	O SR. ALESSANDRO MOLON (Rede-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, é de fato motivo de perplexidade esse painel de orientação das Lideranças depois de ter o Senado rejeitado esta proposta, o Supremo Tribunal Federal ter jugado inconstitucional a doação de empresas para partidos e campanhas e a Presidente da República ter vetado a matéria. Portanto, nos três Poderes houve manifestação contrária a essa iniciativa de tentar legalizar o que é inconstitucional.
	O Supremo Tribunal Federal já tomou uma decisão clara: é inconstitucional, é contrária à Constituição a permissão da doação de empresas para partidos políticos e campanhas, porque isso contraria a igualdade de oportunidades, a igualdade na disputa eleitoral. Isso confronta o princípio democrático e o princípio republicano. Isso faz com que a soberania deixe de emanar da vontade da população e passe a derivar sobretudo da capacidade de arrecadação de candidatos e partidos. Isso desequilibra o jogo eleitoral. Isso coloca o Poder Legislativo e o Poder Executivo de joelhos diante do poder econômico.
	Não pode ser bom para um país que, a cada 2 anos, os futuros eleitos tenham que bater às portas das empresas para pedir doações. A regra do jogo é dar problema. Quando não dá problema, podem ter certeza, é exceção. 
	Esse é um sistema feito para não funcionar; é um sistema feito para distorcer a vontade popular; é um sistema feito para diferenciar o resultado do Parlamento daquilo que esperam a vontade popular e a opinião pública.
	Portanto, Sr. Presidente, se o resultado desta votação for a derrubada do veto, o significado dessa decisão será um tapa na cara do Supremo Tribunal Federal. 
	Não se trata aqui da apreciação de uma proposta de emenda à Constituição. Prova disso, Senador Renan Calheiros, foi a rejeição desta proposta pelo Senado. Essa proposta foi recolocada no texto legal pela Câmara depois da decisão contrária, correta, do Senado Federal. E, depois disso tudo, a Câmara propor derrubar esse veto e recolocar uma lei que já foi declarada inconstitucional... 
	O que significa isso, do ponto de vista da convivência harmônica dos Poderes, da separação da independência, mas da harmonia dos Poderes? Significa uma afronta; significa a Câmara dos Deputados dizer ao Supremo Tribunal Federal: "Não respeito suas decisões, não ouço o que você diz, não levo a sério as ponderações feitas pelos Ministros". 
	Aqui, a Câmara não está discutindo uma proposta de emenda à Constituição; aqui, a Câmara não está alterando o texto constitucional, o que seria também inconstitucional. A Câmara está fazendo pior do que isso: está se propondo a derrubar um veto baseado numa decisão do Supremo por 8 votos a 3. Portanto, uma decisão incontestável.
	Eu percebo nisso, Sr. Presidente, um grande temor, um grande medo do que podem ser as eleições de 2016 sem a força do dinheiro. Qual será o resultado que sairá dessas eleições? Como será fazer uma campanha em que o que será decisivo será a capacidade de argumentação dos candidatos, a verdade de suas propostas e não o tamanho de suas contas bancárias? Qual pode ser o resultado dessa eleição? Será que, finalmente, e para desespero de alguns, o que vai contar é a vontade do povo e não a força do interesse econômico?
	Eu acho que é isso que essa votação traduz: um grande medo, no fundo, do verdadeiro soberano, do povo brasileiro, que não pode ser ouvido, que não pode se manifestar, que não pode escolher em igualdade de condições seus candidatos e que é obrigado a ver todos os seus candidatos submetidos à lógica de curvar o interesse público ao interesse econômico.
	Triste Câmara esta que se propõe a derrubar um veto correto, aposto pela Presidente da República, calcado numa decisão do Supremo Tribunal Federal. De poucos vetos na história deste Parlamento tivemos tanta certeza de seu acerto do ponto de vista do controle de constitucionalidade. Em muitos, esse controle é discutível. Quanto a este, já ouvimos o Senado, ouvimos o Supremo e ouvimos o Poder Executivo. E, apesar disso, a Câmara dos Deputados se propõe a derrubá-lo.
	A Rede votará "sim" ao veto, respeitando o Supremo, apoiando a decisão correta da Presidente e apoiando a decisão correta do Senado. A nossa esperança é que, se de fato, lamentavelmente, esse resultado se configurar, o Senado se mantenha erguido e não desfaça o acerto que praticou, derrotando essa proposta.