	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós já colocamos aqui a nossa posição. Aliás, quero deixar registrado nos Anais da Casa o nosso arrazoado em relação às insuficiências desta PEC. O nosso entendimento é que as emendas teriam o mérito de prorrogar um pouco essa discussão, na medida em que a matéria voltaria para o Senado. Nós precisamos compatibilizar a democrática, saudável, oxigenante ideia e princípio do tempo de mandatos nas Cortes Superiores com essa vinculada à idade da compulsória. Então, o nosso voto, nesse contexto, é "sim".

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham, registro, nos Anais da Casa, análise da bancada do PSOL sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias":
	Esta PEC visa aumentar a idade limite para aposentadoria compulsória, que hoje é de 70 anos, para 75 anos para todos os servidores públicos, na forma de lei complementar a ser editada. Entretanto, ao alterar o ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), fixa que esta alteração vale de imediato para Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
	Tendo tramitado perante Comissão Especial, a PEC foi aprovada na forma de substitutivo, que retirou a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar a proposta em relação a todos os demais servidores públicos, ou seja, a sua aplicação teria vigência e eficácia imediatas para todos os servidores públicos.
	O aumento do limite de idade para a aposentadoria de servidores públicos é matéria que apresenta posições e argumentos distintos e, igualmente relevantes: de um lado, os que apoiam o aumento do limite de 70 para 75 anos se apoiam no argumento de que os servidores estariam ainda em plena capacidade produtiva. Nesses termos, o Ministro Marco Aurélio asseverou: 
"É chegada a hora de ter-se presente não o critério da idade cronológica para definir a velhice, mas, como proclamado pela Organização Mundial de Saúde, a funcional, medida com base na autonomia da pessoa, na aptidão para realizar tarefas rotineiras."
 "À luz desse novo entendimento, devem-se repensar preceitos constitucionais que arbitrariamente imprimem limite não biológico à capacidade produtiva de um ser humano, que restringem o exercício livre do universal direito ao trabalho. A aposentadoria há de representar uma recompensa, nunca um castigo, para quem, pelo tanto que se dedicou à causa pública, merece ao menos ser considerado digno e apto a concluir, por si mesmo, já ter cumprido a própria jornada".
	Trata-se de argumento que deve ser ponderado, inclusive porque não há vedação para que o servidor que tenha atingido o limite de 70 anos e esteja plenamente capaz possa trabalhar fora do serviço público.
	Além disso, um argumento sub-reptício, que tem sido invocado para balizar o voto favorável dessa PEC, é o de que o Governo atual poderia vir a indicar, em 2016, um total de 10 dos 11 Ministros do STF. Atualmente o Governo do PT indicou 7 dos 11 Ministros, havendo uma vaga para ser preenchida. A preocupação de alguns é a de que no dia 1º de novembro de 2015 o Ministro Celso de Mello completará 70 anos, devendo, então, se aposentar compulsoriamente, o que também acontecerá com o Ministro Marco Aurélio Mello, no dia 12 de julho de 2016.
	Em relação aos que não concordam com a proposta de emenda à Constituição em análise, a Dra. Clair apresentou voto em separado durante a votação na Comissão Especial tendo afirmado que: 
"A estratificação nas cúpulas dos tribunais irá internamente acarretar prejuízos irreparáveis, na medida em que, obstaculizado o natural curso da renovação dos quadros, a carreira sofrerá o desgaste da estagnação, o desestímulo pela ausência de perspectiva de progressão." 
	Assim é que o jubilamento mais tardio de alguns, cuja capacidade não se está a questionar, estará antecipando a retirada de outros tantos, que na faixa dos 55 ou 60 anos, também maturados e experimentados na carreira, poderiam em maior escala prestar contribuição nos órgãos formadores da jurisprudência nacional, beneficiária de igual forma do arejamento. 
	Entidades de classe do Ministério Público e da Magistratura (CONAMP, ANPT, ANPR, AJUFE, AMB e ANAMATRA) já se posicionaram contrariamente à PEC, tendo a AMB formulado Nota Técnica que segue anexa.
	Além disso, numa análise feita pela AMB, foi realizado comparativo em que se constata que num total de 10 países (Áustria, Alemã, Itália, França, Espanha, Portugal, Bélgica, Rússia, Polônia e Hungria), 5 países têm limite de idade de até 70 anos: Áustria, Alemanha, Bélgica, Rússia e Hungria e 8 países possuem mandatos: Alemanha, Itália, França, Espanha, Portugal, Rússia, Polônia e Hungria.  
	Agradeço a atenção.