	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, eu pediria atenção à questão do orçamento impositivo, que está na Câmara dos Deputados para ser votado com as alterações feitas pelo Senado.
	Muitos Congressistas que aqui estão - e eu até excluiria as Senadoras e os Senadores - não se aperceberam de que a saúde perderá recursos se nós votarmos a matéria do jeito que o Senado aprovou. Primeiro, porque antes, quando nós votamos aqui na Câmara, ela estava sem os 15%. Haveria, em tese, alguma vinculação para a saúde, que não seria necessariamente de 50%. Porém, os 15%, que são o piso mínimo, estariam fora das emendas para que se acrescessem recursos à saúde. Segundo, porque jamais se discutiu que os royalties integrariam esses recursos, porque aos royalties do petróleo que nós votamos aqui foram acrescidos os recursos para a saúde além dos 15% e das emendas que os Deputados pudessem colocar no orçamento impositivo. 
	O que é que o Senado fez? Aprovou o orçamento impositivo com a vinculação de metade das emendas para a saúde, englobando os 15% para atingir o piso e colocando os royalties do petróleo. 
Ora, pior do que isso ainda poderá ficar. Como? Se nós aprovarmos a matéria como ela veio do Senado. O Deputado ou o Senador apresenta a emenda com base na previsão de receita, e a emenda será paga com base no efetivo pagamento da execução orçamentária do ano anterior. Ou seja, nós vamos apresentar emenda num valor, por exemplo, de 14 milhões, mas, efetivamente, será empenhado e pago o que for do efetivo orçamento do ano anterior, algo em torno de 12 milhões, sendo que, se vincularmos com base na previsão de receita - vamos admitir 14 milhões e 7 milhões -, na execução, no pagamento, serão 12 milhões e 6 milhões. Empenham-se 7 milhões e, na verdade, tem-se os 7 milhões pagos, em vez dos 14 ou dos 12 milhões.
	Ninguém fez essa conta. Ninguém se apercebeu de que os prefeitos e as prefeitas, que estão nos ouvindo agora, precisam de recursos na área da segurança, precisam de recursos - não é obrigação dos Municípios, mas eles pagam a conta - para infraestrutura, para fazer a sua praça, o seu mercado, a sua pavimentação, a sua rede de saneamento básico e, principalmente, Sr. Presidente, para dar apoio às comunidades rurais.
	Vincular ao orçamento impositivo essa excrescência - permitam-me o termo - que foi aprovada no Senado é fulminar de morte as aspirações dos prefeitos, que não têm dinheiro para investir. Isso está vinculado já na previsão da LDO. Eu inclusive estou apresentando destaque para retirar isso, porque não acredito que essa PEC seja aprovada do jeito que está.
	Nós vamos votar, e, se a PEC não for aprovada, aprovada como está na LDO, e se votarmos hoje a LDO com essa previsão de vinculação, ela vigorará já para o ano de 2014, porque estamos elaborando a Lei Orçamentária. Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Congressistas, nós vamos, possivelmente, estar aprovando uma lei sem aprovar a proposta de emenda constitucional. Porque nós, Deputados e Deputadas, não votamos isso. Nós votamos o orçamento impositivo sem vinculações e sem diminuir recursos da saúde, pelo contrário. mas hoje, se votarmos como está essa PEC aprovada no Senado, nós estaremos assumindo o custeio da saúde.
	Eu quero ver uma emenda parlamentar ser direcionada, por exemplo, para a compra de medicamentos e, depois, o povo chegar à unidade hospitalar e não encontrar o medicamento. Vai cair a culpa nas costas de quem apresentou a emenda. Isso é gravíssimo. 
	Nós não podemos, pelo amor de Deus, aprovar isso! Daí porque inicio esta discussão aqui em plenário: para que nós não votemos a PEC do orçamento impositivo do jeito como ela foi aprovada pelo Senado, ou a rejeitemos a reaprovemos a matéria como nós a votamos aqui originalmente, porque o orçamento impositivo é uma conquista não do Deputado, mas daqueles que nós representamos.
(Interrupção do som.)
	O SR. CLAUDIO CAJADO  - Para concluir, Sr. Presidente. Desde já agradeço a tolerância.
Srs. Parlamentares, façam uma avaliação com os Prefeitos para saber se eles desejam ou não essa vinculação. Façam essa pesquisa com os Governadores, com os gestores públicos. A maioria das emendas tem uma característica de investimento e é necessária para colaborar com os recursos da União, principalmente com as Prefeituras, que estão em estado pré-falimentar - os prefeitos estão vindo aqui pedir mais 2% do FPM, a PEC 39, de autoria do Deputado Júlio Cesar.
	Como é que nós vamos vincular recursos para a saúde, se não podemos retirar artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal? Os prefeitos não conseguem UPA nem UBS porque a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe 54% de limite com pessoal. Portanto, será um tiro que sai pela culatra.