	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trago um pronunciamento a respeito dos três projetos de lei que foram aprovados por nossa Casa e sancionados pelo Presidente da República na semana passada. Os projetos tratam da amamentação, do aleitamento materno e das mulheres encarceradas, estabelecendo, entre outras coisas, o direito ao parto e à assistência durante a gestação, sem o uso das algemas.
	Também registro a minha alegria por saber que o nosso Juiz da Vara de Lages, o Dr. Takaschima, irá atuar no Conselho Nacional de Justiça, em especial fazendo frente a duas demandas importantes que há no País: a do sistema carcerário e a dos adolescentes em conflito com a lei.
	Peço que os meus pronunciamentos sejam dados como lidos e divulgados pelos nossos veículos de comunicação.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 13 de abril, foram sancionadas as Leis nºs 13.434, 13.435 e 13.436, que tratam de amamentação, aleitamento materno e mulheres encarceradas.
	A tramitação dos respectivos projetos de lei foi uma ação conjunta das bancadas femininas do Congresso Nacional, face à importância dos temas.
	A Lei nº 13.434 acrescenta "parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato".
	A Lei nº 13.435 estabelece que o mês de agosto será o Mês do Aleitamento Materno, quando serão intensificadas ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno.
	A Lei nº 13.436 altera o art. 10º da Lei nº 8.069, de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, que trata da atenção à gestante em hospitais públicos e particulares, acrescentando a ele o inciso VI e estabelecendo que o processo de amamentação deve ser acompanhado na prática, enquanto a mãe permanecer na unidade hospitalar, utilizando-se técnica adequada e prestando-se orientação técnica.
	As legislações relativas à amamentação complementam as ações desenvolvidas pelo Ministério da Saúde e a Organização Mundial da Saúde - OMS, que promovem, do dia 1º ao dia 7 de agosto, a Semana Mundial do Aleitamento Materno, lembrando o quanto o leite materno pode fazer diferença na vida da criança, estimulando as mães a praticarem esse gesto de amor e esclarecendo as principais dúvidas sobre o tema. 
	A legislação da proibição de algemas em mulheres presas durante o trabalho de parto garante tratamento humanitário às presas nessa situação. A iniciativa é uma tentativa de proteger a saúde das gestantes presas e de seus bebês.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um importante registro para todos nós que trabalhamos para o aperfeiçoamento dos instrumentos do Estado quanto à ressocialização de nossos adultos que estão no sistema prisional e jovens em conflitos com a lei que cumprem medidas de internação. 
	O Juiz catarinense Alexandre Karazawa Takaschima foi convocado pela Presidente do Supremo Tribunal Federal - STF e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Ministra Cármen Lúcia, para atuar como Juiz-Auxiliar da Presidência do CNJ junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas - DMF, criado pela Lei nº 12.106, de 2009.
	Natural de Florianópolis, o Dr. Takaschima estava à frente da Vara da Família de Lages desde 2011, já tendo trabalhado em diversas comarcas do Estado, como Balneário Camboriú, Otacílio Costa, Anita Garibaldi, São Joaquim e Criciúma. Também teve atuação como Juiz-Coordenador da Coordenadoria de Execução Penal e da Infância e Juventude - CEPIJ, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC, de setembro de 2010 a dezembro de 2011. Assumiu como Juiz-Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, no Núcleo de Direitos Humanos, de maio de 2012 a janeiro de 2016. Até abril de 2017, esteve à frente da Coordenação de Execução Penal, no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo - GMF/TJSC.
	Recentemente, em entrevista para o jornal Correio Lageano, o Dr. Alexandre Karazawa Takaschima disse que assumir as funções na Comarca de Lages era a realização de um desejo antigo de voltar a ter contato com os serranos, já que sua afinidade com aquela população é muito grande. 
	Seu grande sonho é ver instaurada a Justiça Restaurativa em Santa Catarina e melhorar a execução penal, além de ser defensor do direito à educação dos presidiários e contrário à redução da maioridade penal.
	Segundo o Dr. Takaschima, a Justiça Restaurativa é uma nova técnica disponibilizada em que alguns casos, que acredita que trarão bons resultados. Em Santa Catarina, a ideia é formar de 50 a 60 facilitadores, que serão as pessoas que trabalharão efetivamente com a Justiça Restaurativa, em três focos, dentro do sistema de justiça, educação e comunidade, na construção da paz e na transformação de conflitos. 
	Diz ele: 
		Existem conflitos, sempre vão existir nas relações humanas, cada um tem uma individualidade, e em alguns pontos temos divergências. O que ocorre aqui é uma judicialização das situações. O que as pessoas precisam, é ter capacidade de diálogo. (...)
		Uma das grandes vantagens de implantar na educação é que a gente pode começar a trabalhar com as novas gerações essa perspectiva de transformação de conflitos, diálogos, comunicação não violenta, da paz, uma ideia de empoderamento do cidadão no sentido de que, se existe um problema, posso encontrar uma solução, sem, necessariamente, precisar de um terceiro para resolver esse problema. Essa é a ideia, a possibilidade de um novo foco em relação aos conflitos. Por isso, a ideia não é trabalhar tão somente a Justiça Restaurativa dentro do Poder Judiciário, inclusive, queremos implantar na relação Poder Judiciário com a comunidade, com a vítima, agressor, mas também dentro da própria instituição, que tem conflitos internos. 
	Também aproveito para comunicar que foi aprovado requerimento de minha autoria, para realização de reunião de audiência pública para tratar sobre a revisão das medidas socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA na Comissão Especial que trata deste tema e da qual sou titular. 
	Entendo que, para deliberarmos sobre a revisão do ECA, é fundamental conhecermos a realidade da violência que envolve o jovem no País. Não basta só ficarmos no debate teórico das mudanças cabíveis. Também é crucial conhecermos a realidade das unidades que implementam tais medidas.
	Entre os convidados, elenquei o nome do Dr. Alexandre Karazawa Takaschima por sua vasta experiência na área. Mas fiquei muito honrada em saber, no dia seguinte, que o nosso magistrado catarinense tinha recebido o convite para ser Juiz-Auxiliar da Presidência do CNJ junto ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. Certamente aquela instância do Poder Judiciário terá um grande batalhador pela melhoria do nosso sistema carcerário e das medidas socioeducativas.
	Peço que o presente pronunciamento seja transcrito nos Anais da Casa e divulgado pelo programa A Voz do Brasil.