           O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG.) - Cumprimento os nobres componentes da Mesa, na pessoa do nosso Presidente Luiz Couto; os nobres Parlamentares presentes; os servidores; as pessoas presentes nas galerias; aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, pela Rádio Câmara ou pela Internet; os brasileiros que cumprem o importante papel de participar dos acontecimentos nesta Casa, mantendo-se informados sobre a vida política nacional, objeto de interesse de todos nós.
Esta data, em que temos a oportunidade de nos manifestar da tribuna neste Grande Expediente, poderia ser considerada inconveniente por alguns ou até um pouco imprópria, porque, em primeiro lugar, um Parlamentar como eu e, tenho certeza, como a maioria desta Casa, que representa pequenos Municípios, que representa uma série de cidades do interior do seu Estado, como acontece com as nossas Minas Gerais, tem na segunda-feira o dia em que atende aos representantes dessas bases políticas, dessas cidades, dessas comunidades em seu Estado, permitindo que o povo do nosso Estado, que nos elegeu, contribua nos dando subsídios para o melhor exercício do nosso mandato nesta Casa, sem perder o indispensável contato com o que pensa a sociedade brasileira, a quem a Câmara dos Deputados representa.
Temos assistido na nossa Nação, fato que remonta à origem histórica do nosso País, a uma tendência ao combate das consequências, deixando de lado o importante e funcional trato das causas, causas que acabam por originar as consequências que nos desagradam, que atrasam nosso desenvolvimento, que não permitem que alcancemos em nosso País as coisas que queremos, das quais nosso povo necessita, que merece, almeja e tem como alcançar.
Esta é uma batalha inglória: tratar mais da consequência do que da causa. Inglória, porque é uma luta que não termina jamais.
Ao se combater uma consequência, e não suas causas, estar-se-á sempre apagando um incêndio sem combater o seu foco, trabalho sem fim que despende energia e acaba levando a um descrédito muito grande de toda a sociedade e a uma falta de eficiência enorme. Precisamos combater as causas.
Nesta honrosa tarde, em que tenho a possibilidade de dirigir-me a esta Casa, aos prezados colegas e ao povo brasileiro, eu gostaria de nortear todos os temas com estas que serão a espinha dorsal do meu pronunciamento: a causa e a consequência.
Em matéria recente de jornal de circulação nacional, li que diversos ex-Governadores que hoje abrilhantam o Senado, com a competência e a experiência que trazem de mandatos exercidos à frente dos Executivos Estaduais - citaria os nomes dos Senadores Wellington Dias, do PT do Piauí, Jorge Viana, Blairo Maggi, do meu partido, de Mato Grosso -, estão assustados com o que encontraram naquela Casa legislativa; estão assustados com o ritmo do Senado; preocupados, sentindo que ali o ritmo das coisas era extremamente lento, sentindo uma impotência muito grande em poder atuar no engrandecimento das causas dos seus Estados e das causas nacionais.
Temos nesta questão um quadro claro que, penso, deve unir a todos, como os representantes do Partido da República, a que pertenço, aqui com a presença do ilustre Deputado Izalci, como todos os que fazem parte da base do Governo, mas também os da Oposição - não se trata de falar em oposição ou imposição; nesse caso, fala-se do enfraquecimento do Poder Legislativo. Aqui se fala do descrédito a que o Poder Legislativo foi levado. Fala-se da necessidade de medidas urgentes e imperiosas, para que o Poder Legislativo volte a responder aos anseios da sociedade brasileira.
Portanto, acredito piamente, em relação à grande maioria dos homens de bem que tenho a honra de ter como colegas nesta Casa, seja da base do Governo, seja da Oposição, em que há muito mais fatores que nos unem do que nos separam.
O Parlamentar tem como primeira função defender a força do Parlamento e a capacidade do Parlamento de poder atuar, resolver e ajudar a construir o País que todos queremos. Penso que duas coisas são nocivas, da mesma forma, a qualquer democracia: uma oposição feita de forma irresponsável ou uma sustentação de governo feita de forma subserviente, no sentido de deixar em segundo plano o Poder Legislativo.
Fomos eleitos para este Parlamento e temos que ser os primeiros defensores não só da sua eficácia, da sua competência e da sua qualidade, mas sobretudo do respeito às prerrogativas, às competências, a este Poder e a cada um dos Parlamentares. Estamos falando de um país que adotou em sua Constituição o federalismo e a tripartição dos Poderes. Temos que ter Poderes fortes, que respondam à teoria tão antiga da tripartição dos Poderes.
Fala-se muito em reforma política: virou tema useiro e vezeiro em todas as falas e manchetes. De fato, ela é importantíssima. Outro dia refleti muito após a inteligente entrevista do competente Deputado Miro Teixeira em que respondeu que, se o repórter tivesse alguém que lhe fosse desafeto, pedisse a essa pessoa que conceituasse reforma política e lhe desse 2 horas para falar sobre o assunto. Realmente se trata de tema extremamente complexo. Todavia o que me preocupa é que até hoje tudo o que se ouve falar sobre reforma política se restringe à reforma eleitoral, que dela faz parte, mas a ela não se resume. A reforma política mais importante talvez não seja uma reforma, mas o restabelecimento dos princípios basilares da Constituição Federal - da independência dos Poderes, do federalismo - para que tenhamos Poderes e instituições fortes e independentes que se fiscalizem, que cumpram suas prerrogativas, que tenham respeito e possam, de fato, exercer os seus papéis principais.
Houve, de fato, uma antirreforma com a não aplicação desses princípios. Locke, pensador tão conhecido, no início citou, por alto, o que seria ter participação dos Poderes. Mas foi Montesquieu, em sua importante obra Do Espírito das Leis, que sistematizou e definiu, dizendo que a divisão, a separação dessas funções estatais nas três esferas, Executivo, Legislativo e Judiciário, com atendimento à necessidade do sistema de pesos e contrapesos, que controla o exercício político e impeça ímpeto absolutista, centralizador ou dominante, seria essencial a uma democracia.
 A separação de Poderes também é prevista no ordenamento jurídico brasileiro de forma muito séria, porque é cláusula pétrea e não pode ter, em hipótese alguma, sua aplicabilidade afastada (art. 2º da Constituição Federal).
Observamos no Brasil uma preponderância muito grande de um poder em relação ao Poder Legislativo, que traz essa realidade de descrédito, essa situação de desrespeito aos Parlamentares, que termina sendo desrespeito ao povo brasileiro. O federalismo surgido, avançado desde a Convenção da Filadélfia, criou o Parlamento para representar o povo de uma forma geral - a Câmara dos Deputados representa o povo brasileiro - e para manter a unidade entre os Estados. Com a preocupação dos Estados menores naquele momento, criou-se a figura do Senado, importado pelo nosso sistema legal também. Por isso há três Senadores em cada Estado, independente do tamanho desse Estado. Assim há paridade na defesa do Estado. O Senador defende o País, mas com enfoque no seu Estado. Na Câmara dos Deputados, defendemos o povo brasileiro. O Parlamentar necessita ser respeitado, e, para tanto, é muito importante que terminemos com a usurpação do Poder, a que temos assistido desde a adoção, pela Carta Magna, das medidas provisórias.
Por isso digo que essa questão mais une do que separa qualquer Parlamentar da Oposição, porque este equívoco, essa usurpação do Poder Legislativo, vem sendo cometido desde lá. Foi cometido por todos os Governos desde a vigência da Carta Magna de 1988.
A medida provisória foi um elemento dado para que, com critérios de relevância e urgência, o Presidente pudesse editar medidas que teriam força de lei. Relevância e urgência! Temos observado, entretanto, a aplicação dessa medida de forma ordinária, desvirtuando sua função, travando a pauta desta Casa, como vimos assistindo há muitos anos, em todos os Governos, desde que esse dispositivo foi acolhido em nossa Constituição, sem as devidas limitações, ferindo o Parlamento brasileiro. Essa prática acaba por servir de exemplo para outras esferas, seja para Governos Estaduais, seja para autarquias, seja para entidades. Quantos decretos, quantas portarias temos visto em órgãos, instituições, na seara ambiental, fiscal ou na de qualquer Ministério ou Secretaria, que usurpam o papel de legislar desta Casa, colocando de joelhos o Poder Legislativo, que muitas vezes homologa mais do que participa efetivamente desse debate?
Não se trata, de forma nenhuma, de crítica ao presente Governo, do qual faço parte. Sou da base aliada. Aliás, penso que o verdadeiro aliado é aquele que não precisa de pressão para construir junto. O verdadeiro aliado não precisa de ameaça. O verdadeiro aliado é aquele que alerta para as verdades. Como aliado da Presidente Dilma Rousseff, acho que a melhor forma de contribuirmos é manter um Parlamento forte para ajudá-la de fato a governar, para que o País possa continuar a dar os passos de progresso a que temos assistido com tanto entusiasmo.
A vinda da Presidente Dilma, ao trazer a mensagem do Executivo a esta Casa, encheu-me de esperança, porque vi naquilo um ato histórico de extrema significância, pois acredito que veremos nela, com o seu perfil discreto, perfil de quem quer ver as coisas acontecerem, uma aliada para o restabelecimento da ordem jurídica, a separação dos Poderes, a independência do Judiciário, a independência do Legislativo, a independência do Executivo. Se cada qual cumprir seu papel e executar seu sistema de fiscalização, serão evitadas, sem sombra de dúvida, diversas situações menos recomendáveis, como disputas, pressões, enfim, coisas que não são do interesse nacional.
O PR de Minas Gerais, do qual tenho a honra de fazer parte, desde o mandato do Presidente Lula, apoiou a base do Governo Federal, tendo àquela época nos seus quadros o Vice-Presidente da República. Apoiamos também o nosso Estado - àquela época, o Governador era Aécio Neves - e foi possível construir essa sinergia, porque eu acredito que, entre homens de bem, como eu disse, há mais fatores que os unem do que os separam. Oposição é normal, importante e salutar numa democracia, aquela Oposição responsável, que tem projetos, que mostra caminhos, sugere, discute. Mas, para isso, é preciso também o espaço de debate.
Desde aquela época, nos dois primeiros mandatos, e hoje, com Dilma Rousseff e, lá no nosso Estado, com o Governador Anastasia, por coerência, o PR de Minas continuou na mesma linha que vem traçando desde então, porque acarretou no passado o chamado voto "luleste" e o hoje chamado voto "dilmazia", que prevaleceu nas urnas mineiras.
A situação a que me refiro aqui não tem a responsabilidade desses governos, mas teve a de todos, como citado. E cabe a todos nós a correção dessa verdadeira aberração que é nociva à sociedade brasileira.
Temos estado junto com os governos que tivemos nos últimos seis mandatos, neste terceiro e nos outros que o antecederam, porque temos visto, e vemos, na Presidente Dilma uma força de trabalho muito grande. Vemos nela até uma grande semelhança com o Governador do nosso Estado, Anastasia, com a sua garra, com a sua vontade de aplicação técnica, mas sem perder a sensibilidade política.
Refiro-me às suas políticas de indução de desenvolvimento, à sua liderança, ao seu trabalho sério e ético, às políticas de indução de desenvolvimento como um todo e ao seu grande interesse pela segurança jurídica. É preciso que nos unamos para que tenhamos o Legislativo de novo de pé.
Também saiu na mídia nacional projeto de lei que veda a possibilidade de lei delegada. Eu sou a favor desse projeto. Como disse - mesmo o PR participando do Governo de Minas, porque não acho que tem a ver com a Oposição, mas sim com a soberania do Parlamento -, temos que rever a questão das medidas provisórias, que deveriam ser elaboradas em caráter de relevância e urgência, e estão sendo usadas de forma ordinária, podendo ferir cláusula pétrea de tripartição de Poderes. Se acontecer mais do que oito vezes no ano, é caso de cataclismo, é caso de catástrofe.
Ouço, com prazer, o aparte do Deputado Amauri Teixeira.
O Sr. Amauri Teixeira - Nobre Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, primeiro, quero enaltecer seu discurso, que busca exatamente neste Parlamento aquilo que nos une. Só faremos as chamadas reformas estruturantes neste País se buscarmos os pontos que nos unem e não buscarmos os que nos desunem, nos separam. Então, como bom mineiro, V.Exa. está certo. Eu queria elogiar esse aspecto. No entanto, meu caro, perdoe-me fazer um aparte não divergindo de V.Exa., mas chamando atenção para este aspecto: a lei delegada está prevista na Constituição como um dos instrumentos legislativos, e ela só pode ser usada pelo Poder Executivo se houver delegação por parte desta Casa. E a delegação não é um cheque em branco. Se a Casa delegar, delega a matéria e o prazo em que é exercitada. Eu acho que nós devemos evitar a delegação. E afirmo aqui que só houve, nos últimos tempos, uma delegação verdadeira, que ocorreu na época de Collor, em relação ao Regime Jurídico Único. Nos últimos tempos, não houve delegação. Agora vou esclarecer a questão do salário mínimo: não há delegação ao Poder Executivo para tratar da matéria. Nós tratamos dessa matéria. Então, acho que a Constituição deve ser mantida, pois está sendo exercida. Não usamos mais as leis delegadas, até porque das medidas provisórias os Poderes Executivos se servem em demasia. Concordo plenamente com V.Exa., tem que ser obedecido o princípio da Constituição de que a primazia de legislar é do Poder Legislativo. Assim, devemos rever o regramento das medidas provisórias, não extingui-las, porque modernamente não cabe, mas modificar o seu regramento.
O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS - Muito obrigado, Deputado, pela inteligente intervenção, como de costume.
Quando me referi à PEC das leis delegadas, foi uma PEC apresentada até pelo PT, mas falando mais em Governo Estadual. Digo que, mesmo participando do Governo de nosso Estado, sou sempre um defensor do Parlamento, porque penso ser obrigação nossa.
Em relação ao Poder Judiciário, também muitas vezes penso ser injusta a pecha de que está interferindo no Poder Legislativo. Por um motivo simples: o Poder Judiciário é um Poder inerte. Existe a inércia. O juiz não pode agir se não for provocado. Mas, quando provocado, é obrigado a responder.
E, mesmo não havendo a lei, o juiz vai usar da norma em branco, dos costumes, dos princípios para poder resolver a questão.
Falta muito mais: retirar esses entraves para que o Poder Legislativo possa exercer a sua função. Vemos, com muito empenho, os colegas trabalhando, mas, muitas vezes, obstados de participar de uma forma satisfatória dos debates e de contribuir na construção legislativa.
Gostaria de falar também da questão das próprias emendas individuais, alertando a Presidente, como aliado, alertando a Casa Civil de que as emendas individuais e as emendas de bancada são o PAC local, são o nosso PAC, nosso, dos Deputados -representamos os pequenos Municípios - e dos brasileiros.
São essas emendas que suprem a dor maior e os problemas maiores naqueles locais, os problemas mais urgentes.
Portanto, precisamos cortar recursos, e vamos estar prontos para cortá-los, mas com muita atenção, para que não se sacrifiquem mais os Municípios. Já há alguns quase inviabilizados para exercer suas administrações, porque contam só com o Fundo de Participação dos Municípios, com os 16% apenas da participação das receitas tributárias em nosso Estado.
Gostaria da compreensão da Mesa Diretora para concluir dizendo que, por essa razão, somos a favor da municipalização dos recursos, algo que seja gradativo, porque não vamos consegui-la imediatamente.
Acho que, num processo gradativo, eu, particularmente, como Deputado, não vejo nenhum problema em abrir mão de um exercício de aplicação de emendas individuais, desde que haja a municipalização dos recursos, desde que o Município tenha condições de se administrar e desde que haja o respeito às prerrogativas do Poder Legislativo.
Temos um grande desafio pela frente. A economia cresce, mas passa também por um perigo de desindustrialização, por causa da taxa de câmbio e outras questões de oneração. Votei desfavoravelmente a um aumento maior do que o proposto pelo Governo para o salário, não por outra razão do que, embora o salário seja o maior indutor de desenvolvimento, a de acreditar que estava discutindo consequência e não causa, e que precisávamos discutir a desoneração da folha, porque assim teríamos aumento de emprego. Precisamos ter muita atenção ao setor privado.
Acredito na intervenção do Estado mais como política indutora. Naquele dia mesmo da votação do salário, o Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical, deu o exemplo de que eram dois pãezinhos por dia que se estava discutindo. Então, vamos desonerar o pão francês. É um pedido da ABIP, que vai representar mais de 10 pãezinhos por dia.
Temos que ter atenção. Está havendo desindustrialização sobretudo nos setores tecnológicos e de valor agregado. A agropecuária corre perigo, a agricultura e o agronegócio. Acaba de chegar ao Brasil uma carga de feijão enorme vinda da China a 700 dólares a tonelada, uma ameaça ao nosso povo.
Precisamos, juntos, dar a segurança jurídica necessária. Tenho certeza de que o nosso Ministro Pimentel - tive uma conversa com S.Exa.- trabalhará nesse sentido. Também, no Estado, o Governador Anastasia está empenhado nesse enfoque. Para dar segurança jurídica para a iniciativa privada empreender, é preciso uma política pública de indução de desenvolvimento. E só quem pode fazer isso é o Parlamento, mas um Parlamento forte, respeitado principalmente na sua competência inarredável e impassível de ofensa, que é a de legislar.
Agradeço à Mesa a compreensão e a oportunidade. Cumprimento a todos os nobres colegas, conclamando-os a essa luta, que é árdua, mas não é contra ou a favor de ninguém, é a favor, sim, do Brasil, do Parlamento e da nossa Constituição Federal.
Boa tarde.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais.