	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu sou formada nas lides da política e costumo dizer que melhor do que qualquer divergência, vitória ou derrota é a atitude correta, limpa e leal no processo, no debate.
	E aqui acabamos de ver, ao arrepio do Regimento, a superação de um processo obstrutivo que só não será maior porque se trata de um PLP, e todas as votações serão nominais. Mas, ao arrepio do Regimento, há a tentativa de impor a este Plenário a regra que está sendo articulada, urdida na ocupação que foi feita no Palácio do Planalto pelos aliados desse grupo político que assaltou o poder no Brasil. 
	É importante dizer isso, porque aqui nós tínhamos ainda muito a tratar se o Regimento não fosse atropelado, o microfone não fosse desligado e houvesse o impedimento da questão de ordem, para que pudesse ter sido ouvida minimamente. Esse é um registro que eu faço. Não é possível que, ao se usar o microfone do corredor do plenário, não tenhamos a possiblidade de exortar o Regimento e de sermos ouvidos nos momentos de divergência. Essa ação de tratorar que foi aqui instalada pelo Sr. Eduardo Cunha, efetivamente, não pode ser repetida. Realmente, basta com o silêncio e com a conivência de alguns.
	Por isso, apesar do atropelo em relação a este projeto... E tem sido aqui difundido que, se ele não for aprovado, poderá ocorrer uma intervenção federal, especialmente nos Estados que neste momento passam por maior dificuldade. Quero dizer, no entanto, que ele próprio é a intervenção federal. Este projeto é uma intervenção federal.
	Este projeto, o 343, é que atropela a autonomia dos entes federados. É este Projeto de Lei Complementar nº 343 que impõe regras draconianas aos Srs. Governadores, alguns que estão, inclusive, nominados, o que é inconstitucional, nobre Relator. Então, que se imputa este acordo aos Governadores, e não aos Governos dos Estados.
	É necessário que tenhamos clareza de que o projeto interfere na autonomia federativa. Ele interfere no pacto. Ele interfere na administração interna dos Estados: 14% de alíquota previdenciária, fim de concurso, venda de estatais, fim de autonomia administrativa, leilão de débitos! É uma intervenção hedionda, descabida, golpista, que não vai resolver o problema da dívida. 
	São 36 meses de moratória. Esse prazo pode, inclusive, ser adiado, mas com a redução de benefícios e com intervenção objetiva, fazendo do Brasil um País muito mais centralizado pela União do que tem sido até agora.
	Vejam a responsabilidade dos senhores e das senhoras. Vejam onde nós vamos apor a assinatura. Não contarão com a minha nem com a decisão do meu partido. Estaremos votando contra a matéria e apoiando o substitutivo e as emendas que sobrarem da sanha antirregimental.
	O SR. VITOR VALIM - Oh! Saudade de Moema Gramacho!
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Voz de mulher incomoda mesmo a alguns, não é? Continuarei falando com argumentos e calando a boca de vocês. (Palmas.)