
	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho defendendo a tese de que o acesso à justiça tem que ser um indicador de qualidade de vida. O cidadão precisa de educação, de saúde, de renda e de justiça.
	Hoje nós temos milhões de brasileiros que não têm acesso à justiça porque não têm condição de pagar um advogado. A Defensoria Pública é um canal de acesso à cidadania. (Palmas nas galerias.) O nosso País não será justo se nós não conseguirmos condições objetivas para que os mais pobres possam ter acesso à justiça.
	Eu fui Relator da CPI do Sistema Carcerário. Se a falta de advogado é grave na área cível, na área familiar, mais grave ainda é na área penal.
	Na maioria dos Municípios do interior do Brasil, o juiz, para cumprir o preceito constitucional da ampla defesa, tem que pedir esmola a um advogado que está passando, porque a maioria dos que respondem a processo não tem renda, e não há Defensoria Pública organizada na maioria dos Municípios brasileiros.
	Portanto, hoje, esta é uma decisão que faz avançar este País rumo à cidadania. É evidente que nós sonhamos mesmo é em termos a população com renda suficiente para ter os seus advogados. (Palmas nas galerias.) Mas, enquanto o Brasil continuar sendo um país injusto, a Defensoria Pública é fundamental para garantir a todos os brasileiros o acesso à Justiça.
	Espero que o poder público brasileiro não espere 8 anos para implantar o que nós aprovamos agora e também que os governantes brasileiros tenham sensibilidade para, em menor tempo, implantar Defensorias Públicas em todo o Brasil. Temos que avançar com condições dignas de trabalho, com assessoria, Deputado Vicentinho, e temos que avançar criando comarcas em todos os Municípios do Brasil.
	Eu sou do Maranhão, onde temos 217 Municípios, mas só há comarca em 117. Cem Municípios continuam como termo, muitas vezes a 100 quilômetros da comarca. Uma situação como esta, sem comarca, sem juiz, sem Ministério Público, sem Defensoria Pública, é o caminho aberto para a barbárie, para se fazer justiça com as mãos. (Palmas nas galerias.)
	Portanto, temos que avançar mais ainda, Deputado Amauri, fazer com que esse prazo não seja esperado até o final.
	É preciso criar condições salariais e estruturais para que os defensores possam cumprir o seu trabalho com afinco e dedicação. É preciso também transformar cada Município, para ter um juiz, um promotor, um defensor, porque, infelizmente, a pobreza ainda é muito grande. No aspecto penal, muitos pobres são condenados porque não têm defesa efetiva e muitos presos ficam mofando nos cárceres porque não contam com defensoria.
	Portanto, parabéns ao Deputado Amauri, ao Deputado Molon, ao Deputado André Moura, ao Deputado Mauro Benevides, ao Presidente da Casa e a todos nós
	Viva o Brasil! Vamos para frente! (Palmas no plenário e nas galerias.)