	O SR. JOSÉ AIRTON (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma ponderação aqui, tendo em vista a relevância do apelo que nós temos recebido e do acordo que foi construído no Congresso para votação do PLP 416/08, que permitiu às Assembleias Legislativas retomarem o processo de regulamentação para a criação, fusão e incorporação de novos Municípios, considerando que a Presidenta Dilma vetou integralmente essa matéria após um acordo que foi estabelecido no próprio Governo, um texto extremamente rigoroso, com critérios extremamente fortes, que foram estabelecidos, inclusive um estudo de viabilização, criação e desmembramento de novos Municípios.
	Eu queria apelar a V.Exa. para que essa matéria entrasse também na pauta, para a apreciação do veto. Nós precisamos, no meu entendimento, derrubar o veto presidencial, porque entendo que é uma matéria importante, relevante para o nosso País. Muitas comunas não podem ser prejudicadas, como ficaram prejudicadas. Há 16, 17 anos estão lá, sem que nós regulamentemos neste Congresso essa matéria. Esse é um dever que nós temos.
	Portanto, eu queria também que V.Exa. colocasse, na próxima sessão, essa matéria para ser apreciada pelo Congresso Nacional.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria ) - Desde já nós asseguramos a V.Exa. que, tão logo essa matéria esteja pronta, nós a incluiremos, como V.Exa. pede, na Ordem do Dia, para apreciação pelo Congresso Nacional.