	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz à tribuna hoje é o problema da guerra fiscal em torno do comércio eletrônico, que atinge todos os Estados brasileiros.
	Todos nós sabemos que a chamada guerra fiscal só prejudica os Estados mais pobres do nosso País. Hoje, da forma como o ICMS é cobrado, apenas no local de origem das mercadorias, os Estados do Sudeste saem na frente, pois são os que mais vendem para as demais regiões. Para se ter uma ideia, São Paulo concentra hoje 60% das vendas do comércio eletrônico do País.
	Uma proposta de emenda à Constituição já aprovada no Senado Federal e que tramita numa Comissão Especial aqui da Câmara pode mudar esse quadro de injustiça em nosso País. E eu aproveito a presença do nosso futuro Líder do PR para dizer que este é um assunto que tem que vir para a pauta da Câmara imediatamente, Presidente. Hoje o comércio eletrônico já representa 30% das vendas em todo o Brasil.
	A PEC 197/12, que modifica a cobrança do ICMS no comércio eletrônico, é uma importante medida para ajudar a diminuir a transferência de recursos dos Estados mais pobres para os mais ricos. O texto dessa PEC tem o apoio de 23 das 27 Unidades da Federação. Só por esse dado já dá para perceber que as coisas estão erradas quando o assunto é a sistemática de cobrança do ICMS.
	A PEC determina que, quando um produto for vendido pela Internet a consumidor de outro Estado, será aplicada a alíquota interestadual do imposto. O produto da arrecadação será dividido entre o Estado de origem e aquele de destino das mercadorias. Caso o comprador seja contribuinte do ICMS (pessoa jurídica), o Estado destinatário receberá a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual. Se o consumidor final não for contribuinte (pessoa física), o Estado de destino do produto receberá a diferença entre a alíquota interna do Estado remetente e a alíquota interestadual.
	Atualmente, conforme a Constituição, a alíquota interestadual é aplicada somente quando o destinatário é contribuinte do imposto. Nesse caso, cabe ao Estado destinatário a diferença entre sua alíquota interna e a interestadual, como mantém a PEC. A diferença é relativa aos casos em que o consumidor não é contribuinte do ICMS, nos quais hoje é aplicada somente a alíquota interna do Estado remetente.
	Na prática, tomando-se os valores existentes das alíquotas de ICMS - a interna e a interestadual -, tem-se um imposto incidente de 17%, que será repartido. E, pelo proposto, quando o comprador estiver em um Estado diferente do Estado de origem do produto, o Estado de origem ficará com 7%, e o Estado de destino, com os demais 10%.
	Esta mudança, caros colegas, precisa ser feita com a máxima urgência, até porque o comércio on-line é a modalidade de compras que mais cresce no País - quase triplicou em 1 ano, tendo passado de 1,3% das transações do mercado, em junho de 2012, para 3,6%, em junho de 2013. Entre 2001 e 2011, o faturamento das vendas na Internet aumentou 35 vezes, tendo passado de 540 milhões de reais para quase 19 bilhões de reais.
	Pelos cálculos do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), São Paulo é um dos poucos Estados que vão perder com a alteração prevista nessa PEC. Seriam cerca de 2,2 bilhões de reais a menos por ano. Porém, esses 2,2 bilhões não chegam nem a 2% do total arrecadado por São Paulo com o ICMS. E, considerando-se que os Estados do Sudeste e do Sul concentram as sedes dos varejos on-line brasileiros, a mudança pode beneficiar demais os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	Além de São Paulo, outros 5 Estados apenas - Santa Catarina, Rio de Janeiro, Goiás, Tocantins e Espírito Santo - teriam algumas perdas, porém inexpressivas, diante dos ganhos que todos podem ter com a expansão do comércio on-line prevista para os próximos anos.
	Por causa dos desentendimentos entre os Estados que ganham e os que saem perdendo, a votação desta proposta na Comissão Especial já foi adiada várias vezes. Precisamos enfrentar de vez a questão, para diminuir as desigualdades entre os Estados.
	Hoje, no Brasil, dos 27 Estados, 24 apoiam essa redistribuição do ICMS no caso do comércio eletrônico. O nosso Estado, Alagoas, o Estado de Minas Gerais, mas principalmente os Estados do Norte e do Nordeste hoje têm perdido recursos da sua arrecadação todos os dias, Deputado Amauri.
	O Senado já fez a sua parte, com uma ampla discussão com a sociedade e com o Governo, para a redistribuição desses recursos oriundos da venda do comércio eletrônico via Internet. Então, a Câmara não pode mais adiar esta discussão. É preciso que a Comissão Especial finalize a sua análise e envie rapidamente esta proposta para apreciação do Plenário.
	Por isso, eu venho aqui, neste momento, pedir aos Srs. Líderes que priorizem este debate o mais rápido possível, para que o Brasil faça justiça fiscal e não prejudique toda a Federação, em detrimento de apenas um ou dois Estados que hoje ganham com isso, mas, futuramente, obviamente, também passarão a perder com a guerra fiscal, que é prejudicial a todos.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.