PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. TENENTE LÚCIO (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste breve discurso quero tratar da tão debatida e controversa questão da redução da maioridade penal. 
Atualmente, em decorrência da triste realidade criminosa em nosso País, a redução da maioridade penal deve ser debatida por esta Casa de forma exaustiva, e a sociedade civil, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, entre outras, devem corroborar no processo de consenso. 
Digo de forma exaustiva porque acredito que só assim chegaremos a um consenso justo sobre tema de elevada complexidade e responsabilidade, independentemente de qualquer motivação política ou institucional, após contornarmos as divergências e as questões mais sociais que envolvem o processo.
Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, o que entendo ser um avanço para discussão do tema, que, com certeza, terá seu amadurecimento na Comissão Especial.
Nobres colegas, estejamos atentos a essa questão. Muito mais do que uma questão de segurança pública, a redução da maioridade penal deve ter uma ótica ampla sobre o sistema prisional brasileiro, sobre a educação pública, o trabalho, o emprego, entre outros.
Sabemos que mais de 20 proposições sobre esse mesmo tema tramitam nesta Casa, e não podemos ser omissos diante de uma questão de elevada importância, haja vista ser nossa, dos Parlamentares, a obrigação de realizar essa  tarefa, mesmo árdua, porém necessária.
A imprensa tem divulgado que 90% da população brasileira têm clamado por uma emenda constitucional que reduza a idade penal, e, como diria o penalista Claus Roxin, a pena privativa de liberdade é uma amarga necessidade de seres imperfeitos.
Tenho comigo a concepção de que tomar medidas mais radicais em momentos de comoção social é sempre arriscado. A razão não impera nesses momentos. Episódios reiteradamente noticiados pela imprensa, de violência envolvendo menores, não devem impedir que travemos um bom debate nesta Casa.
Exmo. Presidente, não estou aqui tomando qualquer posição, mas apenas alertando sobre riscos de legislarmos no ímpeto de acharmos que vamos resolver essa problemática apenas com a redução da idade penal.
Temos que entender que a relação entre a violência e a diminuição da imputabilidade penal, ou aumento do tempo de internação pode ser um equívoco. 
A impunidade nunca esteve tão presente no Brasil, em que pesem as medidas "socioeducativas", mesmo para crimes reiterados e hediondos, não superarem o prazo de 3 anos.
Poderíamos sim editar leis mais severas, penas mais duras, mas mesmo assim o sistema atual de internação ou prisional não suportaria, nem cumpriria o seu verdadeiro papel. O sistema prisional brasileiro vive numa crise institucional. Há muito que fazer também nessa área.
Independentemente dos projetos que tramitam nesta Casa, reduzir a maioridade penal é apenas a ponta de um iceberg bem maior de que não nos damos conta, mas é necessário enfrentá-lo.
Sr. Presidente, não tenho dúvida de que o acesso à educação de qualidade e, de preferência, integral é a melhor ferramenta para conduzir a criança e o adolescente no caminho dos valores morais, cristãos e de cidadania. 
Além da educação, também é necessário implantar políticas públicas de inclusão social, de combate ao tráfico de drogas, e, acima de tudo, a redução das diferenças existentes entre todos os brasileiros.
Enfim, juntamente com toda a sociedade, vamos buscar soluções que possam realmente responder a essa problemática. Os crimes praticados cada vez mais por menores têm realmente assustado a todos, e devem ser reprimidos, porém devemos pensar se é melhor cortar o mal pelos galhos, ou cortar direto na raiz.
Meu muito obrigado.