	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Exmos. Srs. colegas Parlamentares, venho mais uma vez defender a sociedade brasileira. Há 12 anos tenho trazido à tribuna a questão crucial da redução da maioridade penal, bandeira que defendo ferrenhamente, a despeito dos argumentos em contrário.
	A PEC nº 171, de autoria do ex-Deputado Federal Benedito Domingos, foi protocolada em 1993. Já se vão mais de 20 anos, meus caros colegas! É vergonhoso que uma proposta tão importante para a sociedade brasileira permaneça na gaveta por mais de 20 anos, à mercê da indolência e do descaso de sucessivos Governos e de seus respectivos representantes, incluo aqui os ex-Presidentes desta Casa que não tiveram coragem de pautar a PEC nº 171.
	O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis sanções aplicadas aos adolescentes infratores, desde advertência até internação. Mas a realidade mostra que este tipo de punição facilita a prática do crime, pois ao saber-se livre da imputação penal, o infrator evidentemente deixa de pensar duas vezes antes de cometer roubos, assaltos, latrocínios e outros delitos.
	Se aos 16 anos o adolescente é considerado apto a votar, se a lei entende que ele tem maturidade eleitoral e capacidade de discernimento, então está claro que ele pode e deve responder criminalmente pelos seus atos. Não podemos mais ficar de braços cruzados, assistindo aos adolescentes praticarem crimes hediondos e não serem punidos. Se eles praticam crimes de gente grande, têm que cumprir pena de gente grande.
	É óbvio que a redução da maioridade penal, sozinha, não resolverá o problema da criminalidade. No entanto daremos o primeiro passo para iniciarmos outras medidas.
	Precisamos criar e efetivamente implantar políticas públicas fortes, cujas bases sejam educação, lazer, trabalho, esporte e projetos sociais voltados para prevenção de uso de drogas, porque se sabe que crime e drogas andam juntos!
	Precisamos exigir que o poder público melhore o sistema carcerário do nosso País e que os centros de reclusão funcionem como centros de recuperação do apenado, não como depósitos de detentos! Mas a precariedade do sistema carcerário não serve como desculpa para manter a inimputabilidade criminal dos adolescentes a partir de 16 anos. Temos que tomar providencias neste sentido. Nem tampouco o argumento de que a violência não vai diminuir.
	É claro que a violência não vai diminuir da noite para o dia. Mas vai diminuir, pois não teremos saída. Contudo, é um item importante para coibir a prática criminosa. Sabendo-se livre de penalidades mais severas, o menor delinquente tira vantagem dessa brecha da lei: vai lá e rouba, vai lá e mata, vai lá e trafica, e muitas vezes a mando de adultos marginais que usam o adolescente para cometer crimes, justamente se aproveitando dessa inimputabilidade.
	Deixemos a teoria de lado e encaremos a realidade. O brasileiro não aguenta mais escutar que menores de 16 ou 17 anos assaltam, matam, roubam, estupram, e nada acontece, além de tirar a segurança do cidadão o direito de ir e vir com tranquilidade.
	Precisamos muito mais do que redução de maioridade penal. Tenho consciência disso, repito. Mas temos que dar o primeiro passo. Estou há 12 anos defendendo esse tema, não vi nenhum avanço na área das políticas publicas e etc.
	Reitero que estaremos dando o primeiro passo para tentar resgatar, pelo menos, parte da segurança pública nesse País. Na hora em que mudarmos e diminuirmos a maioridade penal poderemos começar a cobrar mais políticas públicas, mais penitenciárias adequadas, mais ações de recuperação do apenado e uma reforma ampla do nosso falido sistema carcerário e do sistema de segurança pública. E não vamos esperar que primeiro se reforme o sistema para só então coibir a criminalidade a partir dos 16 anos.
	A PEC nº 171 tem que ser parte de um conjunto de medidas implantadas simultaneamente. É uma força-tarefa que deve ser empreendida para que os brasileiros possam viver sem medo e para que a violência, que já está tão banalizada, seja combatida com a necessária firmeza. A redução da maioridade penal é um ato de coragem, de pulso firme, de enfrentamento à violência.
	A hora é agora. A sociedade brasileira clama pela redução da maioridade penal e é nosso dever responder à altura, respeitando o desejo soberano da nação. Não nos acovardemos! Não esperemos, meus colegas, para descruzar os braços na hora em que formos obrigados a colocar as mãos para o alto.
	Temos que cumprimentar o Presidente Eduardo Cunha, que tem reiterado a independência do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados e a votação dos projetos que tramitam aqui. Pelo menos haverá esforço, por decisão da Presidência. Por isso, quero cumprimentá-lo, parabenizá-lo e pedir agilidade para esse projeto.
	Voltarei a falar desse importante assunto.
	Era o que tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.