
	O SR. ANTONIO BRITO (PTB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra como autor do requerimento. Na verdade, o recurso foi encaminhado para poder fazer jus ao processo das Santas Casas de Misericórdia e hospitais filantrópicos.
	Na avaliação do pacote de medidas que foram verificadas para as Santas Casas, três foram as medidas realizadas: a primeira foi o Incentivo de Adesão à Contratualização dos contratos com o SUS; a segunda, a dívida tributária; e a terceira, a recomposição dos débitos com o BNDES.
	Ocorre que, junto ao BNDES, Sr. Presidente, as Santas Casas e hospitais filantrópicos, responsáveis por 51% de todos os atendimentos do SUS no País, precisam ter a Certidão Negativa de Débito, como está sendo feito, por exemplo, aqui nesta medida provisória, com concessão de 24 bilhões.
	Por esse motivo, nesta medida provisória, essa matéria não é estranha, porque exatamente para o BNDES é preciso que o Pró-SUS seja regulamentado. Sem o Pró-SUS, com anistia e regulamentação da CND para Imposto de Renda e toda a linha das Santas Casas, elas não podem recorrer ao financiamento do BNDES, responsável pela reorganização de 8 bilhões em dívidas.
	Esse é o motivo, Sr. Presidente.