              O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vejam bem, nós estamos votando matéria extremamente importante. Nós estamos tratando da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Aqui residem todas as possibilidades de o nosso País evoluir, de fato. É claro que o Plano Nacional de Educação é importante, mas a Lei de Diretrizes e Bases é a matriz para tudo isso. 
	Existe uma causa, que foi objeto de luta lá na década de 90, quando da apreciação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina o nível superior para o exercício do magistério. Pois bem, naquela época, estabeleceu-se um prazo de 10 anos para que os profissionais pudessem se habilitar. 
Eu me lembro de que, quando Prefeito de Divinópolis, de 1997 a 2000, nós financiamos o estudo de funcionários públicos, concedemos bolsas para que todos que não tinham curso superior passassem a ter. Houve esforços em várias partes do Brasil. Quando chegou lá pelos idos de 2006, esta Casa flexibilizou de novo, retirou a exigência, não definiu claramente o limite de prazo para exigência de nível superior.
	Agora a legislação que estamos votando - que já votamos - estabelece, com clareza, a exigência de nível superior para o exercício do magistério, exceto para a educação infantil, e ainda dá uma flexibilidade para professores da 1ª série até a 6ª série. 
	Depois veio esse § 8º, que é importante, dizendo que, para o ensino fundamental, ou seja, da 1ª série à 6ª série, o profissional terá que concluir o curso superior em 6 anos, o que é mais do que razoável, necessário. Portanto, nós somos contra este destaque que quer retirar o § 8º. 
Chamo bem a atenção dos colegas Parlamentares: a universalização do ensino já é algo muito próximo da realidade no Brasil, mas a qualidade do ensino é o grande desafio. Se nós, agora, retrocedermos, deixando em aberto, sem limite de prazo para exigir uma escolaridade de nível superior dos nossos professores do ensino fundamental... 
	Aqui o § 8º faz essa exigência. Concede um prazo de mais 6 anos, com um detalhe: apenas para aqueles que ingressarem daqui para frente. Ainda está dando uma flexibilidade que eu, particularmente, nem concordo, a de permitir concurso público para se dar aula da 1ª série à 6ª série a quem não tem curso superior.
	Está havendo uma tolerância por não haver número suficiente de profissionais em algumas regiões do Brasil, mas há que se fazer essa exigência. Se nós não estabelecermos metas, como o nosso País vai avançar em educação?
	Surpreende-me o PT querer destacar e retirar esse § 8º. Surpreende-me e até me entristece. Creio que é um equívoco grave.
	Nós, do PSDB, fazemos, portanto, este alerta aos colegas. Vamos rejeitar este destaque e manter o § 8º. Aí fica garantido que nós teremos, ainda assim, permissão para que profissionais que não tenham curso superior possam exercer atividades na educação infantil, ou seja, bastando a conclusão do Curso Normal para lecionar na educação infantil. Isso continua sem, inclusive, limite de prazo para o futuro. Permite-se que os profissionais que ingressarem agora possam, inclusive, lecionar até a 6ª série com o certificado de Curso Normal, mas é necessário fazer licenciatura, cursar o 3º grau em 6 anos. 
	Se nós derrubarmos isso, nós estaremos dizendo: "Pode entrar agora com o segundo grau e não precisa nem se preocupar em fazer curso superior".
	É fundamental, portanto, manter o texto da exigência de curso superior, pela qualidade da educação.