	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero chamar atenção para a grande importância da Lei nº 13.254, de 2016, que fala da repatriação de recursos lícitos que não foram declarados. Eu participei da Comissão que a aprovou. Embora alguns jabutis tenham sido colocados por interesses escusos, a lei, no todo, é todo, porque vai trazer para o Brasil mais de 20 bilhões de reais em declarações líticas que não foram feitas no momento certo.
	Portanto, nós queremos que o Fisco atue perfeitamente para trazer esse dinheiro e resolver pequenos problemas que este País vai atravessando. É uma lei simpática, é uma lei boa para aqueles que retardaram, no passado, a sua apresentação no Imposto de Renda.
	Nós queremos que isso seja divulgado na imprensa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Vitor Valim) - O.k., Deputado Chico Lopes.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Começa prazo para repatriação de bens e recursos no exterior
O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começa nesta segunda (4). Conhecida como Lei da Repatriação, ela permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
O regime foi estabelecido pela Lei nº 13.254/2016 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 1.627. Bens, recursos e direitos devem ser provenientes de atividade lícita, conforme a lei.
Em troca da anistia de crimes relacionados à evasão de divisas, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor repatriado. No primeiro momento. há uma presunção de boa-fé, mas futuramente, havendo dúvida sobre a origem dos recursos, o contribuinte poderá ser convocado para prestar esclarecimentos. A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.
A declaração deve ser voluntária e informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento, e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico no site da Receita Federal. A data limite para adesão ao regime é 31 de outubro de 2016.
Para esclarecimentos, a Receita Federal divulgou uma lista de perguntas e respostas e orientações. O formulário deve ser preenchido por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). 
 Fonte: Agência Brasil