PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em audiência pública no dia último dia 26, deixamos clara a necessidade de se investigar a atuação da  Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e os últimos aumentos na conta de luz autorizados pelo órgão. Protocolamos, inclusive, documento em que nos posicionamos contrários aos aumentos com os questionamentos a serem respondidos pela agência. O documento foi entregue nas mãos do Diretor-Geral da ANEEL, Romeu Rufino. 
A ANEEL já analisa a proposta de reajuste anual das tarifas de energia elétrica da CEMIG Distribuição S/A com o pleito feito pela própria Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG. 
Inicialmente, é inaceitável que a agência reguladora e fiscalizadora ainda não tenha divulgado o pleito apresentado pela concessionária mineira com todos os detalhes técnicos, o que impede a participação dos consumidores residenciais, Parlamentares e outros setores em um processo que vai afetar praticamente todos os consumidores de energia do Estado de Minas Gerais, visto que o serviço oferecido é monopolizado pela CEMIG Distribuição S/A, que atende 7 milhões de unidades consumidoras em 805 Municípios mineiros. 
A ANEEL, mais uma vez, age de forma contrária ao seu papel de ampliar a participação da sociedade e os mecanismos de transparência; a ANEEL não nos faz crer que atua para ser reconhecida como instituição de Estado que atende ao interesse público. É papel dessa agência proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. O que é desenvolver com equilíbrio? É defender o interesse público, garantir os direitos dos consumidores e a melhoria da qualidade do serviço, a estabilidade das regras, a obediência aos contratos e a remuneração adequada dos serviços. Contudo, não é isso que acontece. 
As tarifas de energia elétrica no Brasil não são módicas, estão entre as mais caras do mundo; não há nenhuma defesa do interesse público em benefício da sociedade; não há a garantia dos direitos dos consumidores de energia elétrica, que estão pagando os custos de programas sociais, de programas de desenvolvimento regional, amortizações que já pagaram durante 50 anos e que deveriam ser arcados com recursos do Tesouro Nacional. Não há transparência nas decisões da agência reguladora, que têm impactado absurdamente a renda dos consumidores, especialmente de Minas Gerais. 
Por isso, quero reforçar as considerações que fiz à ANEEL em documento: 
Considerando que a tarifa residencial cobrada pela CEMIG é a mais cara do Brasil, se considerarmos o ICMS de 30% - para consumo superior a 90 quilowatts/hora - para as residências, que chega a 43% com a cobrança por dentro; 
Considerando que a CEMIG, graças às altas tarifas, tem apresentado lucros exorbitantes e crescentes, chegando a mais de R$ 4 bilhões, em 2012, e ultrapassando os R$ 3 bilhões, em 2013, e que esses ganhos não são distribuídos aos consumidores de energia elétrica para a modicidade tarifária; 
Considerando que nos manifestamos contrariamente a qualquer aumento das tarifas, uma vez que não há razão econômico-financeira para tal, diante dos lucros advindos com as tarifas atuais, bem como com os últimos reajustes autorizados por essa agência; 
Considerando que a conta de luz (29,4%) lidera, juntamente com a de telefonia celular (32,4%) as despesas correntes em atraso dos consumidores, conforme Pesquisa de Endividamento do Consumidor, realizada em 2013 pela Federação do Comércio de Minas Gerais, o que demonstra a dificuldade das famílias em pagar a conta mais cara do mundo; 
Considerando que essa situação se repete ano a ano, chegando até mesmo a ser o maior peso no orçamento doméstico; 
Considerando que o consumidor não tem outra opção, senão pagar as altas tarifas da conta de luz, pois não quer ser punido pelo corte da prestação desse serviço essencial, mas com mínima margem de negociação para quitar débitos;
Considerando que uma conta de luz mais barata significa reduzir o custo de vida das famílias e garantir mais poder de compra para o consumidor mineiro; 
Considerando que pagar caro na tarifa de energia provoca a perda no bem-estar para as famílias, já que o alto valor da energia limita o poder de compra dos consumidores e compromete os investimentos e a produção nacional, afetando a capacidade produtiva do País, com impacto negativo na geração de empregos e compromete a competitividade dos produtos nacionais;
Considerando que o consumidor residencial não paga apenas a conta de luz de sua casa e que, para cada unidade de energia consumida na conta de luz, há duas outras unidades de energia elétrica pagas pelo consumidor residencial embutidas nas mercadorias e serviços, ou seja, do pãozinho ao carro, da casa ao sabão, o valor da energia está embutido nos preços;
Considerando que energia a preços adequados significa economia forte e mais arrecadação de impostos associada ao crescimento da renda e do consumo;
Considerando que, de forma alguma, aceitaremos uma decisão que prejudique o povo de Minas Gerais e que denunciaremos os abusos, erros na definição das tarifas e as tentativas de repassar custos aos consumidores que já foram assumidos pelo Governo Federal;
Requeremos da ANEEL o exame, a análise e a resposta dos questionamentos a seguir formulados, de forma clara e objetiva, com vistas a que não seja considerado qualquer pleito de majoração no valor das tarifas de energia elétrica da CEMIG-D.
Questionamento 1. Divisão dos ganhos bilionários da CEMIG com os consumidores para modicidade tarifária. 
Não há que se falar em desequilíbrio entre o quanto cobrado e os custos do serviço, como se verifica, obviamente, pelos altos lucros da CEMIG-D.
Ora, onde estão sendo aplicados os altos ganhos da CEMIG?
A arrecadação da CEMIG tem batido recordes anuais. 
Lucros bilionários da CEMIG:

ANOLUCRO (R$)20133,1 bilhões com receita líquida de R$ 14,6 bilhões, aumento de 3,47% na comparação com 201220124,27 bilhões 20112,41 bilhões20102,257 bilhões20091,887 bilhão20081,9 bilhão20071,743 bilhão
Segundo dados do próprio Ministério de Minas e Energia, com a manutenção das altas tarifas por mais 20 anos, o caixa da CEMIG teria um rendimento mínimo de R$ 30 bilhões. 
Em vez de redistribuir todos esses ganhos com os consumidores, a CEMIG tem preferido dividi-lo com os acionistas privados. A grande maioria dos lucros e dividendos resultantes da conta de luz de Minas Gerais sai do País. Os ganhos não são divididos com os consumidores de energia elétrica.  
"CEMIG vai apostar nas térmicas. 
Governo está preocupado com a atração de investidor estrangeiro. (...)
Outro impacto para a estatal mineira é com relação aos investidores estrangeiros, que estão sendo afugentados pela insegurança jurídica propiciada pela Medida Provisória do setor Energético. 'Como explicar essa situação para eles' - critica a Secretária de Desenvolvimento Econômico Dorothea Werneck. Do total dos investidores de bolsa da CEMIG, 79% são estrangeiros de 42 países diferentes. 
O Governo mineiro já estuda alternativas para tentar manter a atração de investimentos privados para o Estado diante da possibilidade da redução de oferta de energia por parte da CEMIG, por causa da disputa com o Governo Federal. A principal aposta é em termelétricas a gás, que devem ser abastecidas com o insumo que se espera produzir com a exploração da bacia sedimentar do São Francisco, mas cuja capacidade das reservas ainda está sendo avaliada." 
Ademais, o Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais - SINDIELETRO/MG tem denunciado que a CEMIG tem distribuído aos acionistas - a maioria estrangeiros - cerca de 100% dos lucros obtidos anualmente. A CEMIG deveria servir ao interesse da sociedade, pois estamos falando de energia elétrica, que é um bem essencial e não mercadoria.
Lucro e Dividendos Distribuídos pela CEMIG (R$) AnoLucro LíquidoDividendos, div. Extra e JCPPercentual do Lucro Distribuído20091.861.403.0001.830.702.00098,4%20102.257.976.0002.046.074.00090,6%20112.415.450.0002.144.041.00088,8%20124.271.685.0004.518.107.000105,8%2013*3.103.855.0003.359.602.000108,2%TOTAL13.910.369.00013.898.526.00099,9%Fonte: CEMIG *Dividendos de 2013: ver quadro abaixoEssa situação - altos lucros graças às altas tarifas - deve ser analisada pela ANEEL e modificada em benefício dos consumidores. Para isso, deve-se rever a base para remuneração, considerando os ganhos bilionários às custas do sacrifício dos consumidores, de forma a alterar o índice de reajuste da tarifa para um valor bem inferior, ou mesmo negativo. 
Questionamento 2. Aumentos abusivos na conta de luz em 2015 punem consumidor por erros de gestões e não por erros de consumo. 
Absurdamente, a ANEEL já proporcionou este ano aumentos abusivos e até mesmos ilegais nas tarifas de energia elétrica e que merecem investigação, já solicitada por mim na Câmara dos Deputados. 
1- Em janeiro: início da cobrança do adicional das bandeiras tarifárias. 
A ANEEL pune e multa o consumidor de energia elétrica por erros de gestões nas áreas hídricas e de energia elétrica; a agência reguladora faz uma propaganda enganosa, induzindo o consumidor ao erro ao informar em cadeia nacional que a bandeira tarifária vermelha é de R$3,00 por 100 quilowatts/hora, induzindo várias pessoas a pensarem que a taxa só seria cobrada quando o consumo atingisse os 100 quilowatts/hora, quando, na verdade, a cobrança é de 0,03 para cada quilowatt/hora consumido. A esse consumo ainda são acrescentados os impostos vigentes - imaginem em Minas Gerais o que não representa esse valor com a incidência do ICMS mais caro do Brasil; a ANEEL diz que, com as bandeiras, a conta de luz fica mais transparente, quando na verdade acontece justamente o contrário; a ANEEL novamente não é transparente e tenta confundir o consumidor ao afirmar que as bandeiras tarifárias não são uma conta a mais para o consumidor pagar, são apenas uma forma diferente de apresentar um custo. 
Ressalte-se que esse adicional na conta de luz não representa um adicional de serviços prestados ao consumidor, ou seja, nenhum serviço novo ou investimento está sendo apresentado.
2 - Um mês depois: a ANEEL inventou e propôs um aumento de mais de 83% no valor da bandeira tarifária vermelha, que é a que está valendo desde o início do ano.
"ANEEL aprova aumento no valor da taxa extra da bandeira tarifária
Taxa da bandeira vermelha passa de R$ 3 para R$ 5,50 por 100 quilowatts/hora. Novos valores passam a encarecer contas de luz a partir de segunda. ()
Arrecadação.
No início de janeiro, quando foi divulgada a proposta de reajuste, a expectativa era que seriam arrecadados, via bandeiras tarifárias, R$ 7,2 bilhões a mais nas contas de luz em 2015.
Com os valores antigos (R$1,50 para a bandeira amarela e R$3,00 para a vermelha), a arrecadação total no ano era estimada em cerca de R$ 10,6 bilhões. Já com os aumentos (para R$2,50 e R$5,50, respectivamente), ela sobe para R$ 17,885 bilhões.
 Conforme o G1 antecipou em 30 de janeiro, com a mudança no sistema de bandeiras tarifárias, o Governo pretende arrecadar recursos para cobrir custos extras no setor elétrico em 2015, que, no ano passado, foram pagos por meio de empréstimos bancários."
A ANEEL afirma que o valor aumentou porque as bandeiras tarifárias consideravam somente os custos variáveis das usinas térmicas que eram utilizadas na geração de energia e que, a partir de março de 2015, com o aprimoramento do sistema - qual aprimoramento do sistema? -, todos os custos de geração que variam conforme o cenário passam a compor o cálculo das bandeiras.
3 - Ainda em fevereiro: revisão extraordinária em que as tarifas foram elevadas com o aumento dos custos da CDE em quase 1.200% - passando de R$ 1,7 bilhão, em 2014, para R$ 22,06 bilhões, em 2015. Aumento nas tarifas da CEMIG foi de 28,8%.
A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL realizou, em fevereiro deste ano, a Audiência Pública nº 3, de 2015, que objetivava "obter subsídios e informações adicionais para a fixação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão - TUSD e TUST".
Contudo, o prazo para o envio de contribuições anunciado pela agência reguladora foi totalmente insuficiente diante da complexidade que envolve a proposta de orçamento da CDE para 2015 e das possíveis consequências para o País, que não podem ser ignoradas, como o valor de uma conta de luz insustentável, redução na produção da indústria e consequente desemprego. 
A agência ignorou todos os apelos feitos por este Deputado e segmentos da sociedade para que a audiência fosse suspensa ou que o prazo de participação fosse ampliado. 
Além do prazo, outros indícios de irregularidades foram levantados, como a falta de informações suficientes para análise da proposta colocada em audiência à população, o que dificultou a participação da sociedade na fiscalização de despesas, que somam R$ 26 bilhões, em uma proposta de elevação percentual de 1.182% nos custos. 
A situação se torna mais grave, visto que, em 2012, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 579, que criou mecanismos para reduzir as tarifas de energia elétrica e permitir a renovação das concessões do setor, que vencem entre 2015 e 2017. 
O que se propôs à sociedade foi a possibilidade de prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária.   
A principal condição para a renovação foi a retirada da remuneração relativa a investimentos já amortizados do preço das tarifas. E, ainda, que as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, que não fossem prorrogadas, seriam licitadas via leilão ou concorrência.
Como membro da MP 579, enfrentei uma verdadeira batalha no Congresso Nacional para defender a aprovação da medida diante dos benefícios garantidos aos consumidores, especialmente residenciais, e à indústria. 
Como forma de garantir a redução e eliminação de encargos do setor elétrico, a MP permitiu que a União adquirisse créditos que a ELETROBRAS detém contra a hidrelétrica Itaipu Binacional e que destinasse esses recursos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE.  
A proposta garantida à sociedade era de reduzir em aproximadamente 75% a cobrança da CDE, além de extinguir a cobrança da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e eliminar a cobrança da Reserva Global de Reversão - RGR das distribuidoras, de novos empreendimentos de transmissão de energia e das usinas e linhas de transmissão que tiveram as concessões renovadas.
A cobrança de R$ 4,9 bilhões via CDE é indevida. O consumidor já custeou, desde 1957, o fundo RGR, que é voltado para esse fim. É cobrar uma despesa do consumidor que já foi paga. 
Não há transparência da ANEEL na divulgação dos valores devidos de indenização. Na Nota Técnica não há o detalhamento dos pagamentos que foram feitos e os que estão por fazer. Há insuficiência de dados e falta de transparência. 
Também há questionamentos sobre as despesas com os programas sociais que estão onerando a CDE e que deveriam ser custeados com recursos do Tesouro Nacional e os Restos a Pagar de anos anteriores, resultantes de ineficiência na gestão da CCC. 
	4 - Em março: a CEMIG envia o pedido de reajuste anual das tarifas. 
	A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem como competência proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
A busca do equilíbrio do setor pela ANEEL consiste em garantir que o Governo e o Congresso implementem as políticas públicas e fiscalizem o cumprimento da lei; que os consumidores tenham a garantia dos seus direitos e a melhoria da qualidade do serviço; que os agentes regulados, como a CEMIG, tenham a estabilidade de regras, obediência aos contratos e remuneração adequada do serviço. Destaca-se a remuneração adequada e não com as tarifas mais altas do mundo, como é atualmente. Caso esses princípios fossem obedecidos, o objetivo final do interesse público seria atingido. 
Contudo, não é isso que se verifica. A CEMIG é uma estatal que tem registrado lucros recordes anuais com uma das tarifas mais caras do País, especialmente se considerarmos a cobrança do ICMS, imposto estadual, que, em Minas Gerais, passa de 42% para os consumidores residenciais. 
Apesar dos lucros exorbitantes, às custas do sacrifício das famílias mineiras, a empresa não reverte esses ganhos à sociedade.
É direito dos consumidores residenciais pagarem um preço justo, razoável e adequado para a continuidade do serviço essencial de energia elétrica.
Resta evidente que a necessidade da reajustes tarifários se esvazia diante de todos os aumentos tão expressivos, abusivos e que já estão sendo praticados pela CEMIG na conta do consumidor residencial, que, diga-se de passagem, é hipossuficiente. 
Nesse sentido, é dever constitucional e legal do Estado e da ANEEL criarem condições adequadas aos consumidores, estabelecendo um equilíbrio entre prestadora do serviço e consumidor, em que as concessionárias tenham condições de exercer sua atividade e os consumidores paguem módicas tarifas pela energia elétrica, por se tratar de serviço público essencial e tendo em vista o universo de pessoas que serão afetadas pelo reajuste.
Ademais, não há desequilíbrio entre o quanto é cobrado e os custos do serviço, como se verifica, obviamente, pelos altos lucros da CEMIG.
Portanto, urge a necessidade da ANEEL em atuar em defesa dos consumidores e garantir que os ganhos bilionários da CEMIG sejam revertidos para modicidade tarifária. Não resta dúvida de que o consumidor é a parte mais frágil desse contrato de prestação dos serviços de energia elétrica e vem sofrendo absurdamente com os abusos impostos.  
	5 - Em 24 de março: o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL anuncia a previsão de um novo aumento de 6% na conta de luz e afirma que as tarifas só terão redução depois de 5 anos.
"Conta de luz vai subir mais 6%, além dos 23,4% fixados em fevereiro, diz ANEEL. (...)
O empréstimo bancário de R$ 3,4 bilhões para as distribuidoras de energia, previsto para a próxima segunda-feira (30), deve gerar um novo aumento de 6% na conta de luz em 2015. (...) A previsão é de que as tarifas de energia só vão cair depois de 5 anos. A informação foi dada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Romeu Rufino (...)"
6 - Minas: ICMS mais caro do Brasil. A conta de luz fica ainda mais cara com o ICMS, imposto estadual, maior do Brasil, passando de 42% para as residências com a cobrança por dentro.
Ademais, os reajustes que já estão sendo praticados estão bem acima da inflação, que fechou 2014 em 6,87%, segundo a Fundação Getulio Vargas  - FGV.
Questionamento 3. Valor cobrado a mais na conta de luz deve ser devolvido ao consumidor. 
Em 2013, o Tribunal de Contas da União - TCU identificou novo erro na definição das tarifas de energia elétrica, incluindo as da CEMIG. O TCU considerou ilegal resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que autorizou as distribuidoras a trocarem contratos de energia mais barata por energia mais cara, o que elevou o índice de reajuste tarifário de maneira artificial. No total, o valor cobrado a mais dos consumidores corresponde a cerca de R$ 5,6 milhões e compreende o período entre julho de 2011 e julho de 2012. 
O que era feito com a anuência da ANEEL em detrimento dos consumidores?  As distribuidoras rompiam contratos mais baratos de energia, como de hidrelétricas, antes do vencimento. No lugar deles, efetuavam compras em leilões para fornecimento de energia em contratos de curto prazo de fontes mais caras, como termoelétrica e eólica. A manobra tornava justificados aumentos mais fortes na correção anual. 
"A diretora da secretaria de regulação de energia do TCU, Arlene Nascimento, constatou a falha e informou que o erro resultou em impactos na tarifa de energia elétrica. 'Provocou a majoração indevida de índices tarifários que atingiram, basicamente, seis distribuidoras." 
Ora, sabe-se que a cobrança a mais nas contas dos consumidores, que já é a terceira, representa novamente uma situação de desequilíbrio econômico-financeiro, desfavorável aos consumidores. 
Em audiência na Câmara dos Deputados, o superintendente da ANEEL, Davi Lima, reconheceu o erro e afirmou que esse erro seria considerado no cálculo tarifário. 
Ressalte-se que chegamos a questionar esta agência durante a 3ª Revisão Tarifária da CEMIG sobre o real objetivo do custo da CEMIG com as termelétricas. O Presidente do Conselho de Consumidores da CEMIG, em 2013, levantou o mesmo questionamento:  
"O Presidente do Conselho de Consumidores da CEMIG, José Luiz Ribeiro, diz que aguarda da empresa uma explicação para a grande utilização das termelétricas. 'Não dá para comparar os reajustes de outras concessionárias do Brasil, porque cada uma tem suas peculiaridades. Mas já foi solicitado à CEMIG uma exposição clara dos motivos que fizeram a empresa ter sido tão dependente das termelétricas no ano passado."
Denúncias dos trabalhadores da empresa dão conta de que a CEMIG teria energia proveniente das hidrelétricas suficiente para atender aos consumidores de Minas Gerias. Contudo, usaria as termelétricas para a revenda de energia no mercado livre, voltada especialmente para consumidores industriais. E, assim, repassando os custos aos consumidores residenciais, especialmente os de baixa tensão. 
Absurdamente, este é o terceiro erro na definição das tarifas de energia elétrica constatados pelo TCU a nosso pedido e do Deputado Eduardo da Fonte, e que ainda não foram ressarcidos aos consumidores, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que trata das concessões. 
As distribuidoras de energia elétrica, incluindo a CEMIG, respondem, de modo objetivo, independentemente de dolo ou culpa, por todos os prejuízos que causarem aos consumidores, segundo a Lei nº 8.987, de 1995, que regulamenta o regime de concessão de serviços públicos.
Ademais, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, todos os consumidores têm direito à reparação dos danos patrimoniais e morais causados pelas empresas na execução do contrato de fornecimento de energia elétrica.
 Se considerarmos os contratos de concessão, todos os consumidores têm o direito contratual de receber o ressarcimento dos danos que lhe sejam causados em função do serviço concedido.
- Erro 1: de 2002 a 2009 foram autorizados até 2 pontos percentuais acima do necessário nos reajustes tarifários - prejuízo aos consumidores de R$ 11 bilhões;
- Erro 2: o reajuste de 2011 usou uma tarifa de 2010 acima do que deveria ser, por ter sido