O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Qual o problema desse destaque? Já existem incentivos fiscais definidos na medida provisória. Esse parágrafo abre espaço para novos projetos. Quando isso ocorre, cria-se uma insegurança imensa. Quando a medida provisória foi criada, ela abriu a inscrição, por um mês, para empresas que queriam se habilitar a receber os investimentos.
	Qual o problema desse parágrafo? Qualquer empresa pode se habilitar agora no Nordeste, no Norte, no Centro-Oeste e, se prevalecer o que foi aprovado, em Minas Gerais.
	O que pode acontecer? Uma empresa que já se habilitou a ir para Pernambuco, se achar melhor, pode retirar essa habilitação de Pernambuco e se habilitar a ir para Minas Gerais. 
Não é plausível que a Câmara dos Deputados permita esse tipo de conduta. Já houve um prazo de habilitação. Então, há que se concluir esse processo. Depois pode haver outros prazos de habilitação para outras empresas, porque aquelas que se habilitaram até dezembro, se ficarem caladas, se não fizerem nada, poderão ser prejudicadas por outras que se habilitarão agora.
	Devo dizer que não concluímos ainda o processo de incentivos fiscais para as empresas que se habilitaram com base nessa medida provisória.
Portanto, não podemos, na mesma medida provisória, abrir prazo para novas habilitações, porque, senão, estaremos ajudando tanto a guerra fiscal entre os Estados, como criando desconfianças sobre a política do Governo brasileiro.
	Por isso, se essa emenda for aprovada, não teremos qualquer compromisso com a sanção.