	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acompanhei o projeto na Comissão de Constituição e de Justiça, e é um bom projeto.
	O que é preciso que o Parlamento estabeleça são as condições de sucumbência para as ações de má-fé que ocorrem, algumas vezes, tanto por parte dos delegados, quanto, principalmente, por parte do Ministério Público.
	Conheço alguns casos, que estou acompanhando, em que as pessoas são investigadas sem nada terem a ver com o assunto, às vezes, por motivação política. Não é no caso da exploração sexual. É no caso dos outros. Em um processo sobre meio ambiente, você envolve alguém que nada tem a ver com aquela região.
	Era preciso que esse projeto tivesse uma cláusula de sucumbência, para que o Ministério Público fosse responsabilizado pela litigância de má-fé, que, muitas vezes, ele está fazendo inclusive diante dos Municípios do Brasil.
	Nós votamos a favor do projeto.