	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna, Sr, Presidente, para registrar a presença na Comissão de Orçamento da Ministra do Planejamento Miriam Belchior, para tratar de assuntos extremamente importantes para o Parlamento Brasileiro, em especial a Câmara dos Deputados. Veio S.Exa. falar a respeito dos restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009, e pediu sugestões que nós pudéssemos dar ao Governo sobre o que fazer; nós dissemos que a medida correta seria prorrogar o decreto que determina o prazo até 30 de abril para esses decretos serem cancelados. 
Nós achamos que se isso ocorrer, se esse decreto se mantiver até 30 de abril, teremos inúmeros elefantes brancos. Serão obras que não serão concluídas, que ficarão inacabadas. Por outro lado, diversas outras obras macroestruturantes, importantes para milhares de Prefeitos pelo País afora e para Governos de Estado, também terão sua solução de continuidade comprometida; daí por que nós esperamos que a audiência que está ocorrendo agora na Comissão de Orçamento convença a Ministra e o Governo a prorrogar esse decreto.
	E, por outro lado também, tratamos dos vetos às emendas parlamentares apresentadas ao Orçamento Geral da União, objeto de um conceito do Governo exposto na LDO e enviado para o Congresso Nacional, que apontava que determinadas ações e programas, de tão importantes, necessários, fundamentais, sequer eram passíveis de contingenciamento.	
As emendas apresentadas pelos Parlamentares com esse conceito foram depois contingenciadas por veto. Ou seja, não se contingenciou, mas se vetou! Utilizaram-se nomenclaturas diferentes para a mesma finalidade! Daí por que nós não concordamos com essa posição, e exigimos que o Governo repense o conceito, se quer obras importantes asseguradas no Orçamento ou não, porque vetar programas que o próprio Governo disse que seriam necessárias, fundamentais, não passíveis de contingenciamento, dizer isso e depois vetar para nós é uma incoerência. 
E por fim, Presidente, há a questão que nós abordamos sobre o contingenciamento, que envolve não apenas uma postura de se tentar atingir o superávit fiscal comprometendo os investimentos. O Governo tem de cortar no custeio, e não nos investimentos! Nós gostaríamos de tratar, mas o tempo não permitiu, da questão das obras irregulares, que têm a sua programação orçamentária assegurada no Orçamento, independentemente de julgamento do TCU. É um retrocesso, porque hoje já existe essa determinação de que a obra seja excluída por julgamento do TCU. Portanto, Presidente, acho que deveríamos aprofundar essa questão, e eu espero que o Parlamento se comprometa a trazer a Ministra mais uma vez a esta Casa.
Obrigado.