	O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, pessoas que nos acompanham pela Rádio e TV Câmara, eu tive a felicidade de participar, na última sexta-feira, do encontro da Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares do Brasil, que foi realizado em Caldas Novas, em Goiás. 
	De lá, representantes de entidades de Policiais Militares e Bombeiros Militares de 19 Estados acabaram por exarar um texto, o qual faço questão de fazer a leitura agora, sob o nome de Carta Aberta de Goiás à população brasileira, e, em especial, ao Congresso Nacional. 
		A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros - ANERMB, e suas entidades filiadas em 22 Estados da Federação, representando 700 mil Militares Estaduais Ativos, Inativos e Pensionistas, após os debates e palestras realizados no seu X Fórum Nacional, ocorrido em Caldas Novas nos dias 22, 23 e 24 de abril do corrente ano, onde diversos temas relacionados à classe miliciana foram abordados, bem como a Segurança Pública em geral, resolvem apresentar as seguintes decisões e proposituras: 
1. Firmar Posição Contrária à Desmilitarização:..."
Lembro aos senhores que são entidades de praças da Polícia Militar, da base da Corporação da Polícia Militar e dos Bombeiros Militares.
"... por entender que o Militar Estadual tem um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático e Constitucional de Direito, e para exercê-lo em plenitude necessita da proteção estatal, mantendo os direitos adquiridos e aprimorando-os através de uma legislação humanizada que não permita a restrição de liberdade por via administrativa, bem corno a hierarquia e a disciplina estejam alinhadas ao Rol de Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal/1988.
2. Posição favorável à Carreira Única com exigência de requisito básico de formação em nivel Superior para ingresso:(...)
3. Disponibilidades dos Dirigentes Eleitos (...)"
Para que possam mesmo na ativa exercer as suas atividades como dirigentes nas entidades representativas de policiais militares e bombeiros - hoje há vedação, na maioria dos estados.
"4. A inclusão de um representante da Entidade nas Comissôes em andamento no Congresso Nacional que estudam propostas do CPM e CPPM: (...)
5. Possibilitar ao Militar Estadual exercer concorrentemente com sua atividade a função na área de saúde ou docência: Tal fato ocorre com o magistrado, membros do Ministério Público, Defensores Públicos, dentre outros. Assim requeremos a inserção no Projeto de Lei n° 4.363/2001, que institui a Lei de Organização Básica a nível de Brasil para os Policiais e Bombeiros Militares de dispositivo que permita ao militar o acúmulo de dois cargos na área de saúde e/ou educação. "
Assinam: Leonel Lucas Lima, Presidente da ANERMB, e as 19 entidades representativas. 
Regimentalmente, Sr. Presidente, eu peço que haja a publicação da Carta Aberta de Goiás, para que seja de conhecimento de todo o Congresso Nacional.
Muito obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Major Olimpio, do PDT de São Paulo. 

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta de Goiás
A Associação Nacional das Entidades Representativas de Polícia e Bombeiros Militares do BrasiI - ANERMB, e suas entidades filiadas em 22 Estados da Federaçâo, representando 700 mil Militares Estaduais Ativos, Inativos e Pensionistas, após os debates e paIestras realizados no seu X Fórum Nacional ocorrido em Caldas Novass-GO nos dias 22, 23 e 24 de abril do corrente ano, onde diversos temas relacionados à classe miliciana foram abordados, bem como a Segurança Pública em geral; foram abordados, RESOLVEM apresentar as seguintes decisões e proposituras:
1. Firmar Posição Contraria a Desmilitarização: Por entender que o Militar Estadual tem um papel fundamental na manutenção do Estado Democrático e Constitucional de Diréito, e para exerce-lo em plenitude necessita da proteção estatal, mantendo os direitos adquiridos e aprimorando-os através de uma legislação humanizada que não permita a restrição de liberdade por via administrativa, bem como a hierarquia e a disciplina estejam alinhadas ao RoI de Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição de FederaI/1988.
2. Posição favorável á Carreira Única com exigência de requisito básico de formação em nível Superior para ingresso: Mais que discutir Ciclo Completo de Polícia, se faz necessário acabar com paradígmas nas instituições Militares Estaduais, assim não é cabível duas categorias em uma única instituição. Deste modo, a Carreira única vêm a oportunizar a ascensão à carreira de modo equânime, alinhando tal pretensão ao fato de que o ingresso com a exigência de uma formação superior elevará a qualidade, do serviço prestado pelos militares estaduais a sociedada. Estabelecemos que tal fato deve se dar por intermédio da alteração do Projeto de Lei que institui Lei de Organização Básica a nível de Brasil para as Policias e Bombeiros Militares na qual requeremos à Frente parlamentar de Segurança Pública a participação das discussões no âmbito do Congresso Nacional.
3. Disponibilidades dos Dirigentes Eleitos: Considerando o fato de diversos dirigentes eleitos nas Associações estarem em atividade nas respectivas instituições militares estaduais concomitantemente com as suas funções associativas, o que gera prejuízo a categoia ora representada, o que impede a efetiva representatividade de modo livre e independente. Portanto, requeremos à Frente Parlamentar de Segurança Pública a inclusão no Projeto de Lei n° 4363/2001 que institui Lei de Organização Básica a nível de Brasil para os Policiais e Bombeiros Militares, a previsão da disponibilidade dos dirigentes eleitos durante o exercício mandato nas associações/entidades representativas, garantindo todos os direitos se na atividade fim estivesse.
4. A inclusão de um representante da Entidade nas Comissões em andamento no Congresso Nacional que estudam propostas de alteração do CPM e CPPM: Em razão de que tais alterações afetam ditetamente os militares estaduais que estão sob a égide destas leis.
5. Possibilitar ao Militar Estadual exercer concorrentemente com sua atividade a função na área de saúde ou docência: Tal fato ocorre com o magistrado, membros Ministério Público, Defensõres Públicos, dentre outros. Assim requeremos a inserção no Projeto de Lei n° 4363/2001 que institui a Lei de Organização Básica a nível de Brasil para o Policias e Bombeiros Militares de dispositivo que permita ao militar o acúmulo de dois cargos na área de saúde e/ou educação.
Ao final deixamos claro que esta carta foi elaborada de modo amplamente democrático com a participação de todas as Associações filiadas. Desta forma, requeremos a sua leitura no plenário na Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas dos Estados, Câmaras Municipais, bem como que seja entregue à Presidante da República, Governadores Estaduais, Prefeitos e Presidentes das Cortes Superiores (STF, STM) e Tribtinais estaduais.
Leonel Lucas Lima
ENTIDADES FILIADAS:
1- CENTRO SOCIAL DE CASOS E SOLDADOS PM E EM DE MINAS GERAIS:
2-ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DO AMAPÁ:
3- ASSOCIAÇAÕ DE CABOS E SOLDADOS DO PARÁ:
4- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DA PARAÍBA:
5- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS PM E BM DE SANTA CATARINA;
6- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS SUBTENENTES, SARGENTOS E OFICIAIS ORIUNDOS DE QUADRO DE SARGENTOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL:
7- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO MATO GROSSO DO SUL
8- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E REPRESENTATIVA DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
9- ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA BAHIA:
10- ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS ESTAUDAIS DO RIO DE JANEIRO:
11- ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS MILITARES DE ALAGOAS:
12- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE PERNAMBUCO:
13- ASSOCIAÇÃO DOS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ:
14- ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO;
15- ASSOCIAÇAO DE CABOS E SOLDADOS DE SÃO PAULO:
16- UNIÃO DOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
17- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE ALAGOAS,
18- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DO CEARÁ:
19- ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ANTÔNIO MENDES FILHO - RS.
20- ASSOCIAÇÃO DE CABOS E SOLDADOS DE GOlÁS - ACS
21- ASSOCIAÇÃO DE SUBTENENTES E SARGENTOS DE GOIÁS - ASSEGO
22- ASSOCIAÇÃO DAS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS
23- ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA DO ESTADO DE GOlÁS - AMIGO
24- ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS-ASSOF
25- CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES DO ESTADO DE GOlÁS - CB.