	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, daqui a pouco faremos a última audiência pública programada na Comissão Mista da Medida Provisória nº 759, de 2016, que trata da regularização das terras, que talvez seja o sonho de milhões de brasileiros.
	Eu fico abismado com os argumentos, que são os mesmos utilizados quando da medida provisória sobre a reforma do ensino médio. As pessoas me questionam dizendo que o assunto não é urgente e não é relevante e não poderia ser tratado por medida provisória.
	Ora, nós temos hoje a metade da população do País vivendo em áreas irregulares, sem escritura. Aqui em Brasília mais de 1,5 milhão de pessoas vivem sem a escritura da sua casa, do seu lote, da sua chácara, da sua área rural.
	Então, quero aqui parabenizar o Governo pela ousadia de encaminhar esse assunto por medida provisória, que tem prazo. E essa matéria é discutida aqui há anos.
	O que acontece, Sr. Presidente? Nós tratamos nessa medida provisória das terras da União. É óbvio que, no início de Brasília, muitos vieram para cá a convite do Presidente JK para produzir. Pessoas estão aqui há 60 anos sem a escritura da área produtiva. Hoje um dos maiores produtores, que tem grande competitividade, não tem escritura. E muitas vezes querem fazer investimentos e não podem dar garantia, porque o banco não aceita apenas a ocupação.
	Portanto, é relevante para a economia do Distrito Federal e do Brasil que demos a escritura para aqueles produtores que vieram para o Centro-Oeste, que foram para a Amazônia, que estão em Rondônia, Roraima, Acre produzindo sem a devida escritura.
	Da mesma forma, ocorre com relação às terras do INCRA. Quantas pessoas produzem na agricultura familiar? Quantas pessoas produzem e também não têm a escritura das suas áreas? O INCRA vai agora titularizar a terra nua, aquelas que estão produzindo há anos e anos, por um preço razoável, um valor quase simbólico: 221 reais por hectare. Aquelas terras que estão sendo utilizadas há anos poderão ser financiadas em até 20 anos, com 3 anos de carência.
	Na área urbana, nós temos na medida provisória dois pontos importantes. Um é a REURB-S - Regularização Fundiária Urbana, de interesse social, que vai tratar do Programa Minha Casa, Minha Vida, de lotes em residências de pessoas carentes que não têm escritura.
	Nós temos em Planaltina, cidade com mais de 150 anos, bairros que não têm ainda escritura, como Arapoanga. Há cidades com 100 mil habitantes sem nenhuma escritura - Sol Nascente, Paranoá, na área comercial - e, consequentemente, sem alvará. São totalmente irregulares.
	Portanto, não há que se discutir aqui se é ou não, como dizem que não é, se é relevante e urgente. Essas pessoas sonham há anos em ter a casa própria. E a culpa muitas vezes, na área urbana, é do Governo, que não criou políticas públicas para atender a uma grande necessidade, a um direito do cidadão, que é a moradia.
	Muitas vezes há programas habitacionais para a classe média baixa, como o Minha Casa, Minha Vida, mas não há para a classe média, que não pode comprar da TERRACAP - Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, que pratica preço de mercado, e muitas vezes até acima.
	É evidente que as pessoas precisam morar em algum lugar. Não é à toa que temos mais de mil condomínios em Brasília, exatamente por falta de política pública do Governo. Nós temos que regularizar os condomínios não da forma como o Governo está fazendo, derrubando simplesmente, sem nenhum diálogo com a comunidade. Derrubam e depois vendem o mesmo lote na mesma situação.
	Nós estamos consolidando na medida provisória a regularização das terras ocupadas consolidadas. Aqueles moradores que adquiriram de boa fé o seu lote terão agora a oportunidade de regularização, sem burocracia inclusive. Muitas vezes o condomínio tem 99% de viabilidade para ser regularizado e por causa de 1% não é.
	A medida provisória permite se regularizar parte dele: aquilo que for possível se regulariza; o que não for possível, em função do meio ambiente, se realoca, renegocia-se. Nós precisamos dar a titularidade, a escritura, para todos. Estamos, de qualquer forma, corrigindo algumas falhas na medida, como, por exemplo, os lotes não construídos no condomínio. Pela medida, teriam que devolver ao proprietário. Nós não achamos justo isso, já que as pessoas pagaram por seus condomínios e por suas benfeitorias. Portanto, terá o mesmo direito daquele que construiu o direito de compra direta, no caso do Distrito Federal, da TERRACAP.
	Estamos garantindo também que continue a haver condomínio fechado - o nome correto não é condomínio, mas loteamento fechado -, para que possamos garantir aos moradores segurança, porque o Governo não tem hoje condições de dar segurança a esses condomínios.
	As benfeitorias são feitas pelos próprios condôminos, portanto desonera o Estado - estamos garantindo isso. Estamos garantindo realmente que a área social seja consolidada com as benfeitorias, inclusive com gratuidade da escritura por parte do Governo.
	Estamos garantindo que nas áreas consolidadas do INCRA, onde há também residências, como o INCRA 8, com lotes de 300, 400 metros quadrados, sejam consolidados e escriturados, garantindo o preço que o INCRA está passando para o Governo. Na medida em que passa para o Município, para o Estado - aqui no DF, para a TERRACAP -, eles querem especular em cima dessa terra que estão recebendo gratuitamente ou por preço simbólico.
	Nós queremos garantir que esses moradores recebam essa escritura por um preço compatível com aquilo que o INCRA está passando para o Município, para o Estado. Grandes mudanças estão sendo feitas.
	Nós temos aqui o PAD-DF - Programa de Assentamento Dirigido do Distrito Federal. E outras áreas da Secretaria do Patrimônio da União que são ocupadas há 60 anos com produção agora também terão direito à escritura.
	Portanto, é uma medida urgente, relevante. Eu tenho certeza de que, após a audiência de hoje e de o Relator Romero Jucá concordar em receber as sugestões advindas das audiências públicas que estão sendo feitas em todo o País que possam melhorar a medida provisória... Então, mesmo que não estejam nas 732 emendas apresentadas, o Relator se dispôs a receber sugestões como emenda de Relator para aperfeiçoar o texto, para que possamos, de fato, dar a escritura para os assentados, para os produtores rurais.
	Criamos e estamos consolidando na medida provisória o direito de laje, uma novidade no País. É muito normal isso. Nas favelas, muitas vezes as pessoas constroem em cima da laje de outras casas. Agora também poderão ter escritura.
	Então, é relevante, é urgente, é importante. E isso vai atender, Sr. Presidente, ao sonho de muitas pessoas que esperam por ele há anos e anos. E uma grande quantidade de pessoas será beneficiada. Mais de 100 milhões de pessoas no País não têm escritura própria.
	Eu quero pedir apoio a esta Casa. Nós queremos iniciar o processo de votação no dia 25 de abril na Comissão. Concluiremos no dia 26, para que possamos trazer para o plenário da Câmara e, em seguida, levar para o Senado e, ainda no primeiro semestre, ver sancionada essa lei, que é a realização do sonho de muitos brasileiros.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que divulgue este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.