PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, de membro da Comissão Mista em Defesa do Carvão Mineral desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para prestar a minha homenagem aos 79 anos do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral).
Em Sessão Solene realizada hoje pela manhã no Plenário da Câmara dos Deputados, nós Parlamentares homenageamos o Departamento, que tem por missão institucional "gerir o patrimônio mineral brasileiro de forma sustentável, utilizando instrumentos de regulação em benefício da sociedade".
Como está definido na Constituição Federal de 1988, o subsolo e os bens minerais em território brasileiro pertencem à União. O DNPM é o órgão governamental encarregado de gerir e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, zelando para que o aproveitamento dos recursos minerais seja realizado de forma racional, controlada e sustentável, resultando em benefício para toda a sociedade.
Essa autarquia tem por finalidade promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional, na forma do que dispõem o Código de Mineração, o Código de Águas Minerais, os respectivos regulamentos e a legislação que os complementam.
O DNPM arrecadou 2 bilhões de reais no ano de 2012. Esse valor representa um crescimento de 10 vezes em 10 anos. O valor arrecadado em 2002 foi de cerca de 200 milhões de reais.
Existe a perspectiva de grandes mudanças na legislação mineral, na cobrança de royalties e na definição de um órgão responsável pela ordenação da mineração no Brasil. Estão em tramitação no Congresso Nacional três projetos de lei:
- Projeto de Lei do Novo Marco Regulatório para a Mineração no Brasil;
- Projeto de Lei para a alteração das alíquotas da CFEM;
- Projeto de Lei para a Extinção do DNPM e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM).
Esses projetos de lei significam um avanço como nunca antes previsto, tanto na utilização e na divisão dos royalties da mineração quanto no fortalecimento das ações voltadas à regulação do setor mineral, uma vez que, transformado em agência, o DNPM terá maior independência política e administrativa, podendo defender os interesses do Estado brasileiro de forma autônoma e com maior imparcialidade.
Parabenizo o Diretor-Geral do DNPM, Sr. Sérgio Augusto Dâmaso de Sousa, extensivo a toda s equipe do Departamento, pelo trabalho que vem sendo realizado.
Parabenizo também o nosso coestaduano Victor Hugo Froner Bicca, Diretor Substituto do DNPM, pelos relevantes serviços prestados ao Brasil.
Era o que tinha a dizer.