	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lidos os meus pronunciamentos e que os divulgue no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
	No dia 21 de março de 2017, o Prefeito Municipal de Itabuna enviou um projeto de lei à Câmara para incluir aqueles devedores que estão na dívida ativa do Município na lista da Serasa, como também na lista daqueles devedores da cidade. Faz convênio com entidades que colocam exatamente toda a lista desses devedores inclusos na dívida ativa para também constarem na Serasa, o que é um absurdo, do ponto de vista constitucional.
	Sabemos que o Município tem como cobrar a dívida ativa, tem os seus instrumentos, mas inviabilizar a todos os munícipes que estão na dívida ativa o acesso ao crédito, do ponto de vista financeiro, e ao mesmo tempo colocá-los como inadimplentes do ponto de vista de consumidor, isso é um absurdo para a população!
	O País vive um momento difícil, em que a crise econômica coloca muitos trabalhadores e muitas trabalhadoras no desemprego, e essas pessoas vivem dificuldades financeiras. Neste momento, em vez de ajudar, o Município de Itabuna, que nesta gestão já fechou o Cine Bahia, que fazia intermediação de mão de obra, que já criou tantas medidas antipopulares e contra os interesses dos munícipes, agora atinge também a população, querendo colocar munícipes como inadimplentes na Serasa e no SPC, a partir dessa decisão do Governo Municipal. 
	Espero que a Câmara Municipal de Itabuna tenha uma atitude altiva e não permita que vingue esta inconstitucionalidade: colocar na lista do SPC e da Serasa o nome dos munícipes que estão na dívida ativa. Que a Câmara Municipal atue de maneira autônoma e independente, e não permita mais esse ataque contra os interesses do cidadão itabonense.
	Ao mesmo tempo, Sr. Presidente, eu gostaria de aproveitar este espaço para pedir a V.Exa. que autorize a divulgação, no programa A Voz do Brasil, do meu protesto contra o fechamento do Programa Ciência sem Fronteiras.
	Esse Governo veio de maneira ilegítima e assumiu para acabar com os professores, inclusive os da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia. Não posso me calar diante de um absurdo desses! Todos os ataques que têm sido feitos por parte desse Governo dizem respeito à educação do Brasil, em que houve conquistas importantíssimas. No Programa Ciência sem Fronteiras, de 100 mil bolsas concedidas, entre 2011 e 2015, 79% foram destinadas a aluno de graduação. O Programa utilizou 12 bilhões de reais nesse período!
Quando se fala em desenvolvimento de ciência e tecnologia, não se pode abrir mão de todos os convênios, de todos os contatos com outras instituições de ciência no mundo. 
	Portanto, deixo este meu protesto contra o fechamento do Programa Ciência sem Fronteiras.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu subo à tribuna para denunciar que a Prefeitura Municipal de Itabuna enviou à Câmara Municipal um projeto para a inclusão do nome dos contribuintes devedores de impostos municipais, inscritos na dívida ativa, no cadastro de restrição de crédito do SPC e SERASA. Trata-se de um projeto com um conteúdo inconstitucional, pois viola o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, que afirma:
		Art. 5º..........................................................
		X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)"
	Trata-se, também, de projeto amplamente ilegal, pois viola o art. 198 do Código Tributário Nacional, que reafirma: 
		"Art. 198. (...) é vedada a divulgação - para qualquer fim -, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades."
	A inclusão, em cadastro de restrição de crédito, de débitos da dívida ativa atenta contra o Código de Defesa do Consumidor, pois não se trata de relação de consumo. Portanto, esse projeto de lei poderá se constituir em real violação aos direitos e garantias individuais previsto em nossa Constituição Federal.
	É preciso pontuar, por fim, que a Serasa foi instituída com a finalidade de dotar o sistema bancário de um instrumento eficaz de consulta quanto aos devedores em geral. Contudo, este instrumento vem sendo indevidamente utilizado, porquanto representa intransponível obstáculo para as mais elementares transações financeiras que pretendem realizar aqueles que têm o seu nome registrado, que ficam impotentes diante do cadastro restritivo.
	Não pode o Prefeito de Itabuna, no intuito de cobrar tributos, exceder os limites da lei, imprimindo restrições onerosas ao contribuinte devedor como meio indireto de recuperar o crédito fiscal. Essa medida não atende ao interesse público. Pretende, nitidamente, receber o tributo por meio de ação executiva fiscal, seara em que a Prefeitura possui inúmeras prerrogativas e privilégios.
	Pela importância do tema, eu gostaria que fosse divulgado nos meios oficiais este pronunciamento.
	
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, hoje eu subo à tribuna para denunciar mais um desmonte desse Governo ilegítimo de Michel Temer: eles acabaram com o Programa Ciências Sem Fronteiras, sob a explicação que não há dinheiro para a continuação do Programa.
	Esse Programa foi criado, em 2011, pela gestão da Presidente Dilma Rousseff. Tinha como objetivo inicial a concessão de 101 mil bolsas de estudos até 2015, como forma de promover a consolidação, a expansão e a internacionalização da ciência e da tecnologia, da inovação e da competitividade brasileira, por meio do intercâmbio e da mobilidade internacional.
	Das mais de 100 mil bolsas concedidas entre 2011 e 2015, 79% foram destinadas aos alunos de graduação, e o restante destinava-se a alunos de pós-graduação. Ao todo, os investimentos com o programa foram de 12 bilhões de reais nesse período.
	Algumas áreas foram priorizadas nesse tempo, como engenharia, biologia e ciências da saúde. Os países de destino, em sua maior parte, estiveram restritos à América do Norte e à Europa. Estados Unidos, Canadá, França, Austrália e Alemanha foram os que mais receberam estudantes brasileiros.
	Infelizmente, o Ministro da Educação está tratando educação como mercadoria. Os gastos nos programas educacionais são investimentos para a juventude brasileira, que é o futuro do nosso País. O fim do Ciências sem Fronteiras representa grande retrocesso na educação brasileira e grande perda para os jovens que não podem arcar com a vivência da internacionalização da ciência, tecnologia e inovação.
	Não podemos permitir que esse Governo ilegítimo acabe com os sonhos da nossa juventude!
	Pela importância do tema, eu gostaria que fosse divulgado nos meios oficiais este pronunciamento.