	O SR. LELO COIMBRA (PMDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, população que acompanha nossos trabalhos pela TV Câmara, na última terça-feira estive reunido, na sede do Sindicato Nacional dos Agentes da Inspeção do Trabalho - SINAIT, aqui em Brasília, com a Presidente Rosângela Rassy e alguns diretores e delegados sindicais, conversando sobre as reivindicações dos auditores fiscais do trabalho. 
Uma dessas reivindicações é a criação da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho - ENIT, que se encontra em análise pelos técnicos da Casa Civil. 
Sra. Presidenta, nesta semana auditores da Receita Federal estiveram no Congresso e, entre vários temas, tratamos da correção da tabela do Imposto de Renda. O assalariado é quem mais sofre. Se recebe aumento ou algum ganho extra, logo o Leão abocanha uma parte. Temos de corrigir essa mazela. Minha expectativa é de que o Governo confirme seu compromisso de fazer, seja por projeto de lei, seja por medida provisória, a correção anual da tabela de acordo com a inflação, atendendo ao desejo da sociedade brasileira. Não podemos ficar aguardando a votação de um projeto de reforma tributária enquanto a sociedade arca com taxas altíssimas de impostos. 
	Também nesta semana o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT divulgou que o crescimento econômico do ano passado levou os contribuintes a amargarem mais um recorde no pagamento de tributos à União, aos Estados e aos municípios. Segundo o estudo, de cada R$ 100,00 gerados pela economia em 2010, R$ 35,04 viraram tributos e foram parar nos caixas dos Executivos Federal, Estaduais e Municipais. Traduzindo em números, em 2010 o País gerou riquezas no valor R$ 3,684 trilhões; esse foi o Produto Interno Bruto do País. No mesmo período, os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, pagaram R$ 1,291 trilhão em tributos. Resultado: dividindo-se a receita tributária pelas riquezas, chega-se à carga fiscal de 35,04% do Produto Interno Bruto brasileiro. O aumento nominal, sem descontar a inflação, foi de 17,8%.
	A sociedade brasileira já não suporta tamanha carga tributária. E como disse o grande orador do dia de hoje, o Deputado Onofre Santo Agostini, temos compromissos importantes a serem cumpridos com essa arrecadação; um deles é a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29/00. Na proposição, temos estipuladas as responsabilidades e os compromissos financeiros da União, as responsabilidades e os compromissos financeiros dos Estados, e da mesma forma as responsabilidades e os compromissos financeiros dos municípios. Mas os municípios já os cumprem à exaustão, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista das diversas competências que a eles têm sido designadas desde que a redemocratização do País, a partir dos anos 80, foi processando-se. 
Dos anos 90 para cá, o volume de responsabilidades exigidas dos municípios tem sido crescente, e no que diz respeito à saúde os municípios têm destinado recursos além de 15% para dar resposta à demanda. Quanto aos Estados, dos 27 Estados da Federação, 13 cumprem os 12% estabelecidos; o restante está abaixo, buscando, porém, formas de atender a essas necessidades. E a União não tem cumprido sua parte. Não tem investido os 10%.
	A regulamentação da Emenda 29 não pode estar associada ao acoplamento de mais um tributo vinculado especificamente a essa ação. Do bolo tributário, do bolo das riquezas que o Brasil produz é que temos de tirar um plus, um diferencial para investir na saúde. Portanto, a regulamentação da Emenda 29 é uma medida urgente, que não pode ficar à espera do tempo, à espera de uma possibilidade, à espera da esperteza da criação de um tributo novo. É fundamental estabelecê-la, já, como competência dos Estados, da União e dos municípios, na sua integralidade e na sua responsabilidade.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.
A todos os que vão brincar no carnaval este ano desejo muita alegria, paz e harmonia.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Lelo Coimbra pelo pronunciamento proferido e transmitido pela TV Câmara.