PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ROBERTO TEIXEIRA (PP-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei a esta Casa projeto de lei que altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, condicionando a comercialização de novas linhas de telefonia móvel ao cumprimento de requisitos mínimos quanto à qualidade técnica dos serviços prestados.
No meu projeto de lei, o número de reclamações registradas, o número de contas emitidas com erro e o número de queda de ligações serão aspectos que serão avaliados como qualidade técnica.
O descaso das operadoras de telefonia celular com os usuários é abusivo e me motivaram a apresentar o projeto, visto que a aplicação de multas não está sendo eficiente, porque, conforme dados divulgados pelo Tribunal de Contas da União, somente 4% das multas aplicadas pela ANATEL são pagas.
A solução que a ANATEL encontrou foi trocar as multas já impostas às empresas pela obrigação de fazer novos investimentos em infraestrutura para melhorar o atendimento aos usuários. Mas a Agência tem limitações nas ações fiscalizadoras.
As prestadoras, ao longo dos últimos anos, lideram as reclamações nos PROCONs do País. Precisamos mudar a lei de regulação da qualidade dos serviços prestados.
A agência reguladora, em 2012, suspendeu parcialmente em todos os Estados a comercialização de novas linhas de telefonia celular. Com a queda do faturamento, as empresas apresentaram planos de investimento para a atualização de suas redes, demonstrando assim que devemos atuar sobre o ponto mais fraco das operadoras: o faturamento.
O meu projeto de lei, quando aprovado, obrigará as empresas de telefonia a se antecipar às necessidades dos usuários. As operadoras terão que fazer os devidos investimentos. Caso contrário, correrão o risco de ser impedidas de comercializar novas linhas e de participar de licitações de radiofrequência, ficaram com o prejuízo da não captação de novos clientes.
Espero contar com o apoio dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para aprovarmos o projeto. O povo brasileiro merece um serviço de telefonia móvel de qualidade. 
Obrigado.