	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por causa do crime hediondo que representa a tortura, que infelicitou o País como prática estatal durante anos recentes, página infeliz da nossa história, quero alertar os colegas sobre a impropriedade desta urgência. De fato, como alguns disseram, lendo o projeto vemos que ali se trata de mitigar a punição: alguém acusado de tortura terá a sua situação, a sua história funcional levada em consideração. Para quê? 
	Então, vamos, sim, discutir a proposta, mas não com essa urgência, sem dar aprovação a quem não leu o projeto, que, digo eu, acaba por estimular essas práticas abomináveis.
	Nosso voto é "não". 
	Queria, Sr. Presidente, registrar aqui nos Anais da Casa os tópicos...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Como vota a Minoria?
	Desculpe, Deputado Chico.
	O SR. CHICO ALENCAR - São tópicos do meu pronunciamento de ontem, no Grande Expediente, que eu quero deixar registrados nos Anais da Casa e dar como lidos.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. 
	Obrigado, Deputado. 
	Desculpe interrompê-lo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham.
	"Não há nada de sujo, intrinsecamente, na atividade política. No sentido mais amplo da palavra, os políticos somos todos nós, cidadãos, mesmo que não queiramos ou saibamos. Os políticos, no sentido mais estreito, são gente como nós. Pouca coisa pode haver de mais nobre do que a dedicação à coletividade, quando essa dedicação não é ditada por interesses pessoais ou mesquinhos, mas por ideais que, mesmo erradamente, tenham como objetivo o bem-estar público."
	(João Ubaldo Ribeiro, 'Política: quem manda, por que manda, como manda' - Objetiva, RJ, 2010. O escritor João Ubaldo é Mestre em Ciência Política e Administração Pública e ex-professor da UFBA)
	1. Em termos históricos, estamos naquele intervalo (interregno) que precede o fim de um ciclo, o da chamada 'Nova República' pós-Ditadura: uma etapa e um campo político começa a se desfazer, outro ainda não se constituiu. O espaço histórico entre o 'não mais' e o 'ainda não' (Hannah Arendt). 
	Há um sentimento de perplexidade, uma sensação de impasse. "A única clareza é de que está tudo nublado à nossa frente" (Léo Lince). Isso não é raro na História do Brasil, da humanidade. 
	2. O esgotamento do modelo da governabilidade do toma-lá-dá-cá (do 'achaque'?), do presidencialismo de coalizão (ou colisão?). 
	Vivemos uma contrafação grosseira do 'parlamentarismo': rebaixado, enviezado, sem programa partidário que oriente. 
	Onde 'ser governo' traduz-se na disputa por nacos do orçamento público. E visa reproduzir mandatos, com a continuidade dos 'currais eleitorais' (inclusive 'cevados' pelas emendas orçamentárias individuais).
	Está atualíssima a condenação de Frei Vicente do Salvador, em sua História do Brasil, de 1627:
	"Nem um homem nesta terra é repúblico, nem zela e trata do bem comum, mas cada um do bem particular!". 
	O jurista Fábio Konder Comparato lembra que Frei Vicente fez esta afirmação a partir do testemunho de um bispo de Tucumã. Este, fazendo escala de alguns dias na então capital da Colônia, em viagem à Europa, comentou: "Verdadeiramente que nesta terra andam as coisas trocadas, porque toda ela não é república, sendo-o cada casa".  
	Entre nós, ontem como hoje, o particular domina, predomina, avassala o público. O individual estrangula o coletivo.
	3. O momento é de 'catarse social', de mal-estar geral, de explosões as mais variadas, a partir de demandas localizadas, corporativas, até mesmo individualistas. 
	Por emprego, por salário, por serviços públicos decentes, por administração pública transparente, por vida cotidiana menos insegura e violenta. 
	Contra a falta de ética pública: o político ladrão, o juiz 'afanão', o empresário propineiro - que, ao menos, agora está indo para a cadeia...
	4. Toda conjuntura é reflexo de uma estrutura, ainda que embaçado. A conjuntura não é estática: é um fluxo contínuo de mudanças. Em tempos de crise, fluxo acelerado: o 'modus saltantim' diferindo do 'modus paulatim', assinala o historiador Sérgio Buarque de Hollanda, em seu clássico Raízes do Brasil. 
	A multidão nas ruas - é saudável que todo(a)s se manifestem! - não tem nenhuma obrigação de apontar caminhos programáticos para o futuro. 
	Ela cobra, com razão, daqueles a quem delega o fazer político em tempo integral - por sinal, muito bem remunerados pelo povo para esse ofício. 
	5. Um país em crise. Vivemos tempos difíceis, de grande desorientação na vida social. 
	Como sempre, as dificuldades são maiores para os 'de baixo', a grande maioria da nossa população - para esses, aliás, a crise é permanente. Não nos esqueçamos que, ainda hoje, cerca de 50 milhões de brasileiro(a)s sobrevivem com R$77/mês, segundo Relatório de Informações Sociais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome sobre o número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, publicado em dezembro de 2014. 
	Seguimos sendo um país estruturalmente desigual.
	6. 2015, Governo Dilma II, muitas crises na crise:
	- do sistema político, com o pluripartidarismo de legendas sem doutrina, ideologia, projeto de país e visão de mundo = senso comum de descrença na política (mau conceito do Congresso = ao do governo);
	- do seu financiamento, que a Lava-Jato desnuda como ampla engrenagem que articula empresas, organismos públicos (como nossa maior estatal, a PETROBRAS) e partidos. 
	E é alimentada por propinas que já fazem parte dos custos dos contratos em licitações acertadas pelo cartel e a 'fachada legal' das doações para campanhas. 
	Doação de campanha é 'balela', diz P. R. Costa: trata-se de 'empréstimo' (com retorno garantido) e nova forma de lavagem de dinheiro sujo! 
	Os valores das 'doações' de 2010 e 2014, pelas empreiteiras investigadas na Lava-Jato, são elevadíssimos, suspeitos e amplos: 'ajudaram' a nada menos que 21 partidos! (cf. quadro que registro nos Anais, com dados do TSE).
	- do setor energético: caminhamos para uma situação que poderá ser bastante grave. Um setor que foi privatizado e submetido à lógica de mercado, subvertendo um sistema anteriormente estatal, integrado e cooperativo. O preço foi a espiral das tarifas de energia e a crise que vivemos. Crise essa que é alimentada pelo modelo agromineral exportador e seus impactos brutais no meio ambiente. 
	- da sub-representação das maiorias: trabalhadores urbanos e rurais, mulheres, negros, indígenas, segmentos LGBT aqui no Congresso Nacional;
	- do 'estelionato eleitoral': elege-se com um discurso, governa-se com outra prática: tarifaço, supressão de direitos, cortes nas verbas da Saúde e da Educação, ortodoxia dos financistas do ajuste. 
	Os economistas de banco estão com a carta branca, a faca, o queijo, a tesoura e o Tesouro nas mãos! 
	Aliás, enquanto para o povo a crise é permanente, para os bancos ela raramente chega: no Brasil, o sistema financeiro é o menos taxado e o mais lucrativo do mundo! O Bradesco, de onde veio o Ministro Levy, teve um aumento de 25% em seus lucros, no 2014 do pibinho... O Itaú ganhou ainda mais, assim como os grandes rentistas, beneficiados pela alta dos juros e pelo que consumiu quase metade do Orçamento da União: juros, amortização e serviços da dívida;
	- do avanço conservador: nas manifestações de rua mais recentes, palavras de ordem e visual, aqui e ali, de viés direitista mobilizaram massas - a moldura do repúdio à corrupção, que é justo e generalizado, abrigou, entre muitas pessoas de boa vontade, saudosistas da ditadura e até obscurantistas que têm ojeriza à educação libertadora, de Paulo Freire. 
	Nos Parlamentos, em especial este aqui, o Nacional, recrudescem e são aceleradas as propostas de repressão, de criminalização e apenamento da infância e adolescência pobre, de intolerância, de supressão de direitos das minorias (como os indígenas, através da PEC 215, e dos segmentos LGBT), de exclusão da participação popular, como se os eleitos tivessem o monopólio perene da representação!
	A rejeição a Dilma e ao PT foram o polo, o ímã dos protestos. Claudio Couto, professor de Gestão Pública da FGV, analisa, a propósito das manifestações de 15/3: "o ensimesmamento, a arrogância e a falta de autocrítica diante de seguidos escândalos de corrupção deram substância a ressentimentos de classe produzidos pela redução das desigualdades dos anos Lula. Resultado: deu-se a setores médios conservadores a oportunidade para liderar até mesmo os que emergiram. (...) a direita capitaneou uma mobilização que lhe ultrapassa". Cresce a descrença na democracia como espaço de resolução dos conflitos.
	7. O que é pouco dito na propalada 'perda de atratividade' para investimentos:
	Evasão fiscal: a elite global entesoura U$21 trilhões em paraísos fiscais, o equivalente às economias dos EUA e Japão juntas! Os ultraricos do Brasil 'contribuem' com U$520 bilhões dessas 'aplicações' apátridas, só superados por China, Rússia e Coréia do Sul. As contas do HSBC suíço, que também abasteceram campanhas eleitorais aqui, são reveladoras! Que a CPI do Senado vá fundo!
	Sonegação: segundo a organização Tax Justice Network (a partir do cruzamento de dados do Banco de Compensações Internacionais, do Fundo Monetário Internacional, do Banco Mundial e de governos nacionais), somos 'medalha de prata', e só perdemos para os EUA, mesmo assim apenas em números absolutos. A sonegação lá corresponde a 2,3% do PIB, a 'nossa', dos predadores do bem comum - que às vezes, cinicamente, clamam contra a corrupção! - equivale a 13,4% do PIB! De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, os impostos mais sonegados são os devidos ao INSS, ICMS e IR.
	8. Fuga para a frente, o refúgio do futuro. 
	Para os tucanos - reconhecidas as dificuldades técnicas e políticas, pelo menos no momento, do impeachment - a saída é o retorno do padrão liberal puro e duro, daquele passado de FHC também hegemonizado pelo 'atraso', com Aécio em 2018. 
	Para os petistas, encerrada a turbulenta rota do atual mandato presidencial, a saída e o retorno do Lula com seu 'capitalismo popular' e sua composição com carcomidos 'chefes políticos'. 
	A polarização de assemelhados, PT X PSDB, mostra-se cada vez mais artificial: Dilma governa com o programa econômico de Aécio, os tucanos se dizem pais dos programas sociais e assistencialistas da era petista. Até na corrupção parecem fazer uma ridícula 'olimpíada' sobre quem roubou mais. Os mensalões de um e de outro, e o petrolão e o trensalão de outro e de um dão combustível para as acusações mútuas.
	Para o PMDB é o de sempre: seu grande programa de governo é estar no governo, qualquer que seja. Como agora, quando manda cada vez mais, em função da crescente dependência do governo em relação a esse partido e da fragilidade presidencial. Os arroubos de candidatura própria em 2018 fazem parte deste show.
	9. As saídas, onde estão as saídas? 
	A administração Dilma II é que parece, ela também, uma 'velha senhora', um tanto errática, que se arrasta sem saber direito o rumo que irá tomar.
	O caminho que o PT tomou, de adesão ao projeto social-liberal e às práticas políticas fisiológicas, hegemonizado pelo 'atraso', parece não ter retorno. Foi assim com o PSOE espanhol, os PSs francês e português, o PASOK grego, o SPD alemão, o Trabalhista inglês... todos, não por acaso, também alvejados por escândalos. A realpolitik tem vocação para a degradação.
	Mas, apesar do enorme imbróglio e da gigantesca degeneração que o poder dissolvente do dinheiro, sequestrador das instituições, produz, não estamos, ainda, em uma crise institucional nem em uma situação insurrecional!  
	O Brasil segue seu curso: o povo trabalha ou procura emprego, as escolas, ainda que precariamente, cumprem seu ano letivo, os governantes, à sua maneira às vezes torta e torpe, governam, os legisladores, volta e meia, até legislam, os juízes julgam, não necessariamente com justiça... Esta segunda-feira, 23 de março, começou normal, cada um com suas dores e humores, tristezas e alegrias.
	10. Para nós, do PSOL, a saída é pela esquerda, a ser construída com várias forças sociais, a partir de uma plataforma comum de refundação da República, sem sectarismo, sem pretensões hegemonistas. 
	Em sintonia com as lutas sociais em curso e vinculadas a iniciativas concretas, que estão na agenda política nacional, está em gestação a frente pelas reformas populares. Crítica do sistema, a partir do horizonte da superação do capitalismo e da reinvenção do socialismo (não há mais modelos!), mas dando passos concretos, 'sonhando alto com os pés no chão' (é o 'reformismo revolucionário' do saudoso Carlos Nelson Coutinho), ela propõe:
	- Na economia, romper com a ortodoxia do modelo liberal-periférico, adotando: 
	. mecanismos de controle sobre o fluxo de capitais;
	. câmbio flexível, sob controle estatal;
	. auditoria e alongamento do perfil da dívida pública;
	. reestruturação completa do Orçamento da União, respeitando as destinações constitucionais da Seguridade Social;
	. reforma tributária, com taxação das grandes fortunas, revisão da tabela do IR e recuperação de ativos no exterior;
	. dinamização dos bancos públicos como investidores na ampliação da infraestrutura logística e social.
	- No campo político propriamente dito, empenho total na reforma política radical, a partir da Iniciativa Popular de Lei proposta por OAB, CNBB e mais 104 entidades, priorizando a luta pelo fim do financiamento empresarial dos partidos e das campanhas. 
	É pela promiscuidade público-privada, através dos dutos das somas milionárias para partidos e campanhas, que a corrupção está presente de maneira tão avassaladora na vida nacional.
	Queremos uma democracia de alta intensidade e uma República que incorpore o povo nos seus processos decisórios.
	- A defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a supressão proposta pelas MPs 664 e 665, de 2014 (que representam fortes riscos éticos e sociais de restrição de direitos previdenciários das pensões por morte, do auxílio doença, do seguro desemprego e do seguro defeso, conforme aponta análise consensual das Pastorais Sociais, da CNBB, do DIEESE e das centrais sindicais), e outras iniciativas no Congresso Nacional, inscrevem-se na luta pelos direitos humanos, também ameaçados pela escalada da criminalização dos pobres, da infância e adolescência.
	A PEC 215, aprovada, significará ataque às terras, culturas e vida dos povos nativos!
	- Como informação, mais do que nunca, é poder, é imperativo apoiar outra Iniciativa Popular de Lei, a da mídia democrática.
	- A defesa da PETROBRAS estatal, com gestão pública transparente, punindo com rigor os que a vilipendiaram, está na ordem do dia.
	- No País da crise hídrica, afirmamos a transversalidade da questão ambiental, cobrando políticas públicas estruturantes e cuidadosas neste âmbito. O êmulo é a luta por um novo modo de produzir, consumir e se inserir na natureza, da qual nos descobrimos parte: "fazer do necessário o suficiente, e viver mais simplesmente, para que simplesmente todos possam viver". Neste sentido, urge realizarmos na prática a pauta histórica da reforma agrária, assim como uma profunda mudança do modelo agrícola atual. 
	- No original País da moralidade pública de fachada, contra inegáveis evidências todos se declaram inocentes, e todos são contra a corrupção, a começar pelos corruptos. Propomos a reunião dos 'pacotes' sobre a questão, tanto o do Executivo quanto o do MPF, anexando-os às dezenas de projetos que tramitam no Congresso, para fazermos, ainda este mês, um mutirão de votação dessas matérias.
	O pano de fundo dessas lutas e realidades é o silencioso embate entre a Pequena política, hegemônica hoje, que por isso tornou-se poder, e a Grande política, a única que avaliza o regime republicano. Dois modos de conceber e praticar a política estão em confronto:
	Pequena política x Grande política
	Distopia x Utopia
	Paroquial x Universal
	Cargos x Causas
	Pragmática x	 Programática
	Negócios privados x Interesse público
	Democracia representativa x Democracia participativa e direta
	11. O papel do militante político, do agente público, dos partidos dignos desse nome: dar um sentido ético-político à indignação, encontrar um projeto de Nação que comece a dar conta dessa insatisfação. 
	Um dos maiores roubos do Erário é ter uma função pública e não exercê-la bem, na formulação, cobrança e fiscalização de políticas públicas de interesse das maiorias. É corrupção ter um mandato político e fazer dele um escritório de negócios particulares. 
	É preciso ter garra, sonho e lado, sempre! Nós temos! 
	Agradeço a atenção.
	Anexo
PARTIDO2010% sobre o totalPARTIDO2014% sobre o totalPMDB32.850.000,0024,2%PT56.386.000,0025,3%PT31.400.000,0023,1%PSDB53.730.000,0024,1%PSDB27.770.000,0020,4%PMDB46.620.000,0020,9%PSB19.515.000,0014,4%PSB15.800.000,007,1%PR6.501.000,004,8%DEM12.100.000,005,4%PP4.950.000,003,6%PP10.255.000,004,6%PRB2.400.000,001,7%PSD7.139.081,003,2%PSC2.050.000,001,5%PR6.850.000,003,0%PDT1.860.000,001,3%PDT3.350.000,001,5%PC DO B1.750.000,001,2%SD3.050.000,001,3%DEM1.640.000,001,2%PTB2.950.000,001,3%PTB1.480.000,001,0%PSC1.350.000,000,6%PTN500.000,000,3%PRB1.050.000,000,4%PTC400.000,000,3%PC DO B600.000,000,2%PT DO B300.000,000,2%PPS500.000,000,2%PMN150.000,000,1%PTN440.000,000,2%   PROS300.000,000,1%   PV100.000,000,04%GERAL135.516.000,00100%GERAL222.570.081,00100%