	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, antes de mais nada, quero deixar bem claro para os que estão nos assistindo que esta questão de ordem que formulamos trata exatamente da relação entre os Poderes, de sua separação e do papel que o Legislativo precisa, cada vez mais, exercer frente aos outros Poderes, quando estes invadem prerrogativas da nossa competência legislativa.
	Foi exatamente no art. 49 da nossa Constituição, precisamente no inciso XI, que eu vi a omissão que o Regimento Interno da Casa e o Regimento Interno do Senado Federal têm sobre isso. Como se trata de um artigo que diz claramente que é competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela nossa competência legislativa diante dos atos normativos dos outros Poderes, é preciso que esta Casa normatize, internamente, como vai fazer esse dever constitucional, que é intransferível. Está escrito na Constituição que é exclusivo. Então, não se pode delegar esta função para outros, segundo aqueles que interpretam a Constituição de modo geral, conforme consultas e leituras que pude fazer sobre isso.
	Nesse sentido, acho que a Consultoria da Casa na área constitucional precisa ser reciclada. Ela precisa estudar melhor as novidades sobre o Direito, pelo menos ler A Dignidade da Legislação, de Waldron, que está na Biblioteca desta Casa; O Controle de Constitucionalidade e Democracia, de autoria de Conrado Mendes, que está na Biblioteca do Senado; Kant e a Dignidade da Legislação, tese de doutorado do Promotor do Rio Grande do Sul e Professor da PUC, Cláudio Melo; a tese de doutorado de Conrado Mendes, que está disponível no site, para mostrar como esta questão não é interpretada de uma vez por todas e só tem um lado. A ideia da supremacia da Constituição, como diz aqui o texto, não é supremacia do Judiciário, não é supremacia judicial. Cabe a todos nós agir conforme a Constituição, ou, então, como vamos jurar - como um Deputado o fez ainda agora - cumprir a Constituição? Nós somos, portanto, analfabetos em termos de Constituição? Precisamos pedir a benção, de forma subserviente, ao Poder Judiciário todas as vezes em que for tomada uma decisão?
	Esta Casa precisa ter altivez. Ela já sofre verdadeiras invasões do Executivo, com o abuso, por exemplo, de medidas provisórias. Mas aceitar que o Judiciário legisle é um atentado à democracia, ao Estado Democrático de Direito. É muito simples nós percebermos isso. 
	O que diz o art. 1º da Constituição, no seu parágrafo único? Ele diz que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos..." - observem o adjetivo empregado. Não são apenas representantes, mas representantes eleitos - "... ou diretamente, nos termos desta Constituição."
	Ora, essa é uma cláusula pétrea defendida no art. 60, que diz que não se pode abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. 
	Então, se aceitarmos que um poder não eleito e nomeado, que tem de aplicar as leis votadas aqui, dê a última palavra sobre as nossas decisões, teremos a ditadura do Judiciário implantada neste País. Isso é uma vergonha! 
	Ora, esta Casa cometeu erros de concessão no passado, mas esta legislatura é soberana sobre a outra. Se ela, por exemplo, permitiu que o Supremo revisasse judicialmente a emenda constitucional, eu defendo que não o faça mais. 
	Não há de maneira clara na Constituição nada que preveja que o Supremo tem competência para revisar emenda constitucional. Leis infraconstitucionais que muitas vezes não têm o devido cuidado devem ser analisadas em todos os meandros da Constituição e das outras leis. Concordamos que ele faça a revisão dessas leis, mas de emenda constitucional, votada por três quintos, dois turnos de votação nesta Casa e na outra, não. Ora, seis membros do Judiciário dizerem que aquilo não vale é um desrespeito ao povo que representamos! A democracia se baseia em voto. Ou existe um processo democrático que não se baseie no voto e no debate público como esta Casa o faz? Não existe!
	Vamos mais à frente. Nós temos o reforço, como eu já disse, no art. 49, inciso V, que dispõe que podemos sustar os atos do Poder Executivo quando ele exorbitar de seu poder. Do mesmo jeito, por que não fazemos isso com o Judiciário, se o inciso XI dispõe que nós temos de nos proteger e zelar pela nossa atividade legislativa diante dos outros Poderes? Que prurido é esse? 
	Pior é o seguinte. Sabem o que diz o art. 52 da Constituição Federal? Que o Senado pode cassar cada um dos Ministros por crime de responsabilidade, retirar-lhe o mandato e ainda deixá-los por 8 anos sem exercer a função pública.
	Será que quando um juiz, um Ministro do Supremo, faz, por exemplo, um ato que invade a nossa prerrogativa, nós vamos pedir para o Senado cassá-lo? Ou é mais brando o que estou sugerindo na Emenda Constitucional nº 3, segundo a qual apenas por decreto legislativo podemos sustar esse ato? Isso é muito mais democrático, evita crise dos Poderes. 
	Apresentei também à Casa um projeto de resolução que cria a Comissão de Controle Legislativo dos Atos Normativos dos outros Poderes. Com isso, devemos ter mais consultores treinados, capacitados, com doutorado, com mestrado nesta área de constitucionalidade, para respaldar cada vez mais as decisões a respeito disso, fazer de fato essa revisão.
	Isso, minha gente, só vai contribuir para melhorar mais a democracia, aproximar mais esta Casa do povo, fazer com que nós tenhamos cada vez mais zelo pela nossa atividade e fazer com que as análises realizadas pelas nossas consultorias, à luz da visão que a Constituição nos dá, sejam, de fato, a última palavra a ser dada por nós. Esta é a indicação desta Casa. Como podemos julgar, por intermédio do Senado, a cúpula do Executivo, que são o Presidente e o Vice-Presidente, e julgar os membros do Supremo? Imaginem como seria legislarmos e ser corrigidos, inclusive, nas emendas constitucionais?
	Infelizmente, chegamos aqui e não temos a experiência e a formação em Direito Constitucional, porque não é uma necessidade de todos. Mas cabe à cultura da Casa se preparar cada vez mais para orientar este Poder, para que ele exerça, na sua plenitude, a sua prerrogativa. Afinal de contas, a democracia é uma aprendizagem permanente de convivência entre pessoas que pensam de modo  diferente. 
	Esta Casa representa todos os Estados da Federação e abriga todos os partidos que conseguem se eleger. Debatemos exaustivamente para aprovar leis. Agora, imaginem um juiz, com sua cultura e ideologia, sozinho ou sob influência de alguns advogados de escritórios famosos, que com uma canetada vem e desmoraliza esta Casa. Como podemos aceitar isso? Não há um espaço na Constituição Federal que garanta tal procedimento. 
	Por fim, lembro que a guarda da Constituição é função precípua do Supremo Tribunal Federal. Se não me engano, as competências desse órgão são tratadas no art.102 ou 103. A lei não diz que é função exclusiva, pois cabe a nós também zelar pelo controle da constitucionalidade. Agora, ao tratar da nossa competência legislativa, o Constituinte foi radical: é competência exclusiva do Congresso Nacional zelar pela Constituição. 
	Por isso apelo ao Plenário, para que busque da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania uma análise detalhada, a fim de que possamos fazer um juízo mais favorável a este Poder, e não de maneira subserviente ao Poder Judiciário.
	Muito obrigado.