PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para manifestar, mais uma vez, a minha indignação com algo que lamentavelmente se tornou rotineiro nesta Casa: o trancamento da pauta pelas medidas provisórias!
Os trabalhos desta Sessão Legislativa já se iniciaram com a pauta trancada por 5 MPs! Isso só não causa mais assombro por ter a própria Legislatura iniciado com 10 MPs em regime de urgência! Esses são apenas alguns números para lembrar aos nobres colegas que a quantidade exorbitante de medidas provisórias ainda constitui um embaraço ao bom funcionamento dos trabalhos do Congresso!
A situação de paralisia só não é maior nesta Casa graças à decisão do ex-Presidente Michel Temer de permitir a análise de algumas espécies de proposição nas sessões extraordinárias, mesmo com as pautas trancadas nas sessões ordinárias. Por essa razão, é preciso que o Supremo Tribunal Federal se posicione favoravelmente à manutenção dessa decisão, que, conforme as palavras do eminente Ministro Celso de Mello, reflete a "justa preocupação com o processo de progressivo (e perigoso) esvaziamento das funções legislativas".
Ainda que essa decisão tenha trazido resultados positivos, precisamos avançar mais. Afinal, a fila de matérias prontas para serem deliberadas pelo Plenário ainda é imensa. Não se pode esquecer de que, além de proposições de nossa autoria, inicia-se nesta Casa a tramitação de projetos de lei do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e dos próprios cidadãos!
As proposições de autoria da Presidência da República também têm a sua tramitação iniciada nesta Casa. Aliás, como tão bem sabemos, a Presidência possui a prerrogativa de solicitar urgência para os projetos de sua iniciativa. Conforme disposto na Constituição, basta a Câmara ou o Senado não se manifestarem sobre a matéria em até 45 dias para que sejam sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das medidas provisórias. Esse mecanismo parece não ser o suficiente para conter a voracidade legiferante do Executivo.
Inspirada no Direito italiano, a medida provisória é um instrumento que possui similaridade com outros existentes em vários países democráticos. Criada para ser utilizado em casos excepcionais, ela se transformou lamentavelmente em uma maneira ordinária de produção legislativa, atentando não só contra a separação dos Poderes, mas também contra a própria democracia! Ainda mais quando são inseridos, em uma única MP, assuntos diversos que, além de não possuírem nenhuma relação entre si, não se revestem da relevância necessária.
Em um passado recente, já se chegou ao ponto de medidas provisórias serem editadas para revogar outras, com o objetivo de liberar a pauta, em uma clara demonstração de que as proposições revogadas não eram tão urgentes assim.
Gostaria de ressaltar que a minha manifestação de repúdio ao uso indiscriminado de medidas provisórias não se dirige a este Governo especificamente, pois não é de hoje que essa prática é adotada. Contudo, não é porque o Governo FHC editou 341 MPs e o Governo Lula, 419, que este Governo precisa seguir o mesmo caminho. Temos na Vice-Presidência da República um eminente jurista que não só dirigiu os trabalhos desta Casa, mas também tomou a mencionada decisão em relação às MPs, apresentando argumentos políticos e jurídicos irrefutáveis. Por esse motivo, mesmo que o número de medidas provisórias editadas desde o ano passado não seja pequeno, acho que o cenário para mudanças se apresenta oportuno.
Como disse anteriormente, a quantidade de proposições aguardando inserção na pauta é imensa. A maioria delas é de iniciativa parlamentar. Considerando-se que a Constituição conferiu ao Poder Legislativo a função precípua de legislar, nada mais justo que consigamos exercer, sem interferências, o nosso trabalho.
Temos a obrigação, senhoras e senhores, não só de apresentar proposições que traduzam os anseios da sociedade, mas também de lutar para que elas sejam aprovadas. Afinal, as necessidades do povo, que são muitas, não podem esperar...
Por fim, gostaria de dizer que não sou contra o instrumento da medida provisória. Acredito que constitui um mal necessário. Sou a favor de seu uso comedido, em prol dos interesses do povo e da harmonia e da igualdade entre os Poderes.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.