	O SR. AELTON FREITAS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha querida bancada do PR, que se faz aqui presente, senhoras e senhores, telespectadores da TV Câmara e de toda a mídia que transmite esta sessão para o Brasil, meus cumprimentos.
	A despeito de eventuais repulsas lado a lado, a contraposição qualificada de argumentos antagônicos no Parlamento sempre reivindica alto senso de justiça, isenção e sobretudo firmeza de propósitos. No âmbito de um processo da gravidade de um impeachment, somos chamados à responsabilidade e cobrados por nossas consciências.
	É por isso, Sras. e Srs. Deputados, que não estamos discutindo apenas e tão somente o direito de uma Presidente da República de seguir no cumprimento do seu mandato. O que está em jogo aqui, senhoras e senhores, em última análise, é a decisão que determinará a qualidade e o futuro da jovem democracia brasileira.
	Este nosso trabalho, no contexto histórico de uma Casa que examina um pedido de impeachment sob holofotes, tem a responsabilidade de guarnecer, com honestidade de princípios, o Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, a defesa do Estado Democrático de Direito não se limita à simples submissão a uma lógica formal, subordinada à letra da lei, obediente às vedações legais. 
	Por esta e outras razões, a classe dirigente, numa democracia, não tem o direito de ensurdecer, como acontece nos regimes totalitários.
	Contudo, o mergulho na amplitude de teses que foram expostas neste colegiado não nos dá direito à cegueira. Ainda que esta cegueira seja patrocinada pela mais honesta, porém ingênua, convicção cívica.
	Ao alegar que o impeachment no presidencialismo é uma situação de absoluta excepcionalidade institucional, a defesa da Presidente Dilma Rousseff despeja sobre nós uma contradição de origem da proposta de impeachment, cuja natureza revela irrefutável crise de identidade.
	Como enunciou o Advogado-Geral da União, o Dr. José Eduardo Cardozo, o presidencialismo é um sistema de governo em que seu chefe não pode ser afastado por uma mera decisão política, por uma situação episódica de impopularidade. 
	A eventual fuga de tais pressupostos, Sr. Presidente, implicará o reconhecimento de conduta em desacordo com a natureza do nosso regime e sistema de governo. 
	Por conseguinte, a excepcionalidade do afastamento de um chefe de governo no regime presidencialista estará condicionada às normas da Carta Constitucional.
	O irrecorrível parecer do Prof. Cardozo ainda esclareceu, aqui mesmo, nesta Casa, que crime de responsabilidade fiscal previsto para a admissão do impeachment exige que o ato do Presidente da República seja por ele diretamente praticado. 
	Portanto, Ministro Patrus Ananias, Sras. e Srs. Deputados, a defesa da Presidente Dilma Rousseff nesta Casa alerta para a eventual inspiração parlamentarista do pedido de afastamento em pleno sistema presidencialista. Está claro, senhoras e senhores, que, em algum momento, houve a prevalência de parâmetros voláteis, que tomaram emprestado do parlamentarismo um espírito normativo alheio ao nosso ordenamento jurídico.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o espírito da legalidade é condição basilar para a prosperidade do Brasil como Nação civilizada, sobretudo depois de viver, por mais de 20 anos, submetido ao totalitarismo, que sacrificou vidas, que acabou com biografias e uma Carta constitucional promulgada.
	Refiro-me, Sr. Presidente, a um retrocesso protagonizado por um período de truculência política e jurídica, patrocinado por um golpe de Estado tramado nas reiteradas conspiratas contra a ordem constitucional, uma inspiração, senhoras e senhores, que patrocinou o golpe militar de 1964, uma aspiração golpista, senhoras e senhores, que tinha origem no atentado contra a posse do Presidente Juscelino Kubitschek, na segunda metade dos anos 50. 	Naquele ano que antecedeu o período virtuoso de JK, a democracia brasileira era sabotada pelo sentimento nefasto de maus perdedores. Era gente, Sr. Presidente, que pretendia chegar ao poder sem a legitimidade do sufrágio universal, gente disposta a rasgar a Constituição para impedir a posse do Presidente JK, eleito pela indisfarçável maioria dos votos deste País.
	Sras. e Srs. Deputados, naquela ocasião, a escola golpista mostrava a sua face deletéria. Aquela sabotagem advogava um golpe sob a alegação de que o Presidente JK não teria conseguido a maioria absoluta dos votos naquela eleição, uma exigência, senhoras e senhores, que não passava pela cabeça do Constituinte de 1946. Queriam tirar daquele mineiro o direito de tomar posse, porque a sua votação não alcançara a maioria absoluta dos votos nacionais.
	Ainda que o resultado ostentasse a maioria dos votos para JK, a ânsia golpista atentaria contra a legalidade ao inventar um dispositivo estranho à Constituição brasileira daquele tempo.
	A coragem de JK e do General Lott, para a felicidade do Brasil, foram mais fortes que o golpismo que pretendeu impedir o ciclo de desenvolvimento patrocinado pelo mais importante líder político da história brasileira. 
	Essa inspiração nefasta, Sras. e Srs. Deputados, ainda gestaria a tentativa de antecipação do golpe de estado de 1964 já em 1961, quando pretenderam impedir a posse de um Presidente constitucional, por ocasião da injustificável renúncia do Presidente Jânio Quadros.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as alegações contrárias ao afastamento da Presidente Dilma Rousseff, no âmbito do processo de impeachment sob exame nesta Casa, reivindicam corajosas reflexões. Sua análise apurada implicará o reconhecimento de aspectos constitucionais que não admitem dúvida no âmbito da admissibilidade desse processo de impedimento da Presidente Dilma Rousseff.
	Trata-se de argumentação que nos compele a reconhecer o equívoco de percepções e sentimentos de nós mesmos, ainda que motivados pelo mais impetuoso patriotismo.
	Quem de nós, honestamente, deixaria de conhecer a inspiração parlamentarista do movimento pelo impeachment que ocupou as nossas ruas neste ano de 2016?  Grosso modo, senhoras e senhores, alheias ao paralelo histórico, legiões de bem-aventurados ganharam as ruas com bordões que ignoraram o caráter excepcional do afastamento de um chefe de governo em pleno regime presidencialista. 
	Estou convencido, Sras. e Srs. Deputados, de que os eleitores brasileiros do plebiscito de 1993 escolheram o sistema presidencialista com falsas expectativas. Ninguém disse para o eleitor que o afastamento de um chefe de governo só não é uma excepcionalidade no sistema parlamentarista. Nós vivemos hoje o presidencialismo. 
	Sr. Presidente, estou certo de que boa parte da maioria dos eleitores do presidencialismo não estava devidamente esclarecida sobre as reais peculiaridades do seu funcionamento. Era natural que o impeachment fosse tratado pelo subconsciente coletivo como circunstância da rotina do sistema presidencialista, sobretudo porque, alguns meses antes do plebiscito, o País seria atropelado pela ocorrência do afastamento do primeiro Presidente eleito desde 1960. É relevante ressaltar, Sras. e Srs. Deputados, que o plebiscito brasileiro que escolheu o presidencialismo como sistema de governo sofreu forte influência do processo de impeachment registrado no ano anterior, um impeachment que inclusive afastou o Presidente que afundava o Governo numa asfixiante impopularidade.
	Portanto, senhoras e senhores, é forçoso reconhecer que a população tenha admitido, pelo menos inconscientemente, que seria típico do regime presidencialista o afastamento de chefes de governo que chegassem ao fundo do poço nas consultas de opinião pública.
	O fato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que em 1992, ao contrário do que acontece hoje, quase ninguém conhecia o inteiro teor das alegações que fundamentavam o pedido de impeachment contra o ex-Presidente Collor.
	Está claro que, no mundo real, basta o desabamento dos índices de aprovação de um governo para que as ruas sejam tomadas por manifestantes que exercem o inalienável direito ao protesto. Mas, num regime presidencialista, Sras. e Srs. Deputados, a rua cheia não é motivo para o afastamento de um chefe de governo. É preciso, Sr. Presidente, como ressalta o Ministro José Eduardo Cardozo, que haja um ato doloso, que seja um atentado à Constituição, uma violência excepcional, capaz de abalar os alicerces do Estado.
	Não foi por acaso, senhoras e senhores, que o Constituinte estabeleceu todo um conjunto de ingredientes necessários para a configuração de um processo de impeachment no presidencialismo. Fora desses pressupostos, qualquer processo de impeachment é inconstitucional!
	Portanto, população brasileira, meus caros e nobres edis, Sr. Presidente, só no sistema parlamentarista teremos um governo que pode ser afastado por sua impopularidade ou pela desconfiança de uma parte do Congresso.
	Entretanto, Sr. Presidente, a eventual solução de inspiração parlamentarista que paira nesta Casa como remédio para uma crise política estabelecida e consolidada enseja a reedição do filme a que o Brasil já assistiu em 1961.
	Sras. e Srs. Deputados, não é por acaso que o Brasil rejeitou a tese do parlamentarismo nos plebiscitos de 1963 e de 1993. A inspiração parlamentarista, a essa altura, já trazia a marca da sabotagem que limitou o Governo do Presidente João Goulart. Como ocorreu em 1961, a inspiração parlamentarista brasileira não resulta de discussões em universidades ou da mobilização da sociedade civil organizada. Ela foi tratada como saída política que, em 1961, afastaria o risco de uma guerra civil já declarada pelo Governador Leonel Brizola, a partir do Rio Grande do Sul.
	É fato, Sras. e Srs. Deputados, que o parlamentarismo é um sistema vacinado contra as crises, uma vez que basta um voto de desconfiança do Congresso Nacional para que um governo e o seu primeiro-ministro sejam afastados. É um sistema maleável que, na prática, divide entre dois titulares de cargos nacionais as conhecidas funções que são atribuídas a uma única pessoa no sistema presidencialista.
	No parlamentarismo que governou o Brasil republicano entre 1961 e 1963, o Chefe do Governo foi escolhido pelos Deputados e pelos Senadores. Mas isso só aconteceu, Sras. e Srs. Deputados, depois que foi aprovada a emenda constitucional que aboliu o presidencialismo e implantou o Parlamentarismo.
	Portanto, Sr. Presidente, a defesa da legalidade não admite a sabotagem que pretende autorizar o espírito parlamentarista numa conspiração contra o presidencialismo brasileiro. Enquanto não houver um sistema de governo parlamentarista implantado no Brasil, este Plenário ainda terá de se render à verdade que condiciona o impeachment ao registro de um atentado à Constituição, um ato doloso, uma excepcionalidade capaz de abalar os alicerces do Estado, conforme vaticínio do Prof. Eduardo Cardozo.
	Sr. Presidente, até os mais desatentos entenderam a salvaguarda institucional guarnecida pelo Dr. José Eduardo Cardozo ao enumerar um conjunto de ingredientes jurídicos necessários ao estabelecimento de um processo de impeachment. Está claro, minha gente brasileira, que a desobediência a esses pressupostos implicaria um paradoxo constitucional de consequências imprevisíveis.
	Sras. e Srs. Deputados, a simples inexistência de um atentado contra a Constituição Federal caracteriza uma relevante impossibilidade de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
	Sr. Presidente, a lembrança do Ministro Cardozo da ausência de uma ação dolosa, da intenção de dolo da Presidente, por si só, já descaracteriza o crime de responsabilidade, previsto na Constituição como pré-requisito para o impeachment. Está claro que não houve dolo, sobretudo quando a Presidente assinou decretos de crédito ou nas chamadas pedaladas fiscais, que atrasaram repasses para os bancos oficiais.
 	Não houve dolo, Sras. e Srs. Deputados, porque a Presidente confiou no juízo do Tribunal de Contas da União, que reiteradamente aprovou as contas de Governos anteriores que adotaram o mesmo expediente fiscal. Não houve dolo, Sras. e Srs. Deputados, porque os pareceres técnicos de órgãos oficiais de assessoramento da Presidência da República garantiram a legalidade dos créditos e da retenção de repasses devidos aos bancos do Governo.
	Sr. Presidente, o esclarecimento dos fatos aqui relacionados ao pedido de impeachment, sob exame nesta Casa, dirime todas as dúvidas. 
	Não me parece apropriado, Sr. Presidente, que este Parlamento seja lembrado pela atribuição de eficácia aos argumentos marcados pela invalidez de origem, sobretudo depois que ficou claro que houve mudança de jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre as chamadas pedaladas fiscais.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, não há controvérsia no que diz respeito à improcedência apontada pela defesa da Presidente Dilma Rousseff, aqui mesmo, nesta Casa. 
	Sras. e Srs. Deputados, temos o dever de zelar pela paz e pelo progresso de nosso País. O Brasil espera de nós uma postura destituída de oportunismo, uma conduta que reconheça a responsabilidade preliminar de guarnecer, com honestidade, de princípios o Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será a partir do nosso trabalho que o Brasil encontrará meios para enfrentar a crise econômica, que só poderá ser vencida quando a crise política der sinais de inanição. O restabelecimento de um viés de crescimento e a retomada da geração de empregos estão na razão direta da nossa capacidade de produzir uma situação de consenso duradouro. 
	O interesse dos investimentos externos no Brasil, Sr. Presidente, foi coibido pelo aprofundamento da guerra política, ocasionada pela iminência de um pedido de impeachment que não encontra argumentos sólidos para sua sustentação. 	
	Inspirados no ideal de um Brasil mais forte, soberano e socialmente justo, reiteramos o compromisso do Partido da República com o desenvolvimento, a partir do edifício que celebrou a união do trabalho e do capital produtivo, para a construção de um país novo. 
	Coerentes com a necessidade de um novo círculo virtuoso, pela via de conciliação nacional, entendemos que o pedido de impeachment, sob análise nesta Casa, deve ser rejeitado o mais rapidamente possível e, de preferência, com uma brevidade que permita o restabelecimento da normalidade indispensável para o Brasil vencer este momento de crise.
	Muito obrigado.