	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço à Mesa e à Casa o registro de projeto de decreto legislativo que susta os efeitos da Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016. Nessa medida provisória a Presidente Dilma cria novos cargos na administração, o que é uma afronta clara à lei e à Constituição brasileira.
	"Tal assertiva é válida, também, para a administração pública, à qual é defeso infligir qualquer sorte de distinção restritiva ou privilégios, especialmente por força do caput do art. 37, que reza que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." (Telmo da Silva Vasconcelos - O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos.)
	 Trata-se especialmente do novo cargo criado para o Ministro Jaques Wagner, que representa, como já dito, uma afronta à Constituição.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado .Luiz Carlos Hauly.