	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Relator, só queria esclarecer. O Deputado José Carlos Aleluia arguiu uma inconstitucionalidade. Eu, na minha explanação, já apresentei uma emenda supressiva de Plenário e retirei o termo que diria que será equivalente ao fixado dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
	Então, essa arguida inconstitucionalidade já está sanada no meu relatório.