
	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, eu quero me congratular com a Mesa e com o Colégio de Líderes por termos incluído na pauta de votações de amanhã a PEC da Defensoria Pública. 
	Quando Deputado Estadual, Sr. Presidente e colegas, eu tive a oportunidade de ser autor de uma proposta de emenda à Constituição que garantiu autonomia financeira e orçamentária à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. De lá para cá, foram inegáveis os avanços dessa importantíssima instituição. Fico muito feliz agora, como Deputado Federal, de poder dar a minha colaboração, juntamente com os demais Líderes, partidos e Mesa Diretora, para que amanhã possamos votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013.
Está escrito com todas as letras no Capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição da República: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 
Ora, Sr. Presidente e colegas, para que esse dispositivo constitucional tenha efetividade, é evidente que nós não podemos continuar convivendo com a instituição Defensoria Pública presente em apenas 28% das comarcas do País, ainda mais levando-se em conta o perfil socioeconômico do povo brasileiro, que indica que mais de 80% da população brasileira não tem condições de arcar com as despesas correspondentes à contratação de um advogado particular.
Trata-se, portanto, Sr. Presidente, colegas Deputados, de darmos efetividade a um dispositivo constitucional e, acima de tudo, de proporcionarmos acesso à Justiça à grande maioria do povo brasileiro, que só terá acesso ao Poder Judiciário à medida que Defensores Públicos estiverem presentes em todas as comarcas do País.
	Quero congratular-me com a Comissão Especial, porque, da forma como redigiu o texto da PEC que votaremos amanhã, fica assinalado um prazo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal possam contar com os defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais. 
	Trata-se, portanto, de uma proposta necessária, exequível e responsável, razão por que, Sr. Presidente e colegas, eu quero aqui, ao concluir este meu pronunciamento, reconhecer e registrar a luta dos defensores públicos de todo o País e me congratular - se permitem - com a minha conterrânea, a Dra. Patrícia Kettermann, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos. 
Meus parabéns a todos os defensores!
Tenho certeza de que eles, amanhã, estarão aqui para escrever a história e para dar às defensorias públicas a estrutura que elas necessitam para fazer cumprir este importante mandamento constitucional, direito fundamental, que é o acesso à Justiça a todos os necessitados em nosso País.
Muito obrigado.