              PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                  O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, votaremos hoje a Medida Provisória nº 594, de 2012, que trata de concessão de subvenção econômica em diversas operações de financiamento feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
	Pelo texto do relatório aprovado na Comissão Mista, o banco terá mais recursos repassados pelo Governo para investir em empréstimos para diversas ações de infraestrutura, especialmente em rodovias e ferrovias, e de apoio a pessoas atingidas por desastres naturais. A MP amplia limites de financiamento do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e reabre até 31 de dezembro de 2013 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, chamado de REFIS da Crise, criado para ajudar empresas a enfrentar a crise financeira internacional. A MP também visa a garantir financiamento para projetos de inovação tecnológica no que se refere à compra, à produção e ao arrendamento mercantil de bens de capital destinados a esse tipo de projeto. 
	A Medida Provisória nº 594, de 2012, regulamenta matérias relacionadas à políticas de crédito desenvolvidas pelo BNDES, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e pelos bancos operadores dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). São abordadas questões referentes à concessão de subvenção econômica, à definição de garantias requeridas em contratos de crédito, e ao financiamento dos encargos cobrados por fundos garantidores de crédito.
	A MP nº 594, de 2012, altera a Lei nº 12.096, de 2009, amplia em R$85 bilhões o valor limite dos financiamentos subvencionados, ofertados pelo BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, e destinados à produção, aquisição e exportação de bens de capital e à inovação tecnológica. Também autoriza a União a conceder subvenção econômica ao BNDES, destinada à redução do custo do tomador final interessado em contratar financiamento para operações de "arrendamento mercantil de bens de capital" e "capital de giro associado a investimentos em bens de capital" e atribui competência ao BNDES para definir as garantias a serem prestadas por tomadores de recursos em financiamentos direcionados a bens de capital, inovação tecnológica e produção, destinados à exportação.
	Essas medidas de política financeira, referentes às operações desenvolvidas no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI/BNDES ampliam e aperfeiçoam a oferta de crédito direcionada ao financiamento da inovação tecnológica e da produção, aquisição e exportação de bens de capital. A ampliação do crédito é constituída mediante o aumento do valor das operações contratadas pelo BNDES e pela FINEP favorecidas por subvenção econômica. O valor anterior à edição da MP era de R$227 bilhões. O valor autorizado pela MP é de R$312 bilhões. Portanto, houve um aumento da ordem de R$85 bilhões na autorização para contratação de crédito subvencionado. Esses recursos deverão ser aplicados até 31 de dezembro de 2013.
	A ampliação do crédito também é realizada mediante o aumento do número de tipos de operações que poderão ser financiadas por linhas de crédito subvencionadas pelo Tesouro e operadas pelo BNDES. Passam a ser favorecidas as operações referentes: a arrendamento mercantil (leasing) de bens de capital; a capital de giro associado a bens de capital; e aos encargos cobrados pelos fundos garantidores de operações de crédito. Essa expansão e qualificação da oferta de crédito, desenvolvidas de modo coordenado e articulado com o Plano Brasil Maior, contribui para a ampliação dos investimentos direcionados à expansão e modernização tecnológica do parque produtivo, para a manutenção de altas taxas de emprego e para o crescimento do volume das exportações. 
	A MP 594 altera a Lei nº 11.529, de 2007, para autorizar o BNDES a definir as garantias prestadas nos financiamentos e a permitir a inclusão dos "encargos decorrentes da contratação de cobertura de riscos junto aos fundos garantidores" em operações de financiamento destinadas aos setores incluídos no Programa Revitaliza e às médias, pequenas e microempresas e às empresas de aquicultura e pesca localizadas em Municípios do Estado de Santa Catarina, incluídas nos decretos estaduais que declararam "Estado de Calamidade Pública" (Decreto nº 1.910, de 2008) e "Situação de Emergência" (Decreto nº 1.897, de 2008), em razão de consequências adversas decorrentes de enxurradas ocorridas no ano de 2008.
	O Programa de Revitalização de Empresas - Revitaliza, desenvolvido pelo BNDES, financia investimentos e exportações de empresas brasileiras que atuam em setores afetados negativamente pela conjuntura econômica internacional. Os objetivos do programa estão associdos à agregação de valor ao produto nacional, à incorporação de inovação ao processo produtivo, ao fortalecimento da marca das empresas e à ampliação da inserção de bens e serviços brasileiros no mercado internacional.
	A contratação de serviços de cobertura de riscos de crédito junto a fundos garantidores é um procedimento facilitador do acesso de pessoas físicas e jurídicas ao crédito. Porém, a demanda por esses serviços implica assunção de custos por parte das empresas contratantes. A inclusão desses custos no valor do financiamento subvencionado facilita a contratação de cobertura de risco e, consequentemente, amplia o acesso de empresas ao crédito direcionado para o investimento e a exportação. O aumento dos investimentos e a melhoria das condições de realização do comércio exterior contribui para o aumento da competitividade das empresas brasileiras, a melhoria dos resultados da balança comercial (e, consequentemente, do balanço de pagamentos), e a expansão do emprego e do crescimento da economia brasileira.
	A MP também altera a Lei nº 12.409, de 2011, para autorizar o BNDES a definir as garantias prestadas nos financiamentos e a permitir a inclusão dos "encargos decorrentes da contratação de cobertura de riscos junto aos fundos garantidores (instituídos pela Lei nº 12.087, de 2009)" em operações de financiamento contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Reconstrução - PER. 
	Esse programa oferta crédito subvencionado a produtores rurais (pessoas físicas e jurídicas) localizados em Municípios atingidos por desastres naturais, que tiveram a "situação de emergência" ou "calamidade pública" reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
	A contratação de cobertura de riscos de crédito junto a fundos garantidores é um procedimento facilitador do acesso a serviços de crédito. A inclusão dos custos de contratação - desses serviços de seguro - no valor do financiamento subvencionado concedido pelo BNDES facilita o acesso dos produtores rurais ao crédito produtivo.  O acesso ao crédito, em condições adequadas ao perfil do tomador (prazos, contrapartida, taxa de juros, etc.), estimula a atividade econômica e contribui para o aquecimento do mercado de trabalho. Esses fatos, sempre relevantes para o bom andamento da economia, assumem importância mais expressiva quando direcionados ao desenvolvimento da produção rural realizada em Municípios atingidos por desastres naturais, haja vista a forte contribuição desse setor para a produção de alimentos e a geração de empregos.
	O texto da medida provisória tem o objetivo de esclarecer a respeito da metodologia de apuração do valor da subvenção econômica, mediante equalização de taxa de juros, nas operações de crédito para investimentos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. MP nº 594, de 2012, altera também a Lei nº 12.712, de 2012. O texto vigente até a data da publicação da MP 594/2012 definia subvenção econômica como o diferencial entre a "remuneração das instituições financeiras" e os "encargos cobrados do tomador final". O novo texto define a subvenção como diferencial entre a "remuneração das instituições financeiras" mais o "custo da fonte de recursos" e os "encargos cobrados do tomador final". O fato novo é a inclusão, de modo explícito, do componente "custo da fonte de recursos" no procedimento de apuração dos valores da subvenção econômica.
	Sras. e Srs. Deputados, a medida provisória é muito importante para o desenvolvimento econômico do País, principalmente porque vai favorecer as regiões que têm sofrido com desastres naturais e que estão em situação de emergência ou estado de calamidade pública. Por isso, peço aos nobres pares que venham ao Plenário para debater a matéria e votarmos favoravelmente à aprovação da Medida Provisória nº 594, de 2012.
	Era o que tinha a dizer. 
Obrigado.