	O SR. FÁBIO RAMALHO (Bloco/PMDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Carlos Henrique Gaguim, eu quero dar como lido discurso que faço sobre o PLP 257, que trata da renegociação da dívida. Também solicito que o presente pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Henrique Gaguim) - Pois não. V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. O projeto de lei complementar do Governo Federal que prevê a renegociação da dívida dos Estados, o PLP 257/16, está longe de ser, minimante, o esperado por nós Parlamentares e Governadores. O novo texto chegou a esta Casa no dia 22 de março, com urgência constitucional, e já recebeu mais de 100 emendas até agora.
	A proposta da União tem 32 páginas e trata de desde a dívida dos Estados até a Lei de Responsabilidade Fiscal, ou seja, matéria complexa que não tem consenso entre as Lideranças para que seja votada tão rapidamente como quer o Governo. Não teremos como analisar esse "Frankenstein" com tamanha urgência. São apenas cinco sessões, e o tema interfere e muito na vida os cidadãos.
	Um dos pontos negativos, por exemplo, é o alivio momentâneo das dívidas dos Estados em 2 anos, mas o sufocamento, com juros altos, sem mudar a alíquota. É um alívio momentâneo para o Governo Federal e não para os Estados, já que os juros são altos.
	Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, do Deputado Esperidião Amin, que estava sendo avaliado pelo plenário da Câmara dos Deputados, já tinha consenso entre os Parlamentares. A proposta trazia um grande alívio aos Estados, suspendendo a aplicação da taxa SELIC na correção das dívidas dos Estados com a União. O Governo, contudo, sabendo que ia perder, se opôs à alteração e resolveu tirar da pauta. Esse sim seria um bom projeto para os Estados se desafogarem das dívidas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovar esse projeto do Governo é oficializar novamente "a derrama" em nosso País!
	Muito obrigado.