	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, na tarde de hoje, tratar de um tema que está sendo pautado quase diariamente pela imprensa, relacionado à discussão suscitada pelo Presidente do Senado Federal, que deseja aprovar uma proposta para a realização de um plebiscito no nosso País.
	Como Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tenho sido, a todo instante, procurado por veículos de comunicação e autoridades para tratar da questão.
	Tenho tido a oportunidade de dialogar com os meus colegas de Comissão, especialistas, muitos oriundos das forças policiais - temos o exemplo do Deputado Protógenes, que está conosco no plenário -, e de ouvir comentários, pareceres mais bem formulados, porque são os integrantes da Comissão de Segurança Pública que realmente têm experiência, capacidade técnica para tratar do assunto. E cheguei a uma conclusão. Temos no nosso País - falei sobre isso ontem - uma lei, eu diria, com pouquíssimas imperfeições. Por essa razão, divulgo aqui a minha opinião pessoal: posiciono-me de forma contrária à realização de um plebiscito. Não vejo necessidade para isso.
	A Lei nº 10.826, de 2003, que trata do Estatuto do Desarmamento, traz critérios rigorosos. Hoje, para se adquirir uma arma e se obter o porte de arma no nosso País, é necessário que se preencha uma série de requisitos. Essa é uma lei restritiva, uma lei que traz normas fundamentais para que o Estado brasileiro reduza os índices de criminalidade.
	O que falta, então? O que falta é a ação do Estado; o que falta é um governo que priorize a segurança pública. Se é a Polícia Federal o órgão competente para controlar o armamento no nosso País, nós não podemos exigir dela, com apenas 8 mil homens, como me informou aqui o Deputado Delegado Protógenes, uma ação eficiente nesse sentido. Defender a realização de um plebiscito agora é como se desejassem colocar uma cortina de fumaça para esconder os reais motivos para a proliferação, a comercialização, a circulação de armas ilegais no País.
	Sr. Presidente, já solicitei ao meu partido, o Democratas, que, de forma coletiva, todos se posicionem contrariamente a esse plebiscito. Nós não podemos, em hipótese alguma, aceitar que se desarme o homem de bem, que mora no ponto mais longínquo deste País, em que o Estado não lhe propicia a segurança pública de que precisa. Quantas e quantas vezes chegamos a cidades com mais de 30 mil habitantes e vemos que, no final de semana, só há um soldado, às vezes dois integrantes da Polícia Militar? Isso ocorre em quantas e quantas cidades? Vamos retirar do dono do sítio, do dono da propriedade rural a condição que ele tem de proteger a si próprio e a sua família? Em hipótese alguma.
	Por essa razão, eu quero me posicionar contra o plebiscito e pedir aos meus pares que, dessa mesma forma e por esses mesmos motivos, votem contra qualquer matéria que trate desse assunto.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. pode contar com o meu apoio nessa missão. Eu acredito que isso é um desperdício. Em um plebiscito feito anteriormente, 67% do povo brasileiro já autorizou que se fizesse o recolhimento de armas, não só as legalizadas, mas sobretudo as ilegais, para que, assim, com o Governo pagando, nós possamos destruir essas armas. Não há necessidade de plebiscito. Plebiscito é postergar uma coisa que deve ser feita imediatamente. É necessário que se façam campanhas socioeducativas instruindo a população brasileira sobre a melhor maneira de se prevenir contra o crime organizado, contra essas coisas. O Delegado Protógenes, aqui presente, é testemunha da maneira como a Polícia Federal procede para evitar que quadrilhas organizadas, que o tráfico de drogas e outros crimes possam prosperar no País.
	Então, minhas saudações ao ilustre Deputado Mendonça Prado pelo pronunciamento.