             O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministro Luiz Fux, de nossa Suprema Corte, definiu ontem, com seu voto, o destino da chamada Lei da Ficha Limpa, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 633.703.
	Profundo estudioso do Direito Constitucional do Brasil e vocacionado para o Direito, o Ministro Luiz Fux, sempre pensou que um dia atingiria a Suprema Corte do País, conforme confessou em seu depoimento no Senado. Daí a sua paixão pela Justiça, pelo papel destinado ao supremo Tribunal em nossa história republicana. Talvez seja S.Exa. o mais elegante dos nossos processualistas, porque, inclusive, enaltece o processo civil no seu contexto constitucional. E seu voto foi muito claro: "por melhor que seja o direito ele não pode se sobrepor à Constituição".
	É importante destacar essa sua arguta reflexão: "O princípio da anterioridade eleitoral representa efetivamente, a meu modo de ver, uma garantia do devido processo legal constitucional e do princípio da igualdade de chances".
Há um aspecto fundamental da chamada Lei da Ficha Limpa que não consta do projeto de lei da iniciativa popular, como observou o Ministro Gilmar Mendes: o caso dos Parlamentares que renunciaram ao mandato. 
	O Senador Jader Barbalho, por exemplo, renunciou ao seu mandato no Senado há oito anos. Depois disso, foi eleito Deputado Federal. Como, então, a Lei da Ficha Limpa poderia, como fez neste ano eleitoral, ensejar a cassação de seu mandato, anulando a votação consagradora que teve para o Senado da República?
Foi luminosa a defesa do garantismo jurídico, que fez o Ministro Luiz Fuz, ao dizer que a Lei Complementar nº 135, de 2010, a lei do futuro, como afirmou, "feriu também de morte a garantia da segurança jurídica, inerente à necessária estabilidade do regime democrático, e que se vê surpreendida - esta é a palavra - com a criação, no meio do jogo democrático, de novas inelegibilidades que, para, além de desigualar os concorrentes, surpreende a todos".
	O voto do Ministro Luiz Fux está à altura do seu grande passado de estudioso e mostra que a luminosidade da sua inteligência e da sua cultura, costumo repetir, vão contribuir para a grandeza do Supremo Tribunal Federal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.