	O SR. MAJOR OLIMPIO (SD-SP. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população brasileira que acompanha este Plenário, antes de mais nada, quero lembrar a todo o Plenário que está pautado para amanhã o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que trata da regulamentação da dívida dos Estados. Lembro a todos os Parlamentares que, se ele for aprovado da forma como está, poderá, nos Estados que tiverem o regime de recuperação fiscal, terminar por destruir os serviços públicos e arrebentar os servidores civis e militares do Estado.
	Uma das medidas que o Estado terá que adotar, se atingir o gasto de 60% da receita líquida com o pagamento de pessoal, é o aumento da contribuição previdenciária de 11% para, no mínimo, 14%. Além disso, deverá adotar o congelamento das promoções, do abono e de qualquer natureza de gratificação.
	Os Parlamentares e as bancadas que votarem contra esses serviços depois não venham aqui dizer "Eu amo a Polícia Militar; eu amo a Polícia Civil; eu gosto dos professores; eu gosto da saúde; da assistência".
	Quero dizer, em relação ao projeto e ao que está colocado aqui, que é necessário regulamentar, e não proibir. Eu fui candidato à Prefeitura de São Paulo e dizia que íamos regulamentar e fiscalizar, mas a cidade de São Paulo, que tinha uma previsão para 10 mil veículos de Uber, tem hoje 50, 60, 70 mil veículos. Virou uma bagunça, uma zona. (Palmas nas galerias.)
	Cheguei hoje ao aeroporto, e lá você não consegue parar o veículo, porque há 300 ou 400 carros descaracterizados. E, quando a polícia, a fiscalização ou o Departamento de Transporte Público - DTP pergunta o que estão fazendo lá, dizem que foram ao aeroporto buscar a mãe ou a tia.
	Nós precisamos regulamentar isso! Além de ter um cadastramento, você tem que ter um controle, sim, num órgão público. E quem está fazendo isso?
	Eu quero adiantar que a Prefeitura de São Paulo tentou regulamentar essa situação, e as operadoras de aplicativos, Deputado Celso Russomanno - V.Exa. sabe muito bem disso, pois falamos disso à época -, entraram com uma medida judicial, que foi acolhida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que disse que é livre o direito de trabalhar, desde que o trabalho seja legítimo. E mais: no momento em que a Prefeitura exigiu um cadastro, as operadoras, até agora com liminar em São Paulo, se negaram peremptoriamente a fornecer um cadastro.
	Então, o que nós precisamos é regulamentar, sim, para que trabalhem dentro de parâmetros exequíveis. (Palmas nas galerias.) Não venham com essa conversa mole, não! "Todo mundo tem o direito..." Não! É um serviço público. No momento em que você está com um veículo na rua, você paga o IPVA para usar um espaço na rua. No momento em que você está trabalhando, você está usando um espaço na rua e você está prestando um serviço. Então, o Município tem, sim, que cadastrá-lo, acompanhá-lo, sim, saber quem está trabalhando, sim.
	Ninguém é contra a modernidade! Parem com essa conversa de "os meus e os dele"! Parem com essa besteira! Perdeu no voto popular, cale a boca! (Palmas nas galerias.)
	Então, não tem conversa nenhuma de nós e eles, não. Ninguém aqui está com esquerda ou direita, querendo acabar com o trabalho de A ou de B, não! Parem com esse discurso vazio e imbecil e vamos regulamentar essa atividade para o Brasil! (Palmas nas galerias.)