	O SR. MANOEL SALVIANO (PSD-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para relembrar, principalmente àqueles que nos assistem pela TV Câmara, debates que aconteceram durante muito tempo sobre privatização, estatização e concessões. 
	Naquela época, os debates foram pautados pelo fato de que as privatizações fizeram mal à saúde financeira do País, isto é, havia a defesa de um conceito duplo: de um lado a estatização e de outro, a privatização. Como forma de rever o passado, devo lembrar que existiu naquela oportunidade uma discussão em que se abordava, de um lado, a estatização, e, de outro lado, a privatização.
	Durante o período eleitoral foi difundido "que o interesse público somente seria preservado por meio da expansão da atuação estatal sobre a atividade produtiva do País". O processo de privatização, iniciado com o Programa Nacional de Desestatização, em 1990, foi um dos pilares para o cenário econômico e social observado hoje no Brasil. 
		Atualmente, o processo de desenvolvimento tem, na atuação de ex-estatais, entre as quais Usiminas, CSN, EMBRAER, Vale do Rio Doce e as companhias de telecomunicações, um dos sustentáculos para que a economia cresça, gerando empregos, e o Governo possa manter os programas de Seguridade Social.
	Ao avaliar esses dados, e considerando a sua continuidade nos governos seguintes, podemos constatar que algo de bom existe nas privatizações, pois elas representam melhor desempenho das ex-empresas públicas.
	O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso disse certa vez, entre aspas: "Só o oportunismo eleitoral pode explicar por que insistem num tolo debate que sustenta ser patriótico manter sob controle estatal um serviço público, ao passo que concedê-lo à iniciativa privada, com ou sem a venda da propriedade, é coisa de entreguista".
	Após a regulamentação, em lei, a partir de 1990, as privatizações ganharam corpo. Ninguém pode esconder esse fato.
	De acordo com Anuatti-Neto, no estudo Os Efeitos da Privatização Sobre o Desempenho Econômico e Financeiro das Empresas Privatizadas, de 2005, "entre os anos de 1991 e 2001, o governo brasileiro transferiu ao setor privado o controle de muitas empresas estatais e participações minoritárias em várias companhias".
	Anuatti-Neto et alli também destacaram na literatura nacional sobre privatização e desempenho das empresas estatais, três estudos. O primeiro, de Pinheiro e Giambiagi, realizou avaliação completa do desempenho no período 1981-1994, anterior, portanto, à privatização. Os números foram considerados "decepcionantes, tanto em termos de lucratividade quanto de dividendos recebidos pelo Tesouro".
	Ao longo de todo o período, a taxa de lucros relativamente ao patrimônio líquido foi negativa - menos 2,5%, em média. Além disso, de 1988 a 1994, anos para os quais os dados estavam disponíveis, os dividendos foram de apenas 0,4% do valor das ações de propriedade do Governo Federal.
	O segundo estudo, de Macedo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apontou como uma das causas para o desempenho nada satisfatório, a política salarial das estatais. Análise entre os salários dessas empresas e os da iniciativa privada aponta significativa diferença em favor dos trabalhadores das primeiras.
	O terceiro estudo, de Pinheiro, comparou desempenho pré e pós-privatizações, concluindo que as empresas aumentaram "a produção, a eficiência, a lucratividade e a propensão a investir", além de apresentarem melhora nos indicadores financeiros.
Afirma o estudo de 2005 que, "em termos financeiros, a perda do suporte creditício governamental forçou as empresas a uma reestruturação por meio da elevação da liquidez corrente e redução do endividamento de longo prazo".
	Ainda de acordo com esse mesmo estudo, há três fases no programa brasileiro de privatizações: Programa Nacional de Desestatização (PND), de 1991; programas similares no âmbito estadual, de 1996; programa de privatização do setor de telecomunicações (Telecom), federal, de 1997.
	A composição total do programa por setores mostra que a privatização do setor elétrico foi responsável por 31% do valor total dos leilões; telecomunicações, 31%; aço, 8%; mineração, 8%; óleo e gás, 7%; petroquímica, 7%; financeiro, 6%; e outros, 2%.
	O Sr. Chico Lopes - Deputado Manoel Salviano, quando for possível, peço-lhe que me conceda um aparte.
	O SR. MANOEL SALVIANO - Concedo um aparte ao Deputado Chico Lopes.
	O Sr. Chico Lopes - Primeiro, quero parabenizá-lo pela iniciativa de trazer a debate um assunto polêmico - e V.Exa. sabe disso -, porque hoje ainda existe um confronto entre privatistas e não privatistas, embora as estatísticas que V.Exa. apresenta sejam animadoras. Mas também gostaria de chamar a sua atenção, até porque V.Exa. é empresário, para um editorial publicado ontem pelo jornal Folha de S.Paulo, sobre a reunião da Presidente Dilma Rousseff com os maiores empresários do Brasil. Uma das questões discutidas - área de minha militância - é a das privatizações no setor de energia elétrica. Primeiro comportamento: é a energia mais cara do mundo, ou a segunda mais cara. E é uma energia quase de graça para a realidade do nosso Brasil. E ela está dentro da situação de crise que nós estamos vivendo. Os empresários, através das Federações da Indústria, estão reclamando - dentro desse pacote de discussão que a Presidente Dilma está apresentando - o barateamento da energia, porque tem hoje um custo muito alto. Para V.Exa. ter ideia, o setor têxtil do Ceará pagava tarifa de energia mais alta que a sua folha de pagamento. Algumas indústrias nossas foram para os Estados Unidos, e perdemos postos de trabalho. Deputado, informo que amanhã haverá será julgada na Justiça Federal de Pernambuco uma ação a que demos entrada no Ceará, porque o lucro das empresas do Brasil da área de energia elétrica foi de 8 bilhões, com prejuízo para os empresários que vão para o mercado aberto. Portanto, eu gostaria que o discurso de V.Exa. fosse publicado amanhã no jornal da Casa e que esse setor de energia elétrica fosse discutido com maior profundidade. Colocar a China como responsável pelo mercado interno me parece que não é suficiente. E o Governo brasileiro tem que mexer na carga tributária, o Governo tem que flexibilizar, para que saiamos desse impasse. O artigo publicado ontem é muito interessante porque trata do custo da energia elétrica no Brasil. Quero parabenizar V.Exa. pelo discurso desta tarde. Pelo tempo que o conheço, sei que é bom Deputado e uma pessoa de bom relacionamento. É importante esta discussão para nós, neste momento em que estamos crescendo apenas 1,3%. É com a indústria e com a agricultura que podemos sair desta dificuldade que estamos enfrentando.
	O SR. MANOEL SALVIANO - Eu agradeço a intervenção a V.Exa., mas quero dizer que as agências reguladoras existem exatamente para intervir nesses casos.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Manoel Salviano, peço licença a V.Exa. para registrar a presença de alunos do Curso de Arquitetura e Urbanismo, da cidade de São Paulo.
	O SR. MANOEL SALVIANO - Dando continuidade...
	O Sr. Mauro Benevides - Se me permite, nobre Deputado Manoel Salviano, quero cumprimentá-lo pela abordagem que faz de um tema de "palpitância" inquestionável. E, nessa sequência da exposição de V.Exa., após o primeiro aparte, do nobre Deputado Chico Lopes, tudo isso vai motivá-lo, ao se posicionar como faz, a trazer aqueles elementos que comprovarão os rumos que a privatização tomou em nosso País. V.Exa. sabe que nesta Casa há um pedido de instalação de CPI, para que se faça uma verificação em torno deste tema. E V.Exa. já se antecipa a tudo isso, prestando esclarecimentos de episódios que, na vida econômica, nós todos vivenciamos a partir de 1990. Portanto, é bem possível que, durante o debate com a Presidente da República, alguns empresários tenham-se adiantado a fazer quaisquer considerações a respeito. Entretanto, como nós não estávamos lá, nem V.Exa. nem eu, não sabemos se essa temática também foi objeto de apreciação, no debate entre grandes empresários do País - 29 deles - e a própria Primeira Magistrada do País. Cumprimento V.Exa. pelo discurso.
	O SR. MANOEL SALVIANO - Agradeço-lhe porque V.Exa. participou desse processo total de privatização em nosso País, acompanhou, dentro do Governo, essa evolução das privatizações. Portanto, é testemunha. Fico feliz com o aparte de V.Exa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, impulsionada pelo programa Telecom, a privatização atingiu seu pico entre 1997 e 1998, período responsável por 69% do valor total, até julho de 2001.
	O programa progrediu pouco, depois de 1998. Entre as razões está o fato de que as privatizações e outras medidas de liberalização coincidiram com um período de lento crescimento da economia, o que enfraqueceu o apoio político ao programa.
	Na segunda metade dos anos 90, quando se tratou de atrair o capital privado para os investimentos que o Estado já não podia fazer na oferta de telecomunicações, energia, petróleo, etc., flexibilizaram-se monopólios estatais e se criaram as agências reguladoras para assegurar a competição nesses setores, evitando o surgimento de monopólios privados.
	No caso do petróleo, depois da quebra do monopólio, em 1997, a PETROBRAS transformou-se numa empresa moderna, menos sujeita a influências políticas. Mantida sob o controle da União, mas submetida à competição, tornou-se uma das cinco maiores petrolíferas do mundo.
	Nas telecomunicações houve uma combinação de privatização e concessão de serviços. Hoje existem no Brasil mais celulares do que habitantes - precisamente, 234 milhões de celulares. 
	Deputado Mauro Benevides, V.Exa. é testemunha de que, antes da privatização, para adquirir um aparelho telefônico, o cidadão precisava se inscrever e ficar numa fila de espera. E o valor era absurdo. Hoje, todo mundo possui um telefone, de preço praticamente simbólico. Enfim, hoje as pessoas têm acesso a uma linha telefônica com muita facilidade.
	Na privatização do Grupo TELEBRAS, houve transferência de ativos. A divisão da holding em várias empresas pretendia assegurar a competição no setor. Graças a esse novo ambiente e às regras estabelecidas pelo Governo, as empresas privatizadas foram obrigadas a fazer pesados investimentos para acompanhar os avanços tecnológicos e ampliar o acesso às linhas, inclusive à Internet, deixando-nos sem saudades do antiquado sistema de telefonia pré-privatização.
	Já no caso da Vale, assim como da EMBRAER, houve privatização pura e simples, com a ressalva de que, nesta última empresa, o Governo manteve uma golden share, com direito a veto, e o BNDES adquiriu e manteve uma posição importante, de cerca de 20% no controle da mineradora. Para não falar na participação dos fundos de pensão das empresas estatais.
	Durante o processo de privatização da Vale, os críticos diziam que o Governo estava alienando o subsolo nacional, uma afirmação descabida, já que este era e continuou a ser propriedade da União, conforme manda a Constituição. 
	Falavam também que a empresa terminaria "desnacionalizada", com número menor de empregos, retórica que os fatos posteriores desmentem, sem margem a contestação.
	Em matéria publicada pela revista Veja em fevereiro deste ano, vimos que "o lucro da Vale em 2011 foi de 37,8 bilhões de reais, sendo o maior já registrado por uma empresa brasileira de capital aberto (...). Com o resultado, a mineradora aparece no topo da lista das 20 companhias mais lucrativas da história".
Cabe ainda relembrar o caso dos bancos estaduais, tidos como instituições que só geravam prejuízos aos seus respectivos governos, mas que, ao passarem para o controle da iniciativa privada, consequentemente, tornaram-se superavitários.
Com os avanços tecnológicos ocorridos nos últimos anos e com o sucateamento inegável de alguns setores da economia pública, nós nos deparamos com o ideal de privatização, que é utilizado em todo o mundo moderno.
A privatização tem como principal fim a prestação de serviço, que em sua essência seria público, por uma concessionária privada, dona de "um capital de investimento alto, visto que em sua grande maioria pertence a grupos econômicos com abrangência em vários mercados mundiais".
Os que criticam ou criticavam as privatizações são os mesmos que se gabam dessas empresas e de sermos hoje a sexta economia do mundo. Esquecem-se de que isso se deve em muito ao que sempre criticaram: além das privatizações, o Plano Real, o PROER, a Lei de Responsabilidade Fiscal, enfim, a modernização do Estado e da economia.
Não basta fazer concessões e privatizações. É preciso fazê-las com critérios predefinidos, elaborar editais claros, exigir que se cumpram as cláusulas das licitações e, assim, evitar que as agências reguladoras se transformem em balcões partidários.
Resumidamente, podemos afirmar que as ineficientes estatais sufocavam as contas públicas, serviam como moeda de troca para obtenção de favores políticos, e seus serviços se caracterizavam pela qualidade medíocre. Privatizadas, elas geram lucros e impostos, trazem divisas para o País e têm a obrigação de ser eficientes para atender a consumidores e acionistas. 
A ideia difundida de que o poder público deve atuar fortemente como produtor para preservar o interesse público foi uma forma de confundir a sociedade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para colocar em prática o conceito duplo do tema deste meu pronunciamento, passo a citar os fatos recentes.
	O Governo atual recentemente fez concessão a particulares de três grandes aeroportos do País - Guarulhos, na Grande São Paulo; Viracopos, em Campinas, também em São Paulo; e o JK, de Brasília -, em leilão realizado na Bolsa de Valores de São Paulo.
	Os interessados, que eram em número de 11 empresas, apresentaram 22 propostas durante a licitação dos três terminais, que são, ao todo, responsáveis por 30% do fluxo de passageiros em nosso território.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essas concessões, quer queiram, quer não, reacenderam o debate sobre privatização e concessão, e é justamente isso que estou fazendo nesta oportunidade.
	É preciso que fique claro que "o fator determinante para a transferência desses terminais para a iniciativa privada" não foi outro a não ser a constatação de que houve um "colapso dos serviços aeroportuários", aliado à "baixa capacidade financeira e gerencial do Poder Público para tocar os investimentos necessários, sobretudo agora que o País está prestes a sediar dois megaeventos esportivos": o Mundial de 2014 e os Jogos Olímpicos, dois anos depois.
	O que ocorreu nessas concessões foi apenas uma questão pragmática, para que o Brasil não ficasse tão vulnerável à possibilidade de um enorme vexame internacional durante esses eventos que estão tão próximos.
	Nos tempos atuais, os conceitos de força e grandeza se aplicam mais adequadamente às empresas particulares do que ao setor público. Tanto no Brasil quanto em outros países, há setores privados capitalizados e prontos para investir. Já para o setor público, o conceito-chave é o da eficiência e não o da potência bruta. Hoje, para alavancar o desenvolvimento, compete ao Estado um papel supletivo: o da indução e da regulação.
	Estados grandes e fortes, em geral, tornam-se opressores em termos fiscais, endividam-se em excesso, extraem cargas tributárias muito além da capacidade contributiva do setor privado. Tentam exercer um papel para o qual não possuem nem recursos e menos ainda habilidades, comparativamente aos capitais privados.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não nos cabe avaliar se ocorreram fatores que desencadearam o atual ciclo de desenvolvimento vivido pelo País ou se simplesmente todos os louros são frutos de uma terra cultivada em um passado recente.
Esses serviços de natureza pública não são passados em definitivo para a iniciativa privada, mas, sim, pelo instituto da concessão, dada a importância da boa prestação de serviços fundamentais à população. O Estado, por sua vez, fica com a responsabilidade de regular e fiscalizar tais fornecimentos de serviços.
É inquestionável o fato de que hoje em dia, em alguns segmentos da economia, a prestação de serviços, tais como os das áreas de telefonia, energia, rodovias, entre outros, torna-se mais eficaz por grupos que possuem capital para altos investimentos, já que é destes negócios que são especializados para prestar bons serviços como também obter dividendos.
Dessa forma, a busca pela eficiência do Estado tem na concessão uma saída viável. Porém, o acompanhamento deve continuar sendo feito, devido à responsabilidade pelo serviço social. Para a devida finalidade, as agências reguladoras são o principal elemento da fiscalização dos contratos entre o Governo e a iniciativa privada.
As agências reguladoras são órgãos criados pelo Governo para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços que, em sua essência, seriam públicos. Como estes serviços são de relevante valor social e, primordialmente, cabia ao Estado o seu fornecimento, sua fiscalização deve ser feita através de algum órgão que se manifeste imparcial em relação aos interesses do Estado, da concessionária e dos consumidores. 
A imparcialidade em relação ao Estado se faz necessária porque, sem esta, as concessionárias de serviços sairiam prejudicadas com as cobranças de tributos elevados, bem como, no momento em que fosse feita uma punição, esta poderia se tornar abusiva.
Por outro lado, a cobrança de taxas dos serviços e a má prestação por parte das concessionárias devem ser fiscalizadas também. É importante ressaltar que a nossa sociedade está cada vez mais exigente com o mercado, em decorrência da facilidade de informação em relação aos seus direitos. Tal fato pode ser facilmente comprovado nos cartórios dos Juizados Especiais, com o elevado número de processos ajuizados, que têm no polo passivo essas concessionárias.
Em relação à formação do órgão fiscalizador, acreditamos que a sua característica principal seja a da imparcialidade. Essa imparcialidade se dá por meio da independência funcional.
Consideramos que é de fundamental importância a presença das agências reguladoras no atual sistema político adotado em nosso País, pois elas têm como objetivos principais a maneira de regular as concessionárias, a fiscalização, a estipulação de multas, assim como a retirada da concessão, se as metas não forem cumpridas.
Vale salientar que, por se tratar de serviços de natureza pública, as agências têm o dever de zelar pelo bom funcionamento das concessionárias, resguardando, dessa forma, um serviço que pertence à sociedade.
Sr. Presidente, concluindo as minhas palavras, quero ressaltar que, para a elaboração deste meu pronunciamento, procurei pesquisar documentos do Prof. Marcos Cintra, de Paulo Eduardo de Figueiredo Chacon, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, bem como na revista Veja.
Este debate é importante porque precisamos alavancar investimentos para a área de infraestrutura do nosso País. E a iniciativa privada está mais preparada para isso.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Manoel Salviano.