	O SR. COVATTI FILHO (Bloco/PP-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pelas Comissões, eu dou parecer pela aprovação do mérito.
Pela CCJC, eu dou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Quanto às Emendas nºs 1 e 3, nós rejeitamos o mérito.
Quanto à Emenda nº 2, nós a acatamos parcialmente, apresentando a redação na forma da Subemenda Substitutiva Global	:
		O CONGRESSO NACIONAL decreta:
		Art. 1º Esta lei dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação, e dá outras providências.
		Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
		"Art. 278-A. O condutor que se utilize de veículo para a prática de crime de furto, roubo, receptação, descaminho, contrabando, sendo por ele condenado por decisão judicial transitada em julgado, terá cassado o seu documento de habilitação ou proibido de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos.
		§ 1º O condutor condenado poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma deste Código.
		§ 2º No caso do condutor preso em flagrante na prática de crimes de que trata o caput, poderá o juiz, em qualquer fase da investigação ou ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ou ainda mediante a representação de autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação de dirigir veículo automotor ou a proibição da sua obtenção.
		Art. 3º Na parte interna dos locais em que se vendem cigarros e bebidas alcoólicas deverá ser afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva, com os seguintes dizeres: 'É crime vender cigarros e bebidas contrabandeados. Denuncie!'
		Art. 4º A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, passa a vigorar na seguinte alteração:
Art. 10...........................................................
Inciso...
(...) Deixar de afixar advertência escrita, de forma legível e ostensiva, de que é crime vender cigarros e bebidas contrabandeadas. Pena: advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e multa.
		Art. 5º A pessoa jurídica que transportar, distribuir, armazenar ou comercializar produtos de contrabando, descaminho, furto ou roubo ou falsificados poderá, após processo administrativo, em que sejam garantidos o contraditório e ampla defesa, ter baixa de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
		Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novo registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, no prazo de 1 a 5 anos, à pessoa jurídica que tenha sócios ou administradores em comum com aquelas cujo CNPJ foram baixados na forma do caput.
		Art. 6º Aos produtos decorrentes de roubo ou furto apreendidos cuja propriedade não puder ser determinada ou não forem reclamadas pelo prazo de 1 ano será aplicada ainda a pena de perdimento de bens, devendo ser incorporados ao patrimônio público, conforme a legislação em vigor.
		Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto os arts. 3º e 4º, que entram em vigor 120 dias após a data da publicação.