
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSOL vai votar "sim" e entende que as multinacionais já são bastante privilegiadas, essa é mais uma emenda que amplia a dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, mais privilégios tributários.
	Eu queria aproveitar este momento, Sr. Presidente, para registrar, inclusive, nosso pronunciamento sobre essa medida provisória, para que conste nos Anais do Congresso Nacional, sobre os privilégios tributários para o capital que esse Congresso faz, e o faz com muita alegria. E, na hora de votar o que interessa à classe trabalhadora brasileira, PEC 555, na hora de votar o piso salarial dos agentes de saúde, a própria PEC 300, os 10% do PIB para a educação, nós não temos recursos para isso.
	Agora, como é para isentar multinacionais, agronegócio, banco, essas coisas todas, é bom que a população saiba que o Congresso é bastante generoso!
	Por isso o PSOL que manter o texto. "Sim".

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a medida amplia o prazo para as multinacionais brasileiras pagarem imposto de renda e CSLL sobre lucros vindos de suas subsidiárias no exterior. Essas empresas terão até 8 anos para fazer o pagamento (art. 86). Além do mais, a taxa de juros aplicada a este prazo não será a SELIC (que é aplicada aos brasileiros), mas a Taxa Libor, que é muitas vezes inferior.
	Também isenta de Imposto de Renda e CSLL empresas multinacionais brasileiras que explorarem petróleo em território brasileiro (art. 73, § 3º). Também permite que as empresas multinacionais brasileiras possam deduzir dos lucros os prejuízos acumulados nos próximos 8 anos (art. 74).
	A medida, em seu art. 89, também reabre os REFIS anteriores, inclusive o recente REFIS de 2013, para bancos, permitindo parcelamento de dívidas com o fisco federal, com grandes reduções de juros e multas, o que representa grande incentivo à sonegação. Essas vantagens ainda foram ampliadas pelo Relator, Eduardo Cunha.
	O art. 109 prorroga o pagamento de dívidas agrícolas em 10 anos, e no seu art. 93 a Medida Provisória isenta de Imposto de Renda os ganhos de estrangeiros com fundos de investimento no Brasil.
	O Relator Eduardo Cunha acrescentou vários assuntos estranhos à matéria, tais como a definição de tipos de aeródromos (art. 94), e a Contribuição à Comissão Coordenadora da Criação do Cavalo Nacional (art. 112). O art. 99 ainda flexibiliza (remete para regulamento) punições para empresas operadoras de planos de saúde, o que é perigoso e completamente estranho à MP original. Outros itens estranhos são a isenção de IR sobre renda de condomínio residencial (art. 2-A), e benefício tributário a empresa concessionária de serviços públicos (arts. 34-A e 52-A).
	A medida como um todo é negativa, pois concede diversos privilégios tributários para o capital, enquanto os trabalhadores assalariados pagam IR de até 27,5%, diretamente na fonte, sem direito a adiamento, refinanciamento, isenção, ou compensação com prejuízos. Ademais, o Projeto de Lei de Conversão traz diversos itens estranhos, razão pela qual a MP deveria ser devolvida à Comissão.
	Muito obrigado.