	O SR. FELIPE BORNIER (PSD-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de muita atenção desta Casa, dos nobres Deputados e de todos que nos assistem pela TV Câmara e que nos escutam também neste momento. 
	Somos favoráveis a esse PDC do Deputado Beto Albuquerque, o de nº 1.123. Votamos "sim" pela aprovação. Mas gostaria, neste momento, de deixar de uma forma muito clara o que aconteceu em 2011, porque de uma forma arbitrária a ANVISA suspendeu a comercialização e a venda desses medicamentos inibidores de apetite no Brasil.
	Esses remédios eram comercializados há mais de 50 anos aqui no Brasil, e, de uma hora para outra, um comitê de médicos que até hoje não sabemos quem são - não são pessoas que tratam da obesidade no País - resolveu suspender isso, o que teve um impacto muito grande e gerou uma briga muito grande, porque, primeiro, retirou do paciente o direito de, juntamente com a classe médica, com o profissional médico, se medicar.
	É bom que fique claro que essa arbitrariedade da ANVISA aconteceu porque não escutou as especialidades médicas do Brasil, como o Conselho Federal de Medicina, a Associação Médica Brasileira, a Agência Nacional de Saúde Suplementar, a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, a Associação Brasileira de Nutrologia, a Sociedade Brasileira de Medicina da Família e Comunitária, as sociedades médicas brasileiras e de especialistas em obesidade e síndrome metabólica. Ou seja, não escutou aqueles que realmente tratam da obesidade no País.
	O que aconteceu? De certa forma, doenças decorrentes da obesidade acabaram explodindo no País, como a hipertensão, o diabetes, o câncer. Aumentou também, de certa forma, o mercado negro desses medicamentos, que agora são vendidos na Internet. Hoje, não se sabe o que se está comprando. Antes, se sabia, através de uma prescrição médica, através de um tratamento junto com o profissional médico. O paciente tinha realmente a oportunidade de se medicar.
	O que aconteceu? Segundo informações do VIGITEL, implantado pelo próprio Ministério da Saúde, de 2011 a 2013, aumentou de 46% para 51% a fatia da população que está com sobrepeso, ou seja, são mais de 16 milhões de pessoas no Brasil. Este é um dado muito assustador.
Volto a falar sobre o meu Projeto de Lei 2.431. Logo após a suspensão desse projeto, através da ANVISA, eu entrei com o projeto um mês depois, em 2011. Ele tramitou em Comissões nesta Casa, na Comissão de Seguridade Social e Família, onde discutimos o mérito e o aprovamos. Logo em seguida, o projeto foi, para discutir a sua constitucionalidade, à Comissão de Constituição e Justiça, onde conseguimos também, após um grande debate, aprovar a constitucionalidade da matéria. 
	O que aconteceu? No ano passado, há 4 meses, um Deputado Federal pegou a assinatura de outros 40 Deputados Federais e apresentou um recurso trazendo o projeto para este plenário, de uma certa forma engavetando esse projeto de lei. 
	Então, eu sinto que, acima de tudo, é o momento para uma reflexão desta Casa, porque o projeto de lei, de certa forma, resolve, de uma vez por todas, o que o paciente neste País quer, que é ter opção do tratamento, e também essas classes médicas de continuar, de certa forma, exercerem o que sempre exerceram neste País. 
	O que está acontecendo hoje? Não se tem hoje remédio para tratar a obesidade. Está se tratando a obesidade com remédio, por exemplo, para o diabetes. Esses remédios eram comercializados a preços muito acessíveis, eram comercializados a 30 reais, 40 reais, principalmente para a população de renda mais baixa. Hoje esse remédio que está no mercado, que faz muito mais mal do que se diz, é comercializado a 400 reais. Ou seja, as pessoas de classe mais baixa não têm condições de fazer o tratamento no País. 
Acima de tudo, quero levantar uma reflexão sobre esse decreto legislativo, pois é muito importante. O que nós queremos, de fato, é que após a pauta ser limpa, como nós dissemos na última reunião de Líderes da semana passada, é que se vote esse recurso no plenário. Esse projeto tem que seguir para o Senado Federal e continuar o seu trâmite.
	Se amanhã a ANVISA baixar outra norma, nós estaremos aqui novamente debatendo outro decreto legislativo. Na verdade, nós temos um projeto de lei na Casa, de minha autoria, que discuto desde 2011 e que poderia resolver esse problema, pois é o que a sociedade médica e os pacientes querem no Brasil: o exercício da democracia.
	É o momento de esta Casa se valorizar; do contrário, é melhor nós acabarmos com as Comissões Permanentes. Para que existem Comissões na Casa, para que ficar 3 anos debatendo um projeto de lei, agora vem um recurso, vem um decreto legislativo sobre o meu projeto de lei para ser votado? Não sou contra votar o decreto legislativo, mas eu tenho a certeza absoluta e a convicção em relação à garantia de exercer essa venda e a comercialização no Brasil. Temos de votar esse recurso para que o projeto continue seu trâmite no Congresso Nacional.
	Sinto-me como aquele menino que estava namorando aquela menina há 3 anos, mas que, na hora do casamento, vem um Ricardão, pega a mulher e a leva para viajar.
Então, eu acho que, acima de tudo, Deputados - eu estou levando um pouco na brincadeira uma coisa que é séria -, este Parlamento precisa se valorizar. Esta Casa não pode ser comandada por uma meia dúzia de Líderes partidários. Com todo respeito, eu tenho certeza de que os Líderes que o apresentaram, tanto o Deputado Vaccarezza quanto o Deputado Beto Albuquerque, certamente colocaram o decreto legislativo sobre um assunto muito importante, que é a questão da obesidade no País, mas não podemos deixar de respeitar, de fato, o que a sociedade quer. A sociedade quer o direito de comercialização e venda desses medicamentos, e o projeto de lei resolve isso de uma vez por todas.
	Aprovamos o projeto em todas as Comissões nesta Casa: na Comissão de mérito, na Comissão de Constituição e Justiça, e queremos votar, sim, esse requerimento. Quarenta Deputados Federais estão falando por todos os outros Deputados, e isso é um absurdo!
	Então, sou favorável ao decreto legislativo, mas peço que tenham consciência, acima de tudo, V.Exa., o Presidente Henrique Eduardo Alves, que na semana passada...
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Vamos votar, Sr. Presidente.
	O SR. FELIPE BORNIER -... colocou, na reunião de Líderes, a necessidade da votação desse projeto. Então, vamos votar hoje, vamos aprovar. Mas assim que a pauta se esvazie, talvez amanhã, que a gente coloque em pauta esse acordo que foi feito na reunião de Líderes.
	Muito obrigado.
	(Palmas e apupos no plenário.)