	O SR. RODRIGO MARTINS (PSB-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, ocupo a tribuna hoje para tratar de um tema que nos deixa um pouco apreensivos, um tema que, desde ontem, apareceu na nossa pauta e que merece mais discussão com toda a sociedade brasileira.
	Nós vivemos um tempo em que tudo é discutido em relação aos dados pessoais. Aliás, ontem, o fundador do Facebook foi prestar esclarecimentos ao Congresso americano sobre vazamento de dados.
	Nós observamos na pauta da Mesa da Câmara Federal o projeto do cadastro positivo, que, segundo a justificativa, serve para proteger ou ajudar o consumidor. Mas eu não tenho dúvida nenhuma de que o consumidor não vai ser protegido. As empresas querem ter acesso a dados bancários, financeiros e pessoais dos cidadãos brasileiros e ainda querem recebê-los de maneira voluntária. A proposta de lei que está em pauta hoje diz que todos nós brasileiros vamos participar do cadastro positivo, sem prévia autorização nossa, dos consumidores.
	Ora, a justificativa é a de que, para o bom pagador, o juro do crédito vai ser diminuído. Na verdade, a justificativa não é essa. A justificativa é a diminuição do número de inadimplentes que as empresas de crédito, as financeiras, têm registrado nos últimos anos. E mais: talvez sobretaxar aquelas pessoas às quais não tenham livre acesso ou que não vão estar no cadastro positivo.
	Faço um questionamento a quem interessa. Sr. Presidente desta sessão, Deputado JHC, V.Exa. é jovem, assim como eu, e discute esses temas de big data. Nós sabemos que isso não vai privilegiar o consumidor, mas, sim, as empresas. Elas vão tirar proveito dos nossos dados.
	O que me deixa mais revoltado, enquanto membro da Comissão de Defesa do Consumidor, é que isso está na contramão de tudo o que se discute naquela Comissão. É preciso haver prévia autorização para participar de um programa de telemarketing, é preciso haver prévia autorização para o uso do telefone em roaming internacional, mas, de repente, num passe de mágica, aparece esse projeto, o Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que dá essa liberdade, em nome dos consumidores.
	Eu quero fazer um alerta: é um absurdo o que nós estamos fazendo. Se for feita uma enquete ou um questionamento a qualquer pessoa na rua, sobre se quer que seus dados sejam disponibilizados e compartilhados com empresas sem a sua autorização, sem sombra de dúvida, será contrária.
	Sr. Presidente, ao falar de empresas financeiras, aproveito para deixar bem claro que o lobby delas está vencendo nesta questão. Ela não está sendo pautada a pedido do consumidor, da população. Não. Ela está sendo pautada pelos interesses dessas empresas.
	Eu faço um questionamento ao Presidente desta Casa - e o farei pessoalmente depois: e a Comissão Especial que foi criada para debater o superendividamento? Porque o problema do crédito ao povo brasileiro não está na oferta e, sim, na superdívida criada por juros, e juros, e juros.
	Eu agradeço a oportunidade e manifesto o meu repúdio a esta situação, que realmente deixa as pessoas que tratam da defesa do consumidor revoltadas. Esse tipo de pauta não engrandece em nada o direito do consumidor. Não pensem que vão diminuir os juros, até porque, se quisesse cobrar juros menores, a empresa não precisaria de um cadastro positivo, bastaria querer. Pelo contrário. O que vai acontecer realmente é uma sobrecarga de juros e taxas para aqueles mais carentes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Eu é que agradeço, Deputado Rodrigo Martins.