	O SR. THIAGO PEIXOTO (PSD-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a honra de aqui representar o meu Estado de Goiás, que é, inclusive, um dos Estados que mais crescem e se desenvolvem no Brasil e que tem como base fundamental da economia a atração de empresas e indústrias através de incentivos fiscais.
	Ontem ia ser julgado no Supremo Tribunal Federal - STF uma ação direta de inconstitucionalidade - ADI ajuizada pelo Estado de São Paulo, que colocava em risco os incentivos fiscais não só do meu Estado de Goiás, mas de todos os Estados brasileiros.
	É importante dizer que, nos últimos 30 anos, Goiás muito se desenvolveu com base na atração de empresas e indústrias. Os incentivos fiscais geraram competitividade ao nosso Estado.
	Goiás está distante do litoral brasileiro, está aqui no Centro-Oeste. Por isso, como não tinha uma infraestrutura adequada, ele achou nos incentivos fiscais a forma correta de atrair desenvolvimento. Esse foi um mecanismo também utilizado por outros Estados do Norte, do Centro-Oeste e até do Sul do País. 
	A ação que iria ser julgada ontem colocava em risco tudo isso. Não falo simplesmente de um risco às empresas, mas de um risco às 500 mil pessoas que hoje têm o seu emprego através de empresas e indústrias incentivadas no nosso Estado. 
	Mas tivemos a boa notícia de que essa ADI não foi julgada, que o STF decidiu suspender o julgamento a pedido do Governo de Goiás e do Governo de São Paulo, o qual tinha proposto essa ação. Entendeu o STF que o lugar adequado para essa decisão ocorrer é a Câmara dos Deputados. Ou seja, a ameaça ainda continua. 
	É muito importante que aqui, a Câmara, o Congresso estabeleça segurança jurídica aos incentivos fiscais, para que essa forma de geração de empregos e de desenvolvimento de regiões mais periféricas possa prevalecer.
	Falando especificamente de Goiás, foi assim que atraímos milhares de empresas. A partir daí, passamos a investir mais em infraestrutura e em logística, e muitos empregos foram gerados. Vários Estados seguiram o mesmo caminho. Acabar com isso no momento em que estamos vivendo o maior desemprego já medido na nossa história, com quase 13 milhões de desempregados, seria nocivo à economia não só de Goiás, mas do País.
	Deixo aqui, então, o apelo para que a Presidência desta Casa possa pautar, o mais rápido possível, um projeto que venha a convalidar os incentivos fiscais. 
	É importante dizer que o Brasil é, infelizmente, um país de desigualdades e que também prevalece uma desigualdade entre Estados. E a forma que Estados do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste acharam para atrair empresas e gerar desenvolvimento foi exatamente dando incentivos fiscais. Acabar com isso traria um prejuízo muito grande a milhões de trabalhadores em todo o Brasil.
	Temos que buscar uma maneira de gerar desenvolvimento regional, o que talvez não passe mais por incentivos fiscais. Agora, enquanto não há outro caminho, acabar com esse mecanismo que gerou desenvolvimento seria muito ruim e prejudicial para todo o nosso País.
	Então, deixo aqui o apelo para que a Presidência da Casa possa, o mais breve possível, pautar esse assunto, para que ele saia do embate jurídico e seja debatido aqui no Parlamento, que é onde deve ser decidido.
	Quero só repetir os números importantes que disse aqui no início: 500 mil pessoas de Goiás hoje têm o seu emprego, o seu ganha-pão garantido através dessa política, que gera equidade regional e econômica no nosso País.
	Mais uma vez reforço a responsabilidade que esta Casa e o Congresso Nacional têm com as Regiões no sentido de trazer igualdade de desenvolvimento a toda a nossa Nação.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Nós é que agradecemos, Deputado Thiago Peixoto.