	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, infelizmente, está em pauta, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 4.330, que trata da terceirização, o que significa uma iminente e séria ameaça aos trabalhadores, aos sindicatos, à sociedade e à democracia. Esse projeto, na prática, é a instituição do trabalho precário e a extinção da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), pois na medida em que vai prevalecer em grande parte o negociado sob o legislado, o trabalhador vai perder muito. "Não tem como garantir os plenos direitos", denuncia o Presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB, Adilson Araújo. "O projeto tira dos trabalhadores direitos duramente conquistados", afirma o Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT, Vagner Freitas.
	Lembro que estudo realizado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE sobre o desempenho dos bancos em 2014 aponta que o setor registrou crescimento de 18,5% em seus lucros, chegando à cifra de 60,3 bilhões de reais decorrente das sucessivas elevações das taxas de juros no ano passado, comprometendo seriamente o desenvolvimento.
	De acordo com artigo de autoria de Paulo Luiz Schmidt, Juiz do Trabalho em Porto Alegre e Presidente da ANAMATRA (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), jamais o País assistiu a uma tentativa de desmonte tão radical dos direitos básicos consagrados na Constituição Federal e na vasta legislação trabalhista que as lutas sociais produziram no último século.
	Segundo o jurista, não há dúvida de que essa regulamentação que está proposta interessa apenas a uma parcela do empresariado. Os juízes do trabalho, que todos os dias lidam com casos de trabalhadores terceirizados, sabem o quanto esses homens e mulheres são discriminados e tratados de forma não isonômica em relação aos contratados diretamente pelas empresas, com menos direitos e salários menores. Sabemos o quanto os ditos terceirizados são vítimas de empresas que desaparecem antes de encerrar os contratos, sem pagar o que devem ao Fisco, à Previdência e aos seus empregados. Sabe-se também que a jornada média deles é maior e que sofrem, proporcionalmente, absurdamente mais acidentes de trabalho.
	Burla-se a Constituição por meio de um artifício que se pretende introduzir em lei. Para o trabalhador e para o País é uma tragédia! Em vez de restringir, limitar ou verdadeiramente regulamentar a terceirização, a proposta contida no PL objetiva tornar a terceirização regra e não exceção. Se aprovada, terá o efeito de regredir mais de 100 anos da história de conquistas sociais e trabalhistas em nosso País.
	O Projeto de Lei nº 4.330 importa em grave retrocesso social. A proposta irá mutilar irremediavelmente o futuro do Brasil como projeto de nação.  Esse projeto, ao expandir para todas as etapas do processo produtivo a possibilidade de intermediação de mão de obra, aniquila o patrimônio de conquistas dos trabalhadores pela introdução de uma ferramenta de precarização cujos efeitos devastadores são incalculáveis.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação deste pronunciamento.
	Muito obrigado.