	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fundamental que o Regimento seja cumprido nesta situação. Nós fizemos um apelo, no início, para que a mensagem presidencial do ex-Presidente Lula seja apreciada por este Plenário, e estamos reforçando esse pedido.
	Foi dito anteriormente pelos colegas que o art. 118 considera que emenda é proposição apresentada como acessória de outra. Portanto, a emenda substitutiva do Senado não retira a autoria do Poder Executivo do projeto. 
	E reforço ainda mais o que diz o art. 102, § 2º, do Regimento Interno:
	Art. 102. ........................................................
	§ 2º As atribuições ou prerrogativas regimentais conferidas ao Autor serão exercidas em plenário (...).
	Então, nós não podemos retirar essas prerrogativas do Poder Executivo. Temos que fazer essa apreciação, sim, sob pena de estarmos passando por cima do Regimento. 
	Por isso é que o Presidente Lula, naquele momento - e aí eu dialogo com os Deputados -, não precisou retirar nenhum direito do trabalhador para criar 22 milhões de empregos neste País, não precisou aprovar o projeto, que até hoje não foi apreciado. Foi pedida, na ocasião, a retirada do Projeto de Lei nº 4.302, extinguindo direito dos trabalhadores, a fim de gerar muitos empregos, aumentar a massa salarial de trabalhadores, fazer uma política de fortalecimento e de ganho real do salário mínimo.