PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde 1993, o Dia Internacional da Água é comemorado em 22 de março. A ideia foi da Organização das Nações Unidas (ONU), que, passados 20 anos do início das comemorações, estipulou que 2013 seria o Ano Internacional da Água.
A escolha está pautada na nossa própria condição de sobrevivência. Dados da UNESCO apontam que de 6 a 8 milhões de pessoas morrem anualmente em decorrência de problemas relacionados à água.
A escassez de água é um dos mais graves desafios do nosso século. Parece mentira, já que três quartos do planeta são ocupados por água. Só que ela é quase toda salgada (97%) e 2% formam as geleiras, restando apenas 1%.
Pior do que isso: a exploração irracional da água doce dos rios, dos lagos e lençóis subterrâneos ameaça a magra fatia de 1% da água que pode ser utilizada pelo homem.
Hoje, mais de 70% da água doce utilizada no mundo vai para a agropecuária, ou seja, para produzir alimentos. 
Em diversos países, depois de se chegar ao limite máximo de utilização da água superficial disponível, vem-se procurando utilizar a água subterrânea mediante a perfuração de poços.
O bombeamento é tamanho que não se consegue, por meio da chuva, nas áreas de recarga, regenerar toda a água retirada. Por isso, os aquíferos vêm sofrendo depleção, gerando rebaixamento do solo em muitas regiões.
Somente na Índia, no norte da África, na Arábia Saudita, no Paquistão, no Iêmen e no México retiram-se e não se renovam quase 200 bilhões de toneladas de água por ano. Como, em média, é necessária 1 tonelada de água para produzir 1 quilograma de grãos, esses 200 bilhões de toneladas de água que não são renovadas equivalem ao necessário para se produzirem 200 milhões de toneladas de grãos. Como 1 tonelada de grãos alimenta 3 pessoas por ano, esses 200 milhões de toneladas de grãos são suficientes para alimentar 600 milhões de pessoas por ano. Ou seja, mais de meio bilhão de pessoas consomem alimentos produzidos com água retirada do solo de forma insustentável, predatória! Como essa água não está sendo reposta, não podemos chamá-la de bem natural renovável, infinito. Passa a ser um bem finito, cada vez mais escasso.
No entanto, não é somente a água necessária para produzir alimentos que está no limite da exaustão. Falta água para beber. O Projeto do Milênio (plano de ação da ONU para combater a pobreza, a fome e as doenças opressivas), divulgou a existência de mais de 1 bilhão de pessoas no mundo sem acesso à água potável e de 2,6 bilhões (mais de 40% da população mundial) sem saneamento básico completo. 
Na realidade, esse imenso desastre, ao mesmo tempo ambiental e de saúde pública, é fruto não somente do crescimento populacional, mas também do despejo indiscriminado de esgotos domésticos e industriais, dos lixões, do entulho jogado nas margens dos cursos d'água, da ocupação e impermeabilização das margens dos rios e do desmatamento irresponsável, que deixa as águas impróprias para consumo humano. 
No Brasil, esses dados ou as preocupações de cientistas e ambientalistas nem sempre são levados a sério. Afinal, não temos 12% da água potável do globo? Não somos riquíssimos em recursos hídricos? Essa nossa riqueza, no entanto, é extremamente mal distribuída: cerca de 75% estão nas bacias do Amazonas e do Araguaia/Tocantins; e os 25% restantes se distribuem desigualmente pelo País, atendendo a mais de 80% da população. Em 9 regiões metropolitanas, a situação é crítica: os sistemas de abastecimento de água ficam contando com o beneplácito do clima, torcendo por chuva, para fugir do desabastecimento. Nem sempre conseguem. E a saída é apelar para o racionamento, tentando evitar o rodízio.
Mas escassez de água doce não é nosso único problema. Não raro há correlação entre escassez de água e falta de saneamento, ou seja, há água, mas água contaminada, porque recebeu esgoto e não foi tratada, tornando-se poluída, imprópria para ser bebida por homens e animais. Portanto, precisamos atentar não apenas para a disponibilidade de água, mas também para o saneamento básico.
Hoje, 85% do esgoto doméstico brasileiro ainda são jogados nos rios, lagos e mares sem tratamento. O resultado é poluição, contaminação e morte da fauna aquática. Não se trata, portanto, apenas de uma questão ambiental, mas também de uma questão de saúde pública, pois a péssima estrutura de saneamento básico também cobra seu preço em forma de insalubridade. 
Recente pesquisa feita pela Universidade Federal do Rio de Janeiro revela que, no Brasil, a ocupação dos hospitais segue as mesmas percentagens mostradas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) com relação ao mundo. Os dados revelam que 68% dos leitos dos hospitais públicos no Brasil são ocupados por pessoas que ficaram doentes por causa da água, de duas formas: por contaminação epidérmica - se alguém tem um machucado no pé e pisa em água contaminada, pode contrair leptospirose ou esquistossomose, doenças gravíssimas - ou por beber água contaminada, o que pode provocar males como cólera, amebíase, peste bubônica, hepatite, febre amarela, meningite, sarampo e pólio.
Os dados apontam que as crianças são as mais vulneráveis à água contaminada. A taxa de mortalidade infantil aumenta em 25% quando não existe coleta de esgoto. 
Segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Instituto Trata Brasil, o rendimento escolar das crianças que moram em lugares onde há torneira com água tratada, vaso sanitário, esgoto coletado e tratado é quase 20% maior do que o das crianças que moram em locais onde não há saneamento básico. Já a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 2008, do IBGE, mostra que 34% das ausências de crianças de até 6 anos em creches e salas de aula se devem a doenças de veiculação hídrica. 
Na economia, a ausência de saneamento básico gera imensos prejuízos. Segundo o Trata Brasil, o número de afastamentos de trabalho é 11% maior em trabalhadores que moram em locais onde não há saneamento básico. Já estudo da FGV revela que o investimento em saneamento básico poderia gerar 550 mil novos empregos ao ano. 
Outra pesquisa revela que a expansão da rede geral de esgoto pode aumentar a produtividade do trabalhador brasileiro em até 13,5%. O estudo mostra que a massa salarial no País, em 2010, em torno de R$ 1,1 trilhão, se elevaria em 3,8% com a expansão da rede de esgoto para todas as residências. Um aumento de R$ 41,5 bilhões no bolso do trabalhador. 
A situação hoje no Brasil é, realmente, muito grave. Segundo a PNAD, 36 milhões de brasileiros não têm acesso à rede de água. Em vastas regiões, a água fornecida aos cidadãos não é tratada. A maioria dos domicílios nacionais também não é atendida por rede de esgoto: 94 milhões de pessoas estão nestas condições. É emblemático que 8 milhões de habitantes não tenham sequer um banheiro em casa.
Na zona rural, a situação é pior. Pior do que em muitos países africanos, pior do que no Sudão, no Nepal, na Nigéria; pior do que no Afeganistão e Timor Leste. 
Todos esses números apenas confirmam que não dá para se falar num país sem pobreza, com educação, bem-estar se não se investir pesadamente em saneamento básico. No entanto, o que estamos vendo é uma dificuldade imensa de o Governo avançar nesta área.
O exemplo mais didático da incapacidade de investimento em saneamento básico ocorreu em 2009, quando o Governo acabou com o Programa de Ação Social em Saneamento (PASS) e devolveu um empréstimo de mais de 200 milhões ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O empréstimo havia sido conseguido em 2004 e se destinava a 129 Municípios.
Quatro anos depois, o Governo havia conseguido usar só U$ 2,5 milhões em um Município, Limoeiro do Norte, no Ceará. Teve que devolver todo o dinheiro. Usou U$ 2,5 milhões, e teve de pagar os juros. Mas vejam a gravidade: como o BID cobra uma taxa de permanência em torno de U$ 570 mil por ano, em 4 anos o Brasil teve de pagar mais de U$ 2 milhões de taxa. Ou seja, ele usou U$ 2 milhões e pagou mais de U$ 4 milhões, mais de 100% de juros. 
Frustrada essa oportunidade extraordinária para expandir o acesso de milhões de brasileiros a água tratada e coleta de esgoto, restavam os recursos do PAC prometidos pelo Governo para serem aplicados em saneamento básico.
Dos R$ 40 bilhões anunciados no PAC para o período 2007/2010, apenas 30% referiam-se efetivamente a recursos do Orçamento da União - o resto compunha-se de financiamentos e contrapartidas dadas por Estados e Municípios. Mesmo assim, os desembolsos no período não passaram de metade disso. 
Mas o PAC empacou, e os projetos de saneamento básico tiveram baixa execução. Para piorar, as linhas de financiamento do BNDES e da Caixa para investimentos no setor são proibitivas para a maioria das concessionárias públicas. Assim, tratamento de água e esgoto fica na dependência de repasses do Orçamento da União, sempre irrisórios.
Sem recursos, o que sobrou foi um sistema constituído por empresas mal estruturadas, mal geridas e endividadas. Uma mostra das ineficiências: 40% da água produzida para consumo humano se perdem ao longo da rede de distribuição antes de chegar às torneiras. Nem mesmo as tentativas de desafogar as empresas concessionárias e expandir os serviços tiveram êxito no Governo Lula. Uma delas previa desonerar investimentos em saneamento de PIS e COFINS. Seria suficiente para liberar R$ 2 bilhões anuais para aplicar na melhoria do atendimento, mas foi vetada pela equipe econômica petista. 
Enquanto o País convive com estruturas de financiamento inadequadas, políticas obsoletas, marcos institucionais incompletos, a demanda por acesso à água potável e esgoto tratado cresce a cada dia, e com ela o risco de desabastecimento. Estudo da Agência Nacional de Águas (ANA) mostra que 55% dos 5.565 Municípios brasileiros podem ter problema de abastecimento já nos próximos 4 anos. Esses Municípios representam mais de 70% do consumo de água do País. Para evitar esse colapso, será necessário investir R$ 70 bilhões, dos quais R$ 20 bilhões em água e R$ 50 bilhões em coleta e tratamento de esgoto. 
Uma frase de Mario Vargas Llosa, Nobel de Literatura, deveria servir de reflexão para os governos que não investem em saneamento básico. Para ele, o que representa o progresso da humanidade ainda não é o livro, ainda não é o telefone, ainda não é a Internet. É a presença do saneamento básico, de água tratada e do vaso sanitário. Segundo Llosa, o saneamento básico é o grande divisor entre a barbárie e o mundo civilizado. 
Enfrentando a escassez. Como evitar, como reverter essa situação?
O exemplo a ser seguido vem de países que há décadas já vinham sentindo a escassez de água e por isso instituíram instrumentos de gestão para assegurar a integridade dos ecossistemas, com base em quatro diretrizes:
a) utilizar o caráter indutor da legislação;
b) alocar recursos dos orçamentos públicos, considerando a água como um "valor coletivo";
c) instituir a gestão compartilhada da água;
d) investir maciçamente em conscientização ambiental.
A primeira diretriz está relacionada com a legislação. Esses países atualizaram sua legislação, adotando não apenas leis de comando e controle, como a Lei de Crimes Ambientais, mas também leis de prevenção e leis de incentivo, a fim de inibir comportamentos indesejáveis e incentivar procedimentos ambientalmente corretos. Um exemplo dessas leis é a lei sobre a cobrança pelo uso da água. 
Pela Lei de Crimes Ambientais, quem polui despejando nos cursos d'água resíduos ou efluentes com níveis de toxidez que extrapolem os limites máximos permitidos por lei comete crime e pode ser preso ou ter a sua empresa fechada.
Já pela lei de cobrança pelo uso da água, quem polui, ainda que dentro dos limites fixados por lei - esse é um detalhe importante -, passa a pagar pelos danos causados. Não comete crime, mas paga pelo estrago que causou. Ou seja, o custo de reverter os estragos causados deixa de ser arcado pela sociedade e passa a ser assumido por quem o gera, com a clara aplicação do princípio "poluidor/pagador".
É preciso, porém, destacar que a lei de cobrança pelo uso da água não é um simples instrumento arrecadatório. É um instrumento de gestão. Melhor do que ter os recursos cobrados de quem polui, para depois investi-los na reversão da degradação por ele causada, é induzir quem polui a deixar de fazê-lo. Por isso, é preciso forçar os poluidores a tratar seu esgoto, para ficarem livres do pagamento da cobrança pelo uso da água. Para tanto, é indispensável que se cobre preço suficientemente alto pela poluição da água, a fim de que fique mais barato tratar os esgotos e os resíduos, deixando de poluir.
Este ponto é chave: se o valor a ser cobrado dos poluidores for menor do que o custo de instalar suas próprias unidades de tratamento, esses agentes degradadores não mudarão seu comportamento e vão preferir, obviamente, pagar e continuar poluindo. Além disso, se os valores forem baixos, acabarão institucionalizando o direito de "pagar para poluir".
No Brasil, já temos legislação que prevê a possibilidade de cobrança pelo uso da água. Preferimos chamá-Ia de "cobrança pelo mau uso da água", porque o que se prevê de cobrança do usuário - pelo princípio usuário/pagador - é um valor quase simbólico, praticamente para cobrir os custos de fiscalização. Isso desde que esse usuário devolva a água em boas condições, sem produzir resíduos poluentes.
O que a lei prevê na verdade é a cobrança de quem usa os cursos d'água para neles diluir seus efluentes. Além disso, a lei não tem implantação compulsória. Por isso, somente em duas bacias do Brasil inteiro a cobrança é efetuada: na Bacia dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e na Bacia do Paraíba do Sul. Em vista disso, não podemos dizer que a cobrança pelo uso da água já é uma realidade no Brasil. Não podemos dizer que aqui a cobrança pelo uso da água é um exemplo para outros países. Não é.
Além disso, não temos no Brasil legislação para disciplinar o uso da água dos aquíferos ou leis que induzam o seu uso mais racional, mais econômico, pelos agentes ou públicos. Segunda diretriz: a destinação e a aplicação de recursos dos orçamentos públicos são indispensáveis para acelerar intervenções que possibilitem reverter a degradação das águas. 
Não é possível realizar todas as obras necessárias somente com recursos advindos da tarifa. Para que isso fosse viável, a água teria de ser extremamente cara, e seria inacessível aos mais pobres. Já que água tratada interessa a todos, é uma questão de saúde pública, podemos dizer que se trata de um "valor coletivo", o que justifica a destinação de recursos públicos, por meio de empréstimos ou mesmo a fundo perdido.
No Brasil, 47,5 milhões de pessoas não têm acesso à coleta de esgoto e 19 milhões de pessoas vivem sem água tratada. É um imenso desafio, um imenso trabalho, um imenso investimento que ainda precisa ser feito. Por isso, não faz sentido contingenciar recursos destinados a investimentos em água tratada ou a investimentos em tratamento de esgoto, como tem ocorrido sistematicamente no Brasil com as dotações orçamentárias destinadas à Agência Nacional de Águas (ANA). 
Por outro lado, os recursos advindos da cobrança pelo uso da água devem obrigatoriamente ser aplicados na bacia em que foram arrecadados e liberados celeremente, sem burocracia, o que não vem ocorrendo. 
Terceira diretriz: garantir a participação dos envolvidos nas decisões, por intermédio dos Comitês de Bacia, instituindo-se a gestão (e a responsabilidade) compartilhada da água. Os Comitês, estruturas paritárias com participação de representantes da União, dos Estados, dos Municípios e da sociedade civil organizada, têm poder de decisão: são eles que determinam quais obras serão prioritariamente realizadas na bacia hidrográfica. Dessa forma, estimulam a descentralização, a participação e a conscientização ambiental. No entanto, no Brasil, a implantação dos comitês também é facultativa. Somente o Estado de São Paulo tem comitês em todo o seu território. 
A quarta diretriz diz respeito à conscientização ambiental, essencial para induzir a organização e a mobilização, capazes de gerar pressão popular suficiente para fazer surgir a vontade política, que não nasce por geração espontânea, que fará com que temas ambientais, como é o caso da escassez de água, passem a integrar a agenda dos Parlamentos e dos Governos. 
Fica cada vez mais preciso fazer uma mudança conceitual na abordagem do problema. Não basta considerar a água um direito humano universal e inalienável. É preciso que a lei determine, entre os usos múltiplos da água, que a prioridade será o abastecimento da população; e que possibilite de fato a universalização do acesso à água, explicitando subsídios ou mesmo a gratuidade dos primeiros 50 litros consumidos por pessoa/dia.
Não basta, por outro lado, que a legislação internacional consagre a água como um bem público. É necessário tomar medidas efetivas para restringir a sua mercantilização, a sua caracterização como commodity, começando por proibir a comercialização dos direitos de uso advindos de outorgas, como já prevê a legislação brasileira. 
Também não basta criticar as privatizações. É preciso que a lei proíba expressamente concessões onerosas, aquelas em que o concessionário fica com o direito de fixar as tarifas; e que se rejeitem exigências que condicionam a concessão de financiamentos à privatização de sistemas públicos de abastecimento de água. 
Por outro lado, não basta defender os imprescindíveis direitos à educação ambiental e à informação. É preciso mais. Urge que se institucionalize a adoção de mecanismos permanentes de participação popular, com poder de decisão, seguindo como exemplo a concepção bem-sucedida dos comitês e das agências de bacias hidrográficas. 
Por último, não é suficiente que as medidas propostas sejam facultativamente implantadas pelos países, a seu critério, assim como é facultativa no Brasil a implantação da lei que obriga a constituição dos comitês, assim como é facultativa a cobrança pelo uso da água. É preciso, haja vista a gravidade, a relevância e a urgência da matéria, que seja votada e implantada uma convenção das partes, atualizada e eficaz, que contemple esses direitos. Aprovada pelos países signatários da ONU, essa convenção será transformada em lei internacional. 
Mesmo que se crie essa legislação internacional, ou seja, mesmo que isso seja transformado, compulsoriamente, numa lei internacional, é preciso que seja criado um fundo para alavancar ou suplementar inversões nos países com menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Quero dizer por último e para encerrar que cabe a nós Parlamentares fazer um esforço e, dentro da agenda legislativa, procurar todos os projetos que estão em andamento nesta Casa a respeito da água: projetos relacionados com a preservação do Aquífero Guarani; projetos relacionados com o uso racional da água. Enfim, matérias relacionadas com essas questões que incluem a água como direito humano inalienável. Quando isso estiver expresso na legislação, dificilmente o nosso Ministério das Relações Exteriores poderá, num fórum internacional, tomar posições diferentes.
Em suma, cabe a nós dar a nossa contribuição para ajudar a construir uma sociedade em que todos possam viver de forma decente e melhor.
Obrigado.