	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. 
No primeiro pronunciamento, registro que hoje, em Pernambuco, está acontecendo a sessão do júri que vai julgar os matadores do advogado Manoel Mattos, que foi assassinado barbaramente. Espero que eles possam ser condenados e paguem pelo crime que cometeram.
	Sr. Presidente, todos os dias vou fazer um pronunciamento sobre a votação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, mostrando os malefícios que ele trará para a população brasileira. Como disse o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho: "Franquear a terceirização é desconstruir todo o sistema trabalhista".
	Solicito que meu pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, a 36ª Vara Federal de Pernambuco receberá a sessão do júri para julgar a execução do defensor de direitos humanos, Vereador e advogado Manoel Mattos, que atuava na divisa dos Estados de Pernambuco e Paraíba, denunciando grupos de extermínios e desvio de recursos públicos, bem como ações de latifundiários contra trabalhadores rurais.
	Esse julgamento é hoje o mais esperado do País. Trata-se da reprimida ação de grupos de extermínio que executaram Manoel Mattos, em Pitimbu, Paraíba, a tiros de espingarda calibre 12, enquanto estava numa casa de praia, em janeiro de 2009.
	É importante lembrar que Manoel Mattos e a Promotora Rosemary catalogaram e investigaram mais de 300 assassinatos sem autoria na região, entre os anos de 1997 e 2007. A partir de 2002, intensificaram-se as ameaças contra eles e seus próximos, buscando dessa forma uma rede mais ampla de articulação através de Deputados Estaduais e Federais e em contato com organizações não governamentais, como a Justiça Global e a Dignitatis. Nesse período, as cidades foram foco de visita de relatorias da ONU, de medidas cautelares pela OEA e da realização de CPIs em Pernambuco e na Paraíba e da Câmara Federal.
	Com a execução do advogado, em janeiro de 2009, na mesma divisa, entendo que, em face da documentação e das influências na região das próprias instituições do sistema de justiça e segurança pública, a centralidade das ações foram na busca pela federalização do caso, com o apoio dos familiares, principalmente da mãe, Dona Nair, de Deputados Federais e Estaduais da Paraíba e de Pernambuco, da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares - RENAP, da Terra de Direitos, Rede Social de Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos, da Presidência da República, Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco e outros. 
	Foi deferido o primeiro caso no qual o Incidente de Deslocamento de Competência - IDC (Emenda Constitucional nº 45, de 2004) foi utilizado, porém, até o momento, para realização do júri, houve diversas situações de ameaças, invasão, fechamento de algumas entidades e outros percalços.
	Portanto, segundo a Justiça Federal, devido ao deslocamento de competência, que redundou na federalização do julgamento do homicídio, sob o fundamento de existência de grave violação a direitos humanos, a tramitação do processo foi transferida da Justiça Estadual da Paraíba para a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife, determinou o desaforamento  - transferência de jurisdição - do julgamento para a Justiça Federal em Pernambuco, por razões de ordem pública. Trata-se do primeiro caso de deslocamento de competência julgado no Brasil pelo Superior Tribunal de Justiça.
	Contudo, afirmo a importância de acompanharmos esse julgamento tão emblemático, pois o deslocamento de competência (IDC - também chamado federalização), fruto da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, tem contribuído para apontar novas dimensões para que o sentimento de justiça seja pleno e consiga, como exemplo, dar conta à sociedade de uma situação de morte anunciada, visto que tais contextos ainda fazem parte do cotidiano de uma centena de defensores de direitos humanos em todo o Brasil que continuam a lutar.
	Termino afirmando que estou aqui, na Câmara Federal, torcendo para que a justiça seja feita e a morte do eterno amigo dos direitos humanos seja não somente uma lembrança fúnebre, mas um marco de coragem, determinação e reconhecimento dos trabalhos realizados por Manoel Bezerra de Mattos.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está-se caminhando para criar uma tentativa de crise neste País. Agora eu entendo, muito bem, quando alguns Parlamentares sobem nesta tribuna e destilam seus ataques contra o Partido dos Trabalhadores e a nossa Presidenta Dilma. Esse fato é simplesmente um desastre anunciado. Eles trazem pedras, jogando-as no nosso partido e depois as colhem e tentam jogá-las em cima do povo para atingi-lo e jogar a culpa no PT.
	Exemplo claro dos catastrofistas foi à votação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. É uma vergonha, Sr. Presidente, que 324 Deputados tenham decidido usar seus votos para desestruturar o povo que é o trabalhador brasileiro. O que ocorreu aqui, na semana passada, foi uma decepção nacional, e isso não pode continuar.
	O PL 4330/04 ultrapassa o que consideramos de dignidade humana ao trabalhador brasileiro. Ele escancara a terceirização e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.
	Portanto, serei didático e relacionarei os pontos mais desfavoráveis desse atraso social chamado PL 4330/04.
	O projeto traz uma gravíssima lesão aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, reduzindo o valor social do trabalho. É um instrumento do capital, que, em seu afã insaciável de maximizar os lucros, eliminando direitos, reduzindo salários, dividindo categorias e enfraquecendo sindicatos. Se aprovada a terceirização, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo, propiciaria um aumento dramático na taxa de exploração da classe trabalhadora. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses: contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário - Lei nº 6.019, de 1974; contratação de serviços de vigilância - Lei n 7.102, de 1983; contratação de serviços de conservação e limpeza; contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta.
	A diretriz acolhida pelo PL 4.330-A/04, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social aos direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.
	O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho, assim ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.
	Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro - injustificável, a todos os títulos - provocará também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.
	A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo projeto de lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde - SUS, já fortemente sobrecarregado. Os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, profissionais, em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização - caso aprovado o PL 4.330-A/04 -, automaticamente se multiplicarão as demandas perante o SUS e o INSS.
	Portanto, faz-se necessário que o povo brasileiro faça saber o grande mal que esse PL pode causar se sancionado. Mas, o mais interessante é que os que foram favoráveis à aprovação do PL 4330-A/04 esqueceram-se de trabalhar para o povo e resolveram prejudica-lo, para atingir o Governo e a economia do País. Isso nada mais é do que a tentativa desvairada de um novo golpe.
	Hoje, há 48,9 milhões de trabalhadores formais no País, segundo a Relação Anual de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, em 2013. A parcela de 25% de terceirizados recebe salários inferiores àqueles dos contratados diretos para as mesmas funções, tem menos benefícios, está mais sujeita a acidentes, à violação de direitos trabalhistas e ao trabalho em condições análogas às da escravidão. A forte pressão empresarial para ampliar o uso de terceirizados põe tudo em risco.
	Enfim, associo- me à fala do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho  Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que diz que "Franquear a terceirização é desconstruir todo o sistema trabalhista", parte integrante da democracia brasileira.
	Era o que tinha a dizer.