	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dar como lido pronunciamento em que comparo o golpe de 1964 a esta crise que estamos vivendo e em que sinalizo ali motivos que levaram ao afastamento do trabalhista João Goulart da Presidência da República àquela época.
	O Presidente João Goulart contrariava o interesse dos banqueiros, o interesse do latifúndio. Infelizmente, o Brasil interrompeu um ciclo de crescimento em razão daquele golpe.
	O episódio ocorrido em 1992, com o Presidente Collor, e o de agora, com a Presidente Dilma, são diferentes do de então.
	O impeachment é um dispositivo constitucional aplicável no caso em que o Presidente da República comete crime de responsabilidade.
	Sr. Presidente, peço que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgão de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna proferir discurso acerca do momento que nosso País atravessa, com denúncias de corrupção envolvendo agentes ligados ao Governo e membros dos partidos políticos da base e com o processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
	Erros sucessivos de gestão da Presidente motivaram a apresentação de dezenas de pedidos de impeachment contra a mesma. Ademais, vale ressaltar que o pedido aceito pelo Presidente da Casa tem como autor o próprio fundador do partido da Presidente, o Sr. Hélio Bicudo, que culminou na DCR 1/2015, base da Comissão Especial vigente.
	Aqueles que defendem a Presidente, independentemente da sua conduta ou dos erros cometidos, fazem-no muito mais pelo alinhamento ideológico do que pela defesa da Constituição. Procuram dar ao procedimento de impeachment a pecha de golpe, numa demonstração desesperada de culpa assumida.
	Um golpe se configura quando a Constituição é desrespeitada e algum preceito constitucional é mudado casuisticamente.
	Não se pode comparar este momento com o fato de 1964. Ali, sim, foi golpe! A constituição foi desrespeitada, e um presidente foi deposto, de forma não prevista em qualquer legislação da época, uma vez que foi eminentemente ilegal. Naquela época, Jango, em pleno exercício da função, propôs reformas constitucionais que tinham o objetivo de estabelecer regras para controlar o dinheiro enviado ao exterior, dar aos estudantes canais de comunicação e permitir o voto para os analfabetos. Porém, o grande acontecimento que levou a que o Golpe Militar acontecesse em março de 1964 foi o fato de Jango determinar a realização da reforma agrária e a nacionalização das refinarias estrangeiras de petróleo. Então, em 31 de março daquele ano, os militares iniciaram a tomada do poder e a deposição de Jango.
O Ato Institucional nº 1 - AI-, de 9 de abril de 1964, foi um decreto militar editado para depor o Presidente e iniciar a cassação dos mandatos políticos. No mesmo mês, o Marechal Castello Branco assumiu a Presidência com mandato até 24 de janeiro de 1967, iniciando a ditadura militar no País.
	Agora é diferente. A Presidente da República cometeu os seguintes crimes:
1. O Governo Dilma atrasou o repasse do dinheiro financiador dos programas governamentais para bancos públicos como Caixa, Banco do Brasil e BNDES, para maquiar as contas públicas.
2. Em 2014 e 2015, a Presidente assinou uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, sem autorização, do Congresso criando e aumentando despesas.
	Poderíamos ainda acostar a esse processo o enorme prejuízo da PETROBRAS na compra da refinaria de Pasadena, no Texas, e, por último a utilização do cargo de Presidente para proteger o ex-Presidente Lula, investigado no processo da Lava-Jato, que descobriu bilhões de reais de desviados da estatal brasileira.
	Não há como sustentar a inocência da Presidente Dilma em tantos atos de responsabilidade exclusiva das funções que ela exerceu ou exerce.
	No processo de impeachment de Collor, o PT e seus partidos satélites estavam lá exigindo o afastamento do Presidente por crimes de responsabilidade, ocasião em que pessoas ligadas ao Presidente estavam envolvidas num escândalo de corrupção. Mas o pano de fundo dessa história teve como ingredientes indispensáveis a fraca sustentação política do Governo, com poucos partidos de peso apoiando o Presidente, além da profunda crise econômica do País, que havia apenas piorado com as medidas controversas adotadas pelo próprio Governo Collor, causando grande insatisfação popular. Esses são típicos elementos que podem levar ao impeachment de uma figura pública.
	Apesar das pressões políticas que são exercidas sobre um processo da dimensão do DCR 1/2015, a análise objetiva dos fatos que o motivam é a regra, uma vez que o impeachment é instrumento constitucionalmente instituído para julgar uma pessoa com função pública que teria cometido um crime de responsabilidade política.
	A Constituição é clara em seu art. 85: ocorre crime de responsabilidade quando o Presidente da República atenta contra a Carta Magna. O mesmo crime existe quando o mandatário máximo do País pratica atos contra o livre exercício de algum dos Poderes, contra a probidade na administração, contra a lei orçamentária ou contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
	O relatório aprovado pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB cita ainda infrações à Lei nº 1.079, de 1950, que inclui entre os crimes de responsabilidade a infração de normas legais no provimento de cargos públicos e o transporte ou excesso, sem autorização legal, das verbas do Orçamento.
	Diante do exposto, não há como se fechar os olhos para tudo aquilo que tem acontecido com a complacência da Presidente da República - desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal; ineficiência na gestão, causando prejuízo ao Erário; corrupção sistêmica que envergonha nosso País; e a clara utilização do cargo máximo da república para proteger companheiros da espada da justiça.
	Que a Constituição seja respeitada e que a democracia seja fortalecida.
	Era o que eu tinha a dizer.