PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RENZO BRAZ (Bloco/PP-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em abril do ano de 2013, presenciamos uma grande vitória para todos os trabalhadores domésticos: a promulgação da PEC das Domésticas. No entanto, muitos direitos reivindicados pela categoria seguem, até hoje, sem regulamentação. É necessário aprovar esta lei o mais rápido possível e dar a garantia desses direitos constitucionais aos profissionais da categoria.
	Desde sua promulgação, pouca coisa mudou. A prometida "Lei Áurea no emprego doméstico" comemora quase 2 anos de sua criação e ainda espera pela sua aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional. 
	Em 2013, o Senado criou o Projeto de Lei 224, para regulamentar direitos que ficaram fora do texto originário. Em poucos meses o aprovou com modificações em relação à proposta original, como multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e também com mudanças no pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que passaria a ser pago por empregadores e empregados, de forma conjunta, na proporção de 8% de FGTS, 8% de INSS, 0,8% de seguro contra acidente e 3,2% relativo à rescisão contratual. Desde julho do mesmo ano a Câmara aguarda para apreciar essa matéria; e agora que está na pauta, esta Casa não tem mais argumentos para explicar tamanha lentidão.
	Trata-se de uma regulamentação que não podemos mais protelar. Os quase 7,5 milhões de trabalhadores brasileiros aguardam uma resposta. Chegou a hora!
	Obrigado.