	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro eu quero dizer que não é verdade que nós estamos dando um cheque em branco para o Governo. Esses que estão nos acusando disso se esquecem de ler o projeto. No seu art. 46, fazemos uma ressalva:
		Art. 46. O § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 1994, passa a ter a seguinte redação:
		Art. 3º ..............................................................
		§ 1º São consideradas obrigatórias as transferências dos recursos do FUNPEN, que poderão, ressalvado o disposto no art. 3º-A desta lei, ser repassados mediante convênios, acordos e ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo, ou fundo a fundo, nos termos do regulamento.
	Ou seja, a lei já diz como vão ser usados os recursos: para a reforma de presídios. Ninguém vai pegar dinheiro de ninguém, de lugar nenhum, para gastar como bem quiser. Os recursos já estão previstos na lei do FUNPEN.
	É por isso que nós pedimos a manutenção do texto.