PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCOS ROTTA (Bloco/PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna elogiar publicamente a atitude corajosa e também enérgica do Poder Judiciário do Estado do Amazonas em defesa dos consumidores do Estado que represento. 
Há 2 dias, o Juiz da 1ª Vara da Comarca do Município de Maués, localizado no interior do Amazonas, Dr. Jorsenildo Dourado do Nascimento, julgou procedente uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública do Amazonas e pelo Ministério Público Estadual. Por meio de uma liminar, proibiu a empresa Vivo S/A de comercializar ou habilitar novas linhas telefônicas no âmbito do DDD 92, como também fazer portabilidade de números de outras operadoras, em razão da péssima qualidade do serviço que essa operadora presta em Maués, sob pena de multa diária de 50 mil reais para cada linha habilitada, comercializada ou objeto de portabilidade. Essa decisão atinge os 24 Municípios amazonenses que operam com DDD 92, inclusive a Capital, Manaus. 
Na decisão, Sr. Presidente, o Exmo. Juiz Jorsenildo Dourado determina que a Vivo e a empresa TIM, que também presta serviço em Maués, apresentem no prazo de 60 dias um projeto de ampliação da rede, naquele Município, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), sob pena de multa diária no valor de 300 mil reais. Além disso, estabelece o prazo de 120 dias para que o serviço de telefonia móvel e de internet esteja melhor e eficiente, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Essa agência reguladora, a ANATEL, que peca pela sua inércia, ineficiência e inoperância, também foi enquadrada pelo juiz, sendo obrigada a fiscalizar o cumprimento da decisão judicial, sob pena de multa diária de 50 mil reais. 
Sr. Presidente, solidarizo-me com a iniciativa corajosa desse magistrado, Jorsenildo Dourado, que usou de seu poder legítimo para enfrentar interesses empresariais em nome da população, que há muitos anos vem sofrendo com o descaso. Estou certo de que o prejuízo que a Vivo terá com essa decisão judicial não chegará nem perto do prejuízo social e psicológico que a população amazonense vem amargando ao longo dos anos. Durante os 14 anos que fui Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Amazonas, a má qualidade do serviço de telefonia móvel e de internet prestado pelas operadoras tem sido a nossa principal reivindicação. Encaminhamos, por várias vezes, ao Ministério Público Federal, a suspensão da comercialização de novas linhas, o que nunca foi atendido por esse órgão.
A CPI da Telefonia, instalada para investigar a crise nesse setor, foi desonrada por essas empresas, que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta assinado por elas, junto com o Poder Legislativo e o Ministério Público. O compromisso de investir em tecnologia e equipamentos para melhorar a qualidade da telefonia móvel não foi cumprido em nada!
Diante desse fato, Sr. Presidente, que serve de exemplo para o Brasil, reitero a necessidade de esta Casa apoiar a instalação da CPI da Telefonia, no âmbito federal, para que essas empresas que atuam em todo o território nacional, que sistematicamente vêm desrespeitando os consumidores brasileiros, sejam investigadas e entendam de uma vez por todas que o Brasil tem leis rigorosas e um Parlamento forte, legítimo, que fiscaliza e pune com rigor. 
Tenho dito, Sr. Presidente.
Muito obrigado.