	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero dar como lida manifestação que faço em solidariedade aos meus colegas do Banco do Brasil. 
	O Banco do Brasil tem mais de 100 mil servidores, mais de 100 mil colaboradores, entre os quais me incluo. Desses 100 mil, 10 mil estão sendo ameaçados por uma ação judicial proposta pelo Ministério Público do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. Esses servidores, com formação superior, entraram no Banco como escriturários concursados, foram ascendendo internamente e chegaram a funções de advogado, engenheiro, arquiteto do Banco. A Justiça do Trabalho entende que eles não poderiam ascender internamente nessa função, que teriam que ter prestado concurso externamente, o que me parece algo inusitado. Eu quero que pelo menos aqueles que estão na função até hoje sejam mantidos. A ação judicial questiona as ascensões funcionais desde 1988.
	Dou como lida a manifestação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna novamente para trazer minha manifestação de solidariedade aos funcionários do Banco do Brasil que se encontram apreensivos e temerosos com os desdobramentos da ação civil pública proposta pelo Ministério do Público do Trabalho contra o Banco do Brasil e que visa tornar nulas todas as designações de escriturários para ocupar funções de nível superior, bem como todas as normas internas que dão suporte a tais designações.
O Banco do Brasil possui hoje mais de 100 mil colaboradores, e nesta situação que está sendo atacada pelo Ministério Público do Trabalho estão mais de 10 mil funcionários com formação superior e que passaram pelos rígidos processos seletivos da instituição, mas agora estão com sua situação funcional ameaçada.
Colegas Deputados e Deputadas, ocorre que essa ação civil pública tramitou junto à 16ª Vara Federal do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, tendo sido julgada parcialmente procedente. A Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta Patrícia Soares Simões de Barros declarou a inconstitucionalidade de todas as designações de escriturários que ocupam ou ocuparam funções para as quais se exige escolaridade de nível superior feitas a partir de 5 de outubro de 1988.
Determinou ainda a Exma. Juíza que o Banco do Brasil promovesse no prazo de 6 meses o retorno de todos os ocupantes das funções de nível superior tidos como irregulares às suas atividades de origem. 
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, imaginem a situação dos empregados do Banco do Brasil que estão vivendo essa incerteza em relação a seu futuro profissional e as suas aposentadorias.
Somos todos sabedores de que a Constituição de 1988 trouxe um grande avanço para a qualificação dos serviços públicos ofertados pelo Estado brasileiro aos seus cidadãos, com a introdução do princípio constitucional do concurso público para a investidura em cargos públicos.
Todavia, não podemos esquecer que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista, regida sob o pálio do art. 173 da Constituição Federal, que ainda dispõe que será estabelecido o seu estatuto jurídico por lei. O inciso II do § 1° estabelece: "a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários".
Nobres colegas, a Constituição é clara ao assegurar às empresas de economia mista a possibilidade de se valerem das mesmas regras que as suas concorrentes utilizam em suas relações trabalhistas. Pois num segmento econômico de enorme competição, como é o setor financeiro, o engessamento das regras para a contratação de funcionários poderia levar a uma perda de competitividade que exporia o Banco do Brasil a riscos desnecessários.
Destaque-se que esta situação já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Contas da União, quando da apreciação da Tomada de Contas n° 006.435/2003-O, relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, que, após uma exaustiva e minuciosa análise, disse em seu voto que:
"13. Ressalto que há apenas uma porta de entrada para a instituição, qual seja: o concurso público para o provimento do cargo de escriturário.
14. Destaco também que, nos termos das normas regulamentares do Banco do Brasil, adiante citadas neste voto, a denominação dada pela Instituição foi a de "função" comissionada e não de "cargo em comissão". 
15. Realço ainda que o Banco do Brasil, na medida da sua necessidade, pode criar ou extinguir as funções comissionadas de advogado, engenheiro e arquiteto, por decisão sua. Não se requer que a criação ou extinção dessas funções se dê por meio de lei. Nesse sentido tem jurisprudência pacífica esta Corte, conforme citado anteriormente neste voto (Acórdão n° 1.557/2005 - Plenário e Decisão n° 158/2002 - Plenário).
16. A ocupação dessas funções comissionadas não ocorre de forma aleatória ou com base em ampla discricionariedade do gestor do Banco. Ao contrário, conforme documentos, cuja juntada determinei aos autos deste processo, enviados ao meu gabinete pelo Diretor de Gestão de Pessoas do Banco do Brasil, em decorrência de audiência que tivemos, há um criterioso processo seletivo, ao qual, nos termos da IN 373-1 do Banco do Brasil, é dada ampla publicidade entre os empregados da Instituição, e que tem por base o Sistema de Talentos e Oportunidades - TAO, que, segundo a IN 371-1 do Banco do Brasil, é um sistema criado pelo Banco que compara as competências e experiências dos funcionários com as necessidades da Instituição.
17.	Além disso, a IN 369-1 do Banco do Brasil regulamenta as hipóteses de dispensa da função comissionada, que, nos termos de acordo coletivo vigente, pode ocorrer quando o ocupante da função comissionada apresenta desempenho insatisfatório apurado em três ciclos de avaliação consecutivos.
18.	Vê-se, assim, que, além da exigência de concurso público, para ingresso nos quadros permanentes do Banco do Brasil, submete-se a ocupação e dispensa dessas funções comissionadas a regras consistentes, que buscam prestigiar tanto o princípio da eficiência quanto o da igualdade e da impessoalidade, tudo adequado à natureza da Instituição, uma sociedade de economia mista.
19. No meu modo de entender, essa realidade está perfeitamente ajustada ao disposto no art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito. Ainda que se trate de norma constitucional de eficácia limitada, porquanto dependente de regulamentação para que possa produzir plenos efeitos, é certo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência tem reconhecido o valor normativo dessas normas, na medida em que vinculam o legislador na direção apontada pela norma, vedam a edição de norma ém sentido contrário, e servem de norte para o aplicador do direito, que nessa tarefa não pode desconsiderar a vontade constitucional expressa na norma." 
Dessa forma, entendo que deve ser mantido o entendimento já adotado pelo Tribunal de Contas da União quando do pronunciamento final da Justiça do Trabalho, reconhecendo que a forma como o Banco do Brasil trata a ocupação destes cargos possui fundamento constitucional.
Com isso, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, também estaremos garantindo a paz e a tranquilidade para um grupo de cerca de 10 mil funcionários do Banco do Brasil que hoje se encontram com medo e temerosos em relação ao seu futuro.
Obrigado, Sr. Presidente.