O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas deixar registrado que esta matéria está sendo votada por esta Casa por tratar de uma lei federal, do Código Penal Militar. Por isso foi dado esse encaminhamento. Esta Casa criou um grupo de trabalho, que está sendo presidido pelo Deputado Carlos Zarattini, para fazer exatamente essa análise.
	O Governo, nesta matéria, também orienta o voto "sim", Sr. Presidente.