PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (Bloco/PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subimos hoje a esta tribuna para falar do Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2016, de nossa autoria.
	Para se compreender o problema, começo apenas com alguns conceitos iniciais.
	No Direito Tributário, há um instituto chamado denúncia espontânea: havendo erro ou infração por parte do contribuinte, este pode espontaneamente corrigi-lo, recolhendo o tributo devido, o que dispensa o pagamento de multa. Isso incentiva o contribuinte a ter educação fiscal, pois ele é premiado pela colaboração com a administração tributária.
	Ocorre que a nossa legislação tributária é bastante complexa, o que dá margem a diversas interpretações e a divergências entre as partes da relação tributária. Ante a divergência, é direito do contribuinte discutir judicialmente o problema.
	Pois bem. Para discutir a legalidade da obrigação tributária, muitos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, depositam em juízo o valor do tributo devido. Isso permite que a discussão siga, sem a incidência de juros.
	O ponto nodal, então, é seguinte: o depósito judicial do tributo configura denúncia espontânea? Ou seja: o depósito judicial pode afastar a incidência de multa?
	O Superior Tribunal de Justiça recentemente entendeu que não. O STJ entendeu que somente o pagamento incondicional, não o depósito judicial, autoriza que se beneficie o contribuinte da denúncia espontânea.
	Sem ter a pretensão de corrigir a Corte Superior, entendo que nem tudo que é legal ou jurídico é justo. E nós, como legisladores e representantes do povo brasileiro, temos o dever de sempre aproximar o legal do justo.
	Penso que, no caótico sistema tributário brasileiro, é mais que certa a citação do filósofo francês Visconde de Bonald: "O mais difícil para um homem honesto não é cumprir o seu dever, é conhecê-lo" .
	O contribuinte não tem certeza sobre o que é exigível. Assiste-lhe, portanto, o direito de questionar o lançamento. Se, para fazê-lo, deposita o valor em juízo, não há qualquer razão para deixar de ser beneficiado pela denúncia espontânea.
	Ora, o valor depositado em qualquer âmbito vai direto ao Tesouro. Por força da legislação, o Governo dispõe desse valor em seu caixa. Não há, portanto, qualquer razão racional para impedir o benefício da denúncia espontânea nesses casos.
	Não beneficiar esse contribuinte com a denúncia espontânea, portanto, é presumir a sua desonestidade. Essa presunção é odiosa e inaceitável. Nesse ponto, nossa opinião é honrosamente acompanhada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do STJ, que ficou vencido no tema.
	Propomos, assim, o Projeto de Lei Complementar nº 237, de 2016, para acrescentar o § 2º ao art. 138 do Código Tributário Nacional, autorizando expressamente o reconhecimento da denúncia espontânea no caso de depósito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
	Acreditamos, como já dito, que o projeto corrige um entendimento que, se correto à luz da lei, não o é à luz da justiça. É, portanto, nos termos dessas razões que confiamos em sua aprovação. 
	Muito obrigado.