	O SR. EFRAIM FILHO (DEM. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Estimado Presidente Deputado Pepe Vargas, Deputado Felipe Maia, o motivo que me traz à tribuna hoje é que estamos no mês em que se comemora o Dia Nacional do Oficial de Justiça. Essa categoria tem-se esforçado para representar a confiança do jurisdicionado, do cidadão brasileiro que sonha com que a Justiça seja cada vez mais efetiva. Ao falar de efetividade, o papel do oficial de justiça é determinante para que isso aconteça.
	Muitas vezes as pessoas olham para a Justiça e o cidadão se pergunta: "Eu vou ganhar, mas não vou levar", e o papel do oficial de justiça faz com que aquele comando judicial, a sentença, a decisão do juiz realmente se efetive no direito conquistado pelo cidadão brasileiro.
	No dia 25 de março, é comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, por força de uma lei recente, Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015.
	Por que o dia 25 de março? Porque a Constituição Brasileira de 1824 foi promulgada neste dia e, em seu art. 156, o oficial de justiça era referenciado juntamente com juízes, dado o grau de relevância que esses profissionais têm. Por isso, a homenagem para a categoria nesta data.
	A Bíblia Sagrada, inclusive, traz registros referentes aos atos do oficial de justiça no Sermão da Montanha. No Antigo Testamento, há notícia de que o Rei Davi nomeara 6 mil oficiais de justiça. Então, vemos que se trata de uma profissão das mais antigas da história da humanidade. 
O Código Processo Civil em seu art. 149 diz que o oficial de justiça é um auxiliar da Justiça, e no art. 154 traz as suas incumbências: fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.
	A Lei Maria da Penha, por exemplo, criou para o oficial de justiça atribuições de promover o afastamento do marido agressor do lar conjugal. Muitas vezes, são as mulheres ocupantes do cargo que recebem essa arriscada missão que tem motivado inúmeros registros de agressões a estes profissionais.
	Uma frente denominada União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - UNOJUS, que conta com a participação dos SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, tem sido presença constante nesta Casa, pedindo o reconhecimento de direitos que lhes são relevantes, a aprovação de PLs que tratam desde temas como direito ao porte de armas e outros também importantes como PECs que tramitam nesta Casa que garantem aposentadoria especial para categoria: a PEC 526/2016; a PEC 414/2014; o PL 3.180/2004, que tipifica como crime à administração da Justiça a obstrução no cumprimento da ordem judicial; o PL 5.415/2005; o PL 8.126/2014; o PL 3.722/2012. Faço questão de citá-los, porque são lutas históricas que uma categoria traz para si a responsabilidade de representar e junto a esta Casa abrir o diálogo que é missão e que faz parte da natureza desta Casa.
	Nós somos a Casa do Povo. Temos que ver o que o povo vê, sentir o que o povo sente, escutar o que ele tem para dizer. Poucas categorias hoje têm uma relação tão próxima com a realidade das pessoas, Seja nos grandes centros, seja nas periferias, seja, inclusive, na zona rural, no interior do nosso Nordeste, o oficial de justiça está lá para cumprir o seu papel e, muitas vezes, executa atividades de risco. Por isso, as entidades buscam direitos para que eles possam exercer sua atividade da melhor forma possível, inclusive o próprio direito ao porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande, que a maioria dos tribunais paga ao oficial de justiça adicional de periculosidade ou de risco de morte. 
	Sr. Presidente, um oficial de justiça que está impedido de portar arma poderá passar num concurso amanhã para promotor de Justiça ou juiz e terá esse direito. Então é preciso igualar essas funções da Justiça.
	Por fim, aproveito esta oportunidade para parabenizar o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba. Eu trouxe nesta semana este pronunciamento porque, no ultimo dia 13 de março, o sindicato paraibano completou 14 anos de existência. Ele é reconhecido nacionalmente como um dos mais atuantes e respeitados do Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, nobres Parlamentares, Sr. Presidente, Deputado Pepe Vargas, esta Casa estará fazendo justiça a essa categoria específica dos servidores do Judiciário ao homenageá-los neste mês. 
	Como o dia 25 de março é um sábado, estamos realizando no dia de hoje esta homenagem, com a expectativa de aprovar projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que visem valorizar os oficiais de justiça e, inclusive, incluir em pauta projetos como o Projeto de Lei nº 3.180, de 2004, e o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005. 
	Destaco que esses são projetos que não criam impactos finaceiros para o poder público; pelo contrário, servem para otimizar a qualidade do serviço público e a prestação jurisdicional.
	Agradeço a tolerância de V.Exa nesta mensagem que levamos aos oficiais de justiça, que contribuem como poucos para que a efetividade possa ser uma realidade na vida do jurisdicionado, na vida do cidadão brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito a divulgação deste meu pronunciamento pelos órgãos oficiais de comunicação da Casa e pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Pepe Vargas) - Sem dúvidas, Deputado Efraim Filho, esta Casa se associa à homenagem que V.Exa. faz aos oficiais de justiça, que cumprem importante função social na nossa sociedade. 
	 Solicitamos que os órgãos de comunicação da Casa e o programa A Voz do Brasil incluam a manifestação do Deputado Efraim Filho.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramitam na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição nº 526, de 2016, que trata do direito a voto nas eleições para presidentes dos Tribunais, e a Proposta de Emenda à Constituição nº 414, de 2014, que reconhece o oficial de justiça como essencial ao Poder Judiciário. 
Tramita ainda nesta Casa o Projeto de Lei nº 3.180, de 2004, que tipifica como crime contra a administração da Justiça a obstrução no cumprimento de ordem judicial ou ação da autoridade policial em investigação criminal. O PL está pronto para ser colocado em pauta no plenário desde 09 de novembro de 2005. São quase 12 anos esperando para ser votado. 
Além dos projetos acima citados, tramita o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que altera a redação do inciso VII do Art. 6 da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os oficiais de justiça. A autora é a Deputada Edna Macedo, do PTB de São Paulo, e desde 27 de abril de 2006 o PL está pronto para ser votado em plenário.
Ainda tratando do direito ao porte de armas para a categoria, tramitam outros projetos de lei, entre eles, o Projeto de Lei nº 8.126, de 2014, do Deputado Major Fábio - apensado ao Projeto de Lei nº 7.282, de 2014, do Deputado Jair Bolsonaro, e ao Projeto de Lei nº 6.970, de 2013 - e o Projeto de Lei nº 633/2015, do Deputado Alberto Fraga, todos estes apensado ao Projeto de Lei nº 3,722, de 2012, do Deputado Rogério Peninha, que também contempla este carreira específica de servidores do Judiciário. 
O oficial de justiça executa atividade de risco e por isso as entidades de classe da categoria buscam o direito a porte de arma. Eles enfatizam que a possibilidade de risco é tão grande que a maioria dos tribunais paga ao oficial de justiça adicional de periculosidade ou de risco de morte. 
Em 2003, foi criado Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826, que proibiu o porte de arma de fogo em todo o País. No entanto, as exceções não contemplaram o porte de arma para os oficiais de justiça, o que, de acordo com a União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - UNOJUS-BR, é um grande equívoco, porque esse servidor atua na seara cível e criminal, cumprindo mandados judiciais em áreas de elevados índices de criminalidade, exercendo por isso um papel relevante no sistema de segurança pública. 
Sem porte de arma para defesa pessoal, os oficiais de justiça ficam sujeitos à vingança e represália de bandidos ou de pessoas que tenham sido atingidas pelo cumprimento de mandados judiciais. 
Se um oficial de justiça, hoje impedido de portar arma, amanhã passar num concurso para promotor de justiça ou juiz, poderá portar uma pistola Ponto 40. O que mudou em 24 horas para hoje proibir o porte de qualquer arma e amanhã permitir o uso de calibre restrito? Só quem tem direito à tutela estatal para proteção pessoal e familiar são os juízes e membros do Ministério Público? 
No dia 25 de março será comemorado o Dia Nacional do Oficial de Justiça, por força da Lei nº 13.157, de 4 de agosto de 2015. 
Por que o dia 25 de março? Porque a Constituição Brasileira de 1824 foi promulgada neste dia e, em seu art. 156, o oficial de justiça era referenciado juntamente com juízes, dado o grau de relevância que esses profissionais têm. Por isso, a homenagem para a categoria nesta data.
A Bíblia Sagrada, inclusive, traz registros referentes aos atos do oficial de justiça no Sermão da Montanha. No Antigo Testamento, há notícia de que o Rei Davi nomeara 6 mil oficiais de justiça. Então, vemos que se trata de uma profissão das mais antigas da história da humanidade. 
O Código Processo Civil em seu art. 149 diz que o oficial de justiça é um auxiliar da Justiça, e no art. 154 traz as suas incumbências: fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de duas testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora.
O oficial de justiça é citado 28 vezes no Código de Processo Civil, 22 vezes no Código de Processo Penal, 9 vezes na Consolidação das Leis do Trabalho, entre outras leis que fazem referência a essa importante categoria específica de servidores públicos do Poder Judiciário. 
A Lei Maria da Penha, por exemplo, criou para o oficial de justiça atribuições de promover o afastamento do marido agressor do lar conjugal. Muitas vezes, são as mulheres ocupantes do cargo que recebem essa arriscada missão que tem motivado inúmeros registros de agressões a estes profissionais.
Uma frente denominada União Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil - UNOJUS-BR, que conta com a participação dos SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e da Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, tem sido presença constante nesta Casa, pedindo o reconhecimento de direitos que lhes são relevantes, a aprovação de PLs que tratam desde temas como direito ao porte de armas e outros também importantes como PECs que tramitam nesta Casa que garantem aposentadoria especial para categoria: a PEC 526/2016; a PEC 414/2014; o PL 3.180/2004, que tipifica como crime à administração da Justiça a obstrução no cumprimento da ordem judicial; o PL 5.415/2005; o PL 8.126/2014; o PL 3.722/2012. Faço questão de citá-los, porque são lutas históricas que uma categoria traz para si a responsabilidade de representar e junto a esta Casa abrir o diálogo que é missão e que faz parte da natureza desta Casa. 
Há quem já se pronunciou nesta Casa favorável ao porte de armas pelos oficiais de justiça, mas apenas quando estiverem em serviço, Isso é uma visão extremamente limitada da realidade de violência urbana vivida em nosso País e suportada por estes servidores. Não é demais lembrarmos aqui o caso do Juiz da Vara de Execuções Penais do Espírito Santo, Alexandre Martins de Castro Filho, que foi morto com dois tiros, um na cabeça e um no peito, quando chegava a uma academia em ltapuã, Vila Velha, no Espírito Santo, em 24 de março de 2003, o caso da Juíza Patrícia Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, Rio de Janeiro, que foi assassinada no início da madrugada do dia 12 de agosto de 2011, em Niterói, Região Metropolitana do Rio de Janeiro, quando chegava em casa, assim como as centenas de policiais civis e militares e agentes penitenciários que foram mortos fora do horário de expediente. Mas uma coisa é comum a todos estes exemplos, são pessoas que foram mortas em razão da sua função. Por que o porte de armas apenas quando em serviço? Isso não é lúcido e nem um pouco inteligente. 
Deputados Federais, juízes e membros do Ministério Públicos quando se sentem ameaçados pedem segurança ao Estado, mediante escolta policial, em tempo integral, não apenas quando estão em serviço, pois a ameaça e o risco se prolongam para além do expediente de trabalho. Como chegar à conclusão que o oficial de justiça só deve ter o direito ao porte de armas quando em serviço? 
Aproveito esta oportunidade para parabenizar o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, que completou 14 anos no ultimo dia 13, sendo reconhecido nacionalmente como um dos mais atuantes e respeitados do Brasil. 
Assim, Sras. e Srs. Deputado, esta Casa estará fazendo justiça a essa categoria específica dos servidores do Judiciário, aprovando projetos de lei e propostas de emenda à Constituição que visem a valorizar aos oficiais de justiça. Por isso, solicito a inclusão em pauta dos Projetos de Lei nº 3.180, de 2004 e 5.415, de 2005, destacando que são projetos que não criam nenhum impacto financeiro para o poder público. Pelo contrário, servem para otimizar a qualidade do serviço público e da prestação jurisdicional.