PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ REINALDO (PSB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, "você aplicou um negócio que era muito grosseiro". A frase causou uma surpresa geral, pois quem a disse foi o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, ao mandar encerrar o badalado programa de desoneração tributária. O programa, muito caro ao Governo da Presidente Dilma Rousseff, convertera-se na sua principal arma para tentar manter a economia funcionando. 
A análise de Levy sobre o programa é bem diferente da ideia da Presidente, ou seja, era apenas mais um ralo por onde escorria a gastança desenfreada. Em sua visão, isso precisava acabar para equilibrar as contas nacionais, que estavam descontroladas e causando inflação sem crescimento, pois o País patinava à beira da recessão. 
Eu sempre fui contra a maneira como era feita a desoneração tributária, achava-a injusta e lesiva aos interesses dos Estados e Municípios, pois o Governo abria a mão de parte de recursos compartilhados entre eles, como o Imposto de Renda e IPI - formadores dos Fundos de Participação e do FUNDEB, recursos fundamentais aos Estados do Nordeste, os mais pobres do Brasil. Poderia, ao contrário, usar impostos chamados de contribuições, que não são compartilhados e são totalmente de sua esfera. Mas não, o Governo Federal fazia benesses em sua maior parte com recursos alheios.
E pior, fazia-o sem consultar Estados e Municípios. Mas não adiantava nada reclamar, pois o Governo prometia compensações que nunca vieram. Precisou aparecer o Ministro Levy para acabar com o programa, embora com outras motivações.
Pois bem, eu participava de uma reunião da Comissão do Pacto Federativo, quando o Tribunal de Contas da União mandou entregar cópia de uma deliberação do Tribunal no processo TC 020.911/2013-0, Acórdão n° 713/2014-Plenário, relatada pelo Ministro Raimundo Carreiro. Trata-se de uma fiscalização na modalidade Acompanhamento de Conformidade, com o objetivo de avaliar a renúncia tributária concedida a partir de 2008 referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Renda (IR), bem como o impacto dessa renúncia nas diversas repartições de receitas tributárias federais, especialmente nas transferências dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPM), autorizado pela Ministra Ana Arraes.
O resultado é estarrecedor! Trata-se da maior transferência de renda ao contrário, ou seja, a região mais pobre financiando a mais rica do País, e o programa, como veremos, não tem acompanhamento nem análise, tampouco metas, ou seja, não tem nenhum acompanhamento para verificar a vantagem em tirar dinheiro da educação, da saúde, da segurança e da infraestrutura da Região Nordeste, em benefício de empresários do Sudeste.
Os números são assustadores e reveladores. No intervalo de tempo entre 2008 e 2012, o Nordeste perdeu 35,7% de FPM; 52,5% de FPE - Fundo de Participação Especial; 9,1% de IPI - Exportação; 26,3% de FUNDEB e 1,8% de Fundo Constitucional do Nordeste - FNE. Nesse período, deixou de ser recolhida aos fundos a assombrosa quantia de 327,78 bilhões de reais. O programa de desoneração é um programa federal, feito pelo Governo Federal, sem consultas aos compartilhadores, mas, da desoneração total, dos tais 327,78 bilhões de reais, 190,11 bilhões foram arcados pelos Estados e Municípios, e apenas 137,67 bilhões deixaram de entrar nos cofres federais. Cortesias feitas com o chapéu alheio...
O Tribunal identificou que os Estados do Nordeste brasileiro constituem a região com o maior impacto negativo originado da redução de repasses aos fundos constitucionais e de participação (IPI - Exportação e FUNDEB), em decorrência da desoneração do IPI e do IR, uma vez que poderiam ter recebido 68,2 bilhões de reais nesse período, o que não ocorreu.
Prefeituras quebraram, atrasos de folha salarial e postergação de obras foram comuns entre os Municípios da Região. O empobrecimento da Região - que pagou grande parte da desoneração, mesmo sem concordar - foi grande. E o problema é ainda maior, pois não estão contabilizadas as expressivas perdas ocorridas entre 2013 e 2014. 
Na decisão, a Corte de Contas enquadra o Governo e recomenda que a Casa Civil da Presidência da República, em conjunto com o Ministério da Fazenda e ouvidos Estados e Municípios, adotem medidas com vistas a inserir nas propostas normativas concessoras de renúncia tributária de IR e IPI estudo prévio quanto aos objetivos pretendidos, indicadores e metas esperados com o benefício tributário. Tais estudos também deverão conter o impacto sobre os repasses aos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNE, FNO e FCO), Fundos de Participação (FPM e FPE), IPI - Exportação, bem como relativamente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A recomendação alicerça-se sobre os princípios da publicidade e eficiência, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e o princípio da transparência para a responsabilidade na gestão fiscal, contido no parágrafo§ 1° do art. 1° da Lei Complementar n° 101, de 2000.
Finalmente uma medida efetiva para acabar com a farra das desonerações!
Se o Governo Federal quiser mesmo prover benesses, que o faça com seus próprios impostos e se abstenha de provê-las com recursos que não são seus e, muito pior, são fundamentais para regiões pobres como o Nordeste. 
O descontrole era tão grande que, embora tenha tentado, o Tribunal não conseguiu identificar os recursos perdidos por cada Estado ou Município.
Um descalabro!