	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho por principio, todas as vezes em que vejo algo que deve ser criticado, criticar. Mas, quando vejo algo positivo, tenho obrigação com a minha consciência de reconhecer o fato com a mesma ênfase e com a mesma intensidade.
	Eu vim diversas vezes a esta tribuna, Sr. Presidente, para criticar a ação e a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com relação à fiscalização dos planos de saúde. Trouxe inclusive algumas denúncias. A ANS agora puniu diversas empresas de planos de saúde, suspendendo a venda desses planos por essas empresas. E tenho a obrigação com a minha consciência de vir a esta tribuna reconhecer isso. Se eu vim a esta tribuna criticar, quando nada era feito, com essa ação da Agência Nacional de Saúde Suplementar de suspensão das vendas, tenho a obrigação de vir aqui fazer esse reconhecimento. Então, eu gostaria de deixar aqui o meu reconhecimento quanto à atuação da ANS.
	Quero também agradecer à Direção da ANS o fato de que, dentre as normas que foram expedidas no fim do ano passado, se encontra a obrigação de os planos arcarem com o tratamento de quimioterapia oral. 
	Eu fui Relator do Projeto de Lei nº 3.998, de 2012, na Comissão de Defesa do Consumidor, e apresentei um parecer, que acabou sendo aprovado na Comissão e que obrigava os planos de saúde a arcarem com o tratamento de quimioterapia oral, até porque, para alguns tipos de câncer, como o câncer renal, só existe tratamento oral, e os planos estavam se recusando a arcar com isso, argumentando se tratar de remédio, e não de tratamento oncológico.
	Depois de muita luta, aprovei o parecer. Como as coisas não andavam, comecei a pressionar a ANS para que regulamentasse isso, e ela enfim regulamentou a questão. Por isso ela também merece aqui o meu elogio e o meu reconhecimento.
	Eu gostaria de fazer uma nova sugestão à ANS sobre um tema que já abordei nesta tribuna, também na área do Direito do Consumidor, Sr. Presidente. Os planos de saúde estão se negando a vender planos individuais, obrigando o consumidor a comprar planos coletivos, nos quais o consumidor não tem garantia sobre o montante do reajuste anual, uma vez que é considerado de livre acordo entre as partes. Além disso, os planos podem suspender o plano coletivo quando acharem que devem. Isso é um absurdo! Cabe à ANS também regular e agir com relação a isso.
	É um absurdo que uma pessoa pague um plano durante anos, e a empresa de plano de saúde ache por bem que deve cancelar aquele plano. Eu não posso concordar com isso. Essa também deve ser uma preocupação da ANS. Reconheci aqui duas atitudes da Agência, no sentido de punir os planos de saúde, suspendendo a venda, e no sentido de obrigar que os planos agora arquem com o tratamento da quimioterapia oral. Agora, a Agência também tem que obrigar os planos de saúde a vender planos individuais ou pelo menos considerar como individuais os falsos planos coletivos.
	Apresentei um projeto nesta Casa que considera individual todo plano coletivo de até 100 vidas, porque as empresas de planos de saúde vêm usando uma fórmula grotesca e covarde, obrigando o consumidor a adquirir planos coletivos, quando o consumidor gostaria de adquirir o individual, no qual ele tem uma garantia legal no reajuste, no sentido de que não vai ser um reajuste abusivo, e a empresa de plano de saúde não pode suspender ou rescindir o contrato, não o renovando ao fim de 1 ano, como ocorre com o plano coletivo, em que a operadora tem esse direito - não deveria ser um direito, mas infelizmente a nossa legislação é assim. Apresentei esse projeto, repito, mas infelizmente ele está parado nesta Casa. Eu gostaria que andasse, até para protegermos o consumidor deste País.
	Por último, quero solicitar à Comissão de Defesa do Consumidor que este ano voltemos a debater essa questão dos abusos das empresas de planos de saúde. Num País que, infelizmente, não há saúde pública digna, uma grande parcela da população passou a ser consumidora de planos de saúde. E cabe ao poder público regular o setor e defender o consumidor, porque muitas vezes, não apenas a Agência Nacional de Saúde Suplementar, mas as agências reguladoras de forma geral, agem muito mais em defesa de interesses comerciais do que na defesa do cidadão deste País.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Reguffe.