	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu quero registrar um pronunciamento neste dia 31 de março sobre a importância da democracia, o valor da liberdade e a atualidade de todos os dias enfrentarmos o legado perverso da ditadura militar no Brasil, porque ainda bradam os pais, mães, familiares que buscam e nos perguntam, a nós que somos Estado no Brasil democrático de hoje, "onde estão nossos, filhos? Onde estão os mortos e desaparecidos?"
	Se queremos uma sociedade de paz, uma sociedade sem violência, se queremos uma sociedade na qual verdadeiramente a democracia seja valorizada, não como um episódio para a Nação brasileira, mas como algo que permaneça no futuro, temos que permanentemente andar nos nossos caminhos, valorizando a democracia hoje, mas também resgatando aquelas famílias, aqueles que lutaram, aqueles que enfrentaram a Ditadura Militar. 
	Portanto, eu agradeço a V.Exa. e deixo registrado este pronunciamento numa saudação a todos aqueles que lutaram pela democracia no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na data de hoje lembramos os 51 anos do inicio de uma noite que durou 21 anos em nosso País e se espraiou por quase toda a América Latina. Lembramos também que junto à perseguição, à tortura e ao cerceamento de direitos, iniciou-se a resistência da sociedade brasileira contra o Estado de Exceção determinado pelos militares. Os defensores da democracia e dos mais básicos direitos humanos durante este triste período da nossa história devem receber, neste e em todos os outros dias, nosso respeito e admiração.
A luta desses brasileiros e brasileiras será honrada por meio da atuação constante em prol do direito à não-repetição, da realização de uma reforma institucional no pós-ditadura que tenha como pressuposto à formação de uma cultura para a paz e para os direitos humanos estreitamente associada ao direito à memória, à verdade e à justiça. 
Enquanto Legisladores, precisamos identificar as linhas de continuidade existentes entre as práticas autoritárias cometidas por agentes de segurança pública ontem e hoje, de maneira a apontar caminhos para as reformas necessárias à consolidação democrática.
É preciso compreender como as práticas autoritárias do período ditatorial se tornaram peça fundamental da própria construção institucional do Estado brasileiro, constituindo a violência como o primeiro recurso das forças responsáveis pela proteção ao cidadão, mesmo em tempos considerados democráticos. É preciso que superemos a lógica do combate ao inimigo do Estado, que justificava toda sorte de atrocidades por seus agentes, e que segue regendo a relação entre as polícias e a sociedade.
Revolver o passado não parte de um gosto sombrio por rever tempos atrozes, mas sim um exercício de coragem para evitar, como vem ocorrendo, que repitamos os mesmos erros. A detenção ilegal de Amarildo para averiguação é um dos exemplos recentes mais eloquentes de como práticas comuns na ditadura permanecem entre nós. Amarildo foi vítima de prisão ilegal, tortura e desaparecimento forçado. Seu caso é comum em situações de ditadura, mas ocorreu no Estado Democrático do Direito, constituído mais de 20 anos após seu fim. E pior: não se trata de caso isolado.
Convivemos com denúncias constantes de torturas, testemunhamos chacinas e registramos mais de 50 mil mortos por homicídios ao ano, dos quais mais da melade são jovens e 71,44%, negros. Vale ressaltar que parte significativa dessas pessoas seguem sendo mortas pelo Estado, dado que nos envergonha e chama à ação.
Nossas polícias são as que mais matam e as que mais morrem. Lutar contra a cultura da violência é, portanto, proteger nossas forças de segurança e suas famílias, tanto quanto é proteger toda a sociedade e assegurar assim o aprofundamento da democracia brasileira. A adequação das forças de segurança pública aos parâmetros do Estado Democrático de Direito, por meio da abolição dos autos de resistência e similares, a desmilitarização das polícias e o combate ao racismo institucional é central para enfrentarmos esses altíssimos índices de homicídios e a escalada da violência.
Hoje vivemos um tempo difícil, permeado por contradições, e é neste momento em que surgem flertes com o golpismo e pedidos de intervenção militar, que precisamos reafirmar com toda força o valor da democracia.
A Lei nº 12.528, de 2011, que criou a Comissão Nacional da Verdade, tendo por finalidade apurar graves violações de direitos humanos, foi um grande um avanço. É preciso, porém, dar visibilidade pública ao trabalho realizado pela CNV e realizar o monitoramento da implementação de suas recomendações, dentre as quais uma das mais importantes, que é a revisão da Lei da Anistia. Crimes contra a humanidade são inaceitáveis em qualquer tempo e devem ser punidos para que jamais voltem a ocorrer. O que nos motiva não é o revanchismo, mas a busca incansável por justiça.
A democracia brasileira, ainda em construção, tem grandes desafios, como a reforma política. Para que avancemos é fundamental realizar uma reforma política que trabalhe a qualidade da democracia, enfrentando suas contradições, como o financiamento empresarial das campanhas eleitorais, e novas formas de participação social, ampliando democracia direta e articulando-a com a democracia representativa.
Lembrar a ditadura é fortalecer a democracia. A democracia não é algo acabado, tem que ser construída todo dia e sempre. No Brasil, nossa liberdade foi adquirida com grandes contradições, sobretudo no conhecimento que a população tem da nossa própria história recente de ditadura militar. Então, é importante rememorar essa data num sentido crítico e compreender o que o regime militar significou ao País e a toda uma geração e ainda repercute até hoje.
Neste 31 de março de 2015, bradamos: ditadura, nunca mais!