	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós estamos vendo as manifestações contra a violência no Brasil, que são bastante válidas, mas, na prática, não estamos vendo absolutamente nada neste Parlamento. Mais uma semana se passa aqui na Casa sem que sejam pautados os projetos relacionados à questão da segurança. Também não vejo vir nada do Senado no sentido de mudar a atual legislação.
	Nós temos dito insistentemente que, dentro das políticas na área da segurança, temos as políticas de curto, médio e longo prazo. Todo mundo está cansado de saber que é preciso investir na educação e na inclusão social, mas esta política vai levar 30 anos para surtir algum resultado prático na vida dos brasileiros.
	A única solução em curto prazo é o endurecimento da legislação penal. O Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, no Brasil, não servem para absolutamente nada, não cumprem com o seu papel!
	Para qualquer uma das tipificações da Lei das Contravenções Penais não há punição. No Código Penal, 90% das tipificações dos crimes não geram punição. Como vamos conter a marginalidade e a violência sem punição? A nossa própria Constituição é uma lástima no que se refere à questão da segurança pública. 
	É preciso modernizar a nossa legislação. O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, está pedindo a pena de morte para traficantes - acho que ela deve existir também aqui no Brasil. Mas nossa Constituição, essa lambança que foi feita em 1988, é tão ruim que sequer previu quando nós faremos uma nova Assembleia Nacional Constituinte.
	Nós conseguimos aprovar aqui a hediondez do tráfico de entorpecentes, que deveria começar com uma pena de 15 anos de reclusão, insuscetível de qualquer graça. Mas o Supremo Tribunal Federal fez o favor de dizer para a sociedade brasileira que isso era inconstitucional.
	Na prática, hoje, quem é pego com 1 tonelada de pasta de cocaína é condenado, no máximo, a 3 anos de reclusão, sendo que vai cumprir apenas 1 ano preso. E, este 1 ano, com direito a saídas temporárias, a visitas íntimas, que são uma farra, com prostituição, com o uso indevido de telefones celulares nas cadeias, porque até agora ninguém obrigou o uso dos bloqueadores celulares.
	Há uma farra do boi realmente no Brasil, e nós não conseguimos conter a violência. Podem ter certeza de que vai ficar muito e muito pior do que está hoje.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.