          O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou ocupando a tribuna porque, no período de debates sobre isso, na Comissão de Constituição e de Justiça, eu procurei compreender a matéria. Recebi essa comunicação do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e fui ver que nós já aprovamos nesta Casa, na Emenda Constitucional nº 45, o processo de descentralização dos tribunais, econômico, sem precisar estar construindo novos palácios, novos gastos e aquela estrutura caríssima que a esta PEC propõe. 
	Não estou nem entrando no mérito da questão da inconstitucionalidade. Basta dizer que, segundo dados do próprio tribunal, a maior parte das demandas, mais de 80%, é previdenciária. E isso pode ser resolvido nas varas, com a emenda constitucional que está também em curso. 
	Segundo: na Emenda 45, como eu já falei, as Câmaras Regionais podem funcionar com três desembargadores, por exemplo, no Piauí, no Maranhão. Podem trabalhar no próprio tribunal estadual. Não há necessidade do tribunal.
	Sabem o que está em jogo? É que o Superior Tribunal de Justiça tem segurado um projeto para expandir o número de desembargadores federais, de 32 para 59. E as obras do prédio para agasalhar a todos serão concluídas no próximo ano. E não manda, pela vaidade de querer aparecer com os prédios, em Minas Gerais, no Paraná, no Maranhão e em outros lugares. Isso é um absurdo! A iniciativa é dele. É o próprio desembargador. Vemos a briga dentro do Judiciário.
	Agora, esta Casa aprovou a Emenda 45. Tem uma estrutura leve, descentralizada, que imediatamente pode funcionar. Basta expandir o número de desembargadores, e vamos aqui ainda pensar no prédio, o que não resolve o problema principal, que é a expansão do número de desembargadores federais, sobre o que já há um anteprojeto pronto, engavetado no STJ, porque a iniciativa é dele, de 32 para 59.
	É por essas razões que nós e muitos outros nos colocamos contrários a isso. Quando falamos em gasto público com a máquina do Estado... Eu tenho ouvido aqui os que são neoliberais dizerem que são contra o aumento da máquina, a expansão do Estado, e na hora de ter uma solução correta, já prevista constitucionalmente, é aprovada nesta Casa, mas não vai satisfazer as vaidades dos palácios construídos para dar visibilidade e a aparência de que vai atender ao usuário. Ora, só pode atender ao usuário se houver desembargadores, porque esse é o grande problema do acúmulo. Por isso, temos que ir aos recursos humanos. Vai ser um gasto eficaz, e haverá condições de fazer a descentralização.
	Dessa argumentação eu tive o cuidado de distribuir várias cópias na CCJ. Infelizmente, a vaidade foi maior do que a razão e a compreensão do que pode ser feito com um gasto menor, com uma rapidez maior e com uma descentralização muito maior, que pode atingir todos os Estados, se assim quisermos.
	Felizmente, como esta é a Casa dos debates, eu não poderia me furtar a dizer isso, por dever de consciência, porque estou convencido de que o caminho já existente é o melhor, o mais rápido e o mais econômico para o dinheiro público.
	Era isso, Sr. Presidente.