	O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, gostaria de iniciar a minha manifestação neste Pequeno Expediente fazendo um apanhado de informações e compartilhando alguns conhecimentos importantes, para darmos ciência à Nação brasileira, pela TV Câmara, utilizando esta tribuna, e para o debate no Congresso Nacional.
	O tema a que me refiro diz respeito à necessidade de votarmos o Código Florestal. Há uma necessidade absoluta de estabelecermos a data de votação e procedermos a uma votação imediata, porque já se passaram mais de 2 anos de debates, de audiências públicas, de busca de informações, de avanços no equilíbrio. 
No equilíbrio que o novo Código Florestal brasileiro tem que ter, e já tem, há um primeiro ponto fundamental: não é permitida a expansão de áreas de desmatamento. Portanto, já se estabelece um ponto: a partir do novo Código, não há mais desmatamento. 
	Outro ponto fundamental é buscarmos consolidar e reconhecer as áreas de agricultura e de pecuária do nosso País, dando enfoque principalmente ao pequeno e médio agricultor.
	Esse é hoje o tema de discussão nas mudanças feitas pelo Senado. Inclusive, se aprovarmos o texto do art. 62 do Código Florestal, como vem do Senado, haverá uma redução da ordem de 87 milhões de hectares, perdas anuais da ordem de 300 bilhões em faturamento e receitas da nossa agricultura. 
Pode o País sofrer tamanha redução de impacto? Claro que não. 
Vejo aqui o meu colega Ronaldo, Deputado do Rio Grande do Sul, Estado que possui agricultura e pecuária fortes, da mesma forma, todas as Unidades da Federação. Graças à nossa agricultura e à pecuária, obtivemos um desempenho percentual, no último quadrimestre, da ordem de 8,4%, e apenas 1,4% em âmbito nacional. 
	Portanto, os nossos agricultores é que têm sustentado e dado guarida, suporte para as condições de segurança alimentar, para a produção de alimentos e preservação ambiental. São usadas técnicas como a do plantio direto e a do cultivo mínimo, e há a utilização de uma pecuária racional e de pastagens. 
Há o Programa de Agricultura de Baixo Carbono, o Programa ABC, que faz a retenção, através do nosso cultivo, do CO2 fixado no ar pela poluição dos nossos veículos ou das nossas indústrias. Esse é o papel da agricultura.
	É oportuno debatermos a necessidade de um Código Florestal que traga tranquilidade ao nosso agricultor. 
Por isso, eu volto ao tema das áreas consolidadas. Nós precisamos votar aqui o Código Florestal, nos próximos dias, junto com a Lei Geral da Copa, de cuja Comissão Especial eu faço parte. Estamos tratando de dois temas nacionais. Precisamos fazer um debate político com o País de forma responsável. Não se trata apenas de questão de Governo. O Governo tem de debater, ter suas posições e responsabilidades, mas o Código Florestal precisa, sim, trazer esse indicativo de tranquilidade ao nosso produtor rural.
	Ao encerra a minha fala, queria dizer que precisamos, sim, votar esse código. E pode e deve ser antes da Rio+20. Por que não? O País é responsável. Hoje, 51% do território nacional é constituído de reservas - reservas feitas pelos próprios produtores, reservas de parques. Portanto, não há país que possa questionar a condição ambiental e de preservação associada a nossa agricultura. 
Precisamos, definitivamente, fazer o nosso dever de casa e finalizar essa discussão. Quem não concorda, que vote contra. Estamos, sim, diante de um projeto que consolida as ações e a responsabilidade do Brasil, sob o ponto de vista ambiental, com os seus agricultores, com os seus pecuaristas e com a sua população.
	Sr.  Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 	

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o debate sobre o novo Código Florestal (Projeto de Lei nº 1.876, de 1999) tem-se intensificado nos últimos meses. Há mais de 2 anos essa matéria tramita no Congresso Nacional e os produtores rurais aguardam, ansiosos, que seja estabelecida a segurança jurídica.
O diálogo que o projeto de lei estabelece com o desenvolvimento sustentável, em especial quando prevê a recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APPs), não deve estar dissociado da realidade de pequenos, médios e grandes produtores rurais.
De fato, o novo Código Florestal, caracterizado por forte abrangência temática, prevê disposições transitórias, de forma a contemplar as chamadas áreas consolidadas, em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs), e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto nº 6.514, de 2008, responsável por definir penas previstas na Lei de Crimes Ambientais.
Enfatizo que o núcleo do debate reside na proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa, e isso em perfeita harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico, desenvolvimento que tem ligação com o firme progresso do nosso setor agropecuário, conforme amplamente demonstrado em levantamentos estatísticos.
Pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revela que, na comparação do quarto trimestre de 2011 com o quarto trimestre de 2010, o PIB cresceu 1,4%. O grau de detalhamento da pesquisa é ainda maior ao destacar o crescimento da agropecuária, com percentual de 8,4%, entre as atividades que contribuíram para a geração do Valor Adicionado a Preços Básicos. Esse índice pode ser explicado pelo aumento da produtividade e pelo desempenho de alguns produtos da lavoura que possuíram relevante safra no trimestre, como fumo, mandioca, feijão e laranja. 
Nobres Parlamentares, tais valores confirmam a centralidade da agropecuária no crescimento econômico do País!
Quero também salientar, com enfoque em atividade agrícola cada vez mais moderna, o papel desempenhado pela fruticultura nacional nesse cenário de desenvolvimento. O potencial produtivo da fruticultura brasileira assume grandes proporções, o que justifica, em plenitude, os avanços científicos gerados pela pesquisa agrícola.
Além do mais, o ganho qualitativo e quantitativo desse segmento econômico, tantas vezes realçado pela Frente Parlamentar da Fruticultura Brasileira, também se insere na discussão sobre os parâmetros normativos traçados no novo Código Florestal. 
Dados todos esses fatores e a importância do setor agrícola e pecuário para o País, ressalto a urgência do Presidente desta Casa Legislativa em estabelecer uma data para aprovação do projeto e, assim, viabilizar a regularização da situação de nossos produtores rurais. 
Sras. e Srs. Deputados, precisamos de um Código Florestal que, no permanente diálogo estabelecido com padrões de desenvolvimento sustentável, garanta condições efetivas para a ampliação de nossa produtividade agrícola. No equilíbrio buscado entre meio ambiente e agricultura, desejamos a reafirmação maior de nosso progresso socioeconômico.
Era o que eu tinha a manifestar.
Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.  
Muito obrigado!