	O SR. EMILIANO JOSÉ (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, amanhã, o Ministro Paulo Bernardo estará presente nesta Casa a convite da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular.
	Temos lutado para democratizar a comunicação em nosso País, e a vinda do Ministro Paulo Bernardo a esta Casa visa discutir esse tema, particularmente a possibilidade de o Governo encaminhar à Câmara um novo marco regulatório.
 Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema da democratização dos meios de comunicação não é novo no Brasil. Vem sendo levantado de há muito, especialmente por organizações sociais voltadas não apenas para a especificidade tais meios, mas para a garantia dos direitos dos brasileiros e brasileiras a uma comunicação não submetida exclusivamente a um grupo seleto de famílias proprietárias, cujo discurso uniforme não contempla a diversidade cultural, política, social, étnica, de gênero, da sociedade brasileira.
Estamos muitos atrasados no campo da comunicação no Brasil. E por atraso, aqui, leia-se não apenas o monopólio ou oligopólio familiar da velha mídia, mas também o fato de termos um Código de Telecomunicações de 1962, prestes a completar meio século, como se vê.
Como combinar uma legislação dessas, que data do tempo em que nem a televisão ainda tinha dominância entre os meios de comunicação - fortes eram os jornais e as emissoras de rádio - com a reviravolta completa da cena midiática, com uma era de predominância digital, em que todos os meios podem hoje caber na palma da mão?
Com uma fase em que surgem poderosas empresas de telecomunicações, as telefônicas, dispostas, quem sabe?, também, a entrar no território da produção de conteúdo e a conturbar, e muito, a vida da velha mídia e a ampliar a concentração midiática tão forte no Brasil?
Não há justificativa para qualquer protelação no enfrentamento do problema.
Se falamos, e com razão, de reformas urgentes no País, como a reforma política, e não só ela, temos a obrigação, todos nós que temos responsabilidade com a consolidação da vida democrática, de apressar a consecução de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil.
Que não nos rendamos aos argumentos da velha mídia a pretender confundir regulação com censura, opor regulação à liberdade de imprensa. Fossem verdadeiros tais argumentos, os países de democracia já consolidada teriam de ser acusados de inimigos da liberdade de imprensa, porque a esmagadora maioria deles está submetida a leis de regulação bastante rigorosas.
Recente trabalho da UNESCO sobre a mídia no Brasil, divulgado de maneira envergonhada pela maior parte de nossa velha mídia, evidencia o que estamos dizendo aqui. A regulação, aliás, diz o trabalho da UNESCO com propriedade, é que garante a liberdade de expressão e, também, a liberdade de imprensa. Porque havendo regulação, se democrática, como deve ser, haverá necessariamente pluralidade de vozes a ecoar nos nossos meios de comunicação, e não essa espécie de pensamento único a que estamos submetidos pela mídia tradicional.
Não se pretende, por obviedade, uma transformação por dentro de nossa velha mídia. Ela continuará preconceituosa, elitista, e sempre alinhada com projetos políticos conservadores no Brasil. Tem provado isso. Tem demonstrado coerência, isso ninguém pode ou deve negar. A coerência de estar sempre de acordo com o que há de mais conservador no País.
O que se pretende, ao contrário do que dizem os adversários da democratização, que sacam logo o argumento do ataque à propriedade, é, como diria o Prof. Venício Lima, o cumprimento do princípio democrático da máxima dispersão da propriedade.
Quem quiser conhecer um pouco da larga visão desse professor, veterano militante das melhores causas do povo brasileiro e, particularmente, da democratização das comunicações no Brasil, dê uma lida atenciosa no seu último e notável livro Regulação das comunicações - História, poder e direitos, da Editora Paulus.
Pretendemos, Sra. Presidente, os que lutam pelo direito à comunicação, isso sim, democratizar o acesso aos meios.
 Garantir que as rádios comunitárias se expandam pelo Brasil afora, organizadas pela sociedade, por entidades da sociedade civil.
Garantir a existência de um sistema público de comunicação, como determina a Constituição, que fala no princípio da complementaridade entre o setor privado, o estatal e o público.
Assegurar que não prevaleçam monopólios da mídia, tão evidentes atualmente e já de algum tempo, proibição expressa também pela Constituição de 1988, cujos artigos referentes à comunicação ainda carecem, estranhamente, ou compreensivelmente, de regulamentação.
Garantir que todos os meios de comunicação, inclusive a velha mídia, respeitem os princípios da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Além de promover a cultura nacional e regional e estimular a produção independente, que obedeçam aos princípios da regionalização da produção cultural, artística e jornalística. E, por fim, que respeitem, em toda a programação, os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Tudo isso conforme está previsto em nossa Constituição, e que atualmente, e já de há muito tempo, são desrespeitados flagrantemente pela velha mídia. De alguma forma, para além de um novo marco regulatório, a regulamentação da Constituição já seria um passo adiante na ordenação da nossa mídia, já significaria uma nova configuração dos meios de comunicação, uma configuração muito mais democrática.
Vejam bem, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: o que estamos pedindo é o cumprimento do que está estabelecido na Constituição como um dos primeiros passos para a democratização da mídia. Como, por exemplo, colocar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, barrado até agora no Senado. Embora existente, não são nomeados os seus integrantes e não é colocado em funcionamento.
Temos de registrar que a perspectiva de aprovação de um marco regulatório geral para as comunicações, de regulamentação dos arts. 220 a 224 da Constituição e a colocação em funcionamento do Conselho de Comunicação Social inserem-se num movimento muito amplo em toda a América Latina.
A Argentina, por exemplo, aprovou recentemente uma Lei de Meios, adequando o país às novas circunstâncias, tornando-o contemporâneo dessa era midiática, deixando de subordinar-se às velhas mídias, opondo-se aos ditames dos oligopólios. Não podemos continuar como se nada tivesse acontecido dos anos 60 do século passado até hoje, e ignorarmos essa tentativa de monopólio do discurso midiático por parte de um pequeno número de famílias, um único discurso de interpretação do Brasil.
Não se desconheça que, apesar de tudo, há sinais de mudanças nada desprezíveis. E tanto no campo das iniciativas do Estado brasileiro quanto de impactos decorrentes das novas mídias.
No Governo Lula, houve a criação da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, que, aliás, vem sendo objeto de ataques constantes da velha mídia e da oposição tucano-demista.
Houve a convocação da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga e o início de um processo de regionalização das verbas de publicidade oficial, assim como as primeiras iniciativas estaduais de criação de Conselhos de Comunicação Social no Ceará e na Bahia.
O Estado da Bahia foi pioneiro na convocação da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, em 2008.
Na parte final do segundo mandato do Presidente Lula, o Ministro Franklin Martins capitaneou um processo rico de discussão sobre um novo marco regulatório das comunicações no Brasil, considerando-se o já dito: a completa obsolescência do Código de Telecomunicações. O projeto desse novo marco foi concluído e está nas mãos do Ministro Paulo Bernardo. E temos a expectativa de que ele chegue logo à Câmara Federal, para que iniciemos uma ampla discussão que envolva os Parlamentares e os setores da sociedade brasileira que tenham interesse no assunto.
Quem sabe, na discussão sobre o novo marco regulatório, consigamos fazer com que aqueles "não atores" venham a ter influência na construção dessa nova configuração da mídia no Brasil. Essa denominação é também dada pelo Prof. Venício Lima em seu último livro, e diz respeito às organizações da sociedade civil, ao Ministério Público e entidades de representação da mídia pública que lutam, manifestam-se, tomam posição e, apesar disso, não têm tido peso na definição das políticas públicas de comunicação.
No Brasil, as mudanças não são tão rápidas como talvez desejássemos, mas elas vêm sucedendo, e algumas delas só ocorrem em decorrência da pressão popular, da movimentação social. E só cremos em mudanças no campo das comunicações se a sociedade brasileira compreender a importância de fazer valer o direito à comunicação.
As novas mídias, impulsionadas e garantidas pela Internet, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estabelecem o contraponto com a velha mídia. A Internet desafia hoje a tudo e a todos. Há a configuração de uma nova sociabilidade, uma nova forma de estar no mundo pelas transformações que ela provoca. E isso não vamos discutir aqui pela amplitude, pela dimensão extraordinária dessa inquietante, revolucionária presença.
Queremos apenas lembrar que, no campo do jornalismo, as velhas mídias não estão mais sozinhas, felizmente. O noticiário dirigido, absolutamente partidarizado, fundado no programa que as velhas mídias têm para o Brasil, hoje enfrenta contrapontos nada desprezíveis, a partir dos tantos blogs, portais que não estão submetidos ao pensamento único da oligarquia midiática que se estabeleceu, com pequenas variações, desde os anos 50 do século passado.
Claro que não se pode desprezar, porque injusto, uma mídia impressa que não se rendeu, e podemos citar, acentuando que deixamos de lado tantas publicações da mesma linha, Caros Amigos e CartaCapital, as quais, cada uma a seu modo e de acordo com sua periodicidade, fazem outra leitura do Brasil, muito mais verdadeira.
Com essa visão geral, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi lançada a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação com Participação Popular, no dia 19 de abril, no Auditório Nereu Ramos, nesta Câmara dos Deputados.
Importante dizer que, além dos mais de 190 Parlamentares que subscreveram o manifesto de constituição da Frente, houve intensa participação de entidades da sociedade civil do País inteiro, quase 100 delas, todas interessadas na democratização das comunicações no Brasil.
Começamos essa articulação nesta Legislatura com uma reunião entre o Líder de minha bancada, Deputado Paulo Teixeira, a Deputada Luiza Erundina e eu, que fui destacado por Paulo Teixeira para ser o representante da bancada petista na coordenação da Frente.
Rendemos nossas homenagens, por dever de justiça, à Deputada Luiza Erundina, que vem se dedicando a essa luta há muito tempo, e que, por isso mesmo, inclusive por proposta minha, tornou-se Coordenadora da Frente, com absoluta justiça. 
Destacamos a quase totalidade da bancada do PT, signatária do manifesto de constituição da Frente, o Deputado Paulo Pimenta, também do PT, autor da chamada PEC do Diploma, os Deputados Jean Willis, Ivan Valente e Chico Alencar, do PSOL, a Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, e o Deputado Brizola Neto, do PDT, entre tantos que contribuíram para a constituição dessa Frente, que tem muito trabalho e muita luta a desenvolver. 
Temos de agradecer de modo especial ao Deputado Paulo Teixeira. Destacou-nos S.Exa. para representar a bancada do partido nas articulações que resultaram na Frente e também me indicou representante do PT na coordenação dela. 
Não custa repetir: a luta continua.
Muito obrigado.