	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta semana foi, de certa forma, muito produtiva aqui no plenário da Casa. Vou inclusive aproveitar o período de Comunicações Parlamentares, daqui a pouco, para falar especificamente sobre a PEC 290, de suma importância para o País. Mas quero aproveitar este espaço do Pequeno Expediente para, pela Liderança da Minoria, fazer um balanço do que votamos nesta semana.
	Para começar, Sr. Presidente, quero dizer da importância de termos aprovado aqui o primeiro item que nós votamos: a questão do porte de armas para os agentes de guardas prisionais. Acho uma medida importante, tendo em vista que grande parte desses profissionais convive com os bandidos presos durante todo o tempo, e, quando eles saem da prisão, evidentemente, ficam muito vulneráveis. A lei proibia que eles tivessem armas fora do expediente. Mas, normalmente, a perseguição, a prestação de contas, como dizem os presos, acontece exatamente fora do expediente.
	Portanto, esta Casa aprovou a permissão para que os agentes e guardas prisionais utilizem armas, desde que eles sejam submetidos ao regime de dedicação exclusiva e sejam sujeitos a formação funcional. Então, acho que foi uma boa medida.
	Outra lei que aprovamos - e nós orientamos a votação contra a proposta - foi a que criou cargos no Ministério da Cultura, especificamente na Diretoria de Direitos Intelectuais. Então, repito: para a Diretoria de Direitos Intelectuais foram criados mais alguns cargos.
	Votamos contra a proposta, tendo em vista que nos últimos anos foram criados mais de 5.200 cargos comissionados para abrigar a companheirada toda. Então, votamos contra, mas, infelizmente, a Minoria aqui não consegue barrar nenhum projeto, quando o Governo realmente coloca a tropa de choque para votar favoravelmente. Portanto, a matéria foi aprovada, com o voto contrário do PSDB e da Minoria, de um modo geral; de toda a Oposição.
	Mas o mais grave, Sr. Presidente, vou dizer agora - e quero aqui pedir desculpas a V.Exa. pela forma como conduzimos esse processo, porque, de fato, tivemos que adiar um pouco essa questão da remissão da dívida das faculdades comunitárias que existem no Brasil todo, mas, de uma forma especial, em Santa Catarina, onde praticamente 70% das escolas do ensino superior são escolas comunitárias.
	E o que acontece? Grande parte dessas escolas foi criada antes da Constituição, e as escolas criadas antes da Constituição têm um sistema de educação municipal ou estadual, enquanto nas demais, e em todas as criadas a partir da Constituição de 1988, o regime é federal, vinculado ao Ministério da Educação.
	Ocorre que este Governo, primeiro, cometeu um erro muito grave com relação a essas instituições. A Receita Federal, como sempre, no afã de arrecadar, multou - e aplicou multas de 300%, mais juros e correção monetária - as faculdades que fizeram corretamente, dentro da legislação, o recolhimento do imposto. As faculdades municipais recolheram ao Município o Imposto de Renda retido dos seus trabalhadores na fonte e, através de convênio, os Municípios concederam bolsas de estudo, tudo dentro da lei. A Receita Federal veio, autuou e multou todas elas por isso, comprometendo inclusive o patrimônio delas. Dessa forma, se não aprovarmos essa lei, estarão todas praticamente quebradas, em função do auto de infração lavrado pela Receita Federal, como tem feito com outras instituições.
	Recentemente, fui ao Ministério da Fazenda fazer ponderações sobre algumas autuações a entidades que cumpriram a legislação e também foram autuadas. Há mais de 40 anos, as instituições de educação privada dão aos seus funcionários, professores e servidores, bolsa - para os próprios professores ou para os filhos dos professores, os dependentes. Isso consta não só de praticamente todas as convenções coletivas do País, como também de vários dissídios coletivos, decisões da Justiça Trabalhista, que obrigam, agora, todas elas a darem bolsas de estudo para os dependentes dos seus funcionários, o que é o óbvio. Ora, se eu tenho um professor lecionando numa escola, nada mais justo do que conceder ao seu filho uma bolsa. Isso funcionou durante mais de 40 anos e foi feito inclusive através de acordo coletivo de trabalho; depois, por meio de dissídio coletivo, de decisão judicial. Aí, vem a Receita Federal, e o INSS também, e autua essas instituições todas, considerando essa bolsa como salário indireto. Por isso, querem cobrar INSS e Imposto de Renda retido na fonte - e querem descontar do salário do professor. É uma loucura! Este Governo só pensa em arrecadar!
	Fizeram a mesma coisa com as instituições comunitárias. Mas o mais grave não foi só isso. O mais grave foi a solução encontrada - e tenho certeza de que V.Exa. teve um papel fundamental na negociação desse projeto de lei: o Governo vem, agora, e condiciona a remissão dessa dívida à transferência das escolas do sistema estadual municipal para a área federal. Ou seja, obrigatoriamente... Aliás, obrigatoriamente é uma palavra muito tranquila. Seria compulsoriamente. É quase uma coação no sentido de que ou você está quebrado e fecha as portas, ou concorda e assina um documento, passando para o Governo Federal.
	Se o Governo Federal funcionasse, pelo menos, tudo bem. Mas qual é a gravidade desse problema e que as escolas comunitárias precisam entender? Primeiro, isso não ocorre só em Santa Catarina. Com relação a essa questão, nós temos escolas comunitárias na mesma situação em Mato Grosso, em Tocantins, em vários Estados brasileiros.
	Então, no momento em que a instituição, obrigatoriamente, através de coação, chantagem até... Isso é chantagem. Condicionar ao perdão da dívida a transferência do vínculo para o sistema de educação federal é uma coação.
	Agora, o que acontece no MEC? Deve haver no MEC de 20 mil a 30 mil pedidos de novos cursos. E há faculdade que está aguardando decisão do MEC sobre seus cursos há 12 anos. Enquanto isso, no Município ou no Estado, se há uma faculdade vinculada ao sistema estadual ou ao sistema municipal, em 6 meses, em 1 ano consegue abrir novos cursos. No MEC, leva-se 10 anos, 12 anos não só para abrir, como para fechar cursos - para fechar é pior ainda.
	Estive esta semana no Ministério da Educação acompanhando uma faculdade criada por uma Prefeitura do interior de Minas. A Prefeitura criou o curso de Administração, que teve inclusive notas excelentes, mas a Prefeitura e a instituição que o assumiu não conseguiram fazer com que a faculdade continuasse funcionando normalmente, por questões financeiras, e resolveram fechá-la. Entretanto, de forma responsável, ficaram bancando o prejuízo até a formatura de 3 turmas. Essas turmas concluíram o curso. Há mais ou menos 4 anos, 5 anos, deram entrada no pedido de fechamento da faculdade. Os alunos querem o certificado, mas, para isso, dependem do MEC. Já se passaram 5 anos, 6 anos, e não conseguem resolver.
	Era um curso de excelente qualidade - foi elogiado pelo MEC; os alunos concluíram o curso; e simplesmente não conseguem receber o certificado.
	Sr. Presidente, Deputado Onofre Santo Agostini, aconteceu aqui, na votação dessa matéria, um imbróglio: houve emendas, o parecer da CCJC foi dado no plenário, de uma forma rápida e, inclusive, equivocada - disseram que a CCJC deu um parecer no sentido de que era inconstitucional uma coisa que não era. Fizeram uma questão de ordem, o Presidente não ouviu e não viu, e não podia mais voltar atrás. Entramos com recurso, e espero que a Mesa resolva essa questão para que, na terça-feira, nós realmente possamos fazer justiça a essas instituições, aprovando o projeto.
	Vou trabalhar bastante para aprovarmos a emenda da Deputada Dorinha, que retira a obrigatoriedade de transferir as instituições para o sistema federal de educação. Trata-se de uma matéria relevante e de suma importância para as instituições, mas elas não podem ser forçadas, chantageadas para mudar, condicionando essa mudança ao parcelamento ou à remissão da dívida, que ainda é cobrada pela Receita Federal de forma equivocada.
	Por último, Sr. Presidente, nós votamos também uma matéria de sua importância que tem por objetivo reservar aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
	Eu, particularmente, sempre defendi, mesmo na educação, em todas as áreas, que nós utilizássemos, para estabelecer as quotas, o critério de renda, e não a cor. Não faz sentido, por exemplo, o filho do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, participar do processo e usufruir das quotas. Isso não faz sentido! Tem-se que se basear na renda. Consequentemente, pela renda, você acaba beneficiando os negros, que, de fato, foram muito prejudicados durante séculos. Nós precisamos resgatar isso, mas o resgate deve vir pela renda, e não pela cor.
	De qualquer forma, aprovamos, por 10 anos, a quota de 20%, que acho justa, mas o projeto poderia ter sido aperfeiçoado.
	Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
	Obrigado.