	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, plateia distinta que nos assiste neste plenário da Câmara dos Deputados, telespectadores, que o  ensino público apresenta carências e deficiências, todos nós concordamos, mas nada impede - ao contrário, tudo recomenda - que lancemos um olhar mais analítico e aprofundado sobre o ensino privado no País. E eu venho ocupar a tribuna da Câmara no Grande Expediente para fazer uma reflexão - e quero compartilhá-la com todo o povo brasileiro - sobre a necessidade de criarmos uma agência de regulação para fiscalização e combate ao mau ensino na rede privada.
Sr. Presidente, valorizo esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, do Poder Executivo e da opinião pública nacional para as graves consequências do paradoxo que contrapõe, de um lado, o vertiginoso crescimento do ensino particular no Brasil e, de outro, a flagrante falta de mecanismos institucionais de controle desse estratégico e fundamental setor para o nosso futuro.
Dito de forma mais contundente, tangencia a omissão ou a negligência pública que, entre outros, setores essenciais como o da saúde, o das telecomunicações, o da energia e o do petróleo estejam, apropriadamente, sob regulação de agências com ampla e merecida autonomia, enquanto o ensino particular, que tem a crescente e sempre discutível delegação do Estado para formar o principal patrimônio da Nação, o seu capital humano, não tenha ainda essa instância especial de controle.
	Esse vazio, essa anomia regulatória se torna ainda mais incômoda diante de números que confirmam a educação privada no Brasil como um segmento empresarial de proporções gigantescas, como um negócio altamente rentável e que, alavancado, sustentado e promovido em grande parte pelo Estado brasileiro, pelo Governo, cresce a índices impressionantes. 
	Apenas como referência, Sr. Presidente, os brasileiros devem gastar, em 2013, astronômicos 75 bilhões de reais com educação, valor 5,6% maior que o estimado para 2012, como informa o Data Popular. Do total, 60,5 bilhões de reais, ou 81%, correspondem a matrículas e mensalidades; o restante, a gastos com material escolar.
	Receita tão portentosa aguça o apetite de grandes grupos, inclusive de fundos de investimento de escala global, que adquirem universidades inteiras, de "porteira fechada", como se dizia antigamente em relação a fazendas de gado.
	Nesse caso, a imagem é mais do que simples ironia. Contados por cabeça, como os bois adquiridos com a fazenda, os alunos são mercadoria mais valiosa do que as estruturas físicas, os laboratórios ou os métodos de ensino.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a vertiginosa expansão da Kroton, por exemplo, é emblemática da escalada de negócios na área do ensino privado. E também do tão crescente quanto inadiável desafio que representa para o Governo a definição de mecanismos institucionais de regulação do setor.
Brasileira de nascimento, mas desde 2009 uma empresa transnacional sob a bandeira do fundo americano Advent, a Kroton, que em 2010 já havia adquirido a mato-grossense UNIC, em 2011 comprou a paranaense UNOPAR, com 160 mil alunos, e a catarinense UNIASSELVI, consolidando-se como líder do ensino a distância. A margem líquida da companhia passou de 9,5%, nos primeiros 9 meses de 2011, para 22,1% em 2012, como informa o jornal O Estado de S.Paulo. 
	Contudo, boa parte desse extraordinário desempenho se assenta naquilo que se pode chamar de aquisição direta pelo Governo do produto vendido pela Kroton. Hoje, 43% da carteira de alunos da empresa são financiados, vejam os senhores, pelo Fundo de Investimento Estudantil, do Governo Federal.
Não por acaso, o Presidente da Kroton, Rodrigo Galindo, anuncia nova temporada de aquisições, informando já ter mapeado nada menos do que 600 instituições de ensino superior - abre aspas - "interessantes para o nosso negócio" - fecha aspas -, o que, convenhamos, está mais para voracidade do que para simples apetite.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não se trata de celebrar, desta tribuna, o case de sucesso da Kroton; menos ainda de pretextar a volúpia expansionista do conglomerado para condenar liminarmente o negócio do ensino privado ou a educação particular como atividade empresarial comum. Até porque o ensino particular se expande, até prova em contrário, no vácuo deixado pelo Governo. Este explicita sua crônica e cumulativa impotência para atender a uma demanda crescente ao comprar vagas privadas para, em tese, garantir ensino público.
É nesse processo de conveniências recíprocas que o Governo alimenta a transformação do ensino privado em um gigante que precisa, com urgência, de controles sociais que só o Estado, legitimado pela democracia, pode exercer.
Segundo o próprio Ministério da Educação, das 3.365 instituições de ensino superior do Brasil, nada menos que 2.081 são particulares. Dos mais de 30 mil cursos oferecidos em 2011, 20,5 mil foram abertos pelas universidades privadas, que absorveram 73,7% de todos os alunos matriculados.
Substancial parte de todo esse vasto segmento, em ascensão continuada, é movida, como vimos, pelo Governo, seja por meio do FIES, que hoje paga em dia mensalidades de nada menos que meio milhão de estudantes, seja pela via de isenções fiscais, que desde 2005 somam mais de 3 bilhões de reais.
O Sr. Amaury Teixeira - Sr. Deputado, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. FABIO TRAD - Com prazer, Deputado Amaury Teixeira. 
O Sr. Amaury Teixeira - Reconhecemos que o Governo Lula e o Governo da Presidenta Dilma avançaram na expansão do ensino superior público. O Governo Lula criou 14 novas universidades federais e a Presidenta Dilma já criou quatro, enquanto Fernando Henrique não criou nenhuma. E nós criamos mais de 400 institutos federais de educação. Mesmo reconhecendo que nós estamos investindo na expansão do ensino federal, eu concordo plenamente com V.Exa.: há esse tipo de agressividade empresarial em uma área que não é mercadoria, essa homogeneização de um setor que requer uma entidade cultural. Nós tínhamos grupos locais no Mato Grosso e na minha Bahia - eu trabalhei no Nobel, por exemplo - que tinham identidade com o Estado, que tinham uma metodologia própria, que inseriam as culturas locais e as diversidades regionais nas suas metodologias. Esses grupos trazem um ensino totalmente homogêneo, trazem bibliografias totalmente alheias à nossa realidade, alheias aos nossos problemas. Isso nos preocupa muito. V.Exa. tem razão. Não só carece de regulação para o pós-compra, mas também, mas também para o momento que precede a aquisição, para não levar ao monopólio e a essa homogeneização tão perigosa numa área tão importante para manter a nossa identidade cultural. Parabéns pela sua brilhante atuação neste Parlamento e pelo seu pronunciamento.
	O SR. FABIO TRAD - Sr. Presidente, eu incorporo ao meu discurso o pertinente aparte do Deputado Amauri Teixeira, com exceção do nome do meu Estado, que não é Mato Grosso.
	O Sr. Amauri Teixeira - Perdoe-me, perdoe-me, pelo amor de Deus! Mato Grosso do Sul.
	O SR. FABIO TRAD - Sr. Presidente, olhando para o povo brasileiro, para que não se esqueça de que a geografia, desde 1977, já está determinada: Mato Grosso do Sul.
Principalmente porque boa parte do futuro da Nação está sendo forjada nos bancos do ensino particular, o Governo, em especial os Poderes Executivo e Legislativo, tem a responsabilidade inadiável de estabelecer mecanismos de regulação e controle que, baseados em políticas públicas eficazes, mais do que fiscalização rigorosa e permanente, fixem e supervisionem metas de qualificação integral, seja do professorado, da infraestrutura de ensino e pesquisa, do material e, especialmente, dos próprios currículos.
	Parece claro que, para fazer frente a tão extraordinário desafio, o Brasil precisa de bem mais que os instrumentos prescritos no Projeto de Lei nº 4.372, de 2012, ora em tramitação nesta Casa, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação da Educação Superior, o INSAES.
	Oportuna iniciativa do Poder Executivo, o INSAES, por si só, não assegurará ao Governo a efetividade de controles que lhe compete exercer sobre um segmento de proporções e complexidades gigantescas, e em expansão contínua. Sem pretender qualquer juízo de valor, o gigante do ensino privado hoje parece maior do que o Governo, que o alimenta à farta, porque não pode nem poderá substituí-lo.  
	Por isso mesmo, somente instrumento de controle democrático e plural, que associe políticas de Estado, autonomia da sociedade civil e práticas eficazes de governança na construção de uma agência reguladora do ensino particular, será capaz de dar conta da tarefa de fiscalizar esse gigante, de cuidar para que seu gigantismo não lhe atrofie o cérebro.
	O Sr. Luiz Couto - Deputado Fabio Trad, V.Exa. me concede um aparte?
	O SR. FABIO TRAD - Com prazer, Deputado Luiz Couto.  
	O Sr. Luiz Couto - O nosso grande amigo, seu pai, Nelson Trad, que era afilhado de Nossa Senhora, no céu, está aplaudindo V.Exa. e vibrando com esse seu pronunciamento. V.Exa. expõe com clareza a necessidade de que tenhamos um sistema de regulação e controle. É claro que, no ensino privado, nós temos várias instituições de extrema qualidade, que fazem o que é fundamental, a inter-relação entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Agora, também há outras que não têm qualidade nenhuma. Nesse aspecto, posso dizer com clareza que V.Exa. tem toda razão e precisamos aprovar esse sistema de regulamentação e controle para que, de fato, quem se submeter a uma seleção, a um concurso para estudar numa escola privada tenha um ensino de qualidade. Para nós, o ensino também se alicerça no trabalho de extensão e no trabalho de pesquisa. São três elementos que estão integrados. Se um só acontece, sem os outros, o ensino não será de qualidade. V.Exa. está de parabéns. Com certeza, diria que Nelson Trad está lá vibrando por nós e por V.Exa., porque em um momento como este ele diria: "Não posso esquecer de minha madrinha, Nossa Senhora." E com ela S.Exa. está lá no céu. Muito obrigado.
	O SR. FABIO TRAD - Eu é que agradeço. De igual forma, Sr. Presidente, incorporo ao meu discurso o aparte do Deputado Padre Luiz Couto, não apenas pela sua condição eclesiástica, padre que é, mas pela autoridade moral com que abençoa o meu texto com as luzes de sua inteligência.
	O Sr. Osmar Terra - Deputado Fabio Trad, eu queria cumprimentá-lo pela oportunidade do discurso, da matéria tratada. Acho que é a primeira vez que eu vejo aqui no Congresso alguém abordar esse tema, e abordá-lo com tanta inteligência e com visão de futuro para a educação brasileira. Nós temos muito orgulho da sua companhia aqui no Congresso. V.Exa. é uma das mais gratas revelações que já tivemos aqui nesse espaço legislativo e honra a tradição, também lembrada pelo Deputado Luiz Couto, do nosso querido e saudoso Deputado Nelson Trad. V.Exa. não só traz para este Congresso a continuação do trabalho do Nelson, da honradez, da dignidade, da preocupação com a causa pública, mas também é um representante da família Trad, toda ela dedicada ao bem, à causa pública, ajudando muito a sociedade do Mato Grosso do Sul e do Brasil a encontrar caminhos para melhorar sua qualidade de vida, para ter um País mais justo, mais avançado em termos de desenvolvimento socioeconômico. Deputado, assino embaixo do que V.Exa. está falando. Mais do que nunca, é necessário ter alguma forma de controle, de fiscalização dessa explosão que ocorre na área do ensino privado, particularmente na área universitária, colocando em risco a qualidade do ensino e o futuro dos profissionais que vão exercer suas profissões Brasil afora, com risco de fazê-lo com baixa qualidade, ocasionado problemas para toda a sociedade. Então, quero congratular-me com V.Exa. pela oportunidade do assunto e pela maneira como está sendo abordado. Cerro fileira com V.Exa., Deputado Fabio Trad, nessa caminhada. Parabéns, Deputado.
	O SR. FABIO TRAD - Ao incorporar ao meu discurso o aparte do Deputado Osmar Terra, quero agradecer pelas oportunas e generosas palavras. Ele é uma das referências éticas do Parlamento brasileiro, líder do Grupo Afirmação Democrática, do qual eu e o Presidente Alceu Moreira fazemos parte, com muita honra, no PMDB.
	Reafirmo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não se trata aqui de tentativa de desqualificar o ensino privado ou de diminuir sua importância. Até porque durante mais de 10 anos tive o privilégio de lecionar em uma instituição particular de ensino como professor titular de Direito Penal na Universidade Católica Dom Bosco.
	Busco, isso sim, estruturar uma defesa convincente da criação de uma agência reguladora do ensino privado, entendendo ser esse o único instrumento com autonomia institucional para estabelecer marcos regulatórios consistentes para o negócio da educação particular, que, sob todos os argumentos, constitui o bem público de maior valor para a Nação.
E, se as atuais agências reguladoras surgiram em decorrência do progressivo afastamento do Estado brasileiro da gestão direta da economia, consolidando-se como instrumentos eficazes de demarcação e garantia do interesse público, tal seria, exatamente, a vocação essencial de uma instituição regulatória do ensino particular. Ainda que aqui a privatização esteja se dando por caminhos transversos.
E até porque no negócio da educação particular no Brasil a livre concorrência não tem sido, a priori, instrumento eficaz para a melhoria da qualidade em geral.
A evidência disso é que, mesmo se tendo o Estado, aqui e em qualquer parte do mundo, como empreendedor ineficaz, as duas décadas de incentivos continuados ao ensino superior privado não foram suficientes sequer para aproximá-lo das universidades públicas, algumas delas situadas na vanguarda do conhecimento em termos internacionais.
Uma breve panorâmica sobre a história recente da educação no Brasil permite ver que foi o próprio Governo Federal que conferiu ao ensino superior privado o caráter comercial que hoje o define como negócio.
Na década de 1990, o Brasil passou a conceder incentivos fiscais às universidades particulares para que se transformassem em empresas, migrando do velho modelo assentado em fundações.
Embarcado em modelo que tinha como escopo cumprir metas do Banco Mundial como condição para receber financiamentos, o Governo brasileiro, como apontam os críticos, concordaria em transformar as universidades em simples centros de formação de mão de obra.
Esse modelo inflou as velas da educação particular e, segundo o Sindicato Nacional das Instituições de Ensino Superior - ANDES, o número de organizações privadas de ensino saltou de 684, em 1995, para 1.442 em 2002.
	A partir daí, na marcha batida de um crescimento exponencial e ininterrupto, o setor alcançaria os números exponenciais já citados: 2.081 instituições de ensino, com meio milhão de vagas "compradas" pelo Governo.
	Diante de números tão expressivos e da flagrante falta de mecanismos institucionais de regulação e controle, tornam-se recorrentes as críticas que apontam para o que chamam de comodismo do Governo. Este, dizem, apenas deposita o dinheiro para o setor privado, sem se preocupar concretamente com o seu bom funcionamento.
	Lamentavelmente, algumas constatações independentes e números do próprio Governo dão razão a esses críticos.
	Em setembro último, Presidente em exercício nesta sessão da Câmara dos Deputados, Deputado Alceu Moreira, reportagem da respeitada revista britânica The Economist afirmava que nenhuma das instituições particulares de ensino superior do Brasil "tem o prestígio ou os recursos das melhores universidades públicas". Para a revista, algumas de nossas universidades particulares "são pouco mais que fábricas de diplomas de qualidade duvidosa".
	Já o ENADE - Exame Nacional de Desempenho de Estudantes de 2011 registrou os piores desempenhos em universidades e faculdades particulares, com menos de 2% de seus alunos alcançando nota máxima.
	Na opinião do Prof. Walcyr de Oliveira Barros, Diretor do ANDES, o péssimo desempenho deve ser debitado ao fato de que as universidades particulares brasileiras se dedicam cada vez menos à pesquisa e à extensão. Tanto que 90% da pesquisa feita no País são produzidos nas universidades públicas, enquanto as particulares, diz ele, envolvidas com o atendimento ao mercado, "passaram a ser locais de certificação apenas".
	Contudo, Sr. Presidente, é importante destacar que esse foco na formação para o mercado de trabalho não pode ser simplesmente carimbado como uma distorção do ensino privado. Pelo contrário, essa tendência busca atender à demanda crescente, cada vez mais ampla e exigente, imposta pelo crescimento do País. Como faz isso, aí sim, merece ser discutido.
	O que se lamenta, porém, é que, em nome dessa vocação mercadológica, subordinada exclusivamente ao imperativo de suprir demandas do mercado de trabalho, boa parte do ensino privado superior do Brasil transija hoje com princípios elementares da razoável formação acadêmica. Esta, por certo, deve ir muito além da simples graduação tecnicista, que dota o formando de competências técnicas e atributos competitivos, mas o priva do conhecimento humanista que o prepararia para a vida.
Essas transigências e omissões - é bom que se diga - se dão sob a cúmplice complacência do Governo, que na verdade não dispõe de meios objetivos para fazer convergir os méritos da livre iniciativa com as virtudes próprias de um bem público fundamental - a educação.
Quando um setor estratégico e essencial como o do ensino privado gera cifras na casa dos R$2,4 bilhões, que foi a soma das 27 negociações envolvendo universidades particulares em 2011, mais do que nunca o Estado tem de se munir de instrumentos institucionais e de competências técnicas para assegurar o interesse público. Não só acima dos interesses privados, mas, em muitos casos, além dos interesses circunstanciais dos próprios governos.
Nesse sentido, salta aos olhos a necessidade da criação, e esta é a tese central do meu pronunciamento, de uma agência reguladora do ensino privado, como imperativo de ordenação do setor, que não pode continuar sendo fiscalizado e eventualmente punido pelo Governo, que está sempre a reboque dos fatos.
Sr. Presidente, antecipadamente, peço vênia para dizer a V.Exa. que em 30 segundos não terminarei as duas laudas que restam. Peço a compreensão de V.Exa. para que, generosamente, me conceda o tempo necessário para exaurir o discurso.
O SR. PRESIDENTE (Alceu Moreira) - Prossiga.
O SR. FABIO TRAD - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A drástica e louvável reação saneadora do Ministério da Educação ante a insensata avalanche dos cursos de Direito expõe, de forma dramática, o caráter, em tese, corretivo da ação governamental, buscando estancar o mal que, certamente, já fez milhares de vítimas de um péssimo ensino.
Quando fui Presidente da OAB, entre 2007 e 2009, tive informações de que faculdades de Direito foram abertas em salas de cinema para que o curso de graduação fosse ministrado durante as madrugadas, Deputado Amauri Teixeir, e alguns com acesso aos cursos de Direito se acertassem músicas de um programa de rádio como forma de vestibular.
Uma instituição regulatória com autonomia política, instrumentos de legitimação social como instância de Estado, certamente teria prevenido e não remediado, como teve de fazer, neste caso, o Ministro Aloizio Mercadante, com louvável proficiência.
A propósito, cabe aqui volver, brevemente, ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2012.
O envio, a esta Casa, de projeto de lei propondo a criação do Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior - INSAES foi o suficiente para provocar abalos sísmicos nos territórios de organizações corporativas das instituições privadas de ensino.
Classificado de inconsistente, autoritário, genérico, e por aí afora, o Projeto de Lei do INSAES arregimentou contra si um incrível número de entidades, o que expõe, de pronto, o grau de dificuldade que enfrenta o Governo para uma interlocução mais objetiva com o segmento.
	Portanto, ainda que, pela sua própria natureza institucional, não possa ter o grau de autonomia assegurado à agência reguladora que defendemos, o Instituto proposto pelo Executivo poderá se constituir, como afirmamos anteriormente, em importante instrumento de consecução das políticas regulatórias e das práticas de fiscalização e controle.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de acordo com o INEP - Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais, do Ministério da Educação, cada matrícula em instituição pública de ensino superior custava 15,4 mil reais aos cofres públicos.
	Em contrapartida, estudo apresentado pelo Sindicato das Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior em São Paulo, em 2010, apontou uma mensalidade média de 421 reais, o que significa que cada aluno custou 5 mil reais por ano, seja de desembolso pessoal ou através do PROUNI. Ou seja, uma matrícula na rede pública custa o triplo do valor pago à rede privada.
	Concluindo, às custas de parcial mutilação do texto que formata o pronunciamento, quero dizer que desejo, sinceramente, que se o meu singelo discurso tiver pelo menos uma única virtude, que esta seja a de instalar o debate em torno da proposta de criação de uma agência reguladora para o ensino. Seja ela com abrangência sobre todo o universo da educação, seja com foco exclusivo na regulação do ensino privado, como pessoalmente a concebo.
	Nesse sentido, a ANS -  Agência Nacional de Saúde Suplementar, respeitadas todas as muitas e profundas diferenças entre saúde e educação privadas, talvez seja uma proveitosa referência jurídico-legal para a formatação institucional de uma futura agência reguladora do ensino particular.
	Concluo com a observação de que o persistente processo de redução das desigualdades, de inclusão social e de mobilidade socioeconômica, ora em curso no Brasil, dependerá crescentemente de educação de qualidade que possa garantir capacitação profissional, sim, mas que garanta uma sólida base humanista, que seja capaz de formar autênticos cidadãos.
	E educação de qualidade, pública e privada, depende, fundamentalmente, não da intervenção, mas da regulação do Estado como guardião dos interesses públicos legitimados pela democracia.
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, valorizo esta oportunidade para chamar a atenção desta Casa, do Poder Executivo e da opinião pública nacional para as graves consequências do paradoxo que contrapõe o vertiginoso crescimento do ensino particular no Brasil à flagrante falta de mecanismos institucionais de controle desse setor estratégico para o nosso futuro.
	Dito de forma mais contundente, tangencia a omissão ou a negligência pública que, entre outros, setores essenciais como da saúde, das telecomunicações, da energia e do petróleo estejam, apropriadamente, sob regulação de agências com ampla e merecida autonomia, enquanto o ensino particular, que tem a crescente e sempre discutível delegação do Estado para formar o principal patrimônio da Nação, o seu capital humano, não tenha ainda essa instância especial de controle. 
	Esse vazio regulatório se torna ainda mais incômodo diante de números que confirmam a educação privada no Brasil como um segmento empresarial de proporções gigantescas, como um negócio altamente rentável. E que, alavancado, sustentado e promovido, em grande parte, pelo Estado brasileiro, pelo Governo, cresce a índices impressionantes.
	Apenas como referência, os brasileiros devem gastar, em 2013, astronômicos 75 bilhões de reais com educação, valor 5,6% maior que o estimado para 2012, como informa o Data Popular. Do total, R$60,5 bilhões, ou 81%, correspondem a matrículas e mensalidades, e o restante a gastos com material escolar.
	Receita tão portentosa aguça o apetite de grandes grupos, inclusive de fundos de investimento de escala global, que adquirem universidades inteiras, de "porteira fechada", como se dizia antigamente em relação a fazendas de gado.
	Neste caso, a imagem é mais que simples ironia. Contados por cabeça, como os bois adquiridos com a fazenda, os alunos são "mercadoria" mais valiosa do que as estruturas físicas, os laboratórios ou os métodos de ensino.
	A vertiginosa expansão da Kroton, por exemplo, é emblemática da escalada dos negócios na área do ensino privado. E também do tão crescente quanto inadiável desafio que representa para o Governo a definição de mecanismos institucionais de regulação do setor.
	Brasileira de nascimento, mas desde 2009 uma empresa transnacional sob a bandeira do fundo americano Advent, a Kroton, que em 2010 já havia adquirido a mato-grossense UNIC, em 2011 comprou a paranaense UNOPAR, com 160 mil alunos, e a catarinense UNIASSELVI, consolidando-se como líder do ensino a distância. A margem líquida da companhia passou de 9,5%, nos primeiros 9 meses de 2011, para 22,1% em 2012, como informa O Estado de S. Paulo.
	Contudo, boa parte desse extraordinário desempenho se assenta no que se pode chamar de aquisição direta, pelo Governo, do "produto" vendido pela Kroton: hoje, 43% da carteira de alunos da empresa são financiados pelo Fundo de Investimento Estudantil, do Governo Federal.
	Não por acaso, o Presidente da Kroton, Rodrigo Galindo, anuncia nova temporada de aquisições, informando já ter mapeado nada menos que 600 instituições de ensino superior - abre aspas - "interessantes para o nosso negócio" - fecha aspas. O que, convenhamos, está mais para voracidade do que para simples apetite.
	Não se trata de celebrar, desta tribuna, o case de sucesso da Kroton. Menos ainda de pretextar a volúpia expansionista do conglomerado para condenar liminarmente o negócio do ensino privado ou a educação particular como atividade empresarial comum.
	Até porque o ensino particular se expande, até prova em contrário, no vácuo deixado pelo Governo. Este explicita sua crônica e cumulativa impotência para atender a uma demanda crescente ao comprar vagas privadas para, em tese, garantir ensino público.
	É nesse processo de conveniências recíprocas que o Governo alimenta a transformação do ensino privado em um gigante que precisa, com urgência, de controles sociais que só o Estado legitimado pela democracia pode exercer.
	Segundo o próprio Ministério da Educação, das 3.365 instituições de ensino superior do Brasil, nada menos que 2.081 são particulares. Dos mais de 30 mil cursos oferecidos em 2011, 20,5 mil foram abertos pelas universidades privadas, que absorveram 73,7% de todos os alunos matriculados.
	Substancial parte de todo esse vasto segmento, em ascensão continuada, é movida, como vimos, pelo Governo. Seja por meio do FIES, que hoje paga em dia mensalidades de nada menos que meio milhão de estudantes, seja pela via de isenções fiscais, que desde 2005 somam mais de 3 bilhões de reais.
	Principalmente porque boa parte do futuro da Nação está sendo forjada nos bancos do ensino particular, o Governo, em especial os Poderes Executivo e Legislativo, tem a responsabilidade inadiável de estabelecer mecanismos de regulação e controle que, baseados em políticas públicas eficazes, mais do que fiscalização rigorosa e permanente, fixem e supervisionem metas de qualificação integral. Seja do professorado, da infraestrutura de ensino e pesquisa, do material e, especialmente, dos próprios currículos.
	Parece claro que, para fazer frente a tão extraordinário desafio, o Brasil precisa de bem mais que os instrumentos prescritos no Projeto de Lei nº 4.372, de 2012, ora em tramitação nesta Casa, que cria o Instituto Nacional de Supervisão e Avaliação do Ensino Superior, o INSAES.
	Oportuna iniciativa do Poder Executivo, o INSAES, por si só, não assegurará ao Governo a efetividade de controles que lhe compete exercer sobre um segmento de proporções e complexidades gigantescas, e em expansão contínua.
	Sem pretender fazer qualquer juízo de valor, o gigante do ensino privado hoje parece maior do que o Governo, que o alimenta à farta, porque não pode nem poderá substituí-lo.
	Por isso mesmo, somente instrumento de controle democrático e plural, que associe políticas de Estado, autonomia da sociedade civil e práticas eficazes de governança na construção de uma agência reguladora do ensino particular será capaz de dar conta da tarefa de fiscalizar esse gigante, de cuidar para que seu gigantismo não lhe atrofie o cérebro.
	A propósito, ainda recentemente, Simon Schwartzman, especialista em educação, depois de observar que as instituições privadas crescem porque o ensino superior público não pode estar em todos os lugares, fazia uma constatação desalentadora: é impossível reproduzir o modelo de universidade tradicional, com investimento em pesquisa, em todas as instituições do País. Dizia ele,