	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do art. 231, que trata do exercício do mandato, e do inciso II do art. 235, que especifica a licença para tratamento de saúde, todos do Regimento Interno, bem como dos incisos IV, V e VI do art. 3º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, que dispõe sobre os deveres fundamentais do Deputado, e também dos incisos IV e VI do art. 4º do mesmo Código, que relacionam os procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, puníveis com a perda do mandato, faço a questão de ordem que se segue.
	Sr. Presidente, sem adentrar no mérito do que poderia estar por trás de alguns fatos, como articular a tamanha trapaça que seria a ausência parlamentar com doença criada, eu chamaria a atenção principalmente para o inciso IV do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar e para o inciso VI do Regimento Interno.
	O inciso IV do art. 4º do Código de Ética e Decoro Parlamentar diz o seguinte:
		"Art. 4º........................................................
		IV - fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação".
	Diz o inciso VI do art. 4º do Regimento Interno: 
		"Art. 4º .........................................................
		VI - praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos decorrentes, que afetem a dignidade da representação popular".
	Eu chamo a atenção da Casa para essa questão de ordem que eu faço a V.Exa., Sr. Presidente, porque todos sabem que são muito fortes os rumores de que há uma ação de Governo buscando a ausência deliberada de Parlamentares com a justificativa de doença. Evidentemente, ninguém vai obrigar um Parlamentar que está enfermo a comparecer no dia da votação de definição do impeachment da Presidente Dilma Rousseff. Pretendemos evitar que, sob a justificativa de doença, algum Parlamentar fuja da sua missão de comparecer a esta Casa do Parlamento brasileiro para proferir a sua opção de voto - "sim", "não" ou mesmo abstenção.
	Respeito o Parlamentar que assume publicamente a posição contrária. Respeito aquele Parlamentar que adota uma posição, justifica-se perante o eleitor e se ausenta no dia da votação do impeachment da Presidente Dilma. Mas não respeito o Parlamentar que cria, ou que possa criar, uma doença apenas com a justificativa de faltar ao seu dever de exercer o seu mandato parlamentar num dia histórico do Parlamento brasileiro e definir o seu voto perante o Brasil e os eleitores que o colocaram nesta Casa.
	Quero chamar a atenção da Casa para isso. E peço a V.Exa. que coloque à disposição - é muito séria essa questão - o Departamento Médico. Como um trabalhador normal, ele é submetido à perícia médica. Eu gostaria que houvesse a disponibilidade de perícia médica para atestar se, porventura, o Parlamentar tem ou não condição de saúde para comparecer à sessão de domingo, quando se dará a definição do impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
	É uma questão séria. É para preservar todos que temos que ter essa cautela, para evitar que esse tipo de manobra possa ser utilizada para forçar a ausência negociada de algum Parlamentar. Para a proteção do Parlamento e de cada Parlamentar, temos que evitar que esse caso possa ser usado no dia da votação.
	Peço agilidade de V.Exa. no sentido de que nós possamos dispor de todos os instrumentos legais e de auxílio médico para atestar a saúde de qualquer Parlamentar que queira se ausentar com essa justificativa. Quem não quiser comparecer poderá fazê-lo, mas terá que assumir publicamente a sua ausência e não invocar uma doença que não exista.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou acolher a questão de ordem de V.Exa. e responderei posteriormente.