	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero formular uma questão de ordem a V.Exa. com base no art. 162, inciso IV:
		"Art. 162. ..........................................................
		IV- não será permitido destaque de expressão cuja retirada inverta o sentido da proposição ou a modifique substancialmente."
	O § 2º, de acordo com o texto que nós aprovamos há pouco, diz:
		"Art. 1................................................................
§ 2º As disposições desta lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
	Vem agora esta proposta da emenda aglutinativa em sentido inverso, ela vem aplicar. De acordo com o art. 162, inciso IV, não se pode votar uma coisa que contrarie a votação anterior. E está claro, Sr. Presidente, no texto aprovado, que não se aplica, e nesta emenda se aplica. Não pode uma situação inversa vir a ser aplicada na votação desta emenda aglutinativa. Portanto, fere o inciso IV do art. 162.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, se estivesse contido dentro da Emenda Aglutinativa nº 15 o que V.Exa. falou, isso lhe assistiria razão, mas não está.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Está aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Emenda Aglutinativa nº 15 não trata disso. Isso está no texto originário da subemenda. Sendo assim, não pode ser considerada matéria contrária.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas V.Exa. volta à votação que já ocorreu...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Aí eu não posso. Não posso, porque o texto da subemenda que foi votado aqui, antes de ter tido a supressão da emenda do PSDB, tratava de tudo.
Então, eu não posso remeter ao texto originário da subemenda aprovada. Se estivesse na Emenda Aglutinativa nº 15 isso que V.Exa. falou...
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Mas eu estou lendo, está aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, V.Exa. está lendo a subemenda substitutiva global e não a Emenda Aglutinativa nº 15.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, V.Exa. me permite um último esclarecimento?
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na emenda aglutinativa, foi suprimida essa parte, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não foi suprimida.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Há um destaque, do próprio PSDB, que suprimiu.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, isso foi outra coisa. Foi um destaque de supressão.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Exatamente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - E mais: existe ainda uma divergência de interpretação sobre a supressão do PSDB e aquilo que está sendo reintroduzido.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Exatamente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Há uma divergência. Além de tudo, há uma divergência.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - V.Exa. indefere minha questão de ordem?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Infelizmente, sou obrigado.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Respeitosamente, eu quero recorrer da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, porque o que foi votado aqui é um "não" e vira um "sim".
	O SR. CARLOS SAMPAIO - V.Exa. me permite um último esclarecimento?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não, Deputado. Eu recebo o recurso de V.Exa.
	Concedo a palavra à Deputada Jandira Feghali.