	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Eu gostaria que fosse registrada uma nota muito importante do Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, que se reuniu em Brasília entre os dias 21 e 23 de março de 2017.
	A CNBB manifestou apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que tramita aqui no Congresso Nacional. A CNBB se mostra preocupada com a perda de direitos e de conquistas e traz uma frase bíblica que está em Amós 5:7: "Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão". 
	Eu queria dar como lida e solicitar, Sr. Presidente, que fosse divulgada no programa A Voz do Brasil essa nota da CNBB.
	Sr. Presidente, eu confesso que fico impressionado. Em abril do ano passado, quando queriam tirar a Presidenta Dilma do poder, os então líderes da Oposição e do golpe vinham a este plenário e diziam que a Presidenta havia deixado 11 milhões de pessoas desempregadas no Brasil. Precisavam tirar a Presidenta Dilma do poder porque havia 11 milhões de desempregados no Brasil, porque havia corrupção, porque havia isso, aquilo e aquilo mais.
	Hoje, vêm à tribuna e dizem: "A Presidenta Dilma e o PT são responsáveis por 13 milhões de desempregados". Em menos de 1 ano, aumentou em mais de 2 milhões o número de desempregados. Não há uma medida deste Governo que não aumente o desemprego e a miséria, que não desestruture as políticas sociais.
	Parte dos Deputados que faziam oposição ao Governo da Presidenta Dilma vem a este microfone e não tem mais argumento nenhum. Este Governo acabou. Este Governo já nasceu acabado. Este Governo não tem respeito pelo povo brasileiro. Este é um Governo que não respeita os direitos da classe trabalhadora. Está aí a lei que trata da terceirização, que o Governo vai sancionar. Está aí a reforma trabalhista, que vai retirar, sim, direitos. Está aí a reforma da Previdência, que vai retirar direitos.
	Este Governo está fadado ao fracasso e, se tivesse moral e dignidade, faria uma grande contribuição à Nação: renunciaria e convocaria eleições diretas.
	Ai daqueles que aqui sujam a boca e a língua denunciando o Presidente Lula e falando mal dele. Ele é a liderança mais respeitada da história do Brasil. É o único líder, hoje, capaz de reunir as forças produtivas, as forças nacionais para debater um projeto e recolocar este País nos trilhos, com geração de empregos, distribuição de renda e respeito ao povo brasileiro.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Zé Geraldo) - Muito bem, Deputado João Daniel.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para registrar a Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 - Reforma da Previdência, cuja divulgação peço que seja feita no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 - Reforma da Previdência
		Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão." - (Amós 5,7)
		O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
		O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
		Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
		Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
		O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade...), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
		Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores...); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
		A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
		O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
		Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! - porque disto é que se trata." 
		Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
	Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
		Brasília, 23 de março de 2017.