	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, a primeira coisa que gostaria de pedir aos Parlamentares é bom senso e que falemos a verdade para quem nos ouve e para quem nos vê: mesmo que este projeto fosse aqui aprovado, não há, Deputados do Rio de Janeiro que já se manifestaram, nenhuma solução imediata para o salário de ninguém, para o 13º salário de ninguém, para a aposentadoria de ninguém. 
	Este projeto exige que o Estado, como precondição, aprove tantos projetos e faça tantas privatizações que a impressão que me dá é que ninguém lá fora acredita que é verdade que ele vá resolver algo. Vamos levar meses para abrir negociação com este Governo Federal, porque tudo é precondição: mudança na Previdência é precondição; privatizações são precondição; todas as limitações e cortes são precondição. 
	Ou seja, primeiro eu coloco toda a crise nas costas do povo e dos trabalhadores, vendo tudo o que há para vender, e depois - aí, sim - eu vou pedir abertura da moratória ao Governo Federal. Isso leva meses e também depende da Assembleia Legislativa. 
	O Governador do meu Estado do Rio de Janeiro aqui está e sabe do que estou dizendo: que a Assembleia perdeu credibilidade para votar projetos com esse conteúdo. O que vai acontecer é ele não conseguir aprovar isso, o que vai transformar numa praça de guerra não apenas o Estado do Rio de Janeiro, como o País inteiro. 
	Ninguém que não tenha responsabilidade sobre a crise que lá está vai querer pagar por essa solução, até porque não é solução. Estamos trazendo o conjunto dos Estados, inadimplentes ou adimplentes, para a mesma situação, porque alguns já estão em crise e outros estarão. 
	E aí vamos pedir a todos que vendam tudo e que cortem salário, reajuste e concurso de onde inclusive há necessidade, como os postos de saúde. Vai ser aumentada a tributação da Previdência sei lá para quanto, porque o projeto autoriza tributação extraordinária. No Rio de Janeiro, queriam aprovar essa tributação em 30%. Ou seja, um terço do salário dos servidores seria destinado para o pagamento da dívida. E isso não seria para investir em nada, não seria para aplicar em saúde, mas, sim, para pagar juros de dívida com o Governo Federal. 
	Já autorizaram a venda da empresa de saneamento, que era uma empresa lucrativa e arrecadava 300 milhões de reais por ano para o Estado, com vários contratos com Municípios, que serão rompidos. 
	Imagino que o Rio Grande do Sul vai ter que vender o BANRISUL, a empresa de energia e o que houver lá; que Minas Gerais vai vender a CEMIG, a COPASA e o que houver para vender.
	No final das contas, a dívida vai aumentar depois de 3 anos - a do Rio de Janeiro vai de 107 milhões de reais vai para 139 milhões de reais - e não haverá mais nada para vender. Enquanto isso, os trabalhadores já se arrebentaram com esse tipo de projeto.
	Ora, quero aqui de novo apelar para o Presidente da Câmara e os Parlamentares: vamos ao Senado Federal, solicitar ao Presidente do Congresso que respeite o Projeto de Resolução nº 1, de 2015-CN, e coloque em votação os vetos. 
	Se nós queremos uma solução imediata, derrubemos o veto do então Presidente Michel Temer, para que - aí, sim, sem outras precondições - possamos absolutamente reabrir as renegociações. Aí, sim, é imediato. Aí, sim, estaremos falando a verdade para o povo do Brasil. Aí, sim, conseguiremos fazer com que, a depender das condições específicas de cada Estado, a negociação aconteça.
	O que estamos fazendo aqui é botando uma camisa de força nos Estados, é botando os Estados reféns de uma agenda federal de privatizações e de corte de gastos. V.Exas. querem melhorar a economia reduzindo a renda do povo trabalhador? Isso não vai melhorar a economia, não, porque a renda do povo, além de reduzir desigualdade, dá tributo, gira economia, gera consumo e traz a possibilidade de que muitos Municípios possam fazer sua economia acontecer e funcionar.
	Aliás, isso é algo que este Governo esqueceu. "Massa salarial? Esqueçam! Nós não queremos saber de massa salarial, não queremos saber de aposentados, não queremos saber de pensionistas, de trabalhador do campo e da cidade." 
	Estou vendo os anúncios de recuos na proposta de reforma da Previdência. Tudo mentira! Não há solução por ali. Enquanto mantivermos os 65 anos de idade e a contribuição em 25 anos no mínimo e 49 anos para o trabalhador se aposentar no teto, a essência da proposta é de exclusão de 80% dos trabalhadores das cidades e 100% dos trabalhadores do campo. Não se iludam! A essência está preservada. 
	Estão fazendo continha: "Vamos ver se trazem aqui o pessoal da polícia, vamos ver se trazem aqui os Deputados de regiões onde o trabalho rural é intenso, vamos tentar trazer a bancada feminina e enganar todo mundo". Mas mesmo que tirem 1 ou 2 anos das mulheres, mantendo os 25 anos de contribuição, nenhuma mulher se aposentará neste País. Hoje a maioria das mulheres se aposenta por idade, sendo que a média contribui por 10, 12 ou 15 anos. Então, essa é a reforma da exclusão. 
	E aí dizem: "Vamos tirar os Estados e Municípios". Está aí a precondição desse projeto: jogou a reforma para os Estados e Municípios, não como prazo, mas como precondição para se abrir a negociação com o Governo Federal.
	Isso é mentir para a sociedade brasileira. Isso não é verdade. Esse projeto não resolve, piora a situação dos Estados, aumenta as dívidas dos Estados, piora a vida dos trabalhadores e piora as políticas públicas.
	Quero, ao final, dizer o seguinte: para votarmos algo como isso, falando do Rio de Janeiro, precisamos conhecer as contas do Rio de Janeiro, precisamos saber o que aconteceu ali. O Governador está aqui neste plenário. Estou falando para ele ouvir. Ele sabe que lá existe uma crise ética profunda, com muito desvio de dinheiro. 
	Mas esta, por si só, é a razão da crise? Não. Ela é muito importante, mas não é a única razão. Lá a base produtiva acabou. Não há base produtiva hoje no Rio de Janeiro, para arrecadar recursos. Há políticas erradas, políticas de não investimento uma desoneração ampla, geral e irrestrita. 
	Na semana passada, enquanto estávamos aqui discutindo o projeto, o Governo do Estado mandou para a Assembleia uma desoneração de 650 milhões de reais para a AMBEV, no meio da crise. 
	Há ali, na verdade, falta de planejamento, de base de arrecadação. A culpa não é do trabalhador e não é da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, que é lucrativa e superavitária. Estamos na contramão do mundo! Hoje, enquanto mais de 200 cidades, em 37 países, estão reestatizando os seus sistemas de saneamento, nós, Deputada Benedita da Silva, estamos entregando os nossos. 
	A população carente do Rio de Janeiro vai ficar sem água, sem saneamento, sem nada, porque o mercado não quer saber de povão, quer saber de filé-mignon, para ter dinheiro e recurso.
	Portanto, vamos parar de colocar Parlamentares da bancada do Rio de Janeiro contra o Estado. Quem está votando contra o Rio de Janeiro é quem vota a favor deste projeto. Não há solução imediata. Vamos piorar a dívida e não vamos resolver o problema nem dos trabalhadores, nem das políticas públicas e nem do povo.
	Portanto, vamos parar de enganar o povo. Vamos tirar esse projeto de pauta e vamos derrubar o veto, o que é muito mais ágil e muito mais justo.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.