	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje, em nome do Partido da República, uma preocupação que diz respeito aos Estados e Municípios brasileiros. Minha inquietação se refere ao endividamento desses entes federativos com a União, dívida essa que precisa ser urgentemente negociada, sob pena de vermos se agravarem as dificuldades financeiras já enfrentadas tanto por Estados quanto por Municípios.
	É importante termos em mente que o expressivo crescimento do endividamento público dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios brasileiros nos últimos 10 anos não se deve a novas dívidas. Esse aumento da dívida, Sr. Presidente, está relacionado ao fato de que o índice adotado para a correção dos saldos devedores revela-se altamente inadequado à conjuntura atual.
	Em consequência, apesar dos vultosos valores desembolsados a cada ano pelos Estados e Municípios para quitar a dívida, esta aumenta em proporções absurdas. Apenas para ilustrarmos o desequilíbrio gerado nas contas, registramos que, de acordo com o Balanço Geral da União, o total de pagamentos efetuados pelos Governos Estaduais e Municipais no período de 2001 a 2010 chegou a quase 200 bilhões de reais. No entanto, o saldo das dívidas aumentou para quase 440 bilhões de reais.
	Para trazermos um exemplo, a dívida do meu Estado, Minas Gerais, com a União é de quase 60 bilhões de reais, que representam cerca de 85% do valor da sua dívida total. Mas o valor pago pelo Estado anualmente à União, Sras. e Srs. Deputados, é de quase 3,5 bilhões de reais. Isso não cobre sequer os juros, o que resulta no recorrente aumento da dívida, a qual nunca é levada a termo.
	Verifica-se, assim, uma transferência de renda dos Estados e Municípios para a União por conta dos contratos das dívidas. Isso torna excessivo o percentual de comprometimento das receitas dos Estados e Municípios e causa imenso prejuízo à sua autonomia financeira e administrativa, pois os recursos se concentram nas mãos da União, que detém mais de 70% da arrecadação tributária do País.
	É necessário, portanto, que promovamos mudanças na legislação atual, em especial no que diz respeito à renegociação dos índices.
	A Lei Complementar nº 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe inúmeros benefícios à administração pública. No entanto, seu artigo 35, impede a repactuação das dívidas.
	Assim, evidencia-se a necessidade de revisão de alguns dispositivos da lei, de modo a tornar possível a instituição de novas regras entre a União e os demais entes federativos. 
	A relevância do tema aponta a premência para que a legislação seja debatida no Congresso. Já está em curso movimento pela renegociação das dívidas com o Governo Federal, capitaneado pelo Estado de Minas Gerais. 
	As distorções existentes nas relações entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios só serão corrigidas a partir do estabelecimento de um novo pacto federativo.
	Desse modo, em apoio ao movimento dos Estados, defendo veementemente - o Partido da República assim o faz - a redução do valor dos juros cobrados, a repactuação dos prazos e a troca de indicadores para a correção da dívida, algumas das medidas necessárias à renegociação, o que trará grande repercussão econômica e social para o País. 
	Só assim poderemos garantir a manutenção da Federação e o harmônico crescimento da Nação brasileira!
	Era o que eu tinha a dizer em nome do Partido da República. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.