	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu queria fazer algumas considerações como Relator antes de apresentar minha complementação de voto, fruto de acordo construído ao longo dos últimos meses com Parlamentares - especialmente com o Deputado Celso Russomanno, que ofereceu contribuição muito importante -, com o Banco Central, com o Ministério da Fazenda.
	Eu quero aqui, Sr. Presidente, subscrever esse acordo que foi formulado para acatar as mais de 15 alterações a esse texto, que fortalecem a posição do consumidor, evitam vazamento de informações, tornam crime o vazamento de informações. Todas essas alterações foram feitas respeitando-se os Parlamentares e, sobretudo, as entidades de defesa do consumidor.
	Mais uma vez, no entanto, muitas inverdades estão circulando no plenário. O cadastro positivo não quebra sigilo bancário. A única coisa que este projeto faz é permitir que os dados de pagamentos, ou seja, o histórico de pagamentos daqueles consumidores, sejam transferidos para os birôs de crédito. No Brasil, nós só temos três birôs de crédito. São empresas com um porte de mais de 70 bilhões em patrimônio, empresas fiscalizadas e regulamentadas através do Banco Central.
	Nós estamos muito tranquilos, porque essas informações de histórico de crédito são exatamente a matéria-prima dos birôs, que terão o papel de dar a nota de crédito, uma pontuação para cada consumidor.
	Há equívoco, então, quando se fala em vazamento. As lojas, os consulentes, as Casas Bahia, as Lojas Americanas, por exemplo, vão ter acesso exatamente à pontuação. Não se trata do que o consumidor comprou, do extrato da compra, mas sim, exatamente, da informação sobre se ele pagou ou não, se pagou em dia ou não.
	Hoje, nós só temos o cadastro negativo. E eu quero aqui contradizer alguns Parlamentares que alegaram que países como a Espanha e a Alemanha não têm o cadastro positivo. Todos os grandes países desenvolvidos no mundo têm e aplicaram o cadastro positivo: Estados Unidos, Alemanha, Espanha, Japão, China, quase todos os países da OCDE, México, Argentina, Chile, outros países da América Latina. Portanto, o Brasil não pode ficar de fora quanto a esse cadastro.
	Quando aprovamos, em 2011, o projeto sobre o cadastro positivo, nós fizemos um projeto equivocado sim. Ele era correto do ponto de vista do consumidor, pois lhe dava o poder de entrar ou não, mas o projeto contemplou até hoje somente 5 milhões de consumidores. Ou seja, o cadastro positivo não pegou em nosso País.
	As mudanças que estamos construindo no texto que veio do Senado são resultado dos vários aprimoramentos feitos nesta Casa. Houve mais de 15 mudanças, estabelecidas em comum acordo com as entidades de defesa do consumidor, com o Banco Central, com o Ministério da Fazenda, com a nossa equipe técnica. Nós atuamos com muita paciência. O Presidente Rodrigo Maia acompanhou esse processo todo. Na semana passada, eu, o Presidente Rodrigo Maia, o Deputado Celso Russomanno apertamos a mão em cima desse substitutivo, que eu gostaria agora de ratificar ao fazer esta complementação de voto.
	Eu quero dizer a todos os Parlamentares que estão aqui que estamos apresentando agora uma reformulação do voto, na forma do seguinte substitutivo, que vou protocolar aqui, com referência ao Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017.
	Fizemos algumas alterações no art. 5º, § 4º:
	Art. 5º ............................................................
..................................................................................
		§ 4º O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor.
	Leio agora o § 7º do art. 5º:
	Art. 5º ..........................................................
		§ 7º O gestor deve proceder automaticamente o cancelamento de pessoa natural ou jurídica que tenha manifestado previamente, por meio telefônico, físico ou eletrônico, a vontade de não ter aberto seu cadastro; (...)
	Essa foi outra alteração feita, em comum acordo com o Deputado Celso Russomanno.
	Uma última modificação foi feita na quarta-feira passada para atender um atuante componente da Comissão de Defesa do Consumidor, o Deputado Vinicius Carvalho, que nos trouxe de última hora uma solicitação, que aqui acatamos:
Art. 5º Até noventa dias após a data de publicação desta Lei, os gestores de bancos de dados deverão realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no Cadastro Positivo, bem como da possibilidade de formas e de cancelamento prévio previsto no § 7º do art. 5º da Lei 12.414, de 2011.

E assim fica redigida a alínea "b" do art. 6º:
Art. 6º ....................................................
...............................................................
b) art. 3º e 5º desta Lei;
(...)
Muitas alterações, muitos aprimoramentos foram realizados para blindar o consumidor no que diz respeito a vazamento de informações, a tudo isso que está sendo colocado de forma equivocada.
Quero finalizar dizendo que o cadastro positivo não vai mexer com o sigilo bancário de ninguém. A formação de um histórico de crédito não se confunde com sigilo bancário. Jamais alguém terá acesso a saldos, extratos bancários, movimentações. Terão acesso somente a histórico de crédito.
O cadastro positivo não favorece os bancos, muito pelo contrário. O cadastro permitirá a competição no mercado de crédito. Isso significa juros mais baixos ao consumidor. Várias pequenas financeiras, fintechs poderão fazer ofertas e competir com os grandes bancos. Hoje, quatro grandes bancos dominam 80% do crédito ofertado no País.
O cadastro positivo fortalece o Código de Defesa do Consumidor. O substitutivo da Câmara fortalece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em todos os aspectos do cadastro positivo. A lei prevê a atuação de todo o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, caso este esteja sendo prejudicado. Ninguém entrará no cadastro positivo contra a sua vontade. O projeto de lei prevê uma série de mecanismos que permitem que o consumidor manifeste a sua vontade de não participar do cadastro positivo antes mesmo que a lei entre em vigor.
O projeto prevê 90 dias, após a sua aprovação, para entrar em vigor. Nesses 90 dias, será feita uma ampla publicidade, a cargo dos birôs de crédito, que terão de informar o consumidor a respeito do cadastro positivo. Antes mesmo de ele começar a funcionar, o consumidor, por livre vontade, poderá se manifestar dizendo que não quer participar dele.
	Nós estamos dando chance, portanto, ao pequeno consumidor, ao consumidor sem conta bancária que vai a uma lojinha fazer um crediário. Para ele, sua honra está vinculada ao pagamento desse crediário. Esse consumidor não está no sistema de crédito, e terá a possibilidade de fazer parte do cadastro positivo.
	Cerca de 1 trilhão de reais estarão no sistema, não para beneficiar os grandes bancos, mas sim para oferecer algo ao mercado, ao consumidor e principalmente ao lojista. As CDLs estão aqui ajudando na mobilização em favor do cadastro positivo, porque interessa ao pequeno comércio que esse consumidor, bom pagador, tenha acesso a crédito mais barato, a um dinheiro mais barato, para que possa realizar o sonho da sua vida.
	Sr. Presidente Rodrigo Maia, eu quero agradecer muito o seu apoio e a condução dos trabalhos até agora.
Peço aos Parlamentares que tenham consciência, observem o nosso substitutivo, elaborado a quatro mãos, com o apoio do Banco Central, com o apoio das entidades de defesa do consumidor e, sobretudo, com o apoio do Deputado Celso Russomanno.
	Muito obrigado.