
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, essa medida provisória e seus adendos, seus complementos, têm despertado altos interesses de diferentes segmentos poderosos, ricos.
Nós queremos examinar detalhadamente o que ainda é possível de cada um desses destaques. Portanto, o nosso voto é "sim", alertando para o perigo.
	Quero também, Sr. Presidente, pedir que seja transcrita nos Anais da Casa uma declaração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB alusiva aos 50 anos do golpe, intitulada Por Tempos Novos, Com Liberdade e Democracia.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, todas e todos os que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro nos Anais da Casa Declaração da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre os 50 anos do golpe civil-militar de 1964:
	"Por Tempos Novos, Com Liberdade e Democracia
	A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB faz memória, neste 1º de abril, com todo o Brasil, dos 50 anos do golpe civil-militar de 1964, que levou o país a viver um dos períodos mais sombrios de sua história. Recontar os tempos do regime de exceção faz sentido enquanto nos leva a perceber o erro histórico do golpe, a admitir que nem tudo foi devidamente reparado e a alertar as gerações pós-ditadura para que se mantenham atuantes na defesa do Estado Democrático de Direito.
Se é verdade que, no início, setores da Igreja apoiaram as movimentações que resultaram na chamada "revolução" com vistas a combater o comunismo, também é verdade que a Igreja não se omitiu diante da repressão tão logo constatou que os métodos usados pelos novos detentores do poder não respeitavam a dignidade da pessoa humana e seus direitos.
Estabeleceu-se uma espiral da violência com a prática da tortura, o cerceamento da liberdade de expressão, a censura à imprensa, a cassação de políticos; instalaram-se o medo e o terror. Em nome do progresso, que não se realizou, povos foram expulsos de suas terras e outros até dizimados. Até hoje há mortos que não foram sepultados por seus familiares.
Ainda paira muita sombra a encobrir a verdade sobre os 21 anos que fizeram do Brasil o País da dor e da lágrima. Ajuda-nos a pagar essa dívida histórica com as vítimas do regime a Comissão da Verdade que tem por objetivo trazer à luz, sem revanchismo nem vingança o que insiste em ficar escondido nos porões da ditadura.
Graças a muitos que acreditaram e lutaram pela redemocratização do país, alguns com o sacrifício da própria vida, hoje vivemos tempos novos. Respiramos os ares da liberdade e da democracia. Porém, é necessário superar a injustiça, a desigualdade social, a violência, a corrupção, o descrédito com a política, o desrespeito aos direitos humanos, a tortura... A democracia exige participação constante de todos.
Fiel à sua missão evangelizadora, a CNBB reafirma seu compromisso com a defesa de uma democracia participativa e com justiça social para todos. Conclama a sociedade brasileira a ser protagonista de uma nova história, livre do medo e forte na esperança.
Nossa Senhora Aparecida, padroeira de nossa Pátria, nos proteja com seu manto, ilumine nossas mentes e corações a fim de que trilhemos somente os caminhos da paz, da justiça e do amor.
Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice-Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília 
Secretário-Geral da CNBB".
	Agradeço a atenção.