	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Reclamação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nos termos do art. 96, § 1º, do Regimento Interno, formulo a reclamação a seguir.
	Na tramitação do Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, apresentei questão de ordem relacionada ao parecer aprovado pela douta CCJC. O Presidente Eduardo Cunha, em decisão histórica e de grande relevância para o aprimoramento do processo legislativo, reconheceu o caráter vinculante da decisão adotada pelo referido colegiado.
	Naquela assentada não, houve, entretanto, solução para aspecto sobre o qual explicitamente se debruçou o voto do Relator e, por decorrência, o próprio colegiado. Trata-se de incidência de limite remuneratório sobre a retribuição de cargos licitamente acumulados, referida nos seguintes parágrafos do voto proferido pelo Relator:
	Cabe ressaltar que as afirmações inseridas no trecho colacionado defluem de passagens anteriores do voto proferido pelo Relator, em que também se menciona a aplicação do limite remuneratório na acumulação lícita de cargos públicos. Verifique-se, para esse efeito, o teor dos seguintes parágrafos que precedem as ponderações da CCJC relativas à Emenda de Plenário nº 12 e ao substitutivo da CTASP.
	Conforme se verifica, o desdobramento do voto a partir desse ponto deve ser integrado à introdução a que se vincula. A matéria tratada no primeiro excerto aqui transcrito - a aplicação do teto sobre cargos licitamente acumulados - merece abordagem sob o ponto de vista constitucional no voto do Relator, e são identificados os dispositivos da Carta fragilizados pelo trecho original da proposição.
	A despeito dessa circunstância, o Presidente não se referiu, na decisão prolatada sobre a questão de ordem de início mencionada, a dispositivos do projeto de lei original, reproduzidos no substitutivo oferecido em Plenário para substituir a CFT, que permitem a aplicação do limite remuneratório sobre a soma do que se percebe em cargos licitamente acumulados. Paralelamente, contudo, com escopo em assertiva inserida no voto do Relator, o Presidente retirou de tramitação o art. 6º do substitutivo oferecido em Plenário, a despeito da ausência de referência expressa no parecer da CCJC a esse respeito.
	Reputa-se evidente, em qualquer exame imparcial que se proceda em torno do assunto, que o parecer...
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Deputado Arnaldo, só um minuto, por favor.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Já estou concluindo, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Gilberto Nascimento) - Ocorre que nós temos 1 minuto para prorrogar a sessão, portanto, eu gostaria de prorrogá-la. 
	Anuncio que a sessão está prorrogada por mais 1 hora.
	Tem a palavra o Deputado Arnaldo Faria de Sá, para continuar a sua questão de ordem.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Reputa-se evidente, em qualquer exame imparcial que se proceda em torno do assunto, que o parecer da CCJC não cumpriu a norma regimental, segundo a qual manifestações da espécie devem ser redigidas de forma objetiva, a fim de que não remanesçam dúvidas razoáveis sobre o conteúdo (conforme art. 129, II, do Regimento Interno). A consequência dessa determinação regimental corresponderia, entre outros aspectos, à declaração expressa de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade da conclusão do voto proferido pelo Relator, transformado, por força do acolhimento de seu teor, em parecer da Comissão.
	Na decisão sobre a questão de ordem que apresentei, o Presidente titular da Câmara, para adotar a providência anteriormente referida, extraiu a alegada inconstitucionalidade do dispositivo ao cabo prejudicado de assertiva inserida no voto do Relator, a qual terminou não sendo integrado ao parecer da Comissão, uma vez que não foi reproduzida no fecho do aludido voto. Tratou-se, destarte, não de aplicar a decisão do colegiado propriamente dita, mas de pôr em curso uma determinação que estaria subjacente ao seu teor, por constar do voto proferido pelo Sr. Relator.
	À luz do que se demonstrou, contudo, a assertiva aproveitada por V.Exa. não foi o único aspecto em que o Relator da matéria se referiu a questões de fundo constitucional. Houve igual ênfase, como a aplicação do limite sobre acumulações lícitas, assunto que constituiu o aspecto essencial na tramitação do projeto em questão.
	Ante tal circunstância, a existência de dúvida sobre a efetiva existência de pronunciamento da CCJC sobre esse outro tema não pode ser dirimida por meio de suposições ou conjecturas. Torna-se indispensável que se providenciem esclarecimentos suficientes a respeito.
	Assim, reputa-se plenamente aplicável, no caso concreto, a providência prevista no parágrafo único do art. 130 do Regimento, segundo o qual o Presidente da Câmara deverá devolver ao órgão técnico que o subscreveu "parecer que contrarie as disposições regimentais, para ser reformulado na sua conformidade". O único caminho a seguir, em situação da espécie, consiste em restituir a matéria à apreciação da CCJC, para que sua manifestação passe a observar a objetividade imposta pelo Regimento Interno, de forma que não remanesçam dúvidas sobre o respectivo conteúdo.
	A Comissão deverá ser instada a identificar, de forma expressa, inquestionável e despida de ambiguidade, os dispositivos da proposição original que reputou inconstitucionais, as razões pelas quais chegou a tal conclusão e os aspectos em que as violações do texto da Carta se viram suplantadas no bojo de proposições apresentadas no curso do processo legislativo. Não há outro meio válido para que sejam devidamente reduzidas a termo as razões pelas quais o colegiado considerou que a matéria em questão somente se ajustaria à Constituição "na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público".
	Cabe destacar que a presente reclamação encontra respaldo na própria decisão da Presidência sobre a questão de ordem aludida no início. Naquela oportunidade," conforme mencionei, foi retirado de tramitação comando inserido no substitutivo oferecido em nome da CFT que reproduz outro de idêntico teor incluído no projeto original, "embora não tenha havido alusão a isso na parte final do parecer", vale dizer, a despeito de não ter sido observada imposição regimental para a expedição de entendimento desse calibre. Justifica-se, pois, também a partir da ótica da Presidência, que a matéria seja restituída ao colegiado que proferiu a peça a que se faz referência, uma vez que aludida assertiva corresponde, sem nenhuma dúvida, ao reconhecimento de que não foi devidamente cumprida a objetividade exigida pelo Regimento.
	Cabe destacar que a norma regimental aqui invocada não permite a prolação de novo parecer, desvinculado do anteriormente proferido. Cuida-se apenas de determinar que a peça já aprovada pelo colegiado técnico seja acomodada no teor do Regimento, apenas e tão somente naquilo que o contraria, sem que se admita pronunciamento acerca da temática não inserida em seu bojo.
	Nesse contexto, a retificação do fecho do voto proferido pelo Sr. Relator, para que lhe seja atribuída a objetividade exigida pelo Regimento, com reflexo imediato no parecer da Comissão, de modo algum poderá ocasionar a alteração do respectivo teor, resultado que defluiria da inserção, na peça aqui referida, de manifestação sobre proposição que ainda não se encontrava nos autos quando o parecer foi proferido. Essa circunstância não constitui obstáculo, contudo, a que venham a ser retiradas de tramitação proposições eventualmente incompatíveis com o entendimento do colegiado, se alguma inconstitucionalidade vier a ser especificamente identificada.
	À luz do exposto, pede-se a V.Exa., Sr. Presidente, em respeito ao parágrafo único do art. 130 do Regimento, a devolução da proposição de início referida à Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania, estritamente com o intuito de que o parecer proferido pelo colegiado passe a observar a objetividade e a clareza exigidas pelo diploma que rege o funcionamento desta Casa Legislativa.		
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - São esses, Sr. Presidente, os sólidos fundamentos que amparam o rápido e integral acolhimento da presente reclamação, razão pela qual peço integral deferimento.
	Dato e assino: Sala das Sessões, em 15 de março de 2016, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu vou recolher a questão. Mas não é o momento, na sessão, para que possa haver o acolhimento como questão de ordem. Eu pediria a V.Exa. que, em outro momento - talvez na próxima sessão, antes de anunciada a Ordem do Dia, ou em outra sessão -, refizesse a questão, para que pudesse ser recolhida e respondida.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu iniciei antes da Ordem do Dia. V.Exa. não estava presidindo a sessão. Estava presidindo a sessão o Deputado Gilberto Nascimento. 
	E eu tive o cuidado de, antes do início da Ordem do Dia, iniciar a reclamação. V.Exa. pode ver isso na Taquigrafia.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Infelizmente, não é o que.. A Mesa está dizendo que havia sido iniciada. Como existe o registro...
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Sr. Presidente, eu vou entregá-la à Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Mas V.Exa. repete a questão em outro momento, ao fim da sessão, encerrando a Ordem do Dia. Nós lhe daremos a oportunidade de repeti-la. Fique tranquilo, está bem?
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - O.k.