	O SR. SÁGUAS MORAES (PT-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço o registro de nota de repúdio do Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores na Câmara. Nós vimos manifestar nesta nota nosso repúdio ao que foi apresentado pelo Conselho Nacional de Educação de fazer com que até 40% da carga horária do ensino médio sejam oferecidos na modalidade educação a distância.
	Recorrer ao ensino a distância para o ensino médio implica automática redução de recursos, que deixam de ir para a educação, para as escolas públicas. Esses recursos reforçarão o caixa de empresas privadas e conglomerados especializados em cursos de educação à distância, já significativamente beneficiados por inúmeros convênios e modalidades de bolsas em parceria com o poder público.
	Portanto, Sr. Presidente, repudiamos o ensino a distância para o ensino médio. Reconhecemos a modalidade de ensino a distância para o ensino superior, porque há lá as suas vantagens. Mas, no caso do ensino médio, não podemos concordar, porque vai significar a precarização do ensino, vai significar a retirada da responsabilidade do Estado, da União pelo ensino médio, pelo ensino presencial, pela recuperação das escolas, pela recuperação dos equipamentos públicos nas escolas, como quadras de esportes e laboratórios.
Livrar-se da responsabilidade repassando os recursos para a iniciativa privada vai significar uma educação precária no ensino médio para os mais pobres do País.
	Esse é o entendimento manifestado na nota de repúdio do Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores quanto à possibilidade de até 40% da carga horária do ensino médio ser oferecida na modalidade de ensino a distância.
	Obrigado, Sr. Presidente.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
NOTA DE REPÚDIO À PRECARIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO
PROMOVIDA POR TEMER E MENDONÇA
O Núcleo de Educação do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados vem manifestar seu repúdio à proposta, apresentada no Conselho Nacional de Educação, de fazer com que até 40% da carga horária do Ensino Médio seja oferecida na modalidade de educação à distância.
Tal proposta, de um lado, aprofunda o caráter equivocado e antidemocrático iniciado pela Lei nº 13.415 de 2017, de reforma do ensino médio. Trata-se de um projeto que já havia sido fortemente criticada pelo campo educacional, em particular por terem aberto a possibilidade de flexibilização de até 40% dos conteúdos, restringindo desse modo conhecimento necessários à formação integral dos estudantes, bem como por retirar a obrigatoriedade de disciplinas essenciais, como Sociologia, Filosofia, mesmo Química e Física.
Recorrer a EAD, nestes termos e considerada a realidade do país, constrangerá notadamente escolas públicas e os alunos mais pobres que nelas estudam. Trata-se de mero subterfúgio à esperada incapacidade do governo, não sanada pela reforma, de estabelecer as condições objetivas para o oferecimento dos cinco diferentes itinerários formativos previstos.
Mais grave, trata-se de medida com o claro propósito de reduzir o Custo Aluno-Qualidade Inicial, índice responsável por medir o quanto o país deveria investir por aluno ao ano, em cada etapa e modalidade de educação, a fim de garantir um padrão mínimo de qualidade. Algo que passa pela definição de um número adequado de estudantes por sala, valorização da carreira docente, adequação da infraestrutura escolar, instalação ou reforma de bibliotecas, laboratórios, quadras poliesportivas, ampliação do acesso à Internet.
Recorrer a EAD para o Ensino Médio implica em automática redução de recursos que deixam de ir para a Educação, para escolas públicas. Recursos esses que reforçarão o caixa das empresas privadas e conglomerados especializados em cursos de EAD, já significativamente beneficiados por inúmeros convênios e modalidades de bolsas em parceria com o Poder Público.
A medida é mais um retrocesso decorrente do Golpe e da malfadada reforma do ensino médio, antidemocrática e com viés privatista, aprovada pelos seus patrocinadores. Com mais este passo, fortalece-se uma perspectiva de que os estudantes serão responsabilizados pela sua própria formação, bem como abre-se caminho para a não reposição do quadro docente e para a pulverização de direitos correlatos à educação, como transporte e alimentação escolar.
Conclamos o Conselho Nacional de Educação, responsável por estabelecer as Diretrizes Curriculares Nacionais do Ensino Médio, para que não chancele à medida que, na prática, redundará, em larga escala, na substituição do necessário papel mediador e formativo de escolas e professores, atualmente estrangulados pelas medidas de ajuste fiscal e austeridade que subordinam e inviabilizam os necessários investimentos na melhoria das condições de oferta educacional para todos e todos. Basta lembrar dos recentes vetos de Temer ao PNE na LDO, à ampliação da complementação federal ao Fundeb na LOA e às discussões sobre o Custo Aluno Qualidade.
A Educação à Distância (EAD) deve ter característica complementar e se situar em um quadro mais amplo de investimentos na educação, jamais medida para cobrir e disfarçar a irresponsabilidade do Executivo Federal na garantia do direito à educação e da aprendizagem, com qualidade e sem cristalizar desigualdades e segregações entre sistemas e estudantes.
Manifestamos nossa contrariedade ao processo crescente e sistemático de desresponsabilização do Estado na área da educação, que tem como bússola a nociva Emenda Constitucional nº 95, a malfadada "Lei do Fim do Mundo", que impôs severa restrição aos investimentos públicos e inviabiliza as metas do PNE pactuadas com a sociedade.