	O SR. ELIAS MILER DA SILVA - Sr. Presidente, Deputado Subtenente Gonzaga, na pessoa de quem eu saúdo todos os Parlamentares aqui presentes, em especial o Deputado Lincoln Portela, autor do requerimento desta Comissão Geral, que tem sido também um baluarte ao longo do seu mandato nesta Casa e que mais uma vez provoca uma Comissão Geral justamente para que não só os profissionais de segurança pública, mas também a sociedade possa se manifestar.
	Todos nós sabemos que a questão da violência é sistêmica e atinge não somente os grandes centros urbanos. Hoje a violência migrou para o interior. O País democratizou-se. O tratamento violento do Estado para conter a violência é inadmissível no Estado de Direito, mas o sistema de justiça do País não se aparelhou para poder enfrentar essa violência no Estado de Direito.
	Senhores, aqueles que estão assistindo à sessão nesta Casa do Povo, nesta Casa democrática, profissionais que aqui se encontram e que se manifestaram, todos sabemos que o problema da violência envolve uma questão cultural - são várias razões, são vários fatores -, mas o aparelho de justiça do Estado tem que dar uma resposta efetiva. É por isso que conclamamos os Parlamentares a que o aparelho de justiça do Estado seja modernizado.
	De que maneira, senhores e senhoras? Nós temos que efetivamente regulamentar as polícias. Até hoje as polícias não têm a sua lei orgânica. Até hoje as polícias não têm um código de ética humanizado, como bem disse nesta tribuna o Werneck, pela FENAPEF, e o Deputado que é cabo lá no Amazonas. Os regulamentos têm que ser humanizados. Isso não tem a ver com questão militar ou não, são relações interpessoais. As leis orgânicas têm que ser feitas. Até hoje nós não temos a regulamentação do Sistema Nacional de Segurança Pública.
	Essa discussão tem que avançar. A Justiça está abarrotada de processos, não consegue atender à demanda policial. O sistema prisional não consegue ressocializar, não consegue reeducar o preso. Esta Casa tem competência e capacidade para dar uma resposta à sociedade com o Deputado Lincoln, o Deputado Subtenente Gonzaga, o Deputado Fraga e tantos outros Parlamentares brilhantes e compromissados com essa causa da população, vindos do segmento de segurança pública e do segmento civil que têm esse compromisso.
	Então, conclamamos esta Casa para que possamos fazer isso. E há uma medida urgente, de que também se falou: a PEC 300, que está nesta Casa. Ela não resolve, mas dá dignidade: um piso ao profissional. Essa PEC já foi aprovada em primeiro turno de forma unânime; falta somente o segundo turno. Se for pautada, ela será aprovada também por unanimidade. A PEC 300 traz essa dignidade e, ao mesmo tempo, não traz ônus para o Estado nem para a União. Assim como a saúde e a educação têm um piso, a segurança pública precisa de um piso para ter uma referência.
	Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, colegas aqui presentes, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que tem à sua frente o Coronel Marlon, de Santa Catarina, agradece a oportunidade a esta Casa do povo, em especial ao Deputado Subtenente Gonzaga, que está presidindo a sessão, ao Deputado Rocha, que é major, e ao Deputado Lincoln Portela, que, mais uma vez, abriu um espaço democrático para esta discussão.
	Muito obrigado. (Palmas.)