	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu sou a favor de assegurar o não constrangimento das pessoas pelos fiscais do trabalho. O texto é muito claro quando fala, de forma indireta, a respeito do proprietário da residência que fica incomodado. É considerado obstrução ao trabalho de fiscalização o não consentimento da presença do fiscal na sua casa, independentemente de horário e de decisão judicial.
	Neste Congresso - a Constituição brasileira é muito clara -, nós temos assegurado que o acesso ao domicílio tem que ser precedido de autorização judicial. Não podemos equiparar uma residência a uma empresa. Temos que procurar prestigiar o artigo da nossa Constituição, um belo artigo, que diz: 
"Art. 5º ...........................................................
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 
	Não há necessidade de que conste no texto nada sobre isso, porque, se o fiscal do trabalho, na fiscalização indireta, julgar necessário entrar na casa, pedirá uma ordem judicial. Sem ordem judicial, isso é uma agressão à privacidade das pessoas.
	Trata-se de um direito antigo, consagrado em todas as Constituições, como a Constituição inglesa. Cito um trecho do discurso do Lord Chatham no Parlamento britânico: "O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, (...), mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar". E aqui nós queremos dar esse direito a um simples fiscal do trabalho.