	O SR. HUGO NAPOLEÃO (DEM-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco, quando encaminhei a votação pelo meu partido Democratas, disse que tínhamos discutido a matéria, mas não tínhamos chegado ainda ao fulcro, à questão fundamental. 
A questão fundamental reside em absoluta e total falta de respeito a um dos princípios do Direito Internacional Público. Quem no mínimo debruçou-se por algum tempo sobre as normas do Direito Internacional Público há de observar que uma dessas normas afirma: pacta sunt servanda. O Brasil rigorosamente não vem observando esse princípio. Essa quebra que se está fazendo, essa modificação em um ato jurídico internacional perfeito e acabado nos idos de 1973 deveria viger até o ano de 2023. O que aconteceu? Abruptamente, de repente, eis que o Governo resolve fazer uma grande benesse.
	O Embaixador Rubens Barbosa, hoje Diretor Jurídico da FIESP, da poderosa Federação das Indústrias de São Paulo, em um artigo, no dia 11 de agosto de 2009, salientava que essa é uma generosidade político-partidária, uma generosidade ideológica. Estamos satisfazendo, sim, a essa vontade. Isso vem se tornando uma norma. 
	Parece, Sras. e Srs. Deputados, que os ares internacionais do Brasil vão começar a melhorar, mas, nesses últimos anos, foi um desassombro. De repente, a Bolívia resolve nacionalizar a PETROBRAS e aumentar o preço do petróleo, e o Brasil aplaude e deixa correr. O Equador invade as instalações de uma empresa brasileira, prende diretores, e o Brasil, aplaudindo, deixa rolar. O Presidente da Venezuela insinua que devemos dar abrigo, em Honduras, a um ex-presidente que não cumpriu uma cláusula pétrea da Constituição daquele país, e nós fazemos tudo que eles querem.
	Pois bem. Devemos nos lembrar de que não é hora de benesses. Nós temos um acordo internacional, e esse é o aspecto que tem de ser observado. Por isso, mais cautela. A diplomacia tem que se orientar de acordo com novos rumos e não pela submissão da nossa soberania. Não podemos nos entregar. Quantas casas construiríamos com esse valor? Quantas cestas entregaríamos para as famílias? Quantos medicamentos distribuiríamos para todo o Brasil?
	Era isso.