	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje esta Casa discute e vota uma medida provisória que vem regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, de 2014, fazendo justiça aos servidores dos extintos Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá.
	Por serem os Territórios Federais autarquias da União, os seus servidores sempre tiveram vínculo com a União.  Ao serem extintos os Territórios Federais, coube à União proceder à inclusão de todos os servidores aos quadros da União. No início dos anos 90, ao serem instalados esses Estados, os processos de enquadramento, previstos pela lei que extinguia os Territórios Federais e os transformava em Estados, foram suspensos, e grande parte desses servidores ficaram excluídos.
	Hoje, ao regulamentar a Emenda Constitucional nº 79, nós estaremos permitindo que esses servidores exerçam o seu direito de optar por ingressar nos quadros dos órgãos federais, porque o vínculo originário era com a União. E, ao proceder a essa justiça, nós estaremos também incluindo os servidores, os empregados dos órgãos da administração indireta, como é o caso do extinto Banco de Roraima. A lei que liquidava o Banco de Roraima permitia que servidores, funcionários concursados fizessem a opção no prazo de 30 dias, e eles cumpriram o que determinava a lei. Infelizmente, a União não respeitou aquilo que previa a lei, e todos foram demitidos.
	Agora eu peço a atenção das Sras. e dos Srs. Deputados, para que votem a favor deste projeto de lei de conversão, para que nós possamos restituir a justiça e devolver a possibilidade de enquadramento desses servidores, o que era previsto em lei.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.