	O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar, inclusive, como autor, tentando contribuir com o desfecho desta noite.
	Primeiro, é da Constituição o art. 48, que diz que o Congresso Nacional pode, sim, sustar atos normativos do Governo, do Poder Executivo. Está na Constituição. Isso não é uma invasão de privacidade. Esse nosso ato não está dizendo que pode isso, pode aquilo. Nós estamos sustando uma decisão baseada, primeiro, num ato que não teve a consideração com todas as partes envolvidas. A ANVISA nem sequer fez o levantamento, quando proibiu o uso desses remédios que, há 40 anos, eram usados no Brasil, de quantos eram os pacientes no Brasil que estavam usufruindo desse medicamento. Tiraram a caneta do médico, tiraram o poder de prescrição do médico. 
	E quero dizer também que esses medicamentos hoje são vendidos legalmente em 80 países do mundo, em toda Europa, nos Estados Unidos. Não vamos nós aqui, Sr. Presidente, querer agora ser, como se diz, os mais sabidos dos sabidos do mundo. Não é verdade que esses medicamentos estão proibidos no mundo. Oitenta países do mundo utilizam esse medicamento. Para emagrecer? Não! Esse medicamento não é para emagrecer, é para dar equilíbrio metabólico a esses pacientes. Quantos morreram nesses últimos anos? Alguém contou? A ANVISA contou? Não, morreram muitos. 
	Outros medicamentos, com a proibição desses, surgiram no mercado metabolicamente. Não sei se é coincidência, mas há uma injeçãozinha de diabetes que explodiu na venda do mercado para tentar compensar o desequilíbrio metabólico desses obesos no Brasil afora. Nós temos, sim, a possibilidade de fazer. O que não se pode é fazer 20 audiências com a ANVISA e só ouvir "não". O que não se pode é achar que, como é ANVISA, pode tudo. Não pode tudo também. É uma agência, mas também tem seus limites e suas atribuições.
	Na última reunião de Líderes, na semana passada, esteve aqui a Associação Brasileira de Nutrologia, mostrando a incoerência das decisões e mostrando, evidentemente, a necessidade de se sustar esse debate. O projeto de lei do Deputado Bornier, que surgiu antes, é um projeto de lei de regulamentação, inclusive de atribuições. Ele também foi preterido ao longo do tempo.
	A sustação que nós estamos fazendo é, óbvio, temporária e vai obrigar a um debate técnico-profissional. Nós, leigos, não precisaremos participar dele, mas os especialistas têm que ter assento ao redor de uma mesa para um verdadeiro debate acerca disso, e não para mantras inverídicos: toda a Europa usa esses medicamentos; esse negócio de que o mundo proibiu o uso desses medicamentos não é verdadeiro.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para concluir, Deputado.
	O SR. BETO ALBUQUERQUE - Então, Presidente, eu quero agradecer primeiro o acordo, porque nós fizemos um pacto de votarmos o acordo. Vamos votar aqui, e o Senado vai ter que fazer a sua parte.
	Nós não estamos tomando a caneta nem a prescrição dos médicos. E achamos que a também ANVISA não pode tomar do médico, que estudou, se formou e se especializou, a caneta para prescrever medicamentos no tratamento dos seus pacientes obesos.
	É com essa convicção que o PDC está em votação, não invadindo a atribuição de ninguém, mas exercendo uma atribuição que é nossa, prevista no art. 48 da Constituição: o Congresso pode e deve sustar atos normativos do Poder Executivo quando lhe convier essa pertinência de aplicar esse poder que possui.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Como vota o PSB?
	O SR. BETO ALBUQUERQUE - Vota "sim", Sr. Presidente.