	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço a atenção do Plenário, especialmente do Deputado Arnaldo Faria de Sá, por gentileza, para a decisão da Presidência que passo a ler.
Decisão da Presidência
		Trata-se do Recurso nº 117, de 2016, de autoria do Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, interposto contra decisão em questão de ordem proferida pelo Sr. Deputado Rogério Rosso, Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade, oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Conceição Paschoal - CEDENUN, que, na reunião do dia 22 de março de 2016, resolveu que a referida Comissão "não considere o documento juntado no dia 17 de março de 2016 como objeto de análise, porque aqui, insisto, não é a instância competente para produção de prova, e sim o Senado Federal (...) [e] deve se limitar aos termos da denúncia admitida e seus documentos iniciais". Ainda segundo aquela presidência, "no relatório não deve constar menção a este ou quaisquer outros documentos novos encaminhados, salvo a denúncia original e seus anexos lida em plenário".
		O recorrente, de forma sucinta, alega que a mencionada decisão consistiu em indeferimento da "juntada da delação premiada do Sr. Delcídio do Amaral", determinada por esta Presidência em 17 de março deste ano, a partir de pedido nesse sentido formulado pela Sra. Janaina Conceição Paschoal, uma das autoras da citada denúncia. Em adição, aduz que os fatos contidos da delação em questão seriam "públicos e notórios [e] não podem ser deixados de ser analisados pela Comissão do impeachment".
		É o relatório.
		Decido.
		Inicialmente, anote-se que, em termos regimentais, agiu com acerto o eminente Deputado Rogério Rosso ao decidir a questão desde logo, sem relegar a análise do tema para o Relator. Ora, tratando-se de questão sensível, concernente ao princípio constitucional da ampla defesa, nada mais prudente que haja decisão imediatamente, antes mesmo da apresentação do relatório, sob pena de cercear o direito de defesa do acusado.
		Nada mais fez o Presidente da CEDENUN que cumprir estritamente a previsão expressa no inciso XVII do art. 41 do Regimento Interno, segundo o qual ao Presidente da Comissão compete "resolver de acordo com o Regimento as questões de ordem ou reclamações suscitadas na Comissão".
		Ainda preliminarmente, esclareço que a decisão desta Presidência que deferiu o pedido de juntada ao processo da petição da Sra. Janaina Conceição Paschoal considerou como novo o documento que a acompanhava e cuja juntada era requerida: novo no sentido de que não existia ou não era de conhecimento dos denunciantes quando do oferecimento da denúncia. Assinalou-se também, nessa mesma decisão, que tal documento se relacionava diretamente com os fatos narrados na denúncia e visava corroborar as afirmações nela contidas. Não se tratava, portanto, de "aditamento" da denúncia, com a inclusão, por exemplo, de novos crimes ou de argumentos novos, mas sim de documento até então inexistente que visava apenas corroborar os fatos já articulados na denúncia.
		Ocorre, no entanto, que, nessa mesma decisão, ficou expressamente consignado que já havia sido esgotada a atribuição desta Presidência quanto à análise em si da denúncia, cabendo, daquele momento em diante, à Comissão Especial eleita a tarefa de definir que documentos seriam considerados pertinentes e úteis à elucidação dos elementos necessários à formação da convicção de seus membros acerca da necessidade ou não de se autorizar a instauração do processo de impeachment.
		Nessa esteira, entendo que a decisão recorrida não extrapola os limites regimentais e legais que disciplinam a atividade da Comissão Especial, não competindo à Presidência da Câmara dos Deputados, nesse específico caso, interferir em seus trabalhos.
		É de assinalar-se, ainda, que, por cautela, tendo como base os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, e com vistas a evitar a surpresa da denunciada e a ocorrência de eventual nulidade, esta Presidência entendeu que seria obrigatória a realização de nova notificação da denunciada, com a referência expressa a tal documento novo. E procedeu esta Presidência, o que ocorreu em 17 de março de 2016, não obstante a denunciada já tivesse sido regularmente notificada sobre os termos da denúncia em 3 de dezembro de 2015.
		De fato, é absolutamente imprescindível que seja concedido novo prazo para a defesa a respeito de qualquer documento novo juntado aos autos. De uma forma geral, a defesa, sempre que houver a alegação de fato novo, aditamento ou juntada de documento novo que guarde relação com os fatos narrados na denúncia, tem o direito de se manifestar, em qualquer hipótese, havendo ou não o rito próprio previsto em lei. Trata-se de garantia constitucional absoluta, que deve ser respeitada em qualquer hipótese.
		No caso específico do processo de impeachment, de qualquer forma, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 378-DF, da relatoria designada do Ministro Roberto Barroso, decidiu, quanto ao ponto, explicitamente o seguinte: 
		"6. A defesa tem direito de se manifestar após a acusação (item e do pedido cautelar): No curso do procedimento de impeachment, o acusado tem a prerrogativa de se manifestar, de um modo geral, após a acusação. Concretização da garantia constitucional do devido processo legal (due process of law). Precedente: Mandato de Segurança nº 25.647-MC, Redator para acórdão Ministro Cezar Peluso, Plenário. Procedência do pedido."
		Com efeito, ausente a chamada "guarda de trunfos", vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender a parte contrária, a juntada de documento novo pode ser admitida, respeitados, sem exceção, independentemente do rito previsto, os princípios da lealdade, da boa-fé e do contraditório, preservando-se, dessa forma, o devido processo legal. Vale dizer, no caso da juntada de documento que vise corroborar os fatos já articulados, a defesa deve ser ouvida novamente, com a concessão de novo prazo para manifestação.
		Ante o exposto, nego provimento ao Recurso nº 117, de 2016, de autoria do ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá. 
		Publique-se.
		Oficie-se.