	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Lida ontem a manifestação da Presidência pela não inscrição de matéria, em complemento esta Presidência esclarece ao Plenário que as emendas consideradas como não pertinentes à Medida Provisória nº 661, de 2014, por também não guardarem relação com a matéria, são as de nºs 1, 2, 3, 5, 7, 36, 40, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 54, 59, 61, 62, 63 e 64.