

	

	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nas metas de V.Exa. como candidato à Presidência da Câmara constava a grande valorização do Poder Legislativo, e V.Exa. a tem cumprido na sua integralidade.
	Uma das medidas mais importantes para o fortalecimento do Poder Legislativo foi o orçamento impositivo. V.Exa. submeteu a votos essa matéria, independente de pressões de qualquer natureza, e foi aplaudido por todos nós aqui no plenário.
	Quero dizer que V.Exa. merece o respeito e a consideração por ter feito o orçamento impositivo.
	Agora a questão de ordem, Sr. Presidente. Como é que um decreto legislativo contingencia as emendas impositivas, o orçamento impositivo? Como é que um decreto se sobrepõe a uma lei? Não é possível isso! É uma inversão da linha jurídica brasileira. Por isso eu levanto essa questão de ordem, e gostaria que V.Exa. respondesse no momento propício.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa. O que nos falta é a emenda constitucional. O orçamento impositivo está na Comissão Especial. Eu quero que ele venha rapidamente ao Plenário, para, aí sim, passar a ser uma norma constitucional e, portanto, estabelecer se vai ou não se submeter a qual tipo de decreto ou de lei. 
A preocupação de V.Exa. tem razão.