	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar cristalina a minha posição em relação à reforma da Previdência, ao projeto que foi encaminhado pelo Governo Federal a esta Casa. Entendo que mudar as regras para garantir que todos, no futuro, tenham acesso à aposentadoria faz-se necessário neste momento. Eu, como Parlamentar, não posso me eximir da obrigação de buscar, junto com meus pares, uma saída para esse problema.
	Contudo, não posso concordar com pontos contidos na proposta do Governo Federal, sobretudo com o tempo de contribuição de 49 anos para se ter acesso à aposentadoria integral. Também não concordo com as regras de transição para quem tem menos de 50 anos de idade. Alguém que começou a trabalhar com 16 anos e hoje está com 48 anos de idade, portanto, contribuiu durante 32 anos, não pode ser enquadrado nas mudanças propostas pelo Governo Federal.
	Também sou totalmente contrário à proposta que obriga homens e mulheres a se aposentarem com a mesma idade. É sabido que as mulheres possuem dupla ou até tripla jornada, seja para cuidar da casa, dos filhos, seja para cuidar de algum parente enfermo. Por isso, defendo a diminuição de 5 anos do tempo de serviço das mulheres em relação ao do homem.
	Votarei contra qualquer violação de direito adquirido ou qualquer ponto da proposta que viole o direito dos trabalhadores que ganham menos, que exercem atividades especiais ou insalubres e, principalmente, o daqueles que são portadores de deficiência. Cito a proposta do Governo de incluir o Benefício de Prestação Continuada - BPC na reforma da Previdência. Sr. Presidente, o BPC é um direito garantido por lei há décadas e é direcionado às pessoas com deficiência e às pessoas idosas que vivem à margem do básico. Trata-se de um salário mínimo pago àqueles que não possuem meio de prover sua subsistência. Essa proposta não pode cogitar a ideia de fazer retroceder qualquer direito que, arduamente, trabalhamos para conquistar.
	Contudo, é inverossímil como, mesmo investidos da função de legisladores, mesmo preocupados em garantir a sustentabilidade das contas públicas, mesmo voltados para a segurança social e previdenciária das gerações futuras, somos alvos de campanhas sórdidas, rasteiras, revestidas de mentiras e mau-caratismo, daqueles que se escondem atrás de entidades classistas, de centrais sindicais e de sindicatos de pelegos para atacar o Parlamento, apesar de saberem que a reforma da Previdência é um remédio amargo, mas necessário neste momento, desde que não viole direitos.
	Aqueles que nos criticam não podem ignorar que vivemos a maior crise econômica da história do País, com recessão, desemprego recorde e desconfiança do mercado externo. Esses que fazem campanha contra as mudanças que são necessárias no presente para se garantir o futuro de todos os beneficiários da Previdência Social não podem ignorar que a crise expôs fragilidades e problemas estruturais do Brasil. Não podem ignorar, sobretudo, que, por mais de 1 década, o populismo irresponsável, o socialismo de fachada, a roubalheira escrachada tiraram o País dos trilhos.
	Foram adotadas por quase 14 anos de Governos petistas uma série de medidas inconsequentes que agora impõem à Nação a necessidade urgente de implantar reformas e, assim, devolver ao povo brasileiro o sentimento de orgulho pela Pátria e salvar o futuro desta e das próximas gerações.
	O descontrole das contas públicas dos últimos 13 anos promoveu quedas acentuadas do PIB, diminuiu a capacidade de investimento do Estado brasileiro, provocou fuga dos investidores internacionais. A consequência recaiu sobre o trabalhador brasileiro, que perdeu emprego, amargou dívidas e agora está mais pobre. Tudo isso resultou em um déficit de R$ 155,8 bilhões, o maior rombo nas contas públicas, herdado pelo Presidente Michel Temer.
	Sr. Presidente, após promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que limita por 20 anos os gastos públicos e reorganiza as contas do Governo, o Congresso Nacional exercerá um novo protagonismo, ao se debruçar na implantação da reforma da Previdência. Ela é de extrema importância, pois, sem ela, os gastos continuarão nas alturas e, em aproximadamente 20 anos, o Brasil não conseguirá mais honrar seus compromissos com aqueles que contribuíram por uma vida inteira. Estaremos diante de um colapso total do sistema previdenciário brasileiro, numa crise generalizada, com o Estado brasileiro falido, e a culpa será de todos nós!
	Hoje, a conta não fecha. As receitas primárias da Previdência são de R$ 627,2 bilhões, e as despesas, de R$ 796,6 bilhões. Logo, o rombo é de R$ 169,4 bilhões.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo desta reforma é também garantir sustentabilidade ao sistema, promover a igualdade entre os regimes dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos. O papel do Congresso Nacional é fazer os ajustes necessários ao texto, para que se adequem à realidade da vida dos brasileiros, promovendo uma reforma mais justa para a população.
	Ao contrário do que muitos dizem por aí, a reforma da Previdência não prejudica os mais pobres. Eles já se aposentam por idade, geralmente perto dos 65 anos. Além disso, o salário mínimo será mantido como piso previdenciário. Da mesma forma, serão mantidas as aposentadorias especiais para pessoas com deficiência e para segurados cujas atividades sejam exercidas sob condições que efetivamente prejudiquem a saúde.
	Reconstruir o Brasil e entregá-lo aos brasileiros é urgente. As discussões desta reforma chegam a este plenário em semanas. Este Parlamentar e o PSDB não irão se furtar à obrigação de devolver a esperança de dias melhores a milhares de famílias e lares desta Nação.
	O PSDB é o partido que apresentou o maior número de emendas ao projeto que está sendo discutido. Fazemos isso para dar equilíbrio à proposta do Governo. Somos a favor da reforma, mas não abriremos mão de trabalhar para que ela seja menos danosa ao conjunto da sociedade, sobretudo em aspectos como regra de transição, tempo mínimo de contribuição e idade mínima para requerer o benefício. Todas as propostas serão debatidas e haveremos de encontrar, com fé em Deus, um conjunto de medidas capaz de equilibrar as contas públicas e atender as expectativas da sociedade.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.