
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também quero registrar, referindo-me a todos os agentes comunitários de saúde que comparecem às galerias, que nós do PSDB temos uma posição clara e favorável a esse projeto e temos lutado de maneira insistente para que ele venha à pauta.
	É importante eles saberem que, mesmo que nós votemos agora, imediatamente, a Medida Provisória nº 628, ainda há a Medida Provisória nº 630, que também está trancando a pauta. Na reunião de Líderes, não houve acordo sobre ela, porque a MP 630, do jeito que está, é uma tragédia para o Brasil.
	Sabe o que a Medida Provisória nº 630 faz, neste momento? Ela acaba com a Lei de Licitações e Contratos e estabelece que todo tipo de licitação poderá ser feito pelo chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, que dispensa sequer a existência de um projeto. Imagine a seguinte situação: você licita uma obra sem, para isso, precisa sequer de um projeto. Isso significa oficializar, de maneira muito clara, na própria lei, uma condição para que o País perca o controle sobre qualquer tentativa de corrupção e de superfaturamento.
	Por incrível que pareça, este não era o texto original da MP 630. O que a Presidência da República estabeleceu na MP 630 era a adoção do Regime Diferenciado só para a construção de presídios. No Senado, emendaram o texto, estabelecendo a adoção do Regime Diferenciado para tudo quanto for obra pública. É um absurdo!
	Nós dissemos ao Governo que só votaríamos a MP nº 630, para ter um regime diferenciado, que é mais ágil, se fosse para a construção de presídios, dada a gravidade da situação em que se encontra a segurança pública. O Governo ainda não nos deu resposta.
	Com isso, nós estamos ganhando tempo, agora, negociando a MP nº 628, defendendo as cooperativas, os produtores de laticínios, mas somos a favor de votar o piso dos agentes comunitários de saúde tão logo liberem a pauta.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado. (Palmas nas galerias.)