PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trava-se neste momento um intenso debate na Câmara Municipal de Salvador acerca de um projeto de lei enviado pelo Prefeito Municipal que pretende modificar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, introduzindo alterações em importantes pontos da "outorga onerosa" do direito de construir, no Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador - FUNDURBS e na Transferência do Direito de Construir - TRANSCONS.
O projeto foi enviado à Câmara Municipal desacompanhado de qualquer estudo técnico relativo às mudanças que pretende implementar e sem que se tenha promovido nenhuma audiência pública para tratar do assunto, conforme prevê a legislação municipal.
Pior ainda, o Prefeito solicitou que sua apreciação se dê em regime de urgência, o que é vedado pela Lei Municipal nº 7.400/2008, que instituiu o PDDU, a qual diz em seu art. 293 que "o Poder Público Municipal, em nenhuma hipótese, poderá utilizar-se do expediente da urgência previsto no art. 47 da Lei Orgânica do Município do Salvador ao encaminhar a revisão e/ou modificações do Plano Diretor".
Os parágrafos § 1º e 4º do mesmo artigo estabelecem ainda que "o Plano Diretor poderá ser revisto ou modificado, antecipadamente, com base em exposição de motivos preparada pelo órgão de planejamento municipal com a cooperação da população e das associações representativas dos vários segmentos da comunidade, obedecendo, no processo legislativo, às normas da Constituição da República, da Constituição do Estado da Bahia e da Lei Orgânica do Município de Salvador". "Na revisão ou modificação do Plano Diretor, inclusive quando antecipadas, serão obedecidas todas as disposições quanto à iniciativa, processo de elaboração, discussão e aprovação exigidas no processo regular".
Está claro, portanto, que a participação popular na alteração do Plano Diretor é condição para a sua constitucionalidade, e a sua supressão é considerada violação aos princípios da democracia participativa. Da mesma forma, o regime de urgência para a apreciação das mudanças pretendidas pelo Prefeito não pode ser aplicado neste caso.
O que se pretende com este projeto é a extinção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano de Salvador para que se possa utilizar os recursos a ele vinculados em qualquer outra área que a Prefeitura julgue conveniente e, de quebra, afastar a participação da população das decisões relativas ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
O FUNDURBS é um fundo gerido pelo Conselho Municipal de Salvador, destinado à implementação dos planos, programas e projetos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) que visam promover o direito à cidade. Entre as fontes de recursos do Fundo estão receitas derivadas da alienação de imóveis municipais e bens dominiais não utilizados pelo serviço público.
Vale lembrar que em agosto foi aprovado pela Câmara o PL 121/14, que autorizou a Prefeitura a vender 59 imóveis públicos. Como foi amplamente divulgado pela imprensa, a Prefeitura espera arrecadar R$ 300 milhões com a venda.
Tanto a alteração do cálculo da outorga onerosa como a proposta de extinção do FUNDURBS modificam a lei do PDDU vigente. No entanto, as modificações no PDDU só podem acontecer se houver ampla participação pública no processo. De outra forma, são mudanças inconstitucionais. A participação cidadã está assegurada tanto pelo Estatuto da Cidade (lei federal) como pela Constituição do Estado da Bahia.
Caso o FUNDURBS seja extinto, o Conselho Municipal não exercerá mais o controle social na execução do Fundo. E retirar a participação popular da administração dos recursos arrecadados pelo FUNDURBS está em desacordo com o Estatuto da Cidade (lei federal que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, que tratam da política urbana), que prevê a transparência e a participação cidadã.
Fica evidente que o citado projeto de lei não pode estar na pauta da Câmara Municipal de Salvador sem que tenham sido organizados debates com a população e sem que tenham sido obedecidos os trâmites regimentais exigidos para mudanças no PDDU.
O Prefeito de Salvador não pode ao seu bel prazer extinguir um fundo municipal que está destinado à implementação dos planos e programas do PDDU que visam promover o direito à cidade e cuja execução passa pelo crivo e controle social do Conselho Municipal de Salvador.
Espero que o Poder Legislativo de minha cidade não se dobre ante esta impostura e recuse de plano a apreciação desse projeto de lei ilegal e inconstitucional, além de cerceador da participação popular.