O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, somos absolutamente favoráveis.
Entretanto, em relação ao mérito - em que pese à brilhante explanação do Deputado Onyx Lorenzoni, e até pela sua condição de ser um Deputado gaúcho, próximo dessa realidade e que conhece muito bem o que está acontecendo e propugna por essa emenda -, a compreensão deste Relator é que, em se tratando de um acordo bilateral entre Brasil e Argentina, cabe a este Parlamento acatar ou recusar, mas não emendar. De sorte que, nessa linha de que não podemos interferir no âmbito de um acordo bilateral, mas apenas podemos acatá-lo ou rejeitá-lo, vamos ser pela rejeição da emenda.
	É este o nosso parecer.