PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara.
Pauto, agora, um assunto de extrema relevância, que vem sendo tratado de forma distorcida, com o objetivo de enredar o consumidor brasileiro. Na condição de defensor dos direitos dos cidadãos, não posso permitir que as pessoas se deixem levar por algo aparentemente inofensivo, mas que, na verdade, traz em seu conteúdo uma carga nociva.
Estou me referindo ao projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no cadastro positivo. Trata-se do Projeto de Lei nº 212, de 2017, do Senado Federal, aprovado naquela Casa e que agora chega à Câmara, com pedido de urgência, o que na prática acelera o processo de votação. O texto em análise altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo.
Antes de entrarmos propriamente na questão, temos que lembrar que o cadastro positivo foi introduzido na legislação brasileira pela Medida Provisória nº 518, de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.414, de 2011. Até a sua criação, o que existia no Brasil era o cadastro negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagamento ou inadimplência de consumidores ou empresas.
O cadastro positivo inverteu essa realidade para o mercado financeiro. Os dados utilizados pelos bureaus de crédito passaram a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e a registrar compromissos e hábitos, listando os bons pagadores. O ponto importante é que até aqui a lei estabelece que é o consumidor quem deve autorizar por meio de um documento específico a abertura do seu cadastro positivo.
Agora, querem retirar da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Todos os cidadãos seriam cadastrados independentemente da sua vontade. Para quem não se atém aos detalhes, pode parecer interessante ter seu nome compulsoriamente no cadastro positivo. Chega, então, o momento de esclarecer a quem isso realmente interessa e os reflexos dessa imposição na vida dos cidadãos.
Na verdade, querem alterar a legislação para que os bancos, os bureaus de crédito e a Serasa Experian possam ter acesso a todas as informações fiscais e financeiras de todos os cidadãos. E ainda têm a desfaçatez de afirmarem que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas apenas de modificação da lei. Fato é que, pela proposta, o gestor das informações pode compartilhá-las com outros bancos de dados e manter o histórico de crédito do consumidor.
Vale destacar que o cadastro positivo gerou, em 6 anos, apenas seis milhões de cadastrados. Isto significa que a grande maioria dos consumidores - afinal, somos 210 milhões de brasileiros - não viu absolutamente nenhuma necessidade ou vantagem em autorizar a inclusão de seu nome no cadastro positivo. 
Uma das alegações dos que defendem a alteração da lei é que a liberdade do consumidor de decidir pela inclusão do nome dificultou a implementação da atual legislação. Cabe, então, questionar:  por que os bancos, com lucratividade astronômica, não fizeram uma campanha publicitária no sentido de explicitar as vantagens oferecidas? Simplesmente porque os benefícios para o consumidor inexistem. Nem mesmo a redução da taxa de juros, como prometeram, aconteceu. Ou seja, o projeto de lei ora em questão só interessa especificamente ao mercado financeiro, dentro do objetivo único de cada vez mais auferir lucro.
Há um outro aspecto. Não se trata de compartilhar dados financeiros de contas bancárias apenas, mas fazer cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem, como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito. O objetivo é cruzar dados entre um CPF específico e seu ascendente, seu descendente e seus colaterais. Ou seja, querem municiar os bancos de todas as informações financeiras de cada cidadão brasileiro, informações que a própria Receita Federal não tem, a menos que seja com ordem judicial. Querem o máximo de informações para negociá-las, sabe-se lá com quem.
Em reunião na Comissão Especial que trata do assunto já me posicionei contra esse projeto, porque uma Lei Federal não pode ferir o direito constitucional de preservar a privacidade do cidadão. Cabe lembrar ainda que, se aprovada, essa legislação vai promover uma enxurrada de demandas judiciais, abarrotando ainda mais o Judiciário, já estrangulado com a análise de tantos processos. 
Há mais um ponto que merece atenção. O próprio Banco Central disse que não tem como fiscalizar as regras que, porventura, vierem a ser colocadas em prática e que esse trabalho teria que ficar a cargo dos PROCONs. É preciso lembrar, entretanto, que são 5.670 Municípios brasileiros e que nem 700 deles contam com o órgão de defesa do consumidor. Além do mais, as nomeações para os PROCONs são feitas pelas administrações estaduais e prefeituras, ou seja, são cargos políticos, o que nos leva a questionar se esses órgãos terão interesse em fiscalizar.
São muitos os pormenores a serem analisados, inclusive a inversão da ordem. Vejam só: se a alteração da lei for aprovada, todo cidadão será incluído no cadastro positivo, e o cancelamento só será possível mediante pedido do próprio consumidor. Resta saber com que presteza isso acontecerá e se realmente o nome do cliente sairá do cadastro. Não há garantia.
Existe ainda um outro fator de risco. Quem quiser sair do cadastro positivo pode se tornar persona non grata, ou seja, o nome desse consumidor não será negativado, mas também não estará positivado quando ele necessitar de crédito ou empréstimo, o que configura uma lista segregativa. 
Ressalto também que os países que institucionalizaram a adoção de cadastro positivo dispõem de legislação adequada sobre a privacidade e proteção de dados pessoais. Importante ainda destacar o resultado de pesquisa feita pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e divulgada em fevereiro passado: quatro em dez consumidores melhoraram sua pontuação no cadastro positivo, mas 22% pioraram o seu escore.
Não há dúvida de que o PLS 212 /2017, do Senador Dalírio Beber, do PSDB de Santa Catarina, que estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo, ou seja, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes, contraria o interesse público. O texto, já aprovado pelo Senado, está na Câmara, sob a relatoria do Deputado Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, e vem a Plenário sem alterações. Não podemos nos render às artimanhas dos bancos que usam seus contatos no legislativo para criar uma lei geral, submetendo o povo às suas vontades e à sua ganância.
Deixo claro que o meu voto será contrário, por considerar que o direito à privacidade dos cidadãos tem que ser preservado. A Constituição Federal dispõe, em seu art. 5º, inciso XII, que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Muitos doutrinadores sustentaram por anos, e ainda hoje defendem a interpretação de que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica "direito à intimidade e à vida privada".
Nada pode ser feito sacrificando princípios constitucionais. O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não integrar o cadastro positivo. Nada tem que ser compulsório, afinal abusividade e imposição não coadunam com a democracia.
Era o que eu tinha a dizer!