	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu subo à tribuna na tarde e noite de hoje com o propósito de falar sobre um tema que tem merecido espaço relevante na mídia nacional: a votação do Marco Civil da Internet. Chamado por muitos de Constituição da Internet, o marco legal vai definir competências, espaços, responsabilidades de usuários, provedores, sites na Internet, um território democrático, plural, amplo e internacional. Espero que, dentro de pouco tempo, tenhamos oportunidade de regulamentar o mínimo nesta Casa. E digo o mínimo porque não faz sentido que a Internet, que é um amplo campo de atuação da sociedade na comunicação e na expressão de opinião, venha a ser tutelada pelo Estado, pelo Governo.
Eu sei que a sanha de controle daqueles que têm um viés autoritário ou um viés intervencionista é muito grande. Mas nós não podemos, de forma alguma, permitir que esta Casa do Congresso Nacional siga nessa direção.
Faço, inclusive, o destaque de que o Relator da matéria na Casa, o Deputado Molon, é, para mim, um dos Deputados mais qualificados e mais preparados em qualquer área de discussão e comprometido com os princípios democráticos e com legislações ousadas e modernas que atendam à sociedade brasileira. No entanto, Molon, membro do PT, é ele e suas circunstâncias; ele é ele e o Partido dos Trabalhadores, que, ao longo desses quase doze anos de poder, tem empreendido uma ação intervencionista cada vez maior na vida da população brasileira, sempre encarecendo custos, sempre burocratizando as relações e sempre imaginando o Estado como a mãezona de todos nós, ou como um grande pai que deve determinar, numa visão patriarcal, o certo e o errado, o caminho que deve ser seguido numa ou noutra direção.
Mas na Internet não há espaço para isso; é preciso liberdade.
	Eu combato especificamente, no texto do Relator Molon - e já disse isso a ele -, dois temas que foram, com certeza, introduzidos por pressão do Governo. De um lado, está a questão da neutralidade. O Governo falou muito que estava consagrando no texto do Relator do Marco Civil da Internet a neutralidade. Eu discordo frontalmente, e chamei hoje a neutralidade que está posta no Relatório apresentado de neutralidade fake - fake porque essa é a linguagem da Internet. É falsa porque, na prática, transfere o princípio da neutralidade para a regulação por parte do Poder Executivo, via decreto. É via decreto que S.Exa. a Presidente da República vai definir o que é neutralidade, dentro da legislação relativa à Internet! É inaceitável esse princípio consagrado na lei. Vamos combater isso!
Apresentamos um substitutivo que corrige esse erro, que, para mim, é fatal no texto apresentado e em apreciação na Casa. Além disso, também combatemos outro item, a questão dos datacenters, que, segundo o entendimento da Presidenta Dilma, numa bravata enorme, numa grande reação, num antiamericanismo infantil, entende que só a instalação de datacenters no Brasil vai impedir a espionagem americana, ou a chinesa, japonesa ou alemã. Isso é pura e total infantilidade! 
	É inaceitável que a Presidenta da República queira impor aos usuários da Internet do Brasil um custo adicional ou uma dificuldade tremenda. É um ônus impressionante, no qual você vai ter que replicar os datacenters do mundo no território brasileiro, fazendo com que o custo de operação da Internet no Brasil seja ainda mais elevado. Isso é inaceitável! Isso é uma bravata, como eu já disse. Isso é uma reação infantil por parte da Presidenta Dilma. Os usuários da Internet no Brasil não podem aceitar, de forma alguma, esse tipo de medida. 
	Defendo a inviolabilidade da Internet. Defendo que o espaço do cidadão brasileiro seja de fato inviolável, inclusive o do Governo, assim como o das pessoas. Não dá para tolerar esse tipo de expressão num texto legal, que deve, sim, proteger a economia, o mundo da Internet, os cidadãos internautas.
	Muito obrigado.