	O SR. DEPUTADO PINTO ITAMARATY (PSDB.MA. Com revisão do orador) - Obrigado.
 Sr. Presidente, quero pedir a esta Casa que paute o Projeto nº 5.476, de 2001, que trata da extinção da assinatura básica do telefone fixo.
	Para se ter uma ideia, em 2011, mais de 550 mil pessoas ligaram reclamando e pedindo que fosse pautado esse projeto, uma média de 79% dos cidadãos brasileiros que ligaram para o Disk Câmara.
	Hoje o cidadão paga em média 40 reais pela assinatura. Então, não é mais admissível. Precisamos votar esse projeto e acabar de uma vez por todas com isso. O telefone fixo perde espaço para os telefones celulares. Dessa forma, o cidadão não pode continuar pagando uma taxa de manutenção tão alta como a que é hoje, em média 40 reais.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê ampla divulgação a este discurso que entrego à Mesa.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita na Casa o Projeto de Lei nº 5.476, de 2001, que pretende restabelecer a tarifação dos serviços de telefonia fixa apenas pela remuneração das ligações efetuadas. Ou seja, isentar o usuário de pagar assinatura mensal nos telefones fixos. O PL determina ao órgão regulador a definição de um plano básico em que a tarifa seja formada apenas pela remuneração dos pulsos e minutos efetivamente usados pelo assinante.
	Os consumidores esperam há anos pelo fim da assinatura básica da telefonia. Reclamações dos consumidores de telefonia do País, como altos preços e a falta de qualidade nos serviços, são constantes. O Projeto de Lei 5.476, de 2001, que prevê a extinção da assinatura básica da telefonia fixa liderou o ranking de pedidos no Disk Câmara pelo nono ano consecutivo. Somente em 2011 foram mais de 550 mil chamadas, o que corresponde a 79% das participações de cidadãos pedindo a aprovação da proposta.
	É fundamental lembrarmos que os serviços de telefonia são de utilidade pública e que essa medida é importante, pois objetiva diminuir os abusos e assegurar um preço justo aos consumidores e, inclusive, incluir pessoas de baixa renda no acesso à telefonia.
	Desde o processo de privatização da telefonia no Brasil os consumidores são punidos com aumentos excessivos e com a cobrança injusta e abusiva da assinatura básica. Hoje o consumidor é obrigado a pagar, em média, 40 reais só para ter um telefone fixo em casa. Mesmo sem fazer nenhuma ligação, ele tem que pagar esse valor abusivo. 
	A cobrança da assinatura básica da telefonia foi criada com a privatização do setor de telecomunicações em 1998, mas não se justifica mais. O valor do serviço da telefonia fixa no Brasil chega a custar o dobro da média cobrada em outros países. Dados da Organização das Nações Unidas - ONU mostram como o serviço de telefonia nacional é caro e ruim, chegando a ser até 14 vezes mais cara que nos Estados Unidos, seis vezes mais cara que na Argentina, três vezes mais cara que na China, e quase duas vezes mais cara que no México.
	Hoje, de acordo com a Associação de Consumidores Proteste, há cerca de 45 milhões de linhas de telefone fixo e mais de 10 milhões delas estão ociosas. O encarecimento do serviço fixo foi um dos fatores que ocasionou o boom de celulares no País. De acordo com a ANATEL, o Brasil, em 2010, tinha 42 milhões de aparelhos fixos. Em contrapartida terminou o mês de agosto de 2011 com 224 milhões de celulares.
	O aumento desse novo formato de comunicação - a telefonia móvel - é inevitável e importante, inclusive porque possibilita o acesso à internet. No entanto, não podemos excluir e tratar com menos cuidado a telefonia fixa. Afinal de contas, somente 34% das classes D e E possui números ativos de celulares, o que demonstra que há demanda para o crescimento de telefones residenciais e há necessidade da discussão sobre o cancelamento da assinatura do telefone fixo e de busca de melhorias para a telefonia, setor essencial ao desenvolvimento de uma nação.
	Em abril desse ano, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou um novo regulamento para reduzir a assinatura básica da telefonia para 13 reais, mas apenas para a população de baixa renda cadastrada nos programas sociais do Governo.
	A ANATEL parece estar tentando tirar o foco do fim da cobrança da assinatura básica da telefonia ao invés de proteger o consumidor e apresentar uma proposta para o fim da assinatura básica da telefonia.  Qualquer proposta de redução, no mínimo, deveria ser para toda a população, e a continuidade dessa cobrança não se justifica.
	Não se justifica, pois não é necessário estimular a expansão da infraestrutura de telefonia no País, uma vez que os consumidores já pagaram bastante por essa expansão que, no caso da telefonia fixa, já está 100% implementada desde 2006 e, no caso da telefonia celular, o mercado já está estabelecido e recebendo altos valores pelo serviço. 
	Além disso, as concessionárias vem obtendo ganhos nos últimos anos. Entre 1998 e 2008, o número de acessos fixos em uso quase dobrou. As concessionárias também deixaram de cumprir algumas obrigações com as alterações de metas, auferindo mais lucros.
	O Ministério Público Federal já se incorporou à luta dos consumidores e quer pressionar a ANATEL. Portanto, o argumento das empresas de telefonia fixa de que a tarifa cobre gastos operacionais do sistema com ampliação da rede é indevido e não convence mais. 
	Com esse entendimento, ampliamos e intensificamos a luta pelo fim da tarifa básica mensal da telefonia fixa, por reconhecermos a ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança básica.