	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a argumentação que eu uso neste instante para pedir a retirada de pauta do projeto se baseia em dois aspectos. O primeiro é o da constitucionalidade, que é o mais relevante, porque consideramos o projeto absolutamente inconstitucional. Ele afronta o art. 61 da Constituição Federal, que estabelece claramente que projetos como esse teriam que ser de exclusiva iniciativa da Presidência da República - no caso, da atual Presidente da República. Então, ele é inconstitucional por esse aspecto.
E o segundo aspecto, também da constitucionalidade, diz respeito à autonomia dos Estados, porque o projeto impõe, mais uma vez, um ônus aos Estados da Federação, sem que se repassem os meios necessários para que custeiem esse programa que está sendo expresso no projeto de lei complementar.
	E, por fim, Sr. Presidente, eu quero dizer aos prezados colegas Deputados que não faz sentido impor a obrigação da disponibilidade de um serviço de assistência jurídica a todas as Unidades da Federação, da forma como estabelece o projeto de lei complementar, porque, na prática, isso é impossível. Nem serviço de saúde funciona assim em todos os Municípios do Brasil. Como estabelecer, por via da imposição de uma lei complementar, um serviço de assistência jurídica?
É por essas e por outras que o Brasil está cada vez mais se parecendo com a Grécia. E vamos quebrar ainda mais o País.
	Eu quero, inclusive, obter a opinião daqueles que representam o Governo. Peço que avaliem não só o aspecto da constitucionalidade, mas também o aspecto da sustentabilidade econômica. São repassados encargos para Estados e Municípios, mas não se repassam os meios necessários. Sabe-se que todos os Estados da Federação estão enfrentando dificuldades. E vamos insistir nessa mesma direção?
	Com esses argumentos, eu peço a aprovação do requerimento de retirada de pauta do citado projeto.