PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. FÁBIO FARIA (PSD-RN. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final do ano passado eu e diversos outros Deputados apresentamos a Proposta de Emenda à Constituição nº 368, que inclui novo inciso e parágrafo único ao art. 203 da Constituição Federal para instituir benefício assistencial à vítima de crime.
Em linhas gerais, estamos propondo a garantia de um salário mínimo mensal à vítima de crime enquanto durar o afastamento para prática laboral em decorrência do ato delituoso, em qualquer hipótese não cumulável com os benefícios já previstos no art. 40 da Carta Magma.
Além disso, ampliamos o referido benefício aos cônjuges ou companheiros e dependentes para os casos em que houver morte, o que, certamente, representará uma importante conquista para essas famílias.
Há muito se questiona o instituto do auxílio-reclusão. A presente proposta não tem a intenção de excluir da árvore constitucional o auxílio-reclusão, assegurado às famílias dos que contribuem com a Previdência Social, mas busca proporcionar à vítima e a sua família os meios mínimos para uma vida digna.
Não pode o Estado brasileiro ficar inerte diante de situações em que a vítima de crime fica desamparada no momento em que mais necessita da solidariedade estatal. Então, cabe a nós, representantes do povo, instituir mecanismo de assistência social para os casos em que a vítima e a sua família não recebem benefícios do sistema previdenciário.
Notadamente, o índice de crimes em todas as áreas vem crescendo indiscriminadamente e a não intervenção do Estado faz com que a onda de violência seja uma triste realidade. O cidadão se vê numa situação que mais parece cena de filme de ficção ou de aventura, que poderia ser evitada pela ação do Estado.
Quando idealizamos a PEC 368, estávamos pensando na adoção de uma medida que propiciasse que princípios de solidariedade e justiça social fizessem parte do cotidiano das pessoas. Só assim teremos uma sociedade verdadeiramente igualitária, com menos retórica e mais pragmatismo. Para que isso aconteça, não podemos dissociá-la do indivíduo, ou estaremos correndo o risco de abalar os alicerces do sistema contemporâneo de vida coletiva, em que cada integrante desenvolve seu papel de forma particular, heterogênea e respeitosa.
Portanto, Sr. Presidente, gostaria de contar com o apoio dos nossos pares no momento em que a PEC 368, de 2013, for submetida à apreciação da Comissão Especial e, posteriormente, deste Plenário.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.