	O SR. ZOINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem e veem pela Rádio Câmara, pela TV Câmara, pela Internet, por redes sociais, inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e, em particular, ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, na tentativa de acalmar a polêmica gerada em torno da mudança do Código Florestal, o Ministério do Meio Ambiente finalizou texto em que faz concessões aos agropecuaristas, mas não tantas quanto as contempladas pelo parecer do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB/SP), fortemente criticado por ambientalistas ao longo do ano passado.
	Apesar do abrandamento da legislação em vigor, as alterações sugeridas por aquele Ministério ainda são muito tímidas diante das reivindicações dos pequenos e médios produtores rurais, inclusive daqueles que se enquadram no regime da agricultura familiar.
	Uma das mudanças previstas no anteprojeto do Governo trata da proteção dos leitos dos rios. Propõe o Ministério que essa faixa seja reduzida em até 15 metros para fins de recomposição. Ou seja, quem destruiu mais do que o permitido, terá de recuperar a metade do limite atual - 30 metros. A proposta do Deputado Aldo Rebelo prevê que a faixa de proteção seja de apenas cinco metros. 
A justificativa da Pasta é facilitar a recomposição dessas áreas. O Ministério do Meio Ambiente deixa claro que o limite de 15 metros vale apenas para quem for recuperar áreas desmatadas até o ano de 2008 (data do último decreto de crimes ambientais). Mas não muda a faixa de proteção permanente, que continua de 30 metros.
	Outro ponto da proposta do Deputado Aldo Rebelo criticado pelos ambientalistas foi a anistia a quem desmatou ilegalmente até o ano de 2008. Para esse caso, o Ministério do Meio Ambiente encontrou uma fórmula intermediária: nem libera os desmatadores, nem os obriga a pagar multas. Eles terão um prazo negociado com as Secretarias ambientais dos Estados para recuperar a área degradada. Nesse período, a multa seria suspensa. Depois que o dano for sanado, a dívida seria arquivada.
	Por exigência da Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o texto que será submetido à Presidência antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional também inclui no Código Florestal as áreas urbanas. Casas, lojas e edifícios erguidos às margens de rios antes do ano de 1965, quando foi criado o Código, não estão na ilegalidade. Já as construções feitas à beira dos rios até o ano de 2001 (data do Estatuto das Cidades) terão de ser demolidas se não ultrapassarem a distância mínima de 15 metros dos rios. As construídas depois disso terão de obedecer ao limite integral da regra para Área de Preservação Permanente, de 30 metros de cada lado dos rios.
	O objetivo, além de regularizar essas áreas, é a segurança das populações locais. Áreas de riscos deverão ser desocupadas, e, onde é possível manter populações, a recuperação da vegetação ajudará a conter futuros deslizamentos de terra.
	Diferentemente do texto do Deputado Aldo Rebelo, o do Ministério do Meio Ambiente não libera os pequenos produtores da obrigação de manter a reserva legal - percentual da propriedade que deve ser preservado e que varia de acordo com cada bioma. Os agricultores familiares, no entanto, terão um processo simplificado para cumprir a lei. A demarcação da reserva legal, atualmente cara e burocrática, será gratuita e poderá ser feita com simples GPS, sem necessidade de um técnico que realize o georreferenciamento da terra.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o anteprojeto do Ministério do Meio Ambiente inviabiliza a agricultura familiar, a pequena e a microempresa agropecuária de todas as regiões brasileiras, visto serem impraticáveis a recomposição da reserva nativa na metragem sugerida por aquela Pasta. Assim como são impossíveis de atender a outras recomendações que não se veem em nenhuma legislação ambiental do mundo, tal como o da exigência de reserva legal para propriedades de até quatro unidades fiscais. 
Portanto, conclamo a todos os meus pares para que nos posicionemos a favor do parecer do Deputado Aldo Rebelo, que foge igualmente dos opostos, situando-se entre um extremo e outro, possibilitando, assim, que o uso da terra no Brasil seja feita de forma a compatibilizar o crescimento econômico do produtor rural com a necessária sustentabilidade do meio ambiente. Sem essa justa medida, qualquer outro projeto inviabiliza financeira e ambientalmente o trabalho no campo.	
Muito obrigado.