	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago a esta tribuna dois assuntos que considero muito importantes.
	Estive reunido com a Câmara de Dirigentes Lojistas do Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, a Presidente da entidade, Ana Maria Shultz, solicitou o meu apoio à luta pela atualização da tabela de inclusão das micro e pequenas empresas no programa Super-SIMPLES. O objetivo é desonerar empresas prejudicadas pelo teto de faturamento anual, congelado em 2,4 milhões de reais.
Desde 1996, quando foi criada, a tabela fixou faturamento anual de 2,4 milhões de reais para o teto. Mesmo com a revogação da citada lei, devido à sanção da Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o teto do faturamento foi mantido.
Ora, Sr. Presidente, quando foi implantado o teto de 2,4 milhões de reais, o salário mínimo era de 112 reais, e hoje é de 545 reais, o que ilustra bem a defasagem. Se o poder de compra dos trabalhadores aumentou, como as empresas vão continuar tendo o mesmo teto? Se houve evolução no poder de compra do trabalhador, deveria ter havido um ajuste na tabela.
Esse é o primeiro assunto que gostaria de registrar na Casa.
	O segundo assunto, Sr. Presidente, é também muito importante, que depende exclusivamente do empenho de cada um dos Deputados. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 270, de 2008, que aguarda apreciação deste Plenário desde novembro de 2009. Desde então, foram apresentados 186 requerimentos para sua inclusão na Ordem do Dia. Neste ano, foram 70 requerimentos, e um é de minha autoria.
	É minha intenção trabalhar pela aprovação da PEC 270, que objetiva alterar o art. 40 da Constituição Federal, garantindo aos servidores públicos federais que se aposentarem por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. A PEC está pronta para a pauta do Plenário. Sua aprovação trará justiça aos servidores públicos federais que precisam afastar-se do trabalho ao serem acometidos por doença incapacitante. Trata-se de uma questão de justiça a esses servidores que dão suas vidas por um ótimo serviço público, que o Brasil a cada dia procura aprimorar.
	Solicito aos colegas apoio para agilizarmos a apreciação da proposta neste plenário.
	Por fim, desejo a todos os brasileiros que nos assistem uma ótima Semana Santa.
	Muito obrigado.