	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 1.983, de 2015, do Sr. Hildo Rocha, que "altera o art. 28 da Lei n° 8.935, de 18 de novembro de 1994, que 'regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios)', para estabelecer que os notários e oficiais de registro serão remunerados por subsídio, em até ao valor idêntico recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e que a soma dos emolumentos arrecadados pelas serventias que superar as respectivas despesas com pessoal e com custeio em geral será destinada à saúde pública", e
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa; 
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 05 de abril, terça-feira, às 14h, no Plenário 2 do Anexo II.
Brasília, 4 de abril de 2016.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados


COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PL 1.983/15
PMDB/PP/ PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Celso Jacob, Dr. Sinval Malheiros, Efraim Filho, Leonardo Quintão, Mário Negromonte Jr., Roberto Balestra, Rodrigo Pacheco.
Suplentes: Sóstenes Cavalcante, André Fufuca, Augusto Coutinho, Eli Corrêa Filho, Fausto Pinato, Hildo Rocha, João Campos, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Nogueira, Sergio Souza, 2 vagas.
PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Ronaldo Fonseca, Átila Lins, Milton Monti, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rubens Otoni, Vander Loubet. 
Suplentes: Goulart, José Airton Cirilo, Vicentinho Júnior, Wellington Roberto, 3 vagas.
PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares:: Alex Manente, Carlos Sampaio, Gonzaga Patriota, 2 vagas. 
Suplentes: 6 vagas.
PMB
Titular: 1 vaga.
Supelente: 1 vaga.
PDT
Titular: Giovani Cherini.
Suplente: Dagoberto.
PTC
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.