            O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, entendi sua argumentação, mas esclareço que a proposição que estamos debatendo é a que altera o valor estabelecido no Numeral 38 do Anexo C do Tratado.
	Esse tratado foi celebrado em 26 de abril de 1973 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai. Então, tanto o tratado que, segundo disse V.Exa., deveria constar do Avulso, quanto o Anexo C, que está sendo alterado, fazem parte do conjunto do tratado celebrado em 26 de abril de 1973. 
	Estamos debruçados exatamente sobre a alteração proposta: 
"...o montante necessário para compensação a uma das Altas Partes Contratantes, por gigawatt/hora, cedido à outra Alta Parte Contratante, passe a ser multiplicado por 15". 
	Muda, portanto, a fórmula do cálculo do pagamento desses devidos.
	Então, serão distribuídas para o Plenário cópias do Anexo C do Tratado, para que todos possam ter essa informação. Dessa forma, sanamos uma das dúvidas apresentadas por V.Exa., porque isso auxilia efetivamente a compreensão do que está sendo votado.
	Assim, Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, indefiro sua questão de ordem, porque não necessariamente, neste caso específico, teríamos de ter a cópia de todo o tratado. É como se, toda vez que fôssemos votar uma mudança de determinado artigo de legislação votada anteriormente, como, por exemplo, a Constituição Federal, tivéssemos de distribuir a Constituição Federal nos Avulsos, como se estivéssemos produzindo uma mudança em toda a Carta Magna. 
Mesmo assim, ao indeferir sua questão de ordem, está sendo distribuído o Anexo C do tratado, que é o que está sofrendo as mudanças, e as alterações propostas por essas Notas Reversais que estamos discutindo neste momento.