	O SR. OLIVEIRA FILHO (PRB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria, em 1 minuto, fazer dois pedidos a V.Exa.
	Primeiro, quero dar como lido pronunciamento que faço sobre a minha preocupação com os Conselhos Tutelares - também apresento algumas sugestões para que sejam mais bem estruturados.
	Quero fazer o segundo pedido em nome de milhões de brasileiros: por gentileza, vamos acelerar a instalação da CPI das Telefônicas. Eu estava com um projeto de resolução pronto para dar entrada nesta Casa, quando soube que um Deputado estava colhendo assinaturas também para a instalação dessa CPI. Em respeito a esse colega, eu não apresentei meu projeto.
	Sr. Presidente, eu peço a V.Exa., em nome de milhares de pessoas que estão sendo lesadas pelas operadoras de telefonia, que, por gentileza, coloque logo a CPI das Telefônicas para funcionar.
	Sr. Presidente, gostaria que este pronunciamento que dou como lido fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e também no Jornal da Câmara.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, o apelo de hoje vai ao encontro da extrema necessidade de atender ao desenvolvimento dos Conselhos Tutelares.
	O Conselho Tutelar (CT) é um órgão público com poderes para determinar procedimentos a serem executados pelas entidades governamentais, não governamentais, pais ou responsáveis, Estado e sociedade.
	O Conselho Tutelar não é uma estrutura que vem substituir aquelas que já existem e dão atenção à infância e adolescência. Ele é órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos.
	Existem mais de 29.850 conselheiros espalhados pelo Brasil. A Região Nordeste possui a maior parte deles, mais de 9.530, enquanto a Região Centro-Oeste tem o menor quantitativo, 2.454 conselheiros.
	Atualmente, há diversos problemas que fazem com que os Conselhos Tutelares atuem com fragilidade continuada. Dentro desse foco, evidenciam-se dois aspectos: a) debilidade orçamentária; b) deficiência de capacitação de agentes.
	Sobre as questões orçamentárias, eles estão diretamente vinculados à estrutura dos governos municipais, que se obrigam a fazer a gestão da remuneração dos conselheiros e dos agentes integrantes, assim como assegurar os direitos relativos à: cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.
	Sobre a capacitação, é mister ressaltar que os conselheiros eleitos pelo povo local podem ter conhecimento sobre a matéria ou pouco conhecer o assunto. As eleições são abertas ao público: qualquer pessoa em condições de exercer a cidadania pode concorrer. Caso o conselheiro tutelar tenha pouco ou nenhum conhecimento do assunto, como fazer para instruí-lo nas questões relativas às atribuições e responsabilidades dos CTs?
	Senhores, vejam que as idiossincrasias podem se acumular e resultar em diversas anomalias nas entranhas dos CTs. Primeiramente, a falta de orçamento compatível para operar no sentido de cumprir as atribuições específicas pode deteriorar sua imagem e atuação, assim como fragilizar e até impedir as ações dos conselheiros frente aos ilícitos.
	É impossível desenvolver trabalho tão relevante para a comunidade, e ficar na dependência e boa vontade das prefeituras para que seja inserido na elaboração e na proposta orçamentária os valores mínimos, a fim de que os CTs venham a operar com dignidade.
	Não é favor dos governos municipais inserir e fazer aprovar nas câmaras de vereadores as ações orçamentárias pertinentes aos CTs. Pelo contrário, defender os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como atuar para mitigar ou eliminar, por precaução ou de forma preventiva, as infrações específicas é também dever das prefeituras, pois todas as autoridades públicas buscam a harmonia social e exercem seu poder com coerção e coercibilidade, sempre na busca de uma comunidade melhor ou pelo menos mais ajustada aos ditames ético-morais reinantes no espaço na qual se insere.
	Os direitos já estão estabelecidos na Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012. O que falta para fazer com que os CTs funcionem com o mínimo de dignidade?
	Lembrem-se, senhores: o Orçamento é uma das peças mais importantes do binômio cidadania-democracia. Sem ele, as viabilidades operacionais e administrativas são meros sonhos, bem como utópica é a eficácia das políticas públicas direcionadas a atender ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, ao mesmo tempo, ao bem-estar das famílias.
	Não se querem Superconselhos Tutelares, tampouco Conselhos Tutelares inoperantes. O que se deseja é um trabalho profícuo que faça ocorrer uma mudança de comportamento no seio comunitário, uma mudança para melhor.
	Os resultados positivos da implementação de políticas públicas ficam mais próximos da realidade quando pessoas e instituições atuam convergente e sinergicamente para o alcance de objetivos comuns.
	Assim, os Conselhos Tutelares não são inimigos das prefeituras, nem das instituições privadas e muito menos da comunidade. A intenção principal é atingir o bem comum. A direção é integrar propósitos e voltar-se para ações orquestradas no seio comunitário que possam produzir uma sociedade melhor. Capacitar os agentes públicos e definir um orçamento digno são um bom começo.
	Obrigado, Srs. e Sras. Parlamentares.