	O SR. MARCELO AGUIAR (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a CCJ pronuncia-se pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 6 e 9, e pela rejeição das demais, nos termos da subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes.
Obrigado, Presidente.