	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob o título de não podermos procrastinar, retardar ou adiar deliberação, eu faço hoje algumas considerações sobre a importância de finalizarmos, de uma vez por todas, a votação a respeito do Código Florestal.
Os trabalhos que envolvem a modernização do Código Florestal iniciaram-se nesta Casa em 19 de novembro de 1999. Portanto, são 13 anos de debate, 13 anos de estudos, 13 anos em que a sociedade espera um código novo, moderno, atualizado, que represente aquilo que dê efetivamente segurança jurídica para os produtores, segurança jurídica para o meio ambiente, que reflita respeito pela natureza e também possa contribuir para a produção de alimentos saudáveis, que possa contribuir para o respeito ao lagos, aos rios, às nascentes e à biodiversidade.
	O que se precisa urgentemente é estabelecer critérios justos, sem maniqueísmo. Segurança jurídica no campo é imprescindível, com a consolidação definitiva das áreas tradicionalmente ocupadas. Imprescindível, sem estimular novos desmatamentos.
	Não podemos adiar o momento único de se aprovar uma lei que seja marcada pela objetividade, que será melhor entendida e justa no sentido de garantir a cada um o direito de produzir, entendendo o limite do desmatamento e os rígidos critérios de respeito à natureza.
	O Senado, Casa revisora, adicionou uma série de aperfeiçoamentos ao Código Florestal. O projeto mantém a ideia de que as propriedades rurais devem manter, a título de reserva legal, um percentual mínimo de 20, 35 ou 80% de sua vegetação nativa. Mantém a figura jurídica da área rural consolidada, que são as áreas de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias e atividades agrossilvipastoris. Prevê que a União, os Estados e o Distrito Federal deverão implantar programas de regularização ambiental, com o objetivo de integrar as informações relativas às propriedades e posses rurais. Institui o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), obrigatório para todos os imóveis rurais. Inclui incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.
	É claro que o projeto enviado pelo Senado precisa ser aperfeiçoado, aprimorado em alguns pontos, como, por exemplo, no art. 26, que obriga o Município a implantar áreas verdes, no mínimo de 20 metros quadrados por habitante.
	Especialmente em relação a esse item, nós, moradores de Palmas, a última Capital construída no Brasil, sabemos o quanto encarece o custo de gestão urbana em uma cidade colocada com tantas distâncias ou construída com essa horizontalidade.
	É imprescindível que esse item que o Senado Federal acrescentou ao Código Florestal seja absolutamente bem discutido e que, de preferência, seja retirado.	Particularmente, posiciono-me totalmente contrário à preservação de 20 metros quadrados por habitante, porque isso vai inviabilizar a gestão nos Municípios do País.
	Encerro, Sr. Presidente, agradecendo os minutos adicionais que me foram concedidos. Queria apenas reafirmar nosso desejo de que efetivamente essa votação aconteça, de preferência, já na próxima semana, para oferecermos ao Brasil, em todas as suas dimensões, a preservação ambiental e a produção rural, principalmente com segurança jurídica suficiente para mantermos a estabilidade da produção e a qualidade do meio ambiente.
	Obrigado.