	O SR. MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA - Obrigado.
	Deputado Mendonça Filho, que preside esta sessão; Ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas; Desembargador Mauro Campello, do Tribunal de Justiça de Roraima, ex-Presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, cumprimento a todos. Cumprimento, ainda, de forma especial, o Deputado Rubens Bueno, do Estado do Paraná, de quem partiu o convite para que estivéssemos hoje partilhando desses trabalhos, os amigos todos da assistência e os Parlamentares.
Na qualidade de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, mas com a experiência de quem vivenciou o ofício de promotor público por quase 30 anos no Estado do Paraná e teve algum contato, portanto, com a questão da infância e da juventude, notadamente a partir da aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 13 de julho de 1990, gostaria de trazer hoje um olhar pessoal, é verdade, acerca de alguns aspectos. 
De início, talvez seja eu um dos maiores defensores de que o adolescente autor de infração penal, aquele, portanto, que tenha idade entre 12 e 17 anos, seja, sim, responsabilizado pelos atos infracionais que pratica. Todavia, que o seja à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
	O ECA traz um repertório de medidas chamadas socioeducativas, um repertório variado cujo espectro, de acordo com a gravidade da infração, atende à finalidade pedagógica que se busca alcançar com a imposição das medidas. 
	Tenho para mim que atualmente não há a menor necessidade de se alterar o modelo previsto no âmbito das respostas contidas no art. 112 do Estatuto, onde se lê o rol das medidas, que vão desde a simples advertência até a mais severa delas, que é a internação.
	O que houve no Brasil foi, por assim dizer, a aprovação tardia da dita Lei do SINASE - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que equivale à Lei de Execução Penal dos adultos. A Lei do SINASE foi aprovada em janeiro de 2012, ou seja, depois de mais de 10 anos. Por essa lei passou-se a prever um mínimo de organicidade no âmbito do cumprimento das medidas, de forma que se possa efetivamente aguardar que, do cumprimento dessas medidas, o adolescente saia do sistema não pior do que entrou, mas, sim, melhor do que quando lá entrou. Esse é compromisso assumido.
	Então, é preciso, por ora, assim se vislumbra, que se dê um tempo para a verificação dos bons resultados que o modelo do SINASE haverá de trazer. E esses bons resultados, aqui já disse o Ministro Pepe Vargas, começam a aparecer, sobretudo no que diz respeito ao fator educação.  Não se imagina cumprimento de medida socioeducativa sem a simultânea educação, sem o trabalho de educação do jovem que esteja a cumprir a medida, seja medida no meio fechado, seja medida no meio aberto.
	Quando se fala de redução da maioridade penal, também me parece que se cuida de um tema que tem sido objeto de pouca reflexão, possivelmente também fruto de veiculação midiática de aspectos que nem sempre são os mais adequados a se considerar, quando se cuida desse assunto tão sensível.
	É muito fácil dizer de longe: "Puxa, 3 anos é um tempo muito reduzido para quem pratica uma infração grave". Evidentemente eu posso assim admitir 3 anos, considerado no seu grau absoluto, um tempo exíguo, mas não é quando se trata de um tempo a ser considerado em relação ao adolescente.
	Eu digo que, quando trabalhei como promotor público, fiz mais de uma centena de julgamentos no Tribunal do Júri. Em muitos deles trabalhava com afinco, na certeza de que havia provas para a condenação, em casos de homicídios qualificados. E, havida a condenação, por se tratar de réu primário e com bons antecedentes, o juiz raramente se distanciava da aplicação da pena mínima para o qualificado. O Código Penal prevê, art. 121, por homicídio qualificado, de 12 a 30 anos.
	Impunha-se 12 anos para o autor de um homicídio grave, tanto que qualificado. Todavia, em vista do regime de progressão penal, contemplado na nossa Lei de Execução Penal, cumprida a sexta parte em regime fechado, vale dizer 2 anos, este condenado, este sentenciado faz jus à progressão para o semiaberto, quando ele passa a ter a possibilidade de saídas para o meio externo.
	Não raro, eu recebia parentes das vítimas no gabinete da promotoria: "Doutor, o que o fulano está fazendo na rodoviária da comarca, tomando lá a sua cervejinha, em paz? Que brincadeira é essa que vocês fizeram no fórum, dizendo que ele estava condenado há 12 anos, e hoje ele está aqui andando livremente pela cidade?". Eu tinha que explicar que o modelo penal brasileiro assim dispunha, assim possibilitava a esse autor de homicídio. 
	Um jovem, no entanto, a depender de seu comportamento na unidade de internação, pode ter de permanecer em regime fechado por até 3 anos. "Três anos é pouco." Alto lá! Imaginemos que um adolescente, aos 12 anos, pode, sim, ser submetido à medida de internação. E aos 12 anos, supondo que seu comportamento não o recomende, ele ficará no modelo de internamento até os 15, por 3 anos, e, a partir dos 15, o juiz poderá determinar que ele cumpra outros 3 anos em regime de semiliberdade. São 6 anos no modelo fechado. Então, vejam: 3 anos corresponde à quarta parte da vida de um garoto que tem 12. 
	Eu, que estou por completar 56 anos, haveria de amargar hoje em regime fechado, guardada a proporcionalidade, 14 anos. Eu não acho que 14 anos em regime fechado seja pouco, mas para o garoto, filho do carrinheiro, o garoto da favela... Até porque nós não conhecemos, em regra, ninguém, nenhum menino que esteja no regime fechado, porque quem está lá não tem ligações conosco, é a classe mais penalizada do País, os materialmente fragilizados.
	É com muita tristeza, como juiz, hoje, que eu verifico a existência de decisões em vários tribunais que, ao aplicarem a medida de internação, usam como fundamento o seguinte argumento: "Olhe, garoto, eu vou te aplicar a internação em regime fechado, porque você provém de uma família desestruturada, porque você está fora da escola". Meu Deus do céu! Ele está sendo duplamente penalizado, porque não se observou o atendimento de seu direito elementar, fundamental, indicado no art. 227. E nós temos compromisso com a comunidade internacional. Este Congresso Nacional aprovou, em 1990, a Convenção Internacional dos Direitos da Criança. Isso implica que o Brasil tem de observar aquele rol de direitos elementares mínimos, esse rol que já constou, inclusive com antecedência, em nossa Carta de 1988.
Então, hoje, porque o garoto provém de uma família desestruturada, ou porque não vai à escola, isso é visto como mais uma razão para sancioná-lo de forma tão grave.
Olhemos para as nossas crianças em nossas casas, nossos filhos, nossos sobrinhos, nossos netos. Olhem nos olhos dos seus netos de 12 anos, de 13 anos de idade. Vocês conseguem vê-los fechados em uma unidade de internação?
	Muitos falam que a unidade de internação corresponderia a uma colônia de férias. Dizem isso porque nunca lá estiveram. Vão à noite a uma delegacia de adolescente infrator! Vão verificar a quantidade de adolescentes que para lá são levados! Eu não sei disso porque os meus não vão, graças a Deus! E eu quero que os filhos dos pobres também não cheguem a ser encaminhados para lá. Mas para isso é preciso que antes nós cumpramos as promessas constitucionais de assegurar a esses filhos esses direitos elementares que vão desde o nascimento digno, desde alimentação, desde a instrução, desde a convivência familiar, propiciando que esse jovem possa ingressar na fase adulta ciente e consciente de que teve seus direitos respeitados. E aí, sim, tendo-se dado a ele oportunidades mínimas, poderemos cobrar desse cidadão um comportamento adequado com o nosso quadro normativo constitucional. Hoje eles não recebem o mínimo que se lhes é prometido, no entanto, nós exigimos dele um comportamento adequado com os nossos padrões.
	Então, por isso, parece-me absolutamente inoportuna a discussão em torno da redução da maioridade penal ou de se pretender a extensão de qualquer medida prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Finalizo, Sr. Presidente, agradecendo a todos quantos aqui tiveram a paciência de me ouvir e sintetizo minha mensagem no sentido de que, realmente, a se agravar a penalização, o sancionamento de menores de 18 anos no contexto atual brasileiro, se estará patrocinando verdadeira configuração, caracterização de um crime de lesa-pátria.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendonça Filho) - Agradeço a participação ao Ministro Sérgio Kukina, do STJ.
Vamos dar sequência à sessão.