	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós vamos votar esse tema que diz respeito ao financiamento privado das campanhas. Obviamente, o meu partido, o PDT, tem uma posição consolidada de que não prefere o financiamento empresarial. O financiamento pode até ser privado, mas por CPF e não por CGC, até porque o CGC é muito maior que o CPF. Assim, nós teremos mais transparência e um encaminhamento muito mais equilibrado e justo. 
	Mas, se isso é verdade, há outro fato que eu quero trazer à tona, que é relevante, e eu quero chamar a atenção dos Deputados, dos Líderes que presidem partidos nos seus respectivos Estados. O Tribunal Regional Eleitoral baixou uma resolução, criou uma interpretação, dizendo que servidores públicos que tenham cargos, que tenham funções públicas de direção, de diretoria, não podem contribuir para os partidos políticos. Há uma vedação.
	O que eu quero dizer? É um verdadeiro absurdo! Como é que o Tribunal Superior Eleitoral vai legislar e dizer quem pode ou não pode contribuir para os partidos? Os partidos estão impedidos de receber a contribuição! E, o que é pior: aqueles que receberam, agora estão sendo condenados a devolver os valores e ainda a perder o dinheiro do Fundo Partidário.
	Sr. Presidente, isso é um verdadeiro absurdo! É uma coisa incompreensível, é um ataque contra a formação dos partidos! Imaginem: se os partidos não podem receber dos seus filiados, não podem receber daqueles que ocupam cargos nomeados pelo partido, e o fazem espontaneamente, quem vai contribuir para os partidos? Os mensalões da vida, os petrolões da vida, os esquemas da vida? Será que o Tribunal Superior Eleitoral não tem consciência disso?
	Eu estou aqui trazendo essa advertência a todos os Srs. Deputados para que compreendam a afirmação que estou fazendo. Todos os partidos políticos - PDT, PMDB, PTB, PT, PSDB, PP, nos Municípios, estão sendo condenados, pelos juízes eleitorais locais, a devolver o dinheiro de doações para o Fundo Partidário. O juiz eleitoral está intimando o Presidente do partido para que deposite, nos cofres da União, o dinheiro que recebeu de doação dos seus filiados. 
	Isso é incomensurável. Isso é inaceitável. Isso é abominável. Isso é proposto para acabar com a política, para inviabilizar o funcionamento dos partidos, para colocar os partidos e os políticos de joelhos. 
	Eu espero que esta Casa desperte para isso. Eu apresentei um projeto de decreto legislativo cancelando essa determinação do Tribunal. Precisamos decidir com responsabilidade sobre isso.
	Muito obrigado.