	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário das seguintes decisões da Presidência:
Decisão da Presidência
		Trata-se do Recurso nº 118, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Assis Carvalho, fundado nos arts. 57, inciso XXI, e 96, § 2º, do Regimento Interno, interposto contra decisão em questão de ordem proferida pelo Sr. Deputado Rogério Rosso - Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República - sobre a correta interpretação dos arts. 85 da Constituição Federal, 4º da Lei nº 1.079, de 1950, e 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que se refere à caracterização do crime de responsabilidade. 
		A questão foi resolvida no sentido de que não poderia aquela Presidência delimitar previamente o que pode ou não ser considerado para fins de caracterização de crime de responsabilidade. Caso contrário, haveria indevida invasão na atribuição do Relator, da Comissão e do próprio Plenário da Câmara dos Deputados na análise da admissibilidade da denúncia. 
		O recorrente, de forma sucinta, insiste com a sua alegação de que caberia à Presidência da Comissão Especial analisar a eventual inexistência de justa causa para a imputação do crime de responsabilidade, sob pena de estar caracterizado um vácuo de competëncia que implicaria em írreparável prejuízo à defesa da Sra. Presidente da República. Acrescenta que a precisa delimitação dos contornos do suposto crime que se imputa à Chefe do Poder Executivo seria condição essencial para a legalidade e a legitimidade do julgamento da denúncia por crime de responsabilidade.
		É o relatório. Decido. 
		De fato, não compete à Presidência da Comissão Especial decidir sobre questões que digam respeito ao próprio objetivo para o qual foi criada a respectiva Comissão. Ora, a análise sobre a existência ou não de justa causa para a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade contra a Presidente da República é justamente o escopo do trabalho daquela Comissão Especial. 
		Além disso, ao contrário do que sustentou o recorrente, haveria ilegalidade no procedimento e, consequentemente, prejuízo na defesa da Presidente da República, se o Presidente da Comissão, isoladamente, decidisse a respeito do conceito de justa causa e dos requisitos necessários para configuração do crime de responsabilidade, e não a própria Comissão e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados.
		Ante o exposto, nego provimento ao Recurso nº 118/2016, de autoria do ilustre Deputado Assis Carvalho.
		Publique-se. 
		Oficie-se. 
Eduardo Cunha 
Presidente da Câmara dos Deputados

Decisão da Presidência
Trata-se do Recurso nº 120, de 2016, de autoria da Sra. Deputada Jandira Feghali, fundado no art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno, interposto contra decisão em questão de ordem proferida pelo Sr. Deputado Rogério Rosso - Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República - sobre a correta interpretação do art. 20 da Lei nº 1.079, de 1950, mais precisamente quanto ao momento adequado para a realização das "diligências" para esclarecimento da denúncia: se antes ou após a apresentação da manifestação pela denunciada.
A questão foi resolvida no sentido de que, por se tratar de atos que visam ao esclarecimento da denúncia, e não de instrução probatória, a sua realização antes da apresentação da manifestação da denunciada seria legítima. Foi dito, ainda, que a interpretação do art. 20 da Lei nº 1.079, de 1950, ao contrário do suscitado na questão de ordem, seria expressa no sentido de que dentro do período previsto para os trabalhos da Comissão é que seria permitida a realização de tais diligências, e não depois, no prazo previsto para o Relator apresentar o seu parecer.
		Por fim, foi registrado que o rito previsto para o caso Collor deve ser seguido o quanto possível, mas não a ponto de vedar a realização de diligências para esclarecimento da denúncia apenas porque naquela época a denúncia não precisou ser esclarecida. 
		A recorrente, de forma sucinta, insiste com as suas alegações de que qualquer diligência para esclarecimento da denúncia só poderia ser realizada após a apresentação da manifestação pela Denunciada, sob pena de violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Diz que seria imprescindível conceder à denunciada a oportunidade de contestar as afirmações feitas a seu respeito e indicar as provas e diligências cabíveis a sua defesa. Volta a dizer que no caso Collor nenhuma diligência foi realizada antes da manifestação do denunciado e que proceder diferentemente daquele caso poderia ensejar a violação ao princípio da segurança jurídica. Por fim, requer "seja assegurada simetria e a proporcionalidade de diligências e oitivas, como instrumento de garantia do contraditório e da ampla defesa". 
		É o relatório. Decido. 
		A decisão recorrida é expressa no sentido de que as diligências determinadas pela Comissão visam (e visaram, porque já realizadas) ao esclarecimento dos termos da denúncia, e não de instrução probatória propriamente dita, até porque, nessa fase da admissibilidade da denúncia, cuja competência é da Câmara dos Deputados, não há que se falar em produção de prova.
		Assim, como não se trata de produção de prova, não há necessidade de aguardar a apresentação da manifestação da denunciada para início dos trabalhos da Comissão. Se assim se entendesse, os trabalhos da Comissão seriam reduzidos a apenas cinco sessões, o que não tem qualquer razão de ser. 
		O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF nº 378-DF, foi claro no sentido de que compete à Câmara dos Deputados "apenas autorizar ou não a instauração do processo (condição de procedibilidade), sem necessitar (...) desincumbir-se de grande ônus probatório". O eminente Ministro Barroso, Relator designado desse julgado, deixou explícito que "toda a atuação da Câmara dos Deputados deve ser entendida como parte de um momento pré-processual, isto é, anterior à instalação do processo pelo Senado", sendo que os arts. 20 e 21 da Lei nº 1.079, de 1950, devem ser interpretados conforme a Constituição, "para que se entenda que as 'diligências' referidas no art. 20 não se destinam a provar a procedência ou a improcedência da acusação, mas apenas a esclarecer a denúncia".
		Por tudo isso, não há que dizer que haveria (e que houve) prejuízo à manifestação (ainda a ser apresentada) da denunciada, após a realização dessas diligências que visam (e visaram, porque já realizadas) apenas ao esclarecimento da denúncia. 
		Foram ouvidas quatro pessoas sobre os complexos conceitos financeiros que constam na denúncia, sendo dois deles na perspectiva da denúncia e outros dois, incluindo o Ministro da Fazenda e um professor universitário, para fazer o contraponto, apresentando outra perspectiva sobre a interpretação para esses mesmos conceitos fiscais, orçamentários, econômicos e financeiros.
		O tempo concedido a cada convidado foi idêntico, tendo o Relator, inclusive, por cautela, realizado as mesmas perguntas para os quatro convidados, justamente para fazer esse contraponto entre as diversas interpretações sobre os mesmos conceitos do direito financeiro. O Presidente da Comissão Especial, por sua vez, também foi cauteloso ao alertar que quaisquer opinião e juízo de valor que extrapolassem essa fase de esclarecimento da denúncia deveriam ser desconsiderados. 
		Houve, portanto, exatamente como postula a recorrente, simetria de procedimentos entre os convidados que apresentaram esclarecimentos na perspectiva da denúncia (os próprios denunciantes) e os outros dois que apresentaram esclarecimentos em sentido contrário aos conceitos constantes na denúncia.
		Pode-se dizer, assim, que nada de novo foi apresentado nessa fase de "diligências" a eventualmente justificar a apresentação de nova manifestação pela denunciada ou mesmo a concessão de novo prazo para manifestação. E, caso tenha havido alguma coisa de "novo", será desconsiderado pelo Relator por expressa determinação da Presidência da Comissão.
		Não fosse isso tudo, segundo orientação unânime do Supremo Tribunal Federal e nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, "o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à parte" (entre outros, HC nº. 123.494-ES, DJe 02/03/2016, Relator o Ministro Teori Zavascki). Vale dizer, compete à denunciada, se for o caso, alegar e demonstrar que eventualmente teve prejuízo com a realização de diligências que visaram apenas ao esclarecimento da denúncia antes da apresentação de sua manifestação prévia quanto à admissibilidade da denúncia. Não se pode presumir genericamente, sem dados concretos, antes da própria denunciada, que houve prejuízo à sua defesa.
		Por último, como esclarecido na decisão recorrida, a simetria recomendável com o rito adotado no caso Collor não pode chegar a ponto de vedar à Comissão que realize determinada diligência para esclarecimento da denúncia apenas porque naquela época a denúncia não precisou ser esclarecida. Ainda, também como entendeu a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, seja naquela época, seja agora, não proibiu a realização de diligências antes da manifestação da denunciada. Ao contrário, expressamente autorizou esse procedimento.
		Ante o exposto, nego provimento ao Recurso nº. 120/2016, de autoria da ilustre Deputada Jandira Feghali.
		Publique-se.
		Oficie-se.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados