PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. GEORGE HILTON (PRB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 5 de março, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 246, de 2013, que visa modificar o inciso III do art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, introduzido pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. O objetivo do Projeto de Lei, aguardando ainda despacho do Presidente da Câmara, é o de aumentar o prazo de 4 anos para 5 anos para os municípios com até 50 mil habitantes se adequarem à Lei da Transparência.
À primeira vista, pode-se supor que alguns municípios não tenham sido tão diligentes com a determinação legal e não se adequaram à transparência que a democracia moderna exige. Guardando o princípio da boa-fé, não podemos cogitar em que os municípios protelam a aplicação da lei porque teriam alguma coisa a esconder.
Acredito que devamos considerar a natureza das leis. A natureza das leis é a de regular o mundo para alcançar o ideal do dever-ser. Como quem faz as leis são os próprios homens imperfeitos, muitas vezes o conflito entre o mundo ideal e o real pode tornar-se insuperável. O insuperável ocorre quando a lei estabelece um postulado que contraria a ciência ou geografia humana.
A geografia humana pode ter sido a principal causa que levou a administração dos municípios com menos de 50 mil habitantes a atrasarem a Lei da Transparência. Segundo o IBGE, no Brasil existem mais de 5 mil cidades com até 50 mil habitantes. Em Minas Gerais, de um total de 853 cidades, 793 têm menos de 50 mil habitantes.
O IBGE também apurou que 17,6% da população vivem em municípios de até 20 mil habitantes, mas esses municípios representam 71% de todos os 5.564. São 3.950 municípios com até 20 mil habitantes.
Se olharmos os dados de educação do IBGE, veremos a qualidade da escolaridade do pessoal ocupado na administração direta dos municípios. Os 3.950 municípios com até 20 mil habitantes têm 154 mil servidores com curso superior completo; os outros 1.614, com mais de 20 mil habitantes, possuem 593 mil servidores formados em faculdades. Em média, cada município de até 20 mil habitantes tem 39 servidores com curso superior, enquanto cada uma das outras cidades com mais de 20 mil tem 367 servidores formados nas mais diversas faculdades.
Enquanto os municípios pequenos têm um servidor com curso superior, os grandes possuem 10. Essa desproporção na quantidade de servidores com curso superior, sempre guardando a boa-fé, pode muito bem explicar o porquê de a administração dos menores municípios apresentar dificuldades para se adequar à Lei da Transparência.
É necessário entender que, para ter a administração transparente para o público de todo o País, as prefeituras precisam recrutar pessoas com especialização, o que não é fácil de fazer, justamente porque as cidades são pequenas.
Precisamos considerar que, mesmo conterrâneos que saem para estudar fora, não se motivam a voltar, porque se acostumaram em cidades com maiores atrativos que a cidade natal. A natureza humana não se readapta na regressão social. Muitas vezes, nem o salário muito bom pode ser capaz de atrair.
Esse problema o Ministério da Saúde está enfrentando com a falta de médicos no interior do Brasil. Pode ser o mesmo problema que os municípios pequenos enfrentam para se adequarem à Lei da Transparência: falta de profissionais.
Como sabemos, "nem só de pão vive o homem". O homem moderno, que já tem as necessidades de segurança e sobrevivência satisfeitas, busca também lazer e cultura, que muitas vezes não podem ser oferecidos nas cidades menores.
Precisamos ter consciência das implicações que a geografia humana traz para a administração. Percebendo esse problema, apresentei o PLP 246, de 2013, para oferecer mais tempo aos prefeitos. Mais tempo para que possam fazer convênios com prefeituras maiores ou tentarem outros atrativos para os profissionais qualificados nessas atividades.