	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Espírito Santo é cortado pela BR-101, cuja obra de duplicação foi mal iniciada. Os trechos mais polêmicos e complicados não constavam do projeto original do processo de licitação, e a obra começou com um monte de irregularidades.
	Em função de pedido da bancada capixaba, há nesta Casa uma Comissão Especial que acompanha as obras de duplicação da BR-101. 
	Fizemos um requerimento e uma denúncia ao Tribunal de Contas da União, o qual, nesta semana, tornou público o escandaloso processo de duplicação da nossa BR. 
Essa é mais uma ação vergonhosa no território capixaba envolvendo a concessionária e a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. E agora foi envolvido o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, uma vez que a concessionária disse que a obra está atrasada porque ele não concede a licença ambiental. 
E ainda querem aumentar o pedágio, sem entregar a obra. Ou seja, esse é mais um horror de uma obra pública em território brasileiro. 
	Os capixabas já sofreram em sua economia, com a divisão dos royalties do petróleo, o Fundo de Desenvolvimento de Atividades Portuárias - FUNDAP, a seca, a febre amarela, a segurança. 
	O pior é que está sendo feita a ampliação do Aeroporto de Vitória, que fica dentro da cidade. Isso não se faz em lugar nenhum do planeta. O nosso aeroporto é, sim, um puxadinho dentro do perímetro urbano. Isso é um desrespeito à cidade. 
Já sofremos com o pó de minério que polui a nossa Capital. Agora há o atraso da obra de duplicação da BR-101, cuja concessionária já está cobrando pedágio. Mas não foram entregues as passarelas, e se mantêm os índices de acidentes. 
No Município de Viana, há uma balança de caminhões dentro da cidade, cuja retirada vamos requerer, pois é única balança de caminhões no Brasil que está em perímetro urbano.
Portanto, quero registrar o nosso repúdio ao processo de duplicação da BR-101. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas da União - TCU divulgou relatório apontando atrasos da concessionária ECO 101 na duplicação de diversos trechos de pista simples da BR-101, na implantação de passarelas ao longo da rodovia e na construção do contorno de Iconha.
O relatório indica também que a tarifa básica de pedágio calculada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, praticada desde o ano passado, se apresenta "superestimada", conforme descreve o documento. A análise dos auditores do TCU' também indicam que a ANTT não efetuou os devidos ajustes no cronograma de investimentos da concessionária.
Essas são as informações presentes no Acórdão 297, de 2017, relatado pelo Ministro Augusto Nardes e aprovado em plenário pelo TCU.
Até o quarto ano da concessão, deveria estar pronta a duplicação dos trechos em Fundão, Serra e Viana. Contudo esse prazo foi prorrogado pela ANTT sem a contraparte remuneratória, fazendo com que, na prática, a ECO 101 cobrasse um pedágio caríssimo por obras que não foram realizadas.
O documento também aponta a conclusão das obras do contorno viário na cidade de Iconha num período de 4 anos, com um investimento total de R$45.031.177,88. Todavia, não houve nenhuma avaliação da ANTT nesse sentido, provocando prejuízos no cronograma de investimentos.
Conforme prevê o Programa de Exploração Rodoviária - PER, a ECO 101 deve, até o final do quinto ano de concessão, erguer 16 passarelas ao longo do trecho. Desse total, 75%, ou 12 delas, deveriam estar prontos até o terceiro ano.
A ANTT verificou que a empresa não cumpriu o que foi determinado. No entanto, "o representante da agencia decidiu, mais uma vez, postergar a obrigação da Concessionária sem alterar o cronograma financeiro".
Segundo relatório do TCU, informações trazidas pela concessionária em audiência pública na Câmara dos Deputados mostram que apenas haviam sido concluídas quatro passarelas até novembro de 2015.
No acórdão, há a informação de que a tarifa quilométrica atual é superior à vencedora da licitação - R$0,05417 por quilômetro desde maio de 2015, contra R$0,03391 por quilômetro na proposta vencedora da licitação. 
Sendo assim, diz o documento, "cabe à ANTT, no entanto, a apuração de penalidades, conforme disposto contratualmente e em suas resoluções, bem como as devidas revisões extraordinárias do contrato, no sentido de reduzir a tarifa básica de pedágio e, assim, proceder a recomposição do equilíbrio econômico financeiro".
A ECO 101 informa que não foi oficialmente comunicada sobre o acórdão que gerou o processo descrito na reportagem e que, assim que o for, irá prestar todos os esclarecimentos diretamente ao órgão competente. A empresa esclarece ainda que o contrato de concessão possui cronograma anual de obras e obrigações, sendo o ano de concessão considerado de maio a maio, e que eventuais adequações nos investimentos previstos somente são realizadas com a anuência do poder concedente e com o respectivo reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. 
Já a ANTT também informa que não foi oficialmente comunicada e que, assim que o for, também se manifestará diretamente ao órgão competente.

Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna dar ciência ao povo brasileiro, especialmente aos capixabas, de um dos trabalhos em que estamos à frente na Comissão Externa CEXBR101, "destinada a fazer o acompanhamento "in loco" e fiscalizar os planos de trabalho, obras realizadas, intervenções futuras, investimentos, obrigações e direitos adquiridos pela concessionária ECO 101, que administra o trecho da BR 101 que corta o Estado do Espírito Santo".
Faço o seguinte registro:
Considerando que o Ministério Público Estadual encaminhou ao Ministério Público Federal, a pedido deste, os autos do processo administrativo nº 2016.0008.2217-89 onde havia sido proferida a primeira Notificação Recomendatória nº 13/2015 de paralisação da obra, que foi tornada sem efeito em virtude do encaminhamento dos autos à Procuradoria da República-PR/ES;
Considerando que, embora tenha sido proferida a Recomendação nº 9/2017 (Etiqueta PR-ES-00002273/2017) em 24/01/2017 nos autos do inquérito civil nº 1.17.000.000568/2016-43, de ordem da Excelentíssima Srª Drª Procuradora da República Dr. Elisandra de Oliveira Olímpio - MPF PR-ES, por meio da qual o Ministério Público Federal - PR/ES recomendou a paralisação das obras, a Concessionária Eco101 e suas terceirizadas/subcontratadas não observaram tal recomendação e, assim, em desrespeito à referida recomendação ministerial retomou as obras no local da balança de Viana/ES; 
Considerando que as obras foram retomadas desde 16/01/2017 e continuam em ritmo de trabalho considerável, principalmente na fase de preparo e execução da pavimentação da pista de pesagem, inclusive em finais de semana (cite-se aos sábados e domingos em turnos diurnos e vespertinos), sendo que em alguns horários os funcionários das terceirizadas contam com o suporte de caminhões betoneiras, guindastes, máquinas e tratores, bem como de outros equipamentos no local das obras; 
Considerando que, neste ritmo e com a aparente intenção de celeridade as obras devem ficar prontas em breve, o que permitirá em pouco tempo o funcionamento e operação do posto de pesagem de Viana/ES; 
Considerando que a retomada das obras por parte da Concessionária Eco101 e, por conseguinte, a não observância da Recomendação expedida pela PR-ES já foi noticiada de forma verbal tanto à Assessoria quanto ao próprio Procurador da República Dr. Carlos Vinícius Soares Cabeleira e até o momento nenhuma outra medida/ação foi implementada para se assegurar a paralisação das obras; 
Considerando que até o presente momento não têm conhecimento os moradores acerca do minucioso estudo de impacto de vizinhança que deve ser feito no local para que seja demonstrada a viabilidade ou não da permanência do Posto de Pesagem na frente do Bairro Ribeira ou que sejam estabelecidas as necessárias medidas mitigadoras dos impactos negativos advindos da ampliação da Balança, conforme determina o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Lei de Criação da ANTT (Lei Federal nº 10.233/2001 - Seção II - art.24 - inciso III) e Plano Diretor Municipal (PDM) DE VIANA/ES - Lei Municipal nº 1.876/2016 - o art. 109, inciso VII e art. 200 (quando as obras causam alteração na malha viária - e neste caso haverá alteração no acesso de entrada e saída de veículos no bairro em virtude do prolongamento do tapper de acesso da balança em direção à entrada do bairro);
Considerando que o Município de Viana/ES não concedeu Licença de Obras - Lei Municipal nº 1299/1995, embora o Código de Obras Municipal preveja que cabe ao Município conceder licença no caso de obras de qualquer natureza em propriedades da União (ressalte-se que o posto de pesagem de Viana não é Rodovia, mas sim um prédio administrativo anexo à Rodovia onde há a prestação de serviço público de pesagem e fiscalização de excesso de peso de cargas); 
Considerando que o Posto de Pesagem de Veículos no trecho da BR 101 no ES está situado em perímetro urbano / zona populacional - dentro do Bairro Ribeira, ocupando exatamente a frente de quatro das principais Ruas do bairro e estando localizado entre duas das mais importantes Ruas, onde há centenas de residências e dezenas de estabelecimentos comerciais; 
Considerando que, em virtude disto, as obras de ampliação e a própria localização do Posto de Pesagem de Viana resultam em prejuízos à mobilidade urbana dos moradores em virtude do remanejamento do acesso de entrada e de saída do bairro bem como do ponto de ônibus, além das dificuldades impostas aos pedestres quando da travessia de uma margem à outra da Rodovia e entre as principais vias do bairro; 
Considerando que em virtude da ausência de margem de segurança no entorno da balança põe em risco a vida e segurança dos pedestres, moradores e comerciantes locais quando do deslocamento no bairro; 
Considerando que as obras no posto de pesagem de Viana não são apenas de simples reforma, como está sendo noticiado pela Eco 101 e ANTT, mas sim de ampliação territorial e da capacidade operacional da balança; 
Considerando que as obras foram iniciadas e recentemente retomadas antes de terem sido iniciados ou concluídos os processos de desapropriação de parte dos terrenos das propriedades particulares situadas no entorno da balança (aos fundos e lados), já que pelos simples projetos apresentados pela Concessionária Eco 101 a ampliação do posto de pesagem abrangerá áreas que não estão dentro da faixa de domínio da União (cite-se, por exemplo, a criação de nova área de estacionamento para caminhões e veículos de grande porte); 
Considerando que embora seja norma infra-legal, a Instrução de Serviço nº 09/2009 do Ministério dos Transportes - que prevê o critério de distanciamento mínimo de 5 (cinco) quilômetros de zonas urbanas, populacionais, áreas residenciais ou comerciais para instalação de posto de pesagem veicular - constitui fonte de Direito plenamente aplicável ao caso em comento;
Considerando que na seara ambiental (Procedimento 	Administrativo nº 1.17.000.000567/2016-07 - MPF - PR/ES) não foi apresentada informação aos moradores acerca da regularização do procedimento de licença ambiental e apurada a questão da possível irregularidade quando do corte de dezenas de árvores em área de preservação permanente do Córrego Ribeira, situado a menos de 1,5 metros dos fundos da balança, o que não está contemplado na Autorização de Supressão Vegetal concedida pelo IBAMA; 
Considerando que, ainda no aspecto ambiental, não foi esclarecido o fato de o Inventário Florestal, que é uma das condicionantes da autorização de supressão de vegetação, não ter sido apresentado no local das obras onde e quando houve o corte de dezenas de árvores e plantas bem como o fato de, posteriormente, ter sido encaminhado aos moradores duas versões distintas e divergentes deste documento (Inventário Florestal) que deveria ser único, preciso e específico para contemplar as espécies da localidade da Balança da Ribeira - Viana/ES;
Considerando que até o momento não houve manifestação do IBAMA e da Concessionária ECO 101 acerca do fato de que durante a execução das obras, a ECO-101, com o apoio de empresas terceirizadas, realizou a destinação final da terra excedente para o bota-fora em desacordo com o que consta licenciado no processo de licenciamento ambiental. Na verdade, o excedente de terra foi destinado a uma área particular (localizada nas coordenadas 20°22'59.7"S 40°27'58.0"W), onde se fez uma terraplenagem, que não está contemplada por licença ambiental. Ocorre que parte desta terraplenagem aconteceu em APP (área de preservação permanente), pois no local existe um recurso hídrico intermitente, de maneira que não foi respeitado o afastamento de 30 metros exigido por lei.
Considerando que o contrato de concessão obriga a concessionária a realizar todos os estudos, projetos e adequações necessárias no caso de necessidade de revisão de projetos bem como de buscar todas as aprovações e autorizações cabíveis (Edital de Concessão nº 001/2011 - Parte VII: Item 5 (fl.11);Item 19 (fl. 29); Item 6 (fl. 11); Apêndice F(fl. 262 e 164);
Considerando que o apêndice F do Programa de Exploração Rodoviária - PER - anexo do contrato de concessão (fls. 164 e 262) - não obriga a Concessionária a reativar a Balança de Viana, dando-lhe a opção de desativá-la e implantá-la em outra localidade que atenda às recomendações técnicas; 
Considerando que em momento algum o Ordenamento Jurídico brasileiro concede proteção a interesses político-econômicos em detrimento da preservação da vida e da dignidade da pessoa humana, bem como do interesse público coletivo e das garantias constitucionais do direito de ir e vir, acessibilidade, mobilidade; 
Considerando que o direito de ir e vir (art. 5º, XV - CF/88), a acessibilidade (LEI Nº 10.098/2000, Lei nº 13146/2015, art. 182 - CF/88), mobilidade, circulação urbana e garantia de segurança no deslocamento dos moradores no bairro (Lei Federal nº 12.587/12 e art. 182 - CF/88) possuem guarida Constitucional e legal, conforme apontado, mas que não estão sendo atendidos e contemplados nos projetos e obras de ampliação da balança de Viana/ES; 
Considerando que até o momento as demandas dos moradores, que são legítimas por possuírem base constitucional e legal além de pertinentes por terem como fulcro a vida, direito de ir e vir, mobilidade e circulação urbana, acessibilidade universal e segurança no deslocamento dos moradores e comerciantes locais tanto com relação à travessia de pedestres entre as margens da Rodovia (que coincide com a entrada de veículos para a pesagem na balança), bem como a circulação entre vias do bairro (já que a balança fica no meio de duas importantes ruas e ocupa a frente de quatro delas) e quanto ao acesso de entrada e saída de veículos no bairro (coincide com a entrada do tapper de acesso à balança), não estão sendo levadas em consideração pela Concessionária quando da realização de projetos e estudos para adequação das obras e implantação da balança nesta região de maneira que os conflitos possam ser ao menos mitigados;
Considerando que até o presente momento as seis propostas dos moradores, que representam uma tentativa de redução dos impactos negativos no local, não foram asseguradas, ou seja, as seis medidas mitigadoras dos impactos negativos decorrentes da ampliação da Balança ainda não foram garantidas aos moradores; 
Considerando que até o momento o Ministério Público Federal não diligenciou um estudo aprofundado do caso para avaliação da pertinência ou não da permanência do posto de pesagem nesta localidade, embora a lógica, razoabilidade, as cláusulas contratuais, os preceitos infra-legais, legais e constitucionais indiquem que se encontra instalada em local inadequado e que por representar risco à vida e segurança dos moradores e comerciantes locais não suporta ampliação das capacidades territorial e operacional; 
Considerando que no Inquérito Civil nº 1.17.000.000568/2016-43 que tramita no MPF-PR/ES ainda não houve uma investigação aprofundada a respeito das supostas infrações, irregularidades nos procedimentos e possíveis crimes cometidos pela Concessionária com a provável ciência da ANTT; 
Considerando que também no Procedimento Administrativo nº 1.17.000.000567/2016-07, que tramita no MPF-PR/ES ainda não houve uma investigação criteriosa sobre as prováveis irregularidades e eventuais crimes ambientais cometidos pela Concessionária Eco101 com a ciência do IBAMA e da ANTT; 
Considerando que o setor de Fiscalização da ANTT no Estado do Espírito Santo atua com lamentável lentidão e que até o momento não apresentou o prometido retorno formal e concreto aos moradores diante das representações protocoladas e apresentadas em reuniões presenciais; 
Considerando que após quase 11 (onze) meses de representação pelos moradores junto ao Ministério Público Federal - PR/ES, período no qual foram realizados vários contatos telefônicos, reuniões presenciais, diligências e apresentação de documentos/petições nos autos ainda não foi cogitado pelo membro do MPF o oferecimento de Demanda Judicial com pedido cautelar para assegurar a paralisação das obras e a análise para retirada da balança desta localidade;
Considerando que o IBAMA responde lentamente aos ofícios expedidos pela Procuradoria da República nos autos do Procedimento Administrativo nº 1.17.000.000567/2016-07 e que até o momento não respondeu a denúncia apresentada pelos Moradores; 
Considerando que não faz sentido algum presenciar diariamente e, com isso, ser conivente com a continuidade das obras sem que haja a necessária realização de minuciosos estudos no local e, por conseguinte, se for o caso, de remoção da balança desta localidade e a consequente realocação da mesma em outra diversa que atenda às normas técnicas do Ministério dos Transportes, ou de revisão, regularização e adequação dos projetos, licenças e obras em si para atendimento das legítimas demandas dos moradores locais, caso seja confirmado que a balança permanecerá nesta inadequada e incabível região; (...)
Diante de tais considerações, tomamos diversas providências administrativas, entre elas o envio de requerimento à ANTT cobrando explicações a respeito do caso apresentado e, sobretudo, duas ações: a imediata paralisação das obras, em respeito à Notificação Recomendatória nº 9, de 2017, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, até que toda a pendência aqui exposta seja completamente esclarecida e solucionada; e a imediata remoção - retirada, desativação e desinstalação - da balança na localidade de Viana, com a realocação da mesma em outra localidade que seja técnica e logicamente adequada e cabível.