	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Deputado Isaias Silvestre, com quem me relaciono tão bem. É uma honra falar sob a sua presidência. 
	Sr. Presidente, desde ontem os jornais têm anunciado com destaque a reunião entre os Governadores dos Estados não produtores de petróleo, que acenam com um possível acordo, com uma negociação de maneira intempestiva. Isso deveria ter sido feito lá atrás. Agora não é mais hora de negociação, é hora de o Supremo Tribunal Federal definir, de uma vez por todas, o que é constitucional e o que é inconstitucional. 
	O que nós verificamos, Sr. Presidente, foi uma forma de derrubar os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, para então, estando os dois Estados por baixo - pensam eles -, negociar na alta: chamam a União, pedem à União que ofereça 4 ou 5 bilhões antecipados, e agora vamos conversar. 
	Isso é conversa de quem está em campanha eleitoral. Isso é conversa do Governador de Pernambuco, que me parece ser candidato à Presidência da República. Tiram o dinheiro do Governo Federal e tentam sanar os problemas de um lado e de outro. 
	Agora não, Sr. Presidente. Os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo querem uma decisão do Supremo Tribunal Federal. Agora estamos cobrando e vamos mostrar os vícios de inconstitucionalidade que constam naquele famigerado projeto oriundo do Senador Wellington Dias e com substitutivo do Senador Vital do Rêgo. 
Esse projeto, numa única noite, foi votado e aprovado aqui, num golpe cruel, imoral contra o Rio de Janeiro e contra o Espírito Santo. Agora, Sr. Presidente, nós queremos ver declarada a inconstitucionalidade de pelo menos três pontos. Um, o art. 20, § 1º, que diz que cabe aos Estados produtores... O petróleo, sim, o petróleo é da União, mas os royalties são dos Estados, onde há degradação ambiental, onde há necessidade de amparar os que lá chegam à procura de emprego e de outras situações que melhorem a qualidade de vida do povo.
	Sr. Presidente, outro vício de inconstitucionalidade atinge o inciso XXXVI do art. 5º, que diz claramente que o ato jurídico perfeito não pode ser violentado. Contratos foram feitos de forma a definir as normas que irão viger nesses contratos, e eles querem derrubar.
	O outro vício, Sr. Presidente, claro, é a quebra do pacto federativo com a retirada de verba dos orçamentos. A lei foi aprovada agora, em 2013, e eles querem pegar recursos de 2011, de 2012.
	Sr. Presidente, tudo isso encena que o Supremo Tribunal Federal vai novamente colocar nas mãos do Espírito Santo e do Rio de Janeiro aquilo que lhes é de direito: roaylties e compensação financeira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.