	A SRA. MARA GABRILLI (Bloco/PSDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas. É com muita honra e emoção que subo a esta tribuna - agora uma tribuna acessível às pessoas com deficiência - para falar de um projeto de lei que tramita nesta Casa há 15 anos.
	Esse projeto foi protocolado pelo então Deputado Paulo Paim, depois Senador Paulo Paim, relatado pelo Deputado Flávio Arns e pelo Deputado Celso Russomanno.
	As pessoas com deficiência no Brasil têm um histórico de exclusão muito grande, de invisibilidade. O que aconteceu com esse projeto de lei foi que, depois de ter sido criada uma Comissão Especial para deliberar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Comissão essa que terminou em 2006, aconteceu a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Foram mais de 4 anos em que 192 países, reunidos em Nova York, discutiram os direitos das pessoas com deficiência no mundo inteiro.
	Dessas discussões surgiu um documento, que é esse documento da Convenção. Esta Casa aprovou esse documento em 2008 com quórum qualificado - as duas Casas aprovaram.
	Nós temos um tratado internacional, o primeiro tratado de direitos humanos do século XXI, aprovado nesta Casa, com um peso de norma constitucional. 
	Acontece que, de lá para cá, embora tenhamos um documento dessa envergadura, muitos fazedores de leis, sejam Parlamentares, sejam Juízes, não conhecem a convenção e a desrespeitam. O que nós fizemos? Esse estatuto, pronto em 2006, não estava exatamente de acordo com essa convenção, ratificada nesta Casa em 2008. Quando eu cheguei à Câmara dos Deputados, em 2011, o estatuto estava pronto para ser votado. Mas ele ainda não estava de acordo com as necessidades do segmento da pessoa com deficiência. Precisava de ajustes por conta da convenção da ONU. O que fizemos? Fomos recebidos na Secretaria de Direitos Humanos. Aproveito para agradecer à Deputada Maria do Rosário, que nos recebeu. Formamos um grupo de trabalho com juristas, especialistas e Parlamentares, tanto Deputados quanto Senadores, para reavaliar esse texto do estatuto. Foi preciso mais de 1 ano de trabalho para que começássemos a ter um texto que caminhasse sob a égide da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. E foi esse texto que, pronto, chegou às mãos do então Presidente desta Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, que me nomeou Relatora. Eu sou Relatora de plenário desse texto. Passamos 2 anos construindo um texto final.
	Nunca havia acontecido o fato de um projeto ter sido feito de forma tão democrática. Esse texto passou 6 meses em consulta pública no e-Democracia, recebendo contribuições de toda a sociedade. Pela primeira vez nesta Casa, um projeto de lei foi integralmente traduzido para a Língua Brasileira de Sinais, para que os surdos do Brasil pudessem trazer contribuição. Foi feito de uma forma que os deficientes visuais conseguissem acessar o e-Democracia e também contribuir. Fizemos audiências públicas em todo o Brasil. E nós preparamos um kit audiência. Eu, pessoalmente, fiz audiência pública em São Paulo e em Brasília. No resto do País foram outros Deputados que pilotaram essas audiências. E digo: é de todos os partidos. O tema desse projeto é suprapartidário. Ter ou não uma deficiência não diz respeito a partido algum. (Palmas.)
	E isso os Deputados demonstraram nas audiências públicas feitas em todo o Brasil. (Palmas.) Foi através do e-Democracia e das audiências que eu construí esse relatório.
	Eu posso afirmar a V.Exas. que fui apenas um instrumento. Esse texto que hoje encontramos pronto é um texto construído pela sociedade brasileira e, principalmente, por aqueles que vivem a invisibilidade de ser uma pessoa com deficiência no Brasil.
	Segundo o Censo 2010, 45 milhões de brasileiros têm algum tipo de deficiência. E levando em consideração dados da Organização Mundial de Saúde, cada um desses 45 milhões tem pelo menos duas pessoas diretamente ligadas a ele. Daí nós podemos inferir o tamanho do público que tem interesse na inclusão da pessoa com deficiência ou em acessibilidade.
	Eu queria fazer meu profundo agradecimento aos nobres Deputados, que questionaram o texto, que refletiram sobre o texto, por terem interesse na matéria. Isso, para mim, é o mais importante.
	Depois eu queria explicar aos Deputados que há 20 anos nós temos uma Lei de Cotas. Essa Lei de Cotas obriga as empresas com mais de cem funcionários a contratarem de 2% a 5% de funcionários com algum tipo de deficiência para seus quadros.
	O que acontece com a Lei de Cotas, que comemora mais de 20 anos, é que ela representou uma grande mudança para o Brasil. Essa é uma ação afirmativa, porque nós passamos de 100 pessoas com deficiência, com carteira assinada, para 377 mil pessoas com deficiência, com carteira assinada. Essa é uma grande mudança, porque se trata de um incremento econômico na vida dessas pessoas. Elas passam a ter um trabalho, passam a ser contribuintes e passam a contribuir para o desenvolvimento do País. 
	Nós sabemos que muitas empresas têm dificuldade em contratar. Talvez precisemos aprimorar muita coisa, tanto do lado da iniciativa privada, do lado do Governo, quanto do lado da sociedade. 
	Eu faço um apelo, porque, quando recebi esta Relatoria, comprometi-me com o segmento da pessoa com deficiência no sentido de que esse texto faria assegurar direitos e eu não mexeria na Lei de Cotas, porque ela precisa ser debatida. Precisamos de reuniões nesta Casa. Agora, por conta da sensibilidade do Presidente Eduardo Cunha, temos a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que é o lugar mais adequado e perfeito para que façamos esse debate, essa discussão, a fim de aprimorar a Lei de Cotas e melhorar a empregabilidade da pessoa com deficiência, o que vai favorecer tanto a iniciativa privada quanto essas pessoas.
	Então, eu faço esse apelo, por um compromisso que travei com o segmento. Eu não mexi na Lei de Cotas. Não há nada nesse texto que interfira na Lei de Cotas, mas, sim, há outras questões que vão assegurar direitos e facilitar a empregabilidade, como, por exemplo, algo que discutimos exaustivamente com o Governo, o auxílio-inclusão, que será concedido à pessoa com deficiência que ingressar no mercado de trabalho. Isso vai ser um grande impulso às empresas e às pessoas com deficiência. É por isso que temos que lutar.
	O custo da deficiência é muito alto. Infelizmente, as pessoas com deficiência estão subtraídas do direito de manter esse custo. Dentro de uma empresa, quando uma pessoa com deficiência é contratada, automaticamente, se contemplada pelo benefício de prestação continuada da LOAS, ela tem esse benefício suspenso, o que foi uma conquista desta Casa, porque ela o perdia. Hoje, o benefício é suspenso, e, caso haja demissão, ele retorna.
	Então, eu continuo aqui fazendo este apelo. Eu tenho um compromisso com o segmento. Eu disse que jamais aceitaria essa relatoria se houvesse algum retrocesso de direitos. E digo mais a V.Exas.: alguns destaques pedem que a acessibilidade não seja necessária em determinadas situações.
	O Decreto nº 5.296, de 2004, garante a acessibilidade. Em 2008, expirou o prazo para as edificações públicas e privadas fazerem a acessibilidade. Eu não mexo nesse texto, nós só asseguramos os direitos.
	Por isso, faço outro apelo: não vamos retroceder em direitos. Temos um projeto. Fazer a acessibilidade em situação de projeto não custa caro para ninguém. Isso pode encarecer, no máximo, em 1%. Mas todos nós um dia seremos idosos! Qualquer um pode precisar de acesso. Não podemos pegar um projeto na planta e decidir que ele não precisa ter acessibilidade. Seríamos um país atrás de todos os outros países, porque isso é uma exigência! Quarenta e cinco milhões de brasileiros não são uma minoria, e qualquer um, qualquer idoso, está sujeito a ter mobilidade reduzida.
	Então, é mais um apelo que eu faço a V.Exas., para não mudarmos o decreto que nós já temos, que já foi uma conquista do segmento. Não vamos retroceder no direito das pessoas com deficiência.
	Eu tenho que fazer uma leitura. 
	O parecer é pela aprovação das Emendas nºs 5 a 9 e rejeição das Emendas nºs 1 a 4, na forma da subemenda substitutiva às emendas de Plenário e ao substitutivo da Comissão Especial.
	Eu queria agradecer aos Líderes de partido, que tanto contribuíram para que este momento acontecesse. Agradeço ao segmento da pessoa com deficiência, pelo qual eu nutro profunda admiração.
	Um dia, eu não tive deficiência. Eu adquiri uma deficiência por conta de um acidente de carro, em que eu quebrei o pescoço. Fiquei paralisada do pescoço para baixo. Eu queria contar a V.Exas. que, em um primeiro momento, eu não conseguia mais respirar sozinha e tive que sobreviver à custa de aparelho. E nenhum médico sabia se um dia eu voltaria a respirar sozinha. Por ser traqueostomizada e não conseguir respirar, eu também não falava. V.Exas. podem imaginar o tamanho da honra que é para mim subir a esta tribuna, representando 45 milhões de brasileiros que não têm voz. (Palmas prolongadas.)
	Eu vivi a experiência de não poder falar, de não poder me mexer e de não poder respirar. E eu tenho muita gratidão no meu coração por ter sido eleita, por estar nesta Casa vivendo este momento e por saber que 45 milhões de brasileiros, a partir de hoje, a partir da generosidade de todos estes Deputados, passarão a ter direitos, passarão a ter direitos em cima dos seus direitos e poderão deixar de ser brasileiros invisíveis.
	Muito obrigada. (Palmas prolongadas.)