PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a agricultura desempenha papel fundamental na economia brasileira. Segundo o Ministério da Agricultura, desde o final dos anos 1990 poucos países cresceram tanto no comércio internacional do agronegócio quanto o Brasil. O País é um dos líderes mundiais na produção e exportação de vários produtos agrícolas. É o primeiro produtor e exportador de café, açúcar, etanol e suco de laranja. 
Além disso, lidera o ranking das vendas externas do complexo de soja (grão, farelo e óleo), que é o principal gerador de divisas cambiais. No início de 2010, um em quatro produtos do agronegócio em circulação no mundo eram brasileiros. A projeção do Ministério da Agricultura é de que até 2030 um terço dos produtos comercializados seja do Brasil, em função da crescente demanda dos países asiáticos. 
Ocorre, porém, que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 115, estabelece a obrigatoriedade de registro e licenciamento dos veículos automotores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas, de construção ou de pavimentação, desde que seja facultado transitar nas vias. Essa exigência, regulamentada pela Resolução nº 281/08 e pela Deliberação 87/09 do Conselho Nacional de Trânsito, obriga que, a partir de julho de 2010, as máquinas agrícolas sejam registradas e licenciadas em todo o território nacional. Dessa forma, todo veículo empregado em serviços agrícolas deve ter a sua documentação regularizada junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal.
Há um levantamento feito pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) que aponta que, dependendo da unidade da Federação, o produtor rural pode ter uma despesa adicional entre R$500 e R$1.000 por máquina agrícola, e que poderia ser ainda maior para equipamentos com valores superiores a R$80.000.
O PL6931/2010, de minha autoria, altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. 
Não é justo que o agronegócio seja penalizado, tendo em vista que as máquinas agrícolas não tem como função principal o transporte de pessoas ou de mercadorias - mas tão somente o auxílio na atividade laboral do campo -, que o trânsito em via pública ocorre esporadicamente e no estrito trajeto necessário para deslocar-se de uma propriedade a outra, e que o registro e o licenciamento desses equipamentos não trazem qualquer benefício para os agricultores brasileiros.
Além disso, muitos agricultores não possuem mais as notas fiscais de compra dessas máquinas; alguns realizaram compras de terceiros, muitas vezes na confiança da palavra, que ainda rege as normas no campo. 
Essa exigência foi provavelmente criada para evitar o roubo de máquinas agrícolas. Porém, senhores, isso não é tão essencial, pois o licenciamento é dispensável para preencher a ocorrência policial, e a venda de mercadorias roubadas pode ser evitada com o aumento de policiamento ou outras políticas públicas que não afetem o setor de agronegócio.
Se um agricultor deixar de fazer o licenciamento, ele poderá ter seu instrumento de trabalho apreendido; se ele não possuir a nota fiscal, a máquina ficará retida até que ele comprove que é o dono ou consiga regularizar essa situação. Isso, por vezes, poderá ser muito demorado e custoso, pois sabemos que o pagamento das taxas de depósitos públicos é alto. Além disso, o agricultor poderá perder a safra se não tiver posse do maquinário que é essencial ao seu trabalho. 
A necessidade de licenciamento onera produtos que são destinados à exportação e torna-se ainda, mais problemática com os produtos que não são exportados, pois esses acabam nas mesas dos trabalhadores. 
Com uma economia que tem como pilar o agronegócio, não é aceitável que se coloque embaraços e que se agrave de qualquer forma esse setor.
Peço a atenção dos senhores para que essa proposição tenha andamento, pois ela contribui para o crescimento do País, o que, claro, afeta a todos.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.