O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Sem revisão do orador.)  - Sr. Presidente, quero lembrar ao Deputado ACM Neto que a ementa da medida provisória - e isso está também nos artigos posteriores, pois é foco da medida provisória - diz:
 "Regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio; dá nova redação ao art. 31 da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM (...)."
À época, ainda era RECOM. 
Como a Medida Provisória nº 510 se refere à Medida Provisória nº 497, o tema não é estranho ao que se está trazendo aqui. Neste caso especificamente, não.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Mas na justificativa...
O SR. HUGO LEAL - Compreendo a ponderação de V.Exa. e a reflexão que me propõe. Porém, entendi que, nesta medida provisória, caberia esse tema exatamente...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.