	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho aqui nesta Casa me preocupado com a defesa do consumidor, em razão da falta de respeito que há com o consumidor brasileiro.
	Apresentei um projeto referente a preço de estacionamentos - eu acho um absurdo; cobra-se quanto se quer - e outro sobre taxa de inscrição em concursos públicos. No meu entendimento, taxa de inscrição em concurso público é para cobrir as despesas do concurso. Faz-se concurso pelo Brasil afora para fazer caixa para as prefeituras, para governos, para autarquias. Isso não está certo.
	O nosso projeto determina que o órgão que vai fazer o concurso elabore uma planilha para justificar o valor da taxa. Ou seja, a taxa deve ser para cobrir custos. E que essa planilha tenha ampla divulgação na imprensa, e o excesso de arrecadação, o que sobrar, se passar de 10% do valor cobrado, seja devolvido a quem fez o concurso.
	Eu peço divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação.