	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto que apresento nesta data veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.
	O sistema eletrônico de relacionamento entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, denominado BACENJUD, que possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, é um avanço espetacular. Trata-se de uma ferramenta indispensável para o exercício da Justiça neste País.
Por outro lado, a falta de habilidade, para dizer o mínimo, de alguns profissionais das instituições financeiras acaba fornecendo informações de disponibilidade do dinheiro que não é do cliente, não é bem do cliente, por exemplo, o crédito rotativo. Não é do cliente, é do banco. Algumas instituições têm cometido esse equívoco.
	Estamos apresentando um projeto para regulamentar isso.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta tribuna para falar sobre o projeto de lei complementar de minha autoria, protocolado na Mesa no dia de hoje, que veda a concessão de crédito não contratado e a prestação de informação sobre linhas de crédito disponíveis para fins diversos aos objetivos da Justiça.
	O sistema eletrônico de relacionamento entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, intermediado pelo Banco Central, denominado BACENJUD, que possibilita à autoridade judiciária encaminhar requisições de informações e ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados, é um avanço espetacular. Trata-se de uma ferramenta indispensável para o exercício da Justiça neste País.
	Por outro lado, a falta de habilidade, para dizer o mínimo, de alguns profissionais das instituições financeiras acaba transformando o que é uma solução para a grande maioria dos casos em um problema sem fim para outros.
	Muitas vezes, em vez de informar o saldo na conta, a instituição declara à Justiça o limite de crédito do cheque especial ou cartão de crédito - modalidades de crédito rotativo -, o que é algo inaceitável, dado que tal limite não corresponde a uma propriedade do cliente que está sofrendo a ação judicial.
	A informação extravagante, a nosso ver, pode até mesmo caracterizar a quebra do dever de sigilo que tem a instituição financeira, visto que a Justiça não havia feito questionamento acerca de limites de crédito, mas de saldo disponível em conta de propriedade do depositante.
	Pior ainda é quando, além da informação do valor, é realizada a transferência de recursos que não são de propriedade do cliente, de que é exemplo aquele derivado da realização de uma operação de crédito sem a sua anuência. Reitero o exemplo do crédito rotativo.
	Era o que tinha a dizer.