O SR. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar que apresentei o Projeto de Lei nº 834, de 2011, que tem como objetivo corrigir grave erro da legislação.
A Lei nº 6.538, de 1978, estabelece que é direito de todo brasileiro ter acesso ao serviço postal, ao serviço dos Correios, de cartas e telegramas. Porém, em 1998, quando o Ministério das Comunicações regulamentou essa legislação, foi criada uma série de normas que, na prática, impedem que grande parte da população tenha acesso ao serviço postal de forma domiciliar.
	Só para os Srs. Deputados e a população terem ideia, a portaria estabelece que apenas serão entregues cartas e telegramas em domicílio naqueles bairros regularizados na Prefeitura, que tenham placa com o nome da rua, em que a numeração seja sequencial, de um lado par, de outro ímpar, e até mesmo que em cada residência haja caixa postal.
	Evidentemente, grande parte dessas regras é letra morta. Ocorre que a população das nossas cidades que mora em loteamentos irregulares, clandestinos, favelas e bairros mais pobres acaba não tendo acesso ao serviço de correio na sua casa, mesmo morando em área já urbanizada, muitas vezes densamente povoada.
	Estamos, portanto, incluindo um parágrafo ao art. 4º da Lei nº 6.538, que estabelece qual o procedimento dos Correios quanto à entrega domiciliar na área urbana, porque de maneira nenhuma se pode restringir esse direito da população. Até porque sabemos que, muitas vezes, os Correios prestam esse serviço sem a formalidade do Cidade Legal.
	Hoje, especialmente depois do Governo do Presidente Lula e agora com o Governo da Presidenta Dilma, sabemos que todos são tratados como brasileiros de primeira classe. Esse princípio consta do Estatuto das Cidades, do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Programa Luz para Todos, que atende a toda a população, independentemente de o cidadão ter a sua escritura ou de morar num bairro legalizado.
	A matéria começa a tramitar, Sr. Presidente, e nós esperamos que ela possa ser apreciada nesta Casa, porque é de justiça.
	Muito obrigado.