	O SR. DEPUTADO ALFREDO KAEFER - Deputado Adelmo Carneiro Leão, que preside esta sessão, Ministro Pepe Vargas, Sras. e Srs. Deputados, debatedores que vieram aqui discutir um tema tão importante que é a maioridade penal, é importante, é urgente e se faz necessário que o Congresso Nacional agilize uma legislação sobre esse tema. Não é possível conviver com crimes praticados por menores e que tenham a sua imputabilidade beneficiada pela lei, muitas vezes cumprindo penas curtíssimas, voltando à sociedade e voltando a delinquir.  
	Nós somos autores, preocupados com o tema, da PEC 73, apensada agora à PEC 171, que versa sobre o assunto. Fomos buscar mecanismos existentes na maioria dos Estados americanos - cada um deles têm a sua legislação específica - e em muitos países europeus que tratam, sim, da maioridade penal abaixo de 18 anos, muitas vezes até abaixo de 16 anos, mas não de uma forma genérica. A nossa PEC prevê a punição para menores de 18 anos, sempre tratados por juízo, com aconselhamento do Ministério Público e do Conselho Tutelar.
	Eu também não estou confortável em legislar sobre a redução da maioridade penal de forma genérica. É preciso, sim, punir os crimes graves, os delinquentes habituais, mas não generalizá-los à delinquência normal juvenil que é praticada muitas vezes pelos nossos jovens.
	Dizer que a nossa condição social é fruto da delinquência juvenil não é verdadeiro. Países que têm estruturas sociais muito mais avançadas que o Brasil também têm essa situação e tratam o crime de menores de forma pontual e específica, como nós estamos querendo fazer no nosso projeto de emenda constitucional e que queremos ter oportunidade de apresentar.
	É preciso, a par disso, que a gente reexamine o Estatuto da Criança e do Adolescente. Muitas vezes, em outras épocas, Deputado, menores, no interior - estou vendo aqui o Deputado Nelson Meurer que, como eu, foi criado no interior -, trabalhavam junto com os pais, com a família, monitorados. E hoje é proibido o trabalho do menor, mesmo de forma assistida. Trabalhar nunca fez mal para ninguém, desde que ele tenha também condição de ir para a escola, de ter sua estrutura de adolescência mantida. 
	É isso que nós temos que fazer. O Estado brasileiro precisa cuidar da segurança de presídios, dar conta daquilo que é sua função, segurança e justiça, que estão sendo deixadas de lado. 
Então, a imputabilidade do menor tem que ser tratada, sim, mas de forma específica e não genérica. E ela está na nossa PEC 73, que também será examinada pelo Congresso Nacional. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.