	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só lamento que V.Exa. tenha preferido não me ver, preferiu me tirar do seu defronte. Mas eu acato a sua ordem.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer aqui inicialmente dois registros. Primeiro, quero reiterar o júbilo com que celebramos esta semana, especialmente o dia de ontem, Deputada Alice Mazzuco Portugal, cuja origem materna remonta a Santa Catarina, ao sul do nosso Estado, o Dia Internacional da Mulher - e o nosso Estado de Santa Catarina se orgulha de ter o nome de uma mulher na sua legenda. Lembro também que hoje é o aniversário da maior cidade do nosso Estado, Joinville. 
	Em segundo lugar, desejo me valer deste breve espaço de tempo para conclamar todas as bancadas para votamos hoje o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, que susta - e apenas isso, Deputado Luiz Carlos Hauly - o Decreto Presidencial nº 8.616, de 2015, que exorbitou, foi além dos seus tamancos, foi além do que é permitido ao Executivo regulamentar. Aliás, a lei que o Executivo pretende regulamentar expressamente dispensa regulamento no art. 4º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 148. 
	O fato é que esse decreto, que é inconstitucional, ilegal e deve ser sustado, está produzindo efeitos práticos. Por exemplo, a Prefeitura do Município de São Paulo assinou, com base nesse decreto, o seu acordo de repactuação, fora do prazo estabelecido em lei - ilegalmente! O prazo era 31 de janeiro, expresso em lei, e a Prefeitura de São Paulo assinou o acordo no dia 26, porque lhe pareceu um bom negócio.
	Nos termos do decreto, a Prefeitura obteve um desconto de 72,8% do montante da sua dívida, 47 bilhões de reais de desconto - eu me congratulo com o Prefeito, com a Prefeitura de São Paulo -, e ninguém no mercado disse nada. Não houve impacto nenhum, Deputado Hauly! O acordo foi feito, proclamado e comemorado, e nada aconteceu. Enquanto isso, os outros Estados ficam esperando uma negociação interminável.