	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Democratas vota "não", Sr. Presidente, porque o projeto que está sendo motivo de requerimento de urgência estabelece uma punição, com relação àquilo que é recurso dos Estados, da ordem de 2%. E nós entendemos que, do ponto de vista de posicionamento na Federação, não há sentido que se estabeleça como penalidade a retirada dos recursos, que já são escassos, para o Fundo Penitenciário.
	Votamos "não".