	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como Relator da Comissão Especial destinada a reformar o Código de Trânsito, ocupo essa tribuna para lamentar profundamente a não derrubada do Veto 47, que endurecia as penalidades dos crimes de trânsito. No entanto, aproveito a oportunidade para reafirmar o meu compromisso de aperfeiçoar a legislação e endurecer as penas dos crimes de trânsito. 
	Estamos inovando a legislação ao colocar a figura penal do crime preterdoloso, caracterizando o dolo na conduta antecedente (beber e dirigir) e culpa na conduta consequente (lesionar ou matar), aumentando, inclusive, a pena, nos casos de morte, de 2 a 4 anos para 5 a 10 anos de reclusão.
	Dessa forma, Sr. Presidente, se ficar provado que o condutor estava sob efeito de álcool ou droga, já estará caracterizado o crime doloso, não ficando a cargo do juiz essa interpretação, encerrando, inclusive, a discussão sobre dolo eventual ou culpa consciente.
	Além disso, vedamos a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (prisão) por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), nos casos de lesão grave ou morte decorrente do uso de álcool e drogas ou de racha.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, como estamos ainda em fase de recebimento de sugestões, estamos avançando no processo de discussão, recebendo contribuições que enriqueçam o nosso trabalho e que permitam ao cidadão entender que o poder público, por meio de seus órgãos e autoridades de trânsito, está voltado à proteção da vida e do bem-estar da sociedade, principalmente naquilo que se refere à mobilidade urbana, redução dos índices de acidentes e eficiência nos serviços prestados.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento especial ao Presidente da Comissão Especial, o Deputado Cacá Leão, pelo apoio às atividades internas e externas dessa relatoria, o que tem nos possibilitado ouvir a sociedade na construção desse projeto.
	Muito obrigado a todos.
	Contamos com o apoio dos nobres pares, para que possamos avançar na construção deste novo Código de Trânsito.
	Obrigado, Sr. Presidente.