	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Reza o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil:
		Art.5º...................................
		LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (...)
	Vou repetir:
		Art.5º...................................
		LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (...)
	O que reza o art. 283 do Código de Processo Penal?
		Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.
	É isto o que estabelece a nossa Constituição. É isto o que estabelece o Código de Processo Penal.
	Só há quatro hipóteses de prisão no Brasil: com a sentença condenatória transitada em julgada, a prisão em flagrante delito, a prisão temporária, e a prisão provisória.
	A primeira, em virtude do trânsito em julgado, há o cumprimento da pena; a segunda, por medidas excepcionais cautelares, previstas em nossa legislação. Além delas, as prisões administrativas e a prisão civil por dívida de depositário infiel e em caso de pensão alimentícia.
	O que se está discutindo hoje no Supremo Tribunal Federal é nada mais nada menos do que isto. Na Constituição, o art. 5º, inciso LVII, trata de um direito fundamental, e, como tal, sendo um direito fundamental, é cláusula pétrea. Não pode o Constituinte originário mudá-la, muito menos pode o Supremo, mesmo sendo o guardião da Constituição, modificar essa cláusula. Poderia até dizer que é inconstitucional, mas não pode modificá-la.
	Portanto, toda a expectativa que hoje o País tem é de que o Supremo cumpra o seu papel, primeiro, de contramajoritário, ou seja, os juízes têm, inclusive, inamovibilidade, vitaliciedade, irredutibilidade de salários para, quando for necessário, em defesa da Constituição, em defesa da lei, em defesa da sociedade, poder adotar uma postura antimajoritária. Esta é a primeira questão. Segundo, que o Supremo faça cumprir a Constituição.
	Agora, eu queria rebater os argumentos de alguns Deputados que vêm a esta tribuna para falar de impunidade. O Presidente da República que mais combateu a impunidade na história deste País foi o Presidente Lula. Em 2010, o Presidente Lula encaminhou para esta Casa uma lei, que foi aprovada, que modificou o instituto da prescrição. 
	A prescrição não ocorrerá mais neste País, porque, a partir da lei de 2010, com a denúncia, a pronúncia ou a sentença, a prescrição é interrompida, e é zerado o prazo de contagem. Não há mais que se falar em prescrição praticamente retroativa. Então, esta hipótese inviabilizou qualquer tipo de prescrição no Brasil. A justiça pode até demorar, mas chegará. E essa foi uma lei aprovada no Governo do Presidente Lula.
	Eu já vi muitos Parlamentares que subiram à tribuna desta Casa, muita gente que foi à manifestação do MBL no dia seguinte ser denunciado e preso. É aquela história que diz o ditado popular: "É Satanás pregando em quaresma. É fariseu fazendo discurso em Semana Santa". Já vi muita gente aqui nesta tribuna falar de corrupção e depois ser denunciado, preso e por aí vai.
	Portanto, o que vai combater a impunidade neste País é a celeridade da Justiça, é a agilidade da Justiça. Que a Justiça seja rápida, que ela julgue. É isso que combate a impunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. NELSON PELLEGRINO - Eu queria concluir dizendo isto: o que está em jogo hoje é a Constituição deste País, é a nossa democracia. Eventualmente pode estar sendo discutido o caso do Presidente do Lula, que é um caso paradigmático, porque ele foi condenado sem prova em primeira e segunda instâncias. Isso por si só já seria uma afirmação da presunção de inocência, a confirmação da justeza desse princípio.
	Mas o que nós estamos discutindo não é só isso. O que nós estamos discutindo é a Constituição, o cumprimento da Constituição, não é só o direito do Presidente Lula, é o direito de qualquer cidadão brasileiro ter a presunção da sua inocência. Essa é a questão fundamental.
	Fora disso, é tergiversação, é ódio, é tentativa de ganhar no tapetão uma disputa que está em curso no Brasil; é querer subverter a Constituição, o que está nela, para poder satisfazer interesses políticos pessoais ou interesses ideológicos que eventualmente se tenha.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.