	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de dar como lido meu pronunciamento, que requer que esta Casa coloque em votação o Projeto de Lei Complementar nº 362, de 2006, que dá direito à pessoa de usar o crédito fundiário, o Banco da Terra, para comprar partes de terras de familiares. O projeto já tramitou na Casa.
	Essa proposta possibilita à pessoa, antes de vender a terra para estranho, comercializar com familiares. Então, é importante para a agricultura familiar e para a ampliação de sua propriedade.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para ressaltar a importância do fomento à agricultura familiar no nosso País. Nesse sentido, nosso mandato vem lutando neste Congresso Nacional para que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 362, de 2006, apresentado pelo Poder Executivo.
	O referido projeto altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, que, com a finalidade de financiar programas fundiários e de assentamento rural, cria o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
	Esse projeto irá permitir a concessão de financiamento por meio do Fundo da Terra e da reforma agrária ao comprador ou possuidor de direito de ação e herança em imóvel rural.
	Com essa permissão será possível corrigir uma distorção atual, uma vez que os herdeiros poderão adquirir fração ideal daquele que não possui recursos financeiros necessários para manter o imóvel, impedindo, assim, a fragmentação do imóvel com a venda da propriedade rural a terceiros.
	Assim, nobres colegas, a aprovação do PLP 362/2006 será um passo fundamental que esta Casa dará no sentido de fortalecer a agricultura familiar, pois os agricultores familiares herdeiros que desejam permanecer no imóvel poderão financiar a aquisição das partes dos demais herdeiros, mantendo a propriedade como unidade familiar de produção.
	É isso, Sr. Presidente.