	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos hoje sob o impacto de uma decisão do Ministro Marco Aurélio de Mello, que, em decisão monocrática, contraria determinação do próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF interposta pelo Partido Comunista do Brasil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal resolveu que a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados era irrecorrível. Portanto, nós entendemos que essa decisão monocrática deverá aguardar o Pleno do Tribunal, porque não sabemos exatamente o que cumprir agora, se a decisão do Pleno do Tribunal ou a decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio. Mas a decisão está tomada. Vamos em frente.
	Nós vimos ontem o Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, falar aqui e tentar explicar, trazendo o exemplo da feirinha, aquilo que poderia ser explicado para que ninguém entendesse. O que S.Exa. não consegue explicar? Não consegue explicar nem convencer ninguém que não há crime de responsabilidade.
	A Presidente Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade ao desobedecer ao art. 4º da Lei Orçamentária Anual, que veda a abertura de crédito orçamentário quando está fora da meta fiscal estabelecida. S.Exa. descumpriu esse preceito. Por isso, está respondendo ao processo de impeachment, exatamente por isso.
	Não adianta trazer aqui aquela feirinha da maçã, do tomate e mostrar que dois tomates não são iguais a cinco maçãs, etc. Não adianta trazer isso. Ele deveria ter exposto aqui o feirão que está acontecendo no Palácio do Planalto para tentar barrar o impeachment da Presidente. Esse feirão vergonhoso é que está maculando, isso sim, este processo. Não podemos aceitá-lo.
	Srs. Deputados, nós estamos no limiar da história. V.Exas. ou aqueles que estão ouvindo o canto da sereia não podem de forma nenhuma tentar trocar a honra de estar junto do povo brasileiro neste momento em que mais de 90% da população clama pelo afastamento de Dilma, pela troca de cargos. Não podemos conceber isso. Não há nada mais sagrado do que honrar o mandato. E neste momento todos nós, o Congresso Nacional, estamos sendo colocados à prova. Faço um apelo a V.Exas. no sentido de que ouçam a voz do povo, ouçam seus eleitores. Vamos buscar trazer a solução que o povo está querendo.
	Sr. Presidente, nós não temos outra saída. O Brasil não aguenta mais. Nós não podemos mais continuar por 3 anos com um Governo inepto, que não tem condições de trazer normalidade econômica e política ao País. Por isso nós dizemos: impeachment já!
	S.Exa., o Advogado-Geral da União - e essa informação é relevante -, ontem disse que São Paulo e outros Estados teriam incorrido no mesmo erro. Não é verdade, Ministro José Eduardo Cardozo! Não é verdade! Nem São Paulo nem outros Estados têm na Lei Orçamentária a vedação para impedir que Governador não assine decretos fora da meta. Portanto, os Governadores dos 17 Estados que eventualmente tenham baixado decreto nessa linha não cometeram crime de responsabilidade. Quem cometeu crime de responsabilidade, e tem que pagar com seu afastamento, foi a Presidente Dilma Rousseff.
	Impeachment já!