	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente. Eu promovo a seguinte questão de ordem...
	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP) - Só para o registro de uma questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP-MG) - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Deputado Claudio Cajado, por favor, com a palavra V. Exa., para uma questão de ordem. Nós vamos inscrever todos.
	O SR. TONINHO PINHEIRO (Bloco/PP-MG) - Sr. Presidente, pela ordem.
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - ... com base no art. 28 e no art. 29 do Regimento Comum do Congresso Nacional. Os citados artigos afirmam: 
"Art. 28. As sessões somente serão abertas com a presença mínima de 1/6 (um sexto) da composição de cada Casa do Congresso.
		Art. 29. À hora do início da sessão, o Presidente e os demais membros da Mesa ocuparão os respectivos lugares; havendo número regimental, será anunciada a abertura dos trabalhos.
		§ 1º Não havendo número, o Presidente aguardará, pelo prazo máximo de 30 (trinta) minutos, a complementação do quorum; decorrido o prazo e persistindo a falta de número, a sessão não se realizará."
	Pelo disposto regimental, Sr. Presidente, é condição obrigatória para a abertura da sessão o quórum de um sexto dos membros do Congresso Nacional, ou seja, 86 Deputados e 14 Senadores presentes na Casa. Pelo art. 29, caso isso não ocorra, o Presidente, na hora marcada, deverá comunicar ao Plenário que aguardará o prazo de 30 minutos, estipulado pelo § 1° do citado artigo.
	O que não é aceitável, Sr. Presidente, é o que aconteceu na última vez em que o Congresso se reuniu, isto é, o início da sessão sem o quórum regimental estipulado, além do desrespeito ao prazo de 30 minutos imposto pelo Regimento Comum.
	Além disso, deve-se aferir o quórum de presença nas Casas no dia da sessão, e não utilizar o de sessões já realizadas em outros dias e suspensas, sob o risco, novamente, de abrirmos a sessão sem que o número mínimo de Parlamentares esteja presente no Congresso Nacional no dia da realização da sessão, o que afronta o estabelecido pelo Regimento Comum do Congresso Nacional.
	Solicito, portanto, ao Sr. Presidente rigorosa observação dos arts. 28 e 29 do Regimento Comum do Congresso no que tange ao quórum de abertura das sessões do Congresso Nacional e ao respeito ao prazo de 30 minutos, ambos estabelecidos pelo Regimento Comum do Congresso Nacional, para que não se repita a situação que vivenciamos na última quarta-feira, dia 26 de novembro, quando a sessão foi iniciada com discursos e manifestações de diversos Parlamentares, e V.Exa. aguardava o anúncio do quórum regimental para declará-la aberta.
	O fato é que a sessão transcorria, não foi declarada suspensa, o que jamais poderia acontecer, já que ou se abre ou não se abre a sessão. E o que temos visto? A sessão é aberta, utiliza-se da palavra, fazem-se pronunciamentos e, completado o número do quórum regimental, declara-se aberta a sessão, já tendo esta sido iniciada.
	Portanto, esta é a questão de ordem que eu entrego a V.Exa., para que posteriormente possa me dar a resposta.
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Eu queria comunicar ao Deputado Claudio Cajado que esta questão de ordem foi respondida e deferida na sessão anterior que realizamos no Congresso Nacional.
	Houve um precedente naquela sessão porque, presente na Presidência da Casa, o Senador Romero abriu uma sessão com base na lista de presença do dia anterior. Eu deferi a questão de ordem levantada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira, exatamente acatando a argumentação que ele levantou, hoje reproduzida por V.Exa.
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - É um pouco diferente.
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Nós abrimos a sessão de hoje do Congresso Nacional com a lista de presença acusando o comparecimento de 363 Srs. Deputados e 60 Sras. e Srs. Senadores.
	O SR. VANDERLEI MACRIS - Sr. Presidente...
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - Perfeito, Sr. Presidente. Basta iniciar e declarar aberta a sessão, com base no quórum de presença...
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - De cada Casa do Congresso Nacional.
	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA) - ... de cada Casa e, no transcurso da sessão, se por acaso não houver presença no plenário de Parlamentares em número suficiente, nós podemos reclamar, com base no § 2º do art. 29, e não com base no § 1º, que trata da abertura.
	Portanto, a questão de ordem é neste sentido: só declarar a sessão aberta, ou com quórum nas duas Casas, submetendo-se à possibilidade de, não havendo quórum no Congresso, no transcurso da sessão declarada aberta, ela poder cair, sem a presença dos Congressistas.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Faremos isso.