	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a razão desse destaque é única e exclusivamente... Ainda bem que o Deputado Arnaldo Faria de Sá corrigiu ao fim, pois a impressão que estava dando é que era a supressão do parágrafo inteiro. Não é! É a supressão apenas da expressão "no prazo de até 48 horas", até porque já há o ordenamento claro de que se vai ter de emitir certidão positiva com efeito negativo.
	Não dá para acharmos que a Receita Federal no Brasil inteiro, com 5.500 Municípios, vai conseguir emitir, em 48 horas, todas as certidões. Esse é um ordenamento com falta de bom senso, apesar de meritório. 
	O ordenamento de que se tem que emitir já está contido no parágrafo. Nós queremos que emita. Contudo, não adianta criarmos lei que não pode ser cumprida na prática. 
	Assim, vamos manter, e a Receita vai ter que emitir. Se eventualmente a Receita se omitir e não emitir, já há outros instrumentos para punir a Receita Federal, ou qualquer órgão do Governo, quando não cumpre dispositivos. Há mecanismos feitos para puni-la por isso. 
	Isso não tem bom senso, não vai corresponder, na prática, e pode ensejar um veto ao principal, que é dar o ordenamento, porque, como a Receita não vai cumprir as 48 horas, o Governo vai acabar vetando este artigo, que é bom para os Municípios. 
Por isso, o apelo é que se retire a expressão "no prazo de até 48 horas".