	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me associar à fala do Deputado José Airton Cirilo.
	O inciso 57 do art. 5º da Constituição Federal, que é uma cláusula pétrea, é muito claro: "Ninguém será considerado culpado sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
	Isso está muito claro. Não é preciso ser professor de Direito, não é preciso ser advogado para entender um inciso como este. Portanto, não pode haver cumprimento de pena para quem não é condenado, para quem não é considerado culpado.
	Nesse sentido estou muito tranquilo. Acho que o STF hoje vai devolver ao Brasil a Constituição Federal. O STF hoje vai fundamentar e reafirmar a Constituição como a carta política maior do nosso País. Por isso a minha confiança no julgamento do habeas corpus do ex-Presidente Lula hoje.