	O SR. IZALCI (Bloco/PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu poderia neste momento falar aqui do que vem acontecendo no Brasil, principalmente do pronunciamento da Presidenta Dilma, que provocou revolta no povo brasileiro, basta ver a reação imediata da população, mas quero fazer, positivamente, alguns questionamentos sobre os trabalhos para esta semana.
	Nós não conseguimos ainda resolver a questão dos vetos. Nós vamos ter, provavelmente, nesta semana, mais uma sessão do Congresso Nacional. Não sei se vai acontecer. Na semana passada foi cancelada; na anterior também. Mas os vetos vão se acumulando.
	O que precede a votação dos vetos é a Resolução nº 1 - nós vamos alterar aqui -, com relação a procedimentos. Quando iniciamos a votação, eu levantei a questão de que é inadmissível a resolução não permitir que Parlamentares possam defender a derrubada ou a manutenção de vetos.
	O que está previsto na resolução é a discussão em globo. Por exemplo, nesta última pauta nós temos nove itens, dos quais um tem mais de 60 vetos. É evidente que não dá para encaminhar ou discutir cada veto, nós não conseguiríamos votar todos eles. Mas que se discuta, no mínimo, cada item. Temos que respeitar isso aqui, inclusive nos destaques. Como vai defender um destaque de manutenção ou derrubada do veto se não pode argumentar? Era isso que estava na resolução.
	Eu espero que antes da votação dos vetos possamos mudar a Resolução, para que, pelo menos nos destaques e em cada item, possamos nos manifestar aqui, porque é a única maneira que temos de conquistar e convencer Parlamentares a manter ou derrubar vetos.
	Nesta pauta, que já deveríamos ter votado na semana passada, temos jornada de 30 horas semanais dos psicólogos, Imposto de Renda, Municípios, vários assuntos totalmente diferentes. Não é possível fazer defesa única de todos os itens. Portanto, é muito importante os Parlamentares ficarem atentos a isso, para que possamos votar cada veto e expressar nossa opinião no sentido de tentar convencer os pares a manter ou derrubar os vetos.
	Mas, Sr. Presidente, eu não consegui, na semana passada, falar de assuntos importantes que aconteceram nesta Casa.
	Houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 85, que tive o privilégio de relatar na Câmara, originada na PEC nº 290, de 2013. Como disse o Ministro, ela ajudou a remover obstáculos da burocracia na área de ciência e tecnologia, possibilitando articulação entre universidade, empresas e Governo, além de abrir possibilidades.
	Está na pauta o Projeto de Lei nº 2.177, de 2011, muito importante, que regulamenta essa PEC, que dá aos inventores a possibilidade de buscar recursos. Hoje metade das patentes do Brasil pertence aos inventores, que até então não podiam recorrer a órgãos de financiamento - BNDES, FINEP. Com a emenda constitucional, essa matéria ficou mais flexível.
	Mas, Sr. Presidente, o PL nº 2.177, cuja Comissão Especial eu tive o privilégio de ser Vice-Presidente, está na pauta de votação desta semana. Na prática, ele trata do Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, regulamenta a Emenda Constitucional nº 85, de 2015.
	Quando foi apresentado o projeto de código, resolvemos dividi-lo em assuntos. Votamos a questão da biodiversidade separadamente, porque traria muita polêmica, e conseguimos aprová-la. Não aprovamos ainda, e deve ser complementar, o Regime Diferenciado de Contratação. No geral, esse projeto de lei, que era o antigo código nacional - e foi fatiado -, traz algumas vantagens em relação à legislação atual.
	Ele estimula as iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A PEC introduz a inovação na Constituição, e o PL nº 2.177 regulamenta isso. Além disso, estabelece tratamento diferenciado ou preferencial para que a administração pública adquira bens e serviços em benefício de empresas que investem em pesquisa ou inovação com base tecnológica. Isso é muito importante. O Brasil precisa usar, como outros países, seu poder de compra para poder valorizar e incentivar empresas de pesquisa.
	O PL nº 2.177 estabelece também esse tratamento preferencial, possibilita às empresas públicas que realizem contratações temporárias e estende essa hipótese nos casos de técnicos e tecnólogos estrangeiros, por meio de alteração da lei atual, Lei nº 8.745, de 1993.
	É também importante esse item, para trazermos pessoas que possam contribuir com o desenvolvimento tecnológico. Ele possibilita o uso da Fundação de Apoio. Em praticamente todos os Estados temos fundações de apoio à pesquisa, para fazer gestão de parques tecnológicos, incubadoras, podendo receber recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Tudo isso facilita realmente o desenvolvimento das incubadoras.
	Também se estendeu, no âmbito estadual, distrital e municipal, os princípios e normas que regem as relações da Fundação de Apoio com as empresas. Alterou-se o dispositivo da carreira do magistério, elevando o banco de horas de 120 para 416 horas por ano, para que se possa trabalhar em projeto de pesquisa e inovação. O Governo ainda não está convencido das 416 horas, vai discutir essa questão na votação. Mas menos de 416 horas é muito pouco para o pesquisador desenvolver suas pesquisas nas empresas.
	Serão ainda concedidas bolsas, Sr. Presidente, em três modalidades, relacionadas na área de inovação, formação, capacitação de recursos humanos e na agregação de especialistas nas atividades de extensão e transferência de tecnologia.
	Modifica também o Estatuto do Estrangeiro, com relação ao visto temporário do pesquisador, que também é importante dentro do processo de pesquisa.
	Há necessidade de desembaraço aduaneiro. Hoje as empresas de pesquisas têm dificuldade imensa de fazer importação de material de pesquisa.
	Eu quero dizer que só esse projeto justifica realmente os trabalhos desta semana, que não serão poucos.
	Começa amanhã inclusive a primeira oitiva da CPI da PETROBRÁS. Estaremos aqui ouvindo Pedro Barusco, que devolveu 100 milhões de dólares, quase 300 milhões de reais. Ele será o primeiro a ser ouvido amanhã na CPI da PETROBRÁS. Temos a questão do Ministro da Educação na quarta-feira. E, se Deus quiser, discutiremos os vetos e derrubaremos principalmente o da Presidente à tabela do Imposto de Renda.
	Era isso, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que divulgue meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e em especial no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Felipe Maia) - O seu pedido será atendido, Deputado Izalci e seu discurso será divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa, assim como será incluído no programa A Voz do Brasil.