	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas registrar nossa posição com respeito ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, e ao mesmo tempo saudar os servidores públicos estaduais, que em sua grande parte se mobilizaram.
	Quanto ao PLP 257, em primeiro lugar, registro nossa posição contrária à urgência da matéria; em segundo, afirmo que não aceitamos, em hipótese nenhuma, que, na discussão da dívida, esteja inserido o debate sobre as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós não podemos permitir isso. Acho que esta Casa, com altivez, vai responder, no dia de hoje, contrariamente ao debate sobre a matéria dessa forma.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que receba como lido, para divulgação nos meios de comunicação da Casa, este pronunciamento, que trata da lucidez demonstrada ontem pelo Advogado-Geral da União, ao repudiar a tentativa de golpe, o pedido de impeachment da Presidenta Dilma. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - O pronunciamento de V.Exa. será recebido como lido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, demonstrou claramente que o processo de impeachment da Presidenta Dilma que tramita nesta Casa representa uma tentativa de golpear a democracia. 
	O Ministro pediu o arquivamento do processo por falta de fundamentação jurídica. O processo foi claramente aceito por vingança pessoal do Presidente da Câmara dos Deputados pelo fato do Partido dos Trabalhadores ter se manifestado pela admissibilidade do processo de cassação do Deputado Eduardo Cunha no Conselho de Ética da Câmara. O Presidente Cunha agiu por interesses particulares, e sua ação representa desvio de finalidade na aceitação da denúncia, o que contraria princípios constitucionais da administração pública.
	Os documentos em que se fundamentou a Advocacia-Geral da União demonstram claramente que não houve operações de crédito entre a União e alguns bancos públicos nos repasses de recursos de programas sociais, um dos argumentos apresentados pelos autores da denúncia para pedir a mudança de Governo. Também ficou claro que não ocorreu a atuação direta de Dilma nesse processo, um dos requisitos constitucionais para responsabilizá-la e para ensejar o impedimento - caso alguma irregularidade tivesse sido cometida.
	Sobre a edição de decretos de crédito suplementar, toda a operação ocorreu dentro da legalidade, fundamentada em pareceres jurídicos,B e, ao contrário do que está sendo alegado, não implicou gastos extras do Orçamento, mas remanejamento de recursos. Por isso, segundo o Advogado-Geral, o ato não necessitaria de autorização do Parlamento, tampouco teria influência sobre o cumprimento da meta fiscal.
Antes mesmo, porém, da apresentação dos argumentos contra as acusações, a AGU levantou suspeita sobre a legalidade da aceitação do pedido. A manifestação entregue à Comissão afirmou que todo o processo de impedimento só foi aceito pelo Presidente da Câmara depois que a bancada do Partido dos Trabalhadores votou favoravelmente à abertura de processo contra ele no Conselho de Ética da Casa.
	A Advocacia-Geral defende que o ato configura desvio de finalidade, pois levantaria a suspeita de que a atuação teria ocorrido com o objetivo não de atender ao interesse público de apuração bem fundamentada de eventual suspeita de irregularidade, mas sim de cometer um ato pessoal de vingança. A possibilidade de haver finalidade alheia ao interesse público contamina todo o processo e seria, por si só, motivo para seu arquivamento, segundo a AGU.
	Gostaria que estas minhas palavras fossem aproveitadas e divulgadas pelos canais de comunicação desta Casa de Leis, e, em especial, no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.