PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meu discurso de hoje gostaria de enfatizar a importância do lançamento, no próximo dia 17 de março, no âmbito deste insigne Congresso Nacional, da Frente Parlamentar Mista para Refugiados e Ajuda Humanitária - FPMRAH, formada por Deputados e Senadores que entendem a importância de estimular e auxiliar a formulação de políticas públicas de proteção e apoio a refugiados, bem como a necessidade de inserir o Brasil em ações de ajuda humanitária às pessoas e comunidades em situação de vulnerabilidade. Os últimos acontecimentos em nível internacional, como a atuação do grupo terrorista Estado Islâmico, as constantes guerras ocorridas no Oriente Médio e a situação de emergência encontrada em inúmeros países da África demonstram o quanto precisamos nos unir e nos engajar para oferecer refúgio e ajuda humanitária às famílias e comunidades que necessitam.
	Aproveito esta ocasião para também, Sr. Presidente, parabenizar a Associação Nacional de Juristas Evangélicos - ANAJURE, na pessoa do seu Presidente, Dr. Uziel Santana, entidade com respeito nacional e internacional, cuja missão é a defesa das liberdades civis fundamentais e promoção dos direitos humanos, por ter sido a organização que nos incentivou e fomentou a criação dessa Frente Parlamentar de grande importância para a consagração dos direitos humanos fundamentais. 
	Como é sabido, Sr. Presidente e mui dignos pares desta sessão, são considerados como refugiados os indivíduos obrigados a se deslocarem de seu país de nacionalidade em busca de refúgio em outro país por motivos de perseguição racial, religiosa, política, grupo social, ou nacionalidade; ou qualquer outra forma de grave e generalizada violação de direitos humanos. A situação angustiante dos refugiados reside no fato de que, em seu país de origem, são privados de uma comunidade política que os contemple como sujeitos de direito e lhes atribua o direito a ter direitos. 
	Segundo a Agência de Refugiados da ONU, o número de pessoas forçadas a deixar suas casas devido a guerras ou perseguição superou a marca de 50 milhões em 2013, pela primeira vez desde a Segunda Guerra Mundial. 
	A Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) foi o primeiro documento internacional a tutelar o direito de obtenção de asilo por perseguição. Em 1950, foi criado o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), organização que visa proteger as vitimas de perseguição, violência e intolerância. Posteriormente, em 1951, foi celebrado o primeiro tratado internacional sobre o tema, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na qual figura o Brasil como um dos países contratantes, comprometendo-se a "aplicar a Convenção sem discriminação quanto à raça, religião ou país de origem".
	Segundo a Constituição Federal, o Brasil estabelece como fundamentos da República a cidadania e a dignidade da pessoa humana, e como guias da sua política internacional o princípio da prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político, fixando, ainda, no rol do art. 5º, o direito a tratamento igualitário entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, sendo-lhes assegurados todos os direitos proclamados na Constituição. 
	O Brasil sempre figurou como um país pioneiro na valorização dos direitos humanos com o status de política pública governamental, entendendo os direitos humanos enquanto direitos civis, políticos, sociais e culturais, abrangendo a situação dos imigrantes e refugiados. Podemos citar, por exemplo, que o Programa Nacional dos Direitos Humanos de 1996 foi o primeiro para proteção e promoção dos direitos humanos na América Latina e o terceiro no mundo, estabelecendo objetivos de curto, médio e longo prazo para os refugiados.
	No ano de 1997, como um reflexo dos esforços políticos para a implementação de políticas públicas de direitos humanos para refugiados, tornou-se realidade o Estatuto dos Refugiados, cumprindo um dos objetivos do PNDH. O Estatuto dos Refugiados é considerado pela própria Organização das Nações Unidas como uma das legislações mais modernas e abrangentes do mundo a respeito do tema dos refugiados, um marco histórico na legislação de proteção aos direitos humanos e o compromisso do Brasil com o tema e a causa dos refugiados. Vale destacar que, a partir desta lei, foi criado o Comitê Nacional para Refugiados (CONARE).
	Como se percebe, Sr. Presidente e mui dignos pares desta sessão, o Brasil tem, ao longo da história, manifestado a sua profunda preocupação pelos refugiados e se esforçado por assegurar a estes o exercício mais amplo possível dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Assim, através da criação da Frente Parlamentar para Refugiados e Ajuda Humanitária, esta Casa, como autêntica representante do povo brasileiro, se compromete a implementar e desenvolver uma política nacional de proteção aos refugiados, abrangendo a recepção e integração cultural, econômica e social destes no território brasileiro, além de inserir o Brasil no contexto internacional de deslocamento de pessoas vítimas de grave e generalizada violação aos direitos humanos.
	Concluo convidando a todos a se somarem neste projeto da Nação e a estarem presentes no momento de lançamento da Frente Parlamentar para Refugiados e Ajuda Humanitária, que se dará no próximo dia 17 de março, às 17h, no Plenário 4 desta Casa, ocasião em que teremos também o lançamento do Painel Internacional de Parlamentares para a Liberdade Religiosa - IPP, com a participação de Congressistas de outros países, que têm nos apoiado nesta causa e na defesa da liberdade religiosa. 
Em novembro do ano passado, Parlamentares dos vários continentes do globo se reuniram no Nobel Palace Center, em Oslo, Noruega, para lançar oficialmente este painel internacional para a promoção do direito de liberdade religiosa e agora este movimento vem ao Brasil sob a nossa coordenação e participação de vários outros Deputados e Senadores deste Congresso Nacional. 
Esperamos, assim, estar contribuindo para que a República Federativa do Brasil, nessas duas áreas, quais sejam, liberdade religiosa e ajuda humanitária, possa ser referência para outras nações do mundo.
	Muito obrigado.