PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Justiça está sobrecarregada de pedidos para obrigar os planos de saúde a pagar pelos tratamentos mais caros. Os processos aumentaram mais de 600% nos últimos 6 anos, em meu Estado, São Paulo.
	Poderíamos evitar essas ações judiciais se a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS fizesse o seu papel de fiscalizar e regulamentar os planos de saúde. Como não faz, os brasileiros pagam, além do Sistema Único de Saúde, os planos de saúde e, mesmo assim, ficam sem atendimento na hora em que precisam.
	A Agência Nacional de Saúde diz que os segurados saem vitoriosos em mais de 90% dos casos que vão parar nos tribunais, mas o simples fato de ter de recorrer ao lento e desgastante Judiciário brasileiro já é uma derrota para o cidadão, que deveria ver seus direitos elementares serem atendidos de forma rápida e sem obstáculos. Além disso, apenas os mais ricos têm tempo e informação para enfrentar os corredores dos tribunais. Assim, é pequena a parcela dos pobres que consegue ir à Justiça por seus direitos elementares.
	Sou membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC e acompanho de perto a situação. Fico triste ao ver os cidadãos enfrentando dificuldades para garantir a sobrevivência e a dignidade de si mesmos ou dos seus familiares. É humilhante pagar impostos altíssimos e não poder contar com a saúde pública; pagar mensalidades igualmente extorsivas de planos particulares e, ainda assim, não conseguir marcar consultas ou procedimentos urgentes.
	Pessoas com câncer esperam meses, anos, para conseguir tratamento. Medicamentos, dos mais simples aos mais complexos, não são autorizados ou não estão disponíveis. Assim, no desespero, brasileiros acabam pagando do próprio bolso, muitas vezes se endividando.
	A Justiça, como sabemos, é lenta; e lentidão, no caso de doenças, pode significar morte, paralisia, sequelas permanentes. Entrar na Justiça contra planos de saúde deveria ser uma providência rara, mas tem se tornado quase regra. Não é à toa que, entre 2011 e 2016, as ações judiciais aumentaram mais de 630% no Estado de São Paulo, como dissemos. O levantamento é da USP, e mostra que as ações de primeira instância pularam de 2.600 para mais de 19 mil. As decisões de segunda instância também aumentaram: passaram de 4.800 casos para mais de 11 mil.
	Felizmente, a Justiça ficou, quase sempre, do lado de quem entrou com a ação, o que mostra que os planos de saúde, na grande maioria dos casos, agem de forma errada, principalmente ao excluir da cobertura diagnósticos mais caros, internações, cirurgias, tratamentos de câncer, órteses, próteses e até hemodiálises ou fisioterapias.
	Em todo o Brasil, as reclamações contra planos de saúde só aumentam. Em 2011, a ANS recebeu 50 mil reclamações; em 2015, o número de reclamações dobrou, e continua no patamar de cerca de 100 mil por ano. Muitos, provavelmente a maioria, não reclamam, nem conhecem a Agência Nacional de Saúde.
	Pensem, por exemplo, nos idosos. Eles são os que mais sofrem, não só com as doenças, mas também com a dificuldade de comunicação, de transporte, de acesso aos medicamentos - até mesmo para ler as bulas eles têm problemas.
	Os aumentos abusivos das mensalidades e a burocracia imposta para evitar o atendimento são obstáculos quase intransponíveis para quem não está familiarizado com a Internet ou tem dificuldade de audição, por exemplo.
	Só posso chegar à conclusão de que a Agência Nacional de Saúde Suplementar está sendo omissa, deixando de fiscalizar, multar e aplicar sanções aos planos de saúde. Principalmente, está sendo omissa ao deixar de regulamentar, em tempo hábil, a lista de procedimentos obrigatórios que deveriam ser cobertos pelos planos.
	Esta Câmara tenta, na medida do possível, fiscalizar a ANS e garantir que o apelo ao Judiciário, que deveria ser uma medida extrema, não se vulgarize. Estou atento, senhoras e senhores, a esses e a outros problemas tratados na Comissão de Defesa do Consumidor.
	Saúde e educação são direitos de cidadania que devem ser respeitados, ainda mais quando os cidadãos, além de pagaram seus impostos, pagam a empresas particulares para verem esses direitos garantidos.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado.