	O SR. DEPUTADO LAUDIVIO CARVALHO - Sr. Presidente, senhoras e senhores presentes, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, boa tarde.
	Em 2015, como membro titular da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro, eu visitei várias unidades prisionais por todo o País.
	Eu fico me perguntando por que eles são agentes prisionais e não polícia penal. Por que não transformar o agente penitenciário na verdadeira polícia, aquela polícia que combate o crime dentro das penitenciárias e que muitas vezes evita que ele aconteça, graças a seu olhar no convívio diário com aquele que o comete?
	Senhoras e senhores, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004 é de suma importância para a categoria. (Palmas.) Nós não podemos nos furtar a votar e aprovar a PEC 308/04! Nós não podemos entender que o agente prisional deve ser tratado diferentemente do policial, que também combate o crime, porque são todos participantes do sistema que combate as agressões que a sociedade sofre todos os dias.
	Senhoras e senhores, eu conheço bem o sistema prisional do Brasil, não apenas como membro efetivo e titular da CPI que estudou este caso em 2015, mas como profissional que veio da área da segurança pública, e eu tenho pelos senhores o maior respeito. Defendi sempre, desde o início desta discussão, que a PEC 308/04 deve ser aprovada nesta Casa, que é a Casa da lei, é a Casa da ordem, é a Casa da liberdade e é a Casa da segurança pública.
	Vou citar alguns números que chamam a atenção, senhoras e senhores. O Brasil tem atualmente o quarto maior número de presos do mundo: mais de 600 mil pessoas foram condenadas ou aguardam julgamento presas. Se for mantido esse ritmo de prisões, Sr. Presidente, a estimativa é a de que um brasileiro a cada dez esteja preso no ano de 2075 - um em cada dez.
	E aí eu pergunto às senhoras e aos senhores que fazem parte do sistema de segurança: temos ou não temos que aprovar a PEC 308/04? É evidente que temos que aprová-la, porque ela é de suma importância não apenas para a categoria, mas para o sistema penitenciário.
	Quem é o primeiro a ter contato com o preso? Quem é aquele que tem o contato no momento da rebelião? Quem é aquele que consegue dizer para a Força Nacional de Segurança Pública o que acontece dentro do presídio no momento em que há um motim com reféns? Quem é o primeiro a ser refém dentro de uma penitenciária quando uma balbúrdia ali tem início? É o agente prisional, que, no meu entendimento, deveria fazer parte do sistema como polícia, com direitos e deveres de polícia.
	Os senhores têm a capacidade de conduzir essa função, eu tenho certeza, com muita responsabilidade. Portanto, sou defensor da PEC 308/04.
	O Brasil, senhoras e senhores, é um dos países onde existem mais rebeliões em todo o mundo, onde existem leis frouxas que propiciam que o crime seja cometido em cada esquina. Não adianta condenar alguém a 20 anos de prisão por homicídio qualificado, por exemplo, quando este condenado sabe que, em 4 anos, estará fora da penitenciária - e, mais do que isso, com um telefone celular junto ao ouvido, comanda o crime do lado de fora, comanda o crime que agride a sociedade.
	Os senhores que fazem a segurança desta sociedade, tomando conta dos presos, evitando, por exemplo, uma fuga em massa, também são vítimas desses mesmos criminosos quando deixam em casa sua família, desguarnecida e desprotegida, enquanto trabalham.
	Portanto, Sr. Presidente, eu peço a esta Casa, aos nobres Deputados e Deputadas, que coloquem a mão na consciência, votem e aprovem a PEC 308/04, transformando os agentes prisionais em polícia penal em nosso País. (Palmas.)
	O meu voto os senhores têm. A minha estima e o meu respeito os senhores têm. Eu falo isso em nome dos agentes que passarão, se Deus quiser, a ser polícia penal em todo o País. (Palmas.) Eu falo em nome dos agentes prisionais do meu Estado, Minas Gerais, e de todo o Brasil, porque os senhores são parte integrante do sistema de segurança pública e, como tal, precisam ser respeitados e vistos pela sociedade.
	Gostaria, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e publicado nos Anais desta Casa.
	Muito obrigado e uma boa tarde. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Muito bem, Deputado Laudivio Carvalho.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, profissionais da segurança pública que se fazem presentes e convidados, neste importante dia de mobilização e união de forças para discutirmos e apresentarmos propostas para a solução do caos no sistema prisional brasileiro, quero destacar aqui o aceleramento contínuo no crescimento da população carcerária no País. O Brasil tem atualmente o quarto maior número de presos do mundo, com mais de 600 mil condenados ou aguardando julgamento. Se for mantido esse ritmo de prisões, a estimativa é a de que um em cada 10 brasileiros esteja preso em 2075.
	E como lidar com tamanho número de pessoas acumuladas dentro de celas minúsculas sem ter o que fazer, sem contribuir minimamente com o desenvolvimento do Brasil?
	É preciso também legislar em prol da melhoria das condições de trabalho daqueles que garantem a segurança e a ordem dentro dos presídios, os bravos agentes penitenciários. Daí eu destacar a importância da votação da PEC 308/04, que propõe a transformação dos agentes penitenciários em polícia penal.
	São muitas as mazelas do nosso falido sistema carcerário brasileiro. Como membro titular da CPI do Sistema Carcerário Brasileiro em 2015, tive a oportunidade de percorrer unidades em todo o território nacional e comprovar que este sistema vigente não recupera, não socializa, não forma e muito menos resguarda os direitos humanos do cidadão.
	O Brasil presenciou, nos primeiros dias de 2017, grandes barbáries dentro de presídios em vários Estados do País, comandados por organizações criminosas, com chacinas e atos de vandalismo contra o patrimônio público, onde até mesmo os agentes de segurança tinham medo de intervir.
	Em Minas Gerais, meu Estado de origem, não é diferente. Por lá existe, sim, uma grande fragilidade e também superlotação das unidades penitenciárias. A população carcerária mineira supera em 85% o número de vagas do sistema prisional do Estado. São 60.776 presos espremidos em 32.758 vagas, o que corresponde a mais de 28 mil presos além da capacidade das cadeias.
	No ano passado, ocorreram pelo menos cinco grandes fugas em Minas e, neste princípio de 2017, aproximadamente 40 presidiários escaparam de suas celas. Foram recapturados nas primeiras 48 horas, nesses casos, apenas 3 internos.
	Em Minas Gerais, falta investimento, há um enorme déficit de agentes penitenciários e as unidades prisionais que pertenciam à Polícia Civil e foram repassadas para serem administradas pela Subsecretaria de Administração Prisional (SUAPI) não têm estrutura mínima. As antigas cadeias públicas não foram projetadas para serem unidades prisionais que tenham presos trabalhando, estudando, com banho de sol e outras atividades que representam o mínimo de atendimento que a lei permite.
	Estou aqui destacando uma triste realidade. O Governo de Minas não trata como prioridade a segurança pública, muito menos o sistema prisional.