	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro, eu quero parabenizar o Deputado Silas Câmara, do Amazonas, Relator da Medida Provisória nº 660/14, que trata da questão dos servidores civis e militares oriundos dos ex-Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. É uma justiça que se faz aos servidores que há anos trabalharam pela criação do Estado de Rondônia - e agora se está corrigindo essa distorção. 
Quero também agradecer ao Relator por ter acatado emenda que apresentei e que resgata uma interpretação equivocada do Governo com relação aos cargos em extinção dos anistiados, ainda no período Collor.
	Diversos trabalhadores que, quando da extinção das empresas do Governo, estavam no regime celetista foram readmitidos no regime celetista, que não existe mais. Hoje nós só temos um sistema no serviço público, que é o regido pela Lei nº 8.112, de 1990. Por uma interpretação equivocada, alguns servidores continuam em regime de extinção, mas como celetistas. Já há inclusive decisão do Supremo.
	Apresentei então a Emenda nº 31, que foi acatada, resgatando realmente a justiça com esses trabalhadores, que, se estivessem no órgão, na época, teriam exercido o seu direito de transposição, porque já eram antigos, celetistas, tendo passado em concurso público, e que, após a extinção da empresa, na readmissão, voltaram como celetistas, embora não exista mais o regime celetista no serviço público. Portanto, essa MP corrige essa distorção.
	Quero aqui publicamente agradecer ao Relator, que soube compreender essa injustiça grande com esses servidores.
	Quero também informar, Sr. Presidente, que ontem, mais uma vez, tive o privilégio de ser indicado pelo meu partido, o PSDB, para integrar a Comissão Mista de Orçamento. Trata-se de uma Comissão importantíssima nesta Casa, que foi instalada ontem, ocasião em que elegemos a Senadora Rose de Freitas como Presidente. 
	A importância é tamanha que vou aqui enumerar algumas coisas que ocorreram em anos anteriores e cujos reflexos são notados ainda hoje.
	Em 2010, foi aprovada a LDO de 2009 na Comissão Mista do Orçamento. Naquela oportunidade, atendendo a recomendação da auditoria do Tribunal de Contas, o Congresso Nacional aprovou - após a aprovação da CMO - a sugestão do Tribunal de Contas de suspender as obras, principalmente a de Abreu e Lima e da Repar. Esta Casa acatou isso.
Mas o que aconteceu? Houve, de fato, um trabalho, principalmente do Diretor de Abastecimento da PETROBRAS à época, Paulo Roberto Costa, que encaminhou à Casa Civil um e-mail, solicitando e alertando a Presidente Dilma, à época Ministra da Casa Civil para o fato de que o Congresso Nacional estaria suspendendo as obras de acordo com as auditorias do Tribunal de Contas. 
Tem um e-mail. Paulo Roberto Costa encaminhou um e-mail para a Casa Civil na época em que a Presidente Dilma era Ministra. E ele disse: "Ministra, estão querendo suspender as obras". 
	E a então Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, evidentemente deu seu parecer ao Presidente Lula. E o que o Presidente Lula, o que fez? Vetou o que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional: a LDO de 2009.
	Esta Casa, como já algum tempo atrás, não cumpre a sua obrigação, a sua responsabilidade de votar vetos, simplesmente esqueceram desse, deixaram-no para lá. Estão aí as consequências. 
Se esta Casa tivesse votado e derrubado esse veto, não estaria acontecendo nessas obras o que vemos hoje.   
	Vou fazer, depois, nas Comunicações Parlamentares, um balanço do que ocorreu esta semana na CPI da PETROBRAS.
	O que mais aprovaram que faz parte desse movimento de rua que está aí? No final do ano passado - e na CMO nós, evidentemente, somos minoria -, a CMO aprovou, e, depois, o Plenário confirmou, a anistia da Presidenta Dilma Rousseff, mesmo tendo ela, de forma irresponsável, gasto mais do que podia. 
Tal como no jargão que colocaram - "Eleição? Faremos o diabo!" -, eles assim fizeram e extrapolaram tudo. Extrapolaram a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a CMO teve que votar, no final do ano, em dezembro, a ampliação e a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal. E aí estão as consequências. 
	O que aconteceu em 2014? Prometeram tudo. Mas está aí o problema no PRONATEC hoje. Aqui no Distrito Federal só o SENAC, que é o Serviço Nacional do comércio, consome 1.600 vagas no PRONATEC, mas não recebe os valores de 8,5 milhões de reais. É uma instituição que tem seu funcionamento em Brasília, mas que não recebe os valores do PRONATEC. O Governo nada pagou este ano, como também não pagou parte do ano passado. E essa foi grande bandeira da campanha: PRONATEC. 
	A maioria das instituições do Brasil não recebe desde setembro do ano passado. Só estou citando uma delas, que é de Brasília, que acolhe 1.600 alunos. É uma dívida de 8,5 milhões de reais, repito. Falo do SENAC - Serviço Nacional do Comércio. Imaginem o restante do País como está.
	E quanto ao FIES? Meu Deus! O que eu recebo e tenho visto de gente chorando!... São pais e mães lamentando que seus filhos estão desesperados, pois não conseguem acessar esse bendito site do MEC para renovarem a matrícula pelo FIES. Por quê? Exatamente porque fizeram o diabo também no FIES. Prometeram aquilo que não podiam cumprir. Também não pagaram as faculdades até hoje. E o mais grave: aquilo que teriam que pagar mês a mês, durante 12 meses, só querem pagar por 8 meses. Quem é que vai pagar a folha de pagamento dos outros 4 meses? Porque as empresas, mensalmente, têm que pagar folha de pagamento, água, luz, telefone. Não adianta dizer que vai ser no ano que vem que se vai pagar parte disso.
	Então, fizeram o diabo com o FIES! Fizeram o diabo com o PRONATEC! Aí, agora, dizem que aqueles que passaram no vestibular, acreditando poder fazer a matrícula pelo FIES, também não podem mais, seja porque tiraram 420, 430, 415 pontos. Ou seja, o mínimo era de 400 pontos, e o passaram para 450.
	Não é que esteja errado. Acho até que é válido passar o limite mínimo para 450 pontos, mas não agora, depois das provas. Tinham que anunciar antes. "Olha, a partir do ano que vem, o aluno que fizer a prova do ENEM só terá direito ao FIES se tirar nota acima de 450." 
Então, não deveriam criar essa expectativa. O aluno faz a prova, tira acima de 400, mas não chega a 450, e, aí, vem o Governo dizer que ele não pode mais obter financiamento. E aí? Então, é outro absurdo. E agora dizem assim: "Se a sua faculdade ou a faculdade para a qual você se mudou agora aumentou a mensalidade em mais de 4,5% - depois, o Governo passou para 6,4% -, se houve um aumento acima de 6,4%, não renove a matrícula". 
O que o aluno tem a ver com isso? Nada. O que ele pode fazer? Nada.
	"Ah! é que nós estamos reorganizando o FIES". Conversa fiada! Foram promessas feitas que não têm a mínima condição de serem cumpridas. Basta ver o orçamento. O orçamento do FIES aprovado por esta Casa é o mesmo do ano passado - aliás, aumentou em 100 milhões. Mas com o reajuste, mesmo ele sendo de 6,4%, já se ultrapassa o valor constante do orçamento.
	O Ministro veio aqui e disse que aumentou com 200 mil vagas novas. Aumentou como? Só tirando dos outros, porque não há orçamento para isso.
	Foi divulgada há pouco pesquisa feita pela CNI/IBOPE sobre a avaliação do Governo da Presidenta Dilma: ótimo e bom, 12%; regular, ruim e péssimo, 88%; ruim e péssimo, 64%. 
Isso é um reflexo. Isso é um reflexo da enganação, do estelionato eleitoral.
	Ontem, aproveitei um pouco do tempo e fui ao Senado para ouvir o Ministro da Fazenda. E o que a gente ouve deste Governo é aumento de impostos, é retirada de direitos trabalhistas - mesmo se alguém disse que "nem que a vaca tossisse" fariam isso. E o que a gente agora houve é que vão mexer no seguro-desemprego. 
	Sabem quanto foi o déficit de fevereiro? Foi de 7,4 bilhões! E isso porque se fez um artifício, uma maquiagem - como sempre - de 4 bilhões. E o déficit seria de 11 bilhões. 
	Sabem o que se pagou de juros no mês de fevereiro? Foram 56 bilhões, mais do que a soma do ajuste fiscal que está sendo proposto. 
	Então, não dá para jogar sobre as costas do contribuinte, da sociedade, o pagamento dessa conta. 
	Nós estamos discutindo aqui os problemas da PETROBRAS. Está aí a CPI da PETROBRAS. O que o Presidente daquela empresa fez? O Presidente da PETROBRAS fez uma proposta de aumento de 13% no salário dos diretores - 13%. Sabem quanto ganha um diretor da PETROBRAS? Ganham 120 mil reais por mês! E querem aumentar isso em mais 13%.
	Mas na hora de aumentarem o FIES, aí falam em 6,4%; na hora de aumentarem a energia, o valor pode chegar a 25% - aliás, se forem contar os 18% de desconto, esse aumento pode chegar a 40%.
	O contribuinte não aguenta mais tanto imposto e tanta incompetência! Aqui não tem saúde, não tem educação, não tem segurança, e ainda se tem que pagar a conta com aumento de impostos. 
	Portanto, Sr. Presidente, o Brasil não aguenta mais, e no dia 12 de abril a população vai, de fato, mostrar o que tem que ser feito.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelos meios de comunicação, em especial pelo programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.