	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste Grande Expediente que agora se inicia com um discurso brilhante do nosso colega Deputado Erivelton, eu pediria a V.Exa. que acolhesse como lido pronunciamento em que me reporto à posição assumida pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, na condição de Presidente da Casa, em favor da adoção do caráter impositivo às emendas parlamentares inseridas no Orçamento da República.
	Pediria a V.Exa., portanto, que acolha, como se na sua íntegra tivesse sido lido, este modesto discurso que encaminho à Mesa neste momento. Peço a V.Exa. que o acolha nos termos regimentais.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentro de compromissos assumidos pelo Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, tramitarão entre nós propostas de emenda constitucional que buscam tornar impositiva a consignação orçamentária destinada às emendas parlamentares, com o endosso de todas as Lideranças partidárias, convictas de que a medida se insere em tornar efetivas as dotações que favorecem obras públicas em cada unidade federada e seus respectivos Municípios.
	Destaque-se, por oportuno, que em várias ocasiões foi tentado sensibilizar o Poder Executivo para deliberação compulsória de tais quantitativos, sem que essa ação positiva ficasse ao exclusivo alvedrio dos respectivos Ministérios, sempre vivenciando carência de recursos, como habitualmente alegado pelos titulares das aludidas Pastas da Esplanada.
	Ultimamente, as liberações decorriam da indispensável intercessão da Secretaria de Relações Institucionais, dependente de repasse do Tesouro Nacional, o que embargava o trâmite conclusivo, por mais que houvesse boa vontade do titular dos referidos órgãos, confiado a figuras ilustres, sensíveis às postulações, mas sem condições de ir ao encontro das entidades públicas beneficiadas com o numerário formalmente incluído no aludido Orçamento de cada exercício financeiro.
	Agora, porém, é bem possível que a antiga postulação venha a tornar-se realidade, pondo fim a uma enervante demora, que obstaculiza a efetivação de compromisso assumido por Deputados e Senadores com entes públicos, carentes de apoio do Tesouro Nacional.
	Como a pretensão agora se reveste de incontestável consensualidade, é provável que venha a vingar o pleito ora comentado,  já de pleno conhecimento da ocupante do Planalto, predisposta a favorecer projetos das pequenas edilidades disseminadas pelo vasto território nacional.
	O Orçamento deixará, desta forma, de ser um instrumento meramente fantasioso para se tornar algo positivo, direcionado às legitimas aspirações de pequenas, médias e até grandes urbes de nosso País.
	Que venha a decisão, sem mais delongas, em benefício das Prefeituras e entidades do nosso País, muitas delas desacreditando as consignações de que nos incumbimos, em cada ano, no angustiante debate de nossa Lei de Meios.