	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado nos Anais da Casa a posição do nosso partido não só em âmbito nacional, mas também em âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
	Esta proposta inviabiliza a contratação de novos profissionais, nas áreas da segurança, da saúde e da educação, e também congela o salário dos atuais funcionários públicos. Por isso queremos deixar registrado nesta Casa a posição do nosso partido no Estado do Rio Grande do Sul.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero trazer ao conhecimento desta Casa e do povo brasileiro que nos acompanha por meio dos veículos de comunicação e pelas redes sociais o posicionamento do PCdoB do Rio Grande do Sul sobre o acordo de renegociação da dívida do Estado, proposto pelo Presidente golpista Michel Temer e defendido pelo Governador Ivo Sartori.
	Muito embora a suspensão dos pagamentos das prestações de dívida por 36 meses, proposta no Projeto de Lei Complementar nº 343-A, de 2017, seja um desejo dos atuais Governadores e Prefeitos, as exigências e restrições impostas são completamente desarrazoadas, mesmo porque esses valores serão capitalizados e incorporados ao restante da dívida. 
	O conjunto das exigências inevitavelmente levará os Estados e Municípios a programas de desestatização, de precarização dos serviços públicos e de penalizações aos servidores, civis e militares.
	No caso do Rio Grande do Sul, esse acordo de renegociação da dívida é uma "miragem"! Não solucionará o problema da crise e será péssimo para o Estado! As condições impostas pelo Governo Federal acarretarão um desmonte e endividamento ainda maiores para o Rio Grande do Sul. 
	Os salários dos trabalhadores continuarão sendo parcelados e, segundo as regras do acordo, será proibido contratar mais brigadianos, professores, médicos e profissionais de saúde. Outra exigência é o desmonte completo do Estado, com a privatização da CEEE, Companhia Riograndense de Mineração (CRM), SULGAS, CORSAN e até do BANRISUL.
	Segundo a própria Secretaria da Fazenda (SEFAZ), a suspensão do pagamento por 36 meses aumentará ainda mais a dívida. Este valor será de R$ 16 bilhões se considerar o efeito dos juros e da correção, conforme o Sindicato de Auditores Públicos Externos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (CEAPE). Ou seja, a dívida crescerá!
	Em vez de defender o Rio Grande e questionar as condições do acordo impostas pelo Governo Temer, Sartori faz chantagem com a sociedade e o Parlamento gaúcho, para que se dobre a tais exigências.
	Na prática, esta dívida já foi paga. Quando foi feito o acordo, em 1998, durante o Governo Brito, era de R$ 9 bilhões. Já foram pagos R$ 25 bilhões. No entanto, hoje a dívida está em R$ 57 bilhões. Além disso, somente pelas compensações da Lei Kandir, a União deve cerca de R$ 40 bilhões ao RS.
	Há outro caminho para enfrentar a crise, mas isso Sartori não quer: o combate à sonegação que representa cerca de R$ 7 bilhões ao ano; rever aquelas isenções que trazem pouco benefício ao Estado e somam cerca de R$ 9 bilhões ao ano; recuperar as dívidas fiscais que hoje são cerca de R$ 40 bilhões.
	Ao contrário do que propõe Sartori, o Rio Grande precisa do fortalecimento do papel do Estado, com valorização e qualificação dos serviços públicos, sustentados no investimento e na promoção do desenvolvimento.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.