
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores juristas e consultores, brasileiros que acompanham esta sessão, hoje, em sessão histórica, aprovamos, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, proveniente do Senado Federal, a reforma do Código de Processo Civil brasileiro. É dia de vitória da democracia, pois conseguimos construir e aprovar o primeiro Código que tramitou integralmente sob o regime democrático.
	Este novo Código de Processo Civil substituirá o texto em vigor, que foi elaborado por Alfredo Buzaid, tramitou por apenas 6 meses no Parlamento brasileiro e foi aprovado na ditadura civil e militar em 1973. O regramento processual que vigia antes de 1973, o Código de 1939, foi instituído no Estado Novo por meio do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, sem qualquer debate e votação parlamentar, quando os direitos civis e políticos estavam igualmente suprimidos.
	O texto que terminamos de aprovar no dia de hoje teve a participação ativa de estudantes, professores de Direito, juristas especializados em Processo Civil, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados que militam na área pública e privada, tabeliães, registradores, economistas, oficiais de justiça, leiloeiros, pessoas da indústria, do setor financeiro, dos movimentos sociais, enfim, de todos os brasileiros interessados.
	No Senado brasileiro, tramitou por 6 meses. Na Câmara, a Comissão Especial iniciou seus trabalhos em 31 de agosto de 2011 e os encerrou hoje. São 3 anos e 7 meses de reflexão e de trabalho sério, tanto na Comissão Especial quanto no Plenário.
	Concebido no regime democrático e num processo democrático, o novo CPC tem a marca da ampla participação das partes no processo de resolução de conflitos. Diversos dispositivos demonstram essa realidade inegável. O texto cria condições para que os processos sejam solucionados da melhor maneira que conheço para resolver um problema: diálogo. A mediação e a arbitragem deixam de ser meios alternativos. A audiência de conciliação e mediação passa a ser a primeira etapa de todo o processo.
	Caberá aos conciliadores e mediadores, treinados e capacitados, a missão de auxiliar as partes a resolverem amigavelmente seus problemas. Na ausência de autocomposição, as partes poderão realizar acordos de procedimento, poderão negociar regras do processo e estabelecer, com o juiz, calendário em que os atos fiquem todos agendados. As partes passam, também, a ser protagonistas do processo.
	Aprovado num regime democrático, o novo Código de Processo Civil impõe aos juízes a obrigação de ouvir as partes, de dar-lhes o direito de argumentar para influenciar a tomada de decisão; garante às partes o contraditório substancial, mesmo para as questões que o juiz possa conhecer de ofício, impedindo, com isso, que sejam surpreendidas por decisão de terceira via, isto é, distantes do debate travado entre autor e réu.
	Nesta linha de democratização do processo, garantimos e regulamos a participação do amicus curiae em causas relevantes. Mas não adianta apenas assegurar que as partes sejam ouvidas. O que elas dizem deve ser considerado, enfrentado pelos julgadores. Por conta disto, como afirmação do Estado Democrático de Direito, o projeto exige que os juízes enfrentem, de forma fundamentada, todas as questões apresentadas pelas partes e não apenas aquilo que, ao seu arbítrio, entendam ser relevante para solucionar o processo. Exige decisões particularizadas, sem reprodução de modelos que muitas vezes não guardam qualquer pertinência com o real tema a ser decidido.
'	Mas se, de um lado, o projeto exige prestação jurisdicional de qualidade, de outro, cria técnicas para reduzir o trabalho repetitivo, afinal, quantidade e qualidade são adjetivos que raramente caminham juntos.
	Nesse sentido, o código introduziu o incidente de resolução de demandas repetitivas, para a solução de conflitos de massa, que ocorrem, por exemplo, na área de consumo. Também dispõe sobre a necessidade de respeito aos precedentes judiciais para, com isso, reduzir a carga de trabalho do Poder Judiciário, pois a dispersão jurisprudencial alimenta a multiplicação de processos e recursos.
	A necessidade de respeito aos precedentes judiciais também tem o propósito de garantir isonomia de tratamento aos jurisdicionados.
	Nesse sentido, criamos técnicas para formação, identificação, aplicação, distinção e também de superação do precedente judicial, de modo a gerar, com isso, estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica, sem, contudo, afastar a possibilidade de evolução do direito.
	O texto também introduziu a possibilidade de conversão da ação individual em ação coletiva quando se constatar que a repercussão de uma ação transcende as partes que deram início ao processo, iniciativa que deve ser tomada pelos legitimados para a proposição de ações coletivas.
	Para garantir a celeridade, eliminamos alguns recursos e degraus desnecessários que só alongam o processo, sem, contudo, impor qualquer restrição ao direito de impugnação das decisões judiciais pelas partes. Também procuramos concentrar atos processuais, simplificando a forma de tramitação do processo.
	Passamos a permitir a utilização de novos recursos tecnológicos para ganho de tempo e economia dos recursos financeiros, tanto mediante a comunicação de atos processuais quanto para a oitiva de partes e testemunhas por meio de videoconferências.
	O projeto incorpora ao texto do Código, dando-lhes o destaque que merecem, sujeitos fundamentais para o bom desempenho da Justiça, como a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, sequer mencionadas no CPC de 1973, e os tabeliães e registradores, cuja função foi devidamente reconhecida.
	Atualizamos e aperfeiçoamos todo o regramento da gratuidade da Justiça: o modelo atual foi formulado em 1950.
	Há diversas regras que protegem pessoas portadoras de alguma necessidade especial, seja na atualização das palavras da lei a respeito do assunto, tradicionalmente vexatórias e estigmatizantes, seja por garantir-lhes o acesso ao sistema de processo eletrônico, seja por humanizar o procedimento da interdição.
	Introduzimos o julgamento por ordem cronológica, mudança que, de um lado, dá conhecimento às partes sobre a data estimada de julgamento de seu processo, antigo anseio da sociedade brasileira, e que, de outro, impede favorecimentos ou escolhas de processos fáceis em detrimento de critério impessoal para a prestação jurisdicional.
	Estas são, Sr. Presidente, algumas das principais mudanças deste belo trabalho jurídico-político de cidadãos, juristas e Parlamentares.
	Quero, agora, ao final dos trabalhos, registrar minha gratidão pelo apoio de muitas pessoas.
	Agradeço ao Sr. Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, porque deu prioridade à votação do CPC; agradeço igualmente ao ex-Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, e ao então Líder do PT, Deputado Jilmar Tatto, por terem me indicado como Relator.
	Parabenizo o ex-Deputado Sérgio Barradas Carneiro pelo intenso trabalho que nos legou no seu período de relatoria, o brilhante Deputado Fábio Trad pela condução magnânima da Comissão, o Vice-Presidente, Deputado Miro Teixeira, e o 2° Vice-Presidente, Deputado Vicente Arruda, pelo trabalho intenso, os Sub-Relatores, Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio Andrada, Efraim Filho, Hugo Leal e Jeronimo Goergen pelo excelente trabalho.
	Agradeço, e quero aqui anexar este agradecimento ao final do meu discurso, a todos os membros da Comissão Especial; agradeço igualmente a todos os membros da Comissão Especial e aos Deputados desta Casa que nos ajudaram a concluir um texto com o máximo consenso; agradeço as contribuições inestimáveis ao Consultor Legislativo Dr. Marcelo Manzan, à Sra. Claudia Matias e à Sra. Dirnamara Guimarães, ao Sr. Silvio Avelino, Diretor do Departamento de Comissões e também ao Secretário-Geral da Mesa, Dr. Mozart Viana.
	Agradeço as inestimáveis contribuições aos ilustres juristas que apoiaram a Comissão Especial, nas pessoas dos Drs. Fredie Didier Jr. e Luiz Henrique Volpe Camargo, como coordenadores deste trabalho, e Leonardo Carneiro da Cunha, Daniel Mitidiero, Paulo Lucon, José Manuel Arruda Alvim, Alexandre Freitas Câmara, Rinaldo Mouzalas e Marcos Destefenni.
	Quando assumi a relatoria, ampliei o grupo de juristas para discutir o trabalho que recebi das mãos do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, incluindo os juristas que participaram da primeira fase.
	Quero também agradecer aos Drs. Ada Pelegrini Grinover, Alexandre Freire, Antonio Carlos Marcato, Antonio Claudio da Costa Machado, Athos Gusmão Carneiro, Candido Rangel Dinamarco, Carlos Alberto Saies, Cassio Scarpinela Bueno, Dierle Nunes, José Augusto Garcia, Kazuo Watanabe, Lenio Streck, Luiz Guilherme Costa Wagner, Luiz Guilherme Marinoni, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, Regina Beatriz Tavares e Teresa Arruda Alvim Wambier.
	Quero destacar aqui as entidades nacionais que tanto contribuíram para o resultado a que chegamos.
	Parabenizo o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos Vinicius Furtado Coelho, e a sua equipe, na pessoa de Estefânia Viveiros, bem assim todos os presidentes das associações da advocacia pública da União, dos Estados e dos Municípios.
	Agradeço as contribuições à Associação dos Magistrados Brasileiros, nas pessoas do Dr. Nelson Calandra e Marcos Onodera; agradeço as contribuições à AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, na pessoa dos seus Diretores Nino Toldo e Marcos Lunardelli; agradeço aos defensores públicos, na pessoa da Presidente da ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos, Patricia Kettermann, e do Presidente da APADEP Associação Paulista de Defensores Públicos, Rafael Morais Português de Souza; agradeço ao Ministério Público, na pessoa de Susana Henriques da Costa; agradeço aos advogados militantes; a minha esposa, Alice Mieko Yamaguchi; ao meu filho Caio Rioyei Yamaguchi Ferreira; a Mylene Benjamin Giometti Gambale e a Carlos Frederico Bentivegna, a quem recorri nas minhas dúvidas; agradeço ao meu gabinete, nas pessoas dos assessores Fabiana Zamora, Liane Limaverde e Nelson Pereira da Rocha; agradeço a contribuição ao STJ, nas pessoas do seu Presidente, Ministro Félix Fischer, e dos Ministros Nancy Andrighi, Sidnei Beneti, Antonio Carlos Ferreira, Antonio Herman Benjamin, Paulo de Tarso Sanseverino; agradeço as contribuições aos Ministros do STF, Cezar Peluso, Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Teori Zavascki; agradeço ao pessoal do grupo de trabalho do Governo, nas pessoas do Ministro Dr. Luís Inácio Lucena Adams e Dr. Fernando Luis Albuquerque, Advogado-Geral Adjunto da AGU.
	E quero homenagear os demais integrantes, Sr. Marivaldo Pereira, Secretário de Assuntos Legislativos; Sra. Sabrina Durigon; Sr. Flávio Caetano Crocce; Gabriel de Carvalho Sampaio; Sr. Jandyr Maya Faillace Neto, Assessor Especial da Subchefia de Assuntos Jurídicos; e Antonio Neto, da SUPAR/SRI - Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais.
	O Brasil mudou muito nos últimos 40 anos. A mais importante lei brasileira precisava ser reconstruída. A Câmara dos Deputados contribuiu, cumpriu com a sua missão. Cabe agora ao Senado encerrar o processo legislativo e entregar ao povo brasileiro, ainda este ano, o melhor, o mais moderno e o mais democrático Código de Processo Civil do mundo.
	Agradeço e peço a Deus, Sr. Presidente, que aprove agora este Código, que acate a Emenda nº 3, de V.Exa., que tanto contribuiu neste processo, e que entregue ao Senado brasileiro o texto do novo Código de Processo Civil.
	Estão de parabéns todos os Srs. Parlamentares, todas as Sras. Deputadas, todos os Srs. Deputados. (Muito bem! Palmas.)