	O SR. DEPUTADO FAUSTO PINATO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Governadores, Prefeitos e autoridades que assistem a esta sessão, não há como falar em pacto federativo no Brasil sem alertar para a discrepância de tratamento que sofrem os Municípios em relação aos Estados e à União. 
	É preciso lembrar que a Constituição de 1988 assegurou não apenas a recomposição do poder dos Estados, mas também a emergência do Município como ente federativo autônomo. 
	No entanto, o que poderia ser considerado um elemento importante de descentralização no poder político-administrativo e nas relações cooperativas entre as três esferas do Governo tem reeditado relações de barganha política vinculadas a interesses individualistas. 
	A esperança de que o pacto federativo fosse fortalecido com a redemocratização do País não tem se concretizado nos dias de hoje, em que a recuperação do poder dos Estados em relação à União não se reverteu na construção de relações cooperativas, mas na utilização predatória da troca de apoio político por recursos federais. 
	Com os Municípios não é diferente. A implementação das políticas públicas pelos Municípios, conforme o modelo atual do pacto federativo, inviabiliza o alcance dos objetivos preceituados na Constituição Federal e vitimiza parcelas da população que dependem dos serviços públicos prestados pelo poder público local. 
	É preciso pensar o modelo de cooperação entre os entes federativos de modo a oferecer condições efetivas para que os Municípios possam cumprir sua missão constitucional, que é a de propiciar condições de qualidade de vida a seus munícipes através de políticas públicas. 
	No que diz respeito à transferência de responsabilidades, a União e Estados seguiram a linha estabelecida pelo poder constituinte, mas o mesmo não aconteceu quanto à distribuição de recursos. Todos nós sabemos que os Municípios têm que recorrer cada vez mais aos Estados e à União para viabilizar recursos necessários para o cumprimento de suas responsabilidades.
	Não adianta atribuir responsabilidades aos Municípios sem dar a eles condições financeiras para cumpri-las. Peguemos como exemplo o SUS. Há Municípios que chegam a aplicar 30% das receitas em saúde, ou seja, o dobro do que é previsto legalmente, 15%, e mesmo assim não é suficiente. 
	Fica evidente o desequilíbrio entre os entes da nossa Federação, fazendo-se necessária a revisão do atual modelo de pacto federativo, na busca de se estabelecer uma nova redistribuição de recursos que corresponda às reais necessidades dos entes políticos e às suas responsabilidades legais.
	Costumo dizer, Sr. Presidente, que a população não mora na União e não mora nos Estados, mas sim nos Municípios. Sou pelo pacto federativo mais autônomo para o fortalecimento da democracia e a independência...
	(O microfone é desligado.)