	O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há muitos anos sou um leitor bastante atento do jornal Valor Econômico, e para a minha decepção o editorial de hoje daquele jornal traz o seguinte título: Piso do magistério prejudica finanças estaduais e municipais.
	É lamentável que seja publicado um editorial como esse, com total desconhecimento acerca das medidas que nós aprovamos nesta Casa! E aqui recupero-as, a partir da aprovação do FUNDEB, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, Emenda Constitucional 53, e a partir daí os mecanismos pelos quais a União Federal complementa com no mínimo 10% anuais os valores que os Estados e Municípios aplicam nas contas do FUNDEB.
O editorial do jornal Valor Econômico chama a atenção para a manifestação de alguns Prefeitos, que alegam que se partirem para o cumprimento do piso ultrapassarão os limites previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com as despesas de pessoal, computadas na Receita Corrente Líquida. Ora, este é o momento para que esta Casa discuta definitivamente como uma lei complementar pode ter mais poderes do que uma norma constitucional, porque a Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios a responsabilidade pela educação infantil e pelo ensino fundamental! 
Se a Constituição atribui aos Prefeitos a responsabilidade pela manutenção e pelo desenvolvimento do ensino, na educação infantil e no ensino fundamental, depois, em 2006, a Emenda Constitucional 53 assegura as contrapartidas da União; sempre que Estados e Municípios não atinjam os valores com os 20% que devem colocar no FUNDEB, caberá à União complementá-los anualmente com pelo menos 10%. Então, esse aqui é um editorial completamente errado!
Como leitor do Valor, que eu considero o melhor jornal de assuntos econômicos deste País, quero externar meu protesto contra esse editorial. Não é o cumprimento do piso salarial que quebrará as finanças dos Estados e Municípios. Srs. Prefeitos e Governadores, leiam a Emenda Constitucional 53, leiam a Emenda Constitucional 59, cumpram a Constituição e a LDB e deixem de trabalhar contra o piso salarial nacional para os profissionais da educação.