	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos aqui apreciando um projeto que, em tese - aliás, pelas palavras do Relator, por quem tenho o maior respeito, e pelos vários discursos de colegas do Parlamento -, é o melhor do céu para aquele pobre consumidor que, às vezes, depara com taxas de juros altíssimas e com pouco acesso ao crédito. Dizem que quem está contra este projeto está a favor de banqueiros. Desculpem-me, senhores, é muita desfaçatez afirmar uma tese dessas! É querer jogar, talvez, com o desconhecimento de boa parte do Parlamento, mas principalmente com o da população que nos assiste.
	Esse cadastro positivo só interessa a banqueiros, porque com ele vai se diminuir o grau de risco em operações financeiras. 
	E, se quisermos fazer um paralelo com países desenvolvidos, pois aqui foi alertado que quase todos os países já detêm o cadastro positivo, sim, vários países o adotam, mas antecedeu o cadastro positivo uma lei de proteção de dados pessoais que esta Casa está apreciando em uma Comissão Especial. Nada impede que os dados de cada cidadã e cidadão brasileiro possam ser disponibilizados, porque nós não temos uma lei de proteção. E, se o Relator colocou no art. 16 que o banco de dados, a fonte e o consulente são responsáveis pelos danos materiais e morais que causarem ao cadastrado, não citou a necessidade imperiosa de que a responsabilidade seja solidária.
	Além disso, já que estamos falando do modelo americano, vamos lembrar que, em 2017, a Equifax, um dos maiores bureaux de crédito do mundo, foi responsável por um dos maiores vazamentos de dados dos Estados Unidos, que levou as autoridades e o Parlamento norte-americano a começarem a analisar os chamados data breaches, que são incidentes de segurança.
	Onde apreciamos isso neste projeto? Em nenhum canto. 
	O que querem aqui, de forma açodada, é aprovar um cadastro que penaliza aquele consumidor que às vezes atrasa o pagamento de uma conta por 3 ou 4 dias e já vai ter o seu rating rebaixado. O que estamos aqui discutindo é se alguém vai, no direito líquido e certo, acionar a Justiça, da mesma maneira vai ter a sua avaliação de crédito reduzida. 
	É isso o que nós queremos para o Brasil? Onde vamos baixar a taxa de juros? Onde vamos baixar o spread bancário? 
	Desculpem-me, esse é um argumento falacioso. Se encontrarem alguém que já está inscrito no cadastro positivo - a lei existe desde 2011 - e que tenha tido algum benefício por conta de ter o nome avaliado pelos bureaux de crédito, avisem-me. Posso até mudar de opinião, mas o desconheço. 
	Seis milhões de CPFs movimentam 3 bilhões de reais em transações financeiras, ou seja, há uma lucratividade grande para esses bureaux de crédito. Imaginem multiplicar isso por 20; em vez de facultativo, o processo passar a ser obrigatório! 
	Então, o PDT tem a convicção de votar contra este projeto da forma como está.