
	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, eu quero fazer um apelo à Mesa para que considere o recurso que o Democratas fez, através da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, preferencialmente amanhã de manhã. Nós até poderíamos votar esta matéria amanhã de manhã, por acordo, sem nenhuma dificuldade, mas gostaríamos de reforçar este recurso que foi feito.
	Segundo, quero registrar que a forma como o Governo está conduzindo esta matéria está totalmente equivocada. Não dá para vincular uma coisa a outra. Não se pode tirar o direito dessas faculdades, criadas antes da Constituição, e chantageá-las, condicionar o acordo à ida delas para o sistema federal. O Ministério da Educação leva de 10 a 12 anos para aprovar um curso. No sistema municipal ou estadual, é 1 ano. Aqui, não. Aqui são 10 ou 12 anos.
	Eu estive no MEC nesta semana, Deputado Esperidião Amin, e soube que uma turma de Administração concluiu a faculdade já faz 5 anos e não consegue receber o certificado de conclusão do curso. 
	Hoje, o MEC é um elefante. Se fizermos uma pesquisa, um plebiscito, entre nós ou para a população, podem ter certeza de que o resultado será pelo fechamento do MEC, porque ele não resolve nada. Mas impor ou condicionar as faculdades a resgatarem uma dívida que foi equivocadamente feita pelo Governo... O Governo autuou, multou e disse: "Gente, eu vou perdoar, desde que vocês venham para o sistema federal". Isso é um crime! Não se pode admitir esse tipo de coisa. 
	Mas vamos para a votação. Nós também temos que evitar esse relatório feito em plenário. Eu vi a Deputada Professora Dorinha, mas, como S.Exa. estava lá atrás, ninguém a viu, não percebeu que ela estava querendo falar sobre isso. Então, houve um equívoco, sim. 
	Eu quero deixar muito claro que esta PEC que não está sendo votada não tem nada a ver com esta obstrução, até porque a votação desta matéria seria uma votação por acordo. Como todo mundo já estava indo embora, não haveria quórum para votar a PEC nesta noite. Isso é conversa para jogar a culpa agora na obstrução. Não é verdade! O Governo não vota a PEC porque não quer votá-la. Se quisesse votar, nós do PSDB seríamos favoráveis à votação desta PEC.
	Eu quero aproveitar para dizer que se trata desta matéria. Nós temos hoje três tipos de universidades e faculdades na educação: as faculdades filantrópicas, as faculdades sem fins lucrativos e as faculdades com fins lucrativos. As instituições com fins lucrativos talvez tenham a maior carga tributária de todas as atividades no Brasil. No lucro presumido, por exemplo, a base de cálculo de algumas instituições é de 1,6%. No caso dos hospitais, é de 8%, e, no caso da educação, é de 32%. É um absurdo! A Receita Federal e o Ministério da Educação têm que rever isso. Educação tem que ser prioridade na prática, não apenas no discurso. Então, tem que haver um tratamento diferenciado. 
	As instituições de Santa Catarina merecem, sim, mas não é só Santa Catarina que tem faculdades municipais e estaduais, não é só Santa Catarina que tem faculdades criadas antes da Constituição. Nós as temos em Tocantins, em Mato Grosso. Essas instituições não foram consultadas sobre se querem ir para o sistema federal. E a elas não foram imputadas nem dadas as condições dadas às de Santa Catarina.
Então, elas merecem, sim, que a Mesa Diretora dê atenção especial ao recurso da Deputada Professora Dorinha. Se conseguirmos isso, poderemos votar até mesmo amanhã, sem nenhuma dificuldade. 
	Nós queremos realmente manifestar o nosso apoio a este projeto. É um absurdo a chantagem que o Governo está fazendo com essas faculdades comunitárias. Não dá para impor isto: "Só vou perdoar a dívida se vocês forem para o sistema federal". Isso é um absurdo! Nós não podemos aceitar esse tipo de chantagem nesta Casa. 
	Era isso, Sr. Presidente.