          O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prezados servidores presentes, mais uma vez reitero e ratifico nossa condição de base de apoio à Presidenta Dilma Rousseff. Desde muito cedo, desde o segundo mandato do Presidente Lula, sempre dissemos que, em questões programáticas, poderíamos divergir, e assim estamos fazendo em relação ao projeto da FUNPRESP.
	Eu começaria com uma preliminar, porque, afinal, é público e notório que existe no projeto uma inadequação financeira e orçamentária e um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Seu art. 16 é muito claro quando diz:
	"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
	I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes;"
Isso não existe aqui. O que existiu, mais recentemente, depois de esse projeto estar em tramitação, foi um PLE no valor de 100 milhões para que o fundo começasse a surtir efeito. Ora, isso representa, claramente, um descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Vamos mais além. Nós estamos aqui preocupados também com o Estado brasileiro. Nós não queremos que o Brasil, de repente, se sinta, como outros países já elencados, em situação de insolvência por causa de rombos na Previdência que nós precisaríamos de tempo para discutir melhor.
A FUNPRESP, no entanto, em face dos estudos realizados, nos primeiros 14 anos vai gerar um déficit adicional anual de aproximadamente 2 bilhões de reais. O Estado brasileiro só começará a ter algum benefício depois de 30 anos. Enquanto isso, Sras. e Srs. Deputados, quantos e quantos servidores ingressarão no serviço público sem nenhuma vantagem? Quantos cérebros poderíamos ter no serviço público para prestar grandes serviços ao Brasil mas que estarão buscando a iniciativa privada porque não há teto de remuneração? É isso que queremos?
Diante disso, eu cito um exemplo: muito se fala no sucesso dos planos da Petros e da PREVI. Eu quero ler uma nota da Central Única dos Trabalhadores em que ela se mostrava exultante quando, em 2008, no auge da crise  financeira mundial - todos nós sabemos que essas crises são cíclicas -, o Fundo da Petros, um dos maiores, estava deficitário em 4,7 bilhões de dólares. O que aconteceu? A PETROBRAS precisou aportar 6 bilhões de reais para que o Fundo ficasse superavitário.
Portanto, o Governo terá de aportar recursos em crises cíclicas. 
	Por isso, nós precisamos, volto a dizer, discutir claramente, e vamos fazer isso por ocasião dos destaques a serem apreciados amanhã.
Nós queremos que o Governo reflita - e nós somos Governo. Nós queremos sempre bater na tecla de que o Brasil só será grande quando tratar com muito respeito o servidor público, que dá sua vida pelo Brasil. 
O PDT fará, na hora devida, o encaminhamento contrário à criação da FUNPRESP da maneira como está. 
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)