	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobre Deputado Izalci, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara dos Deputados, é uma satisfação voltar a esta tribuna para abordar temas que são importantes para o País.
	Inicio, Sr. Presidente, essa minha fala com o registro de uma situação lamentável que está ocorrendo no Estado de Rondônia. Na cidade de Buritis, no interior do nosso Estado, houve uma enchente histórica no último final de semana e muitas famílias ficaram desabrigadas, estão desalojadas até este momento, precisando de apoio. Muitas perderam mobílias, estão em abrigos, contando com o apoio de populares da cidade, com o apoio do poder público, mas os prejuízos são grandes para a cidade de Buritis. 
	Eu conversei esta semana com a Secretária de Assistência Social de Buritis, Neuzelice, que me informou que o Município está em situação de emergência, carecendo de apoio, carecendo de recursos também da Secretaria Nacional de Defesa Civil, para a qual já apelamos, a fim de que, uma vez reconhecida essa situação de emergência, faça a intervenção no sentido de ajudar, de dar o apoio necessário para a mais breve recuperação daquela cidade e de um ambiente saudável para as famílias também daquele Município.
	Portanto, faço este registro em nome da população do Município de Buritis. Eu tenho um carinho especial por aquela população, que esta passando por este momento difícil. 
	No ano passado, nós tivemos uma enchente histórica no Estado de Rondônia, no Rio Madeira, atingindo as cidades de Porto Velho, Guajará-Mirim, deixando isolado o Estado do Acre. Este ano, o Município de Buritis sofreu com essa enchente. Porto Velho não está com a mesma situação do ano passado. Graças a Deus, este ano está mais tranquilo, este ano o Acre está sofrendo também com enchentes. Enfim, o inverno amazônico é sempre muito surpreendente, e as cidades acabam sofrendo muito, especialmente as pessoas mais humildes.
	Mas, Sr. Presidente, eu queria também fazer um registro aqui com relação aos trabalhos que esta Casa vem realizando ao longo dos últimos dias, um esforço muito grande para criar uma agenda produtiva neste Parlamento, a partir deste Plenário, a partir das Comissões desta Casa. 
	Eu tive a satisfação de ser convidado pelo Presidente da Casa para assumir a Presidência da Comissão Especial que trata da PEC 70, que vai discutir critérios, procedimentos, andamento das medidas provisórias neste País. É uma Comissão muito importante, onde nós estamos à frente desses trabalhos com o conjunto de Deputados preocupados em dar ao País uma proposta de emenda constitucional, uma emenda constitucional que delimite a sistemática das medidas provisórias. 
	Nós temos, hoje, um volume grande de medidas provisórias tramitando no Brasil, e é preciso regulamentar o que pode ser objeto de medida provisória - isso já está definido, mas precisa ser aclarado - e como devem tramitar na Casa essas propostas. Nós estamos trabalhando a partir desta Comissão Especial.
	Além disso, Sr. Presidente, também aprovamos, ao longo desta semana, um conjunto de propostas voltadas para a segurança pública. A segurança pública é um dos temas mais apontados pela sociedade brasileira como necessários de enfrentamento pela autoridade pública. A segurança pública, na verdade, não é só aprovarmos aqui um conjunto de leis de endurecimento das penas. Isso é fato. Mas isso é parte da segurança pública. Apenas dizer "Olha, não vamos aprovar o endurecimento das penas" e discursar dizendo que o Governo tem que adotar medidas de mais educação, de mais saúde, de mais emprego, isso é verdade também. E é papel do Governo. É papel dos governos fazerem isso. É papel do Parlamento criar um ambiente favorável para que isso tudo aconteça na prática.
	Agora, nós não podemos continuar vendo no Brasil milhares e milhares de famílias sendo vitimadas, muitas vezes com o crime capital, com a morte, especialmente de policiais, como tem ocorrido em São Paulo, no Rio de Janeiro e no meu Estado também. Recentemente, na minha cidade, um sargento da Polícia Militar foi executado na frente da sua casa, em razão do ofício de ser policial militar!
	Então, nós não podemos ficar aqui com o discurso: "Olha, o Estado não cumpre o seu papel. Então, nós não podemos avançar no endurecimento das penas". Isso é falácia! Os brasileiros estão exigindo mais. Nós estamos fazendo a discussão do novo Código Penal. 
	Antes das campanhas, Sr. Presidente, eu fui para as faculdades e, durante as campanhas, eu fui para as reuniões, e as pessoas me diziam assim: "Olha, ninguém quer ouvir falar desse negócio de lei, não. Ninguém quer ouvir falar desse negócio de processo legislativo, não. Esse é um tema chato. Se você falar isso na campanha, você vai ser surpreendido, porque o povo não quer ouvir isso". E eu falei disso em todas as reuniões que fiz de um canto a outro do meu Estado.
	Eu falava sobre a reforma penal. O que nós estamos propondo? Nós estamos propondo aqui, na reforma penal - o que é lamentável, e nós vamos mudar isso, se Deus quiser -, uma pena mais grave para quem destrói o ninho de um passarinho do que para aquele que comete o crime de assédio sexual. Vejam: não é o que nós vamos fazer, porque nós vamos mudar - repito aqui -, nós vamos mudar isso. A proposta do Código Penal que tramita nesta Casa estabelece uma pena de 4 anos para quem comete o crime de maus-tratos aos animais, e essa mesma proposta prevê uma pena de 1 ano, no máximo, para o crime de lesão corporal. Será que vale mais um cachorro do que um ser humano?
	Isto aqui não é questão de "Ah, é endurecimento de pena". Isso é falácia! A sociedade não valoriza mais um animal do que um ser humano. Os dois são importantes. Cuidar dos animais é dever da sociedade, é dever do Estado; mas cuidar das pessoas, cuidar do ser humano é e deve ser sempre a nossa primeira obrigação.
	Então, o novo Código Penal em discussão nesta Casa tem que vir numa linha de sintonia com a sociedade. Ele deve vir numa linha de adequação com aquilo que as pessoas estão esperando. Senão, este Parlamento perde a legitimidade. Se o Parlamento legisla de costas para a sociedade, ele não serve para representar a sociedade. A Constituição Federal diz que a democracia, que o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes ou na forma direta.
	Sr. Presidente, no dia em que este Parlamento não puder ouvir as vozes das ruas, este Parlamento não serve para ficar de portas abertas. Eu respeito as divergências, eu respeito as opiniões contrárias, mas eu acho que a multidão das vozes deste Parlamento é que o faz ser a representação popular. Caso contrário, nós estaremos legislando contra a sociedade.
	Nós fizemos um endurecimento das penas para os crimes cometidos contra policiais. O policial está nas ruas para proteger a sociedade. Está em nome do Estado, é um braço do Estado na defesa da sociedade! É um braço do Estado na defesa da sociedade! Agora, esse policial é executado nas ruas em serviço - ou fora de serviço, mas em razão do seu trabalho -, e aí a legislação penal vai dizer o seguinte: "Não, olha, a mesma pena que vale para ele vale para qualquer outro cidadão". Não, senhor! Esse profissional, esse servidor público está lá em nome do Estado para defender a sociedade. Então, é justo que, quando afrontado, quando for vítima de um crime, tenham uma pena maior aqueles que cometem tal crime. Foi isso que esta Casa aprovou.
	A questão da maioridade penal é outro tema que esta Casa reluta em discutir, apesar do apelo da maioria dos Parlamentares. Sr. Presidente, quem tem medo da redução da maioridade penal são os criminosos. O adolescente, o jovem que não comete crime não tem medo da maioridade penal. Eu falo isso nas escolas de ensino médio do meu Estado, Sr. Presidente, com adolescentes, com jovens. Quem não vive do crime e quem não está na vida para o crime não deve temer a redução da maioridade penal.
	Eu não sou daqueles que defendem a redução da maioridade penal para todos os casos. Eu tenho uma posição de mediação. Isso não é cláusula pétrea. O Supremo já desmistificou, já afastou essa tese quando alterou o art. 226 da Constituição, que está no mesmo capítulo. Então não se trata de cláusula pétrea, embora esteja no núcleo duro da Constituição Federal. Você não pode tirar da Constituição - é o meu entendimento - a figura da imputabilidade penal, mas determinar se ela é aos 18, aos 16 ou aos 14, isso é da natureza do Parlamento, é da sua função. 
O art. 60 da Constituição Federal diz que não se pode fazer emendas à Constituição tendentes a abolir. Agora, há muita gente que fugiu da escola e vai à Comissão dizer: "Não, não. Nisso aqui não se pode mexer." Abolir é diferente de modificar. Abolir é diferente de modificar, e não se está abolindo a maioridade penal da Constituição Federal. O que se pretende é modificar para adequar a Constituição Federal e a lei penal do Brasil para que elas estejam de acordo com os novos tempos.
	O jovem de 1940, Sr. Presidente, não é o mesmo jovem de 2015, até porque essa questão da imputabilidade penal foi recepcionada pela Constituição de 1988. A maioridade penal aos 18 anos foi estabelecida no Código Penal de 1940. Antes do Código Penal de 1940, no Código do Império e depois em pelo menos dois, nós tivemos idade penal de 9 anos, nós tivemos idade penal de 13 anos, depois de 16 e de 18 anos. Hoje é uma nova realidade.
	Então, eu não sou a favor de fazer a redução em todos os casos, mas de reduzir para os 16 anos no caso dos crimes hediondos, dos crimes hediondos. Para aqueles crimes de menor potencial ofensivo, a gente faz uma modificação na lei especial, no ECA, para que a legislação especial tenha medidas socioeducativas mais adequadas ao momento que a sociedade vive.
	Concluo dizendo que esse tema não pode ser um tema proibido no Parlamento. Eu homenageio aqueles que pensam em contrário, e esta Casa é uma Casa plural. A diversidade de ideias e de opiniões todos devem expressar aqui, mas nós não podemos impedir o debate, o enfrentamento desse tema, porque a sociedade está discutindo isso em todos os cantos.
	Sr. Presidente, muito obrigado pela oportunidade de falar nesta sessão. Parece-me que a sessão em São Paulo, enfim, começou a fluir sem que a intolerância prevaleça naquele lugar.
	Muito obrigado.