O SR. JOSÉ CHAVES (Bloco/PTB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal - STF pronunciou-se pelo deferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 4.264, ajuizada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco - ALEPE, "para restabelecer a obrigatoriedade do convite pessoal aos ocupantes dos terrenos de marinha, em processos de demarcação de novas áreas".
Por que essa foi uma decisão histórica, Sr. Presidente? Porque, Sras. e Srs. Deputados, inúmeras tentativas e gestões já foram feitas, no âmbito da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da Justiça, visando a uma revisão da cobrança de fora, taxa de ocupação e laudêmio sobre os imóveis localizados naqueles "terrenos".
Agora, pela primeira vez, a Corte Maior da Justiça brasileira se pronunciou categoricamente, dando esperanças a quase 10 milhões de famílias, de todas as regiões, para que o Governo Federal inicie um processo de extinção daquele malfadado instituto, que vigora desde 1831 - uma herança dos tempos coloniais!
Com a decisão, o STF suspendeu, desde o início de sua vigência, a nova redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007, ao art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, impugnado pela ADI. Esse texto havia suprimido a obrigatoriedade do convite pessoal aos interessados, nos procedimentos de demarcação de novas "áreas de marinha".
Sr. Presidente, desde minha chegada a esta Casa, em 1995, incorporei-me à luta pela extinção dos tais "terrenos de marinha e seus acrescidos", baseado, sobretudo, na injustiça de que reveste a cobrança de foro, taxa de ocupação e laudêmio.
É preciso que a sociedade e este Parlamento se interem de que não existe em nosso País nada mais anacrônico do que a cobrança daquelas obrigações.
Tal instituto foi criado no século XIX, principalmente para proteger o nosso litoral em caso de invasão estrangeira, que, naquela época, se dava pelos oceanos. Nos dias de hoje, com a possibilidade de invasão reduzida a zero, sua manutenção objetiva tão somente arrecadar recursos para preservar a SPU, cuja utilidade para o Brasil nos parece bastante discutível.
Além disso, convém salientar que, mesmo arrecadando verdadeiras fortunas, se sabe que a SPU não aplica um centavo sequer nas áreas onde arrecada, cabendo aos Municípios e Estados fortalecerem sua infraestrutura com recursos próprios, para o que não recebem um mínimo de apoio financeiro da SPU.
O Estado de Pernambuco é um exemplo: pagando, anualmente, cerca de 350 milhões de reais, nunca foi favorecido com qualquer contrapartida da SPU - e isso acontece em todo o País.
Tal quadro não pode mais continuar, vamos dizer, "imexível": famílias e empresas já não suportam pagar tantas obrigações à União, e esse é o momento para que o Governo reflita e mude a concepção daquele instituto que, em última análise, é parte de nossa brutal carga tributária.
A ADI em questão, ajuizada no STF pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, mas elaborada pela SOS Terrenos de Marinha - sociedade civil sem fins lucrativos, sediada no Recife -, tem repercussões de grande importância para a sociedade brasileira. A decisão do STF deixa-nos crentes de que vivemos numa democracia, em que injustiças e anacronismos, como esse, não podem vigorar indefinidamente, nem a SPU pode fazer o que bem entender, somente para rechear os seus cofres de imensuráveis fortunas.
Como disse, Sr. Presidente, vivemos numa democracia, e, segundo me consta, a SPU não é soberana e imperial como pensa que é, sujeitando-nos a erros e equívocos de incalculável magnitude, como bem registra o Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, no seu magistral voto, quando do julgamento da ADI nº 4.264:
"O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO (PRESIDENTE) - Eu também vou pedir vênia ao eminente Relator e aos brilhantes votos que o acompanharam e vou seguir a divergência iniciada pelo Ministro Ayres Britto.
Qual é o objeto principal desse procedimento de demarcação? É extremar as áreas que estão em confusão, isto é, área que pertence à União e área que, na maioria dos casos - pode eventualmente, também, entestar ou confinar com área pública -, vamos dizer, em mais de 90% dos casos, entesta e confina com propriedades privadas. É exatamente essa confusão entre o que é domínio público e o que é propriedade privada que cria a necessidade de um procedimento que, com a linha de demarcação, defina a área de cada qual e os limites de cada qual. Isso significa, portanto, que eventual erro na locação da linha dessa demarcação pode significar desfalque de propriedade privada, isto é, pode-se invadir área de propriedade privada. Por isso é que os interessados são chamados para apresentar os documentos e títulos que tenham, com propósito de demonstrar que a eventual linha pretendida pela União, por exemplo, pode invadir terreno particular. Então, é necessário que eles sejam chamados a colaborar no procedimento de demarcação.
Quando fiz pergunta apenas para chamar a atenção, eu já o sabia, mas, enfim, quando perguntei à eminente Procuradora se todos os interessados eram desconhecidos, quis acentuar que a grande maioria dos interessados são conhecidos, não apenas porque estão cadastrados na Secretaria de Patrimônio de União, mas também porque, sobretudo nos lugares mais frequentados, basta andar pela praia para ver casas construídas. É coisa óbvia, pois, que há interessados conhecidos, e tanto os há que a lei anterior já o previa. A lei anterior não partiu de lucubração. (...) Não, ela tinha consciência da realidade de que há muitíssimos interessados conhecidos.
O artigo 11, na verdade, não cuida de fase preliminar, vamos dizer, anódina ou inconsequente. O artigo é textual e diz "para realização da demarcação (...)". A pergunta é: para que os interessados são chamados ou notificados a apresentar documentos? Exatamente para tentar evitar erro na demarcação que signifique sacrifício da propriedade privada, sem o devido processo legal.
Tampouco se pode, com o devido respeito, apelar para a hipótese do artigo 13, porque nele também os interessados são chamados por edital; a lei é expressa:
"Art. 13. (...) a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados "...)"
Noutras palavras, os interessados conhecidos jamais, neste procedimento, ficariam sabendo do procedimento de demarcação e não poderiam defender-se. E, além do mais, inviabiliza-se o que a própria lei mantida prevê: que há possibilidade de interposição de recurso prevista no parágrafo único do artigo 13 e no artigo 14. Como é que alguém que não foi chamado verdadeiramente, senão fictamente, pode recorrer? Não é possível recorrer. É isso que me parece: eventual erro - e basta mero perigo de erro - na linha de demarcação significa privação de propriedade particular, sem o devido processo legal.
Razão por que, mais uma vez, eu peço vênia ao eminente Relator e aos votos que o acompanharam, para também deferir a liminar."
Diante disso, Sras. e Srs. Deputados, faço um apelo à nossa Presidenta Dilma Rousseff para que determine a revisão desse instrumento que a população chama de "imposto do tempo das caravelas" e na própria estrutura da SPU, que se mantém à custa do suado orçamento das famílias brasileiras.
Hoje, não só os ricos pagam as "taxas de marinha", em Pernambuco, mas especialmente as famílias das áreas mais pobres do Recife e de outras cidades da região metropolitana, todos os dias, recebem pacotes de carnês, cobrando taxas retroativas e 5, 6 e até 10 anos - um absurdo que se espalha pelo País inteiro.
Agora, parece que a decisão do STF vai acabar esse abuso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.