	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegam-nos notícias preocupantes do Rio Grande do Sul, dando conta de que a caravana comandada pelo ex-Presidente Lula está sofrendo fortes hostilidades, não no plano da opinião, mas no plano do próprio cerceamento da liberdade de expressão e de manifestação.
	Há pessoas colocando tratores nas estradas - aliás, tratores financiados pelos nossos Governos -, pessoas hostilizando a caravana de forma extremamente agressiva, dando andamento a esse processo de ódio e intolerância que vem caminhando a passos largos na sociedade brasileira.
	Nós temos que entender, por exemplo, que os tiros que mataram Marielle foram disparados já bem antes daquele dia fatal. A Marielle começou a morrer, como tantos outros e tantas outras, dias, semanas, meses antes, por conta da intolerância, por conta do ódio das mais diversas espécies: ódio homofóbico, ódio racista, ódio à opinião alheia, ódio à orientação sexual.
	Enfim, nós não podemos tolerar que isso continue acontecendo. O ódio e a intolerância hoje não se dão apenas no plano da opinião mal-educada, da opinião agressiva - estão matando, estão ferindo, estão causando luto, estão causando desassossego na sociedade brasileira.
	O que nós estamos vendo hoje no Brasil é uma espécie de "baguncismo" generalizado. Nós estamos vendo as instituições falidas. O nosso Poder, o Poder Legislativo, está tendo as suas funções usurpadas pelo Poder Judiciário, por exemplo, e nós estamos aqui assistindo a isso passivamente.
	Isso não pode acontecer. Nós já entregamos a soberania popular nas mãos do Poder Judiciário ao aprovarmos a malfadada Lei da Ficha Limpa aqui no Congresso Nacional. E qual foi o resultado da Lei da Ficha Limpa em termos de moralização do processo eleitoral? Nenhum - nenhum, repito!
	Ontem assistimos a um juiz de piso, um juiz de primeiro grau, atacar Ministro do Supremo Tribunal Federal, nominando aqueles que são favoráveis ao reconhecimento correto da presunção de inocência em decorrência da nossa Constituição. E fica por isso mesmo!
	Sr. Presidente, está na hora de esta Casa assumir as rédeas das atribuições e das prerrogativas que a Constituição nos confere. Nós não podemos assistir de braços cruzados à desmoralização do Poder Legislativo.
	E agora nós vemos ocorrer a negativa de jurisdição por parte do Supremo Tribunal Federal para pautar um habeas corpus. Não é para julgar a favor ou contra; é para pautar a matéria, a fim de que o Plenário ou a Turma a aprecie!
	A negativa de jurisdição por parte de um juiz gera inclusive acusação de prevaricação e pode até resultar em um processo de impeachment do Ministro que se nega a prestar a jurisdição. É como o médico que, por conta de seletividade, se recusa a atender alguém que precisa de seus cuidados, dizendo: "Não, deste aqui eu não gosto; este aqui não vou atender". Isso não é possível. Isso não é concebível!
	É imperioso que esta Casa, o Poder Legislativo, acabe com essa assimetria, essa supremacia indevida do Poder Judiciário sobre os demais Poderes.
	Outro dia, o Ministro Luís Roberto Barroso resolveu mexer no indulto, que é prerrogativa exclusiva do Presidente da República. Então, invadem a competência do Poder Legislativo, invadem a competência do Poder Executivo, e nós ficamos aqui assistindo de braços cruzados a essa balbúrdia.
	Por exemplo, temos no nosso arsenal legislativo, em tramitação nesta Casa, projeto de lei que assegura a observância do princípio constitucional da presunção de inocência. Por que esse projeto não é votado? Por que não é levado aos Srs. Deputados para debater esse assunto? Isso é cláusula pétrea da Constituição!
	Sr. Presidente, os maus ventos que vieram do Rio Grande do Sul nos fazem produzir esta reflexão: nós não podemos mais tolerar isso; nós não podemos mais ficar omissos; nós não podemos mais ficar de braços cruzados vendo as Marielles sendo assassinadas, vendo pessoas que, por sua opinião, são apedrejadas, vendo pessoas que, pela cor da sua pele, são discriminadas, são perseguidas, são agredidas, são linchadas.
	Esta Casa tem muita responsabilidade pela nossa omissão sobre o que se está passando neste País. Isso já chegou ao ponto do intolerável. Se determinadas providências já tivessem sido adotadas em outras esferas, em outros planos, talvez não tivéssemos tido essa barbárie que vitimou a companheira Marielle Franco no Rio de Janeiro. Ela foi vítima do ódio, vítima da intolerância, vítima da homofobia, vítima da misoginia, vítima de todas as fobias sociais que estão se espalhando e tomando conta de vastos contingentes da sociedade brasileira.
	Por isso, Sr. Presidente, faço um apelo. Esta Casa tem que pactuar, por exemplo, o seguinte: vamos votar logo a Lei de Abuso de Autoridade! Não tem cabimento nós ficarmos assistindo aos desmandos de playboys procuradores, de juízes arbitrários, de policiais violentos e truculentos, os quais abusam da autoridade abertamente, sob aplausos de determinados setores da nossa sociedade! Pela nossa omissão, nós acabamos por ser responsáveis por isso.
	Vamos tipificar como improbidade o recebimento acima do teto constitucional. Aquela greve que os juízes fizeram envergonha a Nação, envergonha o povo pobre brasileiro.
	Por isso, Presidente, eu faço um apelo a esta Casa: tenhamos coragem e assumamos as nossas prerrogativas constitucionais!