PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUY CARNEIRO (PSDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os anos somos surpreendidos com a greve dos bancários que atinge o território nacional. As paralisações prejudicam a vida da população, que fica impedida de realizar suas transações durante o período de greve. 
Com o advento da tecnologia, muitos já aderiram aos pagamentos via Internet e ao uso dos caixas eletrônicos, mas a grande maioria dos brasileiros ainda recorre aos bancos para pagar suas contas, realizar transferências, sacar dinheiro, fazer depósitos, dentre outras transações. Entretanto, faz-se oportuno lembrar que mesmo aqueles que realizam suas transações por meios eletrônicos também são prejudicados com as greves, uma vez que há limites diários para a realização de saques, transferências e pagamentos pela Internet e caixas eletrônicos.
Como alternativa, para manter em dia suas obrigações financeiras, a população se vê obrigada a recorrer às casas lotéricas e agências dos Correios. Acontece que estes estabelecimentos não recebem todo tipo de conta e, assim como os caixas eletrônicos e os Internet bankings, também possuem um limite para recebimento destas, só é possível efetuar pagamentos com valores máximos de R$700,00 nas casas lotéricas e R$1.000,00 nas agências dos Correios. As demais contas vão se acumulando, juntamente com a multa e os juros que somos obrigados a pagar.
Ano passado nos deparamos com a simultaneidade das greves dos bancários e dos funcionários dos Correios, complicando ainda mais a situação daqueles que desejam honrar com seus compromissos.  
Os prejuízos são realmente incalculáveis! Aliado ao desconforto de não podermos pagar em dia nossas contas, somos obrigados a pagar multa e juros em cima dos valores devidos. Acontece que o descumprimento de pagamentos durante o período de greve independe da nossa vontade.
Para sanar essa injustiça, demos entrada a um projeto de lei, o PL 3.504, de 2012.
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor no sentido de evidenciar a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras em face de danos causados aos correntistas e consumidores em geral por defeito na prestação dos serviços contratados. Em especial, dá-se destaque à responsabilidade decorrente de prejuízos causados por movimentos paredistas e outros de natureza similar. 
A reparação que buscamos deverá abranger multa, juros moratórios e demais encargos a que se sujeitem os consumidores, quer decorram de lei, quer  de disposição contratual. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vício por fato do produto e do serviço. É o que acontece durante o período de greve, os bancos deixam de prestar seus serviços, nada mais justos do que arcarem com os prejuízos de multa e juros causados a terceiros.
As alterações previstas no PL não destoam das decisões judiciais que vêm sendo tomadas pelo STF e pelo STJ, que reconhecem a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias.
Nesse sentido, o projeto de lei faz justiça ao proteger os consumidores, retirando destes a responsabilidade de arcar com os prejuízos financeiros decorrentes das paralisações e greves dos bancários. 
Muito obrigado.