	O SR. ATAIR DENER FILHO - Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, Sras. e Srs. Deputados, caros amigos da segurança pública do Brasil, eu, como Secretário-Geral do Conselho, represento o Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais, o Sr. Nazareno Marcineiro, Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina.
	A nossa instituição representa mais de 50 instituições militares estaduais, do Brasil e do Distrito Federal, a que integram cerca de 500 mil profissionais da segurança pública do Brasil. Esse é o efetivo que a nossa instituição congrega.
	Nesta Comissão Geral, dentro da política de esforços concentrados na área de segurança pública, com pauta a ser estabelecida em conjunto com o Colégio de Líderes, viemos reiterar que sejam adotadas medidas para a melhoria do sistema de segurança pública do País, modernizando-se as leis existentes e valorizando-se os profissionais dessa área.
	Nesse sentido, ressalta que o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são direitos fundamentais do cidadão, na forma do art. 5º, caput, da Constituição Federal. O Estado é o responsável por esses direitos, e o faz por meio das forças policiais em atendimento ao art. 144 do texto constitucional. As corporações policiais têm como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades e garantir a segurança do cidadão. E o Constituinte de 1988, devido à importância do tema, o elevou à categoria constitucional. 
	As forças policiais são responsáveis pela prevenção e repressão ao crime e manutenção da ordem pública. As atividades desenvolvidas pelas corporações policiais encontram-se divididas em funções de polícia administrativa e polícia judiciária. 
	O campo de atuação de cada força policial foi delimitado na Constituição Federal, para se evitar conflitos de competência que prejudicam os administrados. O esforço do legislador ao enumerar as atribuições de cada corporação policial não impediu a ocorrência de eventuais confrontos no exercício das atividades de segurança pública por parte das corporações. 
	Decorridos mais de 25 anos sem edição das leis gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares e das polícias civis, bem como sem a regulamentação do § 7º, do art. 144, da Constituição Federal, isso impede uma maior eficácia dos corpos policiais no exercício de suas atividades, que são essenciais para a manutenção da ordem pública.
	Dessa forma, o Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais reitera a importância da discussão conjunta das leis, com um relator único de plenário que antes discuta com as entidades para que os textos sejam convergentes. Mas ressalta que não serão criados obstáculos e não haverá interferências no texto da Lei Geral da Polícia Civil, pois entende a sua importância para a segurança pública do Brasil; e reitera a confiança no Presidente desta Casa e nos demais Parlamentares, assim como nas palavras do Dr. Paulo, Presidente da ADEPOL, da Secretária Nacional de Segurança Pública e do Ministro da Justiça, que assumiram compromisso de acelerar a Lei Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, ainda nesse esforço concentrado.
	Agradecemos a oportunidade dada por esta Casa do povo, na discussão de tão importante tema para a melhoria desse serviço essencial para o povo brasileiro.
	Assina esta mensagem o Coronel Nazareno Marcineiro, Comandante-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina e Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais.
	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Lincoln Portela) - Altamente disciplinado quanto ao tempo o Coronel Atair Derner Filho, a quem agradeço pela participação.
	Antes de conceder a palavra ao próximo orador inscrito, deixo bem claro que esta Comissão Geral continua até as 16h, podendo ser prorrogada até as 18h - e não pararemos para almoço. Quanto aos Parlamentares que se inscreveram, informo que estamos intercalando com os Líderes ou com aqueles indicados pelas Lideranças. Os demais Parlamentares falarão ao final desta Comissão Geral.