	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Para uma breve comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eunício Oliveira, Sras. e Srs. Senadores, Sras. e Srs. Deputados, uma noite de vetos é uma noite de confronto do Legislativo com o Executivo.
	As matérias que tramitaram nas duas Casas obtiveram a maioria de votos e chegaram ao Executivo. Por entendimentos diferentes que são feitos na Casa do Povo, alguns artigos importantes, fundamentais acabaram recebendo veto. Cito o caso dos Municípios brasileiros, do encontro de contas. O Governo, em especial o Ministério da Previdência Social, deve aos Municípios, e não quer pagar. Esse é um veto importante.
	Há o veto referente à lei da convalidação da guerra fiscal. Ora, a guerra fiscal dos Estados, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, foi feita por meio do ICMS, que é dos Governos Estaduais! Uma empresa vai e se instala em um Estado da Federação em meio a uma guerra fiscal. Cada Estado tem um programa de atração industrial. O Governo do Estado, o povo daquele Estado autorizou, através da Assembleia Legislativa e do Poder Executivo, a concessão de incentivo à empresa que lá se instalou. Assim aconteceu, assim tem acontecido nos últimos 50 anos, desde que foi criado o ICMS no Brasil. Foi uma opção dos Estados brasileiros dar esse incentivo fiscal.
	O que não pode é a Receita Federal do Brasil, da noite para o dia, alterar o que a lei determina. Mas foi isso que ela fez nos últimos 2 anos. A lei determinava a não incidência de tributo entre os entes federados.
	A usurpação da Receita Federal, a ganância que ela tem hoje em arrecadar, isso transformou o Brasil num dos maiores detentores de contenciosos no mundo. Sabem de quanto é hoje o contencioso na Justiça Federal nos Estados e nos Conselhos de Contribuintes? É de 2 trilhões. E a maioria dos contenciosos são indevidos. Trata-se de ganância. Acha-se que se pode tributar tudo a qualquer preço, de forma desmedida.
	Srs. Senadores, Srs. Deputados, que representam os seus Estados, não é lícito uma empresa receber 10 milhões de incentivo fiscal de um Estado X e a Receita Federal querer cobrar Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS, COFINS, e ainda estabelece multa de 75%. Ela recebeu 10 milhões, e está devendo 112 milhões. Ora, o que vai acontecer com o Brasil?
O Brasil está numa grande crise, mas começou a sair dela. Esses autos de infração da Receita Federal são um escárnio à legislação, são uma afronta à Federação brasileira, são indevidos e injustos, pois destroem a indústria brasileira, destroem os negócios do País.
	Não podem a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional induzir o Presidente da República ao erro do veto!
	Quem fala aqui tem 30 anos de experiência! Participei de todo o debate tributário nacional nos últimos 30 anos.
	Vamos derrubar esse veto. "Não" ao Veto nº 24! "Não" ao veto referente aos Municípios! Não vamos permitir essa gula, essa ganância da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	Hoje houve mais uma derrota no Superior Tribunal de Justiça em relação à mesma causa. O Governo e a Procuradoria-Geral da Fazenda vêm perdendo...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Eunício Oliveira. PMDB-CE) - Peço que conclua, Deputado.
	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR) - Quem ganha com essa demanda indevida são os advogados. Perde o Governo, perdem as empresas. Perde também o consumidor, porque isso tudo atinge os preços.
	Esse sistema tributário anárquico, caótico, precisa ser eliminado.
	Conto com o voto de V.Exas. hoje.
	"Não" ao Veto nº 24!