	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu ouvi com atenção, respeito e até admiração a forma veemente com que foi sustentado aqui o "sim" a esta emenda constitucional. Mas a minha questão de ordem fundamenta-se na Constituição da República, que, ao que eu saiba, ainda está em vigor.
	Estabelece o seguinte o texto constitucional:
"Art. 96. Compete privativamente" - privativamente, sem delegação:
"..........................................................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo (...):
...........................................................................
 c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; (...)"
	Acho que nós temos, sim, que propiciar ao Judiciário a criação de tribunal em cada Estado da Federação.
Entendo justa a manifestação, a veemência com que os nobres Deputados postularam, para cada Estado, o seu tribunal. Mas o meu Estado, o Rio Grande do Sul, neste caso, não podia calar e não pode calar.
	Nós votamos "não", com convicção, pelo dispositivo constitucional.
	Essa é a questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Bom, não há questão de ordem a resolver. V.Exa. sabe que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça, e, portanto, nós não teríamos nenhuma questão de ordem a resolver. Já tramitou, e já houve parecer.