
	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma tradição do Direito brasileiro o duplo grau de jurisdição quando a parte ré é a Fazenda Pública - estadual, municipal ou nacional. De modo que é uma garantia de que a Fazenda Pública terá pelo menos uma análise de um tribunal nas demandas em que for parte.
	Então, o PSB recomenda o voto "sim", pela manutenção do texto.