	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, a apreensão de contrabando já tem regra hoje. A própria Receita Federal, a pedido de entidades, Municípios, Estados, intuições filantrópicas, já dá destinação a esses produtos, de acordo com a ordem de chegada dos pedidos. Por exemplo, as APAEs normalmente têm seus pedidos atendidos, é claro que seguida uma fila rigorosa dentro da repartição Receita Federal. 
	A mudança para um fundo nacional é inaceitável, significa, mais uma vez, a União querer se apropriar de todo recurso oriundo de contrabando, que é gigantesco. Por exemplo, no Brasil, 32% dos cigarros consumidos são contrabandeados, e é apreendida uma quantidade muito grande. O cigarro é incinerado, mas outros itens de contrabando apreendidos são repartidos entre instituições.
	Então, é importante que o Governo, em relação ao que deve prover com o recurso orçamentário, faça o provimento, mas também é importante que essas apreensões sigam o mesmo trâmite que têm seguido ao longo dos anos, inclusive pela própria Receita Federal, que atende a todas as instituições que têm necessidade. E nesse ordenamento é importante que não se limite a participação dos Estados, dos Municípios, das entidades filantrópicas, das APAEs, das Santas Casas, enfim, das instituições filantrópicas que trabalham com o voluntariado.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o encaminhamento é, na verdade, para que observem as Lideranças - aqueles que estão trabalhando com o projeto - esses pontos que eu ressaltei e não rompam aquilo que está sendo feito. É como na discussão anterior, em que eu não tive a oportunidade de falar, sobre energia elétrica, sobre a possibilidade de a iluminação pública ser administradas pelos Municípios. É uma boa coisa, desde que bem administrada.
	Temos que tomar muito cuidado com os projetos de lei que estamos votando, para não causarmos mais problemas do que já temos hoje na legislação brasileira. Acho que qualquer mudança que vier a ser feita vai prejudicar as instituições filantrópicas que já se beneficiam do produto do contrabando. E essas instituições acabam ajudando naquilo que é papel do Estado, em 90%.