O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR (Bloco/PTC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Artur Bruno, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna nesta tarde para falar sobre um assunto antigo, mas que vem ganhando ares de novidade recentemente: o pacto federativo do Brasil e a necessidade de imprimir-lhe uma nova roupagem.
Está previsto que o Senado Federal instalará a "Comissão de notáveis" no próximo dia 12 de abril, para apresentação de propostas para um novo pacto federativo que traga mudanças nas relações entre União, Estados e Municípios. O colegiado será presidido pelo ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal, o jurista Nelson Jobim, e terá o prazo de 60 dias para apresentação de suas considerações.
A uniformização da cobrança de ICMS para evitar a guerra fiscal, bem como a distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios com certeza já são temas com presença garantida na pauta de discussão.
Obviamente a existência dessa Comissão não pode esvaziar a participação do Parlamento. Mas, como se trata de comissão composta por personalidades que certamente conhecem profundamente a legislação e sua aplicação, acredito que poderão contribuir muito para o enriquecimento das discussões no âmbito do Congresso Nacional. 
Penso, inclusive, que nós, Deputados e Deputadas, poderíamos nos reunir com os Senadores e Senadoras da República para, na condição de membros do Congresso Nacional, discutir conjuntamente o assunto, o que evitaria que várias proposições sobre assuntos específicos, desprovidas, muitas vezes, de uma visão do todo, ficassem sendo discutidas em cada Casa, consumindo tempo e esforço e demorando a redundar em efeitos práticos.
Pois bem, parece consensual a ideia da necessidade de mudanças no modelo de pacto federativo adotado no Brasil. De onde vêm, entretanto, estas demandas? Qual o motivo do descontentamento com o modelo atual? Por que os Estados e Municípios se autointitulam atrofiados diante da União?
Segundo o doutrinador Nagib Slaibi Filho, "descentralizando o poder de decisão estatal, em cada função e através de diversos níveis territoriais, o que é rigidamente previsto na Constituição, o sistema federativo tem a vantagem de permitir que as forças políticas, econômicas e sociais, em determinada região, não sejam asfixiadas."
Será que o arcabouço constitucional formal não foi suficiente para evitar a asfixia de parte dos entes federados? A reposta infelizmente é não.
É preciso, entretanto, esclarecer que, antes de tudo, a versão de um novo pacto federativo não é mais uma vez de incentivo ao retorno da antiga guerra de poder entre a União, os Estados e Municípios. O que temos agora nas mãos é um sério e grave problema. Se não tivermos a serenidade que o momento exige e a capacidade de resolver com isenção e equilíbrio as distorções financeiras e orçamentárias que pesam nos ombros dos entes federativos, corremos o risco de perder a oportunidade de proporcionar, a contento, o tão esperado desenvolvimento municipal. 
Muito se fala da tal autonomia político-administrativa que a Constituição Federal de 1988 proporcionou aos Municípios. E foi realmente um grande avanço. Mas é preciso ser realista e ver que a legislação não atenta para a triste particularidade de centenas de Municípios que sobrevivem apenas do Fundo de Participação Municipal e que não têm como gerar receitas próprias.
Alguns colocam a culpa no crescimento desordenado do número de cidades do Brasil. Mas todos nós sabemos que o cidadão que mora seja em que Município for não pode ser penalizado por essa ou aquela decisão de cunho meramente político. A nossa responsabilidade é justamente resolver, no presente, os erros cometidos pelos excessos do passado. 
Não temos o direito de nos acomodar, por exemplo, diante da vexatória e humilhante situação à qual são submetidos, ano após ano, os nossos Prefeitos, que deixam as suas cidades para vir a Brasília, com o famoso pires na mão, para serem tratados com desconfiança e menosprezo nos labirintos da burocracia federal.
Não podemos esquecer que é o Prefeito o primeiro gestor público que lida diretamente com os anseios e as necessidades de sua gente, dos cidadãos que habitam a sua pólis. Ninguém vai à casa do Ministro da Saúde, por exemplo, quando falta remédio no posto médico. Ninguém vai à casa do Ministro da Educação quando não há material escolar de boa qualidade. É na porta do Prefeito, de muito mais cidades do que imaginamos, aonde a população tem acesso irrestrito para cobrar as necessidades do seu dia a dia, que ela vai. 
O que isso quer dizer? Isso apenas informa que precisamos tratar os prefeitos do Brasil com o respeito que eles merecem. Precisamos trabalhar para que eles possam realizar as suas funções de gestores com tranquilidade e possam, enfim, promover a melhoria da qualidade de vida a que cada cidadão de cada Município tem direito.
E, por falar em melhoria da qualidade de vida, quero abordar dois temas que entendo serem de máxima importância e urgência para serem discutidos pela Comissão do novo pacto federativo. Trata-se das questões da saúde e segurança pública nos Municípios. Não é mais possível que a União não seja responsabilizada por áreas tão sensíveis ao bem-estar comum.
Ora, não é mais possível se viver em uma Nação que representa a sexta economia do mundo e, ao mesmo tempo, apresenta uma qualidade de vida igual à de algumas nações do continente africano, companheiro Deputado José Humberto, que já foi Prefeito. Só quem já precisou utilizar um hospital público sabe o que isso significa. Ouso dizer que o caráter de uma nação é conhecido pela forma com que ela trata as suas crianças, os seus idosos e o seus doentes. No que diz respeito aos nossos doentes, o Brasil infelizmente tem muito do que se envergonhar. O novo pacto federativo não pode esquecer um tema tão pungente, de enorme importância, já que a enfermidade não é uma escolha, mas uma contingência da vida.
Precisamos também resolver o problema da violência urbana e rural. Para isso, além da autonomia político-administrativa dos Municípios, é preciso que a União proporcione condições para que as cidades possam equacionar a problemática da criminalidade.
O Sr. Júlio Cesar - Deputado Edivaldo, V.Exa. me concede um aparte?
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR - Concedo um aparte a V.Exa. 
O Sr. Júlio Cesar - Deputado, V.Exa. trouxe ao conhecimento do povo brasileiro a necessidade de reformular o pacto federativo e fez referência, inclusive, à constituição da "Comissão de notáveis" para estudar um novo modelo de pacto federativo. Eu acompanho essa matéria há muito tempo. Fui Prefeito, sou Deputado de quarto mandato e tenho me dedicado muito a esse problema da redistribuição das receitas arrecadadas no Brasil todo pelos três entes federados, mas acima de tudo visando àquele que mais está perto do povo brasileiro: o Município, onde o povo brasileiro mora. Nós temos 5.565 Municípios. Se formos verificar quanto eles recebem e o que houve de 1988 para cá - é bom que se diga -, veremos que o maior avanço do pacto federativo, Deputado Edivaldo, ocorreu em 1988, na Constituinte, quando conseguimos aumentar 5 pontos percentuais para o FPM, dos Municípios, e 5 pontos percentuais para o FPE, dos Estados, ou seja 10 pontos percentuais do Imposto de Renda e do IPI representam a números de hoje 30 bilhões - 30 bilhões! Mas, de lá para cá, a União foi transferindo obrigações que eram suas da educação, da saúde, do saneamento e, às vezes, até da segurança para os Estados e a maior parte para os Municípios. E hoje estão todos quebrados, todos! E eu não conheço, a não ser aqueles que tenham determinados privilégios do valor adicionado do ICMS, dos royalties do petróleo ou de uma renúncia tributária concedida pelos Governos Federal e Estaduais, os que estejam em boa situação. A grande maioria está quebrada, e nós precisamos revisar esse pacto federativo. E este momento é muito apropriado, porque o próprio FPE só tem validade até 31 de dezembro. Nós temos de votar, e votar dentro do princípio da Constituição de fazer a redistribuição compensatória, dando mais para quem é mais pobre e menos para quem é mais rico e também das outras receitas da União com os Municípios, porque o FPE é dos Estados. Então, neste momento em que V.Exa. faz esse levantamento e traz ao conhecimento do povo brasileiro a sua preocupação em relação ao Nordeste e ao Maranhão, eu trago a minha em relação ao Piauí, ao Nordeste, ao Brasil. De modo que queremos nos associar e apoiar o discurso de V.Exa. e também brigar para que seja refeito o pacto federativo, com justiça social, mas acima de tudo com redistribuição para os Municípios. Estado e União são muito mais ficção do que realidade. A grande realidade são os Municípios, é onde mora o povo, onde estão os problemas e também onde estão as soluções. Nada melhor do que V.Exa. defender o fortalecimento dos Municípios brasileiros.
O Sr. José Humberto - Deputado Edivaldo Holanda Junior, se V.Exa. me concede um aparte, eu gostaria apenas de aproveitar para lhe parabenizar pela oportunidade dessa tema e pela felicidade que V.Exa. teve na escolha desse tema tão importante para todos nós. Tenho acompanhado seu trabalho juntamente com o da bancada do Maranhão, seu querido Estado, com a linda Capital São Luís, e sei do seu interesse pelos grandes temas nacionais, pelas grandes matérias que temos votado aqui, de interesse do povo brasileiro. Isso é uma coisa muito clara para nós. Mas, com certeza, parece que todos temos hoje como muito certo que é preciso o Congresso se voltar também, com a mesma força, para temas em que o aprimoramento do Estado seja o nosso maior objetivo, para o fortalecimento do pacto federativo, por exemplo. E a repercussão da sua voz, com certeza, irá mobilizar e motivar outros Líderes desta Casa para que, juntos, possamos realmente colocar o Brasil de forma organizada, pleno, para que tenhamos mais capacidade de investimento, para que nós realmente possamos levar a iniciativa privada também a dar sua contribuição para esse movimento econômico e social que nós queremos. Parabéns a V.Exa. pela escolha desse tema e pela forma como o aborda. Muito obrigado.
O SR. EDIVALDO HOLANDA JUNIOR - Eu agradeço a V.Exa. pelas palavras. V.Exa. tem sido um grande Deputado e defendido os interesses de Minas Gerais aqui nesta Casa. Agradeço também o aparte do grande Deputado Júlio Cesar, que é um grande amigo e mestre nessa área.
Precisamos também resolver o problema da violência urbana e rural. Para isso, além da autonomia político-administrativa dos Municípios, é preciso que a União proporcione condições para que as cidades possam equacionar a problemática da criminalidade. Evidentemente isso passa por uma melhor alocação de recursos para essa área.
A segurança pública no Brasil não pode mais ser conduzida pelos mesmos moldes de 24 anos atrás, ou seja, desde 1988, ano da última Constituição. O crime e a violência se enraizaram como um câncer por todo o tecido social e não serão extirpados sem uma remodelação constitucional que exija mais envolvimento por parte da União nesse importante quesito. 
Tema constante nas promessas eleitorais de quase todos os partidos políticos, a segurança pública não tem encontrado o mesmo grau de importância no período pós-campanha. A sociedade merece uma resposta para essa calamidade que tem assolado o povo brasileiro. 
Há ainda vários outros pontos de vital relevância que o novo pacto federativo deve questionar. O Fundo de Participação dos Estados - FPE é um deles. Como se sabe, o atual modelo de distribuição de recursos foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e tem prazo de vigência até 31 de dezembro de 2012. Isso significa que o Congresso Nacional precisa se apressar para criar uma nova lei que regulamente com mais justiça a divisão de recursos entre os Estados.
Novos e mais justos critérios precisam ser definidos, já que é dos Estados a obrigação de promover o desenvolvimento equânime entre os Municípios. No meu Estado, o Maranhão, por exemplo, temos o Município de São José de Ribamar, na Região Metropolitana, que depois de São Luis é a terceira cidade de maior IDH do Estado. A população é de quase 163 mil habitantes, e o PIB per capita, de 3.105 reais. É uma boa e próspera cidade. 
Mas temos também o Município Centro do Guilherme, com uma população de 12.565 habitantes e que, embora o PIB per capita seja 5.290 reais, é a cidade de menor IDH do Maranhão. Ou seja, é responsabilidade do Estado que os cidadãos de Centro do Guilherme tenham as mesmas condições de estudo, saúde e segurança, por exemplo, dos de São José de Ribamar. 
A "Comissão dos notáveis" da revisão do pacto federativo precisa ter essa ideia em mente, que o modelo atual da divisão dos recursos entre os entes federados não condiz com as necessidades vigentes dos Estados e Municípios.
A centralização orçamentário-financeira dos recursos brasileiros na União tem-se demonstrado ineficiente para promover igualdade social, tanto no âmbito individual quanto no quesito do desenvolvimento municipal. 
Se assim continuar, os brasileiros do Município de Manari, em Pernambuco, que apresenta o menor IDH do País, jamais alcançarão o nível de vida dos brasileiros residentes em São Caetano do Sul, cidade paulista de maior IDH do Brasil. 
Não dá mais para desprezar esses abismos sociais que transformam a nossa Nação em vários brasis dentro do mesmo território. E todos nós sabemos que parte considerável dessa tragédia advém naturalmente dessa concentração absurda e perversa dos recursos financeiros na União. 
Políticas públicas não deveriam ter nada a ver com ideologia. O critério de avaliação das mesmas deve ser apenas a sua funcionalidade, ou seja, se funcionam, elas continuam; se não, devem ser reformuladas, Deputado Artur Bruno. 
Como a concentração de recursos é muito forte na União, cabe a esta o desenho da imensa maioria das políticas públicas. Ocorre que este modelo de decisão concentrada na União tem dado cada vez mais provas da sua ineficiência. Tal modelo tornou-se obsoleto por não mais atender às demandas sociais dos Estados e Municípios.
E isto é óbvio. É inconcebível esperar que muitas políticas públicas "desenvolvidas em gabinete" consigam atender demandas locais de rincões jamais visitados por um formulador de política pública federal. Por exemplo, nós estamos andando bem com os kits de multimídia para escolas. É importante inserir as crianças e jovens na era digital. Porém, de outro lado, há milhares de escolas que não têm sequer uma sala de aula. Isto mesmo: escolas sem parede, sem água, sem banheiro. Escolas onde crianças de 12 anos dão aulas para crianças de 5, 6, 7 anos de idade, todos sentados, em círculo, sob uma árvore. 
Esta realidade é retratada em diversas auditorias do TCU, e pode ser vista por qualquer interessado. Diante disso, eu pergunto: a política de kits multimídia está errada? Não. Absolutamente. O erro está em desenvolver políticas sem conhecer a realidade de crianças em idade em que, obrigatoriamente, deveriam ser atendidas pelo Estado com educação, e são "alfabetizadas" por outras crianças, que mal conseguem criar uma frase.
Há, portanto, que se pensar na ruptura e reformulação do pacto federativo elaborado no passado para garantir que os Estados e Municípios tenham mais autonomia na formulação e efetivação das políticas públicas, e isto não é possível sem redividir os recursos públicos.
A verdade é que o Brasil não pode mais esperar. Já somos uma nação de destaque no planeta, e nossa posição é irreversível. A partir de agora, descrevemos um caminho sem volta rumo ao crescimento econômico. Mas é preciso que tomemos as medidas corretas para enfrentarmos o nosso grande desafio, que é transformar esse crescimento portentoso em desenvolvimento social. 
Não podemos caminhar em direção ao Primeiro Mundo deixando para trás uma parcela considerável da nossa gente, prisioneira da pobreza e das terríveis mazelas que dela advêm. 
Precisamos resolver as nossas diferenças para usufruirmos melhor das nossas semelhanças. Precisamos, por exemplo, agilizar as propostas que uniformizam a cobrança de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados. É um tema espinhoso? Claro que é, por isso mesmo é que temos que resolvê-lo de uma vez por todas. A fratricida guerra fiscal entre os Estados só penaliza o povo brasileiro. Volto a repetir: a fratricida guerra fiscal nos Estados só penaliza o povo brasileiro! Todos perdem com essa disputa atroz. E sem dúvida nenhuma, essa é mais uma filha bastarda da concentração de recursos da União. 
Deixo, portanto, registrado aqui o meu modesto, mas profundo e sincero apoio à "Comissão de notáveis" que auxiliará na revisão do pacto federativo. Afirmo mais uma vez que não se trata de diminuir os poderes da União, mesmo porque a União, como o próprio nome diz, é o ajuntamento de todos os interesses do povo brasileiro. O que se espera é a formulação de novas políticas públicas, inclusive de ordem orçamentário-financeira, que proporcionem uma melhor distribuição de recursos entre os entes federados, para que possamos atingir o objetivo principal, que é a melhora da qualidade de vida do cidadão brasileiro.
Destaco também que este discurso não é uma crítica ao Governo atual ou aos passados; não se trata aqui de questões de Governo, mas de Estado. A Presidente Dilma vem se esforçando para desenhar políticas públicas mensuráveis. É incontestável seu esforço, seu apuro e sua capacidade técnica. Porém, o nosso desenho constitucional de competências e responsabilidades atual não atende às demandas da sociedade e não permite à União conhecer todas as muitas particularidades municipais.
Acredito que seja esse o grande momento para fazermos uma grande limpeza daquilo que não nos serve mais. Os tempos são outros, e o gerenciamento da coisa pública precisa ser atualizado para se tornar apto a atender às novas necessidades de uma gente que já não se contenta com as promessas de um país do futuro. 
Os brasileiros sabem que o futuro chegou e querem viver o novo Brasil agora. E pelo preço que temos pagado ao longo das décadas, já não era sem tempo. Por isso, bradamos: revisão do pacto federativo já! Não podemos temer nem recuar, pois estamos certos de que tais medidas servirão para transformar o Brasil numa nação mais justa e igualitária, para o bem de todo o povo.
Muito obrigado, Sr. Presidente, e que Deus continue abençoando o nosso País!
O SR. PRESIDENTE (Artur Bruno) - Obrigado, Deputado Edivaldo Holanda Junior. Parabéns pelo consistente pronunciamento.