                O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pela ordem.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com pesar que registro o falecimento, na manhã de hoje, do Deputado Federal Constituinte Nyder Barbosa, que foi Secretário da Fazenda no Espírito Santo, Presidente da Federação da Agricultura. Nyder começou a vida política no antigo MDB, foi militante da resistência à ditadura militar, era histórico defensor da agricultura e, em especial, da cafeicultura no nosso Estado - nasceu em Itaguaçu. 
	Manifesto, então, à família e à esposa desse grande líder, nossas condolências e nossa solidariedade pela perda do Deputado, lutador pela democracia e pelos pequenos produtores rurais capixabas.
	Mas, Sr. Presidente, nobres colegas, é importante ressaltar que a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) abriu, no último dia 9 de março, a Campanha da Fraternidade 2011, que tem por tema Fraternidade e a Vida no Planeta. A ecologia não é preocupação recente da CNBB. Em 1979, mais de 30 anos atrás, a entidade já tratava do tema com a Campanha Preserve o que é de todos; em 2002, veio a Campanha Fraternidade e Povos Indígenas; em 2004 veio a questão da água; e em 2007 refletiu-se sobre a Amazônia, quando se tratou também da questão da terra.
	A Campanha deste ano apresenta uma reflexão bastante ampla, abrange o aquecimento global e as mudanças climáticas. A CNBB pretende mobilizar as pessoas para que, de forma positiva, a sociedade em todos os níveis e os poderes constituídos discutam, democrática e amplamente, políticas que favoreçam um planeta melhor para todos.
	A história recente vem nos mostrando que, infelizmente, o atual sistema de produção e consumo contribui para a exclusão social; nossa maneira de lidar com as fontes de energia renováveis, como a água, carece de reflexão e de mudança de hábitos de cada um, da sociedade e dos governos, independendo de ideologia partidária.
	Ao cumprimentar a CNBB pela iniciativa do tema da Campanha da Fraternidade deste ano, não podemos deixar de chamar a atenção para as mudanças propostas para o Código Florestal que estão sob análise nesta Casa.
	Entre os pontos críticos citamos, por exemplo, o fato de que o substitutivo aprovado na Comissão Especial encolhe as Áreas de Proteção Permanente - APPs, reduzindo-as de 30 para 15 metros nas margens dos riachos com até 5 metros de largura, os quais compõem 90% da malha hidrográfica nacional. Além disso, a largura da mata ciliar à beira de rios e riachos seria contada a partir do nível mais baixo, enquanto o código atual prevê que seja definida a partir do leito maior dos rios, na configuração do período de cheia. Se contada a partir do nível mais baixo, a APP ficará dentro do rio em épocas chuvosas, e mata ciliar não sobrevive a inundações. Uma incorreção óbvia do parecer aprovado na Comissão.
	Outra questão grave do substitutivo é com relação à reserva legal, pois, sob o argumento de proteger pequenas propriedades familiares, retira daquelas de até quatro módulos fiscais a obrigatoriedade de manter uma área de reserva, esquecendo-se de que apenas o tamanho da área não assegura que uma propriedade seja familiar. A redação teria que, ao menos, atender à definição legal vigente do que é uma propriedade familiar, ou seja, prever o uso predominantemente de mão de obra da própria família, ter renda proveniente das atividades rurais e o agricultor, seja ele mesmo ou um membro da família, o gestor da propriedade. Aprovar a mudança na forma como está proposta no substitutivo é um incentivo ao fracionamento de médias propriedades apenas com fins de desmatamento, possibilitando a exploração total da área sem qualquer reserva ambiental.
	Não podemos deixar de citar ainda a questão da responsabilização por desmatamentos irregulares. Pelo código em vigor, o proprietário que descumprir a lei e desmatar a Reserva Legal - ele fica obrigado a adotar medidas para a recomposição da vegetação -, poderá resultar na prisão do proprietário da terra, que ainda será obrigado a pagar multa. O substitutivo condiciona a responsabilização à criação de um Programa de Regularização Ambiental pelos Executivos Federal e Estaduais, e isenta de multas os proprietários que desmataram Reserva Legal antes da edição do Decreto nº 6.514, de 2008, causando, no entanto, prejuízo àqueles que já cumpriram com suas obrigações e pagaram suas multas.
	Cremos que esses e outros dispositivos aprovados na Comissão Especial merecem ser revistos pela Casa. Esperamos que o grupo criado pelo Presidente Marco Maia amplie a discussão com a comunidade científica e a sociedade, sem desmerecer o trabalho realizado pelo Relator da matéria. Mas a nossa responsabilidade não é somente com a celeridade do processo, é também a de não votar aqui um texto do qual poderemos nos arrepender amargamente a médio e longo prazo.
	Reafirmamos, portanto, nosso compromisso com o esforço que a CNBB faz ao lançar o tema da saúde do planeta para discussão nesse período da quaresma, e de colaborar para manter e ampliar o diálogo entre setores do Governo, cientistas, o Parlamento, os movimentos sociais representativos das comunidades mais vulneráveis como quilombolas, ribeirinhos, povos indígenas, vizinhos de barragens, enfim, todos os que entendem a necessidade desse novo marco legal, mas entendem também que nossa responsabilidade para com o País e o planeta é maior do que o tempo que levaremos para aprovar o novo código.
	Por fim, Sr. Presidente, registro a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, Relator do caso do "mensalão", de determinar a quebra do sigilo fiscal dos réus do processo. A decisão é de fevereiro e chega ao conhecimento público por matéria dos repórteres Márcio Falcão e Felipe Seligman, da Folha. O Ministro requisitou ainda à Receita Federal cópias da última declaração do Imposto de Renda dos réus, atendendo a pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e o argumento é o de que, em caso de condenação dos acusados, os dados fiscais servirão para calcular os valores das multas. 
	O Ministro do STF requereu também informações relativas aos antecedentes criminais dos envolvidos no chamado "esquema do mensalão", assinalando que, "em caso de condenação, sobrevirá a necessidade de análise dos antecedentes dos réus, para fixação da pena-base, bem como da situação financeira deles para a adequada imposição do valor da multa".
	A requisição desse dados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mantém a expectativa de que o julgamento do processo tenha início ainda em 2011. O Ministro Joaquim Barbosa e o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, ambos incansáveis e perseverantes contra a omissão que gera tanta impunidade no nosso País, merecem nossos cumprimentos.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.