	O SR. MINISTRO GUILHERME AFIF DOMINGOS - Muito obrigado, meu caro Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados.
	Quero saudar o Deputado Herculano Passos; o Deputado Delegado Edson Moreira; o Líder do PSD, o nosso companheiro Deputado Rogério Rosso, e, em seu nome, todos os demais Parlamentares aqui presentes; e o Presidente do SEBRAE, Luiz Barreto, que nos honra também com a sua presença e com sua parceira.
	Presidente, nós estamos aqui para fazer a prestação de contas de uma Pasta que não tem 2 anos de existência. Eu a assumi em maio de 2013. Quando assumimos a Pasta, meu primeiro encontro, meu primeiro compromisso foi exatamente uma reunião com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, aqui, no Congresso. 
	Eu faço parte desta Casa, eu me sinto como parte integrante dela. Sei a importância do Legislativo. Fui Constituinte ao lado de companheiros que aqui vejo, como o Deputado Simão Sessim. Fomos Constituintes juntos e, naquela ocasião, votamos o art. 179 da Constituição, que foi a base de toda a legislação subsequente regulamentadora desse dispositivo da Constituição, em que todos são iguais perante a lei, menos a pequena e a microempresa.
	Nós fizemos, então, a exceção que permitiu a base, primeiramente, do SIMPLES Federal e, depois, do SIMPLES Nacional, que foi um grande avanço feito por volta de 2006, 2007. Todos esses processos nasceram dentro do Legislativo. 
	Então, esta parceria com o Legislativo é fundamental, porque nós diminuímos os atritos, nós criamos os consensos. Criamos consensos absolutamente suprapartidários, porque, quando observamos a composição da Frente Parlamentar, que é a maior de todas, nós vemos todos os partidos ali representados. 
	E o resultado disso, nesses anos em que nós trabalhamos, desde a criação do Ministério, foi a aprovação, por unanimidade, em junho do ano passado, das modificações à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que teve avanços enormes, com 81 pontos de modificação da legislação, com avanços extraordinários, que nos permitiram, inclusive, hoje, a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. 
	Nós estamos implantando a REDESIM, começando pelo fechamento de empresas, porque antes se dizia que, aqui no Brasil, abrir empresa é difícil, fechar empresa é impossível. Nós tornamos o fechamento de empresas algo feito absolutamente na hora. Isso já está acontecendo desde fevereiro, e foi graças à legislação. Se não tivéssemos a legislação anterior, nós não teríamos conseguido esses avanços.
	E quero anunciar aqui que o nosso compromisso na implantação integral da REDESIM será a partir do mês de junho, com um processo de abertura de empresas no prazo máximo de 5 dias, dando condição de melhoria do ambiente de negócios dentro do nosso País.
	Nessa visão, quando nós aprovamos a lei, no ano passado, ficou uma pendência. Houve uma longa discussão sobre o problema dos limites do SIMPLES. Primeiro, queriam que se corrigisse pela inflação. E, é verdade, nós já estamos aí com uma perda, em face da não correção da tabela, da ordem de 1 bilhão e 300 milhões de reais em imposto arrecadado de forma inflacionária. Isso precisa ficar bem claro. Quando se fala em renúncia fiscal.... Espera um pouquinho, nós temos crédito nisso. Esse é um ponto que precisa ser bem colocado na discussão.
	Mas nós dizíamos, sobre esse ponto de renúncia fiscal, que foi colocado, na discussão da correção da tabela, que o problema não era só corrigir tabela. Nós tínhamos defeitos dentro da tabela do SIMPLES que impediam a empresa de crescer. A empresa, no Brasil, por incrível que pareça, tem medo de crescer, como se, numa carreira pública ou numa carreira como a do Exército, o soldado não pudesse ser coronel. Então, você está impedindo o prosseguimento de uma carreira. E empresa é carreira. Você tem a opção de ficar pequeno, mas tem a opção de crescer também. E aqui não se dá a opção de crescer, exatamente por este fato: medo do crescimento.
	E, aí, nós começamos a enxergar um fenômeno, que é o fenômeno do crescimento lateral. A empresa, quando chega a um ponto de determinada faixa, começa a crescer de lado, vai criando outra. Enquanto tiver parente, ele vai botando o nome do parente, para não ter que mudar de faixa. É uma quantidade enorme de faixas, uma quantidade de enquadramentos, uma quantidade enorme de tabelas.
	Alguém falou: "Estamos complicando o SIMPLES". Então, a nossa tese veio exatamente no sentido de dizer: "Vamos simplificar o SIMPLES". Foi assim que nós demos um passo muito importante na mudança da legislação, mas ficou pendente a história da tabela.
	E eu assumi um compromisso com esta Casa, com todas as Lideranças presentes, ao dizer: "Vamos votar a lei como está, porque, num prazo de 90 dias, nós vamos fazer um estudo, juntamente com o SEBRAE, para que possamos rever o processo das tabelas, criando uma rampa de crescimento, eliminando os degraus para o crescimento". 
	Esse processo, então, foi o que nos colocou em campo, juntamente com o Presidente do SEBRAE, com a equipe do SEBRAE, que nos honra com a sua presença aqui, assim como com a nossa equipe da Secretaria, aqui presente também. Fizemos esse trabalho, e prometi que, em 90 dias da data da sanção presidencial, eu entregaria ao Congresso Nacional um estudo para que este fosse transformado em projeto de lei complementar.
	Eu gostaria de apresentar aos senhores os fundamentos desse projeto de lei complementar que já está tramitando aqui, o Projeto de Lei Complementar nº 448, de 2014, que é de autoria do Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa - portanto, feito em nome de todos -, no ano passado, Guilherme Campos. Como nós não teríamos espaço na agenda legislativa para essa aprovação num fim de ano sempre tumultuado, com troca de Parlamentares, com aprovação do Orçamento, com todos aqueles problemas de congestionamento do final do ano, não nos foi possível dar tramitação ao projeto, mas ele foi apresentado e está aqui para ser discutido.
	Em muito boa hora, o Presidente da Câmara, junto com os Líderes e a pedido dos Líderes - agradeço ao companheiro Deputado Rogério Rosso, que nos ajudou muito nesse processo -, conseguiu a votação da urgência. A urgência para a tramitação desse projeto já foi votada, e houve a criação de uma Comissão Especial. 
	E aqui quero saudar meu querido companheiro Deputado Jorginho Mello, que acaba de assumir a Presidência da Frente Parlamentar e que deverá ser Presidente também dessa Comissão, dependendo do que for devidamente negociado com a Presidência da Casa, para que a gente possa, então, em 30 dias, fazer essas discussões. Eu, da minha parte, estou aqui para ajudar na conversa com o Executivo, para ajustarmos determinados pontos dessa discussão.
	Eu gostaria de apresentar aos senhores alguns pontos do diagnóstico que foi feito e do remédio que está sendo proposta, através desse projeto de lei complementar.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	Então, o diagnóstico foi este aqui. Nós partimos para fazer um estudo. Era uma proposta de revisão das tabelas do SIMPLES, uma proposta de revisão da tabela do MEI e uma proposta de atualização sistemática dessas tabelas no decorrer do tempo.
	Partimos, então, para a revisão das tabelas do SIMPLES. E, para isso, contamos com informações da Receita Federal sobre o desempenho das empresas optantes. Esse estudo foi feito através de quatro grandes instituições de pesquisa acima de qualquer suspeita: a Fundação Getúlio Vargas, a Fundação Dom Cabral, em Minas Gerais, a FIPE e o INSPER, em São Paulo. Todos foram contatados, mas foi com a Fundação Getúlio Vargas que nós conseguimos maior celeridade nesse estudo, porque colocamos um prazo fatal, os 90 dias, que era o meu compromisso com o Congresso Nacional. 
	Feito isso, nós obtivemos um diagnóstico que era muito importante que este Congresso tivesse - e já tem - e confirmasse a convicção do trabalho que nós estamos fazendo.
	Estes são os dados de 2013. As empresas com faturamento de até 3 milhões e 600 mil reais - que é o limite do SIMPLES - que estão no SIMPLES representam 95,3% das empresas brasileiras. Portanto, aqui nós não estamos legislando em favor de minoria, não. Nós estamos legislando em favor de uma grossíssima maioria.
	As empresas que estão na coluna do lucro presumido representam 4,4% do universo das empresas; e as empresas da coluna do lucro real, 0,3% do número de empresas. Então, vejam que a concentração das grandes empresas significa 0,3% do universo empresarial. Daí a importância do foco na pequena e na microempresa - mesmo pelo Governo, com a criação do Ministério -, para nós olharmos aquilo que chamamos de andar de baixo da economia, que é quem está segurando as pontas do emprego em nosso País. 
	Feito isso, vamos para o faturamento. E aí há uma diferença cavalar. Aquelas empresas que representam 95% do universo representam 14,5% do faturamento. As que estão no lucro presumido, que representam 4,4% do total, ficam com 30,9% do faturamento. E 0,3% das empresas - 0,3%! - obtém 54,5% do faturamento. Portanto, as médias e grandes empresas representam 85% do faturamento; e as pequenas e microempresas, 14%. E nós queremos que elas cresçam; nós precisamos fazer com que elas cresçam.
	Eu queria mostrar para os senhores um fato interessante. Aqui, os senhores estão vendo as 20 faixas do SIMPLES. Aqueles 95% das empresas estão concentrados em 84%, nas 3 primeiras faixas, ou seja, são todas nanicas. É o fenômeno do nanismo, decorrente do medo de crescer. E estão concentradas naquelas faixas porque estão abrindo outra empresa. Eles ficam ali, crescendo de lado, porque têm medo de passar para as outras faixas. E eu vou mostrar aos senhores por quê.
	Nessa visão, aqui está a distribuição do faturamento anual nas faixas de faturamento do SIMPLES. Vejam que é um processo de descida numa montanha-russa, mas, quando se chega aos 3,6 milhões de reais, que é a última faixa, começa a crescer, porque ele está com medo da morte súbita. A morte súbita é a passagem do SIMPLES para o complicado. Se sai do SIMPLES, ele cai no complicado, não há a menor dúvida.
	Com esse diagnóstico, nós temos aqui mais alguns dados fundamentais. Nós temos que mitigar os fatores de ressalto da carga tributária entre as faixas de faturamento. Por que a empresa tem medo de crescer? Essa é a grande indagação. Por um fato muito simples: quando ela passa da primeira para a segunda faixa, a pancada de aumento tributário é de 36,8%; quando ela passa para a terceira, 25%; quando passa para a quarta, 10%. E é tudo acumulado. Depois, os acréscimos são de 0,8%, 8,9%. Ou seja, o percentual fica baixinho, cresce de novo, fica baixinho, cresce de novo. Isso parece uma corrida de cross country. Os esportistas sabem o que é uma corrida de cross country; é uma corrida de obstáculos. Você põe obstáculos para a empresa crescer - e na bicicleta tem-se que fazer um esforço extraordinário para pular o muro, e depois ainda cai dentro d'água. Fazemos isso, em vez de termos um sistema pavimentado para o crescimento dessas empresas.
	Qual seria a solução? A solução, sem dúvida, seria a adoção da tabela progressiva do modelo do Imposto de Renda. Ou seja, se você está na faixa 1, quando passar para a faixa 2, só paga a diferença e continua pagando o mesmo da faixa 1. Atualmente o processo é o seguinte: se passou da faixa 1 para a faixa 2, você já tem um impacto de 36% sobre o seu faturamento como um todo; por aquilo que você já foi você vai pagar. Por isso a empresa tem medo de pular de faixa. 
	Assim, dentro dessa visão, a tabela progressiva do Imposto de Renda é a solução, e a proposta, então, veio com essa condição de se criar a rampa da progressividade.
	Outro ponto seria o número de faixas. Veja que, para você pular da primeira para a segunda faixa, tem de ter o dobro do faturamento; da segunda para a terceira, 50% a mais no faturamento; depois, 33% a mais; depois, 25%. Quando chega ali no meio - 12%, 13% e 14% -, você está mudando de faixa no meio do ano. Você está no meio de março, chega o mês de abril, e você liga para o contador desesperado: "Por favor, segura a emissão de nota, porque, senão, este mês eu vou passar". A sua preocupação é ficar segurando para não crescer. Então, nós resolvemos esse problema do intervalo das faixas com uma solução drástica na proposta: em vez de 20 tabelas, nós vamos trabalhar com 6 ou 7 tabelas. Ponto. Isso é muito importante.
	Na hora em que ele chegou aos 3,6 milhões de reais, que é hora da saída, por que o desespero quanto à possibilidade de sair? A pancada que ele toma na cabeça, se ele for do comércio, saindo do SIMPLES para ir para o lucro presumido, é de 54% de aumento nos tributos. Se ele estiver no setor da indústria, são 40% de aumento. Se ele estiver no setor de serviços, são 35% de aumento. Isso quebra qualquer um! Daí a psicose do não crescimento. Isso não é política de desenvolvimento. Desculpem-me, mas não é política de desenvolvimento.
	Em função disso, nós tínhamos que partir de um princípio, que é o próprio equilíbrio desta Casa, que é a manutenção da repartição da arrecadação entre União, Previdência, Estados e Municípios. Se nós não olharmos isso, nós vamos ter problema dentro do próprio Parlamento, que representa também o interesse de Estados e Municípios. Segundo, manutenção da carga tributária na primeira faixa e neutralidade da arrecadação até o limite atual do SIMPLES Nacional: 3,6 milhões de reais. Essa, então, é a nossa visão.
Nós, então, desenhamos algumas faixas. E eu quero dizer que a última, de 14,4 milhões de reais, nós não vamos adotar agora, porque ela se refere à indústria. E, gente, nós temos que olhar com muito carinho a indústria brasileira, porque o problema do Brasil é a média indústria. A grande indústria tem todos os incentivos e benesses. As pequenas indústrias têm a facilidade do SIMPLES. A média indústria não tem nada - nada! 
Deputado Jorginho, em Santa Catarina, os polos de médias indústrias hoje sofrem, porque elas não são olhadas. Então, numa segunda etapa, junto com o MDIC - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nós temos que estudar uma política industrial das médias empresas. Não é política industrial como um todo, porque, quando falam de política industrial, só acabam beneficiando as grandes empresas, que têm poder para pressionar. A média não tem dono, não tem padrinho. O Congresso tem que olhar com muito carinho esse aspecto, e eu vou ajudar o Ministro do MDIC. Mas nós temos que ter esse olhar para não dizimarmos a nossa cultura industrial.
	Então, não seria colocando em 14,4 milhões de reais o limite da indústria. Nós estamos eliminando. Porém, nós vamos chegar a 7 milhões e 200 mil reais, ou seja, nós vamos dobrar o limite de 3 milhões e 600 mil reais. Mas tomamos um cuidado: nesses 7 milhões e 200 mil reais, nós vamos travar em 3 milhões e 600 mil reais o ICMS. Por quê? Porque há uma grande discussão nesta Casa, uma grande pressão do CONFAZ, uma grande pressão dos Governadores sobre o problema do subteto do SIMPLES em alguns Estados. Então, se nós fôssemos mexer ainda nesse teto, nós teríamos uma reclamação que acabaria criando um poder de pressão neste Plenário que não seria desejável nem para nós nem para os senhores.
	Dentro dessa linha, tudo o que fizermos em termos de progressividade até 7 milhões e 200 mil reais será quanto aos tributos federais e municipais. Vamos deixar o ICMS parado nos 3 milhões e 600 mil reais. Por que isso é bom também para a empresa? Por um fato: quando a empresa chega a 3 milhões e 600 mil reais de faturamento, para crescer e começa a ter dificuldades, porque o SIMPLES não gera crédito, e quem está comprando dela quer o crédito. Isso acaba sendo um limitador. Então, travar em o ICMS em 3 milhões e 600 mil reais é uma medida de extremo bom senso, para que a gente tenha consenso - bom senso para ter consenso - no processo de votação dentro desta Casa. 
	Isso posto, os fundamentos estão colocados. E quero dizer aos senhores que não vou avançar dentro do objetivo do projeto, porque esse projeto está dentro da Câmara com essas condições, e eu estou negociando, juntamente com a Fazenda, com o Planejamento, com a Casa Civil e com a Presidência da República, que tem nesse projeto também um projeto com visão de extrema importância para o País, as condições de acomodação, para que a gente tenha um acordo em plenário. Ou seja, a Comissão que está sendo formada vai discutir o projeto. Nós vamos trazer um projeto do Executivo com a visão já de um pré-acordo para ter celeridade de aprovação dentro desta Casa e ser imediatamente enviado ao Senado, para também ser aprovado em plenário.
	Portanto, o papel da Comissão que ora se está instalando, com um prazo de 30 dias para a conclusão de seus trabalhos, será o nosso ponto de consenso, deixando ao Parlamento a condição de protagonista, como aconteceu em todas as outras legislações. Esse é o papel da integração.
Sr. Presidente, nós precisamos de uma agenda positiva para o mundo político. Hoje, com os atritos a que nós estamos assistindo, que são normais dentro de um processo de democracia, nós temos que mostrar que há espaço de negociação para os construtores de consenso. Construir dissenso é fácil; construir consenso é uma arte. E pequena e microempresa é um dos temas de maior consenso, para que a gente possa dar uma resposta à Nação, no sentido de que é possível dialogar, sim. Portanto, nós temos consciência do papel político desse projeto.
	Feita a introdução, eu queria dizer aos senhores que o nosso SIMPLES avançou muito.
	Quanto tempo eu tenho ainda, Sr. Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - V.Exa. tem o tempo que quiser. A Casa é sua.
	O SR. MINISTRO GUILHERME AFIF DOMINGOS - Não, mas eu não quero isso. Quem quer esgotar o tempo esgota a paciência.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - V.Exa. tem 16 minutos ainda.
	O SR. MINISTRO GUILHERME AFIF DOMINGOS - Então, está bom. Eu vou ser bem rápido dentro da colocação.
	O SIMPLES mostrou que é sucesso no Brasil. Os números são impressionantes! A tudo o que nós simplificarmos a adesão será total. O processo de formalização é revolucionário. Nós estamos com um dos maiores programas de inclusão social e econômica do mundo sendo vivido aqui, através do MEI - Microempreendedor Individual, que foi uma criação inspirada de simplificação. E nós temos hoje que levar a agenda da simplificação adiante.
	Eu recebi da Presidência a incumbência de começar a induzir todos a pensar simples. Venho aqui para fazer um convite também: vamos pensar simples. Só que não é só o simples do SIMPLES; nós temos que ser bem mais simples. Então, a ideia do Bem Mais Simples Brasil é a ideia que nos inspirou nesse programa do nosso pequeno Ministério, que eu falei que é o Ministério do verbo, e não da verba, e esse verbo é a reverberação da força do tema.
	E nós temos que fazer um comparativo e uma reflexão sobre o que é simples e o que é complicado. O que é simples é fácil; o que é complicado é trabalhoso. O que é simples é rápido; o que é complicado é lento. O que é simples beneficia milhões; o que é complicado prejudica milhões. O que é simples é unanimidade; o que é complicado é polêmico. O simples atrai; o complicado afasta.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Simão Sessim) - Beleza!
	O SR. MINISTRO GUILHERME AFIF DOMINGOS - Dentro dessa reflexão, a atratividade do SIMPLES é um fato comprovado. Inclusive nós aprovamos aqui o SIMPLES para todos, a universalização do SIMPLES, que teve aprovação no ano passado. Dentro dessa linha, eu pergunto: de que lado o Brasil está posicionado como um todo? Não tenho dúvida de que nós estamos do lado do complicado, que afasta. Esse é um dos grandes fatores de certa irritação no País com a complicação das coisas. Nós temos que tornar tudo mais fácil.
	Fizemos um comparativo com a vida dos cidadãos de outros países, que é muito menos complicada que a dos brasileiros. Eu peguei dois pontos: um é o número de documentos para cadastro do cidadão; e o outro é o número de procedimentos para abertura de empresas. 
	Vamos pegar Portugal, que é a nossa matriz genética da burocracia. Em Portugal, hoje são três documentos para identificação do cidadão, três procedimentos para abertura de empresas e 2,5 dias de prazo para se abrir uma empresa.
	No Brasil, são vinte documentos, doze procedimentos de abertura e 102 dias para abrir uma empresa, em média - dados do Banco Mundial. Esses mais de vinte documentos, vamos lembrar, são: certidão de nascimento, RG, CPF, CNH, CTPS, título de eleitor, certificado de alistamento militar, passaporte, carteira de estudante, carteira de exercício profissional, PIS, NIT, NIS e, agora, mais recentemente, cartão do SUS, cartão do Fundo de Garantia, Cadastro de Profissionais de Saúde, Cadastro Único, cadastro do PRONAF, cadastro do INEP, CADASTUR, cadastro do empresário individual. E nenhum cadastro conversa com o outro. Cada um é dono do seu pedaço, do seu cadastro. O dedo do cidadão é um só, e o cidadão é um só. Imaginem o massacre que nós temos no dia a dia de um cidadão!
	Este vídeo mostra uma piada que saiu na televisão e que reflete muito esse espírito.
	(Exibição de vídeo.)
	O SR. MINISTRO GUILHERME AFIF DOMINGOS - Seria engraçado, se não fosse trágico, mas na verdade esse é o dia a dia do cidadão. Em todos os lugares a que nós vamos, há esse tipo de exigência, de se apresentar isso ou aquilo. 
	Eu mesmo sempre conto a história do dia que eu fui me inscrever para receber o auxílio-moradia a que tenho direito, por vir morar aqui. Falaram: "Bem, o senhor tem que apresentar 12 certidões negativas de todos os cartórios de registro de imóvel de Brasília para provar que o senhor não tem imóvel". Eu perguntei: "A minha palavra e a assinatura não valem?" "Não, não valem." "E como se faz?" "Ah, há um despachante aí que já faz esse tipo de trabalho". Agora, se eu apresentasse 12 certidões falsas, elas valeriam. "Está carimbado, então está aqui documentado. Eu me safei." Essa é a cultura da má burocracia do Brasil.
	Portanto, nós temos que ir para uma migração inegociável, porque, do contrário, o cidadão deixa de realizar, busca soluções alternativas longe do ideal. Nós temos que migrar. Essa migração tem que ser feita já!
	Nós temos que ir para o lado que atrai. E o que acontece no lado que atrai? Vai haver sinergia, vai haver efeito multiplicador e vai haver potencialização de resultados.
	Dentro desse processo, vamos mostrar o que aconteceu com o SIMPLES, que é obra coletiva, obra nossa, obra desta Casa. Vejam os acertos no Legislativo e os resultados.
	Sr. Presidente, de 2007 até 2014, nós saltamos de 2 milhões 830 mil pequenas e microempresas para 4 milhões 860 mil. E o MEI, nosso querido MEI, criado em 2009 por esta Casa, já está com 4 milhões 650 mil registros. Gente, o Uruguai tem uma população de 3,5 milhões de habitantes; nós estamos com quase um Uruguai e meio sendo revelado, trazido à formalidade por medidas de simplificação de processo! Esse é um ativo que nós temos que mostrar com muito orgulho; isso precisa ser mostrado! Dentro dessa visão, nós já estamos com 9 milhões 510 mil unidades de negócio.
	Olhando o balanço social desse processo, nós não fizemos a universalização do SIMPLES, aprovada aqui em plenário? Nós esperávamos 420 mil adesões. Tivemos 502 mil adesões novas ao SIMPLES, um crescimento de 125% em relação ao ano anterior. Vejam o acerto da medida desta Casa em termos de simplificação! Esse é um ativo que eu quero compartilhar com todos.
	Indo em frente, vamos fazer o balanço da arrecadação. Aqui se fala de perda de arrecadação, e o Governo anunciou uma perda de 1,9% no ano passado. Eu falei: "Espera aí. Nós estamos nesse jogo?" Pedimos ao SEBRAE e aos nossos departamentos de estatística, fizemos um corte, fomos à Receita. Gente, a pequena e a microempresa não perderam arrecadação: cresceram 14%. Deflacionados, foram 7,23% de crescimento real. Portanto, nós crescemos uma China. A China não cresce 7% ao ano? A pequena e a microempresa cresceram, em arrecadação, 7,23%! Portanto, não somos nós os causadores da queda de arrecadação.
	Sob o ponto de vista do emprego, Sr. Presidente - e isto precisa ficar bem claro, para firmar a nossa convicção de que nós estamos no caminho certo e de que nós temos que aprovar por unanimidade o projeto que vem aí também -, a pequena e a microempresa geraram um saldo positivo, de 2011 a 2014, de 3 milhões 547 mil novos postos de trabalho. A média e a grande empresa tiveram déficit de 263 mil postos de emprego. Ou seja, enquanto a  pequena e a microempresa empregaram, a média e a grande empresa desempregaram. E a maioria dos incentivos foram para os grandes, não foram para os pequenos. O pequeno não quer incentivo. Ele só quer liberdade, ele só quer facilidade, ele quer simplicidade. Portanto, a ideia da simplificação é o grande tema que nós temos que levar adiante no País.
	E o projeto que está aqui visa mudar aquilo que eu já mostrei: é proibido crescer de 11,6% para 17,9% de tributação, se ele estiver no comércio, saindo do SIMPLES para ir para o complicado. Portanto, a proposta agora é a construção da nossa rampinha, da rampa de acesso, o que prevê o projeto que aqui está e que nós temos que levar adiante, com a certeza de que estamos no caminho certo.
	Na competividade global, o mais importante é que a simplicidade está ligada à agilidade, fundamento indispensável para um país competitivo. E, dentro dessa visão, o Programa Bem Mais Simples Brasil, que nós vamos ampliar, vai ter como escopo alavancar o ambiente de negócios, melhorar a eficiência da gestão pública e - vamos dar condição para isto - facilitar a vida do cidadão.
	Dentro desses objetivos, temos agora que alterar o que era uma ação vertical da microempresa e da pequena empresa para uma ação horizontal, uma ação transversal, envolvendo todos os Ministérios e Secretarias para uma atitude bem mais simples. O conceito do Bem Mais Simples Brasil é este: nós temos que fazer urgentemente uma lipoaspiração nos procedimentos que existem hoje na burocracia. Temos que simplificar muito. Portanto, é preciso ter vontade política, integração entre os Poderes e aprimoramento de atitudes e valores.
	O primeiro princípio que nós temos que colocar dentro dessa visão é este: resgate da fé na palavra do cidadão. Nós temos que voltar a acreditar no que o cidadão fala e escreve. Depois, se ele não cumprir aquilo que ele listar, é crime.
	Eu gostaria de ler um pensamento do meu querido amigo Hélio Beltrão, que foi o inspirador de todos nós nesse processo de simplificação: 
		"O Brasil acostumou-se a substituir a aplicação do Código Penal, que pune com prisão o crime de falsidade, pela exigência prévia de atestados e certidões negativas. Por outras palavras, em vez de se colocar o falsário na cadeia, exige-se de todos os honestos que comprovem com documentos que não são desonestos."
	Assim, "eu desconfio de você, até prova em contrário". E tome prova! E tome documento! É isto que nós temos que mudar, a cultura, senão é muito custo para poder administrar o País.
	Nós temos que eliminar o desnecessário; extinguir a curto prazo formalidades e burocracias inúteis; unificar cadastros de identificação do cidadão de todos os órgãos públicos; dar acesso aos serviços públicos em um só lugar; manter informações do cidadão para consulta; e fazer uso intensivo de meios eletrônicos de integração de sistemas em cada Poder e entre os Poderes; além de incentivar a criatividade e o protagonismo do gestor público.
	Aqui nós criamos o Conselho Deliberativo desse programa. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa será a coordenadora das ações do Conselho com a Casa Civil, o Planejamento, a Justiça, a Fazenda e a CGU. E criamos o Comitê Gestor, exatamente rebatendo isso, para nós tocarmos em frente. Inclusive, voltaremos ao Congresso, porque vamos precisar muito do Congresso para auxiliar nesse processo de simplificação.
	Nós vamos ter três eixos de ação: o Eixo Governo, que são os procedimentos de Governo, o Eixo Empresa e o Eixo Cidadão.
	Ontem mesmo eu estive com o Ministro Toffoli, do Supremo Tribunal Federal e Presidente do TSE. O TSE está fazendo um trabalho de biometria, de coleta de assinaturas. A Polícia Federal também faz coleta de assinaturas. O DETRAN também faz. Aliás, faz coleta de impressão digital. O dedo do cidadão é um só, a impressão é uma só, mas ninguém conversa! Então, ficam massacrando o cidadão todo dia: onde ele vai, agora tem que fazer biometria. Está sobrando dinheiro, não é? O Brasil é um país tão rico, que cada um faz o seu cadastro! Nós temos que unificar isso! O cidadão é um