
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Sr. Parlamentares, um comunicado importante.
	Esta Presidência decidiu, por ocasião da Questão de Ordem nº 352, de 2013, que seriam devolvidos à Comissão Mista, para as devidas adequações, a medida provisória, as emendas e o projeto de lei de conversão que contivessem matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
	Observo, no entanto, que a Comissão Mista, instada a reformular seu parecer, vem se recusando a dar cumprimento aos dispositivos regimentais que afastam a possibilidade de inserção no projeto de lei de conversão de assunto estranho à medida provisória em apreciação. Isso, na prática, tem ocasionado o decurso do prazo constante do art. 62, § 3º, da Constituição, com a consequente perda de eficácia da medida provisória.
	Assim, quando for possível identificar e escoimar os dispositivos e emendas portadores de matéria estranha, de maneira a restabelecer as condições para que a deliberação do texto ocorra sem ofensa ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, entendo ser melhor para o processo legislativo submeter à apreciação do Plenário o projeto de lei de conversão da medida provisória.
	Essa operação, a toda evidência, levará em consideração a capacidade de a matéria estranha presente no texto do PLV comprometer ou não a legítima votação do restante da proposição.
	Desse modo, com fundamento no art. 55, parágrafo único, combinado com art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, resolvo considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 627, de 2013, correspondente ao texto dos arts. 95 e 96 do PLV nº 2, de 2014, submetendo o restante da proposição à deliberação do Plenário".
	Esta decisão é baseada na assessoria desta Mesa e também na consultoria da Secretaria-Geral desta Mesa.