	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Peço que voltem o tempo, por favor.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje nós teremos um momento decisivo importante na vida política brasileira. Nós chegamos a um ponto em que o País está suspenso parece que por decisão de uma Ministra do Supremo Tribunal Federal. É incrível que nós tenhamos chegado a isso e é incrível como uma decisão judicial chegou ao ponto de polarizar a sociedade.
	Na verdade, houve no Brasil uma ruptura constitucional, um golpe, para girar ainda mais uma agenda, que já era liberal, para ultraneoliberal. E se rompeu com a legalidade inclusive, mas não manu militari. Foi um grande conchavo. E essa mesma maioria parlamentar depois livrou a cara de um Governo corrupto duas vezes aqui na Casa. E esse mesmo Governo ainda pode ser novamente processado: há um terceiro processo envolvendo amigos de Temer e o caso Rodrimar, em particular.
	Mas a questão agora é a seguinte: nós chegamos ao momento em que a defesa da democracia e das instituições é uma escolha, uma opção. E ela tem que ser explicitada por todo mundo.
	A declaração de ontem à noite do Comandante do Exército, General Villas Bôas, ofende a Constituição brasileira. As Forças Armadas não podem se manifestar, interpretar o que é impunidade e simular, tensionar, intimidar as decisões do Judiciário e fazer jogo com um setor que só vê impunidade num lado: era impunidade para o impeachment, mas não era impunidade para o Governo Temer e para a cassação de Aécio Neves.
	A verdade é que estimular o caos social, o tensionamento, ao invés da paz social, coloca a instituição militar numa posição muito delicada. Nós tivemos um golpe militar. Há um rastro de 25 anos. Foi um desastre político para a Nação brasileira: anos de chumbo, submissão ao imperialismo americano, torturas, assassinatos. É isto que se quer de volta, o fim da democracia? Nós não toleraremos isso.
	Segundo lugar, a politização do Judiciário. Que eu saiba, e todos dizem a mesma coisa, juízes deveriam falar só nos autos. Eles não falam mais nos autos, falam todos os dias nas redes sociais, nas entrevistas coletivas e fazem política. A politização do sistema judiciário levou também a uma megapolarização política.
	Enquanto isso, aplica-se uma agenda, que passa nesta Casa, contra o interesse dos trabalhadores, como a reforma trabalhista, a PEC do teto de gastos, que aniquila o gasto público que interessa à grande maioria dos trabalhadores brasileiros.
	Nós não podemos admitir que um julgamento do Supremo Tribunal Federal... E agora vai uma crítica direta à Presidente do Supremo, porque ela não tinha o direito de não pautar a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC, que discute o mérito dessa questão da segunda e da terceira instância. Discute o mérito, que a Constituição brasileira diz que só transitado em julgado, ou seja, na última instância é que se pode ser preso. Está na Constituição. O Supremo mudou de posição em 2009, em 2016. Agora os Ministros viraram de novo - mas ninguém quer que vire -, a maioria do Supremo. Na verdade, há uma subjetividade de interpretação que não é aceitável.
	Quem quiser mudar a Constituição apresente PEC. Se for cláusula pétrea, deve haver uma Constituinte para mudar. Esse é o caminho da legalidade. Não vai ser na marra, não vai ser na força. É preciso que haja, neste momento, a tranquilidade para dizer o seguinte: o resultado da discussão de hoje é o resultado que a maioria do Supremo colocar. Mas, certamente, deve se levar em consideração que esse ente judiciário tem a sua responsabilidade. E eles que assumam a sua responsabilidade. Da nossa parte, insinuações de golpe militar e reação de força não nos intimidam.
	Viva a democracia brasileira!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, setores crescentes do judiciário brasileiro vêm optando por radicalizar cada vez mais sua atuação política, num movimento temerário que afeta a credibilidade e a desejada neutralidade da Justiça. O caso mais recente tem sido a pressão de um grupo de juízes e procuradores para que o Supremo Tribunal Federal (STF) mantenha a decisão que autoriza as prisões após o julgamento em segunda instância.
	Essa pressão, que muitos podem considerar "legítima", acaba evidenciando o fato de que tal julgamento não seria o resultado natural de uma justa análise sobre a constitucionalidade da matéria, mas sim fruto do jogo de pressões que se estabeleceu em torno do tema. Ou seja, um debate que deveria se dar de modo racional e à luz do que reza a Constituição brasileira sobre o direito e as garantias individuais descamba para uma guerra de claques alimentada por todo tipo de oportunismo e casuísmo.
	O Juiz Sérgio Moro, por exemplo, deixou claro seu casuísmo ao declarar recentemente à imprensa que a prisão em segunda instância deveria ser aprovada por meio de uma emenda constitucional caso o STF reveja sua posição atual sobre o assunto. O que equivale a dizer que a prisão após o julgamento em segunda instância não está prevista na Constituição.
	Já o procurador Deltan Dallagnol declarou em suas redes sociais que faria um "jejum" pela manutenção da decisão do STF que autoriza a prisão em segunda instância, num ato de demagogia e oportunismo político sem precedente para um procurador federal da República. Uma determinação moral que, aliás, não foi vista quanto o mesmo procurador negou-se a abrir mão do privilégio de receber auxílio moradia, mesmo possuindo imóvel próprio na cidade onde trabalha. E ao que os internautas logo reagiram perguntando se o "jejum" seria mantido até a prisão de Aécio Neves, até agora impune.
	Além disso, o acirramento do debate sobre a prisão em segunda instância teve como ingrediente particular o fato óbvio de que tal decisão incide diretamente sobre o caso concreto do ex-Presidente Lula. Ou seja, trata-se de um debate que foge à racionalidade jurídica e ancora-se muito mais em objetivos políticos, que no caso dos procuradores de "jejum" está na decretação da prisão do ex-Presidente Lula, mesmo que nos marcos de um processo amplamente questionável e sem provas contundentes e num caso em que o réu em questão é réu primário e não representa nenhuma ameaça à integridade física de qualquer pessoa ou mesmo da sociedade, podendo sim ter seu direito constitucional de presunção da inocência e do trânsito em julgado preservado.
	Nesta segunda, 2 de abril, às vésperas do julgamento do habeas corpus do ex-Presidente Lula e em resposta à pressão do grupo de procuradores, um grupo de advogados criminalistas entregou um abaixo-assinado com mais de 3.600 assinaturas defendendo a revisão da prisão em segunda instância. No manifesto os advogados criminalistas argumentam que:
		Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não esgotados todos os recursos. Daí decorre que, exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência.
	A defesa do ex-Presidente Lula também apresentou um parecer ao STF, assinado por um dos juristas mais citados pelos Ministros da Suprema Corte em suas decisões, considerando inconstitucional a prisão em segunda instância. O parecer foi emitido pelo jurista José Afonso da Silva, Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, demonstrando que: "O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inc. LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória". "A execução da pena antes disso" - prossegue - "viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental". Afonso da Silva é o jurista mais citado pelo STF em decisões relativas ao controle abstrato da Constituição Federal.
	Diante do exposto, o melhor caminho a seguir é o do princípio constitucional garantista, basilar do processo penal, de modo a preservar os direitos individuais não apenas de Lula, mas de todo e qualquer cidadão brasileiro. Não acreditamos que o regime de prisões em segunda instância seja uma solução para a corrupção e a criminalidade no Brasil. Além do fato de já termos a segunda população carcerária do mundo, tal regime afetaria na prática os mais pobres, que não dispõem de recursos nem sequer para contratar um advogado e, na maioria dos casos, não têm nem sequer o direito a uma audiência cautelar antes de serem presos por longos meses a espera de um julgamento até que sejam recrutados para o crime organizado nos presídios. Isso tudo sem mencionar o risco de encarceramento de indivíduos inocentes, numa exacerbação do estado prisional e da concepção punitivista no Direito Penal brasileiro.
	O Poder Judiciário deve cumprir seu papel, investigando, apresentando provas e julgando todos os que cometem crimes, diante do devido processo legal e à luz da Constituição. É essa isenção e neutralidade que a sociedade espera, e não os arroubos midiáticos e a seletividade que tem caracterizado boa parte do Judiciário brasileiro em busca de fama.
	Muito obrigado.