	O SR. ZÉ CARLOS (PT-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero abordar hoje um tema que permeia toda a imprensa e todas as conversas políticas, a questão da prisão de quem responde a processo e é condenado por um órgão de segunda instância. Eu me refiro a um tema cuja importância é crucial para qualquer ser humano, porque trata da sua liberdade.
	Mas, antes de abordar a tese que quero discutir, a tese constitucional, a tese legal, a tese da Carta Magna, voltarei um pouco ao tempo para lembrar que este assunto, em 2009, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Naquela ocasião, foram 7 votos a 4, isto é, 70% dos Ministros que votaram disseram que essa prisão não seria constitucional.
Posteriormente, em 2016, o Supremo volta a se reunir para tratar do mesmo tema, e desta vez ficou totalmente dividido: 6 votos a 5. Diz que essa prisão pode ser efetuada após uma condenação de segunda instância.
	Ora, a Constituição é muito clara, em seu art. 5º. Esta Constituição que todos nós aqui juramos defender é muito clara, no art. 5º.
Eu queria começar a analisar o referido artigo, em seu inciso XXXV.
Art. 5º .........................................................
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XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...)
	Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em nenhuma hipótese, conforme diz a própria Constituição, não pode se furtar de tratar essa questão.
	Em todas as pesquisas de intenção de voto, todos nós sabemos que, em qualquer simulação do primeiro turno ou do segundo turno, o Presidente Lula está na dianteira, está na maior vantagem em relação às intenções de voto. Isso significa, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, que o povo brasileiro sabe da importância de Lula para o País nessa eleição. Significa também dizer que o povo não está convencido da culpa do ex-Presidente naquilo por que foi condenado, o caso do tríplex, que está em nome de uma empresa e agora, parece-me, em nome de um banco. O ex-Presidente foi condenado sem provas. Rasgou-se o Código Penal.
	A Presidente do STF tem dito que não tem interesse em pautar esse julgamento novamente. Com todo o respeito, eu não posso concordar com a Ministra Cármen Lúcia. O STF não vai se apequenar por discutir este assunto ou qualquer outro tema que diga respeito à prisão ou à liberdade de alguém, até mesmo porque aquele é um tribunal, e os tribunais existem para isso. O inciso da Constituição mencionado é claro: o Tribunal não pode se furtar a fazer esse julgamento.
No meu entendimento, o STF vai se apequenar, sim, caso venha a sucumbir à pressão da grande mídia e dos seus interesses capitalistas, frustrando a vontade da maioria da população brasileira de votar naquele que vê como o mais confiável para governar este País.
	A nossa Constituição também é muito clara - é cristalina! - no inciso LIV do art. 5º, que diz:
Art. 5º ........................................................
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LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...)
O processo legal é aquele que está consumado quando não há mais condição de recorrer, isto é, um processo que foi transitado em julgado.
No mesmo art. 5º da Constituição, o inciso LVII diz:
Art. 5º ........................................................
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LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (...) 
	O Supremo Tribunal Federal, ao entender que não pode julgar, ou que deve julgar que deve ser preso alguém que está condenado apenas por um órgão colegiado, está rasgando esta Constituição que todos nós aqui juramos defender. Não resta dúvida disso. E o STF o faz porque tem receito da pressão popular e da própria ineficiência dele, que custa muito para julgar os processos.
Quer mudar a Constituição? Vamos mudar o Código de Processo Penal, este sim! O STF não tem direito de mudar a Constituição: só quem pode fazer isso somos nós, Parlamentares. Eles têm que largar a toga, candidatar-se, ser votados, sentar numa cadeira aqui e propor uma alteração na Constituição. Mas a Constituição é clara: ninguém pode ser privado da sua liberdade sem que seu processo tenha transitado em julgado!
Portanto, no meu entendimento, repito, o STF irá se apequenar se não permitir que o ex-Presidente Lula dispute as próximas eleições.
	Sras. e Srs. Deputados, quero finalizar dizendo a V.Exas.: cabe a nós alterar ou fazer qualquer retificação ou adendo a leis ou à Constituição, não cabe ao Supremo.
Como eu disse e repito, o Supremo não vai se apequenar. Apequena-se, sim, se sucumbir ao capital financeiro e à mídia golpista deste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.