	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o PCdoB quer deixar clara a sua orientação de voto "não". 
	A Senadora Vanessa Grazziotin, quando Deputada, presidiu a CPI da Pirataria. Nós temos clareza sobre a necessidade da punição rigorosa do contrabando e da pirataria no Brasil. 
	No entanto, a aprovação da urgência desse projeto nos deixa em uma situação jurídica complicada, o que precisa ser corrigido antes da aprovação da urgência e, especialmente, do mérito. 
	Por exemplo, o prejuízo não está individualizado no texto da proposta se a pessoa jurídica perde o CNPJ no momento em que se acusa alguém da empresa de contrabando ou pirataria. Prejudicam-se de forma indireta os empregados, que não poderão abrir nova empresa. Serão também punidos. Quebra-se a dosimetria da pena. 
	A questão da carteira de habilitação é também algo que quebra a dosimetria da pena.
	Portanto, esclareço que nós somos a favor do rigor no combate ao contrabando e à pirataria, mas as incorreções no texto nos levam a votar "não" à urgência.