	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesses meus seis mandatos de Deputado Federal, diversas vezes, não muitas, mas diversas vezes, eu fui o único Deputado a levantar algumas questões para propiciar um debate, a fim de que esta Casa saiba o que está votando, saiba as implicações de cada voto.
	Durante todos esses anos que estive aqui, nesses seis mandatos, o que mais me revoltou, sempre, são ocasiões em que a gente vota sem saber o que está votando. Isso é um absurdo, porque nós recebemos o mandato para votar de acordo com a nossa consciência. O mandato não é imperativo. Nós não temos que registrar em cartório aquilo que prometemos em campanha, podemos votar do jeito que quisermos. Mas é bom sabermos o que estamos votando.
	Hoje, nós estamos aqui, nesse projeto de lei, votando tipificações de crimes na área penal. Ao mesmo tempo, nós temos lá no Senado uma comissão estudando a atualização do Código Penal; estudando para diminuir penas, para aumentar penas, para tipificar novos tipos de crimes, em função da evolução da sociedade.
	Paralelamente, nós aqui estamos votando a tipificação de crimes. Crimes de guerra? Muito bem. Qual é a justificativa dada para votar? É a de que, se não houvesse essa tipificação, as pessoas seriam julgadas pelo Tribunal Penal Internacional - que nós já aprovamos, já ratificamos.
	Não é verdade. Se não houver a tipificação aqui do crime, as pessoas não serão julgadas por esse tribunal. Esse Tribunal Internacional julgará essas pessoas - exatamente o contrário - se nós aprovarmos a tipificação desses crimes e não houver o julgamento, se houver uma lassidão, um afrouxamento, uma omissão dos nossos tribunais, subsidiariamente o Tribunal Internacional poderá julgá-las.
Por isso, precisamos saber aquilo que estamos fazendo, analisar com calma. Hoje, se formos votar, nem Relator tem. O Relator terá que ser escolhido agora, escolhido ad hoc. Para isso, nós temos emendas. Nem sabemos que análise será feita dessas emendas. O Relator vai receber as emendas na hora e dizer se são boas ou não em segundos, sem analisá-las em profundidade. Não tem o menor cabimento. É um desrespeito a esta Casa fazê-la ficar de joelhos perante um assunto tão sério. Tão sério que poderá ser discutido, assim como o projeto anterior, na próxima semana, com tempo para analisarmos cada emenda, as implicações daquilo em que estamos votando. 
	Por isso encaminhamos contrário a esse requerimento de urgência. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.