	O SR. CELSO PANSERA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu acho importante conversarmos com o Plenário - estou vendo o Deputado Alex Canziani, que está conosco nesta batalha - e esclarecermos esta questão que se coloca: a via da privatização.
	O texto da PEC abre a possibilidade de cobrança para cursos de especialização lato sensu unicamente. Ele não entra em questão de mensalidade, sustentação de instituições públicas de ensino. Ele não entra em nada. Ele estabelece isso. Todos aqueles cursos que são stricto sensu estão defendidos, estão fora do alcance desse texto que estamos votando aqui hoje.
	É importante nós termos confiança de que a cultura de ensino público gratuito e superior no nosso País está defendida. Nós temos certeza de que, se houver um ataque desse nível ao ensino público e gratuito, nós, as universidades e a academia estaremos unidos contra isso.
	Por isso, a Academia Brasileira de Ciências e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, duas instituições de peso na luta em defesa do ensino público e gratuito, o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB e a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior - ANDIFES subscrevem a aprovação desta PEC. Eles sabem que no limite, lá na ponta, aquelas instituições que já cobram por cursos de especialização lato sensu estão com a faca no pescoço porque foi federalizado o debate.
	Recentemente o STF cobrou de um reitor da Universidade Federal de Uberlândia um posicionamento sobre isso. Os reitores das universidades que buscam um pouco de recursos para a manutenção dessa formação lato sensu nas instituições estão fugindo disso porque estão com medo de algum tipo de declaração do Supremo Tribunal Federal proibindo e criminalizando essa questão.
	Esta Casa tem a obrigação de se posicionar e legalizar essa situação, para dar às universidades públicas brasileiras essa nova fonte de renda. Está ao nosso alcance aprovar, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, hoje. Nós temos a certeza de que será aprovada porque conversamos com muitos daqueles Parlamentares que votaram contra no primeiro turno. Eles entenderam a mensagem e votarão conosco.
	As instituições públicas de ensino, como o Instituto Alberto Luiz Coimbra de Pós-Graduação e Pesquisa de Engenharia - COPPE, cujo Diretor, Luiz Pinguelli Rosa, está aqui hoje e esteve conosco na semana passada, estão conversando com os Parlamentares e dizendo: "Não, essa PEC não ameaça a gratuidade do ensino. Sim, essa PEC nos ajuda a buscar uma nova fonte de renda para o ensino superior brasileiro."