PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a reforma da Previdência Social é assunto inesgotável, até porque há muitas divergências. 
De um lado, o Governo argumenta que o déficit previdenciário exige medidas austeras; de outro, os trabalhadores mostram-se inconformados com uma mudança que consideram radical, pois implicará envelhecerem trabalhando, sem que a aposentadoria lhes dê retorno financeiro à altura, e lhes subtrairá direitos adquiridos.
	A verdade é que a discussão sobre a reforma da Previdência se arrasta há anos, mas outros Governos acabaram se esquivando de levar a questão adiante. O embate e o desgaste político sempre foram apontados como justificativa para postergar a reforma. Mas será que apenas isso estaria em jogo, ou haveria algo mais?
	A mídia vem apontando como manobras algumas medidas adotadas pelo Governo para aprovar a reforma da Previdência, entre elas a indicação de um Deputado para Líder do Governo no Congresso Nacional. Alguns veículos de imprensa consideram que o Governo contará com a subserviência parlamentar para aprovar a proposta no molde original da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
	Devo registrar aqui que essa ideia está longe de ser consenso. Em que pese a intenção do Presidente Michel Temer, constitucionalista de formação e docência, de fazer reformas para as próximas gerações, considero que os técnicos, ao apresentarem a proposta original, extrapolaram limites da razoabilidade e sensatez.
	Preciso deixar claro que estou na Comissão Especial da Reforma da Previdência como representante do povo e do PRB, não para seguir uma cartilha, mas para interpretá-la e, de forma imparcial, aprovar o que realmente é necessário para o País. Ética, segurança jurídica e social e responsabilidade são fundamentais neste momento, e o nosso trabalho estará permanentemente baseado nesse tripé. 
Aliás, esta deveria ser a postura de todos os Parlamentares desta Casa: lutar pelas classes que representam legitimamente, não aceitando que o povo seja lançado à cova dos leões, como é o caso dos policiais civis, militares e federais. Esses e tantos outros segmentos realmente merecem atenção diferenciada por parte do Congresso Nacional, ao contrário dos que buscam mais e mais benefícios, ignorando que o País precisa conter gastos. E o Governo, refém pelos seus atos, acaba tendo que fechar os olhos para o maior problema econômico que vivemos, ou seja, a dívida pública.
	Recentemente foi divulgada em rede social uma campanha do PMDB que condicionava a existência de programas sociais à aprovação da reforma da Previdência. O texto dizia: "Se a reforma da Previdência não sair, tchau, Bolsa Família; adeus, Fies; sem novas estradas; acabam os programas sociais". Segundo a descrição do próprio partido, a imagem veiculada mostrava uma ilustração digital de uma cidade em ruínas: pesado demais, tanto que o partido recuou para uma versão mais branda, afirmando que ampliou programas, e que mudanças garantirão o futuro do Brasil.
	Não podemos, neste momento tão importante para o povo brasileiro, aprovar ou reprovar nada sem embasamento, sem aprofundamento das questões. Por isso mesmo, temos questionado constantemente não só especialistas do Governo, mas também consultorias independentes sobre a realidade financeira do Sistema de Seguridade Social.
	Para os técnicos do Governo, há déficit. Para especialistas sem vínculo com a União, entretanto, não existe rombo se forem somadas todas as Fontes de Custeio da Seguridade Social. A própria Constituição Federal, em seu art. 195, preconiza: 
"Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 
I - do empregador, (...) incidentes sobre: 
a) a folha de salários (...);
b) (...) o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador (...);
III - sobre a receita de concursos de prognósticos".
	Os especialistas que defendem que não há déficit previdenciário argumentam que os governos há anos retiram da Seguridade Social bilhões de reais, através da DRU - Desvinculação de Receitas da União, para pagar dívida das contas públicas.
	Diante desse antagonismo, nada mais prudente que solicitarmos que o Governo faça uma auditoria, com órgãos independentes, nas contas do sistema de Seguridade Social. De posse de informações fidedignas, poderemos nos posicionar sobre todos os pontos propostos pela reforma da previdência. 
Por enquanto, não podemos nos levar pela informação apenas de que o modelo está arcaico e de que a expectativa de vida dos brasileiros é determinante para o caos atual. Não podemos nos deixar envolver pelas citações de que, em países da Europa, os idosos continuam trabalhando. Como afirmamos anteriormente, nada pode ser analisado de forma superficial, porque, enquanto nos países de primeiro mundo a Terceira Idade tem seus direitos garantidos e preservados, no Brasil, os idosos ainda lutam pela sobrevivência.
	O foco tem que ser gestão, fiscalização e transparência. É preciso coragem para apurar melhor o que se passa no setor. Só depois de conhecermos os porões da Previdência Social, poderemos nos posicionar pelo bem do Brasil e de todos os brasileiros.