	O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Senadores, trata-se do relatório da Lei Orçamentária Anual, a qual nós tivemos o privilégio, por indicação do nosso Líder, Eduardo da Fonte, e da Presidente da Comissão, Senadora Rose de Freitas, de relatar.
	Quero agradecer, inicialmente, a contribuição a todos os que participaram da confecção deste relatório, em especial à Presidente Rose de Freitas, ao Vice-Presidente Deputado Jaime Martins e aos Relatores Setoriais que contribuíram para a confecção desta peça orçamentária: Senador Raimundo Lira, Deputado Wellington Roberto, Deputado Carlos Henrique Gaguim, Senador Davi Alcolumbre, Deputado Edmar Arruda, Deputada Flávia Morais, Senador Hélio José, Senador Valdir Raupp, Deputado João Arruda, Senador Eduardo Amorim, Deputado Caio Narcio, Deputado Wadson Ribeiro, Senador Roberto Rocha, Deputado Hugo Leal, Deputado João Fernando Coutinho e Deputado Danilo Forte.
	O relatório está sendo distribuído a V.Exas. Peço que deem atenção a alguns pontos que estão sendo levantados neste relatório.
	Primeiro, os índices macroeconômicos que fazem a peça orçamentária: PIB para 2016, 1,9% negativo; IPCA com 6,47% de inflação; dólar a R$4,09; taxa SELIC de 13,99%. Alcançaremos uma elação dívida-PIB de 71% no ano de 2016, se forem confirmadas as premissas de receitas e despesas que estão propostas no Orçamento da União.
	No relatório, tratamos de algumas questões relevantes para a sociedade brasileira. Estamos fazendo um relatório que coloca luz sobre alguns temas para os quais eu gostaria da atenção de V.Exas.
	Quero agradecer também ao Comitê de Admissibilidade de Emendas, ao Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, ao Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária e ao Comitê de Avaliação da Receita, que foi muito ativo nesta confecção do Orçamento. 
	Informo, em especial, que o Senador Acir Gurgacz excluiu a CPMF no seu relatório. Essa questão foi voto-vencido, mas S.Exa. manteve seu posicionamento de que a CPMF deveria entrar, se aprovada, como crédito extraordinário no final do próximo ano.
	Quanto à questão da saúde, essa área recebeu atendimentos na ordem de 9 bilhões de reais. Colocamos no relatório uma emenda de 500 milhões de reais, resultado do corte das nossas emendas coletivas - portanto, trata-se de uma contribuição de todos os Parlamentares desta Casa para o combate ao mosquito Aedes aegypti e ao vírus zika.
	Os recursos previstos por essa emenda serão utilizados especialmente no desenvolvimento de pesquisas e na atenção à questão da microcefalia. Trata-se de uma contribuição de todos os Parlamentares, porque esses recursos são cortados de todas as emendas coletivas linearmente.
	O Executivo havia determinado um corte de 3 bilhões e 800 milhões de reais nos recursos da saúde, mas ele não foi efetuado. Destinamos mais 3 bilhões e 200 milhões de reais para essa área, sendo 500 milhões de reais para o Programa Farmácia Popular, 100 milhões de reais para a FUNASA e 2 bilhões e 300 milhões de reais para a assistência de média e alta complexidade. 
	Fizemos, também, um ajuste na média e alta complexidade, dando equidade nos valores. Os quatro Estados que recebiam menos - 116 reais, 118 reais - foram elevados a 130 reais per capita, no mínimo, atendendo ao pedido de várias bancadas,  como a do Maranhão, a do Amapá e, em especial, a do Pará. O Senador Flexa Ribeiro, todo ano, briga conosco sobre esse assunto.
	Nós já fizemos o atendimento, previamente, sobre a questão da redistribuição da média e alta complexidade. Portanto, a saúde teve um acréscimo de 9 bilhões de reais neste Orçamento, no acordo que fizemos com o Ministro Marcelo Castro e com a bancada da saúde, que é muito ativa aqui, e com a atuação muito importante do Deputado João Arruda, Relator Setorial da saúde.
	Educação.
	A educação também não teve cortes. Ela recebeu, da nossa parte, como Relator, recursos da ordem de 300 milhões de reais de acréscimo, que estavam distribuídos em emendas das Comissões de Educação do Senado e da Câmara, para o atendimento às suas prioridades. Houve, no caso da educação, um valor acrescido de 2 bilhões e 600 milhões de reais para o CAQ e, também, recursos da ordem de 1,5 bilhão de reais para educação de qualidade para todos.
	Gastos com pessoal.
	Vinte por cento da nossa arrecadação de 1 trilhão e 200 bilhões de reais são de gastos com pessoal, além de 5% com a Lei Orgânica da Assistência Social e 40% com a Previdência Social. Nós falaremos, oportunamente, da Previdência. 
	Eu solicito, Sr. Presidente, que V.Exa. estenda o meu tempo, para que eu possa falar sobre todas as demandas que recebi dos Parlamentares aqui sobre o Orçamento da União.
	As despesas são elevadíssimas; 67% de toda a nossa receita é para pessoal: ativos, inativos e LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social. É preciso resolver essa questão. E é ali que nós podemos consertar, para o futuro, os nossos orçamentos.
	Obras com indícios de irregularidades. 
	Foram mantidas as paralisações das obras até que os órgãos competentes façam um acordo para a sua retomada.
	Quanto às prerrogativas dos Parlamentares, o Governo pediu 20% de remanejamento de todas as rubricas do Orçamento, ou de cada rubrica do Orçamento, e nós reduzimos para 10%, como era em anos anteriores. O Governo precisa ajustar melhor, planejar melhor o orçamento e, com 10% de remanejamento, conseguir ajustar o andamento do orçamento durante o ano. Se não forem possíveis os 10% de remanejamento, vai mandar créditos para cá, e nós aprovaremos as mudanças necessárias.
	PAC.
	O Programa de Aceleração do Crescimento teve 42 bilhões de reais no ano passado. Autorizamos o Ministério do Planejamento a remanejar 30% de todo o valor do PAC - 12 bilhões de reais de remanejamento. O que isso representa? Representa que em uma emenda de bancada aqui disputada na bancada, com a atenção do Relator Setorial, com a atenção do Relator-Geral, com os destaques de plenário que vão acontecer, colocam-se 100 milhões de reais, e aí o Planejamento pode, simplesmente, retirar isso, eliminar a decisão do Congresso, assim como pode pegar algo que nós não aprovamos aqui, incluir no PAC, colocar os recursos necessários para que a obra seja executável, sem que o Congresso tome conhecimento ou a autorize.
	Então, nós estamos limitando a 30% de cada rubrica orçamentária o remanejamento do PAC. Portanto, se uma decisão nossa colocar 10 milhões de reais em uma atividade, em uma obra, o Governo poderá reduzir para 7 milhões de reais ou aumentar para 13 milhões de reais. Mais do que isso, terá que recorrer ao Congresso Nacional, para que nós refaçamos a autorização dessa despesa. Isso é fundamental para valorização do Parlamento.
	Eu não propus emendas de Relator, Sr. Presidente. No entanto, o Plenário me derrotou e me impôs fazer emendas de Relator. Mas isso não é correto. Eu espero que o próximo Relator consiga não fazer emendas de Relator. 
	Se o órgão do Governo não convence o Ministério do Planejamento de que aquela medida que ele quer é importante, não é vindo aqui que ele vai resolver seu problema. Ou até poderá resolver, mas nas Comissões relativas ao seu Ministério, nas emendas de bancada. Hoje, se alguém vai disputar na sua bancada determinada prioridade e perde, vai ao Relator-Geral e consegue ser atendido. Se o Ministério vai à Comissão, Deputado Nelson Marquezelli, tenta lá aprovar uma emenda e não consegue, vai ao Relator-Geral e é atendido! Ora, o Relator-Geral está desprestigiando as bancadas, está desprestigiando as Comissões, quando aceita fazer emenda de Relator-Geral.
	Portanto, eu, quando fui instado a fazê-las, coloquei especificamente: os Deputados da Comissão tiveram que propor que eu fizesse determinada emenda, e eu aprovei aquela autorização e fiz aquela emenda. Nada de cheque em branco para o Relator-Geral, porque isso não ajuda os Parlamentares, não engrandece a ação do Parlamento brasileiro, Sr. Presidente. Então, eu peço o apoiamento para a manutenção dessas autorizações.
	Também para o ajuste fiscal, nós propusemos um corte, no Bolsa Família, de 10 bilhões de reais. No Bolsa Família, existem irregularidades comprovadas pela Controladoria-Geral da União. Só 61% das famílias auditadas estavam com renda dentro do que autoriza a lei. A auditoria da Controladoria-Geral da União está na Internet à disposição dos senhores. 
	Então, Sr. Presidente, eu gostaria da atenção de todos para essa questão. Fui derrotado no plenário da Comissão. O dinheiro do Bolsa Família foi recomposto em função da redução da meta fiscal. Mas eu quero alertar o Plenário para esse problema. E pedirei uma auditoria do Tribunal de Contas da União e uma proposta de fiscalização e controle na Comissão de Orçamento para que se verifique isso. 
	Mas está aqui no meu relatório: eliminação da regra de permanência (Portaria nº 617), 2 bilhões e meio. Regra de permanência: famílias que ganham até meio salário mínimo per capita - portanto, muito acima dos 154 reais autorizados por lei - estão recebendo por uma portaria, sem autorização legislativa, o recurso por mais um período. Se o Governo deseja essa regra, deve colocá-la na lei para que se faça legalmente. Quando eu falo em 400 reais por mês, eu falo de pai, mãe e três filhos que ganham 2 mil reais por mês e estão recebendo o auxílio do Bolsa Família. É evidente que não é para isso que o programa foi criado. 
	Há também o cancelamento de benefícios para quem tem renda que apresenta indício de ser superior à renda prevista na lei. Então, se a auditoria comprova que existe gente recebendo o benefício, mas com renda maior do que a lei autoriza, esses benefícios serão cancelados. Mais 2 bilhões e meio de reais podem ser economizados. 
	O cancelamento de benefícios não...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. RICARDO BARROS (Bloco/PP-PR) Sr. Presidente, peço mais 5 minutos, por favor, para eu encerrar o meu relatório.
	Com relação aos benefícios não sacados junto à rede bancária, para quem não saca o dinheiro, a Caixa fica depositando por 3 meses. Não sacou, resgata-se esse dinheiro e continua-se depositando, mas não se retira o cartão.
	Quem precisa não deixa o dinheiro na conta. A informação que eu tenho é de que 2 bilhões de reais permaneceram na conta dos usuários na virada do ano de 2014 para 2015. Esses usuários não sacaram os seus benefícios. Portanto, devem ter os seus cartões cancelados, embora não seja essa a decisão do Governo.
	Por isso, eu propus o corte no Bolsa Família, por uma questão de gestão. O programa é meritório e, de fato, atende a famílias carentes. Mas o programa dá o peixe, em vez de ensinar a pescar. É um defeito. Por isso, tem que ter uma porta de saída, o que não tem. E cabe a todos nós encontrar essa solução. O programa precisa ter uma porta de saída.
	Agora, em nenhum momento me senti pouco à vontade nessa discussão. Hoje ainda a faxineira do meu andar me cumprimentou: "Parabéns, Deputado! O senhor tem razão. Há muita gente no meu bairro que não precisa, mas tem o cartão do Bolsa Família".
	Por isso é preciso, sim, embora o recurso tenha sido recomposto, que ele seja utilizado pelas famílias carentes que realmente precisam desse atendimento. Essas que não estão dentro da lei, que sejam cortadas do programa.
	Quanto à questão da Justiça do Trabalho, consolidamos com o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e com os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que, a partir de fevereiro, estaremos na reunião do Conselho da Justiça do Trabalho para debater a reformulação da CLT. A lei deve harmonizar as partes, patrão e empregado, e não proteger apenas um das partes.
	A Justiça do Trabalho consome 18 bilhões de reais por ano. A Justiça do Trabalho tem 3 milhões e meio de processos por ano sendo julgados, é um absurdo completo. A Justiça do Trabalho tem 50 mil funcionários. Está no top 30 - top 30 são as 30 maiores empregadoras do Brasil. Só 12 empresas privadas têm mais de 50 mil funcionários, e só 16 empresas públicas têm mais de 50 mil funcionários. A Justiça do Trabalho tem 50 mil funcionários, portanto está entre os 30 maiores empregadores do Brasil. É evidente que isso não tem sentido nenhum, não é o adequado e deve ser revisto.
	Em relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, fizemos um ajuste também preservando o Ministério Público da União, que recebeu só metade do corte aplicado ao Judiciário, porque está envolvido nas investigações, e nós não queremos restringir o importante trabalho que estão fazendo. 
	Quanto à questão do auxílio-reclusão, ele está na mesma regra da pensão por morte. Quando alguém vai preso, é como se estivesse morto: se ele ficar lá por 10 anos, a família fica 10 anos recebendo. E ele custa 2 mil, 3 mil por mês para a sociedade, na cadeia. Qual foi a regra que eu propus em projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados? A mesma regra do seguro-desemprego. O trabalhador que não infringiu a lei perde o emprego e tem a proteção de 3 a 5 meses do seguro-desemprego. O que foi preso também terá o mesmo período de proteção à sua família: de 3 a 5 meses. Não há razão para essa regra permanecer. E ela custa 500 milhões de reais por ano para o nosso Orçamento. 
	Além disso, colocamos luz sobre outra questão, que é o seguro-desemprego do pescador, o seguro-defeso. O Ministério do Planejamento me pediu para acrescer 1 bilhão e meio de reais no Orçamento para pagar seguro-defeso. Não acresci. Não é possível! Assim como no Programa Bolsa Família, é preciso haver uma gestão melhor, uma fiscalização e um recadastramento nesse programa. 
	Sr. Presidente, para encerrar, eu quero falar sobre a Previdência. A única maneira de nós resolvermos o déficit fiscal permanente do Brasil é solucionando a questão previdenciária. 
	A despesa da Previdência aumentou 40 bilhões de reais, nos 2 últimos anos. O déficit saltou de 50 bilhões de reais para 124 bilhões de reais, em 2 anos. Não vamos dar conta. Se nós não resolvermos a questão previdenciária, nós não vamos conseguir resolver o déficit fiscal brasileiro no longo prazo. 
	A pirâmide da população economicamente ativa do Brasil, que era um triângulo, está se transformando em um retângulo. Há pouca gente trabalhando para manter muita gente aposentada. A expectativa de vida cresceu muito. Temos que ter a coragem de enfrentar esses problemas. 
	A Consultoria de Orçamento propôs várias demandas que não têm, vamos dizer, a apreciação política da Comissão, nem dos seus membros. Propôs soluções para o problema. Quais são elas? Aumentar a idade média de aposentadoria programada; igualar lentamente a idade de aposentadoria de homens e de mulheres; reduzir a aposentadoria por invalidez. O Brasil tem 17% de aposentados inválidos. A Argentina tem 4%.
	Outra propostas: corrigir as distorções da Previdência Rural e gradativamente igualar as regras da aposentadoria à dos trabalhadores urbanos; adequar as regras de pensão por morte ao padrão mundial; igualar os critérios de aposentadoria dos servidores públicos aos dos demais trabalhadores e cobrar uma contribuição maior daqueles que têm mais privilégios; melhorar a gestão do Regime Geral de Previdência Social, reduzindo fraudes e derrotas no Judiciário; cancelar benefícios indevidos, integrando com outros órgãos governamentais e aumentando a eficácia da reabilitação profissional.
	É preciso criar a Unidade Gestora da Previdência no âmbito federal. Os Estados criaram, os Municípios criaram por comando constitucional. E a União não criou até hoje. A Unidade Gestora, que está na Constituição, a União não criou até hoje. É preciso que ela crie essa Unidade Gestora.
	Quanto ao teto remuneratório do funcionalismo, o Governo mandou o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, para regular o teto, e deduziu, das despesas deste ano, 800 milhões de reais, que seriam fruto da regulamentação do teto do Judiciário. A Câmara recebeu o projeto, a Comissão do Trabalho fez um substitutivo que aumenta em 1,5 bilhão de reais a despesa com o teto. Nós temos que enfrentar essas questões. Vamos ficar discutindo Bolsa Família, auxílio-defeso, auxílio-reclusão? Vamos tratar dos que ganham mais. Está no Portal da Transparência, é só procurar: Judiciário, Ministério Público, ganhando mais de 90 mil por mês. Está lá no Portal da Transparência. É só ver. Esses privilégios têm que ser regulados, têm que ser autorizados por lei. E é isso que nós estamos determinando na LDO, que já foi aprovada hoje. 
	Também coloquei aqui no relatório, às páginas 26 e 27, todos os 29 auxílios que tem a Justiça Federal e todos os 29 auxílios que tem o Ministério Público Federal - 29 diferentes auxílios. É por isso que o holerite bate lá em cima. Mas não foram aprovados por lei, como também é a questão do auxílio-moradia, que foi uma liminar da liminar, e que está sendo pago para todos os juízes e promotores do Brasil, mesmo para aqueles que moram na cidade em que trabalham e têm casa própria. Isso tem de ser resolvido. Nós temos de regular essas questões. Já começamos hoje pela LDO. 
	No caso do auxílio-moradia, o Tribunal de Justiça de Goiás está pagando 5 anos retroativos, o que foi decidido por liminar. 
	É preciso realmente moralizar a questão. Eu não sou nem a favor nem contra, mas pela decisão do Plenário. Nós autorizamos o gasto público brasileiro. Então, é isso que nós queremos, que esses benefícios todos sejam votados no nosso plenário. 
	O Ministro Teori Zavascki disse, no julgamento do mês passado, sobre o teto: "No Brasil, precisamos colocar um ponto final nessa questão do teto. Estamos usando subterfúgios para sair do comando do estabelecimento do teto remuneratório. Não chamamos mais de verba pessoal, mas de verba indenizatória. Está na hora de a sociedade brasileira respeitar a Constituição". Palavras do Ministro Teori Zavascki. 
	O Ministro Gilmar Mendes também criticou as verbas distribuídas pelo Ministério Público: "O Ministério Público também se excedeu. O País imerso numa crise, discutindo se paga ou não o Bolsa Família, e aí a gente discute se o Procurador pode ou não andar de primeira classe. Nós perdemos os paradigmas, perdemos as referências e precisamos sofrer um choque". 
	O Ministro disse ainda: "É urgente a discussão sobre esse tema. É claro que se deve pagar um salário adequado, mas que seja legítimo, e não fruto de concessões. É chegada a hora de discutirmos isso".
	Por final, Presidente, a questão do excesso de autorização orçamentária. Nós tivemos, nos últimos anos, o Governo mandando para o Congresso uma lei orçamentária com valores que não são arrecadados; ele prevê uma arrecadação que não se realiza. E nós, então, tivemos arrecadações aqui, em 2011, de 27 bilhões de reais a menos; em 2010, de 64 bilhões de reais a menos; em 2013, 68 bilhões de reais a menos; em 2014, 68 bilhões a menos; em 2015, 180 bilhões de reais a menos. E, não tenho dúvida, em 2016, o nosso Orçamento será aprovado com pelo menos 100 bilhões de reais de receitas que não serão arrecadadas.
	O que isso significa? Que nós perdemos a capacidade de dizer onde deve ser gasto o dinheiro público. Se nós fazemos um Orçamento com ampla autorização, o Governo escolhe com o que arrecada, o que executa e o que não executa; fica discricionário para o Governo. Se nós aprovássemos o Orçamento com uma justa arrecadação, o Governo teria que gastar exatamente naquelas despesas que nós autorizamos. Então, o Congresso, quando permite aprovar o Orçamento com excesso de arrecadação, com excesso de previsão, está prejudicando o seu próprio trabalho, diminuindo sua própria importância e perdendo suas emendas individuais também, que são reduzidas na medida do contingenciamento. Como nós só temos 100 bilhões de reais de receitas e 130 bilhões de reais de despesas discricionárias, nós aumentamos mais 100 bilhões de reais de receitas. Aí há 50% de contingenciamento das emendas individuais, que também atendem as principais demandas dos Municípios brasileiros, com as prioridades que lá estão estabelecidas. 
	Então, Sr. Presidente, eu quero me desculpar aqui com os Srs. Parlamentares pela longa explanação, mas fiz questão de colocar luz sobre determinados problemas que a Comissão de Orçamento, que mais proximamente debateu conosco, entendeu que realmente devem ser acompanhados mais de perto pela sociedade. 
	Depois conseguimos uma emenda impositiva por bancada. Na LDO, que foi aprovada, cada bancada escolheu uma obra prioritária que será atendida, com até 150 milhões de reais, por emenda impositiva. O Executivo terá que executar aquilo que nós decidimos no Congresso Nacional.
	Aqui, no quadro da página 32, está a média da execução das emendas de Comissão e de bancada dos últimos anos pelo Governo Federal. Quanto o Governo executou das nossas decisões de bancada e de Comissões? Respondo: 1,1%. Isso se refere às decisões que nós tomamos, ao elegermos Coordenador de bancada, ao reunimos as bancadas, ao listarmos as prioridades, ao recebermos gente das universidades, Prefeitos, Governadores, que vêm aqui pedir prioridade. Nós votamos, alocamos no Orçamento, brigamos na Comissão para pôr dinheiro, temos destaques de plenário para atender a emendas de Comissão e de bancada, como vamos fazer agora, e depois o Governo simplesmente não dá bola para o que nós decidimos aqui.
	Eu convoco o Congresso Nacional para a retomada da sua prerrogativa, para a retomada da função que foi criada lá na Inglaterra, para decidir como são gastos os impostos da Coroa, para decidir como é gasto o imposto que a nossa população paga. Não vamos mais terceirizar para o Executivo a nossa responsabilidade.
	Esta é a convocação que eu faço. Vamos, sim, fiscalizar esses gastos que estão ilegalmente sendo feitos, como Bolsa Família, seguro-defeso, teto do servidor público e outras questões que aqui levantamos.
	Eu peço apoio para aprovação do nosso parecer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado. (Palmas.)