	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, este destaque foi elaborado pelo Deputado Subtenente Gonzaga. Na tramitação do projeto, eu o subscrevi, em nome da bancada do PCdoB, para que pudéssemos discutir um mínimo de isonomia no tratamento das penas a serem aplicadas no caso de prática de crime de contrabando, quando cometido por pessoa física e pessoa jurídica.  
	Eu concordo com alguns argumentos levantados aqui, no sentido de que não é aumentando as penas e fazendo essa política de encarceramento que tem prevalecido entre nós que vamos resolver o problema da criminalidade.
	Há casos e casos. Em algumas hipóteses, justifica-se a elevação das penas, mas não será aumentando o tamanho do muro da penitenciária ou batendo o pé na porta com mais força que iremos inibir a criminalidade.
	Temos que ter planejamento, usar métodos mais adequados e elaborar políticas públicas de inclusão social, para garantirmos a presença do Estado como provedor no atendimento às necessidades das populações, para evitar que o estímulo ao cometimento de crime seja uma prática corriqueira, como tem sido.
	No entanto, neste caso específico, o que propõe este destaque? Anteriormente, foi proposto que, no caso de uma empresa pressionar alguém - um motorista, por exemplo - a transportar um contrabando, se constatado o crime, o motorista seja apenado, mas a pessoa jurídica não seja responsabilizada. O destaque pretende exatamente garantir que a pessoa jurídica, aquela que pressionou para que houvesse o transporte de um contrabando, também seja punida, também seja penalizada.
	Não faz sentido a pena recair apenas sobre a pessoa física, apenas sobre o indivíduo, sem que haja qualquer punição ou penalização da pessoa jurídica. 
	Então, o objeto deste destaque é exatamente dar, no mínimo, um tratamento isonômico em relação à pena que deve recair sobre o indivíduo e a pena que deve recair sobre a pessoa jurídica. 
	Por isso, pedimos o apoio ao destaque.