	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - A questão de ordem, Sr. Presidente, está fundamentada nos §§ 4º e 6º do art. 66 da Constituição Federal, que afasta qualquer possibilidade de superação do sobrestamento da pauta do Congresso Nacional imposto pelos vetos presidenciais com prazo de apreciação vencido.
	Sr. Presidente, a Constituição é muito clara no seu art. 66, § 6º: 
	"Art. 66 .............................................................
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final..." 

	Observe bem, Sr. Presidente. A compreensão dos referidos parágrafos já foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal na análise do Mandado de Segurança nº 31.816, oportunidade em que tanto o voto vencedor, relatado pelo Ministro Teori Zavascki, quanto o voto vencido do Relator, Ministro Luiz Fux, ressaltaram que os vetos não apreciados no prazo constitucional sobrestam todas as proposições na pauta do Congresso Nacional.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, o que colocamos com clareza meridiana é que a deliberação dos PLNs só poderá ser efetivamente realizada após a apuração dos vetos, visto que o número de obstruções poderá determinar falta de quórum na votação e, consequentemente, repercutir na continuidade do sobrestamento da pauta do Congresso.
	Acho que fui bastante claro, inclusive está na compreensão da Constituição Federal e também nos votos, tanto do Teori Zavascki quanto do Luiz Fux, no mandado de segurança que estabeleceu a sequência das votações dos vetos e demais proposições.
	Portanto, gostaria que V.Exa., correspondendo à Constituição, e não poderá ser de outra forma o seu proceder, e também aos pareceres dos dois Ministros do Supremo, só inicie a votação dos PLNs após a apuração da votação dos vetos que estão na pauta desta sessão.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Concedo a palavra ao Líder Fontana e, em seguida, à Senadora Ana Amélia. 
	Antes, porém, responderei à questão de ordem levantada pelo Deputado Imbassahy, que é absolutamente procedente e constitucional. Nós só poderemos avançar na pauta de votação quando apreciarmos os vetos, porque, se os vetos não forem apreciados, eles continuarão - V.Exa. tem absoluta razão - trancando a pauta.
	O SR. ANTONIO IMBASSAHY - Muito bem, Sr. Presidente. Era essa a nossa expectativa. 
	Muito obrigado.