
	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha última atuação profissional foi como Promotor de Execuções Criminais, em Porto Alegre. Nós estamos, na verdade, hoje, corrigindo uma omissão, uma lacuna na Lei nº 10.826, de 2003, a Lei do Porte de Arma. É absolutamente inaceitável que quem tem contato direto com agentes criminosos e com delinquentes - e são exatamente os agentes e guardas prisionais - não tenha o seu direito de porte arma resguardado em lei. Trata-se de um direito indiscutível, não só do agente e do guarda prisional, mas da própria sociedade, na medida em que eles, andando armados, não só intramuros, mas fora dos estabelecimentos prisionais, vão colaborar para a melhoria, inclusive da segurança pública da sociedade em geral.
	Portanto, o PDT vota favoravelmente e cumprimenta tanto o Governo, que tomou a iniciativa, quanto o Deputado Arnaldo Faria de Sá, por essa providência tomada, que repara - repito -, uma injustiça e sana uma lacuna da nossa legislação.
	Muito obrigado.