	O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós do PMDB também entendemos que essa questão, como está sendo colocada, precisa retornar à Comissão Mista, para que isso possa ser corrigido.
	A medida provisória, Sr. Presidente, tem características de projeto e de lei ao mesmo tempo. Essa medida está em vigor, ela já produziu efeitos. Se já produziu efeitos, a sua simples prejudicialidade estabeleceria dificuldades muito grandes para nós que a emitimos e para o próprio Governo. Esse tipo de situação precisa ser corrigido na Comissão Mista.
	Sr. Presidente, fica também a recomendação clara, porque precedentes como esses não podem acontecer. Nós estamos tomando uma medida de prejudicialidade, que é uma medida interna da Casa. No entanto, a medida provisória pode ser admitida ou inadmitida, e não prejudicada, tendo em vista que ela já provocou efeitos, pela sua própria atuação.
	Entendemos, portanto, que deve ser devolvida e que deva ser dada publicidade, por intermédio do Congresso Nacional, do Presidente da Câmara, de um ato que possa vir a cessar o fundamento dessa proposta.