	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional acaba de promulgar a PEC que dá mais direitos à classe de empregados domésticos. De agora em diante, os empregadores precisarão se adequar às mudanças que estarão em vigor a partir da publicação da norma no Diário Oficial da União.
	Entretanto, nem todos os novos direitos entrarão de imediato em vigor. Duas mudanças, passam a valer imediatamente: a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais e o pagamento de horas extras, assim como a obediência às normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
	Doravante, o empregador precisará também atentar para as regras já existentes: pagamento de pelo menos 1 salário mínimo mensal; recolhimento do INSS; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13º salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários; licença à gestante e licença-paternidade; aviso prévio, além de carteira de trabalho assinada.
	Os benefícios que ainda carecem de regulamentação são: indenização em demissões sem justa causa; conta no FGTS; seguro-desemprego; salário-família; adicional noturno; auxílio-creche e seguro contra acidentes de trabalho. A previsão é de que dentro de 3 meses todos esses direitos já estejam regulamentados.
	Os direitos são válidos ao empregado doméstico maior de 18 anos que presta serviços contínuos em atividades não lucrativas a pessoa ou a família, tais como: cozinheiro, babá, faxineiro, lavadeira, motorista particular, governanta, vigia, acompanhante de idosos, jardineiro, entre outros.
	Para o pagamento de horas extras, deve logo ser adotada medida para controlar a jornada de trabalho, objetivando o cálculo para o pagamento das horas extras, lembrando que a jornada máxima estabelecida é de 8 horas diárias e 44 horas semanais e que o pagamento da hora extra é no mínimo 50% maior do que a hora normal.
	Para o cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde no trabalho, a residência precisa oferecer segurança ao desempenho do serviço doméstico, sem causar riscos de acidentes e oferecer perigo à saúde do trabalhador ou da trabalhadora. Caso necessário, o empregador disponibilizará equipamentos de proteção individual, como luvas, botas e óculos de proteção.
	A princípio, esta nova relação de trabalho deverá causar certa apreensão tanto aos empregadores quanto aos empregados domésticos. É momento que exige muita cautela e compreensão de ambos os lados. Muitos dos direitos trabalhistas dependem ainda de regulamentação. Portanto, o ideal é que não haja precipitação que possa resultar em rompimento de vínculos empregatícios. Vamos aguardar a cartilha que, certamente, será elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego com o intuito de dirimir dúvidas e aclarar pontos controversos e obscuros.
	Parabéns ao Congresso Nacional, aos empregados domésticos e às empregadas domésticas pela igualdade de direitos trabalhistas.
	Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e a sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.