	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Ato da Presidência
		Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao 'caput' do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), e 
		Resolve
		I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
		II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 16 de março, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 4 do Anexo II.
Brasília, 15 de março de 2016
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
COMISSÃO ESPECIAL
PROPOSIÇÃO: PEC 518-A/2010
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Arnaldo Faria de Sá, Baleia Rossi, Claudio Cajado, Elcione Barbalho, Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Laura Carneiro, Rosangela Gomes, Simão Sessim, Wladimir Costa, 1 vaga.
Suplentes: Valtenir Pereira, Conceição Sampaio, Mainha, Misael Varella, Nelson Meurer, Professor Victório Galli, Roberto Sales, Ronaldo Nogueira, 4 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Átila Lins, Maurício Quintella Lessa, Miguel Lombardi, Ricardo Izar, 4 vagas.
Suplentes: Chico Lopes, Bilac Pinto, Diego Andrade, Milton Monti, Sérgio Brito, 4 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Pastor Eurico, Paulo Foletto, Sarney Filho, 3 vagas.
Suplentes: Átila Lira, Evandro Gussi, Rodrigo Martins, 3 vagas.

PMB
Titular: Dr. Sinval Malheiros.
Suplente: (Deputado do PMDB ocupa a vaga).

PDT
Titular: Pompeo de Mattos.
Suplente: (Deputado do PCdoB ocupa a vaga).

REDE
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.