	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência
	Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 39-A, de 2007, do Sr. Raimundo Gomes de Matos e outros, que "dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal (inclui a água como direito social)", e apensada, e
	Resolve
	I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
	II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 24 de março, às 14h30min, no Plenário 15 do Anexo II. 
Brasília, 23 de março de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados.

COMISSÃO  ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PEC 39-A/07
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: André Moura, Celso Jacob, Daniel Vilela, Hiran Gonçalves, Luiz Carlos Busato, Marinha Raupp, Osmar Bertoldi, Roberto Balestra, 3 vagas.
Suplentes: Dâmina Pereira, Eros Biondini, Fernando Jordão, Mauro Pereira, Newton Cardoso Jr, 6 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Átila Lins, Cabo Sabino, Givaldo Vieira, Leo de Brito, Nilto Tatto, Rafael Motta, 2 vagas.
Suplentes: Domingos Neto, 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Daniel Coelho, Janete Capiberibe, João Paulo Papa, Marcos Abrão, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo Martins.
Suplentes: Antonio Carlos Mendes Thame, 5 vagas

PDT
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.