	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem esta Casa corretamente não aprovou o requerimento de urgência do relatório do Deputado Rogério Marinho, que propunha a chamada reforma trabalhista. E o fez de forma correta, porque o Deputado Rogério Marinho pegou um projeto que tratava de alguns poucos pontos importantes, como, por exemplo, a flexibilização da negociação - o negociado deve prevalecer sobre o legislado - e a transformou numa grande reforma da CLT, uma reforma jamais vista relacionada às Leis do Trabalho em nosso País. Ele quer que votemos esse projeto a toque de caixa, quer que façamos essa reformulação sem nenhuma reflexão desta Casa, sem nenhum debate.
	O Relator pode dizer que fez inúmeras audiências públicas. Tudo bem, fez inúmeras audiências públicas, para discutir o projeto original, mas não para discutir essa ampla reformulação na CLT. 
	O Deputado Rogério Marinho, se tiver o apoio de V.Exas., quer mudar radicalmente as relações de trabalho em nosso País; quer alterar substancialmente o que está disciplinado, organizado e funcionando em nosso País. 
	Nós temos em mãos uma nota pública, assinada por diversas associações ligadas à magistratura, como: ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho; AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil; AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros; AMPDFT -Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; ANMPM - Associação Nacional do Ministério Público Militar; ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República; e AMAGIS - Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios.
	Sras. e Srs. Deputados, o que dizem todas essas associação ligadas à magistratura?
	Diz o item 2 da nota: "Conhecidos os seus termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT."
	Diz o item 3 da nota: "Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei, CLT, e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária (...)"
	É um projeto de uma envergadura que exige desta Casa uma reflexão profunda, uma revisão total da CLT, e nós não podemos concordar que isso se faça a toque de caixa.
	Temos que - queremos discutir com as Sras. e com os Srs. Deputados - rejeitar o requerimento de urgência que o Presidente Rodrigo Maia quer votar ainda hoje aqui novamente. O Presidente Rodrigo Maia insiste em votá-lo, porque quer cumprir um calendário dito político.
	Ora, nós não podemos tratar as questões relativas aos trabalhadores do ponto de vista político, porque estamos lidando com a vida de milhões de brasileiros, de milhares de empresas.
	Sem sombra de dúvida, essa reforma trabalhista do Sr. Deputado Rogério Marinho - nem vou mais dizer que é do Governo - vai entupir a Justiça do Trabalho de ações. Se já existe muita ação lá, vai existir muito mais ainda, mesmo que o Relator tenha colocado limitação nos direitos de o trabalhador entrar na Justiça do Trabalho. Ele coloca limitações como, por exemplo, a pena da sucumbência.
	É um verdadeiro absurdo o que está querendo se fazer aqui hoje! Nós não podemos concordar com isso, porque não podemos assistir que se utilize o instrumento da urgência, um instrumento político, para alterar uma legislação que vigora no País há décadas.
	Há quem diga: "É uma legislação antiga, é uma legislação que já foi superada." Mas vem o Relator e propõe o chamado trabalho intermitente. O que é o trabalho intermitente? É a possibilidade de o patrão contratar o empregado quantas horas ele quiser por dia. Isso abandona o conceito de jornada de trabalho. O trabalhador não sabe se vai trabalhar 2 horas, 4 horas, 10 horas. Isso nunca foi discutido no Brasil. Essa discussão não existe! E agora queremos transformar isso em lei? 
	Quanto à questão do banco de horas, o Relator propõe que a negociação seja individualizada e não mais uma negociação coletiva. Quem é que vai proteger o trabalhador? Ele vai se submeter ao polo mais forte, que é o empresário, que pode demiti-lo a qualquer momento? É disso que se trata, senhores e senhoras.
	Não podemos concordar que se faça tábula rasa de direitos conquistados durante muitos anos. É necessário que se faça esse exame cuidadoso. É um exame cuidadoso porque nós estamos falando de situações que podem não só desregulamentar o trabalho, mas também desorganizar a produção em nosso País.
	O chamado teletrabalho. "Que coisa linda! Agora, nós vamos fazer o teletrabalho funcionar." Ele já existe. Já há empresa que adota o teletrabalho.
	Ora, vamos discutir essa modalidade com calma! Vários países do mundo estão revendo o teletrabalho. É justo definirmos que o cumprimento da jornada de trabalho se dê dentro da casa da pessoa, onde está sua família, onde ela deveria ter o direito de descansar, de ter lazer, de ter a convivência familiar? Não! Agora, a residência do funcionário vai ser o seu local de trabalho também? Vai ser um local de exploração do trabalhador?
	Vamos discutir melhor essas questões e com mais tranquilidade!
	Não estamos querendo fazer aqui oposição por oposição. Estamos fazendo oposição com cautela. É preciso que tenhamos cautela naquilo que estamos discutindo.
	Eu estava conversando há pouco com o Líder do Governo, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, que infelizmente está ao telefone neste momento, sobre essa questão. O projeto do Governo, do qual continuamos discordando, era muito mais limitado do que o que está se propondo agora.
	Portanto, isso não cabe aqui a um Relator. Desculpe-me, eu respeito o Deputado Rogério Marinho, eu o respeito pelo seu trabalho, pela sua militância, mas S.Exa. não pode acordar de manhã e querer mudar o Brasil, querer mudar todas as leis trabalhistas do Brasil. É preciso haver um debate!
	Eu digo às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados que a Casa Revisora, o Senado, vai interromper esse projeto. Não vai deixar esse projeto ir adiante.
	Qual é o resultado disso? Para quê isso? Para dizermos que o Governo aqui tem maioria? É essa a necessidade de afirmação que tem aqui os Líderes governistas? Sras. e Srs. Parlamentares, não estamos discutindo aqui pouca coisa. Nós temos de fazer uma discussão profunda, cuidadosa e cautelosa. 
	Muito obrigado.