PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o I Simpósio Nacional dobre Maioridade Penal, que foi realizado pela Comissão, na Câmara dos Deputados, no último dia 12 de dezembro, oportunidade em que defendemos a criação de uma comissão especial para analisar as diversas propostas que tratam da redução da maioridade penal.
No Congresso, o tema é abordado em 53 propostas de emenda à Constituição. Uma delas está em análise na Câmara há 20 anos (PEC 171/93), e que reduz a responsabilidade penal de 18 para 16 anos. De acordo com a Constituição, os menores de 18 anos não podem ser imputados penalmente, e, por isso, ficam sujeitos a punições específicas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Vou sugerir a criação da comissão especial ao Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. A minha proposta de votar um texto sobre o assunto é de até 30 de junho de 2014. Apesar de ser este um ano eleitoral, vamos estabelecer uma meta. Se não der, ficará para o segundo semestre. Mas não devemos parar o debate; se possível, vamos agilizar a sua tramitação aqui na Câmara dos Deputados.
Participante do simpósio, a juíza da 2ª Vara de Entorpecentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Léa Ciarline, manifestou-se contra a redução, simplesmente, da maioridade penal. Ela refutou o argumento de que a redução é necessária porque os jovens, aos 16 anos, já teriam capacidade de entender o que é certo e o que é errado. Segundo ela, aos 7 anos a maior parte das crianças também já tem esse discernimento.
Léa Ciarline explicou ainda que a maioridade foi definida para que crianças e adolescentes recebam um tratamento diferenciado pela sociedade e pelo próprio Judiciário, pois estão em fase de formação. Ela enfatizou que o objetivo do tratamento diferenciado é proporcionar ao adolescente o retorno à sociedade.
Durante o debate, o Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Jorge Xavier, disse não apoiar a redução da maioridade, mas defendeu o aumento do tempo de internação para quem comete infrações graves. Ele disse que, em 2012, a Polícia do DF prendeu 11.500 adultos e apreendeu 8.500 adolescentes. E esclareceu: "Há adolescentes extremamente violentos, capazes de cometer cinco, seis, sete assassinatos em um espaço de tempo curto, e a legislação tem que nos dar mecanismos para que esses fiquem recolhidos por um tempo maior".
O doutor em sociologia Antônio Flávio Testa disse concordar com um maior tempo de internação para jovens violentos e reincidentes. Mas, a médio e longo prazo, ele defendeu medidas com foco no desenvolvimento integral dos infratores, para evitar que cheguem ao ponto de cometer crimes.
Beatriz Rezende, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, também é contra a redução da maioridade. Para ela, o adolescente infrator tem que ser responsabilizado, sem, no entanto, que o Estado abra mão de protegê-lo.
Eu sou favorável, há muito tempo, pela redução da maioridade penal, mas como Presidente da Comissão tive o cuidado de conduzir esse simpósio de maneira isenta, ouvindo todas as opiniões possíveis, buscando o equilíbrio do debate, a fim de aprovarmos o que for melhor para o povo brasileiro.
Era o que tinha a dizer.