
	O SR. ANSELMO DE JESUS (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dou como lido meu discurso sobre o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, originário do Executivo, projeto que cria condições para regulamentar o uso da Internet no Brasil. Nele se estabelecem princípios básicos como a garantia de liberdade de expressão, a proteção à privacidade dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócios na rede mundial.
	Gostaria de destacar o trabalho do Deputado Alessandro Molon, o grande relatório que está nesta Casa esperando votação.
	Sr. Presidente, peço divulgação do meu discurso nos órgãos de comunicação desta Casa, principalmente no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR 	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nesta Casa Legislativa há vários meses discutindo o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, que tranca nossa pauta há várias semanas, o qual estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet.
Esse projeto de lei, que tem origem no Executivo, cria condições de regulamentar o uso da Internet no Brasil, nele estabelece princípios básicos, como a garantia da liberdade de expressão, a proteção da privacidade e dos dados pessoais, a neutralidade da rede e a liberdade dos modelos de negócios na rede mundial.
Estabelece direitos como o controle sobre os dados pessoais, inviolabilidade e sigilo das comunicações, manutenção da qualidade contratada da conexão, exclusão definitiva de dados pessoais após término de contratos e informações claras e completas nos contratos.
Coloca claramente obrigações dos provedores de conexão, como guardar, sob sigilo, os dados de conexão dos usuários pelo prazo de 1 ano; guardar, sob sigilo, os dados de navegação dos usuários pelo prazo de 6 meses; retirar, a pedido das vítimas, imagens e vídeos contendo cenas de nudez ou sexo que não têm a autorização dos envolvidos, dando maior segurança aos usuários.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido dos Trabalhadores, juntamente com a maioria absoluta desta Casa, vem discutindo e apresentou, a partir do Relator do projeto de lei, Deputado Alessandro Molon, uma proposta de texto que contempla todos os itens que citei nesta tribuna. 
Portanto, quero solidarizar-me com milhões de brasileiros que utilizam as redes mundiais de computadores e que, muitas vezes, têm seus conteúdos violados, e dizer que aqui estamos trabalhando e iremos resolver isso com uma lei moderna, que vai garantir seu sigilo e seus direitos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.