	O SR. JOSÉ HUMBERTO (Bloco/PHS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Vitor Penido, das nossas Minas Gerais, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade deste Grande Expediente para abordar a questão da responsabilidade cada vez maior atribuída aos gestores públicos municipais no desempenho de suas funções.
	Como fonte das reflexões que são propostas a seguir, fiz uso de uma publicação da Casa, Responsabilidade na Gestão Pública: os Desafios dos Municípios, elaborada pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, ainda em 2008, da qual reproduzo aqui alguns trechos, por conterem observações bastante precisas a respeito desse tema tão importante.
	Naturalmente, Sr. Presidente, hoje nós assistimos ao grande esforço do atual Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves, de colocar na pauta de votações da Câmara dos Deputados matérias propositivas de uma agenda positiva da maior importância para o Estado brasileiro.
	Eu incluo um, dentre esses temas da maior importância. Naturalmente, nesta Casa os assuntos são todos muito importantes, mas nós temos de pensar naquilo que trata do conteúdo específico de interesse da população e naquilo que prepara o arcabouço institucional, as nossas instituições de governo - os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário -, para que realmente tenham, nessas suas atividades prioritárias, nas suas atividades tão importantes, eficácia suficiente para que rompamos essas amarras que ainda seguram o Brasil numa condição de país ainda eternamente em desenvolvimento. É por isso que trago este assunto aqui, neste momento. 
	Transcorridas as eleições municipais, dentro de uma normalidade mínima permitida num cenário ainda carente de um ordenamento jurídico perfeito, milhares de novos Prefeitos enfrentam agora os desafios inerentes à sua importante missão.
	Na cabeça de cada um deles - sei por experiência própria, porque fui Prefeito de minha cidade, Patos de Minas, de 2001 a 2004 -, fervilham neste momento seus planos e sonhos, mas também seus medos e suas preocupações.
	E é bom que assim seja. Os desafios são enormes, muitas vezes desproporcionais. O Município é o lócus do cidadão, é onde a vida de fato acontece. Seu desenvolvimento pressupõe a promoção do bem-estar do indivíduo, a primeira finalidade da democracia. 
	O ser Prefeito assume hoje uma importância cada vez maior, na medida em que as instituições amadurecem a partir da elevação dos níveis de participação e consciência dos nossos cidadãos. Mas não foi sempre assim. 
	Do ponto de vista político, o Município foi historicamente percebido como ente federativo mais fraco e de menor importância; as questões locais eram vistas como de pequena valia, se comparadas às grandes demandas nacionais. Mas é notório que o Brasil, principalmente nos últimos 25 anos, vem empreendendo considerável esforço de modernização de suas instituições, o que envolve avanços legislativos, de gestão e de relacionamento entre o poder público e a sociedade.
	Podemos relembrar aqui os principais avanços: a criação da Secretaria do Tesouro Nacional, em 1986; a implantação do Sistema Integrado de Administração Financeira, o SIAFI, em 1987; a Constituição de 1988, que trouxe importantes inovações na área de finanças públicas, pelas quais se estabeleceu um sofisticado sistema de integração entre planejamento e orçamento, através do Plano Plurianual, o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a LDO, e da Lei Orçamentária Anual, a LOA. 
	O PPA estabelece as diretrizes e metas para as despesas de capital a serem aplicadas em 4 anos; a LDO define as metas e prioridades a serem contempladas na Lei Orçamentária. E esta fixa as despesas e estima as receitas para o exercício subsequente, em harmonia com as anteriores.
	Sr. Presidente, Deputado Vitor Penido, assisti à sua grande experiência na direção e na gestão pública, como Prefeito de Nova Lima. V.Exa. conhece muito bem essas questões; sabe que quanto menor o Município, às vezes, aquilo que foi colocado na Constituição de 1988, como normas e diretrizes de planejamento, como a LDO e o PPA, às vezes, não passa de mera burocracia imposta a uma Prefeitura sem a menor estrutura para utilizar desse tipo de artifício, desse tipo de instrumento de gestão como forma realmente de um planejamento eficaz. E aí começam a nascer nossos problemas.
	Voltando ao assunto anterior sobre os avanços que conquistamos nos últimos anos, cito também a Lei de Licitações e Contratos de 1983, que é a Lei nº 8.666, e a Lei Responsabilidade Fiscal, do ano 2000.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Deputado, permite-me um aparte?
	O SR. JOSÉ HUMBERTO - Pois não, Presidente, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Primeiramente, eu gostaria de cumprimentar o ilustre Deputado José Humberto, que tão bem administrou a cidade de Patos de Minas, por um período muito importante, tendo feito um trabalho maravilhoso. Tanto foi um trabalho muito gratificante em favor de toda aquela região que hoje está aqui como Deputado Federal, representando aquela região. Não é isso? Quero cumprimentar V.Exa. pelo seu pronunciamento. Sabemos perfeitamente, principalmente no meu caso, que fui Prefeito algumas vezes - praticamente quatro mandatos, durante 18 anos - e estou aqui pela segunda vez como Deputado Federal, como é essa burocracia e  que, às vezes, os Municípios não têm aquela atenção que deveriam ter. Se nós estamos aqui é graças aos Municípios, àquelas pessoas que votam, que acabam, às vezes, infelizmente, recebendo valores minguados de repasses, insuficientes para atender à demanda. É claro que sabemos também que existem maus gestores, que deveriam também ser punidos. Há exemplos de cidades que recebem uma fortuna. Eu gostaria de citar como exemplo a minha cidade, que recebeu 70 milhões de reais de Papai Noel em novembro e dezembro, de royalties, e esse dinheiro praticamente desapareceu em 2 meses. É uma cidade que arrecada quase 40 milhões de reais por mês, para se ter uma ideia. Então, quero cumprimentá-lo e dizer que esta Casa tem obrigação de focar realmente nos Municípios, principalmente nessa parte de apoio e de repasse, porque nós não podemos admitir que os Municípios sejam tratados da forma como são. No bolo tributário, o que sobra para os Municípios, Deputado José Humberto? Praticamente o mínimo para atender à saúde, à educação, à segurança, à infraestrutura. Ficam os Prefeitos, às vezes, vindo aqui de pires na mão pedir favores e esmola. Parabéns pelo seu pronunciamento! V.Exa. tem conhecimento.
	O SR. JOSÉ HUMBERTO - Obrigado, Sr. Presidente. É exatamente essa a ideia que desenvolvo a partir de então.
	Especialmente essas duas últimas, Sr. Presidente, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações, vieram para se contrapor a práticas, a vícios e a comportamentos pautados pela negligência e pelo uso indevido dos recursos públicos. Em vez dos deficits crônicos, dívidas a pagar e repasse de dívidas para a União, surge a era da transparência nas contas públicas, das prestações de contas, da disciplina e da moralidade e da ética na gerência pública.
	A LRF constitui, de fato, um marco histórico no País, porque mudou a cultura institucional até então vigente, que admitia que os dirigentes públicos repassassem aos seus sucessores os desequilíbrios fiscais herdados ou criados. Essas regras foram e continuam sendo essenciais, pois nós ainda não temos a cultura da disciplina fiscal. E, em um passado não muito distante, os desequilíbrios fiscais eram frequentemente mascarados por uma inflação que, embora socialmente perversa, era indolor do ponto de vista político.
	A lei não apenas impôs limites ao endividamento, como também vedou renegociação de dívidas, a qualquer título, entre as três esferas de Governo, e empréstimos entre as instituições financeiras oficiais e os respectivos entes públicos controladores, o que levou à falência do sistema bancário estadual. Estabeleceu ainda que a Lei de Diretrizes Orçamentárias fixaria as metas de superavit primário para cada ano, com vistas a criar condições objetivas para reduzir as taxas de juros praticadas no País a valores mais compatíveis com as necessidades de crescimento do produto nacional.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu severas limitações para os gastos com a folha de pagamento dos servidores da ativa, dos aposentados e pensionistas, em todos os Poderes, na União, nos Estados e nos Municípios, interrompendo a trajetória explosiva de crescimento desses encargos nos anos anteriores à sua edição.
	Outra importante regra introduzida foi a de vedar a assunção de despesas nos últimos 2 quadrimestres do mandato que não possam ser pagas até o encerramento do respectivo exercício financeiro ou que tenham parcelas a serem pagas no mandato seguinte sem a suficiente disponibilidade de caixa.
	Na prática, a lei determinou que não se deve gastar mais do que se arrecada em respeito às futuras gerações, que, afinal, não devem arcar pelos desatinos fiscais do presente. Era muito comum os dirigentes transferirem aos sucessores a responsabilidade pelos pagamentos de despesas contraídas no último ano de mandato sem o indispensável lastro.
	De outra parte, a legislação que estabelece as normas gerais de licitação, já consagradas entre nós, desempenhou e continua desempenhando histórico papel nos atos e práticas de gestão na administração pública. Naturalmente, essa legislação teve e tem que acompanhar as inovações institucionais ocorridas ao longo do tempo no País, que não foram poucas.
	Num desses aperfeiçoamentos é que se evoluiu para a prática do pregão, por meio da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. 
	Eu quero ilustrar, Sr. Presidente, lembrando a minha ação como Prefeito. Naquela época, por meio de pregão eletrônico, nós adquiríamos os produtos para utilizar na merenda escolar diretamente dos pequenos agricultores familiares, dos assentamentos. Era feito através da prática do pregão eletrônico.
	De fato, embora se reconheçam os avanços da Lei de Licitações, aponta-se a rigidez das normas e dos limites de contratação como causa das principais dificuldades.
	De qualquer forma, resta unânime a certeza de que é preciso avançar. Estudos identificam dificuldades e limitações para a aplicação das referidas leis. A experiência mostra que modificações são necessárias. É fundamental que um processo de compra e contratação seja, além de seguro, eficaz. Para isso, torna-se imperativa a adoção de mecanismos que permitam a melhor escolha para cada necessidade, entre preço e qualidade ou técnica.
	O entendimento da maioria dos órgãos de controle de que o menor preço é necessariamente o mais vantajoso, o que nem sempre reflete o real interesse público, dificulta os procedimentos de licitações nos Municípios. Quando o menor preço não é o fator determinante da proposta considerada mais vantajosa, o Município vai ter de se explicar, justificar e comprovar as razões de sua decisão. Também as hipóteses de dispensas de licitação são de difícil compreensão, o que dá origem a várias interpretações, ocasionando irregularidades formais por parte dos gestores municipais. 
	E aí nós assistimos à festa de processos por que passam os Prefeitos ao terminarem seus mandatos, às vezes denunciados pelo Ministério Público apenas por questões de formalidades legais, e não por terem incorrido em erros graves que pudessem realmente se manifestar através de algum crime, por dolo ou por má-fé. 
	Nesse ponto, é preciso uma atenção especial na questão do relacionamento das Prefeituras com o Ministério Público. Muitos Prefeitos se queixam de membros desta importante instituição que, por meio dos Termos de Ajustamento de Conduta - documentos que os Prefeitos assinam com o Ministério Público para que este não ingresse no Poder Judiciário com ações civis públicas -, muitas vezes invadem os limites do papel do gestor público, impondo prioridades aos Municípios, tarefa confiada pela população ao Prefeito e à Câmara de Vereadores. De fato, muitas vezes tais termos obrigam os Prefeitos a assumirem obrigações que não planejaram, comprometendo outras ações prioritárias. 
	A criação de um Ministério Público independente e atuante foi uma grande conquista, mas isso não significa que seja um órgão isento de erros e imperfeições. É um órgão fundamental, mas seus membros também devem estar sob a mesma vigilância e sujeitos a normas e penalidades tanto quanto os gestores públicos.
	O fato é que precisamos aperfeiçoar essas leis. Às vezes o regulamento leva a decisões tão burras que o prejuízo acaba sendo maior que aquele que se queria evitar. Temos que evoluir da ótica do excessivo regulamento para uma moderna visão de competências e responsabilidades, da proibição para a vigilância; e temos mecanismos para isso. O cerceamento daquelas que poderiam ser as decisões sensatas e acertadas dos bons gestores causa mais prejuízos que as manobras dos maus gestores. E é mais fácil verificar os números e resultados do que as filigranas formais. Um preço superfaturado é na maioria das vezes muito fácil de ser comprovado. E essa comprovação pode contribuir para a diminuição efetiva da impunidade. Qualquer organização sabe que o excesso de controle leva a uma burocracia burra e ineficaz, que se autoalimenta, gerando custos muito mais elevados do que aqueles cujo combate originou a sua adoção.
	Além disso, destaca-se também o problema da adoção de tratamento uniforme aplicado ao vários entes federados, num cenário de enormes desigualdades regionais e diferentes características entre os mesmos. Convivemos com substanciais diferenças entre os diversos entes da Federação, as quais se manifestam na extensão territorial de cada um deles, no tamanho da população, na renda, no padrão educacional; as disparidades são gigantescas. Nesse sentido, cabem reflexões sobre a aplicabilidade dessas normas em todas as unidades da Federação, sem maiores preocupações com as particularidades de cada ente.
	Não parece razoável considerar que a necessidade de despesa com pessoal entre os Poderes e os órgãos autônomos seja igual em todos os entes federados. E tampouco exigir que pequenos Municípios elaborem sofisticados relatórios, como o de metas e o de riscos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Tais exigências, de difícil execução, acabam por levar ao cumprimento apenas formal, por meio de empresas que fornecem tais relatórios de maneira padronizada, pouco refletindo a realidade. O chamado "faz de conta" se torna o padrão. É preciso levar em conta que, na maioria dos casos, o Prefeito é um cidadão comum, com pouca formação para compreender e interpretar a complexa legislação aplicável aos Municípios. E a difícil situação financeira da maior parte deles torna impossível a contratação de técnicos especializados, já que as Prefeituras não conseguem oferecer salários compatíveis com essas atribuições.
	Sob esse prisma, também no caso da Lei de Licitações e Contratos, há pontos que merecem reflexão. É preciso saber se seria o melhor caminho a adoção das mesmas modalidades de licitação em toda a Federação, ou se os procedimentos para habilitação e julgamento deveriam ser uniformes em todo o País, ou se os contratos deveriam seguir os mesmos padrões.
	Em alguns casos, parece ser necessário tornar as leis mais rigorosas, porque persistem irresponsabilidades, notícias de corrupção e desvio de dinheiro público. Em outros, restam dúvidas sobre os custos e benefícios das exigências dessas leis. Muitas vezes, elas dificultam excessivamente a ação dos gestores públicos, sem uma melhoria das finanças públicas. 
	Quando Prefeito de Patos de Minas, no período de 2001 e 2004, fui levado a abandonar um projeto no qual trabalhamos durante 3 anos, investindo recursos financeiros e tempo dos servidores, e que visava dotar a administração municipal de modernos recursos de gestão e planejamento - eu fui da primeira safra de Prefeitos posterior à instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal -, justamente porque o excesso de normas gerou tamanha lentidão no processo que acabou inviabilizando a contratação de um financiamento que já havia sido aprovado no BNDES, com juros atrativos e prazo alongado, em valores que não ultrapassavam 5% da receita anual. Por ironia, o projeto visava justamente preparar o Município para uma gestão moderna e adequada à Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Vários Municípios tiveram que interromper serviços importantes, de forma a cumprir os limites de despesa de pessoal determinado pela lei. Sei de um Município onde o Prefeito, em final de mandato, teve que dispensar visitadores sanitários contratados para o combate à dengue pelos mesmos motivos, o que acabou acarretando despesas muito maiores para o seu sucessor com o tratamento dos doentes que evidentemente surgiram em razão da falta de prevenção.
	Outros relatos dizem respeito às dificuldades dos Municípios para renunciar receitas e para criar despesas continuadas no âmbito de projetos de desenvolvimento local.
	As exigências de compensação e comprovação de que as medidas não afetam metas fiscais acabam por inviabilizar políticas de desenvolvimento econômico que são impossíveis de serem implementadas no prazo curto de apenas uma gestão.
	Nesse sentido, muitas vezes parece estar invertida a prioridade de atendimento e o objetivo final da administração pública, que é o homem, a sociedade, o bem-estar social. A boa gestão, e, portanto, a responsabilidade fiscal, deve ser um meio para que se atinja esse intento. Para isso a lei foi criada, como um instrumento disponível para que os Prefeitos possam fazer o adequado planejamento de seus projetos, sem herdar pesados ônus de administrações anteriores, nem legar elevados encargos para os seus sucessores.
	Estas experiências reforçam as preocupações com a necessidade de eventuais mudanças na LRF e na Lei de Licitações, sempre no sentido de aperfeiçoá-las. Há que se ter um equilíbrio entre o controle e a agilidade e qualidade das decisões dos gestores públicos. O controle tem que ser suficiente para inibir a corrupção e o desvio de finalidade, mas não pode impedir a qualidade e a agilidade nas decisões.
	Um aperfeiçoamento possível na LRF seria a adoção de estímulos, na forma de prêmios, para Municípios que melhorassem certos indicadores sociais. Aqueles que conseguissem receberiam parcelas maiores de transferências. Na verdade, a lei já prevê uma série de mecanismos de incentivos, mas que ainda não foram devidamente regulamentados, ou na prática implementados.
	Outra necessidade é a criação do Conselho de Gestão Fiscal, também previsto na LRF, com a responsabilidade de coordenar a implantação da lei, harmonizar interpretações e instituir premiações para as experiências exitosas de gestão pública, o que ainda está no esquecimento.
	No caso da Lei de Licitações e Contratos, é óbvia a necessidade de urgente aprimoramento. A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamentou o art. 37 da Constituição Federal. Essa lei foi elaborada e aprovada num momento histórico peculiar, marcado pela preocupação pública com denúncias de corrupção no Estado. Esse contexto, que sensibilizava particularmente o Congresso, concorreu diretamente para o detalhismo de procedimentos e o caráter exaustivo da lei, que deixou pouca ou nenhuma margem para a normatização autônoma do assunto pelos órgãos ou entidades ou para adaptação de procedimentos a circunstâncias específicas.
	A necessidade de reparos não significa que o ordenamento jurídico não seja adequado. E a ocorrência de fraudes não se vincula necessariamente a deficiências na lei, mas sim ao oportunismo de gestores públicos mal-intencionados. Há também a questão da dificuldade de aplicação, em função da complexidade da lei. A aplicação de sanções administrativas, por exemplo, é muito complicada e permite uma série de recursos, que deixam o servidor encarregado de aplicá-la extremamente inseguro sobre a melhor forma de fazê-lo.
	Diante de tantos problemas, de tamanha complexidade, resta-nos a certeza de que os desafios da administração pública são substanciais, notadamente no âmbito municipal.
	Naturalmente muitos outros assuntos não foram aqui abordados, mas seguramente são fontes de enormes dores de cabeça dos Prefeitos e outros gestores públicos. Dentre eles, a gestão dos recursos humanos na administração pública e as questões referentes ao pacto federativo, por exemplo. E todos esses aperfeiçoamentos passam obrigatoriamente pelo Congresso Nacional. São muitos e devem ser encarados com a responsabilidade que nos cabe.
	Espero que, ao compartilhar tais reflexões com os senhores, eu possa contribuir para sanar alguns dos problemas historicamente enfrentados pelos nossos Municípios.
	Concedo um aparte ao ilustre Deputado Pedro Uczai.
	O Sr. Pedro Uczai - Deputado José Humberto, quero cumprimentá-lo. Parabéns pelo seu pronunciamento, parabéns pela sua preocupação desde 2000 a 2004, quando V.Exa. era Prefeito, e por trazer hoje a este Plenário um debate sobre a importância de se modernizar a gestão pública e, na modernização, criar mecanismos que, por um lado, tenham controle social, mas também a eficiência e rapidez para fazer a política pública acontecer. Eu, nessa época, coincidentemente, fui Prefeito da cidade de Chapecó, viabilizei o PMAT, esse financiamento do BNDES, e no ano que passou fui o responsável por introduzir na nova legislação brasileira o RDC no PAC e numa outra medida provisória nos setores da educação e da saúde. É um debate, é um diálogo em aberto. Nós precisamos modernizar a legislação, para agilizar as ações da política pública e criar mecanismos de controle social, sim, para evitar corrupção, embora eu tenha o entendimento de que o corrupto encontra formas legais, inclusive, para fazer corrupção. É a postura do dirigente, do agente público que vai evitar a corrupção. Não é a lei que vai evitar a corrupção, mas a postura do agente público. Então, parabéns a V.Exa. Este é o caminho que nós precisamos trilhar: apoiar os Municípios, modernizar a legislação e facilitar a gestão dos munícipes.
	O SR. JOSÉ HUMBERTO - Obrigado, Deputado. 
	O Regime Diferenciado de Contratações, estabelecido pelo Governo, com necessidades específicas, é uma prova de que essa necessidade existe e deve ser discutida, não apenas para esse setor ou ocasião, mas para todos os entes federativos.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de aproveitar o tempo que me resta para dizer a todos, Sras. e Srs. Deputados, que está na pauta hoje a discussão - e espero que ocorra - da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Essa PEC, de autoria do ex-Senador Arlindo Porto, que foi Prefeito de minha cidade, Vice-Governador de Minas Gerais e Ministro da Agricultura, vem trazer uma estrutura melhor ao Judiciário, à Justiça Federal, para atender à grande demanda. Ela é necessária principalmente para Minas Gerais, uma vez que 50% dos processos que tramitam em Brasília referem-se apenas ao nosso Estado. Então, eu gostaria de fazer um apelo a esta Casa para que, transcorridos tantos anos, enfim se vote essa PEC de extrema urgência e necessidade para todos nós.
	Também faço, Sr. Presidente, menção ao requerimento que trago a esta Mesa no dia de hoje, em que solicito ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, informações sobre os processos de georreferenciamento estabelecidos pelos Decretos nºs 4.449, de 2002, e 5.570, de 2005, que regulamentam a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
	Nós precisamos saber qual o número total de Certificados de Identificação Rural de que trata o art. 9º do Decreto nº 4.449, de 2002, emitidos pelo INCRA desde a publicação do decreto; qual o número de certificados contemplados pela isenção de custos previstos no art. 8º desse regulamento; e qual a quantidade e quais os números de processos em análise, porque o Governo estabelece nas suas políticas uma exigência, mas o aparato estatal não dá vazão, dando-se margem à desconfiança, inclusive do risco de se ter que pagar propinas para a aceleração desses processos.
	Nós não podemos aceitar isso. Queremos que haja transparência, inclusive porque brevemente a exigência passará a alcançar as propriedades acima de 250 hectares. Isso multiplicará e muito o número de processos no INCRA solicitando a certificação dos processos de georreferenciamento.
	Eu quero também, para finalizar, agradecendo-lhe a tolerância, Sr. Presidente, registrar aqui a presença hoje em meu gabinete, para minha alegria, do Prefeito de Monte Carmelo, Sr. Fausto Reis, com o Vice-Prefeito, João Batista; dos Secretários Municipais Dr. Rafael e Dr. Argemiro; do Prefeito de Varjão de Minas, que se encontra conosco, Valtinho; dos Vereadores de Riachinho, do noroeste de Minas, Marlei, Antonio Luiz e Lusmar Rodrigues; e a visita do responsável pelo escritório do noroeste mineiro do SEBRAE, o meu amigo William, que desenvolve importantes projetos de desenvolvimento econômico para aquela região do nosso Estado.
	A todos o meu muito obrigado. Boa tarde a todos e felicidades.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Penido) - Cumprimento o ilustre Deputado José Humberto, ex-Prefeito, municipalista, que encerra esta fase do Grande Expediente.