	O SR. ROMÁRIO (Bloco/PSB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. 
Venho aqui hoje para um breve pronunciamento, que consiste num convite para que façamos justiça. Como é sabido, a Constituição Federal, por meio do art. 208, estabelece o compromisso do Estado brasileiro de garantir a todos os brasileiros o ensino gratuito. O inciso III desse mesmo artigo dispõe que o Estado oferecerá atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência. Essa foi uma importante conquista obtida na Assembleia Constituinte pelo movimento das pessoas com deficiência. No entanto, Sr. Presidente, faltou ao texto da lei explicitar que esse atendimento deverá se dar independentemente do limite de idade. 
	Ora, isso que pode parecer um detalhe tem sido motivo de aflição para muitas famílias, pois na prática o que ocorre é que o poder público tem frequentemente deixado de garantir acesso pleno à educação básica à pessoa com deficiência que completa 18 anos de idade. Ou seja, aplica-se o limite do ensino regular para o ensino especial, ficando essas pessoas desassistidas e dependentes de favores, da boa vontade desta ou daquela autoridade.
	Precisamos corrigir essa falha. Por isso peço que seja colocada em pauta e aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, de autoria da ilustre Deputada Rita Camata, que dá nova redação ao inciso III do art. 208 da Constituição, para garantir atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência em qualquer faixa etária e nível de instrução. 
	Sr. Presidente, neste momento extraordinário que vive o nosso País, em que conseguimos tirar milhões de pessoas da pobreza, não podemos continuar convivendo com essa forma de exclusão, que torna mais difícil o dia a dia de brasileiros que, infelizmente, ainda sofrem com a estigmatização, com o preconceito e com a exclusão. Lembro ainda que a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 2008, reafirma e explicita o direito à educação inclusiva. O art. 24 da Convenção dispõe especificamente sobre esse tema.
	Trata-se, portanto, de um compromisso não apenas deste ou daquele Parlamentar, mas de um compromisso do Brasil, que todos devemos cumprir. Não se trata de um favor, de uma caridade, mas de fazer justiça a milhares de brasileiros, como o Alessandro Silva Cruz, aluno da rede de ensino oficial do Distrito Federal, que quer ver respeitado seu direito à educação.
	Era o que eu tinha a dizer.