	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 28 foi instalada nesta Casa Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o trabalho escravo no campo e na cidade no Brasil.
	Peço que seja considerado como lido discurso em que destaco o combate ao trabalho escravo. Que possamos, nesta Casa, dar um exemplo para o País e corrigir essa injustiça secular.
	Também quero registrar que ontem dei entrada a projeto de lei que visa isentar o 13º salário do Imposto de Renda.
	Parabenizo a Presidente Dilma pelo lançamento, no dia de ontem, de um programa bastante abrangente de incentivo à indústria nacional e de fortalecimento do mercado interno e das exportações brasileiras.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Uma boa Páscoa a todos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi instalada, no último dia 28, Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ocorrência de trabalho escravo e análogo nas áreas rurais e urbanas do Brasil. Para presidi-la, foi eleito o Deputado Cláudio Puty, do PT do Pará e, para a relatoria, foi designado o Deputado Walter Feldman, do PSDB de São Paulo.
O tema, dada sua relevância, há muito vem sendo debatido nesta Casa. Em 1991 foi instalada a CPI que investigou a causa da violência no campo. Nessa Comissão, foi denunciado o caso de um trabalhador do Pará submetido à condição análoga à de escravo em uma fazenda em Goiás. De lá para cá, várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional para inibir essa prática.
	A mais importante, em tramitação, é a Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2001, de autoria do então Senador Ademir Andrade. A proposição altera o art. 243 da Constituição Federal para determinar que glebas de terra, em qualquer região do País, onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo, serão imediatamente expropriadas e destinadas à reforma agrária, com assentamento prioritário dos colonos que trabalhavam na respectiva gleba, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
	Sr. Presidente, esse tipo de medida, com a qual se pretende erradicar a exploração do trabalho escravo, vem encontrando resistência por parte de setores representativos dos grandes proprietários rurais, a ponto de há anos virem impedindo a tramitação da PEC, votada em primeiro turno no plenário desta Casa em agosto de 2004. São quase 8 anos de espera para a votação em segundo turno, quando, enfim, será concluída a tramitação da matéria, com a respectiva promulgação pelo Congresso Nacional.
	Apesar disso, a discussão do tema tem resultado em inúmeras providências no âmbito do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
Em 1995, no Ministério do Trabalho e Emprego, foi criado o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, que até 2010 realizou 1.083 operações em 2.844 estabelecimentos, que resgataram 39.180 trabalhadores. Foram lavrados 31.589 autos de infração e formalizados 36.419 contratos, com o pagamento de mais de R$62 milhões em indenizações.
	No Legislativo, em 2003, foi alterado o art. 149 do Código Penal Brasileiro pela Lei nº 10.803, a fim de melhor tipificar o crime mediante o qual se reduz alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Ao infrator será aplicada pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa, além da pena correspondente à violência. Nas mesmas penas incorre quem cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho, ou mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador com o fim de retê-lo no local de trabalho. A pena será aumentada da metade se o crime for cometido contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
	Em 2002, a Lei nº 10.608 acrescentou artigos à Lei nº 7.998, de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, a fim de estabelecer que o trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego no valor de um salário-mínimo cada. Ele ainda será encaminhado, pelo Ministério, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE. 
	Também no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, foi criado, em 2003, o Cadastro de Empregadores, conhecido como "lista suja". Nele consta quem tenha submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, cuja inclusão do nome se dá após decisão administrativa final relativa ao auto de infração, lavrado em decorrência de ação fiscal. Enquanto estiver incluído no Cadastro, o empregador não usufrui de financiamentos com recursos públicos, bem como sofre restrição de relacionamento comercial no setor privado. Na última atualização do Cadastro, havia 294 nomes, entre pessoas físicas e jurídicas.
	Sras. e Srs. Deputados, não há dúvida de que essas ações estão contribuindo para a consolidação da justiça social no País. No entanto, ainda há muito a se fazer para erradicar o trabalho escravo no Brasil, que agora não se verifica mais apenas no meio rural. Notícias recorrentes na imprensa dão conta de que essa prática ocorre também nos grandes centros urbanos do País, a exemplo de São Paulo. 
Em novembro de 2011, a Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público desta Casa realizou audiência pública para apurar denúncias de que trabalhadores bolivianos eram submetidos a trabalho escravo em oficinas de confecção em São Paulo, as quais forneciam seus produtos para grandes grifes de vestuário. 
	Esses fatos mostram a importância da imediata aprovação da PEC nº 438, de 2001, aliada ao bom funcionamento da CPI ora instalada com vistas a elucidar essa problemática e a sugerir providências a serem tomadas para resolvê-la definitivamente.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.