PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar bem claro o meu posicionamento contrário ao aumento na conta de luz. É de extrema urgência a discussão na Comissão Geral sobre a crise hídrica e enérgica no Brasil, mas essa questão tem que ser aprofundada na Comissão de Defesa do Consumidor, com uma fiscalização da Comissão juntamente com o Tribunal de Contas da União (TCU), ou até mesmo em uma CPI. Isso porque o consumidor, absurda e injustamente, mais uma vez está pagando uma conta que não deveria - uma conta que é indevida, injusta, ilegal e que não tem transparência alguma. Estão caindo no bolso do consumidor erros e omissões seriíssimos de gestão dos recursos hídricos e de energia, que precisam ser investigados. 
Chegamos ao absurdo de "comemorar" - entre aspas -, agora no Governo Fernando Pimentel, que há um avanço da força-tarefa que estuda a crise hídrica para a construção de inédito plano estadual de saneamento. Ora, são palavras do próprio novo Governo. Ou seja, o Governo Fernando Pimentel constatou, por exemplo, que o Estado de Minas Gerais, nos últimos anos, foi omisso no manejo de nascentes, proteção de mananciais, perenização de cursos d'água e regulação efetiva das outorgas. E a ARSAE simplesmente cruzou os braços. Chegamos a questionar junto a Ministério Público Estadual a validade dos contratos de concessão da COPASA com diversos Municípios mineiros, diante da ausência de plano de saneamento. 
Há anos tenho denunciado em Minas Gerais a omissão da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços de Saneamento Básico (ARSAE-MG) e os abusos da COPASA, que é a companhia de saneamento de Minas Gerais. 
Em uma ação judicial proposta pelo Ministério Público, resultante de representação de minha autoria, suspendemos o aumento das tarifas da COPASA em 2009, diante da ausência da agência reguladora. Forçamos o Governo de então a cumprir a lei e criar a agência reguladora, mas essa tem sido omissa na fiscalização da prestação de serviços da COPASA nos Municípios e na definição das tarifas, já que não há uma auditoria independente sobre os números e custos apresentados pela COPASA. E a ARSAE não apresenta condições técnicas para isso.
Aliás, os contratos da COPASA continuam sem validade, diante da ausência de plano de saneamento básico. É o que diz a Lei Federal nº 11.445, de 2007, em seu art. 11. A existência do plano de saneamento básico é condição de validade dos contratos. E mais: é preciso existir um estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do plano de saneamento básico. E, ainda, é preciso realizar previamente audiência e consultas públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
Então, há uma omissão enorme da ARSAE em Minas Gerais. E o que esperamos é que o Governo Fernando Pimentel não admita que os erros do passado permaneçam, pois querem agora sobretaxar os consumidores, com a desculpa de se reduzir o consumo de água. Ora, a conscientização sobre o uso correto e racional dos bens essenciais, como água e energia, é fundamental e deve acontecer permanentemente, independente do momento. O consumo consciente é fundamental. Agora, querer sobretaxar a população por uma má gestão?! Querer sobretaxar ar no lugar da água já é um verdadeiro absurdo! Todos sabem que, quando falta água, o que faz girar em velocidade máxima os relógios que registram o consumo é a pressão do ar, pois água não tem no cano, não sai das torneiras. 
O aumento das contas de luz traz uma indignação ainda maior, pois a energia cobrada ao consumidor em Minas Gerais é a mais cara do Brasil, se considerarmos a cobrança do ICMS, que chega a 42% da conta de luz dos consumidores residenciais. 
A ANEEL vem tomando decisões totalmente questionáveis e que já merecem investigação. Inclusive, encaminhamos ofício ao Ministro de Minas e Energia denunciando e pedindo a interferência na Audiência Pública da ANEEL nº 3, de 2015, para "obter subsídios e informações adicionais para a fixação das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético-CDE para o ano de 2015, a serem pagas por todos os agentes comercializadores de energia ao consumidor final, mediante encargo a ser incluído nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão". 
Quero registrar minha indignação com a ANEEL e a esse Ministério por não terem atendido ao meu apelo e ao apelo de diversos setores da sociedade em favor da ampliação do prazo de envio das contribuições, ou mesmo pela suspensão do processo diante de questionamentos e falhas não esclarecidas. 
O que estamos vendo é a ANEEL priorizar apenas os lucros das empresas de energia, em detrimento dos consumidores. O papel da agência não é esse. A missão da ANEEL é regular e fiscalizar a geração, transmissão, distribuição e comercialização da energia elétrica, atendendo a reclamações de agentes e consumidores, com equilíbrio entre as partes e em beneficio da sociedade. A missão da ANEEL é garantir tarifas justas e a qualidade do serviço, exigir investimentos e que todos tenham acesso à energia elétrica.
É inaceitável que, cerca de um mês após iniciar as cobranças das bandeiras, a ANEEL aumente a taxa extra referente à bandeira vermelha em 83,33%. É preciso investigar essa conduta. E mais: quero saber qual a proposta real e concreta da ANEEL de desconto na conta de luz do usuário que reduzir o consumo, ou mesmo quando não estivermos em período de falta de chuvas. 
Quero saber quais foram os ganhos de produtividade, por exemplo, da CEMIG, que foram revertidos nos últimos anos para modicidade tarifária. Esse modelo de bandeiras, tão defendido pela ANEEL, só antecipa a receita para as empresas. Como o consumidor vai ter a certeza de que esse valor não será cobrado nos reajustes anuais? Porque os processos de reajustes são ineficientes na divulgação dos documentos e números que comprovem os pleitos das empresas e as planilhas de custo apresentadas.
Mesmo nos anos em que conseguimos a redução das tarifas, a CEMIG registrou lucros recordes. Todos os anos, os lucros da empresa são bilionários, e não vemos a distribuição dos ganhos para modicidade tarifária. Não há investimentos nos serviços. Pagamos três vezes mais pela energia do que consumidores de outros países com matriz energética parecida com a do Brasil, e temos um serviço de péssima qualidade! 
A situação do consumidor final ainda é pior. Qualquer alta na tarifa de energia, seja para as pequenas empresas ou para as grandes empresas, quem paga a conta é o consumidor. Pois o aumento vai ser repassado para o preço dos produtos no supermercado, na padaria, nas lojas, e para o preço dos serviços. 
Sobre a Audiência Pública nº 3, de 2015, há vários problemas. E estamos falando de despesas que somam R$26 bilhões, em uma proposta de elevação de 1.182% nos custos:
1º) O prazo de contribuições anunciado pela ANEEL foi totalmente insuficiente diante da complexidade que envolve a proposta de orçamento da CDE para 2015 e das possíveis consequências para o País, que não podem ser ignoradas, como o valor de uma conta de luz insustentável, a redução na produção da indústria e o consequente desemprego. É de conhecimento que qualquer aumento de custos para as indústrias é repassado para o consumidor final, que a duras penas e com muita indignação tem arcado com a conta de luz mais cara do mundo; 
2º) Sobre as indenizações relativas aos ativos não amortizados das concessões que seriam prorrogadas ou relicitadas, o próprio Governo estimou, à época, que o saldo da RGR naquele momento, cerca de R$20 bilhões, seria suficiente para cobri-las. Em 2012, com a Medida Provisória nº 579, que criou mecanismos para reduzir as tarifas de energia elétrica e permitir a renovação das concessões do setor, que vencem entre 2015 e 2017, o que se propôs à sociedade foi a possibilidade de prorrogação das concessões de geração de energia hidrelétrica uma única vez e pelo prazo de até 30 anos, "de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação do serviço e a modicidade tarifária".
A principal condição para a renovação foi a retirada da remuneração relativa a investimentos já amortizados do preço das tarifas. A ANEEL garantiu que, independente dos desfechos dos contratos de concessão das empresas de energia, o consumidor final seria o maior beneficiado com a redução de preço na sua conta de luz. As concessionárias já tiveram grande parte de seus investimentos amortizada durante os 50 anos em que exploraram suas concessões. Agora em 2015 os ganhos precisam começar a ser revertidos para o bem do consumidor. 
A cobrança de R$4,9 bilhões via CDE é indevida. O consumidor já custeou, desde 1957, o Fundo RGR, que é voltado para esse fim. É cobrar uma despesa do consumidor que já foi paga. 
Além disso, a MP 579 permitiu que a União adquirisse créditos que a ELETROBRÁS detém contra a hidrelétrica Itaipu Binacional e que destinasse esses recursos para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 
Não há transparência da ANEEL na divulgação dos valores devidos de indenização. Na Nota Técnica não há o detalhamento dos pagamentos que foram feitos e os que estão ainda por serem feitos. Há insuficiência de dados e falta de transparência; 
3º) Na ocasião da votação da MP 579, o Governo se comprometeu a manter o Programa Luz para Todos, que em Minas Gerais praticamente não existe mais, a Tarifa Social e a CCC. Mas agora está repassando as despesas ao consumidor de energia. Ora, os programas sociais devem ser mantidos pelo Tesouro Nacional. Da oneração da CDE, R$9,991 bilhões representam políticas públicas ou sociais que neste ano serão financiadas integralmente com recursos dos consumidores de energia elétrica. Outros R$8 bilhões, que são da cobertura dos custos adicionais de energia nos sistemas isolados, têm também natureza de política pública de desenvolvimento regional e deveriam ser custeados pelo Tesouro. Estão divulgando que o aumento da CDE é por causa da escassez de energia e de problemas hídricos, mas, na verdade, a CDE está sendo usada para realizarem políticas públicas e indenização de ativos; 
4º) Nos Restos a Pagar de anos anteriores a situação também é absurda. São mais de R$2 bilhões, somente para 2015, resultantes de ineficiência na gestão da CCC em anos anteriores.
Quero finalizar, com muita indignação, denunciando mais um absurdo na postura da CEMIG, que, nas contribuições sobre a CDE, reconhece que a conta ficará muito alta com as novas tarifas, sugerindo que isso poderá causar um aumento da inadimplência dos consumidores, mas com o único intuito de pedir recurso adicional para suportar essa suposta inadimplência. Ora, é como se o consumidor quisesse ficar sem pagar as contas por muito tempo, já que tem a energia cortada e precisa dela para sobreviver. Inclusive, em decisão recente na justiça mineira, após denúncia do nosso mandato ao Ministério Público, conseguimos impedir a CEMIG de continuar incluindo o nome dos consumidores devedores no SPC/SERASA, o que facilita ainda mais que as pessoas busquem alternativas para pagar as contas em débito.
Coitada da CEMIG! Lucros bilionários anuais entre R$3 bilhões e R$4 bilhões, e ela ainda diz que precisa de recurso adicional?! 
Há muito o que se investigar.	
Sr. Presidente, gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil. Muito obrigado.