	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, consta da Ordem do Dia a discussão sobre o tema da maioridade penal. Muita gente percebe que o mais importante é que, até hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente não foi aplicado na sua totalidade, tampouco foram implementadas as medidas socioeducativas.
	Com a aprovação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, temos agora condições de enfrentar essa realidade, não mudando a lei, mas dando as condições para que aqueles que trabalham com os gestores públicos possam implementar políticas para que a família, a sociedade, a comunidade, o poder público assumam a responsabilidade quanto ao que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que é dar prioridade absoluta à garantia da proteção e do socorro à criança e ao adolescente, que precisam ter educação, saúde, vida digna e liberdade.
	É preciso fazer com que o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo seja implementado. Digo isso, Sr. Presidente, porque sou Relator de uma proposta de emenda à Constituição a que estão apensadas outras 30 PECs. Há propostas de emenda constitucional até para tentar reduzir a maioridade penal para 14 anos. A argumentação é de que o crime organizado está recrutando menores. Se a reduzirmos cada vez mais, para 12 anos, por exemplo, o crime organizado trabalhará para recrutar crianças de 10, de 9, de 8 anos.
O problema é combater o crime organizado, combater aqueles que estão recrutando jovens, que os estão aliciando, que estão transformando a criança e o adolescente em "aviãozinho", aquele que é usado também para outras atividades criminosas. Colocar adolescentes num sistema apodrecido, corrompido é brincar de fazer política.