	O SR. WILSON FILHO (Bloco/PTB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, demais colegas Parlamentares, todos os que nos assistem pela TV Câmara, todos os que nos escutam pela Rádio Câmara ou pela Internet, neste dia tão importante, o Dia Nacional do Consumidor, venho pedir aos brasileiros que reflitam: é um dia para se comemorar ou um dia para se entristecer?
	O Brasil, é verdade, deu um grande passo em relação aos direitos do consumidor. Como advogado, eu ressalto muito bem a questão do Código de Defesa do Consumidor. Porém, existem serviços que são entregues a poucas empresas e, devido à má prestação desses serviços e à cobrança de preços diferentes para as mesmas pessoas - pessoas com mesmo perfil e pessoas da mesma localidade -, a cada momento, os PROCONs de todos os Estados acumulam cada vez mais queixas.
	Desde o primeiro dia do meu mandato, venho tentando defender várias temáticas envolvendo o direito do consumidor, e acabei de falar de uma delas, Sra. Presidente, quando ocupava a posição que V.Exa. ora ocupa, a Presidência dos trabalhos. E o fiz também no mês passado.
Como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ao lado Comissão de Defesa do Consumidor, fiz um debate muito amplo, no ano passado, sobre o início da cobrança da bagagem por parte das empresas aéreas. Além de cobrar pela passagem, o que é óbvio e normal, a partir de uma decisão da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, passou a ser permitido às empresas cobrar pela bagagem, por um único e exclusivo motivo - pelo menos, este foi o motivo público: as passagens iriam diminuir de preço. Infelizmente, Sra. Presidente, não foi o que nós vimos. O ano de 2018 começou com uma alta enorme no preço da passagem.
	Eu sou paraibano. Todos os finais de semana vou ao meu Estado, e todos os inícios de semana volto a Brasília, para cumprir o meu expediente aqui. Nunca vi um aumento tão grande no valor das passagens aéreas, em relação a João Pessoa, capital do meu Estado. E tenho certeza de que essa é a realidade de todos os outros Estados.
	Fiquei ainda mais abismado quando, no mês passado, a empresa aérea Gol enviou à imprensa um comunicado, Deputado Odorico Monteiro, informando que, a partir de agora, além de pagar pela passagem e pela bagagem, os passageiros iriam pagar pelo assento. Assim, se nós clientes não quisermos pagar pelo assento, imagino, teremos que viajar em pé.
	Não adianta mais justificar que as passagens irão diminuir de preço. Na verdade, os custos se mantiveram ou pouco aumentaram, mas as despesas dos clientes com as passagens aumentaram significativamente. O cliente tem que pagar a passagem, tem que pagar a bagagem, tem que pagar a alimentação dentro do avião e, agora, tem que pagar o assento.
	A Gol começou com isso - e eu fico muito indignado com essa situação -, mas com certeza, dentro de poucos dias, todas as outras empresas irão fazer a mesma coisa.
	Portanto, eu fiz um comunicado, como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, e exigi uma resposta da Secretaria Nacional de Aviação Civil e da ANAC, uma resposta muito rápida. Eu esperava estar hoje, no Dia Nacional do Consumidor, recebendo esta resposta, e esperava que ela fosse positiva. Mas, infelizmente, a ANAC não cumpriu com sua palavra.
Sra. Presidente, venho falar também de outro debate que fizemos como Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle: o debate sobre a relação entre os clientes brasileiros e as empresas responsáveis por TV por assinatura e Internet.
Eu nunca vi uma diferença tão grande entre preços, num mesmo prédio, numa mesma rua, num mesmo bairro, para pessoas com os mesmos perfis. Eu, particularmente, nem estou questionando os preços. As empresas são privadas e têm o direito de aplicar qualquer tipo de preço, mesmo que tenham que respeitar o direito dos consumidores - o que não fazem -, mas fico indignado com a falta de qualidade e com a falta de respeito dessas mesmas empresas.
	Sra. Presidente, peço a gentileza de me conceder mais 2 minutos, se for possível.
	Eu gostaria de listar três projetos de lei que apresentei durante esses anos como Deputado Federal e estão sendo debatidos até hoje. Se tivessem sido aprovados, seria possível que houvesse muito respeito, e não o quase total desrespeito que nós temos na atualidade.
	Primeiro, Sra. Presidente, cito o Projeto de Lei nº 4.388, de 2016, que proíbe que as seguradoras de veículos estabeleçam cláusula de exclusão de cobertura para danos decorrentes de atos de vandalismo.
	Durante algum tempo atrás, nós vivenciamos uma realidade em que as pessoas foram às ruas, com todo o respeito, com toda a autonomia, com vontade legal e legítima. Contudo, um grupo muito pequeno, de forma equivocada, aproveitou aquelas oportunidades para praticar vandalismos. As TVs do Brasil inteiro divulgavam, para que assistíssemos, imagens de carros sendo virados e explodidos, e concessionárias sendo destruídas.
	Nós fazemos seguros, seguros totais dos nossos veículos. Neles, as seguradoras colocam cláusulas, em linhas e letras as menores possíveis, que estabelecem que atos de vandalismo não justificam o ressarcimento ao cliente pela seguradora, embora o cliente tenha, de forma correta, pagado por aquele seguro. O nosso projeto traz a proibição dessa cláusula, para que a cláusula nunca mais seja utilizada e o segurado possa ter direito ao ressarcimento do dinheiro ou a um novo carro, conforme estabelecido no seguro, de forma correta.
	Outro projeto que cito é o Projeto de Lei nº 3.847, de 2012, que estabelece que concessionárias ou montadoras de veículos devem fornecer carro reserva, caso o automóvel do cliente fique parado por mais de 15 dias por falta de peças ou caso não seja possível a realização do serviço.
	Vejam, até os dias de hoje, qualquer brasileiro pode ir a uma concessionária e comprar um carro. Aquele carro vem com garantia de fábrica. Às vezes - e não são poucas as vezes -, ocorre um problema no motor ou em qualquer outra parte do carro, e o cliente vai à concessionária cobrar aquela garantia. Tudo bem, a concessionária recebe o carro, mas muitas vezes aquele carro passa 1 mês, 2 meses, 3 meses ou 6 meses lá. Eu já tive um automóvel que passou 6 meses em uma concessionária, porque a concessionária não tinha uma peça do carro. Em nenhum momento, a concessionária me deu um carro reserva. O projeto estabelece que a concessionária é obrigada a ceder carro reserva, todas as vezes que quaisquer desses serviços ultrapassem 15 dias.
A relatoria do projeto é do Deputado Celso Russomanno, nacionalmente reconhecido pela defesa do consumidor. Agradeço a S.Exa. todos os elogios, por ser autor desse projeto.
	Por último, cito o Projeto de Lei nº 731, de 2011, que foi inclusive matéria de vários jornais nacionais e sites. Eu gostaria de finalizar a minha fala lendo matéria sobre o projeto de lei, de nossa autoria, matéria em cuja manchete se lê: "Defesa do Consumidor: nem sempre ser cliente antigo é vantajoso": 
Papo vai, papo vem, você descobre que seu vizinho paga muito menos pelo mesmo pacote da TV a cabo - ou pelo mesmo serviço de telefonia, ou pelo mesmo serviço de cartão de crédito, ou por qualquer outro. Em outra conversa, um amigo te fala de uma promoção fantástica, de centenas de minutos e torpedos, que acabou de receber da operadora de telefonia da qual você é cliente há anos. A essa hora, você, já irado, decide ir para casa e relaxar em frente à televisão. Liga o aparelho e aparece uma propaganda do superdesconto que seu provedor está oferecendo exclusivamente para clientes novos. O leitor pode não ser personagem de todas essas situações, mas é provável que tenha vivenciado pelo menos uma delas. Foi a partir de uma experiência ruim como consumidor que o deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - este que ora lhes fala - elaborou o projeto de lei 731/11, que tem o objetivo de classificar como prática abusiva a oferta de promoções exclusivas - apenas - para clientes novos, informa a reportagem de Luciana Casemiro.
E lá eu disse: 
Esse projeto vem ganhando um apoio significativo, principalmente pelo fato de muitos já terem passado por essa injustiça, esse desrespeito. Sou cliente de uma operadora há dez anos e não consigo fazer jus a uma promoção que ela oferece somente para novos usuários (...).
Esse é um exemplo, Sra. Presidente, dos vários projetos que apresentamos.
Por isso, volto a perguntar: será que o Dia Nacional do Consumidor é para que os brasileiros fiquem alegres ou fiquem tristes? Eu, particularmente, fico muito feliz por tantos avanços, mas fico triste por não ter visto esses projetos, ainda, tornando-se realidade.
Sra. Presidente, Deputada Erika Kokay, agradeço a gentileza. V.Exa. sempre se mostra gentil com os oradores. E agradeço aos que nos assistiram e nos ouviram.
Peço que minha fala seja registrada nos meios de comunicação da Casa.
Por fim, peço àqueles aos quais dirigi estas palavras - aos Deputados das Comissões nas quais os projetos estão encaminhados, aos Relatores, aos que defendem as mesmas ideias que defendo aqui - que me ajudem, para que, a partir de agora, o consumidor tenha direito ao que lhe assegura o Código de Defesa do Consumidor.
Muito obrigado.
Fiquem com Deus! Desejo um excelente trabalho a todos.