PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar inconstitucional a forma como o Governo, valendo-se de uma medida provisória, criou o Instituto Chico Mendes, traz à baila, uma vez mais, a maneira desabusada com que o Executivo vem encaminhando ao Congresso Nacional e, aqui, vendo-as aprovadas uma sequencia de propostas que, na prática, está impedindo sejam essas normas legislativas devidamente discutidas, aprovadas ou modificadas, pelo Poder que tem a função específicas de legislar. 
E veja-se que, em sua decisão, o que aquele Tribunal considerou como agressão à norma constitucional não foi o mérito da MP - ou seja, a criação do Instituto Chico Mendes -, mas a forma inteiramente irregular com que a medida tramitou no Congresso. 
Essa forma abusiva que decorre, entre outras coisas, de um autêntico afrouxamento com que o Congresso tem examinado as propostas do Executivo, o que vem se reproduzindo anos seguidos. E tenho um exemplo marcante do que ocorre. 
Em 2007, impetrei mandado de segurança perante o STF buscando impedir que se aprovasse a Medida Provisória n° 365. Entendia - e sigo entendendo - que a votação daquela MP feria princípio constitucional estabelecido pela Emenda nº 32, de 11 de janeiro de 2001, que estabelecia: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". 
Pois é exatamente esse parecer de uma comissão mista que, desde então, tem sido como que tacitamente dispensado, lançando as medidas provisórias assim discutidas e aprovadas sob a regra da inconstitucionalidade, uma vez que se está desrespeitando, claramente, a norma constitucional. 
Creio importante trazer essas anotações ao conhecimento do Plenário para mostrar que, em nome de meu partido, o PPS, tenho firmado posição de intransigência frente à necessidade de impedir se fira o ordenamento jurídico do País, uma agressão que se faz ainda mais grave quando atiçada contra a Constituição da República. 
Muito obrigado.