	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, quero dar como lidas moções de repúdio à reforma da Previdência.
	Há uma moção de repúdio do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Silvano Pereira Neves; e uma moção de repúdio da Câmara de Vereadores de Porto dos Gaúchos, encaminhada pelo seu Presidente, Nolar Soares de Almeida, mas assinada por todos os Vereadores do Município: Claudeir Cândido de Oliveira, Moacir Sebastião de Castro, Kelly Cristina Duarte Bundchen, Paulo Manoel Antoniassi, Paulo Celso Ortega, Marisane Waldow, Oscar de Almeida Costa e Enos dos Reis Maria.
	A Câmara de Vereadores do Município de Poconé, igualmente em Mato Grosso, encaminha um documento do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Poconé também em repúdio à reforma da Previdência.
	Hoje nós sabemos, Sr. Presidente, que aproximadamente 3.800 Municípios têm uma receita maior com o recebimento dos valores da Previdência Social do que com o do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Então, quando o Governo coloca uma proposta de reforma da Providência como a que está aí - na nossa opinião, pelas condições que são colocadas nesta reforma, é um desmonte da Previdência, porque vai reduzir o número de contribuições -, vai prejudicar não só os trabalhadores, mas o Brasil como um todo, principalmente os Municípios menores. 
	Estes 3.800 Municípios, que possuem menos de 50 mil habitantes, têm na sua receita municipal a importante contribuição da Previdência Social. É ela que garante a cidadania da maioria dos brasileiros destas localidades.
	Por isso, fica também aqui o nosso repúdio. 
	Gostaria de dar como lidas estas manifestações de Prefeitos e Vereadores de vários Municípios.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Ofício STTR nº 006/2017
Poconé - MT, 08 de fevereiro de 2017.
Exmo Sr. Ademir zulli
DD. Presidente da Câmara Municipal de Poconé -MT.
Nesta
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Em Dezembro de 2.016, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional- PEC n° 287/2016, que trata da reforma da Previdência Social, alegando a existência de déficit no sistema, com medidas que vão dificultar ou impedir o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros aos benefícios previdenciários.
Entre outras medidas, a proposta apresentada pelo governo acaba com a diferença de idade para aposentadoria hoje existente, igualando urbanos e rurais, homens e mulheres, em 65 anos; amplia de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição (carência) para acesso à aposentadoria; estabelece a obrigatoriedade de contribuição direta e individualjzada dos agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais para terem acesso aos beneficios previdenciários; propõe desvincular do valor do salário mínimo os benefícios de pensão por morte e os beneficios assistenciais de prestação continuada.
Se tais propostas forem aprovadas, serão enormes os prejuízos para os trabalhadores e trabalhadoras rurais e para a economia de milhares de municípios brasileiros.
A previdência rural, além de atender aos ditames da justiça social, recompensando aqueles que trabalharam duro no campo ao longo de décadas para a produção de alimentos para o País, tem um papel fundamental para a sustentação dos municípios do interior do País, constituindo-se no principal programa de interiorização de recursos públicos no Brasil. Em mais de 70% do municípios brasileiros, os recursos da previdência rural, especialmente das aposentadorias, que circulam na economia local superam os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São estes recursos que movimentam diretamente o comércio local e sustentam e favorecem o desenvolvimento dos pequenos e médios municípios.
A redução rápida e violenta destes recursos implicaria em grave crise para economia local e para as receitas do município, atingindo a todos os moradores e não somente aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Não é difícil prever as consequências nocivas que proposta de reforma previdenciária do governo causaria a este município e aos seus moradores. A virtual supressão dos direitos previdenciários rurais provocará, em curto prazo, a volta da antiga tendência da migração das pessoas dos municípios menores para as grandes cidades.
E preciso esclarecer que a situação concreta de vida e detrabalho dos rurais não justificam as propostas de reforma que foram apresentadas. Os habitantes da área rural continuam a ter expectativa de vida menor dos que os moradores das cidades, além de que as condições de trabalho rural são extremamente penosas e esgotam precocemente as forças de trabalho, não permitindo o seu exercício a longo prazo.
Os dados do Censo Agrícola de 2006 deixam claro que, caso seja estabelecida a contribuição individual para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, a maioria da categoria estará permanentemente excluída da previdência social, já que 49% dos grupos familiares auferem, em média, renda líquida anual de R$ 255,00. Além disso, o caráter sazonal da produção agrícola e pecuária, além das condições climáticas adversas que corriqueiramente o agricultor/a enfrenta (secas, enchentes, etc) implica em tornar inviável a contribuição mensal e individualizada para a previdência, ainda mais pelo prazo de 49 anos como prescreve os termos da reforma proposta.
É importante observar que a alegação da existência de déficit na previdência social é contestada pela maioria dos especialistas em previdência no país, incluindo professores de renomadas universidades brasileiras, técnicos da ANFIP, do DIEESE e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, visto que o governo federal desconsidera as demais contribuições destinadas à seguridade social (que engloba a previdência social, a saúde e a assistência social), como por exemplo a Confins e receitas oriundas do lucro das empresas, de concursos e prognósticos, etc. Além disso, existe a DRU (desvinculação de receitas da união) que tem permitido ao gôverno destinar até 30% das receitas da Seguridade Social para aplicação em outras áreas.
É evidente, portanto, a importância da manutenção das condições atuais para acesso aos beneficios por parte dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, já que a medidas propostas neste tocante implicariam em um agravamento na situação do campo e em um claro prejuízo para a esmagadora maioria dos municípios que terão a sua arrecadação e o seu desenvolvimento comprometido no médio e longo prazo.
Assim, pedimos que Vossa Excelência atue junto aos parlamentares no Congresso Nacional (deputados e senadores) no sentido de retirar da PEC 287/2016 os pontos que prejudicam os trabalhadires e trabalhadoras rurais.
Atenciosamente,
Fátima de Aquino - Presidente
Maria de Fátima de Araújo Bastos - Secretaria de Finanças

Ofício nº 047/CM/2017
Ao Deputado Federal
Ságuas Moraes
Senhor Deputado Federal,
Cumprimentando-o cordialmente, a Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, neste ato representada por todos os vereadores desta casa de leis, vem através do presente para requerer conforme segue:
Considerando a importância da agricultura familiar para a produção de alimentos. cuja qualidade e preço justo são essenciais para sustento de toda a população brasileira, assegurando a soberania alimentar nutricional do país;
Considerando as condições diferenciadas do trabalho rural, que é extremamente penoso e extenuante, com jornadas de trabalho superior a 14 (catorze) horas diárias, ficando os produtores sujeitos às condições climáticas adversas (seca, inundações, sazonalidade das chuvas, etc.), com reflexos diretos sobre a sua renda anual;
Considerando a situação das mulheres trabalhadoras rurais, sujeitas à dupla e as vezes tripla jornada de trabalho, contribuindo para a produção da unidade familiar e assumindo as tarefas domésticas e os cuidados com as crianças, os doentes e as pessoas da terceira idade;
Considerando a importância das aposentadorias rurais pagas pela Previdência Social para a economia do município, contribuindo para o desenvolvimento do comércio e o dinamismo da economia local, e que serve de grande incentivo para a permanência das famílias no campo;
Requer de Vossa Excelência, como representante eleito de nosso município e de nosso Estado na Câmara Federal, que se posicione firmemente em defesa da previdência social rural e urbana, no sentindo que seja favorável a manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e urbanos aos benefícios previdenciários e assistenciais, dentre os quais se destacam:
1 - A diferença de idade para a aposentadoria por idade, aos 55 anos para mulheres, e 60 anos para os homens;
2 - Carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso a aposentadoria;
3 - Contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção;
4 - Possibilidade de acumulação de aposentadoria e pensão por morte, e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
Certos de vosso empenho e dedicação na defesa dos trabalhadores rurais e urbanos, de nosso país, na oportunidade reiteramos votos de estima e consideração.
Porto dos Gaúchos/MT, 06 de março de 2017
Nolar Soares de Almeida
Presidente da Câmara Municipal de Porto dos Gaúchos/MT
Claudeir Cândido de Oliveira - Vice-Presidente
Paulo Celso Ortega - 1º Secretário
Moacir Sebastião de Castro - 2º Secretário
Marisane Waldow
Kelly Cristina Duarte Bundchen
Oscar de Almeida Costa
Paulo Manoel Antoniassi
Enos dos Reis Maria

Novo Horizonte do Norte/MT, 08 de março de 2017.
Ofício Circular n° 00l/GP/201 7.
Assunto: Encaminhamento (FAZ)
Senhor Deputado,
Em dezembro de 2016, a Presidência da República encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional - PEC no 287/201 6, que trata de reforma da Previdência Social, alegando a existência de déficit no sistema, com medidas que vão dificultar ou impedir o acesso dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros (as) aos beneficios previdenciários
Entre outras medidas, a proposta apresentada pelo governo acaba com a diferença de idade para aposentadoria hoje existente, igualando urbanos e rurais, homens e mulheres, em 65 anos; amplia de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição (carência) para acesso à aposentadoria; estabelece a obrigatoriedade de contribuição direta e individualizada dos agricultores e agricultoras familiares/segurados especiais para terem acesso aos benefícios previdenciários; propõem desvincular do valor do salário mínimo os benefícios de pensão por morte e os beneficios assistenciais de prestação continuada.
Se tais propostas forem aprovadas, serão enormes os prejuízos para os trabalhadores e trabalhadoras rurais e para a economia de milhares de municípios brasileiros.
A previdência rural, além de atender aos ditames da justiça social, recompensando aqueles que trabalharam duro no campo ao longo de décadas para a produção de alimentos para o País, tem um papel fundamental para a sustentação dos municípios do interior do País, constituindo-se no principal programa de interiorização de recursos públicos no Brasil. Em mais de 70% dos municípios brasileiros, os recursos da previdência rural, especialmente das aposentadorias, que circulam na economia local superam os recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). São estes recursos que movimentam diretamente o comércio local e sustentam e favorecem o desenvolvimento dos pequenos e médios municípios.
A redução rápida e violenta destes recursos implicaria em grave crise para economia local e para as receitas do município, atingindo a todos os moradores e não somente aos trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Não é dificil prever as conseqüências nocivas que proposta de reforma previdenciária do governo causaria a este município e aos seus moradores. A virtual supressão dos direitos previdenciários rurais provocará, em curto prazo, a volta da antiga tendência da migração das pessoas dos municípios menores para as grandes cidades.
É preciso esclarecer que as situações concretas de vida e de trabalho dos rurais não justificam as propostas de reforma que foram apresentadas. Os habitantes da área rural continuam a ter expectativa de vida menor dos que os moradores das cidades, além de que as condições de trabalho rural são extremamente penosas e esgotam precocemente as forças se trabalho, não permitindo o seu exercício a longo prazo.
Os dados do Censo Agrícola de 2006 deixam claro que, caso seja estabelecida a contribuição individual para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, a maioria da categoria estará permanentemente excluída da previdência social, já que 49% dos grupos familiares auferem, em média, renda líquida anual de R$ 255,00. Além disso, o caráter sazonal da produção agrícola e pecuária, além das condições climáticas adversas que corriqueiramente o agricultor/a enfrenta (secas, enchentes, etc) implica em tomar inviável a contribuição mensal e individualizada para a previdência, ainda mais pelo prazo de 49 anos como prescreve os termos da reforma proposta.
É importante observar que a alegação da existência de déficit na previdência social é contestada pela maioria dos especialistas em providência no país, incluindo professores de renomadas universidades brasileiras, técnicos da ANFIP, do DIEESE e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, visto que o governo federal desconsidera as demais contribuições destinadas à seguridade social (que engloba a previdência social, a saúde e a assistência social) , como por exemplo a Confins e receitas oriundas do lucro das empresas, de concursos e prognósticos, etc. Além disso, existe a DRU (desvinculação de receitas da união) que tem permitido ao governo destinar até 30% das receitas da Seguridade Social para aplicação em outras áreas.
É evidente, portanto, a importância da manutenção das condições atuais para acesso aos beneficios por parte dos trabalhadores e trabalhadoras rurais, já que a medidas propostas neste tocante implicariam em um agravamento na situação do campo e em um claro prejuízo para a esmagadora maioria dos municípios que terão a sua arrecadação e o seu desenvolvimento comprometido no médio e longo prazo.
Assim, pedimos que Vossa Excelência atue junto aos parlamentares no Congresso Nacional (deputados e senadores) no sentido de retirar da PEC 287/201 6 os pontos que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras rurais.
Silvano Pereira Neves - Prefeito Municipal