	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento nos arts. 44, 45, 48, 59 e 61 da Constituição Federal e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, também da Constituição Federal, e nos arts. 32, inciso X, e 101 do Regimento Interno, e no art. 95, faço a seguinte questão de ordem. E peço a atenção de todos os Deputados, porque mais de 50 Deputados tiveram projetos de lei devolvidos aqui nesta Casa. 
	Nós apresentamos, a bancada do PSOL, no dia 14 de março de 2018, o projeto que determina a implementação do Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência, em parceria com as demais Unidades da Federação, Sr. Presidente. 
	Para surpresa dos seus autores, em 3 de abril, foi publicado um despacho oriundo da Presidência desta Casa, determinando que a proposição fosse devolvida, com base no art. 137, § 1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara, por não atender aos requisitos do art. 103 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Emenda Constitucional nº 95 , de 2016, a chamada PEC do Teto. 
	O aludido inciso I determina que será devolvida ao autor qualquer proposição que não estiver devidamente formalizada e em termos. Qualquer rápido exame do PL de nossa autoria é suficiente para concluir que a proposição está devidamente formalizada e em termos. 
	Sr. Presidente, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determina que a propositura legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. 
	Pois nós evidentemente sabemos, Sr. Presidente, que isso só é possível determinar no andamento do próprio projeto. O que está acontecendo é que 50 proposituras de Parlamentares foram devolvidas, atropelando-se na verdade um direito constitucional do Deputado de apresentar o projeto. Então, um assessor da Mesa tem mais poder do que a CCJ, do que as Comissões Permanentes. Estão devolvendo os projetos. 
	Nós estamos dizendo aqui, Sr. Presidente, que desde sempre a estimativa do impacto orçamentário e financeiro das proposições que criam ou alteram despesa obrigatória ou renúncia de receita, justamente aquilo que se exige nos termos do art. 113 do ADCT, é realizada no momento adequado do trâmite legislativo na Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Essa análise sempre acontece, Presidente, subsidiada por parecer técnico elaborado pela douta Consultoria do Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, composta por servidores altamente qualificados. 
	Sem embargo, tal parecer tem caráter opinativo, em última instância. Ou seja, em qualquer circunstância, os Parlamentares têm o direito de fazer tramitar os seus projetos, até porque, neste caso, a intervenção no Rio de Janeiro, inclusive, foi feita sem previsão orçamentária no momento da intervenção. 
	Por isso, Sr. Presidente, a decisão de V.Exa. de impedir a tramitação de proposição, nos termos do anúncio feito no dia 6 de dezembro de 2017, coloca o parecer de um órgão técnico da Casa acima da possibilidade de deliberação da proposição - frisa-se: de autoria de toda a bancada do PSOL, neste caso. 
	Não se discute a capacidade técnica dos servidores desta Casa. Todavia, parece-nos cristalino que a opinião de servidor público concursado não pode, sob pena de deturpar completamente o processo legislativo constitucional, se sobrepor à análise daqueles que estão aqui, em virtude da legitimidade do voto popular. 
	No caso em tela, a nossa proposição teve a sua relevância atestada inclusive pelo grupo de trabalho de segurança pública, coordenado pelo Deputado Cabo Sabino, que colocou este projeto que nós apresentamos como um dos 15 projetos prioritários para votação. 
	Nesse sentido, Presidente, nós pedimos que seja revogado o despacho de 3 de abril de 2018, que determina a devolução do PL 9.762/18, permitindo, assim, o seu trâmite regular e que seja revisto o procedimento anunciado pelo Presidente desta Casa, em 6 de dezembro de 2017, reestabelecendo a competência dos colegiados desta Casa para apreciação dos critérios do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 
	Peço a todos os Parlamentares e aos partidos que tiveram a tramitação barrada dos seus projetos que também se pronunciem sobre esta questão de ordem, Presidente, porque esse tipo de devolução rebaixa não somente os Deputados autores da proposição ou os membros do aludido grupo de trabalho, mas rebaixa, na verdade, todos os Deputados Federais. É a autonomia do Parlamento que está em jogo aqui. Eu peço a V.Exa., então, que revogue esse despacho e seja revisto o procedimento.
	Quero protocolizar isso junto à Mesa.