	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Penso que muito se quer esconder do sentido da Proposta de Emenda à Constituição n° 287, de 2016. Ela não é uma reforma da Previdência, é a destruição da Previdência Social. Ela é o processo mais contundente de exclusão daqueles que menos ganham neste País. É a perpetuação de uma desigualdade que marca as entranhas deste País chamado Brasil, que ainda nem fez o luto dos seus períodos traumáticos, seja o colonialismo, seja a ditadura, seja a escravidão.
	Digo isso por quê? Porque nós vamos ter um contingente imenso de brasileiros e de brasileiras que não vai se aposentar porque não tem condição de viver até 65 anos, nem vai ter a permanência no mercado de trabalho que lhe assegure os 25 anos necessários para sua aposentadoria. Esse é o processo mais profundo de exclusão. Está-se excluindo as viúvas e os viúvos, porque vão receber uma pensão correspondente a 50% e desvinculada do salário mínimo. Não vai haver mais salário mínimo para as pensões, cada dependente receberá 10%, e na medida em que atingir 21 anos, ou 24 anos, se estudante for, acabará perdendo este percentual. Então, é uma das mais profundas exclusões que este País já vivenciou. E digo isso sem medo de errar.
	Mexe-se no Benefício de Prestação Continuada, o BPC, ampliando-se a idade de 70 anos para as pessoas terem direito a este benefício, que também estará desvinculado do salário mínimo, e que atinge quem ganha um quarto de salário mínimo per capita como renda familiar. O benefício é destinado às pessoas com deficiência e em extrema pobreza e, ao mesmo tempo, às pessoas idosas, que não terão mais 65 anos para ter direito ao benefício, mas 70 anos.
	Nós temos um dos mais profundos processos de proteção social: 98% dos idosos deste País são protegidos. Se passar essa destruição da Previdência, vamos ter mais de 25% dos idosos deste País absolutamente à margem de qualquer proteção social. E aqui me vêm dizer que é preciso fazer um ajuste. Vão ajustar a aposentadoria, impedindo milhões de brasileiros de se aposentarem?
	Cinquenta e sete por cento dos Municípios têm expectativa de vida menor que 65 anos; e 70% dos Municípios têm como principal renda a própria aposentadoria, particularmente a aposentadoria rural, que está destruída. Caso se mude o processo de contribuição e, ao mesmo tempo, se considere que a população entra mais cedo no mercado de trabalho, essa população vai ter dificuldade de se aposentar.
	Nós estamos vivenciando uma proposta de emenda à Constituição em que há o recrudescimento das desigualdades, inclusive das desigualdades entre homens e mulheres. As mulheres trabalham mais do que os homens. Se passar a reforma com 65 anos, se passar essa proposta, as mulheres vão trabalhar quase 10 anos a mais do que os homens. As mulheres têm dupla e tripla jornada, com paredes e tetos de vidro que são invisibilizados pelo Presidente da Casa. Não ouse o machismo e o sexismo se apropriar da fala das mulheres e dizer que elas querem idade igual para a aposentadoria porque querem igualdade.
	Todas e todos nós sabemos que a diferença de tratamento se dá no reconhecimento da desigualdade. É preciso reconhecer que há paredes e tetos de vidro, a dupla e a tripla jornada, que fazem as mulheres trabalharem mais.
	A sociedade que faz com que milhões de mulheres tenham medo de voltar para casa porque serão vítimas de violência doméstica é a mesma que submete a mulher aos empregos mais precários, ao maior número de demissões e, ao mesmo tempo, aos menores salários.
	Esta não é uma reforma da Previdência, mas a destruição da Previdência Social. Aqueles que têm condição irão fazer fila e serão clientes da previdência privada. Aliás, o maior articulador da proposta de eliminação da Previdência, que está na PEC 287, o Sr. Marcelo Caetano, é Presidente do Conselho de Administração de uma das maiores empresas de previdência privada do Brasil. Aqueles que têm condições irão para o mundo da previdência privada, e os que não têm serão jogados na vala da pobreza, da miséria.
	Um país que avançou nos últimos 13 anos, de forma contundente, para eliminar as desigualdades agora está com uma proposição que aumenta a desigualdade e exclui, exclui e exclui. Por isso nós estamos dizendo "não", "não" e "não"!