	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero me solidarizar com os familiares e com os militantes do PT da Paraíba e de Rondônia, pelo falecimento dos companheiros João Medeiros e Silva, professor, cientista e militante do PT, e do ex-Deputado Federal Eduardo Valverde, Auditor Fiscal do Trabalho, ex-Presidente do PT em Rondônia.
Deputado Domingos Dutra, o ex-Deputado Eduardo Valverde era um defensor da causa contra o trabalho escravo e em favor das comunidades indígenas. Lamento profundamente a perda desses dois companheiros do Partido dos Trabalhadores da Paraíba e de Rondônia.
	Venho a esta tribuna, Sr. Presidente, para abordar um tema que para mim tem muita relevância. Refiro-me ao direito de acesso à Justiça. O acesso à Justiça é um direito expresso no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Aliás, não só o acesso à Justiça, porque isso já era um direito fundamental, mas também a garantia da celeridade processual.
	A Constituição diz também, Sr. Presidente, caros Deputados Domingos Dutra e Izalci, que a Defensoria Pública é destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial ou extrajudicial, ou ainda de um aconselhamento jurídico.
	Os ricos podem cumprir o dispositivo constitucional da disponibilidade de um advogado para militar no Poder Judiciário. Os carentes de recursos têm uma instituição das mais importantes para garantir e efetivar o acesso à Justiça, Sr. Presidente, que é a Defensoria Pública. 
	Sr. Presidente, o acesso à Justiça não pode ser um direito em abstração. Historicamente, o Estado brasileiro tem deixado de reconhecer direitos dos cidadãos. O Estado brasileiro fortaleceu alguns órgãos, como a Polícia Federal, a Receita Federal e a própria AGU, que precisam ser fortalecidas ainda mais.
	A Defensoria Pública tem sido a prima pobre desses órgãos, exatamente ela que é responsável por prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que têm carência de recursos. 
	Assistência integral significa desde a consultoria jurídica até a sustentação oral nos Tribunais Superiores. Aliás, a nossa Constituição dispensou os carentes de recursos do pagamento das taxas cartoriais e das custas processuais e trouxe a essa instituição, por meio de emenda, a autonomia financeira, administrativa e orçamentária. Apesar disso, a prática não tem correspondido ao dispositivo constitucional.
	O Brasil possui atualmente 3.440 defensores públicos, o que corresponde a 1,8 defensor público para cada 100 mil habitantes, enquanto há 8 juízes para 100 mil habitantes. Nós sabemos que o número de juízes também é insuficiente. 
	Na Bahia, meu caro Presidente, tínhamos, há 4 anos, antes de o Governador Jaques Wagner assumir o Governo, 100 defensores públicos. S.Exa. dobrou esse número. Houve um grande avanço, mas precisamos de muito mais.
	Outra carência da Defensoria Pública está na área do consumidor. Os consumidores que não têm recursos ficam sem poder fazer a sua defesa. Na Bahia, das 278 comarcas, apenas 34 têm defensores públicos. A Lei Orgânica da Bahia prevê um total de 583 defensores públicos. Mas hoje já se admite que nós necessitamos de 800 defensores públicos. 
	Sr. Presidente, na verdade, venho registrar nos Anais desta Casa matéria publicada no jornal Tribuna da Bahia sobre a estruturação da Defensoria Pública no Estado e no Brasil. Nesse artigo, a nova Defensora Pública da Bahia, Maria Célia Nery Padilha, clama pela urgente ampliação do quadro de defensores públicos. 
Com isso, chamo a atenção para um concurso público na Bahia, em fase final, que pode garantir mais de 150 profissionais da assistência jurídica para a população, chamando todos os aprovados. Só assim poderá ser assegurado aos aprovados no concurso um direito previsto na Constituição, para que o acesso à Justiça e a disponibilidade do advogado não sejam apenas uma abstração, meus caros Deputados Luiz Couto e Domingos Dutra. V.Exas. conhecem bem esse problema, porque militam nos cárceres, onde a população é carente de atendimento, e também nas populações ribeirinhas. Por isso é preciso ampliar a Defensoria Pública. 
	No âmbito da União é vergonhoso o número de defensores públicos. Tanto a Presidente Dilma Rousseff quanto o Governador Jaques Wagner precisam assegurar a contratação, pelos entes federados, de mais defensores públicos. 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar nos Anais da Casa importante artigo publicado no jornal Tribuna da Bahia, que passo à Mesa neste momento, a respeito da estruturação da Defensoria Pública na Bahia e no Brasil.
O Brasil, Sr. Presidente, possui atualmente 3.440 defensores públicos. Um número insignificante que dá a média de 1,8 defensor público para cada 100 mil habitantes. Uma simples comparação com a quantidade de juízes deixa claro que o número de profissionais para atender a população que depende da prestação gratuita dos serviços de orientação jurídica é totalmente insuficiente. A média de juízes no País é de quase 8 juízes para cada 100 mil habitantes.
A Constituição Federal dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça, do mesmo modo que o Ministério Público. De acordo com o art. 134, a Defensoria é destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou ainda de um aconselhamento jurídico.
Dos 130 milhões de brasileiros de baixa renda usuários potenciais dos serviços gratuitos da Justiça Federal, apenas 1,3 milhão foram atendidos no ano passado. Outros 129 milhões ficaram sem atendimento ou porque não conhecem seus direitos ou por falta de acesso aos serviços, que só funciona em 25% dos Municípios brasileiros com varas da Justiça Federal.
Além disso, o que vemos hoje, segundo o estudo do Ministério da Justiça, chamado Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, é que as ações cíveis correspondem a quase 80% das ações ajuizadas ou respondidas pelo País pela Defensoria Pública. O dado indica que a instituição está se distanciando de sua origem histórica, que é a defesa criminal. Atualmente atua mais na garantia de direitos. No ano passado, cada defensor público no País respondeu por uma média de 308,2 ações cíveis e 112,8 ações criminais, realizou 1.594,3 atendimentos e participou de 298,7 audiências.
Com relação às despesas e à remuneração, o estudo aponta que as Unidades da Federação gastam, em média, R$ 71 por habitante com o sistema de Justiça. Desse valor, apenas R$ 3,91 é destinado à Defensoria Pública. O custo médio de atendimento é de R$ 108. A média de vencimentos iniciais do defensor público no País é de R$ 4,3 mil e a de vencimentos finais é de R$ 5,7 mil.
Daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a importância do artigo aqui apresentado. Nele a nova Defensora Pública Geral do Estado da Bahia, Maria Célia Nery Padilha, clama pela urgente ampliação do quadro de defensores públicos. Com isso, chamo a atenção para um concurso público na Bahia em fase final, que pode garantir mais 150 profissionais na assistência jurídica à população, em se chamando todos os aprovados. Está aí um concurso público que não pode, de forma alguma, ser contingenciado. O Brasil e a Bahia precisam imprimir uma atuação mais forte da Defensoria Pública do Estado, em cumprimento à constituição, em atenção aos direitos humanos e à dignidade do cidadão.
Muito obrigado.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR