	 O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Governo ilegítimo, golpista e antidemocrático tenta diariamente prejudicar a vida dos cidadãos menos favorecidos do nosso País. Dia após dia, vemos esta Casa votar medidas e projetos em desfavor da nossa população. Mas lutamos arduamente para derrubá-los!
	Foi votado aqui, por exemplo, o projeto sobre a Lei da Terceirização. Eu votei contra, pois compreendo que liberar totalmente a terceirização e a contratação temporária em nosso País é uma forma de precarizar as relações de trabalho e enfraquecer os direitos trabalhistas. Eu até compreendo que exista a terceirização na área-meio, mas não concordo com que seja estendida para a área-fim. É óbvio que empresários que já têm, de certa forma, dificuldade de honrar direitos trabalhistas vão aproveitar a lei para priorizarem a mão de obra terceirizada e para se sentirem mais desobrigados de respeitar direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Mais trabalhadores e trabalhadoras correrão riscos de vida, terão salários reduzidos, enfrentarão maior rotatividade e terão menos direitos. As mulheres serão muito prejudicadas, pois mais empresas vão preferir não contratá-las, para evitar a concessão de licenças-maternidade, por exemplo.
	Também sou contra a reforma trabalhista, por muitos motivos. Por exemplo, a reforma trabalhista traz, no seu texto, a figura do trabalho intermitente, que é o trabalho contratado por hora. Isso é um absurdo, porque desobriga que o trabalhador tenha 13º salário, FGTS e seguro-desemprego. Então, é mais um passo para prejudicar o trabalhador e a trabalhadora.
	Além disso, essa proposta sobrepõe o negociado ao legislado, ou seja, detona a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Como a correlação de forças é desigual, o empresário pode propor acordos que beneficiem somente o lucro dele, mesmo contrariando a lei, e o empregado terá de aceitar. Na prática, isso vai permitir que se utilize o desemprego e a pobreza das pessoas para contratá-las por um prato de comida ou por um salário mísero.
	Portanto, nesta Casa eu vou votar contra tudo o que venha a prejudicar o trabalhador e a trabalhadora do meu País.
	Falo agora sobre a reforma da Previdência. Eu sou membro da Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, e vi ali os argumentos do Governo sendo desmontados, um a um, por especialistas da área de seguridade e economia. Essa reforma previdenciária praticamente liquida a previdência pública, porque aumenta a idade mínima para 65 anos, inclusive para mulheres e trabalhadores rurais, e o tempo de contribuição para 49 anos, condenando grande parte dos trabalhadores e das trabalhadoras a não se aposentarem. Também desvincula do salário mínimo o valor dos benefícios para pessoas idosas ou com deficiência incapacitadas para o trabalho. Trata-se do nosso conhecido BPC - Benefício de Prestação Continuada. Estamos lutando muito para evitar que os Benefícios de Prestação Continuada venham a ser prejudicados, como propõe este Governo.
	O que o Governo Federal está apresentando como reforma é, na verdade, o desmonte da Previdência, pois acaba com direitos de trabalhadores e de trabalhadoras, de brasileiros e de brasileiras, e esvazia a previdência pública, abrindo espaço para os planos de previdência privada. Ora, se os trabalhadores e trabalhadoras não vislumbrarem a possibilidade de se aposentarem, vão desistir de contribuir. Isso, é óbvio, quebrará a previdência pública, abrindo mercado para os bancos e seus planos de previdência privada.
	Os impactos dessa proposta de reforma serão profundos nos indicadores sociais brasileiros, com aumento do nível de pobreza e efeitos negativos na economia dos pequenos Municípios. Os grandes também serão prejudicados, mas os pequenos Municípios serão ainda mais prejudicados.
	Reafirmo este compromisso com os trabalhadores e as classes menos favorecidas do nosso País: votarei contra mais esse absurdo proposto pelo Governo.
	Sr. Presidente, como foi visto nesta Casa, de forma pública, um membro do Governo, que chegou inclusive a ser Relator por ocasião da admissibilidade da matéria, tratou os trabalhadores e trabalhadoras como vagabundos. Inclusive há um vídeo que está sendo bastante difundido.
	Então, que autoridade gente que olha trabalhadores e trabalhadoras, aposentados e aposentadas como vagabundos tem para fazer uma reforma como essa? Nós vamos ser contra essa reforma, porque não consideramos trabalhadores e trabalhadoras como vagabundos, como pensam alguns membros do Governo.
	Mas não é só isso. Lá mesmo, o Relator da PEC 287 chegou a tratar as Santas Casas, a rede de saúde filantrópica, meu querido Padre e Deputado Luiz Couto, como pilantropia. Podem até existir pilantras nessa rede, mas eu não posso concordar com que toda a rede filantrópica neste País seja de pilantras. Eu acho que dizer isso é uma desfeita sobretudo a quem trabalha com saúde. São 200 milhões de procedimentos. Eu lamento profundamente que alguém que tenha esse tipo de comportamento esteja relatando exatamente essa reforma tão cruel, tratando como se fossem pilantras essas casas que prestam relevantes serviços. Eu acho que essa linguagem não faz bem ao nosso País.
	Essa reforma começa a enfrentar dificuldades. Existem dados. O próprio Presidente golpista já os avalia. Pesquisas foram realizadas, membros desta Casa foram ouvidos.
	Destaco, senhoras e senhores, que manchetes da grande mídia noticiaram hoje que o Palácio do Planalto reconhece dificuldade para aprovar esse absurdo na forma como foi enviado para o Congresso Nacional. O Governo já sabe que não tem número e que essa proposta, se fosse votada hoje, seria derrotada.
	Levantamento do Estadão mostra que ao menos 256 Parlamentares desta Casa são contrários a essa reforma previdenciária que foi apresentada. Desses, Sr. Presidente, 60% são de partidos da base aliada de Michel Temer. No PMDB, partido do ilegítimo Presidente da República, dos 64 Parlamentares, 16 declararam que são contra essa reforma. No PSDB - também participou desse projeto e entristece a classe brasileira porque é aliado incansável do golpe -, 18 dos seus 47 integrantes dizem que votarão contra essa proposta. E o PSB, mesmo ocupando o Ministério de Minas e Energia, tem 35 Parlamentares que se declaram contra essa proposta.
	Portanto, essa proposta, como está, eu acredito, não passará nesta Casa.
	Ao estender o cronograma para negociar a proposta, como noticiado pela Agência Reuters, o Palácio do Planalto admite que não tem, na base aliada, o número de Deputados necessários para aprovar medidas tão cruéis ao povo brasileiro como as dessa reforma da Previdência.
	Eu quero louvar Parlamentares que, independentemente de sua posição política, estão nessa trincheira de guerra, de luta, para impedir que esse crime aconteça.
	Sr. Presidente, menciono agora o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que trata da renegociação das dívidas dos Estados. Esse projeto prevê a suspensão por 3 anos do pagamento das dívidas com o Tesouro Nacional. Em troca, os Estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e o aumento da alíquota dos servidores públicos para o regime da Previdência. Como o Presidente percebe que não consegue aprovar aqui a reforma previdenciária, ele a insere no PLP 343. Certamente será derrotado aqui. Tenta fazer por fora aquilo que este Parlamento não aceita.
	Segundo eles, essa seria uma das tentativas de solução para conter a crise. É importante destacar que os Estados endividados não terão que adotar uma ou outra contrapartida, e sim todas elas. Haverá soma de condicionantes. Será "e", não será "ou". É importante ressaltar que esses condicionantes só incluirão três Estados. Todos os demais ficarão excluídos. É necessário que a população entenda o que este Governo está propondo como condicionantes para que os Estados possam renegociar suas dívidas. Mencione-se a reforma da Previdência, em relação a que o Governo deverá ser derrotado aqui, e ele quer forçar que ela seja autorizada pelo Parlamento por meio do PLP 343.
	Lembro, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, que, no final de 2016, uma proposta já havia sido enviada, o PLP 257, mas quase todos os Parlamentares compreenderam que não teriam como aprovar o projeto na forma como ele veio para cá. Algumas contrapartidas foram então retiradas do texto, com o objetivo de propiciar mais liberdade aos Estados para reequilibrarem suas contas. Agora o Ministro da Fazenda anuncia que aquele projeto que nós aprovamos aqui não é o projeto que lhe interessa e está novamente trazendo a esta Casa a proposta original, que é uma proposta draconiana, mais dura do que a anterior, que esta Casa já derrotou.
	O mais grave é que ele nem sequer mandou o projeto para discutirmos os vetos. Ele veta o projeto, não permite, Deputado Angelim, meu querido Deputado do Acre, que esse projeto venha à nossa apreciação.
	Essa proposta aproveita a situação falimentar dos Estados e endurece ainda mais a proposta, no sentido de prejudicar a situação previdenciária dos Estados, que é exatamente a base ideológica deste Governo.
	Ora, Sr. Presidente, a sociedade não pode ficar prejudicada, independentemente de quem foi responsável por essa dívida. Não estamos aqui entrando na busca de quem foi o culpado, se foi o governo A ou o governo B, porque é a população que paga caro por isso. 
	Há Estados que detêm grande parte da dívida. É o caso do Estado do Rio Grande do Sul. Outro dia, despachando com o Ministro Eliseu Padilha, ele disse: "Desde 1922, nenhum Governo se elege no Rio Grande do Sul, porque, desde esse ano, o Rio Grande do Sul está quebrado". Isso foi dito pelo Ministro Eliseu Padilha. Então, o Estado está quebrado há bastante tempo. Quanto ao Rio de Janeiro, nós sabemos o que está acontecendo atualmente. Em relação a Minas Gerais, novamente escutamos pronunciamentos políticos a respeito do que aconteceu. Quem o quebrou? Não foi o Governo que está lá, não foi o PT que o quebrou. Foram outros Governos que antecederam o Governo do PT em Minas Gerais. Temos que ser mais honestos com a sociedade. Temos que saber quem é quem nesse jogo.
	É preciso também dar uma compensação para os Estados que estão mais organizados, como é o caso do Piauí. Nós queremos sim colaborar com Minas Gerais, com o Rio de Janeiro e com o Rio Grande do Sul, mas não aceitamos que o Pará, o Piauí, o Maranhão e Pernambuco fiquem excluídos desse valor, um valor que diz respeito a todo o povo brasileiro. Se a União deixar de arrecadar cerca de R$ 7 bilhões ao ano, será necessária alguma medida que compense os Estados que não se endividaram e que continuarão contribuindo normalmente com a União. Como eu disse, o que se deixará de recolher por ano é da ordem 7 bilhões. Durante 3 anos, serão 21 bilhões. Se houver renovação por mais 3 anos, serão 42 bilhões. Se a União deixar de recolher esse dinheiro, ele não será devolvido aos outros Estados.
	Então, não tem sentido aprovarmos isso e deixarmos que sejam quebrados os Estados que ainda não quebraram. Esse é o apelo que estamos fazendo.
	Por esses motivos, o tema precisa ser discutido com responsabilidade, para que o impacto de quem venha a pagar a conta não seja mais elevado, principalmente nas áreas mais frágeis da sociedade. É preciso que o Congresso Nacional tenha coragem de tributar o andar de cima, porque quem está pagando a conta é a base da pirâmide. Só os pobres são sacrificados. Quando se usa a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, originária da PEC 55, para congelar concurso público e correção salarial por 20 anos, é o estudante da escola pública que vai ficar prejudicado em toda a sua geração, é o cidadão que vai ter menos acesso ao hospital público.
	A lógica do Estado mínimo é sufocar o Estado de inclusão social para beneficiar aqueles setores que já são tão beneficiados, os setores privados. Vale lembrar que o Estado de bem-estar social foi assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988, embora saibamos que os golpistas desta Casa já rasgaram nossa Constituição uma vez. Não seria de se espantar se a rasgassem novamente.
	Sou contra qualquer medida que afete os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País. Lutarei sempre para que a base da pirâmide social não seja prejudicada e para que os homens e mulheres mais humildes deste Brasil voltem a ter sonhos e conquistas como tiveram nos 13 anos do Governo do Partido dos Trabalhadores, que contribuiu fortemente para fazer a inclusão social, contribuiu para melhorar as universidades, os institutos federais, para estabelecer o Bolsa Família, levar água ao sertão. É isso que não poderemos esquecer aqui.
	Peço aos Srs. Deputados que lutemos fortemente aqui para que sejam incluídos no PLP 343 os demais Estados da Federação.
	Quero dizer publicamente que estamos solidários ao povo de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, independentemente de quem o prejudicou. O povo não pode sofrer. Não poderemos excluir os demais homens e mulheres dos outros Estados que também precisam, naturalmente, do nosso voto, do nosso apoio, precisam de recursos para investir no desenvolvimento desses Estados.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Defiro o pedido de V.Exa.