         O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, é evidente que todos nós hoje estamos satisfeitos com a votação de uma medida provisória tão importante, depois de um trabalho brilhantemente realizado pela Deputada Mara Gabrilli, grande Relatora da matéria. O mérito dessa medida provisória já foi aqui bastante celebrado. Estamos chegando, inclusive, ao entendimento com o Governo para aperfeiçoar o texto.
Essa deve ser a postura dos Relatores de medidas provisórias na Casa. A Deputada Mara se limitou a tratar da matéria, não trouxe contrabandos para a medida provisória e soube dialogar com os autores de diversas emendas, acatando contribuições que eram justas e razoáveis para o texto do projeto de conversão que vai ser aprovado nesta Casa.
	Por falar em medida provisória, Presidente Marco Maia, há uma grande expectativa da nossa parte, dos democratas especialmente, para saber qual vai ser o procedimento do Congresso Nacional - e aí me dirijo a V.Exa. como Presidente da Câmara, e ao Senador José Sarney, como Presidente do Senado e Congresso - sobre a nova interpretação que foi dada pelo Supremo Tribunal Federal no que se refere às medidas provisórias. Quantas vezes aqui chamamos a atenção para o fato de que esta Casa não observava o preenchimento dos requisitos de admissibilidade das medidas provisórias! E agora vem o Supremo e determina que, para a medida provisória ter enquadramento constitucional, tem que passar pelo exame da Comissão Mista, que vai exatamente refletir sobre a existência ou não dos requisitos de admissibilidade para a sua edição. 
	A pergunta que se impõe é: ora, e se esta Comissão não se reunir? E se a Comissão não funcionar? E se a Comissão não deliberar? Na minha opinião, é claro, decisão do Supremo determina que, no caso de não pronunciamento da Comissão, a medida provisória é inconstitucional. A Comissão é obrigada a se pronunciar. 
Contudo, eu acho que a decisão do Supremo provoca uma outra medida que deve ser adotada nesta Casa, eu dialogo com o Líder do Governo, Deputado Chinaglia, que já presidiu a Câmara. É fundamental nós resgatarmos as PECs, as Propostas de Emenda à Constituição que tramitam na Casa e que propõem mudanças no rito das medidas provisórias.
Vamos constituir imediatamente um grupo de trabalho que possa se debruçar sobre o tema, que possa dar dedicação e importância à discussão da matéria, para ter aqui um rito que seja racional, que permita o equilíbrio entre Câmara e Senado e que, sobretudo, faça com que a apreciação das medidas provisórias respeite a Constituição Federal e possa acontecer de forma juridicamente perfeita e que o Executivo não supere o Legislativo e não suprima o Legislativo nas suas prerrogativas de tratar das matérias que são próprias de projeto de lei e que, muitas vezes, são tratadas no bojo de medidas provisórias.
Presidente Marco Maia, compreendo que esta semana é atípica, quando existem mudanças importantes como aconteceram na liderança do Governo. É natural que o novo Líder precise de um tempo para tomar pé das coisas que estão acontecendo, mas é fundamental que na semana que vem o Líder Arlindo Chinaglia possa trazer ao debate com os demais Líderes desta Casa, e a Oposição tem essa demanda, uma previsão de que tratamento será dado pelo Governo à votação do Código Florestal.
Havia um acordo elaborado no ano passado para que o Código fosse votado nos dias 6 e 7 deste mês, na semana passada. A pedido do Relator, o que é justo e razoável, o Código não foi votado. O Relator pediu uma semana de prazo.
O Código seria votado ontem, quando vencia a semana solicitada pelo Relator. Em função das circunstâncias atípicas, que já relatei aqui, foi feita uma solicitação pelo Presidente da Casa para que a matéria não fosse examinada nesta semana. Muito bem. Nós concordamos. Porém, não vejo razões e nem motivos para o Código não ser votado já na semana que vem.
E como o Código não é a única matéria espinhosa, não é a única matéria que temos na Casa - e algumas outras interessam muito ao Governo -, é fundamental que o novo Líder possa trazer uma previsão de votação do Código. Não adianta imaginar que essa matéria ficará em aberto, porque ela não é uma matéria da Oposição; é uma matéria que interessa a todos os partidos; é uma matéria que reúne apoiamento de Parlamentares de diversas bancadas; e é uma matéria que consta das prioridades da Câmara Federal.
Nós aqui não estamos para votar apenas as prioridades do Executivo. E é por isso que já antecipo uma cobrança e um apelo ao novo Líder do Governo: que traga um calendário com uma data fixada para a votação do Código Florestal, a fim de que possamos avançar na deliberação das outras matérias que estão pendentes nesta Casa.