	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço para dar como lido dois pronunciamentos.
	No primeiro, prestamos solidariedade ao Padre Júlio Lancelotti, que está sendo ameaçado de morte nas redes sociais. Ele é Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, da Arquidiocese de São Paulo. Pedimos providências para que se possa identificar aqueles que o estão ameaçando de morte.
	O segundo diz respeito ao Manifesto do FAMA 218 sobre a MP do Saneamento Básico. Refiro-me à luta daqueles que querem saneamento básico, impedindo que haja mudança na lei - o que o Governo atual quer fazer.
	Registro esses pronunciamentos no plenário, aos quais peço seja dada publicidade nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste final de semana, quando estava viajando para debates políticos, recebi informações de minha assessoria no sentido de que o Padre Júlio Lancelotti está sendo ameaçado de morte em posts nas redes sociais.
	Quero me solidarizar com o Padre Júlio Lancelotti, que é Coordenador da Pastoral do Povo de Rua, da Arquidiocese de São Paulo. Sei o que é receber ameaças de morte. Quero dizer que o trabalho que ele está realizando na Pastoral, em prol do Reino de Deus, é acolhedor e libertador. 
	Todavia, em relação às ameaças de morte, tomarei as providências legais para a proteção do Padre Júlio Lancelotti. Além disso, quero fortalecê-lo com uma palavra de Deus que está em São Mateus 5;10-12, que diz: "Bem-aventurados os que sofrem perseguição por causa da justiça, porque deles é o Reino dos Céus. Bem-aventurados sois vós quando vos insultarem e perseguirem e, mentindo, disserem todo o mal contra vós, por minha causa. Exultai e alegrai-vos sobremaneira, pois é esplêndida a vossa recompensa nos céus; porque assim perseguiram os profetas que viveram antes de vós. O cristão deve ser sal, luz e fermento".
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, na Comissão de Desenvolvimento Urbano desta Casa, recebi, junto com os Deputados Federais João Daniel, do PT de Sergipe; Paulo Teixeira, do PT de São Paulo; Nilto Tatto, do PT de São Paulo; Janete Capiberibe, do PSB do Amapá; Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo, e o Deputado Estadual Marcelino Gallo, do PT de São Paulo, entidades de vários setores, que nos trouxeram um manifesto sobre a MP do Saneamento Básico. 
	Recebemos o manifesto e ouvimos os representantes que ali estiveram. 
	Portanto, quero registrar em plenário o manifesto de repúdio, que versa sobre a preocupação com uma medida provisória que está sendo preparada pelo Governo golpista de Michel Temer para desestruturar a Lei do Saneamento Básico, muito discutida no Congresso Nacional e aprovada no Governo Lula. 
	A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, foi um conquista fraternal para a população brasileira e uma virada na página da história do saneamento básico no País. 
	Porém, Sr. Presidente, toda essa conquista vitoriosa está sendo ameaçada pelo Governo golpista. Sabe por quê? Porque o Governo atual só se interessa pelos interesses privados, ou seja, de grandes empresas. Ele quer ampliar a participação das empresas privadas em serviços de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais, com a mutilação de leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira. 
	Temer deseja implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Saneamento Básico para atender aos interesses privados. Esse é mais um golpe contra a população brasileira, e não podemos aceitá-lo. Vamos, senhoras e senhores, lutar pelos objetivos da população, e não pelos objetivos privados e financeiros da "Casa Grande". Quer-se acelerar a privatização de todos os setores. 
	Com isso, percebe-se que o objetivo do Governo Temer é consolidar o "mercado" da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil - destituindo, assim, as bases de uma política pública básica de saneamento, construída democraticamente em anos de discussão pública -, por meio da revisão açodada do marco legal e uma política de exceção esdrúxula e golpista de que esta Casa já tem conhecimento.
	Não podemos ficar calados diante de tanta violência cometida desde o golpe de 2016. As privatizações que o Governo pretende tocar é, sobretudo, um retrocesso nacional, que mutila os direitos humanos de acesso à água pela população.
	Repudiamos essa mudança. Estejamos atentos às novas investidas do Governo ilegítimo e golpista sobre o saneamento básico. Saneamento básico é um direito fundamental de todos. 
	Enfim, de forma ilegal e ilegítima, Temer quer passar por cima do direito fundamental ao saneamento básico, já bem regulamentado pela Lei nº 11.445, de 2007. 
	Era o que tinha a dizer.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Manifesto do FAMA 2018 sobre a MP do Saneamento Básico
A edição da Lei Nacional de Saneamento Básico (n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007) significou uma grande conquista para a população brasileira e uma virada de página na história do saneamento básico no País e, nos dez anos desde sua instituição, alavancou muitos avanços no setor. Esta Lei, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e tem como princípio fundamental a universalização dos serviços, foi sancionada pelo Presidente Lula em 2007, após intensos debates com todos os setores da sociedade interessados no tema e aprovação por unanimidade nas duas casas do Congresso Nacional, e está agora sofrendo o risco de sua desconstrução devido à intenção do Governo ilegítimo e golpista de modificá-la por meio de Medida Provisória (MP).
Desde setembro de 2016, o governo federal está discutindo e elaborando internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, formulados pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas (ABCON), com o objetivo de ampliar a sua participação no setor. Os privados não estão satisfeitos com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada. Querem ampliar a presença na prestação de serviços de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais, com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.
O objetivo estratégico do governo Temer é implementar o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Saneamento Básico. Para tanto, pretende baixar Medida Provisória, alterando a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para atender aos interesses privados, agilizando a privatização das empresas estaduais de saneamento básico e dos serviços de água e esgoto no país e, especialmente, remover as dificuldades jurídico-institucionais da alienação da Companhia de Águas e Esgoto do Estado do Rio de Janeiro (CEDAE).
As alterações propostas desfiguram e mutilam completamente a Lei 11.445/2007, principalmente os dispositivos baseados na gestão associada de serviços públicos, prevista no art. 241 da CF e na própria lei de Consórcios (11.107/2005), criando um verdadeiro casuísmo, tendo em vista que esses conceitos e princípios passarão a não valer especificamente para os serviços públicos de saneamento básico. Além disso, vários artigos da proposta de MP são inconstitucionais, especialmente por ferirem a autonomia dos Municípios e do Distrito Federal quanto à organização dos serviços públicos de sua titularidade.
Essas modificações, propostas de forma açodada e antidemocrática, não são direcionadas para a melhoria dos serviços prestados ou para a universalização, e particularmente para o atendimento da população carente residente nas periferias das grandes cidades e na zona rural, que ainda sofre sem acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. O objetivo é ampliar o espaço dos negócios das empresas privadas. Na realidade, as mudanças flexibilizam a legislação no sentido de atender às expectativas do setor privado, que deseja operar os grandes sistemas de água e esgoto dos maiores e mais rentáveis municípios do País, deixando para os Estados e os municípios os sistemas de menor porte, menos lucrativos ou deficitários.
Percebe-se que o objetivo do governo Temer é consolidar o "mercado" da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, solapando as bases de uma política pública de saneamento básico construída democraticamente por meio de anos de discussão pública, por meio da revisão açodada do marco legal, por meio de um instrumento de exceção que é a medida provisória, afastando o debate e a participação popular. 
Não se pode aceitar que este governo, ilegítimo e golpista, visando implementar a privatização do setor de saneamento no País, imponha alterações profundas e complexas que, de forma casuística, mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada. Qualquer modificação da legislação só deverá ser feita por meio de projeto de lei com a participação da sociedade e discussão ampla de todos os interessados no tema. 
As mudanças no marco regulatório devem ser orientadas para assegurar os direitos humanos à água e ao saneamento nos termos declarados pela ONU, e assim garantir o acesso a todos os cidadãos e cidadãs à água e a serviços públicos de saneamento público de qualidade de forma universal e integral.
Avançar é fazer constar na Constituição: Água e Saneamento Básico como Direito Social, Humano e Essencial - direito do Cidadão e dever do Estado, e garantir os recursos necessários para o desenvolvimento do setor, conforme previsto no PLANSAB, rumo a um serviço de saneamento básico público e de qualidade, transparente nas ações e submetido ao controle social. 
Entidades participantes do Fórum Alternativo Mundial da Água - FAMA 2018, reunidos em Brasília, manifestam o seu repúdio à edição da Medida Provisória da Privatização da Água e do Saneamento, ao tempo em que conclamam aos setores democráticos e populares da sociedade brasileira a denunciar e lutar contra mais esse golpe que o governo ilegítimo e golpista quer desfechar contra a já tão sofrida população brasileira, dessa vez na área de saneamento básico.
Brasília, 22 de março de 2018. 
Pedro Blois, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários - FNU
Representando a Coordenação Nacional do FAMA 2018 - Fórum Alternativo Mundial da Água