	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, creio que há consenso absoluto nesta Casa e no Brasil quanto ao fato de o sistema penitenciário brasileiro estar absolutamente falido. Se há alguma coisa que não respeita os direitos básicos de um ser humano, pode-se dizer que é o sistema penitenciário brasileiro, que tem esse atributo e vive essa realidade, com lugares insalubres, onde os presos são mantidos em condições desumanas. Qualquer cidadão deste País e desta Casa deseja o respeito a todo ser humano, dando-lhe acesso à educação e ao trabalho. 
	Eu defendo, neste instante, que esta Casa estimule meios que possam permitir que os presos do Brasil, que aqueles que cumprem pena tenham acesso à educação. O projeto de lei que está em discussão e é colocado para a apreciação desta Casa do Congresso Nacional vai de encontro à tendência normal do que ocorre no mundo. Há necessidade de buscar a punição. Aqueles que cometem crime têm que pagar pelos crimes cometidos.
	Mais uma vez, esta Casa do Congresso Nacional dá as costas, a meu ver, à opinião pública brasileira. Um preso condenado por homicídio a 30 anos de cadeia tem o benefício da progressão: cumpre, no máximo, 6 anos de cadeia. E esta Casa cria mais uma condição para remir a pena, para fazer com que o preso saia da cadeia, do sistema penitenciário, mais cedo ainda, o que é, para mim, um grande absurdo.
	O companheiro de partido Deputado Mandetta, com o apoio de toda a nossa bancada, apresentou uma emenda interessante. A emenda distingue aqueles que praticaram homicídio. Na verdade, distingue aqueles que praticaram crimes classificados como hediondos. É perfeita a emenda do Mandetta.
	Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, quanto a matéria semelhante, já julgou inconstitucional esse tipo de posição, fato que vai acontecer mais uma vez.
	Eu dou suporte, apoio à emenda, junto com toda a minha bancada, mas, infelizmente, o que vai acontecer é que todos os presos do Brasil, dentro do sistema penitenciário brasileiro, terão direito à remição da pena, de acordo com a sistemática a ser aprovada logo mais por esta Casa do Congresso Nacional, o que será um absurdo.
	Neste último domingo, assistimos a uma matéria ampla da Rede Globo a respeito do Fernandinho Beira Mar, um bandido conhecido nacionalmente, que, mesmo em regime fechado, numa penitenciária de segurança máxima no Rio Grande do Norte, continua comandando o tráfico de drogas, o crime bárbaro no Brasil. E este criminoso terá o benefício do novo sistema a ser aprovado por esta Casa do Congresso Nacional.
	Então, de forma alguma, eu não poderia me omitir, deixar de me pronunciar e de defender aquilo em que eu acredito. Eu acho, sinceramente, que esse projeto vai realmente no sentido contrário do que deseja a sociedade brasileira.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.