
O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse é um aspecto do projeto do Código de Processo Civil que foi muito debatido na Comissão: a garantia do duplo grau de jurisdição. O duplo grau de jurisdição estava assegurado exclusivamente para esses casos da remessa necessária. Para os cidadãos, de um modo geral, não. E nos debates da Comissão, nós decidimos que não seria correto, como é correto assegurar a remessa necessária, negar o duplo grau de jurisdição aos cidadãos, dando às decisões de primeiro grau a possibilidade de execução imediata, execução provisória para todos os casos. Existem os casos em que cabe a execução provisória. São os numerus clausus, como dizem aqui os colegas, mas, já definido no Código de Processo, só naqueles casos. Agora, na maioria, na quase totalidade dos casos, é o duplo grau de jurisdição que prevalece para o cidadão. E para continuar prevalecendo para o cidadão, já que há um destaque para retirar do cidadão o duplo grau - e eu me oporei a esse destaque, para garantir o texto -, também temos que garantir, no caso, a remessa necessária. 
Eu gostaria que o Relator se pronunciasse sobre esse posicionamento, em favor, daqui a pouco, do duplo grau de jurisdição, a mesma coisa, para o conjunto dos cidadãos. Se não, se acabar agora, tem que acabar para o conjunto dos cidadãos, o que eu acho que absolutamente não deve ser feito. 
O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu acho, respondendo ao ilustre Deputado Miro Teixeira, que nós só conseguimos aprovar o texto na Comissão depois que diversos partidos pediram que se garantisse o duplo grau de jurisdição a todos os cidadãos. Agora seria uma contradição nós tirarmos em relação às causas contra o Estado brasileiro, porque essa proteção é uma proteção à sociedade brasileira, tendo em vista que muitos Municípios têm uma defesa muito frágil ou muitas vezes não têm uma defesa à altura do que precisam ter. 
	Portanto, nós vamos manter o efeito suspensivo da ação apenas naquelas hipóteses de efeito imediato previstas no Código.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Aliás, como já é hoje. 
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Como já é hoje.