	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada nos Anais da Casa uma reflexão sobre o processo de impeachment em curso nesta Casa, na verdade para avaliação de admissibilidade - é esta a tarefa da Câmara -, as forças nem sempre transparentes que o impulsionam e os interesses que ele abriga.
	Quero deixar registrado nos Anais da Casa também o manifesto dos servidores do chamado Comitê pela Legalidade, que não podem abrir mão de sua cidadania, um manifesto absolutamente equilibrado, sensato, sem nenhuma pretensão de representar o conjunto dos servidores da Casa.
	Parabéns a esses servidores cidadãos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham: registramos análise sobre o processo de impeachment da Presidenta Dilma e os interesses, às vezes ocultos, que ele abriga. 
Em respeito a você, a respeito do impeachment o PSOL dirá "não", propondo caminhos.
	1 - As forças que se articulam para derrubar o Governo Dilma - o grande patronato, a mídia hegemônica, o agronegócio e o "mercado", que até ontem lhe davam sustentação - buscam apenas seus próprios interesses. Isso se torna ainda mais perceptível quando temos em vista cerca de R$ 11 milhões gastos pela FIESP para promover o impeachment nos jornais de maior circulação no País com anúncios que ocuparam diversas páginas desses veículos. É certo que esses setores poderosos navegam na grande insatisfação popular, nutrida sobretudo pela crise econômica. Aspiram, em eventual Governo Michel Temer, um novo pacto de elites, com anunciado ataque aos movimentos sociais, via "ajuste duro" e repressão ampliada.
	2 - A oposição parlamentar conservadora, liderada pelo Deputado-réu Eduardo Cunha, constitui o intestino grosso da pequena política, do "toma lá, dá-cá" que o PSDB abençoa: PMDB, DEM e um conluio com o que há de pior na vida partidária nacional - fisiologismo que, aliás, o PT também cortejou, e ainda corteja, com a tentativa de recomposição de sua base pelo o oferecimento dos cargos deixados vagos pelo PMDB.
	3 - Os tempos são de cinismo explícito: corruptos "indignados" com a corrupção, legalistas louvando transgressões à lei, bancada da bala pregando que "paz, só sem Dilma", dependentes de grupos econômicos escondendo, com discurso de ocasião, sua voluntária e antiga servidão.
	4 - A linha sucessória presidencial brasileira vai do mal ao pior. Após Dilma: Michel Temer, Cunha e Renan - todos do "impoluto" PMDB. Com a ascensão de Temer, Cunha se tornaria o Vice-Presidente da República de fato.
	5 - Somos contra o impeachment porque não se pode praticar o ato mais drástico de nossa ordem constitucional com base nas frágeis razões de "decretos orçamentários indevidos", ou de "pedaladas fiscais", condenadas, até aqui, por um órgão auxiliar do Congresso, mas por este sequer examinadas. Se impopularidade fosse razão de impeachment, sobrariam poucos governantes no Brasil.
	6 - Vamos continuar fazendo oposição às políticas de um Governo eleito pelo voto popular. As campanhas milionárias, que as regras do jogo permitiam, alcançaram todas as principais candidaturas.
	7 - Há um acordo de desidratação da Lava-Jato, para que ela não chegue a vários grandes parceiros dos conluios denunciados por Delcídio, o réu confesso, e visíveis na "lista da Odebrecht" (que Moro colocou sob sigilo): o próprio Temer, Aécio e centenas de agentes públicos e financiadores em relação orgânica com todos os grandes partidos.
	8 - A Lava-Jato, nossa "Mãos Limpas", pode ficar maneta se não forem contidas as arbitrariedades de alguns de seus protagonistas, que parecem acreditar no papel salvífico de "heróis justiceiros e vingadores". A importante Operação não pode ser seletiva e manipulada.
	9 - Uma nova ordem democrática é urgente e necessária. Fora de alterações profundas na relação Estado-Sociedade, fundadas no controle social e na transparência, teremos mais um rearranjo das elites, que nada transformará. "Mudanças" para que tudo fique como está são recorrentes em nossa história.
	10 - No ponto a que chegamos, nenhuma saída que não seja protagonizada pelo povo trará as mudanças e a ética na política tão desejadas. É preciso encontrar caminhos que devolvam à soberania popular seu poder decisório. A atual crise vem desnudando um sistema político degradado e exaurido. Crise é também oportunidade, e não podemos perder a chance de obter conquistas a partir dela. Entre estas, uma reforma política profunda, que inclua propostas como a do referendo revogatório e limites austeros aos gastos das campanhas, apenas livres do financiamento empresarial por decisão recente do STF.
	Agradeço a atenção.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Comitê pela Legalidade
Comitê Independente de Servidores da Câmara dos Deputados
Nós, servidoras e servidores da Câmara dos Deputados, tendo em vista o grave momento por que passa nosso País, e considerando o acirramento dos ânimos provocado pela divergência de visão e avaliação da crise que nos atinge a todos,
Manifestomo-nos
Pelo respeito à dignidade humana, pelo direito de ser diferente e de sustentar diferentes visões de mundo e diferentes projetos de sociedade, pelo que repudiamos toda e qualquer forma de discriminação, intolerância e hostilização por razões econômicas, ideológicas e partidárias;
Pelo respeito ao estado democrático de direito, pelo que tantos e tão valorosos brasileiros e brasileiras lutaram, não poucos ao custo das próprias vidas, razão pela qual repudiamos toda e qualquer tentativa de mudar governos popularmente eleitos que não seja na mais estrita observôncia da Constituição e das leis;
Pelo respeito à coisa pública, bem comum de todos brasileiros e brasileiras, pelo que repudiamos toda e qualquer forma de malversação, desvio e apropriação dos recursos públicos e apoiamos toda e qualquer iniciativa de combate à corrupção, mal que ao longo dos séculos vem afligindo nossa população, sobretudo os mais pobres e vulneráveis, desde que levada a cabo com imparcialidade e na mais estrita observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem o que não há estado democrático de direito.
Brasília, 30 de março de 2016