 	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou, na mesma linha, referir-me ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que, no ajuste fiscal que faz nos Estados e Municípios, deixa os funcionários sem direito a aumento e sem direito à promoção. Isso tem implicações diretas sobre o bem-estar do serviço público e das pessoas que necessitam desse tipo de serviço.
	Peço ao Governo que mude de opinião e taxe o andar de cima, para não penalizar quem já ganha tão pouco.
	Sr. Presidente, solicito que meu pronunciamento de apoio ao servidor público brasileiro seja divulgado no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em defesa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade dos serviços públicos, apresentei 31 emendas modificativas ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbno fiscal, por meio ações de controle financeiro e ajuste fiscal para o Governo.
	Avaliando que, da forma como está, a matéria penaliza os servidores públicos com a proibição de reajustes salariais e pode vir a prejudicar a qualidade da prestação dos serviços públicos com a proibição de novos concursos, apresentei propostas de mudança para defender os trabalhadores.
	As emendas apresentadas autorizam reajustes salariais aos servidores, solicitando que sejam preservados os reajustes que estejam dentro do percentual de vanação da inflação, pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. Destaco que o art. 3º do projeto, o mais nocivo, ao estabelecer que durante 24 meses os Estados e o Distrito Federal que celebrarem contrato com a União não poderão conceder vantagem, aumento ou reajuste, ou adequação de remunerações a qualquer título, a não ser por sentença judicial.
	Considero que não é correto que os servidores públicos sejam penalizados enfrentando proibição de reajustes, quando o Governo Federal, nos últimos 14 anos, se empenhou para promover uma política de valorização real anual dos salários, seja no Poder Público, seja na iniciativa privada, aí incluído o valor do salário mínimo.
	O trabalhador não pode pagar essa conta. Defendemos que o ajuste fiscal se dê com a taxação gradativa daqueles que ganham mais e, portanto, podem pagar mais, assim como com o imposto sobre grandes fortunas.
	Assim, as emendas que apresentei asseguram a permanência de reajustes salariais até o limite da inflação pelo IPCA e a continuidade da realização de concursos públicos, conforme a necessidade do Governo Federal, para garantia da qualidade dos serviços.
	Sabemos que a matéria foi acertada pelo Governo Federal com os Governadores, mas reafirmamos a necessidade de defesa dos trabalhadores. Precisamos de um ajste fiscal que não prejudique o lado social, as conquistas dos trabalhadores e do povo brasileiro, nem fira os direitos da categoria dos servidores, que são muito importantes para o avanço do País, também quanto à arrecadação e ao equilíbrio fiscal.