	O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que ontem, no Senado, numa audiência conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, foram debatidos os impostos de importações. 
	O Espírito Santo tem o ICMS do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP. O nosso Governador, Renato Casagrande, pôde apresentar muito bem a posição do Estado, o prejuízo que o nosso Estado vai ter. Só de impostos, são 600 milhões para os Municípios e 400 milhões para o Governo do Estado, acabando totalmente com o poder de investimento dos Municípios. Com a retirada desse incentivo, 44 Municípios do Estado do Espírito Santo entram imediatamente na zona perigosa, ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Então, nós pedimos que analisem com carinho esse decreto que lá está sendo questionado.
	Obrigado, Presidente.