	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje discorrer sobre um tema que se insere entre as maiores preocupações do cidadão brasileiro: a segurança pública. E em relação à matéria quero abordar três questões: a criação do Ministério da Segurança Púbica; a aprovação das PEC 300/2008 e 308/2004; e a criação de um grupamento permanente da Força Nacional de Segurança Pública e de uma Guarda de Fronteira.
Pela atual organização do Poder Executivo, disciplinada na Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação dada pela Medida Provisória nº 527, de 2011, compete ao Ministério da Justiça, entre outras treze complexas atividades, cuidar da segurança pública do Estado brasileiro. Para o cumprimento de suas importantes atribuições, integram a estrutura básica do Ministério seis Conselhos - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; o Conselho Nacional de Segurança Pública; o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; o Conselho Nacional de Arquivos; o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, três departamentos: o Departamento de Polícia Federal, o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento da Polícia Ferroviária Federal; e dois órgãos, a Defensoria Pública e o Arquivo Nacional.
A simples leitura das atribuições e da composição do Ministério da Justiça mostra que, em que pese a dedicação - e temos a certeza de que ela existe, tanto do Ministro, quanto dos integrantes do Ministério - é humanamente impossível dar-se a todos os assuntos uma atenção qualificada. A título de exemplo, basta citar que é da competência do Ministério a questão da política criminal e penitenciária. Todos nós sabemos que o sistema prisional brasileiro é caótico e fonte imensa de preocupação e de necessidades intermináveis, sendo natural que esse assunto tenda a absorver recursos e atenção em detrimento de outros temas de competência do Ministério.
Assim, dentro desse contexto, somos do entendimento de que deveria o Poder Executivo considerar a possibilidade de criação de um Ministério da Segurança Pública, ao qual seriam atribuídas a coordenação das ações relativas ao combate à criminalidade, em especial da articulação entre a União e os Estados. Com isso, temos a certeza de que, pela especialização e concentração de esforços, haveria um ganho de qualidade nas ações federais de segurança pública - tanto no planejamento e coordenação quanto na execução específica.
O próximo ponto, que considero de muita importância para a melhoria da segurança pública em nosso País, é a imperativa necessidade de concluir-se, no Congresso Nacional, o processo de aprovação da PEC 308/2004 e da PEC 300/2008.
A PEC 308/2004 cria a polícia penitenciária em âmbitos federal e estadual, medida que permitirá a liberação de efetivos das Polícias Federal e Estaduais, hoje mobilizadas para a guarda de presos. O aumento do efetivo de policiais atuando efetivamente em ações de polícia ostensiva - administrativa e repressiva - e de polícia judiciária contribuirá certamente para a melhoria da qualidade do serviço de segurança oferecido pelo Estado brasileiro aos seus cidadãos.
A PEC 300/2008, por sua vez, trata da remuneração dos policiais militares dos Estados, tomando por piso a remuneração percebida pelos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal. A aprovação de um piso salarial para os policiais militares de todo Brasil é medida das mais relevantes, sob vários aspectos. Primeiro, valoriza o policial, servidor que põe em risco sua própria vida para a defesa do patrimônio e da integridade física dos brasileiros. Segundo, evita que o policial tenha que exercer funções extras, os chamados bicos, para manter um padrão mínimo de dignidade para ele e sua família, dedicando-se de forma integral ao seu honroso mister de policial.
Finalmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero destacar a importância da criação de um grupamento permanente da Força Nacional de Segurança Pública e de uma Guarda de Fronteira.
A Força Nacional de Segurança Pública, criada em 2004 para atender necessidades emergenciais dos Estados, é formada pelos melhores policiais e bombeiros dos Estados e passa por um treinamento especial na Academia da Polícia Federal, em Brasília. Desde sua criação ela já foi empregada em 18 missões, em 11 Unidades federativas diferentes. O sucesso no emprego dessa tropa indica que, ao invés de ela ser montada a cada necessidade específica - o que demanda tempo e gastos com o treinamento dos novos convocados -, deveria o Executivo considerar a criação de uma Força Nacional permanente. Com esse novo órgão policial federal entendo que seria eliminada uma deficiência da estrutura policial federal - que não conta com um órgão de policiamento ostensivo - e haveria maior racionalidade no preparo da tropa, o que garantiria maior eficácia na sua utilização em eventos que demandem uma intervenção federal em reforço às ações de segurança pública estadual.
Com relação à criação de uma Guarda de Fronteira, a situação é semelhante à da Força Nacional de Segurança Pública.
Em 2008, foi criado o Policiamento Especializado de Fronteiras - PEFRON, para auxiliar no combate aos crimes nas regiões de fronteira. Destina-se o PEFRON, entre outros objetivos, a promover a cooperação entre a União, Estado e Municípios e entre as diferentes instituições de segurança pública, nos campos operacional, planejamento, capacitação, intercâmbio de informações e inteligência.
Em existindo esse núcleo, poderia a União, a partir dele, criar uma polícia, em âmbito federal, para cumprir missão específica de segurança na faixa de fronteira, o que daria uma melhor uniformidade nas ações de repressão à criminalidade nessa região.
Para encerrar, devo acrescentar que tenho plena convicção de que a implementação dessas duas ações - a criação do Ministério da Segurança Púbica e a criação de um grupamento permanente da Força Nacional de Segurança Pública e de uma Guarda de Fronteira - em conjunto com a aprovação das PEC nº 300/2008 e 308/2004 serão fundamentais para que se garanta aos cidadãos brasileiros melhores condições de qualidade de vida e a tranquilidade necessária para o seu pleno e efetivo desenvolvimento como pessoa.
Muito obrigado.