
	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SDD-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Solidariedade encaminha o voto "sim", porque a gente entende que bloqueio de conta não é critério de julgamento de ação nenhuma neste País. A gente não pode deixar nas mãos dos juízes o livre arbítrio para sair penhorando as contas enquanto o processo não é concluído. Eu acho que a penhora é importante em um processo, mas não bloqueando contas.
	Eu gostaria de chamar a atenção de todos os Líderes que estão encaminhando o voto "não", para que tenham muito cuidado com esse encaminhamento. Trata-se de artigo de um código importante, e a gente precisa ter muita cautela neste momento. É bom entender bem o que diz este artigo, para que a gente consiga fazer um Código que seja útil e aplicável ao Brasil.
	Portanto, o Solidariedade encaminha o voto "sim", Sr. Presidente.