	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós não podemos votar esse destaque. Não há possibilidade de se inverter no plenário decisão tomada pela Comissão. O art. 162 do Regimento Interno é claro. Ele é bastante esclarecedor: não se pode votar em plenário algo que inverta aquilo que foi votado na Comissão, e, ao se retirar a expressão "parcialmente" vai-se admitir que o texto é totalmente constitucional. Isso é uma inversão do Regimento Interno.
	Sr. Presidente, não existe meia gravidez: ou se está grávida ou não se está grávida. Não existe meia constitucionalidade; há constitucionalidade. Portanto, se a Comissão diz que ele é parcialmente constitucional, ele não é constitucional. E, se não é constitucional, não pode V.Exa. tomar outra medida que não seja fazer a devolução desse parecer para a Comissão Mista de Orçamento, porque esse texto é de sua lavra. Não pode o Plenário querer tornar constitucional aquilo que não é.
	Sem dúvida nenhuma, Sr. Presidente, isso é uma tentativa de arranjo, o que nós não podemos admitir. A melhor solução a ser adotada pela Mesa é a devolução. Há tempo hábil - mais do que hábil, ainda. Esta medida provisória vence no final de maio, e nós ainda estamos em março. Há abril inteiro e maio inteiro.
	Por que não se faz a coisa certa? Qual é a razão de se tentar tapar o sol com a peneira, buscando uma normalidade para um texto que não tem constitucionalidade?
	Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Plenário. O Plenário não pode votar esse destaque. Esse destaque suprime a palavra "parcialmente", mas não coloca nada no lugar. Assim fazendo, na verdade, ele está invertendo a decisão, e o art. 162 do Regimento Interno é bastante claro: não cabe destaque que inverta o sentido da proposição.
	A Mesa não deveria ter recebido essa proposta.
	É lamentável que a própria Mesa tenha sugerido essa alternativa. É lamentável que nós, nesse burburinho todo, nessa confusão toda, vamos, neste momento, se votarmos pela admissibilidade desse destaque, cometer uma grave alteração: tornar constitucional. Não pode o Sr. Deputado, não pode a Sra. Deputada admitir a constitucionalidade de algo que não o é. O que é isso?!
	Esta Casa vai passar recibo de incompetência se aprovar esse destaque. Nós temos que rejeitá-lo. Se o rejeitarmos, a Mesa poderá encontrar uma solução, e a alternativa é devolver essa matéria à Comissão Mista de Orçamento.
	Olha o absurdo que se faz...
	(Desligamento automático do microfone)
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente! Sr. Presidente!
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Eu estou com a palavra, Deputado. Eu estou com a palavra.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, nós não podemos cometer essa ilegalidade. A Casa não pode ser levada a erro, no seu conjunto. Acordem para a realidade: a matéria, conforme diz a CMO, é inconstitucional, em virtude da expressão "parcialmente" constitucional.
	Nós temos que rejeitar esse destaque e mostrar que esta Casa, independentemente de partido, independentemente de posição, tem independência constitucional.
	Nós não podemos, neste momento, laborar num erro tão crasso. Se aprovado esse destaque, será contra o meu voto. E, lamentavelmente, não poderemos pedir verificação, porque o Regimento nos impede.
	Respeitando o Regimento, votem "não", para manter o respeito a esta Casa.