PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita satisfação que informo a meus pares e eleitores que permanecerei na Comissão de Defesa do Consumidor - CDC nesta sessão legislativa. A decisão da Liderança do PRB nesse sentido muito me honra e gratifica, na medida de meu envolvimento pessoal, como profissional do Direito, em temática de tamanha relevância para o interesse da população.
	A sistemática de proteção aos direitos do consumidor é relativamente recente em nosso País. Foi apenas a partir da Constituição de 1988 que o direito do consumidor se tornou objeto de tutela do Estado, no sentido da ação efetiva em favor da economia popular e contra os abusos do poder econômico. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, a proteção estatal tornou-se ainda mais explícita, na razão da extensão e especificidade do regramento. Pode-se dizer que, a partir de então, as relações entre consumidor e fornecedor ultrapassaram em definitivo o âmbito individual e inseriram-se no conjunto maior das relações sociais, para cujo equilíbrio deve o Estado contribuir ativa e proativamente. O objetivo maior é promover a equiparação de forças na relação de consumo, com ênfase na proteção do consumidor, em suas legítimas expectativas em relação aos produtos que consome, e nos deveres impostos ao fornecedor.
	Nesse contexto, Sr. Presidente, sobreleva o papel da Comissão de Defesa do Consumidor, no âmbito desta Casa. Como se sabe, as respectivas atividades abrangem os seguintes campos temáticos: economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; e, finalmente, composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. 
	É nesse contexto que valorizamos especialmente nossa participação na Comissão, nos 2 últimos anos. Ali encontramos sucessivas oportunidades de trabalhar em favor do consumidor brasileiro, seja por meio da apreciação das proposições em trâmite, seja por meio da realização de audiências públicas de indiscutível relevância.
	Por outro lado, e mais uma vez nos valendo de nossa expertise profissional, apresentamos projetos de lei pertinentes ao assunto. Entre vários, destacamos o Projeto de Lei nº 4.664, de 2016, que proíbe a inserção de cobrança de pagamento, por parte de operadoras de TV, na programação transmitida, por excessivamente constrangedora ao consumidor, e o Projeto de Lei nº 4.748, de 2016, que veta aos planos de saúde o condicionamento de cirurgias oftalmológicas a um grau preestabelecido de distúrbio, em evidente desconsideração da autoridade médica.
	Em todas essas ocasiões, Sr. Presidente, trabalhamos com a convicção de que a proteção dos direitos do consumidor, o elo mais frágil da complexa cadeia de produção e consumo, representa uma das mais claras expressões da sociedade democrática, merecendo, portanto, esforços contínuos de efetividade na fiscalização e controle, bem como aprimoramento crescente da legislação em vigor.
	Reiteramos, assim, nosso empenho e dedicação para o ano que se inicia. Ao lado dos nobres colegas que integram a CDC, certamente realizaremos um trabalho consistente, cada vez mais afinado com os legítimos interesses da população. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.