	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, voltamos a falar aqui sobre a rejeição desta Casa ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que dispõe sobre o cadastro positivo de crédito.
	Por que a rejeição? Porque não se pode falar em democratização de acesso ao crédito quando, na verdade, se está impondo a todos os cidadãos uma obrigação. A Lei nº 12.414, de 2011, que trata do cadastro positivo, já existe.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quisera eu, sinceramente, que os veículos de comunicação, como vimos a Globo fazer na segunda-feira, dissessem que o cadastro positivo vai democratizar o crédito e abrir a possibilidade de as pessoas terem um crédito mais fácil.
	Os veículos de comunicação e entidades como ABAC, ABAD, ABCD, ANBC e ANFAC poderiam dizer: "Vejam como o cadastro positivo pode ajudar as micro e pequenas empresas do Brasil". Se isso pudesse ajudar de fato, já deveria ter sido feito um trabalho de conscientização desde 2011, quando essa lei foi aprovada. Na verdade, eles não fizeram a parte deles. Eles também viram que, até 2016, somente 5 milhões de brasileiros aderiram a esse cadastro positivo.
	Por que ele é positivo? Porque as pessoas têm o direito de escolher se querem ou não fazer parte desse cadastro, desse banco de dados, que vai fornecer informações financeiras e de pagamentos para esses birôs de crédito.
	Hoje, a Receita Federal, um órgão do Governo, tem as informações financeiras de todas as pessoas por intermédio das declarações de Imposto de Renda.
	Mas o que esse cadastro quer na verdade? Ele quer abrir as informações financeiras de todos os brasileiros, inclusive as de todas as contas que pagamos, seja a de água, seja a de luz, seja a de telefone. Eles querem impor essa obrigação. Ou seja, se a lei for sancionada, você já estará cadastrado. O descadastramento poderá ser feito até 30 dias após a sanção da lei. E a solicitação terá que ser feita em cada birô de crédito, onde estará a sua informação - se a informação estiver em dois lugares, você terá que ir aos dois; se estiver em quatro lugares, você terá que ir aos quatros. E mais: também será permitido que você faça o descadastramento em um lugar e os demais sejam comunicados.
	Então, Sras. e Srs. Parlamentares, se nós queremos que a população do nosso País tenha consciência do seu crédito, tem que existir, sim, uma educação financeira na educação de base das nossas crianças, para que elas tenham a consciência de um consumo responsável. Isso não deve ser feito por meio de um projeto como esse, que, na verdade, não é nada democrático; pelo contrário, é impositivo, é arbitrário. Isso é absolutismo, não é democracia!
	"Não" a esse cadastro positivo!
	Obrigado, Presidente.