	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - É uma dúvida terrível! O Relator é o Deputado Nelson Marquezelli?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - S.Exa. é o autor. Os Relatores já deram pareceres aqui em plenário.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Em seguida, se for possível?!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Em seguida, claro.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito obrigado.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Sr. Presidente, eu só queria ler aos colegas o preâmbulo do encaminhamento. 
Essa portaria da ANEEL, que repassa aos Municípios a elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das extrações de iluminação pública, foi mais uma jogada em cima dos Municípios brasileiros, um encargo que Municípios abaixo de 50 mil habitantes não têm condições de cumprir.
	Nós estamos aqui com um levantamento. Há mais de 300 mandados de segurança de pequenos Municípios, que estão obtendo na Justiça... Isso aqui é uma obrigatoriedade inconstitucional. Só poderia haver uma portaria dessas através de medida provisória, através do Palácio, e não uma agência colocar uma obrigatoriedade para todos os Municípios brasileiros. Nós não podemos repassar mais uma cobrança aos munícipes, aos pequenos Municípios, que não têm condições de arcar com um encargo desses.
	A manutenção de uma rede pública, Sr. Presidente, importa ter equipamentos, em ter engenheiro eletricista, em ter sempre capacitação técnica para atender a uma demanda de eletricidade no Município. Não vou falar nem em elaboração de projetos de loteamento, de instalação de indústria, que isso nem Municípios grandes teriam condições de fazer.
	Isso cabe, constitucionalmente, às agências, às concessionárias que exploram a energia elétrica no País. Não é possível mais encargos em cima dos Municípios! Estou com ofício aqui de centenas de Municípios pequenos, dizendo que não podem fazer. O que eu estou fazendo? Deixando livre nesse decreto legislativo que... É livre que os Municípios possam se associar em consórcios.
	Eu peço aos colegas que anulemos, através desse decreto legislativo, essa portaria. 
Há também uma emenda que eu acompanho, feita pelo Deputado André, porque é importante. 
	O voto agora é por não tirar. O voto agora é "sim", para aprovar o decreto legislativo.