PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. FÁBIO MITIDIERI (Bloco/PSD-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, seja no ambiente de trabalho, com os amigos num barzinho, seja até mesmo em casa, no seio familiar, o assunto impeachment divide opiniões. Os ânimos estão acirrados, e aqui faço um alerta: devemos manter o respeito às opiniões divergentes. De outra forma, estaremos adentrando o caminho do estímulo à violência com futuro incerto. 
Com a isenção de quem não é PT, PMDB ou PSDB, afirmo que, em todas estas siglas partidárias, existem não só políticos de grande relevância, mas também políticos que não honram a confiança popular que lhes foi conferida e que devem ser execrados da vida pública, pelo bem de todos. 
	O Brasil está dividido e, mesmo com o apoio da maior fatia da divisão, o caso não estará encerrado com o impeachment. O Governo encontra respaldo em uma fatia ainda significante da sociedade: movimentos sociais, intelectuais, artistas, juristas, entre outros. Muitos deles são opositores deste Governo, mas entendem que este processo é um golpe à nossa jovem e frágil democracia. 
	Eu, particularmente, não vejo um golpe, mas uma ilegalidade. As ditas pedaladas fiscais, prática usual desde os tempos de Fernando Henrique Cardoso, nunca foram empecilho para a aprovação das contas destes gestores por este Congresso, a quem incumbe julgar as contas do Presidente da República. Nunca foram motivo para o impedimento dos mandatos desses presidentes, nem mesmo geraram punições de menor proporção. 
Além disso, o Tribunal de Contas da União - TCU havia assentado jurisprudência ao aprovar as contas dos anos anteriores que contavam com os mesmos erros, posição alterada somente no fim do ano passado. Ora, pela Constituição, as decisões não podem retroagir para prejudicar quem quer que seja. 
Por que esses argumentos seriam agora o motivo para o impedimento de uma Presidenta da República? Não vejo qualquer crime de responsabilidade neste caso, mas, sim, afronta à legalidade e à segurança jurídica. 
	O fato é que a Câmara dos Deputados é uma Casa política, e o julgamento será político. Será levado em consideração todo o contexto: Operação Lava-Jato, petrolão, corrupção, desgaste do Governo e, principalmente, a pressão popular. 
Dentro deste contexto, eu questiono: não deveriam ser declarados impedidos de votar todos os Parlamentares que respondem a processo no Supremo Tribunal Federal por corrupção ou por improbidade administrativa, até que sejam julgados os seus processos? Que moral e lisura tem um presidente da Casa que é réu na Operação Lava-Jato para comandar um processo de impeachment? 
Só para exemplificar, na famosa lista dos 300 da Odebrecht, não consta o nome da Presidenta Dilma Rousseff, diferentemente de vários dos que a acusam, a exemplo do Presidente Eduardo Cunha. Será que estes que coordenam o processo de impeachment estão mesmo movidos pelo amor ao País ou será que tiveram seus interesses contrariados?
	Quero lembrar a todos a linha sucessória do País. Nos últimos anos, o Vice-Presidente Michel Temer assumia o poder em substituição à Presidenta Dilma quando das suas viagens internacionais. Será bom termos Eduardo Cunha assumindo o poder na ausência do eventual "Presidente" Temer? 
Vou mais adiante: com a abertura do processo de impeachment do Vice-Presidente, pelos mesmos motivos alegados contra Dilma, poderá ser Eduardo Cunho o novo Presidente do Brasil. É isso mesmo que queremos? 
	Não, meus amigos! Eu não embarco neste projeto. Sim, eu estou desapontado com este Governo. Fui às ruas e pedi voto para a Presidenta Dilma e confiei em dias melhores. Não estou fechando meus olhos para a crise que assola o País. Desemprego em alta, aumento dos bens de consumo, recessão! Mas crise se vence com trabalho, e não depondo uma Presidente democraticamente eleita pelo povo brasileiro, contra quem não pesa nenhuma acusação de envolvimento nos casos de corrupção divulgados. 
As manifestações populares são democráticas, fortalecem-nos como cidadãos, mas, citando o jurista e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto, "A voz das ruas não pode ser considerada um terceiro turno das eleições e não pode se impor à voz das urnas. Vamos sair desta crise, sem golpe, sem virar a mesa". 
	Críticas e pressões são inerentes ao nosso cargo. O julgamento das minhas ações e decisões políticas será feito em 2018, mas o julgamento da minha consciência eu já fiz agora. Não irei manchar minha curta biografia votando pelo afastamento da Presidenta Dilma. 
Como bem expressou o Dr. César Britto, ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil nacional, "Não se constrói a democracia com a prática de ilegalidade, mesmo quando ela ajude o meu querer. Não defendo o Estado Democrático de Direito pela metade ou apenas quando seus princípios me agradam".