O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 25 de agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.510, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP. 
A norma previa que a entrada em vigor quanto à utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP seria em dia 21 de agosto de 2010.
Quase um ano depois, a Portaria nº 1.987, de 18 de agosto de 2010, adiou o prazo para início de vigência da norma para 1º de março de 2011.
Em 25 de fevereiro de 2011, foi novamente adiado o início da vigência, dessa vez para o dia 1º de setembro, por determinação da Portaria nº 373. 
Sr. Presidente, a Portaria nº 1.510, de 2009, tem gerado muita polêmica, pois dispõe de forma bastante restrita sobre requisitos do controle de ponto eletrônico. Obriga as empresas que adotam tal sistema de controle de horário a dispor de aparelhos capazes de emitir comprovantes em todas as entradas e saídas dos empregados, inclusive no horário das refeições. 
O equipamento deve, ainda, ter memória suficiente para armazenar toda a movimentação dos empregados, sem a possibilidade de alteração, além de conter dispositivos que permitam a fiscalização trabalhista.
Empregados e empregadores questionam a eficácia da medida quanto ao controle de horário, pois sabem que burocratiza o procedimento. O empregado gasta mais tempo para registrar os seus horários, pois deve aguardar a impressão do comprovante.
Por outro lado, o empregador deve investir em novas máquinas, pois as antigas, via de regra, não atendem todas as exigências da Portaria nº 1.510, de 2009. Além disso, precisa aumentar o número de equipamentos utilizados, a fim de evitar enormes filas enquanto os empregados aguardam a impressão de seu controle de horário.
Em virtude da polêmica causada, a entrada em vigor da norma já foi adiada por três vezes. Sugerimos que ela seja revogada.
Nesse sentido, encaminhamos indicação ao Sr. Ministro do Trabalho e Emprego.
Não podemos deixar de mencionar que a última portaria a adiar a vigência da norma constitui o "Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar estudos com vistas à revisão e ao aperfeiçoamento do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP", que certamente terá mais liberdade para debater o tema se não tiver que utilizar como parâmetro uma norma que apenas tem gerado insegurança jurídica.
Sras. e Srs. Deputados, quando uma norma afeta empregados e empregadores, deve ser com eles debatida, conforme dispõe a Convenção nº 144 da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Esse tipo de consulta diminui as hipóteses de conflitos entre os interlocutores sociais. Nesse processo, podem ser encontradas alternativas criativas que ofereçam segurança para o trabalhador, ao mesmo tempo em que desburocratizam o processo produtivo. 
A consulta aos representantes de empregados e empregadores, principais interessados no registro eletrônico de horário, certamente contribuirá para aprimorar a sua regulamentação.
Por todas essas razões, sugerimos ao Ministro Carlos Roberto Lupi que revogue a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego.
Muito obrigado.