O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em primeiro lugar, quero dizer que nós recebemos os Governadores hoje, às 15 horas, e que valeu a pena aquela briga que nós fizemos no plenário, para que não fosse votado o PDC do Deputado Esperidião Amin, porque o melhor caminho era o acordo. 
Eu me sinto, nessa questão, realizado, porque lutei muito. Alguns, só pelo desejo de derrotar o Governo, queriam votar o PDC. O resultado de hoje é que nós estamos entregando, agora às 18 horas, um novo projeto de lei complementar, que vai garantir melhor repactuação com os entes federados.
 Aliás, no passado, quando alguns de V.Exas. governavam o Brasil, o FHC chamava um a um e só negociava quando havia identidade política, não negociava de forma republicana, como fez o Governo da Presidenta Dilma.
Esse entulho de dívidas vem desde 1997, desde o Governo Sarney, passando pelo do FHC. E agora nós fizemos a maior repactuação federativa, que vai possibilitar aos Governadores um ganho enorme com o refinanciamento de suas dívidas. Serão 40% de desconto nas primeiras 24 prestações e 20 anos para renegociação, sendo, nas dívidas com o BNDES, 10 anos. 
O Ministro da Fazenda vai entregar, daqui a pouco, ao Presidente Eduardo Cunha e ao Presidente Renan Calheiros o texto da lei que o nosso Governo está encaminhando ao Congresso Nacional.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, registro mais uma conquista de quem tem efetivamente compromisso com a retomada do crescimento da economia brasileira e com as políticas públicas: nós acabamos de fechar uma negociação com a Frente Parlamentar da Saúde e vamos votar a PEC 01 por consenso. Nós do Governo e a Frente Parlamentar negociamos um texto que vai ser melhor para a saúde. Isso é fruto da construção, Deputada Carmen Zanotto, que, na hora, nós vamos discutir. Esse é melhor caminho para aqueles que não apostam no "quanto pior, melhor" e querem uma solução para os problemas do País.
Portanto, nós que construímos essa negociação - Deputada Carmen Zanotto, V.Exa. foi uma das principais interlocutoras da construção da proposta, juntamente com o Deputado Vanderlei Macris e outros da Frente Parlamentar - estamos todos de parabéns. Nós temos, sim, compromisso com a saúde pública, com o fortalecimento da saúde, naquela luta incessante para buscar cada vez mais recursos para a saúde. E V.Exa., Deputada Laura Carneiro, como tantas outras, foi uma das que ponderavam para que nós fizéssemos essa negociação.
Nós pactuamos isso hoje. E, dependendo do que ocorrer, podemos até votar a matéria ainda hoje. Eu e a Deputada Carmen Zanotto, juntamente com outros Parlamentares, encaminhamos uma emenda aglutinativa, fruto dessa construção que nós fizemos em relação à PEC 01, a PEC da Saúde.
Portanto, senhores da Oposição, é dessa forma que nós mostramos o caminho. A tese do "quanto pior, melhor" não deve prevalecer na busca do fortalecimento das políticas públicas.
 Esses dois acordos, o dos Governadores e o de agora, sobre a PEC da Saúde, são fruto dessa construção coletiva que nós estamos fazendo.
Em terceiro lugar - o Deputado Luiz Carlos Busato e o Deputado Moroni Torgan usaram da palavra para falar sobre isso -, é muito importante que nós, ao analisarmos essa crise política, tenhamos, no mínimo, um compromisso republicano, compromisso sobre aquelas teses que são fundamentais para o fortalecimento da República. Ninguém deve estar acima da lei, independentemente de se querer beneficiar um ou outro. Ninguém pode usar a toga para criminalizar ou assumir o espetáculo midiático. Ninguém está acima de qualquer suspeita. Afinal de contas, todos nós somos regidos pela Constituição Federal. Ninguém está acima da lei. 
O guardião da Constituição é o Supremo Tribunal Federal. E é isso que nós estamos pedindo que ele seja, independentemente de divergências com esse ou aquele Ministro. Às vezes, quando o Supremo dá um despacho favorável a determinadas causas da Oposição, V.Exas. se manifestam contrários àquela decisão. Quando o Supremo toma uma decisão, sem levar em conta a opinião de um e de outro, ele tem que levar em conta a nossa Constituição. E é por isso que o ex-Presidente Lula pede ao Supremo Tribunal Federal que coordene e julgue as ações que, em tese, estão sendo articuladas contra ele. 
Agora, qual é o medo que a Oposição tem de o ex-Presidente assumir a Casa Civil? Qual é o medo? Ele é um homem público e não tem um processo transitado em julgado.
Aliás, muitas vezes, quando eu vejo alguns Deputados subindo à tribuna, lembro que basta abrir o site do Supremo Tribunal Federal para ver que há uma lista de processos em que figuram muitos daqueles que agora se colocam como os arautos da ética. Gente que está condenada até a devolver 5 milhões de reais sobe à tribuna para acusar o Governo. Isso tem de ser considerado, Deputado Luiz Carlos Busato, V.Exa. que fez um discurso aqui! 
Por que a Oposição não quer deixar o Presidente Lula ser Ministro? Ele tem processo transitado em julgado? Tem condenação em primeiro grau? Não tem. Em segundo grau, muito menos. Em terceiro grau? Não. Portanto, esse medo, Deputado José Carlos Aleluia, é exatamente...
Eu poderia aqui fazer tantas falas, porque eu conheço a história de V.Exas. Mas não vou para este terreno baixo: quem serviu à ditadura militar e quem não serviu, quem ajudou a ditadura militar a torturar muita gente no Brasil. Eu não vou fazer isso aqui porque acho que deve haver um patamar mínimo de respeito nesta Casa. Não se pode ficar acusando alguém sem indicar se a acusação tem fundamento legal. Eu não vou fazer isso. 
Todos os dias chegam ao meu gabinete, Deputado Carlos Henrique Gaguim, montas e montas de processos contra Deputados da Oposição. Eu não vou usar isso na tribuna. Eu não vou usar! Ainda hoje me mandaram um rol de fatos sobre um Líder aqui, que está entupido até a tampa de processos, com a devolução de milhões de reais. Eu não vou usar esse nome aqui, porque acho que essa baixaria não interessa à República nem interessa a esta Casa. 
Vamos fazer o debate no terreno da política, Deputado Luiz Carlos Busato! V.Exa. subiu à tribuna para dizer que a Presidenta cometeu crime de responsabilidade. Onde é que foi cometido crime de responsabilidade?
Querem tirar a Presidente por razões políticas? Então, que o digam! Não me venham com conversa furada aqui no Parlamento! Vamos fazer a disputa no terreno da política e não por trás dos panos, querendo arrumar argumentos. Isso não é razoável.
A democracia, Sr. Presidente, é algo sólido. Muitos de nós lutamos bastante para construir a democracia. E é através dela que nós vamos buscar a saída para os problemas do País.
Deputado Moroni Torgan, eu respeito cada um aqui. Eu escuto cada fala e penso: "Meu Deus! Onde é que estava esse Parlamentar no passado, na luta pela democracia e pelas liberdades? E agora ele se esconde num manto, como se fosse o arauto da ética!" 
Menos, menos! Cada um aqui tem história, cada um aqui tem legado. Não vamos enfiar o dedo na cara de ninguém. Afinal de contas, o que tem que prevalecer aqui dentro é o respeito, e não acusações levianas contra quem quer que seja. 
Por isso, Sr. Presidente, estamos firmes. E quero elogiar o que houve hoje, no Palácio do Planalto, onde uma multidão de juristas dizia em uníssono: "Não vai ter golpe!"