PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro neste plenário uma medida importante do Governo Federal, anunciada recentemente. Os alunos de baixa renda que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas não precisarão mais pagar a taxa de inscrição nos vestibulares de instituições federais.
A isenção está garantida pela Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, publicada na edição do dia 11 de abril do Diário Oficial da União. Já existem universidades federais que adotam essa medida para estudantes de baixa renda. Mas agora, com a lei, a gratuidade passa a ser obrigatória.
Uma decisão, sem dúvida, justa e acertada. É preciso assegurar aos jovens de baixa renda os instrumentos necessários para que possam ter condições de disputar uma vaga nas universidades federais. Esta é mais uma medida democrática e inclusiva, ao lado de outras ações afirmativas, como as cotas sociais e raciais, já adotadas pelas instituições federais de ensino superior.
Para obter a isenção total da inscrição nos processos seletivos, o candidato precisa comprovar que atende às exigências da lei: ter renda familiar per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo, além de ter cursado todo o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral na rede privada.
A legislação estabelece que as instituições federais de educação superior também podem adotar critérios para isenção total ou parcial do pagamento de taxas de inscrição conforme a carência socioeconômica dos candidatos.
A Universidade Federal de Goiás (UFG) é uma das instituições em que o estudante que cursou o ensino médio em escola pública e que faz parte de família com renda mensal de até 1 salário mínimo por pessoa pode se inscrever para requerer isenção na inscrição para o vestibular.
A UFG oferece um número determinado de vagas para conceder a isenção. A taxa de inscrição do vestibular é de R$ 130,00. As universidades federais da Bahia e de Pernambuco também têm processos de gratuidade. Elas adotavam critérios próprios.
Gostaria, portanto, de ressaltar a importância desta medida para a democratização do acesso ao ensino superior no nosso País.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.