O SR. GASTÃO VIEIRA (PMDB-MA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, trata-se do parecer sobre a Medida Provisória nº 508, de 8 de outubro de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Educação, no valor global de R$ 968.185.382,00, para os fins que especifica.
Os recursos estão destinados para viabilizar, no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a continuidade da melhora da qualidade da educação, por meio da manutenção do transporte e da alimentação escolares, até o final do presente exercício. Do total do crédito, R$ 774 milhões serão destinados a reforçar dotações do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, que atende atualmente cerca de 47 milhões de alunos, e R$ 194 milhões para o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE.
	Ressalta-se ainda na Exposição de Motivos que essas despesas constituem obrigação constitucional e se efetuam mediante a transferência de recursos da União aos Estados, municípios e Distrito Federal. Essa medida é imprescindível para que os entes responsáveis pela implementação dos programas garantam o prosseguimento das ações voltadas ao acesso e também à permanência de milhares de crianças e de jovens nas escolas.
	Voto do Relator: consoante o art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação pelo Congresso Nacional das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, o parecer quanto à análise de créditos extraordinários abertos por medida provisória deve ser único, contendo manifestação sobre a matéria no que tange aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, de mérito, e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º daquele diploma legal.
	Quanto ao aspecto constitucional, dispõe a Constituição, no § 3º do art. 167: "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (...)".
	Por sua vez, o art. 62 estabelece: "Em casos de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional".
	Embora não se vislumbre o caráter de imprevisibilidade, a Exposição de Motivos nº 285, de 2010, que acompanha a medida provisória em análise, justifica a adoção da medida, quanto aos aspectos de urgência e relevância, pela necessidade de entrega tempestiva dos recursos, dado o risco de impossibilidade de manutenção dos programas de alimentação e transporte escolar.
	Quanto à adequação financeira e orçamentária, da análise da medida provisória não se vislumbra contrariedade às normas orçamentárias e financeiras vigentes, sobretudo no tocante à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à Lei de Responsabilidade Fiscal e às demais leis que organizam a matéria.
	Vale ressaltar que o Poder Executivo indicou, como fonte para ampliação das despesas obrigatórias objeto desse crédito, recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009.
	Quanto às exigências, no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, prevê-se que "No dia da publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União, o seu texto seja enviado ao Congresso Nacional acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato".
	A Exposição de Motivos do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, acerca do envio de documentos expondo a motivação da edição da medida provisória.
	Quanto ao mérito, tendo em vista a relevância e a urgência explicitadas na EM nº 285/2010, aliada à necessidade de realização imediata da despesa, que poderia ficar comprometida se submetida ao processo legislativo ordinário, considera-se imprescindível e necessária a imediata intervenção do Governo Federal, tornando-se meritória a edição da medida provisória.
	Diante de todo o exposto, somos pela aprovação da Medida Provisória nº 508, de 2010, na forma apresentada pelo Poder Executivo.
	É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA