	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, na Comissão processante do impeachment, o Ministro José Eduardo Cardozo fez a defesa da Presidente Dilma.
	É evidente que não pudemos ali contestar ou fazer o contraponto. Ele simplesmente apresentou para a sociedade muito mais um discurso político, um discurso demagógico e até mesmo um discurso provocando a população, no sentido de dizer que era um golpe. E as pessoas que às vezes não entendem os aspectos jurídicos e técnicos da questão acabam se confundido.
	O que eu quero deixar muito claro, em primeiro lugar, é que o Ministro, ontem, não deveria ter feito a defesa da Presidenta, porque a função da Advocacia-Geral da União é defender o Estado, a União, e não pessoa física que comete crime de responsabilidade fiscal.
	Em segundo lugar, ele falou do art. 85 da Constituição, mas parou na vírgula, não citou completamente o que diz o artigo. A Constituição é muito clara quando se refere especialmente aos crimes cometidos contra o Orçamento e aos de impropriedade administrativa. Está na Constituição! O Governo fica discutindo a forma e não discute o conteúdo.
	Houve crime, sim! Houve pedaladas, sim, tanto é que pagaram 72 bilhões de reais. Os próprios Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, de 2015, e 36, de 2014, são provas do crime. Foi dito, na justificativa, que o Governo não conseguiria atingir a meta. Mesmo depois disso continuou emitindo decretos, sabendo que não iria atingir a meta.
	O Governo já se acostumou a mandar o projeto de lei no final do ano, nas vésperas do Natal, porque esta Casa o aprova, como ocorreu com o PLN 5/2015 e o PLN 36/2014, aprovados em troca de emendas parlamentares. Está aqui um decreto de 10 bilhões de reais, oficializando a propina, oficializando o "toma lá, dá cá". "Se aprovarem o PLN 36/2014, serão liberados os 10 milhões de reais em emendas." É assim que está no decreto.
	O Ministro fez uma defesa demagógica, tentando enganar a população, dizendo que esse processo é golpe. Não é golpe, é impeachment! E ele é necessário. A população não aguenta mais!
	Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para saudar os militares presentes e para dizer que não há acordo nesta Casa para votar o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, e o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015. Não dá, neste momento, para fazer reformas de maneira atabalhoada, sem nexo, sem explicação, sem fundamentação.
	Sr. Presidente, peço que se divulgue pelos meios de comunicação da Câmara e no programa A Voz do Brasil este pronunciamento com relação ao que aconteceu nesta Casa ontem.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.