	O SR. PRESIDENTE (Mendonça Filho) - Passa-se à

IV - COMISSÃO GERAL
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendonça Filho) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, que acrescenta parágrafos aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.
	Sobre a mesa, acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos.
	Neste instante, ao iniciar a sessão, convido para fazer parte da Mesa o Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Dr. Sérgio Luiz Kukina. 
	Convido também para compor a Mesa o Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima e Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Roraima, Dr. Mauro Campello.
	Convido ainda o Exmo. Sr. Ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, para que represente nesta sessão o Poder Executivo.