	O SR. SILVIO COSTA (PTB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, lamentavelmente, esta questão de ordem tem quatro páginas. Vou ter que lê-las, porque é regimental. Tenha V.Exa. paciência, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Se puder ler como lemos as atas aqui, quando é exigida a leitura...
	O SR. SILVIO COSTA - Não, Sr. Presidente, terei que ler, a não ser que V.Exa. atropele o Regimento e acate ou não a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Jamais vou atropelar o Regimento, Deputado Silvio Costa.
	O SR. SILVIO COSTA - Nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno, formulo a presente questão de ordem, com base na orientação da Secretaria-Geral da Mesa quanto ao trâmite de proposições conjuntas.
	Manifestamos, de pronto, a nossa estranheza em relação às decisões da Secretaria-Geral da Mesa em torno dos despachos que tem proferido a requerimentos de tramitação conjunta de proposições.
	Apresentei, nesta Casa, o Requerimento nº 6.875, de 2013, que teve por objetivo requerer a tramitação conjunta de duas proposições que tratam de regulamentar a contrato de trabalho terceirizado. O Projeto de Lei nº 3.257, de 2012, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. O projeto estabelece, em seu art. 2º, que a contratação de serviços terceirizados implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos direitos trabalhistas e previdenciários.
	O Projeto de Lei nº 1.621, de 2007, dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista. Em seu art. 9º, estipula, nos mesmos contratos de terceirização, que a empresa tomadora é solidariamente responsável, independente de culpa, pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato de prestação de serviço. A correlação entre as proposições é inequívoca.
	No entanto, para nossa surpresa, a Secretaria-Geral da Mesa indeferiu o pedido, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta.
	Ora, essa tese beira o absurdo! Dizer que duas proposições que regulamentam o trabalho terceirizado no País não têm correlação é uma novidade nesta Casa.
	Chamo a atenção do Dr. Mozart, para que meu ministro acompanhe de perto as decisões que são recomendadas por sua assessoria jurídica. Algumas, lamentavelmente - sem nenhuma agressão à Assessoria Jurídica -, estão beirando o absurdo.
	Entendeu a Consultoria Jurídica, ao indeferir o requerimento, que um projeto trata de terceirização no âmbito da administração pública, e o outro, no setor privado e nas sociedades de economia mista.
	Ora, Sr. Presidente, se a Consultoria Jurídica da Secretaria-Geral da Mesa tivesse se dado ao trabalho... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. SILVIO COSTA - Estou terminando.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - A conclusão, Deputado.
	O SR. SILVIO COSTA - Eu disse a V.Exa. que era uma questão de ordem longa. Lamento estar incomodando, mas tenho que fazê-la. É o Regimento.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Quando concluirmos a votação, nós vamos encerrar a sessão.
	O SR. SILVIO COSTA - Presidente, tenho que ler, porque, se eu não ler, vão indeferir.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Agilize, Deputado Silvio Costa, por favor.
	O SR. SILVIO COSTA - Pois não, Sr. Presidente.
		"Esta lei dispõe sobre os direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados por pessoas jurídicas de direito público ou privado."
	O Projeto de Lei nº 1.621, de 2007, por sua vez, estipula, em seu art. 1º:
"Art. 1º. A presente Lei dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista".
	Dr. Mozart, onde está a incompatibilidade?
	Diante disso, formulo a presente questão de ordem, para que V.Exa. reexamine imediatamente o despacho proferido ao Requerimento nº 6.875, de 2013, de minha autoria, e que isso não venha a se repetir no futuro.
	É a questão de ordem, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - A Mesa recolhe para examinar e dará a resposta a posteriori.