	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ouvi atentamente as ponderações do eminente Deputado Zarattini, a quem respeito muito, mas não encontrei em seu pronunciamento fundamentos que pudessem me fazer compreender a razão jurídica para inserir dentro da medida provisória aquilo que é próprio de uma lei específica.
	S.Exa. versou aqui sobre o fato de que não se trata de ser VALEC ou de ser CBTU, ter natureza diferente ou precisar ser autônoma por conta das desapropriações, do planejamento e da transferência de tecnologia, mas em nenhum instante deixou de dizer que é necessária a empresa. E, em sendo necessária a empresa, é indispensável que se respeite a Constituição, que reza, no art. 37, de forma absolutamente transparente, que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...", e por aí vai. E, no seu inciso XIX, indica que "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública..."
Então, S.Exa, em vários instantes, falou sobre as necessidades da empresa, mas, infelizmente, tal qual se apresenta para ser votada, a matéria não condiz com o que a Constituição estabelece ser a diretriz adequada no processo legislativo dos fundamentos do ordenamento jurídico brasileiro para que isso tenha validade. 
	Está na cara que, em se aprovando dessa maneira, enxertando dentro da medida provisória, está-se procurando um atalho jurídico equivocado que vai evidentemente gerar adiante contestações jurídicas. A começar por nós outros, porque vamos chamar a esfera adequada, que é o Supremo Tribunal Federal, para determinar que se respeite a Constituição Federal. 
	Nós não somos contra discutir a empresa. Aliás, o próprio Governo já o fez, quando, no ano passado, propôs através de uma medida correta, que é o Projeto de Lei nº 7.673, a instituição da empresa. Agora, ao sabor de uma vontade de último instante, insere, como se fora uma barriga de aluguel  legislativa, dentro de uma medida provisória um tema que é absolutamente fundamental que seja discutido por uma outra via, tal qual fala o inciso XIX do art. 37 da Constituição. 
	Esse atalho vai acabar gerando para o Governo um dissabor. O Governo deveria ter solicitado sim a urgência constitucional para o projeto de lei, o que já teria ensejado aqui a obstrução da pauta, e nós já teríamos, quem sabe, até examinado essa matéria, com votos a favor, com votos contra. Mas dessa maneira, por esse viés oblíquo que, eu diria quase que uma malandragem constitucional de botequim, o Governo tenta...  
	(O microfone é desligado.)