	A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu me dirijo principalmente à nossa querida Deputada Iara Bernardi, autora de um projeto, apresentado em 1999, de fundamental importância, porque estabelece o atendimento integral, obrigatório a todos os que sofrem violência sexual. 
Infelizmente, quem mais sofre violência sexual, Presidente Andre Vargas, são crianças, especialmente aquelas em tenra idade.
	Pela Comissão de Seguridade Social e Família, nós atendemos à Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 60, de 1999, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, porque isso não ocorre somente com meninas, também ocorre com meninos.
"O Congresso Nacional decreta:
		Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, a serviços de assistência social.
Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.
		Art. 3º O atendimento imediato, obrigatório em todos os hospitais integrantes da rede do SUS, compreende os seguintes serviços:
		I - diagnóstico e tratamento das lesões físicas no aparelho genital e nas demais áreas afetadas;
		II - amparo médico, psicológico e social imediato;
		III - facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao IML e às delegacias especializadas com informações que possam ser úteis à identificação do agressor e à comprovação da violência sexual;
		IV - profilaxia da gravidez;
		V - profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis;
		VI - coleta de material para realização do exame de HIV para posterior acompanhamento e terapia;
		VII - fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis.
		§ 1º Os serviços de que trata esta Lei são prestados de forma gratuita aos que dele necessitarem.
		§ 2º No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.
		§ 3º Cabe ao IML o exame de DNA para identificação do agressor.
		Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação."
	Parabéns, Deputada Iara Bernardi. Nós acatamos o substitutivo, incluindo as propostas.
Muito obrigada, Sr. Presidente.