PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto que me traz hoje a esta tribuna está relacionado diretamente com a vida de milhares de pessoas com deficiência. Refiro-me ao Projeto de Lei nº 4733, de 2012, de minha autoria, que propõe a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI para as cadeiras de rodas.
Recentemente, o Congresso Nacional aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que foi internalizada na ordem jurídica brasileira por meio do Decreto nº 6.949, de 2009. Entre outros, a referida Convenção tem como linhas gerais a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade de princípios, como o respeito à dignidade inerente à autonomia individual, à liberdade de fazer as próprias escolhas e à independência das pessoas.
É importante destacar que a nossa legislação tributária federal já incorporou, de alguma forma, o espírito dessas diretrizes. Falo, em especial, da reduzida tributação que hoje é imposta às cadeiras de rodas. De acordo com a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), as cadeiras de rodas e outros veículos para pessoas com deficiência, não estão sujeitas ao pagamento do IPI, pois são tributados mediante a aplicação de alíquota zero.
Entendo, contudo, que esse benefício fiscal pode ser aprimorado. Por força do art. 153, § 1º, da Constituição, o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do IPI. Essa faculdade da Presidência da República é um importante instrumento de política econômica, mas ela pode gerar alguma insegurança para os contribuintes brasileiros, que, a qualquer momento, podem ser surpreendidos por aumentos do IPI. 
No caso específico das cadeiras de rodas, eliminar essa insegurança é fundamental para que as pessoas que delas precisam possam planejar com maior tranquilidade e segurança a aquisição desses produtos.
Pretendemos com o Projeto de Lei nº 4733, de 2012, garantir a isenção de IPI para as cadeiras de rodas, convertendo a redução de alíquota em isenção, de modo a, sem gerar renúncia fiscal para a União, tornar o regime de tributação do produto mais estável do ponto de vista jurídico. 
A mencionada proposição foi apresentada em novembro de 2012 e recebida pela Coordenação de Comissões Permanentes, o que significa que o projeto está tramitando rapidamente. O problema é que ele foi apensado ao PL 1577, de 2011, que, por sua vez, foi apensado a diversos outros. Com a apensação, a celeridade do processo legislativo fica mais morosa em virtude das diversas manobras regimentais para postergar a apreciação da matéria naquela Comissão. 
Portanto, Sr. Presidente, estou certo de que, com a aprovação do PL 4733, de 2012, o País avançará no cumprimento de suas obrigações assumidas perante a comunidade internacional, assegurando às pessoas com deficiência um instrumento jurídico capaz de lhes proporcionar uma vida melhor, com mais independência e dignidade. 
Isenção do IPI para as cadeiras de rodas já!
Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.