PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho atuado nesta Casa, em todos os meus mandatos, com intensa preocupação com a situação das mulheres brasileiras submetidas a todo tipo de violência. Como advogado estudei formas de coibir este tipo de violência e utilizei meus mandatos nesta Casa para apresentar diversos projetos sobre o tema.
Por esta razão, sinto-me feliz com a votação e aprovação, ocorrida nesta terça-feira, nesta Casa, do Projeto de Lei nº 8.305, de 2014, do Senado, que muda o Código Penal brasileiro para incluir entre os tipos de homicídio qualificado o feminicídio, definido como o assassinato de mulher em razão de sua condição de sexo feminino. A matéria será enviada agora à sanção presidencial.
Com essa nova lei teremos maior rigor contra crimes, quando eles envolverem violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. O projeto prevê ainda o aumento da pena em um terço se o crime ocorrer durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto, contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência ou ainda na presença de descendente ou ascendente da vítima.
O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei nº 8.072, de 1990. Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena, seja no regime semiaberto, seja no regime aberto. É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, dois quintos do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de três quintos, se reincidente.
Com a nova legislação poderemos alterar o atual quadro de violência contra a mulher no Brasil. Tivemos o assassinato de quase 44 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres. E é isto que iremos combater, agora, com uma legislação mais dura.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.