	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Deputada Fátima, nobres colegas, quero me somar às expectativas positivas de todos os que falaram hoje quanto ao novo Papa escolhido no Conclave, no colégio de 115 cardeais, especialmente destacando o nome que ele escolheu: Francisco.
	Eu também prefiro acreditar que a ênfase seja em Francisco de Assis, mas há quem diga que ele está homenageando Francisco Xavier, que era jesuíta e um tanto missionário no estilo da Companhia de Jesus, que tinha contornos até militares à época em que foi fundada. O de Assis era o poverello, o sol das sandálias humildes, que foi olhado com desconfiança até pelo poder eclesiástico de Roma. 
Aguardemos no espírito ecumênico.
	E é sobre o espírito ecumênico que eu quero falar aqui, Sra. Presidente.
	Recebi manifestações de 150 pastores e líderes evangélicos do Colegiado Buddhista do Brasil, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, que reúne católicos, luteranos, presbiterianos, anglicanos e outras denominações mais tradicionais do reformismo religioso cristão, contra a absolutamente inadequada indicação, pelo Partido Social Cristão, do Deputado Pastor - que é como ele se qualifica aqui - Marco Feliciano para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. 
Será uma Presidência e uma Comissão, em 2014, de permanente crise, o que não ajuda este Parlamento.
	O Deputado Pastor tem dito que o que se assaca contra ele é mentira. Na realidade, o que diversas gravações, palavras, posturas e atos, especialmente no seu ambiente de culto, talvez nem tanto aqui, revelam é: homofobia, racismo, intolerância religiosa. Aliás, referindo-se à Igreja Católica, diz tratar-se de uma instituição morta e fajuta, e até seu setor carismático, como do "avivamento de satanás". 
Ofendeu todos nós, recentemente, já no exercício do mandato, dizendo que toda terça-feira, quando chega na Câmara dos Deputados do Brasil, percebe que as forças de satanás estão muito ativas, operando para o mal, inclusive com ativista do demônio.
	Sinceramente, essa é uma expressão política que não representa a mínima moderação, a mínima mediação necessária à função.
	Deputado Pastor Marco Feliciano, que está aqui: V.Exa. tem dito, como eu falei agora, que tudo que se assaca é mentira. Eu tenho visto vídeos que me chocam, e não apenas aquele de fazer mercado da fé: "Me dá o cartão com a senha, senão vai reclamar de Deus e não teria razão quanto a isso". Isso é deplorável!
	Qualquer um pode desenvolver sua atividade de negócios, de mercado, sua atividade pastoral num outro plano. Mas dizer, inclusive, como V.Exa. disse, que chegando aqui, na terça-feira, tem que estar armado contra as ações do demônio, é muito primário, é muito rebaixado, é muito medieval e é claramente ataque à ética e ao decoro Parlamentar.
	Por isso, rogo a Deus até - porque eu tenho a minha fé. V.Exa. pode achar que ela é uma farsa, uma burla neste papel de juiz universal em que se coloca - para que essa situação da Comissão de Direitos Humanos não prevaleça, não permaneça.
	Deixo registradas nos Anais da Casa essas manifestações de budistas, de evangélicos e do CONIC a respeito dessa situação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, a Câmara dos Deputados não pode ficar, mais uma vez, de costas para o clamor da sociedade. Em todo o País ocorrem manifestações de rua contra a nomeação do Deputado Pastor Marco Feliciano, do PSC, para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos. Mais de 425 mil pessoas já assinaram petição no site Avaaz para pedir sua destituição do cargo.
	Qualquer pessoa de bom senso que escute e leia as declarações públicas do Deputado não terá dúvidas quanto ao seu conteúdo: são racistas e homofóbicas. E mais: revelam grande intolerância com outras religiões. Classificou a Igreja Católica como "morta e fajuta". Disse que os católicos carismáticos fazem "avivamento de satanás"!
	O Deputado, que já responde processo no STF por homofobia e estelionato, terá agora que responder às denúncias apresentadas pelos jornais Correio Braziliense e Folha de S.Paulo de empregar em seu gabinete pastores de sua igreja e funcionários de sua produtora de TV.
	A nomeação do pastor também recebeu críticas de diversas personalidades, do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, da Ministra Marta Suplicy e de artistas como Xuxa, Luciano Huck, Gaby Amarantos, Sérgio Marone, Marcelo Tas, Sarah Oliveira, Tico Santa Cruz e Aguinaldo Silva.
	Marco Feliciano tem-se defendido afirmando que se trata de uma perseguição religiosa aos cristãos. Isso não corresponde à verdade, até porque diversos cristãos também se têm colocado contra a indicação do pastor Deputado para a Comissão por seu perfil incompatível com as atribuições da alta função. 
	Registro nos Anais da Casa manifestação de mais de 150 pastores e lideranças evangélicas, do pastor Batista e Vereador de Niterói (Rio de Janeiro) Henrique Vieira, do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs - que congrega as Igrejas Católica, Anglicana, Luterana, Ortodoxa e Presbiteriana - e do Colegiado Buddhista Brasileiro. E também de entidades da sociedade civil, como o ANDES, representação nacional dos docentes universitários, e a Via Campesina.  

MANIFESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta de Pastores Evangélicos
Prezados irmãos e prezadas irmãs,
Nós, pastores, pastoras e líderes evangélicos de organizações envolvidas com a agenda dos Direitos Humanos, escrevemos esta carta aberta para pedir sua intervenção nos recentes acontecimentos relacionados à nova composição da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados.
Constatamos, surpresos, que 12 dos 18 membros da Comissão são membros de Igrejas Evangélicas, o que representa grande responsabilidade para nós, pastores e líderes evangélicos envolvidos com esse tema. Entendemos que este momento representa uma oportunidade concreta para a promoção e a defesa dos direitos dos mais vulneráveis e das minorias. Nesse sentido, é preciso tanto uma postura de escuta à Deus e à sociedade, quanto a certeza de que os espaços de poder ocupados precisam ser utilizados principalmente como espaços de serviço.
No entanto, o quadro que assistimos no processo de eleição da presidência da Comissão foi desolador. Não se trata aqui de pré-julgar o presidente recém-eleito, mas não há como desconsiderar seus vários comentários públicos sobre negros, homossexuais e indígenas, declarações que inviabilizam a sustentação política de seu nome entre os que atuam e são sensíveis às temáticas dos Direitos Humanos.
A Igreja Evangélica brasileira experimenta um momento singular, com a enorme responsabilidade de ter vários parlamentares atuando na CDHM que foram apoiados oficialmente por diferentes denominações, situação que abre a possibilidade de que - caso haja mudanças na presidência da comissão e uma postura condizente com a função - seja dada uma importante contribuição ao campo dos Direitos Humanos no País. Para tanto, é fundamental que o clima de conflito e mobilizações contrárias à nova presidência seja dissipado. Por essa razão, redigimos esta carta como um apelo, na esperança de que os líderes das Igrejas considerem orientar seus fiéis que atuam como parlamentares - que elegeram a nova composição da Comissão -, para que atuem na resolução deste conflito.
O ano de 2013 pode trazer avanços nos trabalhos da CDHM e por isso fazemos este apelo aos líderes das igrejas que apoiaram os parlamentares evangélicos. Nosso pedido, aliás, se junta à conclamação de vários setores da sociedade e perpassa não somente movimentos ligados às lutas de minorias, mas também a OAB e diferentes indivíduos e organizações. Cumpre discernir que não há uma perseguição aos evangélicos; há, sim, uma situação de conflito que precisa ser equacionada, especialmente porque, para nós, o compromisso do Evangelho com os mais pobres e vulneráveis é central. Ainda há tempo para a indicação de um novo ou nova parlamentar que, a despeito de suas convicções, traga pacificação e consenso à sociedade brasileira, presidindo a CDHM com a isenção esperada. É tempo para nova disposição, numa postura aberta, a fim de que seja viável a indicação pelo PSC de um outro nome, que não possua tamanha rejeição.
Urge que os irmãos, pelas posições que ocupam, façam um firme e público pronunciamento para a sociedade e para os fiéis de suas igrejas com relação à defesa dos direitos humanos e à importante contribuição que a comunidade evangélica pode oferecer a este tema. Nossa oração é que exemplos históricos como os do Pr. Martin Luther King Jr., do Rev. Jaime Wright e do Bispo Desmond Tutu possam inspirar e servir de referência para a atuação dos vários parlamentares evangélicos na CDHM, levando-os a se posicionar ao lado dos que sofrem injustiças.
Prezados irmãos, escrevemos aqui sob o temor ao nosso Deus e conscientes de que há um caminho de consenso para esta situação. A ninguém, muito menos aos direitos dos que sofrem, interessa que esta disputa entre posições extremas prossiga.
Em Cristo, despedimo-nos,

Moção de Repúdio CONIC
O Conselho Nacional de Igrejas Cristãs, reunido entre os dias 8 a 10 de março na cidade de São Paulo, em Assembleia Geral, por seus delegados e delegadas, vem expressar publicamente o seguinte:
1.    Considerando a importância da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados na implementação dos DHESCAs (Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais) em nosso país;
2.    Considerando a necessidade de que esta Comissão seja presidida por quem tem histórico de compromisso coerente com os DHESCAs;
3.    Considerando o corolário de nossa missão, à luz dos valores que a inspiram, e as manifestações de diversos segmentos da sociedade brasileira, expressamos nosso repúdio ao processo que levou à escolha do Deputado Marco Feliciano (PSC), o qual, por suas declarações públicas, verbais e escritas de conteúdo discriminatório, de cunho racista e preconceituoso contra minorias, pelas quais responde a processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Tal comportamento o descredencia para liderar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e propugnamos por seu imediato afastamento.
Pela ética na Política!
Por um Congresso Nacional transparente e com ficha limpa!
Pela Reforma Política do Estado brasileiro na busca da ampliação da cidadania!
São Paulo, 09 de março de 2013.
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil

Carta pública do pastor e Vereador Henrique Vieira (Niterói - RJ)
Não bastasse o teor preconceituoso, racista e homofóbico de diversas declarações públicas atribuídas ao pastor Marcos Feliciano, ele ainda responde por estelionato e homofobia em processos que tramitam atualmente no Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, considero temerária e contraditória a eleição desse parlamentar para a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal.
Estar à frente da Comissão de Direitos Humanos exige como pré-requisito básico sensibilidade ideológica em relação às causas das minorias, da população que sofre diretamente no seu cotidiano a violação dos seus direitos, em geral, para começar, por parte do próprio Estado.
Cabe dizer que sou cristão, teólogo e pastor e não me sinto representado pela linha teológica e política de Marcos Feliciano. Não sou parlamentar para representar uma bandeira religiosa ou para representar interesses corporativistas.
Sou parlamentar como porta-voz de um setor social que enfrenta as causas da injustiça e da desigualdade, que luta contra as diversas formas de agressão e de intolerância.
Vivemos em um país com descomunal concentração de riqueza, renda e terra; com índices alarmantes de violência contra jovens, negros e negras, pobres, mulheres, comunidade LGBT; com direitos como saúde e educação cada vez mais precários e submetidos à lógica do mercado, da privatização. Ser um parlamentar num país assim, por ter escolhido estar a serviço das lutas dos oprimidos, é uma das formas como expresso a minha fé e assumo o meu desafio na política. Mas defendo o Estado laico, o respeito à diversidade e a ampliação e a reafirmação dos direitos das minorias.
Gosto de lembrar que a minha fé tem seu auge na vida de um homem pobre, revolucionário e morto pelas táticas de tortura do Império Romano do primeiro século. Em minha perspectiva, é impossível me perceber discípulo de Jesus sem ser solidário aos que sofrem cotidianamente com as violências físicas e simbólicas do nosso tempo. Percebo, no entanto, o quadro geral de mercantilização e privatização da fé, com uma teologia que sacraliza o individualismo e cria verdadeiras empresas religiosas.
Na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal temos que afirmar uma política que se oponha à criminalização da pobreza, defenda os direitos das minorias e zele pela liberdade de expressão, pautada no respeito tanto à identidade quanto à diversidade.
Henrique Vieira

O Colegiado Buddhista Brasileiro (CBB) vem nesta expressar sua profunda preocupação com a indicação e com a nomeação do Deputado Marcos Feliciano (PSC) para a diretoria da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara. 
Nossa preocupação se deve ao inequívoco discurso intolerante e alienador que caracteriza as ideias do referido deputado. Suas palavras e atitudes de fundo racista e segregador o tornam um claro exemplo de tudo o que deveria ser denunciado pelo mais importante órgão de promoção e defesa dos direitos humanos em nosso país. Que as lideranças políticas brasileiras, por força de omissão ou deliberada troca de favores, permitam a tal pessoa assumir a coordenação da CDHM, demonstra um preocupante cenário de alienação ética no Brasil.
Acreditamos que a pregação do ódio contra quaisquer grupos étnicos, comunidades sociais ou instituições religiosas motiva com frequência atos de violência contra indivíduos e contra essas mesmas organizações e minorias. O CBB entende que, ao citar "comunidades sociais" deve-se considerar quaisquer grupos e comportamentos que não violentam os direitos alheios, entre os quais a comunidade LGBT. O CBB rejeita implicitamente as declarações homofóbicas do deputado citado juntamente com todas as outras manifestações discriminatórias. Esta cultura de ódio e fanatismo, sendo ela mesma fruto de uma profunda falta de consciência e grande desrespeito humano, torna-se ao final desse processo destrutivo e ignorante um câncer a devorar mentes e corações em todas as camadas sociais, atingindo a todos sem exceção. Tais práticas são essencialmente incompatíveis com qualquer proposta construtiva e unificadora para toda sociedade humana fundamentada em direitos e liberdades, base do estado laico e do próprio estado de direito.
O Colegiado Buddhista Brasileiro, fundamentado na tradição do Dharma de Buddha, entende que o bem comum em uma sociedade somente prevalece quando suas instituições políticas e sociais são capazes de criar condições para que o diálogo, a compreensão, a compaixão, a justiça social e o verdadeiro exercício da tolerância sejam não apenas possíveis a todos os seus cidadãos, mas adequadamente exemplificados pelos seus mais altos representantes.
Neste sentido, a atual condição da gestão política brasileira tem reiteradamente sido um demonstrativo de grave desprezo aos mais fundamentais elementos éticos e de justiça ao permitir que indivíduos alienados em suas crenças pessoais e tacanhos em suas opiniões assumam posições em que a consciência, o equilíbrio e a clareza de visão são qualidades essenciais.
É preciso que haja uma real mudança de atitudes no congresso brasileiro, e que os direitos humanos sejam exercidos e definidos com sabedoria e correção. A nomeação do deputado Marcos Feliciano apenas reflete a medíocre interpretação dos modos e fundamentos que integram o conceito legislativo da sociedade brasileira por parte de seus representantes políticos. Ela também simboliza a assustadora corrupção de valores que domina os poderes políticos atuais em nosso país, que distorce a democracia para favorecer interesses escusos. 
O Brasil, já há muito tempo, é liderado e legislado por parcialidades. Doutrinas populistas e manipuladoras da ignorância e das carências sócio-educacionais neste país estão cada vez mais assumindo nichos políticos essenciais, e defendendo por meio de suas visões particulares a sustentação da cobiça dos poderosos. 
O CBB repudia esta cultura da mediocridade, este desrespeito aos valores de consciência e coerência que grassa na sociedade brasileira, e conclama aos seus representantes políticos a terem mais visão e dignidade, mais honestidade e valor humano. Que seja revertida a nomeação do deputado Marcos Feliciano para coordenação da Comissão dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara, e que seja realizada uma ampla reforma ética nas ações políticas de nosso país.

ANDES-SN repudia nomeação de Feliciano à Comissão de Direitos Humanos da Câmara
Durante o 32º Congresso do ANDES-SN, realizado entre 4 e 9 de março na UFRJ, Rio de Janeiro, foi aprovada moção de repúdio à nomeação do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na Presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, que tomou posse no cargo no último dia 7.
O texto afirma que o 32º Congresso do ANDES-SN repudia a eleição do parlamentar, em respeito aos princípios democráticos que regem o país, e aos direitos civis, políticos e sociais de todas as minorias e grupos historicamente apartados que lutam contra a exclusão e a violação dos direitos. "Essa é uma expressão política coletiva de contestação à postura antidemocrática do deputado, cujos princípios conservadores, racistas e homofóbicos afrontam o curso de alargamento da conquista, respeito e cumprimento dos direitos humanos neste país", diz a moção.

Nota da Via Campesina
Nós, dos movimentos sociais e organizações que compõe a Via Campesina Brasil, junto a outros movimentos populares do campo e da cidade, vimos por meio dessa declarar nosso repúdio a eleição do Deputado Federal Marco Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, no dia 05 de março deste ano.
Esta comissão, que tem como função, defender a integridade dos Direitos Humanos das pessoas, não poderá ser presidida por este deputado que já demonstrou publicamente ser defensor de ideias e práticas que violam os direitos humanos em muitos aspectos, lamentavelmente suas declarações em redes sociais expressam seu verdadeiro caráter, sem contar que responde a processos no STF sob acusação de estelionato e homofobia. 
 Esta comissão certamente deixará a desejar no que tange a garantia de direitos humanos da população, em especial das minorias, de nosso país, ao ser coordenada por Feliciano.
Acreditamos que essa eleição representa um retrocesso para a democracia brasileira e um ataque aos direitos humanos.
Nossa esperança, que esta situação seja revertida, em nome da integridade da Comissão dos Direitos Humanos da Câmara e da tão valiosa tarefa que deve exercer.
Atenciosamente,
Via Campesina Brasil