	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta Janete Capiberibe, a quem reafirmamos nosso carinho e saudamos pelo transcurso do Dia Internacional da Mulher - tema do discurso que fizemos hoje pela manhã -, Sras. e Srs. Deputados, usamos a tribuna para tratar de assunto que vem nos incomodando bastante. 
Ajudamos a organizar, no Piauí, nos anos 90 do século passado, o movimento de rádios comunitárias. Graças a esse movimento, conseguimos fazer com que a Lei nº 9.612 fosse aprovada em 1998.
	No entanto, o Estado vem sofrendo fortemente a perseguição da Direção da ANATEL local, que é uma representação da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, bancada, naturalmente, por um grande empresário dessa área. Seu Superintendente fecha os olhos para as operadoras de telecomunicações, para as operadoras de TVs e rádios de grande potência, mas persegue de forma cruel e dolorosa os pequenos comunicadores. E já formulamos essa denúncia mais de uma vez ao Ministério das Comunicações. 
Aqui estamos apresentando o Projeto de Lei nº 3.288, de 2012, que "concede anistia aos representantes legais de rádios comunitárias que sejam parte de inquéritos policiais ou processos judiciais fundamentados em funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações".
	Nesse projeto, estamos propondo:
		"Art. 1º É concedida anistia a sócios, administradores e representantes legais de fundações e associações sem fins lucrativos indiciados em inquéritos policiais ou que sejam parte em processos judiciais motivados por funcionamento de rádios que prestem ou tenham prestado serviços à comunidade, no intuito de desenvolver o exercício da cidadania, e que não detenham ou detinham a outorga do Ministério das Comunicações para funcionamento.
	Parágrafo único. Conceder-se-á de igual maneira a anistia acima referida aos casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 9.612/98, desde que presentes os requisitos que caracterizem as rádios como comunitárias".
	Fazemos isso, Sra. Presidente, porque estamos com vários companheiros e companheiras não só no Piauí, mas em todo o Brasil, sendo incriminados porque a lei permitiu que as pessoas da comunidade rural e das pequenas cidades tivessem uma oportunidade de se expressar. Esses companheiros e companheiras lutaram pela democracia nas comunicações, mas hoje, lamentavelmente, estão sendo perseguidos, processados, humilhados. Isso é inaceitável num Governo democrático e pelo qual lutamos tanto, o Governo do Partido dos Trabalhadores.
	Por conta disso, esperamos contar com o apoio dos nossos pares e vamos solicitar o apoio das Lideranças para que esse projeto de lei possa tramitar nesta Casa em rito de urgência urgentíssima e, assim, conceder anistia justa a tantos homens e mulheres, pais de família que nada mais fizeram do que lutar para que as pessoas mais simples, mais humildes, gente da igreja tivessem espaço no que se refere à comunicação, tivessem voz por meio das rádios comunitárias.
	Assim, estamos apresentando o Projeto de Lei nº 3.288, de 2012, que espero que esta Casa acolha, para, se Deus quiser, comemorarmos mais essa vitória e permitirmos que as pessoas possam continuar com o sonho de liberdade com o direito de se manifestar, de dialogar, de falar. Não aceitamos que seja tomado o direito de voz das pessoas mais humildes do País, muito especialmente do Piauí.
	Sra. Presidenta, outra proposta que apresentamos é o Projeto de Lei nº 3.334, de 2012, no qual propomos seja alterada a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque dos valores do FGTS das contas dos trabalhadores, decorrido 1 ano do fim do vínculo empregatício.
	Estamos propondo que o saque, depois de decorrido 1 ano da data de rescisão do contrato de trabalho, possa ser feito por qualquer motivo, mesmo que o trabalhador venha a firmar um novo contrato em qualquer tempo.
	A hipótese que estamos levantando aqui se encontra no inciso VIII do § 21 do art. 20 da Lei 8.036, de 1990, que estabelece que o prazo de 1 ano correrá a partir da data de entrada em vigor desta lei, se a rescisão contratual tiver ocorrido anteriormente à sua vigência.
	Fica assegurado, portanto, por meio do Projeto de Lei nº 3.334, de 2012, o direito ao saque imediato do saldo da conta se o trabalhador tiver completado 3 anos ininterruptos fora do regime do FGTS antes da entrada em vigor dessa lei.
	Estamos propondo ainda, nos parágrafos 1º e 2º, que, no caso de não ter havido a solicitação de movimentação da conta vinculada pelo seu titular, após 2 ano da aquisição do direito de que trata o inciso VIII do art. 20, fica o agente operador do FGTS autorizado a transferir o saldo disponível nela existente para outra conta vinculada, da mesma titularidade, referente ao vínculo empregatício vigente, se houver.
	Uma vez efetuada a transferência prevista no caput, não será feito o desmembramento do saldo da conta vinculada em nenhuma hipótese, e a movimentação será regida pela regra que for aplicável à conta que recebeu a transferência.
	Então, Sra. Presidente, estamos aqui apresentando esse outro projeto de lei porque compreendemos que a situação em que o Brasil ora se encontra é boa, o País cresce, mas estamos lutando para oferecer estabilidade no emprego formal. Quando propomos a redução do prazo de 3 anos para 1 ano, com pagamento em qualquer situação, mesmo que o trabalhador tenha sido empregado no dia seguinte, queremos exatamente desestimular uma situação ora existente, sobretudo em empresas terceirizadas, onde as pessoas, às vezes, são demitidas e ficam fazendo bico, ficam no mercado informal, para que possam oportunamente receber seu FGTS.
	O Brasil está avançando, está crescendo e buscando relações mais justas com os trabalhadores e as trabalhadoras, e este é um grande momento para reduzirmos esse prazo para 1 ano e, além disso, permitir que o trabalhador receba o dinheiro em qualquer situação, mesmo que esteja empregado formalmente, repito.
	Para concluir, Sra. Presidenta, solicitamos a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, protocolamos esta semana, na Casa, projeto de lei que concede anistia a representantes legais de rádios comunitárias que estejam respondendo a inquéritos policiais ou processos judiciais por funcionamento sem outorga do Ministério das Comunicações. 
	Nossa proposta se justifica pelo grande número de processos que ocorrem em todo o País, atingindo companheiros e companheiras do movimento pela democratização da comunicação e que têm criminalizado o próprio movimento, cuja fiscalização se tem demonstrado ao longo dos anos implacável com os dirigentes e representantes de associações e fundações, todas sem fins lucrativos, que mantêm, as duras penas, as rádios comunitárias. 
	Quem participa, como nós, desses movimentos sabe o quanto é difícil manter uma rádio de baixa potência em cidades e comunidades do interior e, muitas vezes, por conta da morosidade dos processos de outorga, ter seu equipamento apreendido, ser preso como se fosse bandido e ainda processado. Por isso, queremos que essas pessoas sejam anistiadas das penas aplicáveis, por não haver razoabilidade em tal medida. A fiscalização da ANATEL não tem a mesma intensidade quando se trata de infração de rádios comerciais. 
	Já estivemos, por diversas vezes, com o Ministro Paulo Bernardo e com os dirigentes da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias para tratar desse e de outros temas que busquem democratizar a comunicação em nosso País. 
	E é com essa intenção que trazemos à apreciação deste Parlamento o PL nº 3288/12, para que se faça justiça e se dê voz ao povo das comunidades mais longínquas do meu Piauí e de todo o Brasil. 
	Muito obrigado. 

Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 3334/12, que visa facilitar o saque de valores de FGTS das contas vinculadas dos trabalhadores após decorrido 1 ano de rescisão de seu vínculo empregatício. Ele altera a Lei nº 8.036/90, de maio de 1990, com a intenção de possibilitar o acesso do trabalhador ao saldo de suas contas vinculadas, tendo em foco o atual cenário econômico-trabalhista vivido pelo País. 
	Nossa proposta é no sentido de autorizar o trabalhador ou a trabalhadora a realizar o saque dos valores presentes em sua conta vinculada do FGTS, depois de decorrido 1 ano da data da rescisão do contrato de trabalho, ocorrida por qualquer motivo, mesmo que o trabalhador venha a firmar um novo contrato em qualquer tempo.
	Tal medida se faz necessária diante das mudanças significativas no cenário do mercado de trabalho nacional e a situação econômico-financeira do FGTS nos últimos 20 anos, razão pela qual sugerimos a presente alteração para diminuir o tempo de carência, que hoje é de 3 anos, para 1 ano. 
	Isso vai beneficiar os trabalhadores e trabalhadoras, sem trazer nenhum prejuízo ou desequilíbrio nas contas do FGTS. Ademais, a amplitude apresentada em nossa proposta, contemplando a rescisão em qualquer modalidade, mesmo que o empregado ou empregada firme novo contrato de trabalho, viabiliza a permanência do mesmo no regime do FGTS, evitando casos de informalidade acordada e estimulando a produtividade formal do trabalhador. 
	Além disso, Sr. Presidente, queremos assegurar maior controle da conta vinculada pelo trabalhador e propomos que, na eventualidade de não ser efetivado o saque no período de mais de 1 ano após a aquisição do direito estabelecido, o saldo seja transferido para a conta da ativa referente ao novo vínculo, unificando, assim, as contas de mesma titularidade dos trabalhadores e trabalhadoras.  
	Vale ressaltar ainda que esse valor não comporá a base de cálculo para possível recolhimento de multa rescisória, não onerando em nada o empregador. Nossa proposta visa, apenas e tão somente, beneficiar o trabalhador e a trabalhadora, adequando esse saque à nova realidade brasileira de mercado de trabalho e de políticas públicas para a melhoria da qualidade de vida da classe trabalhadora, políticas que vêm desde o primeiro Governo do ex-Presidente Lula e que continuam agora no Governo da Presidenta Dilma Rousseff, também do Partido dos Trabalhadores. 
	Eram essas as nossas palavras, Sra. Presidenta.
	Muito obrigado.