	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu apresentei o Projeto de Lei de nº 5.048, de 2013, em reconhecimento e respeito e por um profundo sentimento de gratidão às pessoas da terceira idade. Quero privá-las dos custos e de todas as burocracias na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
	A proposta isenta da obrigatoriedade quem tem mais de 70 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com proventos da aposentadoria e possui patrimônio inferior ao limite estabelecido pelo Ministério da Fazenda, que atualmente é de 300 mil reais.
	Ora, são idosos com baixo patrimônio, que não têm rendimentos de outras fontes, exceto a própria aposentadoria. Muitos não têm familiaridade com a informática e precisam pagar despachantes ou outros para preparem e entregarem a Declaração do Imposto de Renda, além de correrem riscos desnecessários relacionados à segurança pública e à exposição de suas vidas financeiras.
	Sr. Presidente, nobres colegas, a dispensa proposta não traz qualquer risco ao Erário público, porque a totalidade dos rendimentos dessas pessoas vem dos proventos de aposentadoria, que já são de pleno controle do Tesouro Nacional; ou seja, o Governo já detém as informações necessárias à fiscalização. 
Além disso, a proposta estabelece que só será dispensado da entrega da Declaração do Imposto de Renda quem tiver patrimônio inferior ao limite determinado pela Receita Federal, que é de 300 mil reais em valor atual.
	Dessa forma, ao se instituir teto para o montante do patrimônio total, assegura-se que o benefício favoreça apenas os que efetivamente deles necessitam, reduzindo-se ainda mais os eventuais riscos - se é que existem - para a fiscalização.
	A Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda é indispensável à atuação do Fisco. Reconheço que as informações constantes do documento permitem o acompanhamento da evolução patrimonial dos contribuintes, servem de instrumento para verificar a regularidade dos recolhimentos efetuados ao longo do ano e ainda fornecem dados estatísticos importantes para a administração tributária.
	Entretanto, Sr. Presidente, nobres Deputados, em determinados casos - como a classe de aposentados já citada -, a obrigatoriedade em nada contribui para os objetivos da Receita Federal. Só serve para gerar despesas, riscos e preocupações, Sr. Presidente!
	Esse é um dos motivos que me leva a pedir o apoio desta Casa, dos nobres pares, para a aprovação desse projeto de lei de minha autoria. Nossa iniciativa visa garantir o bem-estar dos aposentados pessoas físicas, maiores de 70 anos, sem enfraquecer ou prejudicar as atividades de fiscalização.
	Muito obrigado.