	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu não sou advogado. Não tenho a mesma convicção do Deputado Nelson Pellegrino, que é um grande advogado e tem que acreditar no respeito à jurisprudência. Mas, em época de golpe, creio que eles vão engolir um gorila, como disse ontem um importante articulista da Folha. Eles vão livrar Michel Temer da cassação, o que vai aprofundar a crise. Eu acho que isso desmoraliza instituições, e vai ser, em alguma medida, bom para a resistência popular.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará pela recomendação conjunta contra a licença dada à empresa Nobre Serviços para explorar a floresta pública do Trombetas e, ao mesmo tempo, áreas que pertencem aos quilombolas do Ariramba, no Rio Trombetas.
	Sr. Presidente, ainda como Deputado Estadual, nos anos 90, tive a honra de apoiar a luta dos quilombolas do Trombetas, numa área de exploração mineral da companhia Mineração Rio do Norte, associada à Vale do Rio Doce. Foi um dos primeiros quilombos reconhecidos. E agora se deu uma licença para exploração dos recursos da floresta. Além de ter sido permitida a entrada na floresta estadual, foi liberada também, com base em documentos fraudulentos, a exploração em terras que pertencem ao Quilombo Ariramba.
	Parabéns ao Ministério Público do Pará, ao Ministério Público Federal no Estado e à resistência quilombola!

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, venho aqui parabenizar a atuação do Ministério Público do Pará e do Ministério Público Federal em Santarém, que, no início deste mês, emitiram uma recomendação conjunta ao Estado do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, para que cancele de imediato as autorizações concedidas em fevereiro deste ano em favor da empresa Nobre Serviços, além do Cadastro Ambiental Rural - CAR, registrado em 2015, e qualquer outra autorização ambiental para exploração florestal em áreas que se sobreponham à Floresta Estadual - FLOTA Trombetas e à Terra Quilombola Ariramba. Caso os notificados não se manifestem sobre o acatamento, ou não, da recomendação, a omissão será considerada como recusa no cumprimento, devendo provocar outras medidas legais.
	A apuração do Ministério Público demonstra que os documentos fundiários que justificaram as autorizações para exploração concedidas à empresa Nobre Serviços e Logística apresentam inconsistência nas informações, como exploração em áreas externas ao perímetro indicado no título.
	Além disso, tramita na Justiça Federal de Santarém uma ação civil pública, ajuizada pela Defensoria de Santarém, em que requer o cancelamento das matrículas imobiliárias de duas fazendas dessa empresa, por flagrantes violações das normas quanto ao registro, onde há sobreposição de grande parte dessas propriedades à terra quilombola.
	Essa recomendação é fruto de um inquérito civil instaurado após uma denúncia, de junho de 2015, da Associação dos Remanescentes de Quilombo Ariramba - ACORQA ao Ministério Público, indicando a presença de pessoas estranhas, não quilombolas, transitando em sua terra, bem como a abertura de picadas na floresta e o plaqueamento de árvores.
	A Terra Quilombola Ariramba, com aproximadamente 22.500 hectares, tem sua posse reconhecida pelos órgãos fundiários, certificada pela Fundação Cultural Palmares, em 2006, e é objeto de reconhecimento e titulação pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e pelo Instituto de Terras do Pará - ITERPA nas suas respectivas áreas, com porção sobreposta à Floresta Estadual Trombetas.
	O reconhecimento, pelo Estado brasileiro, dos quilombolas como sujeitos de direitos, que devem gozar das garantias constituídas, significou uma grande vitória para os movimentos sociais atuantes em favor de uma sociedade mais igualitária e de ações de cunho redistributivo, haja vista que essas comunidades sofreram, desde a invasão europeia, grandes opressões, marginalização e ameaças à vida, aos meios de produção e à sobrevivência.
	Porém, o Estado brasileiro não tem atuado de forma bastante expressiva para assegurar essas garantias. A lentidão ou a paralisação dos processos têm consequências graves. A regularização é decisiva para as comunidades quilombolas, por ser fundamental na resolução de conflitos de terra, no acesso ao crédito agrícola e outras políticas públicas. Representa, principalmente, a conquista de um direito. É a visibilidade que representa o reconhecimento, o pertencimento a uma terra. Ao longo da história os fizeram sentir invisíveis aqueles que entram sem pedir licença e os expulsam de sua terra de direito.
	Apesar de avanços conquistados nos últimos 13 anos (até o golpe de 2016), essas populações continuam no fim da fila da garantia dos direitos territoriais, assim como os negros estão sempre no fim da fila da garantia de qualquer direito no Brasil. Vítimas de séculos de exclusão e violência, as comunidades quilombolas são responsáveis por manifestações culturais formadoras da identidade nacional, conhecimentos tradicionais estratégicos sobre nossa biodiversidade e agrobiodiversidade, além de ocuparem importantes espaços de conservação. As terras quilombolas são consideradas áreas protegidas pela legislação, assim como as Unidades de Conservação, as UCs, e as Terras Indígenas, as TIs.
	De acordo com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas - CONAQ, existem hoje mais de 5 mil comunidades, aproximadamente 16 milhões de brasileiros quilombolas, e não chega a 200 o número de terras tituladas, o que reflete a incapacidade dos sucessivos Governos de lidar com o tema desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
	O Governo golpista de Temer, em uma das suas primeiras medidas, retirou a competência de demarcação e titulação de terras quilombolas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a transferiu primeiro para o Ministério da Educação e Cultura - MEC; em seguida, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e, finalmente, para a Casa Civil, sob o comando de Eliseu Padilha, representante do agronegócio no PMDB e inimigo de longa data dos quilombolas.
	A CPI da FUNAI e do INCRA, composta em sua maioria pela bancada ruralista, segue ativa em suas ofensivas. O atual momento político exige atenção redobrada dos povos indígenas e das comunidades tradicionais, que prometem se reunir em abril, em Brasília, para discutir e se posicionar sobre a violação de seus direitos constitucionais. Tenho certeza de que será uma explosão de insatisfação e de luta pelos direitos em todos os rincões do País.