	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa Constituição, nos direitos e garantias individuais, estipula uma pena máxima a ser cumprida de 30 anos. 
	O feminicídio já implica pena de 12 a 30 anos, já que, no ano passado, foi aprovado aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional o feminicídio como crime hediondo. 
	O que é preciso fazer, Sr. Presidente, é melhorar a Lei de Execução Penal, Lei nº 7.210, de 1984. E V.Exa. já constituiu Comissão Especial que está estudando o Código de Processo Penal, o Código de Processo Penal Militar, Lei nº 1.002, de 1969; a Lei 7.210 e todas as leis penais extravagantes. O que tem que ser melhorado, Sr. Presidente, é a execução da pena. As leis penais e processuais estão todas sendo objeto de estudo na referida Comissão, da qual inclusive faço parte. 
	Sr. Presidente, somos contrários ao projeto. Vamos aumentar para quanto, se a pena mínima de um homicídio qualificado é 12 anos e a máxima é 30 anos? As maiores penas do Código Penal são a do crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, que é de 24 a 30 anos, e a do crime de latrocínio, que é de 20 a 30 anos.
	Sr. Presidente, 12 a 30 anos, para nós, é uma pena razoável para o crime de feminicídio, que já é considerado crime hediondo. Portanto, somos contrários ao aumento da pena, que na realidade não vai ter finalidade nenhuma. Se a pena máxima é de 30 anos, é chover no molhado.