	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, o Deputado Vieira da Cunha, num candente discurso, daquela tribuna, nos levou a liberar a bancada. 
	Entre nós, existe dúvida sobre a constitucionalidade dessa emenda constitucional, por força do disposto no art. 96, inciso II, alínea "c", combinado com o art. 60 da Constituição, que diz que não pode ser objeto de deliberação proposta tendente a abolir (isso está no inciso III) a separação dos Poderes. 
	Por isso, nós vamos liberar a bancada. Os Deputados que votarem "sim" entendem que o Supremo Tribunal Federal está lá mesmo para resolver esse tipo de dúvida. Essa chamada judicialização é benfazeja. Eu agradeço a Deus por termos essa possibilidade da judicialização dessas dúvidas, porque todos estamos submetidos à Constituição.
	No PDT a questão é liberada.

          O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Já estamos votando. Mas só uma observação. Há 13 anos tramita essa PEC tratando de um tema relevante. O Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça não encaminharam nenhuma proposta a esta Casa. Muitas vezes, eles judicializaram porque nós nos omitimos. Agora, na verdade, nós estamos legislando talvez porque eles não tenham tomado as medidas inerentes a sua função, que é distribuir melhor a Justiça no Brasil. Então, é natural que essas pendências se resolvam lá mesmo, na Suprema Corte brasileira.
O SR. MIRO TEIXEIRA - Agradecendo essa observação de V.Exa., eu acrescento o seguinte: eu jamais percebi o Poder Judiciário legislando. A jurisdição é inerte. Ela é acionada, isso, sim. Sempre que nós deixamos de fazer alguma lei é porque nós quisemos deixar de fazer uma lei. Apenas isso.