	O SR. SILVIO COSTA (Bloco/PSC-PE. Sem revisão do orador.) - É muito importante frisar, Senador José Pimentel, que o Governo, em nenhum momento, está se colocando contra o projeto do Senador José Serra.
	O projeto do Senador José Serra é muito bom. É um projeto que efetivamente fortalece os Estados, fortalece os Municípios. O problema é que o Governo vetou dois itens do projeto do Senador José Serra.
	O que o projeto do Senador José Serra estabelece? É simples: de cada 100% de recursos ajuizados, 70% será distribuído entre os Estados e os Municípios, e 30% será destinado para um fundo de compensação. Tudo bem até aí. Acontece que o Senador José Serra, desses 30%, que são uma reserva, está tirando mais 10% para dividir. Se ele tivesse tirado esses 10% dos 70%, não haveria problema algum. O Governo vetou por isso. Esse foi o primeiro problema.
	O segundo problema é que - e aí vou ser justo - os bancos estão argumentando que, após consolidado, 15 dias seria pouco tempo, Sr. Presidente, para agilizar o pagamento.
	Foram os dois itens que o Governo vetou.
	Mas, Líder José Guimarães, esta é uma Casa, sobretudo, do entendimento. Ninguém aqui pode, Deputado Nilson Leitão, transformar este veto em um assunto de Oposição e Governo. Se a Oposição - esse não é o objetivo do Senador José Serra - vier com essa onda de querer derrotar o Governo, é evidente que não será bom para ninguém.
	O que eu proponho é que procuremos votar com respeito aos Estados e aos Municípios, sem querer inventar de derrotar a Presidente Dilma, de derrotar o Governo. Não é esse o objetivo do Senador José Serra. Não é esse o objetivo daqueles que querem fortalecer os Municípios brasileiros. Esse discurso da Oposição é um discurso que efetivamente não cabe neste momento.
	Agora, eu quero, sinceramente, dizer, Deputado Vitor Valim, neste momento, que o Governo tem o direito de vetar, tem o direito de não vetar, mas também tem o direito de se equivocar. Acho que, efetivamente, se este veto fosse analisado com mais carinho, talvez o Governo não o apusesse de novo, porque nós temos 20 bilhões guardados, sobretudo na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil.
	É muito bom para o Poder Judiciário ter esse dinheiro lá, rendendo dividendos para ele, enquanto os Municípios estão com problema, os Estados estão com problema. É muito bom para o Poder Judiciário ter esse dinheiro lá. Mas o problema é que o Poder Judiciário, por exemplo, dos Estados, Sr. Presidente já tem 6% da Receita Corrente Líquida para pagar pessoal.
	Então, Senador José Serra, seu projeto é muito bom. V.Exa. está de parabéns por ele.