	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte:
Decisão do Presidente
	Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 694/2015 recebeu 109 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 1/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos os arts. 2º, 3º, 7º e 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2016, por não guardarem qualquer relação temática à Medida Provisória nº 694/2015.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 14, 22, 30, 33, 44, 45, 46, 47, 52, 64, 101, 103, 104, 106 e 107.
Em 01/03/2016.
Eduardo Cunha
Presidente