	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Antes de dar prosseguimento à sessão, a Presidência dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 3.460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole).
	A Comissão será composta de 25 (vinte e cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados, de acordo com os §§ I° e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
			Brasília, 30 de março de 2001
				
Marco Maia
Presidente da Câmara dos Deputados.


	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - A Presidência dá ainda conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 74 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima".
		A Comissão será composta de 25 (vinte cinco) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2° do art. 33 do Regimento Interno.
				Brasília, 30 de março de 2011
					
					Marco Maia 
			Presidente da Câmara dos Deputados