	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje venho à tribuna para continuar uma luta já de 20 anos, e uma luta que não é minha, e sim do povo do sul e do oeste paraense, que sonha com a emancipação daquelas regiões e a criação de novas unidades federadas neste País.
	Venho dar entrada a um projeto de lei que vai alterar a Lei nº 9.709, em seu seu art. 7º. O Parlamento, em 1998, ao disciplinar plebiscito, referendo e iniciativa popular, entendeu que deveria haver esse art. 7º, que impunha, no caso da criação de Estados, a audiência da população de todo o Estado, da área emancipanda, a área a ser desmembrada, e também da área não desmembrada.
	Com isso, a audiência daquela população se deu em todo o Estado do Pará. E a população das regiões de Carajás e Tapajós, 92% dela, a verdadeira e diretamente interessada na questão, como prevê a Constituição no § 3º de seu art. 18, quer a emancipação, precisa da emancipação como instrumento de transformação social e econômica, a exemplo do que aconteceu em Tocantins e Mato Grosso do Sul, que experimentaram o desmembramento de forma extraordinária. Dou o exemplo para mostrar ao Brasil que esse é um instrumento efetivo de transformação.
	Está aqui o Deputado Gonzaga Patriota, que também é autor de um projeto de emancipação, no Estado da Bahia, para criação do Estado de São Francisco, não é, Deputado Gonzaga Patriota? No Maranhão há a proposta de criação do Maranhão do Sul, do Deputado Cleber Verde, que está aqui conosco e também defende esta mesma tese. Esse é um instrumento de transformação.
	Portanto demos entrada ontem a esse projeto de lei, e tenho certeza de que esta Casa vai poder, debruçando-se sobre ele, dar uma contribuição ainda maior ao País com a extração do art. 7º da Lei nº 9.709, que impõe, em casos de plebiscito, a audiência da população de todo o Estado. 
	Nós queremos retornar ao princípio constitucional. Porque o Supremo, ao julgar a constitucionalidade desse artigo da lei, entendeu que o artigo era constitucional. Um equívoco. Em outro momento, o Supremo Tribunal já havia decidido que população diretamente interessada é a população da área emancipanda, da área a ser desmembrada. É absolutamente lógico isso, é a interpretação única que se pode dar a isso. 
	Mas o Supremo quis inovar, quis legislar, o que não é da sua competência. A competência de legislar é nossa. Eles tinham apenas que interpretar a constitucionalidade ou não do art. 7º - foi a Assembleia Legislativa de Goiás que apresentou a ADIN.
	Espero que com este projeto de lei, Sr. Presidente, possamos tirar as amarras da revisão geopolítica, tão importante e necessária para que o Brasil possa continuar a se organizar geopoliticamente.
	Por outro lado, Sr. Presidente, precisamos também modificar o § 4º do art. 18, sobre a criação de Municípios. Srs. Deputados, há 15 anos não se criam Municípios no Brasil, porque a questão remete a uma lei complementar que nunca foi votada na Casa - aliás, foi votada sim, e vetada pelo Presidente Lula -, que também determina a audiência de toda a população do Município.
Deputado Cleber Verde, nunca se criou Município no Brasil ouvindo-se a população de todo o Município. Nunca na história do Brasil! Chega a ser ridícula essa emenda constitucional que alterou o § 4º para estancar a criação de novos Municípios. Ora, isso é competência do Estado. Cada Estado que se organize geopoliticamente. Existem as Assembleias Legislativas para serem ouvidas, o Governador para sancionar ou vetar a iniciativa, o povo para se manifestar, instâncias legítimas de decisão em cada Estado numa Federação como é o Brasil. Não há que se remeter a matéria a esta Casa, para que nós, Deputados Federais, venhamos a dizer quais os procedimentos a seguir.
	Portanto, temos que dizer, num grande encontro do Parlamento, num grande seminário, o que queremos para a geopolítica do Brasil: se queremos mais Municípios, se queremos mais Estados, ou se não queremos nada disso e vamos ficar atrofiados, como um país secundário. Porque essa organização geopolítica já se deu na Europa há mais de 200 anos, nos Estados Unidos há mais de 100 anos. Em todos os países do mundo isso já aconteceu. O Brasil não pode continuar no atraso em que está.
	Sr. Presidente, quero conclamar a Casa, quero conclamar meus nobres pares a nos ajudar a mudar essa legislação, para que se permita, com a retirada dessas amarras, criar novos Estados e novos Municípios no Brasil.
	Muito obrigado.