	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sabe-se que a Defensoria Pública é uma instituição que, de acordo com preceito constitucional, é essencial à administração da justiça. Trata-se, na realidade, de uma instituição que encarna o anseio da população pobre. Não se pode falar em justiça sem acesso a ela, e a Defensoria Pública é a instituição que traduz o compromisso constitucional com o acesso à Justiça, dando oportunidade aos pobres de acesso à prestação jurisdicional.
	Sobretudo no momento em que a sociedade se mostra muito conflitiva, desprover os menos necessitados de acesso à Justiça é, na verdade, provocar mais uma injustiça, além daquelas que eles sofrem em virtude das injustiças sociais.
	Tramitou no Senado da República um projeto de lei muito interessante, de autoria do Senador José Pimentel, do PT do Ceará, projeto que precisa ser repercutido e reverberado por esta Casa, para a sua aprovação, inclusive, porque adapta a Lei de Responsabilidade Fiscal à autonomia da Defensoria Pública.
	Sabe-se que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira. Entretanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal - veio para disciplinar as contas públicas, veio em um bom momento, gera consequências benéficas até hoje - engessou essa instituição, o que não acontece com o Ministério Público e com o Poder Judiciário.
	Ora, como é que vamos dar tratamento desigual ao Ministério Público, ao Judiciário e à Defensoria Pública, os tripés da Justiça? Como vamos dar tratamento desigual justamente em relação a quem mais precisa de garantia jurídica?
	Portanto, na expressão exata do nosso compromisso de defender a Defensoria Pública, que é quem dá ao pobre o acesso à Justiça, estamos aqui para marcar posição em defesa do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que veio do Senado, de autoria do Senador José Pimentel, depois de ser aprovado por unanimidade pelo Plenário daquela Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.