	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, quero registrar o artigo de César Faria, advogado e professor da UFBA, A polêmica criação do Tribunal Regional Federal na Bahia.
	Na verdade, o artigo fala sobre a criação dos quatro Tribunais Regionais Federais - Bahia, Amazonas, Paraná e Minas Gerais. Segundo ele, pedindo vênia, "Não procede a alegação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, de inconstitucionalidade por vício de origem, sob o argumento de que a criação ou extinção de tribunais somente poderia ser veiculada através de lei complementar(...)" Ele cita o exemplo da criação do CNJ, que também foi por PEC, e argumenta que não há iniciativa privativa nesse sentido. 
	Deixo aqui registrado e faço um apelo ao Presidente do Senado para promulgar a PEC, que foi aprovada duas vezes no Senado e duas vezes na Câmara. A promulgação tem de obedecer ao ato de continuidade do processo legislativo. O processo legislativo começou no Senado. A PEC foi votada duas vezes. Veio para a Câmara, a Câmara votou e aprovou duas vezes. Só cabe a ele formalizar. Aliás, a S.Exa. não, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara, porque a promulgação de uma PEC se dá pelas Mesas das duas Casas, e espero que seja convocada imediatamente reunião das duas Mesas para promulgar a PEC nº 544, de 2002, que aprovamos na Câmara e no Senado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queremos dar como lida matéria veiculada no jornal A Tarde, do dia 22 de abril de 2013, com o titulo A polêmica criação do Tribunal Regional Federal do ilustre advogado, professor da UFBA, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, o Dr. César Faria, a quem parabenizamos pelo brilhante artigo.
	Temos a certeza de que nosso trabalho na aprovação da PEC nº 544, de 2002, foi feita de maneira eficiente. Honramos o povo baiano com o nosso trabalho na coordenação da Frente Parlamentar para a implantação dos referidos tribunais.
	A aprovação da PEC 544 deixará o judiciário mais rápido e aproximará o jurisdicionado, sobretudo os mais pobres, que não possuem recursos para custear viagens e honorários de advogado para atuar em Brasília.
	Portanto, damos como lido o referido artigo do jornal A Tarde e parabenizamos o Dr. César Faria.
	Solicitamos ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
A polêmica criação do Tribunal Regional Federal na Bahia
César Faria
Advogado, professor da Ufba, membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia
advcesarfaria@hotmail.com

O Congresso Nacional finalmente aprovou, no último dia 3, a PEC 544-C de 2002, que criou, por desmembramento dos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) já existentes, mais quatro TRFs: o da 6ª Região, com sede em Curitiba/Paraná e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição no Estado de Minas Gerais; o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição nos estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição nos estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
A Bahia já reivindicava ser sede de um TRF há muitos anos, desde quando a Constituição Federal de 1988 criou os cinco TRFs e, posteriormente, foi instalada a sede do TRF da 5ª Região, em Pernambuco. Diferentemente dos pernambucanos, nós, baianos, temos que recorrer ao TRF da 1ª Região, sediado em Brasília e com jurisdição em mais 13 estados, além do Distrito Federal. Durante estes anos, o volume de ações na Justiça Federal em todos os estados aumentou consideravelmente, inclusive com seu processo de interiorização, sendo que o aumento do número de desembargadores não foi proporcional ao dos juizes federais.
A consequência foi um TRF da 1ª Região assoberbado de recursos e, por isso mesmo, lento e distante da maioria dos seus jurisdicionados, sobretudo dos mais pobres, que não possuem recursos para custear viagens e honorários de advogado para atuar em Brasília. Por mais que a Justiça Federal esteja informatizada, nada se compara à proximidade física e presencial dos seus membros com a população a que servem. Aos advogados, será facilitada a entrega de memoriais aos julgadores e a sustentação oral presencial e viva durante a sessão de julgamento dos seus recursos.
O tão propalado acesso à Justiça para todos não passaria de uma mera ilusão se fosse limitado apenas ao primeiro grau de jurisdição, causando grande frustração pelas dificuldades enfrentadas no acompanhamento dos processos na segunda instância. Dessa forma, merece aplausos a aprovação da PEC 544 com 371 votos a favor e apenas 54 contra, valendo registrar, por uma questão de justiça, o trabalho de articulação do deputado Amauri Teixeira do PT/BA junto à Frente Parlamentar constituída, para defesa da criação dos novos TRFs.
Com a devida vênia, não procede a alegação do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, de inconstitucionalidade por vício de origem, sob o argumento de que a criação ou extinção de tribunais somente poderia ser veiculada através de lei complementar de iniciativa do Judiciário (art. 96, II, CF). Ora, não se trata de lei complementar, mas de uma emenda à Constituição, como inclusive já ocorreu anteriormente com a PEC 45/2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), além de extinguir os tribunais de alçadas existentes em alguns estados, julgada constitucional pela Corte Suprema.
Data máxima vênia, o debate democrático de ideias jamais deveria ser travado de forma agressiva como se assistiu em recente reunião da mais alta autoridade do Judiciário brasileiro com as associações de classe da magistratura, quando sua excelência afirmou que a aprovação da PEC 544 teria se dado de forma "sorrateira", desconsiderando que a mesma demorou mais de dez anos para, enfim, ser votada em dois turnos pelo Congresso Nacional.
Evidente que a implantação dos novos tribunais federais, prevista para se realizar nos próximos seis meses, implicará aumento de despesas, mas essa questão foi bastante discutida quando da aprovação da PEC 544, concluindo-se pela existência de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e aos acréscimos dela decorrentes. A Bahia, de tantas tradições jurídicas, recupera sua autoestima, ferida há anos, e Salvador sediará o novo Tribunal Regional Federal da 8ª Região, integrado ao vizinho Estado de Sergipe, como se deu no âmbito trabalhista, com a criação do Tribunal Regional do Trabalho, sem gerar nenhuma polêmica.