          O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010 (Mensagem nº 663, de 26 de novembro de 2010) autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH, autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT a utilizar recursos federais em apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, acresce o Porto do Polo Industrial de Manaus no item 4.2 da Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
	I - RELATÓRIO
	A Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, no mesmo dia de sua edição, trata de uma série de providências legais, destacadas pela ordem, na forma abaixo enunciada:
	I - Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
	O caput do art. 1º da MP autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, oferecer cobertura aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH e remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de Administradora do FCVS, pelas atribuições decorrentes da operação do Seguro Habitacional.
	O parágrafo único do mesmo dispositivo esclarece que as coberturas aos contratos habitacionais serão o valor do saldo devedor do financiamento, no caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, e as despesas decorrentes de danos físicos ao imóvel e de responsabilidade civil do construtor.
	O art. 2º autoriza o parcelamento das dívidas vencidas até a data de edição da Medida Provisória, das instituições financeiras para com o FCVS, decorrentes da assunção do SH/SFH, na forma a ser definida pelo CCFCVS. A Caixa Econômica Federal (parágrafo único do art. 2º) fica autorizada a, no âmbito do parcelamento citado, promover o encontro de contas entre os créditos e débitos das instituições financeiras com o FCVS.
	II - Autoriza a União a emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária, no valor de R$ 1 bilhão, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil, para a cobertura do crédito determinado pelo art. 63 da Lei nº 12.249, de 11 de julho de 2010.
	O art. 3º da MP acrescenta parágrafo único ao art. 63 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor do Banco do Nordeste do Brasil, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, de acordo com características a serem definidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.
	Convém mencionar que o caput do art. 63 da Lei nº 12.249 autorizou a União a conceder crédito ao Banco do Nordeste do Brasil no montante de R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) em condições financeiras e contratuais a serem definidas pelo Ministro da Fazenda. O dispositivo acrescentado tem por finalidade estabelecer a origem dos recursos a serem utilizados na operação. Ademais, o art. 64 do mesmo diploma legal autorizou a União a renegociar ou a estabelecer as condições financeiras e contratuais para que a concessão do crédito seja enquadrada como instrumento híbrido de capital e dívida (IHCD), apto a integrar o patrimônio de referência do Banco do Nordeste do Brasil.
	III - Autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para a equalização de taxas de juros de operações contratadas com empresas e microempreendedores individuais localizados em Municípios de Pernambuco e Alagoas atingidos por desastres naturais.
	O art. 4º da norma autoriza a União a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento, até o limite de R$600 milhões, contratadas até 31 de maio de 2011 com empresas e microempreendedores individuais situados nos Municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco atingidos por desastres naturais (enchentes) e que tiveram estado de emergência ou de calamidade pública decretado. O § 4º do artigo prevê a prorrogação de prazo da medida, por ato do Poder Executivo, e o § 5º delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) o estabelecimento das condições para a contratação dos financiamentos e, ao Ministério da Fazenda, a regulamentação das demais condições da subvenção econômica.
IV - Altera artigos da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, para possibilitar à União: a) emitir, a valor de mercado, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do Fundo Soberano do Brasil (FSB); b) efetuar permutas com o FSB e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE de ativos de renda fixa, inclusive títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, e de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou observada a equivalência econômica; c) resgatar, antecipadamente, a valor de mercado, os títulos emitidos em favor do Fundo Soberano do Brasil.
	O art. 5º da MP altera três artigos da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que trata do Fundo Soberano do Brasil (FSB): 
i) - no art. 2º da Lei nº 11.887/08, a MP acrescenta o § 4º, para dispor que os ativos decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda, quando compostos de ativos de renda fixa e de renda variável internacionais do FSB, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas em seu nome, em instituição financeira federal no exterior; e, quando compostos de moeda estrangeira, deverão ser depositados em instituição financeira federal no exterior, até a realização do investimento;
ii) - no art. 4º da Lei nº 11.887/08, a MP acrescenta o inciso IV, para incluir entre os recursos do FSB os títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal; e, ainda, os §§ 2º a 4º para: a) autorizar a União a emitir, a valor de mercado, sob a forma de colocação direta em favor do FSB, títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal; b) a resgatar antecipadamente, a valor de mercado, os títulos acima referidos; e c) a permutar com o FSB ativos de renda fixa, inclusive títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, e de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou pela equivalência econômica; e, finalmente, o § 5º no art. 4º, para estabelecer que os títulos de renda fixa ou variável domésticos, recebidos diretamente pelo FSB, deverão permanecer custodiados em contas específicas, abertas diretamente em nome do Fundo, em instituição financeira federal.
	iii) No art. 7º da Lei nº 11.887/08, a Medida Provisória insere o § 7º, que autoriza a União a permutar com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização (FFIE), inclusive por meio do FSB, ativos de renda fixa, inclusive títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, de renda variável e moeda estrangeira, a valor de mercado ou observada a equivalência econômica.
	V - Inclui os fundos especiais da União e suas empresas estatais dependentes entre as instituições autorizadas a participar do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP); remete ao estatuto e ao regulamento do FGP a deliberação sobre a política de garantias e a relação entre ativos e passivos do fundo; e faculta ao FGP utilizar a cota da União para prestar garantias aos seus fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes.
O art. 6º da MP altera a redação dos arts. 16 e 18 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata das parcerias público-privadas.
A alteração do caput do art. 16 da lei que tratou das PPPs inclui os fundos especiais e empresas estatais federais dependentes entre as instituições autorizadas a participar do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP, no limite global de RS6.000.000,00 (seis milhões de reais). É também introduzido o § 8º no mesmo artigo para que a capitalização do FGP dê-se por ação orçamentária específica para esta finalidade, nos Encargos Financeiros da União (OGU).
A alteração no art. 18 da Lei nº 11.079 repercute sobre a política de outorga de garantias do FGP. A legislação atual impõe que o FGP disponha previamente de recursos livres na magnitude total dos compromissos assumidos. Considerando-se que esses compromissos são contingentes ao inadimplemento do parceiro público e são diluídos por prazos longos, que podem chegar a 35 anos, propõe-se o ajuste dessa premissa, por intermédio do estatuto e do regulamento, para viabilizar a alocação mais racional dos recursos. Além disso, é inserido o § 8º para facultar ao FGP utilizar parcela da quota da União para prestar garantia aos fundos especiais, às suas autarquias, às suas fundações públicas e às suas empresas estatais dependentes.
VI - Prorroga, até 31 de dezembro de 2012, o prazo para que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT utilize recursos federais para a manutenção e conservação da malha rodoviária federal a ser transferida aos Estados.
A alteração da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, feita pelo art. 7º da MP, prorroga o prazo ali previsto para que a União possa realizar investimentos nas rodovias integrantes do processo de estadualização previsto na MP nº 82, de 2002, que tinha o intuito de transferir aos Estados parte da malha rodoviária federal. Durante a tramitação legislativa da MP nº 82/02, foram assinados os termos de transferência de cerca de 14 mil quilômetros da malha rodoviária federal a 14 Estados.
VII - Inclui o Porto do Polo Industrial de Manaus na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do Plano Nacional de Viação - PNV.
O art. 8º da MP nº 513, de 2010, inclui na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo do PNV, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto do Polo Industrial de Manaus. Essa inclusão visa permitir o aporte de recursos federais na construção do citado porto, visto que a própria Lei nº 5.917, de 1973, em seu art. 7º, veda a aplicação desses recursos em portos que não constem do PNV.
VIII - Autoriza a Casa da Moeda do Brasil - CMB a doar 100 milhões de cédulas de gourdes à República do Haiti, para contribuir com a recomposição do meio circulante daquele país.
O art. 9º da MP autoriza a Casa da Moeda do Brasil - CMB a doar 100 milhões de cédulas de gourdes à República do Haiti, para contribuir com a recomposição do meio circulante daquele país. A fabricação das cédulas ficará a cargo da Casa da Moeda do Brasil, que também se encarregará do transporte até o destino. A despesa com a doação, que não deverá ultrapassar R$4.800.000,00, será suportada pela Casa da Moeda do Brasil.
IX - Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, que trata do Fundo Soberano do Brasil. Este inciso tratava das condições e requisitos para a integralização das cotas da União no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, como parte da regulamentação do FSB a ser estabelecida por decreto.
O art. 11 da MP revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 1988, que trata do Fundo Soberano do Brasil. O citado inciso tratava das condições e requisitos para a integralização das cotas da União no Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, como parte da regulamentação do FSB a ser estabelecida por decreto.
No prazo regimental, foram apresentadas 10 (dez) emendas à Medida Provisória para exame preliminar deste Relator e posterior apreciação deste Plenário.
A Emenda nº 1 - do Senador Gilberto Goellner - acrescenta § 2º ao art. 1º da MP para que as disposições desta não atinjam os contratos de financiamento e de seguro habitacional firmados até a data de sua publicação, as ações judiciais em curso e as futuras ações judiciais que versarem sobre contratos de financiamento e de seguro habitacional firmados até a data de sua publicação.
A Emenda nº 2 - do Deputado Paulo Bornhausen - dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 4º da MP para: transferir, para o dia 30 de junho de 2011, a data limite das operações de financiamento a serem subvencionadas; incluir o Estado de Santa Catarina entre os destinatários dos recursos da subvenção econômica, e aumentar o valor desta para R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais).
A Emenda nº 3 - do Deputado Paulo Bornhausen - suprime o inciso IV e o § 3º do art. 4º da Lei nº 11.887, de 2008, incluídos pelo art. 5º da MP, bem como a redação dada ao § 2º do mesmo artigo, também inserido pelo art. 5º da MP.
A Emenda nº 4 - do Deputado Ivan Valente - revoga o inciso IV e os §§ 2º a 4º do art. 4º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, inseridos pela MP.
A Emenda nº 5 - do Deputado Ivan Valente - revoga o art. 6º da MP.
A Emenda nº 6 - do Deputado Paes Landim - acrescenta à MP art. 3º para alterar os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009, com o objetivo de prorrogar o prazo para as renegociações de contratos de financiamento habitacional, sem a cobertura do FCVS, de 13 de abril de 2010 (doze meses após a publicação da lei) para 31 de dezembro de 2011. De igual modo, estabelece prazo de 180 dias, a partir da comunicação formal pelo agente financeiro, para a renegociação dos contratos que venham a perder a cobertura do FCVS a partir de 1º de agosto de 2011.
A Emenda nº 7 - do Deputado Paes Landim - dá nova redação ao § 8º do art. 27 da Lei nº 9.514, de 1997, para responsabilizar o fiduciante, seu cessionário ou sucessor, pelo pagamento dos foros e pensões, além dos impostos, taxas, despesas condominiais e demais encargos, já referidos na legislação vigente, incidentes sobre o imóvel a partir da data em que for imitido na posse até a data em que esta for transferida ao fiduciário, se consolidada a propriedade.
A Emenda nº 8 - do Deputado Paes Landim - inclui artigo para alterar a redação do § 7º e acrescentar § 12 ao art. 3º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, com a finalidade de ressalvar que as instituições financeiras que receberem títulos representativos da novação de dívida do FCVS, de forma irregular, por informação inverídica prestada por outra instituição, ao invés de terem a devolução do valor realizada por débito na conta Reservas Bancárias, poderão alternativamente, por ordem: i) efetuar o pagamento, perante o Tesouro Nacional, em títulos, da mesma espécie, representativos da novação de dívida do FCVS; ii) pagamento em espécie, por meio de recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional, quando não realizado o pagamento na forma da alínea anterior; ou iii) por débito nas Reservas Bancárias, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, no prazo definido pelo Conselho Curador do FCVS, quando não realizado nas duas primeiras formas.
A Emenda nº 9 - do Deputado Fernando Chucre - acrescenta artigo à MP para dar nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, fixando em 1% (um por cento) a taxa de juros máxima dos financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
	Finalmente, a Emenda nº 10 - do Deputado Sandro Mabel - introduz uma série de modificações nos arts. 13, 14, 26 e 30 da Lei nº 10.233, de 2001, para alterar a forma de delegação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Para esse caso, a lei deixa de exigir o instrumento da permissão e passa a exigir o da autorização. Também introduz no texto da Lei nº 10.233/01 o art. 43-A, com a previsão de que a outorga será regulamentada e terá a tarifa máxima fixada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O art. 67-A, por sua vez, determina a criação de Conselho Deliberativo, no âmbito da ANTT, para decidir sobre outorgas e modificações do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. A emenda acrescenta ainda outros dois artigos ao texto da MP para regular questões relativas aos contratos de transporte rodoviário de passageiros em vigor, determinando que a ANTT promova, no prazo de um ano, estudos de viabilidade econômica e social das ligações referentes a esses contratos, bem como estabelecendo que as atuais permissões e autorizações para a operação dos serviços permanecerão com as empresas delegatárias, mesmo após o encerramento dos seus prazos de vigência.
	Na justificativa da proposta, o autor destaca que a Constituição Federal admite que o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros seja outorgado mediante concessão, permissão ou autorização, e expõe que as alterações visam substituir o instrumento da permissão pela autorização, no caso da prestação de serviço de transporte público rodoviário sob tutela da União. Adicionalmente, o autor alega que a permissão, hoje utilizada, não é o instrumento mais adequado, porque limita o número de empresas atuantes em cada linha e impõe um prazo determinado para a outorga, o que causa instabilidade para os passageiros e insegurança para as empresas, desestimulando os investimentos no setor. A autorização, segundo ele, seria mais adequada para esse caso.
Como tem ocorrido, a reunião para instalação da Comissão destinada a emitir parecer sobre a presente Medida Provisória não foi convocada, razão pela qual compete apresentar nosso voto à matéria perante este Plenário da Câmara dos Deputados.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do art. 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias", cumpre-nos, previamente à manifestação sobre o mérito, apreciar a admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, bem como a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 513, de 2010, e das emendas a ela apresentadas.
Da admissibilidade
O art. 62 da Constituição Federal concedeu ao Presidente da República a prerrogativa da edição de medidas provisórias, com força de lei, para posterior exame do Congresso Nacional. O Poder Executivo arrolou as razões para a adoção da MP nº 513, de 2010, nos termos da Exposição de Motivos Interministerial nº 168/2010 - MF/MP, assinada pelos Ministros de Estado da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Gestão e Orçamento, à época, Paulo Bernardo Silva.
De fato, são inegavelmente relevantes e tempestivas as importantes alterações conduzidas pela MP no Seguro Habitacional do SFH, o empréstimo da União para enquadramento do Banco do Nordeste aos termos definidos pelo CMN, diante dos crescentes desafios daquela instituição financeira federal na concessão de crédito para os projetos de desenvolvimento regional, as mudanças promovidas no funcionamento do Fundo Soberano do Brasil e do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização - FFIE, emprestando maior agilidade e flexibilidade à União na permuta de ativos com aqueles Fundos, assim como a eleição de instituição financeira federal para a custódia de ativos destes Fundos no País e no exterior, o aumento da cobertura de riscos por meio do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas, que viabilizará a licitação da Concessão Administrativa a ser realizada pela Empresa Brasil de Comunicação - EBC, referente à implantação e operação da infraestrutura da Rede Nacional de Televisão Pública Digital Terrestre - RNTPD, a prorrogação de prazo para o DNIT executar obras nas rodovias transferidas pela MP nº 82, de 2002, já que a partir de 1º de janeiro de 2011, os investimentos iniciados ou em vias de se iniciar correriam o risco de serem paralisados, criando um problema de grandes proporções" - isso ocorre em 14 Estados do Brasil, como foi dito aqui. "Por último, e não menos importante, não se questiona, pelos motivos sobejamente conhecidos, a urgência e a relevância da decisão de a Casa da Moeda do Brasil doar cédulas de gourdes à República do Haiti, que teve destruída parte de seu meio circulante da economia.
	Portanto, cumpridas as condições listadas na Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, quanto ao encaminhamento das medidas provisórias, ficam caracterizados, pois, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para justificar a admissibilidade da Medida Provisória nº 513, de 2010, por parte deste Relator.
	Da Constitucionalidade, Juridicidade e Técnica Legislativa
	Como vimos, a MP nº 513, de 2010, promove alterações na operacionalização do Seguro Habitacional do SFH; autoriza a emissão de títulos da dívida para empréstimo ao BNB; concede subvenção econômica ao BNDES para empréstimos a empresas situadas nos Municípios de Alagoas e Pernambuco, atingidos pelas recentes enchentes; muda a forma de operacionalização do Fundo Soberano do Brasil - FSB, e do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE; amplia o alcance do Fundo de Garantia de Parcerias Público-Privadas - FGP; prorroga prazo para que o DNIT execute obras de manutenção e conservação da malha rodoviária a ser transferida aos Estados; inclui o Porto do Polo Industrial de Manaus na Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres constante do Anexo do Plano Nacional de Viação; dá autorização à Casa da Moeda do Brasil - CMB para doar cédulas de gourdes à República do Haiti.
	Estas matérias são de cunho financeiro ou administrativo, não se lhes aplicando qualquer das vedações contidas no § 1º do art. 62 da Constituição.
	Assim sendo, no que toca à constitucionalidade, não vislumbramos vícios que interrompam o exame da matéria nesta Casa, tanto em relação ao texto da Medida Provisória, como de resto no que concerne ao teor das 10 emendas apresentadas pelos ilustres Parlamentares já identificados em nosso relatório.
	Ademais, aspectos afetos ao ordenamento jurídico sobre o tema foram respeitados, na Medida Provisória e nas emendas, não se constatando afronta aos princípios que regem a matéria. A redação da Medida provisória e das emendas atende igualmente aos preceitos da boa técnica legislativa.
	Assim, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequação à técnica legislativa da Medida Provisória nº 513, de 2010, e das dez emendas a ela apresentadas.
	Da Adequação e Compatibilidade Financeira e Orçamentária
	O exame de adequação orçamentária e financeira da MP nº 513, de 2010, orienta-se subsidiariamente pela Nota Técnica nº 20, de 2010, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, que atende ao disposto no art. 19 da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Os arts. 1º e 2º da MP autorizam o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e a oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SFH, e, ainda, a remunerar a Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, bem como o parcelamento de dívidas vencidas das instituições financeiras com o FCVS, decorrentes daquela assunção de direitos e obrigações. A adoção dessas medidas implicará sensíveis melhorias na gestão e na defesa judicial do Seguro Habitacional, com efeitos positivos sobre o saldo da apólice e do FCVS. Com estas medidas, haverá no futuro menor pressão sobre as contas públicas, em face de aportes menores do Tesouro para a cobertura dos déficits do FCVS em comparação com o que ocorria no passado.
O art. 3° da MP acrescenta parágrafo único ao art. 63 da Lei nº 12.249, de 2010, para que a União possa emitir títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal em favor do Banco do Nordeste do Brasil S.A., respeitada a equivalência econômica dos títulos com o valor previsto no caput do mencionado art. 63 (R$1 bilhão). Esta emissão de títulos não tem impacto sobre a dívida líquida do setor público em face da contrapartida (art. 64 da Lei nº 12.249/10) com o empréstimo ao BNB, na forma de instrumento híbrido de capital e dívida, apto a integrar o seu patrimônio de referência, nos termos das disposições do Conselho Monetário Nacional. 
A subvenção econômica da União ao BNDES prevista no art. 4º da MP para as operações mencionadas, até 31 de maio de 2011, dá continuidade à política de apoio creditício a empresas e microempreendedores individuais afetados pelas enchentes nos Estados de Alagoas e Pernambuco. O mérito e a oportunidade inquestionáveis mais que justificam o referido subsídio, mesmo porque os valores envolvidos na equalização da taxa de juros nessas operações estão longe de colocar em risco o cumprimento das metas fiscais fixadas para o corrente ano.
	O art. 5º da MP dá nova redação aos arts. 2º, 4º e 7º da Lei nº 11.887, de 2008, que instituiu o Fundo Soberano do Brasil - FSB. São medidas complementares necessárias ao melhor posicionamento do FSB no desempenho do papel que lhe foi desenhado pela Lei nº 11.887, de 2008, perfeitamente compatíveis sob o ângulo orçamentário e financeiro.
	A introdução do § 4º no art. 2º da citada lei regulamenta a custódia e o depósito de ativos, inclusive de moeda estrangeira, do FSB em instituição financeira federal no exterior, decorrentes de aquisições diretas pelo Ministério da Fazenda. A inclusão do inciso IV no caput e dos §§ 2º, 3º e 4º, todos do art. 4º da Lei nº 11.887/08, possibilita o emprego de títulos públicos da Dívida Pública Mobiliária Federal nas transações ativas e passivas entre a União e o FSB. O novo § 5º do mesmo artigo dispõe sobre a custódia de ativos de renda fixa ou variável domésticos em instituição financeira federal, recebidos diretamente pelo FSB. Esta mesma autorização é estendida a ativos do Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE, por meio do § 7º do art. 7º da Lei nº 11.887, de 2008.
	O art. 6º da MP modifica a Lei nº 11.079, de 2004, tratando da contratação de parceria público-privada na administração pública, mais precisamente no que diz respeito ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas. São basicamente mudanças de natureza normativa, sem implicações sobre as contas públicas. A nova redação dos arts. 16 e 18 da Lei nº 11.079, de 2004, estende aos fundos especiais e às empresas estatais dependentes da União a possibilidade de participar com recursos na formação do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP. O § 8º inserido no art. 16 daquela norma determina que a capitalização do FGP, quando realizada por meio de recursos orçamentários, dar-se-á por ação orçamentária específica abrigada nos Encargos Financeiros da União. A nova redação do art. 18 da Lei nº 11.079/04 dispõe que o regulamento do FGP deve deliberar sobre a política de concessão de garantias, e permite ao FGP usar parcela da cota da União nas garantias oferecidas aos fundos especiais, às autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes integrantes da administração pública federal.
	A prorrogação da autorização ao DNIT a que se refere o art. 7º da MP para o uso de recursos federais em obras da malha rodoviária federal transferida aos Estados, nos termos da MP nº 82, de 2002, prevista até 31 de dezembro de 2012, não acarretará impacto fiscal adicional, pois apenas prorroga situação já existente, recorrentemente prevista no orçamento federal. 
	O art. 8º da MP versa sobre matéria normativa, não cabendo exame de compatibilidade e adequação orçamentária. Ele trata da inclusão do Porto