	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, é uma iniciativa daqueles que não aceitam a CLT, ou seja, os direitos trabalhistas ou qualquer proteção ao trabalhador, conforme prevê a Constituição Federal.
	Ampliar a terceirização da mão de obra tende a agravar a exploração do trabalhador terceirizado, já que a empresa contratante da empresa terceirizada não será sequer corresponsável pelos terceirizados.
	Terceirizar as atividades-fim no serviço público é um enorme retrocesso, uma aberração, se chegar a ser aprovada.
	O resquício já ultrapassado do Governo FHC, paralisado desde 2003, foi retomado pelo Governo Temer, na esteira dos projetos para a retirada de direitos.
	O Senador Paulo Paim, no Senado, está barrando a terceirização que a maioria da Câmara dos Deputados aprovou no ano passado, e o Governo ressuscitou essa proposta.
	Com mudanças pontuais, setores mais conservadores vão tirando direitos do trabalhador, fragilizando-o diante do patrão, da empresa, do contratante. É a volta do escravo de ganho do Brasil Colônia.
	Colocam na mira o fim do 13º salário, as horas extras, um terço de férias e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. A terceirização sem limite tornará o serviço público refém da iniciativa privada, reduzindo sua capacidade como agente fiscalizador e executor.
	Desta tribuna, alguns Parlamentares já defenderam o fim da Justiça do Trabalho, a mais eficiente e célere, visando impedir que se faça justiça ao trabalhador. Manifestar-se pelo fim da Justiça do Trabalho é a demonstração clara de que querem o trabalhador desprotegido diante da exploração sem limites do patrão. Um retrocesso sem parâmetro no mundo moderno.
	Estou ao lado do trabalhador, ao lado do povo brasileiro. Não vamos aceitar a retirada de direitos.
	"Não" ao fim da Justiça do Trabalho!
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no Programa A Voz do Brasil.
Muito obrigada.