	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito que o Deputado Pastor Marco Feliciano está no plenário e, como nós fazemos sempre o jogo da franqueza e do diálogo direto, peço a sua atenção, até porque mereci de S.Exa. elogio em que, destacando nossas profundas divergências, acha que tenho algum mérito, quando faço algum arrazoado aqui, o que quero fazer sobre a invenção de uma figura regimental, que é a reunião de comissão aberta, porém, restrita. Isso não existe.
	O art. 48 do nosso Regimento Interno dispõe sobre, como exceção às sessões abertas, natureza ontológica do Parlamento e de qualquer parlamento, são as reuniões reservadas, a partir de matéria determinada, definida por proposta concreta, formal, oficiada ao Plenário da própria Comissão, qualquer que seja, e as reuniões sigilosas, secretas, em caso de trânsito de tropas estrangeiras pelo território nacional, acordos de guerra - decisões sobre guerra - ou, acordos de paz. São esses os casos.
	É evidente que, numa reunião, todos sabemos, o Regimento também contempla a possibilidade de, para se estabelecer o bom trabalho daquele evento, que se retire até algum manifestamente que tenha extrapolado a sua sagrada liberdade de expressão.
	Agora, a gente não pode, ao arrepio do Regimento, começar a fazer uma legislação absolutamente extemporânea e casuística. Aliás, eu continuo confuso sobre o que ocorreu de fato, porque, pelo que vejo nos jornais, alguns dizem que aquela decisão foi para a reunião de ontem, previamente supondo que manifestantes iriam tumultuá-la; outros dizem que valeu para o futuro, numa decisão absolutamente arbitrária.
	Esse não é o bom caminho da moderação, da sensatez e do equilíbrio. Portanto, eu discordo daqueles que dizem que a Comissão de Direitos Humanos agora está às mil maravilhas. Ela continua com mil problemas.
	Presidente, quero também destacar que estou apresentando projeto de resolução para esta Casa, segundo o qual, quem está sofrendo inquérito ou processo no Supremo Tribunal Federal, exercendo mandato - ninguém está questionando isso -, não pode ocupar função de direção na Casa, de Presidência de Comissão, porque é função de destaque que representa o próprio Parlamento. Então, que os partidos se contenham um pouco nessas indicações.
	Obrigado.