
O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto atende aos requisitos de constitucionalidade, técnica legislativa, juridicidade e de redação, razão pela qual o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é favorável.