          O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, nós temos, na Ordem do Dia de hoje, projetos que vêm da Comissão de Consolidação das Normas.
Eu participo dessa Comissão. Nem sempre as decisões são pacíficas. Existem minorias que acabam vencidas ali, e eu já integrei minorias ali vencidas.
	Esses projetos têm uma grave complexidade. Os projetos estão aqui aparentemente para receberem emenda e voltarão à Comissão. 
Eu penso, pela repercussão que essa consolidação tem em toda a sociedade, e cada projeto revoga muitas leis - e é preciso repassar um pente-fino nessas revogações -, que será de bom tom nós colocarmos - e é o que eu requeiro - no site na Câmara, um aviso de que, por 60 dias ou 90 dias - eu prefiro 90 dias -, esses projetos estarão à disposição. Eles já estão, mas não adianta, porque se a linguagem não for amigável, eletronicamente, para eles serem encontrados e para que as pessoas saibam que eles estão à disposição, ninguém vai ficar procurando ali por tema o que está se passando.
Então, o que requeiro é um alerta, de primeira página, no site da Câmara, dizendo que esses projetos voltarão ao plenário para votação, porque aí poderão entrar para dar uma olhada o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados, entidades diversas da sociedade.
	Eu chamo atenção - repito - para as revogações, porque não há poder para essa Comissão revogar dispositivo de lei, a não ser que seja por uma compatibilização no novo texto.
	Para se ter uma ideia, na parte relativa à Consolidação das Leis do Trabalho, muitos dispositivos eram aproveitados, e, ao final, revogava-se a CLT, porque me parece surgiria como exótico diante da população, embora não houvesse uma imperfeição técnica.
	É o requerimento que faço verbalmente e, se a Mesa quiser, poderei formulá-lo por escrito. Mas eu penso que a Câmara dos Deputados prestará um bom serviço de transparência à população. 
Obrigado.
 	A SRA. PRESIDENTE (Rose de Freitas) - Muito bem colocado. 
Ouvi com atenção o Deputado Miro Teixeira. Acho de bom alvitre as palavras ditas por V.Exa. e acho bom que seja no sentido da transparência. Muita contribuição será dada sem prejuízo de nada. Pelo contrário, vamos acrescentar e enriquecer o debate. Haverá muitas sugestões, com certeza, de vários setores da sociedade através da Internet. Esse período será para enriquecer o debate. 
	Portanto, a sugestão de V.Exa. está aceita, sem sombra de dúvida.
O SR. MIRO TEIXEIRA  - Agradeço a V.Exa., Sra. Presidente.
	Sem querer dar pitaco na arte que será feita, é importante que seja algo que chame bastante atenção, na primeira página do nosso portal, pelo menos nos primeiros dias.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Vamos fazer isso com chamadas precisas sobre o assunto.