
O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, a Constituição brasileira já garante aos pescadores a condição de segurado especial. Infelizmente, esse direito não tem sido efetivado, consolidado, devido à exigência, junto ao INSS, da dispensa quanto à embarcação miúda. E quem pode dar essa dispensa é um engenheiro naval. Então, há essa dificuldade. 
Quero aqui agradecer o empenho ao Ministro Garibaldi, ao Secretário-Executivo Gabas e também ao Rogério Nagamine, da Assessoria Técnica. A partir desse empenho, estamos construindo a minuta de um decreto para fazer valer esse direito. 
Em Minas Gerais, para que tenham uma ideia, somente em Três Marias há um engenheiro naval. Nesse sentido, vai-se fazer valer esse direito, e os pescadores poderão usufruir dele.