	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a presente questão de ordem se funda na análise combinada dos arts. 29, inciso II, e 32, incisos VIII e XXI, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Tem-se que, em 10 de abril, a Comissão de Cultura aprovou o Requerimento nº 12, de 2013, de autoria dos Deputados Jean Wyllys e Fátima Bezerra, que, abre aspas, "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar dos assuntos afetos à cultura, direitos humanos e minorias", fecha aspas.
	Sr. Presidente, destaco a parte final da ementa, que me causou espécie, e certamente a V.Exa., nos seguintes termos: "tratar dos assuntos afetos à cultura, direitos humanos e minorias".
	Ora, Sr. Presidente, a apresentação deste requerimento e especialmente sua aprovação afrontam não só o Regimento desta Casa como a imagem dos Parlamentares integrantes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, uma Comissão Permanente desta Casa. 
	A Câmara dos Deputados já dispõe, nos termos do inciso VIII do art. 32 do Regimento Interno, de Comissão Permanente de Direitos Humanos e Minorias. Portanto, não há que se cogitar legítima a constituição de qualquer subcomissão por qualquer Comissão que seja para tratar de assuntos cuja competência o Regimento atribui expressamente a um órgão específico desta Casa. 
	O art. 32 é muito claro ao afirmar: 
		"Art. 32. São as seguintes as Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades: (...)" 
	Assim, como não podemos admitir, por exemplo, que a Comissão de Minas e Energia constitua subcomissão para discutir educação, não podemos admitir que a Comissão de Cultura viole as competências atribuídas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
	Não podemos admitir a formação desse precedente que hoje afeta a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, mas que amanhã certamente afetará outras Comissões da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, não bastasse constituir ilegalmente uma subcomissão, afrontando radicalmente o Regimento desta Casa, tenho notícia de que os Parlamentares da Subcomissão já aprovaram uma agenda de trabalho que repercutirá em despesas, em ônus para esta Casa.
	Nossa preocupação não se limita à violação sofrida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, diante da aprovação do referido requerimento. Preocupamo-nos também com a qualidade do trabalho da Comissão de Cultura, nos assuntos afetos à cultura, já que alguns Parlamentares estão focando nos assuntos afetos aos direitos humanos e minorias, em detrimento da cultura, tema principal daquela Comissão.
	Sr. Presidente, parece-me que o comportamento desses Deputados é antidemocrático, desrespeitoso, e revela a ausência de capacidade de conviver com os diferentes e com as diferenças, o que não é...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. JOÃO CAMPOS - Se efetivamente, Sr. Presidente, têm espírito democrático, sabem conviver com os diferentes e com as diferenças e têm compromisso com as minorias e com os direitos humanos, que eles ocupem o lugar próprio, no fórum próprio desta Casa: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
	Ao contrário, esses Deputados, numa atitude de intolerância e demonstração de ausência dessa capacidade, pediram aos seus partidos para se desligarem daquela Comissão, foram para a Comissão de Cultura e estão adotando esse expediente espúrio, inadequado, ilegítimo.
	Portanto, nesses termos, requeiro a essa Presidência que anule a decisão da Comissão de Cultura e formalize a inviabilidade de constituição de subcomissões para tratar de assuntos afetos a Comissões Permanentes diversas.
	É a minha questão de ordem, Sr. Presidente.

         O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu recolho a questão de ordem, as contraditas, e amanhã mesmo vou pedir informações à Comissão de Cultura, para que possamos esclarecer e tomar uma decisão. Parece-me preocupante a observação de V.Exa.
O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado, Sr. Presidente. Eu confio em V.Exa.