	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL vota "não" por entender que esse programa já está em curso. Seria nefasto para as poucas famílias - 85 mil, que representam, talvez, 3% das moradias brasileiras - ter o programa interrompido. Ele não é inédito. O Governo não está inovando. Já existe programa similar - Cheque Moradia, se não me engano - em Goiás, no Pará, na Bahia. Ele tem um viés assistencialista, como de resto o Programa Bolsa Família também tem. Mas é claro que na emergência isso tem que ser considerado.
	Nós achamos - e no debate do mérito vamos trazer isso, a despeito de votarmos a favor da matéria - que dar a sua gestão aos Estados, que vão escolher os beneficiados, pode gerar clientelismo e até eleitoralismo.
	Por fim, Sr. Presidente, quero registrar outro pronunciamento sobre a aberração da terceirização, a situação falimentar da nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e sobre os fiscais do...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, artigo publicado hoje, 28 de março, no Blog do Noblat, que trata das relações promíscuas entre empresas privadas e poder público e a consequente redução dos direitos dos trabalhadores.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Tríplice ataque
	Um bloco de investigados, devotos do estado mínimo e do privatismo máximo, predadores de direitos sociais. Este é o perfil da coalização que governa o Brasil e, dentre outros estados, o Rio de Janeiro.
	A aprovação do projeto da terceirização sem limites, na Câmara dos Deputados, foi patética.
	Resgatou-se uma proposta velha de quase duas décadas, extremamente perversa. Ela, em nome de "regulamentar" a contratação de empresas por outras, inclusive para atividades-fim, rebaixa a relação entre capital e trabalho, o contrato entre patrão e empregado, regido pela CLT desde os anos 40. Prioriza a relação entre empresas - contratante e contratada. Permite-se a "quarteirização": a contratada pode subcontratar outras.
	No Brasil de hoje, estima-se que existam 12 milhões de trabalhadore(a)s terceirizados - isto é, rotativos, precarizados - e de 37 a 40 milhões de contratados diretos. Ao longo de 5 a 7 anos, este quantitativo tende a inverter.
	Os dados são do Dieese: trabalhador(a) terceirizado ganha 24% menos, trabalha 3 horas diárias a mais,  acidenta-se 70% mais, raramente goza férias (os temporários têm que buscar outra ocupação periodicamente), não tem organização sindical para se defender.
	A voracidade explorar a força de trabalho é tão grande que até mesmo um projeto votado pela própria Câmara, em 2015, foi deixado de lado. Preferem o péssimo ao ruim - para o mundo do trabalho, claro.
	Já a Operação Carne Fraca agora transforma investigadores em investigados. E o essencial não é tocado: o loteamento partidário das superintendências de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, colocando em risco a saúde da população.
	Esse aparelhamento nefasto não começou agora, mas a situação atual, com a qual Temer está comprometido, é vergonhosa: das 27 superintendências estaduais, 10 são do PMDB, 4, do PP, 2 do PSDB, 2 do PR e 1 do PTB.
	Na República Velha, a dominação oligárquica criou o Ceará dos Accioli, a Paraíba dos Rego Barros, o Pernambuco dos Cavalcanti. Atualmente, direções estaduais de órgãos federais (não só da Agricultura) são do deputado tal, da bancada qual...
	Em pleno século XXI, até o atual ministro da Justiça (que anda escondido) é acusado de apadrinhamento do "grande chefe" da fiscalização sanitária do Paraná.
	Por fim - mas não por último, pois novos escândalos estão vindo à tona enquanto você lê este artigo - o mais paradoxal: o governador Pezão, cujo patrono é interno em Bangu 8, ameaça descontar salários de professores da UERJ, por não estarem trabalhando.
	À parte o absurdo de o gestor da "saída" da crise falimentar do Rio de Janeiro ser um de seus responsáveis, qual vampiro a gerenciar banco de sangue, ainda se tenta intimidar quem quer trabalhar e não pode, desprovida está a nossa Universidade de condições mínimas para funcionar.
	Ao lado do prédio central da UERJ jaz imponente e adormecido o estádio do Maracanã, símbolo de uma das maiores propinagens do mundo. Tristeza, vergonha, aberração!
	Agradeço a atenção.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todas e todos que assistem a esta sessão ou nela trabalham, em 29 de março de 1972 ocorreu no Rio de Janeiro o episódio que ficou conhecido como "Chacina de Quintino", que vitimou três militantes da organização Vanguarda Armada Revolucionária -VAR-Palmares. Em 2013, a Comissão Nacional da Verdade - CNV revelou que as mortes foram resultado de execução extrajudicial e não de troca de tiros em "legítima defesa", como divulgado à época.
	Nos 45 anos dessa data, nossa sede de justiça permanece, e mais do que nunca a luta delas e deles é a nossa. Pela vida e pela paz, ditadura nunca mais!
	Antônio Marcos Pinto de Oliveira, Maria Regina Lobo Figueiredo e Lígia Maria Salgado Nóbrega, sempre presentes!
	Em anexo, reprodução de panfleto divulgado há 3 anos, por ocasião dos 42 anos da chacina.
	Agradeço a atenção.

ANEXO I
	Chacina de Quintino
29 de março de 1972
Uma chacina que vem à tona 42 anos depois
Em memória dos que tombaram na luta de resistência à ditadura civil-militar brasileira
Lígia Maria Salgado Nóbrega
Antônio Marcos Pinto de Oliveira
Maria Regina Leite Lobo Figueiredo
Lígia, gestante, foi metralhada ao se render, desarmada, depois de gritar: Estou grávida!
Antônio Marcos, ex-seminarista, era um jovem idealista de apenas 22 anos de idade, morto sob tortura.
Maria Regina era viúva de um desaparecido político- Raimundo Figueiredo -, com quem teve duas filhas, ainda bebês. Foi também morta sob tortura, como seu companheiro Antônio Marcos.
Todos, militantes da VAR-Palmares, foram mortos em uma casa de vila, no subúrbio carioca de Quintino.
Em 2014, 42 anos depois, outros massacres ocorrem diariamente em nosso estado e em nosso país. Ao longo do tempo, lembramos especialmente das chacinas da Candelária e de Vigário Geral, além de tantas outras não conhecidas.
Recentemente, os brutais assassinatos, pela polícia, do pedreiro Amarildo e da trabalhadora Cláudia Silva chamaram a atenção da imprensa nacional e internacional.
Até quando estes crimes permanecerão impunes?
Mais de quatro décadas se passaram e a justiça não foi feita!
Por Memória, Verdade e Justiça!
ANTÔNIO MARCOS, MARIA REGINA, LÍGIA NÓBREGA, AMARILDO e CLÁUDIA SILVA, assim como tantos outros, vivem em nossas memórias e estarão sempre presentes em nossas lutas!