	O SR. ALAN RICK (PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Congresso Nacional é responsável por legislar, porque somos representantes do povo brasileiro.
	Ora, quando se começa um ativismo judicial, quando se começa a provocar o Supremo Tribunal Federal para decidir sobre matérias de princípios fundamentais, como o princípio da vida, nós começamos então a dar ao Supremo, ao Judiciário, o poder que cabe a estas Casas.
	Portanto, Sr. Presidente, nós pedimos a sua manifestação contrária a essa arguição de descumprimento de preceitos fundamentais, porque o povo brasileiro é a favor da vida e contra o aborto. Portanto, nós somos contrários à liberação do aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação, porque esta é a vontade do povo brasileiro: a favor da vida e contra o aborto no Brasil.