PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei n.º 4330, de 2004, que dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes, tramita nesta Casa há mais de 10 anos. Pela sua importância, a proposição tem sido aperfeiçoada a partir dos debates que estamos travando com entidades representativas dos trabalhadores e dos empregadores.
A primeira versão aprovada pelas Comissões do Trabalho e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio necessitava de maior aprofundamento, especialmente em torno dos dispositivos mais polêmicos, como a questão da definição da responsabilidade jurídica nos contratos, se subsidiária ou solidária; a definição sobre os objetivos da regulamentação e sobre as atividades passíveis de terceirização; a definição sobre a representação sindical dos trabalhadores terceirizados, quando se tratar de empresas da mesma categoria econômica; das garantias contratuais exigíveis da contratada com relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias e também na questão da adimplência com relação ao pagamento dos salários dos empregados; de se estabelecer mecanismos para evitar a discriminação e a precarização das relações de trabalho nas empresas contratantes, entre outros pontos.
Nos debates da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania o projeto de lei, recebeu um grande número de emendas, e o Relator na Comissão, Deputado Arthur Oliveira Maia, tomou como base o texto apresentado pela Comissão Especial criada para analisar a matéria, e que apresentou um substitutivo bastante modificado.
Agora que a matéria está em votação no plenário foram apresentadas mais de 70 emendas, afora as emendas aglutinativas. Tudo isso expressando, em nossa opinião, o esforço do Parlamento em apresentar um texto o mais consensual possível para um tema complexo.
A dificuldade em torno da matéria se dá porque, não obstante estarmos vivendo neste inicio de século XXI, a chamada era das inovações tecnológicas, ainda persistem verdadeiros tabus para boa parte do sindicalismo brasileiro e para setores da sociedade que resistem em acompanhar o ritmo dessas inovações e as necessidades do atual mundo do trabalho.
A legislação trabalhista do Brasil, criada por Getúlio Vargas nos anos 1930 e 1940, foi fundamental naqueles tempos de ausência de direitos e de falta de organização dos trabalhadores. Contudo, na atual conjuntura, em que a empresa não mais necessita de um quadro de empregados permanente, são criadas políticas de recursos humanos que possam planejar e coordenar cadeias produtivas à distância e até globalmente. As organizações hierárquicas e burocráticas não conseguem acompanhar o ritmo das novas redes produtivas, deixando de ser funcionais e competitivas.
Evidentemente, a transformação na organização da produção tem repercutido nas relações trabalhistas. O emprego tradicional tem sido substituído pela terceirização e por outras formas de contratação de trabalho, mais adequadas ao formato atual da empresa competitiva. Para acompanhar essas mudanças, o Estado, as empresas e sindicatos devem reformular suas políticas trabalhistas, que se tornaram ultrapassadas, uma vez que tinham como base o vínculo de emprego contínuo e direto. Os legisladores se omitiram até agora, deixando uma lacuna legal ao não regulamentar a terceirização. O único dispositivo que trata do tema é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que permite a terceirização nas atividades-meio, mas a proíbe nas atividades-fim. O que se verifica, no entanto, é que a distinção entre atividade-meio e atividade-fim nem sempre é simples de ser identificada, e a inexistência de normas legais seguras para a terceirização impede a modernização das empresas brasileiras, reduzindo a competitividade da nossa economia.
Fica a questão do motivo pelo qual há tanta resistência à regulamentação. Ela se dá principalmente em razão do falso argumento de que as empresas iriam demitir seus empregados e terceirizariam todas as atividades, o que acarretaria a precarização das condições de trabalho e a redução dos salários e benefícios.
Na verdade, a discussão sobre a precarização esconde outras motivações que não estão sendo discutidas e que retardaram a regulamentação da matéria, como o conflito de representação. Enquanto os sindicatos das categorias principais pretendem assumir a representação dos terceirizados, as entidades empresariais gostariam que a representação ficasse com os sindicatos dos terceirizados, que normalmente têm menos poder. Essa questão ficou resolvida no texto que está em votação no Congresso ao decidir que quando a atividade terceirizada for relacionada à atividade principal da empresa, o sindicato principal representará os terceirizados. Quando não for relacionada, o sindicato dos terceirizados, que tem de ser técnico e especializado, será o representante.
Outro ponto de resistência resolvido pelo substitutivo trata da possível perda de receita que decorreria da terceirização. Segundo o texto, a empresa contratante reterá na fonte os tributos que seriam recolhidos pela terceirizada. Essa decisão acabou solucionando outra questão crítica que envolveu o debate da terceirização desde o começo, que diz respeito à responsabilidade da contratante sobre os pagamentos ao funcionário e o recolhimento de tributos, que em parte ficou superada com a obrigatoriedade de retenção dos tributos na fonte.
A aprovação do projeto é importante para que as nossas empresas tenham maior especialização e reduzam os custos de produção, acompanhando a tendência mundial de aumento de competitividade e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança dos prestadores de serviços ao assegurar que as empresas contratadas e contratantes se responsabilizem pelos direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores terceirizados.