	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reputo o tema que trago hoje, para debatermos aqui neste Grande Expediente, da maior importância para aqueles que representam a base da estrutura organizacional da República do Brasil, os Municípios. Comentaremos também sobre o Índice de Pessoal.
	Talvez o Índice de Pessoal seja hoje um dos maiores problemas dos Municípios brasileiros, até porque, se considerarmos o Estado da Bahia - os Deputados Paulo Magalhães e Mário Negromonte sabem muito bem disso -, lá teremos, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, em torno de 77% das contas rejeitadas, devido ao fato de os Municípios terem ultrapassado o Índice de Pessoal. 
	Isso é muito grave e esta Casa tem que tomar uma providência, porque nós não podemos, neste instante, ficar apáticos, aguardando chegar esse que será um dos maiores prejuízos para a nossa população, especificamente a do Estado da Bahia.
	Em 21 de agosto do ano passado, a Presidência desta Casa Legislativa reviu uma decisão anteriormente tomada e determinou a inclusão da Comissão de Educação e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para proferir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei Complementar de n° 251, de 2005, que "inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000". Isto tinha o objetivo de aumentar o gasto com pessoal na área de saúde para 75% dos recursos financeiros destinados aos Municípios. 
	O motivo da inclusão da Comissão de Educação diz respeito ao fato de terem sido apensados ao projeto original nada menos do que 14 outros projetos de lei complementar, sendo que vários deles propõem incluir na nova regra os recursos também destinados às ações de serviços públicos voltados para a área da educação. 
	Tomada a decisão de incluir duas novas Comissões Técnicas Permanentes no exame do mérito, a Presidência houve por bem decidir também pela criação de uma Comissão Especial, para que pudéssemos julgar aquele que chamamos de Índice de Pessoal. Isto foi feito para atender ao disposto no art. 34, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual, quando a matéria a ser examinada versa sobre a competência de mais de três Comissões de mérito, deve ser criada uma Comissão Especial, que cumpre o papel de todas as Comissões pertinentes. Além de sensata, a decisão da Presidência desta Casa acolhe uma necessidade política irremovível: dar uma solução urgente ao dilema por que passam os Municípios brasileiros quanto ao cumprimento de normas legais contraditórias e impossíveis de serem obedecidas de modo simultâneo.
	Para nossa profunda satisfação, existe a possibilidade de que a responsabilidade sobre a relatoria dessa importante matéria recaia sobre meus ombros, um encargo que recebo com a exata noção de responsabilidade pelo equacionamento de um grande problema nacional.
	O trabalho desta Comissão Especial definitivamente não será pequeno, mas, em compensação, os frutos de um eventual texto de consenso serão extraordinária oportunidade para o País. Precisamos de algo que equilibre a imperiosa necessidade de controle sobre as contas públicas com as circunstâncias peculiares em que os programas sociais são colocados em prática nos Municípios.
	Como veremos neste pronunciamento, a imposição, pelo texto constitucional, de limites mínimos para aplicação de recursos públicos nas ações e serviços públicos de saúde e de educação é rigorosamente incompatível com a aplicação de recursos máximos em despesas com pessoal e encargos sociais, imposta pela Lei Complementar n° 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Como todos sabemos, os Municípios estão limitados a apenas 60% de suas receitas correntes líquidas, onde estão incluídas também as transferências recebidas dos Estados e da União, para efeito de gastos com pessoal e encargos sociais. Isso é o que determina o art. 19, inciso III, da Lei Complementar n° 101, de 2000. Ocorre, porém, que desse limite devem ser deduzidos 6% da receita corrente líquida, que estão reservados ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Município, quando houver, por força da disposição do art. 20, inciso III, alínea "a" da mesma Lei Complementar. Sobram, é claro, 54% do total de receitas para serem aplicados em todas as demais necessidades do Município.
	Ao mesmo tempo, a Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000, bem como o art. 212 do texto permanente da Constituição Federal impõem a aplicação de um mínimo de 15% do produto da arrecadação dos impostos nas ações e serviços públicos de saúde e 25% da mesma base de cálculo na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
	Ora, Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ou bem se faz uma coisa, ou bem se faz outra. Fazer as duas coisas ao mesmo tempo é rigorosamente impossível. Não é novidade para ninguém que as despesas efetuadas, tanto na área da educação, como na área da saúde, têm a característica fundamental de se revestirem basicamente no pagamento de salários e encargos sociais dos profissionais que militam em cada área. São poucos e proporcionalmente insignificantes os gastos realizados com despesas correntes nesses dois setores da administração pública municipal, mesmo porque boa parte da necessidade de material de trabalho, seja ele constituído de livros didáticos ou de remédios e aparelhagem técnica, é fornecida pela União in natura.
	Assim sendo, quase todo o volume de despesas que os Municípios são obrigados a executar por meio de mandamento constitucional envolve pagamento de salários e encargos sociais. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que esse grupo de despesas esteja obrigatoriamente limitado a 54% do total de receitas correntes líquidas. Se os Prefeitos Municipais cumprirem com os limites constitucionais, estarão automaticamente descumprindo os limites de responsabilidade fiscal, tornando-se expostos às sanções financeiras e pessoais previstas pela legislação. Se, ao contrário, optarem pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, descumprirão automaticamente os princípios constitucionais, desta feita ensejando a possibilidade de crime de responsabilidade ou de intervenção estadual no Município.
	A única solução que se vislumbra consiste naquele clássico problema de usar um lençol curto para cobrir uma parte do corpo, enquanto se descobre outra, ou seja, você encobre a cabeça e desencobre os pés. 
	Se os Prefeitos Municipais ultrapassassem o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal para cumprir os limites constitucionais, poderiam tentar compensar o excesso de despesas de pessoal gastando muito menos em todas as demais áreas do Municípios, mas, neste caso, as Prefeituras estariam correndo sério risco de colapso, tendo em vista a crônica falta de funcionários para manter em funcionamento o restante do aparelho de administração. O resultado disso é que, se nós não buscarmos uma solução o mais rápido possível, fatalmente os nossos dirigentes municipais estarão fadados, como disse no início, a terem suas contas rejeitadas.
	São imposições draconianas que precisam de uma revisão urgente, e a necessidade está claramente refletida na presença de 15 proposições em tramitação, cuja autoria espalha-se por vários partidos e diversas orientações ideológicas. Não se trata de bandeira de uma única agremiação, mas de um problema nacional interpartidário, ou, melhor dizendo, apartidário.
	Em nossa opinião, a proposta específica do PLP 251, de 2005, que constitui o projeto original encabeçando a matéria, é ainda muito tímida, tanto porque envolve tão somente as despesas da área da saúde, ignorando o problema idêntico vivido pelos Prefeitos no tocante à área de educação, como também porque propõe uma elevação muito pequena do limite global, onde estão incluídos os recursos do Legislativo e do TCM, de 60% para 75%.
	Trata-se, sem dúvida alguma, de um progresso em relação à atual situação, mas nem de longe resolve o problema em termos definitivos. Nossa obrigação, na condição de integrantes da Comissão Especial criada para tratar do assunto, é propor ao restante da Casa uma solução abrangente e definitiva, que remova de uma vez por todas a necessidade de os Prefeitos Municipais se submeterem a humilhantes peregrinações à Capital do País, em busca de um paliativo qualquer a um problema que nós mesmos, Parlamentares, criamos.
	Temos certeza de que contamos com o apoio dos nobres pares quando expressamos a opinião de que o mínimo a se dizer a respeito da reivindicação dos Prefeitos ao longo de tantas Marchas a Brasília é que se trata de um dos mais justos pleitos da atualidade, cabendo ao Congresso Nacional dar ouvido ao que eles têm a dizer e tornar sua reivindicação uma realidade.
	Não é possível continuarmos a despejar sobre os Municípios brasileiros tamanha carga de responsabilidade e esperar que os administradores locais façam alguma espécie de milagre de multiplicação de recursos, para dar conta do recado. Ou bem reconhecemos que deveremos supri-los não apenas de verbas, mas de todos os recursos humanos e materiais necessários à sua missão institucional, ou bem admitimos a falência desse arranjo institucional que somente descentraliza obrigações e torna o controle da arrecadação tributária cada vez mais concentrada. 
	Estamos sempre esperando o apoio dos Municípios brasileiros nas mais variadas circunstâncias, mas geralmente não lhes retribuímos a generosidade sistematicamente manifestada. Devemos lembrar, por exemplo, que, apesar de algumas críticas bastante pertinentes, a bancada que compõe a base de apoio ao Governo no Congresso Nacional sempre contou com o apoio de inúmeros Prefeitos brasileiros para a aprovação de diversos temas polêmicos que passaram por esta Casa na presente Legislatura, não obstante o fato de a tão decantada reforma tributária nunca ter de fato saído do papel, mesmo porque todas as alterações na legislação tributária que a União deseja fazer ocorrem por meio de medidas legislativas esparsas que só interessam mesmo ao próprio Governo Federal. A União, como sempre, sai fortalecida com uma maior centralização tributária.
	Sempre que examinamos, aqui no Congresso Nacional, medidas que nos fazem reconhecer a necessidade de expandir a ação governamental em qualquer setor, mas principalmente na área social, invariavelmente nos lembramos dos Municípios. Na saúde, na educação, no combate à fome e à pobreza, enfim, é sempre assim: quando o Estado brasileiro precisa atuar, a responsabilidade é quase sempre transferida aos Municípios, embora a quantidade de recursos disponíveis, na maioria das vezes, não corresponda às novas obrigações.
	Não questionamos a escolha dos Municípios como o ente federativo mais apropriado para esse tipo de política pública. A proximidade entre as administrações municipais e as populações carentes, além do melhor conhecimento de características locais e regionais diferenciadas, faz das Prefeituras os locais mais indicados para originar e administrar qualquer tipo de projeto de atendimento social.
	Por outro lado, os Governos Estaduais e, mais ainda, o Governo Federal são constituídos por estruturas burocráticas paquidérmicas incapazes de ter a agilidade necessária para a tarefa. Evidentemente, portanto, o problema não está aí, é claro. Está, sem dúvida alguma, na resistência crônica dos sucessivos Governos Federais em transferir aos Municípios um volume de recursos compatíveis com as obrigações que eles recebem.
	Em pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, em todas as Prefeituras brasileiras quase se chegou a uma incrível unanimidade de que esse é o principal problema a ser enfrentado. Nada menos que 10 em cada 12 Prefeitos entrevistados mencionaram espontaneamente a falta de recursos transferidos por outros entes como sua maior dor de cabeça.
	Infelizmente, já fomos obrigados a ouvir, desta tribuna, a manifestação de alguns Parlamentares que, insensíveis a essa realidade dramática, insistem em considerar esse tipo de reclamação uma choradeira, sem fundamento ou, pior ainda, um produto de administrações irresponsáveis e incompetentes.
	Se fosse assim, não estaríamos diante do fato de que 44% dos Municípios brasileiros ou, mais especificamente, 2.423 Prefeituras se encontram, em pouquíssimo tempo, em situação de déficit fiscal, um número que tem crescido a cada ano, apesar de todo o rigor imposto à gestão pública municipal pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Não é possível explicar um fenômeno dessa magnitude com o argumento simplista de que a culpa é de uma eventual e improvável incapacidade de gestão, estranhamente generalizada por todo o País. Nós, por outro lado, preferimos valorizar nosso espírito democrático e considerar que, quando uma maioria tão esmagadora de um universo tão vasto de personalidades públicas se manifesta de forma tão clara, ela provavelmente está certa, e o Congresso Nacional não pode fechar as suas portas e os seus ouvidos a essa voz.
Não podemos assistir impassíveis a um fato de tamanha gravidade. Sabemos que as chamadas "transferências voluntárias da União", de formidável importância para os Municípios - tanto quanto as obrigatórias - sofrem todo tipo de restrição e contingenciamento, nunca chegando a ser executadas no mesmo montante em que foram planejadas no Orçamento.
	Ainda que não considerássemos o fato indiscutível de que tais recursos estão sempre sujeitos a flutuações de natureza política, todos aqueles que, como nós, já tiveram de passar pelo dissabor de lutar pela liberação de verbas federais para os Municípios sabem que se trata de um processo moroso, complexo, excessivamente exigente e, na maioria das vezes, inapelavelmente ineficiente.
Sempre foi preciso, Sras. e Srs. Deputados, apresentar uma contrapartida de recursos próprios e comprovar a observância dos limites do endividamento impostos pelas resoluções do Senado Federal. Até esse ponto, não temos razões para discordar, afinal, as duas exigências destinam-se a garantir o comprometimento do governo local com uma obra e impedir que administrações irresponsáveis levem os serviços municipais ao colapso por meio desse endividamento suicida. É no restante das exigências, quase sempre injustificáveis e protelatórias, que concentramos nossa maior crítica.
Muitas vezes, é mais fácil obter recursos de instituições financeiras internacionais do que do Governo Federal. Precisamos lembrar, no entanto, de duas questões fundamentais: primeiro, é responsabilidade do Governo, e não dos organismos internacionais, prover os recursos necessários aos Municípios, pelo menos em uma circunstância em que o ordenamento constitucional não dá aos Municípios sua justa independência financeira e orçamentária; segundo, a carência generalizada nas regiões mais pobres do País faz com que a opção de um financiamento internacional não seja possível. Somente quando o Governo Federal compreender que essa não é uma questão econômica, mas essencialmente política e social é que esse problema será resolvido.
Para nós, está mais do que clara a injustiça intolerável desse conjunto de imposições legais. Os Prefeitos, sejam eles eleitos ou reeleitos, não importa, não podem ser punidos por uma situação que não provocaram. Já demonstramos aqui claramente que, na maioria das vezes, os limites ultrapassados não se devem a um eventual "inchaço" das despesas com pessoal e encargos sociais, mas à sistemática e draconiana redução das receitas municipais, além de regras leais inteiramente incompatíveis, estas, sim, merecedoras de severas críticas.
Se permitirmos que injustiças desse tipo aconteçam, não estaremos apenas prejudicando as populações de todos os Municípios, que certamente terão parte dos seus serviços paralisados, mas estaremos também, e principalmente, renunciando às nossas prerrogativas constitucionais imaginadas pela Assembleia Nacional Constituinte como um mecanismo de proteção à Federação brasileira.
Por tudo isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que devemos nos manifestar nesta oportunidade pela extraordinária relevância da criação da Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar nº 251, de 2005, e por nossa convicção de que o problema ali discutido será finalmente solucionado.
Então, Sras. e Srs. Deputados, não podemos admitir que vários programas do Governo Federal e alguns programas dos Governos Estaduais tragam cada vez mais problemas para os Municípios.
	Se quisermos citar o Município de Jequié, no Estado da Bahia, um Município com quase 200 mil habitantes, diremos que foram repassados para o Programa SAMU 1 milhão e 700 mil reais durante o ano de 2012. Deputado Guilherme Campos, para V.Exa. ter uma ideia, foram repassados 1 milhão e 700 mil reais para o SAMU, mas avalie que o Município gastou somente com pessoal 2 milhões e 600 mil reais. Ou seja, o Governo repassa uma quantia ínfima, menos do que o necessário para atender às necessidades com pessoal, e o Município gasta muito mais do que isso.
	Eu digo isso em relação ao problema do SAMU, mas todos os problemas da área social são assim - os problemas da área de saúde basicamente. Quem não conhece o tão propalado programa, que realmente é de uma utilidade muito grande, porque serve, serviu e está servindo muito à população carente? Mas nós não podemos deixar de reconhecer, Presidenta Benedita da Silva, que os Municípios estão sendo sacrificados.
	É preciso instalar aqui essa Comissão Especial, que já foi designada pelo Presidente Henrique Alves, a fim de que tenhamos a possibilidade de discutir amplamente com todas as Sras. e os Srs. Deputados e, a partir daí, tirarmos um texto que venha a satisfazer a todos. Acabar com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Sra. Presidente, não é o objetivo, mas oferecer aos Municípios brasileiros a condição de que os seus dirigentes possam efetivamente administrá-los e, com isso, levar melhor qualidade de vida para a população.
	É o apelo que faço. Não tenho a menor dúvida de que, uma vez instalada essa Comissão, chegaremos, sim, a um texto que satisfaça todos, de modo a termos Municípios sãos e salvos. Os Prefeitos e dirigentes honestos, que são direitos, não terão as suas contas encerradas, não terão suas contas rejeitadas pelos Tribunais de Contas dos Municípios de maneira a prejudicar todos.
	Muito obrigado. Uma boa tarde.