PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALNEY ROCHA (Bloco/PTB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui eleito Deputado Federal pelo Estado do Rio de Janeiro e, como todos os demais cidadãos de meu Estado, não posso concordar com a prática atual do DETRAN/RJ no que diz respeito ao licenciamento veicular anual.
Sou autor do Projeto de Lei 1920/2011 que prevê a vistoria eletrônica e normatiza em definitivo o sistema de licenciamento veicular em todo Brasil.
O que se vê hoje é uma desigualdade enorme no sistema de licenciamento de veículos pelos Estados. A ideia é acabar com os abusos praticados contra os proprietários de veículos que têm seus direitos desrespeitados.
O Código Nacional de Trânsito estabelece como requisito para o licenciamento de veículos apenas pagamento de uma taxa de licenciamento, não trazendo à obrigatoriedade de vistoria ou inspeção no veículo.
Desse modo, a Lei prevê que: uma vez paga a taxa; tem o contribuinte o direito de ter seu veículo licenciado e por uma razão clara: a lei não exige a sujeição de nenhum ato que não seja o pagamento.
Vejamos dois exemplos distintos:
No Estado do Rio de Janeiro para o proprietário licenciar seu veículo além de submeter-se a um desgastante procedimento de vistoria física deverá desembolsar R$ 134,71; enquanto que no Distrito Federal o mesmo procedimento tem um custo de R$ 48,52, isto é, uma diferença de quase 300% (trezentos por cento) e sem necessidade de vistoria física no veículo.
Um absurdo!
Segundo o próprio DETRAN/RJ, a arrecadação apenas no mês de janeiro de 2012 foi de mais de sessenta milhões de reais, justamente para custear uma estratégia ultrapassada e burocrática.
A manutenção do sistema atual provoca injustiça a contribuintes em iguais condições e causa um enorme desperdício de dinheiro público com a ineficiência do serviço que hoje em dia é prestado.
Portanto Senhor Presidente reitero minha ideia da criação do licenciamento eletrônico, em um sistema moderno; ágil e que principalmente respeita o tempo e bolso do cidadão brasileiro.
Era o que tinha a dizer.