	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, expira no próximo dia 31 de março o envio das propostas para as consultas públicas nº 112 e 117, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que tratam da questão dos aditivos e da regulamentação nos maços e materiais de propaganda dos produtos fumígenos, bem como sua exposição nos locais de venda. Trata-se de assunto de extrema relevância, haja vista o crescente número de doenças e óbitos decorrentes do uso tabaco. Esta Casa deve se manifestar e endossar a iniciativa da ANVISA.
Lembro que o cumprimento dessas medidas vai de encontro às diretrizes da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco, da Organização Mundial de Saúde, que o Brasil, ao lado de 171 países, ratificou, através do Decreto nº 5.628, de 2006. 
Nessa ocasião, assumiu o compromisso, junto à comunidade internacional, de implementar medidas para reduzir a epidemia do tabagismo. E, diferentemente do que as indústrias do tabaco alegam, tentando distorcer os fatos, inflacionando os números da cadeia produtiva e projetando falsos prejuízos à produção nacional, o certo é que as políticas públicas de controle do tabaco são necessárias para o bem da Nação.
No caso específico dos aditivos, tema de uma das consultas públicas da ANVISA, a oferta do tabaco com aromatizantes e flavorizantes com sabores de chocolate, baunilha, morango e menta, só para citar alguns, são um grande atrativo para crianças e adolescentes. E isso deve ser combatido, sim, a fim de evitarmos que essas crianças e adolescentes se tornem adultos dependentes do tabaco e com uma lista de doenças. 
Outro ponto que necessita ser esclarecido, lembrando que a iniciativa da ANVISA conta com total apoio da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), é que a restrição da publicidade dos produtos de tabaco se dará nos pontos de venda e não diz respeito à sua comercialização.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 10 anos levantávamos nesta Casa a gravidade do tabaco na vida das pessoas, sendo de nossa autoria o PLP nº 161, de 2000, que cria o Fundo de Reparação Civil para ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) as despesas com atendimento e tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo tabagismo, e o PL nº 2.035, de 2007, que proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos em ambientes coletivos. Políticas públicas de saúde como essas precisam ganhar mais espaço nos debates. Por isso, convido os Parlamentares a reinstalarmos nesta Legislatura a Frente Parlamentar para o Controle do Tabaco. Com maior engajamento de todos, podemos discutir e aperfeiçoar os projetos para que virem leis e sejam cumpridas.
Quanto aos números, a posição de segundo maior produtor mundial de tabaco, infelizmente, é ocupada pelo Brasil, que também é líder nas exportações do produto. Nosso País têm exportado cerca de 85% da sua produção de fumo em folha, algo em torno de 565 mil toneladas/ano, que representa 26% de todo o fumo exportado no mundo. Isso mostra claramente que as indústrias brasileiras contam com um baixo custo da mão de obra e que a conversa de que medidas mais rígidas podem levar ao desemprego não é verdadeira, uma vez que apenas 25% da produção ficam aqui. 
Por fim, chamo a atenção para outro dado que muito me preocupa, que é a utilização da mão de obra de crianças filhas dos agricultores na produção integrada do fumo. No Sul do Brasil, elas são 150 mil e estão nessa vida porque seus familiares recebem pouco pelo trabalho e não têm condições de contratar um trabalhador adulto. As indústrias fumageiras, segundo denunciou a Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar (FETRAF), fazem vista grossa ao problema. 
Como se vê, precisamos urgentemente aprovar leis que devolvam a dignidade dessas crianças e seus familiares e contribuam para reduzir os casos de doenças provocadas ou agravadas pelo tabagismo, e até óbitos.
Nesta ocasião, solicito a transcrição nos anais desta Casa do artigo A mão do gato, de autoria do Dr. Dráuzio Varella, publicado no último sábado, dia 12 de março, no Caderno Ilustrada da Folha de São Paulo, que com grande propriedade faz uma análise dos procedimentos adotados pela ANVISA no tocante ao tabagismo.
 Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR