	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a doutrina do Direito Constitucional diz que o papel do Supremo Tribunal Federal é o papel de zelar pela Constituição. Portanto, trata-se de uma Corte contramajoritária. Toda vez que uma Corte como o Supremo Tribunal Federal tiver que seguir a Constituição, ela deve fazê-lo, mesmo contra pressões conjunturais - por isso a ideia de ser uma Corte contramajoritária. Mesmo que a opinião pública pense de determinada maneira, cabe à Constituição Federal ser respeitada pelo Supremo Tribunal Federal. 
	Nos Estados Unidos, as decisões da Suprema Corte não são transmitidas pela televisão. Quando os jornais vão traduzir uma decisão da Suprema Corte, eles desenham a posição de um Ministro ou de outro, porque fotógrafos e cinegrafistas não têm acesso às decisões desse tribunal.
	Aqui, o Supremo Tribunal Federal transmite seus julgamentos, e há um sentimento de obtenção de popularidade por parte de seus Ministros. Há Ministros do Supremo Tribunal Federal que dizem que decidem assim ou assado, conforme as mudanças de humor da opinião publicada em meios de comunicação de massa, e há Ministros que querem ter popularidade. E eu vejo Ministros da Suprema Corte que têm livros de doutrina dizendo que cabe ao Supremo Tribunal Federal ser uma Corte contramajoritária. Porém, alguns Ministros, quando chegam lá, começam a ceder aos apelos da opinião publicada, às pressões de redes de televisão e de jornais. 
Hoje, basta ser um editorialista da Rede Globo que se passa a ter influência. Dizem até que há um 12º Ministro do Supremo Tribunal Federal, que é o Sr. Merval Pereira, tal a influência que ele tem sobre a Suprema Corte brasileira. 
	E é por isso que não estamos entendendo o fato de haver uma maioria no Supremo Tribunal Federal que quer rever a posição equivocada da Suprema Corte em relação à prisão em segundo grau. Essa maioria quer revê-la em obediência à Constituição, ao seu art. 5º, inciso LVII, que diz: 
Art. 5º ...............................................................
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 
E essa maioria não está conseguindo agendar a decisão por força da posição da Presidente Cármen Lúcia e do Ministro Fachin. Ambos se negam e se recusam a agendar um debate, que não é um debate em que eles só se posicionarão, já que o Supremo Tribunal Federal é um colegiado. Portanto, será uma decisão fruto da reflexão de todo o colegiado.
	Por essa razão, nós queremos aqui dizer: "Ministra Cármen Lúcia, V.Exa. deve obediência à Constituição; Ministro Fachin, V.Exa. deve obediência à Constituição, e ambos devem agendar esse debate, que é necessário e fundamental para todos os brasileiros". 
	Vejam, o Tribunal de Justiça de São Paulo não segue uma orientação do STJ em relação à pessoa que foi presa por tráfico, sendo ela primária, não tendo agido com violência e sendo portadora de pequena quantidade. Quem é que dá liberdade a essas pessoas? O Superior Tribunal de Justiça! 
	Por isso, esse tema diz respeito aos pobres do País quando a Justiça de primeiro e segundo graus nos Estados tem a mão pesada. E, assim, é inadmissível um juiz de primeiro grau, um juiz que viola a Constituição, um juiz que sempre está na ilegalidade, como o Sergio Moro hoje, querer advertir o Supremo Tribunal Federal. Levou um pito do Ministro Marco Aurélio, porque não cabe a esse juiz dizer o que tem que fazer o Supremo Tribunal Federal. 
	Assim, nós esperamos que a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Fachin obedeçam à Constituição e não à Rede Globo de Televisão, porque não podemos aceitar que uma empresa privada determine os rumos do Supremo Tribunal Federal em temas que são tão importantes para todos os brasileiros. 
	Para concluir, quero aqui novamente prestar minha solidariedade ao Brasil que perdeu a grande militante social, mulher, negra, Vereadora Marielle Franco, vítima de uma violência inominável, inaceitável, uma execução de natureza política que precisa ser investigada e cujos autores têm que ser punidos. Creio que quem abriu a porta do inferno para a violência policial - e esse tipo de violência tem a ver com grupos de extermínio - foi a intervenção federal no Rio de Janeiro. Ao colocar o Exército naquele Estado, foi dado o recado para a sociedade de que a violência é um mecanismo de solução. Segurança pública tem que ser feita com prevenção, com Estado, com polícia, com investigação, com inteligência, e não com violência, como foi o recado da intervenção.
	É inaceitável a conduta daqueles que querem assassinar a memória de Marielle Franco, como fizeram um Deputado desta Casa e uma desembargadora do Rio de Janeiro.
	Manifestamos solidariedade ao PSOL - Partido Socialismo e Liberdade, que perdeu uma grande militante, mas está do lado certo da história, do lado do povo, da juventude negra, do povo da periferia. E o nosso sentimento é que as ruas no Brasil precisam se levantar contra o estado de exceção que se estabeleceu a partir do golpe de abril de 2016 em nosso País.
	Muito obrigado.