PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei ontem nesta Casa projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de determinarem prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos. Dessa forma, qualquer consumidor poderá permanecer com a linha ativa por tempo indeterminado, sem precisar recarregar o telefone, enquanto possuir créditos.
	Fixar prazo de validade para créditos de celular é uma maneira de confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço de telefonia móvel. Atualmente, as operadoras podem congelar os créditos de celular quando vencidos. A partir do momento em que uma recarga nova é realizada, os créditos vencidos passam a valer com a mesma validade dos novos créditos adicionados.
	Já existe decisão judicial impedindo as operadoras de telefonia de "confiscarem" créditos de consumidores que estejam fora do prazo de validade. As empresas serão obrigadas a reativar o serviço dos clientes com o mesmo crédito em que as linhas possuíam no momento em que foram cortadas.
	O projeto de lei se apoia em situação trivial com que nós consumidores nos deparamos diariamente: cláusulas de contrato que estipulam prazo limite para o consumidor usar seus créditos. Isso é uma afronta ao direito de propriedade e também gera lucro ilegal para as operadoras. Essas cláusulas são abusivas, pois causam desequilíbrio na relação entre o consumidor e as empresas.
	Determinar uma validade para o uso dos créditos é um "confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço público de telefonia, que é devido aos consumidores". Esse tipo de medida causa a discriminação dos consumidores mais pobres, além de desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor.
	Por todo o exposto, acredito que esta Casa decidirá pela aprovação desta proposta legal e justa, porque ela atende aos anseios de todos nós consumidores.