	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sra. Deputada, trago hoje aqui um assunto de extrema relevância para o meu Estado e também para o País, que é a questão de uma decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado que, na prática, impediu o recolhimento, por parte dos produtores rurais, de taxa diretamente ao Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA, fundo de defesa animal privado que muito contribui para que Rondônia tenha hoje posição de destaque no cenário federal por ser o Estado que mais avançou na defesa sanitária no combate à febre aftosa.
	Eu vou ler aqui, só para simplificar, parte de uma notícia que foi publicada no Diário da Amazônia, edição de 26 de fevereiro de 2013, na coluna chamada Conexão Brasília. Guarim Liberato é o jornalista:
	"A decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinando ao Presidente do IDARON que se abstenha de cobrar a taxa do GTA, com a condição para  transportar animal, pode acabar com a mais bem-sucedida parceria público-privada do Brasil, leia-se a parceria FEFA/IDARON." 
	É de se lamentar, Sr. Presidente. 
Continua o jornalista: 
	"A Lei Complementar 536/2009, que criou o Fundo de Defesa Sanitária Animal (FESA/RO) e instituiu a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, prevê a parceria com o FEFA, mas o Tribunal de Contas, com base em ação movida por um advogado, tem outra interpretação da lei".
Esse advogado é lá do meu Estado, é uma pessoa por quem tenho o maior respeito e a maior consideração, mas ele, lamentavelmente, vai contra os interesses do Estado, numa visão muito pequena daquilo que é de extrema importância para a nossa pecuária. 
"O mais estranho é que, no lugar de apontar um caminho legal para continuidade da parceria, os oportunistas de plantão acham mais fácil desfazer o que de bom já foi feito e apresentar qualquer outra coisa que esteja no descontrole de quem quer que seja. Está na hora de as nossas instituições zelarem pelo o que há de bom na nossa sociedade."
	São palavras do jornalista em matéria que peço que seja transcrita, na íntegra, Sr. Presidente, nos Anais desta Casa. Peço também a transcrição da matéria Panorama do Cone Sul, de autoria do jornalista Afonso Locks, sobre o mesmo assunto.
	Sr. Presidente, quero destacar agora que, por conta da denúncia formulada pelo ex-Senador Tomás Guilherme Correia - brilhante advogado, quero repetir, a quem admiro muito -, no Tribunal de Contas do Estado, impedindo que o Fundo Emergencial de Combate à Febre Aftosa - FEFA, gerido pelo setor privado... É uma gerência privada, por isso funciona, contrariamente ao que às vezes ocorre com o fundo público.
A lei que criou o FEFA, só para deixar claro, a Lei Complementar nº 536, de 2009, no seu parágrafo único, dá ao produtor rural a possibilidade de escolher para qual fundo ele quer recolher, se recolhe para o FESA, que é fundo público, ou para o FEFA, que é o privado. 
É lógico que a maioria absoluta dos produtores rurais vai recolher para o FEFA, porque lá a coisa funciona, como não funciona no IDARON, instituto que controla a defesa animal no Estado. 
Tenho em mãos um brilhante, detalhado e criterioso voto do Relator, proferido pelo eminente Conselheiro José Gomes de Melo, que peço seja transcrito nos Anais da Casa, Sr. Presidente. O Conselheiro José Gomes de Melo tratou do assunto com profundidade, sem tergiversar uma única vez na sua obrigação, na sua responsabilidade de apurar eventuais falhas, mas sugeriu, no final, depois de uma série de determinações, que os autos fossem sobrestados na Secretaria Geral de Controle Externo até o retorno das conclusões da inspeção especial que ele pediu, que seria o caminho mais correto, mais lógico, mais justo. 
Infelizmente, o Tribunal, por maioria, o Pleno decidiu contrariamente ao voto do Relator e determinou - veja bem, Sr. Presidente - que o IDARON não mais recolhesse as taxas pelo FEFA. Olhem o absurdo a que chegamos! E, finalmente, o IDARON, que é o órgão que controla, que é a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado, não tendo outra saída, baixou uma portaria determinando a suspensão desta notável parceira público-privada que existia no nosso Estado, a parceria do FEFA com o IDARON.
	O que me deixa triste, Sr. Presidente, é que vários outros Estados brasileiros vão exatamente nesta linha, na busca de uma parceria com o setor privado, porque sabem que dá resultado, porque veem em Rondônia um excelente exemplo daquilo que ao longo destes anos, desde que a parceria foi instituída, deu resultado. E ele é visto claramente por todos. É um exemplo que o próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento alardeia por todo o País: sigam o exemplo de Rondônia.
	Rondônia conseguiu combater a febre aftosa e hoje somos um Estado livre de febre aftosa com vacinação, o único Estado do Norte que está há mais de 6 anos livre de vacinação. E vem agora, lamentavelmente, o Tribunal de Contas, numa decisão que respeito... Eu, como advogado, aprendi que decisões de tribunais temos de respeitar, mas delas recorrer. E isso não me tira a responsabilidade de, como Deputado Federal, tratar dessa questão. E vou explicar por quê.
	Essa decisão tomada pelo Estado de Rondônia - e já vou colocar o Governo como um todo, o Tribunal de Contas, entidades, o IDARON - não reflete apenas em Rondônia, ela vai refletir no nosso País vizinho, a Bolívia; vai refletir, sim, no Amazonas; vai refletir no Mato Grosso, porque qualquer eventualidade que acontecer com o foco de febre aftosa no nosso Estado - e Deus nos livre disso - vai ser um desastre anunciado e absoluto não apenas para Rondônia, vai atingir o Norte como um todo.
	Portanto, é minha responsabilidade, como Deputado Federal, trazer aqui esta denúncia e dizer o que vou fazer. Vou apresentar um requerimento na Comissão de Agricultura pedindo a realização de uma audiência pública em que traremos as entidades do meu Estado para virem depor aqui e chamaremos o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, porque essa não é uma coisa circunscrita apenas aos limites territoriais do Estado de Rondônia. Eu quero repetir: isso é gravíssimo! Se perdermos o controle da febre aftosa em Rondônia, será um desastre para o País, e não apenas para Rondônia. 
Alguém pode dizer: "Mas tem lá o FESA, que é o fundo público!" Não funciona, Sr. Presidente! Não funciona e nós sabemos que não funciona. Na eventualidade de um foco de febre aftosa existir, é preciso absoluta agilidade, é preciso rapidez, é preciso determinação e vontade para conseguir adotar todas as medidas necessárias, como fechamento da fronteira, abate dos animais, indenização dos produtores. Aí nós vamos parar tudo, vamos esperar uma licitação pública para ver quando é, quais são as empresas que vão lá para prestar o serviço, como é que vão ser abatidos os animais, e já sabemos o que vai acontecer: desastre anunciado.
	Por isso é que eu estou aqui nesta tarde, muito tristemente, trazendo uma notícia como essa, esperando que as autoridades do meu Estado revejam esse posicionamento, porque nós, aqui em Brasília, a partir da Comissão de Agricultura, vamos tomar uma atitude.
	Eu quero ainda nesta semana voltar a tratar dessa questão nesta tribuna, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

 (O voto a que se refere o Deputado Moreira Mendes encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme Memorando nº 044, emitido pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)

MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR
DIÁRIO DA AMAZONIA  Terça-feira, 26 de fevereiro de 2013
Conexão Brasília
Por: Guarim Liberato

A decisão do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) determinando ao presidente da IDARON que se abstenha de cobrar a taxa do GTA, com condição para transportar animal, pode acabar com a mais bem sucedida parceria público/privada do Brasil, leia-se a parceria FEFA/IDARON O valor dessa contribuição mantém o Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia (FEFA), criado pelos pecuaristas em 1999 para erradicar a febre aftosa e auxiliar o Estado na fiscalização e vigilância sanitária, alcançando o índice de 99,92% de vacinação do rebanho, o melhor índice do País.

FEFA/IDARON

A lei complementar 536/2009, que criou o Fundo de Defesa Sanitárja Animal (FESA/Ro) e instituiu a Taxa de Defesa Sanitáría Animal do Estado de Rondônia, prevê a parceria com o FEFA, mas o Tribunal de Contas, com base em ação movida por um advogado, tem outra interpretação da lei. O mais estranho é que, no lugar de apontar um caminho legal para continuidade da parceria, os oportunistas de plantão acham mais fácil desfazer o que de bom já foi feito e apresentar qualquer outra coisa que esteja o descontrole de quem quer que seja. Está na hora de nossas instituições selarem pelo que há bom em nossa sociedade.
Diário da Amazônia

Afonso Locks - 26 de fevereiro de 2013 - 9h09

Panorama do Cone Sul

F E FA

Talvez este seja um dos maiores erros dos tecnocratas em querer a qualquer custo acabar com o Funda de Apoio a Defesa Sanitário Animal do Estado de Rondônia (Fefa), uma das poucas instituições que de fato funcionam em Rondônia por uma questão muito simples - tem a participação da iniciativa privada.

TCE

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) deveria ser o primeiro a saber que a burocracia no serviço público, nem sempre é salutar e em diversos casos está mais para atrapalhar do que propriamente ajudar o cidadão. É claro que os técnicos estão mirando outros questionamentos, alegando por exemplo, a participação da iniciativa privada tantos nos recursos, quanto no gerenciamento destes recursos e medidas saneadoras em caso de indício de qualquer foco da doença animal.

Engraçado

Parece que no serviço público, a coisa quando funciona igual um relógio suíço, tem gente que vive inventando moda como se uma atividade que representa dividendos ao Estado, como a pecuária, já que exportamos a carne para mais de 50 países. Se as autoridades decidirem seguir tais orientações, estaremos próximo a um colapso, por que todos somos sabedores que no serviço público, a maioria das coisas anda a passos de tartaruga e um foco de qualquer doença em nosso rebanho pode significar o caos econômico.

Modelo

Os técnicos deveriam se certificar que Rondônia continua sendo referência de erradicação da febre aftosa e isso tem um responsável -  a parceria públicoprivado onde governo e produtores se uniram para formar um quartel general de vigilância e vem dando certo. Qual seria de fato então a finalidade de desmanchar o que foi construído com tanta maestria?

Desburocratizar

Tanto se pregou em épocas passadas sobre a necessidade de desburocratizar o sistema público e deu resultados surpreendentes, mas tem gente que realmente gosta, adora viver embrulhado em papeladas que só servem para tornar um Estado cada vez mais refém de si próprio, quando deveríamos ser práticos e andar de acordo com a velocidade que a sistema requer.

Doença

Imaginar o fim do Fefa é retroagir no tempo e no espaço e de uma coisa os Auditores do Tribunal de Contas podem ter certeza: o dinheiro depositado no fundo para qualquer emergência está lá e de lá só sai quando um caso de emergência requer e jamais para finalidades terceiras.

Torcida

De qualquer forma, os pecuaristas não querem nem imaginar essa possibilidade e com certeza, o tempo dirá de que a melhor parceria foi essa e os resultados estão aí aos olhos de todos os rondonienses que nos garantem um plantel de mais de 12 milhões de bovinos saudáveis, cuja carne exportada garante o equacionamento na balança comercial de Rondônia. O modelo daqui é copiado em diversos Estados da federação, então quais as razões de desmanchar o que foi construído?