 
	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e os que nos acompanham pelo sistema de comunicação da Câmara, recebam a minha saudação nesta tarde de segunda-feira. 
	Sr. Presidente, os servidores estaduais de Rondônia contemplados pela Emenda Constitucional nº 60 vivem momentos de profunda angústia e frustração, aguardando justamente o enquadramento no plano federal pela chamada transposição. 
	A bancada federal de Rondônia trabalhou por mais de dez anos para que esse sonho, essa conquista viesse a acontecer, a tão sonhada transposição. Houve o envolvimento da bancada federal, dos sindicatos do Estado de Rondônia e de vários segmentos da sociedade do meu Estado na busca de um entendimento para que pudesse avançar com relação à transposição dos servidores. 
	O projeto de lei que regulamenta a tabela salarial, enviado ao Congresso pela Presidenta Duma Rousseff, foi aprovado, por unanimidade, nesta Casa. Os procedimentos normativos foram todos cumpridos à risca até agora. Porém, a transposição não avança, o que faz aumentar cada dia mais a angústia daqueles servidores que serviram ao ex-Território Federal de Rondônia e que já possuem o direito adquirido de pertencer aos quadros do Governo Federal - um direito reconhecido, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal. 
Em caso semelhante, dos policiais militares, o Supremo Tribunal Federal aprovou o enquadramento de 1.200 militares, entre ativos, inativos e pensionistas, para a folha da União, o que sinaliza para outras categorias funcionais idêntico tratamento, idêntico direito. Para estes a transposição já está em processo e vai acontecer; servidores estão sendo enquadrados na folha da União. Porém, aos demais trabalhadores do ex-Território de Rondônia a mesma sorte não coube. O Governo, que é devedor de honrar um compromisso assumido com meu Estado, já não tem mais desculpas para justificar o adiamento para a nossa tão esperada transposição. Não há mais o que dizer, não há mais o que justificar, não há mais o que argumentar. Tudo que deveria ser feito foi feito. Apenas a transposição não aconteceu na prática.
	Sr. Presidente, é constrangedor ter que justificar toda semana em meu Estado por que a transposição ainda não saiu. Aliás, não há o que dizer. Não quero passar por mentiroso junto aos servidores, aos trabalhadores do meu Estado. A Presidenta Dilma, quando esteve em Rondônia, disse: "Fazer a transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia é fazer justiça aos trabalhadores desta região."
	No entanto, a forma como esses trabalhadores estão sendo tratados, Sr. Presidente, é um caso de ofensa aos direitos humanos; é um caso de ofensa à dignidade do trabalhador daquele Estado; é um caso de flagrante desrespeito à lei e à Constituição Federal, porque esse direito lhes foi assegurado na Constituição da República deste País por emenda aprovada por este Parlamento.
	O Estado de Rondônia, Sr. Presidente, é um Estado que contribui grandemente para o Pais. É produtor de alimentos - e alimentos de qualidade e em quantidade; é também produtor de minérios, e possui reservas ambientais, o que é importante para o País e para o mundo. Além disso, ainda estamos produzindo energia para abastecer o Brasil em um momento de escassez de energia elétrica. 
	Portanto, não estamos aqui pedindo favor - não, senhor! Pedimos o direito do trabalhador, o crédito do rondoniense, diante da dívida histórica da União com o Estado de Rondônia.
	Aos servidores estaduais do meu Estado, que têm o direito à transposição, quero dizer que podem continuar contando com o meu apoio, com a minha dedicação, a despeito de entender que não há mais argumento para se protelar esse direito assegurado pela Carta da República por emenda constitucional, a famosa Emenda nº 60. Mas vamos continuar lutando aqui.
	É difícil, Sr. Presidente, repito, chegar ao Município mais distante do meu Estado e lá encontrar um servidor, um trabalhador, que nos pergunta: "E a transposição, Deputado? O que está acontecendo? Quando vai acontecer, na prática? Quando vou poder dizer que sou um servidor federal deste País?" 
E a gente não tem o que dizer, porque a emenda foi aprovada, a lei que regulamenta a matéria foi aprovada, os procedimentos normativos internos do Governo foram todos cumpridos, a documentação necessária já está encaminhada ao Ministério do Planejamento, mas a transposição não acontece. O que dizer, então, a esse trabalhador? O que argumentar a esse trabalhador? Como dizer a ele que não falta nada? Mas, se não falta nada, por que não acontece? 
	E, aí, Sr. Presidente, quero aqui fazer um apelo à Presidente Dilma Rousseff. Existem decisões que a Chefe do Poder Executivo tem que chamar para si. S.Exa. tem que bater no peito e falar: esta eu assumo, porque é um compromisso que fiz com os trabalhadores.
	Então, Presidente Dilma Rousseff, chame para si essa responsabilidade, cumpra o anúncio feito no Estado de Rondônia por V.Exa., determine o imediato cumprimento da Constituição Federal e de uma lei aprovada por esta Casa e sancionada por V.Exa. Faça a transposição hoje! Faça a transposição agora, antes que seja tarde demais para muitos, que já estão doentes, enfraquecidos, porque o tempo tem sido, neste caso, inimigo dos trabalhadores.
	O apelo que fazemos aqui, hoje, é para que se cumpra aquilo que colocamos na Constituição, para que se cumpra aquilo que colocamos numa legislação ordinária aprovada por esta Casa, pelo Senado, e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff. A transposição é um direito dos trabalhadores do ex-Território Federal de Rondônia e uma dívida histórica da União para com o meu Estado.
	 É o registro e o apelo que faço nesta tarde, desta tribuna. Muito obrigado.