	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 99-A, de 2011, do Sr. João Campos e outros, que "acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". 
A Comissão será composta de 26 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 11 de março de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, c/c o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), e 
Resolve 
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
II - convocar para a instalação da Comissão Especial na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 17 de março de 2015, às 11h, que será transformada em Comissão Geral; 
III - convocar os membros ora designados para a reunião de eleição, a realizar-se no dia 17 de março, terça-feira, às 14h30, no Plenário 12 do Anexo II.
Brasília, 11 de março de 2015.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Adelson Barreto, André Moura, Antônio Jácome, Arthur Oliveira Maia, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Jarbas Vasconcelos, Ronaldo Carletto, Sergio Souza.
Suplentes: Alceu Moreira, Hiran Gonçalves, Jorge Côrte Real, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Walter Alves.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Clarissa Garotinho, Domingos Neto, Herculano Passos, Jorginho Mello, Júlio Cesar.
Suplentes: Átila Lins, Fábio Mitidieri, Paulo Freire, Rafael Motta.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Alex Manente, João Gualberto, Luiz Carlos Hauly, Samuel Moreira.
Suplentes: Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy.