                 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                   O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 205 da Constituição Federal enuncia que a educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família.
	Esta é uma formulação cuidadosamente elaborada. A educação como direito representa o seu reconhecimento como elemento fundamental para o desenvolvimento da pessoa e do cidadão apto ao convívio e à participação social. A educação como dever do Estado e da família, uma responsabilidade compartilhada, significa considerar que a garantia do direito deve ser cuidada pelo poder público e que a família detém a responsabilidade básica pela proteção e pela formação de suas crianças e jovens.
	Este compartilhamento não significa, porém, que as atribuições do Estado e da família sejam as mesmas. A família se volta para as questões primeiras da formação, entre as quais se situam os valores básicos de constituição da personalidade e do caráter e o zelo permanente pelo saudável desenvolvimento pessoal, físico, intelectual e moral. O papel do Estado está mais relacionado ao provimento da educação escolar, embora também a ele seja cometida competência para suprir as demais necessidades, em caso de falta da atenção familiar. À família, por sua vez, cabe incentivar e cuidar para que as suas crianças e jovens adentrem e completem a sua trajetória escolar.
	Certamente a educação escolar tem amplo leque de objetivos de formação que também incluem dimensões de valores e socialização. No entanto, como cada instituição social, a escola tem finalidades específicas. Entre elas, a principal, que dá identidade à escola, é a de promover a aprendizagem dos estudantes, garantindo-lhes acesso ao saber historicamente acumulado. Este saber é instrumento indispensável para o desenvolvimento integral da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
	É inegável que o Brasil logrou inegáveis avanços na inclusão das crianças e jovens nos diversos segmentos da educação básica. As taxas de atendimento escolar alcançaram patamares elevados: 82% para a faixa de 4 e 5 anos de idade; 98% para as crianças de 6 a 14 anos; e 81% no caso dos jovens de 15 a 17 anos. Até 2016, as taxas da primeira e da terceira faixa deverão, por mandamento constitucional, se igualar àquela observada para a faixa intermediária, correspondente ao ensino fundamental. Trata-se da universalização do atendimento educacional obrigatório para a faixa etária de 4 a 17 anos de idade.
	Há, porém, sérios problemas de qualidade que se refletem no fluxo escolar. Por exemplo, cerca de metade dos jovens de 15 a 17 anos ainda se encontram retidos no ensino fundamental. Nessa idade, deveriam estar no ensino médio.
	Os resultados apresentados pelos estudantes nos exames aplicados no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica evidenciam com clareza o quanto ainda há para caminhar em direção a uma educação escolar que ofereça qualidade em termos de aprendizagem efetiva.
	Na fase da alfabetização, pesquisa realizada em 2012, em parceria do movimento Todos pela Educação com a Fundação CESGRANRIO, o Instituto Paulo Montenegro (do IBOPE) e o INEP/MEC, aplicou a Prova ABC a uma amostra de crianças do 2º e 3º anos do ensino fundamental. Seus resultados demonstraram que 53,3% atingiram o resultado esperado em escrita; 56,2%, em leitura; e 42,8%, em Matemática. São índices ainda muito reduzidos, considerando que se trata o início do processo de escolarização.
	Quando se avança na trajetória do ensino fundamental, os resultados nos exames da avaliação nacional conduzida pelo Ministério da Educação são ainda mais preocupantes. No 5º ano do ensino fundamental, apenas 40% e 36% dos alunos alcançaram desempenho considerado satisfatório, respectivamente, em Língua Portuguesa e Matemática. No 9º ano, esses percentuais foram ainda mais reduzidos: 27% e 17%. E, no 3º ano do ensino médio, 29% e 10%.
	Embora os resultados em tais exames não expressem a globalidade dos efeitos da educação escolar, eles certamente sintetizam uma questão fundamental: o nível atingido pelos estudantes em relação a um padrão de conhecimentos objetivamente definido e aplicado a todo o País.
	As causas para esses resultados são variadas. Entre elas estão a falta de condições de trabalho em várias redes de ensino, a falta de valorização do magistério em diversas localidades e deficiências de gestão.
	Mas há também razões de ordem pedagógica que contribuem para essa realidade, como a implantação precipitada da organização curricular em ciclos, sem o adequado preparo das equipes escolares. O resultado, em muitos casos, é a implantação, na prática, de um inadequado mecanismo de promoção automática, sem o devido acompanhamento acadêmico dos estudantes. A avaliação continuada deixa de existir ou consta apenas formalmente dos documentos escolares. Não se promove o efetivo acompanhamento do progresso dos estudantes.
	É preciso resolver esta questão. Inserir as crianças e jovens na escola é um desafio ainda a ser completado, mas o País está a poucos passos de vencê-lo. Já a qualidade dessa escola é um desafio a ser decisiva e urgentemente enfrentado. Deve ser objeto central das políticas públicas educacionais dos próximos anos.
	É preciso que, uma vez matriculado o aluno, seu direito à educação escolar seja de fato garantido, com aprendizagem efetiva. Só há verdadeiramente escola quando há ensino e aprendizagem. Esta é a sua missão institucional na organização social democrática moderna. Esse é o objetivo a ser perseguido pelos poderes públicos.
	Muito obrigado!