	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sendo o primeiro item da pauta o nosso projeto de decreto legislativo, eu quero fazer um apelo aos partidos que estão propondo obstrução para que retirem a obstrução neste momento e votemos esse assunto, porque, enquanto esse projeto de decreto legislativo não for votado, o Governo estará praticando o que consta do Decreto nº 8.616, de 2015, que favorece alguns, em prejuízo de outros. E daqui a pouco alegará que é inútil votar o nosso projeto, em função dos fatos consumados.
	Trata-se do assunto mais importante para a Federação, em matéria de pacto federativo. Os Estados federados e os Municípios que estão endividados pagam juros escorchantes à União. A votação desse projeto vai permitir que sejam sustados os efeitos do Decreto nº 8.616, de 2015, que exorbitou, estabelecendo uma fórmula, a tal SELIC Capitalizada, que perpetuará a agiotagem contra os entes federados, Estados e Municípios.
	O apelo é pela retirada da obstrução.
	Muito obrigado.