PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para deixar registrada minha posição em relação ao Imposto sobre Grandes Fortunas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez estou aqui nesta Casa para tratar de um assunto de grande relevância para o País. É sabido que o Governo Federal pretende implementar o Imposto sobre Grandes Fortunas, que está previsto no art. 153 da Constituição Federal desde sua edição e que jamais foi regulamentado.
	Não podemos aceitar essa manobra do Governo Federal, que, tentando sua responsabilidade social, ganha argumento ao encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação da matéria. Já solicitei à Consultoria desta Casa estudo sobre arrecadação e evasão de divisas de países que adotaram esse tipo de medida.
	Entendo que no momento em que a economia precisa se recuperar, tal medida possa ensejar compra de dólares e remessa de recursos para o exterior. Dessa forma, não deve ser encaminhada ao Congresso Nacional, pelo menos sem antes passar por detidos e responsáveis estudos.
	O mero encaminhamento de divisas para o exterior já teria efeitos desastrosos à economia e sem dúvida exerceria ainda mais pressão sobre o preço do dólar, que por sua vez acarretaria em mais dinheiro saindo do País. Para romper com esse ciclo, o Governo precisaria aumentar ainda mais os juros, e desse mal nós conhecemos os efeitos.
	Precisamos de justiça social e distribuição de renda, mas, qualquer medida que possa gerar inflação (aumentar o dólar aumenta a inflação) deve ser evitada ao máximo. Para fazer distribuição de renda precisamos primeiro aumentar as riquezas do País. Com uma economia estagnada ou em declínio, uma medida dessas não pode ser cogitada.
	Não quero ser confundido com o defensor dos ricos e milionários do País, não sou e não serei. Sou eleito com o apoio exclusivo dos fiéis da minha igreja e com recursos, poucos do meu partido, além de poucas doações de pessoas físicas. Venho defender justamente os mais necessitados, aqueles que estão perdendo os empregos, aqueles que estão perdendo as parcelas do seguro desemprego.
	Os estudiosos do Direito Tributário defendem que a tributação deve recair sobre a renda e sobre o patrimônio e não sobre o consumo, como ocorre em nosso País desde sempre. Nosso regime tributário foi adotado já no distante ano de 1966 e criou as discrepâncias que hoje geram a guerra fiscal entre os Estados e até entre os Municípios, com o uso de seus tributos com finalidades extrafiscais.
	Para tributação sobre patrimônio, já temos um excelente instrumento, que é mal utilizado, face sua incompreensível complexidade. Estou falando do ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que para ser pago regularmente necessita de estudos de topografia e documentos que dificultam muito a sua fiscalização e até mesmo a declaração pelo contribuinte. É um tributo que em 2013 representou apenas 0,7% da arrecadação total de tributos pela União.
	As gigantescas e valiosas propriedades rurais do País precisam ser tributadas e pode auxiliar muito os Municípios. A cobrança do ITR de maneira mais adequada, progressiva, em valores não confiscatórios e razoáveis, pode ser um alívio às contas públicas e por consequência trazer benefícios à população. Devemos ainda considerar que fazendas não evadem do País.
	Por fim, declaro ainda que pretendo solicitar a criação de uma comissão com objetivo de aprimorar a forma de declaração e arrecadação desse tributo. Penso que técnicos da Receita Federal devam também ser envolvidos. As alterações na legislação só podem decorrer de projeto de autoria do Executivo, o que esperamos para breve.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.