	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu quero falar sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Foi travada uma luta longa, dura, contra o setor financeiro brasileiro, contra os bancos deste País, que não queriam pagar esse imposto sobre serviços como os de arrendamento mercantil, leasing, cartões de crédito e débito ou planos de saúde.
	Foi longa a jornada desse imposto aqui nesta Casa. Junto com os Prefeitos de todo o País, tive a honra, quando Prefeito de Chapecó, de fazer o enfrentamento com o setor financeiro, e, na época, conseguimos 3,6 milhões por decisão judicial, e deixamos um processo encaminhado na busca de 59 milhões.
	Nós tínhamos o entendimento de que esse não era um imposto que deveria ser pago na sede das financeiras destes bancos, mas deveria sim onde ocorre o fato gerador - por isso se chama imposto sobre serviços. Perdemos em vários espaços do Judiciário, que legitimaram os interesses do setor financeiro. Depois de 12 a 13 anos, ajudei a coordenar à época, em nome da Presidenta Dilma, todo o debate sobre o 1% do FPM, que se consolidou para o mês de julho. E tenho a honra de ter representando a nossa bancada e, na relação com o Governo na época da Presidenta Dilma, ter conquistado 1%.
	Tivemos conquistas também na luta do Imposto sobre Serviços, e esse imposto foi por nós aprovado, aqui neste plenário, em dezembro de 2016. Aprovamos depois no Senado, mas o Presidente ilegítimo Michel Temer vetou, Deputado Zé Geraldo. Vetou, apoiando, defendendo os interesses do setor financeiro. 
	Nós mobilizamos os Prefeitos de todo o País, junto com a Confederação Nacional de Municípios - CNM, as federações, as associações, e conseguimos derrubar o veto do Presidente da República, com votos de 371 Deputados Federais.
	Com esta vitória, o projeto se transformou em lei, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que vai ser cobrado de arrendamento mercantil - quando se compra um carro em prestação, por exemplo, em forma de leasing -, de operações com cartões de crédito e débito, ou de planos de saúde, agora pertence aos Municípios. Pertence aos Municípios, onde está o consumidor. Portanto, este ano, 5.570 Municípios farão uso de 6 bilhões de reais. Deputado Paulo Foletto, em Santa Catarina nós teremos 228 milhões. E, na minha cidade, Chapecó, 8,2 milhões de reais.
	Portanto, esse dinheiro que ficava nos bancos, que ficava nas sedes das financeiras - porque era impossível imaginar que as Prefeituras onde havia as sedes das financeiras tivessem capacidade técnica para fazer levantamento de crédito da sua cidade ou da sua região - era renúncia fiscal. 
	E nessa tese, Deputado, eu defendo que não se trata só de 6 bilhões, mas de mais 24 bilhões, ou seja, de 30 bilhões, porque, pelo princípio decadencial, podemos buscar pelos 5 anos de impostos que não foram pagos. Pelo princípio decadencial, então, estamos falando de 30 bilhões para os Municípios brasileiros. Mas legalmente, de forma imediata e segura, há 6 bilhões de reais para os Municípios, fruto dessa luta. 
	Mesmo que no período do debate e do embate nós tenhamos tido divergências com o próprio Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski - Deputado Hildo Rocha, que está aqui, participou dessa luta, desse enfrentamento -, mesmo com o embate, Paulo Ziulkoski diz: "O Deputado Pedro Uczai foi o principal coordenador na Comissão Especial da articulação desse debate, dessa conquista, dessa vitória". Por isso eu comemoro. 
	Os Municípios brasileiros vão receber 6 bilhões; Santa Catarina, 228 milhões, e Chapecó, 8,2 milhões. Por isso comemoro mais essa conquista do municipalismo brasileiro. O Presidente Lula, em 2009, concedeu-lhe 1% do FPM para o mês de dezembro; em 2014, a Presidenta Dilma, mais 1% do FPM para o mês de julho. E eu apresentei uma PEC aqui propondo 1% do FPM para o mês de março, o que, junto com o ISS, demonstra o nosso compromisso com esses entes da Federação, os nossos Municípios.
	Muito obrigado pela oportunidade. 
	Um grande abraço. 
	E viva os Municípios brasileiros que, este ano, terão mais 6 bilhões em suas contas!
	O SR. PRESIDENTE (Paulo Foletto) - Parabéns, Deputado Pedro Uczai, que domina o tema e deu uma bela aula de como resgatar recursos para os nossos Municípios, que estão realmente quebrados.
	Prefeito que consegue sobreviver nessa época, Deputado Felipe, é herói.