	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Para analisar o projeto do novo Código de Processo Penal, a Presidência da Câmara dos Deputados determinou a instalação de Comissão Especial. Trata-se do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, originariamente Projeto de Lei nº 156, de 2009, do Senado Federal. 
	Eu levantei aqui questão de ordem há duas semanas, mas V.Exa. tinha saído para atender a um compromisso no gabinete e, portanto, não foi a questão de ordem formulada perante V.Exa.
	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA - Foi na quinta-feira passada.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Foi na quinta-feira passada. A esse projeto foi apensado um projeto de minha autoria - já está apensado -, que foi feito no Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB. 
	Eu fui membro da Comissão do Código de Processo Civil, e nós tivemos lá um problema. Por quê? Quando chegamos para examinar o projeto que veio do Senado, não estavam apensados os projetos dos Deputados relativos ao processo civil, o que seria uma desatenção, para dizer o menos, com o mandato dos Deputados.
	Qual foi a questão de ordem que eu levantei? Que desde já a Mesa determinasse o apensamento dos projetos de lei que versem sobre processo penal a esse que veio do Senado, que aqui tomou o nº 8.045. Senão nós teremos um paliteiro, teremos uma Comissão Especial examinando um projeto de Código e tramitando em separado projetos que versam sobre o Código de Processo Penal.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Está de pronto atendido. Eu vou determinar a apensação. É claro, ressalvo que qualquer projeto que tenha requerimento de urgência poderá vir autonomamente ao plenário, independentemente da apensação, o que não trará todo o conjunto.
	Mas V.Exa. está correto. Também fiz parte, num primeiro momento, com V.Exa. da Comissão do CPC. Sei bem o problema que aconteceu. E há um segundo problema: a Câmara dos Deputados não pode se transformar em revisora numa matéria dessa relevância.
	Então, a orientação que deve ser feita na Comissão - foi a minha orientação à época da Comissão do CPC como membro, mas agora, como Presidente, eu gostaria desse compromisso da Comissão - é de que nós fizéssemos tramitar o projeto como substitutivo de um projeto da Câmara, de modo que a Câmara fosse a revisora do processo e não apenas mera revisora de um projeto de Código de Processo Penal.
	Essa é uma situação absolutamente esdrúxula. Se nós permitirmos que continue acontecendo e não reagirmos, com a nossa função de legislador, a cada dia que passa nós vamos nos diminuir mais.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu entendo que essa foi uma situação vivida na atualização do Código de Processo Civil. O Senado, pela boa iniciativa, pela boa intenção, começou a trabalhar em diversos códigos. Agora está lá inclusive o Código Penal.
	Eu apresentei aqui um projeto de Código de Processo, mas eles aceleraram a tramitação de um projeto nesse mesmo sentido lá e o aprovaram primeiro, enquanto aqui não conseguimos fazer tramitar o projeto. Eu não quero dizer que o meu projeto é que deve ser o substitutivo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, eu não quero dizer que eu concorde com o conteúdo do projeto de V.Exa. nem com o conteúdo de outro. 
	Mas nós temos que fazer esse texto tramitar na forma de substitutivo de algum dos projetos da Câmara, e não necessariamente aprovar o texto como um projeto do Senado, para que ele não volte para lá e seja objeto apenas de mera confirmação ou não. Esse é um passo que, se prezamos a Câmara dos Deputados, nós devemos dar.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É isto: fazer da Câmara dos Deputados a Câmara revisora do projeto. Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k., concordo. Já estou determinando a apensação.