	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje foi um dia de conquistas para os Municípios. Primeiro, foi a prorrogação do pagamento de precatórios que iam vencer em 2020, e nós conseguimos prorrogar para 2024, com condições compatíveis com a receita dos Municípios do Brasil.
	Segundo, foi a aprovação de recursos do FEX - Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, principalmente aqueles que exportam, no valor de quase 2 bilhões de reais.
	Outro assunto, Sr. Presidente: serão creditados amanhã na conta de todos os Municípios - e o relatório já está no Tesouro - 3,876 bilhões. E de onde vêm esses recursos? Daquele 1% aprovado em 2007, objeto de uma emenda de minha autoria e que vai gerar um extra a todos os Municípios do Brasil. Esse extra corresponde a mais ou menos 60% do que cada Município recebe em média por mês.
	Faço um apelo a V.Exa., Sr. Presidente, para que interceda junto ao Presidente da República para que mande logo aqueles 2 bilhões de reais que ele prometeu aos Prefeitos do Brasil por ocasião do encontro de Municípios, ocorrido há pouco tempo. Esse recurso é muito importante para que os Municípios possam ajustar suas contas.
	Sr. Presidente, o que mais me chamou atenção no dia de hoje foi o projeto que cria as Zonas de Processamento de Exportação - ZPEs. Esse projeto já tramita aqui há muitos anos.
	Foram criadas 25 ZPEs no Brasil na década de 80, a maioria na época do Presidente Sarney, e, com a exceção da que fica no Ceará, que independe do marco regulatório, nenhuma outra funciona.
	E é exatamente na terra de V.Exa. que existe uma das maiores ZPEs da América Latina, com investimentos feitos por uma siderúrgica acima de 5 bilhões de dólares.
	Mas o que está acontecendo com as ZPEs? Depois de um estudo profundo, do qual fui Relator na Comissão de Finanças e Tributação, aprovamos que o marco regulatório iria mudar de 20% para 40%. Elas são incompatíveis, não são competitivas com outro tipo de atividade. E nós aumentamos esse percentual de 20% para 40%, para vender no mercado interno, mas pagando todos os impostos. E incluímos no nosso relatório também empresas que se instalam na ZPE para prestarem serviço, principalmente aqueles voltados para exportação.
	Além do mais, nesse projeto nós criamos um Porto Seco, um Centro Logístico Industrial Aduaneiro - CLIA, lá na cidade de Teresina. E o Governo, com a proposta que enviou hoje, manda retirar também o CLIA, reduzir de 40% para 20% e tirar serviços, o que se torna incompatível com a atividade.
	Então, nós queremos que as nossas ZPEs sejam como as demais do mundo. A China tem três mil ZPEs. Os Estados Unidos têm 300 ZPEs. A Colômbia, que fica aqui na América do Sul, tem 110 ZPEs. A República Dominicana tem 100 ZPEs. E no mundo, que é formado por 196 países, 130 deles possuem ZPEs. Por que não pode haver ZPE aqui? Porque quem mais combate as ZPEs são os Estados ricos, como São Paulo, e principalmente aqueles que têm privilégios. O que tem a Zona Franca de Manaus é o que mais combate a instalação das ZPEs, que procuram descentralizar a produção industrial em todos os Estados, diminuindo os custos, aumentando... (Desligamento automático do microfone.)