PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 22 de março, comemoramos o Dia Mundial da Água, marco inaugurado e instituído no ano de 1992 por iniciativa da Organização das Nações Unidas - ONU, quando foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos da Água.
	Segundo dados da ONU, hoje cerca de 1 bilhão de pessoas em todo o mundo não têm acesso a água, ou seja, 1 bilhão de pessoas não tem a sua disposição pelo menos 20 litros diários de água para consumo a uma distância de até 1 quilômetro. 
	Não temos muito a comemorar, mas precisamos encarar a triste realidade que nos rodeia, para que tomemos uma atitude ativa que vá ao encontro do uso consciente desse recurso natural indispensável para a vida humana.
	A previsão para os próximos anos não é a melhor. Segundo projeções, até o ano de 2030, a escassez de água no planeta aumentará numa ordem de 50%. Em 2017, somente nestes três primeiros meses, com a crise de água causada pela seca e estiagem, 872 Municípios brasileiros já tiveram reconhecido pelo Governo Federal o estado de emergência, sendo que, destes, 94 Municípios estão somente no Estado da Bahia. No caso dos Municípios baianos, esse número certamente crescerá, uma vez que no âmbito do Governo Estadual já são 224 Municípios com estado de emergência reconhecido.
	Neste ano a ONU chama a atenção para o desperdício e o mau uso da água, enfocando no reaproveitamento máximo das águas residuais, constituídas por recursos hídricos utilizados pela população mundial que se tornam impróprios para o consumo, mas que podem ser utilizadas para outros fins, tais como irrigação, limpeza, etc.
	Aqui na Câmara dos Deputados não poderia ser diferente a reflexão acerca da utilização da água. Apenas para citar um exemplo, poderíamos dar andamento à análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2007, que deseja incluir a água entre os direitos sociais protegidos pela Constituição, proposta que já está há 10 anos em trâmite nesta Casa e que até o momento não recebeu a devida atenção dos nobres colegas Parlamentares. Desde o ano de 2015 essa proposta está aguardando o trabalho da Comissão Especial criada para a análise da proposição. 
	Em 1988, os Constituintes não acharam necessária a inclusão do direito à água como um direito social, apesar da crônica situação de falta de água no Nordeste. Antigamente achávamos que o Brasil teria eterna abundância hídrica, seja por causa de seus rios, seja por causa dos aquíferos subterrâneos, e tentávamos não ver os problemas que já naquela época afligiam as cidades menores do sertão nordestino há séculos.
	Passados todos esses anos, agora nos deparamos com as consequências desse descaso: a estiagem hoje não afeta somente o interior, mas já chegou aos grandes centros urbanos, que hoje sofrem com o racionamento de água. 
	O direito à água potável e de boa qualidade está intimamente relacionado ao direito à vida, além de ser indispensável a qualquer atividade econômica. Ao aprovarmos uma medida como a PEC 39/07, tornaremos explícita a responsabilidade do Estado no provimento desse bem para toda a população.
	A água deve ser considerada um direito inalienável, um bem de interesse social, garantido a todos os cidadãos, independentemente da renda, em quantidade suficiente para suas necessidades básicas. Essa quantidade, segundo diversos estudos internacionais, seria de pelo menos 50 litros de água potável por dia. 
	Outra iniciativa que entendo ser mais um passo no enfrentamento da questão hídrica está no Projeto de Lei nº 1.419, de 2015, de minha autoria, que dispõe sobre a instituição obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, da tarifa social da água, estabelecendo que as companhias prestadoras de fornecimento de água adotem procedimentos transparentes para a instituição de tarifas à parcela mais pobre da população, que é impactada pelos constantes aumentos de valores e cortes de subsídios, como também o acesso da comunidade carente ao serviço de água e esgoto.
	A nosso ver, obrigando-se as companhias a adotarem a tarifa social da água, será ampliado o acesso de grande parte da população aos serviços de água e saneamento básico, com a promoção da saúde e da qualidade de vida dos brasileiros marginalizados.
	O período de seca já começou e passa da hora de nos dedicarmos, juntamente com o Poder Executivo Federal e seus equivalentes estaduais e municipais, a cuidar das urgências, mas principalmente a elaborar estratégias de longo prazo e implantar políticas públicas preventivas contra essa situação de escassez, que tende a ser cada vez mais grave, no Brasil e no mundo. 
	Tornar a água um direito fundamental consolida a responsabilidade pública pelo provimento desse bem. 
	Era o que tinha a dizer.