	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho novamente a esta tribuna para fazer um apelo patético ao Presidente do Supremo Tribunal Federal.
	Março é o mês em que os trabalhadores da iniciativa privada têm descontado um dia de salário dos seus proventos a título de contribuição sindical, essa excrescência que persiste no Brasil há mais de 70 anos e que, a meu juízo, é responsável pela deformação das entidades sindicais, pelos descaminhos que o movimento sindical brasileiro vem trilhando hoje, absolutamente cooptado pelo Governo, perdendo a sua legitimidade naturalmente.
	Sr. Presidente, desde 2007, o PPS impetrou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, porque há uma contradição nítida entre uma lei menor da época da ditadura Vargas, Deputado Dutra, que impõe o financiamento compulsório a todos os trabalhadores e aos empresários também, porque o imposto sindical atinge também os empresários. É uma lei menor que vige desde a época da ditadura Vargas, apesar de a Constituição libertária de 1988 esculpir em seu texto que ninguém será obrigado a se filiar a uma entidade. No entanto, uma lei menor, anterior à Constituição, impõe o financiamento compulsório.
	Nós entramos com esse instrumento, a ADPF, em 2007, Sr. Presidente. Está pronto, concluso para o Relator, Ministro Celso de Mello, desde 2009. Já serão 3 anos neste mês de março, exatamente no mês em que todos terão os seus salários - e os empresários, no seu percentual da folha de pagamento - desviados para custear essa estrutura nefasta.
	Por isso, eu faço um apelo ao Presidente do Supremo Tribunal Federal: se a matéria está pronta para ser colocada na ordem do dia, por que não sobre assunto que diz respeito a milhões de brasileiros? São bilhões de reais desviados para a estrutura sindical, sem que as pessoas, os trabalhadores e empresários, possam se manifestar.
	Então, fica registrado este meu apelo, Sr. Presidente.
	Contando com a generosidade dos meus companheiros, só para mais um comentário, Sr. Presidente, a Lei de Acesso à Informação, de nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, vai começar a valer no Brasil a partir do mês de maio. Ou seja, é necessário que todos os Poderes de todos os entes federados se preparem para essa grande revolução na forma de lidar com informações do interesse público neste País.
	Foi um grande avanço. O Brasil demorou anos, décadas, para chegar a um consenso que foi, finalmente, essa lei sancionada pela Presidente ano passado.
	Portanto, o Brasil se junta a outros 88 países do mundo que garantem ao cidadão, de forma automática - e obrigatória para o caso do gestor -, as informações necessárias para um jornalista, para um estudante, enfim, para os interessados, as entidades da sociedade civil que fazem o acompanhamento da vida pública em nosso País.
	Eu estou dirigindo correspondência ao Presidente desta Casa, permitindo-me dar uma série de sugestões sobre os documentos que a Câmara dos Deputados certamente terá de colocar à disposição quando, eventualmente, forem solicitados pelo cidadão.
	Para isso, é necessário qualificar, fazer uma conclamação de todos os servidores da Casa para que essas informações possam, a tempo e a hora, ser prestadas a quem interessar.
	Eu encaminharei, posteriormente, ao Presidente Marco Maia esta nossa singela sugestão.
	Sr. Presidente, obrigado.