	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido pronunciamento acerca da 53ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, que aconteceu no último dia 21, em Aparecida, como também a nota que saiu ao final do encontro, que tem tudo a ver com a trajetória da CNBB como entidade de luta por mais igualdade social, defesa das minorias e por um mundo mais fraterno, saudando igualmente Dom Sérgio da Rocha, eleito o novo Presidente da CNBB.
	A nota é muito contundente, no sentido de ser contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que praticamente acaba com a demarcação de terras, a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, da maioridade penal, o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que descaracteriza o Estatuto do Desarmamento, e por uma reforma política democrática.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de compartilhar com os meios de comunicação desta Casa a íntegra da nota divulgada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil no último dia 21, durante a 53ª Assembleia Geral realizada na cidade de Aparecida, São Paulo, a respeito do atual momento político nacional. 
	Diante de um cenário legislativo pautado por uma agenda extremamente conservadora, que notoriamente visa à redução dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos por nossa Constituição Federal, a manifestação da CNBB, como entidade social de extrema relevância para o País, se mostra oportuna e digna de maiores reflexões. 
	Nesse sentido, urge destacar a mensagem quanto à necessidade de um diálogo aberto e democrático entres os três Poderes da República, debate este que deve estar livre de quaisquer resquícios do revanchismo eleitoral ou da defesa de interesses corporativistas que visem ao exclusivo benefício de determinados setores de nossa sociedade. 
	Como bem ressaltado na nota, a superação do atual momento de crise vivenciado em nosso País exige de toda a sociedade um esforço conjunto e equilibrado, sem que haja redução dos direitos trabalhistas e sacrifício dos direitos sociais conquistados pela classe mais pobre nos últimos 12 anos. 
	O Governo Federal vem fazendo sua parte, cortando gastos e promovendo o ajuste fiscal, para que o País volte à retomada do crescimento em um intervalo de tempo o mais breve possível. Ao Poder Legislativo cabe, no âmbito de sua atribuição constitucional, aprovar tão somente as proposições que visem à construção do bem comum, especialmente no que diz respeito à proteção dos que mais precisam. 
	Dessa forma, as Propostas de Emenda à Constituição nºs 215, de 2000, e 171, de 1993, que, respectivamente, retira a atribuição do Executivo para demarcação das terras indígenas e reduz a maioridade penal devem ser amplamente combatidas, sob pena de retrocesso aos direitos e garantias fundamentais arduamente conquistados por nossa sociedade. 
Contem comigo nessa luta!
	Muito obrigado.


NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Nota da CNBB sobre o momento nacional
	"Entre vós não deve ser assim" (Mc 10,43).
	A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que "ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos" (EG, 183).
	O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.
	A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.
	A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.
	A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco - O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.
	A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. 
	Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.
	A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.
	A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.
	O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.
	Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.
	Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito "à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum" (CNBB - Doc. 50, n. 129). Para tanto, "como pastores, reafirmamos 'Cristo, medida de nossa conduta moral' e sentido pleno de nossa vida" (Doc. 50 da CNBB, Anexo - p. 30).
	Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.
	Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB 

Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB 

Dom Leonardo Ulrich Steiner
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB