	O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Deputado Federal pelo Rio de Janeiro e Relator do projeto de lei da redistribuição dos royalties, quero dizer para os Deputados e para o Brasil que estudei muito sobre onde existe petróleo no País. Esses estudos mostraram que existe petróleo em todos os Estados do Nordeste, em São Paulo, no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina, enfim, em todos os Estados do País.
	Mas o que nós estamos vendo é que vai ser votada hoje uma questão casuística, porque, amanhã, se os Estados do Nordeste apresentarem petróleo - e nós temos certeza de que existe petróleo lá -, como vai ser? Vai retroagir a lei. Esse é um ponto. Nós estudamos isso na Agência Nacional do Petróleo - ANP.
	Outro ponto é a quebra dos contratos. Nós vamos quebrar, nós vamos fazer o Brasil virar uma Venezuela. Qual é a multinacional, qual é a companhia de petróleo que vai querer investir aqui?
	Todo mundo quer dinheiro agora. Ótimo! Mas nós estamos quebrando regras. Por isso, a Presidente Dilma vetou esse projeto de lei, e hoje nós vamos para um caminho totalmente errado e depender mais uma vez do Supremo. Esta Casa vai ficar subjugada, mais uma vez, ao Supremo.
	Obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmo. Sr. Presidente desta sessão, membros da Mesa Diretora, demais colegas Deputados e Deputadas, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, imprensa, servidores e população em geral, venho a esta tribuna para alertar a todos que hoje poderá acontecer nesta Casa uma das maiores injustiças da República, inclusive colocando em risco o Pacto Federativo. A derrubada do veto da Presidente Dilma à lei dos royalties do petróleo, caso ocorra, poderá marcar de forma negativa a história desta Casa.
	Temos que ter cuidado para que o bom senso não deixe de existir nesta Casa Legislativa, onde a leis são feitas, na maioria das vezes, com o consenso entre as partes.
	Não podemos deixar isso acontecer. Não podemos deixar os atuais Estados produtores de petróleo serem expropriados dos seus recursos, que são seus de direito.
	Qual seria a reação dos membros desta Casa se começássemos a pedir para dividir os royalties do minério de ferro, da água e outros direitos que até hoje são exclusivamente dos Estados e Municípios onde essas riquezas são geradas?
	Lembro aqui quando fui Relator do Projeto de Lei nº 8.051, de 2010, do ex-Presidente Lula. Após vários meses de pesquisas e reuniões com diversos setores da economia, verifiquei a existência de várias bacias sedimentares pelo Brasil. Conseguimos observar que existe petróleo no País inteiro e que as próximas rodadas de leilões da ANP vão demonstrar claramente onde estão essas riquezas.
	Na próxima rodada, a 11ª, serão licitados 289 blocos em 11 bacias sedimentares, que incluem Estados do Norte e do Nordeste (Amazonas, Ceará, Bahia, Sergipe, Maranhão, Pernambuco, Paraíba e outros Estados do Nordeste). Esses Estados já produzem em pequena quantidade, mas brevemente serão grandes produtores, como Rio, Espírito Santo e São Paulo.
	Há uma visão míope de alguns governantes, que não conseguem observar que, daqui a alguns anos, eles mesmos vão ter que dividir também as riquezas que serão extraídas de seus territórios. Aí, quem sabe, eles vão querer novamente mudar a lei. Eles não conseguem perceber que, num futuro bem próximo, quem sabe em 10 anos, seus litorais estarão repletos de plataformas de petróleo, já que, pelos estudos existentes, vários campos de pré-sal serão paisagem predominante em toda a costa brasileira. Eles não conseguem verificar também que a maioria dos campos de petróleo dos Estados produtores está no estágio de campo maduro e que a produção está em queda. Podemos citar os campos da Bacia de Campos, ou seja, poços já em declínio acentuado.
	Caso realmente aconteça o massacre anunciado, vamos lutar até o final de nossas forças. E, infelizmente para todos, vamos levar o caso para o Judiciário. Temos certeza de que o nosso direito é forte e temos grandes chances de sairmos vitoriosos do confronto no Judiciário.
	Também devemos começar imediatamente a revisão do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Hoje a distribuição é totalmente ultrapassada e arcaica. Vamos melhor distribuir, atendendo à nova realidade brasileira, onde houve redução da pobreza nos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro Oeste. Os Estados que contribuem mais com esse Fundo têm por direito receber uma participação maior com a mudança da lei. Não podemos mais permitir que as riquezas que são produzidas em nossos Estados sejam transferidas para outros.
	Todo o Brasil precisa crescer de forma concomitante, mas todos têm que fazer por onde. Todos devem caminhar numa única direção: a do desenvolvimento e do crescimento da força produtiva de seus Estados. 
A pobreza deve ser incansavelmente combatida, com a criação de novos e fortes postos de trabalho, e não só com políticas paternalistas de distribuição de renda. Esse tipo de política deve tender a acabar, e não a aumentar; caso contrário, esse será o demonstrativo de que estamos acomodados, esperando os recursos da forma mais fácil e comprometedora para o País.
	Os governantes, nós, todos juntos, temos que lutar para aumentar os programas sociais de repasse de renda, mas principalmente devemos trabalhar para fortalecer e até criar um sistema sério e eficaz de geração de renda e emprego, que permita que as pessoas, rapidamente, deixem de ter necessidade de receber dinheiro público e, ao contrário do que acontece hoje, contribuam para o crescimento da arrecadação dos Estados.
	Dessa forma, talvez os Estados e Municípios não precisem mais ficar mirando as riquezas que outros Estados produzem a custo muito alto, inclusive colocando em risco seu meio ambiente e a qualidade de vida de sua população.
	Lamento profundamente que a luta pelos royalties do petróleo tenha-se transformado numa guerra entre Estados e Municípios, onde um está sendo jogado contra o outro, como se inimigos fôssemos. O que está em risco não são só os recursos, mas a paz de uma nação e o Pacto Federativo fixado na Constituição Federal.
	Espero que cada um de nós, que iremos decidir essa questão aqui, tenhamos essa consciência e assumamos as consequências de se iniciar um processo de modificação de regras em pleno andamento do processo. É isto o que querem fazer: mexer nas regras com o jogo já iniciado, mexer em contratos já em vigor, alterar regras previamente conhecidas por todos. É um risco pesado e o País pode ter severos resultados.
	Pensem bem...
	Obrigado pela atenção.