	O SR. ALCEU MOREIRA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Comunico ao Plenário, Sra. Presidente, Srs. e Sras. Parlamentares, que, nesta tarde, foi aprovado no Senado Federal projeto de lei que criminaliza o descumprimento de medidas protetivas com relação às mulheres, estabelecendo a pena de 3 meses a 2 anos de detenção.
	O projeto é de nossa autoria. Ele tramitou nesta Casa, foi ao Senado e hoje foi aprovado, estabelecendo a criminalização daqueles que descumprem a obrigação protetiva das mulheres, estabelecida pelo Judiciário.
	Um grande abraço!