	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente parabenizar o Deputado Izalci, cuja base eleitoral é o Distrito Federal, por essa louvável atitude de reivindicar uma obra para Minas Gerais. Isso mostra que S.Exa. tem realmente postura de Deputado Federal, e não de Deputado Distrital, pois preocupa-se com os problemas do Brasil.
	É claro que temos - e os Deputados Gonzaga Patriota, Izalci, Weliton Prado, Chico das Verduras são exemplo disso - de nos preocupar com nossas regiões, com aqueles lugares onde temos mais vivência, mas temos também de defender os grandes temas nacionais. E é isso que quero defender agora, Sr. Presidente. 
	Na condição de auditor-fiscal da Receita Federal, especialista em Direito Tributário, tenho algumas obrigações a cumprir nesta Casa. Tenho o dever de enfrentar determinados temas na Câmara, sendo um deles a reforma tributária. 
	Estou apresentando a esta Casa um conjunto de matérias, inclusive a peça inicial da proposta que cria a CSS - está em elaboração na Consultoria -, mas não aumenta a carga tributária, ao contrário do que alguns Parlamentares podem supor. Posteriormente devo voltar a esta tribuna para esclarecer essa matéria.
	Apresentei a esta Casa projeto de lei complementar que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de despesas de pessoal os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. Antes de ter responsabilidade fiscal, temos de ter responsabilidade social, e a saúde é uma das necessidades mais prementes da pessoa humana. Não se pode impedir o acesso à saúde por uma questão meramente fiscal. 
	E estou apresentando hoje, Sr. Presidente, o projeto de lei complementar que cria o imposto sobre grandes fortunas.
A Constituição de 1988 trouxe, no capítulo da ordem tributária, as competências privativas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Lá estão os impostos de cada ente da Federação, inclusive impostos novos. Todos os impostos previstos originalmente na Constituição foram criados e cobrados. Alguns inclusive foram extintos, como o Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis, de competência originária dos Municípios. O IPVA é um imposto novo. Antigamente, havia a TRU, mas foi criado o IPVA, de competência dos Estados. Esse imposto vem sendo cobrado desde o início da Constituição de 1988. Foi desdobrado o Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. O Inter Vivos ficou com os Municípios, e o Causa Mortis com os Estados - e estão sendo cobrados. Ou seja, todos os impostos estão sendo cobrados, exceto um. 
	Sr. Presidente, esse sistema tributário regressivo penaliza centralmente e de forma mais brutal, com os chamados impostos sobre consumo, o ICMS e o  IPI, aqueles que consomem, em vez dos que têm poder aquisitivo. Assim, corrigem-se as injustiças de um sistema tributário com a desoneração daqueles que menos podem pagar, aqueles que têm menos capacidade contributiva, e a oneração daqueles que efetivamente têm capacidade contributiva.
	A imprensa alardeia isso todas as vezes em que enfrentamos esse tema. Inclusive num blog da Bahia ameaçaram-me fisicamente pela criação da CSS. Eu não vou me intimidar com ameaças. Eu não vou me intimidar com manchetes sensacionalistas de blogs ou de jornais, porque eles têm o papel de defender uma elite que, no Brasil, nunca foi tributada. O Deputado Gonzaga Patriota sabe disso. 
	Os latifundiários não pagam tributo neste País. Sou da Receita Federal e digo que o ITR é um tributo relegado na sua cobrança, inclusive no seu cálculo. Os latifundiários deste País nunca pagaram tributos. Quem paga tributos neste País é o assalariado. Os detentores de grandes fortunas nunca pagaram tributos. 
	Pergunto, Sr. Presidente, Deputado Izalci, por que todos os tributos previstos na Constituição foram aprovados e o Imposto sobre Grandes Fortunas não é cobrado até hoje? Por quê? Os mais regressivos, os mais injustos são cobrados. Por que tivemos dificuldades em ampliar o limite do SIMPLES? Por que criamos um Super-SIMPLES tão complexo, de adesão tão difícil pelas pequenas e microempresas?  
	Esta Casa terá de aprovar, antes de tudo, os novos limites do Super-SIMPLES, a nova lei do Super-SIMPLES, para desonerar os pequenos, substituindo a tributação, e onerar os que têm mais. Por isso estou propondo a criação do Imposto sobre Grandes Fortunas para corrigir essa injustiça. Só assim poderemos tributar aqueles que podem pagar. E esse é o tributo mais justo. 
A Constituição estabelece alguns princípios de Direito Tributário que não são observados. Estabelece que, sempre que possível, os impostos deverão ser pessoais; estabelece que a carga tributária deve ser progressiva. Mas a maioria da nossa carga tributária é regressiva e impessoal.
Os impostos, para obedecer ao princípio da pessoalidade, têm de tributar centralmente o patrimônio e a renda. E nós tributamos centralmente o consumo, descumprindo os mais elementares conceitos e princípios da nossa Constituição. 
Estamos propondo a tributação para aqueles que detêm patrimônio superior a 5 milhões - é o que consideramos Imposto sobre Grandes Fortunas -, a fim de corrigir essa injustiça. 
A reforma tributária, Deputado Gonzaga Patriota, não será feita como se apregoa nesta Casa. Não será feita de uma única vez, de forma racionalizada, como um projeto global. Certamente o Deputado Izalci tem um tipo de reforma tributária na cabeça, o Deputado Gonzaga Patriota, outro. Se formos confrontar nossas reformas tributárias com a reforma tributária global e racionalizada, que seria a ideal, vamos ficar mais 4 anos sem fazer absolutamente nada. 
Temos de paulatinamente reduzir a regressividade do sistema, desonerar os que têm menor capacidade contributiva e onerar quem efetivamente pode pagar. Os bancos têm de pagar mais tributo no País; os detentores de grandes fortunas têm de pagar mais tributos no País, assim como as bebidas, como disseram muito bem ontem Ricardo Berzoini e Paulo Pimenta sobre os bens que levam a população a adoecer. 
A Constituição afirma que o tributo levará em conta na sua alíquota a essencialidade do produto. Os bens não essenciais, os bens nocivos têm de ser tributados. Uma garrafa de cachaça, uma meiota, Sr. Presidente Izalci, não pode custar um real, porque essa meiota está matando as pessoas. Deveria ser proibida. Não vamos proibir a produção, mas o acesso tão fácil à meia garrafa de cachaça, tributando-a ainda mais com o IPI, utilizando esses recursos para recuperar dependentes de álcool e de drogas. 
Muito obrigado.