O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Marçal Filho, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, caros amigos presentes, meus companheiros de partido do PR, Prefeito Leleu, de Gurinhatã, cidade da minha região do Triângulo Mineiro, e ex-Prefeito Quinzinho, de São Domingos do Prata - é uma satisfação tê-los conosco -, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara, venho a esta tribuna, desta vez, para refletir sobre o Projeto de Lei nº 4.318, de 2012, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. 
Para lembrar, conceituamos o advogado profissional individual como aquele que exerce a advocacia de forma individual e autônoma, sem participar de sociedade de advogados, ou seja, sem vínculo empregatício.
	Ao aprovarmos essa proposição, iremos acrescentar o inciso XXI ao art. 7º da Lei nº 8.906, de 1994 (Estatuto da Advocacia), que versa sobre os parâmetros da atividade advocatícia, conferindo o direito de receber o mesmo tratamento tributário aplicável às sociedades de advogados, no caso de advogado profissional individual.
	A relevância dessa matéria pode ser medida pelo número de advogados existentes no Brasil. As estatísticas apontam que são aproximadamente 800 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Já o número de bacharéis em Direito hoje é maior que 3 milhões, enquanto o número de graduandos já é maior que 4 milhões em nosso País. Ou seja, há uma enorme demanda de profissionais na iminência de adentrarem aos quadros dos operadores do Direito, sendo que a maioria esmagadora dos que já se encontram no exercício da advocacia atua como advogado individual e está em busca de se firmar no mercado de trabalho, demonstrar o seu valor profissional, e para isso se faz necessário um ambiente propício para o progresso nas carreiras atreladas ao Direito. 
	Percebe-se que o que queremos com esse projeto de lei é corrigir uma injustiça histórica. Atualmente, os advogados que não constituem sociedade de advogados, justamente os profissionais que atuam individualmente, são tributados perante o Imposto de Renda com uma alíquota de 27,5%, enquanto as sociedades de advocacia constituídas como Pessoa Jurídica recolhem apenas 11,33% em impostos. 
	A advocacia é uma profissão especificamente liberal, e não podemos deixar que essa diferença se prorrogue, mesmo porque ela também gera dificuldades para os advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. 
	O art. 5º da Constituição Federal, Sras. e Srs. Deputados, dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. 
Em face ao princípio da isonomia previsto nesse artigo, temos que acabar com esta injustiça e permitir que o advogado que atua individualmente possa exercer a sua atividade em pé de igualdade com os demais, das sociedades de advogados. Como coloca o célere tributarista Humberto Ávila, o princípio da igualdade abrange o dever de tratar os iguais da mesma forma e a proibição de desigualar arbitrariamente os contribuintes. 
Isso é o que buscamos.
	Devemos ressaltar que, mesmo fazendo parte de uma sociedade, a atuação dos advogados é individual, o que não justifica a diferença no tratamento tributário, ferindo-se o princípio da isonomia. A aprovação dessa proposição é de extrema importância social, uma vez que retirará da informalidade uma série de profissionais que militam na advocacia. 
	As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal da entidade defendem a aprovação da matéria e conclamam a classe a se mobilizar em face da aprovação do PL 4.318, de 2012, buscando-se a equiparação dos advogados individuais à sociedade de advogados para efeito tributário. Todos se manifestaram favoráveis ao projeto de lei, que atende aos anseios de todos da classe jurídica.
	Algumas seccionais, como a OAB de Goiás, por exemplo, elaboraram estudos que permitem à Receita Federal adotar essa mudança tributária, até mesmo antes da aprovação do referido projeto de lei. Os advogados individuais, a exemplo das sociedades de advogados, prestam serviços necessários aos cidadãos, gerando emprego e renda e contribuindo substancialmente para a melhoria dos índices da economia do País.
	Nessa esteira, reafirmo, é necessário corrigir essa distorção. Já há no nosso ordenamento a figura do microempreendedor individual, reconhecido pela legislação tributária brasileira e atuando de forma semelhante ao advogado individual. Somente com a aprovação do PL 4.318, de 2012, é que teremos igualdade no exercício da advocacia entre os profissionais individuais e as sociedades de advogados. Além disso, como disse, a aprovação desse dispositivo trará à formalidade inúmeros advogados e proporcionará mais celeridade aos trâmites processuais, uma questão de responsabilidade e justiça social para a classe e para a população.
	Atualmente, o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando o Parecer do Relator, meu ilustre colega Deputado por Minas Gerais, José Humberto Guimarães. 
Sr. Presidente, estou nesta tribuna dando as mãos e pedindo apoio aos nobres colegas Parlamentares para que esse projeto de lei seja aprovado com a maior celeridade, para por fim a essa gigantesca injustiça social.
Aproveito esta tribuna também, Sr. Presidente, para uma justa homenagem às mulheres, pela luta, pela coragem, pela determinação em defesa dos seus direitos. Amanhã, 8 de março, celebra-se o Dia Internacional da Mulher, data que a Organização das Nações Unidas oficializou em 1975 para tentar diminuir ou acabar com o preconceito e a desvalorização da mulher no planeta.
Muitas coisas melhoraram desde que 130 tecelãs morreram carbonizadas em uma indústria de tecidos, em Nova Iorque, lutando pela redução da jornada de trabalho e por melhores condições de vida. Entretanto, muito ainda temos de avançar para a construção de um mundo mais justo, especialmente para as mulheres.
Apesar de serem maioria na população, as mulheres ainda recebem salários abaixo da média, cumprem jornadas excessivas de trabalho, a par da dupla jornada, e são vítimas de desvantagens profissionais e de diversas formas de violência - física, moral e intelectual.
Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio, do IBGE, o Brasil possui mais mulheres do que homens. De uma forma, da população oficial de 195,2 milhões de habitantes, 100,5 milhões, ou 51,5%, são mulheres, enquanto 94,7 milhões são homens, ou seja, 48,5%. Porém, no mercado de trabalho, na representação política, enfim, em todos os setores do reconhecimento nacional, as mulheres continuam a ser discriminadas. Um exemplo dessa discrepância é a composição nesta Casa. Nós somos 513 Deputados Federais, mas apenas 44 são mulheres, uma representação muito pequena em face da nossa totalidade. O mesmo acontece nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores, por todo o País.
Nas eleições de 2012, 2.016 mulheres se candidataram ao cargo de Prefeita, e 663 foram eleitas, enquanto 133.743 se candidataram ao cargo de Vereadora, e apenas 7.630 se elegeram.
Apesar de alguns avanços, ainda temos que provocar muitas transformações. Atualmente, temos uma mulher como Presidente da República, e várias mulheres estão presentes em todas as esferas do Poder Público, desde a Presidência da República aos altos escalões do Judiciário, ocupando cargos que antes somente eram ocupados por homens, assim demostrando o valor das mulheres.
Outra pesquisa do IBGE mostra que o número de famílias chefiadas por mulheres cresceu mais do que 4 vezes nos últimos 10 anos. São 53% dos lares brasileiros hoje comandados por mulheres. Até mesmo nas regiões brasileiras de valores mais tradicionais as mulheres têm se destacado como pessoa de referência das famílias. 
	Quanto à escolaridade, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as mulheres brasileiras vêm se destacando em relação aos homens. Elas apresentam em média um ano a mais de estudo do que os homens. No mercado de trabalho, o número de mulheres que exerce cargos de chefia aumentou consideravelmente. Mas, mesmo assim, de uma maneira geral, elas ainda estão menos representadas do que os homens. As mulheres já provaram que são excelentes profissionais, tanto quanto os homens. Sendo assim, é necessário acabar com essa divergência entre os sexos no mundo corporativo e na valorização das mulheres. A luta por maior igualdade de remuneração e de representação política deve ser uma bandeira diária desta Casa.
	Outro ponto que chama a atenção é com relação à violência contra as mulheres. É sabido que, depois da promulgação da Lei Maria da Penha, o Brasil tem demonstrado esforços no combate à violência contra a mulher, e o número de denúncias vem aumentando. A lei tem encorajado muitas mulheres a denunciar a violência doméstica. Estatísticas mostram que, a cada minuto, 4 mulheres são agredidas no Brasil. No mundo, milhares de mulheres são espancadas, humilhadas, surrupiadas de sua dignidade. Apesar de leis que as protegem, como a Lei Maria da Penha, por exemplo, a maioria das violências e das denúncias ainda esbarra em um velho obstáculo que beneficia os agressores: a impunidade. 
	Enquanto isso, estatísticas recentes mostram uma tendência de aumento da violência. Segundo um levantamento do Instituto Sangari, baseado em dados obtidos de certidões de óbito e da Organização Mundial de Saúde, o Brasil acumulou mais de 90 mil mortes de mulheres vítimas de agressão nos últimos 30 anos. Em 1980, houve 1.353 assassinatos desse tipo; em 2010, o número saltou para 4.297 assassinatos. Além disso, o Brasil ocupa o 7º lugar no ranking dos países com mais mortes de mulheres vítimas de agressão. Sem dúvida, dados para serem lamentados. Enfim, apesar de a Lei Maria da Penha ter trazido avanço legal, necessário se faz desconstruir as estruturas de uma cultura machista e agressiva contra a mulher.
	Podemos ajudar a acabar com esta injustiça social. Em breve, essa Casa de leis irá apreciar a reforma política, e devemos trabalhar para que ela traga mais igualdade de gênero em cargos eletivos. Também podemos fazer uma mudança de mentalidade em nossos partidos políticos; afinal, as mulheres formam a maioria do eleitorado brasileiro e têm demonstrado sua competência em todos os âmbitos da vida deste País. 
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, parabenizo as mulheres pelo seu Dia e pela luta constante que fazem em busca de maior valorização e respeito. Parabéns a todas as mulheres, em especial às mulheres brasileiras! 
	Outrossim, Sr. Presidente, abordamos outro assunto extremamente abrangente, cuja solução maior está nas mãos dos Governos Federal e Estaduais: o estado de conservação das rodovias e ferrovias brasileiras, o que mais nos preocupa neste momento. A pavimentação e a sinalização das rodovias no País também são bastante precárias. Isso ocasiona muitas vidas perdidas, e não só pela má qualidade das rodovias, mas também por infrações cometidas pelos motoristas, os principais causadores de acidentes.
	Uma das minhas bandeiras junto ao municipalismo nesta Casa é a do melhoramento das nossas rodovias. Lutamos para garantir melhor acesso pela população. Exemplo disso foi a audiência de que participamos, na semana passada, com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, e os Prefeitos de Ituiutaba, União de Minas e Araguari, em Minas Gerais, que nos acompanharam para discutir assuntos de interesse comum na região do Triângulo Mineiro, como o da instalação de praças de pedágio no trecho recém-duplicado, ou em duplicação, da BR-050, entre as divisas de Minas Gerais e São Paulo, que cortam a minha região, o Triângulo Mineiro. 
	Também tenho realizado plena gestão em busca de um sonho de mais de 40 anos na região do Pontal do Triângulo Mineiro: a pavimentação asfáltica de trecho de 48 quilômetros da BR-154, entre a cidade de Ituiutaba e a região denominada Bastos, no entroncamento com a BR-364. A obra está prestes a ser licitada, mas o povo continua aguardando. O mesmo falo da duplicação da BR-262, entre Nova Serrana e Uberaba, onde moro, no Triângulo Mineiro. São obras que permeiam os sonhos dos cidadãos dessas regiões.
	Segundo o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, o País possui pouco mais de 1,7 milhões de quilômetros de estradas, dos quais apenas cerca de 10% são pavimentadas, no total de aproximadamente 172.897 quilômetros. Destes, 57.211 quilômetros são de estradas federais, 94.753 quilômetros são de estradas estaduais e 20.914 quilômetros são de estradas municipais. Uma malha insignificante para a superfície de 8,5 milhões de quilômetros quadrados do País,  desconsiderando-se áreas de florestas e rios. E mais: 80% dos pavimentos têm mais de 10 anos de uso.
	Com a privatização de 5.500 quilômetros, sob o regime de concessão, as condições de alguns trechos nas rodovias melhoraram de forma significativa, no que diz respeito aos quesitos de segurança, sinalização e estado do piso. Mas a realidade, na maior parte, é outra. 
A infraestrutura brasileira está dentre as piores do mundo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Segundo o ranking global de competitividade do Fórum Econômico Mundial, o Brasil passou de 84º lugar para o 104º lugar, devido à lentidão do Governo em implantar os projetos que contemplam esse objetivo. A pior área é a malha rodoviária e as estradas brasileiras, que estão entre as 25 piores em uma lista de 142 países.
Num esforço para tentar atrair potenciais investidores, a Presidente Dilma melhorou as condições das concessões de rodovias previstas para este ano, ampliando os prazos, reduzindo os custos dos financiamentos e permitindo que outros bancos estatais participem do processo de licitação. O programa de investimentos do Governo em infraestrutura, somando-se aeroportos, ferrovias, rodovias, portos e energia elétrica, chega a 370 bilhões de reais. Só para rodovias a estimativa é de 42 bilhões de reais.
A concessão de 7.500 quilômetros de rodovias por meio do Programa de Investimentos em Logística representará um acréscimo de 50% na malha concedida no País. Para os usuários esta é uma boa notícia, se considerarmos o Atlas recentemente publicado pela Confederação Nacional dos Transportes, que mostra que 87% da extensão das rodovias concedidas no Brasil se encontram em bom ou ótimo estado de conservação. Em relação às ferrovias, o mesmo programa pretende conceder 12 trechos de ferrovias à iniciativa privada, totalizando 10 mil quilômetros.
Esburacadas, sem acostamento e, em sua maioria, sem asfalto, e ainda com ferrovias sucateadas, a infraestrutura logística é um dos gargalos para que o País cresça em condições de competir com seus concorrentes entre os países emergentes. Recentemente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pesquisa realizada pelo Instituto Ilos, cujo objeto de estudo é a geração de conhecimento e soluções em logística, com aproximadamente 15 mil profissionais de logística das maiores empresas do Brasil, revelou que 92% deles apontaram a má conservação das estradas como o principal problema de infraestrutura do nosso País.
Sabemos que o Governo Federal tem investido mais. Porém, as melhorias ocorrem em ritmo inferior ao necessário. A situação das rodovias ainda é absolutamente insuficiente em função das necessidades do País. Nós precisamos acelerar o processo de concessão das rodovias brasileiras e intensificar a aplicação de recursos nas nossas estradas, realizar as reformas estruturais de forma mais agressiva, porque, se o Governo não resolver os problemas das rodovias, o Brasil vai sofrer um colapso no transporte e a proposta de desenvolvimento para os próximos anos estará comprometida.
	Ouço o nobre Deputado Isaias Silvestre. 
O Sr. Isaias Silvestre - Deputado Aelton Freitas, parabenizo-o pela sua fala referente à infraestrutura, principalmente a de Minas Gerais, em que há baixo desempenho no que se refere a transporte. As nossas rodovias, como V.Exa. mesmo disse, estão em condições precárias, especialmente nesse período chuvoso pelo qual passamos. Queremos destacar a nossa BR-381, o carinho com o povo do leste mineiro, o sofrimento, o risco das famílias dizimadas por falta de sensibilidade. Há quantos anos estamos lutando para que essa rodovia seja duplicada? O Governo deu essa abertura para que a iniciativa privada participe desse avanço, a duplicação, mas esbarramos em muitas demandas, principalmente em relação ao meio ambiente. Precisamos unir as forças para que esse povo, nossos irmãos, tenha vida perene, sem essa matança que a BR-381 tem provocado. Todos os dias acontecem acidentes fatais. Num fim de semana com feriados prolongados já se pode fazer estimativa de quantas famílias serão dizimadas. Nesta oportunidade, queremos pedir ao Governo, à Presidente Dilma Rousseff, que tanto tem trabalhado, que dê condições para que possa haver dias melhores nessa área de Minas Gerais, tanto no que diz respeito à BR-381 como à BR-262, que está na mesma situação. Parabenizando-o, Deputado, aproveito esta oportunidade para rever uma forma mais efetiva de dar a largada para essa duplicação. A infraestrutura de Governador Valadares não permitiu que as pessoas vitimadas fossem abrigadas. Em Teófilo Otoni, a Rodovia 116 está na mesma situação. É uma estrada de fazenda, com duas pistas, um transporte que leva ao Nordeste brasileiro. Precisamos resolver essa situação. Não podemos mais avançar no Brasil, que está numa situação tão difícil em termos de infraestrutura. Li uma reportagem a respeito dos portos do Sudeste: a mesma situação. Em Mato Grosso, safras vêm sendo perdidas por falta de infraestrutura. Precisamos parar para pensar e avançar no desenvolvimento da nossa infraestrutura. Parabéns, Deputado Aelton Freitas!
	O SR. AELTON FREITAS - Deputado Isaias Silvestre, agradeço o aparte de V.Exa. e peço que o mesmo seja incorporado ao nosso pronunciamento.
	Sr. Presidente, Deputado Izalci, nós da bancada mineira  - eu, o Deputado Isaías Silvestre e todos os demais, coordenados pelo Deputado Fábio Ramalho  - estaremos às 17h30min reunidos com o Ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, para discutir a situação da BR-381, em especial a 381 e a 262, que se sobrepõem sobre o trecho de Belo Horizonte e João Monlevade, para tratarmos dessa duplicação.
	Aguardamos que esse novo programa de logística integre as rodovias, as ferrovias, os portos e dê condições para que o País estabeleça sua capacidade de planejamento e gestão do sistema de transportes, com integração de modais e articulação com as cadeias produtivas. Estamos na torcida para que tudo venha dar certo.
	Termino a minha fala, fazendo um agradecimento à Presidente Dilma Rousseff e ao ex-Presidente Lula, pois enquanto Senador da República tive a oportunidade de ser o Relator naquela Casa de leis da transformação da Faculdade de Medicina de Uberaba em universidade federal. Naquela época, deixamos criado no nosso relatório o campus, a extensão da UFTM na minha cidade natal de Iturama. O Relator nesta Casa foi o atual Prefeito de Uberlândia, o ex-Deputado Gilmar Machado. Na última segunda-feira, o Reitor da UFTM, Professor Vilmondes Rodrigues, assinou o recebimento da escritura da doação da área da escritura para a construção do campus na minha cidade natal de Iturama.
	Fica aqui o meu abraço a todos ituramenses, que parabenizo por receberem a maior indústria da nossa cidade, a indústria do saber, uma universidade federal, que abre com cursos de agronomia, química, biologia, ciências e letras, e que todo ano, se Deus quiser, abra mais 2 ou 3 novos e grandes cursos.
	Um forte abraço a todos! Muito obrigado.
		Durante o discurso do Sr. Aelton Freitas, o Sr. Marçal Filho, § 2° do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Izalci, § 2° do art. 18 do Regimento Interno.   

		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR 
O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna desta vez para refletir sobre o Projeto de Lei nº 4.318, de 2012, de minha autoria, que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários. Para lembrar, conceituamos o advogado profissional individual como aquele que exerce a advocacia de forma individual e autônoma, sem participar de sociedade de advogados e sem vínculo empregatício.
Ao aprovarmos essa proposição, iremos acrescentar o inciso XXI ao artigo sétimo da Lei nº 8.906 de 1994 - Estatuto da Advocacia - que versa sobre os parâmetros da atividade advocatícia, conferindo o direito de receber o mesmo tratamento tributário aplicável às sociedades de advogados no caso de advogado profissional individual.
A relevância dessa matéria pode ser medida pelo número de advogados existentes no Brasil. Estatísticas apontam que são aproximadamente 800 mil advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Já o número de bacharéis em Direito, é maior que 3 milhões e o número de graduandos é maior que 4 milhões em nosso o país, ou seja, há uma enorme demanda de profissionais na iminência de adentrarem aos quadros dos operadores do Direito, sendo que, a maioria esmagadora dos que já se encontram no exercício da Advocacia, atuam como advogados individuais e estão em busca de se firmar no mercado de trabalho, demonstrar o seu valor profissional e para isso, se faz necessário um ambiente propício para o progresso nas carreiras atreladas ao Direito. Percebe-se que o que queremos com este Projeto de Lei é corrigir uma injustiça histórica. Atualmente, os advogados que não constituem sociedade de advogados, justamente os profissionais que atuam individualmente, são tributados perante o Imposto de Renda com uma alíquota de 27,5%, enquanto as sociedades de advocacia, constituídas como Pessoa Jurídica, recolhem 11,33% em impostos. 
A advocacia é uma profissão especificamente liberal e não podemos deixar que essa diferença se prorrogue, mesmo porque ela também gera dificuldades para os advogados que exercem a atividade individualmente no que diz respeito à grande discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados. 
O artigo quinto da Constituição Federal dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Decorrente do princípio da isonomia previsto neste artigo, temos que acabar com esta injustiça e permitir que o advogado que atua individualmente possa exercer a sua atividade em pé de igualdade com os demais, das sociedades de advogados. Como coloca o célere tributarista Humberto Ávila, o princípio da igualdade abrange o dever de tratar os iguais da mesma forma e a proibição de desigualar arbitrariamente os contribuintes.  Isso é o que buscamos.
Devemos ressaltar que, mesmo fazendo parte de uma sociedade, a atuação dos advogados é individual, e não justifica esta diferença no tratamento tributário, ferindo o princípio da isonomia. A aprovação desta Proposição é de extrema importância social, uma vez que retirará da informalidade uma série de profissionais que militam na advocacia. 
	As seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal da entidade defendem a aprovação da matéria e conclamam a classe a se mobilizar em face da aprovação do PL 4.318 de 2012, buscando a equiparação dos advogados individuais à sociedade de advogados para efeitos tributários. Todos se manifestaram favoráveis ao presente Projeto de Lei, que atende aos anseios de todos da classe jurídica.
	Algumas seccionais, como a OAB de Goiás, elaboraram estudos que permitam à Receita Federal adotar essa mudança tributária, até mesmo antes da aprovação do Projeto de Lei. Os advogados individuais, a exemplo das sociedades de advogados, prestam serviços necessários aos cidadãos, gerando emprego e renda e contribuindo substancialmente para a melhoria dos índices da economia do país.
	Nessa esteira reafirmo, é necessário corrigir está distorção. Já há no nosso ordenamento a figura do micro empreendedor individual, reconhecido pela legislação tributária brasileira e atuando de forma semelhante ao advogado individual. Somente com a aprovação do PL 4.318 de 2012 é que teremos igualdade no exercício da advocacia entre os profissionais individuais e as sociedades de advogados. Além disso, como disse, a aprovação desse dispositivo trará à formalidade inúmeros advogados e objetivará mais celeridade aos trâmites processuais, questão de responsabilidade e justiça social para a classe e para a população.
	Atualmente o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação aguardando o Parecer do Relator, meu ilustre colega Deputado por Minas Gerais, José Humberto Guimarães, e eu estou nesta tribuna dando as mãos e pedindo apoio dos nobres colegas parlamentares para que esse Projeto de Lei seja aprovado com a maior celeridade, pondo fim assim, a essa gigantesca injustiça social.
	Aproveito esta tribuna para prestar uma justa homenagem às mulheres, pela luta, coragem e determinação em defesa de seus direitos. Oito de março é celebrado o Dia Internacional da Mulher, data que a Organização das Nações Unidas oficializou em 1975 para tentar diminuir ou acabar com o preconceito e a desvalorização da mulher. Muitas coisas melhoraram, desde que as 130 tecelãs morreram carbonizadas, em Nova Iorque, lutando pela redução da jornada de trabalho e por melhores condições de vida. Entretanto, muito ainda tem de avançar para a construção de um mundo mais justo, especialmente para as mulheres. Apesar de serem maioria, as mulheres ainda são vitimadas por salários abaixo da média, jornadas excessivas de trabalho e dupla jornada, desvantagens profissionais e diversas formas de violência físicas, morais e intelectuais.
	Segundo a Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio, do IBGE, o Brasil possui mais mulheres que homens. De uma população de 195,2 milhões de habitantes, 100,5 milhões, ou 51,5 por cento, são mulheres e 94,7 milhões são homens, ou seja, 48,5%. Porém, no mercado de trabalho, na representação política, enfim, em todos os setores de reconhecimento nacional, as mulheres continuam a ser discriminadas. Um exemplo dessa discrepância é a composição dessa Casa. Dos 513 deputados federais, apenas 44 são deputadas, uma representação muito pequena em face da totalidade. O mesmo acontece nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais de Vereadores de todo o País. Nas Eleições do ano de 2012, 2016 mulheres se candidataram ao cargo de prefeita e 663 foram eleitas, enquanto 133.743 mil se candidataram ao cargo de vereadora e apenas 7.630 se elegeram.
	Apesar de alguns avanços, ainda temos de provocar muitas transformações. Atualmente temos uma presidenta mulher, e as mulheres estão presentes em todas as esferas do Poder Público, da Presidência da República aos altos escalões do Judiciário, ocupando cargos antes exercidos somente por homens. Demostrando o valor das mulheres, pesquisa do IBGE mostra que o número de famílias chefiadas por mulheres cresceu mais do que quatro vezes nos últimos dez anos. São 53% dos lares comandados por mulheres. Até mesmo nas regiões brasileiras de valores mais tradicionais, as mulheres têm se destacado como pessoa de referência das famílias. Quanto à escolaridade, as mulheres brasileiras vêm se destacando em relação aos homens. Elas apresentam em média um ano a mais de estudo do que os homens. No mercado de trabalho o número de mulheres que exercem cargos de chefia aumentou consideravelmente, mas, mesmo assim, de uma maneira geral, elas ainda estão menos representadas do que os homens. As mulheres já provaram que são excelentes profissionais, tanto quanto os homens. Sendo assim, é necessário acabar com esta divergência entre os sexos no mundo corporativo e na valorização das mulheres. A luta por maior igualdade de remuneração e de representação política deve ser uma bandeira diária desta Casa.
	Outro ponto que chama a atenção é em relação à violência contra as mulheres. É sabido que depois da promulgação da Lei Maria da Penha, o Brasil tem demonstrado esforços no combate à violência contra a mulher, e o número de denúncias vem aumentando. A lei tem encorajado muitas mulheres a denunciar a violência doméstica. Estatísticas mostram que a cada minuto, quatro mulheres são agredidas no Brasil. No mundo, milhares de mulheres são espancadas, humilhadas, surrupiadas de sua dignidade. Apesar de leis que as protege, como a Maria da Penha, a maioria das violências e das denúncias ainda esbarra em um velho obstáculo que beneficia os agressores: "A IMPUNIDADE". 
	Enquanto isso, estatísticas rece