	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Fazendo jus à sua trajetória, Deputado Aguinaldo Ribeiro, muito obrigada.
	Sr. Presidente, apenas comunico, em nome do PCdoB, em nome da nossa bancada, que nós estamos expressando a nossa posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 306, de 2017. Essa PEC quer alterar a redação do § 3º do art. 12 da Constituição, que insere no rol de cargos privativos de brasileiros natos o de Senador da República, de Governador e Vice-Governador e de Ministro das Relações Exteriores.
	Na nossa compreensão, essa proposição está sendo utilizada para atingir determinado político. E isso se transformou em instrumento de campanha eleitoral no Estado do Tocantins, com vistas a interferir na eleição a Governador no ano que vem, indeferindo a candidatura à reeleição do atual Governador.
	Sr. Presidente, diante disso, como houve controvérsias, o PCdoB se manifesta de maneira formal.
	Agradeço a gentileza pelo tempo de fazer esse comunicado. 
Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho, em nome da bancada do Partido Comunista do Brasil, expressar nossa posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 306, de 2017. A PEC 306/17 quer alterar a redação do § 3º do art. 12 da Constituição Federal de 1988 para inserir no rol de cargos privativos de brasileiros natos os de Senador da República, de Governador e Vice- Governador e de Ministro das Relações Exteriores. 
	à primeira vista, parece apenas ser um debate para acrescentar mais cargos a serem reservados aos brasileiros natos aos já previstos na Carta de 1988, que, atualmente, são os de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Ministros do Supremo Tribunal Federal; cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas; e de Ministro de Estado da Defesa. 
	No entanto, esta proposição está sendo utilizada para atingir determinado político e se transformou em instrumento de campanha eleitoral no Estado do Tocantins, com vistas a interferir na eleição de Governador do ano que vem. 
	Portanto, a iniciativa legislativa ao assumir este caráter fica prejudicada. Não podemos mudar a Constituição Federal para alimentar desejos de grupos políticos que querem tirar da disputa candidato que lidera as pesquisas eleitorais. 
	Também é sempre bom lembrar que a Constituição Federal, no caput do art. 37, determina que todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios da moralidade e impessoalidade, dentre outros. 
	Muitos Parlamentares, inclusive alguns do PCdoB, assinaram a tramitação da PEC 306/17, com o intuito de promover o debate sobre o art. 12 da Constituição, sem poder prever que assumiria esta conotação desvirtuada. Mas, ao tomarem conhecimento de que esta iniciativa ganhou natureza de disputa eleitoral, colocam-se contra a proposição. 
	O PCdoB alerta os demais Deputados para o aspecto eleitoreiro que foi dado a esta Emenda Constitucional e vai atuar para que a PEC 306/17 não seja aprovada.