
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, entendemos que devemos pedir a aprovação do requerimento de retirada de pauta, tendo em vista o fato de que a Medida Provisória nº 682 trata de um assunto que reforça aquilo que foi consagrado pelo Poder Executivo na gestão do PT, especialmente da Presidente Dilma, que é justamente o esvaziamento do Poder Legislativo em matéria de orçamento.
	Todo o mundo sabe que a história mundial consagrou o Parlamento como o espaço de votação dos orçamentos públicos. Na Inglaterra, por exemplo, a origem do Parlamento inglês se deu justamente para retirar o poder autoritário do rei de consagrar o orçamento público.
	O que se tem com essa MP 628? Justamente o repasse de cerca de 24 bilhões de reais, mais um repasse para o BNDES, que já acumulou, durante os Governos Lula e Dilma, mais de 400 bilhões de reais do Tesouro Nacional, o que caracteriza aquilo que pode ser chamado de um orçamento paralelo.
	Ora, se o orçamento público está sendo basicamente o orçamento do BNDES, da Caixa e do Banco do Brasil, sem nenhum controle da sociedade e sequer do Parlamento, não há razão até para que votemos o orçamento público do Parlamento brasileiro, porque a administração petista criou orçamentos monumentais paralelos sem controle da sociedade e sem controle de acompanhamento do Poder Legislativo.
	Então, eu não vejo por que votarmos a Medida Provisória 628, ainda mais tendo como base essa lógica. Por isso, apelo ao Plenário para que retiremos a matéria de pauta e efetivamente cuidemos daquelas matérias que interessam, de fato, à sociedade.
	Eu citaria, por exemplo, a questão do piso nacional dos agentes comunitários de saúde, que há meses a Casa tenta votar, mas que, infelizmente, a base do Governo e particularmente o PT impedem. Então, vamos tratar de discutir, debater e votar temas de interesse verdadeiramente da sociedade, e não essa manobra que está ficando cansativa por parte do Poder Executivo de administrar o País a partir de orçamentos paralelos, como é o caso do BNDES; verdadeiras caixas-pretas, como é o caso da PETROBRAS. O BNDES replica o exemplo da caixa-preta PETROBRAS. Não podemos admitir isso. 
	Anunciamos, na semana passada, um processo de obstrução, tendo em vista, inclusive, o fato de o Governo não querer instalar a CPI da PETROBRAS no âmbito do Congresso Nacional.
	Por isso, Sr. Presidente, eu peço a aprovação do nosso requerimento.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quero só esclarecer ao Deputado Mendonça Filho que esta Presidência não tem o que fazer em relação à instalação da CPMI da PETROBRAS, nem de qualquer outra denúncia. Não depende desta Presidência autorizar a instalação ou não. Não quero que esta Casa seja penalizada por uma decisão do Congresso Nacional, do Senado e ter a nossa pauta, portanto, mais uma vez, obstruída por razões que não dependem de nossa autorização.
	Eu queria deixar isso muito claro a V.Exa.