           O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do art. 95 do Regimento Interno - RICD, formulo questão de ordem contra decisões do Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, Deputado Sarney Filho, em flagrante colisão com os incisos IX e XI do art. 57 do Regimento Interno, sobre os procedimentos referentes à apreciação do Projeto de Lei nº 2.441, de 2007, de autoria do Deputado Celso Maldaner e relatado por mim, Deputado Irajá Abreu, e que constou na pauta da reunião do último dia 28 de março de 2012. O projeto "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e dá outras providências".
	Sr. Presidente, ao anunciar o referido projeto de lei, o Presidente da Comissão de Meio Ambiente me concedeu a palavra para proferir o meu voto. Lembro, inclusive, que o Presidente da Comissão não abriu oficialmente a discussão da matéria, conforme determina o Regimento Interno. Embora não aberta formalmente a discussão, foram oferecidas sugestões de alteração do parecer.
	Contudo, inadvertidamente, o Presidente da Comissão encerrou a pretensa discussão da matéria e colocou em votação requerimento de adiamento da votação. Essa atitude do Presidente foi totalmente rechaçada pelo Deputado Valdir Colatto e também pelo Deputado Felipe Bornier. 
	Sr. Presidente, a presente minuta põe em relevo duas claras ofensas ao Regimento Interno, quanto à não observância do iter processual legislativo. Senão vejamos:
		"Art. 57. No desenvolvimento dos seus trabalhos, as Comissões observarão as seguintes normas:
..........................................................................................
	IX - encerrada a discussão, será dada a palavra ao Relator para réplica, se for o caso, por vinte minutos, procedendo-se, em seguida, à votação do parecer;
..........................................................................................
	XI - se ao voto do Relator forem sugeridas alterações, com as quais ele concorde, ser-lhe-á concedido prazo até a reunião seguinte para a redação do novo texto;"
	Assim, Sr. Presidente, observa-se a flagrante ofensa aos incisos IX e Xl do art. 57 do Regimento e a consequente supressão de fases essenciais do processo legislativo, concernentes às prerrogativas do Relator, condição necessária para a validade formal das deliberações legislativas.
	Afirma-se, inicialmente, que a discussão não havia sido iniciada, não podendo assim ter sido encerrada, conforme os relatos verificados nas notas taquigráficas. Ainda que a pretensa discussão houvesse sido encerrada, assiste direito ao Relator, em réplica, de invocar o disposto no inciso Xl citado. O Presidente da Comissão atropelou cânones fundamentais da apreciação das matérias no âmbito das Comissões. Encerrou a pretensa discussão sem observar as regras atinentes e suprimiu a chamada obrigatória do Relator para se pronunciar após o encerramento da discussão, atropelando o direito deste Parlamentar de acatar sugestões ao seu parecer.
Invoquei na reunião, Sr. Presidente, os dispositivos acima citados, para fazer valer o meu direito de incluir sugestões em meu parecer, conforme se depreende da leitura das notas taquigráficas. Argumentou o Presidente da Comissão que a simples invocação do inciso XI do Regimento Interno não garante o direito do Relator de solicitar o prazo previsto. Segundo o Presidente da Comissão, o Relator deveria expressamente anunciar quais sugestões acataria. Data venia, Sr. Presidente, a simples invocação do inciso XI já anuncia que o Relator encontra-se acorde com sugestões apresentadas durante a fase de discussão.
	Desta feita, conforme os argumentos apontados, requeiro a anulação da apreciação do item 12 (Projeto de Lei nº 2.441, de 2007) da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 28 de março de 2012, por flagrante ofensa aos incisos IX e XI do art. 57 do Regimento Interno, devendo a matéria retornar à pauta da referida Comissão para ser devidamente apreciada, nos devidos termos regimentais.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recolhe a questão de ordem de V.Exa., vai examiná-la e depois dará a decisão.