	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE e como Líder. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para falar de um tema que, sem sombra de dúvidas, tem chamado a atenção da sociedade brasileira.
	Durante alguns anos - e não foi diferente no ano passado, 2013 -, através da participação popular, do 0800, do Fale Conosco da Câmara Federal,  o projeto de lei em tramitação nesta Casa com mais manifestações da sociedade brasileira com pedido de que seja pautado pelo Plenário, para que seja votado e aprovado, é exatamente o PL 5476, de 2001. Há 13 anos essa proposta tramita nesta Casa. Somente no ano passado, ela liderou o ranking de manifestações, através do Fale Conosco, com mais de 16.500 manifestações pedindo sua votação e aprovação. E a proposta versa exatamente sobre o fim da tarifa básica na telefonia fixa. 
	Nós aprovamos, Sr. Presidente, no ano passado, com o apoio dos Líderes partidários, um requerimento de urgência para que essa matéria pudesse ser pautada e votada. Infelizmente, não conseguimos. 
	Vamos levar, como Líder do PSC, à próxima reunião de Líderes, logo após o período carnavalesco, ao Colégio de Líderes, um pedido de prioridade para a votação dessa matéria aqui. Desde a criação, em 1997, da Lei Geral de Telecomunicações, o número de linhas telefônicas no Brasil saltou de 800 mil para os atuais 265 milhões, sendo que o setor de telefonia fixa agrega 39 milhões e 500 mil assinantes. 
	Entre 1995 e 1999, a assinatura básica custou 66 centavos de real. Com a privatização, subiu para 10 reais, e os aumentos tornaram-se anuais. Hoje, os quase 40 milhões de assinantes da telefonia fixa pagam, em média - vejam bem, em média - 36 reais mensais pela assinatura básica de algo que não utilizam. 
	A cobrança da assinatura básica na telefonia fixa vem sendo contestada na Justiça faz muito tempo. Desde 2000 foram propostas milhares de ações coletivas por entidades de defesa do consumidor e pelo Ministério Público, em cerca de sessenta varas da Justiça Estadual e Federal. Outras quase 80 mil ações foram propostas nos Juizados Especiais ou na Justiça Estadual, de modo individual, por assinantes. 
	É lógico: nós não podemos admitir que, num país como o nosso, em que a telefonia fixa é utilizada principalmente por aquelas pessoas com baixa renda, alguém tenha de pagar 36 reais somente para ter o direito ao uso da linha, mesmo não utilizando o telefone mensalmente.
	É um absurdo! É a mesma coisa de alguém estar em um ponto de ônibus para pegar um transporte coletivo, para adentrar em um ônibus, e ter de pagar só para ter o direito de entrar. Porque em adentrando lá, terá de pagar, logicamente, o preço da tarifa do ônibus, ou seja, a passagem. É um absurdo! Isso tem de acabar. 
	No ano passado, nós tivemos o apoio dos Líderes partidários para o nosso requerimento de urgência, que vamos levar ao Colégio de Líderes. Como Líder do PSC, levarei a matéria, o mais rápido possível, para que seja pautada na Casa.
	Nesta Casa, a Comissão de Fiscalização e a Comissão de Controle e de Integração e Desenvolvimento Regional apresentaram, em outubro do ano passado, um relatório final do grupo de trabalho de telefonia, criado para formular uma proposta de novo marco regulatório das telecomunicações. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o meu tempo seja corrigido, porque, quando comecei, foram acrescentados os três minutos e mais cinco apenas. 
	Pois bem. Entre as principais sugestões do grupo está o fim da cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. As propostas determinam que as empresas de telecomunicações ofereçam ao menos um plano em que não seja cobrada assinatura básica para telefone fixo, pois não há dúvida de que o principal obstáculo para o aumento do número de terminais  telefônicos nas residências dos brasileiros é justamente a cobrança da tarifa de assinatura básica mensal, por sinal muito alta para a maioria da nossa população.
	Portanto, temos de nos apressar para votar o PL 5.476/2001, que propõe uma nova estrutura tarifária para os serviços de telefonia fixa, prestados em regime público, com remuneração apenas das ligações efetuadas. É injusto que um cidadão pague por aquilo que não está utilizando. É justo, sim, que ele pague somente os pulsos daquelas ligações que são por ele verdadeiramente utilizadas; é justo que pague, logicamente, para falar com qualquer outra pessoa, e não só no Brasil, mas em todo o mundo. Ou seja, o assinante pagará apenas pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados.
	A ANATEL já enviou parecer oficial ao Congresso Nacional, manifestando-se contra o fim da assinatura básica, alegando uma suposta necessidade de compensação. Segundo o parecer da Agência, caso a assinatura seja extinta, deverá ocorrer um realinhamento tarifário, a par de aumento no valor dos cartões de orelhão, para equilibrar a receita das empresas. Vejam o absurdo: cerca de 40% do faturamento do setor vem da assinatura básica! Um montante, Sras. e Srs. Deputados, que soma 1 bilhão e 400 milhões de reais por mês, feito por meio de uma cobrança indevida ao cidadão brasileiro, àquele que não utiliza a linha, ou utiliza muito pouco, pagando por uma assinatura que não esteja sendo plenamente utilizada, quando se faz uso diário do telefone para qualquer tipo de ligação.
	E o engraçado, se é que podemos encontrar alguma graça nisso, é que a própria ANATEL já estuda uma redução de até 538 mil, dos 950 mil telefones públicos existentes no País. Aliás, ainda segundo a própria ANATEL, 180 mil desses aparelhos já podem ser desligados agora mesmo, porque estão praticamente sem uso. 
	Não quero, com isso, afirmar que a telefonia de uso público tenha deixado de ser um serviço essencial, especialmente para a população mais pobre, que não tem condições de possuir um telefone fixo ou móvel. Quero dizer que as alegações da ANATEL tornam-se sem efeito, se parte do valor da assinatura básica serve apenas para manter os orelhões. 
	Quanto ao realinhamento tarifário, um estudo produzido pela União Internacional de Telecomunicações sobre as tecnologias de informação, considerado o mais completo do mercado, aponta que o preço pago pelos serviços de telecomunicações no Brasil - Internet, banda larga, telefonia fixa e celular - tem um dos custos mais altos no mundo; portanto, já bem acima do padrão desejável. 
	O povo brasileiro, sobretudo a camada mais carente da população do nosso País, precisa usufruir dos avanços tecnológicos que agora são comuns à maioria das pessoas mundo afora, inclusive aqui mesmo no Brasil. E não podemos admitir que as operadoras de telefonia continuem a sacar o bolso do cidadão, cobrando os olhos da cara, enquanto elas mesmas prestam um serviço com qualidade sofrível, de péssima qualidade, atrasado tecnologicamente, inacessível para uma parcela significativa da população, que mesmo assim tem de pagar uma das taxas mais caras do mundo! 
	Então, reafirmo aqui que devemos apressar a votação do Projeto de Lei nº 5.476/01, para modificar a Lei-Geral de Telecomunicações, instituindo uma estrutura tarifária pela qual o assinante da telefonia fixa pague apenas o que efetivamente utilizar. 
	Acima de tudo, temos a certeza de que estaremos aqui legislando, ouvindo o clamor da sociedade brasileira, que pede, que clama. A prova maior disso é que, durante vários anos consecutivos, essa demanda lidera o ranking do Fale Conosco aqui da Câmara, através da participação popular daqueles que se manifestam com a vontade e o desejo de ver esse projeto finalmente votado. 
	Sr. Presidente, outro tema que aqui eu trago rapidamente, mais uma vez, é a questão da saúde em Sergipe, o meu querido Estado. A saúde pública no Estado de Sergipe está cada vez pior; ela está verdadeiramente um caos, está na UTI! Nós não podemos admitir isso! Uma portaria foi assinada pela própria Secretaria do Estado de Saúde, a Secretária Joélia, quando ela mesma relata o caos instalado na saúde pública no Estado de Sergipe.
	O Ministério Público Estadual, juntamente com o Ministério Público Federal, solicitou intervenção na saúde do Estado de Sergipe. E estamos aguardando, porque a população mais carente, mais humilde, é quem está sofrendo, pagando o preço mais caro pelos desmandos que estão ocorrendo, cada vez mais, na saúde do Estado de Sergipe.
	O Governo do Estado de Sergipe anunciou recentemente a compra de mais de 10 bilhões de reais de medicamentos, mas nós não encontramos esses medicamentos nos postos de saúde, nos hospitais de urgência do Estado de Sergipe, atendendo à população carente do nosso Estado. Muito pelo contrário, o que presenciamos recentemente foi a incineração de vários medicamentos do Governo do Estado de Sergipe, já vencidos, já fora da validade. 
	Portanto, isso é a prova da incompetência que infelizmente ainda toma conta do Estado de Sergipe, mas que nós sabemos que tem mês e dia para terminar: o dia 31 de dezembro de 2014.
	Então, chamamos aqui a atenção, mais uma vez, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público Federal, que estão fazendo a sua parte. Mas é necessário que providências sejam tomadas imediatamente, porque famílias estão sofrendo e passando pela dor de ver entes queridos morrendo por falta de atendimento nos hospitais de Sergipe, por falta de condições de trabalho dos médicos do Governo do Estado. A prova maior foi, na semana passada, o fato de os médicos pediatras de Sergipe que prestam serviço no hospital de urgência do nosso Estado terem pedido demissão.
	Não podemos admitir isso! Nós não podemos mais admitir que, num Estado como o nosso, não tenhamos médicos pediatras para atender às nossas crianças, às crianças do Estado de Sergipe, por falta de condições de trabalho. Os médicos preferem, portanto, pedir demissão, a ficar ali trabalhando sem as condições necessárias para desenvolver um bom trabalho.
	No mais, Sr. Presidente, quero dizer que nós vamos retomar a nossa luta - na verdade, ela nunca parou - para que nós possamos também, agora, depois do período do carnaval, construir um entendimento, a fim de podermos votar aqui, a partir da próxima semana, logo depois do carnaval, a questão do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias. Esta é uma luta de todos nós, porque se trata de uma categoria que merece o nosso respeito, que faz trabalho preventivo, para que milhões de brasileiros não tenham necessidade de buscar os postos de saúde e hospitais. Então, é necessário esse reconhecimento, por parte deste Parlamento, de uma categoria de profissionais tão importante no Brasil.
	Vamos continuar nossa luta para que venha a ser apreciado, aqui no plenário, o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de endemias, uma luta mais do que justa; é o reconhecimento que esta Casa, este Parlamento, pode fazer a uma categoria que luta muito e trabalha muito para poder prestar um serviço essencial, principalmente para as pessoas mais humildes e mais carentes.
	Sr. Presidente, peço que o nosso pronunciamento seja amplamente divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado André Moura.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aos que estão acessando a Internet e redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo Brasil.
	Prezados colegas, desde a criação, em 1997, da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o número de linhas telefônicas no Brasil saltou de 800 mil para os atuais 265 milhões, sendo que o setor de telefonia fixa agrega 39 milhões e 500 mil assinantes. Todos os 5.565 Municípios brasileiros possuem acesso aos serviços de telefonia fixa, e, paralelamente, o acesso à Internet de banda larga. Entre 1995 e 1999, a assinatura básica custava 66 centavos de real. Com a privatização, subiu para 10 reais, e os aumentos tornaram-se anuais. Hoje, os quase 40 milhões de assinantes da telefonia fixa pagam em média 36 reais mensais pela assinatura básica. Ademais, não devemos esquecer que sobre a assinatura básica e o restante da conta telefônica ainda incidem impostos como o ICMS (com alíquotas de 25% a 35%, a depender do Estado) e os tributos federais: COFINS (3%) e PIS (0,65%).
	A cobrança da assinatura básica vem sendo contestada na Justiça faz muito tempo. Desde 2000 foram propostas milhares de ações coletivas por entidades de defesa do consumidor e pelo Ministério Público, em cerca de 60 varas de Justiça, estaduais e federais. Outras quase 80 mil ações foram propostas nos juizados especiais ou na Justiça estadual, de modo individual por assinantes. A ANATEL, alegando o risco de decisões contraditórias sobre o mesmo assunto, ingressou com um conflito de competência no Superior Tribunal de Justiça, e em janeiro de 2005 o STJ decidiu centralizar todas as ações coletivas sobre assinatura básica.
	A decisão do STJ agrupou os processos contra as empresas telefônicas na 2ª Vara Federal de Brasília, a exemplo do que ocorreu com as ações que envolviam a Agência Nacional de Telecomunicações. Ainda em 2005, o STJ também concentrou na 2ª Vara Federal de Brasília as causas individuais contra a cobrança da tarifa por quatro das empresas que operam no País, por solicitação dessas mesmas operadoras. O STJ decidiu ainda que os processos fiquem sobrestados (ou seja, suspensos) e que questões urgentes sobre o tema sejam resolvidas também pela 2ª Vara Federal do Distrito Federal, que ainda julga as ações. E o cidadão a esperar...
	Nesta Casa, as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia apresentaram, em outubro passado, o relatório final do Grupo de Trabalho da Telefonia, criado para formular uma proposta do novo Marco Legal das Telecomunicações. A legislação vigente (Lei nº 9.472) é de 1997, quando os avanços tecnológicos ainda eram muito tímidos e não havia toda essa expansão atual. O texto elaborado pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP/RS) e Edinho Bez (PMDB/SC) reúne as sugestões tiradas das diversas reuniões com órgãos de governo e empresas telefônicas, além de compilar temas que já são objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.
	Entre as principais sugestões do Grupo está o fim da cobrança da assinatura básica na telefonia fixa. A proposta determina que as empresas de telecomunicações ofereçam ao menos um plano em que não seja cobrada a assinatura básica para o telefone fixo, pois não há dúvida, Sras. e Srs. Deputados, de que o principal obstáculo para o aumento no número de terminais telefônicos nas residências dos brasileiros é justamente a cobrança da assinatura básica mensal, muito alta para a maioria da nossa população. Talvez fosse o caso, Sr. Presidente, de apressarmos a votação do PL 5476/01, de autoria do Deputado Marcelo Teixeira (PMDB/CE), que modifica a LGT, que teria uma nova estrutura tarifária para os serviços de telefonia fixa prestados em regime público, com remuneração apenas sobre as ligações efetuadas; ou seja, o assinante pagará só pelos pulsos e minutos efetivamente utilizados.
	A ANATEL já enviou parecer oficial ao Congresso Nacional manifestando-se contra o fim da assinatura básica, alegando uma suposta necessidade de compensação. Segundo o parecer da Agência, caso a assinatura seja extinta, deverá ocorrer um realinhamento tarifário e um aumento no valor dos cartões de orelhão, para equilibrar a receita das empresas - cerca de 40% do faturamento do setor vêm da assinatura básica; um montante, Sras. e Srs. Deputados, que soma 1 bilhão e 400 milhões de reais por mês! O engraçado, se é que podemos encontrar alguma graça nisso, é que a própria ANATEL já estuda uma redução de até 538 mil dos 950 mil telefones públicos existentes no País. Aliás, ainda segundo a própria ANATEL, 188 mil desses aparelhos já podem ser desligados agora mesmo porque estão praticamente sem uso.
	A telefonia pública brasileira utiliza tecnologia de 20 anos atrás, com dificuldades evidentes de funcionalidade dos aparelhos, do sistema de cobrança e até mesmo de acesso. Por uma decorrência histórica, a maioria dos orelhões está concentrada nos grandes centros urbanos. Menos de 140 mil orelhões estão instalados em vilarejos com 100 a 300 habitantes, como determina a legislação. Na maior parte, os telefones públicos estão localizados em cidades onde o morador conta com ofertas de celular pré-pago de três empresas. Os dados apontam que 49% dos orelhões, ou cerca de 420 mil, fazem menos de 60 chamadas ao mês ou menos de duas ligações ao dia.
	Não quero com isso afirmar, Sr. Presidente, que a telefonia de uso público tenha deixado de ser um serviço essencial, especialmente para a população mais pobre, que não tem condições de possuir um telefone fixo ou móvel. Mas as alegações da ANATEL tornam-se sem efeito, se parte do valor da assinatura básica serve para manter os orelhões. Quanto ao realinhamento tarifário, um estudo produzido pela União Internacional de Telecomunicações sobre tecnologias da informação, considerada a avaliação mais completa do mercado, aponta que o preço pago pelos serviços de telecomunicações no País (Internet banda larga, telefonia fixa e celular) tem um dos custos mais altos do mundo, portanto, já bem acima do padrão desejável.
	O povo brasileiro, sobretudo a camada mais carente da população do nosso amado País, precisa usufruir dos avanços tecnológicos que agora são comuns à maioria das pessoas mundo afora, inclusive aqui mesmo no Brasil. Mas não podemos admitir, Sr. Presidente, prezados colegas, que as operadoras de telefonia continuem a assacar o bolso do cidadão, cobrando os olhos da cara, enquanto prestam um serviço com qualidade sofrível, atrasado tecnologicamente e inacessível para uma parcela significativa da população. 
	Reafirmo, portanto, que devemos apressar a votação do PL 5476/01 para modificar a Lei Geral de Telecomunicações, instituindo uma estrutura tarifária pela qual o assinante da telefonia fixa pague apenas o que efetivamente usar. 
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja repercutido nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.