	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, desde que esse debate se iniciou - e fizemos a análise cuidadosa, atenta, como imagino que todos os partidos devem ter feito sobre o tema -, nós tivemos uma posição absolutamente convicta e clara de que o texto não poderia passar como estava.
	Esta Liderança não liberou um voto sequer. Esta Liderança teve uma posição firme em plenário, na tentativa de adiar para um melhor debate e construção de caminhos. Esta Liderança conduziu a sua bancada a uma votação unificada. E esse trabalho que nós estamos fazendo aqui hoje é na tentativa de mudar partes do texto que foi aprovado, em benefício dos trabalhadores do mundo do trabalho e deste País.
	A última votação foi muito expressiva quanto àquilo que significa a responsabilidade política do Parlamento. Nós não permitimos uma extensão automática às empresas públicas nem ao menos à administração direta.
	No entanto, há alguns itens aqui que o Governo vai se esforçando para negociar, e nós da base do Governo também, que é, em primeiro lugar, garantir que a responsabilidade da contratante seja solidária. A responsabilidade maior pelo contrato é de quem contrata: de fiscalizar, de observar, de impedir fraudes, de garantir os direitos previdenciários trabalhistas fiscais.
	Portanto, quem fiscaliza, como subsidiária, o faz melhor ainda se for solidária, porque a sua responsabilidade será cobrada pela lei e pela sociedade. Isso é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores e para aumentar a responsabilidade de quem contrata, seja quem for.
	Em segundo lugar, a questão da diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim não é uma questão secundária para nós, nem para a sociedade. A questão da atividade-meio e da atividade-fim determina a chamada especialização. Como é que alguém, em nome da especialização, defende a terceirização de atividade-fim? Então, serão várias empresas especializadas e terceirizadas?! Isso não tem a menor coerência! Isso só possibilita interesses outros, sob o manto da chamada especialização, para reduzir custos, aumentar a carga horária de trabalho e tirar direitos.
	Nós não podemos admitir que a atividade-meio e a atividade-fim sejam confundidas no processo da votação da terceirização. Precisamos separá-las, e há destaques para isso.
	No que diz respeito à responsabilidade solidária, nós fizemos destaque. Outros partidos também assim o fizeram. Se a gente puder juntar tudo e fizer uma votação única para ter uma vitória importante neste plenário, será muito importante. O PCdoB fez destaque, e outros partidos também o fizeram.
	O terceiro aspecto que eu queria abordar aqui é que no texto não estão garantidos aos terceirizados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, muito menos a igualdade nos acordos coletivos. Então, essa é uma questão fundamental, senão fica muito fácil para o patrão retirar direitos no processo de terceirização.
	Nós vamos apostar, Sr. Presidente, nesses três temas que são fundamentais para os trabalhadores. Reconheço o trabalho de mobilização dos trabalhadores, através dos seus sindicatos e centrais sindicais, que estão contra e que se posicionaram contra o texto. Reconheço a legitimidade de suas manifestações. O PCdoB está muito firme nessa posição, e não abrirá mão dela. Está de forma unificada e sem qualquer liberação de voto.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.