PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos a um passo de fazer história, com a aprovação do Marco Civil da Internet. Seremos, com essa legislação, uma das nações mais avançadas do mundo no que concerne à regulação da Internet - esta fenomenal ferramenta de comunicação que revolucionou e está revolucionando a sociedade mundial. 
	É inegável que a Internet deve ser um espaço livre de troca de informações. Um espaço de acesso irrestrito ao conhecimento, disponível a todo e qualquer cidadão não apenas do Brasil, mas de todo o planeta. Mas também é certo que, para que essa liberdade seja mantida, é necessária uma regulação abrangente e eficaz, que possa definir com exatidão as responsabilidades de cada ator, seus deveres e, principalmente, seus direitos.
	Sr. Presidente, não temos dúvida de que o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, por meio do qual o Poder Executivo apresentou sua proposta de Marco Civil da Internet à sociedade, estabelece com exatidão os princípios, garantias, direitos e deveres que devem nortear o uso da Internet no Brasil. Há pequenas correções a serem feitas, por certo, o que está sendo executado de modo brilhante por este Parlamento.
	Um ponto fundamental, tratado de maneira bastante detalhada no projeto, é a proteção do direito à privacidade e à liberdade de expressão na Internet. São garantidos ao usuário da Internet, por exemplo, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, o sigilo de suas comunicações e o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão. Além disso, é estabelecido que informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais deverão ser fornecidas por provedores de conteúdo e de acesso. 
	Questões relativas ao direito do consumidor também são tratadas na proposição. Caso aprovado, o projeto garantirá, entre outros, a manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet, bem como a não suspensão de conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Tais proteções são essenciais para se garantir uma equiparação entre o serviço de acesso à Internet e outros serviços públicos, que estão cada vez mais em patamar de igualdade.
	Há também previsões relativas à guarda de registros. De acordo com o projeto, o provedor de conexão deve manter sistema autônomo de registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de 1 ano. Tais registros são essenciais para que autoridades policiais ou administrativas possam, eventualmente, investigar abusos cometidos via Internet e identificar os responsáveis por condutas delituosas na rede. Além disso, ordem judicial poderá obrigar a guarda de registros também nas aplicações de Internet - assim, ao se cruzarem informações de acesso e de utilização de aplicações, será possível rastrear com muito mais facilidade criminosos que, infelizmente, cometem barbaridades na Internet, ameaçando assim a honra e a integridade das pessoas de bem.
	Mas, Sras. e Srs. Deputados, dentre as diversas inovações legislativas propostas pelo projeto do Marco Civil da Internet, eu gostaria de destacar uma certamente vital para a manutenção do caráter livre e inovador da rede. Trata-se da neutralidade da rede, tema que vem gerando debates em toda parte do mundo, mas que ainda carece de regulamentação na maior parte dos países - até mesmo naqueles que estão na vanguarda da utilização da Internet.
	Ao aprovarmos o Marco Civil da Internet, os responsáveis pela transmissão, comutação ou roteamento terão o dever de tratar de forma isonômica o tráfego de dados em suas redes, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo. Com isso, será garantida a mais plena liberdade de inovação na Internet. Serviços inovadores, que venham até mesmo a concorrer com os serviços ofertados pelos operadores de rede, poderão ser lançados sem nenhum perigo de tratamento discriminatório. O consumidor também terá, com a imposição da neutralidade da rede, a garantia de que receberá uma ampla gama de serviços pela Internet de maneira igualitária, com garantia de qualidade e segurança.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tendo em vista os muitos ganhos que o Marco Civil da Internet trará, colocando o Brasil em uma posição de destaque mundial e incentivando a livre iniciativa na Internet em nosso País, conclamo o esforço de todos para a aprovação deste importante projeto de lei. Esta é uma chance única que esta Legislatura tem de marcar sua atuação com uma nova legislação, que sem dúvida trará dividendos incalculáveis para todo o povo brasileiro.
	Muito obrigado.