PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Programa Terra Legal, executado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, foi instituído em 2009, em cumprimento à Lei nº 11.952, com a finalidade de promover a regularização fundiária de ocupações de terras públicas federais situadas na Amazônia Legal.
Um balanço feito três anos depois demonstra que o programa ainda está longe de atingir a meta inicial, que era a de beneficiar 150 mil famílias nos nove Estados que integram a Região Amazônica. Por outro lado, indica que a parte mais difícil já foi superada, uma vez que todos os procedimentos já foram testados e encontram-se em pleno andamento.
Em Rondônia, por exemplo, do total de 48 glebas, 42 já foram georreferenciadas, sendo 38 certificadas e outras 6 em fase de execução do georreferenciamento. Com isso, o programa está muito próximo de zerar o passivo em relação à primeira etapa do processo de regularização fundiária no Estado.
Das glebas que já tiveram os limites estabelecidos e certificados pela autoridade competente, 8 foram registradas em cartório, 20 aguardam esse mesmo registro e 6 estão dependendo de aprovação pelo Conselho de Defesa Nacional, uma vez que estão localizadas em faixa de fronteira.
Por outro lado, quero ressaltar que o Programa Terra Legal recebeu, somente em Rondônia, 24.138 requerimentos de regularização, dos quais, até o momento, apenas 1.511 foram titulados. O restante está em alguma fase intermediária do processo de regularização fundiária. Ou seja, 11.759 posses foram georreferenciadas e 3 mil foram medidas.
Outro problema grave que afligia o nosso Estado e que está sendo resolvido pelo Programa Terra Legal é a transferência do domínio das áreas onde estão localizadas as áreas urbanas dos municípios e as sedes dos respectivos distritos.
A maioria das cidades de Rondônia estava e algumas ainda estão localizadas em terras da União, impossibilitando qualquer ação do município no tocante à gestão do seu próprio território. Para construir um prédio público, uma escola, por exemplo, os municípios tinham que pedir autorização ao INCRA. Os moradores não podiam acessar recursos do Sistema Financeiro da Habitação para construir suas moradias por falta de documento dos terrenos. Os municípios não podiam sequer cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, por falta de regularidade.
Foram tituladas as áreas urbanas dos seguintes municípios: São Miguel do Guaporé; São Francisco do Guaporé; Presidente Médici; Novo Horizonte do Oeste; Parecis; Vale do Anari; Cujubim e Seringueiras. Além das sedes municipais mencionadas, já foram tituladas as áreas dos distritos de União Bandeirantes, Nova Califórnia e Jaci Paraná, em Porto Velho; 5º BEC e Tabajara, em Machadinho d'Oeste, e Urucumacuã, em Pimenta Bueno.
Estas 14 localidades, entre sedes de municípios e de distritos, poderão agora regularizar os lotes individualmente, permitir o registro das parcelas em cartórios e a emissão de escrituras públicas. Para quem vive nos grandes centros, essa iniciativa parece simples, mas para aquelas famílias que residem na Amazônia há décadas e nunca tiveram acesso à regularização de suas moradias não é pouco. Agora elas têm a garantia de que aquilo que elas adquiriram, a duras penas, é delas e que não correm mais o risco de perder o único bem da família.
Em que pese o nosso registro entusiasmado dos avanços que o programa já apresenta, quero registrar que outras 50 localidades, entre sedes de municípios e de distritos, aguardam a regularidade fundiária.
Portanto, Sr. Presidente, quero parabenizar o Ministro do Desenvolvimento Agrário, na pessoa do seu Secretário Extraordinário de Regularização Fundiária, Sergio Roberto Lopes, pelos bons resultados que o Programa Terra Legal já apresenta, em particular no meu Estado de Rondônia. Mas também preciso chamar a atenção para a necessidade de agilizar esse trabalho, que é de fundamental importância para o desenvolvimento da Região Amazônica.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.

Exmo. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a questão da violência é um dos problemas mais graves que o País enfrenta hoje. Todos os dias somos impactados com uma carga enorme de notícias sobre verdadeiras tragédias em que famílias inteiras são destruídas. A violência está nas ruas, no trânsito, nos bares, nas famílias, está generalizada em nossa sociedade.
Há, no entanto, uma face oculta desse problema, que não aparece na imprensa, mas que, assim como nos centros urbanos, está adquirindo proporções inimagináveis.
Refiro-me ao problema da violência no campo e, em particular, àquela que vitima os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras que lutam por um pedaço de terra para trabalhar e criar sua família com dignidade.
O que está em jogo, na maioria dos conflitos que resulta no assassinato de pais e mães de família inocentes, é a cobiça, é a ganância de grupos econômicos endinheirados que desejam tomar-lhe na marra sua força de trabalho, suas terras e seus territórios.
Em outras palavras, é a expansão do capital, patrocinado pelo agronegócio, que usa todas as formas legais e ilegais para transformar os recursos naturais e a mão de obra das populações locais em lucro fácil, mesmo que para isso tenha que escravizar, tenha que assassinar. 
O trabalho em condições análogas às da escravidão é uma das formas mais aviltantes de violência contra o ser humano, pois ele violenta a dignidade da pessoa, e esse tipo de violência ainda acontece no Brasil de hoje numa frequência muito maior do que podemos imaginar.
Os agentes desse crime estão acostumados com a impunidade de tal forma que atacam até mesmo o Estado quando este tenta exercer o seu papel, como foi o caso dos fiscais do trabalho que foram assassinados em Unaí.
Quando os trabalhadores não se submetem à escravidão, quando não aceitam passivamente entregar os territórios que habitam, são simplesmente assassinados. Em 2012 tivemos um aumento de 10% no número de assassinatos de líderes rurais. O Estado do Maranhão foi o campeão, em termos de violência no campo, seguido pelos Estados do Tocantins, de Pará e Rondônia.
A causa dessa impunidade é a falta de uma política de segurança pública para o meio rural. É como se a única função do meio rural fosse a de produzir alimentos baratos para a população que vive nas cidades, como se esse grupo da população brasileira não tivesse direitos básicos que caracterizam a cidadania, como saúde, educação e segurança pública.
Justamente por não ter uma política de segurança, além do crime de pistolagem, que é antigo no Brasil, estamos presenciando a migração dos crimes típicos de centros urbanos para o meio rural. Os criminosos, os foragidos da Justiça e até mesmo traficantes estão se abrigando na zona rural para não serem encontrados pelas forças de segurança.
Os jovens e as mulheres são as principais vítimas da falta de segurança pública. No caso dos jovens, o problema é ainda mais grave porque estamos perdendo o futuro para o crime.
Por isso, quero fazer um apelo ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e à Ministra dos Direitos Humanos, para que possamos oferecer à população uma política de segurança pública voltada para o meio rural. Não podemos mais conviver com tanta violência, que envergonha o Brasil no cenário mundial e constrange nossos representantes perante os órgãos multilaterais. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.