	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal a discussão sobre o auxílio-moradia para os magistrados. O julgamento está previsto para o próximo dia 22.
	Eu não poderia deixar de parabenizar a Ministra Cármen Lúcia pela responsabilidade e, sobretudo, pela coragem de colocar esse tema em pauta, contrariando muitos de seus pares.
	Presidente Rodrigo Maia, acredito que o momento é uma boa oportunidade para levantarmos essa bandeira contra os abusos e os privilégios, apreciando o mais rápido possível o projeto de lei que irá disciplinar tal discrepância, cumprindo, assim, o teto salarial já aprovado pelo Senado.
	A aprovação desta matéria é essencial para amenizar privilégios, uma vez que busca, ainda que de forma simbólica, amenizar a desigualdade imensa no Brasil. É simbólica, pois sabemos que só este fato não acabará com a desigualdade no Brasil, mas é sem dúvida um exemplo de ação que visa não somente a legalidade, mas, acima de tudo, a moralidade, o bom senso e o espírito de cidadania.
	O auxílio-moradia é um privilégio que se disseminou pelos Poderes; é um jeitinho para aumentar os salários. Seu objetivo inicial era custear despesas com moradia para aqueles que trabalhavam fora de seu domicílio. Com o tempo, esse penduricalho sofreu uma grande metamorfose e, de exceção, virou regra.
	Em 2014, o Ministro Fux concedeu uma liminar garantindo o auxílio para todos os magistrados do País, inclusive para aqueles que tinham imóvel próprio no local de trabalho, para aqueles que nunca saíram de sua comarca e também para os casais de juízes que têm imóvel próprio.
	É importante ressaltar que esse benefício não é dado apenas ao Judiciário. O Executivo, o Legislativo e os membros do Ministério Público também se beneficiam disso. Atualmente, recebem o auxílio-moradia os servidores do Executivo de médio e alto escalão, Deputados, Promotores e Juízes. Muitos que o recebem possuem imóvel próprio na cidade onde trabalham.
	Presidente, como justificar este fato, que é legal, dentro da normalidade, como defendem alguns, mas, sem dúvida nenhuma, imoral?
	Os magistrados justificam que estão sendo perseguidos pelo combate à corrupção que a Operação Lava-Jato vem fazendo. Desculpem-me, mas essa justificativa não é aceitável.
	É justo que todos almejem ganhar mais, mas como justificar esse privilégio diante da crise econômica, política e moral que estamos vivenciando? Como justificar esse auxílio em um País em que quase a metade da população não tem onde morar ou mora precariamente? Como justificar esse benefício para aqueles que ganham os maiores salários de nossa sociedade? Como ficam aqueles que, com dignidade, exercem diferentes funções, como a de professor, que se aposenta com um salário que muitas vezes não chega a 3 mil reais, ou a de agente comunitário, que recebe 1.014 reais? Como fica o brasileiro que ganha 1 salário mínimo? É difícil de justificar.
	Eu espero que o STF corrija esse desvio.
	A Ministra Cármen Lúcia, em seu pronunciamento na abertura do ano judiciário, afirmou: "É inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la". Concordo totalmente, mas está na hora de os Poderes constitucionais darem o exemplo a ser seguido. É preciso que eles - esses Poderes, nós - sejam o norte, a luz que guia a nossa sociedade. E é preciso que essa luz seja inspiradora no combate à corrupção, aos privilégios e à desigualdade.
	Qual é o Brasil que queremos? Hoje todos estão falando sobre isso. Que Brasil nós queremos? Nós queremos, sim, um Brasil mais solidário, mais democrático, mais justo e com mais igualdade e, infelizmente, o auxílio-moradia vai na contramão de todos esses princípios.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a publicação deste pronunciamento nos Anais da Câmara dos Deputados e a sua divulgação em todos os meios de comunicação desta Casa, bem como no programa A Voz do Brasil.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins.
	Com certeza, nossa equipe competente do programa A Voz do Brasil dará destaque ao pronunciamento de V.Exa. e aos dos demais colegas desta Casa.