	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lidos três pronunciamentos.
	O primeiro é sobre o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, que tem feito um trabalho significante em todo Brasil. É um dos movimentos mais importantes que temos no País. Esta é uma semana de luta do MAB, em todos os Estados, em todos os lugares. O movimento tem pautado um trabalho contra a reforma da Previdência, em defesa da PETROBRAS e, ao mesmo tempo, contra a privatização do setor elétrico. Ele tem apresentado essa pauta política, mas também uma pauta concreta para enfrentar situações que muitas vezes os Governos abandonaram ao longo desse período.
	No segundo, registro que, na próxima terça-feira, o Governador Rui Costa vai receber representantes de aproximadamente 12 movimentos justamente para discutir a situação que estamos vivendo no Brasil, com o Governo Federal tendo a intenção de privatizar diversos setores. Como todos sabem, a privatização tem como consequência o desemprego, os baixos salários, a precarização do trabalho. Diversos movimentos, entre eles, a Consulta Popular, o Levante, o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto, a CUT e o próprio MAB levarão ao Governador da Bahia essa pauta, a qual eu acredito ser muito importante.
	O último discurso, Sr. Presidente, diz respeito a um fato que me causou muita preocupação. No dia 8 de março, cinco trabalhadores rurais foram presos na delegacia de Baianópolis, cidade do Extremo Oeste Baiano, por estarem produzindo alimentos numa área considerada devoluta, ou seja, terra pública que deve ser devolvida ao Estado. A área, localizada na comunidade tradicional de fundo de pasto Porteira da Cruz, em Serra Dourada, foi apropriada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Wilson Almeida Benevides, e sua esposa, que se utilizaram de sua força política junto à delegada do Município para prender os cinco trabalhadores. É um absurdo!
	Essa denúncia nós levaremos ao Tribunal de Justiça da Bahia. É preciso que se faça a discriminação dessas áreas em Baianópolis, para que haja o reconhecimento dessa área de fundo de pasto. A área devoluta tem que ser destinada à produção de alimentos. É inaceitável que um desembargador de Minas Gerais vá lá e se utilize da sua força política para mandar prender trabalhadores rurais.
	A CPT - Comissão Pastoral da Terra está dando assessoria, mas é preciso que o Governo do Estado, através da Coordenação de Desenvolvimento Agrário - CDA, faça a discriminação entre áreas públicas e privadas, para que se possa devolver as terras aos trabalhadores, pois é isso o que tem que ser feito para que se produzam alimentos para o nosso povo.
	Encerro saudando todas as organizações de trabalhadores que hoje estão nas ruas contra a reforma da Previdência Social. Nós não podemos perder o direito à aposentadoria.
	Sr. Presidente, gostaria que meus pronunciamentos fossem divulgados nos meios da casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Movimento dos Atingidos por Barragens é um dos movimentos sociais mais importantes do Brasil. É quem, hoje, melhor formula questões acerca do direito a água e energia da população brasileira, dando luz à situação de milhares de atingidos por barragens em todo o Brasil.
	Segundo o próprio MAB, o Brasil é um país riquíssimo em matéria-prima  ou bases naturais que possibilitam um patamar vantajoso na produção de energia, através de várias fontes. O Movimento destaca a fonte hídrica, que, aliada a pesquisas e investimentos do Estado, proporciona ao Brasil uma matriz responsável por 70% da produção elétrica a custo baixo, se comparado ao da energia térmica. Porém, a população ainda paga uma das maiores tarifas do mundo e centenas de famílias atingidas por barragens que não possuem acesso à energia nem para uso doméstico.
	Mesmo o País tendo o setor elétrico bem estruturado, com marco regulatório, com empresas estatais e Ministério responsáveis, até os dias atuais, denuncia o MAB, não possui uma política, ou lei, que proteja e garanta os direitos das populações atingidas pelas obras. Até hoje não há um órgão responsável que responda por essas questões, muito menos recursos e programas para atender e garantir minimamente os direitos da população expulsa de suas casas em razão da construção das hidrelétricas, de barragens para captação de água ou de depósito de rejeitos.
	O MAB lembra que há a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH. Conhecida como "royalties das hidrelétricas", ela foi instituída pela Constituição Federal da República de 1988 e regulamentada pela Lei nº 8.001, de 1990, para compensar a inundação das áreas dos atingidos por barragens em todo o Brasil. Esta compensação, repartida entre o Governo Federal, os Governos Estaduais e os Municípios atingidos, arrecada para os cofres públicos um montante considerável. Parte significativa desse montante fica com o Governo Federal. O MAB entende que os recursos arrecadados deveriam ser devolvidos às famílias das regiões atingidas por barragens como forma de reparação, na forma de projetos de recuperação e de desenvolvimento das regiões atingidas.
	Nesse sentido, é ampla a pauta do MAB para a garantia do direito a energia e aos direitos dos atingidos. Destaco, a seguir, alguns itens.
	O Movimento exige a criação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens - PNAB, em que esteja reconhecido o direito à informação e à participação, além do direito das populações atingidas de decidir sobre a construção da obra, ou seja, o direito de dizer "Não!". O MAB quer ainda a criação de um órgão de Estado responsável pela política, com a participação dos atingidos, e a criação e implantação de Planos de Recuperação e Desenvolvimento Econômico e Social das Comunidades atingidas, com o estabelecimento de fundo para financiar os gastos necessários para a reparação dos direitos dos atingidos por barragens e para a execução dos projetos de reconstrução e desenvolvimento das regiões atingidas.
	No que tange ainda aos direitos de quem é atingido por barragem, o MAB acredita que é preciso ter atendimento e investimento de recursos para as famílias atingidas por barragens que comtemplem acesso, qualidade e geração de energia, além da realização de programas para o uso de fontes múltiplas de energia, priorizando e respeitando critérios da economicidade, conservação, uso racional e sustentabilidade ambiental. O Movimento propõe a viabilização de um projeto-piloto na produção de energia fotovoltaica, placas solares para aquecimento de água e biodigestores para produção de gás junto às famílias e regiões atingidas, e requer o cancelamento imediato de todos os aumentos nas contas de luz previstos.
	Outra pauta de extrema importância defendida pelo MAB é a continuidade ao Programa Luz para Todos, além do atendimento de programas e investimento de recursos para garantir acesso à água potável para consumo humano e para a produção de alimentos para a população atingida por barragens.
	Para evitar tragédias iguais a de Mariana, em Minas Gerais, o Movimento propõe maior rigor na concessão das licenças e maior rigidez na fiscalização feita pelos órgãos ambientais, assim como o estabelecimento de mecanismos de análise de riscos e de planos de treinamento emergencial nas regiões atingidas, para lidar com situações de riscos.
	Do ponto de vista mais geral, é preciso destacar o posicionamento do MAB contrário à reforma da Previdência proposta pela PEC 287/16, em tramitação na Câmara Federal, e em defesa da PETROBRAS, patrimônio do povo brasileiro. O movimento coloca-se ainda contra a privatização do setor elétrico nacional.
	Não há dúvidas de que se trata de uma pauta fundamental que disputa uma visão de desenvolvimento do País cujo centro é o povo brasileiro, não um conjunto de empresas ou de interesses elitizados. O Movimento pode contar sempre com meu mandato.
	Vida longa ao MAB!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima terça-feira, o Governo do Estado da Bahia deverá se reunir com diversas organizações sociais para debater uma ampla pauta de reivindicações reunidas sob o título Privatizar faz mal à Bahia.
	Sindicatos e movimentos sociais urbanos e rurais, na busca de diálogo com o Governo, apresentarão um conjunto de pautas que precisam de atenção especial por parte do Governo estadual, para que, na Bahia, a onda de privatizações de setores estratégicos, que assim retrocedem na garantia de direitos sociais e na garantia do trabalho e emprego, não ganhe corpo.
	Assinam conjuntamente o documento a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Consulta Popular - CP, o Levante Popular da Juventude - LPJ, o Movimento dos Atingidos por Barragens - MAB, o Movimento dos Pequenos Agricultores - MPA, o Movimento dos Sem Teto de Salvador - MSTS, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, o Sindicato dos Petroleiros da Bahia - SINDIPETRO, o Sindicato dos Engenheiros da Bahia - SENGE-BA, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente no Estado da Bahia - SINDAE, o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social no Estado da Bahia - SINDIPREV e o Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado da Bahia - SASB. 
	De acordo com a carta formulada, as organizações sociais querem o compromisso e o fortalecimento das lutas contra a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal ilegítimo. Também buscam debater o posicionamento do Governador acerca do Conteúdo Nacional e do Sistema PETROBRAS. Os movimentos defendem um sistema público e estatal e se posicionam contra o fechamento dos campos terrestres e a privatização dos seus ativos no Estado da Bahia.
	As organizações também se posicionam contra a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL de autorizar uma redução no repasse da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, também conhecida como "royalties das hidrelétricas", para os Estados e Municípios. Além disso, elas se colocam contrários à retirada da Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB e da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA do Programa de Parceria de Investimentos - PPI. Também são contra à ampliação das chamadas "organizações sociais" na administração de hospitais e policlínicas.
	De forma mais geral, as organizações sociais solicitam a implementação do Programa Camponês para Produção de Alimento Saudável, que prevê investimentos na agricultura camponesa beneficiando os agricultores, que produzem alimentos no campo, e os trabalhadores da cidade, que irão consumir comida saudável, gradativamente sem agrotóxicos. Ela se colocam contra a venda de terras brasileiras a estrangeiros, projeto que afeta diretamente nossa soberania nacional. Querem ainda o fortalecimento do processo de regularização fundiária e a desapropriação de terras públicas do Estado em favor de camponeses e povos tradicionais e de interesse social nas áreas urbanas, além de políticas estaduais que garantam o fim do extermínio da juventude negra e da repressão aos movimentos sociais.
	É uma pauta ampla, mas muito importante para o avanço de uma agenda progressista no Estado da Bahia.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 8 de março, cinco trabalhadores rurais foram presos na delegacia de Baianópolis, Extremo Oeste Baiano, por estarem produzindo alimentos em uma área considerada devoluta, ou seja, terra pública que deve ser devolvida ao Estado. A área, localizada na comunidade tradicional de fundo de pasto Porteira da Cruz, em Serra Dourada, foi apropriada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Wilson Almeida Benevides e sua esposa, Luciene Benevides, que inclusive é a advogada apontada na ação que requer a propriedade da área.
	Os trabalhadores tiveram a prisão preventiva decretada pelo Juiz Lázaro de Souza Sobrinho, titular da Comarca de Baianópolis. Sérgio Pereira de Jesus (50), Antônio de Jesus, José Pereira de Jesus (66), João José da Silva (64) e Geneildo dos Santos Silva (28) foram apontados de modo irresponsável por prepostos de grileiros de terras da região como "líderes" de uma ação que resultou no desarmamento de pistoleiros que faziam a "segurança" de indivíduos que iniciavam a perfuração de um poço artesiano em área de conflito fundiário.
	Segundo relatos de advogados, a ação da Polícia Militar se deu de forma truculenta e arbitrária, pois, além de ela chegar ao povoado da comunidade horas depois e escolher aleatoriamente quem iria ser preso, sem indícios mínimos que indicassem a participação das pessoas detidas, houve espancamento e tortura dos trabalhadores antes da detenção. O Delegado de Polícia Antístenes Benvindo Rosal, do Município de Baianópolis, contra todas as evidências, entendeu que houve situação de flagrante dos crimes de roubo, porte de armas, esbulho possessório, dano qualificado e associação criminosa.  
	É preciso destacar que a Coordenadoria de Desenvolvimento Agrário da Bahia já possui apontamentos que indicam a devolutividade da terra. Os posseiros usam a terra para a criação de gado ovino e caprino de forma extensiva, sem cerca, e para a produção de mandioca e foram presos por isso. Na defesa dos trabalhadores, a Associação dos Advogados dos Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia e a Comissão Pastoral da Terra, além do Coletivo de Fundo e Fecho de Pasto do Oeste da Bahia, denunciam esse absurdo e pedem à Justiça a liberdade dos detidos.
	A comunidade Porteira da Cruz é composta por 90 famílias, mas a área ainda abriga outras famílias da região. Elas exigem do Governo da Bahia celeridade na ação discriminatória das terras devolutas, o que é um problema em toda a região oeste da Bahia.
	O caso em questão foi judicializado em 2016, após os pretensos proprietários ingressarem com uma ação de interdito proibitório contra alguns dos membros da comunidade. Inicialmente encaminhado para a comarca de Baianópolis, o caso foi remetido para a Vara Regional de Conflito Agrário e Meio Ambiente de Barreiras e ainda aguarda a decisão da Magistrada Marlize Freire de Alvarenga a respeito do pedido de decisão liminar requerida pelos autores. O desembargador mineiro, apesar do seu nome não constar em nenhum documento da ação, compareceu à audiência de justificação prévia promovida em 9 de agosto de 2016 pelo mesmo Juiz Lázaro de Souza Sobrinho e agiu como se fosse autor da ação. O Juiz Lázaro, inclusive, proferiu promessas de prisões dos agricultores e ao advogado que os representa no processo.
	É preciso também destacar que a falta da discriminação entre áreas públicas e privadas na região ocasiona conflitos constantes, sendo comum os casos de apropriação indevida e grilagem em áreas tradicionais, ou mesmo em áreas que deveriam estar voltadas para a reforma agrária.
	Nos próximos dias, a CDA deverá visitar a região para verificar quais as ações que deverão ser realizadas para a resolução do caso. Ao mesmo tempo, já solicitei à Comissão de Direitos Humanos da Casa atuação no caso dos trabalhadores presos, o que sem dúvida é uma injustiça a ser sanada o mais rápido possível.