	O SR. DANILO FORTE (Bloco/PMDB-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é necessário e urgente que tenhamos a compreensão de que os Municípios e os Estados brasileiros precisam agilizar a renegociação das suas dívidas para poder recuperar a capacidade de investimento. No momento em que o Brasil inteiro se amedronta, tem medo de uma estagnação da economia, essa resposta precisa ser dada pelos entes federados.
	E a matéria, já votada por este Plenário, dá essa oportunidade para que os Municípios e Estados brasileiros possam se reorganizar, do ponto de vista fiscal e financeiro, para a reconstrução do seu futuro. 
	A Comissão foi pela admissibilidade e constitucionalidade da matéria da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e este Plenário tem todas as condições de apreciar o mérito.