PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ALFREDO NASCIMENTO (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana vi a publicação do site Congresso em Foco, que divulgou nova lista com Parlamentares que emplacaram leis ordinárias ou complementares e emendas constitucionais sancionadas ou promulgadas no biênio 2014/2015.
	Figurei na lista, com muito orgulho, pois consegui emplacar uma lei, que foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff.
	Trata-se da proposição que originou a Lei nº 12.978, de 2014, que alterou a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para classificar como hediondo o crime de exploração sexual de criança e adolescente. 
	Não tenho dúvida de que demos um grande passo e vemos como isso é reconhecido. Conseguimos dar resposta à sociedade, que há anos pede medidas mais severas com relação a esse crime abominável - motivo de tanta dor e repúdio por parte das vítimas, suas famílias e de todos nós.
	São poucos comportamentos que suscitam tanto repúdio social, sobretudo quando resulta em atentado à liberdade sexual e se revela como a face mais nefasta da pedofilia. Estou convencido de que o crime de exploração sexual de crianças e adolescentes, pela repulsa que desperta no meio social, agora tem o seu destino certo, enquadrando o criminoso com o rigor com que ele merece ser tratado.
	O projeto foi aprovado tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados sem sofrer alterações. Ou seja, todos nós entendemos a necessidade de criar leis mais firmes, de modo a combater a prostituição e qualquer tipo de exploração sexual de crianças, adolescentes ou de vulnerável. Vale destacar que, além de ser enquadrado como crime hediondo, torna-se também crime inafiançável, e a pena, de 4 a 10 anos, será cumprida em regime fechado. A progressão do regime, por sua vez, só poderá ocorrer após o cumprimento de dois quintos da pena - para réus primários - e de três quintos, no caso de reincidentes. Iguais penas serão atribuídas a quem for flagrado praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 anos, no contexto da prostituição.
	Sabemos que são poucos Parlamentares que conseguem emplacar uma lei numa legislatura. Em 2015, apenas 7% conseguiram êxito. São milhares de projetos que ficam pelo caminho a cada legislatura e são arquivados.
	As dificuldades para passar em todas as Comissões e ser aprovado no plenário das duas Casas Legislativas são enormes, e ter um projeto transformado em lei é uma grande vitória.
	Agradeço aos pares por terem percebido a importância deste tema e terem tornado efetiva minha iniciativa e informo que tenho mais de 30 projetos em andamento nesta Casa, todos muito pertinentes. Espero que também consiga aprová-los nesta Legislatura.
	Era isso que tinha a dizer.