	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, todos sabemos que democratização é um processo, que o Brasil vive com muitas precariedades, avanços e recuos.
	Nesse sentido, orientados, respaldados pelo notável saber jurídico do Dr. Fábio Konder Comparato, apresentamos uma ADIN, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre o método utilizado na concessão pública dos meios de comunicação de massa neste País.
	Em geral, com laranjas, coronéis da política, donos do poder são muitas vezes donos de um espaço político e econômico que acaba gerando um monopólio dos meios de comunicação.
	Por incrível que pareça, tanto o Congresso Nacional quanto a Advocacia-Geral da União disseram ao Supremo que está tudo normal, que a democracia é plena, que a concessão é legítima. 
Não é essa a nossa visão. 
Queremos registrar a importância desse questionamento.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao vivo, no Jornal Nacional de 15 de março de 1994, o apresentador Cid Moreira iniciava a leitura de uma nota que entrou para a história da mídia brasileira: 
"Em cumprimento a sentença do Juiz de Direito da 18ª Vara Criminal da cidade do Rio de Janeiro, em ação de direito de resposta contra a TV Globo, passamos a transmitir a nota de resposta do senhor Leonel de Moura Brizola". 
O então Governador respondia a um editorial do jornal O Globo, retransmitido pelo Jornal Nacional, que o chamara de "senil". 
Pela legislação hoje em vigor, esse episódio marcante dificilmente se repetiria. O direito de resposta, um dos poucos mecanismos que resguardam a sociedade da possibilidade de a Mídia Grande manipular fatos e informações, não está amparado pelas leis brasileiras. Em abril de 2009, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei de Imprensa, de 1967, havia sido revogada com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Em função dessa interpretação, os juízes deixaram de contar com um parâmetro legal para o direito de resposta, embora este permaneça reconhecido no ordenamento jurídico. 
Se, por exemplo, um jornal publicar a resposta do ofendido em caracteres bem menores que os da matéria considerada ofensiva, ou em seção diversa daquela em que apareceu a notícia a ser retificada, o preceito constitucional do direito de resposta estará sendo efetivado? Esse e outros parâmetros -  como o prazo para publicação da resposta e a forma de retratação na Internet - aguardam a aprovação de uma legislação específica, para que o direito de resposta esteja resguardado. 
Em novembro de 2010, o PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, fundamentada pelo jurista Fábio Konder Comparato, que requer ao STF que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de três artigos da Constituição relativos ao direito à comunicação - arts. 220, 221 e 223, que desde a aprovação da Constituição, em 1988, não foram regulamentados. Entre as providências, está a criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta, a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e a produção de programação exibida pelos veículos. 
Os serviços de rádio e televisão não existem para a satisfação dos interesses próprios daqueles que os desempenham, governantes ou particulares, mas ao interesse público. A Constituição estabelece que as emissoras de rádio e televisão se servem de espaço público para suas transmissões, que devem se guiar pelos seguintes princípios:
"I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; 
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação; 
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; 
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família".
Passadas mais de duas décadas da entrada em vigor da Constituição Federal, o Congresso Nacional, sob forte pressão de grandes grupos da mídia privada, permanece omisso no cumprimento de seu dever de regulamentar os artigos da Constituição relativos ao direito à comunicação. 
O STF tem utilizado de artifícios estapafúrdios para que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não seja julgada. Quando esta fora apresentada pela Federação Nacional dos Jornalistas e pela Federação dos Jornalistas, o STF questionou o caráter nacional dessas entidades - necessário para a apresentação desse tipo de iniciativa. Quando o PSOL protocolizou a ação, a Ministra Ellen Gracie passou a questionar se o presidente em exercício do partido já o era na data de apresentação da ação.  
Questionados, a Câmara e o Senado argumentam que não há omissão legislativa, já que a matéria está sendo debatida nas Casas. O Senado afirma haver 22 projetos em tramitação - nenhum deles até hoje aprovado. A Câmara dos Deputados informou ao Supremo Tribunal Federal de que há 19 anos, ou seja, desde 1992, vem tramitando, com a "celeridade costumeira", o Projeto de Lei nº 3.232, de autoria do saudoso Senador Josaphat Marinho, tratando da regulamentação dos dispositivos constitucionais sobre a comunicação social.
A resposta recente da Advocacia-Geral da União, que deveria advogar a causa da República, vai no mesmo sentido: para fundamentar sua posição pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, recorre a argumentos utilizados pelo  Senado e pela Câmara dos Deputados de que a regulamentação desses três artigos da Constituição não é necessária para que seus efeitos se efetivem! Isso é contraditório com o anúncio que o Governo Federal faz, desde a última gestão, de que vai apresentar ao Congresso uma proposta de regulamentação dos três artigos da Constituição. Por outro lado, é coerente com o medo expresso pelo Governo da reação que poderá vir da Mídia Empresarial no caso de uma regulamentação do Direito à Comunicação.
Uma regulamentação precisaria impedir ainda que os verdadeiros donos das emissoras se ocultem utilizando-se de laranjas - falsos proprietários que não têm renda compatível com o valor das transações feitas em seu nome. Levantamento do jornal Folha de S.Paulo apurou que, de 91 concessões conferidas de 1997 a 2010, 44 envolviam laranjas! 	
O Governo discute, desde o ano passado, um novo marco regulador para a mídia eletrônica que proíba políticos de receberem concessões de rádio e TV. A medida é acertada, uma vez que o controle dos meios de comunicação de massa confere uma vantagem indevida a seus proprietários no processo eleitoral - nada menos que 61 eleitos em 2010 informaram ter rádio ou TV, fora os que se valem de laranjas.  
A dificuldade que a Câmara, o Senado e a Presidência da República têm em admitir a omissão legislativa do Congresso só reforça a importância de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ajuizada pelo PSOL seja apreciada com a maior brevidade possível. Seguimos acompanhando e cobrando!
Agradeço a atenção.