	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o § 7º, no art. 17, diz que "cabe ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores". Isso cabe aos Governadores, aos Prefeitos e aos dirigentes de entidades sem fins lucrativos. Pergunto a V.Exa.: a responsabilidade é do ente - Prefeitura, Governo Estadual e entidade sem fins lucrativos - ou da pessoa?
	E se porventura V.Exa. assumir uma Prefeitura, não sendo o seu antecessor seu correligionário, e não houver documentação para prestar contas? Ser-lhe-á imputada, por essa legislação, a responsabilidade de prestar contas, e V.Exa. poderá não ter documentos para suprir essa necessidade.
	Então, quero fazer aqui um apelo ao Relator e, talvez, até à Mesa, no sentido de que possamos, por emenda de redação, fazer uma mudança: em vez de "ao prefeito e ao governador", "à prefeitura e ao governo do Estado", ou à entidade sem fins lucrativos. Não faz sentido responsabilizar a pessoa do Governador, ou a pessoa do Prefeito, que não terá a responsabilidade direta pelo convênio que foi celebrado por seu antecessor.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Não temos uma questão de ordem a resolver. Foi feito apenas um questionamento ao Relator.
	Pediria a V.Exa., que deve estar respondendo pela Liderança do Democratas, que conversasse com os Líderes. Não havendo consenso, a Mesa, naturalmente, vai fazer o encaminhamento. O Deputado João Magalhães é o Relator. Damos um tempo para isso.
	Enquanto aguardamos, ouviremos o Deputado Anthony Garotinho, que fará o encaminhamento contrário.
	Assim damos celeridade ao processo.