	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dedicar este meu tempo a falar sobre a questão da maioridade penal.
	Todos nós sabemos que o tema é polêmico, que a população brasileira deseja que esse tema seja discutido, e esta Casa, acredito, logo após a Comissão Especial emitir o seu parecer, também estará pronta para votar.
	Mas eu queria inicialmente ler algumas ocorrências policiais envolvendo menores, adolescentes, ou - como alguns gostam de chamar - crianças do nosso País: "Adolescente é detido suspeito de matar homem após briga de trânsito" - esse adolescente tinha 15 anos; "Adolescente mata jovem de 23 anos com 21 tiros, por ter apanhado dele quando era criança" - esse adolescente tem 17 anos; "Ao cobrar dívida de droga, adolescente mata homens com 12 tiros pelas costas" - esse adolescente tinha 15 anos de idade; "Polícia Civil apreende adolescente que degolou mulher no Xaxim", lá em Curitiba - esse adolescente tinha 16 anos de idade; "Adolescente mata outro com facada durante jogo de videogame" - 16 anos era a idade do adolescente; "Adolescente que matou quatro pessoas - quatro! - diz que pena para menor é muito branda" - esse adolescente tem 17 anos; "Adolescente mata colega a facadas em São João del Rei" - esse adolescente tinha 14 anos; "Adolescente mata outro por causa de uma pipa, no interior da Bahia" - esse adolescente tem 15 anos de idade; "Jovem de 14 anos mata adolescente de 17 por uma dívida de 30 reais" - esse adolescente tem 14 anos de idade; "Adolescente mata inspetor de escola em Belém" - esse adolescente tem 15 anos de idade; "Adolescente mata servidor público homossexual, em São João do Caru, com 25 facadas" - esse adolescente tem 16 anos de idade; "Adolescente mata a golpes de foice o avô, a mãe e a irmã" - esse adolescente tinha 17 anos de idade; "Adolescente mata a mãe a golpes de tesoura e joga corpo numa fossa" - esse adolescente tem 16 anos de idade; "Adolescente mata a mãe com um tiro na cabeça" - essa criança tem 14 anos de idade; "Adolescente mata ex um dia antes de completar 18 anos" - é aquele caso que botou nas redes sociais, etc.: 17 anos, 11 meses e 29 dias. Ele está solto. Em Tocantins, na terra do meu querido Deputado Carlos Henrique Gaguim, "Menor de 16 anos decepa cabeça de bebê, estupra a mãe e esfaqueia outra criança". Essa criança tinha 16 anos de idade.
	Eu li algumas ocorrências, as mais variadas possíveis, primeiro para desmistificar algumas questões. Nessa discussão da maioridade penal, existem alguns mitos ditos por aqueles que defendem os menores bandidos. O meu discurso aqui não tem nada a ver com adolescente carente, com adolescente escravizado, com adolescente prostituído, não! O meu discurso é para menor bandido, menor infrator que usa uma arma para tirar a vida do trabalhador.
	E o mito que a imprensa, seguindo o caminho do PT, do PSOL, daqueles que hoje defendem o status quo da situação dos menores, divulga é que os menores infratores não chegam a 1% nos crimes de homicídio. Eu poderia até acreditar nessa conversa fiada, nessa falácia, mas eles se esquecem de dar continuidade ao debate. E os crimes de latrocínio, que é matar para roubar? E os crimes de estupro? E os crimes de roubo? E assalto à mão armada, furto a residência que têm participação de menores? Ah, esses ficam de fora, porque sabem que hoje qualquer pesquisa aponta mais de 20% na participação dos menores nos crimes de segurança pública!
	São dados previamente elaborados, previamente construídos para desmoralizar, ou até mesmo abalar, a bandeira daqueles que defendem o fim da maioridade penal.
	Eu quero dizer que eu, pelo menos, já estou habituado com esse tipo de artimanha. Foi assim na questão do desarmamento. Diziam que crianças morriam com o manuseio de arma de fogo e que esse dado chegava a 15%, uma coisa alarmante, impactante. E eu fui pesquisar: não chegava a 0,2% o percentual de crianças que ao manusearem uma arma ou ao mexerem em uma arma mal colocada, mal escondida pelo dono, pelo proprietário, vieram a praticar, vamos dizer assim, um incidente fatal. Morriam muito mais crianças queimadas; morriam muito mais crianças afogadas; morriam muito mais crianças em acidente doméstico, quando uma criança correndo dentro de casa esbarrava no fogão, numa caçarola, numa panela cozinhando arroz. Esses dados são muito menores do que aqueles sobre crianças que morreram por causa de acidente com arma de fogo. Mas a "bancada do bem", como eles se intitulam, mentia para o povo brasileiro dizendo o contrário.
	Graças a Deus, nós tivemos, depois de certo período, o mesmo tempo de televisão. Observem que hoje a Rede Globo de Televisão está indo pelo mesmo caminho - pelo mesmo caminho -, quando vai falar na maioridade penal.
	Eu acho que muita gente aqui foi entrevistada pelo repórter Caco Barcellos. Eu sabia que ele iria mudar toda a história, ele iria mudar todo o foco, ele jamais colocaria os dados verdadeiros em seu programa, porque ele sabe muito bem o que isso representa para a TV Globo. E ainda entra o UNICEF, entra a UNESCO, entra o Criança Esperança, que arrecada milhões e milhões, e a gente não sabe para onde vai esse dinheiro. Todos eles estão incomodados com essa questão da redução da maioridade penal.
	Eu me recordo, Deputado Julio Lopes, de que, lá no seu Estado, foi feita uma pesquisa sobre quantas ONGs que cuidavam do menor abandonado, do menor carente existiam. Parece-me que existiam mais de 10 mil ONGs que cuidavam de menores carentes, de acordo com a pesquisa. Se cada ONG adotasse uma criança de rua, não haveria problema no Rio de Janeiro. 
	Então, existe alguma coisa de muito podre por trás disso tudo, porque não é possível alguém defender essa questão do menor infrator com opiniões levadas a ferro e a fogo, como se a nossa não valesse nada. Estudantes foram retirados da sala de aula para vaiar os Deputados, para intimidar os Parlamentares, quando dessa votação na CCJC. Graças a Deus os Deputados não se deixaram incomodar!
	Acho que as pessoas ainda não perceberam que o mais bobo aqui é Deputado Federal. Será que nós vamos nos incomodar com alguém gritando ou com essa idiotice de botarem os nossos nomes em cartazes, dizendo que nós somos ladrões de direito, do dinheiro público, do dinheiro do povo? Isso não vai mais intimidar os nossos Parlamentares. Então, alguns agem dessa forma. 
	Outro mito que está sendo construído, o mais idiota de todos, é que nós queremos pegar os menores infratores e colocá-los no meio das penitenciarias construídas para adultos. São 26 emendas constitucionais. Quero que alguém me mostre uma linha que traga essa pretensão ou essa intenção. 
	Estão construindo esse mito, porque não possuem argumentos. Apegaram-se à questão da admissibilidade, da constitucionalidade, e isso foi por terra. Agora, esse assunto vai ter que ser votado, e aí eu quero ver. Outros argumentos terão que surgir, porque eu tenho certeza de que esses que existem hoje serão derrotados. Mas serão derrotados, do nosso lado, com argumentos consistentes, e não através de mentiras, como o pessoal gosta de fazer.
	Essa falácia de que não existe lugar para botar os presos - se não há lugar para o adulto, onde vão ficar os nossos menores infratores? - é conversa para boi dormir. Construam, então, novos presídios!
	É claro que, em momento algum, nós quisemos que os adolescentes infratores ficassem com os adultos, ninguém nunca falou nisso. A "turma do contra", a "turma do bem" - como eles se intitulam - fica inventando essas conversas fiadas.
	Quero aqui dizer que a estratégia da mídia, da imprensa, a estratégia do PT e do PSOL não vai funcionar. Busquem novos argumentos, porque esses argumentos fraudulentos, mentirosos, levados à população, serão derrotados e desmoralizados, um por um, desta tribuna. 
	Dizem que quem está a favor da redução da idade penal é da "bancada da bala". Eu reajo dizendo o seguinte: prefiro ser da "bancada da bala" a ser da "bancada da mala". A esta, com certeza, eu não vou pertencer. 
	Dizem, agora, que quem está mandando no Congresso é a "bancada BBB": a "bancada da Bíblia", que é a bancada evangélica; a "bancada do boi", que é a bancada ruralista; e a "bancada da bala", que é a Frente Parlamentar da Segurança Pública. Isso é falta de argumento. Isso é falta de ter o que fazer. Isso é falta de consistência, nas colocações, para discutir o assunto, olhando no olho, e ver o que é bom para o nosso País.
	Eu trago dados, porque o Governo não acredita, do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, para que os senhores possam fazer uma reflexão. Em 2001, 2002, a população carcerária do Brasil era em torno de 230 mil presos. O PT assumiu o Governo, e a população carcerária do Brasil saltou de 230 mil presos para 308 mil presos. E ela vem subindo não gradativamente, mas de forma muito acentuada. Hoje, aos 12 anos de Governo do PT, a população carcerária está em torno de 700 mil presos, com reincidência de 74%.
	Nós estamos enxugando gelo. Não existe bandido novo na praça, não. De cada dez bandidos que estão sendo presos nas ruas, sete deveriam estar na cadeia, e estão soltos. Entre eles, estão os menores, os menores que, a cada dia que passa, matam com muito mais crueldade, porque todos eles já têm a certeza da impunidade. Sabem de cor e salteado os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
	Quero aqui reafirmar que eu não sou contra o ECA. O Estatuo foi feito para proteger o menor carente, o menor abandonado, o menor prostituído, não para proteger o menor bandido. Mas hoje o Governo não faz o seu dever de casa, não coloca em vigor ou não adota as medidas previstas no nosso Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, ele só presta, hoje, para proteger "essas crianças". Como diz o povo que defende o menor bandido: "Essas crianças não podem ser colocadas nos presídios".
	Eu fico observando algumas incoerências gritantes desses defensores dos direitos humanos e das minorias. 
	Há um Parlamentar que é muito aguerrido na sua defesa do homossexual, do movimento LGBT e por aí vai. Ele diz que uma criança de 5 anos de idade tem o direito de escolher o sexo que quer ter. O mais impressionante é que ele diz que o menor de 18 anos não tem consciência do crime que cometeu. 
	Eu gostaria que isso realmente fosse mais bem discutido com a sociedade brasileira, porque é de uma incoerência enorme! Quer dizer, com 5 anos, a criança escolhe se quer ser homem ou mulher. Isso ele apoia, isso ele aprova. Mas um homem de 17 anos que degola a mãe, estupra a filha, como eu acabei de ler, esse não sabe o que está fazendo. Isso é uma coisa tão estúpida - não há outra palavra, me desculpem - é uma coisa tão idiota, que o povo brasileiro, cansado de ouvir essas bobagens, generaliza, ao dizer que os Parlamentares não têm nada para fazer e ficam inventando coisas sem importância. 
	Sr. Presidente, eu trouxe os dados de várias situações que acontecem no País - fiz questão de pesquisar em vários Estados brasileiros - li, de forma muito detalhada, ocorrência por ocorrência, notícia por notícia, para que as pessoas entendam a gravidade da coisa.
	Quando eu leio que um adolescente matou a golpes de foice a sua avó, matou a golpes de foice a sua mãe e a sua irmã, e quando eu digo que esta criança tinha 17 anos de idade e vai ficar impune, a sociedade brasileira não suporta mais. 
	Preocupou-me bastante, quando a Presidente da República, numa entrevista - eu acho que ultimamente ela não tem do que falar e resolveu abordar a questão do menor -, disse que era contra. Coincidência ou não, 2 dias depois que a Presidente Dilma disse que era contra a redução da maioridade penal, sai uma pesquisa do Datafolha dizendo que 87% da população brasileira são favoráveis à diminuição da maioridade penal - ou mais! E aí dizem que é só a elite branca! Não, não! Todas as escolaridades estavam lá: pessoas de nível superior, de nível médio, de ensino fundamental, ou seja, o pobre, o rico, o preto, o branco, todo mundo diz que hoje o País não pode ficar do jeito que está!
	O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. ALBERTO FRAGA - Com muito prazer, Deputado.
	O Sr. Átila Lins - Deputado Alberto Fraga, cumprimento V.Exa. pela abordagem que faz nesta tarde a respeito de tema extremamente polêmico, mas, ao mesmo tempo, extremamente importante para o nosso País. Quero manifestar o meu apoio ao posicionamento de V.Exa. Em várias oportunidades, eu me referi a esta PEC dizendo que, da mesma forma que o jovem de 16 anos pode escolher o Presidente da República, o Governador de seu Estado, o Prefeito da sua cidade, se pode ser um eleitor e escolher seus dirigentes, também pode assumir responsabilidades e ser punido por eventuais delitos e crimes que venha a praticar. Eu acho que V.Exa. aborda um tema importante. Eu também quero me referir à pesquisa: 87% do povo brasileiro são favoráveis a esta PEC. Estamos, portanto, caminhando no rumo certo, Deputado Alberto Fraga. Parabéns pelo pronunciamento de V.Exa.!
	O SR. ALBERTO FRAGA - Incorporo o depoimento de V.Exa. ao meu discurso.
	O Sr. Julio Lopes - Deputado Alberto Fraga, naquela hora V.Exa. me perguntou se eu queria aparteá-lo. Como professor e educador, subscrevo o que V.Exa. diz, em relação ao entendimento de um jovem de 17 anos, sobre a gravidade dessas questões. Como V.Exa., entendo que é necessário rever essa questão da maioridade penal.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado, Deputado. Também incorporo o aparte de V.Exa. ao meu pronunciamento. 
	Para concluir, eu quero aqui parabenizar a coragem e a determinação do nosso Presidente Eduardo Cunha. Eu não tenho dúvida de que, se não fosse uma pessoa destemida, que não tem medo, que não se assombra com pouca coisa, não colocaria para votar. Ele desengavetou projetos de 23 anos. Eu ouvi, na Comissão de Constituição e Justiça, o PT dizer que queria discutir aquela matéria. São 23 anos! Disseram: "Não, precisamos discutir o assunto." 
	Também parabenizo a postura do Deputado Arthur Lira, que foi fantástico na condução dos trabalhos. Agora, esses assuntos precisam ser enfrentados, discutidos. Se há votos, derrotem a gente, mas não usem de artimanhas, não usem de subterfúgios, não usem de rótulos para atacar aqueles que são contra ou a favor, porque isso não leva a nada. E, primeiro, não vai calar aqueles que estão dispostos. Eu defendo isso, defendo essa bandeira desde que cheguei a esta Casa. A minha proposta de emenda à Constituição é a segunda ou a terceira nesta Casa.
	E vou além. Acho temerário reduzir a maioridade penal para 16 anos, porque os jovens de 14 anos e de 15 anos vão matar com a mesma crueldade. Esta Casa precisa avançar e buscar a modernidade da coisa. Inclusive está entrando no plenário o Presidente da Comissão Especial, nosso Deputado André Moura.
	Quando se tem dados cronológicos é preocupante, porque os jovens de 14 anos e de 15 anos vão ser adotados e vão ser cooptados da mesma forma que os de 16 anos e os de 17 anos hoje.
	Por isso eu defendo o ponto de vista da minha proposta de emenda à Constituição. Não tem idade para se cometer um crime. Se o jovem cometeu um crime, é preciso colocar uma junta de especialistas para decidir. Se o jovem tem discernimento, se tem consciência de que estava cometendo um crime, e cometeu o crime, tem que ser apenado. E aí a gente faz tranquilamente a divisão. 
	Eu não acredito que o Estado ou essa junta de especialistas vá colocar na cadeia um garoto de 10 anos ou de 11 anos. Agora, um de 16 anos ou um de 14 anos que saiba muito bem o que está fazendo vai ter que ser colocado, sim, porque o povo não aguenta mais! 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição de meu pronunciamento nos Anais da Casa e que ele seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Alberto Fraga.