PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pedi a palavra não para iniciar um discurso, mas para continuá-lo. Sim, pois o que quero é manifestar novamente o compromisso com um tema a que já me dedicava em meu primeiro mandato nesta Casa, encerrado 4 anos atrás: a proteção e defesa do consumidor.
Não estou fazendo, portanto, uma simples declaração de intenções. A proteção do consumidor é algo a que eu efetivamente já vinha me dedicando.
E abordo esse tema agora por dois motivos. Primeiro, porque se aproxima o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado no dia 15 de março. Segundo, porque neste ano de 2015, em setembro, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro completará 25 anos.
São duas datas significativas que, espero, redobrarão a atenção do Legislativo para os direitos dos consumidores. Afinal, sim: nós ainda precisamos de ação legislativa, por mais avançado que tenha sido o CDC à época de sua promulgação.
Acontece que as relações de consumo são algo em constante evolução. Do lado do fornecedor, o desenvolvimento tecnológico vai gerando novos produtos e novas formas de publicidade. Do lado do consumidor, as mudanças de hábitos, de modas e valores vão levando a mudanças na demanda de produtos e serviços. E, ao mesmo tempo, a criatividade jurídica vai gerando novas figuras contratuais.
Por isso, não importa o quão avançado tenha sido o Código de Defesa do Consumidor, a atenção do Legislativo ao tema deve ser constante. O Estado tem o dever de harmonizar as relações de consumo.
Essa afirmação é incontrastável. Por mais variadas que sejam as visões sobre o papel do Estado, é unânime que equilibrar o mercado é uma de suas funções. Além disso, é a própria Constituição de 1988 quem estabelece, no art. 5º, aquele dos direitos fundamentais, que é dever do Estado brasileiro promover a defesa do consumidor. Essa defesa também tem que ser, de acordo com o texto constitucional, um dos princípios da nossa ordem econômica. Portanto, ninguém pode pôr em dúvida esse dever do Estado e, sobretudo, do Legislativo.
A preocupação com o consumidor só deixaria de ser importante se ele deixasse de ser o lado mais fraco no mercado. Infelizmente, isso talvez nunca aconteça, pois a vulnerabilidade do consumidor deriva do próprio modo como está organizada a produção. Vivemos numa sociedade de consumo e produção em massa; isso nos traz benefícios, como maior bem-estar e maiores comodidades, mas também riscos. Um único defeito em um produto, multiplicado em miríades de unidades, pode expor a perigo milhões de pessoas. Uma única ação de publicidade pode ludibriar outros tantos. Um mesmo tipo de contrato pode ser assinado por milhões antes que se deem conta de uma cláusula abusiva.
Foi por ter consciência dessa necessidade de proteção que dediquei boa parte de minha atividade no meu último mandato a essa questão. Em todos os quatro anos da 53ª Legislatura, fui titular da Comissão de Defesa do Consumidor, e tive a honra de compor a Vice-Presidência desse órgão nos anos de 2009 e 2010. Além disso, dos projetos de minha autoria, boa parte era relacionada a consumo. Apresentei projetos sobre publicidade, formas de pagamento, regras de cobrança, atrasos no transporte aéreo etc. Infelizmente, uma boa parte desses projetos acabou arquivada ao final daquela legislatura, por causa de uma regra muito severa do Regimento Interno da Câmara.
Mas estou aqui de novo e com a mesma disposição de antes para lutar pela causa. Só que quero contar com o apoio dos senhores, nobres colegas. Propostas que visam ao equilíbrio das relações de consumo têm imenso alcance social. Um dos compromissos do Governo brasileiro nos últimos anos tem sido o aumento real dos salários, mas de nada adiantará ao cidadão ganhar mais se ele não receber o que compra. E se os produtos e serviços comprados tiverem defeitos? E se ele for cobrado por aquilo que não pediu? E se gastar seu dinheiro estimulado por publicidade abusiva?
Não basta aumentar o salário, é preciso também proteger o trabalhador quando vai gastá-lo. Para isso, o Código de Defesa do Consumidor, nestes 25 anos, tem ajudado muito. Mas, como eu disse, o mercado muda muito e precisamos estar sempre ajustando a legislação às novas realidades.
Graças ao CDC, o Brasil tem uma legislação consumerista das mais avançadas do mundo. Mas é justamente por isso que não podemos relaxar e perder essa posição de destaque.
Afinal, jantar com a pessoa amada em um restaurante, comprar uma casa ou um carro, fazer uma viagem, tudo isso é consumo, mas também é vida. É por meio do consumo que os brasileiros vão realizando seus sonhos. Por isso é tão importante defendê-los.
Muito obrigado.