PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, após anos de uma luta sem tréguas, os profissionais do magistério público conquistaram seu piso salarial profissional nacional. Fui partícipe e testemunha desta luta na qual enfrentamos violentas pressões de prefeitos e governadores descompromissados com a educação e de setores da mídia hegemônica contrários a qualquer gasto público que não seja em benefício de seus anunciantes do setor privado.
Ao lado dos Deputados Fátima Bezerra e Severiano Alves, fui autora do projeto de lei que instituiu o piso salarial nacional do magistério público e se transformou na Lei nº 11.738/2008. Tão logo foi sancionada pelo Presidente Lula, esta lei passou a ser contestada no Supremo Tribunal Federal por governadores de diversos Estados que alegavam impossibilidade de pagar a remuneração mínima fixada pelo Ministério da Educação.
Felizmente, em agosto de 2011, o STF decidiu pela constitucionalidade e pela aplicação imediata da lei que instituiu o piso salarial nacional do magistério público, jogando por terra as alegações daqueles que se opõem a esta lei e se negam a cumpri-la.
Porém, mesmo com a sentença inconteste do STF, diversos Estados da Federação ainda se recusam a cumprir a lei do piso, numa evidente desobediência à lei e à Corte Maior da Justiça brasileira. O estranho é que estes atos de desobediência estão ganhando apoio de determinados veículos de comunicação, como o jornal O Estado de S.Paulo, que pregou em editorial o não cumprimento da lei e da decisão do STF alegando que os Estados e os Municípios não têm condições financeiras para bancar o recente reajuste, "sob o risco de levar as finanças públicas ao colapso". 
É curioso como alguns tratam a legislação de nosso País. Quando seus interesses são ameaçados, bradam o respeito às leis pelos quatro cantos. Mas quando uma lei não é de seu agrado, não titubeiam em pregar abertamente a desobediência, incentivando governadores e prefeitos a não cumprirem a regra que determina o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público.
E é exatamente para protestar contra o não cumprimento da Lei do Piso Salarial que os professores da rede pública de todo o País decidiram paralisar suas atividades de quarta a sexta-feira desta semana. O objetivo do protesto é exigir o cumprimento da lei do piso nacional do magistério, que foi reajustado em 22,22% e passou de R$1.187,97 para R$1.451 para a jornada de 40 horas semanais. A categoria também reivindica o investimento de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) no Plano Nacional de Educação, o fim das terceirizações na área da educação e o plano de carreira dos docentes.
O protesto unitário é organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que congrega 44 sindicatos filiados e visa exigir o cumprimento da Lei nº 11.738, sancionada em 2008 pelo ex-Presidente Lula. 
Segundo a própria Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 32% das 5,5 mil prefeituras do País pagam abaixo do piso e apenas oito governos estaduais cumprem a lei em vigor há 4 anos. Quando é de interesse do capital, a mídia exige o respeito às leis e contratos; já quando é de interesse dos trabalhadores e da sociedade, ela prega abertamente que se rasgue o acordado.
O novo piso salarial foi calculado em R$1.451,00, o que corresponde a pouco mais do que dois salários mínimos. O valor, para professores com jornada semanal de 40 horas, representa reajuste de 22,22% em relação ao ano passado. Qualquer outra categoria de nível superior de qualquer Estado ou Município tem remuneração superior ao piso dos professores da educação básica, o que demonstra claramente um descompromisso continuado dos governantes para com a educação.
Manifesto meu irrestrito apoio aos professores da educação básica e ao seu justo protesto. Apelo aos senhores governadores e prefeitos para que cumpram a lei do piso salarial nacional do magistério público sem a adoção de qualquer subterfúgio para reduzir esta remuneração que já é irrisória ante a importância e a responsabilidade social dos educadores.
Faço um apelo especial ao Governador Jaques Wagner para que garanta o pagamento do piso a todos os professores da rede pública da Bahia, ao tempo em que parabenizo a APLB-Sindicato por sua luta justa e corajosa em defesa da educação e da valorização do magistério.