	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Esse projeto, Sr. Presidente, é exatamente para evitar fraudes. Na medida em que há o óbito, que se informem as autoridades competentes, especialmente na área da segurança pública, e naturalmente também a Receita Federal, para os efeitos fiscais também.
	Então, acho que há uma vacância aí. Nós temos casos de cidadãos brasileiros que, usando nome de irmão, inclusive com a fotografia, se evadiram do País, exatamente usando esse subterfúgio. Na medida em que for comunicado adequadamente às autoridades competentes, tanto a Receita Federal como os órgãos de segurança pública - aí vale dizer a Polícia Civil, a Polícia Militar, de forma integrada nos Estados, e a Polícia Federal como um todo -, nós vamos ter condição de evitar esse tipo de fraude. 
	Então, esse projeto vem exatamente para complementar uma legislação.
	O PDT, Sr. Presidente, vota "sim".