	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dou como lido um "jabutizaço" que estão colocando no projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Isso não pode acontecer. O que o pessoal faz? Pega a Emenda Constitucional nº 430 e joga um artigo.
		Art. 7º ...............................................................
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		§ 3° Os integrantes do SUSP atuarão nos limites de suas atribuições constitucionais e legais, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica, e diante da inexistência ou ausência do órgão com atribuição constitucional e legal, cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato(...)
	Quem estará presente no local do fato? Isso refere-se ao art. 190. O que é o art. 190? É a Polícia Militar.
(...) adotar todas as providências preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional.
	Pode fazer perícia, pode fazer flagrante, pode conduzir o cara para a delegacia. Como dizia Pedro Aleixo, quando foi instituído o AI-5, como se vai controlar o guarda civil da esquina? Como se dá uma inconstitucionalidade dessa, dentre outras? Joga no meio do projeto a separação da polícia investigativa! Joga lá no meio e deixa de fora o DETRAN, que é um órgão de segurança pública. Por que o DETRAN é órgão de segurança pública? Porque registra todos os veículos do Brasil e, mais, faz as marcações dos chassis, faz o controle dos veículos que são roubados e furtados e o controle de desvio de cargas.
	A esse relatório, portanto, vamos apresentar um substitutivo, porque é inconcebível... Em vez de esse projeto melhorar, ele vai piorar a segurança pública no País. Então, vamos trabalhar contra esse relatório e apresentar um substitutivo que possa melhorá-lo.
	Sr. Presidente, outra coisa. Eu vejo que só o DEM relata aqui, nenhum outro partido a não ser o DEM tem Deputados capacitados para fazer relatório em plenário ou em qualquer Comissão.
	Muito obrigado, Presidente.
 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes e telespectadores da Rádio Câmara, do programa A Voz do Brasil e da TV Câmara, no momento de extrema fragilidade da segurança pública no nosso País, é de grande importância o andamento do Projeto de Lei nº 3.734, de 2012, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP. Porém, é preciso haver um debate com a participação das instituições, para que não haja invasão de competências entre as corporações.
	Em nome dos Delegados de Polícia e das Polícias Civis e Federal e dos Policiais Rodoviários Federais de todo o País, venho externar minha preocupação com relação a alguns pontos do referido PL, em que são usurpadas as funções das Polícias Judiciárias - as Polícias Civis e Federal.
	Após relatoria do PL 3734/12, a minuta de substitutivo, em seu art. 7º, § 3º, possui a seguinte redação:
		Art. 7º..............................................................
		........................................................................
		§ 3° Os integrantes do SUSP atuarão nos limites de suas atribuições constitucionais e legais, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica, e diante da inexistência ou ausência do órgão com atribuição constitucional e legal, cabe ao profissional de Segurança Pública presente no local do fato adotar todas as medidas preliminares e urgentes, até o comparecimento do representante do órgão com atribuição constitucional, e continuar prestando o apoio necessário a este na continuidade da atuação.
	O dispositivo apresenta grave inconstitucionalidade, uma vez que autoriza o policial militar, que faz o patrulhamento ostensivo e, por isso, tem mais facilidade em chegar ao local do fato, a praticar atos para os quais a Constituição Federal não lhe atribuiu competência, como lavrar auto de prisão em flagrante de competência tanto da Polícia Civil como da Polícia Federal, bem como realizar atos de investigação criminal.
	Acredito na importância da proposta, mas ressalto a necessidade de debatermos e ajustarmos o texto, de forma que este não venha a ferir a nossa Constituição Federal, estando de acordo com sugestões das instituições e dos Secretários de Estado de Segurança Pública.
	Nossas polícias precisam de valorização e investimento, em especial as polícias judiciárias, esquecidas e carentes de atenção dos gestores, visto que a falência do sistema de segurança demonstra o equívoco das políticas usadas até aqui. Porém, precisamos trabalhar com essas necessárias mudanças de maneira responsável, evitando situações que possam surtir efeito contrário, fragilizando ainda mais as nossas forças de segurança.
	Proponho, ainda, que acrescentemos ao projeto o fortalecimento e a recuperação da capacidade investigativa das polícias judiciárias, esquecidas no texto do projeto.
	Sendo assim, peço que o PL 3.734/2012 seja debatido, antes de sua votação, a fim de aperfeiçoá-lo e de evitar qualquer invasão de competências entre as corporações.