	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. considere como lido pronunciamento que faço a respeito da posse do Presidente Lula.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O discurso será divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. ALBERTO FRAGA - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos que nos acompanham pela TV Câmara, Internet e redes sociais, venho neste momento à tribuna falar sobre uma afronta à Constituição Federal e seus princípios mais basilares: a nomeação do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à condição de Ministro de Estado.
	O Desembargador aposentado do TRF da 4ª Região Dr. Vladimir Passos de Freitas, em matéria divulgada no site de conteúdos jurídicos CONJUR, em 13 de março de 2016, afirmou: "Nomeação para dar foro privilegiado é ato administrativo nulo."
	A afirmação se baseia no fato de que a hipótese da nomeação só para buscar a competência da Suprema Corte não encontra precedentes na nossa história, mas já há julgados sobre duas situações inversas, porém idênticas, se observada a finalidade pretendida. Naqueles dois casos houve a renúncia de dois Parlamentares para escapar de uma condenação definitiva e da pena privativa da liberdade dela decorrente.
	A motivação visou a uma fraude processual. Por isso se deu com desvio de finalidade. O Presidente da República detém a competência outorgada de administrar e gerir o bem público. O limite é o respeito à sua finalidade: o atendimento aos anseios da coletividade representada. Assim, não é possível nomear um Ministro para fim de afastamento do juiz competente.
	Nos casos citados pelo Desembargador, o Pleno do STF decidiu:
	"Uma vez iniciado o julgamento do Parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância" (Inq. 2.295, Relator: Min Menezes Direito, J. 23 /10 /2008).
	Nesse sentido é que manifesto meu integral repúdio a qualquer iniciativa de conceder foro privilegiado ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por ser uma afronta à Constituição Federal, à independência dos Poderes, ao princípio do juiz natural, à moralidade e probidade administrativa.
	A nomeação do ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva para o Ministério deveria ser anulada e a Presidente Dilma responder criminalmente por esse ato.
	Solicito a divulgação deste discurso nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.