	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, gostaria de informar que agora está havendo uma reunião, no Senado Federal, para discussão do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, com a presença do Governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e também de outros Governadores.
	Essa resolução estabelece alíquotas do ICMS para Estados importadores e remete a cobrança somente aos entes da Federação que são os destinos dos produtos.
	A primeira discussão sobre o projeto contará com a participação de Governadores de Estados diretamente prejudicados pela medida, como é o caso de Santa Catarina.
	Estão presentes os Governadores de Goiás, Marconi Perillo, de Santa Catarina, Raimundo Colombo, do Espírito Santo, Renato Casagrande, e do Ceará, Cid Gomes.
	Para aqueles que podem participar, trata-se de reunião importantíssima para a discussão dessa resolução.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de membro do Fórum Parlamentar Catarinense, tomo a palavra para alertar e informar os Parlamentares catarinenses que está sendo realizada nesta tarde uma audiência pública, com a presença do Governador do Estado de Santa Catarina, Raimundo Colombo, no Senado Federal para tratar do Projeto de Resolução do Senado nº 72, de 2010, que estabelece alíquota do ICMS para Estados importadores e remete a cobrança somente aos entes da Federação que são destino dos produtos.
	A primeira discussão do projeto contará com a participação de Governadores de Estados que seriam diretamente prejudicados pela medida, como é o caso de Santa Catarina.
	Confirmaram presença no debate os Governadores de Goiás, Marconi Perillo, de Santa Catarina, Raimundo Colombo, do Espírito Santo, Renato Casagrande, e do Ceará, Cid Gomes.
	Também foram convidados o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, o Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), Paulo Skaf, e o Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Hamilton Dias de Souza.
	Pela legislação atual, em operações interestaduais de produtos e serviços, as receitas de ICMS são partilhadas entre o Estado de origem e o Estado de destino das mercadorias. Essa sistemática abrange também mercadorias de procedência estrangeira, sendo seu Estado de origem aquele pelo qual tais produtos chegam ao País.
	Para aquecer suas economias, alguns Estados reduziram a incidência do ICMS sobre importação, atraindo para seu território empresas especializadas em comprar produtos estrangeiros para revenda (tradings) e produtores nacionais que precisam importar maquinários e outros bens de produção. A medida foi adotada pelos Estados do Espírito Santo, Goiás e Santa Catarina, entre outros, na forma de programas de estímulo à importação.
	A prática, no entanto, tem sido apontada pelo setor industrial como uma das causas do sucateamento da indústria nacional. Os benefícios fiscais estimulariam a compra de produtos importados, em detrimento dos nacionais. O Projeto de Resolução nº 72, de 2010, reverteria a situação ao determinar que a tributação de ICMS dos bens e mercadorias importados ocorra exclusivamente no Estado em que se der o consumo, independentemente do local por onde o produto ingressou no País. Para não prejudicar os Estados onde há programas de incentivos a importações, estão em discussão compensações e saídas econômicas que amenizem a perda de arrecadação.
	A versão atual do projeto, que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, estabelece a redução gradativa das alíquotas do ICMS para 2% até 2015, mas o Governo já sinalizou que pretende fixar a alíquota do ICMS em 4%, sem período de transição, já em 2012.
	Precisamos nos unir para enfrentar este Projeto de Resolução nº 72, que ameaça nossa economia com estagnação e desemprego.
	A argumentação de que se trata de uma guerra fiscal é superficial. Querem derrubar no Congresso Nacional os benefícios fiscais concedidos por Santa Catarina e mais 13 Estados brasileiros, com reflexos no preço final dos produtos para o consumidor brasileiro e até mesmo para o controle da inflação.
	O Estado investiu cerca de 2,5 bilhões de reais para modernizar e ampliar seus terminais portuários, nos últimos 4 anos, com expressivos resultados para o desenvolvimento. A competição fiscal dos portos promoveu o desenvolvimento regional, aumentou a arrecadação e contribui para o crescimento do PIB do Brasil.
	Se a Resolução 72 passar, a cidade de Itajaí, que tem o segundo maior porto em movimentação de contêineres do Brasil, por exemplo, vai perder 20% da arrecadação de ICMS, cerca de 40 milhões de reais por ano, sem contar com a terrível perspectiva de desemprego.
	Para o Estado, a estimativa de redução na arrecadação é assustadora: 2,5 bilhões de reais por ano.
	Essa é uma luta que deve contar com a participação do nosso Governador Raimundo Colombo, de empresários, de trabalhadores e de todos nós, Parlamentares catarinenses aqui no Congresso Nacional.
	Encerro dizendo que estarei presente nessa audiência pública debatendo o tema.
	Era o que tinha a dizer.