	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Deputado Vitor Valim, prezados companheiros e companheiras do Parlamento, eu quero aproveitar estes 25 minutos para falar sobre segurança pública, assunto nas rodas sociais, nos círculos das pessoas, das mais humildes às mais abastadas - com dinheiro. E quero parabenizar a coragem do Governo Federal por entrar nesse assunto.
	O Presidente Rodrigo Maia, um tempo atrás, dedicou 1 semana para tratar de segurança pública, e foi um sucesso; a semana passada dedicou para tratar de segurança pública para as mulheres, e foi muito elogiado.
	Hoje teremos a votação regime de urgência para a proposta de criação do Sistema Único de Segurança Pública. De que trata o SUSP? Na verdade, estamos falando da regulamentação do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, de 1988, que diz claramente que lei ordinária disciplinará o funcionamento e a organização dos órgãos policiais. Vinte anos depois - 20 anos depois! -, esta Casa vai votar esse necessário projeto de lei sobre a da unificação dos procedimentos policiais, a integração entre os órgãos policiais.
	A polícia do Rio Grande do Norte tem que ter seu procedimento igual ao da polícia do Rio Grande do Sul. Não pode haver diferença. Eu tenho dito à imprensa que o sistema policial brasileiro funciona como uma torre de babel: ninguém se comunica com ninguém. As informações, tão necessárias para o funcionamento desses órgãos, não são compartilhadas.
	Traduzo isso num exemplo claro: pode um policial militar do Distrito Federal fazer a abordagem na rua de um cidadão que, às vezes, tem mandado de prisão contra ele no Maranhão, no Ceará, e não ter essa informação, Deputado Vitor Valim? O documento é apresentado e a pessoa é liberada, só que há mandado de prisão contra ela. Por que isso acontece? Porque o policial militar não tem a informação, que deveria chegar até a ponta da linha.
	Com a criação do SUSP isso não vai acontecer. Com a criação do Ministério da Segurança Pública, que vai ser o gestor de todo esse banco de dados, o compartilhamento das informações vai chegar até a ponta da linha. E quando falo em ponta da linha não estou falando só de policial militar, mas de guarda municipal, agente penitenciário, agente socioeducativo. Todos os operadores da segurança pública têm que estar irmanados no combate ao crime organizado.
	V.Exa., há pouco, falava, Presidente Vitor Valim, da impressão digital. Meu Deus! Eu lembro que, 40 dias atrás, nós votamos a criação do Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas. É injustificável uma economia como a do Brasil não ter isso informatizado! Um Presidente da República tem que apertar um botão em sua mesa e saber quantas pessoas desapareceram no Estado do Ceará - e não são poucas.
	Pasmem V.Exas. dizem que o número de desaparecidos entre idosos e crianças no Brasil ultrapassa 170 mil. Isso é inadmissível! É falta de gestão.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - É o número de uma nação 170 mil.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Há 170 mil desaparecidos entre idosos e crianças. Não há um cadastro - não há um cadastro único! - para pessoas desaparecidas.
	Da mesma forma, se existe o CPF, para que esse número seja válido para todo o território nacional, o SUSP - Sistema Único de Segurança Pública vai caminhar nessa direção.
	Todo mundo sabe que uma das coisas mais importantes no combate à violência é a informação. Nos bancos de dados, essas informações policiais já existem, só precisam ser compartilhadas. Nós temos que tirar dos órgãos policiais essa disputa, esse excesso de vaidade. A Polícia Federal não compartilha seus dados de pessoas procuradas com a Polícia Rodoviária Federal. Mas quem para uma viatura na rodovia federal? A Polícia Rodoviária Federal. Ela tem que ter essas informações. Mas, não, é uma Torre de Babel. A Polícia Federal, encarregada de apurar as infrações penais contra a União, deve compartilhar seus dados com a Polícia Rodoviária, a Polícia Militar, a Polícia Civil.
	Estou falando da esfera federal. Vou descer para a esfera estadual, onde ocorrem os maiores problemas. Os dados, as informações da Polícia Civil não são compartilhadas com a Polícia Militar, que, muitas vezes, aborda um preso perigoso, procurado pela Justiça, que é liberado, porque lhe faltou informação. Na era da informática, isso não se justifica.
	Portanto, parabenizo a iniciativa.
	Para que tenham ideia, temos aqui sete projetos - sete projetos! - que tratam do sistema unificado de informação. Quando eu for apresentar o substitutivo neste plenário, vou apresentar o projeto do Executivo, até mesmo para evitar qualquer tipo de vício de iniciativa. É um projeto importante? É. Eu espero sinceramente que não haja divergências no plenário sobre um projeto como esse, porque, primeiramente não fere o princípio federativo, não tira a autoridade dos Governadores sobre as polícias, de forma alguma.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Trata-se apenas do compartilhamento de informação.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Apenas isto: um compartilhamento.
	O mais importante talvez nesse projeto seja a atuação do Ministério da Segurança Pública, que vai lançar metas que deverão ser alcançadas pelos Estados. E aqueles que alcançarem - por exemplo, diminuição do número de latrocínio, assalto a mão armada, tráfico de drogas -, receberão ajuda financeira da União. O mais importante do SUSP é a participação da União e segurança pública.
	A Constituição Federal diz que segurança pública é dever do Estado. Mas é responsabilidade de todos. Como a União diz que não tem nada a ver com segurança pública, se dentro do nosso ordenamento jurídico existem crimes federais - tráfico de droga, tráfico de armas, crimes praticados contra instituições federais. Tudo isso é crime federal. Pergunto: onde essas pessoas estão cumprindo pena? Nos Estados. E a União não repassa 1 centavo para os Estados. O caminho para se esvaziar os presídios talvez seja esse.
	Outro caminho que tenho apresentado aqui, apesar de ficar com a voz isolada, são as audiências de custódia, hoje tão combatidas e mal faladas. Está mal falada porque, do montante de presos em flagrantes apesentados à Justiça, 52% são liberados. Por que não pegam os limões e fazem uma limonada? Sabem como? Transformando as audiências de custódia em juizados de instrução. Dou o exemplo de alguém que furtou um pão para alimentar sua família. Curiosamente, é essa pessoa que está no presídio. Esquecem-se da figura do furto famélico, de alguém que comete o crime para alimentar seus filhos. Isso não pode levá-la ao presídio. Mas a polícia deu o flagrante, levou para a Justiça, que mandou esse pobre coitado para o presídio.
	As audiências de custódia servem para isso. O juiz, juntamente com o promotor, vai dizer na hora se é crime de pequeno potencial ofensivo, se o crime não é grave, vai dar pena alternativa para esse cidadão - pintar muro de colégio, fazer limpeza de rua - e não vai mandá-lo para o presídio. E não sabem por que os presídios estão lotados. Os verdadeiros bandidos, que deveriam estar presos, não estão porque o próprio Estado não reconhece que falha na classificação de comportamento.
	Concedo um aparte ao Deputado Esperidião Amin.
	O Sr. Esperidião Amin - Deputado Alberto Fraga, ouço com muita atenção seu pronunciamento. Em primeiro lugar, eu lhe faço uma homenagem pela sua biografia, pela sua vida profissional dedicada à causa da segurança pública; em segundo lugar, pela importância do tema, aliás, mais relevante do que a sua ou a minha biografia. Focalizei com muita atenção sua observação sobre a falta de cumprimento de responsabilidade da União nesse esforço que deve ser nacional. É verdade que a criação do Ministério da Segurança Pública é uma medida que vem ao encontro de antiga aspiração de muitos de nós Parlamentares, inclusive minha, ao contrário da intervenção, sob suspeita, que ocorre setorialmente no Rio de Janeiro, no meu entender, respeitando a vontade ou, pelo menos, a manifestação da maioria. Essa corresponsabilidade da União só está sendo assumida em função da prioridade na vida do brasileiro a falta de segurança, o deboche do crime em relação ao cidadão que trabalha, o deboche das organizações criminosas que ofende a gente séria, que é a imensa maioria do povo brasileiro. Por isso, acho que este seu pronunciamento merece nossa atenção e nosso aplauso, independentemente de unanimidade de ponto de vista semelhante, porque focaliza algo que faz parte do dia a dia do cidadão: a preocupação com segurança pública, com combate ao crime, com apuração das responsabilidades em todos os níveis e nas diversas formas como o crime se apresenta, ameaçando nossa sociedade. Por essa razão, cumprimento V.Exa.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado.
	Eu peço que incorporem ao meu pronunciamento o aparte do Deputado Esperidião Amin.
	Concedo um aparte ao Deputado Mauro Pereira.
	O Sr. Mauro Pereira - Meu amigo Deputado Alberto Fraga, estou aqui há 3 anos e 3 meses e venho acompanhando o trabalho de todos os colegas, e, naturalmente, o de V.Exa., como conhecedor de segurança pública. Eu não tenho dúvida nenhuma de que, primeiro, o povo do Distrito Federal está de parabéns por ter aqui um representante que procura, no dia a dia, ajudar sua sociedade e se preocupa com o futuro do País. Isso é muito importante. Eu sou do PMDB do Rio Grande do Sul. Para mim é um privilégio trabalhar com um Parlamentar que tem o conhecimento, o caráter e a firmeza de V.Exa. Eu não tenho dúvida nenhuma de que precisamos sim ter leis rígidas, cada vez mais duras contra quem comete crimes, em especial contra as forças públicas, civil ou militar. Já aprovamos proposta nesta Casa mais rígida, inclusive V.Exa. estava à frente dela. Tivemos outra aprovada há poucos dias estabelecendo que a utilização de fuzil ou metralhadora por marginal vai ser considerada crime hediondo. São propostas importantes. Eu quero parabenizar V.Exa. Continue fazendo esse trabalho forte em defesa da cidadania, das pessoas de bem e, em especial, do nosso País.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado, Deputado Mauro Pereira.
	Eu queria, em seguida, Deputado, porque é assunto que lhe interessa, falar sobre a importância do SUSP.
	O Deputado Esperidião Amim falou da ousadia do crime organizado. O exemplo dado aqui pelo Presidente Vitor Valim eu já tinha escutado do próprio Senador Eunício Oliveira. Quando ele anunciou o bloqueio do sinal para celular, escreveram na sua rua, no asfalto: "Presídio mudo, Senador morto!".
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - "Presídio mudo, Senador morto!".
	O SR. ALBERTO FRAGA - Essa é uma ameaça muito direta a uma autoridade da República e, em país nenhum do mundo, seria encarada com normalidade. Isso, no meu entender, não pode acontecer.
	Quero passar para outro assunto, sobre o qual certamente vai haver debate - e sempre respeito as opiniões adversas. Quero falar sobre desarmamento, tema que vamos ter que discutir, e começo dizendo àqueles que discordam do meu ponto de vista que, quando fizemos um referendo em 2005, a pergunta era: "Você é a favor ou contra a comercialização da arma de fogo?" Essa foi a pergunta. Quase 60 milhões de brasileiros responderam "não", "não" à proibição do comércio. É uma coisa tão óbvia. Se o comércio não está proibido, quer dizer o quê? Que você pode comprar.
	Tenho que revelar isto, porque é pessoa que respeito muito. Eu me recordo que me encontrei com então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que disse: "Vocês ganharam, mas não vão levar". Por quê? Porque ele já havia identificado algo no Estatuto do Desarmamento. Após cumpridos os requisitos, que me orgulho de dizer que criei - fui o primeiro Relator dessa legislação -, não ter antecedentes criminais, ter curso de tiro e ter atestado psicológico, psicotécnico, que comprove que a pessoa não é doida... Aí veio o quarto requisito, aparentemente o mais simples, que o PT, do Deputado Nelson Pellegrino, que está aqui, fez para impedir que a população brasileira tivesse acesso à compra de uma arma para ter em casa. Qual foi? Jogou para o Delegado Federal a responsabilidade e o direito de opinar sobre essa necessidade do cidadão.
	Comparemos eu e o Deputado Onyx Lorenzoni, por exemplo. Eu apresento todas as certidões negativas - não tenho antecedente criminal, não respondo a isto ou àquilo - e digo que quero comprar uma arma porque moro numa fazenda. O delegado olha para mim e diz que não, que isso não é necessidade. Em seguida, o Deputado Onyx Lorenzoni chega e diz que quer comprar uma arma porque gosta. O delegado olha para ele e diz que vai conceder a autorização. Essa subjetividade travou tudo.
	Senhores, o Brasil tem 200 milhões de habitantes. Sabem quantos portes de arma foram concedidos? Não passaram de 20 mil - 20 mil portes de armas! Quanto à venda de armas direto ao cidadão, foram vendidas 331 mil. Isso é armar o povo?
	E o estatuto, que foi vendido como uma fórmula milagrosa de combater a violência e a criminalidade? O tiro saiu pela culatra, porque os crimes de latrocínio, invasão de domicílio, assalto à mão armada dispararam. Pela falta de argumento, preferem dizer que é a bancada da bala. Eu me orgulho de ser da bancada da bala.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - É a bancada que defende a vida.
	O SR. ALBERTO FRAGA - É quem defende o cidadão, quem defende a vida. Vejam que a coisa é tão tendenciosa que nos apelidaram, de forma pejorativa, de bancada da bala.
	Eu não posso me calar, porque sei que isso aqui vai ter que entrar no debate. Nós vamos ter que debater. Eu defendo a posse, em primeiro plano. Eu estava debatendo com um grande Parlamentar, Deputado Alessandro Molon, sobre posse. Ele deu o exemplo: "E as brigas de rua? E as brigas de trânsito? E as brigas de bar?". Eu disse: "Deputado, aí o senhor está falando de porte de armas. Eu estou falando de posse, você comprar para ter dentro da sua casa". Mas se ele...
	O Sr. Nelson Pellegrino - Isso é registro, Deputado, não é porte.
	O SR. ALBERTO FRAGA - É posse e registro. Você tem a posse de arma.
	O Sr. Nelson Pellegrino - Registro é poder ter em sua casa; porte é poder transitar.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Porte é poder transitar; posse é ter apenas o registro de armas. Isso é o que está na lei. Pois bem, sobre isso há muita discordância. Eu respeito as opiniões contrárias. mas é evidente que nós vamos para o debate.
	Concedo um aparte ao Deputado Onyx Lorenzoni.
	O Sr. Onyx Lorenzoni - Deputado Alberto Fraga, quero dar um testemunho. Este ano fazem 16 anos que V.Exa., juntamente com outros, entre os quais me incluo, ombreou para dar condição a que o cidadão e a cidadã brasileira tenham seu direito de defesa respeitado. É disso que está se tratando. O que V.Exa. fala corretamente é sobre esse poder da discricionariedade, que está com a autoridade policial, que é demasiado, que fere o espírito da lei. A lei está bem construída no que diz respeito aos itens exigíveis daquele que quer ter um porte de arma ou uma posse responsável. Do que nós precisamos, Deputado, e espero que nesta revisão o Presidente Rodrigo Maia possa colocar isso a votos, é acabar com a discricionariedade. Ou seja, é um direito do cidadão. Ele cumpriu os requisitos que estão na lei, passa a ser seu direito receber o registro e a compra da arma ou o porte. Não pode existir mais esse processo da discricionariedade. Por fim, quero também dizer a V.Exa. que precisamos trabalhar fortemente para que as forças de segurança no Brasil - Polícias Militares e Civis, Guardas Municipais ou Forças Armadas, quando em ações de segurança urbana principalmente - tenham excludente de ilicitude formalizado na lei. Essa é uma garantia que todos os países do mundo concedem as suas forças policiais. Menos no nosso País. Nós precisamos caminhar nessa direção. Parabéns pela sua manifestação, pela sua luta. Reconheço que V.Exa. não é só o líder da bancada da bala, na qual sou seu liderado, V.Exa. é o líder da bancada que defende a vida, como disse corretamente o Deputado Vitor Valim. Parabéns, Deputado Fraga, pela luta a favor de todos os brasileiros de bem.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Deputado Fraga, líder da bancada da vida, que é contra quem mata, que usa bala, não vou polemizar, porque estou na Presidência, mas quero dizer que, da maneira que distorceram o Estatuto do Desarmamento, existem hoje milhares de pessoas na marginalidade porque pagaram seu registro e depois não tiveram mais condições de renová-lo. E hoje o Governo é passivo, porque de 30% a 40% das armas que foram registradas não tiveram seus registros renovados. Essas pessoas se encontram numa situação em que, a qualquer momento, podem ser presas por estarem com posse irregular de arma.
	O Sr. Nelson Pellegrino - Pela lei, a arma tem que ser devolvida.
	O Sr. Onyx Lorenzoni - V.Exa. vai conceder um tempinho para o Deputado Alberto Fraga. Só quero dar um adendo importante. Eram 10 milhões de armas registradas em 2005. Hoje são 1,5 milhão. Ou seja, existem 8 milhões e meio de armas no Brasil sem registro.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Presidente, para encerrar, quero dizer que vamos ter que enfrentar o debate. Eu não posso concordar quando alguém diz que nós queremos revogar o Estatuto do Desarmamento. Em momento algum isso foi cogitado. São quatro pontos apenas - quatro pontos apenas! - que nós queremos só atualizar.
	O primeiro é tirar essa discricionariedade, essa subjetividade do delegado da Polícia Federal.
	O segundo é obrigar um recadastramento. Milhões de brasileiros têm arma em casa, e, se forem pegos, são criminosos. Nós temos que fazer com que o cidadão possa ter arma de boa origem, de boa-fé, registrada. As pessoas ignorarem isso me incomoda. Se eu sou Presidente do Brasil, quero saber quantas armas estão registradas e com quem estão. O brasileiro parece que ignora isso! Prefere viver na enganação.
	O terceiro ponto também importante é, aí sim, o porte de arma rural. O fazendeiro vive desprotegido, desamparado. Os marginais descobriram que as fazendas são muito vulneráveis. Uma máquina custa 1 milhão de reais. Os caras entram e levam tudo, porque o cidadão do campo não tem o 190 a sua disposição; o cidadão do campo vive sem a proteção do Estado. E o Estado não lhe dá nem sequer o direito de portar uma arma nos limites da sua propriedade - nos limites da sua propriedade! "Ah, mas se o cara for ao boteco tomar cachaça?" É crime por porte ilegal de arma. A lei é clara: ele pode usar a arma dentro da fazenda, nos limites da sua propriedade. O texto da lei está muito claro.
	É isso que queremos debater. Eu quero ouvir os argumentos. Não usem argumentos de que a arma mata nossas crianças. Morrem muito mais crianças envenenadas com remédios, afogadas e panela quente no fogo. Não usem mais o argumento de que somos bancados pela indústria bélica. Recebi 60 mil reais de doação. Quem acha que 60 mil reais banca uma campanha de Deputado Federal está em outro mundo.
	Não me sinto preso a ninguém, mas aos compromissos que assumi publicamente na minha campanha de proporcionar segurança pública de qualidade ao povo brasileiro, que não sabe dizer outra palavra a não ser pedir socorro.
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento conste nos Anais da casa e seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - Parabéns, Deputado Alberto Fraga, pelo pronunciamento.
	Aquela abordagem que fiz durante sua fala é porque, infelizmente, Deputados e Deputadas, as pessoas que regularizaram, na época do Estatuto do Desarmamento, suas armas não tiveram mais condição de renovar o registro porque só vale 3 anos. Então, das milhões de armas que foram cadastradas, apenas 60% foram renovadas. Pessoas de boa-fé que registraram suas armas, que cumpriram todos os requisitos, hoje se encontram na marginalidade e a qualquer momento podem ser presas.
	Minha preocupação é com as pessoas de boa-fé, que passaram por todos os requisitos, Deputado Mauro Pereira, para ter uma arma dentro de casa e, por não terem condição financeira, por morarem em regiões rurais, hoje se encontram à margem da lei.
	Esta é a minha preocupação: regularizar a situação dessas pessoas de boa-fé que já prestaram contas ao Estado.