	A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é com imensa satisfação que hoje estou neste plenário para muito bem aproveitar esta oportunidade ímpar que me foi concedida e usar este tempo para tecer comentários sobre temas que entendo serem da maior relevância.
	O primeiro deles visa registrar meu descontentamento com o papel político que estamos permitindo que esta Casa Legislativa adote. Hoje nos transformamos em meros executores da agenda de prioridades definida pelo Poder Executivo, por meio da votação de medidas provisórias que trancam a pauta. Deixamos de lado o dever maior de apreciar as proposições de autoria de nós, Parlamentares, e, dessa forma, cumprir o juramento que todos fizemos quando aqui chegamos.
	São temas importantes não só para mim, na qualidade de Parlamentar, mas também para a nossa sociedade, que clama pela efetivação dessas proposições. 
Refiro-me, primeiramente, à transformação das PECs nºs 270 e 300, ambas de 2008, em emendas constitucionais.
	Nesta oportunidade, venho também cobrar desta tribuna resultados efetivos para as ações emanadas do Relatório Final da CPI das Crianças Desaparecidas, da qual fui Relatora. Transformar em realidade as recomendações da CPI só depende de boa vontade e de definição de políticas públicas próprias para esse fim, cujo responsável maior é o Poder Executivo Federal.
	Sras. e Srs. Deputados, inicio pela PEC nº 270, de 2008, de minha autoria, que visa garantir ao servidor que se aposentar por invalidez permanente o direito aos proventos integrais com paridade. Trata-se de uma proposição que já tem pacificada sua aceitação por todos os membros desta Casa. Assim posso afirmar, pois em 11 de novembro de 2009 ela foi aprovada por unanimidade na Comissão Especial designada para esse fim. Em 2010, registramos o ingresso de mais de 70 requerimentos de inclusão da PEC nº 270 na Ordem do Dia deste Plenário e, no início desta nova legislatura, já contamos com cerca de 27 novos requerimentos com esse mesmo objetivo.
	Essa proposição visa ao resgate de algo que foi subtraído do servidor público - federal, estadual, municipal - pela Emenda à Constituição nº 41, de 2003. Um direito pétreo, posso afirmar, pois, desde a criação da categoria funcional do servidor público, sempre esteve presente a garantia de que, ao aposentar-se por invalidez permanente -aposentadoria compulsória, não voluntária, já que ocorre por doença grave ou incapacitante -, teria proventos integrais e paridade.
	Pergunto-me o porquê dessa maldade legislativa expressa na Emenda à Constituição nº 41, de 2003. Sr. Presidente, por que o Governo não permite, não deseja e ainda inviabiliza a apreciação da matéria em Plenário? Será que temos conhecimento da situação de absoluta penúria na qual se encontram esses servidores? Será que temos o direito de brincar com a saúde dessas pessoas?
	Tive o maior prazer e dedicação em participar como membro da Comissão Especial que aprovou a PEC nº 300, de 2008, em 25 de novembro de 2009, após diversas audiências públicas. Desde então, ela está pronta para apreciação em Plenário. Já em 2010, houve o ingresso de mais de 38 requerimentos para a sua inclusão na Ordem do Dia, e, no início desta nova legislatura, já contamos cerca de 13 requerimentos com o mesmo propósito.
	Mais uma vez, deparamos com o mesmo problema detectado em relação à PEC nº 270: o porquê de o Governo não permitir, não desejar e inviabilizar a apreciação dessa matéria em Plenário. Será que o Governo é o Governo do Partido do Não Trabalhador  - o PNT? Ou ainda é o Governo do PT - o Partido dos Trabalhadores? Essa é a pergunta que faço.
	Sr. Presidente e nobres colegas Parlamentares, a situação por si só já demonstra que as coisas só acontecem nesta Casa quando há vontade política daqueles que hoje estão no Governo. Nenhum de nós, 513 Deputados Federais, representantes de todos os Estados deste nosso Brasil, pode afirmar que desconhece a problemática que ora estou trazendo à baila. 
	Será que ser servidor público, em todos os níveis, a partir de 2003, passou a ser castigo e não uma conquista por mérito? Não podemos esquecer que o ingresso no serviço público é por concurso público. Será que optar por servir a uma das forças auxiliares, fora do Distrito Federal, é assinar uma sentença de morte, de pobreza e dificuldade de constituir uma família e sustentá-la com dignidade? Estes são alguns dos motivos da minha indignação.
	O terceiro e último tema que abordarei neste meu pronunciamento é relativo às decisões que constam no relatório final da CPI sobre o Desaparecimento de Crianças e Adolescentes. Fizemos diversos encaminhamentos ao Poder Executivo para as providências cabíveis. Eis que aí surge a minha grande dúvida: essas providências serão efetivadas pela atual administração federal?
	Cito aqui as providências assim definidas para que, no mínimo, fiquem registradas nos Anais desta Casa Legislativa: 
Indicação nº 6.723, de 2010, que "sugere ao Srs. Ministros da Justiça e das Comunicações a implantação e o desenvolvimento de mecanismo análogo ao Alerta AMBER nos casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes"; 
Indicação nº 6.724, de 2010, que "sugere ao Ministério da Justiça a criação de Programa de Combate ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Federal e da  Polícia Rodoviária Federal e agentes aduaneiros, portos e aeroportos";
Indicação  nº 6.725, de 2010, que "sugere ao Sr. Ministro da Justiça a realização de cursos de capacitação profissional permanente dos recursos humanos dos conselhos tutelares"; 
Indicação nº 6.726, de 2010, que "sugere ao Sr. Ministro da Educação a realização de campanhas preventivas de desaparecimentos, direcionadas aos jovens, aos pais e escolas"; 
Indicação nº 6.727, de 2010, que "sugere ao Ministério da Justiça a criação de projeto modelo para a implantação de delegacias especializadas na investigação sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes em todo o País e a criação de banco de DNA"; 
Indicação nº 6.730, de 2010, que "sugere ao Presidente da República a criação da Secretaria da Criança e do Adolescente".
Concluindo, quero aproveitar para felicitar os Municípios do Estado do Rio de Janeiro que neste mês de março estão comemorando mais um ano de existência: Barra do Piraí, Bom Jardim, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cantagalo, Conceição de Macabu, Petrópolis, Rio das Flores e Rio de Janeiro.
	Neste mês de março, Deputada Benedita da Silva, comemoramos o nosso dia, o Dia Internacional da Mulher. Quero aqui homenagear todas as mulheres que realmente vêm ocupando um espaço na sociedade.
	Muito obrigada, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta a nobre Deputada Andreia Zito pelo pronunciamento que faz. 
	No que tange especificamente à PEC 300, de interesse dos policiais militares, sinto-me no dever de expor a S.Exa. que as articulações continuam a ser processadas, objetivando conseguir uma decisão consensual que permita a esta Casa garantir a aprovação, em segundo turno, dessa emenda, que é extraordinariamente importante para o pessoal da área da segurança em todo o País.
	Se dificuldades remanesceram até hoje, esperamos que as nossas Lideranças tenham competência suficiente para superar todos esses percalços e viabilizar a aprovação da PEC 300, porque, se assim não fizermos, vamos conduzir a grande massa de interessados a um processo de frustração, já que o que propõe a PEC 300 consubstancia a concretização de anseios dos policiais de todo o País.
	Portanto, cumprimento a nobre representante do Rio de Janeiro pelo seu pronunciamento e pela abordagem mais ampla que fez sobre outras temáticas de igual palpitância para o País.