	O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, membros da Mesa Diretora, demais colegas Deputados, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral, eu quero abordar alguns temas que são de minha preocupação e também assuntos a respeito dos quais trabalhamos na Câmara dos Deputados.
	Nós estamos vendo o Governo, na questão da energia elétrica, conceder agora investimentos, aporte de dinheiro para distribuidoras de energia do Estado do Rio de Janeiro e para outras distribuidoras. Eu não sou contra isso. O sistema elétrico do País está numa situação complicada. Mas eu quero abordar um tema e vou me referir à minha cidade, Angra dos Reis. Eu sei da importância das usinas que produzem energia térmica no País. Em Angra dos Reis, há duas usinas térmicas nucleares, Angra 1 e Angra 2 - está em construção Angra 3.
	Pode parecer que sou contra as usinas nucleares, mas não. Todo o mundo em Angra sabe que aqui, na Comissão de Minas e Energia, da qual sou membro titular, sempre defendi a energia nuclear, a matriz nuclear e a construção de Angra 3. Mesmo porque é uma dívida antiga do Governo Federal. Não estou falando do Governo Dilma, nem do Governo do Presidente Lula, nem do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. É uma dívida antiga que se tem com o Município de Angra dos Reis, desde quando instalaram Angra 1 e Angra 2, na época do regime militar.
	Eu quero citar alguns pontos importantes. No Brasil, especificamente no Município de Angra dos Reis, onde estão instaladas usinas nucleares, os moradores daquela região convivem diariamente com iminentes riscos de incidentes que podem virar verdadeiras tragédias. Por quê? Somos sabedores dos vários problemas, tais como desligamentos constantes, que causam preocupação aos moradores da região. Há exemplos de tragédias que marcaram a antiga União Soviética, os Estados Unidos e recentemente o Japão, em Fukushima.
	A população de Angra pergunta: "Será que nossas usinas têm a segurança necessária para evitar contaminação radioativa do meio ambiente? O plano de evacuação está bem divulgado entre os moradores da nossa região? Já resolvemos os problemas do gerador de vapor dessas usinas?"
	É importante frisar que termos um plano de emergência estando a Rodovia Rio-Santos da maneira como se encontra é uma vergonha. Eu faço a seguinte pergunta: em caso de acidente, nossas estradas nos permitem retirar a população da região, estimada, naqueles bairros, em 50 mil pessoas? É uma pergunta que deixo aqui.
	Comparando-se com o que aconteceu no Japão, mais precisamente em Fukushima, onde a retirada da população foi feita de maneira ordeira e rápida, os moradores de Angra dos Reis e as autoridades estão preparados para isso? Os órgãos federais têm estratégias bem definidas para essa retirada? A rodovia federal Rio-Santos está em condição de ser utilizada em sua plenitude? A duplicação da estrada entre Itacuruçá, o Município de Itaguaí e o Município de Paraty será feita, será concretizada? Os hospitais da nossa região contam com profissionais necessários ao atendimento? Eles estão preparados para atender a população em caso de acidente, de contaminação radioativa? Quais as diferenças e similaridades entre as Usinas de Angra dos Reis, as de Fukushima, a de Chernobyl e a de Three Mile Island?
Como Parlamentar oriundo daquela região, conheço todos os problemas enfrentados pelos seus habitantes, pois convivo diariamente com eles. Preocupado com esse estado de coisas, eu me vi na obrigação de pedir ao Ministro do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que é o responsável pelo Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, que voltasse a sua atenção para a Zona de Proteção Nuclear no Município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, onde está instalada a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.
O SIPRON me respondeu, dizendo que essa é uma prerrogativa da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro. Não é, não! O órgão maior é o SIPRON; depois, a Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Fernando Jordão, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. FERNANDO JORDÃO - Pois não.
	O Sr. Mauro Benevides - Faço uma breve intervenção no brilhante discurso de V.Exa., marcado, sobretudo, por indagações que faz por meio desta Casa, naturalmente, ao povo do Rio de Janeiro e às autoridades que dirigem o País e o Estado. São questionamentos da maior significação para o povo, e nós, representantes populares, deveríamos ser convocados a opinar e a decidir a respeito, mas praticamente quase tudo se faz ao arrepio da nossa interferência e da manifestação de opinião que podemos ter sobre esse tema. Então, essas dúvidas que V.Exa. suscita remanescem no nosso espírito. É preciso que os que nos escutam comecem a se alertar, porque ninguém pode decidir sozinho, sem ouvir o povo, e ninguém representa melhor o povo do que nós, que recebemos outorga para chegar a esta Casa com essa condição. Meus cumprimentos a V.Exa. pelas indagações que faz ao povo brasileiro e, sobretudo, ao povo do seu Estado.
	O SR. FERNANDO JORDÃO - Agradeço a V.Exa. a intervenção, Deputado Mauro Benevides, e reitero que as duas usinas nucleares de Angra foram instaladas na época do regime militar. Ninguém perguntou ao povo de Angra dos Reis, do Estado do Rio, se queria isso ou não. É pertinente a observação de V.Exa.
	Em Angra existe um problema recorrente, que são as manifestações que interrompem o tráfego na Rodovia Mário Covas, a BR-101. A população que utiliza a Rio-Santos conhece essa história. A grande imprensa do Estado do Rio de Janeiro tem divulgado as informações. Toda hora há manifestação.
	A Rio-Santos corta o Município de Angra dos Reis, onde estão instaladas as usinas, sendo a única via de escape para a retirada da população da Zona de Exclusão 1, prevista no Plano de Emergência. É importante dizer isso aqui, Presidente Amauri Teixeira.
	As motivações para os manifestos são diversas, como, por exemplo, problemas com a concessionária de energia elétrica. Aliás, eu vou falar ainda hoje sobre isso. É uma vergonha a atuação da Ampla nos 66 Municípios do Estado do Rio de Janeiro. Aa população não aguenta mais essa concessionária. E agora se fala em dar dinheiro para as empresas de distribuição de energia. A Ampla, que recentemente mandou quase 500 milhões de reais para a sua matriz, na Itália, não cumpre sua obrigação com o Estado do Rio de Janeiro.
	Como eu dizia, as motivações são várias. Há diversos problemas com o Governo Municipal, na saúde, represálias contra a falta de ações do DNIT com relação à segurança dos pedestres, que, sem opção, atravessam aquela rodovia. Diversas pessoas estão morrendo porque atravessam a Rio-Santos, e nós não damos condição de mobilidade urbana decente para aquela população.
	Foram instalados diversos quebra-molas, passarelas, que não resolveram o problema. Eu vou falar, adiante, de um projeto meu sobre mobilidade urbana. Trata de passagens subterrâneas. Quando fui Prefeito de Angra dos Reis, construí, em parceria com a ELETRONUCLEAR, em Japuíba, passagem subterrânea para pedestres e automóveis, em que, independente da Rio-Santos, a população atravessa a rodovia por baixo. Está prevista nesse projeto passagem para animais também, que não tomam conhecimento da Rio-Santos. A Rodovia Rio-Santos segregou, cortou bairros ao meio, e nós queremos uni-los por meio desse projeto.
Volto a abordar o problema da emergência nas usinas nucleares em Angra. Durante os grandes feriados, em períodos de alta temporada, de férias escolares, o trecho da Rio-Santos que compreende a Zona de Exclusão do Plano de Evacuação fica totalmente congestionado. Como é que se pode fazer um plano de emergência que envolve uma estrada que fica congestionada por vários motivos? Vou relatá-los a seguir. Isso gera uma série de preocupações, pois, em caso de problemas nas usinas nucleares, não há outra via de escape senão a BR-101, principalmente para atender ao que o Plano de Emergência preconiza, que é a Zona de Exclusão 1.
	Esses problemas são por diversas vezes mostrados pela imprensa, que ressalta as dificuldades de acesso nos períodos de maior movimento, bem como em dias chuvosos. Esses fatos já são de conhecimento tanto dos responsáveis pela operação das usinas quanto dos responsáveis pela operação da via, o DNIT. São conhecidos ainda pelas autoridades envolvidas no plano de segurança e evacuação das unidades nucleares.
	Acidentes nucleares podem acontecer. Graças a Deus, nunca aconteceram naquela região. A construção das usinas, a meu ver, é melhor do que a da usina de Fukushima, no Japão, mas pode acontecer um acidente. A mencionada rodovia é a única via de acesso e escape naquele trecho. Em caso de acidente nuclear, e diante dos constantes fechamentos da via, principalmente os causados pelas manifestações populares, a dúvida é: quando o Plano de Emergência será integralmente cumprido e colocado em prática? Recentemente, a Rio-Santos ficou fechada por mais de 7 horas, dentro da Zona de Exclusão 1. Nesse caso, conforme o Plano de Emergência, a usina tem que ser desligada.
Não existe, nos atuais ensaios desse plano, esta nova dificuldade chamada congestionamento de veículos! Isso é uma coisa nova, com a qual temos que conviver. Vamos esperar acontecer um acidente para depois correr atrás? Não! É por isso que estou tratando disso aqui. Vamos trabalhar preventivamente.
	Faço esse questionamento porque, no Plano de Emergência, está claro que, em caso de interrupção de fluxo na rodovia, na Zona de Exclusão 1, por um período maior que 4 horas, as usinas deverão ser imediatamente desligadas, resguardando-se a segurança da população, que tem de ser o objetivo maior de toda e qualquer ação, principalmente sendo a Rio-Santos a única via de escape para as comunidades que ali moram.
	Minha preocupação não para por aí. Em 2012, apresentei à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.812, que obriga a construção de passagens subterrâneas para veículos, pedestres e animais, sob a rodovia, embaixo da Rio-Santos. Isso vale para áreas densamente habitadas, mas estou aqui dando o exemplo da minha cidade. Esse é um projeto a respeito de situação com a qual convivo, mas é um projeto para o País. As rodovias federais estão cortando cidades, bairros, e as pessoas estão morrendo. As rodovias trazem o desenvolvimento, mas dividem os bairros ao meio.
	Por isso, aprovamos por unanimidade, na Comissão de Desenvolvimento Urbano, a existência dessas passagens subterrâneas. Passarelas já existem, quebra-molas já existem. As pessoas, contudo, não usam as passarelas, e os quebra-molas, de certa maneira, ainda que ajudem a população, são uma forma arcaica de protegê-la.
	Fala-se em investimentos de 3 de bilhões de dólares, e não há uma passagem para os moradores, para os animais nos bairros que são cortados ao meio por rodovias.
	Esse projeto ainda está tramitando, vai passar por outras Comissões. Espero que esta Casa o aprove. No caso específico de Angra dos Reis, se fosse colocado em prática imediatamente, amenizaria muito a falta de segurança nas vias, devido à transposição obrigatória pelas passagens subterrâneas ou passarelas.
	Vejam que agora se dará dinheiro às distribuidoras de energia, mas não se pode gastar bilhões com a construção de usinas e esquecer a população. É por isso que estou abordando esse assunto. Eu tenho debatido isso na Comissão de Minas e Energia, e o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que cuida da segurança nuclear, não me atendeu, porque não resolve nada do jeito que foi colocado. Então, espero que nós tomemos providências.
	Sr. Presidente Amauri, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de tratar de outro importante assunto a respeito do qual trabalhei muito nesta Casa: a questão da saúde no Brasil. Em 2013, travamos uma grande batalha, no Congresso Nacional, em defesa das Santas Casas de Misericórdia, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa, entidades de reabilitação física, como a Pestalozzi e outras, sem fins lucrativos no Brasil.
	Aprovamos o texto da Medida Provisória nº 619, que já foi aprovada também no Senado e sancionada pela Presidente Dilma. Nós fizemos com que fosse incorporado à medida o Projeto de Lei nº 3.471, de 2012, de minha autoria, que dá anistia de dívidas a todas essas instituições e Santas Casas. Até é louvável dizer que o Governo mandou um projeto para cá, que foi apensado ao meu projeto e melhorou o meu texto. Nós o encaixamos, por meio de acordo das Lideranças, na Medida Provisória nº 619, que, como disse, foi aprovada.
É louvável que nós autoridades públicas entendamos o sacrifício por que vêm passando essas entidades ao longo dos anos e percebamos que não dá mais para continuar da maneira atual. Nós precisamos ajudar as Santas Casas.
	Não podemos ignorar a situação enfrentada pelas Santas Casas, entidades hospitalares sem fins econômicos, hospitais de natureza religiosa e entidades, sem fins lucrativos, de reabilitação física de deficientes. Não podemos. São entidades que têm como missão o tratamento e a assistência a enfermos, inválidos, desamparados, idosos que não têm plano de saúde. Hoje, elas estão presentes em quase todo o Brasil e exercem de maneira filantrópica um papel fundamental para os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS.
Esse é um importante projeto que todos nós aprovamos nesta Casa. Foi também aprovado no Senado e sancionado pela Presidente Dilma. Tive, no caso, essa participação.
	Sr. Presidente, é extremamente difícil para os administradores dessas instituições manter o equilíbrio financeiro, em razão da defasagem entre as tabelas do Sistema Único de Saúde e os custos reais do atendimento médico. Esses hospitais beneficentes são responsáveis, frequentemente, por mais de 50% das internações realizadas pelo SUS e, justo por essa razão, acumulam todas essas dívidas.
	As entidades assistenciais vêm sendo asfixiadas por cobranças que se elevam conforme aumenta a demanda pelos seus serviços. Seus administradores, para tentar levar o recurso até onde ele é mais necessário, ao atendimento médico dos pacientes, deixam algumas vezes de repassar contribuições devidas à Previdência e fazer as prestações de contas com o Fundo Nacional de Saúde.
	A anistia, por sua vez, é um instrumento de política pública destinada justamente a diminuir os rigores da lei tributária, contribuindo para trazer justiça a esse caso concreto, que se refere à saúde no Brasil.
	Por razões de celeridade no processo legislativo - nós tínhamos pressa -, encaixamos o texto na Medida Provisória nº 619, de 2013. Tenho certeza de que, dessa maneira, conseguiremos salvar essas instituições, que prestam brilhantes serviços à nossa população. A defesa e a revitalização do sistema nacional de saúde pública sempre foi uma questão fundamental da nossa sociedade e constituiu elemento decisivo de uma política de desenvolvimento, progresso e justiça social.
	Por isso, a satisfação de ver esse projeto aprovado não é só minha, é, sobretudo, de todo cidadão brasileiro que paga impostos, ganha salário mínimo, luta diariamente pela sobrevivência e se vale do sistema público de saúde, pois não dispõe de plano de saúde privado. A satisfação, portanto, é da imensa maioria da população brasileira.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero falar de mais um importante tema: as chuvas. Agora, metaforicamente, estamos com pouca chuva, mas em caso de qualquer problema com vento, com chuva, no Rio de Janeiro, as distribuidoras Ampla e Light são um desastre. Fica impossível para os comerciantes manter seus produtos em bom estado de conservação com tanta queda de energia no País. Isso vale, do mesmo modo, para a dona de casa. Enfim, a população não aguenta mais falta de luz, queda de fase. Os eletrodomésticos queimam com facilidade com tanta oscilação de energia.
	Não podemos mais ficar calados e parados diante desse problema, que agora nos parece atacar em todo o território nacional. Os munícipes não param de questionar seus governantes a respeito de como empresas do porte da Ampla e da Light não conseguem resolver esse problema - puderam, contudo, mandar para a Itália 500 milhões, na forma de lucro. É imperativo que se dê o basta a esse descaso com que essas empresas de energia atendem a população. Ninguém aguenta mais. Os preços das tarifas elétricas continuam nas alturas, e com pouco retorno para a população.
	Faltam investimentos no acompanhamento da elevação da carga na rede de distribuição de energia nas regiões atendidas. Faltam investimentos em manutenção preventiva. Menciono os seguintes tópicos: poda; sistema de proteção de rede; sobrecarga no carregamento dos transformadores que atendem aos consumidores; falta de agilidade no call center (0800) de atendimento aos consumidores.
	Não se pode mais permitir que as concessionárias de energia façam a manutenção a seu bel-prazer, em detrimento de um bom atendimento da população nas cidades por elas atendidas. A situação é grave. O Congresso Nacional, que tem função fiscalizadora, não pode deixar passar em branco essa questão. Já não bastam tantas outras problemáticas que não são elucidadas, sem que haja punição dos responsáveis?
	É preciso agir com a urgência que o caso está a exigir. O Governo precisa urgentemente averiguar com profundidade esses problemas de falta de fornecimento de energia, identificar as causas e utilizar, com rigor, a lei vigente, a fim de evitar que se torne normal e habitual a falta de energia por qualquer intempérie da natureza que ocorra, principalmente no caso das chuvas, fenômeno corriqueiro no nosso Estado do Rio de Janeiro.
	Durante o ano de 2013, com apoio da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, realizamos várias audiências públicas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, em que foram ouvidas as reclamações tanto das autoridades municipais quanto da população em geral, com a presença dos diretores responsáveis da empresa Ampla, na busca de soluções para esse problema que tantos prejuízos já causou a todos nós. Mas a luta ainda continuará em 2014, até que se tenha uma real solução para o problema.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria também informar a V.Exas. que outro relevante tema em relação ao qual estamos trabalhando se refere ao Projeto de Lei nº 5.812, de 2013, de minha autoria. Que projeto é esse? É um projeto que regulariza a classe de marinheiros amadores, a exemplo do que foi feito com as empregadas domésticas. Ele regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
	Hoje, em Angra dos Reis e Paraty, há em torno de 15 mil marinheiros. Na região de São Paulo e Santos, são mais 15 mil marinheiros. São mais de 60 mil marinheiros amadores no Brasil.
	Esse projeto de lei vem dar um cunho profissional, vem profissionalizar esses marinheiros. Fui à Marinha junto com Luis Fernando Figueiredo, que é o Presidente do Sindicato de Marinas do Estado do Rio de Janeiro. Fomos ao Almirante Viveiros, da Diretoria de Portos e Costas - DPC. Quem regula a área de navegação é a Marinha do Brasil.
	Nós estamos trabalhando neste meu projeto junto com a Marinha do Brasil, junto com o Sindicato de Marinheiros, para que seja regularizada a profissão de marinheiro. Eles dirigem as lanchas de esporte e lazer que trafegam pela Baía da Ilha Grande, pela Baía de Santos, na Bahia, no Sul. Eles fazem parte da segurança da navegação, portanto. Volta e meia, vemos acidentes de lancha, de jet ski, porque falta, muitas vezes, a profissionalização desses marinheiros. Então, é uma causa justa a que nós estamos defendendo.
Hoje em dia, mesmo exercendo as funções de marinheiro, os trabalhadores são contratados como empregados domésticos ou funcionários das empresas dos proprietários das lanchas. Muitos nem sequer são registrados. Atuam na mais completa ilegalidade e informalidade. É um setor que movimenta volumosos recursos financeiros. Ao regulamentarmos a profissão, estaremos dando respaldo a um dos elos mais fracos dessa corrente. A medida colocaria fim à situação irregular em que se encontram milhares de trabalhadores. Cerca de 50 mil deles atuam em todo o litoral brasileiro.
	Nós estamos fazendo isso em acordo com a Marinha. Um substitutivo está sendo feito em acordo com a DPC, com o Almirante Viveiros, e com o Sindicato das Marinas do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio do Luis Fernando, que tem trabalhado firmemente nessa questão.
	Eu estou dando o exemplo de Angra dos Reis, assim como dei os exemplos das usinas térmicas nucleares de Angra, porque é o lugar, na Baía da Ilha Grande, em que mais se trafega com lanchas, por esporte e por turismo. Então, nós precisamos dar segurança a essa navegação.
	De que maneira daremos essa segurança? Regularizando a categoria. Não foi bonito aqui votarmos a favor das empregadas domésticas? Nós fomos para trás dessa mesa comemorar todos juntos. Comemoramos todos juntos. Então, é importante que profissionalizemos a atividade dos marinheiros. Eles são registrados, muitas vezes, como caseiros, como amadores, e eles não o são, são verdadeiros profissionais.
	Nesse projeto de lei, nós prevemos diversos cursos, inclusive gratuitos, para que se possa profissionalizar a navegação e esses marinheiros, que somam quase 60 mil em todo o Brasil.
	Sr. Presidente Amauri Teixeira, eu queria agradecer a V.Exa., nosso querido Deputado, a importante participação. Agradeço também ao Deputado Benevides por lembrar-se das questões de segurança relacionadas à energia nuclear.
	Quanto ao projeto sobre as passagens subterrâneas, ressalto que não é só para a minha cidade, Angra dos Reis, é para todo o Brasil. É nas estradas federais que as pessoas estão morrendo, e não estamos fazendo nada. Instalar lombada eletrônica e quebra-molas não adianta, nós temos que dar uma solução definitiva. A concessionária que for explorar o serviço tem que prever a defesa da vida humana. Isso tem que estar na legislação.
	Estamos trabalhando aqui em favor dessas passagens e da proteção dos cidadãos nas rodovias federais e nas estaduais, em favor da saúde, em favor dos marinheiros.
	Ao finalizar meu discurso, afirmo aos nobres colegas que estamos vivendo um momento importante no Congresso Nacional e no cenário político do País. Nós, Parlamentares, temos o dever de resguardar os direitos dos cidadãos brasileiros, que são o sustentáculo da nossa Nação.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu quero parabenizar V.Exa. pela profundidade com que abordou esses relevantes temas.