
	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço já está chegando a meio século de existência em nosso País, criado que foi lá atrás, em lugar da estabilidade no emprego e num momento, numa conjuntura de absoluto sufocamento do movimento sindical, que, em plena ditadura militar, estava completamente emasculado e impossibilitado de questionar os fundamentos daquela medida tomada.
	Mas, Sr. Presidente, tantas críticas foram feitas, décadas depois. O patrimônio que foi acumulado ao longo desse período, que deveria pertencer aos trabalhadores brasileiros, aos assalariados, vem perdendo a cada ano a sua capacidade de financiar, especialmente, o momento do desemprego, o momento da aposentadoria e os projetos do Governo que lançam mão desse Fundo para a construção de moradias, que é um dos anseios mais sentidos por qualquer ser humano, o de ter o direito a sua casa.
	E o que nós vemos, Sr. Presidente, desde o Governo Fernando Henrique, e que, lamentavelmente, vem se sucedendo nos Governos posteriores, no Governo do PT, é que nada foi feito para alterar a prática nefasta de se corrigir aquele Fundo por valores compatíveis com o processo inflacionário, com uma remuneração abaixo da inflação, estipulada que foi em 3%, número cabalístico que tiraram, ou seja, que a correção deveria ser de 3%.
	E a maldade, Sr. Presidente, com os trabalhadores é que esses recursos vêm sendo dilapidados, paulatinamente, sem que sequer se consiga uma única medida do próprio movimento sindical, das centrais sindicais, que deveriam estar preocupadas com essa questão, até porque, no Conselho Curador desse Fundo, há representação do movimento sindical. 
	Insatisfeito com isso, Sr. Presidente, depois de ver a omissão sistemática daqueles que deveriam estar questionando as práticas, as correções inferiores ao processo inflacionário, que recrudesce neste momento, o nosso partido Solidariedade, que tem compromisso com os trabalhadores brasileiros, impetrou, ainda na semana passada, uma ADIN, arguindo a constitucionalidade daqueles princípios que vêm norteando os processos de correção absolutamente desprezíveis que incidem sobre esse patrimônio dos trabalhadores. 
	E o mais grave, Sr. Presidente - e quero aqui encerrar esta minha intervenção -, é que esses recursos vêm sendo carreados para investimentos em aventuras do tipo Sr. Eike Batista e outros campeões, elencados pelo Governo para receberem aportes bilionários. Além da correção desprezível que vem recebendo, além dessa dilapidação, esse patrimônio vem sendo desviado para financiar empresários que não têm compromisso nenhum com o seu retorno para o povo brasileiro.
	Então, Sr. Presidente, concluindo, eu espero que o Supremo Tribunal Federal - que é o esteio do Estado Democrático de Direito do nosso País, a Suprema Corte na qual deveriam desaguar essas questões maiores e de relevante interesse para milhões de brasileiros -, passado este momento de julgamentos que marcaram a recuperação de sua credibilidade perante a Nação, dê a devida atenção a esse processo perverso de assalto ao patrimônio do trabalhador brasileiro e analise o pedido de liminar que foi solicitado pelo nosso partido, para que essas correções sejam feitas a partir de critérios mais corretos.
	Obrigado, Sr. Presidente.