O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje elegemos as Mesas Diretoras das Comissões Permanentes da Casa. Quero desejar a todos muito sucesso. 
No caso específico da Comissão de Minas e Energia elegemos o Presidente Eduardo da Fonte. Nessa ocasião eu levantei a questão do Código de Mineração. O Poder Executivo há 4 anos anuncia que está preparando uma proposta no sentido da reorganização do DNPM, de um novo marco regulatório para mineração. Há 4 anos, e ainda não chegou a um final! E agora diz que finalmente tem uma proposta que será enviada sob a forma de medida provisória. É um verdadeiro acinte ao Poder Legislativo. 
Ora, o Executivo leva anos para chegar a uma proposta, e teremos de tratar de uma medida provisória, com prazo exíguo?! 
Precisamos mudar isso!
	
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, crescimento para valer só vai acontecer com mudanças estruturais. A sociedade e o Governo constatam a insuficiência das medidas localizadas e pontuais. O modelo sustentado no consumo revelou seus limites, e as taxas de ocupação de mão de obra e de emprego vão, inexoravelmente, cair, e muito. 
Ao lado das necessárias reformas estruturais - tributária, previdenciária etc. -, é imperativo ampliar o grau de investimento, especialmente na área da infraestrutura.
Do ponto de vista do investimento público, é prioritário avançar na melhora da qualidade na contratação de serviços e obras e na efetivação do dispêndio orçamentário. No ano passado mais uma vez tivemos uma baixa execução orçamentária, e ampliaram-se ainda mais os "restos a pagar". Ou seja, trocando em miúdos, o Governo não conseguiu gastar, e isso precisa mudar.
Reformular a Lei 8.666 e aprovar a Lei Geral das Agências Reguladoras são também passos necessários, e ainda mais agora, quando algumas atitudes do Executivo geram insegurança jurídica.
Do ponto de vista do investimento privado, precisamos de ousadia na implementação de PPPs, parcerias público-privadas, e concessões. O pacote de infraestrutura lançado em 2012, que prevê um aporte de R$ 80 bilhões a R$ 90 bilhões em 5 anos para melhorar as condições de rodovias, portos, aeroportos e ainda o setor de energia, pode ser o indutor para que a economia não fique estagnada. O conjunto das medidas é audacioso, como a guinada que o Banco Central deu no ano passado, ao reduzir a taxa de juros e mudar o tratamento da questão cambial. Portanto, essa é uma iniciativa louvável e caminha no rumo das propostas defendidas pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, da qual sou presidente, mas precisa ser de fato implementada.
Levantamento feito pelo Observatório PPP Brasil mostra que hoje existem 18 contratos de PPPs em execução - prontos ou em obras - por parte de Governos estaduais, embora apenas um contrato tenha sido assinado, em Alagoas, no ano passado.
De acordo com a PPP Brasil, atualmente existem 24 projetos em consulta ou em licitação. Os Estados de Minas Gerais e de São Paulo concentram o maior número de projetos, com cinco e três, respectivamente. São Paulo conta até com um Comitê Gestor de PPPs, tamanha é a relevância desse mecanismo para o Estado.
Mas, enquanto a maioria dos Estados lança mão de PPPs prioritariamente para o setor de infraestrutura, o Governo Federal, segundo dados da PPP Brasil, tem projetos nesse formato para irrigação (oito), defesa (seis), manutenção de parques (seis), e apenas uma PPP contratada.
Além de ampliar o leque de PPPs, é preciso também diminuir a burocracia dos projetos e garantir a desoneração dos principais tributos que incidem sobre esse dispositivo, um dos maiores obstáculos para que se tornem mais efetivos no País.
A Medida Provisória nº 575/2012, transformada na Lei 12.766, tornou os projetos de PPPs mais atrativos ao permitir que o Poder Público faça os pagamentos por obras e pela diluição do pagamento de impostos e tributos ao longo do contrato. Como membro da Comissão Especial que analisou a matéria, contribuí para esse avanço. A alteração promovida na legislação, no entanto, carece de aperfeiçoamento, sobretudo no que diz respeito à desoneração de IR, CSLL, PIS/PASEP e COFINS para que os projetos possam de fato sair do papel.
Esse conjunto de regras trará agilidade e permitirá que as PPPs e as concessões possam efetivamente produzir os resultados que todos nós esperamos e de que o País precisa.

Sr. Presidente, o ano de 2013 é a oportunidade para um avanço da agenda legislativa, ocasião para entrarmos na análise e na deliberação de temas mais polêmicos e estratégicos, como as reformas estruturais. Sem eleições neste período, poderá o Parlamento ter um ano bastante produtivo, desenvolvendo uma pauta que trate de questões fundamentais para o crescimento do País.
Políticas de curto prazo e imediatistas têm dominado as ações do Executivo. O Legislativo, ao tratar das reformas de base, poderá reestabelecer uma visão de longo prazo, que fixe a base para políticas públicas duradouras, trazendo segurança jurídica, animando o investimento, construindo um projeto de Nação.
Está praticamente abandonado o debate sobre as reformas estruturais. O Executivo tem-se limitado a transferir essa iniciativa ao Congresso Nacional, e o Legislativo, submisso aos interesses do Governo, tendo seu dia a dia dominado pela enxurrada de medidas provisórias, não consegue fazer avançar essa discussão.
Há uma série de reformas que são fundamentais para estruturar definitivamente uma política de crescimento econômico e consolidar as instituições. A lista de reformas é imensa: sindical, trabalhista, do Judiciário, previdenciária, política, tributária etc. Mas, diante da escassez de tempo e para que realmente deliberemos, considero que deveríamos concentrar-nos na reforma política ainda no primeiro semestre de 2013, e fazer isso antes que o debate eleitoral do próximo ano esquente, porque, quando isso acontece, sempre se alega que uma ou outra proposta de mudança favorece candidaturas de um lado ou outro. A antecipação é o melhor caminho para não nos deixarmos contaminar pelo clima eleitoral. 
Nessa questão eu defendo voto distrital misto, as listas partidárias e o financiamento público de campanhas.
Outra prioridade que eu sugiro é a questão da reforma previdenciária. O perfil da vida de população está mudando, as pessoas estão vivendo mais tempo, e isso significa uma alteração da pirâmide social. Não podemos ficar esperando o que ocorreu com os países europeus, que já não dão conta de pagar aos trabalhadores aposentados os compromissos previdenciários assumidos no passado. Portanto, é imperiosa a decisão de alterarmos as regras previdenciárias para prepararmos a necessária mudança, para que não tenhamos de fazer isso depois, em clima de emergência.
Por fim, a agenda legislativa deste ano deve avançar na questão tributária. Em 2012 tivemos algumas mudanças, particularmente com iniciativas localizadas e setoriais de desoneração da folha de pagamento das empresas, embora insuficientes para uma alteração mais significativa do atual quadro de tributos, em torno de 36% do PIB.
O Brasil tem uma crescente arrecadação tributária, que aumenta mais do que o PIB, é burocrática e um convite para a evasão fiscal. A simplificação de regras, a reafirmação da Federação e o estabelecimento de critérios de justiça tributária devem ser os principais pontos da reforma tributária. As mudanças poderiam começar pela alteração da legislação do ICMS, com sua unificação para acabar com a chamada guerra fiscal entre os Estados.
Em 2013 o Brasil vai precisar ir além das políticas localizadas e setoriais. Precisará buscar regras estáveis, melhorar a capacidade de execução orçamentária e garantir o aumento do grau do investimento privado.
O ano que começa precisa ser de arrumação da casa para construirmos um futuro melhor. O Legislativo terá um grande papel, ao avançarmos nas reformas estruturais de que o País precisa.