	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu deveria falar aqui tendo ao meu lado pelo menos 20 Parlamentares que têm o mesmo mérito de que disponho neste momento, a começar pelo Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, que apresentou projeto similar em 1997. 
	O que diz o projeto? Proíbe a cobrança de pedágio nas praças que interferem na livre circulação - preceito constitucional - dentro do Município. Exemplos: Camaçari; Palhoça, em Santa Catarina; Ourinhos; Indaiatuba.
São dezenas de casos e são duas dezenas de Parlamentares que se sensibilizaram com esta situação injusta e obscena. 
Não bastasse isso, a Presidenta da República, em julho do ano passado, anunciou que nos próximos leilões para concessões de rodovias federais será proibida, no nascedouro, a cobrança de pedágio urbano. 
	O projeto de lei que está em pauta foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Constituição e Justiça. Sucedeu, depois disso, a apresentação do projeto da Presidente da República. Eu concordei com os recursos que foram entrepostos para que, no plenário, se pudesse até aperfeiçoar o projeto. E o projeto foi aperfeiçoado no dia de hoje, Presidente. 
O Deputado Eduardo Cunha, com quem quero aqui me solidarizar pelas palavras há pouco pronunciadas, apresentou uma emenda de Plenário - e certamente o nosso Relator, Deputado Hugo Leal, vai acolhê-la - que torna claro que esse projeto não preconiza almoço de graça. A concessionária que vier a ser penalizada, nosso Líder Roberto Britto, vai ter direito de ser ressarcida. 
Eu faço apenas um reparo: eu duvido que, no plano de exploração da rodovia, estivesse prevista receita urbana. Ninguém faz isso no mundo. Os projetos de exploração da rodovia são de ponto a ponto. Essa receita havida nos Municípios é um caça-níqueis obsceno que está na hora de a Câmara revogar. E o Governo já disse que vai revogar. 
	Portanto, retirar de pauta esse projeto é aceitar um lobby obsceno, inconfessável das concessionárias que, legitimamente, auferem recursos. 
	Obrigado.