	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a relação federativa precisa ser profundamente debatida no nosso País. Neste minuto eu quero priorizar a fala sobre uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no dia 30 de novembro de 2016. O Supremo decidiu que os Estados exportadores de produtos primários, de commodities, devem ter o ressarcimento das perdas decorrentes da Lei Kandir. 
O meu Estado, o Rio Grande do Sul, perdeu nesses quase 20 anos de Lei Kandir, perto de 42 bilhões de reais, Deputado Celso Pansera. 
	Então, existem muitos créditos a favor dos Estados, e essa proposta de renegociação não coloca essas coisas na mesa. Ela é um quebra-galho para empurrar a dívida por 3 anos, sem resolver problema nenhum.
	Por isso nós votamos "sim".