PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a partir do século XVI, chegando ao final do século XIX, o Brasil foi uma nação escravagista. A presença negra teve início nos engenhos de cana-de-açúcar, expandiu-se com a mineração e logo se tornou peça essencial da atividade produtiva da Colônia e, mais tarde, do Brasil Império. Tão importante foi para a incipiente economia brasileira que a Abolição, no ano de 1888, foi determinante para a Proclamação da República, 1 ano depois. 
O emprego sistemático da mão de obra africana, em regime de escravidão, fez com que passássemos à história com marcas vexatórias: o maior país importador de escravos das Américas, que comprou da África cerca de 4 milhões de indivíduos, e o último a banir o modelo no Ocidente.
Mais de 1 século decorrido, no entanto, parece que a ferida continua aberta, ou pelo menos não fechou completamente. Muitas consciências não se deixaram tocar até hoje e insistem em trazer do passado o que no passado deve permanecer, como algo a ser jamais revivificado.
Falo, Sr. Presidente, do que se convencionou chamar no Brasil "trabalho análogo ao escravo", cuja conceituação é apoiada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. O termo se refere a práticas muito semelhantes às que se perpetraram até 1888. 
Ainda hoje, pleno século XXI, era da informação e da tecnologia, essas práticas continuam mais usuais do que se imagina, apesar dos avanços sociais, das conquistas democráticas, dos esforços em defesa dos direitos humanos e da igualdade.
Essa forma de servidão inclui, entre outras, situações como a execução de tarefas pela força, a jornada exaustiva, o esforço excessivo, a sobrecarga física ou psicológica, a restrição por qualquer meio da locomoção do trabalhador, em razão de dívida contraída muitas vezes ilegalmente com o empregador ou preposto, e ainda a manutenção no serviço, mediante fraude, isolamento geográfico, ameaça e violência. 
Todos esses elementos podem aparecer juntos ou isoladamente. Qualquer deles, Sras. e Srs. Deputados, é incompatível com a civilização; qualquer deles viola direitos fundamentais; qualquer deles põe em risco a saúde e a própria vida do indivíduo. Aliás, a condição degradante em que vivem essas pessoas já é por si uma forma de escravidão.
De acordo com o disposto na Lei nº 10.803, de 11 de dezembro de 2003, que altera o art. 149 do Código Penal brasileiro, a pena para aquilo que a norma entende como condição análoga à de escravo é de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da penalidade correspondente à violência cometida.
Nas mesmas penas incorre quem: I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. A pena de reclusão é aumentada de metade se o crime é cometido contra criança ou adolescente, ou se por motivo de preconceito de etnia, religião ou origem.
Medidas complementares não têm alcançado o êxito esperado, a exemplo do Programa do Ministério do Trabalho batizado de Marco Zero, criado para acabar com a figura do "gato", que atua na intermediação e se vale da miséria, sua grande facilitadora. O aliciador age em áreas de vulnerabilidade, propondo à pessoa carente mundos e fundos e fazendo com que ela ingresse num mundo que pode não ter volta.
Outro instrumento importante, mas que não teve até hoje o condão de extinguir a mazela social terrível da escravidão, consiste na chamada "lista suja", o cadastro de quem emprega e submete trabalhadores a condições análogas à da escravidão. As sanções da "lista suja" incluem medidas como a suspensão de crédito, além do cancelamento de contratos e convênios com as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, e também aplicam restrições comerciais.
Tanto o Marco Zero quanto a "lista suja" são relativamente novos, necessitando de aperfeiçoamento e, sobretudo, de um aparato maior de fiscalização, ainda precário hoje. 
O trabalho escravo formal foi abolido há exatos 127 anos pela Lei Áurea, em 13 de maio de 1888. Apesar disso, mais de 36 mil pessoas foram resgatadas em situação análoga à de escravidão, nos últimos 15 anos no Brasil. 
Sr. Presidente, o Estado brasileiro não pode continuar tolerando a propriedade de uma pessoa por outra pessoa. Quando arrancado do ser humano o direito à dignidade, ele se transforma em instrumento descartável, cidadão sem cidadania. Enquanto não formos capazes de melhorar a aplicação da lei, enquanto não formos absolutamente rigorosos, implacáveis, eu diria, para com o trabalho escravo, continuaremos exibindo ao mundo o vexame de nossa incompetência. Portanto, recorra-se à força da lei: cadeia e multa para o infrator! Olhos fechados, leniência e impunidade, não mais!
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.