	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito o ensejo para manifestar minha satisfação com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, cujos propugnadores foram o Deputado André Moura, Líder do PSC, o Deputado Mauro Benevides e o Deputado Alessandro Molon e cujo Relator foi o simpático Deputado Amauri Teixeira. A proposta obteve a chancela da maioria dos Deputados desta Casa: recebeu 424 votos.
	A PEC é um avanço na promoção da justiça, uma vitória da cidadania, pois beneficiará principalmente as pessoas mais pobres, que não têm condições de constituir um profissional qualificado em sua defesa.
	Conforme garante a PEC, as Defensorias Públicas terão autonomia financeira e administrativa, e os defensores públicos terão o dever de prestar orientação jurídica, de promover os direitos humanos e de defender, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, de forma integral e gratuita, os direitos individuais e coletivos dos necessitados.
	A PEC estabelece o prazo de 8 anos à União, aos Estados e ao Distrito Federal para que todas as unidades jurisdicionais contem com defensores públicos.
	A lotação dos defensores públicos ocorrerá, prioritariamente, atendendo às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. Esse dado é particularmente importante se considerarmos a grande deficiência na distribuição dos defensores públicos nos Estados e Municípios. O número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população.
	O texto também amplia a definição da Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
	O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou recentemente a pesquisa Mapa da Defensoria Pública no Brasil, revelando que, no Brasil, há 8.489 cargos de defensor público, mas apenas 5.054 estão ocupados, e com a responsabilidade de atender 28% das comarcas brasileiras. Essa dimensão se repete na Defensoria Pública da União, em que há 1.270 cargos, mas apenas 479 servidores, com cobertura de tão somente 22% da demanda. Nesse contexto, os mais pobres são os mais prejudicados.
	Portanto, a aprovação da PEC 247 representa uma grande vitória de todo o povo brasileiro.
	Muito obrigado.