	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas, Deputado Pauderney Avelino, falo sobre a Medida Provisória nº 664/2014, que estabelece novas regras à remuneração do auxílio-doença e/ou acidente.
	Prezados Deputados, prezadas Deputadas, e Exmo. Sr. Presidente, venho me manifestar, em nome do bom senso e do equilíbrio econômico-financeiro do nosso País, sobre a Medida Provisória nº 664, de 2014, que estabelece novas regras à remuneração do auxílio-doença e/ou acidente.
	Mais uma vez, impõe-se pesado ônus às empresas, obrigando-as a arcar com a remuneração integral do auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário durante os primeiros 30 dias de afastamento do empregado! Eu disse 30 dias, meus caros colegas, e não mais 15, como acontecia antes, e a responsabilidade é do Governo Federal.
	Queria apenas refletir sobre esse assunto, que é muito importante, e gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa. desse ampla divulgação a este pronunciamento.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acatado o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Prezados Deputados, prezadas Deputadas, excelentíssimo Sr. Presidente, venho me manifestar, em nome do bom senso e do equilíbrio econômico-financeiro do nosso País, sobre a Medida Provisória 664/2014, que estabelece novas regras à remuneração do auxílio-doença e/ou acidente.
	Mais uma vez, impõe-se pesado ônus às empresas, obrigando-as a arcar com a remuneração integral do auxílio-doença previdenciário e/ou acidentário durante os primeiros 30 dias de afastamento do empregado!
	Eu disse 30 dias, meus caros! E não 15, como acontecia quando esta responsabilidade era dividida com o Governo!
	Se não bastasse mais esta sobrecarga, a medida provisória é empurrada garganta abaixo, vigorando de imediato, a partir de 1º de março de 2015, sem que as empresas tenham tempo de absorver tamanho impacto!
	Entendo que o Governo se mobilize no sentido de enfrentar a grave crise econômica em que se encontra, mas não podemos admitir que a população seja penalizada!
	Está claro que esse custo vai desembocar na ponta mais frágil: o bolso do consumidor!
	Só para exemplificar, imaginemos uma empresa de transporte coletivo. É óbvio que essa sobrecarga de encargos vai se refletir no preço da passagem! 
	E assim caminha a inflação, a passos galopantes, empurrada por medidas drásticas e repentinas, que desconsideram o efeito bola de neve das decisões arbitrárias!
	Quem ganha com isto? A indústria do atestado?
	A mencionada medida provisória foi publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2014, alterando a Lei 8.213/1991. 
	A partir de 01/03/2015, repito, durante os primeiros trinta dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. 
	Com essa alteração, que dá nova redação ao art. 60 da Lei 8213/1991, mais uma vez transfere-se às empresas a responsabilidade que deveria ser totalmente custeada pelos cofres da Previdência Social. 
	Atentem, Parlamentares deste Congresso! São 15 dias a mais! 
	Se analisarmos com a devida profundidade, essa nova "imposição" configura uma duplicidade na tributação previdenciária das empresas, já taxadas na contribuição previdenciária do GIIL-RAT - Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho.
	Isso sem contar as recentes alterações também impostas pelo FAP, que altera anualmente as alíquotas de contribuição das empresas, sobretaxando-as de acordo com o número de acidentes de trabalho e atividades preponderantes. 
	Não podemos admitir que o Governo jogue sobre as costas das empresas mais este peso! 
	Se considerarmos, por exemplo, o caso de um empregado acometido por doença ou acidente de trabalho no intervalo de doze meses, e supondo que este permaneça afastado por até 6 meses, a empresa, além de arcar com os primeiros 30 dias de afastamento por doença ou por acidente, ainda terá que conceder também mais 30 dias de férias relativas a este período aquisitivo, acrescidas de um terço! 
Ou seja, a empresa terá que desembolsar mais de dois salários do empregado: um a título de auxílio dos primeiros 30 dias e outro, ainda acrescido de um terço, referente às férias que o empregado faria jus naquele período aquisitivo. Sendo que, se esse mesmo empregado ficar afastado por 5 meses, irá trabalhar 7 meses para a empresa e receber 9 salários. Sem contar os custos de substituição de pessoal, problema crítico para as empresas, especialmente as que prestam serviços terceirizados. 
	Diante do exposto, destaco, mais uma vez, que o Governo está repassando para as empresas um problema de falta de gestão no controle dos gastos.
	É inaceitável que essa medida seja convertida em lei pelo Congresso Nacional, devendo de plano ser rechaçada pelos ilustres Parlamentares. 
	É o que tenho a dizer!