	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo  esta tribuna para justificar projeto de lei de nossa autoria, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 6.412, de 2009, cujo autor é o nobre colega Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul.
	Estamos propondo, especificamente, seja acrescentado o inciso VI ao art. 31 da Lei nº 8.977, de 1995, que obriga as operadoras do serviço de TV a cabo a ofertarem canais avulsos aos seus assinantes.
	Num primeiro momento, essa proposição pode causar estranheza, mas ela tem o claro sentido de permitir aos assinantes a liberdade de ter em seus lares os canais que mais lhe chamam a atenção.
	Atualmente, as operadoras de TV a cabo estão disponibilizando para os assinantes apenas o serviço por pacotes de canais. Contudo, entendemos que deve ser um direito do consumidor a possibilidade de assinar canais individuais.
	As Sras. e os Srs. Deputados hão de concordar: o que mais incomoda os assinantes de tevê por assinatura são os pacotes pelos quais eles têm de optar de forma obrigatória.
	Além disso, nesses pacotes são encontrados diversos canais que não interessam aos assinantes, mas eles têm de ser pagos pela sua disponibilidade.
	Vou além, Sras. e Srs. Deputados, estou propondo que, além dos pacotes, cada empresa dessas tem que ter em seu sítio uma espécie de menu, com o preço de cada um dos canais, e do qual constem todos os canais, inclusive os religiosos. A única exceção seriam os canais públicos e os de TV aberta, que seriam gratuitos. 
	Pela minha proposta, ao consumidor seria dado o direito de escolher nesse cardápio somente os canais de seu interesse, ficando a fatura mensal composta pela soma dos preços desses canais.
	Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na medida em que as programações decaem em qualidade e em respeito à inteligência do assinante, bastaria a este mesmo assinante acessar o sítio da empresa de TV paga e clicar, desmarcando o canal de seu menu. 
	Por outro lado, canais que se mostrem interessantes não só manteriam a audiência, como também agregariam um número cada vez maior de assinantes. Isso me parece bastante óbvio.
	Nunca é demais lembrar que o Código de Defesa do Consumidor, no inciso I do artigo 39, veda a prática da venda casada. Entende-se por venda casada a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Entendemos que essa prática não está juridicamente clara no Código de Defesa do Consumidor, havendo dúvida se o serviço é a disponibilização de cada canal ou apenas do sinal.
	Por esta razão, solicito aos nobres pares que analisem a referida matéria com os olhos voltados para o bem-estar dos assinantes de TV por assinatura.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Solicito a V.Exa. que, por gentileza, determine a publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil, porque se trata de matéria que refutamos de muita importância. A proposta também é de autoria do Deputado Paulo Pimenta, do Rio Grande do Sul, mas nós a ampliamos um pouquinho. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - A Mesa autoriza a divulgação pleiteada por V.Exa.