	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria está aqui de maneira quase silente, e este Plenário está atônito acerca do seu conteúdo. Na verdade, de fato, o projeto do cadastro positivo vai frontalmente contra a atual discussão sobre proteção de dados. 
	Não existe possibilidade de se ter acesso a dados sem autorização prévia daquele que compra, daquele que efetivamente consome. Este é um país de juros altos, sem controle, sem teto, onde se taxa o consumo. E agora, numa ofensiva dos bancos, numa ofensiva do capital, pegam-se Deputados para orientar a quebra, no mínimo a relativização, do sigilo bancário. Os dados vão ser cruzados: a sua forma de consumir, o que você compra, onde você mora.
	Ora, quando aquele consumidor de baixa renda, que, pela crise e pela política econômica deste Governo, já está tamponado na possibilidade de consumir, atrasa uma conta, ele vai pagá-la deliberadamente com juros no dia em que tiver dinheiro. Quantos de nós, inclusive, já não estiveram ou não estão agora nessa circunstância? E ele terá a sua ficha suja, ele terá o seu histórico de mau pagador.
	Então, sob o esconderijo da terminologia de cadastro positivo, negativa-se o consumidor mais pobre, guetiza-o e coloca-se, de fato, em um determinado cesto aquele que não tem maior possibilidade de pagar. 
	Portanto, o projeto relativiza o sigilo bancário, pois permite o compartilhamento entre banco de dados das operações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É um projeto que precisaria, minimamente, de um estudo mais profundo. Mas hoje é um projeto que está na contramão da questão que nós estamos discutindo. Inclusive, neste momento, o Facebook responde gravosamente sobre este assunto, que é a proteção de dados.
	Por isso, temos a clareza de que este projeto não deve ser aprovado e de que ele faz parte da atmosfera de golpe, da quebra do Estado Democrático de Direito no País.