	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente.
	Só para dialogar, por intermédio desta questão de ordem, com os nossos colegas, especialmente os da Oposição, e trazer aqui um esclarecimento: esse decreto que a Presidenta Dilma assinou no dia 30 está absolutamente de acordo com todos os critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da LDO, que nós votamos aqui na Casa.
	Por que, Presidente? Em primeiro lugar, sempre que fecha um bimestre - por exemplo, no dia 30 de outubro, fechou o quinto bimestre -, até 30 dias depois, a Presidenta deve fazer o descontingenciamento de recursos, se existirem recursos a descontingenciar. Por isso, a data para assinar o decreto foi o dia 30 de novembro.
	Segundo, pela LDO, que nós mesmos votamos nesta Casa, no nosso Congresso, na Comissão Mista de Orçamento, ficou determinado o critério das emendas impositivas. Portanto, cada vez que houver contingenciamento, como ocorreu no início do ano, a Presidenta, o Poder Executivo, é obrigado a contingenciar um percentual de emendas e um percentual de despesas discricionárias do Governo, do Executivo, e também dos outros Poderes. Quando ocorre o descontingenciamento, é obrigatório que um percentual respeite o percentual de emendas, dentro desse descontingenciamento.
	Então, não há aqui nenhuma tentativa de chantagear o Congresso, de propor vantagens para quem votar ou não votar. Ao contrário, há o descontingenciamento de recursos para pagar obras que estão em curso, investimentos do PAC e outras despesas e o percentual obrigatório de emendas, que são determinadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, votadas por este Congresso e, inclusive, votadas pela Oposição.
	Mais do que isso, e para dialogar com um dos líderes do PPS, o Deputado Roberto Freire, que me antecedeu, estas emendas que estão sendo descontingenciadas junto com os recursos para obras e para outras despesas discricionárias do Executivo são emendas que entram na linha de pagamentos dentro do critério que nós votamos, Senador Eunício, o critério de emenda impositiva. Portanto, ali estão emendas de Deputados e Senadores do PSDB, de Deputados e Senadores do PPS, do Democratas e da base do Governo, todas em absoluta igualdade de condições.
	Portanto, é uma ilação levantar aqui o debate de que a assinatura do decreto do dia 30... E por que o decreto está condicionado à votação do PLN? Porque é evidente que, se o PLN não for aceito pela maioria da Casa, nós não teremos recursos financeiros para fazer o descontingenciamento. Nós teríamos que, neste caso, optar por outro caminho: um corte abrupto de despesas que não cabe na política econômica que o atual Governo vem adotando. Ao contrário, nós defendemos a redução do superávit para garantir um ritmo de investimentos, seja em obras de infraestrutura, seja em desonerações, para proteger a indústria do País.
	Nós entendemos que isto é positivo para a economia brasileira. É isto que tem garantido, mesmo diante de uma crise fortíssima na economia global, Presidente Renan Calheiros, ao Brasil manter-se com o melhor nível de emprego de toda a sua história. Mês passado, bateu a melhor taxa de emprego de toda a sua história.
	Então, não há nenhuma chantagem; há uma escolha que tem lógica de política econômica. E, com a autorização da maioria do Congresso, vamos seguir dando ritmo a essa política econômica.
	Muito obrigado.