	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria pedir especial atenção ao Deputado Silvio Costa, que neste momento está exercitando a nobre função de Líder do Governo.
	Eu quero transmitir publicamente a todos os nobres pares, sejam eles favoráveis ou não ao projeto de decreto legislativo objeto de deliberação na sessão extraordinária convocada para as 13h55m de hoje, que, por solicitação de Governadores, representados pelo Governador de Santa Catarina - que falou inclusive com V.Exa., Sr. Presidente, Deputado Eduardo Cunha -, diante da informação de que a Sra. Presidente da República vai convidar, ou já estaria convidando, os Governadores para participar de uma reunião a respeito do indexador das dívidas dos Estados para fins de repactuação, que nós concordamos em adiar a votação para a próxima terça-feira.
	Eu gostaria apenas de deixar consignado, junto com o meu agradecimento ao Presidente da Casa, o que eu penso sobre o que o Governo tem propalado a respeito do projeto de decreto legislativo.
	Número um: não é verdade que o projeto de decreto legislativo estabelece um novo indexador. Ao contrário, ele susta os efeitos do Decreto nº 8.616, de 2015, que, este, sim, criou um indexador no art. 3º, inciso I, Anexo I. Vejam: o Governo criou um indexador por meio de um decreto.
	E mais: Deputado Silvio Costa, a Lei Complementar nº 148, no seu art. 4º, parágrafo único, dispõe. 
		"Art. 4º ......................................................
		Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior."
	Portanto, o que o decreto legislativo poderá fazer é determinar que se resolva entre Governadores e Prefeitos e União, pela via do entendimento ou pela via judicial, o que consta da lei.
	Segundo: além de mentir, o Governo também tem propagado o terrorismo, tem difundido que o decreto legislativo causaria ao País um prejuízo de 300 bilhões.
	Isso não é verdade. Por que não é verdade? Porque - prestem a atenção - o valor pactuado entre 1997 e os anos 2000 entre a União, Estados e Municípios - o capital, portanto - era 120 bilhões. Os Estados e Municípios já pagaram 300 bilhões e estão devendo 463 bilhões. Então, esses 300 bilhões fantásticos que o Governo, de maneira terrorista, divulga que o nosso projeto de decreto legislativo produzirá como prejuízo são uma obra de ficção.
	E, finalmente, o Governo tem difundido o seguinte: "Se aprovarem o decreto legislativo, nós vamos encerrar as negociações".
	Que negociações, cara pálida? A repactuação tinha que ter sido assinada no dia 31 de janeiro. Nenhum Estado - nenhum Estado! -, nenhum Município assinou. O Município de São Paulo, através do PT, Partido dos Trabalhadores, entrou na Justiça contra o decreto da Presidente da República. E ganhou. Ganhou a liminar, concedida pela Ministra Cármen Lúcia.
	Portanto, nós abrimos o prazo, e eu quero agradecer a V.Exa., Presidente Eduardo Cunha, pela coerência na condução deste caso, e esperar que na próxima sexta-feira haja uma negociação sensata, com resultados que não alcancem apenas prolongamento de prazo. Prolongamento de prazo, mantido o atual encargo financeiro, é ruim. Mais do que ruim: é comprometer gerações futuras.
	O Governador ou o Prefeito que aceitar simplesmente a prorrogação de prazo deverá ser objeto de ação da cidadania, do Ministério Público, de qualquer pessoa, de qualquer cidadão do seu Estado, porque ele estará dando mais 20 anos de vida à agiotagem - repito, agiotagem - descarada com que o Governo Federal, em meio a conversas sobre pacto federativo, está aplicando aos Estados e Municípios.
	O SR. SILVIO COSTA - Presidente...
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, peço que seja transcrito como parte desta minha manifestação um pequeno texto que vou entregar à Taquigrafia.
TEXTO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 315, DE 2016
SÍNTESE
Nas últimas horas, o governo veicula argumentos de 3 gêneros:
1. MENTIRA! O governo MENTE ao afirmar que o PDC 315/2016 cria um indexador. Em verdade, o PDC 315/2016 SUSTA os efeitos do Decreto nº 8.616 de 29 de dezembro de 2015, que, em seu artigo 3º, inciso 1, Anexo 1, EXORBITA e ESTABELECE UMA FÓRMULA DE CÁLCULO. Ora, um decreto do Executivo NÃO PODE CRIAR UM INDEXADOR! O indexador foi criado pela Lei Complementar n° 148/2014, que DISPENSA REGULAMENTAÇÃO:
LEI COMPLEMENTAR N° 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e dá outras providências.
(...)
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes das condições previstas nos arts. 2º e 3º serão aplicados ao saldo devedor, mediante aditamento contratual.
Parágrafo único. A União terá até 31 de janeiro de 2016 para promover os aditivos contratuais, independentemente de regulamentação, após o que o devedor poderá recolher, a título de pagamento à União, o montante devido, com a aplicação da Lei, ficando a União obrigada a ressarcir ao devedor os valores eventualmente pagos a maior. (Incluído pela Lei Complementar n° 151, de 2015)
(...)
httx//www.planalto.gov.br/ccivil 03/I&s/LCP/LcDI48.htm
2. TERRORISMO! Denuncia que o PDC 315/2016 vai provocar um prejuízo para a UNIÃO de R$300 BILHÕES! Ora, este valor é fruto da AGIOTAGEM que a UNIÃO tem praticado! O valor dos acordos, quando assinados entre 1997 e o início dos anos 2000, montaram aproximadamente R$120 bilhões. Foram pagos de amortização/juros/encargos/ até 31.12.2015 cerca de R$295 bilhões. O saldo devedor, em 31.12.2015, era de R$463 bilhões! A dívida é, pois, IMPAGÁVEL!
3. CHANTAGEM! O governo ameaça os Estados e Municípios, informando que vai ENCERRAR NEGOCIAÇÕES que estaria promovendo. Que NEGOCIAÇÕES são essas? Prolongar por 20 anos a vigência de indexadores ESCORCHANTES que vêm sendo impingidos às unidades federadas é INACEITÁVEL! Seria manter o INSUSTENTÁVEL!
DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN
Brasília, 01 de março de 2016.