
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aqui nós ouvimos atentamente as colocações feitas por vários Líderes, especialmente pelo Deputado Miro Teixeira, quando garante o duplo grau de jurisdição. Significa dizer que, quando o Erário está sendo processado seja pelo Município, seja pelo Estado, seja pela União, em qualquer grau de jurisdição, automaticamente, será feita a remessa necessária, de acordo com a lei.
	Por isso, nós votamos de acordo com o texto.