               PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado aprovou por unanimidade, no dia 26 de março passado, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores.
	A proposta, aprovada em primeiro turno na semana anterior, foi promulgada ontem, dia 2 de abril, em sessão do Congresso. Com isso, a partir de agora, os direitos previstos na emenda constitucional que não dependem de regulamentação já passam a vigorar. Alguns dos direitos assegurados são imediatos, como o direito à jornada de trabalho de 44 horas semanais e à jornada diária máxima de 8 horas de trabalho; o direito a recebimento de hora extra, em valor 50% superior ao da hora normal; a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre; e a admissão de menores de 18 anos. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
	Mesmo sem a vigência da PEC, os empregados domésticos, entre os quais estão as empregadas, jardineiros, motoristas, cuidadores, babás, entre outros empregados que tenham vínculo empregatício dessa natureza, têm parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos envolvem a remuneração não inferior a um salário mínimo, ao 13º salário, à folga semanal remunerada, às férias, à licença-maternidade e paternidade e à aposentadoria.
	A partir de agora, entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a 8 horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
	Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
	O controle das horas extras para as empregadas domésticas, cuja jornada será de 8 horas diárias ou 44 semanais, deverá ser efetuado pela própria empregadora, em conjunto com a trabalhadora doméstica. O controle deverá ser feito de forma manual, como admite a Consolidação das Leis do Trabalho, com o livro de ponto ou quadro de horário, onde a trabalhadora doméstica assinalará diariamente o horário em que efetivamente iniciar e encerrar os trabalhos.
	O período destinado a descanso para repouso e alimentação, que não poderá ser inferior a 1 hora ou superior a 2 horas, salvo acordo escrito entre empregado e empregador, também deverá constar da assinalação.
	Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
	Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o assunto já está regulamentado, porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. Os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor.
	Por este resgate de uma divida histórica para com esta parcela tão importante da classe trabalhadora, os empregados domésticos, quero parabenizar todos os membros desta Casa que atuaram em favor desta PEC, que, sem duvida alguma, acaba com uma mancha que nos envergonhava. Os trabalhadores rurais e urbanos tinham seus direitos assegurados, mas o mesmo não se estendia aos trabalhadores domésticos. Hoje essa divida foi finalmente reparada.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.