	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, depois vou ter oportunidade de falar um pouco mais sobre desarmamento.
	Sou defensor do Estatuto da Criança e do Adolescente, mas para defender menor carente, e não menor bandido.
	Faço aqui um desabafo com relação à segurança pública que eu gostaria fosse publicado nos Anais da Casa, porque não dá para continuar da forma como está.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho como importantíssimo tema, de interesse de toda a sociedade, a questão da segurança pública. Os meios de comunicação assim o atestam.
	Todos os dias, os noticiários vêm recheados de dramáticos relatos de cidadãos vitimados pela ação de assaltantes, estupradores, sequestradores... Bandidos que até podem ser detidos pelas forças policiais, mas que, em muitos casos, veem-se liberados, pela Justiça, para que possam responder por seus crimes na calma do próprio lar, enquanto as vítimas - ou seus familiares - tentam refazer a vida sob o manto inglório do medo e da desproteção.
	Agravando esse estado de coisas, no Brasil, o recrudescimento da violência encontra-se grandemente aliado à impunidade do menor, assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que, neste 2015, completa 25 anos de existência.
	Já afirmei em outras ocasiões, neste plenário, que o ECA foi concebido para proteger o menor carente, aquele desassistido da família, e não para manter o menor bandido ao abrigo da lei. Dessa forma, não vejo o que comemorar quanto a essa lei, uma vez que as estatísticas apontam crescente aumento do número de menores infratores, que, ao serem apreendidos, são tratados como simples crianças malcriadas, mesmo tendo cometido os crimes mais atrozes.
	Outro fator que contribui para incrementar os índices de violência é o chamado "saidão", mecanismo finamente revestido de previsão legal que permite, ainda que temporariamente, presos perigosos circulando pelas ruas, a título de experimento de ressocialização.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, se esses indivíduos foram condenados pelos crimes que cometeram, por que razão desrespeitar o árduo trabalho empreendido por policiais, investigadores, promotores e juízes em busca de justiça, transferindo à sociedade a responsabilidade de conviver com esses bandidos, se nem mesmo o sistema prisional é capaz de neles incutir a semente da transformação e da mudança de vida?
	E se considerarmos o grande aumento do número de homicídios de policiais, verdadeiros heróis executados, quer estejam em horário de serviço, quer em dias de folga, o quadro de segurança pública só piora.
	E é bastante interessante que as várias entidades de defesa de direitos humanos se calam nessas ocasiões, parecendo só intervir em defesa dos bandidos, adultos ou menores. A inversão de valores revela-se absurda, e as famílias dos policiais assassinados seguem órfãs, de pais, maridos, filhos, irmãos, enfim, daqueles que, um dia, fizeram o compromisso de defender os cidadãos de bem na luta contra o crime.
	Não podemos continuar multiplicando uma visão reducionista dos problemas de segurança pública, que são de difícil solução. Todavia, não há que proteger o bandido e abandonar o cidadão à sua própria sorte.
	O argumento, simplório, de que pobreza é condição sine qua non para ingresso no mundo da criminalidade não resiste ante os dados que revelam a crescente incidência de delitos nas classes mais abastadas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em busca de efetiva segurança pública, é preciso adotar macroestratégias que contemplem o fortalecimento do núcleo familiar, passando pela educação escolar e desembocando, evidentemente, na vida em sociedade.
	A construção de valores morais e éticos deve ocupar o lugar do materialismo e da compulsão consumista. Lembremos sempre que é possível comprar um produto que embeleze ou alegre o indivíduo, mas é impossível comprar algo que o torne mais humano e, consequentemente, apto a realmente viver em sociedade.