	O SR. MAX FILHO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas dar como lido um pronunciamento que faço sobre o combate ao foro privilegiado. A nomeação recente do ex-Presidente Lula demonstra como a classe política brasileira busca o manto da impunidade, a imunidade, o foro privilegiado para se eximir, para fugir às suas responsabilidades no juízo natural, no juízo de primeiro grau.
	Sr. Presidente, peço a divulgação do meu discurso pelos veículos de comunicação da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou iniciar este breve pronunciamento citando as conclusões do Ministro Vladimir Passos de Freitas, ex-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e Presidente do IBRAJUS (Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário), para quem "o Brasil é um país que adota de forma ampla o foro privilegiado de suas autoridades, estendendo esta regra a milhares de agentes políticos". Esta situação se tornou ampla, geral e irrestrita aos Poderes da República, pois, como afirma Passos de Freitas, "as ações penais originárias, propostas em Tribunais contra aqueles que detêm o privilégio de foro, são de uma ineficiência absoluta, e as estatísticas - em regra geral, inexistentes - provam que as decisões de mérito não alcançam a 5% dos casos".
	A proposição de estender o foro privilegiado a aposentados ou Parlamentares não reeleitos, de acordo com o Presidente do IBRAJUS, "é aumentar a falta de efetividade sem qualquer justificativa teórica ou prática", e também "estender o foro privilegiado às ações por improbidade administrativa é passar a elas a falta de efetividade que caracteriza as ações penais. Além disso, reduzir as prerrogativas de foro aos crimes de responsabilidade excluindo os crimes comuns e manter o privilégio competência da Justiça de primeira instância para os demais casos (aposentados, não reeleitos e acusados de improbidade administrativa) é dar um passo à frente para que o Poder Judiciário cumpra o seu papel de distribuir Justiça em tempo razoável", conclui o magistrado.
	A nossa prerrogativa, portanto, é que crime cometido não se diferencia ao cometido por qualquer pessoa, independentemente de etnia, credo religioso, político, pobres ou ricos. Todos deverão ter as mesmas responsabilidades para com o patrimônio material, ético, moral e cívico.
	Então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é possível imaginar um novo Brasil se soubermos que alguns políticos que violam as leis de nosso País não terão privilégios, ou seja, o foro privilegiado, que os equipara a cidadãos acima das leis.
	Não acredito que o nível de consciência de um político é menor ou maior do que o dos demais cidadãos brasileiros. Assim, eles devem ser responsabilizados por seus atos na Justiça Comum, sobretudo depois de terem se dirigido à população e a ela ter pedido voto confidencial nas urnas. Por terem pedido pessoalmente para serem eleitos a cargos de confiança através do voto popular secreto, eles devem ser responsabilizados naquilo que é comum e não incomum a todos, justamente porque a responsabilidade pesa de igual modo a todos, assim como a consciência do voto deve pesar em todos os que lutam por dias melhores para nossa terra e nossa pátria.
	Outro detalhe é que o foro privilegiado sobrecarrega a nossa Corte Constitucional muitas vezes com situações simplórias. Em maio de 2014, por exemplo, havia 99 ações penais contra Parlamentares aguardando julgamento e cerca de 500 inquéritos contra políticos em trâmite na Corte. Temos que convir que é humanamente impossível julgar tudo isso, gerando a certeza da impunidade. Ainda mais que temos consciência de que detemos o conhecimento de que o ordenamento de uma Justiça plena e não seletiva deve partir da premissa de que não sejam punidos apenas os negros e os pobres.
	Por tudo isso, não temos dúvida em apoiar o fim da figura do foro privilegiado, mantendo-se a prerrogativa de foro aos crimes de responsabilidade, excluindo-a quanto aos crimes comuns. Isto se tornou um imperativo diante da nova realidade nacional.
	O ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa, afirma que "a criação do foro privilegiado foi uma aposta que se fez na impossibilidade de os Tribunais Superiores levarem a bom termo um processo judicial complexo". Ele indaga: um tribunal em que cada Ministro tem 10 mil casos para decidir, e cuja composição plenária julga questões que envolvem direitos e interesses diretos dos cidadãos, pode se dedicar às minúcias características de um processo criminal? "Não é a vocação de uma corte constitucional".
	Assim, no ordenamento jurídico brasileiro, a presença do foro privilegiado se tornou uma excrescência a beneficiar alguns poucos apaniguados que se julgam acima das leis. O foro por prerrogativa de função desafia o senso comum de Justiça por tratar de forma diferente determinadas pessoas, algo que fere a isonomia, sendo totalmente antirrepublicano. Neste sentido, há quem defenda sua inconstitucionalidade por violar frontalmente o Estado Democrático que tem por alicerce a igualdade.
	Ao longo da história, o foro privilegiado tem se transformado em um inconcebível privilégio, pois tem sido recorrentemente utilizado como instrumento de preservação da impunidade por agentes políticos e servidores públicos, em diferentes esferas e poderes do Estado.  Um país que quer verdadeiramente combater a corrupção precisa eliminar imediatamente o foro privilegiado.
	Precisamos de um Poder Judiciário mais efetivo e eficiente, pois é a celeridade em decisões punitivas que irão diminuir a noção de impunidade da população.
	Era o que eu tinha a dizer.