	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, vou utilizar este Grande Expediente para, numa linguagem simples, tentar explicar à população e também aos Parlamentares essa questão das contas de 2014 da Presidenta da República, Dilma Rousseff.
	O Tribunal de Contas da União, que não é composto apenas de Ministros, é um órgão que tem auditores da melhor qualidade, profissionais aprovados em concurso público, especialistas na área. Eles dedicaram todo o seu empenho à auditoria dessas contas. 
	Os Ministros do Tribunal de Contas, por unanimidade, votaram pela rejeição das contas da Presidenta Dilma. E por quê? Porque a Presidenta cometeu crime de responsabilidade fiscal.
	Este Governo, quando não consegue atingir a meta estabelecida, ele muda a meta; quando não consegue cumprir a lei, ele muda a lei. E paga por isso. O Tribunal de Contas fala sobre isso, e nós vamos fazer o mesmo. 
	O Tribunal de Contas apontou, vejam só, 12 irregularidades, 2 ressalvas, 6 alertas e centenas de recomendações. Desde 2006, o Tribunal vem fazendo as mesmas recomendações, ano a ano, e este Governo não dá a mínima para os alertas do Tribunal de Contas, muito menos para as ressalvas. Portanto, nada mais justo, nada mais técnico. 
	Não há tanta prova assim? Talvez. Estas contas - nós vamos dissecá-las melhor - são cristalinas, não há muito a questionar. É tudo óbvio! E não se pode alegar falta de discussão, porque a matéria foi profundamente discutida, por todos os órgãos competentes. Durante todo o ano de 2015 discutiu-se a matéria, nesta Casa, no Tribunal de Contas, na Advocacia-Geral da União... E, analisadas as contrarrazões apresentadas pela Presidente, o Tribunal de Contas, que possui um corpo técnico altamente qualificado, deu seu parecer prévio, aprovado pela totalidade dos Ministros, recomendando a rejeição das contas pelo Congresso Nacional. Quem vai votar é o Congresso Nacional. 
	Já quero alertar que estão na Comissão Mista de Orçamento neste momento o Ministro do Tribunal de Contas Augusto Nardes, Relator do parecer prévio das contas do Governo, e também o representante da Advocacia-Geral da União. Querem votar amanhã esse relatório.
	Já divulguei pelas redes sociais os nomes de todos os Deputados e Senadores que compõem a Comissão Mista de Orçamento. Vejam quem é o representante do seu Estado na Comissão e pressionem-no a votar acompanhando o meu voto em separado, pela rejeição. O Senador Acir Gurgacz apresentou parecer pela aprovação das contas, com ressalvas. Vamos falar sobre isto aqui.
	É importante que não só os membros da Comissão Mista de Orçamento, mas também os membros do Congresso Nacional entendam a situação das contas da Presidenta Dilma.
	Vejamos. Qual é a primeira irregularidade relevante? A omissão do passivo da União junto ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, bem como a omissão das transações primárias da União com relação ao Banco Central. O que significa isso? Vamos traduzir. O que aconteceu com as contas da União? O Governo utilizou 40 bilhões de reais de pagamentos feitos pelo Banco do Brasil, pelo BNDES e pelo FGTS, mas omitiu isso no seu balanço, fez uma maquiagem para enganar a população. E vem o Senador Acir, que é da base do Governo, e diz simplesmente que a matéria ainda não foi concluída no Tribunal, que o Chefe do Poder Executivo nunca interferiu no Banco Central.
	Ora, eu chego à minha conclusão. Se pegarmos os balanços do Banco do Brasil e do BNDES, veremos, na coluna dos ativos, que eles têm a receber da União 40 bilhões de reais. Isso está no balanço do BNDES e está no balanço do Banco do Brasil e do FGTS! Mas o Governo não declarou que está devendo. Portanto, omitiu um passivo de 40 bilhões de reais. Disseram antes que não tinha havido pedalada, mas agora confessam o crime.
	Em janeiro de 2016, o Tesouro pagou 72 bilhões de reais de pedaladas. Está aí a confissão do crime. O Deputado Laerte Bessa, da Polícia Civil, sabe disso: o Governo cometeu o crime, e agora pagou o que devia, isto é, confessou o crime, reconheceu o crime. Mas nem assim apaga aquilo que está na legislação. O Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal, cometeu crime contra a Constituição Federal. 
	O mais grave é que o Banco Central não registrou essa dívida. Na declaração da dívida do Governo não aparecem os 40 bilhões de reais. Engana-se assim a população e o mercado. Este foi um dos motivos da rejeição das contas da Presidente, apenas um deles, porque no total são 12 as irregularidades.
	Outro motivo foi o adiantamento concedido pela Caixa Econômica à União para pagamento dos Programas Bolsa Família e Seguro-Desemprego, entre outros programas sociais. Como aconteceu isso? O Banco do Brasil e a Caixa Econômica fazem um contrato com o Governo. Eles são os agentes do Governo. Eles é que pagam o Bolsa Família, eles é que pagam o Seguro-Desemprego. Mas o Governo tem que colocar o dinheiro nos bancos, para eles então pagarem os benefícios. A Constituição diz isso claramente. E está na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal:
		"Art. 36. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo."
	As instituições financeiras estatais são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o BNDES. Ou seja, a União, que é dona do Banco do Brasil, que é dona do BNDES, que é dona da Caixa, não pode pegar financiamento nesses bancos. Está na lei!
	O que aconteceu? Durante anos - em 2013, em 2014 -, o Governo não depositou 1 centavo para pagamento do Seguro-Desemprego, nem do Bolsa Família. O que houve, então? A Caixa foi pagando os benefícios com dinheiro próprio. 
	Daí vem o Relator, o Senador Acir, e diz que adiantamento não é empréstimo, que adiantamento não é operação de crédito. Ora, se não é operação de crédito, se não é empréstimo, por que o Governo pagou, em janeiro de 2016, 72 bilhões de reais? Esse item é muito claro, está na Lei de Responsabilidade Fiscal e está na Constituição. 
O Senador Acir Gurgacz utilizou o mesmo discurso da AGU, que foi rejeitado, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas. Por quê? Porque é balela, é conversa fiada. O que está sendo questionado é isso. O próprio Relator reconhece a gravidade do problema e cita as contas de suprimento do Tesouro, que são a mesma coisa, um cheque em branco, que a lei proíbe. Este é o segundo ponto que motivou o parecer do Tribunal pela rejeição. 
É óbvio que o Governo tem que obedecer à Lei e à Constituição. O art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal fala em operação de crédito e outras assemelhadas: adiantamento e subvenção são operações assemelhadas a operação de crédito. Portanto, o Governo cometeu, sim, crime. Isso está na Constituição e está na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é questão política, é questão técnica. Vejam o balanço da Caixa Econômica. Está escrito lá o que a Caixa Econômica tem para receber da União. Agora, no balanço da União não se vê essa dívida. Maquiaram as contas, enganaram o povo. Estão aí as consequências: desemprego, inflação... Tudo isso é consequência da irresponsabilidade fiscal.
	Terceiro item: adiantamento concedido pelo FGTS à União para cobertura de despesas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida: 1 bilhão 367 milhões de reais! Nós estamos falando de bilhão! O que foi isso? A mesma coisa. O Governo pegou o dinheiro do Fundo de Garantia, dinheiro do trabalhador, pagou suas contas e ainda maquiou o balanço. Essa dívida não aparece, por isso estava tudo bem. Em 2014, tudo estava maravilhoso.
	Este Governo disse que faria o diabo para ganhar a eleição, e fez. Está aqui o diabo, estão aí as consequências. E querem que o policial militar pague a conta, querem que os médicos paguem a conta, querem que o funcionalismo público pague a conta. Ou querem a CPMF de volta para cobrir esse rombo, essa enganação. 
	O FGTS bancou o Programa Minha Casa, Minha Vida e o Governo ainda, além do empréstimo, jogou 1 bilhão de reais em Restos a Pagar. Pagou esse dinheiro no ano seguinte, parcelado em 24 meses, e depois disse que não houve empréstimo. Este é o terceiro motivo principal da rejeição das contas pelo TCU. E vem o Relator e diz: "Não, isso não é operação de crédito, isso é adiantamento", como se não fosse tudo a mesma coisa. 
	Eu não entendo essa base do Governo. É incrível como um Senador, como um Deputado que jurou cumprir a Constituição pode agora dizer: "Ah, não, isso foi feito para não atrapalhar a educação e a saúde". Ora, infringiram a Constituição, infringiram a Lei de Responsabilidade Fiscal para não prejudicar, e o prejuízo está aí, o prejuízo causado por essa maquiagem toda. Está aí a inflação, o déficit, o desemprego, a péssima qualidade do ensino, o corte no Orçamento, tudo consequência da irresponsabilidade deste Governo.
	Item 4: BNDES. O Governo subsidia, mas quem paga a conta somos nós. E o Governo emprestou para os amigos. Meia dúzia de amigos do Lula e da Dilma recebeu bilhões. Há empresas que receberam 200 bilhões, a juros subsidiados de 3%, de 5%. Isso vai estourar! Veja a quanto estão os juros do cartão de crédito, Deputado Fraga: 200%, 300%. 
JBS e companhia - os amigos do rei - tomam 200 bilhões, 50 bilhões de reais a juros de 3% ao ano, e vem o Relator, Senador da base do Governo, e diz que isso não é subvenção, não é empréstimo. Ora, é tudo a mesma coisa. E o pior é que só pagaram a dívida agora, em 2016. 
	O Sr. Alberto Fraga - Concede-me um aparte, Deputado?
	O SR. IZALCI - Sim, Deputado Alberto Fraga.
	O Sr. Alberto Fraga - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo conteúdo do seu pronunciamento. V.Exa. já vem estudando este assunto desde a CPI, conhece a matéria a fundo, não está dizendo nenhuma bravata. V.Exa. tem os números, e o PT só tem a palavra, para discordar, para desmentir todos esses dados que V.Exa. está tornando públicos. Parabenizo V.Exa. por mais este estudo criterioso sobre os trambiques do PT.
	O SR. IZALCI - Obrigado, Deputado.
	O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu também peço um aparte.
	O SR. IZALCI - Pois não, Deputado Laerte.
	O Sr. Laerte Bessa - Deputado Izalci, eu queria parabenizá-lo pelo exercício do mandato nesta Casa, pelo excelente trabalho de oposição a este Governo nocivo e maléfico ao Brasil. E eu queria que V.Exa. comentasse a decisão da Presidente da República de encaminhar para esta Casa o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que trata do teto do funcionalismo público. Esse projeto atinge profundamente a família policial, tanto os policiais civis quanto os policiais e bombeiros militares, não só do Distrito Federal, mas de todo o Brasil. Sei que V.Exa. está em defesa dos nossos funcionários públicos, dos nossos policiais. Estou vindo da reunião de Líderes e posso informar que há grandes chances de essa votação ser adiada. Nós acreditamos que ela vá ser adiada e que vamos conseguir reverter a situação. Parabéns, Deputado! Que V.Exa. continue no árduo combate a este Governo nocivo.
	O SR. IZALCI - Deputado Laerte, é como eu estava dizendo. O Governo quer que o militar pague a conta. Esse projeto que o Governo nos enviou é de 12 bilhões de reais, segundo cálculos do Governo. Só que o Governo esquece - Brasília está sendo prejudicada nisto - que, só hoje, 250 policiais militares foram para a reserva, e a tendência é que ainda esta semana cheguem a mil os policiais e os bombeiros militares afastados por causa dessa irresponsabilidade, desse inconsequente projeto de lei, que já saiu da pauta. Nós não vamos votá-lo, mas os militares ainda assim precisam demonstrar aqui a sua indignação.
	Mas eu quero mostrar outros pontos do relatório do TCU, mais provas de que o Governo cometeu crime e por isso tem que ter suas contas rejeitadas. Sr. Presidente, é inadmissível que o Congresso aprove essas contas depois de conhecer os dados que eu estou apresentando, detalhados no meu voto em separado, pela rejeição. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal: bimestralmente, o Governo tem que acompanhar as metas. Se, no primeiro bimestre, viu que a receita não foi suficiente, tem que contingenciar as despesas. Mas o Governo não fez isso em nenhum momento. Ele sabia, já em agosto, que a meta de superávit em 2014 era de 39 bilhões de reais. Em agosto, o déficit já era de 27 bilhões, e ele não tomou iniciativa de contingenciar os recursos. O que fez, em vez disso? Baixou um decreto - talvez tenha sido este pior momento do Congresso Nacional - quase que comprando o voto dos Parlamentares para ver aprovado o Projeto de Lei (CN) nº 36, de 2014, que mudava a meta em dezembro. Ou seja, no finalzinho do ano, o Governo muda a meta e, ao mesmo tempo, baixa um decreto nestes termos: "Olha, estão aqui mais 10 bilhões. Se vocês aprovarem o projeto, estarão liberados 10 bilhões para emendas". Instituíram assim a compra de voto para aprovar um projeto de lei. O Tribunal de Contas levantou isso e colocou no seu voto a falta de contingenciamento. No caso, houve um contingenciamento de 28 bilhões, que foi exatamente o que motivou o decreto, que visava à aprovação do PL 36. Talvez tenha sido este o pior momento que eu vivi nesta Casa, a maior decepção: ver esta Casa aprovar o PL 36 em troca de um benefício que constava num decreto. E o Tribunal ressaltou isso em seu parecer. 
	Mas o que disse a respeito o Sr. Senador da base do Governo? Vejam só, ele disse que o contingenciamento de 28 bilhões teria impacto extremamente negativo em diversas áreas, como educação, saúde e investimento. "Eu vou descumprir a Constituição, vou rasgar a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal, senão vou atrapalhar a educação, a saúde..." Conversa fiada! O que atrapalhou este País foi exatamente o descumprimento da lei. Foi por isso que o Brasil quebrou.
	Esse partido, este Governo conseguiu quebrar o Brasil. Estão aí as consequências. Esta meninada não conhecia a inflação. Nós, mais experientes, vivemos com inflação de 82% ao mês. Pois estamos voltando a sentir o que sentimos 20, 30 anos atrás. Os preços estão aumentando nas prateleiras do supermercado, e tudo por causa da irresponsabilidade deste Governo. É inadmissível alguém da base do Governo querer questionar isso com estes argumentos. Vejam o que disse o Relator: "Em relação à apreciação legislativa do PLN 36/2014-CN, não se trata de uma análise de contas, mas de uma irregularidade na tramitação legislativa." E diz que isso nem deveria constar na prestação de contas. É muita cara de pau! É muita cara de pau! Como é que pode alguém de base de Governo contestar esses números? Peguem os balanços! Comparem os números! 
	"O Tribunal utilizou-se de uma análise subjetiva", diz o Relator. Será que a base deste Governo vai acompanhar o relatório do Senador Acir Gurgacz, um texto que não tem nenhuma consistência? Ele lança mão dos mesmos argumentos utilizados pela AGU, que foram rechaçados pelo TCU por inconsistência, por falta de lógica.
	Não é possível isso, Sr. Presidente. Espero que cada Deputado e cada Senador cumpra a promessa feita nesta Casa de obedecer à Constituição. Os efeitos desta condução irresponsável da economia brasileira estão sendo sentidos hoje, em fevereiro de 2016, com a degradação dos índices fiscais, com a recessão, o desemprego, a inflação. Tivesse o Poder Executivo, tivesse esta Presidenta seguido a Lei de Responsabilidade Fiscal, o nosso País não estaria nesta situação desesperadora. Sim, esta é a nossa situação: desesperadora.
	Foi triste, foi humilhante ver esta Casa aprovar o PL 36 em troca de benefícios do Tribunal. São 12 as irregularidades! 
O Ministério do Trabalho e Emprego mostrava a cada bimestre o rombo do seguro-desemprego: de 5 bilhões, de 9 bilhões... O Governo simplesmente não fazia nada, mas depois, no final do ano, disse num ofício: "Se faltar dinheiro, a gente cobre". E cobriu mesmo: aumentou a meta fiscal. Há irregularidade também neste item.
	Abertura de créditos suplementares. Diante do déficit, o Governo foi emitindo decretos de crédito suplementar, para os quais a lei exige a aprovação do Congresso. Fez isso porque sabia que sua base aqui aprovaria qualquer coisa, independentemente do mérito. Foi o que aconteceu: os decretos foram aprovados, de forma irresponsável. E quem está pagando a conta? Ora, o povo brasileiro: o contribuinte, o empresário, o trabalhador que está perdendo o emprego, a empresa que está fechando.
	O Tribunal de Contas nem sequer citou em seu parecer a PETROBRAS. Mas eu coloquei a PETROBRAS no meu voto em separado. Se o próprio Governo reconheceu 6 bilhões de prejuízo no balanço e o Tribunal já chegou a 42 bilhões, tinha que constar esse rombo na prestação de contas. Afinal, quem é o dono da PETROBRAS? O Governo. Portanto, era indispensável colocar esse rombo na prestação de contas.
	Resumo: eu apresentei um voto em separado rejeitando as contas da Presidenta. As irregularidades são óbvias, evidentes! Sabedoria é reconhecer o óbvio. 
Portanto, eu quero recomendar a toda a população brasileira que procure o seu Parlamentar - o seu Senador, o seu Deputado - e pergunte-lhe como ele irá votar as contas de 2014 da Presidenta Dilma. 
	A base do Governo é muito grande, mas, com estes elementos todos, não podemos admitir que um Deputado ou Senador vote pela aprovação das contas, ainda que com ressalvas, como fez o Relator. É um absurdo o que pode acontecer nesta Casa. 
	Concedo um aparte ao Deputado Lobbe Neto.
	O Sr. Lobbe Neto - Eu queria apenas cumprimentar V.Exa, Deputado Izalci, grande conhecedor deste assunto. E parabenizo-o pelo voto em separado. Este "Desgoverno" que está aí não tem mesmo responsabilidade. Na hora de aprovar a responsabilidade fiscal, não quiseram votar. Na hora de votar sobre a Constituição, também não quiseram votar. Na hora de aprovar o Plano Real, idem. Omitiram-se sempre. Não têm responsabilidade com o País. A prevalecer a linha que eles seguem, o Tribunal de Contas teria que fechar, porque o que o Tribunal disse não vai ser acatado por esta Casa.
	O SR. IZALCI - Quero pedir a compreensão dos nossos Parlamentares. Neste momento, na Comissão Mista de Orçamento, está sendo ouvido o Ministro Augusto Nardes, Presidente do Tribunal de Contas da União. E vamos ouvir também o Advogado-Geral da AGU - não sei se o Cardozo já assumiu. O Governo quer "tratorar" isso amanhã. Então, quem puder vir ao Congresso Nacional amanhã, ao plenário da CMO, no Anexo 2, sala 2, venha pressionar os Deputados a não votar pela aprovação das contas do Governo. Isso é inaceitável!
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, e em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.