	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero registrar aqui a presença de representantes da AUDITAR - União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União. 
	Nós estamos recebendo aqui, Sr. Presidente, uma solicitação dirigida à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, um apelo dessa entidade que representa os auditores do Tribunal de Contas. É um alerta sobre um assunto que nós já debatemos aqui algumas vezes: a nomeação para os cargos do Tribunal de Contas da União e também de Estados e Municípios. Mas é especificamente sobre o Tribunal de Contas da União que nós queremos falar um pouquinho, Deputado Rogério. 
	Nós estamos na iminência de substituir um membro do Tribunal de Contas. O Senador Valmir Campelo, que foi, inclusive, indicado pelo PTB, foi Administrador Regional no DF, foi Senador, foi Deputado Federal, foi indicado para o Tribunal de Contas. Ele está antecipando a sua saída. Vai assumir a Vice-Presidência do Banco do Brasil. E a informação que temos é de que será indicado o Senador Gim Argello para o seu lugar no Tribunal de Contas da União.
	É evidente que é uma colocação antecipada. E nós sabemos que já é uma decisão tomada, até porque a Presidente Dilma já anunciou o apoio à candidatura. Fica mais uma vez evidenciado que o Congresso Nacional, seja a Câmara, seja o Senado, não exerce o seu papel, está de joelhos diante do Executivo. O Executivo é que manda. O Executivo determina, e nós cumprimos. 
	Essa questão do Tribunal de Contas é um assunto de muita relevância, de muita importância para o País, haja vista que há 10 anos esta Casa não aprova as contas do Governo. 
	Os relatórios do Tribunal de Constas muitas vezes não chegam ao conhecimento de todos os Parlamentares, que deveriam, por obrigação, até por terem jurado cumprir a Constituição, fiscalizar o Executivo. Mas hoje, por manobra do Executivo, o Tribunal de Contas tem dificuldades em analisar as contas, por exemplo, do BNDES, quanto ao dinheiro público concedido aos companheiros e amigos do Executivo, da Presidenta Dilma ou de alguns Ministros que comandam este País. 
	O Tribunal de Contas sequer consegue auditar as contas para verificarmos o que está acontecendo com os 400 bilhões de reais que foram colocados no BNDES e que são repassados aos companheiros, às empresas amigas de quem está no poder. 
	Na hora de julgar as contas, quem são os julgadores? Muitas vezes, Deputados e Senadores indicados pelo Executivo. E não há um debate na Casa sobre isso.
	A Constituição é muita clara. Ninguém está pedindo nada mais do que o cumprimento da Carta Magna. A Constituição definiu, e um decreto legislativo regulamentou essa questão. Está muito claro que só pode ser Ministro do Tribunal de Contas o brasileiro que preencha os seguintes requisitos: ter mais de 35 e menos de 65 anos; ter idoneidade moral e reputação ilibada. O que significa reputação ilibada? Parece que é qualquer coisa, menos atitude correta, vida exemplar, moralidade. Parece que é tudo, menos isso. É preciso também: notório conhecimento em uma das seguintes áreas - e notório não é qualquer conhecimento, não é ouvir falar; tem de ser especialista -, de acordo com o Decreto Legislativo nº 6, de 1993: jurídica, contábil, econômica,  financeira ou de administração pública; mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
	Para ocupar o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a pessoa tem de ter no mínimo 10 anos de atividade nas áreas jurídica, contábil, econômica, financeira ou de administração pública. Não pode ser qualquer um e, muito menos, ser eleito por meio de negociata. Nós não podemos mais admitir que o Executivo faça a indicação dos componentes do Tribunal de Contas para julgar as próprias contas de quem os indicou. Isso é um absurdo! É uma aberração! Não podemos continuar admitindo isso.
	O que a AUDITAR está solicitando aqui é que nós façamos uma audiência pública para debater esse assunto. Há quanto tempo nós estamos falando sobre isso aqui? Este País virou o país da corrupção, e ninguém toma providência nenhuma. Toda semana há um escândalo, toda semana. São desvios de milhões e milhões de reais - agora até de dólares e euros -, e não acontece absolutamente nada! Não dá para continuar do jeito que está!
	Eu disse outro dia na CNI, para alguns empresários e para o trabalhador brasileiro: o servidor público e o servidor privado têm descontado do seu salário, na fonte, o Imposto de Renda, cuja tabela está defasado em 62%! Já há 62% de defasagem! Os empresários pagam os seus impostos, arcando com a maior carga tributária do mundo! E aí o dinheiro vai para o ralo. E mesmo o Tribunal de Contas alertando, indicando, ressalvando, não acontece nada.
	Está aí o caso da PETROBRAS. Temos que fazer essa CPI da PETROBRAS. Aí vem o Governo, por meio da base, e quer colocar mais um monte de coisa que não tem nada a ver. Façam uma CPI separada! Querem apurar o Metrô? Vamos apurar o Metrô, mas vamos apurar a PETROBRAS. Com a refinaria de Pasadena foram 3 bilhões de reais de prejuízo. É inadmissível isso!
	Agora, nós não podemos continuar aceitando auditores - auditores, não, membros desta Casa ou do Senado - sendo indicados para o Tribunal de Contas da União sem os pré-requisitos! (Palmas nas galerias.)
	A mesma coisa está acontecendo nos Estados. Nos Estados acontece exatamente a mesma coisa! O Governador é quem indica os membros do Tribunal de Contas dos Estados. Isso é uma aberração! 
	Deputado Amauri, V.Exa., que é auditor, sabe que nós precisamos urgentemente fazer essa audiência pública e não aceitar qualquer indicação. Não dá para as pessoas indicarem qualquer um, sem observar os pré-requisitos que estão na Constituição!
	Então, eu quero fazer um apelo aos nossos pares: vamos marcar logo essa audiência pública e debater. Este é o momento para discutir a questão dos critérios de indicação para os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.