PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ÂNGELO AGNOLIN (PDT-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, apresentei ontem, em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.450, de 2014, que susta os efeitos da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, publicada em 12 de novembro de 2013.
Caros colegas, a referida portaria dificulta o acesso ao exame de mamografia bilateral realizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS para as mulheres com menos de 50 anos, colocando-as em extremo risco.
No mês em que comemoramos o Ano Internacional da Mulher, não podemos aceitar que a Lei nº 11.664, de 2008, seja desconsiderada, já que assegura o acesso à mamografia, no caso do SUS, por todas as mulheres a partir dos 40 anos de idade, o que foi veemente recomendado pelo Conselho Federal de Medicina.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a nosso ver, a exclusão das mulheres dessa faixa etária, até 49 anos, da possibilidade de realizarem mamografia diagnóstica pelo SUS nada mais é do que um retrocesso social, ferindo um dos princípios constitucionalmente protegidos, seja pela concretização normativa, seja pelo posicionamento jurisprudencial.
Destarte, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, conclui-se, por todo o exposto, que a Portaria nº 1.253, de 2013, está eivada de vícios constitucionais, infringindo direitos adquiridos, forçando o retrocesso social e ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso.
Anseio que, com a prerrogativa que tenho quanto ao que dispõe o art. 49 da Constituição Federal, possa homenagear, neste mês comemorativo, as mulheres do meu querido Estado do Tocantins e de todo o Brasil, sustando, com o referido projeto, atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.