	O SR. RONALDO FONSECA (Bloco/PROS-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna para fazer uma reflexão com V.Exas. sobre o Projeto de Lei nº 3.123, de 2015, que nós estamos discutindo aqui e que provavelmente virá a plenário novamente para que possamos discutir e votar.
	O PL 3.123 estabelece um teto remuneratório para todo servidor público. Eu entendo, neste momento, ser necessária essa adequação, até porque é importante que, no Brasil, nós tenhamos a moralidade absoluta na remuneração do servidor público.
	Sr. Presidente, eu acho que o meu tempo está equivocado, pois eu estou falando pelo Bloco.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Será corrigido.
	O SR. RONALDO FONSECA - Então, Sr. Presidente, eu até entendo ser necessária a moralização da remuneração do servidor público.
	Esse teto é até constitucional. Agora veja, Sr. Presidente, o que está acontecendo no Brasil. No momento em que começamos a discutir esse PL, nós começamos a fazer um terrorismo, e os servidores públicos que hoje são alcançados por esse PL estão sem nenhuma paz, absolutamente sem nenhuma paz.
	Eu aqui, nesta tribuna, já subi para falar sobre a questão dos médicos, mas nós temos médicos, professores. E hoje eu queria falar sobre o policial militar e o policial bombeiro.
	Vejam a injustiça que nós poderemos cometer com esses cidadãos, policiais militares e policiais bombeiros. O policial militar e o policial bombeiro não têm FGTS. Eles ficam trabalhando, aguardando o tempo da sua aposentadoria para entrar para a reserva e receber uma ajuda de custo, a fim de compensar o que ele não tem mês a mês, que é o Fundo de Garantia.
	O Deputado Izalci propôs a Emenda nº 29 para o Relator, e o Relator disse, no seu relatório, que acatou a Emenda nº 29 do Deputado Izalci, que afastava do teto essa ajuda de custo no final da carreira militar. Só que o Relator acatou apenas para as Forças Armadas, e não é isso o que está no conteúdo da emenda do Deputado Izalci.
	Eu queria fazer um apelo ao Relator para que acate a Emenda nº 29 de forma absoluta, incluindo os policiais militares e o Corpo de Bombeiros.
	Sr. Presidente, o § 11 do art. 37 da Constituição diz: 
		"Art. 37.............................................................
		§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."
	Ora, é óbvio que tem caráter indenizatório. Nós temos que tomar cuidado, até porque eu entendo, Deputado Izalci, que deveríamos fazer uma regra de transição. Não é possível pegar esses profissionais de surpresa, e, a partir de agora, nós vamos estabelecer uma regra, prejudicando-os retroativamente. 
	Nós temos outra realidade, que é a questão das licenças especiais e férias transformadas em pecúnia. Veja a injustiça que nós poderemos cometer. Esses policiais militares e policiais bombeiros que não têm FGTS ficam esperando o momento de transformar a licença-prêmio e as suas férias em pecúnia para poderem recuperar um pouquinho do recurso dos seus salários, que muitas vezes não são suficientes em função do seu trabalho. 
	Nós temos, senhoras e senhores, que considerar a importância da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros em todo o Brasil. Mas, como Deputado de Brasília, eu queria fazer referência à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros de Brasília. Cada um das senhoras e dos senhores que moram em Brasília é protegido pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros de Brasília. A Presidência da República está em Brasília.
	Então, o que está acontecendo hoje em Brasília? A ameaça de irem para a reserva muitos policiais militares e policiais bombeiros.
	E veja, Deputado Izalci, mesmo a licença-prêmio não sendo acatada no relatório de forma absoluta, apenas uma, veja o que vai acontecer: o policial militar ou o policial do Corpo de Bombeiros não terá direito à pecúnia, porque vai alcançar o teto. O que esse policial vai fazer? Ele vai gozar a licença-prêmio, o Estado vai ter que pagá-la, e não vai haver economia. 
Veja, Sr. Relator: não haverá economia em absoluto, porque o policial vai gozar a licença e vai ficar fora da ativa, e o Estado terá que pagar por ela.
	Então, transformar a licença-prêmio em pecúnia não é aumentar a despesa do Estado, é fazer justiça a esses policiais, a esses cidadãos. É apenas fazer justiça! Se nós estivéssemos até fazendo uma economia - e queria chamar a atenção do Governo para isso -, poderíamos dizer: "Ah, vamos lá, estamos fazendo economia". Mesmo assim, acho isso injusto, porque não podemos fazer economia tirando do bolso do trabalhador, principalmente dos cidadãos como os policiais, que cuidam da nossa segurança, que deixam as suas casas e as suas famílias e saem às ruas para proteger a sociedade.
	Então, Sras. e Srs. Deputados, peço a V.Exas. que pensem muito nisso. Nós não podemos fazer terrorismo com o servidor público. Entendo que devemos ter uma regra de transição. A partir de agora, sim, quem entrar na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros saberá que não vai poder transformar licença-prêmio e suas férias em pecúnia. Aí, sim, nós estaremos fazendo justiça. E não é justo metermos a mão e tirarmos do militar uma ajuda de custo que ele poderia receber no final da sua carreira, direitos que poderia transformar em pecúnia, compensando o que não tem de fundo de garantia. É como meter a mão no bolso do trabalhador para arrancar um dinheiro a que ele tem direito! Hoje, a legislação permite isso. É constitucional: verbas indenizatórias não podem entrar no teto remuneratório! Indenizatórias não podem. 
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, vamos pensar muito neste momento. Vamos propor, discutir e votar uma regra de transição, para que possamos, sim, criar um teto remuneratório constitucional, mas que não venha a atingir o trabalhador brasileiro, que não venha a fazer terrorismo tirando-lhe a paz.
	Portanto, coloco-me ao lado do Deputado Izalci, ao lado do Deputado Alberto Fraga, que têm realizado um trabalho nesta Casa em defesa da Polícia Militar. Coloco-me ao lado dos Parlamentares federais do Distrito Federal para que lutemos por uma regra de transição, a fim de não cometermos uma injustiça com o trabalhador brasileiro, em especial com os policiais militares e os policiais do corpo de bombeiros. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.