
	O SR. RENATO MOLLING (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Giovani Cherini.
	 Sras. e Srs. Deputados, estamos aqui para pedir a volta do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA. Todo o setor produtivo no Brasil hoje está pedindo isso, para que nós possamos continuar exportando. O REINTEGRA é um mecanismo muito importante para isso. 
	Também quero registrar que foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor o PL nº 6.369/2013, de minha autoria, que protege especialmente o consumidor que compra e paga o seu produto a prazo, muitas vezes, e depois tem dificuldade de recebê-lo. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
  
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a esta altura, mais de 7 anos após chegar a esta Casa, por mandato que me foi conferido por duas vezes pelos cidadãos do Rio Grande do Sul, minha defesa de um ambiente econômico mais saudável no Brasil é bem conhecida de todos os senhores. 
	Defendo um País em que empreendedores tenham mais liberdade para produzir e vender seus produtos no mercado interno e internacional. Defendo uma política econômica que garanta ao setor produtivo brasileiro competitividade no cenário internacional. Defendo um tratamento governamental às nossas empresas que lhes permitam desenvolver suas atividades sem entraves.
	Por esses motivos, nobres colegas, venho hoje a esta tribuna defender a aprovação da extensão do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - REINTEGRA, prevista em emendas feitas à Medida Provisória nº 628. Senhoras e senhores, o REINTEGRA é essencial para as nossas empresas, de todos os setores, mas faço especial menção aos setores coureiro-calçadista e moveleiro, cuja Frente Parlamentar tenho a honra de continuar presidindo. Dentre as medidas aprovadas dentro do Plano Brasil Maior, esta foi, sem dúvida, uma das mais importantes. O trabalho que tivemos para incluí-la no Plano - e fui o Relator dessa medida - não pode ter sido em vão e precisa ter prosseguimento.
	Ademais, Sr. Presidente, no relatório apresentado à Comissão Mista destinada a analisar a MP 628/2013, o Relator da Medida Provisória, Senador Ricardo Ferraço, justifica a necessidade de prorrogação do REINTEGRA lembrando que se trata, inclusive, de uma medida que se alinha à imunidade tributária sobre exportações prevista constitucionalmente. 
	É importante lembrar ainda que a emenda original sugeria a extensão até o último dia do ano de 2017, mas acordo feito na referida Comissão sugere a extensão para o fim do mandato deste Governo - 31 de dezembro de 2014. Parece-me uma decisão equilibrada, e espero que esta Casa, ao analisar esta medida, chancele e aprove o trabalho feito por aquela Comissão.
	Estamos falando aqui em um ressarcimento ao exportador do crédito equivalente a 3% da sua receita com vendas externas em espécie ou na forma de crédito para o pagamento de tributos como PIS/COFINS. Trata-se de uma diferença muito grande, que não pode ser ignorada. 
	O REINTEGRA foi criado com o intuito de compensar resíduos tributários não desonerados nas exportações de bens manufaturados. No entanto, no último dia de dezembro de 2013 o programa foi automaticamente extinto e, até agora, o Governo não deu sinais de que o prorrogará. É evidente, pois, que os custos acarretados pela indústria brasileira nestes últimos meses, em razão desta indefinição, são enormes. 
	A aprovação desta prorrogação é urgente. Longe de ser o único a clamar por esta extensão, acompanho a preocupação de inúmeros outros Parlamentares que temem pelo futuro dos setores e comunidades que representam. É alentador, aliás, saber que, nesta Casa, estamos trabalhando unidos, diversos Presidentes de Frentes Parlamentares, em apoio à retomada do REINTEGRA. Precisamos, agora, do convencimento do Governo.
	Avaliando, porém, o cenário econômico atual no Brasil, com as dificuldades enfrentadas por nosso setor produtivo, que são de conhecimento público, estou convencido de que o Governo Federal acabará por atender aos nossos apelos, concordando assim com a aprovação da inclusão do REINTEGRA na MP 628 e a sua retomada. Apesar desta convicção pessoal, nutro a esperança de que o Governo concorde com nosso pleito ainda esta semana e que aprovemos este importante instrumento para o incentivo das nossas exportações.
Eram essas as minhas considerações. 

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovamos no âmbito da Comissão de Defesa do Consumidor um projeto de suma importância para a proteção do consumidor. Trata-se do PL 6.369, de 2013, de minha autoria, que prevê que a venda de produtos que não estejam em estoque poderá ser equiparada a estelionato. 
	O projeto diz que o comerciante que colocar à venda produto que não possuir em estoque poderá receber a mesma pena prevista para estelionatários - reclusão de 1 a 5 anos e multa.
	Pela nossa proposta, ficará sujeito à mesma penalidade dono de estabelecimento que encomendar mercadorias à fábrica, mas não comprá-las, e aquele que entregar produto diferente do efetivamente comprado pelo consumidor. Se o crime for culposo - quando o comerciante não tem intenção de lesar o consumidor - a pena passa a ser detenção de 1 a 6 meses ou multa.
	Senhoras e senhores, fomos provocados pelo setor moveleiro gaúcho, no ano passado, a estudar a elaboração dessa proposta. Tem-se tornado comum varejistas encomendarem mercadorias ao fabricante e não efetivarem o negócio celebrado. Isso fragiliza a segurança de toda a cadeia de consumo, ao onerar demasiadamente a fábrica e ao colocar em risco o cumprimento da relação comercial estabelecida com o consumidor. 
	O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.