PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 11 de março de 1991, iniciou-se uma revolução nas relações de consumo no Brasil. Foi naquela data, há 26 anos, que entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor - CDC, um dos mais avançados diplomas dedicados ao tema em todo o mundo.
	Resultado de um longo processo de luta por direitos consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor veio para fortalecer a cidadania dos brasileiros. 
	Naquele período, quase 3 décadas atrás, nosso País passava pela redemocratização. Era um momento de afirmação de direitos, entre eles, o direito do consumidor, que recebeu grande relevância na Constituição Federal de 1988. 
	O Constituinte, ciente do natural desequilíbrio de poder nas relações de consumo, em que o consumidor é sempre a parte mais fraca, comparado àquele que fornece produto ou serviço, definiu a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica. Além disso, inscreveu, entre os direitos e garantias fundamentais, que o Estado promoveria, na forma da lei, a defesa do consumidor.
	Menos de 3 anos depois de promulgada a Constituição Cidadã, entrava em vigor o Código de Defesa do Consumidor, tornando realidade mudanças demandadas em décadas de lutas. Desde então, o consumidor passou a ter direito a informação, à educação para o consumo, à proteção de sua saúde e segurança, à qualidade dos serviços públicos, entre vários outros.
	Vinte e seis anos depois, o consumidor brasileiro tornou-se muito mais consciente de seus direitos e deveres. Prova disso é a quantidade de atendimentos realizados pelos PROCONs de todo o País. Somente em 2015, foram registrados mais de um milhão de atendimentos nos PROCONs do Estado de São Paulo.
	No entanto, se dos números se conclui que os consumidores estão buscando seus direitos, percebe-se igualmente que, mesmo com a proteção da lei, esses direitos continuam sofrendo muitas transgressões. 
	As práticas abusivas continuam acontecendo e criando problemas para os consumidores brasileiros, especialmente na relação com empresas de telecomunicações, setor cujas inovações constantes trazem sempre novos desafios para a proteção do consumidor.
	Daí a necessidade de aperfeiçoamento ágil e constante da legislação. Nesta Casa, tenho trabalhado na Comissão de Defesa do Consumidor pelo fortalecimento do cidadão e apresentado proposições legislativas voltadas para as novas necessidades e demandas da população.
	Nos 26 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, os brasileiros tornaram-se muito mais conscientes de seus direitos e obrigações e passaram a exigir ética nas relações de consumo, mas o exercício desses direitos continua sendo uma batalha para muitos. 
	Por isso, reafirmo meu compromisso com as atuais lutas dos consumidores brasileiros pela efetivação e consolidação de seus direitos.
	Muito obrigado.