
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com o seu perdão, com sua licença e a do Plenário, quero render homenagens ao Deputado Alessandro Molon - todos me conhecem e sabem que eu cotidianamente me contraponho ao Partido dos Trabalhadores.
	O texto apresentado pelo Deputado Alessandro Molon expressa - eu tenho que dizer isso de viva voz e de forma muito clara - o pensamento da Casa.
	Nós apresentamos algumas emendas, importantes emendas que foram incorporadas ao texto. Eu cito especificamente a questão dos Juizados Especiais, quando da reparação de um dano moral causado a alguém que tenha a imagem ou informações a seu respeito veiculadas na Internet. A disponibilização de conteúdo na Internet pode ser resolvida também via Juizados Especiais, que têm um processo muito mais célere do que a Justiça comum. Cito a redução do patamar das multas. Nós tínhamos o temor de que isso pudesse inibir investimentos e atemorizar empresas.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Mendonça.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Só para concluir, Sr. Presidente, eu quero explicar a nossa posição, até porque é relevante.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Já é, portanto, retirando o destaque?
	O SR. MENDONÇA FILHO - Já é retirando o destaque, certamente.
	A redução do patamar de multas de 20% para 10%, determinando a proporcionalidade, para que a gente não tenha o arbítrio do Estado podendo quebrar uma empresa que atua na área de Internet, é importante.
	Mais dois outros pontos, para finalizar. Um deles é a retirada da obrigatoriedade de instalação de data centers no Brasil. Diga-se, de passagem, que o Deputado Molon sempre teve boa vontade com essa tese. Quem tinha uma convicção muito firme na direção da obrigatoriedade era o Governo da Presidente Dilma, que imaginava que ia combater a espionagem na Internet através desse artifício, o que era uma tremenda bobagem, era uma bravata da Presidente. Eu disse isso mais de uma vez, mas felizmente prevaleceu o bom senso no Governo, e o Relator acatou a retirada da obrigatoriedade de data centers.
	Por fim, a questão da neutralidade da rede, que foi o objeto de grande debate na Casa. Eu defendi a neutralidade desde o primeiro instante, bem como o Democratas. Ficou especificado em lei que, por decreto e estritamente no cumprimento da própria lei, e ao mesmo tempo ouvindo a ANATEL e a CGI - Comitê Gestor da Internet no Brasil.
	Então, nós vamos retirar o requerimento. Eu o faço neste instante, homenageado V.Exa. e dizendo que nós demos um passo importante para que o território livre da Internet não seja ambiente de controle de Estado ou de empresas privadas. É um espaço livre da sociedade e assim tem que ser sempre preservado.
	Homenageio o Presidente e o Relator Molon.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa.
	Eu quero registrar que não teremos nenhum destaque; apenas a votação do mérito da matéria.