	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como nosso projeto de lei conta com o acordo de Líderes, peço permissão para ir direito ao voto desta Relatora, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	"II. Voto da Relatora
	Em 2018, comemoraremos os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, documento internacional que fortaleceu a compreensão de que todos os seres humanos carecem de direitos mínimos e essenciais para que lhes sejam garantidas a liberdade e a autonomia necessária para viverem. Também neste ano comemoraremos os 15 anos do Estatuto do Idoso, aprovado por meio da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Este também será o ano em que ratificaremos a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos. Portanto, 2018 se reveste de especial atenção à questão da pessoa idosa.
	Cabe a esta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a apreciação, quanto ao mérito, no que tange à instituição do Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.
	É importante salientar, também, que o objetivo da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos é promover, proteger e assegurar o reconhecimento do pleno gozo e exercício, em condições de igualdade, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa idosa, a fim de contribuir para a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade.
	O projeto de lei em análise é constituído por dois artigos. O art. 1º institui o ano de 2018 como o de Valorização da Pessoa Idosa, no qual se realizarão palestras, eventos, divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, por meio de material educativo e campanhas publicitárias.
	Também foi destacado que deverá haver articulação conjunta com órgãos da administração pública, com os Poderes Legislativo e Judiciário, para o incentivo de ações.
	No intuito de contribuir para a melhoria do projeto de lei em análise, destaco que, no caput do art. 1º, deve ser feita a alteração da palavra 'ratificação' por 'processo de ratificação'. A Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos ainda não foi ratificada pelo Brasil, uma vez que não foi apreciada em caráter definitivo pelo Congresso Nacional. Atualmente, o acordo tramita sob a forma de Projeto de Decreto Legislativo nº 863, de 2017, na Câmara dos Deputados.
	Destaco também que o parágrafo único do art. 1º necessita de modificação, tendo em vista que o Poder Legislativo não pode atribuir providência para outro Poder, no caso o Executivo - Ministério dos Direitos Humanos -, que ultrapassa a competência desta Casa.
	Cumpre, ainda, destacar a sensibilidade da nobre Deputada Leandre ao propor esta matéria. Nossos idosos merecem e precisam de maior atenção e respeito de todos nós brasileiros.
	Em face do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 9.357, de 2017, na forma do Substitutivo anexo, do qual farei a leitura.
	Substitutivo ao Projeto de Lei nº 9.357, de 2017.
	Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
	O Congresso Nacional decreta: 
	Art. 1º É instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa em alusão ao processo de ratificação pelo Brasil da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
	Parágrafo único. Durante o ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, serão empreendidas ações como:
	I - realização de palestras e eventos sobre o tema;
	II - divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;
	III - articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências.
	IV - outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa;
	Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Este é o substitutivo, senhoras e senhores.
	Antes de concluir, Sr. Presidente, nobre Deputado catarinense Pedro Uczai, que conduz esta sessão, preciso destacar o papel e o trabalho da Deputada Leandre com as questões relativas à pessoa idosa.
	A Deputada Leandre foi quem propôs a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que está funcionando nesta Casa e tem produzido excelentes frutos com os debates e o olhar que a Comissão tem para este público-alvo, a população idosa, muitas vezes esquecida, violentada, abandonada e com dificuldade de acesso às políticas públicas em todas as áreas.
	O Prêmio Zilda Arns, cujas inscrições estão abertas nesta semana, é uma iniciativa da Deputada Leandre. A Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é também de iniciativa da nobre Deputada Leandre, por meio de emenda acolhida pela nossa querida Deputada Mara Gabrilli.
	Destaco, ainda, o papel da nossa Secretária Nacional do Idoso, a Sra. Maria do Socorro, que sugeriu este projeto de lei.
	Precisamos, Sras. e Srs. Deputados, mais do que nunca olhar para esta população. Desde o nascimento, envelhecemos a cada dia. Desde o nascimento, precisamos nos preparar para o envelhecimento saudável, principalmente porque a pirâmide brasileira está invertida. Há muitos jovens e adultos jovens, e não estamos preparados adequadamente para o acolhimento desta população que cresce a cada dia.
	Portanto, mais uma vez, nobre Deputada Leandre, parabéns pelas suas iniciativas a favor da pessoa idosa no País! 
Parabéns a este Parlamento, que acolheu a Comissão de Defesa da Pessoa Idosa!
	Faço um apelo aos nobres pares para aprovarmos este projeto de lei na manhã de hoje para, neste ano de 2018, compreendermos e divulgarmos a importância das políticas públicas para esta população, a importância de cuidarmos do idoso, a importância de impedirmos a invisibilidade dos idosos na sociedade brasileira. Muitas vezes, o sofrimento do idoso não é visto.
	Sr. Presidente, peço permissão para ler o parecer proferido em plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça.
	"Voto da Relatora. 
Compete à Comissão de Constituição e Justiça pronunciar-se quanto aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	O projeto de lei da nobre Deputada Leandre atende a todos os requisitos legais e constitucionais.
	Neste sentido, nosso voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 9.357, de 2017, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa das Pessoas Idosas."
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto. Parabéns pelo seu parecer, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.