        O SR. ROGÉRIO CARVALHO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, são as seguintes as alterações: primeiro, a retirada do vocabulário "federal" após o termo "Poder Judiciário", constante do art. 4º, inciso III, uma vez que é a única referência em todo o texto, que sempre fez menção apenas a "Poder Judiciário", sem qualificá-lo; segundo, no art. 5º, § 11, leia-se "atuarial" em vez de "atutorial". Evidente o erro; terceiro, no art. 29 da subemenda substitutiva, antes da nova redação devem ser colocados pontos indicativos de que os dispositivos seguintes em vigor não estão sendo revogados e permanecerão vigorando. Trata-se de adequação à técnica legislativa; quarto, no art. 17, § 2º, inciso IV, é necessário fazer a referência ao artigo da Constituição a que se refere, havendo clara omissão no texto. Logo, deve-se inserir a expressão "Art. 40" antes da expressão "§ 1º" no referido inciso; quinto, por fim, no art. 31 § 2º, deve-se acrescentar o termo "poder" após vocabulário respectivo, pois há clara omissão no texto. 
São essas as observações que reputo que devem ser corrigidas na confecção da redação final do texto.
	Muito obrigado.