	O SR. MIRO TEIXEIRA (PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Nelson Marquezelli pode colaborar também. 
	Sr. Presidente, nós aprovamos aqui uma emenda constitucional que remete este assunto da cobrança da iluminação pública à lei municipal. O Município do Rio de Janeiro, por exemplo, fez uma lei, sua Câmara Municipal - houve até demandas judiciais contra essa lei -, que dizia que a conta da despesa com iluminação pública seguia para o consumidor junto com a conta domiciliar. Isso está vigorando no Rio de Janeiro. Então, o cidadão que não pagar a iluminação pública tem cortada a luz da sua casa, o que acho meio estranho. Isso varia de Município para Município. 
	Essa portaria da ANEEL, pela leitura do Deputado Nelson Marquezelli, pareceu-me realmente excessiva. Mas há um conflito que a ANEEL procurou resolver. Talvez nós pudéssemos - é um caminho que me ocorreu agora e que vou sugerir ao Deputado Nelson Marquezelli - repetir essa portaria da ANEEL num projeto de lei, ressalvando a iniciativa dos Municípios, porque assim manda a Constituição do Brasil.
	Eu estou convencido agora de votar a favor do projeto de decreto legislativo, mas fiquei convencido também de que é necessário fazer alguma coisa em termos federais para aqueles Municípios que, como o Rio de Janeiro, não fizeram uma lei municipal, de acordo com o que manda a Constituição do Brasil.
	Deixo a proposta para o Deputado Marquezelli, autor do projeto de decreto legislativo, de um projeto de lei que supra essa questão. 
Não sei se fui claro. A matéria é absolutamente complexa para quem não acompanhou desde o começo a emenda constitucional.