	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - É só para orientar, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, não é para orientar, é para falar a favor da matéria.
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Não, não é orientar, é a questão de encaminhar. O Líder me encarregou de fazer a negociação. Nós somos a favor efetivamente do relatório. 
	O que estamos querendo dizer é que o relatório oferece ao projeto do Governo, que tinha 4 artigos, uma organização do sistema de Defesa Civil, estabelecendo seu Conselho, assim como obrigações para os entes federativos, enfim, todas as questões necessárias para que a Defesa Civil do País venha a ter uma organização efetiva. 
Em seu bojo, trata da prevenção no processo educacional, estabelecendo a obrigação de se colocar, na grade e no conteúdo programático da educação do ensino fundamental e do ensino médio, a questão da cultura da Defesa Civil no País.
Trata-se de um avanço, como também é o mapeamento das áreas de risco, a execução de um plano municipal mapeando as áreas de risco e as possivelmente futuras, obrigando o Município a fazer um plano de macrodrenagem, obrigando o Município a fazer um levantamento geológico de todo o sistema municipal, obrigando o Estado a executar juntamente com os Municípios essas ações. Enfim, apresenta uma série de obrigações.
A grande vantagem é que o relatório estabelece a criação de um fundo e prevê recursos. Só que, a menos de 2 minutos, o Relator os retirou do texto, o que deixa o projeto sem sentido. E por quê? Porque, a partir do momento que se retira do projeto o fundo e os recursos, ficam mantidas as obrigações dos entes federativos. A meu ver, isso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar nº 101, que dispõe que qualquer obrigação criada tem de vir obrigatoriamente com a fonte dos recursos, e também fere a autonomia dos Municípios e dos entes federativos.
	Acho, Sr. Relator e Liderança do Governo, que devíamos suspender os trabalhos e fazer uma negociação para não onerar os Municípios. Acho que temos de aprovar o texto, mas com a ressalva de uma negociação, Sr. Relator e Líder do Governo, no sentido de trazer para o texto novamente algo que garanta a Municípios e Estados recursos para fazer a prevenção. Porque se fica a obrigação de a União repassar recursos só no momento em que acontecer a calamidade, mais as três ações principais que são preventivas, os Municípios vão acabar sendo extremamente onerados. E o mais grave: a partir da aprovação desse texto, os 5 mil Prefeitos e os 27 Governadores terão o Ministério Público cobrando deles dia e noite, com ações civis de responsabilidade civil e criminal por não estarem executando a lei.
	Então, temos de ter o cuidado no Congresso de não criar mais obrigações e de provocar uma insegurança jurídica para os governantes deste País. Vejo que é cautelar que se negocie esse texto.