            O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de decreto legislativo é extremamente necessário para o Estado brasileiro. Nós estamos aqui aprovando um texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.
	Esse projeto de decreto legislativo visa combater ilícitos fiscais por meio de cooperação mútua entre os países membros. A intenção é promover o intercâmbio de informações entre as autoridades tributárias signatárias, com o devido respeito aos direitos e às garantias fundamentais dos contribuintes, como o sigilo fiscal das informações.
	O Brasil está atrasado para referendar esse acordo. Portanto, é extremamente importante sua aprovação no dia de hoje. Relatei o projeto na Comissão de Finanças e Tributação, e agora o faço no Plenário da Câmara dos Deputados.