PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago mais uma vez a este Plenário um problema recorrente da realidade brasileira que insiste em permanecer sem solução, apesar das denúncias que diversos Parlamentares, integrantes de todas as correntes políticas, com os quais nos alinhamos perfeitamente, vêm fazendo há muito tempo. Refiro-me, é claro, à odiosa situação de desigualdade econômico-financeira, que impõe aos Municípios brasileiros uma atitude humilhante de mendicância, inteiramente contrária às aspirações democráticas daqueles que elaboraram a chamada Constituição Cidadã.
Esta não é a primeira vez - infelizmente, tenho a impressão de que também não será a última - que trazemos ao debate no Congresso Nacional essa verdadeira chaga em nossa convivência política. É um escândalo que o Parlamento feche os olhos e os ouvidos à realidade que amargam os Municípios deste País. O Governo Federal, como sabemos, é o maior beneficiário do chamado bolo tributário, que, apesar do nome, não envolve apenas recursos oriundos dos tributos federais, mas também das mais variadas e criativas formas de arrecadação. Os Governos Estaduais já não contam com tamanha desenvoltura arrecadatória, mas, quando comparados com os Municípios, é possível dizer que eles estão em situação mais do que confortável.
O tal pacto federativo - expressão com que se costuma denominar a distribuição de encargos e recursos pelos entes da Federação brasileira - é, na verdade, uma dupla enganação. Em primeiro lugar, um pacto somente pode ser assim chamado quando seus participantes se integram ao acordo espontaneamente, o que, definitivamente, não ocorreu com os Municípios, que sequer foram consultados e, se tivessem sido, não teriam concordado com tamanha injustiça. Em segundo lugar, qualquer termo que leve o adjetivo de "federativo" pressupõe uma reunião de entidades para a qual todos trabalham em igualdade de condições. Todos aqueles que, como nós, são obrigados a testemunhar a peregrinação diária de prefeitos municipais pelos gabinetes de autoridades federais em busca de recursos sabem como essa igualdade é falsa.
Não fosse tudo isso um encargo excessivo, temos ainda que considerar o impacto da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Prestes a completar 14 anos de vigência, essa lei marca, sem dúvida alguma, um divisor de águas na gestão das contas públicas do Brasil e deve ser defendida por todos nós, pelo menos em sua essência. Mas o fardo que ela impõe aos Municípios é muito maior do que seria sensato. Pela própria carência de recursos e pela incompatibilidade incontornável das diversas normas em vigor, os prefeitos veem-se, em muitas ocasiões, na difícil circunstância de ter de escolher qual das leis a eles impostas será desobedecida. 
Senão vejamos. De acordo com as determinações da Emenda Constitucional nº 29, de 2000, os Municípios são obrigados a aplicar pelo menos 15% do produto de sua arrecadação, incluídas as transferências de outros entes, nas ações e serviços públicos de saúde. Ocorre, porém, que esses gastos são quase integralmente constituídos pelo pagamento de salários dos profissionais da área, tendo em vista que o material e os medicamentos utilizados geralmente fazem parte das transferências in natura que lhes são efetuadas. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que apenas 60% da receita corrente líquida do Município poderão ser utilizados para o pagamento de pessoal e encargos sociais, tendo como índice prudencial para os gestores locais 53% da receita em encargos pessoais. Assim sendo, se o prefeito cumprir o que determina a Emenda nº 29, de 2000, relativa à aplicação mínima de recursos na saúde, estará descumprindo as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se, ao contrário, optar por observar as limitações da LRF, não conseguirá atingir o limite mínimo de aplicação na saúde, o que poderá ensejar até mesmo intervenção do Estado no Município.
Desde há muito comparecemos a esta tribuna para denunciar a tendência da legislação tributária brasileira no sentido de privilegiar a criação, arrecadação e manutenção de contribuições dos mais diversos tipos, em detrimento dos impostos federais. Já tivemos a oportunidade de explicar que a causa desse fenômeno é mais do que óbvia: o produto da arrecadação das contribuições não é partilhado com os demais entes e fica integralmente no âmbito federal. Dessa forma, todas as novas legislações tributárias intensificam, por exemplo, a arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, deixando para conceder isenções ou benefícios fiscais no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de forma  compensatória, o que acarreta prejuízo evidente às transferências constitucionais dos Estados e Municípios. A ênfase dada às contribuições sociais até poderia não ser tão desastrosa para os Municípios se os recursos correspondentes fossem utilizados nos programas sociais do Governo Federal, o que, certamente, aliviaria a pressão existente nos programas governamentais de âmbito municipal. Mas nós sabemos que não é isso o que acontece. Por meio de inúmeros mecanismos de natureza contábil e orçamentária, o produto da arrecadação das contribuições sociais acaba, direta ou indiretamente, destinado à obtenção de metas de resultado primário no âmbito federal.
Sr. Presidente, nobres colegas, nós, como representantes de significativa parcela da população brasileira a quem são negados os serviços públicos de qualidade garantidos pela Constituição, sem falar da maioria esmagadora de Municípios que vivem tão somente dos recursos do Fundo de Participação, não podemos ficar calados diante desse estado de coisas. Precisamos começar a discutir seriamente a necessidade de elaboração de um verdadeiro pacto federativo brasileiro. Atualmente, os Estados e, principalmente, os Municípios detêm a maior parte das responsabilidades. No entanto, recebem a menor parte dos recursos. A parcela principal do bolo tributário fica, é claro, com a União. Isso precisa mudar e precisa mudar com urgência.
Tenho certeza de que conto com o apoio de muitos dos nobres colegas quando expresso a opinião de que o mínimo a se dizer a respeito da reivindicação dos prefeitos ao longo de tantas marchas a Brasília é que se trata de um dos mais justos pleitos da atualidade, cabendo ao Congresso Nacional dar ouvidos ao que os prefeitos municipais têm a dizer e tornar sua reivindicação uma realidade.
Não é possível continuarmos a despejar sobre os Municípios brasileiros tamanha carga de responsabilidade e esperar que os administradores locais façam alguma espécie de milagre de multiplicação dos recursos para dar conta do recado. Ou bem reconhecemos que deveremos supri-los não apenas de verbas, mas de todos os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da sua missão institucional, ou bem admitimos a falência desse arranjo institucional, que somente descentraliza obrigações e torna o controle da arrecadação tributária cada vez mais concentrado.
Estamos sempre esperando o apoio dos Municípios brasileiros nas mais variadas circunstâncias, mas geralmente não lhes retribuímos a generosidade sistematicamente manifestada. Devemos lembrar, por exemplo, que, apesar de algumas críticas bastante pertinentes, a bancada que compõe a base de apoio ao Governo no Congresso Nacional sempre contou com o apoio de inúmeros prefeitos brasileiros para a aprovação de diversos temas polêmicos que passaram por esta Casa na presente Legislatura, não obstante o fato de a tão decantada reforma tributária nunca ter de fato saído do papel, mesmo porque todas as alterações na legislação tributária que a União deseja fazer ocorrem por meio de medidas legislativas esparsas, que só interessam mesmo ao próprio Governo Federal. A União, como sempre, sai fortalecida, com uma maior centralização tributária.
Sempre que examinamos no Congresso Nacional medidas que nos fazem reconhecer a necessidade de expandir a ação governamental em qualquer setor, principalmente na área social, invariavelmente nos lembramos dos Municípios. Na saúde, na educação, no combate à fome e à pobreza, enfim, é sempre assim. Quando o Estado brasileiro precisa atuar, a responsabilidade é quase sempre transferida aos Municípios, embora a quantidade de recursos disponíveis, na maioria das vezes, não corresponda às novas obrigações.
Não questionamos a escolha do Município como o ente federativo mais apropriado para a realização desse tipo de política pública. A proximidade entre as administrações municipais e as populações carentes, beneficiárias dos programas sociais, além do melhor conhecimento de características locais e regionais diferenciadas, faz das prefeituras os locais mais indicados para originar e administrar qualquer tipo de projeto de atendimento social. Por outro lado, os Governos Estaduais e, mais ainda, o Governo Federal são constituídos por estruturas burocráticas paquidérmicas, incapazes de mostrar a agilidade necessária para a tarefa. Evidentemente, portanto, o problema não está aí. Está, sem dúvida alguma, na resistência crônica dos sucessivos Governos Federais em transferir aos Municípios um volume de recursos compatível com as obrigações que lhes são impostas. 
Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal em todas as prefeituras brasileiras, quase se chegou a uma incrível unanimidade quanto a que esse é o principal problema a ser enfrentado. Nada menos que 10 de cada 12 prefeitos entrevistados mencionaram espontaneamente a falta de recursos transferidos por outros entes como sua maior dor de cabeça. 
Infelizmente, já fomos obrigados a ouvir nesta tribuna a manifestação de alguns Parlamentares que, insensíveis a essa realidade dramática, insistem em considerar esse tipo de reclamação uma "choradeira" sem fundamento ou, pior ainda, um produto de administrações irresponsáveis e incompetentes. Se fosse assim, não estaríamos diante do fato de que 44% dos Municípios brasileiros ou, mais especificamente, 2.423 prefeituras se encontravam há pouquíssimo tempo em situação de déficit fiscal, um número que tem crescido a cada ano, apesar de todo o rigor imposto à gestão pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não é possível explicar um fenômeno dessa magnitude com o argumento simplista de que a culpa é de uma eventual e absolutamente improvável incapacidade de gestão, estranhamente generalizada por todo o País.
Nós, por outro lado, preferimos valorizar nosso espírito democrático e considerar que, quando uma maioria tão esmagadora de um universo tão vasto de personalidades públicas se manifesta de forma tão clara, eles provavelmente estão certos e o Congresso Nacional não pode fechar os ouvidos a sua voz.
Não podemos assistir impassíveis a um fato de tamanha gravidade. Mesmo porque sabemos que as chamadas "transferências voluntárias da União", de formidável importância para os Municípios - tanto quanto as obrigatórias - sofrem todo tipo de restrição e contingenciamento, nunca chegando a ser executadas no mesmo montante em que foram planejadas no Orçamento.
Ainda que não considerássemos o fato indiscutível de que tais recursos estão sempre sujeitos a flutuações de natureza política, todos aqueles que, como nós, já tiveram de passar pelo dissabor de lutar pela liberação de verbas federais para os Municípios, sabem que se trata de um processo moroso, complexo, excessivamente exigente e, na maioria das vezes, inapelavelmente ineficiente. Sempre foi preciso apresentar uma contrapartida de recursos próprios e comprovar a observância dos limites de endividamento impostos pelas Resoluções do Senado Federal. Até este ponto, não temos razões para discordar, afinal, as duas exigências destinam-se a garantir o comprometimento do governo local com a obra e impedir que administrações irresponsáveis levem os serviços municipais ao colapso por meio de um endividamento suicida. É no restante das exigências, quase sempre injustificáveis e protelatórias, que concentramos nossa maior crítica.
Muitas vezes, é mais fácil obter recursos de instituições financeiras internacionais do que do Governo Federal. Precisamos lembrar, no entanto, de duas questões fundamentais: primeira, é responsabilidade do Governo, e não dos organismos internacionais, prover os recursos necessários aos Municípios, pelo menos em uma circunstância em que o ordenamento constitucional não dá aos Municípios sua justa independência financeira e orçamentária; segunda, a carência generalizada nas regiões mais pobres do País faz com que a opção de um financiamento internacional não seja possível. Somente quando o Governo federal compreender que essa não é uma questão econômica, mas essencialmente política e social, é que esse problema será resolvido.
Para nós, está mais do que clara a injustiça intolerável desse conjunto de imposições legais. Os prefeitos, sejam eles eleitos ou reeleitos - não importa -, não podem ser punidos por uma situação que eles não provocaram. Já demonstramos aqui claramente que, na maioria das vezes, os limites ultrapassados não se devem a um eventual inchaço das despesas com pessoal e encargos sociais, mas à sistemática e draconiana redução das receitas municipais, esta sim merecedora de punições severas.
Se permitirmos que injustiças desse tipo ocorram, não estaremos apenas prejudicando as populações de todos os Municípios, que certamente terão parte de seus serviços paralisados, mas estaremos também, e principalmente, renunciando a nossas prerrogativas constitucionais, imaginadas pela Assembleia Nacional Constituinte como um mecanismo de proteção da Federação brasileira.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que estamos convencidos da necessidade imperiosa e urgente de reformulação do pacto federativo no Brasil, sem a qual o País não pode ser considerado uma Federação verdadeiramente democrática.
Era o que tinha a dizer. 
Obrigado.