	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos acompanham pela Internet, pela Rádio Câmara e pela TV Câmara em todo o Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a qual me orgulho de aqui representar, subo à tribuna porque o nível de intolerância da sociedade brasileira com os crimes contra a vida e o patrimônio praticados por adolescentes chegou ao limite. 
	Discutida desde a década de 1970 nesta Casa, a redução da maioridade penal - desejo latente da grande maioria da sociedade brasileira na atualidade - ainda não se tornou lei por falta de vontade política, o que é lamentável. E antes que nos acusem de instados por episódios de grande clamor público, caso do cruel assassinato do estudante paulistano de 19 anos Victor Hugo Deppman, asseguro-lhes: não se trata do restabelecimento de uma das mais antigas leis existentes, a Lei de Talião, lá do Código de Hamurabi, baseada na reciprocidade do crime e da pena e que frequentemente é expressa pela máxima bíblica do "olho por olho, dente por dente".
	Não, Sr. Presidente. Não é o caso de querer legislar com base na emoção em busca de um sentimento de vingança que não resolve, nem ameniza o problema da violência urbana. O que queremos é uma legislação dura, uma lei que iniba menores de idade a cometer delitos e puna severamente quem os pratique. 
	Colegas contrários à redução da maioridade penal alegam que as leis não podem se basear na exceção, que o Brasil ainda vive sob o signo da desigualdade social e da falta de oportunidade para os jovens, motivo pelo qual deveria haver mais discussão acerca das causas da violência e menos sobre os efeitos dela no dia a dia. 
	O debate, Sras. e Srs. Deputados, é importante e deve ser aprofundado, sim! Sendo assim, por que não levá-lo para ser discutido publicamente com a sociedade por meio de plebiscito? Que o povo brasileiro opine ouvindo os prós e os contras da redução da maioridade penal e, com os argumentos devidamente expostos, possa optar pelo melhor caminho a seguirmos.
	Os crimes praticados por menores estão destruindo sonhos, abalando estruturas familiares, alimentando inúmeros sentimentos negativos e deixando o País cada vez mais revoltado. Sob meu ponto de vista, essa é uma questão de suma importância para ser analisada apenas por Senadores e Deputados. O cidadão brasileiro deve participar desse processo. Sei que há alguns projetos em discussão no Congresso para reduzir a maioridade penal, entre eles, a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2011, de minha autoria, e também alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, Sr. Presidente, a fim de aumentar o tempo da punição de crimes. Creio, então, ser fundamental consultar a sociedade. Ela que decida se a maioridade penal deve ou não ser reduzida para 16 anos ou para 12 anos de idade. É exatamente isso que os senhores ouviram! Proponho que a maioridade penal seja reduzida para 16 anos de idade - e quem deve decidir é o povo!
	Trata-se de um verdadeiro contrassenso legal um menor de 16 anos poder emancipar-se, constituir empresa, votar para escolher seus líderes - entre outros direitos - e não responder penalmente pelos seus atos. Países desenvolvidos possuem maioridade penal bem abaixo da brasileira. Na Inglaterra, por exemplo, é de apenas 10 anos. Na Holanda e na Escócia, 12 anos; na Alemanha e na Itália, 14 anos. Hoje, numa reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, nossos colegas discutiram o requerimento que encaminha o novo Projeto de Decreto Legislativo nº 494, de 2011, de nossa autoria, que propõe o plebiscito. Também ficou estabelecido, junto ao Presidente da CCJ, que os debates e a votação do projeto serão realizados muito em breve.
	No Brasil, prezados colegas, vivemos a demagogia da maioridade penal. Menores de idade podem tudo, e contra eles a lei não pode nada. Só são proibidos, pasmem, de trabalhar. Não é novidade que criminosos de até 14 anos de idade assaltam, estupram e matam. Quando são apreendidos, ficam no máximo 2, 3 anos numa "casa de recuperação", de onde poucos saem recuperados, a maioria por esforço próprio. Segundo criminalistas sérios, adolescentes geralmente começam praticando delitos leves: furtos e venda de drogas. Depois vão subindo "degraus" na escada do crime. Muitos chegam ao latrocínio para quitar dívidas com traficantes, pois estão ameaçados de morte - isso os estimula a roubar e a matar, porque sabem que para eles não haverá punição severa, que a lei os beneficia na conduta criminosa.
	Muitos assassinatos que têm ocorrido, como o caso do assassinato do jovem Victor Hugo, em São Paulo, morto friamente por um marginal que em 3 dias faria 18 anos, causa muita dor porque houve a clara intenção de matar, de destruir uma vida. Contudo, lamentavelmente, é apenas mais um crime entre tantos cometidos por menores infratores em todas as partes deste País. 
	Há opiniões poéticas sobre o tema, como as que pregam menos cadeias e mais escolas. Uma coisa, prezados colegas, não inviabiliza a outra. Que sejam construídas, com a mesma velocidade com que se erguem estádios, mais cadeias decentes e escolas que eduquem e preparem para a vida profissional. O que não se pode admitir, no entanto, é que, no mundo civilizado, a idade mínima para a responsabilidade penal varie entre os 10 e os 16 anos - falo de Noruega, Suécia, Itália, Japão, EUA - e no Brasil se continue a afagar a cabeça de assassinos com 17 anos ou até menos. 
	Nossa contribuição é não mais fazermos vistas grossas ao grande clamor da sociedade, é podermos reduzir a maioridade penal.  Por isso, sou autor da PEC 57, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
	Sr. Presidente, solicito que meu discurso fique registrado nos Anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.