O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a construção da regra jurídica, quero crer, deve obedecer aos anseios de uma sociedade, às aspirações legítimas. Com equilíbrio e sensatez, cabe ao Parlamento indicar num texto legal o que venha a significar de avanço, de garantia de direitos e de oportunidades para que a sociedade avance rumo a dias melhores.
Nesse viés meio filosófico, por que não também enveredarmos numa reflexão sobre esse mundo que já é real, embora digital, e tomou conta da sociedade como um todo? Impressionante! 
Vivemos, ainda quero crer, o epicentro de uma mudança tecnológica brutal e que nos remete a reflexões impressionantes, traduzidas nisso que se denomina o espaço da web, esse mundo digital, esse mundo da Internet, da rede mundial de computadores, que, de maneira avassaladora, vem tomando muitos espaços e atenção dos povos.
Como tal, trata-se de um mecanismo que proporciona e propicia à sociedade acessar conteúdos os mais diversos, a informação, o conhecimento, o saber e vários temas inerentes à natureza humana, quando ela inclusive derrapa nas conduções comportamentais. 
Tal qual o tempo presente, é um espaço em que a sua utilização e o seu usufruto, ou seja, usufruir da Internet, assim como da vida presente, requer, de antemão, o respeito a direitos de terceiros e ao seu discernimento, ao seu juízo de valor.
Pessoas podem cometer crime na Internet ou fora dela. É um problema de desvio da natureza humana, mas a realidade brasileira revela que o acesso a este mundo, hoje em dia, está caracterizado por uma circunstância muito própria.
Surgiram pelo País afora, de 10, 15 anos para cá, este fenômeno intitulado lan house, que concebemos juridicamente como verdadeiros centros de inclusão digital. Isso se dá por uma razão muito simples: as últimas pesquisas demonstraram que, de cada cem brasileiros que acessam a Internet, o mundo digital, metade o faz através de lan houses. Se formos verificar na área rural brasileira, esse percentual chega a 58%. 
Isso reflete as circunstâncias socioeconômicas brasileiras - é evidente. Um computador custa 1.500 reais. Mas não é só computador. É preciso alugar o provedor. É preciso ter recursos também para a energia da residência, inclusive disponibilidade de recurso para eventualmente trocar uma peça ou outra. Queremos que um dia todos os cidadãos brasileiros tenham acesso a uma máquina que lhes permita também dialogar com esse mundo digital.
Para se ter uma ideia, esses mecanismos, na sua grande maioria informais, são pequenas e microempresas brasileiras que são quantificadas, mercê de estudos do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE e do próprio Comitê Gestor da Internet - CGI, na ordem de 108 mil estabelecimentos no Brasil. Ou seja, estes 108 mil estabelecimentos respondem pelo acesso de cerca de 32 milhões de brasileiros. É impressionante!
Onde um desempregado acessa a Internet para dialogar com estamentos ou organismos públicos para se informar quanto a concurso ou emprego na iniciativa privada? Ele não tem um computador, por isso vai a uma lan house. Cerca de 79% dos cidadãos das classes D e E acessam a Internet pela lan house.
Então, estamos cuidando, em primeiro lugar, essencialmente, de reconhecer uma unidade que é produtiva, que também gera emprego e renda - estas 108 mil lan houses -, como o espaço que a sociedade brasileira oferece para milhares de filhos de brasileiros acessarem a Internet.
Queremos que o Governo avance num programa de computador para cada aluno, para que cada cidadão possa ter uma renda, um dia, e ter condições de adquirir esse bem civilizatório, que é uma máquina indispensável para que não se aprofundem cada vez mais as distorções sociais.
É óbvio que queremos que o Governo vá mais adiante, que as escolas - e todos os entes federados devem cuidar disso - ofereçam mais oportunidades e equipamentos para os seus alunos entrarem na Internet, para pesquisarem, para se informarem, enfim, para conhecerem, para terem acesso a uma série de aspectos da vida: da história, do passado, do presente, do futuro. É óbvio que queremos tudo isso.
Porém, enquanto não chega essa realidade tão sonhada, é preciso reconhecer nesses núcleos que a sociedade gerou, inclusive por uma questão de mercado, um papel relevante nessa quadra da nossa história, que é o de permitir - e volto a sublinhar - a milhares de brasileiros o acesso à Internet. Isso é muito importante. Portanto, a essência do projeto é derivada, em primeiro lugar, desse reconhecimento.
As lan houses, os centros de inclusão digital, são de especial interesse social para fins de universalização da Internet no Brasil. Isso é muito importante. 
Esse texto é produto de inúmeras discussões, de longas discussões nos 2 anos pretéritos nesta Casa e no ambiente de uma Comissão Especial da qual muitos participaram. Ouvimos todos os setores que de alguma forma se conectam e se preocupam com essa realidade.
É evidente que o texto, para que pudesse ser suficiente para alcançar o seu objetivo, tinha que se constituir em algo bem enxuto, bem claro, bem específico. Aqui está, portanto, na sua versão original, o que se consubstancia no nosso substitutivo.
A esse substitutivo foram apresentadas algumas emendas.
A Emenda nº 1, que apreciamos neste instante, reforça o viés de acessibilidade. Defendo muito essa causa. Foi sugerida pela Deputada Mara Gabrilli com propriedade. Acolhemos a Emenda nº 1 para reforçar esse aspecto na forma de uma subemenda substitutiva global de plenário, que está sendo distribuída para todos os senhores.
As outras emendas, embora considere absolutamente louváveis suas finalidades, implicam trazer para esse texto uma discussão que não será dele. A discussão sobre o cadastro se dará no marco regulatório da Internet, que o Governo vai apresentar em 15 dias, e não diz respeito a lan houses, mas a todas as áreas em que se pode utilizar dessa via ao mundo digital e ali definir o regramento que seja justo e adequado.
O que nós precisamos é trazer essas pequenas e microempresas, até as de microempreendedores individuais, para a formalidade. Uma vez na formalidade, podemos cobrar o zelo e a atenção, com uma série de pressupostos e obrigações inerentes à prestação de um serviço que ganhe mercado, que seja respeitado pelos pais e pela sociedade como um todo.
Então, as duas emendas não se conjugam com a necessidade do objetivo em si desta proposta.
É preciso lembrar que o titular de uma lan house terá uma série de obrigações. E é evidente que, se ele não zelar pela saudável utilização daquele espaço - as cabines não são fechadas; são públicas, são abertas -, se ele não exercer a contento essa atividade, terá todas as possibilidades de benefício cortadas unilateralmente pelo Estado brasileiro e será descredenciado de qualquer programa que venha a existir.
Vejam bem, se agora se fala em banda larga, em mecanismo 3G, por que não oferecê-los também na área rural brasileira? É por isso que as lan houses têm que ter acesso às linhas de crédito que o Governo venha a oferecer, para contemplarmos os avanços tecnológicos. Eles têm que ser de todos, e não de uma parcela da sociedade.
Ao pai é de direito e de dever zelar pela conduta do seu filho, ficar atento não especificamente quando este vai à lan house, mas quando vai à esquina, ao colégio, a qualquer canto. Esse é um dever da família.
Diante de qualquer inobservância de regra do Estatuto da Criança e do Adolescente ou do Código Penal, os mecanismos estão aí para a sociedade usufruir. Inclusive, o Ministério Público pode eventualmente tomar iniciativas nesse campo.
Sr. Presidente, penso que todos já dispõem desse texto, que é a conjugação - volto a dizer - do esforço coletivo de todas as bancadas. Na Comissão, muitos debates foram travados. Posso afiançar a todos os colegas que houve contribuição sincera e eficaz de Deputados da maioria dos partidos, da Oposição e do Governo. Não podemos deixar à deriva esse grande conjunto de instituições fundamentais para o acesso das pessoas ao mundo digital, ao conhecimento, ao saber, e que são imperativos do nosso tempo. Se nós não tivermos a sensibilidade de reconhecer isso e se não trouxermos uma legislação enxuta e saudável para convidá-los à vida formal, correta, nós jamais conseguiremos promover esse acesso.
Então, Sr. Presidente, eu gostaria, com essas informações, de requerer o apoio de todos os Deputados diante do acordo que nós firmamos. Esse assunto ainda vai para o Senado, mas eu quero crer que lá chegue e receba a anuência unânime dos Senadores.
Muito obrigado.