	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna trazer um pouco das propostas da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA para a implementação da reforma agrária no Brasil, tendo o INCRA como instrumento de execução de políticas públicas para a erradicação da miséria no País.
Lembramos que a Presidenta Dilma elegeu a erradicação da pobreza como tema principal de seu Governo. A miséria se manifesta das mais variadas formas. Todas elas apresentam vertentes ligadas à concentração da riqueza e à falta de direitos.
No campo, essa realidade é preocupante. A concentração fundiária, somada às desigualdades sociais e à degradação ambiental, faz com que a reforma agrária se torne política fundamental. 
A reforma agrária é muito mais do que distribuição de terras. Ela precisa ter alcance social, econômico, ambiental e deve estar em conformidade com o princípio da função social da propriedade.
Desta forma, algumas ações propostas pelos próprios servidores do INCRA são fundamentais para a implementação da reforma agrária: promover o assentamento de todas as famílias acampadas como ação emergencial; investir no desenvolvimento dos assentamentos instituídos, contemplando as necessidades produtivas, sociais e ambientais; fazer o planejamento das ações de reforma agrária e de ordenamento fundiário, em observância aos requisitos da função social da propriedade rural e do modelo de desenvolvimento sustentável; ampliar a reforma agrária, incluindo em seu público beneficiário as comunidades tradicionais, com o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, entre outros); universalizar o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA, contemplando todos os níveis de educação.
Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse dada divulgação a esse documento da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA em todos os meios de comunicação da Casa.
A instituição está realizando uma série de debates. Seus servidores estão apresentando muitos desafios para a reforma agrária. Ao mesmo tempo, apresentam propostas para serem implementadas no âmbito do INCRA. Por outro lado, estabeleceram um processo de conclusão desse segmento. O INCRA, que tem 36 anos, já assentou mais de 1 milhão de famílias. Ele tem de cumprir o seu papel de desapropriar terras, assentar famílias e desenvolver a reforma agrária em nosso País. Essa é a missão central.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que o documento produzido pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA seja anexado nos Anais da Casa. Peço também a divulgação deste pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação desta Casa.
Muito obrigado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR

O INCRA COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA NO BRASIL
Introdução.
A Presidente Dilma elegeu a erradicação da miséria no Brasil como uma das grandes prioridades de seu Governo. Notadamente essa miséria se manifesta das mais variadas formas, apresentando diferentes vertentes, com destaque para a concentração excessiva das riquezas e para o analfabetismo exacerbado, a manterem boa parte da nossa população à margem do provimento de seus direitos fundamentais assegurados pela Constituição, sumarizados pelo direito à vida com dignidade.
Atacar, portanto, as causas da miséria, sem desconsiderar a importância das políticas sociais de natureza compensatória, no minoramento desse estado de degradação, é, sem dúvida, o grande desafio a ser enfrentado por qualquer Governo que tenha reais compromissos em romper com essa deplorável realidade secular, injustificável ante os meios e recursos que possui o Brasil, reconhecido como uma das maiores economias do mundo.
Fazer por onde esses recursos cumpram com a sua finalidade social, dentro do que enseja um Estado Democrático de Direito, de essência republicana, é, talvez, a tarefa mais significativa colocada para o Governo da Presidente Dilma, diante desse paradoxo funcional ou institucional de tamanha inação frente a tantas possibilidades. Nesse sentido, há que se pensar, para além das políticas compensatórias, em medidas que aplaquem em definitivo as causas da miséria, a exemplo de uma reforma agrária ampla e irrestrita. 
I - Reforma Agrária na Erradicação da Miséria 
Para um país de extensão continental como o Brasil, com mais de 80% da sua população distribuída em apenas 2% de todo seu território, com problemas de provimento de suas necessidades básicas, em termos de água, energia, meio ambiente saudável e espaço físico para habitação etc., a reforma agrária, combinada com outras políticas públicas a serem destinadas ao campo, para além proporcionar certo equilíbrio demográfico campo-cidade, seria inegavelmente uma solução plausível, a custos absolutamente módicos, a evitar as costumeiras catástrofes incidentes sobre tais centros, as quais acometem, em especial, as camadas sociais mais pobres.
A reforma agrária, portanto, vai muito além de um simples processo de redistribuição de terras, para tornar-se uma política estratégica de Estado, de alcance social, ambiental e econômico, reparadora das anomalias decorrentes da ocupação e utilização irracional e desumana do espaço físico, tanto urbano como rural, do nosso território. É a quebra do monopólio da terra e a garantia da sua democratização, em conformidade com as exigências estabelecidas pelo princípio constitucional da função social da propriedade. Em suma, é um dos programas basilares à implementação de qualquer modelo de desenvolvimento sustentável destinado ao equilíbrio socioambiental, com progresso econômico, paz e justiça.
As contradições presentes nas relações sociais e de produção no campo, manifestadas pela concentração excessiva da propriedade, pela continuada exclusão social e degradação ambiental, por si só, justificam a estruturação e o fortalecimento da ação de reforma agrária pelo Estado, associada, é claro, às demais políticas públicas, não menos importantes, de combate à pobreza crônica, presente no meio rural, cujos reflexos negativos se fazem sentir também, com muita intensidade, nas cidades, haja vista, como já comentado, as sucessivas tragédias que se abatem sobre os grandes conglomerados urbanos, em face das suas insuficiências de meios essenciais à reprodução das diferentes formas de vida com qualidade.
Mesmo não alcançando as mudanças estruturantes, quer por falta de prioridade política ou insuficiência dos meios necessários a sua consumação, a ponto de extirpar essas fraturas sociais, as ações de reforma agrária levadas a cabo por diversos Governos, em diferentes momentos da nossa história, com toda precariedade que lhes são inerentes, tem demonstrado, em relação ao público alcançado, sua eficácia como instrumento de combate à miséria, a custos ínfimos, quando comparado a instrumentos de outros setores da economia, em se tratando da geração de emprego e renda.
Isto ratifica a reforma agrária e as ações de ordenamento fundiário como políticas atuais e apropriadas ao equacionamento dos graves problemas sociais e ambientais, provocados, sobretudo, pela expansão descontrolada do agronegócio e do negócio mineral. Essas expansões maculam nosso território rural e dilapidam as riquezas deste País, a ponto de comprometer a reprodução da vida humana com qualidade, em termos presentes e futuros, sem falar na flora e fauna que estariam, de forma inapelável, submetidas a um processo continuado de extinção de espécies vitais a sua manutenção.
Atualmente, são quase 1 milhão de famílias assentadas, com mais de 3,5 milhões de pessoas, espalhadas por mais de 2 mil unidades municipais, na sua grande maioria concentradas nas Regiões Norte e Nordeste, a experimentarem, ainda que de forma incipiente, os efeitos de um processo de inclusão social, cujos resultados, dos mais aos menos expressivos, são reflexos, sobretudo, da junção de fatores que se estendem dos aportes de recursos à localização e fertilidade das áreas trabalhadas, passando, evidentemente, pelas experiências acumuladas das comunidades assistidas.
Verifica-se, pois, que a reforma agrária, sem desconhecer a sua relevante importância, iniciada com a simples disponibilização de um bem de produção, no caso a terra, é possuidora de um alcance multidimensional, relativo não apenas ao rompimento do ciclo da miséria humana, como também à promoção da cidadania, subtraída por meios ilícitos, na maioria das vezes, ou mesmo pelo assentimento de um Estado, regulado por um mercado voraz e alheio as suas obrigações constitucionais, cuja função principal seria a de zelar pelos interesses públicos e pelo bem-estar comum ou da coletividade.
Como já comentado, a não efetivação dessas premissas é uma razão direta da falta de vontade política dos governantes, que preferem renunciar as suas obrigações básicas a enfrentarem os segmentos hegemônicos da sociedade brasileira, os quais, ao imporem a preservação do status quo como compromisso pactuado, admitem, quando muito, a realização de ações sociais de cunho compensatório, que não alterem suas estruturas de poder, as quais apresentam, como pilar principal, o direito de propriedade na sua forma quase absoluta.
Em decorrência, as ações de reforma agrária conduzidas pelo Estado brasileiro, nos últimos 50 anos, muito pouco ou quase nada alteraram a concentração fundiária do País, em face de a grande maioria das intervenções, traduzidas na forma de disponibilização de áreas para o assentamento de famílias, ter ocorrido em terras públicas. Isso, contudo, não descaracteriza a importância de tais ações, carreadoras que são de outras políticas públicas, essenciais ao provimento das necessidades elementares dessas comunidades, a exemplo da promoção de infraestrutura e serviços sociais básicos, os quais, mesmo ainda em escala reduzida, se somam às moradias, à eletrificação das unidades de produção e ao acesso às diferentes modalidades de crédito etc., configurando melhorias de condições de vida para quem, até recentemente, via-se diante da mais absoluta falta de perspectiva.
A reforma agrária ainda é, dadas as condições reinantes no Brasil, de extensa área continental e abundantes recursos naturais, a conviver com o paradoxo de um pobre país rico, uma das poucas alternativas de erradicação das causas da miséria que o enluta de vergonha. 
II - Desafios à realização da reforma agrária
Numa sociedade como a brasileira, de regime político democrático, sob o controle de elites tacanhas, e modelo econômico capitalista, preso ainda a paradigmas já superados pelas modalidades modernas e menos desumanas desse sistema, mexer em suas estruturas, de essência concentradora e excludente, é, sem dúvida, um desafio para qualquer segmento político democrático-popular ou mesmo progressista.
Logo, não diferentemente das demais reformas estruturantes de apelo popular, que possam colocar um paradeiro a essas contradições atrozes, a reforma agrária permanece agonizando entre os que a querem ampla e massiva e os que desejam mantê-la como simples intervenção pontual, voltada para a resolução das áreas de tensão e conflito ou mesmo para socorrer latifundiários e empreendedores falidos do agronegócio, que, não raro, encontram guarida nos Governos para superarem seus prejuízos momentâneos e darem continuidade ao seu processo acumulativo.
Dos desafios:
Mudanças nos eixos políticos, em termos de ações de Estado, que respondem pelo processo de ocupação e utilização do território rural nacional, a começar pelo marco regulatório vigente, no afã da gerar as condições essenciais a darem cumprimento ao princípio constitucional da função social da propriedade.
Alteração no modelo de desenvolvimento, tendo a reforma agrária, o ordenamento fundiária e o desenvolvimento rural sustentável como fatores ou elementos estruturantes.
Delimitação e/ou regulamentação do processo expansionista dos negócios agropecuário e mineral, tendo em vista a preservação dos diferentes biomas e a promoção de políticas públicas de natureza social e econômica, que assegurem a reprodução em padrões dignos de vida das comunidades tradicionais e garantam a consolidação e expansão da agricultura familiar.
Definição de um planejamento que integre as diferentes políticas públicas orientadas para o meio rural, que fortaleça as estruturas de serviços encarregadas de implementá-las, a exemplo do INCRA, IBAMA, FUNAI, EMBRAPA, entre outras afins, harmonizando seus objetivos e conjugando seus recursos, mediante cooperações técnicas e celebração de parcerias outras, com órgãos estaduais, municipais e não governamentais, cujas finalidades convirjam para o empreendimento de ações sustentáveis, em termos sociais, econômicos e ambientais. 	
Definição de planejamento estratégico que integre as políticas públicas da União, Estados e Municípios, objetivando: o ordenamento da ocupação e uso do território rural brasileiro, em estrita observância ao princípio constitucional da função social da propriedade da terra; a garantia dos meios indispensáveis ao programa de segurança alimentar; a correção imediata das anomalias existentes, em termos de unidades de produção com insuficiência de áreas, de práticas degradantes dos recursos naturais e atentatórias aos interesses da coletividade e ao bem-estar comum; recuperação de todo passivo ambiental; desapropriação de todos os grandes imóveis que descumpram com a função social da propriedade; regularização de todas as áreas pertencentes às comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, etc.); enfim, a adoção de medidas que assegurem a expansão e consolidação da agricultura familiar, em bases sustentáveis social, econômica e ambiental.
III - Propostas a serem implementadas no âmbito do INCRA
Elaborar novo Plano Nacional de Reforma Agrária, com a participação dos setores organizados da sociedade e as representações dos trabalhadores rurais. 
Planejar as ações de Reforma Agrária (RA) e ordenamento fundiário, em estrita observância aos requisitos da função social da propriedade rural e do modelo de desenvolvimento sustentável, priorizando as famílias acampadas e assentadas, além das comunidades tradicionais que habitam o campo, a exemplo dos remanescentes de quilombos, dos indígenas, dos ribeirinhos, entre outros, com o objetivo maior de assegurar-lhes o provimento de seus direitos fundamentais, como o direito à terra para trabalhar e viver dignamente.
Ampliar a reforma agrária, incluindo em seu público beneficiário as comunidades tradicionais com o reconhecimento das terras tradicionalmente ocupadas (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, dentre outros), estendendo a estes as políticas publicas dos assentamentos, com ampliação das mesmas, contemplando as necessidades produtivas (armazenamento, beneficiamento, comercialização, Ater, crédito), sociais (habitação, saúde, educação, lazer), ambientais (licenciamento ambiental, sistemas de produção ecológica) e infraestrutura básica (estradas, energia elétrica e abastecimento de água).
Assentar todas as famílias acampadas como ação emergencial e planejar o assentamento do público potencial da reforma agrária.
Investir na qualificação dos assentamentos, contemplando as necessidades produtivas (comercialização, Ater, crédito), sociais (habitação, saúde, educação, lazer), ambientais (licenciamento ambiental, sistemas de produção ecológica) e infraestrutura básica (estradas, energia elétrica e abastecimento de água), garantindo a qualidade de vida nos assentamentos.
Realizar a reforma agrária, contemplando as diversidades regionais com implantação de assentamentos compatíveis com os biomas, readequando, para tanto, a estrutura de serviços do INCRA.
Rever a política de crédito/PRONAF e disponibilizar crédito e fomento com vistas à mudança da matriz tecnológica voltada para a agroecologia e outros sistemas de produção sustentáveis.
Instalação das famílias assentadas a fundo perdido.
Universalizar e qualificar a Ater, de modo que atuem compreendendo as demandas dos assentados e agricultores familiares;
Universalizar o PRONERA e criar a universidade camponesa, contemplando todos os níveis de educação.
Criar e/ou fortalecer espaços de participação dos trabalhadores rurais e suas organizações na definição e gestão das políticas de reforma agrária.
Promover o desenvolvimento da agroindustrialização dos assentamentos.
Universalizar e estabelecer efetiva relação com o PAA e outros programas de alimentação escolar para garantia da comercialização da produção de assentados e agricultores familiares e comunidades tradicionais.
Estruturar um Programa de Recuperação Ambiental/Florestal para produção de mudas e construção de viveiros com estímulo à recuperação do passivo ambiental e às explorações econômicas de essências nativas.
Realizar o reordenamento da estrutura fundiária via RA e regularização fundiária com observância rigorosa do cumprimento da função social da propriedade da terra, resgatando suas múltiplas dimensões - produtiva, trabalhista , social e ambiental -, conforme definida na CF/88 e Estatuto da Terra, e destinando-a na forma de concessão de direito real de uso.
Reformular o Programa Terra Legal (atualmente do MDA), repassando-o à alçada do INCRA e obedecendo à Constituição de 1988, com a regularização somente das ocupações dentro dos limites da pequena propriedade, arrecadando o excedente e destinando ao assentamento dos trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra.
Reestruturar o cadastro de imóveis rurais, adequando o componente literal ao gráfico e fortalecê-lo enquanto instrumento de planejamento.
Construção de espaços de diálogo sobre agroecologia e tecnologias alternativas nos assentamentos.
Pagamento pelos serviços ambientais como um serviço ecossistêmico na forma de incentivo à recuperação de áreas degradadas, cujos benefícios são extensivos a toda sociedade.
Rever política de emancipação dos assentamentos.
Contratação imediata dos concursados aprovados e realização de novo concurso público que atenda a demanda de todos os cargos da autarquia.
Criar mecanismos que delimitem a alienação de terras públicas ou privadas a estrangeiros no limite máximo de 35 módulos fiscais.
Atualização dos índices de produtividade.
Desapropriação das áreas com trabalho escravo e crimes ambientais.
Estabelecimento do limite da propriedade.
Criação da Escola de Governo para formação e capacitação de agentes públicos e trabalhadores rurais, nas áreas agrária e ambiental. 
IV - Conclusão
Embora não haja nenhuma pretensão em se esgotar assunto de tamanha complexidade, o presente ensaio sinaliza para a necessidade inadiável de revisão das estruturas de governo, a começar pelo INCRA, com inserção no meio rural, de modo a melhor precisar os ajustes a serem processados na linha da geração dos meios fundamentais para a consecução do objetivos suscitados pelas propostas acima elencadas. 
Brasilia/DF, fevereiro de 2011