	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que nos acompanham pela TV Câmara, eu queria que V.Exa. desse como lido e divulgasse em todos os meios de comunicação desta Casa e também em A voz do Brasil, pronunciamento que faço sobre momento que eu considero histórico no Parlamento brasileiro, que foi a aprovação da chamada PEC das Domésticas, ou PEC da Igualdade.
	Esse é um processo que podemos chamar da segunda abolição da escravatura. De cada dez brasileiros, um é doméstico. Então, é um resgate importante da cidadania e um processo de trazer para a legalidade profissionais, homens e mulheres, brasileiros e brasileiras que trabalham diuturnamente numa atividade extremamente importante nos lares, nas atividades domésticas do Brasil. Portanto, essa PEC vem combater um preconceito histórico e vem dar cidadania a uma multidão de brasileiros que trabalha nessa área.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras do nosso imenso Brasil, hoje damos um grande passo, que sem dúvida nenhuma vai mudar a história do nosso País. Com a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, conhecida como a PEC das Domésticas, o Brasil deixa para trás os resquícios da escravidão. É como se agora estivéssemos aqui no plenário assinando a segunda abolição da escravatura, é a PEC da igualdade.
Ao promulgar o texto que estende a todos os empregados domésticos direitos trabalhistas já assegurados aos demais trabalhadores, o País reconhece que este trabalhador, tão importante para a sociedade brasileira, não é um empregado diferente dos outros. Pelo contrário, o trabalhador doméstico é igual em todos os direitos garantidos na Constituição Federal.
A partir de agora, algumas novas regras entram em vigor com a publicação da emenda, como a carga diária de trabalho de 8 horas e 44 horas por semana. Outros direitos, no entanto, como o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego e auxílio-creche, ainda dependem de regulamentação para valerem.
É bom lembrar que os empregados domésticos só foram reconhecidos como profissionais em 1972. A lei previa a assinatura da carteira de trabalho e férias de 20 dias, mas não tratava da jornada de trabalho, nem do direito ao FGTS, ao seguro-desemprego e a outros benefícios. Em 1988, a Constituição Federal garantiu o pagamento do salário mínimo e da licença-maternidade de 120 dias, mas novamente ignorou o tema da jornada de trabalho e do FGTS, que só foi estendido à categoria em 2001, mas de forma facultativa, à escolha do patrão. Agora, a PEC assegura esse direito, mas sua efetividade ainda espera regulamentação.
No Brasil, um em cada dez trabalhadores brasileiros é empregado doméstico. São 7,2 milhões de pessoas que trabalham como cozinheiros, governantas, babás, lavadeiras, faxineiros, vigias, motoristas, jardineiros, acompanhantes de idosos e caseiros. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem jornada de trabalho regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. Com os novos direitos, ficando equiparados ao  trabalhador formal, a partir de amanhã, o trabalhador doméstico será uma profissão que deve ser reconhecida e respeitada como qualquer outra profissão.
Sabemos que o texto que promulgamos aqui hoje está longe de ser unânime, e organizações de empregadores estimam um aumento no desemprego da classe em até 10%, já que o custo para o empregador manter o doméstico deve aumentar em cerca de 35%. Segundo a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria de Oliveira, com a legislação anterior, 70% das empregadas domésticas e diaristas já não tinham carteira assinada. Na Região Norte, esse índice chegava a 90%.
O presidente da ONG Instituto Doméstica Legal, Mario Avelino, defende uma compensação do aumento de custo para os empregadores - uma "desoneração" da folha do patrão, com a redução da alíquota do INSS de 12% para 4%. Sem uma compensação aos empregadores, Avelino alerta para a possibilidade de demissões em massa: "Mais de 800 mil domésticas devem ser mandadas embora em menos de 6 meses. Trata-se de um genocídio trabalhista", afirma.
Para o sociólogo Joaze Bernardino, estudioso do trabalho doméstico, sempre que se ampliam os direitos desses trabalhadores há ameaça de demissões - desde que a profissão foi regulamentada, em 1972, o que nunca se cumpriu, o nível de emprego das domésticas se manteve. 
O que tem que ficar claro é que a partir da publicação no Diário Oficial da União, os empregadores precisam se adequar às mudanças, precisam se orientar sobre as novas regras para estar de acordo com essas novas regras. De imediato, as duas principais mudanças que passam a valer são a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, o pagamento de horas extras e a obrigatoriedade de seguir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho.
O empregador precisa ficar atento, ainda, às regras que já valiam antes: pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos); e licença à gestante, licença-paternidade e aviso prévio, além de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) assinada. 
Os outros benefícios ainda precisam de regulamentação como: 1) indenização em demissões sem justa causa; 2) conta no FGTS; 3) seguro-desemprego; 4) salário-família; 5) adicional noturno; 6) auxílio-creche; e 7) seguro contra acidente de trabalho. 
Com relação aos direitos que precisam de regulamentação, o empregador precisa esperar as novas regras para saber como será o cumprimento.
Senhores, sabemos o que representa a conquista efetiva de direitos que já eram concedidos aos demais trabalhadores e, injustamente, não o eram aos trabalhadores domésticos. Na verdade, essa distorção remete ao período escravocrata, desde a colonização portuguesa, passando pelo Império, até a abolição da escravatura. O emprego doméstico vem dessa cultura, de pessoas, principalmente mulheres e negras, servindo aos seus senhores e senhoras, em troca de casa e comida, poucas vezes remuneradas e, quando o eram, com salários baixíssimos. Esse comportamento se estendeu até os dias de hoje, com mulheres se deslocando, principalmente do Norte e Nordeste do País, para trabalhar em outras regiões como domésticas, em busca de melhores condições de vida. 
Em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) excluiu os trabalhadores domésticos na definição dos direitos trabalhistas. Em 1972, a Lei 5.859 regulamentou a profissão de empregado doméstico e formalizou alguns poucos direitos, como o contrato de emprego doméstico, por meio da anotação em carteira de trabalho. Os avanços começaram a surgir com a Constituição de 1988, que, em seu art. 7º, assegurou a esses trabalhadores apenas nove dos direitos garantidos aos demais (salário mínimo, irredutibilidade do salário, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais, licença à gestante, licença-paternidade, aviso prévio proporcional e aposentadoria), além de sua integração à Previdência Social. Agora, os trabalhadores domésticos passam a ter assegurados 25 direitos. Assim, essa emenda constitucional vem quitar uma antiga dívida social que o País tinha com mais de 7,7 milhões de trabalhadores e trabalhadoras, retirando-os das relações de trabalho regidas pela servidão.
Toda vez que se aprova um novo direito para o trabalhador no País, os argumentos são os mesmos: vai haver desemprego ou vamos enfrentar o caos no mercado de trabalho. Foi assim, por exemplo, quando na Constituinte discutimos o direito de as trabalhadoras terem 120 dias de licença-maternidade. Naquela época, diziam os empresários que se movimentavam do Brasil inteiro para vir à Brasília convencer os constituintes, que nenhuma mulher trabalharia mais e que seria impossível incorporá-las ao mercado de trabalho. 
Vinte e cinco anos depois, temos mais do que o dobro de mulheres no mercado de trabalho. Desde a Constituinte de 1988, a mulher só aumentou sua participação no mercado, e o empregado doméstico continua provando que o mercado precisa dele. Gostaria de tranquilizar as pessoas. Não acredito que vá haver nenhum transtorno maior, nenhum caos, com a aprovação dessas medidas. É preciso haver, acima de tudo, compreensão. Muitos dos direitos que não estavam formalizados já são até práticas de convivência. 
A jornada de trabalho de 8 horas por dia é um direito dos trabalhadores em qualquer lugar do mundo. Patrões e empregados, juntamente com os sindicatos, vão encontrar as melhores formas de se adotar modelos de contratos de trabalho que sejam bons para todas as partes. Pode haver, inicialmente, algum movimento de demissões, mas será momentâneo. O que vai determinar essa movimentação é a demanda e a oferta do trabalho. Na verdade, hoje já existe uma grande dificuldade de se achar pessoas para exercer o trabalho doméstico, porque ninguém mais quer ser empregado doméstico sem ter efetivado seu direito ao Fundo de Garantia, ao seguro-desemprego. A mão de obra está migrando para outras áreas. 
Quanto à informalidade, que muitos dizem que vai aumentar, lembro que, infelizmente, o mercado de trabalho doméstico já é bastante informal: segundo o Ministério do Trabalho, são mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos, dos quais apenas 1 milhão têm carteira assinada.
Portanto, garantir esses direitos na Constituição Federal é muito mais do que reconhecer a importância do trabalhador doméstico. É valorizar uma profissão que durante séculos foi tratada com preconceito e indiferença. 
É intolerável que hoje ainda tenhamos um regime de servidão no País. É inadmissível que haja tanta indiferença com um trabalhador, com uma trabalhadora. O Brasil precisa mudar essa cultura de tratar trabalhador doméstico de forma diferente dos demais trabalhadores. Ele não é diferente. Pelo contrário, ele é parte deste País.
O Brasil está dando um grande passo de inclusão social ao garantir aos trabalhadores domésticos todos os direitos garantidos aos demais trabalhadores. Finalmente estamos abolindo pela segunda vez a escravidão no País.
Parabéns a todos os Parlamentares aqui presentes por fazer parte dessas mudanças.
Parabéns a todos os trabalhadores domésticos deste País por não desistirem de lutar pelos seus direitos e poderem neste momento comemorar sua vitória, que vai mudar para sempre não só a história, mas também a cultura do nosso País.
Viva a promulgação da PEC das Domésticas!
Era o que eu tinha a dizer.