	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB é contrário à retirada do projeto, mas alerta que a ANEEL aqui está regulando, na verdade, a distribuidora de energia e não a Prefeitura, simplesmente dizendo que, conforme a Constituição, cabe à Prefeitura fazer os serviços essenciais do Município, entre eles a iluminação pública.
	E quero aqui ressaltar também que em hipótese alguma esse projeto pode acarretar dupla cobrança ao contribuinte ou ao consumidor de energia elétrica, através da Taxa de Iluminação Pública e, depois, através de uma remuneração pela distribuidora para cobrança da efetivação desses serviços de manutenção e operação da iluminação pública.
	Então, nós precisamos tratar da questão de como esse serviço será cobrado pela distribuidora ou pela Prefeitura, mas não podemos aceitar uma dupla cobrança ao contribuinte ou ao consumidor de energia elétrica.