O SR. ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para expor minhas opiniões sobre a política ambiental brasileira relativa ao meio rural e a respeito do projeto do novo Código Florestal, em discussão nesta Casa. 
Venho de um Estado onde predominam as pequenas propriedades rurais, há décadas exploradas por agricultores de base familiar. Em Santa Catarina, esses pequenos produtores desenvolvem suas atividades agropecuárias com eficiência econômica e sustentabilidade ambiental, garantindo o sustento digno para sua família. 
São milhares de avicultores e suinocultores integrados às agroindústrias, que aprenderam a manejar adequadamente os resíduos de suas criações e que prezam pelo controle sanitário de seus rebanhos. São agricultores que cultivam o milho, o feijão, a mandioca, o fumo, a cebola, as hortaliças e frutas com métodos eficazes de conservação do solo e dos recursos hídricos. São produtores de leite e de carne bovina, que intensificaram suas criações e que permanentemente buscam a melhoria genética e sanitária dos rebanhos. Enfim, são empreendedores que desenvolvem a agropecuária, a exploração florestal, o turismo rural, entre inúmeras outras atividades no campo, tendo a preocupação permanente com a sustentabilidade ambiental. 
Certamente, a realidade social, econômica e de disponibilidade de recursos naturais dos produtores rurais de Santa Catarina é muito diferente da realidade do Amazonas ou do Pantanal mato-grossense. A densa vegetação da floresta amazônica e os banhados do Pantanal moldam os sistemas de exploração agropecuária nesses biomas. A intensidade de utilização das terras é muito menor. A população esparsa e a distância dos mercados consumidores determinam os tipos de atividades econômicas desses locais.
Em realidade, vivemos em um País muito diverso ambiental, social e economicamente. Precisamos, por isso, construir legislação e políticas públicas para a agricultura e meio ambiente que considerem essa diversidade.
Ao longo de 2010, acompanhei a discussão havida nesta Casa para a formulação do novo Código Florestal brasileiro. Os membros da Comissão Especial visitaram pelo menos vinte Estados brasileiros, ouvindo agropecuaristas, ambientalistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil organizada, entre outros. Dessa forma, trata-se de um trabalho realizado com o conhecimento da realidade nacional. 
Embora desejasse que o substitutivo oferecido pelo Deputado Aldo Rebelo  tivesse avançado muito mais, reconheço que na proposta aprovada há aperfeiçoamentos importantes ao Código Florestal em vigor. 
Gostaria, por exemplo, que o substitutivo conferisse aos Estados da Federação poderes para definirem os parâmetros e limites para as áreas de preservação permanente, conforme as características edáficas e geomorfológicas, as atividades econômicas desenvolvidas e o histórico de ocupação do local.
Mas vamos ao Substitutivo Aldo Rebelo. Por certo, seu ponto alto é o Capítulo VI, que trata dos Programas de Regularização Ambiental a serem implementados pela União e pelos Estados. Por meio desses programas será possível a adequação dos imóveis rurais às exigências da lei e a sua regularização perante os órgãos ambientais. 
Observem os senhores e as senhoras que tais programas deverão prever a recuperação das Áreas de Preservação Permanente considerando, entre outros, as determinações do Zoneamento Ecológico-Econômico; os Planos de Recursos Hídricos; os inventários florestais; o histórico de ocupação e uso do solo na bacia hidrográfica; as técnicas de exploração agropecuária empregadas; a ameaça à estabilidade das encostas. 
No caso das reservas legais, os programas de regularização ambiental estaduais indicarão os sítios de relevante importância ambiental nos Estados para a localização de áreas de preservação em condomínio ou coletivas. Essa, sim, é a forma mais inteligente de fazermos a preservação ambiental! O produtor poderá manter em produção as terras de alta aptidão agrícola nas propriedades rurais e compensar o percentual exigido em lei em locais de maior importância ecossistêmica, seja pela alta biodiversidade ou pela fragilidade ambiental, por exemplo. Tudo isso será feito sem a redução da área total a ser conservada nos Estados.
Quero destacar ainda a ênfase que o substitutivo confere aos instrumentos econômicos para a conservação da vegetação nativa. Nesse sentido, assegura que o Poder Público instituirá medidas indutoras e linhas de financiamento para atender as iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa; a proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção; o manejo florestal e agroflorestal sustentável; a recuperação ambiental de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal; e a recuperação de áreas degradadas.
Ademais, está prevista a implementação de programas de pagamentos por serviços ambientais aos produtores rurais em razão da captura e retenção de carbono, da proteção da biodiversidade, da proteção dos recursos hídricos e da beleza cênica.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Código Florestal em vigor não conseguiu alcançar seus objetivos. Se consideradas todas as exigências e restrições por ele impostas, pelo menos 4 milhões de produtores rurais brasileiros encontram-se atualmente na ilegalidade. Devemos analisar as razões para chegarmos a esse ponto e aperfeiçoar as normas legais em vigor, de forma a torná-las exequíveis.
Muito obrigado.