	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Comunico às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 102, de 2016, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 702, de 2015, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica".
	À medida foram oferecidas dez emendas, e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 7, de 2016, do Congresso Nacional, que conclui pelo PLV nº 6, de 2016.