
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Deputado Rubens Bueno, quando V.Exa. fez esta emenda, nós acolhemos o conteúdo e as suas preocupações no texto. Por isso, nós estamos entendendo que este destaque estaria prejudicado porque, à nossa emenda aglutinativa, já incorporamos a preocupação de V.Exa. 
Portanto, em relação ao texto entregue, nos arts. 514 e 1.068, sobre os quais a preocupação eram relativas as questões incidentais, nós já acolhemos as preocupações de V.Exa. Portanto, nós compreendemos que o destaque de V.Exa. está prejudicado.
Gostaria de indagar a V.Exa. se essa é a compreensão, porque nós já incorporamos a preocupação de V.Exa. ao texto.
O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Sr. Relator, nós estamos propondo a substituição, na íntegra, do texto, sobretudo do § 2º e dos seus itens. 
Por que isso? Porque, quando há uma sentença - e aqui está dizendo a nossa proposta -, que não venha um novo processo para conflitar sentença. Isso traz insegurança jurídica. O que nós estamos propondo é que, neste caso, temos exatamente que fazer julgada a coisa julgada, e não um novo processo sobre a mesma situação, e conflitantes sentenças. Isso é trazer insegurança jurídica. 
Por isso, nós estamos propondo o texto que foi colocado no início e que seja completo, e não em parte, como V.Exa. acolheu. O texto aprovado na Comissão, evidentemente.
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e nobre Deputado, sobre o que versa o art. 514? 
	"Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.
	§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se:
	I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
	III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
	§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial."
	E, no art. 1.068, nós dizemos o seguinte:
	"Art. 1.068. O disposto no § 1º do art. 514 somente se aplica aos processos iniciados após a vigência deste Código," - portanto, quanto ao tempo de aplicação desse dispositivo - "aplicando-se aos anteriores o disposto nos arts. 5º, 325 e 470 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973."
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, acaba de ler o texto aprovado na Comissão, que é o que estamos propondo. (Pausa.)
	Sr. Relator, Deputado Paulo Teixeira.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Estou ouvindo V.Exa.
	O SR. RUBENS BUENO - Pois, então, o que acaba de ler é exatamente o texto que estamos propondo, que é o texto da Comissão.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - No relatório está apenas o caput do 514, e V.Exa. leu o relatório todo, que é o que o PPS está destacando.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Em relação ao que o PPS destacou...
	O SR. RUBENS BUENO - Porque, na sua proposta, Deputado Paulo Teixeira - apenas para compreensão -, no caput, há parte do que está sendo proposto e que foi retirado daquilo que é da Comissão Especial, que são o § 1º, os itens do § 1º e o § 2º.
É isso que não consta na sua proposta. Nós queremos voltar ao texto da Comissão.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O substitutivo tem só o caput do art. 514.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Eu vou ver. Estão me trazendo aqui a emenda.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Não pode votar, não. Tem de tomar cuidado com isso. Está errado mesmo.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - O que era o texto anterior?...
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão - se V.Exa. não estiver pronto aí, Deputado Paulo Teixeira: de que passemos para outro destaque enquanto isso é conferido; e que assuntos diferentes do Código de Processo Civil, neste momento, sejam tratados fora do plenário, porque, às vezes, fica impossível acompanhar.
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Miro Teixeira, estou aqui com o que foi aprovado na Comissão Especial, trazido pela Assessoria da Mesa. 
O que foi aprovado na Comissão Especial? Vou ler:
	"Art. 514. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 
	§ 1º O disposto no caput aplica-se à resolução da questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: 
	I - dessa resolução depender o julgamento do mérito;
	II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia;
	III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. 
	§ 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial."
	Parece-me que é a íntegra do texto que eu apresentei agora. Não? 
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se V.Exa. concorda, é só dizer "sim" ao texto.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, o avulso tem apenas o caput do art. 14. O que V.Exa. está lendo é o que foi aprovado na Comissão. Realmente, entre o avulso e esse texto há diferença.
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Ah! Então, há um equívoco. É isso.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá nos esclareceu. O texto que foi aprovado, o texto-base que foi aprovado por esta Casa, é o texto que eu li, mas o avulso tem apenas o caput.
	O SR. RUBENS BUENO - Exatamente. 
	O SR. PAULO TEIXEIRA- Então, o que vale, o que nós estamos aqui discutindo, é o texto... Portanto, o texto que valerá agora, aqui, para o debate, é o texto do art. 514, que foi aprovado na Comissão, o texto que eu li. 
	O SR. RUBENS BUENO - Com os parágrafos e os itens. Os dois parágrafos.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - É isso.
	O SR. RUBENS BUENO - Mas tem que votar o destaque, Relator. Desculpe-me.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Regimentalmente, nós temos que votar o destaque do PPS... 
	O SR. RUBENS BUENO - É claro.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para atender ao que V.Exa. está falando. Temos que apoiar o destaque do PPS para atender, porque o avulso...
	O SR. RUBENS BUENO - Para incorporar o que V.Exa. acabou de ler.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Se o destaque do PPS devolve a íntegra do texto,...
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Exatamente. É isso.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - ... eu sou favorável ao destaque do PPS.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k., o.k.
	O SR. RUBENS BUENO - Muito bem.

	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Se o destaque do PPS devolve a íntegra do texto...
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Exatamente. É isso.
O SR. PAULO TEIXEIRA - ... eu sou favorável ao destaque do PPS.