PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo à tribuna desta Casa para requerer que sejam inseridas nos Anais desta Casa as datas de aniversário de importantes cidades do nosso Estado de São Paulo. Cotia completa, na data de hoje, 158 de emancipação político-administrativa. Cotia é um Município do Estado de São Paulo, situado na Região Metropolitana da capital paulista, cuja população estimada, em 2010, era de 201.023 habitantes; sua área, de 323,89 quilômetros quadrados, o que resulta numa densidade demográfica de 620,6 habitantes por quilômetro quadrado. Localizada às margens do Rio Cotia, afluente do Rio Tietê, é a cidade considerada uma área de expansão dos bairros residenciais da Região Metropolitana de São Paulo, na direção oeste. Também conhecida como "Cidade das Rosas", em virtude de Roselândia, um bairro a 7 quilômetros do centro urbano, é uma extensa área de cultivo de rosas e plantas ornamentais. Atualmente, Cotia é um dos Municípios mais ricos e desenvolvidos da região à qual pertence. 
Nossos cumprimentos a todos os cidadãos de Cotia, ao Prefeito Antonio Carlos de Camargo, ao Legislativo Municipal, através de seu Presidente José Marcos da Silva.
Suzano, Município brasileiro do Estado de São Paulo, localizado na Região Metropolitana, completa 65 anos de fundação. Administrado por Paulo Fumio Tokuzumi, Suzano apresentava população, em 2010, segundo o Censo demográfico, de 262.568 habitantes, o que resulta numa densidade demográfica de 1.275,43 de habitantes por quilômetro quadrado. A emancipação política do Município de Suzano ocorreu no final da década de 1940, e, desde então, destaca-se na Região Metropolitana de São Paulo por ser um polo industrial especialmente do setor químico. Quando se tornou Município, Suzano já abrigava 563 indústrias e 5.274 empresas; juntando a isso o fato de ter um setor comercial diversificado, com centros comerciais nos distritos de Boa Vista e Palmeiras. 
Parabéns, Suzano, pelos seus 65 anos! Parabéns, cidadãos de Suzano!
Vinhedo, também, completa 65 anos de fundação. Como contribuição aos festejos comemorativos da cidade, a empresa Scania, que lá mantém o seu centro de distribuição de peças de reposição para a América Latina e alguns países da África, presenteará Vinhedo mais uma vez com apresentação cultural gratuita no mês de aniversário da cidade. Quatro apresentações da peça teatral Ainda serão realizadas no Teatro Municipal Sylvia de Alencar Matheus. No dia 15, a apresentação será destinada a colaboradores da empresa e autoridades do Município. Haverá, no dia 16, duas sessões: às 15 horas - também a com participação de colaboradores da Scania - e às 20 horas; no dia 17, às 20 horas. Todas as sessões serão abertas ao público. O anúncio foi feito em reunião realizada na semana passada entre o Secretário de Cultura e Turismo da Prefeitura, Adriano Corazzari, a representante da empresa Scania na área de assuntos institucionais e governamentais Marilda Gonçalves. 
Nossos cumprimentos a todos os cidadãos de Vinhedo, ao Prefeito Jaime Cruz e a todo o Legislativo municipal.
Requeiro, também, que seja inseridos nos Anais desta Casa artigo de autoria do Advogado Júlio Bonafonte, intitulado Acordareação, onde explana sobre a penalização a credores de precatórios.
Para finalizar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa tem que dar uma resposta a aposentados e pensionistas que aguardam, sentados, a apreciação dos PLs 3.299 e 4.434, ambos de 2008. A mudança no fator previdenciário é urgente e precisa. Esta Casa tem de tomar a iniciativa de aprovar essas importantes propostas. Nossos aposentados e pensionistas padecem em filas pela madrugada adentro nos postos de saúde, para receber, quando há, remédios. Nossos aposentados não têm a garantia da manutenção de vida durante a terceira idade. Muitos, eu diria milhares, deles passam por necessidade por não ter uma aposentadoria digna. O Governo Federal aumenta impostos e tarifas, e o pobre aposentado não tem a quem estender o chapéu.
Sr. Presidente, em nome de milhões de aposentados de todo o Brasil, pedimos a inclusão dessas duas propostas para que esta Casa aprove e garanta uma aposentadoria digna à categoria, com a aprovação do PL 4.434 e que milhares, também que aguardam ingresso na aposentadoria, tenham a mudança imediata desse maldito fator previdenciário.
Eram os registros que eu tinha a fazer, Sr. Presidente
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR

Acordareação 
Prefeitos querem novas regras para precatórios e pedirão ao STF Mudanças
Estamos vivendo no país do "querer" acobertados pela impunidade e o que é pior, buscam os Prefeitos o aval, pela 2ª vez (a 1ª vez foi em 2003 - há 10 anos, o julgamento da Intervenção Federal) da Corte maior do Judiciário: o STF, transformando a atual decisão do Plenário na ADI 4357 - Emenda Constitucional nº 62/09 - Precatórios, em figura optativa de cumprimento, em total insegurança e desrespeito à Constituição Federal. 
Creio que o STF por seus Ministros sustentará o que já foi no mérito decidido, para a modulação, mandando os caloteiros Prefeitos e Governadores pagarem os precatórios, especialmente os de caráter alimentício, no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou seja, até 2018, acompanhando o correto voto do Ministro Luiz Fux. 
Não cumprir a decisão será o descrédito e a falência total do Poder Judiciário e se acontecer será objeto de nossa reclamação judicial, mesmo porque desde a edição da E. C. nº 62/09 até 2018 passarão mais 9 (nove) anos, num calote total de 2 (duas) décadas. 
O choro financeiro dos Governantes de plantão que não administram corretamente as finanças públicas, praticando desvios, corrupções, publicidades próprias e aumentam o calote da dívida dos precatórios já cansou até os mais pacientes credores que ainda estão vivos, e já não encontram nenhuma amparo social e legal. 
O STF deu mostra no caso "mensalão" que a impunidade acabou, como também afirmou na decisão dos precatórios que o calote acabou, basta executar a decisão de imediato e para tanto os instrumentos de punição como o sequestro de rendas, inelegibilidade crime de responsabilidade e desobediência estão a mão para serem aplicados. 
Os credores só tem uma regra e não é "querer-vontade", mas o legítimo direito de receber em dinheiro o crédito que aguardam há décadas. 
Se isso não ocorrer e por mais pessimista que seja, não acredito, porque ainda confio na Instituição Poder Judiciário, os credores irão denunciar publicamente com campanhas públicas nas ruas todos que frustrarem o pagamento. 
Nada de querer mudar regras o que é inaceitável na decisão judicial, é dever cumpri-la e a Constituição Federal, pois os Srs. Prefeitos e Governadores não tem direito a qualquer novo pedido. 
A irresponsável conduta de pagar como quer, quando quer e não querer pagar é triste passado que gerou o calote. 
O presente e o futuro dos credores de precatórios não admite mais nenhum calote "querer", nem desculpas, como a do Prefeito de São Paulo Haddad de que a cidade ficará ingovernável, criticando a decisão do Ministro Luiz Fux no jornal Folha de Paulo de 22 do corrente. 
Governante que não assume a responsabilidade do cargo para o qual foi eleito, deixa de exercê-lo, pois é mais fácil criticar quem decide cumprindo a Constituição Federal, do que não cumpri-la mesmo jurado na posse. 
Pagar o que deve é o honrado e probo exercício do gestor público, sem aumentar a dívida para os sucessores. 
É o que devem querer os Prefeitos e Governadores com relação ao pagamento dos precatórios, sem novas ou antigas regras.
O Papai Noel existe para as crianças não para os Prefeitos e Governadores. 
O "presente" para eles, o Papai Noel do Supremo Tribunal Federal já respondeu a "cartinha querer" e vai mandar a ordem judicial para cumprimento do pagamento dos precatórios, especialmente os de caráter alimentício, com punição e castigo para quem não pagar. 
Julio Bonafonte 25/11/2013.