	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida traz para nós um documento que versa sobre o Projeto de Lei Complementar nº 459, de 2017, que é o Projeto de Lei no Senado nº 204, de 2016.
	Esse projeto visa a legalizar o desvio de recursos arrecadados de contribuintes, a contratação irregular de dívida pública, o comprometimento do Estado com vultosas garantias e indenizações, as transferências de propriedade - alienação fiduciária - do fluxo de arrecadação de tributos, o desrespeito a toda a legislação de finanças do País e os prejuízos financeiros aos cofres públicos.
	Esta Coordenação pede a esta Casa que vote contrário ao projeto, não permitindo esse esquema fraudulento mascarado chamado de securitização de créditos, que é uma máscara para fraudar diversos recursos.
	Diz o documento: "A fim de mascarar a transferência abusiva de recursos públicos para bancos privilegiados, gerando imensos prejuízos às finanças públicas, foi criado um grande esquema financeiro fraudulento com operações aparentemente complexas para dificultar a sua identificação".
	Sr. Presidente, estou nesta luta. Nós iremos trabalhar para derrotar o PLP 459/17, porque, na realidade, a rejeição a ele é fundamental devido à sua inconstitucionalidade e flagrante ofensa a toda a legislação que rege as finanças do nosso País, podendo acarretar gravíssimos riscos para todos os entes federados e para a sociedade.
	Parabenizo a Coordenação Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida por produzir este documento muito importante para que esta Casa não aprove um projeto que é um esquema fraudulento mascarado com o nome de securitização de créditos.