	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a desobediência à Declaração Universal dos Direitos Humanos e ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos motivou um grupo de mais de 20 ONGs nacionais e internacionais a denunciar no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas o desmonte dos direitos humanos promovido pelo Governo Temer e a indiferença do Poder Judiciário ao golpe institucional no Brasil, além da perseguição contra Lula com o intuito de barrar sua candidatura nas eleições de 2018.
	O desmonte do sistema de proteção de direitos humanos denunciado inclui o fechamento do Ministério de Direitos Humanos, os ataques aos povos indígenas e a onda conservadora que assalta a comunidade LGBTT, artistas e intelectuais. Ainda segundo a denúncia, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, e a reforma trabalhista violam as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.
	As ONGs também denunciaram uma série de violações ao processo legal contra Lula, o candidato mais cotado nas prévias das eleições de outubro de 2018. As violações denunciadas incluem disseminação ilegal de conversas telefônicas de Lula e da então Presidenta Dilma Rousseff, gravações ilegais de conversas telefônicas dos advogados de Lula e apreensão ilegal de seu passaporte e rejeição pelo Judiciário de vários pedidos dos seus advogados, essenciais para sua defesa.
	A intervenção federal, com caráter eminentemente militar, além de ter sido criticada pelo próprio Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, foi mais uma vez denunciada na plenária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.
	O Brasil, membro desse conselho até 2019, tem o dever de manter o mais alto padrão de proteção aos direitos humanos para justificar esse privilégio, inclusive com poder de voto. A situação de direitos humanos internamente, contudo, é bem abaixo de um padrão mínimo exigido para ser membro do principal órgão de direitos humanos da ONU.
	As organizações que denunciaram a grave situação institucional no País também lembraram que a comunidade internacional teve papel indispensável na redemocratização do Brasil na década de 80 e agora deve redobrar a atenção sobre o País, para prevenir o agravamento da crise nacional e garantir o retorno à normalidade institucional.
	Diversas ONGs reunidas nacionais e internacionais propuseram a intervenção oral no CDHNU, apoiadas por outras organizações nacionais e internacionais.
	O Brasil está descumprindo vários tratados internacionais de direitos humanos e retirando direitos dos seus cidadãos, o que não pode acontecer.
	Nenhum direito a menos! É o que todos queremos e defendemos.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja publicado nos meios de comunicação da Casa, divulgado pelo programa A Voz do Brasil e registrado nos Anais da Câmara Federal.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.