
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o presente destaque, referente ao art. 74, tem por objetivo permitir que as controladas situadas no exterior possam ser consideradas de forma consolidada, na determinação do seu lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Simplificando, trata-se da correta prestação de contas da empresa.
	O § 7º permite a consolidação, mesmo quando não há acordos ou tratados para troca de informações tributárias, sob a condição - e friso "condição" - de que a controladora no Brasil disponibilize a contabilidade societária em meio digital e a documentação de suporte da escrituração. Tanto o mecanismo de consolidação das parcelas como a flexibilização oferecida no § 7º evidenciam o espírito de desburocratização, modernização e estabelecimento de segurança jurídica no tratamento do tema específico.
	O § 8º, ora objeto de destaque para votação em separado, está de forma flagrante, em nossa opinião, com a maior vênia, na contramão do espírito da medida provisória, pois impõe a não aplicação do mecanismo do § 7º, sempre que o país de jurisdição não assinar acordo bilateral ou aderir a acordo multilateral para troca de informações tributárias no prazo de 5 anos.
	Relembro a ideia do § 7º, a apresentação de documentação em meio digital para suprir - friso "suprir" - a falta de acordo entre nações.
	Então, o que temos? Algo simples. A empresa brasileira com atuação no exterior, que, em tese, estaria mais tranquila em relação à burocracia tributária aplicável às suas atividades, é punida pela falta de iniciativa que não lhe cabe, e sim às nações. Dessa forma, ela acaba suportando incompetência, ingerência ou inércia, como queira se chamar, dos seus governantes, ou por qualquer outro motivo pelo qual não se tenha assinado eventual acordo.
	Evidentemente, trata-se de injustiça, pois o penalizado não é responsável e nem sequer capaz de produzir o efeito do que seria a aplicação dos mecanismos mais simplificados e adequados que a lei oferece.
	Dessa forma, apelamos aos colegas, nobres Deputados, pelo voto "não" ao § 8º do art. 74, pois não podemos premiar burocracia, incompetência ou falta de iniciativa, pela responsabilidade da inexistência de tais acordos, que, obviamente, não é do empreendedor.