O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Srs. Deputados, nobres Sras. Deputadas, o momento do País é propício para nós fazermos grandes reformas, diferentemente do que está acontecendo na Europa, onde os trabalhadores estão perdendo direitos em função de uma crise.
Tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, a perda de direitos está relacionada principalmente a poderem fechar as contas públicas. Aqui no Brasil, nós estamos num momento de crescimento, de distribuição de renda e pleno emprego.
Por que é importante votar a FUNPRESP? Porque nós precisamos fazer ajuste nas contas públicas num momento de crescimento econômico, num momento em que os trabalhadores brasileiros estão ganhando cada vez mais. 
Hoje o Brasil perde, por ano - não é o Estado brasileiro, não é o Governo, mas o povo brasileiro -, 26 bilhões relacionados com a questão da Previdência. Por que perde? Porque, no passado, uma política neoliberal, uma política de não investimento no funcionalismo público fez com que houvesse, no serviço público, a terceirização.
Nós queremos, na verdade, fazer um ajuste em que o funcionalismo público federal não perca direitos. Portanto, o Estado brasileiro não se pode dar ao direito de perder 26 bilhões por ano. Este é o momento de fazermos esse ajuste.
O Governo mandou para cá este projeto de lei. Nós alteramos este projeto de lei aqui na Câmara. Foi um processo de muita discussão, foi um processo de muito diálogo. Eu quero, de público, cumprimentar o nobre Deputado Ricardo Berzoini, o nobre Deputado que também ajudou nesse processo, em que tivemos um diálogo profundo com toda a bancada do PT, com todos os servidores, com a Oposição. Tanto é que, no projeto original, havia um fundo único, mas hoje está aqui a proposta com três fundos, para que nós possamos dialogar com os vários setores do funcionalismo público. Portanto, nós mudamos o projeto.
Um segundo elemento fundamental é que os atuais servidores - aqueles 600 mil que estão na carreira; aqueles outros 600 inativos; e aqueles outros 600 que são pensionistas -, esses não perderão direitos, continuarão no regime atual. Poderão, é verdade, migrar. Acho eu, inclusive, que, se essa proposta for votada hoje, eles migrarão na hora em que perceberem que este projeto beneficia o funcionário público. 
Este projeto, na verdade, dá garantias para que os inativos, para que as mulheres que têm aposentadoria especial garantida pela Constituição e para que os inválidos possam efetivamente ter esses direitos.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão e a votação da FUNPRESP, desse fundo de previdência do funcionalismo público federal, é vital para o Brasil. Eu diria mais: é vital para o servidor público, para que ele tenha garantias eternas, vitalícias, inclusive em relação à sua aposentadoria.
Ninguém discute aqui a previdência geral, ninguém está discutindo aqui os direitos garantidos pela Constituição. O Governo Federal vai continuar a manter subsídios para aqueles que ganham em torno de 4 mil reais, que é o piso da Previdência, como está garantido pela Constituição Federal. Aqueles quase 4 mil reais serão mantidos pelo Governo com subsídio.
Agora, nós temos que fazer uma conta de chegada, pensando nas futuras gerações, pensando no futuro deste País. O Brasil não pode se dar ao direito de despender 26 bilhões por ano para que uma pequena parcela de privilegiados tenha uma aposentadoria, digamos, abastada, diferente da sua contribuição.
Nós queremos garantir que o funcionário público federal tenha um fundo como o da PREVI, a previdência do Banco do Brasil, ou como o da Petros, a previdência da PETROBRAS. Vão perguntar àqueles funcionários do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e da PETROBRAS o que eles acham de seu fundo de pensão, se gostam ou não gostam.
Portanto, nesse cálculo, um percentual é pago pelo Governo, outro percentual é pago pelo funcionário público. O Governo vai pagar a mais. É um percentual justo com a sociedade brasileira, justo com o País, justo com aqueles que querem que o servidor tenha garantias - e ele está garantido no projeto de lei apresentado neste plenário -, justo com aqueles que querem um Brasil para todos os brasileiros, sem privilégios e sem tirar direitos. Essa é a equação que foi montada neste projeto de lei. Não existe renúncia de direitos, por isso não tem sentido...
Aqui eu quero conclamar, chamar todos os Deputados do meu partido, do PT, para que tenham segurança de que estamos votando hoje um projeto que defende o Brasil, um projeto que defende os trabalhadores do funcionalismo público. Assim como foi no projeto do salário mínimo, quando garantimos que os trabalhadores brasileiros tivessem ganhos reais todos os anos, relacionados ao crescimento do salário mínimo, também nesse projeto de criação do fundo de previdência do servidor público federal, o servidor não vai perder e terá a garantia, terá a segurança.
Eu gostaria de contar com toda a bancada do PT, para que votemos, de forma unânime, este projeto. Se não bastasse tudo isso que falei, este projeto tem um elemento a mais, mas não de menor importância para nós que dialogamos com o funcionário público federal: ele garante a participação paritária de servidores na gestão, no conselho deliberativo, na executiva de decisão. Na direção executiva, que tem quatro pessoas, duas delas são representantes eleitos do funcionário público. Isso independe de Governo.
Este projeto não é do Governo Dilma, até porque o ganho do Brasil relacionado a ele vai ser para as futuras gerações. Este não é um projeto do PT, este não é um projeto de curto prazo, este é um projeto que pensa o Brasil. É um ajuste de contas com o povo brasileiro, daquele que trabalha no dia a dia na empresa privada, daquele que trabalha no dia a dia no seu escritório ou na sua fábrica, daquele que trabalha no campo e que sabe que o Estado brasileiro, que o Orçamento está pagando, todos os anos, um dinheiro que é dele, que deveria ser para ele, para a educação, para a saúde, para a agricultura familiar, mas está sendo usado para pagar benefícios dos atuais servidores.
Não queremos mexer com esses direitos, com essas garantias. O que queremos é um ajuste de médio e longo prazos, para que as futuras gerações não paguem o que a atual geração está pagando: aposentadoria de servidores que, muitas vezes, não contribuíram de forma que deveriam contribuir.
Esse ajuste com o País, com o povo brasileiro, nós precisamos fazer. Está de parabéns a Presidenta Dilma, que teve a coragem de enfrentar essa questão, de colocar o dedo na ferida e dizer que dinheiro público do Orçamento tem de ser usado para que todo o povo brasileiro seja beneficiado, e não uma pequena parcela.
Servidores que realmente estão preocupados com o Brasil, preocupados em resolver um problema grave, estrutural, de finanças, mas também de sua aposentadoria, apoiem esse projeto, porque é insustentável manter essa atual Previdência da maneira que está com a garantia de direitos.
Pensando no Brasil, pensando nas futuras gerações e também na coragem do Governo da Presidenta Dilma de votar um projeto dessa envergadura, a bancada do PT vai votar favoravelmente.