          O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, queria pedir a V.Exa. que considerasse como lido um documento em que manifesto preocupação com a questão da Medida Provisória nº 589, que estabelece o parcelamento do INSS de Estados e Municípios. 
	Eu estou requerendo ao Ministério da Previdência Social e à Secretaria da Receita Federal que ampliem o prazo para reconhecimento dessas dívidas, cujo encerramento está marcado para o dia 28. 
Que nós possamos adiar esse prazo e dar tempo, então, para os novos Prefeitos constituírem as suas equipes técnicas e fazerem os levantamentos através das GFIP, para incorporarem eventuais ausências de declaração em momentos anteriores no parcelamento. 
	Era isso, Sr. Presidente. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, gostaria de dar como lido o presente discurso. 
	Por meio da MP 589, de 13 de novembro de 2012, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB 09/12, os débitos junto à Fazenda Nacional, de responsabilidade dos Estados e Municípios, relativos às contribuições previdenciárias com competência até outubro/2012, são objeto de parcelamento especial desde que requerido até 29 de março de 2013.
	Desta forma, os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados até 28 de março de 2013, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Porém, grande parte dos débitos não foi confessada através das guias de recolhimento, demandando enorme diferença. Os técnicos da Receita Federal estão cientes de tal fato e vêm alertando os contribuintes para a regularização.
Desta forma, o procedimento para os novos gestores é o levantamento e a retificação das GFIP, com apuração e confissão da diferença até 28 de março de 2013.
	Os novos gestores vêm enfrentando enorme dificuldade no início da gestão, com formação de equipes e seleção de mão de obra técnica. Também encontraram arquivos sem informações necessárias para a referida retificação, como a qualificação dos prestadores de serviço (PIS, CPF, data de nascimento e outros).
	Diante de tais dificuldades, tornam-se impossíveis o levantamento e a preparação das GFIP, bem como a apuração das diferenças para a confissão até 28 de março de 2013.
	Na forma exposta, solicita-se que seja assegurada a inclusão de diferenças apuradas e confessadas pelo ente público ou mediante ação fiscal após esta data, referentes às competências do parcelamento, ou que seja concedido novo prazo para a apuração destas diferenças, para inclusão no parcelamento.