
	O SR. GUSTAVO PETTA (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, público que me ouve, vou falar sobre o projeto que vamos discutir hoje e provavelmente votar na semana que vem: o do Marco Civil da Internet.
	No mundo de hoje, em que questões como liberdade de expressão, privacidade e espionagem estão na pauta do dia, o Brasil larga na frente e ocupa posição de vanguarda nas discussões sobre uma legislação para a Internet. O Marco Civil, construído de maneira colaborativa por vários setores da sociedade, é a proposta mais avançada já feita desde o surgimento da Rede Mundial de Computadores. Ela estabelece princípios, direitos e deveres aos usuários, ou seja, cria uma espécie de Constituição da Internet.
	O Brasil tem a chance de se tornar o primeiro país do mundo a estabelecer diretrizes claras para proteger os direitos de seus cidadãos na rede, e sabemos que hoje esses direitos estão ameaçados por uma série de práticas do mercado. O mundo precisa de uma legislação como esta que estamos pretendendo aprovar agora. Por isso, muito me espanta a postura de alguns Deputados desta Casa, que querem modificar o atual texto do Marco Civil, permitindo assim a quebra da neutralidade da rede.
	Os nobres Deputados sabem muito bem que a quebra da neutralidade só beneficiará um segmento: as operadoras de telecomunicações, responsáveis por fornecer o acesso à Internet no Brasil. Sem a garantia de Internet livre para todos, que é o que nós buscamos com o Marco Civil, as empresas poderão vender pacotes diferenciados aos usuários em função da velocidade de acesso contratada por eles. Ou seja, quem tem dinheiro para pagar por uma velocidade maior terá acesso a determinados serviços; quem não tem dinheiro ficará privado desses serviços e terá de se contentar com o plano básico. Resumindo, o seu provedor poderá escolher por você o que você pode ou não acessar, mais ou menos como já acontece com as TVs a cabo. Dessa forma, teremos dado um grande passo para inaugurar um apartheid digital no Brasil.
	O colunista Leonardo Sakamoto disse bem, em seu blog, que o que querem criar é a possibilidade de gente diferenciada ter acesso livre à Internet e de outras pessoas que não têm as mesmas condições ficarem com o acesso restrito. Nós não podemos permitir esse apartheid digital.
	Sr. Presidente, espantam-me também as informações mentirosas, movidas por ignorância ou má-fé, que estão sendo disseminadas a respeito do Marco Civil. Algumas pessoas insistem em dizer que o Marco Civil propõe o controle ou a censura da Internet, quando é justamente o contrário. Ele é extremamente democrático e foi elaborado por entidades que defendem a liberdade de expressão e o direito dos consumidores. Há, inclusive, setores da Oposição que o apoiam, o que prova que não se trata de uma proposta governista, mas sim de um projeto de lei construído com a sociedade civil e que vai assegurar o direito de todos, sem exceção. Quem insistir nessa ideia absurda de censura para emperrar a votação do Marco Civil certamente pagará um preço alto nas urnas, porque mais de 80 milhões de brasileiros acessam a Internet diariamente e dependem dela de alguma forma.
	Outro ponto polêmico do projeto, se é que podemos dizer assim, nada traz de ameaça à liberdade na rede. O fato é que um artigo do Marco Civil abre a possibilidade de que os provedores de acesso sejam obrigados a manter servidores no Brasil para armazenar os dados dos internautas. Essa é uma medida muito importante, diante da revelação de que a Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos espiona o nosso País, o Governo, nossas empresas estratégicas e milhões de cidadãos brasileiros.
	O armazenamento de dados é uma questão crucial da tecnologia. Garantir que os dados dos usuários brasileiros sejam armazenados em servidores locais permitirá que as empresas brasileiras desse setor desenvolvam seus serviços, mas principalmente fará com que as empresas estrangeiras fiquem sujeitas à lei do Brasil. Hoje a nossa Justiça vê seu raio de ação comprometido no tocante aos crimes cometidos na rede, uma vez que empresas internacionais de tecnologia alegam que devem satisfação somente à legislação de seus países e acabam acobertando inúmeros crimes virtuais.
	Os casos de pedofilia na Internet são um bom exemplo. Há milhares de sites especializados em pornografia infantil, mas a Justiça brasileira raramente consegue acesso aos dados dos usuários pedófilos, porque os servidores que hospedam esses sites não estão hospedados no Brasil. O Marco Civil visa também garantir que os responsáveis por crimes como a pedofilia não fiquem impunes, mas isso não significa que todos terão acesso aos nossos dados pessoais. Isso é o que acontece hoje. O Marco Civil prevê que o acesso aos registros dos usuários só poderá ser feito pela Justiça se o interessado comprovar sua utilidade e se houver indícios concretos de prática ilícita.
	Para finalizar minha fala, Sr. Presidente, ressalto que o Marco Civil defende que a Internet continue sendo um espaço aberto e democrático, sem que nada ou ninguém comprometa a liberdade de escolha do usuário. Sua aprovação é urgente e necessária. Eu diria que é um dever cívico lutar por sua aprovação.
	Volto a fazer um alerta aos caros colegas: o preço a pagar nas urnas será muito alto, pois as pessoas estão atentas e os prejuízos para a liberdade de expressão e a privacidade no Brasil serão incomensuráveis. Não se aprovar um projeto como esse é prejudicar inúmeros brasileiros usuários da Internet. Opor-se ao texto original desse projeto é defender os interesses das empresas de telecomunicações, que veem no controle da rede a oportunidade de lucrar ainda mais com a segmentação dos serviços. Nós precisamos defender os direitos dos cidadãos usuários, não permitir a quebra da neutralidade para, assim, defender de fato uma Internet livre.
	Sr. Presidente, solicito que este discurso seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado o pronunciamento de V.Exa.