	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de fato, essa matéria foi inicialmente apreciada pela Câmara dos Deputados, especialmente por um grupo de trabalho constituído pela Presidência para cuidar do tema, e, na sequência, pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria foi enviada ao Senado, que, como já foi dito na tribuna, introduziu algumas mínimas alterações. Uma delas foi exatamente aquela que impropriamente que se propagou como a extinção do regime de prisão especial - evidentemente, nas hipóteses de prisão temporária, de prisão durante a instrução processual.
	Como bem leu o Deputado Miro Teixeira, o artigo introduzido pelo Senado não acabou com o instituto da prisão especial. Ao contrário, adotou nova metodologia para as prisões especiais. Antes - ou como está hoje no Código de Processo Penal -, a prisão especial decorria do título da pessoa. Agora, segundo o texto introduzido pelo Senado, há prisão especial em razão do risco de vida a que o preso está exposto. Logo, é um critério que alcança autoridades e cidadãs comuns. 
	O atual Código de Processo Penal assegura prisão especial apenas aos que têm títulos. O cidadão comum, em hipótese alguma, tem direito à prisão especial. No modelo adotado pelo Senado, a autoridade e o cidadão comum passam a ter direito à prisão especial, desde que corram risco de vida. Parece-me que é um critério mais adequado, porque alcança todo e qualquer cidadão, independentemente de ter título, de ser autoridade ou não.
De tal forma que me manifesto favoravelmente à introdução feita pelo Senado. 
	O projeto é muito bom, e dele participou o Ministério da Justiça em todas as fases. Aliás, a Assessoria do Ministério da Justiça está acompanhando esta votação, exatamente porque concorda com o projeto. 
	De outro lado, mudar as regras em relação à fiança também representa extraordinário avanço, assim como dotar novas medidas cautelares em relação àquelas hoje existentes no Código de Processo Penal. Significa dizer que vamos agora desonerar o sistema prisional, na medida em que o juiz, na fase da instrução, não apenas terá como cautelar a prisão preventiva, mas também outros instrumentos, como a proibição de o acusado se ausentar da comarca ou do País, de frequentar determinados logradouros ou de exercer determinadas atividades. O juiz passa a ter um leque de outras possibilidades, e isso é muito importante.
	Agora, é verdade, voltando ao tema da prisão especial, que, em relação àquelas categorias que têm prisão especial em razão de lei própria - como é o caso dos membros da magistratura e do Ministério Público -, se considerarmos que isso é um privilégio, elas categorias continuarão tendo, até que o revoguemos por instrumento próprio. Não é possível revogar por esse projeto, uma vez que essas categorias têm essa prerrogativa estabelecidas mediante lei complementar, hierarquicamente superior à projeto de que estamos tratando.
	Minha manifestação, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é favorável à aprovação deste projeto na íntegra, porque ele é favorável à política criminal do nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.