	O SR. PRESIDENTE (Sóstenes Cavalcante) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
		Of. nº 227/18-CN
		Brasília, em 17 de abril de 2018
		Senhor Presidente,
		Encaminho a Vossa Excelência, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 811, de 2017, que "Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos".
		À Medida foram oferecidas 42 (quarenta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 811, de 2017), que conclui pelo PLV nº 9, de 2018.
		Esclareço a Vossa Excelência que o texto da matéria foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
		Atenciosamente,
Senador Eunício Oliveira
Presidente da Mesa do Congresso Nacional