PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde 2009 tramita nesta Casa a PEC 443, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
A Constituição Federal disciplina, em seu Capítulo IV, as funções essenciais à Justiça. Entre elas, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública. Não foi à toa que a Advocacia Pública foi inserida como uma instituição relevante no contexto da organização dos Poderes.
No entanto, os integrantes das carreiras da Advocacia Pública não foram plenamente reconhecidos na condição de função essencial à Justiça, apesar de suas atribuições bastante complexas e indispensáveis à sociedade. A categoria exerce seu ofício constitucional com excelência comprovada, na qual adota princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, precaução e ponderação. Todos esses são fortes esteios do regime democrático de Direito.
Não resta dúvida, Sras. e Srs. Deputados, que esta Casa pode proporcionar a devida valorização aos membros da Advocacia Pública, aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal e aos delegados de polícia, aprovando a PEC 443, de 2009. Dessa forma, impediremos que esses profissionais ingressem em outras carreiras e, assim, continuem exercendo uma das mais nobres funções: defender o interesse público.
O Brasil precisa de uma Advocacia Pública forte e autônoma. A falta de autonomia a torna potencial alvo de autoritarismos que comprometem a satisfação de suas funções. Ao desempenhar a função de assessoramento jurídico ao Poder Executivo, permite que as políticas públicas escolhidas pelos governantes democraticamente eleitos sejam executadas num ambiente de respeito aos valores consagrados pelo ordenamento jurídico. Essa é a Advocacia Pública que realmente queremos.
Uma Advocacia Pública nesses parâmetros previne a ocorrência de ilícitos e evita a judicialização das políticas públicas. Com a medida com que medirmos a Advocacia Pública, a Justiça também será medida.
Portanto, Sr. Presidente, quando lutamos por uma advocacia melhor queremos uma sociedade mais justa e fraterna. Quando lutamos por uma advocacia valorizada e pela defesa das suas prerrogativas, queremos apenas que o cidadão seja respeitado.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.