	O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo da Presidente Dilma, ainda em seus primeiros passos, traz pelo menos uma novidade em relação a todos os que o antecederam desde a restauração democrática, há mais de 20 anos: este Governo não tem uma proposta de reforma tributária. Ao contrário, parece que o tema sequer integra suas cogitações primeiras. É como se tudo corresse em perfeição nesse campo; como se nada houvesse a corrigir, a aperfeiçoar, a reparar; como se não afligisse aos contribuintes deste País o fato de arcarem com a maior carga tributária do mundo; como se a guerra de todos contra todos em que se transformou o dia a dia da Federação não corroesse as próprias bases da nossa convivência republicana; como se as nossas exportações não continuassem a perder mercados, oneradas por custos tributários que os concorrentes há muitos anos já souberam eliminar.
	Essa decisão política tem um mérito: a sinceridade. Porém, deixa ao relento as esperanças dos agentes econômicos, dos empresários e trabalhadores que produzem a riqueza nacional, dos responsáveis pelos índices de crescimento, enfim, dos que levaram Dilma Rousseff ao Planalto nas últimas eleições. 
Na linha que tem caracterizado sua administração - de todo elogiável, aliás -,  optou a nossa Chefe de Governo por abandonar a demagogia vazia que marcara as iniciativas malogradas do passado, inevitavelmente caracterizadas pelo envio ao Congresso de propostas de emenda constitucional de mera aparência: enormes, abrangentes e politicamente insustentáveis, propostas logo em seguida abandonadas à própria sorte, deixadas aqui a perecer, à míngua dos apoios, costuras e articulações políticas sem as quais nenhuma proposição legislativa prospera. 
	A postura mudou: agora, reconhece-se o desinteresse pela reforma; agora, não é mais proibido admitir-se confortável com os níveis de arrecadação que batem recordes sucessivos; agora, não há mais vergonha em confessar que as prioridades do Governo estão em outro lugar. A postura mudou, repito, mas o resultado para o País é o mesmo. 
	Para o Governo, talvez haja problemas mais importantes a enfrentar; mas, para os contribuintes, não. Quem trabalha, quem produz, quem compra e vende, quem importa e exporta, quem presta serviços e paga impostos, quem constrói o Brasil, enfim, tem hoje como prioridade estancar a sangria que faz com que 37% do PIB sejam fruto do que se recolhe em tributos para desperdiçar em juros exorbitantes, pagos ao sistema financeiro, em investimentos muitas vezes faraônicos e de retorno social também muitas vezes duvidoso, na multiplicação dos cargos também muitas vezes desnecessários e na elevação, muitas vezes desmedida, dos salários do setor público. 
Ora, Sr. Presidente, essa postura do Executivo talvez nos enseje uma oportunidade de resgatar para o Legislativo a condição de protagonista na cena política nacional. Devemos aproveitar este momento, Sras. e Srs. Deputados, para inaugurar um novo equilíbrio de forças entre os Poderes, renunciando à passividade, tomando a frente no processo político. 
Se ao Governo não interessa a reforma tributária, ao povo ela interessa - e muito. E aos representantes do povo que nesta Casa se reúnem deve interessar também. Por que não assumirmos nós a dianteira nesse debate? Por que não iniciarmos aqui a reforma? O que nos impede de propor à sociedade brasileira uma reforma elaborada no próprio Parlamento, um projeto capaz de resolver os problemas mais graves: reduzir a carga fiscal, distribuí-la com justiça, eliminar a exportação de tributos e estabelecer um modelo mais racional e equilibrado de partilha de receitas entre as esferas de governo?
Em lugar de vagarmos pelos Ministérios, como se despachantes de luxo fôssemos, por que não nos dedicamos a reordenar, deste plenário, onde o povo brasileiro verdadeiramente se congrega, o atual sistema tributário que todos reconhecemos esgotado?
	A mudança interessa aos contribuintes, sim. E a instância que os representa na estrutura orgânica do Estado é o Congresso Nacional; não os governos; não a burocracia; não a administração tributária. Somos nós, os Parlamentares, os representantes do povo. 
	Se não tomamos a iniciativa, se não impulsionamos os trabalhos, se não estabelecemos a agenda política do País e não pautamos o tema, não é de estranhar que continuemos a reboque do Executivo - ou de outras instituições que venham participar dos grandes debates a nacionais - afogados por medidas provisórias. 
	Se não propomos, não lideramos, não guiamos, não cumprimos o papel que de nós se espera. E a reforma tributária seguirá como um mero ideal retórico e perpetuamente irrealizado.
	Com essa convicção, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna conclamar esta Casa a tomar, de fato, as rédeas do processo de reforma tributária. 
Espero, Deputado Edinho Bez, que a Comissão Especial aqui instalada possa realmente traçar novos rumos, de preferência traduzindo-os em proposições legislativas adequadas e viáveis.
	Esse é o nosso papel. Esse, o nosso compromisso. Para isso fomos eleitos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.