	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a tempos atrás, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2012, que permite às empresas optantes do SIMPLES Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
	Sr. Presidente, pela importância desse projeto, além de pedir o apoio dos nobres Parlamentares, solicito a V.Exa. que considere o meu discurso como lido e autorize a sua veiculação pelos dispositivos de comunicação desta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para ajudar na sobrevivência de micro e pequenas empresas, apresentei o Projeto de Lei Complementar (PLP 139/2012), que permite às empresas optantes do SIMPLES Nacional o pagamento parcial do tributo devido, limitando a incidência de juros e multas somente sobre o valor não recolhido.
	Como condição para usufruir da alternativa, caso a minha proposta seja aprovada, a empresa terá de respeitar a ordem cronológica de geração dos débitos. Ou seja, não poderá recolher o tributo referente a dezembro, ignorar o débito de janeiro e quitar o de fevereiro.
	Sabe-se que hoje o empreendedor precisa pagar, todos os meses, o imposto no total da guia. Caso contrário, fica inadimplente. Então, enquanto os débitos engordam e tornam-se impagáveis, ele perde o direito de se enquadrar no SIMPLES Nacional, sistema especial de tributação dos pequenos negócios, e vê sua dívida se transformar em uma bola de neve.
	Segundo o projeto apresentado, as empresas optantes do SIMPLES teriam a alternativa de fazer o pagamento parcial do imposto, com percentual mínimo de 50%. Alguns dias depois, se os negócios melhorassem, pagariam mais uma parte, e assim sucessivamente, emitindo várias guias no mesmo mês, com a garantia de que juros e correção só seriam aplicados sobre o valor ainda não recolhido, aumentando as chances de quitação do débito no final do mês.
	Trata-se de uma medida de inteira justiça e de grande alcance social, que tem potencial para melhorar a arrecadação e evitar a inadimplência desse povo guerreiro que luta pela sobrevivência e para manter seus compromissos em dia.
	Ademais, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a transformação da proposta em lei ainda tende a evitar o desaparecimento das empresas devedoras, pois muitas vezes o empreendedor inadimplente abandona o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e abre novas empresas "em nome de laranjas" para participar de licitações e se candidatar a empréstimos do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o que só é possível em decorrência da lacuna existente hoje na legislação que acaba por fomentar procedimentos ilegais e incentivar práticas que ferem os nobres propósitos do SIMPLES Nacional.
	Gostaria de deixar registrado que sempre trabalhei com muito entusiasmo e assiduidade na defesa dos micro e pequenos empreendedores. Busco, insistentemente, destacar a importância desses personagens, independentemente do ramo escolhido, para o cenário econômico do nosso Brasil. Assim, além desta proposta e de outras atividades nesse sentido, trago à baila a apresentação, ano passado, do PLP nº 43, de 2011, também de minha autoria e não menos importante, que busca estabelecer previsão legal de reajuste do limite de faturamento anual da empresa que integra o regime especial do Microempreendedor Individual - MEI.
	A exemplo de muitas outras proposições de minha autoria, a elaboração dos dois projetos aqui mencionados, em defesa das micro e pequenas empresas, partiu de sugestão da sociedade, o que muito me alegra. As ideias vieram de "amigos" das redes sociais de que participo e com os quais interajo.
	Assim, sensibilizado pela situação de milhões de micro e pequenos empreendedores que passam os maiores apertos na luta pela manutenção de seus negócios e tendo em vista a imensa importância social desta proposta, gostaria de pedir o apoio dos nobres pares para a rápida aprovação do projeto de lei complementar apresentado.
	Por fim, gostaria de aproveitar a oportunidade para parabenizar todos os micro e pequenos empreendedores, bravos heróis que tanto contribuem para o dinamismo da economia e para a paz social, na medida em que geram milhões de empregos e renda para o povo brasileiro.
	Muito obrigado.