             O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, pediria aos meus amigos Deputados Cláudio Puty e Azeredo, pediria à bancada de Minas, à bancada da Bahia, à bancada do Amazonas: vamos fazer um compromisso com o Pará, com o Ceará. Nós não queremos quatro tribunais, não, queremos uma federação verdadeiramente, queremos que os Estados sejam iguais. Vamos aprovar os quatro e assumimos o compromisso de que, no dia em que a PEC do Pará chegar aqui, votaremos a favor. Não abre caminho para o Pará barrar essa PEC, que tem mais de 10 anos aqui.
	Eu vou lhe mostrar alguns números, Deputado Puty. Na Justiça do Trabalho, são 24 tribunais; na Justiça Federal, cinco. Na Justiça Federal, são 134 Desembargadores; na Justiça do Trabalho, 487. O estoque de processos da Justiça do Trabalho é de 219 mil; o da Justiça Federal é de 1 milhão. Os Desembargadores do Trabalho julgam, em média, 2.036 processos; os Federais, 13 mil.
	Há uma sobrecarga evidente na Justiça Federal. Há morosidade evidente, há um gigantismo. E o Sr. Presidente do Supremo, que respeito, diz ser contrário ao gigantismo da Justiça Federal. Nós somos contrários ao gigantismo da injustiça. O primeiro tribunal é um gigante lento, moroso. E justiça lenta não é justiça. Não é isso, Deputado Praciano? Justiça lenta não é justiça.
	Outros dizem: "Estão usurpando a iniciativa do Supremo". Eu quero saber qual é o constitucionalista, aqui ou fora daqui, que me prova que o Judiciário tem iniciativa de PEC.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Deputado Amauri, permita-me interromper V.Exa. para prorrogar a sessão por 1 hora.
	O SR. AMAURI TEIXEIRA - Sr. Presidente, vou concluir.
	Ora, está estabelecido na Constituição, no art. 26, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que "ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais (...)". Para mudar esse dispositivo, é necessária uma PEC, e o Judiciário não tem prerrogativa para apresentar uma PEC. Em lugar algum da Constituição existe tal previsão.
 Estamos, portanto, usando nossa competência, nossas prerrogativas de poder constituinte derivado, o único capaz de alterar a Constituição. Não há usurpação alguma, não há quebra de harmonia nem da independência dos Poderes. Ao contrário, estamos afirmando uma cláusula pétrea que prega o fortalecimento da Federação.
Quando criamos o tribunal de Minas, o da Bahia, o do Amazonas e o do Paraná, estamos reequilibrando a Federação brasileira.
	Portanto, Deputado Cláudio Puty, eu peço a V.Exa. e a todos do Paraná, do Ceará e dos demais Estados do Brasil: vamos fazer da Federação brasileira uma federação mais equilibrada. Eu me dirijo, em especial, às bancadas dos quatro Estados diretamente envolvidos. 
	Essa PEC não beneficia apenas esse Estado, beneficia todo o Brasil. Nós dos quatro Estados envolvidos assumimos aqui o compromisso com a verdadeira descentralização federativa iniciada com essa PEC. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.