PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das leis mais importantes aprovadas por este Parlamento nos últimos tempos foi a Lei Maria da Penha, que inclusive foi recentemente analisada pelo Supremo Tribunal Federal e considerada perfeitamente constitucional. 
Depois da sua aprovação, em 2006, o governo federal lançou já no ano seguinte o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em parceria com os governos estaduais e municipais. Quase 74 milhões de reais foram investidos por meio da Secretaria de Políticas para Mulheres com o objetivo de fortalecer a rede de atendimento para a implementação dessa importante lei. Em 2011, os 27 Estados da Federação já haviam assinado o Acordo de Cooperação Federativa do Pacto, que prevê políticas públicas integradas em todo o território nacional para consolidação da Política Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
O reconhecimento por parte do Judiciário da constitucionalidade da Lei Maria da Penha e de sua importância legitima todas as ações de governo implementadas até então e coloca de fato a estrutura da Justiça para trabalhar de braços dados com o governo no combate à violência contra a mulher.
Até maio do ano passado, foram criados 89 Juizados Especializados, 58 Defensorias Especializadas e 21 Promotorias Especializadas ou Núcleos de Gênero do Ministério Público. Foram investidos mais de dois milhões de reais para aplicação em Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e criados 12 serviços de responsabilização do agressor, todas iniciativas sob responsabilidade do Ministério da Justiça. E estão em funcionamento no país 464 Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, 165 Centros de Referência de Atendimento à Mulher e 72 Casas-Abrigo.
O Ministério da Saúde criou 305 serviços e programas para combater e prevenir esse problema, além de celebrar 23 convênios com Secretarias Estaduais. Além disso, a Secretaria de Políticas para Mulheres capacitou mais de 40 mil profissionais, enquanto o Ministério da Justiça capacitou quase 530 mil especialistas em segurança pública. Mais de 10 milhões foram gastos na qualificação de quase oito mil psicólogos, assistentes sociais e advogados. Somadas todas essas iniciativas, temos milhares de profissionais prontos para o atendimento na rede de combate à violência contra a mulher, o que resulta no aperfeiçoamento da qualidade do serviço prestado.
O Supremo Tribunal Federal não apenas validou a Lei Maria da Penha, mas também esclareceu que além da vítima, qualquer pessoa pode denunciar o agressor. E se a agredida for a autora da denúncia e se arrepender depois, e quiser desistir do processo, o Ministério Público tem o poder de dar continuidade à ação. Antes, muitas vítimas não denunciavam por medo da reação dos agressores ou então interrompiam a ação por terem sido ameaçadas.
É importante sempre lembrar e divulgar o disque 180, serviço gratuito e disponível 24 horas. É um instrumento fundamental de apoio e proteção às mulheres no Brasil, e também às brasileiras que moram em países como Itália, Espanha e Portugal. Qualquer pessoa que presenciar ou souber de episódios de violência contra mulheres deve denunciar. 
Combater a violência é fundamental para a construção de um país mais justo, em que as mulheres sejam protagonistas de suas vidas, de suas escolhas e decisões, tanto no cotidiano quanto no mundo do trabalho e da política.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado!