PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, manifesto, desta tribuna, o meu apoio à justificada luta pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados. 
Vale notar que a Proposta de Emenda à Constituição nº 555/2006, que dispõe sobre o fim dessa cobrança, está pronta para ser votada. A proposição já foi objeto de mais de 600 requerimentos, por intermédio dos quais os Deputados solicitam a inclusão da matéria na pauta de votações da Câmara. No entanto, a referida PEC vem enfrentando contínua resistência do Governo, simplesmente porque a aprovação da matéria resultaria em perda de arrecadação.
Para o Governo, não importa que mais uma injustiça seja cometida contra os aposentados e pensionistas brasileiros, que são obrigados a pagar uma conta que não é deles. Enquanto isso, as verdadeiras causas do propalado rombo da Previdência não são combatidas.
A impostura da cobrança previdenciária aos aposentados e pensionistas constitui mais um golpe dentro da sucessão de assaltos perpetrados nas últimas décadas contra direitos adquiridos dos servidores públicos. Trata-se de desconto intempestivo e indevido, flagrante usurpação de direito alcançado após muitos anos de contribuição para o sistema previdenciário. Essa usurpação, injusta e contrária à Constituição, ocorre, ademais, quando os inativos se encontram em idade avançada e costumam, portanto, ter o seu orçamento mais comprometido, por força de despesas com médicos, exames, remédios e outros tratamentos de saúde.
Contra a cobrança previdenciária indevida, solidarizo-me com a Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (MOSAP), a Associação dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Câmara dos Deputados (ASA-CD) e as demais associações e sindicatos que estão, igualmente, atentos a essas questões e lutam pela valorização do idoso, dos aposentados e pensionistas. Saúdo, portanto, o exemplo e a firme disposição dessas entidades que estão unidas e trabalham intensamente pela aprovação da PEC 555/2006.
A luta pela extinção da cobrança da contribuição previdenciária - importa enfatizar - não é somente dos idosos, aposentados e pensionistas, mas também diz respeito, interessa, afeta a todos os servidores públicos e da iniciativa privada, à totalidade dos trabalhadores que, no futuro, mais cedo ou mais tarde, também estarão aposentados. São cidadãos e cidadãs que não querem ser submetidos a mais injustiças e sacrifícios; cidadãos e cidadãs que, com razão, se recusam a ter os seus direitos continuamente reduzidos, apequenados, aviltados. 
Por fim, reitero o merecido apoio, o grande respeito e a permanente atenção acerca da situação e das causas dos aposentados e pensionistas. Precisamos, com efeito, reforçar a união e cerrar fileiras em defesa de seus legítimos direitos e interesses. Pela prevalência da lógica, do bom senso e da justiça. Pela aprovação da PEC 555/2006. Pela definitiva e longamente aguardada extinção da cobrança previdenciária sobre proventos e pensões.
Muito obrigado.