	O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de trazer uma preocupação muito grande. O Brasil hoje tomou conhecimento de um decreto da Presidente da República Dilma Rousseff que é uma afronta aos Parlamentares, ao Poder Legislativo, à democracia.
	O decreto significa concretamente uma chantagem. O decreto é baseado no nada, porque não existe lei alguma que lhe dê sustentação como regulamentação. Ela o definiu claramente como uma chantagem, e, pior, exercendo quase um papel de corruptora, porque determina no decreto que a liberação de emendas para Parlamentares - e isto é muito grave - está condicionada à votação favorável a um projeto encaminhado pela Presidente ao Congresso Nacional. Isto, evidentemente, é uma afronta. Isto atenta inclusive contra a honra dos Parlamentares que porventura participarem de uma votação desse tipo.
	Eu gostaria - e isto seria algo fundamental para esta Casa - que a Presidência do Congresso condicionasse qualquer votação que viesse a ser feita deste projeto de mudança da LDO, pretendida pela Presidenta Dilma à retirada de um decreto indecente e imoral como esse. É indecente e imoral em relação a esta Casa e a cada um dos Parlamentares que aqui estão! Isso é muito grave! Nunca houve na história da República, nunca houve neste País uma tentativa de dizer que esta Casa é uma casa de corruptos, que aceitam ser corrompidos pela corrupção que vem do Palácio do Planalto neste decreto imoral.