PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCELO ALMEIDA (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero declarar meu voto contrário à derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, e solicitar que o mesmo seja registrado.
Não estava no exercício do mandato quando o Congresso aprovou esse projeto. Mas desde 2010, quando o Parlamento começou a analisar as primeiras propostas de mudanças na distribuição dos royalties do petróleo, em decorrência do pré-sal, minha posição é contrária à quebra do pacto federativo.
Isso mesmo! A mudança nas regras de distribuição dos royalties fere o § 4º do art. 60 da Constituição brasileira, que é clara ao estabelecer como cláusula pétrea a impossibilidade deste Congresso, que não é Constituinte, emendar a Carta Magna de forma a alterar a forma federativa do Estado.
A derrubada do veto e a consequente mudança nas regras de distribuição dos royalties certamente irão acarretar ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. E, mais uma vez, o STF terá que revogar ou reformar uma legislação aprovada pelo Congresso. Se isso acontecer, teremos que nos calar, pois não estamos examinando essa questão da forma correta.
Sei que é mais fácil, mais popular e mais eleitoreiro defender a distribuição dos royalties de forma igualitária. Os 399 Prefeitos do meu Estado certamente querem que eu vote pela derrubada do veto. Mas quero dizer aos Prefeitos paranaenses e a todos os demais Prefeitos Municipais, exceto os gestores das cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que ninguém vai perder nada com a manutenção das regras atuais.
Sim! Ao contrário do que muitos colegas já discursaram, nenhum Município brasileiro perderá qualquer recurso com a manutenção do veto. Os números apresentados por alguns colegas contrários ao veto e algumas entidades, como a Confederação Nacional de Municípios, são cálculos de futuro, são projeções. Quem terá seus direitos violados com a derrubada do veto são os Municípios cariocas e capixabas. Esses, sim, perdem.
Outra preocupação é que a redistribuição proposta não possui qualquer vínculo ou critério de investimento. Isso abre brecha para que esses recursos sejam usados indevidamente ou sem as prioridades da população.
Além de votar com a razão em relação ao veto, quero também assumir um compromisso com o meu Estado e os Municípios do meu Estado: vou trabalhar pela reformulação dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios. Eu defendo mais recursos para Estados e Municípios, sim, mas não com o uso dos royalties, pois isso provocará nova fragilidade jurídica no País. Não podemos usar os mesmos critérios de distribuição dos recursos do FPE e FPM para alterar as regras dos royalties no Brasil. Falando popularmente, estamos misturando alhos com bugalhos e daremos com os burros n'água.
Para quem me conhece, sabe que meu posicionamento é coerente com o que defendi em 2010, por cinco vezes, da tribuna desta Casa. Votei contra o PL 5.938, que alterou a Lei 9.478, e contra a subemenda substitutiva global ao substitutivo a esse projeto. Votei contra e registrei meus votos. Acho que fui o único Deputado do Sul do Brasil a votar contra essas propostas.
Não estou votando contra este ou aquele Estado. Não estou votando contra ou a favor do Governo. Estou votando a favor do direito estabelecido, do regramento jurídico e da manutenção do pacto federativo.