	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar, para que seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, que ontem, mais uma vez, advogados sergipanos, ex-Presidentes da Ordem dos Advogados e um grupo grande de advogados da Advocacia pela Democracia levaram um manifesto para assinatura do Governador Jackson Barreto. O Governador endossa a carta e assume esse grande Movimento pela Democracia e o "Não ao golpe!"
	As palavras do nosso querido Governador Jackson Barreto são as de que o PMDB de luta, o PMDB de Ulysses Guimarães, é pela democracia e não pelo golpe, a favor da democracia e pela luta para que o Governo da Presidenta Dilma continue firme e sério, afinal não cometeu nenhum crime; e de que qualquer tentativa de impeachment neste momento é um golpe contra a democracia.
	Parabéns aos advogados e ao Governador sergipano!
	
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
(Manifesto dos Advogados Sergipanos)
	Nós, advogadas e advogados sergipanos abaixo assinados, em discordância à decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que deliberou pelo Impeachment da Presidente da República; em repúdio ao criminoso e recorrente ataque às prerrogativas constitucionais da advocacia; e diante do extremo quadro de insegurança jurídica e desrespeito aos direitos e garantias individuais que assola o país, lançamos, através deste manifesto, o movimento intitulado "Advocacia pela Democracia".
	1 - O Estado constitucional e democrático no Brasil, mais uma vez, está sob ataque. As conquistas trazidas na Constituição de 1988, como o processo eleitoral plural, as liberdades políticas e de expressão, as garantias contra a sanha persecutória do Estado e as prerrogativas da advocacia veem-se mais uma vez ameaçadas. O desejo irrefreável de pôr termo ao mandato da Presidente Dilma vem sendo executado através da negação da lei e da Constituição, e sem qualquer preocupação com as consequências sociais daí advindas. Um golpe a mais na nossa jovem democracia resultará num retrocesso de décadas e criará uma crônica tensão social e política sem resultados previsíveis. A nossa cultura política, mais uma vez, será tatuada pelo subconsciente coletivo de que as decisões não precisam ser respeitadas, o que reforçaria a ideia da democracia brasileira como um regime político de ocasião e não um componente essencial de um projeto civilizatório nacional.
	2 - No Estado Democrático de Direito, o advogado deve servir de trincheira para a defesa dos direitos dos cidadãos, devendo, se necessário, operar contra o sentimento da maioria, pois a defesa dos direitos individuais e os princípios constitucionais são o seu dever sagrado, e não podem ser pautados por desejos de grupos, classes sociais, partidos políticos e dos meios de comunicação. Aparentemente, entretanto, a Conselho Federal da OAB foi tragado por tais desejos e influências, mirando sua atuação no alcance dos microfones e das câmeras, o que nos faz apresentar divergência da sua posição.
	3 - O processo de impeachment da Presidência é a mais grave e extrema decisão de uma República. Por isso mesmo, os seus pressupostos devem ser analisados com todo o cuidado que a situação exige. Cremos poder tratar do tema comparando o cenário atual com o impeachment realizado em 1992, com Collor de Melo.
	O processo do presidente Collor foi precedido de uma CPI parlamentar que elaborou um relatório aprovado pelo Congresso que apurou responsabilidade pessoal do presidente.
	Collor foi beneficiado diretamente pelo esquema de PC Farias ainda na campanha de 1989 e durante o governo. O famoso "caso FIAT Elba" e as reformas da casa da Dinda, de sua propriedade, foram provas cabais que demonstraram o benefício pessoal do então chefe do executivo.
	No caso da presidente Dilma, não há nenhum fato imputado à sua conduta pessoal.
	A petição que deu origem ao pedido atual se fundamenta nas chamadas "pedaladas fiscais" ocorridas em 2013 e 2014. Formalmente, houve apenas um opinativo rejeitando as contas por este fato, porém, o parecer aprovado pelo TCU sequer foi deliberado no congresso, mas já conta com parecer do Senador Acir Gurgacz, relator das contas do governo federal de 2014, pela aprovação com ressalvas. Logo, não houve rejeição das contas deste período. Ademais, as contas de todos os seus antecessores foram aprovadas com ressalvas, mesmo com as idênticas "pedaladas". Além disso, as contas se referem a mandato anterior, o que não contamina o atual por se tratarem de períodos distintos e, assim, não ensejaria a perda do atual mandato.
	Por último, mesmo o aditamento feito no pedido de impeachment apresentado ao Congresso para incluir "pedaladas" de 2015 não se sustenta, tendo em vista que o Congresso Nacional aprovou a Lei n. 13.053/14, que modificou a LDO autorizando a redução da meta fiscal e chancelando os gastos adicionais.
	Por isso, não há base jurídica que enquadre o pedido formulado em qualquer hipótese prevista na Lei n. 1079/50 que regulamenta o impeachment.
	4 - Repudiamos, ainda, a utilização e publicização de interceptações telefônicas eivadas de vícios e que feriram garantias constitucionais da ampla defesa e das liberdades individuais. A interceptação telefônica autorizada por decisão judicial é perfeitamente legal e regulamentada pela Lei 9.296/96. Entretanto, a publicização do conteúdo das conversas do Presidente Lula e da Presidente Dilma é ilícita e compromete o Estado de Direito.
	Isto porque a gravação foi realizada após a decisão de interrupção das interceptações determinada pelo juiz Sergio Moro, o que torna ilegal a gravação por restar inexistente a autorização judicial.
	E não há que se falar em qualquer burocracia procedimental entre o momento da interrupção e a comunicação às operadoras de telefonia, pois o Juiz da causa, sabedor da suspensão das interceptações, deu, ele mesmo, publicidade ao teor das conversas desprovidas ali de autorização judicial, o que requer apuração rígida e urgente da conduta funcional.
	O meio ilícito utilizado não pode justificar a finalidade de combate à corrupção ou a busca pela verdade real, sob pena de atropelo das garantias individuais previstas na Constituição que protegem todos os cidadãos independentemente da sua condição econômica ou social.
	5 - Por outro lado, entendemos absolutamente inadmissível que um procedimento judicial tente encontrar legitimidade no apelo das ruas, e não nas leis e na Constituição Federal. São elas que garantem a segurança para que todo o indivíduo esteja a salvo de perseguições e má-fé de agentes públicos.
	Porém, a interceptação e, principalmente, a publicização das conversas havidas entre o Ex-Presidente Lula e seus advogados ferem as garantias da ampla defesa e afrontam a Lei n. 8.906/94 (Estatuto da OAB), que garante a inviolabilidade das conversas entre constituinte e advogado. Tal atitude merece grave reprimenda por parte dos poderes constituídos. Apenas num estado de exceção o direito de defesa e as garantias da advocacia são feridas de forma tão infame e irresponsável.
	Assim, é importante que seja ressaltado que as violações aos direitos fundamentais mais básicos, após o seu início, tendem a não mais parar, configurando-se um risco para toda a sociedade, mesmo para a parcela que acredita que, neste momento, tudo tem que valer. Nosso exercício de advocacia revela práticas penais abusivas diuturnas em desfavor da classe pobre e excluída, mas que por vezes conseguimos resistir e reverter alguns abusos através do uso de jurisprudência respeitosa aos direitos e garantias individuais previstas em nossa Constituição. Os precedentes aplicados em grande escala nos atos de persecução criminal da "Lava Jato" enfraquecem ainda mais o direito de defesa e impulsiona entendimentos punitivistas como o de execução da pena por decisão de segundo grau. Assim, temos perdido proteção à cidadania também devido ao impacto dos exageros dessa "Operação". Esse avanço de um Estado Policialesco tem nosso mais veemente repúdio e será combatido vigorosamente.
	6 - Por último, muito embora concentrando as forças na reação ao movimento atual de golpe contra a democracia e destruição progressiva dos direitos e garantias fundamentais, este movimento traz no seu âmago a luta por reformas que verdadeiramente façam do Brasil uma nação mais justa e solidária, como emana da nossa Carta Magna.
	Por isso, defendemos a reforma política como única maneira de extirpar a corrupção política e a garantir uma representação popular mais fiel nos processos democráticos; defendemos a democratização dos meios de comunicação, para pôr fim à maior concentração midiática do planeta, na qual apenas 7 famílias formam um oligopólio do setor de comunicação que atinge mais de 90% das TV, rádios, jornais, revistas e novas mídias no Brasil; combateremos incessantemente a criminalização da pobreza, da juventude, da negritude, dos movimentos LGBT, feminista, negro, a marginalização das ocupações culturais urbanas e defenderemos o direito à cidade.
	Sempre que a democracia estiver em cheque, deixaremos claro que a resposta deve ser: "mais democracia". E na luta por uma sociedade verdadeiramente democrática não vamos titubear, ainda que pra isso tenhamos que enfrentar todo o poder econômico e midiático dos setores sociais que se viciaram no poder, bem como as próprias instituições que deveriam zelar pelos princípios fundantes da nossa Constituição.
1. Abraão, advogado
2. Acacia Lelis, advogada
3. Adão de Souza Alencar Neto, advogado
4. Adimeron Loureiro Lima, advogado
5. Adriano Cardoso de Andrade, advogado
6. Aida Mascarenhas Campos, advogada
7. Ailio Fontes Lins, advogado
8. Alexandre Hardman, advogado
9. Aline Liz Pereira da Silva, advogada
10. Alípio Viana, advogado
11. Alysson Soares Gomes Correia, advogado
12. Ana Alira de Souza Santos, advogada
13. Ana Lúcia Dantas Souza Aguiar, advogada
14. Ana Paula Rocha Coelho, advogada
15. Anderson Cruz, advogado
16. Anderson dos Santos Campos, advogado
17. André de Faria Barbosa, advogado
18. Andréa Depieri de Albuquerque Reginato, advogada e professora
19. Andrea Freire Resende, advogada
20. Anne Gracielly de Souza Figueiredo, advogada
21. Antonio Carlos Andrade de Carvalho, advogado
22. Antonio de Freitas, advogado
23. Antônio Furtado Leite, advogado
24. Antonio J. C. Fraga, advogado
25. Ariane Salerno Correia de Paiva Lima, advogada
26. Ayrê Rocha Messias, advogado
27. Bartira Alicia da Silva Maria, advogada
28. Betania Tavares Diniz, advogada
29. Breno Bergson Santos, advogado
30. Brigitte Emanuelle Oliveira Santos, advogada
31. Bruna Menezes Carmo, advogada
32. Caio César Andrade de Almeida, advogado
33. Camila Dantas de Almeida, advogada
34. Camilla Gentil de Oliveira, advogada
35. Camilla Maria Dantas Souza Aguiar, advogada
36. Camilo Costa Freire, advogado
37. Carine Sousa Monteiro, advogada e servidora pública federal
38. Carla Novais, advogada
39. Carla Vasconcelos Lobo, advogada
40. Carlos Adilson Santos, advogado
41. Carlos Alberto Meneses, advogado e professor
42. Carlos Alberto Monteiro Vieira, advogado
43. Carlos Eduardo Pereira Siqueira, advogado
44. Carlos Eduardo Vieira Rollemberg, advogado
45. Caroline Ayala de Carvalho Bastos, advogada
46. Celso Correa Filho - OAB 8021 Subscrevo
47. Cezar Britto, Advogado
48. Charles Robert Sobral Donald, advogado
49. Charlie Rodrigues Fonseca, advogado
50. Cintia Pereira Ribeiro, advogada
51. Clarissa França, advogada
52. Claudio Miguel Menezes de Oliveira, advogado
53. Cleto de Oliveira Cavalcanti, advogado
54. Cosme Alexandre Lima Oliveira, advogado
55. Cristiana Marques Diniz, bacharel em direito e Consultora do PNUD/ONU
56. Cristiane de Albuquerque Ferro Cardoso, advogada
57. Cristiano Francisco Souza de Paula, advogado
58. Daniela Carvalho Almeida da Costa, advogada
59. David Garcez, advogado
60. Denis Arcieri, advogado
61. Débora Dias Freitas, advogada
62. Dereck Bruno de Honorato Ferrão, advogado
63. Edimar Cruz Menezes, Advogado
64. Edmara da Silva Melo, advogada
65. Eduardo Gomes Ribeiro Maia, advogado
66. Eduardo S. Marques de Sousa, advogado
67. Elaine Guimarães Amaral, advogada
68. Elayne da Silva Melo Dantas, advogada
69. Elielma Ferreira das Chagas, advogada
70. Eliene Braga da Costa, advogada
71. Elisio Augusto de Souza Machado Júnior, advogado
72. Elito Vasconcelos, advogado
73. Emanuel Messias Barboza Moura Junior, advogado
74. Emanuela Tavares Sampaio, advogada
75. Êmille Laís de Oliveira Matos, advogado
76. Ernesto de Melo Farias, advogado
77. Estácio Moreira de Arimatéa, advogado licenciado (impedimento legal)
78. Evandro Galdino, advogado
79. Ewerton Souza, advogado
80. Fábio Costa Santana, advogado
81. Fabricio Luiz Barboza da Silva, advogado
82. Fabricio Meneses dos Santos, advogado
83. Fausto Leite, advogado
84. Felipe Morais Valois, advogado
85. Fernanda de Souza Santos Bittencourt, advogada
86. Fernanda Santos Nascimento, advogada
87. Fernanda Silva Sousa, advogada
88. Fernando Monteiro, advogado e professor
89. Flaviano Correia Cardoso, advogado
90. Francisco Agamenon Suzarte Amorim Filho, advogado
91. Frankes Rodrigo de Souza, advogado
92. Franklin Magalhães Ribeiro, advogado


93. Genilza Barreto Santos, advogado
94. Geraldo Vinicius Oliveira Nunes, advogado
95. Géssica Almeida de Jesus, advogada
96. Gilda Diniz dos Santos, advogada
97. Gilma Nascimento Silva, advogado
98. Glicia Salmeiron, advogada
99. Gustavo de Melo Farias, advogado
100. Gustavo Tenório Cavalcante Silva, advogado
101. Hallison de Sousa Silva, advogado
102. Hans Weberling Soares, advogado
103. Hellen Crystian Silva Prado, advogada
104. Henrique Magno Oliveira de Brito, advogado
105. Herick Victor Dantas de Argolo, defensor público
106. Hildon Oliveira Rodrigues, advogado
107. Ilana Mirella Souza Viana, advogada
108. Ilma Brito Lima, Advogada
109. Ilton Marques de Souza, advogado
110. Ilton Marques de Souza Junior, advogado
111. Ilzver de Matos de Oliveira, Doutor em Direito
112. Isabelle Lins Duarte, advogada
113. Isadora Souza de Mélo Silva, advogado
114. Ivan de Lima Fonseca, advogado
115. Ivve Rodrigues, advogado
116. Jackson Barreto de Lima, advogado
117. Jade Anjos Meira, advogado
118. Jean Almeida Cardoso, advogado
119. Jean Paolo da Costa Melo, advogado
120. Jefferson Feitoza de Carvalho Filho, advogado
121. João Augusto Gama, advogado
122. João Carlos Raimundo Santos, advogado
123. João Teles de Menezes, advogado
124. Joe Igor de Oliveira, advogado
125. Joenilson dos Santos Silva, advogado
126. Jorge Elias Menezes Teles, advogado
127. José Adelmo Cordeiro de Torres, advogado
128. José Alvino Santos Filho, advogado
129. José Carvalho Júnior, advogado
130. José Dias Junior, advogado
131. José Elito Vasconcelos, advogado
132. Jose Francisco de Almeida, advogado
133. José Gabriel Macedo Beltrão Filho, advogado
134. José Humberto de Góes Junior, advogado e professor
135. José Leite dos Santos Neto, Procurador da Fazenda Nacional
136. José Paulo de Barros Mello Filho, advogado
137. Josefa Adeilma Barreto, advogada
138. Josué Christopher Vieira de Moura, advogado
139. Jucileide Anselmo dos Santos Blinofi, advogada
140. Juliana Marques Guerra, advogada
141. Juliana Santana Sousa, advogada
142. Julliana Oliveira Barreto, advogada
143. Jussara Maria Moreno Jacintho, advogada
144. Karina Marx, procuradora federal
145. Karla Vannessa Pinheiro de Figueiredo, advogada
146. Kátia Maria Santos Barroso, advogada
147. Laís Camila Oliveira de Sousa, advogada
148. Lais Camila Oliveira Souza, advogada
149. Laís Maciel Oliveira, advogada
150. Lana Iara Gois de Souza Ramos, advogada
151. Laura Anne Freitas Andrade, advogada
152. Leandro Almeida de Oliveira, advogado
153. Leandro Pereira Lima, advogado
154. Leide Garcia Moura, advogada
155. Leilane Barbosa, advogada
156. Leonardo Lima Lobão, advogado
157. Leonne Franklin Teles Santos, advogado
158. Liana Lima Souza Calanzani, advogada
159. Lina Carolina Santana Assis, advogada
160. Lindinete de Jesus Bezerra, advogada
161. Lorena Esperidiao Almeida Santos, advogada
162. Lucas Mendonça Rios, advogado
163. Lucas Santos de Matos, advogado
164. Luciana Bagdede Deda, advogada
165. Luciana Britto A. Nascimento, advogada
166. Luciana Chagas Uchoa de Mendonça Pereira Batista, advogada
167. Luciano José Cal Ferreira, advogado
168. Lucigreyce Teles Santos, advogada
169. Lucivanda Nunes Rodrigues, advogada
170. Luís Eduardo Oliva, advogado
171. Luis Felipe de Jesus Barreto Araújo, advogado
172. Luiz Gustavo Costa de Oliveira da Silva, advogado
173. Luiz Hamilton Santana de Oliveira, advogado
174. Manuel Pinto Dantas Neto, advogado
175. Manuella Maria Vergne Cardoso, advogada
176. Mara Cele Santos Souza Freitas, advogada
177. Marcela Pithon Brito dos Santos Dantas, advogada
178. Marcelle Sacramento Bezerra, advogado
179. Marcelo Hardman, advogado
180. Marcelo Oliveira do Nascimento, bacharel em direito e servidor público.
181. Marcelo Porto Brandão, advogado
182. Marco Antônio Oliveira Figueiredo, advogado
183. Marcos Emanuel Santos Bispo, advogado
184. Marcos Povoas, advogado e professor
185. Maria Etna da Silva Oliveira, advogada
186. Maria do Carmo Deda, advogada
187. Maria Evanilza de Souza, advogada
188. Maria José R. Fonseca, advogada
189. Maria Luiza Cardoso Coelho, advogada
190. Maria Luzia Cardoso Coelho, advogada
191. Mariana de Faro Felizola, advogada
192. Mário Amadeu Costa Nascimento, advogado
193. Marjorie Gabriela Nascimento Soares, advogado
194. Marylaine Santa Rosa Damasceno, advogada
195. Mateus Cardozo, advogado
196. Maurício Nogueira, advogado
197. Maurício Soares, advogado
198. Mayra Vanessa Correia Nunes, advogada
199. Maysa Guimarães Leite, advogada
200. Max de Carvalho Amaral, advogado
201. Meirivone Ferreira de Aragão, advogada
202. Melba Lorena, advogada
203. Monalisa Azevedo Nascimento, advogado
204. Nilson Cerqueira, advogado
205. Nilton César da Silva, advogado
206. Nilton Inhaquite, advogado
207. Nilton Lacerda da Silva Filho, advogado
208. Nilvan Silva Oliveira, advogado
209. Olivier Ferreira das Chagas, advogado
210. Orlando Sérgio Santos Lima, advogado
211. Pablo Andrade Carvalho, advogado
212. Patricia de Moura Melo Silva, advogada
213. Paula Araujo de Melo Britto, advogada
214. Paulo Henrique Bezerra Sarmento, advogado
215. Pedro Dias de Araújo Junior, advogado
216. Pedro Paul Lima Lacerda da Silva, advogado
217. Pedro Paulo L. Lacerca da Silva, advogado
218. Philipe Britto Rezende, advogado
219. Phillip Silva de Jesus Pereira, Advogado
220. Radames de Moraes Mendes, advogado
221. Rafael Moreira de Oliveira, advogado
222. Ramielli Rafael da Silva, advogado
223. Raoni de Mattos Santos, advogado
224. Ricardo Almeida Alves Santos, advogado
225. Ricardo José Ramos Cardoso, advogado
226. Rivaldo José Rodrigues de Lima, advogado
227. Rivaldo Salvino do Nascimento Filho, advogado e professor
228. Robéria Silva, advogada
229. Roberta Gois de Andrade Mendonça, advogada
230. Rodrigo Melo Andrade, advogado
231. Said Shoucair, advogado
232. Sâmia Passos Barboza Moura, advogada
233. Sandra de Moura Melo, advogada
234. Sarah Silva Mateus, advogada
235. Sasha Liborio Prata, advogada
236. Saulo Aragão Santana, advogado
237. Sérgio Barreto Morais, defensor público
238. Sérgio Guerra, advogado
239. Sérgio Maurício Mendonça Cardoso, advogado
240. Silmara Gomes Bispo Nascimento, advogada
241. Silvana Farias Cruz, advogada