A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, preocupa-me bastante a possível votação do projeto de lei do Código Florestal na próxima semana nesta Casa.
A minha preocupação baseia-se no fato de que está sendo bastante divulgado que não há consenso em algumas questões que vieram votadas do Senado. Há uma questão de fundamental importância para o Governador do Amapá, para a bancada parlamentar federal do Amapá inteira. Os três Senadores -- Senador José Sarney, Senador João Capiberibe e Senador Randolfe Rodrigues -- fizeram o pedido oral em reunião com o Deputado Paulo Piau, o Governador e a bancada.
O meu partido, o PSB, nos apoia na seguinte questão, Sr. Presidente: no art. 13 do Código, o seu §5º, acrescentado no Senado por sugestão do Senador Romero Jucá e de mais pessoas da bancada de Roraima, prejudica sobremaneira o Estado do Amapá, que tem em marcha um programa de desenvolvimento econômico sustentável. Esse § 5º diz que Unidades da Federação, das 27, que tiverem mais de 65% do seu território em reservas reconhecidas legalmente, unidades de conservação, reservas indígenas demarcadas e homologadas, cairão do parâmetro que é para a Amazônia a reserva legal de 80%. Os Estados que apresentarem essa característica e que tenham o zoneamento ecológico econômico realizado baixarão essa reserva para 50%.
Veja bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Amapá perderá cerca de 270 mil hectares de floresta nativa. E hoje só se enquadra nesse caso o meu Estado, o Amapá. Por isso esse pedido ao Relator para a retirada desse parágrafo. Neste momento, regimentalmente, cabe a ele fazer a retirada. Tenho certeza de que não há consenso nisso. Ele recebeu a bancada do Amapá, o Governador do Amapá, ele recebeu a de Roraima. Não há consenso. No entanto, há um silêncio sobre isso. Isso não aparece na mídia. Isso é inconstitucional, porque não pode ser aprovada uma lei que vá valer para um único Estado, que por acaso é o meu, o Amapá.
Peço a divulgação nos órgãos de comunicação da Casa desta minha fala, deste meu registro, porque não é justo, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.