
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu preciso, por dever, obrigação e justiça, fazer as colocações como elas têm que ser.
	Em primeiro lugar, o Governo concordou com a reabertura dos três REFIS que constavam do projeto original da Medida Provisória nº 627, de 2013, a modificação da Lei nº 12.865, de 2013, da Lei nº 11.941, de 2009, e da Lei nº 12.249, de 2010. Porém, na Lei 12.865, o Governo concordou em trazer o ano de 2013, em função de a medida provisória ter sido editada em novembro do mesmo ano. Consequentemente, as ações judiciais referentes a 2013 ainda continuavam.
	Com relação à Lei 11.941, o Governo concordou em apenas reabrir o prazo e regulamentar a situação dos depósitos judiciais. Ocorre que uma vontade maciça do Parlamento quis aumentar o prazo da Lei 11.941. Este Relator não a acolheu na Comissão Mista, porque não é a vontade do Governo. E o Governo não se comprometeu com esta emenda, tanto que anunciou que, por não estar de acordo, seria um veto certo.
	Havia aqui vários destaques de emendas que iriam desfigurar a medida provisória na parte dos parcelamentos. Produziu-se o acordo de que se retirassem os destaques que iriam implicar prejuízo naquilo que o Governo já concordou, para aceitação de um destaque, de uma emenda que deixe o Governo à vontade para decidir se vai acolher, através da sanção, ou se vai vetar. Em função desse acordo de procedimento, o Governo vai ter a possibilidade de decidir mais tarde se mantém ou não mantém.
	Em função de todos terem colaborado em retirar os destaques que causariam problemas ao texto da medida provisória é que este Relator, mesmo não acolhendo dentro da Comissão Mista e não acolhendo como Relator, mas pela bancada do PMDB, apoiará este destaque, mas alertando que não tem compromisso do Governo de sanção e não tem compromisso de apoio do Relator.