	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu imagino que nós estamos travando um debate, uma polêmica que não tem tanto fundamento do ponto de vista de mérito, porque uma lei altera outra lei. Se a qualquer momento nós aprovarmos outra medida aqui que contrarie o que está sendo definido, nada contra. Então, se nós aprovarmos aqui que não pode haver a renegociação e, no ano que vem, nós aprovarmos outra lei dizendo que pode haver, poderá haver a renegociação.
	Portanto, suprimir ou não suprimir não altera do ponto de vista do resultado que nós todos queremos, que é facilitar para os prefeitos fazerem o parcelamento e terem o mínimo de segurança jurídica daquilo que está sendo feito, para que não fique uma bola de neve.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, nós encaminhamos "não".