	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem dúvida nenhuma, quando tivemos o debate aqui sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro, eu tive a oportunidade de discorrer em linhas gerais sobre o que penso ser um Sistema Único de Segurança Pública no Brasil.
	Acho que é muito importante esta iniciativa, que foi primeiramente pensada no Governo do Presidente Lula, depois, no Governo da Presidente Dilma, e agora ela se materializa aqui na Câmara Federal, no Congresso Nacional.
	Somos favoráveis à criação de um sistema de segurança pública que tenha como diretriz não a defesa social, mas a segurança cidadã, a segurança que proteja o cidadão, que seja instituída dentro dessa perspectiva. Nesse sentido, inclusive, apresentamos emendas para que o Deputado Alberto Fraga pudesse acolher essa concepção geral de segurança pública.
	Outro elemento que nós achamos também importante - e eu queria elogiar a Deputada Maria do Rosário, quem mais entusiasticamente fez essa defesa - é a ideia de retirar o sistema socioeducativo do sistema de segurança pública. Acho que isso também é uma coisa extremamente positiva. Nós temos que dar tratamento diferenciado a situações diferenciadas. Eu também sou favorável à retirada da Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas da segurança pública. Não podemos tratar o problema das drogas como um problema exclusivo da segurança pública. O problema das drogas é um problema de saúde pública. Evidentemente, há a repercussão penal. Quando a repercussão penal acontece, ela entra no mundo da segurança pública e tem um tratamento como tal.
	Mas, apesar de termos debatido, feito sugestões, algumas acolhidas pelo Deputado Alberto Fraga, nós estamos - a bancada do PT, a bancada de oposição - obstruindo os trabalhos desta Casa para chamar a atenção do Brasil e do mundo, pois estamos vendo uma exceção dentro do Estado Democrático. O devido processo legal não está sendo observado, a tradição da teoria da prova, do ônus da prova não está sendo observada, o que informa a concepção da montagem de uma sentença, nada disso foi observado no caso da sentença do Presidente Lula nem na primeira nem na segunda instância.
	Nós consideramos o Presidente Lula um preso político. E como tal estamos usando o instrumento regimental que nos é permitido para protestar.
	Por isso, estamos querendo o adiamento dessa discussão e é este o objeto deste requerimento, Sr. Presidente.