PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sob o título Sem Verba para Cuidar de Idosos, nossa atenção se voltou para a matéria publicada pelo jornalista Vinicius Sassine, de O Globo, no dia 18, terça-feira.
As ações do Governo Federal, especificamente para a proteção dos idosos, têm, além de uma baixa previsão de recursos, um gasto muito aquém do autorizado para preservar os direitos de uma fatia da população cada vez mais submetida à exploração. Dentro do programa de aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS, o Governo da Presidente Dilma Rousseff autorizou nos últimos 3 anos repasses de R$28,5 milhões para implementar políticas de atenção à saúde de pessoas com idade superior a 60 anos. Porém, o Ministério da Saúde gastou apenas R$14,8 milhões - pouco mais de 50%.
No caso da Secretaria de Direitos Humanos - SDH da Presidência da República, Pasta que historicamente já convive com a baixa previsão de recursos orçamentários, os gastos efetivos são ainda menores. No ano passado, ficou autorizado o gasto de R$5,8 milhões com a ação de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Apenas R$623,1 mil, ou seja 10,7%, acabaram efetivamente pagos pelo Governo.
Duas ações importantes a cargo da SDH desapareceram do Orçamento da União de 2013. A construção de centros integrados de apoio para prevenção e enfrentamento à violência contra idosos e o fortalecimento da rede nacional de proteção de direitos deixaram de existir como ações específicas. Em 2012, o gasto com os centros foi de R$645,4 mil. Já a rede nacional deveria receber R$3,3 milhões em recursos, conforme autorizado em 2011. Nada foi gasto nos últimos 3 anos.
O Governo só consegue gastar o que prevê - ou até além do previsto - com um benefício instituído pela Constituição Federal de 1988. O Benefício de Prestação Continuada - BPC foi regulamentado por uma lei que já tem mais de 20 anos. Idosos com 65 anos ou mais - e pessoas com deficiência física - com baixíssima renda têm direito a receber um repasse mensal de um salário mínimo. Em 2010, 1.6 milhão de idosos recebia R$9,6 bilhões por ano. Em 2013, a quantidade de beneficiários saltou para 1,8 milhão, e o total pago, para R$14,5 bilhões.
O repórter de O Globo, Vinicius Sassine, procurou o Ministério da Saúde em 29 de janeiro último para obter uma explicação sobre os baixos gastos com ações específicas aos idosos. O Programa Valorização e Saúde do Idoso, por exemplo, teve gasto zero em 2010, 2011, 2012 e 2013. Gasto zero! A assessoria de imprensa do Ministério disse que não conseguiria "finalizar o levantamento a tempo" e que daria um retorno "assim que possível", o que não ocorreu até o fechamento daquela edição.
Já a SDH sustenta que os desembolsos ocorrerão ao longo deste ano, como parte da execução de convênios de capacitação assinados no ano passado. Boa parte do dinheiro é proveniente do Fundo Nacional do Idoso, que só começou a arrecadar mais a partir do segundo semestre, segundo os gestores da Secretaria. Os editais só poderiam ser lançados a partir de uma previsão mais certa de recursos no fundo, sustenta o Governo. Sobre a extinção das ações destinadas a financiar os centros integrados e a rede nacional de proteção dos idosos, a Secretaria diz que já não fazia sentido manter os programas.
A Secretaria entendeu que seriam mais efetivos os centros de referência em direitos humanos, que são mais amplos. Já são 40 centros no País. E a rede está consolidada, articulada com vários Ministérios. Não há mais necessidade de ser uma ação específica - explica a Coordenadora Geral dos Direitos do Idoso da Secretaria Especial, Neusa Muller.
O diretor de Promoção dos Direitos Humanos da Secretaria, Marco Antonio Juliatto, cita o decreto assinado pela Presidente Dilma que firmou o "compromisso nacional para o envelhecimento ativo". O documento foi assinado em setembro do ano passado e criou uma comissão interministerial para avaliar ações na saúde.
 São 17 Ministérios sob o comando da Secretaria de Direitos Humanos. Os convênios assinados em 2013 serão pagos ao longo de 2014. O gasto de R4 623,1 (com a ação de defesa dos direitos da pessoa idosa) é irreal - diz Juliatto.
O resultado de auditorias feitas pelo Tribunal de Constas da União em pensões pagas por órgãos públicos federais reforça a necessidade imperiosa de as normas destes benefícios serem atualizadas, em defesa do Erário.
Muito magnânimas, as regras incentivam golpes contra os contribuintes. Um deles, a união fraudulenta entre idosos e pessoas muitos jovens, que depois receberão pensões polpudas durante décadas. Há, inclusive, extorsões feitas dentro de famílias de segurados.
E assim chegou-se ao absurdo de a União ter destinado R$31,7 bilhões, quase um Bolsa Família e meio, para este fim, no ano passado. Um aumento absurdo de 574% desde 1.995.
ORÇAMENTO PARA OS IDOSOS  Execução orçamentária de programas de governo  + Autorizado  - GastoMinistério da SaúdeImplementação de políticas de atenção à saúde da pessoa idosa (2011, 2012 e 2013)+ R$ 28,5 milhões - R$ 14,8 milhões Equivale a 51,9%Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaAção de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa+ R$ 5,8 milhões - R$ 623,1 milhões Equivale a 10,7%Fortalecimento institucional da rede nacional de proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa+ R$ 3,3 milhões - 0 Do total autorizado em 2011, nada foi gasto naquele ano e em 2012. A ação desapareceu em 2013.Benefício de Prestação Continuada (BPC) Repasse mensal de um salário mínimo a idosos ou pessoas com deficiência física com baixíssima renda2010 1,6 milhão de idosos beneficiadosTotal gasto R$9,6 bilhões2013 1,8 milhão de idosos beneficiadosR$14,5 bilhõesFonte: jornal O Globo - jornalista Vinicius Sassine.