	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta tarde foi lido aqui no plenário da Câmara um relatório que indefere o pedido de CPI dos Planos de Saúde, que foi coletado por este Deputado, Ivan Valente, com 201 assinaturas colhidas em apenas um dia com amplo apoio da Câmara dos Deputados. Nós recebemos a conduta da Mesa Diretora da Casa, que diz:
"Ainda que as circunstâncias narradas revistam-se de inegável gravidade, o requisito constitucional da presença de fato determinado é condição indispensável à instauração do inquérito parlamentar. O fato determinado deve ser descrito no bojo do requerimento e essa descrição não pode ser genérica, mas deve vir com a indicação de acontecimentos e objetivos situados no tempo e no espaço."
	Sr. Presidente, nós queríamos dizer que a CPI dos Planos de Saúde tem foco. Nós pedimos, inclusive, um parecer da Consultoria Legislativa da Casa, da Câmara dos Deputados, que é independente, que é competente. Tenho aqui o documento em que ela trata amplamente, dando total razão à obtenção e ao preenchimento dos requisitos colocados para a constituição imediata da CPI. Diz aqui a consultoria:
"Sem dúvida. O fato determinado é o funcionamento dos planos de saúde privados no Brasil e as irregularidades cometidas pelas empresas, quer contra os consumidores, quer contra os profissionais da saúde. Tratando-se de tema sobre o qual a Câmara dos Deputados pode legislar, também, é, inegavelmente, tema que pode ser objeto de CPI."
	Nesse caso, Sr. Presidente, o requerimento divisou algum ponto da vida da Nação. O que a ementa apontou como fato determinado a investigar foi o funcionamento dos planos de saúde, e ainda detalhou sob vários aspectos a quantidade enorme de queixas nos PROCONs, com mais de 80% dos casos, revelando ilícitos contratuais das operadoras, práticas abusivas cometidas pelas empresas de plano de saúde contra médicos e demais trabalhadores da saúde. 
	Nesse sentido, nós requeremos a aprovação e a revisão do procedimento de V.Exa. e da decisão tomada por V.Exa.