	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votamos este projeto nesta Casa há algum tempo, ele foi ao Senado e, agora, volta com emendas.
	Ocorre que, nesse intervalo, o Senado aprovou um novo projeto integral de Código de Processo Penal e eu também apresentei à Câmara outro projeto de Código de Processo Penal.
	Não vejo problema de antecipar as regras que tratam de cautelares, mas vejo problema no dispositivo que revoga prisões especiais. Se revogasse integralmente prisões especiais, para mim, estaria bem, mas não é isso que está acontecendo. E vou logo ao ponto, antes que haja algum mal entendido. Nós, Deputados, temos imunidade e inviolabilidade. Portanto, não estou falando em causa própria. Estou falando por advogados, por policiais militares, por professores, por profissionais de Marinha Mercante, por membros do Ministério Público, que têm leis próprias em relação a esse assunto - e essas leis estão sendo revogadas pura e simplesmente.
O dispositivo introduzido pelo Senado Federal - porque ele não saiu da Câmara dos Deputados - refere-se ao art. 295 do Código de Processo Penal. Nós mantivemos a redação do Código de Processo Penal, mas o Senado revogou o Código de Processo Penal e todas as leis orgânicas que dizem a essas categorias profissionais. 
É fundamental que os servidores tenham garantias mínimas do Estado. Isso é diferente de privilégio. Se fosse pura e simplesmente a revogação de prisão especial, eu ficaria calado. Mas não é, porque permite que o juiz, a seu critério e diante de requerimento fundamentado, estabeleça a prisão especial. Ou, no caso de prisão em flagrante, o delegado de Polícia. Eu lhes digo: com toda a honorabilidade dos juízes e dos delegados de Polícia, temos de ficar com o texto do Código de Processo Penal, até porque está tramitando um projeto de Código de Processo Penal na Câmara. Devemos olhar isso de maneira mais acurada.
Vou ler a redação da emenda do Senado:
"Art. 295. É proibida a concessão de prisão especial" - se parasse aí, eu estaria de acordo -, "salvo a destinada à preservação da vida e da incolumidade física e psíquica do preso, assim reconhecida por decisão fundamentada da autoridade judicial ou, no caso de prisão em flagrante ou cumprimento de mandado de prisão, da autoridade policial encarregada do cumprimento da medida".
Prefiro a regra clara do Código de Processo Penal, a regra clara das leis orgânicas dessas profissões. 
E, repito: Deputados não são atendidos por isso. Não estamos defendendo uma posição em causa em causa própria, não, mas em face da necessidade de aprofundarmos a discussão. Se quiserem pura e simplesmente a revogação de qualquer possibilidade de prisão especial, eu retiro o destaque. Agora, não pode ser pela metade. Isto é, não pode, mas pode, se a autoridade judicial ou se a autoridade policial disser que sim. Aí, vamos manter o destaque e, consequentemente, suprimir a revogação dessas leis que amparam as profissões no interesse público. 
	Ninguém está privilegiando qualquer criminoso de colarinho branco. Ninguém está privilegiando qualquer criminoso, até porque a prisão especial não se prolonga depois do trânsito em julgado da decisão. 
	Quanto ao resto, a iniciativa do Ministério da Justiça é muito boa. Eu me oponho exclusivamente a essa emenda introduzida pelo Senado.
	Muito obrigado.