	O SR. PRESIDENTE (Angelim) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
	Ofício nº 179 (CN)
Brasília, em 23 de março de 2017.
A Sua Excelentíssima o Senhor
Deputado Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados. 
Assunto: Encaminha processado de Medida Provisória
		Senhor Presidente
		Comunico a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 751, de 2016, que "Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências".
		À Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 1, de 2017, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV nº 2, de 2017.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atencionsamente, 
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional