	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos dias, o Brasil ficou chocado com a trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes. Alguns chegaram a afirmar que ele foi a primeira vítima fatal desde que os protestos tiveram início, em junho último. Infelizmente, isso não é verdade. 
Não podemos nos esquecer de Cleonice Vieira de Moraes, a gari que faleceu, em junho passado, em Belém, após inalar gás lacrimogênio lançado pela Polícia Militar em confronto com manifestantes; não podemos nos esquecer de Fernando da Silva Candido, manifestante que faleceu no Rio em agosto passado, também de complicações respiratórias causadas por gás lacrimogênio; não podemos nos esquecer dos estudantes Douglas Henrique Oliveira e Luiz Felipe Aniceto de Almeida, mortos em junho do ano passado, em Belo Horizonte, após caírem de um viaduto tentando fugir da ação dos policiais; nem podemos ignorar o ambulante Tasman Amaral Accioly, colhido por um ônibus ao tentar fugir da confusão que se instaurou em plena Central do Brasil, no Rio de Janeiro, no último dia 6. 
A lista de vítimas da brutalidade policial é muito extensa, e não caberia neste pronunciamento. Lembro-me apenas da publicitária Renata da Paz Andrade, que perdeu a visão do olho esquerdo ao ser atingida por estilhaço de bomba lançada pelo Batalhão de Choque da PM carioca, quando participava de protesto em 20 de junho; da repórter da Folha de S.Paulo, Giuliana Vallone, atingida também no olho por disparo de bala de borracha da Tropa de Choque da polícia do Governador Alckmin, em São Paulo; do fotógrafo japonês Yasuyoshi Chiba, agredido pela PM no Rio; de Rani Messias Castro, jovem espancada também por PMs no Rio; do jornalista Pedro Ribeiro Nogueira, espancado por policiais em São Paulo.
Em nome deles, presto minha homenagem a todos aqueles que, no último ano, tiveram seu direito à livre manifestação violentado pelo aparato repressivo do Estado.
Faço esse triste inventário, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que tenhamos uma perspectiva realista dos atos violentos que têm ocorrido em diversas manifestações Brasil afora. Uma perspectiva, portanto, diferente daquilo que tem predominado na imprensa. 
Editoriais de O Globo e Estadão fizeram, nos últimos dias, aquilo deles se espera, pois é assim que esses veículos têm agido ao longo do tempo: utilizaram a morte de Santiago para tentar enquadrar os manifestantes, associando a eles a brutalidade antidemocrática -  ignorando, portanto, toda a violência que vem sendo perpetrada por agentes do Estado, inclusive contra jornalistas, como eles bem sabem.
Pouco após o golpe de 1º de abril de 1964, que apeou do poder um Presidente eleito pelo povo brasileiro, o diário carioca celebrava o autoritarismo e atacava aqueles que definia como "agitadores" e "subversivos", que provocavam a "desordem". 
Como vemos, nossos velhos jornalões não mudaram. O que mudou foi que, com o desenvolvimento das tecnologias de comunicação, esses grupos empresariais perderam, estão perdendo, o monopólio da informação. Ficou mais difícil mentir e omitir, distorcer os fatos sem ser desmascarados. Pensando bem, eles têm razão para estar preocupados.
Sr. Presidente, como de hábito em situações de comoção, oportunistas aproveitam o medo da população para propor mudanças na lei e, assim, melhor combater seus inimigos. 
Há quem diga que precisamos de leis mais severas. Será esse o problema? Preso no Rio e condenado a pena de 5 anos de reclusão por portar um frasco de desinfetante e outro de água sanitária, o morador de rua Rafael Vieira certamente dirá que o problema não é esse. E ele terá razão.
Os crimes que desejamos e precisamos combater, Sr. Presidente, estão todos tipificados no Código Penal. 
Assim o homicídio, assim a depredação de patrimônio público ou privado, assim o desacato à autoridade e também - não esqueçamos - o abuso de autoridade. 
Fala-se agora do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2013, que pretende instituir uma lei antiterror entre nós. Lembrando a velha Lei de Segurança Nacional, de triste memória, imposta a nós em 1969, o projeto oferece, em seu art. 2º, uma definição de terrorismo bastante ampla, definição que poderia ensejar, na prática, um agravamento de penas arbitrário, ao sabor do juiz da vez.
Nós sabemos como tipificações de terrorismo têm sido utilizadas por Estados para impedir o dissenso político. Isso aconteceu na longa noite da última ditadura, que alguns nostálgicos lamentam haver terminado. Somos testemunhas de como essas mesmas tipificações têm servido para justificar intervenções militares em países soberanos, causando sempre morte e destruição.
Não precisamos, portanto, desse entulho. Nosso País tem plenas condições de combater o crime e manter a ordem pública sem ferir os princípios e as garantias fundamentais consignados na Constituição Federal.
Digo isso com bastante tranquilidade, Sr. Presidente, pois faço parte de um partido que desde o seu nascimento assumiu o compromisso de realizar suas reivindicações por processos democráticos de luta política. Nossos companheiros sempre estiveram presentes nas grandes manifestações de massa que exigiam avanços, como foi o caso das Diretas-Já, há 30 anos. Nunca estivemos entre os que temem o povo nas ruas exigindo mudanças.
O Brasil precisa atravessar esse momento com serenidade e senso de justiça, preservando princípios que nos são caros. Reações histéricas, campanhas difamatórias e oportunismo político em ano eleitoral não nos levarão a nada de positivo.
Como bem afirmou o jornalista José Antonio Lima: 
"Santiago morreu exercendo as liberdades de imprensa e expressão. Se sua morte servir para lançar as bases de um Estado de exceção, a tragédia pessoal se transformará em tragédia nacional."
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
Peço a V.Exa. autorize divulgar minha fala no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. 
Muito obrigado.