	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Folha de S.Paulo de hoje trouxe excelente editorial, conciso profundo e importante, sob o título Tribunais sem razão. Magistrados substituem um debate organizado acerca de deficiências da Justiça Federal por bate-boca sobre expansão bilionária do sistema.
	De acordo com o editorial, Sr. Presidente, os problemas da Justiça não podem ser pontuais. Leio o seguinte:
		"Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Constituição para criar mais quatro Tribunais Regionais Federais no país - hoje existem cinco. Para as principais associações de magistrados, a solução dos gargalos da Justiça, ao menos na esfera federal, passa por essa medida.
		Barbosa discorda, como deixou agressivamente claro ao acusar as associações de atuarem de forma sorrateira na aprovação do projeto e dizer que tais entidades 'não representam a nação'.
		(...)
		Salvo prova em contrário, nada disso torna os novos TRFs necessários. A Justiça Federal pode se aproximar dos jurisdicionados com câmaras regionais, mecanismo de descentralização previsto na Constituição, mas jamais instituído" - a Emenda Constitucional nº 45 previu isso. "A digitalização dos processos pode cumprir, em parte, o mesmo fim, com o benefício adicional de dar celeridade à Justiça.
		No quesito lentidão, seria preciso diagnosticar por que cada região - e cada juiz - resolve processos em ritmos diferentes e por que alguns Estados têm, proporcionalmente, mais casos novos.
		Seria igualmente oportuno investigar por que o Congresso decidiu criar os TRFs se, de acordo com a Constituição, essa competência é privativa do Poder Judiciário.
		Sem responder a essas perguntas, não faz sentido destinar bilhões de reais à estrutura permanente dos novos TRFs. Afinal, não está certo que sejam a cura para os males da Justiça Federal."
	Sr. Presidente, é importante parabenizar a Folha de S.Paulo, que colocou o dedo na ferida de maneira bem objetiva, mostrando exatamente a precipitação com que o Congresso Nacional criou esses Tribunais Regionais Federais, sem uma oitiva definitiva dos que compõem a direção do Poder Judiciário do Brasil, sobretudo do STJ, porque - a Constituição é clara - competiria a ele a iniciativa da criação desses tribunais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) - Nós agradecemos ao Deputado Paes Landim.