	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero só dar como lido pronunciamento que faço sobre uma palestra que fiz no Encontro da Nova Consciência, em Campina Grande, no dia 25 de fevereiro, sobre o Estado Democrático de Direito e o estado de exceção que vivenciamos nos dias atuais.
	Peço que seja dada ao meu pronunciamento a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive em A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei na tarde do último sábado, 25 de fevereiro, do Encontro Para a Nova Consciência, realizado em Campina Grande. Lá discursei sobre o Estado Democrático de Direito e o estado de exceção que vivenciamos nos dias atuais e quero registrar com alegria o que compartilhei com os palestrantes e ouvintes daquele rico debate.
	Como estamos em processos imemoráveis lembramos que foi exatamente no dia 31 de agosto de 2016 que o voto de 54 milhões de pessoas foi substituído por uma eleição indireta e 61 senadores alçaram à Presidência do Brasil Michel Temer e seu plano "Golpe Imperfeito", de conteúdo privatista e neoliberal, com uma agenda que foi rejeitada nas últimas quatro eleições. 
	Condenaram uma mulher honesta, arrancaram-na do Executivo e entregaram nosso País às traças políticas, e o resultado de tudo isso estamos vendo e vivendo.
	Voltamos no tempo. Foi exatamente esse o expediente usado no período militar que se iniciou com o golpe de 1964, quando se construiu no Brasil um estado de exceção e terror. O Presidente João Goulart foi deposto sem ter cometido crime e sua agenda de reformas de base e transformação da República, naquele tempo conhecida como Estados Unidos do Brasil, foi barrada; Castelo Branco eleito Presidente do Brasil em uma eleição indireta; e a partir daí amarguramos 21 anos de massacre, redução de direitos, perseguição, torturas, censura e repressão.
	Alguém consegue identificar comigo alguma diferença entre o passado e o que vivenciamos nos dias atuais?
	Não se assustem, mas o espírito destruidor do passado voltou a assombrar as estruturas democráticas brasileiras. E agora veio ainda mais forte: sua intenção é matar o pobre de fome, roubar as conquistas sociais, retirar direitos trabalhistas, políticos, previdenciários e sociais e destruir os bens nacionais.
	Neste caso, é importante explicar o que é o estado de exceção. É o momento em que todas as garantias constitucionais e o exercício legislativo ficam suspensos e se pode restringir o direito de circulação e residência, decretar toque de recolher, grampear comunicações telefônicas, limitar o direito a reunião, a manifestação, efetuar prisões sem ordem judicial, sem possibilidade de habeas corpus, caçar mandatos políticos, adiar eleições etc., exatamente o oposto do Estado Democrático de Direito.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo lembrar, neste momento, do fatídico 13 de dezembro. Talvez ninguém mais se lembre, mas foi também num dia 13 de dezembro, em 1968, que a ditadura impôs o AI-5. Tortura, morte, perseguição, prisões, retiradas de direitos foi o que se seguiu para os que ousassem contrariar o regime durante os 10 anos de vigência do Ato. Era o destino de todo resquício de democracia e direitos humanos que ainda restasse neste País.
	Ironicamente, a gota d'água para a promulgação do AI-5 foram as manifestações de Deputados Federais do MDB contra o regime militar. Naquele 13 de dezembro de 1968, o Congresso foi fechado, Deputados foram cassados, para que o ditador no poder pudesse fazer suas maldades e crueldades. Já na farsa democrática atual, parece que o PMDB e outros partidos do Congresso passaram ao papel de verdugos do povo.
	Há muito tempo não se via um período tão triste e obscuro em nossa história. O Governo que usurpou o poder tem pressa para impor sua pauta ilegítima. Em poucos meses, extinguiu o Ministério das Mulheres, o da Igualdade Racial e o dos Direitos Humanos; tentou extinguir o Ministério da Cultura; baixou a reforma do ensino médio por medida provisória; apresentou uma proposta de reforma previdenciária mais cruel do que todas as previsões; aprovou, por fim, a PEC da Morte, estendendo seus tentáculos sobre os próximos 20 anos, além de tantas outras maldades e crueldades.
	Desde o primeiro dia após o afastamento da Presidenta Dilma Rousseff, o traiçoeiro Vice, Michel Temer vem infligindo sobre os brasileiros um plano de governo desumano e cruel com os mais pobres.
	As artimanhas vieram rapidamente e transformaram o Brasil em um mar de lágrimas. O golpista e usurpador Michel Temer enviou ao Congresso 43 medidas provisórias e, com elas, um trator esmagador da sociedade.
	Para além disso, a desestabilização social não parou de acontecer. Projetos retrógrados também caminham a passos largos no Congresso Nacional. Um deles é a reforma trabalhista, que nada mais é do que uma ilusão para a população com o argumento de que uma reforma trabalhista é necessária para que o País volte a gerar empregos. Outro é a PEC 287/16, a chamada reforma da Previdência, que é um desmonte, uma destruição e uma retirada de direitos previdenciários. É a PEC da morte, que veio para acabar com a previdência pública e entregar a Previdência aos setores privados. O que querem, em verdade, é agradar a elite patronal com medidas que vão eximi-la de responsabilidades que são vitais para a classe trabalhadora.
	A miséria ronda novamente o nosso País, pois o mais recente levantamento sobre a taxa de desemprego no País indica que o ano de 2016 terminou com 12,3 milhões de brasileiros desempregados. É o maior índice já revelado pela série histórica da PNAD Contínua, feita pelo IBGE desde 2012. O número é referente ao último trimestre do ano passado e, em comparação com o trimestre de julho, agosto e setembro, é 2,7% maior. Se confrontado com o resultado apurado no final de 2015, o aumento do número de desempregados é de 36%.
	Foi com muita tristeza e preocupação que recebemos esses dados, pois eles evidenciam que a trajetória de perdas e de destruição das conquistas sociais ainda não encontrou um freio. Muito pelo contrário: o ano que ficará para sempre marcado como aquele em que a democracia brasileira foi abalada por um golpe parlamentar, midiático e financiado carregará também as marcas de uma mudança política que levou a crise do emprego a patamares que há muito tempo não víamos.
	Mas há e haverá resistência, mesmo com toda a repressão policial, mesmo com toda a propaganda midiática, mesmo com todas as propostas desoladoras e golpistas. Todos nós que estamos aqui hoje já entendemos muito bem quais são os interesses que este Governo ilegítimo representa. De acordo com pesquisa do Datafolha - que, diga-se de passagem, foi feita antes das delações da Odebrecht -, mais da metade da população considera que Michel Temer é autoritário e desonesto; 65% o consideram falso e 75% dizem que ele é um defensor dos mais ricos.
	São constatações que ficaram ainda mais claras com as medidas que já estão preparadas para os próximos meses. Dentro de gabinetes fechados, definem os termos da precarização do SUS e da criação de planos de saúde incompletos que só atendem aos interesses das empresas. Trancados a chave, decretam um novo processo de demarcação de terras indígenas que trará insegurança até mesmo para terras já demarcadas e só atenderá aos interesses dos grandes proprietários de terras.
	Eu convido todos os que agora me escutam a lerem as notas da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) sobre os planos deste Governo. Por exemplo, sugiro a leitura da nota que qualifica a PEC do Teto de Gastos como injusta e seletiva e a da que se refere à reforma do ensino médio por medida provisória como inadequada e abusiva, além de dizer que levará a uma educação sem investimento, bem como a confusão e desemprego para professores - fala, ainda, da "flexibilização" do currículo, das disciplinas que podem passar a ser optativas e da carga horária ampliada.
	Nestes dias de perdas e de tristeza, procuremos a força da esperança. A democracia está combalida, mas os cidadãos e cidadãs ainda têm forças para carregá-la nos ombros, se preciso. Se, dentro do Congresso, somos poucas as vozes em defesa dos direitos da população, fora dele são milhões. Em uníssono ou não, essas vozes se farão ouvir.
	Era o que tinha a dizer.