
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça tem a responsabilidade de falar sobre o mérito, conforme a alínea "d" do inciso IV - o Dr. Mozart tem isso na sua mão ali. Alínea "d" do inciso IV do artigo que trata da competência da Comissão. Tem que falar sobre o mérito, em matéria de cidadania, e este é um caso.
	Portanto, com base nesta questão de ordem, eu quero aventar o seguinte, Sr. Presidente: o Governo Federal merece o nosso aplauso, merece o nosso reconhecimento, pelo mérito do projeto. Ou seja, recapitulando, Sr. Presidente, a Receita Federal notificou, por exemplo, a Universidade do Extremo Sul Catarinense.
	Deputado Ronaldo Benedet, eu gostaria que V.Exa. acompanhasse!
	A UNESC recolheu o Imposto de Renda dos seus professores aos cofres da Prefeitura, que a instituiu. E a Prefeitura lhe devolveu o dinheiro com base na lei de criação. Portanto, ela não sonegou. A Receita Federal foi lá e notificou. Notificou quem não tinha sonegado.
	Preste atenção!
	Agora o Governo Federal pratica o bem com o projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Esperidião...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Só para terminar, Presidente! Só para concluir.
	Agora, vejam o absurdo! Para esta instituição, que foi criada lá base, pelo Município, o Governo Federal, que fez a perversidade de notificá-la, exige que ela saia do sistema estadual de ensino e venha se colocar perante o Soviete Supremo - porque isso é o modelo soviético de mandar no sistema educacional criado pela base da sociedade. É a "sovietização" do sistema educacional brasileiro.
	Por isso, eu não posso concordar com um parecer que diz que é inconstitucional continuar a ser o que era. Isso não existe!
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Esperidião, V.Exa. argumenta bem, V.Exa. é um Deputado muito bem preparado, só que a sua reclamação vem numa hora em que a matéria já está superada; é matéria vencida. O parecer aqui é claro. O despacho é do dia 21 de novembro. É o art. 54 que só fala em constitucionalidade, em admissibilidade; não fala em mérito.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Inciso... Letra "d"... Sobre o mérito, Sr. Presidente. A alínea "d" concede à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a possibilidade de falar sobre o mérito neste caso.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Esperidião Amin, meu guru, deixa eu tentar. Se V.Exa. quiser ler aqui, o despacho não fala em artigo; o despacho fala... Perdão! Fala em art. 54, não fala...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou falando da letra "d".
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Não tem letra "d"; ele não colocou aqui.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Inciso IV, letra "d". O inciso determina o papel da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A letra "d" é um caso em que ela tem que falar sobre o mérito.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputado Esperidião Amin, não há a palavra "mérito" aqui no despacho, e o que vale é o despacho. Não é um problema relativo ao que é atribuição da Comissão de Justiça; é o que foi dito no despacho, e está lá claro: admissibilidade, e mais nada.
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, tratando-se de assunto de cidadania, ela fala sobre o mérito, porque não tem outra para falar.