	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu agradeço o espaço a que o PCdoB tem direito. Necessito fazer dois registros, e, em 1 minuto, seria impossível fazê-los.
O primeiro registro é sobre o lamentável aniversário de 10 anos do massacre da Baixada Fluminense. Foram mortos 29 jovens pobres, a maioria negra, da periferia de Nova Iguaçu e de Queimados, no Rio de Janeiro. Foram assassinados 17 jovens de Nova Iguaçu e 12 jovens de Queimados, por policiais que reagiram à mudança de comando de um batalhão da Polícia Militar de uma das cidades da Baixada, Duque de Caxias. Eles reagiram dessa forma, tentando demonstrar força, autoridade, presença e não aceitação a novas regras naquele batalhão. Resultado: um massacre de meninos, de crianças, de jovens moradores de lá, que não tinham cometido qualquer delito, sem nenhum precedente em delegacias policiais, sem nenhuma articulação com o crime organizado, sem nenhum tipo de vinculação que não fosse a sua simples e modesta vida na Baixada Fluminense.
Filhos de trabalhadoras e trabalhadores daquela região foram assassinados por policias. A mãe de um deles, Luciane Silva, transformou-se em ativista da luta contra a violência na Baixada e pelos direitos humanos.
	É importante dizer que, no Estado do Rio de Janeiro, se há uma região não teve qualquer redução de índices de morte, é a Baixada Fluminense. Isso está expresso nas estatísticas do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, está expresso, inclusive, na imprensa, que, a partir desses dados, coloca a desigualdade que ainda existe hoje no Estado do Rio de Janeiro, porque houve redução de mortes na Capital, mas na Baixada Fluminense nenhuma redução ocorreu.
	Isso traz para todos nós uma responsabilidade enorme: a de olhar para a segurança pública sob a ótica de uma polícia capacitada, de uma polícia saneada e de uma polícia que não tenha a ideologia da segurança nacional, que é a de agredir o cidadão na defesa do Estado ou de se colocar articulada com o que não deve a polícia se articular.
Podemos aqui suspeitar que esses policiais tinham articulação com o crime local para tomar uma atitude de reação, de insubordinação, e levar à morte inocentes na periferia da Baixada Fluminense, no nosso Estado.
Tudo isso nos leva a pensar na responsabilidade que temos de colocar em pauta o projeto que trata dos autos de resistência. Essa é uma responsabilidade nossa. Este Congresso votou o aumento de pena para aqueles que assassinam agentes do Estado e da polícia. No entanto, precisamos ter a coragem de votar aqui um projeto que criminalize ações policiais e impeça que policiais assassinem jovens negros e pobres deste País. E dou aqui o exemplo da Baixada Fluminense.
Parece-me que a data de 31 de março, mesmo que muitos comemorem a vida porque nascem nesta data, merece de nossa parte o registro do massacre de jovens inocentes e pobres. A data marcou também a obstrução da liberdade, instituiu a censura e a morte de muitos militantes pela liberdade deste País, que foi a da instauração da ditadura militar, que torturou, matou, cerceou e impediu os avanços deste País, financiados por capital internacional. Hoje há indícios de que esse capital também financia grupos que mobilizam - entre aspas - "espontaneamente", manifestações no Brasil que propõem golpe e impeachment.
	Precisamos reagir e garantir o Estado Democrático de Direito, a liberdade e a igualdade de direitos neste País, e não permitir que pessoas inocentes, por serem pobres ou negras, morram neste País, da mesma forma que não podemos permitir o retrocesso na democracia e na liberdade.
	O PCdoB tem no seu DNA a luta pela liberdade, a luta pelo Estado Democrático de Direito, porque foi o partido que proporcionalmente mais perdeu gente neste País na luta por essa mesma liberdade.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.