	O SR. PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trago à Casa um tema de suma importância, que hoje está sendo tratado no Senado: o instituto dos terrenos de marinha.
	Ao longo do tempo, os Estados e Municípios do Brasil vivem o tormento de não saber até onde vai a competência do poder municipal. Há, nesta Casa, duas proposta de emenda à Constituição - a PEC nº 53, de 2007, e a PEC nº 56, de 2009 -, que tratam da extinção do instituto dos terrenos de marinha, dando aos Municípios autonomia para cederem o registro do imóvel e a possibilidade de trabalharem na aquisição desses terrenos.
Registo que sempre será preservada a distância da maré alta ou preamar.
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado, infelizmente não posso prorrogar o tempo.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, senhoras e senhores, é com grande honra que assomo a esta tribuna para elogiar o nobre Senador Ricardo Ferraço, que assim como eu, defendendo a extinção dos terrenos da Marinha. Farei minhas as palavras do nobre colega que em seu relatório justifica tal ato. 
	Para lembrar a todos, os terrenos de marinha são os alcançados pela influência das marés, situados em faixa de 33 metros da linha do preamar - maré cheia. Essa distância foi estabelecida no ano de 1831, foi escolhida por ser o alcance médio das balas de canhão das embarcações. Com a justificativa de prevenir ataques estrangeiros nas margens do oceano ou de rios, assim o Império português determinou que nada poderia ser construído nessa faixa de terra, por motivos de segurança.
	A realidade que vivemos é outra, e não se justifica mais que essas terras estejam sobre posse da Marinha, não condiz mais com o momento político e de desenvolvimento que o nosso País vive hoje, mesmo porque muitas dessas áreas já foram ocupadas. São centenas ou, quem sabe, milhares de imóveis, edificados ou não, nas praias, nas encostas, em dunas e tudo o mais. Grande parte hoje são pontos de atração turística mundial, integrados na expressão urbana dos Municípios. Ainda são atingidos por uma retrógrada legislação que, se não impede, pelo menos restringe o desenvolvimento dessas imensas áreas.
	Defendo que essas áreas passem a ser administradas pelos Estados e Municípios. Sabe-se, conforme relatório, que o modelo atual não é igual a nenhum de outro país, que traz prejuízo para a população dos Estados litorâneos, não apenas pela imposição do pagamento do foro, do arrendamento e de taxa de ocupação sobre esses imóveis, mas também pelas restrições a iniciativa privada imposta pela atribuição da sua titularidade ao Poder Público.
	Conforme relatório, a Secretaria de Patrimônio da União cobra taxas anuais dos ocupantes dessas áreas, que podem variar de 0,6% sobre o valor do terreno quando a União transfere parte da propriedade, ou de 2% a 5% do valor do terreno quando não há transferência de propriedade. Em qualquer situação é preciso recolher também o valor, correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno e das benfeitorias. Ocorre que a cobrança de valores sobre as benfeitorias é inconstitucional - os terrenos pertencem de fato à União, como prevê o artigo 20 da Constituição Federal, mas as benfeitorias neles localizadas são frutos exclusivo de seus ocupantes. 
	A cobrança de valores sobre benfeitorias fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa do Estado. Temos de extinguir esse instituto, e essas áreas devem ser transferidas para os seus ocupantes ou para os Municípios, quando não houver ocupação. Também é preciso manter o respeito aos imóveis que abrigam os serviços públicos, que permaneceriam em propriedade da União.
	Acredito que esta é uma boa hora para prosseguirmos com essa proposta, já há algum tempo essa situação tem de ser resolvida. 
	Hoje, existem duas propostas de emenda à Constituição sobre esse assunto que estão em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça do Senado: a PEC 53/07, de autoria do então Senador Almeida Lima, que extingue o instituto do terreno de Marinha e dispõe sobre a propriedade desses imóveis; e a PEC 56/09, de autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que autoriza a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha para seus foreiros, ocupantes, arrendatários e cessionários. 
Que essas propostas, quando chegarem a esta Casa, possam ser aprovadas com urgência. 
	Era o que tinha a dizer.