	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é apenas para que V.Exa. receba e dê como lido um registro que faço acerca do anúncio da desoneração da folha de pagamento para 14 setores da economia brasileira.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o anúncio da extensão do benefício da desoneração da folha de pagamentos para 14 novos setores feito pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, na última sexta-feira (dia 5), o Governo da Presidenta Dilma alcança 56 setores econômicos com essa medida. Outra importante ação anunciada pelo Ministro foi a elevação do limite de faturamento das empresas que são tributadas no sistema de lucro presumido. Essas duas medidas têm o grande objetivo de aumentar a competitividade da economia brasileira. 
	Os setores de transportes, empresas jornalísticas (comunicação social), indústria de defesa, empresas de construção e de obras de infraestrutura, serviços de arquitetura e engenharia e serviços de manutenção e instalação de máquinas e equipamentos são os mais novos a incorporar a lista dos que eliminarão a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Em lugar dos 20%, esses setores pagarão alíquota de 1% ou 2% sobre o seu faturamento.
	A elevação do limite de faturamento das empresas que são tributadas no sistema de lucro presumido e a ampliação da desoneração da folha de pagamentos para mais 14 setores estão previstas na Medida Provisória nº 612 e entrarão em vigor a partir de janeiro de 2014.
	A renúncia fiscal para o próximo ano está estimada em R$ 976 milhões no que diz respeito ao limite de faturamento das empresas que poderão ser enquadradas no sistema de tributação de lucro presumido. Já a inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamentos terá custo fiscal de R$ 5,4 bilhões, em 2014. Para compensar a perda de arrecadação previdenciária, a União utilizará recursos do Tesouro.
	Essas medidas são parte importante da reforma tributária e reduzirão o custo da mão de obra, sem diminuir os salários e os direitos dos trabalhadores. Na mesma proporção, também serão reduzidos o custo de produção e exportação, além do preço dos bens e serviços para o consumidor (redução da inflação). Outros ganhos serão no aumento da competitividade do produto brasileiro, geração de mais empregos e formalização da mão de obra, além da expansão maior do nosso PIB - Produto Interno Bruto.
	Na mesma linha das medidas de desoneração, estão as ações de redução geral dos juros e novo PSI/BNDES, a política cambial com o real mais competitivo, a política social e de emprego que reforça o mercado interno, a política de expansão do investimento e do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento, as novas concessões em infraestrutura, a redução do custo de energia, e a reforma no ICMS. Essas ações estabelecem um sólido alicerce para que o Brasil continue sua trajetória de recuperação da atividade econômica a despeito da crise mundial que atinge, principalmente, o continente europeu.
	Os indicadores já divulgados sobre o desempenho do País no primeiro trimestre apontam para números positivos, especialmente na produção de veículos e de máquinas. A tendência da inflação é de desaceleração, refletindo, entre outros fatores, a elevada safra agrícola deste ano, que deverá ser recorde.
	No atual estágio do projeto de desenvolvimento sustentável, iniciado em 2003 pelo ex-Presidente Lula, o Governo da Presidenta Dilma trabalha numa perspectiva para além da desoneração. Não basta apenas desonerar, baixar os juros e controlar o câmbio e a inflação. É preciso, em ação subsequente e que já está em implantação, investir em educação, ciência e tecnologia e inovação com o objetivo de qualificar o trabalho e a produção.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.