PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 21 de março celebra-se o Dia Mundial da Infância, uma iniciativa do UNICEF que tem por objetivo suscitar a reflexão sobre essa fase da vida, tão decisiva para a formação do caráter, da personalidade e dos valores do indivíduo. Lamentavelmente, embora muito já se tenha avançado na proteção dos direitos das crianças, a infância ainda sofre graves ameaças no Brasil e no mundo.
Entre nós, se por um lado temos uma das legislações mais avançadas do mundo sobre a matéria, o Estatuto da Criança e do Adolescente, por outro, são grandes os problemas a serem enfrentados. Segundo o movimento Todos pela Educação, cerca de 3,8 milhões de crianças e adolescentes brasileiros entre 4 e 17 anos não estão matriculados na escola; a Organização Internacional do Trabalho informa que no Brasil ainda existem 4,2 crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil; e, segundo dados do Governo Federal, 19,3 de cada mil crianças nascidas vivas morrem antes de completar o primeiro ano de idade.
Entre os instrumentos mais eficazes que temos para mudar esse quadro está o conselho tutelar, surgido com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse órgão, inédito no mundo, desjudicializou o atendimento à população infanto-juvenil. Antes dele, a função assistencial cabia ao juiz de menores, o que tornava lenta e burocratizada a tarefa de fiscalizar e assegurar o cumprimento do Estatuto, que prevê proteção integral a crianças e adolescentes.
Quando os primeiros conselhos tutelares foram implantados, logo após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, seu funcionamento era precário. Não se observavam os direitos trabalhistas dos conselheiros, sua remuneração era eventual e a data da eleição e posse desses servidores variava de acordo com o Município.
Aos poucos os conselheiros foram se mobilizando para mudar esse quadro - seus esforços têm sido bem-sucedidos. O mandato dos membros dos conselhos, que era de 3 anos, passou para 4 anos; a sua remuneração tornou-se obrigatória, no valor de 60% da remuneração do Vereador do Município; eles passaram a ter todos os direitos trabalhistas assegurados ao funcionalismo público municipal; e a lei orçamentária do Município agora deve prever valor destinado à formação desses servidores.
Cada vez mais a sociedade reconhece e valoriza o trabalho desenvolvido pelos conselhos tutelares. Os três Poderes da República têm dado significativo apoio para o funcionamento desses órgãos, o que é muito positivo, pois o pleno funcionamento dos conselhos tutelares representa um alento e uma esperança para as crianças e adolescentes que têm seus direitos ameaçados no País inteiro.
Afinado com essa expectativa da sociedade, o Governo de Goiás, com o respaldo do Legislativo estadual e da bancada do Estado nesta Casa e no Senado Federal, tem implantado conselhos tutelares em diversos Municípios goianos, além de modernizar os já existentes. Essa é uma inciativa da maior importância, que merece nosso total apoio e engajamento, pois é enorme a dívida histórica que o Estado brasileiro tem para com suas crianças e adolescentes.
Quero, pois, louvar essa medida, pois cabe a todos nós contribuir para que esse órgão tão salutar e tão inovador alcance os objetivos que inspiraram sua concepção. E reitero minha disposição de continuar apoiando, em conjunto com os Parlamentares da minha bancada, todas as iniciativas que visem aperfeiçoar o trabalho dos conselhos tutelares no Estado de Goiás.
Era o que tinha a dizer.
Obrigada.