
	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado José Rocha, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar a presença nesta Casa do Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Elias Leal; do Vereador - também de Mirassol D'Oeste - Ito e dos nossos valorosos agentes prisionais, que estão aqui em um número significativo, mais ou menos 40 agentes prisionais liderados pelo nosso companheiro João Batista e pela nossa companheira Jacira. 
Em nome deles, quero aqui reafirmar a necessidade de apreciação, no plenário desta Casa, do Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. 
	A proposta ajusta a legislação atual para adequá-la à necessidade de reconhecimento da demanda dessa categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo mesmo fora do serviço, segundo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitas os demais cidadãos.
	A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário.
	Embora atenda à demanda pelo porte de arma fora do serviço, o regramento proposto prevê condições que resguardam ao interesse público, evitando que a concessão do porte venha a colocar em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas prisionais.
	Nesse sentido, a proposta restringe o porte aos profissionais que estejam submetidos a regimes de trabalho de dedicação exclusiva. Na mesma linha, a proposta restringe o porte àqueles que tiverem formação funcional adequada. 
Além disso, a proposta apresentada, através do Projeto de Lei nº 6.565, de 2013, busca compatibilizar a demanda dos agentes e guardas prisionais de todo o País com os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas, medida empreendida com grande sucesso nos últimos anos em todo o País.
Sr. Presidente, eu também gostaria de apresentar um projeto de lei, mas antes quero fazer aqui uma justificativa. Os produtos eletrônicos já há muito deixaram o imaginário da população de menor poder aquisitivo e já se incorporaram ao cotidiano de toda a população brasileira, refletindo-se nas atividades laborais e pessoais diárias. Não se concebe hoje em dia, ainda mais em tempos de insegurança como os que vivemos no Brasil, que uma pessoa saia de casa sem seu aparelho de telefone móvel ou trabalhe sem o equipamento de processamento eletrônico de dados. Em poucas palavras, a tecnologia se tornou uma necessidade do dia a dia. 
Por outro lado, a necessidade acaba ensejando práticas abusivas por parte de fornecedores inescrupulosos que fabricam ou intermediam produtos com vícios de fabricação, sem a menor desfaçatez, importando apenas para eles o aumento contínuo do fluxo de entrada de caixa. Dessa forma, eu apresento um projeto de lei que acrescenta o §4º-A ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para obrigar que, no período de conserto de produto eletrônico de utilidade pessoal diária, como notebook e outros, que ocorra em virtude de vício de qualidade, o fornecedor disponibilize ao consumidor produto idêntico ou similar, porque muitas vezes se compra um aparelho para uso diário que imediatamente aparece com defeito, não havendo possibilidade de uso, o que é uma necessidade da pessoa no dia a dia. 
Então, estamos apresentando este projeto de lei para essa correção. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.



PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui reafirmar a necessidade de apreciação no Plenário desta Casa, do projeto de lei 6.565 de 2013 que altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
A proposta ajusta a legislação atual para adequá-la à necessidade de reconhecimento da demanda desta categoria profissional pela autorização legal para portar arma de fogo, mesmo fora do serviço, seguindo regras específicas e diferenciadas daquelas a que estão sujeitas os demais cidadãos.
A demanda decorre das especificidades das atividades realizadas pelos guardas e agentes prisionais, as quais eventualmente podem tornar o porte de arma necessário.
Embora atenda à demanda pelo porte de arma fora de serviço, o regramento proposto prevê condições que resguardam o interesse público, evitando que a concessão do porte venha a colocar em risco a segurança dos demais cidadãos e dos próprios agentes e guardas prisionais.
Nesse sentido, Senhor Presidente, a proposta restringe o porte aos profissionais que estejam submetidos a regime de trabalho de dedicação exclusiva. Na mesma linha, a proposta restringe o porte àqueles que tiverem formação funcional adequada.
Além disso, o projeto de lei 6.565 busca compatibilizar a demanda dos agentes e guardas prisionais de todo o país com os princípios que embasam a política de restrição à circulação de armas, medida empreendida com grande sucesso nos últimos anos em todo o país.
Portanto nobres pares, por estas relevantes razões expostas, ressalto a necessidade de aprovarmos o projeto de lei 6565 de 2013.
Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente!