PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas vezes, as políticas públicas no Brasil são desenhadas sem que sejam ouvidos os principais beneficiários. E isso é um grave equívoco, pois se deixa, assim, de ter uma noção precisa sobre as principais demandas da população brasileira.
No que diz respeito às crianças, adolescentes e jovens, essa prática é mais comum. Infelizmente, hoje, no Brasil, ainda não se tem a cultura de levar em conta a voz e a opinião das novas gerações.
É muito disseminada a ideia de que crianças e adolescentes não têm maturidade, nem preparo, para participar ativamente das decisões tomadas nas esferas familiar, escolar, comunitária e política.
Trata-se de mais um equívoco. Os mais jovens devem e podem ser ouvidos na hora de formular as políticas públicas voltadas para eles. Crianças e adolescentes devem e podem expressar sua opinião sobre os mais variados temas do cotidiano e, assim, oferecer ao País uma importante contribuição.
Quando um País leva em conta o que pensam e o que sentem os mais jovens, certamente está construindo uma democracia muito mais sólida e muito mais moderna.
A energia, a criatividade, a vontade de transformar vidas e realidades, características inerentes à juventude, podem e devem ser aproveitadas pelas famílias, escolas, comunidades e ambientes políticos na tomada de decisões.
Atualmente, uma tendência mundial é a promoção do chamado Protagonismo Juvenil, ou seja, a criação de mecanismos para que crianças, adolescentes e jovens participem, mais ativamente, das decisões tomadas pelo Poder Público, decisões essas que afetam diretamente seu cotidiano. 
É preciso, portanto, estabelecer mecanismos concretos de participação juvenil nas mais variadas esferas da vida pública, inclusive no processo de elaboração e discussão das políticas públicas nas três instâncias governamentais.
E não se trata aqui de viabilizar uma participação pró-forma, mas sim uma participação efetiva, com direito a voz nessas decisões, e que essa voz seja realmente levada em conta pelos gestores públicos.
O Estatuto da Juventude, aprovado no ano passado pela Câmara dos Deputados, prevê, no seu artigo 6º, que o "Estado e a sociedade promoverão a participação juvenil na elaboração de políticas públicas para juventude e na ocupação de espaços públicos de tomada de decisão como forma de reconhecimento do direito fundamental à participação".
Segundo o Estatuto, entende-se por participação juvenil "a inclusão do jovem nos espaços públicos e comunitários a partir da sua concepção como pessoa ativa, livre e responsável e digna de ocupar uma posição central nos processos político e social; a ação, a interlocução e o posicionamento do jovem com respeito ao conhecimento e à sua aquisição responsável e necessária à sua formação e crescimento como cidadão; o envolvimento ativo dos jovens em ações de políticas públicas que tenham por objetivo o benefício próprio, de suas comunidades, cidades, regiões e país; a participação do jovem em ações que contemplem a procura pelo bem comum nos estabelecimentos de ensino e na sociedade; a efetiva inclusão dos jovens nos espaços públicos de decisão com direito a voz e voto". 
O Estatuto da Juventude estabelece ainda que a participação juvenil inclui a interlocução com o Poder Público por meio de suas organizações e que é dever do Poder Público incentivar, fomentar e subsidiar o associativismo juvenil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completa 22 anos agora em julho de 2012, também estabelece o direito à participação nos seus artigos 16, 53 e 184. Diz o artigo 16 do ECA: "O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei".
Já a Convenção sobre Direitos da Criança, das Nações Unidas, instrumento de direitos humanos mais aceito na história universal, tendo sido ratificado por 193 países, diz em seu artigo 12: "Os Estados Partes devem assegurar à criança que é capaz de formular seus próprios pontos de vista o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela".
Como vemos, o direito à participação está garantido na legislação brasileira e nos tratados internacionais. No entanto, na prática, ainda não temos esse direito assegurado em sua plenitude.
É preciso que a voz das crianças, dos adolescentes e dos jovens seja realmente ouvida, considerada, levada em conta na discussão e formulação das políticas públicas e nas decisões tomadas no ambiente escolar, comunitário e familiar. 
É preciso que essa participação seja uma rotina na vida pública do País, que seja sistemática, e não episódica. É preciso que se crie uma cultura de ouvir os mais jovens no dia a dia das instituições brasileiras.
Crianças, adolescentes e jovens de todas as classes sociais, raças e etnias, regiões, com ou sem deficiências, independentemente de sua orientação sexual, têm direito à participação cidadã nas suas famílias, escolas, comunidades, cidades, estados e no País.
Essa participação, além de ser um direito, deve ser encarada por todos nós como uma oportunidade de desenvolvimento, tanto para os próprios jovens, quanto para o Brasil.
É também um caminho para que se superem as vulnerabilidades e as desigualdades que, lamentavelmente, marcam a vida de milhões de crianças e adolescentes brasileiros. 
Investir em cidadãos bem informados, conhecedores de seus direitos, desde a infância, é fundamental para que o Brasil se torne uma Nação mais justa, mais democrática, mais corajosa e muito mais inovadora.
É o que queremos para o Brasil, um País onde todos e todas tenham voz e possam contribuir cotidianamente para a construção de uma realidade melhor.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.