	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 3.131. 
	Trata-se de um projeto que vem do Senado Federal e prevê aumento de pena para aquele que matar um agente público, matar um policial, e também há um aumento de pena para quando o policial matar alguém. Esses são os dois termos aqui. 
	O referido texto diz o seguinte: "(...) por ou contra agente do Estado, em decorrência do exercício do cargo ou função". 
	São duas realidades que nós temos no Brasil - talvez, três: quando alguém mata o agente público; quando o agente público, havendo resistência, mata a pessoa; e há uma terceira situação, que é a do agente público matar a pessoa sem haver resistência. 
	Esse projeto aqui quer trabalhar essas duas pontas: quando alguém matar um agente público e quando um agente público matar uma pessoa. 
	Quando há resistência, há uma condicionante, pois se trata de uma situação em que não haverá pena para o agente público. Mas, quando ele mata sem haver resistência, na legislação proposta há pena e se está majorando a pena. 
	Nós temos trazido este debate aqui para que se faça a investigação do momento em que o agente público mata, para que, se se configurar a resistência, não haja pena; mas, caso contrário, deve esse agente público ser apenado. Isto é, nós queremos afastar da vida das polícias aquelas pessoas que praticam crimes e que são pessoas que agem fora da lei. 
	Por isso, o texto do Senado Federal, nesse artigo, nós defendemos. Nós queremos que se majore a pena para quem mate um policial, mas, igualmente, se o policial matar, sem que haja razões para essa morte, também haverá majoração da pena.
	Sr. Presidente, foi pedido a V.Exa. que fosse pautado o projeto sobre a investigação dos autos de resistência. Nós queremos apenas que eles sejam investigados, ou seja, que a perícia seja feita, que não se mexa no local do crime e que se verifique se houve resistência, porque o estudo sobre os autos de resistência tem mostrado que têm acontecido execuções, meras execuções, e que não há resistência.