	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, lendo o relatório do Deputado Jovair Arantes, percebe-se sua inconsistência jurídica e constitucional. Não há base jurídica para definir crime de responsabilidade da Presidente da República.
	Se o Tribunal de Contas, ao rejeitar as contas de 2014, sugeriu decretos não de suplementação orçamentária, mas de contingenciamento, a Presidente, em 2015, cumpriu o que o Tribunal de Contas propôs. E este Plenário votou - votou! - a meta fiscal de 2015.
	Se a discussão do impeachment é sobre o exercício deste mandato, fazem rodeio, falam de inflação, falam de desemprego, falam de descontentamento e de insatisfação da população porque não têm base jurídica para produzir o golpe.
	Deputado Raimundo Gomes de Matos, quem rasga a Constituição é quem vota pelo impeachment, pelo golpe contra a Presidenta Dilma, porque não há sustentação jurídica. Podem fazer discurso ideológico, podem fazer oposição, podem ter outras razões, mas não há, democrática, jurídica, constitucional e efetivamente, razão para este golpe. É por isso que se trata de golpe: golpe contra a Constituição, golpe contra a democracia, golpe contra a soberania do voto popular.
	O que se avizinha, se ocorrer o golpe, é uma ponte para o passado, para tirar direitos dos trabalhadores, para privatizar a nossa PETROBRAS. Se eles estivessem preocupados em combater a corrupção, não haveria tantos que querem abafar o processo de corrupção neste País, nem tanta vigilância.
	Falam em tirar direitos porque essa elite brasileira não suporta ver 150 mil rostos de jovens negros estudando nas universidades públicas, porque essas universidades sempre foram da elite brasileira; não suporta que haja mais de 2 milhões de famílias com direito à casa; não suporta que tenha subido de 2 para 30 bilhões o subsídio para os nossos agricultores familiares; não suporta que tenhamos interiorizado escolas técnicas e universidades; não suporta que, neste momento, de 7,5 milhões de jovens, 3,5 milhões sejam financiados pelo Governo Federal por meio do FIES, do PROUNI e do PROIES - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior.
	É disso que nós estamos falando! São direitos sociais, são conquistas históricas que estão em jogo, junto com esse golpe contra a democracia, junto com esse golpe contra a Constituição brasileira. É disso que nós estamos falando!
	E nós vamos elogiar o Vice-Presidente, Michel Temer? Nós temos o maior respeito pela tradição do PMDB, mas, quando há traição à democracia, há traição daquele que é professor de Direito à própria democracia e à Constituição, não é possível elogiar. Nós o consideramos o patrocinador desse golpe, um traidor da democracia, traidor da soberania popular, traidor dessa experiência histórica.
	Trata-se de uma conjuntura de insatisfação. A Deputada Carmen Zanotto disse aqui: "Vou votar pelo impeachment porque a inflação está alta, os remédios aumentaram 12%". Isto é razão para impeachment - insatisfação ou impopularidade? Quantos Prefeitos e Governadores não seriam "impeachmados"? É preciso respeitar o processo democrático!
	Parabéns a todos os jovens, trabalhadores, membros de movimentos sociais, intelectuais, juristas, artistas deste País!
	Vamos continuar nos mobilizando, que as ruas vão impedir o golpe!