	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Câmara Municipal de Taperoá, na Paraíba, encaminhou à bancada paraibana na Câmara dos Deputados, nota de repúdio, aprovada por unanimidade, à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, solicitando aos Srs. Deputados que votem contra a referida PEC. Disseram ainda que vão acompanhar a votação, e aqueles que votarem a favor dessa PEC não terão o apoio deles nas eleições de 2018.
	A Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - PROIFES, também encaminha a esta Casa nota de repúdio, demonstrando que é inaceitável a aprovação da PEC 287.
	Sr. Presidente, solicito que os dois documentos sejam registrados nos Anais desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Deputado Luiz Couto, defiro o seu requerimento e determino que seja dada divulgação ao seu pronunciamento.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Câmara Municipal de Taperoá - PB 
Casa Corsino de Farias Souza
Taperoá-PB, 17 de março de 2017
Aos Excelentíssimos senhores Deputados Federais do Estado da Paraíba:
Pedro Cunha Lima,
Veneziano Vital do Rêgo,
Aguinaldo Ribeiro,
Hugo Mota,
Manoel Júnior,
Welington Roberto,
Efraim Filho,
Wilson Filho,
Rômulo Gouveia,
Luiz Couto,
Damião Feliciano e
Benjamin Maranhão.
Nota de Repúdio
Considerando os deveres institucionais dos ocupantes de cargo de Vereador no legislativo mirim de Taperoá-PB;
Considerando a realização de várias manifestações populares no município de Taperoá-PB;
Considerando a deliberação do Plenário da Câmara Municipal de Taperoá-PB na Sessão Ordinária do dia 17/03/2017.
Encaminhamos a Vossas Excelências, na condição de representantes do povo taperoaense, compreendido por homens e mulheres de bem, formados em sua grande maioria por agricultores, professores, comerciantes, servidores públicos, entre outros, e dos jovens, que participam ativamente do nosso cotidiano, que, após discussão em Plenário, de forma unânime, nota de repúdio a PEC 287/2016, que foi encaminhada pela Presidência da República do Brasil, ora em tramitação no Congresso Nacional, requerendo a posição contrária de Vossas Excelências , de modo a não retirar direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros.
Por fim, cumpre-nos, ainda, informar que adotaremos igualmente posição política de não acompanharmos nas eleições que se avizinham os parlamentares que por ventura venham a posicionar-se em favor da referida PEC.
O presente vai encaminhado de forma individual para cada Gabinete Parlamentar, pelos correios e por e-mail institucional.
Do que para constar, lavrou-se o presente termo, que segue assinado por todos os vereadores.
Respeitosamente,
Severino José de Brito
Presidente da Câmara - PMDB
Antônio Vieira de Queiroz
Vice-Presidente - DEM
Maria Sileide Barreto Pinto
1º Secretário - PSDB
George Pereira de Souza
2º Secretário - PSDB
José Macilon Alves Melquíades
Vereador - PROS
Ailton Paulo de Souza
Vereador - PMDB
Geovânio Gonzaga de Araújo
Vereador - PTB
Demilro Júnior Domingos Alves
Vereador - PTB
Gerôncio Hilário de Gouveia
Vereador -PHS
Francisco Ronaldo Bezerra Victor
Vereador - PSD
Fábio Mota Sobral
Vereador - PMDB

O PROIFES-Federação vem por meio desta ressaltar que considera inaceitáveis na Reforma da Previdência os pontos abaixo:
1. Mudança na forma de cálculo da aposentadoria para os atuais servidores.
A Emenda Complementar (EC) 41, de 19/12/2003, extinguiu a aposentadoria integral e paritária para os servidores ingressantes após essa data. Para os que entraram no serviço público antes disso, contudo, foi criada regra de transição que, em determinadas condições, permitiu-lhes a preservação da aposentadoria integral e paritária. A proposta atual, de forma abrupta, acaba com esse direito para os que tiverem menos de 45 anos (se mulheres) e 50 anos (se homens).
2. Utilização da idade como base para a aplicação de regras de transição
O corte proposto pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 se baseia apenas na idade e não no tempo de contribuição que as pessoas já têm. Essa é uma lógica perversa e injusta, pois pessoas que contribuíram muito mais que outras podem ter prejuízos maiores. Exemplo: a) homem ingressante em 1995, com 27 anos, terá, caso a PEC seja promulgada em 2017, 49 anos e perderá a integralidade e paridade dos proventos ao se aposentar, mesmo que trabalhe até os 75 anos, quando receberá 99% de sua média contributiva; b) já outro servidor, ingressante em 1998, com 32 anos, não perderá a integralidade e paridade, desde que trabalhe até os 75 anos (cumprimento o pedágio requerido pela PEC). Assim, no primeiro exemplo, uma contribuição de 48 anos resulta em aposentadoria de 99% da média das remunerações, enquanto no segundo exemplo, uma contribuição de 43 anos resulta em aposentadoria integral e paritária.
3. Pedágio excessivo e penalizador
O pedágio previsto no Art. 2º da PEC é extremamente elevado, pois exigirá que os servidores se aposentem com muito mais idade do que a própria nova regra proposta, que é de 65 anos, o que é inaceitável, tornando, inclusive, desiguais os tempos de contribuição. A Emenda Constitucional 47, por exemplo, ao considerar de forma conjunta idade e contribuição, estabeleceu critérios menos injustos.
4. Fim da aposentadoria com 100% da média para quem cumpriu os requisitos
A regra trazida pela EC41, que é a mesma para os filiados ao RGPS, permite alcançar a aposentadoria pela média das 80% melhores contribuições remuneratórias, desde que cumpridos todos os requisitos da aposentadoria voluntária. Ou seja, é garantida a totalidade da média. A regra proposta pela PEC 287, ao contrário, define que o servidor que cumprir todos os requisitos ainda será penalizado com a aplicação de um redutor de 76%. Para chegar à totalidade da média precisa, portanto, contribuir por 49 anos, o que é absurdo.
5. Igualdade de idade e tempo de contribuição para homens e mulheres
É absolutamente inaceitável que se ignore o papel social das mulheres em nossa cultura: a dupla jornada de trabalho das mulheres, em casa e no trabalho e o papel estruturador das mães. Nesse contexto, enquanto essa situação permanecer, não é justo acabar com a diferença de 5 anos de idade mínima e de tempo de contribuição entre os gêneros. 
6. Fim da aposentadoria especial para professores
A profissão de professor de educação infantil, fundamental e média, é essencial. É na escola básica que se alfabetiza, que se ensina os números, a ciência e a vida em sociedade. Hoje esses profissionais já são pouco valorizados: não ganham, na maioria dos estados e municípios, nem sequer o piso nacional, muitas vezes sendo obrigados a trabalhar em várias escolas, com grande número de alunos em sala de aula. Retirar-lhes a aposentadoria especial significará um desestímulo a mais, extremamente negativo para o País.
7. Redução do valor das pensões
Os valores e o acesso às pensões já têm sido objeto de sucessivas leis, nos últimos anos. A mudança na forma de cálculo do valor das pensões, conforme proposta pela PEC 287, trará nova redução drástica, com o estabelecimento de uma 'cota familiar' de apenas 50%, o que pode tornar o valor a ser recebido menor do que um salário mínimo. Tendo-se em conta que 65% dos aposentados recebem apenas 1 salário mínimo, a diminuição da renda dos pensionistas desestruturará as famílias mais pobres e levará milhões de pessoas à miséria, reduzindo recursos que hoje respondem por parcela fundamental da economia dos pequenos municípios das regiões mais pobres do País.
8. Prejuízo às aposentadorias por moléstia profissional e doenças graves, incuráveis ou contagiosas
Esse prejuízo se dá em duas vertentes. Em primeiro lugar, com a mudança do conceito de invalidez para 'incapacidade permanente' para o trabalho, Assim, será muito mais difícil que pessoas portadoras de moléstias profissionais, doenças graves, incuráveis ou contagiosas possam se aposentar, porque terão que provar, antes disso, estar 'permanentemente incapacitadas' para o trabalho, ou seja, não passíveis de qualquer tipo de 'readaptação'. Em segundo lugar, só os que sofrerem acidentes de trabalho terão direito aos 100% da média contributiva. Os demais, ou seja, os acometidos de moléstia profissional, doenças graves, incuráveis ou contagiosas, terão seu proventos diminuídos com a aplicação de um redutor (51% mais 1% por ano de contribuição).
9. Impossibilidade de acúmulo da pensão
Esta medida afetará de maneira cruel uma parcela muito significativa da população, 65%, que recebe aposentadoria de um salário mínimo. Assim, com o falecimento de um dos cônjuges, no casal de idosos, reduzirá drasticamente a renda familiar do pensionista, que terá imensa dificuldade para fazer frente às suas necessidades básicas.
10. Fim do direito ao abono permanência para todos
O abono de permanência é uma forma de incentivo para que as pessoas mais experientes e qualificadas permaneçam na ativa, contribuindo para a qualificação do serviço público. A PEC 287, entretanto, em seu Art.2º §6º, só garante esse direito a homens com mais de 50 anos ou mulheres com mais de 45 anos na data da eventual promulgação da respectiva Emenda.