	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, possivelmente, nós teremos aqui hoje ainda a votação do Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que trata do cadastro positivo.
	Nós temos conversado com alguns Deputados, inclusive na Comissão de Defesa do Consumidor, e temos chamado a atenção para um ponto que está passando despercebido por parte de muitos Parlamentares.
	O cadastro positivo que está sendo proposto, que vem do Projeto de Lei nº 212, de 2017, do Senado Federal, está modificando a Lei nº 12.414, de 2011, que em seu art. 4º deixa bem claro: 
		Art. 4º A abertura de cadastro requer autorização prévia do potencial cadastrado mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada.
	O projeto que veio para o Senado se transformou no PLP 441, que chegou a esta Casa no dia 8 de novembro de 2017 e se transformou em Comissão Especial em março deste ano. Porém, não foi feito um trabalho na Comissão Especial, porque houve um pedido regimental para avocar para plenário esta proposição. Isso não levou à discussão deste tema que é de extrema importância.
	Nós não estamos falando aqui sobre democratizar o crédito para todas as pessoas, mas sim de impor que todos os cidadãos, quer queiram ou não, sejam incluídos nesse cadastro positivo. Na verdade, isso não condiz com sistema democrático que nós vivemos, isso é resquício de um pensamento absolutista, isso não se trata de liberalismo. Os países que usaram do cadastro positivo e tiveram aí a adesão da população não tiveram, neste viés de cadastro positivo, a imposição do Legislativo, a imposição do Estado para poder fomentar exatamente o crédito para todas as pessoas.
	O escopo do PLS 212 do Senado, na sua exposição de motivos, diz que o fato principal foi que esta lei de 2011, durante 6 anos, não alcançou o número esperado de adeptos. Apenas 5 milhões de brasileiros quiseram aderir ao cadastro positivo, o que motivou o Senado a se movimentar também em tempo recorde, porém regimental, para que fizesse essa propositura que está sendo apresentada hoje em plenário.
	Sras. e Srs. Deputados, quando falamos de cadastro positivo, não estamos falando aqui de fomento da economia, ou da facilidade de crédito ou da redução, do spread bancário, que é a taxa de juros. Não! Estamos falando aqui sim da imposição desta Casa no que diz respeito a obrigar que seja feita a quebra de sigilo financeiro e de pagamento de todas as pessoas ligadas a você, por intermédio do seu CPF, quer sejam ascendentes, descendentes ou colaterais.
	Nós temos que rejeitar esse projeto, na íntegra, para que não volte para o Senado e lá seja modificado.
	Obrigado, Sr. Presidente.