	O SR. DANILO FORTE - Questão de Ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Questão de ordem.
	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma coisa que diz respeito a todo o Parlamento, a toda a Câmara dos Deputados, principalmente a V.Exa., que foi o grande porta-voz de todos nós na condução do orçamento impositivo, é que nós conseguimos essa grande vitória que vai nos dar autonomia com relação ao Poder Executivo na formulação das emendas.
Infelizmente, estão ocorrendo algumas questões das quais é preciso que o Plenário da Casa tome conhecimento, até para que façamos um embate junto ao Poder Executivo, porque está havendo várias distorções no encaminhamento e na aprovação do orçamento impositivo.
	Fiz uma nota com minha assessoria e gostaria de lê-la: 
		"O Governo Federal baixou, no último dia 20 de fevereiro, o Decreto nº 8.197/2014, o temido 'Decreto de Contingenciarnento'.
	A pretexto de perseguir o superávit primário, o Decreto contingenciou R$30,5 bilhões do montante das despesas discricionárias.
		A LDO 2014, a qual fui Relator, em seu § 5º do art. 52, prevê que o percentual de contingenciamento das despesas discricionárias incidirá sobre o montante das emendas individuais, em igual proporção."
Ou seja, que o mesmo percentual de contingenciamento das despesas discricionárias será o percentual de contingenciamento das emendas parlamentares.
"Se considerarmos o anúncio dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento feito no dia 20 de fevereiro para apresentar o Decreto de Contingenciamento, o qual estampava que o montante das despesas discricionárias na LOA 2014 seria de 283,1 bilhões, temos, então, que o corte incidente sobre as despesas discricionárias (R$30,5 bilhões) é de somente 10,8%".
Ou seja, apenas 10,8% das despesas que dão base ao corte das emendas foram contigenciados. 
		"Por sua vez, a Consultoria de Orçamento da Câmara calcula que o montante das despesas discricionárias constantes na LOA 2014 seja de R$175,4 bilhões, o que faz com que o corte determinado pelo Decreto - R$30,5 bilhões - seja de 17,39% do valor destas". 
Em relação ao que ficou do montante, o corte sobe de 10,8% para 17,39%.
		"No entanto - é isto que chama a atenção -, inexplicavelmente, a SRI tem aplicado cortes na proporção de 25,3% dos valores de suas emendas, a pretexto de cumprir a regra da proporcionalidade da LDO 2014". 
Então, há uma contradição entre o que está sendo colocado pelo Governo, pelo Executivo, pela Secretaria de Relações Institucionais, na proporção de 25,3% dos valores, em detrimento exatamente do saldo das emendas do orçamento impositivo pelos Deputados. 
		"Assim, o questionamento que se impõe é: se a regra do corte das emendas individuais é a proporcionalidade da limitação incidente sobre as despesas discricionárias, por qual razão o corte sobre as emendas individuais foi de 25,3%?"
Não tem cabimento, se na matemática, na conta, o corte foi de 17,39%.
		"Além desta manobra puramente contábil, para cortar das emendas individuais mais do que prevê a lei, o Governo Federal tem tentado dificultar de todas as formas o orçamento impositivo.
Segundo Nota Técnica conjunta das Consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado, as Portarias nºs 39 e 40, de 2014, editadas pelo Governo Federal para regulamentar o orçamento impositivo, contêm regras, procedimentos e prazos fixados pelo Governo para a operacionalização das emendas individuais ao Orçamento que podem, na prática, frustrar sua execução obrigatória, conforme o estabelecido na LDO 2014. 
A amplitude dada aos impedimentos de ordem técnica previstos nas portarias deixou margem para que a SRI dê a palavra final sobre a liberação e, consequentemente, o pagamento das emendas parlamentares". 
Então, de novo, mesmo com a aprovação do orçamento impositivo da forma como nós o aprovamos da LDO, a tutela da SRI sobre o orçamento impositivo está impedindo uma fluidez, uma dinâmica capaz de garantir a sua execução. 
"Outro fator que dificulta a execução das emendas é o cronograma inflexível, definido pelo Governo e propalado em exaustivos treinamentos aos assessores parlamentares: os prazos para especificação das programações, com indicações dos beneficiários e respectivos valores, pecam pela rigidez ao restringirem a substituição e o aproveitamento de dotações para outros beneficiários ao longo do exercício. 
As portarias foram pródigas na identificação e caracterização de impedimentos; por outro lado, esquivaram-se de fixar prazos para empenho e início da execução das emendas. Registre-se que a legislação eleitoral impede que as emendas sejam executadas até 3 meses antes do primeiro turno" da eleição, ou seja, até 4 de julho. 
"O cronograma estipulado foi prejudicado pelos desmandos da SRI, a partir do momento em que mudou a regra de corte das emendas, repassando aos Ministérios essa tarefa, quando tão somente deveria fazê-lo pelo grau de prioridades expressadas no SIGEM", que é o sistema de informática que regula as informações junto ao Governo. Ao voltar atrás nessa determinação, a SRI comprometeu duas semanas de trabalho, que deveria caber às Prefeituras no cadastramento de propostas no SICONV. O prazo de 21 de março continua vigente, sem nenhuma reparação ao dano". 
Isso apertou também o cronograma, para que as Prefeituras pudessem se habilitar ao orçamento impositivo. 
Isso se faz necessário para que nós, principalmente a Comissão Especial do Orçamento Impositivo, que analisa a PEC, consigamos uma reunião com a SRI, para fazer um novo cronograma com relação à aplicação deste orçamento e uma discussão técnica desses números, que, neste momento, estão diminuindo, como foi dito por cada Parlamentar, com relação ao montante de suas emendas individuais ao orçamento impositivo.
	Nós podemos entender isso de uma forma política, como sendo, talvez, uma forma de não deixar a execução do orçamento impositivo, mas, por outro lado, se faz necessário que o Plenário da Câmara e o Plenário do Senado tenham uma preocupação de clarificar esse cronograma. Ao mesmo tempo, precisamos recuperar esse percentual que foi cortado a mais, que foi contingenciado a mais, no orçamento impositivo das emendas parlamentares.
	Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É grave a informação de V.Exa., Deputado Danilo Forte. Amanhã mesmo pedirei à Assessoria de Planejamento que venha conversar conosco na Casa sobre este assunto.