	O SR. DANIEL VILELA (PMDB-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem eu vim a esta tribuna prestar contas dos trabalhos da Comissão Especial da Reforma Trabalhista.
	Quero aqui, mais uma vez, ressaltar a competência, o equilíbrio e a sensatez do Deputado Rogério Marinho, Relator deste projeto. Eu gostaria, mais uma vez, de reforçar os pontos que este projeto apresenta. No entanto, após a fala do Deputado Carlos Zarattini, eu não poderia deixar aqui também de fazer o contraponto a tudo o que foi dito aqui por S.Exa. e por outros Parlamentares. Mais uma vez desafio qualquer Deputado a apontar, neste texto, onde está sendo suprimido direito. 
	Após o meu pronunciamento no dia de ontem, com uma rapidez impressionante, a CUT, entidade pela qual eu tenho profundo respeito e sei da sua importância, elaborou um documento que, segundo ela, demonstra, pontualmente, a supressão de direitos. Eu não sei se terei tempo suficiente, mas quero apresentá-lo às Sras. e aos Srs. Deputados.
	Primeiro, diz-se que é permitido ao empregador terceirizar todas as atividades e funções, tanto no setor privado quanto no setor público. Isso é tratado na legislação da terceirização que já foi aprovada. É um fato consumado.
	Segundo, diz-se que o trabalhador não terá como recorrer à empresa contratante pelo pagamento de seus direitos e de verbas rescisórias. Também não é verdade. Existe aqui a subsidiariedade da contratante. Se a terceirizada não arcar com as suas responsabilidades, posteriormente o trabalhador entrará em juízo contra a contratante. Também é matéria já vencida, porque trata de terceirização.
	Terceiro, diz-se que os trabalhadores que hoje têm emprego fixo serão demitidos e recontratados via contrato temporário. Não é verdade. Este texto, inclusive, apresenta a proibição de demissão e recontratação imediata de um trabalhador, pois é apresentada uma quarentena de 18 meses no texto para o qual estamos hoje votando a urgência.
	Quarto, diz-se que as jornadas de trabalho serão ampliadas, e os trabalhadores terão redução nos intervalos de almoço e de descanso. Na verdade, estão mantidas todas as jornadas de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. E, ainda, a redução nos intervalos de almoço - e, diga-se de passagem, os funcionários da Justiça do Trabalho já são adeptos dessa redução de horário - será matéria de acordo coletivo. Se for da vontade dos trabalhadores, isso será feito. Se não for da vontade deles, estará mantido aquilo que a lei preconiza no dia de hoje: 1 hora de intervalo para o almoço.
	Quinto, diz-se que o trabalhador ficará submetido a jornada extenuante. Não é verdade. Repito: estão garantidas as 8 horas diárias e as 44 horas semanais.
	Sexto, diz-se que na rescisão do contrato de trabalho, caso haja problemas e reclamações, o trabalhador ficará sujeito à arbitragem de um terceiro ou a uma comissão de conciliação, possivelmente definida pelo patrão. Isso também não é verdade. Nós estamos aqui avançando com a jurisdição voluntária. Essa rescisão será homologada pelo Juiz do Trabalho, que terá 15 dias para homologá-la. Então, deixa-se de ter a assistência do sindicato, mas passa-se agora a ter assistência da própria Justiça do Trabalho, que terá o prazo de 15 dias para apresentar a homologação ou a contestação daquelas verbas que foram acordadas.
	Sétimo, diz-se que a lei criará uma série de constrangimentos ao trabalhador, para impedi-lo de entrar com reclamação trabalhista. Não é verdade. Qualquer trabalhador que se sentir lesado no seu direito terá, da mesma forma que hoje, a possiblidade de ingressar na Justiça do Trabalho e reclamar todos os seus direitos. E espera-se fazer com que a Justiça do Trabalho, com a participação do Ministério Público do Trabalho, também ampare e resguarde os direitos dos trabalhadores.
	Oitavo, diz-se que a reforma inviabiliza a organização sindical ao comprometer a situação dos sindicatos. Na verdade, os grandes e representativos sindicatos do nosso País, com certeza, não só irão sobreviver, mas também ficarão muito mais fortalecidos, porque terão a contribuição por parte de seus associados. Eu não tenho a menor dúvida em relação a isso, apesar de que essa é uma discussão que ainda irá ocorrer de forma exaustiva até a aprovação deste projeto.
	Nono, diz-se que se impedirá a ação do sindicato na defesa dos interesses dos trabalhadores. Não é verdade. Toda a função social do sindicato está garantida e será mantida.
	Portanto, Deputado Laercio Oliveira, mais uma vez, apresenta-se um texto de forma genérica, sem apontar em qual artigo, em qual parágrafo, em qual inciso estão sendo suprimidos direitos dos trabalhadores. Todos os direitos estão garantidos no art. 7º da Constituição Federal. Não há aqui um projeto com competência para modificar a nossa Constituição. Há aqui um projeto de lei ordinária. Não se trata de proposta de emenda à Constituição e, portanto, não há que se falar em retirada de direitos. 
	Eu já vi por aí muitos cartazes com manifestações dizendo que vão acabar com 13º salário, com férias. É tudo mentira. Infelizmente é essa a palavra mais adequada em relação a esses discursos, especialmente aqueles que dizem que serão retirados direitos como 13º salário, férias, entre outros. 
	O Deputado Rogério Marinho precisa ser enaltecido pelo trabalho realizado juntamente com a equipe de consultores desta Casa, com a participação de brilhantes e competentes juízes da Justiça do Trabalho do nosso País, representantes do Ministério Público do Trabalho e advogados trabalhistas. A muitas mãos foi construído um texto que, sem dúvida nenhuma, será uma das colaborações mais significativas que esta legislatura dará ao nosso País. 
	Quem tem urgência não é o Governo, não somos nós, mas os quase 13 milhões de trabalhadores que estão desempregados e que querem uma oportunidade para ter novamente uma vida digna.
	Portanto, vamos aprovar esta urgência, vamos aprovar o mérito do projeto, porque quem ganhará será o Brasil. E isso será um alento principalmente para os desempregados brasileiros. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.