	O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves, Sras. e Srs. Deputados, esse projeto de lei corrige uma profunda injustiça histórica contra os servidores dos ex-Territórios, nesse caso em particular, do ex-Território de Rondônia, do Estado de Rondônia. São servidores federais.
	É importante deixar isto claro: não se trata aqui de servidores do Estado que estão sendo beneficiados. Está havendo transposição porque esses servidores originalmente são da União, são oriundos da União. Portanto, esses servidores têm esse direito assegurado, constitucional, inclusive. É por isso que houve a necessidade da Emenda Constitucional nº 60, aprovada nesta Casa em 2010, exatamente para que esses servidores possam ser tratados no patamar dos demais servidores da União, dos demais servidores federais.
	O projeto de lei promove essa justiça. Ele resgata direitos de servidores até então suprimidos, até então renegados e mesmo subtraídos pelo Governo Federal.
Esses servidores nunca tiveram, por exemplo, direito a plano de cargos e salários. Os reajustes, muitas vezes, são inferiores aos que são concedidos aos demais servidores da União. Policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, enfim, todos os servidores administrativos, ou das forças policiais e bombeiros militares, estão fora de qualquer benefício do Governo Federal.
	O projeto lança luz sobre essa questão, que era repleta de escuridão e que nós sempre conclamamos o Governo Federal a resolver. Hoje está aqui uma solução trazida pela bancada de Rondônia. Mas é um projeto de iniciativa do Executivo. É bom deixar claro isso. Tenho certeza de que o Relator na Comissão de Constituição e Justiça considerará o projeto constitucional, e assim também a Comissão de Finanças e Tributação, que haverá de se pronunciar pela adequação financeira e orçamentária do projeto oriundo do Executivo.
	Mas se por um lado esse projeto devolve justiça, concede justiça aos servidores de Rondônia, Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, Sras. e Srs. Deputados, por outro lado, acentua a injustiça com relação ao Amapá e a Roraima, cujos servidores já fizeram a transposição há muito mais tempo e estão fora do projeto, não são alcançados por ele.
	É por isso, Presidente, que nesta tarde todos nós do Amapá e de Roraima pedimos o apoio de todos os Parlamentares presentes em plenário para que, em seguida a esse projeto, possamos também votar e aprovar a PEC 111.
	A PEC 111, de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, que se encontra aqui, que complementa PEC de minha autoria, a PEC 213, vai fazer com que nós, do Amapá e de Roraima, tenhamos também a possibilidade de ver aprovado projeto com as mesmas características desse que está sendo votado e aprovado agora para os servidores de Rondônia. Negar a aprovação da PEC 111 hoje é acentuar a injustiça para com os servidores de Roraima e Amapá.
	É preciso corrigir essa injustiça na sua totalidade. Não é possível o mesmo Governo tratar de maneira diferente seus servidores. Como é que o Governo manda para cá projeto de lei para resolver a questão dos servidores federais de Rondônia e deixa Amapá e Roraima de fora? Se o Governo desejasse, se o Governo quisesse, já teria também, nesse mesmo projeto, resolvido as questões de Roraima e Amapá. Mas não o fez. 
	Estamos aqui também para conclamar a Casa, para apelar à Casa para que aprove a PEC para darmos tratamento igualitário, isonômico aos servidores do Amapá, Roraima e Rondônia. São as mesmas características de transformação dos Territórios em Estado, portanto, a origem desses servidores é a mesma. Por isso, não pode o Governo conferir-lhes tratamento diferenciado.
	Faço aqui, portanto, o apelo pela aprovação do projeto em votação, que beneficia Rondônia. E que, em seguida, aprovemos a PEC 111. Aliás, esse processo deveria ter sido invertido, deveria ter havido inversão de pauta para votarmos primeiro a PEC 111, que dá tratamento igualitário aos servidores dos Estados - acordo de Líderes permitiu que votássemos primeiro o projeto de lei que beneficia os servidores de Rondônia.
	Estamos fazendo a votação em solidariedade a Rondônia, mas acreditando que o Governo será justo com Amapá e Roraima e não permitirá que prospere a injustiça com nossos servidores.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O parecer da Comissão do Trabalho é favorável.