O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, a Emenda nº 1, que estou defendendo neste momento, propõe a supressão do Capítulo IV da Lei Geral do substitutivo proposto pelo Relator.
Esse Capítulo IV, no art. 22, estatui:
		"A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição."
O art. 23 estatui:
"A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos eventos."
O art. 24 diz:
	"A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos."
Essa é uma responsabilidade onerosa e desnecessária atribuída à União. 
A proposição impõe responsabilidade à União sem necessidade de provar que tenha agido de forma culposa, bastando comprovar o dano existente e o nexo causal, e ainda impede que a União alegue as excludentes de responsabilidade, caso fortuito e força maior.
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, não há necessidade, porque a legislação, tanto a Constituição quanto a legislação infraconstitucional, já tem a definição e todo o estabelecimento do regime de responsabilidade civil. Por que dar esse privilégio à FIFA, aos seus representantes e empregados? Não há nenhuma necessidade. Este capítulo pode ser totalmente suprimido. Esta é a nossa posição, é a posição do PSD.
	Além do mais, todos os outros casos de segurança serão regidos por essa legislação infraconstitucional nos processos administrativos, o que é injusto, se os casos são os mesmos. Por que o Brasil vai ter de pagar esses seguros, ou internamente ou externamente, mas vai ter de pagar esses seguros para garantia de...
(O microfone é desligado.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Deputado, nós temos seis destaques para serem votados. Então, pediria que cumprisse rigorosamente o tempo, senão, nós vamos sair daqui mais de meia-noite.
O SR. AROLDE DE OLIVEIRA - Obrigado, Presidente. Apenas para encerrar.
Então, nós pedimos aos companheiros, aos colegas, às colegas que reflitam sobre isso e nos acompanhem na defesa desta emenda do Partido Social Democrático.
Muito obrigado, Presidente.