	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero agradecer ao Deputado Luiz Couto a permuta.
	Sr. Presidente, quero falar sobre o Código Florestal, fazendo um relato do processo ocorrido na Comissão Especial, na Câmara e no Senado; sobre a busca de consenso e a busca de um texto equilibrado. Volto a afirmar: tínhamos chegado a um texto mais equilibrado na Câmara; depois, a Emenda 164 modificou esse texto; e, no Senado, se trabalhou muito para conseguir um texto mais equilibrado. 
	Por isso, apelamos no sentido de que seja votado o texto como veio do Senado. Essa não é só uma posição minha, mas também de milhões de agricultores familiares do Brasil, inclusive manifestada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, que é a maior representação desse público do campo no Brasil, com os seus milhares de sindicatos e federações.
	Portanto, faço o apelo de votarmos aqui o texto do Senado, para que não tenhamos mais essa insegurança toda sobre o Código Florestal.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estamos próximos da finalização do processo de modificação do Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), acreditando na edição de um normativo inovador no tratamento das questões ambientais.
	O resultado de sua aplicação à realidade plural, incluída a produção agropecuária, determinou a apresentação de um conjunto de projetos de lei destinados a alterá-lo pontual ou globalmente. Em razão desse contexto, a Mesa da Câmara dos Deputados criou, em 29 de setembro de 2009, Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.876/1999 e às proposições a ele apensadas.
	Os debates e as ações que nela se desenvolveram foram pautados pelo embate entre ruralistas (entendidos como representantes de grandes produtores rurais) e ambientalistas. Considerando a preponderância dos primeiros, o texto aprovado pelo colegiado registou pontos críticos em relação à agricultura familiar e ao meio ambiente. 
	Preocupado com o cenário instalado, o Governo Federal passou a atuar com um pouco mais de ênfase na fase de apreciação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Obteve avanços em alguns pontos e amargou, ao mesmo tempo, uma derrota relevante com a aprovação da Emenda nº 164, resultado de expressiva articulação da bancada ruralista.
	Com a remessa da proposição ao Senado Federal houve uma razoável alteração na composição de forças. Apesar de o grupo ruralista indicar o Relator que atuou em três Comissões Temáticas (Constituição, Justiça e de Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Agricultura e Reforma Agrária), os esforços empreendidos principalmente pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG e pela Ministra de Estado do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, permitiram a construção de um texto que certamente é o mais equilibrado e viável produzido até o momento. 
	Foram ajustados artigos que poderiam trazer perdas aos recursos naturais e providenciado o reconhecimento da agricultura familiar como guardiã da biodiversidade. A despeito de produzir 70% dos alimentos consumidos pelo brasileiro, de concentrar 24,3% da terra agricultável, de possuir mais de 84% do total de estabelecimentos rurais e de ocupar 12 milhões de pessoas (74,4% do pessoal ocupado), essa situação ainda não havia sido adotada.
	Isso porque a agricultura familiar atravessa uma crise de identidade e de representatividade. O Ministério do Desenvolvimento Agrário, presente em todas as Unidades da Federação e responsável por relevantes programas de Governo, como Mais Alimentos, PAA, e Plano Brasil sem Miséria, bem como os movimentos, organizações e entidades vinculadas ao setor não têm conseguido traduzir em força política a relevância que a agricultura familiar possui. 
	Tal condição deve ser enfrentada e superada pelo novo Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, assegurando-se a permanência de avanços obtidos pela agricultura familiar, mesmo em condições políticas adversas. Entre eles se destacam: a) afirmação política de sua conceituação (Lei nº 11.326/2006); b) possibilidade de realização condicionada de atividades de aquicultura em APPs; c) permissão de continuidade de atividades agrossilvipostoris em áreas de inclinação entre 25º e 45º; d) admissão do cômputo de APPs na obtenção do percentual de Reserva Legal; e) integralização da Reserva Legal com a quantidade de vegetação nativa existente na propriedade em 22 de julho de 2008, benefício estendido aos imóveis com até 4 módulos fiscais; e f) criação de um capítulo exclusivo para a agricultura familiar, com a previsão de normas diferenciadas.
	A agricultura familiar é a alternativa ao dualismo que prejudicou o entendimento sobre os interesses presentes na reformulação do Código Florestal. É essencial que essa força ocupe seu espaço no deliciado momento de avaliação do texto formalizado pela Casa revisora, impedindo uma nova demonstração de radicalismos por ruralistas e ambientalistas.
	Deve ser mantido o texto do Senado Federal, posicionamento também defendido pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG.
Era isso, Sr. Presidente.