	O SR. MAJOR OLIMPIO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara, em relação a essa questão de apenamento duplo ao agente público que sofre condenação por crime de tortura, o que acabou na prática acontecendo é que centenas e centenas de policiais militares, civis, federais e rodoviários federais são muitas vezes acusados por ação em ocorrências e recebem penas de prestação de serviços comunitários, de pagamento de cesta básica, porque se apura, no curso do processo, que a ação ou a conduta do policial não merecia um apenamento maior.
	Nós temos, subsidiariamente na lei, a aplicação imediata da perda do cargo e da função pública. Subtenente Gonzaga, Deputado Federal do nosso PDT de Minas Gerais, levantamos a questão em relação não simplesmente à tropa da Polícia Militar de Minas Gerais, mas também à de Goiás, à de São Paulo e à do Rio de Janeiro, porque lá acontecem, de igual forma, graves injustiças praticadas contra os agentes públicos, por sofrerem esse bis in idem. E a lei está inadequada nesse contexto. A manifestação do Deputado Subtenente Gonzaga, através desse projeto, é a manifestação da sociedade brasileira.
	Está-se pedindo em requerimento a urgência para esse projeto, exatamente para que este Plenário o desenvolva, debata e vote e, assim, faça pararem as injustiças que estão sendo praticadas neste momento.
	Eu encareço a todos os Líderes, a toda esta Casa, neste momento, num gesto de se buscar justiça para os agentes da lei que literalmente estão morrendo em defesa da sociedade, que os agentes da lei tenham também igualdade em relação à própria aplicação da lei no momento em que, em tese, são acusados de descumprirem a norma.
	Então, simplesmente, esse projeto é para corrigir distorção da Lei nº 9.455, de 1997, e para que não haja um apenamento desumano, hoje, ao agente público que, no cumprimento da...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. MAJOR OLIMPIO - Concluindo, Sr. Presidente, encareço a todos os Parlamentares que votem, neste momento, o requerimento de urgência para esse projeto.