
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a celeridade não pode afastar a segurança jurídica. O duplo grau de jurisdição é uma garantia jurídica.
Nós estamos vendo aqui um colega nosso que renunciou ao mandato para ter a possibilidade do duplo grau de jurisdição. 
É sempre perigoso botar como diretriz geral que a decisão de uma única instância vai prevalecer. Se a única instância prevalece, transita em julgado, sem a possibilidade de recurso. E, como no Brasil há uma cultura de que o que é público não é de ninguém, é bom que garantamos não só para o setor privado o duplo grau de jurisdição, mas também para o poder público. No Brasil há esta cultura: se é público não é de ninguém. Então, dificilmente nós teríamos a proteção do bem público, se não garantíssemos como regra o duplo grau de jurisdição.
	O PT vota "sim" ao requerimento.