           O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria dar conhecimento à Casa e também à sociedade brasileira do parecer que nós na Procuradoria Parlamentar elaboramos junto com o corpo jurídico, os advogados que integram a Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados. 
	Esse parecer baseia-se no manifesto apresentado por três Frentes Parlamentares: a Frente Parlamentar Mista da Agropecuária, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional e a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Em seu conteúdo, em seu objeto, há uma insatisfação com a decisão do Supremo Tribunal Federal de que a eleição para a constituição da Comissão que iria proceder à análise do pedido de impeachment da Presidente Dilma Rousseff teria que ser anulada porque o voto não poderia ser secreto, muito menos poderia haver candidatura avulsa para formação de chapa alternativa.
	Nós confeccionamos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um parecer em que a Procuradoria responde a essa manifestação das Frentes Parlamentares que citei anteriormente, concordando com a posição delas. Ou seja, nós achamos que o Supremo Tribunal Federal, primeiro, não deveria e não poderia intervir em um assunto que diz respeito única e exclusivamente à Câmara dos Deputados, a situações que denominamos interna corporis.
	Se a situação é sobre o mecanismo de funcionamento da Câmara, das Comissões e do Plenário, não cabe ao Supremo Tribunal Federal querer decidir sobre assuntos que tratam de tramitação de projetos ou de constituição de Comissões da Câmara dos Deputados. Esse é um assunto que a Constituição reserva, levando em conta a independência dos Poderes, exclusivamente para cada um deles. 
	Não é possível que a Câmara queira legislar sobre a forma como se dão a análise, a discussão e o julgamento dos processos no Supremo Tribunal Federal. De igual forma, não cabe ao Supremo decidir sobre questões internas da Câmara dos Deputados.
	Por outro lado, Sr. Presidente, em nossa análise verificamos que, quando do julgamento do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Luís Roberto Barroso não leu até o final o inciso III do art. 188 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, parando na vírgula que acrescentava a frase "e nas demais eleições". Ao omitir essa frase, nós estamos enfrentando uma grave situação, porque a lei não pode ser interpretada quando ela expressa claramente o seu objetivo. E o objetivo do inciso III do art. 188 é o de que existe a possibilidade, sim, de haver eleições com chapas avulsas e secretas dentro da Câmara dos Deputados. Por isso, não caberia ao Supremo excluir essa frase do inciso III, como efetivamente o fez. 
	Além disso, nós achamos que, se no art. 188 não cabe a expressão "eleição" ou "eleição secreta", caberia ao Supremo Tribunal Federal, em preliminar, julgar a inconstitucionalidade desse artigo, por se tratar de uma norma infraconstitucional, consequentemente abaixo do regramento da Constituição, prevalecendo dessa forma. Quando não o fez, sem a declaração da sua inconstitucionalidade, não caberia o desrespeito a essa norma, a que nós temos não apenas que atender, mas também cumprir. 
	Daí por que a Procuradoria Parlamentar analisou o manifesto, deu o seu parecer, e o estamos publicitando, para que a Casa, seus membros, a Frente, a sociedade e o próprio Supremo Tribunal Federal tomem conhecimento das análises que fizemos e de que esse julgamento não merece prosperar.
	Nós agimos de forma correta, independentemente de questões partidárias, de questões conceituais e filosóficas de cada Parlamentar, no seu livre arbítrio. Nós estamos defendendo a prerrogativa constitucional de que cada Deputado deve exercer livremente o próprio mandato, sob a égide do Regimento Interno e da Constituição. E, ao elaborarmos a chapa avulsa e realizarmos a eleição para a criação da Comissão do impeachment, nós agimos sob o amparo da lei, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.