PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  venho a esta tribuna manifestar meu apoio, como Parlamentar e como brasileiro, à proposta de mudança em nossa legislação quanto à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Reconheço que esse assunto é muito delicado para os brasileiros, pois as opiniões são divergentes, mas eu comemorei a aprovação da admissibilidade da PEC 171, cuja Comissão Especial criada para debater a pauta, antes de ser levada ao Plenário, será instalada nesta quarta-feira.
	Parabenizo nosso Presidente Eduardo Cunha pela sensibilidade e pelo seu empenho em tratar desse tema, que tramita nos corredores desta Casa há 23 anos, com absoluta prioridade para o nosso País. 
	Parabenizo também os nobres colegas que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela coragem de discutir esse tema polêmico, enfrentando a resistência de alguns Parlamentares e de diversos segmentos da sociedade, o que tornou as últimas sessões bastante acaloradas, porém democráticas.
	Nobres colegas, eu quero para este País o que 90% da população brasileira também quer, segundo pesquisa feita em âmbito nacional pela Confederação Nacional do Transporte: a redução da maioridade penal e o fim da impunidade juvenil. Acredito, sim, que um adolescente de 16 e 17 anos tem consciência dos atos que pratica, sejam eles ilícitos ou não, e que ele pode e deve ser punido por seus crimes, da mesma forma que os adultos são punidos pelo Código Penal Brasileiro. Todos os dias os jornais estampam em suas páginas policiais notícias envolvendo jovens de 16 e 17 anos envolvidos em crimes. Entretanto, alguns desses infratores, beneficiados pela brandura do Estatuto da Criança e do Adolescente, passam um período relâmpago encarcerados, deixando a nossa sociedade com a triste sensação de impunidade e de insegurança. É isso que devemos combater!
	Hoje em dia muitos adolescentes matam, roubam, estupram, traficam drogas e cometem outros crimes graves cientes de que o Estatuto da Criança e do Adolescente não irá deixá-los tanto tempo longe do convívio social. Com isso, esses menores infratores, certos da impunidade, voltam a cometer crimes e tornam-se adultos incontroláveis, até serem presos ou mortos em confronto com a polícia. O crime organizado, ciente dessa imensa brecha na lei, vem recrutando adolescentes para ser assaltantes, traficantes e até pistoleiros.
	Defendo, sim, a redução da maioridade penal, pois ela fechará o cerco contra os adolescentes criminosos que aterrorizam os cidadãos de bem, será benéfica para a sociedade. Devemos tratar criminosos como criminosos! Querem defender os bandidos juvenis deste País! Não podemos permitir que isso continue ocorrendo! Discordo da opinião de algumas pessoas que dizem ser especialistas e alegam que a redução da maioridade penal irá superlotar os presídios do País. Ora, Sr. Presidente, significa que já estamos contando com esses jovens nas cadeias, não lhes dando chance de reinserção na sociedade, de se tornarem pessoas melhores?
	Para mim, a solução desse debate é muito simples: se o adolescente não quiser ser preso e punido de acordo com o Código Penal Brasileiro, que não cometa crime, valorize os seus estudos, seu lazer, sua família! 
	Essa mudança na lei exigirá, mais do que nunca, uma mudança de comportamento das famílias, em primeiro lugar, no sentido de cuidar melhor dos seus filhos para que eles não se tornem criminosos.