PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a igualdade entre mulheres e homens significa, em poucas palavras, a igualdade de direitos e liberdades e a igualdade de oportunidades de participação, o reconhecimento e a valorização de mulheres e de homens na mesma proporção e em todos os ambientes sociais, políticos, econômicos, de trabalho, pessoal e familiar.
Sob esse aspecto é conhecido que as sociedades modernas foram construídas em grande parte baseadas num patriarcalismo marcado pelo tratamento desigual entre homens e mulheres, tendo como maior característica a construção de uma ideia de superioridade do homem sobre a mulher.
Em resumo, constituiu-se uma concepção do masculino e do feminino diferenciada e hierarquizada em termos de importância, na qual historicamente se atribuiu ao homem os papéis e responsabilidades no domínio público, de sustento, e de orientação para resultados, de competitividade e força, enquanto que para a mulher ficou uma condição hierárquica inferior, restringindo-se a papéis no domínio privado, de cuidado com a casa e a família, com base em características mais emocionais e relacionais.
Tal condição não pode encontrar guarida no mundo moderno, especialmente no Brasil. Daí a necessidade de atuações e proposições que cada vez mais acabem com essa perspectiva historicamente desigual e garanta a aplicação do objetivo fundamental da República Brasileira, insculpido no art. 3º, incisos I e IV, que diz:
"Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária.
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação."
Ademais, tal preceito concretiza-se em direito fundamental previsto no art. 5º do texto constitucional, ao estabelecer que:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição."
Assim, a despeito de ser imprescindível haver previsão legal (neste caso constitucional) conferindo igualdade de direitos entre os sexos, percebemos ao longo dos anos que apenas proibir a discriminação não garante a igualdade efetiva, é uma medida insuficiente para tornar acessíveis aos desfavorecidos as mesmas oportunidades de que usufruem os indivíduos socialmente privilegiados.
Para se alcançar a efetividade do princípio da isonomia, precisamos considerar sua operacionalização e instrumentos de promoção da igualdade social e jurídica. É o que se convencionou chamar de igualdade material ou substancial, que ultrapassa o formalismo e passa a considerar as desigualdades concretas existentes na sociedade, tratando de modo dessemelhante situações desiguais.
Neste sentido, não pode o Parlamento brasileiro, expressão máxima da representatividade e reprodução social e popular, furtar-se a incrementar políticas e práticas que, de todo e qualquer ato, reforcem o trabalho de garantir finalmente a construção de uma sociedade ideal, justa, livre, solidária e igual, devendo-se implementar atitudes como essas, que servirão de exemplos a toda a sociedade e de modelos a serem copiados.
Esta sociedade, todavia, não emergirá enquanto se mantiver a abissal desproporção entre homens e mulheres nos espaços de poder e na vida institucional. Ora, cerca de 52% do eleitorado brasileiro é composto por mulheres, então, não é aceitável que, apenas na Câmara Federal, para ficar em um só exemplo, a presença de Parlamentares mulheres gire em torno de 10% do número de vagas, aproximadamente. Essa disparidade entre o número de eleitoras e o de candidatas coloca o Brasil em 117° lugar, segundo a União Interparlamentar (UIP), em termos de participação feminina na política.
Desse modo, o sistema de cotas para candidaturas de mulheres nas chapas partidárias, instituído embrionariamente em 1995, a partir de um projeto de lei da então Deputada Marta Suplicy (PT/SP), tem sido uma importante ferramenta de incentivo à participação política das mulheres, uma vez que obrigou partidos políticos que antes nem sequer tinham mulheres entre seus filiados a fazer campanhas de filiação a fim de atrair candidatas. E refletiu ainda em outro aspecto: os partidos incorporaram em seus discursos preocupações com questões femininas.
Atualmente, o dispositivo legal (art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504, de 1997) dispõe que: "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo".
A presente proposta, portanto, mostra-se nada mais do que um aperfeiçoamento e decorrência lógica do imprescindível sistema de cotas eleitorais, pois o poder político é o que coordena todas as formas de convivência humana, de modo que, sem o devido equilíbrio de forças na vida política, dificilmente conseguiremos harmonizar a sociedade.
Nossa luta pela igualdade remete à Grécia antiga e aos primórdios da democracia, na Antiguidade Clássica, onde os cidadãos gozavam de plena liberdade no uso da palavra e votavam as próprias leis. Entretanto, a condição de cidadão não era conferida a "qualquer um", senão a pouquíssimas pessoas: apenas aos homens livres, escravos e mulheres ficavam à margem da vida pública e institucional, não exerciam nenhum papel na polis.
Séculos mais tarde, a Revolução Francesa, apesar de trazer a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, preparando caminho para a ampliação moderna dos direitos à liberdade e à igualdade, manteve as mulheres à margem do processo político, sob o argumento de que, sendo a natureza feminina diversa da masculina, as mulheres estariam destinadas a gerar os filhos e a cuidar da família, atividades para as quais possuíam virtudes especiais.
Do início da democracia Ateniense até os dias atuais, séculos se passaram para que apenas nas últimas décadas as mulheres começassem, timidamente, a ter acesso à vida pública.
Foi apenas em 1932 que no Brasil o então Presidente Getúlio Vargas, ante enorme pressão feminina, promulgou o Código Eleitoral, no qual garantia às mulheres o direito ao sufrágio. Tal mobilização feminina para conquistar o direito de voto se justifica por ser essa a verdadeira condição para obter o direito à cidadania. Em uma democracia representativa, ser cidadão significa ser o sujeito de deveres, posto subordinado ao poder do Estado, entretanto, de outra parte, é também sujeito de direitos, enquanto fração do povo soberano, pois é em seu nome que o poder é exercido.
Somente com o poder do voto nas mãos é que as mulheres alcançaram emancipação social, cultural, profissional e econômica e passaram a ter vez e voz para reivindicações em outros campos, como na saúde, no controle reprodutivo, na instrução e capacitação profissional. Se hoje as mulheres são reconhecidas como chefes de família, coisa praticamente impensável até pouco tempo atrás, foi em grande medida graças ao seu prévio empoderamento político.
Assim, por todas as razões elencadas que apresentarei a um projeto de lei para análise, na tentativa de garantir que a representatividade feminina, legitimamente eleita, não apenas nesta Casa, como nos diversos Parlamentos em nosso País, não seja alterada durante a legislatura.
Estou segura da relevância social da iniciativa, o que haverá de assegurar o apoio dos ilustres pares para sua aprovação.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.