PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje a esta tribuna um tema urgente: o novo Código de Mineração.
 Ressalto que, tendo em vista o fato de que o Código de Mineração em vigor foi editado em 1967, na forma do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 62.934, de 02 de julho de 1968, portanto há mais de 40 anos, e também há mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, encontram-se em andamento aqui no Congresso Nacional projetos de lei que visam à adequação das disposições do referido Código às normas constitucionais supervenientes, notadamente no que concerne aos regimes de aproveitamento dos recursos minerais, restritos, pelo texto constitucional, à concessão e à autorização de lavra.
Mas infelizmente, Sr. Presidente e nobre colegas, o novo Código de Mineração, que há muito está em discussão nesta Casa, ainda não conseguiu avançar em nenhum ponto. 
No dia 4 de novembro de 2009, o Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, disse que a proposta de um novo Código de Mineração seria entregue ao então Presidente da República Sr. Luiz Inácio Lula da Silva até a primeira quinzena de dezembro de 2009.
Em março de 2010, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, foi feito um novo anúncio: a proposta do novo Código seria enviada ao Congresso Nacional nos próximos dias. 
Já estamos em abril do ano de 2013, e nada foi enviado.
A legislação do setor está obsoleta e precisa de ajustes. No setor mineral o que se vê, Sr. Presidente, é uma verdadeira desordem, em razão da frouxidão da legislação. 
A atual Presidenta da República, à época Ministra da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, também disse, em setembro do ano de 2009, que o Governo trabalhava em um novo marco regulatório para a mineração, mas até agora nada apareceu.
De fato, Sr. Presidente é urgente que se inicie a discussão no Congresso Nacional de um novo Código de Mineração. A Constituição Federal dispõe que a lavra dos recursos minerais somente poderá ser efetuada mediante autorização ou concessão da União, institutos clássicos do Direito Administrativo, com previsão constitucional.
Dessa forma, as concessões para aproveitamento desses recursos naturais precisam ser regidas por contratos administrativos, que estabeleçam direitos e deveres para a União e para os contratados.
O atual Código de Mineração dispõe, contudo, de modo diferente da Constituição. A portaria de concessão de lavra nele prevista é um título minerário "eterno", que garante a exploração da jazida até sua exaustão.
Também é importante registrar que, quando há muitos interessados em pesquisar determinada área, a atual legislação não promove uma competição isonômica. Em razão do chamado direito de prioridade, garante-se o direito de explorar a área ao primeiro que protocolizar o requerimento de pesquisa. A ordem cronológica, em detrimento dos aspectos técnicos, torna esse direito totalmente dissonante dos ditames constitucionais.
Mas não é só o Código de Mineração que precisa ser revisto. A Leia nº 8.001, de 13 de março de 1990, que dispõe sobre a compensação financeira pela exploração de recursos minerais, também precisa ser revista, assim como a regulamentação da mineração em terras indígenas.
A nova constitucionalização do Código de Mineração e a revisão da legislação que trata da compensação financeira pela exploração de recursos minerais precisam ser apreciadas e votadas por esta Casa, Sr. Presidente, e o quanto antes. O Congresso Nacional já está cansado das promessas do Poder Executivo. 
 Sr. Presidente, conclamo, portanto, os nobres pares desta Casa a exigirem da Presidência da República o imediato envio ao Congresso Nacional da proposta do novo marco legal para o setor mineral. 
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.