	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vou falar rapidamente só uma coisa: este projeto repete ipsis litteris o texto da legislação em vigor; ele é igual ao texto da legislação em vigor. A única coisa que está mudando é a pena. Hoje, pela legislação em vigor, a pena é de 1 a 3 anos; ela passou a ser de 2 anos a 4 anos. A pena de detenção passou a ser uma pena de reclusão.
	Então, só para entendermos que na tipificação do delito no texto não há o que se mexer, porque o texto já é o da legislação em vigor. Inclusive na Comissão de Segurança o Relator foi muito feliz no momento em que abriu mão de um substitutivo para manter este texto. Consequentemente, nós não temos o que mexer no texto. Nós estaremos mexendo naquele texto que já existe hoje, porque o texto é simplesmente igual ao da legislação em vigor.
	E vejam bem, o delito culposo está anteriormente no texto. Esse já se considera um delito doloso. Por isso se aumentou a pena para reclusão, em vez de detenção, no caso de o agente penitenciário ou o diretor de presídio dolosamente facilitarem a introdução desses aparelhos.
	Esse esclarecimento eu gostaria de fazer. O Relator foi muito feliz ao não fazer nenhuma modificação no texto.
	Podemos votar com toda a tranquilidade, porque não estaremos incorrendo em erro.