O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que defira meu requerimento para dar como lido pronunciamento, publicá-lo nos Anais da Casa e divulgá-lo no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, venho à tribuna destacar aspectos do Projeto de Lei nº 3.264, recentemente apresentado e que tramita, em caráter conclusivo, nas Comissões Temáticas. A proposição, ao acrescentar conteúdo normativo ao Código de Trânsito Brasileiro, faculta os veículos fabricados no Brasil a transitarem em vias abertas desprovidos de extintor de incêndio, o que não é possível com a atual resolução do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN sobre a temática. 
A análise de experiências internacionais nesta específica matéria é reveladora. De fato, os países que adotam o extintor de incêndio como item de segurança são os chamados países emergentes, como Brasil, Chile e Argentina. Vemos, em muitas outras nações, um cenário diverso, onde o uso do equipamento é de natureza facultativa. É exatamente o que ocorre na Alemanha, na Bélgica, no Japão, na França, na Itália e na Noruega. Da mesma forma, nos Estados Unidos e na Suécia, onde as leis de segurança no trânsito são as mais rigorosas e eficientes do mundo, o extintor veicular não é obrigatório. 
Vale lembrar, conforme já citado na justificativa do projeto de lei em destaque, que os veículos fabricados no Brasil são equipados com um sistema responsável por interromper a passagem de combustível em caso de colisão, chamado de "válvula inercial", e possuem dispositivos que cortam a corrente elétrica. Inexiste, diante dessa sistemática, a possibilidade de incêndio, mesmo que o veículo venha a colidir. E mais: caso aconteça o improvável, o extintor não dispõe de pó químico seco suficiente para apagar as chamas. 
Acrescido a esses importantes argumentos de caráter técnico, vemos uma dimensão econômica merecedora de acurado exame. O fim da obrigatoriedade do extintor de incêndio nos veículos seguramente trará, na linha de montagem, diminuição de custos, realidade que beneficiará milhões de brasileiros ainda excluídos do mercado de consumo de veículos, sobretudo pelos elevados preços hoje praticados.
Sras. e Srs. Deputados, por todas essas razões, confio na aprovação do Projeto de Lei nº 3.264, na certeza de que o Parlamento, uma vez mais, promoverá o aperfeiçoamento necessário no Código de Trânsito Brasileiro.
Muito obrigado.