A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Gostaria de saudar a Mesa e os Parlamentares que aqui estão, Deputados e Deputadas, e de dizer que, ontem, tive a oportunidade de receber uma representação internacional da UNI - Sindicato Global, que é uma união sindical que representa por volta de 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras da área de serviço. 
Vieram aqui a sua direção, instalada hoje na Suíça, e também a sua representação nas Américas, representantes tanto da UNI - Sindicato Global em âmbito mundial como também nas Américas. Eles traziam uma preocupação, que me parece absolutamente pertinente, acerca da contração que se fará dos serviços e das empresas para os eventos esportivos que serão abrigados no Brasil. Diziam da preocupação com a contratação de uma empresa com matriz na Espanha, a Prosegur, que tem um desenvolvimento e está em vários países do mundo, inclusive aqui no Brasil. Tinham a preocupação com a sua contratação sem que essa empresa possa ser cobrada pelos atentados que tem cometido contra a liberdade sindical e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.
Argumentavam, com muita pertinência - e nós devemos inclusive sugerir a realização de uma audiência pública -, que essas empresas se sentem com os trabalhadores e as trabalhadoras de todo o Brasil, ou de onde serão realizados os eventos, na perspectiva de que essa seja considerada uma premissa ou uma condicionante para sua contratação.
Acho que isso tem uma profunda pertinência, porque empresas como a Prosegur demitiram por volta de 300 trabalhadores e trabalhadoras num país da América do Sul, o Paraguai. E elas têm tido uma postura diferente em vários locais das Américas. Essa não é uma postura que as empresas têm nos países europeus. Nos países europeus elas tendem a seguir a legislação e os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, mas nas Américas elas têm provocado um rastro de violação de direitos e de crimes antissindicais.
Parece-me extremamente incoerente que uma empresa com esse histórico aqui nas Américas possa ser contratada para fornecer segurança privada ou outros serviços durante esses jogos mundiais.
Portanto, eu faço aqui minhas as preocupações e assumo as propostas, neste mandato parlamentar, apresentadas pela UNI - Sindicato Global, na perspectiva de que todas essas empresas sejam obrigadas a respeitar a legislação trabalhista e os direitos dos trabalhadores e não assumam funções absolutamente fundamentais para o bom desempenho dos jogos aqui no Brasil ou em qualquer parte do mundo sem antes se sentarem com as representações dos trabalhadores, para que possam, enfim, apagar um rastro de crimes sindicais que não podem ser admitidos.
Este Brasil já sofreu demais - sofreu demais! Nós temos uma história que tem períodos traumáticos de muita intensidade. Nós tivemos um colonialismo neste País, em que aqueles que se sentiam donos das terras também se sentiam donos das crianças, das mulheres. Se sentiam donos do que é público, uma lógica patrimonialista que ainda tem as suas marcas muito intensas na nossa contemporaneidade. Como ainda temos as marcas muito intensas da escravidão, haja vista todo o clamor e a verdadeira histeria que se está construindo com relação à PEC dos empregados domésticos.
Lembro, Deputado Roberto de Lucena, que quando se sugeriu a primeira vez, no começo do século XX, que os trabalhadores e trabalhadoras tivessem direito a férias, foi dito que eles não teriam como assegurar seu posto de trabalho se tivessem esse direito.
Foi dito, inclusive, quando se sugeriu a primeira vez a licença maternidade para as trabalhadoras, que as trabalhadoras, a maior parte delas de baixa renda, em função do sexismo, que, aliás, é expressão da lógica colonialista e patrimonialista, iriam ter um filho atrás do outro para não terem direito ao trabalho ou não poderem ter trabalho.
Todas as vezes em que se falou em direitos dos trabalhadores... E nós temos uma CLT que tem pouco tempo histórico. Quando se falava em direito dos trabalhadores, sempre diziam que os trabalhadores seriam os primeiros a ser penalizados por lutarem por seus próprios direitos.
Nós temos duas grandes datas que todos comemoramos: o dia 8 de março e o dia 1º de maio - que se avizinha, inclusive -, o Dia Internacional da Mulher e o Dia dos Trabalhadores. São duas datas que lembram a história de trabalhadores e trabalhadoras que lutavam para que nós tivéssemos direito ao nosso tempo, ou seja, para que tivéssemos uma jornada de trabalho de 10 horas diárias.
Hoje temos uma jornada de 44 horas semanais, mas lutávamos aqui, naquela época, para que houvesse uma jornada de 10 horas diárias, para que houvesse uma delimitação da jornada diária de trabalho, porque a jornada era delimitada de acordo com interesses patronais. O trabalhador poderia trabalhar 15 horas, 16 horas, 17 horas, de acordo com os interesses patronais.
Ali se trabalhava, e a grande maioria dos que compunham o mundo do trabalho eram mulheres e crianças, crianças que morriam na linha de montagem. Com a idade tenra de 6, 7 anos, morriam pela exaustão, em um tempo que não eram propriedade dos próprios trabalhadores e trabalhadoras, mas eram um instrumento de domínio e de controle do patronato.
Digo isso porque todas as vezes em que os trabalhadores ousaram dizer que é preciso fazer o luto da escravidão, que é preciso fechar o ciclo da escravidão, que nós não podemos conviver com pedaços da escravidão na nossa contemporaneidade, foi dito que lutar pelos direitos dos trabalhadores seria penoso e poderia ter consequências desastrosas para os próprios trabalhadores e trabalhadoras.
Ora, que lógica é essa? Que lógica é essa? Nós temos uma Constituição que carregava uma mácula nos seus próprios princípios fundantes. O princípio fundante da Constituição brasileira é a dignidade humana. Por isso, ela refuta todas as formas de discriminação. 
Por essa razão, o que está acontecendo na Comissão de Direitos Humanos, com a Presidência que foi imposta ao povo brasileiro, é um desrespeito a nossa própria Constituição.
Havia na Constituição uma nódoa que entrava em conflito com o seu princípio fundante, e essa nódoa era a diferenciação de direitos entre empregados e empregadas domésticas e o conjunto dos trabalhadores e trabalhadoras. 
As conquistas desse povo, nenhuma delas se deu sem dor; nenhuma delas se deu sem deixar marcas na alma e na pele desta Nação. Eram conquistas que não atingiam o universo imenso de trabalhadores e trabalhadoras, universo composto por mais de 7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, em sua grande maioria - mais de 90% - mulheres e, em sua grande maioria, negros. 
Ou seja, é a combinação de duas formas de discriminação. Uma é a discriminação sexista, que negou por tantos anos o direito de as mulheres serem seres humanos, porque negou o direito de as mulheres serem sujeitos, sujeitos, inclusive, de uma vida sem violência! E ainda persiste a violência doméstica em nosso País, apesar de termos a terceira melhor legislação mundial de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher, a lei conhecida como Maria da Penha.
A violência e a discriminação sexista e racista se combinaram e fizeram com que nós tivéssemos essa nódoa na Constituição. A decisão deste Congresso, a decisão do Senado e da Câmara fez com que nós tivéssemos a possibilidade de apagar essa discriminação.
Penso que toda discriminação é uma desumanização - uma desumanização! Para além de ser uma desumanização, é romper a lógica de que a humanidade é uma só - a humanidade é uma só! Nós temos várias idades. A humanidade é composta por homens, mulheres, crianças; várias etnias, várias culturas, várias formas de ser, várias formas de amar, mas nós compomos uma única humanidade.
Quando nós naturalizamos e normatizamos a discriminação, estamos rompendo a lógica que nos possibilita o reconhecimento humano, o que só será feito a partir do reconhecimento da nossa singularidade e da nossa diversidade.
Por isso, Sr. Presidente, penso que nós devemos reafirmar a necessidade de termos os direitos iguais para todos os trabalhadores e trabalhadoras e não provocarmos uma verdadeira histeria, tentando culpabilizar os próprios trabalhadores pela opressão que os atinge e dizer: "Ora, os seus direitos significam a retirada do seu emprego". Ou seja, os seus direitos significam o não direito.
Por isso, temos que pautar essa discussão e assegurar que na regulamentação da emenda constitucional nós não tenhamos o retrocesso nos direitos e não repitamos a desigualdade que dormitou no seio e no bojo de uma Constituição que fala em dignidade e nos princípios fundantes de liberdade e de respeito ao conjunto da humanidade.
Essa é uma discussão que está invadindo as nossas preocupações neste momento. 
Para além disso, Sr. Presidente, nós, que viemos aqui e começamos a falar acerca da preocupação da UNI - Sindicato Global em estarmos contratando empresas que deixaram rastro de crimes sindicais contra os seus trabalhadores e trabalhadoras, nós, da CPI de enfrentamento da exploração sexual e do turismo sexual, temos outras preocupações. Temos a preocupação de que os grandes eventos não carreguem o rastro de recrudescimento da violação de direitos da criança e do adolescente.
Recentemente, discutimos o projeto que chegou à Câmara Legislativa, aqui no Distrito Federal, que fala sobre as condições, a normatização e os direitos, inclusive, dos consumidores nos dias de Copa, mas não fala de como nós devemos proteger nossas crianças e nossos adolescentes. Não fala! Não fala que preparar o Brasil para os grandes eventos não é só dotá-lo de infraestrutura hoteleira ou aeroportuária. É assegurar os mecanismos de proteção de nossas crianças e de nossos adolescentes, que deveriam ser prioridade absoluta de todos os atos governamentais ou de todos os atos do Estado, não apenas do Executivo, mas do Legislativo e também do Judiciário, porque diz a nossa Constituição que crianças e adolescentes são prioridades absolutas da sociedade, da família e também do próprio Estado.
Por isso, aqueles que vêm e tentam empurrar os nossos adolescentes para o sistema prisional, que a sociedade sabe que não recupera... Se fizermos uma pesquisa na sociedade, vamos ter, com clareza, um posicionamento que diz que o sistema prisional brasileiro é escola de crime, ou seja, que não recupera e não reintegra para uma relação harmoniosa com o conjunto da sociedade.
Há aqueles que não aplicam o que está na nossa Constituição no sentido de que criança e adolescente são prioridades absolutas e tentam fazer mudanças, como o rebaixamento da maioridade penal, como se isso fosse resolver. 
O que resolve, Sr. Presidente, são creches; o que resolve é escola integral; o que resolve são políticas de cultura, para que os adolescentes não se sintam desvalorizados porque não carregam no seu corpo o fetiche da mercadoria, em uma sociedade que todos os dias - todos os dias! - diz que só seremos valorizados se consumirmos, mas não dá o direito de consumir. É uma sociedade que provoca sofrimento psíquico e que provoca cisões, porque estabelece, todos os dias, duplas mensagens antagônicas.
Esta sociedade tem que entender que é preciso haver políticas culturais, políticas de inclusão produtiva, políticas que apontem para a educação de qualidade, uma educação onde possamos vislumbrar toda a nossa potencialidade humana.
Portanto, antes de falar em rebaixamento da maioridade penal, antes de falar em encaminhar o jovem, hoje com 16, amanhã com 15 e com 14, depois, quem sabe, crianças com 8, 10 anos para o sistema prisional, vamos dar prioridade à criança e ao adolescente nas políticas públicas.
O SR. PRESIDENTE (Roberto de Lucena) - Quero cumprimentar a Deputada Erika Kokay, do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, por esse pronunciamento, sobretudo pela defesa que fez dos direitos dos trabalhadores e por suas preocupações. Somos testemunhas do compromisso que a Deputada Erika Kokay tem tido. S.Exa. tem direcionado seu mandato exatamente na defesa dos vulneráveis e na militância pelos direitos do trabalhador.
Quero, portanto, cumprimentar a Deputada Erika e pedir, neste momento, ao meu companheiro Eurico Júnior, Deputado Federal do Partido Verde do Rio de Janeiro, que assuma a Presidência, para que eu possa usar a tribuna e fazer o meu pronunciamento.