	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. Deputadas, Srs. Deputados, nós temos de registrar o caráter nefasto da Medida Provisória nº 759. A MP 759 desmonta os instrumentos jurídicos hoje existentes para a realização da reforma agrária. Em vez de aperfeiçoar o que existe, acaba com o que existe de bom.
	Além disso, a MP 759 extingue os instrumentos jurídicos para a regularização fundiária e urbana de assentamentos para a população carente. A Lei nº 6.766 e a Lei do Estatuto da Cidade, instrumentos para a gestão territorial dos Municípios, estão sendo extintos numa canetada! Isso não convém ao povo brasileiro.
	Nós temos de trabalhar para impor as alterações necessárias, ainda no âmbito do PLV na Comissão Mista, para que venha ao plenário da Câmara dos Deputados um PLV que aperfeiçoe a legislação existente.
	Por exemplo, a Lei de Regularização Fundiária é de 2009. Ainda não houve tempo adequado para testá-la, e estamos vendo a MP extinguir esses instrumentos jurídicos de regularização fundiária de assentamentos de população carente.
	Por isso, nós precisamos construir um grande acordo a fim de rejeitar ou alterar esses pontos impróprios da MP 759 para o Estado brasileiro e para os Governos Municipais.
	Muito obrigado.