	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, neste início de 2017, o debate no Congresso Nacional se concentra em quatro matérias associadas entre si, que diminuem as proteções previstas ao trabalhador brasileiro na Consolidação das Leis do Trabalho e na Constituição Federal de 1988.
A primeira, a PEC 241 - ou 55 no Senado - já promulgada, congela os investimentos públicos por 20 anos em educação, saúde, Previdência Social, assistência social e infraestrutura...
O Constituinte de 1988 estabeleceu que a base financeira do sistema da Seguridade Social seria única, com sua fonte diversificada.
As empresas passaram a contribuir com parcela do lucro líquido, de 9% a 20%, e da folha salarial, de 20%. Os trabalhadores passaram a ser descontados na fonte, em 8% a 11% dos seus salários. O Governo contribui com 12%. 
Da contribuição sobre a folha, a sociedade inteira paga a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que incide sobre a receita bruta das empresas - não importando sua atividade - e, portanto, sobre nosso consumo. 
Há ainda recursos de atividades de importação e de loterias e outras receitas.
A atenção à saúde tornou-se um direito de grupos mais fragilizados definidos em lei, e a Previdência passou a atender grandes populações até então excluídas, inclusive das zonas rurais.
A segunda matéria, sobre a terceirização e o trabalho temporário, vai fragilizar mais ainda o trabalhador brasileiro, aumentando o desemprego e o subemprego e reduzindo a remuneração. 
A terceirização é advinda do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, do Governo FHC. Quase 20 anos depois de arquivado na Câmara dos Deputados, o Governo Temer pediu seu desarquivamento e pressa para sua votação. Ele foi aprovado numa votação que contou com 231 votos "sim", 188 "não", 8 abstenções e 55 ausências. Como já estava aprovado no Senado, seguiu para a sanção no Palácio do Planalto. 
	A "pejotização" - palavra nova no dicionário - transforma cada trabalhador em pessoa jurídica ou empresa, acaba com o 13º salário, com o FGTS, com o seguro-desemprego, com as licenças-maternidade e paternidade. 
As mulheres, que somente ganham salários 80% menores do que os salários dos homens, terão rendimentos menores ainda. 
Os concursos e a qualidade dos serviços públicos estão em risco, mesmo que continuemos pagando mais impostos.
A terceira e a quarta matérias, que são as reformas da Previdência e trabalhista, a serem votadas pela Câmara e pelo Senado, também golpeiam duramente os trabalhadores brasileiros. 
	Votei contra a PEC 241, contra o PL 4.302/98 e contra o PL 4.330/04, aprovado em 2015, sobre terceirização. Também voto contra as reformas da Previdência e trabalhista.
Sr. Presidente, solicito que este meu discurso seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigada.