PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. BILAC PINTO (Bloco/PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Claudio de Moura Castro publicou na Veja um artigo intitulado Para que proteger todos de tudo?
	Nesse artigo, ele critica este Estado paternalista que faz leis e regulamentos para proteger os cidadãos, mas, na prática, não consegue ver essas leis e regulamentos cumpridos. Não consegue por falta de fiscalização ou pelas minúcias exageradas da lei. Por exemplo: em nome da proteção aos marceneiros, existe uma regra proibindo determinados instrumentos, que são, no entanto, tradicionais e mais baratos.
	"Criar dificuldades para vender facilidades" é um ditado conhecido no Brasil. Praticamente todo cidadão e empreendedor, mesmo sem saber, descumpre alguma lei e pode ser multado por isso, se houver fiscalização. Leis difíceis de serem cumpridas são um estímulo para a propina, como sabemos.
	A imprensa revelou, há alguns anos, que este palácio do Congresso Nacional, mais de meio século após ter sido inaugurado, ainda não tinha alvará dos bombeiros. Isto é muito comum: o próprio Estado e seus órgãos não terem condições de cumprirem as leis que eles mesmos criam.
	Muitas dessas regras funcionam, na verdade, como reserva de mercado para grupos privilegiados. Por exemplo: todos os mais de 2.000 tipos de tornos mecânicos à venda no site da Amazon, na internet, apesar de melhores e mais baratos, são proibidos pelas leis brasileiras. Máquinas alemãs, que são excelentes do ponto de vista técnico, e compradas em todo o mundo, não são aceitas pelas leis brasileiras. Para se adequarem, teriam de ter a fiação refeita, e precisariam estar engaioladas em metal, para dificultar acidentes. Além disso, entre a peça e o operador teria de haver um vidro. Percebem? Essa legislação torna inviável a compra de máquinas melhores e mais baratas e atrasa nosso ganho de competitividade. Mesmo que alguém compre e adapte essas máquinas à nossa legislação, gastando tempo e dinheiro, o próprio operador da máquina vai constatar que o vidro ou a gaiola atrapalham sua produtividade.
	Em vez de se concentrar no básico, como escolarização, saúde, transporte e segurança pública de qualidade, o Estado continua produzindo regulamentação que não faz sentido do ponto de vista econômico e que não poderá ser fiscalizada. Esse Estado babá trata os cidadãos como crianças indefesas, e, ao fazer isso, tira a liberdade dos cidadãos e a liberdade de empreender.
	Ao se preocupar com detalhes, faltam recursos para melhorar o que realmente importa: escolarização de qualidade, por exemplo, para que os trabalhadores consigam ler os manuais de instrução, e tenham noção dos perigos da eletricidade ou das vantagens de se usar equipamentos de segurança.
	Nossas regras, detalhistas e utópicas, proíbem o uso de máquinas indispensáveis a muitas indústrias, como as de couro, vidro e gráfica. Isso atrasa nosso desenvolvimento, e nos impede de competir internacionalmente, aumentando também os custos.
	A maior parte dos acidentes de trabalho não é causada por máquinas, mas por choques, perda de equilíbrio e quedas, que juntos causam 38,5% dos acidentes. Esses acidentes poderiam ser bruscamente reduzidos pelo uso de cintos de segurança, capacetes, luvas e calçados adequados. Mas o que vemos pelas ruas, inclusive em obras contratadas pelos Governos, é que nem mesmo os equipamentos básicos de segurança são disponibilizados.
	Senhoras e senhores: precisamos ter a noção de que o Estado não pode tudo, especialmente neste período de vacas magras. É ilusório pensar que leis mais detalhistas resolverão nossos problemas. Ao contrário: dificultam a recuperação econômica, estimulam a propina, elevam os preços e diminuem nossa produtividade. A Nação brasileira começou a perceber isso, senhoras e senhores.
	Obrigado.