			PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal beneficiaram os Estados de Santa Catarina, Goiás e do Rio Grande do Sul, ao entenderem que os critérios utilizados pela União Federal para fixar e cobrar os parâmetros das dívidas contraídas pelas unidades da federação estavam completamente equivocados. 
	As decisões vão ao encontro do que temos dito nesta tribuna há vários anos: o Governo Dilma extorque os Estados e cobra a dívida de forma capitalizada, tornando-a impagável.
	As decisões têm deferido a liminar para impedir que quaisquer sanções ou penalidades sejam aplicadas aos Estados por realizar o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada de forma linear, e não capitalizada.
	Ora, a partir da edição da Lei Complementar nº 148, de 2014, foram estabelecidos novos indexadores para a correção das dívidas dos Estados e foi estipulado que a União deveria conceder descontos sobre os saldos devedores.
	Entretanto, para a adoção das novas bases, a União deveria celebrar aditivos aos contratos, até o dia 31 de janeiro de 2016, como estabelece a Lei Complementar nº 151, de 2015.
	Contudo, a Presidência da República, por meio do Decreto nº 8.616, de 2015, teria adotado critério diverso do previsto em lei, utilizando a taxa SELIC capitalizada no cálculo da dívida, em vez da SELIC acumulada, o que fez aumentar o saldo devedor dos Estados.
	Esta decisão favorável aos Estados tem permitido que eles, por exemplo, quitem as folhas de pagamento dos servidores públicos, com a diferença do valor cobrado a mais pela União Federal.
	Srs. Deputados, o cálculo aplicado pelo Governo Dilma é tão extorsivo e calamitoso que, pasmem, o Estado do Paraná, por exemplo, se tornaria credor da União, visto que terá um desconto de 113% na sua dívida, segundo cálculo do Ministério da Fazenda.
	Este entendimento fixado pelo Governo Federal foi preponderantemente fator de agravamento da dívida e, consequentemente, da situação de penúria econômico-financeira dos Estados, prejudicando o investimento em serviços públicos essenciais e o cumprimento das atribuições constitucionais do Estado.
	Assim, parabenizo ao Supremo Tribunal Federal, que, mais uma vez, conteve a sanha arrecadatória da União, até sobre empréstimos concedidos.
	No lugar de reduzir os seus gastos, a União dilapidava os Estados, causando uma crise sem precedentes, que gerou, inclusive, atos de violência, por uma cobrança reconhecida pelo Supremo como indevida.
	Exalto o trabalho do nobre Deputado Esperidião Amin, de Santa Catarina, que apresentou, na mesma linha da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016.
	Muito obrigado.