	O SR. VICTOR MENDES (Bloco/PSD-MA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer esta questão de ordem com base no art. 17, inciso VI, alínea "a", combinado com o art. 218, § 2º do Regimento Interno, e com o art. 3º, incisos II e V do Código de Ética.
	Como é de conhecimento de V.Exa., em decisão liminar deferida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello nos autos do Mandado de Segurança nº 34.087 foi determinado o prosseguimento da denúncia por suposto crime de responsabilidade cometido pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer.
	Superada a discussão sobre a aceitação ou não da denúncia, por força do deferimento da medida liminar, solicito a V.Exa. a leitura imediata da denúncia oferecida no expediente da próxima sessão, conforme determina o Regimento Interno desta Casa no seu art. 218, adotando o mesmo critério que foi adotado em relação à Presidente Dilma. Essa é a base da questão de ordem.
	Além disso, a Lei nº 1.079, de 1950, no seu art. 19, recepcionado pela Constituição Federal, conforme decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 378, ao definir o procedimento de impeachment, estabelece que, recebida a denúncia, será ela lida no expediente da sessão seguinte. Ressaltando a todos os colegas Parlamentares que existe uma decisão em vigor e ela não está sendo cumprida, quero apenas isonomia de tratamento a quem de direito, quero que todos sejam tratados de forma igual. E o silêncio desta Casa em relação a essa questão me incomoda.
	Por isso eu estou fazendo esta questão de ordem. Eu quero que essa liminar, até ser derrubada ou não, seja cumprida. Se os Líderes dos partidos não estão indicando os membros da Comissão, o Presidente pode usar o Regimento de forma subsidiária e indicá-los. 
	Essa é a questão de ordem.
	Ademais, V.Exa. informou que tem a intenção de enviar a decisão do Ministro Marco Aurélio Mello à Comissão de Constituição e Justiça para que opine sobre a situação de fato.
	Com todo o respeito a V.Exa., entendo ser uma medida meramente protelatória, como todas as outras até agora tomadas. Não vi realmente o ânimo de V.Exa. em colocar o tema em discussão na Casa.
	Visto que tal discussão ocorre entre os Poderes Judiciário e Legislativo, não reclamando o pronunciamento de órgão técnico interno da Câmara dos Deputados, por se tratar de decisão do guardião da Constituição, até ser derrubada ela é vigente.
	Eu acompanhei ontem pela imprensa que esta Casa recorreu dessa decisão, mas a questão ainda não foi levada ao Pleno. E até lá eu faço esta questão de ordem de forma a evitar, em um segundo passo, uma representação no Conselho de Ética ou uma representação junto ao STF ou junto ao Ministério Público Federal por crime de desobediência de V.Exa. Eu gostaria, nesta questão de ordem, que os partidos ou V.Exa., usando de forma subsidiária o Regimento Interno da Casa, indicasse os nomes dos Deputados que irão compor a Comissão processante do crime de responsabilidade supostamente praticado pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer.
	Sem entrar no mérito da questão da culpabilidade ou não, nós temos que começar a debater também essa questão nesta Casa para mostrar isonomia e coerência de todos os Parlamentares que aqui estão. E eu gostaria de pedir ao PSDB e ao DEM que subscrevam comigo esta questão de ordem para mostrar à população brasileira que realmente não concordam com nada do que está aí exposto, não só na retórica, mas também na prática.
	Uma boa solução, uma boa sugestão...
	(Desligamento automático do microfone.).
	O SR. VICTOR MENDES - Eu ainda não terminei, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tem 3 minutos. Já estamos em cima.
	O SR. VICTOR MENDES - Então eu vou concluir.
	Lembro a V.Exa. que, em manifestação pública recente, o Ministro Marco Aurélio Mello afirmou que a conduta de V.Exa. poderia até ser enquadrada como crime de responsabilidade.
	Portanto, com a devida vênia, eu requeiro a V.Exa. que faça a leitura imediata da denúncia, em observância à decisão judicial, para que sejam iniciados de maneira regular os trabalhos da Comissão Especial destinada à abertura do processo de impeachment contra o Vice-Presidente da República por crime de responsabilidade.