PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa o Projeto de Lei nº 7.196, de 2017, para proteger os cidadãos brasileiros da cobranças de juros e multas quando o vencimento de títulos de qualquer natureza acontecer em dia não útil bancário.
	A Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, em sua redação atualmente em vigor, já estabelece a vedação da cobrança de juros de mora, sobre títulos de qualquer natureza, quando o vencimento ocorre aos sábados, domingos ou feriados, desde que o respectivo pagamento seja realizado no primeiro dia útil subsequente.
	No entanto, não exclui a incidência das multas moratórias sobre os títulos vencidos no referido período. Da mesma forma, não excepciona os dias em que não há atendimento ao público externo nos estabelecimentos bancários, em decorrência de determinadas circunstâncias regulamentares ou excepcionais.
	A Resolução nº 2.932, de 28 de fevereiro de 2002, do Banco Central do Brasil, estabelece que não são considerados dias úteis, para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações à autarquia, além dos sábados, domingos e feriados de âmbito nacional, a segunda-feira e a terça-feira de Carnaval, a data de Corpus Christi e o dia 2 de novembro.
	O texto do Banco Central fixa, ainda, a suspensão de atendimento ao público no último dia do ano e prevê que o expediente bancário pode ser suspenso em estados de calamidade pública, em situação de grave perturbação da ordem interna ou em casos de risco à segurança de funcionários, clientes e usuários.
	Destacamos, ainda, os períodos grevistas dos bancários. Sem pretender, de nenhuma forma, negar o direito constitucional à greve e à justa reivindicação de direitos trabalhistas dessa categoria profissional, temos de reconhecer que o encerramento do atendimento ao público durante o movimento faz com que a rotina de pagamentos de milhões de brasileiros seja afetada por circunstâncias alheias à sua vontade.
	A disponibilização de meios alternativos para pagamento, em sua maioria eletrônicos, não são suficientes para atender as demandas e os anseios dos usuários dos serviços bancários.
	A depender da natureza e do montante envolvido na transação que deseja realizar, o usuário vê-se efetivamente impedido de concretizar seu intento, pois nem todos os canais permitem a efetivação da gama de operações - e aqui se incluam os correspondentes lotéricos, que limitam os valores para cada transação, inclusive pagamentos.
	A situação torna-se ainda mais problemática para as pessoas que sequer são titulares de contas bancárias. Para esses usuários, a utilização de sistemas virtuais e eletrônicos para realização de pagamentos revela-se inviável. Não é razoável que sejam penalizados.
	Já existem decisões judiciais, em diferentes estados do País, determinando a proibição da cobrança de juros e multa por atraso sobre títulos que vencerem durante o movimento grevista.
	Trata-se de entendimento que reconhece, na justa medida, a vulnerabilidade do usuário da prestação da atividade bancária e que deve, à margem de quaisquer dúvidas, ser protegido pela legislação vigente.
	Nossa proposta visa ajustar essa e todas as demais circunstâncias em que não há expediente externo nos estabelecimentos bancários, consolidando a definição legal de dia útil bancário.
	Acredito que essa medida contribuirá para uma maior proteção dos usuários dos serviços bancários. Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para o aperfeiçoamento e a aprovação da matéria.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.