	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, anuncio a apresentação de um projeto que considero importantíssimo, pois que visa alterar a lei que prevê a regulamentação dos domínios na Internet.
	Vou dar um exemplo a V.Exa., Sr. Presidente. Eu fui me inscrever no Facebook e no Orkut em meu nome pessoal: Claudio Cajado. Para minha surpresa, esse nome, que não é normal, que não é comum, que não tem homônimo nenhum que eu conheça, está registrado em nome de terceiros. Ou seja, o meu próprio nome não pode ser disponibilizado para um site que eu quero criar. Isso é um absurdo!
	A lei não resguarda os direitos das pessoas físicas. Daí por que estou entrando com esse projeto de lei, alterando, excepcionalizando os casos em que haja homônimos. Por exemplo, "Cláudio Silva" é um nome comum, mas "Claudio Cajado" não, é um nome que não tem homônimo. 
Destaco, portanto, a importância desse projeto.