	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados e Deputadas presentes, veio para esta Casa um novo projeto para renegociação das dívidas dos Estados, o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017. 
	Nós já tínhamos aprovado aqui o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que retirava todas as condicionantes, as maldades contra os servidores dos Estados, a possibilidade de precarização dos serviços públicos nos Estados. E o Governo abandonou esse projeto quando chegou ao Senado, porque nós tiramos, na Câmara, essas condicionantes, essas maldades contidas no projeto.
	Quero dizer que todos os Parlamentares desta Casa, nós do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis à renegociação das dívidas com os Estados, até porque, ao longo dos anos, pouco se fez para tratar, de forma mais adequada, essa questão. Sempre que surge algo, cria-se o alongamento da dívida, aí se abre a possibilidade de endividamento, e o Estado ou o grande Município contrai um novo empréstimo e novamente fica endividado.
	Se nós observarmos, os Estados do Nordeste, que tinham pouca capacidade de endividamento, são os menos endividados no País. Aqueles Estados considerados mais ricos, que tinham maior capacidade de endividamento, são os mais endividados.
	Nós não podemos agora aceitar uma moratória de 3 anos. Que bom que essa moratória de 3 anos vai dar um fôlego, principalmente a estes três Estados: Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro. Mas ela só vai empurrar o problema para daqui a 3 anos. Ela só vai fazer com que esse montante da dívida cresça, e, daqui a 3 anos, os próximos governantes terão uma situação muito pior do que a de hoje. Para isso, o Governo prepara um monte de maldade contra o servidor público.
	Ele também fala de autorização da privatização das empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento. Segundo informação, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE dava lucro e foi privatizada, já seguindo essa regra. 
	Quanto ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas, ele quer elevar a alíquota para o mínimo de 14%. Nós sabemos que o geral do INSS é de 11% e, em algumas próprias, até menor do que isso para o servidor, mas ele propõe o mínimo de 14% e também a revisão do Regime Jurídico Único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional. 
	Enfim, até parece que em todo ajuste fiscal que o Governo tem de fazer, que em toda reestruturação em nosso País, é o servidor público, o serviço público que é responsável pela quebradeira do Brasil. 
	Nós precisamos é de uma política de geração de emprego e renda. Nós precisamos é de uma política de responsabilidade que possa garantir serviços públicos de qualidade. Obviamente, isso custa dinheiro, isso custa recursos, mas não podemos colocar somente nas costas dos servidores públicos, somente nas costas do trabalhador brasileiro, como é o caso da reforma da Previdência, a conta de algumas mazelas que aconteceram nos Estados e no próprio País. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.