	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma questão de ordem dirigida a V.Exa. É sobre uma questão que nos preocupa, relativa a esta matéria.
	A questão de ordem fundamenta-se no art. 62 da Constituição e na Resolução nº 1, de 2002, que trata justamente do processo legislativo na tramitação de medida provisória.
	Veja bem, Sr. Presidente, a preocupação que trazemos se refere a esta medida provisória, mas é um alerta para todos nós sobre o processo legislativo, sobre alguns princípios fundamentais, até para a segurança jurídica do que nós fazemos aqui. Nós estamos votando leis. E medida provisória, uma vez aprovada, é uma lei - ela já está inclusive em vigência.
	A verdade é que nós estamos até assustados com o que estamos vendo aqui. Nós tivemos a edição dessa medida provisória no dia 28 de dezembro de 2012. O art. 4º do texto original desta medida provisória simplesmente dizia o seguinte: "Esta medida provisória entra em vigor na data da sua publicação." Pois bem, esta foi a redação que nos chegou da medida provisória.
	No dia 15 de janeiro, a Presidência da República nos remete algo inusitado, dizendo que se trataria de uma retificação - e peço a todos os Deputados atenção, mas, de modo especial, dirijo-me a V.Exa., Sr. Presidente, com esta questão de ordem.
	Se fosse uma retificação para dizer "houve uma falha ortográfica, houve alguma questão formal singela", que bastasse comunicar a esta Casa e poderíamos até admitir, a exemplo do que já trata o Regimento com relação a outras matérias, dizendo que um erro formal pode ser corrigido com uma comunicação, dando-se ciência ao Plenário. Porém, não se trata disso, Sr. Presidente. A medida provisória estava editada; o seu prazo de tramitação, já fluindo; portanto, o processo legislativo, em curso. Vem o Poder Executivo e, sob o pretexto de fazer uma retificação, faz aquilo que é absolutamente inaceitável. O que o Poder Executivo faz, sob a forma de retificação, só teria sentido se ele revogasse a medida provisória e editasse outra, o que não é previsível mais, pelas formas da Resolução nº 1, de 2002.
	Porém, o Executivo trata de acrescentar, inclusive, matéria nova. Ele dá, a partir desta nova redação, no que ele chama de retificação, a seguinte redação ao art. 4º... Estabelece uma alteração com o propósito de dizer que esse art. 4º terá uma mudança na sua vigência... Ele muda outro artigo de outra lei, que nem era objeto da medida provisória.
	Volto a lembrar os colegas, dirigindo-me a V.Exa: aquilo que dizia... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Sr. Presidente, que fique claro: não se trata de uma postura do PSDB para obstruir, mas para buscar garantir a legalidade do processo legislativo.
	Veja bem, o artigo, que era singelo, rotina nas leis - "entra em vigor na data tal..." -, passa a ser o seguinte: "Art. 4º. A Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação (...)". Ou seja, é um artigo novo; vai mexer em outra lei.
	E vai mexer com algo que, do ponto de vista do mérito, nós não temos absolutamente nada contra. Ele estabelece que o Governo passará a dar uma gratificação temporária que, originariamente, na tal lei que está mudando, era até 31 de dezembro de 2012. O Governo vem e diz: "Olha, eu agora vou dar a gratificação até 31 de dezembro de 2014."
	Ora, a mudança é substancial, a mudança tem impacto orçamentário, a mudança...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Stefano Aguiar votou com o partido.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Para concluir, digo que a mudança, no nosso entendimento, não pode ser interpretada como mera retificação. No nosso entendimento, uma matéria como esta teria que obedecer à ritualística de todo o processo legislativo, muito provavelmente com a edição de uma outra medida provisória para tratar da mudança dessa outra lei, com a formação de uma outra Comissão.
	Nós entendemos que a Casa está sendo atropelada. Em vez de a Casa legislar, legisla-se tudo sob medida provisória. E faz-se uma medida provisória em cima da outra, sob o pretexto apenas de retificação.
	A nossa questão de ordem é se este procedimento atende aos princípios da boa legística e, mais do que isso, do nosso Regimento, da Constituição e da Resolução nº 1, de 2002.
	Entendemos que esta medida provisória passa a ficar prejudicada, Sr. Presidente.
          O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Com todo o respeito à contradita, mas considero relevante a argumentação do Líder do PSDB.
	Procede a preocupação de V.Exa., Deputado. Parabenizo-o pela acuidade da matéria. Contudo, lamentavelmente não podemos interferir nesse processo, até porque envolve as duas Casas. Nessa medida provisória, a Comissão Mista já se reuniu, já apreciou a emenda, já aprovou, já apresentou emenda, discutiu, e tem o parecer para a votação. Assim, em relação a este caso, não há mais o que fazer.
	Mas vou considerar, e muito, a observação de V.Exa. Vou manter contato hoje ainda com o Senador Renan Calheiros, para que essa distorção não mais aconteça.
	Parabenizo V.Exa. pela seriedade, pela colocação muito benfeita, pela procedente preocupação de V.Exa. Parabéns a V.Exa.! Muito obrigado.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO  - Eu agradeço a distinção.
	Permita-me, Sr. Presidente, de forma breve, dizer o seguinte: nós entendemos que a nossa preocupação, acolhida por V.Exa., deve ter uma repercussão prática. O PSDB não tem o propósito, eu insisto, de dificultar, porque consideramos a matéria relevante e concordamos, no mérito, com os dois princípios que acabam sendo abrigados nessa medida provisória. Concordamos com o originário, do texto original, que trata de uma natureza, a prorrogação de contrato - prorrogação de contrato de algo que nós consideramos adequado e não teríamos nenhum problema. A outra matéria é prorrogação de gratificação para servidores. São distintas. Aprovaríamos as duas tranquilamente.
	A nossa preocupação é de que, ao fazermos isso, criamos um precedente extremamente negativo para esta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Recolho a solicitação de V.Exa., como envolve as duas Casas, já se realizou a Comissão Mista que aprovou, que examinou a emenda e deu o parecer favorável que votamos agora. Mas vale, sim, como advertência para que possamos ter mais cuidado no exame dessas matérias assim configuradas.