	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós buscamos aqui adaptar o texto a um formato pelo qual caiba aos Municípios fazer a regulamentação específica, deixando bem claro que fica permitido o sistema de transporte por aplicativo, mas que os detalhes vão caber a cada cidade, a cada Município, como está na legislação, garantindo-se a segurança dos usuários e a concorrência.
	Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos dos art. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
Art. 2º O inciso X do art. 4º da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ............................................................
	X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, atividade de natureza privada, não aberta ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitas exclusivamente por usuários previamente cadastrados através de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede".
Art. 3º A Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos 11-A e 11-B:
"Art. 11-A Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, segurança e a efetividade na prestação dos serviços:
I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório - DPVAT;
III - exigência da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, nos termos da alínea "h" do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 11-B O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos municípios que optarem pela sua regulamentação, somente poderá ser exercido por motorista que cumprir as seguintes condições:
I - possuir carteira nacional de habilitação com a categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;
II - conduzir veículo que atenda as características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;
	III - estar cadastrado junto a empresa de aplicativo ou outra plataforma de comunicação em rede de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros, cujas informações deverão ser compartilhadas com o Município ou Distrito Federal, na forma do regulamento;
IV - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) no Distrito Federal, no Município do Estado de prestação do serviço ou integrante de área conurbada interestadual.
Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros."
	A construção deste relatório deu-se ouvindo os diversos segmentos organizados e os argumentos que foram apresentados pelos taxistas, pelos profissionais do Uber e por profissionais de outros aplicativos de transporte e, acima de tudo, considerando os usuários, mas respeitando as prerrogativas dos Municípios, pois, a esses, sim, caberá fazer a regulamentação específica para o funcionamento dos aplicativos, considerando que, após a aprovação da lei, continuará a prestação de serviço da maneira como ocorre hoje, desde que não haja regulamentação específica em cada Município dizendo o contrário.
	Então, peço aos Srs. Parlamentares que votem pela aprovação deste relatório, que é consenso e foi construído ouvindo-se todos os segmentos envolvidos, assim como as bancadas que compõem este Plenário.