	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje vou pedir toda a atenção em relação à matéria que vamos discutir aqui.
Antes de começar a leitura do relatório, tenho a obrigação de destacar alguns pontos que fizeram com que o substitutivo que vai ser apresentado pudesse ser avaliado pelos senhores.
	Depois da tragédia da Região Serrana, no Rio de Janeiro, esta Casa, por intermédio de seu Presidente Marco Maia, criou uma Comissão Especial de Medidas Preventivas diante de Catástrofes Climáticas. Essa Comissão Especial, durante aproximadamente 1 ano, teve a oportunidade de percorrer e ouvir comunidades atingidas, de ouvir técnicos especialistas do Brasil e de outros países e, ainda, de participar da III Plataforma Global para a Redução do Risco de Desastres. Essa mesma Comissão avaliou dezenas de projetos de lei que tramitavam na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal. Ela se reuniu com o Vice-Presidente da República, Michel Temer, que coordenou, no Governo Federal, um grupo de trabalho para que medidas também pudessem ser propostas. Ou seja, foi 1 ano de trabalho para que pudéssemos aprovar, por unanimidade, na Comissão Especial um relatório que se dividiu em três partes.
A primeira parte do relatório foi uma Proposta de Emenda à Constituição, na qual mostrávamos de onde poderiam surgir recursos para integralizar um fundo de proteção civil.
O fundo atual, o que existe nos dias de hoje, pode ser utilizado para ações de resposta e de reconstrução, mas não pode ser utilizado para ações de natureza preventiva. Ou seja, o fundo atual só pode ser utilizado depois que o desastre já aconteceu. Existem estudos da Organização das Nações Unidas que comprovam que para cada dólar investido em prevenção, 7 dólares serão economizados no processo de reconstrução.
	A segunda parte do relatório foi a apresentação de um Estatuto de Proteção Civil, a Lei de Redução de Risco de Desastres, que teve a contribuição de vários Parlamentares hoje neste plenário. Muitos Parlamentares tiveram oportunidade de trazer sugestões, de apresentar propostas para a confecção desse estatuto, que foi e é a peça principal do relatório aprovado pela Comissão Especial. 
	A terceira parte desse relatório são indicações ao Executivo de matérias que eram de prerrogativa própria e que não poderiam ser trabalhadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, como, por exemplo, a criação do cargo de agente de proteção civil. Já que é uma carreira claramente pública, esse tema deveria ser tratado por meio de indicação do Executivo.
	Hoje, meus amigos, falo aqui sem medo de errar. O Plenário da Câmara dos Deputados, com o substitutivo que vai ser disponibilizado a partir do momento em que eu tiver oportunidade de fazer a leitura do relatório, poderá mudar positivamente a história do Brasil no que diz respeito à redução dos riscos de desastres.
	De 2010 para 2011, principalmente em janeiro de 2011, faleceram no Estado do Rio de Janeiro mais de mil pessoas. Em outras regiões do Brasil, como este ano em Minas Gerais, aconteceu o mesmo. Ou esta Casa aproveita a oportunidade deste momento para tratar essa questão de maneira séria, ou mais uma vez vamos perder a oportunidade histórica de modificar positivamente essa legislação no Brasil.
	O argumento de que esse relatório precisa ser estudado de maneira mais profunda é algo que me sensibiliza claramente. Mas o argumento de que temos que fazer um sistema de porteira fechada, votando de a até z as propostas que foram aqui encaminhadas, porque essa medida provisória tem que ser votada no dia de hoje, não vai me convencer. E, aí, eu digo que vou batalhar até o último momento pela aprovação do relatório que está sendo aqui apresentado, para que pelo menos essa discussão possa ser feita com profundidade pelo Parlamento brasileiro e pela Câmara dos Deputados.
	Vou passar à leitura do relatório.
	I - RELATÓRIO
	A Medida Provisória nº 547, de 11 de outubro de 2011, visa alterar as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (Defesa Civil) - lei essa que foi convertida em norma a partir de uma medida provisória, também no final do ano de 2010, um avanço que não pode aqui deixar de ser ressaltado; 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Parcelamento do Solo Urbano);...
Não podemos discutir redução de risco sem discutir também, de forma consistente, o parcelamento e a ocupação do uso do solo, onde as famílias vivem, por que vivem. As pessoas por um acaso ocupam áreas de risco, de alto risco, única e exclusivamente por vontade pessoal? É claro que não. Então, discutir a política de ocupação do solo urbano é extremamente necessário. E essa medida provisória traz o tema e trata do assunto. Nesse sentido, é também extremamente meritória.
	E a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto das Cidades)... No substitutivo, que eu vou ter a oportunidade de apresentar aos senhores, tratamos de forma bastante profunda as questões relacionadas às alterações no Plano Diretor.
No que diz respeito à Lei nº 12.340, de 2010, a MP acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B. O art. 3º-A institui o Cadastro Nacional de Municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos - art. 3º-A, caput, no qual o Município deverá inscrever-se por sua iniciativa ou mediante indicação dos demais entes federados.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não posso me dirigir ao Deputado que está na tribuna, ao Relator?
	Sr. Presidente, o Deputado Glauber Braga, Relator da matéria, está lendo um parecer que ainda não foi distribuído para o plenário. Nós não temos como fazer o acompanhamento nem a análise. 
	Sr. Presidente, queremos solicitar ao Deputado Glauber que suspenda a leitura para que possamos fazer a análise prévia desse relatório, porque fica impossível fazer o acompanhamento de um parecer com a leitura simultânea do Relator, sem que tenhamos lido o relatório anteriormente.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Está claro, Deputado. Fiz essa consulta à própria Secretaria da Mesa que me informou que, regimentalmente, o relatório seria disponibilizado a partir da leitura em plenário. Mas eu concordo com a abordagem feita por V.Exa. - inclusive tive a oportunidade de distribuir para as lideranças partidárias esse relatório. Foi uma solicitação. 
	Fora isso, tomo a liberdade de, neste exato momento, distribuir o relatório que tenho em mãos, para que esse acompanhamento seja concomitante, acolhendo a proposta de V.Exa.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Poderíamos, depois da leitura, suspender a sessão. Faríamos então uma análise, porque V.Exa., com certeza, alterou o texto base da medida provisória.
	O SR. GLAUBER BRAGA - É verdade. Perfeito. Coloco-me à disposição assim que o relatório, já entregue às Lideranças partidárias, esteja nas mãos de todos os Parlamentares em plenário.
Conforme o art. 3º-A, § 2º, os Municípios incluídos no cadastro deverão: elaborar o mapeamento das áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; elaborar plano de contingência; instituir núcleos de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão coordenador do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC); elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos; criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos; e elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo urbano.
	A União e os Estados, no âmbito de suas competências, apoiarão os Municípios na efetivação dessas medidas (art. 3º-A, § 3º). O Governo Federal publicará, periodicamente, informações sobre a evolução das ocupações em áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, nos Municípios constantes do cadastro, e encaminhará essas informações, para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e Municípios e ao Ministério Público (art. 3º-A, §§ 4º e 5º).
	O novo art. 3º-B da Lei 12.340/2010 determina ao Município onde houver ocupações em áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos que adote providências para redução do risco. Essas providências incluem a execução de plano de contingência e de obras de segurança e, quando necessários, a remoção de edificações e o reassentamento dos ocupantes em local seguro (art. 3º-B, caput).
	A remoção deverá seguir os seguintes procedimentos: vistoria local; elaboração de laudo técnico que demonstre os riscos da ocupação para a integridade física dos ocupantes ou de terceiros; e notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia do laudo técnico e, quando for o caso, de informações sobre as alternativas oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia (art. 3º-B, § 1º). Na remoção de edificações, deverão ser adotadas medidas que impeçam a reocupação da área (art. 3º-B, § 2º). Aqueles que tiverem suas moradias removidas deverão ser abrigados e cadastrados pelo Município para garantia de atendimento habitacional em caráter definitivo (art. 3º-B, § 3º).
	No que diz respeito à Lei 6.766/1979, a MP 547/2011 altera o art. 12 que trata da aprovação dos projetos de loteamento e de desmembramento pela prefeitura municipal. A MP mantém a redação original do parágrafo único do art. 12, que passa a constituir o § 1º, segundo o qual "o projeto aprovado deverá ser executado no prazo constante do cronograma de execução, sob pena de caducidade da aprovação".
O novo § 2º do art. 12 da Lei 6.766/1979 estabelece que, nos Municípios inseridos no cadastro nacional de que trata o art. 3º-A da Lei 12.340/2010, a aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão à urbanização. Esse dispositivo entrará em vigor 2 anos após a data de publicação da MP.
No que se diz respeito à Lei 10.257/2001, a MP 547/2011 acrescenta a alínea "h" ao art. 2º, VI, e o art. 42-A. A primeira alteração visa incluir "a exposição da população a riscos de desastres naturais" entre as situações a serem evitadas na política urbana. 
O novo art. 42-A determina aos Municípios que possuam áreas de expansão urbana que elaborem plano de expansão urbana com o conteúdo mínimo especificado na MP (art. 42-A, I a VII). As áreas de expansão urbana são definidas como, entre aspas, "aquelas destinadas pelo plano diretor ou lei municipal ao crescimento ordenado das cidades, vilas e demais núcleos urbanos, bem como aquelas que forem incluídas no perímetro urbano a partir da publicação desta medida provisória" (art. 42-A, § 1º). O pplano de expansão urbana deverá atender às diretrizes do Plano Diretor, quando houver (art. 42-A, § 2º). O Município ficará dispensado da elaboração do plano de expansão urbana se o Plano Diretor contemplar as exigências estabelecidas para o primeiro (art. 42-A, § 4º).
A aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana ficará condicionada à existência do plano de expansão urbana (art. 42, § 3º). Esse dispositivo entrará em vigor 2 anos após a data de publicação da MP.
Por fim, a MP 547/2011 autoriza a União a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas para o aumento da oferta de terra urbanizada para habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei 10.547/2001, com a transferência de recursos para a aquisição de terrenos destinados a programas de habitação dessa natureza.
Excetuando-se os dispositivos relativos à exigência de carta geotécnica para aprovação do projeto de loteamento ou desmembramento e de plano de expansão urbana para aprovação de projetos de parcelamento do solo urbano em áreas de expansão urbana, os demais dispositivos da MP 547/2011, entrarão em vigor na data de sua publicação.	
Na Mensagem nº 442, de 11 de outubro de 2011, encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, afirma-se que os Municípios brasileiros têm sido afetados de forma drástica por recorrentes desastres naturais. A prevenção e a mitigação dos impactos desses eventos dependem da adoção de uma abordagem integrada da gestão de risco, mediante a articulação dos três níveis de Governo. O planejamento e a gestão do espaço urbano devem ser relacionados com as condicionantes do meio físico.
	A urgência e a relevância das medidas propostas justificam-se pela necessidade de que sejam oferecidas, com a maior brevidade possível, ferramentas capazes de evitar ou minimizar os impactos dos desastres.
	Foram apresentadas 50 emendas, cujo conteúdo é descrito na Tabela 1. As emendas 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49 foram indeferidas pela Secretaria Geral da Mesa, por versarem sobre matéria estranha ao conteúdo da MP. As Emendas 05, 06, 29, 35 e 36 foram retiradas, em atendimento ao Requerimento 4.149/2012.
	Tabela 1. Emendas apresentadas à MP nº 547, de 2011.
	Emenda nº 1. Autor: Deputado Rubens Bueno. Visa englobar no art. 1º da MP, que acrescenta os arts. 3º-A e 3º-B à Lei nº 12.340/2010, outros fenômenos naturais causadores de desastres, como as erosões, as inundações e os colapsos de solo, e explicitar que o mapeamento e o laudo geotécnicos previstos no texto sejam executados por profissional habilitado junto aos conselhos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, por geólogos ou engenheiros-geólogos. No § 3º do art. 3º-A, prevê que o apoio da União e dos Estados aos Municípios deve ser de caráter técnico e financeiro.
	Emenda nº 2. Autor: Senador Gim Argello. Altera o inciso V do § 2º do art. 3º-A da Lei nº 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para determinar que a carta geotécnica de aptidão à urbanização somente estabeleça diretrizes para os parcelamentos do solo situados em áreas próximas às que foram mapeadas pelos Municípios ou que, de alguma forma, sofram influência das áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos.
	Emenda nº 3, também do Senador Gim Argello. Altera o caput e o § 1º do art. 3º- B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art.º 1º da MP, para explicitar a participação de núcleo da defesa civil na vistoria de locais de risco, na remoção de edificações e no reassentamento da população afetada, bem como para determinar que a notificação da remoção seja, em todos os casos, acompanhada de informações sobre as alternativas de moradia oferecidas pelo poder público.
	Emenda nº 4, do Senador Gim Argello. Altera o § 2º do art. 3º B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para acrescentar remissão ao inciso IV do § 2º do art. 3º-A.
	As emendas 5 e 6 foram retiradas.
	Emenda nº 7, da Senadora Vanessa Grazziotin. Acrescenta dois incisos (VI e VII) ao § 2º do art. 3º- A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, de modo a obrigar os Municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos a elaborarem plano de evacuação de pessoas dessas áreas e de alocação dos desabrigados em local seguro.
	Emenda nº 8, da Senadora Vanessa Grazziotin. Acrescenta o inciso VIII ao § 2º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para obrigar os Municípios incluídos no cadastro de áreas propícias a escorregamentos ou processos geológicos correlatos a elaborarem plano onde conste a responsabilidade de cada secretaria municipal no auxílio à situação de emergência com recursos materiais, financeiros e humanos.
	Emenda nº 9, do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Altera o § 3º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para prever a necessidade de regulamentação, disciplinando os termos e as condições em que se dará o apoio da União e dos Estados para que os Municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos cumpram suas obrigações.
	Emenda nº 10, do Deputado Rubens Bueno. Altera o § 3º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para explicitar que o apoio da União e dos Estados aos Municípios deve ser de caráter técnico e financeiro.
	Emenda nº 11, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Altera o inciso II do § 1º do art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para determinar que a notificação da remoção seja, em todos os casos, acompanhada de informações sobre as alternativas de moradia oferecidas pelo poder público.
	Emenda nº 12, do Deputado Nilson Leitão. Altera o § 3º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para dispor que, do apoio da União e dos Estados aos Municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, conste o repasse obrigatório de recursos, e acrescenta um § 6º ao mesmo art. 3º-A, para especificar os recursos a serem repassados.
	Para os Parlamentares que estão fazendo acompanhamento da matéria, estamos na página 6 de um total de 55 páginas.
	Emenda nº 12, do Deputado Nilson Leitão. Altera o § 3º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para dispor que, do apoio da União e dos Estados aos Municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, conste o repasse obrigatório de recursos, e acrescenta um § 6º ao mesmo art. 3º-A, para especificar os recursos a serem repassados.
	Emenda nº13, do Deputado Vilalba. Acrescenta um inciso (V-A) ao § 2º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, de modo a que os municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos estimulem a criação de órgãos de defesa contra desastres, com a participação voluntária da comunidade local.
	Emenda nº14, do Deputado Vitor Paulo. Acrescenta um inciso (VI) ao § 2º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, de modo a que os municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos implantem sistemas de monitoramento e alerta, bem como organizem, por meio de exercícios e treinamentos, plano de retirada da população localizada em áreas de risco.
Emenda de nº 15, do Deputado Vitor Paulo. Altera o § 3º do art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado?
	O SR. GLAUBER BRAGA - Pois não, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Glauber Braga, acho que não há necessidade da leitura de todas as emendas, emenda por emenda. Pode V.Exa., ao final do seu relatório, só citar as que...
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, a análise das emendas faz parte do corpo do relatório. Eu peço a V.Exa. que possa fazer a leitura de cada um dos pontos do relatório.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas como não há exigência do Plenário para V.Exa. fazer isso, V.Exa. pode ler só o Relatório Final.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Mas este Relator não se sente à vontade, Sr. Presidente, de fazer a leitura sem fazer a possibilidade de uma análise do relatório completo.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem. Com isso V.Exa. pode inviabilizar a votação da medida provisória, Deputado, porque há cinquenta e poucas emendas para ler.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, pode ter certeza - sei que essa é a vontade também de V.Exa. - que todo o meu comportamento neste plenário vai ser no sentido de aprovar o texto, e não o contrário. Todo o meu comportamento vai ser nesse sentido.
Emenda nº 15, do Deputado Vitor Paulo. Altera o § 3º do art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para dispor que a concessão de abrigo à população que tiver suas moradias removidas de áreas de risco é uma obrigação do município, porém condicionada ao interesse dos removidos.	
Emenda nº 16, da Senadora Vanessa Grazziotin. Acrescenta dois parágrafos ao art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para prever que, quando necessária remoção de pessoas de áreas de risco, deverá ser seguido planejamento prévio, o qual deverá ser feito em 48 horas.
	Emenda nº 17, do Deputado Vitor Paulo. Acrescenta um parágrafo ao art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para garantir a prioridade de atendimento habitacional, nos casos de remoção, às famílias que possuírem crianças, idosos e pessoas com deficiência.
	Emenda nº 18, do Deputado Vitor Paulo. Acrescenta um parágrafo ao art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para prever que o município assegure aos que tiverem suas moradias removidas o fornecimento de alimentação e medicamentos, a assistência médica e psicológica, bem como o transporte de pessoas e bens para os abrigos ou novos locais de residência.
	Emenda nº 19, do Deputado Vitor Paulo. Acrescenta um parágrafo ao art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para garantir que os locais destinados a abrigar as pessoas que tiveram suas moradias removidas tenham espaço suficiente e condições adequadas de higiene e segurança.
	Emenda nº 20, do Deputado Nelson Marchezan Jr. Acrescenta dois parágrafos ao art. 3º-B da Lei 12.340/2010, acrescido pelo art. 1º da MP, para prever o repasse obrigatório de recursos da União aos municípios incluídos no cadastro nacional de áreas propícias a escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, o que deve acontecer no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do projeto de obras e serviços apresentados pelo município.
	Emenda nº 21, do Senador Paulo Bauer. Altera o art. 1º da MP para acrescentar art. 3º-C à Lei nº 12.340/2010, dispondo que, no caso de risco iminente de desastre, atestado mediante processo administrativo simplificado pelo órgão de Defesa Civil competente, o poder público poderá promover a transferência imediata dos ocupantes da área para abrigos em lugar seguro, mediante mandado judicial, se necessário.
	Emenda nº 22, da Senadora Vanessa Grazziotin. Acrescenta novo artigo à Lei nº 12.340/2010, para dispor sobre a instituição, por Estados e Municípios, de núcleos de formação de pessoas para brigadas voluntárias, auxiliares dos trabalhos de defesa civil em caso de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos, cujos cursos seriam oferecidos, preferencialmente, aos moradores de áreas de risco.
	Página 8. 
Tabela 1. Emendas apresentadas à MP 547/2011. (continuação)
	Emenda nº 23, do Senador Sérgio Souza. Acrescenta parágrafo único ao art. 8º da Lei 12.340/2010, para dispor que, entre as ações de reconstrução, incluem-se aquelas destinadas à recuperação dos solos e dos investimentos produtivos realizados em propriedades de agricultura familiar.
	Emenda nº 24, do Deputado Sandro Mabel. Altera o § 1º do art. 17 da Lei 12.340/2010, ampliando de 30 para 60 dias, contados da data de publicação da portaria de reconhecimento da existência do desastre, o prazo para que o ente federado afetado pelo estado de calamidade pública ou pela situação de emergência encaminhe os documentos necessários às transferências de recursos para o Ministério da Integração Nacional.
	Emenda nº 25, do Deputado Otavio Leite. Altera o caput e o § 2º do art. 4º da Lei 12.340/2010, para incluir as ações de prevenção de desastres entre aquelas que poderão ser alvo das transferências obrigatórias de recursos da União para os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Emenda nº 26, do Deputado Arnaldo Jardim. Altera a redação prevista para o § 1º (atual parágrafo único) do art. 12 da Lei  6.766/1979, pelo art. 2º da MP. Prevê o procedimento a ser adotado após o prazo de 4 anos da aprovação do cronograma de obras do parcelamento urbano.
	Emenda nº 27, do Deputado Ricardo Izar. Suprime o inciso VII do art. 42-A, acrescido na Lei 10.257/2001 pelo art. 4º da MP. Insere no plano de expansão urbana a "definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público".
	Emenda nº 28, da Senadora Vanessa Grazziottin. Acrescenta art. 4º na MP, dispondo sobre o apoio complementar do poder público estadual aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública.
	A Emenda nº 29 foi retirada.
Emenda nº 30, do Deputado Marçal Filho. Altera o art. 5º da MP, para autorizar a União a conceder incentivos também aos municípios que atuarem na recuperação e preservação ambiental (e não apenas àqueles que adotarem medidas voltadas a aumentar a oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social).
 	Tabela 1. Emendas apresentadas à MP 547/2011. (continuação)
Emenda nº 31, do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Acrescenta parágrafo no art. 5º da MP, dispondo que os registros das habitações de interesse social deverão ser efetivados, preferencialmente, no nome da mulher responsável pela unidade familiar.
Emenda nº 32, do Senador Gim Argello. Altera o art. 4º da MP (grafado na emenda como art. 5º), que modifica a Lei 10.257/2001, para tratar do conteúdo mínimo do plano de expansão urbana. Modifica pontualmente o inciso III e suprime os incisos IV, V e VII.
Emenda nº 33, do Senador Gim Argello. Altera o § 3º do art. 42-A da Lei  10.257/2001, acrescido pelo art. 4º da MP. Relativiza a aplicação do requisito do plano de expansão urbana para a aprovação de parcelamentos nas áreas de expansão.
	Emenda nº 34, do Senador Francisco Floriano. Acrescenta parágrafo no art. 5º da MP, dispondo que os municípios em que ocorreram escorregamentos de grande impacto nos últimos 2 anos terão preferência no recebimento dos incentivos da União.
	As Emendas nºs 35 e 36 foram retiradas.
	Emenda nº 37, do Deputado Rubens Bueno. Altera o art. 6º da MP (grafado na emenda como art. 7º), que trata da cláusula de vigência. Reduz de 2 anos para 1 ano o prazo para entrada em vigor do § 2º do art. 12 da Lei 6.766/1979 e do § 3º do art. 42-A da Lei 10.257/2001, relativos, respectivamente, à carta geotécnica e ao plano de expansão urbana.
Emenda nº 38, do Deputado Nilson Leitão. Altera o art. 2º da MP. Acrescenta § 4º no art. 12 da Lei 6.766/1979, com o objetivo de assegurar repasse obrigatório de recursos federais e estaduais para os Municípios.
	Emenda nº 39, do Deputado Audifax. Insere na MP o acréscimo do art. 20-A na Lei 6.766/1979, prevendo a identificação dos lotes destinados à habitação de interesse social no registro do parcelamento.
	Emenda nº 40, do Deputado Rubens Bueno. Insere na MP a alteração do art. 4º da Lei 12.340/2010. Estabelece como obrigatórias transferências da União para ações de prevenção, resposta e reconstrução.
	Emenda nº 41, do Deputado Rubens Bueno. Insere na MP a alteração do art. 8º da Lei nº 12.340/2010. Prevê que o FUNCAP custeará ações de prevenção, e não apenas de reconstrução, em áreas atingidas por desastres.
	Emenda nº 42, do Deputado Arnaldo Jardim. Insere na MP a alteração do art. 16 da Lei nº 6.766/1979. Prevê medidas para assegurar celeridade nas aprovações dos projetos de parcelamento urbano.
	Página 10 do relatório de 55 páginas.
	Emenda nº 43, do Senador Gim Argello. Insere na MP a alteração do caput do art. 47 da Lei nº 11.977/2009.