            O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero inclusive agradecer aos Srs. Líderes que fizeram esforço nessa tentativa de conciliação depois que tivemos uma tarde muito especial nesta Casa, onde, como consequência, o Presidente Henrique Eduardo Alves, com muita habilidade, conseguiu apresentar uma saída, uma solução, temporária, para que a negociação entre os favoráveis e contrários à PEC, juntamente com os líderes indígenas, pudesse encontrar uma saída no primeiro semestre. Nós imaginávamos que após essa extraordinária negociação, bem-sucedida, nós viéssemos ao plenário, e, aí sim, a Mesa decidisse, por conta do tumulto, que a sessão fosse definitivamente encerrada, para voltarmos a esse debate na sessão plenária de amanhã. Infelizmente isso não aconteceu.
	Houve esforço dos Srs. Líderes para buscar uma saída e houve a tentativa final do Líder do PSDB, Deputado Carlos Sampaio, de encontrar uma saída intermediária, mas a Liderança do PMDB foi açodada, tanto na semana passada como agora. Até pegou o Deputado Edinho Araújo de surpresa na semana passada. Nem ele imaginava que essa votação pudesse ser realizada. Mesmo assim, os Srs. Deputados, na sua maioria, expressa pela decisão do Colégio de Líderes, querem tratar no plenário desta pauta.
	Eu me manifestei, na primeira sessão, sobre a incongruência, as dificuldades de aprovarmos matéria que agredisse os fundamentos democráticos da Nação brasileira, mas eu não tive oportunidade, Srs. Deputados, de abordar o estudo que pudemos fazer sobre a ADIN, que foi requerida por vários partidos nesta Casa, para impedir que o PSD, na época, tivesse aprovação, por parte do Supremo Tribunal Federal, do Fundo Partidário e do tempo de rádio e televisão.
	Essa foi a ADIN interposta, alegando-se que o Fundo Partidário não deveria ser afrontado, e o Ministro Relator, Ministro Toffoli, disse o seguinte: "O peso do Parlamentar deve ser considerado, no caso de migração para uma nova legenda". É um longo pronunciamento, uma longa análise, em que ratifica o Ministro Fux, dizendo que as restrições impostas pela lei não são compatíveis com os princípios democráticos que regem a própria Constituição.
	Ou seja, toda a alegação feita pelo Supremo foi baseada no fato de que deveria haver um tratamento de igualdade, o que caracteriza a estrutura republicana da Nação brasileira. Não pode haver diferença. E o que representa o caráter pluripartidário, a visão ideológica múltipla, essa manifestação de vontade, no mais variado leque de pensamento da sociedade brasileira, dá-se no pluripartidarismo. É aí que se colocam as diferenças de visões ideológicas e doutrinárias que têm de se manifestar por meio das diferenças dos partidos políticos.
	Portanto, o Ministro Toffoli aborda bem essa questão de como a diferença partidária não pode ser reduzida, amputada ou limitada, dando, portanto, uma característica constitucional que, na minha avaliação, o Plenário esquece neste momento ao viabilizar ou tentar viabilizar - insisto - um requerimento de urgência açodado, acelerado, tendo em vista a pouca discussão dessa matéria. Ela não foi sequer discutida em Comissões Permanentes, não foi sequer tratada na Comissão Especial que cuidou da reforma política. Os Srs. Deputados que fizeram parte dela sabem disso. Ela não foi abordada, não foi trazida, nem fez parte do relatório. E aí, sem nenhuma discussão prévia, nas instâncias normais da Câmara Federal, ela é trazida a este plenário.
	As agremiações partidárias, segundo um reforço, inclusive, do Ministro Toffoli, constituiriam o fundamento da República. 
	Vejam bem, Srs. Deputados, o que estaríamos fazendo, a lesão máxima, em votação que não corresponde à decantação necessária que nós, Parlamentares, fazemos no debate das matérias, nas Comissões e mesmo no Plenário. Por meio de requerimento de imediata votação de mérito, queremos aprovar matéria que seguramente cairá, de novo, no julgamento do Supremo Tribunal Federal.
	Vejam a gravidade, novamente, de estarmos judicializando essa matéria, algo que estamos tentando evitar, tendo em vista uma relação de discussão, que o próprio Presidente tem levado, da busca de consensos progressivos ou daquilo que expresse efetivamente a opinião de uma maioria, baseada na legislação brasileira, principalmente na nossa Constituição.
	Por isso, quero fazer um apelo final, antes da discussão da matéria, antes dos encaminhamentos favoráveis e contrários, para que os Srs. Deputados não se vejam premidos por uma necessidade conjuntural, de aspecto eleitoral, que se sobrepõe às características fundamentais do debate democrático, qual seja a política e a decisão de construir uma sociedade cada vez mais democrática e mais participante.
	Portanto, é um apelo aos Srs. Deputados para que não nos levem à necessidade de encaminhar essa decisão equivocada ao Supremo Tribunal Federal.