	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, de minha autoria, trata da definição de empresa nacional. A definição de empresa de capital nacional foi suprimida da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 6, de 1995.
	O objetivo dessa PEC é garantir a questão da empresa nacional. Faço um pedido à Mesa Diretora, no sentido de que instale a Comissão Especial que vai examinar essa proposição. O tema é de grande importância para a indústria nacional brasileira, precisa ser discutido por esta Casa.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja considerado como lido e divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje nesta tribuna para falar de um assunto de extrema relevância para o Brasil: a Proposta de Emenda à Constituição nº 123, de 2011, de minha autoria, que trata da definição da nacionalidade das empresas.
	A definição da empresa brasileira de capital nacional foi suprimida da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Junto com ela, foi extinta também a possibilidade de esse tipo de empresa receber, em determinadas circunstâncias, tratamento diferenciado no que diz respeito a proteção, incentivos especiais e preferência, conforme previsão legal.
	Essas supressões, realizadas no auge do neoliberalismo dos anos 90, tinham o objetivo de facilitar as regras de favorecimento da globalização do capital e, por consequência, eliminar obstáculos ao funcionamento do capital estrangeiro, sob o argumento de que a diferenciação entre empresas brasileiras e empresas estrangeiras era discriminatória, fato que afugentaria o capital internacional e acabaria por provocar um isolamento do Brasil do cenário internacional.
	Entretanto, esse argumento não fez sentido a partir do momento em que a possibilidade de discriminação direta contra o capital estrangeiro continuou a existir no art. 172 da Constituição, que determina que o Estado "disciplinará com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros".
	Assim, nossa PEC visa à retomada da possibilidade de uma distinção positiva pelo Estado entre os capitais nacional e externo. Trata-se de uma medida positiva porque nada impõe ou restringe às empresas de capital externo - não tolhe suas atividades nem as onera com qualquer encargo, apenas permite a promoção de melhores condições de concorrência às empresas nacionais.
	Para ilustrar a necessidade da previsão constitucional dessa diferenciação, peço licença para citar um ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Joseph E. Stiglitz, que expõe, com clareza, o problema do capital estrangeiro em economias locais, em especial em países em desenvolvimento:
		"Quando as empresas estrangeiras chegam, elas geralmente destroem os concorrentes locais, aniquilando as ambições de pequenos empresários, que esperavam desenvolver setores domésticos. Há muitos exemplos disso. Os fabricantes de refrigerantes em todo o mundo foram dominados pela entrada da Coca-Cola e da Pepsi em seus mercados domésticos. Os fabricantes locais de sorvete sentem-se incapazes de competir com os produtos da Unilever. (...) Os comerciantes locais têm medo de não conseguir competir com a WalMart, com seu enorme poder de compra. (...) Essas mesmas inquietações são mil vezes maior nos países em desenvolvimento. (...)
		Mas os críticos levantam várias questões. Na ausência de leis fortes (ou efetivamente fiscalizadas) de concorrência, depois que a empresa internacional destrói a concorrência local, ela utiliza seu poder de monopólio para aumentar os preços. Os benefícios dos preços baixos tiveram vida efêmera."
	Chamo a atenção, então, dos nobres pares para o problema central que o capital externo traz às economias locais: com o poder de mercado e o acesso a financiamento adquirido nos países que lhe deram origem, a concorrência interna resta naturalmente prejudicada pela vulnerabilidade do país hospedeiro, bem como pela ineficiência econômica, consequências da concentração e do controle de oferta.
	Tais problemas não podem ser resolvidos apenas por regulamentações de mercado, por mais severas que sejam, simplesmente porque ausentes ou frágeis estruturalmente os agentes nacionais que participam da concorrência com o capital externo.
	Nossa proposta de emenda à Constituição vem com o objetivo de ajudar a suprir essa fraqueza estrutural de parcela do capital nacional. É o que alcançaremos ao possibilitar que a política econômica direcione, especificamente para empresas de capital nacional, proteção e incentivos especiais para o desenvolvimento de atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou indispensáveis ao desenvolvimento do País. Além disso, conquistaremos a possibilidade de que seja dedicado tratamento preferencial às empresas nacionais em casos que venham a ser previstos em lei, com o fito de eleger prioridades e limitar excessos.
	Portanto, necessária a compreensão de que essa PEC se justifica no objetivo de viabilizar a igualdade de condições entre os agentes, sem prejudicar ou restringir a ação do capital externo. Ela se justifica não só por defender melhor os interesses nacionais, mas também por promover a maior eficiência econômica, pelo aperfeiçoamento da concorrência.
	Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.