	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna abordar um tema que foi tomado hoje pela mídia como um todo: a questão do Pacote Anticorrupção apresentado pela Presidente Dilma.
	Eu não posso deixar de fazer um registro inaugural, que é o começo da nossa reflexão: é a Presidente Dilma, do Partido dos Trabalhadores, cujo tesoureiro foi denunciado por corrupção, quem está apresentando o projeto anticorrupção? Se é a mesma Presidente Dilma, do PT, cujo tesoureiro foi denunciado por corrupção, que está apresentando o Pacote Anticorrupção, eu diria que não está valendo, porque a primeira medida que ela teria que adotar seria afastar o tesoureiro do PT. Ela não afastou o tesoureiro do PT! E o Presidente do PT disse que ele continuará enquanto gozar da confiança de todos. Entenda-se: Presidente Lula, Presidente Dilma e a Executiva Nacional do PT.
	Nós não podemos esquecer que, lá atrás, quando envolveram o PT, envolveram o tesoureiro e o Presidente. A chance, agora, de envolver o tesoureiro sem envolver o Presidente eu diria que é mínima. Nós corremos um sério risco de o Partido dos Trabalhadores ter um problema com o tesoureiro, e esse problema se refletir na Presidência do partido.
	Então, como a Presidente tem muita dificuldade em dar o exemplo da atitude antes de tomar uma medida, eu diria que ela começa mal. Quem não demite tesoureiro denunciado por corrupção não pode apresentar ao País Projeto Anticorrupção. Parece-me de uma lógica irretorquível, de uma lógica inquestionável. Este é o primeiro ponto.
	Segundo ponto: alguns até aguardaram com certa expectativa o tal Pacote Anticorrupção. Qual não foi nossa surpresa: de efeito imediato, absolutamente nada; inovação, quase nenhuma! E por que, Deputado Laerte? Porque ela apresentou propostas para o Brasil que são projetos que já tramitam no Senado e na Câmara. Talvez muitos de V.Exas. não soubessem, mas ela não apresentou inovação. E, naquilo que ela tentou inovar, o fez tardiamente. A questão das empresas era para ter sido regulamentada 1 ano atrás, e não o fez. Portanto, demorou para fazê-lo. 
	O que eu venho trazer à apreciação de V.Exas. hoje são dois projetos. Se nós tivermos o apoio do PT e da Presidente Dilma, teremos condições de aprová-lo. E seria a aprovação de um projeto que já contém nele mesmo um exemplo. 
	Se nós aprovássemos esse projeto de lei, que eu protocolei hoje em nome do meu partido, o PSDB, dispondo que o partido que receber dinheiro de origem ilícita, fruto de corrupção, tem que ser extinto e ter o seu cancelamento no TSE, aí a Presidente começaria a sinalizar ao País. Se ela perguntar como é o projeto, responderemos que ele diz que o partido que receber dinheiro fruto de corrupção não poderá ser mais um partido, será extinto. É isso, Presidente Dilma. O partido que receber dinheiro de corrupção vai ser extinto e ter o seu cancelamento junto ao TSE.
	Esse é o projeto. E eu gostaria de ouvir se o Líder do PT aprova essa nossa iniciativa. O PSDB não tem nenhum receio de não só apresentar esse projeto de lei, como também de defendê-lo perante a Nação. E eu quero ouvir do Líder do PT se ele concorda conosco. Se não concordar - e isso é uma coisa inevitável -, nós vamos chegar à seguinte conclusão: o partido pode ser equiparado a um receptáculo de recursos criminosos. E nós vamos ficar alheios a esse problema, como se não nos dissesse respeito, Deputados. 
	Nós só nos elegemos porque temos partidos políticos. Se os nossos partidos são partidos que recebem dinheiro da corrupção - não é a primeira vez que já se evidencia isso no Partido dos Trabalhadores, numa história de menos de 10 anos -, se não demonstrarmos com clareza que nós, Parlamentares, não aceitamos mais que partido político receba dinheiro de corrupção, nós não sinalizamos com o exemplo, e esse conjunto de leis ultrapassadas da Presidente Dilma e nada terão o mesmo valor.
	Estamos apresentando também uma PEC, uma proposta de Emenda à Constituição, que, reputo também seria um grande exemplo se o PT e a Presidente Dilma apoiassem. É bastante singela.
	Hoje, a Constituição é clara ao dizer que um Presidente da República, seja ele do partido que for, não poderá ser processado, durante o exercício do seu mandato, por fato anterior a ele. Isso não é nenhuma teoria da impunidade, não. Naquele período ele não pode ser processado. Suspende-se o prazo prescricional, suspendem-se todas as consequências decorrentes desse ato criminoso anterior, e o processo só começa a valer depois do mandato.
	Tem até certa lógica, e a Constituição está correta ao impedir o processo judicial. Mas a Constituição não veda a investigação, que chamamos de ação persecutória, que é uma ação no inquérito policial. O inquérito pode, sim, ser instaurado contra o Presidente da República.
	E qual foi o embasamento para eu vir aqui dizer isso a V.Exas.? As duas únicas decisões do Supremo - uma do Ministro Sepúlveda Pertence; outra da lavra do Ministro Celso de Mello. Ambos foram claros: não se trata de teoria da impunidade. Só pode haver processo depois do fim do mandato; investigação, a qualquer momento. E por que investigação a qualquer momento? Porque, se as investigações não forem feitas agora, algumas delas se perdem. Imaginem um candidato ou uma candidata eleita por 4 anos, reeleita por mais 4 anos. Vai começar o processo contra ela, que estava suspenso, daqui a 8 anos. Evidentemente muitas das provas se foram, se esvaíram, portanto, perdemos as condições de fazer um conjunto de provas robusto por aquela prática criminosa.
	Então, o que diz essa PEC? Para evitar que novamente tenhamos que aguardar uma decisão do Supremo, essa PEC é clara. Ela diz: investigação criminal contra o Presidente da República é permitida, vedado o processo judicial.
	Se a Presidente Dilma e o Partido dos Trabalhadores deixarem claro que não se opõem à investigação de presidentes se houver provas contra eles, a Presidente Dilma sinaliza ao País que não tem receio das provas da Lava-Jato e do petrolão, porque não irão atingi-la. Eu chamo a atenção de todos os Parlamentares, porque estou dando dois exemplos de efeito prático. 
A Presidente Dilma, para fazer uma comparação, vem aqui e pede para aumentar o valor da gasolina. Ela mesma fez isso, sem precisar desta Casa. Aumentou o valor da gasolina, aumentou o valor da energia elétrica, e vem aqui pedir para a gente diminuir os direitos trabalhistas. Ela defende o ajuste fiscal, dizendo: "Mas o Brasil precisa". E, aí, nós nos perguntamos: "Mas ela deu o exemplo ao Brasil? Ela dividiu os Ministérios pela metade? Ela cortou os 23 mil cargos em comissão?" Não fez nada disso. Se ela não dá o exemplo, ela não tem legitimidade para pedir a esta Casa que corte direitos dos trabalhadores.
	Como Projeto de Lei Anticorrupção, se ela não dá exemplo, demitindo sequer o tesoureiro dela, que foi processado desde ontem por corrupção e lavagem de dinheiro! Desculpe-me, Presidente Dilma, quem não demite um tesoureiro que recebeu dinheiro de corrupção - aproximadamente 100 milhões -, um tesoureiro do seu partido, não tem moral nesta Casa nem no Brasil para apresentar proposta alguma anticorrupção! Esta é a posição clara do PSDB.