              O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, recebendo a tarefa de relatar as Emendas de Plenário nºs 3, 4 e 5, este Relator compreende que, do ponto de vista da constitucionalidade, da técnica legislativa e da juridicidade, as emendas estão absolutamente pertinentes.
	Quanto ao mérito, nós acatamos a subemenda apresentada pelo ilustre Deputado Amauri, do PT da minha terra, a Bahia. S.Exa., por meio da subemenda, já incorporou ao texto essas 3 emendas que aqui foram apresentadas, de sorte que o nosso relatório é pelo acatamento, na forma da subemenda apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, das 3 emendas que relatamos.
	Esse é o nosso relatório, salvo melhor juízo.