O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a respeito do inciso III do art. 2º do projeto, não há, na realidade, descrição fática que justifique a criação de um tipo penal incriminador. Trata-se aqui de tentativa de se criar uma lei penal incriminadora, mas sem a descrição do fato que justifique a mesma. Portanto, ela é inconstitucional, eis que fere o princípio da legalidade, o princípio da tipicidade penal. E assim, evidentemente, a Câmara vai ficar sujeita a uma declaração posterior de inconstitucionalidade, porque a peça está totalmente mal redigida.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós vamos pedir que, na conversa com os respectivos relatores, se chegue à melhor redação.