PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.

A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não foi exatamente com prazer, mas com a sensação de dever cumprido, que apresentei, em setembro do ano passado, projeto de resolução sobre a instituição do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual no âmbito da Câmara dos Deputados. Para a minha satisfação, vi há pouco aprovada a proposição, agora consubstanciada na Resolução da Câmara dos Deputados nº 27, de 2018, publicada em 8 de março último. 
Realmente se tratava de colocar o dedo na ferida, quase uma fratura exposta, portanto, nada agradável de fazer. Necessária, contudo, em face de inúmeros relatos e queixas, alguns dramáticos, jamais levados a sério.
Veladamente ou não, esse é um traço da sociedade machista em que vivemos, sempre regida por uma lógica perversa de domínio e constrangimento à mulher. A Câmara, é claro, não seria exceção à regra. Falo em tese, obviamente, e não tenho aqui intuito algum de ferir suscetibilidades. 
O estágio civilizatório torna as práticas de assédio, hoje, inaceitáveis. Com a conquista - ou a luta pela conquista - de direitos fundamentais, pelas mulheres, não mais se admitem atitudes que possam violar a dignidade, a igualdade, a proteção à intimidade, a valorização profissional isonômica, com relação ao trabalhador homem. 
Pela falta de valorização, as mulheres, não bastante estarem sujeitas a remuneração mais baixa, sujeitam-se, muitas vezes, também, a gravíssimas situações de assédio, no ambiente de trabalho. 
De acordo com pesquisa da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por exemplo, 52% das mulheres economicamente ativas haviam sofrido assédio sexual no ambiente de trabalho em 2012. É um dado escandaloso, Sr. Presidente, para dizer o mínimo. E nesse contexto foi que propus a criação do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, como parte integrante do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Não obstante ser a mulher, como maior vítima, o foco principal da Resolução, homens podem igualmente denunciar. Nesse caso, poderá ser designado integrante ad hoc do sexo masculino para compor transitoriamente o Comitê.
A regra geral, porém, é a de que o Comitê seja constituído por três Parlamentares mulheres, Deputadas indicadas para mandato de 2 anos, prevista a recondução por uma única vez e por igual período. Caberá a elas receber e analisar denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas da Casa sobre assédio moral ou sexual praticado por Deputados ou Deputadas. 
Havendo fundamentação da queixa, tem-se o encaminhamento da denúncia ao Conselho de Ética, para abertura do respectivo processo. Queixas não fundamentadas serão arquivadas.
Qualquer que seja o encaminhamento, o projeto assegura a preservação da identidade da servidora denunciante e, nos casos de abertura de processo, prevê garantias quanto à manutenção das atividades profissionais.
Em hipótese alguma haverá sobreposição do Comitê e da Procuradoria da Mulher, este um órgão institucional da Câmara dos Deputados, com missões mais amplas, entre as quais as de zelar pela efetiva participação das Deputadas em órgãos e atividades da Câmara; a de fiscalizar e acompanhar programas do Governo Federal; a de receber denúncias de discriminação e violência contra a mulher; a de cooperar com organismos nacionais e internacionais na promoção dos direitos da mulher. 
Ao Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, vale repetir, caberá estritamente receber e analisar denúncias de servidoras efetivas, comissionadas e terceirizadas sobre assédio moral ou sexual praticado por Parlamentares. Entre a Procuradoria e o Comitê não se vislumbra, portanto, choque de competências em relação à Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. Ao contrário, o segundo virá reafirmar a importância da primeira.
O Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual foi mais uma contribuição que, no exercício do mandato, quis dar à causa feminista. Minha intenção maior era a de propiciar um instrumento didático, por assim dizer, um novo paradigma de ética a ser adotado tanto nos órgãos públicos quanto na iniciativa privada, uma alternativa justa ao patriarcalismo que, sem nada edificar, persiste como traço marcante de nossas relações sociais, econômicas e políticas. 
Como autora, lutei por sua aprovação, contando para isso com a valiosa contribuição da nobre Relatora, a Deputada Maria do Rosário, cujo substitutivo, com mudanças importantes, veio aperfeiçoar o texto original. Incansável batalhadora da causa feminina, a nobre colega se empenhou, como de hábito, na concretização da medida. 
Sr. Presidente, aos poucos, mas persistentemente, vamos colhendo algumas vitórias, conquistas definitivas, que não são minhas, mas de todos na Casa, de homens e mulheres que exercem o mandato na perspectiva da dignidade, da justiça social, da afirmação da cidadania e da plena vigência da democracia.
Fica a todos o meu respeito. 
Muito obrigada.