	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores, todos que acompanham esta sessão, ainda bem que nós - inclusive ontem, através do Deputado Ivan Valente - manifestamos por escrito aquilo que havíamos proclamado, tornado público na noite de votações do Congresso Nacional para a Lei Orçamentária deste ano: nós fomos contra.
	A razão fulcral é a continuada política de remuneração do grande capital financeiro, que implica também o acordo tácito da elevação de juros e o brutal pagamento de juros da amortização dos serviços da dívida pública, que drena quase metade do Orçamento a cada ano.
	Falamos também do que se reduz e impede em termos daquele que é o maior fator de distribuição de renda, que é o salário mínimo - e que são os trabalhadores previdenciários e aposentados.
	Por fim, veio num anexo esse absurdo. E na nossa documentação registrada aqui ontem à noite está isso escrito, esse absurdo da triplicação do Fundo Partidário. Nós defendemos sim financiamento público das campanhas, austero, muito reduzido, num patamar que nem seja superior ao de hoje, para que nós sejamos forçados a fazer campanhas muito mais baratas que as de hoje.
	Nós podemos e devemos discutir também o financiamento individual, com limite rigoroso, e jamais de pessoas jurídicas. Pessoa jurídica não é cidadão; pessoa jurídica financiando campanha e partido desiguala o princípio sagrado de cada pessoa um voto e da igualdade de condições entre os que disputam mandatos eletivos. Isso, aliás, é o entendimento até agora de seis Ministros do Supremo. E isso só não vira uma decisão do Supremo porque o Ministro Gilmar Mendes impede, tendo já praticamente 1 ano segurado a conclusão dessa análise pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, quanto a isso, nós estamos absolutamente tranquilos, seguros.
	Eu queria, por fim, Sr. Presidente, insistir nisto: devemos escolher um dia ainda no mês de março para votar medidas contra a corrupção, já que o Governo acordou, talvez pelo barulho da sociedade, e mandou alguns projetos corretos - alguns têm que ser apensados aos que existem aqui. Vamos apreciar um dia essas matérias e depois lutar para colocá-las em prática. O problema do Brasil não é tanto falta de lei, mas de rigor no seu cumprimento, daquelas que têm envolvido o interesse público.
	Para encerrar, Sr. Presidente, quero deixar aqui nos Anais da Casa uma Carta Aberta que entregamos ontem ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, confirmada por 23 Deputados desta Casa, defendendo a qualidade, o aprofundamento e a competência dos trabalhos do Ministério Público na Operação Lava Jato. 
Agradeço a atenção.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta ao Procurador-Geral da República
	Exmo. Sr. Rodrigo Janot:
	"- Bem sei, mas e a lei?
	- Ora, a lei... O que é a lei, se o Senhor Major quiser?
	O Major sorriu-se com cândida modéstia".
	(Memórias de um sargento de milícias, Manuel Antonio de Almeida, 1852).
	Reafirmando o Ministério Público como instituição essencial à Justiça, a quem cabe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, como prevê a nossa Constituição (artigo 127);
	Reconhecendo o zelo pelo interesse público, como também é de seu dever constitucional (artigo 129);
	Aplaudindo seu empenho na proteção do patrimônio público e social, tão ameaçado pela corrupção sistêmica;
	Nós, deputados federais de diversos partidos, solidarizamo-nos com a atuação desta Procuradoria Geral e do Ministério Público Federal na chamada Operação Lava-Jato, na certeza de que não haverá recuos. 
	Repudiamos qualquer movimento no sentido de constranger a necessária ação investigatória, a instauração de inquéritos, a propositura de ações penais e demais procedimentos cabíveis contra os suspeitos de delinquir, inclusive aqueles cuja prerrogativa de foro não pode se constituir em privilégio, proteção e blindagem.
	Reconhecemos também o Supremo Tribunal Federal como parceiro na consecução dos objetivos da ética na política e na busca da realização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil. 
	Certos de estarmos em sintonia com as aspirações da cidadania, com o princípio da igualdade de todos perante a lei e os valores da honestidade, da transparência e da dignidade humana.
	Assinam:
	PSOL - Chico Alencar, Jean Wyllys, Ivan Valente, Edmilson Rodrigues, Cabo Daciolo;
	PPS - Rubens Bueno, Eliziane Gama, Carmen Zanotto, Arnaldo Jordy, Alex Manente, Moses Rodrigues, Sandro Alex;
	PSB - Janete Capiberibe, Bebeto, Glauber Braga, Luiza Erundina, Luiz Lauro Filho;
	PROS - Miro Teixeira, Hugo Leal;
	PT - Pedro Uczai, Luiz Couto;
	PCdoB - Aliel Machado;
	PDT - Afonso Motta.