	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem tivemos uma grande vitória aqui, derrotando a Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, que queria abrir as portas para a privatização das universidades e dos institutos federais de educação tecnológica. 
	Hoje, recebi documentos de duas Câmaras Municipais da Paraíba. O primeiro é da Câmara Municipal de Pilões, assinado pelo seu Presidente, o Vereador Francisco Flor de Souza. Trata-se de cópia de requerimento aprovado por aquela Casa Legislativa sobre moção de repúdio em desfavor do Ministro da Previdência Social e do Presidente Michel Temer e sobre envio de correspondência os Parlamentares representes da Paraíba no Congresso, solicitando que votem contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
	O outro documento é da Câmara Municipal de Pedras de Fogo, também na Paraíba. Trata-se de ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, o Vereador José Itamar Monteiro da Silva, manifestando o descontentamento daquela Casa com a PEC 287 e pedindo que cada Parlamentar da Paraíba no Congresso vote contra a proposta.
	Solicito o registro nos Anais desses dois documentos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Estado da Paraiba
Câmara Municipal de Pilões
Casa de "Carlos Hermógenes da Costa Lyra".
Requerimento Nº 001/2017
Pilões 24 de Fevereiro de 2017
Requerimento
Sr. Presidente.
Aprovado
Os Vereadores que este subscreve requer moção de repúdio.
Os vereadores que este subscreve requer de V.ex.ª após apreciação e votação seja encaminhada moção de repúdio em desfavor do Ministro da Previdência Social e do Presidente Michel Temer.
Requer ainda que seja aprovado requerimento solicitando aos Deputados Federais e Senadores da Paraíba que se posicionem contrários as mudanças da Previdência mantendo as regras atuais de aposentadorias.
João Antônio S. da Silva
Antônio dos Santos
Diógenes da Costa Rodrigues
Sebastião Antônio de Medeiros
Edilson Mendes da Silva
Antônio Mateus da Silva
Marivaldo Guedes da Silva
Agamenon Freire Fernandes
Francisco Flor de Souza - Presidente

Câmara Municipal de Pedras de Fogo
Casa Antônio Pereira Gomes Filho
Ofício/GAPRE/nº 066/2017
Em, 23 de março de 2017.
Senhores Deputados Federais e Senadores,
Servimo-nos do presente para informa a Vossa Excelência, que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes a Sessão Ordinária, realizada no dia 22/03/2017, o requerimento verbal do Vereador Fabiano da Silva Albuquerque, acostado por todos os Edis presentes à Sessão, onde foi solicitado ao Presidente que encaminhe correspondência à todos os Deputados Federais e Senadores representantes da Paraíba, informando o posicionamento contrário de todos o Edis desta Casa Legislativa, em relação ao atual Projeto de Reforma da Previdenciária em análise no Congresso Nacional.
Justificativa:
Somos abordados por vários setores de trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos do município, questionando sobre os principais pontos da Reforma Previdenciária em análise no Congresso Nacional, no tocante ao tempo de contribuição e idade mínima.
No nosso entendimento, a proposta tal como foi apresentada fere a nossa Constituição e a Legislação Trabalhista.
O vereador é político mais próximo da população, e todos os setores de trabalhadores do nosso município clamam que sejam efetuadas alterações no atual projeto, notamente no que se refere ao tempo de contribuição de 49 anos e 65 anos de idade mínima para apostadoria.
Na qualidade de representantes da população Pedrafoguense, devemos expor o clamor dos trabalhadores de todas as categorias e com elas estamos solidários.
Como sendo Vossa Execelências os nossos representantes no Congresso Nacioanal solicitamos encarecidamente que os nobres Deputados Federais e Senadores/PB, não aprovem Projeto de Lei com a atual redação.
Sem mais para o momento, renovamos nossos votos de estima por Vossas Excelências e encaminhamos os pleitos para as devidas providências.
Atenciosamente,
Vereader José Itamar Monteiro da Silva
Presidente
Aos
Exmºs. Srs.
DD. Deputados Federais e Senadores da Paraíba