	O SR. MAURO LOPES (PMDB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita honra que estou aqui. Vou ler o relatório e conto com a sua aprovação. É um trabalho desses motoristas, que há 40 anos estão lutando para aprovar, para regulamentar sua profissão. Eu trabalhei nas rodovias federais 35 anos, vivendo ao lado deles, vendo o sofrimento nessa profissão penosa dos motoristas. Graças a Deus, com o substitutivo do Senado, nós agora fizemos o relatório. Conto com os companheiros para a sua aprovação.
	Passo à leitura do relatório.
	Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº  99, de 2007
	Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº  5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 9. 503, de 23 de setembro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional, e dá outras providências.
	Relatório
	Em revisão ao Projeto de Lei 99/2007 (Projeto de Lei da Câmara nº  319, de 2009), ofereceu o Senado Federal um substitutivo à matéria.
	Ao examinar a proposta da Câmara dos Deputados, o Senado Federal adotou quase em sua totalidade o conteúdo específico da proposta legislativa em epígrafe aprovada nesta Casa.
	O Senado Federal, no entanto, incluiu, em seu substitutivo, dispositivos com regras de cunho genérico relativas ao exercício da atividade de motorista, bem como direitos além dos previstos no Capítulo I, Título I e VII da Constituição Federal.
	Além disso, foram estabelecidas alterações no Capítulo I, Título III, da Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, na Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código Trânsito Brasileiro) e nas Leis nº 10. 233, de 5 de junho de 2001, e de nº 12.023, de 27 de agosto de 2009, relacionadas com a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
	A matéria retorna, portanto, a esta Casa para se deliberar, nos termos do Regimento Comum, sobre as mudanças processadas no Projeto de Lei nº 99/2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 319, de 2009, no Senado Federal.
	É o relatório.
	Voto do Relator.
	O art. 1º teve sua redação modificada de forma a deixar claro que a lei regula a profissão de motorista com vínculo de emprego e que exerça sua profissão nas diversas atividades ou categorias econômicas, inclusive como categoria diferenciada, de tal forma que não reste dúvida sobre a definição ou caracterização desta importante categoria profissional, com a qual concordamos.
	O art. 2º estabelece os direitos do motorista profissional dando nova redação e formato ao projeto aprovado na Câmara dos Deputados, sem mudança de conteúdo, esclarecendo e delimitando a obrigatoriedade de sua formação e aperfeiçoamento profissional por meio de cursos técnicos e ainda o seu direito ao controle fidedigno da sua jornada de trabalho, tema da maior relevância na elaboração do substitutivo, como se verá adiante.
	Outro direito expresso nesse dispositivo aperfeiçoado pelo Senado Federal (parágrafo único do art. 2º) é com relação à garantia de um seguro obrigatório para estes profissionais, custeado pelo empregador, destinado à cobertura dos riscos pessoais inerentes às suas atividades, no valor mínimo de 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou do valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo. É certo que este seguro trará maior tranquilidade para os motoristas profissionais e suas respectivas famílias no desempenho de suas atividades.
	A alteração promovida pelo Senado Federal ao incluir na Consolidação das Leis do Trabalho uma Seção IV  no Capítulo I do Título I, tratando do serviço de motorista profissional, expresso no art. 3º, organizou de forma clara e objetiva os direitos constantes na redação final do PL 99/2007, aprovada na Câmara dos Deputados, o que certamente facilitará a interpretação da lei e a sua aplicação aos casos concretos.
	Na Seção IV, a forma de se disciplinar direitos relacionados às peculiaridades no exercício da profissão de motorista de cada modo de transporte, como os de carga e de passageiros, a separação por categoria profissional conceituará as particularidades do trabalho executado por esses trabalhadores e evitará interpretações indevidas quanto aos direitos desses profissionais.
	 A questão da jornada de trabalho do motorista foi motivo de grande preocupação no Substitutivo do Senado, mas os Senadores, com um verdadeiro clamor nacional por regras que se fazem necessárias e visam coibir excessos de jornada em atividades que sabidamente envolvem questões de segurança no trânsito e questões de saúde do trabalho. Ocorrem no País esse grande número de acidentes exatamente pela carga excessiva de trabalho desses motoristas.
	Alguns dispositivos, inclusive na Seção IV-A da Consolidação das Leis do Trabalho, merecem ser discorridos neste parecer, em face da importância dessas alterações, as quais contribuem para a modernização e flexibilização da legislação trabalhista brasileira.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Mauro Lopes.
	O SR. MAURO LOPES - Pois não, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exa. pode fazer uma leitura mais rápida do seu relatório para que a gente possa encaminhar a votação.
	O SR. MAURO LOPES - Está bem, Sr. Presidente.
	Então, quero dizer que esse relatório vem trazendo todas as necessidades da penosidade do trabalho desses motoristas. Tenho certeza de que todos estão conscientes. Os motoristas estão há 40 anos lutando para regulamentar a profissão.
	Quero pedir aos Srs. Deputados, com esse relatório que acabo de concluir, já aprovado na Câmara, e o substitutivo aprovado no Senado Federal... 
	Finalmente, é importante ressaltar que o substitutivo do Senado Federal é resultante de longa discussão e negociação entre a Confederação Nacional dos Transportadores e da Confederação Nacional dos Trabalhadores, a primeira entidade sindical máxima dos trabalhadores do setor e a segunda entidade maior patronal, com a participação de representantes do Ministério Público do Trabalho, que contribuíram de forma democrática na discussão e análise ocorrida no Senado Federal, o que acabou resultando no substitutivo ali aprovado.
	O fato histórico merece ser prestigiado pelo Parlamento brasileiro, agora na Câmara dos Deputados, como já o foi no Senado, para que sirva de exemplo a outras categorias profissionais e a outras categorias econômicas, enfim, a todos os demais setores de entidades da sociedade brasileira.
	Assim, peço aos meus pares a aprovação. Em face do exposto, o nosso voto é pela aprovação do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 99, de 2007.
	Esse é um relatório, Sr. Presidente. Peço aos nobres colegas que me acompanhem nesse relatório para aprovação do projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Mauro Lopes, pela apresentação de seu relatório pela Comissão de Viação e Transportes.