	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje ocupamos este espaço a nós reservados pela Casa, no período do Grande Expediente, para abordar um assunto que vem se tornando angustiante para a sociedade brasileira: a absoluta insolvência, a falência dos Municípios brasileiros.
	O jornal O Globo traz uma matéria que é bastante ilustrativa da situação que as Prefeituras brasileiras estão passando no momento. No dia 6 de abril passado, O Globo destacou que 96,4% das 5.563 Prefeituras brasileiras estavam inadimplentes junto ao Governo Federal. Portanto, de 5.500 Prefeituras, Sr. Presidente, apenas duzentas, em todo o Brasil, poderiam assinar convênios com o Governo brasileiro naquela data. Esse é um número assustador.
	Se levarmos em consideração que, no dia 31 de dezembro do ano passado, terminou o mandato de todos os Prefeitos do Brasil, que teriam que entregar ao seu sucessor uma Prefeitura sem dívidas, com as contas em dia, com os pagamentos em dia, Sr. Presidente, o número é ainda mais assustador: em praticamente 100% dos Municípios brasileiros, os Prefeitos entregariam a Prefeitura de forma irregular. Portanto, todos eles, sem exceção, terão ou teriam que ser processados criminalmente por não cumprirem a legislação, especialmente a Lei Complementar nº 101.
	Veja, Sr. Presidente: naquela data, sete Estados brasileiros - Amapá, Alagoas, Piauí, Amazonas, Maranhão, Roraima e Sergipe - tinham exatamente 100% dos seus Municípios inadimplentes. Todos eles, sem exceção. O Rio Grande do Sul era o Estado que menos inadimplência tinha, apenas 10,5% dos seus Municípios estavam em situação regular naquela data. 
Isso vai demonstrando o quadro desanimador dos Municípios brasileiros.
Dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do País que mais arrecada, sobretudo por conta dos royalties, apenas Niterói e um Município chamado Natividade estavam adimplentes.
Esse é o quadro desanimador dos Municípios brasileiros. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Edio Lopes?
	O SR. EDIO LOPES - Concedo o aparte ao ilustre Líder Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Edio Lopes, V.Exa. traz realmente ao nosso conhecimento - e, naturalmente, ao conhecimento do povo brasileiro - a situação estarrecedora dos Municípios brasileiros que, num quadro de extrema dificuldade financeira, não têm recursos para garantir uma adimplência que lhes permita firmar contratos e receber outras vantagens do poder público, sobretudo dos órgãos federais. V.Exa., clamando como o faz, da tribuna neste momento, em favor das nossas municipalidades, não há dúvida, presta um serviço inestimável não apenas aos Municípios de Roraima, que representa neste momento, mas também aos de todos nós - aos do Estado do Presidente João Ananias, aos meus próprios, do Estado do Ceará -, enfim, a todas as unidades brasileiras, aos 5.600 Municípios que V.Exa. mencionou. Congratulo-me com V.Exa. pela iniciativa e confio em que as palavras ressoarão positivamente junto aos escalões que decidem no Poder Executivo federal. Cumprimentos a V.Exa.
	O SR. EDIO LOPES - Agradeço a V.Exa., ilustre Líder Mauro Benevides, o aparte, que incorporo integralmente ao meu pronunciamento.
E, por falar em V.Exa., que é um dos mais extraordinários quadros de todos os tempos do nosso PMDB, aproveito para dizer que o nosso PMDB tinha o municipalismo na vanguarda das suas lutas de outrora. E essa bandeira há muito está empoeirada nos armários do nosso partido, Deputado Mauro Benevides. É mais do que hora de o PMDB voltar ao curso da sua história, que tantas glórias deu a esse partido e a este País, de defender da maneira tão altiva como fizemos no passado a volta ao curso glorioso da nossa história, de voltar a defender os Municípios do nosso País.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permitiria uma brevíssima intervenção? Diria a V.Exa. que eu formo nesta coorte que V.Exa. deseja que seja estruturada no âmbito do partido, para que nós continuemos sustentando aquele mastro reivindicatório que projete o partido e que permita que ele reprise aqueles espetáculos memoráveis, o maior deles sem dúvida a reconstitucionalização do nosso País, através da promulgação da Carta de 5 de outubro de 1988. Muito obrigado.
	O SR. EDIO LOPES - Veja bem, Sr. Presidente, senhoras e senhores que me assistem neste momento: os números falam por si sós. Em 10 de janeiro de 2013 - portanto, no primeiro duodécimo recebido pelos novos Prefeitos -, 387 Municípios do Brasil viram a sua conta zerada, porque o INSS sacou, na boca do caixa, exatamente 100% da parcela devida do Fundo de Participação dos Municípios a quase 400 Municípios brasileiros. Apenas Acre, Pará e Roraima não tiveram Municípios nessa situação.
	Sr. Presidente, essa questão é tão generalizada que não é privilégio, entre aspas, "dos Municípios empobrecidos do Norte e do Nordeste". O Estado de São Paulo, a locomotiva econômica do nosso País, teve nada menos do que 79 Municípios nessa situação, ou seja, no primeiro duodécimo, o Prefeito eleito viu na sua conta zero de repasse do FPM.
As causas dessa penúria são diversas, e muitas criadas nesta Casa. De 1988 para cá, com o advento da nossa nova Constituição, nós criamos e delineamos de forma muito clara um sem-número de atribuições aos Municípios, aos Prefeitos. Se de um lado a Constituição aclarou o que era obrigação do Município, Sr. Presidente, de outro lado esta mesma Constituição concentrou nas mãos da União a arrecadação nacional. Criamos, por repetidas vezes nesta Casa, despesas - e até fazemos festas, e até aprovamos aqui, com elogios, com aplausos, medidas cuja conta quem vai pagar é o Município. Um exemplo: o Conselho da Juventude e da Adolescência. Esse Conselho nós aqui criamos, mas repassamos a conta para os Municípios brasileiros.
	Veja outra situação que tem contribuído de forma assustadora para esse quadro: a política de isenção tributária que o Governo Federal vem praticando desde a crise econômica internacional de 2008. Naquele momento, o Governo Federal, a título de não deixar a "marolinha" chegar ao Brasil, criou alguns artifícios. E o principal dele foi justamente a isenção do IPI, Sr. Presidente. E por que do IPI? Porque o IPI e o Imposto de Renda são os dois principais mananciais tributários que abastecem o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios. O Governo Federal, para garantir o emprego nas montadoras, para garantir o aquecimento do comércio de automóveis e de produtos da linha branca no País, deu isenção de um imposto que não era dele. Poderia o Governo Federal, para ser justo, ter dado a isenção fiscal da parte que lhe cabe, mas nunca da parcela dos Municípios.
	O Sr. João Ananias - Deputado Edio Lopes, quando V.Exa. puder, conceda-me um aparte. Estou aguardando.
	O SR. EDIO LOPES - Vou lhe conceder o aparte com muito prazer, Sr. Deputado.
	Pois bem. Até dezembro de 2013, só com a isenção do IPI dos automóveis, o Brasil terá aberto mão de arrecadar 4 bilhões, 263 milhões de reais, dos quais 1 bilhão e 20 milhões não são do cofre federal, mas dos cofres depauperados dos Municípios brasileiros. Quer dizer, a União lança mão do que não lhe pertence. 
	Sr. Presidente, em 2012, a situação foi ainda pior. Das isenções de IPI dadas pelo Governo Federal às montadoras e aos produtos da linha branca, os Municípios brasileiros perderam 1 bilhão e 400 milhões de reais. 
Se somarmos a CIDE, que foi zerada, mais 500 milhões, nós teremos um montante de quase 2 bilhões de reais que a União, de forma indevida, inconstitucional até, deixou de repassar aos nossos Municípios. Isso é o mesmo que prestar homenagem com o chapéu alheio, como dizemos no linguajar popular, como dizem muito lá no interior do seu Ceará, do nosso Nordeste brasileiro.
	Ouço, com muito prazer, o Deputado João Ananias.
	O Sr. João Ananias - Deputado Edio Lopes, eu não poderia deixar, como fez o nosso mestre Mauro Benevides, de apartear V.Exa., municipalista, ex-Prefeito de um Município pequeno do interior do Ceará e vivenciador de crises crônicas que sou. Não são mais crises espásticas, crises localizadas, são crises sistêmicas as que vivem os Municípios. E V.Exa. colocou com muita maestria os números. Os números mostram isso. As inadimplências são a prova cabal da situação por que passam os Municípios brasileiros. Lembro bem que, no meio do ano de 2011, a febre nesta Casa era a reforma política. Eu colocava sempre: "Essa reforma política vai chegar, depois de exaurido o seu debate, a lugar nenhum, por falta de convergência, por causa dos interesses absolutamente divergentes." E o que deveríamos estar fazendo nesta Casa era a reforma tributária, para equilibrar essa receita que fica retida aqui entre União, Estados e Municípios. Menos de 40% são repassados aos demais entes, onde o povo está, onde o povo nasce, onde o povo demanda saúde e educação, onde o povo cumpre todo o seu ciclo de vida. Isto fica muito claro: o dinheiro aqui e o problema lá. O empobrecimento dos Municípios, sem dúvida nenhuma, é o empobrecimento do povo, porque vai haver menos serviços na área de saúde e de educação, porque vai haver menos geração de emprego e renda. Sempre destacamos o Norte e o Nordeste, mas V.Exa. mostrou com números que esse não é um problema só do Norte e do Nordeste. Esse é um problema da Nação brasileira, dos cinco mil, quinhentos e tantos Municípios do Brasil. Portanto, parabenizo V.Exa. pela lucidez da fala, parabenizo V.Exa. pela pertinência do tema. Essa é uma questão que precisa ser debatida nesta Casa. Não é isentando de IPI sem contemplar os Municípios, não é fazendo vênia com o chapéu dos outros, como V.Exa. colocou, que nós vamos resolver o problema dos Municípios brasileiros. Muito obrigado pelo aparte.
	O SR. EDIO LOPES - Eu agradeço a participação de V.Exa. de forma tão brilhante no meu pronunciamento.
	Mas os números continuam, Sr. Presidente. Para ser bem atual, no dia 20 de abril, agora, sábado passado, a segunda parcela do duodécimo do FPM, que a União repassou aos Municípios brasileiros, ilustra de forma cabal o nosso pronunciamento. Na segunda parcela do duodécimo do mês de abril de 2012, há 1 ano, a União repassou aos Municípios brasileiros a soma de 4 bilhões, 11 milhões, 170 mil, 818 reais. Um ano depois, hoje, a União repassa a esses mesmos Municípios brasileiros a importância de 3 bilhões, 159 milhões, 737 mil, 945 reais - portanto, 21,33% a menos do que repassou há 1 ano.
	Sr. Presidente, para encerrar qualquer discussão, ouça o que diremos agora: em 1989, já portanto sob o reflexo da Constituição de 1988, o IPI e o Imposto de Renda representavam 77% das receitas da União, e as contribuições representavam 23%. Com o tempo, essa curva se alterou, e, em 2010, o IPI e o Imposto de Renda, portanto as duas fontes principais do FPM e do FPE, passaram a representar 45%. Caíram de 77% para 45%. De outro lado, as contribuições subiram para 58,44% da arrecadação. 
Isso significa dizer, Sr. Presidente, que o IPI, de 1989 para 2010, sofreu uma redução de 58,5%, enquanto as contribuições subiram, no mesmo período, 139,13%, no que se refere à arrecadação geral do País. 
Isso nos leva a algumas conclusões. Por que criamos, ao longo desse período, tantas contribuições? Parece-nos, Sr. Presidente, que o Governo Federal tem azeitado, tem lubrificado a sua máquina de arrecadação das contribuições e tem relegado a segundo plano a sua máquina de arrecadação dos outros dois tributos, porque não são dela os 100%, e as isenções contribuem sobremaneira para essa questão.
Por que o Governo Federal, quando quer salvar um setor, como quer fazer agora com a indústria automobilística nacional... Aliás, diga-se de passagem, um dos carros mais caros do mundo, vergonhosamente mais caro, é fabricado aqui. Enquanto no México se compra um modelo por 50 mil reais, no Brasil custa mais do que o dobro o mesmo modelo. E fabricado aqui! Não há explicação.
E nós continuamos criando um emaranhado que permite que esse fosso entre arrecadação e distribuição cresça cada vez mais e de maneira descomunal. 
	Veja bem, Sr. Presidente, alguns programas. Vamos falar aqui da merenda escolar, que o Governo Federal canta em verso e prosa, mas constantemente vai para a televisão escrachar, condenar e satanizar os Prefeitos das cidades pequenas do nosso interior. Enquanto o Governo Federal contribui com míseros 30 centavos por dia para a merenda escolar de um aluno, o Município, se quiser dar uma merenda minimamente aceitável, tem que gastar no mínimo 1 real e 50 centavos. Peguemos um Município com população média de 15 mil a 18 mil habitantes e teremos 3 mil alunos nessa situação. O Governo Federal repassaria 180 mil reais por ano, enquanto o miserável Município teria que complementar com mais de 600 mil reais. E o Governo Federal ainda vai para a televisão cantar em verso e prosa o grande programa nacional de merenda escolar. De novo, faz-se homenagem com o chapéu alheio. De novo, Sr. Presidente.
	Então, há coisas neste País que é preciso desmistificar. Veja a situação da saúde: em 1988, Sr. Presidente, havia apenas 25 mil servidores no setor de saúde das Prefeituras do Brasil. Com a criação de tantos programas - que melhoraram a saúde, não há nenhuma dúvida, sobretudo nas cidades menores -, hoje as Prefeituras empregam 1 milhão e 600 mil pessoas só no setor de saúde. Saímos de 25 mil em 1988 para mais de 1 milhão e meio em 2013. E quem banca essa conta, Sr. Presidente?
	É por isso que, no final do mês, o Prefeito tem que optar: ou paga ao servidor, ou paga o INSS. Se pagar ao servidor, não terá arrecadação para o INSS. Aí, a inadimplência é inevitável. As garras da Receita Federal estão afiadas e prontas.
	Vou citar mais um número, Sr. Presidente: no ano passado, só com a isenção de IPI, as Prefeituras pobres do interior do Maranhão perderam 69 milhões de reais.
Esta é a realidade do Brasil. E, como disse o nosso ilustre Deputado que ainda há pouco me aparteou, ou nós enfrentamos este problema de frente, ou temos coragem para resolver essa situação, ou nós vamos ver Municípios cada vez mais pobres. E Município pobre é sinônimo de povo sem saúde, sem educação. Como disse o então Governador Paulo Maluf, ninguém mora na União. Nós todos moramos no Município.
	É preciso que o Brasil e esta Casa, de forma especial, tenham a coragem de enfrentar esse problema.
	Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Para mim, foi um privilégio, nesta tarde, falar no Grande Expediente sob a Presidência de V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Eu é que agradeço a V.Exa., nobre Deputado Edio Lopes, pelo magnífico discurso que acaba de proferir, um discurso afirmativo em defesa dos Municípios e que mostra o quadro realmente dramático vivenciado pelas comunas de todo o País.
	E V.Exa. não se dispensou de apontar as desonerações tributárias como extremamente danosas a essas pequenas cidades, aos pequenos Municípios, que, naturalmente, serão preteridos na quantificação do Fundo de Participação distribuído mensalmente pelo Governo Federal. Portanto, V.Exa. tem sobradas razões de apresentar essas dificuldades que atormentam todos aqueles que têm a responsabilidade de dirigir as comunas do nosso País.
	Cumprimento-o, nobre Deputado Edio Lopes, pelo oportuno pronunciamento que acaba de proferir da tribuna da Casa.