	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero traçar em linhas gerais o que pretende o oportuno Projeto de Lei Complementar nº 487, de 2018, que apresentei ontem.
	Nós estamos deliberando sobre o projeto do Governo de reoneração da folha, que consiste em voltar a cobrar contribuição previdenciária de setores que produzem alguns bens que estão numa lista que ninguém aqui conhece. E aqui não se conhece a lista e, muitas vezes, não se sabe por que um bem ou produto entrou e outro não entrou na lista dos desonerados.
	Esse projeto de lei complementar que protocolei ontem exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresente anualmente uma avaliação de custo-benefício de todas as renúncias fiscais, todas elas. Neste ano haverá um total de 287 bilhões de reais em renúncia de receitas, só no âmbito da União, num país que terá um déficit de 160 bilhões de reais. E essa renúncia de receitas não é objeto de avaliação sistemática, vai se perpetuando e no fim se transforma em direito adquirido de determinados setores da nossa economia, sem que esta Casa saiba se essa concessão trouxe proveito para o País, especialmente sob três aspectos: se gerou empregos de qualidade, porque não adianta falar em número de empregos se há precarização do salário; se o consumidor ganhou alguma coisa com essa "bondade" - entre aspas - do Governo; e finalmente se o setor contemplado aproveitou o benefício para aumentar a sua competitividade.
	Anexos ao projeto de lei complementar encontram-se vários textos para discussão. Por exemplo, há um texto do IPEA que diz que, no geral, os resultados obtidos apontam para ausência de efeitos da política de renúncia fiscal para a geração e para a qualidade de empregos.
	Quero aproveitar para citar duas frases de dois Ministros. O Ministro da Fazenda Joaquim Levy, do Governo da Presidente Dilma, declarou que esse conjunto de renúncias foi uma brincadeira que não deu resultados. E o atual Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que esses benefícios são uma tal de bolsa-empresário.
	Peço a atenção de todos para esse projeto de lei complementar e peço que esta Casa se debruce sobre ele, até porque o Presidente Rodrigo Maia mostrou-se muito sensível a esse assunto, na semana passada, quando entrou em pauta o tal projeto de reoneração da folha de pagamento. Tanto desonerar quanto reonerar sem critério significa aceitar um jogo dúbio que nos traz, no mínimo, perplexidade e muita desconfiança sobre o motivo de alguém ser beneficiado e outro alguém não o ser - o "alguém" vale para empresas, vale para pessoas e vale para produtos. 
	É da maior responsabilidade, inclusive em respeito ao povo brasileiro, apreciar adequadamente esse projeto, e esse é o apelo que eu faço ao Presidente Rodrigo Maia e aos meus pares. 
	Por fim, eu quero me congratular com o Deputado Deley, que pagou o compromisso que assumiu comigo pela vitória do Avaí sobre o Fluminense.