	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, vamos falar com toda a clareza, porque a verdade liberta. Segundo Paulo, o Apóstolo, a verdade é revolucionária; e, segundo o velho Lênin - que não é autor nem líder político querido por muitos aqui, mas que tem absoluta razão -, a verdade sempre dignifica. E a verdade é que estamos pedindo o adiamento da apreciação desta medida provisória porque ela é absolutamente inconsistente. 
	Em setembro do ano passado, no calor da campanha eleitoral, quando foram denunciadas pelo principal opositor à candidata Dilma - pelo menos aquele com mais relevância nas pesquisas até então, o candidato José Serra - essa bisbilhotice e quebra indevida de sigilo por meio de pequenas manobras de alguns áulicos, alguns mais realistas que o rei, mas sempre servis ao poder, qualquer que seja o poder, a reação do Governo do Presidente Lula foi completamente despropositada.
No futebol, há a regra em prol do jogo limpo segundo a qual deve ser punido o jogador que tentar roubar a bola de outro fazendo uso de força desproporcional. É o caso dessa medida provisória, que visa dar uma resposta política, conjuntural e imediata - e, de urgência e alta relevância para o interesse nacional, não há nada dentro dela.
Queremos adiar sua votação para que ela caduque e deixe de existir por si mesma. Além do mais, já há para quem comete abusos no que diz respeito à quebra de sigilo fiscal e financeiro sanção prevista tanto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, quanto no próprio Código Tributário Nacional.
	Portanto, em nome do próprio instituto da medida provisória usado com moderação e critério, dentro dos preceitos constitucionais que a normatizam - embora todos os Governos, sem exceção, a venham utilizando abusivamente: a agilidade do Executivo é maior do que a do Legislativo, e o tempo do Executivo é diferente - e também em nome do próprio Parlamento, o PSOL recomenda que rejeitemos essa medida simplesmente não a apreciando.
	Também recomendamos a não apreciação da matéria, Sra. Presidente, em nome da operosa, correta e digna categoria dos auditores fiscais, que estão sendo engessados na sua atividade por esse, digamos, excesso de zelo de se editar uma medida provisória com intuito eleitoral e de resposta política conjuntural para algo - repito e encerro - já previsto no Código Tributário Nacional e, na legislação ordinária, no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. Ou seja, já é crime na ordem jurídica brasileira quebrar ilegalmente sigilo fiscal. O problema é a impunidade e a falta de rigor com quem comete esses crimes, que são quase corriqueiros no Brasil.
	Não queremos, porém, inibir a auditagem daqueles que amealham dinheiro, recursos e bens ilegalmente.