	A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. Inicialmente, quero registrar a presença entre nós do Prefeito de Vitória João Coser, ex-Deputado Federal conhecido de muitos Parlamentares que aqui estão, que está acompanhado da Secretária de Articulação Política do Município, nossa companheira Jane.
	Quero também registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a presença em Brasília hoje do nosso Governador Renato Casagrande, acompanhado de diversos Deputados Estaduais, Prefeitos, lideranças políticas e lideranças empresariais, porque a CCJ do Senado, hoje pela manhã, realizou um debate e votou pela constitucionalidade do Projeto de Resolução nº 72/2010, que trata do ICMS, assunto fundamental para o pacto federativo e extremamente sério e importante para o Estado do Espírito Santo. Essa matéria foi considerada constitucional e remetida à Comissão de Assuntos Econômicos. 
	Eu quero parabenizar aqui o Líder do Governo, Senador Eduardo Braga, que de antemão, pelo fato de ser o Relator designado pelo Senador Delcídio do Amaral, já se comprometeu a conceder vistas coletivas do projeto, e com isso deu-nos mais 1 semana para que os Governadores dos Estados mais atingidos por essa medida, que são os Estados do Espírito Santo, Santa Catarina e Goiás, possam ter a oportunidade de conversar com a Presidenta Dilma e buscar aquilo que tem mobilizado a bancada do Espírito Santo desde o ano de 2011, que é um acordo que possa garantir-nos que o Estado do Espírito Santo tenha não só uma alíquota compatível para a arrecadação e a distribuição dos recursos do FUNDAP, que será extinto com a votação da Resolução nº 072, mas também um prazo de transição.
	Não é possível, para um Estado como o Estado do Espírito Santo, que segue o mesmo modelo há 41 anos, o Fundo de Atividades Portuárias agora ser suprimido, criando um vácuo. Com isso nós perderemos R$ 150 milhões de reais para investimento dos Municípios na educação, e mais R$ 90 milhões vamos perder em investimentos na área da saúde. Nós temos feito este debate de maneira política, mostrando ao Governo do Estado que queremos ser solidários, e somos solidários, em busca de uma solução para a crise que a indústria brasileira vive hoje, mas nós não podemos, o Estado do Espírito Santo não pode ser tão drasticamente abatido, nessa questão, com o que estão tentando fazer.
	Nós solicitamos à Presidenta Dilma e em especial ao Ministro Guido Mantega que tenham sensibilidade. O de que precisamos é um prazo para que o Estado do Espírito Santo possa recompor isso, possa fazer a substituição do FUNDAP por um novo modelo que nos dê a garantia de que os Municípios não vão perder. Os grandes Municípios capixabas vão perder muitos recursos. O Prefeito João Coser sabe disso, sabe o que será, até à conclusão do seu mandato, trabalhar sem esses recursos. 
	Então, reiteramos a nossa solicitação de que o nosso Governo Federal, do qual nos orgulhamos tanto, como também nos orgulhamos da nossa Presidenta, a quem eu servi durante 14 meses, tenha a sensibilidade de negociar com o Estado do Espírito Santo.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero aqui parabenizar pela iniciativa o Senador Eduardo Braga, Líder do Governo naquela Casa e designado Relator do Projeto de Resolução nº 72/2010 na Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, de negociar com o Presidente da Comissão, Senador Delcídio Amaral, o adiamento da votação do projeto por uma semana. A matéria foi considerada constitucional na CCJ e agora segue para a CAE. A idéia do Líder do Governo no Senado é de que o prazo de vista na CAE permita aos Governadores e aos Parlamentares um espaço de debate e de diálogo com o Governo.
	Sabemos que o Projeto de Resolução nº 72/10, tal como previsto, prejudicará muito os três Estados. Goiás, Santa Catarina e o Espírito Santo, que aqui represento, terão seus orçamentos desequilibrados, caso a medida seja aprovada sem que se preveja uma regra de transição. Pelos menos 44 Municípios capixabas podem ficar com as finanças seriamente afetadas, sem caixa para pagar funcionários e fazer investimentos, segundo dados do Tribunal de Contas. Esse é o cenário que poderá acontecer se não houver um período de transição necessário para que o Estado possa preparar-se para o fim do FUNDAP. 
	Com as alíquotas zero de ICMS interestadual sobre importados, que decretam a morte do Fundo no nosso Estado, os Municípios capixabas ficarão em situação extremamente complicada, e o Estado, incluindo todos os Poderes, em situação de alerta. No ano passado, os Municípios do Espírito Santo receberam cerca de R$ 600 milhões, 25% dos quais foram para a Educação e outros 15% para a Saúde. Isso significa dizer que o fim do FUNDAP significaria R$ 150 milhões a menos de investimentos na educação e R$ 90 milhões a menos de investimentos na saúde dos capixabas. Por isso precisamos da transição.
	Estudos do Tribunal de Contas do Espírito Santo apontam que os Municípios maiores serão os mais prejudicados, devido à participação no ICMS. A Capital, Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Anchieta, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares e Colatina enfrentariam a pior situação. Alguns Municípios podem vir a estourar os limites de gastos com pagamento de pessoal; outros ficariam no limite prudencial, e alguns estourariam o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ficando em situação precária, resultando diretamente em ausência de investimentos e até mesmo demissão de pessoal.
	O Governo do Estado também deixaria de fazer investimentos, ficando em situação de alerta. O Poder Judiciário e o Ministério Público (MP/ES) ficariam na faixa prudencial, deixando de contratar servidores e novos juízes. A Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas (TC/ES) estariam abaixo dos limites. 
	É preciso que sejam garantidos os quatro itens apontados pelo nosso Governador Renato Casagrande. Precisamos que sejam cumpridos os investimentos no Estado e que a alíquota possa cair gradualmente até 2020, quando o Estado passaria a ser compensado financeiramente pelo Governo Federal. Essa regra de transição, aliás, é mais do que necessária. Afinal, não é possível que um Estado perca de uma hora para outra recursos obtidos em incentivos fiscais há décadas. O Espírito Santo não pode pagar de forma drástica e injusta o alto preço deixado pela guerra fiscal travada por entes federados ao longo de anos, de décadas.
	Continuamos trabalhando para a aprovação da regra de transição, para que o Espírito Santo possa adequar-se ao fim do FUNDAP, e apelamos para a Presidenta Dilma Rousseff no sentido de que, conforme dados e argumentos apresentados não só pelo Espírito Santo, mas também por Goiás e Santa Catarina, Estados mais afetados pelo Projeto de Resolução nº 72/10, atenda ao nosso pleito pela instituição de um período de transição.