PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral:
O Governo Federal sempre extrapolou a definição de base contingenciável, ao excluir despesas que constituem obrigações constitucionais e legais da União, o que, sem qualquer sombra de dúvida, é um dos mais importantes instrumentos de mobilidade social, devendo, pois, merecer prioridade absoluta em termos de alocação de receitas orçamentárias de qualquer Governo. Essa prioridade foi claramente contemplada na Constituição Federal, ao se estabelecer um percentual mínimo de receitas orçamentárias que devem ser aplicado, anualmente, para áreas pré-definidas.
Contudo, talvez por questões metodológicas e formas de classificação desses dispêndios, existe uma controvérsia, e o Executivo nunca cumpre a legislação vigente. Mais do que uma mera questão legal, esse fato tem grande relevância social, pois se compromete toda população, haja vista a recente necessidade de transferência maciça de recursos da União para as áreas sociais. 
Não é de hoje, Sr. Presidente, que se tem notícia das dificuldades enfrentadas na área social, causadas pelos vários contingenciamentos orçamentários impostos pelo Governo Federal. 
Desta forma, Sr. Presidente, sempre buscamos a liberação das verbas para emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União de forma maciça e igualitária, diferentemente do que vemos estampado nos jornais.
O Governo Federal não deveria filtrar a liberação das emendas parlamentares enquanto vemos uma situação de penúria nos nossos Estados. 
Diante desse estado de coisas, no dia 10 de abril do corrente ano, em audiência com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, solicitei a liberação de recursos extraorçamentários para diversos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, que tenho a honra de representar nesta Casa.
Dentre eles, solicitei a liberação de 10 milhões de reais para a manutenção do Hospital da Japuíba, em Angra dos Reis, hospital que construí quando Prefeito da cidade e que até hoje não foi inaugurado. Este hospital é de suma importância para nossa cidade. A Santa Casa de Misericórdia que foi construída na década de 20, para uma população de 20 mil habitantes, não tem mais condições de atender a nossa população, que hoje beira os 180 mil habitantes. O que me parece, Sr. Presidente, é que os governantes que me sucederam não deram e não dão a devida importância à questão da saúde em nosso Município. Precisamos que seja inaugurado com a maior brevidade possível nosso hospital. Aquela Prefeitura vem tendo muitas dificuldades para liberar recursos por estar negativada no CAUC.
Tínhamos, como Parlamentares, que encontrar uma solução para esse problema de negativação, principalmente quando se trata de recursos da saúde, que não poderiam ficar retidos por problemas no CAUC. 
Solicitei ainda a liberação de 15 milhões de reais para a manutenção do hospital de Volta Redonda, além de recursos para os Municípios de Itaboraí, Rio Claro, Barra Mansa, Itaguaí, Mangaratiba, Natividade, Nova Friburgo, Paty do Alferes, Petrópolis, Resende, São José de Ubá, Varre-Sai e Vassouras.
Nós Parlamentares temos que zelar pelo bem-estar da população, que sempre espera que algo se faça, com toda a urgência, para coibir o estado em que se encontra a saúde no Brasil, principalmente no âmbito dos hospitais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
A Nação inteira está desapontada com o reconhecimento público, quando se sabe que tudo isso poderia ser evitado com a simples presença da ação governamental no acompanhamento da execução dos programas voltados para a correção de desníveis, nos mais diferentes setores da administração pública.
Precisamos, Sr. Presidente, é que se tenha vontade política de melhorar a saúde no País, pois não creio que o Ministro da Saúde não tenha conhecimento dos fatos que ocorrem diuturnamente nos hospitais Brasil a fora, até porque suas recomendações pessoais são no sentido de que a representação do seu Ministério acompanhe de perto e fiscalize com rigor a situação dos hospitais públicos brasileiros. 
O que nos falta é um órgão destinado exclusivamente a fiscalizar os gastos públicos. As rubricas não podem ser remanejadas ao bel-prazer do gestor, sem se atentar para as finalidades específicas prioritárias. 
Por isso mesmo, em nome da população do meu Estado, estou me dirigindo ao Sr. Ministro da Saúde, para solicitar, mais uma vez, providências urgentes que possam pôr termo à situação caótica da saúde no nosso Estado.
Diante disso, os grandes derrotados são sempre os brasileiros, que não podem resolver problemas que são de inteira responsabilidade do Governo, que foge às suas obrigações maiores para com a população e o seu bem-estar. 
Faço o registro e me solidarizo com os milhares de necessitados de todo o Brasil que são expostos à própria sorte sem ter quem defenda seus interesses maiores, que são a sua sobrevivência e a de seus familiares.
Era o que tinha dizer.