           O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero confessar à Casa que fiz um esforço muito grande, como Líder da minha bancada, inclusive abrindo a oportunidade para que o Governo se pronunciasse, se dirigisse aos Deputados, exatamente para buscar uma tentativa de convencimento e de apoio a este projeto. Contudo, depois de examinar profundamente cada item, de avaliar os riscos que ele traz para o futuro do serviço público no Brasil, quero aqui anunciar que o Democratas vai votar contra a criação da FUNPRESP. (Palmas nas galerias.)
	Vários são os pontos que justificam esta nossa posição. E eu quero chamar a atenção e trazer à luz dois que considero mais relevantes. Primeiro, não existe neste projeto nenhuma garantia para o futuro servidor de que a sua aposentadoria estará preservada nos casos de má gestão, de problemas nos investimentos desse fundo que vai ser criado. Portanto, o que estamos aqui criando? Um ambiente de total insegurança para aqueles que irão ingressar no serviço público. 
	E não adianta querer equiparar as características do serviço público com o serviço privado. O serviço público tem características e, por isso mesmo, deve oferecer garantias aos seus trabalhadores, que não se comparam nem se equiparam aos da iniciativa privada.
	Imaginem se houver problemas na gestão desse fundo, se os investimentos não tiverem êxito, se as aplicações forem comprometidas. Quem garante que na velhice o servidor terá a sua aposentadoria preservada?
	Esse é para mim o ponto mais grave do projeto. Afinal de contas, sejamos verdadeiros, no Brasil já há um grande desestímulo ao ingresso no serviço público. Infelizmente, em muitas carreiras, temos deficiência de procura dos melhores profissionais pelo serviço público. É claro que, mudando a regra das futuras aposentadorias sem dar a salvaguarda e a garantia de que, quando chegar o tempo de se aposentar, o servidor vai ter ali o seu benefício garantido e preservado, lamentavelmente vamos aumentar ainda mais o desestímulo pela procura do serviço público.
	E também, Sr. Presidente Marco Maia, tive oportunidade de ser Sub-Relator da CPI dos Correios na área de fundos de pensão e sei como os fundos de pensão de empresas públicas no Brasil funcionam: aparelhados pela política, tomados pelas indicações partidárias, viram palco, muitas vezes, das disputas entre os partidos políticos.
	Nós entendemos que esse projeto não traz proteção. Na verdade, ele abre espaço para que mais um cabide de empregos político-partidários seja criado no Brasil.
Daí por que apresentamos emendas exigindo a sabatina do Senado Federal, exigindo o acompanhamento do Tribunal de Contas da União, exigindo a apresentação de relatórios ao Congresso Nacional, e o Governo desconsiderou todas essas emendas, virou as costas para todas essas emendas.
Um fundo que não garante a portabilidade; um fundo, portanto, que traz muito mais incertezas, muito mais dúvidas e certamente penas para os futuros servidores do que prosperidade e, sobretudo, uma reforma efetiva para a previdência pública brasileira. 
	Daí por que, Presidente Marco Maia, nós vamos votar contra e queremos que a votação do texto principal seja nominal. (Palmas nas galerias.)
	O PSDB fez uma proposta, e eu quero dizer ao Líder Vaccarezza que eu demando que a votação seja nominal para que todos aqueles que hoje estão no serviço público e os outros que pretendem ingressar tenham a consciência de quem está a favor e de quem está contra. E o PT vai ter a oportunidade de pedir perdão pelo seu passado. Mais uma vez, assim como foi nas privatizações, vai acontecer agora de novo, porque vai votar contra o servidor público. (Palmas nas galerias.)
	Da mesma forma, queremos a garantia das votações nominais dos nossos destaques. Se assim o for, podemos votar hoje, e vamos votar contra, e amanhã votamos os destaques.
Faço um apelo à Câmara dos Deputados para que não aprove esse projeto, que não é bom para o Brasil, nem no presente, nem no futuro, e, sobretudo, não é bom para o serviço público brasileiro. (Palmas nas galerias.)