O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este início dos trabalhos legislativos ocorre em contexto de expectativas altamente favoráveis para o País, em que o Parlamento terá oportunidade de aprovar muitas medidas úteis para a consolidação do desenvolvimento econômico sustentável, tão importante para a sociedade brasileira.
Na Câmara dos Deputados, alguns projetos de lei altamente relevantes estarão em discussão e certamente serão aprovados com a redação final que resultar do debate político envolvendo o Governo, a Oposição e os grupos sociais mais diretamente interessados.
Assistimos recentemente ao Presidente desta Casa dizer que vai dar oportunidade, a partir de agora, a que os projetos de origem parlamentar sejam votados, principalmente nas Comissões, uma vez que elas têm debatido muitas matérias de interesse do Governo e não do Parlamento.
Como eu disse, há projetos de lei altamente relevantes. Nessa categoria encontram-se, entre outros, os relacionados ao novo Código Florestal, que é de suma importância e, segundo consta, será votado nos dias 6 e 7 março; à distribuição dos royalties do petróleo; à Lei Geral da Copa e ao novo regime de previdência dos servidores públicos, matéria que foi aprovada ontem, contra o meu voto. Votei contra porque entendi que não era o momento, mas, felizmente ou infelizmente, a proposição foi aprovada.
É nesse contexto de otimismo e responsabilidade que gostaria de mencionar alguns dos projetos que apresentei no ano passado - encontram-se em andamento nesta Casa -, cuja aprovação deverá contribuir para aprimorar as relações sociais e econômicas em nossa sociedade.
	O PLP 13/11 exclui da base de cálculo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal os recursos usados para remunerar pessoal que trabalha em programas federais. Isso é muito importante, Sras. e Srs. Deputados.
A propósito, vemos agora, quanto à fixação do teto dos professores, que os Prefeitos e os Governadores estão reclamando, porque não vão ter como cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	O PL 2.382/11 condiciona a transferência voluntária de recursos federais à existência de órgão de defesa civil no Município. A cidade que não tiver órgão de defesa civil municipal não receberá benefício do Governo.
	O PLP 38/11 garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor, ampliando os limites para 120 salários mínimos, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e 90 salários mínimos, no caso dos Municípios. Trata-se de precatórios no ano da decisão da Justiça.
	Na área de meio ambiente, gostaria de destacar o PL 1.274/11 e o PL 1.908/11. O primeiro estimula os proprietários rurais a tomar medidas de proteção ambiental, com a criação do Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e do Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. O segundo projeto estabelece tratamento diferenciado na cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados para indústrias cuja operação crie produtos reciclados que contenham resíduos sólidos.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, objetiva a permitir o trabalho de adolescentes maiores de 14 anos. A medida atende a exigência da realidade brasileira, na qual cabe de maneira perfeita o trabalho devidamente acompanhado desses menores, que, com isso, poderão complementar a renda da família. A atual proibição apenas estimula o trabalho informal, quando não empurra o jovem para as drogas e para o crime.
	Nós estamos acompanhando esse tema, a imprensa tem mostrado a violência praticada por menores. Eles não têm o que fazer. É preciso dar trabalho a esses menores, com as devidas condições.
	Na área de educação, destaco os Projetos de Lei nºs 629 e 1.813, ambos de 2011. O primeiro inclui a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito entre as disciplinas obrigatórias do ensino fundamental. O segundo obriga o Poder Executivo a oferecer educação e tratamento especializado aos portadores de autismo.
	Quanto à área de saúde, apresentei o PL 1.948/11, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos de prêmios de loterias não procurados, e também o PL 388/2011, que permite a inclusão de filho com doença grave como dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social.
	Por fim, gostaria de destacar ainda o PL 1.774/11, que proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas. É um absurdo! Há rodovias não acabadas, e já estão cobrando pedágio. Deputado, chegaram a aumentar o valor do pedágio em rodovia não acabada. É um absurdo! Nós queremos proibir isso. Só se pode cobrar pedágio em rodovia...
(O microfone é desligado.);

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o início dos trabalhos legislativos ocorre em contexto de expectativas altamente favoráveis para o País, em que o Parlamento terá a oportunidade de aprovar medidas úteis para a consolidação do desenvolvimento econômico sustentável, que é tão importante para a sociedade brasileira.
Na Câmara dos Deputados, alguns projetos de lei altamente relevantes estarão em discussão e certamente serão aprovados com a redação final que resultar do debate político envolvendo o Governo, a Oposição e os grupos sociais mais diretamente interessados.
	Nessa categoria encontram-se, entre outros, os projetos que discutem o novo Código Florestal, a distribuição dos royalties do petróleo, a Lei Geral da Copa e o novo regime de previdência dos servidores públicos.
	É nesse contexto de otimismo e responsabilidade que gostaria de mencionar alguns dos projetos que apresentei no ano passado, cuja aprovação deverá contribuir para aprimorar as relações sociais e econômicas em nossa sociedade.
	O PLP 13/11 exclui da base de cálculo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal os recursos usados para remunerar pessoal que trabalha em programas federais. Com isso, pretende-se permitir que os Municípios participem de programas importantes dos quais são excluídos pela LRF.
	O PL 2.382/11 condiciona a transferência voluntária de recursos federais à existência de órgão de defesa civil no Município, criando, com isso, estímulo decisivo para que todas as cidades brasileiras disponham desse serviço fundamental ao bem-estar da comunidade.
	O PLP 38/11 garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor, ampliando os limites para 120 salários mínimos, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e 90 salários mínimos, no caso dos Municípios. A medida beneficiará cidadãos que têm créditos de pequeno valor a receber e que atualmente permanecem tempo demais na fila de espera.
	Na área de meio ambiente, gostaria de destacar o PL 1.274/11 e o PL 1.908/11. O primeiro estimula os proprietários rurais a tomar medidas de proteção ambiental, com a criação do Programa Nacional de Compensação por Serviços Ambientais e do Fundo Federal de Pagamento por Serviços Ambientais. 
O segundo projeto estabelece tratamento diferenciado, na cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para indústrias cuja operação crie produtos reciclados que contenham resíduos sólidos. Espero, com isso, estimular a compra e a venda de material reciclado.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para permitir o trabalho de adolescentes maiores de 14 anos. A medida atende a exigência da realidade brasileira, na qual cabe perfeitamente o trabalho devidamente acompanhado desses menores, que, com isso, podem complementar a renda familiar. A atual proibição apenas estimula o trabalho informal, quando não empurra o jovem para as drogas e para o crime.
	Na área de educação, destaco os Projetos de Lei nºs 629/11 e 1.813/11. O primeiro inclui a Educação Ambiental e a Educação no Trânsito entre as disciplinas obrigatórias do ensino fundamental. O segundo projeto obriga o Poder Executivo a oferecer educação e tratamento especializado aos portadores de autismo.
	Na área de saúde, apresentei o PL 1.948/11, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos de prêmios de loterias federais que não forem procurados pelos ganhadores, e também o PL 388/11, que permite a inclusão de filho com doença grave como dependente de segurado do Regime Geral da Previdência Social.
	Por fim, gostaria de destacar, ainda, o PL 1.774/11, que proíbe cobrança de pedágio em rodovias inacabadas; o PL 611/11, que regulamenta a profissão de motorista de ambulância; e o PL 2.662/2011, que estabelece que a recusa em realizar o teste do bafômetro gera a presunção de uso de álcool pelo motorista.
Essas são, portanto, algumas das proposições que apresentei a esta Casa no ano passado e com as quais pretendo contribuir para aprimorar a legislação de nosso País.
	No mais, espero que o ano de 2012 satisfaça as boas expectativas com que foi iniciado, confirmando as amplas possibilidades que se descortinam para o Brasil neste momento.
	Obrigado.