	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, meu parecer é pela admissibilidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
	O projeto, portanto, tem parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade.