O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicitei a palavra para informar que apresentei a esta Casa o Projeto de Lei Complementar de nº 143/2012, que propõe importantes alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.
As alterações propostas visam a flexibilização do cálculo do limite global de despesa com pessoal imposto aos Municípios, hoje limitado em 60% da receita corrente líquida, e fixa novos entendimentos sobre a disponibilidade de caixa para pagamento de despesas contraídas no mandato de gestores a título de restos a pagar.
Entendemos que as modificações apresentadas tornar-se-ão mais justas e exequíveis, observando-se os princípios da responsabilidade fiscal pelos governantes e administradores, sem desvirtuar a essência desse importante instrumento de regulação das contas públicas.
Peço, pois, apoio e aprovação dos meus pares à presente proposta.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.