	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 4, 5, 6 e 11, e, no mérito, pela rejeição das demais, na forma da subemenda substitutiva global que passo a ler agora:
	"Subemenda Substitutiva Global
		Dispõe sobre os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta lei regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dele decorrentes. 
	§ 1° O disposto nesta lei aplica-se às empresas privadas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e a suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	§ 2º As disposições desta lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	§ 3° Aplica-se subsidiariamente ao contrato entre a contratante e a contratada o disposto no Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
	Art. 2° Para os fins desta lei, considera-se: 
	I - terceirização: a transferência, pela contratante, da execução de parcela de qualquer de suas atividades à contratada para que esta a realize na forma prevista nesta lei; 
	II - contratante: a pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados, específicos e relacionados à parcela de qualquer de suas atividades, com empresa especializada na prestação dos serviços contratados, nos locais determinados no contrato ou em seus aditivos; e 
	III - contratada: a empresa especializada, que presta serviços determinados e específicos, relacionados à parcela de qualquer atividade da contratante, e que possui qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução.
	§ 1° Podem figurar como contratante, nos termos do inciso II do caput deste artigo, o produtor rural pessoa física e o profissional liberal no exercício da sua profissão.
	§ 2° Não podem figurar como contratada, nos termos do inciso III do caput deste artigo: 
	I - a pessoa jurídica cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado da contratante; 
	II - a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade;
	III - a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios nos últimos 24 meses tenham prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se referidos titulares ou sócios sejam aposentados.
	§ 3° A contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização.
	§ 4° Deve constar expressamente do contrato social da contratada a atividade exercida, em conformidade com o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.
	§ 5° A qualificação técnica da contratada para a prestação do serviço contratado deverá ser demonstrada mediante: 
	I - a comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto do contrato; 
	II - a indicação das instalações, dos equipamentos e do pessoal adequados e disponíveis para a realização do serviço; 
	III - a indicação da qualificação dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, quando for o caso.
	§ 6° Tratando-se de atividade para a qual a lei exija qualificação específica, a contratada deverá comprovar possuir o registro de empresa e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, nos termos da Lei n° 6.839, de 30 de outubro de 1980.
	Art. 3° A contratada é responsável pelo planejamento e pela execução dos serviços, nos termos previstos no contrato com a contratante.
	§ 1° A contratada contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus empregados.
	§ 2° A terceirização, pela contratada, de parcela específica da execução do objeto do contrato, somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados e mediante a previsão no contrato original. 
	§ 3° A excepcionalidade a que se refere o § 2° deste artigo deverá ser comunicada aos sindicatos dos trabalhadores das respectivas categorias profissionais. 
	Art. 4° É lícito o contrato de terceirização relacionado a parcela de qualquer atividade da contratante que obedeça aos requisitos previstos nesta lei, não se formando vínculo de emprego entre a contratante e os empregados da contratada, exceto se configurados os requisitos dos arts. 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. 
	§ 1° Configurados os elementos da relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada, a contratante ficará sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
	§ 2° A exceção prevista no caput deste artigo, no que se refere à formação de vínculo empregatício, não se aplica quando a contratante for empresa pública ou sociedade de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	§ 3° É vedada a intermediação de mão de obra, salvo as exceções previstas em legislação específica.
	Art. 5º Além das cláusulas inerentes a qualquer contrato, deve constar do contrato de terceirização:
	I - a especificação do serviço a ser prestado; 
	II - o local e o prazo para realização do serviço, quando for o caso;
	III - a exigência de prestação de garantia, pela contratada, em valor correspondente a 4% do valor do contrato, limitada a 50% do valor equivalente a 1 mês de faturamento do contrato em que ela será prestada;
	IV - a obrigatoriedade de fiscalização, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, na forma do art. 15 desta lei;
	V - a possibilidade de interrupção do pagamento dos serviços contratados, por parte da contratante, se for constatado o inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada; e
	VI - a possibilidade de retenção, em conta específica, das verbas necessárias ao adimplemento das obrigações referidas no art. 15 desta lei. 
	§ 1° Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, a garantia a que se refere o inciso III do caput deste artigo será correspondente a 4% do valor do contrato, limitada a 130% do valor equivalente a 1 mês de faturamento do contrato em que ela será prestada.
	§ 2° Para o atendimento da exigência de prestação de garantia, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, cabe à contratada optar por uma das seguintes modalidades: 
	I - caução em dinheiro;
	II - seguro-garantia; ou
	III - fiança bancária.
	§ 3º É nula de pleno direito, cláusula que proíba ou imponha condição à contratação, pela contratante, de empregado da contratada. 
	Art. 6º Na celebração do contrato de terceirização de que trata esta lei, a contratada deve apresentar:
	I - contrato social atualizado, com capital social integralizado, considerado, pela empresa contratante, compatível com a execução do serviço; 
	II - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e 
	III - registro na Junta Comercial.
	Art. 7º A contratante deverá informar ao sindicato da correspondente categoria profissional o setor ou setores envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados, no prazo de 10 dias a contar da celebração do contrato.
	Parágrafo único. Quando figurar como contratante ente da administração pública mencionado no § 1º do art. 1º desta lei, a comunicação de que trata este artigo deverá ser feita na forma prevista na legislação do respectivo ente controlador.
	Art. 8º Quando o contrato de terceirização se der entre empresas que pertençam à mesma categoria econômica, os empregados da contratada envolvidos no contrato serão representados pelo mesmo sindicato que representa os empregados da contratante, na forma do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as respectivas convenções e acordos coletivos de trabalho.
	Art. 9º. Os contratos relativos a serviços continuados podem prever que os valores provisionados para o pagamento de obrigações de natureza trabalhista e previdenciária dos trabalhadores que tenham sua atividade integralmente voltada para a execução do serviço contratado sejam depositados, pela contratante, em conta vinculada aberta no nome da contratada e em face do contrato, que somente poderá ser movimentada por ordem da contratante.
	Parágrafo único. Entende-se por serviços continuados, para os fins deste artigo, aqueles cuja necessidade de contratação estenda-se por mais de um exercício financeiro e continuamente.
	Art. 10. Para fins de liberação da garantia de que trata o inciso III do art. 5° desta lei, a contratada deverá comprovar à contratante a quitação das obrigações previdenciárias e das trabalhistas relativas aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados. 
	§ 1° A garantia terá validade por 90 dias após o encerramento do contrato, para fins de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias. 
	§ 2° Para contratos nos quais o valor de mão de obra seja igual ou superior a 50% do total, a garantia terá validade de 90 dias após o encerramento do contrato.
	Art. 11. É vedada à contratante a utilização dos empregados da contratada em atividades distintas daquelas que são objeto do contrato.
	Art. 12. São asseguradas aos empregados da contratada, quando e enquanto os serviços forem executados nas dependências da contratante ou em local por ela designado as mesmas condições:
	I - relativas a:
	a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
	b) direito de utilizar os serviços de transporte;
	c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
	d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade exigir; e
	II - sanitárias, de medidas de proteção à saúde e segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço. 
	Parágrafo único. Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes." 
	O SR. RODRIGO MAIA - Vamos trabalhar! Vamos trabalhar!
	A SRA. JANDIRA FEGHALI - Eu não estou entendendo qual é o problema. O relatório está incompleto?
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está assegurada pelo tempo que for necessário ao Relator. Peço que o respeitem.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - "Art. 13. A contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada, enquanto estes estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado.
	Parágrafo único. A contratante deve comunicar à contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador a ocorrência de todo acidente em suas dependências ou em local por ela designado, quando a vítima for trabalhador que participe direta ou indiretamente da execução do serviço objeto do contrato.
	Art. 14. Na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior.
	§ 1º Para os empregados de que trata este artigo, o período concessivo das férias deve coincidir com os últimos 6 meses do período aquisitivo, não se aplicando o caput do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho.
	§ 2º Havendo a rescisão do contrato de trabalho antes de completado o período aquisitivo, a compensação devida será feita no momento da quitação das verbas rescisórias, observado o disposto no art. 477, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho.
	§ 3º É vedada a redução do percentual da multa prevista no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, na rescisão contratual dos empregados de que trata este artigo.
	Art. 15. A responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada é subsidiária se ela comprovar a efetiva fiscalização de seu cumprimento, nos termos desta lei, e solidária, se não comprovada a fiscalização.
	Parágrafo único. Na hipótese de subcontratação de parcela específica da execução dos serviços objeto do contrato, na forma do § 2° do art. 3° desta lei, aplica-se o disposto no caput deste artigo cumulativamente à contratante no contrato principal e àquela que subcontratou os serviços.
	Art. 16. Entende-se por fiscalização, para os efeitos do art. 15 desta lei, a exigência mensal, pela contratante, da comprovação do cumprimento das seguintes obrigações trabalhistas e previdenciárias, em relação aos empregados da contratada que efetivamente participarem da execução dos serviços terceirizados, durante o período e nos limites da execução dos serviços contratados:
	I - pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado e décimo terceiro salário;
	II - concessão de férias remuneradas e pagamento do respectivo adicional;
	III - concessão do vale-transporte, quando for devido;
	IV - depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
	V - pagamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados dispensados até a data da extinção do contrato de terceirização;
	VI - recolhimento de obrigações previdenciárias.
	§ 1° Caso não seja comprovado o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias a que se refere o caput deste artigo, a contratante comunicará o fato à contratada e reterá o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
	§ 2° Na hipótese prevista no § 1° deste artigo, a contratante deve efetuar diretamente o pagamento dos salários, os recolhimentos fiscais e previdenciários e o depósito do FGTS.
	§ 3° Os valores depositados na conta de que trata o art. 8° desta lei poderão ser utilizados pela contratante para o pagamento direto das verbas de natureza trabalhista e previdenciária.
	§ 4° O sindicato representante da categoria do trabalhador deve ser notificado pela contratante para acompanhar o pagamento das verbas referidas nos §§ 2° e 3° deste artigo.
	§ 5° Os pagamentos previstos nos §§ 2° e 3° deste artigo não configuram vínculo empregatício entre a contratante e os empregados da contratada."
Quero dizer que este é o texto que efetivamente vale em relação ao art. 17. 
	"Art. 17. Continuam aplicáveis as retenções na fonte previstas no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e nos arts 7° e 8° da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
	Art. 18. A empresa contratante de serviços executados nos termos desta lei deverá reter, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, a título de: 
	I - imposto de renda na fonte, a alíquota de 1,5%, ou alíquota menor prevista na legislação tributária; 
	II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, a alíquota de 1%; 
	III - contribuição para o PIS/PASEP, a alíquota de 0,65%; e 
	IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, a alíquota de 3%. 
	§ 1° As alíquotas de 0,65% e 3% aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não cumulatividade na cobrança de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 
	§ 2° No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção. 
	§ 3° Os valores retidos no mês deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica que efetuar a retenção ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica, até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente àquele mês em que tiver ocorrido o pagamento ou crédito à pessoa jurídica prestadora do serviço.
	§ 4° Os valores retidos na forma do caput deste artigo serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. 
	§ 5° Na impossibilidade de haver compensação integral, no mês, pela contratada, o saldo poderá ser compensado com os recolhimentos dos tributos nos meses subsequentes ou ser objeto de pedido de restituição.
	Art. 19. A retenção de má-fé do pagamento devido pela contratante à contratada caracteriza-se como apropriação indébita, na forma do art. 168 do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
	Art. 20. As exigências de especialização e de objeto social único, previstas no art. 2° desta lei, não se aplicam às atividades de prestação de serviços realizadas por correspondentes contratados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional, enquanto não for editada lei específica acerca da matéria.
	Art. 21. O disposto nesta lei não se aplica à relação de trabalho doméstico. 
	Art. 22. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita a empresa infratora às seguintes penalidades administrativas, salvo se já houver previsão legal de multa específica para a infração verificada: 
	I - por violação aos arts. 11, 12, 13, 14 e 16, §§ 1°, 2° e 4°, multa administrativa correspondente ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União, por trabalhador prejudicado;
	II - por violação aos demais dispositivos, multa administrativa correspondente ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União. 
	Parágrafo único. A fiscalização, a autuação e o processo de imposição de multas reger-se-ão pelo Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, sem prejuízo da aplicação da legislação tributária por parte dos órgãos fazendários.
	Art. 23. Para fins do enquadramento ao disposto nesta lei, no que se refere à garantia de direitos dos trabalhadores, contratante e contratada devem adequar o contrato existente no prazo de 180 dias a partir da sua publicação. 
	Parágrafo único. A contratante e a contratada não poderão prorrogar contratos em vigor que não atendam ao disposto nesta lei. 
	Art. 24. A contratante poderá se creditar da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o limite da retenção ocorrida nos termos dos incisos III e IV do art. 18 desta lei, calculados sobre o valor pago à empresa contratada pela execução de atividades terceirizadas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas no art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 
	Parágrafo único. A apuração de créditos sobre dispêndios decorrentes das atividades não tratadas nesta lei permanecem regidas pela legislação aplicável à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS. 
	Art. 25. A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos arts. 17 e 18. 
	Art. 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação." (Pausa.)
	Continuando a leitura, nós queremos complementar o voto:
	"1. Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
	Os projetos de lei apensados obedecem às normas constitucionais cujo exame cabe à CCJC, assim como a juridicidade e a técnica legislativa.
	2. Mérito 
	Os Projetos de Lei nºs 6.975/2006, 6.832/2010, 3.257/2012, 7.892/2014 e 236/2015 trazem importantes contribuições que já haviam sido imcorporadas ao substitutivo que apresentamos anteriormente aqui neste plenário. Merecem, por isso, ser aprovados.
 
	No que diz respeito ao PL 1.621/2007, consideramos que a proposta não leva em consideração o princípio da livre iniciativa nem a realidade econômica do Brasil, e, a título de regulamentação, impõe sérias e incontornáveis restrições à gestão empresarial.
	3. Conclusão
	Diante do exposto, somos: 
	1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito:
	- pela aprovação dos PLs 4.330/2004, 6.975/2006, 6.832/2010, 3.257/2012, 7.892/2014 e 236/2015, das emendas apresentadas na CDEIC - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ao PL 4.330/2004 de nºs 3, 4, 7, 8, 11 e 12/2004, das emendas apresentadas na CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 4.330/2004 de nºs 1, 3, 6 e 8/2006, das subemendas apresentadas ao nosso substitutivo na CCJC de nºs 2, 5 (aprovação parcial, apenas em relação ao pagamento direto pela contratante), 15, 33, 34, 36 (aprovação parcial, apenas em relação à alteração do § 1º do art. 3º do substitutivo anexo), 47, 51, 54, 56 (aprovação parcial, apenas quanto ao acréscimo das horas extras no inciso I do art. 16 do substitutivo anexo), 65, 66, 72, 73, 83, 101, 105 (aprovação parcial, apenas do inciso III do art. 5º do substitutivo anexo), 110, 111 (sic), 114 e 118.
	- pela rejeição dos PLs 5.439/2005 e 1.621/2007, apensados, das emendas apresentadas na CDEIC ao PL 4.330/2004 de n°s 1, 2, 5, 6, 9, 10 e 13/2004, das emendas apresentadas na CTASP ao PL 4.330/2004 de n°s 2, 4, 5 e 7/2006, 1, 2 e 3/2007, da emenda apresentada ao projeto na CCJC de nº 1/2011, das subemendas apresentadas ao nosso substitutivo na CCJC de nºs 1, 3, 4, 6, 7, 10, 12, 13, 14, 16, 17, 19, 20, 22, 25, 26, 28, 29, 32, 35, 37, 38, 39, 46, 48, 49, 50, 52, 53, 55, 57, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 67, 68, 69, 70, 71, 74 (sic) 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 104, 106 (sic) 108, 109, 111, 115, 116, 117 (sic) e 121;
	2) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, na forma da subemenda substitutiva global anexa, e, no mérito, pela aprovação parcial das subemendas apresentadas ao nosso substitutivo na CCJC de n°s 9, 11, 30 e 87; 
	3) pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição das subemendas apresentadas ao nosso substitutivo na CCJC de n°s 8, 21, 23, 27, 31, 58, 103, 113 e 120;
4) pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das subemendas apresentadas ao nosso substitutivo na CCJC de n°s 24 e 85; 
5) pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da subemenda n° 18, apresentada ao nosso substitutivo na CCJC."
	Sala da sessão do Congresso Nacional, no dia 8 de abril de 2015. 
	Salvo melhor juízo, Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator.
	Sras. e Srs. Deputados, eu quero dizer sobre muitas das emendas que estão aqui e até mesmo sobre a preocupação de alguns companheiros Deputados que, até a hora da leitura desse parecer, cobraram aqui a distribuição da cópia do parecer. 
	Nós tivemos toda a boa vontade em acatar as solicitações trazidas aqui pelo Ministério da Fazenda, que, em nome da responsabilidade fiscal, apresentou uma série de alterações a esse texto. Essa tentativa nossa de chegar a uma compatibilização da aprovação do projeto, sem trazer nenhum prejuízo à arrecadação do Governo Federal, fez com que nós tivéssemos esse atraso na apresentação dessas emendas.
	De sorte, hoje, nós estaremos aqui aprovando esse texto que acaba de ser lido. Entretanto, no acordo que foi feito com o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, junto com outros Líderes partidários, serão apresentados aqui alguns destaques de votação em separado, para tratar de temas que realmente são relevantes e cuja opinião decisiva será tomada apenas na semana que vem - na terça-feira e na quarta-feira -, quando da votação dos destaques.
	Entre esses temas, será destacada pelo Líder do Governo a leitura que fiz, por exemplo, do art. 17, que trata da cobrança da contribuição social. De outros companheiros Deputados, como o Deputado Wellington Roberto, vieram outras sugestões. S.Exa. deseja ver incluído neste parecer o serviço público federal, como também submetidos a esta lei temas que trataremos nesses destaques.
	Houve outro tema, trazido pelo nobre Deputado Paulo Pereira, que pretende que prevaleça a questão da solidariedade em lugar da subsidiariedade. Então, teremos essa mesa-aberta, em acordo com o Líder do Governo, para tratarmos desses temas que serão destacados de maneira ininterrupta.
	A Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende trouxe, neste último momento, uma solicitação que não está no nosso texto, mas que também será destacada. S.Exa. pretende impedir a terceirização dos professores.
	O que me foi trazido aqui pela nobre Deputada Mara Gabrilli, já na hora da votação, também merece toda a nossa atenção e será apresentado sob a forma de destaque. S.Exa. pretende estender a Lei de Cotas para deficientes à totalidade dos empregados de uma empresa, independentemente de serem terceirizados ou não. Isso também será debatido no âmbito dessa discussão.
	Dito isso, estamos aqui para esclarecer, para debater.
Estou absolutamente convencido de que fizemos um projeto de lei dentro de uma linha média, capaz de atender a trabalhadores, capaz de atender a empresários, capaz de atender à economia brasileira, capaz de dotar o Brasil de uma legislação pertinente, moderna.
Quero dizer àqueles que criticam a terceirização, àqueles que falam muito em precarização, que a precarização decorre justamente da falta de disciplinamento dessa matéria. Eu tenho certeza de que esses homens e essas mulheres deste Congresso Nacional, com responsabilidade, haverão de dar isso ao Brasil.
	Vamos agora à votação do texto.
	Muito obrigado.