	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, primeiro, eu queria dizer que estou tão ansiosa para terminar esta sessão quanto os senhores, porque temos voo marcado, e todos queremos passar uma Semana Santa de verdade nas nossas casas. Portanto, precisamos chegar a tempo. E também me inscrevi no momento anterior à votação para que desse tempo de todos os Deputados não precisarem de paraquedas para chegar aqui. Infelizmente, houve um açodamento e não houve a liberação para que falássemos antes, para que desse tempo de todos os Deputados chegarem para votar.
	Quero dizer que me somo a essa preferência. Por isso, agradeço a todos os que votaram a favor, porque o Deputado Alexandre Leite foi brilhante na sua explanação em relação a essa questão que aflige a todos no nosso País.
	Hoje o problema dos explosivos é muito grave. Hoje mesmo, em Miguel Calmon, Município da Bahia, duas agências bancárias foram estouradas por explosivos. Não foram caixas eletrônicos -  e já é um problema sério no nosso País as explosões nesses caixas eletrônicos -, mas duas agências foram explodidas. Isso não só causa prejuízo a todos aqueles que trabalham nessas agências, mas traz risco a sua vida, além de gerar uma sensação de insegurança muito grande. Vinte bandidos armados chegaram à cidade, amedrontando e criando pânico em toda a comunidade de Miguel Calmon.
	Portanto, mais do que justo que pudéssemos aqui, hoje, aprovar esse projeto. E queremos que seja aprovado na íntegra o projeto que já está aqui há muito mais tempo do que essa emenda que chega, que pode ser apreciada posteriormente, mas que só tinha 12 dias para tramitar nesta Casa.
	Portanto, eu me somo a essa decisão da preferência pelo assunto, pelo  que requer essa questão. É preciso que muitas medidas sejam tomadas para evitar que esses crimes continuem acontecendo. O aumento da pena já serve como inibidor, já serve preventivamente.
	Mais do que isso, é preciso que a tecnologia seja aplicada para que as cédulas sejam destruídas, para que elas efetivamente não possam ser reutilizadas. Com isso também poderemos inibir essas práticas criminosas com utilização de explosivos, seja nos caixas eletrônicos, seja nas agências.
	Portanto, quero parabenizar o Deputado Alexandre Leite e todos os que votaram favoravelmente.
	Mas eu também venho a esta tribuna para dizer que este dia de hoje, 31 de março, é efetivamente um dia nefasto para a história do Brasil. Acabei de presenciar, no final da manhã, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, o estupro à Constituição, quando vimos ser aprovada a admissibilidade da proposta de redução da maioridade penal, contrariando o que estabelece o art. 60, § 4, da Constituição, que diz que não se pode mexer nos direitos individuais.
	Assim como ocorreu, em 31 de março de 1964, quando o golpe militar prestou um desserviço à democracia brasileira - cantado, inclusive, na música de Chico Buarque de Holanda, que diz: "(...) passagem desbotada da memória das nossas novas gerações" -, as novas gerações, que não viveram o golpe militar, que não viveram a ditadura, sofrem outro golpe neste dia de hoje, 31 de março de 2015, que condena os jovens, prioritariamente os pobres e os negros, a não terem futuro.
	Isso é o que quer dizer a aprovação da admissibilidade referida, para depois tentar-se aprovar a redução da maioridade penal, que vai atingir os nossos jovens que cometem ilícitos, muitos deles vítimas, transformando-os em réus, num país que tem mais de 500 anos de desigualdade. 
	Só há menos de 12 anos é que conseguimos tirar 36 milhões de pessoas da pobreza extrema. A educação neste País nunca foi priorizada, tampouco as condições socioeducativas. Eu fui Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza do Estado da Bahia. Fui responsável pela Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, fundação de apoio socioeducativo, e assim tive oportunidade, Deputada Benedita, de adentrar nos espaços socioeducativos de meninos e de meninas, meninas-crianças e meninas-moças, meninas de 12 anos e meninas de 17 anos, que são muitas vezes obrigadas pelas mães e pelos pais a se prostituírem, são obrigadas a venderem seu corpo e passarem as drogas para os adultos, estes, sim, criminosos, que utilizam as nossas crianças, que utilizam os nossos jovens para a prática dos crimes de forma covarde.
	E o Estado, esse Estado anterior, que nunca se preocupou com as suas crianças? É esse mesmo Estado que vai condená-las a não terem condições de se socializarem? É esse Estado que vai colocar o menor de 18 anos junto com o grande criminoso, para que ele não seja recuperado, esse Estado que não deu a educação, que não deu as condições socioeconômicas, que fez com que a nossa camada de jovens pobres e negros fosse condenada a ser vulnerável, presa fácil do ilícito? 
	Eu duvido que jovens brancos e ricos sejam punidos por essa nova lei. Primeiro, porque são principalmente os jovens negros e mais pobres que são absorvidos pelo tráfico, por conta das suas condições financeiras, socioeconômicas. 
	É bom que se diga, Deputada Benedita da Silva, Deputados e Deputadas, que o número de crimes praticados contra os adolescentes é muito maior que o de crimes praticados pelos jovens, pelos adolescentes, assim como, entre aqueles que estão sendo aliciados para o crime, os jovens são aqueles, efetivamente, com muito mais dificuldades. 
	Essa dívida social que o Estado brasileiro tem para com os jovens negros e pobres não pode ser devolvida de novo com outra dívida, que é a dívida do encarceramento, da privação da liberdade. É preciso que se invista mais na educação de tempo integral, nas medidas socioeducativas. É preciso que se invista mais nas condições para se fazer com que esses jovens voltem ao convívio social em condições dignas, em condições humanas. E é preciso que cada vez mais incluamos socialmente as crianças, os jovens, a família, para que, valorizando a família, valorizando os jovens, possamos aprovar neste plenário cada vez mais condições para que o Estatuto da Criança e do Adolescente e tantos outros sejam cumpridos.
	E é preciso que se diga que nós votamos contra a admissibilidade na CCJC e que estaremos firmes na Comissão Especial para não deixar essa proposta ser aprovada. Precisamos pedir à população a compreensão de que não é reduzindo a maioridade penal que nós vamos acabar com a violência no País. Não é essa a única causa da violência. Nós temos diversas outras causas, e a população precisa compreender que, se não deram oportunidade aos nossos jovens, não podemos deixar que eles não tenham sequer a oportunidade de se corrigirem e de voltarem ao convívio social.
	Portanto, vai aqui o meu protesto em relação a este dia 31 de março de 2015, reeditando 31 de março de 1964, com privação de liberdade para aqueles que precisariam ter de nós a proteção, o reconhecimento e a atenção necessária para terem condições dignas de vida.
	Nesses 15 segundos que me restam, desejo a todos uma semana efetivamente santa, de paz, sem violência, e um bom retorno a suas casas. 
	Obrigada.