
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vimos, durante o último ano, atitudes destemperadas, atitudes impróprias do atual Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Uma das atitudes destemperadas e impróprias do Presidente do Supremo Tribunal Federal foi a concessão de uma liminar em ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade a uma instituição que não tem legitimidade ativa para ingressar com essa liminar, sem nenhum dos fundamentos próprios para ADIN. Ele concedeu liminar já terminando o plantão dele, no dia de um plantão, sem ouvir as partes. E a liminar suspendia os efeitos de uma proposta de emenda constitucional promulgada por esta Casa, a Proposta de Emenda Constitucional nº 73, que militamos para que fosse aprovada.
	Essa proposta de emenda constitucional, que hoje é norma constitucional, cria o Tribunal Regional Federal da Bahia, cria o Tribunal Regional Federal do Paraná, cria o Tribunal Regional Federal do Amazonas e cria o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais.
	O Procurador Rodrigo Janot, que está voltando a colocar o Supremo nos trilhos e que está tendo a coragem de enfrentar o arbítrio do atual Presidente do Supremo, deu um parecer considerando a ação direta de inconstitucionalidade improcedente e arguindo naquele parecer, que precede a análise do coletivo, do Colegiado daquele órgão, que não há nenhuma razão, não há nenhum fundamento para que a ADIN seja considerada pertinente.
	Então, espero que o Supremo, no seu Pleno, resolva o assunto; resolva o assunto e não fira um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito que é a independência dos Poderes. Não há, em nenhuma hipótese, iniciativa privativa para proposta de emenda à Constituição. 
	Nós podemos alterar a Constituição desde que não firamos as cláusulas pétreas, e o fizemos sem ferir cláusula pétrea. No entanto, o Sr. Joaquim Barbosa tomou uma decisão que fere a Constituição, que fere inclusive o Regimento do Supremo. Esperamos que o Pleno daquele órgão restabeleça a situação de normalidade e de relação entre os Poderes.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado em todos os órgãos de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

MATÉRIA ENCAMINHADA PELO ORADOR
	Em parecer, Rodrigo Janot considera improcedente a ação contra criação de novos TRFs
	A Procuradoria Geral da República, em parecer, se manifestou favorável à criação dos novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) conforme prevê a Emenda à Constituição (EC) 73/13. A Procuradoria entendeu que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), é improcedente. 
	A ADI aponta que há vício de iniciativa na Emenda, que surgiu no parlamento. A entidade afirma que a competência para criar tribunais é do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos tribunais superiores. 
	A ação ainda questiona os valores implicados na criação dos novos tribunais sem a devida dotação orçamentária prévia, e que há violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 
	Em julho do ano passado, o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, em liminar, suspendeu a criação dos tribunais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª região. O da 8ª Região atenderá à Justiça Federal baiana, e terá sede em Salvador. 
	No parecer, Rodrigo Janot, afirma que, a "ausência de dotação orçamentária para despesas com pessoal não dá ensejo à declaração de inconstitucionalidade da norma, somente lhe impede a aplicação no respectivo exercício financeiro". 
	O procurador-geral também descartou que houvesse ofensa aos princípios da eficiência, razoabilidade e proporcionalidade. Para o procurador, os "ajustes serão necessários, é certo, mas, como dito, trata-se de medidas próprias de órgãos administrativos que precisam adaptar-se à realidade mutante do serviço público". O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.