	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho importante o debate que nós vamos fazer este ano, sobre os 25 anos da Constituição.
	A democracia seria uma palavra tênue, frágil, vulnerável, se não tivesse sido construída ao longo de lutas, guerras, violências, manifestações, prisões, torturas, vitórias e derrotas. A democracia é essa construção humana coletiva como a melhor experiência da humanidade. A democracia está fincada em dois elementos centrais: a afirmação de direitos e o princípio da soberania popular.
	Por isso, em 1988, a Constituição Cidadã teve, no seu centro, no seu âmago, a afirmação dos direitos e garantias individuais. O art. 5º é considerado cláusula pétrea da Constituição. É este art. 5º, Sr. Presidente, que garante a supremacia dos direitos individuais, que é também uma construção histórica da humanidade. Ela nasceu com a Guerra da Independência dos Estados Unidos; com a Revolução Francesa, em 1789; com a Carta de Direitos do Cidadão, após a vitória contra o nazifascismo. E, ao longo da história da humanidade, ela construiu uma universalidade de direitos e garantias individuais. A nossa Constituição manteve esse legado e o atualizou nas condições do Brasil. 
Participei desse debate. Defendi, na Constituinte, o direito das mulheres, dos negros, dos índios, dos homossexuais, das minorias, direitos para afirmar a dignidade do ser humano enquanto sujeito. É por isso que sempre defendi, ao longo desses 25 anos, o direito de a mulher decidir sobre a interrupção da gravidez, conforme resolução do Conselho Federal de Medicina; o direito à união civil entre pessoas do mesmo sexo; o direito às cotas; o direito da população indígena; o direito de afirmar; o direito positivo em relação à luta pela igualdade racial; o combate a qualquer forma de preconceito de cor, de raça, de sexo, de gênero, de qualquer tipo. 
A universalidade que a humanidade constrói na sua experiência histórica parte do princípio de que os seres humanos não são objetos, não são coisas, não são números; eles são portadores de paixões, de vontades, de prerrogativas e de direitos. E cabe ao Estado garantir esses direitos, cabe ao Estado dar condições, seja nas políticas públicas, seja nas garantias constitucionais, seja no terreno da justiça, seja no terreno da proteção, do aparato de forças do Estado, que garantam o princípio da universalidade dos direitos e garantias individuais. 
É isso que nós estamos discutindo, porque, do contrário, nós vamos para a barbárie, nós vamos para a guerra santa, nós vamos para o fundamentalismo. E, como se diz, o fundamentalismo capta, sequestra a lucidez, porque é o sim contra o não, é o bem contra o mal. Só através da tolerância é que nós poderemos construir uma sociedade pluralista, até porque, hoje, o direito à diferença é uma das coisas mais importantes. A diferença é visível, está presente. Então, respeitar o outro, o direito à diferença e o direito à pluralidade, e reconhecer o outro como portador de direitos e prerrogativas é uma das coisas essenciais.
	Qualquer tipo de maniqueísmo e fundamentalismo leva a humanidade a um beco sem saída. Vejam o que está acontecendo no Oriente Médio, vejam o que está acontecendo em alguns países da África, vejam o que está acontecendo com a política que trata o outro como inimigo. A política que trata o outro como inimigo só pode ser resolvida, na guerra, pela morte; e, na justiça, pelo desterro. Esse é o caminho da barbárie pós-moderna. 
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero afirmar que o art. 5º, dos Direitos e Garantias Individuais, é uma conquista fundamental a ser materializada, a ser construída, a ser regulamentada. Ela orienta, a cada dia, a cada passo, uma visão civilizatória, uma visão humanista, uma visão emancipatória, porque ratifica tanto os direitos do ponto de vista material - emprego, comida, trabalho, moradia, saúde, educação - quanto o direito a não ser discriminado por opção sexual, o direito a não ser discriminado pela condição da relação entre homem e mulher, o direito a não ser discriminado pela cor, pelo sexo. 
	Esta é a universalidade e a importância do art. 5º da Constituição de 1988.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.