           O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cada matéria a ser apreciada por este Plenário contém, digamos, dois ingredientes básicos: o primeiro se cinge à forma e o segundo, ao conteúdo, ao mérito.
	Em relação ao que estamos votando neste instante, vamos abstrair o mérito, não vamos discutir o mérito. Vamos discutir a forma.
Com este destaque, estamos sugerindo que se extraia do projeto algo incompatível com a forma. A criação de uma empresa pública no Brasil, segundo o art. 37, inciso XIX, da nossa Constituição, somente se pode dar mediante lei específica. Esta não é a via adequada para se votar uma medida provisória, por meio de um enxerto, de forma oblíqua. Trata-se de algo absolutamente inconstitucional. 
	Mostramos ao Governo que o ideal é recuperar o Projeto nº 7.673 e oferecer-lhe a devida aceleração constitucional - urgência que a Presidenta pode sugerir. Assim, ele poderá ser apreciado dentro dos parâmetros, na forma adequada, como reza a boa técnica legislativa. Do contrário, lamento, nós, de início, anunciamos: vamos recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que a Constituição da República Federativa do Brasil seja respeitada.
	Ainda há tempo para uma reflexão do Governo.
	O nosso voto é "não".