	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que eu trago hoje a esta tribuna é um tema recorrente nos últimos dias: a crescente criminalidade praticada por menores, o  que têm causado um verdadeiro pavor social.
	A violência praticada por adolescentes vem aumentando assustadoramente nos últimos dias no Brasil. Por outro lado, esses adolescentes não têm sido punidos adequadamente. 
	Infelizmente, há duas semanas, mais dois trágicos crimes praticados por menores reforçam justamente a constatação que faço desta tribuna. Na terça-feira, dia 9, um jovem, prestes a completar 18 anos, matou o estudante paulista Victor Hugo, de 19, quando ele entrava no portão do prédio onde morava, no Bairro Belém, na zona leste de São Paulo. Matou para roubar um aparelho celular. Já no sábado, dia 13, o estudante universitário Itamar Ferreira Souza, de 27 anos, foi morto em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, por um adolescente de 17 anos.
	Em ambos os casos, os menores eram reincidentes e já tinham cumprido penas socioeducativas. Os dois assassinos cometeram os crimes poucos dias antes de completarem 18 anos; portanto, ainda acobertados pela proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo Código Penal e pela Constituição Federal, que define a maioridade penal aos 18 anos e estabelece o regime diferenciado de punição. Sob a proteção do ECA, eles deverão pegar, no máximo, 3 anos de reclusão no regime socioeducativo. 
	Esta é a legislação vigente no Brasil hoje. Não há como cobrar do Judiciário; não há como cobrar uma punição mais severa, porque esta é a legislação atual, esta é a legislação aplicável ao caso concreto.
	Sra. Presidente, hoje, mais do que nunca, esses jovens e adolescentes possuem informações suficientes para discernir entre o certo e o errado, entre o que se deve fazer e o que não se deve fazer, entre aquilo que é crime e aquilo que não é crime, bem como têm maturidade biológica, psicológica e social para fazerem suas escolhas. Negar isso é negar a evidência da evolução desses jovens e adolescentes. Entretanto, para que esses crimes não fiquem impunes e para que a impunidade não estimule a violência entre os adolescentes - lamentavelmente, é o que também se constata nos últimos anos - é que defendo a redução da maioridade penal para 16 anos e, mais do que isso, mudanças no nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. O aumento no tempo de internação dos adolescentes infratores punidos com pena de reclusão é uma necessidade urgente e um clamor social. Defendo, portanto, uma proposta que aumente de 3 para 5 anos o tempo de internação.
	Também apresentei recentemente nesta Casa uma proposta que muda as regras no tocante à liberação compulsória dos adolescentes aos 21 anos. Eu penso que, nos termos que nós temos hoje na legislação do ECA, é uma injustiça que se comete com a sociedade aplicar o limite de 3 anos e a liberação compulsória quando se chega aos 21 anos. A proposta também permite que o período de reclusão seja de 10 anos em caso de crime hediondo. 
	É evidente que esse não pode ser um discurso desassociado das obrigações do Estado. O Estado tem obrigações com os jovens, com os nossos adolescentes. Nós temos que atacar também as causas desse aumento desenfreado na violência que envolve jovens e adolescentes. Desigualdade social, desemprego, miséria, drogas, degradação familiar e social são algumas das causas para essa lamentável situação que nós temos no Brasil. 
	Entendo que somente com esse conjunto de medidas, com a mobilização de toda a sociedade é que vamos combater com efetividade a violência, o uso, o tráfico de drogas e os crimes contra a vida. Não raras vezes nós temos aqueles que são contrários a essa proposta dizendo que nós temos um sistema penitenciário, um sistema prisional que não recupera, mas que especializa para o crime aqueles que se submetem ao sistema prisional brasileiro.
	Não sou indiferente a essa constatação, a essa realidade. Aí, sim, penso que, ao tempo em que temos que fazer a discussão da redução da maioridade penal, temos também que fazer a discussão de uma reforma ampla, significativa, que atenda às demandas atuais da Lei de Execução Penal brasileira, porque essa também é uma medida que se impõe. 
	Não se discute aqui a justeza de se colocar um adolescente de 17, de quase 18 anos em uma cela comum com presos de mais idade e que têm escolarização superior no crime. Penso que nós temos condições de discutir mudanças na Lei de Execução Penal e nas práticas prisionais brasileiras ao ponto de adequar esse modelo para receber, a partir da mudança no texto da Constituição, reduzindo a maioridade penal para os 16 anos e dar a esses que cometem crimes, e crimes graves, também a resposta do Estado.
	O Estado não tem o direito de se omitir com relação a esses bárbaros crimes que estamos presenciando nos últimos dias. A sociedade pede uma providência. 
	Este é um tema que, entendo, interessa ao Brasil. Fala-se em consulta pública, fala-se em plebiscito para saber o que a sociedade brasileira pensa acerca dessa matéria. Cabe uma pergunta para reflexão: será que nós não temos capacidade para perceber qual o apelo da sociedade? Será que nós não temos capacidade para identificar os gritos da sociedade com relação a essa matéria Brasil afora? Será que nós temos realmente que usar o aparelho do Estado para fazer uma consulta pública, um plebiscito, gastar dinheiro público para trazermos à luz aquilo que os nossos ouvidos estão cansados de ouvir nos quatro cantos deste País?
	Penso que nós não temos o direito de brincar com esse tema, temos que enfrentá-lo com responsabilidade. Dizer que a redução da maioridade penal representa a criminalização de quem precisa de proteção é uma inverdade, uma injustiça. A redução da maioridade é um apelo do Brasil, uma medida que se impõe. Não é uma medida contra jovens, não é uma medida contra adolescentes, porque a maioria dos jovens e adolescentes deste Brasil são jovens e adolescentes do bem, que não vivem da criminalidade, que não fazem o mal, que não praticam o mal. É uma medida, sim, contra criminosos, muitas vezes impiedosos, que cometem crimes bárbaros e hediondos que assustam a sociedade. Este Parlamento não pode se omitir nesse tema que é urgente. 
	Ao mesmo tempo, precisamos garantir à família proteção e autoridade para educar bem, ensinar o menino o caminho em que ele deve andar para que, quando atingir sua maturidade, saiba como conviver em sociedade, tenha a cultura da paz, do bem, seja comprometido com a sociedade, distante do crime, da violência. 
	A redução da maioridade penal, a mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas que se impõem. Apelo, mais uma vez, para este Parlamento a fim de que não negue a discutir essa matéria.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.