	O SR. HEULER CRUVINEL (PSD-GO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para falar de um assunto que preocupa todos os brasileiros: segurança pública.
	A Constituição de 1988, ao estruturar nosso País como um Estado Social e Democrático de Direito, trouxe significativos avanços em relação ao papel estatal e à promoção de políticas de viés social, sem perder de vista o caráter fundamental dos direitos individuais, especialmente os de liberdade.
	Isso significa que, sem abrir mão da livre iniciativa e da proteção aos indivíduos - primeira conquista moderna da cidadania -, o Estado brasileiro deve atuar para promover e concretizar os direitos sociais, entre eles o de garantia da segurança pública, conforme expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, para que todos possam viver em paz.
	No entanto, é preciso romper com os velhos modelos. Não basta focar na repressão e no aumento de penas. Faz-se necessária uma política pública de segurança consistente, que envolva um projeto sofisticado e profundo de integração institucional e intersetorial, gestão de informação, formação de uma cultura da paz, prevenção ao crime e, principalmente, mais investimentos por parte da União.
	Hoje o Governo Federal optou por transferir a responsabilidade exclusivamente aos Estados na segurança pública. Não é essa a melhor forma de agir em um país de dimensões continentais como o Brasil. Os recursos que deveriam ser repassados para Estados e Municípios são contingenciados pelo Governo para fazer superávit primário. Isso acontece porque o Governo Federal não tem capacidade de estabelecer prioridades. Então, trata a segurança pública como uma questão secundária.
	É notório que o Governo Federal não quer, absolutamente, resolver os problemas da questão da segurança pública no País. Dizer que a responsabilidade pela segurança pública é somente dos Estados é fugir à responsabilidade. Os crimes de contrabando de armas e tráfico de drogas são federais. Os presos, os autores desses delitos, deveriam estar em presídios federais. Hoje eles ocupam vagas em presídios estaduais, sob a responsabilidade dos Estados. O Governo Federal lava as mãos.
	O aumento do tráfico e do consumo de drogas no Brasil é uma das maiores tragédias que vêm devastando milhares de famílias no Brasil inteiro. E a questão das drogas tem que ser tratada de maneira séria. O tráfico de drogas será combatido com controle das nossas fronteiras, com polícia, com inteligência, com tudo o que não vem sendo feito até o momento.
	Uma pessoa é assassinada a cada 10 minutos no Brasil, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os dados de 2013 foram divulgados recentemente. Entretanto, os números frios das estatísticas escondem o destrutivo fenômeno da violência em nosso País.
	Não obstante, destaco que a melhoria da segurança pública também passa pela reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal, para acabar com a sensação de impunidade que existe, e, principalmente, pelo investimento e planejamento da segurança pública.
	Eu próprio sou autor da PEC nº 420, de 2014, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que obriga a União a destinar ao menos 5% do Orçamento Geral da União para a Segurança Pública. Hoje esse valor não chega a 2%.
	Sr. Presidente, faço um apelo aos nobres colegas no sentido de que aprovemos medidas como a PEC nº 420, de 2014, para mudarmos a triste realidade da segurança pública em nosso País.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue o meu pronunciamento em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo hoje à tribuna para falar de um assunto que preocupa todos os brasileiros: segurança pública.
	A Constituição de 1988, ao estruturar nosso País como um Estado Social e Democrático de Direito, trouxe significativos avanços em relação ao papel estatal e à promoção de políticas públicas de viés social, sem perder de vista o caráter fundamental dos direitos individuais, especialmente os de liberdade.
	Isso significa que, sem abrir mão da livre iniciativa e da proteção aos indivíduos - primeira conquista moderna da cidadania - o Estado brasileiro deve atuar para promover e concretizar os direitos sociais, entre eles o de garantia da segurança pública, conforme expressamente previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988, para que todos possam viver em paz.
	No entanto, é preciso romper com os velhos modelos. Não basta focar na repressão e no aumento de penas. Faz-se necessária uma política pública de segurança consistente, que envolva um projeto sofisticado e profundo de integração institucional e intersetorial, gestão de informação, formação de uma cultura da paz, prevenção ao crime e, principalmente, mais investimentos por parte da União.
	Hoje o Governo Federal optou por transferir a responsabilidade exclusivamente para os Estados na segurança pública. Não é essa a melhor forma de agir em um país das dimensões do Brasil. Os recursos que deveriam ser repassados para Estados e Municípios são contingenciados pelo Governo para fazer superávit primário. Isso acontece porque o Governo Federal não tem capacidade de estabelecer prioridades e então trata a segurança pública como uma questão secundaria. Minha grande preocupação é com a falta de investimento e planejamento.
	É notório que o Governo Federal não quer, absolutamente, resolver a questão da segurança pública no País. Dizer que a responsabilidade pela segurança pública é somente dos Estados é fugir à obrigação.
	Os crimes de contrabando de armas e tráfico de drogas são federais. Os presos, os autores desses delitos deveriam estar em presídios federais. Hoje eles ocupam vagas em presídios estaduais, sob a responsabilidade dos Estados, e o Governo Federal apenas lava as mãos.
	O aumento do tráfico e do consumo de drogas no Brasil é uma das maiores tragédias que vem devastando milhares de famílias em todo o Brasil. Trata-se de questão a ser tratada de maneira seria. O tráfico de drogas será combatido com o controle das nossas fronteiras, com policia, com inteligência, com tudo que não se tem visto até o momento.
	Não há nenhuma parte do mundo em que o governo federal não tenha uma parcela de responsabilidade em relação à criminalidade. O combate ao trafico de drogas e de armas e o controle das fronteiras são responsabilidade da União. O que o Governo faz é terceirizar a responsabilidade. Deveria, sim, haver uma verdadeira política nacional de segurança pública; deveria, sim, haver parceria com os Estados, sem o contingenciamento dos recursos da segurança pública que vêm ocorrendo no Brasil.
	Uma pessoa é assassinada a cada 10 minutos no Brasil, segundo levantamento feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - os dados de 2013 foram divulgados recentemente.
	Entretanto, os números frios das estatísticas escondem o destrutivo fenômeno da violência em nosso País, da qual o povo, sobretudo os pobres, jovens e negros, são as principais vítimas. Cinquenta mil homicídios por ano, mais de 1.500 roubos por dia. Na outra ponta, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do planeta: 550 mil presos, sem contar as mais de 147 mil pessoas que estão em prisão domiciliar, fato que leva a refletir que o aprisionamento e a repressão, isoladamente, não representam solução para assegurar o direito das pessoas a viver em paz e em segurança.
	Não obstante, destaco que a melhoria da segurança pública também passa pela reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal para acabar com a sensação de impunidade que existe, e principalmente, pelo investimento e planejamento.
	Ademais, não é compreensível que, apesar da proporção que o problema vem tomando em todo o País, o Governo Federal, que acumula cerca de 72% de tudo que se arrecada em impostos no País, participe com apenas 13% do financiamento da segurança publica, cabendo a Estados e Municípios arcar com os outros 87%.
	Eu próprio sou autor da Proposta de Emenda à Constituição nº 420, de 2014, que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que obriga a União a destinar ao menos 5% do Orçamento Geral da União para a área de segurança pública - hoje este valor não chega a 2%.
	Para melhorar a situação da segurança publica não existe mágica, temos que investir e investir corretamente. Essa proposta que tramita nesta Casa tem como único objetivo disponibilizar mais recursos para trazer a paz de volta às ruas, o que só será possível aumentando o efetivo policial com a realização de concursos públicos e investindo em equipamentos, na inteligência das Polícias e na prevenção dos crimes.
	Sr. Presidente, faço um apelo aos nobres colegas: precisamos aprovar medidas como a PEC 420/2014, para mudarmos a triste realidade da segurança pública no País. Não podemos permitir que o flagelo das drogas continue afetando famílias inteiras Brasil afora. Não vamos permitir que a União continue omissa nessa questão. Precisamos de um Governo Federal mais ativo na área de segurança com investimentos, planejamento, e mais parceiro na tão importante reforma do Código Penal.
	Nós não temos que ter medo de discutir a questão do menor. Não estou me referindo ao menor carente, ao menor abandonado. Esse nós temos que proteger. Refiro-me ao menor bandido, não. Temos que votar a extinção da idade penal do menor bandido. Esse, quando é preso, diz: "Eu sou menor, não serei preso." Eu fico abismado com quem defende bandidos que tiram a vida dos nossos filhos e dos trabalhadores sem nenhum constrangimento.
	Já existe um ato da Mesa criando uma Comissão Especial para discutirmos o assunto segurança pública, da qual serei membro. Tenho certeza de que esta Casa vai enfrentar o Palácio do Planalto e dizer que quem vai decidir sobre a questão da maioridade penal é o Plenário desta Casa, que verdadeiramente representa o povo brasileiro.
	É inadmissível que se considere criança alguém que, aos 16, 17 anos, já tem idade suficiente para votar. Ou seja, o homem com 16 anos pode votar, definir o futuro da Nação, mas não pode ser preso. É inadmissível também aceitar alguém defender um homem que aos 17 anos, a 2 ou 3 dias de atingir a maioridade, comete crime antes para ficar impune.
	Eu não considero 3 anos de medida socioeducativa uma medida punitiva. É por isso que o País está do jeito que está. Ninguém fica preso. Hoje em dia ninguém tem mais medo de matar ou de roubar porque sabe que não vai ficar preso.
	O mais vergonhoso é permitir essa atrocidade de, a cada dez pessoas que são presas, sete estarem nas ruas cometendo crime. Há uma reincidência de mais de 70%.
	Portanto, Sr. Presidente, quero aqui reafirmar, para registro nos Anais desta Casa, que assumo, desde já, o compromisso de lutar pela aprovação de medidas que possam reverter a grave situação da segurança pública no Brasil.