PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, tivemos um avanço importantíssimo no processo de consolidação da democracia brasileira. Aprovamos, na Câmara, o projeto de lei conhecido como Marco Civil da Internet, que disciplina princípios, direitos e proibições no uso da rede, além de definir quando a Justiça deve entrar em cena. Foi, sem dúvida, uma grande conquista para a sociedade brasileira. O projeto seguiu para apreciação pelo Senado Federal.
	Durante anos, organizações da sociedade civil trabalharam e lutaram para que houvesse uma legislação capaz de definir regras e direitos no uso da Internet. Foram meses de negociação e conversas no Parlamento para que pudéssemos chegar ao ponto de, finalmente, votar o Marco Civil.
	A população se mobilizou em campanhas nas redes sociais. Houve mais de 2 mil contribuições de internautas, especialistas, empresas e organizações. Integrantes da Avaaz, ONG internacional que organiza petições virtuais, conseguiu reunir 345 mil assinaturas em defesa da proposta, dando uma demonstração do quanto esse projeto era necessário.
	Aprovado na forma do substitutivo do Deputado Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, o texto manteve o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.
	Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como, por exemplo, apenas para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
	Em atendimento a apelo da bancada feminina e de entidades civis organizadas, o relator da proposta, Deputado Alessandro Molon, mudou o artigo sobre a retirada da Internet de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado por violarem a intimidade de pessoa participante que não tenha autorizado sua divulgação.
	Com o novo texto, fica mais claro que apenas a notificação do participante ou de seu representante legal será válida para que o provedor retire o material. Na versão anterior, a referência ao "ofendido" poderia dar a interpretação de que qualquer pessoa que se sentisse incomodada com o conteúdo poderia pedir sua retirada.
	A notificação deverá permitir a identificação específica do material e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido. Se o provedor não retirar o material, será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação não autorizada.
	Outro ponto é o que proíbe os provedores de conexão de guardar os registros de acesso a aplicações de Internet, tais como sites, blogs, fóruns e redes sociais.
	Já os provedores de aplicações constituídos na forma de pessoa jurídica e com fins econômicos deverão manter os registros desse tipo por 6 meses.
	Eles não poderão guardar registros de acesso a outras aplicações (quando se migra para outra rede social, por exemplo) sem que o titular dos dados tenha permitido previamente e também não poderão guardar dados pessoais excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado o consentimento pelo usuário.
	É importante ressaltar que, em relação aos provedores de aplicação, a polícia, a administração ou o Ministério Público poderão pedir a guarda dos dados por um período maior, pendente de ordem judicial para o acesso.
	Qualquer parte interessada em um processo judicial cível ou penal poderá requerer ao juiz acesso a dados de conexão ou sobre aplicações para produzir provas.
	O caráter libertário e democrático do projeto é visível em vários pontos, e isso é salutar. O Marco Civil da Internet enfatiza o caráter de livre acesso e manifestação característico da rede.
	Entre os direitos do usuário listados no substitutivo, estão a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações, salvo ordem judicial, a não suspensão da conexão, salvo por falta de pagamento do serviço, a manutenção da qualidade contratada e o direito de pedir a exclusão definitiva de dados pessoais fornecidos a determinado site depois de terminada a relação entre as partes.
	Outro direito previsto, o de não ter seus registros de conexão e acesso fornecidos a terceiros, encontra limitações, pois esse compartilhamento poderá ocorrer se houver "consentimento livre, expresso e informado".
	Nos contratos de adesão, isso deverá ser feito por meio de cláusula específica destacada das demais, mas não há previsão no texto de que, se o internauta não aceitar a cláusula, ainda assim poderá usar o serviço.
	Quanto à liberdade de expressão e à privacidade, o substitutivo deixa claro que sua garantia é condição para o pleno exercício do direito de acesso à Internet.
	O texto considera nulas as cláusulas de contratos de serviços que contrariem o sigilo das comunicações privadas pela rede ou, em contratos de adesão, que não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para a solução de controvérsias.
	Apesar das modificações, decorrentes de todo o processo de discussão do projeto na Câmara, o resultado é positivo para o Brasil. Tivemos conquistas significativas.
	A proposta preenche uma lacuna jurídica importante, fortalecendo os direitos e a liberdade de expressão dos cidadãos brasileiros.
	Não há dúvidas de que o Brasil avançou nessa seara e pode até dar exemplo para o resto do mundo.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.