		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. JOZI ARAÚJO (Bloco/PTN-AP. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre o projeto que apresentei que muda a legislação para permitir a renúncia de propriedade do veículo no caso de omissão do novo proprietário. Elaborei este projeto após ouvir relatos e queixas de diversos cidadãos que, após terem vendido seu veículo, continuaram recebendo a cobrança de multas e impostos por não ter sido realizada a transferência da titularidade. Mesmo tendo cumprido as exigências legais, essas pessoas continuaram sendo prejudicadas muito tempo após a venda, inclusive com o registro de pontos negativos em suas carteiras de motorista.
	Para solucionar esta situação, estou propondo alterar o art. 123 da Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. Não há, nesta lei, qualquer autorização para que o ato de informação quanto à mudança de propriedade seja efetuado pelo antigo proprietário. Desta forma, a pessoa só pode recorrer à Justiça para a resolução do conflito após ser prejudicado pela omissão do novo proprietário. Com o meu projeto, vamos permitir a quem vende o seu veículo que possa renunciar à sua propriedade diretamente no departamento de trânsito competente, antes de ser vítima de cobranças indevidas.
	A partir da aprovação da nossa proposição, o cidadão ou cidadã, após a venda comprovada de seu veículo, terá garantida a transmissão da propriedade, mesmo que o novo proprietário não venha a realizar a transferência nos órgãos competentes. Isso porque estará consagrada na lei a possibilidade da renúncia à propriedade do bem. Assim, a omissão da transferência não mais acarretará em prejuízos aos antigos proprietários, assim como não lhe serão imputadas responsabilidades.
	Caros colegas, diariamente, em todo o País, cidadãos que se desfazem de seus veículos são obrigados a se defender na Justiça para não serem cobrados por multas e impostos que deveriam ser encaminhados ao novo proprietário. Essa situação, recorrente, acaba por gerar acúmulo de processos nos fóruns de Justiça. A omissão na transferência também causa inúmeros prejuízos às pessoas, que têm inclusive seu nome negativado por uma dívida que já não é sua. Portanto, com o objetivo de dar solução a esta situação é que peço o apoio dos meus pares para aprovarmos este projeto de lei.
	Muito obrigada.