
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Quero falar sobre o tema, Sr. Presidente. O estranho aqui são as preliminares desse debate, é dizer que a lei é autoritária. No regime democrático, a lei é a base das relações sociais. Fora da lei, o arbítrio; fora da lei, o poder econômico; dentro da lei, a composição de forças, a base de um regime democrático. O modelo é a lei.
	Dizer que a lei é arbitrária é negar os avanços que nós conquistamos; dizer que decreto é para regular, e não para regulamentar, é desconhecer a ordem jurídica. Decreto não regula, decreto regulamenta o que está na lei, Sr. Presidente. Aqui ouvi uma premissa altamente falsa. O decreto apenas regulamenta o que está na lei.
	E para entrar no mérito, a Internet hoje é fundamental para a saúde pública, porque dela dependemos para a Telemedicina; para a segurança pública, porque dela dependemos para integrar o sistema; para a educação, por aquilo que disse o Deputado Newton Lima. Uma coisa tão importante e tão fundamental para todos os setores da sociedade não pode ficar sob o domínio estrito do poder econômico.
	É por isso que nós somos inteiramente favoráveis à aprovação do Marco Civil, garantindo-se a neutralidade.