	O SR. CARLOS GOMES (Bloco/PRB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para manifestar minha preocupação e contrariedade no que diz respeito à Medida Provisória nº 665, de 2014, apresentada ao Congresso Nacional no dia 30 de dezembro do ano passado pelo Governo Federal. 
	Quero dizer que a proposta modifica a natureza jurídica, o processamento e o pagamento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal, benefício conhecido como seguro-defeso.
	Gostaria de fazer aqui um alerta: a aplicação dessa medida deverá dificultar o acesso dos trabalhadores a um direito conquistado a duras penas. Somente no Rio Grande do Sul, mais de 10 mil pescadores recebem o seguro-defeso. 
	Na última segunda-feira, recebi em meu gabinete o Sr. Vilmar Coelho, Presidente da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Sul, que me entregou um ofício da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores. O documento expressa a apreensão da categoria com a possível aprovação da medida do modo em que está formalizada e apresenta considerações e sugestões. Gostaria de reproduzir aqui nesta tribuna algumas delas.
	O art. 2º da MP diz que caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.
	Todos nós sabemos que as agências do INSS estão sobrecarregadas, haja vista que atendem toda a população brasileira filiada ao Regime Geral de Previdência Social. Imputar mais essa atribuição aos servidores do órgão provocará a queda vertiginosa da qualidade do atendimento.
	Hoje, para que se tenha noção, esse atendimento é feito pela Delegacia Regional do Trabalho, que se coloca à disposição, nas colônias de pescadores, para atender os pescadores e encaminhar o seguro-defeso. Imaginem se colocarem toda essa quantidade de trabalhadores para encaminhar o seguro-defeso através das agências do INSS, que por si só já estão sobrecarregadas! Será uma forma de negar o direito desses trabalhadores, porque a grande maioria são ribeirinhos que moram longe dos grandes centros, e terão dificuldade para acessar esse benefício.
	Esse ofício que recebemos da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores sugere, Sr. Presidente, abrir um canal de diálogo com o Governo, para que se possa discutir essa medida e buscar solução para que os trabalhadores, os pescadores, não venham a ser prejudicados.
	Outro ponto também crucial é que essa medida eleva para 3 anos o tempo para que o pescador possa se credenciar, se qualificar para acessar o seguro-defeso. Esse, na verdade, embora tenha nome de seguro-trabalho, seguro-trabalhador, é um seguro que eles têm que receber porque são impedidos de exercer a sua atividade no período da piracema, ou seja, a lei impede que eles venham a trabalhar. Por essa razão, é necessário que eles recebam esse seguro. 
Essa Medida Provisória também quer elevar de 1 ano, como hoje está em vigor, para 3 anos, no mínimo, o tempo que o trabalhador tem que comprovar que é pescador para acessar o seguro-desemprego.
	Então, são medidas radicais que os trabalhadores irão sofrer com essa alteração. Sabemos que a maioria dessas pessoas são necessitadas, carentes, e que alguns deles, além de receber o seguro-defeso, têm que buscar uma cesta básica para poder alimentar a sua família. 
	Queremos a atenção do Governo para que possamos abrir esse canal de diálogo e, assim, atender esses trabalhadores que tanto produzem e contribuem para a economia do nosso País.
	Sr Presidente, eu peço a V.Exa que autorize a divulgação deste discurso no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação desta Casa.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a essa tribuna manifestar contrariedade à Medida Provisória 665/2014, apresentada ao Congresso Nacional em 30 de dezembro do ano passado pelo Governo Federal.
A proposta modifica a natureza jurídica, o processamento e o pagamento do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal, benefício conhecido como seguro-defeso.
Gostaria de fazer um alerta: a aplicação dessa medida deverá dificultar o acesso dos trabalhadores a um direito conquistado a duras penas.
Somento no Rio Grande do Sul, mais de 10 mil pescadores recebem o seguro-defeso.
Recebi em meu gabinete o Sr. Vilmar Coelho, Presidente da Federação dos Pescadores do Rio Grande do Sul, que me entregou ofício da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores.
O documento expressa a apreensão da categoria com a possível aprovação da medida do modo em que está formulada, e apresenta considerações e sugestões.
Reproduzirei algumas delas aqui.
O art. 2º da MP diz que caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários.
As agências do INSS estão sobrecarregadas, haja vista que atendem toda a população brasileira filiada ao Sistema Geral de Previdência Social. Imputar mais essa atribuição aos servidores do órgão provocará a queda vertiginosa na qualidade do atendimento.
Outro fator que chama a atenção diz respeito à fonte de custeio do seguro-defeso ser o Fundo de Amparo ao Trabalhador, rubrica essa que é administrada por um conselho deliberativo que tem total interface com o Ministério do Trabalho e Emprego. Haveria, portanto, uma confusão de atribuições, na medida em que a fonte pagadora se vincula ao Ministério , mas o processamento e pagamento se dariam via INSS.
No mesmo artigo, o inciso II do § 2º exige o registro como pescador profissional, categoria artesanal, emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, com antecedência mínima de 3 anos contados da data do requerimento do benefício.
Atualmente, o pescador só faz jus ao seguro-defeso após 1 ano de registro, situação considerada ideal pela categoria, uma vez que assegura ao profissional período suficiente para que avalie se permanecerá ou não no exercício.
O seguro-defeso é a compensação financeira que a União paga ao pescador artesanal que tem nesta atividade sua única fonte de renda e que suspende seu labor para preservar as espécies durante o período de reprodução, a piracema. Estender o prazo de carência para acesso ao benefício de 1 para 3 anos significa habilitar o pescador para a sua atividade-fim, mas privá-lo dos direitos constitucionais decorrentes do seu ofício. E é para esta situação que chamo a atenção.
Temo ainda que a aprovação dessa medida possa ter como consequência a prática ilegal da pesca durante o período de defeso, uma vez que o trabalhador não poderá utilizar a compensação para fazer frente as suas despesas financeiras. 
Srs. Deputados, Sras. Deputadas, os pescadores estão à disposição desta Casa para discutir os termos da MP 665/2014.
Transmito aqui a sugestão, contida no Ofício 62, de 2015, da Confederação Nacional de Pecadores e Aquicultores, de que se estabeleça um grupo de trabalho para debater com o Governo Federal a proposta, protocolada no apagar das luzes de 2014.
É preciso respeitar os direitos sagrados dos trabalhadores que contribuem para o aumento da produção pesqueira nacional.
Muito obrigado.