PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CELSO RUSSOMANNO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falar em homenagem ao Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é uma imensa honra para mim, porque, desde o início de meu mandato como Deputado Federal, venho atuando firmemente nesta Casa em prol dos direitos do consumidor.
	Foi da Assembleia Geral das Nações Unidas a ideia de, a partir de 1985, instituir o 15 de março como sendo o Dia Mundial do Consumidor. E isso porque foi nesse dia do mês de março, em 1962, que o então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou ao Congresso Americano uma mensagem em que tratava especificamente da proteção dos interesses e dos direitos dos consumidores. Em seu discurso histórico, John Kennedy disse que "consumidores somos todos nós", conceito esse que causou um grande impacto no mundo jurídico, dali em diante.
	A mensagem do Presidente Kennedy frisou quatro pontos cruciais atinentes às garantias consumeristas fundamentais, quais sejam o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha e o direito de ser ouvido. 
	As relações de consumo vêm sendo motivo de preocupação da sociedade há muito tempo, como podemos ver no exemplo do Código de Hamurabi, que, datado de 1754 antes de Cristo, já esboçava um mandamento que obrigava o construtor de barcos a refazê-los por completo caso neles se constatassem quaisquer defeitos estruturais.
	Em outro ponto, rezava o Código que o arquiteto que construísse uma casa, cujas paredes se revelassem deficientes, teria a obrigação de reconstruí-las, às suas próprias expensas. Caso o defeito desencadeasse um desabamento, e nele morresse o dono da casa, por exemplo, o arquiteto, além da obrigação de reconstruir a casa, estaria condenado à pena capital.
	Na Índia, no século XII antes de Cristo, o sagrado Código de Massú previa multa e punição àqueles que adulterassem gêneros alimentícios, entregassem coisa de espécie inferior àquela acertada ou vendessem bens de igual natureza por preços diferenciados.
	No Direito Romano, o vendedor era responsável pelos vícios da coisa, a menos que ele não os conhecesse. A França de Luiz XI, no ano de 1481, punia com banho escaldante aquele que vendesse manteiga com pedra para aumentar o peso do produto ou aquele que misturasse água ao leite.
	No Brasil, não foi preciso banho escaldante para conscientizar consumidores e fornecedores de que os direitos relativos às relações por eles entabuladas são dignos de serem legislados e de ter fiscalizado o seu cumprimento.
	Foi por isso que a Constituição Federal, em seu art. 5º, estabeleceu como dever do Estado a promoção da defesa do consumidor, pela simples razão de que este permanece sendo o lado frágil da relação comercial.
	Temos observado com satisfação que o consumidor brasileiro vem se tornando muito mais consciente de seus direitos e bem mais exigente para com a qualidade dos produtos que consome.
	Desde que entrou em vigor, em março de 1991, a legislação consumerista brasileira tem sido apontada como uma das melhores e mais avançadas do mundo, tendo até servido de parâmetro para a elaboração do Código Latino-Americano de Defesa do Consumidor e do Usuário. 
	No PARLATINO, que é o Parlamento Latino-Americano, pude presidir e aprovar, em Guayaquil, no Equador, em 1996, a legislação consumerista da América Latina com base nos preceitos de nosso Código de Defesa do Consumidor.
	Nesse passo, nossa análise é a de que esse ramo do Direito, e também da sociedade, está em contínuo avanço e aprimoramento. E, se depender da vontade e da atuação parlamentar para que prossiga em seu mister, será, certamente, aperfeiçoado a cada dia mais.
	Em meus mandatos, por exemplo, já apresentei inúmeras dezenas de proposições com o objetivo de aprimorar o Código de Defesa do Consumidor. 
	Este, pois, é um dos meus objetivos nesta Casa: trabalhar incessantemente em prol da defesa do consumidor. Só assim poderemos fazer valer a premissa de que tudo o que ofenda o consumidor deve receber dele a penalidade máxima, que é o desprezo pelos produtos e serviços que a ele desrespeitem.
	Há 25 anos o Código de Defesa do Consumidor vem se aprimorando e se fortalecendo, graças às proposições legislativas que o complementam e, em maior grau, por conta da gradativa conscientização dos cidadãos que são o seu público-alvo.
	O que tenho a dizer, para encerrar, é: precisamos continuar lutando incessantemente para que nossos direitos de consumidores sejam respeitados porque, como costumo dizer, se alguém tivesse reclamado ontem, não haveria vítima hoje; e, se alguém reclamar hoje, não haverá vítima amanhã! 
	Muito obrigado.