	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento sobre a prisão do nosso ex-Presidente Lula, mostrando a perseguição política que ele está sofrendo, inclusive sendo impedido de receber visitas de outras pessoas.
	Nós consideramos que o Supremo precisa tomar uma providência a respeito dessa situação, em vez de rasgar a Constituição, cujo art. 5º, inciso LVII, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
	Peço a devida publicidade deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em pleno século XXI, assistimos a cenas do retrocesso: o melhor Presidente que este País já teve virou um preso político, em decorrência de um ato movido por perseguição política, jurídica e midiática.
	Todos nós estamos indignados com a prisão de Lula sem provas. Lula não deveria estar passando por isso. A culpa é do Juiz Sergio Moro, que inventa decisões sem sequer considerar a existência de provas. Expor conversa telefônica do ex-Presidente com a então Presidenta para Rede Globo pode? O farisaísmo do poder enoja qualquer cidadão brasileiro. 
	Essa é uma situação dramática, porque, se a lei é um código da violência do Estado, como diz a citação de Poulantzas, ela também organiza, inibe e torna previsível essa violência. Sua imparcialidade ostensiva e os valores civilizatórios que ela tem de aparentar encarnar são concessões arrancadas pela luta dos grupos dominados. Isso também pode ser usado contra os dominantes e constrange o exercício arbitrário do poder.
	O império da lei não é a garantia de uma sociedade justa, já que a lei reflete a correlação de forças dentro dessa sociedade, mas a ruptura do sistema legal, que permite à dominação social se exibir em toda a sua nudez, retira dos mais frágeis as garantias que eles foram capazes de obter.
	Quando a discricionariedade extralegal do sistema judicial, que nunca deixou de operar em prejuízo das populações mais pobres e periféricas, atinge o coração do sistema político, a democracia liberal entra em colapso. Significa que a ordem instituída não permite mais sequer que suas próprias promessas sejam mobilizadas para conter sua violência. Significa que a pressão dos dominados, que era aceita, desde que controlada, como parte do jogo, agora deve ser extirpada.
	O papel do Judiciário na canalização das disputas e a crença disseminada de que os tribunais são capazes, em algum grau, de aplicar a lei tal como ela está formulada fazem nascer uma sensação de abandono quando nos deparamos com uma situação de arbitrariedade judicial indisfarçada. A quem vamos recorrer, quando até a Justiça é injusta? É a realidade de um país que passou de uma democracia formal, limitada, para uma democracia menos que formal, cujas instituições não se preocupam mais em disfarçar sua tendenciosidade em favor dos poderosos.
	Como instituição política que é, o Poder Judiciário é sensível à correlação de forças na sociedade. A resistência contra os retrocessos, o aumento da mobilização social, o protesto contra as arbitrariedades e a desobediência civil é que podem restaurar o funcionamento mínimo de uma Justiça burguesa, que, ainda que sem perder o qualificativo "burguesa", possa aspirar ao nome de "justiça".
	Era o que tinha a dizer.