            O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Para emitir parecer.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer à Medida Provisória nº 505, de 2010.
	Medida Provisória nº 505, de 2010.
Constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
I - Relatório
	A Medida Provisória nº 505, de 24 de setembro de 2010, constitui fonte de recursos adicional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. 
O art. 1º autoriza a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$30 bilhões, em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministério da Fazenda.
Para cobrir esse crédito, a União poderá emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do Banco sob a forma de colocação direta, com características a serem definidas pelo Ministério da Fazenda, respeitada a equivalência econômica com o valor do crédito.
 O crédito do Tesouro Nacional para com o BNDES será remunerado com base no custo financeiro equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP.
	O art. 2º estabelece que o BNDES poderá recomprar da União, a qualquer tempo, o crédito concedido com base na autorização da presente MP, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua propriedade, a critério do Ministério da Fazenda, desde que mantida a equivalência econômica.
	Foram apresentadas cinco emendas.
A Emenda nº 1 reduz para R$500 milhões o limite do crédito autorizado pelo art. 1º.
	A Emenda nº 2 elimina a possibilidade de a União conceder o crédito por meio da emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
A Emenda nº 3 determina que a Secretaria do Tesouro Nacional divulgue relatório financeiro anual acerca da operação de crédito que motivou a MP, devendo ser considerados, entre outros aspectos, o custo de captação do Tesouro Nacional e a remuneração devida pelo BNDES.
A Emenda nº 4 equaliza a remuneração do crédito ao BNDES ao custo de captação interno do Tesouro Nacional, em reais.
Por fim, a Emenda nº 5 estabelece que a totalidade do pagamento devido pela PETROBRAS em razão da aquisição de direitos de extração de petróleo e gás natural, no valor aproximado de US$42,55 bilhões, seja utilizado pela União na subscrição de ações da empresa de energia para integralização de seu capital social.
É o relatório.
II - Voto do Relator
II.1 - Da admissibilidade
A urgência e a relevância da MP derivam do fato de a liquidação financeira do processo de oferta de ações da PETROBRAS ter ocorrido no dia 29 de setembro de 2010, menos de uma semana antes da edição da medida provisória.
A Exposição de Motivos que acompanhou a MP nº 505, de 2010, destacou que a demanda por recursos do BNDES já estaria comprometida com a concessão de empréstimos. Diante do interesse do Governo de que o Banco participasse no processo de capitalização da PETROBRAS, propôs-se a concessão do crédito no montante de até R$30 bilhões. 
Com base no exposto e tendo em vista o cumprimento do que estabelece o art. 62 da Constituição Federal e o que dispõe o § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, somos pela admissibilidade da Medida Provisória nº 505, de 2010.
II.2 - Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
No que se refere à juridicidade, a proposição guarda harmonia com a lei e não se constata qualquer violação ao ordenamento jurídico-constitucional vigente.
Com relação à técnica legislativa, a MP atende aos termos da Lei Complementar nº 95/1998, alterada pela Lei Complementar nº 107/2001.
Quanto às emendas, não se observam vícios relativos aos quesitos ora analisados.
Diante disso, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 505/2010 e das emendas que lhe foram apresentadas.
II.3 - Da Adequação Financeira e Orçamentária
A presente MP atende, em termos gerais, às normas orçamentárias e financeiras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, na lei do plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária da União para o presente exercício financeiro.
Por ora, a MP se limita a autorizar a União a conceder crédito ao BNDES, no montante de até R$30 bilhões, mediante a emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quantos às emendas, não se evidenciam problemas quanto à sua adequação orçamentária e financeira.
Portanto, nosso voto é pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 505, de 2010, assim como das emendas apresentadas.
II.4 - Do Mérito
Segundo a Exposição de Motivos, houve uma demanda por recursos junto ao BNDES da ordem de R$180 bilhões em 2010, o que deixou o banco sem condições financeiras para aportar recursos na capitalização da PETROBRAS na proporção de sua participação.
A injeção de recursos para investimentos da PETROBRAS no pré-sal, viabilizados pela presente MP, merece nosso apoio. Conforme noticiado pelo Valor Econômico em 18/10/2010, "estudo do BNDES mostra que o setor de petróleo e gás deverá responder por 14% dos investimentos no país em 2014, medidos pela formação bruta de capital fixo. Em 2000, essa participação foi de apenas 6%".
Ademais, sabe-se que esses investimentos são catalisadores para a cadeia produtiva de diversos segmentos econômicos. Segundo o estudo mencionado anteriormente, os investimentos da indústria de petróleo e gás previstos para até 2014 totalizam R$205 bilhões, mas o impacto total sobre a economia nacional, direto e indireto, deverá atingir R$407 bilhões, praticamente o dobro. E o ciclo virtuoso continua, pois esses investimentos representam mais crescimento econômico, mais empregos, mais arrecadação tributária, mais políticas sociais e mais renda, realimentando o sistema.
Além disso, o fato de a indústria de petróleo e gás ser altamente intensiva em máquinas e equipamentos tem ainda como efeito benéfico colateral seu estabelecimento como polo de atração de tecnologia para o País, o que já vem ocorrendo.
A concessão de crédito no montante de R$24,7 bilhões, dentro dos limites estabelecidos pela MP, garantiu a participação do BNDES na capitalização, possibilitando ao Governo Federal elevar sua participação no capital social da empresa de energia - de quase 40% para 49%. Assim, a população brasileira garantiu maior participação no crescimento da empresa, que, com a capitalização, passou a ser a segunda maior petrolífera do mundo e, em alguns anos, certamente alcançará a primeira posição no setor.
Quanto às emendas, entendemos que as de nºs 1, 2, 4 e 5 perderam a oportunidade e devem ser rejeitadas. Sob a tutela da MP, a concessão do crédito e os efeitos financeiros dela decorrentes já se materializaram em atos jurídicos perfeitos, não sendo possível revertê-los. Propomos também a rejeição da Emenda nº 3, pois seus termos já são suficientemente cobertos pela MP.
Por fim, resolvemos incluir em nosso projeto de lei de conversão dispositivo que trata da federalização de trecho rodoviário nos Estados de Alagoas e de Pernambuco. Para que a região atendida pela rodovia que se pretende federalizar se torne atrativa à vinda de novos empreendimentos e, por conseguinte, venha gerar novos postos de trabalho, fazem-se necessários maciços investimentos em infraestrutura. Nesse sentido, a duplicação dos 150 quilômetros da rodovia AL-101 Norte, que parte de Maceió e se conecta à PE-060 na divisa dos Municípios de Maragogi e São José da Coroa Grande, reveste-se na obra de maior importância para o desenvolvimento sustentável dos dois Estados, visto que irá consolidar a região, conhecida como Costa dos Corais, como um dos principais destinos turísticos nacionais e internacionais, dada a sua localização geográfica. Além disso, Recife é uma das cidades-sede da Copa do Mundo e Maceió será subsede desse grande evento internacional.
	Com base no exposto, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 505, de 2010, na forma do projeto de lei de conversão em anexo, e pela rejeição das cinco emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
	É o parecer, Sr. Presidente.