	O SR. VITOR VALIM (Bloco/PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu estava aqui ouvindo os discursos de alguns petistas que me antecederam na tribuna da Câmara dos Deputados. Eles seguem o ditado: "Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade". Eu acho que é esse o ditado que os petistas estão constantemente usando de forma sistemática e ocupam a tribuna para repetir uma série de mentiras.
	O que é a defesa da democracia se nós não defendemos as nossas instituições? O Tribunal de Contas da União - TCU julgou as contas da Presidente Dilma no dia 7 de outubro do ano passado e as rejeitou. A Polícia Federal está investigando e prendendo petistas graúdos. A Justiça está trabalhando. O Judiciário considerou legal o impeachment. 
	Todas as nossas instituições democráticas dizem que esse impeachment é legal, mas os petistas estão indo à tribuna dizer, em defesa da democracia: "Não ao golpe!". 
Golpe é o que eles estão fazendo com o nosso País. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.


PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em histórica sessão ocorrida no dia 7 de outubro do ano passado, o Tribunal de Contas da União decidiu recomendar ao Congresso Nacional a rejeição das contas prestadas pela Presidência da República, nos termos do art. 71, inciso I, da Constituição Federal, devido ao não atendimento de princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal. Por se tratar de uma decisão com repercussões extremamente graves, a recomendação pela rejeição das contas não ocorria desde 1937.
	Entre as razões que motivaram a recomendação pela rejeição das contas estão a omissão de passivos da União junto ao Banco do Brasil, ao BNDES e ao FGTS, nas estatísticas da dívida pública de 2014, e, principalmente, o procedimento que ficou conhecido em todo o País com o nome de "pedaladas fiscais". 
	Consistindo em escandaloso mecanismo de fraude à correta demonstração patrimonial que deve ocorrer nos demonstrativos contábeis, as tais pedaladas fiscais eram feitas por meio de adiantamentos concedidos pela Caixa Econômica Federal para despesas dos Programas Bolsa Família, Seguro-Desemprego e Abono Salarial, além de adiantamentos concedidos pelo FGTS para despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
	Em termos mais objetivos e claros, um encargo típico da administração pública federal era assumido (e, na verdade, ainda vem sendo assumido) por instituições financeiras, resultando, do lado do Governo Federal, em um retrato falso de superávit fiscal, ao mesmo tempo em que, do lado das instituições obrigadas a pagar pelos programas sociais, o cenário contábil também não refletia a realidade.
	Foram ainda consideradas irregulares no relatório do TCU a ausência de contingenciamento de despesas discricionárias da União no montante de pelo menos R$ 28,54 bilhões, a inscrição imprópria em Restos a Pagar de R$ 1,367 bilhão referentes a despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida e a fixação de cronograma mensal de desembolso para 2014, sem considerar a manifestação do Ministério do Trabalho e Emprego quanto à elevação de despesas primárias obrigatórias, no valor de R$ 9,2 bilhões, e quanto à frustração de receitas primárias do Fundo de Amparo ao Trabalhador, no valor de R$ 5,3 bilhões.
	Em complemento ao relatório, o Tribunal de Contas da União forneceu diagnóstico abrangente referente a 2014 sobre a Governança Pública para a Competitividade Nacional, baseado em levantamento realizado em organizações das esferas federal, estadual e municipal. Desde o início de 2015, o TCU observou todas as exigências processuais de modo a dar ampla oportunidade ao Governo Federal para explicar os graves fatos levantados. 
	Antes de apresentar o relatório, o Relator do processo encaminhou à Presidência da República pedido de esclarecimentos, que deveria ser respondido em até 30 dias, prazo que foi afinal estendido em mais duas oportunidades. 
	Quando, afinal, chegaram ao Tribunal, as contrarrazões da Presidência foram consideradas insuficientes para justificar as irregularidades encontradas. Colhidos os votos de todos os Ministros, o TCU concluiu por unanimidade que "devido à relevância dos efeitos das irregularidades relacionadas à execução dos orçamentos, não elididas pelas contrarrazões apresentadas por S.Exa., não houve observância plena aos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, conforme estabelece a lei orçamentária anual, razão pela qual as Contas não estão em condições de serem aprovadas, recomendando-se a sua rejeição pelo Congresso Nacional".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos diante de um cenário gravíssimo. Se o Congresso Nacional resolver acompanhar a decisão do Tribunal de Contas da União, como é provável que ocorra diante de tantas e tão graves irregularidades, as contas da Presidência da República serão definitivamente rejeitadas e tal fato, por si só, já enseja a constituição de um crime de responsabilidade.
	Era o que tinha a dizer.