	O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Prezado Presidente, meu conterrâneo Deputado Gonzaga Patriota, Sras. e Srs. Deputados, em junho deste ano, a Comissão de Trabalho desta Casa realizou uma audiência pública sobre denúncias quanto à situação trabalhista dos funcionários da rede de fast food McDonald's. A questão dizia respeito à jornada de trabalho adotada pela empresa no Brasil. Detalharei a denúncia a seguir.
	No País, a mundialmente famosa rede McDonald's é gerida, na maior parte das franquias, pela empresa Arcos Dourados, que detém 80% do número de lojas franqueadas em todo o Brasil. 
	A Arcos Dourados é uma multinacional que atua na América Latina, controlando a marca e as franquias McDonald's. Presidida por um argentino, a empresa se orgulha de propalar aos quatro ventos que fatura por ano quase R$4 bilhões de reais, dos quais R$3,5 bilhões no Brasil. E que só no Brasil emprega algo em torno de 50 mil pessoas, distribuídas em 577 lojas.
	A denúncia dizia respeito à jornada de trabalho dos funcionários da Arcos Dourados no Brasil, que estariam, entre outros absurdos, recebendo menos que um salário mínimo por mês, em flagrante desrespeito à Constituição brasileira. E não tinham, como determina a lei, horário fixo de trabalho.
	A Arcos Dourado adota um tipo de jornada que chama de "jornada móvel e variável". Não há nas leis brasileiras nenhuma base legal para esse tipo de contrato trabalhista. Segundo a empresa, os funcionários receberiam por hora trabalhada. Mas, no dia a dia, a realidade é um pouco mais perversa, Deputado Amauri Teixeira.
	Na prática, a "jornada móvel e variável" faz com que o empregado fique à disposição da empresa por até 44 horas semanais, 8 horas por dia. No entanto, nos momentos de menos movimento, os trabalhadores são deslocados dos postos de trabalho para uma sala em que "esperam" o movimento aumentar. Mas a empresa paga apenas as horas efetivamente trabalhadas, o que faz, por exemplo, que mesmo tendo passado 44 horas à disposição da empresa, um funcionário que só tenha sido chamado a trabalhar no seu posto por 8 horas durante a semana, receba apenas por essas 8 horas.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse tipo de jornada criou uma aberração: sem poder fazer outra coisa que não seja esperar dentro da própria empresa, trabalhando apenas quando o movimento e, portanto, o faturamento aumenta, o trabalhador no fim do mês termina recebendo menos que o salário mínimo.
	A empresa foi convidada a enviar representante para a audiência pública. Por três vezes, a audiência teve de ser remarcada, porque a Arcos Dourados informou não ser possível enviar ninguém. Ainda assim, no dia em que finalmente aconteceu a audiência, a Arcos Dourados não mandou representante que pudesse explicar a situação. Isso porque não há explicações plausíveis.
	Em Pernambuco, há uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a empresa Arcos Dourados. O autor é o Procurador do Trabalho Leonardo Osório Mendonça. Entrei pessoalmente em contato com ele, em busca de mais informações. Recebi uma cópia da ação. Aliás, Sr. Presidente, uma peça embasada e aprofundada, que foi fruto de uma investigação muito bem feita e completa.
	A ação demonstra de forma clara, através de várias provas reunidas e uma douta e profunda jurisprudência consultada e citada, que a Arcos Dourados, desde 2007, ano em que assumiu o controle das franquias McDonald's no nosso País, vem empregando uma jornada de trabalho abusiva, irregular, que não encontra parâmetros na legislação brasileira, e sub-remunera seus funcionários, além de praticamente obrigá-los a viver em função da vontade da empresa.
	Sras. e Srs. Deputados, a Arcos Dourados implantou no Brasil uma regra espúria, importada dos Estados Unidos, que só se adapta à legislação brasileira quando é proveitosa para a empresa. 
	O Exmo. Sr. Procurador, com base em depoimentos e investigações, demonstra como a prática é prejudicial aos funcionários da rede. Cito a ação: "A 'jornada móvel variável' não permite que o trabalhador tenha qualquer outra atividade, até mesmo porque, durante a própria semana de trabalho, ocorrem variações no que diz respeito ao horário de início e término de suas atividades". 
	Por outro lado, a ação alerta ainda que, ao fazer o funcionário receber apenas por hora trabalhada e convocá-lo somente nos momentos de maior movimento, a Arcos Dourados está transferindo para o empregado o risco do negócio. Isso porque no momento em que o faturamento cai, o custo com o emprego também cairá, porque uma parte considerável dos funcionários, embora à inteira disposição da empresa, não estará recebendo salário. Ou seja, quem arca com a queda do movimento é o empregado, que recebe menos e desonera os custos da empresa.
	Isso significa flagrante desrespeito, por exemplo, ao art. 4° da CLT, que determina que o trabalhador é remunerado enquanto aguarda ordem para entrar em serviço.
	A "jornada móvel e variável" é de tal modo ofensiva às leis e ao respeito pelos trabalhadores que em várias ações individuais movidas conta a Arcos Dourados em virtude da jornada de trabalho por ela adotada, em diversas instâncias, os juízes têm repetidamente manifestado a ilegalidade e a nulidade dos contratos de trabalho da empresa. Isso fica amplamente demonstrado na ação.
	Mas, Sr. Presidente, para não me delongar mais, o caso é muito grave. Não à toa, durante a audiência houve diversas manifestações no sentido de incluir a denúncia para ser investigada pela CPI do Trabalho Escravo.
	Na ocasião, comentei o quanto o assunto era grave e exigia que o encarássemos com dureza. Não podemos conceber uma afronta desse porte às nossas leis. Milhares de jovens pelo País, na ilusão de que, no seu emprego, estão trabalhando em uma empresa séria, na verdade, estão sendo explorados, vitimados pelo pior tipo de ganância empresarial.
	Isso, inclusive, é totalmente desleal com o mercado. Ao pagar menos que o salário mínimo aos seus empregados, ao transferir as perdas pelas horas de menor movimento, a Arcos Dourados consegue de forma antiética, irregular, ilegal, diminuir seus custos, lucrar mais, desvirtuar a competição entre as empresas, competição que, como todos sabem, é a alma do sistema.
	A quase totalidade dos funcionários da Arcos Dourados é composta de jovens, uma parte imensa deles em seu primeiro emprego. Não podemos permitir que esses jovens, que esses trabalhadores sejam explorados dessa forma. Vou procurar os Deputados Sabino Castelo Branco e Eudes Xavier, autores do requerimento da audiência pública anterior, para que possamos retomar esse debate, convocando a Arcos Dourados, que já demonstrou total desrespeito com esta Casa, chamando o Ministério Público do Trabalho, enfim, as partes interessadas e envolvidas no caso.
	Mais do que explicações, essa prática nefasta precisa ser combatida e expurgada do mercado de trabalho brasileiro.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta Casa nós temos nos debruçado sobre esse problema na Comissão de Trabalho. Precisa haver efetivamente um estudo sobre isso, porque esse formato de jornada de trabalho que vem sendo implementado pela rede de fast food McDonald's, em suas franqueadas no Brasil, tem sido muito nocivo aos trabalhadores brasileiros.
	Tenho dito, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa., eminente Líder Augusto Coutinho, será atendido nos termos regimentais, e o seu pronunciamento, pela importância, será totalmente divulgado.