	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está para ser votado nesta Casa, já com a sinalização de aprovação do Governo e da Oposição de direita, o PL nº 1.481/2007, que modifica a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, Lei nº 9.998, de 2000. 
Originalmente de autoria do então Senador Aloizio Mercadante, esse projeto, que foi aprovado no Senado, tramitou apensado a outros 12 PLs e sofreu modificações na Câmara, traz em sua ementa a boa intenção de levar a banda larga a todas as escolas da rede pública de ensino no País. 
Para isso, no entanto, modifica a destinação dos recursos do FUST, e autoriza a utilização do Fundo pelas empresas de telecomunicações para a oferta do serviço de banda larga. 
Pode até parecer que o resultado será positivo, mas o que ocorrerá na prática será um desastre, porque haverá uma imensa transferência de recursos públicos para as empresas de telecomunicações.
Quando o sistema de telefonia foi privatizado no Brasil, o FUST foi criado para garantir a universalização dos serviços prestados em regime público, ou seja, aqueles prestados "mediante concessão ou permissão, com atribuição a sua prestadora de obrigações de universalização e de continuidade". 
São prestados em regime público aqueles serviços considerados de interesse coletivo e essenciais à população. No campo das telecomunicações, apenas a telefonia fixa responde hoje ao regime público. 
No final dos anos 90, fazia sentido considerar apenas a telefonia fixa como serviço essencial de telecomunicações. Hoje, no entanto, deixar o acesso à banda larga de fora desse conceito é ignorar o papel que a Internet pode ter para o desenvolvimento dos cidadãos, das comunidades e do País como um todo.
 Assim, sob a premissa de que a Lei do FUST é ruim porque não permite o uso do FUST para a expansão da banda larga, já que hoje esse é um serviço prestado sob regime privado, resolveu-se mudar as regras para o uso do FUST. 
O que não se diz é que bastaria um decreto da Presidência da República para fazer com que a banda larga fosse ofertada sob regime público, ou seja, com metas de universalização, de modicidade, de qualidade e de continuidade - que fosse, portanto, considerada um serviço essencial à população. Com isso, não seria preciso fazer nenhuma modificação na Lei do FUST para que o Fundo pudesse ser usado para esse serviço.
O problema é que isso não atende aos interesses das operadoras de telecomunicações, que hoje lucram bilhões com a oferta de um serviço caro e ineficiente, que atinge apenas as regiões consideradas lucrativas, enquanto a maior parte da população brasileira não tem acesso à Internet por barreiras econômicas e sociais. 
As "teles" não querem responder às obrigações e metas características do serviço público, mas querem colocar a mão no FUST. Elas, que já faturavam R$ 180 bilhões em 2009, querem os mais de R$ 7 bilhões já acumulados no FUST, querem mais recursos públicos para aumentar seu patrimônio. 
Ao invés de impedir essa distorção e cumprir o que foi aprovado por consenso na I Conferência Nacional de Comunicação, transformando a banda larga em serviço prestado sob regime público, o Governo achou mais "fácil" atender aos interesses dessas corporações regidas pelo capital estrangeiro e privatizar o uso do Fundo para "ampliar o acesso", que deveria ser universalizado e garantido a todos, sem distinção de classe, renda ou região geográfica do País. 
Configura-se no projeto um desvio de finalidade brutal. O Fundo de Universalização deixará de ser só de universalização e passará a financiar quaisquer iniciativas. O projeto inclusive vai ao encontro do que o Governo Federal apontou no Plano Nacional de Banda Larga - PNBL, que desde o início abandonou a idéia de universalização do acesso, deixando para o mercado a iniciativa de massificar o serviço via uma suposta redução do preço das tarifas. 
No PNBL, a idéia da retomada da TELEBRAS como empresa pública competitiva, que poderia atender diretamente ao usuário e assim forçar a redução dos preços do mercado e a melhora da qualidade da Internet, caiu por terra. Até mesmo a possibilidade de oferta na ponta prevista no Plano, nos casos onde o serviço não fosse ofertado pelas operadoras privadas de forma adequada, já foi abandonada pelo Governo Dilma. 
Não se confunda universalização com massificação. O que ocorreu na telefonia móvel foi a massificação do serviço. A maioria dos usuários inclusive gasta apenas até 
R$ 5,00. Portanto, esse debate precisa progredir na Câmara, e não com data marcada. Não aceitaremos isso como álibi para se expandir a banda larga. Esse dinheiro tem de ser utilizado para serviços prestados em regime público, ou acontecerá o mesmo que acontece com outros serviços essenciais para a população: caberá ao mercado vender ao povo, se quiser, aquilo que deveríamos ter garantido como um direito.
O PSOL soma-se, assim, às inúmeras organizações da sociedade civil e de defesa dos direitos dos consumidores para dizer não ao PL nº 1.481/2007. Vamos levar a banda larga para as escolas, mas sem entregar de bandeja, mais uma vez, recursos públicos para o enriquecimento da iniciativa privada. 
Não à privatização do FUST! 
Pela universalização da banda larga sob regime público! 
Pelo direito de todos e todas à Internet!
Muito obrigado.