	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dou como lido o pronunciamento que faço e peço a sua devida divulgação pelos órgãos de comunicação da Casa. Nele trago reflexões a respeito dos desdobramentos jurídicos e sociais ocorridos desde o início da vigência do Estatuto do Desarmamento.
	Essa legislação levou milhares e milhares de brasileiros à condição de criminosos. Se esta Casa não fizer o devido enfrentamento e corrigir as distorções que estão sinalizadas nessa legislação, ela poderá trazer danos irreversíveis para a sociedade brasileira. É muito importante, Sr. Presidente.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está feito o registro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna proferir discurso acerca dos desdobramentos jurídicos e sociais ocorridos desde o início da vigência do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).
	Não é novidade a situação de absoluta falência do nosso sistema prisional. Atualmente, segundo os dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias, o País conta com uma população carcerária de 607.731 pessoas, 7% dos quais cumprem pena por crimes previstos na Lei nº 10.826, ou seja, o Estatuto do Desarmamento. Esse número, porém, apesar de alarmante, não reflete nem de perto a gravidade do problema. A referida lei, se executada de acordo com sua literalidade representaria o tiro de misericórdia do sistema carcerário brasileiro. Para que se tenha uma ideia, apenas pelo art. 12 do estatuto milhões de brasileiros deveriam ser levados às varas criminais do País e, consequentemente, ao sistema prisional. 
	Dados oficiais da Polícia Federal dão conta de que em 2010 havia 8.974.456 armas registradas em todo o território nacional, em 2015, porém, esse número caiu para somente 631.144. Ou seja, em apenas 5 anos, mais de 90% das armas que eram legais tornaram-se ilegais, gerando a criminalização de seus proprietários com base no referido art. 12. Tudo isso se deve ao fato de que a cada 3 anos o proprietário legal de uma arma de fogo deve prestar prova escrita, exame psicológico e teste prático de tiro, além de protocolar toda a documentação exclusivamente nas delegacias da Polícia Federal, que somam apenas 111 unidades em um País de mais de 5.500 Municípios.
	Essa falta de capilaridade das delegacias do Sistema Nacional de Armas certamente contribui para desestimular a renovação periódica do registro de posse de arma, com isso, a realidade incontestável é a de que milhões de brasileiros, sem nenhuma passagem policial, tornaram-se criminosos da noite para o dia e correm o risco de perderem o status de réu primário caso se determine seu indiciamento criminal por conta do crime de posse ilegal de arma de fogo. Na prática, a situação atual revela que a legislação vigente foi responsável por colocar mais de 8 milhões de armas na ilegalidade.
	Não bastasse isso, o Estatuto do Desarmamento conseguiu equiparar um mero rojão comercial a um fuzil por conta do inciso III do artigo 16 da referida lei, que versa sobre o porte de artefato explosivo ou incendiário descrito no mesmo artigo que prevê o crime de porte ilegal de calibre restrito. Há inclusive condenações criminais baseadas no citado inciso. A mais horrenda delas, sem nenhuma dúvida, foi do jovem Rafael Braga, condenado a 5 anos de reclusão por portar uma garrafa de desinfetante e outra de água sanitária. No entendimento do julgador do caso, tais materiais eram suficientes para a elaboração de um coquetel molotov. Sendo assim, graças ao Estatuto do Desarmamento, portar certos produtos químicos comerciais tem pena maior do que portar ilegalmente uma pistola 380 (calibre permitido, art. 14 do estatuto). Mesmo diante desse cenário, ainda há quem diga que esta é uma das leis mais progressistas em solo nacional, o que certamente não o é.
	O Estatuto do Desarmamento apostou fortemente na criminalização das ilicitudes cometidas com armas e munições. Cabe alertar, porém, que tais ilicitudes ultrapassaram o limite do razoável, chegando a criminalizar parte da população mais vulnerável do País, a qual, acima de tudo, não possui condições financeiras de arcar com a burocracia atualmente exigida.
Exemplos desta situação são os caçadores de subsistência, que necessitam protocolar exclusivamente nas delegacias da Polícia Federal os documentos relativos à renovação de registro de suas espingardas, procedimento que deve ser feito a cada 3 anos. Acontece que, nos interiores da Amazônia, existem comunidades que estão a 10 dias de barco da Delegacia Federal mais próxima. Sendo assim, ribeirinhos, indígenas e quilombolas que praticam a caça de subsistência são obrigados a recorrer ao mercado ilegal uma vez que a compra de munição somente pode ser feita com o registro de arma devidamente válido.
	No artigo intitulado O elitismo do Estatuto do Desarmamento e a criminalização da população pobre, o autor, docente na Universidade Federal do Pará, acertadamente adverte: "Exigir que um ribeirinho amazônida faça uma viagem de barco com duração de vários dias apenas para protocolar os documentos de renovação de sua velha espingarda é, sem dúvida, desconhecer por completo a realidade dessa gente".
Nesse aspecto, é importante citar alguns exemplos concretos da realidade geográfica brasileira para evidenciar a situação grotesca a que está submetida parte da população mais vulnerável do País. No Amazonas, por exemplo, temos a comunidade do Tambor, distante a 6 dias de barco de Manaus. No Pará, por sua vez, o Município de Altamira possui distritos localizados a mais de mil quilômetros de distância da sede municipal. No Sudeste, sabidamente, com mil quilômetros percorridos é possível fazer uma viagem de ida e volta entre as capitais de Rio de Janeiro e São Paulo.
Logo, diante do exposto, é impossível não tomar consciência de que a atual legislação sobre o controle de armas precisa ser aprimorada.
	Na esteira de exageros cometidos pelo Estatuto do Desarmamento, as varas criminais brasileiras tiveram que se deparar com uma infinidade de processos relativos à posse e, ou porte de munição deflagrada, a qual, sabidamente, é incapaz de produzir dano. Não obstante, a legislação em vigor equiparou munição e arma de fogo de modo que, para a lei, não há diferença entre possuir/portar um cartucho isoladamente ou uma arma.
	Na prática, o Brasil segue aplicando uma lógica perversa conhecida há muito tempo: a lei pune unicamente os mais desfavorecidos. Os indivíduos que cumprem pena pelos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento têm classe e tem cor. Além do exemplo chocante do ocorrido com o jovem Rafael Braga, no interior de Pernambuco, tivemos um pequeno agricultor de 97 anos que foi preso e conduzido à delegacia por estar de posse de uma espingarda de antecarga (arma obsoleta), ao passo que um ex-Governador de Mato Grosso recebeu apoio de dois Ministros ao ser detido com uma pistola com documentação expirada.
Esses casos mostram que o suposto "progressismo" do Estatuto do Desarmamento tem atingido, apenas, os mais socialmente vulneráveis.
	Era o que eu tinha a dizer.