
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a reiterar meu apelo para que o Veto nº 47, de 2013, seja rejeitado, e a criação coerente de novos Municípios seja possível. Após ouvir o apelo de diversos grupos maranhenses e de outros Estados, reforcei minhas convicções nesse sentido.
Está agendada para hoje a sessão para apreciação do Veto nº 47 e de outros. 
O Veto nº 47 rejeita integralmente o Projeto de Lei nº 98, de 2002, do Senado Federal, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, para regulamentar o § 4º do art. 18, da Constituição Federal."
Portanto, Sr. Presidente, o veto bem-intencionado não pode prosperar pela coerência do texto contido no projeto. E meu apelo é pela rejeição.
Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a reiterar meu apelo para que o Veto nº 47, de 2013, seja rejeitado e a criação coerente de novos Municípios seja possível. Após ouvir o apelo de diversos grupos maranhenses e de outros Estados, reforcei minhas convicções nesse sentido. 
Está agendado para hoje, 18 de fevereiro, a sessão para a apreciação do Veto nº 47 e outros. O Veto nº 47 rejeita integralmente o Projeto de Lei nº 98, de 2002, do Senado, que "dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios e regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal." 
Segundo o IBGE, o Brasil possui agora 5.570 Municípios, contabilizados os cinco novos criados no início do ano passado. Em tempos recentes, a proliferação de novos Municípios ocorreu após a Constituição de 1988. Estima-se que mais de 2 mil Municípios foram criados no País desde então, muitos sem a mínima condição de subsistência, arranjados para atender a interesses particulares. No caso da maioria, porém, resultou em melhoras significativas.
Entendo a cautela expressa no veto presidencial, mas não podemos criar obstáculos intransponíveis para os procedimentos de criação de novas unidades municipais. Se por um lado todos concordamos que se deve evitar a farra criacionista, por outro é contraproducente anular a dinâmica emancipatória natural decorrente do crescimento populacional, do desenvolvimento econômico e da necessidade de autogestão de uma determinada região.
É certa a preocupação quanto à sustentabilidade fiscal e à estabilidade macroeconômica implicadas no processo. Creio que o projeto em questão contempla bem essas questões ao exigir estudo de viabilidade do Município a ser criado e do que será desmembrado.
Não procede o temor de que centenas de Municípios serão criados simultaneamente, pois o processo, com o aval das Assembleias Legislativas, é naturalmente longo.
Portanto, Sr. Presidente, o veto bem-intencionado não pode prosperar, pela coerência do texto do projeto. Meu apelo é pela rejeição do veto.
Muito obrigado.