          A SRA. JAQUELINE RORIZ (PMN-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, do Distrito Federal, Sras. e Srs. Deputados, eu voltei ali para pegar o meu telefone, Presidente, porque eu recebi uma mensagem ontem, no mínimo interessante, que diz assim: "Havelange ofereceu a Copa do Mundo no Brasil, e o Presidente à época, João Figueiredo, lhe respondeu: 'Você conhece uma favela no Rio de Janeiro, você já viu a seca no Nordeste? Você acha que eu vou gastar dinheiro com estádio de futebol?."'
	Eu sou contra golpes, ditaduras militares, mas olhem a sabedoria de um Presidente! Imaginem se ele estivesse aqui hoje. Ele diria mais: "Você já viu os nossos hospitais públicos, você já viu as nossas rodovias, João Havelange, você já viu a nossa educação?"
	É inadmissível um país como o nosso, que tem tantas outras prioridades, priorizar construções de estádios de futebol. Eu deixo essa reflexão, essa sabedoria desse ex-Presidente.
	O motivo que me traz aqui hoje, Sr. Presidente, é para prestar uma homenagem à Defensoria Pública. Eu gostaria de lembrar aqui do ex-Diretor-Geral Geraldo Martins, muito querido pelos seus colegas. Ele foi um grande homem na Defensoria Pública, deixou saudades. Tenho hoje vários companheiros e amigos na Defensoria e todos comentam que ele foi um grande homem. Hoje, ele é Prefeito de Barro Alto, cidade do interior de Goiás, e tem sido muito bem-sucedido.
	Pois bem. É com muita satisfação que eu venho a esta tribuna parabenizar o Centro de Assistência Judiciária - CEAJUR pela mais nova conquista e, enfim, ter-se consolidado como Defensoria Pública do Distrito Federal.
Com a mudança, o CEAJUR passa a ter autonomia administrativa e financeira. Essa é uma conquista histórica, é uma vitória de toda a sociedade brasiliense.
	A luta foi longa e, com a aprovação da emenda à Lei Orgânica nº 61/2012, de autoria do Poder Executivo, o órgão não vai mais funcionar como assistência judiciária do Governo.
	Com isso, o Distrito Federal deixa de fazer parte de uma lista ruim, a que relacionava as três únicas Unidades da Federação sem Defensoria Pública, estruturada e mantida pelo Estado, ao lado de Santa Catarina, do seu Estado, e Goiás, que, embora já criadas, estão em fase de estruturação.
	Um ano antes da promulgação da Constituição, ou seja, desde 1987, a população carente de Brasília procura auxílio no CEAJUR, buscando solucionar processos da área criminal, cível, de família, além de recursos em instâncias superiores.
	Está escrito no art. 134 da nossa Constituição Federal que a Defensoria Pública é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogados, e os custos de uma postulação ou de defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.
	Sras. e Srs. Deputados, considero a Defensoria Pública uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, essencial à própria Justiça, da mesma maneira que o Ministério Público.
	Eu gostaria de citar agora a fala do Defensor Público Dr. Jairo Lourenço de Almeida:
"Essa medida foi fundamental para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita para as pessoas em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social, uma vez que assegura caráter de definitividade na proteção dos direitos da pessoa pobre, tornando, portanto, um marco, eternamente memorável, que ficará gravado na história do Distrito Federal.
Além disso, a autonomia conferida às Defensorias Públicas dá segurança aos Defensores Públicos para atuarem de forma intransigente na defesa dos direitos de seus assistidos, inclusive contra o próprio Estado, caso necessário. De modo que os beneficiários dos serviços da Defensoria Pública podem ter a certeza de poder contar com um órgão independente e comprometido com a proteção de seus interesses.
Todavia, ressalto a necessidade de se garantir às Defensorias Públicas, de forma permanente, fonte de financiamento certa, pois não basta ter autonomia sem orçamento próprio e destacado."
	Não tínhamos mais como adiar que o Distrito Federal contasse de fato com uma Defensoria Pública com formato constitucional, como já ocorre em outras Unidades da Federação.
 	Por isso, devemos comemorar, pois é sem dúvida um grande avanço para todos nós moradores da Capital da República, especialmente para a população mais carente!
	Com certeza, é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado e, sendo assim, é a forma mais ampla e democrática de assegurar a todos os cidadãos o acesso à Justiça!!
	Sr. Presidente, os defensores públicos são guardiões dos direitos constitucionais. Eles asseguram o exercício dos direitos dos cidadãos de baixa renda. E uma defensoria pública forte, mantida de forma autônoma pelo Estado, é a garantia de igualdade de forças nos tribunais.
	Nós do Distrito Federal estivemos ausentes de uma defensoria pública que já deveria ter sido organizada e mantida pela União há mais de 20 anos.
	Atualmente o CEAJUR conta com 185 defensores públicos, atendendo em 27 núcleos diferentes, contando com o Departamento de Atendimento Psicossocial - DAP.
	O mais incrível é que, com todos os atrasos, nós não podemos desconsiderar que o Brasil é o único País do mundo que deu tratamento constitucional ao direito de acesso dos mais pobres à Justiça, e aos seus consectários de uma ordem jurídica justa, à segurança dos direitos e à efetividade das decisões judiciais.
	Era somente isso, Sr. Presidente. A nossa Defensoria Pública merece estar mais forte do que nunca.
	Muito obrigada.