A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, comemorado hoje, 15 de março, nos reforça que os consumidores brasileiros não podem ficar entregues apenas às leis da oferta e da procura em suas compras.
Leis protegendo os consumidores são necessárias, e é por isso que existe o Código de Defesa do Consumidor, instituído há 20 anos, para evitar abusos praticados contra a população.
Está proposta nesta legislatura a atualização do Código de Defesa do Consumidor por uma comissão de juristas, no Senado Federal. Criada em dezembro último, o assunto será analisado primeiro pelos Senadores e depois será enviado para nós, na Câmara dos Deputados.
Essa Comissão do Senado é presidida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, e deve apresentar sua proposta até junho. Os estudos estão direcionados para o comércio eletrônico e o superendividamento.
Concordo que a discussão sobre estes dois pontos é necessária, em razão da falta de informações sobre o endividamento responsável e de garantias para quem compra on-line.
Devemos, então, discutir sua atualização, incluindo regras para o comércio eletrônico e prevenir o excesso de dívidas, sem que deixemos que outros interesses resultem em alterações que prejudiquem o consumidor.
Há 20 anos, quando o Código foi instituído, o comércio eletrônico não tinha regras. Agora, se faz necessário trazer este assunto ao debate, já que hoje são graves os problemas que ocorrem em razão do comércio na Internet.
Quanto ao endividamento excessivo dos consumidores, é importante ressaltar que, no período da elaboração do Código, a inflação não permitia enxergar o que poderia ser considerado abusivo. E hoje, temos que considerar, também, que várias pessoas mudaram de faixa de renda e estão mais próximas do consumo.
Acredito, como titular da Comissão de Defesa do Consumidor na Câmara dos Deputados, que a proposta deveria começar a ser analisada nesta Casa, como ocorreu com o atual Código. O que mais me preocupa é a possibilidade de descaracterização da atual lei, que é considerada uma das mais modernas do mundo.
O mercado não pode ser regulado apenas pelo dinheiro e pela propaganda, senhoras e senhores. Minha participação nesses assuntos de comércio é dedicada a aperfeiçoar as relações entre o consumidor e o mercado.
Direitos econômicos não podem ficar longe de nossas preocupações, pois a Constituição brasileira garante a livre-iniciativa, que deve ser regulada em favor dos consumidores, e não a favor de determinadas corporações.
Neste discurso reforço a defesa dos consumidores como uma questão política, e não somente um problema de regulação de mercado.
Percebo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que existe um consenso entre os membros da Comissão de Defesa do Consumidor desta Casa de que não devemos alterar excessivamente o Código, evitando, assim, sua descaracterização. No entanto, entendo  que o Código precisa de atualizações para atender às demandas atuais do consumidor.
Precisamos contar com uma lei sempre atenta e contemporânea, onde incluiríamos aí, obrigatoriamente, as discussões voltadas para a inserção de temas tais como o do cadastro positivo no Código, a relação do consumidor com as concessionárias de serviço público e agências reguladoras e a modernização das regras para compras por meio eletrônico.
Consumidoras e consumidores não podem ficar a mercê das empresas. As leis e as instituições devem servir, no meu entender, para reforçar a soberania dos pagantes, pois eles, no caso da economia, são sempre as cidadãs e os cidadãos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.