
O SR. EDMAR ARRUDA (PSC-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados, nós, do PSC, apresentamos a Emenda Aglutinativa nº 179, fazendo justiça às empresas que hoje estão com contratos vigentes no exterior. 
	Portanto, nós estamos propondo aqui tirar o benefício do inciso X do art. 83. Em compensação, nós não tributamos com Imposto e Renda e Contribuição Social os contratos em andamento, para manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 
	Também gostaria, nesta oportunidade, aproveitando aqui este tempo, de dizer que - em um acordo que foi feito com o PDT e o PSD - o PSC estava apresentando a Emenda nº 251, com relação ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS das empresas. Então, nós também estaremos apoiando a Emenda nº 251, que foi proposta pelo PDT e PSD, porque entendemos ser necessário dar às empresas do Brasil - pequenas, médias e grandes empresas -, que têm dívida com o Governo Federal, a oportunidade de fazer o seu REFIS, o seu parcelamento, nos moldes que foram concedidos para os bancos. 
Por isso nós defendemos a Emenda nº 251.
	Tenho certeza absoluta de que os Deputados e Deputadas desta Câmara estarão aprovando essa emenda, permitindo a reabertura do REFIS, como diz aqui no texto, com o objetivo de facilitar para que as empresas possam pagar os seus débitos. E, ao mesmo tempo, fazer com que haja um aumento da arrecadação, como foi comprovado no ano passado com o REFIS.
	Então, poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de junho de 2013, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. Ou seja, nós abrimos aqui a possibilidade para que as empresas possam participar novamente do REFIS, trazendo os seus débitos vencidos até junho de 2013.
	Então, peço o apoio dos Srs. Deputados para a Emenda Aglutinativa nº 1, à Emenda nº 179, e também, posteriormente, à Emeda nº 251, que abre o REFIS para todas as empresas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.