
	O SR. CÉSAR HALUM (PRB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres pares presentes a esta sessão, servidores da Casa, profissionais da imprensa, nós voltamos a esta tribuna para falar no Grande Expediente, a fim de falar sobre vários temas. E vamos ser pontuais em alguns que julgo importantes para o meu Estado e para o Brasil.
	Primeiramente, Sr. Presidente, eu gostaria, aqui, não de agradecer, mas de parabenizar o trabalho que o DNIT do Estado do Tocantins tem feito no sentido de melhoria das rodovias federais no Estado e de implementação de alguns investimentos esperados por nós há muitos anos.
	É preciso aqui destacar o trabalho feito na BR-242, uma rodovia importante do Brasil que sai do Município de Alvorada e passa pelos Municípios de Gurupi, Peixe, Paranã e vai a Taguatinga, no Estado de Tocantins, faz a ligação com Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, e de lá segue adiante e se integra à malha do Nordeste brasileiro. O que falta pavimentar dessa rodovia no Estado do Tocantins já está licitado. São três trechos, e a execução das obras se iniciará logo após o término deste período chuvoso, restando para nós a pavimentação - que interessa muito ao Tocantins - do trecho que liga a cidade de Taguatinga à cidade de Luís Eduardo Magalhães. Até a divisa do Tocantins com a Bahia, o asfalto está pronto; falta agora da divisa da Bahia até Luís Eduardo Magalhães. A partir daí, o Tocantins estará integrado a uma região altamente produtora de soja e que é importante para a economia do País e do nosso querido Estado do Tocantins.
	Eu gostaria também aqui de fazer mais duas referências pontuais. Uma delas, Sr. Presidente, é quanto à situação do plano de cargos e salários dos servidores federais. Na verdade, o Governo Federal não consegue se organizar. Todos os dias, a gente vê chegar a esta Casa uma proposta que trata de benefícios para determinada categoria. Atende-se a uma, fica outra para trás. E o plano de cargos e salários do funcionalismo federal virou uma verdadeira colcha de retalhos. Dentro desse quadro, há uma disparidade que eu gostaria de mostrar. 
	Isso eu faço porque, como médico veterinário, extensionista rural durante muitos anos na minha vida, eu convivi com o dia a dia do campo, principalmente próximo à agricultura familiar. 
	Os servidores do INCRA, por exemplo, são alguns dos muitos injustiçados no Brasil. O engenheiro agrônomo do INCRA ganha hoje em torno de 4 mil, 4,5 mil reais por mês. O engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura ganha 12 mil reais por mês. Está errado o salário do engenheiro agrônomo do Ministério da Agricultura? Não, está ganhando o correto. O que está errado é o salário do engenheiro do INCRA. Os dois são profissionais com a mesma formação, fazem o mesmo tipo de trabalho, embora atendam a públicos diferenciados. Essa diferenciação não pode ocorrer no serviço público federal. Por isso, eu venho aqui manifestar o meu apoio aos servidores do INCRA nessa sua luta.
	Gostaria também de fazer referência pontual a um veto encaminhado a esta Casa, porque não houve acordo para que fosse votado neste mês de fevereiro, ficando para as votações de março. Trata-se do veto à proposta de  regulamentação dos processos de criação, emancipação e fusão de novos Municípios no Brasil.
	Eu sei, e o Brasil inteiro sabe, que as Regiões Sul e Sudeste não têm interesse nesse projeto. Mas é lógico. Eu ando nas Regiões Sul e Sudeste e se eu pegar um trecho de estrada de 150 quilômetros eu passo por oito a dez Municípios.
	Lá, no Norte do Brasil, no Pará, por exemplo, que não é o meu Estado, há um Município que tem um distrito que fica a 600 quilômetros da sede municipal, cujo acesso é feito por estrada de chão, o que torna impossível administrá-lo. É uma grande área territorial, com baixa densidade populacional. Se nós temos um projeto de ocupação nacional, é preciso criar novos Municípios para desenvolver essas regiões.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado César Halum?
	O SR. CÉSAR HALUM - Permita-me completar o raciocínio, meu grande Deputado Mauro Benevides, e eu lhe concedo o aparte.
	A Presidente Dilma ou foi mal orientada ou lhe faltou sensibilidade. Poderia ter feito um veto parcial nesse projeto, deixando que apenas pudessem ser contempladas as Regiões Norte e Nordeste do Brasil, que têm essa necessidade. Isso é imperativo para todos nós. Manifesto aqui o meu apoio à derrubada do veto, mesmo sendo Parlamentar da base do Governo. O meu partido, o PRB, pertence à base governista, mas o nosso Líder entendeu que não poderia impedir que os representantes da Região Norte se omitissem neste momento.
	A criação de novos Municípios é um trabalho que nós precisamos resgatar no Brasil. Não é para fazer farra, não. É para criar Municípios com viabilidade econômica. A mineração desenvolveu várias regiões no Estado do Pará. Lá nós temos distritos com 50 mil, 60 mil habitantes. Ora, era preciso fazer isso.
	Concedo o aparte ao nobre Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado César Halum, o ponto que V.Exa. acaba de focalizar, o veto da Presidente da República à criação dos Municípios, eu diria a V.Exa. que causou uma frustração que se espalhou por toda a extensão do território nacional. Aqueles distritos que tinham efetivamente condições de se transformar em Municípios ficaram frustrados diante da decisão da Chefe do Poder Executivo, que vetou essa proposição, na expectativa de que uma outra seja preparada no âmbito do Senado Federal para dirimir os parâmetros que justificarão a criação desses Municípios. V.Exa. tem sobradas razões de reclamar em relação ao veto, e eu me incorporo a essa indignada reação de V.Exa., porque, por exemplo, no Ceará, um distrito como Pajuçara, com 50 mil habitantes, portanto em condições de sobreviver tranquilamente, ficou à margem dessa autonomia tão postulada pelos seus habitantes. V.Exa. tem a minha solidariedade, porque foi um ato reconhecidamente injusto que se perpetuou contra essas pequenas comunas, esses pequenos distritos que queriam transformar-se em Municípios independentes. Meus cumprimentos a V.Exa.
	O SR. CÉSAR HALUM - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides. Ouvir isso de V.Exa. nos engradece. V.Exa., que é um ícone aqui nesta Casa, por ter sido Presidente do Senado, Presidente do Congresso Nacional, Ministro, Governador do seu querido Estado, o Ceará, nos engrandece com esse seu testemunho. Muito obrigado.
	Concedo um aparte ao Deputado nº 1 do Brasil, segundo a revista Veja, um amigo pessoal, o Deputado Onofre Santo Agostini.
	O Sr. Onofre Santo Agostini - Sabe, Deputado César, até não estava previsto eu vir hoje à Câmara dos Deputados, mas, quando eu soube que o orador do Grande Expediente era V.Exa., fiz questão de vir aqui para hipotecar a minha solidariedade, não só pela amizade que tenho a V.Exa. - aliás, tenho uma grande admiração pelo ilustre Parlamentar do Tocantins -, mas também pela sua coerência. É um homem correto, justo e, acima de tudo, uma grande liderança que o Tocantins manda para a Câmara dos Deputados. Quero cumprimentar o povo do Tocantins pela ideia feliz que teve de mandar V.Exa. para cá, para vir defender os interesses do seu Estado e do Brasil. Também quero dizer a V.Exa. que comungo do seu pensamento. Eu sou do Sul - eu sou do Sul, repito -, mas sou solidário aos habitantes do Norte e do Nordeste e vou votar pela derrubada do veto. E V.Exa. tem toda a razão, Deputado César: a Presidente da República foi mal orientada ao apor o veto integral nesse projeto. Acho um verdadeiro absurdo quando orientam mal a autoridade, e ela pratica uma injustiça contra o povo do Norte do País. V.Exa. tem toda a razão. Conte comigo. Vou ajudar a derrubar o veto e vou pedir para a minha bancada, principalmente a bancada do Sul, que nós sejamos solidários ao povo do Norte e do Nordeste. Meu caro Deputado César, eu já fui Prefeito, muito tempo atrás, e sei que, quanto menor o Município, melhor para se administrar. Não é verdade o argumento de que vai aumentar a carga tributária. A carga tributária é a mesma. Participam mais pessoas na repartição do bolo, mas não aumenta imposto coisa nenhuma. Por isso, V.Exa. pode contar comigo. Vou votar sob a sua orientação.
	O SR. CÉSAR HALUM - Muito obrigado, Deputado Onofre Santo Agostini. Fico orgulhoso e feliz com as suas generosas palavras.
	Eu gostaria agora de tocar em outro assunto importante: o desenvolvimento nacional. O Brasil luta porque precisa de mais energia. Temos o problema dos impactos ambientais com as nossas hidrelétricas, que geram menor custo, mas nós temos que administrar esses impactos para alcançar benefícios.
	O Ministério da Pesca tem feito um trabalho no Brasil extremamente importante, o da criação dos parques aquícolas nos lagos criados pelas hidrelétricas. E, no Estado do Tocantins, nós já temos cinco hidrelétricas criadas. Os lagos estão lá só para as pessoas ficarem olhando, sem nenhuma produção. É preciso produzir alimentos a custo baixo, é preciso produzir peixes. E o Tocantins entrou nessa fase com o apoio do Ministro Crivella, que tem dado muita atenção ao nosso Estado. Já foi criado o Parque Aquícola do Lajeado, ali na região de Palmas, Lajeado, Porto Nacional, Brejinho de Nazaré. Estão sendo feitos todos os estudos junto com a FAO nos lagos da Usina de São Salvador e da Usina de Peixe. Agora, vamos utilizar na Usina do Estreito, que beneficia os Municípios de Babaçulândia, Filadélfia, Aguiarnópolis, Darcinópolis, Palmeiras do Tocantins, Tupiratins, Itapiratins, Goiatins, Barra do Ouro, Palmeirante, e isso vai nos beneficiar muito.
	Alguns dizem que são contra as hidrelétricas, mas temos um exemplo claro dos benefícios: nós tivemos, na construção da Usina do Estreito, que impactou dez Municípios do Tocantins, um consórcio que trabalhou no sentido de ajudar o Estado. O Grupo Suez Energy, através do Consórcio Estreito Energia - CESTE, fez um trabalho na região que melhorou a qualidade de vida em todos os Municípios. 
	E havia diálogo. No começo, não. Nós fizemos oposição a isso, mas, depois, abrimos o diálogo. Praticamente todos os conflitos foram acertados por acordo. Você chega a determinados Municípios do Tocantins e diz: "Aqui está indo bem a administração. Eu estou vendo uma delegacia nova, estou vendo o prédio do fórum, estou vendo uma praça, estou vendo uma orla no lago". Foi o CESTE que fez. Em outro Município, há uma casa para idoso, há um prédio da Defensoria Pública, há um hospital, há ambulância. O Prefeito está indo bem? Não, foi o CESTE que fez. Então, acabou contribuindo para o desenvolvimento da região. 
	É preciso saber diferenciar essas coisas e não criticar generalizando, porque há casos que vieram para o bem. A Usina do Estreito está beneficiando a nossa região. Isso é importante. E eu queria fazer esse registro. 
	Agora, a represa tem que ser utilizada para substituir a produção que nós tínhamos naquelas áreas ribeirinhas, cujas terras eram as mais férteis e foram inundadas com o lago. Nós temos que trocar a produção de grãos pela produção de pescado e de produtos aquícolas. O Tocantins vai se desenvolver muito e ser um dos maiores produtores aquícolas do Brasil.
	Dois outros assuntos me interessam muito citar aqui, meu Presidente. O primeiro foi uma luta nossa, desde o primeiro dia em que chegamos a esta Casa, para que fosse aprovado um projeto que estava tramitando desde 2003, o projeto de lei que autorizava a produção de medicamentos veterinários genéricos no Brasil. A luta foi grande. Muitas pessoas se envolveram. Aprovamos esse projeto de lei nesta Casa. A Presidente Dilma sancionou a lei em julho de 2012. Nós já estamos em 2014, e as multinacionais que dominam 95% do mercado de produtos veterinários no Brasil dizem que não vão produzir o genérico. E o Ministério da Agricultura se curva a isso, parecendo-me até que está sob o controle das multinacionais. Enquanto isso, o produtor brasileiro continua pagando caro por medicamentos.
	Por que as multinacionais não querem fabricar o genérico? Porque o remédio é o mesmo. Elas vão ter que fabricar o mesmo remédio, trocar a embalagem para genérico e abaixar o preço, no mínimo, em 50%.
	Já vieram me dizer que ao Governo também não interessa isso, porque, se abaixar o preço do remédio, diminui a arrecadação de impostos. Se um frasco do vermífugo custa 100 reais, e o Governo arrecada, por exemplo, 17% de ICMS sobre ele, se esse frasco baixar para 50 reais, o imposto diminui pela metade, e o Governo não quer diminuir sua arrecadação. 
	O Governo tem que entender que os pequenos produtores que hoje não usam tecnologia e não tratam os seus animais corretamente, para ter maior produtividade, porque não têm dinheiro para comprar medicamento caro, vão passar a comprar. Isso permite o acesso do pequeno produtor aos tratamentos, faz com que aumente o consumo, e a arrecadação de impostos acaba ficando do mesmo jeito. O Governo tem que entender que nós não temos que aumentar a carga tributária; nós temos que estimular o consumo. 
	Vejam bem os números que nós vimos ontem. O brasileiro está comprando cada vez menos, porque está mais endividado, em razão de uma política econômica errada, que está sacrificando todo o mundo. 
	Aqui fica o meu protesto, o registro da minha indignação por lutarmos tanto para que o Brasil pudesse ter medicamentos veterinários genéricos, e as indústrias boicotarem, com o Governo deitado eternamente em berço esplêndido, assistindo a esse quadro e nada fazendo. 
	Isso tem que ser imposto. O Governo tem que exigir o cumprimento da lei: a partir de hoje, 30% da produção desses laboratórios têm que ser de genéricos. E deve fortalecer a indústria nacional através de financiamento do BNDES, para que se criem indústrias, como fez no caso dos medicamentos genéricos de uso humano, quando criou novas indústrias só para fabricar os genéricos. Depois e só colocar o remédio no mercado e deixar a concorrência livre. Agora, permitir que as multinacionais mandem na economia e na comercialização de medicamentos no País é muito ruim para todos nós. 
	Outro assunto que também é alvo da nossa luta nesta Casa é a CPI da telefonia móvel. Eu não sei por quê, mas já faz 1 ano e meio que está protocolizado nesta Casa o pedido de CPI das operadoras de telefonia celular. Elas praticam os maiores absurdos. A pressão é tão grande que estão começando a reduzir os preços. Em pesquisas feitas pela ONU, constatou-se que a tarifa da telefonia celular do Brasil é a mais cara do mundo, e o serviço é o segundo pior do mundo. E o Governo ou esta Casa não aceita fazer a CPI da telefonia móvel. 
	O que é isso? Nós temos uma agência reguladora, a ANATEL, que está aí para defender os interesses dos consumidores brasileiros, e não para defender os interesses das operadoras. Esta Casa tem esse dever. E eu peço ao Presidente Henrique Alves, mais uma vez: Presidente, instale a CPI da telefonia. Já conversamos várias vezes sobre isso. V.Exa. disse que tem interesse nisso. 
	Ultimamente, existe um movimento nesta Casa para furar a fila dos pedidos de CPI, a fim de se fazer a CPI em defesa dos animais. Parabéns! Concordo. Apoio. Mas por que não se pode fazer a CPI da telefonia celular? Será que existe tanta pressão assim para dizer não? Eu não consigo acreditar que nós vamos ceder à pressão das operadoras.
	Agora, eu vou falar de um último assunto, porque o meu tempo já está perto de se encerrar. Eu tenho que falar de um assunto que me incomoda e que eu tenho visto nesta Casa, nos últimos 10 dias, incomodar a todos. Muitos podem até não se referir a isto, mas eu vou me referir, porque nesta Casa eu sempre tratei todos com muito respeito e sei diferenciar um pai e uma mãe de família de um Deputado, de uma Deputada. Eu sei diferenciar o que é pessoal do que é político-partidário. Respeito os Ministros e os servidores públicos federais. Por isso, acho que, embora seja um curraleiro, lá do pequenino Estado do Tocantins, que tem uma pequena bancada de apenas 8 Deputados, também tenho que ser tratado com respeito nesta Casa e por este Governo. 
	O que eu estou enxergando, meu nobre Presidente, é que todos nós estamos fazendo um esforço muito grande para ajudar a Presidente Dilma, a fim de que o Brasil possa crescer, mas lá na Secretaria de Relações Institucionais - SRI e em outros Ministérios fazem tudo para não deixar que apoiemos a Presidente Dilma. Eles nos jogam fora. Fazem da gente "gato e sapato". 
	Vou dar aqui um exemplo. Eu nunca pedi nada ao Governo que não fosse dentro daquilo estabelecido nas regras. Então, se a cota que cada Deputado tinha para empenho de suas emendas era aquela, eu sempre pedi dentro da cota. 
	Eu sei que, em alguns Ministérios, alguns Deputados têm outro trânsito e que dizem que são do alto clero, porque conseguem mais do que os outros - o que eu acho uma injustiça, porque todos nós somos iguais, somos brasileiros do mesmo tipo, representamos o mesmo povo, entramos todos nesta Casa pela porta da frente, com o voto dos cidadãos brasileiros, mas existe essa diferença de tratamento, e eu não vou mexer com isso. Eu quero falar do que diz respeito ao que é regimental. 
	Como eu dizia, se a cota é X, a SRI manda para o Ministério a cota. Chego lá, apresento a minha emenda, a proposta no SICONV, e dizem que vão empenhar. Aí eu fico igual a um bobo. Vou lá e: "Não, vamos empenhar amanhã ou depois de amanhã". "Não, a SRI não mandou o limite". Vou à SRI e: "Não, está aqui. Eu mandei o limite". Aí eu volto lá: "Ah, o limite chegou. Então, vamos empenhar".
	Vou dar um exemplo simples do Ministério da Agricultura. Coloquei 500 mil reais numa emenda para estradas vicinais no Município de Aragominas, no Estado do Tocantins. Quando chegou lá pelo dia 15 de dezembro me chamaram e disseram: "Olha, o Município está no CAUC e vai perder a emenda. Vamos trocar o Município". Eu corri e atendi a um Município no Bico do Papagaio, o Município de Carrasco Bonito. Coloquei a emenda de 500 mil reais para Carrasco Bonito. Foi feita a proposta, foi apresentado o projeto. E diziam: "Está empenhado. Está empenhado. Está empenhado". Então, tudo bem. Quando chegou o dia 31 de dezembro, vi que não tinham empenhado. "Mas não estava o limite aqui?" "É, mas o dinheiro sumiu. Eu não sei onde ele está. Vai à SRI". "Não, já mandei o limite para lá". Chego lá: "Não, aqui não chegou". E eu volto para lá, igual a um besta. Tratam a gente como moleque. Tudo bem. Aí a SRI diz: "Não, o limite está lá".
	Ontem eu estive no Ministério da Agricultura. Vamos abrir o jogo, porque eu disse à Ministra Ideli em um dia aqui, na reunião dos partidos da base: "Ministra, se a senhora disse que mandou o limite para lá, e o Ministro pegou o dinheiro e deu para quem ele quis, lá do Estado dele, beneficiou Parlamentar da bancada dele, isso não é certo. Isso é, no mínimo, desonesto, ou então é incompetência. E nem desonestidade nem incompetência servem para administrar. Então, se vocês acham que o Ministro fez errado, demitam o Ministro. Mas se o Governo não demite o Ministro, é porque está concordando com isso". "Não, isso é compromisso irremovível", não sei o que mais e tal e tal. Está bom. Cheguei ao Ministério da Agricultura ontem e vi que o limite estava lá, mas, no dia 13 de dezembro, a SRI tomou o limite de volta. E ficam me fazendo de besta, mandando eu ir lá. Mas não era aquele o limite? Não era a cota estabelecida? Não deram para todos os outros aquele mesmo valor?
	Pois bem, hoje o Prefeito de Carrasco Bonito acha que eu estou mentindo para ele, que eu não coloquei a emenda para ele. E nós Parlamentares estamos ficando mal na nossa base por conta dessas coisas aqui. Então, eu repito: nós somos da base do Governo, queremos conviver bem para ajudar o Governo, mas parece que tem gente dentro do Governo que quer destruir essa nossa relação. Eles estão dizendo assim: "Vocês estão querendo nos apoiar, mas nós não queremos vocês. Vão embora, vão para o outro lado". Eu estou entendendo assim. Essas coisas não podem ser tratadas dessa forma. Esse é um dos muitos exemplos. Isso ocorre em outros Ministérios.
	Vejo aqui a turma falar: "César, você vai falar isso e vai ficar marcado, porque eles vão te perseguir de agora para frente". "Mais? Eu já não recebo nada!" Olha, não tem perseguição. Vocês precisam entender que eu estou querendo contribuir para que todos sejam tratados de forma igual. 
	Muita gente critica, diz que é barganha o Governo pagar as emendas de um Parlamentar. Não é barganha, não! O povo brasileiro tem que entender que os pequenos Municípios deste País só recebem alguma obra do Governo Federal se for através de uma emenda de um Parlamentar que briga para levar para lá os recursos para uma feira coberta, uma quadra de esportes, um campinho de futebol, uma ponte na zona rural. É esse o nosso trabalho! Agora, o que justifica o meu Estado me mandar para cá, eu ser Deputado Federal durante 4 anos e não retribuir com nada para lá? 
	Todos os programas do Governo são para cidades grandes. Tudo o que a gente vai procurar no Ministério só tem para cidade acima de 50 mil habitantes. Meu Estado tem 139 Municípios, e só 4 têm mais de 50 mil habitantes. Os outros 135 são menores. Não são brasileiros, não? Não são irmãos nossos também, não? 
	Portanto, aqui fica o registro da minha indignação com a SRI, para que ela pare com essa brincadeira de fazer a gente ficar indo de um lado para o outro, desgastando uma relação que tem tudo para ser boa. Ou então abra o jogo logo: "Estamos dispensando vocês. Procurem o seu caminho". Eu procuro! A gente também não é filho sem pai, não. Tem quem queira! 
	Eu quero ter uma relação boa com o Governo e estou vendo os Ministros do Governo Dilma querendo destruir a nossa relação. A gente vota um orçamento impositivo, e eles, da forma mais descarada, no maior desrespeito, vão lá, cortam 25% das emendas e não dão nem satisfação. É como se nós não existíssemos. Esta Casa não pode viver de cócoras diante do Poder Executivo, porque aí será o fim do Parlamento brasileiro. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - Eminente Deputado César, eu não pude fazer aparte a V.Exa., porque estou na Presidência, mas dois assuntos que V.Exa. mencionou são importantes. 
	Primeiro, V.Exa. falou dos servidores do INCRA. Fizemos um trabalho aqui com o Ministério da Agricultura e conseguimos o plano de cargos, como V.Exa. falou. Lamentavelmente, o INCRA, que é tão importante, principalmente num país que investe tanto na parte de reassentamentos, não é valorizado.
	Outra coisa: V.Exa., que é da base, reclama desse jeito. Coitado de mim, que sou da Oposição! 
	Parabéns a V.Exa.!