	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje, no plenário do Senado, realizamos uma sessão solene do Congresso Nacional de lançamento da campanha 2013: Ano da Contabilidade no Brasil. 
	Eu quero iniciar a minha fala com um pronunciamento de Gilvan da Silva Dantas, Subsecretário de Contabilidade Pública da Secretaria do Tesouro Nacional:
"Está em curso um processo considerado revolucionário para a contabilidade pública brasileira: trata-se da implantação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, amplo arcabouço normativo que envolve todos os entes da Federação e traz inclusive mudanças de enfoque na contabilidade da área pública com a incorporação de procedimentos patrimoniais.
Os objetivos esperados são: melhoria da gestão pública, da transparência, em especial da qualidade do gasto público. 
	Então, Sr. Presidente, esse foi o tema da sessão solene. Tive a oportunidade de falar um pouco sobre essa questão da transparência. Primeiro, é evidente que é um assunto muito técnico, mas a contabilidade pública no Brasil ainda está muito aquém do que é necessário para termos a realidade do patrimônio da União, Estados e Municípios, espelhados numa demonstração patrimonial e financeira. 
	Temos ainda diversos itens que não são cumpridos pela contabilidade pública e que já deveriam estar adequados há muito tempo, como por exemplo, o regime de competências, que é adotado pelas empresas privadas, e a questão da depreciação dos bens públicos, que são uma série de itens hoje praticados na livre iniciativa na contabilidade comercial e que não se adotam no regime público. 
	Existe a proposta de uma medida provisória - acho até que deveria ser um projeto de lei, mas deverá, pelo menos a minuta, estar em forma de medida provisória - que dispõe sobre o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do sistema de contabilidade e de custos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências. 
	Essa medida provisória, segundo informações, se encontra hoje no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão exatamente para se adequar e depois ser encaminhada a esta Casa com o impacto financeiro, que é mínimo. Não tenho nenhuma dúvida de que vai representar muito para o País uma modernização no sistema contábil, e o custo é irrelevante com certeza, mas precisamos valorizar os profissionais que cuidam dessa área. 
	E por que tenho dito isso aqui, Sr. Presidente? Primeiro, há muito tempo, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso, foi aprovada por esta Casa a Lei de Responsabilidade Fiscal, que de lá para cá não evoluiu praticamente nada. Muito pelo contrário, regrediu, porque muitos Estados, muitos Municípios recorreram aos TACs, os Termos de Ajuste de Conduta, com os Ministérios Públicos, para não penalizar os gestores - os maus gestores. Então, a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi aperfeiçoada. E o que nós queremos, e é uma exigência da sociedade, é aperfeiçoar, para podermos não só verificar se o dinheiro foi aplicado e quanto foi aplicado, mas principalmente para podermos verificar a qualidade do gasto público.
	Na gestão pública, os relatórios contábeis hoje não traduzem absolutamente nada sobre a relação custo/benefício. Do valor investido, qual é a contrapartida? Qual é o custo/benefício? Não temos isso. Estamos agora diante da discussão da Lei de Responsabilidade Educacional. Como discutir uma Lei de Responsabilidade Educacional se não temos parâmetro algum sobre avaliação, sobre controle, muito menos sobre uma lei de Responsabilidade Fiscal no sentido da avaliação de gestão?
	É de suma importância que o Ministério do Planejamento conclua esses estudos e encaminhe imediatamente para esta Casa essa discussão. Já estou propondo hoje uma audiência pública para que possamos de fato reestruturar a carreira do serviço contábil público. Vamos avançar mais ainda do que está nessa medida, que é apenas uma adaptação do que já existe. Mas queremos que os auditores sejam contemplados, que realmente a carreira contábil seja valorizada e que seja independente.
	É inadmissível que as auditorias estejam ligadas hierarquicamente ao Poder Executivo, como a CGU e a AGU. Essas carreiras têm que ser independentes; têm que ser carreiras de Estado e não podem estar ao sabor do governante, que manda fiscalizar essa ou aquela, este ou aquele ente. Isso, não se admite. Nós precisamos de transparência.
	Portanto, quero aqui saudar de forma especial os autores do requerimento de audiência pública, que lança realmente o ano 2013 como o Ano da Contabilidade no Brasil, porque essa profissão é que vai poder de fato passar este País a limpo. Nós estamos chegando a um patamar muito grande de corrupção no País e se não adequarmos a contabilidade de custo, a contabilidade gerencial, não vamos conseguir superar essa fase.
	Quero aqui parabenizar e convidar os nossos pares todos a participar desse grande debate que é a reformulação do sistema contábil brasileiro público, que merece e precisa se adequar.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.