	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemora-se hoje, dia 15 de março, o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Essa data foi instituída nos Estados Unidos, em 1962, por meio de mensagem do Presidente John Kennedy ao Congresso americano, e inaugurou a conceituação dos direitos do consumidor, com grande impacto não só naquele país. Seguindo o exemplo de Kennedy, a Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, na sua 29ª Sessão em 1973, em Genebra, também reconheceu os princípios e chamou-os de direitos fundamentais do consumidor. Em 1985, a Assembleia Geral das Organização das Nações Unidas - ONU adotou os direitos do consumidor assim enunciados como diretrizes das Nações Unidas, conferindo-lhes legitimidade e reconhecimento internacional. 
A proteção do consumidor, mesmo sem essa denominação, remonta à Idade Antiga. Registros históricos, a exemplo do Código de Hamurabi (Babilônia), datam do século XVIII a.C. e apontam para a existência de regras para tratar questões de cunho familiar e sucessório, patrimoniais, entre outros. No século XIII a.C., o Código de Massu (Índia) estabelecia sanções para os casos de adulteração de alimentos. Na Idade Média, século XV, na França, os mesmos casos eram tratados com castigos físicos aplicados aos falsificadores.
No Brasil, o debate e a mobilização da sociedade em torno desse tema só vieram acontecer após a redemocratização, embora possamos apontar leis e decretos federais já na década de 40 que sinalizavam essa preocupação. Cito como exemplos a Lei nº 1.221/51, denominada Lei de Economia Popular; a Lei Delegada nº 4/62; a Emenda nº 1/69, à Constituição de 1967, que, em pleno regime militar, introduziu o conceito de defesa do consumidor em nosso ordenamento jurídico. Mas é a Constituição Federal de 1988 que apresenta a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica, em seu art. 170 e no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que expressamente determinou a criação do Código de Defesa do Consumidor.
	Se a proteção ao consumidor chegou um pouco tarde, consequência do processo histórico de nossa cidadania retardada, da profunda desigualdade social em nosso País, onde a maioria da população não tem acesso aos bens de consumo, é inegável que o Brasil tem no Código de Defesa do Consumidor uma de nossas leis mais modernas e avançadas. É importante destacar que, ao longo desses anos, o Código de Defesa do Consumidor tem amparado os cidadãos brasileiros nos mais diferentes conflitos em suas relações de consumo e gerado inclusive um novo comportamento que independe de classe social, de grau de instrução, de raça, de religião. Com o respaldo do Código de Defesa do Consumidor, aprendemos a exigir nossos direitos e registramos incontáveis avanços a partir de nossa conscientização e de nossa mobilização.
	Da aprovação da lei, em setembro de 1990, o Brasil mudou muito. Após vários planos econômicos, mudanças de moeda, congelamento de preços e o fim da inflação, os serviços essenciais que antes eram fornecidos por empresas estatais hoje estão, em sua maioria, privatizados, afetando diretamente as relações de consumo na área social e de infraestrutura. A privatização dos serviços exigiu a criação de agências reguladoras e de fiscalização com a prerrogativa de definir tarifas e reajuste, instituir padrões de qualidade e atendimento dos serviços, fiscalizar a atuação das empresas e estabelecer penalidades. Com essa gama de competências, espera-se das agências também uma atuação no sentido de proteger os interesses econômicos dos consumidores-usuários no relacionamento com as empresas distribuidoras de luz e telefonia. Cabe aqui lembrar que essas empresas costumam figurar no topo das listas de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor.
	E é exatamente sobre essa relação que quero me reportar. No passado recente o preço da energia elétrica foi citado como uma vantagem competitiva do Brasil. Essa situação modificou-se radicalmente, e hoje o valor da tarifa de energia tem pesado cada vez mais no bolso da população e nas planilhas de custos das empresas que estão deixando de se instalar no Brasil por conta do abuso tarifário. Com a privatização do setor elétrico brasileiro, a tarifa de energia, nos últimos 10 anos, vem sofrendo um verdadeiro tarifaço, elevando-se ao patamar das maiores do mundo e ultrapassando, inclusive, as tarifas dos países mais ricos.
No meu Estado, o Ceará, de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, O megawatt-hora, unidade de venda de energia, em 1995, custava em média 60 reais. Em 2006, era vendido por 230 reais, e, em 2009, o consumidor residencial pagava 520 reais, sendo a sexta maior tarifa do País, situando-se acima dos Estados ricos e atingindo o patamar de 35% acima da tarifa do consumidor residencial norte-americano.
	Além de cobrar tarifas caríssimas, descobriu-se que as empresas concessionárias de energia elétrica, durante 7 anos, valendo-se de brechas legais, cobraram tarifas em valores superiores ao que deveriam ser cobradas. Conforme constatou o Tribunal de Contas da União, as empresas deixavam de repassar os ganhos de escala e eficiência de serviço para o consumidor, gerando um pagamento a maior, desde o ano de 2002 até 2009, para as distribuidoras, no montante de 1 bilhão de reais por ano. Os valores cobrados indevidamente pelas 64 concessionárias de energia elétrica chegam a aproximadamente 8 bilhões de reais, em todo o Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL reconheceu, em 2010, o erro na metodologia do reajuste da energia, mas não obrigou as empresas a ressarcir a população. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como podemos admitir um erro dessa natureza? Como sabemos, a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de lucro no recolhimento de um encargo. Sua remuneração se restringe aos ganhos provenientes da prestação do serviço de distribuição, já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores. Qual é o papel da agência reguladora de energia elétrica diante de tão grave fato?  A lei que criou a ANEEL, em 1996, é muito clara nas suas metas. Vamos aqui relembrar: garantir o equilíbrio econômico para evitar a falta de energia no mercado consumidor; impedir o monopólio e o lucro exagerado, além de fiscalizar os preços e a qualidade do serviço e possibilitar o estabelecimento de novas tecnologias com novos investimentos. 
O que se pode dizer diante disso é que a ANEEL foi, no mínimo, ineficiente no seu papel fiscalizador e continua sendo ineficiente no papel de proteger o direito do consumidor, considerando que esse erro na metodologia dos reajustes tarifários foi constatado há cerca de 1 ano, e até hoje não se resolveu a forma de devolução do valor cobrado a maior.
Observe, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Comissão Parlamentar de Inquérito das Tarifas de Energia Elétrica desta Casa concluiu pela obrigatoriedade de as distribuidoras devolverem para os consumidores todo o valor pago, o que até hoje não foi feito.  Diante da omissão da ANELL, faço aqui um apelo ao Ministério Público Federal no sentido de que realize essa conciliação, defendendo o consumidor brasileiro.
	Sendo hoje o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, considero oportuna essa reflexão. Temos, no caso, um somatório de desrespeito às leis que aprovamos; uma afronta aos princípios constitucionais e um retrocesso nas relações de consumo.
Eu quero aqui me associar ao Deputado Chico Lopes, do meu Estado, um combatente incansável pelos direitos do consumidor, que já entrou com ação popular na Justiça Federal pedindo a devolução dos valores. É lamentável que precisemos chegar à necessidade de se cobrar na Justiça aquilo que é direito básico. Cobrou a mais, devolve! Reforçamos aqui que o consumidor-usuário de serviços públicos também é protegido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor e pelos princípios constitucionais que imprimem a obrigação do Estado em proteger os direitos do consumidor.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.