	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final do ano passado, eu me impus aqui no plenário, dizendo que cadastro positivo era a quebra de sigilo financeiro e bancário de todos os brasileiros e que do jeito que estava o texto do cadastro positivo, ou seja, a modificação na legislação atual, significava insegurança jurídica para todos os brasileiros. 
A partir daí, comecei a conversar com o Deputado Walter Ihoshi - inclusive com a participação de V.Exa., Sr. Presidente -, para que nós pudéssemos chegar a um texto que contemplasse o mínimo de segurança jurídica para todos os brasileiros. O que estamos fazendo aqui, diferentemente do que fizemos em 2011, é determinar às instituições financeiras que compartilhem os dados financeiros e bancários de todos os brasileiros. 
	Para que isso aconteça, eu tomei uma série de providências, ao longo das discussões que foram feitas com o Banco Central e com o Ministério da Fazenda, a fim de proteger o consumidor. Vou expor aqui o que nós colocamos no texto da lei para proteger o consumidor.
	Em primeiro lugar, os birôs de informação terão que responder, da mesma forma como respondem as instituições financeiras, por crime de quebra de sigilo bancário e financeiro. É crime. Isso está previsto no texto da lei.
	Está previsto no texto da lei também que todos os órgãos de defesa do consumidor fiscalizarão, junto com o Banco Central, o cadastro positivo. 
	Está no texto da lei que cada consumidor terá direito às informações sobre o seu cadastro gratuitamente.
	Está no texto da lei também que o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva e a responsabilidade solidária, será cumprido também no cadastro positivo. 
Enfim, todas as modificações, a fim de proteger o consumidor, nós fizemos constar dessa legislação, para atender o Banco Central, que defende a tese de que, se tivermos o cadastro positivo, teremos spread bancário mais baixo. Ou seja, a taxa de juros vai cair, outros players, outras empresas entrarão no mercado, a fim de emprestar dinheiro, porque terão a segurança de que emprestarão para pessoas que são boas pagadoras.
	Diante disso e de todas as modificações que foram feitas, eu me comprometi a dar aval ao cadastro positivo, nessas condições. Todas as exigências foram cumpridas. Eu estou aqui cumprindo com a minha palavra, dando aval e dizendo aos Deputados que, com o texto do jeito que está, e o Senado não modificando esse texto, nós vamos estar contemplados com a segurança necessária para aprovar a lei.