	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Deputado Delegado Edson, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna como Relator da Comissão Especial que trata da Lei de Responsabilidade Educacional.
	A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação e trata do dever dos gestores públicos em assegurar as condições necessárias para a garantia, sem retrocesso, do direito à educação básica, ao financiamento da educação básica e aos avanços necessários a uma educação básica de qualidade. Essa lei deve assegurar e definir os padrões necessários a uma educação de qualidade, ao financiamento da educação básica, à responsabilização dos gestores públicos e à caracterização do retrocesso educacional como ato de improbidade administrativa.
	A partir da promulgação da Lei de Responsabilidade Educacional no Brasil, o chefe do Poder Executivo, seja Prefeito, seja Governador de Estado, que permitir o retrocesso injustificado na educação básica será responsabilizado por ato de improbidade administrativa.
	A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência da sociedade brasileira e vem suprir a grande lacuna causada pelo fracasso da elite brasileira na tarefa de educar o filho do trabalhador.
	Esse é o grande fracasso da sociedade brasileira, um fracasso nosso também, porque a elite política deste País, até hoje, Sr. Presidente, não conseguiu desempenhar a tarefa de educar as crianças brasileiras, de forma adequada e com qualidade.
	O sistema educacional brasileiro, que não consegue alfabetizar as crianças na idade certa, vem fracassando, e todo o mundo neste País terceiriza a responsabilidade disso. Ninguém é responsável, no Brasil, pelo insucesso da educação do filho do trabalhador.
	Já que não há fiscalização do Legislativo nem mobilização da sociedade, somente com a Lei de Responsabilidade Educacional é que poderemos ter avanços na educação.
	Obrigado. (Palmas.)