	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero mais uma vez trazer ao conhecimento desta Casa a falta de respeito, a arbitrariedade e o descompromisso de centenas e centenas de prefeitos deste País e de alguns Governadores no que se refere ao cumprimento da lei do piso salarial nacional dos profissionais da educação.
	É vergonhoso assistirmos, praticamente todos os dias, na mídia nacional, às choramingas, às reclamações, ao descaso desses gestores, alegando que não têm condições econômicas de promover o pagamento do piso.
	E eu me pergunto: será que os prefeitos e alguns governadores vivem em um País que não é o nosso Brasil, com a nossa Constituição, com a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação, com a Emenda Constitucional nº 53, pela qual criamos o fundo para a educação básica e mesmo a lei de sua regulamentação, a Lei 11.494? Porque quando alguém diz que não tem recursos para pagamento do piso salarial dos profissionais da educação, eu me pergunto: como é que alguém pode ser gestor público e desconhecer a Constituição Federal, a Emenda do FUNDEB, a lei de regulamentação e a própria lei do piso?
Nós fizemos um esforço imenso aqui nesta Casa quando aprovamos o fundo da educação básica, a fim de garantir que o Governo Federal, anualmente, transfira para esse Fundo um montante de pelo menos 10% daquilo que os Estados e Municípios transferem de sua arrecadação para o fundo.
E é exatamente essa composição, o complemento da União e pelo menos 20% de receitas dos Estados e Municípios, que serve de base financeira para o pagamento do piso, para garantia da renovação e da revisão da lei do plano de cargos e carreira.
Recebemos diariamente dezenas e dezenas de protestos de professores, de profissionais da educação básica. Em especial, quero aqui denunciar, Presidente - eu, que sou um Deputado Federal de Pernambuco -, que recebo mensalmente dezenas e dezenas de protestos, de solicitações de informações de educadores das creches de quase todos os Estados.
Eu já recebi pedido de informações de educadoras de cidade do interior do Paraná, do interior do Rio Grande do Norte, do Estado de Goiás, do Estado do Amazonas. Denunciam que foram submetidas a concurso público, têm o curso de magistério, às vezes até licenciatura, são contratadas como educadoras das creches, e os prefeitos não querem lhes pagar o piso salarial, desconsiderando esses profissionais como profissionais da educação.
É uma vergonha! O Congresso Nacional tem de tomar providência. Não estamos aqui para mudar a Constituição duas vezes, através da Emenda 14, do FUNDEF, e, depois, através da Emenda 53, do FUNDEB. Não estamos aqui para aprovar uma lei nacional do piso que tem garantida a sua mecânica, a sua estrutura de financiamento, para os prefeitos continuarem afirmando que se forem pagar o piso vão quebrar as finanças municipais.
Agora, quando eles organizam as festas das padroeiras e dos padroeiros, quando eles gastam milhões com o carnaval, inclusive fora de época, quando gastam fortunas com o dia de emancipação do Município, as finanças não são quebradas. Quando se trata, entretanto, de garantir o respeito à lei, o pagamento do piso salarial nacional para os profissionais da educação, nunca vi tanta reclamação, como se fossem gestores de cidades de outros países que não o Brasil.
Por isso, eu quero aqui, na condição de Deputado titular que fui da Comissão do FUNDEB, autor das emendas de regulamentação na Lei nº 11.494, membro titular da Comissão que aprovou a lei nacional do piso, dizer que é uma vergonha a atitude de prefeitos e de alguns governadores, inclusive aqueles que foram ao Supremo tentar derrubar a Lei nº 11.738, a lei do piso. É uma indecência o que os senhores governadores e prefeitos estão fazendo. Paguem o piso! Se não têm competência, renunciem, entreguem o cargo para que se possa cumprir a lei do piso salarial nacional!
Vamos até o fim, Sr. Presidente. Não aprovamos uma lei antecedida por uma emenda constitucional para vermos um instrumento tão importante como o piso salarial nacional ser desrespeitado por maus prefeitos e governadores incompetentes no País.
O SR. PRESIDENTE (Artur Bruno) - Obrigado, Deputado Paulo Rubem Santiago.