	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, foi uma grande surpresa para todos nós a decisão do Ministro Alexandre de Moraes em relação a uma lei que aprovamos aqui nesta Casa, depois no Senado e cujo veto do Presidente Michel Temer foi derrubado posteriormente.
	É a lei que redistribui os recursos arrecadados do Imposto Sobre Serviços, dos planos de saúde, dos leasings e dos cartões de crédito e débito. Ocorre que os bancos, as financeiras do nosso País, que são fortes, sem dúvida alguma, foram ao Supremo Tribunal Federal, e o Ministro, de maneira equivocada, concedeu uma cautelar, uma liminar, suspendendo a eficácia de alguns artigos da lei aqui aprovada.
	O que diz o Ministro é que o que nós aprovamos aqui cria disputa entre Municípios. Isso não é verdade. Isso não é correto. O que nós aprovamos aqui é que os recursos do Imposto Sobre Serviços realizados no Município fiquem no Município, e não nas sedes das administradoras de planos de saúde, nas sedes das administradoras dos cartões de crédito e débito.
	O que está no meio disso tudo é dinheiro, é dinheiro. Hoje as administradoras de cartão de crédito e débito e de planos de saúde pagam apenas 2% para os Municípios onde estão sediadas. Nos outros Municípios, esse imposto é em torno de 3%, 4%, 5%. 
	O que os bancos e as administradoras procuram, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é lucro, mais lucro. Nós vimos que as taxas em cima dos pobres no Brasil são as mais altas do mundo. E o que eles querem? Continuar a tirar dos Municípios pobres e levar para os Municípios ricos a receita do ISS. Por quê? Porque eles querem deixar de pagar 9 bilhões de reais para recolher apenas 3 bilhões de reais.
	O que está em jogo lá no Supremo Tribunal Federal é a cifra de 6 bilhões de reais que as administradoras têm de pagar para os Municípios, e não querem pagar.