	O SR. JÚLIO DELGADO (Bloco/PSB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, colega de Mesa, talvez não utilize todo esse tempo, mas gostaria de fazer uma comunicação. Agradeço a V.Exa. e tenho prazer em integrar a Mesa. Não vou falar agora das atribuições da 4ª Secretaria relativas aos apartamentos funcionais. Nosso mandato extrapola essa nossa ação na Casa. Isso faz com que tenhamos que nos posicionar sobre questões importantes para a sociedade, que afetam a vida do cidadão e principalmente o nosso Poder Legislativo.
	Acabo de apresentar - V.Exa. já o aceitou na Mesa - projeto de lei, que recebeu o número 594, que altera a redação do art. 112 da Lei nº 4.737.
	A matéria da sucessão dos suplentes é tratada infraconstitucionalmente, no projeto da Lei Eleitoral. Para não termos uma Constituição inchada, que trate de todos os assuntos do Brasil, para serem interpretados pelo Supremo Tribunal Federal, acabamos de apresentar esse projeto de lei, que trata especificamente da sucessão e da formação de coligações partidárias, dentro da proposta da reforma política que discutiremos nesta Casa. É um compromisso feito com os colegas Parlamentares. O projeto já recebeu número e está tramitando na Casa.
	Abordo agora outro assunto, Sras. e Srs. Deputados. Quero alertar os nobres colegas presentes, o Presidente desta sessão, o Deputado Inocêncio Oliveira, e aqueles que nos ouvem que, no dia 15 de dezembro de 2010, a ANEEL publicou resolução que tinha como escopo a formalização de algumas modernizações a respeito da preservação daquelas áreas depois da transmissão pelas companhias de energia elétrica.
	Pois bem, essa resolução, colegas Deputados - é um alerta feito a nós municipalistas -, tem 228 artigos. O art. 218, no final dessa portaria da ANEEL, faz com que os Municípios do Brasil passem a ser responsáveis pela manutenção desses agentes de transmissão de energia elétrica. A resolução faz com que esses Municípios sejam responsáveis por postes, braçadeiras, soquetes, reatores. Transmite-se aos Municípios, além da taxa de iluminação, já cobrada e que foi votada aqui, toda a responsabilidade pela manutenção do sistema elétrico.
	V.Exas. imaginem como ficarão os Municípios do Brasil com a responsabilidade que as companhias elétricas deles exigem, mesmo com a cobrança da Taxa de Iluminação Pública. Como um Município pequeno do meu Estado, Minas Gerais, Estado em que há 853 Municípios, vai estabelecer um departamento de energia elétrica, gerando mais gastos? Será que isso é para justificar o aumento da taxa de energia elétrica? Amanhã, se uma árvore cair e derrubar o cabeamento de energia, de quem será a responsabilidade? Já há Município que não recebe das companhias de energia pela utilização de suas áreas. Agora o Município ainda passará a ser o responsável pela manutenção e conservação de todo o cabeamento feito na cidade? Isso é um absurdo!
Estamos mais uma vez denunciando esse fato porque todos os Municípios do País serão responsáveis. Estou aqui manifestando uma preocupação dos Municípios do Brasil, de quem é municipalista, ressaltando a elevação dos custos que isso acarretará. E os Municípios já sofrem bastante por conta da Taxa de Iluminação Pública, de outras taxas que têm de pagar e também por conta da redução do Fundo de Participação!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos vendo, no início do Governo da Presidenta Dilma, todo o sigilo acerca dos cortes anunciados no Orçamento. Falo, por exemplo, dos cortes nas emendas parlamentares, bem como dos cortes na própria estrutura do Governo, que vão acarretar a não convocação de alguns concursados já aprovados. Tudo isso vem junto com o arrocho do início do ano.
	Foi anunciado, também, que não haveria corte nas obras do PAC da Presidenta Dilma Rousseff. Mas, ao estabelecer as prioridades, decidiu o Governo por cortes orçamentários profundos no Ministério dos Transportes, entre outros.
	Registro, agora, que estou comunicando à Ministra Miriam Belchior, ao DNIT e ao IBAMA que estou oficiando ao Tribunal de Contas da União sobre uma obra específica.
	Há uns 2 anos não existia obra do PAC na minha região, a Zona da Mata, em Minas Gerais. Agora, entretanto, existe lá uma obra do PAC, que foi feita rapidamente: de repente, surgiu uma estrada que corta Juiz de Fora, a BR-440. Essa obra do PAC está se mostrando desnecessária - estou falando do ponto de vista da economia do Estado. É isso o que vou demonstrar aos órgãos citados e à Ministra Belchior, responsável pelo PAC.
	Essa obra, além de ter tido irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União, tem agora defeitos observados pelo DNIT, sofre embargo do IBAMA e está trazendo enorme prejuízo para Juiz de Fora, cidade que represento. Os prejuízos a que me refiro dizem respeito a encostas, entre outros - não quero ver, na região, o que ocorreu este ano em Nova Friburgo e em demais localidades da região serrana do Rio de Janeiro. A obra ocasionou muitas desapropriações, com gasto excessivo, e já foi paralisada por causa do corte de recursos.
	Por tudo isso, eu digo: não gastem mais dinheiro lá! Nós estamos dizendo isso para o bem da economia do País. Ali, o que tem de ser feito agora é obra de segurança, porque a obra existente está colocando em risco a população.
	Este documento oficial eu transmito a todos os órgãos envolvidos, como já disse: o Ministério do Planejamento, responsável pelo PAC; o IBAMA; o Tribunal de Contas da União. Vamos informar a todos que essa obra já foi paralisada, mas a primeira parcela dos recursos saiu.
	O Governo, portanto, nesse contingenciamento que faz, sabendo que tem de aplicar bem os recursos onde são necessários, deve, ali, agora, fazer obras de segurança, porque, por conta da desnecessidade da estrada, os recursos utilizados na obra eram totalmente desnecessários para nossa cidade.
	Era isso o que eu gostaria de registrar, agradecendo a benevolência de V.Exa., Sr. Presidente.
	Muito obrigado.