	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, mais uma vez, quero me solidarizar com o Deputado Domingos Dutra pelo seu pronunciamento. 
Nos Municípios de Saudades e Cunha Porã, em Santa Catarina, há um problema muito sério com mais ou menos 600 pessoas, 170 famílias, que vivem em 2,6 mil hectares, há 100 anos, produzindo alimentos. O Juiz Federal de Chapecó deu ganho de causa para esses familiares, mas o Decreto nº 790, de 2007, do ex-Ministro da Justiça Tarso Genro, estabelece que o local é área indígena. Estamos lutando para tentar reverter essa situação. É uma injustiça social. Como o Governo do Estado autorizou a vender as terras dentro da lei, teria, quem sabe, de ceder uma outra área para essas 15 famílias, que não são daquela região. Trata-se de uma questão indígena. Ouvi atentamente o Deputado Domingos Dutra. Não podemos permitir injustiça social neste País. 
	Sr. Presidente, venho à tribuna, em nome da liderança do PMDB,  para falar sobre as mudanças na Lei nº 4.771, de 1965, que instituiu o Código Florestal Brasileiro.
	Hoje, a atual legislação, devido às mudanças que houve durante todos esses anos, mais de 16 mil portarias, normas, decretos que a modificaram muito, inclusive medidas provisórias que nem foram votadas no Congresso Nacional, deixam mais de 90% das propriedades do País na ilegalidade.
	Por isso queremos modificar o Código Florestal Brasileiro. Por exemplo, abandonar áreas de plantio em função de não se conseguir mais o licenciamento, com essa insegurança jurídica gerada no campo, não é justo. 	Nós, Congressistas, temos de conferir mais segurança jurídica em áreas consolidadas. O que está consolidado, o que está produzindo alimentos teria de ser respeitado e haver mais eficácia nos mecanismos de proteção ambiental.
Hoje, 63% do território nacional é constituído por florestas, Unidades de Conservação Permanente - como falou o colega -, áreas indígenas, áreas de quilombolas e áreas públicas. 
	Então, deveria haver um Código Florestal focado no sentido de proteger o que existe em nosso País, e não naquele que está produzindo alimentos. Deve haver um desenvolvimento sustentável ecológica, social e economicamente. Nosso foco deve ser a proteção dos remanescentes florestais, e não prejudicar a atividade agrícola brasileira. 
	Só para termos uma ideia, se não mexermos no Código Florestal Brasileiro, 104 milhões de hectares de florestas e vegetação existentes estão desprotegidas, podem ser abatidas, e 87 milhões de hectares de áreas já convertidas e que estão produzindo alimentos estão na ilegalidade. 
	Talvez devamos acrescentar ao relatório de Aldo Rebelo - trabalhamos mais de um ano fazendo audiência pública - pagamentos por serviços ambientais; quem sabe criar um fundo através dos royalties do pré-sal, para quem preservar também receber, especialmente a agricultura familiar, as pequenas propriedades; pagamento de serviços ambientais; e as tecnologias para a produção com o menor consumo de carbono. Nesse sentido, também devemos priorizar. 
	Só para se ter uma ideia, em São Paulo, de cada dez propriedades, oito não podem mais produzir alimentos, estão na ilegalidade, pelo atual Código Florestal. Ou seja, de dez propriedades, oito jamais vão conseguir os 20% da reserva legal. 
	Com relação ao arroz irrigado em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul, mais de 90% da produção está em vargens. Pelo atual Código Florestal Brasileiro, são Áreas de Preservação Permanente. Vamos acabar com a produção de arroz no Brasil? Por isso queremos modificar. Respeitamos as APPs. Com as matas ciliares, concordamos. Há ainda a produção de uva, no Rio Grande do Sul; de maçã, em Santa Catarina; do café, em Minas Gerais; que estão em áreas com mais de 45 graus de declive. 
	Por isso precisamos modificar o Código Florestal Brasileiro. 
	Também há a questão de Minas Gerais, onde, a continuar a averbação da reserva legal nos limites que vem acontecendo hoje, levaremos 101 anos para averbar a reserva legal de acordo com o atual Código Florestal. E é impraticável o custo para averbar a reserva legal. Isso representa duas vezes o Produto Interno Bruto anual de todo o setor agropecuário.
	Em Santa Catarina, o meu Estado, 90% das propriedades têm menos de 50 hectares; quer dizer, 93% é agricultura familiar. Temos apenas 1,12% do território nacional e somos o quinto maior produtor de alimentos. Por isso aprovamos um código ambiental em Santa Catarina. É preciso agora modificar o Código Florestal, dando mais autonomia aos Estados, para, de acordo com o zoneamento econômico-ecológico, com as suas peculiaridades, fazerem a sua legislação.
	Segundo estudo elaborado pela FAO, vamos precisar, em 2030, produzir mais 40% de alimentos e, em 2050, aumentar em mais de 70% a produção de alimentos, para sustentar mais de 6 bilhões de pessoas no mundo.
	Por essa legislação, tivemos uma redução de 26 milhões de hectares de estabelecimentos agropecuários no País, pelo Censo de 2006, em razão da criação de unidades de conservação permanente, áreas indígenas, etc.
	Temos de melhorar a legislação para obter mais competitividade. Essa é a grande verdade. Podemos ser o celeiro do mundo, porque temos melhor clima, melhores tecnologias - a EMBRAPA está vendendo tecnologia a 67 países - e terras agricultáveis, mas temos de ser mais competitivos.
	Não podemos seguir o lema dos fazendeiros dos Estados Unidos, quando dizem: "Fazendas aqui, florestas lá". Quer dizer, aqui é para preservar, e lá é para produzir alimentos.
	Essas mudanças são fundamentais. Quando o Código Florestal foi instituído em 1965, para córregos de até 10 metros de largura, eram 5 metros de mata ciliar; hoje, são 30 metros.
A nossa região, por exemplo, de terra consistente e não arenosa, não tem condições, Sr. Presidente. É por isso que modificamos a legislação em Santa Catarina.
	Em relação à questão das áreas consolidadas de que falei, acho que devem ser respeitados os topos de morros, onde, de acordo com estudo técnico... 
(O microfone é desligado.)
Acho também que devem ser respeitadas as várzeas em até quatro módulos fiscais. Isso é muito importante para beneficiar a agricultura familiar.
	Deve-se também computar as APPs dentro da reserva legal e, claro, manter a reserva dentro do bioma, inclusive o Estado; portanto, dentro do bioma, manter a reserva legal.
	Esperamos que amanhã, na reunião de Líderes, possam ser incluídas na pauta as mudanças no Código Florestal. Pedimos o apoio de todos os partidos. O PMDB, com 79 votos, já fechou a questão em favor das mudanças do Código Florestal, da agricultura familiar, da produção brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.