	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sras. e Srs. Deputados, eu não estava aqui na Legislatura passada, quando se iniciou esse debate do Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência, mas, nesta Casa, hoje, tendo a oportunidade de votar esse projeto, e fico muito feliz, porque o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência se destina exatamente a assegurar a integração e a inclusão social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos das pessoas que apresentam limitação nas suas atividades devido a alguma deficiência.
	Era necessário e urgente que isso acontecesse no Brasil. Portanto, eu acho que esta Casa dá uma demonstração muito grande de que uma sociedade verdadeiramente justa é aquela que procura incluir todas as pessoas.
	Eu destaquei alguns pontos que considero importantes desse projeto, que introduz no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que define claramente os direitos das pessoas com deficiência.
	O Estatuto também propõe o desenvolvimento de ações que assegurem a plena inclusão das pessoas com deficiência no contexto socioeconômico e cultural; garante acesso, ingresso e permanência da pessoa com deficiência acompanhada pelas pessoas e também animais que lhes servem de apoio, portando os produtos que utiliza com ajuda técnica em todos os ambientes de uso coletivo.
	Muito interessante também o projeto porque viabiliza a participação das pessoas com deficiência em todas as fases de implantação dessas políticas públicas; fomenta a realização de estudos epidemiológicos e clínicos de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades; cria no âmbito do SUS centros de biologia genética como referência para informação e prevenção de deficiência; torna compulsória a matrícula e inclusão escolar de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino regular; torna obrigatório o oferecimento de educação especial; obriga emissoras de televisão a legendar e dublar todos os programas nacionais e estrangeiros, favorecendo o direito à informação das pessoas com deficiência auditiva e visual; entre outros direitos que são assegurados à pessoa portadora de deficiência.
	A Câmara hoje dá uma grande demonstração a toda sociedade brasileira de que queremos um Brasil que seja bom de verdade para todos os brasileiros.
	Parabéns à Câmara dos Deputados, a todos os Deputados que se encontram presentes, que não voltaram aos seus Estados, que permaneceram aqui para aprovar matéria de tamanha relevância para o povo brasileiro!