	O SR. CAETANO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as microempresas são as empresas que mais empregam neste País: 62% dos trabalhadores com carteira assinada estão nas microempresas.
	Ora, o PIB industrial cai a cada instante no Brasil e no mundo inteiro, enquanto cresce o PIB dos serviços! Grande parte das micro e pequenas empresas está exatamente na área de serviços. 
	Conclamo todos os Deputados e Deputadas desta Casa a derrubarmos hoje o veto do Presidente Temer à matéria da micro e pequena empresa. Ele não vetou o que dizia respeito à grande empresa, mas vetou o que estava relacionado à microempresa.
	Vamos derrubar também o veto com relação à agricultura familiar, aos agricultores, especialmente os da região do Sertão e de todo o Nordeste.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara, está prevista para hoje uma sessão do Congresso Nacional para apreciar o veto à lei que criava o Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) para as micro e pequenas empresas no Brasil. O veto do Presidente ilegítimo Michel Temer, do PMDB, ocorreu no início de janeiro.
	O projeto, que foi aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, previa o parcelamento de dívidas e descontos de juros, multas e encargos dos débitos tributários.
	A desculpa do Governo, Sras. e Srs. Deputados, é que a medida contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não prever a origem dos recursos que cobririam os valores perdoados dos pequenos e micro empresários. No entanto, no final do ano passado, Temer aprovou uma medida provisória que concede benefícios fiscais às grandes empresas petrolíferas que exploram o petróleo e o gás no Brasil, diminuindo, inclusive, o percentual que o País recebe por barril extraído.
	Também no ano passado, Temer sancionou o REFIS das grandes empresas, que perdoou juros e permitiu o parcelamento de dívidas de bancos e de gigantes como a enrolada empresa JBS.
	A previsão, caso o REFIS dos pequenos passasse a valer, era que o Governo deixasse de receber R$ 7,8 bilhões nos próximos 15 anos, um número bastante inferior aos cerca de R$ 1 trilhão que o Governo vai deixar de receber pelo arrego às multinacionais do petróleo.
	O REFIS, no entanto, beneficiaria cerca de 600 mil micro, pequenas e médias empresas que devem R$ 20 bilhões à União. São esses empresários que agora ficaram na bronca com o Governo, que havia aprovado o REFIS para as grandes empresas recentemente.
	O veto de Temer foi publicado no mesmo dia em que estava prevista uma reunião entre o Presidente e o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Seria pedido uma estudo sobre o impacto econômico do REFIS para Temer negociar com o Congresso a derrubada do próprio veto. Mesmo sem a análise das perdas, o Congresso pode barrar o veto e fazer a lei passar a valer por conta própria.
	Os arregos para as multinacionais do petróleo vão fazer o Brasil perder R$ 1 trilhão. Em Janeiro, o Presidente Michel Temer conseguiu aprovar, na Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 795, de 2017, que concede benefícios fiscais para empresas de petróleo que atuam no pré-sal.
	Os técnicos da Consultoria Legislativa da Câmara, que presta assessoria aos Deputados, apontaram que o Brasil vai deixar de arrecadar R$ 1 trilhão em tributos relacionados ao pré-sal, por conta da renúncia fiscal em favor das grandes petrolíferas. Entre os arregos dados às multinacionais do petróleo, está a redução da participação do Brasil em cada barril de óleo extraído pelas companhias.
	Na prática, Temer diminuiu o percentual que as multinacionais devem dar ao Brasil. Pelo texto da medida provisória, cairá de 59,7% para 40%, um dos percentuais mais baixos do mundo. Um estudo da Consultoria Legislativa mostra que a China possui uma participação de 74%; os Estados Unidos, de 67%; a Rússia, de 66%; e o Reino Unido, de 63%. A medida provisória também diminuiu impostos para a importação de máquinas e materiais para embalagens de petróleo.
	Para o empresário catarinense Pedro Cascaes, fundador do Movimento Nacional das Micro e Pequenas Empresas, a brecada do Presidente já era prevista. "A pequena empresa continua sendo vista com o mesmo desdém de sempre. Esse segmento não é priorizado", critica.
	De acordo com Pedro, a justificativa do impacto econômico é outra balela, uma vez que o Governo beneficiou grandes empresas com o programa de renúncia fiscal aprovado recentemente. "O discurso é um e a prática é outra", avalia. Para ele, o próprio veto em época de recesso parlamentar revela a falta de interesse do Governo em ajudar os microempresários. "Isso tudo é proposital", considera.
	Guilherme Afif Domingos, Presidente Nacional do SEBRAE, garante que a entidade vai trabalhar para que os Parlamentares derrubem o veto de Temer, enquanto o Ministério da Fazenda estuda o impacto econômico da medida. Como o caso só terá desfecho depois do fim do recesso do Congresso, em fevereiro, o chefão do SEBRAE orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal até o dia 31 de janeiro, para negociar o parcelamento de débitos tributários nas condições antigas e não serem eliminadas do SIMPLES Nacional. "Se houver a derrubada do veto, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime (do SIMPLES)", explica Afif.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrada a minha indignação diante de mais esse absurdo cometido por esse Governo ilegítimo. Também quero afirmar que eu, Luiz Caetano, Deputado eleito pelo povo da Bahia, irei votar pela derrubada desse veto!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.