	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL é a favor da retirada de pauta, porque esta lei trará um impacto muito negativo para o povo brasileiro, porque, naturalmente, não há Brasil sem as unidades federativas e os Municípios, e os prejuízos serão enormes. Basta dizer que a autonomia dos Estados fica comprometida.
	A contrapartida, a garantia, por exemplo, são os principais impostos estaduais, como ICMS, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e quaisquer bens ou direitos, como o próprio IPVA, de modo que todas as fontes de receita dos Estados passam a servir como garantia para um processo de endividamento brutal, porque o pagamento é suspenso por 3 meses, mas ficam correndo juros sobre juros.
	Sem se exigir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite-se endividamento, juros sobre juros, e o Governo Federal passa a ser verdadeiro agiota dos Governos Estaduais. Depois, ele vai cobrar a fatura, retirando a autonomia dos Estados e se apropriando, em algumas situações, de 20% até dos principais impostos.
	Isso é assustador! Somente o Pezão pode vir aqui, desmoralizado como está, dizer que isso é bom para o País e para o Rio de Janeiro.