PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao iniciar as minhas palavras, gostaria de cumprimentar o Deputado Rogério Rosso, pela bela iniciativa de propor a realização de sessão solene em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, na ágora da democracia, em cujo local diariamente se pensam os direitos do cidadão e a eficiência da República.
	Estamos em uma curva da história, em que pululam no Brasil comentários sobre quais direitos constitucionais são mais importantes, se somos todos iguais perante a lei ou se alguém goza de garantias mais generosas que outros.
	A homenagem à advocacia pública, neste momento, não poderia ser mais apropriada. Não há um dia em que não surja alguma notícia dando conta de que o Tesouro está sobrecarregado de obrigações. 
	Essa sessão foi importante para destacar o esforço anônimo de cada um dos advogados públicos em recuperar recursos para a sociedade, quando a corrupção e a sonegação provocam filas nos hospitais e insegurança nas ruas.
	Ao tomar frente nos acordos de leniência de empresas envolvidas em fraudes e em corrupção, os advogados assumiram a ética da responsabilidade, a ética que pressupõe não inviabilizar as empresas, em um momento de queda aguda da economia brasileira.
	O advogado público é muito mais do que um mero burocrata que tem o dever de defender o Estado. Ele tem a missão de não permitir a inviabilização do Governo, na obrigação de distribuir os bens públicos à sociedade.
	É uma função árdua, em razão do emaranhado de legislações que regulam as obrigações no Brasil. Se os empresários brasileiros são dos que mais despendem tempo e dinheiro para estar em acordo com o Fisco, o mesmo deve dar-se com o trabalho dos advogados públicos para evitar a fuga de tributos.
	É uma função ingrata em muitas ocasiões. Lembra a figura bíblica do publicano, que nos traz a imagem do perseguidor. Muitas vezes, captamos isso nas ruas, ouvindo do povo queixas sobre o peso dos impostos. É preciso coragem de espírito na trincheira da batalha entre as obrigações do Estado e o povo cidadão. É uma batalha em um mundo de esquizofrenia. Ao mesmo tempo que as pessoas acreditam que o Governo deve oferecer sempre mais, não querem pagar os impostos. É uma incongruência lógica.
	A solene sessão realizada hoje teve a intenção de homenageá-los. Ocorre que ela também serviu de alerta para nós, Parlamentares. Somos nós que fazemos as políticas públicas. Somos nós que concedemos os direitos pelas leis que publicamos. Somos nós, portanto, que devemos tornar mais racional e efetiva as obrigações do Estado brasileiro.
	Quando fazemos as leis, pensamos em um mundo ideal. Muitas vezes, não nos damos conta da dificuldade de implementá-las. Por outro lado, não consideramos que aprofundar medidas pode resultar no efeito contrário.
	Precisamos desses profissionais para nos informar o nível de sucesso das medidas pensadas. Precisamos saber quanto esforço é despendido pela administração pública e qual o resultado alcançado.
	Que a homenagem aos advogados públicos os ajude a manter a motivação de defender os interesses da sociedade. Mas que essa sessão solene também chame a atenção deste Parlamento para o problema de acreditar-se que tudo se resolve com mais impostos.
	Termino cumprimentando os advogados públicos pelo espírito público, ao lutarem para que as leis sejam cumpridas, sejam elas boas, sejam elas pouco eficientes.
	Parabéns pelo exercício ético da responsabilidade! 
	Parabéns pelo Dia Nacional da Advocacia Pública!