A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero orientar. Essa emenda é do nosso partido, PPS, e de minha autoria.
Estamos pedindo para suprimir o art. 7º dessa medida provisória, porque, de um lado, está claro que os prefeitos anteriores e os que assumiram agora não são caloteiros. Por outro lado, praticamente 90% dos Municípios brasileiros estão com dívida. Por quê? Porque não fizemos a reforma tributária, não redistribuímos o dinheiro da arrecadação. Precisamos ser mais justos com o conjunto dos Municípios, e nosso pedido é para que eles não estejam proibidos de contrair outro financiamento. Por quê? Porque poderá acontecer, sim, a partir de março, de ele não dar conta de pagar o refinanciamento e a dívida do mês. Portanto, o conjunto de Municípios precisa ter esse olhar, e, se necessário for, ter o direito de refinanciar suas dívidas.