	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		"Ofício nº 161, de 2015, do Congresso Nacional
		Sr. Presidente, comunico a V.Exa. e, por seu intermédio, à Câmara dos Deputados, que está convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, a realizar-se amanhã, dia 16 de abril do corrente, quinta-feira, às 11 horas, no Plenário do Senado Federal, destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado (Comércio Eletrônico).