O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Deputados, a matéria é de extrema relevância no Congresso Nacional, porque trata de direitos e deveres de privação da liberdade humana.
	Só para relembrar, para trazer à memória de todas as senhoras e de todos os senhores, a nossa Constituição da República estabelece muito bem no seu art. 5º, incisos XLIX e L: 
"Art. 5º...............................................................................
..........................................................................................
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;"
	Ora, senhoras e senhores, será que a Constituição da República - e estou empunhando a Lei Maior deste País - é cumprida à risca? Vamos fazer um censo da população carcerária deste Brasil: pobres, negros, miseráveis, desempregados estão abarrotando as nossas penitenciárias e cadeias públicas. Os verdadeiros produtores desse sistema encontram-se na rua, com muito dinheiro, com muito poder e ainda infiltrados nos Poderes desta República, como alguns que eu coloquei na cadeia e que estão soltos! Ainda infiltrados e pressionando os Poderes da República, nodando os Poderes da República, afrontando os Poderes da República, pondo em risco a credibilidade do Judiciário brasileiro.
Por que não aceitar a remição de pena? É o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer com esse prisioneiro ou com essa prisioneira, com esse presidiário ou com essa presidiária. Será que aqueles que estão na cadeia, abarrotados nas nossas penitenciárias e cadeias públicas, estão lá porque querem? Perguntem a eles, senhoras e senhores! Eu perguntei, porque conheço o sistema penitenciário, porque já dialoguei, porque já prendi gente poderosa. Está na cadeia um Coronel da Polícia Militar que um dia sentou nessas cadeiras: o Coronel Hildebrando Pascoal. Qual é o grau de importância desse homem? Agora ele é o único preso, com 40, porque foi a primeira penitenciária pública federal inaugurada neste País.
	Será que as cadeias públicas representam a Justiça Penal neste País, Sr. Presidente? Não. O que representa a Justiça Penal neste Pa´si é o flagelo daquelas cadeias públicas do Estado do Pará, onde uma moça foi barbaramente violentada. Essa vergonha nacional nós devemos corrigir neste projeto, que deve ser aprovado em sua inteireza.
	É o mínimo que este País deve fazer.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Obrigado, Deputado Delegado Protógenes.