O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, essa Emenda 39 é a que estabelece que quem deve determinar a forma de uma previdência ligada aos magistrados é o Supremo Tribunal Federal.
O Projeto de Lei nº 1.992 tem, portanto, vício de inconstitucionalidade material, vez que a Constituição, no seu art. 93, inciso VI, determina que somente lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal deve dispor sobre o Estatuto dos Magistrados, inclusive no que tange aos benefícios previdenciários. Nesse sentido, não pode uma lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, disciplinar redução de qualquer parcela de Previdência dos magistrados.
A ponderação dos princípios previstos nos arts. 40 e 93 da Constituição não confere ao Poder Executivo da União nenhum poder para iniciar projetos de lei que visem a disciplinar as parcelas de Previdência dos magistrados, aplicando-se aos mesmos os princípios dos Procuradores da República, segundo disposto no art. 129, § 4º, do mesmo diploma.
O Supremo Tribunal Federal já proferiu entendimento de que a Magistratura tem caráter nacional. E a possibilidade de multiplicidade de regimes previdenciários complementares, que poderiam advir dos Estados, constitui risco extremado, o que levou ao Constituinte, a partir do paralelismo explícito no artigo, a subordinar matéria de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Dados extraídos dos relatórios de gestão fiscal de mais de 60 tribunais do Poder Judiciário e do MPU, referentes ao terceiro quadrimestre de 2011, evidenciam equilíbrio previdenciário financeiro desse importante segmento do serviço público federal.
Os documentos registram gastos com aposentadoria e pensões no total de 5,2 bilhões, dos quais 4,8 bilhões foram pagos com contribuições próprias, o que representa um equilíbrio previdenciário da ordem de 93,35%. Isso permite afirmar, sem risco de qualquer erro, que o regime próprio no âmbito do Judiciário da União e do MPU é autossuficiente.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, queremos a aprovação da Emenda nº 39, e pedimos o apoio dos pares para essa matéria.