	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar. Como não pude falar antes, vou falar como Líder do PDT e vou falar para explicar que o PDT é coautor deste destaque para votação em separado.
	Sr. Presidente, quem vive na base sabe que as apreensões feitas pela Polícia Federal são em grande número. No entanto, muitas coisas estão em depósitos, onde estão se deteriorando. Eu tenho exemplos de depósitos da Polícia Federal lotados de material, de equipamentos, de brinquedos, de eletroeletrônicos. Os Municípios precisando, o Estado precisando, mas os objetos vão se depreciando.
	E dizem: "Ah! mas tem-se que fazer leilão!". Quanto custa fazer leilão? Às vezes, é mais caro o leilão do que o bem leiloado. Então, temos de ter uma leitura racional dessa questão e temos de ter aqui uma responsabilidade mais ampla sobre esse aspecto.
	É claro que, quando se apreendem armas, por exemplo, sabemos que existem armas de calibres específicos de uso da Polícia Federal, das Polícias Militares e das Polícias Civis dos Estados. Sim, separa-se: a cada um, a sua realidade. Agora, há equipamentos que podem ser destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública? Há, mas também há aqueles que podem ser destinados às Prefeituras, aos Municípios, que podem atender a creches, a escolas, à educação, ao serviço social. Os Prefeitos estão precisando.
	Hoje, a destinação desses produtos é meramente discricionária. Está na mão do delegado, da Polícia Federal, e não há obrigação, não há dever, não há lei que os obrigue a destiná-los para esse ou para aquele. Via de consequência, os Municípios vão lá pedir e não recebem, a não ser que sejam amigos do rei. Esse poder discricionário não pega bem.
	Então, nós queremos exatamente disciplinar em lei que o material apreendido em contrabando, em descaminho, nessas operações, tenha destinação específica, para que, como via de consequência, nós possamos ver essa destinação servir à sociedade, ao cidadão, à cidadania.
	Então, Sr. Presidente, essa é a preocupação da emenda.
	Eu tenho respeito pelo destaque que o PT apresentou, dizendo que vai para o Fundo Nacional de Segurança. Só que nós já temos experiência, Sr. Presidente: isso vai para o Fundo e lá fica no saco sem fundo, e esse equipamento não chega aonde precisa chegar.
	Por isso, nós estamos insistindo, persistindo, quase teimando em fazer um apelo aos colegas Parlamentares para que possamos dar destinação a esse material apreendido em contrabando, em descaminho, a fim de que os Estados e os Municípios, dentro da sua realidade, recebam esse material e lhe deem uma destinação.
	Se for a leilão, não fazem leilão - não têm feito leilão. Milhares e milhares de objetos estão presos nos depósitos da Polícia Federal e a eles não é dada destinação. Por quê? Porque não há lei que lhes dê destinação. Agora nós queremos uma lei que lhes dê destino, e o DVS permite essa realidade.
	Sr. Presidente, vou economizar o tempo para que nós possamos ter tempo para votar ainda nesta sessão este projeto.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.