	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Simão Sessim, que ora preside esta sessão.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vivemos um momento importantíssimo na história de nosso País. Pela primeira vez, em nossa secular trajetória de desigualdade e injustiça social, conseguimos enxergar o fim da miséria absoluta. Ao mesmo tempo, completamos já quase duas décadas de estabilidade de preços, com o menor índice de desemprego já registrado no Brasil e o funcionamento de uma economia moderna, aberta e diversificada. 
	Naturalmente, os notáveis avanços econômicos e sociais dos últimos anos não caíram do céu. Eles são fruto de um longo e penoso aprendizado, cevado nos debates de uma sociedade livre e democrática. Cumpre observar, além disso, que esses avanços não se esgotam em um momento específico. Ao contrário, eles são parte de um fluxo contínuo de aperfeiçoamento das instituições e dos mecanismos de participação popular.
	Exemplo do esforço continuado de aprimoramento do funcionamento da economia brasileira, Sr. Presidente, pode ser encontrado na recente aprovação, pela Câmara dos Deputados, da Medida Provisória nº 582, de 2012. Ela trata de numerosos assuntos, como a depreciação acelerada de máquinas e aparelhos; o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; a desoneração fiscal dos beneficiários do Regime Especial Tributário para a Indústria da Defesa; a dedução do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas de doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde de Pessoa com Deficiência; o regime de tributação sobre a receita de venda de laranjas para fabricação de suco destinado à exportação; a redução da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa física do transportador autônomo de cargas; e a redução da tributação incidente sobre a comercialização e a importação de massas alimentícias.
	Não obstante a relevância de todos esses pontos, consideramos que o aspecto mais importante da MP nº 582 está nos seus arts. 1º, 2º e 3º. Eles tratam da inclusão de novos setores econômicos no regime de contribuição previdenciária com alíquota de 1% a 2% sobre a receita bruta, em substituição à contribuição patronal de 20% sobre a folha de salários. Dentre os segmentos beneficiados com o projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara estão os de aves e suínos; frutas; equipamentos médicos e odontológicos; papel e celulose; vidros; eletrodomésticos; cerâmicas, tintas e vernizes; metalurgia; instrumentos óticos; transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e por táxi aéreo; empresas jornalísticas e de radiodifusão; engenharia e arquitetura; serviços hospitalares; e reciclagem de resíduos sólidos. 
	Acreditamos, Sras. e Srs. Parlamentares, que a ampliação das medidas de desoneração da folha de pagamento é iniciativa das mais necessárias. Por um lado, ao reduzir os custos trabalhistas, representa um alento financeiro para as empresas dos setores beneficiados. Além disso, funciona como um estímulo para a contratação de mais mão de obra. Ademais, incentiva a expansão e a renovação do parque industrial, aumentando a competitividade da economia brasileira.
	Cabe relembrar que a implementação da política de desoneração da folha de pagamento em nosso País iniciou-se em 2011. Tive a oportunidade de ser o Relator da primeira medida provisória a trazer esse tema para o Congresso, a MP 540/2011. Naquela oportunidade foram contemplados os setores coureiro-calçadista, de vestuário, de tecnologia da informação (TI) e da informação e comunicação (TIC). Também incluímos alguns segmentos que não constavam na proposta original: bolas para prática esportiva, botões, call center e transporte público coletivo. Também alteramos a medida provisória fixando o prazo da política de desoneração em 2014. O texto original do Governo previa 1 ano.
	Também na mesma medida foi criado o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários, o REINTEGRA, para setores exportadores de produtos industrializados. O regime representa a devolução de 3% do valor exportado e está em plena execução. 
	Portanto, Exmos. Colegas, acreditamos que esse é o tipo de iniciativa que dá resultados efetivos. Desonerar a folha de pagamento favorece a competitividade das empresas, estimulando o aumento da produção e, consequentemente, a geração de empregos. Porém, deve ser complementado por iniciativas que aumentem o volume e a produtividade do investimento público. Nesse sentido, não basta nos preocuparmos com o nível da taxa de investimento, ou com a relação dívida-PIB, ou com o superávit primário. A saúde das contas públicas é condição necessária para o desenvolvimento econômico, mas não é suficiente. A eficiência administrativa e a aplicação correta dos recursos públicos devem ser a contraparte indissociável da produtividade privada.
	Tampouco devemos nos esquecer, Sr. Presidente, de que o processo de crescimento econômico com justiça social depende muito mais do que da simples ampliação do estoque de capital físico. As fontes de expansão da economia moderna são cada vez mais identificadas com o aumento da produtividade. Em suma, é preciso fazer cada vez mais e melhor com o que se tem em mãos, sejam recursos naturais, seja força de trabalho, sejam máquinas e equipamentos.
	Não por acaso, investimentos em educação, pesquisa, ciência e tecnologia assumem lugares cada vez mais elevados no rol das prioridades nacionais. Sabe-se hoje que trabalhadores qualificados e um ambiente favorável à inovação científica e tecnológica são fatores que alavancam o dinamismo econômico.
	Nossa convicção quanto à importância de investimentos pesados em capital humano e em ciência e tecnologia foi reforçada, Sras. e Srs. Deputados, quando de nossa visita técnica à Alemanha, no ano passado. Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar de Amizade Brasil-Alemanha, integrado por Parlamentares dos dois países, tivemos oportunidade de verificar pessoalmente a importância conferida pela sociedade alemã à inovação, à tecnologia e ao conhecimento. Basta notar que nada menos de 10% do PIB daquele País, o qual monta cerca de 3 trilhões de euros, são destinados à educação. Por sua vez, expressivos 3% desse total são direcionados exclusivamente para tecnologia e inovação. 
	Não surpreende, portanto, que a Alemanha seja a nação europeia menos afetada pela crise que atinge o continente já há vários anos. Dados recentemente divulgados indicam que o valor das exportações alemãs atingiu impressionante cifra de US$ 1,5 trilhão em 2012, um incremento de 3,4% sobre o ano anterior. 
	É importante registrar que os principais componentes da pauta exportadora daquele país são veículos e autopeças, máquinas e equipamentos, produtos químicos e equipamentos elétricos e de informática, todos eles intensivos em tecnologia.
	O sistema educacional alemão explica grande parte do sucesso desse modelo. Ao contrário da nossa tradição bacharelesca e da excessiva importância atribuída no Brasil ao diploma universitário, Sr. Presidente, a educação na Alemanha é baseada na integração entre a teoria e a prática, entre o estudo e o trabalho, entre a escola e a empresa, com a valorização do ensino tecnológico. 
	Acreditamos que é possível e desejável adotar um modelo semelhante no Brasil. É verdade que Governo e Congresso reconhecem a importância fundamental da educação e que cada vez mais recursos têm sido carreados para o ensino. Não basta, porém, centrar foco apenas na parcela do PIB apropriada à rubrica educação ou nas dotações orçamentárias empenhadas e liberadas. Mais que isso, é absolutamente necessário mudar a estratégia do planejamento setorial. 
	É imperioso que se encoraje a formação de parcerias entre o setor público e o setor privado, entre a escola e a fábrica, entre as universidades e as escolas técnicas e tecnológicas, entre a pesquisa e a produção. Acima de tudo, é fundamental que uma nova orientação de política educacional voltada para a inovação se verifique na prática. Para tanto, deve-se buscar um discurso unificado de todo o Governo e de todos os especialistas, ressaltando a importância da tecnologia e do conhecimento.
	Um bom exemplo desse novo enfoque, Sras. e Srs. Deputados, é o Programa Ciência sem Fronteiras, que tem o objetivo de promover a consolidação, expansão e internacionalização da ciência e tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira, por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional. Ele prevê a utilização de até 101 mil bolsas em 4 anos para promover intercâmbio, de forma que alunos de graduação e pós-graduação façam estágio no exterior com a finalidade de manter contato com sistemas educacionais competitivos em relação à tecnologia e à inovação.
	Além disso, busca atrair pesquisadores do exterior que queiram se fixar no Brasil ou estabelecer parcerias com os pesquisadores brasileiros nas áreas prioritárias definidas no Programa, bem como criar oportunidades para que pesquisadores de empresas recebam treinamento especializado no exterior. Esta é, sem dúvida, uma boa iniciativa, que deve ser aprimorada pelo Governo.
	Gostaríamos de registrar, no entanto, que o caminho do progresso e da justiça social não é pavimentado apenas pelo desenvolvimento econômico e por investimentos em capital humano. Devemos nos lembrar sempre de que no arrematar o tecido econômico e social do País e harmonizar as diversas tendências coabitantes em nossa sociedade democrática está a atividade da Política, com "P" maiúsculo. Sem o substrato político, sem os firmes alicerces do livre debate político, nada de perene ou sustentável se edifica. Por este motivo, cremos que o Parlamento deve dar o melhor de seus esforços para o contínuo aperfeiçoamento do sistema político brasileiro e da legislação que rege seu funcionamento.
	A esse respeito, Sr. Presidente, muito se fala. Há necessidade de uma ampla reforma que modifique a configuração vigente de nosso sistema político, de modo a aumentar a eficácia dos mecanismos de representação popular. A abrangência desses objetivos e a grande variedade de interesses a compatibilizar, porém, tornam praticamente inexequível a efetiva elaboração e tramitação de tal reforma. Como diz a sabedoria popular, no entanto, o ótimo é inimigo do bom. Assim, enquanto aguardamos uma completa e, portanto, difícil reforma que nunca chega, o País se vê privado de avanços que muito poderiam contribuir para o aperfeiçoamento do nosso sistema político.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado, permita-me apenas apartear V.Exa. pelo brilhante discurso que faz na tarde de hoje. Quando V.Exa. focaliza o sistema político brasileiro, evidentemente eu faço uma ilação: V.Exa. pode se reportar também ao sistema político-partidário. Então, é uma oportunidade que eu tenho de, no discurso de V.Exa., inserir um apelo às Lideranças partidárias desta Casa para que nós cumpramos aqui, sem mais delongas, o compromisso assumido com a própria consciência nacional, que é votar um sistema político-partidário que possa atender àquelas exigências éticas, como o ocorrido em 2010, na chamada Ficha Limpa, cujo teor esta Casa terminou aprovando, com um movimento encabeçado pela OAB, pela CNBB e outras entidades. Portanto, o sistema político brasileiro - e eu me permito adicionar este aparte ao brilhante discurso de V.Exa. - precisa ser votado sem mais procrastinações. É imperativo em função da exigência da realidade nacional. Cumprimento-o pelo discurso que, com outras diversificações bem mais amplas e abrangentes, V.Exa. traz ao conhecimento da Casa na tarde de hoje.	O SR. RENATO MOLLING - Muito obrigado pelo aparte, Deputado. A sua experiência, com certeza, vai fazer com que esse sistema seja realmente aperfeiçoado. O povo está junto nessa empreitada, como já contribuiu com a questão da Ficha Limpa, e, com certeza, estará junto para fazermos outros avanços nesse sentido.
	Deste modo, acreditamos que nós, Parlamentares, podemos e devemos lutar por mudanças específicas, independentemente de uma reforma ideal e completa que possa ser um dia implementada. Há várias questões que demandam nossa atenção urgente e que, se tempestivamente examinadas, podem representar avanços ponderáveis na qualidade de nosso sistema eleitoral. 
	Um desses pontos, Sras. e Srs. Deputados, diz respeito aos prejuízos trazidos ao País pelo fato de termos eleições a cada 2 anos. Por um lado, esse calendário eleitoral provoca enormes despesas, já que, a cada biênio, têm-se todos os já conhecidos efeitos de um padrão de financiamento político que é dos mais caros do mundo. De outra parte, por conta das eleições a cada 2 anos têm-se praticamente 4 meses durante os quais se proíbem os repasses de recursos orçamentários e de convênios aos Municípios, em obediência à legislação. Assim, são 4 meses, a cada 2 anos, em que são postergadas soluções para muitas das mazelas da população brasileira, especificamente as parcelas mais despossuídas, sem contar o fato de que, na prática, suspende-se a atividade legislativa nos meses que antecedem as eleições, interrompendo, de maneira injustificavelmente frequente, a discussão e o encaminhamento de propostas de interesse de toda a sociedade.
	O Sr. José Stédile - Sr. Deputado, em primeiro lugar, sou testemunha da sua luta e da sua dedicação como Parlamentar do meu Estado. V.Exa. é orgulho do Rio Grande do Sul e foi orgulho como Líder da nossa bancada do Estado do Rio Grande do Sul. Quero compartilhar as mesmas ideias com relação à importância da reforma política, necessária para o País. Parabéns!
	O SR. RENATO MOLLING - Muito obrigado, Deputado Stédile, pelo aparte muito sensato. V.Exa., que já foi Prefeito, sabe da importância dessas reformas para a sociedade brasileira.
	Estamos seguros de que o Brasil se beneficiaria enormemente se todas as eleições fossem concentradas em um mesmo ano e se se ampliasse para 5 anos a duração dos mandatos eletivos. Haveria, ao mesmo tempo, expressiva economia com o financiamento de campanhas - inclusive por causa da limitação geográfica do campo de atuação dos candidatos -, um substancial ganho de eficiência na aplicação dos recursos públicos e um melhor ritmo dos trabalhos legislativos.
	Foi com esse propósito, Sr. Presidente, que apresentamos, em setembro de 2007, ainda durante nosso primeiro mandato de Deputado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição nº 160. Esta proposição determina a simultaneidade das eleições para todos os cargos eletivos, proíbe a reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos e fixa a duração de 5 anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, em todos os níveis.
	A PEC nº 160, de 2007, busca, portanto, simplificar, baratear e tornar mais eficiente nosso sistema eleitoral. Se aprovada, significará um grande passo em direção à otimização de nosso sistema, unificando os pleitos eleitorais. Sua implementação, estamos certos, fará com que diminuam os custos das campanhas eleitorais e permitirá que os diferentes níveis da Federação - União, Estados e Municípios - possam atuar de forma mais cooperativa e planejada.
	Lamentavelmente, porém, Sras. e Srs. Deputados, a tramitação da PEC nº 160, de 2007, ainda não venceu as etapas preliminares. Decorridos 5 anos e meio de sua apresentação, ainda não se deu aos Parlamentares a oportunidade de deliberar sobre nossa iniciativa. Lançamos, assim, um chamamento para que a Câmara dos Deputados se debruce sobre essa questão de extrema importância para o Brasil.
	Em 2012 apresentei ainda a Emenda Aditiva nº 86, que estabelece a coincidência entre as eleições gerais e municipais, planos municipal, estadual, distrital e federal. Para que os mandatos venham a coincidir, basta a determinação de que os mandatários eleitos no pleito municipal de 2016 exerçam mandatos de 6 anos.
	Antes de finalizar, Sras. e Srs. Deputados, gostaríamos de trazer ao conhecimento de V.Exas. os esforços que vêm sendo realizados por todos os gaúchos para a construção de um novo aeroporto internacional em nosso Estado. Já há algum tempo, sabe-se que a tendência atual do transporte aéreo de cargas e de passageiros aponta para o emprego de aeronaves de porte cada vez maior, que exigem pistas sempre mais extensas e uma infraestrutura de apoio condizente com essa nova escala de operação. São exigências que não podem ser satisfeitas pelo Aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, que, engolfado pela cidade, não pode mais se expandir.
	A alternativa encontrada, Sr. Presidente, é a construção de um novo aeroporto internacional, próximo à Região Metropolitana da Capital. O local indicado pelos estudos realizados é uma área de 25 quilômetros quadrados - cerca de seis vezes superior à ocupada pelo Salgado Filho - situada entre os Municípios de Capela de Santana, Portão e Nova Santa Rita. Esse novo Aeroporto vem sendo chamado de 20 de Setembro, uma data muito marcante para os gaúchos, já que foi nesse dia, em 1835, que os farroupilhas, liderados por Bento Gonçalves, venceram o conflito da Ponte da Azenha e entraram na Província de Porto Alegre, dando início à Guerra dos Farrapos. Planejam-se duas pistas para esse novo aeródromo - uma de 3,2 mil metros e outra de 2,7 mil metros -, com uma capacidade de atendimento a até 30 milhões de passageiros por ano. Trata-se de uma localização estratégica, próxima a Porto Alegre, Vale dos Sinos e Caxias do Sul, principais polos econômicos do Estado e região menos sujeita à formação de neblina.
	Deve-se registrar, ainda, a disponibilidade de boa infraestrutura de transportes na região, o que, desde já, credencia esse futuro Aeroporto como importante terminal de carga aérea. Quando concluído, estima-se que o Aeroporto Internacional 20 de Setembro possa ser o segundo maior do País. 
	Ressalto, por oportuno, que estudos efetuados pelo Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo (CINDACTA 2), do Comando da Aeronáutica, já atestaram a viabilidade técnica da construção desse novo Aeroporto, na medida em que sua operação não interferirá com a da Base Aérea de Canoas nem com a do próprio Salgado Filho. Esse Aeroporto será, caros colegas, um referencial para o MERCOSUL.
	Há uma intensa movimentação dos Parlamentares gaúchos para que esse projeto seja realizado. A grande maioria já aderiu ao Comitê Pró-Aeroporto 20 de Setembro. Aliás, nesta quinta-feira, dia 14, haverá uma grande reunião em Nova Santa Rita para discutir assuntos pertinentes ao plano de ação do Comitê.
	Por esses aspectos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, prevê-se que a implantação do Aeroporto Internacional 20 de Setembro reduzirá o custo de transporte dos principais produtos de exportação gaúchos e será altamente benéfica para a economia do Estado. Desta forma, o povo do Rio Grande do Sul espera que o Governo Federal contribua no que for de sua alçada para a concretização desse portentoso e relevante projeto.
	Sabemos que nosso tempo se esgota. Agradecemos a atenção de V.Exas. Peço que este pronunciamento, no Grande Expediente, seja registrado nos órgãos oficiais de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Parabéns, Deputado Renato Molling, pelo discurso.