O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo só vai acontecer se nós aprovarmos o projeto de decreto legislativo! Está havendo um equívoco, para não dizer que está havendo má-fé. O que acontece se for aprovado o projeto de decreto legislativo, senhores? Ele apenas susta, paralisa o decreto da Presidente, que criou um indexador por decreto. Isso é ilegal! Isso é inconstitucional!
O SR. AFONSO FLORENCE - Os indexadores são o IPCA e a SELIC.
O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Se for aprovado o decreto legislativo, abrem-se dois caminhos, Deputado Florence. O primeiro é o da negociação, que vai resultar numa lei, que é estritamente necessária, porque o prazo de vigência da Lei Complementar nº 148, de 2014, Deputado Florence, terminou no dia 31 de janeiro. E até o dia 31 de janeiro, nenhum acordo de repactuação tinha sido assinado. 
O acordo com a Prefeitura de São Paulo foi assinado no dia 26 de fevereiro. Ele é ilegal, está fora de prazo. Vai ter que haver uma lei para acertar isso também. E foi usado um indexador que deu à Prefeitura de São Paulo - e eu me rejubilo - 47 bilhões de desconto, e não houve nenhuma explosão no mercado financeiro. Eu acho que a Presidente não estava brincando quando assinou isso.
Eu quero repelir quem diz que esse decreto é bomba. Quem diz que esse decreto é bomba está fazendo terrorismo, que não é da minha escola. É outra escola a que ensina a fazer terrorismo. 
Por fim, agora vamos votar. Obstruam, expliquem aos seus Estados por que V.Exas. não os querem libertar da extorsão e da usura. 
Eu voto pelo decreto!