	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, amanhã estará em votação o PLP 343, do Executivo, que reabre o regime de renegociação das dívidas dos Estados, e o abre na forma de um novo regime fiscal.
	Este Plenário já votou o PLP 257, de 2016, autorizando o Governo central a renegociar as dívidas sem impor aos Estados demissão de servidores, arroxo salarial da Polícia Militar, dos professores.
	O Governo do Presidente Temer vetou essa resolução do Plenário da Câmara e enviou o PLP 343, de 2017, dizendo que retirou os servidores estaduais da reforma da Previdência, da PEC 241, de 2016. Mas ele os incluiu no PLP 343.
Além disso, o Governo está dizendo que tem que privatizar imediatamente ativos financeiros de saneamento e de energia elétrica. O Rio Grande do Sul vai ter que privatizar o BANRISUL, a Bahia vai ter que privatizar a BAHIAGÁS num momento em que há queda da precificação de ativos. A avaliação do preço dessas empresas está em baixa hoje. 
E o PLP 343 de Temer diz que o dinheiro auferido com essas vendas só poderá ser destinado ao pagamento de juros. E diz que também que, além do arrocho de servidores, da não progressão funcional, e da venda desses ativos, a cada ano, deverá tirar 20% da desoneração tributária feita sem autorização do CONFAZ, a chamada guerra fiscal.
	O Relator, Deputado Pedro Paulo, do Rio de Janeiro, está dizendo que vão botar só 10%. Mas, com 5 anos, Goiás, Rio Grande do Sul, Tocantins, Pernambuco e Bahia perderão suas indústrias, havendo uma reconcentração industrial no Brasil. 
	Nós apresentamos um PLP que retoma os parâmetros da LRF, não é a novidade da roda sendo inventada pelo Governo Temer. No nosso PLP, os Estados cuja dívida consolidada do exercício anterior ultrapasse a receita corrente líquida terão os mesmos direitos previstos no projeto de Temer de suspensão da dívida por 36 meses e de prorrogação com rebate do valor.
	Os Estados que ainda não atingiram 100%, mas estiverem perto, poderão também ser contemplados, não com a suspensão do pagamento da dívida, mas com o pagamento de apenas 50%, por 36 meses, das suas parcelas.
	Permitimos, então, com o alongamento da dívida, que os Estados que ainda não faliram não venham a falir daqui a 8 ou 10 meses. E permitimos que os Estados que já faliram possam contrair empréstimos e destinar os recursos economizados com a suspensão do pagamento da dívida para obras de infraestrutura, para a construção de estradas e hospitais e para obras de saneamento. 
	Isso vai gerar a contratação de serviços privados, a arrecadação de ICMS, a retomada do emprego e da capacidade fiscal de os Estados arcarem com os seus contratos de empréstimo.
	A proposta do Governo, ao proibir novos investimentos, estabelecerá a continuidade do ciclo recessivo. Não haverá a retomada da capacidade arrecadatória dos Estados, e eles só vão adiar a quebradeira. Ainda vão impor arrocho salarial e desmonte ao policial militar, ao professor, à professora, ao agente público, ao servidor público em geral dos três Poderes, do Judiciário também, do Ministério Público.
	Por isso, eu quero fazer uma convocação ao Deputado Pedro Paulo, aos Líderes da base do Governo e a este Plenário: vamos preservar a deliberação que fizemos no final do ano passado! Não tem cabimento impor ao Rio Grande do Sul a venda do BANRISUL agora, nesses termos.
	É para sucatear o serviço público obrigatoriamente como condição para renegociar as dívidas. Tem que arrochar salário de servidor, de professor, de policial militar e de bombeiro? Está errado! O Governo Temer, o Ministro Meirelles está errado.
	A proposta do substitutivo, a emenda substitutiva global atende aos interesses do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, mas atende aos outros Estados também, permitindo que eles tenham uma redução das suas prestações pelos próximos 36 meses, permitindo investimentos, geração de emprego, retomada da arrecadação de ICMS, evitando que esses outros Estados quebrem daqui a 10 meses, daqui a 12 meses.
	Pela lógica de Temer, quem já quebrou tem que desmontar o Estado e arrochar servidor, e quem não quebrou tem que quebrar daqui a 10 meses, porque não há nenhum auxílio para os outros Estados.
	Portanto, este Plenário, que já derrotou o PLP nº 257 - quando veio encaminhado pela Presidenta Dilma, eu, na condição de Líder do PT, fiz emenda supressiva desses dispositivos e a mantive na gestão de Temer -, tem que manter agora. Como fizemos com Dilma, como fizemos com Temer em dezembro de 2016, temos que fazer agora, mantendo as prerrogativas dos Governadores de apresentar o seu plano de ajuste fiscal, e não o plano de Temer, arrochando salário de policiais civis, delegados de polícia, professores, médicos, policiais militares - que é a proposta de Temer -, arrochando salário de promotor de Estado, de procurador, de defensor público estadual, arrochando salário de todos os servidores do Judiciário, do Ministério Público e do Executivo.
	Os professores já fizeram uma grande mobilização dia 15 contra a reforma da Previdência. E eles disseram que tiraram os servidores estaduais da PEC da Previdência, mas incluíram no PLP nº 343. É uma tentativa de enganar os professores, as professoras. É uma tentativa de enganar este Plenário.
	Por isso, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, nós fazemos um apelo. Obtivemos as assinaturas. Protocolamos hoje essa emenda substitutiva global. Isso tem a ver também com a votação em questão. A emenda do Deputado Carlos Zarattini apenas regulamenta o funcionamento do Uber, preserva os direitos dos taxistas e, ao mesmo tempo, garante que, regulamentada e enquadrada em regras, a prestação de serviço público de transporte de passageiros possa ser feita com transparência. O Partido dos Trabalhadores, a pedido do Presidente, usando o tempo de Líder para dar celeridade aos trabalhos aqui no plenário, vai encaminhar favoravelmente à emenda do Deputado Carlos Zarattini.
	Insisto: aprovar o PLP nº 343 é arrochar o funcionalismo e quebrar os Estados, inclusive Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Aprovar esse substitutivo é encaminhar uma solução de renegociação das dívidas, mantendo a estrutura do funcionalismo, garantindo o rigor fiscal, mas mantendo os direitos dos servidores públicos dos Estados brasileiros e atendendo também aos Estados do Nordeste, do Centro-Oeste, do Sudeste, que fizeram o dever de casa e vão poder ter um rebatimento de 36 meses também nas suas parcelas.
	Muito obrigado.