A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, minha coordenadora Janete Rocha Pietá, quero dizer que o Colégio de Líderes honra sua palavra e coloca em pauta, suprapartidariamente, matéria atinente às mulheres brasileiras na semana que antecede o 8 de março, Dia Internacional da Mulher. 
Evidentemente o projeto não era o que esperávamos avaliar hoje. Por isso, passa pela necessária adequação, com a participação dos Líderes e da bancada feminina. 
Deputada Benedita da Silva, também uma grande personalidade da luta e do exemplo das mulheres brasileiras, este projeto é anterior à Constituinte, adentrado pela Deputada Jandira Feghali, com a participação de todas as Parlamentares. 
Portanto, Srs. Deputados, não estava adequado ao momento atual. Não previa as questões relacionadas a presídios, situação que não vivíamos há 20 anos. Há também situações de investigações policiais. Trata-se de uma adequação temporal do projeto, que passará a considerar que em ambientes prisionais ou sob investigação policial a mulher será unicamente revistada por funcionárias ou servidoras mulheres, para que não aconteçam casos dramáticos como o da escrivã paulista que foi desnuda por agentes do sexo masculino sem qualquer possibilidade de socorro. 
	Quanto a como a empresa será penalizada, o projeto foi absolutamente adequado para o momento. Vinte salários mínimos, que serão destinados pelo Erário a órgãos de defesa dos direitos da mulher. Se houver reincidência, a multa será em dobro, independentemente do processo penal ou das ações encampadas pela Justiça. Resguarda-se o devido processo penal e aplica-se a multa administrativa em dobro, direcionada aos órgãos de defesa dos direitos da mulher. 
	Portanto, arredonda-se o projeto, garantindo às funcionárias e às clientes de shoppings, como o Deputado Amauri Teixeira adendou, a proteção do corpo e da dignidade da mulher, resguardando os casos previstos em lei na investigação policial ou no ambiente prisional.
	Portanto, agradeço, não em meu nome, que fui uma carreadora da ideia, já tratada em muitos Estados, em muitas Câmaras Municipais e, desde a década de 80, pelas Deputadas pioneiras nesta Casa.
	Em nome das mulheres brasileiras, agradeço aos Srs. Líderes do DEM, do PT, do PCdoB, do PSB, do PSOL, do PMDB, do PDT, do PMN, do PTdoB, enfim, de todos os partidos, as palavras a nós dirigidas.
	Agradeço especialmente ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, e à nossa 1ª Vice-Presidente, Deputada Rose de Freitas, guardiã dos direitos das mulheres na Mesa Diretora desta Casa.
	Acredito que agora o projeto esteja adequado à Constituição Federal e à contemporaneidade brasileira.

	
	O SR. ASSIS MELO (Bloco/PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, agradeço a V.Exa. a gentileza de me conceder este minuto.
	O projeto ora em discussão resgata a dignidade das trabalhadoras. No meu entendimento, não podemos agora buscar a perfeição da perfeição no projeto, porque o que vale é que realmente proíba os abusos que estão acontecendo.
	Os méritos são realmente de todos os Líderes que constituíram este projeto de grande importância. Que possamos realmente acabar com os absurdos que acontecem não só nas empresas públicas, mas também nas empresas privadas onde infelizmente mulheres são expostas a esse tipo de constrangimento.
	Presidenta, obrigado por conceder-me este minuto para expressar a opinião de um trabalhador e presidente de um sindicato dos metalúrgicos onde há grande número de mulheres trabalhadoras. 

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Artur Bruno.
	O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, colegas Deputadas e Deputados, quero somar-me aos Parlamentares que se congratulam com a Deputada Alice Portugal. 
Creio que a melhor homenagem que os legisladores podem prestar às mulheres deste País é legislar a favor da igualdade, do respeito e da dignidade das mulheres. Elas realmente precisam ser bem tratadas.
	Homenageio todas as colegas Parlamentares, nossa Deputada Rose de Freitas, que vem presidindo com muita competência, muita dignidade e sensibilidade as sessões desta Casa.
	Na pessoa da nossa coordenadora, Deputada Janete Rocha Pietá, presto também uma homenagem a todas as Sras. Parlamentares. A Deputada Janete tem se esforçado muito para convencer a todos nós de que a pauta das mulheres é essencial e decisiva para este Parlamento. 
	Portanto, minha colega Janete Pietá, parabenizo V.Exa. e aproveito este momento de mobilização para dizer que as mulheres são minoria nesta Casa - lamentavelmente, não chegam a 10% -, mas a produção e a competência das mulheres nesta Casa está valendo muito mais que a dos homens, muitas vezes majoritários nos debates das Comissões. Na qualidade e na competência, as mulheres têm se destacado e nos ajudado a entender as razões que trazem na produção legislativa desta Casa.
	Portanto, minha homenagem a todas as mulheres do Parlamento brasileiro e a todas as mulheres do nosso País.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradecemos ao Deputado Artur Bruno as palavras de incentivo e companheirismo.

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra ao Deputado Oziel Oliveira.
	O SR. OZIEL OLIVEIRA (PDT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, venho a esta tribuna para apoiar o projeto que a Deputada Alice Portugal acaba de relatar.
	Quero dizer também da minha alegria em poder estar nesta Casa. Aproveito a oportunidade para parabenizar todas as mulheres, em especial a nossa Vice-Presidente, que ora preside os trabalhos. 
	Enfim, quero agradecer a todas as mulheres brasileiras, na pessoa da Presidente Dilma, que esteve ontem em nosso Estado da Bahia para participar de um grande evento na região de Irecê. A Presidenta Dilma esteve também em Salvador para implantar o terminal de gás natural na Bahia.
	Queremos, igualmente, registrar nossa alegria por este momento tão importante em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, que também foi comemorado ontem no Senado Federal. 
Por fim, Sra. Presidente, queria pedir o apoiamento de V.Exa. para que se coloque em pauta a PEC 300, que contempla os nossos delegados.
Solicito à Mesa que este meu pronunciamento seja encaminhado ao programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra o Deputado Fabio Trad.
	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Deputada Alice Portugal pela singular percepção sobre a gravidade da conduta de uma revista íntima imotivada. 
	É preciso dizer que o Código Penal, em seu art. 146, já prevê a revista íntima imotivada como crime - é o crime de constrangimento ilegal. Todavia, a figura típica constrangimento ilegal é muito genérica. Daí por que faço questão de sugerir às mulheres que apresentem um projeto de lei criminalizando a conduta abusiva da revista íntima. Até porque o caráter proibitivo desta proposição, que certamente será aprovada pela consciência dos Parlamentares que querem o bem do Brasil, fará com que o crime de constrangimento ilegal seja mais acionado nos casos de revista íntima abusiva. 
	Portanto, felicito a Deputada Alice Portugal e parabenizo, na oportunidade que se me apresenta, todas as mulheres do Brasil. 
	Muito obrigado, Sra. Presidenta. 

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Teresa Surita.
	A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras Deputadas e Srs. Deputados, gostaria também de apresentar a minha visão quanto a este projeto. É importante que o texto seja claro sobre a vistoria em mulheres, caso necessária, ser feita somente por mulheres, porque o constrangimento que pode causar uma situação como essa é devastador. 
	É de suma importância que o projeto seja aprovado - e com o texto correto -, para que se evite qualquer situação que possa submeter a mulher a constrangimento.
	Fica então o meu parecer.
	Obrigada.

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - A Presidência esclarece ao Plenário que estamos com uma pequena dificuldade de acertar os textos, haja vista as inúmeras emendas e sugestões que estão sendo apresentadas e discutidas junto aos Líderes dos partidos, à autora do projeto e à Relatora, para podermos votar este projeto em caráter de urgência.
	Peço um pouco de paciência, pois o projeto é muito importante para as mulheres e resgata a dignidade quanto ao tratamento dispensado à mulher em tais circunstâncias. Esses constrangimentos têm que acabar. Todos puderam ver, pela televisão, a violência cometida em São Paulo.
	Reiteramos, portanto, nosso pedido de paciência para podermos chegar a bom termo.
	Se os senhores e as senhoras me permitirem - até porque citei várias vezes aqui nomes de aniversariantes do dia -, não posso deixar de citar minha mãe, que hoje completa 87 anos. Envio-lhe um carinhoso abraço e digo que estamos aqui honrando a educação, o carinho e a coragem que recebemos de D. Lourdes, que nos deu todo o suporte para enfrentarmos o mundo de hoje.

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra à Deputada Liliam Sá, do PT do Rio de Janeiro.
	A SRA. LILIAM SÁ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Rose de Freitas, Sras. e Srs. Parlamentares desta Casa de Leis, este projeto é um avanço e um grande passo que esta Casa dá em prol das causas femininas.
Realmente, precisamos que este projeto seja votado para assegurar que, quando houver esse tipo de intervenção nas empresas, seja feita por mulheres, para que não aconteça o que ocorreu em São Paulo, evitando que a mulher seja humilhada, escarnecida.
	Peço a compreensão dos partidos, em especial dos Líderes que estão fazendo as suas emendas, para que cheguem a um consenso, entrem em acordo e ouçam os apelos da bancada feminina. Assim, avançaremos nessa questão. 
É o apelo que faço aos Srs. Líderes.
	Muito obrigada.



	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto.
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estão sendo descobertos no País vários cemitérios clandestinos utilizados por organizações criminosas de extermínio.
	Quando do assassinato do defensor de direitos humanos Sebastião Bezerra, tentaram enterrá-lo numa fazenda. Como não conseguiram fazer a cova, o pé ficou de fora. Com isso o corpo foi encontrado e levado ao IML para identificação.
	Houve também denúncias de existência de diversos cemitérios na Região do Entorno do Distrito Federal. 
Um lixão no Município de Belford Roxo, que agora está desativado, também era usado como cemitério - diversos corpos foram lá encontrados. 
Isso demonstra como é importante a Polícia Federal investigar esses fatos. 
	Solicitamos, portanto, ao Ministro da Justiça que nos Estados onde há grupos de extermínio sejam tomadas as mesmas providências que recentemente foram tomadas no entorno de Brasília.
É preciso dar um basta a esse tipo de atividade criminosa praticada principalmente por policiais que deveriam combater o crime, mas dele se põem a serviço.
	Obrigado.	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Deputada Rose de Freitas, Sras. e Srs. Deputados, servidoras da Casa, aqueles que têm paciência de acompanhar esta sessão - pouco compreensível para quem a escuta no rádio ou assiste pela televisão -, quero ressaltar que estamos em meio a uma produção legislativa in natura, in loco, na carne, na caneta, na ponta do lápis, ao vivo e em cores.
	Por que esse empenho? Porque de fato isso é secular - vejo ali a minha querida Deputada Benedita, o Deputado Garotinho e tantos outros do Rio de Janeiro -, o Rio de Janeiro foi fundado no dia 1º de março de 1565 já em guerra. E os índios foram utilizados como bucha de canhão dos colonizadores - os tamoios aliados dos franceses conquistadores; os temiminós, de Arariboia, aliados dos portugueses.
Na verdade, desde essa época, no caso da história particular de uma cidade - aliás, o Ministro Ayres Britto reiterou ontem que era o Rio de Janeiro um deus vestido com a sua melhor roupa de sair -, belíssima, de um cenário muito bonito, o rio de Janeiro também foi palco secular da opressão da mulher, ao lado de outras opressões - do povo negro, trazido da África e escravizado, do povo pobre de maneira geral.
	Por isso, esse pequeno passo, esse pequeno gesto legislativo, pelo qual tanto nos empenhamos aqui para ter um bom texto, é uma sinalização dos tempos melhores que estamos vivendo.
	Não por concessão do Parlamento, também predominantemente patriarcal e machista ao longo dos seus 183 anos de existência, mas pela luta das mulheres, aqui ainda sub-representadas.
	Vamos ver se saldamos um pouquinho dessa dívida.
	Muito obrigado.
	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra à Deputada Luciana Santos para discutir a matéria.
	A SRA. LUCIANA SANTOS (Bloco/PCdoB-PE. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta dos trabalhos e Vice-Presidenta desta Casa, Deputada Rose de Freitas, quero parabenizar a Deputada Alice Portugal pela iniciativa num momento tão importante da vida das mulheres do País, de grande afirmação do espaço público e da participação política das mulheres.
	É inaceitável, quando se debate o índice de violência praticado contra a mulher, ler em todos os jornais do País, como na semana passada, uma pesquisa indicando que a cada dois minutos cinco mulheres são vítimas de violência. É através de políticas públicas, de propostas legislativas que esta Casa, cada vez mais, vai focar o assunto para impedir os abusos e constrangimentos por que passam as mulheres.
	Esse é um antigo pleito da bancada feminina, exatamente o de, no mês de março, chamar a atenção para o importante debate sobre o papel da mulher na sociedade.
	Por isso, vamos chegar a uma redação que não fira, mas que resguarde o texto constitucional. Toda ação policial em que as mulheres tenham que ser submetidas a revista íntima precisa estar sub judice, e precisa ter o acompanhamento de policiais femininas.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada. 
	

O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sra. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Conversamos agora com o Líder do DEM e S.Exa. aceita votar o substitutivo da forma que está, além da emenda que foi combinada na reunião dos Líderes. 
Temo que, se formos tentar construir outro texto, o DEM se recuse a votar, e deixemos de aprovar algo tão importante para as mulheres nesta data tão importante.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Consulto se é essa a posição do DEM, porque estamos prolongando a sessão para que haja entendimento e possamos votar essa matéria tão importante. 

	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Sra. Presidente, só para esclarecer, o diálogo com o Deputado Garotinho foi no sentido de que havia o entendimento favorável à emenda proposta por S.Exa., e que não seríamos empecilho ao acordo obtido na reunião de Líderes. 
	A emenda proposta por S.Exa., no nosso ponto de vista, tem fundamento, mas temos que chegar a um acordo sobre o texto a ser proposto, para que não fique fora dos limites. 
	Por isso, estou trazendo a lume a realidade do diálogo que houve com o Deputado Garotinho. A emenda proposta por S.Exa. tem fundamento. Afirma o Deputado Garotinho que foi fruto do acordo de Líderes. O que o Democratas observa é que não será empecilho ao que foi acordado na reunião de Líderes, conforme o texto que está sendo trabalhado de forma conjunta. 

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tenho certeza, Deputado Vaccarezza, Deputada Alice, pelo que está apresentando a Deputada Jô Moraes, de que haverá tranquilidade na leitura daquilo que foi objeto das discussões. Qualquer alteração, qualquer altercação, haveremos de nos entender. A boa vontade do Plenário está clara. 
	Como últimos oradores, um minuto cada, os Deputados Chico Lopes e Dalva Figueiredo. Encerrando, passaremos à votação. 
	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra, pela ordem, o Deputado Chico Lopes.
	O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 15 anos, com as privatizações de vários serviços públicos, entre eles o de distribuição de energia elétrica, o consumidor brasileiro vem sofrendo a cobrança, na sua conta de energia elétrica, de preços superiores a consumo. 
	Mesmo o tema sendo objeto de uma CPI no Ceará e uma CPI na Câmara dos Deputados, não surtiu o efeito esperado, porque não conseguimos ter a ANEEL como aliada no relacionamento das distribuidoras com os consumidores, sejam industriais, agrícolas ou residenciais, estes os maiores consumidores de energia elétrica. 
	No Ceará, trabalho elaborado pelos técnicos da Federação da Indústria mostra que o prejuízo na economia cearense é de 1 bilhão e 300 milhões. Comissão Parlamentar de Inquérito instalada na Câmara dos Deputados constatou que esse prejuízo chega a 12 bilhões de reais. 
	O Decreto Legislativo nº 10, desta Casa, elaborado por companheiros da Mesa que dirigiram também a CPI, da qual fui titular, contra a agência fiscalizadora, a ANEEL, tem o objetivo de ressarcir todo o prejuízo causado à economia brasileira, particularmente no meu Estado, Ceará.
	Demos entrada a uma ação no fórum de Recife. Ontem estivemos com o Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, a quem levamos os números das ações do Deputado Chico Lopes e do Deputado Estadual do Ceará Lula Morais, a quem pedimos o reexame necessário de uma ação a que demos entrada naquele fórum, arquivada por determinação de um juiz que não ouviu nenhuma das partes, não deu atenção a ninguém. Acredito que a COELCE tem bons advogados. Acredito na boa vontade do juiz, mas ele não poderia determinar o arquivamento da ação sem examinar os fatos ou sem escutar ninguém.
	Portanto, Sra. Presidente, deixo aqui o meu protesto.
	(O microfone é desligado.)
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Conclua, Deputado.
	O SR. CHICO LOPES - Com muito prazer, Sra. Presidente.
	Espero que essa ação e esse decreto legislativo façam a revisão completa das tarifas cobradas. 
	Devemos repensar a distribuidora e a agência reguladora, que não têm respeito pelo consumidor.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.
	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Com a palavra a Deputada Dalva Figueiredo, para encerrar a discussão.
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, manifesto todo meu apreço à Deputada Ângela Portela pelo projeto que apresentou e que todas nós estamos apoiando.
	Nos últimos dias temos assistido a inúmeras denúncias de constrangimento e violência contra as mulheres. Precisamos avançar em leis que resguardem e protejam as mulheres do constrangimento público.
	A violência contra as mulheres no nosso País tem aumentado a cada dia. Muitas mulheres desistem da denúncia da violência física ou da tentativa de homicídio de que foram vítimas.
	Com certeza, neste mês de março vamos mobilizar toda a sociedade brasileira para refletir sobre o tema e tomar medidas importantes de combate à violência e, principalmente, definir instrumento legal para que as denúncias retiradas por mulheres, muitas vezes sob coação, deixem de ser condicionadas e possam prosseguir, para resultar em punições.
	Portanto, parabenizo todos os colegas pelo entendimento. Tenho certeza de que prosseguirá e haveremos de ver garantido o direito de não sermos constrangidas.
	Muito obrigada, Sra. Presidente.
	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Encerrada a discussão.

	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação.

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O projeto foi emendado. Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Deputada Jô Moraes.
	A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, caros Deputados, queridas Deputadas, inicialmente, cumprimento o Colégio de Líderes pela homenagem concreta que presta às mulheres deste País ao permitir a votação de projeto de seu interesse. Cumprimento também a Deputada Alice Portugal pela iniciativa de dar visibilidade a essa conquista que há muito tempo, desde o período da Deputada Jandira Feghali, tramitava nesta Casa.
	A Comissão do Trabalho aprovou o projeto, que recebeu três emendas no plenário. 
Sra. Presidenta, a subemenda que estamos apresentando é fruto da contribuição efetiva de inúmeros Deputados que se dedicaram a aperfeiçoar o projeto, entre eles os Deputados Efraim Filho, Arnaldo Faria de Sá, Domingos Sávio e Anthony Garotinho. Todos eles, com sua experiência e preocupação em aprovar o projeto, aperfeiçoaram-no do ponto de vista conceitual e de técnica legislativa.
	Por isso, passo a apresentar a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 583, de 2007.
A Emenda nº 1 não pôde ser acatada por incompatibilidade conceitual, já que fazia referência a possíveis revistas a serem realizadas.
A Emenda nº 2, apresentada pelos Deputados Domingos Sávio, Efraim Filho e Arnaldo Faria de Sá, foi acatada e absorvida, ampliando, inclusive, a ementa do projeto. 
E a Emenda nº 3, do Deputado Anthony Garotinho, teve absorvido, acatado o espírito da preocupação do autor, mas foi rejeitada do ponto de vista do texto.
Passo, então, Sras. e Srs. Deputados, a ler a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 583, de 2007:
"Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima prisional.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º - As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias ou clientes do sexo feminino.
Art 2º - Pelo não cumprimento do disposto no art. 1º ficam os infratores sujeitos a:
I - multa de vinte mil reais ao empregador, revertida aos órgãos de proteção dos direitos da mulher; 
II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independente da indenização por danos morais e sanções de ordem penal. 
	Art. 3º - Nos casos previstos em lei para revistas em ambientes prisionais e sob investigação policial, a revista será unicamente realizada por funcionárias/servidoras femininas.
	Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em 02 de março de 2011."
	Ao final, Sra. Presidente, pedindo desculpas por não ter citado antes, agradeço pelo empenho do Líder Vaccarezza e de vários outros Líderes e de outras Deputadas que ajudaram a aperfeiçoar o projeto, tornando-o realidade neste dia em que se iniciam as comemorações do mês de março.
	É o parecer.


A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Concedo a palavra, para oferecer parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Deputado Daniel Almeida. 
	O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, apenas para, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, oferecer voto pela constitucionalidade e admissibilidade da proposição já apresentada pela Deputada Jô Moraes, nos termos do substitutivo que foi objeto do acordo feito com todos os Líderes.
Portanto, pela aprovação do substitutivo, das emendas e pela admissibilidade e constitucionalidade da matéria.



	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Em votação.
	Existem oradores inscritos para encaminhar favoravelmente. 
	Deputada Erika Kokay, consulto se V.Exa. vai fazer uso da palavra.
	Peço a todos que puderem colaborar com o processo de votação que o façam, porque seria muito bom.
	

O SR. ANTHONY GAROTINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem V.Exa. a palavra.
	O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, acho que já estão todos de acordo. Esse entendimento foi amplamente discutido. Vamos votar! O momento está maduro para isso. Depois, quem quiser, fala. O mais importante agora é votar o substitutivo apresentado, fruto de acordo feito por todos nós. 

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Tem a palavra a Deputada Erika Kokay.
	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, era exatamente o que eu iria encaminhar, talvez num tempo menor do que o da questão de ordem, para que iniciemos imediatamente a votação, consolidando um marco definitivo na história de combate a toda sorte de violência e constrangimento contra as mulheres. 
	Seguindo, portanto, a mesma linha do nosso Deputado, vamos votar, Sra. Presidenta. As mulheres têm pressa. 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Agradeço à Deputada. 
	

A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Deputado Domingos Sávio, V.Exa. mantém a inscrição?
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, serei muito breve, mas acho fundamental registrar que nós, do PSDB, com o apoio do Democratas, do PTB e de outras Lideranças, não só manifestamos o nosso apoio, como também procuramos contribuir para o aperfeiçoamento do projeto. Agradeço à Deputada Jô Moraes, Relatora da matéria, que acolheu emenda de nossa autoria. 
A feliz iniciativa da Deputada Alice Portugal assegura que não seja desrespeitada a inviolabilidade da mulher, já prevista na Constituição, mas que vinha sendo ferida sob o pretexto dessa vistoria íntima, dessa situação muitas vezes constrangedora. Com nossa emenda, nós asseguramos também que, em estabelecimentos prisionais, essa inspeção, essa vistoria só possa ser feita por pessoas do mesmo sexo, o que garante uma condição de dignidade e de respeito à mulher. É o mínimo que se pode fazer num País onde ainda há muito a se fazer para que haja respeito pleno às mulheres.