	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa deve tratar - e eu espero que faça com a celeridade necessária - esta semana do Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015.
	Este projeto de lei trata da convalidação de incentivos fiscais que foram concedidos, para que Estados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste pudessem receber investimentos industriais e investimentos em outros setores. A ausência de uma legislação que faça essa convalidação está gerando profunda instabilidade.
	Falar de políticas públicas para superar profundos desequilíbrios regionais que estão presentes na nossa trajetória histórica não é novidade. Desde as décadas de 50 e de 60, muitas dessas políticas públicas para superar desequilíbrios regionais foram feitas. Foram criadas a SUDENE, o BNB e a SUDAM, exatamente para propiciar que investimentos fossem atraídos para regiões menos desenvolvidas industrialmente.
	Em vários Estados da Federação, foram feitas essas políticas. Houve incentivo fiscal para atrair empresas, especialmente indústrias automotivas e navais. Além disso, houve outros investimentos. Na Bahia, nosso Estado, a Ford, por exemplo, só foi possível de ser instalada, como também o Porto de Suape, em Pernambuco, e a região da Zona Franca, no Norte do nosso País, em função de incentivos de políticas públicas que foram adotadas.
	Essas políticas públicas dependem de convalidação, de acertos no CONFAZ. Acontece que, pelo que está decidido na Constituição, isso teria que ser feito por unanimidade. Só com a concordância de todos os Estados seria possível os Estados que querem receber esses investimentos terem a garantia de que eles serão feitos.
	Basta um Estado não aceitar que nada acontece. E nós sabemos, com todo respeito que temos pelo Estado de São Paulo, que este tem resistido. Não pode haver poder de veto. A maioria dos Estados quer uma política, e um único Estado impõe um posicionamento? Isso não seria razoável. Esse projeto de lei busca corrigir isso.
	Qual é o objetivo? Garantir que os investimentos que estão já em andamento em várias regiões possam continuar. O STF está programando para julgar essa questão. Se julgar que esses incentivos são ilegais, como essas empresas ficarão? Vão desmobilizar? Vão gerar milhões de prejuízos, desempregos no País inteiro? Na Ford a cadeia produtiva gera algumas dezenas de empregos. Como ficariam os nossos metalúrgicos, os investimentos que o Estado fez? E assim em outras regiões.
	Isso produz uma insegurança jurídica enorme. Os investimentos não são feitos porque as empresas não sabem como ficará o dia de amanhã. Esse projeto procura corrigir isso, determina que a convalidação pode ser feita com a participação do CONFAZ, mas a partir de um quórum de dois terços ou de um terço dos Estados de cada Região. Haverá critérios definindo o tempo em que essas políticas vão prevalecer, para que elas não fiquem ad aeternum, o tipo e a característica de cada uma dessas indústrias. Também será necessário haver transparência com a divulgação no Diário Oficial, para que as coisas não aconteçam por debaixo do pano. Portanto, esse projeto é absolutamente necessário para dar segurança jurídica e destravar os investimentos que estão programados para regiões pobres e que necessitam da manutenção e da ampliação desse investimento.
	Espero que o Presidente Rodrigo Maia paute essa matéria e que ainda esta semana nós possamos votar no plenário o projeto com o conteúdo que veio do Senado - ele já foi aprovado no Senado - e que assim nós possamos dar tranquilidade aos investimentos. Eu quero aqui fazer um destaque para um investimento importante para a Bahia, que emprega milhares de metalúrgicos, que é o investimento da Ford Nordeste, lá no Município de Camaçari. 
	Por isso, Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, eu faço um apelo a todos os Líderes para que no dia de hoje nós possamos votar a urgência e, se possível, ainda amanhã deliberar sobre essa matéria, o Projeto de Lei Complementar nº 54, de 2015.