	O SR. CELSO MALDANER (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero encaminhar três pronunciamentos e pedir que sejam recebidos como lidos.
	O primeiro é sobre a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 271, cujo requerimento de urgência todos os Líderes assinaram, a Lei Geral do Cooperativismo.
	O segundo refere-se à questão das parcerias e integração, sobre cujo assunto iremos fazer audiências públicas.
	O terceiro assunto é sobre a reivindicação que estamos acompanhando como Coordenador da Comissão Externa sobre a paralisação nacional dos caminhoneiros.
	Hoje tivemos um grande avanço junto ao Ministro Miguel Rossetto. Não só o Procaminhoneiro, mas também o FINAME e o PSI serão contemplados. Vamos votar ainda hoje aqui na Câmara Federal, atendendo a essa reivindicação de todos os caminhoneiros.
	Quero que sejam divulgados nos canais de comunicação da Casa os meus pronunciamentos.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que na última semana colhi assinaturas de todos os Líderes partidários e apresentei requerimento à Mesa Diretora solicitando urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 271, que trata do ato cooperativo. O projeto dispõe sobre o adequado tratamento tributário a ser atribuído às operações realizadas entre as cooperativas e seus cooperados e entre as próprias cooperativas, acabando com a bitributação hoje existente. 
	A proposta regulamenta o disposto na Constituição Federal ao estabelecer incentivos concretos ao fortalecimento do cooperativismo. Com a aprovação, o ato cooperativo ficará definitivamente isento, por exemplo, da incidência do Imposto de Renda, do Imposto sobre Produtos Industrializados, das contribuições sociais PIS/PASEP/COFINS e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, do Imposto sobre Operações Financeiras e de outros tributos que venham a recair sobre ele. Com isso, estaremos beneficiando não apenas o setor com a redução do custo do trabalho, ganho de escala e valorização dos pequenos negócios, como também trazendo benefícios para a sociedade brasileira como um todo com a geração de novos empregos.
	Além disso, a regulamentação servirá para proteger o cooperativismo das interpretações muitas vezes equivocadas do Fisco, com errôneas equiparações das cooperativas com outros tipos societários.
	O setor do cooperativismo representa 11 milhões de associados em todo o Brasil, consolidando-se como um dos setores de maior relevância no cenário econômico nacional. Para se ter uma ideia, hoje quase um quarto do trabalho formal no País ocorre de forma cooperada.
	Precisamos acabar com a bitributação, uma vez que no cooperativismo o pagamento de impostos já ocorre com a pessoa física.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de destacar que colhi assinaturas dos Líderes partidários e apresentei requerimento solicitando urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, que dispõe sobre os contratos de integração. O PL estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre integrados e integradores. Hoje os produtores afirmam que o modelo vigente não garante uma remuneração justa ao avicultor, uma vez que o pagamento é submetido a tabelas de eficiência que não condizem com a realidade. O objetivo da legislação é justamente o de deixar bem claros todos os detalhes relativos a essa parceria, para que nenhuma das partes se sinta prejudicada.
	De acordo com o projeto, o integrador deverá apresentar ao produtor interessado em se tornar um integrado o Documento de Informação Pré-Contratual - DIPC, com informações atualizadas e detalhadas sobre estimativas de investimentos e de rendimentos; a necessidade de adquirir ou contratar bens para a produção; e o que será ofertado ao produtor em termos de assistência técnica, supervisão e treinamento, entre outros pontos. Com essa regulamentação, tornaremos os contratos mais transparentes, equilibrados e justos para integradores e integrados.
	O projeto traz grandes avanços. De acordo com o texto, haverá a instituição de uma Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC, a quem as partes deverão recorrer para a interpretação de cláusulas contratuais ou outras questões inerentes ao contrato de integração.
	Com isso, teremos um canal permanente de diálogo e conciliação entre todos os elos da cadeia, promovendo o desenvolvimento da atividade e evitando prejuízo para qualquer das partes.
	A CADEC terá composição paritária e será integrada por membros indicados pelo integrador e pelos produtores integrados.
	Além de tratar das cláusulas contratuais, a Comissão será responsável, por exemplo, por acompanhar e avaliar o atendimento dos padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos, desempenhando um papel fundamental para a qualidade do produto final que chega à mesa do consumidor.
	O texto determina ainda que os contratos de integração sejam escritos com clareza e precisão e que contenham, entre outros, as responsabilidades e obrigações de cada parte; os padrões de qualidade dos insumos produzidos pelos produtores; as formas e prazos de distribuições dos resultados entre os contratantes; as obrigações de cada parte quanto ao recolhimento de impostos e ao cumprimento da legislação sanitária e ambiental; e as sanções para os casos de inadimplemento ou rescisão unilateral do contrato de integração.
	O projeto foi apensado ao projeto do Senado, o PL 4378/98, ao qual já havia outras propostas apensadas. Como esses já foram apreciados pelas Comissões, a Mesa considerou todo o bloco de projetos pronto para inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara.
	Muito obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros e envolvido desde o início nas discussões sobre a paralisação da categoria, participei, na tarde da última quinta-feira, dia 27, na sede da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em Brasília, da segunda rodada de negociações entre o Governo e os representantes dos transportadores, embarcadores e empresários do ramo acerca da pauta de reivindicações apresentada pela categoria.
	Na ocasião, foram apresentados os relatórios dos três grupos de trabalho criados para tratar das negociações.
	O primeiro a falar foi Rone Barbosa, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, que explanou ponto a ponto como será feita a regulamentação da nova Lei dos Caminhoneiros.
	Na sequência foi a vez do Secretário de Planejamento de Política Nacional de Transportes, Herbert Drummond, divulgar o resultado preliminar dos estudos realizados pelo grupo para a criação de uma tabela referencial de frete.
	Por fim, Rosimeire Freitas, da ANTT, apresentou as posições do órgão sobre a regulamentação de questões como a isenção de tarifas do cartão-frete, Pagamento Eletrônico de Frete - PEF e pontos de parada. 
	Também foi concedido espaço para a manifestação e debate dos caminhoneiros e Parlamentares presentes. 
	É fundamental ouvir os representantes dos transportadores sobre o que ainda precisa ser melhorado nas propostas apresentadas. 
	Para ampliar esse canal de diálogo, serão realizadas audiências públicas da Comissão Externa em Brasília e também no Município de Chapecó, justamente para coletar as ideias e posicionamentos do setor.
	O desfecho da reunião de quinta-feira, no entanto, não agradou os transportadores. Há ainda um longo caminho a ser trilhado para promover a valorização e a sustentabilidade definitiva do setor. 
	Sabemos que a resposta foi insuficiente e jogou ainda mais para frente uma decisão que os transportadores exigiam imediatamente. Agora nos resta aguardar a reunião do próximo dia 22, quando será apresentada a versão final da tabela referencial sobre o custo do frete, que servirá para balizar o setor. Estudos mostram que o custo dos fretes é muito superior aos valores praticados hoje na contratação desse serviço. 
	Como Coordenador da Comissão Externa dos Caminhoneiros, estou empenhado em buscar caminhos e soluções para o atendimento das reivindicações da categoria, que considero justas. 
	Trabalharemos também para aprovar a desoneração do óleo diesel, por meio de uma emenda à Medida Provisória nº 670; além de garantir a anistia das multas aplicadas durante as paralisações, que já foi aprovada na Câmara e agora segue para a análise do Senado. 
	Está nas mãos do Congresso - trabalharemos firme nisso - garantir esses ganhos ao setor de transportes, que terão reflexos em toda a economia brasileira.
	Muito obrigado.