	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Manato, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos na Comissão Especial que trata da reforma trabalhista e lá temos a oportunidade de ouvir muitas pessoas, principalmente magistrados, o Ministro do Trabalho e o Procurador-Geral do Ministério Público do Trabalho, que colocam as suas posições frente ao projeto de lei que o Governo Michel Temer enviou a esta Casa.
	Com certeza, todos concordam que nós temos que atualizar a CLT, que é de 1943. Nós temos que trabalhar no seu processo de modernização, para que ela seja contemporânea, real e esteja de acordo com o mundo em que nós vivemos hoje no que diz respeito à informática ou a qualquer outro tipo de trabalho ou atividade.
	Na Comissão, encontramos a Dra. Thais Mendonça da Costa, Juíza do Trabalho, Sr. Presidente, que colocou a necessidade de tratarmos concretamente do processo. Diz ela que ele é muito complexo. Por isso que as ações atrasam, são demoradas e não dão segurança jurídica para o empregador.
	Esse mundo real está aí, esperando que nós aprovemos essa lei, para que possa haver segurança na contratação das pessoas. Na verdade, contratar é fácil, o problema é descontratar, porque o empreendedor, o empregador sempre fica em dúvida sobre se vai responder a um processo jurídico ou não. Com isso, ele não contrata.
	Então, essa falta de emprego no Brasil, realmente, tem que ser destravada, e para destravá-la nós temos que aprovar não só uma lei trabalhista moderna que possa dar segurança ao trabalhador, mas também dar segurança jurídica para que aquele que contrata possa dizer: "Eu paguei a conta e não vou ter que responder na Justiça". Esse processo na Justiça também tem que ser legítimo.
	Quando for aprovada a nova lei, que a Justiça trabalhista realmente respeite a legislação, que faça com que essa legislação seja aquela que nós aprovamos neste Congresso Nacional.
	Posso dizer que essa discussão está sendo feita aprofundadamente e, com isso, nós podemos, então, garantir ao empregador aquilo que ele culminou para que seja respeitado: o acordado acima do legislado.
	O acordado é em benefício da pessoa que é contratada, do trabalhador, através do seu Sindicato, que irá representá-lo, que vai fazer o acordo e dizer se isto está certo. Não cabe ao juiz dizer "não", já que o Supremo Tribunal Federal, em duas ocasiões, disse que o acordado vale mais do que o legislado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.