	O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, seguindo os Deputados e as Deputadas que já manifestaram solidariedade ao segmento da enfermagem para a aprovação das 30 horas semanais, cobramos do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, que coloque em pauta o Projeto de Lei nº 2.295/00, para fazermos justiça a essa categoria, depois de 13 anos de espera.
Quero registrar, Sra. Presidenta, que no dia 7 de abril passado comemoramos o Dia Mundial da Saúde, e eu trago aqui uma compilação de todas as ações que culminaram em várias obras que beneficiam a saúde pública de Dourados.
	Lembramos também, já que o Governador vai lançar nos próximos dias um pacote de obras públicas chamado MS Forte 2, várias reivindicações que já levamos ao Governador, no sentido de que ele olhe com carinho para a região de Dourados, e assim possamos fazer sonhos antigos tornarem-se realidade.
	Por fim, quero manifestar, como já o fiz diretamente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal, meu inconformismo quanto à Proposta de Emenda à Constituição nº 37/11. Desde já manifesto meu voto contrário a essa PEC. Nós precisamos garantir que o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal continuem fazendo os processos investigatórios, como sempre fizeram, a fim de coibir a corrupção que grassa em nosso País.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, no último domingo comemoramos uma data muito importante: o Dia Mundial da Saúde, 7 de abril. 
Instituído em 1948 pela Organização Mundial de Saúde - OMS, o Dia Mundial da Saúde é uma oportunidade para demonstrarmos a nossa preocupação, tanto pessoal como de representante político, com o destino de nossa saúde individual, como também da saúde pública de nosso País.
	Como médico e membro da Frente Parlamentar da Saúde, lembro que cuidar da saúde, de acordo com a OMS, é garantir o bem-estar das pessoas, tanto nos aspectos físico e mental como no plano social, que devem estar sempre em harmonia. 
Em minha vida profissional e como Parlamentar, busco priorizar o debate que aponte quais são as verdadeiras limitações de nosso sistema público. Entre as reflexões necessárias, a principal é sobre a consolidação do Sistema Único de Saúde - SUS, que envolve a garantia de estrutura física, como a construção e a reforma de unidades básicas de saúde, a entrega de equipamentos hospitalares e a garantia de consultas e exames adequados, o que também depende de profissionais médicos e enfermeiros bem treinados, bem remunerados e com condições adequadas de trabalho.
	Apenas no ano de 2012, o Estado de Mato Grosso do Sul obteve um total de R$ 15,1 milhões, em recursos federais viabilizados por emendas individuais de minha autoria, e ainda recursos de reprogramação para ações em saúde. Dentre as edificações oriundas desses recursos está a implantação de 17 Academias da Saúde, sendo que oito serão construídas em Dourados e as demais em outros nove Municípios: Naviraí, Costa Rica, Fátima do Sul, Mundo Novo, Itaquiraí, Itaporã, Laguna Carapã, Deodápolis e Sete Quedas. Em cada unidade serão oferecidas modalidades esportivas, aulas de música, teatro, artesanato e pintura, além de orientações nutricionais e de educação alimentar. Os investimentos somaram R$ 1,6 milhão e vão propiciar uma melhor qualidade de vida à população.
	Para Dourados conseguimos viabilizar também R$ 2,5 milhões para a construção do Centro Especializado de Reabilitação da Pessoa com Deficiência, assim como R$ 1 milhão para a reforma e ampliação de oito Unidades Básicas de Saúde. Priorizamos o Município por ser polo de referência para 38 cidades da região da Grande Dourados, que abrigam mais de 800 mil habitantes. 
Na mesma ação, visando oferecer postos de saúde mais confortáveis à população e aos profissionais, garantimos mais R$ 10 milhões para reformar e ampliar UBSs espalhadas por todo o Estado.
	Outra frente de ação no nosso mandato é a questão do saneamento básico, garantindo água tratada a todas as residências e a destinação adequada do esgoto, o que evita doenças e epidemias. No finalzinho de 2011, ainda como coordenador da bancada de Mato Grosso do Sul no Congresso Nacional, conquistamos R$ 69,2 milhões para 28 cidades em ações de esgotamento sanitário, melhoras sanitárias domiciliares e abastecimento de água.
	Mesmo com esses resultados, tenho a clareza de que estamos muito distantes da saúde que queremos. Segundo Áquilas Mendes, professor doutor de Economia da Saúde da Universidade de São Paulo, atualmente investimos em saúde menos de 6% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro. Para se manter um sistema universal como é o SUS, a Organização Mundial de Saúde - OMS recomenda no mínimo 10%. Ou seja, seriam necessários pelo menos R$ 210 bilhões para o orçamento da saúde, faltando, portanto, mais de R$ 80 bilhões para que o Brasil consiga atender à universalidade do sistema. 
Para Adib Jatene, ex-ministro da Saúde, o Brasil gasta hoje com saúde o que os países desenvolvidos gastavam em 1960. Ou seja, estamos com mais de 50 anos de atraso. 
	Dessa forma, finalizo na certeza de que os números demonstram que não há alternativa senão restabelecer o projeto original de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, cujo texto, além de especificar o que são ações e serviços de saúde, acabando com os desvios de recursos do setor, obriga a União a gastar o equivalente a 10% de suas receitas correntes brutas com saúde, o que proporcionaria um orçamento permanente para o Ministério da Saúde.
 
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, Dourados é a cidade mais importante do interior do Mato Grosso do Sul em critérios econômicos e populacionais. 
O Município vem apresentando exponencial crescimento, puxado pelo bom momento de nossa agricultura e de nossa pecuária, que apresentam recordes de produção. 
Assim sendo, defendo um pacto por Dourados, com o objetivo de preparar o Município para o presente de crescimento e um futuro pujante. Acredito que é o momento de toda classe política unir-se em torno de demandas que sabiamente são apresentadas pela população, pelos comerciantes, pela sociedade civil organizada e por diversas lideranças. 
Exemplo dessas solicitações são os urgentes recapeamentos das principais vias do Município. As Avenidas Marcelino Pires, Weimar Torres e Joaquim Teixeira Alves cortam Dourados de ponta a ponta, e durante décadas foram as únicas opções para milhares de caminhões e carretas que transitavam pelo centro da cidade com destino a outros centros do País, o que ocorria até a implantação da Perimetral Norte, compromisso que o Governador André Puccinelli havia firmado com a bancada federal e com a população douradense. 	Por isso, o asfalto dessas avenidas foi bastante danificado, e hoje só não está pior por causa dos constantes serviços de tapa-buracos que são feitos periodicamente pela Administração municipal.
Dourados merece ter suas principais avenidas muito mais urbanizadas, bonitas e organizadas, a exemplo da Capital, Campo Grande, onde foi revitalizada toda a Avenida Afonso Pena, tornando-a ainda mais bela e funcional. Nosso Município merece a mesma atenção.
	Outra região que também necessita de investimento em infraestrutura é o Distrito Industrial. A localidade tem como única via de acesso a MS-156, que, por sua vez, faz entroncamento com a Rodovia BR-163, numa região da cidade que vem apresentando um crescimento demográfico muito grande. Devido ao grande fluxo de veículos e à falta de investimentos, aquela rodovia encontra-se totalmente deteriorada, com trechos enormes sem acostamento, sem iluminação e, portanto, sem segurança para o grande número de moradores. Portanto, um projeto de revitalização daquela rodovia, que possa também incluir a duplicação no trecho da BR-163 até o Distrito Industrial, com revitalização completa, faz-se muito importante.
	Certamente, hoje um dos principais anseios da população douradense é a duplicação da Avenida Guaicurus. Na via, o fluxo de veículos vem aumentando consideravelmente. As estimativas são de que mais de 14 mil pessoas se deslocam diariamente naquela região, com destino à Cidade Universitária. Os novos voos que estão sendo oferecidos, ligando Dourados a São Paulo e outros centros, também têm sido mais uma razão para constatarmos as deficiências dessa via, principalmente à noite, pois inexiste iluminação. 
	Para prepararmos a nossa cidade para o futuro, a pesquisa e a extensão são fundamentais; logo, faz-se imprescindível fortalecer a nossa Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS. Atualmente a Instituição tem 52 cursos de graduação e seis programas de mestrado, além de vários cursos de especialização. Além da sede em Dourados, possui unidades universitárias em 14 cidades. Hoje a UEMS apresenta como principal dificuldade a falta de recursos para atender com qualidade a todos os projetos que elaborou e que podem qualificar a sociedade. 
	Ocorre que até 2007 a UEMS tinha garantidos na lei 3% da receita tributária líquida anual do Estado. De 2008 para cá, esse valor vem sendo discutido anualmente com o Governo do Estado e com a Assembleia. Com isso, há a indefinição de um valor fixo, o que gera instabilidade, impedindo a instituição de planejar seus investimentos. A reivindicação da sociedade de toda a região da Grande Dourados é de que haja novamente um percentual que possa dar segurança à UEMS para programar seus investimentos.
	Para finalizar, insisto na importância de obras de revitalização da Rodovia MS-270, que liga a sede do Município de Dourados ao Distrito de Itahum, em uma distância de mais de 60 quilômetros. Essa é outra medida que as lideranças vêm apontando como uma das principais necessidades. 
Desta forma, conclamo a classe política de Mato Grosso do Sul a voltarem seus olhos e ouvidos para população daquele Município, de modo a firmarmos um grande pacto por Dourados.

	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, a PEC nº 37/11 é a PEC da impunidade. 
Para evitar que o Legislativo Federal caminhe na contramão da opinião pública e do bem-estar da sociedade, questiono a quem serve essa Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que pretende assegurar a exclusividade dos poderes de investigação para a Polícia Federal e a Polícia Civil, retirando essa prerrogativa do Ministério Público.
	Essa proposição está pronta para ser votada no Plenário da Câmara, depois de ter sido aprovada na Comissão Especial desta Casa que analisou o tema. Caso aprovada em dois turnos, a proposta segue para o Senado. 
	A PEC 37 configura um retrocesso no combate à corrupção e ao crime organizado, e retira poderes de uma das instituições mais respeitadas deste País. 
Outro temor da sociedade é a impunidade de agentes públicos criminosos, impunidade a que se procura pôr fim a cada grande operação da Polícia Federal, sempre em parceria com o incansável trabalho de algum membro do Ministério Público. 
	Em comparação a outros países desenvolvidos, como Portugal, Estados Unidos e Itália, o Brasil marcará o seu atraso ao destituir o Ministério Público de seu poder de investigação. Nas outras nações, as Polícias nem são ligadas ao Poder Executivo, mas sim ao órgão ministerial, desaparecendo a figura do delegado quando as operações são chefiadas por um procurador.
	O Ministério Público goza de tanto prestigio internacionalmente que recentemente até a União Europeia criou um MP para investigar os crimes cometidos contra o bloco. Acabando com os poderes de investigação do Ministério Público, estaremos descumprindo tratados internacionais que preveem iniciativas de cooperação em investigações mistas, e não apenas das Polícias. As diretrizes das Nações Unidas, no que tange à prevenção de crimes, já estabelecem os papéis de promotores e procuradores na persecução criminal na etapa pré-processual, como representantes do interesse público e da sociedade. 
	Existe uma tendência mundial de que os MPs sejam pautados pela investigação criminal. O Brasil ratificou o sistema estabelecido pelo Tribunal Penal Internacional, que, conforme o art. 15 do Estatuto de Roma, adota o modelo do poder investigatório a cargo do MP, não podendo assim estabelecer modelo dissonante ao praticado pela Corte Internacional.
	As controvérsias em relação ao poder de investigação e à sua exclusividade foram criadas artificialmente. Todos sabem que as atribuições dos três Poderes no Estado brasileiro respeitam, além das especificidades, o pluralismo político, fazendo com que o Legislativo, além de legislar, também investigue, por intermédio de suas Comissões, e o Judiciário, além de julgar, também adote políticas administrativas que seriam da competência do Executivo; logo, esse tipo de argumento não se fundamenta na prática. 
	Assim sendo, quem tem medo da investigação do Ministério Público? Caso a PEC 37 avance, estaremos seguindo o exemplo de países como Uganda, Quênia e Indonésia, os únicos a garantir exclusividade de investigação para as Polícias. Persistindo nesse caminho, estaremos fazendo ouvidos moucos aos apelos internacionais. 
A PEC nº 37, de 2011, é um atentado contra a Constituição e contra o Estado democrático de direito. Esvaziar o Ministério Público dessa forma é um desserviço às gerações futuras, é não respeitar os sonhos acalentados pela população de um Estado a caminho de sanar as chagas da corrupção.