           O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na terça-feira passada, dia 12, tive a satisfação de assistir à instalação do Seminário Novo Código de Processo Civil, promovido pelo Ministério da Justiça, por meio da sua Secretaria de Reforma do Judiciário e da Secretaria de Assuntos Legislativos. O evento contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Cardozo, e do Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que é exatamente a figura central, a alma do projeto do Código de Processo Civil.
Assisti à magistral conferência do Ministro Fux a respeito das principais inovações que devem envolver o novo Código de Processo Civil do nosso País. Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta ora se encontra nesta Casa e deve ser em breve apreciada pela Comissão Especial.
	O Presidente Getúlio Vargas, em 1939, criou o Código de Processo Civil para todo o Brasil - até então, cada Estado tinha seu próprio Código de Processo Civil -, uniformizando todas as regras processuais e procedimentais no País. 
	O Código de 1973, aprovado no regime autoritário, refletiu o pensamento de Buzaid. Professor da Universidade de São Paulo e Ministro da Justiça à época, Buzaid imprimiu ali toda a sua cultura, o seu saber, a sua autoridade processualística.
	Temos agora o projeto do novo Código de Processo Civil brasileiro, que teve no Ministro Luiz Fux, digamos assim, a sua alma mater. O Ministro Fux é possuidor de cultura iluminada - já o disse aqui em outra oportunidade - e tem paixão pelo ensino e pela magistratura, atividades a que se dedicou a vida inteira. Professor, S.Exa. faz magistério na magistratura. Vejam, Sras. e Srs. Deputados, que as raízes aí são comuns, são autênticas. O magistério e a magistratura têm valores autênticos, quando se trata de uma figura da expressão do Ministro Fux, que tem uma visão global do Direito, inclusive do Direito Constitucional.
	É muito importante que a visão processual dos juristas e magistrados seja conectada aos princípios do Direito Constitucional. E esse é exatamente o perfil do Ministro Luiz Fux. 
	Sr. Presidente, o anteprojeto do Código de Processo Civil traz inovações da maior importância para a organização e, ao mesmo tempo, para a "duração razoável dos processos", como está expresso na Emenda nº 45 da nossa Constituição. 
	Assinalou muito bem o Prof. Leonardo Greco, no prefácio do livro O Novo Processo Civil Brasileiro, com artigos de vários autores sobre o tema, cujos trabalhos foram coordenados pelo Ministro Luiz Fux, "constitui uma obra majestosa, (...) procurando sempre dar soluções viáveis para a maioria dos pontos de estrangulamento do nosso ordenamento processual".
	O Ministro Fux justifica as suas profundas inovações na tessitura do Código de Processo Civil de 1973, com a expressão do famoso jurista italiano Cesare Vivanti: "Altro tempo; altro diritto". 
	A respeito, aliás, convém transcrever o pensamento do Ministro Fux exposto na Introdução do livro acima citado: 
"A ideia de que 37 (trinta e sete) anos depois do Código de 1973, impunha-se elaborar um novo ordenamento, atento aos novos reclamos eclipsados na cláusula constitucional da 'duração razoável dos processos', a Comissão, à luz desse ideário maior, entendeu erigir novéis institutos e abolir outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo, com o escopo final de atingir a meta daquilo que a genialidade do processualista denominou uma árdua tarefa para os juízes: 'Fazer bem e depressa'." 
Isso porque, segundo o Ministro, a sua preocupação, sobretudo, é com "a demora da resposta judicial".
	Durante a elaboração do projeto, preocupou-se S.Exa. em ouvir a sociedade civil. Foram oferecidas mais de 13 mil sugestões por meio da página virtual do Senado na Internet, posta à disposição de todos os interessados no Brasil; inúmeras as sugestões apresentadas por juristas nacionais, e ouvidos vários segmentos do Direito brasileiro. Como registrou o Ministro com muita propriedade, "o Brasil falou e foi ouvido".
	O certo é que, segundo S.Exa., mais de 70% das sugestões foram colhidas, legitimando democraticamente o anteprojeto aprovado pelo Senado Federal. 
	Segundo o Ministro Fux, em sua palestra no Ministério da Justiça e também no seu livro citado, entre "as causas mais significativas da longa duração dos processos", se encontra "a litigiosidade desenfreada advinda, paradoxalmente, da conscientização da cidadania exsurgente da Carta pós-positivista de 1988".
	Uma causa também importante para o Ministro Fux é decorrente, segundo sua observação, como sempre, magistral, "da prodigalidade do sistema recursal brasileiro, como consectário da adoção do modelo francês, de reapuração da juridicidade da decisão através de inúmeros recursos", o que, segundo razões culturais, de certa maneira, tranquiliza a opinião pública, apesar de falíveis os magistrados em suas apreciações judiciais.
	O Ministro Fux citou em sua conferência o exemplo da Corte Suprema Americana, que escolhe o que deseja julgar, porque é importante julgar. A grande Suprema Corte dos Estados Unidos aprecia anualmente menos de 100 recursos, ao passo que os Tribunais Superiores do Brasil têm em seu acervo cerca de 250 mil recursos para julgamento.
	Portanto, Sr. Presidente, é com esse espírito que o Ministro Fux, inclusive, para evitar a repetição de recursos, optou pela criação do chamado "incidente de resolução de demandas repetitivas", a ser instaurado em cada unidade da Federação, a fim de que a resposta judicial para o jurisdicionado possa ser dada dentro da exigência constitucional da razoável duração do processo.
Estou certo, nobres colegas, que esta Casa, ao apreciar, em breve o projeto do Código de Processo Civil inspirado nas ideias do Ministro Fux, manterá a sua estrutura básica e o espírito moderno das inovações processuais ali previstas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.