
O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa., o orador que me antecedeu, Deputado Pedro Uczai, e todos os colegas que se manifestaram há pouco, dos microfones. É sempre bom ouvir da parte de cada colega aqui as preocupações com os mais diversos desafios do nosso País. Quero cumprimentar o Deputado Danilo Forte, que vejo daqui, e todos os colegas que estão sentados, assistindo ao pronunciamento. Agradeço o prestígio da presença de todos.
Sr. Presidente, eu vou tratar de vários assuntos, aproveitando este tempo raro que nós temos aqui, que é o tempo do Grande Expediente. Vou tratar dos temas que, a meu ver, são os mais importantes para serem tratados neste momento político do País. 
O primeiro a que eu quero me referir é o projeto que tenho a honra de relatar, o Marco Civil da Internet. Nós atingimos há pouco, no site da Avaaz, uma organização não governamental internacional que recolhe assinaturas a favor de projetos e de ideias, a marca de 305 mil assinaturas a favor do Marco Civil da Internet em 2 dias de coleta. (Palmas nas galerias.)
	Quero cumprimentar os representantes de várias entidades da sociedade civil que estão hoje aqui nos acompanhando. São várias organizações não governamentais e órgãos de defesa do consumidor que, de alguma maneira, simbolizam e representam essas 305 mil pessoas que já assinaram. 
Quem quiser acompanhar as assinaturas, o site da Avaaz mostra, a cada segundo, os novos signatários desse apoio ao Marco Civil da Internet, o que comprova uma tese que eu tenho, Sr. Presidente, e venho defendendo aqui: esse não é um projeto de Governo ou de Oposição; esse é um projeto do País. Esse é um projeto que foi feito pela sociedade civil brasileira, que o defende, por pessoas que apoiam o Governo e pessoas que são contra o Governo, mas que apoiam esse projeto que construíram a milhares de mãos em consultas públicas; com mais de 2.300 contribuições quando ainda no Executivo; depois, aqui no Legislativo, com centenas de contribuições, pedindo uma Internet para todos. 
É isto que a sociedade civil pede: uma Internet que não retome a exclusão digital, que não se crie uma Internet para ricos e outra para pobres, em que só vai ter acesso à Internet plena quem puder pagar o pacote super, ultra, hiper, extra (palmas nas galerias), que vai custar 500 ou 600 reais, como é o caso de alguns pacotes de TV a cabo que incluem todos os canais, todas as possibilidades, mas que apenas uma parcela mínima da sociedade brasileira pode pagar. Não é isso que nós queremos. Queremos manter a Internet com o mesmo espírito que ela foi criada.
	Sr. Presidente, realmente é uma oportunidade muito feliz falar no dia de hoje. Se nós tivéssemos previsto, não teríamos sido tão felizes. Graças a Deus, este momento estava reservado aqui para este pronunciamento. Por quê? Porque justamente hoje a Internet, como nós a conhecemos, completa 25 anos. No dia de hoje, 12 de março, estamos completando 25 anos da rede conhecida como WWW - World Wide Web, que é a Internet da maneira como a conhecemos.
Há hoje um artigo no The Guardian, conhecido jornal britânico, publicado pelo criador da Internet, o físico britânico Tim Berners-Lee, que defende para o mundo uma Internet como defendemos para o Brasil: uma Internet com neutralidade da rede; uma Internet com liberdade de expressão; uma Internet com democracia; uma Internet com proteção à privacidade. É isso que o Marco Civil garante para todos nós.
Estamos propondo essa constituição da Internet para garantir, Sr. Presidente, que cada vez mais brasileiros sejam alcançados por esta possibilidade de inclusão que a rede traz hoje para tantas pessoas.
Aprovar o Marco Civil com neutralidade da rede é garantir a inclusão digital. Rejeitar o Marco Civil, ou aprovar alguma emenda aglutinativa qualquer que viole a neutralidade, significa excluir, significa tirar os pobres da Internet, tirar a Internet dos pobres, da classe média brasileira que não vai conseguir arcar com mais 500 reais, 600 reais para poder assistir a um vídeo no Youtube, que hoje é gratuito. No fundo, é disto que se trata. Hoje, qualquer pessoa que tenha acesso à Internet escolhe o que vai acessar: baixar uma foto, mandar um e-mail, assistir a um vídeo.
Se a neutralidade for quebrada, os vídeos, mesmo os vídeos do Youtube, vídeos gratuitos ou de qualquer outro site que disponibilize vídeos, só poderão ser acessados por quem puder pagar por eles. Hoje, os trabalhadores se preparam às vezes para um concurso público, para um vestibular, estudando pela Internet. Quantos não são aqueles que fazem educação a distância e assistem a vídeos para conseguir um emprego melhor, para sustentar a família? É isso o que nós estamos garantindo com o Marco Civil. Derrotar o Marco Civil e aprovar uma emenda aglutinativa que acabe com a neutralidade significa tirar de milhões de brasileiros, de 100 milhões de internautas brasileiros, o direito a uma Internet livre. 
Concedo o aparte à Deputada Margarida Salomão.
A Sra. Margarida Salomão - Prezado Deputado Alessandro Molon, prezado companheiro Amauri Teixeira, que neste momento preside esta sessão, eu quero vir aqui não apenas como sua companheira de bancada, como sua companheira no campo das ideias, mas também como signatária do manifesto da Avaaz. (Manifestação nas galerias.) Eu quero dizer que nós não podemos abrir mão de aprovar esse projeto, aprovar o seu relatório nos termos em que ele é posto. (Palmas nas galerias). Um relatório que foi construído com a sociedade e que de forma alguma é um enunciado de Governo, embora, é claro, também tenha, como aliás seria a nossa expectativa, o apoio da Presidenta Dilma Rousseff. Porém, o mais importante é isto que o Deputado, com tanta qualidade e com tanta limpidez, está desenvolvendo no seu argumento: o direito à Internet é hoje um direito humano, um direito à informação, um direito à capacidade de livre expressão, um direito à riqueza, e nós não temos absolutamente condições de dificultar, de obstruir, de impedir. Então, os meus cumprimentos pelo seu pronunciamento e, mais do que isso, pelo seu trabalho para que a sociedade brasileira continue a avançar. Muito obrigada.
O SR. ALESSANDRO MOLON - Muito obrigado, Deputada Margarida Salomão. (Manifestação nas galerias.) V.Exa., mais uma vez, foi extremamente feliz, porque o criador da Internet, que há pouco citei, Tim Berners-Lee, que apoia o Marco Civil da Internet, esteve no Brasil e manifestou o seu apoio ao nosso projeto. Ele disse: "Eu apoio o Marco Civil porque ele é um projeto que olha a Internet pela ótica dos direitos humanos".
E é isto mesmo, o direito de acesso à Internet é hoje um direito humano fundamental: o direito de ter acesso ao estudo, de encontrar um trabalho melhor, e tantas outras coisas. Até mesmo procedimentos cirúrgicos vão ser cada vez mais feitos através da Internet. É isso que já revelam os avanços da ciência. 
V.Exa. também foi feliz quando falou desse processo colaborativo que nós construímos com mais de 60 instituições, ouvindo a sociedade civil, ouvindo os mais diversos partidos. Eu estive na bancada de quase todos os partidos e fiz questão, Deputada Margarida, de conversar com partidos da Base e da Oposição, porque esse não é um projeto de governo ou de oposição, é um projeto do Brasil. E fui muito bem recebido. 
Acolhi sugestões de praticamente todas as bancadas que fizeram sugestões. Cito, especificamente, por exemplo, a bancada do PSDB, a bancada do Democratas, a bancada do PPS, a bancada do Solidariedade, com as quais me reuni e que me deram boas sugestões, e eu as incorporei no projeto. Nós temos que olhar a Internet com esta grandeza: de que é algo maior do que os nossos partidos ou do que a briga entre governo e oposição. 
E é essa grandeza, Deputada Margarida, que eu espero dessas bancadas no dia da votação. Espero de todos os partidos da Base e da Oposição a grandeza de votarem um projeto que é decisivo para o futuro do Brasil, pensando no Brasil, jamais cogitando derrotar um projeto dessa importância por uma vingança mesquinha, para derrotar o Governo, como se quem fosse perder fosse o Governo. Quem perderá, se esse projeto for derrotado, serão 100 milhões de internautas, e é por isso que, nesse recorde de mobilização, 300 mil assinaturas foram recolhidas nas últimas 48 horas. (Palmas.) Não é por acaso! Perguntem a quem recolhe assinatura se é possível, se é fácil recolher esse tipo de apoio em tão pouco tempo. Não é. É porque a sociedade está dizendo: "Esse projeto não é do Governo, não é da Oposição. Esse projeto é nosso, é da sociedade brasileira."
E é com essa grandeza que eu espero que façamos o debate no momento oportuno, aqui no plenário, debatendo o projeto sem permitir que qualquer divergência política menor envenene o debate, que qualquer visão mesquinha envenene um debate tão importante para o futuro do Brasil. 
Eu espero o apoio das bancadas que deram essas sugestões e que chegaram a manifestar publicamente esse apoio. Espero que elas não desistam de olhar para esse projeto pensando no Brasil. Não derrotem o Brasil, não derrotem 100 milhões de internautas, mas garantam a Internet livre que esses 100 milhões de internautas querem, aprovando o nosso relatório. 
Alguns procuram desinformar a sociedade brasileira dizendo que o projeto permite intervencionismo. É mentira, Sra. Deputada! É mentira, Sr. Presidente! Não há possibilidade de intervencionismo neste projeto. É claro que há regulamentação. Qual é o projeto de lei que não é regulamentado? Qual é o projeto de lei que não admite regulamentação? Todo projeto de lei precisa de regulamentação, acaba sendo regulamentado. Há exceções, evidentemente, mas a regra é a regulamentação.
Ora, dizer que a regulamentação pode permitir o intervencionismo é, no mínimo, desconhecer o texto do projeto. Quem afirma e repete isso ou não leu o projeto, ou não soube interpretá-lo, ou foi induzido a erro por quem, de má-fé, procura tratar o projeto de forma enviesada. Não há possibilidade de intervencionismo algum! O que há, sim, é uma visão clara do que é neutralidade; de como ela deve ser garantida; de quais são suas exceções aceitáveis, por razões públicas; e de como regulamentar, inclusive, essas exceções.
Portanto, vamos trabalhar, como pede a sociedade civil aqui, pela aprovação deste projeto fazendo o debate, no momento oportuno, em torno do projeto e não de outras questões que neste momento, de alguma maneira, ocupam o cenário político do País e até mesmo do Congresso e que não permitiriam uma discussão tranquila, equilibrada e responsável desse projeto, que é decisivo para o futuro do Brasil.
Eu passo, Sra. Deputada Margarida Salomão, Srs. Deputados aqui presentes, a um dos avanços fundamentais que este projeto traz: a proteção às mulheres - cujo dia, 8 de março, celebramos há pouco -, mulheres que têm sido vítimas da pornografia de vingança, da divulgação de imagens íntimas não autorizadas, o que levou, no fim do ano passado, duas jovens brasileiras ao suicídio. Uma menina de 16 anos e uma menina de 17 anos, que tiveram suas intimidades reveladas de forma inaceitável e que não aguentaram a vergonha de tantas repetições na divulgação daquela imagem, tantos acessos, se mataram, Sr. Presidente. 
É inaceitável que a situação continue desse jeito. Por isso o Marco Civil tem um artigo, o art. 22, que permite a retirada imediata de material de pornografia de vingança quando pedido pela vítima desse tipo de pornografia ou por seu representante legal. E estas devem ser corretamente, como aponta a sociedade civil, as duas únicas possibilidades: o envolvido, a vítima ou o seu representante legal.
Aproveito, Deputada Margarida Salomão, a passagem do dia 8 de março para, em homenagem à bancada feminina, que pediu a inclusão deste artigo, confirmar esta inclusão e dizer que é também importante a aprovação do Marco Civil para a proteção de tantas mulheres que têm sido vítimas de atitudes inaceitáveis como essa.
Por fim, Sr. Presidente, concluindo este tema do Marco Civil, no momento em que formos decidir - e deve ser o momento oportuno, o mais adequado para que o debate político seja feito em torno do projeto e não de outras discussões que nada têm a ver com ele -, o Congresso vai ter que decidir de que lado fica: se fica do lado dos internautas ou se fica contra eles (palmas nas galerias); se fica do lado de 100 milhões de pessoas ou se fica contra elas. Essa é a decisão que nós vamos ter que tomar. Não há terceiro lado, não há terceira possibilidade, nenhuma alternativa. As únicas possibilidades são estas: ou com os internautas e com a Internet livre e neutra, ou contra os internautas e contra a Internet livre e neutra.
	Eu tenho convicção de que a nossa Casa vai ter a responsabilidade de escolher o lado certo, o lado da sociedade civil, o lado do futuro do Brasil, do futuro da Internet, da Internet como nós a conhecemos e como nós a queremos cada vez mais: uma rede livre, aberta, democrática, descentralizada, aberta à inovação, enfim, um instrumento de desenvolvimento dos povos, e não mais um lugar onde a exclusão vai prosperar. Queremos a Internet como um meio de inclusão. (Palmas nas galerias.) 
Agradeço a todas vocês, a todos vocês que vêm lutando tanto tempo (palmas nas galerias) a favor da Internet livre, da democracia na rede e contra interesses menores, que não podem retirar esse direito humano de uma Internet livre para todos. 
Agradeço também, Presidente, aos 306 mil que já assinaram e aos milhares que ainda assinarão a favor do Marco Civil da Internet nas próximas horas.
Sr. Presidente, depois de falar do Marco Civil, da proteção às mulheres, quero fazer menção a uma data que se aproxima e que deve ser lembrada, mas não comemorada. 
Refiro-me ao dia 1º de abril, dia do golpe militar, que tantas sequelas, tantas cicatrizes deixou em nosso País, em tantas famílias, em tantas vidas, em tantos jovens, em tantas pessoas que sonhavam com um país melhor para todos e que foram torturadas, assassinadas, esmagadas. Tentaram que elas fossem esquecidas, mas não foram esquecidas; elas continuam sendo lembradas por seu sonho de um Brasil melhor e não serão esquecidas. Ao passo que aqueles que foram os seus torturadores hoje se escondem, têm medo de que a verdade apareça, de que os seus nomes venham à tona, de que os seus vizinhos saibam que foram pessoas que usaram o poder do Estado para esmagar, para destruir, para acabar com vidas, para sequestrar, para mentir, enfim, para produzir tanto mal na vida de tantas famílias que até hoje pedem lembranças e informações sobre o que houve com os seus entes queridos.
O meu profundo respeito e a minha homenagem a todas as famílias de vítimas que continuam lutando pelo esclarecimento de toda a verdade.
Aqui, no Congresso, fizemos gestos importantes, gestos de devolução simbólica de mandatos de Deputados e de Senadores e também do ex-Presidente João Goulart, numa cerimônia que ocorreu no Senado, requerida, entre outros Parlamentares, por mim, para que o mandato de João Goulart fosse simbolicamente devolvido ao seu filho, numa espécie de pedido de desculpas pelo que o Congresso, vergonhosamente, fez naqueles dias de triste lembrança, Sr. Presidente.
Todo o apoio à busca da verdade, à busca da memória, ao restabelecimento da história do nosso País, de tudo aquilo que aconteceu de fato e não daquilo que se tenta contar, escondendo a verdade que precisa ser lembrada. E lembrada para que jamais seja repetida, lembrada para que jamais a nossa juventude possa ter a ilusão de que qualquer saída que não passe pela democracia seja admissível. Não há saída boa para o País que não passe pela democracia. Não há desenvolvimento bom para o País - econômico, social, humano - que não passe pela democracia.
Reafirmo aqui, Sr. Presidente, o meu compromisso de vida com a luta pela democracia brasileira; o fortalecimento das nossas instituições tanto de representação quanto de participação, de uma democracia cada vez mais participativa, colaborativa e mesmo direta. E isso tem sido tão pedido pelos cidadãos brasileiros, inclusive através da Internet e das redes sociais.
	Passo, Sr. Presidente, aos dois últimos assuntos do meu pronunciamento. Primeiro, quero repudiar e lamentar profundamente os episódios de racismo que vimos recentemente nisso que é uma espécie de exemplo, o esporte preferido ou dos mais amados desta Nação, que é o futebol. Foram exemplos de racismo com jogador e com árbitro de futebol.
Eu quero aqui, publicamente, manifestar o meu repúdio a atitudes como essas e lamentar profundamente o ocorrido. Nós não queremos que o nosso País, que foi o último a abolir a escravidão, para nossa vergonha, Sr. Presidente, e que fora da África é a Nação com maior número de negros e afrodescendentes, repita comportamentos como esses, comportamentos que ensejam um reconhecimento equivocado como o que houve com aquele ator, que foi tratado como criminoso, talvez por preconceito; talvez pelo hábito de primeiro prender para depois perguntar quem é.
Para corrigir este tipo de erro, apresentei um projeto de lei estipulando regras mais precisas de reconhecimento facial. O nosso Código de Processo Penal precisa ser aperfeiçoado nesse sentido, e é isto que eu proponho: um projeto de lei que crie regras mais claras para o reconhecimento facial, a fim de evitar que nós tenhamos inocentes que passem sequer um dia presos, porque, Sr. Presidente, as prisões brasileiras são, para nossa tristeza, ainda uma vergonha, resquícios de eras passadas que já não deveriam mais existir; resquícios, eu diria, da Idade Média. Nós queremos superar isso. Enquanto não superamos isso, fazem uma tremenda injustiça com um inocente, que é preso por engano, como aconteceu com aquele ator. Por isso, apresentei um projeto de lei sobre o reconhecimento facial, para criar regras mais claras, evitando enganos como esses.
Por fim, Sr. Presidente, nos 3 minutos que me restam, eu quero fazer uma profunda homenagem aos defensores públicos do nosso País. Quero agradecer a presença dos defensores que aqui estão - há dezenas deles circulando pela Casa. É uma honra a presença neste plenário de defensores públicos, que lutam contra tantas dificuldades para garantir o acesso à Justiça a quem mais precisa dela.
Sr. Presidente, a nossa PEC nº 247, tão bem relatada e aperfeiçoada por V.Exa., que nós votaremos e aprovaremos nesta tarde, vai garantir um direito humano básico, que é o direito de acesso à Justiça a milhões de brasileiros. Setenta e oito por cento das comarcas brasileiras não têm defensores públicos. É um número vergonhoso! É inacreditável que em tantos lugares não haja sequer um defensor público. Eu não me refiro à Vara da Justiça; eu me refiro à Comarca da Justiça que não tem sequer um defensor público. Como é possível garantir tantos direitos, como o direito à educação, o direito à saúde, o direito à liberdade, se não tivermos defensores públicos para atender os mais necessitados, aqueles que não têm como pagar um advogado? Não é possível.
Por isso, hoje é um dia de festa nesta Casa, um dia em que aprovaremos esta PEC tão importante, que será certamente aprovada por consenso, o que mostra que a nossa Casa tem, sim, condições de construir pautas que unam  todos, que sejam colocadas acima das divergências partidárias, de disputas menores, por vezes mesquinhas. A nossa Casa tem, sim, Sr. Presidente, a capacidade de construir uma agenda positiva para o Brasil. E a PEC 247 é um grande exemplo disso, assim como o projeto do Marco Civil, que também precisa ser aprovado por esta Casa e que deve estar acima de quaisquer divergências partidárias ou políticas que fazem parte do nosso ambiente mas que às vezes, para o bem do País, precisam ser deixadas de lado ou esquecidas.
A PEC 247 vai mostrar nesta tarde que isso é possível. E isso se deve à grande admiração que todos nós, de todos os partidos (palmas), de todas as bancadas, temos pela Defensoria Pública. Registramos o nosso mais sincero reconhecimento e admiração às senhoras e aos senhores.
Sr. Presidente, que possamos aprovar daqui a pouco a PEC 247, dando mais um passo decisivo para um Brasil melhor, para um Brasil de todos, como nós sonhamos.
Parabéns! Marco Civil, "sim"; PEC 247, "sim"; racismo, "não"; e pornografia de vingança, "não". Assim avançamos para um Brasil melhor.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos pela atenção. (Palmas e manifestações nas galerias.)