	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de registrar que na manhã de hoje, em nome do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, recebemos do nosso querido companheiro Deputado Givaldo Vieira e de todos os membros daquela Comissão, junto com Parlamentares de vários partidos, o manifesto das entidades participantes do Fórum Alternativo Mundial das Águas, que está sendo realizado aqui em Brasília. O manifesto deve-se à preocupação com o compromisso assumido pelo Governo com as empresas internacionais e nacionais privadas sobre a questão da água e do saneamento.
	Nós queremos deixar clara a nossa posição de compromisso com a luta em defesa do saneamento público, em defesa da água como um bem. Nós desta Casa poderíamos avançar na legislação garantindo que na nossa Constituição conste o direito à água e ao saneamento básico como um direito social. Esse é nosso compromisso. 
	Eu quero parabenizar todas as entidades que lá estiveram representando o Fórum Alternativo Mundial da Água - FAMA, em nome do nosso querido companheiro Pedro Blois, que é o Presidente da FNU, Federação Nacional dos Urbanitários. 
Um grande abraço a todos eles.
	Aproveito ainda, Sr. Presidente, esta oportunidade para registrar que, na última segunda-feira, tive o prazer de estar junto com a direção do Sindicato dos Mineiros, que foi fundado pelo saudoso e querido companheiro José Eduardo Dutra, para tratar da antiga PETROMISA, em Sergipe, a antiga Vale do Rio Doce, que há poucos meses foi comprada por uma multinacional americana chamada Mosaic.
	Esta empresa multinacional, ao comprar a Vale Fertilizantes de Sergipe, visitou o Governador, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe, o sindicato e garantiu que não haveria demissões.
	No entanto, 88 trabalhadores já foram demitidos de forma injusta! Trabalhadores que faltavam 6 meses, 1 ano, 2 anos para se aposentar são encontrados numa fila no corredor à noite, chamados pelo gerente, para ouvir que estão demitidos.
	É uma vergonha o que essa Mosaic está fazendo em Sergipe e no Brasil! Por isso, é preciso que haja uma luta de todos os sindicatos na defesa das empresas de produção de fertilizantes que estão hoje sendo adquiridas por esta multinacional que tem como único interesse o lucro, quer fechar algumas das unidades e demitir sem nenhum critério.
	Parabenizo o Governador, o Vice-Governador, o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Sergipe - CODISE, e toda a direção do sindicato por terem marcado uma reunião com os dirigentes da Mosaic para discutir esse tema e não aceitar essa injustiça que está sendo feita.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que registre nos Anais da Casa este manifesto e autorize a divulgação deste pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, hoje, dia 22 de março, na Comissão de Desenvolvimento Urbano recebemos uma Comissão de representantes de entidades nacionais que participam do Fórum Alternativo Mundial das Águas - FAMA, que apresentaram um manifesto contra a edição e tramitação nesta Casa da medida provisória anunciada pelo Governo golpista no Fórum Mundial das Águas, mais conhecido como Fórum das Corporações que está sendo realizado também em Brasília. 
	Naquele evento, o Governo golpista prometeu baixar a tal medida alterando as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento, para atender aos interesses privados, agilizando a venda ou entrega a iniciativa privada, das empresas estaduais de saneamento básico e dos serviços de água e esgoto no País e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE e criar instrumentos para a privatização de todo o setor de água e saneamento no País.
	É preciso dizer que esta proposição do Sr. Temer faz a festa de empresas como a Nestlé e Coca-Cola, para citar apenas essas duas, uma vez que poderão explorar e vender um produto de extrema necessidade para toda população, que poderá não poder pagar pelos serviços.
	Percebe-se que o objetivo do Governo Temer é consolidar o mercado da prestação dos serviços públicos de saneamento básico do no Brasil, destruindo as bases de uma política pública de saneamento básico, construída democraticamente por meio de anos de discussão pública, por meio da revisão açodada do marco legal, por meio de um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular.
	É mais um avanço dos entreguistas sobre o patrimônio do povo brasileiro, como fez com o pré-sal e está tentando fazer contra a ELETROBRAS e a CHESF.
	Não podemos, sob pena de estarmos fazendo um ato de extrema omissão, permitir que um governo sem representatividade e no fim de um mandato ilegítimo possa entregar todo o nosso patrimônio, construído com muita luta de todos os trabalhadores sejam entregues ao capital nacional e estrangeiro, num atentado a nossa soberania e um crime contra o nosso povo. 
	Parabenizo a luta de todos os movimentos participantes do FAMA na pessoa do companheiro Pedro Blois, Presidente da FNU e todos os movimentos ali representados.
	Assim, solicito a esta Presidência que faça constar dos Anais desta Casa este manifesto e que seja dada divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação.
	Muito obrigado.
			MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Manifesto das entidades participantes do Fórum Alternativo Mundial das Águas sobre a MP do saneamento básico.
A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (n° 11.445, de 05 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, nos dez anos desde sua instituição, alavancou muitos avanços no setor. Esta Lei, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços, foi sancionada pelo Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional, e está agora sofrendo o risco de sua desconstrução devido à intenção do Governo ilegítimo e golpista, de modificá-la por meio de Medida Provisória (MP).
Desde setembro de 2016 o governo federal está discutindo e elaborando internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, formulados pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (ABCON), com o objetivo de ampliar a sua participação no setor. Os privados não estão satisfeitos com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada. Querem ampliar a presença na prestação de serviços de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.
O objetivo estratégico do governo Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de saneamento básico. Para tanto, pretende baixar Medida Provisória, alterando as Leis nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para atender aos interesses privados, agilizando a privatização das empresas estaduais de saneamento básico e dos serviços de água e esgoto no país e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE),
As alterações propostas desfiguram e mutilam completamente a Lei 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no Art. 241 da CF e na própria lei de Consórcios (11.107/2005) criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer especificamente para os serviços públicos de saneamento básico. Além disso, vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.
Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionados para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural que ainda sofre sem acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 	O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas. Na realidade, as mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender as expectativas do setor privado que deseja operar os grandes sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País, deixando para os Estado e os municípios os sistemas de menor porte menos lucrativos ou deficitários.
Percebe-se que o objetivo do governo Temer é consolidar o "mercado" da prestação dos serviços públicos de saneamento básico do no Brasil, solapando as bases de uma política pública de saneamento básico construída democraticamente por meio de anos de discussão pública, por meio da revisão açodada do marco legal por meio de um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular.
Não se pode aceitar que este governo, ilegítimo e golpista, visando implementar a privatização do setor de saneamento no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada . Qualquer modificação da legislação só deverá ser feita por meio de Projeto de lei com a participação da sociedade e discussão ampla de todos os interessados no tema.
As mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela ONU e assim garantir o acesso a todos os cidadãos e cidadãs à água e a serviços públicos de saneamento público de qualidade de forma universal e integral.
Avançar é fazer constar na Constituição: Água e Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial - direito do Cidadão e dever do Estado, e garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do setor, conforme previsto no PLANSAB, rumo a um Serviço de Saneamento Básico Público e de qualidade, transparente nas ações e submetido ao controle social.
Entidades participantes do Fórum Alternativo Mundial da Água- FAMA 2018 -, reunidos em Brasília, manifestam o seu repúdio a edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento ao tempo em que conclamam aos setores democráticos e populares da sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais esse golpe que o governo ilegítimo e golpista quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico.
Brasília, 22 de março de 2018
Representando a Coordenação Nacional do FAMA 2018
Pedro Blois - Presidente da FNU - Federação Nacional dos Urbanitários

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar que participamos na manhã desta segunda-feira, dia 19, de reunião realizada entre dirigentes do Sindicato dos Mineiros de Sergipe - Sindimina e o Governador do Estado Jackson Barreto, no Palácio de Veraneio.
	O encontro, solicitado pelo sindicato, teve como objetivo levar a situação dos trabalhadores da antiga Vale Fertilizantes em Sergipe, hoje controlada pela multinacional Mosaic. O grupo, que passou a administrar a empresa desde o último mês de janeiro, vem promovendo uma série de demissões, como já denunciamos na tribuna desta Casa.
	Também participaram da reunião o Vice-Governador Belivaldo Chagas, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SEDETEC, José Augusto Pereira, e o Diretor-Presidente da CODISE, Eugênio Dezen. O encontro foi bastante positivo, pois os trabalhadores puderam expor ao Governador e sua equipe a situação que vem ocorrendo a partir da mudança no controle dessa empresa, responsável pela produção de potássio.
	Em visita ao Governador Jackson Barreto, em janeiro deste ano, quando passou a controlar a empresa em Sergipe, embora seus gestores tivessem garantido a manutenção dos empregos da antiga gestão e mantido o compromisso de investimentos no Estado, pouco mais de um mês depois de sua administração já foram mais de 80 demissões, feitas de forma a não respeitar seus trabalhadores, entre eles alguns faltando pouquíssimo tempo para a aposentadoria. 
	O Sindimina, através de seu Presidente Álvaro Alves, ressaltou durante a reunião a falta de diálogo com o sindicato que a empresa tem mantido nesse seu plano de reestruturação na unidade de Sergipe. Segundo ele, não houve nenhum acordo.
	Tivemos uma boa reunião e tivemos o compromisso do Governador Jackson Barreto, de imediato, entre outros pontos, de convidar a direção da empresa, junto com o Sindimina e nosso mandato, para debater os compromissos que eles assumiram e não estão cumprindo, a exemplo da manutenção dos empregos e continuidade dos investimentos em Sergipe.
	Iremos continuar acompanhando de perto esse caso. Estamos acompanhando e defendendo a luta dos mineiros, que, lamentavelmente, estão sendo atingidos por essa mudança no controle da Vale Fertilizantes por essa multinacional. Por isso, trazemos mais uma vez, este debate aqui para a Câmara, pois essa questão atinge outras unidades da empresa pelo País.
	Em Sergipe, a Mosaic, na unidade Taquari Vassouras, no Município de Rosário do Catete, possui atualmente aproximadamente 800 funcionários diretos e cerca de 1.300 terceirizados.