		A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto, de autoria da nossa nobre colega Deputada Alice Portugal, já tramitou aqui na Câmara e, com parecer favorável, foi encaminhado ao Senado. No Senado, recebeu duas emendas, que nós voltamos a analisar aqui na Câmara.
	O nosso relatório é pela rejeição das duas emendas. Uma delas trata do valor da multa aplicada no caso do descumprimento da proibição de revista íntima em locais de trabalho.
	A multa, que estava estipulada, em valores absolutos, em 20 mil reais no texto da Câmara dos Deputados, foi alterada pela emenda do Senado Federal para valor que tenha o salário mínimo como referência, o que é inconstitucional. Por isso, nós rejeitamos essa emenda do Senado Federal.
	A outra emenda trata da supressão do art. 3º do projeto, que levaria à proibição de revista íntima também em presídios e causaria um problema de segurança para o País. 
	Diante disso, nós também rejeitamos essa emenda, mantendo no texto a realização de revista íntima nos presídios, realizada por policiais femininas, prioritariamente, para não causar esse problema que, com certeza, afetaria diretamente a segurança do País. 
	Então, esta relatoria rejeita as duas emendas do Senado Federal, mantendo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
	É o nosso relatório, Sr. Presidente.
	Peço o apoio de todos os pares, de todos os colegas para podermos, hoje, aprovar esse projeto tão importante para as trabalhadoras mulheres que, muitas vezes, sofrem o constrangimento de uma revista íntima nos locais de trabalho. Realmente é muito constrangedor e não é cabível, antes de qualquer problema real, que uma trabalhadora seja revistada no seu local de trabalho.
	O nosso parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. 
	No mérito, nós vamos aprovar o texto da Câmara dos Deputados, rejeitando as emendas do Senado Federal.