	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares, ontem nós tivemos uma noite muito ruim nesta Casa, devido à votação do projeto de lei da terceirização, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, que estava enterrado, mas foi desenterrado. Ele foi aprovado nesta Casa em 2000, foi para o Senado Federal, voltou piorado e foi arquivado.
	O Presidente Lula, quando assumiu a Presidência da República, pediu que se arquivasse esse projeto, de tão ruim que era. Foi arquivado, mas, infelizmente, não foi rasgado, não foi jogado na lata de lixo e ontem à noite voltou para análise.
	O PL 4.320/98 precariza a relação de trabalho no País, tanto para a iniciativa privada quanto para o serviço público. Nós observamos que qualquer empresa que tiver essa possibilidade vai tentar maximizar seus lucros. Hoje só é permitida a terceirização para atividades-meio, ou seja, vigilância, limpeza, contabilidade, tecnologia da informação, enfim, aquelas que não estão diretamente relacionadas à atividade principal de uma determinada empresa. A partir do momento em que nós autorizamos - como esse projeto autorizou - a terceirização para todas as atividades de forma ampla e irrestrita, abrimos a possibilidade da precarização do trabalho.
	Vejam bem, se uma determinada empresa, uma determinada fábrica tem dez operários e gasta 30 mil com eles, a partir de agora vai poder uma empresa terceirizada dizer que consegue ter os mesmos dez empregados por um preço menor. Começa, então, a negociação com o dono da fábrica: "Eu faço para você - você gasta 30 mil - por 25 mil". O dono da fábrica aceita a proposta. Mas ele precisa ter lucro também, de 20% - ele já deu um desconto, de 30 mil passou para 25 mil -, e vai tirar mais 5 mil? Sobram 20 mil para ele contratar os mesmos dez empregados. Como é obrigado a pagar os encargos trabalhistas, com certeza vai haver redução de salário superior a 30%. Os empregados da fábrica, que já estão treinados, vão perder o emprego. Vão entrar novos empregados, nem sempre com a capacitação necessária para desempenhar aquela função e nem sempre preparados para prestar o melhor serviço. Mas a pessoa topa, por um salário menor. E essa empresa terceirizada provavelmente não vai oferecer todos os equipamentos de proteção necessários - o dono da fábrica também não -, e é obrigação dela.
	Enfim, trata-se da precarização da relação de trabalho, da relação de remuneração e principalmente de negar o direito à cidadania a essas pessoas que hoje são contratadas diretamente pelo empregador. Infelizmente tivemos a aprovação do projeto, agora teremos as consequências pela frente.
	Sr. Presidente, também tivemos a prorrogação dos trabalhos da CPI da FUNAI e INCRA. Vergonhosamente, essa CPI, que começou em 2015, foi prorrogada por três vezes, e encerrou sem apresentar relatório nenhum. Apresentaram um novo pedido de prorrogação este ano, que já está em curso novamente. Ou seja, ela não terá fim.
	Essa CPI, Sr. Presidente, serve para sangrar os movimentos sociais, para negar o direito à reforma agrária, para não demarcar a terra indígena, para discriminar os quilombolas. Essa é a CPI da discriminação, da perseguição e da negação dos direitos das minorias deste País. Por isso protestamos contra a sua prorrogação. Nós não podemos admitir que ela sirva de palanque eleitoral para meia dúzia de Deputados reacionários desta Casa contra os direitos dos indígenas, dos trabalhadores rurais, das minorias.