	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, dia 18 de abril, o Supremo Tribunal Federal julgará a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, que busca anular o Decreto Federal nº 4.887, de 2003, assinado pelo ex-Presidente Lula para regulamentar o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos.
	É oportuno que se esclareça que o conteúdo do referido decreto federal de 2003, cuja discussão está em pauta no STF, foi proposto a partir de parâmetros internacionais de direitos humanos, e a autodefinição dessas comunidades como remanescentes de quilombos foi o primeiro passo para o reconhecimento e a titularidade de suas terras.
	Com o decreto, o Governo brasileiro comprometeu-se internacionalmente a respeitar a relação que essas comunidades possuem com as terras que ocupam ou utilizam para sua cultura e seus valores espirituais. O decreto vem também ratificar o que é colocado na Constituição Federal, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz o seguinte: "Art. 68. Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". Ora, está na Constituição, e agora o Democratas quer tirar esse direito das comunidades quilombolas.
	A sociedade brasileira reconhece e cobra uma dívida histórica que este País tem para com os remanescentes de comunidades quilombolas, que há séculos sofrem com as injustiças e o racismo. O Brasil possui mais de 5 mil comunidades quilombolas, mas apenas 6% delas têm a titularidade de suas terras garantida. E mais de três quartos (77,1%) dos 984 processos para regularização de terras quilombolas abertos no INCRA até 2010 não foram  alvo ainda de qualquer providência.
	Entendemos, desse modo, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo DEM - ADI nº 3.239 - questionando sua constitucionalidade não pode prosperar, sob pena de aprovarmos um grande retrocesso na luta por direitos neste País.
	Acrescente-se, Sr. Presidente, que, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, as terras de quilombolas só poderão ter titularidade - se essa PEC for aprovada e promulgada - se passar pelo Congresso Nacional.
	Nosso mandato parlamentar vem se somar às diversas entidades e organizações, lideranças, personalidades, militantes e ativistas que vêm manifestando posicionamentos contrários e assinaram a petição contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239. 
	Destaco e me solidarizo com o trabalho da Coordenadoria Ecumênica de Serviço - CESE, que vem articulando essa mobilização em âmbito nacional.
	Portanto, trago nesta oportunidade todo o meu apoio e solidariedade às várias manifestações de diversas organizações da sociedade civil do Brasil pela titulação das terras dos quilombos e para que barremos no STF esse retrocesso e esse golpe contra os direitos dos quilombolas.
	Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, o tempo que me concedeu para proferir este pronunciamento, ao qual solicito seja dada a devida publicidade nos meios de comunicação da Casa.
	Era o que tinha a dizer.