	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Deputado Rodrigo Maia, V.Exa. me concede 1 minuto para que eu possa fazer um apelo?
	Recebi agora, Sr. Presidente, e levei a V.Exa. a palavra do Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, que me disse simplesmente: "Ou retiramos o § 3º do art. 3º, que obriga os Estados que participarem do programa a renunciar aos seus direitos de irem à Justiça, ou o Rio Grande do Sul não entrará no projeto".
	Sr. Presidente, isso é muito grave! E eu estou pedindo aos Líderes, pedi ao Líder do PSDB, que ainda tem chance de destacar- há a Emenda nº 1, de minha autoria, e a Emenda nº 62, do Deputado Onyx Lorenzoni -, para salvarmos pelo menos isso no projeto.
	Então, Sr. Presidente, isso é muito grave! Significa que lá na frente outros Estados também não poderão entrar. E mais, isso é absolutamente inconstitucional. A lei não pode impedir que um ente da Federação ou um cidadão tenham acesso à Justiça.
	É um absurdo que esta Casa possa votar contra o inciso XXXV do art. 5º do Título II da Constituição Federal - Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
	Então, cabe a esta Casa mais esse erro numa tarde como a de hoje.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.