	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria chamar a atenção de todos os senhores e senhoras para este destaque, trazendo um fato concreto neste momento. Em Minas Gerais, onde há 853 Municípios, apenas 59 Municípios têm uma delegacia da Polícia Civil aberta. Há apenas 64 delegacias funcionando em Minas Gerais neste momento.
	Qual é a preocupação que nós temos com esse texto? Ele está dizendo que quando o policial que faz o trabalho ostensivo - que é o policial rodoviário federal, o policial militar, o guarda municipal e o agente de trânsito - chegar ao local da ocorrência, ele tem que preservar o local do crime. Mas os procedimentos de preservação de local de crime já estão devidamente regulados no Código de Processo Penal, e o que não está no Código está desdobrado nos vários manuais de procedimentos das polícias dos Estados.
	O texto está falando de local de crime, e o crime pode ser de menor potencial ofensivo, como pode ser um homicídio. E todos nós temos a clareza de que, no homicídio, haverá concretamente a preservação do local até a chegada da perícia, até a chegada do delegado - é assim que prescreve o Código de Processo Penal; mas, nos demais crimes, até por razão da estrutura do Estado, não haverá a presença da perícia e muito menos do delegado. Portanto, a polícia ostensiva é que vai atender o cidadão dar sequência ao registro. Se for prisão em flagrante, obrigatoriamente a polícia terá que se deslocar para levar esse preso para a delegacia. Se for um crime de menor potencial ofensivo, em vários Estados onde a Polícia Rodoviária e a Polícia Militar já estão fazendo o TCO, nem sequer vai haver o deslocamento. O registro vai ser ali. Portanto, não há que se falar em preservar esse local do crime.
	E se o crime for estelionato? Há vários crimes em que sequer existe a possibilidade ou a necessidade de se preservar o local do seu cometimento. Eu dou um exemplo que está acontecendo neste momento. Nessa madrugada, foi estourado um caixa eletrônico na cidade de Passos, em Minas Gerais, e a ocorrência não foi encerrada até agora! Se o policial militar que fez o primeiro contato tivesse que preservar o local do crime, estaria na agência esperando até agora pela perícia. No entanto, ele teve que dar sequência à ocorrência para cumprir seu papel.
	Então, apelamos aqui ao nobre Relator, com quem dialogamos, pois ele acolheu várias das nossas sugestões, para que acolha também essa nossa sugestão, votando "não", para suprimir...
	(Desligamento automático do microfone.)