	O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou achando curioso a base do Governo já aceitar que existe o impeachment. Ela dizia que não existia, que era golpe, que era crime fazer isso com a Presidente. Agora, admite porque é verdade, só que está questionando se Dilma cometeu crime ou não. Então, houve uma melhora de posição, mais lógica, da base do Governo.
	Foi muito clara a apresentação dos advogados que argumentaram o processo do impeachment da Presidenta Dilma, que está calçado na Alta Corte fiscal do País, onde há técnicos e consultores preparadíssimos, apartidários, que entraram no Tribunal de Contas da União por concurso, e que chegaram à conclusão de que ela usou cheque sem fundo para pagar despesas do Governo, o que a lei proíbe - cheque sem fundo -, usou recursos sem autorização deste Parlamento, através de decretos, e também pagou Bolsa Família, subsídios da lavoura, PRONAF com recursos da Caixa e do Banco do Brasil, que são da população, até do poupador. Como o Governo Federal não tinha caixa, usou esse dinheiro.
	Mas esse dinheiro é da Caixa ou é do povo? Não, as regras internacionais de banco proíbem. As leis nacionais proíbem que um Governo use dinheiro de banco público para pagar suas despesas. É como você usar o dinheiro do vizinho para pagar uma conta pessoal; é como o presidente de uma associação de bairro usar o dinheiro da associação para pagar uma conta pessoal; é como o Prefeito usar o dinheiro da Prefeitura para pagar uma conta pessoal. Não pode, é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pela Lei Orçamentária Anual. E foi o Tribunal de Contas da União que nos mandou... Então, isso não é invenção.
	Mas há outro crime que ela cometeu, um crime culposo. Ela roubou ou, se não roubou, deixou roubar. Um Presidente, Governador, Prefeito ou Vereador pode ser acusado. Ele pode não ter roubado e colocado no seu bolso. É crime de responsabilidade fiscal, de acordo com a Constituição, se ele foi imprudente, omisso, imperito ou negligente e deixou roubar. Nisso a Presidente Dilma foi fértil. Ela abusou, deixou roubar. Posso citar um exemplo bem singelo, e vou ser irônico: o petrolão. E todos os seus assessores ao redor estão acusados de roubo. Ela cometeu crime de responsabilidade porque deixou roubar, vou repetir, não porque botou no seu bolso - talvez vá aparecer -, mas deixou roubar. E isso é crime sob o ponto de vista de responsabilidade fiscal. Por isso é que ela tem que sair.
	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Obrigado, nobre Deputado.