	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 509, de 2010, foi editada para responder a uma questão importante relativa à atividade das agências franqueadas dos Correios.
	Passo ao relatório:
Vem ao Congresso Nacional, pela Mensagem nº 597, de 13 de outubro de 2010, da Presidência da República, a Medida Provisória nº 509, adotada naquela data e publicada no dia subsequente, que "dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal". 
	O art. 1º da referida Medida Provisória modifica a redação do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 11 de junho de 2011"
A Lei nº 11.668, de 2 maio de 2008, resultante da conversão da Medida Provisória nº 403, de 2007, dispõe sobre as atividades de franquia postal e as cláusulas essenciais do contrato de franquia. 
O caput do art. 7º determina que os contratos de franquia postal possam ser celebrados entre a ECT e o franqueado de acordo com as disposições da lei, permanecendo válidos os instrumentos anteriores que estivessem em vigor em 27 de novembro de 2007, até que isto ocorresse.
Na redação anterior do parágrafo único ora modificado, o prazo previsto para a adequação, pela ECT, dos contratos de franquia postal aos critérios da lei, era de 24 meses, contados a partir da data da publicação da regulamentação. Como tal regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, publicado em 10 de novembro de 2008, esse prazo se encerraria em 9 de novembro de 2010.
	No prazo regimental, foram oferecidas à medida provisória quatro emendas:
	Emenda nº 1, do nobre Deputado Edson Santos, que posterga a data para conclusão das contratações a que se refere a medida provisória até 14 de outubro de 2012, considerando que a postergação por sete meses "não é suficiente para providenciar a licitação para a realização de novos contratos, gerando, desse modo, intranquilidade para os atuais franqueados e prejuízo para os usuários dos serviços postais".
	Emenda nº 2, da ilustre Deputada Rose de Freitas, que acrescenta novo artigo à Lei nº 11.668, de 2008, determinando que as licitações deverão respeitar o atual modelo de agências franqueadas.
	Emenda nº 3, também da ilustre Deputada Rose de Freitas, que acrescenta novo artigo à Lei nº 11.668, de 2008, determinando que as novas agências franqueadas tenham 12 meses para fazer adequações e padronizações, definidas pela ECT em guias técnicos e manuais.
	Emenda nº 4, do Deputado Cleber Verde, que estende aos empregados contratados pela ECT até 31 de dezembro de 1976 o benefício de complementação da aposentadoria de que trata a Lei nº 8.529/92, hoje restrito aos ex-estatutários oriundos do extinto DCT e incorporados à ECT em 1969.
	É o relatório.
	Voto do Relator
	Da Admissibilidade
	A urgência e a relevância da Medida Provisória derivam do fato de que a não prorrogação dos contratos vigentes até a data de 11 de junho de 2011 implicaria o fechamento de centenas de franquias postais atualmente em funcionamento no País, comprometendo os serviços prestados à população.
	Diante de tal quadro, nosso parecer é o de que os pressupostos de relevância e urgência da matéria estão claramente presentes, justificando-se a emissão da Medida Provisória ora em exame, nos termos do caput do art. 62 da Constituição Federal. 
	Assim, o nosso voto é pela admissibilidade da Medida Provisória nº 509, de 2010.
	Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
	No que respeita à juridicidade, a Medida Provisória ora em análise guarda convergência com o ordenamento jurídico vigente no País.
	Com relação à técnica legislativa, constata-se que a MP 509/2010 guarda harmonia com as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001. 
	No que concerne às emendas, a Emenda nº 4 foi indeferida pela Presidência da Câmara dos Deputados por versar sobre matéria estranha. As demais emendas apresentadas não apresentam vícios relativos aos requisitos aqui analisados.
	Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 509, de 2010, e das Emendas nº 1, 2 e 3 que lhe foram apresentadas.
	Da Adequação Financeira e Orçamentária
	A prorrogação dos contratos das franquias postais não se traduz em novos gastos para a administração pública, de tal sorte que a Medida Provisória nº 509, de 2010, não produzirá efeito sobre as receitas ou despesas da União.
	Assim, a Medida Provisória em análise atende às normas orçamentárias e financeiras definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária da União para o atual exercício financeiro.
	No que respeita às emendas oferecidas, também não se evidenciam vícios quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
	Diante do exposto, o nosso voto é pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 509, de 2010, assim como das emendas apresentadas.
	Do mérito
A adoção do sistema de franquias foi iniciada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em setembro de 1990, tendo sido regulada por norma interna daquela empresa, sem respeitar os procedimentos licitatórios usuais na legislação de compras e contratos governamentais, em particular os ditames posteriormente estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
	Tal procedimento deu lugar a questionamentos que resultariam na Decisão nº 601/94 do Plenário do TCU, de 21 de setembro de 1994, que determinou que se adotassem as providências para adequar tal situação ao disposto na Lei nº 8.666/93, procedendo-se à licitação nos casos de novas franquias. A Decisão nº 701/94, de 30 de novembro de 1994, ressalvou as agências de correio franqueadas - ACF já em operação e aquelas em processo de contratação à época.
	Os contratos com as ACF foram sucessivamente prorrogados pela Medida Provisória nº 1.531-18/98, pela Lei nº 9.648/98 (conversão da Medida Provisória nº 1.531-18/98), pela Lei nº 10.577/02, pela Medida Provisória nº 403/07 e pela Lei nº 11.068/08 (conversão da Medida Provisória nº 403/07), sem que a ECT lograsse regularizar os contratos vigentes.
	A Medida Provisória nº 509, de 2010, prorroga, portanto, os contratos de franquia postal por mais sete meses.
	As sucessivas prorrogações denotam que a ECT não tem sido capaz de proceder à transição dos contratos de franquia para os moldes recomendados. Até o momento, de acordo com a Exposição de Motivos, das 1.424 franquias em operação, apenas 227 tiveram processos de licitação conduzidos por completo. Outros 504 pontos de atendimento estão sendo licitados e, em 519 casos, os atuais franqueados obtiveram liminares que suspendem a licitação. Participam dessa rede cerca de 1.400 empresas de pequeno e médio porte, respondendo por mais de 20 mil postos de trabalho.
	O sistema de franquias atende parcela importante da demanda dos clientes da ECT em condições técnicas adequadas, complementando a estrutura de atendimento que a ECT oferece em suas próprias agências. Para fazer frente a tal demanda, a ECT teria que investir um valor estimado entre 450 e 550 milhões de reais em instalações, equipamentos e pessoal de atendimento. Diante de tal desafio, parece bastante claro que o mero cancelamento dos contratos de franquia é impraticável, o que torna indispensável a sua prorrogação. 
	Em relação às emendas oferecidas à matéria, temos as seguintes considerações a oferecer. 
	A Emenda nº 1 estende a prorrogação a que se refere a medida provisória até 14 de outubro de 2012. Concordamos com o argumento do autor de que o prazo de sete meses por ora assegurado será insuficiente para providenciar a licitação exigida e somos, pois, favoráveis à proposta, porém com a extensão do prazo de validade dos contratos até 30 de setembro de 2012.
	A Emenda nº 2, determinando que as licitações deverão respeitar o atual modelo de agências franqueadas, cria restrição genérica ao pleito licitatório e impede que a ECT possa evoluir para modalidades de franquia ou designações de áreas de prestação de serviços mais ajustadas às necessidades do público. Somos, pois, pela sua rejeição.
	A Emenda nº 3 determina que as novas agências franqueadas tenham 12 meses para fazer adequações e padronizações, definidas pela ECT em guias técnicos e manuais. Consideramos adequada a proposta da autora, tendo em vista a necessidade de uma disposição legal que obrigue as franquias postais a adotar as normas técnicas definidas pela ECT. Trata-se, pois, de dispositivo cuja inclusão na lei mostra-se oportuna, e votamos pela sua aprovação.
Neste caso, há a preocupação de garantir que, nesse tempo, haja condições reais e efetivas de adequação das instalações às exigências definidas pela Empresa de Correios e Telégrafos.
	A Emenda nº 4 pretende estender aos empregados contratados pela ECT até 31 de dezembro de 1976 o benefício de complementação da aposentadoria de que trata a Lei nº 8.529/92. A proposição foi liminarmente indeferida pela Mesa da Câmara dos Deputados, por versar sobre matéria estranha à proposição principal, em conformidade com a decisão da Presidência da Casa proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
	O nosso voto, em suma, é pela aprovação da Medida Provisória nº 509, de 2010, na forma do projeto de lei de conversão que ora oferecemos, pela aprovação parcial da Emenda nº 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão, pela aprovação da Emenda nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição da Emenda nº 2. Por fim, não nos manifestamos acerca da Emenda no 4, em face do indeferimento liminar pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
	É o seguinte o projeto de lei de conversão apresentado:
Projeto de lei de conversão nº    , de 2011
		Dá nova redação ao parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, e dá outras providências.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. O parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
		"Parágrafo único. A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012." (NR)
	Art. 2º. A Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar acrescida do artigo 7º-A, com a seguinte redação:
		"Art. 7º-A. As novas ACF - Agências de Correios Franqueadas - terão prazo de 12 (doze) meses para fazer as adequações e padronizações definidas pelas normas técnicas e manuais da ECT." 
	Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
	É o relatório, Sr. Presidente.
	Agradeço aos Srs. Parlamentares a atenção.