	O SR. DANILO CABRAL (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatos 30 anos foi instalada aqui neste Plenário a Assembleia Nacional Constituinte, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos de regime militar.
	No dia 22 de setembro de 1988, os trabalhos da Constituinte foram encerrados após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição, que ficou conhecida como Constituição Cidadã. Dessa mesa, Sr. Presidente, os anais da história registraram o discurso emocionado do então Presidente, Ulysses Guimarães, anunciando a aurora de um novo tempo de liberdade e democracia para o Brasil.
	O resgate deste momento glorioso da história da República se faz necessário diante dos ataques que nossa Carta Magna vem sofrendo nos últimos dias.
	Hoje, gostaria de me concentrar em discutir o que chamo de lei da mordaça e suas graves consequências para a formação crítica e cidadã, que é fundamental para a edificação de uma nação livre e democrática. 
	O projeto estabelece que a educação atenderá aos princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, que o professor será proibido de expressar qualquer opinião política ou ideológica, sendo passível de fiscalização e até punição. 
	A dimensão da cidadania está profundamente associada ao pleno gozo da liberdade de pensamento, da expressão política e da participação social. A ideia de calar qualquer tipo de opinião em sala de aula, de impedir que se discutam assuntos políticos ou a participação social esvazia completamente a perspectiva de formação da cidadania. 
	Todo conhecimento carrega uma ideologia, expõe um ponto de vista, uma forma de enxergar o mundo. Não existe conhecimento neutro. A ideia de educar a partir de um conhecimento neutro está absolutamente superada no meio acadêmico. 
	A ideia de limitar o conhecimento nas escolas e universidades a um conteúdo educacional oficial e padronizado é típica de regimes militares. 
	A chamada Escola sem Partido é na verdade um movimento ideológico de viés conservador. 
	A ação política desse grupo se concentra fundamentalmente na atuação contra ações afirmativas, igualdade de gênero, livre orientação sexual e demais políticas inclusivas. 	Os que tentam vender a ideia da Escola sem Partido na realidade pregam a interdição de qualquer pensamento que seja divergente dessa ideologia conservadora.
	Não podemos admitir que movimentos obscurantistas e autoritários rasguem a nossa Constituição Cidadã. 
	Viva a liberdade de pensamento! 
	Abaixo a lei da mordaça!
	Peco que se divulgue no programa A Voz do Brasil o nosso pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (João Marcelo Souza) - V.Exa. será atendido, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatos 30 anos, foi instalada aqui neste Plenário, no dia 1º de fevereiro de 1987, a Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos de regime militar. 
	Contando com a ampla participação social e com a presença de 559 Parlamentares de diversas ideologias políticas, ela não só restabeleceu a inviolabilidade de direitos e liberdades básicas como instituiu uma vastidão de preceitos progressistas, como a igualdade de gênero, a criminalização do racismo, a proibição total da tortura e direitos sociais como educação, trabalho e saúde para todos. 
	No dia 22 de setembro de 1988, os trabalhos da Constituinte foram encerrados após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição, que ficou conhecida como Constituição Cidadã. Dessa mesa, Sr. Presidente, os anais da história registraram o discurso emocionado do então Presidente, o Dr. Ulysses Guimarães, anunciando a aurora de um novo tempo de liberdade e democracia para o Brasil.
	O resgate deste momento glorioso da história da República se faz necessário diante dos ataques que nossa Carta Magna vem sofrendo a cada dia, seja pela retirada de direitos sociais, como nos casos da PEC do teto de gastos e da reforma da Previdência; seja por meio de proposições que restringem a atuação política, a liberdade de pensamento e a organização social, como nos casos das propostas de regulamentação do direito de greve e no projeto da chamada Escola sem Partido, que eu prefiro chamar de lei da mordaça.
	Hoje, gostaria de me concentrar em discutir o que chamo de lei da mordaça e suas graves consequências para a formação crítica e cidadã, que são fundamentais para a edificação de uma nação livre e democrática. 
	O projeto estabelece que a educação atenderá aos princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado, que o professor será proibido de expressar qualquer opinião política ou ideológica, sendo passível de fiscalização e até punição. 
	Recentemente, o Ministério Público Federal divulgou a Nota Técnica nº 1, de 2016, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que apontou a flagrante inconstitucionalidade da proposta.
O art. 205 da Constituição traz como objetivo primeiro da educação o pleno desenvolvimento das pessoas e a sua capacitação para o exercício da cidadania. A seguir, enuncia também o propósito de qualificá-las para o trabalho. Essa ordem de ideias não é fortuita. Ela se insere na virada paradigmática produzida pela Constituição de 1988, de que a atuação do Estado pauta-se por uma concepção plural da sociedade nacional. Apenas uma relação de igualdade permite a autonomia individual, e esta só é possível se se assegura a cada qual sustentar as suas muitas e diferentes concepções do sentido e da finalidade da vida.
	E segue: 
Daí por que o espaço público, o espaço da cidadania, onde se colocam e se defendem os projetos coletivos, tem que, normativamente, assegurar o livre mercado de ideias. E a escola, ao possibilitar a cada qual o pleno desenvolvimento de suas capacidades e ao preparar para o exercício da cidadania, tem que estar necessariamente comprometida com todo o tipo de pluralismo.
	A dimensão da cidadania está profundamente associada ao pleno gozo da liberdade de pensamento, da expressão política e da participação social. A ideia de calar qualquer tipo de opinião em sala de aula, de impedir que se discutam assuntos políticos ou que se estimule a participação social esvazia completamente a perspectiva de formação para o exercício da cidadania. 
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, como ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, estabeleceu em seu art. 19:
Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão. 
	Todo conhecimento carrega uma ideologia, expõe um ponto de vista, uma forma de enxergar o mundo. Não existe conhecimento neutro. A ideia de se educar a partir de um conhecimento neutro está absolutamente superada no meio acadêmico em todo o mundo. 
	O sociólogo francês Pierre Bourdieu sustenta que os agentes e instituições dominantes tendem a inculcar a cultura dominante, de modo a reproduzir o habitus, as desigualdades sociais nas maneiras de falar, de trabalhar, de julgar (Dubet, 1998:46).
	John B. Thompson, sociólogo americano e professor da Universidade de Cambridge vai dizer o seguinte:
Não é essencial que as formas simbólicas sejam errôneas e ilusórias para que elas sejam ideológicas. Elas podem ser errôneas e ilusórias. De fato, em alguns casos, a ideologia pode operar através do ocultamento e do mascaramento das relações sociais, através do obscurecimento ou da falsa interpretação das situações; mas essas são possibilidades contingentes, e não características necessárias da ideologia como tal. Ao tratar o erro e a ilusão como uma possibilidade contingente, ao invés de como uma característica necessária da ideologia, nós podemos aliviar a análise da ideologia de parte do peso epistemológico colocado sobre ela desde Napoleão. (THOMPSON, 2000, p. 76)
	A ideia de limitar o conhecimento nas escolas e universidades a um conteúdo educacional oficial e padronizado é típico de regimes autoritários. Durante a ditadura militar no Brasil, criou-se a disciplina Educação Moral e Cívica, como forma de padronizar o conhecimento nas Ciências Sociais conforme a visão do regime, além de estabelecer um controle rigoroso sobre a opinião emitida pelos professores.
	O art. 3º do projeto de lei define que o estudante tem que receber uma educação que esteja de acordo com os princípios da família do aluno.
Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou responsáveis pelos estudantes.
	O professor de Filosofia da Universidade de São Paulo e ex-Ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro, abordou de maneira brilhante a questão.
Quer dizer, se o pai ou mãe for machista, racista - de forma indireta que seja - a escola não poderá ensinar a Declaração dos Direitos do Homem? A extrema direita o que quer? 
	Precisamos esclarecer que a chamada Escola sem Partido é na verdade um movimento político-ideológico de viés conservador, com forte presença no Congresso Nacional, tendo entre seus principais articuladores Deputados notadamente filiados a partidos de direita, sendo que alguns, inclusive, defendem a ditadura militar e exaltam torturadores. 
	A ação política desse grupo se concentra fundamentalmente na atuação contra ações afirmativas, igualdade de gênero, livre orientação sexual e demais políticas inclusivas. Os que tentam vender a ideia da Escola sem Partido na realidade pregam a interdição de qualquer pensamento que seja divergente dessa ideologia conservadora, é a escola do partido único.
	Como disse no início, relembrando o mágico momento da aprovação de nossa Constituição em 1988, conduzido pelo nosso saudoso Ulysses Guimarães, iniciou-se um novo tempo de liberdade e democracia para o Brasil. 
	Nossa recente democracia é fruto da luta de milhões de brasileiros que ousaram sair às ruas e lutar pela liberdade, e para muitos custou a própria vida. 
	Não podemos admitir que movimentos obscurantistas e autoritários rasguem essa página tão bonita da nossa história.
	Viva a liberdade de pensamento!
	Abaixo a lei da mordaça!
	Muito obrigado!