	O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta oportunidade, venho registrar que estou apresentando à Casa meus primeiros projetos de lei, com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do ordenamento jurídico brasileiro. Os dois projetos de lei que ora apresento terão como uma das Comissões de mérito a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da qual sou membro titular.
O primeiro projeto visa alterar o art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990. Propomos tornar crime hediondo o homicídio doloso praticado contra agente público encarregado da segurança pública, do Poder Judiciário ou dos órgãos e instituições essenciais à Justiça, no exercício da função ou em razão dela. Ou seja, torna-se crime hediondo homicídio doloso praticado contra delegados, promotores e juízes. Esse delito, em sua grande maioria, é cometido por criminosos que desejam vingança, em virtude da atuação daqueles agentes públicos.
	Creio que essa proposição, se aprovada, representará uma resposta imediata ao mais novo tipo de ataque à sociedade: o que vem sendo perpetrado contra as instituições democráticas e que tem por vítimas os agentes públicos.
	O segundo projeto é de cunho social no atendimento aos agentes da segurança pública. Propomos estabelecer a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escola nas unidades de segurança pública. Trata-se, portanto, de concretizar a norma constitucional para assegurar aos filhos e dependentes dos servidores de segurança pública o direito à creche e à pré-escola.
	Sr. Presidente, também quero registrar que participei, no último dia 17, do aniversário dos 91 anos de emancipação política do meu Município, Bacabal, no Maranhão. Lá, juntamente com o Prefeito, com o Senador João Alberto, com Deputados Estaduais e Vereadores, participamos de diversas inaugurações.
	Apesar da crise na área da saúde pela qual passa o Estado, o Prefeito fez a entrega de diversas obras, aí incluído um moderno laboratório de análise clínica, que vai permitir aos cidadãos de Bacabal tirar sangue com todo o conforto e receber o resultado do exame em casa, pela Internet. Foram também entregues diversas ambulâncias, num ato de ampliação do SAMU em nosso Município.
	Sr. Presidente, o Prefeito de Bacabal tem feito muito pela cidade e mostrado que a crise na saúde por que passa o Estado não o impedirá de trabalhar.
	Muito obrigado.