	O SR. RODRIGO DE CASTRO(PSDB-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Congresso Nacional vive, esta semana, um momento especial, com a inauguração dos debates sobre a reforma tributária e a revisão do pacto federativo, momento que pode transformar-se em marco histórico para as duas Casas e para a sociedade brasileira.
	Nunca se viu, na Câmara e no Senado, disposição tão clara e declarada no sentido da revisão e mudança das relações federativas. As marchas dos Municípios sobre Brasília e os clamores dos Governadores, sempre vistos e ouvidos nesta casa, agora ganham efetividade por meio de propostas de leis que logo serão apreciadas e votadas.
	Mas qual é a realidade que desencadeia todo esse movimento? É simples: os Municípios e Estados encontram-se em situação de falência. Não têm mais como garantir a prestação dos serviços públicos que a eles foi atribuída ao longo do tempo. Enquanto a participação de Estados e Municípios na arrecadação tributária do País é de apenas 30%, são eles responsáveis por cerca de 70% dos serviços prestados à comunidade. 
	E isso pode significar a falência do Estado brasileiro que tem no sistema federativo a essência de sua constituição, protegido como cláusula pétrea na Carta Magna. Mas, se a abolição do sistema federativo não pode ocorrer, nem mesmo como proposta de lei, na prática a sua desfiguração já vem ocorrendo, uma vez que um de seus pilares, a autonomia, está perigosamente comprometido. Autonomia decorre da exata proporção entre atribuições e participação no bolo arrecadatório. O que se vem verificando é a descentralização das obrigações e a concentração dos recursos nas mãos do Governo Federal, situação agravada com as arbitrárias desonerações via redução da base de cálculo do FPE e FPM.
	É do Município que o cidadão cobra a satisfação de seus direitos. E a realidade é que os Municípios, ao longo do tempo, foram esvaziados do poder e da capacidade de resolvê-los ou garanti-los. Daí, a corrosão da autonomia. 
	O segundo pilar da federação é a solidariedade, que tem a ver com união, ajuda e comprometimento dos entes federados, como um todo, no cumprimento da finalidade do Estado que é a realização do bem comum.
	Quando a autonomia fraqueja é porque o pilar da solidariedade está ruindo e é preciso fortalecê-lo para que não venha abaixo a construção do Estado. É sob a égide do fortalecimento do Estado brasileiro que as discussões devem desenvolver-se e que devem ser tratadas questões como: a divisão equânime da arrecadação tributária; a dívida dos Estados para com a União; e a guerra fiscal.
	Para terminar, Sr. Presidente, quero parabenizar o Governador Antonio Anastasia, que, com muita clareza e firmeza de posicionamento, em artigo publicado na Folha de S.Paulo, no último domingo, deu o pontapé inicial para os debates.
Tenho dito.