	A SRA. KEIKO OTA (PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar o Deputado Laerte Bessa, que ontem foi indicado para a relatoria da Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, sobre redução da maioridade penal. O Deputado exercerá papel de extrema importância naquela Comissão.
	Ainda na Comissão Especial, foi aprovado o requerimento de minha autoria em conjunto com o Deputado Bruno Covas, que trata da realização de audiência pública no Estado de São Paulo. 
	A repercussão da PEC 171/1993 despertou um grande interesse na discussão e, principalmente, alívio a vários setores da sociedade civil e jurídica, no Estado de São Paulo, como Ministério Público, Defensoria Pública, juízes federais e, principalmente, familiares e vítimas de violência.