	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, duas proposições que necessariamente deverão ser enfrentadas por esta Casa, até porque a pressão só faz aumentar, são as Propostas de Emenda à Constituição nºs 555/2006 e 300/2008. Ambas, é verdade, implicam impactos fiscais, mas é certo que as duas são absolutamente legítimas e têm amplo esteio jurídico-constitucional, sem olvidar-se da oportunidade e conveniência social que as embalam.
	A PEC 555 tem caráter revisional. Este Parlamento precisa corrigir um erro que a Emenda Constitucional nº 41 protagoniza. Afinal de contas, hoje, os aposentados e os pensionistas brasileiros são vítimas de tunga oficial, pois não há juridicamente a figura da contribuição sem a perspectiva da restituição, a não ser que se admita e se confesse o confisco.
	A PEC 300 é a expressão mais lídima de uma imperiosa necessidade. As Polícias brasileiras, a Civil e a Militar, e os Corpos de Bombeiros não podem continuar sendo objeto da crescente degradação do serviço público. O piso que reclamam é justo e compatível com a magnitude da função que exercem. Se não enfrentarmos essas duas demandas nesta legislatura, perderemos a oportunidade de afinar a sintonia entre a ordem jurídica e as prioridades do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, eu solicito que o meu pronunciamento seja divulgado em A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - O pronunciamento de V.Exa., Deputado Fábio Trad, será divulgado por todos os órgãos de comunicação da Casa.