	O SR. MIRO TEIXEIRA (REDE-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, se V.Exa. me permite, para instruir a minha questão de ordem, eu peço que se juntem as falas dos Deputados Esperidião Amin e Silvio Costa.
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Agora, a rigor, nós estaremos permitindo uma manipulação da Constituição se ficarmos calados em relação a isso. Sempre que o Poder Executivo quiser paralisar a capacidade de o Congresso Nacional funcionar como constituinte derivado, ele fará uma intervenção dizendo que é num setor. Agora foi em segurança, mas pode ser em saúde em qualquer outro Estado.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu concordo com a sua preocupação, mas o Parlamento tem o poder de rejeitar também o decreto.
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente...
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Se parecer uma interferência na tramitação de uma emenda constitucional, o Parlamento pode derrubar a decisão.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu concordo com V.Exa.
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Sr. Presidente, justamente nesse sentido...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Cada momento é um momento...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - ...de recurso à Comissão de Justiça, eu peço que se junte a argumentação do Deputado Esperidião Amin, que coincide com a minha inicial.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - E do Deputado Silvio Costa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Isso deveria ser tratado como matéria infraconstitucional porque não é intervenção. O decreto é ambíguo e paradoxal até. A ementa decreta intervenção do Estado, enquanto um parágrafo diz que se limita à segurança.
	Isso é muito perigoso. O Rio de Janeiro precisava disso neste momento. Não interessa se é sob a forma de intervenção ou garantia da lei da ordem. O que interessa é o que está se passando lá, e precisava. Mas essa interpretação eu não gostaria...
	V.Exa. diz que o Deputado Arnaldo Faria de Sá já foi ao Supremo. Todo Parlamentar tem o direito de ir, em mandado de segurança, em defesa do direito subjetivo do exercício do mandato. Eu acho que nós temos que resolver as coisas aqui na discussão política.
	Então, que a Comissão de Constituição e Justiça paute para nós discutirmos, e verificarmos aqui em Plenário, talvez, num outro momento, o que fazer nessa circunstância.
	A aprovação de decreto irregular não elide a irregularidade.