	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e é responsável pela fiscalização do cumprimento da lei. Na Constituição de 1988, o Ministério Público foi incluído como órgão a que incumbem funções essenciais à Justiça, não possuindo, portanto, vínculo funcional com nenhum dos Poderes.
Além de fiscal das leis, o Ministério Público atua como defensor dos interesses da população, zelando pelo patrimônio nacional, público, social, cultural e pelo meio ambiente, sempre resguardando os interesses da coletividade, com especial atenção para as comunidades indígenas, a família, a criança, o adolescente e o idoso. 
Para a melhor atuação e o melhor desempenho de suas funções, o Ministério Público também atua na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e no controle externo da atividade policial. Dessa forma, o órgão ministerial trata da investigação de crimes, da requisição de instauração de inquéritos policiais, da promoção da responsabilização dos culpados, do combate à tortura e aos meios ilícitos de provas.
	Ademais, os membros do Ministério Público têm liberdade de ação tanto para pedir a absolvição do réu quanto para requerer a sua condenação.
Conclui-se, Sr. Presidente, que são relevantes todas as funções legalmente desempenhadas pelo Ministério Público, que tem-se constituído em um órgão indispensável a uma escorreita investigação criminal, principalmente dos delitos que envolvem atos de corrupção praticados, principalmente, por formação de quadrilhas ou bandos, associação e organização criminosa.
Com todos esses predicativos, qual a razão de tanto temor quanto às atuações do Ministério Público no desempenho do seu mister em toda a sua inteireza? Um Parlamento limpo e vigilante deve se orgulhar do órgão ministerial nos moldes inseridos na Constituição Federal, em seus arts 127 a 130-A.
Entretanto, a PEC nº 37 prevê a retirada, do Ministério Público, da função de investigação criminal, ao acrescentar no art. 144 da Constituição Federal o § 10, que limita privativamente as apurações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do citado artigo às Polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.
Desde logo manifesto a minha total desaprovação a esta PEC 37. Ultimamente, graves crimes, notadamente os que envolvem figurões da vida pública de nosso País, só são investigados e transformam-se em ações penais em virtude da participação imprescindível dos membros do Ministério Público. Retirar-lhes a competência legal de investigação criminal é comparável a antecipar um salvo-conduto aos malfeitores. Não podemos deixar que isso ocorra. Irremediavelmente, será um lamentável retrocesso que envergonhará a todos. 
Como muito bem disse, categoricamente, o ilustre Prefeito de Manaus, Arthur Virgílio Neto, "essa PEC só vai beneficiar duas pessoas: o poderoso que queira cobrir coisas obscuras do passado ou aqueles que já estejam pensando em ações escusas do futuro". 
Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no Programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido.