	O SR. MÁRCIO MARINHO (PRB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Roberto Britto, meu conterrâneo da Bahia, ocupo a tribuna neste início de tarde para dizer que apresentei, em 2011, o Projeto de Lei nº 1.257, para tratarmos de um assunto que reputo de maior importância para o povo brasileiro, principalmente no que tange à defesa do consumidor.
	Esse projeto foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor por unanimidade, entendendo-se que os consumidores não podem, de forma alguma, ser escravizados no que diz respeito a serviços de telefonia, Internet e planos de saúde. Esse projeto, portanto, visa à quebra da fidelização, à quebra de multa contratual. É impossível. Há os altos e baixos da economia do Brasil. As pessoas, Presidente Roberto Britto, compram um aparelho e são obrigadas a manter a fidelização por 12 meses, conforme prevê a ANATEL em sua Resolução nº 477, de 2007. Mas há algumas que abusam e acabam estabelecendo fidelização de 18 meses, de 20 meses. É um absurdo! Esse projeto visa justamente a alterar o Código de Defesa do Consumidor, o art. 39, que fala sobre cláusulas, e o art. 51, que trata de práticas abusivas.
	Pedimos que haja sensibilidade da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio quanto à aprovação desse projeto. É de grande relevância para o consumidor brasileiro, que acaba ficando com o prejuízo, porque as empresas fazem contratos para se beneficiar, jamais visam ao consumidor.
	Pedimos que haja realmente, por parte dessa Comissão, sensibilidade quanto à aprovação desse importante projeto. Não podemos permitir que o consumidor seja escravizado por meio de contratos e cláusulas abusivos.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Roberto Britto) - Agradecemos ao nobre Deputado Márcio Marinho a manifestação.