             O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Gostaria que o tempo fosse contado a partir de agora, por favor.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos fazendo uma batalha que pode parecer solitária, mas eu conversei com diversos Parlamentares aqui, neste plenário, e diversos Parlamentares, Deputados e Deputadas, apesar de ainda não terem se pronunciado aqui, concordam com a justeza e com a correção dos argumentos apresentados por mim e por outros Parlamentares que consideram a aprovação desta PEC aqui, hoje, uma medida açodada que demonstra uma preocupação de alguns setores desta Casa única e exclusivamente com a criação de tribunais em seu Estado, sem uma visão sistêmica do que deveria ser o acesso à Justiça, como se simplesmente o acesso à Justiça fosse apenas na segunda instância.
	Ao mesmo tempo em que usam o argumento de acesso à Justiça, ignoram os pedidos feitos há muitos anos, os acordos feitos há muitos anos.
	A PEC que está sendo votada no Senado preserva os Tribunais criados por essa PEC e adiciona outros Tribunais em Estados do meio Norte, o que permitiria uma distribuição mais equilibrada.
	Infelizmente, nós estamos num debate que mais parece uma patriotada. E normalmente os debates desse tipo não acabam bem, porque causam ações de inconstitucionalidade, geram a fragilidade do próprio Congresso ao não permitir acordos que contemplem um maior equilíbrio federativo.
	Como eu disse anteriormente, não vale o argumento de que o equilíbrio federativo só serve para uns e não serve para outros. Ou é para todos nós ou nós devemos manter como está.
	Àqueles que nos assistem na TV Câmara, há um questionamento por parte da assessoria, por parte de um bom número de Parlamentares acerca da constitucionalidade desta medida.
	Até o momento, eu falei do mérito: a distribuição de tribunais prejudica os que já têm TRF, como o Rio Grande do Sul, e não contempla Estados onde os cidadãos e as cidadãs merecem ter acesso a instâncias recursivas mais próximas de suas casas. Portanto, beneficia alguns e prejudica a muitos. Esse é o mérito.
	E é por isso que eu estou aqui. Não para prejudicar o Paraná, não para prejudicar outros Estados, a Bahia, mas para dizer que não é justo beneficiarmos alguns e prejudicarmos outros Estados, como os próprios Parlamentares da bancada gaúcha se pronunciaram aqui, anteriormente, contra as preocupações do Distrito Federal, do Maranhão, do Amapá, do Tocantins, entre outros Estados.
	Essa preocupação se soma a preocupações de ordem constitucional que são levantadas em carta encaminhada pelo Presidente do Supremo a esta Casa. E eu me pergunto: se uma das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, se um dos Parlamentares decidir entrar com uma ADIN contra essa PEC, qual será a decisão do STF?
	Além do fato de que nós temos, obviamente, uma inadequação orçamentária e financeira, porque ela não foi contemplada nessa PEC. E está aí a principal fragilidade desta e da sua versão no Senado, à medida que estamos criando cargos, estamos criando tribunais, com prazo de 6 meses e não há previsão na LDO, na LOA para sua consecução. Então, nós estamos aqui vendendo algo que não podemos entregar.
	Por isso, senhoras e senhores, eu estou aqui utilizando os instrumentos regimentais, como Parlamentar, não sendo Vice-Líder, não podendo pedir verificação de quorum, mas usando meu mandato para chamar atenção para os vícios dessa PEC e para a injustiça que está sendo perpetrada.