PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o dia 15 de março é um momento de regozijo para o nosso País, devido ao Dia Nacional do Consumidor, uma data na qual devemos repensar a atuação desta Câmara dos Deputados em prol da efetivação dos direitos do consumidor.
	Como é sabido, o nosso Código de Defesa do Consumidor é de 1990, mas até hoje é uma referência mundial em legislação de proteção consumerista. Um ponto para o qual chamo a atenção de todos é a previsão contida no Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso II, que estabelece sobre os direitos básicos do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços. Isso impõe a esta Casa Legislativa o dever de efetivar elementos jurígenos que cristalizem essa forma de proteção ao consumidor.
	Saliento que essa forma de educação deve ser capaz de construir uma sociedade na qual todos os produtos e serviços sejam produzidos com qualidade e de forma sustentável, viabilizando sua confecção, utilização e descarte de maneira segura a todo o tecido social.
	Nesse diapasão, destaco o excelente trabalho de sensibilização sobre a importância das relações de consumo, assim como a proteção dada aos consumidores pelo PROCON de Sergipe, que é uma referência local no assunto.
	Ao transcurso dessa data especial de comemoração do Dia Nacional do Consumidor, temos a obrigação cívica de lembrarmos que o Direito é uno e indivisível e que as medidas que adotamos nesta Casa Legislativa repercutem em várias áreas jurídicas e por toda a sociedade.
	No entanto, Sr. Presidente e ínclitos Deputados e Deputadas, comprovadamente aceitamos em nosso País um dos mais altos preços de produtos e serviços praticados entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento. Tal fato é causado por diversos fatores, como o câmbio, a política de desenvolvimento econômico e o sistema tributário nacional.
	Destaco que o atual sistema tributário brasileiro é nocivo ao consumidor, porque impõe alíquotas altíssimas, que oneram sobremaneira o custo final dos produtos. Como resultado, o consumidor brasileiro arca com um custo muito mais alto pelos produtos do que os estrangeiros.
	Deixo claro que minha posição enquanto representante popular é que é inadmissível que o consumidor brasileiro seja lesado por um sistema tributário arcaico e totalmente desproporcional.
	Nesse sentido, lembro ao Sr. Presidente e insignes Deputados e Deputadas que tramita nesta Casa a Proposta de Emenda à Constituição de nº 333, de 2013, de minha autoria e que cria o Imposto Único no Brasil, modifica o sistema tributário nacional e, por consequência, protege o consumidor, ao atualizar todos os repasses financeiros feitos pelos entes federados. Tal proposta tem o condão de racionalizar o atual sistema tributário e, assim, corrigir distorções que afetam diretamente o consumidor. 
	Portanto, nesta data, conclamo todos os meus colegas Parlamentares a revermos seriamente a injustiça social causada pela péssima distribuição dos tributos arrecadados que é feita em nosso Estado.
	Por fim, creio que o Dia Nacional do Consumidor deve ser honrado com ações desta Casa Legislativa que busquem realmente implementar a proteção ao consumidor prevista em nossa legislação.
	Muito obrigado a todos pela atenção!