PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero externar meu descontentamento pelo fato de não ter podido participar da Comissão Geral, hoje pela manhã, convocada para debater a segurança no País. O voo que me traria a Brasília teve de retornar a São Luís. 
Aproveito o ensejo para parabenizar o Presidente Henrique Eduardo Alves pela relevante e inadiável oportunidade de discutir a segurança e a violência no trânsito através da Comissão Geral. Ganha relevância a disposição de apreciar, sem delongas, projetos sobre o tema. 
A questão da segurança, em geral, e da violência no trânsito, em particular, catapultaram o valor do tema, colocando a segurança no patamar de emprego e de saúde, como as principais preocupações do brasileiro. E isso praticamente em todos os rincões do País, somando uma carnificina típica de guerra intensa. Razão por que floresce vertiginosamente a indústria da segurança, claramente estampada em ruas, casas e estabelecimentos comerciais. 
Entre os projetos aptos à votação, chamo especial atenção, dos que podem entrar na pauta, para o Projeto de Lei nº 6.690, de 2002, da Comissão Mista de Segurança Pública, que estabelece normas gerais relativas ao funcionamento das Polícias Estaduais e do Distrito Federal e dos Corpos de Bombeiros.
Destaco também o Projeto de Lei nº 4.264, de 2012, de origem do Poder Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das carreiras de policial federal, policial rodoviário federal e auditor da Receita Federal do Brasil dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
O projeto prevê, em seu art. 2º, indenização de R$ 91,00 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades situadas em localidades estratégicas e tem o objetivo de manter servidores em regiões consideradas vitais para a política de segurança nacional.
Dada a sua dimensão e características, as fronteiras brasileiras são alvo preferencial do crime organizado. O Brasil possui 23.102 quilômetros de fronteiras, sendo 15.735 quilômetros de limites terrestres com 9 países e 7.367 quilômetros marítimos. E há pouco pessoal para monitorá-las. Os produtos que passam ilegalmente pelas fronteiras - contrabando e drogas - são o alimento de grande fatia da criminalidade no País.  
Precisamos nos debruçar a fundo sobre esse tema para livrar o Brasil do indesejável título de recordista em homicídios e vítimas de trânsito. 
Espero mais ainda dessa sessão. Que seja passo inicial da retomada da discussão dos temas relevantes e da consequente apreciação dos projetos de lei que versam sobre eles. É bom ressaltar que nesta Casa há projetos abalizados acerca de praticamente todas as grandes questões do País. Projetos exaustivamente debatidos em Comissões Temáticas, orientados por audiências públicas, pesquisas e especialistas. Contudo, ficam engavetados sem perspectiva de ser aprovados. 
Infelizmente, o Parlamento brasileiro vem abdicando do dever constitucional de legislar, detido na apreciação quase que exclusiva de medidas provisórias. É legítimo apreciá-las, mas numa dinâmica que não impeça a aprovação de produto da Casa.  
Muito obrigado.