	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Eu assomo a esta tribuna para dar como lidos três pronunciamentos. Um deles diz respeito à iniciativa de se criar, no Senado, a CPI da Previdência.
Devo dizer que acho absolutamente fundamental a criação da CPI, primeiro porque há um cálculo atuarial que estabelece o nível de déficit, cálculo que nós não conhecemos. É uma verdadeira caixa-preta. É preciso que o Governo mostre o seu cálculo atuarial, porque, para se estabelecer um déficit, deve-se sempre fazer um cálculo atuarial. O déficit é estabelecido numa projeção futura. Portanto, nós não sabemos como o Governo chegou a esse nível de déficit.
	Aliás, trata-se de um déficit que, como nós sabemos, não existe de fato. E não existe porque nós estamos falando de uma despesa na Previdência que faz parte da Seguridade Social. A Seguridade Social é composta por assistência, saúde e previdência, e é superavitária. Em verdade, o Governo estabelece um déficit porque tira a participação do Estado, e a Constituição diz que a Seguridade Social terá que ter a participação do Estado, tanto que há impostos que são específicos para a Seguridade Social.
	A média dos 15 países mais ricos do mundo aponta para um percentual de aproximadamente 46% de contribuição do Estado com a previdência. Eu não falo da Dinamarca. Na Dinamarca, a contribuição do Estado é mais de 70%. Repito, na Dinamarca, mais de 70% da previdência é arcada pelo Estado! No Brasil, o Governo diz que não tem que ter responsabilidade com a Previdência. Nega inclusive a Constituição, que assegura a participação do Estado no financiamento da Seguridade Social, que, diga-se de passagem, é superavitária.
	É importante que tenhamos uma CPI, conforme iniciativa do Senador Paulo Paim, porque é preciso que nós vejamos quanto da Previdência foi desviado para outras funções. Cálculos do DIEESE apontam que, nas décadas de 70 e 80, nós tivemos por volta de 3 trilhões de dólares da Previdência desviados para obras, porque nós temos a desvinculação da receita da União. E esta foi alargada durante o Governo golpista. Tal alargamento possibilita que recursos que iriam para a Seguridade, com impostos afins - recursos da Previdência -, sejam utilizados em outras políticas.
	Portanto, é preciso que nós tenhamos essa CPI, até porque a Comissão atestará por que o Governo quer penalizar as mulheres, os trabalhadores rurais e a população idosa.
	Deputado Zé Geraldo, desde o Governo Lula, a população idosa tem proteção. A população idosa de baixa renda tem o BPC - Benefício de Prestação Continuada, que assegura que, a partir dos 65 anos, a pessoa com renda de até um quarto de salário mínimo, per capita - nós estamos falando de extrema pobreza -, tenha direito a um benefício no valor de um salário mínimo. E o que o Governo faz? Agrega a essa idade mais 5 anos, atingindo uma população que está em situação de extrema pobreza e que vai ficar sem nenhum tipo de proteção, porque não vive até lá. Em 57% dos Municípios, a expectativa de vida está abaixo dos 65 anos. São pessoas que não vão se aposentar! Uma pessoa em situação de extrema pobreza tem que viver até 70 anos para ter direito a um benefício? Hoje, esse benefício assegura a sua proteção! Eu repito: 98% da população idosa recebe a proteção do Estado, para que tenha direito à vida.
	Portanto, não me venham aqui fazer discurso em defesa da vida, se apoiam esta reforma da Previdência, porque a reforma vai matar o povo brasileiro!
	Quanto às mulheres, elas trabalham mais do que os homens, com jornadas de 55 horas semanais, em média, enquanto a dos homens é de pouco mais de 40 horas. E, em grande medida, elas se aposentam por idade, 64,5% delas, contra pouco mais de 30% dos homens, porque as mulheres não têm constância no mercado de trabalho, uma vez que há uma construção de gênero que a subalterniza e diz que o seu lugar é dentro de casa.
	Aliás, essa construção de gênero foi bastante explicitada ontem pelo Presidente sem votos, que ocupa de forma indevida e em ruptura democrática o Palácio do Planalto. Ele disse: "Ora, as mulheres são fundamentais para educar os filhos". E os homens não têm responsabilidade na educação dos filhos? A função e o universo de existência da mulher é o universo doméstico, e não o público?
	Por isso, mulheres da base do Governo, se defenderem aquele discurso, não me venham aqui defender o empoderamento das mulheres e defender que haja mais mulheres no Parlamento e nos espaços de poder! Aquele discurso é a negação das mulheres em igualdade de oportunidades, é a desumanização das mulheres. 
	Nós mulheres queremos estar em todos os espaços. Lugar de mulher é onde ela quiser! Isso foi cantado ontem pelas mulheres que saíram às ruas: "O meu corpo me pertence!" Os fundamentalistas desta Casa, que à espreita estão pregando o obscurantismo neste País, não são donos dos ovários nem dos úteros femininos. Isso pertence às mulheres. O nosso corpo nos pertence!
	Nós não somos coisas nem somos serviçais a servir aos homens, para educar os filhos dos homens! Os filhos têm que ser educados pelos pais e pelas mães. E os lugares que cabem às mulheres não são apenas o fogão, o tanque ou a casa, mas todos os lugares deste universo. 
	Disse ainda o Presidente golpista que as mulheres são importantes para a economia, porque fiscalizam os preços no supermercado. Pois digo a ele que nós mulheres queremos ocupar os Ministérios, queremos ocupar posição de gestão. Somos, sim, capazes de desenvolver a economia neste País, coisa que esse Presidente não é!
	Eu fico olhando a ingenuidade - ingenuidade talvez, ou torcida - de alguns representantes do Governo, que dizem: "A recessão começa a arrefecer no ano que vem". É puro desejo, é pura torcida! O País recrudesceu no processo recessivo. Os que subiram nesta tribuna devem desculpas à Nação. Quem votou a favor do impeachment ou do golpe deve desculpas à Nação. Quem foi às ruas bater panela, de camisa amarela, para dizer que estava defendendo o Brasil, colocando este Presidente em um ninho de corruptos para dominar este País, deve desculpas à Nação. 
	Neste último ano, o número de desempregados aumentou em cerca de 1,2 milhão. A renda caiu, a desigualdade aumentou. O próprio agronegócio, que era o carro-chefe do desenvolvimento deste País, arrefeceu. Nós estamos na mais profunda recessão, por 2 anos consecutivos. Faz tempo que o Brasil não vê isso.
	E falam em taxa de juros. A taxa de juros real cresceu! Cresceu porque a inflação controlada pela recessão faz com que a inflação descontada da SELIC seja maior. A taxa de juros real é maior hoje no Brasil. Hoje, segmentos sérios da indústria, e não aqueles que querem o seu lucro à custa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, já o dizem.
	E há os que dizem que a CLT é anacrônica. Anacrônico é o desemprego! Anacrônica é a escravidão que se quer estabelecer neste País! Querem votar nesta Casa a terceirização da atividade-fim do poder público. Querem o Estado entregue às empresas, literalmente, como tem sido feito neste País desde a assunção de Michel Temer à Presidência de República. O Estado está sendo entregue: o papel-moeda pode ser rodado fora do Brasil por empresa contratada sem licitação; as distribuidoras de energia que dão lucro são colocadas à venda; o pré-sal é colocado à venda para as empresas internacionais. O Brasil está colocado à venda por este Governo, está sendo colocado à venda!
	E este Governo tem um tripé para poder se sustentar e se proteger da corrupção. Estavam ameaçados pelo Governo de Dilma Rousseff. Estavam ameaçados pela decisão de Dilma Rousseff e de Lula de que a Polícia Federal investigasse e de que o Ministério Público tivesse independência. 
	E, réu confesso que é, diz aquele que assumiu inclusive a condição de Ministro do Planejamento: "É preciso estancar essa Lava-Jato! Por isso, é preciso derrubar a Presidenta honesta e assumir o Governo, para estancar a Lava-Jato!" 
	E disse ontem o ex-Presidente do Senado que quem manda neste Governo é Eduardo Cunha. Dizem que este agora assumiu, de forma transversa, o Ministério da Justiça. E Eduardo Cunha recebeu a visita do Presidente da Comissão que discute a reforma da Previdência! Aliás, a Comissão tem como Relator alguém que foi financiado por empresa de previdência privada. E o grande articulador da reforma da Previdência no Governo é presidente do conselho de administração de uma das maiores empresas de previdência privada deste Brasil. Tudo está claro, está claro! Não me venham querer defender seus atos e insistir nessa defesa.
	O País afunda na recessão. O País afunda no desemprego. O País está sendo colocado à venda. O País está assumindo, por meio daquela camarilha que está no Palácio do Planalto, o seu caráter corrupto. A corrupção está perdendo a modéstia, está perdendo a vergonha, está sendo assumida de forma muito clara.
	Por fim, digo que este Governo é tão pouco transparente, que não quer que seja divulgada a lista daqueles que se utilizam do trabalho análogo ao trabalho escravo. Estima-se que esse tipo de trabalho atinja 161 mil brasileiros e brasileiras. Entraram na Justiça para impedir que a lista fosse divulgada! 
	E, digo eu, uma das propriedades investigadas em função do trabalho escravo chama-se Fazenda Jasmim Agropecuária, que pertence a Eliseu Padilha, um dos maiores articuladores desse Governo corrupto, que busca dilapidar o patrimônio nacional. Querem impedir que o povo brasileiro conheça o nome dessas empresas, inclusive da Fazenda Paredão, também do Sr. Eliseu Padilha, que está sendo investigada. Lá, os fiscais identificaram péssimas condições nas acomodações, presença de galões de gasolina e de vasilhames de agrotóxico. O Ministério Público chegou inclusive a encaminhar fotos ao Ministério do Trabalho. Eles querem esconder o que não dá para esconder.
	Nós estamos aqui para dizer que não vamos permitir que o Brasil seja vendido e os nossos direitos, solapados!