               O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar V.Exa. pela iniciativa. Nós não precisamos aguardar a decisão do Supremo para orientar como o Congresso Nacional vai proceder. É o resgate da soberania que V.Exa. está trazendo à Casa. O que precisamos neste momento é ter exatamente por parte do Presidente do Congresso e dos demais Senadores o mesmo apoio que V.Exa. teve aqui do Plenário - acredito que quase a totalidade respaldando o projeto de resolução.
	O que é importante nessa hora é deixar claro que existia uma interpretação da assessoria do Congresso Nacional de que recebimento não é publicação do veto. Esse é o ponto que V.Exa. esclarece definitivamente no projeto de resolução. A partir de agora, não existe mais artifício; a partir de agora, não existe mais ou menos; a partir de agora, o veto foi publicado. Dali em diante, os 30 dias começam a correr. É aquilo que foi muito bem colocado pelo Líder do PMDB, mas infelizmente a interpretação dada era a da leitura, para aí, sim, ser recebido o veto.
	O projeto de resolução de V.Exa. deixará isso claro, porque o projeto de resolução não tem como resolver os vetos que até hoje não foram apreciados. Mas V.Exa. colocou bem que ele vai ter um tratamento, como terão outros vetos que até agora não foram avaliados e, sem dúvida nenhuma, discutidos pela Casa. Quanto a isso aí, o Supremo nos deu a total garantia de que cabe a nós, em matéria interna corporis, dizer como apreciaremos o restante desses 3 mil vetos que até agora não foram avaliados nem discutidos pela Casa.
	Sr. Presidente, sabemos que mais de 1.500 vetos já perderam o objeto. Na verdade, teremos alguns poucos vetos. Quanto a esses vetos, eu acredito que não precisaremos de 2 ou 3 anos. Pelo contrário, em 2 ou 3 meses, poderemos esgotar toda essa pauta, apreciar todos esses vetos e dizer alto e bom som: "De hoje em diante, o Congresso Nacional estará restabelecendo as suas prerrogativas constitucionais". Ou seja, quem dá a última palavra no processo legislativo não é a Presidência da República; quem dá a última palavra é o Congresso Nacional.
	Com todo o respeito ao Deputado Arlindo Chinaglia, existiu, sim, em outros governos também, a ameaça dos vetos em plenário. Isso precisa acabar. Muitas vezes, o Líder vem e, quando nós votamos contrariamente, diz: "Se votarem contra, a Presidente vai vetar". É como se fosse um puxão de orelhas nos Parlamentares.
	É preciso que o Executivo entenda que daqui em diante aquele veto tem que ser muito bem avaliado pelo Palácio do Planalto, porque, no decorrer da aprovação desse projeto de resolução, esta Casa terá 30 dias para poder apreciar o mérito do veto e, com isso, poder dizer, alto e bom som: "Não teremos como votar crédito especial, nem LDO, nem Orçamento, antes de apreciarmos os vetos publicados pela Presidência da República".
	Encerro dizendo que iniciativa como essa resgata a prerrogativa e, sem dúvida nenhuma, repõe a coluna vertebral a este Poder.
	Era o que tinha a dizer.