	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
Já que o tema hoje é a redução da menoridade, eu, como ex-Secretário de Segurança do Estado de Santa Catarina, apresentei, para contribuir com minha experiência, nesta Casa, projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no tocante à aplicação pelo juiz de medidas socioeducativas. 
	Ou seja, o juiz poderá aplicar ao menor, que nós chamamos popularmente de menor infrator, abaixo de 18 anos, medida restritiva de liberdade, medidas socioeducativas correspondentes à pena do crime que ele tenha praticado. Por exemplo, se praticar um homicídio, o mínimo da pena é 7 anos. E aí, então, não adianta nós só reduzirmos a idade, porque o criminoso a partir dos 15 anos de idade que praticar um crime vai estar excluído. E nós vemos crimes sendo praticados por crianças, por adolescentes de até 11 ou 12 anos de idade. 
	Por isso, eu peço para incluir no tema da redução da maioridade a questão do meu projeto, que altera o ECA. Ele resolveria definitivamente a questão, aplicando-se as penas correspondentes ao menor que praticasse crimes. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Fábio Faria) - Obrigado, Deputado Ronaldo Benedet.