	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje só faz um debate no País: se vai haver impeachment, se vai haver golpe, se vai haver alternância de poder, se o Brasil vai se reencontrar ou não com o seu destino e ter uma administração capaz de reerguer uma nação que vive um momento de preocupação, de perplexidade e de agonia diante dos momentos tão críticos para os quais foi levada. 
	Hoje a economia, numa insolvência, faz com que pais e mães tenham preocupação com as suas contas, com a volta da carestia, com o aumento dos preços dos gêneros de primeira necessidade, com a dificuldade no mercado de trabalho, com quase 9,6 milhões de desempregados.
	A persistir este momento, a persistir esta política, a persistir este Governo da forma desencontrada como está, a perspectiva é de nós chegaremos ao final do ano com mais de 11 milhões de desempregados. São lares, são famílias que veem bater à sua porta a desesperança e a preocupação. 
	Quais são as alternativas geradas? São a apologia do medo; a intranquilidade; o crescimento do terror, que atormenta as famílias, desguarnecidas pela ausência completa de uma política de segurança; o aumento da violência que se dissemina por todo o País. Existe ainda uma preocupação com a apologia do medo como forma de se fazer política.
	 Para tudo isso, nós precisamos de respostas. Nós do PSB estamos muito preocupados em fazer esse debate e, não só isso, em apresentar uma solução, para que possamos romper com esse momento de estagnação por que passa o nosso País.
	É necessário e urgente que tenhamos a compreensão clara de que devemos usar os instrumentos legais para construir essa mudança. E os instrumentos legais neste momento, como rezam a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, são exatamente a punição e a criminalização dos atos que atentaram contra a administração pública do nosso País, que causaram esse transtorno, que trouxeram essa infelicidade para a família brasileira, principalmente para os mais carentes, para aqueles que mais necessitam do papel do Governo, do papel do Estado.
	É exatamente este momento que traz uma preocupação ainda maior, porque o debate do impeachment está acalorado. E é necessário e natural que cada lado tenha as suas defesas e suas preocupações. Mas o rito desejado e determinado pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal, que deve ser cumprido passo a passo, a fim de que não se cometa nenhuma ilegalidade, tem ofertado oportunidades inclusive para a defesa, como a que ocorreu hoje à tarde. O Ministro e Advogado-Geral da União, o Prof. José Eduardo Cardozo, esteve conosco para fazer exatamente a defesa do Governo.
	O que nos causou perplexidade e preocupação foi o fato de que nenhuma resposta sobre o ocorrido foi ali exarada pelo próprio Ministro. Ele se preocupou em dar uma aula de Direito do ponto de vista do conhecimento da matéria, mas, em nenhum momento, deu respostas em relação aos casos factuais e pontuais ali colocados, exatamente porque o Governo da Presidente Dilma é réu confesso. 
	O Governo torna-se réu confesso quando o Sr. Joaquim Levy, Ministro da Fazenda de então, assina o Ofício nº 96, de 4 de novembro de 2015, em que reconhece o desencaixe, a falta de repasses para o BNDES, para a Caixa Econômica Federal, para o Banco do Brasil, no montante de 57 bilhões de reais - ofício também assinado por Marcelo Barbosa Saintive, que era o Secretário do Tesouro Nacional à época.
	Aí está a prova do crime. Aí está o reconhecimento de que o Governo sofreu um desencaixe nos repasses para os bancos públicos. Um dinheiro que é nosso, do trabalhador brasileiro, vindo de recursos do FAT e do FGTS, foi usado sem a devida autorização legal.
	Em momento algum foi respondido por que a Caixa Econômica Federal, órgão do Governo, foi obrigada a ir à Justiça Federal, para cobrar do Tesouro Nacional recursos que a ela deveriam ter sido repassados exatamente para cobrir o rombo das contas públicas. E a Caixa Econômica moveu mais de cinco ações, conforme publicou o jornal O Globo de ontem, que estão também na peça de denúncia do impeachment, para denunciar que houve o desencaixe. E as ações ainda continuam na Justiça Federal, porque até hoje não foram supridos os recursos necessários para cobrir o rombo dessas contas.
	Então, meus amigos, nós não podemos dizer que a Presidente da República é incapaz ou que ela não é a responsável pela administração do seu Governo. A pessoa que tem a maior capacidade para responder a isso, do ponto de vista judicial, é exatamente a Presidente da República.
	 E é isto que nós estamos fazendo nesta Casa: a arguição verídica dos fatos, para que, em cima dos fatos...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.