	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, neste novo texto, surge um art. 6º, sobre o qual nós necessitamos de lúcidas e didáticas explicações por parte do Sr. Relator.
	Como se sabe, jabuti não dá em poste; se aparece alguma coisa nova, ficamos imaginando que alguém a colocou lá. E, ao que tudo indica, é um jabuti chapa branca, porque, nesse interregno de ontem para hoje, houve uma interação entre o Relator e as autoridades do Executivo. Mas, pode ser que tenha sido apenas um equívoco, por isso há o apanágio da dúvida. 
	O art. 6º diz que "as empresas que obtiverem benefícios baseados na Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997" - que  dava benefícios fiscais às empresas automotivas -, se "não cumprirem as suas obrigações", ou seja, sua contraparte, gerarão pendências. Sendo assim, "tendo gerado pendências de tributos administrados pela Secretaria de Receita Federal e possuam inscrições em dívida ativa da União, junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, (...) terão seu registro no CNPJ suspenso, impedidos de realizar atividades industriais e comerciais no país, até a regularização das pendências."
	Caso similar ocorreu aqui, quando estávamos discutindo questões análogas e foi colocada um emenda como essa, que passou aqui despercebida e foi corrigida no Senado. Qual é a questão? Muitas empresas podem ter realmente essas pendências, mas estão num processo administrativo ou judicial. 
	O Senado fez uma emenda de redação corrigindo: para aquelas cuja pendência já foi transitada em julgado e consumada, ou seja, que receberam a decisão judicial final sobre o assunto, há penalização; para aquelas que estiverem com um processo em andamento, perquirindo a Receita ou o Judiciário, não há cabimento que se lhes imprima antecipadamente uma punição tão forte.
	Há outras questões que iremos levantar da próxima vez que aqui estivermos.