	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este destaque da bancada do Partido dos Trabalhadores visa restabelecer o dispositivo constitucional.
	Esse tema nos preocupa enormemente. Todos nós já afirmamos e já nos pronunciamos sobre isso. O Partido dos Trabalhadores deu contribuições importantes para o combate à criminalidade. Nós queremos combater a impunidade. Quando estivemos na Presidência da República, aprovamos medidas importantes nesse sentido. 
	No entanto, preocupa-nos enormemente essa visão de que a criminalidade só é combatida com o aumento da punição, com medidas autoritárias e com o aumento de pena, como se isso fosse resolver alguma coisa. 
	Nós temos o entendimento de que, infelizmente, para aqueles que estão na criminalidade, não faz muita diferença se são 5 anos, 6 anos, 7 anos ou 10 anos de pena cominada. O que nós defendemos aqui, com propostas, é que temos que ter inteligência policial, temos que ter agilidade no julgamento dos processos, temos que ter agilidade na aplicação da pena. Hoje, nas legislações penal e processual penal, já existem instrumentos suficientes para fazer a punição daqueles que são infratores da legislação penal.
	Quero aproveitar a oportunidade em que estamos debatendo esta matéria para, mais uma vez, reafirmar o nosso ponto de vista: o Supremo Tribunal Federal precisa pautar urgentemente a matéria que diz respeito à presunção de inocência. O Brasil é hoje o terceiro país do mundo em população carcerária, com 750 mil internos no sistema prisional, dos quais mais de 300 mil são presos provisórios. 
	Hoje vários Ministros do Supremo Tribunal Federal - são 23% das decisões - já estão decidindo no sentido de que as penas não devem ser aplicadas após a condenação em segunda instância, contrariando inclusive jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal.
	Na semana passada, com grande estardalhaço, a imprensa divulgou o caso de um pai que foi condenado, em primeira e segunda instâncias, em São Paulo, após ser acusado pela ex-esposa de abusar sexualmente dos seus filhos menores. Depois da condenação em primeira e segunda instâncias, os filhos depuseram em juízo, no STJ, e negaram tudo. Disseram que era uma vingança da ex-mulher. Ele foi absolvido pelo STJ depois de passar quase 1 ano e meio preso. Quem restabelece a dignidade dessa pessoa?
	Portanto, a presunção de inocência serve justamente para os casos de pessoas que têm que ter o direito de exaurir, até a última instância, o seu direito de defesa, para, ao final do julgamento, cumprir a pena, sim, se for o caso.
	Muito obrigado.