	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.
	Formulo a questão de ordem a V.Exa. com fundamento no art. 95 do nosso Regimento Interno e no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no acórdão da ADPF nº 378.
	Passo, então, a formular a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
	No cronograma distribuído por V.Exa. em relação aos trabalhos previstos para o dia 17 de abril, domingo, data da votação do impeachment na Câmara dos Deputados, consta tempo reservado para a fala do Relator, Jovair Arantes, e dos Líderes partidários. Verifico, Sr. Presidente, que não será oportunizado à defesa da Presidente Dilma Rousseff tempo para sua derradeira manifestação antes da votação.
	De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada em sede da mencionada ADPF, a defesa tem o direito de se manifestar após a acusação. É inequívoco, nessa esteira, que o Relator, ao encampar a tese da admissibilidade jurídica e política da acusação e opinar pela consequente autorização para a instauração pelo Senado Federal do processo por crime de responsabilidade, atue como espécie de parte processual imprópria. A defesa de seu relatório, sujeito à apreciação pelo Plenário, somente será legítima caso reste permitida, a posteriori, a réplica de defesa pela autoridade denunciada. Essa é a melhor exegese das garantias do contraditório e da ampla defesa, mormente em processos que tenham o condão de acarretar restrição de direitos.
	Para que a fase do processo de impeachment que tramita na Câmara dos Deputados não seja eivada de vícios e para não ferir os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos no art. 5° da Constituição Federal, é imprescindível que haja paridade de armas. Ou seja, o Relator desse processo, ao encampar os argumentos narrados na denúncia e acolher o pedido dos denunciantes, se subroga na função de denunciante. Na prática, ele será a voz dos denunciantes minutos antes de os Parlamentares, que estarão desempenhando o papel de julgadores, votarem a matéria.
	Assim, no momento em que os olhos da Nação se voltam para o Parlamento, apenas uma das partes, a que é favorável ao impedimento da Presidente da República, terá voz uníssona. Não haverá contraponto, não haverá contraditório, não haverá amplo direito de defesa.
	Pergunto a V.Exa.: qual é o prejuízo nesse processo com o franqueamento da palavra ao Advogado-Geral da União para falar em defesa da Presidente da República pelo mesmo tempo destinado ao Relator dessa matéria? Na minha visão, não haveria prejuízo nenhum.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, peço, por gentileza, que conclua sua questão de ordem, porque V.Exa. já extrapolou o tempo.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Vou concluir, Sr. Presidente.
	Nesse sentido, agiu corretamente o Presidente da Comissão Especial, Deputado Rogério Rosso, que, em homenagem aos princípios constitucionais já mencionados, garantiu a manifestação da defesa logo após a fala do Relator.
	Portanto, para concluir, em cumprimento ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n° 378 e no Mandado de Segurança n° 34.130, é imperioso que seja concedida à defesa a oportunidade de se manifestar como último ato antes da votação da denúncia por crime de responsabilidade no plenário da Câmara.
	Assim, caso haja manifestação do Relator da Comissão Especial antes da votação da denúncia pelo Plenário da Câmara, é necessário que seja aberta a palavra ao advogado da Presidenta no momento seguinte, com o mesmo tempo de fala.
	Esta é a minha questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. MAX FILHO - Para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há contradita porque não há questão de ordem. Não conheço...
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Sr. Presidente, eu recorro, então...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não vai recorrer...
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Eu recorro da decisão de V.Exa. Até uma questão de ordem V.Exa...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. pode deixar eu concluir a resposta? Eu vou concluir a resposta.
	Em primeiro lugar, não conheço como questão de ordem e não recebo como questão de ordem. Informo que a mesma matéria já foi objeto de outra questão de ordem, já foi objeto de requerimento da AGU ao Plenário, já foi respondida por escrito.
	Relator não é acusador, Relator é julgador. Os arts. 19 e 20, no seu § 2º, art. 21...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. CAIO NARCIO - Sr. Presidente, tem que ter educação!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Infelizmente, não há. Mas já estamos habituados a isso.
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. CAIO NARCIO - Ele só quer falar, não quer ouvir. Tem que ter educação. Escuta, Deputado! Escuta!
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não há...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. CAIO NARCIO - Escuta! Escuta!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A isso nós já estamos habituados. Isso não vai tumultuar o trabalho.
	A minha decisão é: não conheço como questão de ordem. Já houve...
	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO - Art. 95, Sr. Presidente. V.Exa. não pode...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe reclamação, Deputada. Não é questão de ordem. Não recebo como questão de ordem.
	A decisão da Presidência é:...
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Se V.Exa. quiser ouvir, eu apenas direi. Se quiser que eu justifique... Não haverá justificativa para que V.Exa. possa judicializar a questão, como V.Exas. sempre fazem.
	Não conheço como questão de ordem. Relator não é acusador; é julgador.
	Em segundo lugar, já foi objeto de questão de ordem anterior, também não conhecida.
	Em terceiro lugar, já foi objeto de requerimento da defesa, respondida por escrito.
	Em quarto lugar, a ADPF 378 determinou, seguindo o seu julgamento, o rito do julgamento do ex-Presidente Collor, que teve, na fase, antes da votação, a palavra do Relator. 
	Em quinto lugar, estamos seguindo o rito da Lei nº 1.079, cujo art. 21 diz:
		"Art. 21. Cinco representantes de cada partido poderão falar, durante uma hora, sobre o parecer, ressalvado ao relator da comissão especial o direito de responder a cada um."
	Pela lógica, a defesa teria que falar depois do Relator a cada um. Então, nós estamos aqui num processo em que o Relator é julgador. Não há por que conceituar Relator como acusador.
	É a decisão da Presidência.
	Concedo a palavra ao Deputado JHC, por 2 minutos, antes de encerrar a sessão. (Palmas.)
	(Intervenções simultâneas ininteligíveis.)