	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, eu gostaria de convidar V.Exa. para discutir o Código Florestal. Parece-me que V.Exa. não tem todo o conhecimento necessário para que possamos votar amanhã esse código, com certeza estudado por esta Casa - e também reestudado, pois voltou para cá - e pelo Senado Federal. Agora, muitos Deputados, técnicos, funcionários da EMBRAPA estão debruçados sobre um código bom para o Brasil.
	Convido V.Exa. para sentar conosco, para esclarecermos as dúvidas. Caso haja alguma área que provoque desmatamento, que prejudique o meio ambiente, que não resolva os problemas ambientais, eu serei um dos que votará contra.
	Afirmo isso, nesta tribuna, para desafiar aqueles que estão divulgando para a mídia que esse código é ruim para o Brasil, que está errado. Eu acho que ele é ruim para os pequenos produtores. Disse para o Deputado Assis do Couto para estudar esse código profundamente, porque vamos defender o pequeno produtor. Para o grande agricultor, creio que está razoável, mas, para o pequeno agricultor, está ruim, para a minha Santa Catarina, para o Paraná, para o Rio Grande do Sul e para outros Estados do País.
	Sr. Presidente, eu queria falar de um assunto que o jornal Folha de S. Paulo traz hoje em manchete. Trata-se da questão da anistia relacionada às multas milionárias. Eu entendo que o jornalismo deve se aprofundar mais nesse processo. O jornalista deve ler o processo, analisar o que está acontecendo, por que está acontecendo, onde está escrito tudo o que registra, se é verdade, ao se levar em conta o Decreto nº 6.514, assinado pelo então Presidente Lula e por Carlos Minc, Ministro à época. Realmente, trata-se de um decreto esdrúxulo, inconstitucional, que não respeita a proporcionalidade e a razoabilidade que a Constituição determina.
	Por exemplo, esse tal Decreto nº 6.514 gera multa de 5 reais por quilo de soja, quando hoje o custo da tonelada de soja está em torno de 500 reais. Isso totaliza uma multa de 5 mil reais.
	Eu vou contar para o senhor um caso que ocorreu lá em Santa Catarina: um pequeno produtor, criador de peixe, vendedor de peixe na feira, recebeu uma multa de 5 mil reais. Ele falou: "Deputado, está aqui essa multa. O que eu posso fazer?" Perguntei: "Por que você levou multa de 5 mil reais?" Ele disse: "Porque tinha um bezerro lá em casa tomando água num açude. Faz 30 anos que tenho esse açude e crio esses peixes que estou vendendo aqui. Passou, por azar, ali um policial ambiental e me deu uma multa de 5 mil reais. O terneiro valia 100 reais". É isso que temos que mudar.
	Então, essas multas que foram dadas arbitrariamente não têm validade nenhuma. Seria bom que o pessoal da Folha de S.Paulo se aprofundasse nisso e conversasse conosco para explicarmos como isso funciona.
	E vou dizer mais, Sr. Presidente. Isso que está na proposta do Código Florestal tem origem no Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009. Esse decreto foi assinado por quem? Por Luiz Inácio Lula da Silva, Reinhold Stephanes, Guilherme Cassel e Carlos Minc. Esse decreto foi simplesmente transplantado do Relatório Aldo Rebelo - nosso Ministro agora - para o Código Florestal. É isso que está mostrando aqui claramente o Programa Mais Ambiente, dizendo quem são os beneficiários: "proprietário ou possuidor de imóvel rural que firmar o termo de adesão e compromisso", sem limites e sem tempo.
	Nós estamos limitando a 2008, que foi a data do Decreto nº 6.514 - 22 de julho de 2008. Esse decreto do Presidente Lula não limitava ninguém e vinha até o dia de hoje, para que as pessoas que fizessem a reposição, a recuperação ambiental tivessem suas multas transformadas em serviços ambientais e recuperação do meio ambiente.
	Como acontece hoje? A pessoa leva uma multa, e, se pagar um carro novo para a polícia ambiental ou para o órgão ambiental, acaba a multa e o crime. Nós queremos transformar essa multa em recuperação ambiental. É isso o que está no projeto, nada mais do que isso.
	É bom que as pessoas tenham conhecimento desse decreto, que foi transplantado na íntegra. Aliás, por força do Palácio, porque o Deputado Aldo Rebelo foi para lá e, à noite, voltou com esse decreto dentro do projeto - não sei como entrou -, porque não foi uma proposta desta Casa.
	Então, Sr. Presidente, nós temos que discutir esse assunto. Amanhã está marcada a votação do Código Florestal. Espero que todos os colegas se aprofundem nesse processo, estudem, vejam o que está lá escrito, para que possamos votar o melhor projeto, por meio de um grande debate aqui, para o Brasil.
	Sr. Presidente, o projeto coincide em 94% na Câmara e no Senado - vamos discutir os 6%. Se não houver consenso, vamos para a votação, vamos para o destaque, que terá de ser feito, vamos para o voto. O Destaque nº 164, em que mantivemos a área consolidada, o Senado derrubou. Nós queremos repor esse destaque.
Espero que esta Casa tenha coerência e vote novamente aquilo que quiseram 463 Deputados - no caso do destaque, foram 286, e foi desvirtuado na redação final. A área consolidada foi aceita, mas no art. 35 se estabeleceu que seria necessário ter 15 metros. Alguém fez alguma coisa errada, Deputado Assis do Couto.
	Não sei como ocorreu essa redação, mas precisamos reverter esse processo e votar amanhã o Código Florestal brasileiro, que, com certeza, será bom para o Brasil, para os agricultores e também para os ambientalistas, porque é o código mais ambientalista do planeta. Segundo o Ministério do Meio Ambiente, 33 milhões de hectares serão repostos em APP e Reserva Legal.
	Concluindo, nós precisamos colocar isso em pratos limpos. Qual é o impacto? São 66 milhões de hectares, como dizem alguns órgãos ambientais? São 33, como diz o Ministério do Meio Ambiente? São 160, como diz o IPEA? Quantos mil ou milhões de hectares estão em APP e Reserva Legal?
	É isso o que temos que discutir. Afinal de contas, o agricultor está cometendo um crime ao plantar alimentos? Ele não está plantando maconha nem coca. Ele está plantando comida. Se ele está plantando comida, está fazendo um bem para o Brasil. Se retirarem essas áreas da produção, com certeza vai haver quebra de safra, e quem vai pagar essa conta serão os consumidores. Essa é uma realidade que não podemos desconhecer.
	Por isso, queremos aqui afirmar que tudo o que está nesse projeto está no Decreto nº 6.514, do Presidente Lula e do então Carlos Minc, aquele maluco que veio aqui, fez tanta confusão e agora, no Rio de Janeiro, não cuida nem da Lagoa Rodrigo de Freitas.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Não temos falta de conhecimento. O que temos é profunda divergência com V.Exa. Se sentarmos, vamos aprofundá-las, o que é natural. Defendemos pontos de vista divergentes.