	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, encontra-se em discussão na Casa Civil e no Ministério da Agricultura uma reformulação da CEPLAC, a instituição que efetivamente trata da lavoura cacaueira.
	Hoje nós estamos vendo, Sr. Presidente, que estão tentando rebaixar a CEPLAC da sua condição atual. E caso ela perca esse status, a lavoura cacaueira será altamente prejudicada. A CEPLAC é uma instituição que não trabalha somente na Bahia, que é o meu Estado, mas está presente em outros cinco Estados do Brasil, alavancando o desenvolvimento da cultura cacaueira.
	Então, junto com os Deputados Bebeto e Davidson Magalhães, estivemos hoje com a Ministra Kátia Abreu. Nós que temos interesses políticos na região e defendemos os interesses dela mostramos à nossa querida Ministra Kátia Abreu a importância e a necessidade de juntos discutirmos uma ação em que todos possam ser ouvidos: os Deputados, os que trabalham com cacau, os produtores de cacau, de uma maneira geral, bem como aqueles que efetivamente fazem a CEPLAC, que são os seus funcionários.
	A nossa querida Ministra Kátia Abreu ficou de avaliar e marcar uma próxima reunião, em que todos vão discutir a situação da CEPLAC. 
	Sr. Presidente, eu gostaria que meu pronunciamento fosse dado como lido e divulgado nos meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Será dado como lido, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna motivado por informações de que está em andamento no Ministério da Agricultura um processo de reformulação de sua estrutura que atinge em cheio os interesses do meu Estado, a Bahia. Refiro-me a informações de que, no âmbito dessa reformulação, há o desejo de se diminuir o papel da CEPLAC, reduzindo o órgão a uma coordenação ligada a uma das secretarias do Ministério.
	Quero dizer desta tribuna que, se isso de fato está sendo pensado, haveremos de reagir. Ao longo de sua existência, a CEPLAC mostrou-se fundamental para o desenvolvimento rural não apenas da Bahia, é bom que se diga, mas também de outros cinco Estados brasileiros: Pará, Amazonas, Rondônia, Espirito Santo e Mato Grosso, que certamente comungam conosco o mesmo sentimento.
	Quero deixar claro que minha reação não se dá em razão de eventuais mudanças que venham para melhorar o funcionamento da CEPLAC. Sou da base do Governo e estou afinado com a necessidade que temos de trabalhar para melhorar o funcionamento da máquina pública. Nisso estamos de acordo. Só não posso aceitar que em nome disso se trabalhe com a perspectiva de reduzir a importância político-administrativa do órgão, tirando-lhe o status que hoje ostenta, de uma diretoria vinculada diretamente ao gabinete do Ministro para transformá-lo numa coordenação subordinada a uma secretaria do Ministério. Isso não aceitamos!
	Não custa lembrar que a CEPLAC já vem sofrendo nos últimos anos um inexplicável processo de esvaziamento.
	Quero, desta tribuna, convocar as autoridades do meu Estado a reagir contra essa mudança, se de fato ela está em curso, a começar por dois dos mais ilustres baianos, o Governador Rui Costa e o Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Jaques Wagner. Os dois, melhor que ninguém, podem atestar a importância de uma CEPLAC fortalecida institucionalmente para o desenvolvimento do nosso Estado. 
	De minha parte, quero reafirmar o meu compromisso em defesa do fortalecimento da CEPLAC e de tudo o que ela e seu servidores representam para a Bahia e o Brasil.
	Quero aproveitar esta oportunidade para agregar a esta minha manifestação documento elaborado por lideranças de produtores e servidores da CEPLAC e que, diria, representa o sentimento de todos nós baianos.
	Eis o documento:
"A Ceplac tem historicidade, vocação, expertise e perfil para o Desenvolvimento Rural, muito mais que órgão voltado para um produto - cacau -, e os elementos de convicção a seguir elencados esclarecem e reafirmam esse conceito.
Cuida do desenvolvimento rural das regiões produtores de cacau do Brasil, especialmente nos biomas Amazônico e Floresta Atlântica, com ações de estimulo à cadeia produtiva e foco na preservação dos recursos ambientais, promovendo a geração de emprego, incremento de renda e mobilidade social.
Tem expertise em agricultura tropical perene, que inclui o cacau, seringueira, banana, palmáceas (pupunha, juçara, açaí, coco) dendê e outras oleaginosas, privilegiando os sistemas agroflorestais.
Atua em áreas não tradicionais em outra unidades da federação, com o cultivo intensivo de cacau e outros cultivos perenes, com inserções no polígono Matopiba.
É possuidora do reconhecimento internacional pela excelência no desenvolvimento de sistemas agrossilvopastoris.
Tem grande transversalidade de ações, atividades e programas (reconhecidos na estrutura do plano plurianual) com as secretarias do Mapa e órgãos descentralizados na execução de políticas públicas (Defesa Sanitária Vegetal, rede LANAGRO, Apoio ao fortalecimento do cooperativismo, credito rural, PAA, PNAE, PGPM, Agricultura de baixa emissão de carbono) e com outros ministérios (MMA, MDA, MCT, MRE), na execução do Pronaf, Crédito Fundiário, Regularização Ambiental (Cefir, Car) e Habitação Rural.
É órgão incluído na área de Ciência e Tecnologia, reconhecida pela Lei 8.691-2013 e com planos de carreiras nessas áreas.
Cuida do desenvolvimento cientifico e tecnológico, dispondo de um dos mais importantes centros de pesquisa do mundo em cultivos tropicais e um portfólio de projetos nas áreas de genética, biologia molecular, fitossanidade, manejo e fisiologia da produção, solos e nutrição de plantas, recursos ambientais, agroecologia, engenharia agrícola e agroindustrialização, controle biológico e estudos socioeconômicos.
Reconhecida credibilidade técnico-científica lhe credencia a prestar suporte técnico a projetos de cooperação do NRE-ABC e estabelecer parcerias no âmbito nacional (Embrapa, CNPq, ITAL, Universidades federais e estaduais, Incaper) e internacionais (Usaid, Cirad, Corpoica, ICT, Catie, Iniap); governos estaduais e municipais, entidades de produtores (federações, sindicatos, cooperativas) e empresas privadas.
Os laboratórios de Biocontrole, Biologia Molecular, Anatomia e Cultura de Tecidos, Fertilizantes e Corretivos, Solos e Nutrição de Plantas, Apicultura e o Laboratório de Análise Sensorial de Microbiologia de Subprodutos de Cacau estão a serviços de produtores, universidades, pesquisadores e empresas privadas, reafirmando o seu papel na extensão do conhecimento técnico-científico.
Ostenta a credencial de um centro de Inteligência em Assistência Técnica e Extensão Rural-ATER, atuando na formação de agentes multiplicadores, promovendo o treinamento-capacitação de técnicos da iniciativa público-privada e incentivando programas de descentralização da ATER, em parcerias com entes subnacionais.
Trata das questões relativas a sucessão rural com ações de formação do jovem empreendedor rural, um programa estratégico para estimular a permanência do jovem no campo, com vistas a implementação de projetos produtivos e a inclusão social.
É uma unidade avançada de Apoio às Prefeituras Municipais, em termos de planejamento, execução de planos de desenvolvimento local e territorial, a partir da sua qualificação técnica, orientando e promovendo treinamento de servidores na execução de políticas públicas, com o objetivo de minimizar as dificuldades do distanciamento e suprir as carências desses entes subnacionais, visando um novo padrão de desenvolvimento das regiões que atua.
Tem competência reconhecida na Lei Estadual da Bahia para o manejo de agrossistemas multidiversificados (sistema cacau cabruca) com base na conservação produtiva.
Promove a organização da produção e a diversificação agropecuária. A dinamização das economias regionais, alicerçadas na produção agropecuária, tem sido possível através da diversificação e do fortalecimento das cadeias produtivas.
Assegura o fomento às atividades agrícolas, com a produção e distribuição de mudas e propágulos, clones de alta produtividade e sementes de diferentes cultivos.
É detentora do maior banco de Germoplasma de Cacau (ex-situ) do mundo, com um amplo e rico estoque de genes conhecido sob os aspectos agronômico, nutrimental e nutracêutico.
Por fim, os efeitos de seu trabalho repercutem em 5 milhões de pessoas e não só nos 76 mil produtores, distribuídos em 223 municípios de seis unidades da federação.
A complexidade das atribuições, a transversalidade de ações, as relações e parcerias nacionais e internacionais, o plano de carreira próprio da área de ciência e tecnologia, o potencial para ampliar a capacitação de recursos, a disponibilidade de um fundo próprio - regimental - para o gerenciamento de recursos fazem da CEPLAC um órgão especial que requer condição diferenciada no plano organizacional, devendo, pois, ser preservada a sua vinculação direta com o Gabinete Ministerial, tal como é hoje, para garantir  maior autonomia e fluidez nos processos decisórios.
Esses atributos, somados às poderosas ferramentas a seguir enumeradas robustecem a defesa de manutenção da atual condições da Ceplac, já assegurada na Lei 8.028, de 12.04.1990, como órgão singular do Ministério da Agricultura e Reforma Agraria, ligado ao gabinete do ministro.
A Ceplac conta com um o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC, instituído em 2001 no âmbito do MAPA pelo Decreto de 24.08.2001. Tem o Ministro de Estado como presidente e o Secretário Executivo como o seu vice-presidente. A existência desse órgão colegiado, que tem a competência de propor a política agrícola para o setor cacaueiro é uma oportunidade de fortalecimento das instituições que cuidam das cadeias produtivas nas regiões de influência da Ceplac, porque contribuirá com os órgão públicos e privados na elaboração de políticas estruturantes relativas ao agronegócio do cacau e dos cultivos perenes a ele associados.
A transversalidade de suas ações nos segmentos produtivos e agroindustrial e credibilidade institucional colocam a Ceplac numa condição privilegiada para a captação de outras fontes de recursos (doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, parcerias, convênios de cooperação técnico-financeira) reduzindo a dependência dos recursos do tesouro.
Some-se a isto o fato da Ceplac contar com o fundo Geral do Cacau - Fungecau - um fundo especial criado pelo decreto 86.179, de 06.07.1981, uma ferramenta própria que credencia como administradora dos recursos oriundos de outras fontes e das suas próprias receitas. O Regimento Interno aprovado em fins de 2013 e o decreto 8.492, de 13.07.2015, dão à Ceplac a prerrogativa de administrar os recursos do Fungecau, embora sejam imperiosas a revisão do decreto que o instituiu e a elaboração de um novo regimento. 
Além disso, o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau-CDAC surge, oportunamente, como uma alternativa para a gestão do Fungecau, porque cuidará da expedição das normas e instruções necessárias para o seu funcionamento, cabendo a Ceplac a administração dos recursos. Na esteira das providencias, há que se rever também o Decreto que o instituiu no âmbito do MAPA".
	Era o que tinha a dizer.