	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, num dos artigos sobre a liberdade de imprensa que Karl Marx publicava na Gazeta Renana ele disse: "Deus me livre de alguns aliados". É fantástico! Marx, tido como ateu, disse esta verdade formidável: "Deus me livre de alguns aliados".
	Procurei o Deputado Roberto Freire há duas semanas como quem procura um aliado. Mostrei a S.Exa. o que veio no projeto do Senado e disse-lhe que tinha o propósito de suprimir todo o artigo, mantendo o atual art. 295 do Código de Processo Penal.
	Em seguida, o Deputado Roberto Freire chegou a mim e disse: "Nessa questão do delegado e do juiz, você tem razão, mas no resto eu quero manter essa posição". E eu lhe respondi: "Eu também tenho esse destaque para a hipótese de perder o primeiro e ficar como linha de recuo no segundo".
	Conto aqui essa conversa pelo grande apreço que tenho ao Deputado Roberto Freire, companheiro de lutas formidáveis nas horas mais variadas, do dia e da noite.
	O Sr. Roberto Freire - Muitas vezes saíamos daqui ao nascer do dia.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sempre o trabalho avançava até altas horas da madrugada.
Estou aqui para dizer que quero garantir a plenitude da prestação jurisdicional, das garantias de direitos individuais. Quero que o juiz tenha garantias, e ele continua tendo; quero que o procurador e o promotor tenham garantias, e eles continuam tendo; mas quero que o advogado também tenha garantias para que os direitos individuais não sejam violados ou fiquem sob risco de sê-lo.
	Não me oculto, não. Eu defendo, sim. Não é privilégio. É o equilíbrio da relação acusação e defesa. O risco não é para o advogado; o risco é para o direito da parte que está ali às vezes sob coação ilegal. E o advogado, com o risco de prisão imediata, não terá condições sequer de sustentar convenientemente o direito assegurado pela Constituição aos cidadãos.
	Não tenho o menor embaraço em sustentar uma posição se estiver convicto de que ela representa garantia para os cidadãos. As incompreensões em tempos passados jamais me impediram de assumir posições. A pena de morte já foi defendida neste País por 80% da população e, no entanto, aqui resistimos, fomos contra sua instituição. Por quê? Porque os mortos seriam necessariamente aqueles que lotam as penitenciárias. Usavam-se em geral três letras para caracterizar o perfil da população carcerária: PPP, cujo significado não direi porque existe nesta Casa um Código de Ética que nos impede de usar certas expressões. 
	O direito do cidadão, este, sim, está sendo defendido neste momento, pura e simplesmente. Deputado não vai preso! Deputado tem imunidade! Deputado tem inviolabilidade! Não conheço nenhum Deputado preso!
	Sra. Presidente, não vou me alongar. Esse projeto vem do Governo Fernando Henrique e é um bom projeto. Dele não constava esse dispositivo. Ao passar por esta Casa, também nele não foi incluído esse dispositivo que suprime a chamada prisão especial, ou seja, que revoga o art. 295 do Código de Processo Penal. No Senado, numa redação de quatro linhas, aquela Casa revogou direitos - não são privilégios - de lideranças. E aí se incluem, por exemplo, as lideranças sindicais que estão reivindicando direitos em construções no norte do Brasil, chegando até - e eu não concordo - a incendiar galpões para chamar a atenção das autoridades. 
	Retira-se o direito à prisão especial das lideranças sindicais e dos servidores de modo geral!
	Sra. Presidenta, cito uma decisão referencial da Suprema Corte norte-americana, no Caso Sullivan. O juiz Brennan, redator do acórdão da Corte, num certo momento, diz: "Os nossos servidores têm, sim, garantias. Eles não podem ser processados com facilidade, porque nós queremos servidores que possam, destemidamente, sustentar o interesse público". E não devemos ter medo de dizer isso, não.
Sou autor de projeto de Código de Processo Penal, elaborado pelo Instituto dos Advogados do Brasil. Estive aqui ainda há pouco com o Dr. Ophir Cavalcante, Presidente do Conselho Federal OAB, como falei também com o Presidente da IAB, o Prof. Fernando Fragoso. Há um certo horror das comunidades acadêmicas e científicas do plano do Direito com essa tentativa de atabalhoadamente se revogar pura e simplesmente o art. 295 do Código de Processo Penal e as leis que têm conexão com o assunto.
	Então, eu não me escondo, não Estou claramente aqui para defender a redação atual do artigo 295 do Código de Processo Penal. Consequentemente, quero que a Casa aceite o destaque o suprima a redação oriunda do Senado Federal. 
Obrigado.