	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de Ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, questão de ordem. Eu me refiro ao ferimento da Constituição brasileira na apreciação desta matéria que está em curso.
	A urgência desta matéria foi apreciada no dia 6 de julho de 2016, a urgência do PLP 257, que versa sobre o mesmo assunto, e foi rejeitada a urgência na medida em que obteve apenas 253 votos favoráveis. Ela foi apreciada mais uma vez no dia 12 de julho de 2016, quando a sua urgência contou com 335 votos.
	Em seguida a matéria foi aprovada por esta Casa. Ela foi aprovada sem as condicionantes. Ela foi aprovada por esta Casa. E esta matéria foi vetada pelo Presidente da República.
	A Constituição brasileira, no seu art. 60, diz que há que se respeitar a separação dos Poderes. E isso é inclusive cláusula pétrea, porque é fundamental para que nós tenhamos pesos e contrapesos e possamos construir o Estado Democrático de Direito, tão ferido porque vivemos uma ruptura democrática.
	Portanto, nós não podemos permitir que o Poder Legislativo não conclua a apreciação de uma matéria. A última palavra não é do Executivo, Sr. Presidente. A última palavra é do Legislativo. Tanto é que a Constituição brasileira, no seu art. 66, diz que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento.
	Ora, o veto aconteceu no dia 29 de dezembro do ano passado. Portanto, não poderíamos estar apreciando uma matéria que versa sobre um ajuste fiscal.
	Eu não falo em renegociação porque nós não estamos discutindo uma renegociação, nós estamos discutindo uma moratória de 3 anos. A dívida crescerá nesses 3 anos, como cresce com esse juro que favorece o rentismo, que está em curso neste País.
	Portanto, Sr. Presidente, nós não poderíamos estar apreciando matéria de igual teor que está para ser analisada por esta Casa através da apreciação do veto, que deveria acontecer, se não me falha a memória, todas as terceiras terças-feiras do mês.
	Este Parlamento deveria estar apreciando o veto em conjunto com o Senado e não tentando impor aos Estados endividados a restrição do seu poder de gestão.
	Aliás, falando-se em Constituição, também se fere o pacto federativo. Está se ferindo o pacto federativo numa ingerência da União sobre os Estados, o que não se justifica.
	Portanto, Sr. Presidente, venho aqui para dizer que nós deveríamos encerrar essa discussão. O Poder Legislativo não pode ficar numa postura de sabujo do Poder Executivo, sob pena de estar ferindo o Estado Democrático de Direito e o conceito de República e estarmos apreciando o veto. Senão a última palavra será a do Executivo.
	Já se quer, aqui, abrir mão do legislado para a prevalência do negociado. O legislado é fruto do trabalho desta Casa. Não podemos permitir esse nível de acinte ao Poder Legislativo, porque a Constituição tem como cláusula pétrea os direitos e garantias individuais e a separação dos Poderes, que está sendo ferida pela apreciação desta matéria no dia de hoje.
	É a questão de ordem, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou pedir ao Presidente do Congresso que paute os vetos pendentes para a próxima semana, se possível. Essa é uma decisão do Congresso. Infelizmente, não é a Câmara que vota vetos. Até acho que poderia ser cada Casa de forma independente. Mas isso não cabe à Câmara dos Deputados; cabe ao Congresso. A decisão do Supremo de que se tem que votar os vetos antes dos projetos já foi uma vitória muito importante para o Parlamento brasileiro. Agora, a decisão de votar o veto cabe ao Congresso Nacional. À Câmara cabe votar as matérias em tramitação.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, nós estamos apreciando o mesmo teor, é o mesmo teor.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não é, não é. São textos distintos. O projeto do Governo anterior, do Governo Dilma, tratava de renegociação de dívida dos Estados. Este projeto, na sua origem, trata de recuperação fiscal. São temas distintos. Não tem nada a ver uma coisa com a outra.
	Tem a palavra o Deputado Aguinaldo Ribeiro.