	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tendo em vista que o prazo de 10 dias está definido em lei complementar e que uma lei ordinária, mudando isso, pode gerar um veto que causaria um grande prejuízo aos Municípios brasileiros, o PDT muda a orientação para "não".
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O PDT muda a orientação para "não". Já é o segundo partido que muda a sua posição.