O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o advento de lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Lula, em 2008, tendo sua vigência a partir de 1º de julho de 2009, trabalhadores autônomos brasileiros das mais diversas categorias de atividades passaram a dispor da possibilidade de se tornarem empreendedores individuais devidamente regulares e legalizados. 
São inúmeros os benefícios e vantagens auferidos da nova legislação, como a segurança legal para o exercício da atividade perante o Fisco, direitos previdenciários, como, por exemplo, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, e o acesso a crédito subsidiado junto a bancos oficiais. As regras definidas para a efetivação do cadastro de empreendedor individual são bastante simples, sem burocracia e custos, o que facilita sobremaneira o enquadramento de pessoas de baixa renda que desejam constituir seu próprio negócio.
Indicadores da cadeia produtiva nacional demonstram a importância da presença do pequeno empreendedor, do microempresário, responsáveis em grande parte pela movimentação comercial e de serviços em escala crescente, quando devidamente incentivados. São pessoas dedicadas a pequenos comércios, ou prestadores de serviços como costureiras, cabeleireiros, lavadores de carros, pintores de parede, cuidadores de animais, enfim, uma série de atividades de caráter autônomo, de natureza individual, antes exercidas de forma completamente desprotegida perante a lei.
Em 2011, Sr. Presidente, o número de novos empreendedores registrados no programa coordenado pelo Governo Federal atingiu 1,086 milhão de pessoas em todo o País, superando em muito a meta estabelecida de 510 mil cadastramentos. A maioria dessas pessoas encontrava-se participando da economia informal, sem direitos previdenciários e à margem do sistema produtivo legal; outras, porém, estavam empregadas, com carteira assinada, mas devido ao baixo salário recebido tinham a justa aspiração de progredir e melhorar a condição de vida pessoal e familiar. Ao fazerem a opção por uma atividade individual em conformidade com as regras legais do programa, abriam para terceiros as vagas de trabalho por elas antes ocupadas.
Nesse processo, Sr. Presidente, o crédito acessível, com taxas de juros bastante baixas, representa seguramente um dos principais atrativos para que os empreendedores individuais tenham êxito em suas iniciativas. Daí o grande sucesso do programa vigente há pouco mais de 2 anos, não somente por proporcionar a mobilidade social de centenas de milhares de trabalhadores brasileiros, mas igualmente por disseminar os meios capazes de concretizar interesses pela abertura de negócios próprios.
Quero fazer especial referência ao SEBRAE, instituição com grande respeitabilidade, pela competente prestação de serviços de orientação, apoio, assessoria e consultoria na área do pequeno empresário, com sua estrutura e com a excelência do conhecimento no setor, para fornecer o suporte técnico necessário às pessoas que se lançam no desafio da competição no mercado, por mais elementar e incipiente que seja a modalidade de comércio ou serviço escolhida.
Esse é um ponto que gostaria de destacar, Sr. Presidente, porque considero fundamental que os novos empreendedores individuais recebam continuada assistência de instituições credenciadas como o SEBRAE e também de acesso a crédito sob condições favoráveis, a fim de que possam adquirir maior confiança para evoluir em seus negócios e, com isso, contratar empregados, cumprir com suas obrigações e gerar maior renda.
A propósito, a questão do crédito empresarial e pessoal no Brasil merece análise detalhada e mais profunda, dada a sua importância para o ritmo de crescimento da economia nacional. De fato, o Brasil tem enfrentado e ultrapassado as dificuldades decorrentes da crise internacional, graças em boa medida ao crescimento do crédito, que, juntamente com a melhoria da renda média da população, é responsável pelo aumento do consumo e dos demais indicadores econômicos positivos no País. 
Em 2011, por exemplo, houve crescimento de 19% nas operações globais de crédito, segundo dados das instituições financeiras aqui sediadas, e para o corrente ano de 2012 a previsão é de nova expansão, da ordem de 16%.
Mas, Sr. Presidente, verifica-se entre comerciantes médios e pequenos, como também em boa parte de assalariados que contraíram empréstimos bancários por diferentes meios operacionais, uma grande preocupação diante das dificuldades para honrar seus compromissos, podendo se tornar inadimplentes e, por conseguinte, sem condições de fazer novas compras e dívidas.
A razão é bastante simples: excetuadas as operações especiais típicas de programas do Governo, os juros cobrados pelos bancos em empréstimos a pessoas físicas e jurídicas ainda é muito elevado, mesmo após o Comitê de Política Monetária do Banco Central ter decretado a queda da taxa básica de juros em sucessivas reuniões, levando-a, no último dia 7 de março, para o patamar de 9,75% ao ano.
Ou seja, praticamente todas as linhas de crédito realizadas diretamente ao tomador pelas instituições financeiras, incluindo os cartões de crédito, mantêm juros abusivos, sobretudo em face do atual patamar da taxa SELIC, que deveria balizar o custo do dinheiro. Essa discrepância é que leva os bancos a acumularem no Brasil, a cada ano, lucros extraordinários, custeados por nossos consumidores e pequenos e médios empresários.
A exitosa experiência da Lei do Empreendedor Individual, portanto, precisa ser estendida, no que se relaciona ao acesso a crédito desburocratizado e a baixo custo, para as operações de empréstimos a pequenos e médios empresários e às pessoas físicas, a fim de que se possa continuar garantindo o consumo, as atividades produtivas e a redução dos índices de inadimplência.
Para tanto, será importante, mais uma vez, a atuação dos bancos oficiais e medidas do Governo de liberação de parte dos depósitos compulsórios dos bancos, para utilização nos referidos empréstimos a juros acessíveis.
Muito obrigado, Sr. Presidente.