
	O SR. DENÍLSON MAGALHÃES - Boa tarde! Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, demais Deputados, senhoras e senhores presentes, em nome da Confederação Nacional dos Munícipios, nós trazemos o problema do financiamento da saúde a esta Casa desde 2003, pautando a necessidade de mais recursos para o setor. 
	Além disso, nós não temos, na verdade, uma política de financiamento do Sistema Único de Saúde. É necessário, sim, estabelecer o percentual mínimo que a União deve investir na saúde pública. Isso está na Constituição. Todos os entes têm que ter esse percentual mínimo definido. 
	Infelizmente, a nossa luta em 2012 não comtemplou o percentual mínimo de aplicação da União no Sistema Único de Saúde, e nós percebemos que a União é a primeira a dar o mau exemplo de não cumprir a legislação. A Lei nº 8.080 já fazia uma previsão de como os recursos deveriam chegar aos Estados e Municípios. A Lei nº 8.142 também fez isso, trazendo uma previsão de como o recurso tinha que chegar até o Município e o Estado. 
	A Lei Complementar nº 141 veio ratificar que é necessário ter uma metodologia de transferência dos recursos da União para os Estados e os Municípios, mas não é cumprida. Desde 1990, a União não cumpre a legislação. Essa metodologia tem de ser publicada e revista a cada ano. Engraçado que a União foi rápida para regulamentar o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, para regulamentar a cobrança a Estados e Munícipios quanto à apresentação dos seus investimentos em saúde, inclusive para apresentar os critérios de suspensão da transferência de recursos a Estados e Municípios, mas até agora não apresentou nenhuma proposta de metodologia de transferência dos recursos federais para os Estados e Municípios.
	É preciso que a Casa cobre do Poder Executivo o cumprimento da legislação que aqui é aprovada. Infelizmente, as leis não são cumpridas. A Casa é a primeira a dar mau exemplo.
	Nós precisamos de mais recursos para os Municípios. A média, no ano passado, de investimento nos Municípios foi de 21%, mas o nosso mínimo era de 15%. Os Municípios não aguentam mais investir recursos em saúde.
	Todos os estudos da Confederação Nacional de Municípios sobre os programas federais mostram que o incentivo passado pelo Governo Federal não chega a 30% do custeio para manutenção desses programas. Quem assume o custeio, a manutenção? São os Municípios, junto com parcelas dos Estados. Não podemos mais sobreviver desse modo, aceitando o mínimo do mínimo que a União repassa para custear ações e serviços de saúde.
	Estamos falando da saúde da nossa população, da população brasileira. Nós precisamos valorizar o nosso Sistema Único de Saúde, que é pauta prioritária de todos os nossos candidatos. Apesar de ser pauta prioritária de todos os políticos, na hora de concretizar o financiamento, a gente vê que não há prioridade nenhuma.
	Não dá mais para aceitar a justificativa de corrupção, de desvio de recursos e de má gestão, pois isso existe em todas as esferas de governo. Tal prática existe em todas as esferas de governo, não sendo mais motivo para não repassar recursos para Estados e Municípios.
	A União precisa valorizar a parceria com Estados e Municípios, além de acreditar e confiar nos gestores estaduais e municipais.
	Muito obrigado. (Palmas.)