         O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, é importante destacar para a Câmara dos Deputados que, tanto no Governo Fernando Henrique quanto no Governo Lula, houve emendas constitucionais às Disposições Constitucionais Transitórias. Elas foram submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal, que as convalidou. De maneira que, sob o prisma constitucional, é, sim, lícito fazê-lo.
	Com relação a eventual impacto orçamentário, é preciso deixar claro que não há despesas. É importante deixar claro aos Deputados que não há óbice nesse sentido.
	Esta proposição visa dar mais acesso à Justiça, pois racionaliza o sistema judiciário federal e dá a oportunidade de as pessoas terem em menos tempo a tutela jurisdicional. Além disso, não se olvide o fato de que os juízes de primeira instância terão mais condições de progredir na carreira, estimulados a prestar a jurisdição com mais qualidade. 
	Portanto, convocando a bancada de Mato Grosso do Sul e aqueles que querem uma Justiça Federal mais democrática, oriento o voto é "não" ao requerimento de retirada e, no mérito, "sim" à PEC, Sr. Presidente.