	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, nobre Deputado Inocêncio Oliveira, Deputado Onofre Santo Agostini, Deputado Valdir Colatto, que são do meu Estado, demais colegas que estão presentes.
	Eu quero agradecer o apoio dos Parlamentares com relação à nossa proposta de emenda constitucional, a PEC 389, de 2014, que pede a inclusão de advogados na composição dos juizados especiais e das turmas recursais.
	Em nome do Dr. Marcelo Menegotto, nosso Presidente da Subseção da OAB de Lages, da região serrana, quero agradecer o apoio dos advogados da minha região, do nosso Estado, e, em especial, a cada Parlamentar que apoiou esse pedido de PEC. Com isso, ela passa a tramitar na Casa. 
	Peço que meu pronunciamento seja dado como lido na íntegra e divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atualmente, a Constituição Federal de 1988 dispõe que os juizados especiais são formados por juízes togados ou togados e leigos, e que as turmas recursais são compostas por juízes de primeiro grau. O texto constitucional também prevê a regra do quinto constitucional, ao dispor sobre a participação de advogados e membros do Ministério Público nos Tribunais.
	Em verdade, o quinto constitucional, ao agregar aos Tribunais advogados e membros do Ministério Público, não se aplica de forma igualitária às turmas recursais dos juizados especiais, por ausência de determinação constitucional.
	Assim, surge a necessidade da Constituição Federal ser emendada. A Proposta de Emenda Constitucional nº 389, de 2014, ora apresentada, tem o intuito de esclarecer a necessidade de participação de advogados na composição dos juizados especiais e das turmas recursais. Tal medida possibilitará que os julgamentos das turmas recursais sejam levados a cabo por intermédio do confronto plural de valores e de hermenêutica dos julgadores, implicando, portanto, maior segurança jurídica para as partes.
	 Isso porque a composição heterogênea entre profissionais do Direito permite a evolução da jurisprudência e a efetiva concretização da justiça, necessários em todos os órgãos do Poder Judiciário.
	Entretanto, a prática forense tem demonstrado que a ausência dos profissionais da advocacia nos colegiados de tais turmas gera um efeito prático negativo, na medida em que não há a necessária coalizão de interpretações entre aqueles e os profissionais da magistratura. A formação diversificada revela-se de suma importância, pois faz com que os colegiados decidam com base em experiências profissionais complementares.
	Diante da inexatidão do texto constitucional, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 174/2013, dispondo sobre o conceito de "juízes leigos": "Art. 1º Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência."
	Entendemos ser prudente o restabelecimento desse critério no texto constitucional, uma vez que trará mais objetividade à escolha do advogado para exercer o cargo de juiz leigo.
	Era o que tinha a dizer.