	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui falar em nome do PDT, mas também em nome de todos aqueles que verdadeiramente não querem o fim dos direitos dos trabalhadores no Brasil.
	Sabemos muito bem a tentativa do atual Governo de rasgar por completo a CLT, de acabar com o direito dos aposentados e pensionistas do Brasil, sem critérios. Lucros de bancos? Não, esses são imexíveis. Mas direitos de quem já não tem, aí sim, pode-se tirar à vontade. Para mim isso está muito claro. 
	Eu quero responder ao meu querido amigo e irmão Relator desta matéria, o Deputado Laercio Oliveira, que, por diversas vezes, veio ao microfone dizer que desafiava algum Parlamentar a mostrar onde o trabalhador estava sendo prejudicado.
	Pois bem, vamos lá! Este projeto foi votado na Câmara no ano 2000 e voltou do Senado em 2002, muito pior do que era. No texto aprovado na Câmara, a responsabilidade era solidária. O Senado mudou para responsabilidade subsidiária, tanto no contrato temporário quanto no contrato de terceirização.
	O que é responsabilidade subsidiária? Vou explicar para o telespectador que talvez não entenda essa denominação. 
	Se a empresa contratante não assumir solidariamente a responsabilidade pelo trabalhador, e a empresa contratada, que, diga-se de passagem, pode ter um capital social de 100 mil até 250 mil reais, vier a quebrar, o trabalhador que vá atrás de seus direitos. E a possibilidade neste projeto não é apenas de terceirização; é de "quarteirização" e de uma sucessão infindável de empresas: uma terceirizada pode contratar outra, que pode contratar outra, que pode contratar outra. O trabalhador lá na ponta que está prestando serviços a uma empresa não sabe a quem recorrer, se aquela empresa que efetivamente o contratou vier a quebrar. Isso é responsabilidade subsidiária. Isso é "quarteirização".
	O contrato temporário de serviços hoje é permitido por até 3 meses. Estamos estendendo esse prazo para 6 meses, prorrogáveis por mais 3 meses. E, se a convenção coletiva de trabalho assim o permitir, pode se dar por prazo indeterminado. Isso é o fim do contrato permanente de trabalho!
	Terceirização de atividade-fim. Minha gente, nós estamos acabando com a carteira de trabalho no Brasil! Nós vamos possibilitar a pejotização, que é a prática de se demitir um trabalhador e depois contratá-lo como empresa, como microempreendedor individual, sem pagar a ele direitos como 13º salário, FGTS, nada. É isso que nós queremos?
	Este projeto que foi aprovado em 2015 na Câmara dos Deputados era ruim, mas, pelo menos, impunha um espaço de tempo para que a empresa que  demitiu pudesse recontratar. Agora, não, a pejotização é indiscriminada. 
	E há mais: é permitido contratar trabalhadores de forma temporária no caso de greve, se assim uma lei estabelecer. Ora, do jeito como estamos aqui, vai ser muito fácil aprovarmos um projeto de lei para permitir o que antes era vedado expressamente. Agora abrimos um espaço também para a lei determinar em que condições, no caso de greve, se pode contratar trabalhador para substituir aquele que estiver exercendo o direito sagrado de greve que tem o trabalhador brasileiro.
	E não para por aí. Poderemos também ter trabalho temporário na zona rural. Vamos ter anistia de penalidades. Enfim, são inúmeras as razões que nós do PDT, nós que defendemos os direitos dos trabalhadores e dos aposentados, temos para vir aqui denunciar mais esta grande manobra. 
	Depois dessa terceirização indiscriminada, do contrato temporário sem critérios, certamente vamos votar aqui a reforma trabalhista. Enquanto isso, a reforma previdenciária segue a passos largos, para também acabar com direitos dos aposentados no Brasil.
	Quero fazer um apelo aqui, não à bancada de defesa dos direitos dos trabalhadores - esta está mobilizada -, mas à bancada que defende o setor patronal consciente, a economia produtiva: vamos brigar contra os bancos! Vamos brigar contra quem já suga a economia produtiva com juros extorsivos, e não tirar direitos de quem já tem pouco e de quem verdadeiramente constrói a riqueza do Brasil.
	Por isso, o PDT está junto contra a terceirização!