	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a sua gestão tem o mérito de apressar o debate sobre projetos que estavam engavetados por longa data. É o caso desse projeto, que foi apresentado em 2006 e, somente em 2014, recebeu parecer. E esse projeto trata de um tema importante, mas muito melindroso. Ele muda o Código Penal e, por isso, pode trazer problemas. Daí a importância de ele ser retirado de pauta, para que nós não mudemos o Código Penal à revelia de um debate necessário e mais profundo.
	Vejam só, para crimes hediondos - é disso que se trata aqui -, nós teríamos, em geral, um apenamento de 30 anos. Pela lei atual, nós teríamos que esperar 20 anos. O sistema teria que acompanhar durante 20 anos para conceder ou não a liberdade. É assim que a lei prevê. Por isso, é liberdade condicional, que pode ser revertida a qualquer tempo.
	Ampliar de dois terços para 80% o tempo da pena, a rigor, pode nem representar, do ponto de vista da quantidade de anos, um aumento tão grande: seria aumentar de 20 para 24 anos.
	Agora, qual é o significado disso? O mais importante é o sentido pedagógico do Código Penal. Se em duas décadas o sistema não for capaz de avaliar um detento, do ponto de vista inclusive psicológico, comportamental, para ver se ele tem condições de ser condicionalmente liberado, se ele não oferece risco à sociedade, será aqui decretar a falência total do sistema. Por isso, não adianta aumentar de 66% para 80%.
	Há uma tendência a se achar que a dureza da pena resolve o problema da segurança, reduz os índices de violência, mas não necessariamente. O problema é mais complexo, são necessárias políticas sociais, políticas de educação, de formação tecnológica, oportunidades para a juventude.
	Hoje, 70% dos presos não têm 30 anos de idade. É o nosso futuro que está sendo destruído. No meu Estado, dos cerca de 13 mil presos, quase 8 mil têm entre 18 e 29 anos.
	Crimes hediondos e tortura devem receber a pena máxima permitida no País. E, quanto à pena máxima, dois terços dessa pena é um período bastante significativo - duas décadas - para que o sistema avalie se é justo ou não garantir condicionalmente a liberdade.
	Por isso, Sr. Presidente, eu proponho que nós adiemos e retiremos de pauta esse projeto. Obrigado.