           O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero parabenizar o Deputado Ricardo Berzoini pela condução do processo de negociação e entendimento sobre esta medida provisória de grande importância para o Brasil, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e seus franqueados.
É importante ressaltar que, ao contrário do que disse o Deputado Otavio Leite, esta medida provisória vai garantir um prazo bastante razoável para que os Correios possam fazer um edital condizente com a exigência legal e constitucional de que todos os serviços delegados devem ser objeto de licitação. É a premissa de toda esta discussão, e gerou inclusive a Lei nº 11.168, de 2005, que fixa prazo para a realização das licitações das agências franqueadas.
Quero ressaltar o papel do nobre Relator no sentido da extensão do prazo para licitação, a partir de emenda apresentada por mim. Quero realçar também o acolhimento da emenda da Deputada Rose de Freitas, que dá possibilidade à Empresa de abrir novo edital, a partir de entendimentos, evidentemente, com os franqueados, levando em conta a legislação que fixa a necessidade de um processo licitatório para a delegação desse serviço.
Aqui está em jogo não só a vida de pequenos e médios empresários, mas de milhares de trabalhadores que dependem desse serviço franqueado.
	Então, Sr. Presidente, entendo como muito positiva a aprovação dessa medida provisória e como razoável o relatório do Deputado Ricardo Berzoini, que fixa um prazo mais elástico para a realização da licitação e que, ao acolher a emenda da Deputada Rose de Freitas, abre a possibilidade de um novo edital que atenda efetivamente à realidade dos franqueados do Brasil. 
Termos hoje mais de 500 processos judiciais questionando o edital do Governo é sinal de que algo precisa ser modificado, para que todas as partes ganhem nesse processo de licitação das agências franqueadas do Brasil. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Encaminho favoravelmente à aprovação da matéria.