	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caras colegas Deputadas, caros colegas Deputados, um dos objetivos da nossa Constituição Cidadã é o de diminuir as desigualdades regionais no nosso País. Infelizmente, quando um projeto ou uma emenda constitucional vem beneficiar o Norte do País, vem beneficiar Estados carentes financeiramente, como Amapá, Rondônia e Roraima, cria-se toda essa confusão, por conta desta matéria.
	Eu queria dizer que esse objetivo da Constituição tem que estar presente no nosso dia a dia. Temos que demonstrar na prática, hoje, que estamos trabalhando para diminuir, efetivamente, as desigualdades regionais no nosso País.
A Emenda Constitucional nº 79 garante direitos aos servidores dos ex-Territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. Portanto, o que está se discutindo aqui não é a garantia de um direito, porque essa garantia já foi dada pela Emenda Constitucional nº 79, o que está sendo discutido aqui é a retirada desses direitos, porque a MP 660, que deveria regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, simplesmente omite, em vez de clarificar. Ela dificulta o entendimento da Emenda Constitucional nº 79, o que causou o número imenso de emendas à MP.
Então, eu queria pedir aos nobres colegas que, nesta votação, garantissem a aprovação da MP 660, com as emendas que foram feitas, porque essas emendas garantem os direitos de quase 25 mil servidores. O que estamos tratando aqui é muito sério. 
	Esses servidores peregrinaram por esta Casa, há 20 anos, e agora buscam que a MP 660 realmente garanta esses direitos. E o que está acontecendo é que ela está retirando esses direitos.
Então, eu conclamo os nobres Deputados para que votem pela MP, não o texto original, mas acrescentando as emendas que foram feitas na relatoria do Deputado Silas Câmara. Eu conclamo todos a votarem com o Amapá, a votarem com Rondônia, a votarem com Roraima, pelo bem desses Estados, que não suportam mais 1 década de impacto financeiro.
	Os servidores a que me refiro entraram legalmente nos quadros da União. Muitos deles fizeram concurso em 1989 para um ex-Território, então fizeram concurso para a União. O que eles querem agora é só garantir esses direitos que estamos pleiteando com a MP, acrescida das emendas que foram feitas na Comissão Mista. 
	Então, peço aos nobres Deputados que não só votem a favor desses 25 mil servidores, mas que votem também pelo bem dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, demonstrando que este Parlamento está trabalhando efetivamente para diminuir as desigualdades regionais do nosso País, um princípio da nossa Constituição. 
	Muito obrigada.