	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje, as mulheres brasileiras acordaram mais felizes. Ontem, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha.
Sr, Presidente, a Lei Maria da Penha, vigente desde 2006, representa ganho absolutamente significativo para as mulheres e para a sociedade brasileira, na perspectiva de fazer valer o art. 226, § 8º, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado assegurará assistência à família e criará mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei Maria da Penha, portanto, concretiza um princípio constitucional. Assim, a decisão do STF, ao declarar constitucional o seu art. 41, assegura às mulheres e à sociedade como um todo a aplicação de uma lei considerada a terceira melhor do mundo no que se refere ao combate à violência contra a mulher. 
A violência contra a mulher, Sr. Presidente, representa um gasto por volta de 10% do Produto Interno Bruto do País, seja com a atenção à saúde, seja com a manutenção do arcabouço do Poder Judiciário, seja com a própria retirada da mulher das suas atividades laborais, independentemente da sua classe social. 
Ontem, nós, mulheres, acompanhamos com muita atenção a votação na Suprema Corte, porque, em nome do princípio da igualdade, se pretendia estabelecer e perenizar relações desiguais. Relações desiguais, sim, porque já tivemos no País, em 1830, legislação que permitia aos maridos que aplicassem castigo físico às mulheres e aos filhos, e até mesmo que assassinassem as respectivas esposas. 
A Lei Maria da Penha é muito cara para cada um e cada uma de nós, porque foi tecida com os fios da dor de mulheres que tinham como algoz o objeto do seu afeto, o objeto do seu carinho, o objeto do seu amor. Foi tecida com muita dor, é verdade, mas também com muita determinação para a conquista da dignidade humana. E dignidade humana que não seja fulanizada, dignidade humana que não seja exercida apenas por segmentos da população, dignidade humana tantas vezes negada às mulheres, que não suportavam mais, como força ativa deste País altivo, que a violência contra elas fosse considerada crime de pequeno potencial ofensivo, punível com o pagamento de cestas básicas. 
	O País acordou hoje mais cidadão. As mulheres acordaram mais seguras de que vão, enfim, ter a Lei Maria da Penha aplicada sem maiores questionamentos. 
	A Lei Maria da Penha traz muitos progressos, entre outros, a tipificação da violência - e não apenas da violência física, mas também da violência patrimonial, da violência moral, da violência psicológica, da violência sexual. Há violências que não deixam marca no corpo, mas são absolutamente desestruturantes da autoestima. São violências que deixam marcas na alma e cerceiam a condição natural de sermos sujeitos da nossa própria vida. Às mulheres tem sido negado o direito de ser sujeito do seu corpo, do seu desejo, de aspirarem a uma vida sem violência. E foi negado tantas vezes, de forma tão repetida, que hoje temos um instrumento legal tecido com toda essa história de luta pela dignidade humana, direito que não pode ser retaliado.
Igualdade pressupõe a existência de igualdade de direitos; igualdade de direitos pressupõe que não haja desiguais, e há desiguais. Já dizia Rui Barbosa - e aqui repito - que há de se tratar de forma desigual os desiguais. Ao tratar de forma igual aqueles que têm desigualdade de direitos, estamos cometendo profunda injustiça. 
Por isso, estamos aqui aplaudindo a decisão do Supremo que reafirma a lei como instrumento de busca de direitos. Nenhuma lei, por si só, assegura os direitos, mas possibilita que tenhamos os instrumentos necessários para fazer com os direitos sejam assegurados.
	Na minha avaliação, as conquistas da sociedade só são perenes quando a população delas se apropria. E, para além da decisão do Supremo, as mulheres deste País, que sofrem, em média, cinco anos caladas, precisam se apropriar dessa lei - e não só mulheres, mas o conjunto da sociedade. A violência doméstica contra a mulher não fica ensimesmada, não fica nos limites do próprio lar. Ela sai pelas frestas, sai por baixo da porta e invade a sociedade. E estabelece formas de resolução de conflitos através da violência para os meninos e as meninas.
	A violência doméstica significa a destruição não apenas da mulher em sua condição ser humano, mas também o estabelecimento de parâmetros comportamentais que desembocam na lógica da desigualdade e da fulanização da dignidade humana.
	Por isso, Sr. Presidente, essa lei, que já levou quase 10 mil pessoas para a cadeia, que faz com que a violência doméstica deixe de ser considerada crime de menor potencial ofensivo, que ontem teve a constitucionalidade do seu art. 41 confirmada pelo Supremo, tem de ser divulgada, tem de entrar em todos os lares, tem de entrar no cotidiano da população brasileira. 
Na verdade, precisamos ainda de outras ações afirmativas. Atualmente, esta Casa discute a reforma política. Mas a reforma política só propiciará uma verdadeira democracia para o País, em particular para o Poder Legislativo, se facilitar a entrada de mulheres na política e a equidade de gênero no exercício do poder. 
O Brasil não pode mais carregar a condição de ser o antepenúltimo país das Américas em participação feminina no Parlamento. Não  podemos achar que vivemos plenamente numa democracia se mais de 50% da população do País é composta por mulheres e apenas 8% de mulheres, ou pouco mais do que isso, têm representação na Câmara dos Deputados. A continuar vigendo essa situação, não podemos dizer que o Poder Legislativo representa a sociedade na sua globalidade, na sua inteireza.
	Em consequência, defendemos o voto em lista predeterminada, mas com a alternância de gêneros. Queremos que, para cada homem eleito, a legislação assegure a eleição de uma mulher. Queremos ampliar a participação das mulheres em todas as instâncias. 
Nossa sociedade só poderá ser considerada verdadeiramente democrática se não houver violência doméstica nem violência institucional, que, pelos meandros muitas vezes sutis de uma sociedade machista, impede a participação de mulheres no Parlamento na mesma proporção que ela ocorre na sociedade brasileira.
	Para sermos realmente democráticos, queremos que, para cada homem eleito, uma mulher seja eleita, a fim de que possamos ter mais rapidamente uma democracia de fato, na sua mais profunda e plena acepção.
	Queremos, como disse Simone de Beauvoir, o poder de ser nós mesmas e de exercer plenamente essa condição humana.
	Façamos da discussão da reforma política uma discussão com a finalidade de ampliar a participação de mulheres em todos os Poderes da República, particularmente no Legislativo, para que possamos dizer, enfim, que a Constituição Federal, que tem como princípio fundante a dignidade humana e o combate à discriminação, está sendo efetivamente cumprida.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Chico Lopes) - Quero parabenizar a ilustre Deputada Erika Kokay pelo brilhante pronunciamento, inclusive no que diz respeito a esse patrimônio que é a Lei Maria da Penha.