	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, inicialmente, agradecer ao meu Líder Aelton Freitas e ao meu partido por me conceder o direito de falar desta tribuna neste momento histórico e delicado da vida nacional. Sem dúvida nenhuma, este pronunciamento figurará como o mais importante que farei na minha vida - e tenho certeza de que da vida de todos os que estão aqui hoje, pelas posições assumidas.
	Queria parabenizar os membros da Comissão Especial nas pessoas do Presidente, Deputado Rogério Rosso, do Relator, Deputado Jovair Arantes, dos Vice-Presidentes, Deputado Fernando Bezerra Coelho e Deputado Carlos Sampaio.
	Naquela Comissão, ouvi os denunciantes, pessoas do povo brasileiro, que trouxeram a denúncia ora em análise por este Plenário para a Câmara dos Deputados, dissecando, com muito cuidado, a defesa da Presidente Dilma Rousseff; ouvi os Parlamentares na Comissão; e, em última análise, pude tomar conhecimento do relatório tão bem produzido pelo Deputado Jovair Arantes. Na Comissão, eu fiz o meu convencimento.
	Por que não votei na Comissão Especial? Porque naquele momento do voto na Comissão Especial eu liderava com muito orgulho um partido, o Partido da República, que conta com 40 Deputados Federais. Aqui, quero agradecer de coração à minha bancada pela oportunidade, pela honra que me deu de liderá-la até aquele momento.
	Eu tinha uma orientação com relação ao meu convencimento. Não era correto, naquele momento, eu manifestar ali na Comissão o meu voto. Renunciei à Liderança do meu partido; saí do Governo da Presidente Dilma Rousseff; anunciei ao meu partido, em rede nacional, que sairia do Governo Dilma Rousseff.
	Fiz tudo isso para ter liberdade de votar segundo o meu convencimento. Fiz isso para dar conforto aos membros da minha bancada, que também estavam angustiados. Fiz isso principalmente para fazer as pazes com o meu travesseiro, o melhor amigo da consciência de um homem.
	Defendo aqui a posição da Executiva do meu partido. O meu partido tem uma aliança com o Governo há 14 anos e tem mantido a sua coerência. Parabenizo o Ministro Antonio Carlos Rodrigues pela posição firme em defesa de um governo no qual ele acredita. Parabenizo todos os que fazem a Executiva do partido. Porém, numa votação dessa natureza, nós, Deputados, que viemos à tribuna e que vamos votar no domingo, não temos esse vínculo inquebrantável, por várias razões. Nosso partido, por exemplo, há pouco tempo, recebeu vários Deputados que já tinham convencimento adquirido em outros partidos e anunciado a sua posição.
	No meu caso e no caso de vários outros Deputados, ao contrário da Executiva, nós não temos esse vínculo de 14 anos com o Governo que aí está e com o partido que lidera o Governo. Não temos! Também  acho que essa é a questão mais importante, porque esta não é a votação de uma matéria comum; isso aqui é um julgamento de admissibilidade de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República. Nós aqui nos tornamos juízes e, como tais, não podemos, jamais, votar contra a nossa consciência, o nosso convencimento.
	E qual é o fato concreto que todos nós analisamos aqui? Qual é a pergunta que todos nós devemos fazer? Cometeu a Presidente da República crime de responsabilidade? Sim. A meu ver, a Presidente da República cometeu vários crimes de responsabilidade e, por isso, no domingo, vou votar pela admissibilidade do processo.
	Vou delimitar a minha análise neste momento, para entrar nos crimes de responsabilidade, conforme determinou ontem acertadamente o Supremo Tribunal Federal. Só vou tratar daquilo que a denúncia traz e que o Presidente da Câmara acatou.
	Dilma editou uma série de decretos, em 2015, para abertura de crédito suplementar, sem aprovação do Congresso, de modo a garantir que as metas de superávit do Orçamento fossem atingidas. A abertura de créditos suplementares não é em si um problema; pelo contrário, é um instrumento feito para lidar com gastos e imprevistos. O crime de responsabilidade está em dois aspectos: no primeiro aspecto, a meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, foi desconsiderada. A Presidente gastou bem mais do que o aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo, o crédito suplementar foi mais uma vez emitido sem aprovação parlamentar, em violação clara ao Orçamento da União.
	Qual é a principal atribuição do Congresso Nacional? É definir o Orçamento da União. É aqui que estão os representantes do povo. São os representantes do povo, na República e no sistema presidencialista, que definem como o dinheiro do povo deve ser gasto. Na hora em que o Orçamento atropela o Congresso Nacional, ou se confunde com o Congresso Nacional, a Presidente da República, responsável direta por esse ato, ela ofende frontalmente a nossa Constituição, no Orçamento, no princípio da democracia e em vários outros artigos da Lei nº 1.079, de 1950.
	Quanto às pedaladas fiscais - e eu aqui não vou mais me alongar em relação a essas questões, porque vou respeitar o tempo dos meus colegas -, o fato de o Governo deixar de registrar dívidas com o BNDES, para o Programa de Sustentação de Investimento - PSI, e com o Banco do Brasil, pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, tudo isso se constituiu também em crime de responsabilidade fiscal.
	Para finalizar, quero aqui dizer ao povo brasileiro, aos alagoanos e aos meus colegas quais foram as consequências desses crimes: a perda de credibilidade do Governo, interna, com o seu povo, e externa, pois fomos rebaixados, rebaixaram o Brasil nas agências internacionais, nós perdemos o selo de bom pagador, o que causou um prejuízo imenso à nossa credibilidade; o descontrole da inflação; a queda do PIB, da atividade econômica; o fechamento de empresas, de indústrias, do comércio; o desemprego; só para citar algumas consequências.
	Por fim, o que eu acho mais triste em todo esse processo: votar o impeachment para mim não é uma coisa fácil. Não é uma coisa fácil, como  todos sabem. Por muito tempo, eu tive muita dúvida, muito constrangimento interno. Era preciso que, realmente, eu estivesse convicto de que o crime estava consumado, e está, para poder fazer a minha convicção política.
	E faço a minha convicção política não só por todas essas consequências, mas porque a Presidente, com a sua incapacidade de governar, dividiu o povo brasileiro. Ela dividiu o povo brasileiro. Surgiu daí uma intolerância nunca vista antes no Brasil, nunca vista antes no Brasil!
	Se nós aqui no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados, no próximo domingo, não estancarmos, nós levaremos este País, nos próximos 2 anos e meio, ao caos social.
	Voto "sim". Voto "sim" à admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma Rousseff; voto "sim" pelo futuro de Alagoas; voto "sim" pelo futuro do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas. Muito bem!)