
	O SR. RENATO SIMÕES (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas registro que no próximo dia 2 de abril nós comemoramos uma imensa conquista da sociedade brasileira, que foi a aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, emenda oriunda da chamada PEC das Domésticas, uma grande conquista da classe trabalhadora brasileira.
	No entanto, passado quase um ano dessa aprovação, até hoje não regulamentamos esses direitos que associam as domésticas ao conjunto da classe trabalhadora brasileira. 
	A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços, da CUT, a própria CUT e a Federação de Trabalhadores Domésticos no Brasil alertam para a reversão de direitos promovida no âmbito do Senado Federal e apelam para que esta Casa, na regulamentação, recupere o espírito e o objetivo da Emenda Constitucional 72. 
	Quero pedir a V.Exa. que dê como lido o texto encaminhado por essas entidades e lhe dê publicidade nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Sindicato dos Trabalhadores Domésticos
Campinas - Paulínia - Valinhos - Sumaré - Hortolândia
Contracs
Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços
Campinas, 26 de fevereiro de 2014.

Ao Parlamentar
Ao Exmo. Deputado
Renato Simões


A Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços - CONTRACS e a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas - FENATRAD tiveram a honra de estarem presentes na Mesa do Senado durante a votação da PEC 66, além de mais 24 sindicatos representantes de trabalhadores e trabalhadoras domésticas em todo o país.
Foi com alegria que participamos da luta pela aprovação da PEC 66/2012 das Domésticas. Para nós foi o resultado de muita luta e resistência em prol de mais de 7 milhões de trabalhadoras domésticas em nosso país.
Acreditamos ainda que essa vitória vai para além das fronteiras do nosso país, pois servirá como modelo e parâmetros para outros países que ainda não possuem a regulamentação e pior, se utilizam de trabalho migrante de muitas mulheres brasileiras que exercem o trabalho doméstico.
Sabemos que essa é uma vitória fundamental para o desenvolvimento do nosso país que busca reconhecer a importância e o valor do trabalho doméstico para a sociedade. Para nós sindicalistas, agora será necessário traçar novas estratégias para buscar a efetivação e fiscalização do cumprimento da lei - nossa luta será permanente. Por isso, consideramos inadmissível politicamente, além de inconstitucional (por violação à Emenda Constitucional n. 72 e aos artigos 5º caput e 7º caput, da Constituição Federal) qualquer tentativa de rebaixar o direito à igualdade com os demais trabalhadores, obtidos por nossa categoria com a aprovação da PEC 66.
Ao contrário do que tem sido divulgado por parte da mídia, somos frontalmente contrários à redação dada pelo Plenário do Senado ao PL 224, de 2013.
Por isso solicitamos a compreensão e o apoio de V. Exa., Exmo Renato Simões em prol da luta dos trabalhadores e trabalhadoras domésticas pela a igualdade de direitos e condições de trabalho decente.
Sendo assim apresentamos nossas críticas veementes aos seguintes pontos da versão aprovada pelo Plenário, que são manifestamente inconstitucionais:
1. Banco de Horas
A redação dada pelo Plenário do Senado Federal na prática reduz imensamente a principal conquista contida na E.C. 72, o direito à limitação da jornada.
O art. 2º. parágrafos 4º e 5º do texto aprovado pelo Plenário do Senado Federal, cria um inadmissível banco de horas:
a) Mensal, para as primeiras 40 horas extras no mês - incisos I e II do parágrafo 5º.;
b)	Anual, para as horas que excederem as primeiras 40 horas extras no mês.
A redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal, prevendo o banco de horas anual e sem qualquer negociação coletiva tornaria letra morta a conquista da limitação da jornada de trabalho por meio da Emenda Constitucional n. 72, trazendo na prática de volta o período pré-PEC, o que seria retrocesso inadmissível.
É também inadmissível e prejudicial à saúde do trabalhador a possibilidade de 4 horas extras diárias por dia, diferentemente da limitação de 2 horas extras diárias para as demais categorias.
2.	Trabalho em tempo parcial
Os trabalhadores submetidos ao trabalho por tempo parcial previsto no art. 3º (de até 25 horas semanais) tem reduzido seu direito às férias, que são muito menores que os demais domésticos.
Tais trabalhadores terão de 8 a 18 dias de férias somente. Trata-se de proposta inaceitável e extremamente prejudicial aos trabalhadores.
3. Trabalho por prazo determinado
A versão aprovada pelo Plenário do Senado Federal, em seu art. 4º, prevê a possibilidade de um contrato por prazo determinado extremamente largo - de até 2 anos.
Tal proposta retira até mesmo o direito ao aviso prévio (art. 8º.) a tais trabalhadores, e ainda os obriga a indenizar o empregador (de modo vago) caso decidam pedir demissão, como está no art. 7º do texto aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
4. Necessidade de retirada da palavra contínua do caput do art. 1º.
A palavra contínua mantém a desigualdade do doméstico com os demais trabalhadores. Estes somente precisam da não eventualidade como condição temporal para a relação de emprego. É necessário trocar contínua por não eventual, retirando tal restrição contida na Lei dos Domésticos - art. 1º. da Lei n. 5.859
A CLT, em seu art. 3º, prevê os seguintes requisitos para a configuração da relação de emprego: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.".
A definição de trabalho doméstico, contida no art. 1º. da Lei n. 5.859, possui a seguinte redação:
"Art. 1º  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei."
A E.C. 72 instituiu a plena igualdade. Não faz sentido insistir-se em diferenciações ilegais e sem justificativa.
5. Jornada 12 x 36
O art. 10, ao prever a jornada 12 x 36 sem quaisquer garantias ao trabalhador ou punições por seu elastecimento, é claramente insuficiente e inconstitucional. Exigimos a igualdade com os demais trabalhadores e trabalhadoras.
6. Doméstico "viajante" sem direitos
O art. 11 cria a figura de um doméstico "viajante", sem qualquer limite, caso isso esteja no contrato individual. Tem direito apenas às horas "efetivamente trabalhadas no período", e ainda podendo ser compensados. Ou seja: no período que o doméstico fica longe de sua família, à disposição do empregador, não recebe qualquer compensação.
Trata-se de proposta ilegal e imoral.
O art. 18 prevê que o empregador não pode descontar gastos com alimentação, moradia, transporte e hospedagem durante viagens. Seria o cúmulo se isso fosse permitido.
O aumento em 25% no salário, quando o trabalhador doméstico estiver viajando, apesar de ser um avanço (decorrente da luta da Senadora Ana Rita), é insuficiente.
7.	Trabalho que reside no emprego com 2 intervalos
O paragrafo 1º. do art. 13 cria uma situação que pode ser altamente prejudicial ao trabalhador que reside no emprego. Por exemplo: trabalha por 3 horas, tem um intervalo de uma hora; trabalha mais 2 horas, tem um intervalo de 3 horas: e trabalha por mais 3 horas. Situação claramente injusta e prejudicial ao trabalhador.
8. Descanso semanal remunerado aos domingos
O art. 16, apesar de prever que o descanso será preferencialmente aos domingos, não prevê qualquer punição para tal descumprimento.
9.	FGTS
Consideramos que a poupança forçada, prevista no art. 22, dos 3,2% mensais para eventual multa do FGTS, estimulará empregadores a demitirem por justa causa, para poderem sacar tal "poupança". Exigimos igualdade com os demais trabalhadores e trabalhadoras.
10.	Hipóteses de justa causa
Algumas das hipóteses de justa causa previstas no art. 27 são claramente ilegais.
Por exemplo: - "embriaguez habitual ou em serviço" (inciso VI). Há inúmeros julgados demonstrando situações nas quais o trabalhador sofre da doença denominada de "alcoolismo", e que deve ser tratado e encaminhado ao INSS como qualquer doente, ao invés de despedido por justa causa;
- "violação de fato ou circunstância íntima do empregador doméstico ou de sua família" (inciso VI - número repetido). Tal inciso mostra o caráter autocrático da relação que se pretende entre trabalhador e empregador doméstico, remetendo claramente para o período semi-escravo pré-E.C. 72, que se pretende encerrar no Brasil.
Note-se que há a justa causa para o trabalhador por violar a intimidade do empregador, mas o art. 28 não prevê punição ao empregador que violar a intimidade do trabalhador. trata-se de clara injustiça e desproporcionalicjade, que demonstra a lógica adotada por quem elaborou a proposição.
11.	Fim dos sindicatos de domésticos
A redação aprovada pelo Plenário do Senado Federal pretende na prática inviabilizar os sindicatos de trabalhadores domésticos, na medida em que isenta empregado e empregador de qualquer contribuição. Trata-se de proposta discriminatória, pois às demais categorias existem fontes de financiamento.
12.	Síntese
Quaisquer tentativas de suprimir na regulamentação da Emenda Constitucional qualquer direito conquistado pelos domésticos são inaceitáveis e flagrantemente inconstitucionais.
Caso o Governo Federal e o Parlamento Nacional considerem adequado diminuir os custos dos patrões, o único modo constitucional e justo de fazê-lo é com isenções fiscais ou previdenciárias, mas nunca violando os direitos conquistados com muita luta pelos domésticos e domésticas.
Cremos que não se mostra justo continuar conferindo ao doméstico uma condição de "cidadão de segunda categoria", que é o que pretende o texto aprovado pelo Plenário do Senado Federal.
Declaramos também que, caso as evidentes inconstitucionalidades supracitadas sejam mantidas pela Câmara dos Deputados, nossa entidade ajuizará ação direta de inconstitucionalidade no STF, que certamente não permitiria a manutenção de uma norma infraconstitucional claramente contrária à Emenda Constitucional n. 72, que de modo cristalino prevê a igualdade de direitos com os demais trabalhadores.
Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos, bem como para eventuais encaminhamentos que se fizerem necessários.
No aguardo de um retorno, contamos com vossa colaboração, agradecemos antecipadamente e renovamos protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
Alci Matos Araujo
Presidente
CONTRACS

Creuza Maria de Oliveira
Presidente
FENATRAD
Eliete Ferreira da Silva
Coordenadora Geral
SINDITD