	O SR. DEPUTADO GONZAGA PATRIOTA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não faço parte da Comissão, mas é um tema tão importante que fiquei a manhã toda aqui assistindo e ousei pedir a V.Exa. esse registro para dizer da importância de os governos, de o Parlamento, de a sociedade se preocuparem com a segurança pública. E a gente não vê muita preocupação com isso. A gente vê nos orçamentos de Municípios, de Estados, da própria União uma coisa muito pálida em relação a isso. 
	Por outro lado, a gente vê a parte da ressocialização; praticamente não existe uma política para a ressocialização. A gente tem 600, 700 mil presos em cadeias de 200, 300 mil. Vemos que se discute aqui a redução da maioridade penal. Ora, quando isso foi criado, maioridade de 18 anos, há 50 anos - e eu nesse tempo era menino -, e os meninos não entendiam muito das coisas. 
Eu tenho um filhote em casa com 9 anos que talvez já saiba mais do que eu sobre a vida de Brasília, a vida do Brasil, a cidadania e as coisas.
	A PEC, que possivelmente será anexada a esta que estamos discutindo aqui e que já aprovamos na Comissão de Orçamento, da qual eu faço parte, trata da maioridade geral. Por que só a maioridade penal? Vamos discutir a maioridade geral, a maioridade civil, como também a constitucional, a legal. Que o jovem, aos 16 anos, possa tirar sua habilitação, possa se casar, possa preencher os atos civis e constitucionais da vida, possa fazer um concurso público! Por que só votar e não ser votado, pelo menos para Vereador? Para ser Deputado exige-se uma idade maior, 21 anos.
	Então, quero parabenizar todos desta Comissão, V.Exa., o Ministro Pepe, que esteve aqui, e dizer que mesmo não sendo membro da Comissão eu a interrompi por estes 3 minutos para dizer que a maioridade não deve ser apenas penal, mas também civil, constitucional. É preciso que todos os atos que a gente pratique, principalmente aqui, na Casa do Povo, possam ser relativos, e não da maneira como são hoje.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelmo Carneiro Leão) - Sou eu que agradeço, Deputado Gonzaga Patriota. 
	Quero dizer que considero que estamos aqui com a proposta apresentada - com diversas propostas apresentadas - tecendo uma lei, tecendo a nossa Constituição e a nossa legislação.
	Aqui, pelo que eu estou compreendendo, não há veto à qualidade do discurso, qualquer que seja ele, e não há veto à intensidade do tom, qualquer que seja ele. Não há veto. A discussão está aberta.
	A realidade é que, ao final, a decisão será do Congresso Nacional, e nós temos uma enorme responsabilidade diante da sociedade brasileira. O que ao final precisamos entregar para a sociedade é uma estrutura legal, que possa trazer ao nosso País avanços, que possa criar mecanismos capazes de reduzir a violência e de acolher e cuidar de cada ser humano, independentemente da sua idade. Aliás, entendo que o cuidado deveria começar lá na concepção, continuando assim durante toda a linha da vida. 
	É importante fazer essa discussão aqui, é fundamental, porque, afinal, estamos tecendo a estrutura legal do nosso País. Mas é importante também que ela seja feita na sociedade, nas escolas, nas igrejas, em todos os sindicatos, porque, afinal de contas, estamos tratando de uma condição fundamental para a construção de uma sociedade, de um país que nós queremos que seja o território da cidadania, da dignidade, da paz, da prosperidade. Esse é o trabalho que nós estamos fazendo. 
	Então, quero contestar qualquer argumento que foi apresentado aqui, hoje, no sentido de que alguém esteja vetando alguém. Não há veto; há o espaço do debate, do diálogo, da discussão para encontrarmos os melhores resultados em favor da vida e da dignidade humana.