	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PROS-TO. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu ocupo novamente esta tribuna para tratar de algo muito triste, lamentável, que está acontecendo no Tocantins e que envolve a decisão da Justiça Eleitoral acerca da cassação dos mandatos do Governador do Estado, Marcelo Miranda, e da Vice-Governadora, Cláudia Lelis.
	Inicialmente, eu destaco mais uma vez que considero intempestiva a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que afastou os dois maiores mandatários do Estado por fatos ocorridos na campanha eleitoral de 2014, isso a apenas 5 meses da próxima eleição.
	Cumprida a decisão do TSE, o Presidente da Assembleia Legislativa assumiu o Governo, fato que provocou uma ampla reformulação nos quadros da direção superior do Estado. 
	Após isso, na semana passada, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em decisão liminar, determinou o regresso do Governador e da Vice-Governadora pelo menos até que houvesse o julgamento do recurso denominado embargos de declaração pelo TSE. 
	A partir daí, na sexta-feira da semana passada, o Presidente do TSE determinou que fosse publicada uma edição extra do Diário de Justiça, a fim de que houvesse manifestação do Ministério Público, bem como da parte ré. 
	Ora, com base em experiências anteriores, este mesmo recurso, os embargos de declaração, levaria até 90 dias para ser julgado. De outra sorte, este a que me refiro poderá já ser julgado na próxima semana. 
	Sem querer questionar o rito processual a ser tratado no âmbito do Poder Judiciário, que decorre de sua autonomia, é de se estranhar, e muito, a celeridade ímpar que foi dada a este caso do Governador do Tocantins. Merece mesmo uma reflexão este açodamento por parte do TSE: a publicação em edição extra no Diário de Justiça, bem como o parecer do Ministério Público apresentado em menos de 2 dias. 
	Por que o Poder Judiciário é tão lento na maioria de seus julgados e ao mesmo tempo tão célere quanto a determinados processos? Deixo aqui esta reflexão.
	Sr. Presidente, neste tempo que me resta eu quero falar sobre outro tema importante, o lobby, matéria que deve ser votada nesta Casa de Leis hoje. 
	Em outubro próximo, a nossa Lei Maior completará 30 anos. Porém, a legislação ordinária pátria ainda se ressente da falta de uma norma que venha regulamentar a atividade do Iobby, bem como a atuação dos chamados grupos de pressão, que atuam perante o poder público, principalmente com relação ao Executivo e ao Legislativo. 
	A priori, no Brasil, a atividade do lobby assumiu conotação muito pejorativa. É entendida como associação ilícita, favorecimento, tráfico de influência e até corrupção. 
	Todavia, países com história democrática inclusive mais densa do que a do Brasil já regulamentaram a questão do lobby, por exemplo, Estados Unidos, Inglaterra e França, o que trouxe para esses países grandes avanços, essencialmente no que concerne à transparência, tanto para o trabalho dos grupos de pressão como, principalmente, para a administração pública. 
	Devemos lembrar que fazemos parte de um país plural, onde há uma enorme gama de interesses dos vários segmentos, associada a uma máquina pública vasta e distribuída pelas três esferas: Federal, Municipal e Estadual. Assim, eu pergunto aos meus pares: é mais interessante regulamentarmos a legítima atividade do lobby, que, de uma forma ou de outra, se faz presente nos órgãos públicos, ou perdurarmos no obscurantismo dessas ações, que por ora ocorrem sem qualquer controle do Estado, das autoridades?!
	Uma bem elaborada lei que trate da regulamentação do lobby, a meu sentir, vai ao encontro dos preceitos constitucionais da administração pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e, sobretudo, o princípio da moralidade, algo tão importante para o novo rumo que pretendemos dar à coisa pública.
	Assim, entendo que a regulamentação do lobby tende a evitar o uso de práticas nocivas ao poder público, uma vez que define regras transparentes para o exercício dessa atividade.
	Hoje, nós poderemos votar esta matéria, que é o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini.
	Quero manifestar o meu apoio a esse projeto, que retrata o que queremos para o País: avanço, transparência e moralidade da administração pública.
	Sr. Presidente, eu solicito que os meus pronunciamentos sejam registrados pelos meios de comunicação desta Casa. 
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço à Deputada Josi Nunes.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em outubro próximo, a nossa Lei Maior completará 30 anos. Porém, a legislação ordinária pátria ainda se ressente da falta de uma norma que venha regulamentar a atividade do lobby, bem como a atuação dos chamados grupos de pressão, que atuam perante o poder público, essencialmente o Poder Executivo e, sobretudo, o Legislativo.
	A priori, no Brasil, a atividade de lobby assumiu conotação pejorativa, estando regularmente associada a atividades ilícitas, tais como favorecimento, tráfico de influências e até corrupção. Todavia, em países com história democrática inclusive mais densa que a nossa, como os Estados Unidos, Inglaterra, França, dentre outros, essa atividade já está regulamentada, o que trouxe grandes avanços, essencialmente no que concerne à transparência, tanto para o trabalho dos grupos de pressão como, principalmente, para a administração pública, recorrentemente abordada por esses grupos.
	Devemos nos lembrar que fazemos parte de um país plural, onde há uma enorme gama de interesses dos vários segmentos, associada a uma máquina pública vasta e distribuída pelas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Assim, pergunto aos meus pares: o que é mais interessante, regulamentarmos a legítima atividade do lobby, que de uma forma ou de outra se faz presente nos órgãos públicos, ou perdurarmos no obscurantismo dessas ações, que por ora ocorrem sem qualquer controle do Estado ou das autoridades?!
	Uma bem elaborada lei que trate da regulamentação do lobby, a meu sentir, vai ao encontro dos preceitos constitucionais da administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo, o princípio da moralidade, algo tão importante para o novo rumo que pretendemos dar à coisa pública.
	Assim, entendo que a regulamentação do lobby tende a evitar o uso de práticas nocivas para com o poder público, uma vez que define regras transparentes para o exercício dessa atividade.
	Pois bem, esta na pauta desta Casa esta semana o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, com pareceres favoráveis quanto ao mérito, da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e à admissibilidade, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Manifesto apoio a este projeto de lei, que retrata o que queremos para o País, ou seja, avanços, transparência e moralidade na administração pública.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.