	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - É uma Comunicação Parlamentar, Sr. Presidente, então são 10 minutos.
	Sr. Presidente, o assunto que eu quero tratar é sobre uma matéria que aprovamos nesta Casa. Refiro-me à PEC que agora foi aprovada na CCJ, que deve ir para o plenário do Senado e que trata exatamente da regularização do trabalho doméstico. Acho que em boa hora nós corrigimos um problema sério da Constituição, que não deu um tratamento equilibrado aos que prestam serviços domésticos. 
	Sr. Presidente, hoje nós temos aproximadamente, segundo informações da Federação Nacional, 7 milhões de empregados domésticos, dos quais 6,7 milhões, quase a sua totalidade, são mulheres. Inclusive, 61% delas são negras. Na Constituição vários benefícios concedidos aos trabalhadores foram restringidos às empregadas domésticas, e agora estamos corrigindo isso. É evidente que a aprovação dessa PEC trará algumas dificuldades para as pessoas, para o cidadão comum, para o casal que trabalha fora e precisa realmente de alguém para tomar conta da casa. A grande maioria das empregadas domésticas não tem carteira assinada; hoje, apenas 27% têm carteira assinada, quase 2 milhões de pessoas. 
	Então, o que precisamos fazer? Primeiro, temos que saber que é uma atividade fundamental para qualquer cidadão. Desde muitos anos, são elas que cuidam das crianças. Os pais vão trabalhar e deixam a criança por conta da empregada doméstica. E, por incrível que pareça, ela não é valorizada como deveria, até porque o bem mais valioso da família é o filho. Muitas vezes, os pais deixam o filho com a empregada, mas não reconhecem nela o valor e a importância dessa atividade.
	O que nós precisamos fazer? Imediatamente, quando aprovamos aqui a matéria, eu apresentei um projeto para que o desembolso feito com empregada doméstica pudesse ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda. Todas as empresas no Brasil, quando vão pagar o seu imposto, deduzem da sua receita as despesas de pessoal, encargos etc. Depois, sobre o lucro, pagam o imposto. Nada mais justo do que fazer a mesma coisa com as empregadas domésticas. Que o cidadão que paga o seu imposto, o trabalhador brasileiro possa deduzir da base de cálculo do seu salário aquilo que desembolsa quase como uma necessidade fundamental com empregada doméstica. 
	Nós estamos assistindo agora a discursos maravilhosos, de fato, e a iniciativas fundamentais, até porque a carga tributária do País é a maior do mundo. É necessária a desoneração da folha das empresas. Acho que quase 40 segmentos hoje já estão, nas suas folhas, com a desoneração previdenciária. Por que não também desonerar para o trabalhador o encargo da empregada doméstica? Isso vai, inclusive, facilitar a formalização dessa profissão, que agora passa a ter os mesmos direitos do trabalhador comum. 
	Aproveitando, esta Casa precisa dar o exemplo. Nós não podemos admitir aqui, nesta Casa, que o trabalhador, o terceirizado principalmente, sofra aquilo que normalmente as empresas têm feito nos Ministérios e outros órgãos públicos: atraso de pagamento, não recolhimento de FGTS. Muitos não recolhem INSS. O trabalhador simples quando vai se aposentar é que descobre que a empresa não recolheu INSS. Quando quer ir lá comprar pelo Minha Casa, Minha Vida e financiar pelo FGTS, descobre que a empresa não está recolhendo. Muitas vezes, quando é demitido, quando vai receber a rescisão, a empresa já quebrou e não tem como pagar, e ele fica sem receber.
	Esta Casa já tomou uma atitude que eu acho louvável, mas ainda precisamos aperfeiçoar: a Câmara só paga a empresa terceirizada depois que a empresa paga o funcionário. É uma medida prudente, porque, hoje, se essas empresas quebrarem, como algumas estão quebrando, isso não recai sobre os terceirizados. 
Mas temos que estender isso a todo o Brasil. Todos os órgãos públicos deveriam fazer exatamente o que a Câmara fez. No entanto, a Câmara ainda precisa aperfeiçoar, para que tenha a garantia de que o trabalhador possa receber no quinto dia útil, o que não vem acontecendo, porque, quando o terceirizado descobre que não recebeu o salário, não dá tempo de a Câmara tomar as providências e deduzir depois. Deve haver uma mudança na legislação da Câmara, para aperfeiçoar isso e garantir que, no quinto dia útil, o terceirizado receba o seu salário. 
	Amanhã, inclusive, vamos fazer uma reunião nesta Casa, com todos os terceirizados - estão todos convidados -, provavelmente em torno de 1 hora, para quem está saindo e entrando. Estamos convidando toda a Direção responsável pelo contrato - o terceirizado, a Direção Geral - para que possamos resolver vários problemas que vêm acontecendo aqui. 
	Aproveitamos para dizer que nós, aqui, devemos dar o exemplo. Não podemos admitir as diferenças de remuneração que existem no Brasil. É inconcebível que, no mesmo local de trabalho, um servidor ganhe o auxílio-alimentação de 300 reais, 400 reais, e o outro ganhe de 800 reais. É aqui que devemos corrigir essas distorções. Não adiante ficarmos esperando uma resposta de fora, a iniciativa tem que ser desta Casa. 
	Precisamos debater um pouco mais a relação terceirizados, servidores, trabalhadores, para que não ocorram os problemas que existem em vários órgãos públicos e empresas privadas deste País. 
	Precisamos diminuir, cada vez mais, as diferenças de salário, entre o trabalhador que recebe, muitas vezes, um salário mínimo e aquele que ganha 10, 20, 30, 50 salários. 
	Cabe a nós discutir e tentar dar o exemplo ao País em termos de atitude, porque esta é uma Casa de leis, é aqui que se fazem essas correções sociais e trabalhistas. 
	Na reunião de amanhã, estaremos discutindo isso, para que não aconteça o que está havendo hoje. A convenção coletiva de janeiro deu o reajuste de 20%, e os trabalhadores não receberam até hoje, estamos em março. E a empresa não paga porque a Câmara só pode pagar depois que aprovar o Orçamento. Aliás, aprovamos, na semana passada. Agora é que a Câmara vai analisar o contrato com a empresa para poder admitir o repasse. Mas a relação de trabalho dessa empresa é baseada na CLT. Essas empresas quando entram em uma concorrência têm que saber exatamente quais são as condições do contrato. O trabalhador não tem nada com isso, precisa ter a garantia de que no quinto dia útil o salário estará lá. Não podem entregar aqui tíquete, vale, cartão alimentação, que ninguém conhece, ninguém recebe na cidade. Vamos discutir mais esse assunto. 
	Quero, inclusive, propor, amanhã, algumas mudanças na legislação para amenizar essas questões trabalhistas, esses direitos, principalmente, dos mais humildes, que precisam ter um tratamento especial.
	Todos os trabalhadores desta Casa recebem o tíquete alimentação, o vale alimentação durante as férias. Os terceirizados, não. Quando eles saem de férias, não almoçam, não jantam, não comem.
	Então, no mesmo estabelecimento, temos que usar os mesmos benefícios: se os servidores têm direito, os terceirizados também o têm.
	Muito obrigado.