	O SR. MAGELA (PT-DF. Para oferecer parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de apresentar o voto sobre as emendas, quero fazer apenas um comentário, já que abri mão de fazer o debate, como Relator, fazendo aqui uma observação.
	Eu acompanhei muito bem esse debate, com muita atenção, e não quero rebater ninguém, não quero ter a pretensão de polemizar com ninguém, mas quero tentar expor um pouco da minha visão do que estamos decidindo. 
	Há algum tempo, nós tínhamos uma situação nos partidos brasileiros: ao terminar uma eleição, o Congresso era empossado e imediatamente se iniciava uma troca de partidos. Nós começávamos a presenciar Parlamentares que, eleitos por um partido, imediatamente após a posse, trocavam de partido. Independentemente do juízo que possamos fazer sobre isso, era uma prática muito criticada. Os partidos e este Congresso, soberanamente, decidiram aprovar uma lei de fidelidade partidária. Nessa fidelidade as pessoas não poderiam deixar os partidos pelos quais foram eleitos, a não ser para fundar outros partidos ou em caso de justa causa.
O que nós vimos é que aprovamos e facilitamos a possibilidade de fundar novos partidos. Hoje, é muito fácil fundar um partido. Isso é democrático, mas o que vimos também foi que a fundação de novos partidos começou a acabar com a fidelidade partidária que este Congresso tinha votado, porque a fundação de novos partidos nada mais era do que possibilitar a troca de partidos que existiu no passado. Então, aquela fidelidade partidária que o Congresso aprovou passou a não ter nenhum tipo de eficácia.
	A possibilidade de se trocar de partidos, sair de um partido pelo qual foi eleito e ir para um partido novo, não está sendo vetada. O que se está dizendo é que o Fundo Partidário e o tempo de televisão permanecem junto com a vontade dos eleitores que elegeram aqueles Parlamentares pelo seu partido no momento da eleição. É isso que nós estamos fazendo.
É preciso deixar claro que o que nós estamos evitando é a portabilidade do tempo de televisão e do Fundo Partidário. Poderíamos até usar uma expressão e dizer aqui que o voto não pode ser tratado da mesma forma como um telefone celular, em que a pessoa pode trocar a hora que quiser de operadora. No caso do voto que se recebe da população por um partido, aqueles requisitos que vêm junto com ele devem permanecer com o partido. É isso que, no mérito, nós estamos relatando pela Comissão de Constituição e Justiça.
Passo, Sr. Presidente, a relatar as emendas apresentadas e a proferir o meu voto sobre cada uma delas.
	A Emenda de nº 1, do Deputado Rubens Bueno, dá ao art. 3º do projeto de lei a redação para que a lei passe a vigorar a partir de fevereiro de 2015. Dou o voto pela constitucionalidade e rejeito no mérito.
	A Emenda de nº 2, do Exmo. Sr. Deputado Carlos Sampaio, pretende dar redação nova ao § 6º do art. 29, estabelecendo a vigência a partir de 2015. Da mesma forma, no inciso II do art. 41. Reconheço a constitucionalidade, juridicidade, mas rejeito no mérito.
	A Emenda nº 3 foi apresentada pelos Deputados Ronaldo Caiado e Mendonça Filho e foi retirada.
	A Emenda nº 4, também apresentada pelos Deputados Ronaldo Caiado e Mendonça Filho, foi retirada.
	A Emenda nº 5, dos Deputados Ronaldo Caiado e Mendonça Filho, pretende dar ao art. 47, § 2º, incisos I e II, redações distintas das apresentadas pelo texto original, estabelecendo que os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:
"Inciso I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes da Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.
		Inciso II - Do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram."
	Reconhecemos a constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e rejeitamos no mérito.
A Emenda nº 6, do Deputado Silas Câmara, pretende dar ao art. 18, Parágrafo Único, o prazo de 5 dias anteriores à data estabelecida no caput: 
Os detentores de mandato eletivo poderão fazer a troca de partido sem a perda do respectivo mandato. 
	Reconheço que é constitucional, tem boa técnica legislativa, mas rejeito no mérito. 
		 O SR. MAGELA- Emenda nº 7, do Deputado Walter Feldman...
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Eu pediria aos Deputados que respeitem...
	O SR. MAGELA - Emenda nº 7:
 	Dê-se ao art. 3º do Projeto de Lei 4.470/2012, a redação (...) 
Esta lei entra em vigor em 3 de outubro de 2013. 
Da mesma forma, reconheço como constitucional, dou o parecer pela constitucionalidade, mas rejeito no mérito.
Então, Sr. Presidente, estamos dando o parecer pela constitucionalidade das sete emendas e rejeitando no mérito todas elas.