A SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham neste momento pela TV Câmara, hoje um dos grandes debates que têm movimentado o nosso País é a redução da idade penal. Eu não quero abordar o mérito dessa discussão, mas principalmente a eficácia dessa medida.
	Nós já somos a quarta maior população carcerária do mundo. Temos mais de 500 mil presos, hoje, no Brasil e a maior taxa de crescimento de população carcerária do planeta. Ou seja, o Brasil não é um país que prende pouco, é um país que prende muito. E não é o país, portanto, da impunidade. Talvez seja, sim, o país da impunidade para outros tipos de crime; talvez seja o país da impunidade para os crimes do colarinho branco; talvez seja o país da impunidade para aqueles que detêm poder e que roubam a nossa Pátria; talvez seja o país da impunidade para poderosos, para políticos. Talvez sim! Mas não é disso que estamos tratando aqui hoje.
	Índices recentes demonstram que nós temos, no Brasil, um déficit de 200 mil vagas nos presídios. Somos um país que prende muito, que temos a quarta maior população carcerária, a maior taxa de crescimento dessa população carcerária e ainda temos um déficit enorme nos presídios. Então, eu pergunto: será que reduzir a idade penal é a solução dos nossos problemas? 
	Eu vivo no Estado do Rio de Janeiro, moro na cidade do Rio de Janeiro. Entendo até o sentimento inicial das pessoas, que, ao verem jovens de 16 anos praticando crimes, queiram, talvez confundindo um pouco o sentimento de justiça com vingança, ver alguma solução. Mas eu pergunto: reduzir a idade penal para 16 anos solucionará esse problema? Um jovem de 15 anos é menos capaz do que um jovem de 16 anos para praticar os mesmos crimes? Não é! Então, aqueles que usam um jovem de 16 anos vão usar os jovens de 15 anos - e já os usam! Um jovem de 14 anos é menos capaz do que um jovem de 16 anos? Não é!
Qualquer pessoa que visita uma comunidade carente do Rio de Janeiro se depara, como eu já me deparei, com crianças de 11 anos de idade segurando uma arma. O tráfico usa crianças de 10, 11 ou 12 anos! E nós vamos fazer o quê? Nós vamos diminuir para 16 anos, depois para 15, depois para 14, 13, ou 12 anos? Será que essa é a solução?
	Entendo o sentimento, principalmente quando as medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente não são plenamente cumpridas. Mas o que nós queremos não é ver as nossas crianças no banco dos réus. Nós queremos ver as nossas crianças no banco da escola. Nós queremos que as políticas públicas disputem com o tráfico e com o crime essas crianças e esses adolescentes. É disso que nós precisamos no Brasil.
	Com relação especificamente a esse projeto que estamos debatendo, o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, eu acho que, no que diz respeito a crimes hediondos, nós temos, sim, que avançar. Crimes contra a vida, crimes de estupro precisam, sim, de uma punição maior, independentemente da idade. Para esses crimes, eu sou totalmente favorável a que tenhamos um regime diferenciado, a que tenhamos penas mais duras, independentemente da idade.
	E também sou a favor - acho que disso, sim, nós precisamos - de um endurecimento maior da pena para aqueles que utilizam menores na prática de crime. Este projeto também propõe isso. O projeto também visa dobrar a pena para aqueles que utilizam os menores na prática de crime.
	Quem é mais responsável? Um jovem que cresceu sabe-se lá em que circunstâncias e em que condições, ou aqueles adultos que utilizam crianças de 12, 13, 14 ou 15 anos para praticar crimes? Temos, sim, que ter um endurecimento maior na pena para esses adultos que praticam esses crimes.
	Esse é um debate importante que o Congresso iniciou, mas temos que fazê-lo com maturidade, com sabedoria, pensando em que tipo de sociedade queremos e pensando se queremos a política da punição ou a política da recuperação das crianças e dos adolescentes no nosso País.
	Muito obrigada. (Palmas.)
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputada Clarissa Garotinho. Eu a cumprimento pelo pronunciamento.