	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me associar ao Deputado Francisco Praciano e sugerir que juntemos os Parlamentares que estão na luta em favor dos papiloscopistas, escrivães e agentes da Polícia Federal para irmos a uma audiência com o Ministro solicitar que os pleitos da categoria sejam atendidos.
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, setores ultraliberais do empresariado nacional reclamam cotidianamente da carga tributária praticada no Brasil, alardeada com uma das mais altas entre as economias mais ricas do mundo. Um dia desses, vendo uma reportagem sobre esses painéis denominados "impostômetros", instalados por empresários para denunciar tais encargos tributários, eu me lembrei da batalha em torno da CPMF no final do ano de 2007.
	Pois foi alegando exatamente o alto índice de impostos, contribuições e taxas que incidem sobre a economia brasileira que este Congresso Nacional impediu a prorrogação da chamada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, a CPMF. Eu digo que foi o Congresso Nacional que tomou tal medida porque, se o Senado rejeitou a sua prorrogação, aqui na Câmara dos Deputados os opositores da criação de um tributo que a substituísse também lograram êxito.
	Os que combatiam a CPMF pregavam enfaticamente que tal contribuição restringia a quantidade de dinheiro líquido no mercado, prejudicando o crescimento econômico. Também criticavam a CPMF acusando-a pelo seu efeito cumulativo em cima do preço final de determinados produtos, principalmente dos que requeriam várias movimentações financeiras intermediárias, o que os encarecia.
	Em suma, bradavam que o fim da CPMF significaria o barateamento das mercadorias, então livres da incidência do famigerado imposto. Tudo balela! A CPMF não foi prorrogada nem substituída por outro imposto nem se viu qualquer redução nos preços por conta disso. O fato é que o fim da CPMF, sem correspondente redução dos preços das mercadorias, aumentou a margem de lucro dos empresários.
	Aliás, é sempre bom lembrar que, ao fim e ao cabo, a CPMF estava no preço do produto final e quem a pagava era o consumidor, como a grande maioria dos tributos cobrados no Brasil, que, por serem indiretos, são arcados pelos consumidores, e não pelos empresários.
	Mas, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o embate vencido e festejado pelos ditos liberais que eram contrários à CPMF escondia outro objetivo: a extinção de um tributo que era muito importante como instrumento de combate à sonegação tributária no Brasil. A CPMF, além de apresentar um baixo custo de arrecadação, permitia o cruzamento de informações sobre as transações financeiras.
Eu retomo aqui esse debate não pela CPMF ou algo semelhante, mas porque a discussão sobre os tributos em nosso País está interditada, está competentemente sonegada por todas as forças políticas e conservadoras, que se negam a pensar na construção de uma sociedade mais justa e com menos desigualdades.
Eu retomo esse debate, Sr. Presidente, porque entendo que a narrativa construída pelos que denunciam que há uma alta tributação da economia esconde não apenas o quanto é injusto o perfil dos impostos no Brasil, cobrados muito mais sobre o trabalho e o consumo, ou seja, de forma regressiva. Essa narrativa esconde também que as parcelas mais aquinhoadas da população são protagonistas de uma das maiores sangrias de dinheiro público: a sonegação.
	O tal "impostômetro" escamoteia estas duas variáveis desta contabilidade: a alta carga tributária composta de impostos indiretos e a vultosa soma de tributos sonegados pelos segmentos mais ricos do País. Esses dois mecanismos, os impostos diretos, que são cobrados dos consumidores no preço das mercadorias, e a crônica sonegação fiscal são perpetuadores da grave concentração de renda no Brasil.
	O IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada publicou um estudo que revela que 47,3% da carga tributária brasileira são formados por impostos sobre consumo e 26% da folha salarial, enquanto a renda contribui com apenas 19,8% e a propriedade e as transações financeiras, com míseros 4,9%. Noutras palavras, as famílias brasileiras mais pobres gastam 32% da sua renda em impostos e a carga tributária das famílias mais ricas é de 21%. No Brasil é assim: quem tem mais paga menos.
	Quem tem mais paga menos e quem sonega paga menos ainda. A propósito, lembro aqui que o "sonegômetro" foi criado pelo SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional para mostrar a estimativa dos tributos que os empresários deixam de pagar.
	No sítio do SINPROFAZ há um estudo sobre as estimativas de evasão fiscal em 2013 que indica uma evasão de no mínimo 406,9 bilhões de reais, ou seja, 22,9% da arrecadação ou ainda 8,44% do PIB de 2013.
	Mas, conforme estudo divulgado no próprio site, se se levar em conta apenas as médias de indicadores de sonegação do ICMS, Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, o valor sonegado pode ter alcançado em 2013 o valor de 501,9 bilhões de reais.
	Ontem, por volta das 18 horas, acessando a página do "sonegômetro", me deparei com o espantoso valor estimado da sonegação no primeiro trimestre deste ano de 2014: 123 bilhões de reais. Trocando em miúdos, foram sonegados 57 milhões de reais por hora. Ou, noutro parâmetro, foram sonegados, em 3 meses, o equivalente a 636 reais por habitante, num pais com 200 milhões de pessoas.
	A cobertura superficial que a grande mídia faz do tema da tributação no Brasil furta sorrateiramente esta grande injustiça: os que podem mais pagam menos porque a legislação lhes favorece, e pagam menos ainda porque sonegam.
As cifras da sonegação fiscal no Brasil, por baixo, equivalem ao orçamento do Ministério da Previdência Social, que em 2014 está fixado em 401 bilhões de reais, ou ao dobro do que está orçado pela União para as despesas com saúde e educação no presente exercício financeiro, 106 bilhões de reais e 94 bilhões de reais respectivamente. 
A própria abordagem sobre corrupção no Brasil, outra chaga da experiência política nacional, feita de maneira repetitiva, mas também superficial, contribui, bem ao gosto dos sonegadores, para esconder esse grave crime de evasão fiscal cometido contra as finanças públicas, contra as políticas públicas e contra o povo brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê ao meu pronunciamento publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive em A Voz do Brasil.
	Era o que tinha a dizer.