	O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha linha de fala seria também a que nos trouxe o Deputado Simão Sessim. Quero, então, aduzir ao que disse S.Exa. 
	A Ministra Cármen Lúcia, ontem, ao exarar a sua decisão sobre a ADIN impetrada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, fulcrou a sua decisão praticamente no que dispõe o inciso XXXVI do art. 5º da nossa Constituição, que diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 
	A urgência, os riscos, os dispositivos e os seus efeitos, de difícil desfazimento, como ela diz, viriam a prejudicar em muito não só o Governo do Estado do Rio de Janeiro, mas os 87 Municípios do Estado do Rio de Janeiro que são beneficiados pelo petróleo. Só para ficar nos dez Municípios mais prejudicados, como tirar, num estalar de dedos, 632 milhões anuais do Município de Campos; 480 milhões, de Macaé; Rio das Ostras, 187 milhões; Cabo Frio, 182 milhões; São João da Barra, 114 milhões; Angra dos Reis, 97 milhões; Maricá, 94 milhões; Rio de Janeiro, 93 milhões; Quissamã, 92 milhões, e Niterói, 86 milhões? 
	Que pacto federativo é este, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, antes de sua discussão, para o entendimento dos entes federados, como disse o nosso Deputado Simão Sessim, numa noite infeliz, de uma forma inconstitucional, ferindo o Regimento Interno comum à Câmara e ao Senado, com procedimentos de Parlamentares ferindo o decoro das duas Casas do Congresso Nacional, derruba vetos da Presidente da República, vetos que, não podemos nos esquecer, foram propostos pela Advocacia-Geral da União? Como disse em pronunciamento anterior, confio na Justiça do meu País, confio nos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
	Sr. Presidente, o Brasil, por sua importância no cenário internacional, como a sexta economia do mundo, não pode ser considerado uma republiqueta e, como tal, precisa respeitar e cumprir a sua Lei Maior, a Constituição Federal brasileira.
	Gostaria de pedir, Sr. Presidente, que fosse dado como lida a íntegra da minha fala, que eu resumi em função do pronunciamento do nosso Deputado Simão Sessim, que trata da mesma matéria, para que seja divulgada nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, enfim.
	Gostaria também, por último, de registrar que hoje a Operação Lei Seca completa 4 anos de atividades ininterruptas no Rio de Janeiro, com mais de 1 milhão de fiscalizações de veículos, com salvamento de mais de 10 mil vidas, segundo o Grupo de Socorro de Emergência do Corpo de Bombeiros.
	Gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que dê como lida a minha fala também sobre esta data importante e parabenizar os 200 integrantes da Operação Lei Seca, que muitas vezes nas madrugadas, de segunda a segunda-feira, colocam em risco as suas vidas para salvar as de seus semelhantes.
	Muito obrigado.


	PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento é que mais uma vez prevaleceu a Lei Maior. A Ministra Cármen Lúcia, ao exarar ontem à noite a sua decisão sobre a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, em que em seu final diz "Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados, da eficácia dos dispositivos e de seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-B; 50-C e 50-D da Lei Federal nº 9.478/1997, com as alterações da Lei Federal nº 12.734/2012, "ad referendum" do Plenário do Supremo Tribunal Federal, até o julgamento final da presente ação", reconhece, entre outros dispositivos constitucionais, o inciso XXXVI do art. 5º, que diz: "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".
A urgência no caso, os riscos objetivamente demonstrados e a eficácia dos dispositivos e de seus efeitos, de difícil desfazimento, referem-se a que considerar a nova Lei sancionada, que redistribui os royalties do petróleo a todos os Estados da Federação e aos seus Municípios, depois da derrubada dos vetos da Presidenta Dilma Rousseff apostos à Lei nº 12.734/2012, de forma inconstitucional, prejudicaria imensamente os Estados produtores de petróleo, vez que os mesmos, diante dos contratos firmados, assumiram compromissos orçamentários e financeiros, tais como, entre outros, pagamento das dívidas com o Governo Federal; pagamento das pensões e aposentadorias; obras de infraestrutura que, através dos convênios, beneficiam os Municípios, hoje em petição de miséria, face às necessárias desonerações do Governo Federal, para que o nosso País não entre na crise financeira internacional, com a redução e/ou isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, que integra a formação do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, juntamente com o IR - Imposto de Renda, acabando por reduzir as receitas transferidas aos mesmos.
Ao contrário do que dizem os representantes dos Estados não produtores, de que existe pressão dos Estados produtores para que não sejam alteradas as leis que tratam do assunto, não existe pressão. O que existe é o estrito cumprimento da Lei Maior, em atendimento à segurança jurídica, sob pena de nos desmoralizarmos junto ao Concerto da Nações, demonstrando que o nosso País não cumpre os contratos firmados e, portanto, não somos dignos de futuros investimentos internacionais, e/ou denúncia dos já existentes, com sérios prejuízos para a Nação brasileira.
Como tirar, num estalar de dedos, 632 milhões anuais do Município de Campos; 480 milhões de Macaé; Rio das Ostras, 187 milhões; Cabo Frio, 182 milhões; São João da Barra, 114 milhões; Angra dos Reis, 97 milhões; Maricá, 94 milhões; Rio de Janeiro, 93 milhões; Quissamã, 92 milhões; e Niterói 86 milhões, que já contam com esses recursos para atender a demanda cada vez maior das populações que para eles migram em busca do "eldorado" e que precisam de saúde, educação, habitação popular, água, esgotamento sanitário, energia, transportes, segurança, entre outras necessidades?
Que pacto federativo é este que, antes de sua discussão, para o entendimento entre os entes federados, numa noite infeliz - 7 de março -, de uma forma inconstitucional, ferindo o Regimento Interno comum à Câmara e ao Senado, com procedimentos de Parlamentares ferindo o decoro das duas Casas do Congresso Nacional, derruba os vetos da Presidente da República, vetos que foram propostos pela Advocacia-Geral da União? Como disse em pronunciamento anterior, confio na Justiça do meu País. Confio nos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, o Brasil, por sua importância no cenário internacional, como a sexta economia mundial, não pode ser considerado uma republiqueta, e, como tal, precisa respeitar e cumprir a sua Lei Maior, a Constituição Federal brasileira.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento versa sobre a Operação Lei Seca - uma política pública que há 4 anos vem salvando milhares de vidas.
No dia 19 de março de 2013, a política pública Operação Lei Seca, deflagrada em 19 de março de 2009 pela Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, completou 4 anos ininterruptos de atividades, todas as madrugadas, de segunda a segunda-feira, com o único objetivo de preservar a vida humana no trânsito.
Durante este período foram realizadas 7 mil ações; fiscalizados mais de 1 milhão de veículos; 203 mil condutores multados; 42 mil veículos rebocados; 85 mil carteiras de habilitação apreendidas; 90 mil casos de alcoolemia constatados. Milhares de vidas foram salvas (mais de 10 mil).
Esta é a prova mais cabal de que o que salva vidas no trânsito não são as leis, e sim as políticas públicas que lhes dão eficácia. As leis são importantes? Claro que sim, porque representam o fio condutor das ações que devem ser empreendidas, mas, se não houver ações contínuas, tudo fica no papel, é letra morta.
Tudo começou quando, em outubro de 2008, como então Subsecretário de Estado de Governo, fui convocado pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pelo Secretário de Governo do Rio de Janeiro, para, diante da gravidade da situação de acidentes de trânsito que, no mundo, fere, mutila e mata mais do que em guerras, formularmos uma política pública que minorasse tal quadro, com 1 milhão e 300 mil mortes; 50 milhões de feridos e gastos com despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias da ordem de 500 bilhões de dólares anuais.
O fato é que, após o impacto da Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2008, passados 4 meses (julho, agosto, setembro e outubro de 2008), os números registrados de acidentes de trânsito voltaram a subir exponencialmente. No Brasil, noticiava-se que 40 mil pessoas morriam, 500 mil pessoas ficavam feridas, 230 mil eram internadas nos hospitais, 140 mil ficavam mutiladas, ao custo anual de 40 bilhões de reais, segundo o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada.
No Rio de Janeiro, anualmente, 35 mil pessoas ficavam feridas, e 2.500 morriam. Um genocídio! Era preciso agir para tentar diminuir essa verdadeira chacina. Durante 4 meses (novembro e dezembro de 2008 e janeiro e fevereiro de 2009), passamos a estudar os dados que nos foram trazidos de diversos países pelo Dr. Marcos Musafir, médico traumatologista brasileiro, consultor da área de trauma da Organização Mundial de Saúde, na Suíça.
Concebemos, então, o projeto inicial Operação Lei Seca - Nunca Dirija Depois de Beber, com dois focos, fiscalização e conscientização: fiscalização, para cumprir-se a legislação vigente, a Lei Federal nº 11.705 (Lei Seca) e o Código de Trânsito Brasileiro; conscientização, tão ou mais importante que a fiscalização, para educar-se, sensibilizar-se a população de que a mistura de álcool e direção eram os ingredientes perfeitos para ferir, mutilar e matar nos acidentes de trânsito.
Para realizar tais tarefas, criamos várias equipes compostas por policiais militares, agentes da Secretaria de Estado de Governo, agentes do DETRAN, agentes da CET-Rio, agentes da Guarda Municipal, bem como contamos com 30 cadeirantes, selecionados pela ANDEF - Associação Niteroiense de Deficiente Físicos, todos que sofreram acidentes porque beberam e foram dirigir ou vitimados por alguém que bebeu.
Aos cadeirantes coube o importante papel de ir aos bares, restaurantes, casas de shows, boates, para conscientizarem a população de que a Operação Lei Seca não era contra a bebida, e sim a favor da vida.
A princípio, no início das operações, a mídia e a população em geral não acreditavam que pudéssemos conseguir êxito. "É fogo de palha", dizia a mídia. "Na terra do jeitinho brasileiro, isto não vai pegar", era a voz da população, embora eu dissesse que o projeto vinha para ficar.
Houve inúmeras dificuldades no início das operações, com muitos tentando burlar as nossas ações, com propostas de suborno e a apresentação das chamadas "carteiradas". Fomos em frente, mostrando à sociedade que, quando se tem vontade de fazer acontecer, é possível, sim, alcançar os objetivos propostos, no caso específico o de salvar vidas no trânsito.
Diante e em decorrência dos resultados alcançados, vários segmentos da sociedade, em especial a mídia, aderiram ao projeto, que acabou por se tornar uma política pública, de caráter permanente, chancelada pelo Governador Sérgio Cabral, com investimentos da ordem de R$ 10 milhões anuais, cujos resultados fizeram com que 97% da população do Rio de Janeiro aprovasse a mencionada política pública, conforme pesquisa realizada pelo IBPS - Instituto Brasileiro de Pesquisa Social, mudando o seu aspecto comportamental, com a utilização de táxis, vans e/ou utilizando os amigos da vez, como aqueles que deixam de beber em determinadas ocasiões para levar aqueles que beberam.
Tais resultados, segundo a Organização Mundial de Saúde, levaram ao interesse de 10 países de língua portuguesa e levaram a Operação Lei Seca a ser objeto de estudos por 14 Estados da Federação brasileira, para implementarem-na em seus redutos.
Enfim, esses resultados atingiram os aspectos político, econômico e social da sociedade do Rio de Janeiro: político, porque se demonstra que, quando há vontade política do dirigente maior, é possível fazer acontecer; econômico, porque, com a Operação Lei Seca, está sendo possível reduzirem-se em milhões de reais as despesas médico-hospitalares, judiciais, de seguros e previdenciárias; social, porque, com a redução de milhares de feridos, mutilados e mortos nos acidentes de trânsito, estamos livrando as famílias dos mesmos de ficarem marcadas para o resto de suas vidas.
Mas tudo isto só tem sido possível graças à decisão do Governador do Estado do Rio de Janeiro em levar adiante tal política; graças à condução diuturna do Secretário de Estado de Governo do Rio de Janeiro, Wilson Carlos Carvalho; graças à perseverança dos 200 integrantes da Operação Lei Seca, os quais, em muitas oportunidades, colocam as suas vidas em risco para salvar, aos milhares, as de seus semelhantes.
Pergunta-se: quanto vale uma vida? Nesta data de 19 de março de 2013, ao completarem-se 4 anos de atividades ininterruptas, quero, mais uma vez, congratular-me com cada um dos intrépidos guerreiros das madrugadas, rogando a Deus que os abençoe, para que continuem a desfrutar do milagre da vida, salvando vidas.