	O SR. DARCÍSIO PERONDI (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Antes de mais nada, ouvi com atenção o discurso do Deputado Antonio Imbassahy sobre a PEC 37, a PEC da Impunidade. Quero dizer que a minha posição é igual à sua.
	O Ministério Público precisa continuar com todo o seu arsenal investigatório. O trabalho da Polícia Civil e o da Polícia Federal, órgãos importantes, são ajudados, complementados e acrescidos, para que haja justiça neste País. 
	Esta Casa deve e precisa rejeitar a PEC 37, apesar de que é óbvio que o Ministério Público ainda precisa trabalhar focos de imaturidade e de politização que existem em alguns lugares do País. Mas, apesar de algumas dificuldades, o Ministério Público jamais pode ser amarrado no seu poder investigatório. 
	Parabéns ao Deputado Antonio Imbassahy pelo depoimento!
	Sr. Presidente, vou me referir a dois assuntos. Na terça-feira esta Casa instalou a Comissão Especial que vai estudar um novo marco legal para o financiamento da saúde pública brasileira. O nosso Presidente Henrique Eduardo Alves assumiu esse compromisso, tentou nos ajudar no passado, mas não era Presidente. Ao assumir a Presidência, em menos de 20 dias, oficializou a Comissão Especial, e nessa terça-feira a Comissão foi instalada. 
	Eu sou Presidente, o Vice-Presidente é o Deputado Mandetta, do Mato Grosso, o 2º Vice-Presidente é o Deputado Marcus Pestana, de Minas Gerais, e o 4º Vice-Presidente é o Deputado Dr. Paulo César, do PSD do Rio de Janeiro.
	Eu fui surpreendido na terça-feira, quando nós instalamos a Comissão - esta foi uma luta dura no passado, quando não obtivemos êxito. Muitos colegas se manifestaram, emocionaram-se e choraram. São colegas com um histórico de luta enorme em defesa do SUS. Vou citar três deles: 
	Uma é a Deputada Carmen Zanotto, do PPS, enfermeira, que conhece profundamente o Sistema Único de Saúde, sendo sua defensora, e que foi também Secretária da Saúde em Santa Catarina. 
	Outro que se emocionou foi o Deputado Padre José Linhares, que está fechando seis mandatos. Ele tem uma luta fantástica em defesa da saúde brasileira, em defesa da atenção básica e em defesa dos hospitais filantrópicos e das Santas Casas do Brasil. O Padre José Linhares deu seu depoimento sobre o que ele sofreu ao longo dos seus 22 anos nesta Casa.
	E o terceiro colega que se emocionou foi o Deputado Toninho, de Minas Gerais. Ele é novo, tem 2 anos nesta Casa, mas foi Prefeito por 8 anos de um grande Município de Minas Gerais e sofreu na carne, como Executivo, as dificuldades para se construir um SUS cada vez melhor. 
	Esta Casa começa, sim, a discutir. Esta Casa vai, sim, levantar-se de novo. Esta Casa vai, sim, aprovar um marco legal. Nós vamos discutir formas. Alguns colegas querem novo imposto. Eu, individualmente, não concordo. Eu acho que a arrecadação que o País tem é mais do que suficiente, e podemos, sim, destinar 10% do equivalente à receita bruta do nosso Orçamento para a saúde. Há colegas que acham que não. Então faremos as 40 sessões. Vamos trabalhar de forma rápida e firme, a fim de trazer a matéria para este Plenário.
	Esta semana houve dois movimentos importantes, um em todo o Brasil, quando as Santas Casas fizeram um dia de paralisação para dizer que não aguentam mais. De cada 100 reais, valor de um procedimento do SUS em média, o Governo paga 60 reais. Não há condição alguma! Não há condição alguma! E o Ministro da Saúde sabe disso e sofre com a resistência da área econômica e do Palácio do Planalto. 
	O outro movimento foi um reforço ao movimento que existe, que é pelos 10%. O Conselho Nacional de Saúde, com suas lideranças, reforçado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, fez um movimento forte na Esplanada e aqui também, e o nosso Presidente Henrique Eduardo Alves recebeu, no Auditório Nereu Ramos, todo o movimento. 
	Minas Gerais trouxe 400 mil assinaturas para o projeto de iniciativa popular provocado e liderado pela OAB, pela AMB, pela CNBB, pelo Conselho Nacional de Saúde, por mais de 100 entidades. Há necessidade de 1 milhão e meio de assinaturas. A Presidenta do Conselho informou que já há 1 milhão e 250 mil assinaturas. Daqui a pouco, 1 mês, 2 meses, esta Casa receberá o projeto de iniciativa popular com, no mínimo, 1 milhão e meio de assinaturas. 
	O Ministro também esteve na semana passada aqui. Esteve conosco por 6 horas na Comissão de Defesa do Consumidor e na Comissão de Seguridade Social juntas. Ele falou, ouviu os Deputados e Deputadas do Brasil inteiro. Eu concordo com o Ministro em um ponto: nós temos um Sistema Único de Saúde, que está fechando 23 anos de idade, que foi um avanço constitucional extraordinário, construído no nosso Governo, no Governo do PMDB, presidido pelo Presidente Sarney na época. Uma academia que defendia a saúde pública trabalhou intensamente e colocou na Constituição em 1988 - e esta Casa aprovou - aquilo que foi, para mim, a maior e melhor reforma pública acontecida no País nos últimos 30 anos. 
	Foi um projeto ousado. No SUS, os números são impressionantes, e nós temos sempre que defendê-lo, Deputado Chico, do Maranhão, do meu partido. Devemos criticar as deficiências, as áreas negras do SUS, fracas, mas registrar que o SUS melhorou a saúde do País. Os indicadores da saúde, como um todo, melhoraram: diminuíram as internações; diminuiu a mortalidade infantil; aumentou a longevidade; nós somos campeões do mundo em proteção de vacina; nós somos campeões do mundo no combate à AIDS; nós somos campeões do mundo em transplantes.
	No ano passado, o SUS realizou mais de 4 bilhões de procedimentos: o SUS-Prefeitura, o SUS-Estado, o SUS-União, o SUS-enfermeiro, o SUS-nutricionista, o SUS-agente de saúde e o SUS-médico, todo o capital de recursos humanos. Com essa estrutura do SUS, foram mais de 4 bilhões de procedimentos.
	E o SUS faz milagre, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faz milagre com o recurso. Se compararmos as aplicações de recursos do Brasil com as de outros países, veremos que na América Latina nós só ganhamos do Haiti e de El Salvador. Se compararmos o percentual do Orçamento que o Brasil gasta em saúde com o percentual do orçamento que gastam os pobres países africanos, veremos que os pobres países africanos gastam mais do que a sexta economia do mundo: o Brasil. 
	Segundo dados do IBGE, de cada 100 reais que se gastam em saúde no Brasil, Deputado Chico, 62 reais é gasto privado, saem do bolso do cidadão, e 38 reais saem da Prefeitura, do Estado e da União. A parcela privada vem de quem tem plano de saúde e também daquele que paga particular, mas vem muito mais do cidadão do Bolsa Família e dos assalariados. 
	Entre os três entes federativos, se compararmos o que gastava o Governo Federal na década de 80 e o que gasta hoje, veremos que é vergonhoso. Gastava, responsabilizava-se na época por 80% dos gastos do SUS. Hoje, 55% dos gastos do SUS são da Prefeitura e do Governo do Estado, e não da União. A União, ao longo dos anos, foi se omitindo; e os Estados e Municípios, aumentando a participação. Então, é preciso, sim, aumentar os recursos federais. 
	Só no ano passado, a União abriu mão de 45 bilhões de renúncias fiscais. Por exemplo: as desonerações, cujo mérito eu não vou aqui discutir, que ainda não deram resultado. E, este ano, as desonerações planejadas vão suplantar 60 bilhões de reais.
	E como não existe recurso para aumentar na área federal? Existe, sim. É preciso atitude. Esta Casa fará, de novo, uma ação forte, e espero que ela seja independente e altiva, e que até agosto ou setembro nós possamos enviar para o Senado um projeto de lei complementar enxuto redefinindo os percentuais de financiamento do SUS das Prefeituras, dos Estados e da União.
Hoje, as Prefeituras não suportam mais. E, tirando o meu Estado, que não cumpre, e o Estado de Minas Gerais, todos os Estados, tirando esses dois, estão cumprindo. A União precisa colocar mais, muito mais.
	O segundo ponto é um desafio que esta Casa vai ter, terça-feira à noite, ao votar a Lei Antidrogas, a Lei 7.663, também fruto da Comissão Especial, que trabalhou fortemente, da qual eu também participei.
	O Sr. Francisco Escórcio - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. DARCÍSIO PERONDI - Sim, Deputado.
	O Sr. Francisco Escórcio - Eu quero fazer alusão à primeira parte do seu discurso. Todo mundo sabe, grande companheiro Perondi, do seu carinho, da sua dedicação, da sua inteligência a serviço principalmente da saúde deste nosso querido Brasil. A saúde não pertence ao Rio Grande do Sul, sua pátria querida, não pertence ao Maranhão; pertence a todos nós que somos brasileiros. E V.Exa. trouxe aqui uma história, um dado histórico, ao qual nós precisamos exatamente fazer referência. Outro dia, numa reunião do PMDB, eu ouvi um discurso acadêmico, um discurso que trazia no bojo uma informação espetacular, que talvez as gerações mais modernas não tinham. O que foi o PMDB para a grandeza desta Pátria, a partir de 1988? Foi ali que começou, como V.Exa. disse, o SUS. E V.Exa. se referiu ao Presidente José Sarney, que nunca disse, naquele discurso, que tinha sido ele. Foi o PMDB. Ele fez isso, como outras coisas foram feitas em relação à questão social. E V.Exa. traz um tema importantíssimo, porque, quanto mais pobre é a população, mais ela necessita do amparo médico, dessa saúde do meu Brasil. O meu Maranhão possui a pior renda per capita do Brasil. Aí eu pergunto: já pensou V.Exa. debruçado aqui sobre um tema em relação ao qual nós temos que aplaudir a performance do Rio Grande do Sul? Aí eu começo a olhar e a analisar: e a performance do meu querido Maranhão? Eu quero parabenizar V.Exa. pelo tema, que é palpitante. V.Exa. quer fazer o equilíbrio desta Pátria, que passa exatamente por aquilo que V.Exa. está trazendo: maior desprendimento do Governo Federal, para amparar o Governo Municipal. Muito obrigado.
	O SR. DARCÍSIO PERONDI - Muito obrigado, Deputado Chico.
	Esse projeto de lei está preparado. Foi discutido intensamente pela Comissão Especial, que ouviu a academia, ouviu toda a sociedade. Esta Casa precisa dar uma resposta à Lei Antidrogas. Nós votamos há alguns anos uma Lei Antidrogas, que não resolveu o problema, aumentou o tráfico. Hoje as drogas são a principal causa de crimes no País, são grandes alimentadores das despesas do SUS, são a desgraça de milhares e milhares de famílias e são causa, direta e indireta, da morte de jovens de 15 a 29 anos de idade. Eu não preciso falar aqui da epidemia do crack e de outras drogas ilícitas. Esta Lei trata das drogas ilícitas. Adiante, teremos que trabalhar com as drogas lícitas, que são o fumo e o álcool, mas este projeto trata das drogas ilícitas.
	O Presidente da Comissão foi o Deputado Givaldo Carimbão, de Alagoas, com excelente atuação. O Relator foi o criador do projeto, Deputado Osmar Terra, que é médico e tem experiência de 8 anos como Secretário da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul.
	Este projeto está bem elaborado. Está suscitando, sim, algumas dúvidas, mas ninguém pode dizer que este projeto não foi discutido. E ele trabalha alguns pontos essenciais. O primeiro é o aumento da pena para o traficante, de 5 para 7 anos. Precisamos, sim, tirar o traficante da rua e colocá-lo na cadeia. "Ah, mas não temos mais cadeias!". Que se façam cadeias, que se policie de fato, verdadeiramente, toda a nossa fronteira com os países produtores de cocaína, maconha e coca - Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai.
	É preciso que haja internação involuntária para desintoxicação de dependentes químicos, bastando o pedido ou da família ou do médico. A droga confunde, a droga destrói, a droga desmonta a consciência, a mente do drogadito. Ele não tem condições de decidir e de pensar. Ele se destrói e destrói o pai, a mãe, a família. Ele não tem condições de decidir. A internação involuntária é exclusivamente para desintoxicação. Está lá no projeto: 6 meses. Houve uma solicitação, e será reduzida para 60 dias. Até 60 dias o drogado consegue se desintoxicar. É internação involuntária.
	O Deputado Amauri Teixeira - ele, com certeza, vai ler mais; eu vou mandar material para ele - confundiu hoje de manhã, falando "internação compulsória". Internação compulsória está na lei anterior, na lei antidrogas vigente. Nós estamos modificando a lei. Não existe, nesse projeto, internação compulsória. O Senado aprovou nesta semana, na Comissão de Assuntos Sociais, uma lei falando de internação compulsória.
	A internação é involuntária. É a família ou o médico. Nem vai passar pelo juiz! Nem vai passar pelo juiz! Isso salvará milhares e milhares de jovens. Isso é uma janela aberta, é uma porta de esperança para pais e mães desesperados com seus filhos, desesperados! 
	Então, chefes de gabinete que estão me ouvindo, conversem com seus Deputados na segunda e na terça-feira. Àqueles em dúvida expliquem, convençam de que é internação involuntária. Não tem nada de compulsória. Estão confundindo pneu de avião com pneu de bicicleta, confusão grosseira!
	É necessário abertura para as comunidades terapêuticas. Houve uma portaria melhorando, enquadrando a sua qualidade de atendimento. Nós não podemos dispensar esse potencial que o Brasil tem das comunidades terapêuticas privadas ou filantrópicas. 
	Deve haver isenção fiscal para as empresas que vão receber os drogados tratados, além de um sistema de avaliação para verificar se o serviço, se o trabalho de recuperação dos drogados está dando certo.
	E há que haver uma responsabilização maior do Município, do Estado e da União. 
	Esta Casa tem esse compromisso, e eu tenho certeza de que não vai se omitir na terça-feira.
	Há dois outros movimentos. Um é o de corporações da área da saúde. O Conselho Federal de Saúde, as entidades médicas apoiam o projeto antidroga. A Associação Brasileira de Psiquiatras, que estuda anos, anos e anos, para cuidar do psiquismo do brasileiro, apoia. O Conselho Federal de Psicologia não apoia. A Psicologia brasileira tem quadros extraordinários, cientistas, pesquisadores, terapeutas, psicólogos espetaculares, mas existe uma parcela que lidera o Conselho que acha que o drogado tem que ser tratado em casa ou em um posto de saúde. Ora, ora, olha a situação do nosso sistema de saúde! E o drogado precisa de um profissional que fique, de fato, em cima, nessa primeira fase, com certeza, de internação involuntária - involuntária, e não compulsória -, para desintoxicação, e não ficar internado 1 ano em um hospital. Estão confundindo de novo alhos com bugalhos, pneu de avião com pneu de bicicleta. Ou não estudam, ou têm interesse corporativo.
	O meu Conselho Nacional de Saúde, que eu admiro, também está confuso. E veio falar esta semana para nós em "internação compulsória". Não é; é internação involuntária.
	O outro movimento, que eu respeito, mas questiono, é o de: "Vamos legalizar a droga; aí diminuirá o consumo". Ora, é confiar mais na natureza humana! É confiar mais na natureza humana! Legalizar a droga é estimular o comércio, talvez até legalizar o comércio. E grandes grupos industriais e econômicos que já trabalham com drogas lícitas vão se envolver, porque se vai legalizar a maconha, a cocaína, o crack, que é subproduto da maconha. É ingenuidade, é um perigo defender a legalização da maconha.
	Então, repito, caros Deputados, caríssimas Deputadas: o projeto da Comissão Especial foi estudado exaustivamente; dois, foi ouvida a sociedade inteira; três, não confundam pneu de avião com pneu de bicicleta. Não há internação compulsória; há internação involuntária, decidida ou pelo médico ou pela família. E é só para aquele processo duro, doloroso, de um período de 30, 60 dias, que é o da desintoxicação.
	Terça-feira, à noite, esta Casa vai discutir de novo e, com certeza, vai votar.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, confesso estar muito feliz e esperançoso, nesta sexta-feira; feliz porque uma nova janela de luz se abriu neste Parlamento, uma nova janela de esperança para 190 milhões de brasileiros que dependem do Sistema Único de Saúde, mas que sofrem nas filas e choram a perda de seus entes queridos por falta de acesso ao SUS.
	Na última quarta-feira foi instalada a Comissão Especial criada pelo Presidente desta Casa, o Deputado Henrique Eduardo Alves, para debater o que considero o problema mais grave a assolar o Brasil e os brasileiros na atualidade: a falta de um financiamento adequado, justo e suficiente para a saúde pública. E eu terei uma responsabilidade muito grande, pois fui eleito pelos 20 membros da Comissão para presidi-la.
	A Comissão Especial da Câmara dos Deputados terá até 40 sessões para encontrar uma solução definitiva para a crise de financiamento do SUS.  Devo destacar a composição da Mesa. Ficou muito boa: o Relator é o Deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e os três Vice-Presidentes: Mandetta (DEM-MS), Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dr. Paulo César (PSD-RJ). Marcamos a segunda reunião para a próxima terça-feira, dia 16, às 14h30min, quando será apresentada uma proposta de cronograma dos trabalhos.
	A sessão de instalação foi marcada pela emoção. Não me lembro de ter visto tantos Parlamentares chorando. Derramaram suas lágrimas ao falarem das dificuldades enfrentadas pelo setor de saúde, pelo fechamento de hospitais em várias cidades e pelas incansáveis e sucessivas lutas, principalmente contra as equipes econômicas, que historicamente não gostam de investir na saúde.
	Acredito que essa emoção que moveu a instalação da Comissão Especial traduziu o sentimento de que o Parlamento vai responder com um marco legal e definitivo. Tenho certeza de que vamos conseguir apresentar, em no máximo 90 dias, uma proposta concreta para aumentar os recursos para a saúde, principalmente a nível federal, pois Estados e Municípios já fazem o que podem e o que não podem.
	Há pelo menos 10 anos a Frente Parlamentar da Saúde e a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara vêm batendo na mesma tecla: o Orçamento é insuficiente para atender aos preceitos de universalidade e integralidade do Sistema Único de Saúde, e a crise de atendimento cresce para todos os brasileiros.
	Devo lembrar que a Organização Mundial de Saúde - OMS, em relatório divulgado em 2011, afirmou que o Governo brasileiro é um dos que menos investem em saúde no mundo, 6% de seu orçamento. O gasto é bem inferior à média dos países africanos, que é de 9,6%. A OMS revelou que, em média, 13,9% dos orçamentos nacionais vão para a saúde. Nos países ricos, a taxa chega a 17%. Foram avaliados 192 países, e o Brasil, que se gaba de ser a sexta economia do mundo, ocupa a vergonhosa posição de nº 151.
	Os números evidenciam que a saúde não é prioridade no Brasil. Segundo o relatório da OMS, a maior parte dos gastos com saúde no Brasil (56%) sai dos bolsos das famílias dos pacientes e de planos de saúde privados. Outro estudo, divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), apontou que um percentual ainda maior, 62% dos recursos gastos com saúde são custeados pelo cidadão, incluindo pessoas beneficiadas pelo programa Bolsa Família e pelos assalariados.
	Infelizmente, ainda existe um conceito equivocado de que a crise no setor de saúde é consequência da má gestão. Problemas de gestão existem em todo o setor público, mas o Sistema Único de Saúde faz um verdadeiro milagre com poucos recursos. É só procurar um secretário de saúde, um provedor de Santa Casa ou um diretor de hospital universitário para saber que a crise se agrava por falta de recursos. O SUS precisa ser revisado. Mas a questão do financiamento é mais grave e precisa ser prioridade.
	A crise da saúde cresce a cada dia. Não há valorização do capital humano do SUS. Pessoas morrem nas filas. Faltam medicamentos. E agora há um novo risco, muito sério. As Santas Casas e instituições filantrópicas estão iniciando paralisações em todo o País, como o ocorrido na última segunda-feira.
	As Santas Casas, responsáveis pela metade do atendimento do SUS, estão ameaçadas pela falta de recursos e correm sérios riscos de fechar suas portas. Hoje, no Brasil, existem 2.100 instituições filantrópicas e Santas Casas, com disponibilidade de 155 mil leitos, sendo 130 mil exclusivos para o SUS. Elas são responsáveis por 45% dos atendimentos e internações e por 60% dos transplantes, partos e cirurgias oncológicas e cardíacas no SUS. O problema é que os custos dos serviços prestados chegam a R$ 14,7 bilhões, enquanto o Governo remunera apenas R$ 9,6 bilhões. Em 2011, o déficit já era de R$ 5,1 bilhões no setor filantrópico. A remuneração cobre, em média, apenas R$ 65 para cada R$ 100 gastos. A ausência de medidas efetivas fez a dívida chegar a R$ 11,2 bilhões. E a estimativa para 2013 é de que aumente para R$ 15 bilhões.
	O SUS prima pela integralidade e pela universalidade, e dele dependem 190 milhões de brasileiros. Mas a União vem deixando a responsabilidade para as Prefeituras, que gastam, em média, 19,5% de suas receitas com saúde. Em 1980, a esfera federal respondia por 75% dos gastos com saúde. Hoje, responde com menos de 40%, cerca de 1,75% do PIB. Ou seja, o custo saúde no Brasil aumenta a cada ano, e a remuneração do sistema, há décadas, não cobre sequer a inflação, que nos últimos meses vem colocando suas manguinhas de fora novamente.
	A gestão em saúde melhorou ao longo dos anos, mas é óbvio que o coração do problema reside no financiamento. Não conseguimos resolver o problema na regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. O texto aprovado estabeleceu o que são ações e serviços de saúde e acabou com os recorrentes desvios. Mas não conseguimos resolver a questão do financiamento. Foi mantida a sistemática orçamentária atual. Os Estados devem gastar 12% de suas receitas em saúde; os Municípios 15% e a União, tudo o que foi investido no ano anterior, mais a variação nominal do PIB.
	A Comissão Especial, instalada esta semana, com certeza, irá se debruçar sobre o problema, e não tenho dúvidas de que as lágrimas de Parlamentares não foram derramadas em vão. Tenho certeza de que novas lágrimas ainda serão derramadas, mas desta vez de alegria. O povo brasileiro está com os olhos voltados para esta Casa, e não deixaremos de responder ao clamor popular por um Sistema Único de Saúde mais acessível, justo, universal e com um financiamento adequado.
	Afinal, o SUS não é para pobres. É para todos.
	Muito obrigado.