
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente, colegas Parlamentares.
	Sr. Presidente, quero registrar que, desde o primeiro momento - não só no papel de Líder da Oposição -, os partidos que compõem nesta Casa a Oposição, que têm essa responsabilidade democrática, se mantiveram numa manifestação muito clara na defesa da neutralidade de conteúdo, um dos pontos fundamentais deste debate.
	Não houve vacilo um momento sequer, porque isso é crucial para garantir que a Internet continue sendo este instrumento de desenvolvimento do conhecimento, de liberdade de expressão, deste ambiente democrático da convivência das mais diversas opiniões e, acima de tudo, um instrumento de desenvolvimento do saber.
	Portanto, a neutralidade de conteúdo é essencial, e ela foi garantida. É bom que se diga que nós tivemos um momento em que ela estava em xeque e que nós fizemos a defesa clara de que poderíamos até chegar ao ponto de não votar, se fosse para votar algo que comprometeria um dos fundamentos essenciais para que a Internet continue sendo algo acessível a todos, e não a alguém que possa pagar muito por isso. A neutralidade de conteúdo dá essa nivelada, essa universalização do acesso para todos os conteúdos. Privando o usuário dessa neutralidade, você poderia ter as operadoras que dessem as concessões do sinal negociando qual conteúdo chegaria mais rápido, a qual conteúdo você teria acesso, a qual conteúdo teria mais dificuldade de ter acesso.
	Então, esta é uma questão que, para nós, foi tratada com a responsabilidade necessária, além, é claro, dos outros princípios que garantem a liberdade, o respeito a estes valores essenciais à democracia: a liberdade do internauta, a sua liberdade de escolha, o respeito à sua privacidade. Estas são matérias que nós tratamos com o devido cuidado desde o início, o que também - diga-se, por uma questão de justiça - sempre foi o sentimento do Relator, Deputado Molon, que desde o primeiro momento concordou conosco nestas teses.
	Havia discordâncias, como, por exemplo, no tal artigo que estabelecia que, por decreto, de maneira autocrática, o Poder Executivo poderia tratar o que seria prioritário ou não. Isso poderia colocar em xeque a própria neutralidade de conteúdo, e nós defendemos com clareza que o decreto que a Presidência da República pode fazer é aquele que a Constituição já prevê, ou seja, um decreto meramente regulamentador daquilo de que a lei já trata, que não mexa no espírito da lei. Isso é absolutamente passivo; já é previsto na Constituição.
	Eu queria concluir, Sr. Presidente, dizendo que para nós é importante votarmos hoje. Nós da Oposição sempre manifestamos o desejo de votar, desde que se atendesse a esses princípios, para garantirmos uma Internet com segurança jurídica, para que o nosso País de fato tenha esse importante instrumento de integração da comunidade utilizado na sua plenitude, com as garantias legais que nós vamos oferecer aqui nesta Casa.
	Além disso, a nossa preocupação sempre foi de limpar a pauta, porque se o projeto tranca a pauta, trazem-se prejuízos à Nação, à apreciação de outras matérias. Nós queremos, por exemplo, apreciar o Projeto de Lei nº 6.565, que também está em regime de urgência e é importante para os agentes penitenciários. Eu, quando Deputado Estadual, ajudei a construir o Plano de Carreira do Agente Penitenciário, em Minas Gerais. Fui inclusive o Relator dele.
	Sei que o agente penitenciário precisa ter a sua segurança garantida. E a alternativa que o Projeto nº 6.565 dá ao agente penitenciário é de que possa ter, como um agente que atua na área da segurança, o porte de arma, algo absolutamente importante, algo legítimo, obviamente um fator para dar mais segurança não só a ele, mas a essa atividade que é de interesse de toda população.
	Existem outros projetos. Particularmente, não falo só em meu nome; falo em nome da Oposição, que está em sintonia. Eu sou Líder da Minoria, mas estou em sintonia com a maioria do povo brasileiro. A maioria do povo brasileiro quer mudanças na saúde, quer melhorias na saúde. E como podemos fazer isso? Destrancou-se a pauta? Vamos votar os 10% da receita bruta para a saúde. Há um projeto de iniciativa popular com 1 milhão e 500 mil assinaturas que está parado nesta Casa! Vamos priorizar os 10% da saúde!
	Vamos priorizar o Projeto de Lei nº 7.495, que garante um piso para os agentes comunitários de saúde e para os agentes de combate a endemias, como os agentes de combate à dengue! Não é justo que eles não tenham um piso salarial digno. São profissionais tão importantes na área da saúde e não têm tido tratamento digno. Há aqui um projeto de lei para melhorar o tratamento que se deve dar a esses profissionais, a esses agentes comunitários de saúde. Vamos votar esse projeto de lei!
	Vamos votar a jornada de 6 horas para o profissional de enfermagem! É uma questão de humanidade. Não é justo os profissionais que exercem uma atividade como a enfermagem, que é exaustiva não só fisicamente, mas emocionalmente, não terem jornada de 6 horas.
	Portanto, este é o apelo que faço: vamos votar os projetos que o povo brasileiro quer, a partir do momento em que vamos destrancar a pauta votando o Marco Civil da Internet.