
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, é uma honra e um prazer muito grande falar sob a presidência de V.Exa., um dos Deputados, senão o Deputado mais importante desta Casa. Já foi Senador da República, Presidente da Casa, Presidente do Senado Federal, Governador, Deputado Federal de destaque, profundo conhecedor do Regimento Interno e da Casa. 
	Quero fazer minhas as palavras de V.Exa., Sr. Presidente, com respeito ao Deputado Ricardo Berzoini. Nós que somos membros da Comissão de Justiça, tanto V.Exa. como eu, vimos sempre a postura reta, compreensível e inteligente do Deputado Ricardo Berzoini. Nós desejamos a ele muito sucesso. Eu sei que ele vai para esse Ministério enfrentar muitas dificuldades, mas eu desejo ao Deputado Ricardo que realmente continue a ser esse Deputado fiel, correto, amigo e, de modo muito especial, muito fidalgo com os seus colegas. Por um lado, eu estou entristecido, porque a minha querida amiga Ministra Ideli Salvatti vai deixar aquele Ministério, mas, por outro lado, desejo ao Deputado Ricardo muito sucesso, felicidades. Que Deu o ajude e dê a ele luz suficiente para bem desempenhar aquela função, que é deveras complicada.
	E já vou lançar o primeiro desafio ao Ministro Ricardo Berzoini, que amanhã assume a Secretaria. Eu estou preocupado, Deputado Mauro, como V.Exa. e, tenho certeza, a grande maioria desta Casa, com o aumento dos impostos sobre os medicamentos. Não dá para compreender isso. 
	Veja V.Exa. que, quando a reposição salarial é no mesmo índice da inflação, ela é feita para todos aqueles que recebem salário, no setor público e também na Previdência Social. Mas todos pagam o aumento do preço dos remédios: o assalariado, o não assalariado, o agricultor. Todos aqueles que precisam de medicamentos vão pagar tributos. Eu acho que aumentar a tributação sobre os remédios é, realmente, uma situação complicada, porque todo o mundo vai pagar o mesmo percentual de aumento, do mais pobre ao mais rico. O assalariado, o agricultor, o empregado, a dona de casa, quem recebe salário, quem não recebe, a empregada doméstica, seja lá quem for, enfim, todos vão pagar esse aumento. E eu acho isso uma injustiça com aqueles que ganham menos. 
	É como a história da gasolina, meu caro Presidente. A gasolina é paga por todos que a consomem, e o imposto é o mesmo para todos, para o rico e  para o pobre. O homem mais rico do Brasil paga o mesmo valor que a pessoa mais pobre que tem um carro. E eu acho isso uma injustiça. E agora vem essa dos remédios. Na gasolina ainda vá lá. Aumentar o imposto sobre bebida alcoólica, cerveja, etc., vá lá, porque quem toma cerveja o faz voluntariamente. Toma cerveja quem quer tomar. Não se é obrigado a tomar cerveja ou outra bebida alcoólica. Toma quem quer. Agora, o remédio, não. O remédio é preciso tomar, querendo ou não, pagando ou não tributos. E aí não é justo, na minha opinião, a classe menos favorecida, mais humilde, mais simples, mais pobre, pagar a mesma quantia de impostos sobre o remédio que o homem mais rico do Brasil ou a pessoa que ganha um salário alto.
	Nós, Deputados, por exemplo, temos um salário relativamente alto, embora eu entenda que o Parlamentar tem que ganhar bem, porque há muita despesa para o Deputado, o Parlamento é dispendioso. Mas dizer que um salário de 19 mil reais não é bom não é verdade. É um bom o salário, sim. Mas no nosso caso seria bom se nós o usássemos só para nós, se eu pegasse esse dinheiro, esse recurso, só para mim e fizesse dele o que eu quisesse. Mas não é assim. Há as nossas despesas, gastos com locomoção, ajuda daqui e dali. V.Exa. sabe tanto quanto eu, ou melhor, no frigir dos ovos, o quanto a gente gasta do salário. Mas nós pagamos a mesma tributação no remédio que aquele que ganha um salário mínimo. Não é justo isso.
	Portanto, eu entendo que, por mais esforço que faça o Governo, este é um desafio que o nosso prezado amigo Deputado Ricardo Berzoini vai precisar levar ao conhecimento da Presidente da República, porque alguma coisa tem que ser feita.
	Pagar imposto sobre bebida alcoólica, sobre cerveja é ruim? Sim. É claro que sempre que se aumenta imposto é ruim. Aumento de imposto não é bom para a população, mas aumentar imposto sobre a bebida alcoólica, principalmente sobre a cerveja, ainda se admite. Eu não concordo, mas ainda se admite. Agora, sinceramente, eu discordo de aumentar imposto sobre remédio, da forma como aumentaram, principalmente em relação àqueles remédios de primeira necessidade: contra pressão alta, contra diabetes, contra câncer e vários medicamentos obrigatórios. Aumentar impostos efetivamente não traz nenhum benefício para a sociedade brasileira, sem dúvida nenhuma.
	Como nós somos poucos Deputados inscritos neste período dos pronunciamentos dados como lido, se V.Exa. me permitir usar do tempo do Pequeno Expediente, sob o comando de V.Exa., eu o farei com muito prazer.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, retornarei a esta tribuna tantas vezes quantas forem necessárias, a fim de chamar a atenção desta Casa para a catástrofe social que está sendo construída pelo vertiginoso aumento, nos últimos tempos, do número de crimes graves envolvendo menores de idade.
	Lamentavelmente, esta Casa tem de forma reiterada se esquivado desse debate, apesar de diversas proposições que aqui tramitam, uma, inclusive, de minha autoria. E agora, mais uma vez, o Parlamento brasileiro, no seu conjunto, perdeu uma excelente oportunidade para avançar nessa questão, que vem seriamente angustiando, sem dúvida nenhuma, a integralidade da família brasileira. 
	A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal rejeitou, no mês passado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2012, do ilustre Senador Aloysio Nunes Ferreira, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, no caso de crimes hediondos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, a nossa sociedade já não aguenta mais a escalada de violência, ainda mais agora, com o assombroso aumento da entrada de crianças e adolescentes no mundo do crime. 
	Só para os senhores terem uma ideia, meus caros Deputados e povo brasileiro, em 2012, o crescimento no número de menores apreendidos foi mais de duas vezes superior ao verificado no de prisões de adultos. 
	A conclusão não é minha; é do levantamento feito pelo jornal O Globo, com dados oficiais obtidos com os Governos de oito Estados de diferentes regiões do País. Em 2012, houve um aumento, em relação a 2011, de 14,3% no número de apreensões de crianças e adolescentes por crimes como vandalismo, tráfico, lesão corporal, furto, roubo e homicídio. No mesmo período, a elevação no número de jovens e adultos presos por crimes em geral foi menor: 5,8%.
	Essa situação aponta, Sr. Presidente e povo brasileiro, para a necessidade premente da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos!
	Os dados estatísticos, Deputado Francisco Escórcio - só não enxerga quem não quer -, têm evidenciado que, a partir de 16 anos, há um ingresso mais forte na criminalidade violenta, associada a práticas como latrocínio e homicídio. Isso tudo é um processo novo. Diferentemente do que se costumava imaginar, os adolescentes infratores não apenas são usados por quadrilhas criminosas em razão de sua inimputabilidade, mas já lideram muitas dessas organizações. Conscientes da inimputabilidade, eles são muito mais audaciosos e acabam sendo mais violentos do que os maiores de 18 anos.
	Essa consciência resulta no que, infelizmente, acabamos de acompanhar no noticiário brasileiro: o brutal assassinato, aqui em Brasília, de Yorraly Dias, uma adolescente de 14 anos, pelo namorado prestes a completar 18 anos - ele tinha, no momento do crime, 17 anos, 11 meses e 28 dias de idade. O menor ainda - o mais grave de tudo; é repugnante a gente ver na televisão, imaginemos como ficou a família dessa moça - filmou, prezado povo brasileiro, a execução bárbara e divulgou as imagens para amigos pelo WhatsApp!
	Srs. Parlamentares, vejam: a PEC do Senador Aloysio Nunes é um projeto muito interessante, talvez um dos melhores entre os diversos que tramitam nesta Casa e no Congresso Nacional, por ser o único, neste momento, a propor uma saída mais razoável e equilibrada para uma questão em que as opiniões tendem a se radicalizar. A PEC permite que, a depender da gravidade do crime, um menor seja processado criminalmente. Só lembrando, nos Estados Unidos, a responsabilidade criminal começa aos 7 anos; na Inglaterra, aos 10; na França, aos 13; na Itália e na Alemanha, aos 14; e, na Argentina, aos 16 anos.
	Senhores, se a PEC 33 tivesse sido aprovada, talvez o destino do assassino de Yorraly Dias tivesse sido outro. Por uma questão de apenas 48 horas - o que evidencia o absurdo da atual legislação -, o adolescente se livrou dos rigores da lei e ficará sujeito apenas a medidas socioeducativas.
	Ninguém pode garantir que a vida de Yorraly teria sido poupada se a PEC não tivesse sido derrubada. Mas, certamente, a possibilidade de seu assassino receber uma punição à altura de seu crime seria muito maior.
	Mas, agora, Srs. Deputados, felizmente, uma luz se acende no fim do túnel. A boa notícia é que o Senador Aloysio Nunes conseguiu o número necessário de assinaturas para que o texto seja reapreciado pelo Plenário. Ou seja, a esperança ainda não morreu; o debate continua.
	Faço, assim, um forte apelo a toda a sociedade brasileira para que pressione os nobres colegas do Senado e da Câmara dos Deputados. Faço um forte apelo por uma verdadeira cruzada a este Parlamento, para que a redução da maioridade penal seja aprovada. Esse não é só o meu desejo; é o desejo de 92,7% dos brasileiros, segundo pesquisa de 2013, da CNT.
	Definitivamente, o adolescente de hoje é capaz de entender o caráter ilícito de um ato e escolher entre praticá-lo ou não. Com 16 anos, um jovem é um cidadão completo e deve responder por seus atos.
	Infelizmente, está demorando a votação dessa PEC para diminuir ou para se resolver esse problema da maioridade penal.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste nosso pronunciamento nos meio de comunicação desta Casa e, de modo especial, no programa A Voz do Brasil. Faço esse apelo a todos porque é importante votarmos essa PEC.
	Há um Deputado na Comissão de Constituição e Justiça que apresentou uma proposta de um grande debate, em âmbito nacional, para que nós possamos discutir com a sociedade sobre a importância ou não da diminuição da maioridade penal. Faço esse apelo em nome do bem, em nome do Brasil, em nome desses jovens que são assassinados brutalmente, como foi essa moça, essa menina aqui em Brasília. E o que deixa a gente estarrecido é que a pessoa que praticou o crime, um menor, filmou a cena do crime.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Onofre Santo Agostini pelo seu brilhante pronunciamento na tarde de hoje, num primeiro momento, protestando contra a desigualdade da política tributária na cobrança de impostos, sobretudo relacionados a medicamentos. S.Exa. recomenda, então, um reajustamento nesses impostos, a fim de que se faça realmente uma justiça fiscal compatível com a realidade brasileira. 
	Na parte seguinte do seu pronunciamento, S.Exa. destaca a proposta de emenda à Constituição de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira relativamente à maioridade penal, lastimando que até agora o Senado Federal não tenha, conclusivamente, deliberado sobre essa matéria. Pelo contrário, tenha até rejeitado na Comissão de Justiça a proposição do representante de São Paulo.
	Eu assisti também, na tribuna, quando ali estive, a defesa veemente que ele fez dessa sua iniciativa, que foi apresentada com o quórum constitucional exigido para a formulação de uma proposta de emenda à Carta Magna brasileira.
	Portanto, os cumprimentos da Mesa ao ilustre representante de Santa Catarina por mais esse brilhante discurso proferido na tribuna da Câmara.