	O SR. MARCOS MONTES (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero apenas pedir que o meu pronunciamento seja dado como lido e divulgado pelos meios de comunicação da Casa, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O pedido de V.Exa. será atendido, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 7 de março, dei entrada no Projeto de Lei nº 9.721, de 2018, que altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões de serviços e obras públicas), com a finalidade de vedar a cobrança realizada pelas concessionárias de rodovias de qualquer valor em virtude da instalação, manutenção e operação, na faixa de domínio, da infraestrutura indispensável à prestação de serviço público de competência municipal.
	É um absurdo os Municípios terem que pagar pela realização de obras de infraestrutura ou pela utilização de parte do espaço dentro da faixa de domínio sob a administração das concessionárias, mesmo em se tratando de serviços básicos e essenciais à população, como é o caso da passagem de tubulações, cabos de fibra ótica, operações de logística, energia elétrica ou saneamento básico. Isso não justifica!
	Não precisa ser especialista para entender que tais cobranças resultam em prejuízo ao usuário, especialmente para aqueles que habitam próximo à faixa de domínio. É inadmissível que o interesse público fique em desvantagem, refém ou em segundo plano sobre o privado. Não permitiremos que tal situação prevaleça.
	É importante destacar que a maioria dos Municípios brasileiros estão em situação financeira muito ruim e suas receitas são sempre inferiores às muitas demandas e necessidades. Não é a melhor opção proceder a cobrança de taxa nessas faixas de domínio, pois estamos falando de obras ou serviços que beneficiarão milhares de pessoas e não apenas uma pequena parcela da comunidade.
	Um caso emblemático que quero citar está acontecendo na Prefeitura de Uberaba, Minas Gerais. Aquela municipalidade foi taxada por duas vezes simplesmente porque usou a faixa de domínio para atender as necessidades básicas de infraestrutura de um novo bairro.
	Diante de tamanha injustiça, não nos restou alternativa, senão alterar a Lei nº 8.987, de1995, que trata das concessões e permissões de serviços e obras públicas, a fim de garantir que esses Municípios possam realizar quaisquer manutenções, instalações ou operações indispensáveis ao desenvolvimento socioeconômico de sua gente, sem que acarrete em defasagem econômica aos seus cofres.
	Portanto, Sr. Presidente, espero que esta Casa aprecie e aprove o mais rápido possível o PL 9.721/18, de nossa autoria, por se tratar de uma matéria de extrema relevância social.
	Era o que tinha a dizer. Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.