	O SR. FERNANDO FRANCISCHINI (SDD-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho, pela Liderança do Solidariedade, apresentar à Mesa do Congresso Nacional uma questão de ordem sobre as Comissões Mistas nesta Legislatura. Faço em nome do PROS e do Solidariedade um pedido ao Presidente do Congresso Nacional - que dou como lido -, para que avalie, ainda nesta Legislatura, a proporcionalidade da participação do Solidariedade e do PROS nas Comissões Mistas nesta Legislatura.
	Sr. Presidente, por outro lado, o Solidariedade se manifesta pela derrubada do veto da Presidente Dilma ao § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento. Já duas vezes a Presidente Dilma Rousseff vetou o porte de arma para os agentes penitenciários, e agora, por pressão dos Governadores, que vislumbraram que os agentes penitenciários estão morrendo nas ruas do nosso País por não ter porte de arma para se defender do crime organizado - eles lutam, disciplinam o crime organizado dentro dos presídios, mas saem desarmados -, a Presidente envia um projeto de lei ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, concedendo-o. 
	Muito mais fácil do que esperar esse novo projeto passar pelas Comissões da Câmara dos Deputados e pela Comissão do Senado, Deputado Givaldo Carimbão, é derrubar o veto da Presidente da República, o Veto Parcial nº 40.
	O Deputado Jair Bolsonaro foi um dos autores do primeiro projeto vetado que concedia porte de arma aos agentes penitenciários. E agora a Presidente Dilma, mudando em nada o texto, envia um novo projeto, alegando que o projeto dela se diferencia do anterior por dizer que o agente penitenciário tem que ser submetido a regime de dedicação exclusiva - o que já era exibido - e tem que ser sujeito a formação funcional nos termos de regulamento.
	Ora, o regulamento da carreira já diz que ele tem que ter formação profissional, que ele tem que se subordinar a mecanismos de fiscalização e controle interno, Deputado Ronaldo Caiado, o que já era. Mas ela vetou duas vezes a matéria, e agora nos envia um projeto de lei porque os Governadores a procuram para dizer que os agentes penitenciários estão morrendo na mão do crime organizado.
	Muito mais fácil e justo com os agentes penitenciários de todo o País é derrubarmos o veto da Presidente Dilma Rousseff a esse item.
	Quero também, Sr. Presidente, neste tempo restante, chamar os Líderes dos demais partidos, da Câmara e do Senado, a vislumbrar uma das pautas mais importantes para o Solidariedade neste final de sessão legislativa: a situação dos aposentados de nosso País, o fim do fator previdenciário.
	O Solidariedade, em reunião de sua Executiva Nacional, Deputado Paulinho da Força, decidiu obstruir todos os projetos do Governo enquanto não vier à pauta da Câmara dos Deputados o projeto do fim do fator previdenciário.
	Aposentados de todo o País estão morrendo sem ter acesso a uma retribuição salarial justa e digna, porque o Governo sentou em cima do fim do fator previdenciário, que nós entendemos como uma das pautas mais importantes. 
Enquanto estamos votando aqui créditos adicionais para o BNDES, beneficiando Eikes Batistas da vida, deveríamos estar votando projetos que beneficiam os agentes comunitários de saúde, que beneficiam os policiais militares e bombeiros militares, como a PEC 300, que beneficiam os aposentados e os que vão se aposentar e sabem que não terão uma retribuição salarial justa. Por isso o Solidariedade decidiu entrar em obstrução. Nós vamos votar o projeto dos agentes comunitários de saúde, com certeza, e o projeto do Marco Civil da Internet, mas todas as pautas que vierem do Governo, inclusive no final do ano, quando acontecem todas as votações importantes para o fechamento do ano, nós vamos obstruir até que seja votado do fim do fator previdenciário.
	Sr. Presidente, dou como lida a nossa questão de ordem sobre as Comissões Mistas do Congresso Nacional.
	Muito obrigado.

QUESTÃO DE ORDEM A QUE SE REFERE O SR. DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI EM SEU PRONUNCIAMENTO
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de fazer uma questão de ordem com base nos arts. 10 e 10-A do Regimento Comum do Congresso Nacional. Trata-se da possibilidade de inclusão dos partidos Solidariedade - SDD e Partido Republicano da Ordem Social - PROS nas vagas das Comissões Mistas nesta legislatura. Segundo o art. 10 do Regimento Comum do Congresso Nacional, as Comissões Mistas compor-se-ão de 11 Senadores e 11 Deputados, obedecido o critério da proporcionalidade partidária. O art. 10-A acrescenta a essas Comissões uma vaga destinada a cada uma das Casas do Congresso Nacional, que será preenchida em rodízio, exclusivamente, pelas bancadas minoritárias que não alcancem, no cálculo da proporcionalidade partidária, número suficiente para participarem das referidas Comissões.
	Como a criação dos partidos Solidariedade e PROS é recente, os partidos não foram incluídos no cálculo da proporcionalidade partidária e, portanto, não têm exercido o direito de integrar as Comissões Mistas.
	Desse modo, na hipótese de o novo cálculo da proporcionalidade apenas acontecer no começo da próxima Legislatura, o Solidariedade e o PROS ficariam privados da participação em decisões importantes para o País por mais de 1 ano. Sabe-se que Senadores dos partidos mencionados já estão integrando as Comissões Mistas. Percebe-se, agora, a urgência de os Deputados do Solidariedade e do PROS ocuparem as vagas que proporcionalmente lhes cabem. Atualmente, há questões de extrema importância sendo discutidas nessas Comissões, e Deputados do Solidariedade têm mostrado grande interesse em contribuir nessas discussões.
	Em decisão datada do dia 6 de novembro de 2013, a Presidência da Câmara determinou o recálculo da proporcionalidade partidária para fins de definição da composição das Comissões da Câmara dos Deputados, à exceção da Mesa Diretora, com a inclusão das bancadas do Partido Solidariedade - SDD e do Partido Republicano da Ordem Social - PROS, com efeitos a partir da Sessão Legislativa Ordinária de 2014.
	A decisão da Presidência menciona inclusive:
"As prerrogativas constitucionais do partido político não poderiam ser asseguradas pela metade. Uma vez que o Supremo Tribunal Federal - STF e o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4795 e n. 4430 e na Petição n. 1.747-93.2011 .6.00.0000/DF, respectivamente, reconheceram que partido criado no curso da Legislatura, independentemente do fato de não ter disputado as eleições, teria acesso à propaganda eleitoral gratuita e direito à participação no Fundo Partidário, não haveria como negar-lhe pleno funcionamento parlamentar."
	Ante o exposto, Sr. Presidente, requeiro que V.Exa. se digne rever a composição das Comissões Mistas, a fim de assegurar vagas nessas Comissões aos novos partidos, como o exercício do direito ao pleno funcionamento parlamentar.