		O SR. CARLOS MARUN (Bloco/PMDB-MS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estou apresentando aqui as questões de ordem que não foram respondidas pelo Conselho de Ética e que precisamos que sejam respondidas claramente.
	Eu devo demorar cerca de 20 minutos para ler todas, por isso até cedi o tempo aos Deputados, mesmo chegando antes, como uma gentileza, mas agora preciso citá-las. Vou citar uma por uma e passá-las à Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - Faça apenas de forma resumida.
	O SR. CARLOS MARUN - Questão de ordem, também não respondida, que argui a nulidade da transformação de questão de ordem em consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
	Questão de Ordem nº 1, de 2015, que argui a ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor do representado do processo em que o representado é o Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha.
	Questão de ordem que argui a nulidade do aditamento à Representação nº 1, de 2015, feita pela Deputada Clarissa Garotinho.
	Questão de ordem, também referente à Representação nº 1, de 2015, que busca o reconhecimento do dinheiro do representado de apresentar defesa preliminar e o correspondente dever do Relator de considerar os argumentos ditados por ele sob pena de nulidade do procedimento.
	Questão de ordem referente à Representação nº 1, de 2015, que argui a nulidade do aditamento à Representação nº 1, de 2015, feita pelo PSOL.
	Questão de ordem que questiona os critérios de impedimento e suspeição adotados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
	Questão de ordem que suscita questão de ordem acerca do cômputo do voto do suplente preferencial na ausência do titular.
	Questão de ordem que argui a nulidade - vai ser mais rápido do que nós estamos pensando, não vai dar nem 5 minutos - da votação nominal do requerimento de verificação de adiamento de sessão.
	Questão de ordem referente à Representação nº 1, de 2015, que suscita o cumprimento do disposto no § 3º do art. 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Questão de ordem que argui a nulidade do parecer apresentado pelo Deputado Marcos Rogério em face da decisão proferida no Recurso nº 104, de 2015.
	Questão de ordem que argui a nulidade da reunião do Conselho Ética e Decoro Parlamentar, convocada para o dia 3 de fevereiro de 2016, por ausência de cumprimento do prazo legal e regimento de convocação.
	Questão de ordem. que argui a nulidade da abertura da reunião do dia 24 de fevereiro de 2016.
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. LEO DE BRITO - Dê como lidas essas questões de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - Deputado Carlos Marun, a Mesa vai, para adiantar os trabalhos, receber todas as questões de ordem assinadas por V.Exa. Eu vou mandar autenticá-las aqui e encaminhá-las para as providências legais. Pode encaminhar para a Mesa agora que nós as receberemos.
	O SR. LEO DE BRITO - Isso tudo é para blindar o Presidente da Casa.
	O SR. ARNALDO JORDY - Isso é questão de desordem, Sr. Presidente. Não é de ordem.
	O SR. CARLOS MARUN - É decisão de V.Exa. acatar as questões de ordem como lidas para posterior...
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - Perfeito. A Mesa decide dar como lidas todas as questões de ordem que V.Exa. apresenta à Mesa neste momento e as encaminhará para a devida resposta e andamento.
	O SR. CARLOS MARUN - Positivo. Quero só destacar que todas são questões de ordem não respondidas pelo Presidente do Conselho de Ética. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - Perfeito.

QUESTÕES DE ORDEM A QUE SE REFERE O ORADOR
QUESTÃO DE ORDEM
Representação nº 1/2015
Argui a ocorrência de cerceamento de defesa em desfavor do Representado do processo em epígrafe.
1. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal.
2. Senhor Presidente, conforme consta da ata da reunião de 9 de dezembro de 2015, Vossa Excelência procedeu naquela ocasião à realização do novo sorteio de possíveis relatores do processo epígrafe.
3. Ato contínuo, foi anunciada a escolha do Deputado Marcos Rogério na sessão de 10 de dezembro de 2015, o qual, conforme ata da reunião, "informou que apresentaria sua complementação da voto no dia quinze de dezembro de dois mil e quinze", de modo que, entre a escolha do relator e a apresentação do suposto novo relatório decorreram apenas 2 (dois) dias úteis (sexta-feira, 11, e segunda-feira, 14).
4. Em vista disso, Senhor Presidente, houve manifesto cerceamento de defesa em desfavor do Representado. Para tanto, basta observar que, no mesmo processo, na circunstância anterior, o então Relator, Deputado Fausto Pinato (PRB/SP) foi escolhido na reunião do dia 03 de novembro de 2015 (cf. ata) e a apreciação do parecer somente iniciou em 24 de novembro, sendo que a defesa preliminar do Representado foi entregue no dia 19 daqueles mês.
5. Isso quer dizer, Senhor Presidente, que entre a escolha do Relator e o sucederam-se aproximadamente 15 (quinze) dias úteis. Esse precedente,entretanto, não foi respeitado nem na reunião de 15 de dezembro de 2016, nem agora, quando consignou-se apenas 5 (cinco) dias úteis para o Relator apresentar relatório.
6. Ante o exposto, Senhor Presidente, levanto questão de ordem, para que seja devolvido ao Representado o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa preliminar, conforme precedente aberto por Vossa Excelência, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal.
Deputado Federal

QUESTÃO DE ORDEM nº /2015
Argui a nulidade da transformação de questão de ordem em consulta ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Senhor Presidente,
Arguo a presente questão de ordem com base no inciso IV do artigo 17 do Regimento Interno e no inciso IV do artigo 6º do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
Na reunião do dia 30 de março de 2016, o Presidente do Conselho de Ética e decoro Parlamentar disse que transformaria uma decisão de questão de ordem em consulta, conforme se colhe das notas taquigráficas nos seguintes termos:
O SR. DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, apenas para não perder a sequência, o Deputado Onyx Lorenzoni faz uma proposição a VExa. e provoca a mim e ao Deputado Júlio Delgado com relação às questões de ordem que nós apresentamos. S.Exa. apresentou uma, eu apresentei outra e o Deputado Júlio Delgado apresentou outra.
Eu quero concordar com o Deputado Onyx Lorenzoni e solicitar a V.Exa. que transforme em consulta ao Conselho de Ética a questão de ordem por mim apresentada a V.Exa., em razão da complexidade do tema, para que seja uma decisão do colegiado do conselho de Ética.
Faço esta solicitação, obviamente, se os três proponentes assim concordarem. Cabe a VExa, acatá-la ou não.
O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Eu concordo com a posição do Relator e aceito a transformação da minha questão de ordem em consulta.
O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu concordo também e, por economia processual, deixo para fazê-lo no tempo da minha inscrição, porque eu quero fazer um adendo a esta consulta, caso o nobre Relator e o Deputado Onyx Lorenzoni concordem. Eu deixo para fazê-lo no momento da minha fala.
O SR. PRESIDENTE (Deputado José Carlos Araújo) - Deputado Onyx Lorenzoni, Deputado Júlio Delgado e Relator, eu estava com a questão de ordem já quase totalmente pronta para responder. Não pude trazê-la hoje, mas acato a sugestão de V.Exas. Se for o caso, eu a trarei talvez na próxima sessão, como termo de consulta para que este Plenário possa apreciar.
Entretanto, Sr. Presidente, ao se proceder a essa transformação, violaram-se os dispositivos presentes no Regimento e no Código de Ética.
A uma, porque compete ao Presidente daquele Colegiado decidir questão de ordem e ele não pode se evadir dessa competência, como diz o art. 17, inciso IV, do Regimento ("Cabe ao Presidente resolver questão de ordem").
A duas, porque a transformação fere o rol de legitimados e o procedimento estrito do inciso IV do art. 6º do Código de Ética ("Art. 6º Ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar compete: IV - responder às consultas da Mesa, de Comissões e de Deputados sobre matérias de sua competência").
Quer dizer, questão de ordem tem que ser decidida pelo Presidente do Conselho independentemente de consulta formulada, desde que dentro dos parâmetros regimentais.
Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra. E tem que ser apresentada em conformidade ao que manda o Regimento.
Ante o exposto, Senhor Presidente, requeiro a nulidade da transformação de questão de ordem em consulta feita pelo Presidente do Conselho de Ética na última reunião daquele colegiado, determinando-se a ele que decida, na próxima sessão, as questões de ordem a ele submetidas, nos termos do inciso IV do artigo 17 do Regimento Interno.
Carlos Marun
Deputado Federal (PMDB/MT)

QUESTÃO DE ORDEM
Argui a nulidade do parecer apresentado pelo Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) em face da decisão proferida no Recurso n.104/2015.
Senhor Presidente
19. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerando a decisão proferida no Recurso nº 104/2015.
20. Senhor Presidente; em decisão no Recurso nº 104/2015, o Senhor Vice-Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício da Presidência, determinou que se procedesse à nova discussão de parecer apresentado e, por consequência, assegurado aos membros do Conselho de Ética o direito ao pedido de vistas
21. Não obstante, a razão de decidir determinante para tal provimento foi a de que era inviável a convalidação dos atos praticados após a decisão do Recurso nº 98/201 5, que declarou o impedimento do Senhor Deputado Fausto Pinato para figurar como relator da Representação nº 1/2015. Daí porque a instância recursal consignou o seguinte na última decisão, ora objeto da presente questão de ordem, verbis:
Quanto à afirmação de que o novo relator apresentou uma compIementação de voto, entendo que ela é equivocada. O voto anterior foi considerado nulo pelo Recurso nº 98/2015. De tal forma a ser imperiosa a renovação de todos os atos já praticados. O parecer apresentado na reunião do Conselho de Ética de 15 de dezembro de 2015 implica a realização de nova discussão e a possibilidade de pedido de vista.
22. Portanto,Senhor Presidente, e inviável que, para fins de cumprimento da decisão da Presidência da Câmara,limite-se este Conselho a reabrir a discussão quanto à chamada complementação de voto apresentada pelo novo relator, Senhor Deputado Marcos Rogério (PDT/RO). E isso pela simples razão de que o parecer apresentado pelo sucedido, Senhor Deputado Fausto Pinato (PRB/SP), é insuscetível de convalidação.
23. É bom advertir, Senhor Presidente,que a declaração de nulidade proferida no Recurso nº 98/2015 deu-se em virtude do reconhecimento de nulidade absoluta, decorrente da violação dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e, sobretudo, do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII), que informa justamente a disposição constante das alíneas do inciso I do artigo 13 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, sobre impedimentos do múnus da relatoria em processo disciplinar.
24. Noutras palavras, isso significa que se tratou de vício substancial dos atos jurídicos praticados, cuja estatura é de ordem pública e, ipso iure, não pode ser retificado por uma mera "complementação de voto". A propósito, Senhor Presidente, também é imperioso ressaltar que, ainda que não houvesse tal estatura de nulidade absoluta, não há a possibilidade regimental de se complementar um parecer, no caso, sob a alcunha de "voto", que não seja pelo próprio relator. É o que se colhe das três hipóteses previstas nos incisos X, Xl e XII e XIII do artigo 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, confira-se:
X - se for aprovado o parecer em todos os seus termos, será tido como da Comissão e, desde logo, assinado pelo Presidente, pelo Relator ou Relator substituto e pelos autores de votos vencidos, em separado ou com restrições, que manifestem a intenção de fazê-lo; constarão da conclusão os nomes dos votantes e os respectivos votos;
XI - se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;
XII - se o voto do Relator não for adotado pela Comissão, a redação do parecer vencedor será feita até a reunião ordinária seguinte pelo Relator substituto, salvo se vencido ou ausente este, caso em que o Presidente designará outro Deputado para fazê-lo;
XIII - na hipótese de a Comissão aceitar parecer diverso do voto do Relator, o deste constituirá voto em separado;
25. Desse modo, como se lê em termos claros e expressos no inciso Xl e sistematicamente dos demais, só ao Relator é dado acolher alterações que resultem numa "complementação". No particular, então, só cabe ao novo relator, escolhido, aliás, irregularmente, mediante sorteio fora da ordem do dia, proferir novo relatório, assegurando-se, inclusive, o direito do Representado de apresentar defesa preliminar, conforme prática já institucionalizada neste conselho, a teor do que se colhe da ata da reunião deste Conselho de 19 de novembro de 2015.2 
26. É a questão de ordem que submeto, Senhor Presidente, para que o relator apresente novo parecer in totum a que se refere o inciso II do artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, assegurado o direito à defesa preliminar, em atenção aos precedentes deste órgão e às garantias do devido processo legal (CF, art. 5º LIV), da ampla defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV).
2 Aos dezenove dias do mês de novembro de dois mil e quinze, quinta-feira, às dez horas e vinte e três minutos, reuniu-se o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado José Carlos Araújo. (...) Em seguida, o Presidente registrou que o Doutor Marcelo Nobre entregou, naquele momento, uma petição manuscrita, redirecionando o destinatário da defesa a este Presidente e solicitando que coloque as questões de direito como preliminares invocadas em apreciação e decisão antes de adentrar no mérito da referida defesa prévia. Na oportunidade, o Presidente contestou as alegações de cerceamento de defesa e ressaltou que, tendo sido entregue nesta reunião a defesa prévia ao relator para análise, não apreciaria, nesta reunião, o Parecer Preliminar do Deputado Fausto Pinato, com previsão da leitura do parecer a próxima reunião. (...)

QUESTÃO DE ORDEM
Suscita o cumprimento do disposto no § 3° do artigo 79 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Senhor Presidente,
16. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 79 do Regimento Interno, que diz:
Art. 79. À hora do início da sessão, os membros da Mesa e os Deputados ocuparão os seus lugares. (...)
§ 3° Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará, durante meia hora, que ele se complete, sendo o retardamento deduzido do tempo destinado ao expediente. Se persistir a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão, determinando a atribuição de falta aos ausentes para os efeitos legais.
17. Sem dúvida, Senhor Presidente, até bem recentemente vigorava o entendimento da Questão de Ordem n° 420/2009, no sentido de que tal dispositivo não se aplicava às Comissões.
Entretanto, Senhor Presidente, advirto que este entedimento foi modificado na Questão de Ordem n° 134/2015, por mim levantada em plenário e cuja decisão do Presidente em exercício, o Segundo-Secretário, Senhor Deputado Felipe Bornier, foi justamente o de fazer incidir tal disposição às comissões, incluindo o Conselho de Ética.
18. Portanto, Senhor Presidente, decorrida meia hora e não havendo quórum regimental, suscito a presente questão de ordem para que seja declarada cancelada a reunião, nos termos dojá mencionado § 3° do artigo 79 do Regimento Interno.
Brasília, 23 de fevereiro de 2015.
Deputado Federal

QUESTÃO DE ORDEM
Argui a nulidade da votação nominal do requerimento de verificação de adiamento de sessão.
Senhor Presidente
1. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 187 do Regimento Interno.
2. Senhor Presidente, em virtude da incompatibilidade técnica do sistema eletrônico de votação com a sistemática deste Conselho de Ética, Vossa Excelência decidiu optar pelo sistema de chamada. Entretanto, Senhor Presidente, Vossa Excelência não adotou o rito previsto no § 4° do artigo 187 do Regimento Interno, qual seja:
Art. 187. A votação nominal far-se-á pelo sistema eletrônico de votos, obedecidas as instruções estabelecidas pela Mesa para sua utilização.
§ 4° Quando o sistema eletrônico não estiver em condições de funcionamento, e nas hipóteses de que tratam os arts. 217, IV, e 218, § 8º, a votação nominal será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do norte para o sul e vice-versa, observando-se que:
I - os nomes serão enunciados em voz alta, por um dos Secretários;
II - os Deputados, levantando-se de suas cadeiras, responderão sim ou não, conforme aprovem ou rejeitem a matéria em votação;
III - as abstenções serão também anotadas pelo Secretário.
3. Portanto, Senhor Presidente, suscito a presente questão de ordem para que seja declarada a nulidade do procedimento, nos termos do já citado § 4º do artigo 187 do Regimento Interno.
Brasília, 10 de dezembro de 2015.
Deputado Federal

QUESTÃO DE ORDEM
(DO SR. MANOEL JUNIOR)
Suscita questão de ordem acerca do cômputo do voto do preferencial na ausência do titular.
1. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 187 do Regimento Interno.
2. Senhor Presidente, na reunião deste Conselho de 09/12/2015, Vossa Excelência permitiu que, após a coleta de meu voto na qualidade de suplente preferencial, o Deputado Paulo Azi (DEM/BA) substituísse a contabilização, em virtude de interferência do Deputado Júlio Delgado, durante a fase de proclamação, como se pode extrair da degravação do episódio:
DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PRESIDENTE) - Calma, vou chamar os suplentes. Estou vendo que suplente eu vou chamar. Bom, nesse bloco, o suplente que chegou em primeiro lugar foi o Deputado Manoel júnior.
DEPUTADO MANOEL JUNIOR (PMDB/PB) - Sim, Senhor Presidente.
DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PRESIDENTE) - No segundo bloco, o Deputado João Barcelar.
DEPUTADO JOÃO BARCELAR (PR/BA) - Sim, Senhor Presidente.
DEPUTADO JÚLIO DELGADO (PSB/MG) - Senhor Presidente, Senhor Presidente, enquanto Vossa Excelência faz a aferição eu posso pedir a palavra um segundo?
DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PRESIDENTE) - Já, já foi feita a aferição.
DEPUTADO JÚLIO DELGADO (PSB/MG) - Antes de o Senhor proclamar o resultado.
DEPUTADO ANDRÉ MOURA (PSC/SE) - O resultado, Senhor Presidente.
DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PRESIDENTE) - O resultado, vinte votos...
DEPUTADO JÚLIO DELGADO (PSB/MG) - Paulo Azi chegou, Senhor Presidente!
DEPUTADO ANDRÉ MOURA (PSC/SE) - Ele já anunciou, ele já fechou. Você não manda aqui Júlio!
[intervenções inaudíveis fora do microfone]
[soa a campainha]
3. Independente da indecorosa intervenção do Deputado Júlio Delgado, com a óbvia e manifesta intenção de interromper a proclamação do resultado que já se iniciara por Vossa Excelência, Senhor Presidente, é imprescindível atentar para o que dispõe o artigo 182 do Regimento Interno, confira-se:
Art. 182. Terminada a apuracão, o Presidente proclamará o resultado da votação, especificando os votos favoráveis, contrários, em branco e nulos.
4. Isso quer dizer, Senhor Presidente, que encerrada a apuração, como inegavelmente declarado por Vossa Excelência, não mais cabe o cômputo do titular retardatário em substituição ao suplente preferencial, porquanto já encerrado o processo de votação, sendo a proclamação mera formalidade a título de publicidade do resultanto, mas impassível, de qualquer maneira, de alteração, ainda que em processo de chamada nominal.
5. Portanto, Senhor Presidente, levanto questão de ordem, com base no artigo 182, para que Vossa Excelência se digne do cumprimento do Regimento, evitando o convalescimento de manobras que envolvam o tumulto dos trabalhos desta Casa, inclusive com a interrupção de ato formal do Presidente na proclamação do resultado, fixando, desde logo, o início da apuração, ou seja, a chamada do último votante (suplente ou não), como momento de recrudescimento dos votos, tornando-os imunes, no caso dos suplentes, à alteração por eventual titular.
Brasília, 10 de dezembro de 2015.
Manoel Junior
Deputado Federal (PMDB/PB)

QUESTÃO DE ORDEM
Questiona os critérios de impedimento e suspeição adotados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.
Senhor Presidente
1. Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, nos termos do artigo 57, inciso XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao inciso XXXVII do artigo 5° da Constituição Federal.
2. Senhor Presidente, ao longo da tramitação da Representação n° 1/2015, houve pelo menos três exceções de suspeição e uma de impedimento, a qual, por sua vez, redundou, inclusive, na destituição do então relator.
3. Nesse contexto, apesar de o Código de Ética e Decoro Parlamentar elencar no inciso I do artigo 13 hipóteses expressas de impedimento para escolha do Relator, questiono a Vossa Excelência quais os critérios adotados a este respeito, a título de garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) e da garantia do juiz natural (CF, art. 5°, XXXVII)?
4. Além disso, são aplicáveis, por analogia, as regras previstas nos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil e 252 e 254 do Código de Processo Penal? Quem é legitimado a arguir a exceção ou impedimento de membro ou relator? Constitui-se procedimento específico para julgamento da matéria, como ocorre no processo civil e também no processo penal?
Brasília, 15 de dezembro de 2015.
Deputado Federal

QUESTÃO DE ORDEM
REPRESENTAÇÃO N° 1/2015.
INTERESSADO: EDUARDO CUNHA (PMDB/RJ).
Argui a nulidade do aditamento Representação n° 1/2015 feita pelo PSOL.
Senhor Presidente,
Formulo a presente QUESTÃO DE ORDEM, com base nos artigos 57, XXI, e 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em relação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal e o procedimento estabelecido pelo § 4° do artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, pelas seguintes razões.
Senhor Prsidente, o processo ético-disciplinar, conquanto de natureza adminsitrativa e, no particular, de notório viés político, rege-se pelo princípio constitucional do devido processo legal (CF, ad. 5°, LIV), e, em última análise, da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), pelo qual só é dado ao Estado fazer senão em virtude de lei.
Nesse contexto, a necessidade de garantir a observância da legalidade constitucional faz importante advertir que não há hipótese de assistência à acusação no âmbito do processo ético-disciplinar do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, tal como ocorre no processo penal brasileiro, sendo que, no caso, a representação foi de autoria de dois partidos políticos, conquanto apenas um deles, o PSOL, apresentou a malfadada e atécnica "juntada de provas".
Mesmo que todas essas garantias fossem subvertidas, também é fundamental observar que a manifestação do PSOL não é viável de acolhimento sob a forma de aditamento à representação inicial, porquanto não há relação de continência entre os fatos imputados na peça exordial que autorizem fenômeno análogo à mutatio libeli no processo penal, como explica o insigne Eugênio Pacelli de Oliveira:
Com efeito, a inclusão de elemento ou de circunstância novos não poderá significar obviamente, a mudança completa da acusação. O fato novo, na realidade, deverá se agregar ao núcleo da conduta imputada, como acréscimo, como ocorre (o exemplo tradicional é bastenta elucidativo) no crime de furto, ao qual acrescida a violência como fato novo a nova definição passará a ser a de roubo. O núcleo da ação, substração da coisa, continuará o mesmo.
Na espécie, entretanto, ocorre evidente acréscimo à conduta imputada, porquanto faticamente alagarda: ora, a representação inicial falava de percepção de vantagens indevidas do Representado em relação a Júlio Camargo, não aos "investimentos do do FGTS para o Porto Maravilha, no Rio, do qual a Carioca Engenharia obteve concessão em consórcio com as construtoras Odebrecht e OAS" (fI. 3), deduzidos pelo PSOL.
Como se vê, trata-se, de fato, de novas acusações, que não podem ser subsumidas à inicial, à margem da legalidade processual balizada pelo Código e Regulamento do Conselho de Ética. Nesse caso, portanto, deve-se ater aos procedimentos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar que são pertinentes à representação por partido político, devendo, ipso iure, ser remetida à Mesa Diretora, conforme manda o caput do artigo 9° do Código de Ética (As representações relacionadas com o decoro parlamentar deverão ser feitas diretamente à Mesa da Câmara dos Deputados.")
Em seguida, deve ser numerada a representação e encaminhada, agora sim, ao Conselho de Ética, no prazo de três sessões ordinárias, nos termos do inciso I do § 2° do artigo 9° do Código de Ética (I - encaminhará a representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar no prazo de três sessões ordinárias, quando se tratar de conduta punível com as sanções previstas nos incisos lI, III e IV do ad. 10;)
8. Não descuido, Senhor Presidente, que o artigo 13 do Regulamento do Conselho de Ética diz que "A Mesa, o Representante, o Representado ou qualquer deputado poderá requerer a juntada de documentos em qualquer fase do processo até o encerramento da instrução".
9. Entretanto, esse dispositivo não pode subverter a sistemática da norma superior, qual seja, o próprio Código de Ética e Decoro Parlamentar. Ora, uma vez que os fatos não se enquadram na inicial da representação, cuidando-se de novos fatos, trata-se de nova representação, devendo seguir seu rito formal próprio, de maneira que não se pode utilizar como fundamento uma norma hierarquicamente inferior para tentar subverter esse procedimento, sob pena de se incorrer numa verdadeira fraude à lei, um simulacro regimental.
10. Além disso, ainda que se conceda o fraco argumento de haver uma lacuna a respeito do rito de aditamento no Código de Ética e Decoro Parlamentar, escorar essa pretensão no artigo 13 do consiste em verdadeira ilicitude procedimento, por afronta à própria Constituição. Isso porque o § 1° do artigo 55 estabelece uma cláusula de reenvio legislativo que implica reserva de lei formal, no caso, de resolução da Câmara dos Deputados, cujo status o indigitado regulamento não satisfaz.
11. Ante o exposto, a título de questão de ordem com base no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e no procedimento estabelecido pelo § 4° do artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, requeiro o DESENTRANHAMENTO das peças apresentadas pelo PSOL em 02 de fevereiro de 2015, adotando-se quanto a elas o rito previsto no caput e n