	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, leio um comunicado à Nação sobre a PEC nº 215, de 2000. Hoje nós conseguimos derrubar a sessão, e ela não foi votada. 
Eis a nota:
Está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados uma proposta de alteração da Constituição - PEC n° 215, de 2000. Ela pretende retirar a autonomia e competência da União na demarcação de terras indígenas, na criação de unidades de conservação e no reconhecimento de áreas remanescentes de quilombolas, para estabelecer que o Congresso Nacional deva autorizar previamente todas essas ações exclusivamente de gestão pública, próprias do Poder Executivo - porque a demarcação é um ato declaratório e é o Executivo que faz isso.
Num cenário mais otimista, se essa proposta for aprovada dificilmente serão criadas novas áreas de proteção, pois levarão anos e anos para serem analisadas previamente pelo Congresso Nacional, como querem seus defensores.
Essa PEC representa um imenso retrocesso na luta dos povos indígenas e dos quilombolas pelo reconhecimento dos seus direitos históricos à terra e à cidadania, além também de haver problemas com relação às áreas de proteção ambiental.
	A mudança proposta elimina a possibilidade de presença mais incisiva, objetiva e eficiente do Executivo. E é exatamente isso que querem seus defensores, porque assim a União ficará impedida de atuar imediatamente na solução dos graves e históricos problemas relacionados à questão. Isto pode ser bom para determinados segmentos, mas trará enormes prejuízos para os povos indígenas e quilombolas, e para a sociedade em geral, que ficará desprovida de áreas social e ambiental protegidas.
	Na perspectiva de um modelo de desenvolvimento depredador e privatista, interesses econômicos avançam sobre as terras indígenas e quilombolas, na contramão de conquistas populares de nosso recente período democrático. Aprovada, a PEC nº 215 será um enorme retrocesso para a democracia brasileira, um ataque direto à Constituição e um crime contra os povos indígenas, quilombolas e  populações tradicionais, historicamente massacrados, escravizados e vilipendiados.
	Finalmente, cumpre observar que, apesar de parecer favorável do seu Relator, Deputado Osmar Seraglio (PMDB-PR), essa medida é inconstitucional. Ela fere cláusulas pétreas da nossa Carta Magna, como o art. 2°, por interferir na independência e harmonia entre os Três Poderes, condicionando a validade dos atos do Presidente da República à vontade dos membros do Congresso Nacional. Também violenta os incisos I e III, § 4°, do art. 60, que vedam a deliberação sobre a emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado e a separação dos Poderes.
	Esta nota, Sr. Presidente, é assinada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pela Frente Parlamentar Ambientalista, pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, pela Frente Parlamentar Mista pela Igualdade Racial e em Defesa dos Quilombolas, pelo Conselho Indigenista Missionário - CIMI, pela Coordenação Nacional de Articulação de Comunidades Negras Rurais Quilombolas e pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.