	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu serei breve. Quero, em primeiro lugar, fazer um registro.
	É importante informar a esta Casa que, quando eu assessorava o Ministro da Defesa Celso Amorim, ficou definido que o Ministério da Defesa não apresentaria emendas a esse projeto. Por meio daquele Ministério e em reuniões com a Ministra Maria do Rosário, nós acordamos, com a palavra do Ministro Celso Amorim, a aprovação desse projeto sem a apresentação de emendas por parte do Ministério da Defesa.
	Em segundo lugar, esse projeto não é o do retrovisor; esse não é o projeto do para-brisas, isto é, nós estamos fazendo um projeto que estabelece regras, procedimentos e normas daqui para frente. Não tem nada a ver com qualquer atitude revanchista nem com retrovisor. Disso o projeto não trata. As normas definidas no projeto são garantias que precisam ser efetivadas por meio de um sistema nacional, do comitê nacional e da sua viabilização em cada Estado, que é um dado importante.
	Esse projeto estabelece regras claras em relação à eficiência do trabalho policial, à eficiência da investigação, à eficiência do combate ao crime, que não se confunde com a prática da tortura.
	Portanto, o Brasil, ao aprovar esse projeto na Câmara dos Deputados, está dando um passo importante, primeiro, porque introduz na legislação ordinária princípios que estão garantidos na Constituição. Em segundo lugar, estabelece uma semelhança, uma coerência com os tratados dos quais o Brasil é signatário.
	Por isso, Sr. Presidente, o projeto, repito, é para  frente, não tem nada a ver com o passado e estabelece o sistema em que o Poder, o Estado, a sociedade civil...  E é importante ler o projeto em relação ao comitê nacional, em relação ao sistema nacional, porque há o envolvimento de vários atores nessa política de prevenção, de educação e de fiscalização.
Por fim, Sr. Presidente, acho importante, entre as instituições que vão fazer a inspeção, especificar o Ministério Público Militar, como foi a proposta apresentada pelo Procurador do Ministério Público Militar, Dr. Marcelo. O Relator vai introduzir o Ministério Público Militar, porque ele tem papel importante na prevenção e na fiscalização. 
Esse projeto não é contra ninguém. Esse projeto não é para fazer retaliações a ninguém. Esse projeto é para estabelecer procedimentos em relação ao futuro. Por isso, somos favoráveis ao projeto, Sr. Presidente.