	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, já deixamos claro que esse projeto adota normas e procedimentos em relação à conduta do aparelho repressivo do Estado, do aparelho de segurança do Estado, que não produz nenhuma inibição, nenhum obstáculo para a eficiência da investigação, da repressão e do combate ao crime e à violência. 
	Existem as normas e os procedimentos de um Estado democrático e civilizado - porque a fiscalização da prática da tortura, muito bem definida e conceituada nesse projeto, não vai produzir nenhum tipo de inibição ao aparelho de segurança do Estado. Achar que é o olho por olho, dente por dente é exatamente apostar na ineficiência, na brutalidade, porque não se resolve o problema da violência com a prática da tortura. Com a investigação, com a tecnologia, com a especialização, com o banco de dados, com o acompanhamento feito hoje, podemos ter uma polícia mais inteligente, mais eficaz, mais protetora da sociedade e da cidadania do que esse discurso de que a violência tem que ser respondida na base do olho por olho, dente por dente. Não é esse o caminho.
	Esse projeto é um avanço, é uma normatização. Há o envolvimento de várias instituições do Estado, inclusive no plano da Federação, dos Estados. Cria-se a cultura da prevenção, da fiscalização, que não têm nada a ver com tirar a eficiência da polícia na investigação e na busca de coibir a violência e o crime organizado.
	Portanto, Sr. Presidente, esse é um projeto democrático, moderno. Não se está culpando ninguém, mas olhando para frente, como eu disse. É o projeto do para-brisa, não tem nada a ver com retrovisor.
	Por isso, encaminhamos favoravelmente à matéria.