	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento todos os nossos colegas Deputados e Deputadas.
É lamentável que chegue às nossas mãos uma emenda substitutiva com tantos artigos, com conteúdos tão impactantes, na hora da votação.
	A construção possível de caminhos e de saídas não poderia ser feita com o tempo de 10 minutos para análise de uma emenda que não mexe com o bolso de ninguém aqui, não; está mexendo com a vida, com o trabalho de milhões de trabalhadores neste País. Nós temos a responsabilidade de falar para milhões de trabalhadores, que serão completamente impactados com a votação que vamos fazer aqui hoje.
	Eu gostaria de registrar algumas questões fundamentais. Nós do PCdoB consideramos que é necessário, sim, regulamentar a terceirização. Disso ninguém discorda, até porque ela existe; milhões de trabalhadores precisam ter cobertura e segurança. No entanto, passa-se a ideia para esses trabalhadores de que este projeto resolve o problema deles. Não resolve. Ao contrário, piora.
	Por quê? Primeiro, o projeto permite, de forma inovadora, neste momento, que possam ser contratadas como terceirização ONGs, cooperativas, associações até de moradores, fundações de qualquer tipo - entidades que, em tese, não teriam fins lucrativos; portanto, sequer têm capital social para dar cobertura em caso de fechamento.
	Aí eu indago: e a responsabilidade solidária da contratante? Também aqui não está garantida, porque a previsão é quanto aos incisos de I a VI da CLT, que excluem inclusive verbas indenizatórias.
	Terceiro, este projeto permite a terceirização de qualquer atividade, ampla, geral e irrestritamente. Isso significa que muitas empresas que serão contratadas e estão no SIMPLES, que pagam sobre o faturamento e não sobre a folha, darão um impacto fenomenal negativo na Previdência Social. E Previdência Social é patrimônio dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas.
	Este projeto, além de tudo, facilita a chamada "pejotização", ou seja, reduz o prazo de 2 anos para 1 ano para que aquele setor da empresa - por vezes em combinação, muitas vezes, com o contratante - se transforme em uma pessoa jurídica de qualquer tipo, segundo essa emenda, para ser novamente contratado pela contratante, porém, com redução de salários, encargos, aumento de carga horária e destruição das relações de trabalho.
	Quinta questão, aqui não está garantida, de fato, a equiparação do acordo coletivo entre os empregados da contratante e os empregados da contratada, terceirizados, porque aqui a mesma representação sindical não resolve. Eu posso ter uma empresa no Rio de Janeiro e contratar uma empresa do Acre. O sindicato desses trabalhadores será o do Acre; e o sindicato do Rio não terá qualquer condição de garantir o mesmo acordo coletivo para os dois âmbitos do trabalho. Aí fica fácil para a contratante. Eu coloco todo mundo para a terceirizada, garanto um mínimo de direitos trabalhistas, e o resto que se exploda em acordos coletivos completamente desiguais no mundo do trabalho.
	Ou seja, estamos generalizando a terceirização, impactando negativamente a Previdência Social e impactando negativamente a receita fiscal. Nós estamos impactando e desregulando o mundo do trabalho, diminuindo salários. E digo isso porque nenhuma terceirizada vai pagar a mesma coisa. Elas vão ganhar onde? A empresa terceirizada tem que ganhar dinheiro para contratar os seus trabalhadores.
(O microfone é desligado.)
A SRA. JANDIRA FEGHALI - É óbvio que a empresa contratada vai sempre contratar por um salário menor e com menos direitos. Onde é que essas empresas vão lucrar?
	Portanto, isso é um acinte, uma violência contra os trabalhadores brasileiros, suas famílias, a Previdência Social brasileira. Este Plenário, ao votar isso, estará votando contra os trabalhadores.
Não se trata de um problema de central sindical A ou B, mas de milhões e milhões de trabalhadores que já são terceirizados e terão legalmente seus direitos retirados, mas também de outros tantos milhões que hoje são trabalhadores de empresas contratantes que serão terceirizados sem direitos e sem cobertura.
	Esta é a posição do PCdoB. Somos contra essa emenda aglutinativa.