	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos uma conjuntura - e estamos falando isso há algum tempo - muito difícil. Deputados rasgaram a Constituição brasileira quando tiraram a Presidente Dilma do Governo dizendo que tinha 12% de aceitação. Agora temos um Presidente golpista que tem 3% de aceitação, e esses mesmos Deputados não autorizaram sua investigação, por duas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal.
	Também esses mesmos Deputados vêm à tribuna dizer que quem tem que legislar é o Supremo Tribunal Federal. Está errado e temos que chamar a atenção. Quem tem que legislar é esta Casa. Se querem a possibilidade de prisão na segunda instância, é simples, vamos aprovar uma emenda constitucional. Mas não venham aqui dizer que o Supremo Tribunal Federal tem poder para legislar, porque não há previsão constitucional a prisão na segunda instância. O processo tem que transitar em julgado. Está na lei. E a lei tem que servir para todos.
	O Presidente Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo, não é menor do que qualquer cidadão. Não é isso. O que nós queremos é que se cumpra a Constituição. E ela não foi cumprida quando disseram que o apartamento é do Presidente Lula. Se ele não tem a posse e não tem a escritura, não é dele. Isso é a lei.
	Agora querem que o Presidente Lula não tenha direito a habeas corpus. Todo cidadão brasileiro tem esse direito. Por que o Presidente Lula não pode ter?
	O que está em jogo, companheiros e amigos que estão nos assistindo, é o projeto político, porque eles ficaram com medo de perder a eleição. Por isso tiraram a Presidente Dilma e vão tentar de todas as formas prender o Presidente Lula. Mas não vão conseguir. Não vão conseguir porque eu tenho certeza de que o Supremo Tribunal Federal vai seguir a Constituição Federal.
	O que está em jogo são dois projetos políticos: daqueles golpistas que querem continuar rasgando a Constituição e daqueles e daquelas que somos nós, que queremos desenvolver o País. É isso que está em disputa.
	Por isso, o dia de hoje é importante para a democracia brasileira. Espero que o Supremo Tribunal Federal siga a Constituição Federal.