	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL não é o partido do "não"; é o do voto criterioso.
Não consideramos - e a experiência de hoje o comprovou - que essa iniciativa devesse ser objeto de medida provisória. Esta medida provisória foi editada durante a disputa eleitoral. Portanto, é uma medida provisória de natureza absolutamente conjuntural.
Se se quisesse consolidar o princípio do sigilo fiscal - que, aliás, não é tão caro assim às pessoas honestas deste mundo -, dever-se-ia trabalhar com base num projeto de lei, até mesmo para aprofundar o que já determinam o Código Tributário Nacional e o Estatuto do Servidor Público.
	O fato é que estamos fazendo uma discussão a reboque do Executivo, uma vez que a MP foi editada num momento meramente conjuntural e eleitoral. 
Assim sendo, para nós, a matéria não preenche os requisitos de urgência e relevância.