	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, a quem cumprimento pela condução dos trabalhos. Agradeço a gentileza ao Deputado Marcelo Aguiar, que será o orador do Grande Expediente desta sexta-feira.
Sr. Presidente, ocupo a tribuna, neste momento, para fazer algumas ponderações sobre a proposta do novo Código Penal que tramita neste Parlamento, uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal.
	Essa discussão, para mim, é recorrente. Eu sempre abordo esse tema, porque ele está ligado à parte dos anseios da sociedade brasileira que espera uma reforma penal que ajuste as penas à gravidade dos crimes e ao avanço da violência.
	O que temos observado, na tramitação dessa proposta no âmbito das Casas Legislativas, é que ela nos parece um pouco na contramão do que a sociedade está esperando.
	Eu trouxe aqui, apenas para compartilhar com os nossos amigos e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara, alguns pontos dessa proposta.
O art. 233 do novo Código Penal diz que falsificar, corromper, adulterar produto cosmético, a pena é prisão de 2 a 6 anos.
O art. 184 do mesmo Código, Sr. Presidente, diz sobre o assédio sexual que constranger alguém com o fim de obter prestação de natureza sexual, a pena é prisão de 1 a 2 anos. Ou seja, falsificar um produto, por mais simples que seja, é muito mais grave do que o crime de assédio sexual no novo Código Penal. 
	Mais do que isso, o inciso II do art. 388 diz que quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural de espécies da fauna silvestre, a pena é prisão de 2 a 4 anos. De 2 a 4 anos de prisão.
Agora, o art. 488 da mesma proposta diz que privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, a pena é prisão de 6 meses a 2 anos. Modificar o ninho de um passarinho pode dar até 4 anos de cadeia, mas o cárcere privado de uma criança, Deputado Marcelo, no máximo 2 anos de cadeia. 
	Mas há coisa pior: importar, adquirir, revender ou expor à venda ovos, penas, peles ou couro de espécies da fauna silvestre, a pena é prisão de 2 a 6 anos. Agora, abandonar um idoso ou não lhe dar assistência por acidente, por enfermidade, por uma circunstância, a pena é prisão de 6 meses a 3 anos. 
	O crime de maus-tratos aos animais, no novo Código Penal, a prisão vai de 1 a 4 anos, mas a mesma proposta prevê, no art. 129, para o crime de lesão corporal, ou seja, a pessoa tenta matar a outra e, na hora do enquadramento, no inquérito, enquadrou por lesão corporal, a pena é prisão de 6 meses a 1 ano. Ou seja, é mais grave maltratar um cachorro do que cometer o crime de lesão corporal contra um ser humano. Vale mais o bicho do que o ser humano.
	Eu não estou dizendo aqui, obviamente, que se deve fazer maus-tratos aos animais. Longe disso. A lei deve punir maus-tratos aos animais, mas será que a sociedade compreende essa lógica, em que um animal tem mais valor do que um ser humano?
	Eu vou além. Na questão da omissão de socorro, o novo Código Penal, no art. 394, propõe que deixar de prestar socorro a qualquer animal - a qualquer animal - que esteja em perigo a pena é prisão 1 a 4 anos. Sr. Presidente, nessa mesma proposta o art. 132 diz que deixar de prestar assistência à criança abandonada, à pessoa invalida ou ferida a pena é prisão de 1 a 6 meses ou multa. Deixar de prestar socorro a um animal, a pena é prisão de 1 a 4 anos; deixar de prestar socorro a um ser humano, no máximo, prisão de 6 meses e, se quiser, pode substituir a pena por multa. Será que a sociedade realmente concorda com isso? 
	Sr. Presidente, tem hora que a gente tem que questionar aqui a função do legislador, porque se o legislador consegue compreender que isso aqui é o melhor para a sociedade, ou ele ignora 100% a sociedade, o que ela pensa, o que ela deseja, ou então ele vive em outro planeta, deve representar OVNI, deve representar Marte, menos os seres humanos, porque essa proposta está tramitando nas Casas do Congresso Nacional.
	Não para por aí. Na questão do aborto - o Relator, no Senado, retirou dessa nova proposta, e na Câmara também foi retirada -, a proposta original propunha, no art. 128, IV, que não há crime de aborto se por vontade da gestante, até a décima segunda semana da gestação, quando o médico ou o psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade. Ou seja, para o aborto, pela proposta inicial, bastava a mulher não querer a criança e achar um médico ou um psicólogo que dissesse: "Olha, ela, no futuro, não vai ter condições psicológicas de criar essa criança. Então, é melhor abortar até a décima segunda semana de gestação".
	Sr. Presidente, 12 semanas, em muitos casos, já é possível determinar o sexo da criança. E a proposta original propunha a liberação do aborto nessas circunstâncias, ou seja, homicídio, ou, usando uma palavra mais feia, tecnicamente não adequada, assassinato de crianças inocentes.
	Eu tenho uma máxima, Deputado Marcelo Aguiar: se as vozes que representam a sociedade neste Parlamento não gritarem, se as pessoas de consciência não gritarem em defesa dessas crianças, quem vai gritar? Uma criança no ventre da mãe não pode gritar, não pode espernear para que alguém a ouça. Ou as vozes conscientes, amadurecidas, responsáveis, em favor da vida se impõem, ou então nós vamos ter um mar de sangue derramado no Brasil.
	Não sou da corrente que defende a morte. Eu sou defensor da vida. Não tenho compromisso com defesa da morte. Os que têm certamente defendem a morte dos outros, porque a sua própria morte nunca vi defenderem. Covardes! Covardes!
	Então, com todo o respeito aos que pensam o contrário, esse é o tipo de proposta que estava na reforma do Código Penal.
	Não custa dizer que o art. 5º da Constituição Federal estabelece como garantia fundamental a inviolabilidade do direito à vida. É um direito indisponível, não está disposto a ninguém, muito menos a outrem, ou seja, alguém querendo determinar quem vive e quem morre.
	Sr. Presidente, as propostas do novo Código Penal não param por aí. Há outras. A eutanásia, que é proibida no Brasil, que é crime no Brasil, pela proposta também é flexibilizada.
O art. 122 da proposta diz que matar por piedade continua sendo crime, mas o § 1º diz que o juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima.
	Veja aquela situação, Sr. Presidente: o camarada tem uma herança muito boa, está doente, de repente num estado até terminal, e o camarada já viveu muito, sofreu muito. Então, vamos encurtar o sofrimento dele? Vamos antecipar a sua partida? Será que alguém tem realmente o direito de dispor sobre a vida do outro? Eu penso que não, e este Parlamento não pode permitir tal atrocidade.
	Concluo, Sr. Presidente, para não ser cansativo aos nobres pares que ainda farão uso da palavra nesta tarde, dizendo que a proposta original do novo Código Penal também propõe no art. 186 que manter relação sexual vaginal, anal ou oral com pessoa que tenha até 12 anos, a pena é prisão de 8 a 12 anos. Ou seja, isso aqui é o caminho aberto para a legalização da pedofilia no Brasil.
	Será que alguém em sã consciência tem condições de defender uma atrocidade dessas? Um país com tanta violência, com tanto maus-tratos à criança e ao adolescente! Há os que vêm aqui dizer que não pode dar uma palmadinha na criança, mas têm coragem de defender esse tipo de proposta. Eu penso que a sociedade brasileira repudia esse tipo de proposta. 
	Refiro-me agora à questão das drogas, que o novo Código Penal também propõe legalizar.
O inciso I, § 2º, do art. 212, sobre a exclusão do crime, diz que não há crime se o agente adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo drogas para consumo pessoal.
	Ou seja, plantar, colher, armazenar e transportar drogas, desde que o cidadão diga "olha, é para o meu consumo", na proposta do novo Código Penal está tudo certo, está legalizado. 
	Será que a sociedade realmente está defendendo nas ruas a legalização de drogas? Vemos muitas famílias vítimas da droga! Não é só o dependente químico que é vítima da droga; a família toda se coloca como vítima da droga, sofre junto, adoece junto.
	Sr. Presidente, eu penso que este Parlamento, este Congresso Nacional, tem que trabalhar pela reforma do Código Penal, mas uma reforma que esteja sintonizada com os anseios da população brasileira: mais rigor para quem comete crime; menos benevolência com criminosos contumazes; menos jeitinho brasileiro.
	Nós precisamos, sim, de um Código Penal que defenda de fato a vida, que valorize a família, que proteja as crianças e o adolescente, que respeite a liberdade religiosa e que atenda aos anseios da maioria da população. Se a reforma penal não caminhar por esse caminho, ela estará na contramão do pensamento da maioria dos brasileiros e das brasileiras. É disso que este Parlamento tem que se conscientizar.
	Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar ao povo brasileiro e a esta Casa nesta manhã.