PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. BRUNA FURLAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Relator, Deputado Jhonatan de Jesus, ilustres convidados, representantes dos Ministérios Integrantes do Comitê Federal de Assistência Emergencial, senhoras e senhores, o Senador Paulo Paim, Presidente da Comissão Mista encarregada de examinar a Medida Provisória nº 820, de 2018, que "dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", encontra-se hoje ausente de Brasília, devido a compromissos externos ligados a diligências da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), da qual é o Presidente. 
Em virtude desse impedimento, o Senador solicitou-me que presidisse esta reunião de audiência pública da Comissão Mista, tarefa que muito me honra e que buscarei desempenhar como se o próprio Presidente da Comissão, com sua vasta experiência na área dos direitos humanos, aqui estivesse.
Na última terça-feira, dia 10 de abril, em nossa reunião inaugural, aprovamos o Plano de Trabalho da Comissão. O Plano prevê a realização de reuniões de trabalho, em Brasília; assim como de reuniões in loco, no Estado de Roraima. Foi prevista também a realização de três reuniões de audiência pública, com a participação dos principais atores envolvidos no atendimento da crise dos refugiados venezuelanos.
Na primeira reunião de audiência pública, que hoje realizamos, escutaremos os representantes dos Ministérios que integram o Comitê Federal de Assistência Emergencial.
Na reunião de amanhã, dia 18 de abril, contaremos com a participação de representantes de organismos internacionais, como também de diplomata da Embaixada do Canadá, país com bem-sucedida experiência no acolhimento de fluxo migratório derivado de crise humanitária. 
Na audiência de quinta-feira, dia 19 de abril, será a vez de recebermos representantes de órgãos governamentais, universidades e entidades da sociedade civil que trabalham com a questão migratória.
Também na última terça-feira, dia 10, mantivemos - o Senador Paulo Paim, o Relator e eu - reunião informal, que contou com a participação de representantes do ACNUR, do Instituto DE Migrações e Direitos Humanos e da Defensoria Pública da União, entidades cuja parceria muito nos tem ajudado.
Em especial, gostaria de chamar a atenção de todos para o Relatório da Missão Roraima, produzido pela Defensoria Pública da União, material de grande utilidade para os trabalhos da Comissão. 
A Defensoria Pública da União tem atuado como importante guardiã da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445, de 2017), bem como da Lei do Refúgio (Lei nº 9.474, de 1997) e da Lei para a Prevenção e Repressão ao Tráfico de Pessoas (Lei nº 13.344, de 2017) - tríade legal de extrema relevância para o exame da atual crise dos migrantes venezuelanos.
Como todos sabem, a crise humanitária com que nos deparamos ganhou proporções significativas nos últimos meses. Segundo estimativas da Polícia Federal, mais de 40 mil refugiados oriundos da Venezuela entraram no Brasil por Roraima, e parte significativa permanece ainda em Boa Vista. Em Municípios de fronteira, como é o caso de Pacaraima, mais de 350 venezuelanos entram por dia. Esse fluxo migratório exerce forte pressão sobre os serviços públicos, gerando ainda dificuldades de acomodação dos migrantes e significativo impacto sobre o mercado de trabalho. Como consequência, são crescentes as resistências entre a população local.
Tal situação requer a adoção de medidas emergenciais, sobretudo nas áreas de regularização de documentos, abrigo, saneamento, saúde e educação, que permitam o devido acolhimento dos refugiados e facilitem, num momento posterior, sua internalização e inserção produtiva em nosso País.
O texto da Medida Provisória nº 820, de 2018, complementado pelo Decreto nº 9.286, de 2018, instituiu o Comitê Federal de Assistência Emergencial, que irá coordenar as políticas públicas a serem adotadas pelo Governo Federal para atender os refugiados. O Comitê será integrado por representantes, titulares e suplentes, de 12 Ministérios: Casa Civil; Justiça; Defesa; Relações Exteriores; Educação; Trabalho; Desenvolvimento Social; Saúde; Planejamento; Integração Nacional; Direitos Humanos; e Gabinete de Segurança Institucional. Mais uma vez, saúdo a todos os representantes desses órgãos, que participaram da audiência pública de hoje.
As medidas de assistência emergencial previstas na MP 820/18 para acolhimento dos refugiados incluem políticas de proteção social, atenção à saúde, oferta educacional, garantia de direitos humanos, logística de distribuição de insumos, entre outras. Também serão priorizadas a mobilidade e a distribuição dos estrangeiros no País.
De imediato, a MP 820/18 será aplicada na elaboração de políticas públicas voltadas para o atendimento dos venezuelanos que estão migrando em massa para o Estado de Roraima. É importante notar, no entanto, que o texto dessa medida provisória tem como horizonte o porvir, conferindo parâmetros à ação governamental no caso de outras crises humanitárias que venham a ter impacto sobre o nosso País. 
Precisamos, por conseguinte, trabalhar com nossas atenções equilibradas entre o necessário equacionamento da atual crise migratória e o imperativo de estabelecermos uma legislação eficaz que nos permita lidar com todos os fluxos migratórios - presentes e futuros - decorrentes de crises humanitárias.
Devemos, nesse sentido, evitar a perspectiva meramente conjuntural sobre a crise humanitária que temos diante de nós, especialmente neste ano de calendário eleitoral intenso, ânimos exacerbados e sensacionalismo nos meios de comunicação e nas redes sociais. 
Por esse motivo, recebi com profunda tristeza a notícia de que a Governadora Suely Campos ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), na última sexta-feira, dia 13, a Ação Cível Originária (ACO) nº 3121, com pedido de tutela provisória, para pedir à União que feche temporariamente a fronteira entre o Brasil e a Venezuela, impedindo a entrada de cidadãos venezuelanos no Estado de Roraima. 
Embora a ACO apresentada pela Governadora junto ao STF faça referência à MP 820/18, seu texto demonstra surpreendente falta de coordenação com o Legislativo, uma vez que desconsidera os esforços em curso no Congresso Nacional para que a ajuda federal ao Estado de Roraima se torne efetiva. 
A proposta de simples fechamento da fronteira nada resolve. Ela apenas acirra os ânimos, ao afrontar princípios como a promoção e a garantia dos direitos humanos, a acolhida humanitária, o repúdio à xenofobia e a não criminalização da migração, consagrados na Constituição de 1988 e em nossa legislação recente, bem como em compromissos internacionais firmados pelo Governo brasileiro, tais como a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o Protocolo de 1967.
Estimados colegas, a solução da crise humanitária dos migrantes venezuelanos não virá por meio de ações unilaterais, movidas pelo espírito populista e por cálculos eleitorais. Pelo contrário. O desafio posto por essa crise requer o incremento das ações de acolhimento e internalização dos refugiados, com vistas a sua inserção harmoniosa e produtiva na sociedade brasileira. 
Os imigrantes venezuelanos, mais do que nossos vizinhos, são nossos irmãos, que conosco compartilham a cultura latina e as raízes ibero-americanas. Temos o dever de acolhê-los e de apoiá-los em seu momento de maior necessidade. 
Tudo faremos, em parceria com os órgãos do Governo Federal aqui representados, para que os recursos cheguem a Roraima e para que a população do Estado seja protegida dos efeitos da crise migratória, sobretudo no que diz respeito à pressão sobre os serviços públicos.
Tenho a convicção de que a crise dos refugiados venezuelanos em Roraima é um fenômeno passageiro, que deverá se resolver em breve, assim como foi resolvida a situação dos imigrantes haitianos no Acre. Para isso estamos aqui - e nesse sentido iremos trabalhar, com afinco.
Existem, contudo, aspectos estruturais que podemos identificar na crise atual, e estes merecem toda a nossa atenção, sobretudo quando apontam para a necessidade de aprimoramento de nossa legislação e de nossas instituições. 
Na crise dos migrantes venezuelanos vemos, por exemplo, o tema das migrações indígenas, que, desafortunadamente, acabou por ficar de fora da nova Lei de Migração devido a veto aplicado sobre o projeto original aprovado pelo Congresso.
Vemos também, na atual crise, a questão das crianças e dos adolescentes não acompanhados, das mulheres desassistidas e da vulnerabilidade dos migrantes à atuação das redes criminosas. 
Temos ainda a questão dos migrantes não documentados, bem como o tema do reconhecimento de diplomas, fundamental para a inserção produtiva dos migrantes em nossa sociedade, matéria de que tratei no Projeto de Lei nº 9.947, de 2018, que concede aos refugiados admitidos no Brasil a isenção no pagamento de taxas relativas aos processos de revalidação (ou reconhecimento) de diplomas de graduação, mestrado e doutorado.
Esta é a pauta dos debates que hoje teremos. Mais uma vez, agradeço a presença de todos. Estou segura de que, nos trabalhos da Comissão Mista, poderemos aprimorar o texto da MP 820/18, acentuando seu caráter humanitário e estabelecendo melhores condições para o acolhimento dos refugiados em nosso País e sua integração produtiva em nossa sociedade.
Muito obrigada.