	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos ser muito objetivos no encaminhamento, até porque este Plenário, na semana passada, debruço-se sobre essa questão. E nós perfilhamos entre aqueles que se entusiasmaram com a iniciativa do Deputado Glauber Braga que, no nosso entender, fez como deveria fazer um Relator: estudou profundamente a matéria, aperfeiçoou-se, aprofundou-se.
	E, se a medida provisória evolui da proposta original de 6 para muito mais itens, isso não se fez como uma colcha de retalho ou um ajuntamento descriterioso de temas - contra o quê temos nos batido muitas vezes -, mas se fez à luz de desenvolver aquela que era a preocupação central: exatamente gerar uma política de defesa civil, de ação integrada do Governo, no sentido preventivo e no sentido depois emergencial com relação aos desastres naturais.
	Por conta disso, Sr. Presidente, é que nós fomos à favor, na semana passada, daquilo que havia sido proposto pelo Relator. Agora, chega uma outra versão: a versão temperada, amenizada daqueles que são itens. Preservam-se alguns pontos importantes, mas se capa um aspecto fundamental, que é exatamente o fundo constitutivo, que não era nenhuma grande novidade por conta já de se ter uma discussão acumulada, uma proposta de articulação.
	Mas, na medida em que se retira do fundo agora, na proposta feita pelo Deputado Glauber, nós abrimos mão da possibilidade de ter uma política mais integrada, estruturada. E o que sobra? Um conjunto de novas normas. E para isso eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados, das Sras. Deputadas, por favor.
	Nós todos temos bases municipalistas. Nós estamos somando as atribuições dos Municípios do Estado mais um conjunto de novas atribuições, sem prever recursos. E alguns poderão dizer: "Puxa, então vai ficar no papel?"
	Abre-se uma possibilidade da demanda da população, que é necessária. Abre-se a possibilidade de o Ministério Público intervir nos Estados e Municípios, exigindo a exata observância daquilo que estamos aprovando. E estamos aprovando um conjunto de novas responsabilidades, atribuições, programas, que deverão ser desenvolvidos pelos Estados e Municípios, sem o necessário provisionamento de recursos para isso. É absolutamente grave essa questão, Sr. Presidente.
	Por isso que nós queremos pedir que, mais do que uma demanda de Oposição e Situação, que se tenha atenção para isto: aquilo que nós estamos aprovando perigosamente em relação aos Municípios, em que novas atribuições serão cobradas, e nós seremos responsabilizados porque não há previsão de recursos necessários para tanto.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito bem.