
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana que vem, a Comissão Especial da Câmara que trata do Plano Nacional de Educação vai votar o relatório do Deputado Angelo Vanhoni. Esse relatório é resultado da discussão do Plano Nacional de Educação que retornou do Senado.
	Neste momento, quero falar como autor do primeiro Plano Nacional de Educação. Nós o encabeçamos com mais 70 Deputados, em 1998, e foi aprovado, em 2001. E o Plano Nacional de Educação vige durante 10 anos, é um plano decenal, Sr. Presidente.
	O que ocorreu foi o seguinte: o Presidente Fernando Henrique vetou o dispositivo que obrigava o gasto público de 7% do PIB com a educação. Dez anos depois, Lula ganhou as eleições, disse que iria derrubar o veto, nunca o derrubou. E, quando o veto foi a voto, ele o manteve. E a Presidente Dilma continua dizendo que é 7% do PIB, só que esta Casa votou 10% do PIB para a educação, mandou para o Senado, e aí o Senado mandou de volta para cá com várias questões em debate, do que eu quero tratar agora, neste instante.
	Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que nós não vamos aceitar mais manobras que queiram colocar verba que não vai para a escola pública como gasto público com a educação. A verba destinada ao PROUNI, ao PRONATEC, ao FIES não é verba pública, é uma verba à parte. É por isso que a educação brasileira continua com os mesmos desafios de erradicar o analfabetismo no Brasil, de universalizar a educação básica, de multiplicar o acesso à educação pública de ensino superior de qualidade e de melhorar a qualidade da educação, a formação continuada e o piso salarial dos professores. Por isso, Sr. Presidente, nós entendemos que a manobra que está sendo feita - e o Deputado Vanhoni não pode aceitá-la - de incluir aí que isso é gasto com educação pública é inaceitável. 
	Mais do que isso, nós tínhamos definido o que era o Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQI) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Isso foi suprimido, porque o Relator atende ao pedido do Governo, que não quer assumir o compromisso de complementar os gastos de Estados e Municípios com mais recursos. Ou seja, ele enterra a possibilidade da existência de um padrão mínimo de qualidade na educação no nosso País.
	Isso é inaceitável, porque a sociedade brasileira sabe que aqui, nesta Câmara dos Deputados, no Congresso Nacional, se votam permanentemente recursos para desoneração da economia, pagamento de juros para banqueiros etc. Nós consumimos 42% do Orçamento pagando juros. Ao mesmo tempo, ano passado, desoneramos empresas em 100 bilhões de reais. Quando chega a hora de votar a verba para educação e para saúde, não existem recursos públicos.
	Então, Sr. Presidente, nós queríamos desta tribuna dizer que, na próxima semana, vamos defender estes principais pontos: 10% do PIB para a educação pública, só para o ensino público; Custo Aluno-Qualidade, com a transferência de recursos para Estados e Municípios; e combate ao retrocesso que foi a questão em que se fortalece o preconceito e a discriminação que ainda vigoram e são alimentados na sociedade. Nós temos que eliminar as desigualdades educacionais no nosso País.
	Eu quero deixar como lido nosso pronunciamento, intitulado PNE pra quem?

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	PNE pra quem?
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Comissão Especial do Plano Nacional de Educação - PNE na Câmara dos Deputados debate o relatório que pode refutar as alterações que o projeto sofreu no Senado, onde retrocedeu em importantes conquistas alcançadas quando da sua aprovação na Câmara em 2011.
	O substitutivo aprovado no Senado Federal reflete claramente os interesses do Governo, via Ministério da Educação, e revela o conflito entre os desejos da sociedade civil, expressos nos posicionamentos das diversas entidades participantes da CONAE (Conferência Nacional de Educação) e os do Governo e de sua bancada de sustentação, que incorporaram aspectos que dizem respeito aos interesses do ensino privado e do conservadorismo.
	De um lado, entidades, pesquisadores e movimentos que defendem a educação pública e gratuita, lutando por um PNE que garanta o direito a uma educação de qualidade para todos e condições reais para a superação dos enormes problemas enfrentados pela educação nacional. De outro, o Governo e o setor privado, tentando fazer do PNE uma peça sem efeito, que, no máximo, aprofunde programas e projetos que já estão em curso e que visam principalmente à destinação de recursos públicos para instituições privadas, alimentando cada vez mais a exploração comercial da educação, tratando-a como mercadoria e não como um direito dos cidadãos.
	A tramitação do PNE se arrastou por muitos anos, exatamente porque o governo optou por procurar atalhos e desvios para evitar um cenário no qual a pressão dos movimentos levasse à aprovação de um plano que fosse marcado por princípios bem diferentes dos que orientam a atual política educacional do Governo Federal.
	Estamos entrando agora na última fase desse embate, e é fundamental que todos aqueles e aquelas comprometidos com a defesa da educação pública exerçam a legítima e necessária pressão para que na Câmara se alterem alguns pontos fundamentais.
	Uma das principais polêmicas que permearam todos os debates do Plano Nacional de Educação desde o início da tramitação foi a participação que a União deve ter no esforço nacional para melhorar o quadro educacional do País, que se encontra em descompasso com o potencial econômico brasileiro.
	Nesse ponto há duas questões em disputa: a necessidade de mais investimentos na educação, com a determinação de que os recursos sejam destinados à escola pública, e o estabelecimento do Custo Aluno-Qualidade, com a complementação para Estados e Municípios.
	O Governo vem tentando das mais variadas formas fazem com que o PNE determine algo em torno de 7% do PIB para os gastos com a educação, enquanto os movimentos organizados lutam por 10% do PIB. Além disso, os movimentos sempre defenderam que todos os recursos públicos fossem destinados às escolas públicas, mas o Governo procura meios para desviá-los para o setor privado, buscando incluir "na conta" tudo o que repassa para o setor privado, como bolsas, subsídios, financiamento estudantil e isenções fiscais.
	O estabelecimento de prazo curto para a implantação de um padrão mínimo de qualidade, através do Custo Aluno-Qualidade, que pressupõe necessariamente um acordo para que a União complemente Estados e Municípios que estiverem abaixo deste patamar, é fator fundamental para que este PNE realmente tenha condições de materializar suas metas.
	Neste momento, o Relator na Câmara mantém o famigerado § 5º do art. 5º, no qual ficam reconhecidos como "investimento público em educação", além dos "recursos aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", "os recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas e de educação especial, na forma do art. 213 da Constituição Federal". Ou seja, mesmo mantendo a palavra "pública" na Meta 20, o Relator deixa espaço para que o Governo diga que esses outros gastos também farão parte da conta dos 10% do PIB.
	Na Câmara, havíamos conseguido incluir o Custo Aluno-Qualidade no texto. Ele foi enfraquecido, pois ao invés de estabelecer prazo de 2 anos da vigência deste PNE para que ele seja implantado, o texto substitui essa redação por ser definido. Não há qualquer dispositivo que determine quando será efetivamente implantado.
	E, o mais grave, o Senado Federal havia suprimido a Estratégia 20.10 aprovada na Câmara. No seu texto estava escrito que caberia à União, na forma da lei, a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQI e, posteriormente, do CAQ. Suprimindo essa estratégia, o Relator atende pedido do Governo, que não quer assumir compromisso de complementar Estados e Municípios com mais recursos, ou seja, enterra a possibilidade de existência concreta do padrão mínimo de qualidade na educação.
	Além disso, há neste momento a manutenção da redação da Meta 4 aprovada no Senado, que na prática enfraquece a educação inclusiva, direito fundamental dos portadores de deficiência inscrito na Constituição.
	Desde o primeiro momento, quando o Governo Federal simplesmente ignorou as deliberações da primeira CONAE, ao apresentar um projeto de PNE que não incorporava os principais avanços da Conferência, temos presenciado todo o tipo de manobra e de armadilhas para tentar impor à sociedade um Plano Nacional de Educação esvaziado, que não contribui para o avanço da educação e que chega a estabelecer medidas retrógradas e contraditórias.
	Não concordamos, também, com retrocessos que fortaleçam o preconceito e a discriminação que ainda vigoram e são alimentados com força em nossa sociedade, como na proposta, também aprovada no Senado, de supressão do item que defende a superação das desigualdades educacionais com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de livre orientação sexual.
	Todos os movimentos organizados, profissionais da educação, pesquisadores e todos os defensores da educação pública devem, mais uma vez, concentrar todos os seus esforços para pressionar a Câmara, em especial o Relator do projeto, o Deputado Vanhoni, para que retire as alterações feitas pelo Senado e recoloque o PNE na condição que conquistamos por ocasião de sua primeira aprovação, para que esse projeto se coloque, minimamente, em sintonia com os interesses do povo brasileiro, em defesa de uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade.
	Muito obrigado.