	O SR. CELSO MALDANER (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago aqui mais uma vez a minha grande preocupação com os pequenos agricultores de Santa Catarina. 
Precisamos defender os pequenos agricultores.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, famílias de agricultores dos Municípios de Saudades e Cunha Porã, no extremo oeste de Santa Catarina, voltam a viver o drama e a ameaça de perder suas propriedades. Uma decisão do Desembargador Federal Vilson Darós anulou a suspensão da Portaria Declaratória nº 790/2007, do Ministério da Justiça, que reconheceu como terra indígena uma área de 2.721 hectares localizada naqueles municípios. 
A área é reivindicada pelos guaranis, e a portaria declaratória permite a criação da Reserva Indígena Guarani de Araça'í. 
A decisão pode colocar na rua 600 produtores que compraram terras legalmente em Santa Catarina. As terras foram compradas de forma legítima, em outorgas concedidas pelo Governo Estadual, por intermédio da Companhia Sulista de Terras. 
Em 2000, no entanto, a história começou a mudar, quando 60 índios guaranis invadiram uma propriedade. 
A média das propriedades nas localidades é de 12 hectares. Não existe lógica em mandar embora 600 agricultores para alojar 100 integrantes de comunidades indígenas. E não há registros, nem de óbito nem de nascimento, que comprovem que índios viveram naquela região. 
A Justiça Federal da 4ª Região havia anulado a portaria do Governo Federal que declarava terra indígena a área. O Juiz Federal Narciso Leandro Xavier Baez decidiu, em 17 de dezembro, pela nulidade da portaria assinada pelo então Ministro da Justiça Tarso Genro, por "violação à Constituição Federal e ao Estatuto do Índio". Também determinou a imediata suspensão dos efeitos da portaria até o julgamento. 
Estamos solicitando ao Ministério da Justiça a revisão dos processos, não apenas para manter os agricultores em suas terras, mas principalmente por serem eles os proprietários legítimos. Não existe tradição de ocupação indígena nessas áreas. 
Em Abelardo Luz, terras que estão em franca produção agrícola há décadas, com proprietários com posse e escrituras públicas de 100 anos, também estão sendo injustamente questionadas. Em Abelardo Luz e Ipuaçu, na comunidade de Canhadão, os índios reivindicam a ampliação de 660 hectares. Nessa localidade já existe área indígena consolidada, com 16.500 hectares ocupados por aproximadamente quatro mil índios.
Este é um relato, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de violação do direito à propriedade e desrespeito à Constituição. 
Está em análise na Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 161/07, de minha autoria, segundo a qual a demarcação de terras rurais para fins de preservação ambiental e criação de territórios indígenas e de comunidades quilombolas dependerá de aprovação de lei no Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição não prevê para esses casos a manifestação dos Parlamentares. Por esse motivo, os órgãos ligados à Administração Pública vinculados aos assuntos ambientais, indígenas e quilombolas têm ampla liberdade para interpretar a norma, o que leva à edição de decretos, portarias e instruções normativas, criando uma "jurisprudência administrativa". 
Um problema de grande dimensão social será criado caso não haja revisão do processo que concede injustamente as terras aos indígenas. Rever o processo, deixar que os agricultores permaneçam em suas propriedades e aprovar a PEC nº 161/2007, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras rurais para fins de preservação ambiental e criação de territórios indígenas e de comunidades quilombolas, evitará grandes injustiças.
	Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.