PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. DIMAS FABIANO (PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, cumprimentar todos os signatários da proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Tenho plena convicção que com a promulgação da PEC das Domésticas pelo Congresso Nacional, prevista para hoje, estaremos fazendo justiça aos trabalhadores e trabalhadoras domésticos de todo o nosso Brasil.
 Sr. Presidente, esta é uma aspiração antiga. Desde a Assembleia Nacional Constituinte, Parlamentares comprometidos com os direitos sociais e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores defendem a ampliação dos direitos constitucionais para as mulheres trabalhadoras e os empregados e empregadas domésticos do Brasil. O País demorou a compreender isso, mas, finalmente, chegou este grande momento.
 Esta matéria sem dúvida alguma contribuirá para a redução das desigualdades sociais no nosso País e ajudará a construir um País mais solidário justo e generoso.
A PEC também, nobres colegas, vai assegurar que os empregados que trabalham em domicílios, caso de faxineiras, jardineiros, motoristas, cozinheiras e babás, por exemplo, passem a ter a jornada máxima de trabalho estabelecida em 8 horas diárias e 44 horas semanais.
Atualmente, dois terços das trabalhadoras domésticas no Brasil não têm carteira assinada. O que esperamos é que a legislação nova agora faça ampliar na sociedade brasileira a consciência para assinar a carteira dessas trabalhadoras. A aprovação da PEC é uma das garantias de direito mais importantes ocorridas no Brasil nas últimas décadas.
A expectativa é de que hoje, 2 de abril do ano de 2013, haja a promulgação da PEC, quando então os direitos da proposta, que não dependem de regulamentação, passam a vigorar. Entre eles, estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais e jornada diária máxima de 8 horas de trabalho, o pagamento de hora extra correspondente a 50% da hora trabalhada, a proibição de trabalho noturno, perigoso, insalubre e a admissão de menores de 18 anos.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.