PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta terça-feira, 23 de abril, os professores da rede estadual de ensino voltam a se reunir na Assembleia Legislativa para cobrar pagamento do piso nacional da educação, carreira, jornada e profissionalização dos funcionários da educação. Vão discutir ainda a nomeação imediata de todos os concursados para todos os cargos vagos, o atendimento digno no IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais e a aplicação de um terço de hora-atividade sem aumento da jornada.
	Em Minas Gerais, infelizmente, o Governo do Estado insiste em não cumprir a lei federal que determina o pagamento do piso nacional como vencimento inicial das carreiras.
	Recentemente, os professores puderam comemorar uma decisão importante. Trata-se de uma determinação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que definiu que a ação movida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SINDUTE/MG) contra a Lei Estadual nº 19.837, de 2011, que criou o pagamento dos salários por meio de subsídio, seja reavaliada pela 4ª Vara da Fazenda Pública.
	Os professores entraram com a ação em 2012, mas o juiz simplesmente a desconsiderou e disse que o sindicato não era representante legítimo da categoria.
	Ora, o que é o pagamento pelo subsídio? O Governo de Minas adotou uma remuneração que incorpora os benefícios da categoria ao vencimento, como quinquênio, gratificação por pós-graduação, abono e prêmios. A lei nacional diz que o piso nacional é o vencimento inicial das carreiras, sem gratificação e benefícios.
	Essa lei é de 2008, e Minas Gerais insiste em não cumprir a lei nacional. O próprio Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, afirmou que os Estados deveriam ser obrigados a pagar os valores atrasados desde 2008.
	Na verdade, os Estados já tiveram prazo para se adequarem à lei federal e fazerem o pagamento digno aos professores. No Estado de Minas Gerais, as remunerações correspondem ao subsídio, em que os valores integram vantagens pessoais dos servidores, e os sindicatos da educação cobram a aplicação correta do piso na carreira do magistério.
	Essa assembleia em Minas faz parte da 14ª Semana Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, que ocorre de hoje até o dia 25 de abril. Além da greve nacional, o foco é a valorização dos profissionais em educação.
	Amanhã, aqui na Câmara, haverá um ato dos professores e professoras de todo o País.