            O SR. ANTHONY GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministro Luiz Fux acabou de proferir o seu voto, que foi de acordo com aquilo que hoje pela manhã eu disse na Comissão de Constituição e Justiça, baseado no art. 16 da Constituição: que a lei não tem aplicação para as eleições de 2010; que a lei é constitucional, mas que a segurança jurídica não admite surpresa.
Portanto, quero dizer ao Deputado Chico Alencar que a lei conhecida como Lei da Ficha Limpa não tem aplicação para as eleições de 2010.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado pela informação, Deputado Anthony Garotinho.