
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, acho injusta a prisão em regime fechado para quem não paga pensão, comparando-a com a prisão em regime semiaberto, que pode acontecer com quem comete homicídio. A pena por homicídio simples no Brasil é de 6 a 20 anos, de acordo com o art. 121; se a pessoa for condenada a uma pena de 6 anos, pega o regime semiaberto. Ou seja, se cometeu um homicídio, vai para o semiaberto, mas, se não pagar uma pensão, vai para o regime fechado. Olhando sob essa ótica, seria injusta esta legislação. Mas é tradição do Direito brasileiro e assim tem funcionado bem. O PSB orienta "sim".