PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de 20 anos, foi criado o Sistema Único de Saúde - SUS. 
Sabemos que houve avanços nas políticas públicas de saúde, mas, com certeza, há muitos desafios a serem superados. Ao longo da existência do SUS, temos discutido o direito à saúde como responsabilidade do Estado: a Constituição de 1988 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado. 
	A descrença do povo brasileiro num sistema de saúde para todos leva milhões de pessoas a procurar por serviços, planos ou seguradoras de saúde privados. Em consequência disso, acabam pagando valores abusivos, o que impacta o bolso da população de baixa renda.
	O foco deste discurso, porém, é especialmente um dos gargalos por que passa a nossa saúde pública. É lamentável saber que milhares de brasileiros com câncer em estágio avançado estão morrendo mais rápido por falta de medicamentos. 
No ano passado, eu protocolei nesta Casa o Requerimento de Indicação nº 1.635, de 2015, rogando ao Poder Executivo, na pessoa do Ministro da Saúde, a liberação de medicamento à base da substância fosfoetanolamina, desenvolvida pela Universidade de São Paulo - USP. Esta substância tem dado esperança aos pacientes acometidos de câncer em estágio avançado.
	Há mais de 2 décadas, esta substancia sintética tem sido objeto de estudo por pesquisadores da USP, com muita propriedade e segurança. No entanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA não consegue registrá-la, tirando das pessoas o direito à saúde e à vida, o que tem gerado uma enxurrada de liminares no nosso Judiciário, uma vez que, como eu já disse, há juízes que estão deferindo tal pedido com base no direito à saúde e à vida, que são mais importantes do que a burocracia do Governo.
	Sem o registro desse medicamento, não há a possibilidade da sua comercialização ou distribuição. É necessário que o Ministro da Saúde tome providências para a definição do registro da fosfoetanolamina no órgão subordinado à ANVISA, a fim de que se cumpra com o mandamento legal e constitucional.
	Muito obrigado.