	O SR. JUTAHY JUNIOR (Bloco/PSDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Izalci, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, no dia 5 de março, apresentei o Projeto de Lei nº 600, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que 'dispõe sobre a exploração e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, e dá outras providências".
	O objetivo desse projeto de lei é extinguir a obrigatoriedade de a PETROBRAS ser o operador único e ao mesmo tempo ter a obrigação de entrar em todos os poços do pré-sal, com uma participação mínima de 30%. 
	A Lei nº 9.478, de 1997, que abriu mercado de petróleo e gás natural à iniciativa privada, permitiu o fortalecimento da PETROBRAS em busca de bases competitivas, proporcionou troca de experiências e tecnologia com renomadas empresas petrolíferas do cenário mundial e foi responsável pelo grande salto de qualidade nesse setor, que saiu de uma produção de 866 mil barris/dia, em 1997, para 2,3 milhões de barris/dia, em 2014, produção essa que poderia ser maior não fosse a estagnação da produção entre 2011 e 2013, não obstante o início da produção de alguns campos do pré-sal, hoje já na faixa de 500 mil barris/dia. 
	Em adição, o recolhimento, em 1997, de apenas R$ 200 milhões de royalties e participações especiais é forte indicador do sucesso da mencionada lei, já que hoje esse recolhimento é da ordem de R$ 35 bilhões, englobando a retenção de áreas, bônus de assinaturas, royalties e participações especiais. 
Constata-se com esses indicadores que a estatal iniciou seu crescimento acelerado a partir da vigência da Lei do Petróleo, em 1997, sem que o Estado brasileiro tivesse de abrir mão do controle do ritmo de exploração das reservas de petróleo e das receitas respectivas, além de fortalecer os outros elos da cadeia produtiva do petróleo com os instrumentos previstos na lei.	
A profissionalização da PETROBRAS foi fundamental neste processo, longe do aparelhamento político praticado a partir de 2003. Foi, durante anos, a maior petrolífera da América do Sul e uma das gigantes da indústria petrolífera, na vanguarda tecnológica de exploração de petróleo em águas profundas. Entretanto, diante de pressões e manipulações políticas de todo tipo, a PETROBRAS foi levada a dificuldades financeiras, entrando na UTI das manobras tributárias e injeções de dinheiro de bancos oficiais, algo nunca antes registrado na história deste País e, possivelmente, do mundo, e, sufocada, atingiu seu limite de endividamento, não enxergando perspectivas para salvar-se sem a necessidade das mesmas manobras praticadas anteriormente.
Em 2010, o marco regulatório até então de sucesso absoluto deu lugar a um novo modelo de exploração e produção, desenhado para abrigar as grandes reservas do pré-sal, denominado partilha de produção, estatizante, que obrigou a PETROBRAS não só a ser a operadora única de todos os blocos doravante descobertos na província do pré-sal, como também participar de todos os consórcios porventura formados com no mínimo 30% de participação. É exatamente isso que estou pedindo pelo meu projeto de lei: a sua revogação.
Com efeito, os dois comandos citados, trazidos no novo marco legal, são hoje os maiores empecilhos ao avanço célere que a exploração e a produção no pré-sal demandam, pois a situação financeira da empresa é dramática, totalmente diferente da época em que o novo arcabouço legal foi construído, não obstante alertas dados, inclusive por mim nesta tribuna, que disse que a mudança do marco regulatório era o maior crime praticado contra a economia nacional e que traria graves consequências, principalmente da forma como estava sendo feito, que implicaria em aumento de corrupção dentro da PETROBRAS. Este alerta fiz desta tribuna.
	Tal receio se confirmou, e hoje o valor do petróleo encontra-se na faixa de 58 a 60 dólares - já chegou a 100 dólares -, perigosamente próximo do ponto de equilíbrio do projeto, que está na faixa de 45 a 50 dólares o barril. Isso, somado a maus indicadores, como a dívida hoje de 135 bilhões de dólares, a maior do planeta, e o valor de mercado de apenas 43 bilhões de dólares, em 2015, dá a exata noção do peso que estas duas obrigações - ser a operadora única e participar de todos os consórcios com no mínimo 30% - impõem ao caixa da empresa, que, ao não conseguir os recursos necessários para fazer frente a essa imposição intempestiva, atrasa o desenvolvimento e o aumento da produção de petróleo oriundo do pré-sal, bem como a competitividade da PETROBRAS no cenário mundial.
	Dificuldades de capitalização da estatal em razão dos recentes casos de corrupção, da postergação nunca antes havida da divulgação dos balanços financeiros de 2014 e do rebaixamento no ranking da Moody's - Agência Internacional de Risco -, que criará obstáculos para a obtenção de créditos com taxas de juros no patamar do que é normalmente praticado pelo mercado, são forte alerta de que é preciso realizar o ajuste legal ora proposto, de forma a possibilitar que a PETROBRAS volte a gozar da credibilidade no competitivo mercado internacional, possa obter recursos a taxas de juros favoráveis e, consequentemente, otimizar seu orçamento e investimentos futuros.
	Por todo o exposto, demonstrada a clara situação de incompatibilidade entre o proposto no marco regulatório de 2010 e a situação da empresa, do mercado mundial de petróleo e da volatilidade no preço do barril de petróleo, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação dos dispositivos constantes do presente projeto de lei, que certamente permitirão que os parcos recursos hoje disponíveis no caixa da PETROBRAS sejam direcionados para o desenvolvimento da exploração e da produção dos campos do pré-sal. 
	Para concluir, Sr. Presidente, eu fiz questão de apresentar este projeto pelo seguinte: muitas questões e muitas ações que foram adotadas pelo Governo da Presidente Dilma e do Presidente Lula não têm mais solução. A PETROBRAS foi sequestrada por uma quadrilha. Essa quadrilha foi montada nos Governos do Presidente Lula e da Presidente Dilma. A Operação Lava-jato já mostra isso de forma clara para toda a sociedade, e está evidenciado que esse projeto de poder era buscar, na PETROBRAS, o dinheiro da corrupção para comprar apoios políticos de partidos e financiar o próprio PT. 
	Isso é uma coisa que o Ministério Público vai apurar. Vai-se buscar averiguar todas as consequências dessa corrupção da parte dos dirigentes partidários, de partidos políticos, de Parlamentares, de empresários, de funcionários da PETROBRAS. Isso não tem mais jeito. Vamos fazer a punição dessas pessoas. Mas existem questões que são fundamentais. Nós todos, brasileiros, desejamos que a PETROBRAS soerga-se, que volte a ser a grande empresa de orgulho nacional.
	Não tem mais jeito o que fizeram em relação às refinarias, o roubo de Pasadena, a absurda decisão que jogou fora mais de 2 bilhões de reais na refinaria do Ceará e do Maranhão, os preços abusivos no Rio de Janeiro e em Pernambuco, a loucura que foi a PETROBRAS incentivar a empresa Sete Brasil e a mudança do sistema de partilha, quando havia um modelo absolutamente exitoso. Para tudo isso, para todas essas loucuras não tem mais jeito. 
	Mas nós podemos - e aí peço o apoio inclusive das pessoas do PT que acreditam no soerguimento da PETROBRAS - mudar a lei que obriga os 30% e o operador único, que poderemos gerar caixa para a PETROBRAS.