	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um novo ataque às religiões de matrizes africanas está acontecendo em São Paulo, na cidade de Jundiaí. De forma semelhante ao que já foi constato em tantos outros Municípios, tenta-se aprovar na Câmara de Vereadores um projeto de lei municipal que impede a liberdade de crença e fomenta o preconceito contra as religiões de matrizes africanas. Não bastassem as agressões que tais religiões e seus praticantes sofrem cotidianamente nos meios de comunicação em todo o Brasil, em programações que violam os critérios de exploração do serviço de radiodifusão no País e legitimam a intolerância religiosa, nos últimos anos tem propagado iniciativas institucionais, vindas dos Poderes Executivos ou Legislativos, de restrição ao livre exercício dos cultos religiosos. O caso recente, que tem mobilizado a atuação do PSOL em Jundiaí e de um conjunto de organizações e representantes das religiões de matrizes africanas, é o do Projeto de Lei nº 10.411, de 2009, de autoria do Vereador e pastor evangélico Enivaldo Ramos de Freitas (PTB). O PL altera a Lei nº 3.672/91, que criou a Reserva Biológica Municipal da Serra do Japi, para nela vedar um conjunto de atividades que, na prática, impedem a prática de cultos afro-brasileiros na região. 
	Segundo o Vereador, "nas regiões próximas a cachoeiras e nascentes pode-se constatar grande quantidade de velas votivas abandonadas, restos de alimentos, artigos de vestuário, animais mortos e outras peças utilizadas na prática de cultos religiosos, que são lançados diretamente na mata e nas águas, poluindo a reserva ecológica". 
Por trás da suposta boa intenção de preservar a Serra do Japi está, no entanto, a tentativa de cerceamento da liberdade de prática religiosa. 
	No dia 1º de março, a mobilização do movimento garantiu o adiamento da votação do projeto para o dia 6 de setembro. No entanto, Sr. Presidente, trata-se nitidamente de uma lei inconstitucional, contra a qual, se aprovada, certamente caberão recursos ao Supremo Tribunal Federal. 
	O art. 3º da Constituição de 1988 afirma como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, entre outros, a liberdade de crença, que é inviolável. O mesmo artigo assegura o livre exercício dos cultos religiosos e garante a proteção aos locais de sua prática. O art. 19 estabelece ainda que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios embaraçar o funcionamento dos cultos religiosos.
	Trata-se de um direito afirmado há décadas, que foi com o passar do tempo consolidado em inúmeros tratados e acordos internacionais ratificados pelo Brasil. O que dizem estes textos internacionais tem, portanto, poder de lei em nosso território. O art. 18 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, por exemplo, diz que todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. E esse direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular. Já a Convenção Americana de Direitos Humanos acrescenta que ninguém pode ser submetido a medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças.
	Constatando que o desprezo e a violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em particular o direito a liberdade de religião, causaram direta ou indiretamente guerras e grandes sofrimentos à humanidade, instigando o ódio entre os povos, e reconhecendo que é essencial promover a compreensão, a tolerância e o respeito nas questões relacionadas com a liberdade de religião, as Nações Unidas aprovaram uma declaração específica sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação fundadas na religião. 
	O texto afirma que "ninguém será objeto de discriminação por motivos de religião ou convicções por parte de nenhum Estado, instituição, grupo de pessoas ou particulares", e que "a discriminação entre os seres humanos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e uma negação dos princípios da Carta das Nações Unidas, e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais". 
Os Estados que assinaram a declaração, entre eles o Brasil, se comprometeram a fazer todos os esforços necessários para promulgar ou derrogar leis, segundo seja o caso, a fim de proibir toda discriminação deste tipo e por tomar as medidas adequadas para combater a intolerância. 
	Uma das respostas a esse compromisso internacional veio com a aprovação, no Estatuto da Igualdade Racial, de um artigo que explicita a obrigação do poder público de adotar medidas para combater a intolerância com as religiões de matrizes africanas e a discriminação sofrida por seus seguidores. 
	Não cabe, portanto, Sras. e Srs. Deputados, que uma lei da natureza desta que está sendo discutida em Jundiaí - e que se reproduz de forma semelhante em diversos municípios - seja aprovada. O Brasil tem uma dívida histórica com o povo negro e não pode permitir que a ingerência de interesses religiosos no poder público resulte em ataques institucionalizados à cultura afro-brasileira e em mais violações de direitos fundamentais dos afrodescendentes e dos seguidores das religiões de matrizes africanas. O PSOL seguirá alerta contra iniciativas desta ordem, que além de inconstitucionais, são extremamente lesivas para a nossa democracia.
	Muito obrigado.