PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assomo à tribuna desta Casa para trazer ao Plenário manifesto da Associação dos Funcionários dos Correios e Telégrafos, quando da apreciação, por parte do Congresso Nacional, dos vetos presidenciais.
O Congresso Nacional, de forma soberana, aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 6, de 2002, que trata de mudança na redação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.529, de 1992. O referido projeto visa eliminar a interpretação restritiva por parte das Agências da Previdência Social, que vêm negando o benefício a um grupo de empregados da ECT admitidos até 31 de dezembro de 1976, contrariando dispositivo da Lei nº 8.529, de 1992, o que é um flagrante absurdo.
Como o referido projeto foi vetado pela Presidência da República, desde então os trabalhadores dos Correios estão lutando pela correção da redação da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, que propicia o direito à complementação de aposentadoria aos admitidos até 31 de dezembro de 1976, reivindicando a derrubada do veto ao PLC 6/02.
A justeza desse pleito, que beneficia um expressivo número de carteiros de todo o Brasil, tem recebido nosso apoio desde quando da tramitação da proposta original, da qual fomos Relator nesta Casa, e por reconhecermos que a dedicação e a competência desses profissionais foram a base sobre a qual se erigiu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa que é símbolo e orgulho de todos os brasileiros.
Comemoramos, no último dia 25 de janeiro de 2006, o Dia do Carteiro, e nada mais justo que a nossa homenagem a esses profissionais seja a derrubada do veto ao PLC 6/02, por se tratar de postulação justíssima.
Um breve histórico torna-se necessário, para que se possa melhor aquilatar os motivos que levam um grupo de cerca de 12 mil empregados da ECT a pleitear o apoio desta Casa na busca de uma solução definitiva.
Em 20 de março de 1969, o Departamento de Correios e Telégrafos - DCT transformou-se em Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, através do Decreto-Lei nº 509, de 1969, sendo adotado o regime celetista. Porém, até 31 de dezembro de 1976, coexistiram na ECT os dois regimes (estatutário e celetista), data limite para a opção pelo regime celetista dos funcionários oriundos do DCT.
Somente em 11 de dezembro de 1974 entra em vigor a Lei nº 6.184, que vem disciplinar a conversão do regime estatutário (Lei nº 1.711/52) dos funcionários oriundos do DCT para o regime consolidado (celetista), estendendo-se o processo de conversão até 31 de dezembro de 1976. A lei previa que os ex-estatutários não seriam prejudicados em seus direitos conquistados, o que na prática não ocorreu, como, por exemplo, a perda dos quinquênios.
Diante das perdas que já vinham se acumulando, os empregados, numa luta incansável, foram buscar reconquistar seus direitos usurpados. E, em 14 de dezembro de 1992, foi feita justiça, com a sanção da Lei nº 8.529/92, regulamentada pelo Decreto nº 882/93, que garantiu a complementação da aposentadoria, paga na forma prevista na Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que tinham sido integrados nos seus quadros até 31 de dezembro de 1976.
O projeto que culminou na Lei nº 8.529/92 foi de iniciativa da Câmara dos Deputados, sendo vetado pelo então Presidente Fernando Collor. O veto foi rejeitado pelo Congresso Nacional, sendo que o então Presidente Itamar Franco, por ser simpático à causa dos empregados da ECT, solicitou ao então Presidente do Senado, Mauro Benevides, que deixasse para ele a missão de promulgá-la.
A partir de 1993, com a regulamentação da Lei nº 8.529/92, trava-se outra batalha, porque as Agências do INSS se negam a pagar a complementação da aposentadoria aos empregados admitidos como celetistas pelo ex-DCT e pela ECT até 31 de dezembro de 1976, prejudicando 12.258 colaboradores da empresa, só fazendo a concessão para os 8.450 ex-estatutários. Diante disso, os empregados prejudicados mais uma vez foram à luta e, em 1999, pelo Projeto de Lei nº 1.745, de autoria do então Deputado Federal Paulo de Almeida, buscaram alterar o art. 1º e revogar o art. 4º da Lei nº 8.529/92, visando corrigir a controvérsia.
Em 15 de maio de 2002, o Congresso Nacional culminou em aprovar por unanimidade o PLC 6/02 (PL 1.745/99 na Câmara dos Deputados), recebendo veto presidencial, sob a alegação de vício de origem, por entender ser de iniciativa do Executivo e não do Legislativo.
Convém esclarecer que o projeto tramitou, na Câmara dos Deputados, pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e de Redação, não passando pelo Plenário, por ser terminativo. No Senado Federal, tramitou pela Comissão de Assuntos Sociais e pelo Plenário.
O PLC 6/02 recebeu aprovação integral em todas as Comissões da Câmara dos Deputados e, no plenário do Senado Federal, foi apoiado por 68 dos 69 Senadores presentes à sessão.
Desde então, toda a categoria vem se mobilizando para conseguir a aprovação de alterações na redação dos arts. 1º e 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, com vistas a pacificar o entendimento na esfera administrativa quanto à inclusão dos empregados regidos pela CLT, e admitidos até 31 de dezembro de 1976, entre os beneficiários da citada lei, que trata da aposentadoria.
Esse anseio da categoria proporcionará uma aposentadoria digna, sem necessidade dos contratempos de uma demanda judicial para o reconhecimento desse direito, notadamente no momento em que seus autores já estão em idade avançada e, muitas vezes, sequer vêm a gozar desse benefício.
Hoje vimos tocar a sensibilidade de nossos pares para a ingente luta que travam os dignos e abnegados profissionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, muitos com mais de 40 anos de trabalho, que ajudaram a levar o bom nome da empresa aos quatro cantos do planeta, como símbolo de qualidade e eficiência.
A derrubada do veto ao PLC 6/02 também justifica-se em razão de que o Poder Judiciário tem-se manifestado pelo pagamento da complementação de aposentadoria aos empregados da ECT admitidos até 31 de dezembro de 1976, quer tenham sido oriundos do ex-DCT, quer tenham sido contratados pela ECT. Assim sendo, do ponto de vista político-jurídico, o projeto harmoniza o entendimento do Poder Executivo com os já formalmente manifestados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
Em síntese, o texto do PLC 6/02 altera o art. 1º e revoga o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, objetivando assegurar tratamento isonômico aos empregados integrados aos quadros da ECT até 31 de dezembro de 1976, que tenham sido admitidos como estatutários ou como celetistas pelo antigo DCT, e também aos que tenham sido contratados como celetistas pela ECT até aquela data (31/12/1976), uma vez que a forma de integração aos quadros da ECT não justifica o tratamento desigual.
Cumpre salientar que a natureza jurídica dos serviços postais é de serviços públicos próprios da União, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido que a ECT é "pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, que explora serviço de competência da União (CF, art. 21, X)". Com base nesse entendimento, a empresa goza de imunidade tributária, não recolhendo impostos e taxas para os Estados e Municípios.
Dessa forma, não se justifica o tratamento diferenciado em relação ao seu pessoal no que diz respeito à defesa dos seus proventos no momento da aposentadoria, já que os trabalhadores da administração direta, à qual é equiparada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gozam do benefício da aposentadoria com os proventos da ativa.
Era o registro que tinha a fazer.