PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. FRANCISCO FLORIANO (Bloco/PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero chamar a atenção de todas as categorias e classes, órgãos e instituições para a votação da Lei de Responsabilidade Educacional que acontecerá no fim deste mês.
	O projeto de lei responsabiliza, com penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429, de 1992, o gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade de ensino na educação básica nos Estados, Municípios e Distrito Federal.
	A proposta apresentada considera que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do Chefe do Poder Executivo, no caso os prefeitos e governadores. Entre as penas estão a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor do seu salário.
	Os índices para medir a evolução do nível de qualidade, além das metas estabelecidas no PNE - Plano Nacional de Educação, são os resultados dos exames nacionais oficiais. A proposta, porém, permite que o Chefe do Executivo justifique as razões dos maus resultados em relatórios anuais que devem ser enviados obrigatoriamente ao Legislativo e aos Conselhos de Educação, no âmbito municipal, estadual, federal e do Distrito Federal.
	O projeto prevê também que o Governo Federal socorra Estados e Municípios que não cumprirem a meta, ou seja, que registrarem retrocesso na qualidade do ensino em razão de insuficiência de recursos financeiros. Nesse caso, a União ficará obrigada a complementar os recursos.
	Esse ponto é bem complexo, pois a crise econômica dos Estados e Municípios também é fonte de preocupação. Boa parte dos Prefeitos sequer tem condição de pagar salários em dia. Não conseguem pagar o piso, não conseguem dar reajuste e não conseguem nem pagar o que tem. É possível responsabilizá-los?
	É preciso reflexão sobre o assunto: de um lado, está a urgência em criar parâmetros, que sejam respeitados, para a manutenção da qualidade de ensino; do outro lado, a rígida redação, que penaliza de forma pontual, financeiramente, o gestor que muitas vezes não tem recursos para o custeio das despesas básicas, primordiais.
	Que Deus o abençoe e também sua família e todo o povo brasileiro, sempre!