	O SR. MIRO TEIXEIRA (Rede-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Apresento o registro, Sr. Presidente, de inúmeras entidades acadêmicas em favor da Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, que dispõe sobre a possibilidade de cobrança, pelas universidades públicas, de cursos de pós-graduação lato sensu. 
	Nós já tivemos esse debate aqui, e surgiu uma polêmica, quando eu disse até que setores relevantes da Universidade Federal do Rio de Janeiro apoiavam essa proposta de emenda à Constituição. Agora há uma nota sobre isso, que eu vou pedir que faça parte da ata dos nossos trabalhos. Vou dizer apenas quais são as entidades que apoiam essa cobrança.
	Não se trata da pós-graduação stricto sensu, trata-se da lato sensu, aquela em que uma empresa, muitas vezes, pede a uma universidade que a organize, durante 1 ano, para os seus funcionários. Isso é comum.
	Se a universidade pública não fizer isso, perderá uma grande fonte de financiamento para continuar prestando gratuitamente os outros serviços que hoje presta.
	O documento é assinado pelas seguintes instituições: Academia Brasileira de Ciências; Academia de Ciências do Estado de São Paulo; Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores; Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Cientifica e Tecnológica; Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa; Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação; Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia, Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência; Fórum de Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação; Coordenação dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Instituto COPPEAD de Administração; e Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais.
	Portanto, isso é inteligência mesmo da universidade pública do Brasil e das entidades de pesquisa, que apoiam a possibilidade de, nessas universidades, cobrar-se, sim, pela pós-graduação lato sensu; não quer dizer a pós-graduação stricto sensu, esta continua gratuita. Porém, até para que esta continue gratuita, é preciso que se autorize a cobrança pela pós-graduação como descrito.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
3 de março de 2017
Excelentíssimo Senhor
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apoio à PEC 395 - B /2014
Senhor Presidente,
As entidades abaixo subscritas vêm solicitar o apoio de Vossa Excelência à proposta de Emenda Constitucional n° 395 - B, de 2014, que "altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimento oficiais" (PEC 395/2014), conforme a redação apresentada pelo relator da matéria, deputado Cleber Verde.
É notória a necessidade de autofinanciamento dos cursos de pós-graduação lato sensu, uma vez que tais atividades não contam com recursos orçamentários ordinários das universidades e, tampouco, com apoio das agências de fomento. Sua cobrança, portanto, é inevitável, pois não seria desejável que as universidades públicas utilizassem seus recursos, reconhecidamente escassos, para sustentação da pós-graduação lato sensu. Uma eventual proibição de cobrança implicaria, de fato, na interrupção dessa oferta pelas universidades públicas, com evidentes prejuízos à sociedade, aos profissionais que buscam uma melhor qualificação profissional e às empresas que utilizam seus serviços.
A nova redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, resultará na segurança jurídica necessária para a execução da Educação Continuada e em grandes benefícios para a sociedade e o desenvolvimento social e tecnológico do nosso país.
Logo, apoiamos a redação à proposta de Ementa à Constituição 395-B, apresentada pelo Relator, deputado Cleber Verde, para votação em segundo turno, conforme a seguir:
Art. 1° O artigo 206 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 206 - .....................................................................................................
IV - Gratuidade no ensino público nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educação superior, para os cursos de extensão, de pós-graduação lato sensu, exceções para as quais se faculta sua oferta não gratuita, respeitada a autonomia universitária.
§ 1º.........................................................................................................
§ 2° A ressalva do inciso IV deste art. 206 referente aos cursos de pós-graduação lato sensu não se aplica a programas de residência e de formação de profissionais na área de ensino. " (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Esperando contar com seu apoio para intermediação junto às lideranças da Câmara dos Deputados, nos colocamos a sua disposição para eventual discussão nessa Casa.
Entidades que assinam
Academia Brasileira de Ciências (ABC)
Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp)
Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec)
Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies)
Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap)
Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti)
Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (Fortec)
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) -
FOPROP - Fórum dos Pró-reitores de Pesquisa e Pós-Graduação -
COPPE - Coordenação dos Programas de Pós-Graduação de Engenharia da UFRJ
Instituto COPPEAD de Administração - Vicente
ABRUEM - Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais