	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, não é por acaso que a Constituição traz esse dispositivo tão claro de que em determinadas circunstâncias - como, por exemplo, a intervenção, ou mais graves - não há possibilidade de ela ser modificada. É um resguardo que o Constituinte estabeleceu ao texto que tem tanta importância que precisa ser mais permanente, porque é a Carta Maior.
	Do ponto de vista da nossa posição aqui em plenário, nós certamente compreendemos o recurso estabelecido, mas nos parece mais adequada uma visão em que não prospere a análise, pelo Plenário, de matéria constitucional.
	Sinceramente, Sr. Presidente, inclusive no plano mais restrito do meu mandato, mais pessoal, eu creio que o melhor seria que a própria tramitação ficasse neste momento paralisada, porque a não apreciação de proposta de emenda à Constituição é nesse período uma preservação também dos mandatos justamente contra pressões que possam existir para se reparar, para se alterar a Constituição, de acordo com o Estado de exceção, já que a Constituição indica a existência de um Estado - querendo-se ou não, diferente do estado natural, do estado de normalidade, não é natural ou normal a existência da intervenção em nenhuma Unidade da Federação. Por isso todo esse rito.
	Então, na verdade, eu concordei mais com a observação que V.Exa. trouxe inicialmente do que com o recurso apresentado. Mas, é claro, a CCJ poderá analisar. E creio que o Partido dos Trabalhadores se posicionará contra a alteração constitucional.
	Também queria referir que vários colegas muitas vezes fazem pronunciamento sugerindo recursos ao STF. Ora, Sr. Presidente, será que não está na hora de esta Casa ter em relação aos demais Poderes alguma capacidade maior ela própria de dirimir ao máximo as suas dúvidas e concluir sobre caminhos que ela, como Parlamento, como Legislativo e como poder instituído, também tem?
	Eu me filio mais a essa posição de menos; de quanto menos, melhor. É claro que está dentro da possibilidade de cada Parlamentar utilizar essa busca do Poder Judiciário, mas o Parlamento tem que se diferenciar do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Isso é autonomia.
	Sr. Presidente, eu queria lhe fazer, neste momento, um pedido para que entrássemos na Ordem do Dia, porque acho que já temos uma matéria sobre a outra, também queremos votar.
	Por último, destaco o lançamento da sua candidatura. Espero que tenhamos uma eleição totalmente democrática neste ano. Eu saúdo V.Exa. e quero dizer que é importante as candidaturas serem apresentadas. Faço esta saudação à sua candidatura ao mesmo tempo em que olho para o processo eleitoral e penso: como pode alguém, em sã consciência, querer tirar o direito do Presidente Lula de ser candidato?
	Peço a todos, senhoras e senhores, que se posicionem pela Constituição, pelo direito de Lula ter o habeas corpus, pelo direito fundamental, pelos direitos fundamentais, pelas garantias políticas e constitucionais.
	E saúdo mais uma vez V.Exa., que estará nas próximas eleições disputando os votos dos brasileiros e brasileiras com o Presidente Lula e com várias outras candidaturas.
	Peço a Ordem do Dia, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado.