PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ROBERTO ALVES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela TV Câmara e pela Rádio Câmara de todas as regiões do Brasil, na semana em que celebramos o Dia do Consumidor, este Parlamento precisa refletir sobre o fortalecimento dos direitos básicos dos consumidores brasileiros. Sim, temos muito a celebrar, pois graças ao Código de Defesa do Consumidor, princípios como a igualdade, a liberdade e a boa-fé foram assegurados. Enfim, o cliente deixou de ser o lado fraco da relação de consumo.
	Mas ainda há um longo caminho a percorrer no sentido de garantir a aplicação das leis. O CDC, instituído em 1991, é considerado um dos mais modernos do mundo. Entretanto, é verdade que precisamos aprimorá-lo. A defesa dos direitos dos consumidores requer, acima de tudo, a união do poder legislativo com a sociedade através das instituições de apoio ao movimento consumerista.
	Sr. Presidente, apesar do rigor da lei, algumas empresas ainda se valem de "brechas" para violar direitos adquiridos. Pior ainda quando tais violações aos direitos dos consumidores recebem o aval de agências reguladoras, que são instituições do Governo que deveriam ter o papel de proteger os interesses dos cidadãos.
	Eu me refiro à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que pôs em vigor a Resolução nº 400, de 2016, permitindo às empresas aéreas cobrarem dos clientes o despacho de bagagens, alegando que tornará o preço das passagens mais baixo. Essa medida, a meu ver, é um abuso, pois há outros elementos que tornam tão alto o preço das passagens aéreas. Se essa medida da ANAC assustou até os Senadores que discutiam a matéria, imaginem a indignação do povo brasileiro diante dessa notícia!
	Em época de crise econômica, inflação e desemprego, é dever deste Parlamento repudiar e lutar pela invalidação da Resolução 400/16, da ANAC, que favorece somente as empresas aéreas e fragiliza, ainda mais, o poder de compra de milhares de brasileiros que utilizam o serviço de transporte aéreo. Permitirmos a criação de mais uma taxa seria um retrocesso na luta pelos direitos do consumidor.
	O Projeto de Decreto Legislativo do Senado nº 86, de 2016, que prevê a suspensão dos efeitos dessa resolução, foi aprovado naquela Casa e seguiu para esta, por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016. Faço um pedido aqui, Sr. Presidente, para que essa matéria seja discutida com absoluta prioridade neste plenário, a fim de que possamos defender mais esse direito dos consumidores brasileiros. É nosso dever impedir o fim da franquia de bagagens. Afinal, a cobrança pelo transporte de bagagens caracteriza crimes de venda casada, previsto no Código de Defesa do Consumidor. E a prática de venda casada tem sido contumaz entre as operadoras aéreas, que insistem em vender produtos e serviços atrelados à passagem área.
	Nesta Casa tramita o Projeto de Lei nº 2.999, de 2015, de minha autoria, que impede as empresas aéreas de oferecerem serviços adicionais, tais como seguro, pacotes turísticos, entre outros serviços acessórios, o que configura crime de venda casada, conforme prevê o inciso I do artigo 9º do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, nobres Deputados, esta Casa já vinha discutindo essa questão há algum tempo, e agora estamos sendo surpreendidos por mais essa tentativa das empresas aéreas de ampliarem seus lucros, desta vez com o apoio da Agência Nacional de Aviação Civil.
	Nesse caso da cobrança pelo frete de bagagens, a venda casada está no fato de que um serviço ficará condicionado a outro, o que é proibido por lei e configura crime.
	Os brasileiros hoje pagam as passagens aéreas mais caras do mundo. Criar mais uma taxa, a meu ver, não diminuirá o valor da passagem, ao contrário, poderá gerar uma redução drástica no setor por conta da redução do número de usuários. Essa medida da ANAC foi reprovada não só pelo Senado Federal, mas também pelo Ministério Público Federal de São Paulo, que ingressou com ação civil pública na Justiça pedindo a anulação liminar dessa resolução. A Justiça paulista, ao suspender liminarmente os efeitos da Resolução 400/16, da ANAC, argumentou que taxar o transporte de bagagens é sim crime de venda casada.
	A Agência Nacional de Aviação Civil também recebeu críticas da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil, que alerta para o perigo dos passageiros ficarem reféns dessa taxa absurda, além da ilegalidade da venda casada. Órgãos de defesa do consumidor também se manifestaram. O IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor considera essa medida um retrocesso na relação entre fornecedor de serviços e cliente, além de ferir o Código Civil Brasileiro, e acredita que a cobrança avulsa do transporte da bagagem não garante que o preço da passagem aérea irá diminuir, pois existem outros fatores operacionais que tornam o preço elevado.
	Por fim, Sr. Presidente, diante do que acabei de expor, peço prioridade à tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 586, de 2016, e à discussão da matéria. Que a semana que marca o Dia do Consumidor seja efetivamente pela defesa dos direitos daqueles que mais precisam de proteção, que somos nós consumidores brasileiros.
	É o que tenho a dizer.
	Muito obrigado.