
	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SDD-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nome do Solidariedade, nós nos posicionamos a favor do atual texto do Marco Civil da Internet, registrando que todo o trabalho que nós fizemos nas Comissões e nos bastidores desta Casa terminou neste acordo que retirou do texto a obrigatoriedade de os data centers se instalarem no Brasil, elevando o custo da Internet para todos os brasileiros, e levou à retirada da neutralidade exclusiva do PT, neutralidade que o PT ia decidir sozinho, com decreto da Presidente. Agora, nós temos que ouvir a ANATEL, nós temos que ouvir o Comitê Gestor da Internet; nós temos órgãos de carreiras típicas de Estado, que podem nos ajudar em muito.
	Nós viemos nos posicionar, Presidente, retirando nossa Emenda de Plenário nº 66, em função de entendimento com o Deputado Alessandro Molon, pela seriedade com que conduziu o assunto, por ter se posicionado sempre como um mediador e alguém que aceitava posições tanto pró quanto contra o Marco Civil, como alguém que soube se postar em todos os momentos, que, ultrapassados, levaram à aprovação deste texto.
	Quero destacar o acordo feito pelo Deputado Alessandro Molon para a retirada da emenda de plenário. Era um pedido da Polícia Federal, um pedido de órgãos internacionais de investigação de crimes virtuais, como pedofilia, lavagem de dinheiro, furto de contas bancárias. E o Deputado Alessandro Molon inseriu, no art. 13 do texto, que, pelo menos por 1 ano, a provisão de conexão da Internet tem que manter esses registros - sempre com ordem judicial para se ter acesso a eles.
	E, no art. 15, foi inserido que os provedores de aplicação de Internet, aqueles que exercem a sua atividade em forma de pessoa jurídica, de forma organizada, ou seja, os profissionais, têm que guardar, em ambiente controlado e com segurança, pelo prazo de 6 meses, as informações - que também só serão acessadas com ordem judicial, numa investigação controlada, com o Ministério Público e a polícia presentes. Com certeza, foi um grande avanço.	Nós queremos registrar nosso apoio ao texto. O Solidariedade vota 100% com o texto atual, pelo acordo mantido.
	Eu queria registrar, Sr. Presidente, para finalizar, nosso apoio aos agentes penitenciários de todo o País, que pleiteiam aqui o porte de arma. (Manifestação nas galerias.) Eu queria dizer que, por duas vezes, a Presidente da República vetou o projeto de porte de arma aprovado neste plenário, e agora ela mesma manda um projeto de lei para ser votado nesta Casa.
	Nós vamos votar de novo a favor, porque agentes penitenciários morrem nas mãos do crime organizado em todo o País, ao saírem desarmados depois de passarem o dia inteiro disciplinando e cuidando de presos de facções criminosas. Portanto, nada mais justo do que o porte de arma para esses profissionais, dando segurança a suas famílias. Sr. Presidente, parabéns por decidir votar esse projeto amanhã!
	E nós queremos mais: falávamos com o Deputado Arnaldo Faria de Sá e com a Liderança do Governo que gostaríamos que V.Exa. também colocasse em votação, nos próximos dias, o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, das Guardas Municipais. Ele está pronto e há acordo com o Governo que o Deputado Alessandro Molon ajudou a construir. Nós queremos votar o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
	Muito obrigado.