	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o projeto pretende delegar aos Estados-membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas a processo penal. Processo penal é questão privativa da União. Essa questão é claramente inconstitucional. O PSOL não pode concordar com isso. Essa questão é matéria para a União tratar.
	O PSOL vota "não".