	O SR. CELSO PANSERA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Eu pensei que não fosse chegar a minha vez.
	Eu pedi um pouco do tempo de Liderança do partido para falar e quero continuar falando, meu amigo Glauber Braga, porque nós temos uma história de defesa do ensino público, uma militância muito antiga e fundamental.
	Eu lembro que nos anos 80 e 90 a nossa grande luta no movimento estudantil era que as universidades públicas federais tivessem aula noturna, para ampliar o número de vagas, já que o Governo não criava novas universidades.
	Ao longo do início do século XXI nós assistimos novamente a um crescimento do número de instituições de ensino superior público gratuito e do número de vagas. Mesmo assim, o ensino público gratuito não conseguiu acompanhar o crescimento da rede privada, que cresceu e avançou muito. Mas ele continuou mantendo o melhor número de quadros qualificados para a formação dos brasileiros.
	Agora, é claro que nós temos também um mercado que exige, precisa de qualificação em determinados conhecimentos, em determinados fazeres que muitas vezes as universidades não têm nos seus cursos regulares, nos seus cursos constantes. Isso não justifica a abertura de um curso de graduação, porque ele exigiria um investimento muito grande e continuidade.
	Esse tipo de demanda se atende pontualmente com cursos de lato sensu. A modernidade, o avanço das tecnologias de informação, o avanço das tecnologias de comunicação, o avanço a que nós estamos assistindo nos últimos 20 anos, a partir do surgimento da Internet e de novas formas de produção, têm gerado demandas desse tipo, constantemente. A modernização do sistema produtivo brasileiro tem feito disso um grande desafio na formação de recursos humanos no Brasil.
	Como não existe legislação que permita isso, esse tipo de mercado acaba indo apenas para a iniciativa privada, para as instituições privadas de ensino. Muitas vezes, as instituições públicas possuem quadros preparados, com grande qualificação para prestar esse serviço não à iniciativa privada, mas ao País, para prestar esse serviço ao futuro do Brasil, e não conseguem prestar porque a legislação não lhes permite. Aqueles gestores de instituições públicas que, porventura, ousam montar cursos lato sensu - e isso acontece muito - acabam tendo problemas nas suas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas da União.
	Agora essa discussão foi levada ao Supremo, e isso está virando um grande problema para as instituições de ensino. Por isso essas instituições de ensino nos pediram para tratar com a Presidência da Casa e trazer essa discussão com urgência para o Plenário e aprovarmos, em segundo turno, a PEC 395/14. Neste momento de aguda crise econômica do País, é preciso que as instituições de ensino superior gratuito deste País consigam prestar esse serviço e fazer disso um ganho para o seu funcionamento.
	É por isso que nós estamos pedindo aos Deputados que leiam o texto e vejam que o que a PEC 395/14 inclui nessa questão são apenas os cursos de gratuidade lato sensu. Aquilo que é graduação, aquilo que é pós-graduação stricto sensu, aquilo que é mestrado profissional, aquilo que é doutorado, aquilo que é pós-doutorado não estão incluídos nesse trabalho.
	Então nós pedimos aos Deputados que leiam a PEC com atenção, vejam aquilo que nós estamos discutindo e confiem que a tradição do ensino público e gratuito neste País continuará. Mas nós precisamos dar à área de ensino mais esse fôlego, mais essa possiblidade de renda.
	Obrigado, Sr. Presidente.