	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, três assuntos me trazem hoje à tribuna. O primeiro, como já disse meu querido amigo Deputado Átila Lins, é um assunto de fato acriano, mas que acabou se tornando questão deste Parlamento. É acriano porque em 2008 o Senado aprovou uma lei que diminuiu a diferença do horário no Estado em relação a Brasília, o que gerou uma intensa reclamação no meio da nossa população, e essa reclamação foi razão suficiente para que o colega e Líder maior do PMDB do Acre, Flaviano Melo, ex-Senador, apresentasse a proposta do referendo.
Aprovada a proposta, Sr. Presidente, foi realizado no meu Estado um referendo, e mais de 56% da população acriana optou pela volta do horário antigo. Mas de lá para cá surgiu no Senado uma discussão sobre a necessidade ou não de uma nova norma, de uma nova lei.
	Sr. Presidente, por que o assunto acriano acabou se tornando matéria desta Casa? Porque a imediata aplicação do resultado do referendo é uma exigência da Constituição brasileira. Nossos colegas do Sul, do Sudeste, de qualquer outra Região do Brasil se ligam a este assunto na medida em que ele é uma norma da Constituição brasileira. Afinal, o povo acriano aprovou em referendo a volta do horário antigo. E agora há uma certa paralisia no Senado da República, já mais de 4 meses após a eleição - o referendo foi realizado exatamente no segundo turno das eleições.
Sr. Presidente, os técnicos do Senado já elaboraram para o Presidente daquela Casa um parecer em que dizem que não há mais nada a fazer a não ser revogar a lei antiga e fazer vigorar a vontade popular, o horário que nós aprovamos. Não se trata mais de discutir quem é a favor e quem é contra o horário, mas sim de garantir o resultado do referendo.
	O segundo assunto, Sr. Presidente, é o salário mínimo, que teve sua votação encerrada no Congresso Nacional semana passada, no Senado Federal. Inicialmente, votei a favor dos 600 reais; depois, votei a favor dos 560 reais. E não o fiz apenas porque sou Deputado do PSDB, da Oposição. Eu quis guardar coerência com o que pregamos na campanha, quando meu candidato a Presidente da República, José Serra, afirmou que aplicaríamos já este ano um mínimo de 600 reais. 
Votei a favor dos 600 reais porque estudos mostram que a arrecadação planejada para este ano está abaixo do que será a real arrecadação. A previsão é que arrecademos 20 bilhões a mais do que o Governo declara. E o salário mínimo, se fixado em 600 reais, incrementaria em 5 bilhões essa arrecadação. Mas votei a favor dos 600 reais, Sr. Presidente, também por outro motivo. É comum vermos o Governo acudir os bancos, por exemplo. Fez isso recentemente, assim como fez quando o sistema imobiliário norte-americano entrou em falência e vimos o capital no mundo inteiro socorrer os bancos - no Brasil não foi diferente. O BNDES é pródigo em emprestar dinheiro subsidiado a empresas como a Sadia e a bancos. Bilhões de reais são emprestados com essa finalidade. O orçamento para custeio era de 280 bilhões ano passado; este ano serão 400 bilhões. Portanto o Governo é generoso. É generoso até para conceder isenção de IPI e favorecer as montadoras de veículos, que poluem o nosso ambiente, mas na hora de conter a inflação impediu que o trabalhador ganhasse um salário mínimo mais adequado. Por tudo isso votei a favor dos 600 reais. 
Mas perdemos a votação, então votei pelos 560 reais. E, repito, Sr. Presidente, não fiz isso apenas porque sou do PSDB. Minha consciência disse que aquele era o salário mais justo, e o Brasil tinha condições de arcar com essa despesa.
	Terceiro e último ponto, Sr. Presidente. Semana passada, a imprensa noticiou uma articulação que eu considero vergonhosa. O Prefeito de São Paulo estaria a ponto de criar um partido. O interessante é que já havia toda uma rota desenhada. Já estaria combinado que esse novo partido se fundiria no futuro com o PSB governista. Essa me parece uma manobra claríssima para passar para a base governista, daqui a um tempo, um grupo de Parlamentares que se elegeu com voto da oposição. Ludibria-se a lei, ludibria-se o TSE.
	Sr. Presidente, estou apresentando à Casa um projeto de lei para regulamentar essa matéria. Não estou propondo que acabemos com a possibilidade de criação de partidos. Criar partido pode. O que eu pretendo, Sr. Presidente, é disciplinar que os partidos criados não façam jus ao tempo de televisão correspondente ao número de Parlamentares que migraram para a nova sigla, nem tenham direito ao Fundo Partidário, nem possam, na mesma legislatura, fazer nenhuma outra fusão. Da mesma forma, o Parlamentar que aderir ao novo partido não poderá, na mesma legislatura, repetir o ato. Portanto a minha iniciativa não é para proibir quem quer que seja de criar um partido, mas sim para garantir aos partidos que participaram da eleição o Fundo Partidário, o tempo de televisão e as regalias conferidas pela eleição. Só depois da eleição é que o novo partido, se obtiver votos suficientes, passaria a desfrutar dos direitos previstos em lei.
	Sr. Presidente, depois que já saiu na mídia esse tipo de anúncio, temos que tomar cuidado, senão a cada legislatura vai aparecer um Governador, um Prefeito criando partido apenas para atrair para o lado governista os candidatos que se elegeram com o voto da oposição. Isso é uma vergonha, e contraria o TSE.
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A Presidência pede desculpas, Deputado Marcio Bittar. V.Exa. teve 2 minutos a mais para concluir seu pronunciamento, e há 5 inscritos para o Grande Expediente, além dos colegas inscritos para o Pequeno Expediente. V.Exa. usou a tribuna por 7 minutos, nobre Deputado, a Presidência foi tolerante.