          O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente Deputada Rose, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, inicialmente quero deixar claro que sempre tenho vindo a esta tribuna me manifestar contra essa prática absurda de transformar o Parlamento em mera extensão do Executivo, quando nos impõe um volume absurdo de medidas provisórias. Decisão recente do Supremo demonstrou que muitas delas tramitaram ao arrepio da própria Constituição. É justamente por isso que eu me posiciono contra essa prática.
	Foi feita a leitura do relatório hoje. É bem verdade que, ontem, ele foi disponibilizado a nós, Líderes e Vice-Líderes, mas hoje se apresenta um relatório e hoje se vota uma medida provisória que muda, Sra. Presidente, diversas leis. Por que não ocorre a prática democrática de se encaminhar a esta Casa um projeto de lei, para ser aqui debatido profundamente?
	Quase sempre há nessas medidas provisórias algo que mereceria uma nova forma de ser enfrentado. Aqui há, por exemplo, algo de que eu discordo, porque entendo que vai aumentar ainda mais o custo das passagens aéreas, que tiveram aumentos que superaram 50% nos últimos 12 meses. É isto mesmo: fala-se em inflação decrescente, mas, na vida real, o cidadão, no dia a dia, está enfrentando aumentos absurdos, de até 50%, das passagens aéreas. E com esta medida provisória se cria mais uma tarifa, a tarifa em caso de conexões. E são muitas as conexões. Além da tarifa de embarque, se houver uma ou duas conexões, haverá o pagamento de mais uma ou duas tarifas de conexão.
Isso demonstra que, na democracia, a medida provisória não é sempre o caminho adequado. Vem sem um debate profundo e é aprovada porque a maioria é da base do Governo. E a maioria vai votar criando mais uma tarifa.
Amanhã ou talvez na próxima semana, já estará em pauta a Medida Provisória nº 552. Hoje é a 551, e eu alerto sobre isso. A 552 é mais grave. Em seu art. 2º, tira o crédito presumido de PIS e COFINS de toda a cadeia produtiva de alimentos derivados de animais e vegetais. Por exemplo, na área de laticínios, no caso de PIS e COFINS aumenta-se, e muito, o preço, porque se retira o crédito presumido de 4,5%. Portanto, praticamente dobram o PIS e COFINS na cadeia produtiva do leite, da soja e de diversos outros produtos.
	Sra. Presidente, medida provisória não deixa margem para debate, apenas faz a vontade, quase autoritária, do Executivo. Ela é editada e já entra em vigência. E a Casa tem alguns minutos para se posicionar e votar, porque, quase sempre, o relatório é mostrado na hora. Eu fiz a ressalva de que este foi apresentado ontem. A maioria dos Parlamentares sequer o conheceu profundamente.
	Um Governo que, enquanto Oposição, sempre falou contra a privatização, agora, privatiza os aeroportos. Privatiza-os tarde. Privatiza-os tarde e o faz a toque de caixa, com medidas provisórias, para adequar todo o sistema. Mostra que é um Governo que não tem planejamento. Mostra que é um Governo que não tem coerência. Mostra que é um Governo que não tem respeito ao cidadão.
	Por um lado, a Presidenta diz que compreende que é preciso reduzir impostos no Brasil, por outro, cria tarifas. E logo, logo, virá a Medida Provisória nº 552, que aumenta PIS e COFINS em toda a cadeia produtiva de alimentos.
	Por isso, o meu protesto. Nós não podemos ficar somente à mercê da vontade do Poder Executivo.