	O SR. CAETANO (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para dar como lido um pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje a Presidente Dilma lançou oficialmente um conjunto de medidas de combate à corrupção, enviado ao Congresso Nacional. Trata-se de aprofundamento da legislação penal disponível, a exemplo da tipificação do crime de caixa 2 e a obrigatoriedade da ficha limpa para todos os servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
	Além de medidas infraconstitucionais, apresenta o Governo ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para possibilitar o confisco de bens oriundos de atividades criminosas, improbidade e enriquecimento ilícito.
	A pena estabelecida para quem for condenado pelo crime de caixa 2 será de 3 a 6 anos, incluindo na tipificação todos os que fraudarem a fiscalização eleitoral através de elementos falsos ou quem omitir informações para ocultar a origem, o destino ou a aplicação de bens, valores ou serviços da prestação de contas de partido político ou de campanha eleitoral.
	Esta punição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, será estendida aos doadores - inclusive aos responsáveis por doações de pessoas jurídicas - e também aos partidos. Além da pena de privação de liberdade, há ainda a previsão de multa de cinco a dez vezes o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados por pessoa física, jurídica ou partido que se aproveitar das condutas ilícitas.
	Trata-se de um conjunto de medidas elaboradas pelos Ministérios do Planejamento e da Justiça e pela Casa Civil, Controladoria-Geral da União e Advocacia-Geral da União.
	Segundo a nossa Presidente Dilma, a aprovação desses projetos e da proposta de emenda à Constituição permitirá ao Estado brasileiro uma atuação contra diferentes frentes da corrupção.
	Além dessas medidas, a Presidência da República propõe que aprovemos o Projeto de Lei nº 5.586, de 2005, que tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o agente possui, adquire ou faz uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial e estipula pena de 3 a 8 anos de prisão.
	A regulamentação da Lei Anticorrupção, conforme a proposta, será feita por meio de decreto, com incentivo à criação de programas de integridade por empresas privadas, com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra a administração pública.
	Estabelece, ainda, o rito do Processo Administrativo de Responsabilização e o acordo de leniência, com a competência exclusiva da CGU no âmbito Poder Executivo Federal.
	O Governo da Presidente Dilma dá uma resposta imediata à sociedade, demonstrando sintonia com as ruas quanto ao clamor de combate à corrupção e aprofundando todo o trabalho do Governo já verificado em todas as operações da Polícia Federal numa cruzada de prisões e recuperação de recursos desviados, como jamais se viu na história da nossa República.
	Parabéns ao Governo e à Presidente Dilma pelas respostas imediatas às manifestações do povo brasileiro exigindo o fim da corrupção!
	Muito obrigado.