PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. SABINO CASTELO BRANCO (PTB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na condição de Parlamentar trabalhista, apresentei ontem, dia 4 de abril, o Projeto de Lei nº 7.310, que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, a fim de garantir remuneração de trabalhador terceirizado igual à do empregado da empresa contratante. 
	O Presidente Michel Temer sancionou, no dia 31 de março, a Lei nº 13.429, de 2017, a chamada Lei da Terceirização, que amplia a possibilidade de contratação de trabalhador mediante a celebração de contrato com empresa prestadora de serviços. Além de alterar os dispositivos relacionados ao trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 1974), a norma introduz dispositivos regulamentando a prestação de serviços. Embora haja preceito determinando que a remuneração do trabalhador temporário seja equivalente à do empregado da tomadora de serviços, não há garantia nesse sentido para o trabalhador terceirizado.
	Assim, julgamos oportuna a apresentação do presente projeto, a fim de garantir que a remuneração do trabalhador terceirizado seja equivalente à do empregado da empresa contratante que desenvolva as mesmas funções. Garantir isonomia salarial aos terceirizados é uma questão de justiça e evita o absurdo de termos no mesmo ambiente de trabalho disparidades salariais. Essa é a única forma de se evitar a precarização das relações trabalhistas, com a substituição de empregados por trabalhadores terceirizados com remuneração menor.
	Ressalto que o serviço terceirizado avança de forma irreversível na conquista de espaço em praticamente todos os segmentos do trabalho moderno, como construção civil, informática, transporte, casamento, formatura, limpeza, segurança, e tantos outros. Essa condição confere à terceirização uma magnitude considerável. E seus trabalhadores precisam ser valorizados para que todos os setores do mercado frutifiquem saudavelmente. 
	Contamos, portanto, com o apoio de nossos ilustres pares, a fim de aprovarmos o projeto de lei que aprimora a terceirização e dá sentido de equidade à Lei nº 13.429. de 2017. O trabalhador terceirizado merece nossa admiração e respeito. 
	Muito obrigado.