O SR. MAURÍCIO TRINDADE (Bloco/PR-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cresce o clima de apreensão entre prefeitos de todo o País à medida que se aproxima o dia 30 de abril, fixado, por decreto presidencial, como prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009. Teme-se, com muita razão, a repetição do que ocorreu há 2 anos, quando medida semelhante gerou graves problemas para os municípios, impedindo-os de iniciar ou dar prosseguimento a obras e até mesmo de pagar por outras já realizadas.
Lembro, para esclarecer aos que me ouvem, que o Decreto nº 6.625, de 31 de outubro de 2008, prorrogou até 31 de março de 2009 o prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2005 e 2006 dos órgãos do Poder Executivo. À época, em decorrência dessa medida, foram cancelados vários convênios da União com prefeituras que já tinham dado início às obras ou as haviam concluído, criando dificuldades para as administrações e prejudicando a população.
Porém, infelizmente, não parece ter sido levada em conta a lembrança dos efeitos danosos daquela medida.
Em 31 de dezembro de 2010, último dia de seu Governo, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 7.418, no qual novamente é estabelecido um prazo diminuto para vencimento dos restos a pagar.
O decreto separa dois tipos de despesas. De um lado, as do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento, cujos restos a pagar inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009 têm sua validade prorrogada indefinidamente; de outro, as dos demais Ministérios e programas, para as quais é determinada a data de 30 de abril vindouro como prazo de validade dos restos a pagar não processados, inscritos naqueles mesmos exercícios.
Isso significa dizer, Sr. Presidente, que centenas de municípios poderão ser novamente prejudicados, a menos que consigam, até o final do próximo mês, superar os grandes entraves burocráticos que em geral acompanham a execução dos convênios assinados com o Governo Federal. Sem os recursos prometidos pela União, a maioria deles não terá condições de arcar com as despesas já assumidas, e o inevitável calote atingirá, por consequência, um grande número de empreiteiras de pequeno porte, desestabilizando as economias locais.
Qual o sentido disso? Como pode o Governo autorizar uma obra e, depois que ela é iniciada, cancelar o convênio 	que lhe dava suporte financeiro?
O pior, Sras. e Srs. Deputados, é que não se trata de quantia irrisória. Há um grande volume de recursos que pode simplesmente deixar de ser repassado aos municípios, a menos que o Governo altere o prazo previsto no Decreto nº 7.418.
No final de janeiro deste ano, levantamento da Confederação Nacional de Municípios mostrou que o Governo Federal estava com um montante de restos a pagar de 128 bilhões de reais, dos quais quase 28 bilhões eram destinados aos municípios. Com a necessidade de ajuste no Orçamento da União para 2011, os restos a pagar foram reduzidos para 77 bilhões, incidindo o maior corte nos não processados, ou seja, aqueles empenhados mas ainda não liquidados ou com obras não iniciadas.
De qualquer forma, tendo ou não iniciado as obras, os prefeitos, baseados nos convênios com a União, já as anunciaram para suas comunidades e tomaram providências como elaboração de projetos, licitações e minutas de contratos. Não se trata, portanto, de algo inexistente ou de simples promessa, mas de processos em curso, que devem ser concretizados.
Praticamente em todos os Ministérios, em especial nos das Cidades, do Turismo e do Esporte, há recursos inscritos em restos a pagar processados e não processados destinados aos Municípios. A CNM calcula que os restos a pagar não processados de 2007, 2008 e 2009, cuja validade se esgotará no final de abril - já excetuados os do PAC e os do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto nº 7.418 - totalizem 7,214 bilhões de reais.
É um valor muito elevado, justificando a inquietação dos prefeitos e a ansiedade com que buscam mais informações a respeito. Convém acrescentar, aliás, que há receio nos Municípios também com a estimativa de queda na arrecadação do Imposto de Renda em 3,1 bilhões de reais e  no Imposto sobre Produtos Industrializados em 3,9 bilhões de reais. Ambos compõem o Fundo de Participação dos Municípios e, conforme estimativa da CNM, se essa redução efetivamente ocorrer, o FPM de 2011, que, de acordo com o Orçamento, deve transferir aos Municípios o total de 69,9 bilhões de reais, terá uma diminuição de pelo menos 1,38 bilhão de reais.
Ou seja: os Municípios, que habitualmente dispõem de pouco dinheiro, podem sofrer uma redução dos repasses do Fundo de Participação e ainda estão sujeitos a perder recursos de restos a pagar, no total de 7,214 bilhões de reais, com os quais contavam legitimamente, porque assegurados em convênios com o Governo Federal.
Preocupado com essa situação, e na tentativa de aclarar todos os aspectos envolvendo o Decreto nº 7.418, além de pedir uma revisão do prazo por parte do Governo Federal, enviei, no início do mês de março, ofício à Presidenta Dilma Rousseff.
No documento, recordo o cancelamento e o não pagamento de convênios ocorridos em função do decreto anterior, e alerto para a possibilidade de que o problema se repita agora, com os Municípios ficando impossibilitados de pagar pelas obras.
Solicito ainda à Presidenta Dilma mais informações sobre a interpretação a ser dada ao texto do decreto, indagando se o termo "não processado" se refere apenas a obra não iniciada, e se há critérios para o pagamento das demais. Por fim, sugiro que o prazo de vencimento dos restos a pagar seja prorrogado de 30 de abril, como prevê o Decreto 7.418, para o dia 31 de dezembro de 2011.
Estou certo de que, com um prazo mais dilatado, os Municípios terão condições de tomar as providências necessárias para tornar efetivos os convênios, correspondendo ao que está formalmente acordado e às expectativas da população. Confio, portanto, em que a Presidenta Dilma vá atender a esse pleito, prorrogando até o final deste ano o prazo de validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.
Afinal, se o Governo pretende acompanhar melhor o andamento das obras realizadas com repasse de recursos federais, só autorizando novas quando as anteriores estiverem concluídas, pode fazer isso daqui para a frente, sem prejudicar o que já está previsto ou iniciado.
Continuarei atento a esse assunto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pois, a exemplo de tantos colegas, tenho me esforçado para conseguir dotar os Municípios de obras indispensáveis, e não haverei de abandoná-los agora, quando uma medida que me parece inadequada ameaça criar enormes embaraços às administrações locais.
Muito obrigado.