	O SR. DANILO FORTE (PSB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é importante que o Plenário saiba o que foi acordado na votação, e eu fiz parte da Comissão Especial, assim como o Relator da Medida Provisória nº 694, Senador Romero Jucá.
	É importante também incluir aqui o debate sobre a renegociação das dívidas dos produtores rurais do Nordeste, que foram vitimados pelo quinto ano consecutivo de seca.
	O prazo para a renegociação, principalmente com os bancos públicos, foi prorrogado, por uma medida provisória, em dezembro do ano passado, mas o normativo para que os bancos públicos pudessem fazer a renegociação dentro dos parâmetros legais não foi estabelecido pelo Governo Federal.
	Diante disso, foi acordado o art. 7º dessa medida provisória, que está no substitutivo aprovado pelo Senador Romero Jucá na Comissão Especial, mas ele foi suprimido, exatamente pela avaliação da Mesa da Câmara dos Deputados.
	Nós do PSB fizemos um destaque para garantir a permanência do art. 7º. Nós da bancada do Nordeste temos interesse não só na renegociação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, mas também, e fundamentalmente, em que se dê uma oportunidade a esses trabalhadores. Há pais de família sendo executados judicialmente, inclusive por bancos públicos.
	Que possa haver não só a reabertura do prazo, mas também a sua normatização, inclusive para facilitar aos bancos públicos, principalmente ao Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil, essa tratativa do ponto de vista legal, diminuindo, assim, a pressão quanta a uma execução judicial sobre a terra de pequenos produtores rurais que devem até 100 mil reais em valor de face. Isso não tem valor nenhum para os bancos nem para o Tesouro Nacional, mas tem um valor significativo para esses homens e essas mulheres de bem que precisam ser reinseridos no mercado de trabalho, que precisam retirar o nome do SPC, do SERASA, deixando de ser inadimplentes.
	Convoco a bancada do Nordeste para se mobilizar e só aceitar a votação da MP 694 para garantir o art. 7º, que foi acordado em votação na Comissão Especial, juntamente com o Senado, por meio do Senador Romero Jucá.