O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte:
		Ato da Mesa nº 27, de 2012
		Dispõe sobre o número de membros das Comissões Permanentes.
	A Mesa da Câmara dos Deputados, regulamentando a Resolução nº 12, de 2012, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 15, RESOLVE:
	Art. 1º O número de membros efetivos das Comissões Permanentes fica estabelecido a forma do Anexo.
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; membros: 42; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; membros: 42; Constituição e Justiça e de Cidadania; membros: 66; Defesa do Consumidor; membros: 21; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; membros: 18; Desenvolvimento Urbano; membros: 18; Direitos Humanos e Minoria; membros: 18; Educação e Cultura; membros: 32; Finanças e Tributação; membros: 33; Fiscalização Financeira e Controle; membros: 20; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; membros: 18; Minas e Energia; membros: 32; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; membros: 33; Seguridade Social e Família; membros: 36; Trabalho, de Administração e Serviço Público; membros: 26; Turismo e Desporto; membros: 21; Viação e Transportes; membros: 30; Amazônia, Integração Nacional, e de Desenvolvimento Regional; membros: 20; Legislação Participativa; membros: 18; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; membros: 20. 
Art. 2° As vagas referentes à redistribuição pela aplicação da Resolução n° 12, de 2012, ficam destinadas ao Partido Social Democrático, em conformidade com o acordo firmado na reunião de Líderes no dia 06 de março de 2012.
	Art. 3° Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
	Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
	Sala de Reuniões, 14 de março de 2012.
Assinam: Marco Maia, Presidente; Rose de Freitas, Primeira Vice-Presidente; Eduardo da Fonte, Segundo Vice-Presidente; Eduardo Gomes, Primeiro Secretário; Jorge Tadeu Mudalen, Segundo Secretário; Inocêncio Oliveira, Terceiro Secretário; Júlio Delgado, Quarto Secretário.

ATO DA MESA A QUE SE REFERE O SR. PRESIDENTE