	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não poderíamos deixar de mencionar que hoje, 15 de março, é o Dia Mundial do Consumidor. Na condição de advogado especialista em direito do consumidor e, nos dois mandatos nossos, de membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, não poderia deixar de engrandecer este dia, este momento. E no dia 11 de março o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos de vigência.
	Nós temos verificado que o cidadão está a cada dia mais consciente de seus direitos e que as empresas, por sua vez, se adequaram ou estão se adequando a essa normativa legal, que traz um ponto de equilíbrio na relação de consumo, sabendo todos os atores desse cenário consumerista que consumidor não tem privilégio algum em comparação ao fornecedor. Ele tem direitos, assim como os fornecedores também os têm.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e amigos que estão nos acompanhando por todos os veículos de comunicação, não obstante termos essa consciência por parte do consumidor e do fornecedor de produtos e serviços, chamo a atenção para o fato de que ainda há a atuação do Governo, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com a edição de medidas que vêm afrontar o direito do consumidor.
	Por incrível que pareça, foi editada uma resolução pela ANAC, já contestada pelo Ministério Público, liminarmente, que obteve ganho na Justiça Federal para que não fosse cobrado o despacho de bagagens de todos os passageiros aeroviários.
	Não obstante essa medida, não prejudicando somente aqueles que utilizam os aviões como meio de transporte, há também uma portaria da ANEEL que tem como escopo principal, Sr. Presidente, o repasse aos consumidores dos prejuízos que todas as empresas transmissoras de energia possam sofrer. 
	Estou falando de duas empresas do Governo que, em vez de defenderem o consumidor, frontalmente estão beneficiando, sim, aqueles que deveriam estar regulando.
	Nós elaboramos um projeto de decreto legislativo na Comissão de Defesa do Consumidor para que seja sustada essa portaria da ANEEL.
	Por último, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 15 de março de 2013, a então Presidente da República fez um pronunciamento em todos os veículos de comunicação do País a respeito dos dez itens essenciais que proporcionam ao consumidor o direito de troca em caso de produto com defeito. Até hoje a matéria não foi regulamentada.
	Por conta disso, Sr. Presidente, eu quero parabenizar o Presidente Rodrigo Maia, que criou uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei nº 210, de 2011, a fim de que se possa, sim, garantir ao consumidor a substituição de produtos essenciais à vida dele. Está faltando apenas os Líderes desta Casa indicarem os membros dessa Comissão Especial para podermos instalá-la e fazermos, dentro do prazo regimental, a análise legislativa de quais serão os itens apontados como essenciais para substituição imediata.
	Diante disso, queremos deixar claro, Sras. e Srs. Deputados, todos os amigos que nos ouvem neste momento, que a Câmara dos Deputados e a Comissão de Defesa do Consumidor estão atentas a todos os movimentos que tendem a contrariar os direitos do consumidor.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado em todos os veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.