	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Sem revisão do orador.) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
	Quero começar conceituando crime de responsabilidade. Eu queria lembrar, Deputado Caio Narcio, que a primeira vez em que crime de responsabilidade apareceu escrito na nossa Constituição foi em 1891. O que escreveu o legislador na época? Que a guarda e o uso constitucional do dinheiro público é missão outorgada ao governante, que deverá respeitar a Lei Orçamentária.
	Todas as Constituições, Deputada Mariana Carvalho, que se sucederam vieram com a mesma regra, a regra constitucional de se observarem as leis orçamentárias e de que o dinheiro público deve ser resguardado, salvaguardado pelo governante. Esse é um fundamento basilar do Estado, que se estrutura a partir desse princípio, das leis orçamentárias, porque, afinal de contas, ele se institui em função da sua capacidade de reunir o povo em torno de um propósito e de um orçamento.
	Aliás, o Orçamento é também a questão basilar da diferença entre Poderes. Foi instituído no Parlamento inglês em 1215 exatamente para quê? Para controlar o orçamento, para fazer com que o rei não exproprie a riqueza através de tributos e taxas espoliantes, que espoliam o povo.
	Estamos aqui, Sras. e Srs. Congressistas, exatamente em razão das leis orçamentárias, das limitações que o Parlamento deve, e tem o propósito, impor ao Executivo.
	Na realidade, eu queria até lembrá-los, Presidente Eduardo Cunha e Relator Jovair Arantes, de um fato. Eu não sei se V.Exas. se lembram de uma entrevista da Presidente Dilma à TV Anhanguera que retrata bem o momento que estamos vivendo, Deputado Bilac Pinto. Entrevistada, Deputada Mariana, Deputado Caio, sobre uma questão de orçamento, ela ridiculariza Levy Fidelix e o Pastor Everaldo Pereira. Ela disse, Deputado Francisco: "Os senhores não conhecem o Orçamento? O Orçamento do Brasil é de 5 trilhões de dólares" - quando, na realidade, quem disse o valor correto do Orçamento foram Levy Fidelix e Pastor Everaldo. Eles haviam dito que o Orçamento brasileiro, Deputado Bilac, era de 2 trilhões e 480 bilhões de dólares.
	Durante a campanha eleitoral, Deputado Mauro, várias vezes adverti que isso era gravíssimo, que era o mesmo que uma dona de casa desconhecer o orçamento ou o salário do seu marido ou o próprio provento ou aquilo que lhe cabe administrar para arrumar uma casa.
	Mas passou em vão, porque àquela altura a mídia, enfim, cobria com certo encanto o desenvolvimento desse populismo que se arraigou no Brasil. Aí se perdoou, como se fosse leve ou como se fosse pouco, a Presidente da República por desconhecer o Orçamento do Brasil.
	Eu queria dizer também que não é de hoje que a Presidente Dilma faz isso. Meu amigo Deputado Jerônimo Goergen, do Rio Grande do Sul, que me ajudou a defender grande parte dessa saída do Governo, eu quero lembrar que foi no seu Estado, no Governo que teve início em 1999 e foi até 2002, no Governo Olívio Dutra, que como Vice-Governador, Miguel Rossetto, eles criaram essa tal de contabilidade criativa. Arno Augustin, que já era Secretário no Rio Grande do Sul, criou essa coisa de fantasiar números, de fazer maquiagens, e fez com que orçamentos e investimentos na previdência pública gaúcha fossem considerados investimentos.
	De lá para cá, eles entenderam, Prof. Francisco, como genial a ideia de que poderiam maquiar os orçamentos públicos, esquecendo-se de que são um fundamento basilar do Estado, que é sobre eles que se sustenta o Estado, não só o Estado brasileiro, qualquer Estado, qualquer pátria. Eles agridem e afrontam a legislação não só do Rio Grande do Sul, vêm para a República e já em 2012 são advertidos pelos técnicos do Tesouro Nacional de que cometiam erros graves.
	Em 2013, Deputado, um relatório do Banco Central diz claramente que o Brasil poderia receber um downgrade de todas as agências de rating se assim continuasse a proceder, porque escrevia e contabilizava de forma errada o Orçamento nacional. E assim eles continuaram.
	Em 2014 nós tivemos 41 bilhões de descobertura de pagamentos do Bolsa Família. Enfim, são pagamentos a descoberto que hoje estão escriturados tanto no balanço do Banco do Brasil quanto no da Caixa Econômica Federal e que são inclusive razão de ação da Caixa Econômica Federal, na Justiça Federal, contra o Estado brasileiro, pelo ressarcimento de aproximadamente 300 milhões de reais. Isso não é pouco.
	Quando o governante faz isso, ele incorre em crime de responsabilidade, previsto na Constituição, art. 85, inciso VII, ele atenta inclusive contra as leis penais, porque o crime é de caráter pessoal, não é de caráter institucional. Quem comete o crime é a pessoa, não é a instituição. Sendo a pessoa, a Presidente, de própria lavra e punho, autorizou os decretos que transgrediram a legislação orçamentária e agrediu os fundamentos do Estado.
	É por essa razão que estamos aqui hoje tratando exatamente de punir, punir a Presidente da República, punir aqueles que contra o Orçamento trabalharam, punir aqueles que assaltam, roubam ou transgridem as leis nacionais, sejam elas orçamentárias, sejam elas discricionárias das suas funções.
	Eu quero lembrar e pedir, Deputado Newton, que façamos essas punições com energia e vigor, mas que não as façamos com o sentido de vingança, de retaliação. Temos de punir a Presidente da República e seus comandados com o sentido de educação, de formação, de contribuição, porque essa pena é uma pena que restitui à Nação o compromisso da observação não só das leis orçamentárias, mas de toda e qualquer lei.
	Temos que fazer com que possamos observar com mais clareza aquilo que é do Estado e aquilo que é privado. Temos confundido com frequência e com veemência o que é do Estado, o que é público, com o que é privado. Essa confusão é absolutamente danosa para a constituição de uma sociedade livre, democrática, que tenha desenvolvimento.
	Falo aqui então da necessidade de punir com firmeza. Mas quero dizer também que temos que exaltar e cumprimentar aqueles que com coragem se tornam heróis da Pátria, como, por exemplo, o Juiz Moro. Pelos seus atos de bravura e de coragem, ele deve sim ter o reconhecimento heroico do seu trabalho. A ele temos que dar o tributo pelo heroísmo, o reconhecimento pelo serviço pátrio, mas jamais podemos dar a ele a condição de salvador da Pátria, porque, se assim fizermos, isso será tão danoso quanto o momento que vivemos desse populismo desenfreado.
	Assim deve o juiz continuar a proceder. Deve sim a sociedade continuar a aplaudi-lo. Mas com uma diferença entre o ato e o fato, porque todos nós, inclusive ele, cometemos erros e acertos. Pelos nossos erros devemos ser punidos e por nossos acertos, aplaudidos.
	É importante, Sras. e Srs. Deputados, sociedade brasileira, que tenhamos claro que não podemos confundir o que é essencial e tornar salvadores da pátria aqueles que agem corretamente ou fazer com que o sentido da probidade seja em si uma qualidade. É condição precípua, é condição natural ser honesto, probo, ético, respeitar as leis. Não se pode vangloriar ninguém por probidade, responsabilidade, respeito ou ética. Isso nos cabe como dever.
	Para terminar meu discurso, quero dizer o seguinte: alega-se sempre que ela teve 54 milhões de votos e que por isso deve governar. Eu quero dizer aos meus amigos do Congresso, companheiros que eleitos foram, que os votos não são uma carta de alforria ou o direito à liberdade de tudo proceder ou fazer. Os votos são mais do que isso, são um título de responsabilidade que deve ser resgatado a cada dia, que nos cobra muita ação e responsabilidade, do amanhecer ao alvorecer, porque temos de proceder de acordo com o anseio da sociedade. Nós, o povo, é que devemos governar o País; nós, o povo, é que devemos dizer ao Governo o que fazer e como proceder.
	Temos que fazer desta Pátria tão criativa e ilustre uma Pátria de empreendedores, e não de assistidos, de pedintes, de pessoas sem voluntariedade, sem capacidade de se autoprover e de se autoassistir. Os brasileiros são absolutamente capazes de empreender e desenvolver uma Nação diferente da que temos hoje.
	Concluo dizendo: cidadão, cidadã, acredite que ninguém vai poder fazer pelo senhor ou pela senhora mais do que os senhores mesmos. Façamos juntos um novo País, uma nova Nação, com respeito àqueles que têm de ser punidos ou àqueles que têm de ser vangloriados, mas, sobretudo, com honra e responsabilidade pelo povo brasileiro.
	Muito obrigado. (Palmas.)