	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, recentemente, o Líder do Governo fez um apelo no momento em que debatíamos a redução das dívidas de Estados e de Municípios. O PSOL tinha posição favorável à proposta de emenda à Constituição do Deputado Esperidião Amin, mas aquiesceu com o pedido da Liderança do Governo. Qual foi o argumento? "Há uma reunião para a próxima segunda-feira com os Governadores, e chegaremos a uma proposta de consenso." Fiquei feliz quando foi anunciada a proposta de consenso. Mas quero, aqui, anunciar o meu repúdio ao que foi acordado pelos Governadores e pelo Governo Federal.
	O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que em breve nós debateremos aqui - e espero que o reprovemos -, trará prejuízos irremediáveis. Ele representa uma agressão brutal, eu diria sanguinária, aos direitos dos servidores públicos das três esferas da Federação - União, Estados e Municípios.
	Vejam só as condições para adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e Distrito Federal, que possibilita até 360 meses para o alongamento da dívida e redução de 40% no valor das prestações. Primeiro: corte de 10% dos DAS - até aí, tudo bem. Segundo: congelamento de vencimentos dos servidores por, pelo menos, 2 anos. Isso é um crime contra o trabalhador, no período em que a inflação está em patamares estratosféricos. Terceiro: suspensão de qualquer contratação de pessoal. E os concursados, que pagaram cursos preparatórios, estudaram, fizeram concurso, foram aprovados? Agora, vão ser violentados no direito ao seu cargo público, legitimamente adquirido? É inadmissível essa violência. Quarto: não concessão de quaisquer incentivos ou benefícios tributários ou financeiros.
	Isso depende, porque há setores que precisam de incentivo. Os pequenos e microempreendedores, as pequenas cooperativas devem dizer "não" a qualquer incentivo aos grandes, que é exatamente o que o BNDES tem feito: dado juros subsidiados às grandes empreiteiras, que estão avassalando com direitos, implantando quase oficialmente o trabalho escravo nos grandes projetos, particularmente os hidroelétricos.
	Enfim, há outras violências, como aumento da contribuição previdenciária para os trabalhadores, para os servidores públicos, regime de previdência complementar para privatizar o sistema. Realmente, isso é inadmissível. Eu quero antecipar a minha posição.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, teremos aqui no plenário desta Casa um grande desafio para evitar um desastre na vida dos servidores públicos das três esferas de governo, provocado pelo Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016. 
	Esse projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal.
	Para ter direito ao refinanciamento da dívida com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, o projeto exige, como contrapartida, que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos aditivos contratuais, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas: a) o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; b) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; c) a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e d) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.
	Em nome da responsabilidade da gestão fiscal, determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos: 1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito; 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores; 3) a reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União; 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior; 5) a instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal; e 6) a instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.
	O Governo Federal insiste em aprofundar o cenário de crise econômica e social, optando por prejudicar os trabalhadores. Não podemos permitir a aprovação desse projeto e colocar em risco o serviço público brasileiro, piorando deliberadamente a vida de milhares de famílias e piorando a qualidade do serviço, consequentemente.