	O SR. HAMAN TABOSA DE MORAES E CÓRDOVA - Exmo. Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, Exmo. Deputado Lincoln Portela, que parabenizo pela iniciativa desta discussão sobre segurança pública, demais Sras. e Srs. Parlamentares desta Casa, acredito que a maior contribuição que a Defensoria Pública brasileira pode trazer a esta discussão a respeito da segurança pública é, a par da sua atuação no processo penal, na defesa das pessoas processadas, para que não sejam injustamente condenadas e para que não tenham uma pena exasperada, injusta e desproporcional, o acompanhamento do cumprimento das penas nos presídios, tendo em vista a importante alteração na Lei de Execução Penal, sofrida no ano de 2010, que fez com que a Defensoria obtivesse um protagonismo na Lei de Execução Penal. Então, é de extrema importância essa atuação da Defensoria Pública. 
	Para isso, devemos entender que é necessário o fortalecimento da nossa instituição. De pouco ou nada adianta a criação de vagas em penitenciárias e a construção de presídios, se não temos quem acompanhe essas pessoas, esses depósitos de gente. E temos que ter esta preocupação: como essas pessoas vão ser devolvidas à sociedade? 
É nesse aspecto que a Defensoria Pública teria muito a contribuir, justamente fiscalizando o cumprimento da pena, impedindo que a pessoa fique 1 só dia a mais cumprindo uma pena injusta.
Portanto, em tempo algum estamos destoando de tudo o que foi dito por todos os que me antecederam nesta tribuna. Acredito que é importante uma polícia aparelhada, que é importante um Ministério Público forte, que é importante todos os órgãos de segurança pública devidamente aparelhados, mas é igualmente importante que a Defensoria Pública faça parte desse contexto, que esteja inserida e efetivamente fiscalizando o cumprimento da pena e, assim, humanizando esse cumprimento. De nada adianta - repito - depositarmos pessoas, para que elas saiam em condições muito piores do que quando entraram. 
	Preocupa-nos também a discussão relativa ao recrudescimento das penas, ao recrudescimento das progressões de pena, tendo em vista que sabemos que o problema não está na ponta, não está no fim, que sabemos que a verdadeira política pública que tem que ser trabalhada é a da educação, a da saúde, a do oferecimento de emprego. Isso, sim, tiraria o menor infrator das ruas; isso, sim, tiraria as pessoas de situações de vulnerabilidade que as levam a delinquir. 
	Então, acredito que é importante trazer esse outro lado, essa visão da Defensoria Pública, para este debate. Eu repito: é importante o fortalecimento dos órgãos de segurança pública, mas é igualmente importante que tenhamos a visão humana daquela pessoa, que por alguma razão transgrediu, que cometeu, sim, um ato típico, ilícito e culpável, segundo a linguagem jurídica, mas que ao mesmo tempo precisa se readaptar, precisa se reinserir na sociedade e precisa ter novas oportunidades. 
	Então, a Defensoria Pública vem se somar a tudo o que foi dito anteriormente e ao mesmo tempo trazer a necessidade dessa visão, no que diz respeito à segurança pública, a do acompanhamento da pena das pessoas sentenciadas, e, assim, trazer maior equilíbrio a essa relação entre o Estado repressor, necessário, forte e o efetivo Estado defensor. 
	Eu preciso ressaltar aqui, tendo em vista a necessidade de aprovação de projetos importantes que estruturem a Defensoria Pública, a PEC nº 487, de 2005, já aprovada na Comissão Especial. É preciso que ela seja aprovada neste plenário da forma como foi aprovada na Comissão Especial, para efetivamente estruturar a nossa instituição e trazer um Estado defensor em pé de igualdade com o Estado julgador e acusador e todo o Estado de repressão, necessária para a nossa segurança pública.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado por sua participação, que ilustrou o nosso debate.