O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, ilustre representante de Brasília nesta Casa; Deputada Jaqueline Roriz, também representante de Brasília; nobre Deputado Onofre Santo Agostini, de Santa Catarina; demais ilustres companheiros aqui presentes; Sras. e Srs. Deputados; telespectadores da TV Câmara, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional vem suscitando destaque nos veículos de comunicação social, em razão do descumprimento de normas legais pertinentes à apreciação de tais proposições, indiscriminadamente utilizadas por todos os Presidentes da República, a partir de 1988, quando ocorreu a promulgação da Carta Cidadã, restaurando-se, em função dela, o Estado Democrático de Direito em nosso Pais.
Permitam-me neste instante lembrar a este Plenário que, naquela tarde de 5 de outubro de 1988, o grande Presidente Ulysses Guimarães, neste mesmo plenário totalmente lotado, com as galerias repletas e os telespectadores assistindo a tudo em seus respectivos Estados, fazia aquele pronunciamento histórico, exibindo o primeiro exemplar da nossa Constituição, considerada a Carta Cidadã, e recomendando que ninguém ousasse ultrajá-la, porque ela representava a vontade do povo brasileiro.
Mencione-se que, durante longo período, os partidos, observado o critério da proporcionalidade, apontavam os componentes das respectivas Comissões Mistas, cabendo ao setor competente do Congresso Nacional recolher as indicações e estabelecer prazos para a tramitação da matéria.
Ao tempo em que exerci a Presidência do Parlamento Nacional, o resguardo de tal dispositivo fez-se sem restrições, com Presidente, Vice-Presidente e Relator sendo apontados segundo critérios de proporcionalidade das bancadas partidárias.
Anos depois, porém, invalidou-se essa norma para permitir que apenas o Presidente de cada Casa - portanto, numa decisão unipessoal - apontasse o Relator, sem a formalidade antes seguida rigorosamente, em obediência ao que prescreve o art. 62, § 9º, da Constituição, em vigor.
Acentua, explicitamente, o referenciado dispositivo - atentem bem, Srs. Deputados para o texto da nossa Carta -: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional".
Eu não sei, Sr. Presidente Izalci, como é que se pode pura e simplesmente descumprir uma preceituação constitucional tão clara, tão peremptória e tão explicita. Então invalidava-se a Carta. Até hoje, mesmo nesta sequência de tantos mandatos, eu não assimilei aquilo que teria determinado essa decisão, que presumo haver sido açodada, sem aprofundamento na exegese de uma norma claríssima. Invalidava-se, portanto, uma decisão emanada da própria Carta, da qual, permitam-me os Srs. Deputados, eu me orgulho de ser o segundo signatário, antecedido apenas pelo grande brasileiro Ulysses Guimarães.
	Subverteu-se a aplicação rígida de tal dispositivo, flexibilizando-o anteriormente, já que a indicação do Relator passou a ser decorrência de mero alvedrio dos Presidentes da Câmara e do Senado Federal.
	Agora, a Corte Suprema decidiu restabelecer a observância do mencionado dispositivo, com a sapiente concessão de não fazê-la retroceder, sobretudo para não originar insegurança jurídica no Pais, já que quase meia centena de leis foram aprovadas sob essa esdrúxula sistemática.
	Que se cumpra, pois, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a deliberação do STF, sábia e corretamente adotada na ultima quarta-feira, em memorável decisório, ontem abrandado em termos de retroatividade, a fim de que realmente não nos situemos, como já ressaltei, em estágio de insegurança jurídica, porque a quase meia centena de leis aprovadas dentro dessa sistemática seria nulificada pela interpretação de que haveria elasticidade, como se pretendeu no primeiro momento. Todas elas seriam consideradas invalidadas, com base no dispositivo originário da deliberação da Suprema Corte.
	Sr. Presidente, esta a constatação que me senti no dever de fazer desta tribuna. Uma vez que a mídia se ocupa, em espaços generosos, com a abordagem desse tema, por que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deixariam de fazer o mea-culpa pelo descumprimento de uma norma explícita, clara, precisa, determinada, e enveredariam por uma trilha sinuosa que transferia para o Presidente de cada Casa Legislativa... Transferia, não, porque cada Presidente, pelo que entendo, absorveu essa incumbência e passou a exercitá-la com prodigalidade ininterrupta nesse longo período a que agora me reporto em função da decisão do Supremo Tribunal Federal .
Era a manifestação, Sr. Presidente, que eu me senti no dever de trazer a esta tribuna, até por que não teria sentido que nós, Parlamentares, nos escusássemos de discutir aquele erro com o qual compactuamos seguidamente, embora os mais detidos no exame do dispositivo da Carta Cidadã entendessem que não era a melhor diretriz aquela que passou a ser utilizada como se fosse um rumo prevalecente para todas as nossas decisões.
	Fica, portanto, a nossa manifestação, que não é dirigida individualmente a nenhum dos integrantes das duas Casas, é apenas uma constatação que vai nos levar, já agora, não por nossa vontade própria, mas compulsoriamente, em razão de uma determinação originária do Pretório Excelso, do Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Sras. e Srs. Deputados e caros telespectadores da TV Câmara.