O SR. VICENTINHO (PT-SP. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois da exposição feita pelo nosso grande Relator, nosso companheiro Deputado Fernando Ferro, depois do prazo pedido, depois das reflexões - e ainda considerando este diálogo a que estamos assistindo agora nesta Casa -, talvez nem houvesse necessidade da defesa desta medida provisória.
Esta medida provisória é importante. Alguns membros da Oposição chegaram a perguntar: "Por que não se considerou o chefe ou o mandante?" Já existe lei para o chefe ou para o mandante. Na verdade, o Estado brasileiro deve servir de porto seguro para o seu povo. Se o seu povo e seus servidores não são os guardiões desse porto seguro, em quem vamos confiar?
Por essa razão, em que pese ao debate realizado no período eleitoral - e, na minha opinião, houve uma armação -, em que pese a tudo isso, a verdade é que estamos preenchendo uma lacuna. Estamos resolvendo parte de uma situação em que certas pessoas, por serem servidoras, por terem acesso a certos dados, acham-se no direito de invadir a privacidade de um cidadão brasileiro e fazer o que quiser, de maneira irresponsável. O que se pretende, com isso, é  uma definição ainda melhor.
E o mandante pagará, mas se subentende que o servidor, mesmo que tenha agido a mando de alguém, é concursado e conhece a sua responsabilidade, conhece a missão impessoal do Estado e não pode cometer um tipo de ação que promova tanta insegurança perante a sociedade. 
Ao se inserir - este é o debate que se faz agora - o papel do profissional que precisa ter acesso a dados privados para exercer a sua função, outro papel não lhe caberá.
Por isso, Sr. Presidente, em que pese a tentativa de acordo quanto ao aspecto ora em debate -- e já de antemão parabenizo nosso companheiro Fernando Ferro pelo diálogo, pela paciência e pelo estudo --, recomendo o voto favorável a esta medida provisória.
Obrigado, Sr. Presidente.