
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como autor do destaque, queria esclarecer a sua razão. Fizemos o art. 52-A para prever, na concessão de serviços públicos, que os ativos financeiros só pagassem os tributos correspondentes no momento da sua realização. Ocorre que foi feita menção a duas leis, a 10.637 e a 10.833. Por erro, não foi excluída a menção à Lei 9.718, que é o não cumulativo. Consequentemente, se nós não suprimirmos isso aqui, nós vamos passar a antecipar o recolhimento do tributo nessa parte.
	Então, para evitar a interpretação da cobrança de tributo, nós estamos suprimindo a menção às leis e passaria, assim, a ser todas as leis. É uma correção que este Relator pede ao Plenário.