	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V.Exa. que considerasse como lido pronunciamento que faço a respeito do pacto federativo e dos royalties.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os Estados produtores, em especial o meu Estado do Rio de Janeiro, respiram aliviados com a equilibrada decisão da Ministra do Supremo Tribunal Federal, Dra. Cármen Lúcia, de suspender temporariamente, até o julgamento das ADINs (Ação Direta de Inconstitucionalidade), os efeitos da nova lei de distribuição de royalties.
Essa prudente medida da Ministra tem duas consequências muito importantes: afasta de imediato o risco de descontrole financeiro dos Estados produtores e ao mesmo tempo cria um contexto mais tranquilo para que o STF possa amadurecer a decisão técnica sobre o que melhor responda às necessidades de se reconstituir o equilíbrio do pacto federativo. É um tempo também para que os entes federativos, por meio do Congresso Nacional, possam convergir na busca da melhor saída para a Federação brasileira.
	Quero falar agora da situação de alto risco institucional em que ficou o Estado do Rio de Janeiro com a derrubada dos vetos da Presidenta Dilma Rousseff à lei de distribuição dos royalties. No caso de não haver mudanças na lei, o prejuízo de imediato será de1,6 bilhão de reais, e a sua previsão até 2020 é de27 bilhões de reais, conforme consta da ADIN a que o Governo Estadual deu entrada no STF. Nela se destaca que, se algo não for feito, o equilíbrio das contas estaduais ficará seriamente ameaçado, bem como está ameaçada a capacidade do Rio de Janeiro de honrar seus compromissos constitucionais, legais e contratuais. O Estado poderá estourar o teto de seu endividamento ainda este ano. Dos 92 Municípios do Estado, 87 recebem royalties. Portanto, não é exagero do Governador Sérgio Cabral quando diz que a "nova lei é a maior violência já cometida contra um Estado brasileiro desde a Constituição de 1988."
	Foi diante desse quadro de iminente crise dos Estados produtivos que a Ministra Cármen Lúcia tomou a sábia decisão sobre a medida cautelar requerida pelo Estado do Rio de Janeiro, garantindo temporariamente a "segurança jurídica, política e financeira dos Estados e Municípios".
	Muito se fala das motivações que levaram à aprovação da nova lei de distribuição de royalties do petróleo. O mais importante nessa questão é registrar a sua origem histórica, que data da Constituição de 1988, quando os entes federativos fizeram um acordo segundo o qual o ICMS da venda do petróleo e seus derivados seria cobrado no destino e não na origem. 
Para compensar essa mudança, foi instituída a cobrança de royalties para os Estados produtores. Apenas a título de comparação, se o Estado do Rio de Janeiro pudesse cobrar ICMS sobre a venda do petróleo, em vez de receber os royalties, somente entre 2000 e 2012 teria arrecadado 10 bilhões de reais a mais.
O que ficou estabelecido na Constituição é que a cobrança dos royalties do petróleo seria a título de compensação aos Estados produtores pelos riscos ambientais, econômicos e sociais que potencialmente a sua exploração representa. Não se trata, assim, de redistribuição, mas de compensação, a que só podem ter direito aqueles Estados onde é feita a exploração do petróleo.
	Por outro lado, segundo a Constituição de 1988, a lei não pode retroagir para prejudicar a isonomia indispensável entre os entes da Federação. O respeito aos contratos é um preceito constitucional. Como disse a Presidenta Dilma, "o Brasil é um país que deu um grande passo na sua maturidade institucional ao respeitar contratos. Contrato feito é contrato respeitado." A manutenção das mesmas regras que tinham sido contratadas para as áreas já licitadas é uma questão de princípio constitucional.
	Resumidamente, a ADIN a que o Governo do Rio de Janeiro deu entrada no STF está fundamentada na violação do direito adquirido; na violação do princípio da segurança jurídica; na violação do ato jurídico perfeito e na violação ao princípio da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para finalizar, gostaria de dizer que a forte reação dos Estados produtores a essa mudança brusca produzida pela nova lei de distribuição dos royalties do petróleo não só é legítima, como também altamente justificável. É uma reação suprapartidária, que uniu governos, sociedade e mídia numa mesma indignação, num mesmo grito de protesto contra a gravíssima violação do pacto federativo. Manifestamos a nossa confiança na serenidade e no tirocínio dos Exmos. Ministros da Suprema Corte para julgarem as ADINs que fundamentam as contradições da nova lei com a Constituição de 1988. Buscamos o restabelecimento do equilíbrio federativo e também confiamos no papel do Congresso Nacional, que tem um histórico de mediação e de construção de consenso. A guerra federativa não é inevitável nem interessa ao País nem a nenhum Estado da Federação brasileira.
	Era isso o que tinha a dizer.