O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o melhor que faríamos seria não votar esta medida provisória, editada no calor da disputa eleitoral, depois de terem vazado algumas informações da área fiscal.
Lembro que na CPI das Escutas Telefônicas, com base em brilhante trabalho do jornalista Fábio Diamante, ficou comprovado que vazavam todos quantos eram os dados, de todas as pessoas. A CPI das Escutas Telefônicas, após articulação do Governo, não aprovou a vinda do Sr. Ricardo Balestreri a esta Câmara a fim de esclarecer todos os tipos de vazamento.
Em relação à essa medida provisória, se alguém tem de ser culpado por ela, esse alguém deveria ser o próprio Secretário da Receita Federal da época, que, na sua incompetência, não resolveu o que deveria ter resolvido de forma administrativa.
Ao se estabelecer o chamado acesso imotivado, há muito risco para o auditor-fiscal. 
Imaginem que um auditor vai fiscalizar uma empresa por suspeita de uma determinada nota, e para isso tem de acessar uma outra empresa. Ao fazer esse acesso, ele confirma que a nota não é fria. Mas o seu acesso, por não se tratar de nota fria, acaba sendo considerado um acesso imotivado. Isso não pode acontecer.
Esta medida provisória tem outra excrescência: exige de qualquer profissional de Contabilidade ou de Direito que, para ter acesso aos dados autorizados, tenha procuração por instrumento público, o que é claramente uma medida cartorial. 
E mais: em seu art. 5º, a medida estabelece que, a partir da implementação do registro eletrônico, esse instrumento deverá ser disponibilizado de forma eletrônica. Isso é um absurdo! Várias cidades não dispõem dessa condição.
E estabelece ainda que "o disposto neste artigo não se aplica à outorga de poderes para fins de utilização, com certificação digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal". Isso é cartório, Sr. Presidente!
Sras. e Srs. Deputados, essa medida provisória não merece prosperar: pelo lado do Fisco, é uma excrescência; pelo lado do profissional da Contabilidade e do Direito, é uma aberração, é um cartório. 
Nós temos de ter a responsabilidade de jogar essa medida provisória onde ela merece: na lata do lixo. Basta que não a votemos agora e que o Senado não a aprecie na semana que vem, para que ela perca a eficácia. Essa é a melhor solução para a Medida Provisória nº 507.
Por isso, Sr. Presidente, ao me posicionar contra a medida provisória, contra a excrescência que nela está contida, chamo a atenção de todos os Srs. Parlamentares para o que estão votando, uma coisa extremamente absurda e ultrapassada.
Voto "não".