	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido, mais uma vez, pronunciamento em que peço ao Governo Federal que não extinga o Programa Terra Legal. O Terra Legal, que já regularizou a situação de quase 1 milhão de pessoas nas terras da Amazônia, é um importante programa, coordenado por uma Secretaria.
	Amanhã, a bancada do Partido dos Trabalhadores da Amazônia -Deputados Federais e Senadores - estará com o MDA para discutir, exatamente, a permanência dessa Secretaria, importante para a regularização das terras rurais e urbanas ainda não regularizadas.
	Peço que seja dada ampla divulgação ao meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado Zé Geraldo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos os que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, quero comunicar aos paraenses e aos demais moradores da Amazônia brasileira, que apresentarei, nos próximos dias, requerimentos às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - CINDRA e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, para que sejam realizadas reuniões de audiência pública nas duas Comissões, com o objetivo de debater sobre a reforma administrativa do Executivo Federal e a ameaça de extinção do Programa Terra Legal, em face dos cortes propostos.
	Na reforma administrativa em curso, o Governo Federal pretende fazer cortes no MDA e no INCRA, o que inviabilizará na prática o Terra Legal. O INCRA, por exemplo, encaminhou ao Ministério do Planejamento a proposta de extinção da Superintendência que cuida do tema na Amazônia, repassando as competências dessa para um outro setor, que terá, além da regularização fundiária, outras 19 atribuições. Além disso, não haverá mais estruturas do Terra Legal nos Estados. Ou seja, a regularização fundiária voltará ao cenário de antes de 2009: de completo abandono.
	Os milhares de processos de titulação em curso, antigos e novos, voltarão para os armários do INCRA, onde apodrecerão. Os habitantes dos Municípios em áreas federais não terão direito a seus lotes urbanos, os Municípios ficarão impedidos de construir escolas, hospitais e qualquer outro equipamento público, por falta de documento dos terrenos. As famílias de agricultores estarão novamente jogadas à própria sorte, à mercê da grilagem patrocinada pelos poderosos, com seus direitos mais uma vez cerceados, e o desenvolvimento da Amazônia será prejudicado pela insegurança jurídica gerada pela falta de documentação das terras.
	O meu desejo é que sejam convidados para participar das audiências públicas: Ministério do Desenvolvimento Agrário; INCRA; Ministério do Meio Ambiente; Secretaria do Patrimônio da União - SPU; Casa Civil; Ministério das Cidades; e Ministério do Meio Ambiente, para juntos esclarecerem por que desmontar um programa que desde a sua criação envolveu todos esses órgãos e toda a bancada de Parlamentares federais da Amazônia. Se agora são necessários ajustes no Programa, que isso não seja feito por decreto, mas que passe por amplo debate, tal como foi na sua criação.
	Conclamo todos os Parlamentares da Amazônia para defenderem a não extinção do Terra Legal! Não podemos permitir esse desmonte, que tanto prejudicará o povo amazônico.
	A criação do Terra Legal foi a mais importante ação do Governo Lula para o reordenamento fundiário da Amazônia, que se encontrava em caos total, desde a falência e abandono, nos anos 1980, do modelo de colonização implantado pelos regimes militares nos idos de 1970.
	Depois de quase 3 décadas de abandono e total interrupção das ações de destinação de terras pelo Governo Federal na Amazônia Legal, o cenário fundiário na região era de altíssima instabilidade jurídica, favorecendo a grilagem de terras, o agravamento dos conflitos agrários e o avanço do desmatamento.
	Infelizmente, somente depois de muito sangue derramado e sob forte pressão social dos cidadãos da Amazônia, o Poder Executivo Federal reconheceu o abandono da política de regularização fundiária e resolveu propor uma solução para superar os obstáculos que a ausência de regularidade das ocupações existentes na região representa para o desenvolvimento econômico local e para a implementação de políticas de desenvolvimento urbano.
	Sob a coordenação e articulação da Casa Civil, com MDA, SPU, MMA,  Ministério das Cidades e Secretaria de Assuntos Estratégicos, em fevereiro de 2009, foi proposta a Medida Provisória nº 458, discutida e aprovada mediante forte apoio de todas as bancadas dos Estados que compõem a Amazônia Legal, na forma da Lei nº 11.952/2009.
	As glebas federais na Amazônia representam um patrimônio econômico, social e ambiental imensurável.
	Considerando a histórica incapacidade do INCRA em avançar com a regularização fundiária, na época se discutiu a necessidade de criação de um órgão específico para cuidar da gestão e administração das terras públicas federais no País.
	Resultado dessas discussões, um modelo intermediário foi aprovado, tendo a competência de coordenação dessa política sido retirada do INCRA e repassada ao MDA. Sob o comando direto da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do MDA, vincula-se diretamente uma Superintendência do INCRA, criada exclusivamente para execução das ações de regularização fundiária na Amazônia.
	Registre-se que isso só foi possível mediante aprovação do Congresso Nacional de um conjunto de novos 70 cargos para a estruturação da Secretaria do MDA e da citada Superintendência do INCRA e para o fortalecimento da SPU.
	Nos anos de 2009 e 2010, um grande esforço foi executado para viabilizar toda a estruturação física e de pessoal do Programa Terra Legal, com a implantação de sistemas informatizados, cadastro de beneficiários, assenhoreamento e identificação das glebas públicas federais, georreferenciamento de imóveis e de glebas e aprovação de todas as normas infralegais necessárias.
	Foram então firmadas as bases sólidas para retomada da política de regularização fundiária na Amazônia Legal, e o Programa garantiu inúmeros avanços nos últimos anos, tais como:
	1) identificação e cadastro de mais de 100 mil famílias de agricultores com direito à regularização fundiária;
	2) georreferenciamento de mais de 100 mil imóveis, o que permitiu a entrega de mais de 25 mil títulos de regularização fundiária rural;
	3) cumprimento de metade da missão na área de regularização de terras no meio urbano, com a entrega de 350 títulos e doação de áreas que são por direito dos Municípios, o que beneficiou diretamente 800 mil pessoas;
	4) e, numa ação coordenada com outros Ministérios, a conclusão de 90% da missão de definição da melhor finalidade e uso na destinação dos mais de 55 milhões de hectares de terras públicas federais na Amazônia que não estavam destinadas.
	O povo da Amazônia não aceita essa medida!