	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. Primeiro, quero dizer que o Senado Federal deve votar o Estatuto da Juventude. É importante salientar que há duas posições na sociedade. Acredito ser fundamental a aprovação do Estatuto da Juventude, agora em discussão no Senado Federal. Essa é a decisão e a vontade da maioria da juventude brasileira.
	Segundo, informo que havia a expectativa de que, no próximo dia 17, quando fará 17 anos o massacre ocorrido em Eldorado dos Carajás, fosse votado na Comissão Especial o Código de Processo Civil, que, sem dúvida, é muito importante para todos nós. A data foi transferida, se não me engano, para o dia 24. Mas, quanto ao Código de Processo Civil, apresentamos uma série de emendas que vão ajudar na consolidação do processo de reforma agrária no Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, o Senado Federal deve votar o Estatuto da Juventude, que é um avanço na construção de políticas públicas para a juventude, pois traz a garantia do direito à educação, de descontos em serviços de transporte destinado a jovens e, o que eu considero uma garantia importante a ser defendida, a determinação da meia-entrada em eventos culturais e esportivos para jovens de famílias de renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, o que beneficia diretamente jovens trabalhadores e trabalhadoras.
	Essa proposta, senhoras e senhores, merece uma atenção especial. Isso porque há outra proposta, que considero um retrocesso, que prevê cotas de 40% para os ingressos de meia-entrada, sem nenhuma forma de controle ou verificação pela população. A proposta de cotas para a meia-entrada restringe o direito da juventude de ter o acesso a esses eventos culturais e esportivos.
	Ora, uma cota desta natureza não resolve o problema dos jovens de baixa renda, mas apenas possibilita que quem tem mais condição financeira tenha acesso real ao direito instituído. Além disto, a exclusividade deste benefício a jovens estudantes retira a possibilidade de ele alcançar jovens trabalhadoras e trabalhadores no nosso País. Ou seja, estamos discutindo uma lei que diminui, e não amplia, o direito do jovem de acessar a cultura, seja por sua condição financeira, seja por sua condição educacional.
	Por isso, faço a defesa da proposta que vem do Senado Federal em relação à meia-entrada, que deve contemplar a todos e todas, mas principalmente aqueles que têm menor renda familiar, sem retirar o direito já adquirido dos jovens estudantes.
	Estamos em plena execução do projeto de eliminação da pobreza extrema no País e quero dizer que este debate vai além do aspecto econômico: temos que garantir que a juventude tenha acesso à cultura, o que também é um dos eixos de eliminação da pobreza extrema. É democratizar ao jovem de baixa renda ao que ainda é restrito aos que têm mais alta renda, por motivos financeiros.
	O que deve vir em primeiro lugar é a garantia do direito do jovem. Isso vem antes do interesse de grupos econômicos e de mídia que não querem ampliar este direito.
	Por isso, reitero: cota para meia-entrada não resolve a questão, muito menos é mecanismo garantidor da democratização do acesso à cultura. Meia-entrada é para todos e todas. É direito da jovem e do jovem brasileiros!
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo dia 24 de abril, a Comissão Especial que analisa o novo Código de Processo Civil (CPC) na Câmara dos Deputados deverá votar o conjunto de projetos que dão trânsito ao processo judicial civil brasileiro.
	A legislação atual, escrita em plena ditadura civil-militar, privilegia o direito individual. No que se refere às ações possessórias, a Câmara dos Deputados tem a tarefa de atualizar o Código conforme o que a Constituição de 1988 determina em seus princípios democráticos. Refiro-me à necessidade de dar tratamento adequado à posse coletiva, para melhor efetivação dos direitos humanos. O Núcleo Agrário do PT na Câmara, para atender a esta demanda, apresentou emendas ao projeto, e a maioria delas foi contemplada pelo Relator, Deputado Paulo Teixeira.
	Nossas emendas centram no fundamento constitucional da função social da propriedade e na prevenção de conflitos, de forma que a justiça seja estabelecida. Por isso a defesa das audiências prévias, antes de qualquer medida liminar de manutenção ou reintegração de posse.
	Essa proposta possibilita que a Justiça também seja voltada para os grupos sociais vulneráveis, de baixa renda, principalmente quando a posse não é uma opção, mas a satisfação de uma necessidade básica, ligada à dignidade humana, tal como o são a alimentação, o trabalho, a moradia. A audiência prévia possibilita a defesa do grupo mais vulnerável, além de permitir uma tentativa de conciliação, sem tensionamentos ou litígios.
	Essa ação pode levar ao desafogamento do Judiciário, a soluções pacíficas, sem violência por nenhuma parte. A ONU, inclusive, estabelece que os países devem assegurar, antes da efetivação de qualquer despejo, particularmente daqueles que envolvem grande número de pessoas, alternativas viáveis, mediante consulta à população afetada, com o objetivo de evitar ou, no mínimo, minimizar o uso da força.
	A presença do juiz, por sua vez, assegura uma decisão mais informada, além de ser a regulamentação direta do art. 126 da Constituição. A participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos entes da administração responsáveis pela condução das políticas públicas agrárias ou urbanas nas audiências prévias também é prevista.
	O substitutivo do projeto do CPC ainda prevê que o poder público deverá ser intimado para manifestar-se sobre eventual interesse na área ocupada e sobre a existência de alternativa habitacional destinada aos ocupantes. Prevê também que o juiz requisitará aos órgãos da administração direta ou indireta da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município informações fiscais, previdenciárias, ambientais, fundiárias e trabalhistas referentes ao imóvel.
	Estamos lidando com problemas sociais, e não somente com o interesse particular de determinado indivíduo. Desta forma, as propostas reconhecem que as ocupações coletivas, em qualquer tempo, devem ser objeto de políticas públicas, de modo a efetivar o papel da Justiça e do próprio Estado.
	Devemos instituir mediações e soluções pacíficas em todos os casos de conflitos coletivos pela posse urbana e rural, sem a determinação de despejos precipitados e violentos, que são anacronismos que remontam a períodos e práticas antidemocráticos da nossa história.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais veículos de comunicação da Casa.
	Obrigado.