	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é a última sessão que nós temos neste mês de março. Eu gostaria de fazer aqui pela última vez, pelo menos neste mês, um apelo ao Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para que leve a julgamento a ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que foi impetrada pelo meu partido, o PPS, contra dispositivo da CLT que torna compulsório o financiamento das entidades sindicais em nosso País.
	Há um fato novo nesse tema, Sr. Presidente: a Central Única dos Trabalhadores, principal central sindical dos trabalhadores, está fazendo campanha e até um plebiscito, entre algumas organizações de metalúrgicos, especialmente do ABC, sobre o fim do imposto sindical. Se a própria Central, a maior delas, a mais legítima, eu diria, a mais expressiva, a mais combativa, está defendendo a extinção do imposto sindical, por que não votar a ADPF impetrada pelo meu partido e que expõe a contradição entre a liberdade de organização que está na Constituição e uma lei menor, da época da ditadura Vargas, que vige há 70 anos e impõe a compulsoriedade dessa contribuição?
	Então, nós fazemos um apelo ao Ministro. O voto está pronto. O processo está concluso há 3 anos, pronto para ser votado em plenário. No entanto, até hoje essa matéria não é decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em prejuízo de milhões de trabalhadores e de empresários, porque essa famigerada contribuição sangra os trabalhadores em aproximadamente 1 bilhão e meio de reais por ano e também os empresários, na medida em que esse imposto é proporcional ao faturamento das empresas.
	Quero, portanto, fazer esse apelo, pela última vez no mês de março. Continuarei aqui insistindo para que essa matéria vá a julgamento.
	Segundo, pedindo a tolerância de V.Exa. e do nobre colega Cleber Verde, que aguarda o momento de fazer seu pronunciamento, quero fazer um registro nessa véspera do 31 de Março, fatídico dia que marca o início da ditadura militar fascista que imperou em nosso País desde 1964. Exatamente neste momento em que se discute... E eu faço um apelo à Presidente Dilma para que nomeie os integrantes da Comissão da Verdade, para que o Brasil possa ajustar as contas com o seu passado, sem nenhum revanchismo. Ninguém aqui está propondo revanchismo, Sr. Presidente. Mas os fatos têm que ser esclarecidos. Aqueles que mataram, aqueles que assassinaram, aqueles que desapareceram com militantes têm de ser responsabilizados pela sua participação eventual nesses crimes. Crimes, aliás, que não prescrevem.
	Nós estamos agora diante de um constrangimento internacional. A Corte Interamericana de Direitos Humanos acaba de exortar o Brasil, ou abrir um processo contra o Brasil, em razão da omissão do Governo, não do Governo da Presidente Dilma, mas dos governos brasileiros, ao longo de todo o período desde o assassinato vergonhoso, cruel, do jornalista Vladimir Herzog. Desde então e até hoje, o Estado brasileiro se omite na resposta a essa questão. E a sociedade não pode tolerar essa omissão.
	Por isso, neste momento em que se invoca a anistia, em que se invoca a superação das chamadas cicatrizes dos tempos de chumbo, quero dizer que crimes como tortura, desaparecimento de cadáveres, ocultação de cadáveres, crimes que não prescrevem, podem até ter dificuldades de ir a julgamento aqui no Brasil, todavia, o Direito hoje, com a sua característica de extraterritorialidade, abre caminhos tanto para a Corte Interamericana de Direitos Humanos quanto para o Tribunal Penal Internacional de Haia. Os ditadores no Brasil, na Líbia, na Síria, onde eles estejam, algum dia serão responsabilizados pelos assassinatos, pela violação dos direitos humanos, já que a humanidade evoluiu de tal maneira que nenhum dos ditadores que marcaram essa história de ruptura das democracias, especialmente no Cone Sul e, em particular, no Brasil, está a salvo.
	Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) - Esta Presidência cumprimenta V.Exa., Deputado Augusto Carvalho, pelo pronunciamento.