	O SR. TADEU ALENCAR (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero, inicialmente, fazer um tributo ao Estado que represento, Pernambuco, pela sua tradição de insurgência, uma tradição libertária, que sempre legou grandes exemplos da vida pública brasileira. Minhas saudações ao meu Estado de Pernambuco.
	Nós estamos aqui discutindo uma questão da maior relevância, que é a possibilidade do afastamento de um Presidente da República. Na democracia, a culminância da investidura popular democrática, feita pelas urnas, só pode ser contrastada por uma força de mesma intensidade e em sentido contrário, que é o afastamento por impeachment presidencial.
	Não podemos vulgarizar esse instituto, não podemos aviltar aquilo que contrasta com a culminância da democracia. Por isso, remédio para governo incompetente, para governo ruim, evidentemente, não é um processo de impeachment.
	Todavia, presentes os pressupostos políticos e jurídicos do impeachment, não há que se cogitar de não se cumprir a Constituição. Nós vivemos um momento de muita crise no Brasil, com uma gestão econômica temerária, que ceifou milhões de empregos no ano de 2015 - foram mais de 1 milhão e meio de desempregados em 2015 -; 9 milhões de pessoas, quase 10% da população brasileira economicamente ativa, estão desempregadas no País.
	Este foi um governo que permitiu a volta da inflação. Já pelo segundo ano vivemos tempos recessivos. Todas as conquistas dos últimos anos, que prestigiaram os mais pobres, estão sendo colocadas em risco por uma gestão que falhou em tudo, nas políticas públicas de saúde, de educação, de segurança, nas políticas sociais. Todos os indicadores pioraram.
	O Presidente Fernando Henrique entregou ao Presidente Lula um País melhor do que recebeu. O Presidente Lula entregou à Presidente Dilma um País melhor do que recebeu, mas a Presidente Dilma vai entregar um País muito pior do que recebeu.
	Todos os indicadores econômicos e sociais revelam a crise profunda que atravessa o Brasil. Pela primeira vez nos últimos 15 anos, a curva da desigualdade começa novamente a subir. Este Governo falhou na gestão da economia, na gestão das políticas públicas, falhou também no diálogo com a sociedade, ignorando ali as jornadas de junho de 2013, que clamavam por ética na política, por governos efetivos que pudessem responder aos desafios e às complexidades de um Brasil tão desigual, que é a oitava economia do mundo, mas que ainda apresenta, principalmente nas regiões mais pobres do País, os piores indicadores sociais.
	É este País que está sendo governado por uma Presidente que, reeleita, não conseguiu comemorar a sua reeleição; que já em dezembro de 2014, depois de fazer uma campanha buscando a mistificação, o ilusionismo, vendendo um País que não existia, dizia desconhecer uma realidade econômica que hoje priva os brasileiros de um País que tenha tranquilidade. Passamos o ano de 2015 parados, como parados ainda estamos.
	Por isso, meus amigos, além dessas falhas, Deputadas e Deputados, V.Exas. sabem que o Governo falhou na interlocução com a sociedade, deixando de prestigiar a vitalidade daquele momento, em junho de 2013, deixando completamente nas gavetas uma agenda de reformas - reforma política, reforma tributária, reforma urbana - que poderiam prestigiar os problemas metropolitanos do mundo rural.
	O certo é que o Governo da Presidente Dilma colocou seriamente em risco as conquistas de inclusão social bancadas pelo Governo do Presidente Lula.
	Além disso, no diálogo com esta Casa, com o Parlamento, falhou também o Governo. No ano passado, nós vimos aqui a agenda do Poder Executivo com uma base política completamente fragmentada: ora não aprovava a pauta encaminhada para o Congresso Nacional, ora a aprovava de maneira extremamente vexatória para um Governo que tinha sido reeleito pela força do povo brasileiro.
	São esses fatos que fazem com que a Presidente, tendo falhado em tudo na sua gestão, não seja um Governo que dê ânimo, que dê esperança à sociedade. E é por isso que ela hoje se encontra sem condição de liderança, sem condição e credibilidade para comandar uma retomada, uma pactuação, que já deveria ter sido feita em janeiro de 2015; que poderia ter sido feita também em dezembro, quando o Supremo Tribunal Federal deu um refresco ao Governo da Presidente. Naquela época, ela poderia ter chamado todos os segmentos sociais, a Oposição, as confederações de trabalhadores rurais, as confederações patronais, a CNBB, a OAB, a inteligência deste País, para construir uma saída dessa crise profunda. Não o fez, tenta fazê-lo agora, mas é tarde, pois à sua porta já bate a desconfiança do povo.
	Por isso, as causas políticas para o afastamento presidencial estão presentes à saciedade. Ela é uma Presidente que hoje, não tendo a confiança do povo, não sendo líder, não tendo a credibilidade de comandar essa retomada, preenche exatamente os pressupostos políticos que, evidentemente, não são suficientes para a caracterização do crime de responsabilidade.
	Há que se ter também a causa jurídica. E essas causas jurídicas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, também estão presentes. Falam em pedalada fiscal como se fosse uma coisa de menor importância. A responsabilidade fiscal foi uma conquista da democracia brasileira e afirma a gestão pública consequente, responsável, que age com transparência, que traduz para a sociedade, principalmente para o Congresso Nacional, a realidade objetiva das suas contas. Ela não atribui, de forma bilionária, aos agentes públicos financeiros uma responsabilidade que seria do Tesouro Nacional - o pior dos efeitos das pedaladas fiscais -, como se mascarasse uma doença que não recebeu o remédio adequado. E essa doença, mascarada que foi, foi se agudizando, foi se deteriorando, e hoje se encontra em estado de septicemia. É assim que se encontra o estado caótico da economia brasileira.
	Esse mascaramento também fez com que um dinheiro que não existia - 50 bilhões de reais -, de forma artificiosa, tenha sido mantido no caixa do Governo quando deveria ter sido usado para pagar os compromissos com os agentes financeiros, com os bancos públicos. E esse dinheiro turbinou, de forma artificial, as políticas públicas, que são relevantes, que precisam ser consideradas e executadas, mas com dinheiro existente, com responsabilidade fiscal.
	Não podemos consagrar a irresponsabilidade fiscal. Isso lembra muito Governos da República Velha que sacrificavam exatamente as futuras gestões, contratando gente, fazendo com que o orçamento do opositor, que ganhou as eleições, não pudesse governar exatamente por essa irresponsabilidade.
	Tenho absoluta convicção, como tem o meu partido, de que as pedaladas fiscais não são um defeito de somenos importância, mas uma grave infração promovida pelo Governo de S.Exa., a Presidente da República.
	E associado a isso, já que se mistificou a campanha de 2014, democracia pressupõe eleições limpas, eleições em que não há abuso de poder político e abuso de poder econômico. Isso foi permitido exatamente por essas chamadas pedaladas fiscais. Não se trata apenas de um desajuste de caixa que se alega ter sido praticado em outros Governos, tal como o cheque especial que rapidamente é coberto pelo Tesouro Nacional, o que aconteceu no Governo Lula e no Governo Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de rolagens bilionárias que permitiram, de forma artificial, à sociedade brasileira e ao Congresso Nacional inibir, com clareza, uma situação caótica das contas públicas deste Governo. Não se pode passar por esse processo sem responder por isso.
	Mais uma vez, aviltando e usurpando as competências do Congresso Nacional, o Executivo edita decretos de suplementação orçamentária que, rigorosamente, confrontavam a meta fiscal estabelecida pelo Parlamento.
	E não venham dizer que poderiam ter feito isso sem autorização legislativa, que não poderia haver conduta diversa, porque bastaria o Executivo ter encaminhado a esta Casa medidas provisórias e projetos de lei que a questão estaria resolvida. Mas ele optou por esconder tudo do Congresso, que tem o dever de fiscalizar as contas públicas, violando frontalmente, manifestamente, deliberadamente, dolosamente a Constituição da República e as atribuições do Congresso Nacional.
	Além disso, Sras. e Srs. Deputados, foram sendo revelados muitos escândalos de corrupção na Operação Lava-Jato - que, ainda que contenha os seus excessos, vem afirmando a autoridade das instituições brasileiras -, que quebraram a maior empresa brasileira, a PETROBRAS.
	Não podemos olhar para isso com desdém ou fazer de conta que isso nunca existiu ou dizer que o processo de impedimento é golpe. Não há golpe quando funcionam claramente e livremente as instituições brasileiras, o Poder Judiciário, o Congresso, o Ministério Público, a Polícia Federal, a sociedade livre, a imprensa livre - uma imprensa chamada, hoje, de golpista, que até outro dia vivia uma lua de mel com o Governo da Presidente Dilma Rousseff.
	Então, meus amigos, isso, claramente, estabelece a necessidade, preenchidos os pressupostos políticos e jurídicos, de esta Casa reconhecer que está presente o crime de responsabilidade. E a consequência natural para quem ofende a Constituição, para quem viola os deveres da moralidade pública, é imputar-lhe o defeito da desonestidade pessoal - à Presidente da República, pessoalmente, isso ainda não se aplica. Mas isso não é suficiente para afastar o crime de responsabilidade.
	Por último, eu quero dizer a V.Exas. que este não é um momento de celebração. O PSB não comemora o afastamento de um Presidente da República, porque isso é sempre uma situação da maior gravidade; porque isso mostra que o nosso País está doente. Mas temos a sensação de que vamos cumprir o nosso dever, de que precisamos reconstruir a ação política consequente, abrir as janelas e oxigenar as esperanças!
	Invoco aqui as palavras firmes do meu Líder Eduardo Campos: "Não vamos desistir do Brasil!" (Palmas.)