             O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a revista ISTOÉ da última semana e o jornal O Estado de S.Paulo de hoje trouxeram informações no meu entender equivocadas sobre o Instituto Brasiliense de Direito Público.
	Veja bem, tanto a revista como o conceituado Estadão criticam o fato de que o Instituto Brasiliense de Direito Público, que tem como um dos seus coordenadores científicos e um dos seus fundadores o Ministro Gilmar Mendes, estaria recebendo patrocínios para um seminário que realiza em Lisboa todo ano, junto com a Universidade de Lisboa, para empresas que eventualmente teriam "interesses em áreas" na Suprema Corte do País. Em alguns deles, eventualmente S.Exa. seria o Relator.
	O IDP foi criado pelo Ministro Gilmar Mendes para que a Capital da República tivesse um curso de excelência para a reflexão e pesquisa do Direito. Basta avaliar as notas dos seus alunos nas provas do MEC e da OAB para evidenciar a assertiva anterior. Eu só lamento que o IDP não tenha criado a graduação e/ou pós-graduação em Ciência Política no mesmo nível do ensino jurídico, contribuindo, destarte, sem preconceitos ideológicos, para a reflexão da análise política em nosso País.
	É preciso distinguir isso claramente. O Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes teve a inspiração de criar o Instituto Brasiliense de Direito Público, que se projetou em Brasília e no País inteiro pela seriedade de seus cursos e pela excelência do seu quadro docente, no qual ele é um mero coordenado acadêmico. Ele vai ao Instituto uma vez por semana, para dar aula no curso de pós-graduação e, à noite, para participar de seminários, conferências e congressos internacionais.
	O Instituto tem duas dirigentes: uma dirigente acadêmica, a competente Profa. Fátima Cartaxo, e uma dirigente executiva, a Dra. Dalide Corrêa. Quem cuida das relações institucionais da instituição, dos convênios, de eventuais patrocínios de pesquisas e de seminários é a Dra. Dalide Corrêa, excelente servidora pública, ex-Diretora Jurídica da Caixa Econômica Federal, altamente respeitada por onde trabalhou. Ela cuida dos interesses administrativos e financeiros do IDP, que oferece cursos nas áreas de Direito e Administração, independentes do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. 
	O Ministro Gilmar Mendes ministra aulas na pós-graduação. A Dra. Dalide Corrêa dirige administrativamente a faculdade - é a diretora-geral, trata de convênios com entidades filantrópicas ou com empresas que queiram financiar pesquisas, cursos e seminários. A Dra. Dalide não tem a obrigação de saber se as empresas contratadas, eventualmente, têm ou não têm alguma demanda judicial na Suprema Corte do País. Trata-se de duas entidades distintas.
	O eminente Ministro Gilmar Mendes, grande professor que ministra aulas no IDP uma vez por semana, às quartas-feiras no período da manhã, além de participar à noite de seminários, não tem tempo, jamais teria tempo para saber quem irá patrocinar cursos, seminários nacionais e internacionais, conferências, etc.
	Portanto, parece-me equivocada a interpretação da revista e do jornal. Parece-me que o próprio Ministro, na sua grandeza ética, tenha evitado dizer que esse problema é da direção executiva da escola. Ele foi ético e disse apenas que, eventualmente, não há conflito de interesse no fato de empresas que colaboram e patrocinam cursos e seminários no Instituto terem eventuais demandas na Suprema Corte. Não há ligação entre uma coisa e outra, entre a responsabilidade da Suprema Corte e os trabalhos do IDP. Em termos administrativos, a Dra. Dalide possui plena independência funcional para tomar decisões e contratar quem quiser. Se alguém quer patrocinar pesquisas, cursos e seminários do IDP, isso não tem nenhuma ligação com o trabalho do Ministro Gilmar Mendes na Suprema Corte.
	A Dra. Dalide é independente, tem personalidade própria, é pessoa competente e trabalhadora. Faço questão de fazer esta distinção aqui por conta própria porque conheço de perto o trabalho da Dra. Dalide e sei que ela desempenha as suas funções com independência do Ministro Gilmar Mendes.	Em casos da Diretoria Acadêmica - os cursos, as pesquisas científicas -, aí sim o Ministro seria chamado a opinar. A Profa. Fátima Cartaxo com certeza sempre troca ideias com o Ministro sobre conteúdo de cursos de graduação e pós-graduação, contratação de professores, etc.. Mas, no que diz respeito a matéria administrativa, burocrática, assuntos de pagamento, de funcionários, de professores, de patrocínios, o Ministro não tem tempo para isso. Ele jamais teria tempo para isso e jamais lhe agradaria esse tipo de interferência.
	Eu não conversei com a Dra. Dalide - na verdade, há duas semanas não falamos pessoalmente -, mas quero dizer que conheço de perto esse trabalho, então devo fazer, por dever de justiça, esse reparo às duas publicações, posto que os trabalhos da Dra. Dalide e do Ministro são altamente independentes, nada tendo a ver um com o outro, já que se dá plena autonomia, já que se deposita plena confiança na Diretora Dalide Corrêa para relações administrativas e institucionais. 
	Sr. Presidente, eu também queria hoje parabenizar o Ministro Almir Pazzianotto, essa extraordinária figura humana que participou da audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, de cuja constituição tenho a honra de fazer parte.
	O Ministro foi, como sempre, de uma lucidez que não é surpreendente num homem culto e preparado. Acho que ele, que já foi Ministro do Trabalho, como advogado, e Ives Gandra Martins, como juiz, são as duas maiores autoridades deste País em matéria trabalhista. Ambos defendem a justa tese de que o negociado tem que prevalecer sobre o que está sendo decidido pelos tribunais, desde que nada contrarie a Constituição Federal. Essa foi a tônica do pronunciamento de Almir Pazzianotto. Ele defende a terceirização, pela competitividade dela resultante e também porque vai dar dignidade jurídica a quase 13 milhões de brasileiros que já estão na terceirização.
	Quem é Almir Pazzianotto, essa autoridade moral incontestável? Foi um grande Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, tendo sido seu Presidente. Foi também um grande advogado trabalhista, tendo atuado, nos anos de chumbo do regime autoritário, como advogado do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, na época presidido pelo ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva. Foi Secretário de Trabalho do Governo Franco Montoro, em oposição ao regime autoritário da época. Além disso, foi Ministro do Trabalho nomeado pelo saudoso Tancredo Neves.
	Almir Pazzianotto me contou certa feita que, na sua primeira semana como Ministro do Trabalho, havia uma greve afetando o transporte coletivo aqui em Brasília e perturbando o dia a dia da Capital da República. Pazzianoto foi chamado ao Palácio. A Casa Militar e o SNI estavam preocupados com aquela greve, logo no início do Governo Sarney, logo após a morte de Tancredo Neves, ameaçando perturbar a ordem pública em Brasília. Os militares achavam que era imperiosa e necessária uma intervenção no sindicato da categoria e, eventualmente, quem sabe, até a punição de seus líderes. 
	Após ouvir a exposição dos militares, o Ministro Almir Pazzianoto opinou não ser esse o caminho, e sim a conciliação, o diálogo: "Vou negociar com eles, vou mandar chamá-los, vou pedir ao delegado do Trabalho local que converse com eles, e vamos chegar a um meio termo, porque não é conveniente que, num momento de abertura democrática do País, num regime democrático, estejamos aqui a punir e a usar expedientes passados, enfermos, estando em fase de desaparecimento". 
	O Ministro conseguiu cessar a greve, e essa bela lição mostrou aos militares de então que a negociação é preferível à rigidez de lei ou de preconceitos de natureza ideológica ou autoritária. Esse é o grande Pazzianotto, essa grande autoridade moral para defender o que defendeu hoje com muito brilho e competência na Comissão da Reforma Trabalhista.
	Por sinal, Sr. Presidente, o Ministro Delfim Netto, ontem, na Folha de S.Paulo, também deu uma aula exemplar sobre terceirização. Que lucidez! Aos 86 anos, Delfim parece o jovem que sacudiu a economia brasileira no final dos anos 60 do século passado. A mesma fibra intelectual, o mesmo ardor para defender suas ideias, a mesma consciência da importância delas para o contexto da economia brasileira, sobretudo para impulsionar a competitividade e a produtividade da economia nacional. Ele disse com muita propriedade que "nenhuma das objeções à terceirização se sustenta, a começar pela maior de todas as patranhas: ela retiraria 'direitos' dos trabalhadores", até porque "eles estão fixados na Constituição e nenhuma lei pode revogá-los! Inverdades menores (os terceirizados ganham menos, sofrem maiores acidentes etc.) são sustentadas por evidente viés estatístico (as categorias são diferentes na qualificação para o trabalho e nos seus riscos)."
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.