	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, Srs. e Sras. Congressistas, aqui nós estamos tratando, num primeiro momento, de vetos do Presidente. Alguns dos vetos feitos pelo Presidente Michel Temer foram equivocados. Aqueles que o orientaram para que fizesse esses vetos não analisaram o objetivo das propostas aprovadas tanto na Câmara quanto no Senado.
	Quero falar do Veto nº 30. Fui Presidente da Comissão Especial Mista que tratou da análise da medida provisória relativa às dívidas dos Municípios com a Previdência. Foi feita uma emenda pelo Deputado Herculano Passos, até orientada pela Consultoria da Confederação Nacional de Municípios, que propõe uma coisa simples: apenas permitir encontro de contas entre Município e Previdência. Ora, se a Previdência deve ao Município e o Município deve à Previdência, vamos fazer um encontro de contas. Isso é natural, até porque somos uma República Federativa e o Município é um ente da Federação. Nada mais justo do que fazer esse encontro de contas.
	Na Comissão de Finanças e Tributação já fiz alguns requerimentos que foram aprovados e encaminhados ao Governo Federal, mas o Ministério da Fazenda diz que não tem as informações em relação às dívidas previdenciárias dos Municípios.
	Ora, se nunca fizeram esse estudo, se não existe essa memória, por que não fazer logo um encontro de contas? Esse é um recurso dos Municípios, faz parte do patrimônio dos Municípios, e a União tem que lhes pagar. Se a União quer cobrar dos Municípios, tem que pagar o que lhes deve.
	Portanto, eu peço a Deputados, Deputadas, Senadores e Senadoras que derrubemos esse veto equivocado do Presidente Temer. Quem o orientou fez uma orientação errada, e eu vou trabalhar para a derrubada do veto.
	Quero chamar a atenção dos Srs. Congressistas para os Vetos nºs 31 e 32, sobre a reforma política. Nós votamos na Câmara a garantia de que pelo menos 30% do recurso seja investido nos candidatos a Deputado Federal. Mas isso foi vetado. Não há mais nenhuma garantia. Se o Presidente do partido ao qual V.Exas. estão filiados quiser investir apenas em candidatos a Presidente da República e a Governador, poderá investir. Não há nenhuma garantia de que investirá nos candidatos a Deputado Federal, muito menos a Deputado Estadual, que é nosso parceiro na luta política.
	Nós não podemos deixar nossos colegas Deputados Estaduais desguarnecidos, assim como todos os Deputados Federais. E os Senadores também não terão essa garantia. Mas, o projeto que aprovamos garante, pelo menos, 50% para as eleições majoritárias, que lá destacamos: Senadores, Governadores e Presidente da República.
	Se o presidente do partido achar que não deve gastar com a eleição de Senador, não vai gastar. Não há nada que obrigue os presidentes de partido a investirem no financiamento de campanha de candidatos a Deputados Federais, Deputados Estaduais, Senadores e Prefeitos.
	Então, nós temos que trabalhar para derrubar tanto o Veto nº 31 quanto o Veto nº32, porque também há a questão do autofinanciamento.
	Estou aqui pedindo que nos ajudem a derrubar os Vetos nºs 30, 31, 32, 26 - quanto a esse acho que já houve acordo - e 24, cuja derrubada tem sido defendida pelos Deputados Lucio Mosquini e Luiz Carlos Hauly, até porque não é normal que se tribute algo que foi dispensado de ser cobrado como tributo. Vai se tributar sobre o ICMS que foi deixado de ser cobrado pelos Estados.