O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvimos aqui reiteradas vezes os comentários de Parlamentares dizendo que esta medida provisória foi baixada no início do segundo turno, logo depois do primeiro turno, como uma satisfação à sociedade depois do escândalo da quebra do sigilo fiscal de familiares do candidato à Presidência da República José Serra e do Vice-Presidente Nacional do PSDB. A ideia que ficou é que a medida foi baixada para se dar satisfação à sociedade e, com isso, influir nos resultados do segundo turno.
Mas é evidente que não é só isso. É possível fazermos uma análise mais acurada do que ocorreu. 
Chegando a público essa denúncia, sendo denunciado o escândalo da quebra delituosa dos sigilos fiscais, o que deveria fazer o Governo? Procurar punir os culpados. Mas existe lei? É claro que existe lei, só que o fato de editar uma medida provisória partia do pressuposto de que os criminosos não poderiam ser punidos porque havia uma lacuna na lei; portanto, a medida provisória viria preencher esse vazio tipificando o crime cometido e evitando, com isso, transgressões futuras.
Na realidade, não é nada disso. A legislação que existia na época e que ainda existe já prevê o crime. A Lei nº 8.112, de 1990, a Lei do Servidor Público Civil, já prevê, em seu art. 117 e seguintes, o crime de divulgar dados sigilosos de qualquer contribuinte. Também o Código Tributário Nacional, em seu art. 198, veda essas atitudes delituosas.
Portanto, a legislação já existia, não era necessário medida provisória. O que se esperava do Governo era que punisse os comparsas, os companheiros de carteirinha que cometeram esse crime, o que não fez, para proteger os criminosos na época, usando como desculpa o fato de que havia um vazio na lei.
E aí vem o segundo aspecto extremamente negativo de tudo o que estamos presenciando hoje: nós vamos assistir ao uso indevido de uma medida provisória. Até hoje, muitas vezes vemos chegarem a nós medidas provisórias que visam suprir a imprevisibilidade do Governo, medidas provisórias que não têm nada de urgente, não têm nada de relevante e não têm nada de imprevisível. Somente estão aqui para suprir a incapacidade de planejamento do Governo. 
Não é o caso desta medida provisória. Esta medida provisória vem em burla, uma farsa para proteger pessoas que cometeram crimes, para justificar perante a sociedade a impunibilidade, para justificar o fato de o Governo não ter usado a legislação, que já existia, para punir de forma exemplar aqueles que transgrediram a lei que já existia e ainda existe.
Muito obrigado.