	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós queremos neste momento falar da terceirização, que é um gravíssimo retrocesso no que diz respeito aos direitos trabalhistas.
	Nós entendemos que o discurso montado para enganar os trabalhadores e retirar direitos é, na verdade, falacioso. Faz-se discurso da modernização das relações de trabalho, quando nós sabemos que se está tratando, na verdade, de precarização das relações de trabalho. E a proposta sobre a terceirização que apreciaremos aqui é a proposta mais radical, porque ela permite a terceirização das atividades-meio e das atividades-fim. E mais, ela exime de responsabilidade a empresa que produz de qualquer tipo de falha e de violação de direitos e garantias dos trabalhadores por parte das terceirizadas, ou seja, a responsabilidade solidária entre as duas desaparece.
	E nós sabemos o que é a terceirização.
	Conforme um levantamento do DIEESE, terceirizados recebem, em média, 25% a menos de salário e trabalham, em média, 3 horas e meia a mais. De cada dez acidentes de trabalho no País, oito são entre os terceirizados.
	Sr. Presidente, nós entendemos a terceirização como um grande retrocesso e mais uma violência que vem acompanhada da reforma previdenciária e da reforma trabalhista. Por isso, nós queremos deixar como lido esses pronunciamentos e também falar da nossa disposição de criar a CPI que está sendo proposta para todo o Brasil devido à necessidade de se investigar o que aconteceu com a questão fitossanitária no nosso País.
	Foi gravíssimo o que aconteceu com a carne. Trata-se de um problema de saúde pública e de corrupção, e este Parlamento também precisa discutir os impactos econômicos causados pela investigação. Não adianta o Parlamento brasileiro achar que a investigação vai resolver. Vamos trazer para cá, para o Parlamento brasileiro, o debate profícuo. A população quer discutir; quer saber o que aconteceu; se ela pode continuar consumindo; se a saúde pública, se a vigilância sanitária, se os órgãos de controle e fiscalização do Governo estão funcionando, porque as denúncias estão aí.
	Em segundo lugar, é verdade que o próprio Ministro da Justiça foi pego num grampo em que ele chama de grande chefe exatamente o chefe da quadrilha daqueles que deveriam fiscalizar a carne e que a adulteraram, inclusive para proteger o dono de frigorífico que hoje está preso.
	Em terceiro lugar, aqueles que acham que nós vamos impactar ainda mais a crise econômica estão errados. Pelo contrário, vamos chamar para o Parlamento essa questão, e não deixá-la somente na mão da investigação policial. O Parlamento precisa se posicionar e dar uma resposta ao exterior também.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhadores brasileiros estão vivendo sob constantes ameaças: é o desemprego, é a perda do poder aquisitivo, é o endividamento, é a piora dos serviços públicos. Mas, neste momento, são, sobretudo, os graves ataques do Governo Temer e sua base aliada a direitos duramente conquistados.
	A bola da vez é a terceirização geral e irrestrita, tanto no setor público como no privado, mais uma vez com o falso argumento de se criar mais emprego e supostamente modernizar as relações de trabalho.
	Nem uma coisa nem outra. As terceirizações precarizam ainda mais o mercado de trabalho, criando empregos de baixa qualidade, rotativos e com maior grau de exploração. Não há nada de moderno em precarizar as condições de contrato. Pelo contrário, é voltar ao passado, a um tempo onde não havia as condições básicas para o trabalhador assegurar os seus direitos.
	A manobra do Governo e da maioria nesta Casa é resgatar um projeto apresentado ainda do período de Fernando Henrique Cardoso, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, uma proposta tirada da gaveta, sem debate, e ainda pior do que o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, votado nesta Casa em 2015. Na proposta do Governo FHC, até mesmo as atividades-fim poderão ser terceirizadas, e a empresa-mãe se exime de qualquer exigência para tanto, transferindo também para a contratada a responsabilidade com os trabalhadores.
	O que se pretende com o PL 4.302/98, em conjunto com o restante da reforma trabalhista, é destruir os mecanismos de proteção ao trabalhador a tal ponto que, mesmo que a Justiça do Trabalho continue existindo, na prática, perderá sua função, pois quase não restarão leis que protejam efetivamente o empregado. A CLT já vem sendo desmanchada de forma parcelada, mas agora corre risco de ataques mais brutais com a regulamentação da terceirização.
	Um estudo da CUT e do DIEESE publicado em 2015 aponta que o trabalhador terceirizado recebe em média 25% a menos e trabalha 3 horas semanais a mais. Além disso, oito em cada dez acidentes de trabalho no Brasil se dão com terceirizados. Diante desses dados, não há como sustentar que a destruição da CLT seja para o bem dos mais pobres.
	Outro aspecto grave da proposta é a terceirização no setor público, que pode levar a mais casos de abuso de poder e corrupção, bastando ver as inúmeras denúncias envolvendo a contratação de empresas fornecedoras de mão-de-obra para a administração pública. As terceirizações poderão servir também para um maior aparelhamento da máquina pública, uma vez que as contratações poderão ter como centro as escolhas políticas, e não a competência do funcionário, abrindo as portas para várias irregularidades, como o nepotismo. O projeto atinge um pilar da moralização do serviço público, que é o concurso público, um dos poucos mecanismos que garantem a impessoalidade no processo de escolha e o preenchimento de requisitos técnicos para a investidura em um cargo público. 
	O projeto atende a pressão de setores empresariais e, o que é pior, sem um debate mais amplo com a sociedade. É um absurdo querer aprovar a toque de caixa um projeto de tal envergadura, em especial num momento em que estão em discussão outros projetos que irão impor mudanças radicais aos trabalhadores, como o conjunto da reforma trabalhista e da reforma da Previdência. 
	As discussões deveriam ser retomadas com maior rigor e mais espaço para divergências. Temer evidentemente tem pressa para mostrar algum resultado aos empresários, já que está com a corda no pescoço no TSE e os números da economia não ajudam. O recuo de mais de 10% de investimentos no ano passado significa que o Governo precisa entregar algo com urgência à elite empresarial, e não é por outro motivo que existe uma pressão para que a retirada de direitos trabalhistas seja votada a toque de caixa.
	O PSOL está ao lado dos trabalhadores e, por coerência, se opõe a qualquer reforma trabalhista nos parâmetros que estão sendo propostos.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a fraude em fiscalização de frigoríficos recentemente noticiada exige investigação profundamente rigorosa.
	Na última sexta-feira, a Polícia Federal anunciou um esquema de fraudes na fiscalização em alguns frigoríficos, esquema esse que envolvia propina a funcionários do Ministério da Agricultura responsáveis pela inspeção da produção de alimentos e dinheiro de corrupção para partidos políticos como o PMDB e o PP.
	Batizada de Operação Carne Fraca, a ação da Polícia Federal foi a maior da história: envolveu mais de mil agentes, 27 mandados de prisão preventiva e 11 de prisões temporárias. Ao todo, 21 frigoríficos foram investigados.
	A operação causou imensa repercussão, isso porque a PF anunciou que grupos gigantescos, como a JBS (Friboi, Swfit e Seara) e a BRF (Sadia e Perdigão), vendiam carnes fora do prazo de validade, maquiavam produtos estragados por meio da utilização de ácidos, injetavam água para alterar o peso de aves, usavam cabeça de porco para a produção de embutidos, entre outros meios ilegais que punham em risco a saúde pública. E faziam tudo isso para potencializar os lucros.
	A reação da sociedade civil foi de espanto. Afinal, a qualidade da carne brasileira foi posta em xeque. Ao mesmo tempo, países importadores de produtos da pecuária brasileira, como a União Europeia, China e o Chile, chegaram a suspender a compra.
	Como um disco riscado, novamente, membros do Governo ilegítimo de Michel Temer voltaram a figurar nas páginas do enredo corrupto. Dessa vez, o atual Ministro da Justiça, Osmar Serraglio, foi flagrado em ligação grampeada autorizada pela Justiça praticando tráfico de influência. À época no exercício do mandato de Deputado Federal, pediu, em conversa com Daniel Gonçalves Filho, ex-Superintendente Regional do Ministério da Agricultura, a quem se referia como grande chefe, que o mesmo intercedesse em favor de um frigorífico investigado.
	Em tuíte recente, a Senadora Katia Abreu, contra quem não pesa nenhuma dúvida a respeito de seu compromisso com o agronegócio, afirmou que Serraglio pediu a ela, quando era Ministra da Agricultura, que Daniel Gonçalves permanecesse no cargo.
	Não à toa, o Ministro da Justiça tem feito enorme esforço para ficar longe dos holofotes da mídia. Aliado de Cunha, Osmar Serraglio tem muito a explicar. Aliás, sua permanência no cargo é insustentável até que fique claro para toda a sociedade seu papel no esquema. Ainda segundo a PF, dinheiro do esquema foi destinado ao financiamento do PMDB e do PP.
	De acordo com o Delegado responsável pela operação, Maurício Moscardi Grillo, restam várias ligações e outros materiais comprobatórios do envolvimento de políticos. Quem são? Como se beneficiavam? De que maneira lesavam o Erário público e colocavam em risco a saúde coletiva? Essas são perguntas que devem ser respondidas.
	A investigação a respeito deste esquema precisa ser rápida e cirúrgica. Estamos falando de um ramo da economia brasileira - o mercado da carne - com muito peso. No ano passado, as exportações somaram 14 bilhões de dólares, o que equivale a 7,5% do que foi exportado - atrás somente da soja e do minério de ferro. Estima-se que toda a cadeia produtiva envolva cerca de 6 milhões de postos de trabalho. Um economista da GO Associados apresentou um cálculo em que afirma: a redução das exportações em 10% pode afetar 420 mil empregos. Logo, quanto mais rápida for a investigação, menores serão os danos à economia nacional.
	O Governo Temer, entretanto, prefere colocar panos quentes, dizendo que o escândalo tem a ver com casos isolados. O caso é, evidentemente, muito grave. Tapar o sol com a peneira não resolve o problema e ainda mantem a população em uma situação de vulnerabilidade, sem ter confiança na carne consumida. Temer age assim para proteger seus aliados, novamente na mira da Polícia Federal. 
	Ainda que seja verdade que a operação, assim como outras, tenha demonstrado contornos sensacionalistas - algo que foi criticado por muitos -, é verdade também que existem indícios robustos de falseamento em relação à qualidade dos produtos distribuídos no Brasil e no exterior, como ficou explícito em alguns áudios. Dois exemplos breves: a conversa entre Carlos Augusto Goetzke e o agente público Carlos Cesar sobre 18 toneladas de carne de peru contaminadas com salmonela e outra entre Normélio e Idair a respeito de contêineres barrados na Itália por suspeição da qualidade do alimento.
	Cabe também uma crítica ao comportamento predatório do agronegócio brasileiro. A pecuária é apontada como um dos principais fatores do desmatamento da Amazônia. Seus representantes no Congresso atuam contra a preservação ambiental, contra a demarcação das terras indígenas, negligenciam a fiscalização do trabalho escravo. Tudo isso em nome do lucro fácil. Portanto, devemos mesmo desconfiar das artimanhas do setor. Sempre defendemos outro modelo de organização do campo, pautado pela agricultura familiar e pela agroecologia. Essa forma organizativa é mais democrática e sustentável ambientalmente.
	Exigir rápida investigação, para que a população tenha efetiva segurança alimentar, faz parte desse projeto. Vale, novamente, lembrar que a lógica predatória do agronegócio criou espaço para investigação. Fazer com que os envolvidos em mais este esquema corrupto sejam responsabilizados e que casos como este não se repitam é, neste momento, uma exigência do interesse público para qual a Câmara dos Deputados não pode voltar as costas.
	Em função disso, apresentamos um requerimento para a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar esta gravíssima denúncia em todos seus aspectos - políticos, econômicos e sanitários.
	Muito obrigado.