PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a razão pela qual me dispus a fazer este pronunciamento se reveste da mais sincera solidariedade a milhares de empresas que se encontram em situação de instabilidade e incerteza por causa da obrigatoriedade de adesão ao novo sistema de prestação de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas para o Governo Federal.
O sistema de escrituração digital, que recebeu o nome de eSocial, já está em funcionamento , mas passa a ser de uso compulsório pelos empregadores do País - pessoas jurídicas - a partir do mês de junho próximo. Para o produtor rural pessoa física e para os segurados especiais, o prazo limite para adesão expira ainda mais cedo, em abril. Quem não estiver devidamente registrado no sistema e deixar de passar as informações por meio dele estará sujeito a multas e outras punições previstas em lei.
Não questionamos, em absoluto, a importância e as vantagens do eSocial para o estabelecimento de novas rotinas de declaração de dados oficiais sobre os trabalhadores brasileiros. Reconhecemos que a medida do Governo Federal é louvável e propiciará a organização de milhões de informações em um banco de dados comum aos principais órgãos para os quais os empregadores têm de prestar contas cotidianamente, como Receita Federal, INSS, Ministério do Trabalho, Ministério da Previdência Social e Caixa Econômica Federal.
O que estamos pleiteando é simplesmente o adiamento da obrigatoriedade de adesão ao sistema, para que os empregadores possam organizar suas estruturas administrativas e de recursos humanos e se ajustar aos novos padrões de tratamento dos dados de seus funcionários. Em muitos casos, esse processo exige complexo planejamento, treinamento e elevados gastos em sistemas computacionais, o que torna inviável o início das transmissões de dados para o eSocial dentro do prazo dado pelo Governo.
Em artigo publicado no jornal O Globo, em 13 de janeiro passado, o Presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio Oliveira Santos, salienta que "da forma como está, o novo sistema traz riscos para o equilíbrio das empresas". De acordo com estudos da CNC, os custos, somente no setor de comércio de bens, serviços e turismo, podem chegar a mais de R$ 5 bilhões, o que representa oneração excessiva para o custo operacional das empresas.
No mesmo artigo, Antônio Oliveira Santos pondera que "em muitas localidades não há sequer disponibilidade de acesso adequado à Internet, o que impossibilitaria um grande número de empresas de cumprir suas obrigações, sujeitando-as a multas que simplesmente não terão condições de pagar, em um quadro de gestão já bastante onerada pelo atual sistema tributário do País".
Em um momento em que o País precisa alcançar níveis mais elevados de crescimento econômico, a imposição apressada de mudanças no funcionamento das empresas acaba por prejudicar o intento do próprio Governo e de toda a Nação, que é assegurar ambiente vantajoso para destravar os investimentos na nossa economia.
Ressalto ainda, Sr. Presidente, que o modo como o eSocial tem sido apresentado, com alto grau de exigências e prazos exíguos, confronta o art. 179 da Constituição Federal, que diz: 
"Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".
Sabemos que são as microempresas as maiores geradoras de empregos no Brasil. Não é justo nem prudente que a elas seja atribuído o pesado ônus que constitui a adesão ao novo sistema de escrituração digital sem que suas particularidades sejam cotejadas, e em prazo tão diminuto.
Muitos micro e pequenos empreendedores ainda estão sem informações sobre questões cruciais relativas ao sistema. Os responsáveis por sua formulação precisam fornecer esclarecimentos, por exemplo, sobre a possibilidade de adoção de formulários simplificados para as micro e pequenas empresas.
Diante desse cenário, que está gerando aflição e incerteza para empregadores de todos os portes, faço um apelo ao Governo Federal para que conceda mais alguns meses de prazo antes da exigência de adesão obrigatória ao eSocial. Os próprios empresários sugerem o mês de dezembro de 2014 como limite razoável. É uma reivindicação justa daqueles que mantêm nossa economia em pé e que merecem, portanto, toda a nossa atenção.
Obrigado.