	O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o meu colega Deputado Damião Feliciano, hoje empossado Presidente da Comissão Permanente do Esporte, e dar como lido pronunciamento em que presto apoio e solidariedade ao policiais rodoviários federais do Estado do Tocantins em sua luta pela regulamentação da Lei nº 12.855, que dispõe sobre o adicional de fronteira. Naturalmente, os policiais do Tocantins pleiteiam o recebimento desse adicional, tendo em vista inclusive a dificuldade de manter um quadro permanente lotado naquela unidade da Polícia Rodoviária Federal. 
	É isso, Sr. Presidente.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna deste plenário prestar meu apoio e solidariedade aos policiais rodoviários federais do Estado do Tocantins em sua luta incansável pela regulamentação da Lei nº 12.855, de 2013, sancionada em setembro do ano passado.
	Essa lei dispõe sobre o adicional de fronteira e institui a indenização para os profissionais que atuam em delegacias e postos de regiões consideradas primordiais, situadas em localidades estratégicas ou de difícil fixação de efetivo, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos fronteiriços.
	O texto encontra-se, deste então, no Ministério do Planejamento, à espera da redação de um decreto que estipule quais cidades serão incluídas no rol das áreas estratégicas. Nesse sentido, eu gostaria de ressaltar que a proposta inicial faz parte do Plano Estratégico de Segurança Nacional.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Estado do Tocantins pertence à macrorregião da Amazônia Legal, portanto constitui-se em importante corredor logístico, unindo as Regiões Norte e Nordeste ao Centro-Sul do País. Da mesma forma, figura como relevante porta de entrada de drogas no território brasileiro, funcionando como entreposto das rotas aéreas e terrestres do tráfico internacional e nacional. 
	O Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Tocantins sofre de baixa insistente de servidores. Ao longo dos anos, muitos optaram por não permanecer no Estado, ratificando a dificuldade de fixação do efetivo.
	Caros colegas, destaco ainda que essa dificuldade de fixação do efetivo em Palmas é preexistente. Diversos órgãos públicos e as forças militares instaladas na cidade são indenizados por atuarem em local considerado inóspito, de difícil fixação ou penoso.
	Ademais, considerando os diversos indicadores que implicam tanto no atendimento do critério de localização estratégica de combate aos delitos transfronteiriços quanto na demonstração da dificuldade de fixação de efetivo, é evidente que a carreira de policial rodoviário federal está em situação severamente deficitária. O quadro está sujeito a altos índices de rotatividade, o que reflete direta e negativamente nos resultados.
	Destarte, indicadores seguem uma tendência clara e certamente se agravarão caso Palmas não seja contemplada pela citada lei. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nada mais justo, portanto, que a carreira dos policiais rodoviários federais tenha essas condições reconhecidas pelo Governo Federal e que Palmas seja incluída entre os Municípios alcançados pela referida indenização.
	Muito obrigado.
	Era o que tinha a dizer.