	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer um registro que eu acho da maior importância, por se tratar de fato de muito gravidade.
	Neste mês, a Presidenta Dilma assinou o Decreto nº 7.957, que muda, no seu art. 4º, a estrutura da Força Nacional, que não é uma polícia, é um programa de cooperação entre os entes federados. O art. 4º desse decreto dizia, no original, Sr. Presidente, que a Força Nacional só poderia ingressar no território de um Estado da Federação sob o comando expresso do Governador ou do Governador do Distrito Federal.
	A alteração, agora, dá direito aos Ministros de Estado, sem autorização governamental, de enviar, Sr. Presidente, a Força de Segurança Nacional aos Estados. Isso é a criação de uma guarda pretoriana para a Presidenta, para o Governo Federal. Há a quebra de um princípio federativo, o que não pode ser tolerado, Sr. Presidente. A Força de Segurança Nacional, volto a dizer, nem está caracterizada como polícia. Quem tem, pela Constituição, a missão de garantir a ordem pública e fazer policiamento ostensivo são as Polícias Militares dos Estados.
	O Governo Federal, na calada da noite, fez uma alteração que não pode ser aceita por nenhum Líder partidário, por nenhuma bancada estadual. O Governo Federal não pode desrespeitar o pacto federativo. O que eu estou trazendo aqui é de alta gravidade.
	E veja, Sr. Presidente, hoje, um Ministro de Estado, qualquer um dos 40, convoca, determina, sem a aquiescência do Governador, o ingresso da Força Nacional em um Estado para atacar quem quiser. Há uma subversão absoluta do conceito de criação da Força Nacional, que é composta por efetivos das Polícias Militares dos Estados.
	Já houve um episódio no Pará, na semana passada, a pedido do Ministro Lobão, e isso não pode ser tolerado.
	Eu peço, Sr. Presidente, que nas Comissões desta Casa se crie um grupo para a análise desse fato, porque ele fere o pacto federativo de maneira absoluta. Não há nenhuma razão para o Governo Federal, que já tem Exército, Marinha e Aeronáutica, que pode colocar onde quer que seja...
	Veja, Sr. Presidente, a entrada de qualquer força de segurança num Estado só pode ocorrer em caso de decretação de estado de defesa ou estado de calamidade pelo Estado ou pela União. E, em caráter excepcionalíssimo, a possibilidade da intervenção da Força de Segurança Nacional nos Estados federados. E não é possível que se crie, neste momento, essa distorção.
	Peço a V.Exa. que reúna os Líderes e que seja a pauta da próxima reunião esse decreto, que tem que ser revisado. Não é possível ferir a Federação dessa forma.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Agradeço a V.Exa.