PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo novamente esta tribuna para falar sobre a iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal - STF, pedindo a intervenção federal no Estado da Paraíba.
A causa alegada pela associação é o descumprimento dos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4843-PB, deferida por membro da mencionada corte, o Ministro Celso de Mello - ad referendum do Plenário -, que proíbe a ocupantes de cargos comissionados a competência para exercer funções próprias dos Procuradores de Estado, a exemplo da análise prévia de contratos e licitações do Poder Executivo.
Causa indignação a atitude do atual Governador, Ricardo Coutinho, que, além de descumprir os direitos básicos dos servidores nos mais diversos níveis, vem, segundo o Presidente da ANAPE, o Procurador do Estado de Goiás Marcello Terto, quebrando o equilíbrio, o respeito e a harmonia entre os Poderes.
De acordo com Marcello Terto, apesar da decisão do STF de suspender, em caráter liminar, dispositivos da Lei nº 8.186, de 2007, que atribui a ocupantes de cargos em comissão a competência para exercer funções próprias dos Procuradores do Estado (ADI 4843-PB), o Diário Oficial do Estado - DOE continuou apresentando nomeações de servidores comissionados para ocupar funções jurídicas na assessoria das Secretarias da Comunicação Institucional, a SECOM, e de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, a SEDAP.
Para encerrar, gostaria de cobrar do Sr. Governador Ricardo Coutinho mais respeito aos preceitos da nossa Constituição Federal, com o objetivo de preservar a independência funcional dos órgãos que compõem a administração estadual, além de me solidarizar com os Procuradores do Estado da Paraíba que estão lutando incansavelmente em defesa de suas prerrogativas.
Muito obrigada.