
A SRA. MARINHA RAUPP (PMDB-RO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo novamente a esta tribuna para aqui fazer um chamamento desta Casa, do Congresso Nacional e do Governo Federal com relação à matéria da transposição dos servidores do ex-Território de Rondônia. 
Trata-se de uma matéria importante, a Proposta de Emenda à Constituição nº 483, de 2005, que nós votamos nesta Casa em 7 de outubro de 2009. 
No Senado Federal, foi votada a Proposta de Emenda à Constituição nº 87-A, de 2009, no dia 28 de outubro de 2009. No dia 11 de novembro de 2009, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 60, que trata da transposição de servidores. No dia 11 de junho de 2010, o Presidente Lula sancionou a Lei nº 12.249. Em 5 de julho de 2011, o Decreto nº 7.514, de 2011, foi assinado pela Presidenta Dilma Rousseff estabelecendo as regras para o processo da transposição. Em 30 de novembro de 2012, a Presidenta Dilma Rousseff apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4.487, dispondo sobre as tabelas e os salários dos servidores. Em 6 de março de 2013, aprovamos em regime de urgência o PL nº 4.787, de 2012. Em 8 de março de 2013, foi aprovado no Senado da República o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados nº 2, de 2013. Em 23 de abril de 2013, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.800, sobre as tabelas de salários. 
Ainda hoje, os servidores do ex-Território de Rondônia não foram transpostos para os quadros da União. Eles contam com o apoio da bancada do Estado de Rondônia - oito Deputados Federais e três Senadores - e dos sindicatos do Estado de Rondônia, representados pelo SINTERO, SINSEPOL e SINDSAÚDE. 
Também queremos dizer quão importante está sendo o apoio do trabalho da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia, da qual, aliás, temos hoje presentes o Dr. Luciano e o Dr. Eder. A bancada vai se reunir agora, às 15 horas. 
Essa matéria está na Advocacia-Geral da União, para que esta dê um parecer vinculante, a fim de que a Comissão Interministerial possa analisar os processos e, assim, os servidores do ex-Território de Rondônia possam ser transpostos. 
Nós, da bancada de Rondônia, na nossa unidade, na nossa união, na nossa posição política, temos a convicção de que esses servidores têm direito. Precisamos da transposição já! Rondônia diz: transposição dos servidores do ex-Território já!
Muito obrigada.