PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta última semana, ouviu-se falar muito da proposta do Senador Romero Jucá de instituir dois tipos de multa a serem pagas pelo empregador em caso de demissão de empregados domésticos: 5% ou 10% sobre o saldo acumulado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Atualmente, quando um trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa paga a ele uma multa correspondente a 40% do FGTS acumulado. 
Aproveito o momento para lembrar de um pleito do empresariado nacional pelo qual luto: o fim da multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada. Essa contribuição foi criada em 2001, num momento em que a União convocou os empregadores para socorrer as finanças do FGTS. Hoje a situação do Fundo é outra e esse adicional não beneficia o empregado, aumenta os custos trabalhistas das empresas e diminui a competitividade da indústria brasileira. Por isso, precisamos urgentemente aprovar o Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012.
Segundo o acordo feito com o Governo, a multa vigoraria até que fosse ressarcido ao Fundo as perdas com o Governo Collor. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço estipulou que a contribuição seria extinta em julho de 2012 e até hoje ela se mantém. 
Ora, caros colegas, já é tempo de agilizarmos a votação e extinção desse encargo, que dói no bolso de quem emprega.
Na época de instabilidade econômica, o empresariado nacional compareceu e ajudou de forma decisiva para colaborar com o País. Porém, hoje a situação do FGTS é outra. De acordo com os números de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de reais. A contribuição adicional respondeu por pouco mais de 2 bilhões, ou seja, 3,8% do total arrecadado. Portanto, a contribuição adicional não se justifica mais. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita de menos de 4%. Um percentual perfeitamente absorvível pelo FGTS. 
Nesta semana pretendemos buscar assinaturas dos Líderes partidários para um requerimento de urgência na votação do PLP 200/2012, que acaba com a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa ou imotivada. O PLP encontra-se pronto para votação, mas precisa de acordo das Lideranças partidárias para entrar na Ordem do Dia. 
Essa é uma luta justa e que merece a atenção desta Casa.
São estas as minhas considerações.
Sr. Presidente, peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.