	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Casa que apresentei à Mesa Dirtora a Proposta de Emenda à Constituição nº 152, que acrescenta o inciso XII ao art. 167 da Constituição Federal, e trata da proibição, por parte do Governo Federal, do bloqueio, do contingenciamento de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária, resultante de emendas parlamentares a que se referem os §§ 2º e 3º do art. 166 e que se destinam a cobrir despesas com educação, saúde e assistência social.
	Senhores, essa é uma das emendas mais importantes, mais cruciais para o Parlamento brasileiro. Nós não podemos admitir que a peça orçamentária do Congresso Nacional seja mera ficção. Enquanto não implantarmos o orçamento impositivo sobretudo na área social e com as emendas parlamentares, este Congresso perderá a sua capacidade de autonomia e suas prerrogativas e ficará à mercê da vontade da tecnocracia, que impõe os cortes e o contingenciamento, de forma aviltante e desrespeitosa ao Congresso Nacional. É inaceitável. 
Nós sabemos que há recorde de arrecadação no País, e, todos os anos, assistimos aqui à apresentação de emendas e projetos de leis suplementares, para darem conta das receitas também suplementares, que são a arrecadação deste País. 
Reputo da mais alta importância essa proposta de emenda constitucional, porque ela vai resgatar um direito consagrado, qual seja o da representatividade popular, porque nós representamos o povo. O Executivo também representa o povo porque foi eleito, mas nós, esta Casa, o Congresso Nacional, representamos a força mais altiva do povo brasileiro. 
Por isso, meus senhores, temos que fazer valer o Orçamento da União sobretudo na área social e nas emendas parlamentares. 
	Vim aqui dizer que apresentei essa proposta de emenda constitucional, que acho que deve ser discutida, para que possamos ter dignidade e respeito e não ficar, como acontece todos os anos, mendigando migalhas e liberação de emendas, como se isso não fosse um direito assegurado pelo Congresso Nacional, através do Orçamento da União. O Congresso Nacional, de forma autônoma e definitiva, deve implantar o orçamento impositivo em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.