	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho mais uma vez a esta tribuna expressar a opinião firme da nossa bancada, a bancada do PT, a respeito do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que tem duas vertentes, dois pilares, dois eixos centrais que nós gostaríamos de mais uma vez deixar muito claros, não apenas para os Parlamentares, mas também para quem assiste à TV Câmara neste momento. Um dos assuntos de que trata o PL 4.330 é a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Esse é um ponto. O segundo ponto do PL 4.330 é estabelecer, na nossa opinião, no seu art. 2º, que a terceirização poderá se dar em qualquer atividade profissional. 
	Estamos separando uma coisa da outra. Nós queremos deixar bem claro e separar a parte a que nós somos favoráveis da parte que nós somos contra.
	Então, dentro do PL 4.330, nós somos plenamente favoráveis a termos uma regulamentação mais clara, mais lúcida para os trabalhadores terceirizados.
	A conta que nos chegou é de que no Brasil existem, na sua força econômica ativa, 45 milhões de trabalhadores, dos quais temos cerca de 12 milhões terceirizados e outros 33 milhões em atividades consideradas mais formais, não terceirizadas.
	Então, o conteúdo do PL que visa melhorar o ambiente de trabalho para o trabalhador terceirizado tem a nossa inteira concordância. Nós estamos deixando isso muito claro, porque não podem também alguns empresários da área do serviço terceirizado fazer a burla da legislação.
	A Câmara viveu a experiência de uma empresa de serviços terceirizados que foi contratada e depois deu calote nos trabalhadores, não pagou os trabalhadores, não pagou os seus direitos trabalhistas, não pagou nada e foi embora, sumiu. Ainda bem que a Justiça do Trabalho condenou a Câmara a pagar todos os direitos dos trabalhadores.
	Então, com relação à empresa que contrata serviços terceirizados, conforme tudo o que está sendo colocado para estabelecer uma regra cada vez mais clara e mais lúcida, o PT está de acordo.
Nós somos contra o quê? Isso precisa ficar muito claro. Nós somos contra a possibilidade de que o serviço terceirizado se dê para todas as atividades. É por isso que fica aquele debate. As expressões "qualquer atividade", "atividade-meio" e "atividade-fim" nos assustam. Com isso, cria-se uma dúvida muito grande. A nossa bancada se colocou frontalmente contra esses termos. Cada vez que viermos a esta tribuna discutir este assunto, nós temos que deixar claro que o PT é contra o PL como um todo? Não. Separem esses dois pontos.
	Com isso, estamos pedindo aqui a atenção desta Casa, porque nós vimos pessoas que pensam em fazer o mal, pessoas que pensam em burlar a legislação. Aqueles que pensam em burlar a lei são sempre os profissionais em burlar a lei. Então, existe o mau empresário, o mau trabalhador, o mau filho, o mau pai, etc. Gente que não presta existe em todos os lugares. Então, nós estamos aqui fazendo uma regulamentação para deixar tudo muito claro. 
	O que diz a Súmula nº 331 do TST? Que é preciso separar muito bem a atividade-meio da atividade-fim. Então, eu faço até uma comparação. Vamos pegar de novo aqui o exemplo de um banco. O que é atividade-fim de um banco? A atividade-fim de um banco tem como funcionário, como trabalhador o bancário. Quem trabalha com carteira assinada num banco é um bancário. O que é serviço terceirizado num banco? São os serviços que não são a sua especialidade: transporte de valores, segurança, manutenção e limpeza, e por aí vai. Então, nós entendemos que não é objeto do banco, não é o seu ponto central cuidar de segurança, cuidar de transporte de valores. E cabe serviço terceirizado nesses casos? Cabe. Agora, o trabalhador terceirizado vai ficar ao deus-dará, sem uma legislação clara para ele? Não. Então, nós concordamos que o PL 4.330 tem que avançar ao máximo, para que os 12 milhões de trabalhadores terceirizados que nós temos hoje no Brasil tenham segurança no seu trabalho.
	Entretanto, com o que não podemos concordar? A nossa preocupação é com o fato de que o bancário, aquele empregado do banco, aquele funcionário de um banco privado não pode ser colocado amanhã em risco de ser demitido do banco para trabalhar numa empresa terceirizada. É aí que nós discordamos frontalmente.
	Há outras preocupações. Ainda bem que hoje esta Casa teve a lucidez muito importante também de separar o trabalhador da empresa privada do trabalhador das empresas estatais e das empresas da administração direta, a chamada empresa pública.
	Nós entendemos que a Constituição de 1988 é claríssima quando diz, Sr. Presidente, que só se pode ter acesso ao serviço público através do concurso público. Nós entendíamos que a forma como o texto estava colocado poderia incidir na dubiedade de que o Prefeito, o Governador ou a Presidência da República poderiam agora também contratar pessoas através de empresa terceirizada, e não por concurso público. 
	Ouvindo as preocupações do Líder do PROS, o Deputado Domingos Neto, eu concordei, de pronto, com o fato de que este tema é extremamente delicado, e nós temos que encontrar uma forma de conversar, num outro momento, de uma outra maneira.
E ele lembra outro caso também. Por que hoje? Vamos pegar um exemplo. Vou pegar o caso de uma universidade, para ser mais claro. A universidade, para contratar o funcionário técnico-administrativo e o professor, realiza concurso público. Mas, para manutenção e limpeza do prédio, a universidade contrata serviço terceirizado. Se o texto ficar dúbio, como é que fica essa contratação? A contratação se fará por concurso público para essas profissões? Então, nesse caso, eu estou neste momento convencido de que o Líder do PROS nos traz uma tese pertinente para ser tratada aqui. 
	E o que dizer das Prefeituras? As Prefeituras terão que demitir aqueles serviços terceirizados, cabíveis na lei, para fazer concurso público, como está acontecendo em alguns casos, por ação do Ministério Público? Nós temos a Lei de Responsabilidade Fiscal também, em que o teto só pode ser vinculado até xis por cento do Orçamento Geral do ente federativo. Então, como ficam essas dubiedades? E suprimir o texto sem deixar nada no lugar fica ainda pior.
	Então, acho que a lucidez tem que tomar conta desta Casa, para que nós façamos aqui um esforço muito grande de escolher, em primeiro lugar, o que é melhor para os trabalhadores brasileiros, sejam eles da iniciativa privada, sejam eles do serviço público. E, portanto, se conseguirmos encontrar essa alternativa lúcida para todos, aí, sim, poderemos dizer que é uma legislação que vai fazer o Brasil avançar para o século XXI, para que todos os trabalhadores, de qualquer iniciativa, de qualquer atividade, encontrem um ambiente que entendam claramente que aquilo é o seu trabalho, o seu futuro profissional. 
	Era isso, Sr. Presidente, que eu queria falar. Queria deixar esta posição, a posição clara de nossa bancada, disposta aqui também ao convencimento. Mas nós entendemos que há um ponto fulcral, e, quanto a esse ponto fulcral, o melhor dos mundos é que possamos ter um tempinho para que melhoremos ainda mais essas arestas que estão colocadas. 
	Encerro dizendo que parabenizo a Casa pela decisão tomada de discutirmos o tema desde quarta-feira passada até hoje. Este é um assunto que tomou conta de todos. O País inteiro está ávido de que esta Casa encontre o caminho equilibrado, para que encontremos sempre uma regra bem clara, uma regra que seja compatível com o crescimento da empresa nacional, com o crescimento do País, mas principalmente com a aquela defesa intocável dos trabalhadores, sejam eles do ambiente que for, para que esta Casa esteja sempre do lado, em primeiro lugar, do trabalhador brasileiro, que espera sempre do Congresso Nacional uma parceria forte, uma parceria fixa, uma parceria que sempre lhe traga a tranquilidade e a segurança de seu futuro.
	Muito obrigado, Presidente.