	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa questão da renegociação da dívida e da política fiscal que se quer implantar nos Estados tem sido alvo de incessantes debates e de controvérsias que dificilmente vão se resolver. Inclusive, hoje haverá um debate sobre essa questão aqui.
	Em relação ao estabelecimento de uma política fiscal restritiva, os Governadores querem que assumamos a responsabilidade pelo que se convencionou chamar de "maldades", pois dizem respeito a diminuição de vencimentos de servidores públicos; a privatizações sem qualquer critério, inclusive de serviços básicos, como aconteceu no Rio de Janeiro com a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; e a cortes absolutamente inviáveis de recursos orçamentários, que inviabilizam a vida dos Estados, inviabilizam os investimentos públicos.
	O meu Estado do Rio de Janeiro sofre por conta, sobretudo, de uma política irresponsável de isenções fiscais e também pela dimensão da corrupção, que lá alcançou um grau impressionante, a ponto de o Tribunal de Contas do Estado hoje estar encarcerado.
	Eu, particularmente, já estou adiantando aqui o meu posicionamento: não vou concordar com qualquer tipo de gravame no que diz respeito a cortes orçamentários.
	Há um aspecto relacionado aos fundos financeiros de alguns órgãos do Poder Judiciário, como o Ministério Público, a Procuradoria-Geral do Estado e a Defensoria Pública. Esses fundos não dizem respeito ao Orçamento. Os itens que compõem esses fundos não são itens orçamentários. Referem-se, por exemplo, a receitas provenientes de taxas de inscrição em concursos públicos e a sucumbência em processos de ações civis públicas, no caso do Ministério Público.
	Acho que devemos ter a sensibilidade de não inviabilizar um trabalho importante e fundamental para o Estado Democrático de Direito. Tenho sido severo crítico de algumas atuações do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas não posso engrossar o coro de quem quer inviabilizar o trabalho desses órgãos.
	Então, em relação a esses fundos que não dizem respeito ao Orçamento, que não são compostos por itens orçamentários, eles têm que ficar à parte desse gravame, desses cortes. 
	Além do mais, a medida é de duvidosíssima constitucionalidade, porque os fundos pertencem a tais órgãos e não dizem respeito ao Orçamento. Isso configura, do meu ponto de vista, um atentado à autonomia administrativa e funcional desses órgãos, prevista na Constituição.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.