	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero reiterar aquilo que já falamos diversas vezes aqui e que hoje o jornal Valor Econômico traz como manchete principal: Espera de novo código bloqueia a mineração.
	O Governo é incapaz de apresentar uma proposta de novo Código de Mineração. Tem, há anos, postergado isso, o que tem paralisado o setor de mineração. Agora anuncia - e reiteradas vezes já fez isso - que virá o novo marco regulatório da mineração. Ele, que demorou 4 anos para definir esse projeto, o fará por medida provisória. É mais uma atitude de desrespeito ao Congresso Nacional.
	É por isso que nós nos manifestamos aqui e pedimos a V.Exa. que dê ampla divulgação a essa defesa da prerrogativa do Congresso e da mineração, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de uma situação inconcebível: há mais de 1 ano deixam de ser emitidos alvarás de pesquisa mineral e portarias de concessão de lavra.
	Num cenário de grandes dificuldades econômicas em todo o mundo, no qual os vários países lutam para ganhar competitividade frente aos demais, o Brasil vive uma situação ridícula, principalmente por sermos um dos maiores países mineradores do planeta.
	O Departamento Nacional de Pesquisa Mineral (DNPM) e o Ministério de Minas e Energia não publicam alvarás de pesquisa e portarias de concessão de lavra de minérios metálicos desde o final de 2011.
	Essa informação foi confirmada pelo próprio Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, em entrevista a jornal de grande circulação. Ele confirmou que a ordem é reter a maior parte dos pedidos até a atualização do Código de Mineração.
	O consentimento para pesquisa mineral é ato administrativo vinculado, para o qual não está reservada à administração pública qualquer discricionariedade.
	A mineração é atividade econômica industrial e extrativa - não é serviço público -, devendo ser executada por empresa brasileira, conforme preceitua a Constituição Federal. Com a publicação da portaria, a União não delega a execução da lavra, mas cria um direito de lavra em favor do minerador. É ato vinculado e definitivo. Uma vez obtido o direito de prioridade e cumpridas as obrigações estabelecidas pelo Código de Mineração, o minerador tem direito a executar a lavra.
	Dessa forma, não há dúvidas quanto à ilegalidade da suspensão de outorgas de títulos minerários. Essa ilegalidade gera um clima de paralisia e insegurança na indústria mineral brasileira, prejudicando investimentos e criando expectativas negativas para o Brasil, inclusive junto a investidores estrangeiros.
	Para que se tenha uma ideia da extensão do problema, são mais de 5 mil alvarás de pesquisa e 55 portarias de lavra pendentes de assinaturas.
	Tal paralisia teria o objetivo de evitar especulações com títulos de direito minerário antes da entrada em vigor do novo marco legal. Importa registrar, contudo, que a proposta desse novo marco sequer chegou ao Congresso Nacional.
	O Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) define a situação como "inédita na história da mineração brasileira". A entidade começou a pesquisar possíveis perdas com investimentos. Até agora, a pesquisa aponta para valores acima de R$20 bilhões em projetos que podem ser abortados pela suspensão de outorgas.
	Trata-se, pois, de uma situação absurda, que gera grande insatisfação entre os empresários, que ameaçam recorrer ao Poder Judiciário, a fim de verem reconhecidos seus direitos minerários e para poderem dar prosseguimento a seus investimentos.
	Fazemos, então, um apelo ao Sr. Ministro de Minas Energia, para a adoção de providências imediatas, tanto no Ministério sob seu comando quanto no DNPM, para que seja cumprida a lei e sejam publicados os títulos minerários. Dessa forma, a indústria de mineração poderá continuar a dar sua importante contribuição ao desenvolvimento do Brasil.
	Reconhecemos que o atual Código de Mineração merece uma discussão em alguns pontos, como o Direito de Prioridade. Também entendemos que a concessão ou autorização de lavra deve ocorrer a partir de um processo competitivo. A atual legislação mineral também não gera uma compensação financeira compatível com os lucros de algumas mineradoras. Além disso, não estimula a agregação de valor aos produtos minerais, pois favorece a exportação de produtos da indústria extrativa mineral. Assim, um novo modelo tributário deve ser concebido.
	Entretanto, o envio de um novo marco legal para discussão e aprovação no Congresso Nacional não pode justificar a paralisação de toda uma cadeia produtiva.
	O proprietário de uma empresa de médio porte especializada na avaliação de reservas e recursos minerais, planejamento de lavra, pesquisa e prospecção, está pessimista quanto aos negócios em 2013. "Estou pessimista devido às irresponsabilidades do governo", afirma ele.
	Esse proprietário fez a seguinte declaração: "Ainda não tomei medidas mais radicais como a dispensa de pessoal porque ainda tenho alternativas. Tenho sondagens garantidas até fevereiro". Depois disso, diz ele, "a carteira estará vazia".
	Conclamamos todos, então, a cerrarem fileiras na luta pela legalidade e pela defesa do setor mineral brasileiro. Defendemos, sim, a discussão de um novo marco legal, mas o cumprimento da lei é um imperativo em qualquer democracia. A sociedade brasileira não mais aceita o arbítrio.
	Muito obrigado.