	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu só quero aqui dizer ao Líder do Governo, o Deputado Henrique Fontana, a V.Exa., aos parceiros da Oposição e também à representação do Governo no Congresso Nacional que a nossa disposição é no sentido de avançarmos com relação ao atual acordo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 e também votarmos ou pelo menos fixarmos o calendário de votação para a Lei Orçamentária anual para o próximo exercício.
	Aliás, todos sabem, e isso foi público, que nós pactuamos o entendimento com a base governista, que levava em consideração a vinda do Ministro da Fazenda e do Ministro do Planejamento, ao Congresso Nacional. Isso aconteceu ontem. Os Ministros Joaquim Levy e Nelson Barbosa estiveram presentes na Comissão Mista de Orçamento, na sala de reuniões. 
	Também fixamos algumas metas que devem estar muito claras nesse entendimento entre Governo e Oposição. Primeiro, há um compromisso do Ministro da Fazenda de que, em 2015, nós não vamos viver o que vivemos neste ano de 2014. Ou seja, chegar ao final do exercício, e Governo querer mudar as metas fiscais, como fez recentemente - o que causou uma grande polêmica nacional -, rasgando a Lei de Responsabilidade e os compromissos fiscais do Governo.
Segundo, consagrar na Lei de Diretrizes Orçamentárias a execução obrigatória e impositiva do Orçamento e das emendas parlamentares. E quero a garantia de V.Exa., a garantia da representação do Governo de que vai ser sancionada a LDO com esse texto.
	Além disso, essa LDO tem que estabelecer, vamos dizer assim, compromissos. Se porventura houver qualquer dificuldade ou atrasos na votação da LOA, a execução orçamentária se dará via duodécimo exclusivamente para as chamadas despesas de custeio, diferentemente da proposta original do Governo, que queria liberar os investimentos para obras do PAC. 
	Nós não aceitamos a inclusão de investimentos do PAC ou fora do PAC nas disposições excepcionais de execução orçamentária, tendo em vista a não votação da Lei Orçamentária.
 	Então, eu queria que fixássemos esse calendário. Vamos avançar na pauta de hoje com a apreciação dos dois vetos. Como disse a V.Exa., gostaria de ter uma palavra com a representação do Governo, com o Líder do Governo, para ratificar ponto a ponto esse entendimento. E que não tenhamos qualquer dificuldade para o cumprimento desse acordo, para depois o Governo não dizer que acertou uma coisa com a Oposição e querer desmanchar. Então, o entendimento global é esse que eu estou relatando a V.Exa. Eu pediria a V.Exa. respaldo para que possamos conversar com a representação do Governo na CMO e no Congresso, para ficar tudo bem claro e definido, evidentemente, respeitando o espaço da Oposição e do Governo no Congresso Nacional.
	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR.) -  Deputado Mendonça Filho, só para registrar a V.Exa. que nós comungamos em gênero, número e grau com as colocações de V.Exa. E quero registrar que aguardo só a chegada do Presidente Renan Calheiros, mas já pedi a confecção de um requerimento para que os Líderes possam assinar,  a fim de que nós possamos, se for a decisão do Presidente, votar hoje a autoconvocação a partir do dia 23, exatamente para que tenhamos condições de votar o Orçamento. Acho que esse seria um passo importante na sessão de hoje, já que há quórum, a votação seria simbólica, porque há a concordância de todos, e daríamos um passo a mais no sentido de buscar esse entendimento para a votação do Orçamento ainda este ano.
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE.) - Não há obstáculo da nossa parte, da parte da Oposição. Só quero que fiquem bem claro todos os pontos desse entendimento.
Eu queria naturalmente que V.Exa. acompanhasse essa busca de convergência com a representação do Governo, para que possamos avançar nos passos junto com a nossa representação aqui no Congresso Nacional.