	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Neste minuto, eu gostaria de fazer um registro. Antes, contudo, quero parabenizar o Deputado Fábio Trad, um jurista, pelo seu pronunciamento.
O princípio da presunção de inocência é um preceito fundamental. Sendo um preceito fundamental, é cláusula pétrea da nossa Constituição e, sendo cláusula pétrea, nem o Poder Constituinte Derivado - o Congresso Nacional - pode modificá-lo, nem o Supremo Tribunal Federal pode decidir de forma contrária a esse princípio fundamental, que diz que a culpabilidade só se estabelece após o trânsito em julgado da sentença. 
É essa a leitura do contexto não só do dispositivo, que é claro, que é literal, mas também do art. 283 do Código de Processo Penal, que diz que só haverá prisão no caso de flagrante delito, ou prisão provisória ou prisão preventiva - no caso, a prisão provisória foi recepcionada. Portanto, nesse sentido, não há como o Supremo julgar diferente.
E não se trata só do caso do Presidente Lula, trata-se do caso de milhares de brasileiros. Querem politizar essa discussão, querem trazer essa discussão para fora do âmbito do Direito, para fora do âmbito do constitucionalismo, para fora do âmbito do que estabeleceu o Constituinte Originário, que tem a legitimidade da soberania popular. 
	Um dos papéis da Suprema Corte, do Supremo Tribunal Federal, é exercer a função contramajoritária. O que é exercer a função contramajoritária? Mesmo contra o clamor público, deve decidir conforme o Direito. 
	Como bem lembrou o Deputado Fábio Trad, acabamos de sair da Semana Santa. Pilatos disse para o povo: "Jesus Cristo ou Barrabás?" O povo escolheu Barrabás, em vez de Jesus Cristo, fazendo a maior injustiça da humanidade.
Portanto, nesse caso, não se trata de decidir com base no clamor popular, mas com base no Direito, na vontade legitimada pelo voto do Constituinte, que soberanamente instituiu o princípio da presunção de inocência.
Muito obrigado, Sr. Presidente.