	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje peço a atenção deste Plenário, especialmente dos meus pares do Estado do Rio de Janeiro aqui presentes, Manuel Rosa Neca, Zoinho, Anthony Garotinho, Arolde de Oliveira e demais Deputados desta Casa, para que nós aproveitemos o momento que vive nosso País e façamos uma grande reflexão. 
	Uma parte do meu discurso será lida, para que possamos começar a refletir sobre o que está acontecendo com o Congresso Nacional a respeito do pacto federativo.
	Vou começar com um silogismo, uma pergunta que conhecemos e que é vulgarmente utilizada: quem vai pagar o pato? Nesta realidade que nós estamos vivendo na Casa, a pergunta que faço é: quem vai pagar o pacto? Sim, o pacto federativo. Esta é a pergunta que tem de ser feita a todos os Srs. e Sras. Deputadas, a todos os Srs. e Sras. Senadoras e à Presidência da República, à União.
	Continuo o meu discurso na seguinte linha: falta entendimento e sobra insensatez. 
O Congresso Nacional passou os 2 últimos anos discutindo a redistribuição dos royalties do petróleo e deixou de lado a lição de casa. Por falta de acordo ou puro desinteresse, Deputados e Senadores não votaram a redivisão de outras receitas previstas em lei, muito mais significativas que as da exploração do pré-sal ou do pós-sal.
	Não foi por falta de aviso. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e também questionou o Fundo de Participação dos Municípios. São fontes cruciais de recursos para os entes federativos. Apenas o Fundo de Participação dos Estados (FPE) transferiu para os Estados e o Distrito Federal 48 bilhões de reais, isso em 2011.
	Em 2012, a previsão do FPE foi de 53 bilhões de reais, que foram distribuídos aos Estados e Municípios, especialmente aos Estados, principalmente para fazer frente às suas despesas - 53 bilhões, equivalentes a 1,2% do PIB. O modelo atual de partilha só tem eficácia legal até o fim do mês de maio. Isso por beneplácito do STF, que concedeu um prazo, porque o nosso prazo foi vencido em dezembro de 2011.  
Então, os critérios de distribuição do FPE estão pendentes apenas por uma prorrogação, por um beneplácito do Supremo Tribunal Federal, que entendeu por dever prorrogar, porque esta Casa, por 2 anos, não encontrou consenso. Repito aqui os valores: 53 bilhões de reais para o ano de 2012.
	Como é feita essa distribuição? Atualmente, 85% das receitas do Fundo vão para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. São 85% das receitas. Algo em torno de 40 bilhões de reais das arrecadações de todos os Estados é distribuído para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. E 15% cabem aos Estados do Sul e do Sudeste, conforme a população e a renda per capita de cada um.
	A lei que regulamenta o rateio foi editada em 1989. Sua vigência, originalmente, expirava em 1992. Veja, Presidente Benedita da Silva - e V.Exa. era inclusive Deputada à época e também Deputada Constituinte -, que a lei do FPE é de 1989 e que só iria viger até 1992. Nós estamos no ano de 2013 e o critério da distribuição não foi mudado. Há quantos anos essa injustiça continua imperando? E não se dá uma palavra nesta Casa com relação a esta questão do FPE. Não se encontra um acordo, e os Estados ficam prejudicados.	Nesse período, o Congresso deveria ter estabelecido os novos parâmetros, com base em questões econômicas e populacionais, mas isso nunca ocorreu. Resultado: o Supremo agiu diante, mais uma vez, da inércia deste Parlamento.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite a palavra, uma breve intervenção, Deputado Hugo Leal?
	O SR. HUGO LEAL - Deputado, eu pediria só para fazer o encerramento desta parte lida, que depois eu lhe repassarei a palavra.
	O Sr. Mauro Benevides - Somente sobre o FPE, que V.Exa. analisa agora, para uma breve referência.
	O SR. HUGO LEAL - Eu a repassarei depois.
	O Sr. Mauro Benevides - Porque essa matéria, como V.Exa. sabe, é da competência do Senado Federal - não é preciso dizer isso para V.Exa.
	O SR. HUGO LEAL - Perfeitamente.
	O Sr. Mauro Benevides - Até porque, ao estipular o prazo, o Supremo Tribunal Federal o fez direcionando ao Senado Federal, já que o Senado representa os Estados, e nós, V.Exa. e eu, representamos o povo. Então, é preciso que se cumpra, Agora, V.Exa. sabe que isso é uma divergência antiga: pagar a cobrança no destino ou na origem. 
	O SR. HUGO LEAL - Perfeitamente.
	O Sr. Mauro Benevides - Esse foi o grande debate teórico que se travou até hoje. Parece-me que o Ministério da Fazenda já chegou a um quantitativo, que seria de 4 bilhões, indiscriminadamente para todos os Estados. Este é o esclarecimento que eu me permitiria transmitir a V.Exa., embora entenda que no curso do pronunciamento V.Exa. já o tenha citado, ainda mais consolidado pelos conhecimentos abalizados que V.Exa. tem acerca dessa matéria. Os meus conhecimentos, V.Exa. me permita, são apenas superficiais.
	O SR. HUGO LEAL - Muito obrigado.
	Eu vou pedir para que os apartes sejam feitos após eu fazer a leitura deste pronunciamento. Depois, nós podemos ouvir os apartes e fazer o debate, importantíssimo quanto a esta matéria, especialmente.
	Prossigo.
	Como até hoje não há convergência sobre o tema, os Governadores correm o risco, ao longo do ano de 2013, de ficar sem um centavo do FPE.
Vamos partir da premissa de que o Supremo entenda que, se não chegar a um acordo, vamos suspender o repasse do FPE, porque não há critério. Talvez os Estados do Sul e do Sudeste possam sobreviver, mas eu não sei o que acontecerá com a outra parte da Federação. Se os critérios estão equivocados, se há 2 anos isso era para ser discutido nesta Casa, no Congresso Nacional, e não se chegou ao consenso, tem que se questionar! Pode-se chegar a maio ou junho e o Supremo entender de suspender o pagamento do FPE, uma vez que não se chegou a critério algum. Porque, por enquanto, isso está sendo mantido.
Alguns Estados podem não ter como pagar sequer suas despesas fixas sem essa verba.
Outro debate excluído da Ordem do Dia foi a reavaliação das receitas originárias da arrecadação e as isenções do ICMS. Por que tanta resistência, se o modelo atual de rateio traz prejuízos evidentes para alguns Estados? A quem interessa essa falta de consenso? 
A guerra fiscal do País foi declarada há muitos anos com o uso de artilharia pesada. Em busca de investimentos e competitividade, os entes federativos produzem leis ao arrepio da Constituição com incentivos fiscais os mais variados - e esdrúxulos. Isenções fiscais e alíquotas reduzidas de impostos variam de um Estado para o outro ao sabor do freguês. Quem paga a conta, no entanto, é o contribuinte. 
	O Governo Federal também tem boa parcela de responsabilidade nesse cenário de desiquilíbrio. O pacto federativo não comporta a concentração excessiva de recursos nas mãos da União. 
O caso dos royalties, por sinal, é emblemático. A fatia que cabe aos Estados produtores e não produtores, e que eles reivindicam nesse debate, equivale a 15% das compensações totais pela exploração e produção do petróleo. Já a União detém cerca de 50% desse bolo. Ou seja, nós estamos discutindo de 10% a 15%, enquanto o que é distribuído para as petroleiras, para os lucros e para União soma outros 90%. Tem alguma coisa errada nessa matemática, sobre o que vou falar mais à frente.
	Com o impasse provocado pelo novo marco regulatório do petróleo, o Governo tenta agora costurar um acordo salvador. Em troca do respeito aos contratos em vigor e da aprovação da Medida Provisória nº 592, que destina 100% dos royalties futuros para a educação, a área econômica negocia uma trégua entre os Estados. O Conselho Nacional de Política Fazendária propõe um pacote que engloba desde a nova divisão do FPE, a redistribuição dos royalties, a revisão das dívidas estaduais, até o fim da guerra fiscal. 
	No caso do Fundo de Participação, seriam mantidas as regras atuais de distribuição, mas com mudanças no rateio para os recursos adicionais que beneficiam os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A despeito do que fazem com o Estado do Rio, Espírito Santo e outros, aqui a guerra fiscal não é válida. Porque a situação de desequilíbrio não interessa a ninguém, a nenhum Estado, muito menos ao Estado do Rio de Janeiro. E os Estados mais pobres também seriam contemplados com outra decisão. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ validaria todos os incentivos fiscais já concedidos, e, paralelamente, a alíquota interestadual de ICMS seria unificada em 4% e as dívidas dos Estados teriam correção por taxas mais baixas que as da inflação.
	O chamado Consenso de São Luís, reunião havida o ano passado entre todos os Secretários de Fazenda do País, em São Luís do Maranhão, tenta buscar exatamente esse acordo, mas ainda está longe de desarmar os espíritos nesse cenário de guerra. Mas esse é um passo importante rumo ao equilíbrio federativo. Aliás, essa expressão caiu em desuso nos últimos anos, especialmente aqui nesta Casa. Ele representa a construção de um novo modelo de diálogo em que o bom senso prevaleça sobre a ganância e o desatino. Afinal a parte mais difícil de um acordo de paz é justamente a percepção dos próprios erros.
	Meus colegas Deputados e Deputadas, vou mencionar aqui apenas as matérias que estão em tramitação nesta Casa e que concedem a oportunidade de este Congresso Nacional, Câmara e Senado, fazer a grande discussão do pacto federativo. 	
O pacto federativo nada mais é do que uma construção em cima de pilares de sustentações. E a sustentação se dá com os tributos federais, com a distribuição desses tributos, como Imposto de Renda, IPI e outros, que são distribuídos equanimemente. Todas as vezes em que nós desequilibramos esses pilares, a estrutura central fica comprometida.
	Temos, por exemplo, a Medida Provisória nº 599, recentemente editada pela Presidenta da República, que discute exatamente essa questão do ressarcimento de perdas para redução das alíquotas interestaduais. Está aqui nesta Casa; nós a estamos discutindo. Está na Comissão Especial a Medida Provisória nº 599, que tem também no seu escopo o Fundo de Desenvolvimento Regional - FDR, para o qual está sendo inclusive proposta uma modificação. Eu tenho uma relação de todas essas emendas aqui, para podermos provar e comprovar que esse Fundo pode ser aplicado, por exemplo, não só por uma instituição federal, mas também por instituições estaduais. Então, está lá a Medida Provisória nº 599.
	Nós também temos aqui o PLP 238. O PLP 238, que está em tramitação nesta Casa, estabelece inclusive a diferenciação do quorum para as reuniões do CONFAZ. Está na Casa. Nós estamos em debate. Esta é a oportunidade que nós temos para poder discutir o pacto federativo.
	E nós temos aqui a peça mais importante de todas, o Projeto de Lei do Senado nº 192, de 2011, que discute o FPE, que está na mão do Senador Walter Pinheiro. Mas até hoje não conseguimos chegar a um consenso no Senado nem essa matéria veio para a Casa.
	Nós temos aqui também o Projeto de Lei Complementar nº 238, de 2013, sobre repactuação das dívidas estaduais, prevendo a redução de 13% para 9% e a retirada de 4% das alíquotas nas dívidas estaduais. Isso significa um impacto importantíssimo nas contas, nas finanças dos Estados.
	Temos aqui também a alteração do art. 14 da Lei de Reponsabilidade Fiscal.
	Enfim, todas essas matérias, antes de eu abrir espaço para os apartes, estão na Casa, no Congresso Nacional. Isso, sim, é discussão do pacto federativo; isso, sim, deveria estar prevalecendo no Congresso Nacional.
	Haverá várias outras manifestações importantes. Os órgãos de comunicação da Casa informaram que no dia 13 de março haverá uma grande reunião com todos os Governadores. Quem sabe, não aproveitemos essa oportunidade para que possa haver aqui o consenso que não houve em São Luís, mas que foi buscado, para discutir o assunto. Por que fazer a votação hoje, pinçando um veto entre 286 matérias e 3.060 vetos, a fim de estabelecer uma quebra desse pacto federativo? O que justifica isso jurídica, regimental e também federativamente?	 
Vejam que eu poderia trazer outros elementos aqui, como, por exemplo, as perdas do Estado do Rio de Janeiro com relação aos royalties. Eu não quero focar meu pronunciamento especificamente nos royalties, mas na importância que eles têm para esses Estados. É como a importância que tem, por exemplo, o FPE para os demais Estados.
	Eu vou começar a conceder os apartes. Primeiro, ouço o Deputado Arolde de Oliveira; depois, o Deputado Anthony Garotinho; e, então, o Deputado Arthur Oliveira Maia.
	O Sr. Arolde de Oliveira - Inicialmente, quero cumprimentar V.Exa., nobre Deputado Hugo Leal, pelo conteúdo e pela oportunidade do seu discurso neste Grande Expediente. É verdade: todo ele converge para um dos maiores problemas do País, senão o maior. Falamos em reforma política, e, quando falamos em reforma política, nós nos detemos em picuinhas eleitorais de interesse de A, B e C. Mas a grande reforma política, nobre Deputado, é realmente nós reequilibrarmos o pacto federativo. Temos a sensação - e vou citar por quê - de que existe uma maquinação por trás de tudo para desmantelar o pacto federativo, para facilitar a ação não sei de quem, se de ideologias ou se de controle centralizado. A União realmente açambarcou todos os recursos da Federação e colocou os entes federados de joelhos, buscando ter esses recursos. No caso do pré-sal, que é o nosso caso, a Presidente da República, tendo recursos naturais identificados, lançou à Nação brasileira a ideia de que eram riquezas e que, no dia seguinte, todos teriam aquele dinheiro líquido para fazer seus investimentos e realizar seus orçamentos. Esse foi um dano inominável para a Federação, e estamos agora numa guerra federativa, discutindo coisas pequenas. Encerro, dizendo que a discussão, a votação e o massacre que os Estados produtores vão sofrer nesta Casa vão revelar, em verdadeira grandeza, a pequenez do Poder Legislativo.
	O SR. HUGO LEAL - Obrigado. 
Ouço agora o Deputado Anthony Garotinho.
	O Sr. Anthony Garotinho - Deputado Hugo Leal, quero cumprimentá-lo pelo brilhante discurso em defesa do pacto federativo, como bem disse nosso colega, Deputado Arolde de Oliveira, e lembrar aqui uma história que parece este momento que estamos vivendo. Primeiro, foram à casa do padre e prenderam o padre. E o vizinho, que era pastor, disse: "Como não sou padre, não tenho nada com isso." No dia seguinte, voltaram os policiais nazistas e prenderam o pastor. Do lado dele morava um judeu, que disse: "Não sou padre nem pastor, sou judeu. Não tenho nada com isso." No dia seguinte, voltaram os policiais nazistas e prenderam o judeu. No final, quando foram reagir, não havia mais ninguém para reagir. Essas histórias nos fazem remeter ao que está ocorrendo hoje aqui: primeiro, vão contra os royalties do petróleo; depois, vão contra os royalties do minério; mais além, vão contra os royalties da água; e, depois, vão contra todas as riquezas dos Estados brasileiros. Então, Deputado Hugo Leal, V.Exa. está coberto de razão. Enquanto o Governo não discutir com seriedade o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo Constitucional do Distrito Federal... Brasília recebe 8 bilhões de reais orçamentariamente por ser a Capital; além disso, cobra ICMS, porque é Unidade da Federação, e mais IPTU e ISS, porque é Município. E ninguém fala nada. Deputado Hugo Leal, parabéns! Tenho certeza de que, hoje à noite, prevalecerá o bom senso e nós votaremos o Orçamento da União.
	O SR. HUGO LEAL - Assim espero.
	Ouço o Deputado Arthur Oliveira Maia.
	O Sr. Arthur Oliveira Maia - Meu caro Deputado Hugo Leal, inicialmente, quero parabenizar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento que faz na tarde de hoje, trazendo dados consistentes a respeito do pacto federativo brasileiro. Eu sempre me coloquei, ao longo desse debate dos royalties do petróleo, na busca de uma solução conciliatória que pudesse atender aos Estados produtores e também possibilitasse participação mais efetiva das demais Unidades da Federação. Entretanto, V.Exa., na sua fala, aborda basicamente a questão da divisão entre os Estados. Não posso deixar, meu caro Deputado Hugo Leal, de registrar que, neste momento, o pacto federativo também é afetado pelas distorções que se fazem em relação aos Municípios. Nós tivemos, em 1988, uma Constituinte que realizou, que construiu a Constituição, que dá um tratamento que os tributaristas chamam de centrífugo, no sentido de tirar recursos do Poder Central e distribuir para os Municípios.  Ao longo dos últimos vinte e poucos anos, não importa se o Governo foi do PSDB ou do PT, o que tivemos foi uma reconcentração de recursos na mão do Governo Federal. De sorte que a temática do pacto federativo é urgente. E se, hoje, esta Casa confirmar a derrubada do veto, esse será talvez o estopim para fazermos uma discussão profunda que recupere os Estados produtores, mas que trate também da questão municipal. Parabéns pelo seu pronunciamento!
	O SR. HUGO LEAL - Obrigado, Deputado Arthur Oliveira Maia.
	Ouço, com prazer, o Deputado Marcus Pestana. Em seguida, o Deputado Eurico Júnior.
	O Sr. Marcus Pestana - Deputado Hugo Leal, com sua sensibilidade, experiência e capacidade crítica, V.Exa. toca numa questão central da agenda brasileira, a redefinição do pacto federativo. Agora, é um grande mito, uma farsa. Isso só está no papel, ou é um retrato na parede. E os Municípios e os Estados, extremamente estrangulados. Um aspecto, eu acho, que está escapando, caro Deputado Hugo Leal, é o déficit, o vácuo de liderança política. Este assunto envolve o Congresso, mas envolve também prefeitos, governadores e a sociedade. O papel de coordenação, arbitragem de conflito é da Presidente da República. A Presidente da República não está lá para carimbar papel, para ser gerente de PAC, que até foi abandonado - o filho foi deserdado. A questão central é a capacidade de gerir os conflitos e colocar. V.Exa. listou muito bem vários assuntos, os quais, em vez desse perde-perde, poderiam ser do jogo do ganha-ganha: FPE, royalties de minério, royalties do petróleo, dívida dos Estados, mudança no ICMS, na alíquota, o que é da MP que está sendo discutida. Perdeu-se uma oportunidade por omissão, por vácuo, por incompetência de liderança. Este é um problema. Precisamos valorizar a política, a grande política, como terreno de construção, de consenso, e não fazer de conta que o problema não é com a Presidência, deixando a Federação ficar sangrando aqui neste plenário, como se o problema fosse este: o Rio de Janeiro e o Espírito Santo estarem contra o resto do País.
	O SR. HUGO LEAL - Muito obrigado, Deputado Marcus Pestana. Quero apenas deixar claro que a Presidenta da República tem agido com muita sensatez nesse episódio. Obviamente, S.Exa. não tem culpa de todo o passado dessa centralização de recursos. Vamos avançar. Queria apenas deixar claro isso. 
Ouço o Deputado Eurico Júnior; depois, o Deputado Deley e o Deputado Lustosa.
	O Sr. Eurico Júnior - Deputado Hugo Leal, vou passar minha vez para o Deputado Alfredo Sirkis.
	A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Deputado Hugo Leal, eu diria que...
	O SR. HUGO LEAL - Deputada, essa matéria suscita este tipo de debate. Eu não gostaria de encerrar o meu pronunciamento sem antes ouvir os demais colegas. Eu acho que a riqueza desta Casa está exatamente na oportunidade do debate. Peço a V.Exa. um pouco mais de paciência. 
	A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Eu sei, Deputado Hugo Leal. Eu estou interessada, e gostaria até de aparteá-lo, se assim fosse possível. Mas o segundo orador já está na Casa, e já prorroguei o tempo de V.Exa. por 3 minutos. Peço aos aparteantes que acelerem um pouco, por favor.
	O SR. HUGO LEAL - Concedo o aparte ao Deputado Alfredo Sirkis.
	O Sr. Alfredo Sirkis - Sim, muito rapidamente, só para me congratular com V.Exa. No seu discurso, V.Exa. assinala muito bem qual deveria ser o caminho no dia de hoje: a discussão do conjunto de questões atinentes ao pacto federativo brasileiro, evitando-se um confronto absurdo, deletério, destruidor, entre uma pirataria federativa que não pode prosperar.
O SR. HUGO LEAL - Muito obrigado. Aliás, V.Exa. disse ontem "a marcha da insensatez". Eu usei essa expressão no início do meu discurso.
	Ouço o Deputado Paulo Lustosa, depois, o Deputado Deley.
	O Sr. Paulo Henrique Lustosa - Deputado Hugo Leal, inicialmente, quero cumprimentá-lo. Sou um admirador de V.Exa. Acompanho o trabalho que V.Exa. tem feito em defesa do Estado do Rio de Janeiro. Ontem mesmo, nesta tribuna, fiz um discurso. Concordo com praticamente tudo o que V.Exa. afirmou no seu discurso. Eu só tenho que divergir em um ponto. Acho que, infelizmente, a pauta e a discussão da reforma de um pacto federativo, de uma discussão da distribuição da renda e da riqueza deste País está sendo provocada. Vamos, hoje à noite, derrubar esse veto e vamos obrigar a União a discutir e a sentar à mesa, para que Estados e Municípios possam, adequadamente, financiar suas atividades. Concordo com V.Exa. que deveríamos estar conduzindo a discussão com uma visão muito mais ampla do problema. Mas, infelizmente, os Estados e os Municípios que não são produtores, como assim rotulados, não podem ficar esperando ad infinitum essa oportunidade.
	O SR. HUGO LEAL - Eu agradeço a V.Exa. o aparte e o remeto ao início do meu discurso. A pergunta é: quem é que vai pagar o pacto? Nesse caso, quem está pagando o pacto são os Estados confrontantes, nesse caso, hoje, os Estados produtores: Rio de Janeiro e Espírito Santo.
	Ouço o Deputado Deley; depois, o Deputado Marcelo Almeida.
	O Sr. Deley - Deputado Hugo Leal, como companheiro de V.Exa. de partido e do mesmo Estado, eu também queria parabenizá-lo por esta intervenção tão oportuna. Esta Casa se omite e se acovarda. Realmente, a nossa grande discussão deveria ser com o poder central. Dizíamos, há muito tempo, que, para o Brasil crescer, o Rio de Janeiro não precisa morrer. Esta Casa comete um ato covarde ao tentar destruir um ente da Federação. Nossa grande discussão é, sim, com o Governo Federal. Mas quero discordar de V.Exa. quando diz que a Presidenta Dilma tem agido muito bem. Eu quero lembrar que essa discussão, na verdade, começou com o Presidente Lula, que nos passava a mensagem de que, naquele momento eleitoral, isso seria para fortalecer a então candidata Dilma. O Governo Federal tem tudo a ver com a discussão, porque essa mudança foi proposta pelo ex-Presidente. E digo mais, para terminar, Deputado Hugo Leal: é lamentável tudo o que vamos ver hoje. O Brasil passou por alguns momentos muito ruins na história. Nós podemos lembrar do Estado Novo, nós podemos lembrar da ditadura que vivemos nas décadas de 1960/70, e, hoje, eu não tenho dúvida em afirmar que nós vivemos uma verdadeira ditadura econômica, com todo esse poder que existe no Governo Federal. Obrigado. 
	O SR. HUGO LEAL - Ouço o Deputado Marcelo Almeida, para encerrar, agradecendo à Presidenta pela paciência. 
	O Sr. Marcelo Almeida - Deputado Hugo Leal, primeiramente, parabéns a V.Exa. pela conversa franca que teve neste plenário! Sou do Paraná. No último mandato, fui o único paranaense que votou contra o regime jurídico que previa que não deveria ser mudado de concessão para partilha, já que, na flexibilização do monopólio, a PETROBRAS acabou virando uma grande empresa do Brasil, de 1997 a 2007, tanto que, em 2006, conseguiu sua autossuficiência de petróleo. Essa mudança nos dá uma brecha, Deputado, para que seja feita essa emenda da inconstitucionalidade. V.Exa. é advogado, eu sou engenheiro. Mas, lendo, aprendi um termo de que gostei, que se chama "limitação constitucional", como se fosse uma cláusula pétrea. E, neste momento, no plenário desta Casa, nesta noite de hoje, haverá uma ausência de sentimento constitucional. São várias rupturas na Constituição que acabam em um fenômeno chamado "fraude à Constituição Federal". Mas, graças a Deus, o Supremo Tribunal Federal deve continuar sendo o guardião da Constituição Federal. Quero lhe parabenizar pelo discurso. Hoje à noite, infelizmente, pelo que se está anunciando, nós seremos derrotados, mas tenho a certeza de que amanhã, de uma maneira ou de outra, o Supremo Tribunal Federal vai arrumar - ou reformar - o erro deste Congresso. Obrigado.
	O SR. HUGO LEAL - Obrigado, Deputado Marcelo Almeida. Vi que V.Exa. também está inscrito para falar na sessão do Congresso Nacional de hoje. E espero que, repetindo esse discurso, V.Exa. possa despertar não só os paranaenses, como também os Parlamentares de outros Estados para esta realidade.
	Sra. Presidenta, para encerrar, no meu discurso eu poderia usar muito mais elementos, mas acho que uma coisa aqui ainda é importante dizer. Primeiro, qual será o prejuízo, no Orçamento deste ano, para o Estado e os Municípios do Rio de Janeiro? Estou aqui de posse de documento feito pela Secretaria de Estado de Fazenda - Nota Técnica nº 03, de 2013 -, e vou me limitar apenas a falar dos valores totais. Qual será a perda total de receita para os entes subnacionais do Rio de Janeiro? Ano de 2013: R$4.110.464.347. Apenas neste ano, o Estado não poderá ter R$4 bilhões. 
Eu poderia falar sobre todo o orçamento do Estado e de alguns Municípios, mas, infelizmente, meu tempo já está encerrado.
	Para fechar meu pronunciamento, Sra. Presidenta, para que fique registrado nos Anais da Casa, para que a gente entenda o que está se passando
	O Sr. Eurico Júnior - Nobre Deputado, só um aparte de 15 segundos.
	A SRA. PRESIDENTE (Benedita da Silva) - O tempo já está totalmente esgotado. O segundo orador já está aguardando há algum tempo.
	O Sr. Eurico Júnior - É só para informar que todos os Municípios já votaram o seu orçamento em dezembro, já contando com essa receita dos royalties para o ano de 2013 - todos os 92 Municípios do Estado do Rio e todos os Municípios do Estado de São Paulo. Como vai se fazer? E como fica para quem já comprometeu essa receita?
	O SR. HUGO LEAL - Obrigado. É certamente essa a linha. É mais uma do elenco de inconstitucionalidades que será debatida, infelizmente, não aqui neste plenário, mas em outra instância.
	Sra. Presidenta, para deixar registrado aqui, para encerrar o meu discurso, eu vou ler uma das razões do veto. Muito se falou da Presidência da República, muito se falou da discussão da matéria, mas poucas pessoas sabem sobre as razões do veto. E acho que é importante deixar claro isso para todos, registrado nos Anais desta Casa.
"Razões do veto.
		As novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto - que foi vetado -, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e o § 1º do art. 20 da Constituição.
		Os royalties fixados na legislação em vigor constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território. Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa, que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis. A alteração dessa realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e do princípio do equilíbrio orçamentário previsto no art. 167, ambos da Constituição Federal."
	Gostaria de encerrar o meu pronunciamento com estas razões do veto, para que as pessoas possam no mínimo fazer a leitura e conhecer as razões do veto, porque, com certeza, se envergonhariam de vir aqui para defender qualquer outra coisa que se contraponha a isso.
	Muito obrigado.