A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta-feira as brasileiras ganharam mais uma luta contra as tentativas de inviabilizar a violência doméstica deste País. Um habeas corpus ajuizado no Supremo Tribunal Federal tentou invalidar o art. 41 da Lei Maria da Penha. Este artigo determina que, independentemente da pena, a Lei dos Juizados Especiais não pode ser aplicada em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O habeas corpus alegava que o homem acusado de dar tapas e empurrões em sua companheira havia cometido uma infração de "menor potencial ofensivo" e que, portanto, a competência para seu julgamento caberia a um juizado criminal especial, conforme previsto no art. 98 da Constituição Federal, e não às Varas Especializadas em Violência Doméstica e Familiar, conforme estabelece a Lei Maria da Penha.
Quer dizer, se o artigo fosse declarado inconstitucional, em casos de violência contra a mulher as condenações poderiam ser suspensas ou substituídas por penas alternativas, como prestação de serviços à sociedade ou doação de cestas básicas.
Sr. Presidente, estabelecer a violência doméstica como crime de "menor potencial ofensivo" é desconhecer a história de violência e opressão que muitas mulheres ainda vivem neste País. A violência contra a mulher é grave e não se limita apenas ao aspecto físico, ela afeta o estado psíquico e emocional. Ela deixa marcas para toda uma vida. A mulher vítima de violência, na maioria das vezes, sofre as consequências desses abusos o resto de sua vida. Portanto, não podemos nos calar. A violência de gênero ainda causa efeitos nefastos em nossa sociedade, sobretudo no âmbito familiar. Alegar inconstitucionalidade em aspectos de Lei Maria da Penha é retrocesso.
Felizmente, o Plenário do STF, por unanimidade, entendeu inconsistente a alegação daquele habeas corpus. Todos eles endossaram o princípio do tratamento desigual às mulheres, em face de sua histórica desigualdade perante os homens dentro do lar. O que nos deixa claro que devemos lutar diariamente pelos direitos humanos das mulheres deste País e do mundo.
Muito obrigado.