	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, toda vez que esta Casa vota algum tema polêmico, em seguida surgem várias versões. E não poderia ser diferente com relação ao dia de ontem, quando se debateu bastante e se votou o projeto de lei da terceirização: várias versões apareceram, como se estivesse sendo criado um novo modelo de trabalho, como se já não existisse a terceirização.
	O que aprovamos aqui foi o preenchimento de um vácuo na legislação brasileira. O serviço terceirizado já existe, e já existe desde a década de 90, o que não havia era segurança jurídica. Ontem, ao aprovarmos a proposta no Plenário Ulysses Guimarães, o que fizemos foi justamente regulamentar um setor da produção de serviços no Brasil que não tinha nenhuma legislação ou norma para proteger ou legalizar essas relações de trabalho.
	Pensem comigo, na construção de um prédio, vários operários estão lá - pedreiros, auxiliares. No momento em que está ficando pronto, é necessário que seja colocado o forro e uma empresa especializada, com seus operários, coloca o forro - isso é um serviço terceirizado. Depois vem uma empresa que trabalha com vidros e coloca os vidros nas janelas - isso é um serviço terceirizado. O prédio está sendo feito por uma construtora, que contrata empresas para realizar determinada atividade específica e especializada. Isso se chama serviço terceirizado contratado.
	O que não existe no Brasil é a regulamentação da relação de trabalho. Ou seja, se a pessoa que trabalha colocando vidros, um especialista da empresa "A" contratada pela construtora que está fazendo o prédio vier a sofrer algum tipo de acidente, ninguém sabe o grau de responsabilidade da construtora para com aquele operário terceirizado. Ontem votamos aqui a responsabilidade subsidiária. Ou seja, se a empresa terceirizada não honrar os compromissos trabalhistas com o seu empregado, a empresa que a contratou passará a ser responsável também, a partir da sanção do Presidente Michel Temer e da sua publicação. Foi isso o que votamos ontem aqui.
	O argumento daqueles que são contra essa lei é a precarização. Onde está a precarização? Ela existe se não houver legislação, como acontece hoje, porque não há uma lei que proteja os terceirizados. Mas no momento em que nós aprovamos a regulamentação, as empresas têm que se adequar à lei ou vão ser punidas.
	Quando houve nesta Casa a votação da legislação que criou as pequenas e microempresas, o argumento daqueles que eram contra era o mesmo de hoje: os trabalhadores que fossem trabalhar numa pequena ou microempresa teriam trabalhos precarizados, não teriam seus direitos honrados pelos pequenos e microempresários. Nós vimos que nada disso ocorreu. Hoje, graças a essa legislação das pequenas e microempresas, 52% da nossa mão de obra está empregada nas pequenas e microempresas.
	Assim será também com as empresas terceirizadas, porque o que estava faltando era uma legislação específica sobre essa relação de trabalho. Os países mais desenvolvidos já têm as suas legislações, o que garante a segurança jurídica. Na Índia há mais de 50 indústrias de celulares. No Brasil só há uma, porque falta essa segurança jurídica.
	Os estudos indicam que pelo menos 4 milhões de novos empregos vão ser criados com a aprovação da legislação dos serviços terceirizados. É mentira que vai acabar o emprego! Não é verdade! Vai aumentar, porque outras indústrias vão chegar ao País, graças a essa legislação aprovada ontem, que vai ser, com certeza, sancionada pelo Presidente Michel Temer.
	A lei aprovada ontem não proíbe e não acaba com o concurso público. Quem está dizendo isso está mentindo, é um mentiroso de primeira grandeza. Não vai acabar o concurso público até porque está garantido pela Constituição Federal. Não se mudou a Constituição Federal. Só há uma forma de se entrar no serviço público: através de concurso público. Isso está na Constituição Federal, repito. Professor de Município ou de Estado não pode ser contratado. Se o Prefeito contratar, e o Ministério Público não atuar, a culpa é do Ministério Público. A nossa legislação é clara.
	Estão mentindo para os senhores ao dizerem que aqui se aprovou o fim do concurso público. É uma mentira, uma inverdade. Aqueles que estão dizendo isso ou não leram o projeto de lei votado ontem, por preguiça ou porque não sabem ler e interpretar uma lei, ou estão mentindo por maldade. Isso não é verdade. Eu quero que alguém me mostre, no projeto aprovado ontem, um artigo que se refira à administração pública. Não existe nenhum. O que estão dizendo por aí é simplesmente uma grande mentira. Existe um ditado que diz que a mentira tem perna curtas. Daqui a 6, 8 meses o povo vai ver que isso não existe, vai ver que estão sendo criadas novas oportunidades de emprego. Não adianta nada essa mentira hoje, porque amanhã a verdade vai ser descoberta.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas que usam a tribuna da Câmara dos Deputados para mentir e dizer que não haverá mais concurso público ou que o trabalho vai ser precarizados, parem com isso! Leiam o que está escrito, pela madrugada! O povo confiou e os elegeu para virem para cá para representá-lo e para trabalhar com correção. Defendam uma ou outra forma de trabalho, mas digam a verdade.
	Quero, Sr. Presidente, aproveitar a oportunidade para convidar todos os maranhenses para participar de um seminário que vai ocorrer na sede da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão, organizado pelo Senador Roberto Rocha, para tratar da revitalização dos rios do Estado. Vai ser um evento importantíssimo. Eu gostaria muito de contar com a presença dos senhores que estão nos acompanhando neste momento pelos meios de comunicação desta Casa. Vai ser um momento importante, vamos debater a precariedades dos nossos rios.
	O Maranhão tem 11 bacias hidrográficas, dentre elas, a do Mearim e a do Itapecuru. São bacias importantíssimas para o desenvolvimento do Estado, mas estão descuidadas faz muito tempo. O Governador atual, Flavio Dino, que prometeu fazer algo em favor da revitalização dos Rios Itapecuru e Mearim, nada fez. O Senador Roberto Rocha apresentou emenda para que seja feito o diagnóstico da Bacia do Itapecuru. Vamos fazer o levantamento de todos os peixes nativos do rio. Vai ser um trabalho importante para o povo maranhense.
	Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Ele será divulgado no programa A Voz do Brasil, conforme seu pedido, Deputado.