	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Marco Maia.
	Aos Deputados e Deputadas que acompanham a sessão, aos que estão nos acompanhando pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, boa tarde.
	Vou abordar um tema muito candente hoje: a segurança pública. Em toda e qualquer pesquisa que se faça no Brasil, neste momento, o tema número 1 na preocupação das famílias, das pessoas, dos pais, das mães é a absoluta insegurança com a qual nós somos obrigados a conviver. Há uma violência quase incontrolável no País. Na verdade, o Brasil vive quase uma guerra.
	As forças de segurança têm extrema dificuldade de fazer esse enfrentamento, porque os governos federais que se sucederam ao longo do tempo não fizeram um planejamento adequado, não fizeram uma preparação para que hoje o País pudesse enfrentar um crime que, lamentavelmente, é muito mais organizado do que o próprio Estado brasileiro.
	Hoje nós vivemos uma encruzilhada no Brasil. Trabalhar esse tema da segurança pública é absolutamente imprescindível. 
	Presidente Wilson Filho, eu saúdo V.Exa., que preside esta sessão.
	Eu quero falar de algo que ocorreu há aproximadamente 15 anos: este Plenário, conforme proposta feita pelo Governo do então Presidente Lula, aprovou o Estatuto do Desarmamento, uma fraude desde o seu início. Lá se dizia que, ao desarmar as pessoas, a criminalidade iria reduzir e a violência seria controlada. Era mais uma mentira das muitas contadas pelo Partido dos Trabalhadores, pelo Presidente Lula e pela Presidenta Dilma, ao longo dos 13 anos e meio de infelicidade que trouxeram para o nosso País.
	Pois muito bem, desde o início, nós combatemos isso aqui. Muitas das pessoas que estão em casa dizem: "Mas vocês estão lá brigando há tantos anos!" É muito importante dizer a essas pessoas que éramos dez quando se aprovou o Estatuto do Desarmamento aqui. Fomos apelidados pela Rede Globo e pela mídia de bancada da bala. Não, senhores e senhoras, éramos a bancada que defendia a vida, o direito à legítima defesa!
	Hoje, na bancada da segurança pública, somos 180 Parlamentares. É importante lembrar que a metade deste Plenário corresponde a 257 Deputados. Portanto, ainda há um longo caminho a ser percorrido.
	O que temos hoje no Brasil? Uma plaquinha imaginária na porta da casa de cada um, das nossas escolas, das propriedades rurais, onde está escrito: "Pode entrar! Aqui ninguém tem como se defender". Hoje o Governo federal garante à bandidagem que o cidadão de bem não tem nenhum mecanismo para defender a sua família, defender a sua honra, defender os seus bens, defender o bem maior: a vida. 
	Veja que coisa curiosa, Presidente Wilson Filho: o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual é dado ao cidadão e à cidadã o direito de tirar a vida daquele que queira tirar a vida desse cidadão ou dessa cidadã. A vida é o bem mais precioso que Deus nos deu. É por não se considerar isso que hoje os brasileiros vivem nessa insegurança absoluta.
	Eu vou continuar lutando nesta Casa para que o direito à legítima defesa exista. Na época do referendo do Estatuto do Desarmamento, havia 11 milhões de armas registradas no Brasil, na casa das pessoas de bem. Quando nós falamos em pessoas de bem, esse pessoal da esquerda, do PT, se arrepia todo. Por que será mesmo? Essa é a grande pergunta.
	Hoje nós não temos nem 1 milhão de armas registradas no Brasil. Onde estão essas quase 9,5 milhões de armas? Estão na casa de cada brasileiro, de cada brasileira, de cada gaúcho, de cada gaúcha - é a espingarda da propriedade rural, o revólver do avô, a arma que foi herança do pai.
	Sr. Presidente, se um bandido entrar na casa de uma pessoa e ela reagir, o bandido foge, mas a dona da casa ou o dono da casa vai preso por porte ilegal de arma. Vejam a completa distorção que há hoje no Brasil!
	Por isso, Sr. Presidente, eu apresentei o Projeto de Lei nº 8.587, de 2017, a fim de acabar com a discricionariedade nessa situação e garantir que o cidadão que cumprir todos os requisitos para a concessão da posse responsável ou do porte passe a ter o direito de receber, em até 30 dias, o seu porte ou o registro da sua arma.
	Hoje, com a discricionariedade que temos, um agente público pode estabelecer que o Sr. João pode ter o porte reconhecido, mas a D. Maria não pode receber o registro. Isso não pode continuar no nosso País.
	Além disso, esse PL 8.587, do ano passado, diz outra coisa: deve-se refazer o convênio entre a Polícia Federal e as Polícias Estaduais, para permitir que, em qualquer canto do nosso País, em qualquer rincão brasileiro, o cidadão possa ter acesso ao direito de ter a sua arma adequadamente registrada.
	Nesse mesmo projeto de lei, nós lutamos para que a posse seja de até 5 anos. Dessa maneira, não haverá a necessidade de que, a cada 2 anos ou 3 anos, seja feita a renovação e a pessoa seja gravada em quase mil reais para renovar uma posse de uma arma de fogo no nosso País.
	Ainda em relação à área da segurança, quero falar sobre essa intervenção feita a galope, recentemente, lá no Rio de Janeiro, sem nenhum planejamento. Aliás, a gambiarra no Poder Executivo brasileiro é uma tradição triste. Isso tem que mudar no nosso País. Não podemos mais ser o País do "faz rapidinho, resolve o problema, faz a gambiarra na saúde, na segurança, na educação". Não! O Brasil precisa de planejamento de curto, médio e longo prazo e precisa de eficiência e de eficácia nas ações de governo.
	Eu me lembro dos comandantes militares que estão fazendo a intervenção falando da necessidade de terem a garantia de que o soldado que vai para uma função policial num momento de emergência - como ocorre lá no Rio de Janeiro -, assim como o policial civil, como o policial militar, tenha caracterizado na lei o excludente de ilicitude.
	É importante explicar para quem está nos acompanhando o que é excludente de ilicitude. Trata-se de um conceito existente no ordenamento jurídico brasileiro - no entanto, está difuso e disperso.
	Com o Projeto de Lei nº 8.587, de 2017, nós queremos que uma lei estabeleça claramente que o agente policial, quando for para o combate em defesa da sociedade, tem esse mecanismo do excludente de ilicitude para cumprir a sua função com tranquilidade.
	Hoje, o Brasil é um dos países do mundo em que mais matam policiais. Além disso há a tragédia das mais de 60 mil mortes anuais que nós enfrentamos no cotidiano das nossas cidades, do nosso País. É essencial que o policial saiba que, quando for para o combate, se precisar usar o seu armamento, está autorizado e garantido pela sociedade para fazer isso.
	Desde o advento dos direitos humanos, abraçados com um fervor quase religioso pela esquerda brasileira, nós tivemos uma distorção no Brasil. Hoje, lamentavelmente, as redes de televisão fazem novelas e séries em que o policial virou bandido e o bandido virou mocinho. Isso está errado. Isso precisa ser revisto no nosso País.
	Hoje, no Brasil, criou-se um procedimento na área jurídica a respeito do policial que reage - ele reage em nome da sociedade, por ser a última fronteira entre as pessoas de bem, como uma dona de casa, e a bandidagem. Quando faz isso, o policial precisa ter a tranquilidade de que não vai ser punido; de que a sua arma não vai ser apreendida; de que ele não vai voltar desarmado para casa; de que as suas vantagens administrativas vão ser mantidas e não suspensas por 1, 2, 3, 4 ou 6 meses; de que ele não vai sofrer um processo por homicídio quando, na verdade, estava defendendo a vida da sociedade colocando em risco a sua própria vida.
	Então, é fundamental caminharmos aqui na Câmara dos Deputados para aprovar este projeto que trata do excludente de ilicitude, para dar segurança, proteção e tranquilidade às nossas forças policiais e às Forças Armadas, quando, como é o caso do Rio de Janeiro, repito, atuarem como força de segurança.
	Outro aspecto muito importante diz respeito ao Projeto de Lei nº 5.115, de 2016, que nós apresentamos. Esse projeto trata de algo com o qual - creio eu - a maioria absoluta das pessoas do nosso País vai concordar: a revisão dos critérios para a progressão de pena.
	Uma pessoa que mata, estupra ou sequestra alguém, que comete crimes de alta violência contra a vida humana, se eventualmente for primária, será condenada a cerca de 25 a 30 anos de prisão e cumprirá um sexto da pena, o que pode representar apenas 5 anos. A progressão de regime, nas condições carcerárias brasileiras, significa colocar essa pessoa na rua. Com isso, ela poderá, inclusive, voltar a matar, voltar a sequestrar, voltar a estuprar. A sociedade brasileira não aceita isso.
	Todos os países do mundo que conseguiram controlar a violência e conseguiram enfrentar a criminalidade partiram de um pressuposto fundamental: quando o crime é contra a vida, a condenação é severa e aquele condenado tem que cumprir, no mínimo, 75% da pena antes de poder obter qualquer regime de progressão.
	Esse projeto de lei atende a esta premissa: no caso de crimes como homicídio, sequestro ou estupro, no caso dos crimes contra a vida catalogados como hediondos, nós precisamos garantir o cumprimento de três quartos da pena, ou seja, 75%, antes de pensar em qualquer progressão. Isso significará manter nas prisões aqueles que têm que ser afastados do convívio da sociedade.
	Seguindo essa mesma linha, diante dessa guerra, diante dessa luta que enfrentamos no nosso País, nós temos que nos lembrar de uma força numericamente muito maior do que as Forças Armadas, do que as forças policiais - somadas a Polícia Civil e a Polícia Militar dos Estados. Nós temos que nos lembrar dos vigilantes, homens e mulheres que atuam na segurança privada brasileira.
	Repito: hoje essa força é numericamente muito maior do que o somatório das Forças Armadas e das forças de segurança de Estados e Municípios.
	Cada vez mais, em pequenos e médios Municípios, nós assistimos a ataques a carros-fortes, a agências bancárias. Por exemplo, aqueles vigilantes que atuam no transporte de valores são atacados com fuzis, com metralhadoras, com lança-foguetes e respondem com revólver calibre 38 ou, no máximo, com uma pumpzinha.
	Numa reunião da Comissão de Segurança Pública, aqui na Câmara, nós assistimos a cenas que impactaram a todos: vigilantes do setor de transporte de valores com metade da cabeça arrancada, com partes do corpo dilaceradas. O tiro de fuzil é impiedoso. Não é possível que o Governo brasileiro continue autorizando a realização desses serviços sem que haja uma condição mínima de defesa.
	Por isso, defendo que homens e mulheres que atuam no transporte de valores ou na guarda de valores tenham a possibilidade de portar armas de grosso calibre, armas de cunho especial, para responder, no mínimo, com a mesma intensidade de fogo. Não é justo que a sociedade ou o Governo envie os seus pais de família para morrerem como cordeiros. Isso não é aceitável!
	Por essa razão, apresentei o Projeto de Lei nº 8.995, de 2017, e reitero a defesa de uma lei que autorize as empresas de transporte de valores a armarem os seus vigilantes com armas de grosso calibre - tecnicamente, são as chamadas armas de uso restrito - para protegerem suas vidas. 
	Além disso, há muitos anos, os vigilantes lutam pela extensão do porte. Inclusive, eu apresentei um projeto de lei que está tramitando com dificuldades, porque as coisas são lentas aqui quando se trata de dar condição de defesa para a sociedade. O projeto visa estender o porte que o vigilante tem em serviço para o porte como civil.
	Para que as pessoas possam entender, eu explico: o Governo reconhece que um vigilante está preparado, fez todos os testes, foi treinado, foi avaliado e lhe concede o porte funcional. Durante o horário de trabalho, esse homem ou essa mulher deve manter a sua arma na cintura. No entanto, quando essa pessoa sai do trabalho e vai para casa, o porte não se estende à condição de civil dela. Isso é um absurdo! Para comprar uma arma, registrá-la e ainda tirar o porte de arma, essa pessoa gasta mais de 2 mil reais a cada 3 anos. Esse é o valor que essa pessoa tem que gastar. Isso é um absurdo!
	Se o Governo reconhece que a pessoa tem habilidade para portar uma arma durante 6 horas por dia, por que que esse porte não é estendido gratuitamente à arma de registro, à arma de posse que esse homem ou essa mulher tenha? Isso é indispensável. Isso diz respeito não só aos vigilantes, mas também aos agentes penitenciários. Isso é fundamental.
	No Brasil, as mortes de vigilantes, de seguranças privados e de agentes penitenciários, normalmente, são mortes por vingança. Na sua atuação profissional, por terem impedido um assalto, um roubo, uma agressão, posteriormente eles são fuzilados, são executados fora do horário de trabalho, porque quem vai fazer essa missão macabra sabe que eles, muito provavelmente, não portam armas e não têm como se defender.
	Por fim, ainda nesse conjunto de projetos que tentam abraçar a área da segurança pública, temos a questão da redução da maioridade penal, que esta Casa já aprovou. Nós fizemos um projeto equilibrado, para o qual tive a honra de contribuir com o seguinte conceito: abaixo de 18 anos e acima de 16 anos, quem define a maioridade não é a lei, é quem comete o crime.
	Conforme o modelo que foi aprovado na Câmara e se encontra no Senado Federal, o maior de 16 anos e menor de 18 anos que comete um crime como homicídio, estupro ou sequestro, por ter essa capacidade de pegar uma arma e atirar numa pessoa ou tomar a decisão de cometer esses crimes bárbaros, demonstra que a sua maioridade penal ocorre aos 16 anos. Dessa forma, ele vai ser julgado com base no Código Penal. 
	Antes que apareça alguém, como esse pessoal dos direitos humanos, para defender os menores, eu quero deixar claro que nós fomos equilibrados e adequados, Deputado Wilson Filho. Quando o crime é de pequeno potencial ofensivo, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos. No entanto, não é o que ocorre com aquele que tem capacidade e maturidade para pegar uma pistola e atirar numa dona de casa, num pai de família; ou degolar uma menina para cometer um estupro. Esse não é menor, não! Esse é bandido!
	Para mim, bandido que comete crime grave tem que receber punição severa. Acho que todos os que estão aqui concordam com esse posicionamento - não é um posicionamento apenas meu, é um posicionamento da Câmara dos Deputados.
	Uma criança merece proteção; um bandido, não! São coisas diferentes. Por isso, eu apliquei esse mesmo conceito no Projeto de Lei nº 166, de 2007, que já foi aprovado aqui e está no Senado Federal. O projeto visa estabelecer pena em dobro para o adulto que praticar crime na companhia de criança.
	Todos nós sabemos que o crime organizado e as quadrilhas se valem dos menores, que são recrutados desde muito cedo, ou para fazer transporte de droga ou para executar crimes graves. Eles sabem que, hoje em dia, o processo com base no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA funciona da forma como eles dizem na gíria: "Não dá nada, doutor! Eu vou ficar aqui 6 meses, 7 meses, 8 meses, vou sair e vou matar de novo". Isso é dito nas delegacias e nos processos judiciais de todo o Brasil. Quem atua na área de segurança sabe disso.
	Por isso, é muito importante diferenciar o menor do criminoso, que não pode se esconder atrás da idade para praticar crime bárbaro. Da mesma forma, é importante a proposta que fiz aqui - não foi ninguém da esquerda; fui eu, da direita, que fiz essa proposta - a fim de penalizar em dobro todo adulto que conduza criança para a prática de crime. Isso demonstra, claramente, o lado dessa briga e dessa discussão em que nós estamos.
	Sr. Presidente, antes de finalizar, quero falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 409, de 2018, que apresentei ontem. O Deputado Alex Manente apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 410, de 2018. Com essas duas PECs, nós fazemos um esforço para acabar com essas chicanas que vemos no Brasil. O Deputado Alex Manente e eu apresentamos projetos semelhantes, que se destinam a clarificar a Constituição brasileira. 
	A Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de todo e qualquer recurso. Por isso, durante anos, dos 194 países da ONU, o Brasil foi o único em que não havia prisão após condenação em segundo grau.
	Isso só mudou em 2016, após uma decisão extremamente apertada, por 6 a 5, que estabeleceu a execução provisória da pena após a condenação em segunda instância. Se o acusado foi condenado por um tribunal, em segunda instância, terá que cumprir a pena.
	Para refrescar a memória de todos, vou citar um exemplo que os brasilienses lembram bem, mas o restante do Brasil pode ter esquecido: o Senador Luiz Estevão, aqui de Brasília, foi condenado pelas irregularidades na obra do TRT de São Paulo, se não me falha a memória, pelos idos de 2003, de 2004. Pois bem, em 2016, ele estava há 13 ou 14 anos fazendo chicanas jurídicas, evitando a sua prisão. No momento em que o Supremo Tribunal Federal determinou a execução provisória da pena após a condenação em segundo grau, ele foi recolhido imediatamente à Papuda, para pagar a sua conta, para resolver a sua questão com a Justiça. Isso é o que nós queremos.
	No entanto, agora estamos assistindo a uma chicana do Supremo Tribunal Federal, que está tentando achar um meio para livrar a cara do ex-Presidente Lula. Inclusive, até já lhe concedeu algo que nunca se viu no País: um salvo-conduto. Isso despreza  todo o trabalho da primeira instância e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Recentemente, o TRF-4 julgou o recurso e, novamente, afirmou a condenação do Presidente Lula.
	Há essa discussão porque a Constituição Federal permite uma interpretação dúbia, para dizer o mínimo. Dependendo da composição do Supremo Tribunal Federal, nós teremos um caminho ou outro caminho.
	Precisamos acabar com isso. Devemos ter clareza. Quem tem o dever e a obrigação de legislar somos nós. A sociedade votou nos Deputados, votou nos Senadores. Nós é que temos a responsabilidade de resolver isso.
	Neste momento, o Supremo Tribunal Federal está usurpando esta condição, ao legislar de maneira reiterada no Brasil. Isso tem que acabar! Para isso acabar, Presidente Wilson Filho, só há um jeito: o Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal - decidir e votar. 
	Nós apresentamos a PEC 409, que determina claramente que o condenado em segunda instância vai cumprir a pena na cadeia. Os recursos poderão ser mantidos às instâncias superiores, mas ele vai ter que cumprir a pena à qual foi condenado.
	Isso irá clarificar, irá deixar objetiva a Constituição brasileira. Como disse o Dr. Sergio Moro, em recente entrevista à televisão, isso será um instrumento vigoroso de combate à impunidade. Neste País, isso é absolutamente fundamental.
	Sr. Presidente, antes de finalizar, quero mandar um recado ao Supremo Tribunal Federal,  na esperança de que não conceda habeas corpus para o Lula. Quero chamar a atenção dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata só de conceder habeas corpus para o Lula. Se fizerem a revisão da decisão segundo a qual condenado em segunda instância terá que cumprir pena, milhares serão soltos, milhares serão beneficiados. Isso vai afetar diretamente todo o ordenamento jurídico brasileiro e vai afetar a credibilidade do Judiciário diante da sociedade brasileira. 
	Sr. Presidente Wilson Filho, nós estamos num momento muito grave, num momento seríssimo. Nós precisamos de equilíbrio, compostura e patriotismo do Supremo Tribunal Federal. Eu espero que os Ministros do STF ainda tenham esses predicados. 
	O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Parabéns, Deputado Onyx Lorenzoni!