	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava há pouco falando sobre maioridade penal. A questão não é a maioridade penal aos 18 anos ou aos 16 anos; a questão é a paridade entre as idades no que se refere à responsabilidade. 
	O que eu estava falando era que, se um menor de 16 anos é responsável pelo ato mais simbólico, de maior responsabilidade na democracia, que é votar, não posso dizer que esse menor seja irresponsável. Como ele é responsável para votar e é irresponsável na área penal? Isso é incoerente. A lei brasileira é incoerente. 
	Então, não é questão de ser favorável a mais ou a menos idade. Ou se proíbe o menor de 18 anos de votar, ou se baixa a responsabilidade penal para 16 anos, porque tem que haver essa paridade entre as idades no que se refere à responsabilidade. Não dá para ser como hoje: é responsável, para uma área; e é irresponsável para outra área. Ele deve ter plena responsabilidade. Ou tudo será aos 16 anos ou aos 18 anos, porque, senão, a lei brasileira fica totalmente inconsequente, incoerente e difícil de ser explicada em qualquer outro país do mundo. (Muito bem!)
	Muito obrigado, Sr. Presidente.