	O SR. DANIEL VILELA (Bloco/PMDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna no dia de hoje, a exemplo de outros Parlamentares, para tecer algumas críticas ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que trata do alongamento das dívidas dos Estados.
	Acredito que é consenso de todos os Deputados a necessidade de alongar essas dívidas e de dar capacidade de investimento aos Estados brasileiros que se encontram em situação de extrema dificuldade orçamentária. Porém, entendo que dentro desse PLP há contrapartidas desnecessárias e abusivas em relação à autonomia administrativa e ofensivas aos servidores públicos. (Palmas.)
	Os servidores públicos não podem, Presidente Gaguim - utilizando algo que tem sido recorrente -, neste momento de discussão do impeachment, pagar o pato pela incapacidade de investimento dos Estados brasileiros. Não podem ser os responsáveis, assim considerados nesse projeto, por aquilo que está prejudicando as finanças do Estado.
	Presidente Gaguim, V.Exa. é de Tocantins, que, assim como Goiás, depende muito dos incentivos fiscais. Esse projeto de lei também é uma afronta a essa política de incentivo fiscal que promoveu grandes investimentos e desenvolvimento de Goiás, Tocantins e tantos outros Estados no nosso País.
	Nós apresentamos emendas contrárias a questões dos servidores públicos como congelamento de benefícios e promoções e também em relação a benefícios fiscais.
	Eu sou Presidente e um dos fundadores da Frente Parlamentar em Defesa da Convalidação dos Incentivos Fiscais. Esses incentivos, à época em que Joaquim Levy estava à frente do Ministério da Fazenda, foram combatidos e quase acabaram. E não se sabe se foi para atender aos interesses dos grandes Estados, em detrimento dos Estados em desenvolvimento.
	Portanto, venho aqui manifestar nosso repúdio a alguma dessas contrapartidas que estão sendo estabelecidas pelo Governo Federal, especificamente pelo Ministério da Fazenda.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não.
	Determino que as palavras deste grande Deputado sejam registradas nos Anais da Casa e divulgadas no Programa A Voz do Brasil.