	A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Obrigada.
	Meus cumprimentos, Sr. Presidente; Sr. Gilney Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Dra. Herilda Balduíno, Coordenadora da Comissão da Memória e da Verdade da OAB do Distrito Federal; Sra. Iara Xavier Pereira, representante aqui dos familiares de mortos e desaparecidos políticos; Sr. Hamilton Pereira da Silva, DD. Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal; Senador João Alberto Capiberibe, que esteve aqui, teve que sair para atender a um compromisso no Senado e ficou de retornar; meus colegas Parlamentares; todos os presentes, cuja presença eu agradeço; caros telespectadores da TV Câmara e internautas que acompanham esta homenagem, marcando presença importante neste ato, já que houve restrições ao acesso à Casa, o que se lamenta, porque esta teria que ser uma grande festa, com a presença de povo, para legitimar o caráter democrático e libertário desta sessão. (Palmas.)
	Como Presidente da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, requeri a realização desta sessão solene em homenagem aos civis e militares que resistiram ao golpe de 31 de março de 1964 e se opuseram ao regime civil-militar e por isso pagaram com prisão, tortura, exílio, desaparecimento forçado e até com a própria vida.
	Há exatamente 50 anos, instalou-se no Brasil a mais longa e cruenta ditatura da nossa história, pela força das armas dos militares, com o apoio econômico dos empresários e o respaldo dos Estados Unidos da América, que na época apoiavam os regimes ditatoriais do continente latino-americano, a pretexto da Guerra Fria.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, há meio século, num 1º de abril como hoje, o povo brasileiro foi golpeado nestes três preceitos fundamentais: perdeu a democracia, com a deposição do Presidente constitucional João Goulart; perdeu a liberdade, tragada pela eliminação das normas democráticas; perdeu o direito à verdade, por imposição de um Governo que promoveu e encobriu sequestros, prisões ilegais, torturas e bárbaros assassinatos.
	Sob o regime de opressão e violência institucional, os partidos políticos foram extintos, 173 Deputados Federais foram cassados. Senadores, Deputados Estaduais, Vereadores, Governadores e Prefeitos tiveram, igualmente, seus mandatos usurpados, e, consequentemente, milhões de brasileiros e brasileiras viram suprimida sua representação política.
	Ademais, cidadãos e cidadãs de diferentes classes sociais também sofreram perseguições, prisões, violência. Muitos morreram nas "Casas da Morte" sob tortura ou em situações obscuras; outros tantos permanecem, até hoje, desaparecidos.
	Destaque-se, ainda, a violência que se abateu sobre as instituições da sociedade civil que resitiram ao golpe e ao regime de exceção, como os sindicatos de trabalhadores, o movimento estudantil, a Ordem dos Advogados, a Associação Brasileira de Imprensa, organizações religiosas de diferentes denominações; a supressão da liberdade de expressão e de organização; e o massacre de índios e de camponeses que lutavam contra a repressão e pela reforma agrária.
	Relembremos aqui o memorável movimento pela Anistia, que contou com o protagnismo e a generosa bravura das mulheres brasileiras, que pagaram caro pela ousadia de lutar contra o regime e pela volta ao País dos brasileiros que estavam no exílio.
	Foram essas mulheres guerreiras que mobilizaram e organizaram a sociedade civil para pressionar o Governo militar e o Congresso Nacional pela aprovação de uma lei de Anistia, o que só ocorreu em 28 de agosto de 1979, com a promulgação da Lei nº 6.683, de 1979. Ou seja, houve uma autoanistia, pois a lei beneficia tanto as vítimas quanto seus algozes, um verdadeiro absurdo jurídico. Assim, permanecem impunes os crimes de lesa-humanidade cometidos pelos agentes do Estado, civis e militares, que violaram os direitos humanos e a dignidade dos que lutaram pela liberdade e pela democracia em nosso País.
	É preciso, pois, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, membros da Mesa, companheiros e companheiras do plenário, telespectadores, internautas, virar a página desse vergonhoso capítulo da história brasileira, com a urgente aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 573, de 2011, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa.
	O referido projeto de lei propõe a reinterpretação do § 1º do art. 1º da Lei da Anistia, sobre os chamados crimes conexos, sem o que não se promoverá a justiça de transição e, consequentemente, o processo de redemocratização permanecerá inacabado. Ressalte-se inclusive que o Estado brasileiro está em débito com a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, por descumprimento de sentença condenatória da referida Corte que obriga o nosso Governo a rever a Lei da Anistia em vigor.
	Pouco adiantarão atos de repúdio ao golpe militar de 1964, se eles não vierem acompanhados de ações concretas, no sentido de fazer justiça às vítimas da ditadura. (Palmas.) Espera-se, portanto, que o Congresso Nacional aprecie e vote o projeto que reinterpreta a Lei da Anistia, que o mesmo Congresso foi levado a aprovar por pressão do regime que, na época, mantinha com o poder das armas o controle do processo político.
	Sr. Presidente, nobres colegas Parlamentares, convém lembrar, ainda, que a democracia e a liberdade só foram restauradas 21 anos após o golpe, com a realização da Constituinte e com a promulgação da Carta Magna de 1988.
	Já o direito à verdade e o direito à justiça permanecem interditados, por força de uma conspiração silenciosa, porém eficiente, para impedir que venham à luz fatos escabrosos e responsabilidades inescapáveis.
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cidadãos e cidadãs presentes ou que nos acompanham pelos meios de comunicação de massa, em 1977, no pronunciamento que, aos olhos da ditadura, justificaria sua cassação, o destemido Deputado Alencar Furtado denunciou a existência no Brasil de "filhos órfaõs de pais vivos - quem sabe -, mortos talvez" e de esposas viúvas "com os maridos vivos, talvez, ou mortos, quem sabe".
	Alencar Furtado e mais 172 Deputados cassados, em 2012, numa sessão solene semelhante a esta, uma sessão ainda mais concorrida e mais representativa, porque não havia as restrições que foram adotadas hoje para evitar a entrada do povo nesta Casa, recuperaram simbolicamente seus mandatos, e assim a Câmara dos Deputados demonstrava reconhecimento e respeito à soberania do voto popular.
	No entanto, os "órfãos do talvez ou do quem sabe" e as "viúvas do quem sabe ou do talvez" continuam esperando a verdade.
	Por respeito a estes, aos que foram massacrados e aos que sobreviveram resistindo, não é justo que os mortos sejam esquecidos; não é justo que se finja não haver desaparecidos; não é justo que se acredite que a tortura não passou de um mero abuso eventual. O pleno esclarecimento desses fatos e a devida punição dos responsáveis por eles são uma questão de justiça e de respeito à dignidade humana. (Palmas.)
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, após esta sessão solene, faremos a abertura oficial da exposição Instituições Mutiladas, Resistência e Reconstrução Democrática (1964/2014), resultado da dedicação e competência dos servidores e órgãos técnicos da Casa, que num tempo recorde realizaram esse extraordinário trabalho de pesquisa histórica, de planejamento estratégico e de elaboração e execução artísticas. A todos a nossa profunda gratidão e, certamente, os aplausos dos que tiverem a oportunidade e o privilégio de visitar a exposição. 
	Eu gostaria de destacar e de agradecer à direção e ao corpo técnico da TV Câmara pelo trabalho excepcional que realizaram para imortalizar nas imagens e sons dos documentários sobre a repressão política do regime civil-militar a resistência heroica de pessoas e instituições à violência e ao arbítrio. 
	Também celebramos a reinstalação, na data de hoje, da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça, em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que retomará suas atividades, interrompidas compulsoriamente durante o ano de 2012 por razões já conhecidas pela Casa e pela sociedade.
	A programação do Ano Nacional da Democracia, da Liberdade e do Direito à Verdade, por ato recentemente assinado pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, compreende outros eventos, que se estenderão ao longo do ano de 2014, como a realização de um ato político aqui na Casa, no dia 10 de abril, no Hall da Taquigrafia, para marcar as primeiras cassações de Deputados Federais, um total de 40 Parlamentares de uma só vez e por força de um único ato baixado pela ditatura.
	Outro evento será a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, provavelmente ainda esta semana, do Projeto de Lei nº 4.903, de 2012, que inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas, a ser celebrado, anualmente, em todo o País, em 24 de março, data do assassinato de D. Oscar Romero, Arcebispo de El Salvador. Esta é uma iniciativa recomendada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas e já adotada por vários países do mundo.
	Consta ainda da programação um encontro nacional de todas as Comissões e Comitês da Memória, Verdade e Justiça do País, no mês de novembro...
(Tumulto no plenário.)