	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar uma conquista importante não só dos policiais e bombeiros militares de todo o Brasil, mas também de todos os militares federais, dos policiais civis, enfim, daqueles profissionais que, obrigatoriamente, estarão em serviço no dia da eleição.
	Esta Câmara aprovou, em 2015, naquela reforma eleitoral, o Projeto de Lei nº 7.773, de 2014, de nossa autoria, para alterar o art. 233-A da Lei 4.737, de 1965, o Código Eleitoral. Isso garantiu o direito ao voto em trânsito para policiais e bombeiros militares e para os militares de um modo geral.
	Essa conquista foi reconhecida hoje, em uma decisão do Presidente do TSE, Ministro Luiz Fux. Ele reconheceu a constitucionalidade desse artigo e determinou, por óbvio, as providências que a legislação estabeleceu: todos os chefes e comandantes terão que informar aos TREs, com o prazo mínimo de 45 dias, o local de serviço de cada um dos policiais e bombeiros militares e dos militares de um modo geral.
	Eu devo registrar que essa decisão do Ministro Luiz Fux, na data de hoje, fecha um ciclo de busca de cidadania pelo conjunto dos policiais e bombeiros militares.
	Nos últimos 30 ou 40 anos, não tivemos nenhuma eleição sem a presença obrigatória dos policiais e bombeiros militares - especialmente dos policiais militares. Nenhum presidente de seção eleitoral abre a seção sem a presença da Polícia Militar.
	No entanto, a partir da Constituinte, especialmente após a implementação das urnas eletrônicas, os policiais militares ficaram impedidos de votar, porque a urna não continha os seus nomes. 
	O art. 233-A, que é resultado do projeto de lei de nossa autoria, foi aprovado nesta Câmara em 2015 e hoje foi reconhecido pelo Ministro Luiz Fux. Por isso, queremos registrar essa conquista da cidadania. 
	Trata-se de uma demanda histórica da nossa categoria. Fizemos várias tentativas, em outros momentos, com solicitações a vários Parlamentares desta Casa, a fim de que pelo menos apresentassem um projeto de lei sobre o tema. Sempre nos foi negada até mesmo uma discussão de um projeto sobre essa reivindicação. No entanto, quando aqui chegamos, em 2014, apresentamos esse projeto, que foi acolhido em 2015.
	Portanto, faço esse registro do que, na nossa concepção, é uma conquista de cidadania. Nós não pararemos nesse ponto. Estamos trabalhando para que os policiais e bombeiros militares sejam, de fato, reconhecidos como cidadãos de direitos e de deveres, para que não sejam tratados como subcidadãos, como em muitos momentos.
	Queremos que seja reconhecida a periculosidade da atividade, que seja reconhecida a sua importância para a governabilidade, que seja reconhecida a sua importância para a manutenção da democracia, que seja reconhecida a sua importância para a segurança pública deste Brasil. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.