
	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque diz respeito a dispositivos que já foram vetados pela Presidenta da República quando da Medida Provisória nº 610/13. Ele expande condições muito atrativas de renegociação de dívidas agrícolas em uma condição fiscal que não teve ambiente para ser acatada pelo Governo Federal.
	Vale registrar que, após a MP 610, um conjunto de representantes dos produtores rurais continuou negociando com o Governo. E, na Medida Provisória nº 618/13 - eu tive a oportunidade de presidir a Comissão Mista que analisou essa MP, que teve a relatoria do Senador Eunício Oliveira e a coordenação do Senador José Pimentel -, nós voltamos a todos os itens que constaram do veto da Presidenta à MP 610.
	O Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e a Casa Civil fizeram inúmeras reuniões. Acabou que alguns dos itens vetados foram incluídos no PLV da MP 618. E o Governo se dispôs a continuar a negociar, buscando margem fiscal. 
	Nós estamos aqui cogitando a distensão de prazo de adimplência. E estamos com a previsão do impacto fiscal dessa medida de, aproximadamente, 10 bilhões de reais. O conjunto de itens aprovados neste PLV ocasiona um impacto fiscal que não está sendo considerado na aprovação.
	Nós, portanto, estamos querendo propor aos demandantes desse texto e aos proponentes de posições que possam querer defender a manutenção do texto que nós mantenhamos o processo de negociação com o Governo, para ver se lá adiante há espaço fiscal, sem nenhuma garantia de que haja. Não depende da vontade do Governo. O Governo já incorporou na MP 618 e está negociando na Medida Provisória nº 636/13. Portanto, não há espaço fiscal para este texto aqui agora.
	Por isso, nós encaminhamos o voto "não" ao texto do PLV. 
	Obrigado, Presidente.