	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agora entendo por que este Brasil é tão violento: o País tem uma insegurança jurídica muito grande.
	Além de o Congresso Nacional não fazer a sua missão constitucional de legislar, outros Poderes, que deveriam ser independentes e harmônicos, põem-se a legislar. O Supremo Tribunal Federal está a toda hora legislando. O Poder Executivo, que deveria executar as leis, está a toda hora legislando, mandando medidas provisórias para esta Casa. E nós da Câmara e do Senado não trabalhamos, porque ficamos a votar o que o Executivo manda para cá e a mudar o que o outro Poder, que deveria aplicar a lei, legisla. 
	Eu nunca ouvi falar da corte superior de outros países, a não ser em momentos decisivos para um país ou quando é acionada. Aqui, não! Aqui, todos os dias, quando ligamos a televisão, está lá o Supremo Tribunal Federal, o Poder que deveria aplicar as leis, e não elaborá-las. Elaborar leis é missão constitucional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, como órgão revisor. Trata-se de atribuição da Câmara Alta e da Câmara Baixa: a Câmara Federal, representando a população brasileira, e o Senado Federal, representando os Estados. Mas isso não acontece aqui.
O que acontece lá fora, como consequência? São 60 mil mortes e mais de 1 milhão de roubos, contando com os latrocínios, que são muitos. Dos furtos, já nem se registra mais o número deles!
	Em Belo Horizonte, por exemplo, um criminoso furtou fios que deveriam iluminar as ruas ou regular o trânsito, através dos semáforos. Ele foi preso mais de vinte vezes, devido a esses furtos de fios. E os furtava para vendê-los e comprar drogas, para usar crack, para ir lá na biqueira, lá na boca, e comprar crack. 
Com isso, a população fica à mercê da criminalidade, porque o órgão que tem que legislar, não legisla; porque os órgãos que deveriam aplicar a lei, não a aplicam; e porque o Executivo não as executa.