	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, eu lhe agradeço muito a gentileza de permitir que eu possa também usar este espaço. 
	Uso este espaço, Sr. Presidente, para falar de um projeto de lei de minha autoria, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que dá nova regulamentação para aquisição, posse e porte de armas em todo o Brasil. Esse projeto de lei, hoje, está na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e o Relator é o Deputado Claudio Cajado. 
	Dentre os principais pontos desse projeto, Sr. Presidente, o primeiro muda, sim, o Estatuto do Desarmamento e permite o porte de armas para maiores de 21 anos técnica e psicologicamente aptos, sem antecedentes criminais. Ele também autoriza a polícia civil a conceder licença estadual de porte; determina o prazo máximo de 72 horas para a concessão da permissão de compra; determina também o prazo mínimo de 5 anos para a vigência da permissão. 
O que nós estamos propondo não é a liberação geral da posse e do porte de armas. O que queremos com o projeto, na verdade, é respeitar a manifestação da população brasileira, que, no referendo de 2005, se mostrou amplamente favorável a que a população pudesse se defender. Ou seja, em 2005, naquele referendo, Sr. Presidente, 64% dos brasileiros disseram "não" ao desarmamento. Mesmo assim, a legislação restritiva continua sendo aplicada. 
	Sessenta milhões de brasileiros se posicionaram contra o Estatuto do Desarmamento. Nenhum Presidente da República, até hoje, conseguiu 60 milhões de votos numa eleição. 
	O povo, Presidente Amauri Teixeira, quer o direito de se defender, de defender a sua família e de defender também o seu patrimônio. 
	O Estado, nós sabemos disso, não tem condições de estar em todos os lugares ao mesmo tempo, não tem condições de ser onipresente, para garantir a segurança de cada indivíduo. E é por isso que o Estado também não pode proibir o cidadão de, ele mesmo, garantir a sua segurança.
	O Estatuto do Desarmamento está em vigor desde 2003; de lá para cá, os índices de violência só aumentaram. Em 20, dos 27 Estados da Federação, os índices de violência aumentaram, mesmo com a redução em 90% da venda de armas em todo o Brasil!
	E aí eu lhes pergunto: a lei se mostrou eficaz? Não! Todos os anos, 50 mil pessoas são assassinadas em todo o Brasil. Eu pergunto: e o agricultor, que está a 10, 15 quilômetros do centro? O bandido chega para roubar o seu trator, atacar a sua família, estuprar a sua filha, e ele tem que ligar para o 190 e esperar sentado, porque a polícia não chega. 
	O PL 3.722, de minha autoria, não tem o objetivo de municiar a sociedade, não tem o objetivo de distribuir armas para a população. O intuito, na verdade, é garantir o direito de defesa que nos foi tirado em 2003. 
Esse projeto tem o apoio popular, pois, no Relatório de Participação Popular, feito pela Câmara dos Deputados, o PL 3.722 está como o primeiro do ranking de todas as propostas apresentadas nesta Legislatura. De abril, quando foi apresentada, até dezembro de 2012, a matéria recebeu a manifestação de mais de 9 mil eleitores no 0800 da Câmara, e com um percentual de aprovação de 99%. 
	O Congresso, formado pelos representantes do povo, não pode virar as costas para a sociedade que o elegeu. Reforço o pedido de apoio ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.