	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, venho a esta tribuna hoje para falar, com muita tristeza, sobre recente medida tomada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, que representa um retrocesso no que se refere aos direitos de cidadania dos amazonenses. A medida, na verdade, é uma verdadeira agressão a um dos direitos garantidos na nossa Constituição, que é o direito do acesso à Justiça.
O Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas do último dia 17 traz a seguinte publicação: "Os membros do Tribunal de Justiça do Amazonas, à unanimidade, decidem pelo fechamento de 36 Comarcas no interior do Estado.
O Amazonas tem 61 Municípios, excetuando-se a capital. Das 59 comarcas que existem no interior do Estado, 36 serão fechadas por falta de recursos. Restarão tão somente 14 comarcas-polo, com algumas delas atendendo até sete Municípios.
Na verdade, hoje, cerca de 20 comarcas do interior do Amazonas já estão praticamente paradas por falta de juiz residente no Município, além daquelas onde os magistrados estão ausentes por motivo de férias ou licença.
Sr. Presidente, estive tratando dessa questão com o Presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, Desembargador João de Jesus Simões. O próprio Desembargador-Presidente reconhece que fechar uma comarca em qualquer Município do Amazonas é como fechar um hospital.
Rogo às autoridades do meu Estado, ao Sr. Governador, ao Presidente do Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à OAB, aos Deputados Estaduais e Vereadores e rogo também ao Conselho Nacional de Justiça que não permitam o fechamento dessas comarcas.
Com efeito, Sr. Presidente, fechar uma comarca em qualquer Município do Amazonas não é a mesma coisa que fechar uma comarca em Estados do Sul, do Centro-Oeste, ou até mesmo do Nordeste.
Em alguns casos, no Amazonas, mesmo que o cidadão de um Município que ficará sem comarca passe a ser atendido pelo Município vizinho, ele precisará de dois ou três dias de viagem de barco para protocolar uma petição em busca de um direito ou para participar de uma audiência.
Essa medida é um verdadeiro desserviço que atenta contra a cidadania e enfraquece o Estado de Direito. 
Já solicitei audiência com a Ouvidoria do CNJ para tratar dessa questão, para mostrar ao CNJ o quanto absurda é essa medida. Peço o apoio de toda essa Casa para que tal medida não chegue a se concretizar.
Portanto, Sr. Presidente, há uma profunda insatisfação não só minha, como também de muitos cidadãos do Estado do Amazonas, por essa decisão da Justiça de desativar 36 comarcas do interior do Amazonas e juntá-las em 14 comarcas-polo.
Sabe o que isso significa isso, companheiro Deputado Eudes Xavier? Que o Amazonas é diferente. Existem 7 Municípios do Amazonas com um só juiz, uma comarca-polo. Equivale a um cidadão do Maranhão se mobilizar para fazer uma petição na Justiça do Rio Grande do Sul, em razão do tempo. Viaja-se 3, 4, 5 dias de barco para entregar uma petição. Equivale a 3, 4, 5 dias para chegar ao Rio Grande do Sul. Isso tira ou diminui a condição de Estado de Direito no Estado do Amazonas.
	Lamentamos que essa decisão tenha sido  tomada. O Presidente do Tribunal tem sensibilidade, e diz: "Não quero implementá-la, mas não tenho dinheiro e não tenho orçamento para isso". E o povo do Amazonas não pode pagar pela ineficiência administrativa da Justiça do Estado.
	Sr. Presidente, solicito que o meu pronunciamento seja divulgado nos meios de divulgação desta Casa, bem como no Programa A Voz do Brasil.