	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. recebesse meu pronunciamento e mandasse publicar nos Anais e nos órgãos de comunicação da Casa.
	Hoje, temos centenas de procuradores e promotores nesta Casa, com referência à PEC 37. Quero registrar minha posição favorável à manifestação do Ministério Público contrariamente à PEC 37.
	Se a PEC for aprovada, será uma festa para o crime organizado. Sabemos que o Estado brasileiro, por meio de todos os seus entes, não tem tido competência para atender às múltiplas demandas da sociedade brasileira, quer na saúde, quer na educação, quer em outras políticas públicas.
	Quando se trata de segurança pública, é evidente que a junção do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, da Polícia Civil, da Polícia Federal, do COAF e de todos os outros órgãos investigativos não dá conta de combater o crime organizado.
	Na minha opinião, em vez dessa disputa pela exclusividade da investigação, deve-se formar um consórcio entre Polícia Civil, Polícia Federal, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, COAF, Inteligência da Previdência, Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, para enfrentar as organizações criminosas que atuam no sistema financeiro, na Previdência e em vários setores da vida pública.
	Portanto, essa disputa pela exclusividade no processo investigativo não atende aos interesses da sociedade brasileira. O crime organizado, infelizmente, já derrotou o aparelho estatal.
	Eu quero aqui manifestar, com todo o respeito ao autor da emenda constitucional, Deputado Lourival, do meu Estado, ex-Delegado de Polícia, com uma larga folha de serviço prestada à segurança pública, que, na minha opinião, em vez da disputa deve-se trabalhar com parcerias e cooperações entre todos os órgãos investigativos, para enfrentar a criminalidade e o crime organizado. (Palmas nas galerias.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos um clima de retrocesso e insegurança em vários setores da vida nacional. O Poder Legislativo e em particular a Câmara dos Deputados, que deveria ser a vanguarda na defesa da cidadania, vêm se constituindo em base de ataques a direitos sociais, étnicos, coletivos e difusos da sociedade brasileira, garantidos pelo legislador Constituinte de 1988.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 215, contrária aos indígenas, quilombolas e às unidades de conservação e a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que institui o monopólio das investigações criminais nas mãos das Polícias Civil e Federal, são exemplos desse ambiente de retrocesso.
A PEC 37, se aprovada, será festejada pelo crime organizado que atua no sistema financeiro, no tráfico de armas e entorpecentes, na corrupção, dilapidando a previdência, devastando o meio ambiente e através de infindáveis práticas criminosas denominadas de crimes de colarinho branco.
Tenho enorme respeito pelos agentes públicos que compõem o sistema de segurança nacional, ou seja, os delegados de Polícias Federal e Civil, os agentes de Polícia Federal; os policiais civis, agentes penitenciários, policiais militares, corpos de bombeiros, médicos legistas e várias outras categorias que fazem a segurança pública em nosso País. Esses brasileiros e essas brasileiras merecem dos governos remunerações e condições dignas de trabalho, bem como apoio e aplausos da sociedade brasileira.
O Ministério Público é uma instituição essencial para consolidar a democracia, inibir a impunidade e ampliar a cidadania.
Dessa forma, em vez da presente disputa pelo monopólio ou exclusividade das investigações criminais, deveríamos discutir mecanismo para aperfeiçoar a cooperação e as parcerias entre todos os órgãos que podem e devem combater o crime organizado.
O Estado, através de seus entes e de seus órgãos e agentes, tem sido incapaz de garantir a todos os brasileiros os direitos previstos na Constituição, nas leis e nos tratados internacionais. Basta visitar um hospital público, examinar o número de analfabetos e o estado das estradas para se comprovar as deficiências das políticas públicas.
No que se refere à segurança pública, a corrupção e outros tipos de crimes do colarinho branco, o crime organizado derrotou o aparelho estatal.
Assim, em vez da disputa entre órgãos que isoladamente não conseguem cumprir sua missão legal e institucional, deveria constituir e fortalecer consócios entre as Polícias Civil, Federal, Rodoviária, Ferroviária, Florestal, COAF, Controladoria-Geral da República, Tribunais de Contas, Receita Federal, Inteligência da Previdência, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e outros órgãos para combater as ações do crime organizado.
A realidade da criminalidade comum e da criminalidade organizada revela que todos esses órgãos isoladamente são incapazes de garantir paz, segurança e proteção aos indivíduos, às instituições, ao meio ambiente, às finanças e ao patrimônio público.
Sou radicalmente contra que o Ministério Público se aventure em investigar crimes comuns. Esses devem ser de exclusividade da Polícia Civil.
Porém, sou igualmente a favor a que o Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Federal e outros órgãos da República também investiguem os crimes sofisticados praticados pelas organizações criminosas.
Acho incorretas as desqualificações de um ou outro ente na defesa de suas teses e de seus interesses, pois considero que tanto as Polícias Civil e Federal quanto o Ministério Público dos Estados e o Ministério Público Federal possuem qualidades, falhas, erros e deficiências a serem corrigidas.
Da mesma forma, não é conveniente desqualificar as motivações e os autores de qualquer proposição legislativa, pois esta é uma prerrogativa dos Congressistas e dos membros do Poder Legislativo.
O Deputado Lourival Mendes é um delegado de carreira, tem uma longa folha de serviço prestado à segurança pública do Maranhão, é um Deputado atuante e merece ser respeitado e convencido de que a PEC 37 não interessa ao povo brasileiro.
Lutarei pela preservação, ampliação das competências e condições dignas para todos os órgãos da República voltados para o combate à criminalidade e às atividades do crime organizado.