	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero iniciar parabenizando V.Exa. pela decisão da presente questão de ordem, que unifica os procedimentos.
	As medidas provisórias são matérias congressuais e tramitam nas duas Casas. Na versão original do texto da Constituição de 1988, elas, inclusive, eram matérias de deliberação em sessão conjunta, o que posteriormente foi alterado pela emenda à Constituição que disciplinou a nova modalidade de tramitação das medidas provisórias.
	Então, eu creio que procedimentos uniformes nas duas Casas dão mais transparência, mais estabilidade jurídica e estabilidade ao processo legislativo na tramitação das medidas provisórias. E o nosso Regimento Interno prevê a necessidade de se fazer a leitura. O que estamos propondo é que, além de dar uniformidade de procedimentos com o Senado Federal, tenhamos também o cumprimento do texto do Regimento da Câmara dos Deputados, em seu art. 132.
	Sr. Presidente, o segundo tema que eu quero tratar tem relação com o projeto cuja urgência nós votamos neste momento, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. Eu creio que nós temos que analisá-lo sem paixões. 
	O primeiro questionamento que nós devemos fazer é se existem ou não trabalhadores terceirizados no Brasil. Existem, e são mais de 12 milhões. Evidentemente, esses mais de 12 milhões de trabalhadores terceirizados precisam do amparo da lei, precisam que a lei discipline essa relação.
	O argumento de que o projeto está vindo à pauta, neste momento, sem ter sido concluída a votação na Comissão de Constituição e Justiça e de que isso seria um açodamento não me parece verdadeiro. O projeto é de 2004, tem 11 anos de tramitação. Ele foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e foi aprovado em outras Comissões. E só não foi votado pela CCJ porque houve uma invasão do plenário da Comissão e o Presidente naquele momento, salvo engano o Deputado Vicente Candido, optou pelo não prosseguimento daquela sessão. Na minha opinião, deveria ter optado pelo contrário: deveria ter aguardado o esvaziamento do plenário, feito a sessão prosseguir e permitido que a Comissão se manifestasse. Isso não foi possível naquele momento.
	Hoje nós deliberamos sobre a urgência. Eu acho que algo que mexe com a vida de mais de 12 milhões de trabalhadores e que há 11 anos aguarda deliberação merece o respeito de uma posição desta Casa. Se a Casa for contrária, que rejeite o projeto! Se a Casa for favorável, que aprove o projeto. Se a maioria achar que deve modificá-lo, que o modifique. O que nós não podemos fazer é nos escudar, fugir de tomar uma decisão. Nenhum Parlamentar nesta Casa foi eleito para se esconder das decisões que são postas sob nossa análise. E esse projeto há muito aguarda por uma decisão, aguarda por um encaminhamento.
	Então, Sras. e Srs. Deputados, eu creio que chegou esse momento. O Deputado Arthur Maia fez um debate longo, um debate profundo, apresentou um parecer aprofundado. Pelo que sei, ele continua aberto à discussão durante todo o período de discussão do projeto em plenário, de modo que ainda pode haver, ainda podem acontecer aperfeiçoamentos, dessa forma, dando segurança ao texto que nós vamos votar.
	E eu repito: a Casa soberana e democraticamente vai decidir. Se for da vontade da maioria, ele será aprovado. Se não for da vontade da maioria, ele não será aprovado.
	Com relação à audiência da sessão nas galerias, eu creio que a regra deve ser sempre a da presença livre da população, daqueles que desejam assistir às nossas sessões, respeitando-se os limites estabelecidos pelo Corpo de Bombeiros, como medida de segurança. Mas nós não podemos permitir que, na contramão disso, grupos da sociedade organizada, grupos de pessoas ou qualquer cidadão queiram achar que, com o emprego de violência, com o emprego de força, conseguirão acessar esta Casa ou conseguirão constrangê-la.
	Esta Casa, ao longo da sua história, ao longo dos 2 séculos de história do Parlamento brasileiro, já enfrentou momentos até mais difíceis, momentos de armas, de coações muito mais graves. Então, ela não será constrangida agora, com alguns poucos que não representam a maioria que dizem representar, porque a maioria não compactua com vandalismo, com violência, com a tentativa indevida de coagir esta Casa. Não serão esses poucos que constrangerão esta Casa ao fazer o seu trabalho.
	E a medida que educa, Sr. Presidente - e aí V.Exa. tem razão -, é a medida de não permitir que quem tentar entrar pela força consiga fazê-lo. Senão, nós estimularemos que novas tentativas dessa forma aconteçam. Isso não é democrático. Isso não é razoável. Isso não é civilizado. A população é sempre bem-vinda. Tenham o matiz ideológico, o matiz de pensamento que tiverem, todos são bem-vindos aqui, mas têm que respeitar esta Casa, que é um local de trabalho.
	Cada um aqui, que foi eleito pelo povo brasileiro, está exercendo a função que a população nos delegou, que a população nos escolheu para fazer. Então, nós também temos que nos dar ao respeito. E dar-nos ao respeito é não permitir esse tipo de coisa, sejamos nós a favor ou contra o projeto que estiver em debate, que estiver em discussão.
	Sr. Presidente, eu quero encerrar. Nós já estamos avançados na hora, com quórum bastante elevado. O nosso partido votou a favor da urgência, e espero que possamos, uma vez revelado o resultado, obter a maioria pelo regime de urgência e prosseguir democraticamente nesse debate que interessa ao trabalhador e à sociedade brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.