	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Muito boa tarde a todos e a todas presentes e também às pessoas que assistem no momento à TV Câmara.
	Cumprimento a Presidente desta sessão, a Deputada Federal Benedita da Silva, que tem, além de uma biografia pessoal de compromisso com a luta dos excluídos e, em particular, com os trabalhadores e trabalhadoras domésticas do Brasil, muitos serviços prestados. Talvez tenhamos alcançado muitas das nossas conquistas por conta do seu empenho pessoal. 
 Cumprimento a Deputada Simone Morgado e a Deputada Dâmina Pereira, Coordenadora de Direitos da Mulher na Câmara Federal. Cumprimento a Sra. Noemi Lemes, Superintendente Nacional de Habitação Rural e Entidades Urbanas da Caixa Econômica Federal, e o Sr. Mário Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal. Cumprimento, por fim, a companheira Lucileide Mafra Reis, Presidente da Federação das Trabalhadoras Domésticas da Região Amazônica, na pessoa de quem cumprimento todas as trabalhadoras e todos os trabalhadores domésticos presentes nesta sessão.
E cumprimento ainda a Deputada Carmen Zanotto, da bancada do PPS, que também tem lutado bastante em defesa da causa das domésticas nesta Casa.
 Daqui não há como ver todos que estão presentes, mas, salvo engano, não devo ter faltado com o registro de ninguém.
	Esta sessão tem, é claro, o objetivo de comemorar o Dia dos Empregados Domésticos e de manifestar o reconhecimento da Câmara dos Deputados a esses profissionais, que representam mais de 7 milhões de brasileiros.
	O Brasil é o país com o maior número de empregadas e empregados domésticos do planeta. Dos 53 milhões de empregados domésticos no mundo, mais de 7 milhões são brasileiros e brasileiras.
	Mas, além de homenagear, esta sessão tem também o objetivo alertar os Parlamentares da Câmara e do Senado da República para a urgência de se concluir o longo e retardado processo - retardado do ponto de vista da história do Brasil, do ponto de vista da dívida que a Pátria brasileira, o Estado brasileiro, a Nação brasileira, os 200 milhões de brasileiros têm com os trabalhadores domésticos - de reconhecimento dos direitos desses mais de 7 milhões de trabalhadores. Só agora, no ano de 2015, em pleno século XXI, os trabalhadores domésticos começam a ter seus direitos reconhecidos. Só agora seus direitos tornam-se minimamente simétricos a alguns dos direitos da grande maioria dos trabalhadores brasileiros, direitos esses constituídos ainda na década de 30, com o advento do Estado Novo e da CLT.
	Nós estamos, portanto, resgatando uma dívida já com atraso. Mesmo assim, percebemos o grau de dificuldade que tivemos para aprovar a chamada PEC das Domésticas e que teremos agora para concluir, Deputada Benedita, a regulamentação desses direitos, pois alguns deles estão constituídos apenas numa declaração de princípios, numa afirmação de desejo, ainda sem a possibilidade de alcance concreto, de impacto real na vida dessas trabalhadoras e desses trabalhadores.
Durante muito tempo, o emprego doméstico foi deixado à margem de qualquer proteção legal, por conta da peculiaridade de ser trabalho exercido no âmbito da residência do empregador e por conta da reputação de trabalho não econômico. Assim, embora cumprindo tarefas indispensáveis à manutenção dos lares e ao bem-estar das famílias brasileiras, ao cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência, o empregado doméstico acabou confinado a uma espécie de limbo. Com raras exceções, nunca foi tão próximo para ser considerado como membro da família, nem tão distante para ser tratado como qualquer empregado de outra atividade econômica. Essa figura ficava nesse híbrido, com raríssimas exceções.
Essa situação indefinida que se desenvolveu sobre o pano de fundo de relações laborais marcadas pelo instituto da escravatura tem obrigado os trabalhadores e trabalhadoras domésticas a enfrentar luta ainda mais dura do que os demais trabalhadores pela simples efetivação de seus direitos. Tem sido uma luta travada de modo lento e gradual não só pela criação do necessário arcabouço jurídico, que é o que está pautado nesta Casa e no Congresso, mas também por uma nova concepção da natureza desse tipo de atividade, executada, durante longo período de nossa história, por mão de obra servil, por uma mão de obra absolutamente sujeita ao humor daquele que a contratava.
	Depois da Abolição, e na falta de uma legislação própria, o primeiro vestígio de regulamentação dessas relações foi dado pela aplicação, ainda que subsidiária e referente apenas à locação de serviços, do Código Civil de 1916. Nós estamos falando de um século de história: há 100 anos houve o primeiro reconhecimento no ordenamento jurídico dessa atividade laboral atípica.
	Um pouco mais tarde, em 1923, foi instituído um decreto cuja vigência limitou-se exclusivamente ao Rio de Janeiro, então Distrito Federal, para definir as funções que poderiam ser enquadradas como serviço doméstico. Só em 1941 surgiu uma norma de abrangência nacional com vistas a disciplinar o assunto, ainda que de modo absolutamente frágil e incompleto do ponto de vista de abraçar e abrigar os direitos desses trabalhadores. 
Infelizmente, 2 anos mais tarde, a progressão desses pequenos avanços sofreria um golpe de onde menos se poderia esperar: da criação da Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, marco da garantia de direitos trabalhistas em nosso País, a qual expressamente negava seus benefícios aos empregados domésticos. Afastando-os de seu rol protetivo, esse importantíssimo dispositivo legal acabou desvalorizando formalmente esses profissionais.
Talvez como uma demonstração de que a história pode percorrer caminhos tortuosos, somente em 1972 - por incrível que pareça, num período de regime militar - foi registrada de forma significativa nessa trajetória a entrada em vigor a Lei nº 5.859, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, trazendo sua conceituação e alguns direitos válidos até hoje. 
 Entretanto, a grande vitória somente foi obtida de fato com a promulgação da Constituição de 1988, depois de uma ampla mobilização nacional, de uma ampla mobilização não só das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, mas de toda a opinião pública e das forças democráticas deste País, que, reconhecendo o hiato deixado, a dívida impagável - impagável - deixada, conseguiu que se abrigasse no Texto Constitucional esse processo, e, mais recentemente, com a Emenda Constitucional nº 72, de 2003, a que fizemos referência no início, a chamada PEC das Domésticas, que promove a tão desejada equiparação de todos os trabalhadores. Para isso é necessária, repito, a urgência da regulamentação que ainda tramita, em muitos aspectos, nesta Casa.
Para finalizar, Sra. Presidente, senhores representantes de entidades, dizendo que esta Casa tem se pautado, ultimamente, por debates que dizem respeito aos interesses dos trabalhadores.
Na semana passada, lamentavelmente, na minha opinião e na opinião de muitos Deputados, o projeto da terceirização se estendeu para atividades-fins, o que, no nosso entendimento, é uma limitação do ponto de vista do sistema de proteção dos direitos dos trabalhadores em geral. Espero, no entanto, que possamos vir a superar uns quatro ou cinco itens ainda pendentes nessa regulamentação, como o rompimento por razões imotivadas, a dispensa sem justa causa, questões relativas ao banco de horas, que ainda tem precisões por serem feitas, e também a questão do imposto sindical como direito isonômico desses trabalhadores.
Ou seja, nós não podemos concluir esse processo deixando-o pela metade: ou nós, quase um século depois - repito: quase 1 século depois -, reconhecemos plenamente os direitos desses mais 7 milhões de trabalhadores domésticos como simétricos a todos os direitos dos demais trabalhadores e trabalhadoras deste País, ou nós estaremos negligenciando essa tarefa impagável, inconclusa, retardada do Congresso Nacional em relação a esses trabalhadores.
Eu espero que tenhamos juízo, que possamos ter premiado este dia em que homenageamos as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos. A nossa melhor contribuição, Deputados e Deputadas, é concluir esse processo ao encontro dos interesses dos senhores.
	Parabéns a todos! Parabéns por esta sessão em que a Câmara dos Deputados os abriga nesta manhã!
Finalizo registrando a presença da nossa companheira guerreira Samara, aqui do Distrito Federal, que toda semana está nesta Casa. (Palmas.) Ela só não tem o button de Deputada porque não é possível - o Regimento não permite -, mas ela tem estado aqui presente mais do que muitos Deputados, lutando pelos trabalhadores. 
À companheira Wilza, de Mato Grosso do Sul; ao Ademir, de São Paulo; à Rose, de Tocantins, e a toda a companheirada do Pará (palmas), que saiu de lá no sábado, de ônibus, e veio para cá participar desta sessão, um grande abraço. Desejo que possamos ter sucesso na conclusão do processo de votação no Congresso Nacional.
Muito obrigado, Sra. Presidenta. (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu objetivo, ao propor a realização desta sessão solene em homenagem ao Dia dos Empregados Domésticos, foi, evidentemente, além de possibilitar a manifestação do reconhecimento da Câmara dos Deputados a esses profissionais, o de alertar a opinião pública para a tramitação do PL 302/2013, de interesse da categoria.
	O Brasil é o país com o maior número de empregados domésticos no mundo. Segundo estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho - OIT, dos 52,6 milhões de trabalhadores domésticos no mundo, 7,2 milhões são brasileiros. O crescimento desses profissionais no País, porém, está menor do que a média mundial: crescimento de 42% ante 58,4% no mundo, no período de 1995 a 2010. Para calcular o número de trabalhadores domésticos, a OIT usou estatísticas oficiais de 117 países e territórios.
	Por muito tempo, o emprego doméstico foi deixado à margem da proteção legal, dada a peculiaridade de seu trabalho, exercido no âmbito residencial do empregador, e por ser reputado de caráter não econômico. Assim, embora cumprindo tarefas indispensáveis à manutenção de lares, ao bem-estar de famílias, ao cuidado de crianças, idosos e pessoas com deficiência, o empregado doméstico acabou confinado a uma espécie de limbo: com raras exceções, nunca foi tão próximo para ser considerado como membro da família, nem tão distante para ser tratado como qualquer empregado de outra área de atividade.
	Essa situação indefinida, que se desenvolve sobre o pano de fundo de relações laborais marcadas pelo instituto da escravatura, tem obrigado os trabalhadores domésticos a enfrentar luta ainda mais dura que os demais trabalhadores pela efetivação de seus direitos. É uma luta travada de modo lento e gradual não só pela criação do necessário arcabouço jurídico, mas também por uma nova concepção da natureza desse tipo de atividade, executada, durante longo período de nossa história, por mão de obra servil.
	Depois da Abolição, e na falta de legislação própria, o primeiro vestígio de regulamentação das relações trabalhistas domésticas foi dado pela aplicação, ainda que subsidiária e referente apenas à locação de serviços, do Código Civil de 1916.
	Um pouco mais tarde, em 1923, foi instituído um decreto cuja vigência limitou-se ao Rio de Janeiro, então Distrito Federal, para definir as funções que poderiam ser enquadradas como serviço doméstico. Só em 1941 surgiu uma norma de abrangência nacional com vistas a disciplinar o assunto, ainda que de modo incompleto.
	Infelizmente, 2 anos mais tarde, a progressão desses pequenos avanços sofreria um golpe de onde menos se poderia esperar: da criação da CLT, marco da garantia de direitos trabalhistas em nosso País, a qual expressamente negava seus benefícios aos empregados domésticos. Afastando-os de seu rol protetivo, esse importantíssimo dispositivo legal acabou desvalorizando formalmente esses profissionais em relação às demais categorias.
	Talvez como uma demonstração de que a história pode percorrer caminhos tortuosos, somente em 1972, em pleno governo militar, foi registrado passo significativo nessa trajetória, com a entrada em vigor da Lei 5.859, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, trazendo sua conceituação e trazendo direitos válidos até hoje, além de provisões acerca de suas relações de trabalho.
	Entretanto, grande vitória somente foi mesmo obtida com a promulgação da Constituição de 1988, não por acaso batizada de "Cidadã", que concedeu outros direitos sociais às empregadas e empregados domésticos, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante sem prejuízo do emprego e integração à Previdência Social.  
	 Apesar de extensa e de representar extraordinária conquista para a categoria, a relação não conseguiu ser exaustiva. Por isso, vem sendo atualizada, desde então, mediante leis ordinárias, como a Lei nº 10.208, de 2001, e a Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006, que altera artigos da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispuseram sobre férias remuneradas de 30 dias, obtiveram estabilidade para gestantes, garantiram o direito aos feriados civis e religiosos, proibiram descontos por moradia, alimentação e uso de produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho e facultaram a inclusão no FGTS, entre outros tópicos.
	Mais recentemente, a Emenda Constitucional nº 72, de 2013, resultante de um grande debate em torno da chamada PEC das Domésticas, quase chegou a promover a desejada equiparação de todos os trabalhadores, faltando, para isso, a regulamentação de algumas de suas disposições. Com esse intuito, Comissão Mista Especial, constituída no Senado Federal para analisar o tema, apresentou projeto de lei que, aprovado pelo Plenário daquela Casa, chegou à Câmara sob a forma do Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013. Aprovado aqui com uma série de emendas, em março deste ano, o PLP retornou ao Senado para continuar sua tramitação.
	Com esse breve histórico, espero ter demonstrado que a conquista dos direitos dos empregados domésticos vem progredindo no Brasil, embora de maneira lenta, se comparada às expectativas de muitos de nós. Convém ressaltar, entretanto, que tal lentidão não se deve apenas ao ritmo peculiar do processo legislativo, mas também à necessidade de maior conscientização social sobre a questão.
	A esse respeito, apesar de já ter sido cumprida a maioria das etapas no plano normativo, resta um longo caminho a percorrer no âmbito da dinâmica da sociedade. Exemplo disso pode ser observado na resistência a tornar efetivas prescrições há muito estabelecidas, como é o caso da anotação da Carteira de Trabalho, que data de 1972, e hoje, passados 43 anos, só se verifica em cerca de 30% das relações domésticas de emprego.
	Nossa missão como legisladores e representantes da população é a de chamar a atenção para a persistência do problema e, visando solucioná-lo, a de buscar envolver patrões, trabalhadores e órgãos governamentais em um grande debate. Acredito que ainda tenhamos de passar por um complexo processo de educação e de aperfeiçoamento da cidadania para nos tornarmos capazes de fazer plena justiça à categoria dos empregados domésticos.
	Nesta oportunidade, manifesto o meu agradecimento e a minha solidariedade a esse contingente de mais de 7 milhões de brasileiros, quase em sua totalidade composto de mulheres, que se dedica à nobre função de zelar pelo bem-estar de nossos lares e das pessoas que nos são caras.
	Era o que tinha a dizer.