	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria pedir a atenção das Sras. e dos Srs. Parlamentares porque esse é o tema central da nossa votação aqui. 
	Respeito profundamente os argumentos do Deputado André Figueiredo, mas quero lembrar que o que nós votamos ontem - o cerne desse projeto - é para assegurar que nós estejamos criando uma entidade de natureza pública, mas, à semelhança dos demais fundos sem fins lucrativos, uma entidade de direito privado. A preocupação do Poder Executivo e dos Relatores em assegurar a natureza pública está prevista expressamente no art. 8º do substitutivo, que diz:
	"Art. 8º Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito privado, integrante da sua Administração Indireta, a natureza pública das entidades fechadas a que se refere o § 15 do art. 40 da Constituição consistirá na: 
	I - submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos; 
	II - realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; 
	III - publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICPBrasil, de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares nº 108 e 109, de 2001."
	Cito isso pelo seguinte: nós estamos aqui cumprindo a última etapa de um longo debate na sociedade, autorizando o Estado a criar até três entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, porque criadas por lei, mas de direito privado, para não engessar a administração. Se aprovarmos este destaque, além de engessar a gestão dos fundos, nós estaremos transferindo de novo para a União a responsabilidade pelo passivo previdenciário. 
	O que nós votamos ontem, com um debate político qualificado, foi que, até o teto do regime geral, a União continua responsável. Acima do teto, com gestão transparente, participação dos servidores e dos patrocinadores, nós teremos um fundo, que tem a obrigação de ser bem gerido para gerar resultado. E os gestores responderão, com o seu CPF pessoal, pelas omissões e pelos atos cometidos na gestão. 
	Portanto, Sr. Presidente, peço a todos os Parlamentares comprometidos com a boa gestão e o Orçamento público que rejeitem este destaque, com todo o respeito à iniciativa do Líder do PDT.