O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a política de nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos realizados pelo Banco Nacional do Nordeste  (BNB) vem recebendo muitas críticas, não apenas dos concursados, mas também de autoridades, como as do Ministério Público do Trabalho (MPT). 
Ocorre que o BNB tem mais de mil candidatos aprovados para diversos cargos - advogados e jornalistas, entre outros - e, segundo o MPT, o banco tem priorizado a manutenção de terceirizados, em desacordo com o Tribunal de Contas da União, que já determinou a substituição paulatina dos terceirizados - irregulares, obviamente - por concursados na administração indireta, no prazo de 5 anos. O tribunal chegou a estipular um prazo preliminar de 6 meses para que esses órgãos realizassem levantamentos acerca da situação dessas terceirizações em seus quadros e mais 6 meses para se estabelecer cronograma de substituição para os 5 anos seguintes. 
O prazo para fazer esse levantamento dos terceirizados já expirou, estando-se agora já na fase de estabelecimento de cronogramas de substituição. No entanto, não se tem notícia de que o BNB tomou alguma iniciativa no sentido de obedecer ao estabelecido pelo TCU.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já ingressou inclusive com ação civil pública contra a contratação de escritório de advocacia pelo BNB, que possui advogados aprovados em concurso em número suficiente para atender a demanda da instituição. 
Houve decisão liminar da 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza, suspendendo a contratação, mas o BNB recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, que suspendeu a determinação do magistrado até que o mérito do processo seja analisado.
As ações do MPT em defesa dos concursados têm recebido, inclusive, todo o apoio da Defensoria Pública da União. 
Felizmente, o entendimento da administração pública e do Judiciário que fundamentava as decisões sobre a impossibilidade de obrigar as nomeações para preenchimento de todas as vagas oferecidas, a tese de que o resultado do concurso público gera mera expectativa de direito, está sendo modificado. Até então, o administrador público não tinha obrigação de nomear aprovados para todas as vagas prometidas. A discricionariedade invocada tinha como base a conveniência e a oportunidade, o que era interpretado como tais a falta de recursos financeiros para suportar a despesa e a falta de necessidade de preenchimento para o momento. 
Decisões recentes do STJ, no entanto, estão consolidando jurisprudência no sentido de que a discricionariedade dará lugar à legalidade, ou seja, a vinculação do concurso ao edital obriga o seu cumprimento na integralidade, no tocante às vagas oferecidas. Se o concurso oferecer 50 vagas, deverá a administração pública, obrigatoriamente, nomear 50 candidatos aprovados para preenchimento delas. 
O que vemos com mais frequência são administradores públicos realizando megaconcursos, com gastos significativos, sem, contudo, levá-lo a cabo, sem preencher as vagas oferecidas. Isso gera frustração e configura inequívoco desperdício de recursos públicos.
Assim, Sr. Presidente, quero aqui externar meu apelo ao Ministério do Planejamento e à direção do BNB, no sentido de adotarem as providências necessárias e urgentes, visando ao preenchimento efetivo de cargos com os aprovados em concurso.