	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, reconheço a importância desta medida provisória, que socorre e acolhe, em parte, os interesses dos Estados e dos Municípios, para resolver o problema da inadimplência em relação às dívidas previdenciárias, que é o grande gargalo que têm sofrido os Municípios.
	A dívida previdenciária tem sido um grande entrave, um grande problema que os Municípios têm enfrentado, sobretudo os pequenos Municípios, pelas dificuldades dos acúmulos dos parcelamentos. Isso acaba impedindo, inviabilizando a continuação das gestões, inclusive das novas gestões. Vários Municípios, por exemplo... No início do ano, lá, no Ceará, 24 cidades ficaram sem receber as parcelas do Fundo de Participação dos Municípios porque os recursos foram simplesmente abocanhados pela Previdência Social, pela Secretaria da Receita Federal.
	Eu vejo nesta medida provisória, Sr. Presidente, no que pese a questão do percentual para ser feito o desconto do parcelamento, que se mantém um processo ilegal e incorreto, que é o confisco desses recursos por parte da Secretaria da Receita Federal, que retira os recursos automaticamente dos Municípios, sem uma comunicação prévia. Nós sabemos que, quando há um devedor, tem de haver a cobrança e inclusive o título judicial de cobrança.
	No entanto, o antigo INSS mete a mão na receita do Município automaticamente, sem nenhuma explicação, sem nenhum esclarecimento, para inclusive dizer qual é o valor que incide sobre essa cobrança. Então, eu acho que isso é um confisco inadequado, impróprio e inconstitucional.
	Por isso, eu tenho posição contrária à aprovação desta medida, na forma como se mantém reiteradamente, porque, infelizmente, aqui, nesta Casa, todos os projetos de lei que se referiram ao processo de parcelamento das dívidas previdenciárias mantêm esse item de retenção dos valores do FPE e do FPM por parte do INSS e da Secretaria da Receita Federal. A meu ver, isso não é correto.
	Por esse motivo, cabe aqui esta reflexão, reconhecendo a importância da medida provisória, com cujo conteúdo concordo. Mas acho que o art. 3º, em parte, precisa ser modificado, para não ferir a autonomia dos entes federados, no caso os Municípios e os Estados, cabendo ao ente a cobrança daquilo que efetivamente lhe é devido.
	Por isso, tenho posição contrária e parcial a esta medida provisória.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado.