	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrado o meu protesto contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que autoriza as empresas aéreas a cobrarem as bagagens despachadas, sendo que, em contrapartida, elas não serão cobradas. Ou seja, as tarifas aéreas que estão hoje exorbitantes continuarão altas, e cada vez mais essas empresas prestarão péssimo serviço.
	No meu Estado do Acre, onde a tarifa da passagem aérea é a mais cara do Brasil, com a adoção dessa medida pela ANAC, a situação vai piorar ainda mais. Extingue-se o benefício de o passageiro levar bagagem com até 23 quilos de forma gratuita.
	O interessante é que existe o Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, já aprovado no Senado, que susta esta decisão da ANAC. Isso é uma aberração! Nós esperamos que ele seja votado neste plenário o mais breve possível. É um absurdo uma agência ligada ao Governo Federal, que existe para fiscalizar a aviação civil e defender o consumidor, proteger as empresas aéreas do nosso País. 
Sr. Presidente, este é o meu registro. Peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Vamos divulgar seu pronunciamento no programa A Voz do Brasil, nobre Deputado.