PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos nos empenhar para rever e discutir mecanismos que possam permitir a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme tenho insistentemente defendido nesta tribuna.
	Em pesquisa junto à Consultoria Legislativa desta Casa, verifiquei a existência de nada mais, nada menos que 281 projetos de lei complementar visando a modificação da Lei de Responsabilidade Fiscal. A enorme quantidade e diversidade de proposições existentes dão conta da urgente necessidade dessa revisão, que por nós tem sido insistentemente requerida.
	Já defendi nesta tribuna a instituição de uma Comissão Especial para análise e consolidação das propostas existentes, num único texto, numa única proposta que seja de consenso e compatível com as necessidades que o momento a todos impõe.
	Quero também defender o Projeto de Lei Complementar nº 75, de 2011, de minha autoria, que tem o intuito de alterar dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluindo da receita corrente líquida e da despesa total com pessoal dos Municípios os recursos provenientes do FUNDEB.
	A proposição foi distribuída pelo regime de tramitação prioritária, sujeita a apreciação do Plenário. Aguarda designação de Relator e parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. Conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação dessa matéria, bem como para a análise e a aprovação das reformas tributárias ora propostas e de outras que venham a contribuir para o desenvolvimento dos Municípios brasileiros.
	Nesse projeto, chamo a atenção para a restrição aos limites de gasto com pessoal pelos Municípios no que diz respeito ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar nº 101, de 2000, determina que, para fins de gastos com pessoal, a legislação considera como despesa total o somatório dos gastos dos Municípios com os ativos, os inativos e os pensionistas, dos relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas à Previdência, abatendo-se as deduções previstas em lei.
	Os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para os gastos com pessoal e endividamento são um dos pontos que tem afetado os Municípios que têm como suas principais fontes de receita os repasses constitucionais, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS. Os limites de 54% da receita corrente líquida exigida pela lei para os Municípios com gastos de pessoal são impraticáveis no caso daqueles que têm menor arrecadação, uma vez que também se têm considerado nesse percentual as despesas de pessoal dos programas sociais mantidos pelo Governo Federal.
	Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, instituído pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, a legislação determina que 60% dos recursos desse fundo repassados aos Municípios sejam obrigatoriamente destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício de magistério na rede pública de ensino. Ora, os pequenos e os médios Municípios têm nos recursos do FUNDEB uma das maiores receitas, e o gestor público é obrigado a aplicar 60% desse mesmo recurso apenas na folha de pagamento dos professores.
	Isso sem falar no pagamento das despesas de pessoal de apoio na rede de ensino. Menciono os auxiliares de serviços gerais e as merendeiras, entre outros, o que sobrecarrega as contas dos Municípios que passam a agregar as despesas correntes de seu pessoal também à folha de pagamento desses profissionais no índice limitador fixado em 54% pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a tendência cada vez maior é a de que as Prefeituras passem a efetuar o cancelamento de convênios já firmados e a paralisação de novas parcerias com o Governo Federal, uma vez que as receitas oriundas desses convênios resultariam em sobrecarga nas despesas de pessoal, o que extrapolará o índice prudencial de 51% e o limite máximo admitido de 54% de gastos com esse tipo de despesa, aumentando ainda mais o comprometimento da receita líquida corrente dos Municípios com a folha de pessoal.
	Não podemos mais adiar essa discussão, tendo em vista os flagrantes prejuízos que os Municípios vêm sofrendo ao longo dos últimos anos.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.