	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, apresento esta questão de ordem com base em dois artigos do nosso Regimento Interno. 	O primeiro é o art. 187, na medida em que V.Exa. anuncia a prejudicialidade de destaques e emendas antes do resultado da votação. O art. 187 fala dessa impossibilidade. 
	O segundo é o art. 163, que diz que a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa é efetivamente motivo para prejudicialidade.
	Não há abrigo na prejudicialidade anunciada por V.Exa. - em minha opinião, em momento incorreto e indevido - para os destaques. 
	Então, peço revisão de V.Exa., para que possamos seguir debatendo. Senão, chegaremos à conclusão de que se trata apenas de um processo de impedimento à livre discussão desta polêmica e importante matéria.
	Peço vênia, Sr. Presidente.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Sr. Presidente, vamos iniciar a discussão.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputada, eu não tratei de nenhum destaque e nenhuma emenda. Eu apenas...
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Falo dos requerimentos.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eram requerimentos. Não era emenda nem destaque.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Falo dos requerimentos de discussão por capítulos e artigo por artigo, de que V.Exa. tratou no meio da votação.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Desculpe-me. Está bom. 
	Estou considerando prejudicado o requerimento de quebra de interstício, o requerimento de adiamento de discussão por uma sessão, aquele de que o PSD retirou o apoiamento, que tirou de tramitação. 
	A SRA. ALICE PORTUGAL - E o de discussão por capítulos?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Estou indeferindo o requerimento de quebra de interstício; o requerimento de adiamento de discussão, do PSD; e o requerimento de discussão por partes, do PSD.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Gostaria, Sr. Presidente, que V.Exa., por gentileza, pudesse falar com base em que artigo sustenta...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Calma, calma! Primeiro preciso indeferir para depois...
	O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, quais requerimentos não foram prejudicados?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vou ler o art. 114, parágrafo único:
		Art. 114. ...........................................................
		..........................................................................
		Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado (...)
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Não, não Sr. Presidente. É prerrogativa de V.Exa. indeferir.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - É exatamente a esse que eu recorro, Sr. Presidente. É justamente esse artigo que uso para recorrer.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Continuo: 
		Art. 114. ...........................................................
		..........................................................................
		Parágrafo único. Em caso de indeferimento e a pedido do Autor, o Plenário será consultado, sem discussão nem encaminhamento de votação, que será feita pelo processo simbólico.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Cabe orientação, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - É simbólico, Sr. Presidente.