	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, como Relator do Projeto de Lei Complementar nº 343, em primeiro lugar, agradecer aos Deputados e às Deputadas que estiveram aqui ontem debatendo este projeto até quase meia-noite. Não foi possível chegar ao final da discussão. Adiamos a votação. Tentamos fazê-la hoje, mas o quórum está baixo para uma matéria de tamanha importância. Vamos voltar à discussão na semana que vem.
	Eu apresentei o meu parecer e o substitutivo. Espero que seja apreciado e aprovado na semana que vem.
	Insisto e ressalto aos Deputados a importância de criarmos esse instrumento na legislação brasileira. Tal instrumento ficaria à disposição de Estados que atinjam um grau de endividamento absolutamente insustentável, para que possam retomar o equilíbrio.
	Lembro que esse instrumento é optativo, não é obrigatório e nem é automático. A aprovação desse projeto de recuperação fiscal dos Estados e do Distrito Federal por esta Casa e pelo Senado e sua sanção pelo Presidente não quer dizer que todos os Estados imediatamente tenham que adotar as medidas, as contrapartidas ou as vedações previstas.
	É importante esclarecer que hoje basicamente três Estados> Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, não têm alternativa. Esses Estados estão praticamente quebrados. Os salários de fevereiro, por exemplo, dos servidores do Rio de Janeiro não estão pagos na sua totalidade. Só metade dos servidores recebeu os seus salários. Os hospitais estão sem medicamentos. A polícia do Rio de Janeiro, além do seu salário atrasado, está sem gasolina para colocar nos carros para garantir a segurança da população. 	Nós temos que colocar à disposição esse instrumento. É claro que a Câmara se divide, neste momento, na hora de votar um projeto dessa importância. Há Deputados que têm dificuldades de acreditar nas medidas que estão sendo adotadas. Não há dúvida de que são medidas duras e que, para muitos, conceitualmente, são difíceis de ultrapassar, como, por exemplo, venda de patrimônio, privatização.
	No entanto, é importante lembrar que para esses Estados nem é possível se discutir a questão da participação do Estado ou não na gestão de empresas de saneamento, de bancos, ou em empresas de energia. Esses Estados estão em uma situação tal que ajustes nas despesas correntes não são mais suficientes. Sem vender patrimônio não há condição de trazer esses Estados para o equilíbrio.
	Por isso, nós precisamos criar esse instrumento da recuperação fiscal. Para isso, nós colocamos ali condicionantes para que se possa estar habilitado a entrar no regime de recuperação fiscal. São três indicadores: um mede o nível de endividamento, outro mede o de comprometimento da despesa de pessoal mais os juros e amortização e o terceiro, a disponibilidade de caixa do Estado, ou seja, o tamanho do seu déficit, o que o impede de manter o seu dia a dia, as suas despesas correntes.
	Então, isso foi estabelecendo uma regra clara, uma regra que não é obrigatória, que é optativa, que não é automática, mas sim para quem deseja e para quem esteja nessas condições ou nas piores condições, para que se possa ter acesso à recuperação fiscal. Isso é muito importante colocar.
	Quero fazer esse apelo aos Deputados, para que, na próxima semana, possamos apreciar, votar e aprovar esse projeto.
	É a última oportunidade, pelo menos neste ano, de se criar essa alternativa, de se criar esse instrumento. Se nós rejeitarmos ou se nós aprovarmos e o Governo vetar esse projeto, ele não pode mais voltar à pauta.
	É importante ter clareza disso, porque Estados como o Rio Grande do Sul, Deputado Darcísio Perondi, e Minas Gerais precisam desse instrumento. Podem escolher também. Eu falei que o instrumento da recuperação fiscal é optativo. E nós já vemos claramente Estados que querem e Estados que não querem.
	O Governador do Estado do Rio de Janeiro estava aqui ontem trabalhando para que fosse aprovado porque deseja, e é sua última alternativa, o instrumento da recuperação fiscal.
	O Governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, estava aqui também militando para que se possa ter esse instrumento à disposição. Mas nós sabemos que em Minas Gerais, por exemplo, o Governador não acredita nas propostas e não quer se valer da recuperação fiscal. É justo. Ele acredita que, com outros mecanismos, com mais investimentos, com mais gasto público, é possível reencontrar o caminho do equilíbrio a partir de um desenvolvimento.
	Eu não acredito nisso. Se não for feito esse ajuste profundo e inadiável, esses Estados não sairão da condição em que estão e entrarão em falência.
	Quero dar um recado para os Deputados do Rio de Janeiro. Muitos companheiros de outros Estados me questionaram: "Mas o Rio de Janeiro está contra o projeto? Quantos Deputados se manifestando contrariamente a esse projeto!". Eu queria chamar a atenção desses Deputados. Nós não temos muita alternativa na mesa, se não conseguirmos o instrumento da recuperação fiscal. O Estado do Rio de Janeiro, se não se valer desse instrumento, não estará nem numa situação de pré-falência, mas de pré-intervenção.
	Não tomaram consciência, ainda, do que seria uma intervenção no Estado do Rio de Janeiro. Em primeiro lugar, a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional parariam as reformas. Em segundo lugar, significaria um custo para todo o País esse processo de intervenção, porque os recursos que o Governo Federal teria que colocar no Rio seriam a fundo perdido. Acham que o interventor no Rio de Janeiro - que não vai dialogar com a Assembleia Legislativa e que vai dar pouca satisfação para o Governador do Estado - vai ser condescendente, por exemplo, com os servidores públicos. Quem acha que essas medidas necessárias que nós estamos aprovando no PLP são duras imaginem as de um interventor!
	Quero lembrar que a Constituição, quando se ultrapassam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, permite a demissão de servidores estatutários. Com o projeto de recuperação fiscal, ao se congelarem os salários por 3 anos, durante o período de dificuldade, nós não estamos incentivando demissões, mas preservando empregos, num esforço de retomar os salários em dia.
	Então, é importante que se tenha isso em mente, porque é muito fácil vir a esta Casa e fazer o discurso contra: "Sou contra isso, sou contra aquilo". Mas como ajustamos? Como botamos a casa em ordem?
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria, mais uma vez, agradecer a compreensão deste Plenário. Esse projeto parecia impossível, todo o mundo dizia que ele jamais teria condições de vir a esta Casa. E nós, com paciência, com a compreensão de diversos Parlamentares, deixamos o projeto de pé, conseguimos tirar a obstrução e chegar à discussão do projeto principal.
	Eu tenho a convicção de que, se não for na segunda, na terça-feira vamos aprová-lo na íntegra e deixar à disposição do País um novo modelo de recuperação de finanças públicas de Estados, do Distrito Federal, e salvar os moradores fluminenses, gaúchos e mineiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Bom final de semana para todos. Vamos voltar para a batalha na semana que vem.