O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, há um congestionamento, há 4 milhões de processos sem exame. 
O que acontece? Nos juizados especiais, não há recurso para os Tribunal de Justiça nem para o Superior Tribunal de Justiça. Excepcionalmente, há recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, com reclamação quando houver violação de algum direito individual ou contra alguma decisão do próprio Supremo Tribunal Federal.
	Estão se criando aqui instrumentos para quê? Para o recurso cabível às decisões de primeiro grau dos juizados especiais, porque é uma junta dos próprios juízes que examinam os recursos.
	Então, como isso aqui está sendo insatisfatório e não há possibilidade de examinar todos os recursos, está se inutilizando essa política de facilitar o acesso do povo à Justiça, porque aí estão as causas mais baratas, aí estão as causas de menor impacto penal. Normalmente, é aí, nos juizados especiais,  onde o povo está no Poder Judiciário: no cível; no criminal, muitas vezes; no pequeno acidente; no pequeno incidente; no acidente de trânsito. 
Está se negando, neste momento, a possibilidade de acelerar a instância recursal dos juizados especiais. O prejuízo vai se agravar em uma evolução geométrica, não vai ser aritmética, não.
	Estamos aqui com o projeto do Código de Processo Civil para ser votado, a fim de acelerar a Justiça e melhorar os prazos. A rigor, nem precisamos de um novo código de processo, precisamos é que esses instrumentos da Justiça funcionem bem. Os prazos ficarão muito melhores para os cidadãos.
	Deixo como fundamentação a V.Exa. para que a Mesa possa deliberar e nós possamos votar tanto a urgência, quanto o mérito.
	Obrigado, Sra. Presidente.