	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem vivemos aqui uma noite histórica, quando aprovamos a PEC 544, uma luta de 20 anos. Só a PEC chegou a quase 13 anos de tramitação no Senado e na Câmara. Trata-se da busca da Justiça, da descentralização do acesso à Justiça, de acabar com a lentidão dos processos, que atinge a quem mais precisa.
	A Justiça Federal não podia continuar tão centralizada, como acontece até a aprovação dessa PEC. O Estado de Minas Gerais, por exemplo, é um Estado com quase mil Municípios e estava junto com tantos outros. Mais de 50% dos processos da Justiça Federal em Brasília são de Minas Gerais. O caso da Bahia é um caso típico, pelo tamanho da Bahia, da sua população, da sua riqueza, da sua tradição. Junto com Sergipe, a Bahia receberá um Tribunal Regional Federal. O Amazonas, não só por sua grandeza, mas também por sua distância, junto com outros Estados, constituirá outro Tribunal Regional Federal. E, desmembrando-se Paraná e Santa Catarina do Rio Grande do Sul, para dar mais leveza e agilidade aos trabalhos processuais no Tribunal Regional Federal do Rio Grande do Sul, e desmembrando-se ainda Mato Grosso do Sul de São Paulo, vai-se criar um novo Tribunal Regional Federal em Curitiba, no Paraná. Com isso, estamos dando um passo.
	Ontem ouvi aqui pronunciamentos importantes, como o do Deputado Cláudio Puty, do Pará. Mas, sem esse primeiro passo, jamais chegaremos a um segundo passo, que é ver o Pará também ter o seu Tribunal Regional Federal.
	Daí então estarmos aqui imbuídos nesse mesmo propósito, para o qual, aliás, V.Exa., Deputado Amauri Teixeira, e tantos outros contribuíram, de forma decisiva e de forma democrática, pressionando para que tivéssemos essa votação.
	Mas me permita também aqui lembrar a ação do Deputado Henrique Eduardo Alves, Presidente da Casa. Em novembro do ano passado, nós tivemos aqui uma reunião da bancada do nosso partido, quando elencamos uma série de prioridades que a bancada colocava ao então candidato como compromisso de que, se viesse a vencer as eleições, colocasse em votação matérias importantes.
	Sr. Presidente, isso foi cumprido, como no caso do fim do 14º e 15º salários dos Deputados e na votação dos vetos lei dos royalties do petróleo apostos pela Presidente Dilma Rousseff, que repetiu o gesto do Presidente Lula, que também vetou os uma proposta sobre royalties lá atrás, em 2010, e o veto está encalacrado entre os três mil e tantos vetos que a Casa não vota, o Congresso Nacional não vota. Então, esses compromissos foram assumidos e cumpridos.
	No tocante aos Tribunais Regionais Federais, na presença do Presidente da Associação dos Juízes Federais, o então candidato Henrique Eduardo Alves disse: "Tão logo eu assuma, no início do ano que vem, eu vou buscar as condições para colocar em votação a proposta para que a Câmara Federal decida em primeiro e segundo turnos". Era novembro do ano passado, e isso de fato veio a acontecer.
	Assim, registro aqui a mobilização das sociedades baiana, mineira, amazonense, paranaense, catarinense, enfim, de tantos Estados da maior importância para esse processo de descentralização da Justiça Federal, que atende aquele mutuário da Caixa Econômica; que atende aquele que pede aposentadoria pelo INSS, que, em grau recurso, leva de 1 a 5 anos para ser reconhecida num grau superior. Por isso ressalto a importância da criação desses tribunais.
	Sr. Presidente, quero encaminhar como lido pronunciamento em que falo da autonomia das Defensorias Públicas Estaduais, às quais gostaria de registrar aqui o nosso apoio.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho esta manhã para falar sobre a autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. 
	Como se sabe, a Constituição Federal de 1988, no inciso LXXIV do art. 5º, garante que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Para dar eficácia a essa norma, a Emenda Constitucional nº 45, de 2004, introduziu no texto dispositivos que garantem às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia necessária para o fiel cumprimento do seu dever.
	O art. 134 do texto constitucional, § 2º, assevera: 
		"Art. 134.................................................
		§ 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao art. 99, § 2º." (EC nº 45/2004) 
	E o art. 168 é claro, quando diz: 
		"Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º." (EC 45/2004). 
	Para cumprir o que determina a Constituição, Sr. Presidente, as duas Casas do Congresso Nacional aprovaram, em pouco mais de 19 meses, um projeto de lei complementar, de iniciativa legislativa, que regulamenta a distribuição de recursos para pagamento de pessoal das Defensorias Públicas dos Estados, o que revela o compromisso do Parlamento com a causa e um amplo apoio ao projeto. Contudo, no dia 20 de dezembro de 2012, sai publicado no Diário Oficial da União o veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011 (PLS 255/2011 na origem, o Senado Federal), do Senador José Pimentel, do PT do Ceará, sob o singelo argumento de que os Secretários Estaduais de Fazenda, Finanças ou Tributação sugeriram o veto integral ao projeto, baseados em estudos técnicos que indicariam "consequências extremamente danosas às unidades da Federação".
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é uma afronta à Constituição e a este Poder o veto a um projeto de lei complementar, que regulamenta dispositivo constitucional, sem uma razão que seja, atendendo a sugestões baseadas em estudos que sequer foram divulgados, cujas consequências "extremamente danosas" não são explicadas.
	Ademais, há que se dizer que haverá uma redução percentual de 49% da Receita Corrente Líquida para 47% no limite que os Poderes Executivos dos Estados têm para gastos com pessoal. Todavia, isso não será determinante para desencadear uma crise, pois hoje a manutenção das Defensorias Públicas cabe aos próprios Estados. Portanto, os recursos destinados às Defensorias pelos Executivos serão transferidos automaticamente a elas e, consequentemente, os recursos que tais despesas retirarão dos Governos Estaduais serão apenas para conferir autonomia aos órgãos de defesa pública, conforme preconiza a Carta Magna.
	Por esses motivos, devemos derrubar o mais urgente possível o Veto nº 44/2012, que está entre aqueles 3 mil que aguardam na fila para a devida apreciação, assegurando, assim, o pleno funcionamento das Defensorias Públicas dos Estados.
	Obrigado.