	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna para apelar para os colegas Parlamentares no sentido de obter apoio para a tramitação da PEC que apresentamos, que trata da equidade das chamadas verbas indenizatórias dos servidores públicos. 
	Sr. Presidente, não tem sentido, como tenho reiterado, aqui nesta tribuna, que o servidor do Poder Executivo receba, a título de indenização dos gastos com alimentação, valor diferente daquele que conseguiu o funcionário do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Veja V.Exa. que essa diferença hoje é brutal: enquanto o Executivo paga R$ 340,00 de auxílio-alimentação, por conquista - não quero dizer que os servidores do Legislativo e do Judiciário não tiveram de batalhar, de lutar pelo que conseguiram -, no Judiciário os servidores recebem R$ 720,00 e no Legislativo R$ 740,00.
	É claro que não queremos nivelar por baixo. Nós queremos que haja o nivelamento pelo alto. Aquele servidor do Executivo, que hoje também tem, além do auxílio-alimentação, a verba referente ao auxílio-creche e ao auxílio-transporte, pena com essas diferenças. Em todas as jornadas dos servidores públicos que vimos acompanhando, nas diversas tratativas que têm enfrentado com os Ministérios, especialmente o Ministério do Planejamento, Sr. Presidente, nas últimas décadas, a questão da isonomia é recorrente, isonomia de salários e isonomia de função. Enfim, há muito esse sonho vem sendo postergado. 
E, enquanto esses valores não se aproximam, aprofunda-se a diferença que se paga no que tange inclusive a essas chamadas verbas indenizatórias. Eu tenho aqui, Sr. Presidente, um registro do Supremo Tribunal Federal, de um julgamento realizado em novembro do ano passado de um recurso que um servidor do INSS impetrou contra uma decisão da 1ª Instância da Justiça Federal, que recusou a equiparação por isonomia, o pleito de isonomia em relação àquela demanda judicial de que se aguardava o desfecho, e a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, e em decisão monocrática do Ministro Fux nós tivemos aqui, pela primeira vez, já em nível da Corte Suprema do País, um posicionamento que nós temos certeza de que vai ter repercussão geral.
	O INSS alegava exatamente a existência de portarias do Ministério do Planejamento para dizer que não caberia à Justiça interferir na questão de remuneração. E, tendo como fundamento o fato de que essas verbas indenizatórias não integram o salário dos servidores, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi exatamente no sentido de garantir a correção, a isonomia daquele pleito individualmente reclamado por um servidor do INSS. Portanto, Sr. Presidente, nada mais justo do que nós buscarmos pacificar essa questão aqui no Poder Legislativo, antes que novamente a matéria seja judicializada. 
Na verdade, o que nós vimos até hoje é, no momento da apreciação do Orçamento, graças a uma sensibilidade que o Relator possa ter, maior ou menor, a cada exercício orçamentário, esse valor ser reajustado. Há pouco tempo era de R$ 100,00. Eu lembro que, quando era Relator do Orçamento, o nosso colega da bancada de Brasília Deputado Geraldo Magela conseguiu fazer com que se desse um salto relevante, de R$ 130,00 para R$ 340,00, valor que hoje é o definido no Orçamento que foi recentemente aprovado, Sr. Presidente.
	Por isso, eu espero a sensibilidade dos colegas, e que os servidores públicos possam, por intermédio das suas entidades representativas, buscar o apoio das bancadas nos seus Estados, para que a matéria possa tramitar. Todos nós sabemos que a matéria, por se tratar de emenda à Constituição, exige quorum qualificado, exige uma tramitação mais complicada, com votação em dois turnos na Câmara e no Senado, mas nós esperamos que os colegas possam estar conosco nesta luta, que é justa.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Agradeço ao Deputado Augusto Carvalho.