              O SR. SARNEY FILHO (Bloco/PV-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Não. 
	Eu gostaria, primeiro, de cumprimentar as mulheres pelo dia de hoje.
	Quero também fazer referência à notícia que nos foi dada ontem à noite de que o Supremo Tribunal Federal havia tornado inconstitucional o projeto de conversão da medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes.
	Eu posso falar aqui com muita autoridade neste assunto, porque me parece que só o PV e o PSOL votaram contra a criação do Instituto Chico Mendes. Nós, por diversas vezes, falamos da ilegalidade, da inconstitucionalidade daquela medida provisória.
	Agora o Supremo Tribunal Federal colocou em xeque o Congresso Nacional, porque não foi só aquele projeto de conversão que foi votado sem a reunião da Comissão Especial; quase todas as medidas provisórias que foram votadas aqui foram votadas sem a criação da Comissão. E agora, se alguém entrar na Justiça, não tem mais como o Supremo negar.
	Mas não é a isso que eu quero me referir. Essa é outra questão, sobre a qual o Deputado Chico mais tarde até pode falar, porque ele também é um defensor dessa área. O que eu quero dizer é o seguinte: 5 anos se passaram. Nós éramos contra porque era inconstitucional. Estava-se fazendo uma divisão do IBAMA, não se estava criando um novo órgão; estava-se dividindo um órgão de excelência. Mas agora, 5 anos passados, feito o concurso, mais de 2 mil funcionários, eu acho que é muito perigosa essa decisão do Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à manutenção das nossas unidades de conservação, das nossas riquezas ambientais.
	Como vai ficar a situação de quem tem casa construída dentro de parque e que já recebeu ordem liminar para sair, a pedido do Instituto? Como vai ser isso, juridicamente? E as multas que foram aplicadas?
	Então, é preciso, primeiro, que o Governo rapidamente corrija essa falha, que foi por nós apontada no processo legislativo, e, ao mesmo tempo, que o Supremo Tribunal Federal dê tranquilidade ao Instituto Chico Mendes para que ele possa continuar fazendo a sua política de proteção das nossas áreas ambientais.
	Quero ressaltar que, quando muitas vezes alertamos aqui, como estamos alertando sobre a inconstitucionalidade dessa mudança proposta no Código Florestal, as pessoas pensam que é por questões ideológicas, por questões pessoais, mas não é. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, e agora estamos em uma enrascada legislativa, e o Governo também.
	Como é que vai ser? E aquelas medidas provisórias que tiveram o mesmo vício? E agora, como o Instituto Chico Mendes vai proteger seus parques e suas florestas sem existir legalmente, na insegurança jurídica? Então, é preciso que o Governo aja para reparar o erro e que o Supremo clarifique, dando segurança jurídica ao órgão institucional.
	Muito obrigado.