
	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse debate remete para esta Casa a responsabilidade de discutir um espaço de circulação de informação, que é a Internet, de escala planetária, que diz respeito a comércio, cultura e lazer, ciência e tecnologia, educação, etc. É, portanto, algo de interesse público, e não pode ser deixado simplesmente como espaço de mercado.
	Eu ouvi algumas manifestações como esta: "Nós queremos a Internet livre!" Ora, prezados colegas, a Internet não é livre; a Internet é controlada. Ou ela é controlada publicamente, ou ela é controlada pelo espaço privado. Todos sabem que as informações que circulam na Internet passam pelos centros de controle de informação dos Estados Unidos. O Facebook é controlado nos Estados Unidos, assim como o Twitter, os e-mails, tudo isso é controlado nos espaços de armazenamento, nos bancos de dados. O que nós estamos discutindo aqui é como a sociedade brasileira pode interferir para ter algum grau de acesso a essas informações.
	E aqui, quando falamos em neutralidade, nós estamos exatamente pregando um direito da sociedade brasileira. Assim como o povo brasileiro tem direito a consumir a eletricidade que passa pelas linhas de transmissão, pagando uma tarifa, nós queremos que com a comunicação virtual aconteça o mesmo. A infovia é equivalente ao sistema elétrico. Agora, pelo que está proposto aí, é como se nós devêssemos ter várias tarifas de energia elétrica, de acordo com padrões de consumo. E isso é um absurdo!
	Nós estamos defendendo um procedimento natural, normal, e democrático de direito de acesso da população a um sistema de comunicação planetário, sobre o qual, repito, há controle.
	Portanto, prezados colegas Deputados, quando falarem de Internet livre, meçam as palavras, porque ela não é tão livre assim, não. Nós não temos um satélite nosso para controlar isso. A Internet, no País, passa por esquemas físicos de transmissão de dados, sob o controle externo, de outros países. Nós deveríamos, sim, ter um sistema próprio, para poder ter uma Internet nacional, para prevalecer a nossa segurança militar, por exemplo, para garantir nossa segurança tecnológica, nossas informações comerciais, nossa capacidade de autodeterminação, como qualquer país. 
	Mas, lamentavelmente, passa-se esse conceito liberaloide de Internet livre. Não existe Internet livre; existe Internet controlada. Ela é controlada ou pela sociedade ou pelo mercado. Aí é que está a essência deste debate.
	Por isso, nós defendemos que, após exaustivos estudos, chegou-se a um termo que mede interesses diversos e oferece à sociedade brasileira um instrumento adequado para regulamentar a Internet. E nós estaremos fornecendo à sociedade brasileira um instrumento que poderá ser até melhorado, até porque as mudanças tecnológicas, muitas vezes, obrigam alterações legais, dados os espaços da criação técnica e da ciência, que termina forçando esse tipo de mudança. Mas, por enquanto, essa modelagem é adequada, correta, e, em termos de uma sociedade democrática, responde aos interesses da maioria da população. 
	Por isso que nós somos favoráveis ao Marco Civil. E parabenizamos o Deputado Molon pela maneira como conduziu essa matéria.
	Muito obrigado, Presidente. (Palmas.)