	A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Ronaldo Caiado. A gente sabe que a preferência seria sua. Agradeço também ao nosso Presidente Inocêncio Oliveira.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, um dos avanços da Constituição Federal foi permitir aos cidadãos o exercício da soberania popular e a possibilidade de apresentar projetos de lei de forma direta, como meio de legitimar os interesses da população no Parlamento. É o caso dos projetos de lei de iniciativa popular, que devem conter assinaturas de 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, dentre outras regras dispostas na Constituição e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Porém, até hoje, apenas cinco projetos de iniciativa popular foram transformados em norma jurídica. E quando apresentados, foram adotados por Parlamentares para facilitar a sua tramitação. Houve ainda outra proposta, encaminhada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil, que foi transformada em norma jurídica através da Comissão de Legislação Participativa, detentora do escopo de receber sugestões legislativas da sociedade civil organizada. Os dados são da Coordenação de Relacionamento, Pesquisa e Informação da Câmara dos Deputados.
De todas essas proposições, quero destacar a última lei aprovada por força da atuação popular, ainda fresca na memória dos brasileiros: a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010. O peso de mais de 1,3 milhão de assinaturas coletadas pelo País e o clamor por uma nova norma, administrativa e ética, para a ocupação dos cargos públicos acabaram por acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 168, de 1993, de autoria do Poder Executivo, há 13 anos tramitando nesta Casa.
	A Lei da Ficha Limpa, Sras. e Srs. Deputados, é emblemática e perfeita no sentido de promover a moralização da prática política. Tanto que "contaminou", no bom sentido, outras esferas da administração pública. É, com certeza, um avanço para a democracia, em todos os sentidos.
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, hoje os projetos de lei de iniciativa popular detêm o privilégio de tramitar em regime de prioridade. Porém, os efeitos práticos de tal tramitação colocam os referidos projetos ao lado de centenas de outras propostas do Poder Executivo, Judiciário, Ministério Público, da Mesa, de Comissões Permanentes ou Especiais e do Senado Federal.
	Pensando em dar celeridade a esse processo, apresentei o Projeto de Resolução nº 172, de 2013, que torna urgente a tramitação de projetos de iniciativa popular, uma das formas legítimas de os cidadãos mostrarem a nós, representantes, sua pauta de interesses e exercerem a soberania popular de que trata a nossa Constituição.
	A medida restituirá a confiança na política e também resgatará a credibilidade desta Casa junto à opinião pública, pois incentivará a participação dos cidadãos na construção de iniciativas legislativas e garantirá certa influência nos rumos da esfera pública política.
	Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é nosso dever, enquanto representantes do povo, dar condições viáveis e práticas para que as iniciativas e os anseios da população sejam urgentemente apreciados, conferindo legitimidade ao processo democrático, de forma que as decisões políticas do País pertençam ao povo, por meio de seus representantes eleitos. 
	Peço que o presente pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.