	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Presidente, a minha posição contrária ao projeto tem um argumento simples: a impositividade que querem dar ao cadastro positivo. É isso. 
	Mas a questão que eu quero abordar desta tribuna, que já foi abordada por alguns que me antecederam, é a evidente "fascistização" da política brasileira. Só não enxerga quem não quer. Os tipos de comemorações, doentias, que ocorreram diante da prisão de um dos melhores Presidentes da história deste País, de alguém que, tenho convicção, é inocente... Mesmo aqueles que entendem que ele é culpado deveriam preservar o Estado Democrático de Direito. Mas a regra é uma espécie de guerra do vale-tudo para derrotar Lula, para derrotar a Esquerda, para implantar um projeto antinacional, de concentração de renda, de privilégios para aqueles que já detêm os maiores privilégios. É o vale-tudo. 
	E o Supremo Tribunal Federal está, em boa parte, acovardado! Repito: o Supremo Tribunal Federal está, em parte, acovardado! A Presidente do Supremo impediu a análise constitucional da ação declaratória de constitucionalidade, que é o que o Brasil quer de fato ver julgado, que é o que a democracia brasileira de fato exige. 
	Na realidade, para mim, a Constituição é clara. Não se pode prender alguém antes do trânsito em julgado, e isso tem que valer para todos. Mas a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, está embarcando no Direito Penal do inimigo. Ela decidiu que queria contribuir para a prisão de Lula e por isso fez uma votação e uma pauta vergonhosas. 
Alguém poderá dizer: "O Fontana diz isso porque ele defende Lula". Mas quero-me referenciar na fala do Ministro Marco Aurélio Mello, que deixou claro que aquilo era uma manobra vergonhosa. 
Ministra Cármen Lúcia, paute a ADC. A democracia brasileira exige.