	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos discutindo o Regimento Interno, e certamente temos que fazer mudanças, mas o que envergonha o Parlamento brasileiro junto ao povo é este exemplo que vou dar agora sobre a farra do novo REFIS, que foi aprovado nesta Casa. Isso envergonha o Parlamento. Os mesmos Deputados que salvaram o Temer, inclusive o Deputado Luiz Carlos Hauly, aprovaram o REFIS. Quem salvou o Temer de dois processos de corrupção e quer votar a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, tirar direito dos trabalhadores, são os mesmos que aprovaram o REFIS.
	Quanto a esse REFIS, estou aqui com os dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Deputado Pedro Uczai, obtidos pelo jornal Valor Econômico, por meio da Lei do Acesso à Informação. Esses dados mostram que 79 Deputados e Senadores aderiram ao parcelamento do REFIS, inclusive o Relator. Inscreveram débito em seu próprio nome, de empresas de que são sócios ou dívidas pelas quais são corresponsáveis.
	Apenas seis deles participavam do programa antes das mudanças e das benesses, agora são 79, ou seja, outros 73 Congressistas deviam pelo menos 217 milhões de reais à União. Com os abatimentos, pagarão só a metade, 108 milhões de reais. Vejam, há quem tenha pagado apenas 5% do que devia. O Relator, segundo a tabela do jornal Valor Econômico, devia 12 milhões de reais e vai pagar 900 mil reais.
Isto aqui foi feito pelos Parlamentares que queriam acabar com a aposentadoria dos trabalhadores, por aqueles que votaram nesta Casa que o negociado vale mais que o legislado, num país de 14 milhões de desempregados, num país que tem alta rotatividade, em que patrão não quer assinar carteira de trabalho, em que 50% da economia é informal!
	Isto aqui se chama legislar em causa própria. É vergonhoso! Isto aqui é legislar em causa própria e trabalhar contra o povo brasileiro. Isto aqui envergonha o povo brasileiro.
É preciso que a sociedade brasileira tome ciência dessa vergonha. É preciso que pegue esses nomes que surrupiaram dinheiro público. São Parlamentares!
É por isso, Sr. Presidente, que nós não podemos aceitar mais que se votem nesta Casa propostas dos que querem que o trabalhador pague a conta da crise. É isso que acontece aqui. 
	Com o teto de gastos públicos - inclusive, fizemos hoje uma reclamação -, 50 projetos foram vetados pela Mesa, porque mexem com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que trata do teto dos gastos.
	Querem fazer voltar a reforma da Previdência. No entanto, os beneficiários são os próprios Parlamentares! Se o povo ficar sabendo que o Parlamentar vota para que o próprio Parlamentar não pague a dívida... Isso é motivo para expulsar Parlamentar do Parlamento brasileiro! Isto precisa ser divulgado entre todos os brasileiros!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enfraquecido pelas novas denúncias de corrupção associada ao Porto de Santos e temendo uma nova denúncia contra seu mandato por parte da Procuradoria-Geral da República ao STF, o golpista Michel Temer cedeu novamente às pressões. Querem que o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo REFIS, ofereça descontos generosos aos próprios Parlamentares, com regras criadas por eles mesmos; em determinados casos, os Parlamentares chegarão a pagar apenas 5% do valor total de suas respectivas dívidas ao Fisco.
 	Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, obtidos pelo jornal Valor Econômico por meio da Lei de Acesso à Informação, mostram que 79 Deputados e Senadores aderiram ao parcelamento. Inscreveram débitos em seu próprio nome, de empresas nas quais são sócios ou dívidas pelas quais são corresponsáveis. Apenas seis deles participaram do programa antes das mudanças, portanto não se beneficiaram delas. Os outros 73 Congressistas deviam pelo menos R$ 217 milhões à União. Com os abatimentos, pagarão só a metade, R$ 108 milhões.
 	É um escândalo que Deputados e Senadores usem seu poder de chantagem contra um Governo em estado de inanição para fazer valer seus interesses particulares, legislando mais uma vez em causa própria, enquanto pregam cinicamente a necessidade de medidas de "ajuste" que só atingem os mais pobres e o conjunto da classe trabalhadora do País.
 	Além de beneficiar os Parlamentares, a renegociação imposta pelo novo REFIS tem beneficiado também empresas autuadas por corrupção. É o que revela reportagem da Folha de S.Paulo, publicada em 15 de abril de 2018: 
Empreiteiras, agências de publicidade, empresas do setor elétrico e outras companhias investigadas pela Polícia Federal parcelaram pelo Refis, programa de refinanciamento de débitos tributários, cerca de R$ 4 bilhões em autuações da Receita Federal por fraudes e corrupção. Na estimativa de auditores, o valor representa 20% das mais de 3.000 autuações desde que a Operação Lava Jato estourou, em março de 2014, até o início deste ano. O fisco cobra R$ 20 bilhões. 
O povo brasileiro precisa tomar conhecimento desta farra promovida pelo novo REFIS, em que Parlamentares que votam pela retirada de direitos e falam em "austeridade fiscal" aprovam leis que os beneficiam diretamente, em detrimento dos cofres públicos.
Nosso mandato tem combatido e denunciado esse tipo de privilégio, alertando a sociedade sobre o cinismo desses Parlamentares que retiram direitos e recursos do bolso dos trabalhadores, enquanto garantem isenções de suas próprias dívidas com a União.
 	Esses mesmos Parlamentares empresários, que legislam em causa própria e sustentam o Governo ilegítimo de Temer, fizeram parte da tropa de choque que aprovou a reforma trabalhista e são defensores da reforma que acaba com o direito a aposentadoria do trabalhador brasileiro. É preciso varrê-los do Congresso nas eleições de 2018.
	 Obrigado.