PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei nº 421, de 2015, de autoria deste Deputado, que estabelece isenção do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
Esse projeto foi apresentado a esta Casa no dia 24 de fevereiro deste ano e estava aguardando a constituição das Comissões permanentes. Já foi distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação, da qual fui membro há 8 anos.
Gostaria de enaltecer a importância desse projeto, uma vez que a decisão sobre o local em que o paciente deve realizar o tratamento de uma doença séria é sempre delicada. Havendo alternativa razoável, optamos pela proximidade do nosso lar. Mas, às vezes, as melhores chances de cura não estão disponíveis na nossa cidade, no nosso Estado e, até mesmo, no nosso País, como nos casos em que se exige a adoção de procedimentos de ponta, tais como os que envolvem a utilização de células-tronco. Aquele que sofre de moléstia rara e grave enfrenta grande dificuldade para conseguir viabilizar esse tipo tratamento médico em outro país, e uma das facetas desses percalços é a questão tributária. 
De fato, há controvérsias sobre a legislação aplicável às remessas de recursos daqui do Brasil para o pagamento do hospital, da equipe médica ou de qualquer serviço relacionado ao tratamento que se fará no exterior. E, não raro, a instituição financeira que realiza a transferência exige que o contribuinte recolha o Imposto de Renda na fonte sobre os valores pagos pelo serviço prestado, bem como desconta o Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição da moeda estrangeira para fazer a remessa.
Se a legislação prevê expressamente isenção para o pagamento de despesas com turismo (art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010), a que também sou a favor, com muito mais razão a desoneração das despesas relacionadas a tratamento médico, inclusive os gastos pessoais do paciente e seu acompanhante, deve constar de forma inequívoca em texto de lei, tal como ora proposto.
Parece insensato cobrar tributos do paciente que, já fragilizado por não ter conseguido tratamento adequado no País, terá que desembolsar vultosos recursos na viagem ao exterior para cuidar de sua saúde. E, para corrigir qualquer dubiedade da nossa legislação quanto à matéria, cito como exemplo o jovem Diego Mateus, de São Ludgero, Santa Catarina, que, além dos mais de R$115 mil para o custeio de uma cirurgia, em Portugal, teve que angariar aproximadamente mais R$15 mil para o pagamento dos encargos já enunciados.
Conto com o apoio dos nobres pares para a discussão, aprimoramento e aprovação da referida proposição.
Era o que eu tinha a dizer.