	O SR. SILAS CÂMARA (Bloco/PRB-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Presidenta do INSS acaba de soltar um ato, homologando, vamos dizer assim, a decisão do Ministro Barroso sobre a eficácia do Decreto Legislativo nº 238, que trata da suspensão do defeso de 55 espécies de pescado em todo o Brasil.
	A forma como esse ato foi executado prejudica o Estado do Amazonas, porque não há efeito retroativo à data da decisão, o que é um crime. 
O Governo Federal precisa ser verdadeiro, Sr. Presidente, e dizer aos pescadores que ele não paga o seguro-defeso porque não tem dinheiro, porque não teve capacidade de gerenciar as contas.
	Vamos recorrer à Justiça e vamos recuperar o direito do pescador.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicações desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O pedido de V.Exa. será atendido na forma regimental.