	O SR. SÉRGIO VIDIGAL (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população brasileira, especialmente aquela que nos está assistindo nesta tarde pela TV Câmara, eu gostaria de ocupar esta tribuna para trazer à tona uma lei complementar cuja aprovação, em maio de 2000, foi extremamente importante para este País: a Lei Complementar nº 101, que versa sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Eu protocolei nesta Casa, na manhã de hoje, a Indicação nº 226, de 2015, para ser encaminhada à Exma. Sra. Presidenta da República. Pedimos que o Governo Federal encaminhe, urgentemente, um projeto de lei que disponha acerca da composição e da forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, que está estabelecido no § 2º do art. 67 da Lei Complementar nº 101.
	No art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente, que foi sancionada em maio de 2000, consta que "o acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por Conselho de Gestão Fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade".
	No entanto, passaram-se quase 15 anos após a promulgação da Lei Complementar nº 101, e percebemos que o Conselho, que deveria fiscalizar toda a atividade relacionada às finanças públicas, administrada pelos entes federados - União, Estados e Municípios -, bem como tratar das responsabilidades inerentes a tais procedimentos, infelizmente, ainda não foi criado.
	De acordo com a referida Lei, a Comissão de Gestão Fiscal foi idealizada com os objetivos, primeiro, de coordenar a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência na locação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal entre os entes da Federação, além de estabelecer critérios de controle social, garantindo mais transparência às contas públicas.
	Embora existam mecanismos de controle externo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e as Controladorias, as contas dos entes da Federação só são verificadas e analisadas ao final da gestão pública. O resultado é que, em muitos casos, nós sabemos que o poder público superestima a receita e não faz um controle assertivo dos gastos.
	Tornou-se cada vez mais comum, a exemplo do Governo Federal, Estados e Municípios estourarem os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para cada despesa. O que percebemos é uma verdadeira farra de gastos. 
	Um dos exemplos mais recentes, Sr. Presidente, é o do Governo Federal na participação da Refinaria Abreu e Lima, da PETROBRAS, em Pernambuco. O Tribunal de Contas da União - TCU recomendou a suspensão parcial de repasses do Governo à obra da Refinaria, suspeita de superfaturamento. 
	Segundo relatório do Ministro Bruno Dantas, foram encontradas irregularidades em quatro contratos da Refinaria. Segundo a auditoria do TCU, foi notado sobrepreço de R$ 368 milhões na obra. Desse total, R$ 243 milhões já foram pagos pelo Governo de forma indevida. 
	Gastos públicos malfeitos são uma grande fonte de estagnação da economia brasileira, injustiças sociais e corrupção. Os gastos públicos são altos e crescentes, marcados pela ineficiência e pelo desperdício. Maior eficiência na gestão dos recursos públicos está diretamente ligada a uma revisão das más interferências do Estado brasileiro.
	Ao longo dos últimos anos, vemos que o Governo brasileiro tem realizado esforços no sentido de tornar o Estado mais eficiente, o que exige, obrigatoriamente, a implantação de medidas de controle de gastos públicos e a maior transparência na aplicação dos recursos estatais. 
	Nesse contexto, Sr. Presidente, nós estamos aqui solicitando ao Poder Executivo que encaminhe a esta Casa de Leis o projeto para que possamos regulamentar e implantar o Conselho de Gestão Fiscal, a fim de que acompanhemos, de fato, a implantação dos recursos públicos. Torna-se, assim, mais que necessário implantar o referido Conselho, uma vez que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) passou a ser uma espécie de código de conduta para os administradores públicos de todo o País.
O momento político para sua implementação é favorável, pois o movimento de contenção de despesas que hoje enfrenta o Governo Federal exige, ao mesmo tempo, mecanismos de combate ao desperdício de recursos públicos.
Diante do exposto, reforço a importância de um projeto de lei que disponha acerca da Comissão de Gestão Fiscal (CGF), órgão este previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e pendente de regulamentação.