	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Waldir Maranhão, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, hoje temos na sessão do Congresso Nacional uma pauta bastante extensa, com vários vetos a serem apreciados, assim como diversos projetos de lei do Congresso Nacional, PLNs, que abrem crédito extraordinário para vários órgãos do Governo Federal, para a própria Presidência da República, e destaques que ainda não foram votados da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o Orçamento de 2017.
	Espero que haja quórum. Se houver quórum, também vamos apreciar e votar, na data de hoje, o Orçamento da União referente ao ano de 2017. É importante para todos os brasileiros que entremos no ano de 2017 com o Orçamento já em vigor. Isso é muito saudável não apenas para o Governo Federal, mas também para os outros entes da Federação.
	Sr. Presidente, eu queria também falar sobre o PLP 257, que foi aprovado na Câmara Federal. Logicamente, como vivemos o sistema bicameral, teria que ser feita a revisão do projeto pelo Senado.
	O Senado, no entanto, em vez de melhorar o que aprovamos na Câmara Federal, conseguiu produzir um monstro, que vai acabar com os serviços públicos nos Municípios e obviamente nos Estados brasileiros.
	Não existe serviço público sem servidor. O que o Senado aprovou - eu tenho certeza de que esta Casa não irá aprovar o texto aprovado pelo Senado da República - prejudica de maneira cruel os servidores públicos do nosso País.
	Ele obriga os servidores a pagar 14% de recolhimento para as previdências estaduais, como se todos os Estados da Federação fossem iguais. O Rio Grande do Sul e o Rio de Janeiro estão em crise, mas não são todos os Estados da Federação que estão em crise. O Estado do Maranhão, por exemplo, não está em crise. Lá o regime previdenciário é superavitário.
	Se, porventura, o Governo do Estado quiser realizar um novo entendimento com relação à sua dívida, não há por que sacrificar os servidores públicos estaduais, porque a Previdência estadual do Maranhão é superavitária, portanto, não precisa sair dos 11%, que é a alíquota paga hoje pelos servidores para a Previdência estadual, para saltar para 14%.
	Além do mais, isso vai dificultar o trabalho do Poder Judiciário estadual, sim. Isto aqui impede o trabalho do Judiciário e do Ministério Público de todos os Estados do nosso País, porque o serviço terceirizado passa a constar como despesa de pessoal, e nós sabemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando foi aprovada no ano 2000, já queria dificultar o trabalho do Ministério Público, do Judiciário e dos Tribunais de Contas dos Estados.
	Portanto, este PLP 257 não tem como ser aprovado aqui nesta Casa. É impossível que ele seja aprovado, porque não somos nós Deputados e Deputadas Federais que vamos colocar a cabeça dos servidores públicos estaduais na guilhotina. 
Não existe serviço sem servidor! Não se presta serviço à população sem médico; não se presta serviço à população sem fiscal de renda. É impossível se prestar serviço desta forma. Não existe serviço público só com computador. Por trás de uma máquina administrativa, o que mais temos são servidores públicos estaduais. 
	Portanto, eu quero fazer um apelo a todos os Deputados Federais. Vamos, quando e se este tema voltar à baila - eu não sei se ele voltará à pauta desta Câmara na próxima semana -, nós não poderemos nos curvar aos caprichos de alguns Govenadores, que não têm a coragem de enfrentar os seus problemas, junto com seus Deputados Estaduais. 
Não somos nós, aqui na Câmara, que vamos colocar em risco a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos dos Estados do nosso País.
	Quero pedir a todos os Deputados Federais do PMDB que se encontram nos gabinetes - na verdade, todos os Deputados Federais - que venham ao plenário registrar presença, porque nós temos a obrigação de entregar ao povo brasileiro um orçamento equilibrado, que realmente atenda ao povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.