	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, estamos próximos de uma decisão muito importante, por parte deste Plenário, sobre dois projetos. Um dos projetos é o do Deputado Pedro Paulo, que condiciona o ingresso dos Estados no regime a se cumulativamente preencherem três requisitos; o outro projeto é nosso e diz que basta preencher um dos três requisitos. 
	Em um dos três requisitos, cumulativos propostos pelo Deputado Pedro Paulo, os Estados têm que ter atingido, com a dívida líquida consolidada e os salários dos servidores, 70% da RCL. Segundo a nossa proposta, basta atingir 35%.
	Com isso se diz o quê? Que todos os outros Estados também poderão renegociar as suas dívidas. Se fizerem um plano de ajuste fiscal, eles poderão ter um rebate de até 50% nas suas mensalidades e terão que apresentar ao Governo Central uma proposta de rigor fiscal, sem necessariamente arrochar os salários de servidores públicos estaduais, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de policiais militares, de professores e de policiais civis.
	Eles terão que apresentar uma proposta, mas não será obrigatório privatizar o Banrisul, a CEDAE. Eles não serão obrigados a privatizar. Os Estados não serão obrigados a fazer isso.
	Quem defende o texto do Governo defende arrocho salarial e entrega do patrimônio público à iniciativa privada num momento de baixa de preços. Pelo nosso substitutivo, os Estados serão obrigados a apresentar um plano de ajuste sem necessariamente privatizar e sem necessariamente fazer arrocho salarial. Esse é o tema central. 
	Por isso, nós achamos muito importante aprovarmos o nosso substitutivo global, para depois entrarmos nos destaques. Aí veremos se é possível, em um item ou outro, que haja mais rigor, de forma a tentar contemplar a bancada do Governo, sem necessariamente impor arrocho salarial a policiais militares, civis, professores, Judiciário, Defensoria Pública e Ministério Público.
	Tenho a convicção de que este Plenário vai ter a sensatez de não aprovar o relatório do Deputado Pedro Paulo e aprovar o nosso substitutivo.
	Muito obrogado.