	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero deixar registrado aqui no plenário da Câmara dos Deputados um fato que ganhou destaque na imprensa nacional. Refiro-me à decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre o uso da Internet pelos políticos, ao considerar propaganda eleitoral, por exemplo, o uso das chamadas redes sociais. Qualquer comunicação no Facebook, no Twitter, pode ser interpretada como propaganda eleitoral fora de época.
Para mim, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral é totalmente equivocada, confronta-se com o texto constitucional brasileiro. A Constituição brasileira é clara, assegura, como qualquer democracia do mundo, o princípio da liberdade de expressão. O Twitter e o Facebook são um espaço de comunicação social que se dá a partir da vontade de pessoas.
Como disse a Ministra Cármen Lúcia, no seu voto, é como se num bate-papo entre pessoas, numa mesa de bar, pudesse ter a analogia. Ocorre que, em vez desse bate-papo ocorrer em uma mesa de bar, ocorre na chamada Rede Mundial de Computadores, a Internet. Aliás, a Internet, cada vez mais, está presente na vida das pessoas e das nossas famílias, no cotidiano dos homens públicos e dos cidadãos  comuns.
	Lamento essa decisão do TSE. Por causa dessa decisão apresentei projeto de lei, no dia de hoje, nesta Casa, propondo tornar território livre de comunicação o mundo da Internet. O projeto de lei vai começar a tramitar nesta Casa legislativa. Eu pretendo solicitar aos meus pares e às Lideranças urgência para a votação desse projeto de lei.
A interferência promovida, de forma indevida, pelo Tribunal Superior Eleitoral, põe em confronto a Constituição brasileira, os princípios democráticos, a lógica de uma sociedade moderna.
	Por certo, alguns Ministros que votaram nesta direção não conhecem o que é o Facebook, o Orkut, o Twitter. Imaginam que se trata de um meio de comunicação comum, como a televisão, rádio ou jornal. Não, este mundo não pode ser censurado. Alguém nos Estados Unidos, na Rússia, em qualquer país da Europa, pode, por exemplo, manifestar-se sobre a política do Brasil, e não há como censurar essa manifestação.
	Então, eu faço um apelo a esta Casa no sentido de votarmos este projeto de lei, que restabelece como território livre de comunicação o mundo da Internet. 
Peço a aprovação desse projeto de lei, cuja tramitação se inicia nesta Casa legislativa no dia de hoje. 
"Não" à censura!
	O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Muito bem.