	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pedi ao Deputado Líder do Bloco a oportunidade de falar desta tribuna para colocar algumas verdades aqui que certamente as pessoas parecem que esqueceram.
	A verdade é que não é apenas a renegociação da dívida que está sendo tratada aqui. Estão sendo tratadas algumas coisas fora de contexto, mas também adredemente preparadas, porque além de se tratar da dívida em si, impõe-se, nas condições de recuperação fiscal, o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e ainda se prevê a possibilidade de criação de tarifa adicional.
	Mas qual é essa tarifa adicional? Está em aberto! Aqui fala-se de aumento de 11% para 14% e, possivelmente, de uma tarifa adicional. Essa é a que me preocupa. Nós não podemos deixar dessa maneira, totalmente em aberto, pois isso seria um cheque em branco, e esse cheque em branco não pode ser dado por nós neste momento.
	Tenho certeza, Sr. Presidente, que algumas pessoas precisam ler o texto antes de votar, para não parecer que nós estamos aqui alardeando alguma coisa inexistente. É o texto apresentado pelo Relator!
	Além do mais, nós temos que tomar cuidado com o impedimento de colocação de novos funcionários para a continuidade da administração.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, preocupa-me que a tentativa de votar desesperadamente este projeto tenha o interesse claro de resolver a questão emergencial de alguns Estados. Mas eu pergunto: fomos nós que criamos a condição desses Estados? A situação do Rio de Janeiro, por exemplo, foi o ex-Governador Sérgio Cabral que causou, quando roubou à vontade - agora está em Bangu.
	Aí vem aqui um Deputado do Rio de Janeiro dizer que nós que não queremos a votação somos irresponsáveis. Ora, nós somos irresponsáveis? Irresponsável é quem fala, porque certamente não leu o que está escrito nesse projeto de recuperação fiscal.
	Sem dúvida nenhuma, nós queremos efetivamente garantir o direito de todos os servidores, até porque nenhum deles deu causa à atual situação dos Estados. Quem deu causa a isso foram os seus governantes.
	Portanto, Sr. Presidente, eu não posso aceitar, em hipótese alguma, o aumento de 11% para 14% na contribuição de servidores públicos. Qual é a contrapartida? O Estado vai contribuir com o quê? Com nada? Só o trabalhador, só o servidor contribui?
	Nós vimos aqui, na semana passada, o Deputado Glauber Braga trazer a informação de que a AMBEV, através de um projeto de lei, estaria sendo beneficiada com 650 milhões de reais de incentivo tributário. Disseram que não era verdade. Hoje ninguém pode falar mais nada. A imprensa toda noticiou, e já está na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aquela proposta.
	Esse caso da AMBEV é bastante grave. Como pode um Estado que está nessa situação oferecer um incentivo fiscal de 650 milhões de reais?
	Aliás, aqui está uma cláusula proibitiva disso, mas ela só será efetiva quando virar lei. Enquanto não virar lei, a barafunda continua: pode-se fazer o que se quer e o que bem se entende. E então vai-se aprovar esse tal projeto de recuperação fiscal nessa condição.
	Não dá para admitir que o servidor seja culpado daquilo que não fez. Quem meteu a mão foi o Governador, foram os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas, foram alguns Parlamentares. E a culpa é do servidor? Aumenta-se de cara de 11% para 14% a contribuição dos servidores e também permite-se a cobrança de uma alíquota adicional? De quanto é essa alíquota adicional? Qual é o valor? Qual é o percentual? Coloquem aqui claramente! Mas é um subterfúgio, é subalterno, é sub-reptício.
	É essa a condição.
	Esse acordo é lamentável.
	"Não" a esse acordo!