	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, venho a esta tribuna para mais uma vez chamar a atenção do Brasil. Quero alertar os homens e as mulheres que prezam pelo Estado Democrático de Direito sobre uma situação inusitada e externamente grave que o nosso País vive hoje.
	O ex-Presidente Lula tem este direito constitucional, como qualquer cidadão, e impetrou no Supremo Tribunal Federal um habeas corpus, que simplesmente tem sido ignorado pela Sra. Cármen Lúcia, Presidenta do Supremo.
	O habeas corpus, senhoras e senhores, é uma medida excepcional, urgente, que pode ser impetrado por um cidadão ou por terceiros, diante do risco iminente de se ver tirado de um cidadão, de alguma forma, o direito de ir e vir.
	Ao mesmo tempo, a imprensa anuncia que o Tribunal Regional Federal da 4º Região alterou a sua programação de sessões para o mês de março e que a sessão que estava prevista para o dia 28, quarta-feira de Páscoa, foi antecipada para a segunda-feira.
	E todos os senhores e as senhoras sabem que existe uma súmula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que diz que, na medida em que forem rejeitados os embargos - conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região -, pode ser apresentada a prisão de qualquer pessoa que tenha os embargos negados.
	Senhoras e senhores, a Constituição Federal é muito clara. O Constituinte de 1988 não deixou dúvidas em relação aos direitos e garantias individuais de qualquer cidadão: qualquer pessoa, enquanto não tiver um processo transitado em julgado, ou seja, enquanto ainda houver a possiblidade de recurso, a pessoa não pode ser declarada culpada; essa pessoa é inocente perante a lei.
	É primário que esta decisão que prevê a possibilidade de que alguém seja detido com uma decisão da Justiça de segunda instância, sem que tenha sido oportunizada a defesa, o direito e o dever de o processo ser analisado no STJ ou no STF quando couberem questões de natureza constitucional, contraria frontalmente a nossa Constituição. Todos nós sabemos que é só uma questão de tempo para que o Supremo Tribunal Federal revise essa decisão casuística que afronta a vontade do Constituinte de 1988. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal legislar. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal substituir o papel do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.
	Mas, senhoras e senhores, o mais grave de toda essa situação é que está sendo negado ao cidadão o direito de ter o seu habeas corpus analisado. Nós não estamos aqui pedindo que o habeas corpus do Presidente Lula seja aceito; o que nós estamos pedindo, à luz daquilo que prevê a Constituição, é que esse habeas corpus seja pautado. 
	Senhoras e senhores, é muito grave a possibilidade de um cidadão ter a sua prisão decretada enquanto, na gaveta da Presidenta do Supremo Tribunal Federal, permanece paralisado esse habeas corpus. As senhoras e os senhores têm a noção da gravidade de que alguém seja preso sem que o seu habeas corpus seja analisado, que alguém seja preso com o direito constitucional ignorado pela Suprema Corte, por uma decisão individual da Ministra Cármen Lúcia?
	Ministra Cármen Lúcia, diariamente os editoriais dos grandes jornais estão a exigir da senhora e a cobrar da senhora que não respeite a Constituição. Mas a senhora poderá levar este País a uma crise institucional sem precedentes, porque, se a senhora permitir que essa pressão da grande mídia e dos grandes interesses internacionais prevaleça diante da Constituição, a senhora será responsabilizada por ter permitido que alguém inocente, perante a Constituição... porque está escrito na Constituição que todo brasileiro e toda brasileira é inocente até que seu processo seja transitado em julgado. Portanto, se a senhora se omitir e não tiver a altivez e a responsabilidade cívica e histórica necessária, e permitir que esses recursos sejam julgados sem que o habeas corpus seja analisado, a senhora estará levando o País a um precipício constitucional, a um caos institucional.
	A senhora está tomando uma decisão que tem uma gravidade enorme, e nós estamos aqui alertando a sociedade brasileira e os democratas de forma geral, a fim de que se insurjam contra essa omissão e se somem àqueles que publicamente têm dito que não se trata de aprovar ou não aprovar, mas do direito de ver analisado esse habeas corpus imediatamente, porque é isso que prevê a nossa Constituição.
	Ficam aqui este alerta e esta manifestação, para que a senhora tenha a consciência da sua decisão e a clareza das consequências que a partir dela este País poderá sofrer.
	Muito obrigado.