	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Pedro Uczai, meu conterrâneo, eu, que sempre defendi a agricultura brasileira, o agro, que mantém este Brasil em pé, que gera emprego, exporta, põe comida na mesa, estou muito preocupado com a decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade do FUNRURAL.
	Nós sabemos que há uma grande discussão nesse processo há mais de 10 anos. Existem decisões de colegiados - e até mesmo do Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 0 - no sentido de que esse tributo de 2,3%, que está sendo cobrado em cima da produção do produtor rural brasileiro, é inconstitucional para o agricultor empregador, porque ele paga a folha de pagamento, paga o INSS e paga também o FUNRURAL, sofrendo, assim, uma bitributação.
	Todas as decisões que estavam sendo tomadas até agora por membros do Supremo e por juízes de várias instâncias - há milhares de liminares neste País - levavam em conta que a cobrança do FUNRURAL é uma bitributação e é inconstitucional.
	Com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada por 6 votos a 5, da qual cabem ainda embargos declaratórios, nós vemos a criação de um grande problema para o Brasil. Devem ou não devem ser pagos... Há pessoas que não recolheram. Outras - pessoas físicas e jurídicas - depositaram em juízo. Agora, isso se tornou um grande imbróglio, e o próprio Governo não sabe o que faz com isso.
	Na proposta de reforma da Previdência, o Governo fala em eliminar o FUNRURAL e estabelecer taxas sobre valores a partir dos quais pretensamente os agricultores teriam a sua aposentadoria. O Governo diz que o Brasil agrícola arrecada 8 bilhões de reais por ano com a Previdência Rural e gasta 103 bilhões, sendo ela responsável pela grande defasagem da Previdência, o que não é verdade.
	Nós queremos manter, sim, a aposentadoria daquele pequeno agricultor que ganha até um salário mínimo, que trabalha 18 horas por dia, que não tem férias, que não tem sábado e não tem domingo. Queremos manter ainda o seu direito de se aposentar, recebendo um salário mínimo apenas, com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher.
	Mas essa questão que o Supremo criou traz uma dificuldade imensa. Vejam, havia uma decisão do Supremo Tribunal Federal tomada por 10 votos a 0 e, de repente, por 6 votos a 5, ou seja, seis Ministros de um lado, cinco do outro, muda-se tudo. Como é que nós ficamos? Qual é a segurança jurídica que o campo tem, que o Brasil tem, com essas decisões do Supremo Tribunal Federal? Um dia ele decide de um jeito; outro dia, de outro.
	Sabemos que o Supremo é a instância maior da Justiça brasileira! Não podemos admitir que haja uma divergência tão grande no STF, de modo que, de 11 Ministros que compõem o Colegiado, 5 votam de um lado e 6, do outro, trazendo essa dificuldade.
	É preciso que a Justiça brasileira nos dê segurança jurídica. Muitas liminares que foram dadas aos milhares de agricultores diziam que era inconstitucional o FUNRURAL e que não se precisava recolher. Agora vem o Supremo Tribunal Federal e diz que se precisa recolher.
	Como é que fica aquilo que ficou atrasado, essa arrecadação que não foi feita, os recolhimentos que não foram feitos? É o comprador que tem que recolher ou é o agricultor? Como é que fica para comprovar realmente quem é o responsável por esse recolhimento?
	Fica claro que o Governo não tem controle sobre a questão do FUNRURAL - ele diz isso. Ele precisa, realmente, se organizar; a Fazenda precisa se organizar e dizer o que quer.
	Agora nós temos que achar uma saída para o impasse que foi criado e que já está até impedindo investimentos no campo, pois as pessoas, sem saberem o que fazer, acabam não comprando, não vendendo, não sabendo que caminho tomar.
	Com essa decisão, foi criado, então, um impasse sem precedentes. Realmente, nós não conseguimos entender por que o Supremo Tribunal Federal, de uma hora para outra, mudou seu entendimento.
	A Ministra, que já tinha uma decisão tomada, com voto contrário, mudou o voto. O que está acontecendo? Acho que o Supremo Tribunal Federal tem que, realmente, ter mais...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Deputado Valdir Colatto, da nossa cidade Chapecó, hoje, com certeza, V.Exa. e toda a bancada catarinense recepcionarão o Club Atlético Nacional, de Medellín, para celebrar a solidariedade humana diante da profunda tragédia que nós vivenciamos no final do ano. A população de Chapecó acolhe e abraça o povo de Medellín, com quem se solidariza.
	Eu já estou sendo pressionado pelo tempo regimental, Deputado Valdir Colatto. Tenho que passar a palavra ao Deputado Vicentinho Júnior e ao Deputado Julião Amin, que estão esperando. Em seguida, regimentalmente, darei seguimento à lista, e os Deputados inscritos serão os primeiros a serem chamados.
	Então, será garantida a lista dos que estão inscritos para falar em seguida ao Grande Expediente. Por questão regimental eu não posso deixar de passar a palavra para eles.