	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez faço um registro sobre segurança pública. O que acontece? Como já disse, há revolta nos presídios no Rio Grande do Norte para que se mude a Lei nº 7.210, de 1984. Há também muitas explosões em que se usam dinamites nos caixas eletrônicos e grande mortandade, assassinatos Brasil afora.
	O Congresso Nacional, tanto a Câmara dos Deputados quando o Senado Federal, precisa mudar a legislação de forma urgentíssima. Por quê? A impunidade incentiva o crime. Precisamos reduzir a maioridade penal, precisamos mudar a Lei 7.210/84.
	Falo todos os dias sobre segurança pública nesta Casa e continuarei falando.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendido, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e TV Câmara, venho à tribuna desta Casa para discursar sobre segurança pública, como tenho feito todas as semanas, desde o início de minha posse como Deputado Federal do PTN, pelo Estado de Minas Gerais.
	O art. 163 do Código Penal, parágrafo único, inciso III, que trata a pena do emprego de inflamáveis ou explosivos contra o patrimônio da União, Estado e Município, das empresas concessionárias de serviços públicos e das sociedades de economia mista, é um tanto quanto brando, para uma questão que põe em risco a vida das pessoas que estão no local onde o crime foi praticado e das que estão dentro de órgãos governamentais, e, muitas vezes, atingindo até quem está dentro dos transportes públicos.
	A prática desse crime tem tirado a vida de inúmeras pessoas em todo o País. As ações desses incendiários, em maior ou em menor grau, têm causado prejuízos financeiros tanto para os entes federados, empresas de economia mista e para concessionárias de serviço público, que, neste caso, são também mantidos com nossos impostos, objeto de muitas das manifestações, e atinge também, em muitos casos, empresas privadas.
	Nos últimos anos, com a desculpa dos protestos para redução das passagens, combate à corrupção ou mesmo justificando ações policiais, alguns elementos se infiltram nesses movimentos e incendeiam ônibus, carros ou o que for, atribuindo esses atos como objeto da manifestação, prejudicando assim o direito de quem realmente está lutando para a busca de um País melhor.
	A banalidade das ações desses meliantes, que aqui já foi dita, traz consequências desastrosas para a própria população que está envolvida nos protestos e para aquelas que não estão engajadas no movimento social. Muitas vezes, essas atitudes têm atingindo pessoas que apenas estão passando naquele local. Pode-se citar como exemplo, o ataque ao ônibus em São Luis, Capital do Maranhão, onde uma criança de 6 anos e um homem morreram, vítimas desses ataques. Uma tragédia que entregou aos familiares das vítimas marcas que nunca mais serão apagadas; para a mãe e a irmã da criança, que também estavam no ônibus, marcas emocionais e físicas.
	A minha proposta é dar aos arts. 155, 157 e 163 a majoração das penas dos arts. 163 e 251 ou somando-as aos 157 e 158 do Código Penal nos casos citados, tornando também a pena em reclusão, de 2 anos a 5 anos, acrescida majorada e concomitante, e, caso ocorra dano mais sério, aumento de pena em um terço, e, se ocorrer dano sério à pessoa humana ou prejuízo de grande monta aumentam-se dois terços.
	Mesmo se o dano acontecer na modalidade dolosa, a pena poderá ser de detenção, de 6 meses a 2 anos; nos demais casos, detenção de 3 meses a 1 ano; e, no caso em que houver morte, aplicar o que rege o art. 121 do Código Penal, que diz que quem matar alguém será sentenciado entre 6 e 20 anos de prisão. Esse argumento segue a prerrogativa que uma vez o indivíduo que está incendiando um bem patrimonial, particular, do Governo ou de concessionárias de serviço público, tem consciência do que está fazendo.
	Cabe esclarecer que nos crimes de explosão e roubos a caixas eletrônicos, os criminosos e as criminosas agem com dolo eventual.