O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradecendo a sensibilidade do colega que está na tribuna, dou como lido registro que faço de matéria publicada na edição de 4 de março do jornal O Estado de S.Paulo, periódico de São Paulo, segundo a qual o Governo pretende criar duas novas formas de contratação: a eventual e a por hora trabalhada.
Chama-me a atenção, Sr. Presidente, que mais uma vez haja a possibilidade de flexibilizar a jornada de trabalho e os direitos dos trabalhadores, o que, no meu entendimento, é mais uma tentativa de precarizar o trabalho.
Não podemos concordar, estando o Brasil se desenvolvendo e gerando empregos, com que sejam flexibilizados ou reduzidos os direitos dos trabalhadores. 
Obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo nesta tribuna para registrar a minha enorme preocupação com as propostas de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, arquitetadas pelo Governo. Segundo matéria publicada no jornal O Estado de S.Paulo, no dia 4 de março, o Governo pretende criar duas novas formas de contratação: a eventual e por hora. 
No meu entendimento, a proposta significa retrocesso para os trabalhadores de todo o País, pois flexibiliza os direitos trabalhistas consolidados. A medida atende apenas a antiga reivindicação dos empresários, com a desculpa de tirar parcela de trabalhadores da informalidade; porém, na prática, a proposta significa a formalização do trabalho precário.
Assistimos mais uma vez à tentativa de se colocarem os direitos dos trabalhadores como privilégios. Questiono esta visão que considera rígida a legislação trabalhista, pois no Brasil ainda assistimos a milhares de trabalhadores desprotegidos, exercendo suas funções em condições desumanas, sem garantias mínimas de segurança e proteção à sua saúde. 
Como integrante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, corroboro a nota da entidade, que rechaça a proposta do Governo. Para a entidade, alterações na CLT só são aceitáveis se tiverem o sentido de ampliar os direitos da classe trabalhadora. Não é este o caso. 
A entidade, que possui um histórico de comprometimento com os trabalhadores e o desenvolvimento econômico do Brasil, com geração de emprego e distribuição de renda, reconhece no documento os problemas relacionados ao trabalho informal. Por considerar contundente e importante a posição da central, registro abaixo parte da nota assinada pelo Presidente Wagner Gomes.
"O movimento sindical luta pela formalização dos contratos e reconhece que o Brasil tem avançado neste sentido. Atualmente, em torno de 52% da força de trabalho têm carteira assinada, graças à recuperação do crescimento econômico e às medidas adotadas desde a derrota do neoliberalismo e primeira eleição de Lula em 2002.
É preciso avançar bem mais nesta direção. Mas a proposta anunciada pelo Governo não é guiada pela mesma preocupação e parece orientada no sentido contrário, de formalizar e (quem sabe) universalizar a precarização, já que o patronato, promotor e beneficiário da mudança, será estimulado a contratar por tempo parcial, otimizando o uso da jornada de trabalho e depois descartando o trabalhador como um bagaço de laranja depois de extraído o suco. Os interesses do patronato e da classe trabalhadora são antagônicos neste terreno."
Quero questionar, Sr. Presidente, que tomamos conhecimento das mudanças arquitetadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE por meio da matéria que citei no início, sem que as centrais sindicais fossem escutadas previamente. Esta postura não combina com a natureza desse Governo democrático e popular. O Governo precisa compreender que, ao trilhar o caminho da redução e flexibilização de direitos trabalhistas, teremos retrocesso social que não combina com o projeto nacional de desenvolvimento, com base na valorização do trabalho, distribuição justa de renda, defesa da soberania e da democracia. 
E, para finalizar, aproveito para registrar o lançamento da campanha nacional pela unidade sindical, lançada pela CTB, no dia 1º de março. Em todo o território nacional, existirá a publicação de materiais, como anúncios em jornais, outdoors, publicidade em ônibus, na Internet e nas redes sociais. A campanha inédita tem como objetivo promover o debate a respeito do fortalecimento do movimento sindical e da classe trabalhadora. 
Era o que gostaria de dizer, Sr Presidente.