	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Antes de passar a palavra aos inscritos e aproveitando a presença do Deputado Amauri Teixeira e dos demais Parlamentares que aqui estão, quero lamentar profundamente as declarações do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, com relação à votação da PEC que cria Tribunais Regionais Federais, ocorrida nesta Casa.
	O Ministro argumenta que a PEC, que tramitava aqui há mais de 12 anos, teria sido votada de forma rasteira, ou sorrateira, e açodada. Foram 12 anos! Há 12 anos, ele ainda não era Ministro do Supremo Tribunal Federal. Provavelmente, ainda estava no Ministério Público desenvolvendo sua carreira, que não sei qualificar se boa ou mais ou menos. Mas isso não me compete. O fato é que acho profundamente desrespeitosa a forma como se referiu à Associação dos Juízes Federais do Brasil e a esta Casa.
	O Ministro do Supremo Tribunal Federal é, sem dúvida nenhuma, chefe de um dos Poderes, do Poder Judiciário. Mas, a bem do Estado Democrático de Direito, precisa respeitar esta Casa.
	Se é verdade que, por vezes, o Judiciário vota questões, argumentando que esta Casa normatiza, legisla - o que é uma queixa geral -, eventualmente, sem ter votado determinados temas - no final do ano, nós tivemos a questão do Fundo de Participação dos Estados, e recebemos quase um puxão de orelha dos Ministros do Supremo em relação a essa votação -, o que ocorreu agora foi diferente.
	Depois de 13 anos do Brasil inteiro clamando por uma Justiça mais presente, mais bem distribuída, a segunda instância - exatamente aquela que trata das previdências, das aposentadorias, do Sistema Financeiro de Habitação e de outros temas tantos -, que sempre esteve concentrada em cinco regiões, a partir de agora, estará localizada em nove, portanto, mais próxima da população.
	Argumenta o Presidente do Supremo Tribunal Federal, sem apresentar dados, que esses tribunais custariam 8 bilhões de reais. Pior, que serão instalados em resorts. Isso é uma afronta, uma ofensa generalizada!
	Desde o julgamento em que ele foi Relator, ganhou grande notoriedade nacional. Não me compete fazer julgamento de valor sobre seu relatório. As votações inclusive já foram concluídas no Supremo Tribunal Federal, restando apenas os embargos de declaração. Não resta nenhum tipo de avaliação desta Presidência, como não lhe restaria esse tipo de comentário. Mas, o que esperar do Presidente de um Poder que, em vez de se pronunciar pelo Pleno, de abrir debate no Pleno do Supremo Tribunal Federal e tirar uma conclusão em relação a esse tema, manda uma carta sem nenhum tipo de informação objetiva sobre a criação dos tribunais?
	Volto a dizer: este Plenário é soberano. Nós debatemos, nós votamos; nós seguimos o Regimento da nossa Casa e a Constituição do nosso País. A ele compete, se eventualmente for demandado, avaliar, submeter ao Pleno a avaliação da constitucionalidade ou não, se teríamos ou não a prerrogativa de tomar aquela decisão. Isso, sem dúvida nenhuma, lhe compete.
	Seria inadmissível, aliás, que o Presidente desta Casa, ou o Vice-Presidente, que ora exerce a Presidência, se pronunciasse de forma jocosa, desrespeitosa, autoritária com qualquer um dos pares aqui ou da imprensa. Nós teríamos dificuldades em seguir adiante no nosso mandato, porque o nosso mandato é democrático. Já o mandato dele tem especificidades. Portanto, ele tem que se comportar como se deve num País democrático.
	Ele não pode constranger presidentes de associações de magistrados do País e, volto a dizer, tentar constranger Deputados, como se aqui algum de nós tivesse votado para que os tribunais fossem instalados em resorts, como se aquelas cidades do litoral - por exemplo, Salvador - fossem apenas de turismo. E é importante o turismo.
	As atividades econômicas bem distribuídas no País, que estão se interiorizando, naturalmente demandam uma Justiça também mais presente, mais célere e mais próxima do cidadão.
	Nós temos Tribunais do Trabalho instalados em todas as regiões do País; nós temos Tribunais Eleitorais instalados em todos os Estados do País. Nós teríamos nove regiões, e, hoje, com a informatização, não teríamos dificuldade de instalar a um custo muito menor do que aquele que realmente poderia se presumir a partir de uma avaliação muito superficial. Aliás, também haverá uma redistribuição dos tribunais existentes, não é verdade?
	Então, nós ficamos nessa situação. O Ministro do Supremo, que chegou tarde à discussão, não compareceu - o CNJ e, muito menos, o Presidente do Supremo Tribunal Federal - ao debate da CCJ. Houve vários momentos de debates na CCJ. Ele não compareceu à primeira votação e, depois, ainda diz que a votação foi açodada, sorrateira. Parece-me que se trata de uma forma muito desrespeitosa de se dirigir seja à associação de juízes, seja a esta Casa.
	Quero dizer que é lamentável e que nós vamos continuar fazendo um trabalho de convencimento. Eu disse para alguns Governadores que nós temos, ainda que discordem do formato, certamente, de pedir uma audiência ao Ministro Joaquim Barbosa, a fim de convencê-lo da necessidade da instalação desses tribunais.
	Queremos também dialogar com o Presidente Renan Calheiros para que promulgue a PEC, que foi votada e aprovada, senão por unanimidade, mas por maioria expressiva aqui e no Senado Federal.
	Portanto, vamos continuar o trabalho de convencimento não para que o Paraná ganhe. Este foi o argumento: "Olha, essa era uma demanda do Paraná, ou da Bahia, ou era uma demanda de Belo Horizonte, dos mineiros, ou mesmo de Manaus, ou do Amazonas." Não, é uma demanda do Brasil. A notícia, na verdade, não foi que o Paraná ou esses Estados ganharam, não. O Brasil ganhou. Olhando para o mapa do Brasil, ele terá uma segunda instância da Justiça Federal, volto a dizer, onde tramitam questões previdenciárias, habitacionais, tributárias, e a população brasileira terá, sem dúvida nenhuma, um menor custo no acesso à Justiça. Estou falando de uma justiça mais próxima, mais célere e presente, portanto, na vida do cidadão.
	Eu leio as declarações do Ministro do Supremo e, às vezes, até me nego a crer que um Ministro do Supremo Tribunal Federal, neste grande Brasil, esteja se comportando dessa forma. Mas, longe de nós patrocinarmos um confronto. O que nós queremos é a solução desse importante problema.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
A criação de quatro novos tribunais, com sedes nos Estados do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná, aprovada no Senado Federal em 22 de maio de 2002, foi também aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira passada, 4 de abril, após tramitar nesta Casa por exatos 11 anos. Tanto na Câmara, como no Senado, a tramitação da matéria ocorreu com ampla divulgação. Ao contrário do que afirma o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, a votação dos novos tribunais não ocorreu de forma "sorrateira" ou "à base de cochichos". A PEC tramitou nas duas Casas do Congresso por mais de uma década. Tempo suficiente para a sociedade mobilizar-se, inclusive o Supremo Tribunal Federal, como o fizeram os Governadores dos Estados onde serão instalados os novos tribunais. O Ministro Joaquim Barbosa estava ciente da votação da matéria. Tanto é verdade, que o Ministro encaminhou carta ao Presidente desta Casa (Ofício n. 91/GP de 1º/4/2013), Deputado Henrique Eduardo Alves, fazendo apelo para que a PEC não fosse votada.
Com relação ao comportamento do Ministro durante audiência com os Magistrados, endosso a nota pública a seguir divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura.
"Nota Pública
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, considerando o ocorrido ontem (8) no gabinete do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
1. O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, agiu de forma desrespeitosa, premeditadamente agressiva, grosseira e inadequada para o cargo que ocupa.
2. Ao permitir, de forma inédita, que jornalistas acompanhassem a reunião com os dirigentes associativos, demonstrou a intenção de dirigir-se aos jornalistas, e não aos presidentes das associações, com quem pouco dialogou, pois os interrompia sempre que se manifestavam.
3. Ao discutir com dirigentes associativos, Sua Excelência mostrou sua enorme dificuldade em conviver com quem pensa de modo diferente do seu, pois acredita que somente suas ideias sejam as corretas.
4. O modo como tratou as Associações de Classe da Magistratura não encontra precedente na história do Supremo Tribunal Federal, instituição que merece o respeito da Magistratura.
5. Esse respeito foi manifestado pela forma educada e firme com que os dirigentes associativos portaram-se durante a reunião, mas não receberam do ministro reciprocidade.
6. A falta de respeito institucional não se limitou às Associações de Classe, mas também ao Congresso Nacional e à Advocacia, que foram atacados injustificadamente.
7. Dizer que os senadores e deputados teriam sido induzidos a erro por terem aprovado a PEC 544, de 2002, que tramita há mais de dez anos na Câmara dos Deputados ofende não só a inteligência dos parlamentares, mas também a sua liberdade de decidir, segundo as regras democráticas da Constituição da República.
8. É absolutamente lamentável quando aquele que ocupa o mais alto cargo do Poder Judiciário brasileiro manifeste-se com tal desprezo ao Poder Legislativo, aos Advogados e às Associações de Classe da Magistratura, que representam cerca de 20.000 magistrados de todo o país.
9. Os ataques e as palavras desrespeitosas dirigidas às Associações de Classe, especialmente à Ajufe, não se coadunam com a democracia, pois ultrapassam a liberdade de expressão do pensamento.
10. Como tudo na vida, as pessoas passam e as instituições permanecem. A história do Supremo Tribunal Federal contempla grandes presidentes e o futuro há de corrigir os erros presentes.
Brasília, 9 de abril de 2013.