	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apenas quero fazer o contraponto ao argumento de que há vício de iniciativa. É preciso lembrar à Casa que ela, a Câmara, por iniciativa parlamentar, aprovou a PEC que extinguiu os Tribunais de Alçada estaduais. Isso foi questionado no Supremo Tribunal Federal, que convalidou a legitimidade da iniciativa parlamentar para a extinção dos Tribunais de Alçada. Ora, se legitimamos a extinção, é evidente que é legítima a criação.
	Sobre os custos, é importante destacar a nota técnica da AJUFE, que diz o seguinte:
"Acerca dos custos para a instalação dos novos TRFs, é importante frisar que o Conselho da Justiça Federal concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação dos tribunais, proposta por meio da PEC nº 544, de 2002, está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal."
	Portanto, nenhum argumento mais subsiste para opor-se à criação dos TRFs, para melhorar o acesso à Justiça, primando pelo Estado Democrático de Direito.
	Obrigado, Sr. Presidente.