	O SR. ZECA DIRCEU (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há necessidade de que, dentro da reforma tributária, este Congresso Nacional debata uma nova fonte de financiamento para a área da saúde.
Tive oportunidade, na condição de Prefeito por duas vezes, de presenciar o quanto temos de desafios e de avanços nessa área tão importante, tão estratégica, que é a saúde para nosso País.
No último ano de governo em meu Município, investia-se 29% de tudo que se arrecadava na área da saúde, o que mostra quanto nosso pacto federativo está desigual, injusto, e muitas vezes sobrando sempre para o Município as maiores tarefas nesta área tão importante que é a da saúde.
Aproveito este momento e esta oportunidade e parabenizo a nossa Presidenta Dilma Rousseff, o Ministério do Desenvolvimento Social, pelo anúncio de reajuste feito agora nos últimos dias do Programa Bolsa Família.
Com certeza, o Programa Bolsa Família desempenha, principalmente no interior do País, nas pequenas cidades, não só uma grande ação social, como também uma ação econômica, distribuindo renda, levando poder de consumo para a população que vive nas pequenas cidades. Vivenciei isso na minha vida, no Estado do Paraná, onde muitos pequenos Municípios conseguiram crescer, se desenvolver, pelo aumento do consumo que houve em decorrência do Bolsa Família, aumento esse que agora está assegurado numa escala bem maior, com essa bela e importante decisão tomada pela Presidenta Dilma Rousseff.
(Pronunciamento encaminhado pelo orador)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, um debate tão importante quanto o das reformas política e tributária e que deve ser realizado já no Congresso Nacional é o do financiamento da saúde pública no País. Esse debate passa, sem dúvida, pela regulamentação imediata da Emenda 29, estacionada há 10 anos no Congresso.
A regulamentação vincula e disciplina os percentuais mínimos a serem gastos na saúde pelos Municípios, Estados e União. Hoje, Municípios e Estados devem investir, respectivamente, 15% e 12% de suas receitas. Sem a regulamentação, a União não tem um percentual fixo, um parâmetro determinado para investimentos na área.
 Fui Prefeito por duas vezes e sei o quanto é importante ampliar os recursos para a saúde pública nos Municípios. Em Cruzeiro do Oeste, no Paraná, chegamos a investir 29% do orçamento para dotar a cidades de toda a infraestrutura e de serviços de saúde necessários para atender à população. Sem a determinação do meu Governo, a saúde da minha cidade poderia entrar em colapso.
 Os Municípios, portanto, já cumprem com o investimento mínimo de 15% de suas receitas e fazem saúde de fato, até porque os tribunais de contas são rigorosos e detalhistas com os mesmos.
Isso, no entanto, não acontece com os Estados que não cumprem com os 12% de seus orçamentos. Os Estados alegam que não há nenhum dispositivo legal que os obriguem a isso. Embutem como despesas de saúde, por exemplo, gastos com assistência social, contrariando resolução do Conselho Nacional de Saúde - CNS.
No caso do meu Estado, o Paraná, se o governo cumprir com a Emenda 29, a saúde terá mais 350 milhões de reais a partir de 2012. Na última análise das contas pelo TCE, em 2009, o Paraná alegava ter aplicado 12,54% do seu orçamento em saúde, o que representa quase 1,3 bilhão de reais. O TCE, no entanto, excluiu 262 milhões de reais, diminuindo para 9,94% o percentual aplicado no setor. 
A regulamentação acaba com isso e deixa claro quais ações serão consideradas de saúde - todas elas, inclusive, vinculadas ao Sistema Único de Saúde. O texto vem esclarecer que limpeza urbana, merenda escolar e obras de saneamento não poderão ser custeadas por essa verba fixada em lei.
No terceiro vértice dessa tríade está o Governo Federal. A proposta, que está parada no plenário da Câmara dos Deputados desde 2008, propõe que a União use como critério de cálculo o mesmo valor empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do Produto Interno Bruto. O texto, no entanto, não define percentual de receita que a União deve investir na saúde. 
Enquanto os Estados e Municípios devem gastar com a política pública de saúde um determinado percentual fixo da receita de impostos e transferências constitucionais, a União não teve qualquer vinculação de gasto com o comportamento progressivo, ou não, de sua receita", diz a Profa. Élida Graziane Pinto no artigo Emenda 29 completa 10 anos e SUS ainda tem problemas.
A professora tem razão. O Orçamento da União de 2011 destinou 77,1 bilhões de reais para o Ministério da Saúde. Grande parte desses recursos, 68,6 bilhões de reais, se não forem contingenciados, vai para o Fundo Nacional de Saúde, o gestor financeiro do SUS. Mas o orçamento não estima os percentuais, tampouco os repasses aos Municípios e Estados.
A regulamentação da Emenda 29, defendida pela AMP, a Associação dos Municípios do Paraná, e pela CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, pode representar 30 bilhões de reais por ano para a saúde dos Municípios e Estados. Será uma solução mais definitiva e estável do financiamento para a saúde.
O CNS reitera que a aprovação da emenda representou uma importante conquista da sociedade para a construção do SUS, mas a falta da sua regulamentação coloca em risco uma das maiores conquistas da sociedade brasileira, comprometendo a prestação de um serviço de qualidade e acessível a todos.