	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, demais colegas Parlamentares, gostaria de destacar que apresentei um projeto de lei que institui mudanças nas regras e nos prazos para liquidação ou regularização de dívidas de crédito rural e fundiário já vigentes.
	O Projeto de Lei nº 7.039, de 2014, altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. A redação original da legislação concedeu estímulos específicos para a liquidação ou renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União  (DAU) e limitou tais benefícios às dívidas inscritas até 29 de maio de 2009. Posteriormente, esse prazo limite foi estendido até 30 de novembro de 2009, pela Lei nº 12.058, de 2009, e até 31 de outubro de 2010, pela Lei nº 12.249, de 2010. Essas sucessivas postergações decorreram, em grande medida, da defasagem, de até 2 anos, entre a data em que as dívidas deixaram a condição de adimplência e aquela em que foram efetivamente inscritas na DAU. Vencido o último prazo, de 31 de outubro de 2010, um considerável remanescente de dívidas ainda não havia sido inscrito em Dívida Ativa da União, o que impossibilitou que fossem enquadradas nos estímulos. Para evitar os problemas advindos dessa defasagem e, ao mesmo tempo, reabrir o prazo já superado, o projeto de lei apresentado por mim redefine o universo abrangido pelo art. 8º da Lei nº 11.775.
	Com a nova redação desse artigo, Sr. Presidente, fica definido que se enquadram nos estímulos "as dívidas originárias de operações de crédito rural, inscritas ou passíveis de inscrição na DAU, integral ou parcialmente vencidas até 31 de dezembro de 2013, bem assim de parcelas vincendas". Não mais se condiciona, portanto, o benefício à efetiva inscrição na DAU. Além disso, estende-se até 31 de dezembro de 2014 a suspensão das execuções fiscais, bem assim os respectivos prazos processuais e de prescrição das dívidas; e concedem-se descontos para a liquidação antecipada de parcelas vincendas.
	A proposição também amplia o universo de dívidas originárias do PRODECER - Fase II, inscritas ou não na DAU, que farão jus a um desconto adicional de 10 pontos percentuais, no caso de serem liquidadas ou renegociadas ao amparo do art. 8º, aumentando o prazo para que ocorra sua liquidação ou renegociação. Precisamos dar melhores condições para que nossos agricultores tenham possibilidade real de renegociação e regularização de suas dívidas de crédito rural e fundiário. Daí a importância da aprovação desse projeto. 
Eu gostaria que fosse divulgado na íntegra este nosso pronunciamento, Sr. Presidente.
Muito obrigado.