PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO 
 
O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa se prepara, finalmente, para votar o Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, originariamente apresentado pelo Senado e encaminhado à Câmara devidamente aprovado. Este projeto de lei, como se sabe, visa extinguir o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias do regime geral da previdência social.
O PPS não pode, de forma alguma, estar assente de questão assim tão relevante para os aposentados brasileiros. Por esse motivo, a proposta está incluída no rol de prioridades que nossa bancada encaminhou à Presidência desta Câmara. 
Seguramente o assunto mais recorrente, quando se cuida, qualquer que seja seu aspecto, da questão previdenciária em nosso País, é o do déficit da previdência. E vozes alarmantes se erguem para insistir na necessidade de que o problema se resolva, de pronto, antes que todo o sistema se desfaça. Um prejuízo sem medida para todos os trabalhadores. 
Vamos, pelo menos, considerar curioso que, nada obstante a demonstrada preocupação com esse direito trabalhista, as propostas surgentes, aqui e ali, para resolvê-lo têm repousado, sempre, na necessidade de que tal direito seja reduzido em seu pagamento aos aposentados. E é com que nosso partido não pode concordar. 
Uma razão muito forte nos garante o argumento. Desde que criada, no inicio da década de 40 do século passado, decidiu-se que a previdência oficial seria custeada, em valores iguais, pelos trabalhadores, pelos empregadores e pelo Governo. 
Na época, praticamente cada grande categoria profissional tinha seu Instituto de Aposentadoria e Pensão, assim como um para os industriários, outro para os comerciários, os bancários e o mais. 
O regime militar, medindo o quanto de dinheiro se juntava naqueles fundos previdenciários, entendeu que o melhor seria juntar todos os IAP num só organismo, ocasião em que a União saiu do acordo de financiamento equitativo e entendeu que, dali em diante, o Governo Federal se responsabilizaria pelas despesas de custeio da Previdência. 
Embora esta não seja a causa única, é a partir daí que se começam a erguer argumentos contra uma previdência deficitária. E por que não é a única causa? Porque - vá lá um exemplo - no mesmo ano de 1967, seja, o da unificação das entidades previdenciárias, dali saíram recursos para construir a ponte Rio-Niterói. E não é só: as verbas de custeio que sairiam do Tesouro Nacional como que desapareceram, a meio de contas públicas que vão ganhando aspecto apavorante, diante, sobretudo, da absoluta falta de transparência. É fácil admitir-se, portanto, que verbas previdenciárias, seguidamente, têm sido utilizadas para cobrir os eternos "furos" das contas oficiais. 
Os empresários, por seu lado, trouxeram - estão trazendo, aliás - sua consideravelmente volumosa contribuição ao sempre citado déficit da previdência. E o fazem como que acobertados não se sabe por quais princípios legais que lhes permitem sonegar suas contribuições previdenciárias a um nível que ultrapassa o escândalo. Veja-se que a dívida ativa da União, ali onde estão embutidos os débitos previdenciários, já chegou a 988 bilhões de reais - isto mesmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: quase 1 trilhão de reais! Um valor diante do qual o propalado déficit da previdência como que se esvai. 
E os trabalhadores? Bem, só me resta dizer de forma a mais cândida: em todo esse período, os trabalhadores trabalharam. Mais ainda: pagaram religiosamente sua contribuição previdenciária, sem a mais mínima possibilidade de sonegação, já que seu valor lhes é destacado na folha de pagamento. 
Pois como que não se dando conta destes dados, um arremedo de reforma previdenciária se tentou fazer ao final do Governo Fernando Henrique, quando ali se incluiu esse lamentável fator previdenciário, que, ademais de outras limitações artificiosas impostas pela Previdência Oficial - ao arrepio, é bom lembrar, da boa ciência atuarial -, pode reduzir em ainda mais 40% o valor das aposentadorias pagas. 
E falei em agressão às normas atuariais. É o que ocorre. Entre as definições básicas dessa ciência matemática, está a de que a cada benefício corresponde um custo. E que a redução ou o aumento de um ou de outro implicará obrigatoriamente na mesma alteração dos cálculos a fazer. Pois o fator previdenciário reduziu os benefícios da previdência, mas não mexeu em seus custos, com o que o trabalhador continua pagando mais para receber menos. 
Pois agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante da possibilidade de corrigir essa sequência de erros, injustiças e desmandos, todos, impossível negar, incapazes de resolver as questões essenciais da previdência oficial, mas todos, também impossível não afirmar, com o objetivo de prejudicar os trabalhadores. Os mesmos que, como já o disse um pouco antes, nada mais fizeram senão cumprir seu dever, trabalhar. 
É por que a bancada do PPS entende que a aprovação imediata do já mencionado Projeto de Lei nº 3.299, de 2008, é o instante privilegiado para que se corrijam esses tantos assaltos aos direitos laborais.
Muito obrigado pela atenção.