	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Deputados, o advogado e Vereador do PSDB de Campinas Marcos Bernardelli e o advogado Guztavo Zuccato deram entrada a uma ação popular contra a Presidente Dilma, o BNDES e o Presidente do Senado Renan Calheiros pelo descumprimento da Constituição Federal nos empréstimos aos Estados estrangeiros.
	Os autores ressaltam, Sr. Presidente, que a Presidente Dilma tem firmado acordos com diversos países sem a publicidade oficial exigida.
Segundo Bernardelli e Zuccato, somente por meio da imprensa tiveram conhecimento de empréstimos que o Brasil firmou com Bolívia, Cuba, Venezuela, Angola e Equador.
Não foram realizados também os referendos do Congresso Nacional, exigidos pelo art. 84 da Constituição, o que tem acarretado, segundo os autores, "encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
	Vale parabenizar aqui, na Câmara Federal, a iniciativa a esses dois cidadãos Marcos Bernardelli e Guztavo Zuccato, que protocolaram a referida ação popular com efeito de corrigir os desmandos deste Governo e fazer a Presidente prestar atenção aos seus representados: os brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Encaminhamos a íntegra da ação popular ora apresentada. Pedimos à Taquigrafia que faça menção, na íntegra, deste documento, e a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a publicidade dele no Diário Oficial e no programa A Voz do Brasil.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Segue Ação Popular dos Srs. Marcos Bernardeili e Guztavo Zuccato:
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direto da Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas/SP.
URGENTE!
MARCOS JOSÉ BERNARDELLI, cidadão em pleno gozo de seus direitos eleitorais, inscrito na 18° Seção da 33° Zona Eleitoral, sob n° 074616650108, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/AP sob n° 73.750, domiciliado nesta cidade, na Av. Francisco Glicério, n° 957, conj. 31; e,
GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO, cidadão em pleno gozo de seus direito eleitorais, inscrito na 365° Seção da 275° Zona Eleitoral, sob n° 2103831901-41, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/ AP sob n° 162.456, domiciliado nesta cidade, na Av. Francisco Glicério, n° 989, conj. 34, em causa própria, vêm respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos 5°, caput, LXXIII; 37 caput, da Constituição Federal, c/c as disposições da Lei 4717/65 e suas alterações, interpor a presente:
ACÃO POPULAR
COM SUSPENSÃO LIMINAR DOS ATOS IMPUGNADOS
em face de:
DILMA VANA ROUSSEFF, presidente em exercício da República Federativa do Brasil, com endereço na cidade de Brasília-DF, Praça dos Três Poderes, Palácio do Planalto;
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - B.N.D.E.S, empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 33.657.248/0001-89, com sede na cidade do Rio de Janeiro - RJ, na Av. República do Chile, n° 100; e,
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS, presidente em exercício do Congresso Nacional da República Federativa do Brasil, com endereço na cidade de Brasília - DF, Praças dos Três Poderes, Palácio do Congresso Nacional, à vista das razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DOS FATOS E DO DIREITO
Conforme amplamente divulgado pela imprensa local, a primeira co-ré, no exercício das funções de presidente da República Federativa do Brasil, firmou acordos bilaterais com diversos Estados Estrangeiros, dentre eles Estado Plurinacional da Boliva, República de Angola, República Bolivariana da Venezuela, República de Cuba, República do Equador, pelos quais foram concedidos "empréstimos" financeiros através da empresa pública segunda co-ré.
Ao que foi dado saber, face à absoluta ausência de publicidade oficial sobre os mesmos, referidos atos internacionais acarretam encargos e compromissos gravosos ao patrimônio nacional, atingindo astronômicas cifras de dezenas de bilhões de dólares americanos.
Para a perplexidade geral, somente através da imprensa soube-se que a primeira e a segunda co-rés iniciaram a execução das referidas avenças internacionais realizando os respectivos aportes financeiros no exterior, sem observância do indispensável referendo exigido pelo artigo 84, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Deflui dai que o terceiro co-réu omitiu-se em dar cumprimento ao artigo 49, XI, de nossa Carta Constitucional, mostrando-se conivente com a afronta perpetrada à "competência exclusiva" fixada pelo inciso I, do referido artigo 70, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Os Autores são cidadãos brasileiros em pleno gozo dos direitos políticos, sendo parte legitima para figurarem no pólo ativo desta ação e esse d. Juízo é competente para processá-la e julgá-la, ex vi legis.
Presentes, pois, os fundamentos do art. 1°, caput, da lei 4717/65, busca-se pela presente a declaração de nulidade dos açodados atos executórios, lesivos ao patrimônio da União, perpetrados pela primeira e segunda co-rés no tocante aos acordos internacionais firmados e que não ostentam o referendo do Congresso Nacional, presidido e representado pelo terceiro co-réu.
In casu, opera-se a justa e perfeita subsunção aos ditames do art. 2°, "a", usque "e", parágrafo único, "a" usque "e"; e, art. 4°, II, "a", da Lei 4.717/65, ferindo de morte as cogentes disposições do art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nos termos do artigo 1º § 5°, c/c artigo 7º, I, "b", da Lei 4.717/65, porque não há a necessária publicidade dos atos ora impugnados, deverão os réus juntar aos autos as certidões de todos os contratos, termos e acordos bilaterais firmados pela primeira co-ré, no exercício das funções de presidente da República Federativa do Brasil e que envolvam empréstimos financeiros ao exterior, especialmente ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de Angola, à República Bolivariana da Venezuela, à República de Cuba e à República do Equador, acompanhadas dos respectivos comprovantes das remessas internacionais efetuadas pela segunda co-ré e dos eventuais comprovantes dos pagamentos recebidos, sob as penas do art. 8°, do mesmo diploma legal.
II - DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS ATOS IMPUGNADOS
Embasados nas disposições do art. 5°, § 4º, da Lei 4.717/65, "na defesa do patrimônio público", requerem os autores a suspensão liminar de toda e qualquer remessa de recursos para empréstimo financiado pela segunda co-ré ao exterior em razão de ato da primeira co-ré não referendado pelo Congresso Nacional , nos termos da fundamentação suso, até julgamento final da ação, sob pena de responsabilidade civil penal e administrativa em caso de recalcitrância.
III - DOS PEDIDOS
EM FACE DO EXPOSTO, é a presente para requerer se digne V. Exa. de:
a) liminarmente, nos moldes supra requeridos, determinar a imediata suspensão dos atos impugnados, determinado que a segunda co-ré se abstenha de realizar todo e qualquer pagamento, remessa ou envio de recursos financeiros ao exterior para cumprimento de financiamento entabulado pela primeira co-ré, no exercício das funções de presidente da República Federativa do Brasil, sem que haja a indispensável ratificação do Congresso Nacional (art. 49, I c/c art. 8, VIII, da CF), sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa em caso de recalcitrância;
b) mandar citar e intimar os co-réus, por carta precatória, através de oficial de justiça e com os permissivos do art. 172, § 4°, do CPC, para que venham, querendo, apresentar a defesa que julgarem coveniente, sob pena de confessos;
c) mandar intimar o Ministério Público, para que acompanhe a presente, até final julgamento;
d) ao final, julgar a ação procedente, tornando definitiva a medida liminar ora deferida, com a decreto de nulidade de toda e qualquer remessa, pagamento ou envio de recursos financeiros ao exterior efetuados pela segunda co-ré para cumprimento de financiamentos entabulados pela primeira co-ré, no exercício das funções de presidente da república Federativa do Brasil, sem que haja a devida ratificação pelo Congresso nacional (art. 49, I c/c art. 8, VIII, da CF), condenando os co-réus, solidariamente, no correspondente ressarcimento ao erário das perdas e danos apuradas em execução (art. 14, da Lei 4.717/65), bem como no pagamento das verbas sucumbências de estilo, isentando os autores de custas processuais.
Requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, sem exceção, especialmente depoimento pessoal dos réus, perícia contábil, juntada de novos documentos e demais aplicáveis à espécie.
Dá-se à causa, para fins fiscais e de alçada, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Termos em que,
Pede deferimento
Campinas, 13 de fevereiro de 2014
MARCOS J. BERNARDELLI
OAB/SP - 73.750
GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO
OAB/SP - 162.456