	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dissertar sobre alguns assuntos, e inicio pelos precatórios. 
Apresentei um projeto de lei para que a situação dos precatórios seja resolvida. É um absurdo o que ocorre com os tais precatórios! Há gente, Deputado Edinho, que tinha precatórios a receber e já morreu, gente cujos filhos já morreram também, sem nunca terem recebido os precatórios. Isso é um absurdo!
	O projeto de lei que elaborei determina que precatórios com valor de até R$ 100 mil sejam pagos no prazo máximo de 1 ano. Se a Justiça julgou e a ação transitou em julgado, os precatórios têm de ser pagos, e de uma só vez, sem o parcelamento em 10 ou 20 prestações. 
Sei de um caso em Santa Catarina de uma viúva que está recebendo precatório em 10 vezes. 
Passam-se anos e não se paga o que é devido.
	Vou precisar do apoio dos Srs. Deputados a esse projeto, de modo a regularizarmos de uma vez por todas o pagamento de precatórios. Quantos funcionários neste País ganham ação cujo pagamento vai para os precatórios e nunca é realizado! Eu já disse, e vou repetir: conheço gente que ganhou ação e já morreu, a viúva já morreu, os filhos já morreram, e ainda não foram pagos os benditos precatórios porque há uma burocracia desgraçada. Infelizmente é assim. Há má vontade e muita enrolação. 
Mas nós estamos tentando regularizar isso, porque esse é um assunto muito importante. 
	O outro assunto que me traz a esta tribuna, em nome da minha bancada e em meu nome pessoal, é o Código Florestal. V.Exa., Deputado Edinho, é testemunha de que foi Santa Catarina que deu o grito de alerta a esta Nação. E quero fazer justiça ao ilustre ex-Governador Luiz Henrique da Silveira, em cuja gestão tive o privilégio de exercer o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável. Ele chamou este Deputado e o Deputado Antônio Ceron e determinou que providenciássemos um Código Ambiental para o nosso Estado, um Código baseado na lei, que atendesse ao interesse do setor produtivo e que também preservasse o meio ambiente. E nós fizemos em Santa Catarina um Código moderno, que está em pleno vigor, e que serviu de inspiração ao povo brasileiro para cobrar das autoridades federais o novo Código Florestal Brasileiro.
Era um absurdo o que acontecia, Deputado Edinho. Não havia só o Código, mas também regulamentos, decisões do CONAMA e do Instituto Chico Mendes, todo o mundo julgando-se no direito de baixar normas, em prejuízo do setor produtivo. Veja V.Exa., por força de uma resolução do CONAMA, os campos de altitude acima de 800 metros não podiam ser cultivados. Ora, V.Exa. e o povo catarinense sabem que somos o maior produtor de maçã do Brasil, e os campos da região de São Joaquim, todos acima de 1.000 metros, ficavam proibidos de produzir, de ter suas terras cultivadas! Na região de Fraiburgo, Curitibanos, Campos Novos, enfim, em toda a região serrana de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Paraná era proibido o cultivo, porque essas áreas estão acima dos 800 metros de altitude!
No Código Ambiental de Santa Catarina, resultado da atitude corajosa do Sr. Governador Luiz Henrique e da Assembleia Legislativa daquele Estado, restringimos a proibição aos campos em altitude superior a 1.800 metros, permitindo que o agricultor possa explorar as terras entre 1.000 e 1.800 metros de altitude. Assim, a agricultura pode crescer cada vez mais, com o incentivo do Governo Federal, do Governo Estadual e principalmente do próprio agricultor catarinense, que sem dúvida alguma produz a melhor maçã do Brasil e uma uva de primeiríssima qualidade, que V.Exa. e o povo catarinense bem conhecem.
	Veja outro absurdo, Deputado: determinava o Código Florestal que se preservassem as áreas até 30 metros às margens dos rios, sem especificar a largura do rio. Para um rio de 100 metros de largura, 30 metros de margem deviam ser preservados; a mesma regra valia para um riacho, um córrego, uma sanga, um valo de 1 metro de largura. V.Exa., que é de região de produção de arroz, sabe que o produtor ficava inviabilizado, por ter de preservar 30 metros de cada margem do valo de onde vinha a água que lhe irrigava o arroz. Ora, nunca houve um estudo científico que justificasse os 30 metros exigidos. Não se sabia por que não eram 20, ou 40, ou 50 metros.
No Código Ambiental de Santa Catarina, determinamos, por lei, que para riachos de até 5 metros de largura sejam preservados 5 metros de margem; para riachos ou rios de até 10 metros de largura sejam preservados 10 metros de margem; e para rios de mais de 10 metros de largura sejam preservados mais 10 metros de margem a cada 10 metros a mais de largura do rio. Demos assim ao pequeno proprietário condições de explorar sua terra, sem deixar de lado a preservação ambiental.
	Ouvimos muito sobre preservação ambiental. A coqueluche do momento é falar em preservação ambiental. Até a Campanha da Fraternidade remete a esse tema. Na prática, contudo, fazemos muito pouco. É muita preservação ambiental na teoria, na filosofia, no escrito, mas na prática fazemos muito pouco.
Precisamos dar início a um grande trabalho. Por isso, Srs. Deputados, apresentamos um projeto de lei com esse fim. Como diz o caboclo serrano de Santa Catarina, a vara verde verga, a vara seca quebra. Se queremos preservação ambiental, temos de começar pela educação ambiental das crianças nas escolas. O tema da preservação do meio ambiente tem de estar presente nas escolas de primeiro e segundo graus, da rede pública e da rede privada. É o caminho para termos uma sociedade melhor.
	Recentemente fui à Alemanha. Lá não se joga xepa de cigarro no chão, não se joga papel no chão, e não existe coleta de lixo. Lá começa-se a educar as crianças desde pequenas. Lá as escolas promovem a educação ambiental.
Como diz o povo, papagaio velho não fala e burro velho não agarra marcha. Temos de ensinar as crianças a cuidar do meio ambiente. Aí, sim, teremos a natureza preservada.
	Aprendi com meu avô que o homem perdoa mais ou menos e Deus perdoa tudo. Nós matamos Seu filho e Ele perdoou-nos. Já a natureza não perdoa. Se não cuidarmos dela, as consequências serão desastrosas. Mas podemos ser seus parceiros, seus companheiros, usá-la para obter nosso alimento. Para isso, é de fundamental importância que seja votado o Código Ambiental Brasileiro.
	Obrigado.