PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. PERPÉTUA ALMEIDA (Bloco/PCdoB, AC) -Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro <http://pt.wikipedia.org/wiki/20_de_novembro> de 1989 <http://pt.wikipedia.org/wiki/1989>, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro <http://pt.wikipedia.org/wiki/24_de_setembro> de 1990 <http://pt.wikipedia.org/wiki/1990>, e com vigência internacional em outubro de 1990, levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios consagrados pela Convenção das Nações Unidas <http://pt.wikipedia.org/wiki/Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas>, até mesmo antes da vigência obrigatória daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho <http://pt.wikipedia.org/wiki/13_de_julho> de 1990.
E, de forma eficiente e moral o Estatuto da Criança e do Adolescente brevemente completará 22 anos. Todavia, modificações são necessárias para o Estatuto continuar com sua força, avanços foram reconhecidos internacionalmente, mas precisamos votar o Projeto de Lei 2544/2011 que altera os artigos 131, 132 e 134 e acrescenta o art. 134-A a Lei nº 8.069, com o intuito de dispor sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil.
	Sr. Presidente, o Conselho Tutelar é órgão autônomo e permanente, não jurisdicional, cuja função precípua consiste em zelar pelo cumprimento dos direitos da infância e da juventude, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. 
Suas atribuições, estabelecidas no art. 136 do ECA, consistem, basicamente, em aplicar medidas protetivas, atender e aconselhar os pais, requisitar serviços públicos, solicitar providências junto às autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público e auxiliar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária.
Em verdade, o Conselho Tutelar é um ente colegiado, cujos membros são eleitos democraticamente pela sociedade brasileira e deve estar presente em todos os municípios brasileiros, porquanto é fruto do paradigma constitucional da descentralização e da elaboração participativa das políticas de proteção e assistência à infância e à adolescência, como justificado no Projeto de Lei em suma. 
Portanto, Sr. Presidente, Nobres colegas parlamentares, precisamos votar urgentemente o referido Projeto de Lei, para que nossos adolescentes estejam fortalecidos e protegidos perante a Lei. 
Obrigada!