	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere como lidos dois pronunciamentos.
O primeiro pronunciamento é sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a PEC da maldade, da crueldade, da perversidade, que reduz direitos conquistados pelos brasileiros, que prejudica a maioria dos brasileiros. Vamos derrotá-la, para que o prejuízo que o Governo Federal tem causado não aumente mais.
	No segundo pronunciamento, Sr. Presidente, denuncio o desmonte da educação. Agora o Presidente golpista destrói o exemplar Programa Ciência sem Fronteiras. Ou seja, pobre não pode mais estudar em universidades estrangeiras.
	Sr. Presidente, gostaria que os dois pronunciamentos fossem "publicizados" nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Seu pedido será atendido, Deputado Luiz Couto.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, elaborada pelo Governo de Michel Temer e atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, vai reduzir drasticamente direitos conquistados há décadas pelo povo brasileiro, principalmente da parcela mais pobre. O projeto visa desmontar a Previdência Social no País, condenando trabalhadores de ambos os sexos a um novo modelo escravocrata em que os contribuintes serão escravos do capital até a morte.
	A reforma do Governo interino de Michel Temer vai prejudicar todos os brasileiros, mas quem vai sofrer mais são as mulheres, os trabalhadores rurais, as viúvas, os idosos de baixa renda, os trabalhadores do campo, os trabalhadores em situação de risco social e mental e as pessoas com deficiência em situação de pobreza. 
	De acordo com a proposta, a idade mínima para aposentadoria dos homens passará de 60 anos para 65 anos e a das mulheres, de 55 anos para 65 anos. O tempo mínimo de contribuição vai passar de 15 anos para 25 anos. Para a obtenção da aposentadoria integral, o contribuinte terá que trabalhar 49 anos. Nesse cálculo, não se leva em conta que a maior parte da população trabalha na informalidade, sem carteira assinada. As mulheres têm tripla jornada e trabalham 4 horas diárias a mais que os homens, em média, quando somadas ao trabalho doméstico. Segundo estudos do DIEESE, 47% das atuais contribuintes não conseguirão se aposentar com 65 anos de idade. Além disso, a proposta atinge as atuais aposentadorias e pensões, os idosos e as pessoas com deficiência de baixa renda, mudando as regras de acesso ao benefício da assistência social e desvinculando o benefício do valor do salário mínimo.
No caso dos trabalhadores rurais, a exclusão pode ser ainda maior. A reforma representará um desestímulo à permanência no campo, principalmente para os trabalhadores mais jovens: mais de 70% dos camponeses dificilmente alcançarão a aposentadoria. Isso afeta a economia dos Municípios e a produção de alimentos. 
	A PEC 287 representa a redução do Estado na proteção social, na contramão da maioria dos países, que atualmente têm na contribuição estatal sua maior fonte de contribuição para a Previdência Social. O Governo Temer dá uma pedalada na Constituição Federal e faz uma contabilidade criativa. Para combater a PEC, será preciso muita unidade e capacidade de articulação, de mobilização, de organização, de pressão, de resistência e luta, diante de um Congresso Nacional alinhado ao Governo e às reformas, incluindo a trabalhista. Os trabalhadores e a sociedade em geral devem unir-se, a fim de evitar um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história brasileira.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez venho a esta tribuna denunciar o desmonte promovido pelo Governo golpista e usurpador de Michel Temer. Desta vez, senhoras e senhores, Temer completou o desmonte na educação e destruiu de vez o exemplar Programa Ciência sem Fronteiras.
	É nojento e desumano o que vem sendo feito neste País pelos golpistas e usurpadores da República. Ao congelar o gasto federal, desestruturar o financiamento da política social brasileira e eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da Seguridade Social, que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social, Temer vem tratorando as conquistas sociais que foram garantidas na Constituição de 1988, com a desculpa mentirosa de estabelecer prioridades e preservar o gasto público nessas áreas sociais.
	Com o advento do golpe de 2016, que arrancou à força uma Presidenta eleita legitimamente, Dilma Rousseff, em nosso País, Temer já vendeu ativos da PETROBRAS, vai vender os Correios, intenta retirar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, esmiúça o estudante e quebra os caixas do País. E mais: de todos os Presidentes do País, ele é o mais citado em delações premiadas sobre corrupção.
	Pergunto: cadê o valor dos royalties de petróleo que eram investidos na saúde e na educação? 
Após vender o maior bem nacional a preço de banana, alega que não tem dinheiro para enviar os alunos que esperam por uma oportunidade para ampliar seus conhecimentos e trazer para o País uma estrutura e a ampliação da tecnologia e da inovação. 
	Chegamos aos tempos da escravatura branca. Pobre não pode ter mais uma oportunidade de estudar em universidades estrangeiras por meio de bolsa ofertada pelo governo.
	É inaceitável que a conta da ineficiência, da ganância e da irresponsabilidade da elite patronal recaia sobre os ombros dos estudantes. É inaceitável a falta de propostas e ações do Governo para o crescimento educacional.
	Todavia, tenho algo a dizer: nós do Partido dos Trabalhadores, junto com os estudantes brasileiros, resistiremos, Sr. Presidente. Do desespero brotará o ânimo de lutar pela preservação dos direitos assegurados, conquistados há anos, e pelo retorno da normalidade democrática ao nosso País. Voltaremos às ruas e exigiremos nossos direitos. 
Nem um direito a menos! Fora, Temer!
	Era o que tinha a dizer.