O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quanto à questão do fundo previdenciário para os servidores públicos federais, entendemos a posição do Governo, entendemos a posição de vários Parlamentares, entendemos a nossa posição de servidor público federal, porque me coloco na condição de servidor público federal como delegado de Polícia Federal licenciado para exercer o cargo de Deputado Federal.
Essa condição, Sr. Presidente, o art. 39 da Constituição dispõe muito bem que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes".
Ora, Sr. Presidente, entendo que esse projeto deveria ter um debate mais amplo, mais profundo, porque esse Projeto nº 1.992 é cercado de uma série de contradições. Entendemos a importância do momento político que vivemos, mas nós, como servidores públicos, não podemos ficar indiferentes a uma proposta que nos deixa distantes da qualidade do serviço público, distantes das responsabilidades do agente público federal com os compromissos com o Poder Público, com os compromissos com a República Federativa do Brasil (palmas nas galerias), porque muitos de nós, servidores, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, fizemos um juramento de assim prestar um serviço de altíssima qualidade e servir nosso País com honradez, com denodo e com caráter.
É por isso, Sr. Presidente, que é importante, sim, o debate. E devemos continuar com exaustão a debater essa questão do serviço público com qualidade e não esse serviço público ligado a uma legislação complementar, porque está comprovado que outros institutos, que outros fundos previdenciários, que não têm uma administração pública... Ainda que admitamos, vamos admitir que o nosso fundo previdenciário tivesse uma direção pública, uma direção com agentes públicos e não da forma como está colocado aqui. Está muito bem delineado o escopo do nosso fundo previdenciário: é proteger, sim, o servidor público, mas é proteger, sim, também a qualidade do serviço público.
É isso o que devemos ter em conta. E é por isso que eu encaminho a votação contra o requerimento.
Devemos, sim, discutir e debater hoje. (Palmas.)