PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (Sem Partido-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, são as crianças o bem mais precioso que uma nação pode ter. Delas depende o sucesso da Pátria e em favor delas se devem realizar as políticas públicas.
	Desde a Constituição Federal de 1988, sobretudo, o Brasil tem procurado criar uma estrutura jurídica que ampare nossa infância e juventude.
	O art. 227 da nossa Lei Maior manifesta, de forma peremptória, que é dever da família, da sociedade e do Estado proteger a criança, o adolescente e o jovem, assegurando-lhes o exercício dos seus direitos e os pondo a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco na luta em prol dos direitos humanos no Brasil e representou uma profunda alteração na forma como se enxerga a infância e a juventude, com a adoção da doutrina da proteção integral.
	A atividade legiferante, contudo, eminentes colegas, nunca está concluída. Deve a lei acompanhar as modificações havidas no seio da sociedade, disciplinando novas situações, excluindo regras inconvenientes ou desusadas e aperfeiçoando o conteúdo normativo para atender ao interesse coletivo e aos direitos individuais do modo mais amplo possível.
	Imbuída destas considerações e de outras a seguir enunciadas, apresentei o Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, com a intenção de robustecer o sistema de proteção das crianças e adolescentes brasileiros. Se aprovada, a proposição destituirá o poder familiar de autores de crimes graves contra seus filhos ou contra o outro genitor.
	É inconcebível - seria, na realidade, um completo absurdo - que uma mãe ou um pai condenado por abuso sexual contra seus filhos mantivesse a guarda dos menores.
	Não se admite, de igual forma, que mantenha o exercício do poder familiar quem tenha assassinado o outro responsável.
	Acredito, Sr. Presidente, que a família é a base da sociedade. É no interior deste pequeno agrupamento humano que uma pessoa assenta em sua alma os alicerces que suportarão todo o edifício da sua personalidade.
	Cabe, por conseguinte - em verdade, se impõe -, que a sociedade brasileira tutele as crianças de uma autoridade perigosa, afastando do exercício do poder familiar os responsáveis por delitos graves contra seus filhos ou seu cônjuge, haja vista que podem comprometer a segurança, o bem-estar e o crescimento saudável da criança e do adolescente.
	Portanto, não resta dúvida da importância da aprovação do Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, razão por que venho pedir o auxílio dos Deputados e Deputadas. 
Estejam certos de que, apoiando a proposição, os senhores votarão em favor das crianças do nosso Brasil.
	Muito obrigada.