	O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Parlamentares, no espaço da Liderança do meu partido, vou tratar de alguns temas que são, na minha visão, de grande relevância. Trato, agora, do primeiro deles.
Tivemos uma reunião hoje, pela manhã, com o Presidente da República e com o Governador do Rio Grande do Sul, para tratar da possibilidade de adesão A acordo. Para isso, precisamos levar em consideração alguns fatores importantíssimos inclusive para a economia do Brasil. Senão, vejamos.
Quando foi assinado o acordo da dívida e a securitização, a realidade do País tinha uma inflação acima de dois dígitos, acima de 20%. Logo depois disso, tivemos vários planos econômicos, e o indexador da dívida chegou a tal ponto, que nós pagamos 22 bilhões de reais da dívida e, ainda assim, a dívida projetada era de 56 bilhões de reais. 
	Nada pode ser mais injusto do que ter uma Federação que considera que os Estados federados são meros entes alheios, não fazem parte do conjunto da estrutura de Estado. 
	Bem, assume o Presidente Michel Temer, e então temos a possibilidade de fazer uma negociação. Pasmem, bastou mudar o indexador da dívida, e a dívida que estava projetada para 58 bilhões de reais em 2027, está projetada para 26 bilhões de reais. É mais do que o dobro do que estaria, se nós continuássemos com o mesmo indexador. Logo, o indexador considerado até então levou ao estoque da dívida que o povo gaúcho não deve a ninguém.
Bem, nós então queremos fazer essa discussão na Justiça, porque é justo.
Junto com isso, tivemos a Lei Kandir. Naquele momento da Lei Kandir, os argumentos convenciam a maioria desta Casa - da qual eu não fazia parte - de que era melhor termos um processo de desenvolvimento e capacidade de exportação, fazer crescer o bolo econômico e ter para os Estados o recurso tributário de valores derivados e descendentes, mesmo que não tivesse o valor originário, porque não é possível nós exportarmos tributos.
	Concordamos. O Estado do Rio Grande do Sul exporta 28% da sua planta industrial. De cada produto produzido, exportamos 28%. Temos uma estrutura industrial preparada para ser competitiva nos mercados mundiais. Deveria ser para qualquer país direito a bônus, porque é este Estado e mais outros que conseguem ser exportadores. Não, ledo engano! Acumulamos um valor gigantesco de direitos a receber da Lei Kandir, e ela foi aos poucos perdendo o valor de repasse, a ponto de o Estado do Rio Grande do Sul ter direito a receber, no quadriênio, em torno de 6 bilhões de reais, mas recebe em torno de 1 bilhão de reais.
	É uma grande contribuição para a dívida. O aluno que estuda na escola, cujo pai trabalha na fábrica e trabalha para a exportação, gasta com a educação e vai ao posto de saúde. O pai e a mãe que trabalham numa empresa de exportação também usam os serviços públicos. Todos os serviços prestados pelo Estado são oferecidos a todo cidadão, logo não se pode escolher quem trabalha para a exportação ou não. 
	Portanto, se é verdade que tem que haver a Lei Kandir para se permitir a exportação competitiva, é de igual verdade que se tem de conseguir para os Estados o direito a receber parte do Imposto de Importação, que nós não recebemos. 
	Esta discussão foi feita hoje de manhã, e, por incrível que pareça, com a absoluta compreensão do Ministro Meirelles e do Presidente Michel Temer. Há compreensão do Estado federado, o sentimento de que não basta a letra fria da lei, mas de que é preciso encontrar uma via de solução. Um Estado federado como o Rio Grande do Sul ficar sem combustível para as viaturas e com o pagamento de salários atrasado não interessa a ninguém. É melhor que o Estado se estruture, que consiga construir suas ferrovias, hidrovias, rodovias. É melhor que tenha um serviço público qualificado, porque isso vai fazer com que aquele Estado produza muito mais para a riqueza do próprio País. 
	Essa compreensão do dever de Estado vai certamente dar ao Rio Grande do Sul, nos próximos dias, um acordo que permitirá que não seja paga a dívida por mais 3 anos, que renove o não pagamento por mais 3 anos e que se coloque o Estado em ordem. 
	O Governador que está no Rio Grande do Sul hoje trabalhou para que as despesas do Estado - despesas! - de março de 2018 sejam iguais às de setembro de 2014. Segurar com mão de ferro as despesas para equilibrar as contas do Estado: isto é certamente algo que tem que ser considerado pelo Governo Federal. E nós vamos mostrar isso, claramente, em todos os números. 
	Entendo que tivemos hoje uma reunião que gerará um grande resultado para a população gaúcha, a fim de se chegar a um acordo político, a um entendimento político que tenha como resultado não as benesses para o companheiro eleitoral, mas que vai levar em consideração, sim, o Estado federado, vai levar em consideração a história do povo gaúcho, vai levar em consideração a estrutura industrial, vai levar em consideração todo o aprendizado que nós temos, vai levar em consideração que é melhor manter essa célula viva e competitiva, para o bem do País. 
	Agradeço ao Presidente Temer por ter nos recebido e ter tido tão generosa compreensão, que nos permitirá, daqui pra frente, fazer uma negociação altiva e justa.
	Quero tratar de dois outros temas, para concluir.
Primeiro, quero dizer que esta Casa votou por absoluta desconfiança do voto e da urna eletrônica. Em muitos lugares, há a convicção de que a eleição foi surrupiada. Há testes de gente qualificadíssima dizendo que a urna eletrônica não é confiável. Não obstante esses fatos, depois de todos os anos que se passaram da criação da lei, alguém diz o seguinte: "Olha, não haverá o voto impresso porque nós não temos recurso".
	Meu amigo, tenha dó! Quem faz lei é esta Casa, embora alguns membros da Suprema Corte, muitas vezes, sejam muito "corte" e pouco "supremo". Há uns que se julgam no direito de escrever novamente a Constituição Federal, de acordo com o seu sabor pessoal. Tem gente escrevendo capítulo constitucional sentado em uma cadeira. Este certamente não merece a cobertura da Magistratura Suprema.
	A Suprema Corte deve ter a serenidade e a grandeza de decidir e ser guardiã da Constituição Federal. Lá não cabem as trincheiras ideológicas, não cabe a vindita, não cabe a cobrança, não vale o que se pensa, não vale no que se acredita: vale o que a Constituição Federal determina.
	Nós fizemos a Lei Eleitoral, queremos o voto impresso. Nós não confiamos na urna eletrônica, muito menos fiscalizada e aplicada por técnicos da Venezuela. É claro que não, nós não queremos!
	Nós também queremos, Sr. Presidente, que se vote aqui o Estatuto do Desarmamento. Num país em que o bandido tem a arma que quer, para matar quem quer, onde quer, do jeito que quer, o cidadão tem que ter direito a porte, posse e transporte.
	A legislação tem que ser dura para o uso, tem que haver disciplina para o uso da arma. A má utilização terá que ser tipificada e criminalizada. Não dispor dela e ficar ao sabor do criminoso é certamente um erro de avaliação.
	Tenho certeza de que teremos coragem para colocar esse assunto em pauta e fazer a votação, para o bem do povo brasileiro.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Obrigado, Deputado Alceu Moreira.