	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha através dos meios de comunicação desta Casa, é para mim, sem dúvida nenhuma, um privilégio poder utilizar esta tribuna hoje para falar à Nação brasileira e a esta Câmara dos Deputados. Com certeza, este discurso também repercute em toda a Esplanada dos Ministérios e no Palácio do Planalto.
	Tenho insistentemente ocupado todos os espaços possíveis desta Casa para levantar a minha voz. Falo sobre a questão porque clamam os Municípios brasileiros: a situação do nosso pacto federativo e a forma como se tratam as questões da repartição de recursos, compromissos, obrigações e deveres entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios.
	Sr. Presidente, sabe-se que é nos Municípios que as pessoas moram. Embora a figura jurídica do Estado e do Governo Federal exista de forma importante e até - por que não dizer? - dominantemente forte, sabe-se que nas pequenas e médias cidades a situação é de extrema calamidade. Não me refiro às grandes cidades, pois estas já têm estruturas tributária e econômica, ainda que não perfeitas ou tranquilas para o gestor, e a possibilidade de obter outros recursos e investimentos. A situação é de extrema calamidade, pois, desde 1988, a Constituição por todos denominada Cidadã trouxe obrigações aos Municípios brasileiros que se tornaram praticamente impossíveis de administrar no decorrer dos anos. Vários impostos foram criados a partir de pequenas reformas administrativas e fiscais engendradas entre burocratas e os economistas mais bem preparados desta Nação. No entanto, não se lembrou de que era necessário, de alguma forma, haver desdobramentos desses recursos nos Municípios.
	Sou do Amazonas, o maior Estado da Federação brasileira, com praticamente um quinto do território nacional, onde estão implantados 61 Municípios e a Capital Manaus. Posso assegurar à Nação, a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos os companheiros Deputados Federais que me ouvem que existe um povo que clama pela atenção do Governo Federal nesses Municípios.
	No que diz respeito à relação entre Governo do Estado e Municípios, o que é possível fazer está sendo feito. E eu vou relacionar neste discurso algumas iniciativas de parceria que contêm princípios importantíssimos de atenção e de respeito entre os entes federados - Estados e Municípios.
	Sr. Presidente, é bom dizer que no Estado do Amazonas mais de 3 milhões e 200 mil brasileiros têm dado a sua contribuição, não apenas ao Brasil, mas também ao mundo. Prova disso é que 98% daquela região - como eu disse anteriormente, abrange praticamente um quinto do território nacional - estão completamente preservados, como Deus criou há muitos anos. No entanto, Sr. Presidente, a matriz econômica desses Municípios é completamente deficiente, até por conta da característica da região, para os anseios, para as necessidades e até para as responsabilidades de cada um dos prefeitos que dirigem aqueles Municípios.
	Estendo o que eu disse sobre o Amazonas a centenas de Municípios brasileiros, até porque 80% dos quase 6 mil Municípios brasileiros são administrados como os Municípios do Amazonas: apenas na expectativa das receitas constitucionais, como o FPM, o ICMS ou o repasse de fundo a fundo, para finalmente a cada mês poder oferecer à população uma boa educação. 
	Diga-se de passagem que, na maioria dos casos, a economia desses Municípios depende da capacidade de gestão dos prefeitos municipais em relação à folha de pagamentos absolutamente em dia, para que seja oferecida à população uma educação relativamente boa - digo relativamente boa porque nem a educação nos Estados mais desenvolvidos do Brasil alcançou ainda plenamente o controle do Estado versus a necessidade de uma educação eficiente e competente. Esses recursos desdobram a economia do Município quando chegam ao comércio. Com eles se paga a folha do Município, essa folha mobiliza os comerciantes, e os recursos entram depois como tributo. E se cria aquela roda econômica que todo o mundo conhece, que é o que movimenta a musculatura econômica brasileira e mundial.
No entanto, Sr. Presidente, todos sabem que esse sistema está exaurido, prejudicado, ultrapassado, e que no Brasil é preciso rediscutir as responsabilidades e também a quantidade de recursos que chega a cada um desses entes federados para custear suas responsabilidades
	Hoje, Sr. Presidente, os Municípios brasileiros vivem da misericórdia do Governo Federal e da boa vontade da economia. Se a economia estiver bem, as emendas individuais, por exemplo - como acabou de dizer V.Exa. -, são pagas, as emendas de bancadas são discutidas, as emendas regionais são olhadas, as emendas de Comissão são no mínimo analisadas. Na verdade, o que existe de mais democrático nesta Nação - e este discurso não é meu; faço minhas as palavras de S.Exa., o Presidente desta Casa, Deputado Marco Maia - são as emendas individuais dos Deputados Federais. Não existe recurso mais bem investido e mais democraticamente analisado e priorizado do que esse. Afinal de contas, esses recursos são certamente investidos. E, como são pulverizados nas bases eleitorais dos Deputados desta Casa, pode-se dizer que eles não são concentrados, que são priorizados a partir da necessidade de cada uma das unidades municipais, o que corresponde ao interesse do Estado que o Deputado representa. 
Portanto, S. Presidente, é lamentável que o Governo Federal anuncie que todas as emendas individuais de 2008 e 2009 dos Deputados Federais serão, ao final deste mês, canceladas caso as respectivas obras não tenham sido iniciadas. Ora, é preciso que o Governo Federal analise onde está o gargalo da relação entre o Governo Federal e os Municípios. 
Cito um exemplo. Em 1999, quando cheguei a esta Casa, as emendas dos Deputados e os recursos que o Governo Federal destinava aos Municípios eram analisados pelos Ministérios. Eram, portanto, discutidos com cada Ministro. O Ministério fazia o repasse para o Município, e o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas do Município, onde existe, ou o Exército, por meio do Calha Norte, fiscalizava esses investimentos. A coisa andava. 
Tudo bem. Foi preciso aperfeiçoar o modelo de gestão. Chamaram a Caixa Econômica Federal. Ótimo. Excelente. Sem dúvida nenhuma, foi uma garantia de que os recursos seriam pagos com maior probidade. Acontece, Sr. Presidente, que esqueceram de estruturar a Caixa Econômica. A Caixa Econômica está estrangulada, sem condições técnicas de absorver toda a demanda de emendas de Deputados Federais, do PAC e de outras iniciativas e programas do Governo. A Caixa está completamente estrangulada. Logo, Sr. Presidente, o prefeito viabiliza o projeto, viabiliza tudo de que precisa, mas, até que a ordem de serviço seja autorizada, decorre um tempo muito longo. Todos sabem que isso é culpa do sistema, da burocracia nacional.
	O Sr. Marçal Filho - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Silas Câmara?
	O SR. SILAS CÂMARA - Concedo com o maior prazer, Deputado Marçal Filho.
O Sr. Marçal Filho - Deputado Silas, V.Exa., assim como eu, já está no seu quarto mandato como Deputado Federal. Quando aqui cheguei, logo de início aprendi que as emendas individuais eram sagradas, intocáveis. Ali havia a garantia de que os recursos chegariam até os Municípios. Com certeza absoluta podíamos, àquela época, assumir compromissos com o prefeito, com a população, porque sabíamos que aquele recurso seria liberado. Isso já não acontece hoje, porque, além de o Governo cortar as emendas parlamentares individuais, ainda há o contingenciamento. V.Exa. tocou nas exigências burocráticas, que muitas vezes os Municípios não conseguem cumprir. Muitos Ministérios não conseguem suprir toda a documentação necessária. Às vezes, se um engenheiro entra em férias, fica um projeto sem análise imediata enquanto se aguarda o retorno do servidor. E, como bem lembrou o Presidente Izalci, que está liderando a Frente Parlamentar pela valorização do trabalho legislativo, nós, Parlamentares, é que damos a cara a tapa, nós é que fazemos os compromissos. Sim, porque é a nós que cabe prever o recurso no Orçamento. No entanto, estamos todos os dias peregrinando pelos Ministérios, reunidos com o primeiro e até com o segundo e o terceiro escalões, tentando obter a liberação das nossas emendas. Nós precisamos - e esta possibilidade já foi apontada pelo Presidente - de que pelo menos as emendas individuais sejam impositivas, para não ficarmos depois envergonhados, constrangidos por não conseguir atender a população da forma como havíamos prometido. Parabéns, Excelência, pelo pronunciamento e pelo brilhante trabalho que realiza pelo seu Estado, o Amazonas! 
	O SR. SILAS CÂMARA - Muito obrigado, Deputado Marçal Filho. Eu incorporo suas palavras ao meu pronunciamento.
	Sr. Presidente, seguindo a minha linha de raciocínio, quero dizer que essa relação é profundamente desigual. A revisão do pacto federativo brasileiro passa principalmente pelo respeito. Não adianta o Governo Federal se colocar acima dos Municípios. Ele deve estar ao lado dos Municípios, que, por sua vez, devem estar ao lado do poder público federal e dos Governos Estaduais, para que haja justiça social e para que se entenda que o respeito às pessoas passa pelo respeito à unidade federativa onde elas vivem. Essa questão, Sr. Presidente, é hoje absolutamente discutível.
	Como eu disse, vários impostos e taxas foram criados, e nada foi compartilhado com os Municípios. O que acontece? O Governo Federal fica com a maioria absoluta dos recursos, e os Municípios com a maioria absoluta das necessidades.
	Sr. Presidente, faço neste pronunciamento uma análise rápida com os meus pares e também com os meus companheiros do Brasil, em especial do Amazonas, chamando a atenção da Presidenta Dilma Rousseff e dos Srs. Ministros para a necessidade de que se priorize principalmente aquilo que é de vital importância para o investimento nos Municípios: as emendas individuais.
	Para que se tenha uma ideia, todos sabem que, embora o Estado brasileiro, através do Governo Federal ou dos Governos Estaduais, seja responsável por alguns serviços, ele às vezes não tem capacidade de execução final. Por exemplo: eu imagino a Presidenta Dilma Rousseff mandando o Ministério da Integração Nacional cuidar do sistema de saneamento básico do Município de Envira, no meu Estado do Amazonas. Só para que um técnico chegue até lá e comece a fazer o reconhecimento... Aliás, essa situação está bem representada no resultado do Programa Terra Legal. Esse programa é um fiasco nacional porque não respeitou o princípio federativo, porque não respeitou o relacionamento, que deveria ser bom, entre o Governo Federal e o Governo dos Estados. Foi aprovada a Medida Provisória nº 486, que se transformou numa lei com nome bonito - Terra Legal -, mas de terra legal ela não tem nada. Sabem por quê? Porque se resolveu montar uma estrutura federal em cada Estado para emitir títulos públicos para pessoas que ocupavam terras há muito tempo. Ora, Sr. Presidente, isso é praticamente impossível. Resultado: na última análise feita pelo próprio Governo Federal, admite-se que apenas 1% da meta estabelecida pelo Governo Federal até dezembro do ano passado foi cumprida. Por quê?
A Bíblia já diz muito bem que o povo erra por não conhecer. Pois o Governo Federal erra quando quer cuidar daquilo que ele não conhece. Nos pequenos, médios e grandes Municípios, nos Estados, há quem possa cuidar disso. No entanto, a voracidade política, Deputado Antonio Imbassahy, o desejo de ter o controle absoluto daquilo que supostamente pode ser popular e dar resultado atropelam entes que deveriam ser respeitados e que poderiam ser úteis em momentos como este, para apressar a tão falada justiça social, pregada por todos nós nesta Nação brasileira. 
Nos Municípios estão as necessidades de água, de saneamento, de educação, de saúde, de infraestrutura, de habitação, principalmente de esporte e de uma ação social que efetivamente funcione. Cito, por exemplo, o Bolsa Família, sem dúvida nenhuma um programa vitorioso, mas que, não fossem as Prefeituras e os Governos Estaduais fazerem os cadastros, não seria tão funcional, não teria tanta resposta, com a evolução de milhões de brasileiros de um estado precário de miséria para a classe média.
	Sr. Presidente, o discurso que eu faço hoje nesta Casa foca-se na necessidade extrema de que esta Casa, de que o Congresso Nacional pressione o Governo Federal a rever este pacto federativo tão injusto que coloca seus entes de joelho, com o pires na mão, Deputado Marçal, pedindo pelo amor de Deus um programinha de investimentos, a liberação de uma emendazinha individual do Deputado Federal, que é tolhido quase constantemente, ou pelos cortes orçamentários, ou pela não liberação do recurso, ou, na maioria das vezes, pela burocracia estatal, que atropela, que massacra, que humilha as pessoas.
	Sr. Presidente, a Presidenta Dilma se comprometeu a construir no Brasil 6 mil creches. Se não me engano foi esse o compromisso: construir 3 mil ou 6 mil creches. Ora, uma creche do Governo Federal implantada no Município custa mais ou menos 1 milhão e 300 mil reais. V.Exa. sabe quando um Município do Amazonas terá recurso para construir uma creche? Nunca. É impossível tirar 1 milhão e 300 mil reais do Orçamento para construir uma creche. É importante a construção de creches, Sr. Presidente, mas aí entram a burocracia do Estado e as consultas públicas, que definem - às vezes politicamente - os Municípios para os quais irão os recursos. Essa definição deveria ser de ordem técnica, pois, assim, nenhum pequeno Município do Amazonas ou do Brasil ficaria sem receber os recursos. No entanto, eles desvirtuam o foco e, em vez de pensarem na necessidade do povo, pensam na necessidade do resultado político. Isso é terrível.
	Por isso, faço daqui o registro de que, no Amazonas, graças a Deus, vivemos um momento abundantemente bom em termos de relacionamento entre Estado e Municípios. Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, o nosso Estado, nos últimos 9 anos, construiu grandes e decentes hospitais em todos os Municípios, dos quais o povo se orgulha. A infraestrutura municipal vem sendo totalmente recuperada com dinheiro do Estado e dos Municípios. Isso é feito respeitando a relação entre os entes federados e conversando com o Prefeitos.
	Sr. Presidente, eu trago à tribuna outro tema mais terrível do que a falta de recursos. É ridícula a forma como o Governo Federal impõe suas prioridades aos Municípios. Numa democracia, as coisas são feitas conversando. O povo brasileiro precisa saber que, nas decisões sobre os investimentos, quem menos fala são os Municípios. Um morador do Município de Atalaia do Norte vê uma obra sendo feita e diz: "Puxa vida, se esses recursos fossem transformados, por exemplo, num bom ramal para escoar a produção, seria excelente." 
Que pena que o prefeito não é ouvido sobre a priorização dos programas do Governo Federal! Não existe relação de respeito sem conversa ou entendimento. Portanto, não basta ter o dinheiro para investir. É preciso haver consciência de que esse dinheiro deve ser investido a partir de um entendimento com quem vive a realidade e conhece a necessidade do povo que governa.
	Dificilmente - nem vou dizer que é impossível - a Presidenta Dilma ou até mesmo o Governador do meu Estado entenderão minuciosamente as necessidades de quem vive, por exemplo, lá no Alto Solimões ou no Alto Rio Negro. Embora se esforcem, para V.Exa. ter ideia, Sr. Presidente, apenas em São Gabriel da Cachoeira, no Alto Rio Negro, há mais de 580 comunidades indígenas. É impossível para o Governo Federal entender as necessidades desse povo sem conversar.
	O Governo Federal arquiteta e elabora uma série de projetos e programas, que, imagina, vão melhorar a vida da população. Entretanto, eles se tornam uma decepção para o povo, que, ao ver o dinheiro sendo investido, pensa que foi o prefeito que determinou as prioridades, que o prefeito só quer fazer obras de engenharia bonitas para obter resultados pessoais e dizer que foi ele que fez. Não se trata disso, mas da falta absoluta de entendimento e harmonia entre os entes federados. 
Pressupõe-se, Sr. Presidente, que há necessidade, sim, de uma revisão no pacto federativo, que deve obedecer, principalmente, a critérios de entendimento, em que todos os entes - União, Estados e Municípios - sejam tratados de forma igual e sejam respeitados pela importância de cada um para a população brasileira.
	É muito importante que todos saibam que um Deputado, quando ocupa a tribuna desta Casa e levanta a sua voz clamando pela liberação de determinado recurso de emenda individual, de bancada, regional ou de Comissão, não o faz para si, mas em defesa do povo que representa e, inclusive, do Governo Federal.
Como disseram V.Exa e o Deputado Marçal Filho há pouco, somos da base política do Governo, e as pessoas acreditaram em nós. Consequentemente, transferimos essa credibilidade à Presidenta da República, quando dissemos que, se a população nos apoiasse e votasse em nossas propostas, nós faríamos elas acontecerem. No entanto, o que faz o Governo Federal? Confortavelmente, contingencia 50 bilhões de reais e foca principalmente as emendas individuais. As emendas regionais, de bancada ou de Comissões quase nunca eram liberadas - portanto, não há qualquer novidade nisso. 
Quanto às emendas individuais, embora houvesse um contingenciamento de 20%, alguma coisa era feita. Imagine V.Exa., Sr. Presidente: até hoje, dia 15 de abril, não temos absolutamente nenhum norte sobre como e o que fazer para esses Municípios receberem os restos a pagar de 2008, 2009 e 2010. Com relação a 2011, nem sequer sabemos como vamos apresentar os projetos para abençoar e pulverizar, democraticamente, esses recursos a que os Deputados têm direito.
	Quero encerrar este discurso, Sr. Presidente, dizendo que todos podem ter certeza absoluta de que nós Deputados Federais municipalistas verdadeiramente amamos o povo brasileiro e a unidade federativa que lhe dá sustentação direta, o Município, que, no contato diário, sente o calor do homem, da mulher, do índio, do preto e do branco, desde o pescador até o mais rico empresário. Estaremos juntos com os prefeitos e os vereadores, no intuito de gerar uma reforma que realmente seja justa no que diz respeito ao pacto federativo e, consequentemente, desague na reforma tributária.
	Sr. Presidente, rogo a Deus que tudo o que apresentei aqui não sejam apenas problemas. Quero que o povo brasileiro saiba que eu acredito que há solução, e que ela depende apenas de boa vontade, de conversa e de entendimento entre todos.
	Era o que tinha a dizer. 
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Deputado Silas Câmara, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento, destacando o tema que V.Exa. abordou: o pacto federativo. Afinal de contar, ninguém mora na União ou nos Estados, mas nos Municípios. Portanto, precisamos realmente prestigiá-los.
 	V.Exa. falou dos investimentos para construir uma creche. Mas a maior dificuldade não está na construção e, sim, na manutenção da creche. 
Parabenizo V.Exa. não só por este pronunciamento, mas também pelo trabalho que vem desenvolvendo na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, juntamente com o nosso Vice-Líder, Deputado Antonio Imbassahy.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, formalmente definido, já na Carta Magna de 1891, como República Federativa, o Brasil (à semelhança de outros países, em maior ou menor grau) não é ainda, plenamente, uma Federação, quer em termos políticos, quer em termos administrativos ou econômicos - neste último setor, especialmente, no que diz respeito ao sistema financeiro-tributário.
	Cite-se, a propósito, o que escreveu o Prof. Wladimir Rodrigues Dias, no substancioso ensaio O federalismo fiscal na Constituição de 1988: "Em um adequado regime federativo, o sistema tributário deve distribuir receitas entre as várias unidades administrativas, segundo objetivos e princípios estabelecidos em um pacto nacional. Deve-se fornecer condições para que as unidades federadas possam atender, de maneira autônoma ou pactuada, mas nunca subordinada, as demandas que lhes são atribuídas institucionalmente, sob pena de não se alcançar bases federativas sólidas."
	É o que, no Brasil, nunca se logrou fazer, razão das enormes diferenças que se observam entre as regiões, os Estados e os Municípios brasileiros. Tamanhas são as desigualdades, tão profundos os contrastes que distanciam o Norte e o Sul, o Nordeste e o Sudeste, que custa crer pertençamos todos ao mesmo país. Desproporção econômica que acaba por favorecer o subdesenvolvimento humano e a injustiça social, quanto, principalmente, à saúde, à educação, ao saneamento básico, à segurança pública, ao transporte coletivo e a outros direitos do cidadão, que ao Estado cumpre reconhecer e garantir.
	Parece que há, no Brasil, regiões de primeira e de segunda classe, Estados nobres e Estados pobres, Municípios opulentos e outros ao relento. Desequilíbrios enfrentados, reconheça-se, pela Constituição vigente, que buscou descentralizar recursos em prol de um federalismo de fato.
	Leia-se, novamente, o Prof. Wladimir Rodrigues Dias, quando observa no ensaio que mencionamos: "Apesar de ser formalmente prioritária, a redução das desigualdades regionais, mediante políticas de fomento e de benefícios e incentivos fiscais, cedeu em benefício da estabilidade econômica, do ajuste fiscal e de uma modificação no papel do Estado."
	Reflexões acadêmicas com tal lucidez dão-nos subsídios valiosos para o debate que devemos empreender, no Congresso Nacional, sobre a urgente revisão do pacto federativo, para que privilégios iníquos e vantagens abusivas deem lugar ao tratamento justo, correto e equânime a que têm direito as 27 Unidades da Federação. Somente assim poderão os 192 milhões de brasileiros ver o trabalho, a produção e a riqueza nacional transformados em desenvolvimento humano, em progresso econômico, em justiça social e em cidadania plena, vivam eles nas coxilhas gaúchas ou na floresta amazônica, no interior nordestino ou nas vastidões pantaneiras.
	Os royalties correspondentes aos formidáveis recursos do pré-sal não devem caber apenas aos Estados próximos às plataformas da PETROBRAS, mas têm de ser repartidos entre as 27 Unidades da Federação, pois tais reservas pertencem à União, ao Estado nacional, ao povo brasileiro. É o que urge fazer para que não tenhamos um país irregularmente desenvolvido, uma "nação frankenstein", com o Sul e o Sudeste corpulentos e o Norte raquítico, o Centro-Oeste musculoso e o Nordeste anêmico.
	Esses os motivos pelos quais conclamo todos os colegas, de todos os partidos, que aqui representam brasileiros de todos os Estados, para que juntos tomemos a decisão política de proceder à revisão do pacto federativo, em nome do desenvolvimento, da justiça social e da cidadania plena a que todos temos direito.
	Muito obrigado.