	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, é inadmissível que nós possamos aprovar esse texto como ele está aí, porque ele não carrega qualquer tipo de constitucionalidade. Nós estamos aqui tirando uma prerrogativa exclusiva do Poder Executivo, que diz respeito à organização de servidores públicos.
	Para além disso, Sr. Presidente, nós estamos lidando aqui com um texto que acarreta despesas que não estão previstas orçamentariamente. Também, foi elaborada uma proposição que estabelece determinadas condições sem que seja avaliada a iniciativa, que é estrita ao Poder Executivo. E, para além de ser estrita do Poder Executivo, nós não sabemos nem qual é o impacto dessa medida. Nós não temos noção do impacto que acarretará a aprovação desse art. 4º introduzido nessa medida provisória. 
Nós não podemos lidar com as normas regimentais e constitucionais de apreciação das matérias como se elas não existissem, simplesmente estabelecendo uma despesa ou uma condição que é prerrogativa exclusiva do Poder Executivo - primeiro ponto. 
Segundo, nós não sabemos qual é o impacto. Nós não temos noção de qual será o impacto que isso vai provocar, que essa isonomia - estrita ou restrita aos ex-Territórios - vai provocar no Orçamento da própria União. E nós ainda, Sr. Presidente, não temos qualquer tipo de previsão orçamentária que suporte ou que comporte esse tipo de proposição.
	Por isso nós apresentamos o destaque, para que as discussões possam se dar nos caminhos trilhados pela constitucionalidade, pela legalidade, pelo próprio Regimento desta Casa, pelas próprias leis que regem a imposição ou as descrições de despesas não previstas.
	Portanto, nós somos a favor da supressão do art. 4º. E por isto nós apresentamos o destaque: porque a iniciativa é estrita ao Poder Executivo; porque não há impacto sobre o que isso representa nas despesas; e, terceiro, porque não há qualquer tipo de previsão orçamentária. 
É um destaque a favor da legalidade e da constitucionalidade.