	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo nesta oportunidade para levar ao conhecimento dos meus pares que protocolei nesta Casa, no último dia 6 de março, o Requerimento nº 6.907, de 2013. para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que trata dos recursos irrelevantes que chegam ao Superior Tribunal de Justiça - há um pedido dos próprios Ministros -, e que está parada aqui nesta Casa. 
	A referida PEC "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
	A Proposta de Emenda à Constituição Federal objetiva suscitar a apreciação de relevância ao recurso especial, recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral, considerando a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares que protocolei nesta Casa, no dia 6 de março, o Requerimento nº 6.907, de 2013, para incluir na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 209, de 2012, que trata dos recursos irrelevantes que chegam ao Superior Tribunal de Justiça.
	A referida PEC "insere o § 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único".
	A Proposta de Emenda à Constituição Federal objetiva suscitar a apreciação de relevância ao recurso especial, recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, devendo-se demonstrar a repercussão geral, considerando a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 
	O modelo vigente, de livre acesso, desde que atendidos os requisitos já explicitados no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, não funciona como filtro suficiente para os recursos especiais que abarrotam o STJ atualmente. Chegam diariamente ao Superior Tribunal de Justiça casos de menor abrangência que poderiam ser decididos pelos tribunais locais. Essa PEC inibe esse tipo de demanda, que distorce a real função constitucional do Tribunal, que é a de unificar a interpretação das leis federais, entre outras.
	Caros colegas, precisamos votar essa PEC, para que o Sistema Judiciário Brasileiro seja mais célere, menos burocrático e mais eficiente.
	Cito o recente exemplo dos torcedores do Corinthians que conseguiram tão rapidamente uma liminar no Judiciário para assistirem à partida, contrariando a decisão da CONMENBOL. Será que não existiam decisões mais importantes ou relevantes para serem julgadas antes dessa?
	No ano passado, por exemplo, chegaram ao Tribunal uma disputa pelo preço de um gato, outra por ajustes malfeitos num vestido de noiva e, finalmente, uma briga pelo acesso de um cachorro ao elevador de um prédio cuja convenção de condomínio vedava esse direito.
	Encerro lembrando que estou cobrando a votação da PEC 209/2012. Precisamos pautar a votação dessa proposta de emenda nesta Casa o mais rapidamente possível, pois a proposta tem o objetivo de acelerar os processos relevantes que chegam todos os dias ao Superior Tribunal de Justiça.
	Era o que tinha a dizer.