	O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Padre Luiz Couto, vou procurar fazer meu discurso no tempo regimental, mas, devido à gravidade do assunto, se eu extrapolar, peço a V.Exa. que me conceda essa deferência.
	Sras. e Srs. Deputados, compareço a esta tribuna para manifestar minha preocupação com a situação em curso no Estado de Rondônia, o qual tenho grande orgulho de representar. 
	A responsabilidade relacionada ao combate e ao controle da febre aftosa é compartilhada entre o Governo Federal e os Governos Estaduais. À esfera federal cumpre planejar, coordenar e supervisionar as ações sanitárias, além de editar normas, emitir diagnósticos laboratoriais, monitorar a qualidade das vacinas, subscrever acordos internacionais e enviar regularmente à comunidade internacional informações sobre a sanidade do rebanho nacional.
	Os Estados responsabilizam-se pela execução das ações sanitárias, como a notificação de suspeita da enfermidade, o controle do trânsito interestadual de animais suscetíveis e de seus produtos e subprodutos, a assistência sanitária aos produtores e a realização de campanhas de vacinação.
	Entretanto, em Rondônia, as atribuições a cargo do Governo local, em especial a realização de campanhas semestrais de vacinação e outras ações de vigilância sanitária, encontram-se seriamente prejudicadas. 
	Ao constatar incompatibilidade entre a legislação federal e o disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, que isenta da contribuição para o Fundo Estadual de Sanidade Animal do Estado de Rondônia - FESA o produtor que contribuir para o Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA, resultante de parceria público-privada com o Estado nas atividades associadas à defesa sanitária animal, o Tribunal de Contas local proferiu o Acórdão nº 136, de 13 de dezembro de 2012, que determina à Agência de Defesa Sanitária Agrossilvipastoril do Estado de Rondônia - IDARON abster-se de praticar quaisquer atos administrativos com fundamento no dispositivo impugnado.
	Aqui, Sr. Presidente, eu gostaria de fazer algumas observações. Essa é uma iniciativa de governos anteriores que teve, através da participação do nosso produtor rural, a presença marcante no início do enfrentamento e da garantia dessa sanidade para o Estado de Rondônia. O produtor, no papel de contribuição, estava ali garantindo a funcionalidade desse instituto. E agora nós tivemos esses problemas. 
	Então, a justificação da Corte de Contas é que há ofensa ao princípio da vinculação de receitas ao se atribuir ao Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA o produto da arrecadação da taxa de defesa sanitária animal, que é próprio do Fundo Estadual de Defesa Sanitária Animal - FESA.
	Adicionalmente, o Tribunal de Contas determinou aos titulares dos órgãos estaduais responsáveis que não se promova cobrança da taxa de defesa sanitária animal em favor do FEFA.
	Com essas medidas, inviabilizaram-se as ações complementares levadas a efeito pela parceria público-privada, que era até então responsável pelo fomento e pela manutenção do status ostentado por Rondônia de zona livre de aftosa com vacinação, bem como pelo enfrentamento a outras enfermidades infectocontagiosas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, por entender que toda ilegalidade deve ser combatida e sanada, não questiono a decisão da Corte de Contas do meu Estado, mas, por experiência da minha atividade parlamentar aqui, como Relator da PFC que acompanhou e fiscalizou a compra do Banco Schahin pelo Banco BMG, através de aporte de capital do Fundo Garantidor de Crédito, nós fizemos uma consulta ao Tribunal de Contas da União, que determinou que não haveria necessidade, como órgão auxiliar, de fazer uma fiscalização no Fundo Garantidor de Crédito. Nós entendíamos que, pela arrecadação feita através da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, como instituições públicas, haveria, sim, uma vinculação, mas o Tribunal de Contas entendeu que não e se negou a fazer esse acompanhamento junto a esse Fundo, o que eu acho que se encaixa na mesma situação da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, ao contrário do que foi determinado pelo Tribunal de Contas aqui neste caso do Fundo Garantidor de Crédito.
	Entretanto, nobres colegas, manifesto minha preocupação com as potenciais consequências da desarticulação que se encontra em curso em Rondônia, no que se refere ao Sistema de Defesa Animal e, em especial, ao controle e prevenção da febre aftosa, até porque, Sr. Presidente, nós estamos numa área de fronteira com a Bolívia, temos que fazer o controle de vacinação até 50 quilômetros dentro da Bolívia e do Amazonas, com relação à divisa seca fronteiriça que existe com aquele Estado, que tem dificuldades de fazer seu controle de sanidade animal. 
	De difícil controle, a febre aftosa é enfermidade que impõe sérios prejuízos aos pecuaristas, pois a Lei nº 569, de 1948, determina que sejam sacrificados todos os animais contaminados. Ainda que assim não fosse, os ferimentos associados à doença dificultariam o andar dos animais, e eles ficariam sem apetite, o que ocasionaria severa perda de peso e redução da produção de carne e leite. 
	Dado o quadro antes descrito e a facilidade de proliferação pelo ar e de contágio do vírus causador da febre aftosa, entendo que a pecuária de Rondônia corre sérios riscos. Não é demais lembrar que, ao menor sinal do vírus, o receio de contaminação de seus rebanhos leva os mercados consumidores, internos e externos, a suspender as suas compras. 
	Sr. Presidente, dada a gravidade da situação que se instala em Rondônia, conclamo o Governo Federal a redobrar o apoio àquele Estado; e o Governo Estadual a adotar, em caráter de urgência, as medidas necessárias à continuidade das ações a seu cargo, associadas à prevenção e ao controle da febre aftosa. 
	Era o que tinha a dizer.