	O SR. REMÍDIO MONAI (PR-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que nos assiste pela TV Câmara, boa tarde.
	Hoje, nesta tribuna, quero reacender a discussão sobre a necessidade de democratizar o transporte aéreo brasileiro e promover a integração entre as Regiões do País.
	O que assistimos é a ausência da interferência da Agência Nacional de Aviação Civil para assegurar a manutenção da malha rodoviária, cuja cobertura é feita pelas grandes companhias aéreas.
	O modelo adotado no País centra-se na capacidade da autorregulação do mercado. No entanto, o estímulo à livre concorrência não observa as diferenças regionais do Brasil. 
	Por exemplo, nos aeroportos de Guarulhos e de Congonhas, que operam no limite máximo, existe uma coordenação da Agência. Esse trabalho deveria existir também para regiões de difícil acesso ou isoladas, como o Estado de Roraima. 
	Reitero meu posicionamento sobre o fomento ao desenvolvimento da aviação civil na região da Amazônia Legal com a implementação de normas que garantam mais recursos à sobrevivência da aviação regional, seja através de incentivos fiscais, seja através de concessões de subsídios para pagar parte dos custos dos voos em rotas regionais. 
	A chamada Amazônia Legal é integrada pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão. Essa área corresponde a 59% do território brasileiro. Trata-se de uma região caracterizada pela existência de diversas localidades, cujo acesso é bastante restrito e nas quais, muitas vezes, a única alternativa ao transporte aéreo são embarcações de condições precárias. Não existem rodovias. Os Municípios são de pequeno porte e nem sempre é viável e rentável uma companhia operar o transporte nessa região.
	Nesse contexto, o desenvolvimento do transporte aéreo é condição indispensável para a integração de comunidades isoladas e para o transporte de bens fundamentais, como alimentos e medicamentos. 
	Defendo que é preciso criar alternativas viáveis à sobrevivência de pequenas empresas regionais e garantir incentivo ou suplementação do Governo. A livre concorrência é sem dúvida uma conquista, mas desde que seja assegurado o direito a mobilidade e deslocamento dos cidadãos.
	Com o advento do Plano Plurianual 2016-2019, coube à Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República a execução de ações vinculadas aos objetivos do Programa 2017 da Aviação Civil.
	O Programa foi criado com a pretensão de resolver os grandes desafios do setor, como ampliação da malha, adequação e ampliação da infraestrutura aeroportuária e desconcentração regional de voos. A partir deste ano, serão investidos recursos em 176 aeroportos regionais. Desses, 53 são prioritários e já vão receber investimentos de 300 milhões reais, para que estejam operando até 2020.
	Além de investimento em infraestrutura aeroportuária, o Governo Federal precisa garantir mais opções de voos e tarifas acessíveis por meio do programa de subsídios, bem como assegurar o objetivo 84 do Programa, que consiste na amplição da oferta de transporte aéreo regular de passageiros e cargas.
	Sou favorável também à abertura da aviação nacional ao capital estrangeiro como alternativa para ajudar as companhias brasileiras a saírem da crise, com ampliação para 49% da participação de capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras. A legislação atual permite a participação de apenas 20% de capital estrangeiro. Além de possibilitar um reforço de caixa para as empresas áreas nacionais, a medida poderia trazer outros beneficios, como redução dos preços das passagens e aumento da oferta de voos regionais.
	Meus caros colegas, este tema merece nossa atenção e um esforço concentrado, para garantir o direito à mobilidade e ao deslocamento dos cidadãos. Nós não podemos ficar reféns dessas medidas restritivas, que impactam a oferta de voos, redução na frequência, tarifas e milhagens.
	Sem mais para o momento, eu agradeço atenção de todos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.