	O SR. PRESIDENTE (Deputado Eduardo Cunha) - Declaro instalada a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas para a partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal - pacto federativo.
	Informo à Casa, às Sras. e aos Srs. Parlamentares, em especial aos membros titulares e suplentes da Comissão, que a reunião de eleição realizar-se-á hoje, terça-feira, às 14h30min, no Plenário 12 do Anexo II.
	O objetivo desta Comissão Geral é a instalação da Comissão Especial que vai analisar o pacto federativo. A Comissão, que será presidida pelo Deputado e ex-Governador de Pernambuco Jarbas Vasconcelos, vai ter um trabalho enorme. O Relator será o Deputado André Moura. Os demais membros da Comissão certamente irão debater e consolidar todas as propostas já existentes de reforma tributária e outras, que tratam, por exemplo, do compartilhamento de receitas e obrigações entre entes federados.
	A Comissão vai percorrer o País, para ouvir a todos. Vai fazer audiências públicas por todo o Brasil, para, a partir daí, construir uma proposta que vise não só a encontrar uma melhor forma de distribuição da receita entre os entes federados, mas também, e mais do que isso, a enfrentar as dificuldades existentes hoje, causadas basicamente pela atribuição de obrigações sem a respectiva receita para os entes federados do nosso País.
	Esta discussão certamente vai ensejar muitas dúvidas, como se nós vamos fazer transferências entre entes federados, retirando receitas de uns e passando para outros. Não é esse o objetivo, e certamente, se for necessário fazer algo ao fim do processo legislativo, isso será feito com toda a cautela, para não causarmos prejuízo a nenhum dos entes federados, principalmente porque estamos atravessando um momento de dificuldades econômicas. 
	É sabido que a discussão paralela que fazemos, a da reforma tributária, ela fica muito mais completa se feita no âmbito da discussão do pacto federativo, porque a discussão das obrigações e da necessária receita para fazer frente às obrigações passará certamente, para poder ser atribuída, pela discussão da reforma tributária, em que serão apreciados os ganhos de produtividade que serão obtidos por determinadas facilitações de regras, como, por exemplo, a unificação das alíquotas de ICMS, provavelmente também a cobrança do ICMS e a convalidação dos incentivos fiscais. Enfim, todo um conjunto de matérias que nós já estamos acostumados a debater neste Parlamento, mas que não tem sido apreciado em votação definitiva por esta Casa, certamente terão um caminho a partir de agora. 
	Instalada esta Comissão Especial, ela terá prazo para apresentar uma proposta, que vai tramitar com celeridade pela Casa. Provavelmente, grande parte do trabalho da reforma tributária, que foi relatada duas legislaturas atrás, pelo Deputado Sandro Mabel, poderá ser aproveitado pelo Deputado André Moura, que vai relatar este projeto a partir de agora. Mas, mais do que pontos da reforma tributária, o que mais nos impressiona neste momento é um verdadeiro distanciamento entre os entes federados, distanciamento que vem praticamente impedindo a boa prática do oferecimento dos serviços públicos, tão reclamados pela nossa população. Há dificuldade de Municípios e Estados assumirem as suas obrigações ou darem continuidade à efetiva prestação de serviços públicos, porque a eles faltam condições de receita para custear o aumento da despesa necessária para o oferecimento dos serviços.
	Há exemplos simples de programas do Governo Federal que buscam fazer investimentos em Municípios através, por exemplo, do oferecimento de creches e de Unidades de Pronto Atendimento do Ministério da Saúde. Alguns Municípios deixam de implantar esses programas porque não têm condição de fazer frente às despesas deles decorrentes.
	Essa discussão, que ficou espremida no meio de um processo político, ela tem hoje tal relevância, que talvez seja, depois da discussão da reforma política, a mais importante que o Parlamento vai fazer este ano. E, não tenho dúvidas, haverá projeto para ser deliberado por esta Casa, sim. E mais importante do que ter um projeto pronto para ser deliberado por esta Casa será evitar que vários projetos acabem deturpando o conceito sistêmico da Federação e da distribuição correta entre os entes federados. Para evitar que se apreciem várias propostas fatiadas, que acabam causando prejuízos, a conceituação sistêmica desse processo será muito mais importante se conseguirmos chegar ao consenso de termos uma proposta única, que abranja todos esses pontos.
	Então, a Comissão que está sendo instalada agora terá seus membros eleitos logo mais, às 14h30min, como eu anunciei no Plenário 12 do Anexo II. E a partir da instalação o trabalho será árduo. 
A Câmara dos Deputados está iniciando esta semana, a partir do Paraná, um programa chamado Câmara Itinerante. Durante as viagens que vamos fazer praticamente todas as semanas aos Estados brasileiros, será debatido não só o pacto federativo, mas também a reforma política, além de outros temas que surjam cada vez que a Câmara se deslocar. A Câmara vai se aproximar do cidadão, para debater os temas de maior relevância para cada Estado e, ao mesmo tempo, para abrir o debate desses dois temas principais. Sobre um deles, a reforma política, a Casa está prestes a deliberar. 
	Como eu já adiantei aqui, a Comissão Especial terá 40 sessões para concluir a votação da proposta de emenda à Constituição. Se ela não concluir nesse prazo, a matéria será avocada para deliberação em plenário.
	No que diz respeito ao pacto federativo, não se parte de uma proposta pronta, então, obviamente, a matéria virá ao plenário com mais tempo, para que possa ser apreciada adequadamente. Mas ela não terá o nosso esquecimento. Haverá cobrança. Certamente, se a Comissão que será eleita hoje não der celeridade ao processo, a proposta inicial acabará sendo substituída por propostas fatiadas, o que nós queremos evitar. 
	São estas as informações que nós gostaríamos de dar hoje, juntamente com o anúncio da formalização da instalação da Comissão Especial. Esta é uma data importante, porque estamos praticamente saindo de um processo político que certamente vai ocupar o debate. Após as manifestações ocorridas no último domingo, certamente grande parte do que vai predominar no ambiente político será justamente a discussão do papel dos Estados, da União e dos Municípios no oferecimento dos serviços públicos reclamados por aqueles que pagam impostos. Consequentemente, este pacto federativo vai estar em consonância com aquilo que se espera ver debatido. 
	Este Parlamento saberá dar resposta, através de votações nesta Casa, a temas que têm importância e que vão atingir o cidadão comum. Então, a importância da instalação desta Comissão hoje é justamente dar caráter formal aos pleitos da sociedade com relação a esse tema. 
	É muito importante que os Srs. Governadores e os Srs. Prefeitos, principalmente de Municípios menores, a Confederação dos Municípios, que está aqui presente, e todos aqueles que tenham interesse em influenciar e debater este processo se façam presentes, para que depois não acusem o Parlamento de não tê-los ouvido. Como eu disse, o Parlamento se apresentará em todos os Estados da Federação para discutir esses temas.
	Volto a dizer que esta semana iniciaremos o projeto Câmara Itinerante, que começará pelo Paraná. Vamos alternar as Regiões do País a cada semana, começando no Sul, indo para o Sudeste, o Centro-Oeste, o Nordeste e o Norte. A cada semana iremos a um Estado dessas Regiões, de modo que, de baixo para cima, vamos criando uma capilaridade até conseguir atingir a todos. 
Era isto o que eu gostaria de trazer a todos vocês hoje. 
	Registro, inicialmente, a presença do Sr. Zenaldo Coutinho, Prefeito de Belém, que foi nosso companheiro Parlamentar; do Sr. Julio Bueno, Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro; do Sr. Simão Cirineu Dias, representante do Governador de Goiás; do Sr. Frederico Bastos Linhares, representante da Governadora de Roraima; do Sr. Douglas Pohlmann Velasquez, representante do Governador Ivo Sartori; do Sr. Acélio Casagrande, representante do Governador de Santa Catarina; e do Sr. Renato Villela, Secretário de Estado da Fazenda de São Paulo, representante do Governador Geraldo Alckmin.
	É muito importante que, a partir de agora, todos vocês busquem a Comissão Especial, para debater a relevância do processo que nós vamos fazer.