	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela  ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, nós vamos votar "sim". É a globalização que impõe certos tipos de procedimentos, mas nós temos a visão de que os contratos entre particulares acabam obedecendo a regras estabelecidas pelos próprios contratantes. Não pode haver violação às legislações dos países. Isso se dá no ambiente internacional, claro, como se dá internamente. Esse direito de pactuar e, depois, de ter que cumprir é consagrado em todos os lugares. Porém, razão existe para que tenha havido esse acordo internacional e, consequentemente, o decreto legislativo.
	Sra. Presidente, eu aproveito este tempo para também prestar aqui uma homenagem à mulher brasileira, na pessoa de V.Exa, que nos dá muita segurança na condução dos trabalhos da Câmara dos Deputados.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Obrigada, Deputado. Muito obrigada. Estendo a homenagem a sua esposa e a seus familiares.