	A SRA. LEANDRE (PV-PR. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, antes do voto, quero primeiro fazer menção a V.Exa., que tem praticado tudo aquilo que defende nesta Casa, principalmente no que diz respeito à pauta feminina.
Este projeto passou pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tendo como Relatora a Deputada Laura Carneiro, e pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, tendo como Relator o Deputado Lincoln Portela.
	"II. Voto da Relatora.
	A proposição em análise é fruto de anos de debate e trabalho sobre o tão importante problema da violência praticada contra as mulheres. 
De há muito se sabe, em nosso País, de alguns dados estarrecedores: uma morte de mulher a cada 10 minutos, um caso de agressão a cada 3 minutos é o que o nosso País tem oferecido à parcela feminina de sua população. E a maior violência contra a mulher ocorre no âmbito doméstico, no seio das relações familiares, sendo parte de uma cultura machista de desvalorização da vida e do bem-estar das mulheres. 
	Embora maioria em termos populacionais, as mulheres brasileiras ainda se enquadram na definição sociológica de minoria, uma vez que seus valores são desempoderados e seu imenso número não tem voz ativa na sociedade. É urgente que essa deturpação da composição da ordem social seja corrigida, a fim de garantir a igualdade entre todos e todas posta na Constituição Federal. 
	Também é muito sabido dos estudiosos desses fenômenos que as denúncias que chegam sobre a violência cometida todos os dias contra as brasileiras são sub-relatadas, ou seja, o número real é muito maior do que aquele que efetivamente chega às delegacias de polícia. 
	Para que o Estado possa criar efetivas políticas de combate a essa situação - quer com ações educativas, informativas, repressivas ou assistência para as vítimas -, é preciso que o fenômeno se descortine, que as coisas que lhe digam respeito sejam postas às claras. Quantas são as vítimas realmente, quem são, o que as vitimizam, quem as vitimizam, como auxiliá-las? 
	Foi exatamente para compor esse quadro real da situação que se concebeu o mecanismo chamado PNAINFO - Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher, que vai coletar dados valiosíssimos para dar o panorama da realidade vivida pelas mulheres brasileiras. 
	A proposição, apresentada para debate pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, tem por objetivo padronizar a reunião de dados sobre a violência praticada contra as mulheres e a sua sistematização.
	Hoje cada Unidade da Federação inclui dados em sistema de gerenciamento de informações de forma não padronizada, gerando impossibilidade de se gerar dados nacionais com conteúdo correto. 
	Esta medida é necessária inclusive na perspectiva da política de enfrentamento à criminalidade, tão necessária. É uma das tarefas da atividade de inteligência policial, utilizada para subsidiar decisões que facilitem a articulação entre os serviços de segurança pública e as políticas públicas sociais que são necessárias às mulheres que sofrem violência. 
	Louvo a iniciativa, apoio-a totalmente e espero que ela sirva de alento a todas as incontáveis vítimas silenciosas desses crimes abomináveis. Há nessa organização específica de órgãos estatais uma resposta para um reclamo de muitos anos dos especialistas nessa área, uma imposição de ação imediata para que se corrija essa injustiça histórica e presente contra as mulheres. 
	Antes de iniciar a análise do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabe avaliar o projeto recém-apensado à iniciativa original. O Projeto de Lei nº 9.492, de 2018, busca criar o Cadastro Nacional de Violência Contra a Mulher. Considero que a necessidade apresentada na justificação dialoga no mérito com o projeto principal e com o substitutivo aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Quanto à avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, cabe a esta se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, principal; do Projeto de Lei n° 9.492, de 2018, apensado; e do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Passemos à análise da constitucionalidade formal das proposições em apreço.
	A matéria é de competência legislativa exclusiva, tanto na perspectiva de Direito Penal, como no quesito de sistema estatístico, nos termos dos incisos I e XVIII do art. 22 da Constituição da República.
	Apresenta-se igualmente legítima a iniciativa parlamentar, eis que a apresentação de projeto de lei sobre tal tema não foi reservada, pelo Constituinte, a órgão ou agente determinado.
	Quanto à constitucionalidade material dos projetos em exame, não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios e regras plasmados na Lei Maior. 
	No que tange à juridicidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito. 
	No que se refere à técnica legislativa, manifesto o acordo com os projetos apresentados, bem como o substitutivo objeto da aprovação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
	Assim, declaro meu voto, pois, pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, e do Projeto de Lei n° 9.492, de 2018, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e manifesto o voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 5.000, de 2016, do substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Projeto de Lei n° 9.492, de 2018."
	Este é o relatório e o voto, Presidente.