	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC nº 207, de 2012, propõe a ampliação do disposto no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, com o escopo de garantir à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.
	A PEC, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, foi aprovada em dois turnos no Senado Federal e chegou a esta Casa em 14 de agosto de 2012, onde, logo depois de receber parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade, foi constituída Comissão Especial, tendo sido designado como Relator o Deputado Eliseu Padilha e da qual faço parte como titular.
	Através do Requerimento nº 09, de 2013, de minha autoria, foi solicitada a realização de seminário no meu Estado, Santa Catarina, para que pudéssemos discutir com mais profundidade o tema, realizado no dia 19 do corrente, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, em Florianópolis.
	O evento reuniu liderança políticas, defensorias públicas e representantes de entidades sociais, que defenderam a necessidade de alterações na Constituição Federal, de modo a dar mais flexibilidade na gestão do órgão.
O Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais - ANADEF, Sr. Gabriel Faria Oliveira, que esteve presente no seminário, disse que a vinculação da Defensoria ao Executivo tem o inconveniente de criar uma situação de conflito de interesses, pois a entidade é responsável por levar à frente processos contra o poder público federal. Disse que a autonomia da entidade é fundamental, pois significa que ela pode propor seu próprio orçamento, sem as grandes restrições a que o órgão hoje se encontra sujeito.
	Santa Catarina conta com apenas dez profissionais, sediados nos Municípios de Florianópolis e Joinville, onde existem unidades da Defensoria Pública da União.
	As Defensorias Públicas Estaduais têm sua autonomia garantida na Constituição. A autonomia da DPU garantirá o fortalecimento e a expansão da instituição, que presta assistência jurídica gratuita em todos os casos que envolvam o exercício de um direito do indivíduo que não pode pagar pelo serviço de um advogado ou da população carente contra as entidades públicas federais e em outros interesses que estejam submetidos ao Poder Judiciário da União.
	É muito importante que sejam realizados seminários em outros Estados, para que as discussões possam ocorrer, a Comissão Especial possa tomar conhecimento da realidade dos Estados quanto às defensorias públicas e seja formada massa crítica para que a matéria seja votada com brevidade.
	Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.