	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Medida Provisória nº 602, de 2012, autoriza a prorrogação temporária de contratos do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que, quando Presidente da Câmara dos Deputados, em 1994, participei de uma reunião do Conselho da República em que discutimos a proteção da Amazônia. 
	Quero dizer mais, Sr. Presidente: as questões levantadas aqui sobre o art. 4º não procedem, sobretudo porque é por prazo determinado, já havendo até data para os efetivos tomarem posse. São 37 os formados em Ciência e Tecnologia que estão trabalhando no CENSIPAM e 60, no FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Houve concurso para 40 especialistas em Ciência e Tecnologia e para o CENSIPAM. Aprovados, já estão em treinamento e, até 30 de junho, devem assumir em caráter efetivo. 
	Para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, foram 140 concursados, e 160 vagas para aqueles que estão temporariamente ocupando o cargo de Especialista em Sistemas Educacionais.
	Por isso, Sr. Presidente, quanto à prorrogação da gratificação dos servidores da Advocacia-Geral da União, gratificação que vinha sendo prorrogada de ano a ano e que agora vai ser prorrogada até 31 de dezembro de 2014, não há aumento de despesa, porque eles já vinham ocupando os cargos.
	Sr. Presidente, concordo com o parecer do Relator, ilustre Deputado Beto Faro, e com o Relator Substituto, Senador Anibal Diniz. Sou a favor do parecer do Relator e da injuridicidade das Emendas de nºs 2, 4 e 8. 
	Portanto, Sr. Presidente, a matéria está pronta para ser votada, dentro dos pressupostos constitucionais e de acordo com o Regimento, que nos delega este poder de votar esta matéria. 
	O meu voto é "sim" ao parecer do Relator.
	Muito obrigado.