	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, protocolei junto à Presidência da Câmara dos Deputados uma representação solicitando providências no sentido de que adote medidas judiciais cabíveis em defesa deste Parlamento e, em especial, dos integrantes da bancada da segurança pública.
	Fiz isso porque, em um ato oficial no Palácio do Planalto, com a presença da Presidente Dilma Rousseff, o Secretário de Finanças da CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Sr. Aristides Santos, fez uma clara apologia do crime e uma clara apologia da invasão de propriedades de Parlamentares, especialmente fazendas, casas e até gabinetes. Trata-se de um criminoso que praticou um crime na presença da Presidente da República, que, por sua vez, prevaricou ao não tomar nenhuma atitude.
	Por isso encaminhei a representação à Casa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que faça divulgar o meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido e seu discurso será publicado em todos os meios de comunicação.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Câmara, pela Internet e pelas redes sociais, venho neste momento informar que protocolei hoje representação junto à Presidência da Câmara dos Deputados, solicitando providências no sentido de que adote as medidas judiciais cabíveis em defesa deste Parlamento e, em especial, de seus 294 integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública.
	Isso porque, na sexta-feira dia 1º de abril, em ato oficial no Palácio do Planalto com a presença da Presidente da República Dilma Rousseff, o Secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, Sr. Aristides Santos, fez uma clara apologia da invasão das propriedades dos Parlamentares favoráveis ao instrumento constitucional do impeachment, referindo-se expressamente aos membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, por ele denominada de "bancada da bala". O Sr. Aristides Santos disse que invadirão os imóveis particulares dos Parlamentares e ocuparão seus gabinetes.
	Em seu discurso destaca-se o seguinte trecho: "A forma de enfrentar a bancada da bala contra o golpe é ocupar as propriedades deles, ainda lá nas bases, lá no campo. E é a Contag, são os movimentos sociais do campo que vão fazer isso. E ontem dizíamos na passeata: vamos ocupar os gabinetes, mas também as fazendas deles, porque, se eles são capazes de incomodar um ministro do Supremo Tribunal Federal, nós vamos incomodar também as casas, as fazendas e as propriedades deles".
	Destaca-se, minimamente, a prática dos ilícitos de ameaça (Código Penal, art. 147: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave") e de incitação ao crime (Código Penal, art. 286: "Incitar, publicamente, a prática de crime"), sem contar a constatação de possível associação criminosa (Código Penal, Art. 288: "Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes") que poderá, eventualmente, com outros ilícitos, ser comprovada no curso de processo judicial penal.
	Esta Casa Legislativa não pode permitir que nenhuma ameaça a seus Parlamentares passe impune, maiormente uma ameaça feita em rede nacional e em ato oficial da Presidência da República, sob pena de prejudicialidade da própria ordem democrática deste País.
	Nesse sentido, manifesto meu integral repúdio aos ilícitos praticados, em especial pelo Sr. Aristides Santos, Secretário de Finanças e Administração da CONTAG, bem como ao possível envolvimento, por ação ou omissão, da Presidente da República nos ilícitos praticados.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação deste discurso pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.