	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o art. 62 da Constituição Federal diz claramente no seu § 6º:
		Art. 62. .............................................................
		§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas (...)
	O Presidente Michel Temer, quando presidiu esta Casa - e hoje ocupa o Palácio do Planalto -, abriu uma exceção para projetos de lei complementar, decretos e matérias que não podem ser reguladas por medida provisória. Mas esta proposta pode ser regulada por medida provisória. É um projeto de lei. Então, nós estamos em contradição com o rito constitucional.
	Eu proponho, para não haver uma brecha - que não será uma brecha, será uma porteira regimental -, que apreciemos antes da urgência ou o projeto de lei complementar ou a medida provisória. A medida provisória precede, Sr. Presidente.
	Esta é uma questão constitucional, volto a insistir, para que não possamos ter arrependimentos futuros. Peço a sua atenção e a sua resposta.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, não...
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Vamos seguir, Sr. Presidente, temos um Líder na tribuna. Vamos ouvir o Líder do PT, da Minoria.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Esta matéria já está superada, nós já estamos na Ordem do Dia, votando requerimento de urgência.