	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Congressistas, eu trago a esta tribuna hoje a minha indignação e a indignação de milhões e milhões de brasileiros. Não podemos continuar esta sessão, porque o Decreto nº 8.367, de 28 de novembro de 2014, traz uma chantagem explícita, coisa que - estou nesta Casa há 20 anos - nunca vi. Diz o art. 4º:
"Art. 4º A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas" - condicionadas! - "à publicação da lei resultante" - repito: 'ficam condicionadas à publicação da lei resultante' - "da aprovação do PLN nº 36, de 2014-CN, em tramitação no Congresso Nacional."
	Pasmem, senhores! Isto aqui não é disse me disse! O Governo assume que está fazendo uma chantagem com o Congresso Nacional. Nós deveríamos agora, neste momento, interpelar S.Exa., a Presidenta da República, porque, em momento algum, nesses 20 anos, vi coisa igual.
	Sr. Presidente, este PLN nº 36/14, que já vem se arrastando há mais de 1 semana sem que o Governo consiga aprová-lo, neste momento se torna uma aberração. Neste momento, não podemos votá-lo mais, porque o Executivo, através de decreto da Presidente da República, está indo além.
	Nós já sabemos que este ano vamos ter déficit primário. Não haverá superávit, como o Governo está dizendo. Por decreto, a Presidente deveria assumir que há déficit, mas, ao contrário, está ampliando os recursos discricionários para 10 bilhões de reais. Esses recursos serão utilizados de qualquer forma pela Presidente da República. Vai aprofundar ainda mais o déficit.
	Este Governo é perdulário. Este Governo inchou a máquina; este Governo tem um gasto de má qualidade; este Governo não investe naquilo que deveria investir: infraestrutura, saúde, educação de qualidade e segurança pública. Mais de 56 mil brasileiros morreram, vítimas da criminalidade, só no ano de 2012. E o que fazer com a segurança? No ano de 2014, menos de 1 bilhão foram destinados para a segurança pública. No entanto, para o sistema penitenciário, só 10% de 330 milhões foram empregados.
	Em que país vivemos? Em que país estamos? Em quê S.Exa. está gastando tanto dinheiro? Porto em Cuba, aeroporto na África, tanto dinheiro do BNDES que está sendo despejado, dinheiro do povo brasileiro, para os países que são da mesma ideologia bolivariana da Presidente da República. Não podemos continuar com esse tipo de procedimento.
	Portanto, temos que dizer "não" a este Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36/14; "não" à exorbitante (O microfone é desligado.)