	A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais convidados presentes, o tema é importante e fundamental, porque tratar de segurança pública no Brasil é tratar da vida das pessoas.
	Vários temas já foram abordados aqui, entre eles a valorização do profissional, que é extremamente fundamental. Eu sou da Região Nordeste, e lá nós temos um problema gravíssimo. Além da insalubridade, além da falta de condições mínimas de trabalho para o militar, nós temos também uma quantidade minúscula de efetivo para fazer o atendimento, um número muito abaixo daquele estabelecido pela política de segurança internacional.
	Mas eu também queria fazer um destaque: eu vejo que o poder público, o Governo Federal e os Governos Estaduais acabam não fazendo o investimento que deveriam fazer em segurança no Brasil. Do Orçamento do ano passado, do recurso programado para ser investido, apenas 20% foram aplicados. Aquilo que deveria ser prioridade para a política de segurança pública no Brasil não aconteceu.
	Às vezes, acabamos nos limitando a partir para alternativas que não são adequadas. Tentamos resolver os efeitos, quando na verdade precisamos trabalhar muito atrás, trabalhar nas causas, partindo, por exemplo, para a redução da maioridade penal. Hoje os dados apontam: a reincidência do menor é apenas 20%, enquanto a do maior é 60%. Hoje nós precisaríamos ter no Brasil, pelo menos, mais 400 mil vagas no sistema prisional, para fazer esse atendimento.
	Ao mesmo tempo, na outra ponta, nós temos o extermínio de jovens e o feminicídio no Brasil, que aumenta dia após dia. E nós temos uma redução de varas especializadas, e não temos a quantidade suficiente de delegacias.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Nobre Deputada, peço que conclua.
	A SRA. DEPUTADA ELIZIANE GAMA - Para finalizar, Sr. Presidente, peço mais 30 segundos, por sua bondade. Infelizmente, o tempo aqui é muito pouco.
	Nós não temos, na verdade, a estrutura mínima para fazer o atendimento e, portanto, dar prioridade à segurança pública no Brasil. Nós precisamos entender que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece direitos, mas também deveres. A política de ressocialização no Brasil hoje é ineficiente, porque os recursos não são aplicados à altura, como deveriam ser aplicados. Os delegados, em vez de estar cumprindo o seu papel, trabalhando a investigação, estão fazendo a custódia de presos, o que deveria ser uma ação específica do agente penitenciário. Há uma invasão de prerrogativas, devido à estrutura mínima do poder público, que não faz o atendimento à altura no sistema de segurança pública no Brasil.
	Parabéns a todos pelo debate importante que este Congresso faz hoje! (Palmas.)