	O SR. EROS BIONDINI (Bloco/PTB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria informar a V.Exa. e aos demais pares que nós, 80 Deputados, estamos apresentando agora projeto de decreto legislativo que susta a Resolução nº 12, de 16 de janeiro de 2015, de Conselho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, porque invade as prerrogativas desta Casa e legisla em lugar dos Parlamentares. 
Portanto, Sr. Presidente, não só a bancada evangélica e a bancada católica, mas 80 Deputados estamos apresentando projeto de decreto legislativo para sustar essa resolução autoritária e com vício de autoria de Conselho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.