	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu penso que a nossa ideia de democracia, que se traduz numa construção da nossa etapa civilizatória, está insculpida na Constituição da República. Segundo o princípio republicano, a coisa pública tem que presidir todos os movimentos e atitudes de todos os agentes públicos, sejam eles do Poder Judiciário, do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, naquela velha e clássica tripartição dos Poderes.
	É óbvio que todos têm as suas legitimações, mas têm, por conta da própria Constituição, os seus limites. É óbvio que, por mais que se eleja alguém, não se dá uma carta branca, por completo, para esse titular fazer o que bem entender.
	Importa também sinalizar que, neste instante, no Brasil, as instituições estão funcionando à luz da Constituição: os Poderes estão funcionando, o Ministério Público está funcionando, e a imprensa, que é livre no Brasil, também está funcionando. A Constituição veio após uma etapa trágica, que foi a ditadura no Brasil, e por isso ela consubstancia princípios valorosos para todos nós.
	Agora, o que está acontecendo na quadra que vivemos neste momento, nesta etapa agora no Congresso, em que se discute a admissibilidade para o impedimento da Presidente, é algo absolutamente dentro da legalidade. Nós estamos cuidando de autorizar ou não a abertura de um processo que vai ter seu curso no âmbito do Senado Federal, onde todos os princípios de ampla defesa serão assegurados. 
isso não é uma novidade, tampouco um golpe, como alguns querem dizer e apregoar. Isso já aconteceu no Brasil, em 1992, com o Collor, e todo mundo acompanhou. Em 1999, o ex-Presidente Fernando Henrique foi submetido a uma votação similar nesta Casa, e não houve os 342 votos necessários. Mas, se tivesse havido, ele teria saído, evidentemente. 
Então, é preciso lembrar que esse instante faz parte de uma história que nós já vivemos e que ele é amparado em princípios constitucionais.
	Esse crime que aqui se discute - o crime de responsabilidade - essencialmente se deu pelo gasto que o Poder Executivo, por decisão direta da Presidente, efetuou sem qualquer autorização. No caso, deu-se com recursos que o Governo repassa para a Caixa Econômica Federa, para o Banco do Brasil ou para o próprio Bando Nacional do Desenvolvimento - BNDES, relativamente aos programas que só podem ser concretizados se o Tesouro repassar as verbas para essas instituições. E não aconteceu isso. Essa é a verdade. Em 2014 - eu tenho os dados aqui -, no final do ano, estava em 51 bilhões o que a União devia a essas instituições: 18 bilhões à Caixa Econômica, 20 bilhões ao BNDES, 10 bilhões ao Banco do Brasil, e por aí vai.
	Realmente, é triste ter que observar o Ministro vir a esta Casa dizer, na defesa da Presidente, que, do ponto de vista financeiro, já estava tudo pago, quitado, em 2014. Mentira! O Ministro Nelson Barbosa mentiu! Eu tenho aqui os Anais e tenho informação sobre o instante no qual foram pagos esses valores. Eles foram pagos por decisão do Tribunal de Contas da União - TCU. Então, o crime foi praticado, porque o pagamento se deu só no final de 2015. Isto é, se não tivesse havido a decisão do TCU, o Governo estaria rolando essa dívida cada vez mais, fazendo um orçamento paralelo, sem a autorização do Congresso Nacional. Só é possível o Governo levar adiante um cheque especial se houver autorização do Congresso. Essencialmente, esse foi o crime, capitulado em várias e várias questões.
	Agora, ao lado de tudo isso, há esse trágico e terrível ambiente de crise econômica e ética sem precedentes no Brasil, com o Produto Interno Bruto -PIB em queda de 3% e paralisia da atividade econômica. 
	Se existe um Estado da República que mais foi afetado, eu diria que esse é o Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma economia, todos sabemos, muito amparada no petróleo. E a debacle da PETROBRAS, a vergonha que se praticou na PETROBRAS, o assalto que se praticou na PETROBRAS está afetando severamente os Municípios e a economia do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro teve uma queda de arrecadação brutal no ano passado, que prossegue neste exercício.
	Não se pagaram os aposentados, não se pagou toda a folha. Por quê? Porque não se arrecadou, porque a atividade econômica caiu, porque a PETROBRAS está lá embaixo. E é lamentável saber que não há horizonte, porque esse Governo perdeu toda a credibilidade.
	Eu quero fazer um apelo a todos os Deputados do Rio de Janeiro, que sabem o que está acontecendo neste instante, com o aumento galopante do desemprego. Há 10 milhões de brasileiros desempregados e 1,5 milhão de pessoas querendo entrar no mercado de trabalho sem conseguir. Nós do Rio de Janeiro temos que ter a responsabilidade histórica de defender o nosso Estado, de defender o nosso País. Chega desse Governo que levou o Brasil a esse atoleiro econômico, a essa vergonha por que o Brasil passa no Conselho das Nações, completamente apodrecido por essa falta de ética, por esse absurdo que tem sido o Governo Federal.
	Portanto, em defesa do Rio de Janeiro, vamos ao impeachment já! O Brasil precisa mudar. Domingo, vamos respirar, vamos olhar para o futuro, para o horizonte, para que tenhamos uma salvação.
	Viva o Rio de Janeiro!