O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero corrigir um equívoco que cometi, ontem, quando citei que o crime contra o estudante por conta de um telefone foi cometido em Brasília. Embora Brasília seja uma cidade violentíssima, não foi aqui, foi em São Paulo. Por isso, faço esta correção. Aqui, cometeu um crime aquele professor de luta livre que matou outro rapaz. Mas o fato do telefone não foi em Brasília, foi em São Paulo.
	Sr. Presidente, o motivo que me faz voltar a esta tribuna é enfatizar uma emenda modificativa que apresentamos recentemente que objetiva resguardar o direito de usufruir da devida Tomada de Decisão Apoiada, de maneira mais específica, da deficiência necessária para tais medidas.
	A proposta de nossa autoria, uma emenda que começou a tramitar nesta Casa, altera o art. 1.783-A, do Código Civil, disposto no art. 2º do projeto que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência intelectual elege até duas pessoas idôneas com as quais mantenha vínculos e gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade".
	Essa emenda modificativa, Deputada Carmen Zanotto, pretende aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, do eminente Deputado Eduardo Barbosa, de Minas Gerais. Ocorre que a redação desse PL em momento algum expressa a deficiência necessária para o devido apoio, o que deixa uma lacuna para a interpretação.
	Na nossa interpretação, para eleger os apoiadores da Tomada de Decisão, é necessário tipificar o limite quantitativo de pessoas a prestar-lhe o devido apoio, uma vez que o dispositivo refere-se a pelo menos duas pessoas. Dessa forma, permite a apresentação de apoiadores ilimitadamente, o que seria desnecessário, possibilitando um risco ou prejuízo ao deficiente.
	Na prática, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, o que se pretende mesmo é alterar a Lei nº 10.406, de 2002, que se refere ao Código Civil brasileiro, para adequá-la às disposições contidas no art. 2º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
	A reafirmação de que as pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como pessoas implica o reconhecimento de que possuem capacidade de usufruir e exercer direitos em todos os aspectos da vida.
	O art. 12, em seu inciso II, impede definitivamente a supressão da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, modelo ainda vigente no Código Civil brasileiro, que em seu art. 1.767 submete à curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
	O modelo vigente, de substituição da vontade da pessoa interditada pela vontade do curador, não se coaduna com o modelo de tomada de decisão assistida adotado pela Convenção.
	Ao dispor que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica nas mesmas bases que as demais pessoas, a Convenção avança e impede a supressão da capacidade civil da pessoa com base na sua deficiência.
	Em termos pragmáticos, isso implica a anulação do Código Civil brasileiro, já que o nosso modelo sempre se baseou na presunção de que a pessoa com deficiência ou com transtorno mental é incapacitada para fazer valer sua vontade.
	O desafio que se coloca quanto à observância da Convenção Internacional perpassa basicamente pela ruptura dessa visão estigmatizante e pela adoção de medidas de efetiva inclusão social da pessoa com deficiência, semeando na sociedade a capacidade de conviver com a diversidade sem se sentir ameaçada por ela.
	Essa nova ótica, em linha de princípio, exige uma completa reformulação do modelo brasileiro, que perpassa desde a ruptura, com o modelo exclusivamente biomédico, até a incorporação de estratégias de reabilitação baseada na comunidade que possa disseminar que essas pessoas sejam incluídas nas benesses sociais, tornando-se efetivamente sujeitos de direitos em igualdade de condições com os demais, com acesso aos serviços, tecnologias e bens sociais.
	As atitudes negativas em relação às pessoas com deficiência, em especial as que apresentam transtornos mentais ou deficiência intelectual, é reforçada pelas terminologias empregadas nas leis vigentes e na linguagem médica baseada exclusivamente no Código Internacional de Doenças, cujo referencial teórico orienta os psiquiatras e as equipes multidisciplinares que emitem os laudos médicos nos processos de interdição judicial.
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, principalmente V.Exa., Deputada Carmen Zanotto, que entende bem do assunto, nós entendemos que essa emenda que apresentamos ao já citado projeto vai ao encontro dessas necessidades e pode dar um passo à frente em defesa das pessoas com deficiência intelectual. Entendemos que o Projeto de Lei nº 2.063, do eminente Deputado Eduardo Barbosa, é muito importante, e a nossa emenda vem corrigir essa lacuna deixada no projeto, evidentemente sem a intenção daquele Deputado, que é um profundo conhecedor da matéria. Por isso, apresentamos a emenda ao projeto e entendemos que vamos ajudar os deficientes para que eles tenham garantia do melhor tratamento.
	Essa é uma matéria de suma importância para o portador de deficiência. Fala-se muito, Deputado, em proteger o deficiente, mas muito pouco é feito. Na realidade, muito pouco é feito em favor do deficiente, principalmente o deficiente mental. Por isso, entendemos que essa é uma forma de ajudar esses nossos irmãos, porque ninguém pediu para nascer excepcional. Infelizmente, há alto número de deficientes no Brasil. Segundo dados oficiais, aproximadamente 10% da população brasileira tem algum grau de excepcionalidade. Vejam bem: aproximadamente 10% da população brasileira tem algum grau de excepcionalidade e, desse percentual, 10% são totalmente excepcionais.
	No meu Estado de Santa Catarina, contamos com um excelente serviço ao portador de necessidades especiais ou deficiência, através da Secretaria de Educação Especial. Além disso, as APAES no Brasil fazem um trabalho extraordinário. Graças a Deus, ainda existem as APAES pelo Brasil afora que cuidam dos nossos excepcionais. Por isso, nós entendemos que essa é uma ação concreta em favor dos portadores de deficiência.
	Como se trata de matéria muito importante, solicito a V.Exa., Sr. Presidente, que determine a publicação na íntegra do meu discurso nos Anais desta Casa e a divulgação no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo que me faz voltar a esta tribuna é enfatizar uma emenda modificativa que apresentei ainda recentemente que objetiva resguardar o direito de usufruir da devida Tomada de Decisão Apoiada, de maneira mais específica da deficiência necessária para tais medidas.
	A proposta de minha autoria, que começou a tramitar nesta Casa, altera o art. 1.783-A, do Código Civil, disposto no art. 2º do projeto que passa a vigorar com a seguinte redação:
		"A Tomada de Decisão Apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência intelectual elege até duas pessoas idôneas com as quais mantenha vínculos e gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo os elementos e informações necessárias para que possa exercer sua capacidade".
	Essa minha emenda modificativa pretende aperfeiçoar o Projeto de Lei nº 2.063, de 2011, do eminente Deputado Eduardo Barbosa, de Minas Gerais. Ocorre que a redação desse PL em momento algum expressa a deficiência necessária para o devido apoio, o que deixa uma lacuna para a interpretação.	Na minha interpretação, para eleger os apoiadores da Tomada de Decisão é necessário tipificar um limite quantitativo de pessoas a prestar-lhe o devido apoio, uma vez que o dispositivo refere-se a "pelo menos duas pessoas". Dessa forma, permite apresentação de apoiadores ilimitadamente, o que seria desnecessário, possibilitando um risco ou prejuízo ao deficiente.
	Na prática, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se pretende mesmo é alterar a Lei nº 10.406, de 2002, que se refere ao Código Civil brasileiro, para adequá-la às disposições contidas no art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
	A reafirmação de que as pessoas com deficiência devem ser reconhecidas como pessoas implica o reconhecimento de que possuem capacidade de usufruir e exercer direitos em todos os aspectos da vida.
	O art. 12, em seu inciso II, impede definitivamente a supressão da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, modelo ainda vigente no Código Civil brasileiro, que em seu art. 1.767 submete à curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir sua vontade; III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental.
	O modelo vigente, de substituição da vontade da pessoa interditada pela vontade do curador, não se coaduna com o modelo de tomada de decisão assistida adotado pela Convenção.
	Ao dispor que as pessoas com deficiência têm capacidade jurídica nas mesmas bases que as demais pessoas, a Convenção avança e impede a supressão da capacidade civil da pessoa com base na sua deficiência.
	Em termos pragmáticos, isso implica a anulação do Código Civil brasileiro, já que o nosso modelo sempre se baseou na presunção de que a pessoa com deficiência ou com transtorno mental é incapacitada para fazer valer sua vontade.
	O desafio que se coloca quanto à observância da Convenção Internacional perpassa basicamente pela ruptura dessa visão estigmatizante e pela adoção de medidas de efetiva inclusão social da pessoa com deficiência, semeando na sociedade a capacidade de conviver com a diversidade sem se sentir ameaçada por ela.
	Essa nova ótica, em linha de princípio, exige uma completa reformulação do modelo brasileiro, que perpassa desde a ruptura, com o modelo exclusivamente biomédico, até a incorporação de estratégias de reabilitação baseada na comunidade que possa disseminar que essas pessoas sejam incluídas nas benesses sociais, tornando-se efetivamente sujeitos de direitos em igualdade de condições com os demais, com acesso aos serviços, tecnologias e bens sociais.
	As atitudes negativas em relação às pessoas com deficiência, em especial as que apresentam transtornos mentais ou deficiência intelectual, é reforçada pelas terminologias empregadas nas leis vigentes e na linguagem médica baseada exclusivamente no Código Internacional de Doenças, cujo referencial teórico orienta os psiquiatras e as equipes multidisciplinares que emitem os laudos médicos nos processos de interdição judicial.
	Ao afirmar que a deficiência é um conceito em evolução condicionado por sua interação com os fatores ambientais, a Convenção desafia a sociedade e os profissionais de saúde a ampliarem as bases de sua formulação teórica ao redor das questões afetas à funcionalidade, incapacidade e saúde.
	Esse aspecto deve interessar especificamente aos técnicos do Direito e aos legisladores, que devem começar a discutir quais medidas de salvaguardas devem ser disciplinadas e como será prestado o apoio requerido para que as pessoas com deficiência possam exercer a sua capacidade jurídica nas mesmas bases que as demais pessoas.
	A fim de se coibir excessos da pessoa encarregada de dar esse suporte, há de se criminalizar determinados excessos mais ocorrentes, a exemplo do desvio de patrimônio, rendimentos e benefícios.
	Mas, basicamente, há de se conferir protagonismo à pessoa com deficiência no processo judicial pertinente, preocupando-se os operadores do direito com a defesa e promoção de seus direitos fundamentais, adotando todas as medidas necessárias para salvaguardar esses direitos.
	Com efeito, mesmo a figura do curador parcial do nosso ordenamento acaba por substituir a vontade da pessoa interditada, não se limitando a auxiliá-la. Prova disso é que em atos da vida civil, a exemplo de outorga de procurações, aquisição de bens, contratos bancários, administração de benefícios previdenciários e outros, a pessoa interditada não figura sozinha na relação jurídica estabelecida com as partes, sendo representada pelo curador.
	É preciso ter em mente que a questão do tratamento dispensado à capacidade jurídica da pessoa com deficiência é uma das questões mais complexas da Convenção, dadas as diferenças culturais, políticas e econômicas entre os países-membros, o que não impediu o reconhecimento da grande injustiça e violação de direitos humanos até então em voga em grande parte dos países que admitem a limitação ou supressão da capacidade de exercício em razão da deficiência, modelo esse que alimentou até então a absoluta segregação social das pessoas com deficiência.
	É preciso reforçar o que está expresso nessa Convenção e nas reivindicações da sociedade civil: a incapacidade depende do meio em que vive a pessoa, seja por influência de seus condicionantes sociais, econômicos ou ambientais, seja pelos seus condicionantes culturais, dos quais se destaca o estigma e o preconceito incapacitante.
	Negar à pessoa com deficiência o exercício de sua capacidade jurídica em igualdade de condições com outras é manifesta e vil discriminação, a ser combatida arduamente pelos ordenamentos jurídicos modernos.
	Com essas explicações, nobres pares, desejo que me entendam com profundidade e, por extensão, me apoiem diante dos motivos dessa minha pretensão ao dar entrada nesta Casa nessa emenda modificativa. Que possamos dar um passo à frente em defesa das pessoas com deficiência intelectual.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.