	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna com a delegação do meu partido para sustentar a legitimidade da manutenção no projeto que veio do Senado das medidas alternativas à prisão preventiva, e o faço procurando me ater a razões técnicas.
	Prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza segregatória e é utilizada em relação àqueles, em favor de quem milita a presunção de não culpabilidade.
	Portanto, os presos cautelares, pela Constituição Federal, são considerados inocentes, não culpados até uma decisão condenatória transitada em julgado. Ora, se a prisão é um mal, o mal se acentua quando a prisão ocorre antes da sentença condenatória transitada em julgado.
	Daí porque, no encaminhamento, a palavra para os meus correligionários é no sentido de votar a favor das medidas alternativas à prisão preventiva, porque legitima o princípio da presunção de não culpabilidade.
	Quantos e quantos casos de prisões cautelares injustas desaguaram no Judiciário, em virtude de ações indenizatórias morais e materiais ajuizadas por aqueles que depois foram considerados inocentes?
	Esta é a manifestação do PMDB, Sra. Presidenta.