
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar artigo sobre o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que não defende a pena de morte, não, defende a vida, defende a dignidade.
	Quanto àqueles que defendem a pena de morte, ou seja, que querem que as pessoas cometam crimes, não podemos aceitar discurso nem ações dessa forma, porque isso vai de encontro àquilo que estabelecem os direitos humanos e, principalmente, o Direito Internacional dos Direitos Humanos. 
Então, a inclusão dos direitos humanos entre os objetivos principais da ONU, juntamente com a manutenção da paz e da segurança internacionais e com a promoção do desenvolvimento, foi essencial para conscientizar governos e sociedades da necessidade de definir e respeitar direitos fundamentais de todos os seres humanos. 
Gostaria que todo o teor desse pronunciamento fosse registrado e publicado nos órgãos de comunicação desta Casa. 
	Aproveito o tempo que me resta para dizer que estamos na reta final de aprovação do projeto que modifica a legislação sobre o tráfico humano. Verificamos que hoje há punição apenas para tráfico humano para a exploração sexual ou para o trabalho escravo. Nós estamos colocando uma série de dispositivos legais para que efetivamente todo o esquema seja punido, seja penalizado. Nesse sentido, estamos indo esta semana ao Rio de Janeiro para fazer diligências e ouvir pessoas, algumas delas já presas por tráfico de pessoas. 
Ontem verificamos, e a mídia traz isso hoje, uma pessoa do Ceará recrutando adolescentes, levando-os para São Paulo e dizendo que esses adolescentes seriam jogadores de futebol. E lá esses adolescentes e jovens estão passando fome, foram também abusados sexualmente.
	Enfim, essa realidade prova que temos de dar um basta a essa questão do tráfico de seres humanos, principalmente às adoções ilegais de crianças que são raptadas, sequestradas e vendidas. São vendidas, muitas vezes, para adoção ilegal e também para transplante de órgãos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é possível transformar vontade política em significativos avanços normativos e humanitários? Sim! Afirmo que a inclusão dos direitos humanos entre os objetivos principais da ONU, juntamente com a manutenção da paz e da segurança internacionais e com a promoção do desenvolvimento, foi essencial para conscientizar governos e sociedades da necessidade de definir e respeitar direitos fundamentais de todos os seres humanos.
	Sabemos que a fundamentação dos direitos humanos internacionais e nacionais cresceu após dois conflitos mundiais. Daí surgiu um novo ramo do direito que passou a reconhecer a capacidade processual dos indivíduos e grupos sociais no plano internacional, trazendo uma nova concepção de sujeito no direito internacional - Direito Internacional dos Direitos Humanos. Até a chegada deste momento, houve o desenvolvimento de um processo gradativo de reconhecimento da capacidade processual dos indivíduos, em sucessivas experiências internacionais, tornando-os beneficiários dos direitos de mecanismos internacionais de proteção previstos nos instrumentos internacionais de direitos humanos.
	Antes do surgimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, somente os Estados podiam ser sujeitos de direito no cenário internacional, pois não existiam órgãos internacionais de proteção dos direitos humanos e não era reconhecida a capacidade processual aos indivíduos. A proteção dos direitos humanos era possível, excepcionalmente, no contexto das relações interestatais e dependia do livre arbítrio dos Estados, uma vez que não havia órgãos internacionais para receber e examinar as denúncias de casos de violações dos direitos humanos.
	O gradual fortalecimento da capacidade processual das supostas vítimas dos direitos humanos e de seus representantes é um fenômeno que tem ocorrido nas últimas quatro ou cinco décadas. Os instrumentos jurídicos que têm base jurídica em Convenções ou Declarações exercem efeitos jurídicos nos Estados-membros dos respectivos organismo internacionais (ONU e OEA), através do mecanismo de denúncias individuais ou petições.
	Através desse mecanismo, as vítimas de violações de direitos humanos, seus familiares ou representantes podem encaminhar uma denúncia de violação de direitos humanos ocorrida sob a jurisdição de um Estado-membro, que assumiu o compromisso internacional de prevenir e reparar as violações ocorridas em seu território, ao ratificar os instrumentos internacionais de proteção.
	Um princípio do Direito Internacional dos Direitos Humanos é a primazia da norma mais favorável para a vítima. Ou seja, a norma que melhor proteja o direito que foi violado é a que deverá ser aplicada ao caso concreto. Não há mais a pretensão de primazia do direito internacional ou do direito interno. Ambos interagem em benefício dos destinatários: as vítimas de violações. O critério da primazia da norma mais favorável para as vítimas é consagrado em vários tratados de direitos humanos e contribui para minimizar ou reduzir as possibilidades de conflito entre os instrumentos legais. Tal critério demonstra que o propósito do Direito Internacional dos Direitos Humanos é garantir, ampliar e fortalecer a proteção a partir da coexistência de vários instrumentos legais. Assim, num caso concreto, o que importa em última análise é o grau de eficácia da proteção; é aplicar a norma que melhor proteja a vítima, seja ela de direito internacional ou de direito interno.
	Os direitos humanos, sejam internacional ou interno, trazem uma política de proteção dos mais vulneráveis, que contam com o indispensável concurso do poder público, pois são os Estados os detentores da responsabilidade primária pela observação e proteção dos direitos humanos. A responsabilidade primária pela observância dos direitos humanos de proteção tem caráter subsidiário quanto aos procedimentos previstos no âmbito interno.
	Este ano, retomamos a proteção de um mecanismo importantíssimo para nosso País que é Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Em vários anos, desde sua constituição, a Comissão trouxe varias conquistas em relação à proteção à vida e aos direitos humanos. Atualmente, com sua retomada, ainda caminharemos para alcançar um estágio de complementaridade e interação de vários instrumentos de proteção aos direitos humanos e da total ausência de hierarquia entre eles. Tais mecanismos reforçaram a ampliação do elenco de direitos protegidos, com natureza complementar, que caracteriza a indivisibilidade dos direitos humanos.
	Hoje, viso cooperar para uma política em que é preciso que o nosso objetivo não seja só de condenação, mas também de promoção; de não correr atrás de vitórias políticas de um tipo ou de outro, mas de assegurar que cada indivíduo possa desfrutar a vida livre do medo, da fome e do desrespeito. "Direitos Humanos Sempre, vida escravizada nunca mais".
	Era o que tinha a dizer.