	O SR. SÉRGIO VIDIGAL (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero desejar boa tarde à população brasileira, especialmente à do meu Estado, população capixaba que nos assiste nesta tarde.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de iniciar...
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Um minuto, Sr. Deputado.
	Srs. Deputados, por favor! Respeitem, porque há orador na tribuna. Ali está a sala do cafezinho. Fiquem à vontade, mas aqui respeitem o Deputado que está na tribuna.
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. SÉRGIO VIDIGAL - Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma reflexão sobre o art. 37 da Constituição, que dá ampla publicidade aos atos administrativos, e sobre o art. 5º, que dá ampla publicidade aos atos processuais. Por essa razão, eu queria fazer uma reflexão sobre o art. 93, inciso IX, que é exatamente a exceção, que trata do segredo de justiça.
	Sr. Presidente, eu quero aqui lembrar que os processos de lesões contra o patrimônio público não devem permanecer em segredo de justiça. 
	Para garantir o amplo acesso às informações do processo em caso de lesões contra o patrimônio público, estamos apresentando uma proposta de emenda à Constituição. A proposta proíbe a concessão de segredo de justiça nas ações judiciais que tratem sobre lesões contra o patrimônio público de natureza cível ou criminal. Hoje, a Constituição é clara quando determina total transparência nos processos e decisões judiciais do País.
	A publicidade dos atos processuais é mais do que uma regra, é uma garantia importante para o cidadão, na medida em que permite o controle dos atos judiciais por qualquer indivíduo. Mas faz uma ressalva no inciso IX do art. 93, quando permite sigilo em ações que porventura possam violar a intimidade das pessoas ou quando há interesse público no segredo de Justiça.
	A Operação Lava-Jato, que está investigando um enorme esquema de corrupção na PETROBRAS, colocou à tona o debate sobre o segredo de justiça, já que os advogados dos supostos envolvidos alegam o vazamento de informações mesmo com os processos correndo em segredo de Justiça.
	A Operação Lava-Jato, que está investigando um enorme esquema de corrupção na PETROBRAS, trouxe à tona o debate sobre o segredo de Justiça, já que os advogados dos supostos envolvidos alegam vazamento de informações mesmo com os processos correndo em segredo de Justiça.
	No caso da Operação Lava-Jato, o próprio Procurador-Geral, Dr. Rodrigo Janot, concorda que não deve existir segredo de Justiça. Ele afirmou que está solicitando ao Ministro Teori Zavascki, Relator do caso no Supremo Tribunal, que retire o sigilo de tudo o que for possível da investigação.
	Além da Operação Mãos Limpas, um exemplo importante em que o Ministério Público Federal extinguiu o segredo de Justiça foi a ação que investiga os responsáveis pela morte do Cacique Nísio Gomes e a tentativa de expulsão de indígenas guarani-kaiowás de um acampamento entre os Municípios de Ponta Porã e Aral Moreira, em 2011. 
	Nos dias atuais, com a Internet, aplicativos e redes sociais, é praticamente impossível manter segredo sobre processos que chamam a atenção da imprensa e da opinião pública. Isso ficou evidenciado na Operação Lava-Jato. 
Não existe nada de secreto no governo democrático. Todas as operações dos governantes devem ser conhecidas pelo povo soberano, exceto algumas medidas de segurança pública, que ele deve conhecer apenas quando cessar o perigo. 
	O caráter público é a regra, o segredo é a exceção, e mesmo assim é uma exceção que não deve fazer a regra valer menos, já que o segredo é justificável apenas se limitado no tempo, não diferindo neste aspecto de todas as medidas de exceção. 
	A publicidade dada aos atos judiciais tem o condão de garantir aos cidadãos a correta aplicação da Justiça, visando tornar transparentes os atos processuais praticados pelo magistrado. 
	O entendimento do Ministro Celso de Mello é de que nada deve justificar, em princípio, a tramitação, em regime de sigilo, de qualquer processo judicial, pois na matéria deve prevalecer a publicidade. 
	O que vemos hoje é que o uso do segredo de Justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações de inquéritos e processos. Isso vai de acordo com interesses de grupos alinhados a diversos partidos políticos. Isso nada tem haver com a vontade de tornar pública a verdade, tratando apenas de manipulação dos fatos que são convenientes.
	Nos casos de desvio do dinheiro público, a sociedade tem o direito de ter à sua disposição todos os elementos para que possa acompanhar o processo até o final. A ampla divulgação de todos os fatos por parte de órgãos públicos idôneos, como a Polícia Federal e o Ministério Público, serviria de base para informação da população.
	Diante dos fatos apresentados, percebemos que esses vazamentos, na verdade, vão sempre servir para a defesa dos acusados tentar anular os processos e as provas ou, no futuro, trabalhar na redução das penas dos seus clientes.
	Muitos advogados afirmam ser prejudicados com os vazamentos, principalmente por não poderem repassar suas versões dos fatos à imprensa. Verificamos, então, que o segredo de Justiça é uma arma poderosa, em alguns casos, para a busca de impunidade.
	Por isso, Sr. Presidente, apresentamos a proposta de emenda à Constituição.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.