	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal teve por inspiração inarredável o art. 16 da Carta Magna, a nossa preocupação deve, pois, direcionar-se no sentido de, na prerrogativa de legislar, não ignorarmos o princípio da anualidade no que concerne à aplicação de dispositivo inerente à legislação eleitoral e partidária.
Tais considerações devem estar presentes agora, nesta etapa que assinala a elaboração da reforma política, admitida a sua vigência para a competição municipal a efetivar-se no próximo exercício.
No próximo ano, candidatos a Prefeito e a Vereador estarão postulando o voto popular de acordo com os novos regramentos de conotação moralizadora que nortearam a Lei Ficha Limpa, ora marginalizada pelo desrespeito à diretriz reiteradamente consagrada de obrigatória anterioridade, como prevê a Carta cidadã, de 5 de outubro de 1988.
Se é certo que a Comissão, presidida pelo Deputado Almeida Lima, vem se reunindo duas vezes por semana, é indispensável que apontemos a imperiosa necessidade de vê-la concluída até o recesso de julho, sem o que, o Senado não terá condições de também deliberar a respeito da magna questão.
Não é demais advertir as Lideranças partidárias para esse aspecto inicial, na observância de algo imprescindível para nortear os rumos da próxima refrega em 5.600 comunas.
Temos, pois, imperativamente, a obrigação de conduzir a fascinante tarefa em tempo hábil, a fim de não incorrermos em nova infringência à letra de nossa Lei Maior.
Somente com essa cautela, teremos, como se espera, a reforma política vigorante entre nós.
O Congresso não pode tergiversar nesse intento de real magnitude.
Muito obrigado, Sr. Presidente.