	A SRA. DEPUTADA MARIA DO ROSÁRIO - Muito obrigada, Deputado Adelmo Carneiro Leão. Eu cumprimento V.Exa. e todos e todas as Parlamentares que utilizaram da palavra nesta sessão. Em especial, permitam-me cumprimentar o Deputado e Ministro Pepe Vargas, titular da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, com certeza um grande Ministro, em diferentes Pastas, alguém cuja presença já nos oferece uma contribuição singular nesta sessão.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, estamos tratando aqui - e eu não quero me afastar desta consideração - de direitos e garantias individuais, da responsabilidade do Estado brasileiro. Então na CCJ, não por acaso, nós sustentamos a inconstitucionalidade da matéria. A matéria tramita na Câmara, recebeu aval para tramitação, foi admitida, mas ainda assim o debate permanece, porque, em verdade, o Constituinte quis que praticássemos a proteção e tivéssemos responsabilidade absoluta sobre os direitos das crianças e adolescentes brasileiros.
	Esta matéria, a redução da maioridade penal, ela é em tudo desastrosa para o País. Ela hoje vincula-se a setores que têm uma posição generosa na busca da superação da violência, mas equivocada diante do potencial que têm para reduzir ou resolver a situação da violência, e, de outro, ela serve de guarda-chuva, de biombo, para segmentos que, de forma populista, agem utilizando a dor de pessoas.
	Nós nos negamos a utilizar a dor de quem sofre perdas dizendo que a responsabilidade pela violência é da juventude brasileira. A criminalização dos adolescentes, a criminalização da juventude brasileira não fará outra coisa senão ampliar os níveis de violência no País, haja vista que são esses adolescentes, esses jovens, as maiores vítimas da violência. E não são eles os responsáveis pelos homicídios. Ao contrário, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição Federal exigem ser observados, e é isso o que o Estado Democrático de Direito deve oferecer à Nação, uma Nação que tristemente desiste dos seus jovens, uma Nação que, segundo o critério internacional, desiste da sua infância, porque Convenção das Nações Unidas considera a infância até os 18 anos de idade, então esta Nação perderá uma geração.
	Não se trata aqui de separar este jovem daquele, de avaliar psicologicamente o pior caminho. Certamente é este, porque o jovem será julgado de acordo com a cor da pele, de acordo com a origem social, de acordo com seu local de moradia. Se quisermos enfrentar a violência, estamos juntos. Se quisermos - e nós queremos -, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, enfrentar com segurança a violência, estendamos os braços e abracemos as vítimas da violência. Mas falemos a verdade! A verdade é que o tráfico de drogas, a alta incidência de armas nas comunidades deste País, as dificuldades que temos tido diante de uma política de desarmamento necessária, tudo isso tem construído índices de mortalidade insuportáveis para o País.
	Salvemos os nossos jovens, todos eles! Não desistamos de nenhum! Esta é a missão de uma Nação que age com democracia, respeito e dignidade diante de todos os seus filhos, é a missão de uma Nação que acredita nas novas gerações e que está aberta a produzir para elas um caminho de paz, um caminho de não violência, um caminho de dignidade humana.
	O bom debate devemos travar, mas sem populismos, sem falsas soluções, justamente para enfrentarmos a violência e protegermos a juventude brasileira.
 Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Adelmo Carneiro Leão) - Obrigado, Deputada Maria do Rosário.