         O SR. MARCELO AGUIAR (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Marco Maia,  Deputados presentes nesta Casa e todos os que nos assistem pela TV Câmara. 
	Sr. Presidente, a CCJ, no que tange ao relatório, deve se pronunciar quanto ao mérito e à constitucionalidade.
	Cabe dizer que o PL nº 2.788, de 2011, é abrangente, envolvendo penalidades e,  inclusive, mexendo no Código Penal. Isso, em outro momento, será discutido, porque agora, conforme entendimentos, faremos o aperfeiçoamento da Lei Seca somente no conjunto probatório e nas medidas administrativas, visto que fomos provocados por recente decisão do STJ sobre o bafômetro e o exame de sangue.
	Procuramos, com esse cuidado, objetivar todas as propostas e os projetos apensadas, mas levando em consideração o PL 5.607, de 2009, do Deputado Hugo Leal, e o texto proposto em conjunto com o Governo, o PL 3.559, de 2012.
No mérito, é inegável que essas mudanças somam em muito com as ações já implementadas desde 2008. E precisamos avançar além do horizonte já atingido, Sr. Presidente.
	Portanto, hoje os Parlamentares desta Casa têm a oportunidade de novamente reescrever a história da Lei Seca.
	Somos, Sr. Presidente, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do principal e seus apensados no mérito. Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado.
	Esse é o voto, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Marcelo Aguiar.