O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar os consumidores brasileiros pelo transcurso do Dia Nacional do Consumidor, comemorado em 15 de março, em referência ao Código de Defesa do Consumidor e às lutas históricas implementadas pelos consumidores.
	Neste dia, é importante fazer uma reflexão sobre os abusos que ainda se praticam contra os consumidores brasileiros. Ainda há uma postura de setores do mercado e de grandes corporações de não respeitarem o consumidor brasileiro. No entanto, há também muita luta e muita organização da sociedade civil e da estrutura pública para a defesa dos consumidores.
	Quero cobrar que haja um sistema de defesa do consumidor, com a participação do Governo Federal, dos Governos Estaduais, dos Municípios e da sociedade civil, para proteger os consumidores do nosso País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 15 de março, comemora-se o Dia Nacional do Consumidor. A data foi instituída por lei de 2002, mas faz alusão a décadas de luta que culminaram com a inserção da defesa do consumidor na Constituição Federal de 1988 e, 2 anos mais tarde, com a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
	A proteção dos direitos dos consumidores é tema de suma importância para os cidadãos do nosso País, tema que sempre pautei ao longo da minha atuação como representante político. Quando ainda Vereador da Câmara Municipal de Salvador, fui o Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e cheguei a publicar uma edição comemorativa do Manual do Consumidor.
	Sras. e Srs. Deputados, o dia 15 de março é um momento propício para nos lembrarmos da importância daquele código, marco na legislação nacional e uma das leis mais avançadas do mundo na regulação das relações de consumo. 
	Uma das características mais singulares do CDC é exatamente a força cidadã que motivou a sua criação. O código é resultado de muito trabalho e de muita pressão do movimento consumerista brasileiro, que não se deixou intimidar pelo poder das grandes empresas nacionais e multinacionais e que exigiu, vezes sem conta, que o poder público aprovasse legislação específica para proteger os direitos dos consumidores de todo o País.
	Segundo estabeleceu o Constituinte originário, a ordem econômica brasileira, fundada na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando sempre, entre outros, o princípio da defesa do consumidor.
	Valorização do trabalho, existência digna, justiça social. Infelizmente, Sr. Presidente, o Brasil virou as costas para estes e outros preceitos constitucionais e segue desrespeitando os consumidores, especialmente no que diz respeito à cobrança de tarifas bancárias cada vez mais abusivas, bem como aos escandalosos juros cobrados pelos bancos para sustentar lucros bilionários.
	Não podemos jamais nos esquecer de que um dos maiores avanços do CDC foi justamente o reconhecimento da vulnerabilidade de todo consumidor frente ao mercado. Para que houvesse harmonia, equilíbrio e transparência nas relações de consumo, foi preciso reconhecer que o direito do consumidor mais simples não é menor que o direito de nenhum banco ou multinacional, e o Código de Defesa do Consumidor, respaldado pela Constituição Federal, determina que assim deve ser. 
	Desta forma, cumprindo minha obrigação como Parlamentar, eu não poderia deixar este 15 de março passar em brancas nuvens, visto que os consumidores brasileiros continuam a ser diariamente desrespeitados e esperam que seja exigido do poder público o respeito às leis e à Constituição.
	Por esta razão, ocupo a tribuna no dia de hoje para deixar claro que estes desrespeitos não estão sendo ignorados pelo Parlamento e que os responsáveis serão cobrados por suas transgressões.
	Em meio a este mar de injustiças e abusos, Sr. Presidente, felizmente, os cidadãos do nosso País ainda podem contar com o trabalho de algumas instituições na luta contra os excessos do mercado, como os PROCONs, a Defensoria Pública e a Secretaria Nacional do Consumidor, além das instituições privadas que atuam na defesa de direitos e na conscientização do consumidor quanto ao seu papel no desenvolvimento da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
	A defesa do consumidor, Sras. e Srs. Deputados, sempre foi uma das bandeiras da minha atuação política, e continuo lutando contra os desrespeitos do sistema financeiro aos direitos do cidadão brasileiro.
	Não descansarei enquanto princípios constitucionais inafastáveis - como a valorização do trabalho, a existência digna e a justiça social - continuarem sendo vilipendiados pela ordem econômica estabelecida.
	Era o que tinha a dizer.