	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, acredito que já cumpri um pouco o meu papel: vai haver um debate. 
A matéria é importante, ninguém está retirando sua relevância. Trata-se apenas de um pequeno detalhe. Esse projeto foi ao Senado, o qual, talvez ouvindo melhor o clamor da sociedade brasileira de há muito tempo, contra as chamadas prisões especiais, atendeu aquilo que a Câmara não quis e não se preocupou em atender. Ou seja, o Senado propôs uma emenda proibindo a concessão de prisão especial.
	Não sou criminalista nem especialista nessa matéria, mas apresentei um projeto e estudei um pouco o que significava prisão especial. A prisão especial acontece antes de qualquer condenação, até porque não existe prisão especial para cumprimento de pena. Então, já temos uma primeira característica, qual seja a de que é apenas um privilégio antes de qualquer decisão da Justiça. Decidido, a pessoa que recebeu o referido privilégio vai cumprir sua pena em igualdade de condições com qualquer preso punido pela Justiça brasileira.
	Quanto à questão da incolumidade - que é o que se fala -, no que se refere ao cumprimento da pena, o juiz e o próprio Estado têm a obrigação de manter a incolumidade do preso. É evidente que não se vai colocar delegado junto de quem ele prendeu quando do cumprimento da pena. Mas se está falando de prisão especial antes de qualquer decisão final da Justiça: prisão preventiva, prisão provisória, prisão em flagrante. Portanto, existe todo um quadro de garantias, benefícios e privilégios para determinadas categorias. É disso que se está falando.
	Pois bem, no art. 295 da proposta aprovada pelo Senado está escrito: "É proibida a concessão de prisão especial..." - e aí vem o equívoco -, salvo por decisão de um juiz ou de um delegado. Ou seja, retira-se da lei, mas se concede tal arbítrio ao juiz e ao delegado. Esse é o grave equívoco. E, talvez, tenha-se levantado, num primeiro momento, uma posição contrária a essa mudança feita pelo Senado.
	Portanto, Sra. Presidenta, quero dizer que o PPS é contra a prisão especial - e não é de hoje, mas de há muito tempo. E creio que a maioria da sociedade brasileira gostaria que esse privilégio odiento, abusivo, fosse revogado. 
	Pois bem, estamos propondo - e por isso estamos pedindo a retirada de pauta, para que haja outra reunião, a fim de chegarmos a um acordo - a aprovação das medidas cautelares, que é um projeto relevante. O PPS não tem nada a opor quanto à matéria, mas quer manter a proibição da concessão de prisão especial, para o que apresentamos um destaque.
 Poderíamos fazer acordo em torno disso, e esta Casa aprovaria o fim da prisão especial, sem delegar ao delegado ou ao juiz tal arbítrio. Pura e simplesmente acaba-se com esse privilégio, removido por destaque supressivo o restante do texto e mantido apenas o início: "É proibida a concessão de prisão especial."
	Era o que a Casa deveria fazer, até para atender à sociedade. Ou seja, nossa proposta é manter o que o Senado teve a coragem de aprovar e que esta Casa, por um acordo, tentando remeter o projeto para as calendas, propôs concretamente: a manutenção da prisão especial.
	Por isso, o PPS pede que seja transferida a votação para uma outra sessão, a fim de chegarmos a um acordo. Ou, então, podemos fazer o acordo nesta sessão, retirando essa parte final do art. 295 redigido pelo Senado, mas mantendo o início daquele texto, o qual determinou o fim da prisão especial.