	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia, para colocar em apreciação nesta Casa o PDC nº 578, de 2016, do Senado Federal, que susta uma resolução da ANAC - Agência Nacional da Aviação Civil que passa a vigorar na próxima semana, dia 14.
	Esta resolução, que tem o papel de assegurar direitos do usuário, passa a autorizar as empresas aéreas a cobrarem por bagagem despachada. Ou seja, além do custo da passagem aérea, que é altíssimo, os passageiros vão ter que pagar pela bagagem. E a mala despachada era uma franquia que se tinha, de 23 quilos para voos domésticos e 32 quilos para voos internacionais.
	Ora, meus senhores, esta resolução da ANAC não pede nenhuma contrapartida das empresas para reduzirem as tarifas aéreas! E temos que ver, também, que, ao longo dos últimos anos, as empresas aéreas têm restringido benefícios a seus usuários, reduzindo os espaços das poltronas para criarem uma dita zona de conforto, reduzindo o lanche para fazerem comércio de refeições dentro das aeronaves. E a ANAC não toma uma providência para garantir os direitos dos usuários.
	É bom que se diga que este PDC do Senado foi de iniciativa do Senador Humberto Costa e do Senador Jorge Viana. Dia 14 é o prazo para começar a viger esta resolução da ANAC, e eu peço urgência desta Casa, para votarmos; se não, estaremos virando as costas aos usuários dos transportes aéreos deste País.
	Quem viaja pelos centros financeiros deste País, fazendo ponte aérea, não despacha bagagem, leva bagagem de mão; mas, quem leva sua família para se tratar em outros Estados, quem sai de férias, quem vai estudar em outros Estados, as pessoas mais simples levam sua bagagem - principalmente quem mora no Norte ou Nordeste, regiões mais distantes.
	Faço este apelo à Mesa Diretora da Casa para colocar este PDC em votação, de forma urgente, porque dia 14 já começa a viger esta resolução.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento das galerias do plenário ou pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, subo a esta tribuna para pedir-lhes um minuto de atenção para uma questão de grande relevância que está prestes a trazer grande aflição e prejuízo econômico para os milhões de brasileiros que utilizam os serviços de transporte aéreo.
	Voar sempre foi, no Brasil, coisa de rico ou de classe média alta, até que as políticas públicas iniciadas no Governo do Presidente Lula deram aos brasileiros mais humildes a chance de também usufruírem deste tipo de transporte, mais rápido e mais seguro.
	Houve, e ainda há, muito desconforto daqueles que não gostam de ver o povo dentro dos aviões, daqueles que gostariam de ver seus privilégios sempre mantidos. 
	Eis que a ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, que deveria justamente garantir os interesses dos usuários, baixa uma resolução, em dezembro do ano passado, que, se não for sustada, entrará em vigor no próximo dia 17 de março, dizendo que o transporte de bagagem despachada configurará contrato acessório oferecido pelo transportador, ou seja, além da passagem, teremos que pagar pela bagagem.
	De acordo com a Agência, as mudanças visam a "deixar as informações mais transparentes para os usuários, reduzir conflitos entre clientes e empresas, aumentar a concorrência entre as companhias e, assim, baixar os preços das passagens". 
	Ora, quem viaja por aí despachando bagagem? O empresário, o agente público, o profissional a serviço etc. viajam com bagagem de mão, por curtos períodos, principalmente utilizando a ponte aérea entre cidades que são centros financeiros, políticos e culturais do País. Já a família que está saindo de férias, o doente que vai se tratar num grande centro, o estudante que vai para outro Estado da Federação, ou mesmo para o exterior, para fazer um curso, não. É para estas pessoas, o cidadão comum, que a ANAC está apontando seu dedo.
	O excesso de bagagem sempre foi pago, não se constituindo novidade. O que a ANAC está fazendo é extinguir uma franquia de bagagem despachada de 23 quilos para voos nacionais e 32 para internacionais, que é direito dos usuários de transporte aéreo em todos os lugares do mundo, inclusive no Brasil.
	Será que alguém, de boa-fé, pode acreditar nesta conversa de redução dos preços das passagens, se o próprio presidente da Gol afirmou recentemente que não há projeção de queda nos preços das passagens? 
	Há anos que estas companhias vêm retirando e restringindo benefícios aos seus usuários, como a supressão das refeições e a instalação do comércio de alimentos a bordo; a redução do espaço entre as poltronas para poderem cobrar por poltronas ditas "conforto". E por aí vai, com a queda crescente da qualidade dos serviços oferecidos, sem que percebamos qualquer redução significativa dos preços das tarifas, pelo contrário, dependendo da época, é mais barato viajar para Paris do que para o Norte e o Nordeste do Brasil.
	A experiência mostra que o mais provável não é a redução dos preços das passagens com a implantação do pagamento das bagagens, mas, sim, o aumento dos lucros das empresas em detrimento do consumidor, tudo isso com o patrocínio do ANAC. As empresas podem até reduzir algumas tarifas num primeiro momento, mas em seguida elas voltam a aumentá-las, e quem fica com o mico é o consumidor.
	Felizmente, por iniciativa do Senador Humberto Costa, foi aprovado no Senado um decreto legislativo sustando esta medida absurda tomada pela ANAC, que agora aguarda nossa deliberação aqui na Câmara.
	Este Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, está aguardando designação de relator na Comissão de Viação e Transporte. Ocorre que, se esperarmos pela Comissão, que nem Presidente tem ainda, não lograremos o intento de sustar a tempo esta medida nefasta da ANAC. 
	Precisamos aprovar rapidamente o PDC 578, razão pela qual o Líder do meu Partido, Deputado Zarattini, apresentou requerimento de urgência ao plenário que precisa ser pautado e votado ainda nesta semana.
	Em sua justificativa quanto ao PDC no Senado, Humberto Costa afirma que "em nenhum momento a ANAC garantirá ao passageiro que as empresas de transporte aéreo assumiriam o compromisso público de efetiva redução de tarifas ou de outras medidas compensatórias. Isto posto, a Resolução da ANAC, no dispositivo atacado, representa um recuo grave para o direito do consumidor, no que tange a 'bagagem despachada', evidenciando restrição a direitos já estabelecidos, o que foge ao talante regulamentador da Agência".
	Apensados a este PDC há outros nove, propostos aqui na Câmara, de autoria de mais de uma dezena de Deputados de vários partidos, mostrando que esta resolução contraria o Código Brasileiro de Aeronáutica, configura prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor, exorbita do poder de regulamentar da ANAC e muda para pior as regras sobre extravio de bagagens e de assistência ao usuário em casos de atraso e cancelamento de voos.
	Através da leitura atenta destes projetos apresentados pelos nobres pares, ficamos sabendo que os membros da Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal manifestaram posicionamento do MPF contra a supressão da franquia de bagagem. Segundo o Subprocurador-Geral da República, José Elaeres Teixeira, "nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos".
	Da mesma forma, sabemos que a OAB e a PROTESTE já manifestaram opinião contrária ao fim da franquia de bagagem, com base no fato de a única certeza do passageiro, se a medida entrar em vigor, é a de que vai ter de pagar para despachar suas malas. Mais concorrência e menor preço não passam de especulações.
	Fica claro que a ANAC, que deveria atuar contra práticas abusivas, na verdade é quem está praticando um abuso contra os consumidores e, o que é pior, contra os consumidores mais frágeis em benefício dos mais poderosos, isto tudo sem que o Governo Federal tome qualquer providência.
	Forçoso reconhecer que seria esperar demais deste Governo, que não tem feito outra coisa senão ameaçar os direitos do povo brasileiro, tão duramente conquistados, outra atitude que não fosse a conivência com este desmando da ANAC.
	Sr. Presidente Rodrigo Maia, prezados colegas Deputados, vamos encaminhar a urgência desta matéria e votar logo pela sua aprovação no plenário da Câmara, para o bem desta Casa e do povo brasileiro.