	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em especial os Deputados do Partido dos Trabalhadores, eu queria fazer um apelo a todos para que tenhamos a compreensão histórica de que a crise fiscal dos Estados não se trata de uma novidade, é algo que, há muito tempo, já foi diagnosticado. 
	Portanto, é indispensável que tenhamos uma abordagem republicana, acima das diferenças partidárias, em prol do que seja a saída do atoleiro em que se encontram os Estados. É verdade que Rio, Minas e Rio Grande do Sul são a ponta do iceberg. Mas muitos estão indo nessa mesma direção.
	Queria sustentar o que digo com uma informação básica. Há cerca de 1 ano, foi encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, pela então Presidente Dilma. E as propostas que, àquela altura, o PT apresentava ao Parlamento praticamente não diferem do que aqui estamos a examinar.
	Vejam a cristalina informação que traz, dentre os dispositivos sugeridos, a exposição de motivos: redução em 10% da despesa mensal com todos os cargos de livre provimento; e não concessão de aumento de remuneração a qualquer título para servidores.
	Quem propôs isso? Dilma Rousseff. Ao mesmo tempo, ela propôs aos Estados suspender a contratação de pessoal e limitar o crescimento das despesas correntes à variação da inflação. Isso é o teto, ou seja, ela propôs que os Estados tivessem um teto. 
	Ela propôs também que novas leis de criação de programas não seriam ser implantadas. 
	O art. 9º desse projeto, Sr. Presidente Rodrigo Maia, propunha que a União poderia receber ativos - bens e direitos - para fins de alienação. 
	Então, vamos lá! Vamos discutir com seriedade! Há vários dispositivos aqui sugeridos para aperfeiçoar o projeto. Mas é indispensável não fugirmos à nossa responsabilidade e votarmos esta matéria.