PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. OTONIEL LIMA (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  para iniciar minhas breves palavras nesta tribuna, quero dizer que a Defensoria Pública da União e Distrito Federal vem pedindo socorro, e a sociedade precisa de defensores públicos que lutem de forma justa e humana. A cada dia vemos que a população sai às ruas para reivindicar interesses sociais. E hoje falarei em defesa da Proposta de Emenda à Constituição nº 207, de 2012, ou melhor, serei o defensor da Defensoria Pública, seja ela federal, seja estadual.
 	Já havia percebido a carência desses funcionários públicos, mas fica visível que a população brasileira está à mercê de um julgamento sem defesa.  Em pleno século XXI, temos brasileiros com documentos errados, sem benefícios do Governo, ou sem a possibilidade de um emprego. Isso não é uma vida digna. Simplesmente porque uma pessoa não tem condição. 
	No Estado de São Paulo, existem cerca de 650 Municípios, e são apenas 29 unidades da Defensoria Pública da União. Caros pares, e a população de baixa renda, a que mais necessita dessa assistência jurídica, não pode usufruir, mas está na Constituição Federal que todos aqueles que comprovarem que não têm condição financeira de arcar com os ônus de um advogado terão direito ao serviços da Defensoria Pública. Isso não vem ocorrendo no Brasil. 
	Se perguntássemos para que serve a Defensoria, a maioria iria dizer que serve para defender os presidiários. Isso é um absurdo! Pois explicarei à população quais as atribuições da Defensoria Pública Federal, que vão muito além das grades. É um órgão do Governo que pode e deve advogar contra o mesmo. Se o idoso tem direito à pensão por tempo de contribuição, e a Previdência Social se nega a pagar o beneficio, o defensor público poderá ajuizar uma ação contra o Estado. O Defensor Público Federal trabalha também para garantir o direito a medicamentos e a tratamento médico para os doentes que não são atendidos pelos hospitais, bem como na defesa daqueles que fazem um financiamento para ter a casa própria e depois se veem ameaçados de perder a sua casa. Poucos sabem que a Defensoria atua em defesa de brasileiros que estão se divorciando de estrangeiros ou respondem há algum tipo de processo no exterior, mas os defensores não atuam em processos judiciais no exterior, apenas procuram dar assistência aos brasileiros no exterior, de acordo com as nossas atribuições. E a Categoria Especial atua para os brasileiros - e estrangeiros - que querem fazer valer no Brasil uma sentença proferida no exterior. Também advogam para militares que respondem a processos criminais junto aos tribunais militares.
	Mas a Defensoria também atua na prevenção, dando orientação jurídica para as pessoas, explicando à população os direitos que surgem das leis aprovadas neste Parlamento, e busca prioritariamente a solução dos casos por meio da conciliação entre as partes, seja entre particulares, seja com o próprio Estado, para, em parceria, corrigir procedimentos que prejudiquem os direitos das pessoas.
	Questiono o seguinte: se a Defensoria é tão importante para toda a população, porque elas ainda são escassas?  Segundo a reportagem acima citada, temos no Brasil apenas 5.054 Defensores Públicos Estaduais. Isso demonstra que há uma defasagem na categoria.  Temos que trabalhar para a PEC 207 sair logo do âmbito do Congresso Nacional e ser colocada em prática. Conversando com um defensor, ele me explicava quais eram as reais necessidades da categoria. Ele falou da falta de um quadro de apoio técnico-administrativo, de servidores próprios, e a PEC trata justamente disso, de autonomia administrativa, funcional e orçamentária. 
	Temos órgãos mais novos, exemplo disso é a Advocacia-Geral da União, criada por meio de uma lei complementar de 1993 e que já ganhou espaço e força no Governo Federal, já a Defensoria Pública existe desde 1897, quando um decreto instituiu assistência jurídica com igualdade para todos. Ou seja, em 100 anos nada mudou na história da DPU. 
	Gostaria de perguntar isso ao Ministério da Justiça, que é mais um órgão subordinado a esta Pasta, e tem sua reestruturação esquecida.   
	Farei um requerimento exigindo maiores explicações aos Estados de Santa Catarina, Paraná e Goiás, porque as tramitações desses processos seletivos estão paradas. Dinheiro nos cofres públicos há, só não entendo porque não contratar esses servidores, fundamentais para os brasileiros.
	E, se pretendemos construir um país cada vez mais democrático, precisamos abrir, de uma vez por todas, as portas da Justiça para todos os brasileiros, especialmente para os mais pobres, para que as leis que aqui criamos possam fazer parte, definitivamente, da vida do nosso povo. 
	Quero reafirmar que meu gabinete está de portas abertas para receber os senhores defensores públicos federais e estaduais.
	Obrigado.