PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sábado próximo, dia 27, uma categoria de trabalhadores brasileiros comemora o seu dia, o Dia Nacional das Trabalhadoras Domésticas.
Ao contrário de anos anteriores, neste sábado haverá motivos de sobra para comemoração do dia das domésticas, poucos dias depois desta Casa do Congresso Nacional realizar sessão solene quando foi promulgada a Emenda Constitucional nº 72, que estende aos empregados domésticos os mesmos direitos já assegurados aos demais trabalhadores urbanos e rurais.
Dois de abril de 2013, um dia para ficar na história. A partir dessa data, os direitos trabalhistas no Brasil passaram a ser iguais para todas as categorias de trabalhadores.
A Emenda Constitucional nº 72, de 2013, revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal. Garante direitos trabalhistas para babás, faxineiros e cozinheiros e demais trabalhadores de residências, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, como jornada semanal de 44 horas, com no máximo de 8 horas diárias de trabalho, FGTS e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.
Para outros direitos, o texto prevê a necessidade de regulamentação, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego, da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
Aprovamos uma carta de alforria. Foi uma conquista histórica dos trabalhadores domésticos de todo o País. Apagamos de vez essa infâmia, essa injustiça da nossa Constituição. A nossa Constituição democrática não pode marginalizar trabalhadores.
Tomei a iniciativa de apresentar essa emenda à Constituição ao ver o Governo Federal recuar desse propósito, em 2008, quando começou a elaborar um estudo para estabelecer um tratamento isonômico entre os trabalhadores. A principal dificuldade encontrada pelos técnicos do Governo para a conclusão dos trabalhos foi o argumento de aumento dos encargos financeiros.
É importante ressaltar que o Brasil, como Estado-membro da Organização Internacional do Trabalho (OIT), destaca-se, entre todas as nações integrantes, como o primeiro a ratificar a Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos, aprovada em junho de 2011, em Genebra, na Suíça.
Reconhecemos que a medida elevará os encargos sociais e trabalhistas. Mas a existência de trabalhadores de segunda categoria representava um atraso no processo democrático. Uma vergonha, uma nódoa que tínhamos o dever de apagar da nossa Constituição Cidadã!
Existem cerca de 7,5 milhões de trabalhadores domésticos no Brasil, dos quais 2 milhões não têm carteira assinada. A formalização entre empregados domésticos não chega a 40%. O Brasil é um dos países que mais empregam trabalhadores domésticos, porém, trabalhadores até então à margem dos direitos.
Considero essa medida uma das mais importantes em 40 anos de minha carreira política, quando tive a oportunidade de ser Governador de Mato Grosso, Senador da República, Deputado Estadual, Prefeito de Rondonópolis e agora Deputado Federal no segundo mandato.
A proposta foi aprovada sem problemas na Câmara. No Senado, foi à votação em plenário em apenas 3 meses, sendo aprovada em dois turnos, por unanimidade.
E, no dia 2 de abril, a emenda foi promulgada pelo Congresso Nacional. Foi uma vitória de mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos. Mais ainda, a grande vitória de todo o povo brasileiro, porque demos um exemplo para o mundo, ao apagar da nossa Carta Magna os últimos resquícios da mão longa da escravidão.
Parabéns a todos os trabalhadores domésticos do País!
Era o que eu tinha a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.