
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós estamos introduzindo aqui uma regra nova no Código de Processo Civil. Que regra é esta? É a regra segundo a qual os juízes terão que levar em conta, nas suas decisões, os precedentes judiciais, isto é, a jurisprudência construída pelos tribunais.
	Assim, o resultado dessa regra é que a Justiça tratará com isonomia todos os cidadãos. Por quê? Porque hoje a Justiça trata casos iguais de maneira diferente. Ela dá, às vezes, a um caso um ganho de causa; ao mesmo caso, a outra pessoa, ela dá uma decisão contrária e a uma terceira pessoa, ela dá uma decisão favorável, em parte. Então, a Justiça brasileira trata desigualmente os iguais em pleitos iguais.
	O que nós estamos colocando aqui? A necessidade de os juízes levarem em consideração os precedentes judiciais, ainda que nós estabeleçamos aqui regras para as mudanças dos precedentes judiciais. Ou seja, a jurisprudência é dinâmica, mas, enquanto ela existir, quem quiser modificá-la tem que justificar essa modificação e fazê-lo corretamente. Enquanto a jurisprudência existir, e não houver uma proposta de modificação, os juízes estarão obrigados a aplicá-la de maneira isonômica para todos os cidadãos.
	Essa proposta previa o respeito à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais, mas também das Câmaras, e dois Deputados me pediram para modificar a proposta: o primeiro, o Deputado Marcos Rogério, do PDT, e o segundo, o Deputado Ronaldo Fonseca. Esses dois Deputados pediram que nós resumíssemos as decisões, as jurisprudências, dos tribunais, do Pleno desses tribunais. 
	Portanto, nós aqui garantimos que a proposta ficasse com certa segurança. O próprio Deputado Marcos Rogério trouxe a realidade de alguns tribunais do interior do Brasil e, na sua organização, a necessidade de levar em consideração a jurisprudência dos tribunais como um todo. E é isso que está aqui no art. 521, mas o PROS pede a retirada desse artigo, o que, na nossa opinião, desorganiza um dos passos importantes para o tratamento isonômico do jurisdicionado brasileiro.
	Eu tive a oportunidade, inclusive, de consultar vários doutrinadores, e todos eles, mesmo aqueles que fazem toda uma formulação contrária à judicialização da política, do avanço dos tribunais sobre as questões legislativas, foram favoráveis a essa formulação que nós estamos oferecendo. 
	Por isso, Sr. Presidente, eu sou pela manutenção do texto e, portanto, eu peço o voto "sim", o voto pela manutenção desse texto. Solicito a todos os Líderes que nós votemos "sim" nessa matéria.