	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, desde a efetiva implantação do Estado do Amapá, já se vão mais de duas décadas de espera pela transposição para os quadros federais de milhares de servidores a serviço do nosso Estado. 
	A transposição desses servidores é um direito absolutamente cristalino e inquestionável, já está incorporado constitucionalmente, e tudo foi devidamente aprovado no Congresso Nacional. Não há o que se discutir. Ainda assim, o servidor público sofre com uma espera - perdoem-me a dureza das palavras -, uma espera dolorosa, desleal e desumana. 
	Os Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia não têm mais condições de continuar sustentando as despesas referentes aos servidores que, por direito originário, são federais e que migraram para as folhas de pagamento estaduais, prejudicando gravemente com isso a capacidade de investimento e financiamento das políticas públicas desses Estados.
	Sem exagero, o que está em jogo hoje não é apenas o destino funcional desses servidores sofridos, mas também a sobrevivência fiscal de três Estados da Federação. Regulamentar a Emenda Constitucional nº 79 é honrar o pacto federativo, é garantir a entes da Federação mais fragilizados condições mais justas de funcionamento e de levarem adiante suas missões republicanas. O peso de suas folhas de pagamento em suas estruturas orçamentárias é tal que não sobreviverão nessas condições por mais uma década. 
Vez por outra, bradam argumentos de ordem operacional e burocrática contra a viabilização desses direitos. Na audiência pública realizada no Senado para colher informações sobre diversas repercussões dessa transposição de servidores, o Senador Romero Jucá, do PMDB, membro da Comissão e Relator da PEC que deu origem à Emenda Constitucional nº 79, garantiu que não existe obstáculo orçamentário à aprovação da MP. De acordo com ele, o Orçamento da União para 2015 já prevê R$ 380 milhões para recepcionar os servidores na folha de pagamento federal.
	Nobres colegas, a aprovação dessa MP assegura, de forma definitiva, um direito que há quase 3 décadas servidores de Rondônia, Roraima e Amapá aguardam numa angústia que beira o paroxismo. Não há nenhuma inconstitucionalidade por uma razão simples: estes direitos estão assegurados em três emendas constitucionais, de nºs 19, 32 e 79. Questionar a legitimidade dos direitos desses servidores chega a ser uma ignomínia.
	Prezados e prezadas colegas, aprovando esta MP, nós estamos reconhecendo um direito histórico desses servidores e dando-lhes uma eficácia que há muito já deveria estar vigendo. São quase 25 mil servidores dos Estados do Amapá, Rondônia e Roraima que estão à espera de uma interpretação definitiva da Emenda Constitucional nº 79. Com a aprovação desta MP, estará por fim superada essa angústia e espera lacerante, e faremos justiça a esses servidores e a seus respectivos Estados. 
	Mas gostaria de pedir também, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  que atentassem para o fato de que a MP, em sua forma original, não traduz o espírito da Emenda Constitucional nº 79. É importante que aprovemos as emendas que realmente dão garantias de que o espírito da Emenda Constitucional nº 79 esteja presente na MP nº 660.
	Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito obrigada, nobres pares.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputada.