	O SR. PRESIDENTE (Deputado Givaldo Vieira) - Bom dia a todas e a todos; bom dia aos Deputados presentes.
	Agradeço ao Deputado Edmilson Rodrigues a deferência.
	Aproveito para registrar a iniciativa da Deputada Luiza Erundina de propor esta Comissão Geral e informar que S.Exa. se encontra adoentada, e infelizmente não pôde estar presente. Parabenizo a iniciativa do PSOL por convocar esta importante etapa de debates.
	Registro que a Assessoria do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados produziu material específico sobre esta medida provisória, que está sendo distribuído gratuitamente, para enriquecer o debate com informações levantadas no âmbito da bancada.
	Com muita satisfação, passo a palavra à Dra. Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos, que tem, a partir deste momento, 5 minutos para trazer sua valiosa contribuição, e a quem já agradecemos.