PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GLADSON CAMELI (PP-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos ficar reféns de acordos políticos para que os Municípios recebam as emendas de que necessitam para o seu desenvolvimento. Quero iniciar o meu pronunciamento com essa frase, não para provocar impacto, mas para demonstrar a minha satisfação com a iminente aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da PEC nº 565/06, que prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares, o chamado Orçamento Impositivo.
Sabemos, prezados colegas Parlamentares, que Estados e Municípios perdem muito com a forma como é feita hoje a execução das emendas parlamentares, já que dependem exclusivamente do "bom humor" da cúpula governista, que libera o que acha conveniente. 
Com o Orçamento Impositivo, parte do orçamento será executada exatamente como foi aprovado pelo Congresso Nacional, evitando desgastes políticos e solução de continuidade para os Municípios.
Queremos também parabenizar o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que estava presente na reunião da CCJ, quando assegurou que, assim que a PEC for aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, instalará imediatamente, em ato simbólico, a Comissão Especial que analisará o Orçamento Impositivo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos certeza de que, com a aprovação do Orçamento Impositivo, o desenvolvimento dos nossos Municípios não sofrerá mais solução de continuidade. Aquilo que destinarmos como necessário para cada um será cumprido, traduzindo-se em desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da nossa população, independentemente do "momento político".
Era o que tinha para o momento.
Muito obrigado.