O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vivemos numa democracia, conquistada pela vontade popular, pela luta de um povo que busca um ideal. 
A democracia, mesmo com conquistas, continua sendo, em alguns casos, distorcida. Faltam os deveres que ela exige. E isso tem tornado a política e a Constituição um caos, principalmente com a impaciência excessiva na interpretação das leis no nosso País. 
Esta realidade tem de mudar. E só poderá mudar se houver o comprometimento com a honestidade e a justiça, aliado aos deveres e obrigações de todos nós.
É o caso da aplicação do art. 120, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: "Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei."
Esse artigo deixa claro que todos os veículos devem ser registrados, com exceção dos de tração animal e propulsão humana. 
Portanto tratores, quadriciclos, triciclos, motonetas, etc., devem ser devidamente registrados e emplacados. 
Quanto à habilitação, ela é necessária também, e está mais bem detalhada no anexo da Resolução nº 205, do Conselho Nacional de Transito - CONTRAN, em seu art. 168. 
O artigo citado preceitua que a idade mínima para obtenção da carteira de habilitação é de 18 anos, haja vista que um dos requisitos é ser penalmente imputável. Só o nome dessa habilitação é que muda para autorização para conduzir esses veículos. Por exemplo, se uma motocicleta for acima de 51 cilindradas, a CNH será Categoria "A"; se for abaixo de 50 cilindradas, o candidato deverá obter uma ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor). 
Por isso, faço um apelo aos serviços fiscalizadores de trânsito, aos DETRANs e Superintendências de Trânsito no Brasil, aos Governos de Estado e Município: que promovam campanhas educativas, de larga divulgação, esclarecedora sobre o assunto que especificam o Código de Transito Brasileiro e a Resolução nº 205 do CONTRAN em seus artigos 120 e 160, respectivamente.
Como exemplo, temos o caso da Paraíba. O Governo do Estado, preocupado com o alto índice de acidentes de motos, que envolvem também as chamadas "cinquentinhas", resolveu aplicar a lei, tentando reduzir o número dos mesmos, para poupar vidas e diminuir o número de irmãos paraibanos mutilados no trânsito. Essa decisão foi seguida por outros Estados no país, e com ela concordamos. Porém, a exigência de uso de capacete, de registro e da Autorização para Conduzir Ciclomotor, da forma repentina como foi aplicada, sem nenhuma orientação aos usuários desses veículos, em que a grande maioria é de trabalhadores que têm na "cinquentinha" a solução para diminuir gastos no orçamento, não foi acertada. Foi um grande choque sofrido pelos que usam esses ciclomotores.
Dessa forma, estamos em busca de uma solução que contemple tanto o interesse público, que visa à segurança dos cidadãos, como também os usuários, que sofreram um grande choque com a dureza das medidas adotadas por meio das portarias editadas pelos DETRANs no País, principalmente de ordem financeira. 
Casos semelhantes aconteceram em outros Estados. No Rio Grande do Norte, a Justiça deu parecer favorável à ação impetrada por um sindicato, que pediu a transferência da responsabilidade da fiscalização de motocicletas de 50 cilindradas do DETRAN/RN para os órgãos de trânsito municipais. 
Passada a responsabilidade aos Municípios, o DETRAN-RN ficou impedido de apreender, registrar, licenciar, autuar e aplicar penalidades aos condutores das chamadas "motonetas" ou "mobiletes", e deve também liberar os ciclomotores apreendidos, sob pena de multa diária no valor de 5 mil reais. 
Em Pernambuco, a fiscalização desses ciclomotores cabe ao Município e não ao DETRAN-PE. Isso de acordo com a Justiça, que disse que as atividades de fiscalização, registro e licenciamento de veículos automotores não poderiam ser delegadas ao Estado por meio de convênio, mas apenas por lei específica.
Por tudo isso, urge a necessidade de uma campanha de esclarecimento aos usuários das chamadas "cinquentinhas" e a flexibilização das exigências, por parte de todos os órgãos reguladores e fiscalizadores de trânsito do País, até que todos os pontos sejam divulgados e esclarecidos.
Vamos, assim, em busca da melhor solução para os que estão do lado mais vulnerável nessa questão, que são os trabalhadores, principais usuários dos ciclomotores.
Muito obrigado.