	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Domingos Sávio, que me antecedeu, foi extremamente feliz ao relatar o que se conseguiu exitosamente hoje graças ao trabalho da Oposição: a redução no número de cargos de livre provimento em relação ao projeto inicial, que propunha a criação de 484 cargos. O Governo foi obrigado a reduzir, com esse acordo, para 181 cargos. Assim mesmo são muitos cargos, muitos cargos!
	Mas a mudança que ele fez, quando procedeu a essa diminuição dos cargos, foi, ao mesmo tempo, apresentar gravíssimas mudanças na Lei de Licitações, a Lei nº 8.666.
	A Lei de Licitações é uma salvaguarda, uma conquista da sociedade brasileira para proteger o Erário público dos ladrões, dos corruptos, daqueles que fazem todo tipo de atitudes ilícitas para roubar o Erário.
	Essa lei não pode ser mudada de afogadilho - observou bem Domingos Sávio -, tem que haver um processo de discussão, para que ela possa ser aprimorada. Aliás, essa lei reflete um princípio basilar do funcionamento do Estado. No setor privado, nós, agentes privados, na condição de consumidores, produtores, comerciantes, seja o que for, podemos fazer tudo o que quisermos, exceto o que a lei expressamente proibir. No setor público é diferente; o agente público só pode fazer o que a lei expressamente permitir. Temos a área cinzenta, o vazio legal para o agente privado, que permite que ele faça o que quiser, porque não há nenhuma vedação; no setor público, é o contrário, ele não pode fazer, ele só pode fazer o que a lei expressamente permitir. 
	Por isso, essa lei tem que ser tratada com muito carinho. Ela protege o Erário, os bens públicos. Para mudá-la, precisamos de um longo processo de discussão. Aliás, logo depois da crise de 2008, apresentamos o Projeto de Lei nº 4.675, em 2009, diminuindo os prazos, sem agredir a parte de licença ambiental, a essência, o conceito da Lei nº 8.666, para ajudar essas obras a caminharem. É exatamente o que se precisa hoje. É necessário fazer todas essas obras a tempo de realizar as Olimpíadas e a Copa do Mundo? Sim, mas precisamos fazê-las respeitando a legislação, a transparência, os recursos públicos. 
	Por isso, a noite de hoje é engalanada por uma vitória da população brasileira, graças à vigilância da Oposição, que fez obstrução e obrigou o Governo a se sentar para juntos construirmos um acordo, que propiciou uma aprovação benéfica para toda a população brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.