O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ANVISA está realizando as Consultas Públicas nº 112, de 2010, e nº 117, de 2010. A Consulta Pública nº 112 trata dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e proíbe aditivos nos produtos derivados do tabaco. A Consulta nº 117 regula as advertências nos maços e materiais de propaganda dos produtos fumígenos, assim como a exposição dos maços de cigarros nos locais de venda. 
Ambas as consultas cumprem medidas que o Brasil se obrigou a adotar e ratificou no Congresso Nacional, quando assinou a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, que originou o Decreto nº 5.658, de 2006.
O tabaco mata mais de 5,4 milhões de vidas por ano. As medidas da ANVISA que estão nessas duas consultas têm o objetivo de diminuir o consumo de cigarros e, com isso, o número de enfermos e o número de mortes pelo consumo de cigarro.
Essas consultas, principalmente a de nº 112, visa a proibição do uso de aditivos, tais como aromatizantes e flavorizantes, a exemplo dos sabores de chocolate, baunilha, menta, entre outros, pois esses sabores, que são aditivos, tornam o tabaco mais palatável e, com isso, aumenta o consumo. 
A Consulta Pública nº 117 não proíbe a fabricação de cigarros, como têm dito os lobistas das empresas que circulam nos corredores desta Casa - inclusive foi esse o discurso de Deputado desta Casa que está a serviço dessas grandes empresas de cigarro. Esses lobistas usam de má-fé para tentar nos convencer a nos posicionar contra essas consultas públicas. Como eu disse, uma consulta pública simplesmente regula a propaganda, e a outra regula a questão dos sabores inseridos.
Vale dizer que a Consulta Pública nº 117 também regula a exposição em venda de cigarros. Nós sabemos da importância da consulta pública. Há uma cadeia produtiva do cigarro no Brasil, formada inclusive por alguns produtores. Por isso, o Ministério da Agricultura e principalmente o Ministério de Desenvolvimento Agrário têm concedido subsídios e desenvolvido atividades outras para que se migre da produção do tabaco para a produção de alimentos.
	Quero dizer, na qualidade de Parlamentar, médico e militante da área de saúde, que apoio tanto a Consulta nº 112 quanto a de nº 117 da ANVISA. Entendo que são consultas importantes. Nenhuma delas, isso digo eu, infelizmente proíbe o cigarro, até porque ele seria vendido clandestinamente, mas todas elas disciplinam a sua produção, o conteúdo da produção, assim como a publicidade.
	Circula na Internet a Carta Aberta da Sociedade Civil Organizada em Apoio às Consultas Públicas da ANVISA. Essa Carta Aberta já foi assinada por 42 entidades e instituições da sociedade civil. Sr. Presidente, peço a transcrição, nos Anais da Casa, dessa Carta Aberta, que tem o meu apoio e também o apoio da ANVISA, como eu disse, por meio das consultas públicas que esta agência realiza. 
Esses temas têm de ser disciplinados. Não podemos deixá-los a cargo do mercado, porque o mercado não regula a saúde. Como está, o mercado agride a saúde e aumenta as despesas do Ministério da Saúde e do próprio Orçamento.
CARTA ABERTA A QUE SE REFERE O ORADOR