	A SRA. DEBORAH DUPRAT - Bom dia a todas e a todos. É um prazer estar aqui.
	Cinco minutos só me permitem passar muito rapidamente sobre algumas questões centrais de uma medida provisória com um grande número de problemas, a começar pela característica de ser medida provisória, o que, neste caso particularmente, é bastante grave, porque está sem os atributos da relevância e principalmente da urgência.
	Ela trata de regularização fundiária. Nós temos um problema de regularização fundiária que remonta às Capitanias Hereditárias. Já nessa época havia um Alvará Régio que determinava a discriminação, a delimitação de terras, que nunca foi cumprido. Atravessamos a Lei de Terras, de 1850, e chegamos ao Brasil atual, com uma ocupação territorial absolutamente desgovernada. A União não tem noção do seu patrimônio imobiliário. Então, não é possível nós pensarmos que é urgente resolver um problema que tem mais de 500 anos.
	Além disso, esta medida provisória vai tratar de um tamanho número de assuntos. Só para terem ideia, listei rapidamente algumas leis que ela altera: a Lei da Reforma Agrária, de 1993, que vai regulamentar dispositivos da reforma agrária; a Lei de Licitações; o Programa Terra Legal; o programa que institui o CAR - Cadastro Ambiental Rural; as leis que dispõem sobre a liquidação de crédito à reforma agrária; os registros públicos; a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis da União; o Programa Minha Casa, Minha Vida; a preservação de vegetação nativa; a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União; o parcelamento e a emissão de dívidas patrimoniais da União. Enfim, trata-se de uma quantidade tão grande de assuntos, que seria quase equivalente a dizer que temos uma medida provisória alterando um vade-mécum. É praticamente isso. Ela passa por todos os assuntos.
	Por fim, ela remete grande parte das matérias a regulamento, ou seja, à legislação futura, o que indica que não é urgente, porque, se tanta coisa está submetida a regulamento, é porque só mais tarde isso vai ser tratado.
	Entrando no mérito, a exposição de motivos desta medida provisória diz que o seu grande objetivo é destravar a reforma agrária. Eu acho que, talvez, nesse único ponto ela tenha sua razão de ser, porque, de fato, havia um acórdão do TCU absolutamente equivocado paralisando o programa da reforma agrária. No entanto, por força de embargos de declaração, esse acórdão estava suspenso, o que permitia a retomada do projeto da reforma agrária. Então, é uma meia verdade. De qualquer maneira, nesse ponto a medida provisória foi muito feliz, porque deixa clara a condição de beneficiários da reforma agrária, tem o acampado como sujeito de direito, cria uma lista, deixa claros os critérios e, enfim, acaba com aquilo que o acórdão do TCU surpreendentemente colocou de desconsiderar como clientes dela aquelas pessoas que, uma vez assentadas, tiveram incremento na sua renda.
	Então, era incrível que um programa de geração de renda não pudesse...
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	A SRA. DEBORAH DUPRAT - Eu não vou ter condições de falar em 5 minutos sobre o tema.
	Enfim, é um absurdo, porque é um programa para gerar renda. Não permitia que tivesse um automóvel, que assumisse um cargo público, ainda que o núcleo familiar mantivesse a exploração do imóvel. Ela corrigiu isso. No que ela causa surpresa nesse ponto? Quando admite pagamento em dinheiro nas hipóteses de compra direta e de acordo judicial.
	É surpreendente que nós estejamos vivendo esse drama em termos de recursos e que se abra mão de um instrumento tão importante da reforma agrária como o pagamento em TDA - Títulos da Dívida Agrária. Essa é a surpresa nesse ponto.
	Em relação à regularização fundiária rural, eu me sinto absolutamente confortável porque, em...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Vieira) - Nós vamos dar mais 1 minutos para que a senhora conclua.
	A SRA. DEBORAH DUPRAT - Eu me dispenso de falar, porque 1 minuto realmente não vai dar. É absolutamente impossível tratar desse assunto nesse prazo de tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Vieira) - São 18 convidados, além dos Parlamentares.
	A SRA. DEBORAH DUPRAT - Eu não sabia. Eu peço desculpas. Eu realmente não sabia. O assunto é extensíssimo, como eu disse, cobre quase um vade-mécum.
	Enfim, nós temos um grande problema aqui de reforço à cultura da grilagem, que não é de agora, tenho que admitir, vem desde o Programa Terra Legal. Esse é o grande problema de leis que pretendem fazer a regularização fundiária descolada da reforma agrária.
	A Constituição, em seu art. 188, é absolutamente clara, quando diz que qualquer política de doação de terras públicas e de terras devolutas tem que se dar em conformidade com a política nacional de...
	(Desligamento automático do microfone.) (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Vieira) - Eu agradeço à Dra. Deborah Duprat e lhe peço desculpas pela premência do tempo. É tema de grande interesse, então várias bancadas indicaram convidados de grande valor e nós precisamos aproveitar a experiência ao máximo. Muitos Deputados estão presentes e já solicitam a fala, querendo participar do debate. Nós estamos com essa situação, premidos pelo tempo.