	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a expressão habeas corpus vem do latim e significa "que o corpo esteja livre".
	Essa expressão do Direito inglês vem de 1215 e, no Brasil, já teve diferentes momentos de fragilidade e foi reconquistada com a Constituição de 1988.
	Parece a todos nós que a cada dia as instituições brasileiras se esquecem mais de onde viemos e da necessária atitude que esta Nação teve que ter para a superação do arbítrio.
	Hoje, quando o STJ nega ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a possibilidade de um habeas corpus preventivo, só nos resta dizer que o STF deve imediatamente analisar tudo que diga respeito a essa matéria, pois não é justo romper a Constituição e impedir que qualquer acusado tenha o direito de presunção da inocência.
	Está claro que as manobras jurídicas se misturam com a atitude política e com as manobras políticas. Ao negar o habeas corpus em favor do ex-Presidente Lula, a 5ª Turma do STJ evidenciou que o STF tem que imediatamente retomar o rumo da condução da Justiça brasileira.
	É fundamental que institutos como esse, da democracia e da liberdade, não sejam tratados como coisa qualquer, que podem agora ser precarizados porque se trata de Lula.
	Ora, nós não estamos falando do Lula ente político que está à frente nas pesquisas, que o povo quer que retorne à Presidência da República e que tem o direito de ser candidato, para que tenhamos nós, cidadãos e cidadãs brasileiras, assegurado o direito político de escolher entre os candidatos também Lula, ele, livre, candidato. Nós não estamos falando de Lula pessoa política. Nós estamos falando de garantias e direitos individuais, que, quando são precarizados para Lula, o ente e quase instituição política, transformam o Luiz Inácio em alguém com menos direitos; transformam o Luiz, menino retirante vindo do Nordeste; o Luiz, trabalhador da fábrica; o Luiz, dos sindicalistas; e, por que não, o Luiz, que, num País democrático, se transformou em Lula, Presidente da República, em alguém que tem menos direitos e que tem direitos precarizados.
	A democracia está assim. No Brasil de hoje, a democracia é para os Temer, Aécio, Rocha Loures, Geddel. A democracia para eles é uma, e a democracia para que o povo decida e para que a eleição restitua os direitos e garantias individuais previstos na Constituição torna-se cada vez mais precária, mais destruída, mais frágil.
	Portanto, senhores e senhoras, registro a nota que a Presidente Gleisi Hoffmann lançou ao Brasil, num veemente protesto, mas também num apelo em nome dos direitos e garantias individuais; em nome dos direitos humanos, que não permitem a prisão arbitrária, que não aceitam julgamentos por Tribunais que não são autônomos, que não são independentes, que prejulgam aquele que é acusado sem provas, acusado sem crime, acusado porque está à frente nas pesquisas, acusado porque mudou o Brasil, acusado porque foi operário, porque de menino pobre se transformou em quem se transformou.
	Acusam o Lula para matar a criança que ele foi e resistiu e sobreviveu. Acusam o Lula para tirar direito de cada operário, cada trabalhador e trabalhadora - hoje já sem direitos trabalhistas. Acusam o Lula por ser ele alguém que governa a si próprio com autonomia e dignidade nesta Nação.
	Fica o registro do apelo ao STF: decida, e decida de acordo com a justiça.
	Muito obrigada.