	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero pedir a outros Municípios, e aos Estados também, que, como fez o Rio de Janeiro, recorram à Justiça.
	Nós aprovamos aqui uma lei que alterou o indexador das dívidas dos Estados e Municípios, que deixou de ser o IGP-DI, mais de 6% a 9% ao ano, e passou a ser a SELIC ou o IPCA, o que for menor, mais 4% ao ano.
	O Prefeito Eduardo Paes, em nome do Município do Rio de Janeiro, entrou com ação na Justiça Federal e conseguiu liminar garantindo que a dívida municipal com a União seja calculada com base em lei aprovada no ano passado, porque não houve regulamentação da lei. E a Justiça Federal reconheceu o direito do Município de o indexador da sua dívida ser aquele mostrado pela nova lei, embora não tenha havido a regulamentação.
	Essa é uma batalha que não vai terminar. Estou falando de uma liminar. Para que ela se consolide e para que Estados e Municípios não continuem a mergulhar em crise por conta da ausência de regulamentação, existe a lei.
	O que o Município do Rio de Janeiro fez foi buscar o respeito aos contratos, o respeito à lei, o respeito ao Estado de Direito, o respeito à ordem jurídica, com o princípio da impessoalidade. Não importa que sejam amigos ou não sejam amigos da Presidente da República, adversários ou não adversários da Presidente da República: Prefeitos e Governadores têm o dever de lutar para que a lei venha a ser respeitada, como fez o Prefeito Eduardo Paes, e para que Estados e Municípios não sejam onerados pela ausência de regulamentação da lei.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, e parabéns pela condução que sempre imprime aos trabalhos!
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Muito obrigado, Deputado Miro Teixeira.