	O SR. OSMAR TERRA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, queria fazer aqui um breve relato da reunião que tivemos, na semana que passou, com a Ministra-Chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Eu estava sob a liderança do Relator da Comissão Especial que trata do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de minha autoria, que é uma nova proposta para enfrentar o grave problema das drogas no Brasil. Junto conosco estava o Deputado Dr. Jorge Silva, do Espírito Santo, Presidente da nossa Comissão, a Deputada Rosane Ferreira, do Paraná.
	Tivemos um diálogo muito franco com a Ministra e com assessores de outros Ministérios sobre a questão do enfrentamento das drogas no Brasil. Sempre repito que não tenho dúvida nenhuma de que é o pior problema de saúde, o que mata mais jovens entre 15 e 25 anos hoje no Brasil, e também é o maior problema relacionado à segurança, a maior causa de homicídios hoje no País. O Brasil é campeão mundial de homicídios. Foram 52.303 homicídios em 2012. Nos Estados Unidos, que parecem ser um país muito violento, há 15 mil homicídios por ano. Na China, que tem 1 bilhão e 300 milhões de habitantes, são 13 mil homicídios por ano. E no Brasil há 52.303.
	Não tenho dúvida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de que, por trás desse índice escandaloso, desse recorde mundial de assassinatos, está a questão das drogas.
	A explosão da epidemia do crack, particularmente, foi o fator que desorganizou o sistema - não só o sistema de segurança, também o sistema de saúde -, a resposta possível que o Governo poderia dar. Hoje, essa questão está a exigir medidas drásticas, muito mais firmes, muito mais rigorosas do que as que foram tomadas até agora.
	Meu projeto de lei veio nessa direção. É um projeto de lei que aumenta o rigor do enfrentamento às drogas, aumenta a pena para o tráfico, cria a internação involuntária, atua no credenciamento das comunidades terapêuticas, amplia o atendimento, cria incentivos às empresas que dão emprego aos dependentes em recuperação, reorganiza o atendimento federativo - o que o Município deve fazer, o que o Estado deve fazer, o que o Governo Federal deve fazer -, enfim, dá nova dimensão a esse debate e oferece ao Governo um instrumento poderoso, acredito, para fazer esse enfrentamento.
	Na discussão realizada com a Ministra, tivemos uma agradável surpresa, Sr. Presidente. A Ministra abriu a reunião com uma frase que, para mim, foi muito significativa e importante: "Eu sou contra a descriminalização das drogas". É a nossa postura também. Não há outro caminho, Sr. Presidente: ou aumentamos o rigor, ou descriminalizamos e liberamos as drogas - esse é o lobby claro que há em alguns escalões do Governo, em parte da grande imprensa e em alguns setores da sociedade.
	Meu querido Deputado Jorge Uequed, fico muito feliz e contente ao vê-lo aqui hoje. V.Exa., que tanto serviu a esta Casa e a este País, agora continua a sua luta na trincheira de Canoas. Receba um grande abraço.
	Sr. Presidente, fiquei animado com a conversa que tivermos com a Ministra Gleisi. E digo isso porque foram desanimadoras as conversas que tivemos, durante os 3 anos de funcionamento da Comissão, com a área de saúde mental do Ministério da Saúde, com o segundo escalão, com a própria SENAD, do Ministério da Justiça. Há uma visão, no segundo escalão, de que se deve liberar as drogas. Na verdade, é isso. O Governo, uma parte do Governo, do segundo escalão - não é a Presidente, não são os Ministros, não é a Ministra Gleisi -, joga em favor da descriminalização das drogas, o que acho gravíssimo hoje no Brasil.
	Um dos argumentos mais fortes que se usa é que não adianta ficar prendendo traficantes. "Prender traficantes não resolve. Vejam bem, hoje, há três vezes mais traficantes presos. A Lei nº 11.343 aumentou de 3 para 5 anos a pena mínima. Triplicou o número de traficantes presos, e o problema continua cada vez mais grave. Não há solução. A guerra está perdida. Portanto, é melhor liberar as drogas e procurar regulamentá-las. Assim o Governo vai ter mais recursos oriundos de impostos, etc."
	Existe até um raciocínio cândido, pueril, de adeptos da Marcha da Maconha. Dizem que vão plantar maconha em casa, no quintal. Isso é um conto de fadas. É o mesmo que dizer hoje que quem vai fumar cigarro vai plantar tabaco e vai fazer cigarro crioulo, Deputado Jorge Uequed. É claro que quem vai mandar, após a suposta legalização das drogas, quem vai mandar no mercado são as grandes empresas de tabaco. São as que vivem do vício hoje. São as grandes empresas que vivem da dependência química, que lucram com a dependência química neste País. Não será o plantador. Um por cento, 2% vão fazer o plantio em casa. No Rio Grande do Sul, Deputado Jorge Uequed, de Porto Alegre a Santa Cruz, passaremos por centenas de hectares plantados de maconha. Isso vai aumentar em grande escala o número de pessoas dependentes e doentes, que é o grande problema da droga.
	Muita gente procura desviar o assunto, dizendo que o problema da droga é prender o pequeno traficante. Não. O problema mais grave da droga são estes números gigantescos: 3 milhões e 800 mil pessoas hoje usuárias ou dependentes de maconha; 2 milhões e 800 mil brasileiros dependentes do crack e da cocaína; 2 milhões de dependentes de maconha e cocaína, são usuários das duas drogas. Isso está criando uma demanda brutal na porta dos nossos hospitais, está criando uma demanda brutal de ocorrências policiais, está criando um número enorme de homicídios.
	Há meninos que estão aparecendo por aí matando outros. E se está discutindo a redução da idade penal. O problema não está na redução da idade penal. Atrás disso está a questão das drogas.
	 Aquele menino que matou o rapaz para pegar o celular fez isso para trocar o aparelho por pedra de crack. É essa a questão essencial hoje que temos de atacar. Não há nada mais importante hoje, na área social, na área de saúde pública e na área de segurança pública, do que o problema das drogas neste País.
	E a situação está assim por omissão do Estado. Omissão dos governantes que passaram por aqui, e nada fizeram, desde o tempo da ditadura militar. Omissão desse segundo escalão. A Presidente lança um programa realmente abrangente, o mais importante na história do Brasil, em 7 de dezembro de 2011, mas até hoje não se conseguiu implementar nada, porque o segundo escalão dos Ministérios freia tudo. Eles querem estabelecer a liberação, não o enfrentamento.
	Sr. Presidente, eu quero dizer que esse aumento do número de presos não tem nada a ver com o aumento da pena na lei. A lei a aumentou em 2 anos. É de 60% o aumento da pena. Ninguém me convence de que aumentar 60% o tempo da pena gera, em 6 anos, o triplo do número de traficantes presos. Não é essa a causa. Não é essa a causa. Aumentou 300% o número de traficantes, enquanto a pena aumentou só 60%. Não é essa a causa.
	A causa é a epidemia do crack, que está assolando o País, de norte a sul. Não há um Município do Brasil hoje em que não haja crack. Nós temos o "privilégio" - entre aspas - de ter a maior fronteira do mundo com os produtores de cocaína, com os únicos produtores de cocaína. Nós somos inundados todos os dias por quantidades colossais de drogas.
	O número de dependentes aumentou muito. Em 2006, o álcool liderava os auxílios-doença do INSS por dependência química. Em 2012, 6 anos depois, Deputado Jorge Uequed, o crack lidera as estatísticas de auxílio-doença do INSS por dependência química. Em 6 anos, o crack já é três vezes mais do que o álcool. E o álcool é uma droga legal.
	Nós estamos, portanto, diante de um problema gravíssimo. O Rio Grande do Sul, em 1998, não tinha nenhum registro de crack; em 2008, mais de 1% da população já estava dependente da droga. Em 2003, no Hospital São Pedro, o maior hospital psiquiátrico do Rio Grande do Sul, mais de 80% das internações por dependência química na emergência eram por causa do álcool; em 2007, mais de 80% já eram por causa do crack.
	Ou reconhecemos que há uma epidemia gravíssima e tomamos medidas emergenciais para enfrentá-la, ou a nossa juventude, e também suas famílias, será destruída por essa questão gravíssima das drogas.
	O projeto de lei não é de repressão. No caso, o aumento da pena mínima para 8 anos objetiva exclusivamente diminuir a circulação da droga nas ruas. É um aumento para diminuir a oferta aos dependentes químicos, para que não surjam mais dependentes químicos.
É uma questão de saúde pública! É uma questão de saúde pública também internar o quanto antes os meninos que estão apodrecendo e morrendo nas ruas! E ainda existe gente que diz que é uma questão de direitos humanos deixa-los lá, Deputado!
Eu acho que o maior gesto de compaixão que podemos ter, o maior gesto de defesa dos direitos humanos é acolher esses meninos, mesmo que não queiram. Serão necessários pedido da família e determinação do médico, para desintoxicá-los, tirá-los da confusão mental, do grave dano mental que estão sofrendo com o uso continuado da droga. A partir daí, em 15, 30, 40 dias, desintoxicados, poderão decidir o que querem fazer.
O projeto de lei, portanto, vem em boa hora.
Sr. Presidente, eu quero que seja transcrita nos Anais da Casa matéria do jornalista Reinaldo Azevedo que tem o seguinte título: "Lei contra as drogas: eis o caso mais escandaloso de manipulação da notícia em muitos anos. Ou: O poderoso lobby em favor da descriminação das drogas distorce um texto correto e mente sobre seu conteúdo".
	Todos os artigos jornalísticos contra o projeto de lei - todos! -, aqueles que tenho procurado responder, baseiam-se em itens que não estão no projeto. É impressionante! Cadastro único de usuários... É uma fábula que se inventa todos os dias para se tentar bombardear o projeto com algo que não está contido na proposição.
	Este artigo de seis páginas do jornalista Reinaldo Azevedo, que escreve na Veja, merece ser lido. Ele detalha essa mobilização, de Avaaz, de Pedro Abramovay, entre outros, contra o projeto de lei. Eles tiveram a oportunidade de ocupar cargos-chave, e nunca fizeram nada de importante para resolver esse assunto.
	Quero então, Sr. Presidente, deixar registrada nos Anais desta Casa esta matéria de Reinaldo Azevedo e dizer que, no mais tardar, dia 8, vamos votar esse projeto de lei neste plenário.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) - Parabéns a V.Exa., Deputado Osmar Terra, que traz nesta tarde um tema que preocupa todos nós. As drogas podem dizimar uma geração inteira de jovens que se têm aproximado delas, infelizmente. Cumprimento V.Exa.
	Esse é um problema de saúde pública. Todos nós, Deputados, Senadores, Governo Federal, Governos Estaduais, Governos Municipais, devemos nos unir para que possamos, de fato, dar um fim a esse problema e afastar, de uma vez por todas, as drogas que tanto têm afetado os jovens do Brasil inteiro.
	Parabéns a V.Exa.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Lei contra as drogas: eis o caso mais escandaloso de manipulação da notícia em muitos anos. Ou: O poderoso lobby em favor da descriminação das drogas distorce um texto correto e mente sobre seu conteúdo
Caros leitores e senhores deputados federais, não tenho memória de assistir a tamanho espetáculo de manipulação, de mentiras orquestradas e de desinformação como o que envolve o projeto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), que melhora, e muito!, a Lei Antidrogas no Brasil. Este post é longo, mas vai às minúcias da fraude em curso. Veículos de comunicação, algumas lideranças políticas, um site de petições Toda essa gente se uniu, alguns por ideologia, outros por desinformação e outros ainda por picaretagem, para produzir ruído em vez de produzir informação.
Vamos a uma tarefa um tanto longa, mas necessária. É impressionante a força que tem, especialmente na imprensa, o lobby dos defensores da descriminação das drogas, muito especialmente da maconha. Não estranha quem sabe como e por quem são feitas as salsichas Até aí, tudo bem! As pessoas têm o direito de dizer o que bem entendem - quero-me entre os defensores intransigentes da liberdade de opinião e de expressão. Mas ninguém tem o direito de mentir, de distorcer, de manipular os fatos só para facilitar a sua crítica. Aí é desonestidade intelectual das mais grosseiras. O deputado Osmar Terra (PMDB-RS) apresentou o Projeto de Lei 7663/2010, que muda a Lei 11.343 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm>, conhecida como Lei Antidrogas. Os links estão aí. Noto que Osmar Terra passou a apanhar ao mesmo tempo em que se escondia o texto dos leitores. O que propõe o deputado?
- a definição clara das esferas de competência de cada um dos três entes da federação: municípios, estados, união;
- endurece a pena para traficantes;
- distingue as drogas de maior risco daquelas de menor risco;
- inclui as comunidades terapêuticas na rede de atendimento público - ou o estado dispõe de uma rede de serviços?;
- define as circunstâncias das internações voluntária, involuntária e compulsória.
É o que está lá. Sei que dá trabalho ler o projeto. É preciso fazê-lo recorrendo à lei em vigor. É complicado. Teve início, então, um formidável show de desinformação. Até o jornal O Globo fez a respeito o editorial <http://www.interjornal.com.br/noticia.kmf?canal=7&cod=19505355> que certamente entrará para a antologia dos mais equivocados de sua história, forçando a mão e citando dados que esqueceram de acontecer. O último a engrossar o coro fora do tom e dos fatos foi o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Vênia máxima ao grande político, certamente falou sem ler. Passou adiante o peixe que lhe venderam embrulhado. Como a sua opinião sobre as drogas não reflete o seu lado mais iluminado, o conjunto resultou em mais desinformação.
Os picaretas e vigaristas costumam pegar carona na onda dos equivocados. O site de petições Avaaz, comandado por Pedro Abramovay - aquele rapaz que, quando no governo, propôs que não se prendam pequenos traficantes -, mantém uma no ar com a seguinte proposição (tudo em maiúsculas, no original): "DIGA NÃO AO PROJETO DE LEI QUE VAI MANDAR USUÁRIOS DE DROGAS PARA A CADEIA". Abramovay já deixou claro que o Avaaz, no Brasil, tem lado e ideologia. Só prosperam as petições que contam com a concordância dos "sócios". Aí vale tudo! Inclusive, percebo agora, a mentira mais descarada. Essa petição se refere ao projeto de Osmar Terra. ATENÇÃO! É MENTIRA QUE O PROJETO DO DEPUTADO PROPONHA CADEIA PARA USUÁRIOS DE DROGAS. Pior: a página que está no ar traz, como citação, um trecho do editorial do Globo.
Mentiras formidáveis começaram a ser atribuídas ao projeto:
- ele criaria um cadastro de usuários de drogas. Não cria!
- ele mandaria para a cadeia os usuários. Falso! Não manda!
- obrigaria diretores de escola a criar um cadastro de alunos usuários. Mentira também.
- aumentaria a pena de usuários - trata-se de um exagero ridículo, e direi por quê.
O texto já passou por todas as comissões da Câmara, inclusive a de Constituição e Justiça, e está pronta para ir a plenário. Boa parte do PT torce o nariz. FHC pediu para os tucanos repensarem e coisa e tal. E o que propõe Osmar Terra?
O que é tráfico? O que é consumo? A palavra de ordem da militância em favor da descriminação das drogas é a distinção clara, na lei - com definição de quantidade da substância -, entre consumo e tráfico. Trata-se de uma trapaça intelectual e de um passo em direção não à descriminação do consumo, mas à legalização das drogas. Na base dessa proposição, está a avaliação bucéfala de que, se a repressão, até agora, não acabou com o tráfico, que tal tentar o contrário? Nem a epidemia do crack, com seus efeitos trágicos Brasil afora, convenceu essa gente de que precisamos de menos drogas circulando, não de mais. O projeto de lei de Osmar Terra continua a deixar a critério do juiz, pesadas todas as circunstâncias, a avaliação. E, sim, continua a considerar crime o consumo de drogas - SÓ QUE ESSE CONSUMIDOR NÃO SERÁ SUBMETIDO À PENA DE PRISÃO.
Os "bacanas" defendem que a lei estabeleça a quantidade do que é tráfico e do que é consumo. A turma que elaborou a proposta aloprada do novo Código Penal, que tramita no Senado, acha que, se o sujeito portar drogas para cinco dias, isso não deve ser considerado tráfico. O deputado petista Paulo Teixeira (SP) quer mais: 10 dias. Há viciados em crack que fumam até 10 pedras por dia. No país de Teixeira, se alguém for surpreendido com 100 pedras, isso é coisa só de consumidor, não de traficante. QUE DEPUTADO É FAVORÁVEL A ISSO? QUE MOSTREM A CARA!
Imaginem os nossos congressistas à volta de uma mesa a definir quantos gramas de maconha seria "normal" consumir num dia para, então, estabelecer os gramas de cinco ou dez dias Deem uma única boa razão para que os traficantes não se aproveitassem dessa janela e mandassem seus "vapores" sair por aí com a quantidade "permitida"
O projeto de Terra não faz essa distinção - e, entendo, nem deve. Seria a porta aberta para legalização do tráfico. Afinal, o deputado, que é médico, elaborou um projeto para combater as drogas, não para legalizá-las.
Manda usuário para a cadeia? Trata-se de uma mentira estúpida, divulgada pelo site Avaaz e por outros que fazem a apologia da maconha. Em seu estupefaciente editorial de dezembro do ano passado, afirma o Globo: "Em qualquer lista dos mais equivocados projetos em tramitação no Congresso, um, do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), ganharia destaque. E com méritos, porque trata de aumentar o castigo penal do usuário de drogas, na contramão da tendência correta de se descriminalizar o usuário, tratando-o como uma questão de saúde pública e não de polícia".
Em qualquer lista dos mais equivocados editoriais do Globo, este ganha destaque, com méritos. Em primeiro lugar, porque basta ler o texto (o link vai acima) para constatar que ele não faz outra coisa a não ser tratar o viciado como uma questão de saúde pública! Em segundo lugar, em que consiste o "aumento do castigo penal do usuário"? Explico.
O Artigo 28 da lei que está em vigência estabelece a seguinte pena para quem for flagrado consumindo maconha ou portando uma quantidade que o juiz não considera tráfico (prestem atenção!):
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
Esses são os grandes sofrimentos a que são submetidos os consumidores de substâncias ilícitas. No caso dos incisos II e III, a obrigação deve ser cumprida por cinco meses. Havendo reincidência, dez. A suposta fúria punitiva de Terra estende o primeiro período para seis meses; o reincidente pode ser submetido à medida por pelo menos 12 meses, podendo chegar a 24, com restrições a frequentar determinados lugares.
E isso é tudo.
Aumenta a pena do traficante. O que o projeto de lei do deputado faz, isto sim, é aumentar a pena do traficante. E cria ainda uma espécie de hierarquia entre as drogas. As de maior potencial destrutivo podem ser um fator de aumento da pena. Para que se entenda direito a sua proposta, é preciso visitar os artigos 33 a 37 da atual lei, que me permito transcrever (NOTEM QUE TODOS ELES DIZEM RESPEITO À AÇÃO DE TRAFICANTES, NÃO DE USUÁRIOS) - segue em azul.
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Art. 34. Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 1.200 (mil e duzentos) a 2.000 (dois mil) dias-multa.
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.
Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.
Art. 37. Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e pagamento de 300 (trezentos) a 700 (setecentos) dias-multa.
Voltei.
Muito bem. O Artigo 40 dessa lei estabelece quando as penas acima definidas podem ser acrescidas de um sexto a até dois terços (são os chamados fatores agravantes). Vejam se vocês discordam de alguma:
I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito;
II - o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância;
III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos;
IV - o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva;
V - caracterizado o tráfico entre Estados da Federação ou entre estes e o Distrito Federal;
VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;
VII - o agente financiar ou custear a prática do crime.
Osmar Terra, esse homem malvado, acrescentou aos sete incisos acima mais dois. A pena também seria agravada quando:
VIII - o crime envolve drogas de alto poder de causar dependência, de acordo com a classificação prevista na alínea "c" do inciso I, do parágrafo único, do art. 1º desta Lei; e
IX - o crime envolve a mistura de drogas como forma de aumentar a capacidade de causar dependência."
Terra é mesmo um homem mau!!!
O cadastro único dos usuários.
Até eu cheguei a recear que houvesse mesmo na lei a proposta de criação de um cadastro único de usuários de drogas. Se houvesse, seria, obviamente, contra. Mas isso não está lá. É conversa mole. É papo furado. Contaram esse negócio para FHC, e ele acreditou. Ligou para deputados tucanos para fazer pressão.
Cadastro? Vamos ver o que vai no texto (em azul):
"§ 4º Todas as internações e altas de que trata esta Lei deverão ser registradas no Sistema Nacional de Informações sobre Drogas às quais terão acesso o Ministério Público, Conselhos de Políticas sobre Drogas e outros órgãos de fiscalização, na forma do regulamento.
§ 5º É garantido o sigilo das informações disponíveis no sistema e o acesso permitido apenas aos cadastrados e àqueles autorizados para o trato dessas informações, cuja inobservância fica sujeita ao disposto no Artigo 39-A desta lei."
ISSO É CADASTRO DE USUÁRIOS?
Ora, tenham a santa paciência! Reconhecendo-se que o estado tem a obrigação de tratar o dependente, reconhecendo-se que o programa precisa de acompanhamento, reconhecendo-se que é preciso avaliar se as medidas estão ou não adequadas, o que se pretende? Eu não gosto, deixo claro, é dos tais "outros órgãos de fiscalização". Quais órgãos?
Quer dizer que devemos fazer uma política pública à matroca? Os bacanas que defendem o "uso medicinal" da maconha não querem ter até carteirinha? Não se trata de criar "cadastro de usuários", mas de uma lista, então, de doentes. Não é esse o entendimento firmado sobre o assunto? Quer dizer que o estado pode ter listados os pacientes de câncer, de tuberculose, de hanseníase, mas não os das drogas? A gritaria trai má consciência e fraude intelectual: no fundo, essa gente acha que "ser drogado" é um direito, e o estado tem a obrigação de arcar permanentemente com os custos do tratamento, mas "sem controle"
Internações
E há a grita também porque o projeto de lei disciplina, no que faz muito bem, as internações. Reproduzo o texto:
"Art. 23-A A internação de usuário ou dependente de drogas obedecerá ao seguinte:
I - será realizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação e com base na avaliação da equipe técnica;
II - ocorrerá em uma das seguintes situações:
a) internação voluntária: aquela que é consentida pela pessoa a ser internada;
b) internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e
c) internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.
§ 1º A internação voluntária:
I - deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que optou por esse regime de tratamento; e
II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita da pessoa que deseja interromper o tratamento.
§ 2º A internação involuntária:
I - deve ser precedida da elaboração de documento que formalize, no momento da admissão, a vontade da pessoa que solicita a internação; e
II - seu término dar-se-á por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita de familiar, ou responsável legal.
§ 3º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente.
Comento
A internação compulsória já é possível na atual legislação. O texto não inova nesse particular. Em seu editorial de dezembro, escreve o Globo, num trecho notável que nega o que afirma: "está provado que o sucesso em internações compulsórias ocorre apenas em 2% a 3% dos casos. Há situações em que não existe alternativa, e a coação serve par