	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de ontem protocolei o de Requerimento de Informação nº 2.908/13, no qual solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Educação Aloizio Mercadante esclarecimentos a respeito de matéria publicada em vários jornais e revistas de todo o País sobre a obrigatoriedade, para os estudantes de Direito, da realização de estágio em órgãos públicos. 
	Vejam, não somos contrários, somos favoráveis a isso; achamos a ideia boa, mas todos precisam conhecer bem as regras dessa exigência, até para sabermos se haverá funcionalidade. Por isso, precisamos saber se o estágio acordado será pago aos alunos pelos órgãos públicos. Qual será o impacto orçamentário dos estágios nos órgãos públicos alvos do acordo? Quais serão os órgãos alvos do acordo? Há espaço físico viável, com estrutura compatível, para o trabalho a ser realizado pelos estagiários? Quem será o responsável pela supervisão do estagiário? Há interferência na autonomia dos Poderes, com a imposição do estágio aos Poderes Judiciário e Legislativo, se for o caso? Como ficam os casos de alunos que pretendam desenvolver a carreira de pesquisa e produção acadêmica? Haverá cobrança aos alunos de contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil?
	Pelo acordo, conforme as notícias veiculadas em vários jornais de todo o País, todos os estudantes de Direito terão de comprovar experiência profissional junto a Tribunais de Justiça, Fóruns, Defensorias Públicas, Promotorias etc. 
Eu acho que deveria haver, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estágio em todos os cursos superiores; quer na medicina, quer na odontologia, em todos os cursos superiores deveria ter estágio. Concordo o Exmo. 
Sr. Ministro da Educação. Mas para isso é preciso dar as condições, os meios de se fazer esse estágio.
	Sr. Presidente, eu solicito a V.Exa. que autorize a publicação do meu pronunciamento nos Anais da Casa e sua divulgação em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Autorizo a publicação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de ontem protocolei o Requerimento de Informação nº 2.908/2013, em que solicito ao Exmo. Sr. Ministro da Educação Aloizio Mercadante esclarecimentos a respeito de matéria publicada em vários jornais e revistas de todo o País sobre a obrigatoriedade, para os estudantes de Direito, de realização de estágio em órgãos públicos. 
	Ora, todos precisamos conhecer bem as regras dessa exigência, até para sabermos se haverá funcionalidade. Por isso, precisamos saber se os estágios acordados serão pagos aos alunos pelos órgãos públicos. Qual será o impacto orçamentário dos estágios nos órgãos públicos alvos do acordo? Quais serão os órgãos alvos do acordo? Há espaço físico viável, com estrutura compatível, para o trabalho a ser realizado pelos estagiários? Quem será o responsável pela supervisão do estagiário? Há interferência na autonomia dos Poderes, com a imposição do estágio aos Poderes Judiciário e Legislativo, se for o caso? Como ficam os casos de alunos que pretendam desenvolver a carreira de pesquisa e produção acadêmica? E haverá cobrança aos alunos de contribuição para a Ordem dos Advogados do Brasil?
	Pelo acordo, conforme as notícias veiculadas em vários jornais de todo o País, todos os estudantes de Direito terão de comprovar experiência profissional junto a Tribunais de Justiça, Fóruns, Defensorias e Promotorias. O aluno, no entanto, não precisará apresentar vínculo com esses órgãos. Caso trabalhe em escritórios privados de advocacia, por exemplo, o estudante terá de comprovar "acesso aos órgãos públicos" em suas atividades diárias. Se tal experiência não for comprovada, não será possível a obtenção do diploma.
	Apesar de considerar louvável o mérito da questão, como as condições do referido acordo não foram suficientemente detalhadas e compartilhadas, notadamente com as parcelas da sociedade e as instituições diretamente afetadas, julgo necessário contar com os esclarecimentos solicitados.
	É o que tenho a dizer.
	Muito obrigado.