	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, trago a esta Casa na tarde desta segunda-feira assunto que julgo da maior relevância para o País, especialmente para a minha Região Nordeste. Trata-se do debate de uma questão que está sendo enfrentada pelo Governo da Presidenta Dilma Rousseff: a pobreza e quais políticas pretendemos desenvolver para erradicar esse problema que, no meu entendimento, é tema central de qualquer Governo. Aliás, a Presidenta Dilma sobre ele se manifestou em seu discurso de posse perante o Congresso Nacional, apontando-o como estratégico e prioritário do seu Governo, não só pelo legado do Governo do Presidente Lula, que desenvolveu políticas sociais de grande impacto nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mas também pela decisão de enfrentar com radicalidade a pobreza extrema em nosso País.
	Portanto, neste pronunciamento, vou tratar dessa questão central para a agenda política do Governo da Presidenta Dilma e, acredito, também para as agendas dos Governadores dos Estados, especialmente os do Nordeste.
	E o farei, Sr. Presidente, baseado em dados coletados, pesquisados e analisados por duas importantíssimas instituições do meu Estado, o Laboratório de Estudos da Pobreza - LEP do Curso de Doutorado em Economia (CAEN), vinculado à Universidade Federal do Ceará - UFC, e o Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste - ETENE, vinculado ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB. São pesquisadores e professores com a preocupação centrada na necessidade de enfrentar a questão com toda a radicalidade no atual Governo, especialmente, como disse, nos Governos Estaduais.
	Os dados que vou apresentar - e eu os considero fundamentais para a estratégia do Governo - são baseados na última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio - PNAD e revelam a permanência de um sem-número de brasileiros e brasileiras em situação próxima ou abaixo da linha de pobreza, o que resulta numa grande população sem condições mínimas de cidadania e à margem do mercado.
	Esses dados, Sra. Presidenta, subsidiaram o Governo da Presidenta Dilma para o lançamento, na primeira quinzena de maio, do PAC de erradicação da pobreza no País.
	Uma primeira questão se apresenta: onde estão as principais características da pobreza extrema e quais são os espaços regionais do País onde estão situadas?
	O estudo feito pelo LEP da UFC, onde estudei, e os dados da PNAD de 2009 fornecem importantes elementos para responder à questão acima colocada.
	Considera-se extremamente pobre a pessoa que vive com até um oitavo do salário mínimo, o que corresponde a R$58,13 por mês. As pessoas nessa situação vivem nas regiões metropolitana, rural e urbana.
	A extrema pobreza, Sra. Presidenta, está mais concentrada no Nordeste, que possui 28,2% da população total do País. Ou seja, a região concentra 57,3% dos indivíduos que vivem nessa situação de pobreza.
	Observa-se também grande concentração de pessoas na condição de extrema pobreza na área rural, que, apesar de responder por apenas 15% da população, possui mais de 35% de pessoas com renda familiar per capita inferior a um oitavo do salário mínimo.
	Duas observações merecem destaque. A primeira é o expressivo número de crianças em situação de extrema pobreza. Indivíduos com menos de 15 anos representam 24,2% da população total do País e 44,5% estão em situação vulnerável.
	São dados alarmantes. Precisamos tratar esse assunto com o maior senso de responsabilidade, porque a população de zero a 14 anos, cerca de 45%, vive em situação de pobreza.
	A Bahia possui o maior número de pessoas pobres em termos absolutos, para as três linhas de pobreza utilizadas. Em termos relativos, Alagoas possui a maior proporção de pobres, independentemente da linha adotada. Santa Catarina é o Estado que possui a menor proporção de indivíduos pobres entre seus residentes, nos dois critérios.
	Em termos absolutos, o meu Estado, o Ceará, possui 4,2 milhões de pessoas em situação de pobreza, o que representa 49,1% da população residente. A situação cearense é similar à média da Região Nordeste, que possui 49,5% de sua população em situação de pobreza. O Ceará ocupa a quinta posição entre as Unidades da Federação em proporção de pobres, estando em "melhor" situação apenas que Alagoas, Maranhão, Paraíba e Piauí, todos na Região Nordeste.
	Em relação à situação de extrema pobreza, o meu Ceará possui mais 908 mil pessoas nesse patamar, o que corresponde a 10,6% da população residente. A Região Nordeste possui 10,7% da população nessa situação, enquanto no Brasil 5,2% dos indivíduos encontram-se na extrema pobreza.
	É possível traçar um breve perfil da pobreza no País: em termos relativos, os mais pobres estão situados nos segmentos mais jovens da população; entre os menos escolarizados; nas regiões rurais; entre os pequenos produtores, especialmente os pertencentes ao segmento da agricultura familiar; e principalmente nos Estados nordestinos, com mais especificidade no Semiárido. Ou seja, existe no Nordeste a maior proporção de pobres. 
Segundo dado importante, esses pobres se localizam nas regiões metropolitanas, especialmente nas regiões interioranas.
	O terceiro dado alarmante é que as pessoas proporcionalmente mais pobres estão na faixa entre zero e 14 anos.
	São dados que nos preocupam e que estão a exigir de todos nós um apoio solidário à decisão do Governo de lançar o que estou chamando de PAC de erradicação da pobreza no País.
	A segunda parte do estudo diz respeito aos custos envolvidos em programas de erradicação de pobreza extrema, o volume de recursos que devem ser transferidos mensalmente para a erradicação dos três níveis de pobreza, segundo o Laboratório de Estudos da Pobreza da Universidade Federal do Ceará.
	Entre os Estados brasileiros, a Bahia necessita do maior volume de recursos para erradicar a extrema pobreza, ainda considerando a linha de um oitavo do salário mínimo. Seriam necessários 38,9 milhões de reais mensais para a erradicação da pobreza na Bahia. Repetindo: pelos dados da PNAD e do LEP da UFC, precisaríamos de apenas 38,9 milhões de reais para a erradicação da pobreza no Estado da Bahia. No caso de Pernambuco, 28,9 milhões de reais. No Ceará, 24,2 milhões de reais mensais, equivalente a apenas 0,75% da renda familiar total.
	Em toda a Região Nordeste seriam necessários, de acordo com o estudo, 166,4 milhões de reais mensais para a erradicação da extrema pobreza, o que representaria 0,79% da renda total.
	Utilizando como linha de pobreza meio salário mínimo, seria necessário, no caso do Ceará, por exemplo, transferir renda para os indivíduos mais pobres no montante de 492 milhões de reais, valor equivalente a 15,18% da renda familiar total.
	Analisando friamente esses números, poderíamos dizer que é muito dinheiro para enfrentar um problema presente principalmente nas três regiões mais pobres do Brasil. Mas não é, porque se investirmos na nossa região pouco mais de 166 milhões de reais, retiraremos da extrema pobreza alguns milhares de nordestinos que vivem nessa situação desumana.
	A terceira questão se relaciona a que tipos de políticas de Governo seriam mais eficazes em termos de combate à pobreza, mais especificamente à extrema pobreza.
É importante ressaltar que as políticas de erradicação da pobreza e da pobreza extrema não representam mero impacto sobre as contas públicas, porque toda vez que vamos discutir a questão vem o discurso de que não podemos gastar em programas sociais, porque isso pode desequilibrar as contas públicas.
	Tudo precisa ser feito para enfrentar esse problema. Acho até que esta Casa deveria colocá-lo na sua agenda política, pois se trata de questão da maior relevância, que diz respeito ao futuro das próximas gerações.
	Os resultados dos estudos feitos, seja pelo Laboratório da Universidade Federal do Ceará, seja pelo Escritório Técnico de Estudos Econômicos do Nordeste, mostram os resultados dos programas sociais avaliados, como o Bolsa Família e o PRONAF, programas que visam conceder crédito para os agricultores familiares produzir e melhorar sua renda. Refiro-me especialmente ao Nordeste porque a região vem se transformando numa das que mais vêm consumindo, por conta desses programas do Governo do Presidente Lula, sejam os programas sociais concentrados no Bolsa Família, sejam os programas desenvolvidos pelo Banco do Nordeste, como o Crediamigo e o Agroamigo, que levam crédito para as famílias produzirem nas suas pequenas propriedades.
	O Bolsa Família - quando foi lançado, muitos eram contra ele - transfere renda, movimenta a economia local e gera emprego. Como costumo dizer, é uma roda que vai girando, fomentando e desenvolvendo a economia local, inclusive gerando divisas para os outros Estados, pelo impacto que tem quando o dinheiro é liberado para quem recebe o benefício. 
A mesma coisa podemos dizer em relação ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar. O crédito liberado para a agricultura familiar nos últimos anos do Governo do Presidente Lula teve forte impacto na economia nordestina, o que resultou na retirada de alguns milhares de brasileiros da condição de pobres. Se os senhores forem ao meu Quixeramobim, no interior do Ceará - eu tenho origem em família pobre, que ainda hoje mora no sertão do Ceará -, vão perceber a diferença que existe entre a vida de um trabalhador rural há 10 anos e a sua vida hoje. Perceberão uma sensível melhora, ainda que insuficiente para o tamanho da gravidade do problema que a pobreza representa. 
	Toda vez que discuto essa questão, costumo dizer que não podemos olhar o Brasil apenas sob a ótica das Avenidas Paulista e Copacabana, nas queridas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro. Muitas vezes, o Brasil é apartado de tudo, está, como se diz no interior do Ceará, no cafundó de judas. Muitas pessoas ainda vivem em condição de pobreza absoluta, e temos de desenvolver programas que as tirem dessa situação. Por isso, temos de apoiar a decisão do Governo de lançar o PAC de erradicação da pobreza. 
Os dados que hoje apresentei, Sra. Presidenta, decorrem de pesquisas que mostram bem a grandiosidade da tarefa do Governo e desta Casa no enfrentamento e na superação da miséria. É importante destacar que, com base nos dados levantados pelas instituições que estão pesquisando essa questão no meu Estado, o Ceará, podemos, sim, enfrentar o problema da pobreza extrema. E, para tanto, precisamos tratar de uma questão fundamental: os Estados podem ou não desenvolver políticas de erradicação da pobreza extrema, tenham eles ou não recursos para enfrentar o problema? O Governo do meu Estado, por exemplo, para enfrentar a pobreza de sua população - são 908 mil pessoas que vivem em condição de pobreza extrema -, necessitaria de pouco mais 24 milhões de reais. Pode parecer muito, mas é suficiente para erradicarmos essa que, para mim, é a maior chaga do País. É isso que compromete o futuro desta Nação. O Brasil não pode crescer a taxas médias de 5%, 6%, 7% ao ano e conviver com as grandes desigualdades sociais ainda muito presentes nas regiões mais pobres do seu imenso território. 
	Temos de realizar, caros Deputados e Deputadas, uma verdadeira cruzada para convencermos os Governadores e a Presidenta da República de que o que fizermos ainda será pouco para erradicar essas mazelas ainda profundamente arraigadas em nossas regiões.
	O Sr. Chico Lopes - Permita-me um aparte, nobre Deputado?
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - É claro, Deputado Chico Lopes - já lhe concederei o aparte -, que o brasileiro que visita Fortaleza não vê que no Estado ainda há gente vivendo em condições de pobreza extrema, assim como não vê na Bahia de todos os santos, em Pernambuco ou em qualquer Estado do Nordeste. Não podemos olhar apenas para as nossas belas praias, preocupar-nos apenas com os setores de turismo e de serviços; temos de olhar para os milhares de nordestinos que ainda vivem em condições desumanas, em regiões apartadas de tudo.
	O Governo Lula avançou, mas temos de avançar mais ainda no enfrentamento dessas questões.
	Ouço o Deputado Chico Lopes, do meu Estado, o Ceará.
	O Sr. Chico Lopes - Primeiro, quero parabenizar V.Exa. pela lucidez que imprime a seu discurso, feito sem paixão, apontando não só as dificuldades, mas as soluções. Se analisaraana analisarmos as conquistamos que alcançamos do Governo Lula para cá, não podemos jamais deixar de reconhecer que avançamos. Mas os dados e os números mostrados por V.Exa. significam que muita coisa ainda tem de ser feita, principalmente no tocante à erradicação da pobreza. Considerando um orçamento de 2 trilhões, essa importância não me parece tão grande assim para acabar com uma chaga que existe desde o descobrimento do Brasil. Portanto, quero parabenizar V.Exa e me associar ao seu discurso. Como somos da base do Governo, queremos que o Governo avance e que sejam tomadas algumas medidas, como a concessão de mais créditos, a redução dos juros e várias outras providências. Cumprimentando-o, encerro meu aparte, porque outros companheiros também que querem ter o prazer de participar do discurso de V.Exa. 
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Obrigado, nobre Deputado.
Sra. Presidenta, penso que algumas ações poderiam ser desenvolvidas. E uma delas é o Programa Água para Todos. Trata-se de programa importantíssimo, porque não se pode enfrentar o problema da pobreza se não houver aquilo que é básico para a sobrevivência do ser humano - água. Portanto, levar água para as comunidades no interior do Nordeste, apartadas de tudo, é fundamental. 
Igualmente, investir na educação. Existe um hiato muito grande entre o que se pensa sobre educação no Brasil e o que de fato ocorre nas regiões mais pobres. A pobreza está umbilicalmente vinculada à falta de educação, sobretudo educação de qualidade.
O Governo tem atuado prioritariamente no sentido de levar ensino profissionalizante para as cidades com mais de 50 mil habitantes. É um passo gigantesco para qualificarmos a mão de obra. O Nordeste deixou de ser uma região que exportava mão de obra desqualificada para o Sul; hoje, é uma porta de entrada, um ancoradouro seguro para investimentos, porque, além das obras do PAC, conta com investimentos privados. Mas necessita de um investimento público massivo em educação básica, porque não se pode pensar em desenvolvimento econômico e social sem investir em educação.
Portanto, precisamos mudar a base econômica da nossa sociedade. E só conseguiremos isso se investirmos pesadamente na educação.
	Precisamos também ampliar os créditos para a agricultura familiar. Os Estados do Nordeste são, em sua maioria, constituídos de pequenas propriedades, de minifúndios. Quando se investe nas zonas rurais, cria-se ocupação, gera-se renda e melhora-se a vida das pessoas que ali vivem.
	E precisamos finalmente investir sobretudo na educação profissional, promover programas de requalificação profissional, mobilizar a juventude que está indo para o mundo da violência, sobretudo nas regiões metropolitanas do País, como ocorre na Região Metropolitana de Fortaleza.
	Quando vejo, Sra. Presidente, obras do PAC sendo realizadas nas favelas do Rio de Janeiro, constato como são importantes para tirar pessoas - muitas delas vinculadas à violência extrema - da condição de miseráveis. 
Temos de tratar de todas essas questões, e tudo tem de estar conectado. O Brasil precisa crescer. Esse é um dos esforços do Governo. Controlar a inflação é outro, como quer o Banco Central. Mas precisamos casar as políticas de desenvolvimento regional, casar as políticas sociais. Sem elas, não superaremos o problema das desigualdades regionais, nem os problemas sociais.
Concedo ao nobre Deputado Sibá Machado um aparte.
O Sr. Sibá Machado - Não pedi o aparte antes para não interrompê-lo, mas acompanhava atentamente o pronunciamento de V.Exa. Quero acrescentar o seguinte: primeiro, quando V.Exa. se reporta a fontes de financiamento para combate à pobreza, já podemos destacar as transferências do Tesouro Nacional para o PRONAF, que saíram, no melhor ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, de 1,5 bilhão de reais para 16 bilhões de reais no último ano do Governo Lula. E queremos avançar para 25 bilhões no Governo da Presidenta Dilma Rousseff. Em relação às transferências para o Programa Bolsa Família, foram destinados 16 bilhões de reais de investimento para tirar cerca de 15 milhões de famílias da extrema pobreza, como referiu V.Exa. Agora, o tema nevrálgico, assim eu entendo, é a partilha dos royalties do pré-sal. Esse debate foi aqui travado - eu não estava nesta Casa no momento -, e o Relator da matéria apresentou uma proposta com base no que o Presidente Lula encaminhou. Em seguida, foi aprovada a Emenda Ibsen Pinheiro, que preconizava outro tipo de partilha e prejudicava os Estados produtores, o que acabou tumultuando a aprovação do projeto nesta Casa. Li no jornal Valor Econômico que o novo Relator da matéria já está indicado. Trata-se do Deputado Fernando Jordão, do PMDB do Rio de Janeiro. Podemos ter no pré-sal uma segunda e robusta fonte de financiamento, justamente na direção a que V.Exa. se reporta: transferência de recursos, via Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, para o combate frontal à pobreza. Associando-me às suas ideias, Deputado José Guimarães, eu o cumprimento pelo discurso que pronuncia nesta tarde. 
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Muito obrigado, nobre Deputado, pelo aparte.
Sr. Presidente, nos próximos meses, o debate sobre o pré-sal será o centro das atenções. Evidentemente, não se trata de optar por um extremo ou por outro. Não se trata de tirar dinheiro dos Estados produtores, que necessitam de compensações, mas de levar dinheiro para o resto do Brasil. 
	Devemos promover um diálogo com a Casa sobre como distribuir, de forma equânime, os royalties do pré-sal, com o objetivo de enfrentar a pobreza. Dessa forma, penso que estaremos contribuindo para o País. Nenhuma cidade pode ser considerada desenvolvida com a violência que vemos atualmente. E é a pobreza que gera a violência, e é do interior do Brasil que migram as populações pobres para as regiões metropolitanas. 
	Faremos todo o esforço possível para dar ao Governo condições de enfrentar essa que, a meu ver, é a questão central: erradicar a pobreza extrema em que ainda vivem milhões de brasileiros, especialmente os do nosso Nordeste e do meu Ceará. 
	Por fim, parabenizo os funcionários, professores e pesquisadores do Laboratório de Estudos da Pobreza do CAEN, da Universidade Federal do Ceará, e do Banco do Nordeste, os quais têm empreendido gigantesco esforço para transformar essa política em ações concretas para melhorar as condições das pessoas que vivem abaixo da linha de pobreza. 
	Meus sinceros agradecimentos aos pesquisadores que forneceram esses dados que agora estão incorporados aos Anais da Casa.
	Sra. Presidenta, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Benedita da Silva) - Parabéns, Deputado José Guimarães, pelo brilhante pronunciamento.