
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos aqui um caso clássico de correção de um equívoco, de uma injustiça que durante certo período apenou os escritórios de advocacia que tinham uma tributação, a qual foi equivocadamente majorada. 
E o texto do Relator corrige esse equívoco, não dando nenhuma vantagem a mais daquelas que tinham antes. Simplesmente volta-se para a tributação anterior, no caso dos escritórios de advocacia que no País inteiro trabalham para que as leis que nós votamos aqui sejam respeitadas, para que sejam cumpridas. Os advogados são indispensáveis à administração da Justiça. 
	E o que nós fazemos aqui, diuturnamente, nesse trabalho, é votar leis para que tenhamos no Brasil um sistema democrático, um Estado de Direito, um arcabouço legal que sirva de orientação e limite para os direitos das pessoas. Aliás, para que o Brasil tenha mais do que esse direcionamento de limitação de direitos, de dizer até onde vão os nossos direitos e onde começam os direitos dos nossos semelhantes, que é o caráter objetivo da lei. Temos ainda o caráter subjetivo, do qual pouca gente fala, que é o da indução. 
	As leis, quando bem feitas, têm caráter intimidatório: ou elas estimulam ou elas inibem o comportamento da sociedade como um todo. E digo como um todo porque nós imaginamos que a legislação deve valer para todos. 
	Portanto, esse destaque proposto pelo PT não tem cabimento. O texto do Relator é equilibrado e simplesmente está devolvendo aos escritórios de advocacia o pagamento dos tributos, da forma como era antigamente, como era antes dessa mudança inusitada, dessa mudança descabida que majorou a sua tributação.
	Por isso, encaminhamos favoravelmente ao texto original, favoravelmente ao Relator e contrariamente ao destaque apresentado pelo PT.