
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Marcos Rogério é um grande advogado criminalista e traz aqui um questionamento: se o juiz, na hora de decidir sobre o regime de prisão, decidir pelo regime de prisão e ao mesmo tempo pedir a separação do preso, e, se não houver essa condição, se esse preso não terá o benefício, por exemplo, do regime semiaberto ou da prisão domiciliar.
	Eu acho, Deputado, que nós deveríamos aqui ter uma decisão política. Qual é a decisão política? Nós decidimos nesta noite que o regime de prisão para o devedor de pensão alimentícia é o regime de prisão fechada e o preso tem que ser separado. Portanto, nós estamos dando uma indicação aos juízes - o legislador disse ao juiz o regime e a condição dessa prisão. Portanto, ele deverá ordenar ao sistema que separe o preso. 
	Ora, ele pode ser colocado numa delegacia de polícia, ele pode ser colocado num quartel, ele pode ser colocado numa situação diferenciada, mas o regime não poderá, nesse caso, ser modificado. Portanto, a intenção do legislador aqui - pareceu-me nesta noite, se V.Exa. puder nos ajudar - é na direção da manutenção do regime fechado e da separação do preso dos demais. Essa é a intenção do legislador nesta noite, e não um arrefecimento do regime pelas dificuldades do sistema. O juiz pode determinar que ele fique separado e que possa ficar, inclusive, na sala do diretor da prisão até pagar.
	Então, creio que nós podemos não entrar neste dilema se nós formos claros sobre as nossas intenções nesta noite.
Pareceu-me que V.Exa. ajudou muito neste debate, porque todos que nos ouvem estão se perguntando: caso não haja um lugar para colocar o preso separado dos demais, não estaremos afrouxando, porque o juiz vai, então, mudar o regime fechado para o regime domiciliar ou o semiaberto?
	Eu acho que nesta noite nós estamos dizendo o seguinte: o regime deve ser fechado, o preso tem que ficar separado, o juiz tem que ordenar a separação do preso e o sistema tem que acolher essa separação do preso. E ele, por não ser uma pessoa periculosa, pode ficar num ambiente que seja, digamos aqui, entre aspas, "não de prisão", mas num ambiente administrativo dentro da prisão.