	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Medida Provisória nº 507, de 2010, foi editada em momento especial do processo eleitoral do ano passado - todos os Deputados hão de se lembrar -, quando houve casos de vazamento de informações, inclusive de parentes de candidatos à Presidência. Foi também momento em que muitas denúncias apareceram no campo policial. Sigilos eram vendidos no Viaduto Santa Efigênia, em São Paulo, para outros fins, de forma criminosa, inclusive para quebra de sigilo fiscal.
Esta MP, portanto, foi editada nesse momento pelo Governo e visava, na minha opinião, dar satisfação à sociedade e estancar a exploração política daquele fato, que poderia conter questões verdadeiras. Discutia-se, então, a responsabilidade do auditor fiscal e daqueles que, na Receita Federal, lidam com o acesso a dados sigilosos. 
O que aconteceu foi isto: mesmo não sendo configurado o dolo, a medida provisória estabeleceu condições de aplicação de sanção disciplinar quando da violação do sigilo fiscal, determinando, inclusive, a pena de demissão do servidor envolvido em casos assim.
	Enfim, o que estamos discutindo agora? A defesa total e intransigente da privacidade do cidadão. E defendemos isso em absoluto - essa é uma questão que não está em discussão, sequer em cogitação. Contudo, também temos de assegurar a função da Receita Federal, sua capacidade de fiscalização, de controle e de auditagem sobre as empresas, no tocante ao problema da sonegação fiscal. Nem todo tipo de acesso aos dados configura crime. 
O que está acontecendo aqui, Sr. Presidente, é exatamente isto: está-se proporcionando condições de insegurança ao trabalho do auditor fiscal da Receita, além de dificuldade de acesso a informações fundamentais para combate aos ilícitos tributários. Por isso, estamos discutindo o tema - e entendemos que essa MP pode ser discutida. 
Diz o art. 3º da medida provisória que o acesso sem motivo justificado a informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias, desde que não configurada autorização indevida, e, de acordo com o seu § 2º, o acesso sem motivo justificado de que trata o artigo acarretará a penalidade de demissão, ou destituição do cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria. Temos de discutir isso melhor. Sem dúvida, não podemos, de um lado, cassar a privacidade do cidadão, mas, de outro, impedir o trabalho da Receita Federal. Queremos discutir isso com maior amplitude nesta Casa.
Por isso, o requerimento de retirada de pauta, Sra. Presidente.