	O SR. VALDIR COLATTO (Bloco/PMDB-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em nosso parecer à emenda substitutiva global, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o voto, quanto ao mérito, é pela aprovação do PL 6.459, de 2013, e seus apensos, na forma do substitutivo global anexo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu pedi, primeiro, que V.Exa. oferecesse parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
	O SR. DEPUTADO VALDIR COLATTO - Sim, meu parecer foi pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
	 O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k.
Indago a V.Exa.: para o substitutivo há acordo?
O SR. VALDIR COLATTO - Há acordo.
O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - É necessário que V.Exa. leia o substitutivo.
	O SR. VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós então vamos ler na íntegra a Emenda Substitutiva Global nº 1 ao Projeto nº 6.459, de 2013 - apensos os PL nº 4.378/1988; nº 4.444/2004; nº 3.979/2008; e nº 8.023/2010 -, que dispõe sobre os contratos de integração, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
	O Congresso Nacional decreta...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, como o substitutivo é a própria emenda que estava distribuída, V.Exa. não tem a obrigatoriedade da leitura; ela já é pública.
	Então, se V.Exa. assim o desejar, pode ler, mas também pode solicitar seja dada como lida.
	O SR. VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, eu posso ler então só o parecer, que é mais curto que toda a emenda?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Fique à vontade. Eu só estou dizendo que, como ela foi distribuída - a emenda protocolada -, não há necessidade da leitura.
	O SR. VALDIR COLATTO - Então, leio o parecer, Sr. Presidente:
	"O Projeto de Lei nº 6.459, de 2013, dispõe sobre os contratos e as relações contratuais entre os produtores integrados e as agroindústrias integradoras. A proposição, originária do Senado Federal, utilizou como base o PL nº 8.023, de 2010, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados - CAPADR, fruto do trabalho de Subcomissão instituída na CAPADR para aprofundar os debates neste tema.
	A proposição tipifica de modo claro e preciso os contratos de integração agroindustrial no ordenamento jurídico brasileiro e determina os pontos mínimos a serem observados nos contratos de integração; cria o Fórum Nacional de Integração Agroindustrial - FONIAGRO, fórum composto de representantes dos produtores integrados e das agroindústrias integradoras com a atribuição de definir políticas nacionais e as diretrizes gerais para o aperfeiçoamento e desenvolvimento dos sistemas de integração no País.
	Institui, também, as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC, célula de cada unidade de integração e cuja composição será paritária entre integrados e a empresa integradora."
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a sessão por 1 hora.
	O SR. VALDIR COLATTO - "Essa Comissão terá a função de: (i) acompanhar e avaliar os padrões mínimos de qualidade exigidos para os insumos recebidos pelos integrados e a evolução dos parâmetros de qualidade dos produtos requeridos pela integradora; (ii) estabelecer o sistema de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos encargos e obrigações pelos contratantes; (iii) promover estudos e avaliações dos aspectos juridicos, sociais, econômicos, sanitários e ambientais do contrato de integração; (iv) definir o intervalo de tempo e os requisitos técnicos e financeiros a serem empregados para atualização dos indicadores de desempenho das linhagens de animais e das cultivares de plantas utilizadas nas fórmulas de cálculo da eficiência de criação ou de cultivo; (v) formular o Plano de Modernização Tecnológica da Integração, estabelecer o prazo necessário para sua implantação e definir a participação dos Integrados e da Integradora no financiamento dos bens e ações previstas; e (vi) servir de fórum para a conciliação e solução das controvérsias entre os produtores integrados e a agroindústria integradora, entre outras.
	O projeto determina, ainda, a necessidade de divulgação, por parte da agroindústria integradora, de todos os parâmetros técnicos e financeiros de cada ciclo produtivo da atividade - o Relatório de Informação da Produção Integrada (RIPI) -, como forma de reduzir a assimetria de informações e também para garantir a transparência na relação entre os integrados e a integradora. Mais ainda, toma emprestado do sistema de franquias a figura do Documento de Informação Pré-Contratual - DIPC, permitindo ao futuro integrado o conhecimento prévio de todos os dados e dos riscos do sistema de integração e o conhecimento da empresa com a qual pretende se integrar, como forma de subsidiar mais adequadamente sua decisão.
	Os artigos finais apontam as obrigações e responsabilidades individuais de cada um dos contratantes - integrados e integradora - quanto às questões ambientais e sanitárias da atividade e também atribui a corresponsabilidade de ambos em determinadas condições e situações típicas do processo de produção agropecuária integrada.
	Ao PL nº 6.459, de 2013, estão apensados os seguintes projetos:
	1. PL 4.378/1998 (Dep. Milton Coser), que regula as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado e dá outras providências;
	2. PL 444/2004 (Dep. Íris Simões), que responsabiliza a agroindústria à qual o produtor rural esteja integrado, quando o contrato estabelecer condições que induzam ao uso de agrotóxicos ou afins e, ao longo do contrato, a empresa agroindustrial não cumprir com as normas de proteção do trabalhador rural;
	3. PL 3.979/2008 (Dep. Adão Pretto), que estabelece normas para regular as relações jurídicas entre a agroindústria e o produtor rural integrado; e 
	4. PL 8.023/2010 (da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da CD), que dispõe sobre a integração vertical na agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras e dá outras providências."
	Esse PL nº 8.023, da Comissão de Agricultura, é assinado pelo nosso colega ex-Deputado Abelardo Lupion, então Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
	"II - Voto
	O estabelecimento de condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores é providência há muito esperada pelo setor agropecuário. A regulamentação desses contratos conferirá maior transparência e estabilidade na relação entre esses agentes econômicos e contribuirá para a redução de atritos. Trata-se, portanto, de proposição cuja apreciação merece prioridade desta Casa Legislativa.
	O substitutivo ora apresentado aperfeiçoa" - a emenda substitutiva global, na verdade - "os termos constantes do projeto original e de seus apensos. Entre outros aspectos, o substitutivo" - a emenda global: 
	- "explicita com maior clareza a responsabilidade concorrente dos integradores no atendimento às exigências da legislação ambiental;
	- estabelece que os custos financeiros dos insumos fornecidos em adiantamento pelo integrador não podem superar as taxas de juros captadas;
	- estabelece, para o caso de obrigatoriedade de seguro de produção e do empreendimento, que o contrato de integração deve dispor sobre os custos para as partes contratantes e a extensão de sua cobertura, devendo eventual subsídio concedido pelo Poder Público sobre o prêmio do seguro ser repassado;
	- estabelece que o prazo para aviso prévio, no caso de rescisão unilateral e antecipada do contrato de integração, deve levar em consideração o ciclo produtivo da atividade e o montante dos investimentos realizados;
	- garante que o produtor rural integrado possa, no caso de recuperação judicial ou decretação da falência da integradora, pleitear a restituição dos bens desenvolvidos até o valor de seus créditos ou requerer a habilitação de seus créditos com privilégio especial sobre os bens desenvolvidos;
	- estabelece metodologia, critérios e requisitos para a definição do 'valor de referência', que se pretende seja o valor básico da remuneração do produtor integrado;
	- acrescenta membros e altera as funções da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração - CADEC.
	Para este relator, o conjunto dos aperfeiçoamentos introduzidos pelo substitutivo global vai ao encontro dos interesses dos produtos integrados e torna mais transparente a relação destes com os integradores.
	Isso posto, pelas Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, voto, quanto ao mérito", pela aprovação dessa emenda substitutiva global e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2, que foram apresentadas... Não, pela rejeição da Emenda nº 2. Aqui estava escrito Emendas nºs 1 e 2, mas é só a Emenda nº 2, que foi apresentada pelo Deputado Bohn Gass, que deverá falar sobre o assunto.
	Por isso, a aprovação desta Casa, porque, com certeza, este é um dos mais importantes projetos que temos e, realmente, ele vai trazer benefícios para o produtor rural de todo o Brasil.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. A Emenda nº 2 está destacada, de qualquer maneira.
	Vamos passar ao encaminhamento de votação. Antes porém, Deputado, solicito a V.Exa. que ofereça parecer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. V.Exa. pode apenas complementar os pareceres das outras Comissões.
	O SR. VALDIR COLATTO - Sr. Presidente, pela Comissão de Agricultura, votamos pela juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, rejeitamos a Emenda nº 2.
	Pela CCJ, votamos da mesma forma, Sr. Presidente.