
	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para comunicar à Casa que desejamos apoiar a iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil, que, por seu Conselho Federal, impetrou ação junto ao Supremo para corrigir a tabela em vigor do Imposto de Renda, diante da defasagem acumulada desde 2007, que se aproxima da casa dos 61,24%. Estamos apoiando a iniciativa da OAB.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho como lido o pronunciamento de V.Exa., nobre Deputado Mauro Benevides. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	 Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a mídia divulgou, ontem, com destaque, que a Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, impetrou ação junto ao Supremo Tribunal para corrigir a tabela vigorante do Imposto de Renda, diante de defasagem acumulada desde 2007, que se aproxima da casa de 61,24%, o que contraria, flagrantemente, os interesses dos contribuintes, na defesa dos quais se posiciona aquela tradicional entidade, hoje presidida, exemplarmente, pelo Jurista Marcus Vinicius Coelho, que, ali, vem tendo proficiente desempenho, com o indiscrepante apoio de seus pares e de todos as secções regionais, notadamente a do Ceará, sob o comando de Valdetário Monteiro.
	Para ele, a inflação real registrada foi superior à base de cálculo usado para o computo do referenciado tributo, o que causou defasagem na aludida tabela.
	No seu entender, desde 2007, por exemplo, a correção processa-se com base no centro da meta de inflação do Governo, de 4,5% no exercício, quando sabido que, no ano passado, o impacto inflacionário fechou com exatamente 5,91%, nos termos de indicação precisa do Banco Central, presidida pelo Ministro Alexandre Tombini.
	Para o dirigente máximo dos causídicos brasileiros, o reajustamento da citada tabela, nos modelos atualmente vigorantes, vem aumentando a carga tributária sobre o salário do trabalhador, tornando-se inconstitucional porque fere o princípio do mínimo existencial.
	Para Marcus Vinicius, orientação emanada dele próprio, e consequentemente da Ordem, é o contribuinte declarar, normalmente, o Imposto de Renda este ano. Aliás, a OAB postulará, junto à Suprema Corte, preferência no julgamento da ação, mas não há definição sobre a data da apreciação.
	Os componentes da secular instituição acham-se convictos de que há absoluta justeza no pleito ora formalizado, o que tem suscitado desmesurado empenho por parte dos segmentos diretamente afetados por essa pendência, ora encaminhada à exame dos preclaros componentes do chamado Pretório Excelso.
	É mais uma decisão de enorme ressonância, para cuja solução satisfatória confiam os prováveis beneficiários da esperada definição.