	O SR. MÁRIO ALBERTO AVELINO - Primeiro, eu quero agradecer a oportunidade e parabenizar o Deputado Arnaldo Jordy e a Deputada Benedita da Silva, um ícone na história dessa luta pelo emprego doméstico.
	Na pessoa do Deputado Arnaldo Jordy e da Deputada Benedita da Silva e de Lucileide Reis, eu parabenizo a Mesa e em especial as sindicalistas domésticas, que considero heroínas, pela falta de condições, pela luta e pelo idealismo de conseguir criar um sindicato sem nenhum recurso.
	Este momento é de comemoração, mas é muito mais para cobrar e até lamentar que 2 anos se passaram, mas direitos que faltam ser regulamentados - Fundo de Garantia, seguro-desemprego, salário-família, adicional noturno, multa, quando a pessoa é demitida sem justa causa - não estão em vigor.
	Faço aqui um rápido histórico. A PEC é um projeto do Deputado Carlos Bezerra, de 2010. Em 2013, depois de quase 3 anos de discussão - a Deputada Benedita da Silva, a quem parabenizo mais uma vez, foi a Relatora -, o projeto foi aprovado na Câmara. Foi para o Senado em 2 de abril de 2013. A PEC foi promulgada com uma grande festa.
	Na época, eu lembro muito bem, estavam presentes o Senador Renan Calheiros e alguns Deputados, e disseram: "Olha, essa PEC terá toda a prioridade. No máximo em 6 meses nós teremos esses diretos regulamentados". Dois anos se passaram. Eu entendo que é um projeto difícil, existem dois lados.
	A ONG Doméstica Legal luta há mais de 10 anos pela melhoria dos direitos do emprego doméstico. Por que emprego? Porque emprego tem que ter empregado e empregador. Nós temos também que dar condições ao outro lado, a quem emprega, para que cumpra e respeite a lei, a fim de que - o mais importante - o trabalhador tenha seus direitos cumpridos.
	Para resumir, eu peço neste momento que a Câmara se una, tenha vontade política, como disse a Deputada Benedita, e cobre do Senado que as melhorias que foram feitas aqui sejam mantidas. Mas há pontos que consideramos, pelo menos a nossa ONG, negativos. Quando eu digo "empregador", quero dizer que todas as empresas tiveram desoneração do INSS. Temos que olhar que esse empregador é pessoa física, não é pessoa jurídica e não tem fins lucrativos.
	Só para corrigir um dado que foi colocado aqui, somente 1,3 milhão de domésticas têm de fato carteira assinada, com recolhimento de INSS. Esse dado é do Ministério da Previdência Social, que é quem arrecada. Somente 20% da categoria! É um absurdo que uma categoria tão importante, que permite que todos possam trabalhar, que cuida dos filhos das pessoas e da casa, até hoje esteja nessa luta.
	Esperamos sim que em maio no máximo essa lei seja regulamentada, mas uma lei boa, equilibrada, exequível, justa, para que o empregador também cumpra. Nós não queremos uma lei como a Lei nº 5.859 que existe há 43 anos, cujo resultado prático é 20% de formalidade. Então, à Câmara eu peço que nos apoie para que tenhamos a contribuição sindical, porque o Senado diz que não vai ter, que ele vai derrubar. Como dar igualdade a uma categoria, se não dão a ela o mínimo - organização, contribuição sindical - para permitir sustentabilidade, para que haja convenções, acordos coletivos, direitos constitucionais promulgados no dia 2 de abril de 2013? Sem sindicalismo, sem o sindicato não há categoria. E o Senado disse: "Nós não vamos aprovar".
	Só para finalizar, sabe o que é 1 dia de salário em custo para o trabalhador? Equivale a 7 centavos por dia. Sabe o que são 30 reais de contribuição ao sindicato patronal para que haja as convenções? São 8 centavos por dia. Sabe o que são 8 centavos por dia para uma família empregadora, que tem que ter no mínimo renda de 5 mil? É 0,0002%. Estão dizendo que a contribuição sindical vai onerar o empregador doméstico. Desculpem-me, mas é um grande engano, é um grande engodo. Então, sem contribuição sindical há desigualdade para o trabalhador doméstico.
	Parabenizo a Câmara e peço que tenhamos uma lei justa e equilibrada.
	Só para reforçar, Samara, Lu, parabenizo todos vocês e os empregadores que assinam carteira, porque o empregador informal (palmas) nós criticamos. Queremos legalidade, queremos direito.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Arnaldo Jordy) - Muito obrigado, Mário.