	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - A iniciativa do Deputado Efraim Filho se baseia numa preocupação que pode se dizer positiva. A preocupação é coibir o crime de contrabando, e o instrumento para se alcançar esse objetivo centra-se principalmente na punição da empresa ou do cidadão que conduz o veículo que porta o contrabando.
	Dados acerca da participação do cigarro como mercadoria contrabandeada realmente ressaltam a importância de se trabalhar o tema, mesmo porque está provado que o câncer de pulmão é resultado, em grande medida, do consumo do tabaco.
	E um produto sem controle de qualidade certamente pode aumentar os riscos à saúde pública devido a substâncias contaminantes que são usadas até para tornar o usuário dependente ou aprofundar a sua dependência. Quem comete o crime de contrabando certamente não tem maiores responsabilidades com a produção de um cigarro ou outro produto que tenha a mesma qualidade.
	De um modo geral, seria, então, justificável o projeto.
	Mas qual é o problema principal que o PSOL vê nele, entre outros? Nós corremos o risco, por exemplo, de ver um cidadão que venha a provocar um acidente e responda a um processo como réu, na condição de homicida, ser condenado a uma pena de, por exemplo, 5 anos, enquanto um cidadão que venha a ser flagrado contrabandeando pode ter sua carteira de habilitação suspensa - entre outras penalidades - por um período idêntico. Ele pode ser condenado inclusive com uma pena tão dura quanto a de um homicida.
	Essa vontade de querer aumentar pena acaba se expressando como uma ação, às vezes, aparentemente necessária, mas...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Conclua, Deputado, por favor. Há outros Deputados inscritos.
	O SR. EDMILSON RODRIGUES - Vou encerrar.
	Mesmo que o tema seja importante e que a medida pareça necessária, creio que devemos ter cuidado para que não desmoralizemos o Congresso, criando distorções em relação à aplicação de penas que hoje já são previstas no Código Penal e no Código de Processo Penal. Pode nos envergonhar o fato de punir com penas muito mais graves crimes que são mais leves, por conta de uma confusão feita na dosimetria e na própria autoridade do juiz, conforme está previsto em lei.
	Muito obrigado.