	O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, permitam-me, inicialmente, cumprimentar a minha amiga e irmã Antônia Lúcia, do Acre, ex-membro desta Casa que nos dá a honra de sua presença no plenário nesta tarde.
	Seja sempre bem-vinda! Certamente, a partir de 1º de fevereiro do ano que vem, você estará aqui novamente como titular de uma cadeira deste Parlamento. Deus a abençoe!
	Nos últimos dias, especialmente do início do ano para cá, o Brasil tem vivido muitos episódios na área da segurança pública, meu irmão Cabo Sabino, Deputado pelo Estado do Ceará, de grande atuação nesta Casa. E esses episódios ocorrem ora no Rio de Janeiro, ora em Goiás, ora no Ceará, ora em Alagoas e assim por diante, embora a grande imprensa dê visibilidade especialmente aos fatos que ocorrem no Rio de Janeiro. Até parece que o Rio de Janeiro é o Brasil. Na verdade, nós temos Estados, infelizmente, em que as taxas de criminalidade são piores, e bem piores, do que as do Rio de Janeiro. Mas a imprensa é muito seletiva, muito seletiva.
	Esses episódios levam a Casa a refletir, a se debruçar sobre projetos de lei, sobre propostas de emenda à Constituição; fazem com que a mídia e a sociedade exijam providências do Parlamento, do Poder Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal; e fazem com que o Ministério Público tenha, também, mais compromisso com o enfrentamento dessas situações, que exigem também reflexão do Poder Judiciário, no sentido de tentar compreender as angústias da sociedade e buscar resolver uma equação entre o garantismo penal e as garantias da coletividade.
	Penso que, mais do que nós, mais do que os órgãos de segurança pública, mais do que o Ministério Público, o Poder Judiciário tem essa obrigação, porque é ele que interpreta a lei e, por vezes, interpreta com um espírito muito diverso daquele do legislador. Então cabe ao Poder Judiciário interpretar a lei com a preocupação de adequar o princípio das garantias individuas às exigências da sociedade de proteção, também, da coletividade.
	Esse quadro nos impõe fazermos 1 minuto de silêncio ora porque uma bala perdida abateu uma criança no Rio de Janeiro, circunstância com que todos nós nos sentimos abatidos; ora porque uma mulher foi atingida por uma bala perdida; ora porque um cidadão comum, trabalhador, foi assaltado e morto. Isso inquieta todos nós, tenho certeza.
	Esse quadro fez com que o Presidente Temer, mesmo tardiamente, tomasse duas medidas importantes. A primeira foi a criação do Ministério da Segurança Pública. Essa é uma bandeira minha desde o meu primeiro mandato nesta Casa, mas que nunca teve ressonância, lamentavelmente. E agora, não em razão da minha voz, não em razão da voz deste Parlamento, mas do clamor das ruas, o Presidente Michel Temer criou o Ministério da Segurança Pública.
	Não temos ilusão. O Ministério da Segurança Pública não resolverá o problema da criminalidade e da violência em um passe de mágica; é claro que não. Mas é uma ferramenta muito importante, até para estabelecer responsabilidade ao Governo Federal, à União, com políticas de segurança pública integradas, em cooperação com Estados e Municípios, sendo indutor dessas políticas.
	Concomitantemente, o Presidente Michel Temer decretou intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Eu apoiei e apoio essa medida. Tenho clareza de que a intervenção federal não vai dar respostas em 1 semana, em 1 mês. Exatamente por isso que ela foi decretada até 31 de dezembro. Quem sabe, as circunstâncias até exigissem que fosse por um prazo maior, mas esse é o prazo em que este Governo se encerra.
	E, aí, há muitas responsabilidades, porque não se esperam apenas operações no dia a dia, enfrentamento do crime em ruas, em becos do Rio de Janeiro. Não! É preciso investimentos em novas tecnologias, em capacitação, em estrutura e em logística, para preparar as polícias do Estado do Rio de Janeiro e também as polícias da União que naquele Estado operam, a exemplo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, para que fique ali um legado, a fim de que, encerrada a intervenção, esses órgãos de segurança pública, de forma integrada, preparados, possam dar continuidade a uma política de segurança pública adequada naquele Estado.
	Isso tudo se apresenta a nós. E é nesse contexto que surge mais um episódio nos últimos dias: o assassinato, no Rio de Janeiro, de um homem cuja história a imprensa não fala. Não vi um só partido falar sobre a história dele: quem é sua esposa, quantos filhos tem, se tem mãe, se tem pai, sogra, sogro. É um anônimo, e um anônimo a encher as estatísticas da criminalidade no Brasil. Refiro-me a Anderson. Pouca gente sabe o nome dele. Foi assassinado juntamente com uma pessoa que não era anônima, mas que tinha a mesma importância que ele, não era nem mais nem menos importante:  Marielle, que era Vereadora no Rio de Janeiro.
	No dia desse acontecimento, mais uma vez, fiquei triste. Não fiquei triste só nesse dia, porque, infelizmente, todo dia se mata mulher negra, mulher parda, mulher branca neste País. As estatísticas estão a dizer que se mata no Brasil, Deputado Cabo Sabino, Deputado Rocha, uma mulher a cada 2 horas. E não me consta que são somente mulheres negras. Vá a Santa Catarina. Lá a estatística, certamente, é diferente. Matam-se mulheres negras, mulheres pardas, mulheres brancas. E o Parlamento não parou nem para 1 minuto de silêncio. São mulheres assassinadas, brasileiras anônimas, sem história, como se identidade não tivessem, como se não existissem. São ignoradas. Servem apenas para estatística. O Anderson, o homem também assassinado - e mata-se mais homem do que mulher -, também serve só para estatística - só! - e, quem sabe, para este Deputado ter mais um argumento nesta tribuna. 
	Repito: nenhum partido político, nem a mídia, enfim... Quem é que sabe a história desse rapaz chamado Anderson, um motorista anônimo do Rio de Janeiro?
	O nosso sentimento é pela Marielle, é pelo Anderson e é pelos milhares de brasileiros e brasileiras de qualquer cor, de qualquer gênero, de qualquer sexo, de qualquer nível de escolaridade que são abatidos injustamente, numa violência brutal.
	O Parlamento, este Parlamento, não tem feito tudo o que é necessário, mas penso que nós também não temos sido omissos.
	Como estou aqui e não é este o meu primeiro mandato, permitam-me relatar aqui, porque acho que é oportuno, algumas contribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado, para o enfrentamento da criminalidade no Brasil, até porque não se enfrenta o crime, a violência, só com a lei. E quem implementa a lei não é o Parlamento. O Parlamento aprova a lei. Quem a executa, quem a implementa, quem a faz acontecer é o Executivo e o Judiciário.
	Em 2011, nós aprovamos a Lei nº 12.403, alterando o Código de Processo Penal, modernizando o instituto da fiança, para que a fiança no Brasil deixe de ter valores simbólicos, irrisórios, que não signifiquem nada. Apesar disso, a maioria dos delegados de polícia e juízes de direito, que têm a competência para arbitrar a fiança, continuam fixando valores simbólicos e que não correspondem à intenção do legislador.
	Nessa lei criamos também um conjunto de medidas cautelares em substituição à prisão que estão sendo efetivas no Brasil. Criamos naquela oportunidade o Banco Nacional de Mandados de Prisão, praticamente acabando com a figura das precatórias para cumprimento de mandado de prisão e dando efetividade à determinação judicial para prender bandido em qualquer espaço do território brasileiro, sem maiores formalidades. Qualquer policial, tendo acesso ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça, efetivará a prisão, um avanço permitido por este Parlamento.
	Foi também naquele ano que aprovamos a Lei nº 12.433, que introduziu a possibilidade de remição da pena pelo estudo. Só a educação transforma. Este Parlamento teve essa coragem.
	Foi em 2013 que aprovamos e criamos o banco nacional de perfis genéticos de criminosos. Eu não sei quantos Estados já implementaram o banco de perfis genéticos de criminosos, mas está criado desde 2013. Esta Casa e o Senado criaram essa ferramenta, também muito interessante no enfrentamento à criminalidade, à impunidade, para evitar que inocentes sejam punidos e daí por diante.
	Voltando a 2012, criamos o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública Prisional e sobre Drogas, um sistema muito importante.
	Ainda naquele ano, aprovamos alterações à Lei nº 9.613, de 1998, que dispõe sobre a lavagem de dinheiro, um verdadeiro aperfeiçoamento dessa lei. E aqui vale dizer que é exatamente essa lei e a lei das organizações criminosas, a Lei nº 12.850, que dão sustentação a todas as operações que vêm acontecendo no Brasil, principalmente aquelas de enfrentamento às organizações criminosas na área da corrupção, do desvio do dinheiro do Erário.
	Foi em 2013 que aprovamos a garantia de autonomia para a Polícia Federal e para a Polícia Civil, no curso da investigação, para evitar que acontecesse o que parecia que ia acontecer, quando o Segovia assumiu a Direção-Geral da Polícia Federal, de agentes públicos intervirem numa investigação. Aprovamos essa lei para dar independência ao delegado de polícia e aos agentes no curso da investigação, no inquérito policial. Isso foi um ganho para o Estado de Direito.
	Aprovamos a lei das organizações criminosas a que fiz referência com ganhos extraordinários para o Brasil. Essa era uma dívida do Parlamento com a Nação - nós não tínhamos uma lei sobre crime organizado.
	Simplificamos o processo de extradição de bandidos neste País, facilitando, portanto, a prisão desses bandidos e sua extradição. Assim, enfrentamos mais uma causa de impunidade no País.
	Alteramos a Lei Antidrogas. Drogas eram apreendidas e só podiam ser incineradas após o trânsito em julgado da sentença, e aí havia desvios e situações das mais diversas. Agora, a droga é incinerada em, no máximo, 30 dias após sua apreensão. É uma coisa simples, mas que tem significado.
	Eu poderia citar aqui um conjunto de outras medidas, a exemplo do Estatuto das Guardas Municipais. Eu poderia citar, por exemplo, a Lei Antiterrorismo e um conjunto de outras alterações que foram convertidas em lei; eu não estou falando de projetos que estão tramitando nesta Casa. 
	Mas agora o Presidente da Casa, Rodrigo Maia, em razão dos últimos acontecimentos, num entendimento, salvo engano, com o Presidente do Senado, Eunício Oliveira, constituiu um grupo de trabalho composto por seis Parlamentares, três da base do Governo e três da Oposição, para classificarem projetos para virem ao plenário desta Casa e serem deliberados.
	Para minha estranheza, o primeiro projeto anunciado, de uma importância extraordinária, nem sequer passou pelo grupo de trabalho, o projeto que trata do SUSP - Sistema Único de Segurança Pública. Se determinados projetos têm que passar pelo grupo de trabalho e outros não, porque são da alçada do Presidente, então, não é preciso um grupo de trabalho. A pauta da Casa é de competência do Presidente. 
	Na semana passada, colocaram na pauta o requerimento de urgência para esse projeto, e me parece que já queriam colocar em votação esse projeto importante, de cujo conteúdo as Lideranças não tinham conhecimento. Em razão de intervenções do Plenário, aprovou-se apenas a urgência. Eu espero que agora nós tenhamos tempo nesta semana para examinar o conteúdo desse projeto pela sua importância e pela sua extensão, para chegarmos a um entendimento dentro dos limites constitucionais e convertê-lo em lei. Isso é o que eu espero.
	É claro que esse período de votação de projetos sobre segurança pública não vai permitir que aprovemos tantos projetos, até porque a Casa não pode ficar parada tratando só de projetos de segurança pública. Existem outras matérias de outras áreas de igual importância. 
	A reforma tributária, por exemplo, sob os cuidados do Deputado Luiz Carlos Hauly, é uma matéria de extrema importância e que tem temas com status constitucional e temas com status infraconstitucional. A parte com status constitucional não pode andar, em razão da intervenção no Rio de Janeiro, mas aquilo que é infraconstitucional pode andar. Eu poderia citar outros exemplos, mas não o farei.
	Queria destacar aqui, Sr. Presidente, alguns projetos que, como profissional de segurança pública, delegado de polícia que sou no Estado de Goiás, reputo como importantes e que poderíamos eleger para essa pauta. 
	Um deles procura alterar a lei que trata da identificação civil e criminal no Brasil. Essa é uma lei de 2009 que isenta quem cometeu crime de ser identificado criminalmente, desde que apresente qualquer documento. Até CPF serve! E, agora, nós estamos vendo, por exemplo, a dificuldade das Forças Armadas com a identificação das pessoas no Rio de Janeiro. Documentos sem digitais e sem fotografia não podem servir, portanto, para identificação criminal. E esse projeto procura fazer esse reparo.
	Desde a edição dessa lei, em 2009, o Instituto Nacional de Identificação foi se esvaziando, o arquivo foi desaparecendo, dada a forma como se estabeleceu a não obrigatoriedade da identificação criminal. E esse projeto de lei, discutido com papiloscopistas, peritos da área, estudiosos da área, busca fazer uma modernização nessa lei de tal forma que atenda ao interesse da sociedade e à política criminal do País.
	Há um projeto de minha autoria, aparentemente simples, mas que procura estabelecer como tipo autônomo no Código Penal a figura do escudo humano. Há um crime novo no Brasil, chamado de "novo cangaço", em que os bandidos chegam sempre em quadrilha, bando ou organização criminosa, especialmente a agências bancárias, e usam as vítimas como escudos para se protegerem e garantirem a res furtiva, a coisa furtada. Isso precisa ter tratamento diferenciado. Nesse sentido, propus um projeto que caracteriza essa conduta como crime, com pena diferenciada. Trata-se do PL 8.048/2017. 
	Há um projeto do Deputado Fausto Pinato que reputo ser de intensa prioridade. É um projeto que altera o conceito das excludentes de ilicitude tratadas no art. 23 do Código Penal: o estado de necessidade; a legítima defesa; o estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, na direção de proteger o cidadão, na direção de proteger o agente do Estado.
	Eu não vou ler o projeto, mas gostaria de ler apenas duas propostas contidas nesse projeto do Deputado Fausto Pinato.
	Diz o § 3º proposto por S.Exa. ao art. 23:
Art. 2º...............................................................
"Art. 23..............................................................
§ 3º- Não é punível o agente público que, a fim de cumprir um dever do seu cargo, utiliza ou ordena o uso de armas ou outros meios de coerção física quando necessário para repelir a resistência armada à execução de ato legal (...)".
Deputado Cabo Sabino, V.Exa. sabe a extensão disso aqui. O policial no Brasil está desprotegido. Ele não põe a cara! Se põe a cara, morre! Se não morre, é processado e preso! Nós temos o dever de dar garantias à polícia brasileira, que é a instituição do Estado para proteção do cidadão. 
	E mais, nos países desenvolvidos, considera-se em legítima defesa contra o bandido ou alguém que invade a sua casa, um espaço sagrado, tido como santo. Por isso mesmo, as Constituições no mundo todo estabelecem que a casa é um espaço inviolável - inviolável! Nessas circunstâncias, se você encontra um bandido dentro da sua casa, independentemente de ele estar te agredindo ou agredindo um membro da sua família, a reprimenda é justa, não é injusta!
	Mas, no Brasil, desde 1984, não é assim! Só se a agressão for atual e iminente pode haver reação. É preciso medir o nível da agressão para se saber se é justa ou injusta. O simples fato de invadirem a sua casa não significa nenhuma injustiça.
	O Deputado Fausto Pinato inclui esse dispositivo aqui, que é da doutrina comum no mundo do Direito Penal. A casa é um espaço sagrado. Violá-la, por si só - ou seja, só o fato de invadir esse espaço sagrado - é um crime e merece reprimenda. O fato de se encontrar dentro da residência ou do domicílio alguém que a invadiu, seja no perímetro urbano, seja na área rural, onde, inclusive, há menos proteção do Estado, e esse bandido receber a reprimenda antes mesmo de exercer uma segunda violência - a violência física, a violência pessoal -, tem que ser caracterizado como legítima defesa. Como não? 
	Eu tenho uma posição muito clara e muito aberta a favor desse projeto do Deputado Fausto Pinato.
	O Sr. Rocha - Concede-me um aparte, Deputado?
	O SR. JOÃO CAMPOS - Pois não, Deputado Rocha.
	O Sr. Rocha - V.Exa. toca num ponto que traduz o sentimento da grande maioria dos brasileiros que sofre com a insegurança. V.Exa., que é um dos representantes aqui da categoria dos profissionais de segurança pública, certamente tem contribuído e muito para que o Poder Legislativo cumpra a sua parte no objetivo do Estado de dar segurança à população brasileira. Quero cumprimentar V.Exa. e tocar num ponto que foi levantado em seu discurso. Falo aqui sobre o assassinato da Vereadora Marielle. Todos nós acompanhamos o ocorrido e nos solidarizamos com a família, mas também entendemos que a sociedade brasileira tem que acordar para a chacina de policiais civis, militares, rodoviários federais, policiais federais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos que são mortos todos os dias no cumprimento das suas funções, muitas vezes em razão das suas funções, e infelizmente a população brasileira e as autoridades ficam insensíveis a esse grave problema. Quero mais uma vez cumprimentar V.Exa. e dizer que V.Exa. faz um grande trabalho em prol da segurança pública do nosso País. É um orgulho para esta Casa ter um representante da segurança pública nas nossas bancadas. Obrigado.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado pela sua contribuição, que recolho com muito prazer. Agradeço a V.Exa. também as referências positivas a mim.
	O Sr. Goulart - Concede-me um aparte, Deputado João Campos?
	O SR. JOÃO CAMPOS - Pois não, Deputado Goulart.
	O Sr. Goulart - Deputado João Campos, quero cumprimentá-lo pela lucidez da defesa que está fazendo dos projetos sobre segurança. Acho que V.Exa. é a pessoa mais talhada nesta Casa para discutir segurança. Eu pediria a V.Exa. e aos demais Deputados que compõem o grupo de trabalho citado por V.Exa. que incluam no conjunto de projetos sobre segurança uma propositura de minha autoria que obriga a instalação de câmeras de monitoramento em todo veículo de transporte coletivo. No dia a dia tem havido agressões sexuais, violência sexual e roubos dentro dos coletivos, seja ônibus, seja trem, seja metrô. Portanto, espero que, com a sensibilidade de V.Exa. e dos demais colegas, possamos também acolher essa proposta. E que aprovemos esse pacote de projetos. Sobre a defesa que V.Exa. fez do projeto do Deputado Fausto Pinato, concordo que a nossa residência é sagrada. E, sobre a legítima defesa, não há como ficarmos presos dentro de casa, a marginalidade vir, sermos violentados e, por reagirmos e abatermos um marginal, um criminoso, sermos processados. Portanto, parabéns pela brilhante defesa do projeto.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Obrigado pela manifestação de V.Exa. O projeto de V.Exa., que em tese é simples, tem alcance extraordinário e é de baixo custo. Câmeras não são tão caras. A tecnologia hoje disponibiliza câmeras com alta resolução, com uma capacidade tremenda de definição de imagem. O projeto vai empregar menos recursos humanos e com mais eficiência, de tal forma que, de plano, já manifesto meu apoio ao projeto de V.Exa.
	Ouço, com prazer, o Deputado Cabo Sabino.
	O Sr. Cabo Sabino - Deputado João Campos, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento. V.Exa. faz um belíssimo trabalho nesta Casa. Quando esteve no comando da Frente Parlamentar Evangélica, já admirávamos V.Exa. pelo seu posicionamento. E, como Parlamentar da área de segurança pública, o trabalho de V.Exa. é inquestionável. Gostaria de dizer a V.Exa. que, hoje, na reunião do grupo de trabalho, fui escolhido Relator dos trabalhos daquele grupo de dez Deputados que vai selecionar os projetos sobre segurança, da melhor maneira possível, inclusive separando-os por temas. Eu acredito que esse projeto do Deputado Fausto Pinato citado por V.Exa. é um dos que estão lá no GT e com certeza será um dos que serão abraçados pelo grupo. A missão do GT é apresentar ao Presidente desta Casa, para que traga ao plenário, projetos que vislumbrem, acima de tudo, a segurança da população, que garantam redução do índice crescente de criminalidade que nós temos hoje, que confrontem o crime organizado que estamos enfrentando nas ruas e no sistema prisional brasileiro e que possam combater o tráfico de drogas, que nós sabemos ser, sem sombra de dúvidas, Deputado João Campos, o grande alimentador dos homicídios nas ruas e do crime organizado. 
	O SR. JOÃO CAMPOS - Eu agradeço a V.Exa. a contribuição. A sua presença no grupo de trabalho me dá muita tranquilidade pelo seu equilíbrio, Deputado Cabo Sabino. Com certeza, o grupo terá condições e lucidez para apresentar e sugerir projetos interessantes para a pauta da segurança pública.
	O nosso tempo está se exaurindo. Eu gostaria destacar a necessidade do financiamento da segurança pública no Brasil. Foi criado o Ministério da Segurança Pública, mas, se não houver financiamento adequado para enfrentar essas questões, não avançaremos.
	Sabe-se que, há pouco tempo, na fronteira do Brasil havia seis drones fazendo o monitoramento da área. Ora, isso é brincadeira! Sem investimento em tecnologia, recursos humanos, logística e estrutura, não há como haver segurança adequada. É preciso dinheiro! Para enfrentar o crime organizado, é preciso dinheiro. O crime organizado tem dinheiro e é organizado. Já o Estado é desorganizado e não investe. Como funciona? Não funciona.
	O Sr. Silas Câmara - Deputado João Campos, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. JOÃO CAMPOS - Pois não, Deputado Silas Câmara.
	O Sr. Silas Câmara - Deputado João Campos, quero parabenizar V.Exa. pelo belíssimo e brilhante discurso, que eu estava ouvindo atentamente. Depois de ouvi-lo na tribuna desta Casa, quero lhe dizer que eu cheguei a uma conclusão, meu querido amigo João Campos: a segurança pública está praticamente completa no que diz respeito às leis que a regulam e a orientam. Isso deixa muito claro, meu querido amigo Deputado João Campos, que falta integração entre todos os entes, todos os interessados, todos os envolvidos na segurança pública, que poderão, com os recursos necessários, obviamente, utilizando de forma adequada e com integração todas as ferramentas que V.Exa. relacionou tão bem no seu discurso, deixar as famílias brasileiras um pouco mais tranquilas. Parabéns a V.Exa. e ao Estado de Goiás, que nos dá um brilhante tribuno, um brilhante Deputado, um ótimo pai de família e irmão em Cristo.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Obrigado, Deputado Silas Câmara. V.Exa. fez uma síntese de fato inteligente, porque essa experiência foi vivida, por exemplo, pelo Rio de Janeiro, nas Olimpíadas. Com todos os órgãos de segurança pública juntos, sob um comando só, cada um deles cumprindo seu papel de forma coordenada e cooperada, tivemos um resultado maravilhoso.
	Quero agradecer a todos os que colaboraram com esta minha fala, agregar as manifestações ao meu discurso, agradecer a Deus pela oportunidade desta minha manifestação, lamentar não ser possível destacar outros projetos que anotei para abordar e desejar ao Brasil dias melhores.
	Muito obrigado.