PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, um decreto assinado no último dia 15 de março, durante solenidade em Brasília, instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o PLANDEC. Esse plano pretende ampliar os mecanismos de defesa e irá fortalecer a fiscalização nas relações entre compradores e vendedores. O principal objetivo do Plano é tornar as ações de defesa do consumidor uma política de Estado. Significativamente, ele foi anunciado no Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores.
O cumprimento efetivo do PLANDEC será acompanhado por uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, que terá atuação integrada e será composta por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Casa Civil. 
Essa Câmara irá elaborar, no prazo de até 30 dias, uma lista de produtos essenciais ao consumidor. Esses produtos devem ter garantias de soluções imediatas por parte dos fornecedores caso apresentem defeitos ou inconsistências.
Também teremos três comitês técnicos, que irão compor um Observatório Nacional das Relações de Consumo - um para cada eixo do Plano. O Comitê Técnico de Consumo e Regulação será responsável pela implementação de providências para reduzir os conflitos nos serviços regulados. O Comitê de Consumo e Turismo vai atuar para o aprimoramento dos serviços de atendimento aos turistas nacionais e estrangeiros. E o Comitê de Consumo e Pós-Venda terá a função de melhorar os procedimentos de atendimento ao consumidor e criar indicadores de qualidade das relações de consumo. 
Esses comitês serão formados por representantes de Ministérios e agências reguladoras. 
Um projeto de lei para fortalecer os PROCONs também será enviado ao Congresso Nacional. A partir da aprovação desse projeto, acordos feitos em todos os PROCONs do País serão considerados títulos executivos judiciais, ou seja, poderão ser utilizados em outros casos semelhantes. 
Essa medida, além de estimular a melhoria na qualidade de serviços e produtos, vai reduzir o número de conflitos entre fornecedores e consumidores que chegam ao Judiciário. 
Para o setor de comércio eletrônico, um decreto garantirá clareza entre as operações realizadas a partir da obrigatoriedade de serviços de atendimento ao consumidor e divulgação de taxas e prazos de entrega. 
Todas as medidas foram elaboradas com base no número de reclamações e demandas dos órgãos de defesa do consumidor de todo o País.
Em 1990, foi instituído o Código de Defesa do Consumidor, um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no País. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.
O Código de Defesa do Consumidor assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida e da saúde e a segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Agora, com mais medidas anunciadas pelo Governo Federal, temos a convicção de que o cidadão-consumidor terá seus direitos ainda mais respeitados. Com isso, entraremos num novo patamar na relação entre fornecedor e consumidor, aumentando responsabilidades e dando mais garantias a quem, como consumidor, exerce seu direito de cidadão.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.