PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quinta feira, 21 de março de 2013, o Conselho Federal de Medicina - CFM decidiu enviar à Comissão do Senado que cuida da reforma do Código Penal um documento sugerindo que a interrupção da gravidez até o terceiro mês seja permitida, ou seja, até a décima segunda semana de gestação.
Essa seria mais uma modalidade de aborto permitido pelo Código Penal, haja vista já estarem contemplados na legislação vigente os casos de fetos anencefálicos, de mulheres que correm risco iminente de vida e de gravidez oriunda de violência sexual ou estupro.
O Anteprojeto de Lei do novo Código Penal foi entregue ao Presidente do Senado em junho do ano passado - PLS 236/2012 - e ele contêm propostas para modernizar a legislação criada há quase 72 anos. O Relator é o Senador Pedro Taques.
O Código Penal a ser aprovado pelo Congresso Nacional deverá ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. A reforma proposta inclui temas bem controversos, tais como o da lista de crimes hediondos, facilidade em comprovar a embriaguez ao volante, a ampliação das possibilidades de aborto, descriminalização do uso de drogas e questões que versam sobre os crimes praticados pela Internet.
Em 2008 fui designado, na Comissão de Seguridade Social e Família, Relator do Projeto de Lei nº 1.135, de 1991, propondo a supressão do art. 124 do Código Penal Brasileiro, que prevê a detenção de 1 a 3 anos para a gestante que provocar o aborto ou consentir que outro o faça. Meu posicionamento foi pela rejeição da proposta, no mérito. Fui acompanhado pela unanimidade dos Parlamentares votantes em sessão realizada no dia 7 de maio de 2008.
Sr. Presidente, nobres pares, a grande verdade é que esta Casa não deve fechar os olhos aos anseios da sociedade, entre eles o aborto, que vem novamente à baila na presente proposta de reforma do Código Penal. Isso, claro, requer seja feita uma discussão em que sejam colhidos todos os posicionamentos - área de saúde, entidades que representam a mulher, entidades religiosas, enfim, todos os que possam contribuir para um bom debate.
Entidades como a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e, mais recentemente, o Papa Francisco, são contrários a qualquer modalidade permissiva, considerando que "a liberação do aborto representaria evitar um mal com outro mal". Afirmam que é necessário, sim, formar melhor os jovens, garantir acesso à informação, maximizar o valor e o respeito à vida em sua plenitude.
Na verdade, toda essa discussão vem novamente à tona em razão do posicionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina, representados por 400 médicos brasileiros, frente à questão do aborto, tópico de um dos temas tratados pelo anteprojeto de lei proposto no Senado Federal para reformar o Código Penal Brasileiro.
Sobre a questão do aborto no Brasil, a Pesquisa Comissão de Cidadania e Reprodução - Ibope de junho de 2003 revelou que 52,9% dos entrevistados disseram que a legislação deveria ficar como está, e 33,7% disseram que se deveria proibir o aborto em qualquer caso. 
Com base nessas informações, pode-se afirmar que 86,6% da população brasileira não cogita qualquer alteração permissiva ao aborto. Essa informação deve ter relevante atenção das Comissões que tratarão do tema, para nortear seus trabalhos e para que suas decisões sejam coerentes com o que pede a sociedade.
Para concluir, vale ressaltar que, independentemente de todo o exposto, não se pode fechar os olhos aos problemas decorrentes de uma gravidez indesejada e seus desdobramentos. E não se pode esquecer que, segundo afirma o Conselho Federal de Medicina, situações ligadas ao aborto têm sido a quinta causa de mortalidade da mulher. Trata-se, aí, de questão de saúde pública. 
Excelentíssimo Presidente, já finalizando esta fala, vale ressaltar que é necessário, portanto, debater melhor tais causas e dimensionar medidas preventivas tais como maiores investimentos nas áreas de educação, criando campanhas que melhor orientem e formem os jovens; é preciso clamar a toda a sociedade, às igrejas, às comunidades, às confederações e associações, enfim, a toda a família brasileira, para evitar que se chegue a tanto. Assim, vale lembrar o provérbio: "É melhor prevenir do que remediar".
Muito obrigado.