
	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ainda na tarde de ontem, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa realizou uma importante sessão de comemoração dos 50 anos de existência do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, que é o mais antigo órgão colegiado da República dedicado à temática dos direitos humanos, instituído uma quinzena antes do golpe civil militar de 31 de março de 1964.
	Exatamente no dia 16 de março de 1964, o Presidente João Goulart baixava o decreto que criava o CDDPH. Nesses 50 anos, o CDDPH se transformou em uma referência importante, mas já aponta os limites da sua ação pela necessidade de uma atualização da legislação que o inspira.
	Portanto, a sessão de ontem da Comissão de Direitos Humanos, além de celebrar, comemorar, promover as ações que o CDDPH vem realizando, também instou a Comissão a aprovar o projeto de lei que será agora submetido ao Plenário desta Casa, para atualização da legislação desse conselho. 
	Estiveram presentes a Ministra Maria do Rosário, nossa colega desta Casa, Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República; a Ministra Eleonora Menicucci, Secretária de Políticas para as mulheres; a Senadora Ana Rita, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, e membros do CDDPH que foram à Comissão também comemorar os novos tempos dessa importante Comissão legislativa da Câmara dos Deputados, cada vez mais sintonizada com a temática dos Direitos humanos, com a promoção, a consolidação, a efetivação e a criação de novos direitos.
	Por isso, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar aqui o apelo que já registramos ontem na Comissão de Direitos Humanos, para que o Presidente Henrique Eduardo Alves - neste momento em que a sociedade brasileira se volta para o seu passado, para rever a triste página da ditadura militar -promova um conjunto de ações positivas, afirmativas, que esta Casa pode aprovar na semana que vem e nas seguintes, como um desagravo à democracia, um desagravo aos resistentes da luta democrática, um desagravo àqueles que construíram a democracia que temos hoje.
	E, com certeza, em qualquer lista de projetos dessa natureza, estará o projeto de lei que trata das novas atribuições e estruturas do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o CDDPH. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.