	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que eu faço a V.Exa. tem a ver com a votação.
	Nós estamos votando o substitutivo da Câmara dos Deputados. Qual a alteração que está sendo feita no § 11 do art. 2º?
	Vejam bem, no § 11 do art. 2º nós estamos alterando o dispositivo votado pelo Senado.
	Eu vou ler aqui o dispositivo do Senado: 
		"Os Tribunais, a que se refere o § 11, deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição."
	O substitutivo que nós estamos votando fala simplesmente o seguinte:
		"Art. 2º Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional."
	Qual é o problema, Sr. Presidente? Esta emenda terá que necessariamente voltar ao Senado. Por quê? Porque esta mudança é de conteúdo. É uma mudança de conteúdo, e não de redação, porque o dispositivo que o Senado remete são aqueles critérios previstos no art. 96 da Constituição, que foi uma PEC votada aqui.
	Eu estou levantando essa questão de ordem para que não haja dúvida, em relação ao primeiro turno e ao segundo turno, de que a matéria volta para o Senado, além de concordar inteiramente com a questão de ordem levantada pelo nobre Deputado do Rio Grande do Sul, corretamente formulada em relação ao art. 96, sobre competência privativa do Poder Judiciário para criar tribunais inferiores.
	Essa é a questão de ordem que formulo a V.Exa.