
	O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores que comparecem e assistem a esta sessão, senhores funcionários, minha inscrição é contrária. Neste momento, nós estamos em uma decisão de partido e de bancada, posição essa que respeitarei, quando da orientação do Líder, que fará o encaminhamento.
	Quero dar uma posição bem pessoal. Eu acredito que a Internet, que nasceu sem leis, não precisa de tantas leis para regulá-la, a não ser nos países mais fechados do mundo, onde a censura e o controle da Internet são negativamente utilizados.
	Nós somos a favor dessa grande rede do mundo, que, quando começou, há mais ou menos 15 anos, começou exatamente pela sua grande liberdade, começou com as pessoas podendo colocar aplicativos, produzindo os mais importantes saltos dentro da comunicação em rede que o mundo já teve, e sem nenhuma lei. Se nós tivéssemos leis, não chegaríamos aonde chegamos. Foi dado um grande passo nessa grande forma de comunicação do mundo e, se houvesse lei, Sr. Presidente, nós estaríamos dando passos para trás, em vez de passos adiante.
	Essa grande discussão que temos aqui agora é como se tivéssemos um marco da sociedade! Não é da sociedade. Marco da sociedade não bloqueia pauta por 7 meses. Trata-se de uma posição de governo. E nós estamos vendo que essa posição se altera a cada dia, na velocidade com que a própria Internet também muda.
	Nos Estados Unidos, um país que tinha neutralidade, na semana passada a discussão jurídica chegou a tal ponto que a Justiça americana suspendeu a neutralidade. O próprio Presidente Obama, nesta semana, já está tentando meios de evitar que o órgão americano de fiscalização e espionagem continue espionando tantas pessoas - neste caso, sim, numa grande proteção à privacidade de quem usa os mecanismos da rede.
	Sr. Presidente, é ruim ler hoje que o ex-Presidente dos Estados Unidos, Jimmy Carter, deixou de usar a rede porque não confia mais nela e passou a escrever cartas de novo, tentando proteger-se da espionagem permanente que já acontece nessa rede. E sem falar em países como Cuba, China e outros, em que o controle é tão voraz, tão duro que nós, lamentavelmente, perdemos a liberdade de comunicação via Internet com pessoas desses países.
	E nós não queremos ver no Brasil a ideia de controle da mídia - está prevista a utilização das formas de transmissão para controlar a Internet também. Isso pode acontecer.
	Uma parte da discussão que o PMDB leva em consideração neste momento é um recuo que deve ser apresentado aqui pelo Relator, condição essa que nós objetivamente vamos exigir para votar, até porque houve vários recuos do Governo, mas esse é para mostrar que a Presidente não vai poder usar decreto, a não ser nos termos da Constituição, para poder ela própria, sozinha, decidir sobre as questões da rede.
	Isso, Sr. Presidente, nós vamos aguardar. É um acordo feito com o Relator e com o Governo, e esperamos que seja reiterado, porque, se isso ficar na mão de uma pessoa só, quem quer que seja, nós corremos o sério risco de alguém se sentar no Planalto de tarde e baixar um decreto de noite. Aí nós sabemos para onde vai a nossa liberdade na rede.
	Sr. Presidente, então, essa é uma posição minha, mas seguiremos a posição da Liderança do meu partido. A liberdade que começou sem leis precisa avançar sem a necessidade de leis. Quem cometer crime tem de ser punido, mas a liberdade precisa e deve ser livre.
	Obrigado a V.Exa.