PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Anatel está tentando 'tirar o foco' para o fim da cobrança da assinatura básica da telefonia. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou um novo regulamento ontem que trata do "telefone social". Segundo a alteração publicada, as famílias de baixa renda vão pagar cerca de 13,31 reais pela assinatura básica do telefone. 
Ora, a agência, deveria proteger o consumidor e apresentar uma proposta para o fim da assinatura básica da telefonia. Ao contrário disso, ela publicou uma medida para reduzir a assinatura básica da telefonia para 13 reais e apenas para a população de baixa renda cadastrada nos programas sociais do governo. 
Os consumidores esperam há anos pelo fim da assinatura básica da telefonia. A população de baixa renda não tem condições de pagar 13 reais só para ter um telefone em casa. É tirar do orçamento destas famílias o pouco dinheiro até mesmo para alimentação. Um absurdo e um abuso contra o consumidor. Aliás, qualquer proposta de redução, no mínimo, deveria ser para toda a população e isenção para as famílias de baixa renda inscritas no cadastro único de beneficiários de programas sociais do governo federal.
Esta proposta apenas "tampa o sol com a peneira" e não resolve o problema. É tentar inventar um empecilho para não acabar com a assinatura básica da telefonia. Uma tentativa mesmo de tirar o foco para o fim da tarifa, que é o que deveria ter sido feito há anos. O setor fatura bilhões e bilhões com o pagamento de contas, até mesmo sem os consumidores fazerem ligações. Não se justifica continuar mais com esta cobrança. 
Esta medida me parece mais uma tentativa de aumentar a arrecadação das empresas telefônicas. Isso porque, as linhas já estão ociosas e com esta proposta as empresas de telefonia podem até lucrar mais, porque quem não tem telefone em casa hoje pode ser induzido a ter e pagar obrigatoriamente os 13 reais, o que garantiria às empresas telefônicas mais de 292 milhões de reais todos os meses. 
Repito: a cobrança da assinatura básica da telefonia não se justifica mais. Desde o processo de privatização da telefonia no Brasil, os consumidores são punidos com os aumentos excessivos e com a cobrança injusta e abusiva da assinatura básica. 
Hoje, o consumidor é obrigado a pagar 40 reais só para ter um telefone fixo em casa. Mesmo sem fazer nenhuma ligação, ele tem que pagar. O valor do serviço da telefonia fixa no Brasil chega a custar o dobro da média cobrada em outros países. Inclusive, em 2009, iniciei uma campanha no estado de Minas Gerais contra os abusos das telefônicas e pelo fim da assinatura básica da telefonia. As empresas não gastam mais com a expansão da rede, que está com 13 milhões de linhas ociosas. 
Esta campanha então tem como objetivos: permitir que mais pessoas tenham telefone fixo pagando um preço justo e somente pelo que gasta, aproveitar melhor a rede ociosa que tem cerca de 13 milhões de linhas sem uso e garantir melhor investimento do dinheiro público.
O que estou tentando deixar claro é que as metas de universalização dos serviços de telefonia já não pesam mais para as operadoras, porque 100% da rede já está implementada no Brasil. Portanto, não há que se justificar a alta tarifa com os investimentos na construção dessa infra-estrutura, que não ocorrem desde 2006. 
Além disso, as concessionárias vem obtendo ganhos nos últimos anos. Entre 1998 e 2008, o número de acessos fixos em uso quase dobrou e as empresas passaram a oferecer serviços empacotados que aumentam a margem de lucro. Também deixaram as concessionárias de cumprir algumas obrigações com as alterações de metas, gerando mais lucros. 
Aliás, pelo décimo ano consecutivo, o fim da assinatura básica da telefonia fixa liderou o ranking de reclamações no Disque Câmara, no Fale Conosco e nos serviços de participação popular da Câmara dos Deputados. Apenas em 2011, quase 80% dos consumidores que ligaram para a Câmara dos Deputados pediram a extinção da taxa.
Aqui nesta Casa existe, inclusive, um projeto de lei que tramita com um projeto meu anexado, que pode por fim à cobrança mensal da assinatura básica, tanto para telefones fixos, quanto para celulares. Solicitei ainda a criação de uma comissão especial para votarmos rápido esta proposta em Plenário.
O Ministério Público Federal também se uniu à luta dos consumidores e quer pressionar a Agência Nacional de telecomunicações (Anatel). Portanto, o argumento das empresas de telefonia fixa de que a tarifa cobre gastos operacionais do sistema como a ampliação da rede é indevido e não convence mais. Não há mais custos de implantação de redes para ser suportados pela tarifa. A construção das redes terminou há quase uma década. 
Inclusive, durante debates no ano passado nesta Casa sobre o papel das agências reguladoras no Brasil, criticamos que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estaria defendendo mais as empresas do que os consumidores, que não aguentam mais os abusos das empresas de telefonia. A Anatel, pressionada, divulgou o entendimento de que o governo não precisa mais estimular a expansão da infraestrutura e o serviço da telefonia móvel no país. 
Isso porque, os consumidores já pagaram e pagaram muito caro pela expansão da infraestrutura que, no caso da telefonia fixa, já está pronta desde 2006 e, no casa da telefonia celular, o mercado já está estabelecido e recebendo altos valores pelo serviço. Com esse entendimento, ampliamos e intensificamos a luta pelo fim da tarifa básica mensal da telefonia fixa e celular. 
Os dados da ONU também mostram como o serviço de telefonia no Brasil é caro e o serviço é ruim. 
A Telefonia Fixa é
14 x mais cara que nos Estados Unidos
6 X mais cara que na Argentina
3 X mais cara que na China 
Quase duas vezes mais caro que no México
O serviço de Celular é 
3 X mais caro que no México e Argentina
4 X mais salgado que na China
e 75 X maior que na Dinamarca
Internet é
24 X mais alto que nos Estados Unidos
Quase o dobro do preço no México 
Por isso, defendo que a qualidade dos serviços tem que ser medida de acordo com a insatisfação ou satisfação dos usuários e não com análises só técnicas. Assim, alterações na definição do índice que mede a qualidade dos serviços e uma fiscalização mais eficaz dos órgãos devem ser prioridade. 
Os consumidores reclamam da cobrança abusiva da assinatura básica, das propagandas enganosas e falta de informação, das dificuldades nos cancelamentos de contratos, tem diversas dúvidas sobre as tarifas e por isso precisam reclamar em um órgão público porque não entendem a conta e nem as cobranças. Um absurdo!
As empresas não conseguem resolver o problema que elas mesmas causam. 
As empresas não respeitam a Lei do SAC - o serviço de atendimento ao consumidor. O atendimento não é capacitado e as ligações caem sem que as chamadas sejam atendidas ou o problema resolvido.
O consumidor não aguenta mais. Fim da assinatura básica da telefonia já!