	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, eu quero primeiramente ressaltar a importância da PEC 153/2003, matéria muito relevante.
	Infelizmente, a Constituição brasileira, em que pesem os avanços, as conquistas e a inserção do Município como ente da Federação, no seu art. 1º, cujas competências estão nos arts. 23 e 24, deixou uma lacuna imensa no art. 132, que foi excluir o Município na sua representação jurídica, não incluindo a Procuradoria Municipal entre os itens desse art. 132.
	A PEC corrige essa lacuna e contribui de forma efetiva para que nós tenhamos, nas Procuradorias Municipais, uma justa e eficiente atuação do controle da legalidade, do ponto de vista interno da Administração Pública, assim como também justifica a necessidade, uma vez que as Procuradorias cumprem papel relevante na admissibilidade e na avaliação jurídica dos processos da gestão pública.
	Por isso, quero ressaltar, como a colega advogada... (o microfone é desligado.) ...Procuradores Municipais, colegas, quero ressaltar isso, parabenizar os meus colegas e acima de tudo felicitar as Procuradorias dos Municípios brasileiros com essa conquista muito importante.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.