	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu lhe agradeço. Vejam só: esta é uma lei muito importante e bastante completa, por sinal. Ela estabelece um SIMPLES doméstico, formas de contrato, legislação previdenciária e tributária mais aperfeiçoada, além do REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos, que é extremamente relevante. 
	Eu quero fazer um apelo. Conversei com algumas Lideranças, porque o art. 15 diz assim: 
"O empregado doméstico que for dispensado sem justa causa fará jus ao benefício do seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 (...)"
	Se nós pararmos aqui, vamos dar ao empregado doméstico o mesmo direito dos demais trabalhadores que tiverem direito ao seguro-desemprego. Aí o texto, no entanto, cria uma regra diferenciada, que prejudica os domésticos e as domésticas. Diz assim o texto: "No valor de 1 salário mínimo, por um período máximo de 3 meses". Se a lei permite entre 3 e 5 meses, por que para a empregada doméstica tem que ser máximo de 3 meses? 
	Eu acho que nós estamos dando uma demonstração de compromisso com uma categoria que historicamente foi quase sinônimo de categoria escravizada; estamos regulamentando a profissão dos domésticos, dando dignidade aos domésticos sem fazer com que isso seja um peso para o empregador assalariado de classe média. Agora, não há por que criar uma regra diferenciada, que vai trazer um prejuízo e marcar de forma tão negativa o esforço deste poder, que está aqui dando uma demonstração de compromisso com os direitos dos trabalhadores, direitos trabalhistas e previdenciários das empregadas domésticas.
	Então, eu faria um apelo às Lideranças: que pudessem aquiescer. Realmente, vai ser muito positivo que nós retiremos este trecho do art. 15. 
	Obrigado.