	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, em primeiro lugar, o meu agradecimento sincero a V.Exa., não só por ter-me recebido logo que solicitei, para tratarmos do problema de segurança, mas também pela agilidade, pelo envolvimento em marcar esta sessão de hoje e, diria, pela disposição de que esta sessão, além dos debates, propicie votação de textos legislativos.
Sr. Presidente, meus cumprimentos, meus parabéns, e o agradecimento sincero, em nome do Ministério da Justiça, a V.Exa. 
	Também quero saudar S.Exa., o Deputado autor do requerimento que nos motiva a presença hoje, aqui. Deputado Lincoln Portela, meu agradecimento sincero a V.Exa.
Quero saudar os Deputados Otavio Leite e Hugo Leal, que me antecederam na tribuna.
Rapidamente, quero apresentar aos senhores - é claro que sem o embargo de podermos depois detalhar melhor - os planos que o Governo Federal vem desenvolvendo na área da segurança pública e que têm uma intrínseca ligação com os projetos de lei que estão tramitando nesta Casa.
	Em primeiro lugar, um dos programas essenciais que nós temos já contou com a deliberação do Congresso Nacional. É a criação do Sistema Nacional de Estatística e Informação em Segurança Pública, o SINESP.
Uma das coisas que mais nos espantam, nós brasileiros, é o fato de não termos informações exatas sobre os locais e as circunstâncias em que ocorrem crimes no Brasil. Ou seja, os nossos sistemas informativos são debilitados. E é impossível fazer uma política nacional de segurança pública segura, é impossível discutir alocação de recursos na área da segurança pública sem que se saiba exatamente onde acontecem os crimes.
	Foi com essa perspectiva que a Presidenta Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que criava o SINESP. E ele foi criado e está sendo implementado. Já a partir deste ano nós começaremos a desenvolver um sistema que permitirá ao Governo Federal e aos Governos Estaduais, às polícias de todo o Brasil, terem uma noção exata de onde acontecem os crimes, para que possamos, então, começar a definir estratégias importantes para esse enfrentamento.
É claro - e quero dizer isto de todo o coração a V.Exas. - que este é um sistema que está sendo implementado e que possivelmente não usufruiremos na plenitude, ao longo do Governo da Presidenta Dilma Rousseff, de resultados. Mas seguramente o Governo que assumir no próximo período terá suprido uma deficiência que nós tínhamos quando chegamos.
	Então, meus cumprimentos e meus agradecimentos a esta Casa também por ter aprovado a criação desse sistema. É talvez uma das peças mais importantes para o combate da criminalidade no País.
	Mas, além da criação do SINESP, Sr. Presidente, outros programas importantes estão sendo colocados. Um programa que tem intrínseca ligação com projetos que estão sendo desenvolvidos nesta Casa é o nosso Plano Estratégico de Fronteiras.
Nós temos um desafio: o controle das nossas fronteiras. São 16 mil quilômetros de fronteiras terrestres, aproximadamente 8 mil quilômetros de fronteiras marítimas. Essa fiscalização é extremamente difícil. Isso só será possível quando tivermos a total integração entre as forças policiais do País e a adoção objetiva de sistemas integrados de inteligência e de ação unificada com países estrangeiros.
	Em junho de 2011, junto com o Ministério da Defesa, sob a coordenação do Vice-Presidente da República, Michel Temer, nós lançamos o Plano Estratégico de Fronteiras, que tem uma operação permanente, com a definição de pontos estratégicos a partir de dados de inteligência na fronteira, denominada Operação Sentinela, que reúne hoje ações da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Força Nacional e conta com apoio logístico das Forças Armadas; e, de outro lado, a Operação Ágata, comandada pelas Forças Armadas, uma operação dissuasória, com forte concentração de efetivos militares, em certos momentos determinados por uma visão conjunta do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, em certos pontos centrais da fronteira.
	Posso dizer a V.Exas. que nós já caminhamos bastante e que temos muito a caminhar, mas conseguimos aumentar, e muito, a fiscalização das fronteiras. As apreensões quadruplicaram. As apreensões de produtos ilícitos aumentaram muito, mas é necessário aumentar ainda mais.
Já, já mencionarei um projeto que tramita nesta Casa, Sr. Presidente, que para nós é vital para o desenvolvimento do Plano Estratégico de Fronteiras.
	Outro projeto muito importante que nós temos é o Plano de Modernização do Sistema Penitenciário Nacional. Temos um déficit terrível no sistema carcerário. Existem aproximadamente 60 mil presos em delegacias de polícia, em condições inaceitáveis, seja do ponto de vista dos direitos básicos do detento, seja do ponto de vista da própria segurança pública.
	Lamentavelmente, muitas das organizações criminosas que atuam no País conseguem se organizar, viabilizar suas ações de dentro dos presídios, inclusive porque arregimentam presos dentro dos processos de péssima condição carcerária que temos no Brasil. E muitas das violências cometidas pelo crime organizado, hoje, no Brasil, devem-se fundamentalmente à ação de organizações criminosas que têm base enraizada em presídios. Episódios que aconteceram em vários Estados e alguns que acontecem ainda nos dias de hoje mostram isso. Portanto, enfrentar a questão prisional é peça-chave para o Estado brasileiro. Não é um desafio só do Governo Federal. O Governo Federal tem quatro presídios de segurança máxima, mas temos o sistema presidiário dos Estados. Precisamos enfrentar juntos esse problema.
	O Governo da Presidente Dilma Rousseff, através da destinação da verba de 1 bilhão e 100 milhões de reais, iniciou um programa ousadíssimo, que vai no limite da capacidade do Departamento Penitenciário Nacional, que é o de construir 40 mil vagas para presos provisórios, além das 20 mil vagas contratadas e não entregues no Governo do Presidente Lula. A ideia é a de que esse programa aumente o sistema penitenciário em 60 mil vagas, sem prejuízo de outras medidas que buscam a aplicação de sistemas alternativos de penas, que possam ser mais eficazes inclusive que o próprio aprisionamento, de tal modo que possamos ter maior liberação de vagas no sistema prisional e eficácia penal ainda mais redobrada.
	Da mesma forma, a lei que esta Casa aprovou, acerca da remissão da pena pelo estudo, ensejou uma política forte do Governo Federal, através do Ministério da Justiça e do Ministério da Educação, do MEC. Nós estamos propiciando a milhares de presos a possibilidade de estudarem e, com isso, melhor condição de cidadania, melhor condição de reinserção social quando cumprirem a sua pena, e também conseguiremos, ao reduzir a sua pena através do estudo, a liberação de vagas no sistema.
	Portanto, esse programa vem sendo desenvolvido, inclusive com programas de saúde nos presídios. E nós poderemos, oportunamente, até detalhar a esta Casa todos os aspectos em que temos avançado. Aliás, proporemos em breve uma medida legislativa sobre esta questão, Sr. Presidente, porque muitos Estados estão enfrentando um problema terrível para fazer as licitações de presídios. Não é simples isso. Então, estamos estudando, no Governo Federal, o encaminhamento a esta Casa de proposta de criação de um regime de contratação especial, a exemplo do RDC criado para as obras da Copa do Mundo de Futebol, para que avalie a possibilidade de termos uma simplificação de procedimentos, o que agilizaria a construção de unidades prisionais em todo o País e, como vem demonstrando a experiência, reduziria preços.
	Outro programa que nós temos desenvolvido, junto com o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social, é o Programa Crack, é Possível Vencer. Esse plano visa enfrentar as drogas e, particularmente, o crack. Quatro bilhões de reais foram destinados a esse programa, por decisão da Presidenta Dilma Rousseff. E esses 4 bilhões que estarão nutrindo esse programa levarão a ações no plano da repressão do crime organizado, que temos cada vez mais acentuado - e os últimos dias demonstram isso. Também temos tido o cuidado necessário de ampliar o número de vagas no sistema de saúde e de manter programas de reinserção social.
Esse programa é feito em parceria com Estados e com Municípios.
	Da mesma forma, outro programa que estamos desenvolvendo é o programa de enfrentamento da violência, que tem duas vertentes. Uma vertente é o Programa Brasil mais Seguro, que visa à redução da taxa de homicídios no Brasil. É um programa ousado, que reúne políticas do PRONASCI e que segue também o seu plano normal de programas desenvolvidos. Mas, através do foco em certos Estados, do planejamento conjunto, com os Estados, resolvemos enfrentar esse problema.
	Fizemos um primeiro teste do programa no Estado de Alagoas. Tive a oportunidade de me reunir com Parlamentares da Câmara dos Deputados, com Parlamentares do Senado Federal e com o Governador de Alagoas, Teotônio Vilela, quando lançamos em caráter pioneiro esse programa. 
O resultado é este: em menos de 1 ano de programa, nós não só barramos o crescimento da criminalidade em Alagoas, como também houve uma redução no Estado de cerca de 15%. E nas duas cidades de Alagoas que apresentavam maior índice de violência, Maceió e Arapiraca, houve também uma redução substantiva, chegando a aproximadamente mais de 20% em Maceió. E a tendência é de queda.
	Por essa razão, por ter sido testado o programa em Alagoas, nós já o estamos levando para outros dois Estados. Estamos, neste momento, dialogando com o Governo da Paraíba e iniciamos o dialogo com o Governo do Rio Grande do Norte, em reunião que fizemos na semana passada e retomaremos nos próximos dias. A ideia é a de que, concentrando-nos nesse núcleo onde existe muito violência, a partir daí possamos levar esse programa para outros Estados, tanto em 2013 quanto em 2014.
	E, finalmente, dentro desse programa de enfrentamento da violência, nós temos o nosso Plano de Enfrentamento aos Acidentes de Trânsito Violentos. Através de iniciativas pioneiras, de articulação da Polícia Rodoviária Federal com as Polícias Rodoviárias dos Estados, junto com o Ministério das Cidades e com o Ministério dos Transportes, temos desenvolvido ações planejadas de fiscalização. E tivemos o apoio forte desta Casa, no momento em que foi aprovada a alteração da Lei Seca, por que mais uma vez agradeço, porque foi exatamente a alteração dessa lei, junto com a fiscalização, junto com a campanha de conscientização, que conseguimos ter situações muito expressivas de redução de morte nas estradas no último período. Esse plano continua e passa, da mesma forma que passou a Lei Seca, por iniciativas legislativas em tramitação nesta Casa.
	Em síntese, esse é o panorama. Não vou me alongar, tenho pouco tempo, até porque quero mencionar rapidamente para as Sras. Deputadas, para os Srs. Deputados e para o Sr. Presidente os projetos que têm ligação com esse plano e que estão em tramitação nesta Casa. Em relação a alguns já há consenso, em relação a outros há dúvidas, mas eu quero mencioná-los para que, caso V.Exas. concordem, possamos nos debruçar sobre esses projetos com agilidade, seja para votar o que está consensuado, seja para lapidar o que ainda tem pendências, na medida em que esses projetos são muito importantes para a execução desse plano. Acredito que, do ponto de vista que independe de sermos governistas ou oposição, a sociedade exige que estejamos juntos nesta hora para enfrentar o problema da segurança pública. A segurança pública não é um programa de governo, é um programa de Estado, e exige que superemos divergências políticas e ideológicas, que estejamos juntos para reduzir a criminalidade, para combater o crime organizado em todas as frentes em que ele se apresenta.
	Então, é nesse sentido, Srs. Parlamentares, que apresento esses projetos, vistos por nós como importantes para o desenvolvimento desse plano, sem embargo de outros tantos projetos que tramitam nesta Casa, por iniciativa dos nobres Parlamentares. E, naturalmente, ao tomarmos conhecimento e debatermos, claramente estaremos juntos, seja na busca da sua aprovação, seja na busca da sua implementação. 
	De que projetos falo, dentre os listados pelo Ministério da Justiça como importantes?
Primeiro, da Lei Geral das Polícias Civis. Após muito esforço da Secretaria Nacional de Segurança Pública, nós conseguimos chegar a um texto harmonizador, relativo às Polícias Civis, o que seria um marco importante para os policiais civis do Brasil, para a segurança jurídica e para a regulação da atividade policial.
É verdade que sei que existem alguns pontos que estão sendo objeto de alguns questionamentos, mas, se nós conseguirmos lapidar esses pontos, acredito que seria algo muito importante para a atividade policial do País, porque é instrumental, é necessário, para que possamos fazer o enfrentamento da criminalidade. Tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar têm um papel muito importante na segurança pública. Portanto, a organização da Polícia Civil, dentro de marcos normativos, é de muita importância para o Estado brasileiro.
	Segundo ponto: o Projeto de Lei nº 4.264, que institui uma indenização para servidores da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Auditoria da Receita Federal do Brasil que trabalham na faixa de fronteira.
	Explico a V.Exas. esse projeto e faço um pedido. Uma das grandes dificuldades que temos para implementar o nosso Plano de Fronteiras, Sr. Presidente, é a da fixação de policiais na fronteira. Quem conhece a fronteira do País sabe que a atividade policial de fiscalização da Receita, em certos lugares do Brasil, é perversa. Não há local para moradia; certos estabelecimentos em que pode haver o recebimento desses policiais podem ser suspeitos de ligação com a criminalidade organizada; os preços de certos gêneros alimentícios são obviamente exorbitantes; há uma dificuldade imensa para esse policial conseguir, mesmo no fim de semana, ver a sua família, ver a sua esposa, ver o seu filho. Isso faz com que muitos policiais, após 1 ano, 2 anos na fronteira - o ideal é que fiquem de 2 anos a 3 anos na fronteira, não mais do que isso -, queiram sair. Muitos, inclusive, pedem exoneração do serviço se não são removidos.
	Nós estamos com um efetivo baixo na Polícia Federal e na Polícia Rodoviária Federal. Há o compromisso do Governo - e estamos fazendo isto - de realizar concursos para preencher as vagas, mas isso demora um tempo. O treinamento de um policial demora aproximadamente 6 meses. Entre um concurso e o treinamento, são 6 meses para a reposição. Isso faz com que tenhamos que correr atrás do prejuízo. Às vezes há liminares, como aconteceu no concurso para delegado de polícia, que param o concurso. E aí temos um processo perverso. 
	Eu preciso fixar policiais na fronteira. Nós precisamos dar melhores condições aos nossos policiais na fronteira. E foi com essa perspectiva que esse projeto de lei foi apresentado, dentro do nosso Plano de Fronteiras, sobre uma indenização para policiais. Isso para nós é chave.
	Há um compromisso da Presidenta Dilma Rousseff, inclusive declarado publicamente, de que todos os aprovados em concursos para policial federal e policial rodoviário federal serão prioritariamente locados na fronteira. E eu preciso de condições para que essas pessoas fiquem lá, e preciso remunerá-las melhor, indenizando-as, obviamente, pela situação de viverem em locais de difícil acesso. 
	O projeto não toma por base a faixa de fronteira, de 150 quilômetros. Por quê? Porque há cidades na fronteira que são muito bem dotadas de recursos. Por exemplo, as cidades de fronteira do Sul do País muitas vezes têm total condição, o que não exigiria o pagamento. Mas, na Amazônia e em alguns extremos do País, ali a situação é delicada.
Então, o projeto de lei vai nessa linha. Sei da boa intenção de alguns Parlamentares ao tentarem ampliar isso, para colocar outras carreiras. É uma boa intenção, com a perspectiva de até permitir mais ganhos a outras carreiras. Mas, na medida em que se desfoca esse projeto e se incluem outras carreiras além dessas, a possibilidade de se inviabilizar esse projeto e de matá-lo na raiz é imensa. 
Então, eu faço um apelo aos Srs. Parlamentares: evidentemente, melhorando o projeto, aperfeiçoando o que for necessário, vamos nos cingir a essa situação policial, porque isso não pode se arrastar mais. Eu preciso remunerar melhor os meus policiais de fronteira. O Brasil precisa fazer isso. É o apelo que eu faço a V.Exas., para darmos urgência a isso. E, por favor, deixemos para o segundo momento a discussão sobre outras carreiras que eventualmente façam jus à mesma situação. Vamos resolver este problema, porque ele é emergencial para o enfrentamento do crime organizado em todo o País. É o apelo que faço.
	Outro projeto de lei, que não é de autoria do Poder Executivo, mas dos nobres Deputados Paulo Teixeira, Miro Teixeira, Fabio Trad e Delegado Protógenes, fala dos autos de resistência. 
Qualquer homicídio exige apuração. Qualquer. Muitas vezes, o que tem acontecido no País é que, quando há um embate policial - independentemente do mérito: se o policial estava certo ou se estava errado, se há abuso ou se não há abuso -, a situação é tida como resistência seguida de morte, porque teria havido uma ação policial e a resistência se fez seguir de morte. E aí não há inquérito, porque, sendo resistência seguida de morte, o que acaba acontecendo é que não há inquérito para apurar propriamente um homicídio. 
	Nós estamos propondo e defendendo neste projeto que todas as situações dessa natureza sejam apuradas. Pouco importa. É necessário haver apuração. Não existe, por melhor que seja o nosso corpo policial, hipótese em que eu não deva apurar alguma coisa quando se fala de morte, quando se fala de violência. Eu tenho que apurar, até para que o policial saia resgatado, de que não fez violência, ou para que saia punido, se efetivamente participa de algum tipo de organização, até criminosa, o que lamentavelmente acontece no País, para extermínio de pessoas. 
Então, é também um projeto que nós entendemos como muito importante para o enfrentamento da violência. 
	Rapidamente agora vou mencionar outros projetos.
Controle de explosivos: precisamos melhorar o controle de explosivos no País. Muitos caixas eletrônicos têm sido estourados com explosivos, e isso tem servido para abastecer o crime organizado. Então, nós precisamos melhorar o controle. O Projeto de Lei nº 3.667, de 2012, de autoria do Deputado Romero Rodrigues, do PSDB da Paraíba, trata deste assunto. Seria fundamental que focássemos esse problema. Não é só uma reivindicação do sistema bancário. Isso coloca em risco a vida das pessoas e abastece o crime organizado no País. Uma das formas de combater o crime organizado é asfixiando-o financeiramente. Com essa perspectiva, temos que ter medidas para fazer esse enfrentamento.
	Outro projeto de lei que foi muito articulado pela Secretaria de Direitos Humanos, pela minha querida amiga Ministra Maria do Rosário, cria mecanismo preventivo de combate à tortura. É o Projeto de Lei nº 2.442, de autoria do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, muito importante nos diversos aspectos em que ele se apresenta, particularmente para o sistema prisional. Como eu disse, a péssima qualidade do nosso sistema e a violência dentro dos presídios têm gerado o crime organizado no Brasil. Precisamos enfrentar isso criando mais vagas e evitando a tortura, que é violadora de direitos, dentro de presídios. Esse projeto de lei visa tratar desse problema.
	Para concluir, Sr. Presidente, projetos de lei que tratam da segurança no trânsito. 
A Lei Seca foi espetacular. Eu acho que o Congresso Nacional cumpriu o seu papel. Conseguimos evitar que muitas famílias brasileiras chorassem a morte dos seus entes queridos nos últimos feriados. E o Congresso Nacional merece o aplauso da sociedade brasileira por ter aprovado esse projeto de lei que permitiu ao Poder Executivo e aos Governos Estaduais uma ação articulada nessa política.
	Mas alguns outros projetos existem, submetidos à reflexão de V.Exas. Quero mencioná-los. O primeiro aumenta a multa para a disputa de rachas e para ultrapassagem perigosa. A ultrapassagem perigosa, nos últimos feriados, foi a principal causa de mortalidade. Nós precisamos elevar a sanção, não só para aumentar a coerção, como também, a partir da elevação dessa sanção, para estabelecer programas de comunicação social, dizendo que agora a multa é mais cara, que ultrapassar em lugar proibido mata e que o racha também mata. Portanto, além da dimensão coercitiva, há uma situação nesse projeto de lei de criação de condições para um processo de conscientização social sobre o problema.
	Outro projeto de lei disciplina o leilão de veículos abandonados no depósito de órgãos de trânsito. Esse é um problema gravíssimo, Srs. Deputados. Os pátios estão abarrotados de veículos. E nós estamos mudando essa regra para que não fique lá o veículo deteriorando, estragando. Ninguém ganha com isso: o Estado não ganha; a pessoa que teve o veículo apreendido, muitas vezes, quando vai recebê-lo, já está deteriorado. Então, estamos estabelecendo novos prazos e um procedimento de alienação do veículo apreendido e não reclamado, de tal forma que você aliena, e fica lá o dinheiro depositado, como garantida de eventual recuperação posterior. Ou seja, é um projeto de lei muito importante para todas as polícias do Brasil. 
	Outro projeto de lei trata do uso do tacógrafo para a fiscalização de trânsito. Esse projeto permite a fiscalização do excesso de velocidade por trecho, a partir da aferição da velocidade média pela análise do tacógrafo em ônibus e caminhões. 
Estou propondo a reflexão sobre esse tema porque é muito importante. O excesso de velocidade no Brasil continua matando, e matando muito. Portanto, é necessário haver medidas que combatam essa situação. 
	Outras propostas que estão sendo apresentadas ao Parlamento. Por exemplo, a que simplifica o processo administrativo para a aplicação da sanção de perda da Carteira Nacional de Habilitação. Hoje, perder a Carteira Nacional de Habilitação, em alguns Estados particularmente, é uma situação muito difícil. E nós queremos normatizar isso. Por isso, apresentaremos esse projeto.
Outra proposta é a de fixação de parâmetros para a alteração de critérios no acesso à CNH, a Carteira Nacional de Habilitação, para que nós possamos ter uma padronização dentro de situações que são aceitáveis e evitemos abuso.
	Em síntese, Srs. Parlamentares, no pouco tempo que tinha, era o que me caberia expor.
E quero voltar a frisar uma coisa, Sr. Presidente. Às vezes - e é absolutamente natural na democracia -, nós temos grandes polêmicas. Fui Parlamentar por 8 anos e muito polemizei nesta Casa. Mas há algumas questões que são maiores do que as nossas divergências, há algumas questões que devem ultrapassar as nossas discussões político-ideológicas e até corporativas. São as questões que dizem respeito a interesse público. Essas questões têm que transcender o universo da nossa disputa e têm que ser assumidas pelo Estado brasileiro. Somos agentes de Estado. E a segurança pública, hoje, só será equacionada se estivermos juntos, se fizermos uma pactuação, não na defesa do Governo, mas na defesa do Estado brasileiro. 
	É com essa perspectiva, Sr. Presidente, que agradeço a V.Exa. pela possibilidade de estarmos aqui, hoje, juntos, e faço este apelo: vamos estar juntos na segurança pública, vamos defender os projetos que são bons para o País. O Ministério da Justiça está inteiramente aberto para receber críticas e sugestões de todos os Parlamentares, até porque entendemos que é essa polaridade, somada, que é essa integração, se conseguida, que fará com que vençamos a violência no País e o crime organizado. O Brasil, quando está unido, é mais forte do que o crime organizado. E o Congresso Nacional tem dado exemplos de que o Brasil pode seguir essa linha. E podemos reduzir e muito a violência em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
Muito obrigado, Srs. Parlamentares. (Palmas.)