	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estava até há pouco na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando para debater sobre a redução da maioridade penal. Ouvi todo mundo, mas, como houve um tumulto danado por lá, acabei não podendo falar. Então vou falar aqui. 
	Ouvi os professores. É lógico que eu vou entender e vou seguir o ensinamento do Prof. Dr. Edgard Moreira da Silva, Procurador de Justiça de São Paulo. O art. 5º, inciso XLI, combinado com o art. 228, ambos da Constituição Federal: a maioridade penal não é nem nunca foi cláusula pétrea. Só alguns entendedores acham isso, a seu bel-prazer. Por quê? Porque não querem reduzir a maioridade penal, não querem responsabilizar o criminoso juvenil. 
	Por falar em criminoso juvenil, esta semana uma criança de 12 anos roubou um carro, saiu dirigindo e acabou matando uma pessoa. Em Minas Gerais, ontem, a Polícia Militar perseguiu menores infratores ladrões de veículos, que se arrebentaram num poste e faleceram. O que a comunidade fez para defender os pobrezinhos dos assassinos e ladrões? Botou fogo em ônibus. É uma vergonha! Por isso eu vou continuar lutando para que a segurança pública seja mais bem-sucedida neste País, com a ajuda do Congresso Nacional, que deve legislar para melhorar as condições dos profissionais da segurança pública, que estão diuturnamente nas ruas defendendo a sociedade, com o sacrifício da própria vida.
	Sr. Presidente, temos que fazer alguma coisa urgente e acabar com esta falácia dos defensores de criminosos de que a maioridade penal é uma cláusula pétrea. Isso é uma falácia que usam. Deturpam o Direito Constitucional. 
	Aliás, esta Constituição que aí está não é uma Constituição plena, ela é uma Constituição derivada, porque a Constituinte não foi convocada pelo povo, não foi uma Constituinte popular. Ela foi convocada pelo Presidente da República. O Congresso não era Constituinte, não foi eleito para isso, foi transformado. Esta Constituição até hoje não está regulamentada. Portanto, temos, sim, que convocar um Congresso Constituinte para mudar esta Constituição e reverter esta balbúrdia que se vê em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.