	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus caros colegas Deputados, quando a República foi proclamada, logo a seguir, veio a Constituinte, que elaborou, em 1891, a primeira Constituição da República.
	Rui Barbosa, junto com Campos Sales, incluiu na Constituição que os magistrados não tinham limite de idade para se aposentar. Enquanto pudessem bem servir às suas condições físicas e mentais, eles seriam juízes. Esse princípio republicano foi tão interessante que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, do regime republicano, da Primeira República, digamos assim, morreu aos 73 anos de idade.
	Quando veio a Revolução de 1930, o Governo de Getúlio Vargas, achando que os Ministros do Supremo Tribunal Federal eram independentes e corajosos, resolveu acabar com a vitaliciedade dos Ministros da Suprema Corte, vitaliciedade que hoje reina nos Estados Unidos, na Inglaterra e em outros países.
	Pois bem, Getúlio reduziu, então, o prazo - não existia limite de idade - para 66 anos de idade. Na Constituição 1946, a idade foi aumentada para 70 anos. Então, a tradição histórica do Brasil é não haver limite de idade para os magistrados se aposentarem.
	Essa PEC restabelece a verdade republicana, o princípio republicano, por excelência, de Rui Barbosa e Campos Sales, uns dos grandes líderes da República.
	Vejam V.Exas. que, na plenitude da sua maturidade intelectual, pessoas se afastam da magistratura, como se afastam das universidades também. Prestem atenção: os grandes prêmios científicos do mundo inteiro, o Prêmio Nobel, por exemplo, de Física, Medicina, Química, seja qual for, são dados a pessoas com mais de 80 anos e que estão no apogeu da sua maturidade intelectual e científica. Por que o Brasil fica na contramão da história nesse sentido?
	Essa PEC vai restabelecer o princípio republicano, da fundação da República, que não estabelecia limite de idade para os magistrados, a exemplo dos Estados Unidos e de outros países federativos e democráticos.
	Getúlio Vargas, portanto, em 1930, acabou com a vitaliciedade, por motivos até de conveniência revolucionária, estabelecendo a idade de 66 anos para se aposentarem os Ministros, independentes e corajosos, que podiam se contrapor à sua filosofia política naquele momento.
	A Constituição de 1946 aumentou a idade para 70 anos, mas isso não foi justo ainda. Não é justo que, num país de dimensão continental, homens na plenitude intelectual, cultural e científica se retirem aos 70 anos de idade. Se para o Legislativo e o Executivo não há limite de idade, por que no Judiciário tem de haver limite? E reitero que esse momento é exatamente o da plenitude do conhecimento, do raciocínio jurídico, dos estudos, da dedicação à pesquisa, à jurisprudência, numa idade jurídica madura e reflexiva.
	Esta PEC restabelece, portanto, o princípio republicano, nascido com a República, que não fixava o limite de idade para os magistrados.
	É um absurdo que o Brasil, portanto, no momento em que temos uma grande crise previdenciária, queira limitar a idade para a aposentadoria. É até da conveniência da economia previdenciária; no momento em que vai haver um ajuste fiscal neste País, esquece-se do fator previdenciário fundamental, que é a problemática da aposentadoria de homens jovens, ainda dispostos à luta, aos 70 anos de idade.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, eu espero que esta Casa faça justiça à República, que na Constituição Republicana de 1891, inspirada pelo grande Rui Barbosa e por Campos Sales, estabeleceu que não há limite de idade para os magistrados. Estamos fixando 75 anos, como a Argentina já fixou também. Portanto, o Brasil republicano e federativo tem que seguir o rumo que as repúblicas federativas, democráticas, presidencialistas estabeleceram no mundo inteiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.