	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores desta Casa e todos que nos ouvem neste momento, nós votamos semana passada e vamos continuar votando hoje o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que trata da terceirização, este tema que tem gerado tanta polêmica. 
	No nosso Estado, fotos dos Deputados do Tocantins que votaram a favor da terceirização foram divulgadas nas mídias sociais como se nós, Deputados que votamos a favor, estivéssemos nos posicionando contra os trabalhadores. 
Votei a favor da terceirização seguindo a orientação do meu partido, mas também por convencimento, depois de estudo, depois de análises, depois de debates que fizemos e depois da alteração do projeto original. Então, apesar de ter seguido o meu partido, eu o fiz com convicção. 
Este projeto está na Casa há mais de 10 anos, e seu resultado final é uma construção coletiva de trabalhadores, de empresários, do Governo e do Legislativo. Todos trabalharam para a elaboração deste projeto final. E é importante que, antes de fazermos qualquer avaliação, busquemos conhecimentos e informações aprofundadas.
	Muitos defendem com convicção o fim da terceirização. Eu, particularmente, não concordo com isso, até pela impossibilidade da medida, mas respeito a posição de todos. Eu mesma já fui contra, no meu Estado, a terceirização na saúde - continuo contra. Mas esse projeto não se refere a terceirização na educação, na saúde, em áreas da administração pública direta. O projeto atinge as empresas privadas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, mas não atinge a administração pública direta, nem as autarquias, nem as fundações. É preciso que fique muito clara a área de abrangência do projeto de lei que trata da terceirização.
	Este projeto não possibilita a terceirização de professores no serviço público, como alguns querem fazer crer, mas abre a possibilidade para as escolas privadas? Em tese sim, pois elas são empresas privadas. Mas eu pergunto: um empreendedor abriria uma escola para terceirizar professores? Acredito que não.
	Antes de tudo, Sr. Presidente, nós temos que entender o porquê deste projeto. O que significa a terceirização? Significa que um terceiro - outra empresa - é chamado por uma empresa primeira para tomar parte no seu trabalho. Mas em que parte? Numa parte específica, numa parte especializada do trabalho. Hoje, para produzir um bem, uma empresa realiza um grande número de tarefas, portanto precisa de parceiros, e ela pode contratar outra empresa, um terceiro, com conhecimento e experiência na área, para realizar uma dessas tarefas.
	A terceirização é uma realidade no mundo, no Brasil e também no Tocantins. Temos aproximadamente 15 milhões de trabalhadores nessa situação, sem garantias, sem proteção, sem segurança jurídica. O que então a Câmara está fazendo? Está regulamentando o que já existe de fato - e não deixará de existir -, definindo assim direitos e deveres às partes: trabalhadores, contratada e contratante. A falta de uma legislação nessa área tem provocado uma série de ações trabalhistas e de incertezas para as empresas. Portanto, é preciso fazer este processo de forma segura e forma responsável.
	Uma grande argumentação contra o projeto de lei é que seu texto precariza as relações de trabalho. Eu digo que o projeto atual não precariza; pelo contrário, a falta de regulamentação é que precariza essas relações, pois abre espaço para o mau empregador explorar a força de trabalho de quem necessita de emprego. Este projeto, pelo contrário, garante o direito ao salário, às horas extras, ao 13º salário, às férias, ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, a tudo que estabelece a legislação trabalhista. Assim, ao contrário do que se fala, este projeto contribui para formalizar as relações de trabalho.
	Nós precisamos crescer, produzir, empreender, nos desenvolver. Para isso é preciso derrubar mitos. Mudar é preciso, é necessário, principalmente no cenário de crise profunda em que estamos vivendo.
	Eu gostaria de justificar para o povo do nosso Estado o nosso posicionamento a favor desse projeto, cuja votação nós vamos concluir provavelmente ainda nesta tarde.
	Muito obrigada.