
	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse debate referente ao Marco Civil da Internet talvez tenha sido um dos mais longos desta Casa.
	Eu quero iniciar as minhas palavras me dirigindo a V.Exa., Presidente Henrique Eduardo Alves, para cumprimentá-lo pela condução desse processo. Não resta dúvida, por parte de todos aqueles que acompanharam esse processo, de que a conduta de V.Exa. nessa questão foi determinante para que pudéssemos chegar, hoje, a uma votação sem maiores problemas. Evidentemente, pode haver ainda questões a serem debatidas nesta sessão, mas V.Exa. fez um esforço pessoal, e eu tenho obrigação e dever de revelar isso à sociedade brasileira, inaudito. Acompanhei o seu trabalho, o seu empenho junto aos mais diversos Líderes desta Casa.
	Quero ainda fazer uma referência ao Relator deste projeto, Deputado Alessandro Molon, que se comportou também com muito tirocínio, com tolerância, com clarividência, ouvindo a sociedade brasileira da forma mais ampla possível, conversando e respeitando seus companheiros desta Casa e fazendo um esforço muito grande para que a gente pudesse chegar ao texto que chegamos. Quantos e quantos textos S.Exa. não fez? Palavras que eram modificadas, vírgulas que eram reposicionadas. E acho, pelo que eu conversei aqui com a maioria desta Casa, que nós chegamos a bom termo.
	Quero dizer que a posição do PSDB é muito definida. Nós tínhamos uma dúvida muito grande, Sr. Presidente - falo isso a toda sociedade brasileira, às pessoas que nos ouvem neste momento -, com relação à regulamentação por decreto. Não seria razoável, já que se trata de um marco civil, que esse Marco Civil da Internet tivesse qualquer sintoma de um marco civil governamental, pelo qual estaríamos transferindo para o Executivo, para o Palácio do Planalto, a competência de regulamentar o tráfego de dados.
	Acho que chegamos ao limite do possível, a um entendimento, a um acordo. O PSDB julga que as coisas estão bem encaminhadas. Sei que foi um esforço muito grande. Dentro da bancada do PSDB houve um debate intenso, um debate difícil, como também aconteceu no PT e em outros partidos. 
	Deputado Molon, amigos todos, quanto ao art. 20, algumas vezes, manifestamos uma preocupação muito grande de que esse artigo pudesse suscitar algum tipo de estímulo, para que pessoas inescrupulosas utilizassem a Internet para atingir a honra de brasileiros, que, às vezes, absolutamente desarmados, poderiam ver seu nome enxovalhado na Internet. Essa era uma questão de grande profundidade, de grande responsabilidade, porque, por um lado, poderíamos ter esse limite de estimular esse tipo de prática danosa, e por outro lado também tínhamos outra limitação, de muito mais amplitude, que poderia esbarrar numa espécie de censura prévia. 
	Deve prevalecer o bom senso. Certamente, jamais alguém do PSDB, assim como ninguém aqui nesta Casa, vai defender censura prévia. 
	Acho que V.Exa., mais uma vez, trabalhou com muito empenho, e chegamos ao limite do possível. O seu texto está razoável. Se houver qualquer tipo de incompreensão, que se debata mais adiante no Senado Federal. Acho até que não haverá esse debate, porque chegamos ao limite. Mas longe de qualquer Deputado do PSDB e de outros partidos com quem conversamos fazer qualquer tipo de limitação que permitisse passar para a sociedade brasileira, que vive hoje plena democracia, o instituto da censura prévia, até porque, Deputado Alessandro Molon, a Constituição brasileira não permite isso. 
	Dessa forma, a orientação que nós temos é para votarmos com o texto do Relator. Podemos ter ainda alguns debates aqui, mas fundamentalmente é esse o texto. Conversei também com companheiros de outros partidos e vi que esse entendimento vai prevalecer e finalmente vamos chegar a um termo final, que nos vai permitir também, Presidente Henrique Eduardo Alves, destrancar essa pauta, porque nós estamos há muitos e muitos anos sem conseguir um avanço.
	Encerro dizendo conscientemente que nós avançamos e que chegamos ao nosso limite. Estamos mantendo a nossa convicção da neutralidade plena. A neutralidade não pode ser adjetivada, não pode ser controlada, não pode ser vigiada pelo Governo ou por quem quer que seja. O usuário tem que ter a mais absoluta possibilidade de trafegar na rede. É por isso que é o sucesso que é. É uma coisa contemporânea que muda a civilização.
	Então, estamos a favor absolutamente da neutralidade. Cumprimento o Deputado Alessandro Molon e todos os demais Deputados que fizeram esse esforço.
Também com relação à questão de qualquer sentimento que pudesse restringir a possibilidade de um provedor de conteúdo postar informações, temos que afastar e confiar, como confiamos na Justiça brasileira.
	A prática haverá de fazer as correções, é natural. Se houver algum tipo de dificuldade, esta Casa está aqui funcionando para fazer as devidas correções. Mas, neste momento, eu quero dizer que o PSDB vota com o seu relatório.
	Cumprimento o Presidente Henrique Eduardo Alves mais uma vez. Parabéns! Foi uma luta dura, e V.Exa., com a sua liderança, com o seu equilíbrio, mais uma vez mostrou, como disse agora, que esta Casa não é de enfrentamento, esta Casa é do convencimento.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado Antonio Imbassahy, Líder.