PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Supremo Tribunal Federal concluiu, no dia 8 de fevereiro do corrente ano, o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo Ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4638, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, contra dispositivos da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que uniformizou normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados.
Após a análise do art. 12 da Resolução nº 135, os Ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, por seis votos a cinco, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação das corregedorias dos Tribunais.
Devemos comemorar essa decisão histórica do Supremo Tribunal Federal para a manutenção das competências e atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de decisão muito importante para reafirmar a necessidade de controle social constante sobre os Poderes constituídos. 
O Conselho Nacional de Justiça é o órgão do Poder Judiciário, criado pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45, de 2004), competente para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, conforme estabelece o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal.
Logo após a aprovação da Reforma do Judiciário, em 2005, julgando a ADI nº 3367 que questionava a criação do CNJ, o Supremo Tribunal Federal considerou que o caráter nacional do Conselho não ofende o princípio federativo, eis que o Conselho não é federal, mas nacional e o Poder Judiciário, segundo o texto constitucional, tem caráter nacional. 
Segundo essa decisão do Supremo Tribunal Federal, a criação do Conselho não feriu o princípio da separação dos Poderes, ao fundamento de que as decisões do Conselho estão submetidas ao Supremo Tribunal Federal, em grau de recurso, integrando o novo órgão o Poder Judiciário com funções exclusivamente administrativas, sem interferência nas decisões judiciais.
Passado esse primeiro momento de questionamentos sobre o novo órgão criado, o CNJ passou a desempenhar suas funções, em consonância com os mandamentos constitucionais. Contudo, sua atuação plena, dissociada das pressões estaduais, passou a causar descontentamento, principalmente para os magistrados investigados e para as corregedorias dos Tribunais. 
Em diapasão com o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual são independentes e harmônicos entre si o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, criou o Constituinte de 88 um sistema de freios e contrapesos, na busca do equilíbrio necessário ao atendimento do interesse público, ao lado do princípio da proteção judiciária.
Esse sistema, magistralmente arquitetado pelo Constituinte Originário, foi aperfeiçoado pelo Constituinte Derivado, por meio de Emenda ao texto constitucional. Aprimorou-se com a criação de órgão de controle do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, que vem envidando esforços no combate à corrupção, à ineficiência e ao corporativismo do Judiciário.
Congratulamo-nos, portanto, com o Supremo Tribunal Federal pela decisão tomada em julgamento histórico que concluiu pela manutenção dos poderes do Conselho Nacional de Justiça, de forma a garantir, para as gerações futuras, um Judiciário mais acessível, transparente e eficiente.
Senhor Presidente, solicito que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no Programa Á Voz do Brasil.
É o que tinha a dizer.
Muito obrigado.