	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos entrar agora numa discussão importante: a aprovação ou não, por esta Câmara, do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017.
	É importante dialogarmos com o Plenário e com o País. O Governo diz que os Estados estão quebrados, que vivem uma agonia fiscal sem precedentes, e quer abrir uma possibilidade para os Estados renegociarem suas dívidas, em nome da recuperação fiscal.
	O fato de estes três Estados estarem quebrados - Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul -, Deputado Henrique Fontana, já é motivo de uma avaliação para ponderarmos o comportamento dos Governos nesses Estados.
	O que o Governo está propondo para a superação dessa dificuldade - a superação dessa dificuldade é um debate que poderíamos fazer? O que importa agora é que o Governo, ao anunciar a chamada recuperação fiscal, está introduzindo um conjunto de mecanismos e um conjunto de condições que inviabilizam completamente a ideia de Unidade da Federação, até mesmo os que estão quebrados. Senão, vejamos: ele diz que vai suspender o pagamento das parcelas da dívida por 36 meses. Ora, se levarmos isso ao pé da letra, daqui a 36 meses os Governos Estaduais vão ter que pagar prestações reajustadas sabe-se lá de qual valor. Ou seja, só se estará prorrogando a agonia fiscal dos Estados quebrados.
	Ele diz que outros Estados podem entrar na chamada recuperação fiscal. Se isso acontecer, o Governo Federal estará impondo aos Estados do Ceará, da Bahia, de Pernambuco, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Goiás a situação de que seus Governadores já não poderão contratar ou fazer concursos públicos, nem mesmo em nome da autonomia federativa. Eles serão obrigados a vender todo o sistema financeiro, o setor de saneamento e o setor elétrico de seus Estados. 
	E mais: como há pouco eu estava falava com o Presidente da Casa, para outros Governos entrarem na chamada recuperação fiscal, embora não esteja determinada o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, está dito que os Estados do Ceará, de Pernambuco, da Bahia e do Piauí só poderão entrar se suas Assembleias Legislativas aprovarem o aumento da alíquota da Previdência.
	É de lascar! - com dizemos no Ceará. O Governo, além de dizer aos Estados que eles vão entrar em processo de falência fiscal, está dizendo que, se, por exemplo, o Estado do Ceará se quiser fazer um empréstimo daqui a 3 anos, ou ao longo desse processo todo, ele só o fará se vender essa ou aquela empresa estatal ou se aumentar a prestação da contribuição previdenciária de 11% para 14%.
	Ora, o que o Governo está fazendo? Está aproveitando os projetos de agora para fazer as reformas que querem. Foi o que ocorreu com a terceirização: aprovaram a terceirização, que acabou com a reforma trabalhista, pois é a centralidade da reforma trabalhista. Ainda nem se aprovou a PEC da Previdência, mas o Governo já está determinando que a alíquota seja aumentada de 11% para 14%. Isso não pode! Quem é jurista, quem tem o mínimo de conhecimento sabe que não se pode impor essa legislação aos entes federados.
	Onde está a autonomia federativa? Onde está a autonomia desses Estados? Vai-se impor isso? Se isso for aprovado, caberá uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, porque a União estará dizendo: "Governador Paulo Câmara, para renegociar a sua dívida de Pernambuco, V.Exa. tem que aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14%".
	Era só o que faltava! A sanha retiradora de direitos deste Governo é de tal ordem que não tem mais limites! Ele faz qualquer coisa em nome da recuperação! Como é que este Governo quer retomar o crescimento econômico do País com esse tipo de política de somente retirar direitos, cortando aqui e cortando acolá?
	Aliás, é golpe por cima de golpe. O Governo nem esperou o Supremo decidir a ADI sobre a questão da terceirização - sancionou a lei na própria sexta-feira à noite, Deputado Fontana, para evitar que o Supremo a julgasse. Também não esperou, no caso do Ciência sem Fronteiras: meteu a caneta e acabou com o programa!
	Onde nós vamos parar?
	O Governo está transferindo para os Estados a crise fiscal da União. Se a intenção é ajudar os Estados, não venham impor condições draconianas que vão quebrá-los. Não podemos aceitar isso!
	O que nós propomos? Voltar ao Projeto de Lei Complementar nº 257 e votar vetos, Deputada Alice. Aliás, eu queria que o testemunho do Deputado Esperidião Amin, ex-Governador de Santa Catarina, que foi Relator do PLP 257. S.Exa. sabe que nós negociamos tudo naquele PLP. V.Exa. pressionava, com razão: "Vamos tirar tais e tais exigências". Eu era Líder do Governo, e a bancada do PMDB chegava até mim e pedia: "Deputado, retire essa exigência". Nós fomos negociando e negociando. Com o PSDB foi a mesma coisa.
	Agora eles chegam, esquecem o PLP 257 e metem um bocado de maldade nesses sacos de pancada que são os Estados! O que o Governo quer fazer não é razoável. Nós negociamos tudo no PLP 257, e a Câmara votou o projeto. Que venham os vetos para cá, para votarmos sua manutenção ou não!
	Deputado Henrique Fontana, esse projeto não serve para o Rio Grande do Sul e não serve para nada. Esse projeto não recupera a situação fiscal de nenhum Estado, pois as condições que impõe quebram a Federação.
 	O que vai fazer o próximo Presidente da República? Ou será que Temer acha que é Presidente por tempo indeterminado? Eu nunca vi isso acontecer no País. Nem FHC, quando governou o Brasil, teve tanta ousadia como está tendo esse Governo Temer. Eu não sei aonde vamos parar. Há que haver uma reação em cadeia no País inteiro, porque, do jeito que a coisa vai, nós não vamos aguentar muito tempo.
	Sras. e Srs. Deputados, esse projeto não deveria ser aprovado. Deveriam sentar à mesa de negociação os Governadores do Nordeste e a União. É claro que eu sei que o coitado do Rio de Janeiro está quebrado, mas e daí? Os outros Estados vão pagar a conta? O meu Estado do Ceará e outros Estados do Nordeste que estão em situação fiscal razoável vão pagar a conta? A Bahia vem pagando suas prestações da dívida todo mês e está em dia - podem olhar no sistema. Eu tenho aqui um mapa que mostra Estado por Estado.
	Eu entendo, Deputado Pedro Paulo, suas preocupações com o Rio de Janeiro, seu Estado, mas há coisas que vão além do limite. Nós deveríamos devolver esse projeto, sentar à mesa com todos os Governadores, como tentaram fazer no CONFAZ, e discutir uma proposta que atenda ao princípio da universalidade do respeito à Federação, e não fazer uma coisa para três Estados apenas.
	Eu perguntei ao Deputado Reginaldo Lopes se Minas Gerais se beneficiava com esse projeto. Ele me disse que esse projeto nem servia para Minas Gerais. Ora, então para quem serve a bomba desse projeto?
	Sras. e Srs. Parlamentares, esse projeto não deve ser aprovado. Vamos retomar o PLP 257/16, que eu negociei e que é razoável. 
	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Peço que encerre, por favor. 
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu estou concluindo, Sr. Presidente. Peço vênia a V.Exa.
	Portanto, o meu apelo é no sentido de que não deixemos essa matéria prosperar, porque ela vai prejudicar o conjunto. Nós temos responsabilidade com a União, com a Federação. Não podemos permitir isso, porque isso vai prejudicar o conjunto dos Estados, e os Estados vão quebrar.
	Esta não é uma questão de Oposição e Governo, não. O que está em jogo aqui é a Federação - nós não podemos aniquilar com o que há de mais sagrado: a unidade nacional.
	Esse projeto desune, retalia e impede que os Estados possam de fato renegociar suas dívidas, Sr. Presidente. Por isso, ele deve ser derrotado.