	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, este projeto diz respeito à tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas.
	Quando uma mulher recebe medida protetiva, recebe-a porque a sua vida, a sua integridade física está em risco. Portanto, a medida protetiva é uma função e um ato do Estado com a perspectiva de proteger uma mulher que está em situação de risco e de violação de sua própria integridade física. 
	Quando essa medida protetiva, ou seja, quando a distância estabelecida entre o agressor e a mulher é descumprida, ela corre um risco absoluto. Se, mesmo com a proteção da Justiça, essa medida protetiva é descumprida pelo agressor, isso significa que ele está disposto a qualquer coisa.
	Por isso a importância de tipificar, como crime, o descumprimento das medidas protetivas.
	Em Brasília, vivenciamos, com muita dor, recentemente, o feminicídio de duas jovens - uma de 20 anos e outra de 21 anos. Para uma delas havia medida de proteção, mas essa medida foi jogada no lixo pelo agressor. O agressor a assassinou, transformando um feminicídio simbólico, que a fez romper a relação, em um feminicídio literal.
	Por isso, este projeto foi discutido e construído com o Ministério Público, com os juízes; foi discutido e construído com todos os operadores de Direito, que entendem a importância da Lei Maria da Penha. Essa construção diz que a violência nem sempre deixa marca na pele, só deixa marca na alma, mas é igualmente destruidora e cruel.
	Por isso, nós estamos apoiando a medida. Nós sabemos também que, de certa forma, o nosso grande desafio será implementar a Lei Maria da Penha, muito mais do que modificá-la. 
	É preciso que a sociedade, que o Estado tenha capacidade de implementar a Lei Maria da Penha com o que ela contém, inclusive a desnaturalização da própria violência contra a mulher, dizendo que essa violência, a violência doméstica, não é um crime menor, é um crime destruidor, que transborda o universo da própria casa; transborda e cria uma lógica de que há seres humanos que podem ser desumanizados simbolicamente e desumanizados literalmente.
	Por isso, nós somos favoráveis ao projeto, à implementação da Lei Maria da Penha e à tipificação, como crime, do descumprimento de medidas protetivas.