	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco nós recebemos na Comissão Especial uma advogada de São Paulo, signatária do pedido de impeachment, chamada Janaina Paschoal. Ela me deu ouro, ela me deu um argumento muito importante: disse que todas as denúncias que estão no pedido de impeachment foram feitas e protocoladas pelo jurista Miguel Reale Júnior na Procuradoria-Geral da República, e a Procuradoria-Geral da República não considerou nenhuma daquelas acusações como prática de crime, como está sendo atribuído à Presidente Dilma Rousseff.
	As palavras dessa professora foram ditas agora. Ela força a barra, porque o termo "pedaladas" é termo de palanque, não é termo jurídico; a peça é uma peça de palanque, não é peça jurídica.
	E hoje o Ministro Marco Aurélio Mello disse: "Eu concordo com ela" - disse o Ministro Marco Aurélio Mello em relação à Presidenta da República - "porque impeachment sem crime de responsabilidade é golpe". São palavras do Ministro Marco Aurélio Mello nesta tarde.
	É fundamental dizer que, além de a Procuradoria-Geral da República não ter aceitado a notícia-crime, esse Presidente deliberou que somente as acusações relacionadas a 2015 poderiam ser objeto da peça, porque o entendimento é de que outros temas são do mandato passado.
	Hoje as falas da Dra. Janaina e do Dr. Miguel Reale foram sobre questões corridas em 2014, e não sofreram intervenção do Presidente ou do Relator, para que fosse retirado esse debate, já que esse debate não foi permitido quando foi aceita a denúncia.
	É importante dizer que em 2015 nem sequer o Tribunal de Contas da União julgou as contas da Presidente; em 2014 este Congresso Nacional não as julgou, e o Relator das contas, o Senador Acir Gurgacz, recomendou a aprovação das contas da Presidenta Dilma; em 2015 nem o Tribunal de Contas as julgou nem o Congresso Nacional as julgou. A PGR não admitiu como crime. E esses decretos são decretos que há 21 anos o Estado brasileiro, em 36 órgãos, pratica.
	Vejam, senhores, quais decretos estão sendo considerados irregulares? Decretos que concediam créditos para as universidades federais, para a expansão de campus de inúmeras universidades federais. E 80% desses créditos, Deputada Alice Portugal, estão sendo considerados crime. Ora, expandiram universidades dentro da lei! Esses decretos foram autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, no seu art. 4º. O que diz o art. 4º? Que pode criar crédito extraordinário por decreto em 26 hipóteses. Todas essas hipóteses estão contempladas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E o que dizem esses decretos? Eles não interferem no superávit fiscal.
	Portanto, está ficando clara a inexistência de base jurídica e de qualquer atribuição de crime à Presidenta Dilma Rousseff. Por isso, valem as palavras do Ministro Marco Aurélio Mello, quando diz que pedido de impedimento sem crime de responsabilidade é golpe. E é isso que se faz. Mas não basta a ausência de conteúdo jurídico, não basta a ausência de justa causa.
	O que está acontecendo é o atropelamento dos procedimentos. Hoje de manhã o Presidente da Comissão, Deputado Rogério Rosso, se comprometeu com todos os partidos a fazer na Comissão o que se faz em qualquer Comissão quando há audiência pública: manter o debate, ainda que este Plenário estivesse funcionando. E o que fez o Deputado Rogério Rosso? Paralisou o debate, impedindo a paridade de armas. O que fez o Presidente Rogério Rosso? Aceitou questão de ordem para desentranhar documentos estranhos à denúncia aditados posteriormente à denúncia. Na questão de ordem, aceitou o afastamento desses documentos.
	Ora, se ele aceitou o afastamento desses documentos, a citação tinha que ser refeita, os prazos tinham que ser revistos e aqueles documentos tinham que ser desentranhados. Até agora o Presidente Rogério Rosso não respondeu à questão de ordem.
	Há um açodamento, uma ilegalidade, um cerceamento inadmissível ao direito de defesa, há uma flexibilização das regras de impedimento, que são regras rígidas, constitucionais e que estão amparadas numa legislação muito rígida e num procedimento do Supremo Tribunal Federal.
	Por último, esse açodamento tem dois nomes. Um nome é o de uma pessoa que acelera o processo contra a Presidente da República e paralisa o processo de cassação do seu próprio mandato nesta Casa, o Presidente Eduardo Cunha, para desviar a atenção sobre si. O segundo nome é o de uma pessoa que entrou na conspiração, que se chama Michel Temer. Ele não ganhou a eleição, ele fez parte do Governo, assinou esses decretos, e agora entra num processo de conspiração que a sociedade brasileira já reconhece.
	Uma pessoa que trabalha comigo, D. Vera, muito simples, disse nesta semana: "Deputado, sabe o que está acontecendo? O senhor assistiu àquele filme 'Dormindo com o Inimigo'?" Ela já percebeu que as mais vis traições estão em curso. Mas este Congresso Nacional e a sociedade brasileira não admitirão o golpe que se quer dar contra a legitimidade, contra a Constituição.
	Não é questão de Oposição e Governo: vejo aqui os amigos do PSOL, que fazem oposição a este Governo, mas são contra o impeachment, porque o impeachment é golpe; vejo os Deputados da Rede, que fazem oposição a este Governo, mas são contra o impeachment, porque o impeachment é golpe.
	E nós neste Congresso Nacional como vamos contar esta história para as novas gerações, para os nossos filhos, de que uma pessoa honesta, eleita pelo povo, dedicada às questões do povo, com dificuldades, é retirada por um Congresso que não observou o conteúdo das regras, que não observou a legalidade e a Constituição? Nós não teremos como contar.
	Por isso, nós vamos derrotar a sanha da Oposição, que não ganha eleição, e nos quer tirar o poder. (Palmas.)