	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu me inscrevi para discutir a matéria porque queria destacar a importância e a relevância da iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, que propôs o projeto que hoje está sendo votado nesta Casa.
	Ao mesmo tempo, eu queria dizer que já existe uma lei federal a respeito de conhecimento de dados sobre a violência contra a mulher que esta matéria vai viabilizar. A Lei nº 12.227, de 2010, de minha autoria, obriga a Secretaria de Políticas para Mulheres a publicar o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. Inclusive, nele devem constar dados sobre a violência contra a mulher. 
	Essa lei federal, que há mais de 3 anos não é cumprida, Sr. Presidente, é de extrema importância no sentido de orientar a definição das políticas públicas para as mulheres, seja do ponto de vista do combate à tragédia da violência que sofrem, seja do ponto de vista social, econômico, cultural e demais aspectos que envolvem a problemática da mulher brasileira, os quais requerem, evidentemente, uma ação integrada, competente, bem planejada, acompanhada e avaliada, inclusive, pela sociedade civil, pelos movimentos de mulheres, pelos movimentos feministas. Essa foi uma conquista dos movimentos de mulheres, do movimento feminista, deliberada, inclusive, em fóruns nacionais e internacionais de mulheres, e transformada em lei federal brasileira.
	Lamentavelmente, o Governo atual deixou de publicar esse relatório anual, que deveria consubstanciar todas as ações de Governo e orientar a destinação de recursos às políticas voltadas para as mulheres, algo inaceitável. Vamos, inclusive, representar contra o Governo junto ao Ministério Público para que essa lei federal volte a ser cumprida no País, incluindo dados sobre a violência contra a mulher em nosso País.
	Vamos votar a favor da matéria e exigir a publicação do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher, o que está sendo descumprido pelo atual Governo.
	É isso, Sr. Presidente.