	A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu acolho, como Relatora, o prosseguimento do acordo que foi feito no Plenário e que envolveu diversos Parlamentares.
	Nós temos uma emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 6.240, de 2005, e o art. 94 da Lei nº 10.741, de 2003, passa a ter a seguinte redação: 
	"Art. 94. Aos crimes previstos nesta Lei aplicam-se, subsidiariamente, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal e, no que couber, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995."
	Além do projeto, eu voto pela juridicidade e pela boa técnica legislativa.