	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o meu colega de bancada, hoje afastado, Deputado Francisco Araújo, pela iniciativa de apresentar o Projeto de Lei nº 3.187, de 2012, que acrescenta parágrafos aos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.
É um absurdo que as imagens, mesmo sendo ilustrativas, não expressem com exatidão o produto ou serviço apresentado. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 31, estabelece que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas. 
Apenas pessoas bem informadas sobre os produtos e serviços à sua disposição podem exercer plenamente a sua cidadania nas relações de consumo, estando aptas assim a não apenas escolher livremente os diversos itens que estão disponíveis no mercado, mas também a cobrar dos fornecedores a correta oferta dos bens que venha a adquirir. 
Na verdade, Sr. Presidente, trata-se de um verdadeiro estelionato comercial, já que muitos fornecedores divulgam em seus anúncios características de seus produtos e serviços que não condizem com a realidade. 
Portanto, estou certo de que o PL nº 3.187, de 2012, do Deputado Francisco Araújo, contribuirá sobremaneira para a modernização das relações de consumo no Brasil, garantindo que o consumidor seja tratado com dignidade e respeito.
É verdade, Srs. Deputados, hoje sabemos que a imprensa, a mídia apresenta um produto, mas quando se vai, na realidade, adquiri-lo, não é aquilo que é apresentado. 
Portanto, acredito que esse Projeto nº 3.187, do Deputado Francisco Araújo, que se encontra afastado do cargo, é de muita importância, evitando assim essa publidivulgação e publicidade enganosa, evitando assim que o cidadão comum, a pessoa humilde seja enganada.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que  faça divulgar esse pronunciamento no Programa A Voz do Brasil. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.