           O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou resolver essa questão, respondendo à questão de ordem feita pelo Deputado João Dado, do PDT. Não vou dizer qual foi a questão de ordem, porque já foi aqui amplamente levantada, mas decido:
"Apresentado o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, pelo Poder Executivo, coube à Presidência tão somente a distribuição da matéria nos termos do art. 17, inciso II, alínea "a", c/c o art. 139, inciso II, alínea "b", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
		Questionada a inclusão do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, na Ordem do Dia, informo que o ato atendeu ao procedimento previsto no art. 204 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a urgência constitucional, solicitada pela Presidência da República, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição Federal. 
	Vale lembrar que, em plenário, em conformidade com o que dispõe o art. 157 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Ricardo Berzoini foi instado a proferir parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, órgão regimentalmente competente para se manifestar sobre a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "h", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Assim sendo, verificada a rigorosa observância regimental, mantenho o procedimento adotado para o trâmite do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, porquanto falece ao Presidente competência para emitir juízo de valor sobre adequação financeira da matéria, atribuição reservada à Comissão de Finanças e Tributação."
	Este é o parecer, é a decisão desta Presidência.