O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Este Parlamentar, no exercício da Presidência, ainda que tenha posição em relação ao tema, como é legítimo, relatou aqui que recebeu uma correspondência em que o Ministro Joaquim Barbosa não opina se é constitucional ou não. 
	V.Exa. referiu que nós teríamos recebido um documento do Supremo Tribunal Federal com opiniões em relação à constitucionalidade. Ainda que o recebêssemos, nós temos a prerrogativa de votação nesta Casa. V.Exa. é Parlamentar, todos nós somos, e temos o dever de zelar pela iniciativa desta Casa. 	
	Relatei também as conversas e a audiência que tive, como Presidente da Câmara em exercício, já que o Deputado Henrique Eduardo Alves não estava presente, com o Presidente Felix Fischer, que tem posição diferente dessa manifestada pelo Ministro Joaquim Barbosa, que expôs suas impressões então apenas como Ministro, e elas foram distribuídas para todos os Líderes, portanto tornada públicas para todos. Então, não se trata apenas de informar ao Plenário qual o leque de dados que recebemos, como recebemos da AJUFE, que está aqui, e provavelmente de outros, durante os 13 anos em que tramita esta PEC. Portanto, é apenas isso. 
	V.Exa. é um Deputado do Pará, e está usando a sua prerrogativa. Há vários requerimentos de V.Exa. aqui, e nós vamos naturalmente submetê-los à votação, de acordo com o Regimento.