	A SRA. ANDRÉA ABRITTA GARZON TONET - Bom dia a todos e a todas.
	Cumprimento, de maneira especial, o Deputado que preside a Mesa, Lincoln Portela, do meu Estado, dileto amigo, na pessoa de quem cumprimento os demais componentes da Mesa.
	Eu sou defensora pública e, atualmente, Defensora Pública-Geral no Estado de Minas Gerais.
	A questão da segurança pública, há muito, deixou de ser questão de polícia. Durante muito tempo, o tema esteve intrinsicamente vinculado às polícias, e hoje assola toda a sociedade, indivíduos do povo e nós que estamos imbuídos no sistema de justiça.
	Alguns podem perquirir: onde a Defensoria Pública entraria num contexto de segurança pública? O querido amigo Dr. Haman, que me antecedeu, já iniciou uma contextualização no sentido de que a Defensoria Pública, hoje, trabalha intensamente também com a prevenção, a prevenção primária e a prevenção qualificada.
	Na prevenção primária, de acordo com a própria Constituição, os defensores públicos têm projetos de educação em direitos, na orientação para a evitação da ocorrência do delito.
	Em Minas, temos grupos de defensores que trabalham com a mediação, com a conciliação, pregando a bandeira da evitação da violência. Temos um projeto - inclusive, foi abraçado pelo Estado de Minas Gerais - cuja iniciativa de criação foi de defensores públicos, o FORPAZ, que objetiva a paz nas escolas, evitando a formação de gangues, evitando a briga além dos muros escolares.
	Temos o Projeto Além da Culpa, que trabalha com a Justiça Restaurativa, na área do Direito Penal.
	Trabalhamos demais em relação à violência doméstica, trabalhamos com elaboração de cartilhas, orientando e recebendo a mulher que é vítima de violência doméstica. Tudo, sempre, no sentido e com o intuito de evitar a violência.
	Na área da prevenção qualificada, há grandes projetos de atuação no ambiente carcerário e, em Minas, um projeto em parceria com o Ministério da Justiça, o Libertas, que constatou que penas - conforme adiantou o querido colega Haman -, quando impostas, já estavam prescritas; que indivíduos estavam cumprindo pena além do necessário, 2, 3 anos de pena já vencida.
	Isso é importante? Isso é muito importante, porque muito se fala na criação de vagas no sistema prisional, mas não se pensa no esvaziamento desse mesmo sistema.
	Esvaziar o sistema carcerário como? Por meio de assistência efetiva e definitiva, que, como a Constituição diz, tem de ser feita através da Defensoria Pública. É o organismo constitucional que existe para fazer e executar esse trabalho.
	Como disse Zaffaroni, quanto mais vagas no ambiente carcerário forem criadas, mais criminosos haverá para encher os sistemas carcerários. Talvez seja necessário começar a se fazer um raciocínio quanto à evitação da reincidência e o acompanhamento da execução da pena. Por quê? Porque pena assistida evita reincidência.
	A propósito, eu queria trazer para esta Casa Legislativa a questão da PEC 487, porque ela estrutura, ela fortalece a Defensoria Pública. Como já disse o Ministro Cardozo, o mesmo problema que abate a Polícia abate a Defensoria Pública: ninguém quer ficar, ninguém quer continuar na carreira porque, lamentavelmente, vivemos no País um estado de anemia e desestruturação. Esforços têm sido empenhados no sentido de fortalecer a Defensoria, mas, em regra, no Brasil - quem assistiu ao Fantástico domingo pôde ver -, ainda sangramos com a questão de nossa estruturação.
	Então, a proposta que trazemos aqui é de que a PEC 487 seja pautada, para que esta Casa tenha um olhar mais efetivo para a estruturação da Defensoria Pública, para o fortalecimento da Defensoria Pública.
	Há um tempo, assistia a uma sessão no Supremo Tribunal Federal, quando o doutrinador Barroso fazia uma sustentação oral, em que estava defendendo o interesse da Defensoria Pública. Ele chamou a atenção dos Ministros para o seguinte: se a Constituição prevê como tripé da Justiça o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, é inaceitável que, com quase 30 anos de edição da Carta Magna, a Defensoria Púbica ainda esteja em um estado de tanta desvantagem com relação a essas outras instituições. E chamou os Ministros - faço o mesmo agora nesta Casa - a uma reflexão: "Será que a Defensoria Pública é uma instituição menor? Se ela não é uma instituição menor, por que ela é tratada de forma desigual, em relação às outras instituições?"
	Vem então o questionamento: será que os interesses que a Defensoria Pública defende, que são os interesses do indivíduo pobre, do indivíduo carente, do cidadão hipossuficiente, são interesses menores do que os interesses que as outras instituições defendem?
	Deputado Lincoln Portela, por intermédio de quem me dirijo aos demais, tenho certeza de que esta Casa do Povo está convicta de que os interesses que a Defensoria Pública defende não são inferiores a qualquer outro interesse, porque são os interesses do povo.
	Obrigada. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, Andréa Tonet.