	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero fazer um registro da mais alta importância para o pacto federativo brasileiro.
	Eu vim para esta Casa e tenho origem municipalista. E o que eu faço nesta Casa, todos os dias, é monitorar as transferências constitucionais tanto de Governo Federal como de Governo Estadual para os Municípios. 



E, por diversas vezes, diversas, inúmeras, mais de 40 vezes - estão aqui vários membros da Comissão de Finanças -, tenho identificado retenção indevida por parte do Governo de recurso compartilhado com os Estados e Municípios.
	E, nessa nossa ausência do processo eleitoral, Sr. Presidente, eu estou aqui com os registros do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, com os recursos arrecadados pelo Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, os REFIS dos bancos, os REFIS da crise, os REFIS históricos, onde nós temos o registro de 10 bilhões e 119 milhões não compartilhados com Estados e Municípios. Além disso, Sr. Presidente, muitos que foram compartilhados o fizeram por estimativa, e nunca fizeram a regularização dessa estimativa definitiva.
	Então, se somarmos tudo isso, dá 15, 17, quem sabe 20 bilhões. E, nesse momento em que se está vivendo a maior crise da história dos Municípios do Brasil, o Governo Federal transfere ônus sem o respectivo recurso, aumenta o salário mínimo acima da inflação, desequilibra o pacto federativo - a maioria dos Municípios do Nordeste, inclusive do Estado de V.Exa., ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal - e retém  recurso desse montante.
	Ontem, eu estive na Receita, e eles, inclusive, ficaram constrangidos com o tamanho dos recursos que nós descobrimos. 
Peço, com o apoio do Congresso Nacional, a classificação imediata desses recursos e o compartilhamento. Que V.Exa. determine à Comissão de Orçamento que nos ajude nessa grande luta em favor dos Municípios e dos Estados brasileiros.
	Muito obrigado. 



	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu agradeço a intervenção ao Deputado Júlio. De pronto, peço ao Senador Romero Jucá, que é o Relator do Orçamento de 2015, que, por favor, leve em consideração os argumentos e as informações que foram colocadas pelo Deputado Júlio.