PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna no dia de hoje para falar de um problema que atinge a quase totalidade dos consumidores brasileiros: o sofrimento com o descaso na prestação da assistência técnica por fornecedores de produtos e serviços durante o período de pós-venda.
	O consumidor é reconhecidamente a parte mais frágil e vulnerável na relação de consumo. A certeza desse fato é amplamente reconhecida em toda a legislação consumerista, especial e principalmente no próprio Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Porém, apesar de o consumidor já ter seus direitos garantidos pela legislação em vigor, o descaso de muitos fornecedores têm transformado um simples pedido de assistência técnica em uma série de desventuras e aborrecimentos para o consumidor brasileiro.
	A questão central deste pronunciamento é o suplício enfrentado por qualquer cidadão que já tenha precisado recorrer aos serviços de assistência técnica para produtos que adquiriu ou serviços que contratou.
	O padrão observado, nesses casos, é a dificuldade inicial em agendar o serviço e, depois, o pior: a agonia da espera sem fim a que é submetido o consumidor no momento de ser atendido, espera essa que nem sempre é atendida, resultando em um tempo realmente desperdiçado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o consumidor brasileiro é também um trabalhador, com suas obrigações a cumprir e com compromissos pessoais e profissionais corriqueiros na vida de qualquer pessoa. O consumidor ser obrigado a ficar um dia inteiro em casa à espera de ser atendido e ainda sem ter a certeza de que esse atendimento vai ser realizado é algo inaceitável, em razão de que se ignora uma simples questão de respeito e consideração com a pessoa humana. Além disso, temos que levar em conta o prejuízo financeiro representado pela perda de um dia de trabalho.
	A solução para o problema já vem sendo oferecida por alguns Estados da Federação, que publicaram norma específica para resolver, ou, pelo menos, minimizar este grave problema que atinge a maioria dos consumidores em nosso País. Um procedimento simples de ser aplicado pelos fornecedores, inclusive promovendo maior produtividade na execução de seus próprios serviços, é o agendamento da visita de assistência técnica, marcando data e horário para a execução do serviço.
	Reconhecemos que existem serviços cujo tempo de execução é variável e depende de uma avalição inicial, podendo, em alguns casos, o tempo previsto pelo fornecedor ser maior do que o esperado, gerando atraso na execução de atendimentos posteriores.
	Mas, mesmo considerando a situação que acabamos de relatar, acreditamos que os fornecedores de produtos ou serviços podem marcar pelo menos o dia e o turno no qual a visita técnica será realizada.
	Na verdade, se houvesse um pouco mais de profissionalismo por parte dos fornecedores, medidas normativas específicas nem precisariam existir. No entanto, essa não é nossa realidade. O descaso dos fornecedores está tendo uma reação que é a resposta do consumidor, por meio de seus representantes, quer seja nas Assembleias Estatuais, quer seja neste Congresso Nacional, com a edição de leis para coibir os abusos e impor o respeito ao consumidor brasileiro.
	Nosso discurso, além de chamar ainda mais a atenção para este grave problema enfrentado pelos consumidores, tem também a intenção de exortar os Parlamentares desta Casa a apoiarem o Projeto de Lei nº 4.386, de 2016, de minha autoria, que torna o descumprimento no agendamento da visita uma prática abusiva, sofrendo o fornecedor as consequências já previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
	Acreditamos que o fornecedor, ao saber das consequências punitivas de seu ato, irá pensar melhor no momento de agendar a visita, garantindo que irá cumprir o agendamento em respeito aos direitos concedidos e assegurados ao consumidor brasileiro.
	Não vou, neste momento, nomear esta ou aquela empresa e nem mesmo os setores que mais afligem o consumidor. Apenas desejamos ressaltar que os direitos do consumidor devem ser respeitados em qualquer situação na qual se estabeleça uma relação de consumo.
	Temos ampla consciência de que a legislação brasileira de defesa e proteção do consumidor é uma das mais modernas e eficientes do mundo. Não obstante, sabemos que todo sistema normativo deve evoluir juntamente com a evolução e as mudanças naturais da sociedade no decorrer do tempo.
	Por isso, acreditamos que a especificação de determinadas situações deve ser bem explicitada no texto do preceito legal, a fim de que não se deixem brechas para o descumprimento das normas que visam à defesa e proteção do consumidor.
	Obrigado pela atenção e audiência. Conclamo todos os membros desta Casa Legislativa a trabalharem na defesa dos direitos do consumidor brasileiro e do PL nº 4.386, de 2016.