	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nunca se atentou tanto contra os direitos dos trabalhadores neste País como agora no Governo golpista do Presidente Michel Temer. Hoje, pautado pelo Presidente Rodrigo Maia, está na Ordem do Dia o projeto que modifica a terceirização no Brasil e a sua forma de contratação e também modifica as regras em relação ao trabalho temporário.
	Quero falar sobre algumas medidas absurdas, no tocante ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, por exemplo, que está em pauta e regulamenta a terceirização de forma ampla e irrestrita nas esferas públicas e também no setor privado.
	A matéria não trata da atividade-fim e não proíbe a contratação para esse tipo de atividade. Assim, deixa em aberto o objeto para serem contratados serviços determinados e específicos.
	Esse projeto permite a quarteirização: uma empresa terceirizada pode contratar outra. Ele também permite a chamada "pejotização", ou seja, a contratação de uma pessoa física, que assim se constitui para ser contratada sem os devidos encargos.
	Esse projeto acaba com o princípio da solidariedade. Quando o empregador faz um contrato, ele tem o tomador principal. Se o empregador principal não honra com as obrigações trabalhistas, cabe ao tomador principal fazê-lo. Ao acabar com a solidariedade e estabelecer o princípio da subsidiariedade, muitas empresas vão sumir do mercado, como somem, e depois, quando forem reclamar contra a empresa principal tomadora, o direito já estará prescrito. Isso é um absurdo! O princípio da solidariedade é fundamental nesse ramo.
	Por último, esse projeto tem a pérola de estabelecer uma anistia para todos aqueles que violaram direitos trabalhistas. Em relação ao processo da modificação dos trabalhos temporários, ele permite que os serviços não sejam mais extraordinários para serem contratados. A demanda pode ou não ser previsível. O objeto não seria mais por excesso de serviço, mas por demanda complementar. Ou seja, liberam geral a contratação de qualquer trabalhador, ampliam o prazo de 90 para 180 dias, permitem a substituição no caso de greve - a jurisprudência tem proibido reiteradas vezes a substituição no período de greve -, alteram mais uma vez a questão da responsabilidade solidária, acabando com ela, e abrem caminho para o chamado "negociado sobre o legislado".
	Está sendo feita uma minirreforma trabalhista com a votação dessas duas matérias para precarizar os direitos dos trabalhadores. É um absurdo fazer isso neste País que tem 13 milhões de desempregados! Essas medidas, longe do que está sendo preconizado, não vão aumentar a formalização, a contratação, o nível de emprego no Brasil e, sim, precarizar ainda mais as relações trabalhistas.
	Somam-se a isso os ataques à Justiça do Trabalho. Portanto, quer se desmontar toda uma legislação construída no Brasil ao longo dos anos. Queremos repudiar essa tentativa. Estaremos aqui no plenário resistindo.
	Quero lembrar que, no ano que vem, há eleições. Os que participarem dessa maldade não pensem que o povo e os trabalhadores brasileiros esquecerão. O povo e os eleitores se lembrarão de quem votar a favor desse projeto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.