	O SR. HUMBERTO SOUTO (Bloco/PPS-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha presença nesta tribuna, na tarde de hoje, Sr. Presidente, deve-se a desejar resgatar a história da apresentação da emenda que fizemos, criando a redistribuição dos royalties no País.
	Em 2009, quando veio para cá o novo projeto que estabelecia o marco de partilha, substituindo a concessão na exploração de petróleo no País, nós percebemos uma oportunidade, porque era um assunto que vínhamos remontando, pensando há muito tempo de como fazer cumprir o art. 20 da Constituição, que estabelecia ou que estabelece que parte do petróleo extraído no mar deveria ser distribuído aos Estados e Municípios brasileiros, já que até a apresentação da nossa emenda, ou consequentemente até hoje, quase 90% desses royalties estavam ficando no Rio de Janeiro e no Espírito Santo, e uma fração pequena distribuída entre os Municípios brasileiros.
	Em 2009, quando chegou o projeto, vimos a oportunidade, fizemos uma emenda, desejando fazer cumprir o art. 20 da Constituição. 
	Art. 20. São bens da União:
	I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
	II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
	III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
	IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
	V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
	VI - o mar territorial;
	VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
	VIII - os potenciais de energia hidráulica;
	IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
	X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
	XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
	§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
	

	Tendo em vista que esses recursos deveriam ser distribuídos igualmente aos territórios, isto é, aos Municípios e aos Estados, inclusive ao Distrito Federal - e o Distrito Federal, estando no centro do País, consequentemente não se referia aos Municípios que tivessem o mar confrontando com o seu território -, nós apresentamos a Emenda nº 387 ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, e começamos uma luta no Congresso Nacional, primeiro na Câmara dos Deputados. 
	Convidamos para assinar conosco o projeto o Deputado Ibsen Pinheiro e o Deputado Marcelo Castro, que o subscreveram. Foi uma luta enorme, uma luta maravilhosa, que sensibilizou o País inteiro, todo o Congresso Nacional. Todos os Deputados conscientes da importância dessa distribuição começaram a apoiar a nossa ideia, o nosso projeto, e acabamos por aprová-lo na Câmara dos Deputados, com o voto de uma maioria esmagadora, em torno de 90% dos Srs. Deputados. 
	No Senado Federal, procuramos o Senador Pedro Simon, que apresentou uma emenda - já que não tínhamos colocado no nosso projeto - que resolvia o problema por completo da distribuição dos chamados "royalties do petróleo". Quando fizemos a emenda, nós deixamos em torno de 40% ou 50% dos royalties para a União. Digo royalties e participação especial, 30% de um, 60% de outro, uma coisa assim, mas, no final, em média, mais ou menos 40% ou 50% ficariam para a União, ainda. Nós distribuímos apenas em torno da metade desses royalties aos Municípios, numa concessão à União, porque, na verdade, pelo espírito da Constituição, poderíamos fazer a distribuição.

	Nesse processo, nessa luta, temos consciência de que haveria problemas com os Estados que estavam recebendo quase que sozinhos esses royalties, Estados pobres, Estados com uma grande dificuldade na distribuição desse petróleo, de riquezas, num País onde a concentração de impostos é absurda. A União hoje fica com 70% a 80% da renda de impostos, e os Municípios pedindo de pires na mão ao Presidente da República para resolver o problema da saúde, o problema da escola, o problema da segurança, o problema viário, e assim por diante. 
	Era uma oportunidade, já que não fazíamos a reforma tributária nem o Pacto Federativo, era uma forma de fazer uma redistribuição de renda no País, pegando uma riqueza gigantesca, o Brasil crescente na exploração de petróleo, para ajudar os Estados que não estavam participando dessa riqueza. 
	Pois bem, no Senado sugerimos ao Senador Pedro Simon - que acatou imediatamente - que apresentasse uma emenda transferindo para a União a responsabilidade de indenizar qualquer perda que houvesse para algum Estado ou Município que fosse sofrer em decorrência da redistribuição. 
	O Senador Pedro Simon apresentou a emenda, foi aprovado o projeto no Congresso com o mesmo número avassalador da Câmara, e o problema estava resolvido. O dinheiro deste País está na mão da União, então não tinha por que nos preocuparmos com o problema dos demais Estados que estavam nessa disputa. 
	O Presidente da República, infelizmente, o Presidente Lula, vetou o projeto. E aí, sim, o Governador do Estado que fez um estardalhaço enorme, transformou o processo num processo político demagógico, convocou o Estado, e não tinha razão para isso porque pelo projeto que foi aprovado nenhum tostão de perda teriam os Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, até porque, em algumas conversas com alguns Deputados do Estado, eles tinham medo que a União não repassasse. 
Nós então reforçamos a redação para que esse repasse de qualquer perda que houvesse no Rio ou no Espírito Santo fosse pago na boca do poço, que seria pago pela empresa exploradora, e que fosse feita a indenização dos royalties para a Agência Nacional de Petróleo, que é encarregada de fazer essa redistribuição,  imediatamente na extração do poço. 

Então estava tudo resolvido.
	Mas a Presidência da República forçou e o Governador do Estado, para atender o Presidente da República, preferiu continuar essa pendenga, preferiu continuar essa luta inglória, dizendo que era inconstitucional, dizendo isso e aquilo. Resultado: o Presidente vetou, inclusive sofrendo pressão do Rio para vetar - ele ficou contra 99% dos Estados e Municípios brasileiros - e nós perdemos a eleição. Isso foi em dezembro de 2010. Nós perdemos a eleição.
	E aí um Senador apresentou uma emenda em cima do nosso projeto, já com muito menos custo, diminuindo muito, e de uma forma inteligente ele estabeleceu que os recursos repassados para o Rio seriam os recursos daquele ano de 2010 - os recursos que o próprio Rio está recebendo; em 2010 ele continua recebendo -, e a partir daí, até ao longo de 10 anos, em 2020, iria o Rio perdendo um pouco e os Estados ganhando um pouco, nesses 10 anos, de forma que em 2020 fosse feito o equilíbrio.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado Humberto Souto, oferecer o meu testemunho de que não há dúvida de que o grande propugnador dessa batalha, com a anterioridade de tantos meses, foi indiscutivelmente V.Exa. Eu recordo quando as primeiras articulações aqui se processaram, e posteriormente assumiu também ao lado de V.Exa. uma postura de vanguarda o então Deputado Ibsen Pinheiro, que chegou a presidir esta Casa e que no momento não se encontra mais como integrante do Poder Legislativo, mas inquestionavelmente V.Exa. detalhou a sua proposição, explicou exuberantemente nesta tribuna o que ela significava, e naturalmente nós esperamos que se dirima essa pendência e isso possa ocorrer no menor espaço de tempo possível. Cumprimentos e V.Exa. e lhe faço justiça por essa iniciativa de enorme repercussão para o País.
	O SR. HUMBERTO SOUTO - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. É um prazer sempre ouvir o seu aparte, homem experiente, homem justo, homem que vem pautando a sua vida pela honestidade, pelo trabalho em favor do seu Estado, em favor do seu País.
	O SR. MAURO BENEVIDES - Obrigado.


	O Sr. Francisco Escórcio - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Humberto Souto?
	O SR. HUMBERTO SOUTO - Perfeitamente.
	O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Humberto Souto, todo mundo conhece o seu currículo nesta Casa. V.Exa. foi Líder do Governo; V.Exa. foi um Parlamentar brilhante; V.Exa. também fez parte daquela grande corte no Tribunal de Contas da União. V.Exa. tem uma experiência invejável e eu posso lhe dizer que, quando está exatamente nessa tribuna, nós temos que nos calar para ouvi-lo, até porque V.Exa., com a experiência que Deus lhe deu, pode dizer se são justas ou injustas as coisas, como homem que fez parte daquela Casa. E eu vou dizer uma coisa a todos aqui: não sou contra o Rio; não sou contra os outros Estados que são beneficiados. Eu sou a favor daqueles mais carentes deste Brasil. O petróleo pertence a todos os brasileiros; os royalties não podem ser só para uns, e, para outros, não. Eu posso até dizer a V.Exa. que grande parte daquilo que aconteceu com o Governo Federal é verdade. Houve influência política do meu companheiro, do meu amigo, Sérgio Cabral. Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. HUMBERTO SOUTO - Muito obrigado pelo brilhantismo de seu aparte, Deputado.
	Então, não havia razão também para o veto da Presidente Dilma nesse novo projeto, porque é um projeto equilibrado. Foi feito por meio de um consenso entre todos os Parlamentares. A Presidência acabou vetando o projeto, também por pressão do Governador do Rio de Janeiro. 
	Então, o que está acontecendo em torno do petróleo, é, na verdade, uma politicagem. Não estão levando a coisa a sério. Estão transformando os próprios Deputados. Criticam muito que o Supremo interfere nas decisões da Câmara, mas quando seus interesses pessoais são atingidos, eles próprios vão ao Supremo Tribunal Federal para desmoralizar a Casa. Olhem, gente, foram diversas votações, com 80%, 90% da maioria das duas Casas. Não tem sentido você desrespeitar o Congresso Nacional e ir novamente ao Supremo, e naturalmente nós sabemos como é que isso funciona. Vão tentar pressionar o Supremo, com mentiras, com enganação, com isso, com aquilo. Tiveram oportunidade de transferir à União o custeio de qualquer prejuízo que houvesse para se cumprir a Constituição. Começam a dizer: "Não! Há uma decisão do Supremo que o Tribunal de Contas da União fez, que a fiscalização tem que ser feita pelo próprio tribunal do Estado, porque esse recurso é do Rio."

Engana-se. O Tribunal não disse isso. O Tribunal disse: "O dinheiro dos royalties pertence ao Estado automaticamente, porque assim diz a Constituição". É exatamente em defesa do art. 20 da Constituição que o Supremo decidiu isso.
	Não é o Rio, não é São Paulo, são todos os Estados que têm o direito de fiscalizar o dinheiro dos royalties, porque é um dinheiro natural do Estado. É um dinheiro que a própria Constituição diz que é do Estado. E ela diz onde? No art. 20, o artigo que embasou a nossa emenda, quando fizemos a primeira proposta dos royalties aqui no Congresso Nacional.
	Não adianta argumentar: o ICM não foi cobrado do Rio, nós temos uma portaria, nós temos uma resolução, nós temos um decreto. Isso não funciona. O que funciona é a Constituição Federal. É ela que estabelece que os royalties devam ser uma forma de compensação para os Municípios e os Estados brasileiros, inclusive o Distrito Federal.
	Então, não é por aí. Não tem que se discutir essa quantidade de água com açúcar. O que temos de discutir é a Constituição. A Constituição é que estabelece - é ela que estabelece -, no seu art. 20, § 1º, que parte do petróleo extraído no mar...
	Criou-se a falácia de Estado produtor de petróleo e Estado não produtor de petróleo. No País não há nenhum Estado produtor de petróleo. O Rio de Janeiro, o Espírito Santo e alguns outros Estados não produzem petróleo no seu território. Estamos discutindo aqui é o petróleo produzido no mar.
	Não há que se falar em Estado produtor de petróleo. Se as sondas de petróleo estivessem retirando petróleo no território do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de outros Estados, nós não teríamos apresentado a emenda. Nós a apresentamos exatamente por se tratar de um bem da União. Um bem da União é bem de todos.
	Para V.Exas. terem uma noção, furam-se dez poços para um dar petróleo. Isso custa uma fortuna para a PETROBRAS. Quem é que paga? De quem é a PETROBRAS? É do povo brasileiro. Aí todo mundo concorre.

Na hora em que se retira o petróleo, os Estados ficam com a bagatela, ficam com a miséria, uma migalha. Aí não é do povo brasileiro.
	Então, eu acho que a nossa emenda naquela época procurou fazer justiça. E a percentagem para os Estados e os Municípios era muito maior, porque nós fizemos uma proposição para atender efetivamente a uma distribuição de renda que estivesse dentro da Constituição e que não ferisse interesses de outros Estados.
	Esse projeto que foi aprovado posteriormente ao nosso é um projeto muito mais ameno, é um projeto muito mais conciliador, é um projeto que foi discutido, é um projeto em que o prejuízo é muito menor. Os Municípios do Rio de Janeiro vão tomar um prejuízo maior, mas para o Estado do Rio o prejuízo é muito pequeno. E o Governador, para pressionar o Supremo... 
	Isso é um negócio vergonhoso. Mas, num país em que já se pressionou para não punir os mensaleiros, para não punir a corrupção; em que se tentou pressionar o Supremo Tribunal Federal, é natural que nós hoje assistamos também a isso que está acontecendo. Então é: "Vai morrer o Rio". "Suspende o pagamento." "Não paga professor." "Não vai fazer a Olimpíada." "Não vai fazer isto." "Não vai fazer aquilo." Vai ser feito, sim, até porque, se for um caso insolúvel, a União tem recursos suficientes para fazer isso.
	Já foi feita, inclusive, uma proposta para a União ajudar os Estados, mas a União, voraz, não quer ceder nada. É preferível para esses Estados e para outras entidades pressionar o Supremo Tribunal Federal. Vão tentar desmoralizar o Supremo, porque não há como fugir da Constituição. A Constituição é clara, límpida, cristalina. Há que se dividir parte do petróleo que for retirado no mar, petróleo esse que pertence à União. Não há que discutir isso. Não há negócio de decreto, nem portaria, nem lei estadual, nem coisa nenhuma, nada. É isso o que o Supremo tem que discutir. 
	Todos nós hoje temos medo dessa pressão que se faz em cima do Supremo. O Supremo há que estar muito forte, há que estar muito resistente, há que estar consciente da sua responsabilidade. O Supremo Tribunal Federal não pode ceder a essa pressão localizada, em nome da emocionalidade, em nome disso, em nome daquilo.

Um país que perde a confiança no Poder Judiciário é um país infeliz, é um país que não tem democracia, é um país que não pode cultuar a liberdade, é um país sem segurança e sem segurança jurídica. As pessoas já perdem o crédito. 
O Prefeito lá do interior de Minas, ou do interior do Maranhão, ou do interior de Goiás, ou do interior do Piauí, e assim por diante, já encontra você e pergunta: "Será, Dr. Humberto, que o Supremo aguenta essa pressão? Será que o Supremo não vai derrubar todo o Congresso Nacional? Será que o Supremo não vai ficar contra todo o pensamento desta Nação brasileira?" A gente, pra dar força, diz: "Não, o Supremo não vai se abater. O Supremo vai manter sua posição, como teve coragem de manter sua posição, no caso do Mensalão, quando foi pressionado para não julgar." 
Então eu acho que, nesse momento, todos nós temos que acreditar no Supremo Tribunal Federal. Não podemos viver inseguros num país, saber se todo o Congresso Nacional decide, por sua maioria avassaladora, duas, três, quatro, cinco, seis, sete vezes, e vai para o Supremo, e o Supremo simplesmente concede uma liminar e engaveta o processo.  O medo é de uma Ministra engavetar o processo, dar uma liminar e o processo não vir a ser julgado nunca. 
Mas eu tenho absoluta certeza, eu confio na Ministra Relatora. Ela é de uma região pobre, miserável de Minas Gerais, e ela há de lembrar-se da pobreza de sua região, que está buscando saídas para a educação, que está buscando soluções para a segurança, que está buscando soluções para a rede viária, e assim por diante. 
Eu tenho absoluta consciência e convicção de que a Ministra Cármen não vai ceder à pressão nem do Rio de Janeiro, nem do Papa, nem de ninguém, porque esta é a vontade desta Nação brasileira, a vontade de redistribuir renda àquelas pessoas que precisam e que, injustamente, durante 20 anos, 180 milhões de brasileiros vêm custeando o desenvolvimento de determinadas comunidades sem dar aos seus Municípios e aos seus munícipes aquilo que lhes é de direito e que estabelece a Constituição brasileira. 
Sr. Presidente, terminando as minhas palavras, eu quero reafirmar a convicção de que a decisão do Congresso Nacional, baseada na Constituição brasileira, haverá de ter o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal, que não pode, mais uma vez, desmoralizar esta Casa, fazendo com que 90% dos Parlamentares brasileiros, durante sete votações, tenham tentado mudar a consciência da distribuição de renda deste País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.