	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero anunciar a minha solidariedade aos defensores públicos e dizer que sou contrário à ADI que o Governo Federal ajuizou contra a EC 74, aprovada por este Poder, e expressar minha solidariedade aos sobreviventes do massacre de Eldorado dos Carajás, em memória das 19 vítimas do massacre. Exatamente amanhã o massacre de Eldorado dos Carajás completa 19 anos.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a valorização da Defensoria Pública como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado é exigência constitucional necessária ao acesso da população pobre à Justiça no Brasil e à promoção dos direitos humanos. Nesse contexto, venho reiterar intransigentemente o meu entendimento de que é necessária a autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, a exemplo da autonomia assegurada pelo texto da Carta Magna às Defensorias Públicas estaduais.
	Na última sexta-feira, dia 10, a Presidenta da República, Dilma Rousseff, e o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN nº 5.296, no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional nº 74, de 6 de agosto de 2013, que visa justamente garantir a autonomia da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do DF. Sustenta a AGU que o projeto invade competência privativa da Presidência da República ao dispor sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da União e do DF ao tratar do provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias.
	A Presidenta Dilma, ao reivindicar a garantia de independência entre os Poderes, questiona a legitimidade da Câmara Federal e do Senado no que lhe é mais caro: o direito de legislar.
	Na verdade, o ataque desferido pela ADIN é contra a população carente do País ao impedir o fortalecimento da Defensoria Pública, já tão carente de investimentos para infraestrutura e da ampliação das vagas de defensores públicos e de demais servidores para melhorar o atendimento público e ampliar o acesso da população à Justiça.
	Recentemente denunciei nesta Casa a redução do quadro de defensores públicos da União na região do Xingu, onde milhares de pessoas sofrem com os prejuízos causados por uma das construções de maior magnitude em andamento neste País, se não a maior, que é a Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Enquanto o Governo Federal impõe a continuidade atropelada e ilegal dessa obra, não é de se surpreender que o acesso à Justiça Federal por essa população já abandonada de toda sorte seja ainda mais dificultada com o enfraquecimento e o esvaziamento da Defensoria Pública da União.
	Não investir na Defensoria Pública é abandonar uma parcela numerosa da população à própria sorte; é ampliar as condições de miséria; é negar direitos e submeter o povo ao abandono, excluindo-o de qualquer processo de desenvolvimento deste país, negando reiteradamente comida, habitação, saúde, educação, trabalho e dignidade.
	Essa ADI, portanto, representa um fato histórico extremamente negativo para um governo que se diz comprometido com as camadas mais pobres da população. Se for acatada pelo STF, estará consumado um grave atentado aos direitos do povo e à manutenção e fortalecimento da Defensoria Pública da União como um verdadeiro instrumento de transformação social, posto que voltado à conquista da cidadania plena do povo brasileiro.
	Assim, apelo ao STF que tenha toda a sensibilidade ao analisar essa ADI, com vistas a confirmar a constitucionalidade da EC nº 74.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 19 anos, em 17 de abril de 1996, o Pará foi palco do tristemente famoso massacre de Eldorado do Carajás. Naquele fatídico dia, centenas de trabalhadores rurais ligados ao MST iniciaram uma marcha de protesto pelo atraso no processo de reforma agrária e em favor da desapropriação da Fazenda Macaxeira. Para chamar a atenção das autoridades, os trabalhadores ocuparam um trecho da rodovia PA-150, bem próximo ao Município de Eldorado dos Carajás, conhecido como Curva do S. Ao entardecer ocorreu o sangrento massacre dos trabalhadores rurais, que deixou imediatamente 19 vítimas fatais e dezenas de feridos.
	Durante muitos anos foi repetida a versão de que teria havido um confronto entre trabalhadores e policiais militares. No entanto, os fatos comprovam que as tropas da PM foram enviadas ao local e receberam a ordem direta do então Governador, Almir Gabriel, de "desobstruir a rodovia a qualquer custo".
	Dos 155 PMs envolvidos no crime, apenas os dois comandantes imediatos - o Coronel Mário Colares Pantoja e o Major José Maria Pereira de Oliveira - foram condenados, respectivamente, a 228 e a 158 anos de prisão, e depois de anos em liberdade por força de habeas corpus ambos foram presos em 2012. A cadeia de responsabilidade que esteve na raiz dessa tragédia jamais foi investigada, o que, sem dúvida, reforçou o clima de impunidade e ensejou novas matanças no sempre conflagrado campo paraense.
	O relatório anual da Comissão Pastoral da Terra revela a consequência dessa impunidade. O ano de 2014 registrou um aumento no número de assassinatos em conflitos no campo - 36, dois a mais que no ano anterior, quando foi registrado o assassinato de 34 pessoas. E foi na região Norte que ocorreu o maior número de assassinatos: foram 14 ocorrências - 9 no Pará e 5 em Rondônia. Diferentemente dos anos anteriores, em que se destacavam os assassinados de indígenas e quilombolas, o alvo principal em 2014 foram trabalhadores sem terra (11); assentados (8); posseiros (7). Mas foi o número de tentativas de assassinato que apresentou o crescimento maior, de 273%, passando de 15 em 2013 para 56 em 2014.
	O massacre de Eldorado dos Carajás ficará para sempre como um caso de execução extrajudicial, um crime praticado por agentes do Estado. Recordar esse fato deve servir para homenagear a memória das vítimas, mas também para fazer uma conclamação a que jamais tenhamos que passar por situação semelhante.
	Diante dessa triste realidade, no momento em que se celebra mais um Dia Internacional da Luta Camponesa, rendo minha homenagem à memória das vítimas e expresso minha irrestrita solidariedade aos sobreviventes do massacre de Eldorado dos Carajás, e reafirmo o meu apoio à causa dos trabalhadores que neste momento estão lutando pela verdadeira reforma agrária e pelo fim da impunidade no caso dos crimes no campo neste País.