	O SR. PAULO CESAR QUARTIERO (DEM-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos dito e repetido aqui nesta tribuna a situação do Estado de Roraima, que geograficamente tem tamanho similar ao do Estado de São Paulo, e que dispõe de grandes riquezas naturais, recursos, terras apropriadas para atividades econômicas, e que foi submetido a uma política intervencionista do Governo Federal, que retirou da população local e do Governo de Roraima a possibilidade de desenvolvimento, requisitando a maior parte das nossas terras, as riquezas naturais, as riquezas hídricas.
	Depois de muita luta na questão do Código Florestal, nós conseguimos salvar 3 milhões de hectares. Desses 3 milhões de hectares que sobraram para a atividade humana, 2 milhões seriam de áreas já antropizadas na mata ou de transição mata/cerrado, e 1 milhão, de cerrado, lá conhecido popularmente como lavrado.
	Então, para alavancar a retomada agrícola em Roraima e a possibilidade de ter economia desenvolvida lá, nós teríamos hoje 1 milhão de hectares de lavrados. São áreas muito fáceis de serem incorporadas à atividade agrícola, porque são áreas planas, sem necessidade de desmatamento, sem dificuldade nenhuma, que já têm 2 séculos de ocupação humana, mas que têm uma infraestrutura pequena de estradas, de pontes, de acessos e de eletrificação.
	Não obstante isso, com o prejuízo que foi dado ao nosso Estado, que foi praticamente inviabilizado, e com a intervenção que o Governo Federal fez lá, a nossa agricultura diminuiu praticamente pela metade.
	Então nós temos que ter um recomeço, e o que nós temos lá disponível que pode alavancar novamente a nossa agricultura, que todo o mundo reconhece que é o carro-chefe, que é a matriz de desenvolvimento do Estado de Roraima, é o agronegócio, é a produção de alimentos, a agroindústria, porque nós não temos Zona Franca, nós não temos possibilidade de explorar nossas riquezas minerais. Então, a única coisa que nós temos que sobrou é a produção agrícola, e isso não se faz sem terra.
	Então, nesse 1 milhão de hectares que sobrou de área de lavrado, eles também têm tido problemas. Por exemplo, nessa semana passada, foi aprovada no Senado Federal uma proposta do Senador de Roraima, Romero Jucá, que apresentou uma proposta que foi aprovada na Comissão de Agricultura do Senado, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que é a Lei que foi feita do Código Florestal, regularização ambiental feita depois de exaustiva discussão.
	E aqui nesta proposta ele mantém os índices de reserva ambiental, para o lavrado, 35%, e, caso tenha campos gerais, 20%. É o que está no Código. Mas então por que fazer essa proposta e aprová-la no Senado? É porque aqui ele diz - e aí está o pulo do gato - que o lavrado de Roraima, o cerrado de Roraima seria um bioma único no mundo. E aí se baseia no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA, que diz:
		"O lavrado faz parte do grande sistema de áreas abertas, localizado entre o Brasil, a Guiana e a Venezuela, e o Estado de Roraima detém 70% desse complexo. (...) Segundo o estudo, essa passagem é definida como ecorregião das 'Savanas das Guianas', inserida no Bioma Amazônia.
		Embora em muitos aspectos o lavrado seja parecido com o cerrado do Brasil central, a área tem características próprias, fazendo desse peculiar enclave amazônico um ecossistema único, o que pode ser facilmente identificado pela sua grande diversidade paisagística.
Essa identidade ecológica especial do lavrado, caracterizada por um mosaico de fitofisionomias, precisa, sem dúvida, ser protegida, mas na ótica do desenvolvimento sustentável."
	Quer dizer, qual é a razão deste projeto de lei, se a necessidade de reserva legal já estava definida pelo Código Florestal? É dizer que o lavrado de Roraima é único; é um ecossistema que só existe em Roraima. Para quê? Para aí, sim, quando precisarmos de uma licença, que já não estamos conseguindo hoje, terem que ouvir todo mundo. E vai ser impossível plantar, desenvolver, ter agricultura no cerrado roraimense. 
	E esse cerrado roraimense, que dizem que é único, ocorre exatamente o mesmo no Estado do Amazonas, no Estado do Pará, no Estado do Amapá e no resto do Tocantins e de Mato Grosso - exatamente a mesma coisa. A única característica do cerrado de Roraima é que ele tem uma fertilidade natural inferior aos outros, e com isso tem uma biodiversidade muito pequena, e isso precisa, sim, ser corrigido, para recuperar sua capacidade produtiva. Depois que se recupera, com adubação, com calcareamento, torna-se altamente produtivo.
	Mas isso não é outra medida a não ser dificultar o licenciamento da produção nessas áreas, e isso não é de hoje. Em 2009, o Senador Crivella - eu acredito até por sugestão do nosso Senador, que se apresenta lá em Roraima como o melhor Senador do Brasil - fez uma proposta também: para transformar o lavrado roraimense em patrimônio nacional. Está aqui a lei. Isso provocou lá uma repulsa da sociedade, porque nós sabíamos e sabemos que vai dificultar tremendamente o desenvolvimento econômico. E conseguimos que isso fosse arquivado. Pelo menos, essa é a nossa pretensão. 
	E antes disso também, por ocasião da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol, o Governo transferiu algumas áreas do Estado de Roraima para o Governo estadual fazer o reassentamento das pessoas que foram desalojadas das grandes demarcações indígenas. E quanto a essas áreas, que são as que sobraram efetivamente, houve também uma proposta da Presidente da FEMACT na época, Luciana Surita, que, por casualidade, é enteada do Senador Romero Jucá, de se criar a Reserva Ambiental do Lavrado, que pegaria a região que faz divisa de Roraima com a Guiana, uma região que é das mais antigas de habitação humana, de exploração humana no Estado - isso remonta a três séculos. 
	Aí, nós teríamos a felicidade de ter toda a fronteira de Roraima fechada, porque a Venezuela já está fechada com a reserva ianomâmi, com a reserva Raposa Serra do Sol. E, com esse parque, fecharíamos também a fronteira com a Guiana - e Roraima ficaria isolada completamente. 
	Então, eu estou dizendo isso para mostrar que essa atitude do Senador contra o interesse do Estado de Roraima, contra o desenvolvimento da agricultura de Roraima já não vem de agora, já vem de muito tempo. E, graças a Deus, nós temos conseguido barrar essas pretensões, que são prejudiciais ao nosso Estado.
	Agora, depois dessa última, vamos ter que ir a Roraima juntar todo o mundo para fazer pressão para que o Senado não aprove; e, se o Senado aprovar, derrubar aqui na Câmara, porque não é possível que a única esperança de Roraima ter alguma coisa nos seja novamente tirada, nos seja roubada. Nós vamos fazer isso. 
	Ficamos lastimando o fato de o Governo Federal ter uma política atendendo, Sr. Presidente, aos compromissos internacionais, contra o nosso Estado, os nossos representantes, e de haver um Senador que deve tudo, a liderança, o poder econômico, o poder político de que ele usufrui e que ele tem, ao Estado de Roraima. E a maneira de agradecer ao povo que lhe deu tanta coisa é realmente trair a vontade do Estado de Roraima de progredir. É lamentável!
	Aqui, Sr. Presidente, para encerrar, aqui está a Folha de S.Paulo, que mostra que, apesar de Roraima ter o menor Produto Interno Bruto estadual do País, tem o maior déficit em conta de todos os Estados do Brasil. De 10% é o déficit em conta do Estado de Roraima. Isso porque não temos nenhum investimento, nenhuma obra sendo feita, quer dizer, o dinheiro está sendo dilapidado. Estão querendo novamente acabar com o nosso futuro e a nossa esperança de sermos um Estado produtor, um Estado que vá conseguir se desenvolver.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Paulo Cesar Quartiero.