	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Presidente, a Ação Penal nº 827 envolve o Governador do meu Estado, Simão Jatene, por atos administrativos configurados como crimes tributários que ocorreram em seu mandato anterior de Governador.
	Mais ou menos 10 anos se passaram, período em que houve uma negociação. Uma empresa de origem paraense, mas que hoje é dominada pelo capital alemão, foi beneficiária de alguns incentivos, na verdade, de anistia fiscal. Em contrapartida, há mais de 10 anos, teria liberado uma propina de mais de 40 milhões. Hoje a dívida dessa empresa se aproxima de meio bilhão.
	E um novo acordo foi feito, já como uma espécie de segundo crime, em que a empresa paga apenas 1 milhão por mês. Serão séculos de pagamento da dívida acumulada até hoje, sem contar as obrigações do presente e do futuro.
	Então, realmente, que o Superior Tribunal de Justiça, a Corte responsável pelo processo, faça justiça. Ninguém pode ser condenado sem provas, ninguém pode ser apenado de forma antecipada.
	Como representante do povo paraense, como Deputado Federal, aliás, como um dos 17 Deputados Federais representantes dos mais de 8 milhões de paraenses, o que quero e, na verdade, como cidadão, exijo do sistema judiciário brasileiro, do Superior Tribunal de Justiça é rigor. A impunidade não pode prevalecer. Isso tem muito a ver com a situação atual do Brasil.
	Eu sou crítico de atos de corrupção e acho que, independentemente de cargo ocupado ou de partido que participe, não pode ficar pedra sobre pedra. As investigações têm que ser feitas.
	No entanto, tenho-me incomodado com certo direcionamento, com o ataque exclusivo ao PT e a algumas lideranças ligadas ao partido. Devem ser investigados e pagar se tiverem culpa no cartório, como popularmente se diz. Mas devem ser investigadas também as lideranças de outros partidos e empresários.
	Justiça tem que ser feita!
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está previsto para hoje, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o julgamento da Ação Penal nº 827, em que é réu o Governador do Pará. Simão Jatene é acusado de corrupção. Ele e integrantes da sua gestão de Governo são acusados de crimes tributários cometidos em benefício da Cervejaria Paraense S/A. Na ação, Jatene é acusado de ter sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertada com os donos da empresa, após a concessão de uma anistia fiscal referente a débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
	O crime foi cometido na primeira gestão de Jatene, entre os anos de 2003 e 2006. Mas somente no final de 2014 foi firmado um acordo para que a CERPASA fizesse o desembolso mensal de R$ 1,250 milhão, a partir de setembro daquele ano até fevereiro deste ano, totalizando um pagamento de R$ 22,5 milhões, o que, segundo Charles Alcântara, auditor fiscal do Estado e Diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital - FENAFISCO, em recente artigo publicado no jornal Diário do Pará, não seria suficiente para quitar nem a atualização monetária da dívida. Não se sabe como esse acordo foi feito, quem o autorizou nem ao menos se o cumprimento é fiscalizado.
	Hoje, especula-se que a dívida da CERPASA com o Estado do Pará, fruto de autuações de fiscais e auditores do Estado, chegaria a R$ 400 milhões. No entanto, não há certeza dos valores dessa dívida nem de nenhum outro valor inscrito em dívida ativa no Estado, nem mesmo dos nomes dos credores, alerta Alcântara. Contrariando o Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 1966 -, as inscrições de dívidas ativas são mantidas em sigilo fiscal para os cidadãos paraenses. Em paralelo, a recuperação dessas dívidas é extremamente deficiente. Segundo Alcântara, o Pará possui mais de R$ 9 bilhões inscritos em dívida, sendo R$ 8 bilhões somente de ICMS, mas a recuperação desse crédito tem sido irrisória. Em 2013, foram lançados em dívida ativa R$ 1,5 bilhão e, em 2014, R$ 880 milhões. Porém, nesses anos, somente R$ 95 milhões e, depois, R$ 103 milhões foram recuperados, o que levaria o Governador a incorrer em outros crimes: omissão, prevaricação e desídia.
	A ação movida contra Jatene volta à pauta de julgamentos depois que dois Ministros levantaram dúvidas sobre a decisão de arquivamento tomada monocraticamente pelo Relator Napoleão Nunes Maia Filho, que extinguia a punibilidade atribuída pela Procuradoria Geral da República - PGR ao Governador do Pará. O Ministério Público Federal agravou da decisão. A Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura votou contra o Relator, e o Ministro Jorge Mussi pediu vista do processo. Os votos dos dois serão julgados pelos demais membros da Corte, composta por 15 Ministros. A pena para Jatene estipulada pela instituição é de 8 anos de prisão.
	Quer dizer, enquanto o pobre é sobrecarregado de impostos, sofrendo privações para sustentar o Estado, alguns ricos têm a ousadia de pensar que pagarão os impostos se quiserem ou como quiserem, gerando uma realidade de extrema injustiça social em nosso País. 
	O Governo tucano responde na Justiça a acusação não apenas de acobertar crimes fiscais, mas também de premiar os criminosos com isenções fiscais e a não cobrança de dívidas em troca de favorecimentos pessoais suspeitos, além de, agora, cerca de 10 anos após essa sequência de irresponsabilidade com o povo do Pará, vir fazer teatro, dizendo que está cobrando uma dívida milionária, quando na verdade quer fazer parecer para o MPF que se está trabalhando pela reversão de uma dívida que se tornou impagável. 
	Lamento profundamente pelo povo do Pará, que sofre com escolas em péssimo estado de conservação, obras abandonadas, insegurança pública, falta de saneamento e de esgotamento sanitário na maioria dos Municípios, entre outros problemas, porque recursos públicos foram descartados irresponsavelmente.