	O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero lembrar que essa matéria tramita nesta Casa desde 2007. E, à época, no dia 5 de junho de 2007, ofereci parecer pela Comissão de Viação e Transportes. Ou seja, a matéria não é nova nesta Casa, mas inova num aspecto importante e fundamental.
	Esta Casa já votou, em abril de 2008, a Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, que trouxe um novo parâmetro à sociedade no que tange à alcoolemia, presença de álcool no sangue. Recentemente, no final do ano passado, votamos uma atualização da mesma Lei nº 11.705, hoje a Lei nº 12.760, que cabe exatamente na linha de raciocínio que o Deputado Onyx Lorenzoni trouxe anteriormente à tribuna.
	Nós não podemos agora fazer uma modificação, até a título de segurança jurídica, no art. 306 nem nos artigos citados pelo Deputado Onyx Lorenzoni.
Mas precisamos e vamos, com certeza, aprovar uma matéria importante, que é o aumento das punições para os casos de infração administrativa e crime de dirigir disputando corrida com o espírito de emulação, o chamado "racha" ou "pega", como é conhecido vulgarmente, e também para as ultrapassagens proibidas, que têm provocado em nossas pistas, principalmente as rodovias federais, verdadeiros banhos de sangue com as colisões frontais.
Hoje o maior número de acidentes com vítimas nas rodovias federais decorre de colisões frontais. Com isso, precisamos imediatamente aprovar essa matéria.
	Passo a examinar, Excelência, as modificações ao art. 173, que prevê, no caso, o aumento da penalidade para 10 vezes e a suspensão do direito de dirigir.
Porém, Sr. Presidente, fazendo essa análise, eu gostaria de mencionar a importância do PL inicial apresentado pelo ex-Deputado Pompeo de Mattos, e também o de autoria do ex-Deputado William Woo, que muito contribuíram para essa discussão e para a negociação política em torno da busca de soluções para esse problema social, bem como as proposições apresentadas neste ano, que igualmente foram apensadas ao PL nº 308, de 2007, de autoria da Deputada Keiko Ota e dos Deputados Carlos Brandão, Major Fábio e Onyx Lorenzoni.
	Acreditamos que tanto a emenda do Deputado Beto Albuquerque como a subemenda que ora apresento incorporam a essência e a motivação de todas essas proposições.
	Nosso voto é, pois, pela aprovação da Emenda nº 1, de autoria do Deputado Beto AIbuquerque, nos termos da subemenda aglutinativa global que ora apresentamos, para a qual estamos a contar com o apoio dos nobres pares.
	Passo às alterações que foram apresentadas.
	O art. 173 passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 173. Disputar corrida:
...............................................................
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. Parágrafo único. 
Parágrafo unico - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior." 
É o mesmo tipo penal administrativo que existe hoje na Lei nº 11.705, que estabelece a alcoolemia zero.
		"Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via: 
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. 
§ 1º As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes. 
§ 2º Aplica-se em dobro a multa prevista no caput, em caso de reincidência no período de 12 meses da infração anterior".
		Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus. 
Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo. 
Parágrafo único - Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de doze meses da infração anterior."
É a mesma linha de raciocínio que guarda a lei da alcoolemia zero.
	No art. 191 também a multa é multiplicada por 10 vezes, com a suspensão do direito de dirigir. 
O parágrafo único prevê a aplicação em dobro dessa multa em caso de reincidência no período de até 12 meses da infração anterior.
	No art. 202, a infração é considerada gravíssima e a multa aumenta para cinco vezes.
	No art. 203, a infração passa a ser gravíssima e a multa, de cinco vezes. O parágrafo único passa a prever a aplicação em dobro da multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 meses da infração anterior.
	Outro dado importante é a modificação do art. 292, que passo a ler:
"Art. 292. A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pode ser imposta isolada ou cumulativamente com outras penalidades".
Essa modificação é importante, porque abre à autoridade administrativa e à judicial a oportunidade de aplicar as penalidades em conjunto ou separadamente.
	Agora, vamos à alteração do art. 302, que fala do crime:
		"Art. 302......................................................
§ 1º No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:
I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; 
III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente;
IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
		§ 2º (Alterado) Se o agente conduz veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ou participa, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente.
Penas - reclusão, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".
	No art. 303, no parágrafo único, a emenda promove simples ajuste redacional, apenas adequar a remissão e aplicar as hipóteses hoje já contempladas de majoração pelas mesmas circunstâncias de homicídio.
	Esta a redação do parágrafo único do art. 303:
"Aumenta-se a pena de um terço à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302". 
	E, finalmente, esta é a redação do art 308:
 	"Participar, na direção de veículo automotor, em via, de corrida, disputa ou competição automobilística, exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor não autorizada pela autoridade competente". 
Neste item, acato a sugestão do Democratas, que retira a parte "desde que resulte em dano potencial à incoIumidade pública ou privada". Retirada essa parte, a redação encerra-se na expressão "autoridade competente". 
		"Penas: detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor".
	O art. 2º define que a lei entra em vigor no primeiro dia do sexto mês após a sua publicação.
	O art. 3º revoga o parágrafo único do art. 302 da Lei n° 9.503, de 27 de setembro de 1997.
	Este o relatório e o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA