O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho esta manhã para falar sobre a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. 
Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV do art. 5º, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;...". E para dar eficácia a essa norma a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu no texto dispositivos que garantem às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia necessária para o fiel cumprimento do seu dever.
O art. 134 do texto constitucional, § 2º, assevera: "Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto art. 99, § 2º." (EC nº 45/2004). E o art. 168 é claro quando diz: "os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º. (EC 45/2004)". 
Para cumprir o que determina a Constituição, Sr. Presidente, as duas Casas do Congresso Nacional aprovaram, em pouco mais de 19 meses, um projeto de lei complementar, de iniciativa Legislativa, que regulamenta a distribuição de recursos para pagamento de pessoal das Defensorias Públicas dos Estados, o que revela o compromisso do Parlamento com a causa e um amplo apoio ao projeto. Contudo, no dia 20 de dezembro de 2012 saiu publicado no Diário Oficial da União o Veto Total ao PLP nº 114/2011 (PLS 255/2011 na origem - SF), do Senador José Pimentel (PT/CE), sob o singelo argumento de que os Secretários Estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação sugeriram o veto integral ao projeto baseados em estudos técnicos que indicariam "consequências extremamente danosas às unidades da Federação".
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma afronta à Constituição e a este Poder o veto a um projeto de lei que regulamenta dispositivo constitucional, sem uma razão que seja, atendendo a sugestões baseadas em estudos que sequer foram divulgados, cujas consequências "extremamente danosas" não são explicadas.
Ademais, há que se dizer que haverá uma redução percentual de 49% da Receita Corrente Líquida para 47% no limite que os Poderes Executivos dos Estados têm para gastos com pessoal. Todavia, isso não será determinante para desencadear uma crise, pois, hoje a manutenção das Defensorias Públicas cabe aos próprios Estados. Portanto, os recursos destinados às Defensorias pelos Executivos serão transferidos automaticamente a elas e, consequentemente, retirará dos Governos Estaduais tais despesas. Trata-se apenas de conferir autonomia aos órgãos de defesa pública, conforme preconiza a Carta Magna.
Por esses motivos, devemos derrubar o mais urgente possível o Veto nº 44/2012, que está entre aqueles 3 mil vetos que aguardam na fila para a devida apreciação, assegurando, assim, o pleno funcionamento das Defensorias Públicas dos Estados.
Obrigado.