	O SR. DEPUTADO HILDO ROCHA - Obrigado, Deputado Lincoln Portela, a quem saúdo neste momento e na pessoa de quem saúdo os demais colegas Deputados que se encontram na Mesa. Saúdo da mesma forma as Sras. Deputadas e os Srs. Deputados que estão no plenário e as senhoras e os senhores convidados.
	É uma honra muito grande poder participar desta Comissão Geral, em que estamos discutindo o sistema penitenciário brasileiro. E trago a esta Comissão Geral assunto que não foi ainda tratado aqui: a situação dos presos que se encontram em delegacias.
	Está presente aqui o Delegado Marconi Lima, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão - ADEPOL-MA e dirigente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL-BR, que, infelizmente, não pôde pronunciar-se, em função do horário e do número de inscrições realizadas com antecedência. Mas o que ele gostaria de dizer aqui é que precisamos ter um olhar também para este problema: o fato de que estamos deixando pessoas presas em delegacias que são verdadeiras masmorras. 
	No Maranhão, de 3.300 presos, pessoas custodiadas da Justiça, mil ou mais estão custodiados em delegacias, obrigando que agentes de polícia, escrivães e até mesmo delegados de polícia sejam utilizados em desvio de função, porque não é função do agente policial fazer o trabalho que é feito, com bastante competência, pelos agentes penitenciários. 
	Trago ao conhecimento de V.Exas. que isso também ocorre no Brasil. Não só no Maranhão, mas também no Brasil inteiro ocorre esse fato bastante lamentável.
	Quase todos os governadores, com raríssimas exceções, no passado e no presente, cometeram vários equívocos com relação ao sistema penitenciário, deixando de priorizá-lo como questão de Estado, como questão essencial. E o que podemos observar é que boa parte dos crimes que ocorrem hoje fora das celas, fora dos presídios, é arquitetada, é construída justamente onde os presos deveriam estar para responder pelos crimes que cometeram no passado: as penitenciárias, as celas improvisadas nas delegacias de polícia. Esse é um fato grave.
	Em função disso, Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela, nós apresentamos requerimento de criação de Comissão Especial, já aceito pelo Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, a quem quero louvar por essa inciativa.
	Com base nesse requerimento, S.Exa. determinou a instalação de Comissão Especial para fazer um estudo sobre a matéria e propor a reformulação e a modernização do sistema penitenciário, que já está falido. E isso passa justamente pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004. (Palmas.)
	Não apenas este Deputado que aqui fala aos senhores, Hildo Rocha, apoia essa PEC, mas também a maioria dos Deputados do partido que estou neste momento representando nesta tribuna, o PMDB, que forma a maior bancada desta Casa.
	Após o funcionamento dessa Comissão que vai estudar a problemática do sistema penitenciário, todos os Deputados e Deputadas que compõem a bancada do PMDB com certeza irão apoiar a PEC 308, porque nós temos que fazer com que os agentes penitenciários passem a ter mesmo poder de polícia. Isso é necessário.
	Boa parte dos crimes que ocorrem hoje no Brasil é arquitetada dentro das penitenciárias, o que temos que evitar. Para isso, temos que transformar os agentes penitenciários em verdadeiros policiais da sociedade brasileira. Portanto, temos que debater cada vez mais este tema, que é de grande importância para a população brasileira.
	Quero, neste momento, agradecer mais uma vez e parabenizar o Deputado Lincoln Portela pela ideia brilhante de realização desta Comissão Geral. S.Exa. é um dos Deputados que aqui mais defende não apenas os agentes penitenciários, mas também os policiais civis, os policiais militares e os integrantes dos Corpos de Bombeiros. Aqui há uma grande quantidade de Deputados e Deputadas que defendem a segurança pública, e eles sabem que para melhorar a segurança pública é necessário dar condições para os senhores e as senhoras poderem trabalhar e fazer o que deve ser feito e que está na lei. 
	Muitos governadores não cumprem a lei, como é o caso do atual Governador do Maranhão, Flávio Dino. Inclusive, o seu secretário adjunto de administração penitenciária foi preso pela Polícia Federal por desvio de recursos que deveriam ser usados nas penitenciárias para melhorar o sistema penitenciário do Brasil.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Deputado Hildo Rocha.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com imensa satisfação que participamos desta Comissão Geral para tratar do sistema penitenciário brasileiro, idealizada pelo Deputado Lincoln Portella e instituída por S.Exa. o Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Casa. 
Esta Comissão Geral é momento auspicioso que se desenvolve na instância de debates por excelência da sociedade, o Parlamento, e destina-se a, mais uma vez, alertar as autoridades de todos os Poderes da República, em âmbito federal, estadual e municipal, e em todas as esferas - Legislativo, Executivo e Judiciário -, acerca do descalabro que atinge o sistema penitenciário brasileiro.
Ainda ontem, pela manhã, o telejornal Bom dia Brasil veiculou matéria que apontava absurdos que estão ocorrendo nos presídios do País, desde condições desumanas de superlotação por demais conhecidas de todos até presos que ninguém sabe onde estão, presos provisórios há anos, com casos sem solução, enquanto enfrentam as agruras do regime fechado, além de presos com pena concluída e até presos há 2 anos com sentença de absolvição!
Não admiram, portanto, senhoras e senhores, os acontecimentos de Manaus e de Natal que inauguraram o ano de 2017.
O Estado tornou-se omisso. As facções criminosas é que dirigem os presídios, e a consequência é o caos penitenciário, ruim para os bandidos facínoras - tudo bem, eles merecem -, péssimo para os criminosos ocasionais - será que merecem? - e horrível para os pobres coitados presos talvez por uma ameaça à companheira que não deveriam ter feito, mas que os sujeita a conviver com os piores bandidos.
Assim se cumpre a profecia de que a cadeia é a escola do crime. Os inclinados aprendem os odiosos ofícios do crime; os neutros são cooptados pelas facções, sob pena de sucumbirem sob seu jugo; os pacatos são os primeiros a serem seviciados, mortos, trucidados, para servirem de exemplo aos demais e aviso às autoridades, como se os facinorosos dissessem: "Aqui mandamos nós!"
Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores convidados, em fevereiro deste ano apresentei o Requerimento nº 5.927, de 2017, visando à constituição de uma Comissão Especial de estudos para propor medidas para modernização e reestruturação do sistema penitenciário.
Propusemos a criação dessa Comissão Especial de estudos para sistematizar todo o acervo levantado pelas Comissões anteriores que trataram do tema, verificar se as providências solicitadas foram tomadas e propor novos encaminhamentos e soluções para as questões atinentes ao sistema penitenciário.
Ao final dos trabalhos dessa Comissão Especial de estudos, poderemos propor alterações na legislação, sugerir providências administrativas ao Poder Executivo e dar encaminhamentos políticos para a reestruturação e modernização do sistema penitenciário.
Agradecemos, portanto, ao Presidente desta Casa a sensibilidade em compreender a importância do tema, do que a realização desta Comissão Geral é indicativo, mas apelamos para os partidos que ainda não fizeram as indicações, a fim de que o façam.
Nesta ocasião trazemos à baila, mais uma vez, a propósito, uma citação de Jeffrey Robinson, autor do livro A globalização do crime: "Enquanto vivermos num mundo onde uma filosofia de soberania do século XlI é reforçada por um modelo judiciário do século XVIII, defendido por um conceito de combate ao crime do século XIX que ainda está tentando chegar a um acordo com a tecnologia do século XX, o século XXI pertencerá aos criminosos".
É preciso tomar providências para que não se fuja totalmente ao controle. Ora, se hoje os facínoras mandam nos presídios, a ponto de gestores abominarem o exame da Comissão Técnica de Classificação, por receio de retaliações, só falta os próprios presos determinarem quanto tempo ficarão na prisão e se querem ali permanecer!
Não estamos advogando, senhoras e senhores, que os delinquentes apodreçam nas masmorras, embora algumas vezes esse sentimento perpasse a opinião do senso comum. Estamos propugnando que os presídios sejam instituições que cumpram verdadeiramente sua finalidade de segregação para castigar o malfeito; de custódia para evitar que o delinquente continue a agir; mas, principalmente, de local de reflexão acerca da conduta pretérita e de recuperação daqueles sujeitos à ressocialização.
O princípio da proporcionalidade das penas já estabelece rigores gradativos, conforme a natureza do bem jurídico atacado, de modo que o tempo da pena e a forma de seu cumprimento já cumprem a função de escarmento do mal perpetrado.
É imprescindível, porém, que o Estado assuma de fato a direção dos presídios, para que não transformemos os apenados em autênticas bestas do apocalipse!
E não menos importante: que haja respeito aos agentes prisionais e todos os que trabalham em tais locais de sofrimento. Esse respeito viria na forma de uma carreira estruturada, de remuneração decente e de condições de trabalho mais humanas, e isso passa pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
Muito obrigado.