	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de fazer a leitura do meu relatório, eu quero dizer para todos, em alto e bom som, que eu tenho muito orgulho de relatar este projeto de terceirização.
	Preciso também dizer que todos nós que aqui estamos, homens e mulheres, devidamente qualificados, competentes e responsáveis, devemos fazer aqui um debate dentro do contexto. Eu lamento a expressão utilizada por um colega para fazer referência à vida pessoal de quem quer que seja. Acho que este não é o ambiente propício para isso. Portanto, eu espero que haja serenidade, equilíbrio e responsabilidade de cada um de nós.
	Outro detalhe importante: eu estou sentado nesta cadeira desde o começo e vou ficar aqui até o fim para, exatamente, olhar para cada um dos meus colegas e ouvir o posicionamento de cada um deles.
	Quero que V.Exas. saibam que eu me preparei muito para este momento. Eu procurei me aprofundar no tema e percebo, em tudo o que ouvi até agora, que existe uma desinformação completa. Uma parte dos meus colegas e das minhas colegas usa aqui o argumento correto, sem ideologia, sem paixão, sem fanatismo, mas boa parte do que ouvi aqui está totalmente desalinhado com o objetivo do projeto. Somente para V.Exas. terem uma ideia, há aqui quem fale em anistia: "O projeto fala em anistia...". Mas o projeto não fala nisso. Do relatório que eu apresentei à Mesa foi retirada a anistia. Não vale a pena nós ficarmos aqui discutindo esse assunto.
	Falou-se muito também em precarização. A terceirização não é precarização. Ora, deixem-me fazer um exercício com V.Exas. A terceirização não é um fato novo! Quanto ao debate que nós estamos fazendo aqui, parece que é o Governo legítimo de Michel Temer que está criando uma modalidade de contratação. E isso não é verdade. A terceirização já existe há longos anos no Brasil. O que nós estamos fazendo aqui é tão somente trazer legitimidade à terceirização.
	Enfim, nós queremos fazer aqui uma discussão para que a terceirização se torne uma lei, porque hoje ela é regida por uma súmula do TST. Vale, aqui dentro, a nossa reflexão no sentido de que nós não podemos permitir que outros Poderes legislem em nosso favor.
	Então, não vamos usar o argumento de que nós estamos rasgando a CLT!
	Um colega meu fez um pedido que vai permear todo o debate deste projeto, até a votação final. O pedido dele, que serve para todos os que aqui estão, é o seguinte: "Aponte-me, dentro do texto todo, um item apenas que retire direito do trabalhador". Vou dar a resposta: não existe nenhum.
	Feitas essas considerações, Sr. Presidente, eu gostaria de apresentar o voto do parecer da Comissão do Trabalho:
	"II - Voto
	Cabe a esta Comissão a análise do mérito do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998.
	Em relação ao mérito, entendo que quase a integralidade do texto do Senado merece prosperar, com exceção, exclusivamente, do § 2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado, por ele estabelecer uma anistia às partes dos débitos, das penalidades e das multas impostas com base nas normas da legislação vigente e que não sejam compatíveis com a nova lei, pois não trazem a estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento de despesas ou da redução de receitas que dela advirão para os cofres da União.
	Ademais, tendo em vista a necessidade de deixar clara a possibilidade de o contrato de trabalho temporário poder versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e de atividades-fim a serem executadas pela tomadora de serviços, entendo por bem trazer ao texto do Senado Federal a disposição constante do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
	Em virtude do exposto, votamos, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998, e pela rejeição:
	a) do § 2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal;
	b) da supressão do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.019, de 1974, constante do art. 2º do texto da Câmara dos Deputados.
	Sala das Comissões.
Brasília, 22 de março de 2017.
Deputado Laercio Oliveira, Relator."