	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sra. Presidente Carmen Zanotto. Tenho orgulho também de partilhar com V.Exa. bons momentos em defesa das teses que nos unem aqui, principalmente no que se refere à questão da saúde.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de dizer que estou bastante feliz, porque tenho informações de que todos os partidos da base do Governo e também os partidos de oposição já manifestaram disposição de derrubar o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 171, de 2015, de minha autoria.
	Provavelmente nas próximas semanas o veto deverá ser pautado no Congresso Nacional. A proposta vetada permitiria às micro e pequenas empresas parcelarem débitos perante o SIMPLES Nacional, o Super-SIMPLES, em até 180 parcelas. O nosso projeto foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal e reuniu outras proposições apensadas de Deputados tucanos, como os Deputados Nilson Leitão e Eduardo Cury, e outros Parlamentares. Na Câmara, o projeto foi relatado pelo Deputado Otavio Leite, também do PSDB.
	O projeto faz justiça às micro e pequenas empresas, que são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto - PIB brasileiro e 70% dos empregos na iniciativa privada. Proposta semelhante foi aprovada para as grandes empresas. Não há justificativa para manter o veto e prejudicar os pequenos empreendedores.
	Com o projeto de lei, as empresas vinculadas ao SIMPLES Nacional, que enfrentam dificuldades financeiras, também devem ter a chance de quitar dívidas tributárias, com redução de juros, multas e encargos, e, assim, evitar sua exclusão do programa. Essa é uma das matérias mais importantes do Congresso Nacional e vai beneficiar mais de 600 mil empresas em todo o País.
	Atualmente, cerca de 70% das empresas brasileiras estão submetidas ao SIMPLES Nacional, segundo dados da Receita Federal do Brasil. Pelo projeto, o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte será de até 90 dias após a entrada em vigor da nova lei complementar. Poderão ser inseridos no programa os débitos vencidos até novembro de 2017 e apurados na forma do SIMPLES Nacional, independentemente de estarem constituídos, terem a sua exigibilidade suspensa, estarem inscritos na Dívida Ativa ou submetidos à execução fiscal.
	O programa exige pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O débito remanescente poderá ser quitado de três formas: pagamento em parcela única, com redução de 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais; parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais; ou parcelamento em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.
	O projeto estabelece ainda que a adesão ao programa nacional implicará a desistência compulsória e definitiva de parcelamento anterior da dívida. O texto fixa ainda a incidência de juros, calculados com base na taxa SELIC, sobre o valor das prestações mensais relativas a títulos federais. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional a regulamentação do novo programa de refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas.
	Essa proposição colabora com um dos pilares da nossa economia: o espirito empreendedor do povo brasileiro. Estamos tirando de cena débitos que atravancam o crescimento dos pequenos. Tenho certeza de que esse programa significará investimentos privados, empregos, renda e a retomada do crescimento do nosso País.
	Sra. Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer do meu contentamento em ter recebido do Governador de Goiás, Marconi Perillo, na terça-feira, e do Presidente Michel Temer, na quarta-feira, junto com o Ministro Ricardo Barros, duas comendas: a Ordem do Mérito Anhanguera, a maior comenda de Goiás, pelos relevantes serviços prestados à Nação, e a Ordem do Mérito Médico, comenda do Governo Federal, após iniciativa do Deputado e hoje Ministro Ricardo Barros.
	Eu queria repartir com o povo de Mato Grosso do Sul e com o povo de todo o Brasil essas duas comendas, haja vista que elas são frutos da nossa atuação aqui em prol da saúde pública, não só no meu Estado, não só na minha cidade. Hoje nós sabemos que a principal preocupação do povo brasileiro, além da segurança pública, é a saúde pública. No meu Estado ainda é a saúde pública. Eu acredito que nós estamos oferecendo colaborações.
V.Exa., que aqui nos acompanha, sabe muito bem que a todo instante temos colocado o nosso mandato a serviço da saúde pública no nosso País.
	Eu fiquei muito feliz. São duas comendas importantes. Quero reparti-las com todos os cidadãos de Mato Grosso do Sul que me mandaram por quatro vezes para esta Casa e reafirmar aqui o meu compromisso de colocar como um dos cernes da minha atuação política a questão da saúde pública no nosso País.
	Sra. Presidente, por fim, eu a parabenizo pela bela condução dos trabalhos desta sessão.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Muito obrigada, nobre Deputado Geraldo Resende. Parabéns pelo recebimento das comendas! V.Exa. foi indicado para recebê-las certamente em decorrência de todo o trabalho que realiza na nossa Casa para o aprimoramento da legislação do Sistema Único de Saúde, das leis na área da saúde. Ressalte-se especialmente o olhar que V.Exa. tem para o setor de saúde do seu Estado. Parabéns!