	O SR. PRESIDENTE (Sebastião Bala Rocha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte

Ato da Presidência
		Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a efetuar estudo e apresentar propostas em relação à Reforma do Código Penal. 
		A Comissão será composta de 20 (vinte) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 26 de março de 2013.
Henrique Eduardo Alves
Presidente da Câmara dos Deputados