         O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, esta foi uma semana exitosa no seguinte sentido: conseguimos votar neste plenário, com o esforço de todos os partidos, de todos os Deputados e Deputadas, da Liderança do Governo, nobre Líder Vaccarezza, um projeto importantíssimo para o Brasil, para o povo brasileiro, que foi o FUNPRESP. 
	Há muito tempo esse assunto estava na Casa, era uma preocupação não do Governo atual, mas de todos os Governos, porque tem a ver com nós fazermos um ajuste no sentido de que a aposentadoria do funcionário público federal fosse uma aposentadoria condizente com a realidade do País, com a realidade do povo brasileiro. 
	É evidente que quando a gente debate esse assunto há uma certa dificuldade. Se há um funcionário público dedicado, com a expectativa, quando ingressa no serviço público, de ter uma aposentadoria integral, e há o debate de que essa aposentadoria integral não é paga através da contribuição desse funcionário, na sua grande maioria, mas, para garantir a aposentadoria integral, ela tem que ser paga pelo Tesouro, é evidente que esse assunto é fácil de defender, quando se trata do funcionalismo público. 
Quando se trata desse recurso, que é de todo o povo brasileiro, recurso daqueles que pagam impostos, recurso daqueles que têm necessidade da intervenção do Estado, do ponto de vista da atuação na qualidade da educação, ou de mais recursos para a educação e para a saúde, na qualificação dos médicos, na distribuição de remédios, na questão da agricultura familiar, deixa-se de investir nessas áreas justamente para bancar a aposentadoria integral do funcionário público. Portanto, é uma opção política que nós tínhamos de fazer.
	Todos os anos, é feito um cálculo para garantir esses recursos a esses 600 mil funcionários públicos federais que estão na ativa, os 300 que estão aposentados ou os outros 300 também, os pensionistas, que, de uma forma ou de outra, se afastaram do serviço público. Esses recursos dão em torno de 26 bilhões por ano - 26 bilhões do Tesouro, do Orçamento. 
Nós não temos dificuldade nenhuma em defender esse subsídio. A Constituição de 1988 determinou, por meio da Seguridade Social, da LOAS, que a Previdência Geral garanta o valor para quem não tem condições de contribuir na totalidade para ter uma aposentadoria, digamos, mais adequada.
	A Constituição, por meio da LOAS, garante principalmente aos setores mais desassistidos da sociedade brasileira, principalmente ao setor rural, ao pequeno produtor, ao trabalhador rural, que, quando a contribuição dele não chegar a um patamar adequado, esse subsídio.
Isto é legítimo. Nós usamos o dinheiro do Tesouro justamente para atender aos mais desassistidos. A Previdência, a Seguridade Social, tem essa característica que é um orgulho. Nós temos de nos orgulhar do Brasil por ele garantir a esse setor desassistido justamente o valor que hoje está no patamar máximo de 3.900 reais, chegando a quase 4 mil. Nisso não se mexe, está garantido. Esse valor está garantido para todos os funcionários públicos, e hoje há em torno de 30% do quadro de funcionários que estão nesse patamar e podem receber esses recursos.
	Para sanar este problema dos 26 bilhões que o Estado, ou Tesouro, gasta todo ano, tínhamos que fazer um ajuste. A primeira medida era garantir os direitos. Quem se encontra nesse regime, quem ingressou no serviço público até este momento, nisso não se mexe, isso está garantido. Portanto, nesses milhares de servidores públicos federais e nesses que já se aposentaram, não se mexe, seus direitos estão garantidos na Constituição e nesse projeto de lei da FUNPRESP que foi aprovado.
	Daqui para a frente, é diferente. Daqui para frente, haverá a aposentadoria complementar, como a que existe na empresa privada e nos outros fundos de pensão, como o dos funcionários da PETROBRAS, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal.
O funcionário contribui. Quem ganha um salário mais alto contribui com o percentual do seu salário, e o Estado brasileiro contribui com outro percentual. Isso cria uma carteira, um fundo. Esse fundo será gerido principalmente pela parte interessada. A metade da diretoria desse fundo será constituída justamente pelos trabalhadores eleitos, que vão participar diretamente da diretoria. 
	O Conselho Consultivo e o Conselho de Administração já estão previstos em outra lei. A inovação, agora, é que, dos quatro Diretores-Executivos do fundo, dois são eleitos pelos próprios funcionários. Isso não é pouca coisa. 
Está garantida nesse fundo a aposentadoria especial, de vital importância, a aposentadoria das mulheres, que, mesmo contribuindo em menor tempo, têm a garantia de que vão receber os mesmos recursos. A aposentadoria das pessoas portadoras de deficiência também está garantida no fundo. Houve um acordo nesta Casa. Daí a importância do debate político e das livres ideias.
O projeto original trabalhava a ideia de um fundo único. Eu, particularmente, achava que era importante ser apenas um fundo, porque, na medida em que se juntam num único fundo todos os funcionários públicos - do Executivo, do Legislativo e do Judiciário -, é evidente que se aumenta o valor.
Na medida em que se aumenta o valor, quando se faz algum investimento para garantir os recursos e a aposentadoria desses funcionários, o poder de barganha é muito maior. 
A Casa julgou, dialogando com todos os setores do funcionalismo, a necessidade de desmembrar por meio de três fundos. Portanto, a esse resultado que chegamos, fruto de acordo. Foi exatamente isso que fizemos.
	Esta Casa está de parabéns, a bancada do PT, que votou este projeto que tem relação com o funcionalismo público, que pensou no funcionalismo público, garantindo os direitos daqueles que já os têm, dando uma perspectiva daqui para a frente de o Brasil valorizar cada vez mais o funcionalismo e, ao mesmo tempo, de pensar no País e em todo o povo brasileiro, num projeto como este, que vai melhorar muito a nossa imagem lá fora. Este era um dos itens em que tínhamos dificuldades, do ponto de vista da imagem do País, se ele tinha condições de promover reformas estruturais. Essa é uma reforma estrutural, em que ganham o Brasil, o povo brasileiro e o funcionalismo público federal. 
	Não tenho dúvida de que, quando o funcionário público federal estudar exatamente como é o funcionamento desse fundo, haverá uma migração muito grande para ele, porque é um fundo com viabilidade e seriedade, e está nos mesmos moldes da PREVI, da Petros, entre outros, já que esse modelo deu certo e está dando certo cada vez mais no Brasil.
	Perguntem aos funcionários da PETROBRAS, da Caixa Econômica e do Banco do Brasil se eles não gostam do fundo de pensão que têm. 
	Por isso, está de parabéns esta Casa, estão de parabéns todos os Líderes, a Liderança do Governo, toda a bancada do PT, por ter tido a coragem de enfrentarmos mais esta grande questão ligada ao povo brasileiro.
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Jilmar Tatto.