	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero que seja dado como lido discurso em que ressalto o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, contra o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. O Tribunal Superior do Trabalho é contra o que foi votado aqui.
	Eu gostaria que este pronunciamento fosse divulgado nas mídias sociais da Câmara dos Deputados, porque nós sabemos que essa aprovação ontem vai de encontro às leis que foram aprovadas há muito tempo. Essa é a posição do Tribunal Superior do Trabalho.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem à noite, a Câmara dos Deputados, ao aprovar o texto principal do projeto de lei que trata da terceirização de mão de obra, cometeu um grave atentado aos direitos dos trabalhadores, ao povo brasileiro e à Consolidação das Leis do Trabalho.
	Quero, neste momento, ressaltar o papel dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade se posicionaram contra o Projeto de Lei 4.330. 
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o Direito do Trabalho no Brasil. Os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, alertaram os Parlamentares sobre as consequências nefastas com a aprovação do projeto. 
São estas as ponderações que os Ministros do TST encaminharam aos Parlamentares:
	O projeto autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa seja especializada.
	O projeto negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses: contração de trabalhadores por empresa de trabalho temporário, contratação de serviços de vigilância, contratação de serviços de conservação e limpeza e contratação de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexista a pessoalidade e a subordinação direta.
	O projeto, ao permitir a generalização da terceirização, provocará gravíssima lesão social de direitos sociais trabalhistas e previdenciários no País.
	O projeto esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em "prestadores de serviços".
	O projeto permite o rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem-estar individual e social. Afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno do trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País.
	Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro, injustificável, irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdência e tributária no Brasil.
	A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista provocarão sobrecarga significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS). É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos de empregados efetivos.
	Deixo registrada aqui minha homenagem a todos os Ministros e Ministras do Tribunal Superior do Trabalho (TST) pela firmeza na defesa dos interesses dos trabalhadores.
	Muito obrigado.