	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Of. nº 162/18-CN
		Brasília, em 22 de março de 2018
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 815, de 2017, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018".
		À Medida foram oferecidas a 13 (treze) emendas, rejeitadas, e a Comissão Mista emitiu Parecer nº 01, de 2018 (CM MPV nº 815, de 2017), que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional