	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - O parecer é pela constitucionalidade, pela juridicidade e pela boa técnica legislativa, é pela aprovação.
	As emendas que foram apresentadas também têm parecer pela sua constitucionalidade.
	Havendo divergência no mérito, elas serão decididas pelo voto aqui no plenário.
	Nós vamos manter o texto que foi apresentado, e caberá às senhoras e aos senhores a decisão sobre o mérito de cada uma.