	O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a atenção dos nossos colegas para esta PEC que quer elevar a Justiça do Trabalho à condição de poder autônomo. A Justiça do Trabalho tem 50 mil funcionários e custa 18 bilhões de reais por ano.
	A Justiça do Trabalho reconheceu recentemente, em ação dos próprios servidores, uma diferença salarial de 13,26%, que o Conselho Nacional de Justiça, em reunião no dia 14 deste mês, estendeu a todas as demais Justiças e mandou pagar retroativamente a 5 anos. Trata-se do pagamento, retroativo a 5 anos, de uma diferença de cerca de 13% a todos os servidores de todos os tribunais. E já determinou que seja pago o salário correspondente a 6 meses retroativos, valor que havia em caixa.
	O Ministro Gilmar Mendes, sabiamente, suspendeu esta decisão e nos livrou de algumas dezenas de bilhões de reais em despesas pela decisão de mandar efetuar o pagamento retroativo a 5 anos. Da mesma forma, alguns tribunais estão pagando auxílio-moradia a juízes retroativo a 5 anos, fruto de liminar da liminar do Supremo Tribunal Federal.
	É preciso tomar muito cuidado. Eu faço um alerta: esta emenda constitucional não atende aos interesses do Brasil. As causas da Justiça do Trabalho, que nem existe na maioria dos países, deveriam ser decididas na Justiça Comum, assim como as causas da Justiça Eleitoral. Mas, já que criamos esses segmentos de justiça no Brasil, eles devem estar subordinados ao Congresso Nacional.
	Eu apresento hoje uma emenda constitucional que trata da desvinculação total de receitas, da desindexação total de despesas, do orçamento totalmente impositivo, para que possamos acabar com o crescimento inercial da despesa. A despesa só cresce se nós a autorizarmos.
	Esses valores, decididos como cumprimento de sentença judicial, correspondem a bilhões de reais que não passam pela autorização desta Casa e concorrem com os mais importantes programas do Governo para atender aos mais carentes, à casa própria, à saúde e à educação.
	Novamente, nós temos que tomar cuidado. Eu queria fazer um alerta: não deveríamos votar esta PEC no segundo turno, ela não serve ao Brasil. Estive conversando com o Deputado Marcus Pestana, que, depois de ter votado na outra ocasião, também percebeu que não faz bem ao Brasil. 
	Não devemos dar a tão desejada autonomia administrativo-financeira a mais um poder. Se V.Exas. se lembram, o Judiciário mandava seus orçamentos para o Ministério do Planejamento e lá negociava quanto poderia ter de verba em cada ano. Aí, eles cansaram de discutir com o Ministério do Planejamento e decidiram que não é mais prerrogativa do Planejamento olhar o Orçamento que eles mandam. O Orçamento é enviado e automaticamente remetido ao Congresso Nacional para deliberação. 
	Portanto, não há o crivo do Executivo sobre a despesa do Judiciário. 
No ano passado, nós fizemos cortes significativos em todo o Orçamento. Eu fui Relator do Orçamento e o recebi com 30 bilhões de reais de déficit. Cortamos o orçamento de todos os Poderes. 
	O Tribunal Superior do Trabalho - TST impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, para a qual peço a atenção do departamento jurídico desta Casa, e quer anular as alterações feitas pelo Congresso. Eles querem se reunir, fazer o seu orçamento e mandar para o Planejamento, que manda para o Congresso, e nós temos que carimbar. Vão decidir por conta própria como gastar o dinheiro do povo brasileiro? É preciso cautela. 
	Portanto, faço uma recomendação aos Srs. Líderes e aos Srs. Parlamentares. Vamos discutir esta questão em outro momento. Não é bom para o Brasil aprovar esta emenda constitucional, dando à Justiça do Trabalho o status de Poder da República. 
	Não é correto com os brasileiros. Não é correto com os contribuintes, que pagam impostos. Não tem cabimento a Justiça do Trabalho ter 50 mil funcionários e 3,5 milhões de processos por ano. Isso custa 18 bilhões de reais aos cofres públicos e 30 bilhões aos empresários, que têm que pagar as indenizações. Todas elas ou a maioria delas já estão quitadas perante o sindicato, perante o funcionário, mas novamente são reivindicadas. 
	A nossa Consolidação das Leis do Trabalho - CLT é do tempo em que se assinava com o dedão, em 1943: só havia analfabetos. Hoje é preciso responsabilidade. 
Eu peço que não votem esta matéria.