
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero agradecer ao meu ilustre amigo Deputado Luiz Couto, por ter feito a troca com este Deputado. Tenho uma audiência agora no Ministério da Justiça.
	Srs. Deputados, venho à tribuna, hoje, destacar a recente entrada em vigor da Lei nº 12.846, de 2013, popularmente conhecida como "Lei Anticorrupção".
	Inspirada em normas internacionais, a nova lei dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de determinados atos ilícitos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Determinação fundamental, pois sabemos que a corrupção representa um dos grandes problemas na administração pública de muitos países, com graves consequências socioeconômicas e políticas.
	Se é verdade que a corrupção abala valores éticos e morais da sociedade ou mesmo afeta as instituições democráticas, essa chaga social também cria um ambiente de profunda insegurança interna, comprometendo o crescimento econômico, com impactos negativos em possíveis investimentos.
	Por essa exata razão, a temática foi objeto de vários documentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a Convenção Interamericana de Combate à Corrupção e a Convenção sobre o Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
	A Lei nº 12.846 cumpre, portanto, valioso papel normativo. Da mesma forma que preenche lacuna legislativa do direito pátrio - com a previsão de condutas consideradas lesivas e determinando as sanções aplicáveis -, atende os acordos internacionais assumidos pelo Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados e povo brasileiro, quero parabenizar, assim, a entrada em vigor desse importantíssimo instrumento legal, voltado para a promoção da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas por práticas de atos contra a administração pública.
	Queremos cumprimentar o Governo, a nossa Exma. Sra. Presidente da República, por essa lei, que veio oriunda do Poder Executivo, a Lei nº 12.846, de 2013, popularmente conhecida como a "Lei Anticorrupção".
	Eu acho que chegou o grande momento, chegou a hora de um basta à corrupção. Não quero julgar ninguém, quem sou eu para julgar os outros, mas, sem dúvida nenhuma, foi feliz o Governo ao encaminhar essa lei, que veio ao encontro dos interesses do povo brasileiro, principalmente dos mais humildes, dos mais pobres, dos menos favorecidos. Essa corrupção corrói, corrompe o cidadão e traz graves prejuízos à Nação e, principalmente, ao povo brasileiro.
	Por isso nós queremos, aqui da tribuna, neste dia de hoje, cumprimentar a Exma. Sra. Presidente da República pela feliz ideia de enviar para esta Casa essa lei.
Parabéns ao Governo pela feliz ideia e parabéns a esta Casa por ter efetivamente votado essa lei, conhecida como "Lei Anticorrupção"! 
	Parabéns a todos!
Mais uma vez, agradeço ao meu amigo, Deputado Luiz Couto, por ter trocado seu tempo comigo. Tenho que correr, agora, para o Ministério da Justiça, onde tenho uma audiência.
	Sr. Presidente, pode ficar tranquilo, porque vou lá cumprir com a minha obrigação e volto para continuarmos esta sessão de debates. É muito importante o povo brasileiro tomar conhecimento dessas sessões.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.