
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o que pretende esta emenda que eu vou assumir como minha, da Comissão? Ela pretende tirar uma parte do §1º do art. 550, que diz sobre a execução:
"Art. 550. (...) a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."
	Aí o §1º diz o seguinte:
"§ 1º Para atender ao disposto no caput" - do art. 550 -, "o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras (...)" 
	E aí eu vou ler uma parte que retirarei do texto: "a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar". E não retiraria daí para a frente: "(...) e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."
Então, eu vou retirar a expressão "a intervenção judicial em atividade empresarial ou similar".
	Eu gostaria de pedir o voto favorável a este texto proposto pelo Relator. E, assim, nós estaremos votando aqui, graças ao esforço de todos os Srs. Parlamentares - a quem quero agradecer um a um, àqueles cujas sugestões acolhi, àqueles de quem acolhi parte das sugestões - e ao diálogo profícuo que fizemos nesta Casa, para concluir e entregar ao Senado brasileiro um Código de Processo Civil, o primeiro Código de Processo Civil aprovado num regime democrático neste País.
	Nós tivemos dois Códigos de Processo Civil: um durante a ditadura do Estado Novo; e um segundo aprovado no regime militar. Este Código de Processo Civil será o primeiro aprovado num regime democrático e, por isso, ele valoriza a parte. A parte tem um alto respeito neste Código de Processo Civil aprovado num regime democrático e respeitando o cidadão; prestigiando a conciliação - o primeiro passo do cidadão, ao chegar à Justiça, é a tentativa de mediação e conciliação -; prestigiando as decisões para causas repetitivas; prestigiando a conversão de ação individual em ação coletiva; prestigiando o tratamento isonômico aos cidadãos, através da utilização dos precedentes; eliminando recursos desnecessários; dando e ampliando o contraditório; dando poder às partes; e prestigiando os operadores do Direito, os advogados, os defensores públicos, os promotores de Justiça, os juízes e os magistrados de primeiro grau, de segundo grau e de terceiro grau.
A sociedade brasileira participou, é por isso, Presidente, que nós pedimos o voto "sim" nesta emenda e, assim, o voto "não", portanto, pela supressão nesta emenda. Aí, acolhido o destaque, V.Exa. conduzirá a aprovação final deste texto.