	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segundo o Ministro José Eduardo Cardozo, a redução da maioridade penal agrava o problema da criminalidade do Brasil. E tem mais, ele diz que: "em vez de buscar alternativa de reinserção social, jogaremos os jovens nos braços do crime organizado." Isso é uma falácia, isso demonstra claramente a incompetência deste Governo e deste Ministério da Justiça no que diz respeito à criminalidade. 
	O que faz com que a criminalidade continue é a ineficácia no cumprimento da legislação e a permissividade, Sr. Presidente - a permissividade, Sr. Presidente -, de ter não crianças, mas criminosos, não importa a idade, com o manto, com a égide da proteção, podendo matar, podendo assaltar e não ter o cumprimento da pena, seguindo propriamente dito o que diz a legislação no cumprimento do devido processo legal. 
	Então, esse Ministro da Justiça está completamente equivocado. O crime não é organizado! Quem tinha que ser organizado seria o Estado Democrático de Direito! 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.