PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. MANUELA D'ÁVILA (Bloco/PCdoB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a honra de participar hoje da sessão que elegeu o nosso colega Domingos Dutra como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa.
A oportunidade de presidir esta comissão,foi uma das mais gratas tarefas que cumpri neste Parlamento.
Trago ao conhecimento de todos os colegas, a apresentação que fiz do balanço de nossa gestão à frente da CDHM.
"2011 trouxe para nós o desafio de reforçar a dimensão social dos direitos humanos, sem diminuir o compromisso com as outras dimensões. Creio que esse desafio permeou toda a nossa gestão como Presidenta da Comissão de Direitos Humanos. A busca de um equilíbrio maior entre os elementos do Pacto Internacional dos Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais e aqueles enfeixados no Pacto dos Direitos Humanos Civis e Políticos correspondeu a uma exigência da própria conjuntura.
Em âmbito internacional, 2011 assistiu à permanência da crise do modelo neoliberal, contrapondo a defesa do bem-estar das pessoas como objetivo maior da atividade econômica e, de outro lado, os interesses de grupos financeiros internacionais. Protestos ocuparam ruas e praças pelos "indignados" nos EUA e na Europa. A "Primavera Árabe" revelou a força da sociedade civil na era da internet. No Chile, a juventude reagiu com força admirável à tentativa do governo Sebastian Piñera de precarizar o financiamento da educação pública pelo Estado. 
No Brasil, o governo da presidenta Dilma Rousseff lançou o Programa de Aceleração do Crescimento, criando um importante "guarda-chuva" para ações em direitos humanos. Um dos eixos do PAC é o compromisso com a erradicação da extrema pobreza, suporte de políticas públicas em habitação, geração de empregos e outros avanços dos direitos humanos na área social e econômica.  
A CDHM contribuiu modestamente para materializar tais avanços, credenciando-se como espaço para o debate de propostas destinadas a garantir o acesso dos mais pobres aos serviços básicos ao cidadão, inclusive aquelas contempladas no PAC. Ao interagir com os deputados membros da Comissão, ministros, representantes de movimentos sociais e outras entidades, defensores de direitos humanos, lideranças comunitárias, especialistas, acadêmicos, a CDHM agregou avaliações, críticas e sugestões aos processos de construção e implementação de políticas públicas.
Igualmente relevantes foram o debate e a manifestação da CDHM acerca de fatos do cotidiano emblemáticos para os direitos humanos. Um exemplo: a Comissão reuniu em audiência pública dirigentes da empresa de confecções Zara e autoridades competentes para dar curso a um compromisso público de solucionar a questão do trabalho escravo nas empresas terceirizadas no setor do vestuário. 
Os impactos dos empreendimentos de infraestrutura sobre populações indígenas, ribeirinhas e camponesas foram avaliados em audiências da CDHM. Cobramos das empresas e do governo ações para minimizar e reparar tais efeitos. Para isso a Comissão ouviu representantes de comunidades e governo no Congresso Nacional, além de deslocar representantes a estados como o Pará e Rondônia. Afinal, as organizações de direitos humanos tem contribuição a dar para conciliar crescimento econômico e desenvolvimento humano. 
É claro que os temas de direitos humanos mais comuns no Brasil também contaram com o empenho da CDHM. Avaliamos que a ação de maior destaque no campo dos direitos civis e políticos foi o lançamento da Subcomissão Especial para contribuir e fiscalizar os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade (CNV). 
A CNV passará a funcionar junto à Presidência da República e será o fórum legal de resgate da verdade histórica sobre as violações de direitos humanos na ditadura (1965-1985), conforme prevê a Lei 12.528, sancionada em 18/12/2011.
Ao lançar a Subcomissão num ato político no dia 13 de dezembro de 2011, a CDHM dava continuidade a sua participação no processo político de construção da lei que criou a CNV. Agora a Subcomissão da CDHM vai sistematizar os subsídios já disponíveis e outros que vier a receber, de modo a ajudar a constituir a memória sobre fatos ocultados ou com versões forjadas por agentes públicos em atos de exceção.
Cabe registrar outro avanço importante para a CDHM em 2011. Depois de um trabalho de sensibilização política e elaboração de relatórios técnicos, conseguimos que passassem a ser designados à CDHM um número maior de proposições legislativas. Para tanto demonstramos à Presidência e Secretaria-Geral da Mesa a necessidade de se atualizar e ampliar o conceito de direitos humanos para efeito dos despachos de matérias às comissões permanentes. 
Em 2011, a Comissão deliberou sobre 13 projetos de lei e 170 requerimentos. Contabilizamos a realização de 16 reuniões deliberativas, 14 seminários, 32 audiências públicas e 13 diligências destinadas a tratar de problemas nos lugares onde eles acontecem. 
Essas atividades abordaram múltiplos assuntos, como a violência contra as mulheres, ameaças aos povos indígenas, atuação de grupos de extermínio, situação das emergências hospitalares, discriminação racial, intolerância religiosa, homofobia, saúde da população negra, anistiados políticos e anistiados do governo Collor, violência no campo, liberdade de expressão na internet, direitos da juventude, situação de presos em penitenciárias e delegacias, entre outros. A violação dos direitos se dá infelizmente, em todas as áreas.
Ao visitar unidades do nosso sistema prisional, reforçamos a clareza da necessidade de se contrapor ao discurso superficial daqueles que não reconhecem direitos humanos nas pessoas presas. E conhecemos de perto ações dignas de reconhecimento de todos, como a do grupo AfroReggae, que ao investir nos apenados que querem ser recuperados, preenche um espaço abandonado pelo Estado e pela sociedade. 
Acompanhar de perto e de forma mais aprofundada a realidade de milhões de brasileiros, lutar por mais igualdade e garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, foi o que procuramos fazer no cotidiano da CDHM. Nesse sentido, a Comissão recebeu centenas de denúncias de violações envolvendo grupos ou indivíduos. Essas comunicações foram sempre avaliadas e encaminhadas, com solicitações de providências e acompanhamento das mesmas.
O sociólogo português Boaventura de Souza Santos afirma que "tolerar é pouco, é preciso respeitar". Essa é, sem dúvida, uma lição para todos, e que nós, legisladores, temos de fazer valer em nossa Constituição. Não há mais como conceber que o preconceito - em todas as suas faces - permaneça impune. Se todos somos iguais perante a lei, então façamos valer esse direito humano. Seja na orientação sexual, na igualdade de gênero, na liberdade religiosa. É preciso combater a intolerância e dar um passo à frente: respeitar o próximo.
A experiência de 2011 na CDHM fortaleceu nossa convicção de que o Estado precisa desempenhar seu papel com mais precisão, ou corrermos o risco de ver direitos fundamentais serem violados permanentemente. Se é realidade que a CDHM contribuiu para avançar nesse sentido, não é menos verdade que a luta pela garantia plena dos direitos humanos está apenas começando. E só vai avançar pra valer se for uma luta de todos.
Os desafios equacionados pela Comissão em 2011 mostraram que é possível construir consensos em áreas onde a intolerância sobrepõe-se ao bom senso. Havendo diálogo, respeito e debates democráticos, muitos dos entraves em nosso País podem ser superados. Essa possibilidade não se restringe apenas às questões de direitos humanos, mas a toda ação política. Essa é uma das grandes lições das lutas na CDHM em 2011 e que pode nos guiar em 2012."
Muito obrigada.