O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós votamos nesta Casa, a meu pedido, a PEC 544, que cria os Tribunais Regionais Federais da Bahia, Minas Gerais, Amazonas e Paraná. Vamos votar agora o segundo turno da PEC. Eu pedi votação majoritariamente a favor para descentralizar a Justiça. 
Cito alguns dados sobre a relação juízes/desembargadores da Justiça Federal e do Trabalho: temos 1.223 juízes federais e 2.700 juízes do Trabalho; na Justiça Federal, a relação é 9,2; na Justiça do Trabalho, 5,4. O estoque de processos correspondentes, na Justiça Federal, segundo grau, é: 1 milhão e 33 mil; na Justiça do Trabalho, 219 mil. Significa que a Justiça Federal precisa ser fortalecida.
Sr. Presidente, nós estivemos hoje pela manhã com o Presidente Henrique Eduardo Alves, que nos assegurou que colocará a PEC em pauta.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
AJUFE
Assodação dos Juizes Federais do Brasil

Brasília/DF, 25 de março de 2013.


NOTA TÉCNICA Nº 02/2013



Referente à Proposta de Emenda à Constituição nº 544/2002, que altera o art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitárias, para criar os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

A Associação dos Juízes Federais do Brasil - Ajufe, entidade nacional de representação dos juízes federais, no cumprimento de seu dever institucional de contribuir para o aprimoramento do estado democrático de direito, do Poder Judiciário e do processo legislativo brasileiro, e visando esclarecer a real necessidade de ampliação e descentralização da 2ª Instância da Justiça Federal, expede nota técnica referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 544/2002, nos seguintes termos:
1 -	De 1987 até 2013, o número de juízes federais no 1º grau cresceu 668% (seiscentos e sessenta e oito por cento), passando de 277 (duzentos e setenta e sete) para 2.129 (dois mil cento e vinte e nove)1. Já o número de integrantes do 2º grau, desde a criação dos 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais (TRF's) em 1989 até 2013, cresceu somente 89% (oitenta e nove por cento), passando de 74 (setenta e quatro) desembargadores para 139 (cento e trinta e nove).
2 -	Esse descompasso de crescimento tem gerado sobrecarga de trabalho nos TRF's, que não se repete no âmbito das Justiças Estadual e do Trabalho, que possuem Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's) e Tribunais de Justiça (TJ's) com número de desembargadores compatível com a sua demanda processual. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), veiculados em sua publicação anual "Justiça em Números"2, versão 2012³ a Justiça Federal tem a mais elevada  relação entre o número de magistrados de 1ª e 2ª graus4, a indicar um maior número de juízes prolatando decisões passíveis de recurso para os desembargadores5, conforme se vê do quadro a seguir:
 	Tribunais Juizes Desembargadores Relação	Juízes	Desembargadores	Relação	
Justiça Federal	05	1.223	134	9,12	
Justiça do Trabalho	24	2.700	487	5,54	
Justiça Estadual	27	8.977	1.639	5,47	



3 -	A Justiça Federal (1ª e 2ª graus) é o menor dos ramos do Poder Judiciário Nacional em número de magistrados, embora, relativamente, essa realidade não seja correspondente no que toca ao número de processos, consoante dados do "Justiça em Números 2012":
	Estoque6	Casos novos7	Saldo estimado8	
Justiça Federal	8.144.002	3.329.780	8.100.899	
Justiça do Trabalho	3.256.565	3.672.053	3.168.429	
Justiça Estadual	51.628.147	18.688.234	51.984.595	


4 - Em decorrência da reduzida quantidade de tribunais e do número de desembargadores e da elevada demanda processual, o 2º grau da Justiça Federal é o mais sobrecarregado dos ramos do Poder Judiciário Nacional, conforme dados processuais extraídos do "Justiça em Números 2012":
	Estoque	Casos novos	Baixados	
 Tribunais Federais (TRF's)	1.033.772	525.165	520.318	
Tribunais do Trabalho (TRT's)	219.723	600.878	620.438	
Tribunais Estaduais (TJ's)	1.610.443	1.908.065	1.796.615	

5 -	Essa situação tem imposto uma carga individual excessiva de trabalho aos desembargadores da Justiça Federal9, responsáveis, em média, por acervos processuais 5 (cinco) vezes superiores aos dos seus colegas das Justiças do Trabalho e Estadual, conforme dados da "Justiça em Números 2012":
	Carga de trabalho10	Casos Novos	Processos julgados	
Desembargadores Federais (TRF's)	13.605	3.919	4.350	
Desembargadores do Trabalho (TRT's)	2.036	1.233	1.465	
Desembargadores Estaduais	2.410	1.164	1.227	

6- A mistura de um reduzido número de tribunais e desembargadores com a elevada demanda processual é a principal responsável pelo atraso do julgamento dos processos no âmbito dos TRF's, que muitas vezes demoram anos até uma solução final, conforme constataram o CNJ e o Conselho da Justiça Federal (CJF) em inspeção conjunta no TRF da 1ª Região, ainda em 200912. Segundo o "Justiça em Números 2012", o 2º grau da Justiça Federal é o mais congestionado dos ramos do Poder Judiciário Nacional13, conforme se vê do gráfico ao lado.
7 -	O conjunto de números oficiais acima reunidos dá a exata dimensão da deficiente estrutura do 2º grau da Justiça Federal, em especial se comparada com a dos demais ramos do Poder Judiciário Nacional. A excessiva centralização14 em apenas 05 (cinco) Tribunais e o reduzido número de desembargadores tem de ser superados em prol de uma estrutura mais eficiente e próxima do jurisdicionado, que promova o primado da duração razoável do processo.
8 -	O CNJ, em julgamento proferido em 09/02/2010, nos autos do processo nº 0200511-29.2009.2.00.000015, acolhendo proposta do Conselheiro Leomar Amorim, constatou a necessidade de ampliação do 2º grau da Justiça Federal, posicionando-se a favor do desmembramento do TRF da 1ª Região proposto pela PEC 544/2002.
9 -	Acerca dos custos para instalação dos novos TRF's, é importante frisar que o Conselho da Justiça Federal (CJF) concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação dos tribunais proposta por meio da PEC 544/2002 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a margem de expansão fixada no Anexo III.2 da LDO de 2012 comporta as despesas projetadas com o impacto anual16.
10 -	Ainda sobre os custos de instalação dos 4 (quatro) novos TRF's, é necessário frisar que a introdução do processo eletrônico, realidade instalada na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido, sem comprometimento da eficiência. Segundo dados do "Justiça em Números 2012", a Justiça Federal possui 36.468 (trinta e seis mil quatrocentos e sessenta e oito) servidores, sendo 5.706 (cinco mil setecentos e seis) em exercício na 2ª Instância17.
11 -	Em face do exposto, a Ajufe é favorável à aprovação em 2º Turno, na Câmara dos Deputados, da PEC 544/2002, com posterior promulgação, por ser medida imprescindível para viabilizar maior acesso, celeridade e eficiência na prestação jurisdicional no âmbito da Justiça Federal.

NINO OLIVEIRA TOLDO
Presidente
1Esse montante se refere a cargos criados (e não ocupados) e nele estão incluídos os previstos nas Leis 12.011/2009 e 12.665/2012, com término de implantação em 2014, quando o número será elevado para 2.221 (dois mil, duzentos e vinte e um) juizes federais.
2 O "Justiça em Números", regulamentado pela Resolução nº 76/2009 do CNJ, "trata-se de pesquisa que permite a avaliação dos tribunais em relação à quantidade de processos, questão financeira e acesso à Justiça. (...). O Objetivo do CNJ é que os dados sejam referência para a criação de uma cultura de planejamento e gestão estratégica. Outra finalidade do Justiça em Números é fornecer bases para a construção de políticas de gestão e possibilitar a avaliação da necessidade de criação de cargos e funções. O estudo também enumera relação de despesas com pessoal, recolhimentos de receitas, informática, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes". (www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficienciamodernizacao-e-etransparencia/pj-justica-em-numeros)
3 Elaborada com base nos dados de 2011.
4 "Justiça em Números" adota como metodologia o número de cargos ocupados. Se adotada metodologia diversa, referente aos cargos criados, essa relação, em 2012, passou a ser ainda mais elevada em relação à Justiça Federal, alcançando os seguintes números: 14,35 (JF), 5,92 (JT) e 7,44 (JE).
5 Nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º da CF/1988, os TRF's também são responsáveis pelo julgamento, em 2º grau, dos recursos contra as sentenças e decisões proferidas pelos juízes estaduais de 1º grau, no exercício da competência delegada, em processos previdenciários e de execuções fiscais.
6 Total de processos pendentes de baixa no início do ano de 2011.
7 Total de casos novos durante o ano de 2011.
8 Saldo estimado de processos pendentes ao final do ano de 2011 [estoque + casos novos - baixados).
9 Essa situação já havia sido constatada no "Justiça em Números 2010", conforme item 2.2.1 de seu Sumário Executivo: "O indicador revelou que cada magistrado do 2º Grau teve, em 2010, 2.819 processos passíveis de julgamento, em média. O indicador varia de 1.877 processos na Justiça do Trabalho até 11.896 processos na Justiça Federal, indicando a elevada carga de trabalho dessa última na segunda instância do Poder Judiciário". (grifamos)
10 Quantidade de processos em tramitação por desembargador no ano de 2011.
11 Percentual de processos que não foram baixados durante o ano.
12 Segundo consta do relatório da inspeção: "O atraso no julgamento dos recursos no âmbito do TRF da 1ª Região é endêmico, sendo normal que a tramitação dure até 07 (sete) anos". Fonte: Site do CNJ.
13 A título de exemplo, conforme dado extraído do site do Tribunal superior do Trabalho (TST), o prazo médio de duração para o julgamento de um recurso junto aos TRT's, em 2011, foi de 120 dias.
14 No caso do TRF da 1ª Região, com sede em Brasília e jurisdição sobre 13 (treze) Estados e o Distrito Federal, essa deficiência é ainda mais flagrante, com sérios prejuízos aos jurisdicionados. A grande extensão territorial e as profundas diferenças sócio-econômicas e culturais da região abrangida pelo Tribunal dificultam o exercício eficaz da jurisdição e da administração, centralizadas em Brasília, que a cada dia mais se inviabilizam à medida em que se procede à interiorização e ao aumento da estrutura da Justiça Federal de 1º grau.
15 Julgado na 688 sessão ordinária, relator o Conselheiro Ministro Gilson Dipp.
16 Ofício n CF-OFI-2012/01822, elaborado a partir de requerimento formulado pela Frente Parlamentar Mista de Criação dos TRF's.
17 A Justiça Estadual possui 240.854 (duzentos e quarenta mil oitocentos e cinquenta e quatro) servidores e a Justiça do Trabalho 49.397 (quarenta e nove mil trezentos e noventa e sete).