PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lido e pedir a devida divulgação pelos órgãos de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil, do pronunciamento que agora faço acerca o aumento abusivo das taxas de administração dos recursos das emendas parlamentares, efetuado pela Caixa Econômica Federal.
	A partir de 2018, a instituição passou a ser a única mandatária credenciada junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a operacionalização de contratos firmados para repasse de recursos por meio das Transferências Voluntárias da União. Além do claro monopólio, o aumento dos valores das taxas de administração foi altíssimo e acaba diminuindo ainda mais os recursos destinados ao desenvolvimento socioeconômico dos Municípios.
	Para se ter ideia do disparate, até 2017, a taxa era de 2,5% fixa. Neste ano, o percentual foi majorado e passa a ser calculada de acordo com o objeto do contrato de repasse, podendo variar entre 3,39% até 11,94%. Em uma emenda parlamentar de R$ 800 mil, por exemplo, R$ 80 mil ficam com a Caixa. São R$ 80 mil reais a menos para o Município investir em saúde, em melhorias urbanas, estradas, etc.
	É exatamente isso que precisa acabar, pois lutamos tanto para conseguir recurso paras a população e vem a Caixa e morde parcela considerável desse valor. A Caixa fica com o revestimento do asfalto, com as camas dos leitos ambulatoriais, com o quadro negro das salas de aula, etc., que beneficiariam a população, se não fosse por esse aumento.
	Para que o cidadão entenda melhor, emenda parlamentar é o instrumento utilizado pelo Congresso Nacional para atuar na elaboração do orçamento anual. Por meio dele, nós, Parlamentares, procuramos aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando a uma alocação mais realista e contextualizada dos recursos públicos para melhorar a realidade do eleitor lá no seu Município.
	O Brasil enfrenta grave crise econômica! Uma empresa pública, que deveria contribuir para a promoção da justiça social, anda na contramão desse processo e prejudica, sobremaneira, a implementação das políticas públicas federais, cujos impactos interferem negativa e diretamente na gestão dos Municípios e, consequentemente, na vida da população.
	Como se não bastasse o aumento da taxa de administração da CEF, o Governo Federal está atrasado no pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, prometido em dezembro de 2017. A União reiteradamente utiliza o AFM como meio de barganha com o objetivo de conseguir apoio para a aprovação de seus projetos de reformas.
	Apesar de as entidades municipalistas estarem se mobilizando em busca da celeridade na entrega do recurso, a União está postergando o seu pagamento para uma data não definida, o que comprova o descaso com os Municípios. 	Portanto, Sr. Presidente, diante da gravidade da situação, faço um apelo a todos os Prefeitos, Vereadores e à própria Confederação Nacional dos Municípios para que cobre do Executivo Federal o imediato pagamento do Apoio Financeiro aos Municípios - AFM e a diminuição das taxas de administração dos recursos das emendas.
	Continuaremos de olho e mobilizando os nossos pares, a imprensa e a sociedade em geral, a fim de mostrar que a voracidade do Governo Federal e da CEF só trazem prejuízos para as nossas cidades e aos brasileiros.
	Muito obrigado.