	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já aprovamos o espírito principal deste projeto, que é o texto que obriga os Estados a fazerem ajustes por conta dos desmandos da posição predatória que exerceram no passado e que gerou esta crise que preocupa a todos. Cito, por exemplo, uma das coisas que não poderá ser feita. O inciso IV diz que será obrigatória a "redução dos incentivos ou dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas (...)". Na semana passada, aqui foi denunciado que o Governador do Rio de Janeiro encaminhou projeto à Assembleia Legislativa renunciando em favor da AMBEV. Isso não vai poder ser feito.
	Então, acho que estas são medidas saneadoras. Por outro lado, os Estados não são obrigados a isso. Vão ter que obter aprovação inclusive das Assembleias Legislativas. Terão soberania para decidir sobre isso. E nós não podemos querer aqui ser mais realistas que o rei.
	Portanto, o PPS encaminha o voto "sim".