	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção do Plenário e, principalmente, dos Srs. Líderes. Nós vemos aqui vários projetos de 2015, dentre os quais, esse Projeto de Lei nº 686, sobre responsabilidade civil do Estado, uma matéria importantíssima para a questão da reparação.
	Porém, Sr. Presidente, ocorre que já tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 412, de 2011, com parecer favorável da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ambos têm o mesmo teor, quase que idêntico.
	Então, a nossa preocupação - é óbvio que nós somos favoráveis à matéria; vamos conduzir pela aprovação do requerimento - é para que não se aprove uma matéria que chegou a esta Casa em 2015, em detrimento de outras que já estão em tramitação aqui - lembrando que esse trabalho sobre a responsabilidade civil do Estado é uma matéria já discutida na Advocacia-Geral da União e foi objeto de um grupo de trabalho que produziu esse resultado.
	O PL 412/11 é de minha autoria e foi restabelecido, porque, na realidade, a autoria original era do Deputado Flávio Dino.
	Então, eu queria apenas esclarecer, Sr. Presidente, que essa matéria é importante, é relevante, porém, o projeto para o qual se apresentou requerimento de urgência é de 2015, sendo que nesta Casa há um de idêntico teor, o PL 412, de 2011, que também vai reclamar urgência, ou apensação, para que venha ao plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu entendo a colocação de V.Exa., mas, segundo me informa a Secretaria, o projeto não pôde ser apensado. Primeiro, ele teve que ser desarquivado; em segundo lugar, ele não pôde ser apensado, pois ambos eram conclusivos, e o de V.Exa. já tinha parecer. Não poderia ser apensado, porque não estavam no mesmo estágio.
	O SR. HUGO LEAL - Então, Sr. Presidente, eu vou, da mesma forma, colher assinatura dos Líderes para o requerimento de urgência do meu projeto, para que ele venha ao plenário e possa ser aprovado, exatamente para dar essa prioridade.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Sem dúvida.
	O SR. HUGO LEAL - Não temos nada contra os projetos de 2015, mas é necessário nós fazermos essas ponderações.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Da parte desta Presidência, se apresentar o requerimento, darei celeridade.
	O SR. HUGO LEAL - É o que eu farei, Sr. Presidente.