                O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a votação desse destaque, na realidade, não deveria nem ocorrer, porque ao tirar esse § 11 criam-se três problemas. O primeiro, é que invalida a votação anterior. Não há o menor sentido estender os benefícios fiscais para a região de Minas e da SUDENE se não forem permitidos novos projetos, novas empresas, com a restrição, desde que não seja para transferir uma unidade já instalada em outra região do País. O segundo, há três princípios básicos que regem as coisas públicas: o princípio da transparência - Norberto Bobbio dizia que todos os eleitores têm o direito de saber tudo o que fazem os eleitos; o da economicidade - se não houvesse isso, não haveria a Lei nº 8.666, que nos obriga a comprar pelo menor preço. O terceiro, que haverá uma violação caso o § 11, da impessoalidade, for retirado. 
Não posso fazer um projeto com cartas marcadas para uma empresa só. É esse o dispositivo que o Relator colocou com muita propriedade e que valida e evita uma ação de inconstitucionalidade desse projeto.
	Portanto, a Minoria encaminha "sim". 
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O Governo não encaminhou votação.