	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, por que não aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017?
	Vejamos: o que o Estado, ao aceitar dialogar, deve fazer? Em primeiro lugar, deve aprovar lei estadual que autorize a privatização de empresas dos setores financeiro, elétrico e de saneamento. Não satisfeito com isso, o Relator colocou "e outras", o que significa que pode privatizar tudo o que existir no Estado que não seja privatizado. 
A lei estadual deve também autorizar a redução das renúncias tributárias em 20% ao ano - só não poderá reduzir se for para pagamento de dívidas. 
Mais do que isso, Sr. Presidente, a lei deve autorizar a ampliação das alíquotas de contribuição previdenciária - o projeto determina que a contribuição dos servidores públicos estaduais seja de 14% caso o Estado aceite a negociação -; a unificação das regras do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores estaduais ao modelo adotado pela União e a unificação das regras do Regime Jurídico Único do Estado ao modelo adotado pela União. 
Trata-se de é um desrespeito ao pacto federativo! Não dá para aceitar isso.
	E, se fizer a adesão, o Estado fica proibido do seguinte: criar cargos, realizar concursos públicos, alterar a estrutura de carreiras e conceder vantagens aos seus servidores; instituir despesas obrigatórias de caráter continuado; conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita; celebrar convênios que envolvam a transferência de recursos para entes federativos ou organizações da sociedade civil e contratar operações de crédito, ressalvadas as autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação. 
Não dá para aceitar isso!
	Diferentemente do Deputado Pedro Paulo, o Deputado Esperidião Amin, quando Relator, retirou todas as condicionantes - quero parabenizá-lo.
	Que o Governo negocie o que quiser negociar, mas com os Governadores, sem colocar os Parlamentares desta Casa como responsáveis pelas concessões. Que ele vá lá e converse com os Governadores! Não vamos autorizar o acordo e nele colocar o nosso nome com a aprovação do PLP 343/17.
	Solicito seja dada a devida publicidade deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - V.Exa. será atendido.