
	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
	Sra. Presidenta, o Plenário da nossa Casa concluiu ontem a apreciação do projeto de lei que trata exatamente do novo Código de Processo Civil. Agora a matéria volta para a Comissão Especial, onde será feita a redação final do texto, e, após ser aprovado pelo Plenário na semana que vem, será enviado para a análise no Senado Federal.
	Eu quero aqui me associar às considerações que vários Parlamentares já fizeram sobre a importância da aprovação do Código de Processo Civil. É importante aqui inclusive destacar que é o primeiro Código Civil a ser aprovado no regime democrático. Portanto, é uma vitória para a cidadania e para a democracia brasileira, visto que, com esse novo Código de Processo Civil, na verdade, teremos mecanismos muito mais rápidos e mais eficazes.
	Quero ainda aqui destacar, Sra. Presidenta, o debate, dentro do Código Civil, da penhora on-line. Houve um debate muito acalorado aqui na nossa Casa e ontem, finalmente, essa questão da penhora on-line foi corrigida, na medida em que ontem o Plenário rejeitou a proposta do PSDB de autorizar a penhora de um terço dos salários e manteve a regra atual de que salários não podem ser confiscados para pagamento de dívidas, a não ser no caso de pagamento de pensão alimentícia e outras verbas alimentícias, como o salário.
	Quero aqui destacar que, para o Deputado Paulo Teixeira, a medida prejudicaria apenas os assalariados que não têm renda muito elevada. "A camada com renda mais alta não recebe salário, mas ganha por prestação de serviços. Estaríamos permitindo a penhora apenas de um segmento da sociedade que não tem grandes rendas", diz o Deputado Paulo Teixeira, do PT de São Paulo, que foi o Relator dessa matéria e fez um brilhante trabalho.
	Pois bem. Quero, mais uma vez, destacar a importância de termos corrigido, ontem, esse equívoco da penhora on-line, visto que a proposta do PSDB, aprovada aqui anteriormente, sem dúvida nenhuma, trazia grandes prejuízos.
	Por fim, Sra. Presidente, quero aqui também destacar a aprovação em segundo turno, ontem, da PEC 247, que "fixa prazo de oito anos à União, aos Estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos". Eu quero, mais uma vez, parabenizar os defensores públicos e as defensoras públicas de todo o Brasil, em especial do Estado.
Quero também ressaltar o papel do Deputado Amauri Teixeira, que, como Relator, teve um papel muito importante na articulação e na defesa desta matéria. Quero ainda dizer que a PEC da Defensoria Pública, aprovada ontem por unanimidade aqui na Casa, significa a vitória da cidadania. 
	A PEC da Defensoria Pública, Deputada Carmen, significa a promoção dos direitos humanos. Todos nós sabemos também que essa PEC vai levar os serviços prestados pela defensoria pública pelo País afora, o que significa olharmos principalmente para os mais pobres, para aqueles que precisam de ter acesso à defesa no campo exatamente por parte do Poder Judiciário. Então, foi uma bela iniciativa da nossa Casa.
	Peço que estes dois comentários que fiz, tanto sobre a importância da aprovação do Código de Processo Civil, como sobre a PEC da Cidadania sejam publicados nos Anais da nossa Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Quero ainda aqui, Sra. Presidente, falar de um outro projeto de lei, igualmente importante, o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011, sobre o Marco Civil da Internet, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet". Esse projeto, é bom lembrar, começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, pelo Governo e pela sociedade civil em 2009. Após extensa consulta pública, com mais de 2.300 contribuições, ele foi encaminhado ao Congresso Nacional, e o Deputado Molon, do meu partido, do Rio de Janeiro, foi designado seu Relator em 2012, e vem fazendo um belíssimo trabalho. 
É importante aqui destacar que o Deputado Molon viajou pelo País afora, houve muitas audiências, muito debate e há uma grande participação, hoje, da sociedade. Enfim, Deputada Carmen, a sociedade clama pela aprovação desse projeto de lei.
	E, mais uma vez, quero me associar aos que têm insistido na tese da importância de nós do Congresso Nacional concluírmos a aprovação do Marco Civil da Internet, até porque esse projeto é um marco para o setor. Após 18 anos de uso da Internet no Brasil, sabemos que não há qualquer lei que estabeleça as diretrizes para proteger os internautas, daí exatamente a importância agora da aprovação do Marco Civil da Internet, que virá estabelecer os princípios, as garantias, os direitos e deveres dos usuários da Internet.
	E aqui quero destacar a defesa do projeto de lei relatado pelo Deputado Alessandro Molon: é esse o projeto que o Brasil quer, é esse o projeto que a maioria esmagadora da sociedade brasileira quer. E espero que a Câmara dos Deputados não fique de costas para o que a sociedade brasileira deseja e que, na semana que vem, Deputada Carmen, possamos concluir a aprovação do Marco Civil da Internet. 
	Por fim, Deputada Carmen, eu quero também pedir que seja divulgado nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil um artigo que fiz nesta semana ainda alusivo ao Dia Internacional da Mulher e que tem como título Conquistas e Desafios. Esse artigo, inclusive, foi publicado na edição do Novo Jornal, o jornal diário do meu Estado.
	E, mais uma vez, quero dizer da importância de termos conseguido, Deputada Carmen, em Natal, a manutenção da Secretaria Especial da Mulher. V.Exa. é da bancada feminina e participou conosco de tudo. Fizemos um manifesto e tivemos três audiências com o Prefeito Carlos Eduardo. E a última audiência foi muito boa, porque o Prefeito foi sensível ao anseios dos movimentos de mulheres, dos movimentos feministas, foi sensível aos anseios dos Parlamentares e ao chamamento da bancada feminina. A Secretaria, portanto, está mantida. 
	Vou sair agora para participar de uma audiência com o Ministro da Saúde, o Dr. Arthur Chioro, em que vamos tratar das demandas de saúde de Natal e de vários Municípios do nosso Estado. 
	Muito obrigada, Deputada Carmen Zanotto.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Muito obrigada pelo seu pronunciamento, Deputada Fátima Bezerra. 

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Plenário da Câmara concluiu ontem a apreciação do Projeto de Lei 8.046, de 2010, que trata do novo Código de Processo Civil. Agora a matéria volta para Comissão Especial, onde será feita a redação final do texto e, após ser aprovado pelo Plenário na semana que vem, será enviado para análise no Senado Federal.
	Sr. Presidente, essa é a primeira vez que um Código de Processo Civil é aprovado num regime democrático. É uma vitória para a cidadania e para a democracia brasileira, pois haverá mecanismos mais rápidos e eficazes no processo civil.
	Quero destacar, Srs. e Srs. Deputados, a questão da penhora on-line. Ontem, o Plenário rejeitou a proposta do PSDB de autorizar a penhora de um terço dos salários e manteve a regra atual, a de que salários não podem ser confiscados para pagamento de dívidas, a não ser no caso de pagamento de pensão alimentícia e outras verbas alimentícias (como salário).
	Para o Relator, Deputado Paulo Teixeira, do meu partido, a medida prejudicaria apenas os assalariados, que não têm renda muito elevada. "A camada com renda mais alta não recebe salário, mas ganha por prestação de serviços. Estaríamos permitindo a penhora apenas de um segmento da sociedade que não tem grandes rendas", disse Paulo Teixeira.
	Quero destacar também a aprovação, em segundo turno, ontem, da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que fixa prazo de 8 anos à União, aos Estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos. Foram 424 votos favoráveis. Com a aprovação da PEC, Sr. Presidente, a população terá acesso à orientação jurídica de qualidade. Viva a cidadania! Viva a Democracia!
Por fim, peço que meu discurso seja publicado nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil.
 Muito obrigado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 2.126, de 2011 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres dos usuários da Internet. Esse projeto começou a ser elaborado pelo Ministério da Justiça, pelo Governo e pela sociedade civil em 2009. Após extensa consulta pública, com mais de 2.300 contribuições, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional em 2011, e o Deputado Molon, do meu partido, foi designado seu Relator em 2012.
	Para elaborar o seu relatório e aperfeiçoar ainda mais o projeto, Molon viajou o País para participar de sete audiências públicas, nas quais ouviu representantes de 60 instituições, dos mais diversos setores, como acadêmicos, ativistas, órgãos de governo, operadoras telefônicas, artistas, empresas de tecnologia, etc.
	Ele ainda colocou o Marco Civil da Internet em nova consulta pública, por meio do portal da Câmara dos Deputados e-Democracia, onde o texto teve 45 mil visitas, 2.215 comentários e 374 propostas. E, pela primeira vez, na Câmara dos Deputados, em um relatório, utilizou sugestões enviadas até mesmo via Twitter.
	Sr. Presidente, esse projeto é um marco para o setor. Após 18 anos de uso da Internet no Brasil, não há qualquer lei que estabeleça diretrizes para proteger os direitos dos internautas.
	Os internautas brasileiros precisam ter sua liberdade de expressão e sua privacidade na rede. Portanto, Srs. Deputados, conclamo esta Casa a aprovar esse projeto, considerado uma proposição de direitos humanos, de democracia, cidadania, liberdade de expressão, acesso à informação e ao conhecimento.
	Muito obrigado.