PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ANDRES SANCHEZ (PT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, A Proposta de Emenda à Constituição n° 287, de 2016, que dispõe sobre a reforma da Previdência, em tramitação nesta Casa desde dezembro de 2016, é um verdadeiro desmonte da previdência pública, além de desumana, pois não leva em conta a questão da proteção social.
	O texto da PEC está recheado de injustiças contra o trabalhador brasileiro. Adoção da idade mínima de 65 anos para aposentadoria integral para homens e mulheres, 49 anos de tempo de contribuição para um benefício integral, regras de transição arbitrárias e sem fundamentação, inclusão dos professores e dos trabalhadores rurais na regra comum são apenas alguns dos pontos da proposta que retira direitos consagrados na Constituição de 1988.
	E o que dizer das modificações que o Governo quer impor às regras do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Está última deixará de ser integral e passará a ser proporcional ao tempo de contribuição. Um verdadeiro absurdo!
	Façamos uma conta bem simples, por exemplo, quanto à idade mínima proposta. Aprovado o texto da proposta como se encontra - o que não ocorrerá, pois continuaremos nesta luta em prol dos direitos dos brasileiros - e considerando a estimativa de que a aposentadoria com vencimentos integrais ocorrerá após 49 anos de contribuição. Para usufruir o direito de se aposentar aos 6 anos, o trabalhador deverá não apenas ter começado a trabalhar aos 16 anos, como também deverá ter recolhido a contribuição ao longo de todo o período, sem interrupção. Quem em sã consciência pode considerar tal perspectiva, dada a instabilidade econômica que o Brasil vive hoje, cujo resultado imediato é o número de milhões e milhões de desempregados?
	Mais uma desumanidade é cometida nesta proposta de reforma da previdência. Trata-se dos trabalhadores rurais, que terão que contribuir por mais 10 anos, além de cumprir com o requisito da idade mínima de 65 anos. Quem conhece as diferenças regionais de um país continental como o Brasil sabe muito bem que uma proposta como esta não tem a menor condição de seguir em frente.
	Na verdade, Sras. e Srs. Deputados, parece que a temática da Previdência não faz parte da própria vida dos cidadãos, constituindo mero projeto no contexto de um ajuste fiscal, a todo e qualquer custo.
	Outra mudança grave é a desvinculação dos benefícios assistenciais e das pensões do salário mínimo, fazendo com isso que tanto os benefícios quanto às pensões passem a ter um valor inferior a um salário mínimo.
	É um verdadeiro retrocesso esta proposta do Governo. Ela atropela direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo dos anos, e não pode prosperar, uma vez que não contribuirá nem para a eliminação das desigualdades nem para o desenvolvimento econômico do País.
	Entendo que o Congresso Nacional, juntamente com toda a sociedade brasileira, deve debater uma proposta para reformar a previdência social, mas de maneira abrangente, não desta forma como está a proposta enviada pelo Governo Federal, que joga toda a responsabilidade nas costas dos trabalhadores e trabalhadoras, extinguindo diretos conquistados com muita luta.
	Levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixa claro que empresas públicas e privadas, fundações, Governos Estaduais e Municipais somam um déficit com a Previdência de mais de 426 bilhões de reais. Esse valor simplesmente representa quase três vezes o suposto déficit do setor.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma verdadeira reforma da Previdência Social requer considerar a complexidade de todo o sistema, extremamente ramificado e, por isso mesmo, intensificado em sua vulnerabilidade. Não há que simples e irresponsavelmente apenar os milhões de trabalhadores brasileiros, sacrificando o próprio futuro desta Nação.
	Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.