	O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA.) - Pois não, nobre Deputado Amauri Teixeira.
	Quero apenas registrar que hoje comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
	Eu, que tenho atuado na Comissão de Defesa do Consumidor e Minorias e tenho acompanhado a estruturação do sistema de defesa do consumidor no Brasil, quero associar-me a todos que registram avanços na defesa do consumidor em nosso País. São verificados muitos problemas, e alguns deles demandam medidas legislativas desta Casa, como, por exemplo, o comércio eletrônico, que ainda tem muitas lacunas. Os consumidores são vítimas de procedimentos não adequados em relação ao comércio eletrônico. Nós temos ainda muitos problemas com cartões e com o sistema financeiro.
É preciso aprimorar a legislação, adequar as estruturas e os órgãos de defesa do consumidor para que os consumidores brasileiros possam ter uma relação de consumo mais saudável, mais adequada.
Portanto, comemoramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor no dia de hoje.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março comemoramos o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Nesta mesma data, 50 anos atrás, o Presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, enviava uma mensagem ao Congresso Americano conceituando quatro direitos básicos do consumidor: o direito à proteção contra produtos perigosos ou nocivos à saúde e à vida; o direito à informação; o direito à liberdade de escolha; e o direito a ser ouvido. Sobre esses quatro pilares, várias nações, entre elas o Brasil, erigiram suas legislações de proteção e defesa do consumidor. 
A Lei nº 8.078, sancionada em 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor -, é nossa lei mais relevante a regular as relações de consumo. Ela encerra em seu bojo os conceitos primordiais enunciados pelo presidente norte-americano, mas os transborda e amplia, de modo a obter para o Brasil o reconhecimento internacional de ser um país que está na vanguarda em matéria de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, até os dias atuais, o Brasil incluiu milhões de cidadãos no mercado de consumo. Recentemente, assistimos, com admiração e alegria, à elevação do poder aquisitivo de  milhões de brasileiros que ingressaram na chamada nova classe média, ou nova classe C, que participa ativamente do mercado de consumo. Oxalá em pouco tempo possamos presenciar a progressão dos integrantes dessa nova classe C para uma nova classe B, ou mesmo para uma nova classe A, com maior poder aquisitivo. Não duvidamos dessa possibilidade, pois o Brasil possui diferentes tipos de riqueza: abundantes minas de ferro, enormes reservas de petróleo, fantásticas safras agrícolas, imensos rebanhos de gado, e, além disso, um notável mercado interno, que tem atraído capitais e empreendimentos do mundo todo, com o objetivo de vender seus produtos e serviços a um contingente de quase 200 milhões de consumidores. O entendimento, cada vez mais generalizado, de que nosso mercado interno constitui uma de nossas maiores riquezas, nos leva a cuidar para que ele seja regulado de forma a crescer e funcionar de modo proveitoso a todos os agentes econômicos e, quando consideramos que a maior parte das transações que acontecem nesse mercado é regida pelas leis de defesa do consumidor, fica claro que devemos dispensar especial atenção ao disciplinamento das relações de consumo, tanto no aspecto ligado à elaboração das leis, como no aspecto vinculado à sua aplicação, pois de nada adianta dispor de leis bem elaboradas se elas não são devidamente aplicadas e fiscalizadas, e se não há punição aos infratores. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a invasão dos produtos importados, a substituição do dinheiro e do cheque pelo cartão, o comércio eletrônico e tantas outras novidades, desafiam os legisladores a produzirem leis que protejam efetivamente o consumidor, sem causar embaraços ao desenvolvimento e ao livre funcionamento do mercado.
Do ponto de vista da aplicação da lei, podemos dizer que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, previsto no art. 105 da Lei nº 8.078, de 1990, já existe. Todos os Estados da Federação e o Distrito Federal dispõem de PROCONs, centenas de Municípios também dispõem de CODECONs, existem agências reguladoras dos serviços públicos, existem centenas de entidades privadas de defesa do consumidor. No entanto, afirmamos que esse sistema tem falhado. Sabemos que a fiscalização exercida sobre os fornecedores é insuficiente, que o atendimento dos PROCONs nem sempre é satisfatório.
 O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor surgiu em 1990. Na época foi um grande avanço nas relações de consumo, mas de lá para cá já se passaram 22 anos, e com as mudanças do mercado, urge um momento de avaliação, e atualização da lei. 
A defesa do consumidor, hoje elevada a direito fundamental, representa para o cidadão a promoção de instrumentos por melhores condições de vida e do seu poder aquisitivo. Significa criar ações públicas direcionadas a atender, como já salientado, às necessidades dos consumidores, com a perspectiva de preservar a sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos e melhoria de vida.
Enfim, podemos dizer que o Brasil dispõe de boas leis e de instituições adequadas à proteção e defesa do consumidor, mas isso não tem sido suficiente para garantir os seus direitos. Portanto, é imprescindível aprimorar o funcionamento desse sistema para que o consumidor desfrute plenamente de seus direitos e para que nosso mercado de consumo, que é uma de nossas riquezas, possa continuar se desenvolvendo de forma rápida e saudável, em benefício de todos os brasileiros.
Era o que tinha a dizer.