	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, é um prazer voltar à tribuna. 
Quero fazer hoje um pronunciamento importante para o Nordeste brasileiro, referente à arrecadação dos Estados de todo o Brasil. 
	Quero falar da PEC 197, de 2012, que redistribui os recursos provenientes do ICMS do comércio eletrônico. 
	Como V.Exa. sabe, a nossa Constituição é de 1988. Em 1988 ainda não existia a Internet e, muito menos, o comércio eletrônico. Mas, de lá para cá, o comércio eletrônico vem ganhando força ano a ano, e hoje alguns ramos do varejo já representam cerca de 30% de todas as mercadorias vendidas no Brasil.
	Isso faz com que os Estados que compram essas mercadorias através da Internet paguem o ICMS somente para o Estado de São Paulo. Essa arrecadação é, por extremo, concentrada. Ela vai para o Estado mais rico do Brasil. É como aquele ditado que temos lá nos pequenos Municípios do Nordeste brasileiro: "O rio só corre para o mar". Nesse caso, funciona bem, porque o rio dos tributos no Brasil só corre para São Paulo. Mas eu não diria isso. Na verdade, São Paulo funciona como um ímã, que atrai todas as moedas do País, e o Estado se transforma no campeão de arrecadação e num motor propulsor da economia.
	Entretanto, nesse caso, Sr. Presidente, com a mudança na alteração, com a mudança na legislação, São Paulo não perderia tanto. Perderia somente, pelos cálculos, cerca de 2% da arrecadação do ICMS. 
O parecer apresentado na Comissão que analisa a proposta de emenda à Constituição, que altera a sistemática de distribuição do ICMS arrecadado com comércio eletrônico, mantém a redação aprovada no Senado. Isso é muito importante, porque, caso mudemos o texto aqui na Câmara, o texto precisará retornar novamente ao Senado, porque o Senado foi a Casa original, no caso dessa PEC.
	E, se isso ocorrer, provavelmente nesta Legislatura não teremos essa alteração tão importante na nossa Constituição, que visaria à justiça, à redistribuição tributária, sobretudo para aqueles mais pobres, que são os que consomem as mercadorias.
	Vejam que os Estados produtores das mercadorias já têm, na produção, um grande benefício, porque eles já arrecadam o ICMS da produção, geram empregos. Portanto, eles não poderiam receber, de forma dupla, a arrecadação proveniente da produção e do comércio. 
Por isso, Sr. Presidente, eu peço aqui, em plenário, a aprovação desta matéria, primeiro, na Comissão Especial que analisa a PEC 197, de 2012, e, depois, uma célere aprovação na Câmara dos Deputados.
	Nós estamos, Sr. Presidente, atrasados este ano. A Câmara deliberou pouco. Estamos o ano inteiro com a pauta travada por causa desse Marco Civil da Internet. Na discussão de ontem, aqui no plenário - que se alongou e foi até meia-noite -, nós chegamos à conclusão de que, praticamente, a sociedade não quer Marco Civil da Internet.
	Esse nome Marco Civil da Internet está equivocado, o marco não é civil, seria civil se viesse da sociedade civil. O marco é governamental, é um marco para regular. Internet não precisa de rédea, não precisa de regulação, ela mesma se autorregula. Se tem uma coisa onde as pessoas participam, colocam a sua opinião, dizem o que pensam, essa coisa é a Internet.
	Disse aqui ontem o Deputado Miro Teixeira - que, por coincidência, foi Ministro das Telecomunicações no Governo Lula, e um grande Ministro, diga-se de passagem - que certa vez perguntaram ao Bill Gates o que seria a Internet na próxima semana. E ele disse assim: "Olhe, não sei. Eu não sei o que será a Internet na próxima semana." Ora, se Bill Gates não sabe, como nós podemos fazer aqui o Marco Civil da Internet, colocando essa responsabilidade para a população e ainda utilizando o termo "civil" nessa lei, que de civil não tem nada? A única coisa que ela tem de civil é que nós estamos a discutir aqui e nós somos os representantes da sociedade, mas na verdade a lei veio do Governo Federal já pronta. Veio pronta. E nós estamos aqui com pequenos aperfeiçoamentos, mas com extrema dificuldade para votar, e com a pauta trancada desde o final do ano passado e o começo desse ano, sem conseguir votar nenhuma matéria.
	Por exemplo, o comércio eletrônico, como eu falo, é muito mais importante para o Brasil do que o Marco Civil da Internet, porque se relaciona com a arrecadação, com necessidade da capacidade de investimento dos Estados. 
	Está ali a Deputada Nilda, que é da Paraíba, e sabe muito bem que a Paraíba, assim como Alagoas, como a sua Bahia, Sr. Presidente, não tem capacidade de investimento, não tem nem capacidade de endividamento.	Portanto, nós temos que debater aqui os temas prioritários para o Brasil e parar com essa coisa de achar que de cima para baixo o Congresso Nacional, ou o Governo Federal, vai ser capaz de dar todos os nortes que a sociedade deve seguir.
	Sr. Presidente, o comércio eletrônico já representa em muitas áreas 30% das transações de mercadorias. Só no caso de Alagoas, que é um dos Estados que tem a menor arrecadação de ICMS do Brasil, se essa PEC do comércio eletrônico for aprovada, vai incrementar mensalmente 12 milhões de reais na arrecadação do Estado. Isso é muito importante, tanto para o Estado de Alagoas, Padre Luiz Couto, quanto para os Municípios do Nordeste brasileiro.
	Portanto, o fundamental, Deputado Amauri, é definirmos uma pauta que beneficie o Brasil, que beneficie a República, que tenha prioridades e coloque em sua prioridade as necessidades do povo brasileiro.
	Eu ouvia, há alguns dias, o Deputado Reguffe, meu companheiro aqui de Brasília, economista, como eu, da Universidade de Brasília. E ele dizia que uma das piores formas de corrupção é a corrupção da prioridade, a que coloca na frente de coisas importantes coisas que nada se relacionam com a vida do povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Era o que tinha a dizer.