
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero cumprimentar o Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, que foi extremamente importante nessa possibilidade de nós garantirmos a votação, no dia de hoje, do Projeto de Lei nº 6.565. E, como já o fiz anteriormente, cumprimento também o Deputado Sibá Machado e o Deputado Arlindo Chinaglia, Líder do Governo.
	Em relação às emendas, decido aprovar parcialmente a Emenda de Plenário nº 3, nos termos desta Subemenda Substitutiva Global de Plenário.
		PROJETO DE LEI Nº 6.565, DE 2013
		Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
		O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:
		Art. 1º A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		"Art. 6º ..............................................................
	...............................................................................
		§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
		I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
		II - sujeitos a formação funcional, nos termos do regulamento;
		III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
		§ 1º-C - Os integrantes do quadro efetivo de guardas portuários poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:
		I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;
		II - sujeitos a formação funcional, nos termos do regulamento; e
		III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
		Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
		Sala de Sessões, 26 de março de 2014.
		Arnaldo Faria de Sá
		Relator da Comissão de Mérito (Comissão de Segurança Pública) e também dos aspectos de juridicidade e boa técnica legislativa (Comissão de Constituição e Justiça).
	Eu queria adicionar a este relatório, Sr. Presidente, meu cumprimento à categoria dos agentes prisionais, que por duas vezes tiveram seu projeto aprovado e continuaram acreditando na luta. E, mesmo o projeto tendo sido vetado, não desistiram.
	O projeto que está sendo votado agora é de autoria do Governo e veio para esta Casa com urgência constitucional. Portanto, ao aprová-lo, estamos dando maior segurança aos que trabalham no meio, que estão sujeitos à criminalidade.
	Peço o apoio de todos os pares para a aprovação do Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, para garantir definitivamente o porte de arma de fogo aos agentes prisionais. 	É este o parecer, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)