	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta quinta-feira, a regulamentação dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras domésticas está na pauta para apreciação e votação nesta Casa Legislativa. A Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2013, a PEC das Domésticas, é a uma conquista sem precedentes para uma categoria de trabalho tão pouco reconhecida ao longo da história.
	Resultado do compromisso da Deputada Federal Benedita da Silva, com quem divido o orgulho de ser petista, a PEC das Domésticas foi abraçada como uma bandeira de luta pela bancada do PT na Câmara dos Deputados. É uma bandeira porque nosso partido não esquece jamais que está na luta política pelos direitos da classe trabalhadora.
	Se consolidarmos a aprovação da PEC das Domésticas nesta quinta-feira, chegaremos ao desfecho positivo de uma longa jornada nesta Casa. A regulamentação da categoria é aguardada há mais de 1 ano para assegurar a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
	O texto básico que assegura a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
	A aprovação da PEC das Domésticas hoje significa que empregados e empregadas domésticas passam a contar com direitos básicos, que todo trabalhador merece ter assegurados. A consternação será substituída pela alegria pelo reconhecimento dessa categoria de trabalho.
	Este é o meu registro, Sr. Presidente, que solicito divulgue nos meios de comunicação desta Casa, preferencialmente no programa A Voz do Brasil.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.