	O SR. DEPUTADO MARCOS REATEGUI - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cumprimento todos que nos acompanham neste momento pela Rádio Câmara e TV Câmara, especialmente os agentes penitenciários e suas lideranças que se encontram hoje aqui. 
	A reunião desta Comissão Geral para debater o sistema penitenciário no Brasil veio em boa hora. O assunto é grave, complexo, e deve ser encarado com a sinergia das forças policiais do aparato estatal.
	Este ano começou um novo capítulo de uma antiga história: a insubordinação e superpopulação dos presídios. Foram dezenas de mortes em vários complexos penitenciários causadas pelas disputas entre facções criminosas. Ocorreram brutais assassinatos de presos por outros presos. Foram 60 em Manaus, 33 em Roraima, 26 no Rio Grande do Norte. Assim, não é exagero afirmar que o Sistema Penitenciário Nacional não atinge sua finalidade e exige reparos. 
Dados de 2014, do DEPEN, Departamento Penitenciário Nacional, registram enorme crescimento da população carcerária do Brasil. Em 2004, o País tinha 336 mil presos. Dez anos depois, esse número quase dobrou: passou a 622 mil.
	Destaco, referindo-me ao Estado do Amazonas, Sr. Presidente, que cerca de 62% dos presos são provisórios. O número de presos, sem julgamento, 5,5 mil, supera o número de vagas no Estado, 3,4 mil. 
	Na Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Rondônia e Sergipe, o cenário é o mesmo: não existe cadeia suficiente nem para os presos que aguardam julgamento.
	O Brasil é um dos países que mais prendem pessoas no mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, China e Rússia. Nesse contexto, celas lotadas, falta de condições sanitárias e insegurança, somados ao contato entre presos perigosos e os detidos por crimes não violentos, faculta às facções criminosas a utilização de nossas prisões para recrutamento de integrantes, tornando-as local de treinamento aos futuros criminosos de alta periculosidade.	A retomada do controle do sistema penitenciário passa, a meu ver, por duas necessidades fundamentais: a primeira, estabelecer um braço do Estado que exerça, nas penitenciárias, a Polícia que hoje não existe de direito; a segunda, estabelecer planos de recuperação dos detentos, baseados na valorização do trabalho, da família e dos valores morais.
	A primeira necessidade, Sr. Presidente, cabe ao Congresso Nacional resolver. A categoria que faz o policiamento dos presídios não tem a condição jurídica de policiais, não está elencada no art. 144 da Constituição Federal. É policial de fato, mas não o é de direito. Essa anomalia deve ser corrigida com a aprovação da PEC 308, que nenhum custo financeiro gerará ao Estado. (Palmas.) 
	Quanto à segunda necessidade, a eficiente administração do sistema carcerário, é tarefa das administrações federal e estaduais, mas que pode ter a contribuição do Congresso Nacional.
	Abro um parêntese para dizer que nesta Casa temos agido no combate ao crime organizado, em reuniões da Frente Parlamentar Mista de Controle e Desenvolvimento de Fronteiras, da qual sou o coordenador. A Frente congrega Deputados, Senadores e sociedade civil organizada, na busca de soluções para o enfrentamento ao tráfico ilícito de entorpecentes, de armas e de pessoas, que alimenta o crime organizado. O tráfico de pessoas objetiva trabalho escravo, exploração sexual e venda de órgãos. Além desses crimes, há também o descaminho do cigarro, que muito contribui para o fortalecimento econômico-financeiro dos cartéis.
	Integrantes de equipes táticas e de inteligência da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, bem como de polícias estaduais, inclusive sanitárias, reunidos na Frente Parlamentar de Controle e Desenvolvimento de Fronteiras, identificam os problemas e buscam soluções para enfraquecer o poderio econômico dos cartéis e restabelecer a justiça pública, hoje lamentavelmente privatizada pelo crime organizado nas penitenciárias.
	Acrescento que a inteligência policial e o grupo tático dos agentes penais são imprescindíveis para a continuidade e o sucesso desse trabalho.
Entendemos que a gênese do problema está nas péssimas condições de controle das fronteiras por parte das nossas forças policiais. Atualmente 23 postos da Polícia Federal, completamente sucateados, com número insuficiente de servidores e equipamentos ultrapassados são responsáveis pelo controle de 16.800 quilômetros de fronteira. 
Não temos aqui tempo para aprofundar a questão, razão pela qual, Sr. Presidente, passo a cuidar de possíveis soluções para o sistema carcerário nacional. Dentre elas, destacamos a construção de unidades prisionais menores, onde é possível implantar sistema eficiente de administração com orientação para o trabalho, visando sua automanutenção. 
	As boas experiências nesse sentido existem no Brasil. Um dos exemplos analisados é o da Associação de Proteção e Amparo aos Condenados - APAC, que funciona em mais de 30 unidades nos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, e abriga aproximadamente 2,5 mil detentos. Lá, a administração trabalha com a profissionalização, a religião e o contato familiar. 
Tal modelo apresenta baixa taxa de reincidência, entre 8% e 15%, segundo o Conselho Nacional de Justiça, que registra também taxas de até 70% de reincidência em presídios comuns. Esse experimento tem sido positivo para presos menos perigosos, que são a maioria da população carcerária, e pode revolucionar positivamente o sistema penitenciário brasileiro. 
	O Plano Nacional de Segurança Pública é o instrumento para mudar o cenário atual. Educação e repressão têm de caminhar juntas, para enfrentar o crime organizado, reduzir o número de homicídios dolosos, feminicídios, violência contra a mulher e, principalmente, acabar com a impunidade, a meu ver, principal instrumento de incentivo ao crime em todo o País. 
	Acredito, Sr. Presidente, que a educação aliada à efetiva presença do Estado e à criação de trabalho e renda ainda são a arma mais poderosa e eficiente no combate ao crime organizado.
	Era o que tinha a contribuir.
	Muito obrigado.