              O SR. GIROTO (Bloco/PR-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e  Srs. Deputados, quero comunicar à Casa fato importante para o Estado de Mato Grosso do Sul: na última semana, o Ministério da Agricultura publicou a instrução normativa que reconhece a Zona de Alta Vigilância no Estado. 
	Os pecuaristas da região de fronteira, em uma faixa de 15 quilômetros de largura e quase mil quilômetros de extensão, estão em festa, porque acabaram os embargos sanitários. Sem essa limitação comercial, 6 mil proprietários rurais, que somam um rebanho estimado em 1 milhão de cabeças, poderão retomar suas vendas para o mundo.
	Essa conquista ou, na verdade, essa reconquista proporcionada pela instrução normativa põe fim ao controle sanitário na região e só foi obtida após grande mobilização do Governo de Mato Grosso do Sul, com o apoio do Governo Federal, que não mediram esforços para acabar com as doenças que colocam em risco a segurança da sanidade agropecuária.
Foi por esse motivo que, no início de fevereiro, a Organização Mundial de Saúde Animal - OIE reconheceu a Zona de Alta Vigilância do Estado do Mato Grosso do Sul como área livre de febre aftosa com vacinação, primeira etapa para que o Ministério da Agricultura a reconhecesse hoje como livre da febre aftosa sem vacinação e livre para exportação da carne bovina.
	Essas medidas terão o mais alto significado para a economia do nosso Estado e também a mais alta importância administrativa e política. Ela demonstra a correção e a seriedade com que vem sendo conduzida a gestão pública estadual da pecuária e agricultura de Mato Grosso do Sul nos últimos anos. Mas, Sras. e Srs. Deputados, para Mato Grosso do Sul a retomada do status sanitário na Zona de Alta Vigilância não significa descanso, não quer dizer que a área será descuidada. Em todos os espaços do Estado em que o produtor precise da presença do Governo, ele sempre estará presente.
Segundo os técnicos envolvidos, os trabalhos continuam com maior responsabilidade e redobrada atenção tanto por parte do produtor, quanto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo  - SEPROTUR e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO.
	A respeito disso, o ex-Ministro Pratini de Moraes observou: 
"Desde que o Brasil se tornou o maior exportador do mundo de carne bovina, as barreiras sanitárias têm sido utilizadas contra nossa exportação. O reconhecimento do bom trabalho da equipe do Mato Grosso do Sul pela OIE mostra agora que não foi por acaso que chegamos ao topo do ranking. O reconhecimento da OIE é muito importante para o Brasil".
	Concluiu Pratini: 
"Quando presidi o CONEX em Mato Grosso do Sul, tive a certeza de que a política sanitária conduzida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estava no caminho certo".
	A partir de agora, o Governo Estadual já pode incorporar toda essa importante região econômica do Estado no mapa do Mato Grosso do Sul, que prepara um grande salto qualitativo rumo ao desenvolvimento definitivo. Dia a dia, Mato Grosso do Sul está mais perto de seu grande futuro, tornando-se não apenas o celeiro do Brasil, mas uma unidade de grande importância no cenário econômico nacional.
As perspectivas positivas dadas por grandes investidores, economistas, fundos internacionais e grupos empreendedores que, nesse período, efetivaram aportes diretos em projetos industriais e empresarias da ordem de aproximadamente 10 bilhões de reais, inquestionavelmente, demonstram que nos livramos de amarras de outras zonas de vigilâncias econômicas, para nos tornarmos, cada vez mais, uma área livre para quem deseje empreender forte, acreditando no futuro.
Temos, porém, de observar com atenção redobrada e lembrar sempre que as doenças e contaminações não escolhem momento para aparecer. Mostra-se urgente ter sempre à disposição recursos para desenvolver atividades preventivas, medida defendida por especialistas do setor agropecuário, que enfatizam a continuidade e o planejamento. 
Por isso, defendo o repasse contínuo, um orçamento efetivo que cubra as despesas com ações de vigilância e defesa sanitárias de animais. É iminente que tais recursos fiquem livres de contingenciamentos, que sejam consideradas obrigações legais. 
Ações de prevenção e erradicação de doenças de animais são ampliadas ano a ano, porém o que é aplicado fica bem abaixo do que consta na peça orçamentária federal. 
Convém assinalar que os produtos da agricultura e pecuária brasileiras têm atingido mercados com nível de exigência cada vez mais altos, demandando cumprimento estrito de requisitos sanitários e fitossanitários específicos com verificação pelos serviços oficiais brasileiros. 
Nesse sentido, Sr. Presidente, na semana passada, apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 764, de 2011, que cria o Programa de Duração Continuada de Vigilância e Defesa Sanitária Agropecuária, com o objetivo de garantir a sanidade das populações vegetais; a saúde dos rebanhos animais; a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária; a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores; a inspeção de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal.
	Para garantir esse programa, o art. 5º de meu projeto tem a seguinte redação: 
"Art. 5º. Os recursos orçamentários provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados à execução de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e vegetais não serão passíveis de limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos de lei complementar que dispuser sobre normas de finanças voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal".
Trata-se de fato cristalino: se quisermos planejar uma política de combate às doenças, contaminações e pragas no setor rural - algo de que, sem dúvida, necessitamos com urgência -, precisamos ter a certeza dos recursos, sem que, em hipótese alguma, haja cortes no Orçamento da União.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, além de apresentar o teor do Projeto de Lei nº 764, de 2011, não poderia deixar de falar sobre o reconhecimento da situação de emergência no Estado de Mato Grosso do Sul pela  Secretaria Nacional de Defesa Civil, publicada hoje no Diário Oficial da União. 
Esse reconhecimento foi motivado pelas chuvas intensas dos últimos 30 dias, que causaram enchentes e danos materiais em 18 Municípios do meu Estado. Serão necessários mais de 200 milhões de reais para recuperar estradas, pontes e ruas, além dos prejuízos causados aos produtores rurais, que hoje não têm como retirar a produção do campo.
Essas chuvas intensas também provocaram a enchente no Pantanal sul-mato-grossense, causando prejuízos de 190 milhões de reais em seis Municípios. De acordo com relatório da EMBRAPA Pantanal, a cheia já está afetando os Municípios de Corumbá, Aquidauana, Miranda, Porto Murtinho, Rio Verde de Mato Grosso e Coxim. 
Com registro superior a 450 mililitros por metro quadrado, as últimas chuvas  aumentaram as águas dos Rios Paraguai, Miranda, Aquidauana, Taquari, Abobral e Nabileque, provocando o transbordamento e afetando moradores e a pecuária pantaneira corumbaense. 
Isso causou a diminuição das áreas de pastagem, provocando mortes e perdas de peso do rebanho bovino e, inclusive, obrigando a retirada dos animais que sobreviveram para áreas não alagadas. A situação ainda foi agravada pela inundação de campos, baías e marginais de rios.
 	Foi em virtude da gravidade desses fatos e para obter recursos e condições especiais que atendam os pecuaristas, que o Governo do Estado declarou ontem situação de emergência na região pantaneira de Corumbá. Essa posição foi ratificada hoje pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, por intermédio do Secretário Humberto Viana, que publicou hoje a Portaria nº 168, reconhecendo situação de emergência em todo o Estado de Mato Grosso do Sul. 
Essas ações estão sendo realizadas para atender a uma demanda pontual, mas de suma importância para a economia estadual e, aliadas ao projeto de lei de minha autoria que cria o Programa de Duração Continuada de Vigilância e Defesa Sanitária Agropecuária, vão garantir ao Estado a permanência na  liderança na produção pecuária.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.