
	O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, enquanto o orador se dirige à tribuna, queria deixar registrado discurso em que noticio que a Presidente Dilma sancionou a lei que regra as escolas do campo, que hoje têm de ouvir o Conselho Escolar e a comunidade. 
	Gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais servidores, venho, hoje, ressaltar uma grande notícia para nossas escolas do campo. A Presidenta Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira, 27, a Lei nº 12.960, que estabelece a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino (Conselho de Educação) e manifestação da própria comunidade para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
	Trata-se de um projeto do Governo Federal aprovado recentemente pelo Senado. Era uma pauta antiga da educação do campo, para criar mecanismos que "dificultem" o fechamento de escolas rurais e indígenas.
Parabéns à Presidenta Dilma por mais essa iniciativa em prol da nossa educação e, principalmente, para nossas crianças do campo que necessitam de apoio e atrativos para lá permanecerem.
	Logo abaixo, segue a lei sancionada:
		LEI Nº 12.960, DE 27 MARÇO DE 2014.
		Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.
		A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
		Art. 1º O art. 28 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
		"Art. 28. ...........................................................
		Parágrafo único. O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar." (NR)
	Muito obrigado.