
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero explicar o conteúdo dessa emenda aglutinativa, que introduz o § 3º, de autoria do PMDB.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Peço desculpas, Sr. Presidente. Qual é o artigo?
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Art. 1.023. Ele introduz o § 3º no inciso III do art. 1.023. Qual é o texto dessa emenda? 
		"Art. 1.023 ........................................................
		§ 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".
	O que nós fizemos nesse novo Código de Processo Civil? O Código de Processo Civil atual, quando uma parte perde uma ação em primeiro grau, quando essa parte recorre, o próprio juiz que decidiu vai dizer se esse recurso está preparado, em condições de subir para o tribunal.
	Esse mesmo procedimento acontece em segundo grau: quando uma parte vai recorrer ao STJ ou ao Supremo Tribunal Federal, o tribunal vai dizer se aquele recurso está provido, está preparado para subir para o tribunal superior ou para o tribunal de segunda instância.
Ocorre que, se o juiz de primeira instância disser que não está provido, o que o recorrente fará? Ele agravará dessa decisão e, portanto, o segundo grau terá que analisar esse agravo. E quando nos tribunais de segunda instância é negada a possibilidade do recurso, o que fará o recorrente? Ele agravará no STJ. 
Por isso, o Deputado Miro Teixeira e o Deputado Fábio Trad estiveram no STJ, e ali o grupo de trabalho nos fez a sugestão de eliminar o recurso de admissibilidade, que, em algumas comarcas brasileiras, em algumas circunscrições judiciais brasileiras, demora 1 ano para o juiz que julgou dizer se o recurso pode subir. E ele não estará poupando, ele não poupa o tribunal, já que o tribunal tem que analisar o agravo.
O que pretende esse parágrafo? Deixar claro que, decidido o feito, o juiz, diante do recurso, tem que mandar para o tribunal.
	Portanto, este Relator é favorável a esse DVS e indica o voto "sim", pelo DVS de autoria do PMDB, pela emenda de autoria do PMDB.