	A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, votamos pela aprovação das emendas.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas, na forma da subemenda substitutiva global que ora apresentamos.
	Parecer à Emenda de Plenário nº 1.
	"A Emenda de Plenário nº 1 traz um importante aperfeiçoamento ao texto do substitutivo que aprovamos na Comissão de Constituição e Justiça, deixando bem claro que o recebimento de doações para campanhas eleitorais constitui exceção à regra do art. 11 (que enquadra como ato de improbidade a percepção, por agentes públicos, de vantagens, doações, benefícios, cortesias ou presentes). A emenda tem o mérito de tornar o texto mais preciso e evitar equívocos na futura aplicação da norma, que não pode e não deve, de forma nenhuma, servir para embaraçar o recebimento de doações de campanha feitas de forma legal e regular, de acordo com o previsto na legislação eleitoral em vigor.
	Votaremos, assim, pelo acolhimento da emenda, nos termos da subemenda substitutiva global ora apresentada, que aproveita a oportunidade para contemplar também outras modificações pontuais no substitutivo, modificações que nos foram sendo sugeridas nas tratativas que tivemos com lideranças e Deputados, desde a aprovação na CCJC até essa etapa final em Plenário. Se a matéria aprovada no âmbito daquela Comissão já havia representado enorme avanço no que diz respeito à regulamentação da atividade de representação de interesses exercida no âmbito dos ôrgãos e entidades do Poder Público federal, as alterações ora propostas devem conferir balizas legais mais bem contornadas e maior segurança jurídica às atividades descritas no projeto.
	A Subemenda ora apresentada contempla a adição de novos princípios que deverão reger a atividade regulamentada, como o do 'interesse público', o do 'direito de petição' e o da 'isonomia', esse último, aliás, recuperando preocupações contidas no projeto original.
	Procuramos também fazer uma descrição mais acurada acerca das atividades exercidas pelos agentes de relações institucionais e governamentais e seus escopos, priorizando, no que diz respeito às prerrogativas, os agentes devidamente credenciados.
	Por fim, as demais modificações pontuais ora propostas conferem mais precisão e clareza ao texto, de modo a dar tanto aos agentes de relações institucionais e governamentais quanto aos tomadores de decisão a necessária segurança quanto aos liames legais a serem respeitados no exercicio de suas atividades.
	Em vista do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1, dirigida ao Substitutivo da CCJC ao PL 1202/07, nos termos da subemenda substitutiva global ora apresentada."

	"Subemenda Substitutiva Global à Emenda de Plenário n° 1.
		Disciplina a atividade de representação de interesses exercida por agentes de relações institucionais e governamentais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1° Esta Lei disciplina a atividade de representação de interesses exercida por agentes de relações institucionais e governamentais em processos de decisão política no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Público Federal.
	§ 1° Podem exercer atividades de agente de relações institucionais e governamentais:
	I - entidades representativas de interesse coletivo ou de setores econômicos e sociais;
	II - pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, inclusive instituições e órgãos públicos.
	§ 2° Esta Lei não se aplica:
	I - às relações comerciais entre agentes econômicos e órgãos da Administração Pública que visem à compra e venda de bens ou serviços pelo Estado;
	II - às relações entre particulares e o Poder Público que não tenham por finalidade sugerir, criar, modificar, interpretar, implementar, fiscalizar ou revogar norma jurídica;
	III - à prática de atos em processos judiciais ou em processos ou procedimentos administrativos que exijam atuação privativa de advogado, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
	Art. 2° A representação de interesses nos processos de decisão política disciplinada nesta Lei é atividade legítima que visa contribuir para o equilíbrio do ambiente normativo e regulatório do País, sendo orientada pelos seguintes princípios:
	I - legalidade;
	II - ética;
	III - transparência;
	IV - interesse público;
	V - direito de petição;
	VI - isonomia.
	Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se:
	I - processo de decisão política o conjunto de atos e procedimentos do Poder Público que visem a sugerir, criar, modificar, interpretar, implementar, fiscalizar ou revogar norma jurídica;
	lI - grupo de pressão qualquer grupo de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, reunidas, de fato ou de direito, com objetivos e interesses comuns no resultado de processo de decisão política;
	III - tomador de decisão a autoridade pública ou colegiado competente para conduzir, relatar, votar, concluir ou decidir processo de decisão política;
	IV - agentes de relações institucionais e governamentais os que exercem atividade de representação de interesses perante tomadores de decisão;
	V- atividade de representação de interesses a atuação em defesa de argumentos e posições favoráveis ao interesse dos representados em processos de decisão política, bem como o acompanhamento dos processos de decisão política para fins de registro, análise ou divulgação aos representados.
	Parágrafo único. Quando não envolver atividade privativa de advogado, a defesa de interesse individual ou coletivo no curso de processo de decisão política, mesmo quando exercida por profissional da advocacia constituído nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, observará o disposto nesta Lei.
	Art. 4º. Não se considera representação de interesses para os fins desta Lei: 
	I - a manifestação em defesa de determinado argumento ou posição exercida por pessoas físicas em nome próprio ou por grupos de pressão, em caráter eventual e sem remuneração;
	II - o acompanhamento, como exercício de cidadania, de sessões ou reuniões de órgãos e entidades públicos, ainda que realizadas no âmbito de processo de decisão política;
	III - o comparecimento à sessão ou reunião de órgão ou entidade pública, para expressar opinião técnica ou prestar esclarecimentos solicitados por autoridade pública, desde que o convidado não esteja participando de processo de decisão política na qualidade de representante de interesse;
	IV - o envio de informações ou documentos a tomadores de decisão em resposta ou cumprimento de solicitação ou determinação dessas autoridades;
	V - a solicitação de informações, nos termos da lei, com vistas a subsidiar ou instruir ação judicial ou requerimento administrativo, ou com vistas ao exercício de direito legalmente previsto.
	Art. 5º Aos agentes de relações institucionais e governamentais é facultado, no exercício de suas atividades:
	I - avaliar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais;
	II- monitorar atividade legislativa ou normativa;
	III - enviar argumentos, dados e informações para subsidiar a tomada de decisão política;
	IV - alertar os órgãos competentes para eventuais vícios de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa ou redação identificados em proposições em tramitação;
	V - comunicar, defender ou articular interesses de seus representados na esfera privada, observados o interesse público e as regras de conduta e ética, boa fé e moralidade estabelecidas por suas entidades representativas.
	Art. 6º Os agentes de relações institucionais e governamentais poderão ser ouvidos pelos tomadores de decisão a convite ou mediante solicitação, em audiência formal específica ou como expositores em reuniões de audiência pública.
	§ 1º A solicitação de reunião dirigida a tomador de decisão por agentes de relações institucionais e governamentais poderá ser formalizada pelos agentes de relações institucionais e governamentais por escrito, devendo a solicitação informar a pessoa física ou jurídica, grupo de pressão ou interesse que representam, o assunto a ser tratado e o nome dos que estarão presentes.
	§ 2º Uma vez atendida a solicitação a que se refere o § 1º deverá ser disponibilizada pela autoridade pública para efeito de transparência e publicidade. 
	Art. 7º Os agentes de relações institucionais e governamentais poderão requerer seu cadastro perante os órgãos competentes dos Poderes Executivo e Legislativo, na forma do regulamento ou do regimento Interno das Casas legislativas, conforme o caso. 
	Art. 8º São garantidas aos agentes de relações institucionais e governamentais cadastrados as prerrogativas necessárias para a realização das atividades a que se refere o art. 5º, caput, I a V, bem como o acesso às dependências dos órgãos e entidades do Poder Público e às autoridades públicas durante o horário do expediente, respeitadas as regras de funcionamento de cada órgão ou entidade e demais restrições estabelecidas em lei ou regulamento.
	§ 1° É ainda assegurado aos agentes de relações institucionais e governamentais cadastrados o direito de apresentar aos tomadores de decisão:
	I - análises de impacto de proposição legislativa ou regulatória com o intuito de mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; 
	II - estudos, notas técnicas, pareceres e similares, com vistas à instrução do processo decisório;
	III - sugestões de emendas, substitutivos, requerimentos e demais documentos no âmbito do processo legislativo ou regulatório;
	IV - sugestão de requerimento de realização ou de participação em audiências públicas.
	§ 2º As contribuições oferecidas pelos agentes de relações institucionais e governamentais nos termos do § 1° não vinculam os tomadores de decisão e sua utilização será sempre discricionária por parte dos órgãos, entidades e dos membros dos Poderes Legislativo e Executivo."
	Agora entram as penalidades.
	"Art. 9º Constitui ato de improbidade, sujeito às cominações referidas no art. 12, I, da Lei n°8.429, de 2 de junho de 1992, sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas cabíveis, o recebimento, por parte do tomador de decisão ou pessoa em seu nome ou a ele vinculada, de qualquer vantagem, doação, beneficio, cortesia ou presente de valor superior ao máximo admitido em regulamento, oferecido por agente de relações institucionais ou governamentais com o fim de influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa.
	§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao agente de relações institucionais e governamentais que oferecer a vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente, induzir a prática de ato de improbidade pelo tomador de decisão ou para ele concorrer de qualquer forma direta ou indireta;
	§ 2º O disposto neste artigo não incide sobre doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro destinadas especificamente a campanhas eleitorais, nos termos regidos pela Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
	Art. 10 Será negado ou suspenso, conforme o caso, o cadastro do agente de relações institucionais e governamentais que:
	I - for condenado por ato de corrupção, tráfico de influência, concussão, advocacia administrativa ou improbidade administrativa, enquanto durarem os efeitos da condenação;
	II - provocar, direta ou indiretamente, o tomador de decisão com o objetivo de ser contratado, por terceiro interessado, para influenciar o resultado;
	III - prejudicar ou perturbar reunião, sessão ou audiência de interesse público, na forma do regulamento ou regimento interno das Casas Legislativas;
	Parágrafo Único. A infração ao disposto nos incisos II e III acarretará a suspensão do cadastro do agente de relações institucionais e governamentais pelo prazo de até três anos.
	Art. 11 O exercício da atividade de representação de interesses deve observar o disposto na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, no que se refere ao conflito de interesses envolvendo ocupantes de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo Federal.
	§ 1º Caso o agente de relações institucionais e governamentais ocupe cargo de provimento efetivo, deverá estar no gozo da licença a que se referem os artigos 91 e 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no mesmo prazo estabelecido na Lei a que se refere o caput, para descaracterização de conflito de interesse.
	§ 2º A quem tenha exercido mandato de chefe do Poder Executivo é vedado o exercício da atividade de representação de interesse nos quatro anos subsequentes ao término do mandato.
	Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputada.
	A SRA. CRISTIANE BRASIL - Eu quero terminar minha fala, agradecendo aos meus colegas Parlamentares que me acompanharam durante toda a negociação para que chegássemos a esta redação final deste projeto.
	Quero também deixar uma palavra de profunda gratidão e reconhecimento ao Deputado autor desse projeto, Carlos Zarattini.
	Desde a elaboração do nosso substitutivo e durante todo o tempo de tramitação dessa proposta, o Deputado Zarattini foi extremamente atencioso, agregador, batalhador e conseguiu, junto conosco, não apenas trabalhar por essa proposta, batalhar para convencer nossos pares e os agentes de relações institucionais e governamentais, mas também absorver diversas sugestões, apresentar diversas ideias que enriqueceram muito esta proposição.
	Ao Deputado Zarattini, o meu mais profundo agradecimento, minha gratidão e minha mais profunda parceria. Isto aqui é fruto do seu trabalho.
	Tomara que nós tenhamos essa vitória em nome da nossa democracia brasileira, que precisa disso para nós darmos futuro a uma parceria entre público e privado que precisa sair das trevas para buscar luz, transparência e segurança para nós, Parlamentares, sabermos com quem estamos falando.
	Muito obrigada a todos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputada.