	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci; Sras. e Srs. Deputados, a imprensa divulga hoje que o Supremo Tribunal Federal apresta-se para decidir, já na próxima quarta-feira, sobre matérias de incontestável relevância para a vida pública brasileira, em razão de haver sido completado o seu quorum com a posse, recentemente acorrida, do Ministro Luiz Fux para compor a mais alta Corte Judiciária do País.
A questão relacionada com a ficha limpa será a primeira das decisões aguardadas, com inusitada ansiedade, discutindo-se sobre a sua aplicabilidade no pleito passado, temática que há sido objeto de deliberações divergentes no âmbito dos Tribunais Regionais e no seio do próprio Tribunal Superior Eleitoral.
Em seguida, devem ser listadas outras demandas de realce assemelhado, notadamente a relacionada com a convocação de suplentes de Deputados Estaduais e Federais no caso de afastamento do titular para desempenhar cargo de Secretário de Estado ou de Ministro do Poder Executivo da União.
	Registre-se, por oportuno, que, ontem, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu, no âmbito do TSE, que a convocação favorecerá os suplentes da coligação, não mais prevalecendo a interpretação de que tal junção de forças tem caráter meramente efêmero.
	Nesta Casa, por exemplo, a Mesa Diretora vem adotando o critério de empossar o suplente da coligação e não o do partido, o que tem contrariado liminares originárias de manifestações monocráticas de eminentes Magistrados que pertencem ao STF.
	As próximas horas serão, portanto, de expectativa por parte dos interessados, dentro dessa complexa linha de judicialização, à falta de maior exegese do texto da legislação respectiva, por negligência de todos nós que pertencemos ao Congresso Nacional.
	As vistas atentas dos círculos parlamentares e da própria opinião pública voltam-se para definições dessa magnitude, que se tornarão irreversíveis, porque emanadas da cúpula do Judiciário do nosso País, no âmbito do qual pontificam figuras estelares de nossa cultura jurídica.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o próprio Jornal da Câmara - nosso veículo de divulgação dos fatos que aqui ocorrem e daqueles que, nos dias subsequentes, deverão ser abordados neste plenário - destaca, com merecido realce, a próxima decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso significa dizer que vamos dirimir a pendência, fazendo, portanto, que prevaleça a orientação que emanar do STF.
	Sr. Presidente Izalci, muito melhor seria que a nossa própria legislação eleitoral -seja o Código Eleitoral, seja o Estatuto dos Partidos, seja a Lei de Inelegibilidade - e todas as normas preceituais assegurassem a legitimidade de nossas decisões. Muito melhor seria que tudo emanasse desta Casa e não buscássemos solução nos outros Poderes - e respeitamos tanto o Executivo quanto o Judiciário. Seria melhor que tivéssemos legado ao País instrumentos adequados para dirimir dúvidas dessa natureza.
	Portanto, fica a manifestação da minha advertência, sobretudo chamando a atenção da Casa para a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira, sobre a questão da ficha limpa, já aprovada pelo Congresso. Nesse tema, a dúvida não diz respeito a carência de texto legal, mas à aplicabilidade da lei. É sobre isso que o STF, na próxima quarta-feira, já com a presença do Ministro Luiz Fux, deverá deliberar.
	É um enfoque da maior importância, que não me dispensaria de destacar na manhã de hoje, nesta sessão da Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.