	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu fui autor da questão de ordem. Cumprimento V.Exa., em parte, pela deliberação, e recorro da parte final, se assim for possível, para que possamos ter um debate sereno.
	Na prática, é claro que na Comissão Especial, e V.Exa. defere a tramitação na Comissão Especial, isso vai demandar 40 sessões, no mínimo, até.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - No mínimo, 11.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sim, as 11 necessárias ao emendamento, mas podem ser 40 sessões no total. Pode haver audiência pública e tudo o mais. Estamos em ano eleitoral, também, e penso que as sessões não serão contadas seguidamente. Não há uma discussão, consequentemente, objetiva, casuística, digamos - casuística no sentido etimológico da palavra.
	Trata-se de um princípio que eu creio que está mal interpretado, porque o decreto do Presidente da República não é de intervenção federal no Rio de Janeiro. A ementa, curiosamente, é de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro.
	O art. 1º - estou falando de cor - diz que se trata de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, e um parágrafo, ou parágrafo único ou § 1º, diz que essa intervenção se limitará à área de segurança.
	Então, a Constituição, nesse caso, não está absolutamente projetando suas luzes sobre uma intervenção federal em uma Unidade da Federação. Este caso do Estado do Rio de Janeiro não tem previsão constitucional. Nesse dispositivo não há essa previsão.
	Então, eu quero levar à Comissão de Constituição e Justiça exatamente um debate que envolverá o próprio decreto, senão o Governo Federal pode paralisar o Congresso Nacional, a prerrogativa de emendamento da Constituição, a qualquer momento, dizendo que está ali sendo cumprida a Constituição. Mas não está! Porque a Constituição é clara, pois fala de quando existe intervenção no Estado, e não houve intervenção no Estado.
	Mas eu cumprimento V.Exa. e peço que a Secretaria tome as providências para que apenas a parte final vá para a Comissão. Desde já, os partidos poderiam indicar os seus representantes na Comissão Especial, para que o tema seja debatido.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A Comissão de Constituição e Justiça certamente será instalada na próxima semana.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A Comissão de Justiça já aprovou, até.