	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, peço a atenção especial dos senhores. Já assistimos, por mais de uma vez neste País, a essa tentativa de nos levar a um grave equívoco, e sempre se usando o discurso da defesa dos trabalhadores. Venho aqui com muita tranquilidade dizer que defender os trabalhadores não pode nunca ser uma ação isolada do compromisso de defender o desenvolvimento, a competitividade e a modernidade do País.
	Nessa matéria de um modo especial, além de defender o desenvolvimento do País, a competitividade, ao votarmos em regime, sim, de urgência esse projeto para regulamentar a matéria, estaremos defendendo, aí sim, os milhares, os milhões de trabalhadores brasileiros que hoje são terceirizados. E é uma realidade! Ou será que o Partido dos Trabalhadores ignora que milhões de trabalhadores brasileiros são contratados e prestam serviço de maneira terceirizada? Será que o Partido dos Trabalhadores se divorciou de tal maneira do trabalhador que ignora a realidade do País onde vive?
	Aqui no Brasil só a PETROBRAS tem, seguramente, bem mais de 100 mil trabalhadores terceirizados. E essa realidade impõe aos trabalhadores, neste momento, um grave risco. E este Congresso não pode se omitir.
	E qual é esse grave risco? Existe a Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que vem alimentando uma polêmica, dizendo que não é adequada, que não é legal a terceirização em alguns casos. Porém, essa Súmula já está em fase de julgamento numa ação de inconstitucionalidade. E, segundo manifesto de maneira clara pelo Presidente do Supremo - que o fez, inclusive em diálogo com esta Casa, na pessoa do Presidente; temos informações de que num diálogo respeitoso isso tenha ocorrido -, essa Súmula já tem indícios claros de cair com mais de seis votos de Ministros do Supremo, demonstrando de forma clara - e nem poderia ser diferente - que é inconstitucional a Súmula que diz que é proibido terceirizar, porque a Constituição brasileira é clara ao dizer que nós vivemos num País onde a livre iniciativa é um princípio constitucional. Alguém pode constituir uma empresa, contratar alguém e colocar esse alguém para prestar determinado serviço devidamente remunerado, respeitando as leis trabalhistas brasileiras.
	Pois bem, caindo essa Súmula - isso é algo que já está posto, é uma realidade fatídica -, aí, sim, milhões de brasileiros ficariam numa condição de absoluto vazio legal, no pior dos mundos, sem uma regulamentação clara que lhes garanta os direitos, para não serem explorados equivocadamente em um mercado que nós sabemos ser um mercado que, neste momento, pela incompetência do Governo que aí está, aponta para o risco cada vez maior de desemprego.
	Pois bem, se nós não regulamentarmos a terceirização da forma como queremos fazer aqui, respeitando os trabalhadores, jogaremos os trabalhadores terceirizados, que são milhões... Volto a lembrar ao PT que vocês se divorciaram dos trabalhadores. Não são todas as centrais que estão contra. Talvez aquela Central chapa branca, pelega - todo mundo sabe de quem eu estou falando -, que já não mais defende o trabalhador, defende o Governo, vai para as ruas fazer manifestação pró-Governo. Talvez essa, já divorciada dos trabalhadores, não reconheça a existência de milhões de trabalhadores terceirizados, que precisam de uma lei que os resguarde, assim como a empresa brasileira. É claro que nós precisamos que o País seja competitivo, tenha segurança jurídica.
	Portanto, Sr. Presidente, em boa hora V.Exa., com seriedade, com determinação, coloca o projeto para ser decidido no voto, sob pena de, na omissão desta Casa, decidir mais uma vez o Supremo Tribunal Federal.
	Portanto, eu conclamo aos colegas: vamos votar "sim" ao regime de urgência e, na sequência, vamos decidir no voto, aprimorando o projeto, garantindo os direitos dos trabalhadores terceirizados, que é o que nós queremos. Não queremos - e não vamos permitir - que se retire nenhum direito do trabalhador. Queremos garantia jurídica, queremos que a empresa tenha segurança de contratar, que o trabalhador tenha seus direitos garantidos e que o País seja competitivo. No mundo inteiro é assim.
 O PT, que parece não ter aptidão para governar o Brasil, ignora os nossos problemas e tenta aqui travar decisões importantes para o País. O PT cria crises políticas e cria crises econômicas para o Governo que aí está. Nós votaremos "sim", Sr. Presidente: "sim" a favor dos trabalhadores e "sim" a favor do Brasil!