
	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Fernando Marroni, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero fazer uma abordagem sobre a grave crise que afeta os Municípios brasileiros.
	A seca que atingiu mais de dois terços dos Municípios da Bahia e outras centenas de cidades do Nordeste e do norte de Minas Gerais, trouxe à tona um problema que é vivido todos os dias pelos prefeitos: a queda de suas receitas e as dificuldades para enfrentar as crises e as enormes demandas que os Municípios têm no dia-a-dia.
	Há muito, prefeitos e governadores reclamam da penúria de seus orçamentos e falam da constante movimentação em Brasília para garantir recursos para amenizar a situação de suas populações, quase sempre carentes e vítimas das intempéries do clima, das catástrofes naturais e das crises econômicas.
	Sr. Presidente, nos últimos 4 anos a perda de receita encontrou motivação na redução da atividade econômica e na decisão do Governo Federal de promover a desoneração do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), tributo que compõe o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) brasileiros. A receita do FPM chega a representar mais de 80% dos recursos em algumas cidades, sendo a maioria na região Nordeste.
	Mais de uma vez, assistimos na capital do País a romaria de prefeitos em busca de recursos, anistia de dívidas e aumento do Fundo de Participação dos Municípios. Em novembro passado, o Congresso Nacional debateu essa questão em uma sessão que trouxe à tona - e com maior visibilidade -, esse drama.
Os gestores municipais pedem a aprovação da PEC 39, de 2013. Essa proposta busca elevar em 2% o Fundo de Participação dos Municípios. O argumento para esta mudança é muito forte: representará um acréscimo de 6,9 bilhões de reais nas receitas municipais, aliviando, assim, as dificuldades e propiciando melhores condições para os Municípios cumprirem suas obrigações. Não é um assunto fácil. Como a matemática é exata, quando alguém ganha, alguém terá que perder. Neste caso, o Governo Federal. Por esta razão, a União resiste às mudanças, mas é imperativo que o Congresso Nacional debata a questão com maior profundidade e busque saídas urgentes para o atendimento dos Municípios brasileiros. 
	Até a Constituição Federal de 1988 - vejam esses dados -, quase 88% de tudo o que era arrecadado pela União era repassado aos Estados e aos Municípios. Agora, meu querido Deputado Mauro Benevides, são apenas 36%. Não é à toa o que dizem hoje as entidades que representam os Municípios: 80% deles estão com problemas de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), porque, no mínimo, terão que repassar para servidores o IPCA, e, geralmente, para todo o custeio.
Na Bahia, no ano passado, dos 417 Municípios, 202 tiveram as contas rejeitadas. Na maioria dos casos, porque não conseguiram cumprir os índices estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Sr. Mauro Benevides - Permita-me Deputado Daniel Almeida dizer a V.Exa. que a constatação que faz, tendo por parâmetro o próprio Estado da Bahia, guarda identidade também com o nosso Estado, onde somos 184 Municípios e padecemos desses mesmos erros da estrutura tributária brasileira, que V.Exa. agora acentua no seu pronunciamento, muito bem lastreado em dados e conhecimentos, sobretudo, com a experiência e tirocínio que V.Exa. alicerçou ao longo da vida pública. Trata-se de um tema importante que V.Exa. entendeu debater na tarde de hoje nesta Casa. Meus cumprimentos a V.Exa.
O SR. DANIEL ALMEIDA - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Agora mesmo, o Governo aumentou em 19% o piso salarial do magistério, provocando um impacto de 10 bilhões nos orçamentos municipais. Olhando para a realidade dos Municípios baianos atingidos pela seca, é impossível para a maioria deles cumprir esse reajuste. Outro piso que também traz essa característica é o dos agentes comunitários de saúde, ainda em tramitação nesta Casa. 
Políticas avançadas, como a descentralização da saúde, da educação, do trânsito, entre outras áreas, são importantes para o funcionamento dos serviços e para a melhoria da qualidade deles para a população. Porém, isso trouxe enormes demandas para os Municípios. O repasse das verbas do SUS ou do FUNDEB, entre outros, nem sempre é suficiente para garantir os custos que surgem paralelamente à implantação de programas e ações.
	É importante lembrar que, em boa parte dos Municípios, paga-se o salário mínimo, e, desde 2004, há uma política de valorização desse benefício, cuja construção e aprovação nós temos muita honra de ter compartilhado, ajudando a garantir-lhe 60% de ganho real.
	É importante destacar que eu sou absolutamente defensor da valorização do salário mínimo. Somos a favor dos pisos dos professores e dos agentes comunitários de saúde, porém acreditamos que o Governo Federal deve fazer o repasse integral aos Municípios. Caso contrário, inviabilizará os investimentos das prefeituras nas cidades, especialmente nas mais pobres.
	Sras. e Srs. Deputados, segundo os prefeitos, algumas ações são urgentes, como rever o pacto federativo, com novas regras para o ICMS e o aumento do Fundo de Repasse de Participação dos Municípios; mudar o fator de correção das dívidas de Estados e Municípios, que vai elevando a dívida a cada dia; reduzir a alíquota de INSS incidente sobre o pagamento das prefeituras; e desvincular o índice de pessoal dos programas que afetam os Municípios. 
	Muitos Municípios já não querem mais receber programas do Governo Federal, como PSF e outros programas sociais, porque não é possível garantir a arrecadação para assegurar o custeio desses programas. Mudar o pacto federativo é fundamental para impulsionar o desenvolvimento nacional, que passa pelos Municípios, sem dúvida alguma.
	Pesquisa recente da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro mostra que, em 2011, os investimentos municipais recuaram 8,3%. Ou seja, está-se colocando menos dinheiro em infraestrutura, equipamentos públicos e capacitação profissional. Com isso, cria-se um clima e um ambiente tortuoso. Sem investimento público, não há atração de investimento privado, e, assim, gira a roda do maior empobrecimento de quem já vive absolutamente na pobreza.
	O Congresso Nacional terá que se debruçar sobre a agenda municipalista, debate atual e prioritário no ano eleitoral, sob pena de se ver todo o esforço de aprovação da chamada agenda positiva proposta para este primeiro semestre ser completamente desqualificado, com um resultado ínfimo.
	Em paralelo, além das medidas emergenciais definidas pelos prefeitos, é preciso que o Executivo e o Legislativo pensem e aprovem políticas que promovam o desenvolvimento sustentável nos Municípios do nosso País.
	Urge a discussão de incentivos aos arranjos produtivos que elevam as potencialidades locais ou regionais à capacidade de geração de empregos, renda para as famílias e arrecadação para os Municípios.
	O desenvolvimento acontece e se materializa nas cidades. Se os programas que o governo anuncia e implementa, como, por exemplo, as ações do PAC e outras medidas, não chegarem aos Municípios com mecanismos facilitadores que desburocratizem o acesso a esses investimentos, nós não teremos êxito.
	Nesse sentido estão as políticas de melhoria da infraestrutura, como estradas, telefonia, transporte público, entre outros. Em cada lugar do Nordeste que chegamos, encontramos pequenos distritos e vilas com extraordinário potencial para produzir, mas sem infraestrutura. Hoje, ter acesso à telefonia móvel é absolutamente essencial. Não se fazem mais contatos e negócios sem essa ferramenta fundamental para o mundo moderno em que vivemos. 
	Refiro-me à infraestrutura na área da educação, cursos de profissionalização e qualificação de mão de obra, melhoria na saúde, com mais investimentos em saneamento e preservação do meio ambiente, além do aumento da participação da comunidade nas decisões municipais, com maior fortalecimento dos conselhos locais. As políticas públicas são anunciadas e há uma diretriz para envolvimento da organização local. É necessário que haja maior apoio para o fortalecimento da organização e dos conselhos locais nos Municípios brasileiros. 
	O Governo da Presidenta Dilma Rousseff, que segue a mesma trajetória dos dois governos do ex-Presidente Lula, tem sido sensível às demandas da população mais carente, com programas que beneficiam diretamente os mais pobres, a exemplo do Programa Luz para Todos. Aliás, fazendo um parêntese, o Luz para Todos é uma programa extraordinário, que vem sendo implementado desde 2003 no nosso País e que se encontra, neste momento, com grande dificuldade de ter seguimento, por falta recurso. 
É necessário investimento do Tesouro, já que os recursos destinados a esse objetivo estão sendo utilizados para fazer funcionar as termelétricas num momento de necessidade e de uma diversificação maior na produção de energia no País. 
O Programa Luz para Todos na Bahia, por exemplo, está quase paralisado. Anuncia-se a demissão de cerca de 4 mil trabalhadores que estão nas frentes de trabalho do programa, porque a ELETROBRAS deixou de repassar recursos para a sua continuidade. E isso é absolutamente inaceitável. Nós temos que nos mobilizar rapidamente para garantir a continuidade do Luz para Todos, bem como dos Programas Bolsa Família, Brasil Sorridente e Água para Todos.
A seca, que acaba de completar 3 anos consecutivos no Nordeste, indica o quanto estamos atrasados nas ações e nas medidas necessárias para propiciar uma melhor convivência com esse fenômeno e enfrentar essa situação de estiagem com melhores condições de infraestrutura, implantando adutoras e canais que levem água para o interior dessa importante região. 
	Tanto se fala e se anuncia, entra ano e sai ano, mas essas medidas estão em ritmo absolutamente lento, a despeito de iniciativas, ações, programas e projetos que o Governo Federal tem anunciado nos últimos anos. No PROUNI, no Mais Médicos, no Minha Casa, Minha Vida e em tantos outros programas, reconhecemos a sensibilidade da Presidenta Dilma na condução dessas iniciativas. 
	Também sabemos que ela está sensível às demandas dos Municípios para garantir melhoria da prestação dos serviços públicos lá na ponta, onde os cidadãos demandam por esses serviços. 
	Assim como eu, outros Parlamentares da base do Governo estão atentos aos pleitos e encaminhamentos à União para garantir o acesso dos Municípios brasileiros a mecanismos mais ágeis e mais eficientes na prestação desses serviços. 
	Quero, portanto, aproveitar este espaço para reafirmar a todos os Municípios, prefeitos, vereadores e municipalistas o nosso compromisso de adotar, durante este período legislativo, todas as iniciativas e esforços para garantirmos o atendimento da pauta municipalista.
	Nós próximos dias, os prefeitos voltarão a ocupar Brasília. A Marcha dos Prefeitos, que acontece a cada ano, prepara uma paralisação do funcionamento dos serviços em milhares de prefeituras no País. Eu tenho circulado no interior do meu Estado, a Bahia, e tenho contato permanente com prefeitos e vereadores. Realmente, o quadro é extremamente grave e absolutamente delicado. É emergencial. Não é mais possível que as prefeituras continuem com o patamar atual de suporte financeiro, técnico e de repasses, por meio do Fundo de Participação dos Municípios, mantendo serviços absolutamente essenciais.
	Quero expressar o meu apoio, a minha solidariedade e o meu incentivo a essas mobilizações em torno da pauta que o municipalismo brasileiro levanta e à necessidade de alteração do pacto federativo, especialmente a PEC 39, de 2013. 
	É absolutamente possível e necessário que se faça essa alteração na nossa Constituição Federal para que os Municípios possam ter esses R$6,9 bilhões, que correspondem à elevação de 2% no Fundo de Participação dos Municípios no nosso País.
	Quero também, Sr. Presidente, aproveitando os últimos minutos que tenho, dizer que temos compromisso com a legislação que o Congresso brasileiro aprovou para regulamentar a criação de novos Municípios no País e a definição de mecanismos para a fusão de Municípios com outros existentes.
	Acho que foi uma legislação absolutamente adequada, fruto de amplo entendimento nesta Casa. Esse projeto tramitou durante um longo período na Câmara e no Senado. Todos os partidos tiveram oportunidade de participar desse debate. Várias audiências públicas foram realizadas. Vereadores estiveram aqui acompanhando esse debate, procurando interferir no assunto e manifestar suas posições. Os governadores participaram dessa construção; os prefeitos, idem. O Governo Federal esteve envolvido diretamente nesse entendimento.
Votamos aqui um projeto de lei, fruto, portanto, de amplo entendimento. Não consigo entender por que a Presidenta Dilma vetou esse projeto. Ele será apreciado esta semana, hoje ou até amanhã. 
	Eu quero manifestar a minha posição: nós vamos trabalhar para que esse veto não seja mantido, para que ele seja derrubado e para que a lei possa vigorar. Não se vai criar Município de qualquer jeito!
Lá no Nordeste, para criação de um Município, serão necessários 8.300 habitantes; terá que ser consultada toda a população envolvida, tanto do Município que cederá o território como daquele território que será emancipado; terá que ser feito um levantamento a respeito das condições econômicas, políticas, urbanísticas e ambientais, para identificar se há viabilidade para a instalação desse Município; terá que haver uma deliberação da Assembleia Legislativa autorizando o plebiscito, uma segunda deliberação da Mesa da Casa para fazer e definir a emancipação, além de autorizar a eleição do primeiro prefeito.
	Portanto, há um longo caminho a ser percorrido. Seguramente, não há nenhuma possibilidade de se criarem Municípios - como já se fez no passado, e isso é condenável - sem as mínimas condições de funcionamento e instalação sem viabilidade econômica.
	Eu penso que isso é necessário. Eu não defendo a tese que alguns levantam: de que a criação de Município significa apenas aumento de despesa. Há necessidade de se transformarem vários distritos deste País em Municípios, por diversas razões. E eu não conheço casos de Municípios que tenham se emancipado e que tenham regredido. O que prevalece é que aquelas localidades que têm oportunidade de se emancipar crescem, desenvolvem-se e progridem. As lideranças locais se envolvem no desenvolvimento e no progresso dessas comunidades.
	Eu lembro aqui, e acompanho lá na Bahia, distritos como Pilar, em Jaguarari; Santana do Sobrado, em Casa Nova; Angico, em Mairi; Bravo, em Serra Preta; Humildes, em Feira de Santana; Itamotinga e Maniçoba, em Juazeiro; Cascavel, em Ibicoara. São muitas as localidades que têm amplas possibilidades e condições de se emanciparem, tornando-se Município, e, assim, produzirem o seu desenvolvimento.
	Quero aqui manifestar, portanto, o nosso desejo de que essa matéria seja apreciada. Que o veto seja derrubado e que nós tenhamos condições de permitir livremente que os Municípios que queiram, se emancipem, para que as populações que estão diretamente envolvidas nesse tema possam se expressar livre e democraticamente.
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Obrigado, Sr. Presidente.