	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de dialogar com o Plenário desta Casa sobre, em primeiro lugar, o processo de negociação que envolveu a discussão desse projeto de lei, até para que os Deputados, ao votarem o encerramento da discussão, compreendam o que aconteceu nas últimas 24 horas, num processo de negociação.
	Este projeto é muito importante para o País, até porque não se está discutindo se nós queremos ou não a regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. A regulamentação é fundamental, Líder da Minoria. Nem sempre regulamenta-se para preservar direitos. Nem sempre regulamenta-se para consolidar a legislação trabalhista. Mas se pode regulamentar para suprimir direitos.
	E a regulamentação, nos termos em que está sendo proposta, retira direitos, e isso é uma ameaça à legislação brasileira. Portanto, a Casa precisa saber disso. Porque, na hora em que se terceiriza e se universaliza, quem tem empregado formalizado, Deputado Glauber Braga, vai querer terceirizar para pagar menos direitos, para diminuir a sua folha de pagamento, e por aí vai. Na hora em que se terceiriza, diminui-se a contribuição para a Previdência Social e se estabelece um processo de rotatividade jamais visto na história do Brasil. Por isso que a terceirização, nos termos em que está sendo colocada, pode ser uma ameaça àquelas conquistas que nós já alcançamos nos últimos anos.
	O que aconteceu, até para a Casa saber do tamanho da negociação? Nós fomos informados de que as áreas da Receita Federal e da Fazenda haviam negociado o texto com o Relator. Como não havíamos recebido o texto - e eu invoco aqui o Relator, o Deputado Arthur Oliveira Maia -, nós não sabíamos se aquilo que o Governo tinha negociado, do ponto de vista fiscal, estava contemplado no texto do substitutivo do Relator.
	O que aconteceu agora na reunião da Liderança do Governo com a presença do Relator e de alguns Líderes? O que aconteceu? Há questões em aberto. E é verdade que o Relator foi muito transparente conosco naquilo que tinha sido negociado com a Receita Federal: não foi tudo consolidado no substitutivo. Não há, portanto, um acolhimento daqueles pontos colocados pelo Ministério da Fazenda.
	O que está acontecendo? Nós vamos votar o relatório, e serão apresentados DVS, destaques para a próxima semana.
	Portanto, não é verdade que tudo aquilo foi consolidado na negociação com o Ministério da Fazenda está contemplado. Há questões em aberto que serão discutidas até terça-feira, se os destaques ficarem em aberto. E esse é um problema, porque muitos Líderes, Deputado André Figueiredo, colocaram com muita clareza a negociação com a Fazenda e com a Receita. Em que nível isso está consolidado? Nem todas as questões estão consolidadas. Daí por que pedimos para adiar a votação de mérito por cinco sessões, para permitir a consolidação de um relatório que fosse a expressão e o desejo da maioria dos membros desta Casa. Daqui até terça-feira haverá muito diálogo em relação aos destaques que serão apresentados.
	Em segundo lugar, as centrais sindicais pediram cinco sessões para negociar um texto, para dialogar. Como pode esta Casa negar isso às centrais sindicais? Como se pode não estabelecer esse diálogo? Se é verdade que há central sindical acolhendo o relatório, é verdade que a outra banda, que representa 60% dos trabalhadores, não está. Como é que vamos mexer na legislação do trabalho terceirizado no Brasil sem dialogar com a CUT, com a CTB, com a Força Sindical e com todas essas centrais? É desse jeito que vamos regulamentar o serviço terceirizado no Brasil, sem ouvir os maiores interessados nessa questão, como as centrais sindicais? Vamos ao requerimento, caros Líderes? Não tem problema, é democrático decidir no voto. A essência do Parlamento é parlar, é falar, é dialogar. 
	Não se pode encerrar a votação no meio de uma discussão como essa. Muitos nem conhecem o teor do relatório que vai ser lido agora, o teor o substitutivo. Por que não, meus caros colegas, abrir espaço para um diálogo mais consistente sobre o conteúdo da matéria? Por que essa pressa?
	É preciso que seja dito aqui que nós temos opiniões divergentes sobre o mérito da matéria. Evidentemente, aqueles que assomam à tribuna para defender o projeto, muitas vezes sem conhecê-lo, assumiram um lado, é legítimo, mas não venham dizer, como disse o Líder do PSDB, que defendem o trabalhador. Estão de um lado só, o lado do empresariado. E esta Casa não pode pender só para o lado do empresariado, tem que pender para os dois lados, tem que manter o equilíbrio para conseguir aprovar uma legislação adequada para o País, Deputado Moroni Torgan, porque quem está lá no chão da fábrica, quem está lá, empregado, vai ficar com um temor: "E agora eu vou passar a ser terceirizado? Como é que vai ficar a minha situação se esse direito for suprimido?" 
	Em nome do Governo, nós atuamos para pacificar e fazer uma ampla negociação. Essa negociação está sendo rejeitada por alguns que, apressadamente, dizem que querem votar a qualquer custo. Nós estamos mexendo, Líder do PHS, com vidas, nós estamos mexendo com pessoas, nós estamos mexendo com trabalhadores do País inteiro, Deputado Moroni Torgan. Por que essa pressa toda para resolver a parada hoje? Qual a razão disso?
	Demos exemplos de como estamos conduzindo as matérias polêmicas aqui dentro. Nós conversamos muito com o Presidente desta Casa, para tentar um diálogo e consolidar até o final do mês essa votação. Não é razoável o encerramento da discussão agora, porque ela impõe muitas dúvidas ao Plenário.
	Como disse, nós nos reunimos agora com o Relator, e há muitas dúvidas entre a Receita Federal e o Relator, Deputado Moroni Torgan. Nem mesmo as questões fiscais estão consolidadas e esclarecidas. 
	É um erro desta Casa. Eu nem estou entrando no mérito. Eu respeito aqueles que querem votar o projeto como ele está, Deputada Benedita da Silva, mas não é razoável nós darmos as costas a essa realidade. 
	Não é para negociar só com uma banda da economia brasileira; temos que negociar com os empresários, temos que negociar com as centrais sindicais e, sobretudo, com os trabalhadores terceirizados do Brasil. Temos que negociar com a Casa. Não se pode negociar só com uma central; temos que negociar com todas elas, porque o Deputado Paulinho, que representa a Força Sindical, não é o dono do movimento sindical no Brasil, nem a CUT é dona.
	Nós temos que fazer uma negociação que permita o melhor diálogo aqui dentro. O diálogo é no sentido de buscar uma legislação que avance, que regulamente o serviço dos terceirizados e não o precarize, como alguns querem.
	Eu sei que há um processo que os empresários colocam para nós: "Nós temos pressa, nós temos velocidade, nós queremos investir". Está correto. Mas nós não podemos fazer isso sem olhar o outro lado da balança, que são os trabalhadores do Brasil.
	É por isso que eu estou convencido, companheiros Líderes, de que o melhor caminho é continuar o debate, Deputado Orlando Silva, para permitir um amplo consenso. 
	Estávamos perto de um consenso com aquilo que a CUT colocou, com aquilo que a Receita Federal colocou. Por isso, Deputado Maurício Quintella Lessa, que os destaques serão apresentados. Mas, se não houver acordo, como vai ficar?
	Portanto, eu prefiro um caminho, em nome do Governo: para, discute, dá um prazo e vota a matéria sem obstrução; não desse jeito, porque eu acho que desse jeito não é o melhor caminho para superarmos os impasses de uma matéria tão importante como essa.
	Alguns dizem: "Há 11 anos está tramitando!" Há 11 anos o Deputado Moroni não está aqui neste plenário. S.Exa. estava em outras missões públicas. Muitos aqui - 46% dos Deputados - foram eleitos agora. O argumento que está... 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, rapidamente, Deputado José Guimarães, por gentileza.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Vou concluir.
	Portanto, esse argumento não pode valer, porque há muita gente aqui que não conhece o relatório que está sendo apresentado. Não dá para votar no escuro. Vamos dialogar, vamos discutir! É o apelo que eu faço ao Relator para preservar a unidade desta Casa e não prejudicar nenhum trabalhador do Brasil.
	Era só, Sr. Presidente.