
	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de manifestar a minha solidariedade às mulheres policiais federais e estaduais e de pedir que meu pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
Trata-se da Carta Aberta aos Deputados, porque há 13 anos as mulheres policiais federais e civis do Distrito Federal, bem como as policiais rodoviárias federais clamam por justiça. Refiro-me ao PL 275, de 2001, originário do Senado, que se encontra em silencioso abandono na pré-pauta da Câmara dos Deputados.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que houvesse uma pauta para os funcionários públicos nesta Casa, porque nem nós, nem os aposentados, nem os funcionários da ativa somos lembrados. Espero que entre na pauta o Projeto de Lei nº 275.
	Portanto, nossa solidariedade às delegadas.
	Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta aos Deputados
Excelências,
Há 13 anos que o clamor por justiça das mulheres policiais federais, civis do Distrito Federal e rodoviárias federais contido no PLP nº 275/2001, originário do Senado, encontra-se em silencioso abandono na pré-pauta da Câmara dos Deputados!
A negação institucional, particularmente neste caso, ao direito de igualdade de tratamento à mulher policial em relação ao seu congênere masculino, se constitui numa flagrante contrariedade à lógica da política de direitos humanos empreendida pelo governo da Presidenta Dilma, que tem priorizado o resgate do respeito e da dignidade das minorias e pela igualdade de tratamento profissional entre os sexos.
Não se trata de uma questão sexista, mas sim de uma situação mais grave, que é a marcante discriminação de gênero que se traduz pela valorização padrão do homem policial em detrimento da pessoa da mulher policial, referente ao tratamento dispensado ao gênero masculino nas nossas fileiras policiais, em pleno século XXI. Discriminação esta que viola todos os princípios fundamentais do Estado de Direito, comprometendo a nossa democracia. O Governo democrático tem o dever de banir a discriminação dentro do sistema policial brasileiro. Discriminação essa que vem afrontando as mulheres policiais há vinte e cinco anos nos órgãos de segurança pública do país.
Há 25 anos que vem sendo vedado à policial mulher brasileira o mesmo direito de igualdade de tratamento constitucional dispensado ao policial homem, por conta da masculinidade da expressão "o funcionário policial", contida no texto da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1.985, recepcionada pela Constituição de 1988, contemplando apenas o ente masculino no exercício da função policial, concedendo-lhe o direito da aposentadoria diferenciada, excluindo desse direito o ente feminino em igual atividade profissional. Lei esta que foi editada em época na qual o exercício da função policial era quase um monopólio masculino, não incluiu em suas disposições as condições, distintas, para a aposentadoria da mulher, estabelecida pela nossa Constituição.
Tal desigualdade de tratamento merece total repúdio de toda a sociedade e o imediato reparo por parte do Poder Público.
Em todas as instituições policiais a mulher é submetida às mesmas condições de recrutamento, seleção e habilitação profissional do homem policial, cumprindo igual carga horária, com dedicação exclusiva ao serviço, dando plantões em escalas igualitárias, arcando com as mesmas responsabilidades operacionais, funcionais e profissionais, desempenhando missões idênticas, com o permanente risco da fatalidade, submetida à constante estresse, sendo regida pelos mesmos princípios e normas no exercício da atividade policial e pela conduta disciplinar do seu congênere masculino.
A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil, AMPOL, criada nos idos de 2001, que dentre suas metas tem o objetivo maior de incentivar a integração entre os órgãos de segurança pública, na troca de experiências e na agregação de ideais cívicos e valores profissionais para melhor servir à sociedade brasileira, e desde a sua fundação tem levantado a bandeira pelo reconhecimento da importância do trabalho da mulher nas corporações policiais.
Daí a idealização, pela AMPOL, da proposta do Projeto de Lei Complementar, alterando a Ementa da Lei Complementar 51/1985 para que nela fosse aplicado o direito de igualdade de tratamento entre homens e mulheres policiais, como requer a Constituição Federal. Proposta essa imediatamente encampada pelo Legislativo.
A proposta do Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001 (PLP 275/2001) altera a Ementa da Lei Complementar nº 51/1985 para nela inserir a isonomia constitucional referente aos direitos previdenciários da mulher policial, bem como assegurar a sua identidade profissional igual aos dos policiais homens, tal como está estatuído na Lei Complementar 51/85 vigente, que contempla apenas os homens. A mulher policial de forma determinada e de ímpar disciplina, desde 2002, aguarda o resgate de seus direitos na Câmara dos Deputados! Agora chegou a hora e a vez da mulher policial!
Ocorre que, nos anos de 2003, 2004 e 2005 foi gigantesco o trabalho das mulheres policiais no Congresso Nacional quando da tramitação e votação da "PEC da Reforma da Previdência Social" e da "PEC Paralela Da Previdência Social" quando a AMPOL conseguiu por intermédio do substitutivo do Relator, então Dep. José Pimentel-PF/CE, modificar o § 4º, do art. 40, da Constituição, para nele inserir a nomeação e a identificação da atividade do servidor policial que é o exercício da atividade risco, PEC esta promulgada em 05 de julho de 2005, pela Emenda Constitucional Nº 47/2005, nos seguintes termos, tal como proposto pela AMPOL:
Constituição Federal:
"Art. 40 ......................................................................
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: 
I portadores de deficiência;
II que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física."
Essa corajosa iniciativa das mulheres policiais, lideradas pela AMPOL, registrou definitivamente no "script" da vida da nação brasileira o heroísmo, a nobreza e a natureza exclusiva dos serviços que o policial presta à todos os segmentos da sociedade.
"Nunca tantos deveram tanto a tão poucas". Somamos, apenas, no âmbito da União, o quantitativo, na ativa, de: 1.558 mulheres, na Polícia Federal; na Polícia Rodoviária Federal a soma é de: 957 mulheres e na Polícia Civil do Distrito Federal o contingente é de: 1.527 mulheres. Desse total somente 10% (dez por cento) deverá se aposentar a médio prazo. Não representando impacto no Orçamento da União. É de se levar em conta, ainda, que o próprio aposentado se autofinancia.
A sensibilidade peculiar ao perfil da natureza feminina tem sido preparado de forma profissional para prestar grandes serviços à nação, seja na área de maior contato com a população, usuária da segurança pública, na modalidade das DEAMS (Delegacias de Mulheres), nos batalhões comunitários escolares, nas unidades de policiamento permanente em comunidades de grande concentração de pessoas de baixa renda, também, na área de perícia que requer um apurado senso de observação, seja como administradora ou gestora ou na condução de inquéritos, nas escalas de plantões ou mesmo em árduas missões policiais que requerem habilidades sensoriais e intelectuais, além da coragem e da capacidade de renúncia e superação.
Ao longo dos anos, a presença da policial mulher no sistema de segurança pública tem tido o efeito benéfico de elevar a filosofia e o conceito do trabalho do policial em situações de enfrentamento, do emprego da força para a eficiência do uso estratégico da inteligência, abrindo fronteiras sociais, políticas e empresariais para a necessidade de se investir no aprimoramento e no aparelhamento das tarefas desenvolvidas pelas órgãos policiais.
Em relação à Polícia Federal, nos idos dos anos 90, foi criado o embrião de uma das Diretorias de maior relevância para o combate ao crime organizado no Brasil, em decorrência do trabalho de uma equipe de mulheres policiais que se debruçou sobre a problemática dos desvios dos recursos públicos e dos sequestros ocorridos no Brasil desde o início daquela década. E, hoje, a sociedade pode contar, além das edificações de presídios de segurança máxima, longe dos centros urbanos, também idealizados naquela época, com mais um grande setor especializado que é a Diretoria de Investigação e de Combate ao Crime Organizado, que nas últimas décadas tem sido responsável por operações de reconhecido sucesso contra essa modalidade de crime que tem solapado a economia do Estado e a estrutura da sociedade brasileira. Além de outras grandes contribuições que só a dedicação, a sensibilidade e a perspicácia peculiares ao perfil feminino nas corporações policiais congrega essa sinergia necessária para agregar valores imensuráveis aos órgãos de segurança pública.
O Projeto de Lei Complementar Nº 275/2001, proveniente do Senado, que ora tramita na Câmara, já foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, obtendo aprovação, por quorum qualificado no Plenário daquela Casa, em 12/12/2001, com a denominação de Projeto de Lei Complementar do Senado, PLS 149/2001.
Na Câmara dos Deputados, o referido Projeto, proveniente do Senado, recebeu a numeração de PLP Nº 275/2001 e obteve os pareceres favoráveis e a devida aprovação plena nas 5 Comissões, onde foi analisado, no decorrer do ano de 2002, sendo estas:
Comissões de Mérito:
1. Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
2. Trabalho de Administração e Serviço Público;
3. Seguridade Social e Família;
Comissões de Admissibilidade:
4. Finanças e Tributação; e, por fim,
5. Constituição e Justiça e de Redação.
E, por último, foi aprovado por unanimidade, em 1º Turno, por acordo de Lideranças, no Plenário da Câmara, na seção extraordinária do dia 18/12/2002.