PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CESAR SOUZA (PSD-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto a esta tribuna para falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.
A referida PEC apresenta um critério remuneratório mais condizente com as atividades exercidas pelos membros da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
É bom destacar que, ao inserir a Advocacia Pública no dispositivo constitucional destinado à organização dos poderes, o legislador constituinte quis conferir aos agentes públicos integrantes das respectivas carreiras prerrogativas similares às dos integrantes dos poderes da União, dos Distrito Federal e dos Estados.
Desta forma, Sr. Presidente, os membros do Ministério Público passaram a ter garantias e direitos similares aos dos integrantes do Poder Judiciário.
Já no caso dos integrantes das carreiras da Advocacia Pública, realmente pouco se fez para que se reconhecesse a condição da função essencial à Justiça, que a Constituição Federal destinou à Advocacia Pública. É incoerente, portanto, que seus membros recebam tratamento desigual ou inadequado.
Outro ponto importante dessa PEC é que ela pretende coibir a involuntária e indesejada "concorrência" entre as carreiras do Poder Judiciário e de suas funções essenciais. Ao aprovarmos a proposição, evitaremos que alguns desses talentos migrem para as demais carreiras jurídicas.
Esta Casa não pode permitir que tal situação perdure, sob pena de fragilizarmos a defesa dos interesses da União e dos Estados, em juízo e fora deles.
A disparidade hoje existente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida alguma, traz muitos danos à sustentação do Estado Democrático de Direito.
Aproveitando a oportunidade, gostaria de citar também a Proposta de Emenda à Constituição nº 445, de 2014, que fixa critérios para a remuneração da carreira policial federal e da carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Trata-se, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de duas carreiras de suma importância para o País, pois representam um papel fundamental na manutenção da nossa segurança, merecendo, assim, nosso total apoio e suporte. É preciso garantir condições de proteção e valorização dessas carreiras, haja vista que a aprovação dessa matéria proporcionará uma remuneração justa e merecida a toda a categoria.
Está em nossas mãos garantir que essas duas classes tão importantes continuem sendo respeitadas, valorizadas e com melhores condições institucionais para que seus membros exerçam suas funções com eficiência e eficácia.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.