	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria justamente de apoiar a preocupação de V.Exa., do Líder Eduardo Cunha e do Presidente Henrique Eduardo Alves. Nós temos, de fato, a obrigação de preservar essa competência legislativa de preencher as lacunas que há na legislação, de corrigir entendimentos incorretos que a Justiça Eleitoral tem em várias regiões do Brasil, e, principalmente, de estabelecer prazos para que haja decisão.
	Nós tivemos, entre 2007 e 2010, casos de governadores cassados 2 anos depois da posse. Ou seja, essa é uma decisão que prejudica, pelo decurso do prazo, a eficácia da própria decisão judicial.
	Temos hoje inúmeros procedimentos, ainda da eleição de 2010, pendentes de apreciação pelo Tribunal Superior Eleitoral. E, pior, há entendimentos divergentes do TSE que acabam muitas vezes resultando em deliberações diferentes para casos semelhantes e provocando uma extrema insegurança jurídica no processo eleitoral.
	É claro que é impossível alcançar a perfeição de fechar todos os espaços para interpretações indevidas ou descabidas no processo judicial, mas é nossa obrigação, em tempo hábil, com Deputados que tenham experiência nesse tipo de matéria, fazer um debate aprofundado e deixar de lado as nossas divergências partidárias, que são muitas, para tratar do processo efetivo de tramitação dos processos na Justiça Eleitoral.
	Para encerrar, a questão da apreciação das contas dos Municípios. Há uma extrema morosidade nesse processo. Eu tenho iniciativa legislativa sobre a matéria. É preciso acabar com a espada de Dâmocles que paira sobre a cabeça de inúmeros políticos deste País simplesmente porque não há apreciação dos Tribunais de Contas e, principalmente, não há padronização de entendimento sobre o que justifica a rejeição das contas e o que não justifica.
	Então essa preocupação é correta, e V.Exa. tem o nosso apoio para que possamos encaminhar esse debate.