
	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, serei breve, porque o nosso tempo de Liderança é pequeno.
	Eu quero apenas registrar o nosso acompanhamento de um tema que interessa a toda esta Casa, a todos os partidos políticos e à sociedade em particular, que é a decisão agora tomada pelo Supremo Tribunal Federal, que ainda não concluiu a sua votação, mas já decidiu o que fazer. Com 6 votos a 1, será vedada a participação de empresas no financiamento das campanhas. E é bom que nós realcemos também que está na CCJ do Senado o projeto da Senadora Vanessa Grazziotin, com o relatório do Senador Roberto Requião. E a Comissão de Constituição e Justiça também aprovou a mesma pauta, ou seja, a vedação da participação da pessoa jurídica e do poder econômico nas eleições. 
	Não precisa ir longe, Sr. Presidente, para perceber que há uma distorção da representação quando o poder econômico entra em pauta. Nós sabemos o que isso significa. É bom até comparar quantas pessoas do mundo do trabalho há no Congresso. Além disso, há apenas 14 Deputados que se autodeclaram negros; nós não temos nem 10% de mulheres; e apenas um Deputado se autodeclara homossexual. Isso não é o Brasil! O Brasil tem uma diversidade, uma presença muito maior dessas representações do que o Congresso expressa. 
	Portanto, eu quero aqui homenagear a decisão do Supremo Tribunal Federal, os seis Ministros que deram o voto para vedar a participação do capital de pessoas jurídicas, de empresas, no financiamento das campanhas eleitorais, colocando a possibilidade real do financiamento público de campanhas.
	E quero dizer que esta Casa, por tradição democrática da sua pluralidade, da sua diversidade, pelo número de partidos, não pode e não deve colocar em pauta nenhum projeto que amplie a possibilidade de corrupção nas eleições, que amplie a possibilidade de participação do capital financeiro ou do capital empresarial, muito menos de concessionária de serviço público. Essa decisão política, tomada pelo Supremo, recoloca para nós um processo ético nos campanhas eleitorais.
	Também não podemos votar aqui nenhuma cláusula que exclua partidos menores ou partidos médios, como cláusulas de barreira, votos majoritários e distritais que impossibilitem a existência de partidos de bancadas menores, acesso ao direito de antena ou a fundo partidário.
	Este é um debate para nós absolutamente sensível. A bancada do PCdoB tem posição de apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal na ação da OAB, da CNBB, que veda essa participação do capital financeiro e empresarial nas campanhas, apoiando o financiamento público.
	E lutaremos aqui contra qualquer proposta, saia ela de onde sair, que restrinja ou limite a participação e a pluralidade partidária dentro do Congresso Nacional.
	Quero aqui registrar essa posição do Partido Comunista do Brasil e da sua bancada contra financiamento privado, contra qualquer projeto que amplie a corrupção nas eleições ou qualquer cláusula que restrinja a participação de partidos pequenos ou médios na luta política da representação institucional.
	Muito obrigada, Presidente.