	O SR. GILBERTO NASCIMENTO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Deputado Carlos Henrique Gaguim. É uma honra falar quando V.Exa. preside os trabalhos.
	Sr. Presidente peço a V.Exa. que aceite meu discurso como lido e que faça dar sua divulgação nos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil sobre o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, do Poder Executivo, enviado recentemente a esta Casa.
	Estamos nos posicionando contra sua aprovação. Da forma que está não pode ficar. O texto impõe uma série de privatizações, de exigências fiscais e de arrocho devastador contra o funcionalismo público das três esferas de Governo como condição para adesão ao Plano de Refinanciamento da Dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
	Nós não podemos deixar de nos posicionarmos, entendendo que precisamos abaixar os juros. Não adianta dar prazo aos Estados e em mais 24 meses arrochar tanto, tirando suas estatais, prejudicando os funcionários públicos, principalmente nas áreas de segurança, simplesmente para pagar uma dívida que não foi adquirida por eles, mas provavelmente pela má gestão que o País enfrentou nos últimos tempos.
	Muito obrigado.
	Boa tarde a todos os senhores.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a dívida dos Estados há muito vem sendo matéria recorrente e mobilizando classe política, governante e sobremaneira economistas experientes, que tiveram oportunidade de revezar conhecimentos entre empresas públicas e privadas. Não é novidade dizer que a partir de 2010 o problema agravou-se de tal maneira que, ao chegar 2015, as receitas correntes dos Estados ficaram abaixo do que foi previsto no Orçamento. Somente em 1 ano, essa dívida teria crescido em 30 bilhões.
	Estados começaram a ter dificuldades para pagar salários, especialmente o 13º, de seus funcionários e chegaram a explicitar em suas propostas orçamentárias perspectivas de rombos bilionários nas contas para 2016.
	Em importante publicação de fevereiro último, a Fundação Getúlio Vargas, através de seus economistas da área de acompanhamento fiscal, nos mostra o quanto é complicada a situação de Estados e Municípios, principalmente dos Estados, na esteira da gigantesca crise fiscal que afeta a União, mas também na sequência de problemas estruturais que se avolumam.
	Do lado das receitas, temos como principal fonte tributária na esfera estadual, o ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que, em consequência direta da retração da economia, as receitas correntes também despencaram. Neste momento, não se vislumbram instrumentos que permitam a ampliação da base tributária, sem a necessidade de aumentarem-se impostos. É preciso suspender os benefícios fiscais - concedidos pelos Estados - que hoje reduzem a base arrecadadora e dar fim à chamada "guerra fiscal" que os Estados travam para atrair investimentos. Temos que aprofundar estudos de projetos que visem ampliar o limite de faturamento para que uma empresa possa ser incluída no SIMPLES Nacional - o chamado regime diferenciado de tributação. Se não temos certeza se isso é bom ou não, devemos buscar mais conhecimento acerca da matéria. É o que faço neste momento, com este pronunciamento.
	Está mais do que na hora de reunirmos o que temos de melhor nestas questões para que, num grande esforço concentrado, encontremos mecanismos que alterem o fluxo da dívida, ou melhor, que estanquem a médio e longo prazo o "fluxo" da dívida. Precisamos desarmar a "bomba fiscal" sobre a qual estamos sentados, enfrentar a reforma do federalismo, não com a reforma tributária, mas com a reforma do regime constitucional de repartição de renda, em detrimento da "teoria do pires na mão", na qual cada Estado tenta resolver seus problemas junto ao Governo Federal gastando suas energias para "tapar buracos".
	Ainda do lado das receitas, a "comissão dos melhores" - melhores economistas - elaboraria uma agenda de reformas institucionais passando pela responsabilidade fiscal, pela previdência social e pela administração pública - com gastos extremamente rígidos. O que vemos agora é a transferência do dinheiro que antes seria usado em despesa de capital para uso em gastos correntes. Estamos correndo o risco de que dirigentes acabem optando pelo nefasto imposto inflacionário como saída para o impasse em que o País mergulhou.
	Do lado das despesas, diz a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF que gastos com pessoal não deve ultrapassar 48,6% da Receita Corrente Líquida - RCL, devendo ficar entre esse limite prudencial e o limite máximo admissível de 54%. Entretanto, em meados de 2015, vários Estados já tinham ultrapassado esse percentual.
	Esse mesmo grupo de especialistas da FGV afirma: "Há uma incompatibilidade entre o que a Lei de Responsabilidade Fiscal preconiza sobre redução de gastos e as possibilidades que os entes federativos têm para fazer essa redução, falta base legal para executar o gatilho que a lei estabelece". O mais difícil é encontrar uma medida que altere o fluxo da dívida, que desarme essa bomba fiscal que está espalhada pelo campo minado em que se transformou a gestão dos recursos públicos no Brasil. Vejo com grande preocupação a possibilidade do impacto negativo na qualidade do serviço público, que poderá prejudicar diretamente seus usuários e os próprios servidores.
	Temos que ouvir com atenção a demanda do clamor público por segurança e considerar que as Polícias Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros Militar estão subordinados diretamente aos Governos dos Estados e do Distrito Federal, conforme rege o art. 144 da Constituição Federal. Devemos estar atentos também para que nenhum Estado incorra contra a política de distribuição de renda, que vem contribuindo significativamente para a redução das desigualdades sociais no País.
	O Estado de São Paulo, que reconhecidamente sempre apresentou uma situação menos aguda devido ao seu histórico de prudência na gestão fiscal, já se prepara para a magnitude da crise que se avizinha para além de 2016, canalizando esforços e dispositivos que deem continuidade à sua capacidade de gestão fiscal. Em São Paulo, a FIESP já adverte para a queda vertiginosa da participação da indústria de transformação no PIB do País.
	O fato de a União ter permitido que Estados captassem recursos na Caixa, Banco do Brasil e BNDES, e enquanto isso não repassava os recursos oriundos de transferências legais a que eles tinham direito, veio a contribuir em muito para que o endividamento saísse dos trilhos. A União abandonou a coordenação de uma política de responsabilidade fiscal para os Estados e a dívida cresceu em pelo menos R$ 30 bilhões em 1 ano.
	O Estado do Rio de Janeiro tem na indústria do petróleo sua principal atividade econômica. A crise do setor impacta a receita dos Governos dos Estados e de grande parte dos Municípios de duas formas. Com a crise da PETROBRAS e com a queda dramática do preço internacional do barril de petróleo, embora a produção de petróleo e de gás siga crescente, como o pagamento dos "royalties" é feito com base no preço internacional, a queda tem efeito imediato nos valores recolhidos. Também nesse Estado o desequilíbrio previdenciário foi um tormento para fechar as contas do ano de 2015.
	Estados menores vivem principalmente das transferências constitucionais feitas pela União e de recursos oriundos do ICMS, que se tornou obsoleto e arcaico, como vimos anteriormente, sobre uma base que sofre com a desindustrialização.
	Além de todos os dissabores que a crise vem gerando, já percebemos nos atrasos dos salários e nos problemas da saúde seus retratos mais cruéis. É na saúde que vemos a face mais perversa da crise fiscal que atinge a Federação brasileira. E de nada adiantam arranjos emergenciais, falta base legal para executar o gatilho que a lei estabelece.
	Governo federal, Estados e Municípios são sócios nesta crise. Não ocorrerá a saída de um Estado em particular ou do Governo Federal sozinho. Esta é uma crise do Estado brasileiro.
	Com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, do Poder Executivo, enviado recentemente a esta Casa, estamos nos posicionando contra sua aprovação. Da forma que está não pode ficar. O texto impõe uma série de privatizações, exigências fiscais e arrocho devastador contra o funcionalismo público nas três esferas de Governo como condição para adesão ao Plano de Refinanciamento da Dívida dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
	A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE se manifestou em nota oficial sobre esse projeto, comprovando vícios de inconstitucionalidade violadores do pacto federativo, que impõe limitações à capacidade de autoadministração e de auto-organização dos entes federados.
	A renegociação da dívida dos Estados, pela forma proposta nesse projeto, aprofundaria ainda mais a crise, aumentando e criando dívidas novas, a longo prazo, sem perspectivas sustentáveis. Setores como saúde, educação e segurança não podem esperar, exigem providências urgentes e arrojadas.
	Muito obrigado.