	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que o Congresso foi convocado pelo Senador Renan Calheiros, seu Presidente, para, amanhã, tratar de diversos assuntos, sendo um deles o Veto nº 31, de 2012, que trata dos royalties do pré-sal.
	Duas grandes expectativas pairam sobre a situação dos vetos. Uma delas é que, devido aos efeitos da crise econômica da Europa, para fazer investimentos no setor industrial, o Governo brasileiro fez a renúncia fiscal, o que diminuiu a capacidade de transferência para os Municípios e os Estados, que vivem basicamente do FPM e do FPE. 
Com isso, a derrubada do veto vem na salvaguarda de uma boa parte das expectativas desses Municípios e desses Estados. Eu vi agora a tabela da Confederação Nacional dos Municípios, que informa, no caso do Estado do Acre, que receberemos cerca 200 milhões de reais. 
Uma das expectativas, Sr. Presidente, é o uso desse dinheiro. Então, eu apresento um projeto de lei a esta Casa com a preocupação de que, se não tivermos algum cuidado no sentido de que os recursos sejam muito bem aplicados, nós também poderemos ter uma futura Venezuela no nosso País. 
	O nosso projeto prevê que até 2018 os Estados e os Municípios apliquem a metade do dinheiro onde bem entenderem e a outra metade obrigatoriamente em ciência e tecnologia; e que a partir de 2019 os Municípios apliquem 100% em educação, e os Estados e a União apliquem metade em ciência e tecnologia e metade em educação. 
	É uma proposta que fiz a esta Casa e espero, quem sabe, que ela possa ser acolhida para termos o nosso Brasil vibrante e crescente, nesta área de educação, em seu futuro.
	Era isso, Sr. Presidente.