	O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna para lamentar que, no dia 21 de março, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial, a Comissão de Constituição e Justiça tenha dado provimento à Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que visa dificultar o processo de regularização fundiária das comunidades quilombolas em nosso País.
	A República já negou à população negra, quando da abolição da escravatura, o acesso a terra. Mais uma vez, parece-me que o Congresso Nacional caminha para reafirmar a não concessão desse direito às comunidades remanescentes de quilombos no Brasil.
	Então, é lamentável que, mais uma vez, a Comissão de Constituição e Justiça tenha tomado essa decisão.