PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Resolução da Diretoria Colegiada nº 80, de 2006, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, estabelece regras para a venda fracionada de remédios em todo o País. Temos, portanto, há 10 anos, uma regulamentação abrangente e detalhada sobre essa questão, mas, na prática, a venda de remédios continua sendo feita apenas em embalagens fechadas e com quantidades predeterminadas pelas indústrias.
	Esse é mais um daqueles famosos casos de legislação que não "pegou". E o prejuízo, infelizmente, recai sobre o consumidor, que fica impedido de exercer um direito que lhe proporcionaria economia e segurança.
	Pesquisa realizada pela PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor aponta que 80% da população gostariam de poder comprar medicamentos fracionados, na quantidade exata prescrita pelos médicos. A modalidade de aquisição é entendida como forma de economizar dinheiro, combater desperdícios e evitar acidentes domésticos. É possível deduzir, portanto, que a oferta de remédios fracionados seria bem entendida e incorporada nos hábitos de consumo dos brasileiros.
	Mas a indústria farmacêutica e as farmácias não aderiram a essa modalidade de comércio por considerarem inviáveis alguns pontos das regras estabelecidas pela ANVISA.
	As farmácias, por exemplo, dizem que a instalação de uma sala apropriada e exclusivamente destinada ao fracionamento de medicamentos, bem como a manutenção de um farmacêutico habilitado para a tarefa durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento aumentariam os custos operacionais e trariam prejuízos. Já a indústria diz que não é contra a venda de remédios fracionados, mas que as normas vigentes não são suficientes para evitar riscos sanitários e a automedicação irresponsável; também não garantem a rastreabilidade dos produtos e não inibem a falsificação e a sonegação.
	É lamentável, Sr. Presidente, que a população tenha de permanecer como a grande vítima da história. As vantagens do comércio fracionado de medicamentos já foram assimiladas por todos e, no entanto, pouco ou quase nada  se faz para modificar o quadro atual, que está atrelado a um modelo de comércio antiquado, que confronta preceitos de responsabilidade, de respeito ao consumidor, de compromisso com o meio ambiente e de segurança.
	Especialmente no cenário de crise econômica em que nos encontramos, a possibilidade de o cidadão ir a uma farmácia e comprar somente a quantidade prescrita de remédios, e não embalagens com quantidades que, não raro, são maiores que a necessária, representaria ganho relevante para o orçamento familiar. Se preciso de apenas oito comprimidos de um determinado remédio, por que tenho de comprar uma caixa com doze, quinze ou vinte unidades?
	As sobras acabam indo para as farmacinhas domésticas e, muitas vezes, são usadas de forma inadequada, fora do prazo de validade, por crianças desavisadas ou em ímpetos de automedicação, por exemplo. Devemos considerar, ainda, que a destinação inadequada de medicamentos aos lixos comuns pode causar graves danos ambientais.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, um problema grave está instalado, e nada está sendo feito para resolvê-lo. Se uma norma vigente há 10 anos permanece sem efeitos práticos, faz-se necessária uma profunda reflexão sobre os motivos que estão por trás dessa imobilidade. E é dever desta Casa, como legítima representante da população e como receptora das demandas dos mais diversos grupos de interesse, discutir o tema e apontar caminhos para que os brasileiros não tenham seus direitos violados.
	Especificamente no caso da venda fracionada de medicamentos, a ANVISA deveria rever a RDC 80/2006, a fim de trazer os seus mandamentos para perto da realidade do mercado, buscando compatibilizar os interesses e responsabilidades da indústria e dos varejistas com os dos consumidores.
	Não tenho dúvidas de que a venda de remédios fracionados pode trilhar o mesmo caminho dos genéricos, que foram bem compreendidos pela população. É por uma questão de justiça e de acesso à saúde - direito social garantido pela Constituição Federal - que estamos brigando.
	Que as autoridades competentes não nos deixem sem resposta!
	Muito obrigado.