	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para esclarecer aos membros do Partido da República, diz o art. 1º da Lei nº 9.455, de 1997, que é bem claro:
		"Art. 1º. Constitui crime de tortura:
		I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
		..........................................................................
		II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo."
	Então, não estamos aqui liberando nada nem obrigando ninguém a nada. A coisa está bem clara. Estamos regulamentando uma lei que já existe. 
	O PR vota "sim" à urgência do projeto.