	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, vou iniciar cumprimentando a minha bancada do PMDB pela reunião de hoje de manhã, na qual, por acordo e por unanimidade, indicamos os nossos representantes para compor a Comissão que vai tratar do impeachment da Presidente Dilma.
	Nesta oportunidade, Sr. Presidente, na condição de Deputado Federal membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, da qual fui Presidente, venho falar do Projeto de Lei nº 4.576, de 2016, de minha autoria, que altera a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, para dispor sobre a comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores.
	Nobres colegas Parlamentares, esta iniciativa visa a nosso ver alterar a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, que passaria a vigorar acrescida do seguinte artigo: 
	"Art. 3º-A. A comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores se realizará: 
	I - exclusivamente por agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados junto a órgão da Administração Pública Federal responsável pelos assuntos concernentes à produção agropecuária; 
	II - facultativamente, sem a certificação de que trata o art. 3º desta Lei, desde que seja assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento; 
	III - em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes, instaladas em espaços públicos; 
	IV - mediante fiscalização sistemática, na forma da regulamentação desta Lei. 
	§ 1º Os agricultores familiares a que se refere o inciso I do caput deste artigo poderão comercializar a produção própria e a de outros produtores orgânicos que atendam a todas as condições estabelecidas neste artigo, além de produtos orgânicos certificados nos termos do art. 3º desta Lei. 
	§ 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico realizada em instalações provisórias e removíveis e, por feira permanente, aquela de caráter constante realizada em instalações comerciais fixas e edificadas; mediante autorização, regulamentação e fiscalização por órgão competente da Administração Pública." 
	Nobre Presidente, a proposição também prevê os seguintes artigos: 
	"Art. 2º. O art. 6º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
	'Art.6º...............................................................
	Parágrafo único. Incorre em crime contra as relações de consumo e fica sujeito às penas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - aquele que comercializar como orgânico produto que não o seja. (NR)' 
	Art. 3º Revoga-se o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003. 
	Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." 
	Nobre Presidente, em todo o mundo, também no Brasil, é crescente a demanda por uma alimentação saudável, que consiste no consumo de alimentos diversificados, nutritivos e com a garantia de que não estejam contaminados por substâncias prejudiciais à saúde. Neste sentido, os produtos da agricultura orgânica são cada vez mais demandados. Além de serem encontrados em gôndolas de supermercados, são também comercializados em feiras livres ou permanentes, em uma relação direta e saudável entre produtor e consumidor.
	Cabe ratificar que a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003, é o marco legal que rege a produção, a certificação e a comercialização de produtos orgânicos, entre outros aspectos. Seu art. 3º estabelece que, para serem comercializados, esses produtos devem ser certificados por organismo oficialmente reconhecido, segundo critérios estabelecidos em regulamento. O § 1º do mesmo artigo trata da comercialização direta aos consumidores, por parte de agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social. Neste caso, a certificação é facultativa, desde que os produtores sejam previamente cadastrados no órgão fiscalizador e seja assegurada aos consumidores e ao órgão fiscalizador a rastreabilidade do produto e o livre acesso aos locais de produção ou processamento. 
	Nobres colegas Parlamentares, em razão da maior complexidade do processo produtivo e da menor escala de produção, os produtos orgânicos ainda têm preços significativamente mais elevados que aqueles produzidos de forma convencional. Este fato, associado à preferência dos consumidores pelos produtos orgânicos, tem atraído comerciantes desonestos às feiras especializadas. Trata-se de uma prática deplorável, que, além de prejudicar aqueles que efetivamente se dedicam à agricultura orgânica, constitui fraude e crime contra as relações de consumo. Consoante o dito popular, o consumidor pode ser levado a comprar "gato por lebre". 
	Cabe ressaltar as recentes reportagens levadas ao ar em janeiro de 2016 pela Rede Brasil Sul e Rede Globo de televisão que mostraram feirantes desonestos flagrados em Santa Catarina e em outros Estados brasileiros adquirindo frutas e hortaliças produzidas de forma convencional para depois vendê-las como "orgânicas". Fraudes como essas causam grande indignação a todas as pessoas de bem, em particular àqueles que produzem ou consumem produtos da agricultura orgânica. 
	Visando melhor adequar a legislação à realidade e coibir novas fraudes, proponho, por meio deste projeto de lei, as seguintes medidas, a serem inseridas em lei específica: que a comercialização direta de produtos orgânicos aos consumidores se realize exclusivamente por agricultores familiares inseridos em processos próprios de organização e controle social, previamente cadastrados no órgão da administração pública federal responsável pelos assuntos concernentes à produção agropecuária; em propriedade particular ou em feiras livres ou permanentes instaladas em espaços públicos; mediante fiscalização sistemática; que se permita os agricultores familiares comercializar diretamente ao consumidor a produção própria e a de outros produtores orgânicos que atendam a todas as exigências legais, além de produtos orgânicos certificados na forma da lei; que as feiras livres ou permanentes em que ocorre o comércio direto de produtos orgânicos aos consumidores sejam autorizadas, regulamentadas e fiscalizadas por órgão competente da administração pública; que conste de forma inequívoca, na própria Lei da Agricultura Orgânica, que a comercialização como orgânico de qualquer produto que não o seja constitui crime contra as relações de consumo, sujeitando o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. 
	Este projeto de lei tem como objetivo não lesar o consumidor, e lembro que sou favorável ao produto orgânico. 
	Por fim, nobres colegas, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria em questão.
	Sr. Presidente, solicito ampla divulgação deste pronunciamento nos veículos de comunicação desta Casa.