
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é importante aproveitar este momento para fazer alguns esclarecimentos sobre essa Medida Provisória nº 627. Trata-se de uma medida provisória das mais complexas de que se teve notícia nesta Legislatura. É uma medida provisória que está dividida em quatro pontos. 
	O primeiro ponto dela, nos seus 71 primeiros artigos, trata do fim do Regime Tributário de Transição e da adequação do País às normas contábeis internacionais, com mudanças extremamente redundantes, extremamente complexas na contabilização das empresas, com reflexos no regulamento do Imposto de Renda, com todas as suas consequências. 
	A medida provisória trata também da tributação de lucros no exterior, a chamada Tributação em Bases Universais, tratando originalmente de pessoa jurídica e também de pessoa física. 
	Depois, a medida provisória ainda trata dos parcelamentos especiais, que já foram frutos originários da medida provisória que modificou a Lei nº 12.865. E, no fim, estão as suas disposições finais.
	Do que tratava e o que foi modificado, em síntese, nessa Comissão? A Comissão Mista teve um longo trabalho. O período de recesso este Parlamentar passou praticamente aqui em Brasília trabalhando na discussão dessa medida provisória. Foram feitas diversas reuniões com setores, com segmentos e com o Governo. E, dessas reuniões e desses debates, surgiram grandes e redundantes modificações. 
	Em primeiro lugar, nós suprimimos toda e qualquer modificação que havia no Imposto de Renda, no exterior, das pessoas físicas, porque, do jeito que estava escrito, nós iríamos fazer uma exportação de fortunas do Brasil, porque a tributação de pessoas físicas, dos seus investimentos no exterior, passaria a uma alíquota de renda de 27,5%. Este Relator suprimiu toda a modificação que havia no Imposto de Renda, no exterior, das pessoas físicas.
	Com relação ao chamado Regime Tributário de Transição, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós fizemos modificações enormes. Em primeiro lugar, na isenção dos dividendos distribuídos de 2008 a 2013, estava explicitado que seriam os dividendos efetivamente pagos, o que implicava quem apurou dividendo e não havia distribuído. E também o ano de 2013, apesar de abarcado no texto, não havia ainda apuração de dividendo; e passou a ter a sua isenção na medida em que nós suprimimos a expressão "efetivamente pagos", ou seja, a isenção se estendeu a todos os dividendos apurados de 2008 a 2013.
	Depois, na contabilização do ágio, o chamado goodwill, foi suprimida a exclusão do ágio por incorporação, fusão ou cisão de troca de ações. Ou seja, quem fazia incorporações, fusões ou cisões que envolvessem troca de ações não poderia contabilizar o ágio, e isso foi suprimido por este Relator.
	Da mesma forma, vários dispositivos envolvendo incorporações imobiliárias, tratamento de concessões de serviços públicos, PIS e COFINS, cumulativos e não cumulativos, vários tratamentos de ágios, de partes dependentes e não dependentes, redução do valor de multa, tudo isso foi adequado por este Relator nos 71 primeiros artigos, incluindo a supressão do artigo que só permitia o benefício da isenção do dividendo a quem aderisse ao Regime Tributário de Transição. Ou seja, este Relator buscou, com a ajuda da sociedade, construir uma norma contábil; e, com a ajuda do Governo, que entendeu bem que havia alguns erros inclusive na medida provisória original, gerou um ordenamento contábil e jurídico do Imposto de Renda muito mais palatável para o contribuinte do que a medida provisória original.
	Com relação ao tratamento de lucros no exterior, foram feitas diversas modificações. A primeira modificação foi passar a tratar o lucro pela parcela do ajuste do valor do investimento, explicitando que se estava tratando do lucro.
	Houve a mudança do conceito de renda ativa e renda passiva. Na renda ativa, passou-se a incluir a atividade própria da sociedade, incluindo a receita de dividendos e participações societárias e permitindo que, no caso de instituições financeiras, as receitas derivadas de juros e intermediações financeiras fossem consideradas renda ativa. 
	Depois, o instituto da consolidação, que era previsto originalmente na medida provisória até o ano de 2017, passou a ser até o ano de 2022. Foram dados por este Relator mais 5 anos ao instituto da consolidação. Depois, o diferimento do imposto foi dado; passou a aumentar o prazo de 5 anos para o prazo de 8 anos, colocando a contabilização dos juros somente a partir do segundo ano subsequente à apuração do lucro.
	Também nas normas que foram coligadas, existe uma distinção que é importante que todos tenham em mente. Havia no País a tributação de lucros no exterior, que foi regida, primeiro, pela Lei nº 9.532, de 1996, que tratava da tributação em base de caixa. Depois, a Medida Provisória nº 2.158, no ano de 2000, passou para o regime de apuração. E essa medida provisória mantém o regime de apuração; não houve mudança de regime. O regime de apuração já existe desde a Medida Provisória nº 2.158, porém foram gerados muitos autos de infração decorrentes da interpretação do lucro no exterior através dos tratados de bitributação. 
	Este Relator preferiu não tratar de tratados, porque os tratados se sobrepõem à própria lei, e, consequentemente, com os tratados em vigor, nós entendemos que eles serão aplicáveis.
	Porém, há uma norma interpretativa acerca das empresas que possuem holding, com várias empresas em outros países, que querem aplicar o tratado do país onde está a sua subsidiária no exterior, para o tratado originalmente onde está a sua controlada. Então, é uma polêmica que vai ser resolvida depois.
	Tratamos dos artigos sobre o lucro do exterior das coligadas. O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que trata-se de regime de caixa - e isso foi mantido por este Relator.
	Passamos depois para a norma do financiamento e normas específicas, nas quais foi incluído por este Relator, em conjunto com o Governo, por proposição do Governo, um crédito presumido, no art. 83, § 10, de 9% para os setores de bebidas, de alimentos e de construção no exterior, que são setores que estavam sendo prejudicados pela competitividade, na medida em que se está tributando.
	Há algumas modificações que vão ser propostas por destaques para ajustar a redação, que é um tema extremamente complexo. Os parcelamentos especiais foram reabertos, prorrogados os seus prazos. E algumas disposições foram incluídas por emendas, porque são temas afins, e foram colocadas pelo Parlamento, e o Parlamento, na sua Comissão Mista, assim o decidiu. E este Plenário sempre será soberano para decidir o contrário. Mas, aí, prorrogação de crédito presumido, como já foi falado, com relação a automóveis, com relação à questão da soja, em que já há destaque supressivo, com relação a várias adequações que foram feitas de outros tipos de benefícios, o Plenário será soberano.
	As demais normas que foram colocadas foram adaptações das normas de parcelamento, para dar isonomia jurídica aos diversos parcelamentos. 
Eu diria que a medida provisória, Sr. Presidente, não foi o ideal para sair da Comissão Mista e não é o ideal que nós gostaríamos de ter como medida provisória. Achamos que há segmentos e situações ainda que precisam ser debatidas pelo Governo para que as empresas brasileiras não percam competitividade no exterior. Sabemos que vai afetar alguns segmentos, sabemos que algumas modificações serão feitas e sabemos que há disposição do Governo, através da Medida Provisória nº 634, próxima, que trata de matéria tributária, no sentido de se ter ainda algum ajuste com relação a debates que ficaram inconclusos por esta Comissão.
	Eu diria que nós chegamos ao melhor momento, mas as empresas brasileiras que estão apurando seus balanços trimestrais, algumas fizeram opção pelo regime tributário de transição; outras, pelo novo regime. Consequentemente, as suas demonstrações financeiras e até pagamentos de tributos derivados da sua opção fazem parte das regras que estão contidas na medida provisória. Assim, a perda dessa medida provisória ou a modificação substancial do seu conteúdo irá provocar muitos prejuízos às empresas brasileiras. 
	Se não foi a melhor norma que pudemos produzir, foi a melhor possível, dentro do diálogo, do debate que foi feito com o Governo, com a sociedade, com o Parlamento. Por isso, é que eu encaminho, Sr. Presidente, e peço o apoio para que votemos o parecer da Comissão Mista, ressalvados os destaques que o próprio PMDB irá fazer também para que possamos debater ponto a ponto aquilo que ficou pendente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.