PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar, mais uma vez, da gravíssima situação financeira e orçamentária dos Municípios brasileiros. Sabemos que a crise econômica não afeta apenas os Municípios, mas é lá que ela assume sua face mais cruel, pois a maioria das ações de governo com efetivo alcance social é implementada em âmbito municipal.
	No pacto federativo desenhado pelos Constituintes de 88, as atribuições dos Municípios foram muito ampliadas, sem a previsão de destinação orçamentária suficiente para financiar suas novas responsabilidades. Tarefas complexas e essenciais, como a oferta de serviços de saúde e de educação, são caríssimas, incompatíveis com a baixa arrecadação municipal.
	O problema é estrutural. Cabe a nós, legisladores, estudar, propor e aprovar um pacto federativo mais equilibrado, que contemple as justas demandas dos Municípios. No cerne deste debate deve estar o modelo tributário brasileiro. Hoje, de tudo o que é arrecadado, a União fica com cerca de 67%, os Estados com 26%, e aos Municípios cabem somente 7%. Com as transferências constitucionais, como a do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, a parcela destinada a estes entes federativos sobe para 19%. Ainda assim, é muito pouco para tornar viável a implementação local das políticas públicas.
	As coisas acontecem nos Municípios, mas as decisões são tomadas em Brasília. Quase sempre cabe aos governos locais a execução dos programas concebidos pelas autoridades federais. E, no mais das vezes, estes são programas ambiciosos, que não levam em conta a realidade econômica muito modesta de grande parte dos nossos Municípios.
	Este fato foi fartamente demonstrado em estudo realizado no ano passado pela Confederação Nacional de Municípios - CNM. Tomemos como exemplo o programa Saúde da Família. Segundo a CNM, o custo médio para a manutenção de cada equipe multidisciplinar do programa é superior a 40 mil reais mensais. O repasse da União para os Municípios, no entanto, não ultrapassa 10 mil reais mensais por equipe.
	Na educação não é diferente. O piso dos professores, que hoje responde por grande parte da folha de pagamentos das Prefeituras, subiu 142% entre 2009 e 2017. Já o FUNDEB, fundo que distribui recursos aos Municípios para financiar a educação básica, cresceu apenas 95% no mesmo período. O que se vê é mais uma conta que não fecha.
	Não é exagero afirmar, portanto, que ser prefeito no Brasil, hoje, é missão difícil e muitas vezes inglória. Sabemos que existem bons e maus administradores, e temos a Lei de Responsabilidade Fiscal para punir os maus gestores. Mas, em razão da série de distorções provocadas pelo nosso atual pacto federativo, mesmo prefeitos que foram excelentes administradores correm o risco de terminar seus mandatos sem conseguir quitar as contas da Prefeitura, conforme determina a lei.
	Sr. Presidente, nobres colegas, todos sabemos que os principais prejudicados pelas injustiças do nosso pacto federativo são os cidadãos, que ficam privados de serviços essenciais, básicos, como saúde, educação, segurança e assistência social.
	É, pois, urgente e imprescindível enfrentarmos o desafio de redefinir nosso pacto federativo, de modo a fazer com que a imensa riqueza gerada pelo País seja distribuída de maneira mais justa e equilibrada entre os entes da federação. Só assim esta riqueza chegará, de maneira igualmente mais justa e equilibrada, àqueles que são, em última análise, a razão de ser dos Estados nacionais: os cidadãos.
	Obrigado.