	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna proferir discurso para reiterar meu compromisso com a Constituição Federal e com a defesa da democracia. O respeito à legislação é uma das primeiras medidas para caracterizar atos de legalidade. Motivado por esses princípios é que decidi pelo voto a favor da admissibilidade do processo de impeachment ante seu desfecho neste domingo. 
	Deixo claro ao povo brasileiro que o que ocorre aqui contará com meu apoio enquanto seguir os ditames regimentais, legais e constitucionais, uma vez que assim estarão assegurados os princípios basilares da democracia, como o contraditório e a ampla defesa, sempre exercidos através do Advogado-Geral da União, na Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados.
	Observemos que nenhum instrumento legítimo da Justiça foi negado a S.Exa. a Presidente da República, sejam mandados de segurança ou ações diretas de inconstitucionalidade, e ainda pode contar com a vigilância do Supremo Tribunal em relação à preservação dessas garantias constitucionais. E eu tenho plena confiança naqueles que detêm a responsabilidade de ocupar um assento na mais alta Corte de um País de mais de 200 milhões de pessoas, que contam com essa segurança jurídica.
	Devemos reafirmar a importância de nossas instituições na consolidação da nossa democracia e que existe um só Brasil, uma só sociedade, um só povo e uma só Pátria; não há muros na nossa Constituição. 
	A decisão do meu voto não se motiva pelo espectro ideológico, nem pelo insucesso do Governo na condução da política econômica, mesmo sendo de muita relevância, pois essa condução tem levado o País a uma profunda crise, mas a decisão é pelos crimes de responsabilidade cometidos.
	Admito ser difícil de apartar todas as questões correlacionadas com o cometimento de crime de responsabilidade pelo mais alto escalão do Poder Executivo, mas devo ser justo e declarar um voto despido de qualquer paixão ou sentimento que possa me influenciar negativamente no sentido de concretização da Justiça.
	Restringindo-me aos aspectos formais de todo este processo, entendo que o procedimento que agora discutimos é digno de admissibilidade por esta Casa.
	Destaco a desnecessidade de oferecimento de denúncia, de instauração de processo judicial e da existência de sentença condenatória para que seja admitido o processo de impeachment pelo Congresso Nacional. Entendo que a existência de qualquer crime, por qualquer pessoa, não está atrelada à concretização judicial de sua persecução penal. Logo, havendo o "mero" cometimento de crime de responsabilidade, autorizada deve ser a tramitação do impedimento.
	A configuração dos crimes neste caso advém do art. 85 da Constituição Federal, que define como crimes de responsabilidade os atos da Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária (inciso VI), caso em que se encaixa a abertura de créditos suplementares por decreto presidencial sem autorização do Congresso Nacional (art. 167, inciso V, da Constituição Federal; art. 10, item 4 da e art. 11, item 2, da Lei nº 1.079, de 1950) e a contratação ilegal de operações de crédito (art. 11, item 3, da Lei nº 1.079, de 1950).
	Concluo que são explícitas e comprovadas através de tomada de contas julgadas pelo Tribunal de Contas da União:
	- A fraude do Decreto de Programação Financeira de Contingenciamento, em face da frustação de receita do FAT e da sobrenecessidade de suplementação de despesas do seguro-desemprego, onde deveria ter responsavelmente contingenciado R$ 14 bilhões e não o fez;
	- O pagamento de despesas não obrigatórias (PRONATEC, FIES, Ciência Sem Fronteiras, entre outros programas sociais) para que as contas públicas não apresentassem déficit, que não fez. Optou por utilizar o dinheiro da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil para pagar esses programas, contrariando o disposto no art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
	- A edição de decretos executivos para abertura de créditos adicionais de forma unilateral (sem passar pelo crivo do Legislativo e seu procedimento específico);
	- Ainda, houve omissão do Banco Central em contabilizar as pedaladas fiscais como dívida pública, permitindo a ocultação a real situação das contas do Governo.
	Diante de todo o exposto, reitero, por estas e outras razões, não só a possibilidade da continuidade do procedimento de impeachment, mas a necessidade dela. Voto aqui de maneira tranquila, com a consciência de ter exercido de forma plena a minha responsabilidade como Parlamentar.
	Era o que eu tinha a dizer.