        O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pela Liderança do PSDB, eu quem subscrevi o requerimento, e estou escalado pelo partido para fazer o encaminhamento.
	De antemão, esclareço a V.Exa. e aos demais pares que o PSDB, ao fazer este encaminhamento, também já de pronto contatou com demais Lideranças, inclusive com a do Governo, e verificou que estamos tendo um entendimento, um consenso sobre essa retirada.
	É bom que se diga que o PSDB, quanto ao mérito, quanto à importância de se criar um tribunal internacional, tem um posicionamento favorável, mas entende que essa matéria, da maneira como está apresentada - e o Líder Caiado, inclusive, foi extremamente feliz nas suas colocações -, é extremamente temerária.
	Nós não podemos, de maneira alguma, tratar um assunto dessa importância sem uma discussão mais aprofundada, sem termos a segurança de que, ao votarmos a criação de um tribunal internacional, não estejamos ensejando, através da tipificação de novos crimes, qualquer tipo de perseguição ou qualquer tipo de situação que possa ferir princípios fundamentais do Direito, que possa colocar em risco alguns aspectos fundamentais até mesmo da própria Constituição.
	Portanto, o PSDB entende que é fundamental que nós nos debrucemos mais, que estudemos melhor, que tenhamos, portanto, a construção de um entendimento sobre a natureza e o teor da matéria. E, aí sim, partimos para a votação.
	Então, neste momento, nós encaminhamos pela retirada de pauta. Queremos crer que é também o sentimento do próprio Governo e de outros partidos que compreendem como nós compreendemos: que é importante que possamos criar um tribunal que garanta o julgamento, numa esfera internacional, de determinados crimes, mas que o façamos com o devido cuidado.
	É bom que se lembre, inclusive, que alguns países democráticos - os próprios Estados Unidos, a Índia e outros países -, alguns, em condições muito similares às do Brasil, sequer subscreveram o tratado que cria esse tribunal internacional.
	Então, é uma matéria sobre a qual não deve haver precipitação, sob pena de, em vez de colocarmos o Brasil na vanguarda, nós representarmos riscos para valores essenciais da democracia brasileira e do respeito aos direitos individuais e aos direitos coletivos de todos os cidadãos.
	Essa é a posição do PSDB, Sra. Presidenta, portanto, pedindo a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 301, de 2007.