        O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, com a finalidade de discutir os Projetos de Lei Complementar nº 321, de 2013, e nº 123, de 2012 - Saúde+10. É um compromisso nosso com a categoria, e hoje abrimos o plenário a sua discussão.
	Autorizo o ingresso no plenário das autoridades convidadas e dos senhores e senhoras presentes.
	(A sessão é suspensa.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Meus senhores, minhas senhoras, é com muita alegria que abrimos, hoje, o plenário da Casa do Povo brasileiro para este debate, que talvez seja um dos mais importantes da atualidade do País. E é com imensa honra que os recebemos nesta Comissão Geral, que se realiza no dia seguinte ao Dia Mundial da Saúde e se destina a discutir a saúde no Brasil, com especial ênfase às proposições que tratam do seu financiamento.
	Sendo esta Casa permeável aos temas do interesse da sociedade, tem colaborado com o debate oferecendo soluções para o setor. Destaco o seu relevante papel na própria criação do SUS, por meio da Constituição Federal, atendendo aos anseios da sociedade civil organizada. O SUS é hoje um patrimônio do povo brasileiro; eliminou a figura do indigente e propiciou o acesso à saúde como direito de todos os cidadãos. 
O Legislativo tem apoiado vários Presidentes da República com a aprovação de normas legais que abordam esse tema. Foi assim no caso da criação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF, na década de 90; da promulgação da Emenda Constitucional nº 29, de 2000; da regulamentação dessa emenda por meio da Lei Complementar nº 141, de 2012; e, mais recentemente, da destinação dos royalties de petróleo para a educação e para a saúde, com a aprovação da Lei nº 12.858, de 2013.
	Houve, a partir de 2000, a previsão legal de gasto mínimo na saúde por parte de Estados e Municípios, percentuais dos seus recursos orçamentários, enquanto que para a União não se estabeleceu critério de vinculação proporcional de recursos orçamentários, mas apenas um, que praticamente promove a manutenção do nível de financiamento federal ao setor.
	Apesar dos incrementos observados no financiamento da saúde nos últimos anos, ele continua insuficiente para garantir a universalidade e a integralidade do SUS. Ainda que os avanços do SUS sejam expressivos, são inegáveis as situações que atentam contra a dignidade humana, particularmente as observadas em serviços de urgência e emergência e em filas de espera para procedimentos.
	Esse quadro foi percebido, meus senhores, minhas senhoras, pela sociedade, que, considerando as limitações dos demais níveis da Federação para ampliar sua participação no financiamento, reconheceu que a União, que concentra a maior parte dos recursos orçamentários, pode ampliar a participação neste momento em que é consensual a existência de um subfinanciamento na saúde pública.
	Em 5 de agosto do ano passado, quando se comemorava o Dia Nacional da Saúde, recebi projeto de lei de iniciativa popular assinado por mais de 1,8 milhão de pessoas a fim de destinar 10% da receita corrente bruta da União para o SUS.
	As assinaturas foram coletadas pelo Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública, o Saúde+10, com apoio de mais de 100 entidades, entre elas o Conselho Nacional de Saúde, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil e a OAB.
	Afirmei, na ocasião - os senhores e as senhoras devem se lembrar -, que a proposta não ficaria esquecida nesta Casa. Ela foi rapidamente analisada na Comissão de Legislação Participativa, transformada em projeto de lei complementar e, em seguida, apensada a projeto sobre o mesmo tema que já tramitava nesta Casa, o PLP n° 123, de 2012, que atualmente possui cinco proposições apensadas.
	Essa matéria foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família em 2013 e agora se encontra na Comissão de Finanças e Tributação.
	Também tramitam em Comissão Especial na Câmara dos Deputados as Propostas de Emenda à Constituição n° 358 e n° 359, do ano passado, as quais geram consequências ao financiamento da saúde, em função de vinculações relacionadas às emendas impositivas de Parlamentares destinadas à saúde e à definição de critério gradativo de vinculação orçamentária para a União.
	Cumprindo o papel de fazer com que o livre debate promova a escolha da opção mais adequada para a saúde dos brasileiros, desejo que esta Comissão Geral avance no debate sobre o financiamento da saúde. Também espero que não se limite à questão quantitativa, que inclua sugestões sobre as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos, o aperfeiçoamento da fiscalização na utilização desse recurso, o impacto esperado na qualidade dos serviços, com redução no tempo de espera e, principalmente, nos indicadores de saúde da população.
	Espero, enfim, que tais contribuições auxiliem na elaboração de normas que se somem ao já longo trajeto de participação desta Casa do Legislativo na busca de efetiva atenção à saúde digna dos brasileiros.
	Estou nesta Casa há 44 anos, 11 mandatos, 11 eleições parlamentares. Em toda eleição é a mesma coisa, para trás, hoje e, quem sabe, para frente: crise da saúde, falência da saúde, desrespeito à saúde, indignidade do Estado em relação à saúde das pessoas.
	Não é possível que não se encontre, de forma derradeira, respeitosa, sensível, solução para o financiamento adequado da saúde, direito constitucional de cada cidadão brasileiro.
	Portanto, é com muita honra que cumpro o meu compromisso de abrir esta Casa para um debate verdadeiro sobre o tema. Todos que estão aqui falem a sua verdade. Não estamos preocupados com o que o Governo vai pensar ou deixar de pensar.
 	Esta Casa é do povo brasileiro, e quer ouvir o clamor, o sentimento da sua manifestação. E tenho certeza de que o Governo também está de ouvidos abertos ao que pensa a Casa do Povo brasileiro.
	Vocês são muito bem-vindos, sintam-se em Casa. Vamos começar o nosso debate.
	Muito obrigado. (Muito bem, Sr. Presidente.) (Palmas.)