	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, prezados colegas Parlamentares, brasileiros e brasileiras que acompanham mais esta sessão da nossa Câmara Federal, a pauta do momento é o debate sobre o que seria uma proposta de recuperação fiscal para os Estados endividados.
	Eu digo "seria" porque essa proposta que está em pauta não vai recuperar fiscalmente nenhum Estado do Brasil, muito menos o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Por quê? Porque ela visa exclusivamente postergar o pagamento de dívidas - não altera a estruturação dessas dívidas - e exige uma contrapartida que, além de trazer prejuízo aos Estados, tem também um componente de democracia.
	Vejam a situação da dívida dos Estados. Vou falar do meu Estado, que conheço mais profundamente, Deputado Pedro Uczai. Quando foi feita a primeira renegociação que federalizou essas dívidas estaduais, o Governador do Rio Grande era o Antônio Britto, do PMDB, e o Presidente da República era o Fernando Henrique Cardoso. Alertávamos, naquela época, que os critérios pelos quais estavam sendo federalizadas as dívidas iriam gerar uma bola de neve, o que as tornaria impagáveis.
	Tenho dito que temos que abrir a caixa-preta dessas dívidas. Inclusive peço o apoio de todos os colegas, porque estou coletando assinaturas, Deputado Pedro, para instalar uma CPI para investigar o endividamento dos Estados e sua relação com o Governo Federal. 
	Por exemplo, os índices que corrigem esse endividamento transformaram o Governo Federal numa espécie de banco que ganha dinheiro em cima dos Estados. O índice que o Governo Federal usa para corrigir a dívida dos Estados é maior do que o índice que ele gasta para rolar a sua própria dívida. Então, o Governo Federal virou uma espécie de banqueiro, porque ganha em cima dos Estados da Federação. 
	Quando o Governador Tasso Genro governou o Estado do Rio Grande do Sul e o Deputado Afonso Motta foi o nosso Secretário, com grande qualidade de atuação, nós, juntamente com outros Estados, lutamos por uma renegociação da dívida, que foi bem-sucedida e alterou o índice de correção da dívida dos Estados - de IGP-DI mais 6%, para IPCA mais 4% ou SELIC - o que, Deputado Miro Teixeira, reduzia, legítima e justamente, o volume geral da dívida dos Estados. 
	Essa receita de vender patrimônio público para resolver um desequilíbrio estrutural é um desrespeito à inteligência alheia. À época, o Governador Antônio Britto disse que resolveria a dívida do Estado do Rio Grande do Sul vendendo a Companhia Rio-grandense de Telecomunicações - CRT. E ele vendeu a metade da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. 
	O que aconteceu com a dívida do Rio Grande? Estou com os números exatos aqui, Deputado Manato. O Rio Grande devia 9,6 bilhões de reais quando Antônio Britto e Fernando Henrique Cardoso assinaram a renegociação. Pagamos, ao longo de todos esses anos, 24,6 bilhões de reais. E sabe quanto devemos hoje? Devemos 52,8 bilhões de reais. Então, isso é uma bola de neve para submeter os Estados ao controle do Governo Federal. 
	Obviamente, quero contrapartidas de boa gestão pública e defendo que a governança deve melhorar. Mas desde quando melhoria de governança é dizer, no item I, das contrapartidas, que se deve privatizar todo o patrimônio, bancos, empresas de saneamento, energia e outras? Isso é feira livre, é liquidação. 
	Essa é a grande solução de governança que o Governo atual apoia. E os seus Líderes vêm à tribuna para dizer que isso é para salvar o salário do servidor público do Rio de Janeiro, que está atrasado. Mas parem de manipular a consciência das pessoas! O salário está atrasado por outros motivos. E, se votarem esse projeto, o salário que hoje está atrasado é o salário que vai deixar de existir, porque muitos servidores serão inclusive demitidos no plano de demissão voluntária - PDV.
	Há outro ponto coisa que anotei aqui para não me esquecer de falar nesta abordagem, pois são muitos aspectos na história do endividamento dos Estados. O Governo Federal, de forma unilateral, montou uma maioria aqui, há quase 20 anos, e aprovou a Lei Kandir. Com isso, os Estados exportadores de produtos primários e semielaborados passaram a ter um prejuízo enorme. 
	Sabe quanto o Estado do Rio Grande do Sul perdeu nesses quase 20 anos, Deputado Heráclito Fortes? Quase 41 bilhões de reais!
	Mas o Supremo Tribunal Federal decidiu, em novembro do ano passado, que os Estados têm razão. O Governador Tarso Genro foi um dos quinze Governadores signatários dessa ação junto ao Supremo. E agora os Estados venceram a questão. 
	O Governo quer empurrar goela abaixo um ajuste fiscal que tem que ser decidido em eleições, porque não podemos ter um sistema em que os Governadores sejam interventores do Governo Federal. Debatam nas assembleias legislativas, debatam nas eleições! 
	Quero saber o seguinte: e os créditos da Lei Kandir para os Estados? Por que o Presidente Rodrigo Maia não pauta primeiro a regulamentação da Lei Kandir? 
	Obviamente não sou irresponsável a ponto de achar que o Governo Federal poderia assinar, de um dia para o outro, um cheque de 41 bilhões de reais para o Rio Grande do Sul. Mas sou a favor de um encontro de contas que diga que, mensalmente, por lei, o Governo Federal vai repassar "x" bilhões de reais para o Rio Grande do Sul, para o Rio de Janeiro e para os outros Estados. Querem cobrar toda a dívida, mas não querem fazer esse encontro de contas.
	Faço um apelo ao Governador do meu Estado. Eu sou oposição ao Governo Sartori. Mas ontem o Governador circulou por aqui, e eu não o vi levantar um movimento, liderar um movimento a favor do ressarcimento da Lei Kandir. Ele é o Governador do Rio Grande do Sul! Não é porque o Presidente é do partido dele que ele deve se submeter à chantagem que é esse projeto de - abre aspas - "renegociação das dívidas". 
	Esse projeto não renegocia coisa nenhuma. Isso é empurrar com a barriga, é deixar a bomba-relógio estourar na mão do próximo Governador, livrando o atual Governador de ter de resolver os problemas de fato. 
	Aliás, não há só o risco de se vender o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, a Companhia Riograndense de Mineração - CRM. Ontem vi o Governador Ivo Sartori insistir aqui: "Eu não vou vender o BANRISUL". Mas como vou confiar na palavra do Governador, se, durante a eleição, ele não falou que iria acabar com as fundações que extinguiu no Rio Grande do Sul?
	Deputado Pedro Uczai, V.Exa. é Deputado de Santa Catarina. No Rio Grande do Sul, existe uma fundação de pesquisa na área de agricultura que se chama FEPAGRO. Se o Governador de Santa Catarina dissesse que iria acabar com a instituição de lá, a EPAGRI, iria haver uma revolta lá. 
	No Rio Grande do Sul, o Governo termina com a Fundação de Ciência e Tecnologia - CIENTEC, que é outra importantíssima estrutura de pesquisa, ciência e tecnologia, e vende, vende e vende. Mas a dívida está cada vez maior.
	Temos que resistir. Esse projeto, do jeito que está, é negativo para o Brasil, negativo para o Rio Grande, para o Rio de Janeiro e para Minas Gerais. Em minha opinião, não podemos votá-lo.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Líder Henrique Fontana.