PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupamos hoje esta tribuna para tratar de um tema de extrema relevância: a necessidade de flexibilizar a legislação trabalhista para o setor de turismo, por causa da sazonalidade e das especificidades do setor.
	A Lei nº 11.771, de 2008, estabeleceu a Política Nacional de Turismo e definiu também as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.
	Há de se reconhecer, entretanto, que já se passaram quase 6 anos e nenhuma revisão foi promovida, o que é de todo inadmissível, haja vista a dinâmica que caracteriza esse setor.
	Em face da importância do turismo na economia, bem como da própria tradição de ser o povo brasileiro, por excelência, um povo hospitaleiro, parece-nos constituir dever nosso, de legislador, não descuidar de toda e qualquer medida que venha a favorecer, desenvolver e estimular esse setor, principalmente em época de grandes eventos, como a Copa do Mundo de Futebol e tantos outros de grande porte que o Brasil sediará, como os Jogos Olímpicos.
	Tendo em vista as especificidades do setor de turismo, já em abril de 2014, representantes do Conselho Nacional de Turismo (CNT) se reuniram para discutir a flexibilização das leis trabalhistas, a criação de uma agenda estratégica e os entraves da aviação nacional e a modernização da já citada Lei Geral do Turismo. Nesse contexto, defenderam a possibilidade de adoção de trabalho intermitente, no qual a atividade do trabalhador poderia ser fracionada durante o dia, e de vários contratos temporários de curta duração como solução para o desemprego que afeta principalmente os jovens.
	Em entrevista publicada no jornal O Estado de S.Paulo em 29 de abril de 2014, o Ministro do Turismo, Vinícius Lages, já àquela época insistia na necessidade de flexibilizar a legislação trabalhista, alegando que uma das grandes dificuldades é causada pela alta rotatividade e sazonalidade do setor, mas que a lei sempre trata desse tipo de contrato de trabalho como se fosse de vínculo permanente, o que dificulta sobremaneira a contratação formal.
	Realmente é um paradoxo! A realidade do setor não se coaduna com a definição fria da lei. Precisamos promover reformas legais que permitam a existência de vários contratos temporários e de modo intermitente no setor de turismo. Por isso mesmo não é de se estranhar que esse setor seja caracterizado pela informalidade. Fica difícil cumprir a lei vigente, principalmente quando se leva em consideração o fato de que grande número de empresas de turismo é formado por pequenas empresas que não têm a menor condição de manter contratos permanentes com seus empregados.
	O próprio Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de suas inspeções, tem compreendido que o setor de turismo necessita de legislação específica, apoiando inclusive o uso de contrato de trabalho temporário nesses casos.
	Segundo a Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), "três pontos principais devem mudar com a aprovação da contratação de curto prazo: as empresas poderão contratar funcionários para períodos curtos sem necessidade de registro em carteira; as admissões poderão ser feitas pelo período máximo de 14 dias seguidos, limitados a 60 dias no ano; serão mantidos os direitos garantidos em lei, como férias, 13º proporcionais e benefícios previdenciários".
	Hoje, todas as contratações, mesmo as temporárias, precisam de registro em carteira. Os contratos temporários não podem ser superiores a 3 meses, salvo quando há necessidade de prorrogação, que deve ser comunicada ao MTE.
	A Comissão de Turismo desta Egrégia Casa já organizou uma audiência pública sobre esse tema, e o Presidente da FBHA, Alexandre Sampaio, explicou bem o dilema que o setor de turismo vem enfrentando: "Para cumprir fielmente o acordo firmado, as empresas do setor de turismo se veem obrigadas a arcar com altos valores de remuneração e encargos sociais, ao mesmo tempo em que os empregados não se sentem seguros com a relação temporária".
	Portanto, esse impasse precisa ser resolvido, pois o debate em torno da necessidade de reforma já se estende por muito tempo, e não pode haver resistência de nenhuma das partes só porque é difícil caminhar em direção ao diferente e ao desconhecido.
	Para esse fim deve haver uma concertação entre os Ministérios pertinentes, as centrais sindicais e esta Casa, a fim de se chegar a um consenso quanto aos tópicos trabalhistas que precisam ser revistos de modo a auxiliar o setor de turismo a se desenvolver, bem como para formalizar os empregos nesse segmento tão importante para a economia brasileira.
	Toda crise deve ser vista como oportunidade para crescer e para mudar. O Brasil de hoje, sem dúvida, clama por mudanças legais e institucionais.
	Era o que tínhamos a dizer.
	Muito obrigado.