O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ocupo a tribuna desta Casa para falar sobre um dos mais escandalosos casos de desrespeito aos direitos do consumidor nos últimos tempos, que causou prejuízo de 8 bilhões de reais a cidadãos de todo o Brasil. Por causa de erros no cálculo dos reajustes referentes à energia elétrica, entre 2002 e 2009 os consumidores de todo o País pagaram valores acima dos devidos às distribuidoras, como a COELCE, no nosso Estado. 
O erro que causou esse enorme furo no bolso do consumidor foi publicamente reconhecido pelas empresas. Mas a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que também admitiu o problema e, de 2009 para cá, modificou o cálculo do reajuste, decidiu que as 72 concessionárias não são obrigadas a devolver aos consumidores os valores cobrados injustamente. A ANEEL chamou as distribuidoras para impedir que o erro continuasse a acontecer, mas alegou falta de amparo jurídico para a devolução do dinheiro. 
Diante de tamanho desrespeito, a sociedade está se mobilizando para tentar reverter a decisão da Agência e cobrar o ressarcimento. O argumento de que haveria dificuldades jurídicas - ou mesmo técnicas - para a devolução dos valores pagos a mais não convence. Ou alguém tem dúvida de que, se o erro tivesse prejudicado as empresas e não os consumidores, as concessionárias já teriam encontrado uma forma de cobrar a diferença de cada um?
Para exigir a devolução desse dinheiro, eu e o Deputado Estadual Lula Morais ajuizamos ação popular na Justiça Federal, bem como solicitamos ao Ministério Público Federal que ajuizasse ação civil pública no mesmo sentido. O DECON do Ceará também entrou nessa luta.
Ainda quero destacar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a missão que recebi de relatar o Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2011, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. Trata-se de um projeto muito importante, de autoria do nobre Deputado Eduardo da Fonte e de outros Parlamentares, que determina justamente a anulação dos atos da ANEEL que desobrigaram as empresas de ressarcir os consumidores. É, portanto, outro caminho possível e palpável para que conquistemos a devolução desses 8 bilhões de reais aos consumidores brasileiros.
Arregimentamos inclusive 287 Deputados desta Casa, que assinaram o pedido de urgência para a tramitação do projeto de decreto legislativo, solicitando à ANEEL que reconsiderasse sua posição sobre o caso. Infelizmente, mais uma vez, recebemos "não" como resposta. É um "não" aos direitos do consumidor. Mas ficamos satisfeitos de ter recebido a assinatura de boa parte desses Parlamentares, a fim de corrigir flagrante injustiça, para a qual vem fechando os olhos a agência reguladora que deveria ser a encarregada de zelar pelos direitos do consumidor e pelo bom equilíbrio desse mercado.
Há ainda outras providências para reforçar essa grande campanha pelo ressarcimento desses 8 bilhões de reais. Em reunião na última quarta-feira, dia 30 de março, em Brasília, a Associação Nacional dos Procons declarou apoio, aprovando por unanimidade o manifesto da campanha A ANEEL errou, o povo pagou. Ressarcimento já!, promovida pelo nosso mandato, na luta para que os consumidores de todo o Brasil sejam ressarcidos dos 8 bilhões de reais cobrados indevidamente nas contas de energia entre 2002 e 2009.
Com a campanha de divulgação desse caso, esperamos mobilizar toda a sociedade, a fim de que nossos direitos sejam respeitados e, ao final dessa novela, possamos comemorar uma grande vitória dos consumidores.
Era o que eu tinha a dizer.
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Chico Lopes, associo-me ao pronunciamento de V.Exa. Certamente esse projeto não só recompensará aqueles que foram injustiçados, como também resgatará os direitos dos cidadãos.