	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje, 28 de fevereiro, mais uma sessão, e nada se fala aqui sobre os vetos. O Supremo Tribunal Federal, ontem, julgou a liminar referente à votação dos vetos na ordem cronológica. Foi derrubada a liminar. 
	Portanto, restabeleceu o que está claro. Não seria preciso consultar Supremo Tribunal Federal. Basta fazermos o nosso dever de casa. 
	Tenho que ler, aqui, para as pessoas entenderem, claramente, como funcionam os vetos. Já deveríamos ter votado isso há muito, está na Constituição Federal! Temos que consultar ou fazer qualquer questionamento ao Supremo Tribunal Federal quando há dúvida. No caso, aqui, a Constituição Federal é muito clara. Basta cumpri-la! 
	Consta no art. 66. Eu vou ler, didaticamente, porque, como professor, tenho mania de esclarecer. 
	Constituição Federal de 1988, art. 66:
		"A Casa na qual tenha sido concluída a votação" - ou seja, a Câmara ou o Senado - "enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará."
	Votou aqui, foi para o Senado; votou no Senado, aprovou, vai para a sanção. O Presidente concordou, assina, e pronto.
	Agora vem o § 1º:
		"Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis," - tem  um prazo - "contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado os motivos do veto."
	Não concordou, tem que comunicar ao Presidente do Senado, vai dizer se é inconstitucional, ou vai dizer que não concorda, porque não é do interesse público. Tem que encaminhar isso em 48 horas. O Senado recebe. 
	Está aqui, § 4º:
		"O veto" - quer dizer, vetando um artigo, um parágrafo ou toda a lei - "será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento(...)"
	O Presidente do Senado recebeu, em 30 dias tem que ser apreciado, em sessão conjunta do Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
	E alguém poderá dizer: mas esse negócio secreto, todo mundo aqui quer voto aberto. Nesse caso especialmente, no caso do veto, temos que analisar um pouquinho a questão das minorias. O veto protege as minorias, porque, se vem um veto do Planalto nesta Casa, hoje, que tem 400 Deputados da base, se for aberto o voto, dificilmente vamos conseguir derrubá-lo aqui, porque no Planalto eles acompanham, tem a telinha lá: Deputado tal, votou a favor ou contra. O voto secreto é importante nesse caso do veto.
	Está no Regimento do Congresso Nacional, art. 104: 

		"Art. 104 Comunicado o veto ao Presidente do Senado, este convocará sessão conjunta, a realizar-se dentro de 72 (setenta e duas) horas, para dar conhecimento da matéria ao Congresso Nacional, designação da Comissão Mista que deverá relatá-la e estabelecimento do calendário de sua tramitação.		§ 1º - O prazo de que trata o § 4º do art. 66 da Constituição será contado a partir da sessão convocada para conhecimento da matéria." 
	Voltamos à Constituição, art. 66, § 6º:
		§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º," - que é de 30 dias - "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final (...)"
	É preciso consultar o Supremo para isso? É lógico que não! Então, por que há 3 mil vetos? Eu acho que agora são 1.500, porque arquivaram 1.500, e com razão, até porque já perderam a razão de ser. Por que há 1.500 vetos? Porque esta Casa não faz o dever de casa. Nós não exercemos aquilo que é fundamental, aquilo que é nossa prerrogativa. Precisamos votar os vetos.
	Há 10 anos de vetos pendentes. Isso significa dizer que o que é resolvido no Planalto fica por isso mesmo, independe de ser de interesse público ou não.
	Então, essa questão que o Supremo decidiu ontem, e com razão, é para cumprir a Constituição. Está aí! Eu espero - esperava até hoje, a partir de hoje - que na semana que vem possamos discutir cada veto. Alguns que já perderam, já não têm mais efeito nenhum, vamos votar em bloco, e morre o assunto. Agora, os outros, que têm questão de interesse público, há inconstitucionalidade, vamos analisá-los e votá-los. 
	Não podemos a toda hora perguntar ao Planalto e ao Supremo se podemos ou não apreciar. 
Hoje é dia 28 de fevereiro, estamos há um mês perdendo o nosso trabalho, que é fundamental. Veto é fundamental para o nosso País e para a nossa atribuição básica, que é legislar. Analisar veto é nosso papel fundamental.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.