	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que estão assistindo à presente sessão, na semana passada esta Casa votou a proposta de terceirização total e irrestrita das atividades do mundo do trabalho. E os Parlamentares sabem qual foi o peso, a pressão, nas bases dos Estados, em razão da votação daquela matéria. 
	A bancada do PSOL, desde o primeiro momento, disse que aprovar aquela matéria era um equívoco, era um erro, porque o que estava sendo tratando ali não era a garantia de direitos de trabalhadores que já são terceirizados, mas era, repito, a terceirização de toda e qualquer atividade no mundo do trabalho, incluindo a atividade de professores e profissionais de educação.
	Os professores e os profissionais de educação, como não poderia deixar de ser, revoltaram-se, convocaram manifestações e fizeram vários atos apelando para uma revisão do posicionamento da Câmara dos Deputados.
	Esta PEC do Deputado Alex Canziani flexibiliza o princípio constitucional que diz que a educação pública necessariamente tem que ser gratuita nos estabelecimentos oficiais.
	E a resposta que vem do Governo, mais especificamente do Ministério da Educação, é: "Não, isso é só para a pós-graduação". Só que, nas últimas semanas, foi tornada pública uma fala da Secretária Executiva do Ministério da Educação, Deputado Átila, na qual ela, entre outras coisas, dialogando com um representante da educação, diz: "Ah, mas não tem jeito, não! Nós vamos fazer", dando a entender que trabalharia pela cobrança de mensalidade na educação pública brasileira.
	Deputados, primeiro se vota a terceirização total e irrestrita, que atinge professores e profissionais de educação. Agora, vota-se uma PEC para flexibilizar o princípio de que a educação pública necessariamente tem que ser gratuita, no momento em que vemos uma fala da Secretária Executiva do Ministério da Educação que dá a entender que a graduação pode passar a ser paga? Aonde vamos parar? Primeiro, é a vírgula da pós-graduação na Constituição; depois é a vírgula da graduação na Constituição; depois é a vírgula do ensino médio na Constituição; depois é a vírgula da educação básica na Constituição!
	Será que as senhoras e os senhores querem ficar marcados e carimbados como aqueles que querem privatizar a educação pública brasileira? Eu tenho certeza de que muitos dos senhores e das senhoras não o querem.
	Há Parlamentares que, por convicção, defendem a terceirização e a privatização do serviço público, o que não é o nosso caso. Nós somos contra o processo de privatização e terceirização.  Mas aos Parlamentares que não têm uma convicção consolidada, formada, no sentido da privatização e da terceirização total e irrestrita, eu quero pedir o voto contra esta matéria. 
	No primeiro turno, ela só teve 318 votos, quando precisava de 308. Nós temos tudo para fazer com que ela não alcance os 308 votos agora, a fim de que não seja flexibilizado o princípio constitucional, repito, de que a educação pública tem que ser gratuita nos estabelecimentos oficiais.
	Na Associação Nacional de Pós-Graduandos, os estudantes são contra esta matéria. Eu tenho certeza de que os Deputados e as Deputadas não querem ficar carimbados como quem obrigou os estudantes brasileiros a pagarem pela educação que deveria ser pública no nosso País. 
	Nós votamos "não" a esta PEC.