	O SR. IZALCI LUCAS (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero registrar a minha satisfação e o meu agradecimento ao Líder do PSDB pela indicação para que eu presida a Comissão Especial da Medida Provisória nº 759, de 2016. 
	Essa medida provisória tem o papel fundamental de realizar o sonho de muitas pessoas neste País e, de uma forma muito especial, aqui no Distrito Federal.
	Mais de 1 milhão de pessoas moram hoje no DF em locais sem titulação, sem escritura, principalmente nos condomínios. Mas isso ocorre não só no Distrito Federal, mas também em todo o Centro-Oeste e na Amazônia. 
	No período em que foi criada a nossa Capital, muitos empresários, muitas pessoas foram chamadas a vir para o Centro-Oeste, para a nova Capital, e investir. Muitos receberam terras aqui para plantar, para fazer investimentos, mas até hoje não conseguem a titulação dessas terras, inclusive as terras dos produtores rurais. As terras rurais também não tinham e não têm título de propriedade. Portanto, essa medida provisória é um instrumento para o Poder Executivo regularizar todas essas pendências no País.
	Temos algumas novidades. Todo o mundo que possui um apartamento tem a escritura dele. Algumas favelas no Rio de Janeiro, em São Paulo e em outras cidades também têm construções sobrepostas. Daí vem a novidade do direito de laje, que significa conceder a essas pessoas a titularidade, a escritura da sua moradia.
	Vários programas implementados, inclusive o Programa Minha Casa, Minha Vida, não concederam a muitas pessoas o título de propriedade, a escritura do imóvel. 
	Nós temos áreas do INCRA no País inteiro, áreas da reforma agrária, com a possibilidade também de regularização da situação de terras que pertencem à União. Essas terras foram concedidas através das fundações, como a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, e do próprio INCRA, e não foram regularizadas. Essa medida provisória vem desburocratizar essa titulação e permitir, inclusive, que, em áreas com questões ambientais, se possa regularizar as terras que não estão em APPs ou áreas de preservação ambiental, e as questões ambientais serão resolvidas à parte com realocação das pessoas ou com negociações de mudanças, mas sem que haja impedimento de regularização das áreas em que isso for possível. Há casos de áreas com 90% de possibilidade de regularização, e, muitas vezes, em função de 10%, 5% da área, a regularização é impedida. Essa medida vai facilitar isso também. 
	Nós vamos discutir aqui também a questão dos condomínios fechados, hoje muito comuns em todo o País e que, inclusive, representam economia para o poder público, pois a própria comunidade rateia as despesas de infraestrutura. Por isso, nós temos de incentivar os condomínios fechados, além da questão da segurança. 
	Temos ainda os condomínios que ocuparam terras da União e terras particulares. No passado, não havia a tecnologia que temos hoje, e muitos córregos mencionados como limites de terras já não existem mais. Então, não temos condição de identificar exatamente onde fica a área de determinados particulares. Muitas vezes, há terras em comum da União, do Estado e de particulares. Essa medida trata disso também, permitindo a regularização dessas áreas comuns.
	Ela vem também facilitar a regularização de condomínios sociais, áreas de até 250 metros que o Governo tem obrigação de regularizar, conceder a escritura e fazer as benfeitorias gratuitamente, em função do fato de que áreas de até 250 metros são áreas sociais. 
	Benfeitorias em condomínios acima de 250 metros poderão ser feitas pelos proprietários e depois deduzidas do preço de venda. Inclusive, é permitida a venda direta para aqueles que já ocupam o espaço.
	Então, essa é uma medida, Presidente, muito importante para o País. Entra Governo, sai Governo, há anos prometem a regularização desses condomínios, dessas moradias, mas isso nunca acontece. 
	Quero, portanto, parabenizar o Governo pela ousadia, pela Inteligência e pela capacidade de entender que um dos primeiros direitos de cidadania é a moradia. 
	Nós precisamos, evidentemente, após a regularização dessas áreas, criar programas de Estado para moradia, principalmente para a classe média, dado que já temos o Minha Casa, Minha Vida para as classes mais baixas. A classe média precisa realmente de programas de habitação para ter a sua moradia garantida. Essa falta de política de Estado vem fazendo com que haja cada vez mais invasões de áreas da União e dos Estados.
	Com a realização de três audiências públicas que estou promovendo, vamos debater e tirar as dúvidas. São 735 emendas, mas tenho certeza de que chegaremos a um consenso, a um texto razoável, para que cada Município e cada Estado possa de fato regularizar todas as áreas. 
	Agradeço, mais uma vez, ao meu partido a indicação para a Presidência da Comissão. Farei todo o possível para que possamos chegar a um texto que seja importante para a regularização de todas essas áreas pelo Executivo.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que divulgue este pronunciamento nos meio de comunicação da Casa e, em especial, no programa A Voz do Brasil. 
	Muito obrigado.