	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido um discurso.
	Tramita na Casa, de autoria do Senador Paulo Paim, o projeto de lei que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. Esta Casa tem que colocá-lo em votação. Essa população tem feito um grande trabalho no Brasil, tem se articulado via Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. Está na hora de esta Casa responder com a votação dessa matéria, que foi votada no Senado e está aqui pronta para ser votada. Tive uma reunião com o Conselho, que pediu que esta Casa olhasse com carinho essa questão.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e demais servidores desta Casa, tramita nesta Casa legislativa o Projeto de Lei nº 7.699 de 2006 (e seus 64 apensados), que institui o Estatuto do Portador de Deficiência, originado pelo PL 3638/2000 do Senador Paulo Paim. Inclusive já houve Comissão Especial para se manifestar sobre o tema, que aguarda apenas a inclusão na Ordem do Dia pela Mesa Diretora desta Casa.
	O Projeto resgata a evolução política com relação ao tema quando faz entender que a expressão "portador de deficiência", insculpido na Constituição, passou a "portador de necessidades especiais". Trata-se de inovação resultante e resultado do vetor de inserção social como direito de cidadania, diferentemente de uma postura assistencialista e discriminatória.
	A proposição consolida toda a legislação atinente às pessoas com deficiência hoje vigente, abarcando temas que vão desde saúde, previdência, educação, tributação, transporte, acessibilidade, dentre outros.
	Um aspecto importante do Projeto é a correção do equívoco da Lei Orgânica da Assistência Social, quando assegura o benefício de um salário mínimo aos portadores de necessidades especiais, desde que a renda per capita familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo.
	O benefício, de natureza constitucional, tem por objetivo auxiliar as famílias nas despesas extraordinárias que suportam em face das demandas dos portadores de necessidades especiais, tais como medicamentos, aparelhos locomotores, locomoção para tratamento, etc.
	Espera-se, por fim, que esse projeto de lei, após aprovado por essa Casa, possa resultar em uma lei que definitivamente estabeleça o tratamento diferenciado, necessário e adequado, para que os cidadãos portadores de necessidades especiais possam estar plenamente inseridos socialmente de forma plena e produtiva.