O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que formulo a V.Exa. tem como base o § 6º do art. 62 da Constituição Federal e a resposta oferecida pela Presidência desta Casa à Questão de Ordem nº 411, de 2009, dando nova interpretação a esse dispositivo constitucional.
Reporto-me à Questão de Ordem nº 411, de 11 de março de 2009, em que o nobre ex-Deputado Regis Fernandes de Oliveira questionou essa Presidência, a fim de que pudesse melhor entender sobre o trancamento de pauta a que alude o § 6º do art. 62 da Constituição Federal. Questionou o Deputado: "Se toda matéria administrativa, objeto de projeto de resolução, afeta o conhecimento do Plenário da Câmara, ficava inibida em face da medida provisória que aguardava deliberação".
Naquela oportunidade, o então Presidente, o Deputado Michel Temer, hoje Vice-Presidente da República, jurista respeitado, baseado em fundamentos políticos e jurídicos, proferiu brilhante parecer, até hoje seguido pela Casa. Graças a essa importante análise, chegamos à conclusão de que, uma vez não apreciada a medida provisória no prazo de 45 dias, ela trancará a pauta das sessões ordinárias, sobrestando todas as demais deliberações, nada impedindo que em sessões extraordinárias votemos propostas de emenda à Constituição, projeto de lei complementar, projeto de decreto legislativo e projeto de resolução.
Com relação às leis ordinárias, neste momento chamo novamente a atenção dessa Presidência para o que falou o então Presidente Michel Temer:
"Mesmo no tocante às leis ordinárias, algumas delas estão excepcionadas. O art. 62, inciso I, ao tratar das leis ordinárias que não podem ser objeto de medida provisória, estabelece as leis ordinárias sobre nacionalidade, cidadania e outros tantos temas que estão elencados no art. 62, inciso I. Então, nestas matérias também, digo eu, não há trancamento da pauta."
Posteriormente, em face do Mandado de Segurança nº 27.931-1, o Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Ministro Relator Celso de Mello, além de manter todo o entendimento do Sr. Presidente da Câmara dos Deputados na Questão de Ordem nº 411, denegou pedido de liminar na ação, mantendo, portanto, in totum, esse entendimento.
Feitas essas primeiras considerações, vamos ao núcleo desta minha questão de ordem. Como sabemos, a proposta de alteração do Código Florestal, o Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, foi analisada, apreciada em Comissão Especial, cujo Relator foi o Deputado Aldo Rebelo, que concluiu seus trabalhos aprovando um substitutivo. Esse substitutivo veio a ser discutido por este Plenário em 11 de maio de 2011 e votado no dia 24 do mesmo mês.
	Infelizmente, a matéria foi aprovada, apesar do voto contrário do meu partido, o Partido Verde, e de demais Deputados comprometidos com a preservação de nossas florestas.
	Esta Casa agora tem a oportunidade de avaliar as alterações promovidas pelo Senado Federal no PL 1.876/99. Todavia, nesta data, a pauta da Câmara encontra-se sobrestada por seis medidas provisórias e não há, entre os textos que serão objeto de deliberação - a redação final da Câmara dos Deputados, aprovada em 24 de maio de 2011, e o substitutivo apresentado pelo Senado Federal -, matéria que não possa ser objeto de medida provisória. Portanto, a pauta deste Plenário encontra-se claramente sobrestada.
No que diz respeito ao Código Florestal, incorreríamos em gravíssimo erro processual ao apreciá-lo. As únicas menções a matéria penal e processual civil que poderiam caracterizar a exceção contida no inciso I do art. 62 da Constituição Federal e, por conseguinte, remeter a proposta à análise em sessão extraordinária encontram-se nos §§ 1º e 2º do art. 2º do substitutivo aprovado pela Comissão Especial.
	Ora, o fato de a proposta fazer mera remissão a matérias de Direito Penal e Processual Civil não implica que estamos tratando obrigatoriamente dessas matérias. Não estamos alterando dispositivo desses diplomas legais. Portanto, essa proposta pode ser também perfeitamente regulada por medida provisória, a exemplo de tantas medidas provisórias que já foram apreciadas nesta Casa e que faziam a mesma remissão. Cito como exemplos as Medidas Provisórias nºs 372, 449 e 458.
Sr. Presidente, feitas todas essas considerações, formulo a seguinte questão de ordem: o substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, aprovado no Senado Federal, encontra-se em perfeita harmonia com a Questão de Ordem nº 411, de 2009, que está respaldada na decisão do Supremo Tribunal Federal relativa ao Mandado de Segurança nº 27.931? Vai V.Exa. contrariar a interpretação vigente, incluir na pauta extraordinária matéria que pode ser também editada por medida provisória?
	Eu acho relevante que essas duas questões, Sr. Presidente, sejam decididas pela Mesa, porque delas decorrerão outras moções legislativas - quem sabe, até entraremos na Justiça.
	Passo, por escrito, esta importante questão de ordem à Mesa, para que oportunamente possa se pronunciar a respeito do tema.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - A Presidência dos trabalhos recebe a questão de ordem de V.Exa. e a encaminhará à Presidência da Casa, para que possa respondê-la.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 


Trata-se da Questão de Ordem n. 157/12, levantada em sessão plenária realizada em 05 de março de 2012, mediante a qual o ilustre Deputado SARNEY FILHO questiona a inclusão do Substitutivo dado ao Projeto de Lei n. 1876, de 1999 (Código Florestal), pelo Senado Federal, na Ordem do Dia de sessão extraordinária, sem a observância do sobrestamento da pauta por seis medidas provisórias pendentes de apreciação. S.Exa. acrescenta que entre os textos que serão objeto de deliberação não há matéria que não possa ser objeto de medida provisória, não havendo, assim, enquadramento no entendimento firmado por ocasião da Decisão dada à Questão de Ordem n. 411, de 2009, cuja fundamentação restou respaldada em decisão do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n. 27.931. 
O autor argumenta que as únicas menções a matéria penal e processual civil que poderiam remeter à análise do projeto em sessão extraordinária estão contidas nos §§ 1º e 2º do art. 2º do Substitutivo aprovado pela Comissão Especial e que, a simples remissão a essas matérias não autorizaria a inclusão da matéria em sessão extraordinária. 
É o breve relatório. 
Decido. 
Diferentemente do que argumenta o autor da Questão de Ordem, há matéria de direito penal no Substitutivo, como se pode ver claramente no art. 61, que trata de suspensão e extinção da punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei n. 9.605, de 1998, além de interrupção do cômputo do prazo de prescrição da pretensão punitiva, matéria também identificada no texto aprovado pela Câmara, consoante se pode ver no art. 34 do Autógrafo. 
Nesse contexto, há, sem dúvida, matéria que não pode ser objeto de medida provisória e, por via de consequência, a Proposição ostenta condições de figurar na Ordem do Dia de sessão extraordinária desta Casa, em harmonia com o que restou assentado na referida Decisão da Questão de Ordem n. 411, de 2009. 
Diante do exposto, indefiro a pretensão veiculada na Questão de Ordem. 
Publique-se. 

Em / / 2012.