	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
	"Decisão da Presidência
	Trata-se da Questão de Ordem nº 395, de 2018, apresentada pelo Sr. Deputado Rubens Pereira Júnior, que requer o sobrestamento do andamento de todas as propostas de emenda à Constituição tramitando perante a Câmara dos Deputados durante a vigência da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Alega que o §1º do art. 60 da Constituição Federal dispõe que, durante a intervenção federal, a Constituição Federal não poderá ser emendada. 
	Em contradita, o Sr. Deputado Miro Teixeira sustentou que não há vedação constitucional quanto à tramitação de PEC durante intervenção federal, mas tão-somente proibição quanto à promulgação de emenda à Constituição nesse período. 
	É o relatório. Decido.
	O art. 60, § 1º, da Constituição Federal estabelece que 'A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio'. São as chamadas limitações circunstanciais ao poder constituinte derivado, que vedam a reforma da Constituição Federal na vigência de situações excepcionais. 
	Uma interpretação literal do dispositivo em questão levaria a crer que, ainda que houvesse uma situação de superlativa gravidade - intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa -, esses limites circunstanciais obstariam apenas a integração definitiva de novas normas constitucionais ao ordenamento jurídico, com a promulgação de uma emenda à Constituição. Nada impediria, entretanto, a regular tramitação de propostas de emenda à Constituição nesses períodos. 
	Segundo essa leitura, durante a intervenção federal uma proposta de emenda à Constituição poderia ser regularmente iniciada e distribuída, ter sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, receber emendas e parecer perante uma Comissão Especial e, por fim, ser deliberada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. 
	Essa linha de raciocínio, contudo, parece afastar-se da finalidade do dispositivo, qual seja evitar que deliberações referentes a alterações na Constituição ocorram na vigência de uma circunstância anômala. Nas palavras de Ingo Sarlet e Rodrigo Brandão (In Canotilho, Mendes, Sarlet e Streck, Comentários à Constituição do Brasil, Editora Saraiva, 2013, p. 1.128):
		As assim chamadas limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição consistem em momentos de crise constitucional que, por reduzirem o poder de o órgão de reforma deliberar, livremente, sobre alteração do texto constitucional, obstaculizam a aprovação de emendas à Constituição. Sendo a Constituição norma dotada de supremacia na ordem jurídica, as alterações em seu texto não devem se dar sob o calor de circunstâncias adversas, mas em períodos de estabilidade institucional nos quais os órgãos de reforma possam decidir, serenamente, sobre o conteúdo constitucional que melhor se adequa a determinado contexto histórico.
	Permitir que uma proposta de emenda à Constituição tramite até a fase deliberativa, deixando-se apenas a promulgação para momento posterior à intervenção federal, seria uma forma de burlar o propósito da limitação inserta no art. 60, § 1º, da Constituição, porquanto a promulgação é ato desprovido de conteúdo deliberativo, meramente formal. A decisão de reformar a Constituição terá sido tomada durante a intervenção federal, com a instabilidade concreta ou potencial que o período traz consigo. Fábio Alexandre Coelho (Processo Legislativo, Editora Juarez de Oliveira, 2007, p. 219) assevera que:
		Em relação ao poder de reformar a Constituição, e, do mesmo modo, no que se refere à elaboração legislativa ordinária, são estabelecidas restrições por determinação do legislador constituinte originário. Não é possível, assim, sem incidir na inconstitucionalidade, desprezar os óbices colocados. Desse modo, desponta a seguinte consideração: não há como afastar os requisitos impostos sem, em contrapartida, atingir o próprio poder do responsável pela elaboração legislativa, em razão da unidade da Constituição; já que esta, de um lado, confere poder, e, de outro, indica as limitações a que o mesmo está sujeito.
	Ademais, a intervenção no Estado do Rio de Janeiro durará, a princípio, até 31 de dezembro de 2018 e, no ano seguinte, inicia-se urna nova legislatura. Segundo preceitua o art. 166 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a proposição com a discussão encerrada na legislatura anterior terá a discussão reaberta. Dessa forma, ainda que as propostas de emenda à Constituição fossem discutidas nesta Sessão Legislativa, tal medida se mostraria inócua. Outrossim, não faz sentido algum discutir uma proposição que não possa ser votada. Discussão e votação definem a fase propriamente deliberativa do processo legislativo, integrando um mesmo momento procedimental, o turno (art. 149, RICD). A finalidade da discussão é justamente informar a votação, não é adequado dissociá-las.
	Nesse sentido, não parece razoável admitir que propostas de emenda à Constituição possam ser submetidas a dois turnos de discussão e votação durante a vigência de intervenção federal. A deliberação deve ocorrer quando houver uma situação de plena normalidade. Nada impede, por outro lado, que a proposta seja iniciada e despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que se limita a analisar a admissibilidade da proposta - e, ainda, que receba emendas e parecer pela Comissão Especial, para fins de instrução da matéria. O óbice seria quanto à deliberação do Plenário.
	Demais disso, frise-se, por oportuno, que as limitações circunstanciais previstas na Constituição Federal importam em critério objetivo. Isso significa dizer que não há espaço para submeter a plena eficácia da limitação circunstancial a uma análise da gravidade da intervenção federal no caso concreto. Uma vez presentes uma dessas situações de crise constitucional - intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio -, independentemente de sua gravidade, a Constituição Federal não poderá ser emendada. O objetivo da Constituição é defender seu texto de alterações nessas situações excepcionais e, para tanto, valeu-se de medidas de precaução, infensas a considerações subjetivas ou casuísticas.
	Nesses termos, dou por resolvida a presente Questão de Ordem, estabelecendo que, na Câmara dos Deputados, durante a vigência da intervenção federal, as propostas de emenda à Constituição não podem ser submetidas a discussão e votação em plenário, podendo, porém, tramitar até a conclusão da análise da matéria pela Comissão Especial competente.
	Publique-se.
	Oficie-se.
	Rodrigo Maia
	Presidente da Câmara do Deputados"
	Esta é a decisão.