	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Pois é. E eu não vou dizer que teria votado - que é a expressão correta - com o meu partido, caso estivesse na sessão. Todo mundo pratica uma mentirinha piedosa, regimental, aqui, ao justificar o voto.
	Mas quero pedir ao Deputado Hugo Leal que me tire algumas dúvidas, como sói acontecer na vida em muitos aspectos. Deputado, é evidente que...
         O SR. WALDIR MARANHÃO (PP-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Waldir Maranhão votou com o seu partido.
	O SR. CHICO ALENCAR - Deputado, é evidente que o projeto tem méritos, na medida em que especifica situações dessa nossa chamada guerra do trânsito, da direção irresponsável e de vidas que se perdem, sobretudo. Esse é o bem maior a ser preservado. Até aí, tudo bem. Com a tipificação de infrações, melhora o Código de Trânsito.
	A indagação é quanto às penas de privação da liberdade. Eu queria o seu esclarecimento sobre o que se vai incorporar, independentemente do julgamento, já de imediato, em caso de acidentes com morte, evidentemente, no geral culposos, e sobre algo que me parece muito incongruente.
	No projeto nós podemos acabar contemplando a seguinte situação, um pouco paradoxal na minha avaliação, precária ainda, de dúvida: a pena máxima para crime culposo - fora dos acidentes de trânsito, estou falando em geral, para falar de um crime muito comum neste País patriarcal e violento -, um indivíduo vai lá e mata a sua mulher por ciúmes ou por razões fúteis, como acontece toda hora. Por esse projeto, ao que me parece - peço o seu esclarecimento -, pode ter esse crime doloso, com intenção de matar, uma pena menor, no seu mínimo, do que o crime culposo no acidente de trânsito. Quer dizer, o juiz pode, em última instância, dar uma pena menor àquele que matou com intenção do que aquele que cometeu um crime culposo no trânsito. Não fica meio paradoxal, já que a gente fica com 6 a 12 e...?
	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputado Chico Alencar, o que ocorre no caso especificamente do art. 302...
	O art. 302 refere-se à prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor e fixa pena de detenção de 2 a 4 anos.
	Pela modificação que nos foi trazida, o § 2º... Aí há uma diferença entre o que é o caput do art. 302 e o que está sendo introduzido pela emenda do Deputado Beto Albuquerque no § 2º.
	O § 2º do projeto que nós estamos votando diz:
"Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizado pela autoridade competente (...)"
	Aí aumenta a pena, que passa a ser de reclusão de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 
	A diferença está entre o caput do artigo de que nós falamos aqui, que é o art. 302, que fala especificamente do homicídio culposo, e embaixo, nas circunstâncias agravantes. 
	Nós estamos trazendo aqui o aumento e, aí, sim, incluindo a reclusão, para que o próprio magistrado, no momento em que estiver aplicando a sentença ou na denúncia, possa, inclusive, optar pelo homicídio doloso.
	Por isso, aqui a mudança de reclusão e o aumento da pena.