PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tive a oportunidade de abrir um diálogo fraterno com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Ari Pargendler, em retribuição a uma visita feita à Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados, em que discutimos a atuação da Justiça e a modernização.
Ficou latente pelas palavras do Ministro Ari Pargendler a necessidade de criação de juízes fixos nas turmas recursais, única maneira de tentar diminuir o acúmulo de recursos contra decisões dos juizados especiais federais.
Entende o Ilustre Magistrado que o gargalo do sistema que foi criado para dinamizar decisões em processos de pequeno valor, as turmas recursais registraram, em 2010, 61% de congestionamento - recursos julgados versus recursos novos recebidos -, segundo contagem do Conselho Nacional de Justiça no programa Justiça em Números. A 3ª Região, que inclui São Paulo e Mato Grosso do Sul e movimenta o maior número de processos federais no País, tem 74% de congestionamento.
O Presidente do STJ relatou que esteve no dia 2 de março no Juizado Especial Federal de São Paulo em evento comemorativo dos 10 anos dos Juizados na 3ª Região. Ele defendeu a proposta de criação de 225 cargos fixos de juiz das turmas recursais, aprovada pelo STJ em 2010 e que tramita no Congresso Nacional.
Pediu S.Exa. o empenho das lideranças partidárias para a aprovação das proposituras, com urgência necessária para o tema.
Se a proposta passar pelo Congresso, as turmas deixam de ter membros com mandatos temporários e passam a ter componentes efetivos. Ao todo, serão 225 cargos de juiz federal, distribuídos em 75 turmas recursais em todo o País. A 1ª Região, com sede em Brasília e com o maior número de Estados, terá a maior quantidade de turmas: 25. A 3ª Região, com sede em São Paulo e com o maior volume de processos, terá 18. Depois vem a 4ª Região, com sede em Porto Alegre, com 10 turmas. A 2ª e a 5ª Regiões, sediadas no Rio de Janeiro e em Recife, respectivamente, terão 10 turmas cada uma.
Os colegiados seriam formados por três juízes federais e um juiz suplente. As vagas teriam de ser preenchidas pelo critério de remoção e, se este não for suficiente, também pela promoção de juízes substitutos. Com a distribuição prevista, cada turma terá 12 mil processos para julgar, ou 4 mil por juiz.
"Em muitos lugares, os juizados recebem mais processos do que as varas, e muitas turmas recursais recebem mais processos do que tribunais", afirmou o Ministro. Segundo ele, parte do problema se deve à expectativa errada de processos que entrariam nessas varas quando os juizados foram criados. "Uma pesquisa de demanda estimou 200 mil casos por ano".
Em 2010, foram ajuizadas 1,3 milhão de ações nos juizados. O acervo de processos pendentes está em 1,7 milhão, segundo números do CNJ. Já as varas federais comuns receberam 467 mil ações novas no mesmo ano e têm no acervo 1 milhão sem julgamento. Nas turmas recursais, foram 438 mil novos recursos em 2010, que ajudaram a formar o acervo de 621 mil não julgados.
O projeto passa a ser fundamental para os trabalhos judiciários do País, e, na qualidade de Procurador Parlamentar da Câmara dos Deputados, irei envidar esforços para a sua rápida tramitação na Casa.
É o meu compromisso com o STJ, visando à sua agilidade, mister primordial para o aprimoramento das decisões judiciais no Brasil.
Muito obrigado.