	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a análise é feita sob a perspectiva formal. Não há vício e inconstitucionalidade formal ou material, há juridicidade na matéria, consistente; redação final provida de todos os predicados que garantem legitimidade à forma de Direito emprestada à matéria. 
	Portanto, com relação ao aspecto formal - e somente formal - o parecer é pela aprovação da emenda subscrita pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, rejeitando-se as demais.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.