	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar como lido texto que faço sobre a PEC 197, do Comércio Eletrônico.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Comércio Eletrônico foi  aprovada ontem pelo Plenário do Senado, que acolheu o texto aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro desse ano.  A emenda é de fundamental importância para a melhor partilha de recursos oriundos de impostos no País.
	A PEC do Comércio Eletrônico trata da repartição, entre Estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, seja por Internet ou por telefone.
	Atualmente, a cobrança do ICMS é feita no Estado de origem, ou seja, todo o imposto fica nos Estados em que empresas virtuais responsáveis pela comercialização do produto mantêm a sua sede. E, por ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes alíquotas internas. A maioria dos Estados aplica 17% sobre o valor da transação, mas São Paulo, Paraná e Minas Gerais, por exemplo, adotam alíquota de 18%. O Rio de Janeiro chega a aplicar alíquota de 19%.
	Pela PEC aprovada, além da alíquota interna, será usada a alíquota interestadual, de 7% no Sul e Sudeste e de 12% nas demais Regiões. E a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino do bem ou serviço. O aumento ocorrerá gradualmente entre 2015 e 2019.
	Imediatamente, passa a valer a divisão de 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem. Em 2016, passaremos a praticar 40% para o destino e 60% para a origem; e assim será, gradualmente, até alcançarmos 100% de arrecadação de imposto para o Estado de destino, previsto para 2019.
	A aprovação da PEC do Comércio Eletrônico é uma conquista, Sr. Presidente, que representa mais um passo na direção da justiça fiscal que o Brasil busca alcançar. É importante reconhecer que a emenda contribui para o desenvolvimento econômico de regiões pouco privilegiadas no passado recente.
	Atualmente, o comércio eletrônico movimenta mais de R$ 35 bilhões em todo o Brasil e está em franco crescimento no País. No entanto, o grande volume dessa arrecadação fica em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. E a expectativa é de que o setor fature R$ 43 bilhões neste ano.
	A PEC do Comércio Eletrônico torna mais justa a partilha do imposto nas relações comerciais, beneficiando especialmente os Estados do Norte e Nordeste, a exemplo do Estado que represento, o Piauí. Os resultados dessa emenda já poderão ser percebidos nos orçamentos estaduais a partir de 2016.
	A partir da aprovação do Senado, chega o momento para que governadores incorporem a nova realidade tributária às propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que irão apresentar para o próximo ano. Nesse caso, lembro a importante participação que as Secretarias Estaduais de Fazenda tiveram durante a tramitação do projeto,  permitindo alcançarmos o acordo aprovado no Senado.
	Neste momento, Sr. Presidente, é oportuno lembrar que a justiça fiscal é uma emergência social irrefutável. Num momento em que o discurso de combate à corrupção é combatido midiaticamente e faz presos políticos, cabe lembrar que a sonegação fiscal também é crime neste País.
	Em 2015, a sonegação de impostos no Brasil deve alcançar a cifra de R$ 500 bilhões em 31 de dezembro, de acordo com dados do SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). O número é medido pelo sonegômetro, ferramenta criada em 2012 para medir a sonegação fiscal no Brasil. A cifra deve representar um aumento em relação a 2013, quando foram sonegados R$ 415 bilhões em impostos.
	Enquanto os paladinos da verdade denunciam a corrupção, são os mesmos a acobertar a sonegação fiscal, a praticar evasão de divisas e a precarização da situação de trabalho e dos direitos dos trabalhadores brasileiros. 
	É preciso combater as mentiras com verdades, Sr. Presidente. E num cenário verdadeiro, o Partido dos Trabalhadores nunca esqueceu as suas origens e luta pela distribuição da riqueza no Brasil. No nosso Governo, já combatemos a corrupção, e chegou a hora de denunciar a sonegação.
	Obrigado.