	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, cidadãos brasileiros que nos acompanham, esta Casa, a Câmara dos Deputados, está para votar um projeto que vai acabar de vez com o que resta em termos de segurança para a população brasileira. Eu me refiro exatamente ao projeto que fala sobre o fim do auto de resistência seguido de morte.
	Eu vi que o autor do projeto, o Deputado Paulo Teixeira, disse que haveria uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, justamente para contra-argumentar o que o Deputado Capitão Augusto falava sobre a preservação de local, dizia que o auto de resistência nada mais é do que a capa do inquérito, que há acompanhamento permanente do Ministério Público, que não é a Polícia que faz arquivamento de auto, é a Justiça!
	O Deputado Paulo Teixeira fez essa referência, e, pior que a mentira, só a meia verdade! Houve um provimento do Tribunal de Justiça Militar em que o Tribunal simplesmente ratificou que devem ser tomadas providências de polícia judiciária militar inclusive no caso de crimes dolosos contra a vida praticados por policiais.
	Uma ação de inconstitucionalidade foi promovida, Deputado, pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo no Tribunal de Justiça, mas a matéria ainda está para ser apreciada, muito embora o Tribunal de Justiça Militar seja de segunda instância, como o Tribunal de Justiça.
	É bom que fique claro para a opinião pública que isso diz respeito a toda ação em que o policial estiver envolvido e que resulte em morte. O que se está querendo agora é o seguinte: ou o policial se omite e não atende o cidadão, não o protege, ou morre. O Deputado Paulo Teixeira e algumas pessoas que defendem esse projeto querem é que o policial - o militar, o civil, o federal, o integrante da guarda municipal - seja preso em flagrante delito para ser execrado pela opinião pública. Em vez de ir para casa, ele vai para a cadeia. Posteriormente, o procedimento do auto de prisão em flagrante é encaminhado para ser apreciado pelo juiz numa audiência de custódia 24 horas, 48 horas, 1 semana depois. Os Deputados e Senadores de todo o País sabem da dificuldade da estrutura da Justiça brasileira. Essa proposta vai acabar de vez com a dignidade dos policiais!
Não há nenhuma ação do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo questionando qualquer medida absoluta e imperativa de preservação de local de crime. Que absurdo seria isso!
	Srs. Parlamentares, hoje a CCJ do Senado já votou a admissibilidade do fim do auto de resistência. Então, é bom que os Senadores ouçam que o que se quer fazer é acabar de vez com a polícia brasileira. Isso é ranço! É preconceito! É defesa de bandido sim! É preciso que o País saiba disso.
	Srs. Congressistas que têm responsabilidade, vamos dizer "não" e vamos jogar no lixo um projeto como esse, que só representa preconceito e ranço contra a polícia brasileira!