	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um apelo à Ministra Miriam Belchior. No mês de janeiro houve um erro na folha de pagamento dos fiscais federais agropecuários, o chamado erro de origem, com a transformação da remuneração da categoria em subsídio, conforme a nº Lei nº 12.775, de dezembro de 2012. Esse erro prejudicou todos os funcionários.
	Solicito a V.Exa. que considere como lido este discurso e que seja publicado nos órgãos de comunicação da Casa.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para prestar meu apoio ao Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - ANFFA Sindical em sua luta pela correção do erro cometido no cálculo da folha de pagamento dos fiscais federais agropecuários do mês de janeiro de 2013, o chamado erro de origem, diante da transformação da remuneração da categoria para subsídio, nos ternos da Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012, conforme o art.39, § 8°, da Constituição Federal.
	Até dezembro de 2012, a remuneração dos fiscais federais agropecuários era composta dos seguintes elementos básicos, dependendo da classe e do nível: vencimento básico; GDFFA; adicional de insalubridade; anuênio exceto para os ingressos após 2001; e outros valores aplicáveis individualmente em razão de decisões judiciais, vantagens pessoais.
	Conforme discutido ao longo do processo de negociação e explicitado no Termo de Acordo 017, de 2012, firmado entre o Governo Federal e a ANFFA Sindical, para os casos em que houvesse redução de remuneração, proventos ou pensão na transformação para subsídio, a diferença seria paga a título de Parcela Complementar de Subsídio - PCS, a qual é progressivamente absorvida, conceito que a distingue da VPNI.
	Na edição da Medida Provisória nº 568, de 2012, o Governo considerou o adicional de insalubridade como parte da remuneração, estampado no contracheque de maio de 2012.
	Na folha de pagamento de janeiro e fevereiro de 2013 constatamos que os valores percebidos pelos fiscais federais agropecuários a título de insalubridade não foi considerado para a composição da PCS. Com isso, a remuneração recebida por esses servidores sofreu efetiva redução, contrariando o que foi acordado entre a categoria e os representantes do Governo Federal, conforme disposto no Termo de Acordo 017, de 2012, e na Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012.
	Observamos, ainda, que não é menos grave a insegurança administrativa gerada pelo fato, considerando-se que se retirou desses servidores uma garantia que norteia sua relação com a Administração Pública Federal. 
	Conheço de perto a luta desses servidores e faço aqui um apelo à Ministra Miriam Belchior para que corrija o erro com a maior brevidade, para que a categoria tenha a tranquilidade necessária no exercício de suas funções. 
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.