
	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente; caros Deputados; queridas Deputadas; Deputada Alice Portugal, coordenadora da bancada feminina no período anterior, grande liderança, quero registrar uma preocupação que a bancada feminina está tendo neste último período, quando tramita no Congresso Nacional o projeto de Código de Processo Civil.
	É um código, sem dúvida, que trará grandes avanços e modernizará as relações entre as pessoas. Mas o que nos preocupa, Srs. Deputados, queridas Deputadas, é que há certo clima, certa ameaça à garantia da pensão alimentícia para os filhos e as filhas dos casais separados.
	A pensão alimentícia, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é uma conquista jurídica das famílias no mundo, que remonta ao Direito Romano, que remonta às Ordenações Filipinas, base do Direito Português, aqui introduzido por Dom João VI.
	A pensão alimentícia foi um instituto formalizado no Código Civil de 1916. Foi regulamentado em um processo legislativo de 1941, quando foi assegurado o desconto compulsório na folha de pagamento.
	E, de repente, o parecer que veio da Comissão Especial amplia de 3 para 10 dias o prazo para o credor de uma criança responder à Justiça, e transforma a prisão em regime fechado em prisão em regime semiaberto, inclusive prisão domiciliar.
	Essa flexibilização do Direito no Brasil, do direito das crianças brasileiras é uma ameaça, inclusive neste momento em que temos uma dificuldade muito grande com as crianças, com os jovens, que vivem cercados por valores e violências estabelecidos. É por isso que eu gostaria de trazer esta preocupação à Casa.
	Quero fazer um apelo a todos os movimentos de mulheres para que se pronunciem, para que se dirijam aos seus Deputados e às suas Deputadas Federais, para que procurem fazer com que esta Casa compreenda que a flexibilização do instituto da pensão alimentícia é uma ameaça à paz das famílias.
	Quero dizer, caro Presidente, Deputado Amauri Teixeira, que não entendemos por que, de repente, os credores, no momento em que as famílias se separam... Cresceu o número de divórcios. Evidentemente, nós temos também esse enfrentamento, pois cresceu o número de famílias chefiadas por mulheres.
	Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, de 2000 a 2010 cresceu em 50% o número de famílias chefiadas por mulheres. Em 21% dessas famílias, as mulheres não têm nenhuma renda. 
Por isso, eu quero fazer um apelo para que nós asseguremos a manutenção da prisão fechada aos pais irresponsáveis que não querem garantir a sobrevivência de seus filhos e de suas filhas.
	Era isso, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - V.Exa. terá o meu apoio integral nessa matéria, inclusive, estou inscrito para defendê-la.
	A regra tem dado certo. Não podemos correr o risco de modificar algo que tem funcionado.