	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em respeito às galerias, que queremos sempre atentas e abertas a todos, quero antecipar a posição do PSOL em relação ao Projeto de Lei Complementar nº 257/2016. Em síntese, não é admissível renegociar dívida dos Estados, muitas delas já pagas, derivadas de juros sobre juros, com arrochos sobre os servidores públicos desses mesmos Estados! (Manifestação nas galerias. Palmas) 
	Isso não é admissível, porque as funções do Estado, vale dizer, das administrações dos Municípios, dos Estados e da União, são fundamentais para atender a população mais sofrida, inclusive com o concurso dos servidores públicos. 
Portanto, de novo eles pagarem esse pato é inadmissível. O nosso voto será "não".
	Sr. Presidente, quero fazer uma breve denúncia. Na semana passada, na quinta-feira, dei como lido aqui um manifesto pela legalidade de servidores e cidadãos nesta Casa. Pasmem: entreguei o meu discurso ali na mesa da Taquigrafia - isso, obviamente, não é responsabilidade deles -, mas não publicaram o meu discurso dado como lido até hoje. 
	Quer dizer, capitaneados pelo réu, o Deputado Eduardo Cunha, há censura à palavra de Deputado! Isso é inadmissível! Isso é inadmissível e inclusive representa um esbulho ao mandato que recebi das urnas. 
	Estou reiterando, agora autenticado, esse mesmo manifesto dos servidores pela legalidade democrática. Aliás, eles estão sendo alvo de perseguição aqui na Casa. 
	Chega de autoritarismo! Esperem o seu tempo, fascistas! (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, nos Anais da Câmara dos Deputados, manifesto elaborado pelo Comitê Independente de Servidores da Câmara dos Deputados no dia 30 de março de 2016:
"Comitê pela Legalidade. Comitê Independente de Servidores da Câmara dos Deputados.
Nós, servidoras e servidores da Câmara dos Deputados, tendo em vista o grave momento por que passa nosso País e considerando o acirramento dos ânimos provocado pela divergência de visão e avaliação da crise que nos atinge a todos,
Manifestamo-nos
Pelo respeito à dignidade humana, pelo direito de ser diferente e de sustentar diferentes visões de mundo e diferentes projetos de sociedade, pelo que repudiamos toda e qualquer forma de discriminação, intolerância e hostilização por razões econômicas, ideológicas e partidárias;
Pelo respeito ao Estado Democrático de Direito, pelo que tantos e tão valorosos brasileiros e brasileiras lutaram, não poucos ao custo das próprias vidas, razão pela qual repudiamos toda e qualquer tentativa de mudar governos popularmente eleitos que não seja na mais estrita observância da Constituição e das leis;
Pelo respeito à coisa pública, bem comum de todos brasileiros e brasileiras, pelo que repudiamos toda e qualquer forma de malversação, desvio e apropriação dos recursos públicos e apoiamos toda e qualquer iniciativa de combate à corrupção, mal que ao longo dos séculos vem afligindo nossa população, sobretudo os mais pobres e vulneráveis, desde que levada a cabo com imparcialidade e na mais estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o que não há Estado Democrático de Direito.
Brasília, 30 de março de 2016"
	Agradeço pela atenção.