	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos em nosso gabinete o Ofício Circular nº 1, da Ouvidoria do Ministério Publico da Paraíba, que versa sobre o posicionamento institucional do mesmo sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que acrescenta o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal.
	Essa PEC, Sr. Presidente, quase lhes dá exclusividade, retirando do Ministério Público qualquer possibilidade de investigação. Também prejudica outras instituições que realizam um trabalho de investigação nas áreas específicas. 
	Certo é que o documento traz uma verdade sobre a decisão contrária à posição definida pela PEC, pois no sistema implantado na Constituição, Da Organização dos Poderes, o Ministério Público, em seção especial, figura como órgão independente, sendo os seus membros considerados agentes políticos do Estado, na medida em que, de um lado, promovem privativamente a ação penal pública e, de outro, garantem aos cidadãos, com o seu zelo de fiscalização, os direitos assegurados na Constituição, o que deve ser respeitado tanto pelos Poderes como pelos serviços de relevância pública. 
	Ora, a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, em discussão, atinge precisamente o lado da atuação privativa do Ministério Público, ou seja, a ação penal pública incondicionada. Esta, especificamente, é competência exclusiva do Ministério Público: a ação penal pública incondicionada.
	Em poucas palavras, a PEC 37 restringe o trabalho feito há décadas pelos Ministérios Públicos Estaduais e Federal do Brasil. Com a sujeição à interferência em seus pátrios direitos, os Ministérios Públicos estão formalizando campanhas em todo o Brasil, tentando impedir que parte de seus direitos sejam retirados.
	A importância do tema tem acarretado também posições do Promotor Leonardo Castro Maia, que diz: 
"Essa proposta quer introduzir no sistema uma restrição que só existe em três países do mundo: Quênia, Uganda e Indonésia, que não são referência para o Brasil. Não que tenhamos algo contra esses países, mas eles não servem de referência para o estágio democrático avançado que já vivemos no Brasil. O Ministério Público, para se ter uma ideia, foi considerada a terceira instituição com maior credibilidade no Brasil, segundo pesquisa da Fundação Getúlio Vargas. Isso porque somos uma instituição independente e neutra." 
	O Promotor Leonardo Maia afirma, ainda, que a PEC restringirá, além dos Ministérios Públicos Estaduais e o Federal, outros órgãos que atualmente têm contribuído para que não haja tanta corrupção no Brasil: 
"Além do MP, o Banco Central não poderá fazer investigações, os órgãos ambientais, as Receitas, a Previdência Social e outros. Se essa proposta for aprovada, todos esses órgãos não poderão mais investigar. Só a Polícia Civil e a Polícia Federal. Isso é um retrocesso em um país onde há tantos casos de corrupção e crimes. Seremos apenas agentes passivos na fiscalização da lei."
	Assim, quero informar que sou contra a mudança constitucional e esclareço que cinco cidades da região paraibana serão mobilizadas, de 8 a 12 de abril, com a realização de atos públicos contra a PEC 37. 
Ressalto que, em dezembro de 2011, na Comissão de Constituição e Justiça, foi aprovada a admissibilidade da matéria, contra o meu voto em separado contrário à PEC 37. 
	Em maio de 2012, a Mesa da Casa autorizou a formação de uma Comissão Especial para julgar o mérito. Assim, a Comissão Especial teve como Relator o Deputado Fabio Trad, que teve o seu parecer aprovado na forma de um substitutivo.
	Atualmente, a proposta encontra-se pronta para constar da pauta do plenário, havendo diversos requerimentos solicitando sua inclusão na Ordem do Dia, para discussão e votação.
	Enfim, agradeço o encaminhamento do Ofício da Ouvidoria do Ministério Publico da Paraíba. Vamos trabalhar para que esta PEC 37 não seja aprovada. 
	Era isso, Sra. Presidente. 
Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTE (Erika Kokay) - Queria parabenizá-lo, Deputado Luiz Couto, pela pertinência do discurso, porque realmente nós não podemos permitir que o Ministério Público, que tem cumprido uma função tão relevante neste País para desconstruir todas as teias de corrupção e do malfeito nas nossas estruturas públicas, perca o seu caráter de investigador, perca seu poder de investigação. 
	Penso que o Brasil tem que se construir como uma verdadeira República, até porque a nossa República ainda está em construção.
	Por isso, parabenizo V.Exa. pela pertinência da fala. Aqui atesto a minha plena concordância com ela.
	O SR. LUIZ COUTO  - Muito obrigado, Sra. Presidente.