	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto traz ao debate um fato importante que vem chamando a atenção da população brasileira nos últimos dias, nos últimos meses, nos últimos anos, que é o extermínio, a matança de agentes de segurança pública no cumprimento de suas funções, muitas vezes apenas pelo fato de serem agentes de segurança pública. Não são raros os casos de policiais ou de agentes de segurança que, tendo sido descobertos num ônibus, numa condução, ou próximos à sua casa, como agentes de segurança, são executados por essa razão. É evidente que isso merece uma resposta do Parlamento.
	No entanto, Sr. Presidente, o objeto do debate que fazíamos há pouco é o fato de que a nossa Casa não pode olhar só para isso. É preciso olhar para isso, é preciso dar uma reposta a esse problema, agravando, sem dúvida nenhuma, a pena para crimes como esse. Nós vamos votar a favor do agravamento de penas por esse tipo de crime. Discutimos isso na Subcomissão de Crimes e Penas da Comissão de Constituição e Justiça, da qual eu fui Presidente. Debatemos esse tema, e chegamos a uma formulação para enfrentar este assunto, para deixar claro que o poder público não aceita que um agente de segurança, uma autoridade no exercício das suas funções e em função delas seja executado. 
	Abra-se aqui um parêntese para dizer que não se trata, Sr. Presidente, de tornar mais grave um assassinato de um agente de segurança, por exemplo, numa briga de trânsito ou numa briga de bar, do que o de outra pessoa em outra situação; trata-se de agravar a pena quando o crime for praticado em razão de a vítima estar no exercício das suas funções como agente do Estado. Aliás, o Estado brasileiro não pode tratar determinadas vidas como mais preciosas ou menos preciosas do que outras; por isso, essa relação com o exercício das funções. 
	Mas não apenas isso, Sr. Presidente. É preciso olhar para o outro lado. E é por isso que nós estamos aqui trabalhando, e acho que vamos caminhar na direção de um acordo para votar o projeto de lei de autoria dos Deputados Paulo Teixeira, Miro Teixeira, Manuela d'Ávila, Fábio Trad e outros Parlamentares, que é o PL dos autos de resistência. 
	Os autos de resistência são um problema gravíssimo no nosso País. Infelizmente, nós temos maus agentes de segurança que usam das suas funções para executar, para exterminar, para praticar crimes. E nós queremos que o Parlamento trate dessa questão também.
	Então, vamos votar a favor do agravamento das penas para crimes praticados contra agentes de segurança, o que é grave e merece uma resposta dura. Mas também queremos, como foi acordado no Colégio de Líderes, Sr. Presidente, que se vote o PL dos autos de resistência, para que se investiguem as mortes ocorridas em confronto com agentes de segurança, que, no Brasil, têm um número assustador! Apenas no meu Estado do Rio de Janeiro já houve ano em que as mortes em confronto com a polícia foram superiores às mortes em confronto com todas as polícias norte-americanas, todas, de todas as cidades ou regiões americanas. Isso apenas no Rio de Janeiro, em comparação com todas as polícias americanas. É claro que isso não é razoável. São todos crimes? Acho que não. Tenho certeza de que há ali no meio um caso de legítima defesa, sem dúvida nenhuma. Por isso é fundamental a investigação para separar o joio do trigo.
	Sr. Presidente, somos a favor desse projeto, mas a favor também da votação imediata do PL dos autos de resistência, de autoria do Deputado Paulo Teixeira e outros, para enfrentar esse problema.
	Obrigado, Sr. Presidente.