	O SR. LAUDIVIO CARVALHO (Bloco/PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa tarde.
	Como destaque, o jornal O Tempo, um dos jornais mais lidos no meu Estado, Minas Gerais, diz, em uma das principais matérias, que o Deputado Federal Laudivio Carvalho lidera o ranking como o Deputado mineiro, entre os novatos, que mais apresentou projetos. Mais uma vez, Sr. Presidente, venho à tribuna desta Casa prestar contas do meu trabalho parlamentar aos meus eleitores.
	Nesses pouco mais de 2 meses de mandato, apresentei seis projetos de lei, os quais fizeram parte dos meus compromissos de campanha.	O primeiro deles, Sr. Presidente, é o Projeto de Lei n° 374, de 2015, que permite aos delegados de polícia aplicar medidas de proteção imediatas às vitimas e às testemunhas de crimes e ameaças, sem tirar a autonomia do Ministério Público e do Poder Judiciário.
	O segundo projeto de minha autoria, o Projeto de Lei nº 586, autoriza os delegados de polícia a aplicar medidas cautelares imediatas aos autores de crimes cuja pena máxima não ultrapasse 4 anos. Essa medida, senhores, tem um objetivo único: garantir a eficiência e a conclusão das investigações e coibir a interferência dos criminosos no processo amedrontando testemunhas, forjando provas ou simplesmente fugindo, desaparecendo. Por exemplo, no caso de investigados sem endereço comprovado ou de enquadrados na Lei Maria da Penha, vamos conseguir, a partir da aprovação desse projeto, fazer o monitoramento eletrônico com as tornozeleiras e acompanhar em tempo real o agressor, evitando que ele coloque em risco a vida da vítima ou testemunha.
	E mais, senhores de todo o Brasil: todas as ações do delegado de polícia serão comunicadas imediatamente ao juiz, sendo, portanto, controladas pelo Poder Judiciário, que as poderá manter ou modificar da forma que entender cabível. O Ministério Público também deverá ser informado sempre que o delegado aplicar qualquer uma das medidas previstas.
	Paralelamente a esses projetos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, protocolei junto ao Ministério da Justiça requerimento de indicação com o objetivo de tornar obrigatória a construção de centros de capacitação técnico-especializada dentro dos novos presídios brasileiros.
	Durante toda a minha vida profissional como jornalista, senhores, como apresentador de programas de polícia em Minas Gerais, sempre disse que lugar de bandido é na cadeia. E trabalhando. Bandido tem que trabalhar! Minha intenção é fazer com que os detentos desenvolvam ali atividades produtivas e se tornem profissionais capacitados para a reinserção social através de cursos que se darão conforme a pena e mediante convênios estaduais.
	Complementando esse nosso entendimento, o meu terceiro projeto de lei, o PL 873/15, trata exatamente da reserva de vagas para reeducandos de bom comportamento prisional e acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 1993, que trata das licitações e contratos da administração pública.
	O meu objetivo é reservar 10% das vagas de trabalho aos condenados do sistema prisional em obras públicas; incluir, nos editais de licitações de serviços, dispositivos específicos que reservem mão de obra para reeducandos em regime semiaberto que ostentem bom comportamento e sejam monitorados por tornozeleiras eletrônicas.
	A reinserção no mercado de trabalho é, no meu entendimento, o primeiro passo para reduzirmos os índices de reincidência criminal e de violência em todo o País. Nós sabemos das dificuldades que as pessoas que sofreram condenação criminal enfrentam para encontrar um emprego novamente. Por isso, vamos aproveitar a mão de obra carcerária, vamos colocar essas pessoas para trabalhar na construção de pontes, rodovias, escolas, praças, hospitais, garantindo-lhes assim um recomeço.
	O Projeto de Lei nº 874, de 2015, o quarto de minha autoria, endurece a Lei nº 11.464, de 2007, e altera a progressão de regime dos condenados pela prática de crimes hediondos. Proponho que a progressão só se dê após o cumprimento de pelo menos 70% da pena. O condenado tem que cumprir no mínimo 70% da pena. Os crimes hediondos são os atos mais graves e violentos cometidos pelos bandidos. Nós estamos falando de latrocínio, homicídio qualificado e estupro. Precisamos dar aos Estados mecanismos eficientes para combatê-los. Não basta que a legislação atual preveja penas duríssimas para a prática desses delitos se o condenado, para ter direito ao benefício da progressão de regime, não precisa cumprir uma parte considerável dessa pena.
	Ser criminoso no Brasil nessas condições é muito bom porque hoje, se o bandido pratica um crime dessa natureza e é primário, não cumpre sequer metade da pena para conseguir um regime mais benéfico de cumprimento do que foi determinado pela Justiça. Isso é um absurdo!
	E o que dá a entender à população, senhores, é que a impunidade sempre prevalece no Brasil. Se não há qualquer inconstitucionalidade na adoção de critérios mais rígidos, por que não o fazer agora? É urgente a necessidade de adotarmos uma postura mais dura para que os condenados pela prática de crimes hediondos sejam beneficiados com a progressão do regime somente após o cumprimento exigido de no mínimo - volto a repetir - 70% da pena e, no caso de reincidência, de 80% da pena.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em apenas 2 meses de mandato nesta Casa fui eleito membro titular da Comissão temporária que vai elaborar a Lei Orgânica da Segurança Pública; Vice-Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário Brasileiro e da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; fui designado Relator da Comissão Especial que disciplina normas sobre armas de fogo e vai analisar o atual Estatuto do Desarmamento; membro titular da Comissão Especial da Redução da Maioridade Penal, que vai proferir parecer final à Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos; membro da Subcomissão Especial para sistematização das propostas referentes à segurança pública aqui no Congresso Nacional; membro titular da Comissão de Viação e Transportes; e suplente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão da Crise Hídrica no Brasil e na Subcomissão permanente que trata do combate ao crime organizado.
	Sr. Presidente, fui também designado Relator de alguns projetos: o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, do Deputado Rogério Peninha, que propõe a revogação do Estatuto do Desarmamento; da proposta que aumenta pena para diretores de presídios que permitirem o acesso de celulares aos presos dentro das unidades prisionais, Projeto de Lei nº 6.701, de 2013, do Deputado Fábio Reis, aprovado na Comissão de Segurança Pública; o Projeto de Lei nº 466, de 2015, do Deputado Ricardo Izar, que adota medidas para a circulação segura de animais silvestres em território nacional; o Projeto de Lei nº 191, de 2015, que autoriza a participação da Polícia Federal em investigações de crimes contra a atividade jornalística, quando houver omissão ou ineficiência das autoridades; o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.423, de 2013, que permite a concessão de funcionamento por 10 anos da Rádio Comunitária de ltaboraí, no Rio de Janeiro; o Projeto de Lei nº 84, de 2015, que altera a Lei de Execução Penal, a LEP, Lei nº 7.210, de 1984, com o objetivo de restringir depósitos em contas bancárias de presidiários; e, por último, o Projeto de Lei nº 344, de 2015, do Deputado Capitão Augusto, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições no País.
	Em todas essas propostas, Sr. Presidente, quero ouvir todos os setores envolvidos antes de dar o meu parecer pela aprovação ou não.
	Estou aqui, meus amigos, dando satisfação aos meus eleitores de Minas Gerais, esse Estado abençoado por Deus, pelo qual já fiz muito. Sei que muito ainda hei de fazer pelo meu povo, que tanto sofre com problemas básicos na segurança pública, no transporte, que continua precário em razão da falta de infraestrutura, e com a ineficiência na saúde e na educação. 
	Como representante do povo de Minas Gerais na Câmara dos Deputados, tem sido minha rotina, atualmente, buscar meios, ações e propostas para minimizar ou solucionar os problemas enfrentados pela nossa gente. Para tanto - digo com tranquilidade -, vou fazer tudo que estiver ao meu alcance, da forma mais honesta e transparente possível.
Para fechar o balanço da minha prestação de contas, vou falar dos requerimentos de minha autoria apresentados nesta Casa.
No primeiro deles, solicitei à Comissão de Viação e Transportes realização de audiência pública para debatermos os constantes acidentes com vítimas fatais na BR-381, conhecida em Minas como Rodovia da Morte. No requerimento, peço que sejam convidados a comparecer à Comissão, nos dar esclarecimentos e ouvir a população, representantes da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, do Departamento Nacional de lnfraestrutura de Transportes, e o Governador Fernando Pimentel. Pedi que também fosse convidada a Concessionária Autopista Fernão Dias para que fatos como o ocorrido no último dia 22 de março, quando a BR-381 - a Fernão Dias - ficou interditada por 30 horas, não mais ocorram. Para minha felicidade, o meu pedido foi aceito pelos membros da Comissão.
Também solicitei àquele colegiado que discuta os projetos de expansão do metrô de Belo Horizonte e esclareça à população a real destinação dos investimentos da obra. Além do Governador de Minas, quero ouvir o Ministro dos Transportes, os Prefeitos de Belo Horizonte, Contagem e Betim, o Sindicato dos Metroviários e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos.
Outro documento que protocolei nesta Casa pede para a apuração das causas da violência sofrida pelos oficiais de justiça em todo o País e a busca de soluções. Chegaram ao meu conhecimento, Sr. Presidente, relatos de oficiais de justiça sendo mortos a pauladas e facadas, executados por bandidos durante o cumprimento de mandados judiciais. Quando não sofrem agressões físicas, acabam tendo os carros danificados, as roupas e os mandados rasgados.
Por último, quero dizer que, abrindo os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito que vai analisar a realidade do sistema carcerário brasileiro, propus que seja feita averiguação in loco em dois dos principais presídios da Região Metropolitana de Belo Horizonte: o Presídio de Segurança Máxima, em Contagem, e o Presídio Antônio Dutra Ladeira. Apesar de não termos registros de grandes rebeliões em Minas Gerais, outros problemas, como superlotação, fugas, celulares nas celas e cadeias inadequadas, precisam ser resolvidos. Quero trabalhar elaborando leis que de fato acabem com os problemas do sistema prisional no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.