	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, povo brasileiro que acompanha esta sessão do Congresso Nacional, é fundamental dizer que a abertura deste processo de impeachment é uma ilegalidade e constitui uma afronta ao Estado Democrático de Direito.
	Por que é uma ilegalidade? Porque a abertura desse processo não tem base jurídica. Acusam a Presidente Dilma Rousseff de ter feito pedaladas, o que é um artigo inexistente nos códigos orçamentários brasileiros. Ela não cometeu qualquer crime.
	O impeachment está na Constituição, mas, no presidencialismo, o impeachment só pode acontecer em condições muito específicas: quando há crime de responsabilidade e ofensa à Lei Orçamentária. Aqui não se caracterizam essas práticas para justificar o pedido de impeachment.
	O Relator do Orçamento, Senador Acir Gurgacz, recomenda a aprovação das contas da Presidente Dilma Rousseff. O PLN 5 regularizou todas as questões postas aqui para esse debate. Portanto, não há base jurídica.
	Qual é a razão, então, do pedido? Há duas razões para o pedido. A primeira razão é o inconformismo da Oposição com a derrota eleitoral em 2014. De lá para cá, a Oposição votou para piorar o Brasil neste Congresso Nacional, através da pauta-bomba. De lá para cá, a Oposição falou apenas nesse tema do impeachment. Eles estão inconformados!
	O segundo motivo é um Presidente que tentou obter voto para não ser processado nesta Casa, chantageando o Governo - porque hoje é réu no Supremo Tribunal Federal.
	É por isso querem abrir o impeachment contra a Presidenta da República.
	Senhoras e senhores, o que nós estamos vivendo aqui hoje é um ataque à democracia brasileira. A pior forma de corrupção é corromper a Constituição Federal, que é fruto de um grande concerto na sociedade brasileira.
	Nós estamos vendo retrocessos. Um juiz que quebra o sigilo da Presidenta de República e o divulga; e faz prisões ilegais. Nós estamos vendo o fim do princípio da presunção de inocência. É um retrocesso democrático o que nós estamos vivendo.
	Aqueles que foram às ruas no último domingo não votaram neste Governo. Muitos não votaram em ninguém. Inclusive, a Oposição foi vaiada em muitos atos. É uma ação contra a política o que nós estamos vivendo.
	Por isso, nós temos que derrotar esse propósito, daqui para frente, para não permitir mais fratura no País, para retomar a agenda de crescimento, combater a corrupção e ampliar os direitos do povo brasileiro.
	Não ao golpe! Não a essa tentativa de corromper a Constituição brasileira!