          A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o acordo tem o objetivo de implantar o sistema de transporte moderno de cargas e passageiros entre os dois países, que oferecerá uma alternativa de baixo custo para o transporte multimodal na área de influência da Bacia da Lagoa Mirim. Vai revitalizar, portanto, a economia da região e contribuir para o desenvolvimento social das comunidades fronteiriças. 
	Eu diria, Sr. Presidente, que, segundo os arts. 7º, 8º e 9º, as normas, regulamentos e leis de cada parte deverão ser plenamente observados nas áreas sob sua jurisdição, e fica preservado ainda o direito de cada parte de adotar as iniciativas necessárias à proteção do meio ambiente, da saúde e da ordem pública. 
	O acordo prevê ainda a criação de uma Secretaria Técnica, que será composta por funcionários das autoridades nacionais indicadas pelos dois países e por representantes de suas respectivas Chancelarias. A Secretaria, que funcionará no âmbito da Comissão Mista para o desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim, deverá definir os regulamentos necessários para a operação da hidrovia e coordenar ações conjuntas visando à sua implantação, bem como buscar soluções para eventuais controvérsias que possam surgir.
	Por isso, Sr. Presidente, eu diria esse acordo é absolutamente importante para o País, para que ele possa estabelecer as suas relações, incrementar as suas atividades econômicas com o país vizinho e, ao mesmo tempo, tem uma importância muito grande, porque significa utilizar as estruturas de transportes fluviais, que por muito tempo não foram consideradas ou não foram priorizadas no nosso País. 
	Por todos esses aspectos, constatamos a necessidade desse caminho ou desse transporte para incrementar essas atividades, para inclusive reforçar aquela que foi a lógica do Governo de Luiz Inácio Lula da Silva, na perspectiva de criarmos relações comerciais que sejam relações comerciais mais horizontalizadas, não subalternizadas. 
	Por tudo isso, Sr. Presidente, no mérito, nós somos absolutamente de acordo com a aprovação do projeto. 
	O SR. PRESIDENTE (Edinho Bez) - Agradecemos à Deputada Erika Kokay.