PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANDRÉ ZACHAROW (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos manifestar hoje, desta tribuna, a nossa posição favorável à derrubada do veto do Executivo à lei aprovada por esta Casa que prevê a divisão igualitária dos recursos advindos da exploração das novas reservas de petróleo do pré-sal entre Estados e Municípios, tomando como base os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 
Estamos convencidos de que essa divisão é a forma mais justa de dar destinação a esses recursos, que são oriundos de riquezas naturais que pertencem a todos os brasileiros. 
A Constituição Federal é clara ao definir que as riquezas minerais do subsolo de nosso País são de propriedade da União, ou seja, de todos os brasileiros, o que evidentemente inclui o petróleo. E seria absolutamente injusto que os Estados não produtores fossem prejudicados por uma divisão desigual da renda gerada pelas novas reservas. Caso contrário, teríamos então que discutir também uma compensação financeira a Estados como o Paraná, que produzem grande parte da energia elétrica usada no Brasil e não são hoje remunerados por isso.
O petróleo é uma riqueza mineral que pertence à Nação como um todo, e as novas reservas foram descobertas graças a um esforço que custou, a todos os brasileiros, investimentos pesados de longo prazo. Não é justo agora que alguns Estados sejam privilegiados na divisão da renda gerada por essas descobertas.
A divisão igualitária dos recursos oriundos da exploração das reversas de petróleo do pré-sal é uma questão de justiça e de respeito ao princípio constitucional segundo o qual todos são iguais perante a lei. 
Caso isso se confirme, o Paraná passará a receber cerca de R$490 milhões anuais - R$350 milhões destinados às Prefeituras e R$140 milhões para o Governo do Estado, de acordo com cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Esses recursos vão representar um reforço importante, em especial para os pequenos municípios, que dependem das transferências federais para manter serviços essenciais à população. 
Após a definição da questão da partilha dos royalties do petróleo, esta Casa deve discutir também a Medida Provisória nº 592/12, que determina que 100% dos recursos dos royalties sejam destinados para a educação. 
Na nossa avaliação, deveria ser retomado o texto original, que previa a destinação de parte desses recursos também para as áreas de ciência e tecnologia e, principalmente, da saúde. 
Não há dúvida de que o investimento em educação é estratégico para o desenvolvimento do País, mas a saúde pública, que tanto sofre com o subfinanciamento, é tão estratégica quanto a educação, principalmente quando se leva em conta as mudanças demográficas que o Brasil atravessa. O aumento da expectativa de vida, a queda da taxa geral de mortalidade, da mortalidade infantil e a redução da taxa de fertilidade vêm provocando um rápido envelhecimento na população.
Segundo publicação da Fiocruz intitulada "A saúde no Brasil em 2030", até este ano teremos mais pessoas acima de 60 anos de idade do que jovens até 14 anos de idade. Esse envelhecimento populacional implicará a predominância das doenças crônicas - cerebrovasculares e cardiovasculares, câncer, hipertensão, diabetes -, com a necessidade de cuidados continuados multiprofissionais e do uso de medicamentos caros por longos períodos, o que pressionará de forma drástica o sistema de saúde do País, já sobrecarregado. Isso implicará crescimento exponencial dos gastos com saúde, agravando ainda mais os efeitos já danosos do subfinanciamento. 
Não podemos deixar que isso aconteça, sob pena de ameaçarmos todas as conquistas obtidas até aqui pelo Sistema Único de Saúde na universalização do atendimento, que tanto esforço custaram à Nação. 
Por isso, defendemos a retomada da proposta original, que previa a destinação de parte dos recursos dos royalties do pré-sal para a saúde pública, como instrumento de promoção do bem-estar e da justiça social. 
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento pelo Programa A Voz do Brasil.