	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu gostaria que todos prestássemos atenção nesta emenda que busca alterar o art. 2º. E por que motivo? Porque no art. 2º o Relator Daniel Coelho colocou que o transporte individual remunerado privado de passageiro é um serviço remunerado de transporte de passageiro, atividade de natureza privada.
	Vejam bem: ao colocar que é uma atividade de natureza privada, o que o Relator propôs? Retirar isso da esfera do controle público. Se todos nós acabamos de votar aqui com a intenção de que as Prefeituras regulem esse serviço - prestem atenção! -, não podemos concordar que se coloque no texto que é uma atividade de natureza privada. Atividade de natureza privada é pegarmos o carro e dar uma carona para um amigo nosso (palmas); é buscarmos o filho de um amigo numa festa; é levarmos o filho de um amigo à escola. Isso é atividade de natureza privada.
	Atividade de transporte individual de passageiro, para ser controlada pela Prefeitura, tem que ser uma atividade pública, um serviço público. É isso que nós estamos propondo na nossa emenda, que haja essa condição.
	Portanto, nós não podemos fazer um discurso aqui dizendo que queremos que as Prefeituras regulem  essa atividade e, em seguida, dizer que ela não pode ser regulada pela Prefeitura.
	Nós queremos pedir a todos os Líderes que fiquem atentos a esse artigo para que não votemos contraditoriamente ao espírito que norteou a primeira votação.
	Quero pedir o voto favorável a essa emenda, a esse destaque, para que tenhamos a sua aprovação. Não vamos contradizer aquilo que é o sentimento do Plenário, aquilo que é o sentimento desta Casa, que quer uma regulamentação.
	Não se regulamenta atividade privada, regulamenta-se atividade pública. É isso o que nós temos que fazer.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.