          O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, votar artigo por artigo é fazer a boa discussão, obrigação do Parlamento.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aliás, Deputado Chico Alencar, eu já tinha concedido o tempo da orientação ao Deputado...
	O SR. CHICO ALENCAR - Então, é para registrar o nosso voto "sim" nos Anais da Casa, a nossa posição.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - "Sim".
	O SR. CHICO ALENCAR - Mais do que o discurso, é o voto no painel que conta para a história.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, registro a posição da bancada do Partido Socialismo e Liberdade - PSOL em relação ao Projeto de Lei que institui o regime de previdência complementar (fundo de pensão) para os servidores públicos federais, previsto na reforma da Previdência de Lula em 2003 (Emenda Constitucional 41/2003), constante em Carta de Intenções ao FMI. Os servidores que ingressarem no serviço público após a promulgação deste PL terão sua aposentadoria limitada ao teto do INSS (atualmente de R$3.912,20, e que tem perdido valor nas últimas décadas) e, para receber mais, deverão contribuir para um fundo de pensão denominado como FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). 
	O PL também estimula os atuais servidores a aderir a este fundo, concedendo um "benefício especial" de aposentadoria para os mesmos (art. 3º). Além do mais, as atuais políticas de quebra da paridade - não estendendo aos inativos e pensionistas os reajustes concedidos aos ativos - induzem os atuais servidores a pensar que a única forma de garantir a aposentadoria será a adesão a este fundo.
	Em suma: o projeto privatiza a Previdência dos servidores, pois o Estado se desincumbe de garantir a aposentadoria integral aos servidores públicos, derrubando um importante pilar do regime estatutário, que garante um serviço público qualificado e com servidores de carreira.
	De acordo com o art. 12, "O plano de benefícios da FUNPRESP será estruturado na modalidade de contribuição definida", ou seja, na qual não se sabe qual será o valor do benefício, que dependerá do rendimento dos ativos do fundo no incerto mercado financeiro. Ou seja: haverá risco zero para o mercado financeiro, para a União, e risco total para o servidor, cujo benefício dependerá do mercado.
	Tais ativos serão administrados pelos grandes bancos, conforme diz o art. 15: 
	"A administração dos recursos garantidores do plano de benefícios, aí incluídos aqueles de qualquer natureza, correspondentes às reservas técnicas, fundos e provisões, deverá ser realizada mediante a contratação de instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, para o exercício da administração de carteira de valores mobiliários, observado o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 108, de 2001.
		§ 1º A aplicação dos recursos previstos no 'caput' será realizada exclusivamente por meio de fundos de investimento atrelados a índices de referência de mercado, observadas as diretrizes e limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as entidades fechadas de previdência complementar.
		§ 2º Os fundos de investimento a que se refere o §1º deste artigo deverão ser exclusivos e registrados na CVM."
	Ainda que, na discussão em plenário, tal dispositivo seja eliminado, os recursos serão, de qualquer forma, direcionados aos bancos, conforme já ocorre com os atuais fundos de pensão. Ou seja: o PL entrega a Previdência dos servidores para os bancos. Previdência é sinônimo de segurança. Como podemos colocar nosso futuro em "aplicações de risco"?
	Já o art. 16 prevê que a contribuição do servidor à FUNPRESP será incerta, enquanto a contribuição do empregador (Governo) será limitada a 7,5%. Ou seja: a alíquota para o servidor pode se tornar excessiva, enquanto a contribuição patronal está limitada a 7,5%.
	É preciso ressaltar também que o próprio Governo já editou a Resolução nº 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, de 29 de setembro de 2008, que permite ao patrocinador de fundos de pensão ficar com parte do superávit destes fundos. Isto já significou a retirada de bilhões de reais da PREVI, em favor do Banco do Brasil.
	Ou seja: o próprio Governo já mostrou que se apropria dos recursos dos fundos de pensão. O que nos garante, então, que isso não ocorrerá no caso da FUNPRESP?
	É preciso ressaltar também que as constantes crises financeiras globais têm feito virarem pó os ativos dos fundos de pensão em todo o mundo, principalmente agora, quando circulam no mercado financeiro trilhões em "ativos tóxicos", que podem ser adquiridos pela FUNPRESP.
	A FUNPRESP tende a ser a maior entidade fechada de previdência complementar presente no mercado brasileiro, tanto em quantitativo de participantes como em volume de recursos administrados. Desta forma, pode-se reproduzir - em larga escala - os esquemas já revelados pela CPI dos Correios, que mostrou como os fundos de pensão abasteciam o esquema do mensalão.
	Ante o exposto, o PSOL é contra o PL 1.992, de 2007.