PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a aprovação do projeto de lei que criou o Marco Civil da Internet, tema este que está ligado direta ou indiretamente a todo brasileiro, trago a esta tribuna algumas reflexões.
	Já trouxe a esta tribuna a importância do Marco Civil, mas, com a sua aprovação, nesta última semana, vale a pena relembrar alguns pontos e acrescer outros.
	O projeto de lei já vinha sendo debatido desde 2009, mas, devido a alguns pontos polêmicos, como o da neutralidade dos dados na Internet, o armazenamento de dados no País e a questão da responsabilidade dos provedores sobre conteúdos produzidos por terceiros, a votação foi por diversas vezes adiada, para que houvesse um maior amadurecimento e, por si só, um acordo para sua aprovação, o que por fim ocorreu.
	O Marco Civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais, questões às quais dou destaque, pois, embora vivamos em um país livre, não podemos permitir que informações de ordem privada sejam disseminadas ao léu pela rede.
	Entendo que um dos pontos mais importantes é a chamada neutralidade da rede, que evita a discriminação da informação. Ou seja, os provedores não poderão dar prioridade a um determinado tipo de dado ao transmiti-lo aos clientes, bloqueando a possibilidade de censura. Os provedores não podem cobrar mais caro pelo uso de mídias sociais, por exemplo.
	Com a sua aprovação pelo Senado e a sanção presidencial, pretendemos resguardar o direito de expressão dos internautas, ao prever que o conteúdo publicado só seja retirado após ordem judicial. Há exceções, como em casos de racismo, pedofilia ou violência.
	O Marco Civil da Internet estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o próprio autor do projeto, a ideia é que o Marco Civil funcione como uma espécie de constituição da Internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.
	O projeto proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
	É muito importante ressaltar, nobres colegas - e utilizo as palavras do próprio autor -, que o Marco Civil é "apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre Internet no País", mas que não encerra o assunto. "É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior, debaixo da qual virão depois outras leis, regulando ou determinando áreas específicas da Internet, como por exemplo, o comércio eletrônico".
	A proibição a provedores de Internet de venderem planos que façam diferenciações no tráfego de dados ou que selecionem o conteúdo a ser acessado também é um ponto muito positivo. Assim, ficou vedada, por exemplo, a venda de um pacote que permita utilizar somente acesso a e-mails e sites de notícias. As empresas não podem fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço, tratando todo tipo de dado da mesma forma.
	Muito se discutiu o fato de que algumas empresas de telecomunicação queriam que fosse permitida a venda de pacotes com assinatura de Internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria que se cobrasse mais caro para que os celulares tivessem acesso a mídias sociais.
	Na redação final do projeto na Câmara, ficou definido que, para regulamentar o tema, o Governo deverá ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
	Assim, faço aqui um resumo dos principais direitos dos usuários: sigilo de comunicações (exceto em casos de investigação criminal); não suspensão da conexão (exceto por falta de pagamento); manutenção da qualidade da conexão; contratos claros com as operadoras de Internet; não fornecimento a terceiros de registros de conexão à Internet.
	Quanto aos conteúdos publicados na Internet, ressalto que os usuários devem responder pelo conteúdo que publicarem. Já os provedores de acesso, aqueles que são responsáveis por oferecer o serviço de conexão à Internet aos usuários, não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
	Com relação aos provedores de conteúdo, que administram os sites da Internet, só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões judiciais específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.
	Já finalizando, Sr. Presidente, vale ainda dizer que, quanto aos Governos, o que mais merece destaque é que os mesmos devem, em todas as suas instâncias, dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da Internet; e estabelecer mecanismos de transparência, além de utilizar a Internet para promover a educação e fomentar a cultura.
	Muito obrigado.