A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que seja divulgado nos veículos de comunicação da Casa o meu pronunciamento sobre a luta que vamos precisar continuar travando com relação à redistribuição dos royalties do petróleo.
	Sr. Presidente, o conjunto dos Municípios brasileiros e Estados precisa, efetivamente, desses recursos. A Ministra Cármen Lúcia deu liminar provisória com relação a essa matéria. Nesta semana foi protocolada na Casa proposta de emenda à Constituição para que possamos avançar nesse processo. Eu acredito, sim, que, na hora em que o Pleno for decidir, irá decidir pela redistribuição igualitária ao conjunto de Municípios brasileiros, porque a saúde precisa de mais recursos, a educação precisa de mais recursos, o setor de infraestrutura precisa de mais recursos. Nós precisamos fazer valer a vontade do conjunto de Parlamentares que derrubaram o veto, após o veto, primeiro, do Presidente Lula e, depois, da Presidente Dilma. Esta Casa, o Congresso Nacional, derrubou o veto. Nós precisamos garantir o que aqui foi decidido.
	Então, quero que seja divulgado meu pronunciamento, porque os Municípios do meu Estado e dos demais Estados brasileiros precisam, efetivamente, desses recursos.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Líderes presentes, venho a esta tribuna para lamentar novamente a suspensão das novas regras de distribuição dos tributos arrecadados com a produção do petróleo no Brasil.
Essa luta por uma redistribuição igualitária foi travada de forma democrática, com amplas discussões e com a participação de todos os representantes do povo e dos Estados eleitos para o Congresso Nacional. Foi um longo caminho para a construção dos entendimentos que nos levaram à aprovação do novo modelo de partilha.
Em 2010, o projeto enfrentou os primeiros vetos, ainda do ex-Presidente Lula. Em 2012, o Congresso Nacional novamente aprovou a distribuição igualitária dos royalties entre todos os entes federados, como determina nossa Constituição. E, novamente, o texto sofreu vetos presidenciais. A derrubada de tais vetos foi postergada ao máximo por determinação do Supremo Tribunal Federal, que a condicionou à análise prévia de vetos presidenciais anteriores. Enfim, acabou acontecendo no início deste mês de março. Os vetos foram derrubados por ampla maioria.
Por isso, Sr. Presidente, quero ressaltar a importância de uma mobilização dos Estados não confrontantes, para que asseguremos os nossos direitos constitucionais  e façamos valer aquilo que os entendimentos levaram à aprovação.
O Parlamento brasileiro já demonstrou claramente sua determinação em construir uma legislação justa, que regulamente aquilo que determina a nossa Constituição. O petróleo é uma riqueza federal que deve ser repartida entre todas as Unidades da Federação, para que nossos Estados e Municípios possam avançar na educação, na saúde, no saneamento básico ou na segurança pública. Tanto as aprovações como as derrubadas do veto foram resultados da escolha de uma ampla maioria.
Santa Catarina, para citar o exemplo do Estado que represento nesta casa, receberia um aporte anual de cerca de R$237 milhões, de acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional. Um aumento acima de 170% em relação aos R$87 milhões recebidos pelo Estado em 2011.
O Congresso Nacional cumpriu seu papel ao ouvir e atender as demandas das populações de nossos Estados. As novas regras de divisão dos royalties foram aqui aprovadas para fazer valer o texto constitucional, que é claro em seu art. 20, inciso V, quando diz que entre os bens da União estão "os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva".
Nesta quarta-feira, Sr. Presidente, aqui neste plenário da Câmara, foi protocolada uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) para a divisão da renda proveniente dos royalties do petróleo.
Até o início da noite, cerca de 180 Deputados já tinham aderido à proposta, segundo Marcelo Castro. O número mínimo de assinaturas para se protocolar uma PEC é 171.
Uma movimentação que via "constitucionalizar" definitivamente a divisão dos royalties. Divisão esta que, de acordo com o que prevê a PEC, será de 30% para a União, 35% para os Estados e 35% para os Municípios.
Bens da União, Sr. Presidente. Bens de todos os entes federados, de todos os Estados e Municípios. E isto que afirmamos em definitivo aqui neste plenário, justamente para inaugurar uma nova era para a saúde econômica de nossos Estados e Municípios e para o bem-estar da população brasileira. Lamento a suspensão das regras, mas reafirmo minha esperança de que tenhamos no Brasil uma distribuição justa, igualitária desta riqueza que é de todos os brasileiros, de todos os Estados e Municípios, seja pela proposta hoje suspensa, seja pela aprovação da nova PEC dos Royalties.
 Era o que tinha a dizer.
 Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado.