                     O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, acabo de vir de uma audiência conjunta das Comissões de Finanças e Tributação e Mista de Orçamento, da qual era convidada a Ministra de Planejamento, Miriam Belchior, e chamo a atenção dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas, inclusive os da base do Governo, para o tema de que vou tratar.
O Governo, na sua postura autoritária de redução da participação do Poder Legislativo na elaboração, controle e execução do orçamento público, restringindo inclusive nossa função de poder fiscalizador dos recursos públicos, propõe inovação esdrúxula no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2012. O Executivo modifica substancialmente a conceituação das alterações da lei orçamentária por créditos adicionais, prevendo que esses ocorrerão por meio de atos infralegais, ou seja, sem passar pelo crivo do Congresso Nacional, usando o argumento de que isso só vai acontecer quando não modifiquem o valor global da categoria de programação em seu menor nível. 
	A nova figura é denominada pelo Governo "alteração orçamentária". Dessa forma, o Governo Federal vai promover essas alterações mediante portarias ministeriais. Essa inovação reduzirá substancialmente o envio de projetos de lei de créditos adicionais ao Congresso Nacional, principalmente por considerar que a criação de detalhamento não existente na lei orçamentária original não implica em abertura de crédito adicional.
	Outra ingerência do Governo Federal é a inclusão no Projeto da LDO da possibilidade de execução de despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual - LOA, que não só é temerária, quanto um acinte ao processo orçamentário e às prerrogativas constitucionais garantidas ao Congresso Nacional. 
	É inadmissível, Sr. Presidente, que desde fevereiro não façamos outra coisa a não ser apreciar medidas provisórias, com relatórios apresentados 24 horas antes da discussão e votação em plenário, a exemplo do relatório da MP nº 514, que pode entrar em pauta e foi recebido hoje pela manhã. Agora, vem com o presente de grego embutido na proposta da LDO, tentando tirar pouco a pouco do Parlamento o poder de fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, em franco desrespeito à autonomia dos Poderes da República. 
	Hoje pela manhã, realizamos um seminário na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Sr. Presidente, para discutir a separação dos Poderes. E há, com clareza, neste caso, um desrespeito a ela, uma vez que poderão ser promovidas pelo Executivo, por simples portarias ministeriais, alterações no Orçamento, de modo a que categorias sejam modificadas, desde que não se alterem valores.
	Vou dar um exemplo prático: se há 1 bilhão de reais destinados no Orçamento da União para construção de escolas, mas o Governo decide que não irá construí-las e que usará o dinheiro somente para manutenção, assim o fará. Edita uma portaria, sem encaminhar solicitação ao Congresso por crédito para manutenção, e ponto final. Os recursos para a construção serão desviados para manutenção sem qualquer controle do Legislativo, em vez de o Governo solicitar crédito adicional para manutenção sem desviar recursos que seriam destinados à construção.
	Não é possível que esta Casa aceite esta agressão, o autoritarismo do Governo, que quer prescindir de autorização legislativa e pretende utilizar esse instrumento chamado "alteração orçamentária", monocrático, inexistente até hoje na nossa legislação, feito por qualquer Ministro - nem sequer pela Presidente!
	Faço apelo a esta Casa para que esse instrumento inusitado proposto pelo Governo no PLN 002/2011 seja suprimido da LDO que aprovaremos aqui este semestre, porque, do contrário, estaremos submetidos a uma perda ainda maior de autonomia.
	Oportunamente, retomaremos mais questões relativas ao Projeto de Lei da LDO 2012, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.