	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, primeiro eu quero cumprimentar o Deputado Severino, também pedindo que transmita à sua mãe nosso abraço, nossos parabéns e votos de felicidades. Tenho certeza absoluta de que sua mãe é uma pessoa importante, porque, como lembra o ditado popular, o pêssego cai debaixo do pessegueiro, e V.Exa. tem demostrado que é uma pessoa de bem; por via de consequência, sua mãe também é. Receba, portanto, o nosso abraço.
	Por outro lado, também, Sr. Presidente, registramos com tristeza, na semana que passou, no final da semana, a morte de Chico Anysio, não só, Deputado Luiz Couto, por se tratar de um vascaíno, como eu, mas porque foi sem dúvida alguma, na minha opinião, o maior cômico deste País. E lamentavelmente foi-se o nosso querido amigo, a quem assistimos em quase todas as oportunidades, o grande Chico Anysio. Até requeiro, Sr. Presidente, que esta Casa encaminhe uma mensagem de pesar à família de Chico Anysio por essa fatalidade, pela morte desse nosso grande amigo e grande brasileiro.
	Mas eu quero tratar, Sr. Presidente, de um projeto de lei a que dei entrada nesta Casa, de nº 3.474/12, que reputo de muita importância. Ele altera o § 4º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio e dá outras providências. Ficaria assim o § 4º do art. 12, Deputado Sebastião, e V.Exa., que é um profundo conhecedor dessa matéria, tenho certeza de que vai ajudar-nos a aprovar esse projeto: "O segurado aposentado, por idade ou por tempo de serviço, pelo Regime Geral de Previdência Social, que voltar ao trabalho e exercer atividade abrangida por esse Regime fica isento das contribuições deduzidas de seu salário para fins de custeio da Seguridade Social". Trocando em miúdos, Deputado Sebastião, todo segurado aposentado ou pensionista do INSS que voltar para o mercado de trabalho não precisa mais contribuir para o Instituto da Previdência Social. 
Por quê? Primeiro, porque o Supremo Tribunal Federal já julgou inconstitucional a cobrança daquele que volta para o mercado de trabalho. A Previdência Social, é claro - V.Exa., que é um profundo conhecedor, sabe tanto quanto ou melhor do que eu o que é a Previdência Social -, é para garantir a aposentadoria do funcionário; ora, se ele já se aposentou, já contribuiu para a sua aposentadoria; por consequência, se ele voltar ao trabalho, se ele ingressar novamente no mercado de trabalho, não precisa mais contribuir para esse novo contrato, porque ninguém pode ser aposentado pelo mesmo instituto duas vezes; por consequência, o que ele recolher não tem valor algum para ele, para o servidor.
	E olhe os dados, Deputado, olhe os dados: a revista Época desta semana destaca, em um dos cantos da edição, no rodapé da pág. 36, os brasileiros e suas pensões; os que ganham o salário de R$ 510,00, Deputado Sebastião, são 18,9 milhões de brasileiros; muitos desses voltam para o mercado de trabalho, dos que ganham apenas R$ 510,00 por mês de pensão; de R$ 510,00 a R$ 1.000,00, 3,6 milhões; de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00, 4,5 milhões; até R$ 10 mil, 3.314; e assim por diante.
	Então, nós demos entrada a esse projeto, haja vista que o Supremo Tribunal já julgou uma ação direta de inconstitucionalidade. Ao decidir sobre a contribuição social sobre os proventos de aposentadoria de servidores públicos, o Supremo Tribunal declarou em acórdão, em ação direta de inconstitucionalidade, em 2010, que o regime de previdência é, por essência, de caráter eminentemente de contribuição. Na questão do equilíbrio, do art. 195, § 5º, para a cobrança da Contribuição da Seguridade Social sobre as pensões e proventos há ausência de causa suficiente; sem causa suficiente, não se justifica a contribuição. 
É lógico! Se o cidadão contribuiu, aposentou-se e volta para o mercado de trabalho, não há razão nenhuma para voltar a contribuir. Seria um absurdo, porque ele não vai mais aposentar-se no segundo emprego, porque não alcança mais o tempo necessário, nem o tempo de contribuição nem de idade, evidentemente. Por isso seria um absurdo. É cobrar duas vezes, é tributar o cidadão duas vezes. Não é justo! 
Quantos milhões de brasileiros que ganham apenas 1 salário-mínimo, ou um pouquinho mais, voltam para o mercado de trabalho e o INSS cobra-lhes essa contribuição? Essa lei, se aprovado o PL 3.437, sem dúvida alguma vai beneficiar milhões de brasileiros que ganham salário-mínimo, ou um pouco mais do que o salário. É claro que não significa muito o desconto de apenas 8% de contribuição, mas ajuda. Eles têm necessidades!
	Eu entendo, Srs. Deputados, povo brasileiro, que é uma injustiça cobrar novamente, sem haver razão nenhuma, porque isso não volta, ele não vai mais ser beneficiado de maneira alguma na segunda aposentadoria. Por isso o projeto de lei, que eu espero que tenha um andamento rápido e rasteiro, e que beneficie milhões de brasileiros que estão assistindo-me neste momento.
	Muito obrigado.