PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a violência no trânsito é sem dúvida hoje uma das maiores tragédias sociais do Brasil, agravada pela combinação entre direção e ingestão de bebidas alcoólicas. 
Segundo dados do DPVAT, 160 pessoas morrem todo dia no trânsito brasileiro.
Na maioria dos casos, as vítimas são os próprios condutores, que têm entre 21 e 30 anos de idade.
Dados do Ministério da Saúde apontam que somente no ano de 2010, mais de 40 mil brasileiros perderam a vida por conta de acidentes de trânsito. 
São números superiores ao total de soldados norte-americanos mortos nos dez anos da guerra do Vietnã. 
Os jovens estão morrendo mais no trânsito do que qualquer outra faixa etária da população. 
Do total de mortes ocorridas em 2009, por esse tipo de violência, 45,6% correspondem a pessoas entre 20 e 39 anos. Quando somados àqueles que têm entre 15 e 19, esse número sobe para 53,4%. 
E grande parte dessas mortes está relacionada ao uso do álcool. 
Uma pesquisa realizada por uma equipe do Programa Acadêmico sobre Álcool e outras Drogas da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com vítimas fatais de acidentes de trânsito, mostrou que o álcool estava presente em cerca de 75% dos casos.
Por tudo isso, a adoção da chamada Lei Seca, aprovada por esta Casa em 2009, representou um avanço significativo na luta para reduzir estas tristes estatíscas. 
Em alguns estados, os dados apontam que houve queda de até 30% no número de mortes após a entrada em vigor da lei. 
Entretanto, divergências na interpretação da lei e até propostas de mudanças em discussão no Congresso Nacional ameaçam colocar por terra este esforço para salvar vidas humanas. 
É o caso, por exemplo, da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual somente o teste do bafômetro ou o exame de sangue podem comprovar a embriaguez de motoristas ao volante em processo criminal. 
Na prática, essa decisão ameaça invalidar a aplicação da Lei Seca, já que tais testes não são obrigatórios, pois a Constituição prevê que o cidadão não é obrigado a produzir provas contra si. 
Além disso, o tribunal também recusou outros tipos de provas como, por exemplo, o depoimento de testemunhas ou sintomas de embriaguez indisfarçáveis registrados por agente fiscalizador. 
Ou seja, basta ao motorista alcoolizado recusar-se a fazer o teste do bafômetro ou o exame de sangue para livrar-se das consequências de sua conduta irresponsável, que coloca em risco a sua própria vida e a de terceiros. 
Além disso, preocupa-nos particularmente uma discussão que se trava, entre os especialistas, sobre uma pontual proposta de reforma do Código Penal Brasileiro na atual Comissão instituída pelo Senado.
A proposta rompe com a definição tradicional do dolo eventual, constante do artigo 18 do Código Penal, sugerindo uma nova que a torna confusa e inaplicável na prática. 
Acena ainda com redução de pena, de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) para os criminosos que agem com dolo eventual. 
Na nossa avaliação, trata-se de uma proposta absolutamente temerária, que vai na contramão daquilo que a sociedade brasileira clama hoje. 
Veja-se que pela preocupante proposta, a redação seria: "diz-se crime: I- doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco consentindo em produzi-lo". 
A adição do verbo "consentir" fará com que todos os criminosos digam que "não consentiram" ou que o resultado se deu por "mero acidente", tornando impossível fazer prova contrária em situação jurídica parecida com a do 'bafômetro'. 
Ainda, as pessoas alcoolizadas ou sob o efeito de drogas, poderão alegar em defesa que em tal estado não teriam condições legais de "consentir" com o resultado contribuindo, ainda mais, para a impunidade.
Aqueles que conhecem bem a realidade do trânsito de nosso País e as implicações sociais e jurídicas desse afrouxamento vêm alertando para as as graves consequências que essa mudança na legislação pode trazer para vida dos brasileiros. 
Segundo o advogado Elias Mattar Assad, ex-presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, "a nova definição proposta é redundante, inoperante e premia a embriaguez". 
"Redundante, pelo fato do artigo 18 do Código Penal já estabelecer: 'quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo'. A incursão ou não, por óbvio, depende sempre da análise do caso concreto pelos operadores do direito. 
"Inoperante, pela barreira do subjetivismo. Ainda, vai se poder alegar que pessoas sob efeito de álcool e afins não tem capacidade de consentir, estimulando o consumo dessas substâncias".
Para o criminalista, o Senado, o Ministério da Justiça e os membros da Comissão de Reforma do Código Penal precisam ficar atentos para o fato de que essa mudança, na prática, acaba com o instituto do dolo eventual. 
Segundo ele, "é urgente uma conscientização nacional a respeito do conteúdo dessa proposta, que premia o criminoso com redução de pena e resulta em texto legal confuso e gerador de impunidade". 
Na avaliação de Assad, "levada ao pé da letra, vai ser preciso sempre que o acusado confesse espontaneamente que consentiu em produzir morte". 
Também será beneficiado se estiver embriagado ou sob efeito de drogas, com a desculpa de que 'estes não podem consentir validamente'. 
E "se aprovado o texto proposto, melhor carregar ao lado do extintor de incêndio do veículo, um garrafão de bebida alcoólica, para em caso de acidentes graves, o motorista, de pronto, se embriagar para obter os benefícios propostos."
Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, é muito importante este alerta pois, caso a proposta de reforma do Código Penal seja aprovada no Senado, virá para votação nesta Casa e esse detalhe não pode passar desapercebido, sob pena de sermos cobrados futuramente por esse retrocesso e pelas vidas que serão ceifadas em consequência dele. 
Da nossa parte, apoiamos a decisão do presidente desta Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), de agilizar a votação do endurecimento da Lei Seca.
Ao invés de abrandarmos, precisamos ao contrário reforçar a chamada "tolerância zero", aumentando as penalidades para crime cometido após consumo de álcool para quem dirige depois de beber. 
Não podemos permitir que se alastre a sensação de impunidade daqueles que abusam do álcool e transformam o ato de dirigir em uma ameaça à vida de pessoas inocentes. 
A população brasileira espera de nós, seus representantes no Congresso Nacional, uma resposta imediata para a tragédia em que se transformou nosso trânsito. 
Pois a vida é o nosso maior bem, e como dádiva divina, deve ser protegida de todas as formas. 
Somente uma legislação rigorosa e eficiente poderá garantir segurança e paz no trânsito para todos os brasileiros. 
Sr. Presidente, peço a Vossa Excelência que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.