	O SR. ABEL MESQUITA JR. (PDT-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje iremos analisar novamente a Medida Provisória nº 660, de 2014, que trata do enquadramento dos ex-servidores dos ex-Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia.
	Na terça-feira da semana passada, nós aprovamos aqui no Plenário da Câmara a MP nº 660, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015, do nobre Relator, Deputado Silas Câmara, que melhorou o texto inicial da proposta feita pela Presidente Dilma.
	Cabe ressaltar que a Medida Provisória nº 660 finaliza um processo iniciado com a PEC 111, que se transformou na Emenda Constitucional nº 79, consolidando o entendimento de que os servidores dos antigos Territórios tenham direito de optarem pelo reenquadramento, pois, até a efetiva implantação dos Estados, eles eram mantidos com recursos da União.
	Acontece, Sr. Presidente, que, ontem, o Senado Federal modificou o texto aprovado aqui na Câmara e atendeu a um apelo dos servidores, que há muito tempo lutam para a garantia desse direito: colocou no texto da medida três artigos que foram suprimidos durante a votação desta Casa.
	Quero aqui, Sras. e Srs. Deputados, explicar do que trata cada um desses artigos suprimidos. O primeiro artigo, o art. 2º, apenas reafirma o que já está presente na Emenda Constitucional nº 79, que garante o direito à equiparação salarial para os servidores das carreiras do grupo tributação, arrecadação e fiscalização.
	O segundo artigo, o art. 4º, estende aos bombeiros e policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia os mesmos soldos, adicionais e gratificações concedidas aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Essa seria uma medida para equiparar o salário dos policiais do quadro em extinção com o dos policiais do Distrito Federal, pois as duas categorias são custeadas pelos cofres da União, e não faz sentido essa diferenciação.
	O terceiro artigo, o art. 9º, tem como objetivo, entre outros pontos, deixar claro que os servidores dos Estados de Roraima e Amapá admitidos entre outubro de 1988 e outubro de 1993, que tenham mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho ou prestado serviço de caráter permanente...
	(O microfone é desligado.)