	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no final da semana passada, a imprensa noticiou a decisão do renomado jurista e grande professor de Direito Luís Roberto Barroso, aceita pela unanimidade do Supremo Tribunal Federal, favorável à extinção da punibilidade do nosso ex-colega José Genoíno.
	Sr. Presidente, fico muito feliz com essa decisão do jurista Luís Roberto Barroso porque eu fui testemunha de defesa de Genoíno. Apesar das divergências ideológicas, sempre mantive por ele o maior respeito e a maior admiração. José Genoíno, independente das suas posições políticas, era um Parlamentar sério, dedicado 24 horas ao seu labor parlamentar e, mesmo quando fora da Câmara durante 4 anos, ele vivia o dia inteiro aqui na Câmara - era a sua mania o Parlamento; a sua vida é o Parlamento; a sua família principal é o Parlamento. Modesto, simples - eu sempre brinco: talvez sempre com a mesma roupa durante os 28 anos em que o conheci aqui; uma ou duas roupas -, se cometeu erros na ação penal chamada vulgarmente de mensalão, foram erros de natureza formal, com boa-fé, jamais dolosamente, jamais pensando em qualquer tipo de benefício pessoal. Genoíno é um asceta por natureza. Homem de vida simples. Por isso eu disse, no meu depoimento, que achava difícil que Genoíno tivesse cometido os ilícitos penais de que estava sendo acusado. Embora eu não conhecesse os autos do processo, em razão do seu modo de vida, da sua paixão pelo Parlamento e de sua incompetência manifesta para qualquer tipo de negócio, achava difícil que Genoíno tivesse cometido os ilícitos penais de que estava sendo acusado.
	Portanto, Sr. Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso cometeu uma justiça, uma bela decisão a respeito de José Genoíno. 
	Mas, Sr. Presidente, ao falar da decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, mais uma vez venho aqui defender a aprovação da idade de 75 anos para a aposentadoria dos magistrados.
	Quando da votação do primeiro turno da PEC 457/05, que a imprensa chama vulgarmente de PEC da Bengala, de maneira injusta porque homens com mais de 80 anos nos Estados Unidos são grandes juízes, grandes cientistas, detentores de Prêmio Nobel, eu dizia que Rui Barbosa de Campos Sales, principais elaboradores da Constituição fundadora da República, em 1891, defenderam o mesmo princípio da Constituição americana da Filadélfia, de que, enquanto pudesse bem servir, não haveria limite para a aposentadoria dos magistrados. Tanto é assim que um dos magistrados da Suprema Corte do Brasil, o nosso Supremo Tribunal Federal, aposentou-se com mais de 80 anos de idade.
	Ao votar, portanto, a favor da aposentadoria dos magistrados com 75 anos, não vejo uma atitude antigoverno, nenhum ato de hostilidade à Sra. Presidente Dilma Rousseff. Eu defendo essa tese desde a Constituinte. 
	Superficialmente, sou estudioso e apaixonado por Rui Barbosa e pelos princípios que o grande baiano defendeu na Constituição Republicana. Eu sou um apaixonado. Daí a minha luta pelos 75 anos de idade, porque Rui não fixou limites, a Constituição da República não fixou limites.
	O Presidente Vargas - talvez visse nos magistrados grande grau de independência moral e intelectual - reduziu para 66 anos de idade a aposentadoria dos magistrados, e a Constituição de 1946 corrigiu para 70 depois. 
	Isso é um erro. Nas constituições de países federativos, republicanos, presidencialistas como os Estados Unidos - a própria Argentina estabeleceu 75 anos, numa emenda constitucional, recentemente -, esta é a tônica constitucional. Para juízes, juristas e estudiosos, quanto mais os anos passam, mais o raciocínio jurídico fica arguto; a capacidade de raciocinar, de pensar o direito resplandece com mais sabedoria e com mais profundidade.
	E, por falar nisso, Sr. Presidente, venho aqui exatamente lamentar a aposentadoria de dois grandes juristas pelo Superior Tribunal de Justiça, como outros que por lá deixaram. Eu quero aqui, por exemplo, citar o caso de Ari Pargendler, um homem que dedicou a vida toda à magistratura. Gaúcho de Passo Fundo, ele foi também membro do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Depois, ele veio para Brasília, para o Superior Tribunal de Justiça, nos anos 80. Da grande escola de Direito do Rio Grande do Sul, ele, antes de ser magistrado, atuou ainda como advogado e Procurador da República. Certa feita, ele disse com muita propriedade:
"Muitas vezes, os juízes e os Tribunais inferiores não veem o papel que o STJ deve desempenhar, que é o da orientação. O Tribunal tem de decidir processos de interesse nacional, ditar a jurisprudência, e não ficar julgando questões repetitivas que superlotam os gabinetes da Casa."
Essa é a experiência de um homem que dedicou 38 anos à magistratura, metade deles ao STJ, onde teve, durante esses anos todos, 120.330 processos julgados. Era um trabalhador incansável Ari Pargendler. Ele marcava audiências solicitadas por advogados, em seu gabinete, para as 7 horas da manhã, para as 7h30min da manhã, para a sua dedicação integral à magistratura.
Quando da sua despedida, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques assim dele disse: "O apuro técnico e a atenção constante às decisões que proferia são virtudes que podemos apontar". Para Campbell, Pargendler teve importante papel na interiorização das Varas Federais, especialmente na Amazônia.
	Era um apaixonado pelo Direito americano. Recordo que a sua filha única foi premiada com bolsas de estudo nos Estados Unidos e na Alemanha. Ele disse: "Não, filha, vá para os Estados Unidos, vá conhecer o Direito Constitucional americano". Ele dizia que, se os gregos inventaram a Filosofia, os americanos inventaram muito bem o papel da Constituição na vida dos povos. 
Por intermédio da filha, estudou profundamente o Direito americano, visitou a Suprema Corte, onde assistiu a debates que precedem aos julgamentos dos seus juízes. Era um profundo admirador da obra de um grande professor americano, que tive o privilégio de conhecer, em Brasília, e depois na New York University, o grande Prof. Benjamin Schartman.
	Certa feita, ele disse, a respeito da quantidade de processos que chegam ao Judiciário:
"Eu privilegio a qualidade. Com a tecnologia, um processo é distribuído rapidamente a um gabinete. Porém, para que o processo saia do gabinete com uma decisão, o juiz precisa abrir e ler a ação. Quem decide é o juiz. Ele é independente para decidir de acordo com a interpretação que faz da lei."
	Sr. Presidente, lamento que "a compulsória" tenha atingido esse grande juiz e Ministro Ari Pargendler, a quem presto daqui, com certa demora, a minha mais profunda homenagem e a quem reitero a minha imensa admiração, que sempre tive por ele.
Quero daqui também ressaltar outra figura eminente do Superior Tribunal de Justiça que se aposentou compulsoriamente. Isso mostra o erro da aposentadoria compulsória aos 70 anos. Quero daqui me reportar à figura humana, extraordinária de Gilson Dipp, advogado por formação. Ele, de repente, foi alçado pelo quinto constitucional ao Tribunal Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, e depois ao Superior Tribunal de Justiça. Pode ter um Ministro igual, mas a advocacia ter o privilégio de, no quinto constitucional, escolher um homem com a qualidade de Gilson Dipp é muito difícil.
Ele é de família política também, de Passo Fundo, terra de Pargendler. Seu pai foi Prefeito em Passo Fundo, foi Deputado Federal; seu irmão foi nosso colega também na Câmara dos Deputados. Ele foi também da grande escola de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, tendo sido, inclusive, professor da PUC do Rio Grande do Sul, tendo desempenhado importante papel como Corregedor do Conselho Nacional de Justiça, onde fez uma verdadeira catarse dos problemas dramáticos do Judiciário brasileiro.
	A sua experiência nos vários cargos que ocupou como advogado, como magistrado, deu a ele uma bela percepção sobre o funcionamento da Justiça brasileira em todos os quadrantes. E foi, inclusive a convite da Presidente Dilma Rousseff, escolhido para coordenar a Comissão Nacional da Verdade, instituída pelo Governo Federal para esclarecer violações dos direitos humanos durante o regime autoritário. A Presidente Dilma Rousseff não podia ter feito escolha melhor de um homem sóbrio, sereno, honesto, culto, sensato por natureza e corajoso.
	No CNJ, como Corregedor, o Ministro trabalhou para radiografar o Judiciário, completamente desconhecido. Disse ele:
"Havia pouca gestão nos tribunais. Não havia estatísticas. Não havia controle. Não havia conhecimento de acervo de processos, havia muito pouco sobre concursos e promoção e remoção de juízes."
	Sobre um país continental como o Brasil, com grande diversidade social, o Ministro Dipp entendia que é difícil para o cidadão comum compreender o Poder Judiciário, com tantos tribunais, ramos e atribuições diferentes. Basta lembrar que, na Constituição de 1991, o Supremo Tribunal Federal estava no ápice como o símbolo do Poder Judiciário.
	Sobre o tema, assim explicitou: 
"Essa é a realidade que o Brasil não conhece e, se conhece, não entende. Nós próprios, da Magistratura, temos dificuldade de ter uma visão sistêmica de tudo que ocorre ao nosso lado e entender particularidades dessa prestação jurisdicional que, ao cabo, deve ser voltada sempre para a satisfação da cidadania, não apenas do cidadão, mas da própria cidadania como um todo."
	O Ministro Dipp foi indagado sobre as mais de 80 mil decisões que proferiu apenas no Superior Tribunal de Justiça e afirmou:
"Não impressiona o número de processos. Isso demonstra que houve um acesso maior ao Judiciário, principalmente a partir da Constituição de 1988. O cidadão confia na Justiça, apesar de todos os desacertos, de todas as dificuldades, de todo o sistema processual inadequado, de toda falta de gestão e organização." 
	Ele é, sobretudo, um grande conhecedor do Direito Criminal. Aqueles que acompanharam as Turmas das quais ele participou no Superior Tribunal de Justiça são todos unânimes em proclamar a admiração pela sua cultura, pela sua eloquência e pela maneira firme, concisa e segura com que ele elaborava oralmente os seus votos. 
	O Ministro Gilson Dipp defendia sempre a transparência dos tribunais, dizendo, com muita propriedade: "Nós não somos ainda transparentes como deveríamos ser, mas já há uma evolução". E ele citou como exemplo a própria criação do CNJ, além do acesso à informação e do acesso público aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. 
	Sr. Presidente, Gilson Dipp é um símbolo do que deve ser o advogado do quinto constitucional. A profundidade da sua cultura, a sua coragem moral, a sua ética, os seus votos luminares devem servir de paradigma para qualquer escolha vinda através do quinto constitucional.
	Poderia citar aqui vários votos da maior complexidade: doação de pessoas físicas; falso testemunho em ações criminais; concentração de ação de organização criminosa; ação rescisória a respeito do prazo decadencial etc. Enfim, cada voto de Gilson Dipp é uma lição de Direito, é realmente um exemplo. Os professores de Direito, o ensino do Direito deveriam seguir os estudos de casos mais importantes da Judicatura brasileira.
	Sr. Presidente, queria aqui também - e lamento que de vários outros juízes ilustres deixei de registrar a aposentadoria - referir-me a esta grande juíza que se afastou há pouco tempo, antes da sua aposentadoria compulsória: Selene Maria de Almeida, essa baiana corajosa que soube desempenhar, com muita galhardia, muita coragem e muita paixão pelo Direito, as suas funções de magistrada no Tribunal Regional Federal. Antes, por concurso, tinha sido juíza substituta e juíza titular do Distrito Federal.
	Os seus votos foram todos da maior importância. E quero aqui citar um voto a que, eu acho, a própria União não deu ainda a devida significação, o devido significado. Sempre considerei que o Fundo Constitucional do Nordeste é um recurso que pertence à União. Na ação julgada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, o voto da Desembargadora Selene de Almeida foi brilhante e fundamental, haja vista que firmou um precedente sobre a questão do Fundo Constitucional para o Financiamento do Nordeste.
Assim extraído o texto da Ação 2004.01.00.024181-1: 
"Legitimidade passiva, ad causam, da União. Competência da Justiça Federal. Deve ser citada a União, como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, arts. 1º, § 1º; 5º, § 1º; 6º e 8º). Compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF, processar e julgar ação que objetiva securitização de dívida oriunda de crédito rural, conforma previsão da Lei nº 9.138/95."
Em seu voto, a distinta Desembargadora assim compreende:
"Em que pese a argumentação expendida na decisão recorrida, assiste razão aos agravantes. O Banco do Nordeste S/A, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). Ademais, merece prosperar o pedido de citação da União, como litisconsorte passivo necessário, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, arts. 1º, § 1º; 5º, § 1º; 6º e 8º). O Banco do Nordeste do Brasil S/A afirmou a legitimidade da União, tendo em vista que esta possui a totalidade das ações constitutivas do capital social do Banco. Sustenta que as escrituras públicas de composição e confissão de dívidas assinadas expressamente consignam como fonte de recursos das operações o Fundo Constitucional para o Financiamento do Nordeste - FNE e Recursos da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, estando patente que os resultados advindos de uma decisão judicial recairão diretamente sobre o Tesouro Nacional e, por conseguinte, sobre o patrimônio da União, fato que demonstra o seu interesse jurídico no feito."
	Sr. Presidente, eu lamento profundamente também que uma magistrada do nível de Selene de Almeida, corajosa, estudiosa, apaixonada também pelo Direito americano, tenha-se aposentado um pouco antes de completar o seu tempo para a aposentadoria compulsória.
	Sr. Presidente, quando vejo pessoas nessa idade se aposentando, é que percebo exatamente a incongruência do instituto constitucional brasileiro que exige a aposentadoria compulsória aos 70 anos, razão por que, na nossa luta, desde a Constituinte, com a coerência de Rui Barbosa, defendemos pelo menos o aumento para 75 anos de idade.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.