	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o bom senso não prevaleceu na decisão de derrubada do veto ao projeto dos royalties de petróleo, faltou responsabilidade do Congresso Nacional, faltou o respeito à Constituição Federal. Felizmente, o que faltou na decisão do Congresso prevaleceu na decisão liminar da Ministra Cármem Lúcia. 
	O Estado do Rio de Janeiro estava muito consciente dos seus direitos. E houve uma verdadeira união da sua classe política, da classe empresarial, da população de uma maneira geral. 
Na sexta-feira, nós participamos, no Município de Campos, de um grande ato a favor do cumprimento da Constituição Federal elaborado e coordenado pela Prefeita Rosinha Garotinho. Nesse ato compareceram cerca de 30 mil pessoas com a Constituição Federal nas mãos. Elas não queriam privilégios, não queriam favor de ninguém, queriam apenas que a Constituição fosse respeitada. E isso, felizmente, prevaleceu na decisão liminar, que, com certeza, já sinaliza que teremos uma decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal a favor dos direitos do povo do Estado do Rio de Janeiro. 
	Depois o Congresso reclama de interferência do Supremo Tribunal Federal. Quanta energia desperdiçada! Se forem contabilizados os recursos que o Congresso gastou com reuniões, com sessões a favor desta forçação de barra inaceitável... E nós perguntamos: quem paga essa conta? Infelizmente, essa conta é paga pelo povo brasileiro. 
	Sr. Presidente, nós esperamos que, daqui para frente, o bom senso de que muito se fala nos discursos possa prevalecer nessas decisões. O povo do Rio de Janeiro está mais tranquilo, muito embora nos mantenhamos vigilantes. 
	Eu quero aqui parabenizar a classe política dos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que souberam, de maneira ordeira, de maneira pacífica, lutar pelos seus direitos. Esperamos agora que definitivamente o Supremo Tribunal Federal nos leve tranquilidade e resguarde os direitos desses dois Estados. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores, crianças, jovens e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet e por redes sociais e, inclusive, os que me acompanham pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS; em particular, os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, quero, neste pronunciamento, saudar a vitória das leis sobre a covardia, a vitória da Constituição brasileira sobre a ilegalidade e o desrespeito federativo, cumprimentando a Ministra do Supremo Tribunal Federal, Sra. Cármen Lúcia, pela liminar concedida nesta segunda-feira, dia 18 de março, suspendendo os efeitos das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo.
	A Ministra Cármen Lúcia suspendeu os principais artigos da nova lei dos royalties, promulgada na sexta-feira pela Presidente Dilma Roussef, após receber do Congresso Nacional o texto fruto da derrubada de seu veto.
	É preciso destacar que, apesar de a Presidente Dilma ter promulgado a lei na sexta-feira, ela apontou, em seu veto derrubado pelo Congresso Nacional, mais de 140 irregularidades, com diferentes pontos que afrontavam a Constituição brasileira, que claramente determina que royalties são indenizações devidas aos entes federados produtores como compensações devidas pelos impactos advindos da cadeia produtiva de petróleo.
	De acordo com as informações preliminares até agora tornadas públicas, a Ministra Cármen Lúcia explicou que tomou essa decisão para evitar prejuízos irreversíveis aos Estados e Municípios produtores.
	Ao conceder a liminar, a Ministra do STF Cármen Lúcia justificou que o caso é urgente, com "riscos objetivamente demonstrados" e que os efeitos da lei da redistribuição dos royalties do petróleo, se efetivamente for implementada, são de "difícil desfazimento".
	Na liminar concedida nesta segunda-feira, a Ministra Cármen Lúcia argumenta, em 35 páginas de sua decisão, que a Constituição Federal garante o royalty como compensação ao produtor e diz que uma nova lei não pode ferir o direito adquirido dos produtores, conforme os Estados e Municípios produtores sempre argumentaram.
	A Ministra Cármen Lúcia afirma, ainda, que não se pode beneficiar um ente federado prejudicando outro, levando à quebra do Pacto Federativo e ao atropelo da Constituição, conforme expõe e transcrevo, repetindo a seguir sua citação:
"O enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federadas não fortalece a Federação; compromete-a em seu todo. E se uma vez se desobedece a Constituição em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra. Até o dia em que não haverá mais Constituição."
	Sempre mantivemos confiança no STF, como guardião da Constituição, de que a Justiça seria feita e que os direitos constitucionais seriam restabelecidos, conforme determina a legislação brasileira, ainda que devamos ter cautela até que aquela Corte se manifeste sobre o mérito da matéria.
	É preciso registrar, Sr. Presidente, que essa tem sido a tônica da mobilização em defesa dos royalties e da Constituição Federal, conforme o grande ato público realizado na cidade de Campos dos Goytacazes, no norte do Estado do Rio de Janeiro, na mesma sexta-feira passada em que a Presidente Dilma promulgava a inconstitucional lei de redistribuição dos royalties aprovada no Congresso Nacional.
	Na Praça do Santíssimo Salvador, em Campos dos Goytacazes, tive a honra de participar, na sexta-feira, de uma grande mobilização popular, envolvendo jovens, trabalhadores, empresários, a sociedade civil organizada, atendendo ao apelo da Prefeita Rosinha Garotinho, pela defesa dos royalties e da Constituição.
	Foi um ato suprapartidário, com a participação de todos os Vereadores da cidade, Deputados Federais, Deputados Estaduais, autoridades, empresários, entre tantos outros cidadãos que se uniram para gritar, em uma só voz, por Justiça, na defesa daquilo que estabelece a Constituição Federal.
	Quero saudar a Prefeita Rosinha Garotinho, que sempre apresentou lucidez, coragem, serenidade e firmeza em seus atos, coordenando a defesa dos royalties à frente de seu Município, Campos dos Goytacazes, como também da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (OMPETRO), ciente de que essa polêmica só encontraria fim no STF, quando essa Corte arbitrasse entendimento sobre a inconstitucionalidade da alteração das regras atuais.
	Ao saudar a Prefeita Rosinha Garotinho, quero também cumprimentar o povo de Campos, que dá mostras de conscientização a todo o Brasil ao se manifestar, de forma ordeira e democrática, na legítima defesa de seus interesses, tendo como referência a Constituição brasileira.
	Ao término deste discurso, coloco-me ao lado da Prefeita Rosinha Garotinho e de todo o povo de Campos na manutenção do estado de luta e de alerta em defesa dos royalties e da Constituição Federal até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito da matéria.
	Muito obrigado!