           O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto nos faz uma pergunta complexa sobre a questão do usucapião. Realmente, o novo ritual para o usucapião e a regularização fundiária dos terrenos da União objetiva economizar procedimentos e ir direto ao ponto, dando aos notários a missão de recepcionar nos casos de regularização fundiária de interesse social.
	É claro que as ações judiciais e as demandas vão acontecer, mas estabelece-se um ritual um pouco mais objetivo. De fato, não há como negar. Nesse caso, está explícito que se abre mão da esfera judicial para áreas já demarcadas, já ocupadas, basicamente com a legitimação da posse sendo registrada no cartório.
             O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado André Vargas, entendo a possibilidade de acelerar o processo, mas indago a V.Exa.: se um terreno, por exemplo, estiver sob questionamento na Justiça?
	O SR. ANDRÉ VARGAS - Terreno público, Deputado?
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não, um terreno privado. A propriedade está sendo questionada na Justiça.
	O SR. ANDRÉ VARGAS - Desculpe-me, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. 
No parecer, consta o seguinte:
 "Art. 60. Sem prejuízo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor de título de legitimação de posse de área até 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), após 5 (cinco) anos de seu registro, poderá requerer ao oficial de registro de imóveis a conversão desse título em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisição por usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal."
	Pelo inciso I, será necessário apresentar "certidões do cartório distribuidor demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse".
Se qualquer ação se opuser à legitimação, não será mais possível o cartório receber. É preciso recorrer-se à esfera judicial, e não haverá certidão.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Minha preocupação é que vamos transferir para um cartório ou qualquer órgão municipal. É claro que numa cidade grande ou capital os órgãos municipais são estruturados, organizados. Às vezes, em cidades menores, não são. Portanto, pode haver uma completa burla à propriedade real do terreno ou do imóvel. É verdade, Sr. Presidente.
Está-se conferindo muito poder apenas e tão somente a um órgão público oficial, que normalmente é um órgão municipal, e a um cartório. O órgão público anui, dá o parecer, e o cartório registra. É muito poder para um órgão público administrativo burocrático e para um cartório. 
	O SR. ANDRÉ VARGAS - Eu compreendo a posição de V.Exa., Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, mas é exatamente a posição que vai a voto de que o cartório é órgão público. Alguns acham que se deve manter na esfera judicial. Se houver qualquer ação judicial se opondo à posse, o cartório não poderá receber. Se em 5 anos ninguém questionar a ocupação ou a legitimação da posse, ela poderá ser requerida no cartório; se questionar e houver uma certidão positiva, a decisão não será no cartório, mas na esfera judicial.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Eu acho que é poder demais. 
Sr. Presidente, trata-se de matéria complexa, controversa e perigosa. Quando disse a V.Exa. que deveríamos discutir com o Relator antes da apresentação do parecer, foi exatamente por causa dessa preocupação, que não é sequer a nossa única preocupação.
Indago ao Relator se é possível suprimir este dispositivo.
O SR. ANDRÉ VARGAS - Sr. Presidente, eu quero responder aos demais. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado André Vargas vai dar suas respostas aos Srs. Parlamentares. Depois iniciaremos a discussão da matéria. Se os Srs. Deputados tiverem alguma dúvida, poderão perguntar diretamente ao Relator. Do contrário, ficaremos aqui ad aeternum.