	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, o Supremo Tribunal Federal enfrentará nesta semana um tema de alta relevância: não apenas vai se manifestar sobre o caso de um líder político, o ex-Presidente Lula, mas também, de certa forma, vai afirmar e reafirmar um posicionamento jurisprudencial, isto é, se a execução da pena pode ser feita de forma provisória, tão logo seja lavrado o acórdão condenatório em segunda instância.
	O que se percebe é a alternância de posições, a oscilação jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal: ora uma turma entende que a execução provisória da pena não colide com o princípio constitucional da presunção de inocência, ora outra turma entende que há na realidade impedimento de ordem constitucional, na medida em que existe como cláusula pétrea um dispositivo que impõe que o cumprimento da pena se efetive apenas com o trânsito em julgado da sentença condenatória, porque é neste momento que se consubstancia o caráter culpado do réu.
	Muito bem, Sr. Presidente. Minha manifestação tem um sentido apenas. Eu penso que este é o momento ideal, adequado, único que o Supremo Tribunal Federal tem para reafirmar sua vocação de guardião da Constituição Federal: os Ministros do Supremo Tribunal Federal não são como nós, que precisamos da chancela do povo para aqui estarmos. Eles chegam lá por escrutínio público, é verdade, mas por meio da delegação do Poder Legislativo e da escolha do Presidente da República. Não dependem de voto. Portanto, não tem o Supremo Tribunal Federal o compromisso com a opinião pública. 
	O Supremo Tribunal Federal não tem compromisso com o desejo das massas. Guardião da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal tem compromisso apenas com o livrinho, apenas com a Constituição. Se a Constituição afirma que é assim ou não é assim, haverá de dizer o Supremo Tribunal Federal, em nome da Constituição, aquilo que deve ser delimitado em termos de jurisprudência. 
	Por isso, Sr. Presidente, a palavra final é que os Ministros julguem este caso não apenas sob a perspectiva de um homem, porque ele fará na realidade precedente para inúmeros acusados, inúmeros réus. E que a vontade constitucional prevaleça sobre a contingência e a conjuntura do desejo sempre volátil das massas, afinal estamos vivendo uma semana que sucede a semana em que um réu foi julgado pelas massas e até hoje é lembrado como injustiçado! 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.