	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, o Estado tem o dever e a obrigação de garantir a segurança pública dos cidadãos e dos servidores públicos. Disso não resta a menor dúvida.
	O debate aqui é sobre o que fazer para garantir a segurança do servidor público, agente do Estado, que vai executar uma função de fiscalização. Se um agente de Estado que vai fazer uma fiscalização ou entregar uma intimação prevê que poderá haver uma situação perigosa, de imediato, deve requisitar força policial para acompanhá-lo.
	Agora, se ele chega a um local e se vê numa situação não prevista que pode colocá-lo em risco, não tem que estar armado e fazer uso da arma. Ele deve recuar, voltar para a sua repartição pública e exigir que o seu superior hierárquico convoque a força policial para acompanhá-lo, porque esse profissional foi habilitado para o uso da arma. O oficial de justiça e o auditor fiscal não foram formados para o uso da arma.
	Nós votaremos "sim" a esse destaque e também votaremos favoravelmente ao destaque do PCdoB.