	O SR. JAIME MARTINS (PSD-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. Quero apenas reiterar - o meu pronunciamento tem relação com este último do Deputado Caio Narcio - que eu apresentei, nesta semana, o Projeto de Lei nº 1.193, de 2015, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal, incluindo as empresas estatais das quais trata o art. 177, que, inclusive, fala de monopólio da União, como o da PETROBRAS.
	O projeto de minha autoria regulamenta e faz cumprir o art. 173, que determina a existência de um estatuto jurídico para essas instituições públicas. Esse estatuto estabelece regras rígidas para o regime de contratação feito pelas empresas estatais, obedecendo a normas de boa governança e estipulando meios mais rigorosos de controle de custos.
	Esse projeto de lei trata de um novo regime licitatório, com o objetivo de tornar as licitações mais eficientes e reduzir os custos das nossas estatais. Hoje, a PETROBRAS utiliza um regulamento de procedimento licitatório simplificado, aprovado por decreto. Esse projeto de lei visa à revogação desse decreto, que já foi considerado inconstitucional pelo TCU, a partir de súmula do Supremo Tribunal Federal. Portanto, ele estabelece boas normas para que possamos voltar a ter orgulho das nossas estatais, inclusive da PETROBRAS.
	Sr. Presidente, dou como lido este pronunciamento e solicito que ele seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Parlamentar e cidadão brasileiro, tenho grande preocupação com a nossa PETROBRAS, uma das maiores petrolíferas do mundo, que passa por um momento turbulento. Tentando corrigir falhas (distorções, brechas) na lei que favoreceram procedimentos ilícitos na empresa e para evitar que situações parecidas atinjam outras estatais, elaborei um projeto de lei que será o tema deste discurso.
	A PETROBRAS - empresa estratégica para a economia nacional, que conta com 86 mil 111 empregados, está presente em outros 17 países, é líder no setor petrolífero no Brasil e chegou a produzir mais de 2 milhões de barris de óleo equivalente por dia e mais de 2 milhões de barris de derivados diariamente, segundo dados de 2014 - tem que se levantar.
	A minha preocupação hoje é com a sua recuperação e com e retomada da credibilidade da empresa. Um passo importante foi dado ontem, que é o anúncio do balanço auditado da PETROBRAS relativo ao terceiro trimestre e ao ano de 2014. E muitos outros deverão ser dados para que estes e outros problemas similares não aconteçam mais nem na PETROBRAS, nem em outra empresa estatal brasileira.
	Diante dessa situação e pensando daqui para a frente, elaborei o Projeto de Lei nº 1.193, de 2015, que estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, conforme previsto no art. 173 da Constituição Federal, incluindo as empresas estatais das quais trata o art. 177, mais especificamente o parágrafo que trata do monopólio da PETROBRAS.
	O projeto de minha autoria regulamenta e faz cumprir o art. 173, que determina a existência de um estatuto jurídico para essas instituições públicas, até hoje inexistente, estatuto esse que estabelece regras rígidas para o regime de contratação feito pelas empresas estatais, obedecendo normas de boa governança e estipulando meios mais rigorosos de controle de custos. Além disso, este projeto transfere os riscos para a empresa contratada e não mais para as estatais, como acontece atualmente.
	Resumindo, este projeto de lei trata de um novo regime licitatório, com o objetivo de tornar as licitações mais eficientes e rápidas, garantindo também a transparência necessária às ações do poder público e o acompanhamento pelos órgãos de controle. A nova regulamentação visa reduzir prejuízos ao poder público com possíveis sobrepreços, trazer maior controle e redução de gastos e menor exposição das estatais a riscos.
	Falando especificamente da PETROBRAS, o novo estatuto acabaria anulando o Decreto nº 2.747, de 1998, editado a partir do art. 67 da Lei nº 9.478, de 1997, e que aprovou o regulamento do procedimento licitatório simplificado da estatal. Vale aqui a observação de que esse decreto foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU), baseado em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Na época, a PETROBRAS impetrou mandado de segurança e, como a matéria ainda não foi apreciada pelo plenário do STF, a PETROBRAS continua aplicando o decreto. O mais adequado seria que as contratações da empresa fossem regidas por uma lei.
	Vale deixar claro que, além de revogar o decreto citado, o PL padroniza o regime de contratação para todas as empresas estatais, como as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as respectivas subsidiárias destinadas à exploração de atividade econômica de produção ou de comercialização de bens ou de prestação de serviços. Também é importante considerar que esta lei aplica-se às empresas citadas mesmo que elas participem de consórcio, desde que elas sejam as operadoras ou responsáveis pela operação das atividades. Incluem-se nesta lei também as empresas estatais controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
	Elegendo os pontos principais deste projeto de lei que visam consertar as distorções atuais, eu destacaria pelo menos três deles. O primeiro é o fato de a lei estabelecer a obrigatoriedade de contratação para obras e serviços de engenharia com apresentação do projeto básico aprovado. A falta de um projeto básico muitas vezes pode suprimir informações importantes para a avaliação de riscos e dos reais custos do empreendimento a ser executado. Esse fato causa uma incerteza que pode comprometer o resultado da licitação e a conclusão da obra por conta de eventos que não foram adequadamente identificados e precificados na licitação.
	Em segundo lugar, destaco como ponto importante a adoção do orçamento sigiloso, que pode significar uma diminuição dos gastos, já que as empresas concorrentes, ao elaborarem seus projetos, tenderiam a oferecer o menor preço possível com o intuito de conquistar o espaço, independentemente de haver um valor previamente divulgado. Desta forma, a concorrência por si só ditaria o menor preço e, consequentemente, menores custos para o poder público.
	Cito como terceiro ponto a restrição em relação à celebração de aditivos ao longo do processo como uma forma de controlar o aumento dos custos. Este aumento de custos, muitas vezes triplicando o valor da obra, tem sido verificado em casos concretos durante as investigações da Operação Lava-Jato.
	No caso específico da PETROBRAS, o projeto também inova ao não permitir o parcelamento do objeto do contrato para obras de unidades de refino. Dessa forma, deverá haver uma única concorrência para a contratação de todas as unidades de processamento. A empresa ou consórcio vencedor, que poderá ser internacional, responsável pela implantação dessas unidades terá que assumir a gestão do empreendimento e assumirá todos os riscos. A responsabilidade, caso haja subcontratação, também ficará por conta da empresa contratada. Essa inovação diminuirá consideravelmente o risco de prejuízo ao poder público.
	Para completar, informo que não se incluem no projeto de lei as empresas que recebam recursos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios para o pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral e aquelas que exerçam a totalidade de suas atividades detendo o monopólio do mercado em que atuam.
	Com quase 6 meses de atraso, o balanço auditado mostrou uma redução de ativos em R$44,3 bilhões, após a companhia ter reavaliado uma série de projetos. A empresa registrou no ano passado prejuízo de R$21,587 bilhões e informou no balanço que a baixa contábil pelo esquema de pagamentos indevidos investigado pela Lava-Jato foi de R$6,194 bilhões. A divulgação dessas e de outras informações é importantíssima para acalmar o mercado nacional e internacional.
	A publicação do resultado da auditoria é fundamental para dar uma ideia aos investidores da real situação da empresa depois das inúmeras denúncias de corrupção que estão sendo apuradas e resolvidas da melhor forma pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pela Justiça brasileiros. Mas tão importante quanto esses dados com relação aos prejuízos é a sinalização da retomada dos investimentos. O mais importante agora é encontrarmos um caminho para salvar a PETROBRAS e evitar problemas parecidos.