	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero informar ao nobre colega Deputado Arnaldo Faria de Sá que não existe a possibilidade de prazo em aberto. O Código Tributário Nacional prevê, no art. 205, parágrafo único, que "a certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição". 
Portanto, o que nós estamos querendo é não permitir que haja uma confusão institucional, que em 48 horas um órgão como a Receita se mobilize para viabilizar certidões negativas no País inteiro. Para evitar que haja uma confusão institucional, já que não está em aberto o prazo, pois existe uma legislação que prevê o prazo de 10 dias - prazo razoável para que a certidão seja emitida -, o PT vota "não".