	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, os Juizados Especiais Federais criados pela Lei nº 10.259, de 2001, têm por finalidade julgar os feitos relativos às infrações criminais de menor potencial ofensivo, bem como as causas cíveis de valor até 60 salários mínimos. Sua criação facilitou enormemente o acesso dos brasileiros, sobretudo dos menos favorecidos, à Justiça. Processos que antes demoravam anos para serem julgados passaram a ser julgados de modo muito rápido, haja vista o procedimento simplificado.
	Junto com os Juizados Especiais Federais, titulados por um juiz federal, foram criadas também as Turmas Recursais Federais, a instância recursal dos Juizados. A mencionada lei, contudo, não criou os respectivos cargos de juiz para atuação privativa nas Turmas Recursais. Em vez disso, alguns juízes federais passaram a ser designados para atuar provisoriamente nas Turmas Recursais, muitas vezes acumulando o trabalho das Turmas com a sua jurisdição regular.
	Por essa razão, Sr. Presidente, as Turmas Recursais funcionam até hoje com juízes emprestados, o que prejudica e atrasa enormemente o julgamento dos processos nas Turmas Recursais. Em alguns casos, a demora é de 2, 3 e até mesmo 4 anos para o julgamento dos recursos nas Turmas, enquanto nos Juizados Especiais as ações são julgadas em 6 meses.
	Depois de mais de 10 anos de vigência da lei, ainda não foram criados os cargos de juiz federal para atuação exclusiva nas Turmas Recursais. Enquanto isso, o número de processos nos Juizados Especiais Federais, devido à ampliação do acesso à Justiça, cresceu enormemente.
	De acordo com o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em 2010, foram distribuídos mais de 1 milhão e 300 mil novos processos nos Juizados Especiais Federais de todo o Brasil. Já havia, além disso, um acervo de cerca de 1 milhão e 700 mil processos pendentes de julgamento. Isso apenas no primeiro grau, Sras. e Srs. Parlamentares!
	Embora sejam julgados em tempo razoável nos Juizados Especiais, os processos, por falta de juízes, ficam parados por muito tempo nas Turmas Recursais. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, em seu relatório Justiça em Números, de 2010, há mais de 620 mil processos aguardando julgamento nas Turmas Recursais Federais. Somente no ano de 2010, as Turmas Recursais receberam quase 440 mil novos casos para apreciação e julgamento.
	Assim, em que pese o esforço dos magistrados federais, em 2010, devido à inexistência de juízes federais para atuarem exclusivamente nas Turmas Recursais Federais, foram julgados pouco mais de 400 mil casos, do total de cerca de 1 milhão de processos, o que representa quase 30% do total de feitos pendentes de julgamento.
	Para agravar a situação, a Lei nº 12.011, de 2009, criou novos Juizados Especiais Federais em todo o Brasil, o que fará com que esses números tendam a aumentar exponencialmente.
	Ressalte-se que aqueles que procuram a Justiça por meio dos Juizados Especiais Federais são os agricultores de baixa renda que desenvolvem sua atividade em regime de economia familiar; são os que sofrem de doenças e incapacidades, muitas vezes impossibilitados de prover sua subsistência e de sua família; são os trabalhadores urbanos em busca de seu direito previdenciário; são as mães de família em busca do auxílio-maternidade.
	Para corrigir a situação e resolver a lacuna deixada, o Projeto de Lei nº 1.597, de 2011, propõe a criação do cargo de juiz exclusivo para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Além de necessária, é urgente a imediata aprovação da proposição, pois beneficiará de modo direto a população de mais baixa renda, destinatária final da prestação jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, sobretudo nas causas com valores de até 60 salários mínimos, relacionadas a saúde, previdência e assistência social.
	Deve-se notar que a aprovação do Projeto de Lei nº 1.597, de 2011, não terá impacto orçamentário significativo. O projeto de lei cria apenas cargos de juízes. Já há servidores e estrutura de trabalho para as Turmas Recursais Federais.
	Sr. Presidente, a sociedade deve fazer a sua parte e cobrar maior eficiência do Poder Judiciário, mas cabe ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo franquear ao Judiciário os meios materiais e humanos para bem se desincumbir de sua missão constitucional.
	Vamos, assim, Sras. e Srs. Parlamentares, empreender esforços para a aprovação desse PL, que, além de ser uma reivindicação das mais legítimas de toda a sociedade, tem o apoio do Poder Judiciário, do Superior Tribunal de Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.