O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero cumprimentar o Ministro Luiz Fux por sua posição de defender a nossa Constituição e, na outra mão, cumprimentar a Corte do Maranhão, a primeira corte do Brasil que tomou a decisão pelo controle difuso da Constituição, assegurando que a Lei Ficha Limpa teria de obedecer à anualidade. Portanto, cumprimento toda a Corte, que, por decisão corajosa e inédita, decidiu pelo controle difuso da Constituição, entendendo que a lei de fato era inconstitucional e feria o art. 16, portanto, contrariando o princípio da anualidade.
Assim, o STF se posicionou de forma correta. A Lei Ficha Limpa é correta, tanto que votamos praticamente por unanimidade nesta Casa. Mas tem de obedecer de fato à Constituição e fazer valer exatamente os princípios constitucionais, assegurando principalmente o princípio da anualidade de que a lei tem de estar expressa e determinada.
Muito obrigado, Sr. Presidente.