             O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de iniciar a minha fala contrária, queria que V.Exa. suspendesse a contagem do meu tempo para que eu pudesse encaminhar... 
(O microfone é desligado.)
Cortar o tempo, e não a minha fala.
	Então, em complemento à fala de V.Exa. sobre a resposta da questão de ordem do Deputado João Dado, quero dizer que o art. 130 do Regimento, no seu parágrafo único, diz:
"Parágrafo único. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade (...)"
E no art. 32, inciso X, alínea "h", que é sobre a Comissão de Finanças e Tributação, diz o seguinte:
"h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;"
	Não há, Sr. Presidente, em nenhum dos 3 instrumentos, que é o instrumento de gestão orçamentária, a previsão orçamentária.
	Portanto, o parecer de S.Exa., o Deputado Berzoini, deverá retornar para a Comissão de Finanças e Tributação.
Feita a questão de ordem, que eu encaminho a V.Exa., gostaria que agora fosse restaurado o meu tempo, para que iniciássemos a nossa peroração.
	Digo, então, a este Plenário: este projeto de lei, além de estar contra o Regimento da Casa, é inconstitucional, porque fere o art. 202 da Constituição Federal. É um projeto de lei que tem sua natureza pública, mas de direito privado. Portanto, é inconstitucional. (Palmas nas galerias.)
	E me causa muito temor um projeto dessa natureza. Como ficarão as carreiras típicas de Estado, já que o serviço público está sendo desestimulado pelos salários mais baixos? Como ficarão a Advocacia-Geral da União, a Magistratura, o Ministério Público da União, os procuradores autárquicos? Como ficarão os auditores fiscais? 
	Eu entendo, Sr. Presidente, que nós temos de ter cuidado com o que votamos aqui, porque não estamos tratando simplesmente de uma proposta de lei votada pelo Congresso Nacional, e sim de uma proposta que está prevendo o futuro do Estado brasileiro. (Palmas nas galerias.) 
Por isso, temos que tomar todos os cuidados. 
É um projeto de lei que tem falhas graves. Por exemplo, o que já foi dito aqui: há contribuição definida para benefícios que não se sabe se os servidores terão. Lá no Chile, quando isso foi feito, o PT, através do Deputado Gushiken, fez uma dura crítica, dizendo da sua incompatibilidade com o serviço público. Agora, trazem este monstro para desestabilizar o serviço público brasileiro.
	Não há garantias com a criação desse fundo, que será alvo de disputas políticas, porque provavelmente deverá ser o maior fundo de previdência de toda a América Latina.
	Ora, senhoras e senhores, estamos vendo o que acontece hoje com os Ministérios, com as estatais e sobretudo com a PETROBRAS. O que vamos ver à frente serão brigas entre partidos da base aliada e o partido do Governo para compor a diretoria e gerir esse fundo. E, se houver gestores incompetentes...
(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Conclua, Deputado.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Concluo, Sr. Presidente, dizendo que essa proposta prevê pelo menos 35 anos para que seja atingido o equilíbrio da Previdência Social. Enquanto isso, a União terá gasto extra, porque pagará pelo sistema atual e ainda terá que complementar para o novo. Enquanto isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, tão duramente rejeitada pelo PT, quando foi votada, será atingida.
A Lei de Responsabilidade Fiscal não poderá ser tocada. Somos seus guardiões, porque queremos um Estado saneado, um Estado que seja para o Brasil e para os brasileiros do futuro.
	Por isso, encaminhamos contrariamente à matéria, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)