	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós não podemos reduzir a discussão sobre a maioridade penal a quem tem medo e a quem não medo. Não é essa a discussão. Não é uma discussão que está associada ao temor, mas ao que é mais efetivo e ao que é mais produtivo para o conjunto da sociedade.
	As pessoas têm uma avaliação extremamente equivocada de direitos humanos. É como se os direitos humanos alimentassem a violência. É exatamente o inverso, os direitos humanos estão ligados ao direito de a pessoa viver a sua própria humanidade e de ter assegurados todos os seus direitos. Se os direitos humanos estivessem em curso neste País, nós não teríamos uma sociedade violenta.
	A Suécia, onde as políticas sociais são implementadas - o direito à educação, o direito à saúde, o direito à vida, o direito à liberdade, o direito de ser cuidado -, está fechando os seus presídios.
	A Suécia teve o ineditismo de estabelecer que toda criança tem direito a viver sem castigos físicos. A Suécia em 1879 implementou essa lei e construiu uma cultura de paz. Nós queremos construir uma cultura de paz. Para construirmos uma cultura de paz, todo ser humano tem que ter direitos iguais. Esta é a luta pelos direitos da pessoa humana: que todos nós tenhamos reconhecidas as nossas diferenças, porque somos únicos. O ser humano é único, não existe um ser humano igual a outro na face da Terra. Mas temos os mesmos direitos.
	Por isso, é muito importante podermos nos dedicar com muita, com muita calma e com muita profundidade a todas essas matérias, que não devem ser votadas a toque de caixa, como se fez aqui.
	Simplesmente foi considerado ontem que lesão corporal - não contra qualquer pessoa, contra qualquer ser humano, mas apenas contra policial, que é só uma parte da sociedade, da humanidade - provocada ou cometida contra policial passa a ser crime hediondo.
	Essas são matérias a que nós devemos nos dedicar. Elas não podem ofuscar - e têm ofuscado - a discussão, absolutamente fundamental, sobre quais são as políticas de cultura, quais são as políticas de educação, para que nós possamos assegurar que não teremos adolescentes infratores.
	E eu fico me perguntando tantas vezes: reduzir a maioridade penal significa o quê, exatamente? Colocar adolescente de 16 anos na cadeia. Significa isto: levá-lo para um sistema prisional que não recupera os presos.  Setenta por cento dos egressos do sistema prisional voltam para a vida em conflito com a lei. Portanto, não há a possibilidade de esse adolescente ressignificar a sua vida.
	E aí eu me pergunto: reduz para 16 anos. E depois? Vai reduzir para 15? Ou alguém aqui acha que se reduzirmos a maioridade penal para 16 anos vamos resolver todos os nossos problemas? Isso é falácia! São fantasmas travestidos de verdade! É falácia, porque os adolescentes são responsáveis por apenas 0,9% dos homicídios. Não são eles que estão provocando essa sensação de insegurança.
	É preciso ter políticas para que não haja nenhum adolescente em conflito com a lei. Concordo com isso. E quais são essas políticas? Políticas sociais. E os gestores têm que ser responsabilizados. É muito importante que tenhamos clareza de que, antes de construir estádios, como foi construído aqui em Brasília, deveríamos atender toda a demanda por creches. É isso o que diz a nossa Constituição.
	Criança e adolescente são prioridade, prioridade absoluta! Eles são a única prioridade absoluta na nossa Constituição, que tem sido ignorada por esta Casa. Vamos responsabilizar os gestores! Que eles prestem contas de quais são as políticas para crianças e adolescentes! Se eles não estiverem dando a prioridade prevista na Constituição, que sejam penalizados inclusive com a inelegibilidade, para que não possam concorrer mais a cargos eletivos porque não estão cumprindo aquilo que é fundamental para a nossa sociedade.
	Portanto, nós temos que trazer a discussão para o seu leito natural, que vai realmente oferecer propostas eficazes, porque aumentar o sistema carcerário não tem sido eficaz.
	Eu repito: nós éramos a quarta população carcerária no mundo. Estamos caminhando para ser a terceira população carcerária e toda a sociedade sabe que o sistema carcerário não resolve. A sociedade sabe que o sistema carcerário não resolve. Aí nós queremos colocar adolescentes de 16 anos na cadeia. Nós temos - eu repito - dados de Belo Horizonte, que mostram que quando adolescentes cumprem medidas em meio aberto há uma reincidência de menos de 2%, mais de 98% se recuperam. 
O sistema carcerário, que é um sistema de responsabilização, tem que ter dois pés. Um deles é o da responsabilização. Ninguém quer que haja a impunidade, nós não defendemos a impunidade. E a impunidade não existe no Brasil por causa da legislação, mas em razão da ausência de eficácia do Estado, porque 92% dos homicídios cometidos por adultos não têm resolução - não têm resolução -, não têm punição. Então, é importante que nós entendamos que a impunidade ocorre mais pela ineficiência do Estado do que pelas próprias leis. É importante responsabilizar, mas é importante também possibilitar a esses adolescentes, aos que cometem delitos e entram em conflito com a lei, interromper essa trajetória e ressignificar as suas vidas.
Tenho convicção disso e acho que este Parlamento está de costas para a sociedade, que quer mais creches, que quer mais educação integral, que quer mais políticas para adolescentes, que quer tratamento para a drogadição - é insuficiente o número de entidades para tratar a drogadição -, que quer que tenhamos adolescentes que não sejam vergados pela lógica do mercado e que não mais associem a vida a um casaco ou a um celular. A sociedade quer isso. E nós devemos responder a esses anseios da sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho também à tribuna parabenizar a cidade de Brasília que carrega a cara do Brasil. Eu falo de Ceilândia, que está fazendo aniversário. Ceilândia carrega a cara do Brasil. Ceilândia carrega o mosaico cultural, o mosaico de experiências ou uma composição que representa o Brasil.
Por isso, parabéns a Ceilândia e a todos os que construíram e constroem essa cidade, que é a capital do rock, a capital do cerrado, a capital do forró, a capital do cordel, a capital de expressões culturais as mais profundas. Ceilândia é a cara do Brasil e a maior cidade do Distrito Federal. E essa maior cidade do Distrito Federal precisa ter a prioridade que essa condição deve exigir do Governo.
	Sr. Presidente, a imprensa, como arauto da agonia, dizia que o Brasil iria perder a sua classificação pela agência S&P, que iria perder essa classificação, que o Brasil estava quebrado, sem condições de reação. Foi mantida a classificação do Brasil. Mas a impressa não dá destaque a esse fato.
	E eu fico me perguntado: a S&P, essa agência que foi tão ovacionada, que foi tão divulgada quando fez alguns questionamentos, há alguns anos, ao Brasil, hoje coloca o Brasil como um país seguro para receber investimento de qualquer parte do mundo. Para isso não tem destaque. Constroem a imagem de um Brasil quebrado, falam de uma inflação que é hoje a metade da inflação do último Governo de Fernando Henrique Cardoso. Dizem que a inflação está absolutamente incontrolável. Ela é a metade da inflação que vimos durante o Governo Fernando Henrique Cardoso!
	Falam de um país em crise, mas não lembram que o Brasil está descontruindo os portões da desigualdade e que nós temos hoje - aí, sim - 1 milhão e 900 mil pessoas no FIES, que têm acesso à educação, que era negada à população de baixa renda. Aí vêm dizer que o FIES está quebrado, que o FIES está de portas fechadas. O FIES está sendo reformulado, porque são recursos do conjunto da população brasileira para financiar o estudo de pessoas que não tiveram acesso à educação superior durante anos neste País. São os filhos e filhas de trabalhadores. Esses recursos estavam sob o controle dos donos de faculdades particulares.
	E o que o Governo tem dito? Que é preciso que o curso tenha uma boa avaliação para que o conjunto da sociedade financie esse estudo. É lógico! É lógico! Nós não podemos permitir que a sociedade financie um estudo de baixa qualidade. É preciso assegurar que os donos de faculdades não reajustarão as mensalidades acima da inflação. É óbvio isso! Eles utilizam o FIES, com o qual o acesso é muito maior, para aumentar as mensalidades acima do permitido.
	Por isso, Sr. Presidente, venho aqui dizer que as medidas que estão sendo tomadas pelo Governo Federal não suspendem o FIES, apenas moralizam o FIES e fazem com que o recurso público tenha controle para ser implementado de forma absolutamente republicana e para que a sociedade brasileira não financie o lucro desbragado de donos de faculdades que, muitas vezes, não ofertam um ensino de qualidade.
	Portanto, que nós tenhamos o reajustamento das mensalidades num patamar estabelecido pela inflação e que haja regras claras de acesso das pessoas que querem ter acesso ao FIES. É isso que se está discutindo. Penso que são medidas absolutamente fundamentais. O FIES, em 2010, atendia por volta de 160 mil pessoas. Hoje atende 1 milhão e 900 mil pessoas e precisa ter regras claras para que a sociedade entenda como os recursos estão sendo aplicados e qual é a finalidade desse financiamento.
	Portanto, não venham querer transformar medidas de moralização em críticas absolutamente injustas ao Governo Federal. A Presidenta Dilma Rousseff foi clara ao dizer que faz uma autocrítica em relação à forma como foram dadas as condições de controle do FIES, que ficou com os donos de faculdades.
	Precisamos rever isso para continuarmos mudando o Brasil.
	Muito obrigada.