	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto nós estamos votando aqui, há um julgamento no Supremo Tribunal Federal que obviamente toda a Nação está acompanhando, e não são diferentes também os Parlamentares.
	Queria apenas, Sr. Presidente, neste momento, enquanto se procede ao julgamento no Supremo Tribunal Federal, mostrar qual é o meu ponto de vista que está sendo decidido ali. Tudo indica que o recurso interposto pela Câmara dos Deputados será rejeitado pela maioria dos votos do Supremo Tribunal Federal.
	Entendo que assim, Sr. Presidente, nós esgotamos esse assunto, e creio que o Presidente da Câmara já estará apto a proceder à instalação das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados.
	É muito simples entender o que está acontecendo na decisão do Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 1.079, no seu art. 85, parágrafo único, determina que uma lei especial será votada para determinar o rito do impeachment de Presidente da República. Ocorre que essa lei especial não foi votada. E o que o Supremo Tribunal Federal fez? Simplesmente criou a lei especial que o Congresso não votou. Então, a lei especial que o Supremo Tribunal Federal decidiu criar pela lacuna que existia é uma lei especial do rito do impeachment. Portanto, isso não implica em nada a eleição das Comissões ou a indicação das Comissões Permanentes. É totalmente diverso.
	No rito para a escolha dos membros das Comissões Permanentes e para a eleição para a escolha da direção das Comissões Permanentes, prevalece o que está no Regimento da Casa. Não há nenhum conflito nisso.
	Agora, a partir de então, nós temos uma lei especial criada pelo Supremo Tribunal Federal, numa interpretação, dando o rito de provável impeachment do Presidente da República.
	Sr. Presidente, eu faço este apelo para que o Presidente da Casa instale as Comissões Especiais, porque não há nenhum conflito no que foi decidido e nenhuma contradição no que está sendo decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
	Sim, as Comissões Permanentes são regidas pelo Regimento Interno da Casa, e não há nenhum conflito nisso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.