	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. 
Com fundamento na norma constitucional, a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, estabelece que o "poder público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à terra e às atividades produtivas no campo".
No art. 28 e seguintes, prevê que, "para incentivar o desenvolvimento das atividades produtivas da população negra no campo, o poder público promoverá ações para viabilizar e ampliar o seu acesso ao financiamento agrícola"; que "serão assegurados à população negra a assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção"; e que "o poder público promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as comunidades negras rurais".
Com o objetivo de regulamentar o procedimento administrativo de titulação das terras ocupadas pelos remanescentes de quilombos, na forma determinada pela Constituição Federal, o Poder Executivo editou o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, segundo o qual são considerados remanescentes das comunidades dos quilombos "os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida". Esse decreto estabelece ainda que "são terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural" e que "para a medição e demarcação das terras serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos". 
Os procedimentos destinados a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos são da competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo a norma presidencial, cumpre à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, no limite de suas respectivas competências, assistir e acompanhar o Ministério de Desenvolvimento Agrário e o INCRA, nas ações de regularização fundiária. 
Sr. Presidente, o movimento quilombola diz respeito às questões relacionadas com a resistência dos negros ao regime escravocrata e nos remete aos fatos históricos dos primórdios da colonização do território brasileiro, quando os europeus realizaram a imigração de africanos, com apoio nas leis então vigentes, que institucionalizavam a escravidão. 
No entanto, é também no regime jurídico da primeira metade do século XIX que se editam decretos e leis abolicionistas, encaminhando-se paulatinamente para a extinção da escravatura em nosso País. A Lei Áurea, de 1888, encerrou o período escravocrata e transformou-se em marco histórico a partir do qual a sociedade brasileira passou a demandar medidas reparadoras e ações afirmativas em favor dos brasileiros descendentes dos escravos africanos. 
No decorrer do século XX, houve uma evolução positiva das políticas públicas afirmativas dos valores sociais. Embora possa parecer, à primeira vista, que se trata de um longo período entre a abolição da escravatura e os dias atuais, é importante realçar que o processo de mudanças de valores é lento e gradual. Vale lembrar o ensinamento de Paulo Dourado de Gusmão, em sua obra Introdução ao Estudo do Direito, segundo o qual: "O tempo social, que é qualitativo e cuja duração pode ser de séculos, não sendo medido pelo relógio, é diverso do tempo cronológico". 
É nesse mesmo direcionamento, ampliando o alcance da política pública de valorização dos remanescentes quilombolas, em consonância com as mais nobres aspirações da sociedade brasileira, que a Constituição Federal firmou a segurança jurídica sobre as terras ocupadas pelos descendentes de escravos, remanescentes dos antigos quilombos.
Sr. Presidente, através do Programa Brasil Quilombola, 23 Ministérios do Governo Federal integram, junto com empresas públicas, suas ações, visando a atender as necessidades dos remanescentes das comunidades de quilombos, que, hoje, são contabilizadas em todo o País.
Inspirado em quatro metas, o Programa Brasil Quilombola tem suas ações concentradas, em primeiro lugar, no acesso à terra, mediante a regularização fundiária. Em segundo lugar, destacam-se as ações voltadas para a infraestrutura e a qualidade de vida dos remanescentes, com apoio da Fundação Nacional de Saúde e dos Ministérios da Educação, das Cidades, de Minas e Energia, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A terceira meta é o desenvolvimento local e a inclusão produtiva, mediante a articulação de políticas públicas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário. Por fim, temos a quarta meta, que consiste na promoção dos direitos de cidadania e tem como base as ações do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, através do Programa Bolsa Família e da distribuição de cestas básicas. 
Sr. Presidente, diante do exposto, quero enfatizar que, ao lado dessas medidas, que, certamente, impulsionarão o progresso social dos remanescentes das comunidades de quilombos, há um grande anseio dos beneficiários do Programa Brasil Quilombola, no sentido de verem sua capacidade produtiva alavancada por medidas integradas do Governo Federal e dos Governos Estaduais e Municipais, visando à promoção do desenvolvimento econômico e à universalização de uma estratégia de desenvolvimento territorial sustentável.
Nesse sentido, quero, Sr. Presidente, manifestar minha homenagem aos líderes negros que, durante o triste período escravocrata, se rebelaram contra a violência e a submissão. E, ao mesmo tempo, quero expressar minha solidariedade às comunidades quilombolas e às suas lideranças, que, hoje, como no passado, não abrem mão de lutar pela conquista de uma vida cada vez mais digna, pela aquisição do título de propriedade das terras que ocupam, pela educação de seus filhos, e pela capacidade de empreender suas próprias atividades produtivas.
Obrigada.