	O SR. DANILO FORTE (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos concluir nossa fala sobre a harmonia e a independência dos Poderes. 
	Segundo uma rápida pesquisa na Coordenação de Informação da Câmara dos Deputados, encontram-se prontos para a Ordem do Dia 1.019 projetos de lei de iniciativa parlamentar. 
Observem que o Regimento Interno da Casa, em seu art. 105, prevê, ao fim da Legislatura, o arquivamento de todas as proposições que, submetidas à deliberação da Câmara, ainda se encontrem em tramitação. Significa que no final de 2010 tivemos arquivadas todas as iniciativas de lei desta Casa que não foram votadas no plenário, embora tenham sido votadas nas Comissões Técnicas. 
E eu também pesquisei esse numero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: 9.198 projetos de iniciativa dos Deputados foram arquivados no inicio desta Legislatura, com as exceções que o Regimento preconiza.
	É o cenário que temos. Os Parlamentares trabalham; entretanto, as iniciativas não se materializam em benefícios à sociedade porque não chegam ao final do processo. Os números ilustram bem a inversão e o desequilíbrio de que falo, com o Executivo legislando mais que o Legislativo. 
	E, pelo fato de tanto legislar, o Executivo vem executando pouco. Hoje, a administração se vê engessada, com seu papel reduzido à missão de mover a máquina estatal. Onde está o Estado indutor do desenvolvimento, aquele que, desde Getúlio Vargas, lançava as bases para a construção de nossa Nação? É inquestionável ser o desenho atual do Executivo o responsável pelo o desenvolvimento pífio revelado pelo nosso PIB, assim como pela morosidade das obras do importante Programa de Aceleração do Crescimento.
	Chamo a atenção ainda para o atropelo da ordem constitucional, conforme vimos na semana passada, com o Supremo Tribunal Federal sentenciando inconstitucional a Lei nº 11.516, de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 4.029, o STF entendeu que a conversão da Medida Provisória nº 366, de 2007, na lei em questão não atendeu ao disposto no art. 62, § 9º, da Constituição Federal, que determina a criação de Comissão Mista para emitir parecer sobre a admissibilidade de medidas provisórias.
	A verdade é que o número de medidas provisórias é tão grande que há anos o Legislativo não dá efetividade ao citado dispositivo constitucional, preferindo, com base na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, deixar tal tarefa para um Relator em plenário.
	A referida decisão do STF, contudo, foi alterada em menos de 24 horas. Para que aproximadamente 500 medidas provisórias não fossem contestadas na Justiça, o STF determinou que sua decisão terá apenas efeitos futuros, não alcançando medidas provisórias já convertidas em lei e em tramitação no Congresso Nacional. 
Tudo isso está a demonstrar o quadro de insegurança jurídica que se instalou no País, fato que merece rápida solução dos três Poderes.
	O mundo está vivendo uma crise econômica que ameaça todos os países. No Brasil, a Presidenta Dilma Rousseff tem criticado a política monetária dos países ricos, que, segundo ela, provocou um tsunami monetário nos países emergentes, o que valoriza a moeda local e prejudica setores da indústria que exporta.
	É necessário que se diga como o Brasil tem enfrentado bem a crise internacional, que se arrasta desde 2008. Com o bom momento que vivia nossa economia, com uma baixa taxa de desemprego, o País não foi atingido, e a crise, para nós, não passou de uma marola, como bem tachou o ex-Presidente Lula. 
	Em 2010, advém uma nova crise, que atinge brutalmente países como Grécia, Portugal, Espanha, Itália. O Brasil continuará isento? Devemos trabalhar para isso, e, neste momento, é fundamental a interação entre o Executivo e o Legislativo, somando forças nas medidas de enfrentamento à crise internacional, planejando metas futuras diante do quadro de instabilidade das principais economias europeias. 
	É necessário que possamos partilhar - Executivo e Legislativo - a elaboração das leis necessárias, para que o Brasil consiga fazer esse enfrentamento.
	Passo a palavra ao nobre Deputado Benjamin Maranhão, que concluirá o tempo da Liderança do PMDB.