         O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 860, de 2008, é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Quanto ao mérito, somos pela aprovação.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.