	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante o que vamos declarar: estamos desenhando aqui o sepultamento da reforma política, pelo que estou vendo.
	É importante esclarecermos alguns fatos acerca do que se passou nesse tempo todo. Nós estamos há praticamente 2 anos participando de uma Comissão Especial que não teve a capacidade de conseguir a votação de um relatório. E por que se chegou a esse ponto? Porque a discussão era monotemática: única e exclusivamente sobre o financiamento público de campanhas, preponderando sobre quaisquer outros temas. 
	Eu alertava, desde a instalação da Comissão Especial, que ela se transformaria também em Comissão Especial das propostas de emenda à Constituição, para que nós tivéssemos texto, para que se pudessem fazer emendas, para que contasse o prazo das sessões para isso. No entanto, não se reunia a Comissão Especial. Ao fim, quis votar apenas o relatório que tinha sugestões de PECs e um projeto de lei, um anteprojeto de lei que simplesmente instituía o financiamento público de campanha e uma lista flexível. 
	E o que é essa lista flexível que está sendo proposta? Simplesmente o voto de legenda vai para a lista, e quem não atingir o coeficiente eleitoral na votação nominal vai depender de estar na lista para ser eleito. Isso tudo com o financiamento público. Ou seja, nós vamos disputar eleição com voto nominal, para atingir o coeficiente eleitoral com o financiamento público, o que é um verdadeiro absurdo. Jamais alguém conseguiria ir até o fim desse processo com condições de chegar a qualquer tipo de eleição.
Isso tudo porque havia uma obsessão por parte do nosso querido Relator, de debater o financiamento público a qualquer custo, financiamento este que sequer tem previsão de montante. Ia virar a "Lei Kandir eleitoral". A cada ano dependeríamos do Orçamento, da destinação do valor que fosse votado. 
	Aí, outros temas importantes, como o fim das coligações partidárias proporcionais, como a coincidência das eleições e outros temas que dependeriam de proposta de emenda constitucional... Por exemplo, o sistema eleitoral do distrital, que é o tema que nós defendíamos com a proposta do Vice-Presidente da República, Michel Temer, era simplesmente dependente de votação de emenda constitucional. Por que não poderíamos começar votando, primeiro, as emendas constitucionais, para que, depois, o que não atingisse o quorum constitucional fosse para o projeto de lei? Porque queriam ganhar no tapetão, de uma forma ou de outra, levar para o projeto de lei e inviabilizar, pela obstrução, a discussão de temas que dependessem de quorum constitucional. Essa é a verdade. 
	E aí eu acho muito estranho o meu querido colega José Guimarães ficar contra a votação de uma PEC, hoje, à qual todo mundo tem uma tendência para votar favoravelmente. Porque, se se quer votar reforma política, tem que se começar. Não adianta dizer que se vota tudo em conjunto porque sabemos que não há como votar tudo ao mesmo tempo. Ou o processo avança politicamente, ou ele jamais vai votar, porque jamais vai haver concordância sobre todos os pontos. Ou temos a clareza de que temos de votar aquilo que depende de quorum qualificado primeiro, para que aquilo que não passar no quorum qualificado desça ao quorum mínimo, ou não vamos votar nada.
	Então, na medida em que entra esse processo de obstrução de hoje, quando não se quer votar uma PEC sobre um tema que a maioria da Casa tem consciência de que tem que acontecer, porque ninguém aguenta mais eleição de 2 em 2 anos, porque ninguém aguenta ter o mesmo Vereador e o mesmo Prefeito em uma eleição e 2 anos depois. Ninguém está aguentando esse processo, todo mundo reclama, mas na hora em que há uma oportunidade de deliberar, evita e foge, com a desculpa de que vamos votar uma reforma política por completo, o que nós sabemos que é uma utopia e que jamais vai acontecer. 
	Isso é igual na reforma tributária: falam a mesma coisa, mas na hora tem que votar o conjunto. Como não há conjunto, nunca se vota nada.
	Então, o que nós estamos fazendo aqui hoje é simplesmente enterrar a proposta de reforma política, que eu acho que só vai andar... Não com a aprovação do plebiscito, embora eu seja favorável a qualquer consulta popular, mas vamos ter que evoluir, então, para uma Constituinte exclusiva para a reforma política. Porque todos os erros até hoje nós cometemos porque queríamos votar uma reforma política para valer para a eleição seguinte em que vamos disputar o voto. Por isso ninguém vota. Ninguém vem com uma proposta para valer daqui a duas eleições, para que a Casa possa se habituar, debater e se acostumar com isso. 
	Querer tirar a vontade do eleitor, querermos nós mesmos deliberar sobre o nosso futuro, sobre como vamos ser votados é claro que não vai dar certo. Cada um tem um entendimento do que é melhor para a sua eleição, cada um sabe como chegou a esta Casa. Todos aqui chegaram por meio deste sistema. Por isso ninguém quer mudar, porque sabe que neste sistema tem chance de voltar. Então, essa é a realidade que estamos vivendo. 
	O que estamos fazendo hoje, Sr. Presidente, é acender a vela do caixão da discussão da reforma política. Na medida em que não votamos essa oportunidade da PEC hoje, significa que nós não queremos votar nada. Então, não adianta querer discutir consenso sobre qualquer outra coisa depois. A partir de agora, vamos discutir a camiseta, a placa, o que pode mudar. É o que vai parar. Acabou a condição. Não dá mais para nos iludirmos, para ocupar a Casa com temas importantes. Todo mundo diz, como disse o Presidente, que a reforma política é importante. Virou monotemática. Na medida em que temos um partido que vai se beneficiar diretamente com o projeto de lei que ele está relatando - e isso é claro para todo mundo -, já tira toda a qualidade do debate, já prejudica o debate, já tira a isenção do processo político, já traz o processo político, um processo político em que todo mundo entra com desconfiança. E essa desconfiança foi aumentada hoje, na medida em que o partido do Relator não quis votar esse tema, não quis começar, não quis dar partida ao início da discussão da reforma política. Se aprovássemos ou rejeitássemos o tema, teríamos condições de ter posição. Não se pode cobrar que se discuta o tema que quer, se não vai discutir o tema que os outros querem. Só se discute o que querem? Isso não é democrático.
	Ou partíamos para debater tudo, Sr. Presidente, ou então... Infelizmente, o que estamos fazendo hoje? Acabou. O PMDB tirou uma posição da sua bancada, favorável à coincidência das eleições, favorável ao fim das coligações proporcionais e contrária ao projeto de lei do Relator Henrique Fontana. O PMDB, se as PECs fossem votadas na ordem, não obstruiria, iria votar contra. Neste momento, na medida em que não conseguimos dar curso a essa proposta de emenda constitucional, o PMDB se posiciona contrariamente à continuidade de qualquer votação, se isso não tiver curso hoje. E, quando essa PEC vier a plenário, nós iremos obstruir, Sr. Presidente.
	Infelizmente, como temos uma eleição, essa matéria tem que ser votada na Câmara e no Senado, e promulgada a emenda ou sancionada a lei até o dia 30 de setembro, para valer para a próxima eleição. O que vamos assistir? O TSE vai tomar a vaga de Estado, o TSE vai deliberar sobre aquilo que é de competência nossa. Vamos transferir o nosso poder de legislar para os tribunais e depois vamos ficar reclamando que os tribunais invadem a nossa competência. E há a PEC da Constituinte exclusiva, lembra o Deputado Miro Teixeira.
	Então, diria a vocês que o PMDB lamenta essa posição de hoje, que gostaria de ter votado esse tema, que lamenta o sepultamento desse tema.
	Sr. Presidente, espero que na próxima reunião de Líderes não façamos a missa de sétimo dia desse processo de reforma política.