	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu nem consegui votar porque vim para a tribuna, mas eu estou votando obstrução também.
	Sr. Presidente, esta matéria é extremamente complexa. É uma decisão muito complicada para esta Casa votar. Tanto a Câmara quanto o Senado estão tratando de carreiras jurídicas, tratando de carreiras de servidores, fazendo uma alteração da compulsória de todos os servidores, o que certamente significará uma dificuldade de montagem de carreira, particularmente para os juízes, para os desembargadores, que vão se aposentar sem chegar ao topo da carreira, como também no Supremo Tribunal Federal. Não tem cabimento que um Ministro de Tribunal Superior seja vitalício!
	Nós não somos vitalícios, outras funções não o são. Por que um Tribunal Superior tem que ter vitaliciedade? Nós precisamos aqui rediscutir esse tema, trazer à pauta a PEC apresentada pelo ex-Deputado e atual Governador do Maranhão, Flávio Dino, que estabelece mandato para os juízes de Tribunais Superiores. E aí a idade deixa de ser o critério e passa a ser o tamanho do mandato. Independentemente da idade com que ele tenha entrado, ele tem que sair em um determinado período, mesmo que ultrapasse os 70 ou os 75 anos. Nós precisamos debater isso com calma, porque isso asfixia a carreira jurídica, asfixia o sistema de Justiça. Não oxigena, não renova. Todas as entidades da magistratura, todas as entidades do sistema de Justiça estão contra essa PEC 457.
	Nós precisamos também colocar em qualquer regra de mudança que tem que valer para os novos que adentram os tribunais. Não pode valer para quem já está lá sentado. Não se muda a regra do jogo no meio do jogo. Quem já é Ministro tem o seu tempo determinado pela Constituição que valeu até aqui. Isso deve valer para os novos que entram: não só a questão da não vitaliciedade, como determinar o tempo de mandato.
	Essa é a posição do PCdoB.
	Por isso, nessa celeridade que foi colocada aqui, num atropelo de debates, com 40% de novos Deputados na Casa, que não tiveram nenhuma possibilidade de debater a matéria, porque acabamos de sair do carnaval, temos 10 dias pós-carnaval, passar goela abaixo dos Parlamentares uma PEC com essa complexidade, que mexe com o sistema de Justiça inteiro, não é correto, é inaceitável.
	Portanto, o PCdoB optou pela obstrução, colocou a não preferência para evitar uma promulgação imediata e vai solicitar a este Plenário que ajude esse debate a crescer. Nós estamos no confronto com a posição do sistema de Justiça, estamos apenas favorecendo um grupo, jogando para uma lei complementar, se for emenda do Senado; se não for, nós vamos jogar imediatamente na promulgação. Portanto, precisamos dar uma solução séria, responsável, porque nós estamos lidando com outro Poder e todos os servidores públicos deste País.
	Não é uma decisão açodada que nós podemos tomar: mudar a regra no meio do jogo e não ter mandato. Não tem sentido mandato vitalício para Ministros dos Tribunais Superiores.
	Essa é a posição do PCdoB. Vamos continuar em obstrução para permitir o debate mais amplo, Sr. Presidente.