
A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, setores econômicos e políticos tentam dar um verniz de legalidade ao crime de grilagem com a qual pretendem extinguir a Floresta Estadual do Amapá, que tem 2,4 milhões de hectares.
Agora, tentam votar na Assembleia uma lei para anular a Lei Estadual nº 1.028, de 12 de julho de 2006, que criou a Floresta Estadual do Amapá. A lei foi votada por eles mesmos. Isso é inadmissível, quando a diretriz mundial é ampliar as unidades de conservação, protegê-las e usufruir delas com sustentabilidade.
Corretamente, o Ministério Público do Estado do Amapá recomendou, nesta sexta-feira, dia 14, que a Assembleia Legislativa não anule aquela lei. Alega que a extinção da Floresta contraria a legislação federal e coloca em risco a transferência de terras da União para o Estado.
Parte da Assembleia Legislativa é, no entanto, mais explícita no seu objetivo: lucrar extraindo a madeira e apropriando-se das terras públicas por meio da grilagem, iniciada em meados da década passada.
	A ação dos grileiros e madeireiros põe em risco a independência econômica e a segurança alimentar das famílias que ganham a vida pela atividade extrativista e pela agricultura de subsistência. Bem diferente do que querem fazer crer os grileiros; tão mentiroso quanto dizer que 30 mil pessoas vivem na área da floresta. As famílias que a ocupam legalmente não passam de 300.
A entrada desses elementos - grileiros, latifundiários, produtores de soja, madeireiros, "laranjas" - estranhos à tradição e à atividade agrícola e extrativista amapaenses vai, como é historicamente verificado na abertura de fronteiras agrícolas, eliminar a floresta nativa, expulsar as comunidades e moradores tradicionais, favelizar os pequenos núcleos urbanos, obrigar ao trabalho análogo à escravidão e concentrar as terras pela privatização de um bem público por um meio absolutamente ilegal como é a grilagem que ameaça a Floresta Estadual do Amapá, patrimônio de toda a população amapaense e brasileira.
A ofensiva de um determinado grupo político sobre a FLOTA era tão confiante na impunidade que, em meados de 2010, em apenas 2 dias, o Instituto de Meio Ambiente do Amapá expediu 70 títulos de propriedade! Alguns para políticos bem conhecidos, que hoje lideram o enganoso movimento pelo fim da floresta.
Entre 2008 e 2010, foram expedidos outros 50 títulos pelo órgão estadual para áreas de até mil hectares, sobrepostos às glebas federais!!
	As extensões destoam absolutamente daquelas ocupadas tradicionalmente pelos ribeirinhos, extrativistas, agricultores familiares que já têm o direito de uso.
A titulação de áreas imensas, no apagar das luzes de um governo preso por corrupção, pretendia tão somente legalizar a grilagem por políticos e apadrinhados.
Desde 2011, o Governo do Amapá combate incansavelmente a ocupação irregular de terras e o acesso descontrolado aos recursos florestais. Essas ações envolvem o Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento do Estado do Amapá - IMAP, o Instituto Estadual de Florestas - IEF, a Secretaria de Meio Ambiente e o Batalhão Ambiental. O Estado já cancelou administrativamente um desses títulos definitivos emitidos irregularmente, ação anulada posteriormente...
(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, setores econômicos e políticos tentam dar um verniz de legalidade ao crime de grilagem com a qual pretendem extinguir a Floresta Estadual do Amapá, que tem 2,4 milhões de hectares. 
Agora, tentam votar na Assembleia uma lei para anular Lei Estadual nº 1.028, de 12 de julho de 2006, que criou a Floresta Estadual do Amapá. Isso é inadmissível, quando a diretriz mundial é ampliar as unidades de conservação, protegê-las e usufruir delas com sustentabilidade.
Corretamente, o Ministério Público do Estado do Amapá recomendou, nesta sexta-feira, dia 14, que a Assembleia Legislativa não anule aquela lei. Alega que a extinção da Floresta contraria a legislação federal e coloca em risco a transferência de terras da União para o Estado.
Parte da Assembleia Legislativa é, no entanto, mais explícita no seu objetivo: lucrar extraindo a madeira e apropriando-se das terras públicas por meio da grilagem iniciada em meados da década passada.
A ação dos grileiros e madeireiros põe em risco a independência econômica e a segurança alimentar das famílias que ganham a vida pela atividade extrativista e pela agricultura de subsistência. Bem diferente do que querem fazer crer os grileiros; tão mentiroso quanto dizer que 30 mil pessoas vivem na área da Floresta. As famílias que a ocupam legalmente não passam de 300.
A entrada desses elementos - grileiros, latifundiários, produtores de soja, madeireiros, "laranjas" - estranhos à tradição e à atividade agrícola e extrativista amapaenses vai, como é historicamente verificado na abertura de fronteiras agrícolas, eliminar a floresta nativa, expulsar as comunidades e moradores tradicionais, favelizar os pequenos núcleos urbanos, obrigar ao trabalho análogo à escravidão e concentrar as terras pela privatização de um bem público por um meio absolutamente ilegal como é a grilagem que ameaça a Floresta Estadual do Amapá, patrimônio de toda a população amapaense e brasileira.
A ofensiva de um determinado grupo político sobre a FLOTA era tão confiante na impunidade que, em meados de 2010, em apenas 2 dias, o Instituto de Meio Ambiente do Amapá expediu 70 títulos de propriedade! Alguns para políticos bem conhecidos, que hoje lideram o enganoso movimento pelo fim da floresta.
Entre 2008 e 2010, foram expedidos outros 50 títulos pelo órgão estadual para áreas de até mil hectares, sobrepostos às glebas federais!!
As extensões destoam absolutamente daquelas ocupadas tradicionalmente pelos ribeirinhos, extrativistas, agricultores familiares, que já têm o direito de uso.
A titulação de áreas imensas, no apagar das luzes de um governo preso por corrupção, pretendia tão somente legalizar a grilagem por políticos e apadrinhados.
Desde 2011, o Governo do Estado combate incansavelmente a ocupação irregular de terras e o acesso descontrolado aos recursos florestais. Estas ações envolvem o IMAP, o IEF, a SEMA e o Batalhão Ambiental. O Estado já cancelou administrativamente um desses títulos definitivos emitidos irregularmente, ação anulada posteriormente por decisão da Justiça estadual, e deve fazer o mesmo com todos os demais títulos ilegais, pois tem a certeza do seu agir em defesa do povo do Amapá.
Para tanto, é fundamental contar com o apoio das comunidades que ocupam legalmente a Floresta, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Temos enorme confiança no compromisso republicano dessas instituições para a proteção aos patrimônios humano e ambiental do Amapá.
Sr. Presidente, solicito que seja anexada ao meu pronunciamento cópia de ofício que enviei à Procuradoria Estadual do Amapá e à Procuradoria Federal sobre esse assunto. Peço também a publicação do meu discurso nos órgãos de comunicação desta Casa.
Obrigada.
OFÍCIO A QUE SE REFERE A ORADORA
Ofício nº 089/2014/GDJC 
Brasília, 18 de fevereiro de 2014.
Excelentíssima Senhora
Ivana Lúcia Franco Cei
Procuradora-Geral de Justiça
Ministério Público do Estado do Amapá
Av. Fab, 64- Centro -
68.900-073	Macapá /AP
Assunto: Grilagem na Floresta Estadual do Amapá e Terra Legal
Senhora Procuradora:
A Floresta Estadual do Amapá, criada pela Lei Estadual nº 1028, de 12 de julho de 2006, formada com 2,4 milhões de hectares conta com registro de UNIDADE DE CONSERVAÇÃO no Ministério do Meio Ambiente e em programas nacionais e de colaboração internacional de manejo e conservação ambiental. O número é 0000.16.0885. A inexistência de georreferenciamento, fato que se repete em 99% das unidades de conservação brasileiras, não torna nula a criação da floresta nem autoriza a grilagem das terras. Nem o alegado desconhecimento da lei que criou a floresta autoriza/permite a ocupação ou a criação de lotes para ocupantes posteriores a 2006.
Portanto, a Floresta Estadual do Amapá é real e não 'virtual', como tenta enganar e confundir o grupo de empresários do agronegócio e madeireiros já apontados como grileiro de terras no Amapá em relatório da Superintendência do INCRA datado de 2007.
Na Floresta Estadual do Amapá estão ilegais todos os lotes ocupados depois de 2006, comumente por laranjas de grileiros, políticos, madeireiros e empresários estranhos à tradição e à cultura de ocupação e uso da terra e da produção agrícola no Amapá.
As áreas dentro da floresta maiores que 4 módulos fiscais serão desapropriadas e os ocupantes - anteriores a 2006 - serão indenizados. É garantida a permanência na área dos ocupantes (agricultores, ribeirinhos, extrativistas) de até 4 módulos fiscais à época da criação da Floresta (2006). Esses ocupantes têm direito à concessão real de uso, com usufruto vitalício e hereditário, inclusive sendo beneficiados por todos os programas governamentais destinados à agricultura familiar. Não têm esse benefício os ocupantes posteriores a 2006 e aqueles ocupantes que não se enquadram no critério de agricultor familiar.
O incentivo à ocupação Se dá com base em argumentos falaciosos, como a insegurança sobre os limites da floresta e a ausência de georreferenciamento. O mesmo grupo anuncia viverem "25 mil agricultores familiares" na área da FLOTA, outro argumento mentiroso, já que o número representaria 1/3 de todos os produtores rurais do estado do Amapá, servindo, unicamente, para criar uma situação fantasiosa para a titulação irregular. Apenas cerca de 300 famílias de agricultores familiares vivem na FLOTA.
A intrusão desses elernetitos - grileiros, latifundiários, produtores de soja, madeireiros, 'laranjas -, estranhos à tradição e à atividade agrícola amapaense, poderão, como é historicamente verificado na abertura de fronteiras agrícolas, provocar a supressão da floresta nativa, a expulsão das comunidades e moradores tradicionais, a favelização dos pequenos núcleos urbanos, a incidência de trabalho análogo à escravidão e a concentração de terras a partir da privatização de um bem público, uma unidade de conservação, patrimônio de toda a população brasileira.
Por trás dessa enganosa e inútil discussão para desafetação da FLOTA está o interesse de grupos que querem continuar a prática de ocupação irregular de nossas terras e o acesso descontrolado ao nosso recurso florestal, combatida pelo Governo do Estado a partir de 2011 com ações envolvendo IMAP, IEF, SEMA e Batalhão Arnbiental.
Senhora Procuradora, em levantamento realizado recentemente, consta nos cadastros do banco de dados de registros de processos de regularização fundiária do IMAP, que no ano de 2010 foi realizada a expedição irregular de 70(setenta) títulos de domínio sob condições resolutiva referente a imóveis localizados em terras da União, realizando pesquisa no acervo não foram localizados processos de regularização fundiária que deram origem aos mencionados títulos. Além disso, foram identificados mais de 50 títulos precários (autorização de ocupação e concessão real de uso) também expedidos no período de 2008 a 2010 que sobrepõem às glebas federais. O tamanho dessas áreas está entre 500 e 1.050 hectares e, alguns casos, formam áreas contíguas.
O Estado já cancelou administrativamente um desses títulos definitivos emitidos, ação anulada posteriormente por decisão da justiça estadual.
Solicito ao Ministério Público Estadual que faça imediatamente investigação para apurar irregularidades na expedição dos documentos fundiários já mencionados.
Senhora Procuradora, existem documentos protocolados no MPF pelo IMAP , nos anos 2012 e 2013 levando a mesma preocupação e até o momento nada foi avançado conto com seu prestimoso apoio e dedicação para nos dar um encaminhamento e uma resposta ao povo que espera não ver sua Floresta totalmente invadida por pessoas que não estavam lá até 2006.
Respeitosamente,
Janete Capiberibe