	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meu pronunciamento é em relação às privatizações das rodovias federais. Esse processo de concessão não está indo bem.
	Falo da BR-101. Em trecho que liga o Rio de Janeiro ao Espírito Santo são cinco praças de pedágio, mas os investimentos não estão ocorrendo. Felizmente, a 1ª Vara Federal de Macaé concedeu liminar proibindo o pagamento de pedágio por motoristas de veículos emplacados no Município de Casimiro de Abreu. Esperamos que essa decisão gere jurisprudência, para que outros Municípios que também margeiam a BR-101 não paguem pedágio.
	É o caso de Campos dos Goytacazes, onde existem duas praças de pedágio. É uma vergonha: os investimentos não ocorrem e todos os dias morrem pessoas.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e inclusive pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, a estrada federal BR-101/Norte é conhecida no Estado do Rio de Janeiro como a Rodovia da Morte, em função de seu traçado traiçoeiro e ultrapassado, com pistas simples, curvas fechadas, má conservação e abandono do Governo Federal, que a privatizou, mas que não exige resultados da concessionária que explora o trecho e que, na realidade, montou uma máquina arrecadadora por meio das praças de pedágio.
	Quero novamente abordar esse assunto, Sr. Presidente, em face de uma recente notícia, dando conta de que a Autopista Fluminense foi impedida, por uma liminar da Justiça, de cobrar pedágio na BR-101 para veículos emplacados em Casimiro de Abreu, na Região dos Lagos do Rio.
	A sentença da 1ª Vara Federal de Macaé também obriga a empresa a ressarcir os valores pagos desde março de 2009 aos moradores da cidade. A denúncia do Ministério Público Federal (MPF) que obteve a liminar aponta que os moradores da cidade precisam pegar a rodovia para chegar ao centro e, por isso, pagam o pedágio na altura do km 192.
	Vejam, nobres colegas de Parlamento, que esta é uma situação vivida por outros Municípios fluminenses, como Campos dos Goytacazes. Na ação de Casimiro de Abreu, o MPF sustenta que a praça de pedágio está na única via que liga os distritos do Município, na zona rural, ao Centro, na zona urbana.
	De acordo com a promotoria, isso fere o direito de ir e vir do cidadão, que precisa pagar para circular dentro de seu próprio Município, como vem ocorrendo em Campos dos Goytacazes, com praças de pedágio no KM 123,98, na localidade de Serrinha, e no KM 40,54, em Conselheiro Josino.
	Na ação que beneficia Casimiro e que pode gerar jurisprudência para outros Municípios, o MPF pede que a suspensão seja mantida até que a concessionária disponibilize outra via de acesso a Casimiro de Abreu aos moradores e que seja gratuita e esteja em boas condições.
	Para o MPF, a praça de pedágio deveria ficar após o entroncamento entre as BR-101 e BR-162. Conforme a determinação judicial, a concessionária terá de publicar em jornais locais aviso sobre a sentença para que os moradores que pagaram pedágio desde 2009 possam conseguir o ressarcimento de recorrer.
	Muito obrigado.