PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje ocupar esta tribuna para falar de uma das mais importantes instituições ambientais brasileiras, bastião do controle ambiental no País desde o início da década de 1980, época em que essa questão era defendida quase unicamente pelos então denominados "ambientalistas xiitas", aos quais muito devemos os avanços obtidos até o presente. 
Refiro-me ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente.
Como V.Exas. devem ter ciência, o CONAMA é um colegiado formado por mais de 100 pessoas, representantes dos três setores: o Poder Público, nos níveis federal, estadual e municipal, além do setor empresarial e da sociedade civil organizada. 
Ele possui diversas atribuições, entre as quais a de propor diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Assim, ele não apenas assessora as políticas governamentais para o meio ambiente, mas também normatiza critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade ambiental.
O CONAMA representou um significativo avanço das políticas públicas de meio ambiente no País, por prever a descentralização do gerenciamento ambiental e a ampla participação do setor produtivo e da sociedade civil. Por um lado, o seu modelo, a exemplo das áreas de saúde e educação, foi replicado nos demais níveis da Federação, com a criação de Conselhos de Meio Ambiente nos 26 Estados, no Distrito Federal e em centenas de Municípios, representando um caso típico de política pública de autolimitação da autoridade governamental central em favor da gestão ambiental compartilhada e transparente. 
Por outro lado, ao permitir o acesso da sociedade civil, por intermédio de seus representantes nos Conselhos, tanto aos processos decisórios quanto ao licenciamento ambiental, o Poder Público democratizou sua atuação nessa área. Embora ainda surjam frequentes reclamações quanto à proporcionalidade e legitimidade dessa representação, e mesmo quanto à legalidade e constitucionalidade de algumas de suas normas, o certo é que o CONAMA e os demais órgãos ambientais transformaram radicalmente a atuação da sociedade civil, quase a obrigando a deixar sua cômoda posição de formuladora de críticas e denúncias para dividir a responsabilidade pela gestão ambiental e assumir a função de coparticipante das políticas públicas de meio ambiente.
Há ainda a ressaltar, minhas senhoras e meus senhores, as mais de 400 resoluções já editadas pelo CONAMA ao longo das últimas 3 décadas, sobre os mais variados temas, dotadas de força legal e aplicabilidade em todo o Brasil, o que em outros países é em geral decidido unilateralmente pelo respectivo ministério ou departamento. 
Entre essas resoluções, destacam-se as de nºs 1/1986 e 237/1997, que regulamentam a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório - EIA/RIMA -, no caso de significativo impacto, e o licenciamento ambiental de atividades degradadoras. O cidadão, além de ter garantido o acesso ao conteúdo do EIA/RIMA, também pode participar do licenciamento ambiental do empreendimento no âmbito de audiências públicas, as quais são parte integrante do processo, nos casos previstos na Resolução CONAMA nº 9/1987. 
Em nosso País, a depender de sua própria vontade, poucas empresas mantêm um diálogo permanente com a sociedade e as comunidades de entorno. A maioria delas só o faz por ocasião do licenciamento ambiental, assim mesmo quando seu empreendimento corre o risco de não se viabilizar por questões sociais, ou quando é convocada audiência pública. Fora desses casos, tais comunidades, em geral, só vêm a se manifestar - e a mídia, a noticiar essas denúncias - no momento em que o impacto socioambiental já é significativo, como, por exemplo, quando da ocorrência de um grave acidente, como o rompimento de uma barragem, um evento agudo de poluição hídrica ou atmosférica etc.
Tais fatos demonstram que necessitamos de fato de que tais Conselhos sejam cada vez mais fortalecidos. Hoje, qualquer tentativa de reduzir as responsabilidades e os poderes do CONAMA e dos demais Conselhos Ambientais vai enfrentar uma grande reação da sociedade civil, que não aceita perder as conquistas alcançadas. Um exemplo disso foram os imediatos protestos dos ambientalistas, ocorridos cerca de 2 semanas atrás, após supostas declarações da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que teria criticado a atribuição do CONAMA no processo de licenciamento ambiental e proposto o fim do Conselho como instância deliberativa. Tais declarações foram posteriormente desmentidas, tendo a Ministra reiterado esse caráter do Conselho e garantido que o fortalecimento do CONAMA é uma das prioridades de sua gestão.
E não poderia ser de outra forma, Sr. Presidente! O CONAMA é uma instituição que integra o patrimônio nacional, é um palanque que dá voz e voto à sociedade civil, é um exemplo de gestão ambiental para o resto do mundo, hoje cada vez mais interconectado e sôfrego por transparência na gestão da coisa pública, ainda mais por se tratar do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. E não só a nossa vida humana, mas também a de todos os demais seres vivos, que conosco compartilham esse Planeta.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.