	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com relação ao requerimento do item I, o PMDB vai encaminhar "sim". Para que possamos fazer com que essa lei vigore plenamente e os Municípios possam dar bom destino aos seus resíduos sólidos, é necessário que nós façamos uma correção na Lei do Consórcio Público. A própria lei remete para os consórcios públicos os pequenos Municípios que não têm condições de administrar os seus resíduos sólidos. Nós sabemos que, no Brasil, mais de 40% desses 5.570 Municípios têm menos de 10 mil habitantes. Esses Municípios não têm condições financeiras, nem condições técnicas, se não for através de consórcio público, para administrar e gerir os seus resíduos sólidos.
	Por isso, encaminho "sim", pelo PMDB.