	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu quero dizer que nós estamos coletando assinaturas de Líderes de todos os partidos para votarmos, ainda hoje, o projeto de resolução que anula a sessão do Congresso Nacional de 1964 que destituiu o Presidente legitimamente eleito, João Goulart, num golpe de Estado. Estamos restituindo o poder ao Congresso Nacional, ao povo brasileiro, anulando simbolicamente uma sessão do golpe militar de 1964. Peço a todos os Líderes que assinem, para que nós votemos imediatamente o projeto de resolução.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, sobre os vetos presidenciais, quero me dirigir ao público para dizer que nós temos, desde 1997, um substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados que propõe que toda farmácia tenha um farmacêutico responsável pela dispensação de medicamentos. Agora vem uma medida provisória quase dar um golpe nessa questão. Por isso nós vamos apoiar os vetos que estão sendo apostos pela Presidência da República.
	Em terceiro lugar, Sr. Presidente, quero me referir a um tal "Pacto pela Responsabilidade Fiscal", assinado por vários Líderes, pela maioria dos Líderes desta Casa. Isso é um escândalo! A lógica é que existem pautas-bombas para serem votadas nesta Casa. Ou seja, o que é gasto público com os servidores e com a área social é pauta-bomba; o que é gasto com a dívida pública, para encher o bolso dos banqueiros nacionais e internacionais, não é pauta-bomba. 
Está aí o orçamento de quase 1 trilhão de reais para pagar juros e amortizações da dívida pública e refinanciamento da dívida. Pauta-bomba é o refinanciamento da dívida patronal! Pauta-bomba são as desonerações fiscais feitas em massa para o agronegócio, para os bancos e para a indústria brasileira! Isto é pauta-bomba, não recolher impostos, desonerar, desobrigar esse pagamento. Já quando se trata da PEC 300, isto é, do piso salarial dos policiais militares, aí se desconversa.
E mais. Quero dizer que é um escárnio o que estão fazendo com os agentes de saúde, que estão nesta Casa há meses pleiteando o piso nacional salarial de apenas 850 reais, para 400 mil servidores. Não se pode gastar esses 3 bilhões, mas pode-se gastar 1 trilhão com a dívida pública, pode-se desonerar a folha de pagamento para o patronato, como faz a Lei nº 12.546, aqui votada, em 24 bilhões de reais. Não se pode fazer o investimento em saúde, em saúde básica, com a aprovação do piso salarial dos agentes de saúde e dos agentes de combate a endemias. Isso é uma vergonha nacional!
	Em reunião com a Presidenta Dilma Rousseff, alguns Líderes assinaram o tal Pacto pela Responsabilidade Fiscal. Não há um pacto de responsabilidade social, não há um pacto pela proteção do povo trabalhador, da saúde pública, da educação pública, do transporte coletivo de massa, não há um pacto para preservar direitos dos trabalhadores, para derrubar o veto do fator previdenciário, para livrar os aposentados do setor público de pagar aposentadoria depois de aposentados. O pacto é para ajuste fiscal, para superávit primário, para garantir que os banqueiros vão receber religiosamente os juros da dívida pública.
	Vergonha nacional! Pacto pela Responsabilidade Fiscal é para os ricos deste País! Quem está pagando a conta são os pobres! Enquanto isso, não sai reforma agrária no País. Enquanto isso, não há investimento maciço em infraestrutura. Enquanto isso, não se votam os 10% do PIB no Senado Federal. Enquanto isso, não se votam os 10% da receita líquida para a saúde pública. Mas há 1 trilhão de reais reservados aqui no Orçamento para pagar juros para os banqueiros.
	Saúde pública está em primeiro lugar! Nós do PSOL vamos garantir que os agentes comunitários de saúde e o investimento público em saúde sejam prioritários, e não o contrário, livrar a cara de banqueiros e desonerar setores como o agronegócio, a indústria automobilística, os bancos e as TVs brasileiras.