	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, o PLP 343/17 é portador de muitas maldades, em primeiro lugar, para o povo do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul e, em segundo lugar, para o povo de todos os Estados.
	A primeira coisa já destacou o Líder José Guimarães, o Deputado Henrique Fontana, os Deputados que me antecederam, como a Deputada Maria do Rosário: eles disseram que tiraram os Estados da PEC da reforma da Previdência, mas os botaram no PLP.
	Quem votar a favor do texto do Relator estará votando pela obrigatoriedade da reforma da Previdência como condição para a renegociação de dívidas.
	Então, vai ter que aumentar alíquotas, vai ter que botar o regime próprio dos Estados igual ao que a PEC propõe para o Governo Federal, não poderá haver aumento de servidor público pelos 36 meses, em que não haverá pagamento de prestação, e pelos 36 meses, em que haverá rebate também. Mas não é só para servidor público do Poder Executivo, não! É também do Poder Legislativo, do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.
	Além disso, este PLP estabelece que devem ser privatizados imediatamente o setor de saneamento, o setor financeiro e o setor elétrico nos Estados, num momento de baixa avaliação desses ativos.
	E, mais do que isso, estabelece também que, a cada ano, no projeto do Governo Temer, será reduzida em 20% a desoneração tributária que atraiu empresas para Goiás, por exemplo, do setor químico, metal, mecânico - três montadoras -, para Pernambuco, para o Mato Grosso e para a Bahia também. E esses Estados não contam com nenhuma vantagem e com nenhuma contribuição do Governo Federal mesmo tendo feito o dever de casa. 
	Então, o PLP 343 é arrocho salarial, é desmonte do Estado! E é o adiamento da quebra, porque a prestação, que será suspensa nos primeiros 36 meses e será reduzida nos próximos 36 meses, será paga depois desses 6 anos.
	E não mais haverá empresa que veio pela guerra fiscal, porque terão sido fechadas. E não haverá investimento produtivo, porque o projeto obriga que todo empréstimo seja usado para pagar juros. Não pode haver empréstimo do Governo Federal ou de outros entes para estradas, saneamento, hospitais, para nada, só para pagar juros.
	Então, adia a dívida, fecha as empresas à reconcentração industrial, fecha as empresas no Estado por causa do fim da guerra fiscal. Esse não é o espaço para fazer fim de guerra fiscal, mas no CONFAZ. Tem que se fazer a convalidação, e dizem hoje que vão fazê-la? Não fizeram até agora!
	Nós temos que debater o PLP. Vão tirar o § 10? Não é ele que diz que vai ter arrocho de policial, de professor, de servidor do Judiciário e do Ministério Público. Não basta tirar esse parágrafo do texto do Relator.
	Mas há uma solução, há uma luz no fim do túnel. Existe um substitutivo com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, porque o texto do PLP estipula regras que não estão previstas na LRF. O substitutivo estabelece, com base na LRF, que os Estados que ultrapassaram 100% da Receita Corrente Líquida - RCL com a dívida consolidada - leiam-se Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - terão 36 meses de suspensão de pagamento das prestações e terão a possibilidade de outros 36 meses de redução das parcelas.
	Mas eles não serão obrigados a privatizar; não serão obrigados a rachar salário dos servidores públicos do Executivo, do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e da Procuradoria; não serão obrigados a fazer a redução da desoneração tributária e perder empresas.
	Eles serão obrigados a apresentar um plano de recuperação fiscal ao Governo central, que o avaliará.
	Já há Estados que fizeram a lição de casa, que já implantaram a Previdência do servidor público, que fecharam empresas. Há Estados que tomaram um conjunto de providências. Inclusive, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul já enviaram projetos às Assembleias Legislativas. Então, eles não serão obrigados a apresentar um plano de recuperação fiscal.
	Cada Deputado e Deputada que está aqui, em especial, os dos outros Estados, os que têm relação com a qualidade do serviço público, com as carreiras de servidores públicos, não terá que colocar a sua digital aí na nominal para não levar nada para os seus Estados e evitar o desgaste do governador A, do governador B, da Assembleia A ou da Assembleia B. O que nós estamos dizendo aqui é: vamos tirar o ônus das Assembleias Legislativas e desses três Governos estaduais e vamos distribuir o ônus com cada Deputado e cada Deputada que está neste plenário. Cada um que se vire com o seu eleitor e com os cartazes que os servidores públicos vão fazer - "Traidor do povo", "Não vote mais nele, porque votou pela reforma da Previdência nos Estados, pelo arrocho salarial, pelo desmonte das máquinas estaduais, pela privatização com baixos preços, por exemplo, do BANRISUL, da COSAN". O Ministério Público vai ter que investigar isso.
	Determinar que tem que privatizar agora, incondicionalmente, nessas condições de mercado, é inexplicável, insustentável e indefensável. Agora, no substitutivo, esses Estados, além de terem a possibilidade de suspender a dívida, reduzir as parcelas na segunda etapa de 36 meses, apresentarão um plano de rigor fiscal e de investimentos.
Os Estados poderão pegar recursos emprestados do Governo Central para saneamento, para estrada, para escola. Poderão recuperar a capacidade de arrecadação de ICMS e evitar que ocorra o que ocorrerá ser for aprovado o texto do Relator, o Deputado Pedro Paulo, infelizmente nessa conjuntura determinada pela situação do Governo de forçar para que S.Exa. faça um relatório contra os interesses do povo, dos servidores públicos do Rio de Janeiro.
	 A dívida depois será maior. Os empréstimos não serão aplicados em investimento. Não haverá recuperação de ICMS. E, aí, sim, o Estado do Rio de Janeiro vai quebrar; aí, sim, o Estado de Minas Gerais vai quebrar; aí, sim, o Rio Grande do Sul vai quebrar. 
	No nosso substitutivo, para os outros Estados que ainda não ultrapassaram os 100% da receita corrente líquida com a dívida consolidada, mas que fizeram o dever de casa, poderão ser atendidos com uma redução, em 36 meses, das parcelas e poderão ter empréstimo para investimento. Apresentarão um plano de ajuste fiscal, de rigor fiscal, que o Governo Central avaliará, não necessariamente cortando salário e privatizando inadequadamente, sob suspeita, os seus ativos.
	Para concluir, quero avocar aqui o testemunho do Deputado Esperidião Amin. Quando veio para esta Casa o Projeto de Lei nº 257, no Governo Dilma, com menos agravante do que esse daí, eu apresentei emendas retirando tudo isso. 
	Depois, Temer piorou o projeto. Esperidião Amin tentou melhorá-lo. Nós derrotamos esse esforço de Temer em piorar e aprovamos a possibilidade de renegociação de forma conveniente para os Estados. Tem de negociar! O Governo Central não quer negociar, mas impor. 
	Nós precisamos rejeitar o texto do Relator e aprovar o texto substitutivo por mim apresentado. 
	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Luis Carlos Heinze, na votação anterior, votou com o Partido Progressista.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Weverton Rocha, para falar pela Liderança. (Pausa.)
	O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Leonardo Quintão votou com o PMDB na votação anterior.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Presidente, todo o mundo ganhou mais 1 minuto. Eu não posso ter mais 1 minuto, Sr. Presidente, só porque eu sou contra o projeto do Governo?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - O que V.Exa. disse, Deputado?
	O SR. AFONSO FLORENCE - Eu posso ter mais 1 minuto? Todos os que me antecederam tiveram mais esse tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Pode sim. Não é porque V.Exa. é contra o projeto que vou deixar de lhe conceder esse tempo.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Não?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Claro que não.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Eu quero usar este minuto para fazer um apelo ao Deputado Rodrigo Maia, que é carioca: encaminhe, de ofício, a votação nominal do requerimento de preferência para a votação do substitutivo ou do texto do Relator e permita que cada Deputado e cada Deputada se pronuncie.
	O que está acontecendo aqui, povo brasileiro que nos assiste? Uma batalha para garantirmos que haja uma votação nominal do requerimento de preferência para a votação do substitutivo ou do texto do Relator.
	Como eu acabo de apresentar, o substitutivo tem rigor fiscal, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, e atende Rio, Minas, Rio Grande do Sul e os outros Estados.
	Por isso, Deputado Rodrigo Maia, neste minuto que V.Exa. me concedeu, eu quero lhe fazer um apelo: encaminhe, de ofício, uma votação nominal do requerimento de preferência para a votação do substitutivo por mim apresentado.
	Muito obrigado.