PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o papel de uma agência reguladora é fazer a fiscalização, regulamentação e controle dos produtos e serviços de interesse público. Entre suas principais funções encontra-se a defesa dos direitos do consumidor e a garantia da participação dos consumidores nas decisões pertinentes ao setor regulado.
	No entanto, nem sempre é isso o que acontece. Vejam, por exemplo, a injustiça que será imposta aos consumidores de energia elétrica em todo o País. Por decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), serão eles os responsáveis por pagar uma dívida contraída pelo Governo Federal 5 anos atrás.
	Os brasileiros já sabem que estão pagando - e caro! - pelas irresponsabilidades do Governo Dilma, mas essa decisão da ANEEL é a oficialização de uma iniquidade que deveria ser amenizada, e não aprofundada por um órgão de regulação.
	A situação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a seguinte: em 2012, o Governo publicou a Medida Provisória nº 579, para antecipar a renovação das concessões de energia, sendo que, para isso, as empresas interessadas deveriam diminuir em 20% o custo da tarifa para os consumidores. Disso todos se lembram, pois foi intensa a propaganda do Governo junto à população. O que pouco se comentou à época foi que, para aceitar a redução de tarifas, as empresas exigiram receber indenizações pelos investimentos feitos e que ainda não tinham sido amortizados. O Governo aceitou a condição, mas jamais pagou a conta.
	Após as eleições, em 2014, as consequências desastrosas dessa irresponsabilidade começaram a aparecer. O Tesouro Nacional admitiu que não poderia mais bancar a redução das tarifas, e quem se deu mal foram os consumidores, com os tarifaços que chegaram a aumentar a conta de luz em 50% em 2015.
	Cinco anos depois daquela medida provisória tão alardeada pelo Governo, as tais indenizações devidas às operadoras já alcançaram o montante de R$ 62,2 bilhões.
	Para resolver esse problema, a ANEEL, que deveria pesar todos os interesses e chegar a uma solução equilibrada, decidiu pelo de sempre: quem paga o preço é o consumidor. A Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia (ABRACE) apresentou vários pleitos à agência reguladora, mas quase nada foi aceito. Agora, as indenizações serão cobradas nas contas de luz, e os consumidores, que não devem nada disso, serão obrigados a pagar mais caro pela energia até 2025. Na data do reajuste tarifário, a parte da conta correspondente à transmissão de energia aumentará, em média, 7,17%, dependendo da distribuidora.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, custa acreditar que um órgão que deveria defender os direitos do consumidor acabe fazendo exatamente o contrário. Por isso, registro minha inconformidade com essa decisão da ANEEL. Não é difícil constatar que é errado jogar sobre os ombros do consumidor a responsabilidade por uma dívida que não foi ele quem contraiu.
	Num momento em que a população sofre com a recessão, e o Governo tenta corrigir os rumos do País, esse certamente não é o caminho correto.
	Muito obrigado.