	O SR. DEPUTADO SARNEY FILHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de tudo, quero parabenizar os autores da proposta de transformação desta sessão em Comissão Geral. É mais do que oportuno a gente discutir o pacto federativo.
	Quero confirmar que o nosso partido sempre teve um viés municipalista, sempre defendeu o fortalecimento dos Municípios. E o Deputado que me antecedeu, o Deputado Evandro Gussi, com inteligência e competência, pôde, embora num curto espaço de tempo, esclarecer alguns dos nossos posicionamentos que certamente irão nortear a nossa atuação nesta Legislatura.
	De qualquer forma, Sr. Presidente, gostaria de acentuar que o que vem ocorrendo ultimamente com a Federação enfraquece os Estados, enfraquece principalmente os Municípios. Não é de hoje que nós estamos vendo as dificuldades crescentes dos Municípios, que têm cada vez mais obrigações e cada vez menos condições de cumpri-las.
	O Governo Federal, às vezes, faz um programa para a construção de creches, para a construção de escolas, mas, ao mesmo tempo, não dá dinheiro para que essas escolas municipais e essas creches municipais tenham estrutura para funcionar. O que nós temos visto é que toda a política econômica do Governo, quando, por exemplo, dá isenção de IPI, não livra os Municípios. Ao contrário. Diminuindo o IPI, diminui o Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados também. E daí o que é que acontece? Por causa de uma política cuja decisão é unicamente do Executivo, da União, os Municípios são penalizados. O que nós estamos vendo hoje é o empobrecimento dos Municípios. Não é à toa que a cada 6 meses vêm comitivas e mais comitivas a Brasília para encontros de Prefeitos, que, com toda a razão, querem um novo pacto federativo que respeite a autonomia dos Municípios, um pacto que dê aos Municípios condições de fazerem um planejamento da sua gestão, coisa que hoje não podem mais fazer porque o Fundo de Participação fica, como se diz no Maranhão, que nem um cofo ao sabor da maré: se a maré enche, o cofo vem; se a maré vaza, o cofo vai. Então, qual é o planejamento que as Prefeituras podem fazer sem ter essa segurança? Esse é apenas um dos vários e vários aspectos em que pretendemos, e precisamos, nos aprofundar. 
	Outra questão, Sr. Presidente, que não foi ainda abordada aqui, mas que é muito séria, pelo menos no nosso Estado - e eu peço a paciência de V.Exa. para poder falar um pouco sobre isso -, é justamente a questão jurídica do terceiro, do quarto e do quinto turnos. Hoje os Prefeitos e as Prefeitas que se elegem não têm segurança nenhuma de que vão cumprir o seu mandato. Agora mesmo, eu estava vendo que no Maranhão acabaram de cassar um Prefeito com menos de 2 anos de mandato. Mais de 70 Prefeitos foram depostos, embora alguns já tenham sidos reconduzidos. Eu digo que é preciso que haja um limite, por exemplo, de 1 ano, Sr. Presidente. Até o primeiro ano essas ações existem; depois, elas morrem, porque as Prefeituras ficam sangrando. E nós sabemos como isso se dá: são advogados que vão às Prefeituras... Aqui mesmo, o Deputado Hildo fez uma denúncia seriíssima, que precisa ser apurada. Isso precisa acabar porque compromete a gestão das Prefeituras. 
	Ao mesmo tempo em que precisamos dar autonomia administrativa e financeira aos Municípios, nós precisamos dar a tranquilidade de que a eleição tem um fim em determinado momento. Os Prefeitos não podem ficar durante os 4 anos de mandato respondendo na Justiça, sendo postos para fora pela primeira instância, alguns voltando depois de passar pela segunda, mas quase todos sendo postos para fora pela terceira. Isso é um absurdo! Isso dá insegurança! 
Então, Sr. Presidente, é preciso dar mais autonomia aos Municípios com políticas públicas federais que não atinjam os fundos de participação. 
	Este é o momento de se olhar - e já estou concluindo - para esses repasses feitos com a obrigação de se construir, de se fazer obras, mas sem que haja a devida continuidade desses repasses para a posterior manutenção das obras. Ora, faço uma creche com dinheiro federal; mas quem vai pagar os professores? quem vai pagar os orientadores? quem vai pagar o auxiliar? quem vai pagar a energia elétrica? Isso acontece em muitas outras obras que recebem esses financiamentos. 
	Portanto, é preciso que a gente se aprofunde nessa discussão e que este Congresso comece a encaminhar uma solução, para que a nossa Federação realmente possa existir como inicialmente foi idealizada. 
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Agradeço ao Deputado Sarney Filho.