	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta emenda de Plenário do PCdoB tem como objetivo adequar esse sistema de maneira a: diminuir sua natureza voltada ao encarceramento e democratizar, garantir maior participação da sociedade na construção de regras, por exemplo, com a disponibilização de canais e ferramentas de participação virtual e controle advindos da sociedade, para estimular essa participação; realizar controle e fiscalização de casos de uso excessivo da força pelos integrantes do SUSP, que efetivamente deve ser combinado com uma apuração institucional; realizar diálogo e a utilização efetiva da Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON; realizar controle, monitoramento e fiscalização de armamentos e munições, apurando seus usos individualizados pelos integrantes do SUSP. 
	Nós sabemos que esse último item é muito adequado ao caso de mortes, de assassinatos como o de Marielle Franco, porque hoje é possível, através da identificação da munição, chegar a pistas dos criminosos. 
	Não é possível aprovar um sistema apenas com interesse de aumento de penas de encarceramento. É necessário que ele tenha ferramentas adequadas para que a população possa participar desse controle, ou seja, que seja uma via de mão dupla. 
	Quero pedir a aprovação da emenda, mas, em tempo, fazer daqui o meu eco de que fascistas são aqueles que eclodiram do ovo da serpente. Infelizmente, o ovo da serpente foi chocado, e agora seu conteúdo se espalha pelo País, mas não haverá de sobreviver, porque é uma cultura de ódio o que está sendo espraiado. 
	Hoje mesmo estamos vendo posicionamentos completamente diferentes, em tribunais, em relação à decisão que foi tomada apressada, açodadamente, contra o Presidente Lula, de forma absolutamente ilegal, inconstitucional, sem aguardar o trânsito em julgado, para apenas calar o homem, calar o mito, calar alguém que deu voz àqueles menos favorecidos.
	Por isso, liberdade para Lula!