	O SR. SILAS CÂMARA (PSC-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção de todos os Prefeitos, Governadores e também da Presidenta Dilma Rousseff para o Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, que  prorroga a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007 a 2009.
	Sr. Presidente, caso não haja a prorrogação do prazo desse decreto para, pelo menos, até o final deste ano, todos os recursos propostos por emendas individuais, de bancada, programas empenhados e não liberados serão cancelados. Isso é muito grave.
	Portanto, faço um apelo - aqui estão requerimentos que fiz à Presidenta Dilma Rousseff, ao Ministro Antonio Palocci e ao Ministro Luiz Sérgio -,  no sentido de que se prorrogue esse decreto até o final do ano de 2011, pelo menos, sob pena de todos os recursos, que foram empenhados, contratados e não liberados para os mais de 5.600 Municípios do Brasil estarem perdidos.
	Por isso, peço a V.Exa., Sr. Presidente, e a todos os Líderes partidários desta Casa que se empenhem para que o Governo prorrogue esse decreto, a fim de que não haja prejuízo àqueles Municípios que já iniciaram obras. É direito líquido e certo dos Municípios de receberem recursos que já estão previstos para a execução de suas obras. Infelizmente, o Governo Federal ainda não liberou esses recursos.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.