PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a PEC da Previdência que tramita na Câmara dos Deputados é absurda e uma maldade com a população brasileira. Infelizmente, é mais uma medida que penaliza o trabalhador, o aposentado, a professora, a mulher, os servidores públicos e a população mais pobre do nosso país.
	Desde 2015, propostas que retiram direitos e conquistas têm sido apresentadas pelos governos. Mas, reafirmo minha coerência e meu compromisso registrado em cartório desde que fui candidato a Deputado Federal pela primeira vez: não voto contra os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos servidores públicos. 
	Foi assim durante as medidas de ajustes fiscais que vêm maldosamente sendo apresentadas desde 2015 e será agora contra essa PEC da reforma da Previdência. 
	Quero parabenizar inclusive os sindicatos que representam os servidores da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em relação à PEC 287, que é essa PEC da reforma da Previdência.
	O SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO e o SINDPÚBLICOS têm mobilizado suas categorias a lutarem contra a aprovação da proposta que tramita nesta Casa, por entenderem que esta reforma coloca sob ameaça aquele que é o principal mecanismo de distribuição de renda do nosso País: a Previdência Social, pública e universal.
	Qual é o entendimento dessas entidades sindicais? 
	O entendimento é o de que, da maneira como foi formulada pelo Governo, essa proposta fere o direito dos trabalhadores, especialmente dos mais pobres, a uma sobrevivência digna. 	
	Por quê? Em primeiro lugar, porque o propósito é dificultar ao máximo o acesso à aposentadoria, com a idade mínima que se pretende impor, de 65 anos. 
	Essa PEC absurda também retira os direitos das mulheres e dos professores e professoras. 
	Achata o valor da aposentadoria, ao dizer que serão necessários no mínimo 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha acesso a 100% da média do salário de contribuição, limitado ao teto do Regime Geral. 
	Os sindicatos têm lembrado que a expectativa de vida no Brasil varia conforme a atividade que o trabalhador desempenha e até a região onde vive, assim, a idade mínima de 65 anos para todos é extremamente injusta.
	Por exemplo: a situação do trabalhador rural, que é obrigado a começar a trabalhar mais cedo, de sol a sol, como meeiro ou na agricultura familiar de subsistência e não tem como contribuir.
	Se essa PEC for aprovada da maneira como está, há muitas pessoas no Brasil que correm o risco real de trabalhar a vida toda e morrer sem conseguir se aposentar. 
	Essa proposta é injusta também com pensionistas, especialmente com aqueles mais pobres.
	A maldade do Governo é desvincular o benefício do valor do salário mínimo. Ou seja, daqui a pouco, eles, que na maioria dos casos ajudam no orçamento familiar, não terão recursos sequer para se alimentar dignamente.
	O SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO e o SINDPÚBLICOS têm manifestado ainda outra preocupação, que diz respeito ao futuro de milhares de cidades Brasil afora. 
	Hoje, em mais de 3.800 cidades (precisamente 3.875), a soma do que é pago aos segurados do INSS supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios. 	
	Em 4.589 das nossas cidades, a renda dos aposentados é maior do que a arrecadação municipal. Ou seja, o que movimenta a economia nesses Municípios é a aposentadoria.
	É o dinheiro que os aposentados pagam ao comércio, à padaria, ao supermercado, ao setor de serviços, quando recebem o seu benefício no começo do mês.
	O que vai acontecer com essas cidades se o acesso aos benefícios for restringido? Elas vão recorrer aos Estados? E os Estados? Vão pedir socorro à União? E a União tem conseguido socorrer Estados e Municípios?
	Esses importantes sindicatos de Minas já estão com campanhas na mídia que colocam o dedo na ferida. E nós também. O Deputado Elismar Prado encaminhou documento ao nosso gabinete e está nas escolas, nas empresas, em contato com os trabalhadores, para dizer "não" a essa PEC.
	Não há déficit da Previdência! Isso é desculpa para o Brasil continuar a dar dinheiro a banqueiros e rentistas. Os dados são dos auditores da Receita, dos estudos que o SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO e o SINDPÚBLICOS apresentam. 
	Não se pode considerar a Previdência como algo isolado, mas como parte da Seguridade Social criada com a Constituição de 1988. 
	Portanto, não há que se falar em déficit. No fundo, o que se quer é economizar com as pessoas que trabalham, que dão o seu suor pelo País, para não faltar dinheiro para aqueles que não produzem um prego sequer, um parafuso sequer.	
	E que agora estão de olho no trabalhador da ativa para vender a ele um plano privado de Previdência, na forma de capitalização, em que só tem direito ao benefício quem paga por ele. 
	E mais grave: ele sabe qual será a sua contribuição, mas não o quanto receberá no futuro.
	O problema deste País não é a Previdência, é a dívida pública, que no ano passado consumiu 45% do Orçamento Geral da União. E, este ano, há uma previsão de se gastar 54% do Orçamento com despesas financeiras - amortizações, juros, encargos, etc. 
	Esse montante corresponde a 1 trilhão e 850 bilhões, ou seja, quase três vezes do que o Brasil vai investir em Previdência Social.
	A Previdência, por sua vez, vai custar 650 bilhões - ou 19% do Orçamento e vai beneficiar diretamente 33 milhões de segurados e, indiretamente, 70 milhões de brasileiros.
	Os sindicatos têm mostrado que, se quisesse, o Governo poderia arrecadar mais. Para isso bastaria rever as isenções fiscais e combater a sonegação. Este ano, por exemplo, o País vai abrir mão de 56 bilhões em isenções.
	E a sonegação consome no mínimo 30% de tudo o que a Previdência teria a arrecadar - algo em torno de R$ 210 bilhões. Já a dívida ativa, ou seja, débitos previdenciários, já chegam a R$ 350,6 bilhões.
	Sr. Presidente, eu gostaria de deixar registrado este protesto e este alerta dos sindicatos da Secretaria da Fazenda de Minas e me somar a eles. Não aceitamos essa reforma da Previdência que o Governo pretende fazer. Vamos lutar contra!