	O SR. DEPUTADO EVANDRO GUSSI - Deputado André Moura, em primeiro lugar, eu gostaria de saudar V.Exa. e de registrar minha convicção de que a presença de V.Exa. à frente desta Comissão, como seu Relator, certamente por conhecer os compromissos que tem com a causa política e o bem comum, engrandecerá a Comissão e os frutos do seu trabalho. 
	Sr. Relator, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de começar dizendo que, a partir do sentido próprio de federação, inclusive porque consta do nome dado ao nosso País - República Federativa do Brasil -, chamar o Brasil de Federação hoje é no fundo uma grande generosidade. É ser generoso chamar o Brasil hoje de federação. No fundo, o que temos hoje é um nome sem uma realidade subjacente. Essa análise é importante. 
	E aqui também devemos louvar a iniciativa do Presidente desta Casa, o Deputado Eduardo Cunha, que, percebendo a importância deste tema, destranca a pauta nesse sentido e traz esse debate à luz, porque a federação não é uma planta exótica. Quando falamos de federação, não estamos falando de algo que dependa de contingências históricas, culturais ou geográficas. A federação, na verdade, é uma exigência da racionalidade prática na política. Federação é o jeito, é o modo racional de se organizar o poder territorialmente, sob a perspectiva geográfica. Prova disso é que todas as democracias consolidadas, ainda que não tragam em seu nome, ainda que não tragam em suas constituições a expressão "federação" ou a expressão "federativa", hoje têm na sua prática um modelo federativo descentralizado.
	Um ponto importante nisso é que tratamos a federação como uma originalidade norte-americana, o que poderia revelar o seu caráter exótico. A federação americana não é uma originalidade teórica; a federação já havia sido pensada muito antes dos americanos. Montesquieu, quando falava das repúblicas federativas, tratava do tema, e os americanos não fizeram nada mais nada menos do que apenas dar concretude prática a essas ideias também compartilhadas por outros grandes autores da modernidade.
	A federação tem a exigência da subsidiariedade: não oferecer a entes maiores aquilo que entes menores podem fazer, e fazer bem; garantir a proximidade das decisões às pessoas, quer individualmente, quer nas suas famílias, nos seus Municípios e Estados, e subsidiariamente ao Governo Central.
	Concluo, se me permite, dizendo que, no fundo, não temos efetivamente uma federação no Brasil, não obstante essa expressão dê nome ao nosso País. Isso não é culpa do Governo atual, isso não é culpa de governos anteriores. Mas a Constituição de 1988 estrangulou a nossa Federação, principalmente porque os Estados só possuem, com duas ou três exceções, competências residuais, o que desnatura, o que desintegra a nossa Federação. Os Municípios, não obstante terem as suas competências aumentadas na Constituição de 1988, o que é válido, não tiveram a receita subjacente.
	E aqui parabenizo pela exposição o Deputado Veneziano, que me precedeu e tão bem revelou esse tema, o que me desobriga de adentrá-lo com mais profundidade.
	Para terminar, gostaria de dizer, nas palavras de um grande constitucionalista brasileiro, o Prof. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que no Brasil quem tem encargos não tem os recursos e quem tem os recursos não tem encargos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Eu que agradeço a participação a V.Exa., Deputado Evandro Gussi, na certeza de que a sua contribuição também engrandecerá, e muito, o nosso relatório.