	 O SR. TAUMATURGO LIMA (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Deputada Benedita da Silva, utilizo a tribuna nesta tarde para associar-me ao Deputado Chico Lopes, que fez referência à Proposta de Emenda Constitucional nº 270-A, de 2008, de autoria da Deputada Andreia Zito, cujo Relator é o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Essa PEC acrescenta o § 9º ao art. 40 da Constituição Federal de 1988.
A existência de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais pleno e paridade, era reconhecida a título de direito desde a Lei nº 1.711, de 1952, antigo Estatuto dos Funcionários Civis Federais, ratificada com o advento da Lei nº 8.112, de 1990, que cuida do Regime Jurídico Único do Servidor Público Civil Federal, resistindo à promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, mas derrotada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.
A proposição tem a finalidade de assegurar que os servidores admitidos no serviço público até 16 de dezembro de 1998, quando aposentados por invalidez permanente, recebam proventos integrais e paridade plena, afastando a aplicação dos §§ 3º e 8º do art. 40 da Constituição. 
Essa proposta, além de justa, é urgente. Muitos funcionários públicos aposentados por invalidez permanente e seus familiares estão passando necessidades, em virtude da aplicação da PEC nº 41, de 2003. 
Sr. Presidente, defendo esta proposição com convicção, porque no Brasil a aposentadoria de um servidor só é deferida após meses de afastamento para tratamento de saúde que ultrapassar 2 anos. Somente após rigorosa avaliação por parte da junta médica é que se decide se retorna o servidor ao trabalho ou se o aposenta. 
Essa situação, claramente contrária ao princípio constitucional da igualdade, é extremamente injusta, como é injusto, também, o servidor público, que contribui pelas regras do Regime Jurídico Único, ter sua aposentadoria concedida por outro regime de contribuição: o Regime Geral da Previdência, na hora em que ele mais precisa da sua aposentadoria. É inaceitável que o indivíduo acometido por invalidez, quando mais precisa de cuidados e atenção do Estado, seja tratado com mais rigor limitativo de seus proventos do que o servidor saudável. 
	Dessa forma, mudanças constitucionais, de amplitude universal, devem contemplar regras de transição que tutelem os direitos adquiridos e a expectativa de direito em processo de consolidação. 
Reconheço que temos de fazer mudanças no regime previdenciário, mas não podemos deixar de observar os direitos adquiridos e a expectativa do direito dos servidores previsto na Constituição Federal.
	Portanto, faço um apelo ao Presidente desta Casa no sentido de que inclua na Ordem do Dia a votação da Proposta de Emenda Constitucional nº 270-A, de 2008, para reparar o equívoco da Emenda Constitucional nº 41, que tirou os direitos adquiridos dos servidores civis federais, o que vem causando graves prejuízos a esses servidores que tanto contribuíram para nossa Nação. Para tal, apresento requerimento de inclusão na Ordem do Dia da apreciação desta matéria.
	Muito obrigado.