O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Inocêncio, eu solicito que o meu discurso seja considerado lido e que seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.
O registro que faço é em relação ao Código Florestal. Temos notícia de que não houve a reunião do Colégio de Líderes. Nessa condição, não vai haver o encaminhamento para a Ordem do Dia, lembrando que é fundamental trazer tranquilidade jurídica para os proprietários rurais, para os nossos pequenos produtores da agricultura familiar, para os médios produtores, com as suas famílias, e também para os produtores empresariais.
Toda a agricultura, todo produtor está dependendo desse Código Florestal. Portanto, ele precisa ser votado em regime de urgência. Já houve o debate. Cabe ao Governo a gestão, na condição de governar. E cabe a nós, do Legislativo, estabelecer a legislação necessária, que já foi discutida aqui.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana, a atenção dos Parlamentares desta Casa Legislativa está voltada para a tão aguardada votação da atualização do Código Florestal (Projeto de Lei nº 1.876, de 1999), que tem como Relator o Deputado Paulo Piau, do PMDB de Minas Gerais. Estamos em pleno andamento dos debates que se estendem por mais de 2 anos no Congresso Nacional e que com urgência precisa da nossa aprovação com o objetivo de oportunizar aos produtores a segurança jurídica. 
	Ainda existem algumas divergências como o tratamento das áreas consolidadas - áreas produtivas em locais que deveriam ser de preservação ambiental. O art. 62 do Código Florestal aborda a obrigação de recuperar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) em beiras de rios e a recomposição das faixas marginais em 15 metros aos cursos d'água de vegetação para rios com largura de até 10 metros, e de uma faixa entre 30 e 100 metros para os demais. Esses proprietários terão de recuperar toda a Reserva Legal e as APPs, o que irá inviabilizar muitas dessas propriedades. 
Tanto o texto da Câmara quanto o do Senado isentam as pequenas propriedades - até quatro módulos fiscais - da recomposição de Reserva Legal. Então, o problema da exigência de recomposição de APP será a perda de área produtiva nas médias propriedades - entre 4 e 15 módulos fiscais. Essas determinações valem apenas para as áreas ocupadas irregularmente até 22 de julho de 2008. Para novos desmatamentos, o Relator assegura que as regras continuam as mesmas para APPs de cursos d'água - entre 30 e 500 metros.
	O principal ponto de divergência ainda é o tratamento das áreas consolidadas - áreas produtivas em locais que deveriam ser de preservação ambiental. 
	Ressalto que da forma como ficou o texto do Senado o projeto retira aproximadamente 85 milhões de hectares de terras produtivas, o que significa uma queda no PIB agrícola de mais de 300 bilhões de reais. Certamente isso causará uma queda expressiva na produção agrícola e o consequente aumento no preço dos alimentos. 
Não podemos admitir essas mudanças. Temos que garantir a segurança jurídica ao produtor rural, para que não perca a área de produção, sob pena de comprometer a produtividade.
No substitutivo do Senado também foi incluída a previsão de área verde nas expansões urbanas, que deverão reservar 20 metros de vegetação para cada habitante. Esse item poderá elevar o valor dos terrenos.
	Precisamos oferecer tranquilidade jurídica aos produtores para seguirem produzindo as frutas, os grãos, enfim, para continuarem investindo na agricultura e na pecuária. Estamos atuando forte na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Desde o primeiro mandato, defendo a agricultura moderna e a produção com qualidade e produtividade.
	O relatório também retira o artigo que estabelece a proteção das florestas e o combate às mudanças do clima como princípios do código e permite o desmatamento em encostas de 25 graus a 45 graus para pastoreio.
	Os debates aceleram. Registramos a importância de votar o Código Florestal, para que o Brasil continue com a indicação de ser um dos principais produtores e abastecedores mundiais de alimentos e, assim, seguir produzindo com qualidade e quantidade. Portanto, o Código Florestal é o compromisso com o futuro do País e a excelência na produção primária, em consonância com uma preservação ambiental adequada.
	Sr. Presidente, peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
	Era o que eu tinha a manifestar.