	O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, Deputado Afonso Florence, Srs. Deputados, senhoras e senhores, eu só queria dizer que sou favorável à Medida Provisória nº 759, de 2016.
	Pelos meus 20 anos nesta Casa, eu entendo ser esta uma das medidas provisórias mais importantes para este País. Vou dizer por quê. Eu fui superintendente do INCRA em Santa Catarina em 1985 - lá se vão 32 anos -e assentei muitos agricultores. Aliás, a maioria dos assentamentos de Santa Catarina, Deputado Lucio Mosquini, fui eu que fiz, quando superintendente no Estado.
	Até hoje, esses agricultores, 100% deles, não têm título definitivo. Uns saíram, outros estão lá. Eu voltei aos assentamentos um dia desses e, sobre a Medida Provisória nº 759, perguntei a eles: "Quem de vocês estava aqui quando eu assentei?" Isso foi em uma reunião grande nos assentamentos em Aberlado Luz. Não havia 10%! Nem 10% dos agricultores que foram assentados àquela época ainda estavam lá. Outros estão lá agora, de um jeito ou de outro, fazendo o seu trabalho.
	Eu queria só dizer por que temos de fazer essa legislação ser efetivamente implantada no Brasil, referente à regularização fundiária urbana e rural.
	Quanto à regularização rural, hoje há 700 mil famílias assentadas, sendo que 70% delas não têm título definitivo. Setenta por cento! Em levantamento do Tribunal de Contas da União, observou-se que há 500 mil lotes que estão ilegais. Quinhentos mil! Pelos levantamentos registrados na Casa, há cerca de 150 mil agricultores nos acampamentos, que dizem que não foram assentados. Então, se há 500 mil agricultores irregulares, é só fazer o acerto aí que nós vamos colocar esse pessoal nesses assentamentos. 
	Nós vamos respeitar a lei. Será assentado aquele que realmente se enquadrar como agricultor, que tem o direito de ser assentado. Não são o MST e outros grupos que irão assentar esses agricultores, como foi até agora. Há regra! Há lei! Cada um que for enquadrado será assentado. 
O que falamos foi sobre a área rural. Agora, vejamos os números, Deputado Afonso Florence, relativos à área urbana, apresentados pelo Ministério das Cidades. A Comissão Especial está trabalhando. V.Exa. e eu fazemos parte dela, no Senado Federal. O Ministério das Cidades apresenta os seguintes números.
	Diversas fontes de dados diferentes revelam que entre 40% e 70% da população urbana nas grandes cidades dos países em desenvolvimento estão vivendo em imóveis informais - 40% a 70%! Estima-se que, no Brasil, mais de 50% dos imóveis urbanos apresentam alguma irregularidade fundiária - mais de 50% dos imóveis urbanos apresentam alguma irregularidade fundiária! Isso significa que aproximadamente 100 milhões de pessoas moram em imóveis irregulares e estão privados de algum tipo de equipamento urbano ou comunitário.
	Esses são os dados que nós temos aqui, e, com certeza, precisamos resolver essa questão. Como disse aqui o Deputado Lucio Mosquini, quem não quer ter o seu direito de propriedade? O agricultor que não tem o seu título não recebe financiamento, não pode fazer nenhuma operação, não é o dono, não pode transmitir para o seu filho como herança e está lá sem condições de trabalhar.
	E aquelas da cidade? Quando eu vejo o Direito de Laje, que vai atingir as favelas brasileiras, que vai dar àquele que está no segundo piso o direito de propriedade, eu acho que só isso já vai valer, porque, aí, nós vamos tirar essa dependência do tráfico, nós vamos dar direito à propriedade, essas pessoas vão ter autonomia, e, com certeza, vão ter outra vida.
	Portanto, nós precisamos, sim, resolver essa questão fundiária, urbana e rural, porque já passou do tempo que nós tínhamos que fazer isso. É só as pessoas andarem pelas cidades, pelo campo, para saberem exatamente o que está acontecendo.
	Isso é paz no campo, é paz na cidade. E, com certeza, todos nós devíamos nos empenhar para isso e receber - claro! - a colaboração daqueles que têm ideias melhores que essa. 
Esses estudos, segundo informação que tivemos lá na Comissão, foram feitos por vários Ministérios, por gente especializada, que estudou essa medida provisória, e foram colocados à disposição para discussão no Congresso Nacional, que tem por função discutir e receber ideias. 
Essas propostas estão em mais de 700 emendas. É preciso juntar tudo isso para que saia um grande projeto para nós resolvamos a questão fundiária urbana e rural no Brasil, o que com certeza é um ato muito importante.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Afonso Florence) - Agradeço ao Deputado Valdir Colatto.