         O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, pelo PDT, quero orientar favoravelmente e também fazer um apelo ao meu colega Governador do Estado de Santa Catarina, Deputado Federal atuante, combativo e respeitado por todos nós, Esperidião Amin, para que vote favoravelmente à PEC.
	Não se trata de reserva de mercado, Deputado Esperidião Amin. Pelo contrário, com essa emenda à Constituição queremos dar ao procurador de Município a condição de advogado de Estado que ele é, queremos garantir aos procuradores dos Municípios o tratamento que já damos - e a Constituição garante - aos procuradores dos Estados.
	Ora, nós vivemos num regime federativo, não há sentido em que os procuradores dos Estados recebam um tratamento e os dos Municípios, outro. Portanto, o que quis nosso colega Maurício Rands encabeçando essa iniciativa foi exatamente dar aos procuradores dos Municípios o mesmo tratamento que, repito, já têm os procuradores de Estado.
	O SR. EDINHO ARAÚJO - Sra. Presidenta, o PMDB convida seus Parlamentares...
	O SR. JONAS DONIZETTE (Bloco/PSB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, o Bloco PSB/PCdoB encaminha favoravelmente. Nós recebemos, em nosso gabinete, procuradores do Município de Campinas...
	O SR. VIEIRA DA CUNHA - Sra. Presidenta, peço 1 minuto para concluir.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - O PDT está concluindo a orientação.
	O SR. VIEIRA DA CUNHA - Para concluir a orientação pelo PDT, quero dizer que se trata, portanto, de uma proposta que vem ao encontro do interesse público, a fim de que os Municípios tenham advogados públicos de carreira e possam bem orientar suas administrações. Isso vai gerar um enorme ganho à sociedade no sentido da prevenção a possíveis equívocos e até a malversações do dinheiro público. A sociedade por inteiro ganha com essa iniciativa.
	Finalizo reiterando meus cumprimentos ao colega Maurício Rands por essa oportuna iniciativa.
	O PDT orienta "sim" à PEC.