PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ARNALDO JORDY (Bloco/PPS-PA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais -  PF-PIDESC foi adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2008 para fortalecer os direitos humanos consagrados no Pacto Internacional através da criação de mecanismos internacionais.
Hoje 39 países assinaram o Protocolo Facultativo e no dia 5 de maio, com a ratificação feita pelo Uruguai, entrará em vigor o documento internacional, que precisava ser ratificado por dez países.
Com a entrada em vigor, os indivíduos, os cidadãos desses dez países poderão oferecer denúncia individual por não cumprimento das normas do PIDESC ao Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - CDESC, seu órgão internacional de supervisão.
Indivíduos da Bolívia, Uruguai, Argentina, Bósnia-Herzegovina, El Salvador, Equador, Eslováquia, Espanha, Mongólia e Portugal poderão usufruir dessa proteção internacional. 
O Protocolo Facultativo ao PIDESC é um tratado internacional adotado pela Organização das Nações Unidas em 10 de dezembro de 2008. No ano de 2009 foi aberto para assinatura dos Estados Partes do PIDESC, e em 5 de fevereiro de 2013 alcançou seu décimo depósito.
Conforme especificado no Protocolo, art. 4º, as comunicações poderão ser apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas que se encontram sob a jurisdição de um Estado Parte e que aleguem ser vítimas de violação dos direitos especificados no PIDESC.
Uma vez recebida a denúncia, o Comitê, conforme especificado no art. 7º, encaminhará, em circunstâncias excepcionais, petição para o Estado Parte interessado para que sejam adotadas as medidas provisórias que o Conselho considere necessárias para evitar um possível dano irreparável à vítima da violação denunciada.
O Brasil já faz parte do PIDESC desde 1992, entretanto ainda não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDESC, o que é fundamental, pois possibilitará o acesso de todos os brasileiros à Justiça internacional por violação de seus direitos, sendo essa uma forma de se afirmar a cidadania brasileira. É importante que o Executivo encaminhe a matéria ao Congresso Nacional para que o tema possa ser discutido e votado.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.