PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e Rádio Câmara, de todas as regiões do Brasil, há 11 anos, o Dia Internacional da Síndrome de Down, criado pela Organização das Nações Unidas, a ONU, celebrado hoje, ratifica na sociedade os ideais de inclusão e de empoderamento das pessoas com síndrome de Down em todo o mundo, para que elas alcancem a independência e exerçam a cidadania na sua plenitude. Entretanto, venho chamar a atenção para o preconceito e discriminação que ainda perseguem os brasileiros e brasileiras nascidos com síndrome de Down, colocando pedras no caminho rumo à igualdade. 
Apesar de todo o esforço de algumas escolas da rede pública e privada, do Governo, das instituições sociais e da mídia, ainda é preciso ratificar que a síndrome de Down não é uma doença. 
	A trissomia do cromossomo 21 não impede, de maneira nenhuma, que o indivíduo tenha uma vida social normal. Como Vice-Líder do Partido Republicano Brasileiro, que tem como princípio a defesa dos direitos da pessoa humana, é meu dever contribuir não só pelo fim da discriminação, mas pela promoção da igualdade.
	Igualdade, Sr. Presidente, significa o fim das diferenças. Ocorre quando as partes estão nas mesmas condições, possuem o mesmo valor ou são interpretadas a partir do mesmo ponto de vista. A igualdade parte da premissa de que todos estão sujeitos às mesmas leis, devendo obedecer aos mesmos direitos e deveres. Esses princípios, Sr. Presidente, infelizmente, ainda não são realidade para milhares de brasileiros e brasileiras nascidas com a síndrome de Down. 
	De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, estima-se que, no Brasil, a cada 700 bebês, um nasce com trissomia do cromossomo 21. Ou seja, existem cerca de 270 mil pessoas com síndrome de Down. Aos poucos, estamos mudando a realidade que esse grupo vivia há algumas décadas, que era o isolamento, o castigo e o preconceito dentro de casa. Hoje, graças ao apoio principalmente das famílias, muitos brasileiros com síndrome de Down estão rompendo barreiras sociais e até se destacando na sociedade. Já podemos conviver com pessoas com síndrome de Down que estudam, trabalham, vivem sozinhas, se casam e chegam à universidade. Mas isso é uma minoria.
	A desigualdade não é fruto só da discriminação, nobres Deputados. Ela é resultante da ausência de políticas públicas que levem o atendimento especializado às pessoas com síndrome de Down em todas as regiões do País, sobretudo as mais pobres. Hoje, lamentavelmente, uma grande massa de brasileiros luta contra a discriminação social, contra o bullyng e, principalmente, contra a ausência dos serviços médicos básicos de extrema importância para a vida do paciente do Down. 
Sem investimentos e infraestrutura, como poderemos torná-los cidadãos independentes? Ficarão, para sempre, à mercê dos parcos benefícios concedidos pelo poder público? Lamentavelmente, o acesso aos tratamentos médicos e fisioterápicos indicados às pessoas com síndrome de Down têm sido privilégio de poucas famílias. 
	Sr. Presidente, a sociedade não pode fechar os olhos para o preconceito e para a discriminação. Independente de classes sociais, as pessoas com síndrome de Down enfrentam no Brasil um duro desafio rumo à igualdade. Ainda existem empresas que se negam a empregá-las, por considerá-las mentalmente inaptas. Ainda existem instituições de ensino que se negam a educá-las ou colocá-las na mesma sala de aula com os demais alunos. Existem plenos de saúde que rejeitam propostas quando percebem que o cliente tem síndrome de Down. Isso é um absurdo! 
	Desafios como esses, nobres Deputados, são impossíveis de serem superados sozinhos. O apoio da família, acompanhado de amor, paciência e companheirismo, é fundamental para toda a vida. Muitas famílias decidiram lutar contra o preconceito e apoiam seus filhos no exercício da cidadania, na efetivação do seu direito de estar e conviver com os demais membros da sua comunidade.
	No dia de hoje, nós, Parlamentares, devemos refletir sobre o fortalecimento das políticas de Estado voltadas para a promoção e a garantia de direitos dos portadores de deficiência. As pessoas com síndrome de Down, assim como as pessoas com outros tipos de deficiência, podem se beneficiar da lei de cotas no trabalho, da prioridade em filas, e do Benefício de Prestação Continuada para famílias de baixa renda, que precisa ser mantido nesta reforma da Previdência. O BPC não pode ser desatrelado do salário mínimo, caso contrário, muitas famílias terão menos condições financeiras de manter seus tratamentos médicos, fisioterápicos e psicológicos.
	A legislação brasileira, entretanto, possui lacunas quanto ao respeito às pessoas com síndrome de Down. A questão do horário especial da pessoa responsável por alguém com deficiência, que no âmbito do servidor público, da Lei 8.112, de 1990, ainda exige a compensação. Por exemplo, por falta de uma legislação específica na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, um pai precisa se desdobrar para levar e trazer o filho da terapia, sem que haja prejuízo no horário de trabalho. Não devemos só cuidar das pessoas deficientes, mas daqueles que cuidam dessas pessoas.
	Na educação, todo aluno com síndrome de Down ou qualquer outra deficiência tem direito a acesso, permanência, aprendizado e conclusão em escolas comuns, tanto públicas como particulares. O Brasil tem aumentado o número de alunos com deficiência matriculados no ensino regular. 
Decisão do Supremo Tribunal Federal - STF determinou que escolas e cursos privados não podem negar matrícula nem cobrar taxas extras de alunos com síndrome de Down. Eles também têm direito a adaptação em provas e concursos como vestibulares e ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. Mais de 40 pessoas com síndrome de Down já passaram pela universidade no Brasil. Cabe ao Estado negar a discriminação, a intolerância e, principalmente, reconhecer que o direito à igualdade se efetiva no exato momento em que o direito à diferença é incorporado. 
	Sr. Presidente, finalizo este pronunciamento reforçando a necessidade de promovermos a igualdade, uma condição fundamental para todos os brasileiros, sobretudo para aqueles que precisam de muito mais.
	É o que tenho a dizer.