	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (DEM-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tinha vários assuntos para tratar, principalmente um que nos aflige muito, o novo Código Florestal, haja vista, Sr. Presidente, que Santa Catarina serviu de exemplo para o Brasil e fez o seu novo Código Ambiental, que já se encontra em vigor há mais de um ano.
	Muitos dos artigos do Código Ambiental de Santa Catarina, Deputado Jorginho - e V.Exa. era o Presidente da Assembleia quando nós o votamos -, estão sendo aplicados no Código Florestal Brasileiro. 
Essa é uma matéria de suma importância para o setor produtivo, e, segundo os comentários, no dia 5 de abril está previsto o início da discussão e votação do novo Código Florestal Brasileiro.
	O setor produtivo de todo o Brasil, principalmente lá do nosso Estado, Deputado Jorginho, está angustiado para ver essa lei entrar em vigor em âmbito nacional. Nós temos certeza de que o relatório do Deputado Aldo Rebelo, segundo as informações, tem todos os benefícios para o setor produtivo, mas também para a preservação do meio ambiente, a fim de que não haja prejuízos.
	Sr. Presidente, quero rapidamente fazer referência a um outro assunto, sobre um trevo asfáltico na cidade de Lontras. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes abriu a licitação, já se sabe qual é a empresa vencedora, entregaram a ordem de serviço, e a empresa não quer fazer a obra.
	Está acontecendo um impasse na cidade de Lontras, com relação à BR-470. O Deputado Jorginho sabe quantos acidentes têm acontecido lá, principalmente naquele trevo.
	A Prefeita esteve aqui ontem, naturalmente conversou com V.Exa., como também com todos os demais Deputados, e nós não sabemos o que vai acontecer. O DNIT diz que abriu o edital de licitação, houve firma vencedora, deu a ordem de serviço e a firma não quer começar a obra alegando que, por aquele preço, não há condições de executá-la.
	Então, eu estou pedindo ao DNIT e ao Ministério dos Transportes informações acerca do que vai acontecer. Os moradores da cidade de Lontras e as pessoas que trafegam na BR-470, principalmente naquela região, não podem ficar sujeitas a acidentes porque a firma prestadora do serviço não cumpre com o contrato que fez e não realiza a obra.
	Por isso nós estamos fazendo esse pedido de informação, bem como um apelo a todos para que nos ajudem, a fim de que essa obra seja realizada. É um absurdo. Já houve a licitação, como eu disse, a firma já ganhou, já assinou o contrato e não quer iniciar a obra, dizendo que o preço, hoje, não condiz com o custo.
	Sendo assim, deixo aqui a nossa preocupação. Nós vamos tentar. Sei que o Deputado Jorginho também vai nos ajudar, assim como os Deputados de Santa Catarina e todo o Parlamento, para que efetivamente essa obra seja executada.
	Outro assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Uma das questões mais importantes da agenda nacional neste início de Legislatura é sem dúvida a reforma tributária.
O tema interessa a todos os partidos políticos e é objeto de preocupação por parte de importantes segmentos da sociedade civil, que têm expressado com firmeza sua repulsa ao excesso de impostos em nosso País.
Acredito mesmo que os protestos não são maiores porque o cidadão comum não tem plena consciência da quantidade de tributos que estão embutidos nos preços dos bens e serviços comercializados no mercado brasileiro.
Esse deveria ser o primeiro ponto a constar de uma reforma tributária corajosa e verdadeiramente sintonizada com os anseios da população: a total transparência quanto ao que pagamos de impostos, desde o desconto na fonte, até os impostos indiretos.
Feito isso, depois de exposta para a sociedade a real dimensão da voracidade fiscal do Governo, o próximo passo será estabelecer, democraticamente, critérios objetivos para a cobrança de impostos e para a repartição das receitas arrecadadas.
Precisamos rediscutir a partilha das receitas governamentais entre os diversos entes da Federação, para compensar o excesso de obrigações que têm recaído sobre os Municípios. A concentração da arrecadação nas mãos da União tem perpetuado as distorções entre as diferentes regiões do País, com consequências nocivas para o padrão de desenvolvimento nacional.
O excesso de impostos acabou criando uma burocracia infernal no País, que obriga as empresas a manter estruturas de controle contábil cada vez mais caras e pesadas. Trata-se de um dos principais entraves ao crescimento da produtividade e da eficiência de nossa economia. Um obstáculo que se tornará cada vez maior em razão da avalanche de importações vindas de países com custos menores de produção.
A globalização é um fato irreversível. Se queremos nos desenvolver, precisamos nos acostumar com a realidade dos mercados altamente competitivos, nos quais o excesso de impostos é um ônus insuportável para as empresas.
A contrapartida da redução da carga tributária é a maior eficiência da máquina estatal. Uma coisa depende da outra. O desperdício, a ineficiência e o excesso de gastos públicos criam uma pressão constante para o aumento de impostos. Um círculo vicioso que a sociedade brasileira já não aceita mais.
Temos como exemplo, agora, as tentativas de ressuscitar a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, o famigerado imposto financeiro concebido para financiar gastos com a saúde.
Ora, mas se a saúde, assim como a educação, é atribuição fundamental do Estado, e se a carga tributária já é elevada, então a conclusão certa é a de que as receitas dos impostos estão sendo mal aplicadas. Em vez de criar mais impostos, o que o Governo deve fazer é destinar prioritariamente para a saúde parte da enorme quantidade de recursos que toma dos cidadãos e empresas sob a forma de tributos e taxas.
De acordo com estimativas feitas pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, entre 2001 e 2010, a variação da carga tributária brasileira foi 93% maior do que a inflação do período, calculada pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Esses cálculos apontam, para 2010, uma receita tributária total de R$1,3 trilhão, o que representa aproximadamente 35% do Produto Interno Bruto. 
	Nesse contexto, é importante assinalar que a elevada arrecadação de impostos não tem como contrapartida, no Brasil, uma adequada prestação de serviços por parte dos órgãos públicos, como vemos nos péssimos indicadores de saúde, educação e segurança, itens que constituem a obrigação mínima do Estado em qualquer sociedade civilizada.
Os debates ora travados acerca do risco de desindustrialização do País mostram que, para preservar a competitividade de nossas empresas, devemos escolher entre a desvalorização forçada do câmbio e a diminuição de gastos públicos, acompanhada da redução de impostos. Parece não haver dúvidas de que a segunda opção é a melhor para o futuro do País.
Sendo assim, acredito que a aprovação de uma boa reforma tributária é imprescindível para entrarmos no ciclo virtuoso de desenvolvimento sustentável que todos queremos.
Outra medida indispensável à consecução desse objetivo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a reforma previdenciária. Quando o sistema de aposentadoria foi criado, na Alemanha do século XIX, a expectativa de vida girava em torno de 60 anos, e era menor ainda para os trabalhadores, dos quais a maior parte já estaria morta ou prestes a morrer no momento em que fizesse jus ao descanso remunerado. 
Na medida em que o milênio passado terminava, mais e mais países adotaram o sistema previdenciário, cada vez extensivo a mais categorias de trabalhadores, inclusive donas de casa e prostitutas, em alguns países da Europa. No Brasil, por exemplo, a Constituição de 1988 estabeleceu a aposentadoria rural, independentemente de contribuição. 
Paralelamente ao aumento do número dos beneficiários do sistema, a expectativa de vida subiu em todo o mundo, o que significa que há mais pessoas inativas recebendo, por mais tempo, seus proventos de aposentadoria. Essa situação começou a provocar um desequilíbrio, pois, se alguém recebe mais, alguém tem que pagar mais. E não adianta dizer que é "o Governo", pois o Governo é mantido pelos impostos; se o Governo paga mais aos aposentados, significa que a conta está indo para os trabalhadores da ativa. 
Sociedades democratas que se preocupam com o equilíbrio fiscal passaram a adiar a idade mínima de aposentadoria, de forma a não apenar demasiadamente os trabalhadores ativos. A partir de 2012, os alemães só começarão a se aposentar a partir dos 67 anos, e não terão reajustes durante vários anos. Essa é a tendência europeia, enquanto, no Brasil, o populismo inconsequente ainda acha que é possível que todos se aposentem cada vez mais cedo e com cada vez mais benefícios. 
No Chile, país com os melhores indicadores econômicos e sociais da América, a previdência privada complementa a aposentadoria dos servidores públicos há anos. O Brasil deveria prestar atenção ao exemplo de responsabilidade fiscal de seu vizinho mais desenvolvido, em vez de insistir no paternalismo populista que garante aposentadorias integrais para algumas categorias, à custa dos impostos pagos por todo o resto da população, a qual, além disso, tem um sistema previdenciário de qualidade muito inferior. 
A Previdência brasileira teve, em janeiro de 2011, um déficit de R$1,258 bilhão, que só não foi maior por causa do aumento da arrecadação. Ora, a arrecadação da última década foi garantida pelo apetite chinês por nossas matérias-primas, mas essa conjuntura internacional pode mudar. De qualquer forma, mesmo com a China e a Índia aquecendo a economia dos países exportadores de soja e ferro, o novo salário mínimo leva a projeção do déficit previdenciário brasileiro para R$42,4 bilhões, ao fim deste ano de 2011. 
O Instituto Nacional de Seguridade Social tem a receber, no entanto, cerca de R$100 bilhões, devidos por times de futebol, empresas privadas e até estatais. E são enormes as dificuldades encontradas para recuperar essa astronômica dívida ativa. Curiosamente, nem mesmo a PETROBRAS ou os sindicatos são pagadores exemplares de suas obrigações trabalhistas. Quanto mais forte a entidade, mas fácil subtrair-se da dívida, adiá-la ou compensá-la com atividades supostamente "sociais". As pequenas e médias empresas, contudo, que não dispõem de departamentos jurídicos e fundações destinadas a abatimentos da dívida com o Governo, sofrem com a complexidade e custos da máquina arrecadadora governamental, impiedosa com os que não têm poder. 
Assim, mais do que uma reforma, precisamos de uma reestruturação física e administrativa da Previdência. Não podemos admitir que a instituição seja vítima da insensibilidade de pessoas como Ricardo Berzoini, que, quando Ministro, obrigou todos os velhinhos a se apresentar pessoalmente, em filas quilométricas, para se recadastrar.  Vê-se claramente que os membros do atual Governo, apesar do marketing, não têm uma real identidade com os problemas do povo. 
Sras. e Srs. Deputados, muitos idosos esperam, há mais de 10 anos, por suas aposentadorias e pensões, negadas por motivos burocráticos ou postergadas por precatórios. Muitos morreram esperando. Mas há outros, amigos do poder, centenas de supostos perseguidos políticos que recebem indenizações milionárias, às vezes rapidamente, dependendo de sua proximidade com o Governo. 
Ora, a reforma da Previdência deve ser feita para corrigir todas as distorções e injustiças hoje existentes. Mas essa reforma não pode ficar à mercê do populismo. Temos que questionar o seguinte: faz sentido um aposentado ganhar o mesmo, ou mais, do que um funcionário ainda na ativa? Parece-me que não. Por outro lado, até um determinado valor - digamos, o salário mínimo calculado pelo DIEESE, que deveria ser de R$2 mil - as aposentadorias e pensões deveriam ter isenção tributária. Essa é minha opinião.
É desejável, porém, que nenhuma mudança se faça às pressas. Podemos pensar em novas regras para os novos funcionários públicos, por exemplo, em vez de apenar os que já contam com a integralidade de seus proventos. Modificar as regras para quem entrou sob sua égide é quebra de contrato, além de um descaso para com os mais idosos. 
Enfim, sou um entusiasta da reforma previdenciária, mas sei que ela não sairá do jeito que eu ou o meu partido planejamos. Ela deve ser o resultado de um debate sereno e racional sobre a capacidade real de os trabalhadores ativos sustentarem os trabalhadores inativos. Não adianta nada o populismo momentâneo, em um assunto cujos resultados pesarão durante décadas. 
Espero, Sras. e Srs. Deputados, que façamos a melhor e mais radical reforma possível, mas que valha não para os que já estão no mercado de trabalho, e sim para os que nele entrarem depois de aprovada a reforma. Nada de quebras de contrato, e o debate será mais fácil.
Por último, mas não menos importante do que a discussão em torno das reformas tributária e da Previdência Social, está a reforma política. Instalada no dia 1º de março, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, em sessão solene realizada no Plenário desta Casa, a Comissão concentrará sobre seu trabalho os olhos e a atenção de toda a sociedade. Por essa razão, faço votos de que a Comissão tenha êxito na construção de um acordo em torno do núcleo da reforma, que deverá expressar os anseios da sociedade civil organizada, que, recentemente, foi capaz de mostrar a sua força na mobilização em torno da aprovação da Lei da Ficha Limpa. 
Evidentemente, como é do conhecimento de todos, esse tema tem sido objeto de intensas discussões no Parlamento brasileiro. Sabemos que a legislação eleitoral e partidária não permaneceu estática ao longo do tempo. Já nos últimos anos do regime militar, o bipartidarismo forçado imposto pelo regime foi substituído pelo pluripartidarismo; o País permitiu o voto do analfabeto e facultou-o para os maiores de 16 anos; partidos políticos antes proscritos conquistaram seu direito de competir pelos votos e pela formação da vontade política da população.
Nos anos 90, a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições regulamentaram questões previstas na Constituição de 1988, como o estatuto de direito privado dos partidos políticos, regras de filiação, financiamento das campanhas e a utilização do horário eleitoral gratuito, dispositivos que contribuíram para consolidar e estabelecer regras permanentes e estáveis para as eleições do País. Ambos os diplomas conferiram importantes avanços nas regras eleitorais, evitando que leis de ocasião, normalmente promulgadas no período próximo do início das campanhas, conturbassem o adequado funcionamento do processo eleitoral. 
Ao mesmo tempo, também podemos mencionar a recente aprovação da Lei da Ficha Limpa, emenda à Lei Complementar nº 64, de 1990, que, por conta da pressão da sociedade por maior ética e transparência no processo de seleção dos candidatos aos cargos eletivos, certamente irá contribuir, com o transcurso do tempo, para a melhoria e o aperfeiçoamento da qualidade da representação política no País, nos níveis federal, estadual e municipal. 
Estamos convencidos de que esse dinamismo e constante aperfeiçoamento proporcionado pelas mudanças em nossa legislação eleitoral e partidária serão essenciais para a retomada dos debates em torno dos principais pontos que têm pautado as discussões nos últimos anos, a saber, a instituição da lista partidária fechada, do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e a proibição das coligações nas eleições proporcionais. Trata-se de um conjunto de propostas articuladas e coerentes com as regras vigentes, pois, ao mesmo tempo em que mantém o princípio da representação proporcional, assegurado por nossa Constituição Federal, proporciona aos partidos os mecanismos mais eficientes para a consolidação de seu conteúdo ideológico e programático, contribuindo para a eleição de Parlamentares efetivamente comprometidos com as mesmas bandeiras.
Nesse sentido, a instituição das listas partidárias previamente ordenadas, regra já vigente em inúmeras democracias consolidadas, transfere para o partido a responsabilidade de hierarquizar os nomes dos candidatos que serão apresentados ao eleitor. Espera-se, com essa mudança, fortalecer o processo interno de seleção de candidatos e a organização democrática das listas, com ampla participação dos filiados na sistemática de sua definição. Ao mesmo tempo, espera-se dos candidatos eleitos por intermédio das listas partidárias o efetivo comprometimento com as diretrizes da agremiação, seja nas votações, seja na manutenção de um longo tempo de filiação e efetiva participação nos debates internos da agremiação.
De forma coerente com a instituição da lista partidária organizada previamente pelo partido, a proposta já estudada nesta Casa institui também o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Entendemos que, em relação às regras vigentes, o financiamento público exclusivo estabelece dois avanços centrais: em primeiro lugar, por centralizar em uma única conta o registro de todas as movimentações financeiras da campanha, o financiamento público exclusivo facilita, em muito, a fiscalização e a racionalização do processo de prestação de contas das despesas e receitas da agremiação. Em vez de inúmeras contas individuais, a Justiça Eleitoral teria que fiscalizar as receitas e despesas dos partidos que participaram das eleições, de forma única e centralizada. 
Em segundo lugar, o financiamento público exclusivo evitará o abuso do poder econômico que vigora no modelo vigente. Quem está informado sobre o montante de recursos envolvidos em uma campanha eleitoral sabe que os candidatos dependem cada vez mais do aporte de recursos dos financiadores privados. Uma vez eleitos, esses representantes rapidamente abandonam os compromissos que assumiram ao longo da campanha para concentrarem seus esforços no atendimento dos interesses dos seus financiadores, seja patrocinando projetos que os beneficiem em seu setor de atividade, seja buscando intermediar a participação destes em licitações e contratos junto à administração pública. 
Ao mesmo tempo, entendemos que a proibição das coligações nas eleições proporcionais é outro ponto importante da reforma em discussão nesta Casa. Considerando-se que o princípio do sistema proporcional é garantir, por intermédio dos partidos, a expressão das diferentes opiniões presentes na sociedade, não faz sentido assegurar que coligações oportunistas possam se formar com o único objetivo de vencer a "cláusula de barreira" imposta pelo quociente eleitoral. A permissão em vigor distorce o sistema representativo, pois o mecanismo de transferência dos votos não permite que o eleitor assegure que seu voto, firmado com base em algum princípio partidário, não esteja contribuindo para a eleição de um candidato que não compartilha das mesmas ideias que justificaram o sufrágio do eleitor.
Finalmente, gostaríamos de aproveitar os debates proporcionados pela instalação da Comissão Especial de Reforma Política para propor dois outros aperfeiçoamentos pontuais em nossa legislação eleitoral. Primeiramente, defendemos o fim da reeleição para os cargos do Poder Executivo, em todos os níveis, instituto que não tem contribuído para assegurar a igualdade de condições entre todos os postulantes ao mandato eletivo. Entendemos que essa experiência, introduzida por emenda constitucional em junho de 1997, favorece os detentores de mandato que buscam a reeleição ao mesmo tempo em que, nos Estados e Municípios onde a sociedade civil está menos organizada, não permite que a fiscalização da utilização da máquina pública no processo eleitoral combata a corrupção e o incorreto destino dos recursos públicos. 
Em segundo lugar, também gostaríamos de propor a coincidência da eleição para todos os mandatos eletivos no País. Estamos convencidos de que o estabelecimento do mandato de cinco anos para todos os cargos eletivos, sem possibilidade de reeleição, estabeleceria as bases para a realização simultânea dos pleitos para todos os cargos eletivos. Tal medida simplificaria o funcionamento de nosso sistema político, pois a realização das eleições a cada dois anos contribui para produzir uma série de empecilhos ao bom andamento dos trabalhos, seja no Poder Executivo, que não pode realizar vários atos administrativos em função das restrições legais existentes nos anos eleitorais, como também no Poder Legislativo. Como é do conhecimento desta Casa, neste Poder ocorre o comprometimento da periodicidade das deliberações em Plenário, pois muitos Deputados e Senadores participam ativamente das eleições para Prefeitos e Vereadores, seja como candidatos, seja como defensores das candidaturas apresentadas por seus partidos.
Se analisadas de forma conjunta, Sr. Presidente, as propostas apresentadas neste breve pronunciamento contribuirão, de modo decisivo, para o aperfeiçoamento e amadurecimento de nossa legislação eleitoral e partidária, com evidentes ganhos para a qualidade da democracia representativa em nosso País.
Muito obrigado.