
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os brasileiros que acompanham este debate, esta Emenda Aglutinativa de nº 11 é de autoria da bancada feminina.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Esse número só pode resolver o problema.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu peço às Deputadas da bancada feminina que nominem aqui para que eu depois indique uma a uma. Eu quero dizer que sou inicialmente favorável a esta emenda e vou dizer as razões por que sou favorável.
	O texto, neste particular, é de autoria do então Relator, que tão bem trabalhou anteriormente, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que propôs uma modificação no regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia. Ele propôs a mudança do regime fechado para o regime semiaberto. Evidentemente, ele trouxe para essa mudança duas ideias.
	A primeira ideia é a da desproporcionalidade de uma prisão por dívida. O Brasil é signatário da Convenção da Costa Rica e, portanto, não defende a prisão por dívida. Essa é uma modalidade de prisão por dívida, a única que sobrevive no ordenamento brasileiro.
	A segunda razão que ele colocou para a mudança é uma orientação dos penalistas de que a prisão não tem um caráter educativo para esta finalidade, de modo que o Direito Penal não deve ser reservado a essa finalidade.
	Eu acrescentaria uma terceira orientação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, que defende essa mudança de regime, porém o debate nesta Casa orientou de uma outra maneira. Eu quero dizer que fui convencido, já tendo assumido a relatoria, fui procurado pela bancada feminina e fui convencido de que esta emenda é importante. Em primeiro lugar, porque o regime de prisão fechada não tem como objetivo prender a pessoa, mas colocar um instrumento coercitivo para o pagamento da pensão, na proteção do alimentando. Portanto, é uma prisão que pretende, digamos, resultar no pagamento.
	O segundo aspecto do argumento da bancada feminina é que a mudança de regime poderia enfraquecer a cobrança da pensão alimentícia. Isto é, hoje, a pessoa responsável pela pensão só paga mediante essa coerção, depois da decretação da prisão. Portanto, se nós modificarmos esse instrumento, estaremos dando um recado para a sociedade de que aquele instrumento coercitivo foi, digamos assim, afrouxado.
	Em terceiro lugar, eu gostaria de pedir a atenção dos senhores para a redação que prevê que, se o devedor de pensão justificar a impossibilidade do pagamento, o juiz pode não decretar a sua prisão. Eu vou ler essa emenda, que, além disso, diz que a pessoa que eventualmente tiver a prisão decretada ficará separada dos demais presos. Vou ler, porque eu acho que a leitura dessa emenda pode ser importante para a decisão das Sras. e dos Srs. Deputados e apresentarei as razões que convenceram este Relator a adotar essa emenda. 
Diz o texto:
		"Emenda Aglutinativa de Plenário nº 11
		Aglutine-se o art. 514 do Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, com o art. 542 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6, dando ao artigo a seguinte redação:
		'Art. 542. No cumprimento de sentença que condena ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixa alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em três dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. Caso o executado, nesse prazo, não efetue o pagamento, prove que o efetuou ou apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 531.
§ 1º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.
§ 2º Se o executado não pagar, ou não for aceita a justificação apresentada, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do caput, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de um a três meses'."
	Portanto, no § 1º está bem clara a ideia da justificativa: "Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento".
	Continua:
"'§ 3º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. 
§ 4º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
§ 5º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
§ 6º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo'."
	Portanto, as demais anteriores àquelas três não estarão em discussão neste momento aqui.
	Prossegue:
"'§ 7º O exequente poderá optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação'."
	Portanto, se ele pagou, não será admissível essa prisão.
	Finaliza o texto:
"'§ 8º Além das opções previstas no art. 530, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio	'."
	Por essas precauções trazidas aqui, e pela finalidade desta modalidade de prisão, que é o cumprimento do adimplemento da pensão alimentícia e da proteção dos alimentandos, é que nós aceitamos os argumentos da bancada feminina e somos favoráveis à Emenda nº 11, trazida aqui pela bancada feminina (palmas), à qual agradeço esse debate, porque percebi que, mesmo que a tese anterior tenha sido muito bem elaborada, esta emenda está em consonância com o desejo da sociedade brasileira. Por isso, sou favorável ao acatamento desta emenda aglutinativa.