            A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Gostaria de responder a questão formulada pelo Deputado Pauderney Avelino.
		Trata-se da Questão de Ordem nº 167, levantada na sessão ordinária de 11 de abril de 2012, mediante a qual o ilustre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, com fundamento no art. 199 do Regimento Interno da Casa, indaga sobre a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012, referente à Medida Provisória nº 549, de 2011, por entender que o texto a ser encaminhado ao Senado Federal não se conforma com a deliberação realizada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
		O autor da questão de ordem alega que, embora o destaque apresentado pelo Democratas tenha sido aprovado, a redação final do referido projeto de lei de conversão mantém erroneamente autorização de comercialização de medicamentos em supermercados, em lojas de conveniências, em armazéns e em estabelecimentos do gênero, razão pela qual se faz necessária a correção do texto.
		É o relatório.
		Decido.
		Como se depreende das notas taquigráficas relativas à sessão ordinária do dia 10, de 2012, o Democratas apresentou o Destaque nº 3, objetivando a votação em separado da expressão "e medicamentos" constante da nova redação proposta pelo Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012, ao § 1º do art. 5º da Lei nº 5.991, de 1973.
		Submetida regularmente aos procedimentos de deliberação, inclusive votação nominal, a expressão destacada "e medicamentos" foi rejeitada pelos Deputados, deixando de integrar o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012.
		A seguir, o Plenário votou e aprovou a redação final da proposição, concluindo o procedimento legislativo desta Casa.
		Portanto, a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2012, representa exata e fielmente o texto aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, devendo a matéria ser encaminhada ao Senado Federal para revisão. 
		Por isso, indefiro a questão de ordem, uma vez que não se verifica inexatidão no texto definitivamente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
		Publique-se.
		Oficie-se.
Presidente Marco Maia