	O SR. DR. JORGE SILVA (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho manifestar o meu apoio à Associação Feminina de Educação e Combate ao Câncer, entidade beneficente de assistência social em saúde que completa 60 anos este ano. A entidade é fundadora e mantenedora do Hospital Santa Rita de Cássia, referência em oncologia no Estado do Espírito Santo. 
	Essa entidade, no final de 2011, perdeu seu título de filantropia. Não tenho dúvida de que, se isso continuar, teremos grandes problemas para atender a população portadora de câncer, visto que o Hospital Santa Rita, através dessa associação, realizou cerca de 133 mil sessões de radioterapia e 45 mil sessões de quimioterapia e prestou 72 mil atendimentos ambulatoriais a pacientes do SUS. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para solicitar a especial atenção de meus nobres pares para o Projeto de Lei nº 3.148, de 2012, de minha autoria.
	Gostaria de colocar em relevo a importância desse projeto como medida que vem aperfeiçoar a legislação vigente, impedindo mais um abuso a que tem-se sujeitado o bolso do cidadão brasileiro.
	Oferecemos esse projeto a fim de proibir que os cartórios cobrem emolumentos pelo cancelamento de protestos de títulos ou documentos de dívida.
	Tal medida se impõe como de justiça, porque o cidadão que momentaneamente se vê impossibilitado de adimplir suas obrigações não pode, por essa circunstância, ser apenado diversas vezes com sanções monetárias, que é o que vem ocorrendo atualmente.
	Ora, quando o credor leva um título ou documento a protesto, paga custas ao cartório, mas quando o devedor vai cumprir essa obrigação, tais custas já lhe são imputadas a título de ressarcimento.
	Porém, mesmo já tendo pago as despesas cartorárias que deram causa ao credor, se após esse pagamento o devedor desejar limpar seu nome na praça, terá que se sujeitar a pagar de novo, para que o cartório anote a baixa do protesto.
	Obviamente, tem havido um bis in idem nessa situação. Por que o cartório tem direito de cobrar duas vezes pelo mesmo ato? Isso constitui verdadeiro enriquecimento sem causa dos cartórios e é fato que contraria os mais comezinhos princípios de equidade pelos quais se deve pautar a lei.
	O projeto de nossa autoria vem corrigir essa distorção, modificando o art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, e acrescentando inciso ao art. 3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000. Essas modificações passam a explicitamente impedir essa cobrança em duplicidade, garantindo que os cartórios não podem pretender receber emolumentos sobre cancelamentos de protestos.
	Tais cancelamentos devem decorrer normalmente do simples pagamento da obrigação, já tendo sido pago o serviço do notário público ao início, quando da realização do protesto.
	Por ser medida muito simples, mas que pode muitas vezes constituir importante economia para o cidadão que está lutando com dificuldades para pagar suas dívidas, requeremos o apoio de nossos insignes pares a fim de que o Projeto de Lei nº 3.148, de 2012, seja aprovado e possamos ajudar os brasileiros e brasileiras a conseguirem um tratamento legal adequado nessas circunstâncias.
	Conto com o apoio de todos e de todas.
	Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos, nesta oportunidade, de fazer inserir na agenda do Parlamento brasileiro um importante tema relacionado ao processo eleitoral: o necessário e inadiável aperfeiçoamento das normas processuais eleitorais. 
	Nesse escopo, falarei hoje sobre uma importante alteração no conteúdo processual da Lei de Inelegibilidades, a Lei Complementar nº 64, de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010, esta última denominada popularmente de Lei da Ficha Limpa.  
	A sociedade ainda está a comemorar o julgamento do Supremo Tribunal Federal que, em decisão histórica, entendeu constitucional a Lei da Ficha Limpa.
	Forçoso é louvar igualmente a atuação deste Congresso Nacional, que, em 2010, aprovou, por unanimidade, a lei gestada no seio da nossa sociedade. Por ocasião de sua apreciação, foi exercida uma intensa mas legítima pressão sobre este Parlamento, que sabiamente ouviu os anseios do povo brasileiro.
Mesmo com a importante aprovação da lei, não se pode dar como conclusos os trabalhos, pois é ínsito à tarefa do legislador o contínuo aperfeiçoamento das normas jurídicas.
	Nesse contexto, apresentamos o Projeto de Lei Complementar nº 126, de 2012, que altera a Lei de Inelegibilidades para ajustar o procedimento de notificação do candidato cujo registro de candidatura tenha sido porventura indeferido.
	Antes de tudo, convém esclarecer que, além de estabelecer cláusulas de inelegibilidade, levando em conta a vida pregressa dos candidatos, o diploma legal também prescreve normas processuais, com o objetivo de definir as regras do processo a ser julgado pela Justiça Eleitoral.
	É, portanto, no âmbito desse conjunto de regras processuais contidas na Lei de Inelegibilidades que opera a proposição por nós apresentada. 
O móvel da proposição de nossa autoria é possibilitar que um candidato que teve seu registro indeferido exerça sua defesa com plenitude e não tenha limitada sua cidadania passiva em face de mera tecnicidade processual.
	Registre-se que um dos pilares da Justiça Eleitoral é a celeridade processual. Dentre os ramos do Poder Judiciário é, sem dúvida, o mais célere. E assim deve continuar.
	Obviamente, não se pretende comprometer a agilidade e a celeridade processuais, mas é imprescindível compatibilizá-las com o direito constitucional da ampla defesa.
	O prazo de recurso contra sentença judicial que indefere o registro de candidatura é de apenas 3 dias corridos. Nossa proposição, é bom que se diga, não pretende a dilação desse prazo. O que se busca, na verdade, é a mudança na forma de notificação do candidato.
	Propomos que seja obrigatória a intimação pessoal do advogado do candidato constituído nos autos, para que, a partir de então, tenha eficácia a sentença judicial.  
	Impende ressaltar que não se trata de qualquer privilégio, mas de uma formalidade processual que busca o equilíbrio de forças, valorizando a manifestação da defesa no processo.
	Não temos dúvidas de que, havendo fundamento legal para a inelegibilidade, deve ser obstada a participação do candidato nos pleitos, mas que lhe seja garantido, em termos viáveis, o sagrado direito de defesa.
	O fato é que, na prática, há consideráveis riscos de que o candidato não tenha tempo hábil para preparar sua defesa técnica, especialmente diante de prazo tão exíguo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o grande dilema da Justiça sempre foi o de compatibilizar o contraditório e a ampla defesa com a celeridade processual. Pois é justamente essa compatibilização o objetivo de nosso projeto de lei. 
Ao tempo em que divulgamos essa proposição de nossa autoria - o Projeto de Lei Complementar nº 126, de 2012 -, Sr. Presidente, conclamamos os nobres pares a aprofundarem os debates em torno do necessário e inadiável aperfeiçoamento das normas processuais eleitorais brasileiras.
	Era o que tínhamos a dizer.
	Muito obrigado.