O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita em regime de urgência nesta Casa o Projeto de Lei nº 5.279/2009, que estabelece normas para as eleições de Parlamentares do MERCOSUL. Trata-se de matéria da mais alta relevância, tanto para o cumprimento dos acordos multilaterais do MERCOSUL como pelos impactos internos políticos, principalmente eleitorais e orçamentários.
Quando analisamos a metodologia eleitoral proposta, encontramos um sistema estranho à legislação brasileira, que talvez seja mais próprio dos Estados unitários parceiros do Brasil no MERCOSUL, mas nada tem a ver com o nosso modelo de representação democrática de Estado federativo, fundamentado no art. 1º da Constituição Federal. 
O projeto introduz eleições parlamentares em âmbito nacional utilizando-se das Regiões geográficas como se Estados federados fossem. A determinação dos candidatos eleitos em cada partido será feita pelo método proporcional que já adotamos, porém com inovações estranhas no cálculo das sobras, inclusive possibilitando que partidos que não tenham alcançado quociente eleitoral elejam parlamentares e, pior ainda, partidos sem representação nesta Casa poderão ter Parlamentares no PARLASUL. A proposta ignora, portanto, a Federação, deixando a maioria dos Estados membros sem representação no MERCOSUL.
No quesito propaganda eleitoral, a proposta impõe o mesmo sistema estabelecido na legislação em vigor, sobrecarregando, mandatoriamente, as grades de programação das emissoras comerciais de radiodifusão. Mas não para aí o despropósito, pois a matéria em tramitação, com as regras para a eleição da representação parlamentar no MERCOSUL, de maneira simplista, superficial mesmo, para dizer o mínimo, estabelece que - ouçam, Srs. Deputados! - os Parlamentares do MERCOSUL terão as mesmas as mesmas prerrogativas, as mesmas prerrogativas e deveres dos Deputados Federais, inclusive, atentem para isto, no tocante a subsídios, isso para trabalhar 1 dia por mês.
Permitam-me, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, alertar a Nação brasileira e seus representantes nesta Casa de que o PL nº 5.279/2009 precisa ser muito aperfeiçoado ainda para não comprometer a legislação conexa vigente para as eleições parlamentares no Brasil, para contemplar a boa técnica legislativa, para não introduzir uma reforma eleitoral extemporânea, antecipada àquela que vamos propor, para não excluir Estados federados de representação no PARLASUL e para não dotar Parlamentares de prerrogativas exageradas para um órgão que não terá inicialmente competência legislativa nem poder decisório; enfim, para não criar uma rubrica orçamentária desproporcional ao trabalho afeto aos Parlamentares do PARLASUL, que farão apenas uma reunião ordinária mensal.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita em regime de urgência nesta Casa o PL nº 5.279/2009 que, na forma de substitutivo, estabelece normas para as eleições de Parlamentares do MERCOSUL, juntamente com as eleições presidenciais de 2014, com fundamento no Decreto Legislativo nº 408, de 12 de dezembro de 2006, que aprovou o Protocolo Constitutivo do Parlamento do MERCOSUL.
Trata-se de matéria da mais alta relevância, tanto para o cumprimento dos acordos multilaterais do MERCOSUL como pelos impactos internos políticos, principalmente eleitorais e orçamentários.
Ao ler com atenção o projeto de lei, na forma do substitutivo, deparamo-nos com um texto confuso, impreciso, e com proposições completamente estranhas ao sistema eleitoral regulamentado no Brasil.
A confusão começa no estabelecimento da representação brasileira. O PL propõe o número de 37 Parlamentares, enquanto a Resolução nº 1, de 2011, do Congresso Nacional, determina que serão 37 Parlamentares e igual número de suplentes, sendo 27 Deputados e 10 Senadores, proporção totalmente aleatória ou casual, pois o Congresso Nacional tem 15,8% de Senadores, e a representação terá 27%.
Quando analisamos a metodologia eleitoral proposta, encontramos um sistema estranho à legislação brasileira, que talvez seja mais próprio dos Estados unitários parceiros do Brasil no MERCOSUL, mas nada tem a ver com o nosso modelo de representação democrática de Estado federativo, fundamentado no art. 1º da Constituição Federal.
O projeto introduz eleição parlamentar em nível nacional, utilizando-se das Regiões geográficas como se Estados federados fossem, para estabelecer os critérios de voto proporcional em lista partidária, com financiamento público de campanha.
Na composição das nominatas, procura manter o equilíbrio entre candidaturas masculinas e femininas, com domicílios eleitorais regionais, apenas para os dez primeiros candidatos de cada lista.
A proposta ignora, portanto, a Federação, deixando a maioria dos Estados membros sem representação no MERCOSUL, sendo que o Nordeste será a Região mais prejudicada, por ter maior número de Estados, enquanto as Regiões Sul e Sudeste serão as mais privilegiadas, porque têm menor número de Estados e maiores colégios eleitorais. 
A determinação dos candidatos eleitos em cada partido será feita pelo método proporcional que já adotamos, porém com inovações estranhas no cálculo das sobras, inclusive possibilitando a partidos que não tenham alcançado quociente eleitoral elegerem Parlamentares e, pior ainda, partidos sem representação no Congresso Nacional poderão ter Parlamentares no PARLASUL.
No quesito da propaganda eleitoral, a proposta impõe o mesmo sistema já estabelecido na legislação em vigor, sobrecarregando, mandatoriamente, as grades de programação das emissoras comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Mas não para ai o despropósito da matéria em tramitação com as regras para a eleição da representação parlamentar no MERCOSUL, pois de maneira simplista, superficial mesmo, para dizer o mínimo, estabelece que "os Parlamentares do MERCOSUL terão as mesmas prerrogativas e deveres dos Deputados Federais, inclusive no tocante a subsídios".
Permito-me alertar a Nação brasileira e seus representantes nesta Casa de que o PL nº 5.279/2009 precisa ser muito aperfeiçoado ainda, a fim de não comprometer a legislação conexa vigente para eleições parlamentares, a fim de contemplar a boa técnica legislativa, a fim de não introduzir uma reforma eleitoral extemporânea, a fim de não excluir Estados federados da representação no PARLASUL, a fim de não confiscar mais tempo de emissoras de radiodifusão para propaganda política, a fim de não dotar Parlamentares de prerrogativas exageradas para um órgão que não terá inicialmente competência legislativa nem poder decisório, e a fim de não criar uma rubrica orçamentária desproporcional ao trabalho afeto aos Parlamentares do PARLASUL, que farão apenas uma reunião ordinária mensal.
Muito obrigado.