	O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós fizemos uma questão de ordem antes de terminar o primeiro turno da PEC que vai entrar na pauta agora. É por isso que tenho que fazer esta questão de ordem agora.
	Quando apresentei a questão de ordem, citei o art. 118, § 4º, que diz o seguinte:
	"Art. 118.......................................................................
	§ 4º Emenda substitutiva é a apresentada como sucedânea a parte de outra proposição" - foi a que veio do Senado -, "denominando-se 'substitutivo' quando a alterar, substancial ou formalmente," - não é só conteúdo, formalmente - "em seu conjunto; considera-se formal a alteração que vise exclusivamente ao aperfeiçoamento da técnica legislativa."
	O § 4º do art. 118 é claro.
	Agora, nobres colegas, qual é o teor da emenda do Senado? O teor da emenda do Senado diz, nos §§ 11 e 12 do art. 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:
	"Os Tribunais, a que se refere o § 11," - que são os Tribunais da 6ª e da 7ª Regiões - "deverão ser instalados no prazo de 6 (seis) meses, a contar da promulgação desta Emenda, observado, quanto à sua composição, o estabelecido nos incisos I e II do art. 107 da Constituição (...)."
	O que a emenda substitutiva da Câmara fez?
	"Os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões deverão ser instalados no prazo de 6 meses, a contar da promulgação desta Emenda Constitucional."
	Portanto, é uma emenda substitutiva.
	Por que esta questão se coloca agora, Sr. Presidente? Porque, ao se aprovar em segundo turno, como nós vamos fazer agora, esta emenda substitutiva terá que ir para o Senado, porque ela é uma emenda substitutiva, e a emenda substitutiva necessita de deliberação nas duas Casas, conforme o quorum de três quintos.
	Esta questão, Sr. Presidente...
	O SR. RUBENS BUENO - Para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. FABIO TRAD - Para contraditar, Sr. Presidente. Eu já tinha pedido.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - O Deputado Rubens já tinha pedido.
	Conclua, Deputado Genoíno. O Deputado Genoíno tem alguns segundos.
	O SR. JOSÉ GENOÍNO - Eu vou concluir, solicitando...
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Por favor, Deputado Genoíno, é conhecida a questão de ordem que V.Exa. apresenta. Nós já a recebemos.
	O SR. JOSÉ GENOÍNO - Mas eu vou citar...
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Temos um estudo.
	O SR. JOSÉ GENOÍNO - Deixe-me terminar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Conclua.
	 O SR. JOSÉ GENOÍNO - Vou concluir. V.Exa. deixa as pessoas concluírem seus raciocínios. É uma questão de paciência.
	As páginas 265 e 285 das notas taquigráficas... Quando formulei essa questão de ordem, V.Exa. a recebeu! E, depois que V.Exa. a recebeu, houve uma contestação - depois do recebimento da questão de ordem. Então, eu tenho que levantar esta questão de ordem agora porque entendo que a emenda substitutiva terá que voltar ao Senado.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Esta questão de ordem poderia ser apresentada agora, e, mesmo depois da votação, ela teria a mesma característica. Mas V.Exa. a faz agora.

   O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Então, veja, após aquele episódio, remetemos para a nossa Consultoria Jurídica, que deu parecer de que a emenda foi apenas redacional.
	Portanto, não aceitamos a questão de ordem do Deputado José Genoíno.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para registrar. Não vou contestar. Democraticamente, recorro à Comissão de Constituição e Justiça, porque é um assunto importante.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - É um bom debate.