	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com base nos artigos 142 e 143 do Regimento Interno, apresentamos a presente questão de ordem a respeito do entendimento em torno da tramitação conjunta de proposições.
	Temos notado a mudança de entendimento da Mesa no que se refere à análise de requerimentos de tramitação conjunta de projetos de lei, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno.
	Sr. Presidente, estou em meu sétimo mandato. Esta é a primeira vez que tenho divergência quanto ao posicionamento da Assessoria Jurídica da SGM no que tange à tramitação conjunta de proposições.
	Recentemente, apresentei o Requerimento nº 6.857, que tinha por objetivo a tramitação conjunta de proposições que tinham o mesmo objetivo: alterar o art. 473 da CLT para estipular hipótese em que o empregado pode ausentar-se do trabalho sem prejuízo da remuneração.
	Todos os projetos encontram-se no mesmo órgão técnico, qual seja, a Comissão de Trabalho.
	Sr. Presidente, o art. 473 da CLT tem a seguinte redação:
		Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
		I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho <http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-473/> e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
		II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
		III - por 1 (um) dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
		IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho <http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-473/>, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
		V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
		VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço <http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-473/> Militar (...);
		VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino <http://www.artclt.com.br/2008/06/13/artigo-473/> superior;
		VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
		IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.
	O meu pedido tem por objetivo fazer com que os seguintes projetos passem a tramitar conjuntamente: Projeto de Lei nº 7.347/10; Projeto de Lei nº 3.662/12; Projeto de Lei nº 3.129/12; Projeto de Lei nº 1.140/11.
	Sr. Presidente, de forma surpreendente, a SGM indeferiu o pedido, entendendo que não há correlação entre as proposições. 
	Esse despacho me causou espécie. Para entendê-lo, recorri ao Novo Dicionário da Língua Portuguesa Aurélio Buarque de Holanda, em busca de uma melhor compreensão do termo "correlato". 
Diz o dicionário que "correlato" é adjetivo do verbo correlativo, ou seja, aquele em que há correlação, correlato, correspondente.
	Correlação, por sua vez, é a relação mútua entre dois termos, e a expressão "correspondência" implica associação de elementos de um conjunto com mais elementos de outro.
	É a primeira vez, em todos esses anos como Deputado Federal, que surge uma interpretação de que projetos que alterem o mesmo dispositivo regimental não são correlatos. 
	Todos os projetos mencionados no requerimento compartilham de alguns pontos: a) todos têm o propósito de estipular novas hipóteses para ausência remunerada; b) todos visam modificar o mesmo dispositivo legal; c) todos se encontram sob análise de um mesmo órgão técnico, qual seja, a CTASP.
	Ainda assim, de forma surpreendente, a Secretaria-Geral da Mesa não vê qualquer relação entre as matérias, fato que conta com a nossa total desaprovação.
	A tramitação conjunta de proposições que contribuem...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ ...a racionalidade do processo legislativo. O art. 473 da CLT estipula nove hipóteses para a ausência remunerada do trabalhador. Qualquer nova possibilidade que se pretenda instituir deve ser analisada no contexto dessas atuais concessões, e não de forma isolada. Sim, é a somatória dessas possibilidades que está presente no art. 473 da CLT.
	Dr. Mozart, ao pesquisar sobre a questão, vejo que não sou o primeiro a notar esse problema. O Deputado Paes Landim apresentou a Questão de Ordem nº 209, de 2012, compartilhando do nosso ponto de vista, e a SGM simplesmente optou por não responder a ela. Eu mesmo já havia provocado a Mesa, em 2011, por meio da Questão de Ordem nº 22, que também não recebeu resposta.
	O que justifica esse silêncio, Sr. Presidente? Seria a falta de argumentos? Acaba de retomar a condição de Secretário-Geral da Mesa o Prof. Mozart, a quem cumprimentamos e a quem pedimos que oriente seus assessores jurídicos quanto a...
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Conclua, Deputado.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - ...essas ruidosas interpretações do Regimento Interno, visto que a temática atual para decidir sobre requerimento de tramitação conjunta, além de não encontrar amparo no Regimento Interno, não contribui para o saudável andamento do processo legislativo.
	Por isso, formulo a presente questão de ordem para que V.Exa. reexamine o despacho exarado no Requerimento nº 6.857, de 2013, uma vez sobejamente comprovado que há correlação e, em razão da correlação, os projetos têm que ser apensados. 
	Eu acredito que essas questões estão ainda sob o efeito da anterior SGM, e não da atual. Tenho certeza de que, após a assunção do Prof. Mozart, muitas das questões anteriormente levantadas pelo Deputado que me antecedeu e esta, certamente, terão um novo entendimento, porque apensar propostas é natural. Artigo que está correlato não pode ter uma ação jurídica diferente daquela da SGM.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Esta Presidência recolhe a questão de ordem para análise posterior e se pronunciará a seu tempo.