PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Fundo de Participação dos Estados - FPE foi instituído em 1965 e regulamentado em 1966, pela Lei nº 5.172. Por esse instrumento, ficou determinado que 10% da arrecadação federal do Imposto de Renda - IR e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI seriam repassados aos Estados, obedecendo ao critério de proporcionalidade à sua população e à sua área territorial, e inversamente proporcional à sua renda per capita.
A taxa de participação, acompanhando o processo de descentralização que se observou no final do Governo militar, consolidado pela Constituição de 1988, apesar de reduzida durante alguns anos, foi gradualmente elevada até chegar ao patamar atual, de 21,5%. Esse crescimento da taxa de repartição, associado à tendência de crescimento da arrecadação observada em relação ao IR e ao IPI, produziu um crescimento bastante expressivo no valor real do FPE.
Contudo, Sr. Presidente, uma modificação importante nos critérios de repartição dos recursos do Fundo foi introduzida pela Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que fixou os coeficientes de repartição nos níveis atuais. Com o engessamento desses coeficientes, o sistema de distribuição do FPE passou a desconsiderar os preceitos de proporcionalidade à população e à área estadual e proporcionalidade inversa ao Produto Interno Bruto - PIB per capita estadual.
Em dezembro de 2012, a LC nº 62/1989 foi julgada inconstitucional pelo STF, ocasião em que a Corte determinou que até junho deste ano o Congresso teria de chegar a uma nova fórmula de distribuição dos recursos do Fundo.
Convém observar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a distribuição dos recursos do FPE já vinha sendo duramente criticada aqui nesta Casa, consequência, em especial, da aprovação da emenda alterando o Projeto de Lei nº 5.938, de 2009, que trata da partilha dos royalties do petróleo.
A emenda provocou uma sensível discussão no que se denomina de pacto federativo, com os Estados não produtores de petróleo reclamando participação igualitária nos royalties entre as Unidades da Federação, produtores e não produtores. Os efeitos da emenda foram suspensos pelo STF, decisão contestada imediatamente pelo Congresso Nacional.
É sobre esse ponto, Sr. Presidente, que o Governador Eduardo Campos se tem batido, propondo ao País um novo pacto federativo, sem que a distribuição daquela riqueza seja apropriada pelos Estados produtores, configurando uma descompensação injusta e cruel para o restante do Brasil. 
Afinal, se o petróleo do pré-sal se encontra na plataforma marítima do Brasil, pertence a todos os brasileiros.
O pacto federativo, como bem estabelecido na CF, não pode ser rompido, e para isso as mudanças no FPE devem primar por critérios minimamente equilibrados, como os previstos na proposta do IPEA, explicitada no Texto de Discussão nº 1.810.
E o Congresso Nacional tem pouco tempo para dar solução ao problema, porque, se até junho nenhuma nova lei for votada sobre a matéria, o Brasil vai colocar-se em estado de inconstitucionalidade.
É verdade que a distribuição dos recursos do FPE sempre gerará discretas diferenças inter e intrarregionais e inter e intraestaduais, mas pior, muito pior será se a decisão vier a ser adiada, causando até o fechamento de Prefeituras menores, que vivem exclusivamente daquelas transferências.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.