
	O SR. JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, Sras. e Srs. Deputados, o assassinato da menina Yorrally, de 14 anos, em Brasília, estarreceu a todos. O namorado e assassino confesso completou 18 anos 2 dias depois de atirar na cabeça da adolescente. Frio, exibicionista e certo da impunidade, ele filmou a execução, mostrou o vídeo para os amigos e o colocou em rede social.
	Presidente Izalci, não há dúvida nenhuma de que já passou da hora de mudarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não há mais possibilidade de convivermos com essa realidade. Isso eu digo já há muito tempo. Em 2003, apresentei à Câmara dos Deputados dois projetos para fazer modificações que não permitiriam a sensação de impunidade que decorre de situações terríveis como essa.
	Essas proposições foram arquivadas, mas apresentei, em 2013, um novo projeto, o Projeto de Lei nº 5.561, de 2013. Ele está apensado a outra matéria que também é analisada pela Comissão Especial constituída em 13 de junho de 2013, visando aprimorar a aplicação de medidas socioeducativas.
	Desde sexta-feira passada, eu já tinha ideia de falar sobre esse assunto, e não encontrava um título que indicasse a gravidade dessa realidade. Mas hoje o jornal Folha de S.Paulo apresenta um artigo belíssimo de Ruy Castro, sob o título Exibicionismo homicida. Ele relembra o fato de que, em 1960, foi exibido filme A Tortura do Medo. As pessoas achavam impossível que algo semelhante pudesse ocorrer. O filme, inclusive, sofreu severas críticas, porque foi considerado totalmente desprovido de senso de realidade. Esse assassinato em Brasília, no entanto, representa exibicionismo da forma mais cruel, o que demonstra para toda a nossa sociedade que é necessária a mudança desse estatuto.
	O ex-Senador José Serra, ex-candidato a Presidente da República, ex-Governador, ex-Prefeito, meu queridíssimo amigo, publicou há poucos dias na sua página no Facebook um artigo seu, de 2013, no qual afirma que opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente oportunista essa iniciativa, já que seria motivada por um crime recente. Nada mais falso. Está demonstrado que essa discussão já está em curso há bastante tempo.
	O que eu venho fazer nesta tribuna, Sr. Presidente? Pedir que a Comissão Especial instalada agilize a discussão desse tema e que esse problema não seja postergado para depois das eleições. Nós temos a obrigação de fazer com que esse debate ande e de atuar no sentido de que a Comissão Especial dê o seu parecer e coloque a matéria em votação. Sabemos que, quando há consenso aqui sobre um tema, podemos estabelecer um regime especial de tramitação, em que haja rapidez. Nós queremos cobrar que essa Comissão Especial ande, que se discuta o tema e que não se permita mais que alguém, simplesmente por ser menor de 18 anos, cometa um crime bárbaro como esse e fique, no máximo, 3 anos afastado da sociedade, como medida socioeducativa.
	Tudo indica que o assassino confesso da menina Yorrally sabia exatamente como se beneficiar da impunidade que hoje existe, permitida pela nossa lei.
	Sr. Presidente, nossas condolências à família da vítima! Nosso profundo sentimento de que o Brasil deseja mudar essa realidade, preencher essa lacuna que existe em nossa legislação! Por isso eu cobro agilidade dessa Comissão Especial.
	O fato é que temos de apresentar à sociedade um modelo mais efetivo para a aplicação de medidas socioeducativas. O desenvolvimento psicossocial do jovem ocorre cada vez mais cedo, seja porque, em condições de risco, inicia muitas vezes sozinho e precocemente a sua vida, sem acompanhamento da família, seja porque dispõe com facilidade da tecnologia de comunicação, que proporciona o acesso a todo e qualquer tipo de informação.
	Há de se encontrar uma nova solução que não só garanta a proteção do adolescente, do jovem, mas também traga um mínimo de proteção à sociedade, que igualmente tem direitos fundamentais, que precisam ser garantidos.
	 Sr. Presidente, já passou da hora de mudarmos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Esse é o apelo que faço hoje na Câmara dos Deputados, para que tenhamos condições de aprovar uma lei que seja justa com a sociedade. O Brasil reclama a aplicação dessa lei imediatamente.