	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Simão Sessim. Agradeço ao Deputado Marcos Rogério, do PDT, que nos abriu espaço, e também ao Líder do meu partido, Deputado Anthony Garotinho.
	Antes de começar o pronunciamento sobre violência, matéria sobre a qual tenho falado permanentemente nesta Casa - geralmente, falo sempre de improviso, mas hoje estarei lendo para não perder o raciocínio nem as ideias - quero dizer que uma violência no País é não votarmos a PEC nº 544. Essa é uma das violências que este Parlamento pode fazer caso não aprovemos a PEC nº 544. É uma violência contra aquelas pessoas de bem que têm processos parados há 13, 14 anos, como é o caso do Estado de Minas Gerais.
	Minas Gerais está reunida com 13 Estados, mais o Distrito Federal, e não conseguimos a aprovação da PEC nº 544. Conseguimos em primeiro turno, aqui nesta Casa, há 3, 4 semanas. Amanhã há um compromisso com a Presidência desta Casa. A sessão estará sendo presidida pelo Deputado André Vargas. O Deputado Amauri Teixeira, que está agora no lugar do Deputado Simão Sessim, presidindo a Mesa, tem lutado muito também pela PEC nº 544.
	Não podemos cometer mais essa injustiça. Não importa qual seja sua orientação partidária; vote de acordo com a orientação de seu Estado. É importante que Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Paraná e outros Estados que entendem a necessidade da criação dos Tribunais Regionais Federais, desses quatro tribunais, votem conosco esta matéria. 
Minas Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia se levantam para que a população brasileira não continue sendo injustiçada exatamente na área da Justiça. Paradoxo maior do que esse não posso ver em âmbito de justiça.
	É preciso que estejamos prontos para aprovar, amanhã, em segundo turno, a PEC nº 544, que não volta para o Senado. Já há parecer neste sentido. Não volta para o Senado. É a aprovação dela.
	Então nós precisamos resolver essa questão aqui. É importante que todos nós participemos com afinco e com dedicação, para que a violência não continue acontecendo no âmbito da Justiça, que tem buscado justiça para o Brasil, que tem buscado o melhor para o Brasil. Temos visto a AJUFE, a ANAMATRA, a AMB trabalhando muito nesse contexto. Então, precisamos resolver a questão da PEC nº 544 o mais rápido possível.
	Prosseguindo o pronunciamento sobre violência, quero, nesta ocasião, lembrar uma frase de Jeffrey Robinson, autor do livro A Globalização do Crime. Ele disse: "Enquanto vivermos num mundo onde a filosofia de soberania do século XII é reforçada por um modelo judiciário do século XVIII, defendido por um conceito de combate ao crime do século XIX, que ainda está tentando chegar a um acordo com a tecnologia do século XX, o século XXI pertencerá aos criminosos". Ou seja, pertencerá ao crime organizado, ao crime desorganizado e à bandidagem. 
Embora haja certo exagero em seu conteúdo um tanto quanto poético, somos obrigados a nos curvar à realidade dessa afirmativa.
	Há muitos anos, os cidadãos de bem deste País vivem presos em suas casas cercadas de grades, enquanto muitos facínoras permanecem soltos, ameaçando a paz de nossas famílias. O pior é que, mesmo encarcerados, muitos deles tramam a morte e o desespero de dentro dos presídios. E, diga-se de passagem, o sistema prisional brasileiro é hediondo, eis que muitos que não deveriam estar ali, estão, e muitos que deveriam estar, não estão. É a segunda população carcerária do mundo, com mais de 500 mil pessoas atrás das grades.
	 Por que isso acontece? Por que, apesar de tantas políticas públicas, de tantas iniciativas para prevenir o crime, para assegurar a tranquilidade das pessoas, para punir efetivamente os infratores, vemos a criminalidade aumentar, a violência grassar em rincões outrora pacatos, como vemos quase todos os dias notícias de explosões de caixas eletrônicos em quase todas as cidades do Brasil, pelo interior afora?
	Por que muitos jovens sucumbem ao canto de sereia da criminalidade, do ganho fácil, do prazer hedonista a qualquer custo, numa funesta antecipação do gozo da vitória sem luta, sem esforço e, portanto, sem sabor? É aquilo que nós podemos dizer como desespero pelo inútil.
	Há hoje, no inconsciente coletivo da nossa juventude, um desespero pelo inútil. Por que agem como crianças, a quem só interessa ganhar seu chocolate aqui e agora, sem fazer por merecê-lo, reproduzindo a lógica de banalizar o valor da própria vida, como bem salientou o escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez em seu livro Notícia de um sequestro?
	Infelizmente, às vezes, o "chocolate" a que nos referimos é substituído pela droga, pelo álcool, pela maconha, pela cocaína, pelo crack. E lá se vai uma multidão de dependentes, sem rumo, como se fossem lemingues precipitando-se do penhasco. Lemingues são pequenos roedores que se suicidam em massa diante de surtos de alta densidade populacional. A metáfora é cabível, porque é como se os dependentes não mais tivessem vontade própria, resvalando para a derrocada fatal.
	Dentre esses dependentes muitas vezes estão os nossos filhos, dos homens de bem a que nos referimos. Por que nossos filhos estão se tornando dependentes? Será porque lhes faltariam o apoio, o amor e o carinho da família, cujos valores tradicionais também estão em franca decadência? Ou será porque não aprenderam o que é respeito, autoridade, decência, nobreza de caráter, perseverança, que é a ação contínua diante das dificuldades, superação das frustrações? Ou porque querem ser diferentes, sentirem algo diferente, fugir da realidade? Ou por qual motivo? Talvez por nenhum desses aqui elencados. Mas por qual motivo estariam esses moços assim?
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Líder Lincoln Portela?
	O SR. LINCOLN PORTELA - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. tem ocupado a tribuna desta Casa - e sempre o faz com um brilho extraordinário - para focalizar o problema da segurança. Hoje, no Grande Expediente, V.Exa. vai aduzir novos argumentos em relação àqueles que já foram anteriormente expendidos com sobradas razões. Desejo regozijar-me com V.Exa. pela abordagem deste tema inquestionavelmente palpitante. Melhor seria que esta Casa toda estivesse ouvindo V.Exa. - e, muito mais que a Casa, aqueles que têm a responsabilidade de resguardar a vida, a segurança e a dignidade do povo brasileiro. Cumprimento V.Exa., nobre Líder Lincoln Portela.
	O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. As palavras de V.Exa. transcendem aquilo que é efêmero e vulgar. Parabéns pelos pronunciamentos e pelo posicionamento nesta Casa!
	Prossigo. 
Por que, senhoras e senhores, muitos imprudentes dirigem seus veículos como se estes fossem blindados numa guerra, numa disputa insana em chegar apenas alguns minutos mais cedo? Lembramos, a propósito, quando ainda sequer era obrigatório o uso do cinto de segurança, uma publicidade governamental que dizia: "Não faça do seu carro uma arma. A vítima pode ser você". Quanta atualidade!
	Esperamos que as respostas a essas perguntas surjam nesta Casa permanentemente, não apenas do debate que a Comissão Geral descobriu. Que busquemos, no mínimo, soluções parciais para tentarmos resolver os problemas de insegurança e violência no trânsito, que mata pelo menos 160 brasileiros a cada dia. E estes são dados absurdos! 
Temos consciência de que não há soluções mágicas ou definitivas para problemas tão complexos. 
	Neste ponto, lembramos uma frase do pensador americano Henry Louis Mencken: "Para todo problema complexo existe sempre uma solução simples, elegante e completamente errada". Talvez não tenhamos encontrado a solução, justamente porque não existe uma solução específica.
	O Sr. Edinho Araújo - Permita aparteá-lo, nobre Deputado.
O SR. LINCOLN PORTELA - Ouço o aparte do Deputado Edinho Araújo.
	O Sr. Edinho Araújo - Prezado Líder Lincoln Portela, primeiramente, cumprimento-o por ser V.Exa. o autor daquele requerimento que deu origem a uma Comissão Geral para debater a violência no trânsito. Este tema está na ordem do dia, na pauta de todos os Governantes. V.Exa. faz um pronunciamento histórico nesta Casa, tal a relevância dos dados, dos números que V.Exa. apresenta. Ainda há pouco, V.Exa. fazia referência ao número de acidentes que ocorrem todos os dias, em que se trava uma verdadeira guerra civil, porque 40 mil vidas são perdidas ao ano nas estradas e ruas do nosso País. No ano passado, esta Casa teve a oportunidade de apreciar 24 projetos sobre a matéria - e eu tive a honra de ser relator, tendo apresentado o substitutivo que alterou o Tolerância Zero. Ontem, o Brasil inteiro ouviu os dados divulgados pelos Estados e a própria União com relação ao número de acidentes e de vítimas fatais que ocorreram por ocasião da Semana Santa. Em todas as cidades, em todos os Estados, em todo o País os números diminuíram consideravelmente. Portanto, cumprimento V.Exa. e digo que esta Casa deve continuar fazendo a sua parte. Essa lei, que foi votada por nós na Câmara dos Deputados, referendada pelo Senado Federal e sancionada pela Presidente Dilma Rousseff sem nenhuma alteração, foi um avanço, tendo em vista a decisão recente do Supremo Tribunal Federal, que queria outros meios de prova além do bafômetro. V.Exa. aborda o tema com muita propriedade. Ficam aqui o meu registro e os meus cumprimentos a V.Exa.
	O SR. LINCOLN PORTELA - E vou dar a V.Exa. dados ainda maiores. Parece-me que o DPVAT pagou, no ano passado, 52 mil seguros. E as informações que temos inclusive da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro - o Deputado Hugo Leal também trabalha com essa Frente - são estas: há uma média anual de 20 mil pessoas que não recorrem ao DPVAT. É um absurdo essa guerra! 
	Lembro-me agora, Deputado Zé Geraldo, de um desenho animado, que já tem mais de 50 anos, do personagem Pateta. Se os Parlamentares e os telespectadores acessarem o Google, poderão assistir a esse desenho animado do Pateta, que ilustra como as pessoas ficam quando entram em seus veículos. É claro que há exceções, mas ocorre este absurdo: as pessoas se tornam violentas. Pais de família, homens e mulheres de bem se tornam extremamente violentos dentro de seus veículos. É um absurdo! E isso se passa com todos. 
	Vou contar uma historinha rápida, Deputado Zé Geraldo. Para tanto, peço só mais um minuto.
	Em Belo Horizonte, na Oitava Igreja Presbiteriana - uma igreja finíssima, de alto nível cultural e social -, existe um pastor chamando Jeremias. Certa vez, no trânsito, o Reverendo Jeremias, daquela Igreja Presbiteriana do Brasil, fechou com o seu carro um cidadão. Quando o pastor fez isso, o cidadão apertou o botão do vidro elétrico e lembrou-se da mãe, do pai, de toda a genealogia de Jeremias. O pastor disse: "Meu Deus, não posso permitir que esse homem aja desta maneira!" Assim, o pastor acelerou um pouco mais o carro e, quando pararam no sinal, apertou o botão do vidro elétrico. O homem também abaixou o vidro, já pronto para brigar, quando olhou para o pastor e exclamou: "Reverendo Jeremias!" O homem era um membro da igreja, uma igreja evangélica, de um pessoal que prega a paz - também sou evangélico. De repente, Jeremias olhou para o cidadão e disse: "Encontro você no concílio da minha igreja!" Notem que essa violência passa por todos. Passa por todas as religiões, passa por todas as pessoas.
	Em relação à violência no trânsito, cada um de nós deve acertar o seu passo, para que marchemos em cabeça rumo à paz de que o Brasil precisa.
	Ouço, com prazer, o aparte do nobre Deputado Zé Geraldo. 
	O Sr. Zé Geraldo - Deputado Lincoln Portela, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento e agradeço-lhe a concessão deste aparte. Sou daqueles que acham que, se tivéssemos mais determinação em relação àqueles que já estão incumbidos de fazer a segurança neste País, nós já poderíamos ter uma segurança melhor. É claro que faltam homens, falta legislação. Mas creio que, com o que temos, já é possível fazer melhor. Lá no Pará, recentemente, num Município pequeno chamado Bom Jesus do Tocantins, assaltantes colocaram uma agência do Banco do Brasil abaixo; derrubaram até o prédio. Depois, o Banco colocou lá dois caixas provisórios. Pois voltaram lá e acabaram com os caixas. O Banco do Brasil agora está com medo de colocar caixas novamente no local. Num outro Município, Uruará, assaltantes fizeram um assalto ao Banco do Brasil e levaram aproximadamente 5 milhões de reais. Já passam 2 meses, e ninguém foi preso. Será que é falta de contingente ou é falta de inteligência e determinação? Será que uma grande parte daqueles que estão ganhando para fazer segurança está mesmo fazendo segurança? Acho que precisamos, no Brasil, qualificar a nossa segurança pública. Se todos os agentes que estão aí fizessem segurança com determinação, com idealismo e com inteligência, certamente muitas coisas neste País já poderiam estar melhores. Por isso, precisamos avançar neste debate. Penso que os nossos governos precisam cada vez mais qualificar o que já temos - e que é pago pela sociedade. Em muitos casos, não é falta de homens, não é falta de financiamento ou dinheiro; é falta de planejamento, de inteligência, de idealismo, de profissionalismo, para se colocar a segurança em prática neste País, no trânsito das cidades. No final de semana, pelos canais de rádio e televisão e nos jornais, noticiam-se crimes banais que poderiam ser evitados se a segurança que temos à disposição - a segurança rodoviária, a segurança da Polícia Militar, a segurança da Polícia Civil - estivesse em pleno funcionamento, com planejamento e determinação. Penso que grande parte da nossa segurança não faz a segurança deste País. Muito obrigado pelo aparte. 
	O SR. LINCOLN PORTELA - E ainda lhe digo mais, nobre Deputado: a nossa segurança está precisando ser protegida!
	Para se ter ideia, do contingente da Polícia Civil, do contingente das Políticas Militares, das Polícias Civis e da Polícia Federal no Brasil temos uma média de 25% do efetivo afastado por problemas psiquiátricos, por problemas psicológicos. É terrível! 
É grave a questão da segurança pública no Brasil!
	Vejam a situação da nossa própria polícia. Para se ter ideia, em alguns lugares no Brasil o policial não pode mostrar em seu bairro a sua farda; ele tem que carregar a sua farda numa mochila ou em outro lugar. Então, é terrível esse posicionamento, porque temos uma dificuldade muito grande nesse sentido.
	Não há dúvida, portanto, de que é preciso fazer algo. O que faremos com tudo isso que está acontecendo? O que farão a sociedade política, os dirigentes, as elites do País? Quais medidas podemos tomar para prevenir conflitos, reduzir a violência e seus efeitos funestos em cada esfera, em cada nível em que atuam? Em que pode também nos auxiliar a sociedade civil? São indagações que estão à espera de respostas.
	Concedo o aparte ao nobre Deputado.	
O Sr. Miriquinho Batista - Deputado Lincoln Portela, primeiro, queremos parabenizar V.Exa. pela visão a respeito da violência, e não apenas em matéria de repressão. É uma análise interessantíssima! Estávamos ouvindo o Deputado com atenção e vemos quanto V.Exa. tem compreensão sobre o tema. Hoje as coisas ficaram tão banais que parece que a vida não tem sentido. Vemos quantos jovens perecem nos fins de semana. Parece que os seus interesses são outros, deixando de lado a própria vida, a importância da vida, sobre quanto é importante viver, sobre quanto a juventude tem que pensar, cada vez mais, no seu crescimento, no seu querer, na sua perspectiva de viver melhor. Então, quando V.Exa. faz esta análise, ficamos pensando que estamos perdendo a noção da importância da vida. Temos de trabalhar sobre essa questão da violência. O Deputado Zé Geraldo acabou de falar sobre o Pará. Se pegarmos os jornais, veremos que nos fins de semana são os jovens que matam, os jovens que morrem, e assim vai a nossa história no Estado. Ainda não compreendemos que temos que cuidar não apenas da repressão, mas temos que dar oportunidade, seja no esporte, seja nas expectativas da família, seja em uma concepção maior de convivência. Isto é fundamental. Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento, Deputado Lincoln Portela!
	O SR. LINCOLN PORTELA - Obrigado, Deputado Miriquinho Batista. 
	Sras. e Srs. Parlamentares, vejam o paradoxo: os índices brasileiros de avanço social de políticas públicas crescem - 22 milhões de pessoas saíram da linha de pobreza. Quanto mais políticas públicas nós estamos tendo, inclusive nos últimos 10 anos - e aqui o paradoxo é total, completo -, a violência cresce em níveis acelerados. Há uma banalização da vida que perpassa, individualmente, por cada um de nós, que perpassa pela família, que perpassa pela escola. 
Eu conversava com Aloizio Mercadante, o Ministro da Educação, e S.Exa. me dizia que há uma média de 6 mil bullyings no Brasil por ano nas escolas. Isso por casos registrados. Então, esses são dados dos mais absurdos. E isto passa na escola: uma professora hoje não pode ficar de costas para os alunos, porque senão ela toma uma tijolada na nuca. Elas estão sendo obrigadas, em muitos casos - entendam bem, para que minhas palavras não sejam distorcidas -, a negociar com traficantes por causa da própria vida, para guardarem a própria vida. "Professora, eu não estive hoje na escola, mas a senhora dê um jeito aí para mim, porque senão eu vou ter problema." Como fica uma professora numa escola dessas? Refém da bandidagem?! 
	Então, isso passa individualmente, passa pela família, passa pela escola, isso passa pela mídia, isso passa às vezes por nossa omissão. Nós sempre estamos dizendo que precisamos de vontade política. Pois eu digo a todo o Brasil, digo à Câmara dos Deputados que abomino a expressão "vontade política". Eu odeio o termo "vontade política"! Nós precisamos, sim, ter ação política, porque vontade todos nós temos. Mas isto tem se tornado lugar-comum: "precisamos de vontade política..." 
	Ora, senhoras e senhores, nós precisamos é de ação política, de ações concretas! 	
No caso agora - o Deputado Zé Geraldo falava das explosões -, nós temos aqui na Casa - já está na pauta, oriunda do Ministério da Justiça e também aqui desta Casa - a questão do combate aos explosivos, da identificação dos explosivos. Isso está na nossa pauta. Nós precisamos resolver logo essas questões.
	Então, vontade política nós temos. Para que uma coisa passe a ser ciência, ela tem que ser levada ao campo da experimentação. Nós temos a vontade política, mas, para ela se tornar ciência na vida do cidadão brasileiro, temos que repassar isso para o campo da experimentação. Temos que experimentar políticas públicas o mais rápido possível, e consistentes, não mediáticas, não por causa de problemas da hora, não por causa de noticiário do momento, mas políticas de uma maneira mais profunda, mais clara, mais consciente, para que possamos mudar este Brasil.
	Ora, é preciso tomarmos as rédeas! A bandidagem está tomando as nossas rédeas, e muitas pessoas que não eram para ser bandidas acabam tornando-se bandidas por omissão nossa, porque todos nós estamos errando.
	Então, é preciso rever nossos posicionamentos, é preciso rever nossos sentimentos. É preciso rever os nossos ideais, para que o Brasil viva com mais segurança, e a Nação brasileira, os meus filhos, os seus filhos, os nossos netos, os nossos familiares e nós também vivamos com tranquilidade maior neste País.
	Queremos mudar! E que esta Casa trabalhe para que essa mudança ocorra. Ela já tem trabalhado, mas podemos efetivar a mudança de forma muito mais rápida ainda, com celeridade, consistência e um conteúdo melhor.
	Muito obrigado! (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Deputado, eu quero parabenizá-lo não apenas pelo seu pronunciamento, o que V.Exa. sempre faz com muita propriedade, mas também pela sua atuação. Tem sido V.Exa. um Parlamentar destacado e parceiro em diversos momentos, como no caso da questão da Defensoria Pública e dos Tribunais Regionais Federais, matéria que votaremos amanhã, e que, certamente, a aprovaremos.
	Parabéns, Deputado Lincoln Portela! É um prazer conviver com V. Exa. neste Parlamento!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Henrique Eduardo Alves; digníssimas senhoras e senhores, autoridades e convidados, que abrilhantam esta sessão, a quem cumprimentamos nas pessoas dos Excelentíssimos Senhores, é com profunda satisfação que fazemos a abertura da Comissão Geral sobre Segurança Pública e Violência no Trânsito, instituída por S.Exa. o Deputado Henrique Alves, Presidente desta Casa. Esta Comissão Geral é oriunda de requerimento que formulamos no início desta Sessão Legislativa, ainda na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL. 
	Agradecemos, portanto, ao Sr. Presidente desta Casa pela sensibilidade em compreender a importância do tema, pelo seu múltiplo significado na vida de todos os cidadãos. Perpassam à temática desta Comissão Geral as noções de segurança - e, por conseguinte, de insegurança - e de violência. O que pretendemos discutir, portanto, durante todo o dia de hoje, é a insegurança e a violência que nos assalta, às vezes, literalmente.
	Nesta ocasião, não custa lembrar uma frase de Jeffrey Robinson, autor do livro A globalização do crime: "Enquanto vivermos num mundo onde uma filosofia de soberania do século XII é reforçada por um modelo judiciário do século XVIII, defendido por um conceito de combate ao crime do século XIX que ainda está tentando chegar a um acordo com a tecnologia do século XX, o século XXI pertencerá aos criminosos". 
	Embora haja certo exagero em seu conteúdo um tanto poético, somos obrigados a nos curvar à realidade dessa afirmativa.
	Há muitos anos os cidadãos de bem deste País vivem presos em suas casas, cercadas de grades, enquanto muitos facínoras permanecem soltos, ameaçando a paz de nossas famílias. O pior é que, mesmo encarcerados, muitos deles tramam a morte e o desespero de dentro dos presídios.
	Por que isso acontece? Por que, apesar de tantas políticas públicas, de tantas iniciativas para prevenir o crime, para assegurar a tranquilidade das pessoas, para punir efetivamente os infratores, vemos a criminalidade aumentar, a violência grassar em rincões outrora pacatos? Por que muitos jovens sucumbem ao canto de sereia da criminalidade, do ganho fácil, do prazer hedonista a qualquer custo, numa funesta antecipação do gozo da vitória sem luta, sem esforço e, portanto, sem sabor? Por que agem como crianças - a quem só interessa ganhar seu chocolate aqui e agora, sem fazer por merecê-lo -, reproduzindo a lógica de banalizar o valor da própria vida, como bem salientou o escritor colombiano Gabriel Garcia Márquez, em seu livro Notícia de um sequestro?
	Infelizmente, às vezes, o "chocolate" a que nos referimos é substituído pela droga, pelo álcool, pela maconha, pela cocaína, pelo crack. E lá se vai uma multidão de drogaditos, sem rumo, como se fossem lemingues precipitando-se do penhasco (lemingues são pequenos roedores que se suicidariam em massa diante de surtos de alta densidade populacional). A metáfora é cabível, porque é como se os drogaditos não mais tivessem vontade própria, resvalando para a derrocada fatal.
	Dentre esses drogaditos, muitas vezes, estão os filhos dos homens de bem a que nos referimos. Mas por que esses jovens se tornam drogaditos? Será porque lhes faltaria o apoio, o amor e o carinho da família, cujos valores tradicionais também estão em franco esboroamento? Ou será porque não aprenderam o que é respeito, autoridade, decência, nobreza de caráter, perseverança diante das dificuldades, superação das frustrações? Ou porque querem ser diferentes, sentirem algo diferente, fugir da realidade? O que fazer, então?
	Por que, senhoras e senhores, muitos imprudentes dirigem seus veículos como se fossem blindados numa guerra, numa disputa insana para chegar apenas alguns minutos mais cedo? Lembramos, a propósito, quando ainda sequer era obrigatório o uso do cinto de segurança, que havia uma publicidade governamental que dizia: "Não faça do seu carro uma arma; a vítima pode ser você". Quanta atualidade!
	Esperamos que as respostas a essas perguntas surjam deste debate, que soluções parciais apareçam, para tentarmos resolver os problemas da insegurança e da violência no trânsito. Temos consciência de que não há soluções mágicas, definitivas, para problema tão complexo. Neste ponto, lembramos uma frase do pensador estadunidense Henry Louis Mencken: "Para todo problema complexo existe uma solução simples, elegante e completamente errada". Talvez não tenhamos encontrado a solução justamente porque não existe uma solução específica. 
	A resolução do problema passa, necessariamente, pela discussão responsável, pelo debate apartidário, pela busca do consenso na ausência de unanimidade e diante do perigo de se esquecer a opinião das minorias. O Mapa da Violência 2013, elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, editado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos (CEBELA) e pela Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (FLACSO), mostra que a taxa de homicídios no Brasil supera 20 por cada 100 mil habitantes, sendo que na faixa de jovens de 15 a 29 essa taxa é mais que duplicada. Em torno de 70% desses homicídios são consumados mediante uso de armas de fogo. No trânsito morrem no Brasil cerca de 40 mil pessoas por ano. Nas 3 últimas décadas morreram quase 1 milhão de brasileiros assassinados. Esse número supera em muitas vezes a quantidade de vítimas de vários conflitos bélicos, desde a última metade do século passado.
	Não há dúvida de que é preciso fazer algo. O que nós faremos, a sociedade política, os dirigentes, as elites do País? Que medidas podem ser tomadas para prevenir os conflitos, reduzir a violência e seus efeitos funestos em cada esfera e em cada nível de poder? Em que pode nos auxiliar a sociedade civil? São novas indagações à espera de respostas.
	Todos sabem quais são as principais atividades do Parlamento: representação da sociedade, protagonismo na elaboração do ordenamento jurídico, fiscalização das políticas públicas do governo. No imaginário popular, todavia, a principal atividade do Parlamentar é legislar. Entretanto, a discussão, o debate dos grandes temas que nos concernem é uma das mais insignes tarefas do Parlamentar na atividade de representação do seu constituinte.
	Apesar disso, embora Aristóteles haja dito que é melhor ter poucas e boas leis, que uma profusão de leis inócuas, ele mesmo asseverou que a lei é ordem, e que, portanto, uma boa lei é uma boa ordem. Vem a propósito o dístico do positivismo de Auguste Comte, inscrito no nosso Pavilhão sagrado, por inspiração de Benjamin Constant: "o amor por princípio, a ordem por base, o progresso por fim". O amor está no coração das pessoas, a ordem deve ser proporcionada pelo Estado e o progresso será consequência. Cabe-nos, portanto, criar as condições para que a ordem exista. E a ordem se traduz no ordenamento jurídico, isto é, nas leis.
	Nem tudo, porém, pode ser resolvido pela edição de leis. É corrente o ditado de que algumas leis "não pegam". Ou não são boas, por serem inócuas ou muito complexas, ou não refletem o desejo da sociedade ou não favorecem o bem comum. É preciso, portanto, que as leis visem à formulação, execução, monitoramento e avaliação, que são as etapas de implementação das políticas públicas.
	No conjunto das políticas públicas que apresentam como finalidade reduzir os indicativos de violência no País, como crescimento de homicídios, aumento de crimes contra o patrimônio, avanço do tráfico de drogas, de armas e munição, existem vários aspectos necessários à supremacia das forças públicas sobre o crime organizado. Dentre outros, a profissionalização das polícias, o controle das fronteiras e a reformulação do sistema carcerário. Sem se executar medidas imediatas concretas nessas áreas, não será possível reformular o quadro da segurança pública no Brasil. 
	Dessa forma, entendemos que é preciso propor um novo modelo de política de segurança pública para o Brasil capaz de promover maior integração das polícias em nível federal, estadual e municipal; valorização dos profissionais de segurança pública e agentes penitenciários; e proporcionar maior sintonia entre os trabalhos dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Isto é, o pacto federativo não pode se limitar a medidas propositivas de cunho retórico, em que as autonomias parciais dificultem a to