	A SRª SORAYA SANTOS (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu subo a esta tribuna para esclarecer esta Casa em relação ao Veto nº 40, de 2017.
	A Câmara dos Deputados e o Senado votaram uma medida de fundamental importância para as pessoas que são vítimas de violência: a autorização para que as delegadas e os delegados possam retirar o agressor de casa, como forma protetiva. Muitas vezes não se pode ficar aguardando uma decisão judicial. Porém, nós esbarramos num problema de constitucionalidade em relação ao art. 22 da matéria.
	Eu queria dizer que esta Casa, através da Coordenadoria da Mulher, fez uma reunião com o Judiciário e com a Procuradoria, por meio da Sra.  Raquel Dodge. Nós concordamos com a mudança do texto.
	O Presidente Michel Temer apôs o Veto nº 40, mas, ao mesmo tempo, editou um projeto de lei que trata do mesmo tema. Este projeto seria votado hoje à tarde, como parte da pauta dos 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, mas será votado amanhã.
	Portanto, eu quero esclarecer que o veto do Presidente Michel Temer foi para corrigir uma distorção em relação ao art. 22, que tratava das competências do Judiciário. Não há nenhuma objeção a que as delegadas e os delegados possam retirar o agressor de casa. O projeto de lei sobre o assunto chegou à Casa por iniciativa do Executivo e será votado, se Deus quiser, amanhã.
	Era esse o esclarecimento que eu queria fazer à Casa, uma vez que este projeto foi votado, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e, por unanimidade, no Senado Federal. Portanto, o Veto nº 40 foi resultado de um acordo de procedimento. Esperamos que amanhã esta Casa vote novamente esta autorização.
	Muito obrigada.