
	O SR. COLBERT MARTINS (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a liberdade é um bem fundamental para todos nós, e a liberdade na Internet é um bem mais fundamental ainda. 
A possibilidade de controle da Internet é real, existe em Cuba, existe na China, existe em vários países que limitam o seu uso. Na hora em que se dá a uma pessoa, a um presidente a capacidade de, por decreto, regular mídia, regular velocidade, regular conteúdo, nós estamos nos aproximando, Sr. Presidente, da possibilidade de alguém usar esse poder de forma negativa. 
	Marco Civil, Sr. Presidente, não é um marco governamental, porque a sociedade civil não precisa de um tipo de lei desta. Se há crimes, vamos punir os crimes. 
Nós temos o caso daquele garoto que matou uma menina, depois a fotografou e o WatsApp distribuiu aquelas fotos. Há lei para punir uma questão como aquela. De qualquer forma, as punições que ocorram e devam ocorrer estão exatamente no Código Penal.
	Entendo, Sr. Presidente, que é importante que esta grande rede esteja à disposição de todos, os quais precisarão usá-la com responsabilidade. Quando não for assim, as punições devem acontecer. Agora, entender que isso tudo depende de ficar ao talante... Por exemplo, está lá que é possível estabelecer multa de 10% sobre o valor do faturamento de uma empresa. Quem fizer isso quebra a empresa. Nenhuma dessas empresas que estão aqui prestando serviço para Internet tem concessão pública, não! São empresas privadas. Na hora em que se aplicar uma multa de 10% do faturamento, a empresa quebra. 
	Enfim, eu acho que nós estamos dando poder demais para controlar algo que tem de ser livre, que começou livre e precisa permanecer livre. 
	O nosso cuidado é manter essa rede de comunicação absolutamente livre. Agora, nós podemos estar de alguma forma cerceando essa liberdade. 
	Acho que estamos correndo risco, Sr. Presidente. Os Estados Unidos estão no caminho contrário neste momento.