	O SR. PAULO AFONSO CUNHA - Exmo. Sr. Presidente, Exmo. Sr. Deputado Otavio Leite, por quem temos especial apreço e admiração, senhoras e senhores, estou apresentando um texto ao Presidente da Comissão de Segurança Pública e ao nosso Presidente da Comissão Mista, o Deputado Lincoln Portela.
	Em 3 minutos, eu gostaria de dizer aos senhores que ouvi aqui um delegado dizer que o sistema de segurança pública está falido. Os motivos, acredito, foram aqui mencionados pelo representante do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das PMs e pelo próprio Presidente da federação das associações que estou representando, o companheiro Fernando Belo, do Rio de Janeiro. Por quê? Porque não se fala de segurança pública. Falou-se pouco aqui.
	O art. 144 da Constituição, livremente aprovado pela Assembleia Constituinte, descartou outros assuntos da segurança pública, estabelecendo textualmente que: 
		"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares."
	E nos Municípios há as guardas municipais, para cuidar dos seus bens patrimoniais, conforme o § 8º. E ainda o § 7º determina que seja regulamentado esse sistema. 
	Esse sistema, Sr. Presidente, é ótimo, mas não abrange a Justiça. Não temos lá o Poder Judiciário. Ele não abrange o Ministério Público. Com todo o respeito e toda a admiração que tenho pelas categorias fundamentais afins, elas não integram, o povo brasileiro não quis que integrassem o sistema de segurança pública.
	Portanto, assim como a segurança do trânsito é uma consequência da segurança pública, é o dedo mindinho, eu sugiro que este debate seja fechado na questão segurança pública, e que sejam abertos outros para a questão do Poder Judiciário, do Ministério Público e de outras categorias. Por quê? Segurança pública é assunto das Polícias, e por não ter sido até hoje, como aqui foi demonstrado, o Delegado disse que o sistema está falido. Consequentemente, há morte no trânsito, a Polícia afastando-se da sua autoridade no policiamento ostensivo do trânsito. 
As PMs ainda não descobriram o que é ordem pública. No Rio de Janeiro quem cuida da ordem pública é o Município. A PM abandonou sua autoridade para a policiamento ostensivo do trânsito no Rio de Janeiro. Estou aqui denunciando: quem faz esse policiamento em Niterói, onde sou o Presidente da autoridade de trânsito e transporte, é o agente terceirizado de uma firma hospitalar. 
E querem mudar a lei! Para que mudar a lei, se não cumprem a que está aí? O Código de Trânsito é outro ignorado. Só cumprem a Lei do Álcool. O art. 1º, § 5º, está abandonado. O presidente das autoescolas denunciou aqui que abandonaram no caminho a educação para o trânsito prevista no Capítulo VI, nos arts. 74 e subsequentes. 
E querem mudar a lei!
	Desculpem-me, e muito obrigado. Estamos à disposição para o debate. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Meus agradecimentos ao Sr. Paulo Afonso Cunha, da Associação dos Militares Estaduais do Rio de Janeiro.