	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há uma realidade perversa do Estado federativo brasileiro, uma negação na prática de um princípio fundamental de um Estado federativo, que é a autonomia dos entes federados.
	A União, desde a década de 90, tem imposto a sua força, desconcentrando serviços e reconcentrando recursos. Durante o processo constituinte, com muita luta, conseguiu-se garantir, tanto para Municípios quanto para Estados, uma maior participação nos recursos nacionais.
	O resultado é que os Estados e os Municípios estão profundamente endividados. Se um Município de um Estado, como Caxias, Deputado Mauro, tem que pagar uma dívida sem controle, porque se cobram juros sobre juros, é claro que vai faltar recurso para investir em infraestrutura, em saúde, em educação, em políticas sociais.
	Não importa qual seja o Prefeito, de qual partido, de qual visão de mundo, de qual ideologia. Nós estamos debatendo, em tese, um novo pacto federativo. Daí vem o Deputado Esperidião Amin, com a sua experiência de ex-Prefeito, ex-Governador, Senador e Deputado, para nos trazer uma demonstração de compromisso com a afirmação da autonomia de Estados e Municípios e com o fortalecimento da base do Estado federado.
	O que pretende a lei? Garantir que efetivamente os Municípios e Estados possam ter desconto no seu estoque de dívida. Acontece que o decreto que regulamenta a lei não deixa claras algumas coisas importantes, como, por exemplo, algo que é ilegal, segundo a Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal, que é a cobrança de juros sobre juros. 
	O Deputado Esperidião Amin, então, com esse PDC, exclui o termo que permite haver essa referência, ainda que não esteja tão clara na lei complementar que, na verdade, diz assim: "variação acumulada da taxa SELIC". Essa é a referência que a lei complementar faz. Contudo, na prática, cobram-se juros sobre juros. Como isso é ilegal, e o Supremo Tribunal falou que é ilegal, vamos dar um alento aos Estados e Municípios, cumprindo a lei.
	Nesse sentido, o PDC do Deputado Esperidião Amin é de fundamental importância para mostrar o respeito deste Poder, do Congresso Nacional, a uma decisão consolidada pela Suprema Corte do nosso País, com base, como já citei, na Sumula 121. O que se está combatendo, então, é um crime; pode-se dizer que, na expressão dos estudiosos da dívida, é anatocismo, ou seja, cobrança de juros sobre juros.
	O que propõe, então, o Deputado Esperidião Amin? Juros simples, seja sobre a taxa SELIC ou não. O que não pode haver é juros sobre juros, inviabilizando a vida dos cidadãos. 
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Concluo. 
	Por quê? A vida concreta, no território, se dá nos lugares onde cada um vive e trabalha.
	Obrigado.