	O SR. DR. UBIALI (PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estava no plenário ouvindo atentamente a fala do Deputado Izalci e do Presidente, neste momento, Deputado Maurício Quintella, e tenho a dizer que a decisão do Ministro Fux levantou um problema muito sério. Ele levantou um problema de ações de inconstitucionalidade do Presidente do Congresso Nacional, o Presidente do Senado, e nós estamos estudando seriamente a possibilidade de pedir a cassação do Presidente Sarney e do Presidente Renan Calheiros, não pela próxima votação, porque se for da forma como está sendo proposta - a votação dos vetos, mas não a votação do Orçamento da União -, não poderá acontecer, por um problema constitucional.
	Eu não tenho absolutamente nada contra o Sr. Renan Calheiros ou contra o Sr. Sarney. Eles foram eleitos por Alagoas, pelo Acre, e isso é problema dos eleitores do Acre e de Alagoas - eu digo, do Amapá. Desculpe-me o Sr. Sarney, que se elegeu pelo Amapá. Eu sou contra não se cumprir a Constituição, que jurei fazer cumprir quando tomei posse.
	A Constituição é clara, como disse o Izalci. V.Exa. disse muito bem que é preciso, primeiro, votar os vetos. Há um prazo de 30 dias para se votar os vetos. Essa minha posição decorre não de ser contra Sarney ou Renan, mas do fato de isso dar uma força para que o Presidente do Congresso, numa posição monocrática, possa dizer: "Vou pôr em votação", ou: "Não vou pôr em votação". Isso não pode ser assim, está errado. A Constituição está certa. Esse comportamento, essa negligência que nós tivemos aqui é que está errada. 
Então, destacado isso pelo Ministro Fux, não com essa intenção, naturalmente, pelo que ele disse nas suas declarações. Nós temos a obrigação, daqui para frente, de não aceitar mais que isso aconteça. Pode ser - e eu não descarto essa possibilidade - que os Senadores Renan e Sarney possam dizer: "Bom, mas era a prática. Eu só segui a pratica." Tudo bem. Se era a prática, vamos seguir a prática. Mas temos que corrigir isso, no mínimo, daqui para frente. 
	Eu acho que a Constituição não tem tempo de validade. Ela vale desde 1988. Então, deveria ser cumprido isso desde 1988. Mas já que não foi, e há 3 mil vetos, vamos discutir como resolver isso, com o acordo de todos, sem nenhuma exceção, os Deputados, de todos os Senadores. Pode ser feito um acordo. Isso é tradição nesta Casa. Mas se isso não acontecer, nós teremos que tomar medidas legais contra o Senador Sarney e Renan Calheiros, atual Presidente do Senado e do Congresso Nacional, por terem votado os Orçamentos da União antes de votarem os vetos, e tinham eles, constitucionalmente, obrigação de fazê-lo.
	Por isso é que eu destaco a importância desse assunto. Não foi resolvido com a decisão do Supremo agora. Não. O Supremo disse que não é preciso votar em ordem cronológica. É por isso que temos de tomar muito cuidado e fazer, de fato, valer a Constituição brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Obrigado, Dr. Ubiali.