O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria que V.Exa. desse como lido e fizesse divulgar no programa A Voz do Brasil meu pronunciamento acerca da importância da aprovação, ontem, da Proposta de Emenda à Constituição nº 544, que versa sobre a criação dos Tribunais Regionais Federais das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões. Eles ajudarão a democratizar a justiça e a dar acesso sobretudo aos menos favorecidos, que precisam da Justiça para resolver seus problemas. Refiro-me em especial ao Tribunal Regional Federal da 8ª Região, que abrange Bahia e Sergipe e foi objeto de longa luta, desejo acalentado pela sociedade sergipana e pela sociedade baiana.
Muito obrigado pela oportunidade, Sr. Presidente.
E uma pergunta: V.Exa. encerrou a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Está encerrada a Ordem do Dia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem foi aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda a Constituição nº 544-B, de 2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
Esta proposta, oriunda do Senado Federal, cria quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). São eles: TRF da 6ª Região, com sede em Curitiba, Estado do Paraná, e jurisdição nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, e jurisdição neste mesmo Estado; TRF da 8ª Região, com sede em Salvador, Estado da Bahia, e jurisdição nos Estados da Bahia e Sergipe; e TRF da 9ª Região, com sede em Manaus, Estado do Amazonas, e jurisdição nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. 
O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 Estados e pelo Distrito Federal.
Senhores, sabemos que a criação destes novos TRFs vai facilitar o acesso à Justiça Federal, sinalizando a possibilidade de os processos tramitarem mais rapidamente e resultando na aplicação da justiça de forma mais célere em favor dos jurisdicionados. No caso da criação do TRF da 8ª Região, que vai atender os Estados de Bahia e Sergipe, essa é uma vitória aguardada há anos.
Esta proposta vai democratizar mais a Justiça, oferecendo à população a oportunidade de ter acesso aos serviços judiciários gratuitos, principalmente à camada menos favorecida do povo. Por isso, vamos votar esta matéria, tão importante para os Estados que reivindicam estes Tribunais.
Nota técnica do Conselho Nacional de Justiça diz que o crescimento da segunda instância não acompanhou a ampliação da primeira instância nas 2 últimas décadas. Desde 1987 até hoje, o número de juízes federais de primeiro grau cresceu 668%, passando de 277 para 2.129. Já o número de integrantes do segundo grau cresceu somente 89%, passando de 74 desembargadores para 139 desde a criação dos cinco TRFs, em 1989.
Esse descompasso de crescimento tem gerado sobrecarga de trabalho nos TRFs. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Federal tem a mais elevada relação entre o número de magistrados de primeiro e segundo graus. São 9 juízes para cada desembargador, enquanto nas Justiças Estaduais e do Trabalho essa relação é de 5,5 juízes para cada desembargador. Isso representa um maior número de juízes tomando decisões passíveis de recurso para os desembargadores.
Em decorrência da reduzida quantidade de tribunais, do número de desembargadores e da elevada demanda processual, o segundo grau da Justiça Federal é o mais sobrecarregado dos ramos do Judiciário. O saldo de processos pendentes no final de 2011 era de cerca de 1 milhão nos TRFs, contra 200 mil nos Tribunais Regionais do Trabalho e 1,7 milhão em todos os Tribunais Estaduais. O resultado desse acúmulo de trabalho é o atraso no julgamento dos processos.
A nota técnica acrescenta que a introdução do processo eletrônico, uma realidade na Justiça Federal, permitirá a criação de tribunais com quadro funcional reduzido e sem comprometimento da eficiência. O CNJ concluiu, a partir de estudos técnicos, que a criação dos tribunais proposta pela PEC 544, de 2002, está em conformidade com os limites da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a margem de expansão comporta as despesas projetadas.
Era o que tinha a dizer.