O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na PEC em si, particularmente, eu não vejo maiores problemas. O problema que nós temos visto é o desrespeito à Justiça. Esse é o problema que nós estamos vendo no nosso País. 
Infelizmente, são aqueles que falam que querem cumprir a lei, que querem fazer as coisas da maneira correta, que estão desrespeitando a Justiça, que estão falando mal de um juiz que está praticamente fazendo a "operação mãos limpas" no Brasil, que estão falando mal de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que estão falando mal do Ministério Público, das polícias.
Por isso, Sr. Presidente, eu quero dizer com todas as letras: vamos nos preocupar em demonstrar que não são verídicas as acusações que são feitas tanto em delação premiada quanto em escutas telefônicas. 
A única coisa que nós estamos vendo, muitas vezes, são as pessoas, no afã de defender o Governo, dizendo: "Isto é um golpe! Isto é um golpe! Isto é um golpe!" E a população brasileira já viu que não existe golpe nenhum. Se a defesa for só "Isto é um golpe!", a população vai ver que, infelizmente, estão faltando argumentos para o Governo poder se defender. 
Quando faltam argumentos, repete-se sempre a mesma coisa ou, então, tenta-se desqualificar outros setores da sociedade, para dizer: "Eles também fazem coisa errada. Nós fazemos". Qual é a justificativa para fazer coisa errada, se nós vamos nos justificar no erro do outro? Não existe justificativa para coisa errada dessa forma.
Quero dizer à população brasileira que nós estamos tomando todos os cuidados para que a Constituição seja respeitada, para que o Regimento Interno da Casa seja respeitado, para que a lei seja respeitada. Tanto é verdade que nós estamos tomando esses cuidados que praticamente todas as seccionais da OAB - todas, estou falando todas, com exceção da seccional do Pará - apoiam o início do processo do impeachment. 
Se isso fosse alguma coisa errada, tenho certeza de que a OAB, como defensora da lei, não o permitiria, tenho certeza de que o Ministério Público, defensor das pessoas, não o permitiria, tenho certeza de que o Judiciário daria ganho de causa a todas as ações do Governo. Mas o que nós vemos é o contrário: o Governo está perdendo todas as ações em que entrou, está perdendo todas.
A lei está do lado do povo brasileiro. E o Governo brasileiro tem que saber que vai ter de cumprir a lei sim. Não adianta falar que isso é golpe, porque não é golpe, é a lei brasileira, é a lei que a Presidente da República jurou defender quando assumiu o Governo. Essa lei não será desprezada, não. A aplicação da lei será feita. Golpe será se tentarem impedir a aplicação da lei. Toda vez em que tentarem impedir a aplicação da lei, aí, sim, estarão dando um golpe.
Por isso, quero dizer com todas as letras: não há golpe, há a lei sendo aplicada no Brasil. Há instituições que são firmes e fortes no Brasil e que vão tomar as providências que a população quer e merece sem dúvida nenhuma.
Portanto, o Brasil legal é que está se manifestando. É essa a lei que vai trazer inclusive o impeachment da Presidente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.