	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos apreciar agora uma proposta, e eu quero defender sua aprovação, porém na forma de uma emenda substitutiva global que está na Mesa, considerando que esse projeto estende - e o digo apenas para esclarecer aos nobres colegas - as hipóteses qualificadoras nos casos de sequestro e cárcere privado.
	Esse tema foi amplamente debatido na Comissão de Constituição e Justiça, pela Subcomissão que estudou, analisou e ao final apresentou uma proposta, aprovada pelo Plenário da CCJ, com relação aos crimes e penas. Embora na Parte Geral do Código Penal já exista previsão agravadora para os casos de que nós estamos tratando nessa proposta, que permite a aplicação em casos de sequestro e cárcere privado, a prática mostra que não se tem aproveitado aos casos concretos.
	Então, a proposta, na forma da emenda substitutiva global do Deputado Molon, eu penso que ela atende melhor aos propósitos da proposta que está em mesa. Atende melhor porque ela traz a regra da especificidade. Na aplicação final, a regra da especificidade é a que será levada em conta. Então, eu penso que ela é melhor do que aquela previsão já da Parte Geral do Código Penal. 
	A proposta em mesa acrescenta duas previsões novas como formas qualificadoras para os casos de sequestro e cárcere privado. Acrescenta a hipótese de enfermo, em caso de enfermidade, enfermo ou mulher grávida. A emenda global apresentada pelo ilustre Deputado Molon, e que foi objeto de debate amplo na Comissão de Constituição e Justiça, acrescenta irmão, para ser coerente com o que está previsto no art. 61, inciso I, alínea "e", a Parte Geral do Código Penal, e acrescenta ainda pessoas com deficiência, que não estão previstas. Essas duas hipóteses não estão previstas, tanto na legislação atual quanto na proposta que está em apreciação sobre a mesa.
	Portanto, a proposta dessa emenda substitutiva global acrescenta o caso de irmão, para ser coerente com o que já prevê a Parte Geral do Código Penal, e acrescenta também a pessoa com deficiência, porque é uma hipótese nova e importante a ser incorporada. 
	Foi questionado aqui o termo "irmão", e, no caso, se for uma irmã? Quanto a isso, nos debates internos aqui, já houve um entendimento de que "irmão" é compreendido o termo como gênero. Então, está previsto, na hipótese do irmão, também a irmã. 
	Com relação à gravidez, o tempo de gravidez, isso poderia ter uma interpretação prejudicial à parte. Aqui também eu penso que o juiz, ao analisar o caso concreto, analisa as circunstâncias do fato. Portanto, não haveria risco à parte na análise do caso concreto por parte do juiz na hipótese da mulher grávida.
	Então, a proposta que eu acho que melhor é adequada àquilo que a Casa pretende fazer como forma de qualificar o crime é a proposta que está prevista na emenda substitutiva global, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.