	O SR. JOÃO PAULO PAPA (PSDB-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, estou nesta tribuna para defender a derrubada do Veto nº 29 nesta sessão de derrubada de vetos.
	Do que trata o Veto nº 29? Ele atinge de morte a Lei nº 13.479, de 2017, o Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, de autoria do Senador José Serra. A origem do projeto que cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos de todo o País foi um trabalho feito pela Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas de apoio a essas entidades que hoje respondem por mais de 50% de todo o atendimento dos serviços públicos de saúde do Brasil. São mais de 2.100 espalhadas por todos os Estados da Federação que hoje acumulam uma dívida que supera a casa dos 22 bilhões de reais.
	Pois bem, a partir da demanda surgida na Frente Parlamentar de apoio às Santas Casas, o Senador José Serra elaborou proposta que provê financiamento especial com juros subsidiados a essas entidades. O que propõe o projeto que foi convertido em lei? Subsídios da Fazenda Nacional, para que as entidades possam recompor sua capacidade financeira e, assim, prestar um melhor serviço à população brasileira.
	É importante frisar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, que mais de mil municípios brasileiros dependem exclusivamente do atendimento público de saúde dessas entidades. Portanto, a saúde financeira das Santas Casas e das entidades filantrópicas do Brasil é fundamental para que o Sistema Único de Saúde possa se manter equilibrado. São milhares de entidades espalhadas pelo País que esperam pela derrubada desse veto para que possam ser atendidas por esse programa.
	Na verdade, ao propor o veto a dois dispositivos da lei, nós estamos excluindo, neste momento, a participação de todas aquelas entidades que têm algum tipo de débito com a União. Ora, as entidades que mais precisam, aquelas que mais dependem da lei que foi proposta e aprovada rapidamente no Senado e na Câmara são exatamente aquelas que detêm débitos com a União. Portanto, a derrubada desses dois vetos praticamente inviabiliza a aplicação na íntegra desse projeto.
	Só para dar um exemplo local da região onde moro, no litoral de São Paulo existem três entidades filantrópicas. O levantamento que fiz demonstra claramente que nenhuma delas - a Santa Casa da Misericórdia de Santos, a mais antiga do Brasil, o Hospital Santo Amaro, no Guarujá, e a Beneficência Portuguesa de Santos -, todas com atendimento regionalizado, estarão impedidas de acessar o programa de financiamento preferencial às entidades filantrópicas do Brasil.
	Eu sei que este não é um pleito apenas da minha região, é de todo o Brasil. É fundamental para a Frente Parlamentar, Deputados, muito bem conduzida pelo Deputado Antonio Brito, que nós possamos derrubar o Veto nº 29, a bem do serviço público de saúde de todo o País. Nós estamos aqui falando de entidades que empregam 480 mil pessoas, que estão distribuídas em 2.100 mil entidades.
	Para finalizar, eu queria reforçar que a razão fundamental do excessivo endividamento dessas entidades é exatamente o subfinanciamento da saúde, ou seja, a tabela do SUS defasada desde 1994. Para dar um número concreto, de lá para cá, essa tabela foi reajustada em 93%, frente a uma inflação de 413% no mesmo período.
	Portanto, é uma questão de justiça, de equilíbrio da saúde brasileira. A derrubada desse veto especialmente é uma questão de humanidade com entidades filantrópicas, que no final das contas são as maiores e melhores parceiras do Sistema Único de Saúde.
	Srs. Deputados, Srs. Senadores, é fundamental para o equilíbrio da saúde brasileira que nós possamos, nesta noite, derrubar o Veto nº 29, como eu disse, a bem da saúde e para o bem da população brasileira, que em sua grande maioria depende do atendimento dessas entidades.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.