PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero saudar os Prefeitos, as Prefeitas e os agentes da gestão municipal de todo o País que estão aqui, hoje, em Brasília, participando da primeira mobilização do ano promovida pela Confederação Nacional dos Municípios. O objetivo do evento é debater e apresentar ao Congresso a pauta municipalista para o ano de 2014.
	Como ex-Prefeito e Deputado Federal, tenho ocupado esta tribuna, de maneira insistente e incansável, para chamar a atenção de todos os demais Parlamentares para a delicada situação por que passam as Prefeituras do Brasil. O quadro é de endividamento, de orçamentos comprometidos, sem poder contratar, sem poder realizar melhorias para a população. Prefeitos e Prefeitas estão de mãos atadas com relação à administração dos nossos Municípios.
	E, mais uma vez, eles trazem até nós suas reivindicações: aumento de 2% do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); reformulação da Lei Complementar nº 116/2003, que trata da distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS); desonerações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) somente da parcela do da União; apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei 12.734/2012, com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás; e o encontro de contas das dívidas previdenciárias.
	Sou solidário aos Prefeitos e às Prefeitas no que diz respeito a essas reivindicações e acrescento uma questão que, a meu ver é de extrema importância: a discussão da questão do índice de pessoal.
	Insisto, e não me canso de pedir às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, bem como às Sras. Prefeitas e aos Srs. Prefeitos, que, juntos, encontremos uma saída para essa discrepância, que engessa o Orçamento dos Municípios e impede os investimentos necessários para a melhoria de vida da população.
	Vamos colocar para funcionar, efetivamente, a Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para discutir o índice de pessoal. Não vamos nos omitir diante do quadro que vivem hoje as Prefeituras brasileiras. Vamos responder ao pedido de socorro que mais uma vez ouvimos dos Municípios de todo o País.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.