O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna agradecer a honra de ter sido homenageado pelas entidades de defesa do consumidor atuantes no Estado do Ceará, por ocasião do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, transcorrido ontem. 
No Ceará, a data foi marcada com a realização de sessão solene na Assembleia Legislativa, que contou com a presença de representantes de todas as entidades de defesa do consumidor que fazem a diferença em prol da população do Estado.
	O evento foi organizado pelo DECON-CE e chancelada por todas as entidades de defesa do consumidor ali atuantes. Foram homenageados também o ex-Deputado Estadual Tourinho Filho, que foi o primeiro Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, e, in memorian, Evânia Pinheiro, ex-Secretária-Executiva do DECON do Ceará.
Foi um encontro muito importante de personalidades que, ao longo das últimas décadas, tiveram em comum a bandeira do Direito Consumerista, do respeito ao consumidor e da construção de relações de consumo mais humanas, civilizadas e conscientes. 
Quero, então, Sr. Presidente, ressaltar a importância dessa sessão solene no que diz respeito a lembrar a importância dos Direitos do Consumidor, os 20 anos do Código de Defesa do Consumidor e os vários novos desafios que se abrem nessa área.
A propósito dessas questões, quero abordar uma delas em especial. Refiro-me ao fato de o consumidor brasileiro ter avançado muito nas últimas décadas na defesa de seus direitos, mas permanecer órfão de quem o defenda quanto ao consumo de serviços públicos essenciais, como telefonia, energia elétrica, abastecimento de água e serviços de saúde. E, se é assim, é porque durante os oito anos do Governo Fernando Henrique Cardoso as privatizações comandadas pelos tucanos e pelos neoliberais trataram de jogar o consumidor ao deserto, num mercado de regras claramente desproporcionais, em um contexto que "deveria" ser mediado pelas Agências Reguladoras. E aqui acentuo o "deveria", porque, na prática, essas Agências Reguladoras, ao menos até aqui, quase nunca trataram de defender o consumidor. Trabalharam, no mais das vezes, na defesa das grandes empresas concessionárias desses serviços. ANEEL, ANATEL, ANS, infelizmente, passaram longe de dar uma contribuição às conquistas dos direitos do consumidor.
Por isso, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar este pronunciamento para, além de parabenizar as entidades de defesa do consumidor do Ceará e de todo o Brasil pelas atividades da Semana do Consumidor, reforçar a necessidade de mudanças na legislação relativa às Agências Reguladoras. 
Não podemos admitir que essas Agências continuem a ter total autonomia, não para defender o consumidor, mas, sim, para cuidar dos interesses das grandes empresas. Não se concebe que o Presidente de uma Agência Reguladora continue a ter mais poder e autonomia do que a própria Presidente da República, permanecendo inamovível em um cargo duradouro, independentemente da posição que Governo e sociedade venham a ter sobre o trabalho da Agência.
Essa, Sr. Presidente, é uma grande bandeira de todos os consumidores brasileiros, que estão de parabéns pelo transcurso do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Foram muitas as conquistas nestes últimos anos - e que venham muitas mais.
Para concluir, solicito a V.Exa. seja este pronunciamento divulgado nos meios de comunicação da Casa.
Muito obrigado.	
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido.