	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna contestar o Sr. José Aleixo e a Sra. Helena Nader, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, que apresentam um estudo e pediram o adiamento, por mais 2 anos, da votação das mudanças no Código Florestal brasileiro por esta Casa. Entendo até que é uma forma de desrespeito à Câmara Federal, que está há mais de 1 ano trabalhando nisso. Queremos contestar esse estudo. 
O substitutivo do Deputado Aldo Rebelo originou-se do Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, de autoria do ex-Deputado Sérgio Carvalho. Foram feitas audiências públicas em todo o Brasil. Houve debates inclusive com cientistas. Há estudos técnicos e científicos. Participaram dos debates a EMBRAPA, a OECD, a Confederação Nacional da Agricultura, com seus profissionais e técnicos. Repito: esse projeto de modificação do Código Florestal brasileiro foi baseado em estudos científicos. Aliás, o Brasil é o único País do mundo em que há reserva legal: 20% no bioma da Mata Atlântica; 35% no Cerrado e 80% na Amazônia. O único país do mundo!
Agora vamos votar aqui as mudanças do Código Florestal brasileiro, mas há colegas preocupados com a legislação. Por exemplo: com a Medida Provisória nº 2.166, que nunca foi votada aqui no Congresso Nacional. E existem mais de 16 normas, portarias, decretos e instruções normativas. Mas agora vamos legalizar a reserva legal. Repito: somos o único País do mundo que vai votar esse tema, que vai legalizar a reserva legal.
 	Se não modificarmos o Código Florestal brasileiro, 104 milhões de hectares ainda poderão ser retirados, o que infelizmente inviabilizaria 87 milhões de hectares consolidados. Quer dizer, o que está sustentando este País é o setor produtivo. De 2006 para cá, perdemos mais de 26 milhões de hectares só com a criação de Unidades de Conservação e com as questões indígena e quilombola.
	Então, queremos contestar esse estudo realizado por cientistas e dizer que há, sim, inovação tecnológica no relatório do Deputado Aldo Rebelo. Sr. Presidente, apesar da pouca expansão de áreas no Brasil, a produtividade ainda aumentou muito. Um exemplo de inovação tecnológica é o plantio direto. Outro exemplo é o da nossa EMBRAPA, que está vendendo tecnologia para 67 países. Por isso temos tanto orgulho da nossa EMBRAPA.
Então, houve pesquisas científicas. Queremos contestar esse estudo e pedir o apoio dos colegas da Câmara dos Deputados. Hoje será realizada aquela que pode ser a última reunião entre o Presidente desta Casa, os Srs. Líderes dos partidos e os Ministros envolvidos da área - do Desenvolvimento Agrário, da Agricultura e do Meio Ambiente -, assim como será realizada a última reunião do grupo de estudo composto por 14 Parlamentares. Que se encontre um consenso, um denominador comum, para que a palavra do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, seja mantida no sentido de que, na semana que vem, nos dias 3 ou 4 de maio, seja trazido a este plenário, definitivamente, o relatório do Deputado Aldo Rebelo, para votação.
O Brasil não suporta mais esta legislação que está criminalizando o nosso produtor rural. Então, a nossa presença nesta tribuna hoje é para contestar esse estudo. Quando foi instituído o Código Florestal brasileiro, o limite de preservação era de 5 metros de mata ciliar à margem de pequenos córregos, o que está sendo aumentado agora para 15 ou 30 metros. Creio que cada Estado deve ter o seu próprio Zoneamento Ecológico-Econômico, de acordo com a sua realidade, com a agricultura familiar, com as pequenas propriedades, principalmente a nossa região, em Santa Catarina. Nós precisamos disso até para convalidar o Código Ambiental de Santa Catarina.
	Quanto às questões urbanas que estão sendo levantadas nesse estudo, entendemos que se deve recorrer à Lei nº 6.766, de 1979. 
	Então, é nesse sentido que quero pedir o apoio dos Parlamentares, para que votemos as mudanças no Código Florestal brasileiro. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.