
	O SR. RAUL LIMA (Bloco/PP-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna no período do Grande Expediente para trazer a minha palavra de séria preocupação em relação à grave crise política, econômica e social por que vem passando nossa nação irmã, a Venezuela; assim como aqui compareço para trazer a minha palavra de descontentamento com o que se refere ao silêncio e inerte posicionamento do Governo brasileiro diante dessa situação. 
Sr. Presidente, todos os brasileiros estão acompanhando pasmos os graves acontecimentos no país vizinho, com a crescente escalada de violência e ameaça real à sua estabilidade institucional.
	As manifestações populares, Deputado Mauro Benevides - quase que diárias -, contra o Governo do Presidente Nicolás Maduro já completam 1 mês, e as mortes, infelizmente, já chegam a mais de 28. Uma tragédia, Srs. Deputados! 
	E a cada dia, nobres Parlamentes, multiplicam-se as denúncias de abusos cometidos por agentes do Governo venezuelano contra os manifestantes - a maioria dos quais, estudantes que protestam contra a insuportável situação de instabilidade econômica e social no país, com inflação galopante, a maior da América Latina (57% em 1 ano), a menor taxa de crescimento (1,1% ao ano), escassez de produtos básicos como papel higiênico, que na Venezuela é luxo, e criminalidade fora de controle. 
	Lamentavelmente, há relatos de prisões violentas e, muitas, desnecessárias. Segundo informações prestadas pela Procuradoria-Geral da Venezuela - não é outra, não, é o próprio Governo Venezuelano - ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, com as manifestações e o abuso contra os direitos humanos desde inícios de fevereiro até março, mais de 1.300 pessoas foram presas, das quais 104 ainda permanecem sob custódia da polícia, entre elas o líder de oposição, Leopoldo López, cuja prisão é questionável do ponto de vista legal. Outro grave problema é a aplicação excessiva e desproporcional de força, tortura, maus-tratos, violações do devido processo e restrição da liberdade; ou seja, senhores, uma flagrante repressão contra toda e qualquer oposição ao regime e uma evidente e ostensiva restrição à liberdade de expressão. É isto o que está acontecendo na Venezuela.
	Srs. Deputados, Caracas está diante de uma iminente guerra civil entre os manifestantes opositores e os integrantes das forças de segurança governistas. O povo venezuelano atravessa agora, diríamos, o momento mais difícil de sua história. Com efeito, a paz, este bem comum, o mais precioso da humanidade, nunca esteve tão ameaçada como hoje.
	Diante deste cenário de instabilidade, são cada vez mais numerosas as vozes que condenam a falta de ação do Brasil. Ante a crise que se vive na Venezuela, as redes sociais, um dos poucos espaços ainda livres no país, vêm ecoando críticas à omissão do MERCOSUL e da UNASUL, incitando o Brasil a fazer uso de sua importância regional para pressionar o Presidente Maduro a suspender a campanha de terror contra seu povo, a interromper a violência que sangra sua gente.
	No entanto, caros senhores, a decepção dessas "vozes" e da comunidade internacional tem sido evidente, já que o Brasil, de maneira infeliz, vem ignorando as truculentas respostas que o Governo venezuelano tem dado às manifestações de protesto, como o uso de intimidações de grupos paramilitares de choque - ouçam bem - bancados pelo próprio Governo.
	Evidentemente, Srs. Deputados, ninguém aqui tem a pretensão de questionar a legitimidade do mandato do Presidente Maduro. É claro que não cabe ao Brasil interferir na vida de nenhum país. Maduro é o Presidente eleito pelo povo, e seu mandato precisa ser respeitado. A Venezuela tem liberdade partidária e um sistema de sucessão baseado em eleições gerais. Portanto, ninguém aqui quer apoiar golpe ou intervenção na Venezuela. Estamos falando de uma coisa bem diferente.
	É preciso que o Brasil dê sinais bem claros para o mundo, especialmente para seus parceiros no MERCOSUL e na UNASUL, de que a República Federativa do Brasil tem sérios compromissos de ordem internacional, inscritos em sua Constituição (no art. 4º) e guiados pela: prevalência dos direitos humanos, defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. permite, nobre Deputado Raul, uma breve intervenção no seu pronunciamento?
	O SR. RAUL LIMA - Com certeza, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. faz uma retrospectiva extremamente importante e atualizada sobre a realidade vivenciada neste momento pelo povo da Venezuela. A situação que nós acompanhamos, até pela proximidade geográfica e pelos laços históricos, que anteriormente nos vinculavam mais diretamente àquele país, ainda ao tempo de Hugo Chávez, que tinha ligação pessoal com o ex-Presidente Lula da Silva, realmente é algo que nos intranquiliza. V.Exa. assistiu pela televisão, durante a comemoração do primeiro aniversário de morte do Presidente Hugo Chávez, à efervescência, ao desconforto, à reação impetuosa de imponderável segmento, se não da maioria dos venezuelanos. Tudo isso mostrava um quadro de anormalidade. Conter aquela reação popular com a força é algo que terminará se tornando realmente insuportável para os rumos daquela nação. V.Exa., trazendo ao debate no Grande Expediente de hoje esta temática, leva-nos a raciocinar ainda mais aprofundadamente sobre essa questão, que é relevante e que será levada agora para a apreciação da UNASUL. E eu não sei qual será a diretriz a ser preconizada por aquele órgão que aprecia questões econômicas, sociais e políticas, evidentemente respeitando aqui e ali a soberania de cada nação. Cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que faz, rigorosamente atualizado e que se situa naquilo que os Parlamentos devem discutir, sem infringir a soberania da Venezuela, mas deixando transparecer o que realmente ocorre na nação vizinha. Muito obrigado.
	O SR. RAUL LIMA - Deputado Mauro, muito obrigado. 
Sr. Presidente, quero registrar aqui a presença do Deputado roraimense Edio Lopes, antes de voltar a falar com o Deputado Mauro. 
	Deputado Mauro Benevides, eu não falo do que assisti pela TV. O que estou dizendo a este Plenário é de conhecimento muito intenso. 
Eu nasci em Roraima, mas me criei na Venezuela. Minha mãe é venezuelana. Conheço bem a Venezuela. Posso falar do coração para a boca, do mais interno de mim. A Venezuela está em crise, mas não é isso o que me incomoda, são as implicações com o Brasil, como V.Exa. já vai ouvir.
	A nossa Nação deve questionar, sim, as atrocidades que vêm sendo cometidas. Devemos questionar, sim, o desrespeito aos direitos, à liberdade de imprensa, à independência do Judiciário, enfim, o desrespeito ao exercício da democracia. 
	Sr. Presidente, é justamente essa a origem da indignação que aqui me traz hoje. Senhores, sinceramente, eu ainda não consegui compreender o real motivo pelo qual o Brasil permanece ainda calado diante de tantos acontecimentos; eu ainda não consegui compreender o porquê da posição omissa do Brasil e da comunidade sul-americana de fechar os olhos para o abuso das forças regulares e milícias - milícias, Deputado Edio! - armadas pelo Governo venezuelano, para os crimes cometidos cotidianamente pelos chamados "coletivos". O que eles fazem contra aquela população não tem nome.
	Ora, Sr. Presidente, é lastimável, é vergonhosa a posição do Brasil de não assumir o papel de liderança que lhe corresponde na América Latina e de não condenar os atos de arbitrariedade. Pergunto: como pudemos, Srs. Deputados, subscrever a recente nota do MERCOSUL que conferiu respaldo ao Presidente Maduro ignorando a história de nossa política externa de respeito absoluto às regras internacionais? Como pudemos referendar um documento que apoia um Governo que vem dando sinais claros de autoritarismo, de inaceitável uso de força contra manifestações pacíficas e de desprezo pela democracia e pelo Estado de Direito? Como pôde a nossa Presidente Dilma, que foi torturada no regime ditatorial, agora apoiar um Governo que tortura estudantes? 
Muito ao contrário do que afirmou a nota do MERCOSUL, o Presidente Maduro não tem pregado o diálogo com a oposição. Além da repressão policial, há acusações de que o Governo venezuelano teria bloqueado imagens e vídeos na Internet e suspendido o sistema de transporte público em redutos da oposição. Realmente, senhores, diante da polarização na Venezuela, chama atenção o fato de o Brasil, o MERCOSUL e a UNASUL terem adotado uma postura tão favorável ao Presidente venezuelano. Com a sua omissão - lamento dizer -, a posição brasileira está comungando na repressão! É isso o que está acontecendo.
	Sr. Presidente, o meu partido, o Partido Progressista, é da base aliada do Governo, mas, por uma questão de foro íntimo, eu devo aqui manifestar meu descontentamento com a atual política externa brasileira. Para tais questões, eu não posso fazer ouvidos mocos. Eu não posso compactuar com atrocidades. Eu não posso abrir mão de todos os princípios em que sempre acreditei perante tais fatos. 
O que importa agora é a preservação de vidas humanas! Acredito, pois, com toda a sinceridade que me é peculiar - apesar de toda a estima que nutro pela Presidente Dilma -, que a inércia do Brasil é uma mancha para o nosso Governo, uma mancha que espero seja desfeita com a maior brevidade possível por uma postura mais enérgica da Presidência da República.
	Sim, caros Deputados, é óbvio que sabemos da importância da Venezuela e das nossas relações com esse país. Mas, senhores - sejamos sensatos, sejamos humanos! -, laços comerciais não podem tornar o Brasil cúmplice de crimes contra direitos humanos! Não é essa a tradição da diplomacia do Brasil!
	Faço um apelo, portanto, à nossa Presidente, para que o Brasil, enquanto detentor de forte influência regional, assuma uma presença mais ativa nesta crise. O Governo brasileiro não pode dar as costas ao povo venezuelano!
	Nesse sentido, considero igualmente preocupantes as afirmações, Deputado Edio, de nosso Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Luiz Alberto Figueiredo, que qualificou os manifestantes de "radicais de extrema direita e grupos fascistas que não estão interessados em resolver os problemas da Venezuela". Realmente, caros colegas, causa espanto o posicionamento do Itamaraty diante da crise que assola a Venezuela, justamente pela tradição centenária, sempre honrada pela nossa Chancelaria, sob inspiração do Barão do Rio Branco, de se pautar na defesa implacável da liberdade e na obediência estrita ao Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, no que se refere ainda à Venezuela, eu gostaria, antes de encerrar, de abordar apenas mais duas questões, que classifico da mais alta relevância.
	Hoje, neste pronunciamento, fiz questão de ressaltar a importância estratégica das relações comerciais que o Brasil nutre com a Venezuela (principalmente agora, com seu ingresso como membro do MERCOSUL).
	Ultimamente, não só a imprensa vem noticiando sérios problemas enfrentados pelo Brasil na fronteira com a Venezuela, como também tenho recebido em meu gabinete uma série de denúncias de abusos cometidos por autoridades venezuelanas na fronteira com o nosso Estado, o meu Estado de Roraima, e o Amazonas. 
Uma das irregularidades refere-se a uma nova cobrança na fronteira, pelo Governo da Venezuela, de taxas consideradas ilegais pelo Regimento do MERCOSUL. Assim, diariamente, brasileiros que precisam entrar na Venezuela são obrigados a pagar taxas. Penso, Sr. Presidente, que a importância da integração nos aspectos da vida cotidiana dos habitantes dos países-membros do MERCOSUL, principalmente nas regiões fronteiriças, onde o trânsito acontece rotineiramente, deve ser vista com bons olhos, segundo as recomendações práticas diplomáticas, pois para ambos os países a troca cultural e econômica tem sido de suma importância para a manutenção de uma relação democrática e saudável.
	Outro abuso relatado diz respeito à forma com que alguns brasileiros vêm sendo presos, processados e julgados na Venezuela. Nosso pessoal, Srs. Deputados, está sendo preso muitas vezes por questões banais. É claro, Sr. Presidente, que precisamos separar o joio do trigo. É claro que todos sabemos que existem criminosos e malfeitores em múltiplas situações. Mas, regularmente, na fronteira do Brasil com a Venezuela, inocentes estão pagando o pato, sendo jogados na vala comum. Assim cidadãos brasileiros que trabalham em Santa Elena de Uairén e que, quando precisam viajar, usualmente abastecem seus veículos e compram gasolina em pequenos galões (de no máximo 50 litros), de forma legal, é bom que se diga, num posto internacional de gasolina, administrado pela Guarda Venezuelana. A gasolina é comprada dos guardas de forma lícita, depois os mesmos guardas que vendem a gasolina prendem os nossos roraimenses. Deputado Edio, prenderam três roraimenses, três funcionários federais em Roraima, por causa de 30 litros de gasolina, equivalentes, senhoras e senhores, a 3 reais! E enquanto a Venezuela prende três cidadãos brasileiros por três reais, a Venezuela não paga uma conta de 3 bilhões e 600 milhões de reais para as companhias aéreas que operam no país. Por 3 reais nosso pessoal está sendo preso, tratado como contrabandista, transferido para uma cadeia da qualidade do Carandiru, conhecida como "Vista Hermosa", em Ciudad Bolívar, e tendo seus automóveis apreendidos. Tudo isso, Sr. Deputados, desnecessariamente, por um motivo fútil. 
	Esse é o triste caso de Glória Maria Mendes do Nascimento, Arino Sérgio da Silva Mendes, Elio Parreira Pacheco e Rubevan Alves da Silva, presos por causa de 30 litros de gasolina. Um absurdo, Srs. Deputados! Uma afronta! Uma indignidade!
	Sr. Presidente, eu gostaria que ficasse registrado nos Anais desta Casa do Legislativo brasileiro que, há 1 ano, na condição de membro titular da Representação Brasileira no Parlamento do MERCOSUL - condição, aliás, que muito me honra e que muito engrandece a representatividade dos eleitores dos Estados do Norte do Brasil -, enviei, no dia 26 de fevereiro, no mês passado, carta oficial ao Exmo. Sr. Diego Alfredo Molero Bellavia, Embaixador da Venezuela no Brasil, requerendo a criação e a instalação de uma comissão bilateral no Estado de Roraima, a fim de estudar e regrar limites para o tratamento de brasileiros na Venezuela e de cidadãos daquele país no nosso.
	Por diversas vezes somos surpreendidos pelo "descaso" da Venezuela pelo Brasil. Um exemplo disso aconteceu no final do ano passado, por 4 dias, quando a Venezuela fechou a fronteira em Pacaraima (Roraima) por causa da eleição municipal. Naqueles dias de bloqueio, muitos brasileiros foram pegos de surpresa e, sem conhecimento sobre a política adotada pelo país vizinho, foram obrigados a retornar da aduana, da alfândega venezuelana. Ficaram presos, retidos, porque havia uma eleição municipal e a Venezuela fechou as fronteiras.
	Ora, Sr. Presidente, esse procedimento esdrúxulo, antiquado e desnecessário, às vésperas das eleições, deve ser, logicamente, repudiado. A Venezuela assinou acordos internacionais e precisa respeitá-los. Diga-se a proposito, a Venezuela precisa justificar a sua inclusão no MERCOSUL, para que não pareça que foi em vão. Quem sofre com atitudes assim são os roraimenses, impedidos de ir e vir por conta de uma eleição que não justifica o fechamento e o isolamento da fronteira. Famílias que moram na região foram separadas!
	Então, fazemos um apelo à Venezuela, para que participe com mais afinco do MERCOSUL e respeite de fato o seu Regimento Interno. Roraima está sendo negativamente atingida pelo descumprimento de acordos e pela forma equívoca de atuação no MERCOSUL. 
	Ainda em relação à carta oficial enviada ao Embaixador da Venezuela no Brasil, também solicitei - só que agora em caráter de urgência - a intercessão pessoal de S.Exa. a fim de que os brasileiros indevidamente detidos tenham as suas prisões relaxadas e que sejam invalidadas quaisquer taxas de ingresso na Venezuela. 
	No que se refere à nossa participação no Parlamento do MERCOSUL, aproveito esta oportunidade para igualmente deixar registrado nos Anais da Câmara dos Deputados que apresentei, em dezembro do ano passado, na 28ª Reunião Plenária do MERCOSUL, em Montevidéu, três projetos: 
O primeiro, sobre a necessidade de uniformização do horário de abertura e fechamento das alfândegas que fazem parte do MERCOSUL - meu caro amigo Deputado Edio, na Venezuela não se respeita horário, a Venezuela é um país sem horário, sem cumprimento de obrigações. Nossa intenção é simples: que os brasileiros que forem à Venezuela sejam atendidos de forma mais justa, mais honesta, durante um horário condizente com as necessidades do público; 
O segundo, sobre o controle da poluição causada por motocicletas e veículos similares; 
E o terceiro, sobre normas de padronização para documentação de trânsito de veículos entre os Estados-membros do MERCOSUL, com compatibilização regional de seguros de veículos. 
Senhores, estamos bastante animados com a repercussão de tais propostas nos Parlamentos sul-americanos, e posso afirmar que trabalharemos com afinco pela aprovação dessas matérias.
Sr. Presidente, caros Parlamentares, tenho já uma breve história na política deste nosso Brasil; e tenho paixão por aquilo que faço, uma paixão pela política, que significa para mim a promoção de medidas que impulsionem o avanço do Brasil e dos brasileiros, uma paixão que foi crescendo ainda mais ao longo dos meus dois mandatos estaduais e deste primeiro (espero que não o único) mandato federal.
Por essas razões, finalizo, lançando novamente à nossa Presidente Dilma - bem como aos líderes do MERCOSUL e da UNASUL - um apelo por solidariedade ao povo da Venezuela. A promoção do diálogo numa base construtiva, de não confrontação, cooperativa, justa e equilibrada, com objetividade, respeito à soberania, integridade territorial e não ingerência nos assuntos internos, tendo em conta as particularidades política, social, religiosa e cultural de cada país, é o desafio que se apresenta hoje à comunidade sul-americana. A ação do Brasil, do MERCOSUL e da UNASUL é fundamental na luta pela paz na Venezuela, pela paz regional e pela paz mundial.
A nossa solidariedade ao povo venezuelano!
	Finalmente, Srs. Deputados, quero encerrar as minhas palavras dizendo que nós não estamos aqui para criticar o Governo venezuelano, mas para cobrar do nosso Governo uma postura mais justa diante do que está acontecendo na Venezuela, especialmente por uma coisa bem clara: represento aqui os roraimenses, brasileiros que têm sido extorquidos, maltratados e presos naquele país.
	Meu muito obrigado, Sr. Presidente.