	A SRA. LAURA CARNEIRO (Sem Partido-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, nós já lemos o relatório, todos os partidos já opinaram e já fizemos todas as modificações.
	Este relatório foi construído, volto a dizer, com o Ministério da Justiça, com todas as entidades da sociedade civil, com a cooperação de várias pessoas, até porque ele é fruto de vários projetos.
	Eu queria começar, Sra. Presidenta, com uma complementação de voto. Por erro do relatório, não constou o Projeto nº 6.722, de 2016, de autoria da nobre Deputada Maria do Rosário.
	O parecer quanto ao projeto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e aprovação no mérito, nos termos do substitutivo.
	Eu queria também na complementação de voto, dizer que no art. 1º há um erro de redação. Onde se lê "essa lei para tipifica", leia-se "essa lei tipifica".
	Eu queria, Sras. e Srs. Deputados, ressaltar não só o nome da Deputada Maria do Rosário, que participou da construção deste novo relatório. Na verdade, com a junção de todas as matérias, pudemos chegar ao fim deste substitutivo. Ressalto o nome da Deputada Dâmina Pereira e da bancada feminina - de maneira geral, todas participaram. Ressalto os nomes dos Deputados Weverton Rocha, Mário Heringer, Carlos Henrique Gaguim, Tia Eron, Antonio Bulhões, Vitor Valim, Cabo Sabino, Aureo, Marcos Rogério, que deu uma contribuição imensa à Comissão de Constituição e Justiça, sem o qual não teria sido possível este projeto estar hoje em plenário, Renata Abreu, Goulart, Professora Dorinha Seabra Rezende, Josi Nunes, Pompeo de Mattos, Francisco Floriano, Major Olimpio, Laudivio Carvalho e Wladimir Costa e, claro o Senado Federal, autor do projeto mãe.
	Resumindo o relatório, nós criamos um tipo penal, que é a importunação sexual, para dar condições de se resolverem problemas como o ocorrido no ônibus no Rio de Janeiro, "praticar na presença de outrem e sem a sua anuência, ato libidinoso com objetivo de satisfazer a sua lascívia ou de terceiro", sem que para isso tenhamos mudado a questão específica da tipificação do estupro.
	Num novo artigo, no artigo do estupro de vulnerável, incluímos uma modificação de pena, aplicando jurisprudência já utilizada.
	No art. 4º, adaptamos a lei ao estabelecimento das outras penas desse mesmo substitutivo. Criamos outro tipo penal, que é o induzimento e a instigação ao crime contra a dignidade sexual. Talvez não tenhamos noção, mas existem, por exemplo, vários sites no Brasil que ensinam como estuprar, quais são os melhores locais para encontrar as vítimas. Enfim, existem sites misóginos e nós temos que, de alguma maneira, punir seus autores.
	Ainda, Sra. Presidenta, no art. 6º, aumentamos a pena em alguns casos: quando o estupro acontece em local público, aberto ao público ou no meio de muitas pessoas; quando o estupro é feito durante a noite, em lugar ermo, com emprego de arma de fogo - ou seja, a vítima está ainda mais vitimizada, e, portanto, o agente se aproveita dessa situação. Por isso, o aumento de pena.
	Também aumentamos a pena no chamado estupro coletivo, que é aquele cometido em concurso por dois ou mais agentes, e ampliamos com o estupro corretivo, que é aquele que controla o comportamento sexual ou social de uma vítima, que é uma inovação na nossa legislação.
	Aumentamos também a pena, quando essa ação é cometida por ascendente, padrasto, madrasta, tio, ou seja, algum familiar da vítima. Esse agente se utiliza da convivência familiar para a consecução do crime.
	Aumentamos a pena para o caso em que a vítima é portadora de deficiência. E agradeço à Deputada Pollyana Gama a sugestão que fez.
	Aumentamos a pena em casos de estupradores que se utilizam da sua doença sexualmente transmissível, e o faz de maneira obrigatória, para que a vítima seja estuprada e de alguma maneira contraia aquela doença.
	Sra. Presidenta, este é o resumo para os Deputados. Tive oportunidade de conversar com todos os Líderes. Este é um projeto que acho que é unânime e que é uma necessidade do Brasil, principalmente desta Casa, independentemente de partido político. Todos nós sabemos da importância de tratar o estupro com a responsabilidade que nos cabe.
	Meu muito obrigado a V.Exa.
	Espero de todos o voto.