            O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB quer deixar claro que tem um entendimento, quanto ao mérito, de que não haveria, e não há, da nossa parte nenhuma dificuldade de discutir e aprovar a prorrogação que interessa ao Ministério da Defesa. Da mesma maneira, quanto à matéria que veio prorrogando a gratificação de que trata esse art. 4º, agora, não teria.
	Por outro lado, é justamente preocupado com a garantia da segurança jurídica que o PSDB vai encaminhar "não". Porque uma matéria aprovada dessa maneira está sujeita a cair no Supremo, porque ela fere de maneira grave a ritualística, o processo legislativo. E, se não se respeita o processo legislativo, a lei produzida é nula de direito. Ela não respeita princípios fundamentais. Esta Casa tem que atentar para isso. Já caíram leis que foram mal produzidas.
	Portanto, o PSDB encaminha "não", entendendo que presta um serviço ao País.