PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna no intuito de ressaltar a importância dos Projetos de Lei de nºs 500, de 2011, e  6.624, de 2009, ambos de minha autoria, e dedicados à proteção dos direitos do consumidor.
A propósito, o projeto mais recente foi apensado ao mais antigo, e convém notar também que, na Comissão de Viação e Transportes, ao elaborar o substitutivo, o Relator, Deputado Vanderlei Macris, além do conteúdo do PL nº 6.624/2009, aproveitou praticamente na íntegra o PL nº 500/2011.
As duas proposições estabelecem procedimentos no caso de convocação de veículo para sanar defeitos de fabricação. Para tanto, alteram a Lei n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e a Lei n° 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Constata-se que os chamados recalls efetuados mediante anúncios publicitários não constituem medida suficiente para alcançar os consumidores que adquiriram produtos ou serviços que apresentam grau elevado de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
Portanto, faz-se necessário assegurar maior eficácia ao processo de comunicação do fato ao consumidor, e, no caso, as notas fiscais, faturas, recibos, cadastros de clientes ou outro documento ou banco de dados que contenham os registros dos consumidores podem e devem ser utilizados para o envio de correspondências registradas, com todas as informações e orientações pertinentes. Essa, a preocupação, enfim, que me levou à elaboração e apresentação do PL nº 500/2011.
No caderno Economia, sob o título Defesa do Consumidor, o jornal O Globo, de 6 de janeiro deste ano, publicou matéria em que alerta para o fato de que, apesar do crescimento dos recalls no Brasil, a adesão ainda é baixa. Em média, 60% dos consumidores atendem aos chamados. Cumpre assinalar que essa taxa refere-se a veículos e, segundo o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC, do Ministério da Justiça, o índice é ainda menor quando se trata de produtos de menor valor, como alimentos, medicamentos, cosméticos e brinquedos.
Os veículos, porém, são os campeões de recall no Brasil. Nos últimos 10 anos, mais de 6 milhões de veículos foram convocados para algum tipo de recall, sendo que 44,72% dos consumidores afetados não procuraram as montadoras, ou seja, quase metade do total. Equivale dizer que 2,7 milhões de veículos automotores, entre carros, motos, ônibus e caminhões, podem estar em circulação nas pistas brasileiras com algum tipo de defeito no sistema de freio, rodas, suspensão, cintos de segurança, airbags ou outros importantes itens de segurança, representando, assim, riscos para todos que estão no trânsito.
No caso, também não se pode perder de vista que, muitas vezes, o veículo não se encontra mais com o primeiro comprador, e o novo proprietário não atenta para a chamada do fabricante. E, outras vezes, o proprietário original vende o veículo sem ter atendido ao recall e não comunica o fato ao dono seguinte.
Inclusive existe, no Brasil, tendência por parte dos fabricantes no sentido de minimizar os riscos e não se empenhar devidamente na divulgação do recall, imaginando que, assim, podem evitar prejuízos à imagem da empresa. Na verdade, agindo desse modo apenas comprovam a falta de respeito em relação ao consumidor e à segurança dos produtos e serviços oferecidos. 
Todas essas situações, evidentemente, colocam em risco não apenas a segurança dos usuários dos veículos em questão, como também afetam a segurança do trânsito de modo geral, gerando consequências para os demais motoristas, passageiros, motociclistas, ciclistas e pedestres, que acabam integrando o numeroso contingente de vítimas de acidentes acarretados por veículos com defeitos que - por uma ou outra razão, seja pela negligência de alguns motoristas, seja pela falha de comunicação da montadora - deixaram de ser sanados.
Comparado, por exemplo, com Estados Unidos, União Europeia e Austrália, o Brasil ainda apresenta baixo índice de convocações, de modo que se impõe aumentar a participação dos consumidores e desenvolver no mercado brasileiro a cultura do recall. Segundo o DPDC, muitos recalls resultam da reclamação do consumidor à empresa ou aos PROCONS.
Em outros países, conforme observa Mariana Alves Tornero, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, as empresas chegam a veicular imagens impactantes com os acidentes que podem ocorrer por conta do não atendimento à convocação. Há de se transmitir ao público a real dimensão do defeito que motiva o recall e dos riscos de não se atender ao chamado.
Torno, pois, a enfatizar a necessidade de criar instrumentos que obriguem o proprietário do veículo convocado a apresentar-se para sanar as falhas verificadas pelo fabricante.
Em busca de solução para o problema, propus, então, por intermédio PL nº 6.624/2009, que se torne obrigatório para as montadoras informar ao DENATRAN o número dos chassis de todos os veículos convocados para recall, exigindo-se ainda, para a expedição do Certificado e Licenciamento Anual desses veículos, a comprovação do atendimento ao recall.
Justamente para tornar os recalls mais eficazes, foi instituído o Grupo de Estudo Permanente de Acidente de Consumo - GEPAC, formado por especialistas do Ministério Público, Ministério Público Federal, IDEC, INMETRO, ANVISA, DENATRAN e PROCON. E, no tocante aos veículos, entrou em vigor, em 2011, portaria do Ministério da Justiça e do DENATRAN obrigando o fabricante a fornecer comprovante de que o consumidor atendeu ao recall e determinando que as campanhas de recall de veículos não atendidas no prazo de 1 ano devem constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
De acordo com Maria Inês Dolci, Coordenadora Institucional da PROTESTE - Associação de Consumidores, é preciso proceder a mudanças na parte penal do Código de Defesa do Consumidor. Ela afirma que "se as empresas fossem responsabilizadas na área cível e criminal, a história seria diferente". 
Trata-se, com efeito, de contribuições importantes que precisam ser acrescidas à legislação brasileira em benefício das relações de consumo, do controle sobre o reparo dos defeitos detectados nos produtos e serviços e do efetivo respeito às normas e condições de segurança. O recall, chamamento ou aviso de risco - vale acentuar - tem por objetivo proteger e preservar a vida, a saúde, a integridade e a segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais.
As mudanças propostas na Lei n° 8.078/1990, de proteção ao consumidor, e na Lei n° 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro, irão, sem dúvida, gerar maior grau de esclarecimento e de responsabilidade por parte de fabricantes, concessionárias, órgãos de trânsito e proprietários de veículos.
Em conclusão, volto a encarecer o apoio dos nobres colegas Parlamentares para a aprovação das medidas com as quais pretendemos dar maior proteção ao consumidor e, em especial, ampliar e reforçar os cuidados com a segurança no trânsito.
Muito obrigado.