	O SR. HELDER SALOMÃO (PT-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Manato, nesta manhã de quinta-feira, eu quero dar como lido um discurso sobre a reforma trabalhista.
	Eu sou membro titular da Comissão Especial que discute a reforma trabalhista. Nós estamos muito preocupados porque, além dessa reforma, temos a reforma da Previdência, que retiram direito dos trabalhadores brasileiros e colocam em risco as conquistas obtidas pelo nosso povo, pelos trabalhadores, ao longo de décadas.
	Em meu discurso abordo alguns pontos que me preocupam muito. Um deles é a proposta do Governo de que o negociado prevaleça sobre o legislado. Hoje, o art. 7º da Constituição já prevê isso, mas só para beneficiar os trabalhadores. O Governo quer, Sr. Presidente, que isso prevaleça para retirar direitos e precarizar as relações de trabalho no Brasil.
	Sr. Presidente, peço a divulgação de meu discurso no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados que estão atentamente acompanhando nosso trabalho aqui na Câmara dos Deputados, quero iniciar minha fala com uma pergunta, e espero que até o final possam me dar a resposta: a quem interessa a reforma trabalhista? 
	A proposta encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo ilegítimo de Michel Temer é a continuidade do golpe contra o povo brasileiro. Após ataque às políticas sociais, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, que limitou o teto de gastos e o congelamento de investimentos em saúde, educação, assistência social, agricultura familiar, segurança pública, moradia, entre outras, por 20 anos, o Governo se volta contra os direitos trabalhistas e previdenciários da população, especialmente da mais empobrecida. 
	Com a desculpa de modernizar a legislação, o Governo busca retirar conquistas alcançadas nas últimas décadas pelos trabalhadores à custa de muitas lutas. É no mínimo contraditório realizar uma "modernização" através de grandes retrocessos, impondo perdas reais a todos os trabalhadores.
	Não sou contra o aperfeiçoamento das leis trabalhistas, mas não é isso o que o Governo quer. Mudanças, quando necessárias, devem ser feitas para melhorar e conceder maiores garantias, e não para retirar direitos consagrados na Constituição Federal e na legislação trabalhista. O projeto do Governo fica cada vez mais evidente que interessa apenas a um lado: o do empregador. 
	Tratar a atual legislação trabalhista, que data da década de 1940, como anacrônica e defender que ela não condiz com a atualidade é um grande equívoco, pois negligencia inúmeras alterações sofridas pela lei ao longo destes mais de 70 anos. Alterações pontuais até podem ser aceitas, porém desconsiderar a importância destas conquistas para os trabalhadores e sua simbologia para a proteção de seus direitos do lado mais fraco das relações de trabalho é uma ação que podemos chamar de criminosa.
	O Governo age como se a crise econômica fosse culpa dos trabalhadores. As propostas apresentadas desde maio de 2016 apenam os mais pobres e beneficiam os grandes bancos e grupos econômicos. 
	Sem realizar uma profunda reforma tributária, regulamentar o imposto sobre as grandes fortunas e criar uma sistemática mais eficiente para o pagamento de tributos, por exemplo, pouco se avançará com qualquer outra medida para a superação da crise econômica. 
	O discurso governista focado nos interesses dos empresários parte da ideia de que os direitos trabalhistas encarecem a produção, tiram competitividade e oneram o setor produtivo. Ignora, por completo, a realidade de que crise econômica se combate com medidas de fomento à economia, especialmente dirigidas aos pequenos negócios, e não com a exploração da força de trabalho. Não há registro, em nenhum outro país, de que a redução de direitos dos trabalhadores tenha elevado a geração de empregos.
	Outro argumento utilizado pelo Governo para justificar esta proposta é o grande número de ações trabalhistas que tramitam na Justiça do Trabalho. Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, as principais causas de ações judiciais são irregularidades no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, reconhecimento de vínculo empregatício, verbas de rescisão contratual e pagamento de horas extras - exemplos clássicos de violação de direitos trabalhistas pelos empregadores. 
	É preciso ficar claro que o aumento do número de ações trabalhistas é causado, principalmente, pelo descumprimento da legislação por parte das empresas e pelo agravamento da crise econômica. Quer dizer, o número de demandas na Justiça do Trabalho é proporcional aos índices de desemprego. Por outro lado, muitas empresas que se encontram endividadas preferem as disputas judiciais como forma de ganhar tempo e, assim, alongar o prazo para o pagamento das rescisões, que só ocorrerá ao final da contenda na Justiça do Trabalho.
	Entendemos que, ao invés de se reduzir direitos para diminuir as ações trabalhistas, deveria haver o fortalecimento da Justiça do Trabalho para tornar mais céleres as ações ou mais eficientes os julgamentos. 
	Na visão do Governo, o parcelamento das férias em até três vezes é visto como modernização necessária, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder ao menos a duas semanas de trabalho. Esta mudança coloca em risco o direito do trabalhador de definir suas férias, pois, numa relação desigual entre as partes, o empregador tenderá a definir o parcelamento das férias do empregado de acordo com seus interesses.
	Outra preocupação é a possibilidade de aumento da jornada de trabalho, que poderá chegar a 12 horas diárias, limitadas a 220 horas mensais. Ainda que na lei esteja apontada como uma possibilidade, sabemos que essa flexibilização se tornará a regra. Dessa maneira, os trabalhadores serão levados a jornadas mais longas, porque a pressão que será exercida sobre eles os colocarão em posição de sujeição aos interesses da empresa. 
	O ponto mais controverso diz respeito à prevalência do negociado sobre o legislado. A Constituição Federal, em seu art. 7º, já dispõe sobre o negociado com força de lei para aquele grupo de trabalhadores abrangidos pelo acordo coletivo apenas quando se tratar de benefícios acima do piso legal, isto é, não pode haver acordo em desfavor do trabalhador, exatamente o oposto do que propõe o Governo, que é permitir a redução de direitos.
	Para fundamentar a proposta, o Governo utiliza a noção de que a medida valoriza a organização sindical e a autonomia coletiva de trabalhadores, o que levaria a acordos que traduziriam os interesses da coletividade. Ora, tal visão não leva em consideração que a legislação permite a criação de organizações sindicais sem a devida representatividade ou legitimidade, não se podendo fiar nessa organização como organismo capaz de decidir direitos da coletividade, com a modificação, inclusive, daqueles constitucionalmente garantidos. 
	Além disso, mesmo em se tratando de uma organização de representação coletiva, a força na mesa de negociação é desproporcional, sendo os empregadores muito mais fortes, especialmente em épocas de crise, quando o principal objetivo dos trabalhadores é a manutenção de seus postos de trabalho e o do empregador, a redução de gastos. 
	O resultado das modificações propostas pelo projeto de lei será a precarização das relações de trabalho, uma vez que os empregados perderão sua proteção básica, ficando sujeito aos humores do mercado para terem seus direitos mais ou menos respeitados. Haverá a perda da segurança garantida em lei, podendo tudo ser relativizado conforme o interesse do empresariado. 
	A proposta atenta contra preceitos constitucionais, colocando o acordo coletivo acima de determinações constitucionais.  Dizemos isso pois, ao se permitir a majoração da jornada de trabalho além das 8 horas diárias, a flexibilização das férias, a desconsideração do deslocamento e do intervalo intrajornada, por exemplo, nos leva a uma deterioração dos direitos de trabalhadores e trabalhadoras, especialmente aqueles com menor qualificação.
	Devemos salientar também que o princípio da ultratividade pode se tornar um duro golpe contra os empregados, pois através desse conceito as normas coletivas são incorporadas aos contratos individuais e, mesmo que termine a vigência do acordo coletivo, suas repercussões individuais permanecem e devem ser respeitadas até que haja um novo acordo ou convenção coletiva que o modifique ou o suprima. 
	A proposta do Governo passa a valorizar o tempo parcial de trabalho, hoje tido como contrato excepcional, para determinados serviços, colocando-o como alternativa à jornada integral. Na prática, isso consiste em vantagem para o empregador, pois diminuirá seus custos em relação aos salários, que poderão ser reduzidos, bem como a base de incidência de contribuições, sem que haja redução substancial das horas trabalhadas.
	O projeto também admite o uso de horas extras e a venda das férias, permitindo jornadas mais longas e exaustivas para trabalhadores, o que pela legislação atual é vedado na jornada parcial. Sem contar que isso não implicará em medidas de melhorias salariais e tampouco gerarão novos postos de trabalho.
	Além de todos esses ataques, o Governo avança nas articulações para aprovar o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, que regulamenta a terceirização de todas as atividades privadas, incluindo a administração pública. Essa modalidade de contratação fragiliza ainda mais as relações de trabalho ao retirar direitos fundamentais de trabalhadores, tornando os contratos precários e suscetíveis a desrespeitos e rescisões unilaterais por parte do empregador.
	A quem interessa a reforma trabalhista proposta pelo Presidente ilegítimo Michel Temer? Certamente não é ao trabalhador brasileiro. O Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que tramita na Câmara dos Deputados a passos largos, propõe alterações que, como já abordamos, desconstroem os direitos históricos da classe trabalhadora no Brasil sob o pretexto de modernizar a legislação e ajudar o País a sair da crise econômica.
	A oposição defende na Comissão da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados a rejeição da proposta. É preciso mais cautela no estudo do projeto e mais tempo para aprofundar o debate com as entidades dos trabalhadores, patronais e com especialistas.
	Não podemos permitir que uma matéria tão importante como essa tenha uma tramitação acelerada e seja votada de maneira açodada. A Comissão composta por maioria governista imporá dificuldades à oposição para barrar o atropelo e o assalto aos direitos do trabalhador brasileiro.
	A hora é de grande mobilização nacional. Somente com a união dos trabalhadores teremos condições de derrotar o Governo e sua base aliada, que atuam a serviço das elites econômicas e contra o povo brasileiro. Está bem claro, para mim, a quem interessa a reforma - digo, sem dúvida, que não é ao trabalhador. É preciso resistir contra a agenda do golpe!