	O SR. JÚLIO DELGADO (PSB-MG. Questão de ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, estou aguardando V.Exa. e peço escusas aos colegas, porque eu tenho que fazer uma questão de ordem que tem que ser na Ordem do Dia e com a presença do nosso Secretário Mozart. Sei que esta questão de ordem tem que ser acolhida, porque em razão de interpretação do art. 56 do nosso Regimento Interno com relação aos prazos nas Comissões. Assim, peço a aquiescência e a atenção dos nobres colegas e, de certa forma, escusas pelo tempo tomado, Sr. Presidente, porque tenho que formular a questão de ordem a V.Exa.
	O § 6º do art. 52 do Regimento Interno tem a seguinte redação:
 	"Excetuados os casos em que este Regimento determine de forma diversa, as Comissões deverão obedecer aos seguintes prazos para examinar as proposições e sobre elas decidir:
		...................................................................
§ 6º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º, para as referidas no art. 24, inciso II." 
	Durante muito tempo, Sr. Presidente, o Regimento Interno desta Casa foi observado e cumprido. Muitas vezes, a Presidência, ao deferir o requerimento, conferia prazo adicional para que cada órgão técnico, no caso, as Comissões, pudesse tomar providências para dar andamento à tramitação de matérias cujo prazo regimental havia se esgotado.
	Somente após essa concessão, e na hipótese de não haver apreciação pela Comissão, é que a Presidência determinava a remessa à Comissão seguinte, como estipula o nosso Regimento Interno. Isso ocorreu centenas de vezes, em função de o art. 52, § 6º, e justamente esse, dar ao Presidente alternativa para combater a inação legislativa.
	Ocorre que, de forma inédita, a partir de 2011, sem nenhum amparo regimental, a Mesa construiu um novo entendimento e passou a indeferir todo e qualquer requerimento feito com base no art. 52, § 6º, do Regimento Interno. Desde março, nenhum requerimento apresentado foi deferido. 
	É o caso do Requerimento nº 6.877, de 2013, de minha autoria, que acaba de ser indeferido. A Assessoria Jurídica da Mesa despachou - e eu leio o despacho da Assessoria Jurídica da Mesa:
		"Indefiro o Requerimento nº 5.395, nos termos da decisão exarada nos Requerimentos nºs 7.540, 7.545 e 432, na qual se firmou entendimento de que a prerrogativa prevista no art. 52, § 6º, do Regimento, será utilizada por esta Presidência apenas e excepcionalmente de forma que a aferição da relevância política das proposições permaneça sob responsabilidade das Comissões e Lideranças partidárias.
		Publique-se. 	Oficie-se." 
	Vamos analisar mais a fundo os requerimentos que serviam de base para essa inédita forma de interpretar. Na prática, equivale a uma supressão, sem o aval deste Plenário. 
	Requerimento 7.540, do nobre Deputado Darcísio Perondi, que argumentou que o projeto de lei estava sob análise de um determinado órgão técnico, motivo que o levou a requerer à Mesa o projeto da Comissão seguinte. A Mesa, nessa orientação, indeferiu o pedido.
	No entanto, Sr. Presidente, transcorridos mais de 2 anos desse fato, o que aconteceu com o projeto de lei em questão? A proposição continua sob as mesmas condições em que estava quando motivou a apresentação do requerimento por parte do Deputado Darcísio Perondi.
	Segundo requerimento que motivou a nova interpretação, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, a respeito do Projeto de Lei nº 3.569, de 2008. Argumentou S.Exa., Deputado Arnaldo, que o projeto de lei em questão tramitava desde 30 de dezembro de 2009, sem apreciação de determinado órgão técnico.
	A Mesa indeferiu mais uma vez. No entanto, se observarmos o estágio atual do projeto em questão, verificamos novamente que permanece sem apreciação no mesmo órgão técnico onde repousa desde 2009, ou seja, há 4 anos.
	Terceiro requerimento que serviu de base para essa inédita e ousada interpretação da Mesa, da nobre Deputada Nilmar Ruiz, que argumenta sobre o Projeto de Lei nº 846, sem apreciação desde 9 de dezembro de 2008, em um mesmo órgão técnico.  S.Exa. contou com a seguinte decisão da Mesa.
"Assina o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça, para apreciação do Projeto de Lei nº 846, de 1991."
	Observe-se um fato curioso, Sr. Presidente: quando solicitei o cumprimento desse despacho dado pela Presidência, ela se recusou a fazê-lo em virtude de nova e estranha orientação. E, se perguntarmos o que aconteceu ao projeto de lei objeto do pedido, ele permanece estacionado no mesmo órgão técnico desde 2008, e nada mudou.
	Todas essas proposições permanecem nas mesmas condições em que se encontravam, quando, há anos, se solicitou providência com base no art. 52. Alguns poderiam entender que a Mesa estaria protegendo engavetadores de projetos. Ela fez isso ao adotar orientação com base em três projetos de lei que estão, há vários e vários anos, parados sem apreciação. Tal decisão favorece os casos, e proposições ficam esquecidas, engavetadas no Legislativo, sem qualquer tipo de análise, prejudicando o pleno andamento dos trabalhos legislativos.
	Se esse era o objetivo da Mesa com a estranha orientação, então, o objetivo foi atingido. Esta, regimentalmente criativa, não foi feliz, e isso nós estamos para provar, Sr. Presidente. Prova disso é que o Requerimento nº 6.877, que acabo de apresentar e vem indeferido, foi apresentado em 2012 e também foi indeferido. Aí está a prova da proteção da Mesa para que "andem" projetos de lei nesta Casa, apenas os de iniciativa de Governo. 
	A Mesa parece não...
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. JÚLIO DELGADO - ...permanentes possam produzir.
	Ainda há, Sr. Presidente, outras questões que precisam ser analisadas, dispositivos regimentais que têm eliminado prazos e que estão sujeitos a proposições. Portanto, sistemática atualmente flagrante antirregimentalmente...
	Em outras palavras, a Assessoria Jurídica da Mesa faz o que somente a Câmara dos Deputados, via projeto de resolução aprovado pela Casa, poderia fazê-lo. Os técnicos da Consultoria da Mesa contam com mais prerrogativas do que nós, Deputados eleitos.
	A Mesa criou a figura da decisão em requerimento. À figura de requerimento, com base no art. 52, cabe deferimento ou indeferimento. Se o atual Presidente, o nobre Deputado Henrique Eduardo Alves, de forma diligente, passar a cumprir o mecanismo do dispositivo legal, como se espera que faça, estará descumprindo uma decisão anterior, o que se revela contraditório, pois pareceria antirregimental. E como se qualquer Presidente fosse um descumpridor de decisões, houve erro da Mesa quando estipulou decisão... 
	(O microfone é desligado.) 
	O SR. JÚLIO DELGADO - ...e o que existe é unicamente deferimento ou indeferimento. 
	A Mesa tem adotado critérios puramente políticos para evitar a aplicação do dispositivo regimental. No entanto, a análise de requerimentos com base no dispositivo regimental em foco afasta qualquer análise quanto ao mérito da proposição a que se diga respeito.
	Não cabe à Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa definir se uma proposição é mais ou menos importante do que outra. Nesse aspecto, os critérios devem ser puramente relacionados aos prazos regimentais. Se estão sendo excessivamente desobedecidos, não importa qual assunto ou proposição.
	Poderia a Mesa decidir se um projeto de lei de minha autoria é mais ou menos importante do que o de qualquer outro colega desta Casa? É isso que nós estamos discutindo, Sr. Presidente. É óbvio que não poderia a Secretaria decidir qual projeto meu é mais importante do que o de um colega; qual projeto que eu apresentei seria mais importante para mim ou para os eleitores que represento.
	Por fim, Sr. Presidente, afirma-se que o Legislativo somente vota e o Poder Executivo remete. A decisão atualmente em vigor sepulta a iniciativa legislativa ao impedir que um projeto de lei tramite e proteger aqueles que defendem essa sistemática. Como vimos, serve de abrigo para a ação deliberada daqueles que não pretendem ver o avanço de proposições legislativas.
	Este não é o papel da Mesa: dar guarida a quem não deseja ver uma Câmara dos Deputados produtiva, atuante, principalmente nas nossas Comissões. Não pode, via administrativa, esta Casa proteger aqueles que obstaculizam o andamento das proposições.
	Diante do exposto, com sede na presente questão de ordem, peço a esta Presidência que reveja a anômala decisão exarada com base nos Requerimentos 7.540, 7.545 e 432, assim como que reveja despacho proferido no Requerimento 6.877, para que não coloque o atual Presidente desta Casa e os que virão a ocupar essa cadeira em situação desconfortável, por ocasião de triste amputação do Regimento Interno feita pela Consultoria Legislativa.
	Era o que tinha a dizer.
	Eu sei, Sr. Presidente, que, ao encaminhar um requerimento de análise, eu o submeto à Secretaria-Geral da Mesa para apreciação. E V.Exa., se não tiver condição, pode analisar e decidir a questão de ordem posteriormente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. 
	Já antecipo, do ponto de vista pessoal, numa análise preliminar, simpatia pela proposta de V.Exa. Mas vou recolhê-la para examiná-la de forma madura e responsável.
	Parabenizo V.Exa. pela iniciativa.