	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como já disse, essa matéria trata de débito previdenciário. Da mesma maneira que dá condição aos Municípios de renegociarem em condições infinitamente melhores do que no momento atual, antes da medida provisória, busca colocar um limite. Ou seja, a partir dessa medida provisória, caso não haja o pagamento, será descontado do FPE e do FPM.
	Esse art. 7º diz que a partir de março de 2013, quando e se houver um novo parcelamento, esses Municípios que partilham dessa atual medida provisória não poderão participar.
	Ocorre - essa é uma dedução por demais óbvia - que isso não veda o Município de sair de um parcelamento para ir para outro. O que esse artigo veda é participar de dois parcelamentos, o que, na minha opinião, é rigorosamente incorreto. Então, não limita a chance, mas evita uma tremenda confusão.
	Portanto, o Governo encaminha "não".