	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, uma decisão histórica vai ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal no dia de amanhã.
	Do meu ponto de vista e do ponto de vista de centenas ou de milhares de juristas que estudam com profundidade a Constituição brasileira, está clara, no seu art. 5º, inciso LVII, a presunção da inocência.
Aliás, admira-me parte da argumentação daqueles que não querem reconhecer o que está na Constituição e que, dentre outros argumentos, dizem que a decisão de manter a presunção da inocência na Constituição brasileira significaria soltar bandidos perigosos e não prender bandidos que devem ser presos. Só se a leitura desses, Deputado Reginaldo Lopes, for a de que os Tribunais Superiores do País não julgam, a de que os Tribunais Superiores - o STJ e o STF -, Presidente Carlos Manato, são sinônimo de impunidade. Nós temos um sistema judiciário no País. 
O que não pode ocorrer é a busca do casuísmo para terminar com a presunção da inocência em cima de um calendário eleitoral. Eu percebo que essa é uma condição da opinião de muitos. Aliás, daqueles que se organizaram aqui numa maioria parlamentar absolutamente ilegítima para rasgar 54 milhões de votos e jogar o Brasil nesta crise institucional que está vivendo. Essa é a minha sensação. A leitura deles é a seguinte: "É preciso retirar Lula da disputa eleitoral". 
	O mais incrível é que eles não conseguem defender uma candidatura. Aliás, desafio os 350 Deputados que se reuniram para aplicar aquele golpe parlamentar a fecharem a aliança e apoiarem Michel Temer. 
Vocês não quiseram Temer na Presidência? Por que agora Temer é descartável? Por que agora querem se esconder de Temer e querem construir outras opções? Ah, sim! É porque Temer não serve, é porque é preciso iludir o povo brasileiro de que o descalabro que o País vive hoje, com esta instabilidade institucional brutal, não tem nada a ver com o golpe que vocês aprovaram aqui em março de 2016.
	Para concluir, Sr. Presidente, eu quero voltar ao tema do Supremo. Do meu ponto de vista - e é óbvio que respeito as posições em contrário -, a Constituição é clara. O problema de alguns setores do Brasil é que querem confundir a disputa política com a democracia, com a imposição de prender Lula - prender Lula -, sobre quem não se consegue provar nada, que não cometeu um único crime, contra quem não há uma única prova.
Mas a presunção da inocência precisa ser retirada da Constituição porque, no calendário eleitoral de vocês, Lula tem que ser preso. Não. Nós precisamos analisar a Constituição do País. 
Aliás, foi um erro da Presidente do Supremo não ter pautado a ação de constitucionalidade, para que a Constituição fosse analisada como um todo e, do meu ponto de vista, fosse garantida a presunção da inocência.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.