PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para afirmar meu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, sem aprovação das emendas apresentadas pelos Deputados Alberto Fraga, Capitão Augusto, Major Olímpio e Subtenente Gonzaga, pois nesse projeto constam exigências que ferem frontalmente os direitos de todos os agentes públicos estaduais e do Distrito Federal, em especial dos militares.
	A aprovação desse projeto sem alterações trará um efeito devastador sobre a carreira dos servidores públicos das três esferas governamentais, pois ele adota políticas de ajuste fiscal e controle de gasto; de redução do papel do Estado; de estímulo à privatização; e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos.
	Diante disso, peço o apoio para aprovação das Emendas de nºs 35, do Deputado Federal Major Olímpio, do Solidariedade de São Paulo; 36 a 40, do Deputado Federal Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais; 99 e 100, do Deputado Federal Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal; 146 a 157, do Deputado Federal Capitão Augusto, do PR de São Paulo.
	Senhor Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.