	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado.
	Informo que demos entrada nesta Casa ao Projeto de Lei Complementar nº 39, exatamente para acrescentar, ao art. 174 do Código Tributário, inciso para estabelecer nova modalidade de interpretação do crédito tributário.
Segundo o art. 1º, fica acrescido, no art. 174 do Código Tributário Nacional, o inciso V, com a seguinte redação: "por ato de evasão de divisas objeto de operação simulada para furtar-se ao pagamento de tributo." Essa nossa proposta é para evitar o que aconteceu com o HSBC.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.