	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (Bloco/PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deixem-me aproveitar o gancho para também parabenizar o Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, pela coragem e pela iniciativa de pautar esses projetos da área de segurança, que, depois de tantos anos, finalmente acabaram sendo prioridade nesta Casa.
	Presidente, obviamente é de importância muito grande essa questão do SUSP, encabeçada pelo Deputado Cel. Fraga. Esse é, sem dúvida nenhuma, um dos principais projetos na área de segurança pública. Mas fica aqui também um pedido, um apelo: não basta nós modernizarmos a legislação penal, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, se nós não fortalecermos as nossas instituições policiais. 
	Já há um acordo entre os Deputados da Polícia Militar e os Deputados da Polícia Civil para que nós pautemos aqui a Lei Orgânica da Polícia Militar, que está parada desde 2001, e a Lei Orgânica da Polícia Civil, que está parada desde 2007. É fundamental nós aprovarmos essas leis, que tratam da estrutura das nossas polícias nos Estados. 
	Temos encontrado uma dificuldade muito grande com vários Governadores - e eu falo em especial do Governador Geraldo Alckmin, do meu Estado, que ainda está no cargo - quanto à não aprovação de vários projetos para a Polícia Militar e para a Polícia Civil que seriam de suma importância para a valorização das carreiras policiais, em especial do policial militar. 
	A Lei Orgânica estabelece a exigência de curso superior para ingresso na Polícia Militar, algo que nós temos pedido há muito tempo no Estado de São Paulo. Todas as carreiras da Polícia Federal já exigem curso superior, todas as carreiras da Polícia Civil já exigem curso superior, as da Polícia Rodoviária Federal também, e a da Polícia Militar, no Estado de São Paulo, ainda exige apenas o nível médio. Em 20 Estados do Brasil, já se exige o curso superior para ingresso na Polícia Militar. E, no Estado de São Paulo, o Governador ainda segura essa exigência para o ingresso.
	Também temos dentro da Lei Orgânica a questão das carreiras dos policiais, dos praças, dos oficiais, a escolha do comandante-geral e por aí vai. 
	Então, para nós, é de suma importância que pautemos, depois de quase 20 anos nesta Casa, a Lei Orgânica da Polícia Militar, para que possamos fortalecer nossas instituições.
	Obviamente, não poderia deixar de falar da questão do endurecimento da legislação penal. Todos nós sabemos que, em matéria de segurança pública, tem que se investir em educação e na área social. Isto é básico! Qualquer pessoa leiga na área de segurança pública sabe que isso é fundamental. Mas os frutos disso viriam daqui a 20, 30 anos, e não dá para esperar mais e deixar a legislação penal branda como está. Vendo a criminalidade aumentando, com mais de 60 mil mortes violentas ao ano, esta Casa simplesmente fecha os olhos e vem com essa balela de dizer que encarceramento não é solução.
	A medida a curto prazo para contermos a progressão da criminalidade no Brasil - não há outro caminho - é o endurecimento da legislação penal, principalmente na questão do tráfico de entorpecentes. Não é possível que no Brasil o traficante seja pego com uma tonelada de cocaína e receba, na prática, pena de 1 ano de reclusão, e ainda com visitas íntimas, saídas temporárias, e por aí vai. Isso é descabido em qualquer lugar do mundo!
	Então, nós precisamos endurecer a legislação penal, precisamos mudar a Lei de Execução Penal, que é um verdadeiro lixo no Brasil, que faz com que a pessoa até seja condenada, mas não cumpra sua pena, pela progressão de pena, entre outros fatores.
	Realmente está na hora de esta Casa acordar para essa situação e entender que não há nenhuma outra solução para conter a criminalidade no Brasil senão o endurecimento da legislação penal. É o único caminho que temos a curto prazo.
	Então, Presidente, fica aqui um pedido especial para que, assim que V.Exa. paute o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública, paute também as leis orgânicas da Polícia Militar e da Polícia Civil.
	Obrigado, Presidente.