	O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado Estadual Campos Machado, do meu partido, o PTB, apresentou uma proposta de emenda à Constituição, a primeira de 2013, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que remete ao Procurador-Geral de Justiça a competência para, em caráter privativo, investigar o Governador, o Vice-Governador, Secretário de Estado, Deputado Estadual, membro do Ministério Público, Conselheiro do Tribunal de Contas e Prefeito, bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções.
A matéria, altamente importante, está sofrendo críticas de setores isolados da Justiça, mais por desconhecimento dos limites que devem ser propugnados por promotores de Justiça. 
Ao contrário do que se pensa, Sr. Presidente, a proposta é salutar e coloca um freio em ações de poucos promotores de Justiça, que querem se transformar em julgadores das ações de ofício dos Poderes Executivo e Legislativo.
Não cabe ao promotor de Justiça esse "superpoder", que numa canetada acaba destruindo as carreiras públicas, muitas vezes construídas com sacrifícios pessoais, num total respeito à causa pública. 
Está correto o nobre Deputado Campos Machado, que somente deseja balizar o estreito fosso entre a lei a perseguição por capricho político. 
O importante é deixar nas mãos isentas do Procurador-Geral as ações necessárias para garantir a probidade e a legalidade administrativa.
Existem em todo o Brasil, e no Estado de São Paulo não é diferente, centenas de ações propostas por promotores de Justiça que são verdadeiras barbaridades jurídicas. 
Aplaudo a grande iniciativa do Deputado Campos Machado e irei trabalhar em nível federal para que a proposta seja aprovada e ponha um freio nas posturas persecutórias de uma minoria de defensores públicos.
Era o que tinha a dizer.