PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, ilustres colegas Deputadas e Deputados, das muitas distorções que ainda maculam o sistema previdenciário nacional, subo à tribuna hoje para pinçar uma que agride violentamente os trabalhadores da iniciativa privada aposentados por invalidez. O fato é que a norma vigente não garante que eles recebam benefícios correspondentes ao que tinham na ativa, porque o salário de benefício sobre o qual serão aplicados os 100% (cem por cento) corresponde a uma média salarial, ou seja, não será o rendimento integral. 
Sensibilizado com a atual situação deste trabalhador que teve a infelicidade de ficar inválido e que, quando mais precisa de recursos para cuidar da saúde, é punido com uma redução dramática de sua remuneração, apresentei, no dia 25 de março, o Projeto de Lei nº 7.292/2014. Proponho que o salário de benefício, no caso de aposentadoria por invalidez, corresponda à média dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição ou, simplesmente, ao último salário de contribuição, o que for maior. 
Esta nova regra, meus nobres pares, cria uma dupla rede de proteção ao trabalhador da iniciativa privada, pois, de um lado, protegerá aqueles que, após período de desemprego, aceitaram temporariamente um salário menor, circunstância em que a média deverá ser mais vantajosa, e, de outro, resguarda os segurados sem retrocesso salarial, garantindo-lhes o direito de receber aposentadoria por invalidez equivalente ao seu último salário de contribuição.
Ora, Sr. Presidente, o propósito do seguro social público, com suas aposentadorias, é o de prover a renda do trabalhador na velhice ou em caso de incapacidade para o trabalho, sendo que, na primeira hipótese, os benefícios são programáveis e têm de guardar relação com as contribuições do segurado, para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário. Já os proventos por incapacidade são inesperados. 
É cruel, mas os trabalhadores acometidos por doença e impedidos de trabalhar perdem a chance de seguir carreira e alcançar rendimentos superiores na aposentadoria, sendo obrigados a se adaptarem forçosamente à nova realidade que lhe foi imposta. Por isso, creio que um sistema previdenciário efetivamente solidário e justo deve garantir que os aposentados por invalidez recebam, no mínimo, o correspondente ao seu último salário de contribuição. Afinal, eles não têm a mesma oportunidade que um segurado que se aposenta por idade ou por tempo de contribuição de atingir média salarial mais elevada e mais próxima da sua última remuneração.
Sras. e Srs. Deputados, a legislação que proponho também proporcionará aos trabalhadores do setor privado, aposentados por invalidez, tratamento igual ao que reivindicamos para servidores públicos inativos pelo mesmo motivo. Parte deles já tem direito a proventos integrais, quando a invalidez resulta de certas moléstias. Para os demais, nossa luta é pela aprovação da proposta (PEC nº 170/2012), a qual assegura o mesmo benefício, independente da origem da invalidez.
Por fim, ilustres colegas, devemos lutar para que a regra de aposentadoria efetivamente integral, prestes a vigorar no serviço público para toda aposentadoria por invalidez, também contemple os trabalhadores da iniciativa privada, os quais infelizmente foram forçados a ficar inativos. 
Muito obrigado.