          O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, um adendo sobre isso que me preocupa muito. 
Deputado Miro, volta e meia, somos bombardeados aqui - e a Internet com todas as suas virtudes facilita isso - com suposta revogação do décimo terceiro salário, das férias. Sai até lista de Deputados. Eu já fui colocado do lado do ex-Deputado Eurico Miranda, meu adversário, inclusive, futebolístico. Juntos, estaríamos acabando com a licença-maternidade, ou seja, um conjunto de mentiras assacadas contra o trabalho parlamentar. A última foi que teríamos revogado, na calada da noite, na semana retrasada, antes do carnaval, a Lei Ficha Limpa. Não sei se souberam disso também.
	Então, o Deputado Miro faz um alerta: é consolidação que implica em revogação de muitas leis. Consolidação necessária, assistência social. São três itens aqui. 
É bom alertar que nós estamos apenas abrindo a discussão - a observação do Deputado Miro é fundamental -, para que ninguém imagine que hoje aqui, inclusive sem nenhuma discussão, a Câmara esteja revogando qualquer coisa. Não, há um trabalho sério de consolidação de algumas leis e o que se está abrindo hoje é a discussão sobre isso, para emendas e para a ampla participação da sociedade. Nada da ordem jurídica brasileira está sendo revogado aqui, agora.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE 
O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nota do PSOL-RJ contra a absurda decisão do Juiz da 48ª Vara Cível do Rio de Janeiro que proíbe protesto nas Barcas Rio-Niterói: 
Nota do PSOL-RJ sobre liminar concedida às Barcas 
Quarta, 29 de Fevereiro de 2012 
No início da noite desta quarta-feira recebemos a notícia de que a Justiça concedeu liminar às Barcas S/A, impedindo o PSOL-RJ de participar da manifestação pacífica e ordeira que ocorrerá no dia 1º de março contra o aumento abusivo de 60,7% das passagens das Barcas, sob pena de pagamento de multa de R$ 5 milhões de reais.
O PSOL-RJ vem a público esclarecer:
1 - A manifestação não é convocada nem organizada pelo PSOL-RJ, embora o partido não só autoriza como incentiva a participação de seus militantes em atividades pacíficas e ordeiras contra o aumento de tarifas de transporte em nosso estado, já que todos os tipos, rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, são de péssima qualidade.
2 - Como representantes dos trabalhadores e do povo carioca e fluminense, os deputados estaduais do PSOL (Janira Rocha e Marcelo Freixo) votaram na Assembleia Legislativa (Alerj) contra este aumento das passagens, de R$ 2,80 para R$ 4,50, concedido pelo Governo Estadual às Barcas S/A, por entenderem que o reajuste apenas favorece uma concessionária que vem desrespeitando seus usuários sistematicamente. 
3 - A atitude das Barcas S/A, ao tentar impedir um partido político de exercer seu direito democrático de protestar, é mais um exemplo inequívoco das várias ações de cerceamento dos direitos democráticos que vem ocorrendo no Rio de Janeiro, com a conivência e participação do Governo Estadual.
4 - É inadmissível que um partido corra o risco de ser multado em R$ 5 milhões de reais por se indignar contra uma afronta à população, enquanto a Barcas S/A, que vem castigando seus usuários com um serviço de péssima qualidade, não seja penalizada pelas autoridades estaduais. E o pior, que ainda seja beneficiada com incentivos fiscais, subsídios e aumento abusivo de passagens.
O PSOL-RJ participará do ato, pois entende que o direito à manifestação é uma conquista democrática e além disso considera o aumento das passagens das Barcas um crime contra a população carioca e fluminense. O partido apoia manifestações pacíficas e ordeiras e não aceitará ser responsabilizado pela ação de provocadores e infiltrados interessados em desmoralizar um movimento legítimo.
	Agradeço a atenção,