	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aqui cabe que seja analisada a juridicidade, a constitucionalidade e a boa técnica legislativa de duas emendas que foram apresentadas pelas mesmas signatárias: a Deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás, e a Deputada Sueli Vidigal, do PDT do Espírito Santo. Ambas, portanto, a de número 1 e a de número 2, são firmadas pelas mesmas signatárias.
	Sob o ponto de vista da técnica jurídica, da boa técnica legislativa, da juridicidade e da constitucionalidade, nada pesa contra as emendas e elas devem ser acolhidas.
	Cabe à Comissão de Constituição e Justiça também, Sr. Presidente, se manifestar sobre o mérito desta proposta, uma vez que cuida de cidadania. Nesse particular, elogiando a iniciativa das autoras, que cuidaram de detalhes que eram importantes, digo que a questão da violência sexual não fica limitada apenas à mulher, ela também acontece em relação ao sexo masculino, especialmente a crianças e adolescentes.
	Portanto, essa correção que foi feita de comum acordo, fruto até da observância do que era a intenção dessas duas emendas, deve ser desde logo elogiada.
De outra parte, o acompanhamento que vai se fazer depois do atendimento médico, do serviço de assistência social que aqui vem introduzido, é da maior importância, porque as maiores lesões não são as físicas, as maiores lesões são aquelas que acabam restando no campo psíquico das pessoas que são agredidas.
	Por isso, mais uma vez, destaco que é absolutamente oportuno. Daí por que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça no que tange ao mérito é pela aprovação das duas emendas.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas) - Obrigado, Deputado Eliseu Padilha.