	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL quer discutir esta matéria, vai votar "não" a este requerimento e quer esclarecer que o PDC visa revogar o trecho do decreto que estabeleceu a metodologia de cálculo e a variação pela taxa SELIC. É uma fórmula matemática para aplicar um fator acumulado de variação da taxa SELIC, que determina juros compostos, ou seja, juros sobre juros.
	Quero lembrar a todos os Parlamentares desta Casa que o PSOL foi o proponente da CPI da Dívida Pública, e o resultado da CPI, enviado ao Ministério Público com o nosso voto em separado, taxava o anatocismo como ilegal, conforme já decidido pelo STF na Súmula nº 121.
	Então, é óbvio que isso multiplica a dívida dos Estados e dos Municípios. Essa fórmula não pode continuar e precisa ser revogada.
	Por isso o PSOL vota "não".