	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, afora o noticiário a respeito da política brasileira, as notícias que têm tomado conta dos debates em todo o Brasil são exatamente aquelas sobre violência, falta de segurança no nosso País.
	Nós poderíamos enumerar uma série de fatos que contribuem para o aumento da violência no Brasil: a redução de investimentos na segurança pública; a falta de comunicação entre os vários órgãos que atuam na área de segurança pública; a falta de estruturação dos programas sociais.
	Tudo isso, Presidente, está no projeto que estamos a votar nesta Casa. Este projeto cria, na verdade, uma política nacional integrada de segurança pública. Aliás, esse é um debate que se arrasta há um bom tempo já, desde 2012.
Eu vejo que alguns pontos são fundamentais. Cito como exemplo o não contingenciamento orçamentário dos fundos de segurança pública no Brasil. Existe o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, existem vários fundos que, na verdade, são fundos bilionários, e servem apenas para assegurar, no final do ano, o superávit primário, para a economia, para o Governo brasileiro. Isso é muito ruim. Ele acaba sendo um fundo fictício.
	Queremos, com o Sistema Único de Segurança Pública em todo Brasil, é exatamente impedir esse contingenciamento, esse remanejamento e, naturalmente, proporcionar a utilização plena desses recursos.
	Um dos pontos também fundamentais é a comunicação. Às vezes um criminoso comete um crime num Estado e foge, de forma incólume, para outro Estado. Acaba ficando impune, exatamente por essa falta de comunicação. Falta, às vezes, o perfil do agressor. Nós que trabalhamos no combate à violência contra a mulher não conseguimos traçar esse perfil porque não há comunicação entre os órgãos. É preciso que haja, entre os integrantes estratégicos, entre os integrantes operacionais, do agente de segurança pública, do agente de trânsito ao agente da Polícia Federal, a necessária comunicação, a comunicação entre os vários órgãos da área de segurança pública. Assim haverá facilidade e, naturalmente, a efetividade dessa política nacional de segurança pública.
	Outro ponto importante, Presidente, é o estabelecimento de metas. Esse programa de busca de resultados se torna um dos elementos fundamentais para podermos reduzir a violência. Se temos metas, temos um alvo a seguir; se temos um alvo a seguir, temos um foco e, naturalmente, um resultado importante.
	Sei que até os Deputados que estão na Oposição, muito embora estejam obstruindo esta votação, têm consciência da importância deste projeto. Aliás, muitos deles contribuíram para a criação deste projeto de lei.
	O nosso pedido e a nossa torcida vão no sentido de que este projeto seja aprovado.
	Muito obrigada, Presidente.