PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, empresas do Polo Industrial de Manaus estão ingressando na Justiça, questionando a cobrança da Taxa de Serviço Administrativo (TAS) que recolhem à União através da Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), exigindo inclusive que o Governo devolva o que já foi pago, mais de R$2 bilhões, nos últimos 5 anos. 
A taxa incide sobre as compras de insumos nacionais e importados. As ações propostas, algumas já bem-sucedidas, superam o número de indústrias da Zona Franca de Manaus, atualmente 550 empresas. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que atua em 659 ações.
O polo industrial faturou U$37,2 bilhões em 2014, um recuo de quase 4% em comparação com o ano anterior (U$38,5 bilhões), de acordo com dados da SUFRAMA. A Taxa de Serviço Administrativo recolhida no ano passado totalizou R$424 milhões. 
Na verdade, esses recursos deveriam estar sendo usados para o desenvolvimento da chamada Amazônia Ocidental, que compreende Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima, mas argumentam as empresas que eles foram utilizados para compor o superávit primário (economia para o pagamento dos juros da dívida). A taxa chega a ser equivalente a 1,9% do faturamento das empresas. 
Pioneira na América Latina em fabricação de CDs e DVDs, a Microservice é uma das indústrias que foram à Justiça contra o pagamento da TAS. "É um absurdo. A SUFRAMA não cumpre as regras, e o Governo usa esses recursos para pagar os juros da dívida, em vez de desenvolver a região", diz o Diretor de Relações Institucionais, Amaury Blanco. "Ir para a Justiça é a nossa forma de protestar".
Segundo o Presidente do Centro da Indústria do Estado do Amazonas, Wilson Périco, "certamente, a partir do momento em que as empresas estão tendo sucesso, e a prática do Governo não muda, a situação encoraja outras indústrias a seguirem o exemplo. O Amazonas virou um exportador de recursos para o Governo Federal". E, referindo-se à prorrogação, por mais 50 anos, da vigência da ZFM, aprovada em 2014, acrescenta: "Além da prorrogação, a Zona Franca precisa desses recursos para funcionar".