	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, eu considero o tema desta MP um dos mais importantes dentre os que estão em debate no Congresso Nacional do Brasil.
	Esta MP trata de um problema fundamental: o pagamento das dívidas acerca do INSS, que é um dever legal dos Municípios. Mas isso não pode ser feito estrangulando esse ente federativo que, neste modelo de pacto, é o mais fragilizado.
	Portanto, esta MP veio corrigir esse problema, esta MP veio trazer a solução para alguns problemas centrais do pacto federativo brasileiro. Só para V.Exas. terem uma ideia, dos 5.570 Municípios do Brasil, somente 682 não apresentam dívidas com o INSS. As dívidas alcançam um total de 11,3 bilhões não parcelados e de 22,3 bilhões parcelados. E a MP, que sofreu mudanças importantes e ajustes necessários, feitos pela Comissão Mista do Congresso Nacional, veio resolver o problema com parcelamentos compatíveis que impedem a formação de novos passivos tributários. Ela resolveu um problema central.
	Eu vou aqui colocar alguns itens que considero de fundamental importância. No caso da extensão do prazo de competência para apuração da dívida, que era até outubro de 2012, a Comissão Mista fez um trabalho compactuado e chegou ao consenso de passar o prazo para 28 de fevereiro de 2013, possibilitando que os novos prefeitos tenham condições de, uma vez tendo heranças malditas, resolver o problema da dívida com o INSS.
Segundo, houve também redução do percentual da média mensal da receita corrente líquida a ser comprometida com o refinanciamento, que a MP trouxe em 2%, e a Comissão rediscutiu e conseguiu baixar para 1% da receita corrente líquida ou um refinanciamento em até 240 parcelas - o que for mais compatível com o Município e o que for mais favorável ao pagamento. Que o Município possa cumprir o seu dever constitucional, mas que não estrangule as suas contas públicas.
Terceiro, o aumento dos percentuais na redução de multas e dos juros de mora. Os juros, que eram de 25%, têm uma redução para 50; e as multas, de 60% para 100%.
Quarto, a extensão do prazo para a formalização do pedido de parcelamento, que era 29 de maio, que passará pela nova redação da MP, para 90 dias após a publicação, Deputado Onofre, dando condições para os Municípios poderem se organizar, para honrar os seus compromissos.
Quinto, que todos os Municípios que fizeram já uma repactuação no modelo anterior possam estar previstos agora nessas novas regras, para assim fazê-los e poderem, de forma suave, de forma compatível com o seu orçamento, honrar os seus compromissos.
Quero dizer também que, a partir do momento em que o Município aderir, fizer o seu pedido de parcelamento, ele já tem, automaticamente, a certidão positiva para poder ter acesso aos recursos públicos, aos financiamentos do Estado, aos financiamentos da União, à arrecadação de recursos de emendas parlamentares, para poder servir ao cidadão e à cidadã brasileira.
	Considero, Sr. Presidente, esta MP um tema importantíssimo para o pacto federativo brasileiro. As dívidas do INSS são um problema a ser resolvido. Esta Casa estará, na tarde e na noite de hoje, escrevendo um capítulo importante da nossa história, para o reforço de um pacto federativo, em que os três entes sejam fortalecidos: a União, os Estados e os Municípios.
	Por isso, quero solicitar que a gente aprove esta MP, o que é bom para o País, para os Estados e para os Municípios.
	Muito obrigado ao Sr. Presidente.