	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu entendo o desespero de alguns setores da Oposição que atacam a intervenção do Ministro José Eduardo Cardozo. Afinal de contas, o Brasil acompanhou a defesa que o Ministro Cardozo fez na Comissão do Impeachment, de forma absolutamente cristalina, demonstrando que essa proposta de impeachment é uma verdadeira farsa: não há fato.
	Durante quase 2 horas, Eduardo Cardozo demonstrou claramente, citando a Constituição e a legislação brasileira, que o que buscam aqui é golpear a democracia, agredir nossa Constituição. Não houve o crime das chamadas pedaladas fiscais, como ficou lá fartamente demonstrado. O Brasil inteiro acompanhou e tem opinião formada a esse respeito.
	Em relação aos decretos, também ficou absolutamente cristalino que eles não invadiram aquilo que está na programação financeira.
	O que é estranho e o que a opinião pública do País quer saber é por que o Presidente desta Casa, o Deputado Eduardo Cunha, aceitou a denúncia de impeachment contra a Presidenta Dilma, alegando que os decretos de execução orçamentária não foram submetidos ao Congresso, e, com a mesma base, diante do mesmo fato, negou pedido de impeachment contra o Vice-Presidente Michel Temer, que também assinou decretos de execução orçamentária.
	Por isso nós entendermos a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello. Não haveria outra opção. Diante da mesma base, do mesmo fato, um pedido foi acatado e outro, negado. O Ministro Marco Aurélio só poderia ter tomado a decisão que tomou.
	Não gosto da intervenção do Poder Judiciário em assuntos políticos, assim como não considero adequada a politização do Poder Judiciário. Cada um tem de cumprir a sua função. Mas, diante de decisão judicial, não há alternativa senão cumpri-la, Sr. Presidente. Esta Casa pode discutir, contestar, interpor recursos, mas não pode deixar de cumprir decisões judiciais. O descumprimento de decisão judicial pode levar ao comprometimento da estabilidade institucional e a uma crise institucional, o que não é desejável.
	Por isso, Sr. Presidente, viemos aqui cobrar a instalação imediata de Comissão Especial para julgar também o pedido de impeachment contra o Vice-Presidente da República, conforme definiu o STF, por decisão do Ministro Marco Aurélio.