	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de registrar nos Anais um artigo do Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, Álvaro Sólon de França, intitulado: "Finalmente, uma lei para punir os corruptores", no qual ele afirma que, para dar efetividade a três tratados internacionais antissuborno e anticorrupção ratificados pelo Brasil no âmbito da Organização das Nações Unidas (ONU), da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Governo encaminhou ao Congresso Nacional, em 2010, o Projeto de Lei nº 6.826, que esperamos votar numa Comissão Especial da qual faço parte e que tem o Deputado Carlos Zarattini como Relator. Esse projeto é elogiado pelo Presidente da ANFIP, Álvaro Sólon de França.
	Sr. Presidente, quero falar ainda de dois temas importantes para o nosso País e para nosso povo. Primeiro, o lançamento, hoje, do Programa Minha Casa, Minha Vida para os Municípios com até 50 mil habitantes. Trata-se de programa que a nossa Presidenta Dilma lançou, através do Ministério das Cidades, especialmente através da Secretaria Nacional de Habitação, e que vai atuar em um dos grandes e graves problemas que temos, que é a falta de habitação, a fim de que possamos ter habitação de qualidade, com energia, com água, com acessibilidade, enfim, com condições para que a população possa ter uma casa digna para morar. 
	A casa é o primeiro espaço de comunhão das pessoas, espaço de partilha, de convivência fraterna. Daí é importante ter casa. Há até uma expressão que diz: "quem casa, quer casa". A casa é esse templo onde, efetivamente, através da oração, através da convivência, através da partilha dos alimentos e dos bens e também da aprendizagem as pessoas começam a avançar na sociedade e trabalhar, para que tenhamos um mundo de justiça e de fraternidade.
	Quero falar especialmente do meu Estado, a Paraíba, que teve 190 Municípios contemplados, o total de Municípios com população de até 50 mil habitantes. São poucos os Municípios da Paraíba que ultrapassam esse limite. João Pessoa e Campina Grande têm uma população maior, e outros poucos Municípios têm entre 60 mil e 100 mil habitantes. Desses 190 Municípios, 57 serão atendidos pelo Governo do Estado, ou seja, as construções serão realizadas pelo Governo Estadual; os outros contarão com ações das Prefeituras.
	Para o Estado da Paraíba, serão 7.425 unidades habitacionais. Claro que precisamos de mais, mas essa já é uma quantia significativa, que vai atender a 190 Municípios da nossa Paraíba.
	Esperamos que essas casas sejam construídas com controle e fiscalização para que de fato obedeçam ao projeto estabelecido. Que sejam casas de qualidade. Muitas vezes, quando da licitação, é apresentado um determinado material, mas na construção usam outro que não da qualidade daquele estabelecido pelo projeto. É necessário que essas casas sejam construídas dentro do que foi estabelecido pelo projeto aprovado, a fim de trazerem qualidade de vida à população. 
	Essas 7.425 unidades habitacionais serão distribuídas entre os Municípios. A maioria deles receberá 40 unidades, outros receberão 30, outros 25, outros 15, outros 10, enfim, cada Município receberá o equivalente à sua população. É avaliado não apenas o tamanho do Município, mas também o número de habitantes que ele possui. 
	Gostaria, então, Sr. Presidente, de parabenizar a nossa Presidente por ter estabelecido mais uma prioridade para fazer com que a população viva de forma digna. Ter casa é tão importante quanto ter trabalho, educação, saneamento básico, saúde etc. E a casa é o espaço onde as pessoas se encontram, onde a família se encontra, por isso precisa ser digna, boa de se morar, boa de se viver. Queria então parabenizar a nossa Presidente por isso.
	Um segundo assunto, Sr. Presidente, é que eu gostaria de elogiar e parabenizar o Ministério da Justiça. O Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, está realizando dois cursos sobre prevenção e identificação do uso de drogas. Esses dois cursos, que vêm desde fevereiro, têm um público de 10 mil pessoas, que estão sendo atendidas e capacitadas.
	Hoje tivemos duas teleconferências, a primeira para profissionais da saúde e da assistência social e a outra para lideranças religiosas, instituições de alcóolicos e narcóticos anônimos e organizações da sociedade civil. São 5 mil vagas para profissionais da saúde e da assistência social e outras 5 mil vagas são para esses outros segmentos. 
	Essas duas teleconferências, realizadas hoje pela manhã e à tarde, são cursos a distância iniciados em fevereiro e que fazem parte das ações do programa Crack: é possível vencer, realizado em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
	Nesses cursos e nessas teleconferências o importante é que há toda uma revisão, através de especialistas, do conteúdo abordado até agora pelos cursos presenciais. E eles tiram dúvidas dos alunos ao vivo. Os alunos, pela teleconferência, perguntam aos professores, aos especialistas, para que possam se capacitar.
	Então quero parabenizar também o Ministério da Justiça e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, porque é preciso capacitar cada vez mais as pessoas para que possamos vencer essa chaga que é, principalmente, o crack no País. É preciso aprender um jeito de cuidar dessas pessoas, para que nós possamos recuperar aquele que entrou nas drogas, aquele que está envolvido na questão do crack e mostrar que essa pessoa é capaz de se recuperar, de ser ressocializada e de colocar a sua energia na construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.
	Então, Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar tanto a nossa Presidenta quanto o Ministro Aguinaldo Ribeiro, da nossa Paraíba, pelo lançamento desse programa Minha Casa, Minha Vida para Municípios com até 50 mil habitantes. Esperamos que, depois que tivermos esse número de casas construídas, nós tenhamos outro lançamento para que possamos cada vez mais reduzir o déficit de casas que ainda é muito grande em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Que nós todos possamos ter uma vida mais digna e que essas pessoas que vão receber essas casas também possam dizer: "Agora eu tenho casa. Daqui não saio, daqui ninguém me tira".
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Muito bem, Deputado Luiz Couto.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR.
Finalmente, uma lei para punir os corruptores
	Para dar efetividade a três tratados internacionais antissuborno e anticorrupção ratificados pelo Brasil (convenções da Organização das Nações Unidas - ONU, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE e da Organização dos Estados Americanos - OEA), o governo encaminhou ao Congresso Nacional, em 2010, o Projeto de Lei nº 6.826, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências. 
	O projeto, atualmente sob exame de comissão especial da Câmara, supre uma importante lacuna na legislação brasileira no combate à concorrência desleal e fraudulenta, uma das chagas do nosso país. Apesar de já existirem a Lei de Licitações (8.666/1993) e a Lei Antitruste (8.884/1994) com o propósito de combater condutas lesivas ao patrimônio público e disputas comerciais desleais, a nova legislação é que, realmente, irá possibilitar a punição efetiva do corruptor, a empresa jurídica que, diuturnamente, corrompe servidores inescrupulosos. 
	Essencialmente, a lei de responsabilização da pessoa jurídica tem por finalidade proteger, entre outros, os princípios constitucionais de liberdade de iniciativa, da livre concorrência, da função social da propriedade, da defesa dos consumidores e dos contribuintes, a partir de regras de prevenção e de repressão à concorrência desleal, à infração ou abuso de poder econômico que atentem contra as estruturas de mercado. 
	O texto, portanto, poderá contribuir para higienizar as disputas de mercado, combatendo os favores a empresas ou a setores específicos, o tráfico de influência, o acesso a informação privilegiada, a corrupção de agentes públicos, enfim, todas as práticas que possam falsear as regras que devem presidir a livre iniciativa e a concorrência comerciais. 
	A nova legislação, que chega em boa hora, ataca o suborno e a corrupção, dois males que, além de fragilizar os valores éticos e morais dos brasileiros, comprometem a legitimidade política, enfraquecem as instituições democráticas e criam obstáculos ao desenvolvimento econômico e social do país, afugentando investimentos e envergonhando o Brasil nas estatísticas sobre corrupção. 
	As punições previstas na lei, de ordem administrativa e civil, aplicáveis proporcionalmente à gravidade da infração, são severas. Além de multas, que podem variar de R$ 6 mil a R$ 6 milhões ou de 0,1% a 20% do faturamento bruto, excluídos os tributos, os corruptores estão sujeitos a outras sanções, como a declaração de inidoneidade, por prazo mínimo de um e máximo de cinco anos, inclusão do nome da empresa no cadastro de empresas inidôneas, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas. 
	O rol de penalidades inclui o ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos por ato de improbidade, a responsabilização de todos os envolvidos nos ilícitos, independentemente da natureza do vínculo com a empresa (empregado, sócio, dirigente, administradores etc.), além da suspensão de negócios com os órgãos e entes públicos dos três poderes e dos três níveis de governo. 
	Entre as hipóteses que podem resultar em punição, segundo o substitutivo apresentado pelo relator na comissão especial, deputado Carlos Zarattini (PT/SP), podemos mencionar: 1) prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, 2) financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos, 3) utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos atos praticados, 4) interferir, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem, em licitações e contratos, e 5) dificultar ou interferir na atividade de investigação ou de fiscalização de agente público, e na atuação dos respectivos órgãos, bem como na atuação e na fiscalização das Agências Reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro. 
	Especificamente nos casos de licitações e contratos, estão entre as possibilidades de punição: 1) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público; 2) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público; 3) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; 4) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente; 5) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo; 6) obter vantagem ou benefício indevido de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou 7) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública. 
	Os próximos passos, na perspectiva de dotar o País de um ordenamento jurídico-institucional de combate ao suborno e à corrupção, devem ser no sentido de pressionar o Congresso para também aprovar os projetos de lei nº 7.528/2006, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo, e nº 1.202/2010, que regulamenta a atividade de lobby no Brasil. 
	Esta nova lei, combinada com outras ações já em curso no governo, especialmente na área da tecnologia da informação e da transparência, com certeza irá contribuir para melhorar o padrão de integridade dos agentes públicos no desempenho de suas funções, ampliando a prevenção e a repressão às infrações de ordem econômica, além de tornar a administração mais eficiente na prestação de serviços públicos e na prevenção e combate à corrupção. Com ela ganham o mercado, o governo, os servidores públicos e a sociedade, que passam a dispor de mais um instrumento para inibir e punir os malfeitos.