
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, todos os que nos acompanham neste debate para a construção do novo Código de Processo Civil brasileiro, na última sessão, nós a encerramos porque este texto que se procura incluir agora através de uma emenda aglutinativa do PPS é o texto original da Comissão Especial do novo Código de Processo Civil. Mas depois que nós aprovamos o texto em plenário, a bancada do PSDB, para a continuidade do debate, nos pediu para retirar este texto, que agora o PPS quer reincluir.
	Portanto, eu pedi para não continuar o debate até que nós tivéssemos um diálogo entre o Relator, o Presidente da Comissão, a bancada do PPS e a bancada do PSDB. Nós tivemos um diálogo presidido pelo Líder Imbassahy, o Deputado Rubens Bueno, este Relator e o Presidente e concordamos com a reinclusão deste texto neste artigo, isso porque o PSDB, que havia pedido a sua retirada, concordou com a reinclusão.
	Agora eu quero falar do que trata este texto. Na verdade, ele estende a conclusão da sentença aos fundamentos da sentença - é uma questão muito técnica, mas a conclusão é essa - e acaba retirando a ação declaratória incidental, que é uma ação em desuso. Ninguém mais que advogue utiliza essa ação. Por exemplo, se a conclusão da sentença disser que a pessoa é condenada a pagar quantia certa, logo, o fundamento, o contrato é válido. Esse é um exemplo da aplicação desse dispositivo.
	Portanto, nós chegamos a um acordo, e a orientação de voto é o voto "sim", é por acatar esse DVS do PPS ao art. 514 do substitutivo da Comissão Especial.
	Em comum acordo com os partidos que participaram desse debate, nós somos favoráveis a esse DVS.