	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, quero dar o meu discurso como lido.
	Falo aqui do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que trata do teto remuneratório do funcionalismo público, projeto que deveria ter sido votado na semana passada. Esse é um projeto importante para o Brasil, porque temos que cortar e dar um chega para lá nos altos salários que existem dentro do funcionalismo público - isso é prestigiar os de baixo -, principalmente no Judiciário. O povo brasileiro não aguenta mais os altos salários do Judiciário: salário de representação, abono adicional, auxílio-moradia, auxílio-alimentação. Quando o juiz está em uma comarca e vai a outra, recebe mais que o dobro.
	Gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, a votação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que disciplina o teto remuneratório para o funcionalismo público, é necessária para recompormos finanças públicas e por justiça no serviço público.
	A votação do PL 3.123/15 foi adiada na última semana pela Câmara dos Deputados e precisa ser retomada o quanto antes - se possível, esta semana - por esta Casa. 
	A proposta fixa regras para o pagamento de proventos em todas as esferas de governo. A decisão de adiamento da votação ocorreu após um acordo de Lideranças. 
	A proposta busca uniformizar as regras do teto remuneratório do funcionalismo público. Pela proposta, o limite remuneratório será aplicado aos valores que excederem o somatório das parcelas de natureza permanente ou, separadamente, sobre cada pagamento das parcelas de caráter transitório ou efetivado de forma eventual, pontual ou descontínua.
	Entre as parcelas que serão somadas e que não podem superar o teto constitucional estão salários, verbas de representação, abonos, adicionais referentes a tempo de serviço, gratificações, ajuda de custo para capacitação profissional, entre outras.
	O teto é definido constitucionalmente como sendo, para a esfera federal, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF; e, para a esfera municipal, o subsídio do Prefeito. Nos Estados e no Distrito Federal, o teto é o subsídio mensal do Governador, no Poder Executivo; o dos Deputados Estaduais e Distritais, no Poder Legislativo; e o dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, nos Judiciários Estaduais e Distrital.
	O Relator da proposta, Deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, defende que o limite deve abranger subsídios, salários, remunerações, proventos, soldos, reformas e pensões, percebidos cumulativamente ou não, pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Inadmissível vermos pessoas no serviço público ganhando valores acima dos R$100 mil. Esse não é e nunca poderá ser o caráter do serviço público, o enriquecimento. A função do servidor é servir a população.