	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e todos que acompanham esta sessão em que se quer votar, nesta noite, a chamada PEC da Bengala, cujo nome já demonstra um problema. O texto que votaremos agora é o texto do Senado Federal. E esse texto estende para 75 anos a idade para aposentadoria dos membros dos Tribunais Superiores: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas da União, Tribunal Superior do Trabalho. As demais carreiras serão, depois, reguladas por lei complementar. Então, nós estamos votando esse texto nesta noite.
	Aqui já se falou que essa medida vai congelar as carreiras jurídicas, porque os juízes de primeiro grau, para ascenderem ao segundo grau, para ascenderem, depois, aos Tribunais Superiores, terão que esperar por mais 5 anos. 
	Além disso, ao estender para 75 anos o tempo de permanência nos Tribunais Superiores, nós estaremos de certa forma congelando a visão da aplicação do Direito. A aplicação do Direito é dinâmica e, na medida em que os Tribunais Superiores tiverem maior rotatividade, maior é a dinâmica, e maior será a dinâmica de aplicação do Direito.
	É importante dizer que essa medida pouco vale para as universidades. Por que pouco vale para as universidades? Porque as universidades já resolveram: os professores com 70 anos continuam orientando e, se tiverem projetos, passarão também a ser remunerados. 
Então, nós precisamos discutir centralmente aqui o tema do Judiciário. E, no tema do Judiciário, eu quero discutir dois aspectos. 
	O primeiro aspecto é que, com 70 anos, os juízes, os magistrados, os Ministros param de trabalhar? Não param. Todos os Ministros que se aposentam com 70 anos continuam a lecionar e trabalham como advogados. Então, eles não param de trabalhar no nosso País. 
	Além disso, há um tema central nesse debate, que eu quero trazer aqui, que é o tema da judicialização da política, a perda permanente de poder do Poder Legislativo para o Poder Judiciário. O Judiciário vem alcançando um tamanho no Brasil muitas vezes porque o Legislativo lhe concede mais poderes, e esse tamanho vai representando um desequilíbrio na relação de poderes. Tamanho esse que V.Exas. que foram Prefeitos, Governadores e que são Parlamentares sabem. 
	Agora, há uma diferença entre o Judiciário e o Legislativo. Qual é a diferença? No Legislativo, de 4 em 4 anos, nós temos que pedir votos. A nossa legitimidade é revista de 4 em 4 anos. Temos que prestar conta, ouvir o eleitor, discutir propostas, passar por um sufrágio difícil. E daí vem a nossa legitimidade.
	Como se dá a escolha de um Ministro de um Tribunal Superior? Dá-se da seguinte forma: é formada uma lista tríplice - no caso do STJ, no caso do TST -, e essa lista é enviada ao Executivo. Quem escolhe é o Chefe do Executivo. Essa pessoa escolhida pelo Chefe do Executivo para os Tribunais Superiores passa por uma sabatina no Senado Federal.
	A legitimidade vem da política e, portanto, nós estaremos aqui - ao elevar o mandato de um Ministro de um Tribunal Superior, de 70 para 75 anos - não só congelando a jurisprudência dos Tribunais Superiores, mas estaremos ampliando o tempo de permanência e, portanto, de poder de outro Poder.
	O que os países desenvolvidos fizeram? Determinaram tempo de permanência: 10 anos, 12 anos para permanência em um Tribunal Superior. Assim, renova-se e recupera-se a legitimidade a todo o momento. Nós estamos fazendo aqui exatamente o contrário. Estamos abrindo mão de poder nesta noite. Abrindo mão de poder!
	Nós podemos, a qualquer momento, fazer um debate sobre idade. Já foi dito aqui que a referência aos 70 anos é uma referência mundial. Mas, em relação aos Tribunais Superiores, esta Casa tem que se debruçar sobre mandatos de permanência de Ministros nos Tribunais Superiores. Esta deveria ser a pauta e a nossa agenda.
	E o que nós estamos fazendo hoje, aqui? Por um aspecto casuístico, nós estamos querendo estender os mandatos, dar mais poder, e não fazer a reflexão de que o Judiciário não é um órgão político. Ele é um órgão de Estado, mas que tem poder político. E, no seu poder político, nós estamos diminuindo a sua legitimidade, que ele tem que buscar de tempo a tempo.
	Ora, este Governo passa, mas todos os governos terão que, sempre, discutir esse tema, e a sociedade brasileira tem que discutir esse tema.
	Doravante, todas as jurisprudências dos Tribunais Superiores terão que ser respeitadas pelos juízes de primeiro grau. Eles estarão vinculados pelo novo Código de Processo Civil. Ora, que tamanho poder, porque, ao invés de discutir o novo modelo de legitimidade, nós estamos ampliando o seu tempo de permanência.
	Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quando o Congresso Nacional se esvazia enquanto Poder diante da sociedade, ele tem que ter consciência em que momentos ele o faz, e o faz agora nesta noite.
	Esta noite, se essa PEC for aprovada, o Poder Legislativo, mais uma vez, fica de joelhos diante da sociedade brasileira, mostra o seu pequeno apego a discutir o poder, a sua grande legitimidade de um lado, mas a subtração da sua legitimidade nesta noite.
	Por isso, o Partido dos Trabalhadores convoca todos os senhores e as senhoras a votarem "não" a esta PEC, a dar o voto contrário a essa PEC e colocar o debate correto no lugar correto, de certa forma.
	Ouçam o que o próprio Poder Judiciário, em primeiro grau, está falando, ouçam o que o próprio Poder Judiciário, na instância de segundo grau, fala, ouçam os demais servidores públicos. 
É por isso que o Partido dos Trabalhadores vem aqui esta noite trazer essa reflexão. Vamos deixar o Parlamento de pé na relação entre os três Poderes. Vamos analisar aqueles momentos em que nós nos subtraímos do nosso Poder Legislativo, e não vamos permitir que nesta noite nós diminuamos o nosso tamanho enquanto Poder, senão teremos que ouvir o que se fala do Poder Legislativo. 
	Vamos recuperar aqui como o locus dos grandes debates do Estado brasileiro, e este locus nesta noite é votar contra essa PEC, dizer um "não", colocando o debate no seu lugar correto, que é a construção de mandatos para aqueles que exerçam cargos de Ministros nos Tribunais Superiores, para que a legitimidade deles e a legitimidade social, para dizer da aplicação do Direito, Direito esse que nós construímos, possa ter um tempo e possa ser cada dia mais legítimo do ponto de vista da nossa sociedade.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para concluir, Deputado. 
	Obrigado.