PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Dia Mundial do Consumidor é comemorado anualmente em 15 de março. Está data foi criada para proteger e lembrar sempre dos direitos do consumidor, não apenas entre as pessoas que consomem, mas que também as empresas e lojas se lembrem do compromisso de respeitar todas as leis que protegem os seus consumidores.
	A data foi instituída pela primeira vez no ano de 1962, pelo Presidente dos Estados Unidos John Kennedy, como uma forma de dar proteção aos interesses dos consumidores americanos. O Presidente norte-americano ofereceu quatro direitos fundamentais aos consumidores: direito à segurança; direito à informação; direito à escolha e direito a ser ouvido. 
	Depois de 23 anos da ação de Kennedy, em 1985, a Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU) adotou o dia 15 de março como o Dia Mundial do Consumidor, tendo como base as Diretrizes das Nações Unidas, dando legitimidade e reconhecimento internacional para a data criada por Kennedy.
	No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, que começou com a vigência da Lei Delegada nº 4, de 1962, e se fortaleceu em 1976, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação de PROCONs em todo o País.
	Os PROCONs e os movimentos de defesa do consumidor pressionaram o Congresso Constituinte, que aceitou a proposta de inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. Sendo assim, o inciso XXXII, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 diz que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da CF 88. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de direito administrativo.
	Um dos maiores avanços do CDC é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo o consumidor no mercado de consumo que, em concurso com outros princípios, como da igualdade, liberdade, boa-fé objetiva, repressão eficiente dos abusos, visa atender as necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
	O que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais avançadas do mundo não é o fato de ele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do Governo Federal ou do Congresso Nacional e, sim, da pressão da sociedade, representada no movimento consumerista, pressionando, discutindo, exigindo, tornando-se presente. Por isso, mais importante que a lei é o movimento de defesa do consumidor.
	Como Parlamentar, apresentei projetos que defendem o consumidor. Como, por exemplo, o Projeto de Lei nº 1.065, de 2015, que veda a cobrança pela disponibilização de pontos extra ou pontos de extensão para os serviços de TV a cabo. É imprescindível a imediata adoção de medidas mais duras que resguardem o interesse do consumidor dessa cobrança nefasta e abusiva por parte das empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura. 
	Outro projeto é o Projeto de Lei nº 971, de 2015, que impede as instituições financeiras de realizarem débito em contas sem prévia autorização do consumidor. 
	E também o Projeto de Lei 3.255, de 2015, que prevê que as escolas divulguem a lista de material escolar com antecedência de 60 dias e na Internet. Assim, os pais e responsáveis podem se organizar para adquirir esses materiais mais baratos. Todos estes projetos estão em tramitação na Câmara dos Deputados e espero a aprovação.
	Continuarei defendendo os consumidores frente a nossa legislação, muitas vezes omissa.
	Era o que eu tinha a dizer.