	O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta matéria teve origem no Governo e é uma parte do ajuste fiscal que pretende regular as despesas indenizatórias. O teto do servidor público é burlado por despesas indenizatórias que de fato não têm essa característica. O projeto procura regular que despesas indenizatórias contarão no teto e quais não, pretende definir que despesa indenizatória é aquela referente à atividade do servidor público, aquela que é inerente a sua atividade - diária, auxílio-transporte, as despesas que faz no exercício da sua atividade e que precisam ser ressarcidas. Portanto, elas precisam ser criadas por lei e ter comprovação, porque, se é ressarcimento, é preciso comprovação da despesa.
	A questão do teto, dos subsídios, das pensões, dos salários, tudo isso está na Constituição, que define com clareza o teto do brasileiro, que é o salário do Ministro do Supremo Tribunal Federal, e diz o que se pode acumular ou não. Então este projeto não trata do teto em si, porque o teto é norma constitucional, art. 37, art. 40, Emenda Constitucional nº 19. Tudo isso está na Constituição. O projeto regula as despesas indenizatórias.
	Eu estou absolutamente tranquilo. Nós fizemos aqui uma subemenda substitutiva global, com o acatamento de vários destaques que foram apresentados, de várias emendas que foram apresentadas na primeira votação. O texto está disponível desde aquela votação, e há mais de 20 destaques para serem votados.
	Portanto, Deputados Pauderney Avelino, Izalci, Moroni Torgan e tantos que me têm procurado, as alterações pretendidas estão todas propostas nos destaques, e caberá ao Plenário decidir sobre elas. Eu peço que enfrentemos a questão! Este projeto pretende economizar 800 milhões de reais no Governo Federal, no âmbito do Tesouro Nacional, e 10 bilhões de reais nos Estados. São os Tribunais de Justiça e as Procuradorias-Gerais que mais se autobeneficiam, sem autorização legislativa, a exemplo do auxílio-moradia, que foi pedido por uma associação de juízes, concedido pelo Desembargador e estendido por Ministro do Supremo liminarmente a todos os juízes e promotores do Brasil, para receberem 4.300 reais líquidos de impostos, mesmo trabalhando na cidade onde estão lotados e morando na própria casa. Isso pode ser qualquer coisa, menos auxílio-moradia.
	Então, se há vontade do Judiciário de aumentar o salário dos seus membros, é preciso ser votado no Congresso Nacional. Aliás, está aqui para ser votado o aumento do subsídio do Ministério Público e do Judiciário, que não foi. Portanto, enquanto não o votarmos, não há como se dar aumento indistintamente.
	A partir dessa decisão do Ministro Luiz Fux, há Tribunais de Justiça que estenderam aos aposentados o auxílio-moradia e há Tribunais de Justiça que pagaram esse benefício com a retroatividade de 5 anos.
	Ora, meus companheiros, se nós não enfrentarmos isso, se nós não tivermos capacidade de legislar em benefício do Erário, para dar clareza, transparência e legalidade a essas questões, fugiremos a nossa responsabilidade. Eu peço, portanto, aos companheiros, aos Líderes partidários e aos colegas Parlamentares que enfrentemos o problema. Se não há entendimento, Deputado Pauderney Avelino, para votar a matéria hoje, que a votemos amanhã, que a votemos na semana que vem.
	Eu não estou aqui me recusando a fazer as alterações solicitadas, estou delegando aos Srs. Parlamentares votarem essas alterações. V.Exas. estão sendo procurados nas suas bases, no Parlamento, nos seus gabinetes, por todos os interessados neste projeto, por todos os tipos de servidores públicos: diplomatas - do Ministério das Relações Exteriores, militares, policiais, bombeiros, juízes, promotores. Todos os envolvidos estão procurando os Srs. Líderes e os Srs. Parlamentares.
	Portanto, todos sabem bem aqui os destaques que votarão a favor e os destaques que votarão contra. E o Plenário terá, soberanamente, a decisão sobre o que vai ou não entrar no teto, sobre o que é ou não verba indenizatória e sobre a moralização da despesa pública. Não há despesa senão aquela autorizada pelo Congresso Nacional. Nós não podemos permitir que os Poderes continuem a determinar a criação e o pagamento de auxílios sem a aprovação da despesa por este Parlamento.
	Portanto, eu convoco V.Exas. à responsabilidade. Vamos procurar um acordo e, quando for do entendimento dos Líderes, votar a matéria, mas não retirá-la da pauta a longa distância. Talvez amanhã ou no máximo na semana que vem devemos enfrentar a matéria, decidir soberanamente e evitar que o Judiciário e o Ministério Público continuem decidindo sobre responsabilidades que são do Congresso Nacional. O Parlamento foi criado na Inglaterra para autorizar o gasto dos impostos arrecadados pela Coroa. A origem do Parlamento precípua é autorizar a despesa, prerrogativa da qual não devemos abrir mão.
	Este projeto só engrandece o Parlamento brasileiro e o empodera. Não é adequado fugirmos da responsabilidade. Faço este apelo aos Srs. Parlamentares e aos Srs. Líderes.