	O SR. DR. PAULO CÉSAR (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, ilustres cidadãos do meu Estado do Rio de Janeiro, a quem tenho orgulho de aqui representar, pretendo usar estes 25 minutos do Grande Expediente para falar de um tema que julgo da maior relevância, além de ser extremamente atual para o momento político e econômico pelo qual passa o Brasil. Trata-se da reforma tributária.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos em débito com a Nação brasileira. Temos uma tarefa pendente que não pode mais ser adiada, qual seja, a de encontrarmos mecanismos que tornem mais justa a cobrança de tributos em todos os segmentos da economia nacional.
	Nossa carga tributária é equivalente à dos países ricos, mas os serviços prestados à população são precários. Além disso, os tributos são especialmente salgados para os trabalhadores de baixa renda. E, para piorar, nosso sistema tributário trava o crescimento econômico, conspirando contra os produtores nacionais. Essa situação não pode mais perdurar. 
	De fato, Sra. Presidente, em 2010, a carga tributária nacional atingiu o patamar de 34,7% do PIB, recorde absoluto em termos tributários no Brasil, marca pouco inferior à média de 35%, observada nos países integrantes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, cujos membros são as nações mais ricas do mundo.
	É espantoso, nobres colegas, pois, em termos de proporção do PIB, nós, brasileiros, pagamos mais imposto do que espanhóis, canadenses, suíços, irlandeses, para não falar dos japoneses e dos norte-americanos. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, nobre Deputado Dr. Paulo César? 
	O SR. DR. PAULO CÉSAR - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado, V.Exa. faz um discurso de rara oportunidade, quando se reporta a esse tema, visto que, a partir de hoje, começa a reunir-se o Conselho de Política Monetária - COPOM. E V.Exa. sabe que há neste momento uma expectativa nacional dos círculos financeiros. Há aquela previsão de se aumentar a Taxa SELIC em 0,5% ou 0,75%, e o empresariado reage a essa política de juros, realmente elevada, da qual se incumbe o Conselho de Política Monetária. Portanto, o discurso de V.Exa. é rigorosamente ajustado à realidade brasileira. Regozijo-me com V.Exa. por abordar, com o seu tino e a sua experiência de vida pública, tema que será incluído obrigatoriamente no noticiário a partir de amanhã. E na semana seguinte, com a ata, vamos saber as razões pelas quais o COPOM aumentou ou não, de 0,5% a 0,75%, os juros prevalecentes no País. Cumprimento V.Exa. pelo discurso que profere na tarde de hoje na tribuna da Casa.
	O SR. DR. PAULO CÉSAR - Agradeço ao nobre Deputado Mauro Benevides a intervenção, parabenizando S.Exa. pelas palavras.
Se ainda tivéssemos devolução em forma de obras e serviços na proporção verificada naqueles países, até que poderíamos aplaudir esse percentual. Mas o que se verifica, infelizmente, é que ainda estamos longe da qualidade do retorno dos impostos que se vê nos países desenvolvidos.
Quase metade das receitas é obtida da cobrança de tributos sobre bens e serviços, tais como o ICMS, o PIS, a COFINS, o IPI e o ISS. Repassados aos preços da mercadoria vendida ou do serviço prestado, quem arca com esses tributos, no fim das contas, são os consumidores, especialmente os de baixa renda. Como os mais pobres gastam tudo que recebem, eles pagam proporcionalmente mais imposto sobre o consumo do que os mais ricos, afinal estes conseguem poupar grande parcela da sua renda.
A tributação sobre a renda, que deveria reequilibrar essa equação, o que faz é agravar o quadro. Enquanto o trabalhador chega a pagar até 27,5% de imposto de renda sobre seu salário, ganhos decorrentes do capital são usualmente tributados a 15% ou até mesmo isentos, como no caso dos lucros distribuídos aos sócios das empresas.
Quase 13% da arrecadação total vêm das pessoas físicas, na forma do imposto de renda e contribuição previdenciária. Outros 17% são pagos pelo empregador com base na folha de pagamento, recolhimento que acaba, em maior ou menor grau, reduzindo a remuneração do fator trabalho.
Tudo somado, 80% das receitas tributárias são suportadas pelos consumidores e assalariados. Oitenta por cento! Dura realidade brasileira, Sras. e Srs. Deputados: os que têm faixa salarial e de renda menores são os principais financiadores do Estado.
Até quando aceitaremos essa injustiça fiscal? Quando vamos fazer valer a Constituição, que prega, em seu art. 146, a tributação "segundo a capacidade econômica do contribuinte" e que proíbe, em seu art. 150, o "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente"?
E os problemas não param por aí. Não bastassem o real muito valorizado e os juros mais caros do planeta, o produto nacional muitas vezes sujeita-se a uma tributação mais onerosa do que a cobrada sobre o similar importado. Isso porque, no Brasil, ICMS, IPI, PIS e COFINS se misturam numa caótica incidência uns sobre os outros, redundando em uma perversa tributação em cascata. Regras obtusas impedem o aproveitamento integral dos tributos embutidos nos preços dos insumos utilizados no processo de produção e tornam impossível saber qual a efetiva tributação sobre o bem fabricado internamente.
O Sr. Artur Bruno - Deputado Dr. Paulo César, peço que me conceda um aparte quando possível.
O SR. DR. PAULO CÉSAR - Concedo um aparte a V.Exa.
O Sr. Artur Bruno - Deputado Dr. Paulo César, parabenizo-o pelo pronunciamento, que acompanho atentamente. V.Exa., balizado por números e indicadores, fala com profundidade sobre o assunto. Dou minha contribuição a seu discurso na expectativa de que esta Casa, a Câmara dos Deputados, possa efetivamente realizar a tão sonhada pelo povo brasileiro reforma tributária. O Presidente Marco Maia já se manifestou no sentido de que será uma das reformas prioritárias desta Casa. Primeiro, gostaria que a reforma tributária alargasse o número de contribuintes. Temos poucos contribuintes, especialmente do Imposto de Renda, porque a maioria da população brasileira é mal remunerada. Gostaria que a reforma pudesse atingir sobretudo o capital, a renda e a propriedade, não o consumo e a produção, como hoje acontece, principalmente com o ICMS. Segundo, gostaria que nós efetivamente tivéssemos justiça tributária entre os entes da Federação, ou seja, que Municípios e Estados arrecadassem mais: hoje têm muitas atribuições, são responsáveis por muitas políticas, mas dispõem de poucos recursos. Se conseguirmos fazer essa descentralização, aumentando a base por meio de atingir com a reforma a contribuição e o imposto da renda sobre a propriedade e capital, nós iremos dar uma grande contribuição à sociedade brasileira. Parabéns pelo belo e profundo pronunciamento.
	O SR. DR. PAULO CÉSAR - Agradeço ao nobre Deputado Artur Bruno a intervenção.
	Retomo meu pronunciamento, Sr. Presidente.
Eu dizia que, no Brasil, ICMS, IPI, PIS e COFINS se misturam numa caótica incidência uns sobre os outros, redundando em uma perversa tributação em cascata.
Tal já não ocorre nos países avançados, pois esse tipo de cobrança é realizado por meio do IVA - Imposto sobre o Valor Agregado, de incidência generalizada e transparente. A legislação é relativamente simples, permitindo ao produtor descontar toda a carga de tributos que estiver contida no preço dos insumos e ao consumidor saber exatamente quanto está pagando de imposto nas suas compras.
	Sr. Presidente, temos que colocar um fim nesse pesadelo! Temos que voltar a tratar da reforma tributária!
	Por anos a fio, o Brasil aproveitou-se de um ambiente externo muito favorável. A gestão prudente das finanças públicas nos fortaleceu e permitiu que saíssemos com mais rapidez da crise mundial. Mas os ventos internacionais continuam ameaçadores. Alguns países da Europa vêm penando para honrar suas dívidas públicas. Os povos do Oriente Médio estão colocando em xeque seus autoritários governantes, o que traz uma saudável brisa democrática, mas também acende luzes de emergência no painel.
	Sras. e Srs. Parlamentares, o sistema tributário é a espinha dorsal da economia de uma nação. Ele é o sustentáculo do desenvolvimento e a base de repartição de riquezas entre seus cidadãos. Temos que reforçar o nosso! Reforma tributária é assunto complexo e delicado, que deve ser enfrentado enquanto as condições permitem um debate sereno e ponderado.
	A característica mais marcante do atual momento é uma política econômica voltada para a aceleração do crescimento e, principalmente, uma política de inclusão social e redução das desigualdades que está na base das ações do atual Governo. É nesse contexto que se insere o projeto de reforma tributária que tramita no Congresso, resultado de um amplo debate realizado ao longo do último ano com Estados, Municípios, trabalhadores, empresários e especialistas, cujo principal objetivo é racionalizar nosso sistema tributário e ampliar o potencial de crescimento do País. 
	A Reforma Tributária eliminará os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos onerosa, reduzirá a carga fiscal que incide sobre produtores e consumidores, estimulará a formalização e permitirá o desenvolvimento mais equilibrado de Estados e Municípios. 
	Um dos objetivos da reforma tributária é contribuir para melhorar o modelo federativo brasileiro, primeiro passo de um processo mais amplo, a ser aprofundado ao longo dos próximos anos.
	Diante desse pano de fundo, quero reforçar que já dispomos de um mecanismo praticamente pronto para atender as necessidades dos novos tempos em que se situa a economia brasileira.
	E essa ferramenta está à disposição do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Marco Maia, a quem conclamo que já no início desta Legislatura coloque em votação o projeto de reforma tributária que se acha disponível aqui nesta Casa. A proposição foi analisada por Comissão Especial designada para esse propósito, tendo sido amplamente debatida pelos diversos setores da sociedade. 
	Por isso, tendo acolhido as principais ponderações e demandas reclamadas por aqueles segmentos, a Comissão Especial aprovou por maioria absoluta o relatório brilhantemente redigido pelo meu colega de partido, o Deputado Sandro Mabel, do Partido da República de Goiás.
	Alguns críticos da reforma tributária acreditam que ela continuará mantendo a atual situação, ou seja, apenas a União é que levará a melhor parte da repartição dos impostos entre os entes federados. Mas a nova proposta não prevê isso. Ao contrário, Estados e Municípios, pela primeira vez, serão os maiores beneficiados com o sistema de tributação.
Vejamos esses benefícios para os Estados e os Municípios:
Aumento da arrecadação, por conta da redução da sonegação e do fim da guerra fiscal.
Adoção de mecanismos eficazes de desenvolvimento das regiões menos desenvolvidas do País, através do aprimoramento da política de desenvolvimento regional.
Garantia de ressarcimento de eventuais perdas pelo Fundo de Equalização de Receitas, de modo a que nenhum Estado seja prejudicado pela reforma.
Criação de um ambiente federativo mais solidário e justo, através do fim da guerra fiscal, da modificação do critério de partilha municipal do ICMS e da ampliação da base de partilha de tributos federais.
Além disso, caso aprovado o relatório da PEC, haveria a desoneração significativa da folha de pagamentos, isso porque a Proposta de Emenda à Constituição prevê uma queda de ponto percentual ao ano, durante 6 anos, da alíquota da contribuição do empregador para a Previdência Social. 
E não para por aí. A PEC prevê também a extinção do salário-educação, contribuição que onera a folha de pagamentos em 2,5%. Então, a partir do sexto ano subsequente ao da promulgação da Emenda Constitucional, teríamos uma desoneração de 8,5% da folha, o que incentivaria o emprego formal, com contratação de trabalhadores com carteira assinada e direitos previdenciários e trabalhistas garantidos.
Sras. e Srs. Deputados, verifica-se, assim, em um exame mais atento e mais amplo do projeto, dois grandes objetivos com a proposta de alteração da carga tributária atual. 	O primeiro, mais explícito, é o de simplificação do sistema, cuja complexidade é enfaticamente criticada há um bom tempo por empresários nacionais e estrangeiros. O segundo, mais implícito e não menos verdadeiro, é o de estímulo à redistribuição da renda, que atualmente ocorre exclusivamente por meio de programas assistenciais do Governo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acredito que é chegada a hora e a vez de se colocar em pauta o projeto da reforma tributária. A própria Presidenta, recém-eleita, tem reiterado, em seus pronunciamentos e entrevistas, essa urgente necessidade.
	Por isso conclamo todos os Parlamentares para juntarmos esforços e aprovarmos a proposição, que aguarda apenas sua inserção na pauta de discussões do plenário desta Casa.
A reforma tributária se constituirá em mecanismo de justiça fiscal e tributária, beneficiando os elos mais fracos do sistema político e econômico do País, isto é, Estados e Municípios, trabalhadores e consumidores de modo geral.
Aprovemos, portanto, a nova sugestão do sistema tributário, pois a partir dele retomaremos nosso crescimento econômico, com distribuição mais justa de nossas riquezas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é o nosso discurso.
	Faço um apelo à Mesa Diretora e a todos os colegas para que conversem com os Líderes, a fim de que possamos começar a discussão da reforma tributária. O relatório já está pronto. Foi um trabalho exaustivo. Na época nosso Líder Sandro Mabel correu este País, ouviu opiniões e discutiu o assunto, para fazer o relatório sobre a reforma tributária. Comecemos a discussão.
	Este é um sonho antigo da população brasileira. a reforma política, cuja Comissão Especial foi instalada hoje, e a reforma tributária fazem parte da pauta deste ano desta Casa, porque essa é a vontade dos Deputados, dos Senadores, da Presidenta Dilma Rousseff e do povo brasileiro, que não suporta mais a carga tributária. Que possamos começar essa discussão. Tenho certeza de que ainda no primeiro semestre conseguiremos aprovar a reforma tributária e, no segundo semestre, a reforma política.
	Sra. Presidente, agora gostaria de me dirigir à população do Rio de Janeiro, da nossa querida Região dos Lagos, que abrange as cidades Búzios, São Pedro da Aldeia, Arraial da Cabo, Rio das Ostras, Macaé, Casimiro de Abreu, Araruama, Saquarema e a mais bela de todas, Cabo Frio, que me deu a honra de ser seu primeiro filho eleito Deputado Federal. Agora me honram com um segundo mandato para representar o Estado do Rio de Janeiro, em especial a Região dos Lagos e minha cidade.
	Sra. Presidente, sábado, no jornal O Globo, foi divulgado o índice de violência daquela região. Infelizmente, para nossa tristeza, Cabo Frio está em 50º lugar, entre os mais de 5.500 Municípios brasileiros. É uma tristeza que tem explicação, porque as políticas sociais do Governo Lula não foram implementadas pelo Prefeito, tucano, que há seis anos está no poder. Repito: ele desconheceu e não implementou naquela linda região as políticas sociais do Governo Lula, que beneficiaram tantos Estados e Municípios.
	O Prefeito prefere que o índice de homicídio continue alto e que os jovens continuem sendo assassinados em Cabo Frio e não implementa um programa social. Não há um CAPS-AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Droga; não há uma política de enfrentamento e de combate ao crack; não há uma residência terapêutica; não há um local onde os jovens envolvidos com crack ou outras drogas possam ser atendidos.
	Por mais que o Conselho Tutelar tente fazer algum trabalho, é pouco, porque não há investimento na Secretaria da Criança e do Adolescente. O Secretário Luiz Antônio Cotias, por mais eficiente e brilhante advogado que seja, não consegue fazer nada, porque tem de tirar as crianças e os jovens da rua e transferi-los para outras cidades, para um local onde possam receber tratamento.
	A Fazenda da Esperança, que tem sedes em Teresópolis, Guaratinguetá, na nossa região não existe. O Frei Hans Stapel insistiu várias vezes na construção de uma, mas o Prefeito da minha cidade tapa os ouvidos, fecha os olhos, não quer saber de programa social e deixa a violência se instalar, levando Cabo Frio ao 50º lugar em termos de homicídios. Os nossos jovens estão sendo assassinados, e a Prefeitura não toma uma providência, a Secretaria de Assistência Social não toma uma providência. Não há estímulo. Mesmo com todo o recurso que recebe - 10 milhões de reais por mês somente dos royalties do petróleo -, Cabo Frio não conta com um centro de atendimento de recuperação, um centro de atendimento psicossocial.
	É uma pena que uma cidade tão linda, que nesta época tem seus hotéis e pousadas superlotados por turistas do Rio, São Paulo, Minas Gerais e outros Estados, esteja passando por um vexame desse, e tenha se tornado notícia do jornal O Globo, de sábado.
	Faço um apelo ao Prefeito de Cabo Frio, que tem seis anos de mandato e não implementou um programa social, para que, em vez de comprar todos os jornais e estações de rádio AM e FM da cidade com dinheiro público, arregace as mangas e faça uma política pública de combate às drogas para salvar nossos jovens do vício e da morte, diminuindo, consequentemente, o índice de homicídio da cidade.
	Prefeito, vamos arregaçar as mangas! Vamos trabalhar! Não fique gastando dinheiro público para calar a boca dos locutores de rádio e da imprensa de Cabo Frio. V.Exa. se utiliza do dinheiro público para comprar os jornais e as FMs da cidade. Eles não dão uma nota sequer sobre esse problema pelo qual a cidade atravessa, mas sabem procurar falsas notícias.
	Como político, lutei, e sempre lutarei, pelo combate à corrupção em Cabo Frio. Digo para o povo da Região dos Lagos: continuarei minha luta contra a corrupção eleitoral, a boca de urna e a compra de votos. São 14 anos dessa prática ilícita em Cabo Frio. Em 2010 foram colocadas 10 mil pessoas para fazer boca de urna, a 50 reais cada uma delas. Dez camisas amarelas e 10 mil lanches foram distribuídos ao pessoal que fazia boca de urna.
	Continuarei minha luta contra a corrupção eleitoral no País, no Rio de Janeiro, na Região dos Lagos e na minha cidade de Cabo Frio.
	Faço mais um apelo para o Prefeito tucano de Cabo Frio: arregace as mangas e trabalhe pelos nossos jovens. 
Muito obrigado, Sra. Presidenta.