	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto tem 56 artigos. Sabemos que a leitura é cansativa. Eu preferiria suscitar aqui algumas discussões, dizer do que se trata o projeto, para que possamos iniciar a discussão.
	Onze projetos foram analisados. Criamos um substitutivo. O carro-chefe desses 11 projetos é o Projeto de Lei nº 3.734, de 2012, do Poder Executivo, do Governo anterior. O projeto institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal.
Vejam V.Exas., a Constituição foi promulgada em 1988, e o seu art. 144, § 7º, já previa a regulamentação sobre esse tema. Trinta anos depois é que estamos tentando fazer a regulamentação prevista nesse § 7º. Louvo aqui a iniciativa e a atitude do Presidente Rodrigo Maia.
	O objetivo principal do projeto é traçar diretrizes para disciplinar a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, estimulando a coordenação e a padronização das ações, com planejamento estratégico e sistêmico, valorizando os profissionais da área de segurança pública.
Estamos também criando o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que terá duração de 10 anos, a contar de sua elaboração, com conferências de 5 em 5 anos, um pedido direto do Partido dos Trabalhadores.
	O SUSP terá por finalidade a proteção da pessoa e do seu patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada, em articulação com a sociedade.
	Caberá ao Ministério da Segurança Pública a gestão do SUSP, devendo orientar e acompanhar as atividades dos órgãos a esses integrados. Vejam o art. 40 da MP 821/18. Composição do SUSP: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, órgãos do sistema penitenciário, órgãos do sistema socioeducativo, Guardas Municipais, institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretarias Estaduais de Segurança Pública ou congêneres (algumas são denominadas Secretarias de Defesa Social), Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e, finalmente, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.
	Dentre as diretrizes, vale destacar a previsão de unidade de conteúdo dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais, a ampliação da aplicação da Matriz Curricular Nacional em todos os cursos de formação dos profissionais de segurança pública, com ênfase nas ações formativas em direitos humanos, realização de operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, registro de ocorrências, apuração uns dos outros, compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.
	O projeto, na verdade, vai trazer o compartilhamento de todas as informações. O sistema deixa de ser uma ilha, em que a Polícia Federal não compartilha as informações com a Polícia Rodoviária; em que a Polícia Civil não compartilha as informações com as Polícias Militares e vice-versa. As Guardas Municipais, hoje, precisam receber informações desses órgãos para que possam agilizar e auxiliar os órgãos da segurança pública.
	Nós também trazemos a criação dos conselhos permanentes e consultivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São de natureza colegiada e competência consultiva. As unidades federativas que instalarem seus conselhos no prazo de 2 anos, a partir da vigência desta lei, terão prioridade no recebimento de recursos da União provenientes do Ministério da Segurança Pública. Essas verbas vão facilitar a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
	Essa é a síntese deste projeto, que é extenso e traz diretrizes para que os órgãos operadores da segurança pública possam agilizar as suas ações e beneficiar a sociedade brasileira.
	Sr. Presidente, quanto ao parecer pela Comissão de Finanças e Tributação, manifestamo-nos pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da proposição e, no mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.734, de 2012, e dos demais projetos de lei a ele apensados, na forma do substitutivo que ora apresentamos.
	Quanto ao parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifestamo-nos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.734, de 2012, e de seus apensados.
	Sr. Presidente, esse é o parecer.
	Aguardamos as discussões para que possamos nos manifestar a respeito das emendas que foram apresentadas.