	O SR. LEONARDO GADELHA (PSC-PB. Sem revisão do orador) - Nobre Presidente, conterrâneo Deputado Luiz Couto, Sras e Srs. Parlamentares, o pensador americano de origem canadense John Kenneth Galbraith cunhou um termo que serve para definir os dois lados de um debate que há tempos toma conta da Nação e que recrudesceu muito com alguns episódios nos últimos dias.
	Refiro-me à discussão acerca da idade limite para que os jovens sejam inimputáveis penalmente, aquilo que se convencionou chamar de maioridade penal.
	No que diz respeito a Galbraith, o conceito é o da sabedoria convencional (conventional wisdom), segundo o qual, lança-se mão de uma ideia, e ela encontra grande ressonância no seio da população, passando a ser aceita como verdade absoluta, sem muita discussão ou sequer a formulação de uma antítese que a contraponha. Como resultado tem-se um sofisma, que só costuma ser descontruído por outra ideia muito forte, não raro outro caso de sabedoria convencional.
	O debate sobre a redução da maioridade penal parece ser eivado de sofisma, Sr. Presidente.
	Tomemos, inicialmente, os argumentos elencados por aqueles que defendem a manutenção do status quo, ou seja, que os dispositivos que tratam do tema no arcabouço legal brasileiro não sejam alterados. Eles alegam que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, já tem respostas adequadas para os atos perpetrados por menores, bastando que haja uma aplicação mais frequente do que ele dispõe. Alegam também que encarcerar tais menores seria o equivalente a inscrevê-los em uma escola do crime, haja vista um provável contato com bandidos mais experientes, impedindo a ressocialização do jovem e tornando-o ainda mais perigoso para o convívio com o outro. Levantam, por fim, o argumento de que ao reduzir a idade piso ensejaria a cooptação de jovens em idade ainda mais tenra para esse famigerado mundo do crime. São conceitos largamente utilizados, mas pouco resistentes a sua própria dissecação.
	No que tange ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, a opinião majoritária de especialistas e operadores do Direito é de que ele não oferece as condições ideais para a punição ao menor infrator, porque não contempla os três pilares que devem nortear uma ação como essa, quais sejam: retirar do convívio social, servir de exemplo e, por fim, ressocializar aquele que perpetrou o ato ilegal. Em suma, o ECA representou um avanço na preservação dos direitos de crianças e adolescentes, mas é pouco eficaz na preservação dos direitos dos demais brasileiros. E isso não pode ser desconsiderado.
Com relação àqueles que argumentam que a lei não pode ser mudada porque despejaríamos em um já falido e anacrônico sistema prisional milhares de jovens infratores, é certo que as prisões brasileiras são caóticas, merecendo, inclusive, reprimendas internacionais, mas não creio que os que rogam por punições mais severas para esses jovens defendam necessariamente o encarceramento em presídios convencionais. Em tempos de profunda discussão sobre o sistema prisional brasileiro, caberia o desenho de novas unidades, destinadas a esse tipo específico de criminoso. Estaríamos observando, então, o já mencionado trinômio associado à prisão dos meliantes, sem propiciar o contato de jovens violentos e pouco reflexivos com facínoras experientes e mais cerebrinos.
Concedo, com prazer, um aparte ao Deputado Gonzaga Patriota e, posteriormente, ao Deputado Átila.
O Sr. Gonzaga Patriota - Eminente Deputado Leonardo Gadelha, eu serei brevíssimo, até porque eu estou usando esta tribuna apenas para parabenizá-lo. Eu sou advogado. Eu tenho uma linha. Estudo muito o problema da maioridade penal. Ajudei a fazer o Estatuto da Criança e do Adolescente. Mas é importante que alguém como V.Exa. tenha coragem de trazer para cá, e no Grande Expediente, o que V.Exa. traz. É abrir uma discussão. Nessa discussão, enquanto eu prefiro manter o status quo, V.Exa. traz aqui elementos para que a gente possa discutir. Não se pode ficar parado. Alguém de 17 anos, 11 meses e 25 dias mata um jovem em São Paulo. Daqui a 5 dias completa 18 anos. Mas ele estava ainda na menoridade. Tem-se que discutir como educar, como cuidar e como punir quem faz isso. Então, minhas palavras são de parabéns a V.Exa. por trazer para discussão na Casa do Povo brasileiro matéria tão importante e tão atual. Parabéns, Deputado Leonardo!
O SR. LEONARDO GADELHA - Eu agradeço o aparte a V.Exa., que é um advogado militante e tem muita experiência nessa área. V.Exa. Sabe que este não é um debate simples e que não permite reducionismos. O que eu proponho não é reducionismo, mas justamente fazer o que V.Exa. quer neste instante: que nós possamos ampliar este debate e que a Câmara dê uma resposta à sociedade brasileira.
	Ouço, com prazer, o nobre Deputado Átila Lins.
	O Sr. Átila Lins - Meu prezado Deputado Leonardo Gadelha, desejo também participar do debate desse tema extremamente difícil e polêmico. Os acontecimentos mais recentes nos remetem a uma expectativa de que esta Casa comande uma mobilização para encontrarmos um denominador comum. Eu sou francamente favorável a que a maioridade penal seja diminuída. Alguns até questionam por que não adotamos o modelo americano. Lá, pessoas que cometem crimes com 9 anos, com 10 anos são encarceradas, e não tem conversa. Eu diria que temos que avançar, paulatinamente. Essa tese dos 16 anos é uma tese extremamente válida e viável, até porque, se já damos às pessoas de 16 anos o direito de escolher seus dirigentes, de votarem para Presidente da República, Governador, e se aos 16 anos já podem dirigir veículo, que também é outro encargo importante, por que vamos dizer que alguém com 16 anos não pode ser punido por um crime que cometa? E olhe que tem havido muitos crimes hediondos, crimes cruéis. É evidente que, em alguns casos, provindos das drogas, enfim. Mas eu sou muito favorável, meu caro Deputado Leonardo, a que a gente diminua a maioridade penal e comece a trancafiar esses menores que estão já muito cedo praticando crimes e crimes diariamente neste País.
	O SR. LEONARDO GADELHA - Eu agradeço a V.Exa. V.Exa. incorpora elementos muito significativos a este pronunciamento, ao elencar algumas ações que já estão facultadas aos maiores de 16 anos e que podem servir de base para essa discussão. Agradeço penhoradamente.
	Ouço o decano e mestre desta Casa, o nobre Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Leonardo Gadelha, V.Exa., realmente, há poucos instantes, confidenciava-me neste Plenário que traria à colação, na tribuna da Casa, hoje, um tema inquestionavelmente palpitante, que é a questão da diminuição da maioridade penal. Esse tema tem sido debatido em setores extracongresso e, evidentemente, V.Exa. traz para esta Casa uma decisão, uma deliberação que deve orientar, daqui para frente, o posicionamento do Poder Legislativo brasileiro. É indiscutível que os operadores do Direito, por exemplo, que já começaram a discutir o tema em círculos fechados ou mais amplos, deverão oferecer também uma diretriz que se compatibilize com os anseios da sociedade, diante da criminalidade que alcança todos os segmentos hoje da população brasileira, trazendo uma apreensão generalizada ao próprio País. Então, V.Exa. merece o nosso respeito e o nosso regozijo, por vir à tribuna hoje e discutir com absoluta seriedade um assunto que é, realmente, de interesse vital para a sociedade brasileira. Cumprimento V.Exa. pelo seu pronunciamento.
	O SR. LEONARDO GADELHA - Agradeço a V.Exa. É reconfortante contar com o apoio de um homem que galgou alguns dos mais importantes postos da República brasileira. V.Exa. tem muita experiência e muito a contribuir com esse debate.
	Ouço, por fim, o meu colega e também um dos mestres do Partido Social Cristão, o Deputado Costa Ferreira.
	O Sr. Costa Ferreira - Deputado Leonardo Gadelha, eu estou, de fato, feliz em ver o brilhante Deputado trazer para o debate um assunto de tamanha importância para o ordenamento jurídico, no que concerne ao Direito Penal, principalmente no que se refere à maioridade penal. Nós sabemos que o nosso Código Penal está sendo estudado para ser modificado, e é um momento oportuno para que se insira nesse novo diploma legal, que trata das penalidades... Que se coloque em debate e se faça uma reflexão para que a maioridade penal seja discutida e que se tome uma decisão corajosa no sentido de diminui-la, porque, da maneira como as coisas estão indo, nós estaremos diante até de um genocídio, porque não se pode admitir que jovens violentos, com 16 ou 17 anos, pratiquem os mais hediondos crimes desta República e sejam amparados pela proteção do nosso diploma legal penal. Mas é claro que, como o Deputado Gonzaga Patriota disse, nós discutimos o Estatuto da Criança e do Adolescente e procuramos, claro, dar todo o apoio, toda a ênfase, toda a orientação para que os jovens dessa faixa etária possam realmente ter um amparo, um apoio legal dado pelas autoridades da nossa República. Mas a situação está chegando a um beco sem saída, até se encaminhando para rumo ignorado. Então, eu acho que todos os segmentos da República estão começando a refletir. E, é claro, V.Exa., como jovem brilhante desta República, representando o Estado da Paraíba, traz para este debate... Nós o parabenizamos, porque o Parlamento tem a responsabilidade de elaborar leis que possam fazer com que a sociedade viva em paz e possa prosperar. Parabenizo V.Exa. Cada vez mais eu o admiro pela juventude muito lúcida, voltada para o bem da nossa Pátria e do nosso povo.
	O SR. LEONARDO GADELHA - Deputado Costa Ferreira, agradeço penhoradamente a V.Exa. e parabenizo o Estado do Maranhão por contar com um Parlamentar tão diligente e sério como V.Exa.
	Sr. Presidente, fala-se, por fim, na possibilidade real de que aqueles que hoje cooptam jovens de 16 ou 17 anos para executar os planos que confeccionam, passem a fazer o mesmo com adolescentes ainda mais jovens, ou mesmo com crianças.
	Nesse tocante, há que se considerar as limitações físicas e cognitivas dos jovens para servir a tais propósitos. Se é certo que determinados processos biológicos se anteciparam ao longo dos últimos anos, e isso será alvo de análise mais à frente neste discurso, também é fato que tais processos são graduais e limitados. É bom lembrar que alguns países simplesmente desconsideram os indicadores cronológicos e aplicam análises psicológicas, caso a caso, para tentar depreender as motivações do jovem que cometeu o ato ilegal. Assim, não causou espécie a decisão das Cortes inglesas de julgar e condenar duas crianças com menos de 10 anos, que raptaram e assassinaram um menino com pouco mais de 6 anos.
	Não defendo, em absoluto, a adoção desse tipo de critério, até porque ele decorre de uma lógica jurídica distinta daquela que usamos em nosso País, mas ele ilustra bem uma significativa corrente do pensamento que precisa ser ouvida e ter seus argumentos ponderados.
	Na outra ponta do espectro, Sr. Presidente, encontram-se aqueles que, com exagerada dose de euforia, acreditam em uma drástica redução dos índices de criminalidade a partir da mudança da lei, com a consequente diminuição da idade mínima para a sanção penal. É certo que esses também fazem uso de sofismas com o intuito de ganhar o debate junto à opinião pública.
	Nessa linha de raciocínio, os crimes que são praticados por jovens nessa faixa etária - 16 anos, 17 anos - seriam rapidamente obliterados a partir da possibilidade de uma punição mais severa para eles. Por óbvio, o receio da punição é um elemento limitador para qualquer indivíduo. Mas há duas variáveis que enfraquecem seu poder moderador, ao menos no Brasil. A primeira delas é o altíssimo índice de crimes sem solução no País, fruto tanto da incapacidade investigativa dos órgãos competentes quanto da morosidade e indiferença da Justiça a uma crônica, ainda que criticada, tolerância com o fato de que alguns crimes simplesmente não são desvendados, ou seus culpados nunca são punidos.
	Outro elemento que suaviza a capacidade didática da punição no Brasil reside no fato de que algumas leis são consideradas muito brandas por nossos especialistas. Convém lembrar o esforço de uma comissão de notáveis que se debruça, a convite do Congresso Nacional, sobre a redação de um Código Penal hodierno, mais eficaz e próximo da realidade.
	Contudo, enquanto não se leva a cabo esse esforço, o indivíduo que tenha cometido um crime hediondo pode ser condenado a algo como 15 anos, cumprir cerca de um terço, mais ou menos 5 anos, e solicitar a progressão do regime.
	Não perfilo, Sr. Presidente, entre aqueles que veem no encarceramento a saída única para os males da violência no Brasil. Muito pelo contrário. Acredito que crimes praticados sem violência devem ser punidos alternativamente, mas não consigo conceber que alguém que tenha suprimido a vida de outro volte ao convívio social em pouquíssimos anos.
	Outra quimera produzida pelos defensores da mudança diz respeito à economia de recursos públicos advinda da adoção do novo critério. Segundo essa lógica, desativar instituições como o CAJE, a Fundação Casa e os seus sucedâneos significaria realocar verbas para outros fins. Na verdade, como eu disse antes, o ideal seria montar uma nova estrutura, um híbrido entre as atuais fundações e os presídios convencionais, e que pudesse, concomitantemente, cumprir o papel institucional supracitado de dar exemplo e ressocializar e vedar o contato com os bandidos contumazes. 
	Como se vê, Sras. e Srs. Deputados, em que pese se tratar de um debate apaixonante, a sua abordagem não pode ser passional. Felizmente, há muita gente séria ocupando espaço nessa discussão. Um bom exemplo advém das hostes do meu partido, o PSC. Da lavra do nosso Líder, o Deputado André Moura, de Sergipe, surgem duas propostas que merecem atenção e o denodo desta Casa em deliberar rapidamente.
	A primeira delas visa a convocar um plebiscito acerca do tema. Entende o nosso Líder - e com ele eu faço coro - que o assunto tem tantas implicações sociais que deveria ser alvo de uma consulta à população. Não que desconheçamos os ritos e a razão de ser da democracia representativa, mas há momentos em que o debate evidencia tantas discrepâncias entre os setores da sociedade que o mais correto é permitir o esgotamento do tema no seio dessa mesma sociedade. Um gesto democrático e plural, bastante revelador do caráter de nosso Líder e das práticas do PSC. 
	Mas, se a via da ausculta ao povo não for a mais viável, ou se não houver tempo hábil para preparar tal instrumento até o próximo ano, a Proposta de Emenda à Constituição nº 57, de 2011, também de autoria do Parlamentar sergipano, avoca a responsabilidade do feito para este Congresso Nacional. E, a meu ver, o faz sob as premissas corretas. 
	O grande diferencial da proposta do Deputado André Moura, Sr. Presidente, reside na redação proposta na PEC para o § 1º do art. 228 da Constituição, que passo a ler neste instante: 
	"Art. 228......................................................
	§ 1º A imputabilidade penal do maior de 16 (dezesseis) anos será determinada por intermédio de perícia e decisão judicial, proferida em cada caso com fundamento nos fatores psicossociais e culturais do agente."
	Ao propor um mecanismo de análise técnica, calcado em critérios científicos, a PEC 57 traz o debate para o campo que sempre deveria ter permeado. A análise da idade limite para se imputar penalmente um indivíduo deve levar em consideração, antes de mais nada, fatores biológicos e sociológicos.
	Do ponto de vista sociológico, convém nos atermos a um conceito muito disseminado entre os estudiosos das ciências humanas, que é o do espírito do tempo, o Zeitgeist. Trata-se do conjunto de conceitos, crenças e valores que definem uma certa época. No que concerne à juventude, é inegável que ela está submetida a um bombardeio de informações, exponencialmente maior do que poderia supor o legislador originário há 25 anos. Quando a Constituição foi promulgada, em 1988, ainda se podia conceber a visão idílica do jovem formado no binômio escola-família. É certo que tais instituições continuam tendo papel preponderante na formação do jovem, mas não possuem mais a exclusividade nesse campo.
	Com o advento de novos canais de comunicação com o mundo, emergiram hábitos mais permissivos na formação ética e intelectual dos jovens, e estes passaram a se orientar por uma miríade de fontes e referências que os tornaram muito mais informados do que seus pais ou avós. Não por acaso, a criminalidade juvenil alcançou seus mais altos índices com as gerações X e Y. O fluxo de informação não significa, portanto, bom conteúdo ou o uso correto dela.
	Assim, o espírito do tempo revela um jovem muito mais capacitado do que há 3 décadas, para o bem ou para o mal. Para aqueles que trilham o caminho correto, há que se louvar os avanços da ciência. Para aqueles que optam pela via do crime, há que se detê-los com a lei.
	Se do ponto de vista psicossocial, Sr. Presidente, o jovem de hoje é distinto do de 1988, sob a ótica biológica também houve mudanças. Pesquisas acadêmicas sérias revelam que o jovem de 2013 é mais alto, mais forte e mais ágil, especialmente aqui no Brasil. Há relatos de casos de menarca aos 8 ou 9 anos e de início da puberdade masculina no mesmo instante. Isso implica uma maturação física mais precoce e, consequentemente, a existência de jovens com corpos de adulto. Uma vez mais, tal fenômeno permite constatações ambíguas. Tem-se uma geração mais saudável e adaptada para os desafios físicos do século XXI, mas também nos deparamos com jovens cuja força descomunal serve de pretexto para o emprego da violência.
	Também por isso, em vez de praguejar contra a escuridão, devemos acender o candeeiro do bom debate e tratar desse tema com a celeridade e o rigor necessários.
	Na última semana, dois casos emblemáticos reaqueceram a discussão. Na Capital paulista, um jovem, a poucas horas de se tornar maior de idade, cometeu latrocínio. Em que pesem a frieza e a crueldade do ato, ele ficará apreendido por, no máximo, 3 anos e será liberado com a ficha penal sem máculas. O autor do crime era reincidente, e as políticas públicas que visavam à sua reabilitação, por mais bem-intencionadas que fossem, não foram capazes de reabilitá-lo.
	Em outro relato, um jovem foi apreendido duas vezes na mesma semana. Na primeira vez, foi flagrado receptando mercadoria roubada. Valeu-se de um dispositivo do ECA para ser liberado. Tal artigo determina que, nos casos em que não houver emprego de violência, os pais do jovem podem se comprometer a apresentá-lo perante uma autoridade judicial e, assim, podem conduzi-lo até sua residência. Cinco dias depois, o mesmo jovem foi apreendido, dessa vez comandando um assalto à mão armada a um restaurante da região.
	Isso, nobre Deputado Mauro Benevides, sem me referir à suprema ignomínia do estupro coletivo perpetrado numa van no Rio de Janeiro e que contou com a participação de um menor de idade. Casos como esse, infelizmente, pululam no noticiário policial, indicando que é chegada a hora de uma decisão. 
	O Congresso Nacional tem sido acusado muitas vezes de ser relapso. Agora pode dar uma resposta. São inúmeros os projetos de teor semelhante ao da PEC 57 que tramitam nesta Casa e no Senado Federal. Aliás, não se pode olvidar uma pesquisa de opinião encomendada pela Câmara Alta, que revelou que mais de 87% dos brasileiros são favoráveis à revisão da legislação sobre o assunto, o que certamente incentivou a apresentação desse grande número de projetos naquela Casa. Tais números indicam que o País não suporta mais esse estado de coisas. 
	Respeito profundamente os que pensam diferentemente e acredito que do contraditório possa surgir um caminho do meio, algo que preserve os direitos dos jovens e os dos demais cidadãos brasileiros. Mas este Congresso não pode mais tergiversar. A sociedade espera uma resposta imediata. Ainda que seja incluída uma cláusula de revisão para um horizonte de 5 ou de 10 anos, o que me parece bastante sensato, o fato é que a Nação espera uma medida que promova um impacto positivo.
	Sem a fanfarronice dos que advogam a tese da imediata redução da violência ou o cinismo dos que esperam apenas uma solução metafísica para os males da delinquência juvenil, proponho à direção desta Casa que determine regime de urgência às matéria sobre o tema.
	Sr. Presidente, iniciei minha oração nesta tarde falando do conceito de sabedoria convencional e gostaria de encerrá-la falando de sabedoria popular. Ao contrário do que possa parecer, eles não se confundem. O primeiro diz respeito ao engodo e à má-fé; o segundo decorre da esperança e da boa vontade. Talvez a sabedoria convencional indique que esse debate ainda não está maduro. Já a sabedoria popular exige ação do Congresso. Na dúvida, a voz do povo é a voz de Deus. Votemos então as matérias a respeito do tema, Sr. Presidente.