	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara, fiquei feliz com a notícia dada ontem pelo Presidente Marco Maia sobre a possibilidade de abrir uma janela para deliberação e votação de projetos oriundos desta Casa. 
	Por isso, gostaria de lembrar de projeto que apresentei no ano passado com o objetivo de criar regras e estabelecer a obrigatoriedade de se contratar concursados.
	Tenho observado, Sr. Presidente, com preocupação e até com tristeza, que milhares de concursados neste País - pessoas que estudaram, dedicaram-se e se qualificaram e, assim, fruto do seu esforço e mérito, passaram em concurso público -, lamentavelmente, não são contratados.
O projeto que apresentei visa exatamente, dentro das regras estabelecidas, dentro dos parâmetros definidos nos editais de convocação de concurso público, ou seja, do número de vagas e do período de vigência, obrigar os gestores a contratar os concursados, para lhes fazer justiça e, como disse anteriormente, reconhecer o seu mérito. 
Observo esse direito ser reconhecido pelo Poder Judiciário, seja em primeira, seja em segunda ou seja mesmo em instância final, enquanto o Legislativo fica aguardando como espectador a tomada de decisões sobre a questão no Brasil inteiro.
	Lembro que a Constituição de 1988 estabeleceu que, a partir de então, o acesso ao serviço público seria por meio de concursos. Ora, criou-se a expectativa, mas não se definiram as regras. 
Por conta disso, uma verdadeira humilhação é imposta às pessoas que prestam concursos públicos, seja para o Governo Federal, seja para os Governos Estaduais, seja para os Governos Municipais brasileiros - e muitos fazem propaganda, principalmente no período das eleições, sinalizando a realização de concursos públicos. Usam isso como mídia. Mas, passado o período das eleições e o período definido no edital de convocação, as pessoas não são contratadas. Por conta disso, há inúmeras, centenas, milhares de demandas no Judiciário brasileiro. 
Ora, precisamos resolver definitivamente esse problema. Precisamos aprovar essa matéria, que cria regras para estabelecer o direito de alguém que, por mérito, passa em concurso público ser contratado, em vez de receber a punição de ter de entrar no Judiciário para buscar seu direito - um direito estabelecido em lei. 
	Agradeço a todos. 
Fiquem com Deus.