	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário das seguintes
Decisão da Presidência
		Trata-se do Recurso nº 121/2016, de autoria do Senhor Deputado Alex Manente, interposto contra decisão em Questão de Ordem proferida pelo Senhor Deputado Rogério Rosso, Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Senhora Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Senhores Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal - CEDENUN, que, na reunião do dia 04/04/2016, resolveu que não caberia à Comissão decidir concretamente a respeito da (ir)regularidade do uso da Advocacia-Geral da União na defesa da Presidente.
		O ilustre Deputado Recorrente, de forma sucinta, defende a tese de que a interpretação mais correta em relação ao art. 4º, VII, da Lei Complementar nº 73/93 é a de que a AGU pode assessorar a Presidente em assuntos de natureza jurídica quando do interesse da União, e não quando o interesse for pessoal, como no caso. Acrescenta que, na hipótese de impeachment por crime de responsabilidade, na forma da Denúncia, a AGU deveria defender a União judicial e extrajudicialmente e não a pessoa da Presidente da República, a quem é atribuído o cometimento do crime de responsabilidade.
		É o relatório. Decido.
		Primeiramente, registro que a decisão do Deputado Rogério Rosso não foi no sentido de considerar correta, com fundamento no art. 22 da Lei nº 9.028/95, a representação da Presidente da República na Comissão Especial, mas, sim, que não competiria àquela Presidência decidir a respeito, se esmiuçando em assuntos que, naquele momento, não lhe diziam respeito. Na verdade, entendeu o ilustre Presidente da Comissão que seria prerrogativa da denunciada indicar sua representação junto a esta Comissão na apresentação de sua manifestação, não cabendo à Comissão impedir que a denunciada se pronuncie através de quem por bem entender que deva fazê-lo.
Não houve, portanto, análise do mérito em si da questão de ordem, considerando correta e indiscutível a representação da Denunciada pela AGU.
		E, de fato, em linha de princípio, parece-me razoável entender que aquela Comissão Especial não tinha nem tem competência para decidir sobre a regularidade na representação da Presidente, adentrando em questões que não lhe dizem respeito neste momento, já que a fase atual de admissibilidade da denúncia é pré-processual, o que significa dizer que ainda não há processo propriamente dito, nem, por consequência, defesa técnica propriamente dita.
		Mas, por outro lado, não posso deixar de registrar que a questão de fundo envolve tema complexo, que certamente será objeto de análise pelo Senado Federal - caso autorizada a instauração do processo pela Câmara dos Deputados -, quando, então, haverá o processamento e julgamento em si da denúncia e aquela Casa Legislativa deverá decidir sobre a regularidade da futura apresentação de defesa da Denunciada por intermédio do órgão de representação judicial da União.
		A princípio, no entanto, salvo melhor juízo, causa realmente estranheza a participação da AGU nesse processo, como representante pessoal da Denunciada. Digo isso porque a AGU é órgão de representação do Estado e não de representação política do Governo. Não é demais lembrar que a consequência de eventual condenação da Denunciada em processo de impeachment é induvidosamente de natureza pessoal, por ensejar a perda do cargo. Não há envolvimento nem interesse jurídico da União nessa discussão, mas, sim, insisto, interesse jurídico pessoal da Denunciada em não perder o cargo para o qual foi eleita. Não há como confundir a pessoa física da Denunciada com a pessoa jurídica da União.
		Ante o exposto, com essas ressalvas, nego provimento ao Recurso nº 121/2016, de autoria do ilustre Deputado Alex Manente.
		Publique-se.
		Oficie-se.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
	
Decisão da Presidência
		Trata-se do Recurso nº 122/2016, de autoria dos Srs. Deputados Pepe Vargas e Wadih Damous, fundado no art. 57, XXI, do Regimento Interno, interposto contra decisão em questão de ordem proferida pelo Sr. Deputado Rogério Rosso em 4 de abril de 2016 - Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República - sobre a correta interpretação dos arts. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e 49, 71 e 166 da Constituição Federal, e tem como objetivo sustar os trabalhos da referida Comissão até que as contas da Presidência da República relativas ao exercício de 2015 sejam apreciadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalilzação - CMO, tendo em vista, segundo os Recorrentes, que a denúncia se baseia em decretos assinados naquele exercício e ainda pendentes de apreciação no Congresso Nacional, para que então se verifique a existência ou não das irregularidades apontadas no pedido de impeachment.
		A questão foi resolvida no sentido de que se tratava de matéria vencida, diante de decisão proferida em questão de ordem no mesmo sentido formulada pelo Dëputado Assis Carvalho. Não obstante, em acréscimo, foi dito que não caberia à Presidência daquela Comissão Especial delimitar previamente o que deve ou não ser considerado para fins de caracterização de crime de responsabilidade e que essa específica questão quanto à necessidade de prévia análise das contas do Governo pelo Tribunal de Contas da União para fins de configuração do crime de responsabilidade se constituiria como matéria de mérito, a ser tratada pelo Relator, por aquela Comisão e posteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
		É o relatório. Decido.
		De fato, trata-se de matéria vencida, já decidida em questão de ordem anterior, inclusive objeto de recurso a esta Presidência (Recurso nº 118/2016).
		Além disso, o fundamento da decisão recorrida de que se tratava de matéria vencida, não passível de nova questão de ordem, sequer foi impugnado, mesmo indiretamente, pelos Deputados recorrentes (o recurso só insiste com a tese de fundo, de que seria necessário o parecer do Tribunal de Contas da União para a continuidade dos trabalhos da Comissão).
		Ante o exposto, pelos dois motivos apresentados, nego provimento ao Recurso nº 122/2016, de autoria dos ilustres Deputados Pepe Vargas e Wadih Damous.
		Publique-se.
		Oficie-se.
Brasília, 6 de abril de 2016
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados