	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido dois pronunciamentos. Trago boas notícias. A primeira delas é que, na terça-feira, a Diretoria Colegiada da ANVISA tomou a decisão de proibir o uso de aromatizantes em produtos derivados de tabaco. Essa decisão é muito importante para a saúde dos brasileiros, principalmente para os jovens.
	A segunda notícia: na campanha eleitoral de 2010, as privatizações foram demonizadas. Mas, finalmente, o Governo do PT, da Presidente Dilma, cedeu à realidade e, em uma iniciativa histórica, privatizou os aeroportos de Cumbica, Viracopos e Brasília, que estão em situações completamente desatualizadas, sem eficiência.
O aeroporto do Espírito Santo, em especial, é considerado o pior do Brasil, e é preciso de investimento maciço. 
	Essa iniciativa do Governo foi importante, cedendo à realidade e demonstrando que a questão da privatização é importante para o Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, boa notícia para a saúde dos brasileiros a decisão da diretoria colegiada da ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que  aprovou, por unanimidade, nessa terça-feira, 13 de março, a proibição do uso de aromatizantes nos produtos derivados de tabaco. A resolução vai barrar o uso de substâncias como menta e cravo, que dão sabor ao cigarro. Segundo especialistas, esses aditivos são parte da estratégia da indústria do fumo para atrair jovens.
	Esta Casa e o Senado Federal já tinham se manifestado contrariamente à liberação do uso de flavorizantes nos cigarros, em outubro último, quando se tentou incluir o famoso "jabuti" do cigarro na votação da MP 540, que criou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, tratando de incentivos fiscais para a indústria nacional, com o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior, e a Frente Parlamentar da Saúde teve papel fundamental na derrubada. Tive o prazer, naquela oportunidade, de ser um dos que se pronunciaram contra a matéria.
	Felizmente, a forte pressão por parte da indústria do tabaco e organizações aliadas contra a Consulta Pública nº 112, de 2010, sob o argumento de que a aprovação da proibição dos flavorizantes poria em risco a sobrevivência de mais de 50 mil famílias produtoras de tabaco e de que haveria prejuízos econômicos consideráveis ao setor fumageiro, fomentando inclusive o contrabando de cigarros, também não surtiu efeito.
	A aprovação da Consulta Pública não afetará nenhum agricultor familiar ou produtor de fumo; não haverá diminuição de postos de trabalho no interior da indústria do tabaco, como também não haverá impacto direto nos cofres públicos, nem incentivará o mercado ilegal. Essa medida apenas influenciará direta e positivamente na diminuição do número de novos jovens fumantes, o que é um importante passo na luta pela melhoria da saúde pública.
	A análise Estudo dos Efeitos Socioeconômicos da Regulamentação, pela ANVISA, dos Assuntos que tratam as Consultas Públicas 112 e 117, de 2010, assinada pela Fundação Getúlio Vargas e realizada pela Organização Pan-Americana de Saúde, pela Johns Hopkins School of Public Health, pela Tobacco Free Kids e pela Aliança de Controle do Tabagismo, dá conta de que as medidas preconizadas em ambas as consultas não fomentarão o contrabando de cigarros.
	Nos 20 anos em que vimos ampliando as medidas de controle do tabagismo, como a ratificação da CQCT, a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco; a restrição da publicidade; o uso de advertências sobre os impactos negativos do cigarro, entre outras, na verdade a área plantada com fumo cresceu 63%, e o volume da produção agrícola de tabaco no Brasil cresceu 72%, mostrando que a cada ano o País vem na verdade é reafirmando o seu papel de grande produtor mundial de tabaco.
	A produção brasileira de fumo em folha cresceu 34% entre 2000 e 2009, mesmo com o consumo interno aparente caindo cerca de 33% de acordo com a Pesquisa Agrícola Municipal, o Levantamento da Produção Agrícola e o IBGE. Ressalte-se que 87% da produção de fumo em folha é destinada ao mercado externo. Portanto, as medidas previstas na CP 112 não afetarão a fumicultura.
	Em contrapartida, a adição de sabores e açúcar mascara o sabor desagradável do cigarro, aumenta as chances de vício, sobretudo entre jovens, pois a cada dois que experimentam, um fica dependente. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer - INCA, o consumo de cigarros aromatizados entre adolescentes de 13 a 15 anos e adultos e jovens de 17 a 35 anos no País chega a 44%. Não bastasse, existem estudos científicos que revelam que aditivos como flavorizantes e adoçantes são deliberadamente usados para desenvolver os chamados "produtos para iniciação". Ainda segundo o INCA, em 2011, a indústria do tabaco oculta documentos internos que comprovam o desenvolvimento de patentes para tecnologias que permitem o uso do tabaco tipo Burley sem a inclusão de aditivos, sejam açúcares ou flavorizantes, os quais até já existem para venda no mercado nacional e internacional, mas que, para desespero dessa indústria, são menos atrativos ao público.
	Lamentamos, no entanto, que o uso do açúcar, também uma reivindicação da indústria do tabaco, continuará permitido. Essa é outra luta que ainda temos pela frente e da qual os brasileiros e a saúde pública também sairão vencedores.
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, importante setor da nossa economia passará a ser explorado por empresas privadas em razão do leilão histórico de privatização de importantes aeroportos brasileiros.
	Três dos principais terminais do País foram a leilão na segunda-feira, 6 de fevereiro: Cumbica, em Guarulhos, Viracopos, em Campinas, e Brasília. Juntos, movimentam 30% dos passageiros, 57% das cargas e 19% das aeronaves do sistema brasileiro. O Governo arrecadou R$24,5 bilhões com o leilão. O valor a ser desembolsado por grupos nacionais e estrangeiros para o comando dos três aeroportos é quase cinco vezes o valor mínimo de R$5,5 bilhões que o Governo pedia pelo controle dos terminais.
	Segundo cronograma divulgado pela ANAC, os contratos devem ser assinados no início de maio, 45 dias após a homologação do resultado do leilão, prevista para 20 de março. Ou seja, os concessionários privados terão pouco mais de 2 anos para preparar minimamente os aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo de 2014.
	Para tanto, terão de acelerar os investimentos - previsão de R$2,87 bilhões, no período - e fazer o que a INFRAERO não fez desde que o nosso País foi eleito como sede, em outubro de 2007. Nos últimos 9 anos, a INFRAERO nunca conseguiu executar mais que a metade de seu orçamento. Em 2011, deixou de utilizar R$881 milhões previstos para construção e reforma de 23 aeroportos. 
O aeroporto de Vitória, no meu Estado, o Espírito Santo, é um dos exemplos da inaptidão na administração dos recursos. Uma das maiores incógnitas do novo modelo, no entanto, é justamente a pesada participação que a INFRAERO terá nos grupos vencedores. A empresa ficará com 49% do capital de cada concessionária.
	O Governo do PT resistiu à privatização dos aeroportos. A ideia de conceder a exploração à iniciativa privada foi defendida pelo PSDB e pelos demais partidos de oposição. No Governo Lula, foi rechaçada pelo então Presidente, ancorado na sua então Ministra-Chefe da Casa Civil.
	Na campanha eleitoral de 2010, as privatizações continuaram demonizadas, e o PSDB atacado quanto à sua posição sobre o tema. Mas, eleita e empossada, S.Exa. a Presidente teve de admitir que, se continuasse a insistir contra a privatização dos aeroportos, certamente protagonizaria grande vexame na organização de uma Copa do Mundo. 
	Mais uma vez o PT faz no Governo o que sempre condenou quando estava fora dele.
	Infelizmente, a demora em agir cobra seu preço. Enquanto o Governo do PT pensava se a privatização era a melhor maneira de solucionar o problema ou não, o fluxo de passageiros nos aeroportos brasileiros cresceu espantosos 153% desde 2003: o total saltou de 71 milhões para 179 milhões no período. Mesmo assim, o Governo, por meio da INFRAERO, pouco fez.
	A INFRAERO serviu mesmo para gerar receita para o caixa único do Tesouro. Enquanto repassou R$10,3 bilhões ao Governo Federal, entre 2002 e 2010, aplicou somente R$ 4,6 bilhões em infraestrutura aeroportuária. Muitas dessas obras são conhecidas como "puxadinhos", uma marca do improviso governamental. 
	Para contrabalançar o peso morto da estatal nos consórcios, a mão amiga do BNDES foi estendida aos futuros concessionários. O banco oficial de fomento financiará até 80% dos projetos, com juro máximo de 10,5% anuais e prazos de 15 a 20 anos. Registre-se que analistas do setor aéreo consideram que as regras formuladas para a concessão dos três terminais são precárias. Um dos aspectos criticados é a falta de metas bem definidas para aferir a qualidade dos serviços prestados no regime privado. Não se descarta que o modelo também pode resultar em tarifas mais altas para os cidadãos.
	Obviamente, esperamos que haja efetiva melhora para os usuários, pois, ao contrário do PT, quando na Oposição, não somos da turma do "quanto pior melhor", mas alertamos para a necessidade da fiscalização desta Casa e da população diuturnamente.