	O SR. BEBETO (PSB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos debatendo este PLP neste momento de forma equivocada. E considero a forma equivocada, porque tivemos a oportunidade de discorrer, no ano passado, sobre um projeto versando sobre a mesma matéria. Bastava apenas esta Casa, ou que o próprio Governo, analisando o conteúdo da votação que adotamos no ano passado, exigir que o Congresso Nacional se reunisse e analisasse o veto aposto pela Presidente ao conteúdo daquele projeto, que trata da renegociação da dívida dos Estados.
	Nós estamos agora debatendo o PLP. Creio que nenhum dos Srs. Deputados e Deputadas é contra a renegociação da dívida dos Estados. Todos nós queremos que os Estados sejam saneados financeiramente, que haja um equilíbrio fiscal, que os Estados sejam capazes de cumprir, de assumir suas obrigações, que estejam adimplentes. Essas são condições que nenhum de nós tergiversa em relação à necessidade de que esses Estados possam renegociar suas dívidas.
	No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se está a discutir neste momento não é apenas o conteúdo da renegociação da dívida dos Estados. Nós estamos assistindo, nesta proposta, a uma escalada que rompe com o pacto federativo, retira a autonomia das nossas federações de estabelecerem suas políticas próprias.
	Nós não podemos aceitar que, havendo um constitucionalista à frente da Presidência da República, nós não entendamos que é necessário nesse sentido respeitar aquilo que constitucionalmente está estabelecido, que é o pacto federativo.
	Ora, Sr. Presidente, renegociar as dívidas, fazendo com que os Estados se submetam a condicionantes que consideram draconianas, como, por exemplo, impor aos Estados que, para essa renegociação, abram mão dos seus ativos, privatizem empresas estatais da área de energia ou mesmo de saneamento básico?
	Isso não é razoável em nosso entendimento. Os Estados precisam analisar aquelas estatais ou aquelas empresas públicas que são fundamentais, ao seu juízo, a um processo de desenvolvimento regional, a um processo de desenvolvimento em cada uma das nossas federações. 
	Por isso mesmo, no nosso entendimento, o Governo poderia, se assim desejasse, retirar essas condicionantes. O Governo poderia refletir melhor sobre o conteúdo da proposta, e nós, então, estaríamos debatendo tão somente - sem essas condicionantes - um processo de negociação ou de renegociação da dívida dos nossos Estados.
	Eu quero, portanto, dizer que, em nosso entendimento, há outros mecanismos. Essa expansividade de medidas fiscalistas para os nossos Estados por certo promoverá maior garroteamento na capacidade de investimento das Federações, dos nossos Estados, e isso não é razoável.
	Por exemplo, propor que em 3 anos não possam pagar essa dívida pública, mas que depois, ao término deste período, terão que pagá-la com a remuneração de juros altíssimos significa dizer que os nossos Estados terão a posteriori, findo este prazo, a condição de assumir novamente um passivo altíssimo em torno da dívida que, em 3 anos, eles deixariam de realizar. Isso não é possível, Sr. Presidente!
	Além disso, os nossos Estados ficam objetados de fazer investimentos, e isso nós não podemos aceitar. Se fosse algo na linha de que se pudesse garantir que os Estados também tivessem a plena liberdade de realizar os seus investimentos, até poderíamos imaginar que se retiraria de um lado, mas, de outro lado, se garantiria a possibilidade de os Estados, com essa economia, realizar investimentos, gerando emprego, renda e desenvolvimento regional.
	Por isso mesmo, nós queremos trazer essas observações refletidas por parte da nossa bancada, por parte da bancada do PSB. O que trazemos aqui parte de um pensamento mediano, sem preocupações de estabelecer qualquer nível de oposição, mas de analisar o papel, a autonomia das nossas Federações.
	Os Estados que já cumpriram o seu papel, a exemplo de Pernambuco e Bahia, e que têm uma sanidade fiscal não podem ser responsabilizados por aqueles Estados que tiveram um descontrole fiscal, uma atitude perdulária. 
	É nesse sentido que nós queremos chamar a atenção para essa proposta. Nós queremos essa renegociação, mas não com as condicionantes que tentam ser impostas aos Estados, às Federações.