	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Deputado Décio Lima a cessão do tempo para que eu pudesse falar.
	Recebi, Sr. Presidente, para relatar a PEC 171, de 1993, e mais 30 PECs apensadas que falam da redução da maioridade penal. Algumas delas estão pleiteando a redução para 16 anos, para que o adolescente seja imputável, e outras, inclusive, para 14 anos. Estou trabalhando o meu relatório, porque essas PECs - que vêm tramitando desde 1993, e a cada ano nós temos outras PECs apresentadas - defendem que é diminuindo a idade penal que nós iremos resolver a questão da violência.
	Sr. Presidente, a redução da idade penal, pelo que verificamos, e vários juristas têm também comprovado, é incompatível com a doutrina da proteção integral. Essa é uma doutrina que está assegurada na Constituição, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nos tratados internacionais. Não podemos deixar de trazê-la. 
	Ela é inconciliável, Sr. Presidente, com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Nós acabamos de votar o Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas, sancionado pela Presidente, dando todas as condições para que os juízes e os gestores que também tratam dessa questão possam ter condições de fazer com que aqueles adolescentes em conflito com a lei tenham garantias para que possam se recuperar e não cometerem mais qualquer violência em contradição com o que diz a lei.
	Além disso, Sr. Presidente, a redução da idade penal é inconstitucional. Essa inconstitucionalidade é manifesta e indiscutível em qualquer proposta que modifique o sistema constitucional, que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes.
	Essa redução, se realizada, perverte a racionalidade, e o princípio constitucional retira o tratamento especial conferido a todos os adolescentes. Além disso, há violação da cláusula pétrea do direito ou garantia referente à vida, à liberdade e à igualdade, que está na nossa Constituição, art. 5º, Título II, dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.
	Além do mais, Sr. Presidente, afronta compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, que são constitucionais porque foram aprovados pelo Parlamento brasileiro, em dois turnos, e promulgados pela Presidência da República - tem status de Constituição -, e está na contramão do que se discute na comunidade internacional.
	Só para se ter ideia, Sr. Presidente, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA é muito claro quando diz:
		"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
	Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
	Já o art. 3º diz:
	"Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais" - e direitos fundamentais são cláusulas pétreas, não podem ser modificados -"inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade."
	Além disso, Sr. Presidente, o art. 4º do mesmo Estatuto diz o seguinte - e aí vem a responsabilidade de todos nós:
		"Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
	O parágrafo único do art. 4º diz o seguinte - e aí vêm quatro palavras importantes:
	"Art. 4º ..............................................................................
		Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: 
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude."
	Então: primazia, precedência, preferência e destinação privilegiada.
	O art. 5º diz:
	"Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais."
	Reduzir a idade penal - alguns querem 14 anos! - significa colocar criança na cadeia, que não se recupera e não se ressocializa.
	Segundo pesquisa recente, o maior índice de crianças executadas está entre aquelas de 10 a 14 anos. Pessoas de 14 a 18 anos também estão sendo vítimas, conforme o Mapa da Violência, jovem, adolescente que mora na periferia, que é pobre e afrodescendente. Por último, 63% daqueles que estão nas prisões são pessoas de 18 a 29 anos.
	Querem colocar a juventude na cadeia. Isso não podemos aceitar.