	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a Justiça que tarda falha. Falha por não cumprir os seus objetivos e porque contribui para a impunidade. A morosidade crônica, por outro lado, representa um grave prejuízo à credibilidade do Poder Judiciário. 
	No Brasil, os tribunais estão repletos de toneladas de processos sem serem concluídos. Reportagens jornalísticas revelam que algumas ações judiciais tramitam por décadas, empoeiradas nas prateleiras e nos computadores dos tribunais. E, quando são ações penais relativas a homicídios, o problema apresenta-se mais grave, porque à dor da perda de pessoas assassinadas soma-se a revolta pela ausência de uma Justiça que seja efetiva, eficaz.
	As taxas de crimes letais intencionais no Brasil são altíssimas: 29 homicídios para cada 100 mil habitantes, conforme números do IPEA - Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas, relativos ao ano de 2003. A média mundial é de 8,8 homicídios para cada grupo de 100 mil habitantes. Vivemos em nosso País uma guerra sangrenta, mas não declarada.
	À gravidade dos números das mortes executadas vem se juntar a impunidade dos crimes. Muitas ações na Justiça sequer passam da fase de pronúncia, ou seja, da admissibilidade ou da sua negativa. Outras tantas ações, já distribuídas, não vão a julgamento. São crimes sem os crivos finais do Código Penal.
	Foi neste cenário, Sr. Presidente, que em 2010 surgiu a ENASP - Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, o Ministério da Justiça e várias outras instituições do Sistema de Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de reunir e coordenar as políticas de combate à violência e de traçar ações nacionais na área.
	O propósito da ENASP é dar maior efetividade e sustentabilidade ao Sistema de Justiça e Segurança Pública para, atuando nas causas e consequências do desrespeito à dignidade humana, prioritariamente nos crimes de homicídio, diminuir a violência e promover a paz social.
	Entre as metas estabelecidas pela ENASP para o Poder Judiciário, destacamos a de nº 4: julgar as ações penais relativas a homicídios dolosos distribuídas até 31 de dezembro de 2007. Ou seja, quando foi criada, em fevereiro de 2010, a ENASP decidiu que o Poder Judiciário brasileiro deveria priorizar os julgamentos de ações de homicídios cometidos com intenção de matar cujas ações estavam distribuídas desde o ano de 2007, já com 3 anos de atraso, portanto. O prazo inicialmente estabelecido para o cumprimento desta meta foi 31 de outubro de 2012, prorrogado para 31 de dezembro de 2012.
	Nestes dias de março de 2013, o Conselho Nacional de Justiça publicou um relatório em que constam, entre outros, os números alcançados pelas Justiças Estaduais sobre o cumprimento da meta 4 em cada Estado da Federação. 
	E o percentual alcançado pela Justiça do Estado da Paraíba é o pior dentre o dos Estados que processaram as informações: apenas 255 ações penais foram submetidas a julgamento pelo Tribunal do Júri, de um total de 1.328 ações ajuizadas até 31 de dezembro de 2007 e que estavam pendentes de julgamento, ou seja, o índice alcançado pela Justiça paraibana é de 19,44% de cumprimento da meta estabelecida, um desempenho lamentável. 
	A Justiça Estadual do Amapá cumpriu 90,91% da meta de julgamentos, a Justiça do Distrito Federal cumpriu 96,81% da meta e a Justiça Estadual de Sergipe cumpriu 100% da meta. Estão de parabéns pela performance. 
	Este mesmo relatório, Sr. Presidente, a que aqui fazemos menção destaca que a impunidade interfere no aumento da criminalidade. Os Tribunais de Justiça que não conseguem agilizar e dar maior efetividade aos julgamentos dos crimes de homicídios precisam rever seus métodos de trabalho, para que a justiça feita contribua para a redução da violência e para a promoção da vida e da paz e para que não cresça entre os homicidas a sensação de que o crime compensa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso pelos meios de comunicação desta Casa e pelo Programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha dizer.