	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A Rede vota "não".
	É importante nós serenarmos os ânimos, porque me parece que as interpretações estão um pouco equivocadas neste processo.
	Em primeiro lugar, esse é um simples decreto legislativo que propõe a revogação de um artigo de um decreto presidencial. Ninguém está mudando lei, ninguém está mudando nada.
	Em segundo lugar, houve acordo com o próprio Governo para se votar a matéria aqui no plenário. Esse acordo foi desfeito e, depois, condicionado a uma medida provisória, que depois foi votada. Mas o acordo novamente não foi cumprido.
	Então, há muitos antecedentes neste processo que geraram uma polêmica desnecessária, porque a aprovação desse decreto legislativo não implica nenhuma mudança de texto de lei. A lei, aprovada segundo a vontade do Parlamento, é que tem que ser executada. Ninguém está propondo mudar para buscar absolutamente nada.
	Eu estou apenas esclarecendo, porque, no discurso, parece-me estar havendo uma contaminação de um processo, como se nos estivéssemos aqui votando alteração de lei, o que não é verdade. Então, quero deixar isso muito claro, para o bem daqueles que estão nos assistindo e para não parecer que a Casa está promovendo alguma coisa que seja estereotipada, como uma pauta-bomba, como a retirada de direito da União.
	Não existe absolutamente nada disso! A aprovação do decreto legislativo simplesmente revoga um artigo de um decreto presidencial - apenas isso, nada mais do que isso -, sem qualquer alteração na legislação. E nós podemos dizer isso de cadeira, porque, por acaso, fui o Relator da lei, à época em que foi aprovada pelo Plenário.
	Com a palavra o Deputado Moroni Torgan.