PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos hoje milhares, milhões de brasileiros vivendo no exterior. Há brasileiros, em grande quantidade, no Japão, Estados Unidos, em praticamente todos os países da Europa. E esta situação traz uma série de agravantes. Uma delas diz respeito a questões familiares. Temos milhares de jovens brasileiros e brasileiras que vivem hoje uma situação jurídica extremamente frágil. 
Para pensar soluções para problemas de brasileiros que vivem no exterior, um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. 
Com a adesão, será mais fácil para as crianças brasileiras receberem pensão alimentícia de pais que estejam no exterior. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União da sexta-feira, dia vinte e três de março.
Atualmente, dos cerca de oitocentos casos de cooperação em matéria civil que tramitam mensalmente no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, cerca de quarenta e cinco por cento dizem respeito à pensão alimentícia.
Como Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional tem dedicado especial atenção à ratificação da Convenção. 
É de suma importância ampliar o leque de instrumentos jurídicos à disposição dos que necessitam de um direito tão básico quanto a pensão alimentícia e que estão longe, atualmente, do resguardo da legislação existente em território nacional. 
A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o organismo internacional que produz Convenções sobre questões de direito civil, de modo a unificar e simplificar procedimentos jurídicos nos países signatários. 
Em 2007, foi criada uma sobre Cobrança Internacional de Alimentos, com o objetivo de padronizar o procedimento, em nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia.
A convenção também prevê apoio judiciário gratuito para casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado para reconhecimento e execução de pensões alimentícias, além de facilitar a cooperação entre países em casos de pensões alimentícias que não sejam destinados a crianças, e sim a outros membros da família.
Como advogado vejo com bastante interesse a propositura de nosso governo federal. Estamos ampliando o braço da lei brasileira além de nosso território. Dando assim resguardo a brasileiros de todas as idades e classes sociais, que hoje vivem situação de muita fragilidade em termos de justiça.
Era o que eu tinha a dizer, muito obrigado.