	O SR. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Bom dia a todos! É um prazer e uma honra estar presente nesta sessão para tratar de tema tão caro para todos nós e tão importante para o nosso País. Queria agradecer ao Deputado Lincoln Portela o convite formulado. Cumprimento os colegas Secretários, os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas presentes e todos os demais convidados.
	Neste tempo que nós temos à disposição para tratar do assunto, como algumas questões já foram levantadas pelo Secretário Beltrame, vou evitar ser repetitivo. No entanto, a reflexão proposta pelo Secretário Beltrame também contribui para que possamos discutir, ou rediscutir, o nosso chamado pacto federativo.
	A questão levantada pela representação da Federação Nacional dos Municípios aponta um caminho interessante acerca do papel do poder público local. O poder público local deve realizar e investir especialmente no disciplinamento do espaço público e na fiscalização das chamadas posturas municipais, um trabalho que deve contribuir certamente para que obtenhamos resultados importantes na prevenção.
	Todos nós sabemos que há uma relação muito clara entre a criminalidade - desde atos menores, ou atos de menor potencial ofensivo, até crimes mais severos - e desordem. E o poder público municipal tem muito a contribuir na questão do ordenamento do espaço público e das fiscalizações, que são necessários para que o cidadão sinta-se partícipe do processo, valorizado e prestigiado, participante da vida e do cotidiano da sua cidade.
	Quanto ao arranjo federativo - ou rearranjo federativo -, há uma importante questão levantada com relação ao papel que cabe à União. Já foi levantado pelo Secretário Beltrame o problema da fiscalização de fronteiras. Certas cenas a que assistimos, especialmente na fronteira entre o Brasil e o Paraguai, assustam, devido à imagem de descontrole que deixam para todo cidadão brasileiro, com a passagem de contrabando pelos rios ou pela própria Ponte da Amizade. Há necessidade de uma atenção muito forte por parte da União a essa questão.
	É preciso o reforço do efetivo. Sabemos que o efetivo da Polícia Federal nesses locais é insuficiente para dar conta da demanda. Mas é óbvio que, por se tratar de local tão importante, por onde reconhecidamente entram armas, munições e toda sorte de produtos ilegais, há necessidade de uma atenção especial.
	Ainda nesse contexto das atribuições administrativas que cabem à União, duas questões chamam a atenção dos Estados, especialmente dos Estados do Nordeste e de alguns Estados do Sudeste. Uma delas é a fiscalização de explosivos, de munições, de armas, que entram não só pelas estradas federais.
	E aqui eu deixo um agradecimento à Polícia Rodoviária Federal, reconhecendo o esforço que faz, diante da insuficiência do seu efetivo. O nosso Estado é menos aquinhoado de efetivos da PRF, portanto nós sofremos com a falta de policiamento nas estradas federais.
	Quanto à questão dos explosivos, já tratamos do assunto em reunião com o Ministro Cardozo e representantes do Ministério da Defesa. A fiscalização que se faz hoje, que está a cargo do Exército Brasileiro, é meramente burocrática. É preciso que haja um processo de fiscalização mais profissional e que seja dedicado a essa atividade um número suficiente de profissionais. Em diversos Estados da Federação, como é o caso do Espírito Santo, por exemplo, nós temos dois militares do Exército responsáveis pela fiscalização de todo o Estado, de todas as lojas que vendem munição no Espírito Santo.
	Assim, mesmo que isso não seja atribuição nossa, adotamos, em função da gravidade do problema, uma estratégia de acompanharmos o Exército nessas fiscalizações. Fizemos apreensões recentes de 243 mil munições em um único estabelecimento que já tinha sido fiscalizado pelo Exército.
	Portanto, há necessidade de uma mudança tanto de quantidade de pessoas dedicadas a essa atividade quanto de postura, uma vez que a fiscalização, hoje, faz-se sob o ponto de vista meramente burocrático; é a fiscalização de papel, e não a que interessa à sociedade.
	Nesse contexto já colocado aqui, a responsabilização sobre a questão da segurança pública passa, como dito, pelo trabalho das polícias, que deve ser aprimorado - nos últimos anos, especialmente no Sudeste do Brasil e em alguns outros Estados, os indicadores de desempenho das polícias têm apontado para esse trabalho -, mas também pela responsabilização de todo o sistema de justiça criminal, que passa, como foi dito também, pelo Ministério Público, pelo Poder Judiciário, pelo sistema penitenciário e pelo trabalho das polícias. Infelizmente, já que estamos tratando de segurança pública, ela não é prioridade na agenda do Judiciário nem na do Ministério Público.
	Há muito que fazer, e eu queria registrar isso, com pesar, até por fazer parte dessas atividades como profissional da área jurídica. É preciso mudar um pouco a priorização dessas questões no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público. Nós vemos juízes brigando para trabalhar em vara de família, promotores discutindo remoções para varas cíveis, e não vemos reforço de profissionais, tanto de promotores quanto de juízes, para atender aos profissionais de segurança pública nas nossas demandas diárias. Nós não podemos ficar marcando agenda para tratar de interceptação telefônica. Não podemos ficar na fila para tratar de despachos de mandados de busca e apreensão e de mandados de prisão. É preciso priorizar esses atos também, até porque a responsabilização recai, sempre e quase exclusivamente, sobre os profissionais que trabalham nas nossas polícias.
	Ainda a respeito dessa questão e chamando a atenção para as propostas - e aí queria aproveitar o momento para reforçar o nosso apelo -, já foram feitas propostas pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, e o Secretário Beltrame fez menção a isso, e pelos quatro Secretários do Sudeste do País. Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo já formularam propostas que, na nossa visão - obviamente, esta é uma atribuição que cabe à soberania do Congresso Nacional -, no nosso entendimento, vão ajudar, e muito, o trabalho dos nossos policiais, especialmente aquelas que tratam de alguns agravamentos de pena e da situação de menores.
	Nós passamos ao largo da discussão da redução da maioridade; mas, ao mesmo tempo, propusemos, no caso de atos infracionais correspondentes a crimes hediondos, a ampliação do prazo de internação. Nós não podemos ficar esperando que todo o sistema socioeducativo melhore para que possamos aplicar reprimendas, porque a realidade está batendo à nossa porta e à porta do cidadão de bem.
	Ainda nesse contexto, nós estamos em pleno século XXI e não há ainda obrigação legal de o Judiciário e o Ministério Público atenderem ao sistema de videoconferência. Entretanto, não faz sentido, hoje, o deslocamento de policiais, agentes penitenciários e presos para a realização de audiências. Esta questão compromete a segurança do cidadão também. Por que não tornamos obrigatória a videoconferência? A videoconferência não pode ser facultada. Ela tem que ser obrigatória. Estamos no século XXI discutindo ainda a possibilidade ou não de se ouvir um preso dentro da unidade prisional por meio do sistema de videoconferência. Eu acredito que essa é uma discussão anacrônica. Portanto deveríamos tornar obrigatório o emprego da vídeoconferência. Deveríamos dar um passo adiante do que já foi proposto como contribuição desta Casa.
	Há várias outras questões a serem discutidas, Srs. Deputados, mas eu agradeço o tempo que me foi dedicado aqui. Obrigado. (Palmas.)