	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão.
Quero falar um pouco sobre as agências reguladoras. O Congresso Nacional aprovou a criação das agências reguladoras, para protegerem o contribuinte, os usuários de serviços públicos, como, por exemplo, da aviação civil. 
	Agora, para o espanto de todos os brasileiros, a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil emitiu a Resolução nº 400, de 2016, que retira o direito de franquia de bagagem dos passageiros, a partir de determino peso. A partir da entrada em vigor dessa Resolução da ANAC, as pessoas que viajarem vão ter que pagar pelo transporte das bagagens que não forem levadas na mão, Sr. Presidente. 
	Ontem, o Senado Federal, por meio de um decreto legislativo, anulou os efeitos dessa Resolução. Nós também temos que anular essa Resolução da ANAC aqui na Câmara dos Deputados. Isso foi uma aberração construída pela ANAC, que, em vez de proteger o consumidor, em vez de proteger o povo brasileiro, está protegendo as empresas aéreas. Isso é um absurdo! Aliás, é bom termos mais cuidado com a composição da ANAC, Sr. Presidente. 
 Nós já aprovamos aqui um requerimento de urgência para a tramitação de projeto de decreto legislativo, para sustar os efeitos dessa terrível Resolução da ANAC.
	Muito obrigado.