	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabo de sair de uma reunião da Comissão Mista de Orçamento, na qual tivemos a presença do Ministro Aroldo Cedraz, que foi o Relator da rejeição das contas da Presidente Dilma Rousseff, e do Advogado-Geral da União, Ministro Adams, que fez hoje uma brilhante explanação.
	Infelizmente, o Ministro do TCU não ficou para o debate, embora tivesse conhecimento de que esse debate era muito importante para o Congresso Nacional, o que prejudicou imensamente essa discussão. Infelizmente, o Ministro priorizou outra agenda.
	Com isso, nós tivemos apenas uma exposição mais detalhada do Advogado-Geral da União, que nos deu uma explicação extremante técnica e responsável sobre o porquê de discordar da posição do TCU. E ele o fez de forma brilhante. Disse claramente que o Tribunal de Contas da União é um órgão que tem o dever e a responsabilidade de zelar não só pela aplicação dos recursos públicos, mas também da lógica normativa que tem que ter o País. E deixou bem claro que as chamadas pedaladas fiscais sempre ocorreram nos governos passados, desde os Governos de Itamar Franco, de Fernando Henrique Cardoso, do Presidente Lula e da atual Presidente Dilma.
	Aliás, o Ministro Adams disse que 2014 foi ano em que ocorreu o menor repasse para os órgãos públicos. E o Tribunal de Contas da União, desconhecendo ou - entre aspas - "fazendo um julgamento político", não um julgamento técnico, deu parecer contrário à aprovação das contas da Presidente Dilma. Se tivesse feito um julgamento técnico, o Tribunal teria dado parecer contrário também à aprovação das contas de outros governos, não apenas da Presidente Dilma. E não só no ano de 2014! Ele mudou a lógica de um parecer que não pode ser alterado ao seu bel-prazer, politicamente, por critério discricionário, como aconteceu, infelizmente.
	Eu não tenho dúvida de que o Congresso Nacional e a Comissão Mista de Orçamento vão aprovar as contas da Presidente Dilma, porque, conforme relato bem explícito pelo Ministro Adams - creio, Sr. Presidente, que esta Casa tem o importante papel de esclarecer a sociedade e o Plenário -, houve uma decisão política e não uma decisão técnica do TCU em querer rejeitar as contas da Presidente Dilma.
	Eu acho que essa é uma grande responsabilidade do Congresso Nacional. Nós não podemos aceitar que o órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem um importante papel, ante a legislação brasileira, mude de forma discricionária algo que era analisado anteriormente.
	Portanto, eu acho que nós precisamos esclarecer para a sociedade que o Tribunal tomou uma decisão política, discricionária, para prejudicar o Governo da Presidente Dilma.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO - Esse debate é muito importante para que nós possamos esclarecer e deixar transparente que nós precisamos ter regras claras, com responsabilidade, para o TCU e para que novos Presidentes não venham a sofrer discriminação.