O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a longa luta que travamos na Câmara dos Deputados para garantir direitos aos deficientes físicos chegou ao fim esperado neste plenário. 
Certamente a aprovação do Projeto de Lei nº 277, de 2005, representa um marco histórico do Parlamento brasileiro, dia em que se contabiliza tanto a conquista justa e merecida de todos os brasileiros deficientes físicos quanto a ampliação democrática no plenário da Câmara dos Deputados. 
Fatos encabeçados pela decisão do Presidente Henrique Eduardo Alves, com anuência dos demais pares, permitiram que os cadeirantes e deficientes físicos adentrassem o plenário para acompanhar a votação e aprovação do PL 277.
O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - A Presidência acolhe o pronunciamento de V.Exa. como lido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a longa luta que travamos na Câmara dos Deputados para garantir direitos aos deficientes físicos chegou ao fim esperado neste plenário. 
Certamente a aprovação do Projeto de Lei nº 277, de 2005, representa um marco na história do Parlamento brasileiro, dia em que se contabiliza tanto a conquista justa e merecida de todos os brasileiros deficientes físicos quanto a ampliação democrática no plenário da Câmara dos Deputados. 
Fatos encabeçados pela decisão do Presidente Henrique Eduardo Alves, com anuência dos demais pares, permitiram que os cadeirantes e deficientes físicos adentrassem o plenário para acompanhar a votação e aprovação do PLP 277, de 2005, que permite às pessoas com deficiência física aposentarem-se com menos tempo de contribuição à Previdência Social, levando em conta o grau de deficiência. 
Embora seja uma vitória, precisamos avançar na busca de outras conquistas, dentre os quais se destacam a disseminação, o aprimoramento de escolas especiais e da educação inclusiva e a adequação dos ambientes e transportes urbanos. 
Vê-se evidente a necessidade de uma ampla mobilização por parte dos Poderes para que seja estabelecido um patamar aceitável do direito de ir e vir e de oportunidade educacional e de trabalho, considerando-se que a excelência ainda é algo muito distante. 
Cabe lembrar que a adaptação dessas estruturas favoráveis ao deficiente crônico também socorre os que sofrem alguma limitação momentânea e os idosos, numa demonstração de que nenhum benefício social é exclusivo. Favorece o conjunto da população.
Os nossos deficientes, apesar de limitações impostas por diversos problemas físicos e estruturais urbanos, são protagonistas de excelentes exemplos, em vez de passivos espectadores. Os deficientes físicos têm dado cabal exemplo de superação. Diversas edições dos jogos paraolímpicos demonstraram a garra, o empenho e a eficiência dos atletas deficientes. Se atletas "perfeitos" reclamam da falta de apoio e de condições estruturais para treinar, quanto mais os atletas deficientes! 
Essa capacidade pode ser comprovada em todos os setores onde os deficientes atuam. São seres humanos iguais a todos, mas que precisam fazer um esforço redobrado para vencer a dura luta pela sobrevivência.
Portanto, fica aqui consignada minha solidariedade e o compromisso de manter a luta em busca das conquistas justas de todo deficiente físico. Repito: são um grande exemplo para todos nós. 
Aproveito o ensejo para fazer um reiterado apelo a Sua Excelência a Presidenta Dilma Rousseff, para que sancione este projeto o mais rapidamente possível. 
Para conhecimento de todos os interessados, apresento abaixo a íntegra do PLP 277, de 2005, aprovado.
O Congresso Nacional decreta:
"Art. 1º - Os segurados do regime geral de previdência social portadores de deficiência poderão aposentar-se, atendidos aos requisitos de tempo e de contribuição estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - O segurado portador de deficiência terá seu tempo de contribuição reduzido:
I - em três anos no caso de deficiência leve;
II - em seis anos no caso de deficiência
moderada;
III - em dez anos no caso de deficiência
Severa.
Art. 3º - O segurado portador de deficiência poderá requer a qualquer tempo ao Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS a realização de perícia e emissão de certidão que ateste o grau de sua deficiência para fins de redução da idade de aposentadoria e tempo de contribuição.
Parágrafo único - Em caso de agravamento da deficiência do segurado, poderá este solicitar a realização de nova perícia e a emissão de certidão retificadora."
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
Muito obrigado.