O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna nesta tarde para falar de duas questões. A primeira é para deixar registrado nesta Casa o nosso depoimento: o debate da redução da maioridade penal. A racionalidade não foi convocada para esse debate. Inclusive, hoje, na reunião de Líderes, foi criada uma Comissão Especial para debater esse assunto. 
	Esse assunto vai ser debatido em um momento de comoção, o que não é um bom indicador para os legisladores brasileiros. Eles irão debater sob forte emoção uma questão que envolve milhões de jovens brasileiros, a violência política e a violência social. 
	Por isso, Sr. Presidente, nós somos contrários a esse tipo de encaminhamento, feito inclusive pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que tem, na verdade, patrocinado uma política de violência, e não uma política de redução da violência em São Paulo.
	Então, com a lógica, não da redução da maioridade penal, mas do aumento da pena na Fundação CASA, quase triplicando o tempo de passagem por lá, não se resolve coisa nenhuma. Não se discute o que é a psicopatia social; não se discute o que é o acolhimento dos jovens; e só piora a violência em nosso País. 
	Sr. Presidente, nós entendemos que a maioria dos países do mundo, inclusive os de alto IDH, mantém a maioridade nos 18 anos. Essa discussão está sendo feita de forma, em nossa opinião, oportunista.
	Eu quero deixar registrado este depoimento, Sr. Presidente. 
	E também não poderia deixar de citar a matéria de capa de todos os jornais sobre a fusão de dois grupos econômicos, criando o maior negócio empresarial da educação brasileira. Refiro-me à fusão do Grupo Kroton e do Grupo Anhanguera. 
	Com o empreendimento, que vai ter uma companhia no valor de 12 bilhões de reais, com faturamento de 4,3 bilhões de reais e 1 milhão de alunos, dos quais quase metade em educação a distância, joga-se dinheiro na Bolsa de Valores. Ninguém pergunta qual vai ser a qualidade da educação, se vai haver ensino, pesquisa e extensão e se esse monstrengo que foi criado vai depender do PROUNI e do FIES, ou seja, do dinheiro público, para sobreviver e explorar a educação. Em vez disso, poderíamos criar universidades públicas gratuitas e de qualidade, com ensino, pesquisa e extensão.
	Por isso, nós estamos propondo a realização de uma audiência pública,  na Comissão de Educação, para a qual sejam convocados o dono desse grupo empresarial, o Ministério da Educação, especialistas, a Federação das Escolas Particulares e professores para debater essa questão.
	Queria deixar como lido, Sr. Presidente, meu pronunciamento, intitulado Educação na Bolsa de Valores: a Mercantilização versus a Educação Pública no nosso País. É muito grave o que está acontecendo: a transformação da educação em um grande negócio da Bolsa de Valores, e não em um valor supremo da construção da cidadania brasileira, do avanço deste País rumo a uma sociedade mais justa e igualitária. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das tarefas mais difíceis para quem está envolvido diretamente com a política é remar contra a maré. Momentos de grande comoção tendem a concentrar as atenções da opinião pública e enviesá-la no sentido do que aparentemente é a solução definitiva para a violência crescente. A questão é que, na imensa maioria dessas ocasiões, não há racionalidade, não há argumentos. 
	O debate passional influenciado por situações de grande apelo traz o risco de que ações que repercutem por gerações sejam tomadas de maneira arbitrária e por demagogos que buscam na maré do senso comum conseguir ganhos políticos imediatos.
	Aqueles que conseguem ter a dimensão da totalidade da situação social do Brasil, que conhecem a sua história e as mazelas que nos legaram as elites, se lembrariam do filme Tropa de Elite 2. O enredo do filme amarra violência policial, desigualdade social e corrupção de maneira a mostrar como políticos sem escrúpulos se aproveitam desse emaranhado perverso.
Em uma cena emblemática, o governador encarnado na história dialoga com seus assessores diante da TV, que transmite um programa policialesco ancorado por um virtual candidato a Vereador. Aos apelos do apresentador por "justiça" e aos números da audiência do programa, o governador dá o sinal verde para a operação que "limparia" a área para o início do domínio da milícia paramilitar em um morro carioca.
Trazemos esse exemplo para ilustrar o que se tornou a tábua de salvação de políticos que não medem consequências, quando se trata de garantir a própria eleição. É o apelo à redução da maioridade penal a nova tendência entre os demagogos de plantão, responsáveis por políticas de segurança pública falidas e que têm se mostrado em todas as evidências um verdadeiro desastre.
E o que querem esses senhores detentores de mandatos públicos? A proposta do Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, é de aumentar de 3 para 8 anos o período de detenção de jovens de até 18 anos, em caso de ato infracional equivalente aos crimes hediondos. Outro ponto é que o infrator que completar 18 anos deverá ficar em regime especial nas fundações de ressocialização, em vez de permanecer com os menores de 17 anos. O que seriam essas unidades não se diz, mas parece evidente que se trata de criar, na prática, "presídios" para adolescentes, sem entrar em conflito com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O comportamento do tucano é embasado por uma opinião difusa na sociedade, mas que ganha corpo quando grandes tragédias acontecem, sensibilizando a população. O caso atual é o assassinato de um jovem de 19 anos durante um roubo de celular, por outro que estava a 3 dias de completar 18 anos e que, portanto, não pode se imputado como maior de idade. 
É justamente nesses momentos que surgem as pesquisas de opinião, como a produzida pelo Datafolha e divulgada nesta semana e que mostra que 93% dos moradores da Capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos. O número é certamente impressionante, mas também tem incoerências próprias do debate feito com base em frases de efeito.
Curiosamente, segundo a mesma pesquisa, apenas 52% acreditam que a redução da maioridade penal implicaria a melhoria dos índices de criminalidade. Ora, se não resolve, por que a outra metade defende tal medida? A resposta é que não se trata de formular uma política séria de segurança pública, mas sim de vingar uma sociedade amedrontada. Não raro, os defensores da redução não têm argumentos razoáveis, mas a demagogia nunca precisou se explicar. Além do mais, dizer que é a opinião majoritária que conta é um atentado contra a democracia, afinal, ela serve justamente para garantir os direitos da minoria contra a opressão da maioria.
Na maioria dos países de alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), a maioridade penal é aos 18 anos. O único país entre eles que pune jovens como adultos, os Estados Unidos, onde a maioridade é de 12 anos, é justamente o país com os piores índices de criminalidade. Muitos países já fizeram experiências nesse sentido, mas o resultado é sempre o mesmo: não funciona. Mas a diferença fundamental estre esses países e o Brasil é que neles a incidência do crime é ínfima, por uma questão muito simples: há um problema social seriíssimo no Brasil, que é resultado direto da desigualdade social. Tanto que, quando um jovem de classe média comete um crime, não se torna notícia.
Mas os demagogos, quando confrontados, apelam sempre para o "é preciso fazer alguma coisa". Sim, é preciso honrar o cargo para o qual foi eleito e fazer política pública séria e duradoura. 
Como temos visto nos últimos meses, o problema da segurança pública em São Paulo é muito mais sério e envolve, inclusive, casos de corrupção policial, assim como a falta de seriedade do Palácio dos Bandeirantes, há 20 anos nas mãos do PSDB, no tratamento do problema da reabilitação de jovens infratores.
Em todo esse período, a única iniciativa para mudar o panorama apavorante da antiga FEBEM foi mudar o seu nome  para Fundação CASA, que de casa não tem absolutamente nada. E não ensina cidadania. Pelo contrário, transforma jovens encarcerados - na imensa maioria das vezes por pequenos delitos - em potenciais criminosos. Será mesmo que reduzir a maioridade penal e colocá-los em penitenciárias já abarrotadas e falidas do ponto de vista da reinserção social teria algum resultado positivo? O sistema carcerário brasileiro é reconhecidamente um dos piores do mundo.
A política do medo imposta no Estado, de repressão violenta e indiscriminada, as reações proporcionais do crime organizado e o verdadeiro genocídio contra os jovens pobres e, na maioria das vezes, negros das periferias já se mostrou um profundo e terrível equívoco, porque não vai à raiz do problema, que é social. Mas a gestão tucana já se mostrou incapaz de pensar políticas progressistas de redução das desigualdades. É melhor jogar para a torcida, porque a eleição já está na cara do gol.
Muito obrigado.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de segunda-feira, dia  23, soubemos pela mídia da fusão das empresas Kroton Educacional e Anhanguera Educacional, criando o maior grupo educacional do mundo em valor de mercado. As duas companhias juntas são avaliadas no mercado de capitais em cerca de 12 bilhões de reais e, segundo o Censo da Educação de 2011, a participação de mercado aproximada delas é de 14% - 1 milhão de alunos em escolas de ensino básico e superior. A agitação da bolsa de valores com as ações das empresas, que após o anúncio dispararam entre 7% e 8%, é a mais clara demonstração de um aspecto perverso da lógica do ensino brasileiro nos últimos anos: a mercantilização da educação no Brasil e a lógica do lucro que guia essas instituições.
Há alguns anos, escolas privadas com fins lucrativos abriram seu capital para a especulação na bolsa de valores. Os grupos Kroton e Anhanguera, assim como a Estácio de Sá, representavam desde então as maiores empresas ligadas à educação presentes no mercado financeiro. Não obstante, a empresa Kroton Educacional foi a primeira a estabelecer o modelo, com introdução do capital internacional da estadunidense Apollo International na Faculdade Pitágoras, no início dos anos 2000. Posteriormente, já na bolsa de valores, recebeu mais uma injeção de aporte financeiro, dessa vez da Advent International, ligada ao Banco Mundial, que detém a maioria das ações. 
E esse processo pode não parar por aí. Segundo o jornal Valor, o mercado já espera que a Estácio se associe a outro player para concorrer com Anhanguera e Kroton, e uma das possibilidades é uma fusão com grupos internacionais que têm forte interesse no mercado brasileiro, como o Apollo. É nesses termos que se discute educação no País.
É extremamente preocupante a transformação de escolas, faculdades e universidades em empresas. Há aqui a inversão do significado dessas instituições. Tratadas como mercadorias, estão sujeitas à compra e venda na perspectiva de acumulação de capital. Porém, o que se realiza, ou se deveria realizar, no interior dessas instituições, é de outra natureza. Acreditamos que a atividade educativa se estabelece no âmbito dos direitos sociais, com o objetivo de formar na perspectiva do desenvolvimento humano, tecnológico, econômico e social e, sobretudo, na da constituição de cidadãos capazes de compreender, atuar e transformar a realidade em que estão inseridos. Essa compreensão, portanto, coloca a educação como direito e necessariamente distante da condição de mercadoria.
	Cabe dizer que esse debate não é novo. Em 2003, apresentamos o Projeto de Lei nº 2.138, que dispõe sobre a proibição da inserção de capital estrangeiro nas instituições educacionais brasileiras. Sabemos, no entanto, qual é o tratamento dado à matéria pelo Governo Dilma, que repete FHC e Lula. A política de expansão das matrículas no ensino superior através da destinação de recursos públicos para compra de vagas no setor privado pelo PROUNI, por exemplo, é uma faces da ação governamental. 
	Em 2012, a Anhanguera e a Kroton lideravam - em 1º e 3º lugares - a lista de universidades que mais ofereciam vagas pelo programa. Os dois grupos contam ainda com mais de 120 mil alunos inscritos no FIES. Segundo a Folha de S.Paulo, apoiadas por grupos financeiros, elas lideraram uma expansão agressiva nos últimos anos, buscando alunos das classes C e D. E, de acordo com Ricardo Scavazza, presidente da Anhanguera, o Governo será um grande impulsionador dessa estratégia.
	A fusão das empresas, que já compraram outras inúmeras faculdades e universidades em praticamente todos os Estados da Federação, revela também a criação de um oligopólio. Dados indicam que, juntos, esses dois grupos congregam uma estrutura de mais de 800 unidades de ensino superior, com mais de 1 milhão de estudantes. Em 2012, cada uma já havia lucrado mais de 600 milhões de reais .
Os números da fusão impressionam. Em especial, mostram a preferência da Kroton pela modalidade de ensino a distância: são 447 polos de ensino a distância contra apenas 53 campi, o que revela a prioridade na expansão de cursos oferecidos. No segmento de ensino a distância, as duas companhias juntas têm cerca de 450 mil alunos (cerca de 45% desse mercado). Essa modalidade se instalou no Brasil como forma de proporcionar uma maior fatia de lucro para os mercadores, com o barateamento e o aligeiramento do ensino. É sinal de sucateamento também esse modelo de contar não com docentes do ensino superior, mas com tutores e monitores. 
Por sinal, as faculdades mencionadas, a partir das fusões já realizadas, rebaixaram o nível de formação de seus docentes, fazendo demissões dos mais qualificados e contratando novos professores, com menor percentual de formados com mestrado e doutorado e, evidentemente, com salários inferiores. Abriu-se mão completamente do tripé ensino, pesquisa e extensão que caracteriza uma universidade de qualidade. Ou seja, trata-se de um modelo precário, produzido para a formação da "nova classe média", um falso discurso de democratização do acesso ao ensino superior. 
Igualmente preocupante é a entrada desses mercadores na educação básica. Além da oferta de cursos, outro filão conhecido é a produção de materiais, como sistemas apostilados e consultorias ditas pedagógicas. Essa inserção no mercado, além de ferir o princípio da autonomia e da gestão democrática na construção do projeto pedagógico, tem-se instalado em diversos Municípios, desde a educação infantil até o ensino médio, ao comprar diretamente esses instrumentos com recursos públicos, adequando-os à perspectiva ideológica das empresas. Esse mercado tem crescido rapidamente, e são diversos os Municípios que, carentes de uma proposta pedagógica, acabam adotando um programa vinculado a tais grupos.
	A lógica instalada de mercantilização da educação é particularmente preocupante dos pontos de vista cultural e político. A rentabilidade oferecida aos investidores estrangeiros que se sobrepõe à qualidade do serviço prestado está levando ao descompromisso das instituições de ensino com o valor maior de lealdade ao povo brasileiro. A fusão ainda será analisada pelo CADE, de modo que, com o objetivo de investigar os termos dessa fusão e expor ao público o que ela revela da política educacional brasileira, a bancada do PSOL vai protocolar hoje um requerimento de audiência pública na Comissão de Educação.
	Muito obrigado.