	O SR. HILDO ROCHA (Bloco/PMDB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, Sras. e Srs. Deputados, eu subo a esta tribuna para pedir apoio a um projeto de lei ao qual dei entrada hoje nesta Casa. Trata-se do Projeto de Lei nº 4.700, de 2016, que pretende melhorar a Lei nº 10.520, de 2002, nossa Lei dos Pregões, tanto os pregões presenciais, como os pregões eletrônicos.
	O pregão todos nós entendemos que se trata de uma modalidade de licitação atualizada, nova, moderna - há menos de 20 anos é utilizada em nosso País -, que desburocratiza bastante, que proporciona maior concorrência. Entretanto, há que se corrigir algumas imperfeições contidas nessa Lei dos Pregões, relativa tanto aos presenciais como aos eletrônicos.
	Uma das imperfeições é a escolha dos concorrentes, dos licitantes, porque os legisladores e aquele que propôs a lei atual visavam apenas o menor preço. E, muitas vezes, o menor preço não é o menor custo para a administração pública. Nós temos que introduzir também a melhor técnica: além do menor preço, a melhor técnica.
	Quando se trata de um produto como o cereal - arroz tipo 4, arroz tipo 1, arroz agulhinha -, é possível adquirir só pelo menor preço. Mas para contratar uma empresa através de pregão eletrônico ou presencial para construir ou reformar uma rodovia ou um prédio, obviamente, tem-se que ter, além do menor preço, a melhor técnica. E nós estamos aperfeiçoando a nossa legislação, colocando, além do menor preço, a melhor técnica.
	Nós estamos introduzindo na Lei dos Pregões a qualificação técnica e econômico-financeira. O poder público tem contratado, muitas vezes, empresas que não conseguem concluir aquilo para o qual foram contratadas. Falha-se justamente pela falta da qualificação técnica e econômico-financeira. Então, estamos incluindo isso em nossa proposta de melhoria da Lei dos Pregões.
	Além disso, estamos propondo que a empresa contratada pelo poder público que não honrar os contratos ficará 10 anos impedida de ser contratada novamente, por qualquer esfera de Poder ou de Governo. Além de a empresa ficar impedida 10 anos, incluímos na proposta o impedimento do responsável pela empresa. Hoje é muito simples: a pessoa tem lá o seu CPF e com mais duas ou três pessoas formam um CNPJ; a empresa vence a licitação, porque mergulhou no preço, por meio de um pregão eletrônico ou presencial; e depois, a empresa executa apenas parte do contrato - aquela parte que dá dinheiro, que deixa de fato um lucro maior para a empresa - e abandona o contrato, abandona a obra ou deixa de entregar os produtos contratados.
	Então, além da inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes com o poder público, constará o CPF da pessoa, para que ela não encerre aquela empresa e constitua uma nova. Essa também é uma inovação que nós trazemos para a Lei das Licitações através de pregões, tanto eletrônico quanto presencial.
	Também estamos propondo nesse projeto que o agente público incorrerá em ato de improbidade administrativa se deixar de abrir o processo administrativo, a empresa deixar de ser processada e o infrator deixar de ser punido, tendo sido apurado o crime cometido, e se não proceder à inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes. Portanto, o servidor público, o agente público que deixar de abrir o processo administrativo e deixar de lançar no Cadastro empresa que tenha sido condenada por ato contra a administração pública incorrerá em crime de improbidade administrativa.
	Sr. Presidente, Deputado Izalci, ainda nos resta 1 minuto, e eu gostaria de comentar que recebi, no dia de ontem e na manhã de hoje, vários Prefeitos do meu Estado, o Maranhão. Estivemos com o Ministro da Saúde Marcelo Castro, e fiquei surpreso, porque todos os prefeitos fizeram uma reclamação. Eles reclamaram demais do Governador do Estado do Maranhão Flávio Dino, dizendo que ele não está sendo parceiro dos prefeitos e não está cumprindo com suas obrigações.
	Eles me garantiram que há 8 meses o Governador Flávio Dino não paga a parte que é obrigação do Estado, a contrapartida do Estado, em duas ações fundamentais para o cidadão. A primeira é a Farmácia Básica. Há 8 meses, o Governador Flávio Dino não repassa aos Municípios maranhenses os 25% do total gasto para a compra dos remédios. Há prefeitos que estão deixando de comprar os remédios, e a população é que está sofrendo, porque está deixando de ter remédios.
	A outra denúncia é que, também há 8 meses, ele não repassa a contrapartida do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU. Os prefeitos disseram que vão recolher os carros do SAMU. Isso é muito grave, porque esse serviço é essencial para a população de boa parte dos Municípios maranhenses!
	Então, quero deixar registrado que hoje estiveram aqui alguns condutores de ambulâncias e de viaturas de transporte de doentes para buscar os seus direitos e também o direito do povo maranhense a remédios, a medicação. O Governador Flávio Dino está negando esse direito ao povo maranhense.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Mais uma vez, agradeço a V.Exa. por ter cedido uma parte do nosso tempo ao Deputado Osmar Serraglio.