	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, quando eu venho falar por 1 minuto, trago um calhamaço de papéis. Hoje o meu discurso é de 25 minutos, e só tenho esta folhinha aqui, que servirá de roteiro.
	Gostaria de fazer hoje meu pronunciamento começando por temas da mais alta importância para o nosso País. Alguns deles são objeto de debates na Casa, outros estão engavetados, mas nós precisamos, enquanto Parlamento, bem representar o povo brasileiro, que aguarda de nós soluções.
	Nós temos reformas que são urgentes para serem feitas no nosso País. Dentre elas, no meu entendimento, as mais importantes, porque são ajustes que vão repercutir imediatamente na estrutura político-administrativa do País, estão a implantação de um orçamento impositivo, a revisão do Pacto Federativo, um ajuste do processo legislativo na Casa - e naturalmente a interface com o Governo Federal - e uma reforma partidária e eleitoral. Aliás, é preciso que seja uma reforma partidária e eleitoral, não apenas uma reforma eleitoral, como são todas as propostas. 
	O orçamento impositivo, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, embora trate apenas de 10% ou 12% do orçamento, ele se impõe como um instrumento moderno, adotado pelas democracias maduras, onde o próprio orçamento é o planejamento para a aplicação dos recursos. Vejam, o orçamento impositivo, em contrapartida ao orçamento que hoje é utilizado no Brasil, que é um orçamento autorizativo, onde existe liberdade para mudança de destinação de recursos, traz um conceito fundamental, que é o da elaboração do orçamento a partir de projetos na base da sociedade, e esses projetos vão se somando a outros projetos regionais e a outros projetos nacionais. Esse orçamento constitui por si só o planejamento.
	O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V.Exa. um aparte?
 	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Deputado Mauro Benevides, em seguida vou conceder um aparte a V.Exa., com muita alegria.
	Outro aspecto importantíssimo de um orçamento impositivo, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, é o fato de que criminaliza a não execução do orçamento, estabelece responsabilidade criminal à autoridade responsável pela execução orçamentária e que não executa o orçamento. Claro, há exceções para que não seja executado, mas, não havendo justificativa, esta autoridade será criminalizada. Esta é uma questão importantíssima, porque dá seriedade à execução orçamentária.
	Outro aspecto da execução orçamentária, que no orçamento autorizativo é um dos grandes problemas do Poder Executivo, são os restos a pagar no início do ano seguinte, na sessão legislativa seguinte, no próximo ano fiscal. Esta é uma questão que também seria resolvida, porque a execução orçamentária seguiria um ritmo natural.
	Neste momento, concedo um aparte ao nobre Deputado e querido amigo Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Arolde de Oliveira, V.Exa. elegeu quatro temas para discorrer sobre eles durante o Grande Expediente da sessão de hoje, no tempo destinado a V.Exa. Mas, sem nenhum favor, eu destaco que esse orçamento é impositivo. Com o pacto federativo, que V.Exa. bem mencionou, e outras reformas realmente de vulto, não há dúvida de que o orçamento impositivo engrandece a nós próprios pelo exercício correto daquilo que significou o nosso trabalho. Se V.Exa. consigna dotações para obras importantes nos Municípios do Rio de Janeiro, eu também o faço em relação às comunas cearenses. Nós esperamos que essas dotações sejam repassadas pela União a exatamente esses Municípios, no Estado de V.Exa. e no meu Estado, o Estado do Ceará. Portanto, V.Exa. tem sobradas razões de apoiar essa tese, que passou a ser patroneada nesta Casa pelo próprio Presidente Henrique Eduardo Alves, não só na formulação da emenda que tramita neste momento, mas sobretudo na necessidade imperiosa de nós aprovarmos o orçamento impositivo sem mais delongas, porque com isso nós vamos vitalizar a ação do Parlamento e, consequentemente, favorecer os Municípios brasileiros. Cumprimento V.Exa. pelo excelente Grande Expediente de hoje, com V.Exa. discorrendo sobre temas de inquestionável relevância.
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. V.Exa. tocou num assunto fundamental, que é a valorização da ação parlamentar. 	Eu costumo dizer que o Deputado hoje perdeu as funções de Parlamentar. As funções básicas do Parlamentar são, evidentemente, o acompanhamento, o controle da execução orçamentária e a inciativa para projetos de lei. Nós não fazemos nem uma coisa nem outra. Os projetos de lei são feitos pelo Poder Executivo, e nós ficamos simplesmente aqui com aquelas questões que são menores, que não são questões nacionais. Nós tratamos de dar nome a pontes, de relacionar heróis não sei das quantas e, enfim, fazer aqui as audiências públicas em que se discute, discute e não se resolve nada.
	Então, com o orçamento impositivo, o Parlamentar terá uma função parlamentar, como é em todos os Parlamentos do mundo, desde a execução do Orçamento. A proposta do Presidente da Casa de tornar impositivo o cumprimento do orçamento para as emendas parlamentares é um grande início. É um grande início, na realidade, e uma boa proposta, mas temos que ser mais abrangentes, temos que ir mais a fundo, porque é justamente nesses 10% do Orçamento da União onde mora o perigo: o perigo da corrupção, o perigo do desvio de recursos, o perigo da incompetência administrativa, o perigo das obras inacabadas, obras inacabadas.
	Com o orçamento impositivo, nós temos o PPA, o Plano Plurianual, que naturalmente vai ser sério para ser executado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias vai definir corretamente como será elaborado esse orçamento. E o orçamento terá que ser cumprido, porque existe a criminalização, a responsabilidade criminal para o executor. Com isso tudo, nós teremos um planejamento e continuidade da execução e aplicação dos recursos. Essa é a questão mais importante. 
	Então, essa é uma reforma que se impõe, que é justamente a implantação de um orçamento impositivo na Casa.
	O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado Arolde?
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Concedo, nobre Deputado Lins.
	O Sr. Átila Lins - Deputado Arolde de Oliveira, quero cumprimentar V.Exa. pela oportunidade do seu discurso, um tema atual, oportuno, e destacar o empenho do nosso Presidente de fazer com que a PEC que trata do orçamento impositivo, no que se refere às emendas individuais, seja urgentemente apreciada pela Comissão de Justiça, para, em seguida, S.Exa. designar uma Comissão Especial que vai elaborar o parecer a ser submetido a esta Casa. Temos que recordar do falecido Senador Antonio Carlos Magalhães, que lá atrás já advogava essa tese, porque há muitos anos, Deputado Arolde, V.Exa., que já está nesta Casa há mais de 30 anos, se recorda da luta que todos nós vimos enfrentando na busca de fazer com que o orçamento deixe de ser uma ficção, onde haja apenas uma coisa autorizativa: estima a receita e autoriza a despesa. Ora, aí autoriza se quiser. E as emendas que nós apresentamos, com as quais nos comprometemos perante as nossas comunidades e todos os prefeitos ficam esperando a sua liberação, quando chega o ano da execução orçamentária, se essas emendas não são liberadas, V.Exa. há de convir que nós passamos por uma dificuldade muito grande perante as nossas bases. Aí eu faço até uma proposta: que o orçamento impositivo fosse para as emendas individuais e que nós abríssemos mão até das emendas de bancada ou coletivas de Comissão, porque, se não saem as emendas individuais, só saem parcialmente - no ano passado, de 15 milhões, só liberamos 5 -, se não saem as emendas individuais, imagine V.Exa. as emendas de bancada que não são liberadas! Então, será preferível fazer logo um jogo em que só as emendas individuais - esqueçamos as emendas de bancada - sejam liberadas, para nós não passarmos vergonha perante as nossas bases. 
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - V.Exa. tem razão.
	O Sr. Átila Lins - É este o aparte, para contribuir com o discurso de V.Exa. Muito obrigado.
	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Obrigado a V.Exa. Aproveito a lembrança do nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, de tão grata memória, de saudosa memória, que tem a sua emenda constitucional já aprovada no Senado Federal e em tramitação na Casa, mas que está dormitando na CCJ. Essa Emenda nº 565 está prontinha e implanta o orçamento impositivo abrangente. Mas eu acho que esse caminho apontado pelo Presidente da Casa já é um avanço muito importante.
	O outro assunto que eu gostaria de levantar aqui, dentro dessas grandes reformas necessárias e que fazem o ajuste sociopolítico, socioeconômico e até sociocultural do nosso País, é também a revisão do pacto federativo, sem dúvida nenhuma. É fundamental que seja revisto o pacto federativo. Nós temos vícios que a história impôs, nós temos que modificar questões como a participação no bolo maior da União.
	Para darmos um exemplo: em 1989, o Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, no Imposto de Renda e no IPI, essas duas rubricas de tributos representavam 77% do bolo da União. E 23%, por conseguinte, eram taxas, contribuições, fundos setoriais, etc. Em 2010, esses mesmos dois impostos passaram a representar apenas 45% de todo o bolo. Cinquenta e cinto por cento são taxas, contribuições, fundos setoriais. Isso ocorre porque, ao longo do tempo, a União foi centralizando os recursos, criando mecanismos que encolheram a participação de Estados e Municípios, que hoje vivem realmente em situação de penúria. É preciso que se faça essa revisão do pacto federativo.
	Agora, tivemos um fato que, de certo modo, foi um grande debate nesta Nação e que vai ter uma consequência extremamente positiva, que foi a distribuição dos royalties do petróleo. A discussão e o debate em torno dessa matéria trouxe à tona o estado de real penúria em que vivem os Municípios e muitos dos Estados brasileiros. Para que isso seja corrigido, é preciso que seja revisto esse pacto federativo no que diz respeito, por exemplo, à cobrança do ICMS na fonte. Eu diria que sim, até a distribuição nos contratos futuros, é claro, dos royalties. Aí podemos criar taxa, porque royalty, na realidade, hoje significa compensação. Se é uma compensação, não tem nada que ser distribuído. É o que diz a Constituição. Esse é um debate que acabou parando na Justiça. O Supremo vai se pronunciar sobre ele. Mas, com certeza, nós vamos ter esse subproduto altamente positivo, que é expor, escancarar a injustiça que existe na aplicação dos recursos públicos entre a União, com todos os recursos, e os Estados e Municípios à míngua, mendigando e tendo que fazer barganhas políticas de toda natureza.
	Esse gigantismo da União ainda é agravado, porque deixa à conta do próprio Governo Federal reduzir ou mitigar politicamente, às vezes até demagogicamente, esses desequilíbrios regionais, gerando, evidentemente, o que tem sido chamado de guerra fiscal, em que os Estados procuram, através de renúncia fiscal, através de benefícios fiscais, levar atividades econômicas para suas fronteiras para gerar emprego, para gerar riqueza. Isso não é bom. Nós somos uma federação. A quem interessa, Presidente, colegas Parlamentares, enfraquecer a Federação? A Federação é um instituto. Só pode interessar a ideologias de esquerda, a ideologias comunizantes, a ideologias marxistas, a ideologias totalitárias. Só a essas ideologias interessa vencer esse obstáculo que se tornou a Federação brasileira para a implantação de suas filosofias, de suas doutrinas e de seus sistemas de governo. Só pode ser esse o interesse.
	Outro assunto que eu acho muito importante - e eu falo muito à vontade porque estou aqui nesta Casa há 30 anos, convivi com todos os tipos de administração da Casa, em diversos tempos políticos, em diversas épocas políticas - é o ajuste do processo legislativo. 	Ao longo do tempo, um fator que ocorreu aqui na Casa é que o Senado Federal, aos poucos, foi abrindo mão das suas prerrogativas de representante dos Estados. E foi, aos poucos, deixando de ser a Casa Revisora das leis originárias aqui da Câmara dos Deputados, até porque poucas são as leis originárias aqui da Câmara dos Deputados. Hoje as leis são todas originárias no Palácio do Planalto. Mas, de qualquer forma, o Senado foi deixando de ser a Casa Revisora. 
	E hoje o que nós temos no Congresso Nacional? A Casa Revisora abdicou das suas funções na área financeira, na área da economia, e entregou para o Ministério da Fazenda essas funções. E passou a fazer leis. Ora, na iniciativa das leis, o Senado leva uma grande vantagem, porque são 81 Senadores, o processo lá é rápido, então, ficou muito mais ágil. E as leis passam a ser muito mais facilmente originárias do Senado do que da Câmara. Essa é uma questão que nós temos de rever. Nós temos que levar em conta que a Câmara representa a população, representa o povo. O Senado representa a Federação, e aí está o grande equilíbrio. 
	Outro aspecto do ajuste dessa questão é realmente a iniciativa das leis. Nós falávamos há pouco que o Deputado não cuida sequer da execução orçamentária e também não cuida da execução das leis, da iniciativa das leis. 
Por quê? Porque a medida provisória passou a ser um instrumento, inclusive, de usurpação da vontade popular. É forte o que eu estou dizendo, eu sei disso, mas é de usurpação, e eu mostro por quê. Uma medida provisória entra, e, em uma Comissão mista de Senadores e Deputados, escolhe-se um relator, dependendo do tipo de assunto. Nessa medida provisória que trata de um assunto de banana, você pode colocar assunto de abacate, assunto de diamante, um bacalhau, qualquer outro tipo de coisa, e fazer uma legislação ou legislar sobre uma área que não tem nada a ver com o conteúdo original dessa medida provisória e que não passou pelo processo legislativo das audiências públicas, das Comissões Técnicas. Enfim, nós temos que rever essa questão da tramitação do processo legislativo.
	A outra questão é a técnica legislativa. Nós abandonamos a técnica legislativa que eu aprendi lá atrás com os meus mestres do passado, aqui nesta Casa. Eu aprendi que a técnica legislativa requer, em assuntos polêmicos como, por exemplo, a questão do aborto e a questão do estupro de vulneráveis a partir de 12 anos, que tais matérias sejam tratadas individualmente. Elas têm que ser tradadas, sim, têm que tramitar na Casa, têm que ser muito debatidas, até chegarem à votação. E, se a maioria assim quiser, então que seja feita a lei. Casamento de homossexual é a mesma coisa.
	Enfim, há uma série de temas que, pela sua natureza, muitos até de foro íntimo e outros realmente que têm um grande componente político, têm que ser debatidos dentro de um processo legislativo, desde a formulação da lei, passando por todas as Comissões unitariamente. Isso não pode ser feito num pacote, como, por exemplo, querem agora essa revisão do Código Penal, que é uma agressão à técnica legislativa. Essa revisão coloca, dentro do Código Penal, matérias altamente polêmicas e discutíveis para serem votadas e empacotadas, para serem enfiadas goela abaixo da Nação, porque, se elas tramitassem independentemente, uma a uma, naturalmente não teriam sucesso. Essa é outra questão.
	Finalmente, chego ao último item de que quero falar, que é a questão da reforma partidária e da reforma política. Falarei rapidamente, porque esta é uma matéria que vai vir à tona nas próximas semanas. Infelizmente, quem está no poder não joga contra o próprio umbigo. Esta é a grande realidade: somos todos seres humanos e não vamos fazer leis que nos prejudiquem. Até o Código Penal diz que você não pode gerar provas contra você mesmo, porque esse é um princípio do ser humano.
	Então, nós temos que fazer uma reforma política a partir de um projeto que considere a política como um processo. Nós não podemos querer fazer reforma política hoje para valer amanhã, porque não vamos conseguir maioria, não vamos conseguir acordo. Reforma política tem que ter um horizonte longo. É preciso que se faça até a previsão das trocas das gerações aqui dentro, para que possa fazer reforma política.
	Quando se vem aqui com essa história de que se vai fazer voto em lista, eu pergunto: voto em lista como? Voto em lista é uma agressão à Nação. Você vai transferir do eleitor para um grupelho de um partido - são mais de 30! Agora temos sete sendo formados ainda -, para um grupo de dirigentes partidários, a função de escolher quem vai ser o Parlamentar? Não existe isto. 
	Então, na realidade, nós precisamos dizer que voto em lista não vale. E também no voto em lista há uma outra questão: o voto em lista elimina a representação setorial. E eu cito uma, direto: elimina a representação dos evangélicos aqui nesta Casa.  Por conseguinte, é um voto que traz distorção. Voto distrital e voto em lista eliminam essa representação.
	E existe outro aspecto de uma reforma partidária eleitoral: temos que estabelecer uma cláusula de barreira, sim. Nós temos que acabar com as coligações proporcionais, para que ao longo do tempo haja um ajuste, haja uma redução desses partidos que acabaram se transformando - boa parte deles pelo fisiologismo - em bancas de negociação política para votação disso e daquilo no interesse do Governo. 
	Então, eu queria dizer essas coisas, Sr. Presidente, porque acho que é importante que nós reflitamos sobre esses assuntos como corporação, como representantes da Nação brasileira, como pessoas que aqui representam o povo. Cada um de nós traz aqui milhares de votos. Nós precisamos dar uma resposta, porque a imagem da Casa está muito empobrecida. Nunca a imagem desta Casa esteve tão empobrecida! Digo que é até uma vergonha o que está acontecendo aqui na Casa.
	Nós imaginamos que - vou concluir agora, Presidente -, se houver um esforço do Presidente Henrique Eduardo Alves, que tem experiência de 13, 14 mandatos, que conviveu com os grandes líderes que transformaram este País, nós vamos conseguir recuperar a imagem da Casa, esta imagem que é muito importante para todos nós. 
	A gente tem vergonha de andar na rua. Em muitos locais, você tem até vergonha de dizer que é Deputado Federal. Isso não pode continuar. É uma tristeza! A Nação está indignada com vários fatos que eu não vou citar agora aqui, mas que realmente nos deixam até nós, aqui dentro, indignados, indignados! 
	De maneira que eu agradeço esta oportunidade. Espero que nós possamos andar nessa caminhada juntos, mas refletindo grandemente, refletindo com "R" maiúsculo, não apenas cuidando do umbigo de cada um.