	O SR. MARCELO CASTRO (PMDB-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar hoje, nesta Casa, o veto que a Presidente Dilma Rousseff apôs à Lei do Petróleo, de autoria do Senador piauiense Wellington Dias e relatada pelo Senador paraibano do PMDB Vital do Rêgo.
	Esta semana e hoje sobretudo os jornais vêm trazendo notícias de que os Governadores do Rio de Janeiro, do Espírito Santo e de São Paulo irão entrar com uma ADIN no Supremo Tribunal Federal, alegando a inconstitucionalidade dessa lei, para então judicializar essa questão.
	Sr. Presidente, data venia, essa questão não tem fundamento técnico, não tem fundamento jurídico, mas alguns Parlamentares, companheiros do Rio de Janeiro, comentam que a ADIN já está feita e que a liminar que o Ministro Luiz Fux vai dar já está preparada. Deputado Júlio Cesar, ficamos um tanto impressionados, mas, como se diz no Nordeste, "cesteiro que faz um cesto faz um cento, bastando para isso ter cipó e tempo". 
	Não é a primeira vez que o nosso Ministro faz isso. Da outra vez, quando nós votamos a urgência do veto, o Rio de Janeiro entrou com um pedido de liminar numa sexta-feira, e na segunda-feira o Ministro Fux já dava essa liminar. Inventou, não sei de onde, que teríamos que votar os vetos em ordem cronológica. Pelo amor de Deus! A Constituição brasileira, no seu art. 66, é claríssima, cristalina, quando diz que esta Casa, após o recebimento do veto, tem 30 dias para votá-lo. Se não for votado, entra na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestando todas as demais proposições até a sua votação final. É isso o que diz a Constituição. Em canto nenhum está escrito que tem que ser em ordem cronológica. Quem estabelece essa ordem é o Congresso Nacional. 
	É preciso lembrar ao Ministro Fux que S.Exa. é pago pelo povo brasileiro para aplicar a lei e que nós, no Congresso Nacional, somos pagos para fazer as leis. Nós é que temos que fazer uma lei dizendo se queremos votar em ordem cronológica ou não. 
E é simples, Deputado Fernando Ferro, o raciocínio: não existe quebra de contrato porque não existe contrato com o Rio de Janeiro, porque não existe contrato com o Espírito Santo. O contrato é entre a União, que tem a jazida, e a PETROBRAS, a Chevron, a Shell. Depois que a União recebe o dinheiro desse contrato, divide-o de determinada maneira. De que maneira? Da maneira que a lei manda, ou seja, que 82% dessa riqueza ficam com um único Estado do Brasil: o Rio de Janeiro. 
	Estamos modificando a lei vigente, que, aliás, já modificou outra Lei do Petróleo, que modificou outra Lei do Petróleo, que modificou outra Lei do Petróleo, que modificou a lei que criou a PETROBRAS, em 1953. Nós vamos modificar essa lei mais uma vez. Se desta vez não valer, as outras também não valeram.
	E mais: é uma coisa tão elementar, Sr. Presidente. Nós não mexemos nem qualitativamente na lei. Só mexemos nos quantitativos. Leia-se: onde iam 30% dos royalties para a União agora vão 20%; onde iam 26,5% para os Estados confrontantes agora vão 20%. Só estamos mudando quantitativamente os percentuais. Como pode existir inconstitucionalidade se não se mexe qualitativamente na lei? 
Mas, como já existe o ato do Ministro Fux, eu tenho que confessar que tenho, lá no fundo do coração, certa apreensão.