	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Bom dia a todos e a todas.
	Deputado Gonzaga Patriota, servidores da Casa, durante o carnaval, percorremos vários Municípios de Minas Gerais - agradeço o carinho à população daquele Estado - e recebemos muitas solicitações que demonstram a grande indignação principalmente por parte dos servidores públicos. Os professores, por exemplo, recebem salário muito baixo, que nem sequer alcança o Piso Nacional da Educação. Há servidores em Minas Gerais que recebem menos de um salário mínimo, que é complementado para poder se atingir o piso fixado pelo Governo, que não é o Piso Nacional da Educação, com algumas gratificações, alguns penduricalhos. É um salário realmente muito baixo.
	Recebemos também muitos cumprimentos em razão do projeto que apresentamos, relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, que institui uma alíquota máxima no País de 2,5%. Em Minas Gerais, São Paulo e no Rio de Janeiro a alíquota é de 4%. No caso de um veículo econômico, como um Gol 1000, o IPVA fica em torno de 1.200 reais em São Paulo; 1.100 reais em Minas Gerais; 320 reais em Rondônia; 820 reais no Paraná. É muito injusto. Realmente, a diferença é muito grande. 
Está havendo uma briga entre os Estados. Em Minas Gerais, por exemplo, mais especificamente em Belo Horizonte, as empresas de ônibus emplacam seus veículos em outros Estados. A população do Triângulo Mineiro que emplaca seus veículos em Goiás é surpreendida pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN com a cobrança, até irregular, do IPVA novamente, mais multa. É uma injustiça muito grande. 
Como disse, está havendo uma guerra fiscal entre os Estados. Muitos deles, em vez de ganharem, perdem arrecadação quando a população deixa de emplacar o carro em seu Estado de origem para emplacar em outro. Assim, a arrecadação vai para outro Estado, principalmente para os que fazem fronteira. No caso do Triângulo Mineiro, com o Estado de Goiás; outras região de Minas Gerais, com o Espírito Santo e Bahia.
Grande parte da população de Minas Gerais emplaca seus veículos em outros Estados, porque o nosso IPVA é um dos mais altos do País, com alíquota de aproximadamente 4%. Nossa ideia é de que ela seja de 2,5%. Vão dizer que essa medida é inconstitucional, porque o IPVA é um imposto estadual. Não é inconstitucional, porque a própria Constituição estabelece que, no caso de desequilíbrio econômico, temos o dever de legislar. O Senado Federal, por resolução, pode determinar um limite de alíquota quando ocorrer desequilíbrio econômico.
Encaminhei requerimento ao Senado nesse sentido. Além disso, já pedi ao Conselho Fazendário que faça um levantamento do IPVA e defina o valor da alíquota.
Além do projeto a que dei entrada nesta Casa, vou apresentar uma proposta de emenda à Constituição para sanar qualquer vício de ilegalidade, de inconstitucionalidade. É um projeto muito importante e realmente faz justiça, porque os consumidores vêm tendo prejuízos ao pagarem IPVA muito caro. Além de pagarem a taxa de licenciamento, pagam o Seguro Obrigatório, outro ponto em que estamos colocando o dedo na ferida.
Tenho percorrido todo o Brasil. Fiz levantamentos nos Estados de Alagoas, do Rio de Janeiro e, mais recentemente, de São Paulo. Em todos constatei várias irregularidades em relação ao Seguro Obrigatório. As seguradoras recebem todo ano, até março, aproximadamente 6 bilhões de reais. As pessoas que precisam receber o seguro, infelizmente, não conseguem esse direito. Dizem que não precisam de advogado, que, ao apresentarem a documentação, vão receber o dinheiro em 30 dias. Balela, mentira! Isso não acontece. A burocracia é muito grande. Processos estão parados na Justiça há anos. 
É mais fácil ganhar na loteria, na Mega-Sena, do que receber o Seguro Obrigatório. Além dessas irregularidades, existe a máfia de advogados, de empresários, com a participação, inclusive, em alguns Estados, de magistrados e de policiais, sem esquecer dos papa-defuntos, com o envolvimento de hospitais. 
	Realmente é uma questão muito séria. Colhemos mais de 300 assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, com o posicionamento do nosso partido, apesar de o Governo ser contra a abertura da CPI. Precisamos debater. Estamos mostrando por A mais B que essa cobrança não tem defesa. 
	Para finalizar, ainda em relação ao IPVA, é grande o número de denúncias. Em Juiz de Fora, por exemplo, ouvi uma pessoa que pagava propina a vários agentes públicos, com o envolvimento de hospitais. No Estado de Alagoas, é farta a documentação - são mais de 40 mil páginas de processos. Há, inclusive, o caso de um Corregedor que analisou um processo com envolvimento de seis juízes e disse que não há defesa para eles. De 1.200 processos analisados, praticamente todos contêm casos de fraudes, de corrupção, de desvio de recursos, inclusive da parte de magistrados em Alagoas. 
	Mais um exemplo, Sr. Presidente: o caso de uma senhora que teve uma perna amputada por causa de diabetes. A fraude teve início no hospital, onde o boletim médico apontou a cirurgia devido a um acidente de trânsito. A quadrilha ficou com o dinheiro dessa senhora. O dinheiro não foi repassado para a vítima. O mesmo vem acontecendo em outros Estados. Eles repassam o valor inicial e, depois, entram com outra ação. Quando recebem uma quantia maior, não repassam para a pessoa. Espero contar com o apoio dos colegas nesta Casa. 
Apresentei também um projeto em que pedi o fim da assinatura da telefonia. É um absurdo eles continuarem cobrando. Solicitei inclusive a criação de uma Comissão Especial. Essa cobrança deveria ter sido extinta em 2006, mas até hoje as companhias telefônicas continuam cobrando a assinatura básica, em torno de 50 reais.