	O SR. HERCULANO PASSOS (PSD-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer um apelo às Sras. e aos Srs. Deputados e às Sras. e aos Srs. Senadores. Foi vetada a Emenda 25, de minha autoria, à Medida Provisória nº 778, que diz respeito ao encontro de contas das dívidas dos Municípios e também do Governo Federal em relação ao INSS. O que vem a ser essas dívidas? São dívidas que o Município tem para com o Governo Federal e dívidas também que o Governo Federal tem para com o Município, porque o Município pagou a maior o INSS. 
Esse reparcelamento foi aprovado pelo Presidente da República na 20ª Marcha dos Municípios. Para reparcelar as dívidas do INSS, para aderir ao reparcelamento, o Governo está exigindo que os Municípios abram mão das ações judiciais que eles têm para com o Governo Federal. Isso é uma injustiça muito grande. Os Municípios têm créditos e débitos. A nossa proposta é justamente que o saldo devedor seja reparcelado.
	Então, eu vim aqui pedir apoio a todos. Eu já fui Prefeito. Há quase 20 anos se discute esse encontro de contas.
	Agora é o momento de os Deputados e de os Senadores ajudarem os Municípios, porque essa dívida é deduzida no repasse do FPM, e os Municípios não têm a mínima condição de pagar um saldo devedor a maior do que eles devem. Então, nós temos que sair na defesa dos Municípios. 
	Eu entendo que é uma questão de justiça. O Governo só quer receber a parte dele e não quer pagar o que deve.
	Nós propusemos que houvesse um comitê gestor composto por um membro do Governo Federal, um membro do Município e um membro do Ministério Público, para avaliar o saldo e o mesmo ser reparcelado em até 200 meses. 
	É uma questão de justiça. Eu não entendo como o Presidente veta uma matéria tão importante, que diz respeito ao fortalecimento dos Municípios. Se o Município vai pagar menos, consequentemente vai sobrar recurso para investir na saúde, na educação, na área social. 
	Nós sabemos que os Municípios estão praticamente quebrados neste País. Então, é o momento de nós sermos municipalistas. O Prefeito está com dificuldade, precisamos do apoio da Câmara e do Senado. Nós estamos juntos nessa luta para a derrubada do Veto 30, que é uma questão de justiça.
	Então, eu peço o apoio de todos os Deputados e Deputadas e Senadores e Senadoras para que nós possamos, nesse momento de dificuldade dos Municípios, ajudá-los. Devemos ajudá-los de forma legal, derrubando esse veto do Presidente da República.
	Então, eu peço esse apoio aos Municípios brasileiros, para que derrubemos o Veto 30, que está pautado. Isso é uma questão de justiça.
	Conto com todos, pelo municipalismo, pelo Brasil!
	Muito obrigado pela atenção de todos.