	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço permissão ao meu irmão Laudivio, Sr. Presidente, apenas para registrar que há 26 anos, como Constituinte, tivemos a honra de criar o Superior Tribunal de Justiça, que faz a sistematização das leis aprovadas nos tribunais regionais.
	Eu quero, por intermédio do Presidente Francisco Falcão, pernambucano, amigo, cumprimentar todos os Ministros do STJ e ressaltar o que tem feito pelo País.
	Peço a V.Exa. que faça constar dos Anais da Câmara este pronunciamento que registra exatamente os 26 anos do Superior Tribunal de Justiça.
	Obrigado, meu querido irmão Laudivio.
	O SR. LAUDIVIO CARVALHO - Meu irmão, estamos aqui de pé e à ordem.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero saudar desta tribuna o Superior Tribunal de Justiça, que está completando 26 anos de fundação nesta terça-feira, 7 de abril, sob a Presidência, desde setembro de 2014, do Ministro Francisco Falcão, quando substituiu o Ministro Félix Fischer. Saúdo todos os integrantes dessa nobre Corte, na pessoa do seu Presidente, o pernambucano, meu conterrâneo, Ministro Francisco Falcão.
	O STJ é responsável pela unificação da interpretação da lei federal em todo o País, sempre seguindo os princípios constitucionais e a garantia e defesa do Estado de Direito. É o órgão de convergência da Justiça Comum, apreciando as causas procedentes de todo o território nacional. Sendo a última instância da Justiça brasileira para as causas infraconstitucionais, ou seja, que estão hierarquicamente abaixo da Constituição Federal.
	A Corte julga os crimes comuns praticados por Governadores, Desembargadores dos Tribunais de Justiça, Conselheiros dos Tribunais de Contas Estaduais, dos membros dos Tribunais Regionais Federais, Eleitorais e do Trabalho, além de julgar os habeas corpus que envolvam essas autoridades ou os Ministros de Estado, exceto os casos relativos à Justiça eleitoral.
	Há 10 anos, com parte da reforma do Judiciário, o STJ adquiriu a competência de analisar a concessão de cartas rogatórias, processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras.
	Quero ressaltar ainda, desta tribuna, Sr. Presidente, a trajetória cidadã do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte. Diante da grande repercussão de suas decisões e de sua importância no cenário jurídico brasileiro, é difícil crer que a instituição tenha apenas 26 anos de história. Na verdade, o STJ é fruto de uma gama de debates políticos e acadêmicos que permearam todo o século XX e tiveram como auge a Constituição Federal de 1988.
	O STJ é descendente direto de outra instituição surgida há 60 anos: o Tribunal Federal de Recursos (TFR). Tal como o STJ, o TFR foi uma das grandes novidades de uma carta constitucional que surgia após um longo período de exceção democrática no País: o Estado Novo.
	Com a deposição de Getúlio Vargas ao fim da Segunda Guerra Mundial (1939-1945), o Brasil elegeu um novo Presidente, o General Eurico Gaspar Dutra, que chegou ao poder com a missão de outorgar uma nova Constituição. O TFR foi incluído na Carta Magna com a missão de funcionar como segunda instância da Justiça Federal. A nova Corte foi instalada no Rio de Janeiro, em 17 de maio de 1947.
	Pouco mais de 20 anos após a instalação do TFR, o mundo jurídico brasileiro iniciou as discussões para tornar a corte mais atuante - principalmente em função da sobrecarga de julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).
	A primeira iniciativa legal no sentido de se criar uma nova corte partiu dos próprios magistrados do TFR. A instituição, em 1976, mandou a minuta de um projeto de lei ao Congresso para a instituição do Supremo Tribunal de Justiça, que seria a última instância das leis infraconstitucionais do País, deixando para o STF a prerrogativa exclusiva de controlar a constitucionalidade.
	Somente no recente período de redemocratização, em 1985, a iniciativa ganhou força. Atentos à possibilidade de convocação de uma assembleia constituinte, os magistrados do TFR resolveram se mobilizar. No ano seguinte, com o início dos trabalhos da Assembleia, o TFR formou uma comissão de magistrados - capitaneada pelo Ministro Antônio de Pádua Ribeiro - para atuar junto aos Parlamentares.
	O empenho dos magistrados resultou em uma verdadeira revolução no Judiciário a partir da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Símbolo mor dessa transformação foi a criação do STJ, última instância das leis infraconstitucionais, tanto no âmbito da Justiça Federal como no da Estadual.
	O STJ começou a funcionar em abril de 1989 - ano em que julgou pouco mais de 3 mil processos. Em seus 26 anos de existência, o Tribunal ganhou uma nova sede em 1995 e viu seu número de julgados crescer quase exponencialmente. No total, o Tribunal já ultrapassa a casa dos 3,5 milhões de julgamentos ao longo de sua história.
	Termino este meu pronunciamento com as palavras do Presidente Francisco Falcão, que defendeu no seu discurso de posse a harmonia e independência entre os Poderes da República - Judiciário, Legislativo e Executivo -. Na avaliação do novo Presidente do STJ, os três Poderes são "corresponsáveis" por zelar pelo interesse público, pela erradicação da miséria e pela construção de um Brasil livre, democrático, justo e ecologicamente sustentável. Francisco Falcão nos ensinou ainda que essa independência não exige distanciamento, e, para a harmonia, se torna necessário constante entendimento. Só com aproximação e diálogo com os Poderes Executivo e Legislativo é possível garantir relações construtivas, que se voltem à estabilidade social. Palavras cheias de sabedoria, sobretudo para este momento palpitante que nosso País atravessa.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.