	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente André Vargas, colegas Deputados, enquanto aguardo que me entreguem a redação do destaque, a reflexão que fazemos, neste momento, é a de que estamos votando matéria altamente relevante para todo o País. Temos, em relação a ela, alguns destaques importantes. Esse que acabamos de votar trata de assegurar aos Municípios a possibilidade de que, tão logo requeiram a condição para esse reparcelamento, estejam habilitados a proceder a convênios, ou seja, estejam em dia com suas obrigações perante o Governo Federal.
	Nós agora nos deparamos com esse destaque que trata de discutir a questão do § 7º, no qual se diz que "cabe ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores".
	Portanto, trata-se de uma formalidade. Na prática é isso mesmo que ocorre. São essas as responsabilidades previstas, primeiro constitucionalmente. Quem representa o Município é o Prefeito. Quem representa o Governo do Estado é o Governador. E, obviamente, seus sucessores são os seus procuradores.
	Então, são formalidades que asseguram maior clareza de natureza jurídica. Ou seja, são princípios da Legística. É preciso, portanto, que, ao votarmos um destaque, dessa ou daquela forma, estejamos atentos para não prejudicarmos a qualidade dessa medida provisória, que está tendo, inclusive, nossa colaboração, do PSDB.
	Já na hora de discutir a sua inclusão na pauta, estamos fazendo sem obstruir. Apenas em algumas matérias estamos destacando, debatendo, para aperfeiçoar a lei, garantir que haja, portanto, uma legislação que permita um parcelamento que alcance os Municípios e o Governo do Estado. Haverá logo uma emenda que, queremos, alcance as Santas Casas, as entidades filantrópicas, as APAEs, para que possam também parcelar suas dívidas de forma mais adequada, o que é justo, é bom para o País, a fim de que essas instituições que prestam um serviço tão relevante possam sair... (O microfone é desligado.)
	O SR. GLADSON CAMELI - Sr. Presidente, o Deputado Gladson Cameli votou com o partido.
	O SR. MARCELO AGUIAR - Sr. Presidente, o Deputado Marcelo Aguiar votou com o partido.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Por favor, o Deputado Domingos Sávio está com a palavra.
	O SR. DOMINGOS SÁVIO - Obrigado, Sr. Presidente.
	É muito importante que cada destaque desses seja objeto de reflexão por todos os Líderes. O certo é que, na essência, já nos entendemos quanto à aprovação do mérito dessa medida provisória. O detalhamento que está sendo construído agora, com certeza, poderá melhorar o texto final.
	Nesse caso, estamos preservando esse parágrafo, porque entendemos que é importante. Na sequência, esperamos voltar para defender, junto aos colegas, a inclusão de um destaque do PSDB, mais precisamente do Deputado Eduardo Barbosa, que garanta às Santas Casas, às entidades filantrópicas, às APAEs, aos hospitais filantrópicos a possibilidade, também, de serem incluídos nesse refinanciamento, nesse parcelamento de longo prazo, com juros mais reduzidos, aliviando essas instituições.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.