PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho acompanhado de perto a mudança na taxa de administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA) e acredito que é preciso repensar essa proposta. Fui Superintendente da SUFRAMA e conheço a realidade desse modelo. A meu ver, com a crise que estamos passando, é preciso ponderar aumentos.
	A Medida Provisória nº 757, de 2016, que trata da questão tributária da Zona Franca de Manaus, cria duas taxas sobre a importação de mercadorias e sobre serviços: a Taxa de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), ambas destinadas exclusivamente ao custeio e às atividades-fim da SUFRAMA. 
	A medida estabelece ainda que a importação de mercadorias estrangeiras ou a entrada de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio (ALCs) ou da Amazônia Ocidental deverá ser licenciada ou registrada junto à SUFRAMA para efeito de fruição de incentivos fiscais. A MP foi editada para substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016.
	Ao que se sabe, em audiência pública realizada ontem no Senado Federal, na Comissão Mista encarregada de emitir parecer à MP, foi proposta nova mudança, por meio de portaria, na qual a cobrança será feita no quinto dia útil do mês seguinte ao pedido de internação da mercadoria. Assim, concedem-se mais 30 dias de pagamento a partir do transporte das mercadorias, e não do pedido, motivo de muitas críticas dos setores do comércio e da indústria. Ainda haverá debate sobre a medida na Assembleia Legislativa do Amazonas, mas desde já é preciso rever essa proposta.
	Esse prazo, no entanto, não muda a realidade do produto final. Com as novas taxas, aumentarão os custos das mercadorias produzidas em Manaus e nas ALCs, deixando nosso produto menos competitivo no mercado. Isso pode ocasionar consequências gravíssimas para a economia do nosso Estado, gerando uma crise sem precedentes. É preciso ouvir os empresários, ouvir todos os interessados. 
	No mais, como ocorria nos últimos anos, toda a receita obtida com a cobrança da taxa da SUFRAMA era recolhida para o Tesouro. Mais de 400 milhões de reais, nos últimos cinco anos em que a taxa estava em vigor, foram engordar os cofres da União, deixando de ser destinados a ações de desenvolvimento na área de abrangência da Zona Franca de Manaus. Isso não é justo!
	As novas taxas aumentam em, pelo menos, três vezes o valor do serviço. A preocupação é compartilhada por todos que estão no processo produtivo. Isso compromete uma cadeia econômica, refletindo em empregos, arrecadação, vendas. Atinge inclusive os Municípios.
	Por conta da crise econômica brasileira, a Zona Franca de Manaus passa por dificuldades conjunturais. Contudo, mesmo fortemente atingida por todos os problemas econômicos, a Zona Franca de Manaus fechou 2016 com faturamento de 74,4 bilhões de reais, 85 mil empregos diretos e cerca de 400 mil empregos indiretos, além de responder pela maior arrecadação de tributos federais e estaduais da Região Norte. Temos que preservar o que está dando certo!
	Não é possível criar novas taxas, quando a realidade do País demonstra que é preciso gestão e melhoria de serviços, e não onerar mais, inserindo tributações. 
	Era o que tinha a dizer.