	O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY - Sr. Presidente, Deputado André Moura, senhoras e senhores, depois de um domingo de conscientização da cidadania nacional, a Câmara dos Deputados toma a decisão importante de iniciar a discussão do pacto federativo. 
	Eu tenho discursado aqui que, como saída, ou saídas, para a Presidente Dilma, além da renúncia ou impeachment, existe a saída pelo pacto nacional e o pacto federativo. Mas, para tanto, ela precisaria ir ao encontro da população, dos Prefeitos, dos Governadores, do Congresso Nacional, dos empresários, dos trabalhadores, dos profissionais liberais, a fim de fazer a grande conciliação nacional. E dentro do pacto nacional está o pacto federativo: o que cabe à União, aos Estados e aos Municípios? o que cabe de receita a cada ente federado, quais são as suas responsabilidades, as suas competências concorrentes?
	Eu acredito que, depois de tantos anos de luta, pois estou há 42 anos na luta municipalista - sou municipalista convicto -, hoje me identifico com o cientista Barber, da Jornada da Interdependência, de que há muitos anos eu participo. Ah! Se o mundo fosse governado pelos Prefeitos!... Seria um mundo melhor, porque é no Município, como diziam Montoro e Dr. Ulysses, onde moram as pessoas, onde estão os campos, onde estão as cidades, onde estão a produção, o emprego e a vida das pessoas. O Estado e a União são meras configurações políticas e geográficas. A realidade é o Município. 
	Quando se fala em pacto federativo, pensa-se no Município, pensa-se no Estado e, de longe, pensa-se na União. Porque tudo o que o Município faz, faz melhor e mais bem feito do que o Estado; e tudo o que o Estado faz, faz melhor e mais bem feito do que a União. A União é distante, é fria, é insensível.
	Hoje, portanto, temos a oportunidade desta iniciativa. À tarde, terei a honra de presidir inicialmente a nossa Comissão Especial, para eleição da Mesa e do Relator.
	Eu estive aqui em Brasília, na qualidade de Prefeito, quando das votações das Emendas Passos Porto e Aírton Sandoval. Estive aqui também como Secretário de Estado da Fazenda, quando da Assembleia Nacional Constituinte. E sei que tudo que nós conquistamos para os Municípios e os Estados nós perdemos nos últimos 30 anos através da criação e da turbinação das contribuições. Porque, nestes 30 anos, a União Federal, egoísta, transferiu aos Municípios e Estados o encargo da saúde. O SUS, que é uma responsabilidade federal, foi transmitido com o desmonte do INAMPS, do SUDS e do SUS. No início, eram as Ações Integradas de Saúde - AIS, algo simples. Hoje, a situação é complexa. Os Municípios gastam mais de 30% de suas receitas, e a Constituição fala em 15%. 
	Seria importante, Prefeitos, dizer: "Está aqui, União. Estamos devolvendo o SUS para a União. Aqui estão os meus 15%". E o Município teria 15% dos seus recursos disponíveis para serem investidos em outra área. Na educação, a União só transfere ônus, bem como nas outras áreas, como na de segurança. O Município é o que há de concreto.
	Essa Comissão pode dar o norte à Presidenta Dilma, que está desnorteada. O País quer mudanças e reformas, quer que se combata a corrupção. Precisamos reescrever a história e a estrutura do municipalismo nas competências da União, Estados e Municípios, Deputado André Moura. V.Exa. vai estar à frente disso. Precisamos estar juntos e conversar com a Nação, com os Prefeitos, com os Governadores. É preciso saber quanto custa fazer saúde municipal. Feita a conta, cada cidadão vai ter um valor anual, e esse dinheiro terá de ser depositado mensalmente, ou quinzenalmente, na conta da Prefeitura, para que esta faça sua aplicação. Essa é a única forma de o Município poder manter a saúde em suas mãos. E o mesmo deve se dar com a educação. Afinal, quanto custa fazer uma educação digna? Façam a conta de traz para frente. Não como é hoje: está aqui a receita; e você se vire. Não há solidariedade. A União é egoísta, não é municipalista. Ali no Palácio do Planalto há 2 mil tecnocratas que conspiram contra os Municípios dia e noite, para lhes tirar poderes. 
	Vamos estar juntos na luta federalista que começa agora, em defesa dos Municípios, em defesa dos Estados e contra o maior massacre na história do Brasil, do municipalismo e dos Estados. 
	O Tribunal de Contas da União fez um estudo profundo e aprovou o Voto. Em 5 anos, de 2008 a 2012, 190 bilhões de reais foram tirados de tributos municipais, dos fundos e das transferências. Isso é um crime de lesa-pátria que a União tem cometido contra os Municípios!
	Então, temos muito trabalho, Sr. Presidente. Eu, designado pelo partido, terei a honra de participar dessa Comissão, que será presidida ou relatada por V.Exa. Vamos ouvir os Prefeitos, vamos ouvir os Governadores e vamos ouvir a União Federal sobre o que ela tem a dizer a serviço de uma melhora para o povo brasileiro. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Muito obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.