	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para tratar de dois assuntos. 
O primeiro é sobre a recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE que muda a distribuição das vagas de Deputados Federais em 13 Estados, incluindo Santa Catarina.  
A polêmica decisão deverá ser questionada na Justiça pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e também, nas conversas que temos tido aqui, por alguns Estados que terão prejuízos.
	Se a nova divisão das vagas continuar valendo, Santa Catarina vai ganhar mais um Deputado Federal na eleição de 2014. E nós gostamos da decisão, obviamente, pois será mais um espaço importante para o nosso Estado.
	A resolução altera a representatividade de 13 Estados na Câmara Federal: oito vão perder entre uma e duas cadeiras; e cinco, entre os quais Santa Catarina, vão ganhar entre um e quatro novos Deputados. Para aprovar a medida e fazer novos cálculos, os Ministros usaram o Censo de 2010.
	De acordo com o Presidente Henrique Eduardo Alves, o TSE não tem competência para mudar a composição da Câmara. O Presidente disse estar preocupado e surpreso com a decisão do Tribunal.
	Consultores jurídicos contratados pelos partidos estão analisando a questão para saber se o TSE tem ou não a competência de alterar o número de cadeiras na Câmara. Faz-se necessário analisar o aspecto jurídico com muita cautela, para que o direito dos partidos não seja cerceado.
	A falta de diálogo entre os Poderes em muitos assuntos diferenciados propicia ao Poder Judiciário se manifestar, julgar e decidir. O TSE julgou baseado na legislação, no entanto, sugiro ao Poder Judiciário, antes do julgamento, levar ao conhecimento do Poder Legislativo, sem prejuízo, caso não cheguem a uma solução. 
	O segundo, Sr. Presidente, é um assunto muito sério que vem ocorrendo no Brasil: o debate acerca da redução da maioridade penal.
	Na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa e com seis mandatos, sendo cinco consecutivos de Deputado Federal, uso da palavra nesta oportunidade para dizer que venho sempre falando a respeito da questão da redução da maioridade penal, o que defendo.
	Já proferi inúmeras palestras, participei de diversos debates, programas de rádio e televisão por este Brasil afora sempre falando que a mudança da legislação penal e, consequentemente, da redução da maioridade penal são necessárias.
	O tema voltou a ser discutido mais ainda depois que um jovem, às vésperas de completar 18 anos, assassinou o estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, em São Paulo, recentemente. É um tema que vem sendo discutido. Há os que são a favor e os que são contra, por ser um tema controverso e delicado. 
O que o Governo Federal vem fazendo é importante, ações para dar amparo aos menores também é um dos caminhos, mas não está sendo suficiente. Não podemos aceitar que fique como está.
	Diante da comoção popular, o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, afirmou que enviará a este Congresso Nacional uma proposta de reforma no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ampliando o rigor contra jovens infratores. Apesar do novo fôlego garantido pela repercussão do caso, a proposta não é inédita: tramitam na Câmara e no Senado ao menos cinco projetos que defendem que adolescentes possam responder penalmente como adultos.
	Apesar de parcelas da sociedade defenderem a inclusão do tema nas discussões em torno da reforma do Código Penal, a redução da maioridade penal não foi abordada no anteprojeto entregue no ano passado pela comissão de juristas definida pelo Senado. O motivo é o fato de que a diferenciação entre adultos e adolescentes está prevista no art. 228 da Constituição Federal, de forma que leis ordinárias como o ECA ou o Código Penal não podem ser contrárias à Carta Magna. Para que seja possível a redução, portanto, é necessária a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição - PEC.
	A PEC 171, de autoria do ex-Deputado Federal Benedito Domingos, do PP do Distrito Federal, foi protocolada ainda em 1993. É uma das propostas que tramitam no Congresso Nacional, não é a única. Essa proposta, por exemplo, propõe a alteração do art. 228, de forma que sejam considerados plenamente imputáveis - ou seja, podendo responder por seus atos na esfera penal - todos os cidadãos maiores de 16 anos. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 2009 e aguarda, desde então, a apreciação do Plenário da Casa.
	As propostas do endurecimento da legislação contra adolescentes infratores encontram amparo em pesquisas de opinião pública.
	Consulta feita pelo Senado, em outubro do ano passado, apontou que 89% - repito: 89% - dos 1.232 entrevistados desejam imputar crimes aos adolescentes que os cometerem. De acordo com a enquete, 35% fixaram 16 anos como idade mínima para que o adolescente possa ter a mesma condenação de um adulto; 18% apontaram 14 anos; 16% responderam 12 anos. Houve, ainda, 20% que disseram "qualquer idade" para a pessoa receber condenações e punições. Isso demonstra uma intranquilidade, a população não aceita mais que fiquemos só olhando.
	O Brasil não aguenta mais escutar que menores de 16 ou 17 anos assaltam, matam, roubam, estupram, muitas vezes não escapando nem mesmo seus entes queridos.
	Está faltando coragem e sensibilidade por parte do Congresso Nacional para votarmos pelo menos uma das PECs que diminuem a maioridade penal de 18 para 16 anos e tramitam há muito tempo aqui nesta Casa.
	Sei que falta à maioria dos menores princípios, educação, trabalho, saúde, entre outros. São de responsabilidade de todos nós, da sociedade, em especial, do Poder Executivo.
	Precisamos muito mais do que a diminuição da maioridade penal. Tenho consciência disso, mas é um dos itens importantes para evitar a impunidade, para coibir ou diminuir tamanha barbárie, e estaríamos dando o primeiro passo para tentar resgatar, pelo menos, parte da credibilidade na segurança pública deste País.
	Sei que não sou maioria aqui no Congresso Nacional quanto a esse assunto, mas o número de Parlamentares favoráveis a essa ideia está mudando, aumentando. Estou fazendo a minha parte, não estou ficando de braços cruzados e não estou me omitindo. Falo disso há mais de 10 anos, mas chegou a hora de sabermos quem é quem.
	A sociedade clama para que façamos algo a respeito. É preciso solicitar aos Presidentes das duas Casas que pautemos e votemos uma, duas ou mais PECs pendentes de votação aqui ou, então, ampliar urgentemente o debate. Está havendo protestos em todo o Brasil. Será que não valem nada esses protestos?
	A mãe do Victor Hugo, de 19 anos, morto por um adolescente de 17 anos, que completou 18 anos três dias após o assassinato, disse, em outras palavras, que as autoridades brasileiras, em especial o Congresso Nacional, ajudaram a "puxar o gatilho" que matou o seu filho. Isso é forte, é muito forte!
	Será que isso não vale nada? A sociedade brasileira cobra por uma melhora na segurança pública há muito tempo.
	Para aqueles que defendem a manutenção da maioridade penal em 18 anos, digo-lhes que faz mais de 10 anos que venho usando esta tribuna, participando de reuniões, debates etc. E o que foi feito para mudar?
	Precisamos urgentemente encarar este assunto com mais determinação e responsabilidade. Sugiro e irei cobrar: 
1) Inclusão nos debates, urgentemente, do aumento da pena do menor, de 3 anos para 10 ou 15 anos - o resultado do debate definirá. Em caso positivo, poderemos rever a diminuição da maioridade penal. Vamos avaliar, até que melhorem as políticas públicas do Brasil. 
2) Alteração das leis, para que sejam mais rigorosas para menores e maiores de idade. 
3) Início de um debate para que possamos ter a prisão perpétua no Brasil, a exemplo de outros países, ou, pelo menos, o cumprimento da pena total.
	Vamos respeitar as pessoas honestas, trabalhadoras, de princípios, que já perderam entes queridos e poderão perder a vida ao chegar em casa, por exemplo, depois de um dia exaustivo de trabalho.
	Defendo o julgamento desses infratores como adultos. Esta história de que não temos presídios para todos é uma mazela ou irresponsabilidade das autoridades, em especial do Poder Executivo e também da sociedade. Não justifica.
Quem acompanha a escalada da violência sabe que temos que fazer alguma coisa urgentemente. Para saber o que fazer, precisamos reabrir o debate nesta Casa, respeitando as respectivas opiniões.
	Muito obrigado.