	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente quero comunicar a esta Casa que vamos mais uma vez renovar a instalação da Frente Parlamentar de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
	Nós sabemos que nesta Casa existem mais de trezentas Frentes Parlamentares, mas poucas, de fato, funcionam para valer. 
	Posso citar a Frente Parlamentar da Agricultura, que é um exemplo para nós, porque realmente existe uma organização, uma participação ativa de todos, assim como existem outras. Na de Ciência e Tecnologia, nós, no último mandato, praticamente de 15 em 15 dias discutíamos as matérias relacionadas a ela, trazendo para cá, nos debates, todas as instituições de pesquisa, todos os órgãos, e conseguimos um avanço muito grande. 
	Conseguimos, primeiro, aprovar a Emenda Constitucional nº 85. Essa emenda altera a Constituição Federal, introduz nela a inovação tecnológica, que não existia na Carta de 1988, e flexibiliza a relação entre a academia - que são os pesquisadores -, as empresas e o Governo. E emenda constitucional foi fruto de uma divisão do Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
	Sr. Presidente, fui duas vezes Secretário de Ciência e Tecnologia, fui Vice-Presidente do Conselho de Ciência e Tecnologia, e aí nos deparamos com muitos problemas. Hoje, neste País, é quase impossível você trabalhar com pesquisa, com inovação, porque a legislação dificulta demais as coisas. Não dá para você utilizar a Lei nº 8.666 na área de pesquisa. É impossível! Então, este País, que já poderia ter avançado muito, ficou estagnado. 
	Agora temos as condições para começar a avançar. Primeiro, aprovamos a emenda constitucional, porque achamos que seria muito difícil aprovar de uma só vez o Código, na sua integralidade. Nós tivemos que fatiá-lo em uma emenda constitucional, no Projeto de Lei nº 2.177, que é a regulamentação: a parte de biodiversidade; e a parte de fundações. Então, aprovamos de fato essa matéria da biodiversidade, aprovamos também a questão das fundações e aprovamos a emenda constitucional. Agora, o Governo tem dificultado o andamento dessa matéria que também deveria ter sido aprovada, porque ela já estava na pauta do ano passado e é fundamental para o desenvolvimento do País. Há um acordo de votação. Inclusive, fui o Relator da emenda constitucional, a Deputada Margarida, do Partido dos Trabalhadores, foi a autora da emenda constitucional, e o Deputado Sibá Machado está relatando o Projeto de Lei nº 2.177, que está na pauta e já foi retirado três vezes este ano pela Liderança do Governo. A informação que tenho é a de que nós deveremos votar essa matéria na semana que vem. É um avanço muito grande.
	Eu estou apresentando, também de consenso, aquilo que o Governo se comprometeu a fazer e não fez. O Governo lançou aqui o Regime Diferenciado de Contrações Públicas - RDC dos presídios, da Copa, e a Comissão de Ciência e Tecnologia não apareceu aqui para votar. Havia a proposta de um projeto de lei. Depois, prometeram mandar uma medida provisória. Não fizeram nada disso. Então, o que nós estamos fazendo? Nós estamos apresentando uma emenda que introduz no PL 2.177 o Regime Diferenciado de Contratações para a aérea de ciência, tecnologia e inovação. O que significa essa emenda? Ela trata do pesquisador visitante; ela trata então da licitação das contratações dos projetos de ciência, tecnologia e inovação; ela modifica a Lei nº 8.666 nos casos específicos de ciência e tecnologia; ela define o que é produto para pesquisa em desenvolvimento; ela define o que é produto estratégico para pesquisa em desenvolvimento; e, além disso, ela dispensa a licitação nos casos mencionados aqui relacionados ao produto estratégico para ciência e tecnologia e produto de pesquisa, que fazem parte de um projeto de pesquisa. 
	É até estranho falar isso aqui, neste momento, porque muitos dizem, de forma equivocada, que o que está acontecendo na PETROBRAS foi fruto do decreto. Ora, o decreto da PETROBRAS possibilitou a ela concorrer com empresas no âmbito internacional. Não dava para a PETROBRAS concorrer com empresas internacionais nessa área. Então, flexibilizou-se isso!
E o que eles fizeram na PETROBRAS? Utilizaram essa norma de forma incorreta, porque, por mais que você coloque lei e decreto, se as pessoas que forem fazer a gestão não forem bem intencionadas, as coisas podem acontecer. É o que está acontecendo na PETROBRAS; foi o que aconteceu.
	Mas não dá para adiar essa matéria que trata de ciência e tecnologia. O Brasil está parado há anos no desenvolvimento tecnológico, nos parques tecnológicos, na pesquisa. Hoje, o Brasil está avançado em artigos científicos, mas, em termos de desenvolvimento de pesquisa, está muito longe da sua realidade. É preciso aprovar urgentemente não só o RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas, mas também o Projeto de Lei nº  2.177, de 2011, que regulamenta a emenda constitucional que nós aprovamos.
	Essa emenda do RDC, além de dispensar a licitação, no caso de produtos estratégicos, quando o projeto de pesquisa envolve obras e serviços de engenharia, faz a limitação e ainda condiciona aos procedimentos especiais constantes em regulamentação específica. O Poder Executivo tem que normatizar essas questões no caso de obras, limitado ao valor de 1 milhão e meio se for obra de engenharia, porque muitos projetos de pesquisa envolvem isso. No caso de compra de material, o valor da dispensa de licitação é de 80 mil reais. 
	Na prática, esse projeto também flexibiliza a questão da importação. Hoje os pesquisadores compram produtos estrangeiros necessários à pesquisa, mas, quando os mesmos chegam aqui, a burocracia é tão grande que, na hora de utilizá-los na pesquisa, ou o produto está vencido ou já está ultrapassada a pesquisa. Portanto, essa emenda que nós apresentamos flexibiliza e inclusive condena a burocracia. Hoje é de fundamental importância essa desburocratização.
	Da mesma forma, há um capítulo dessa emenda que trata das preferências na aquisição de bens e serviços pela administração pública. Essa lei permite que os órgãos públicos adquiram material produzido por essas pesquisas no Brasil. É inadmissível ter que importar todo o material apenas por questão de preço. Às vezes, tem que se pagar um pouco mais para incentivar a indústria brasileira, os pesquisadores. Então, essa emenda também contempla essa situação.
	Para finalizar, Sr. Presidente, quero conclamar todos os Deputados para que de fato possamos, semana que vem, aprovar esse Projeto de Lei nº 2.177, que, digo, é até suprapartidário, porque tem membros de todos os partidos. Ciência e tecnologia não têm partido. Ciência e tecnologia têm que ser tratadas de forma especial nesta Casa.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação do meu discurso nos meios de comunicação e  em especial, no programa A voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Chico d'Angelo) - Muito obrigado.