	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, requeiro a transcrição nos Anais da Casa de sentença proferida na noite de ontem pelo III Tribunal Tiradentes, que julgou a Lei da Anistia e a condenou, por ser uma excrescência jurídica. Ela anistiou tanto os torturadores como os torturados. Portanto, ela é responsável pela impunidade dos crimes da ditadura militar.
	Então, essa sentença, propalada num evento que contou com centenas de participantes, certamente é uma contribuição importante do Comitê Memória, Verdade e Justiça daquela universidade.
	Portanto Sr. Presidente, requeiro a transcrição nos Anais da Casa desta sentença condenatória do Tribunal Tiradentes.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - O pronunciamento de V.Exa. será recebido e divulgado em todos os meios de comunicação desta Casa.

SENTENÇA A QUE SE REFERE A ORADORA
"Lembrar é resistir"
Comissão da Verdade da PUC-SP
Reitora Nadir Gouvêa Kfouri
III TRIBUNAL TIRADENTES
SENTENÇA
O III Tribunal Tiradentes, instalado em São Paulo em 18 de março de 2014 para julgar, perante a consciência ética, o direito nacional e internacional, a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, após ouvir os depoimentos testemunhais, a acusação e a defesa, julga em nome do povo brasileiro como responsáveis pela prática de atos de terrorismo de Estado, durante o regime político vigente no país entre 1964 e 1985, não podendo, nessa condição, beneficiar-se de anistia:
1. todos os autores de crimes contra a humanidade, tais como homicídio, tortura, estupro, seqüestro, desaparecimento forçado, ocultação e destruição de cadáveres de oponentes políticos;
2. todos os agentes públicos que auxiliaram os autores de tais crimes, tais como médicos e enfermeiros;
3. todos os agentes estatais, mandantes de tais crimes;
4. todos os que colaboraram, no Brasil e no exterior, na montagem do mencionado sistema de terrorismo de Estado, ou apoiaram o seu funcionamento, por ação ou omissão;
5. todos os que, dentro e fora do governo, prepararam e conclufram o pacto de auto-anistia dos crimes de terrorismo de Estado, consubstanciado na Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979;
6. todos os chefes ou integrantes dos órgãos públicos da União Federal, que persistem em descumprir os pontos decisórios da sentença condenatória do Estado Brasileiro, proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o Caso Gomes Lund e outros v. Brasil ("Guerrilha do Áraguaia").