	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, inicialmente, a exemplo de outros colegas, quero aproveitar para homenagear todas as mulheres Parlamentares, todas as mulheres assessoras que servem a esta Casa, todas as mulheres brasileiras por este dia. É uma data em que nós temos muito a celebrar, mas também conscientes de que há muito ainda a ser conquistado. É uma homenagem, portanto, a todas as mulheres. Que Deus continue a abençoá-las!
	Sra. Presidente, esta matéria é muito importante, porque caminha no sentido da humanização do sistema penitenciário brasileiro. Não poderíamos deixar de aprová-la nesta data. O PRB encaminha favoravelmente, com muito conforto, ressaltando que é importante aprová-la, porque, assim, nós vamos dispor de uma norma hierarquicamente superior ao decreto editado pelo Presidente Michel Temer em setembro do ano passado. Buscando regulamentar a Lei de Execução Penal, foi baixado um decreto exatamente na mesma linha do projeto de lei que haveremos de aprovar agora. 
	É certo que, aprovado o projeto de lei, nós teremos mais segurança jurídica, porque se trata de uma norma superior a um decreto.
	Com essas observações, o PRB recomenda o voto "sim".