	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar, para que fique nos Anais da Casa e seja divulgado no programa A Voz do Brasil, o quanto é triste o papel de quem age pela via do golpismo. 
	No ano passado, o PMDB lançou um programa chamado Uma Ponte para o Futuro, que mais parece o passado de privatizações no Brasil, que mais parece o fim de políticas públicas, que mais parece o corte de recursos nas áreas sociais, que mais parece o flerte que agora se avoluma com o caminho do golpismo, coordenado, a partir desta Mesa, de forma espúria e ilegítima, por Eduardo Cunha, e que, agora, de certa forma, unifica-se para uma atuação golpista.
	Se, em outros momentos, Itamar e Sarney chegaram ao poder sem o voto, chegaram com o apoio da Constituição. Se Michel Temer assumir a Presidência da República via um impeachment espúrio e ilegal, não chegará pela via constitucional.
	Eram isto, Sr. Presidente: um protesto, um brado pela legalidade da Constituição.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no final de outubro do ano passado, em meio ao aprofundamento da crise política, em grande medida comandada por Eduardo Cunha, o PMDB, partido que integrou a chapa presidencial ao lado de Dilma, em 2010 e 2014, elaborou uma proposta, em suas palavras: "para tirar o Brasil da crise". O enunciado, um texto para debate interno, foi amplamente divulgado, tal como um programa de candidato a Presidente.
	Neste caso, porém, as eleições já haviam passado, e o Uma Ponte para o Futuro não era dirigido aos eleitores, mas ao capital financeiro, os empresários, os latifundiários, à mídia oligopolizada e, é claro, a políticos ávidos por poder que viram seus interesses contrariados. Na verdade, tratava-se no programa do golpe.
Mas qual são mesmo as propostas do partido que pela terceira vez busca assumir a Presidência da República sem conquistar o voto popular? Ainda que das outras vezes a posse de José Sarney e Itamar Franco representasse uma contribuição ao País. Listaremos algumas delas.
O documento afirma ser fundamental: "executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a PETROBRAS o direito de preferência". Trocando em miúdos, tratar-se-ia de substituir um projeto de desenvolvimento nacional, centrado no Estado, calcado na iniciativa privada que, como se sabe, tem como objetivo único obter lucro. Não há lugar para justiça social, mitigação das desigualdades, em um país controlado pelo mercado, que buscará apenas assegurar seus interesses. 
	O texto refere-se ainda à privatização e à flexibilização do regime de partilha na PETROBRAS. O povo brasileiro, que lutou no O Petróleo é Nosso, que perdeu empresas públicas valiosas como a Vale do Rio Doce, mas que também resistiu, em toda parte, ao avassalador processo de privatização, colocado em prática pela direita nos anos de 1990, ver-se-á novamente diante do fantasma do "entreguismo".
Devido ao investimento em pesquisa, que nos permitiu encontrar o pré-sal e nos tornar experts em exploração de petróleo em águas profundas, o custo da extração do petróleo, pela PETROBRAS, é a metade da média das demais petrolíferas. Tornando o regime de partilha basilar, pois, neste modelo, de exploração, quanto menor o custo de extração maior o retorno para o Estado. Segundo dados levantados pela Federação Única dos Petroleiros (FUP), caso a legislação fosse outra, tal como propõe o PMDB, o Estado poderia perder na exploração do Campo de Libra cerca de R$ 246 bilhões em recursos.
Antes tentarem dar o golpe na democracia brasileira, já golpeiam o povo por meio de alianças escusas com o PSDB, que visa, na verdade, rasgar o nosso passaporte para o futuro.
Nesta frente entreguista, apoiada pelos setores golpistas do PMDB, temos o Projeto de Lei nº 600, de 2015, do Deputado Jutahy Junior, que altera e revoga dispositivos da lei que estabeleceu o regime de partilha; o Projeto de Lei do Senado nº 417, do Senador Aloysio Nunes, que extingue o regime de partilha e retoma o modelo de concessão; e o Projeto de Lei nº 4.56, de 2016, de autoria de José Serra, que revoga a participação obrigatória da estatal no modelo de partilha, já tendo sido aprovado no Senado.
As alterações no regime de partilha põem em risco as conquistas relacionadas à educação pública. Isso porque 75% dos royalties gerados pela exploração garantiriam 10% do PIB brasileiro investidos em creches, escolas e universidades.
Mas o chamado Uma Ponte para o Futuro, já apelidado por seus críticos de ponte para o abismo, ou ponte para o passado, também apresenta propostas de mudanças na área da política internacional: realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes - Estados Unidos, União Europeia e Ásia - com ou sem a companhia do MERCOSUL, embora, preferencialmente, com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no aumento da produtividade e alinhando nossas normas aos novos padrões normativos que estão se formando no comércio internacional.
 	Flagrante ataque ao BRICS, ao MERCOSUL e à política internacional inaugurada pelo Governo Lula, tal proposta visa retomar medidas subservientes aos países do capitalismo central, atentando contra a soberania nacional.
	Buscam ainda estabelecer o que chamam de "agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas", que, ao olhar desatento, poderia soar positivo, mas, com a própria complementação do documento, indica se tratar de corte de investimento em programas sociais. Afirmam que "o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes", mas não explicitam quais seriam esses indicadores. Enquanto para nós, sair do mapa da fome é indicador de sucesso de políticas de transferência de renda, para eles são gastos a serem enxugados. 
	Por fim, coroando um programa nitidamente contrário ao povo brasileiro, afirmam que pretendem "na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos". Ou seja, permitir que o poder econômico determine o grau de exploração da mão de obra, espoliando ainda mais aqueles e aquelas que constroem este País, e que, mais uma vez, veem suas conquistas ameaçadas por uma elite que não aceita as mudanças que produzimos nos últimos anos.