	O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem que a saúde brasileira vai mal, com filas para cirurgias eletivas, falta de medicamentos, demora em exames e consultas e um sistema preventivo tímido e muito ineficiente.
	O SUS remunera mal e não cobre as despesas hospitalares, levando os hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, à falência.
	Fala-se em gestão. Com certeza, há problemas nessa área, mas sabemos que, de fato, falta recurso para o financiamento do SUS.
	A volta da CPMF na forma de CSS não corrigirá subfinanciamento no SUS. Há quem pense que, para resolver o subfinanciamento do setor, seria necessária a recriação da CPMF na forma de CSS.
	O financiamento do Sistema Único de Saúde é problema mal concebido e resolvido desde a sua instituição na Constituição de 1988. Nunca houve, em bases permanentes, distribuição de responsabilidades federativas, tampouco uma clara regra de equilíbrio entre receitas disponíveis e despesas a serem cobertas.
	A primeira referência do financiamento do SUS foi feita no art. 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prevendo-se a destinação de 30% do Orçamento da Seguridade Social ao setor da saúde. Quanto seria isso hoje? Em 2011, na Lei Orçamentária, essa proporção daria ao SUS R$150 bilhões, em vez dos aproximadamente R$65 bilhões previstos.
	A regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 proporcionaria um dever de gasto público federal, dentro do Orçamento Geral da União, na casa dos R$100 bilhões. Precisamos ter normas claras e obrigações consistentemente progressivas para os gastos públicos de responsabilidade federal, estadual e municipal.
	Um novo tributo poderia ser uma solução complementar, mas não suficiente, pois a área da saúde precisa ter um arranjo protetivo estável na Constituição, tal como já ocorre com a área da educação.
	A despeito do caráter solidário desenhado inicialmente na Constituição de 1988 para o sistema da Seguridade Social, os gestores das políticas de saúde, assistência social e previdência social nunca foram realmente solidários - cada um cuida somente do seu interesse. Por outro lado, a União descentralizava despesas e concentrava receitas.
	A Previdência Social conseguiu segregar suas fontes próprias de receita no art. 195 da Constituição, com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
	Em 1996, foi instituída a CPMF. Teria sido uma solução adequada para o problema do subfinanciamento do SUS se não fosse a vigência da Desvinculação de Receitas da União - DRU, que retirava, na fonte, 20% do produto da sua arrecadação. Além disso, a CPMF, criada para a saúde, passou a ser dividida com a Previdência Social e com o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
	A Emenda Constitucional nº 29, de 2000, foi aprovada, bem como promulgada, com a promessa de estabilizar o custeio da saúde pública no País. Com a Emenda 29, tal como ficou mais conhecida, os três níveis da Federação foram obrigados a cumprir patamares mínimos de gasto. Determina que os Municípios apliquem 15% e que os Estados apliquem 12% das suas receitas de impostos e transferências constitucionais, enquanto a União deveria manter o seu patamar de gasto do ano anterior, corrigindo-o apenas pela variação nominal do PIB.
	Faltam recursos ao SUS - a despeito de a arrecadação federal bater recordes sucessivos e vertiginosos de crescimento - porque a União não tem nenhum dever de correlação de gasto mínimo na saúde em face do comportamento da sua receita.
	Enquanto o gasto mínimo federal continuar sendo corrigido apenas pela variação nominal do PIB e a regulamentação da Emenda 29 continuar sendo negligenciada, o SUS sofrerá não com a falta da CPMF, mas com a regressividade do gasto federal em saúde.
	Falta dinheiro ao SUS porque falta obrigar a União do mesmo modo que os Estados e Municípios estão obrigados.
	Isso precisa ser mudado com urgência.
	Vamos votar a regulamentação da Emenda 29, sem novos impostos ou contribuições!
	Obrigado.