	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, queria que V.Exa. somasse ao tempo destinado à Comunicação de Liderança ao tempo da inscrição no Pequeno Expediente.
	Deputado Onofre Santo Agostini, V.Exa. falou sobre as drogas. Eu queria me somar a V.Exa., atalhando um pouquinho o que vou abordar. Entendo que a impunidade é o grande estímulo à criminalidade. Há omissão do Estado ao não punir. Traficante não vai para a cadeia, ou fica poucos dias e vai embora, está livre. 
E eu duvido que na sua cidade ou na minha cidade, lá em Redenção, no sul do Pará, ou nas cidades do Pará, o delegado não saiba onde fica o ponto de venda da droga, Deputado Marçal Filho, da cocaína, do crack ou da maconha. Ele sabe! Não são todos. Há delegados decentes, mas são tão poucos que a droga grassa por todo o País. É preciso que os delegados tomem vergonha de dizer que na sua cidade existe alguém vendendo drogas, porque qualquer mototaxista sabe onde há ponto de venda de drogas. Por que diabo esse povo continua vendendo, viciando a nossa juventude?
	Então, cabe, primeiro, ao policial, depois ao juiz e ao promotor. Por que os promotores não cobram dos delegados a prisão desses que traficam, se sabem onde eles estão? 
Então, temos que pensar duas vezes em conviver com esse tipo de crime que se lastra por todo o País, Deputado Marçal. Essa é a verdade. 
	Mas eu queria abordar hoje outra questão, a questão do veto presidencial ao projeto de lei complementar que aqui votamos pela terceira vez em 17 anos, depois que foi feita a Emenda Constitucional nº 15, que alterou o § 4º do art. 18 da Constituição Federal. Àquela época - e o Deputado Marçal sabe bem disso -, ela delegava aos Estados a competência para legislar sobre a matéria, ou seja, cada Estado tinha a competência - e acredito que são competentes, sim, até hoje -, com seus Deputados Estaduais, de formatar a sua política de organização geopolítica. Deputado Inocêncio Oliveira, cabe aos Estados! Não é competência nossa, mas a Emenda Constitucional nº 15 mudou isso e disse que teria que haver uma lei complementar que fixasse o período! Lamentavelmente, interpretaram que aqui temos que normatizar tudo: o período, quantos habitantes, o tipo de procedimentos para criar Municípios. 
	Muito bem. Fizemos uma lei e aprovamos aqui na Câmara e no Senado que, na minha opinião, é uma lei draconiana, é para não criar Municípios. Ela dificulta sob todos os aspectos: exige estudo de impacto ambiental, estudo de viabilidade econômica, estudo de viabilidade administrativa e uma parafernália de condicionantes para impedir a criação de Municípios. 
	O Brasil precisa saber o que quer, em termos de organização geopolítica. Nós vamos ficar com 5.770 Municípios apenas? Por que a Alemanha, que é dez vezes menor que o Brasil - aliás, 12 vezes, 15 vezes menor que o Brasil -, tem 15 mil Municípios? A França tem 13 mil Municípios. O que nós queremos? Não queremos mais Estados na Amazônia porque temos que preservar a Amazônia e, se criarmos mais Estados, vamos devastar a Amazônia?
Vamos ocupar os espaços necessários ao bem viver do nosso povo. Temos que criar os Estados de Carajás e Tapajós, sim, urgentemente, para que haja mais presença do Estado naquela região, até para trabalhar as políticas que lá quisermos implementar. É absoluta a ausência do Estado, Deputado Inocêncio, naquela Região Amazônica.
	Muito bem. Fizemos um projeto de lei que, na minha opinião, é draconiano. Pela terceira vez foi vetado. Por duas vezes o Presidente Lula o vetou e, agora, a Presidente Dilma Rousseff o vetou. E vetou alegando o quê? Vejam o parecer para a justificação do veto:
	"A medida permitirá expansão expressiva do número de Municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa."
	Aumento expressivo do número de Municípios. Vamos aumentar, vamos criar mais 180, mais 200, mais 400, mais mil, quantos forem necessários. Que diabo! Ou nós vamos fixar que serão só 5.770 Municípios e vamos deixar um povoado, um distrito aqui próximo de Brasília, com 80 mil habitantes, ser distrito a vida toda porque nós não queremos mais criar Municípios? Ou vamos deixar Castelo dos Sonhos, a 1.100 quilômetros de Altamira, com 20 mil habitantes, na Rodovia Cuiabá-Santarém, continuar sendo povoado ou distrito porque os homens do Palácio acham que vão criar muitos Municípios no Brasil com essa lei, que já é draconiana, que já é dificultadora do processo? Até quando? 
Mais do que isso. Aqui perto, o Município de Jardim Ingá, com 80 mil habitantes, precisa ser desmembrado de Luziânia, que tem 178 mil habitantes, parece-me. Muito bem. Mas e o argumento? Além do aumento expressivo de Municípios, diz:
"Além disso, esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica." (Riso.)
	Esses termos são sofisticados. Vocês que estão nas galerias ouçam os termos: "Sustentabilidade fiscal" - vocês não sabem o que é isso, e nós aqui também temos dúvida para saber o que é; e "estabilidade macroeconômica" -vocês têm dúvida sobre o que é isso, e nós também. É uma sofisticação no palavreado que dá vergonha! A Presidente da República deveria demitir esse técnico do Ministério da Fazenda. Se for Guido Mantega, tem que dispensar amanhã, porque ele já não está acertando muito na macroeconomia brasileira. Ainda manda uma justificativa vergonhosa como esta: "Estabilidade macroeconômica". O Governo Federal não vai gastar 1 centavo a mais com criação de Municípios. Só vai acrescentar ao bem-estar daqueles que vivem isoladamente ou não assistidos pelo Estado, pelo Município-mãe. Nem 1 centavo!
	Deputado Edinho Bez, os 23% do Fundo de Participação dos Municípios continuam sendo os 23% do bolo fiscal distribuído para os Municípios. O Município de Altamira, ao liberar Castelo dos Sonhos, proporcionalmente à população, vai liberar parcela do FPM e do ICMS. É só isso. 
	Agora, é uma vergonha nós termos que derrubar o veto da Presidente da República. Eu tenho certeza de que ela quer que se derrube esse veto. É um tiro no pé. Aqui começou o coro "Fora, Dilma!" Mas não deve ser "Fora, Dilma!", não. Tem que ser "fora essa assessoria incompetente que ela tem!" Não é por ela, não. Tenho certeza. Então, nós temos que derrubar o veto para ajudar a Presidente e por um Brasil melhor, para um Brasil mais bem governado, com mais representantes do povo, próximo do povo no sentido de atender melhor às suas demandas e às suas necessidades primárias. 
	Fico a me perguntar, Sr. Presidente: quando vamos votar de novo o veto? A manobra do Governo foi esvaziar o plenário pelo Senado, para que não houvesse quórum e pudesse ser mantido o veto presidencial. Nós temos certeza de que o Senado já está refletindo sobre isso. Precisamos dessa legislação. 
	Quando dizem que a Constituinte de 1988 permitiu uma farra na criação de Municípios, eu pergunto: "Qual é o povoado ou o distrito de então," - lá no Rio Grande do Sul foram criados 118 Municípios, em 3 anos apenas - "hoje Município, quer voltar à condição anterior?" Nenhum! Todos estão em condições melhores. No Pará, todos os Municípios por nós criados, Sr. Presidente, estão em condições melhores.
	Eu fui autor de 11 projetos de emancipação. Fui Prefeito do Município de Conceição do Araguaia. Quando saí da Prefeitura, deixei quatro Prefeituras, passei a faixa de Prefeito para quatro Prefeitos num dia só. Todos estão em melhores condições do que anteriormente, como povoados ou distritos. 
	Então, nós precisamos ter essa consciência de que é necessário criar Municípios no Brasil. E precisamos de um projeto de nação que nos diga qual o caminho a percorrer na organização geopolítica deste País. 
	Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa. a soma do meu tempo, para que eu pudesse daqui manifestar a vontade do meu povo do Pará, que é a de que sejam criados mais Municípios, Deputado Edinho Bez, de modo que possamos ver o Brasil acelerar um pouquinho mais no sentido de atender a nossa população. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.