	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, muito obrigado. O eminente Ministro Gilmar Mendes, na edição do jornal O Globo desta terça-feira, dia 7 de abril, tece objetivas, sintéticas e profundas reflexões sobre o processo eleitoral, sobretudo no que diz respeito ao financiamento de campanhas.
	Nós sabemos que S.Exa. foi praticamente o único Ministro da Suprema Corte do País que se apôs e que se mostrou reticente à proibição do financiamento privado neste País. Além de ser um grande jurista, o Ministro sempre foi um estudioso da ciência política e da história das instituições políticas brasileiras. 
	Enfim, é um homem conhecedor da realidade nacional. Nascido em Diamantino, no Mato Grosso, de certa maneira, ali ele vivenciou um pedaço do Brasil real. 
	Com muita propriedade, o Sr. Ministro Gilmar Mendes afirmou:
No sistema anterior, segundo as revelações que agora estão saindo sobre essas informações, Lava Jato e Odebrecht, talvez o caixa dois tenha sido tão forte ou às vezes até mais forte do que o caixa um. Agora, imagine o que vai ser uma eleição presidencial em que vamos ter essa corrida de elefantes, com um sistema sem regulação. 
	E continuou: 
Esse tema precisa estar na agenda e esse é um grande problema. Tem que estar na agenda até setembro, tem que ser decidido até setembro por conta do princípio da anualidade.
	Assim afirmou Gilmar no jornal O Povo. Ele ontem participou em São Paulo de eventos dedicados às empresas de serviços contábeis - SESCON e Instituto Brasiliense de Direito Público.
	Sei do Ministro Gilmar Mendes que a reforma político-eleitoral é "a mãe das reformas" para combater falhas no sistema de financiamento e na multiplicação de partidos. Para Gilmar, as iniciativas no sentido de reduzir os danos no sistema são em geral muito fracas, segundo o jornal. 
	Para o Ministro Gilmar Mendes cabe à sociedade "cobrar", em diálogo com o Congresso, a reforma, por entender que se trata de única alternativa para o "aperfeiçoamento do processo democrático". O Ministro defendeu:
		Não temos outro caminho que não seja o Congresso. Este é o processo democrático e assim têm sido todas as reformas que têm sido feitas ao longo dos anos. As outras alternativas sempre são viciadas, autoritárias. 
	Continua o Ministro:
		Ah! O Supremo que deve fazer a legislação. O Supremo tem legitimidade democrática para isso? Acho que não. Pode ter até um assanhamento juvenil no tribunal, querendo propor esse tipo de coisa. Mas, devagar com o andor nesse tipo de coisa.
	Sr. Presidente, essa foi uma ação assertiva com reflexões importantes, até porque precisamos pensar: como vai ser possível o financiamento público de campanha sem fiscalização? A Polícia Federal está localizada em poucos postos deste País. O Ministério Público Federal, que é o mais imbuído da fiscalização eleitoral, também está em poucas localidades deste País. 
	Como fiscalizar as eleições, para evitar o abuso de autoridades no poder com declarações, visitas a obras para levar seus correligionários políticos? Como evitar que usem meios não republicanos para favorecer seus candidatos, dentro daquela rubrica de serviço ou outro expediente burocrático orçamentário? 
	O mau do Brasil, Sr. Presidente, se principia... Eu fui estudante do Rio de Janeiro nos anos dourados, os anos 50, 60. E os grandes temas constitucionais do País geralmente eram relatados por Parlamentares de notável saber jurídico ou reconhecida respeitabilidade política em termos de conhecimento. 
	Não havia tradição acadêmica da Ciência Política no País, aliás, introduzido no Brasil nos anos 50, por meio de estudos da Fundação Getúlio Vargas e da Universidade de São Paulo. 
	A história da literatura inglesa revela um fato interessante. Dr. Johnson fazia a literatura sem o saber literário. Aqui no Brasil, se faz reforma política imaginando-se sabedor da Ciência Política ou da análise política 
	Recordo-me que os autores dos textos de reforma eleitoral, de reforma política, no regime de 46, eram sempre escolhidos entre Parlamentares que realmente tivessem intimidade com o assunto, com o tema. Claro, podia até haver distorção, não por falta de conhecimento do Parlamentar, mas pelas suas conveniências políticas, sobretudo no auge das paixões, PSD, a UDN, que alimentaram o regime de 1946.
	Vejo o próprio San Tiago Dantas, ao chegar a Brasília, em 1958, quando eleito Deputado Federal, envolvido na campanha governamental de 1960, mas mesmo assim a ele foram incumbidos na redação os principais programas legais de um país de então: a lei da transferência da Capital, a criação da NOVACAP, a criação da Universidade de Brasília e assim vários outros documentos legais exigiam argúcia e espírito jurídico. E San Tiago Dantas foi o grande portador da geração de 1946; esse homem genial, esse grande advogado, esse defensor de Direito Civil no País que tem uma visão profunda do Direito, que estudou profundamente o Direito e soube aproveitar bem dos juízes brasileiros Rui, Clóvis, enfim todos e que morreu, prematuramente, aos 54 anos de idade.
	Portanto, o Ministro Gilmar Mendes trata de assunto muito sensível do Direito Público. É preciso ter muito cuidado até para diferenciar exatamente propina que possa envolver eventualmente caixa 1, ou que envolva, como sempre, o caixa 2, evitando-se o desastre de se confundir realmente doações dadas com espírito de doação legal, embora sob o manto da legalidade, mas tudo envolvendo troca de favores, venda de interesses. Isso aqui é meio palpitante, até porque, se não tivermos cuidado, a eleição de 2018 vai ser realmente a bala funda infernal em termos de judicialização do pleito envolvendo Presidente da República, Governadores, Deputados, Senadores, etc.
	Outro tema que abordamos muito en passant, nessa conferência em São Paulo, que o Jornal O Globo, no dia 6 assumiu, foi o dos partidos políticos. Ou seja, o número exagerado de partidos políticos em nosso País. Não é proibido haver partidos políticos. Os Estados Unidos têm dezenas de partidos políticos. Há o Partido Comunista Americano, porém, na prática, como ele não tem participação eleitoral que lhe permita ter membros no Congresso Nacional, esse partido praticamente não tem nenhum acesso a privilégios que eventualmente possam ser dados aos partidos políticos na América do Norte.
	No Brasil, confunde-se pluralismo político com dezenas de partidos. O plural são dois. Recordo-me de que nos debates que se seguiram ao regime autoritário, o Prof. Miguel Reale, certa feita, foi abordado se não seria uma camisa de força se o País tivesse apenas dois partidos, se não seria aquilo uma postura autoritária. O plural significa dois. E, nesse caso, o singular é um; o plural é dois. No Brasil, confundiram-se. E, nesse sentido, eu acho que até a nossa Suprema Corte...
	Sra. Presidenta, o meu horário ficaria somado com o tempo das Comunicações Parlamentares - Liderança e Comunicações Parlamentares -, e não foi somado. (Pausa.)
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - V.Exa. tem razão. A mesa solicitou que fossem colocados 18, mas foram colocados apenas 10 minutos. Então, V.Exa. tem mais 6 minutos.
	O SR. PAES LANDIM - Pois bem. Então, há uma grande confusão. E eu acho que essa confusão, de certa maneira, envolveu a própria decisão do Supremo Tribunal Federal, ao achar que pluralismo político envolve dezenas e dezenas de partidos. Partidos pode haver à vontade, são pessoas de direito privado. Não se pode impedir a formação de partidos.
	Agora, ter certos privilégios, televisão, fundo partidário, esses partidos têm que ter o mínimo de legitimidade eleitoral, e essa legitimidade é provada pela presença de membros seus no Congresso Nacional, sobretudo na câmara do povo, que é a Câmara dos Deputados. Então, é absurdo que se criem legendas no País apenas para receber benefícios de fundo partidário, de televisão, pois são partidos que não têm nenhuma densidade eleitoral, não têm representantes do povo no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados. Essa distorção precisa ser corrigida.
	Agora, é preciso haver cuidado, porque nesta Casa, às vezes, os Relatores pensam que sabem a ciência política, que conhecem a análise política, e não tiveram nenhuma intimidade com ela. Daí as distorções, arremedos, falta uma liderança para impor as suas ideias perante os demais colegas. Aliás, esta Casa, como dizia o saudoso Roberto Campos, "é uma Casa ativa", era, nos outros tempos, não lidera a Nação, não comanda a Nação, ela é reativa, ela faz o que vem de fora, define-se a filtragem daqueles que têm que refletir, analisar e legislar sobre temas complexos, às vezes, da sociedade brasileira.
	Sra. Presidente, temos aqui um caso singular do nosso eminente Presidente da República, Michel Temer, quando promulgou aquela lei que, aliás hoje, é tida como saudável do País, em que se o cidadão é condenado em segundo grau ele é impedido de participar do processo pré-eleitoral.
	Do ponto de vista ético, você pode, claro, aplaudir e justificar. Mas vejam bem: qual é a culpa da demora do julgamento do cidadão que não vai à instância final?
	A Constituição é bem clara: o cidadão é réu até quando transita em julgado uma ação impetrada contra ele.
	Ora, se a Justiça é lenta, modorrenta, no julgamento das questões que lhe são submetidas, às vezes, um cidadão que pode ter seu fato mal apreciado pela segunda instância, mas na instância do Tribunal Superior, em uma reflexão mais profunda, com mais lucidez de interpretação, com mais investigação da hermenêutica jurídica, ele é absolvido. Isso demora tempos. Às vezes, você está punindo cidadãos, a minoria, é claro, acredito que a minoria, mas que no fundo da decisão final serão absolvidos. Então, é impedido de postular cargos porque nós aqui julgamos que, em segunda instância, já impede o cidadão de ser candidato.
	Então, se ele for condenado, será sem prisão, sem nada.
	Essa, de certa maneira, nós coroamos aqui o sistema processual brasileiro, que é lento, é um pouco medieval ainda, não dá ratificação ao processo civil e criminal em nosso País.
	Eu me recordo, para concluir, Sra. Presidenta, de um grande jurista italiano Piero Calamandrei - amigo de Francesco Carnelutti - que, visitando a Inglaterra, na década de 50, ficou impressionado com a rapidificação do julgamento que assistiu no Tribunal Superior, em Londres. Ele disse: "Meu Deus do céu! Não sabia que a questão que está sendo julgada na Inglaterra tem um ano. No meu país, que tem os melhores juristas processuais do mundo ocidental talvez, passam cinco anos, seis anos. Aqui dura um ano".
	Depois resolveu estudar profundamente o sistema de Direito inglês. Ele, então, visitando as universidades inglesas da Inglaterra, chegou à seguinte conclusão: enquanto a Itália, e esse é o modelo herdado no Brasil, dedicava horas e horas de estudo ao processo, as escolas de Direito da Inglaterra praticamente não estudavam o processo. Havia uma interpretação jurídica, bom senso e conhecimento profundo do Direito Administrativo, que levava à reflexão os juristas na decisão das causas.
	Então, exemplificando, às vezes, nós vemos aqui um pouco apressadamente, sem esquecer que as causas, às vezes, não estão no andamento do processo, mas sobretudo por causa da velocidade do processo.
	Deixo essas reflexões rápidas aqui, citadas pelo jornal O Globo, de 7 de março, sobre as conferências produzidas por esse grande jurista, Ministro Gilmar Mendes.
	Tive o orgulho, fico até um pouco constrangido, porque eu fui seu professor na Universidade de Brasília. Mas ele é um gigante. O professor é um mero aluno dele. Essa questão do Gilmar Mendes deveria servir de fundo para uma reflexão profunda para que se debata sobre a reforma política na Casa.
	Muito obrigado.