PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei 3497/2012, que trata de um tema de interesse de toda a sociedade: a regulamentação do comércio de jogos eletrônicos e jogos de interpretação, amplamente consumidos por nossas crianças e jovens.
O PL prevê que os jogos eletrônicos e de interpretação comercializados no País destaquem nas embalagens a faixa etária para a qual é indicada.
Assim, a classificação indicativa, formulada pelo Ministério da Justiça, será impressa na própria embalagem ou fixada de forma ostensiva sobre a embalagem original, devendo ocupar no mínimo 10% da área visível do produto.
Os jogos eletrônicos classificados como não recomendados para menores de 18 anos serão expostos em local específico, separados dos demais.
Já os jogos comercializados por meio da rede mundial de computadores e destinados aos consumidores localizados no Brasil deverão indicar, no sítio de comércio, a classe indicativa correlacionada ao produto oferecido. 
Esta proposta prevê ainda que a comercialização de jogos eletrônicos ou de jogos de interpretação em desacordo com a Lei acarretará ao vendedor, ao importador ou ao produtor, sanções administrativas, como multa, apreensão do produto e proibição de comercialização, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. 
Os jogos de computador se tornaram um dos principais mecanismos de entretenimento dos jovens, sustentando uma indústria bilionária que oferece títulos das mais variadas características em quantidades impressionantes. 
No entanto, esses jogos trazem, em muitos casos, situações de extrema violência e, frequentemente, cenas de incitação sexual explícita, configurando-se em conteúdo inadequado para crianças e adolescentes em fase de desenvolvimento e formação da personalidade.
Foi diante desse contexto que o Ministério da Justiça resolveu estabelecer um sistema de classificação indicativa para os jogos de computador. 
É importante que essa medida do Ministério da Justiça seja fortalecida. E, por isso, propomos esse Projeto de Lei, estabelecendo que a indicação para qual faixa etária o jogo em questão se destina seja colocada de maneira bem visível na embalagem do produto, de forma ostensiva, para facilitar o controle dos pais e também das autoridades competentes.
Ao pesquisamos nos arquivos legislativos da Câmara dos Deputados, encontramos o Projeto de Lei 6.170, de 2009, de autoria do então deputado Edmar Moreira, estabelecendo justamente regras para a colocação de classificação indicativa nas embalagens de jogos de computador. 
Essa proposição já havia sido aprovada pela Comissão de Desenvolvimento econômico, Indústria e Comércio, mas, em decorrência do término da legislatura, acabou sendo arquivada.
Nosso Projeto compartilha disposições do PL 6170/2009, incorpora alterações sugeridas pelo relator da matéria e inclui inovações que consideramos necessárias para simplificar e deixar mais claro o âmbito de aplicação da norma.
Dessa forma, pretendemos estabelecer uma maneira simples e eficiente para que as famílias brasileiras possam saber qual jogo eletrônico é adequado para a faixa etária de seus filhos. 
Peço, portanto, o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para a aprovação dessa proposta, que julgo ser de extrema importância para as famílias brasileiras e para a proteção de nossas crianças e adolescentes.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigada.