	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer um apelo ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que remeta a esta Casa projeto de lei sobre a criação de pelo menos 180 vagas para defensor público da União. 
Infelizmente, ainda há no País uma população extremamente carente para a qual a assistência jurídica pública se faz necessária. E a Constituição estabelece que o Estado tem de garantir assistência jurídica a todos os brasileiros que não dispõem de recursos para uma demanda judicial. 
Sou daqueles que defendem que o acesso à Justiça também deve ser indicador da qualidade de vida. No nosso País, onde expressivo contigente de brasileiros - mais de 100 milhões - não tem renda suficiente para se manter e, portanto, não dispõe de recursos para bancar as despesas de um processo judicial, a advocacia pública, quer dos Estados, quer da União, é fundamental. 
	Existem hoje no Brasil apenas 489 defensores públicos da União, que atendem aos 26 Estados e ao Distrito Federal. Ou seja, a deficiência é de mais de 700 advogados públicos da União no nosso País. 
	No ano passado houve concurso para a Defensoria Pública da União. Foram aprovados brasileiras e brasileiros que se esforçaram e estudaram. No entanto, apesar de se ter criado uma expectativa, até agora essas pessoas não foram efetivadas porque não há vagas disponíveis.
	Por isso peço ao Ministério do Planejamento, que está estudando a matéria, que tenha sensibilidade e encaminhe a esta Casa um projeto de lei, para que possamos de forma rápida aprová-lo e garantir que sejam efetivados os candidatos aprovados no concurso da Defensoria Pública homologado em junho do ano passado.
	No Estado do Maranhão, cuja população é de 6,5 milhões de habitantes, há apenas sete defensores públicos da União, número insuficiente para atender à Capital, São Luís, e às cidades de Imperatriz, Bacabal e Caxias. 
Portanto, é muito justa a reivindicação dos candidatos aprovados no concurso da Defensoria Pública da União. Mais justo ainda é o direito que o Governo Federal e esta Casa devem dar às pessoas carentes: de acesso à Justiça, tendo como advogado um defensor público.
	Obrigado.