          O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou passar à leitura do relatório da Medida Provisória 510. Como não é um relatório extenso, farei a leitura completa, atendendo a pedidos. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado, não é necessário fazer a leitura completa. V.Exa. pode ler apenas o Voto do Relator.
	O SR. HUGO LEAL - Mesmo porque o relatório foi distribuído antecipadamente.
	"Voto do Relator
Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre os pressupostos de urgência e relevância dos assuntos tratados na Medida Provisória e sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria submetida ao Plenário, além da sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Superados esses aspectos, devemos apreciar o mérito da MP nº 510/2010 e das emendas a ela apresentadas.
	Dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
Devemos inicialmente verificar se a Medida Provisória atende os pressupostos constitucionais fixados para a edição desse tipo de diploma legal: a relevância e a urgência. 
	A relevância da MP nº 510/2010 é inquestionável. Na prática empresarial brasileira, o consórcio de empresas é uma das formas jurídicas mais utilizadas para viabilizar parcerias na realização de empreendimentos de grande porte.
Basta citar, por exemplo, norma do Conselho Federal de Contabilidade (NBC T 10.20) que prevê a formação de consórcios para a execução de grandes obras de engenharia; para a atuação no mercado de capitais; para a realização de acordos exploratórios de serviços de transporte; para a exploração de atividades minerais e correlatas; para a realização de atividades de pesquisa ou uso comum de tecnologia; e para a participação em licitações públicas.
	Evidentemente, tais atividades são essenciais ao bom desempenho da nossa economia, fazendo do consórcio de empresas uma figura jurídica das mais relevantes para o mundo empresarial.
	A urgência também se faz presente. Se o consórcio é a forma mais usual de se juntar esforços de pessoas jurídicas distintas na realização em comum de grandes empreendimentos, é com premência que teremos de estabelecer definitivamente a legislação tributária que lhe seja aplicável, afinal são vários os projetos de grande porte previstos para o futuro imediato: exploração do pré-sal, realização da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e das Olimpíadas, construção do trem-bala, só para ficar naqueles com maior visibilidade.
	As demais matérias contidas na MP mostram-se igualmente urgentes e relevantes. De acordo com a Exposição de Motivos assinada pelo Sr. Ministro da Fazenda, caso não editada, o regime de equiparação tributária criado pela MP nº 497/2010 entraria em vigor a partir de novembro próximo passado, colhendo desprevenidas as empresas atacadistas que comercializam importantes produtos como, por exemplo, gasolina, óleo diesel, GLP derivado de petróleo, gás natural, querosene de aviação, álcool, produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador, de higiene pessoal, determinadas máquinas e veículos, autopeças, pneus, câmaras de ar de borracha, água, refrigerante, cerveja, embalagens para o seu envasamento e outras bebidas.
	É verdade que, no curso da apreciação da Medida Provisória nº 497/2010, o mencionado regime tributário sofreu a rejeição do Congresso Nacional, o que exigirá a supressão do texto original do art. 2º da MP nº 510/2010 no Projeto de Lei de Conversão anexo. Porém, esse dispositivo cumpriu seu relevante e urgente papel de evitar a efetiva aplicação da equiparação fiscal, que, ao fim e ao cabo, não passou pelo crivo do Poder Legislativo.
	Por fim, também relevante e urgente a matéria constante dos arts. 3º e 4º da Medida Provisória em análise. Facilitar o treinamento e a qualificação profissional de servidores públicos federais, distritais, estaduais e municipais é assunto de extrema relevância. A urgência é explicada pela proximidade do final do ano, época em que são debatidos e aprovados os orçamentos das unidades da Federação.
	Dessa forma, parece-nos que foram atendidos os pressupostos constitucionais de relevância e urgência das matérias tratadas pela MP nº 510/2010.
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
	Os aspectos da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa também estão atendidos. Não se verificam máculas na Medida Provisória quanto aos princípios da legalidade, da anterioridade, do não confisco, da isonomia e demais balizas constitucionais e legais normalmente aplicáveis à questão tributária.
	A Medida Provisória nº 510/2010 não fere a Constituição Federal, nem tampouco caracteriza-se como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento jurídico pátrio. Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da Medida Provisória estão conformes aos preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Da mesma forma quanto às emendas a serem apreciadas pelo Plenário, pois não constatamos nelas vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa.
	Da compatibilidade e adequação orçamentária e financeira
	A Exposição de Motivos estima a renúncia de receitas da Medida Provisória em modestos R$12,8 milhões por ano, cuidando de afirmar o Sr. Ministro da Fazenda que Projeto de Lei Orçamentária Anual levaria em conta essa perda de recursos. Dessa forma, as desonerações tributárias contidas na Medida Provisória nº 510/2010 não colocam em risco o atingimento das metas fiscais fixadas nas leis orçamentárias.
	Quanto às emendas apresentadas, embora algumas tratem de matérias que poderiam implicar alguma perda de receitas, parece-nos que a única emenda que efetivamente oferece riscos às metas fiscais é a Emenda nº 11. Realmente, o estabelecimento de crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS, calculado com base na folha de pagamento e encargos previdenciários e fundiários, representaria perda bilionária de receitas, com enorme prejuízo ao financiamento da Seguridade Social.
	Em relação às demais emendas, entendemos que não merecem ser rejeitadas por inadequação orçamentária, pois nenhuma delas coloca em risco os resultados fiscais a serem atingidos pela União.
	Portanto, com exceção da Emenda nº 11, as disposições da Medida Provisória e das demais emendas a ela apresentadas estão de acordo com a legislação que rege o controle das finanças públicas, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Do mérito
	A nosso ver, a Medida Provisória nº 510/2010 busca aprimorar a legislação referente aos consórcios de empresas e, portanto, merece a aprovação deste Plenário.
	De fato, até a edição da Medida Provisória, não existiam normas legais que tratassem explicitamente da responsabilidade pelas obrigações tributárias dos consórcios e das suas consorciadas. Por esse motivo, a matéria vinha causando muita controvérsia e insegurança jurídica. 
	Portanto, concordamos com a iniciativa do Poder Executivo. Ao deixar clara a legislação sobre tema tão controvertido, a presente Medida Provisória auxiliará na formação dos consórcios que viabilizarão o grande programa de investimentos que ocorrerá em futuro próximo. 
	Entretanto, estamos propondo ajustes no texto original do art. 1º da Medida Provisória, de forma a facilitar o funcionamento dos consórcios, evitando, porém, descaracterizá-los. 
	É verdade que a falta de personalidade jurídica dos consórcios exige um cuidado especial com respeito à questão tributária. Nesse sentido, o § 1º do art. 1º, na redação original, tornava as empresas consorciadas solidariamente responsáveis pelos tributos decorrentes dos negócios jurídicos realizados, em nome próprio, pelo consórcio.
	Porém, essa solidariedade tributária ampla e irrestrita das empresas consorciadas, alcançando todo e qualquer negócio jurídico, colocaria em risco a própria figura do consórcio.
	Um grupo de empresas forma um consórcio para levar à frente um empreendimento com prazo determinado. O projeto comum já nasce com período de vida previamente definido. Por isso, cada consorciado sabe de antemão seus ônus e bônus em participar da empreitada. Cada um tem seu quinhão de despesas e seu quinhão de lucros precisamente definidos.
	Nessas circunstâncias, implementar solidariedade tributária entre as consorciadas, com a amplitude inicialmente proposta, seria um grande risco. Seria uma agressão à essência, à natureza do consócio, que tem seu ponto distintivo na partilha precisa de direitos e obrigações entre consorciadas, e não na solidariedade entre elas.
	Então, estamos submetendo à apreciação deste Plenário o Projeto de Lei de Conversão em anexo, no qual propomos uma nova redação para o art. 1º da MP. A nosso ver, com isso, aprimoraremos a legislação tributária e preservaremos a funcionalidade dos consórcios.
	Nesse sentido, o caput do art. 1º do PLV registra em lei aquilo que consta apenas em instruções normativas da Receita Federal e noutros atos infralegais: que a empresa consorciada é que responde pelos tributos decorrentes dos atos praticados pelo consórcio e na proporção da sua participação no empreendimento.
	O novo § 1º do art. 1º, por seu turno, estabelece que o consórcio, quando realizar a contratação de pessoas físicas ou jurídicas em nome próprio, poderá cumprir com as obrigações tributárias decorrentes desses atos. Com isso, restringimos sobremaneira o escopo dos negócios jurídicos em que o consórcio fica vinculado ao cumprimento dos correspondentes tributos, afinal usualmente essas contratações referem-se à utilização de mão de obra e à prestação de outros serviços.
	E isso adapta-se perfeitamente às práticas que vêm sendo adotadas pelos consórcios. Eles contratam seus próprios empregados e demais prestadores de serviço. Nesses casos, poderão efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos relacionados a essas contratações, cumprindo, ainda, com as respectivas obrigações acessórias (entrega de DCTF, DIRF, GFIP, etc.).
	Nesses casos, sim, entendemos que a solidariedade tributária faz sentido, afinal estamos diante da hipótese de retenção e recolhimento de tributos de terceiros, como o Imposto de Renda na fonte e as contribuições previdenciárias.
	Analogamente, entendemos que a solidariedade tributária deve estender-se aos casos em que a contratante seja a empresa líder, motivo pelo qual o PLV traz uma nova redação para o § 2º do art. 1º.
	Portanto, o art. 1º, com a nova redação, prevê a solidariedade das empresas consorciadas, porém restrita aos tributos retidos ou declarados pelo consórcio ou pela empresa líder em decorrência das contratações de pessoas físicas e jurídicas e às respectivas obrigações acessórias.
	Acreditamos, nesse passo, que o PLV aprimora a legislação tributária aplicável aos consórcios, preservando-lhes a substância, o que viabilizará as tão necessárias obras de infraestrutura previstas no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, facilitará a extração do petróleo da camada do pré-sal e garantirá a realização da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, eventos em que não podemos falhar, pois servirão como verdadeiras vitrines para o Brasil se projetar no cenário internacional.
	Também apoiamos a aprovação dos arts. 3º e 4º da MP 510/2010 original, transformados nos art. 2º e 3º do PLV. Eles se referem à desoneração das remessas para o exterior efetuadas pelos Governos Federal, Distrital, Estaduais e Municipais e destinadas ao treinamento e qualificação profissional de seus servidores públicos. De fato, a capacitação desses funcionários melhora o serviço prestado à população, tornando mais eficaz a atuação no Estado.
	Por outro lado, como já mencionado anteriormente, excluímos o texto original do art. 2º e readaptamos a ementa da MP nº 510/2010 no Projeto de Lei de Conversão que ora submetemos ao exame das Sras. e Srs. Deputados. É que o PLV nº 11/2010, decorrente da conversão da MP nº 497/2010, não contempla o regime de equiparação tributária originalmente tratado no art. 2º da MP nº 510/2010. Em outras palavras, o Congresso Nacional rejeitou o art. 22 da MP 497/2010. Assim, não há sentido em fazer referência a ele no PLV que ora votamos.
	Quanto às emendas apresentadas, estamos acatando, ainda que parcialmente, na forma do PLV, as Emendas nºs 1 a 4, e rejeitando a Emenda nº 11.
	Com as alterações propostas ao art. 1º, atendemos, em parte, ao objetivo das Emendas nºs 1 a 3, cujos autores também mostravam preocupação com o amplo espectro da solidariedade tributária constante da redação original.
	Também acolhemos, em parte, a Emenda nº 4. Os estádios de futebol, localizados nas cidades-sedes e disponibilizados à FIFA para eventos relacionados às Copas por ela organizadas, ainda que não recebam jogos oficiais dos torneios, passarão a contar com os benefícios tributários do RECOPA, desde que a construção tenha sido contemplada com a isenção do ICMS e do ISS. Com isso, dotaremos as cidades-sedes de estrutura capaz de oferecer uma melhor preparação para equipes competidoras.
	Recomendamos, no entanto, a rejeição da Emenda nº 11. Seu acolhimento descaracterizaria o PIS/PASEP e a COFINS não cumulativos, pois criaria um direito a crédito sobre folha de pagamento, o que não tem sentido nesse regime de apuração das contribuições, além de causar enorme perda de receitas para os já combalidos cofres da Seguridade Social.
	Por fim, temos a registrar que estamos realizando outros aprimoramentos na legislação. Destacam-se os seguintes temas, constantes do PLV submetido ao Plenário:
	- a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais para quitação de débitos de IRPJ e CSLL de empresas inativas, em liquidação extrajudicial ou em regime de falência, permitindo a sua regularização fiscal;
	- o acatamento de pleitos do setor de cana-de-açúcar, estratégico para o desenvolvimento do País e para a proteção do meio ambiente;
	- a modificação da legislação de controle de cigarros, para facilitar sua exportação e evitar desequilíbrios na concorrência com demais produtos do setor.
	Entendemos que essas medidas são meritórias e sugerimos sua aprovação por esta Casa.
	Conclusão
	Pelos motivos acima expostos, voto:
	I - pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 510/2010;
	II - pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da MP e das Emendas nºs 1 a 4 e 11;
	III - pela adequação e compatibilidade financeira e orçamentária da MP e das Emendas nºs 1 a 4 e pela inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da Emenda nº 11; e
	IV - no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 a 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão em anexo, e pela rejeição da Emenda nº 11."
	É o parecer, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA