	O SR. DIMAS RAMALHO (Bloco/PPS-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 20 anos entrou em vigor um texto que revolucionou a vida dos consumidores brasileiros: O Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990. Na seqüência, como complementaridade a esse aparato normativo, acompanhamos a criação dos PROCONs, órgãos estaduais com o propósito de mediação entre compradores e vendedores para o cumprimento do Código.
	Em decorrência da comemoração no último dia 11 de março dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, estende-se de 14 a 18 de março a Semana do Consumidor, como forma de avaliar esse instrumento, em seus avanços e limitações, e o panorama das relações "consumeiristas" em nosso País.
	Na época de sua criação, as maiores preocupações dos consumidores pairavam sobre a venda de alimentos vencidos e mercadorias danificadas, locações de móveis e mensalidades escolares. Com a superação desses problemas mais pontuais, novas demandas das relações de consumo surgiram. Telefonia, planos de saúde e bancos respondem atualmente por grande parcela das reclamações dos consumidores. As queixas vão desde informações prestadas, qualidade do serviço, juros abusivos até cobranças indevidas.
	Assim, embora o Código tenha trazido inúmeros benefícios, entre os quais se destaca a conscientização do consumidor sobre seus direitos, aproveito este momento de reflexão sobre os últimos 20 anos para ressaltar que ainda muito está para se fazer para garantirmos que os direitos sejam, de fato, respeitados. Em relação aos principais entraves ao respeito aos consumidores, destaco a necessidade de adaptar as relações de consumo aos portadores de necessidades especiais. A propósito, transcrevo artigo da nobre Deputada Mara Gabrilli publicado na Folha de S.Paulo.
	Nesta Casa, estamos cumprindo nossa função de atualização desse importante Código. Faz-se primordial enaltecer os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Defesa do Consumidor, da qual faço parte como membro titular, de discussão de importantes temáticas que incidem diretamente na qualidade de vida e nos direitos dos cidadãos brasileiros: cartões de crédito, telefonia, energia elétrica, tarifas bancárias, planos de saúde, entre outros.
	Realizamos, no âmbito da Comissão, diversos debates e audiências públicas versando sobre as principais preocupações dos consumidores brasileiros. Encaminhamos pedidos de informações; cobramos resultados das autoridades competentes; acompanhamos os trabalhos desenvolvidos pelas agências reguladoras; desempenhamos e continuamos a desempenhar nosso papel de fiscalização e aprimoramento das leis de defesa do consumidor.
	Dessa forma, na semana em que comemoramos os consumidores e os avanços propiciados à sociedade brasileira por meio do Código de Defesa do Consumidor, aproveito para prestar homenagem a esta Casa pelos trabalhos desenvolvidos, bem como aos Parlamentares sérios e atuantes da Comissão de Defesa do Consumidor. Também quero reiterar meu compromisso pelo aprofundamento dos direitos do consumidor em nosso País e pela qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR


Consumo Vetado
(Mara Gabrilli, Folha de S.Paulo - 15/03/11) 
"Finger", "ambulift", braile, acessibilidade: todos termos pouco conhecidos, mas que garantem a nós, pessoas com deficiência, dignidade. Eram nove horas de uma noite chuvosa quando o avião da TAM aterrissou no aeroporto de Cumbica. Eu acabara de chegar de Brasília - episódio comum em minha rotina semanal desde que tomei posse na Câmara -, quando fui informada de que seria carregada por escada estreita e escorregadia no colo de um desconhecido. O avião em que estava não desembarcou no "finger", equipamento que leva os passageiros diretamente ao terminal, e o "ambulift", espécie de ônibus com elevador para o transporte de cadeirantes, por sua vez, estava quebrado. 
Uma semana depois, mais um episódio de desrespeito: a Gol é a única companhia aérea em terras brasileiras a se recusar a cumprir a resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que concede desconto para acompanhantes de pessoas com deficiência. Situação diferente, mas não menos constrangedora ocorreu com a jovem Julie Nakayama, 24. Passeando pela avenida Paulista, gostou de uma camiseta que vira na vitrine da Hering. Quis comprar a roupa, mas a entrada do estabelecimento possuía três degraus nada convidativos para uma cadeirante. Moral da história: Julie foi embora porque nenhum funcionário do local se prontificou a ajudá-la. Pelo contrário, questionaram sua presença ali, como se a cadeira de rodas subtraísse de uma garota sua vaidade ou poder de consumo. Se conhecessem Nathalia Fernandez, 21, entenderiam essa realidade. Ela, que tem paralisia cerebral e utiliza um carrinho motorizado para se locomover, sempre encontra dificuldades com a falta de provadores adaptados. Cego desde os 13 anos por conta de glaucoma, Ricardo Sigolo, 61, se formou em biblioteconomia e trabalhou durante muito tempo com informação por meio do braile. No entanto, fora do local do trabalho, dificilmente tem acesso a recursos para uma pessoa com deficiência visual. Muitas vezes, ele tem de ouvir por horas a declamação de um vendedor sobre determinado produto, porque as embalagens não oferecem informação em braile, bem como os cardápios da maioria dos restaurantes. "Finger", "ambulift", braile, acessibilidade: todos termos pouco conhecidos pela maioria da população brasileira, mas que garantem a nós, pessoas com deficiência, dignidade. Dignidade a que eu não tive acesso naquela noite em que fiquei presa durante duas horas aguardando a autorização da Infraero para uso de um "ambulift" que estava fora do aeroporto. Dignidade negada também ao arquiteto cadeirante Fernando Vasconcelos, 71, que não teve sua cadeira amarrada quando utilizava o mesmo equipamento e acabou sofrendo um acidente que lhe rendeu um traumatismo craniano. Nessas ocasiões, em que seus direitos de consumidor e cidadão são subtraídos, eu me sinto, de fato, imóvel. É aí que a tetraplegia vem à tona. Não pela minha deficiência física, mas pela deficiência de serviços, de acessos, de atendimento adequado a mim ou a qualquer outro cidadão com deficiência. Fato é que a tutela dos direitos do consumidor é garantida pela Constituição, bem como a dignidade da pessoa humana. Neste 15 de março, Dia Internacional do Consumidor, ainda não temos muito a comemorar. Contudo, essa é uma data simbólica para refletir sobre o que, de fato, é o consumo no nosso país. Estamos expandindo o mercado de crédito, mas não investimos no básico: o ser humano. Um cenário que contradiz a política de igualdade pregada pelo governo ao facilitar o poder de compra das pessoas. Afinal, de nada adianta consumir bens se não possuirmos informação e educação econômica para lidar com todos os públicos, garantindo que todos tenham acesso digno a qualquer serviço. Após 20 anos da instituição do Código de Defesa do Consumidor, crescemos economicamente, mas não aprendemos a lidar com as pessoas e suas diferentes necessidades. 
(MARA GABRILLI, 43, psicóloga e publicitária, é deputada federal pelo PSDB-SP)