	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PCdoB discutiu este projeto e entende que é um avanço importante um sistema integrado e único de segurança no Brasil que integre os diversos níveis - municipal, estadual e federal - num plano único, mas hoje nós não vivemos um clima de segurança jurídica neste País, vivemos um clima de insegurança jurídica, com o STF fazendo avaliações e interpretações da Constituição a seu bel-prazer e definindo a agenda política do País que lhe interessa. Portanto, a subordinação do Legislativo e do Executivo ao sistema judiciário, que quer definir a pauta política deste País, causa-nos enorme insegurança. 
Contra essa insegurança jurídica que hoje vitimiza a maior liderança popular da história do Brasil, o ex-Presidente Lula, de maneira injusta aprisionado, o PCdoB vota pela obstrução.