
	O SR. PAULÃO (PT-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu tive a oportunidade de receber, hoje pela manhã, em meu gabinete, o Sindicato dos Agentes de Presídios do Estado de Alagoas, como também a Federação dos Agentes de Presídio.
	Foi uma visita exitosa, Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, V.Exa. que é um guerreiro nesta Casa, que sempre faz a defesa de categorias importantes. 
Pois bem. O projeto é de autoria do Governo Federal e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais.
	Mas, antes desse projeto, existe uma questão, na minha visão, do ponto de vista do marco administrativo estruturante: há várias nomenclaturas para os agentes de presídios, com cada Estado adotando uma, e isso não contribui com a carreira do ponto de vista do arcabouço administrativo. E agora o que eles estão levantando é a importância de uma nomenclatura que dê à atividade um caráter civil - muitas vezes o pacato cidadão avalia que é uma estrutura militar, mas não é, é civil -, transformando-a em oficial de execução penal, justamente em consonância com a LEP - Lei de Execução Penal. Dá um caráter civil, organiza em âmbito nacional esse arcabouço, facilitando para os Estados e para a própria União. 
Além disso, contribui para a normatização da carreira, estabelece uma ponte com a sociedade. É um segmento que muitas vezes é incompreendido, porque está lidando com pessoas que estão sendo apenadas, e o papel do Estado em relação a essas pessoas é fazer a ressocialização delas, mas, infelizmente, a estrutura não permite isso.
	Para finalizar, lamento a situação do Governo do Estado de Alagoas, gerenciado, Sr. Presidente, pelo PSDB, que está tendo a experiência de ter um presídio recentemente privatizado. Para essa privatização, não houve concorrência, não houve licitação, e o custo por preso está acima da média daquele do modelo anterior. É importante que o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal, o próprio Ministério Público Estadual e a Controladoria Geral da União analisem essa situação, que eu acredito ser de muita discrepância. 	
	Pasmem, senhores, com a declaração, na semana passada, do Secretário de Defesa Social, que, por coincidência, é ex-Procurador-Geral de Justiça. Ele disse que agora quer fazer uma parceria para privatizar as delegacias. 
Imagine, Deputado Amauri, um empresário financiando uma delegacia, construindo uma delegacia! Como vai ser essa relação com o Governo?
 Então, isso é temeroso, até porque uma das atividades importantes para o Estado brasileiro é a segurança, e ela não pode ser privatizada. Esse pacto já foi realizado em âmbito internacional há muito tempo.
	Então fica o registro e gostaria que fosse dado destaque à luta exitosa dos agentes de presídios que pleiteiam a titularidade para oficial de execução penal. Isso é muito importante.
	Peço vênia a V.Exa., para, junto ao Presidente, solicitar regime de urgência para essa matéria.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nós apresentamos um substitutivo ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, para dar porte de arma apenas aos agentes prisionais, mas o Relator incluiu outras categorias. Esse projeto já foi aprovado na CFT. Na semana passada, quando fui à Teixeira de Freitas, também fui cobrado pelos agentes. 
	Quando as Comissões forem instaladas, nós vamos, junto com S.Exa. o Deputado Arnaldo Faria de Sá e outros Deputados que militam por essa causa, às Comissões por onde ainda vai tramitar, a fim de agilizar esse processo, para, definitivamente, os agentes prisionais terem esse direito.
	Comprometo-me com V.Exa. para, assim que as Comissões forem instaladas, fazermos um trabalho para termos uma votação acelerada.