	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, informo a Casa que apresentei o Projeto de Lei nº 7.138, de 2017, que proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago. Esse projeto foi apresentado na Legislatura passada, e eu o reapresentei agora. 
	A Justiça Federal do Rio Grande do Sul proibiu esse tipo de conduta, mas o STJ - Superior Tribunal de Justiça revogou a liminar da Justiça gaúcha. 
	Assim, eu estou reapresentando projeto de lei para que os créditos dos consumidores que usam celular pré-pago não tenham limite de validade. Por que isso? A pessoa compra o crédito com seu dinheiro, o crédito é dela, mas quem manda é a operadora? Só no Brasil!
	Sr. Presidente, estou dando conhecimento à Casa dessa nova proposição e peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.