O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em cumprimento ao que preceitua a Constituição Federal, o Governo encaminhou ao Congresso Nacional, no dia 15 de abril, projeto de lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2012, como sabe, requisito básico e indispensável para a elaboração da Lei do Orçamento do próximo ano.
É importante analisarmos as diretrizes expostas no referido projeto de lei pelo Poder Executivo, como parâmetros não apenas às definições de pontos fundamentais a serem observados no Orçamento da União em 2012, mas também como orientação ao próprio comportamento da economia nacional e das chamadas forças de mercado. 
São, aliás, esses parâmetros econômicos os responsáveis pelo grau de credibilidade da esfera governamental perante a opinião pública. Quando bem definidos e conduzidos, prevalecem a confiança e a esperança dos agentes econômicos e dos grupos mais bem informados da sociedade, criando-se ambiente favorável a mais investimento privado, aumento do consumo e, por conseguinte, crescimento econômico sustentável. Mas, ao contrário, se mal administrados, implicam insegurança e incertezas quanto ao futuro, ingredientes que normalmente levam ao desaquecimento das atividades produtivas e a recuos no processo de desenvolvimento do País.
Pois bem, Sr. Presidente, no momento em que a conjuntura econômico-financeira internacional ainda se encontra bastante delicada e exercendo forte pressão sobre os preços de matérias-primas e alimentos em todo o mundo, a inflação brasileira em ascensão impõe ao Banco Central e a toda a equipe econômica do Governo um verdadeiro desafio, isto é, prosseguir com ritmo de crescimento adequado para atender às demandas de uma população emergente e garantir empregos, sem, contudo, perder o controle do processo de reajustamento dos preços ao consumidor.
Daí que as principais diretrizes para 2012, inseridas no referido projeto de lei - LDO -, estão mais ajustadas à presente realidade, conforme se pode concluir nas comparações que passo a descrever. 
A inflação, que no atual exercício poderá ficar bem acima da meta de 4,5 %, mas ainda dentro da margem de acréscimo admitida, tem sua previsão de meta mantida no mesmo patamar de 4,5% em 2012, numa demonstração clara de que as autoridades monetárias brasileiras tudo farão para modificar a trajetória da curva inflacionária, seja adotando criterioso combate pelo aumento gradual das taxas de juros, seja adotando novas medidas de contenção do crédito e do endividamento das pessoas físicas e das empresas em geral.
Outro ponto importante sinalizado no projeto da LDO refere-se ao montante do superávit primário a ser executado pelo setor público, da ordem de 3,1% do PIB, ou seja, uma reserva de recursos de R$139,8 bilhões para o pagamento de juros da dívida de títulos públicos, superior aos 2,91% do PIB, a serem registrados em 2011, quando o superávit deve chegar a R$117,9 bilhões.
Em compensação ao aperto para a economia projetada, assegura-se o crescimento da participação do consumo das famílias na formação do PIB nacional, graças ao reajuste a ser feito ao valor do salário mínimo, pela aplicação da regra estabelecida no Governo do Presidente Lula, em acordo com as centrais sindicais, segunda a qual se aplicará o percentual do crescimento econômico de 2 anos antes (no caso, 2009) mais a taxa de inflação do ano anterior ao do reajuste, isto é, 2011. 
Considerando os indicadores, Sr. Presidente, teremos, então, a partir de janeiro de 2012, um salário mínimo em torno de R$620,00, vale dizer, um significativo ganho acima da inflação corrente para a grande maioria dos trabalhadores brasileiros. Com isso, permitiremos a sustentabilidade do processo de aumento da renda e da diminuição das desigualdades econômicas e sociais em nosso País.
É preciso, entretanto, que se diminua a incidência do trabalho informal, pois ele não garante a remuneração sequer do salário mínimo, mas apenas pagamentos em valores menores, além de não ensejarem direitos aos trabalhadores. Nesse sentido, a meta da Presidenta Dilma Rousseff de erradicar a pobreza no Brasil ganha consistência com o forte reajuste real aos empregados que recebem o salário mínimo e os beneficiários do Bolsa Família, mas poderá enfrentar sérias dificuldades e resistências se persistirem elevados os níveis de ocupação sem carteira e contrato de trabalho assinados.  
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os grandes benefícios da política pública de valorização do salário mínimo aqui apontados - o considerável aumento da capacidade de compra de imensas parcelas da população, a decorrente sustentabilidade do crescimento econômico e a diminuição das desigualdades sociais - justificam plenamente o custo que isso representa para as contas públicas, cuja cobertura está a exigir tratamento de gestão cada vez mais rigoroso e competente, coisa que o Brasil realmente começa a enfrentar com seriedade, tanto na esfera da administração federal quanto de mais Estados e Municípios.
Evidentemente, esse movimento tem caráter cultural e só deverá se consolidar ao longo dos anos à medida que os atuais exemplos do Governo, da União, de Governadores e Prefeitos sérios e competentes sejam devidamente reconhecidos e saudados pela população e as comunidades, em particular. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.