	A SRA. ROSANE FERREIRA (Bloco/PV-PR. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, protocolei ontem junto à Mesa Diretora da Casa um ofício, para que se esclareça qual é a decisão definitiva da Presidência desta Casa quanto ao destino da PEC nº 544, de 2002, quando aprovada em segundo turno. 
	A alteração feita pela Comissão Especial, a meu ver, não necessitará retornar ao Senado, pois ficou mantido integralmente o mérito aprovado naquela Casa. 
	Em ocasiões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que, em se tratando de adequações formais, Sr. Presidente, não é necessário que as propostas retornem à Casa iniciadora. 
Portanto, Sr. Presidente, peço que seja esclarecida a dúvida e que o presente pronunciamento seja divulgado no Programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada. 
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendida.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, protocolei, no dia de ontem, o Ofício de nº 254, de 2013, na Secretaria-Geral da Mesa Diretora, para que se esclareça qual é a decisão definitiva da Presidência desta Casa quanto ao destino da PEC nº 544, de 2002, quando aprovada em segundo turno.
A dúvida baseia-se na fala do Deputado André Vargas, que presidia o primeiro turno de votações da PEC, quando sinalizou que, quando aprovada em segundo turno, a proposta poderia retornar ao Senado Federal, tendo em vista a alteração na redação realizada pelo Relator, Deputado Eduardo Sciarra.
Porém, Sr. Presidente, a modificação feita pelo Relator foi apenas a de extrair um termo redundante na parte final do § 12 e, na sequência, constituí-lo como art. 2º, ou seja, mera adequação na redação final e técnica legislativa, como dispõe o Regimento Interno desta Casa.
Isso significa que a alteração feita pela Comissão Especial, a meu ver, não necessitará retornar ao Senado, pois ficou mantido integralmente o mérito aprovado naquela Casa. Em ocasiões semelhantes, o Supremo Tribunal Federal também entendeu que, em se tratando de adequações formais, não é necessário que as propostas retornem à Casa iniciadora.
Portanto, Sr. Presidente, peço que seja esclarecida a dúvida, remetendo-a, se necessário, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para que não sejamos surpreendidos por questões que atrasem ainda mais a aprovação da matéria.