	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PROS-TO. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, o nosso País, além de República, é um Estado Democrático de Direito, tendo como um de seus princípios fundamentais o da separação e harmonia entre os Poderes.
	Eu tenho percorrido de forma assídua o nosso Estado do Tocantins e sempre sou indagada pelos eleitores, pela população acerca das minhas responsabilidades como membro do Legislativo. Assim sendo, eu peço uma reflexão a respeito de certas posturas dos demais Poderes, em especial do Judiciário.
	Há poucos dias, houve duas decisões judiciais impactantes. Uma foi proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, e a outra, pelo Supremo Tribunal Federal. O TSE cassou o diploma do Governador do Tocantins, Marcelo Miranda, e da Vice-Governadora, Claudia Lélis, sob a alegação de captação ilícita de recursos financeiros destinados a campanha eleitoral, comumente chamada de caixa dois.
	Na semana passada, o acórdão foi publicado, determinando o imediato afastamento de ambos, o que já aconteceu. Determinou ainda a realização de eleições diretas para os cargos, sendo que os novos eleitos governarão até 31 de dezembro deste ano.
	Não ocupo esta tribuna para questionar o mérito de nenhuma decisão judicial. Mais uma vez digo: respeitando a autonomia do Judiciário, venho indagar as motivações, frontalmente opostas, que impõem o afastamento de um mandatário, seja do Estado, seja do País.
	O mesmo Tribunal Superior Eleitoral que cassou o Governo Marcelo Miranda sob a acusação de caixa dois absolveu Dilma Rousseff em processo movido pelo PSDB, também com acusação de caixa dois. São processos singulares, distintos, porém sob o mesmo prisma, com resultados totalmente opostos!
	No Tocantins, após 40 meses, estão a pouco mais de 8 meses de concluírem os seus mandatos. Uma decisão intempestiva decerto traz grandes problemas administrativos à máquina pública, à sociedade e à economia de todo o Tocantins.
	Ora, os fatos que, segundo o TSE, fundamentaram a decisão aconteceram na campanha eleitoral ainda em 2014. Foram vencidos no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, que inocentou Marcelo Miranda e Claudia Lélis. Agora, mais de 30 meses depois, são revistos com outra conotação, totalmente oposta ao primeiro julgamento, contrariando também o parecer da Relatora, que negou procedimento do Ministério Público Federal que solicitava a cassação de Marcelo Miranda e Claudia Lélis.
	Com a evolução legislativa, doutrinária e jurisprudencial, entendo que deveríamos caminhar no sentido de que casos semelhantes devam receber decisões semelhantes, em atenção aos princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, assim como ao prestígio do próprio Poder Judiciário.
	Nesse sentido, mesmo que haja divergências interpretativas no âmbito das diversas instâncias judiciárias, devemos analisar se são justas quaisquer decisões que sejam politicamente contrárias ao texto literal da lei, decisões essas que podem causar transtornos econômicos, políticos e sociais a um Estado ou a um país.
	O Poder Judiciário, enquanto guardião da justiça, deve garantir a segurança jurídica, a isonomia e ser comprometido sobretudo com a imparcialidade de suas decisões.
	A título de informação, Sr. Presidente, nobres Deputados, estima-se que serão gastos em torno de 15 milhões de reais para a realização de eleições suplementares no Estado do Tocantins, e 4 meses depois, em outubro, já teremos eleições gerais. Pasmem! Poderemos ter no Estado do Tocantins quatro eleições neste ano de 2018.
	Não posso, como representante de um Estado, ficar omissa e me calar, não debater essa importante questão. É evidente que o cidadão comum será o grande lesado por essa troca inoportuna de governo.
	A propósito, outra recente decisão judicial, ou a falta dela, merece também a nossa reflexão. Trata-se do julgamento do habeas corpus do ex- Presidente Lula. Não se descarta a possibilidade de a Corte Constitucional rever a sua jurisprudência. Há menos de 2 anos, o STF assentou posição de que uma condenação criminal proferida por tribunal de segunda instância já poderia ensejar o início da execução da pena, mas a insistência dos condenados em segunda instância recolocou essa questão em pauta, e a jurisprudência em curso poderá ser alterada.
	Como representante popular, defenderei combativamente o princípio da separação dos Poderes, essencial em uma democracia. Ao mesmo tempo, devo ter meus olhos abertos, e os tenho, em relação à atuação dos Poderes: do Legislativo, do qual faço parte, e também do Executivo e do Judiciário.
	O Poder Judiciário precisa observar mais prudentemente sua importância e responsabilidades, ser ágil, moderno e coerente, julgando com celeridade e prudência, baseando-se nas provas e atendo-se aos fatos, sobretudo no momento tão sensível pelo qual passa o nosso País.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.
	Obrigada.