PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça cujo objetivo é orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico.
	A eficiência do órgão foi reconhecida pelo Fórum Econômico Mundial, em Davos, onde o apontaram como uma das oito melhores agências de defesa da concorrência do mundo, segundo nos informa o artigo de Vinícius de Carvalho publicado no jornal Valor em 23 de fevereiro passado.
	O órgão foi criado pelo Presidente João Goulart em 1962, mas só se tornou efetivo em 1991. Desde então, aperfeiçoou-se continuamente, até ganhar, a partir de 2013, lugar de destaque no pódio internacional de agências reguladoras.
	O CADE tem bons mecanismos de proteção contra o aparelhamento político, e isso permitiu que ele resistisse ao cenário de terra arrasada deixado no quadro institucional brasileiro. Esses mecanismos de proteção, somados à dinâmica de renovação e aperfeiçoamento, garantiram resultados expressivos na manutenção de um ambiente concorrencial saudável. Pouca gente se lembra, mas a segunda maior multa da história mundial por formação de cartel foi aplicada pelo CADE, às empresas fabricantes de gases hospitalares e industriais. A multa foi de 1,9 bilhão de reais, na época.
	Senhoras e senhores, o funcionamento do CADE merece ser estudado e copiado por outros órgãos públicos, vítimas frequentes do aparelhamento político que os leva à corrupção e à ineficiência regulatória. Os procedimentos do órgão prezam a transparência, cumprindo os trâmites burocráticos e judiciais não apenas por obrigação, mas também como método consciente de consecução de seus objetivos.
	O CADE tem autonomia financeira e decisória, além de mandato fixo para os dirigentes, escolhidos em função de sua capacidade técnica, merecendo, assim, o respeito dos profissionais subordinados, igualmente especializados e bem remunerados.
	O órgão tirou lições preciosas dos erros e acertos do passado, mas o respeito a essa história convive com um ambiente propício a inovações processuais, sempre tendo em vista maior eficiência no cumprimento da missão institucional.
	Decisões são tomadas democraticamente por toda a equipe, evitando assim as picuinhas, as disputas mesquinhas pelo poder. Dessa forma, os cenários futuros e o planejamento estratégico são criados com maior legitimidade, inclusive para a sociedade como um todo. Tendências estratégicas e agendas normativas divulgadas com antecedência, sujeitas a consultas públicas, têm como resultado maior governabilidade, previsibilidade e eficiência. O mercado não pode alegar surpresa, mesmo que o CADE sempre esteja propondo posturas inovadoras.
	Com essa cultura corporativa, o Conselho fica menos vulnerável à captura por interesses privados. Seus processos de sanção têm uma política explicita de resolução de conflitos, facilitando e barateando a investigação por outros órgãos. Aliás, algumas das funções do CADE se superpõem às do Ministério Público - ambos têm competência para investigar cartéis. Isso não é necessariamente ruim. Mesmo quando gera competição em vez de colaboração, tem como resultado o benefício da sociedade. O CADE integra o conhecimento jurídico ao econômico, ajudando a superar impasses com órgãos eminentemente judiciais, como o Ministério Público.
	Senhoras e senhores, o CADE tem feito seu papel, ao atuar de forma preventiva, repressiva e educativa, sempre de maneira ponderada e adequada. Assim, incentiva a concorrência, garante direitos de propriedade e proporciona segurança jurídica ao mercado, ao mesmo tempo em que favorece preços mais baixos e inovações tecnológicas.
	Como bem notou o Prof. Vinícius de Carvalho no artigo citado, o mundo reconhece a excelência do órgão, e nós também devemos atentar para os mecanismos que garantem o bom funcionamento dessa instituição, expandindo suas práticas para o resto da máquina pública.
Obrigado.