O SR. LUIZ ALBERTO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o trabalho doméstico é uma ocupação das mais antigas do Brasil e tem suas raízes estruturadas na escravidão e na subalternidade. É também uma das profissões que gera maior discriminação no mercado de trabalho. 
Neste dia 27 de abril, no qual comemoramos o Dia Nacional dos Trabalhadores Domésticos, é triste ainda ter que constatar tais índices negativos.
Hoje, 15,8% da ocupação feminina é nesta profissão, o que corresponde a quase 7 milhões de mulheres, 72,8% delas sem carteira de trabalho assinada. Entre as mulheres negras, 20,1% das ocupadas são trabalhadoras domésticas. Dentre as mulheres brancas, amarelas e indígenas ocupadas, o trabalho doméstico corresponde a 12% do total da sua ocupação, conforme dados do IBGE de 2008.
Por ser um trabalho realizado dentro de casa, tornou-se tradição entre os empregadores não reconhecer o trabalho doméstico como uma profissão. No Brasil, somente 26,8% da categoria tem carteira assinada. Entre as que não têm carteira assinada, as mulheres negras são a maioria - 59,2%.
Os baixos salários caracterizam o trabalho doméstico no Brasil. Entre as trabalhadoras com carteira assinada, o rendimento mensal era de R$523,50; entre as trabalhadoras sem carteira, este valor cai para R$303,00, segundo o IBGE. No caso das trabalhadoras negras, recebiam apenas R$280,00. 
Por isso, há necessidade de se romper com a mentalidade e códigos escravocratas predeterminados.
A partir das pautas permanentes reivindicadas pela Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD, desde 2003, o Governo Federal passou a se responsabilizar pela valorização social do trabalho doméstico. Foram criadas políticas de reconhecimento e promoção de direitos para essa categoria. 
Hoje, no Brasil, existem 35 sindicatos de trabalhadoras domésticas, segundo informações da FENATRAD.
Podemos utilizar como exemplo destas políticas de reconhecimento e promoção a experiência piloto do Programa Trabalho Doméstico Cidadão, realizado desde 2005, criado a partir de uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, da FENATRAD e da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
A proposta agregou ações de intervenção em políticas públicas, visando ampliar o acesso das trabalhadoras domésticas a programas na área de direitos humanos, combate à violência contra as mulheres, moradia e saúde; ampliar os direitos trabalhistas da categoria e o acesso à Previdência Social.
O programa em questão também propõe a conquista dos seguintes direitos: valorização do trabalho doméstico em direção a uma política de Estado; acesso da categoria das trabalhadoras domésticas a um programa de governo; qualificação social e profissional; elevação de escolaridade das trabalhadoras domésticas - ensino fundamental; acordo de cooperação firmado com a Caixa Econômica Federal para promover a construção de casas populares destinadas às trabalhadoras domésticas em articulação com o Ministério das Cidades; realização de Mesa de Negociação Interministerial para discutir a necessidade de promover avanços na legislação sobre o trabalho doméstico, abordando fundamentalmente a questão do pagamento obrigatório do FGTS e a inclusão do Programa Trabalho Doméstico Cidadão como uma ação do Plano Plurianual - PPA 2008-2011; inclusão de ação voltada para a continuidade da implementação do Programa Trabalho Doméstico Cidadão no PPA 2008-2011; e realização de campanha de valorização e incentivo à formalização do trabalho doméstico.
Em 2006, o ex-Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.324 para incentivar a formalização do trabalho doméstico. Foi editada, em março de 2006, a Medida Provisória nº 284, transformada, em agosto do mesmo ano, na Lei nº 11.324.  A lei permite que o contribuinte que paga Imposto de Renda e emprega um trabalhador doméstico deduza na declaração do Imposto de Renda os 12% recolhidos mensalmente à Previdência Social referentes à contribuição patronal. 
Atualmente, existem 6,5 milhões de empregadas domésticas no País - 4,8 milhões trabalhando na informalidade. A nova legislação - construída coletivamente pela SPM, Ministério da Previdência Social, MTE e SEPPIR - estabeleceu que o abatimento no Imposto de Renda seja feito pelo empregador sobre um salário mínimo e somente por um trabalhador doméstico, valendo a partir da declaração de 2007, ano base 2006.
Inclusive, vou apresentar um requerimento de informações ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério do Trabalho e Emprego para saber qual foi o impacto da formalização do trabalho doméstico nesse período.
A Lei nº 11.324 também assegurou novas conquistas às trabalhadoras domésticas, resultado de intensos debates do Governo Federal com o Congresso Nacional e com as associações e sindicatos de trabalhadoras domésticas. A partir da sanção da lei, as trabalhadoras domésticas passaram a ter direito a férias anuais de 30 dias, repouso semanal remunerado aos domingos e feriados e a estabilidade no emprego desde a con?rmação da gravidez até 5 meses após o parto. E o empregador não poderá mais descontar do salário despesas com alimentação, moradia e material de higiene.
Para esclarecer a população, a Secretaria de Políticas para as Mulheres lançou, em março de 2006, uma campanha nacional de rádio, como incentivo do Governo Federal à formalização e valorização das trabalhadoras domésticas do Brasil, dirigida às trabalhadoras domésticas e suas empregadoras, mostrando os benefícios da medida e a importância da carteira assinada.
No início de abril deste ano, foi lançada uma campanha com a seguinte temática: "Respeito e dignidade para as trabalhadoras domésticas: uma profissão como todas as outras". Trata-se de uma realização da SPM, SEPPIR, ONU Mulher, OIT e FENATRAD que será transmitida em todas as rádios do País.
Em abril, foi aprovada, por unanimidade, a constitucionalidade do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 1.652, de 2003, de minha autoria, que altera a Lei nº 5.859, de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências, como a proibição dos empregadores de efetuar qualquer desconto nos salários da empregada que não os determinados por lei.
O nosso projeto é importante para reconhecer e inibir condutas discriminatórias existentes no trabalho doméstico. É um resgate necessário, que contempla a maioria da população brasileira deste País, que deve ser levado em consideração pelo Poder Legislativo e alterado no que for necessário para que possamos minimizar as desigualdades existentes nesse setor.
Depois da deliberação na reunião ordinária da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conversamos com o Presidente da Mesa da Câmara para tentar a inserção desse projeto na pauta do plenário, no intuito de que o mesmo seja votado ainda neste mês de abril.
São ações como essas que vão impedir que as trabalhadoras domésticas deixem de ser tratadas e vistas como "animais de trabalho" e viabilizarão a hegemonia dessa atividade como profissão.
Parabéns a todos os trabalhadores domésticos. Vamos continuar na luta por justiça.