	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem. Eu só queria saber se houve algum entendimento dos Líderes com relação ao encaminhamento dessa medida provisória. Ou não houve nenhum encaminhamento?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O acordo que foi feito ontem, no Colégio de Líderes, era para votar as duas medidas provisórias, a de ontem e a de hoje. Esse acordo houve. O destaque foi admitido e será submetido a voto.
	Quanto ao mérito, aí é a posição de cada um.
	O SR. FABIO GARCIA - Bom, não havendo acordo quanto ao mérito, Sr. Presidente, entendemos que, apesar de alguns itens dessa medida provisória serem relevantes e de aprovação necessária, ela tem uma inconstitucionalidade. Não existe algo parcialmente inconstitucional; ou é constitucional ou é inconstitucional.
	Então, não sendo constitucional, o PSB vota "não".