	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, acabo de protocolar requerimento para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 347, de 2009, que já passou pelas Comissões desta Casa e está pronta para vir ao plenário. 
	Essa PEC tira do silêncio um direito fundamental das pessoas com deficiência, que seguem um limite de idade absolutamente inadmissível para acesso à escola. Particularmente as pessoas com deficiência mental não podem ter limite de idade para ter acesso à escola, não podem ter esse direito cessado a partir de determinada idade. 
	Por isso essa PEC está na Casa. Queremos que ela seja aprovada e que venha atender ao clamor de pais, mães, meninos, meninas, enfim, ao disposto na Constituição do País, que diz que todas as pessoas têm direito à educação. As pessoas com deficiência devem ter esse acesso absolutamente ilimitado, e não barrado por uma questão etária, até porque há que se analisar as potencialidades.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça gestões para que entre na Ordem do Dia a PEC em questão.