            O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 15 anos, com as privatizações de vários serviços públicos, entre eles o de distribuição de energia elétrica, o consumidor brasileiro vem sofrendo a cobrança, na sua conta de energia elétrica, de preços superiores a consumo. 
	Mesmo o tema sendo objeto de uma CPI no Ceará e uma CPI na Câmara dos Deputados, não surtiu o efeito esperado, porque não conseguimos ter a ANEEL como aliada no relacionamento das distribuidoras com os consumidores, sejam industriais, agrícolas ou residenciais, estes os maiores consumidores de energia elétrica. 
	No Ceará, trabalho elaborado pelos técnicos da Federação da Indústria mostra que o prejuízo na economia cearense é de 1 bilhão e 300 milhões. Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados constatou que esse prejuízo chega a 12 bilhões de reais. 
	O Decreto Legislativo nº 10, desta Casa, elaborado por companheiros da Mesa que dirigiram também a CPI, da qual fui titular, contra a agência fiscalizadora, a ANEEL, tem o objetivo de ressarcir todo o prejuízo causado à economia brasileira, particularmente no meu Estado, Ceará.
	Demos entrada a uma ação no fórum de Recife. Ontem estivemos com o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, a quem levamos os números das ações do Deputado Chico Lopes e do Deputado Estadual do Ceará Lula Morais, a quem pedimos o reexame necessário de uma ação a que demos entrada naquele fórum, arquivada por determinação de um juiz que não ouviu nenhuma das partes, não deu atenção a ninguém. Acredito que a COELCE tem bons advogados. Acredito na boa vontade do juiz, mas ele não poderia determinar o arquivamento da ação sem examinar os fatos ou sem escutar ninguém.
	Portanto, Sra. Presidente, deixo aqui o meu protesto.
	(O microfone é desligado.)
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Conclua, Deputado.
	O SR. CHICO LOPES - Com muito prazer, Sra. Presidente.
	Espero que essa ação e esse decreto legislativo façam a revisão completa das tarifas cobradas. 
	Devemos repensar a distribuidora e a agência reguladora, que não têm respeito pelo consumidor.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.