	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na quarta-feira da semana passada, o Governo Federal anunciou a liberação de 156 milhões de reais para o Governo do Estado do Pará e mais 52 milhões de reais para os Municípios daquele Estado, como medidas compensatórias do déficit da dívida em relação à Lei Kandir para o Estado do Pará, que tem os seus dois principais produtos de exportação, a energia e o minério de ferro - e principalmente o minério de ferro -, alcançados pela renúncia da cobrança do ICMS, a fim de valorizar as commodities dos bens primários minerais para exportação, no sentido de equilibrar a balança comercial brasileira, que é representada em quase 50% por essas commodities da Amazônia, em especial o minério de ferro do Estado do Pará.
	Essa migalha, reconhecida depois de 2 anos de negociação intensa, não só com o Estado do Pará, mas também com outros Estados produtores e exportadores de minério de ferro, como Minas, é, na verdade, uma vergonha, do ponto de vista do modelo do pacto federativo brasileiro.
	A União deve ao Estado do Pará cerca de 29 bilhões e 600 milhões de reais só da Lei Kandir, nessa década de existência, porque isso é um contrato. Está no escopo da lei que, em virtude da renúncia de ICMS, que é o principal imposto dos Estados, eles deveriam ser compensados pela União.
	Essa dívida aumenta cada vez mais, Deputado Edmilson Rodrigues, que também tem batido nessa tecla, e hoje acumula quase 30 bilhões de reais. E agora há um repasse ao Pará de 156 milhões de reais.
	Nós queríamos aqui deixar registrada a nossa indignação diante desse repasse vergonhoso, porque foi prometido muito mais do que isso. E, lamentavelmente, frustrou-se a expectativa por conta dessa migalha, que ainda traduz uma visão colonizadora que a União tem em relação aos Estados periféricos do nosso País, da nossa Federação. Quero dizer que é preciso denunciar isso.
	Há tramitando nesta Casa uma PEC de minha autoria e outra de autoria do ex-Deputado Cláudio Puty sobre o assunto e que precisam ser analisadas. Nós esperamos que isso seja agilizado o mais rápido possível.
	De que tratam essas PECs? Retiram os bens minerais primários da Lei Kandir, da exoneração da cobrança do ICMS, para tentar pelo menos repor essa desigualdade regional que escraviza os Estados exportadores. 
	Aqui fica registrado o nosso protesto.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu discurso seja divulgado em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Faria de Sá) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso dar um basta à exploração.
	O Pará vai receber da União 156,5 milhões de reais, em três parcelas, referentes a repasses de perdas provocadas pela Lei Kandir em 2015. A decisão do Governo Federal foi publicada no Diário Oficial da União, na última quarta-feira, dia 30, na Medida Provisória nº 720, de 2016, que regulamenta os repasses da Lei Kandir aos Estados, em função das perdas no ano passado. De acordo com a MP, o montante total a ser repassado é de 1 bilhão 950 milhões de reais, em três parcelas iguais, nos meses de abril, maio e junho.
	Segundo estudo da Diretoria de Arrecadação e Informações Fazendárias (DAIF), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), as perdas acumuladas com a Lei Kandir desde 1996 somam 29,6 bilhões de reais, quando atualizadas pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. No ano passado, as perdas do Pará somaram 2,4 bilhões de reais.
	A Lei Kandir desonerou as exportações do pagamento do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação, representando perda da receita para o Erário estadual. Há previsão legal para que a União compense os Estados pelas perdas.
	O repasse dos recursos para Estados e Municípios foi feito de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, constantes do anexo da MP.
	Ademais, o Estado deixou de receber mais meio bilhão de reais em recursos do FPE em 2013, em decorrência da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, uma das bases da política de incentivo à economia do Governo Federal. O prejuízo de 2013, somado às perdas de 2011 e 2012, de cerca de 200 milhões de reais, alcança a soma de 700 milhões de reais em perdas nos 3 primeiros anos do Governo da Presidente Dilma Rousseff.
	Enquanto mantivermos o atual modelo de desenvolvimento e o pacto federativo a ele associado, a Amazônia permanecerá sendo um lugar exótico, com renda per capita inferior à do centro-sul e refém de uma contínua expropriação de suas riquezas, mal disfarçada sob o manto de programas assistencialistas e supostas transferências de renda.
	Portanto é urgente a análise da proposta de emenda à Constituição, da qual sou autor, que determina a restituição tributária aos Estados do ICMS sobre bens minerais primários e sobre produtos semielaborados desses derivados, o que não vem acontecendo por força do estabelecido na Lei Kandir. Contamos com o apoio dos Srs. e das Sras. Parlamentares para o aprimoramento e aprovação dessa proposta.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.