	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA (Bloco/PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela segunda vez, ocupo esta tribuna no horário do Grande Expediente, tratando agora de dois temas que ora afligem a economia brasileira e, por que não dizer, toda a nossa sociedade.
	Os assuntos que trago, Sr. Presidente, em minha opinião, são da maior relevância: a questão da desindustrialização a que ora é submetida a nossa economia e a proposta que tramita no Senado Federal com o objetivo de tornar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas operações interestaduais igual a 4% em todo o País, visando acabar com os incentivos fiscais concedidos pelos Estados via ICMS.
	A partir de 1950, Sr. Presidente, a industrialização não era mais uma reação defensiva a acontecimentos externos, mas se tornou a principal maneira encontrada pelo Governo para modernizar e aumentar a taxa de crescimento da economia brasileira. Os formuladores da política econômica da época estavam convencidos de que o Brasil não podia mais contar com a exportação de seus produtos primários, a fim de alcançar suas ambições de desenvolvimento. Chegou-se à conclusão de que somente se poderiam obter elevados índices de crescimento econômico e modernização por meio de mudanças estruturais ocasionadas pela industrialização. Para que isso ocorresse, optou-se pelo oferecimento ao incipiente parque industrial brasileiro de subsídios cambiais e outras políticas de importação de máquinas e equipamentos.
	A preocupação com o desenvolvimento e o papel do Governo em influenciá-lo firmemente tornaram-se características de destaque da administração do Presidente Juscelino Kubitschek, de 1956 a 1961. Seu programa de metas cobria cinco áreas gerais: energia, transporte, fornecimento de alimentos, indústrias de base e educação direcionada principalmente ao treinamento de pessoal técnico. Durante o seu período de Governo, realizou-se um progresso considerável no cumprimento de muitas dessas metas, especialmente na indústria e parte da infraestrutura planejada.
	Programas de incentivos fiscais, cambiais e financeiros, tais como o de juros subsidiados oferecidos pelo então BNDE, além da desindexação dos empréstimos para investimento industrial, marcaram o período após a metade do século passado, proporcionando acelerado crescimento econômico para as Regiões Sul e Sudeste do Brasil. Ou seja, os frutos da rápida expansão econômica brasileira foram irregularmente distribuídos no Brasil. Sul e Sudeste construíram verdadeiros impérios econômicos, e Norte, Nordeste e Centro-Oeste ficaram mergulhados no atraso econômico e na pobreza.
	Há um mito na economia brasileira, Sras. e Srs. Deputados, no sentido de que, segundo a Teoria das Vantagens Comparativas, as regiões devem limitar-se a explorar as suas vocações naturais; no caso dos Estados mais pobres, investir no setor primário. A visão estática dessa teoria condena as regiões menos desenvolvidas à não industrialização e ao atraso perene. A visão dinâmica da teoria indica que as regiões menos desenvolvidas podem e devem trabalhar para alterar suas vantagens comparativas ao longo do tempo, investindo em educação, inovação tecnológica e subsidiando empreendimentos em novos setores que adicionem valor à produção. Essa é a essência do processo de desenvolvimento.
	Para alterar essas vantagens comparativas, Sr. Presidente, necessariamente faz-se uso da adoção de incentivos fiscais por parte do governo, além das transformações de sua infraestrutura econômica, propiciando um ambiente favorável à realização de investimentos por parte do setor privado.
	Os incentivos fiscais são práticas dos principais países do mundo, que os utilizam para reduzir as disparidades regionais, atraindo investimentos, o que dá a seus Estados ou províncias grande autonomia e independência para promovê-los.
	No Brasil, a concessão de tais incentivos e os programas de governo que visavam ao desenvolvimento industrial focalizaram o crescimento das Regiões Sul e Sudeste, impulsionando a economia dessas regiões.
	A movimentação da economia brasileira em direção ao sul provocou uma distribuição de renda perversa nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em 1985, as Regiões Sul e Sudeste detinham juntas 77,3% do PIB brasileiro, para uma população de 59,4% dos brasileiros, ficando apenas 22,7% do PIB com as demais Regiões, em cuja área viviam 40,6% da população brasileira. Ricos no Sul e no Sudeste, e pobres no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	No início da década de 80, já não existiam na economia brasileira, por iniciativa do Governo Federal, incentivos fiscais, cambiais ou subsídios a qualquer programa de desenvolvimento industrial. Os Estados mais pobres estavam condenados ao atraso econômico. Os Estados do Sul e do Sudeste já concediam, à época, benefícios fiscais, através do então ICM, para continuar o seu processo de crescimento econômico.
	O meu Estado, Goiás, Sras. e Srs. Deputados, inserto em uma região pobre do País, percebeu, no início da década de 80, que a única alternativa que tinha para romper o ciclo do atraso econômico era conceder benefícios fiscais por meio do único imposto sobre a produção que tinha competência para cobrar: o ICM, posteriormente transformado em ICMS pela Constituição de 1988. O programa tinha um nome propício: Fomentar. Fomentar o crescimento, a geração de empregos e a própria economia goiana.
	Aqui eu abro um parêntesis em meu discurso, Sr. Presidente, para dizer que, à época, Goiás tinha apenas as fábricas que os outros Estados também tinham: uma fábrica de cerveja, uma fábrica de refrigerantes e também, especialmente, uma fábrica que misturava sal com alho. Hoje, pouco mais de 25 anos depois da adoção desses incentivos, o produto industrial goiano é relativamente maior do que o produto industrial paulista. Enquanto em São Paulo 21,6% do PIB estão localizados na indústria, no meu Estado, Goiás, 27,6% do PIB estão localizados na indústria. Enquanto isso, no Distrito Federal, apenas 1,6% do PIB é gerado pela indústria.
	Àquela época, no início dos anos 80, Norte, Nordeste e Centro-Oeste sofriam com todos os efeitos regressores de suas economias. A população em idade economicamente produtiva era atraída para as Regiões Sul e Sudeste. Daí a grande concentração dessas populações, principalmente no Estado de São Paulo, ficando naquelas regiões a população em idade economicamente menos produtiva. Além de perder a mão de obra produtiva, todo o excedente de renda, a poupança aqui formada, era drenada para as regiões mais ricas do País, por falta de empreendedores decididos a investir e demandá-las. Ricos ficavam cada vez mais ricos, Sr. Presidente, e os pobres, cada vez mais pobres. 
	Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com suas economias menos desenvolvidas, geralmente devotadas à produção primária, exportavam para os Estados mais ricos suas produções, que, uma vez industrializadas, eram transformadas em bens de consumo e muitas vezes voltavam para atender a demanda dos próprios Estados produtores de bens primários. Assim, esses Estados mais pobres exportavam empregos e ficavam com o desemprego.
	Essa prática de concessão de benefícios fiscais via ICMS foi se alastrando pelo País afora, e hoje todos os Estados brasileiros concedem algum tipo desses benefícios, seja porque não existem alternativas oferecidas pelo Governo Federal, seja porque não possam imaginar que qualquer empreendimento venha para o seu Estado simplesmente por vir.
	O Sr. Francisco Escórcio - Deputado Valdivino,... 
	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA - Pois não, Deputado Francisco Escórcio.
	O Sr. Francisco Escórcio - ...seu tema é apaixonante: o tema do desenvolvimento. É um tema que lembra esse grande Presidente da República chamado Juscelino Kubitschek de Oliveira. Enquanto V.Exa. falava, lembrei-me de que eu estava essa semana toda debatendo nesta Casa a respeito das desigualdades regionais e intrarregionais. Lembro-me de que cheguei aqui em 1963. E o que era o Estado de Goiás? Nada. O seu Estado, Goiás, era uma cidadela, um Estado que não tinha nada. O que era o Estado do Tocantins? Também não era nada, era a parte pobre de Goiás. O  tema do discurso de V.Exa. me chama exatamente para vir fazer este aparte. Agora lembro quem é o Deputado Valdivino, que foi Secretário no Distrito Federal e conhece muito bem tudo isto aqui. Posso dizer uma coisa para contemplar o seu discurso: na primeira hora do dia, quando vamos ao banheiro, estando no Nordeste brasileiro, na minha terra, damos um bom dia especial à Região Sul do País e ao Sudeste brasileiro. Sabe por quê? O papel higiênico que usamos não é fabricado lá, assim como a escova de dentes, o sabonete, a toalha. Todos esses produtos da primeira hora do dia são, como dizia V.Exa. no seu discurso, importados. E onde está o nosso emprego? Eu posso dizer com muita felicidade que, de um certo tempo para cá, isso tem mudado, para o bem do Brasil, para o equilíbrio fantástico de que o Brasil precisa. Nós somos todos brasileiros, e esse tema que V.Exa. traz, do equilíbrio do desenvolvimento, é apaixonante. Parabéns a Goiás! Parabéns a esse grande Estado brasileiro! Parabéns a V.Exa. pelo brilhante discurso!
	O SR. VALDIVINO DE OLIVEIRA - Obrigado, nobre Deputado.
	Há uma visão míope por parte de políticos e por parte de setores da imprensa, que consequentemente forma a opinião pública, no sentido de que os incentivos fiscais dados pelos Estados sejam uma prática de guerra fiscal. O interessante é que se dá o nome de guerra fiscal aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados pobres. Quando os Estados ricos concedem benefícios, esses recebem nomes importantes ou imponentes, tais como: Primavera Fiscal, São Paulo Competitivo, etc.
	Até mesmo o Governo Federal, ao conceder benefícios fiscais, em 2009, para a indústria automobilística, os materiais de construção e a chamada linha branca, fez a sociedade entender como sendo medidas para proteger a economia brasileira contra a crise econômica que abateu as principais economias mundiais àquela época. Quando os Estados pobres concedem benefícios fiscais para amenizar a pobreza econômica, protegendo sua economia, são tratados como se estivessem exercendo a prática da guerra fiscal. Quanto preconceito contra aqueles que estão no interior da economia brasileira.
	Recentemente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado Federal aprovou resolução unificando a alíquota do ICMS em 4% para as transações interestaduais de bens importados, com o objetivo de, segundo o discurso da equipe econômica do Governo Federal, eliminar a chamada guerra fiscal dos portos. O equívoco dessa medida foi tão grande que o que se verifica hoje é que ela contribuiu fortemente para o processo de desindustrialização da nossa economia. É mais barato agora importar produtos, normalmente desonerados nos seus países de origem, onde os custos de produção também são menores, do que produzi-los no Brasil, onde o chamado Custo Brasil e a valorização do real são dos maiores do mundo, e as alíquotas de ICMS para as operações interestaduais é de 12%. Importar e vender com alíquota de 4% de imposto sobre produtos já desonerados se torna mais fácil do que se arriscar num processo empresarial, que está sujeito a riscos também.
	Os Estados onde se localizam os portos e onde havia políticas fiscais que atraíam o desembaraço aduaneiro desses bens importados agora já não podem oferecer vantagem alguma e perderão, no futuro, receitas, renda e empregos.
	O fim desses benefícios fiscais, Sras. e Srs. Deputados, foi negociado com o Governo, tendo como compensação fundos que podem garantir, no curto prazo, o nível de receita desses Estados. Mas, no longo prazo, com o atraso econômico a que serão submetidas essas economias, o Estado perderá não só receitas como também milhares de empregos.
	Dados da balança comercial para o primeiro trimestre de 2013 indicam um déficit de 5,3 bilhões de dólares, com as exportações alcançando 51 bilhões de dólares, e as importações, 56,3 bilhões de dólares. A cada dia o Brasil vai se tornando menos industrializado e mais dependente do setor externo. Onde vamos parar?
	O jornal Correio Braziliense, na edição de 26 de março de 2013, traz uma matéria que ilustra bem a "futurologia" dessa previsão. O Distrito Federal, que, a partir de 1999, passou a conceder incentivos fiscais pelo ICMS, experimentou nos anos seguintes um extraordinário crescimento econômico, com a geração de mais de 300 mil empregos. O Ministério Público e parte da imprensa atacaram injustamente esse movimento, principalmente o Ministério Público, que ajuizou centenas de ações civis públicas contra esses incentivos. Após anos de luta, o Governo do Distrito Federal sucumbiu a esses ideais antiemprego e anticrescimento e, por volta de 2010, extirpou da sua legislação tais benefícios.
	Agora, Sras. e Srs. Deputados, decorridos apenas 3 anos, o jornal Correio Braziliense faz uma matéria em que mostra o estado caótico da economia candanga, mostrando a falta de competitividade das suas empresas frente às das demais regiões do País. Diz o jornal que o custo operacional alto, a mão de obra dispendiosa e o pouco incentivo fiscal afastam grandes empresas da capital e transferem o desenvolvimento para Municípios próximos a ela, deixando aqui espaços vazios que seriam destinados a empreendimentos produtivos e, pasmem os senhores, mais de 178 mil desempregados, depois do fim dos benefícios fiscais.
	A função dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados mais distantes dos centros consumidores é justamente dar competitividade às suas economias, para gerar empregos, renda e desenvolvimento sustentável. Agora, Sras. e Srs. Deputados, o Senado quer acabar com os incentivos concedidos por esses Estados. 
	Não podemos acreditar que, após uma hipotética aprovação da resolução do Senado Federal, que ora é discutida na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) daquela Casa, com patrocínio da equipe econômica do Governo Federal, seja a vez de jornais de outras localidades, como os do meu Estado, fazerem reportagens sobre a falência das nossas economias e do surgimento de desemprego em massa.
	O meu Estado, Goiás, Sr. Presidente, tem a sua economia fortemente dependente dos incentivos fiscais do ICMS. Estados do Nordeste, como, por exemplo, Bahia, Pernambuco e Ceará, também têm alta dependência desses incentivos. E de nada servirá, no longo prazo, a oferta de ilusórios fundos compensatórios para substituir tais incentivos, porque o futuro reserva, como aconteceu com Brasília, a redução do emprego, da economia e do desenvolvimento.
	Não resolvem, Sras. e Srs. Deputados, fundos destinados à construção de infraestrutura ou fundos de financiamentos à construção de novas fábricas, se a elas não forem dadas competitividade para que, tendo custos menores, possam estar localizadas no interior do País, longe do principal centro consumidor. Como transportar seus produtos e conquistar mercados no sul com a atual estrutura do Custo Brasil?
	Como não existe um programa do Governo Federal para atender às necessidades de crescimento econômico das regiões mais pobres, Sr. Presidente, cabe ao Estado promovê-lo através do ICMS, concedendo incentivos fiscais como o de financiamento de parte dos impostos que pertencem ao próprio Estado concedente, não afetando em nada a arrecadação dos outros Estados.
	Na realidade, o Congresso Nacional precisa buscar, dentro de uma proposta de reforma tributária, oferecer aos Estados os instrumentos que possam: 1) garantir a permanência dos investimentos, tanto os novos quanto os que já foram realizados; 2) garantir recursos, via fundos de desenvolvimento regional, para investimentos em infraestrutura e qualificação de mão de obra; 3) garantir que a reforma tributária não promova a quebra dos contratos celebrados entre os Estados e a iniciativa privada, sob pena de criarmos um ambiente de insegurança e desconfiança para os investidores; 4) garantir a convalidação dos benefícios concedidos; 5) garantir a regulamentação de como novos benefícios podem ser concedidos pelos Estados, ou seja, quem pode conceder, quais os critérios para a concessão e a calibragem desses incentivos; e, por último, abranger a Lei Complementar nº 24, para permitir alteração no regulamento do CONFAZ, eliminando a necessidade de unanimidade exigida daquele colegiado.
	Com as últimas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, instalou-se na economia brasileira um clima de incerteza política e jurídica, o que inibe e retarda a decisão dos empresários de realizar investimentos. Considerando o atual ambiente macroeconômico, é urgente, pois, que o Congresso antecipe o projeto de reforma tributária e vote um que regulamente a concessão de benefícios fiscais pelos Estados da Federação.
	Para concluir, Sr. Presidente, a proposta do Governo de, simplesmente, reduzir as alíquotas interestaduais, via resolução do Senado Federal, reduz as receitas dos Estados exportadores, impede a interiorização da produção brasileira, fere de morte a tendência de crescimento e desenvolvimento das economias dos Estados mais pobres e cria um ambiente propício à elisão fiscal.
	Sr. Presidente, gostaria que este meu discurso fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e, especialmente, no programa A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa.