
	O SR. DOMINGOS DUTRA (SDD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, imprensa, servidores desta Casa e todos aqueles e aquelas que nos acompanham pela Internet ou pela TV Câmara, na semana passada a Comissão de Educação promoveu audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.277, de 2013, de minha autoria, que trata do Exame da Ordem e tem como Relator o Deputado Celso Jacob.
	Essa é a segunda audiência que eu provoco e de que faço parte para discutir essa questão do Exame da Ordem. Hoje, existem 4 milhões de bacharéis em Direito, segundo o Movimento dos Bacharéis, ou 3 milhões de bacharéis, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, que terminaram seu curso de Direito, mas não conseguem advogar porque não passam no Exame da Ordem e, portanto, não têm acesso à sua entidade representativa. Se forem 4 milhões, mais grave é a situação. Se forem apenas 3 milhões de bacharéis, a situação não deixa de ser grave.
	Eu qualifico essa como uma questão de direitos humanos. Sendo uma questão de direitos humanos, tem de haver uma solução. Aceitando-se que sejam 4 milhões de bacharéis, se forem somados os pais, mães, irmãos, sobrinhos, são aproximadamente 40 milhões de brasileiros diretamente envolvidos na questão do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil.
	Eu não sou favorável à simples extinção do Exame da Ordem, conforme se pleiteia em alguns projetos que tramitam aqui. O meu projeto de lei estende esse tipo de exame para todos os cursos neste País. Além disso, o controle da aplicação do exame passará para o Ministério da Educação. É algo mais do que lógico. Se é o Ministério da Educação que concede autorização para universidades e faculdades funcionarem, mais do que justo que ele próprio faça esse controle.
	O que não pode acontecer é isto: 4 milhões de bacharéis gastam,  durante 5 anos, dinheiro e tempo, terminam o curso, chamam os parentes e os amigos para a festa de formatura, recebem o diploma, e são impedidos de exercer a profissão porque não têm a carteira da OAB.
	Nós não podemos ficar indiferentes a isso! São 4 milhões de brasileiros! Já houve casos de bacharéis que se suicidaram. Outros não voltam para o interior porque os parentes e os amigos ficam perguntando: "Afinal de contas, você é ou não é advogado?" Eles não podem advogar porque não têm a carteira. E não têm a carteira porque não passam no Exame da OAB, que custa 200 reais. É uma prova extremamente dura, e que levanta a suspeita de que se faz ali um controle, uma reserva de mercado.
	O meu projeto estende o exame para todos os cursos porque, se é importante ter bons advogados, é importante ter bons médicos, bons engenheiros, enfim, todas as profissões merecem ter esse controle.
	Eu espero, portanto, que a Comissão de Educação aprove o projeto.