	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, a decisão do Supremo Tribunal Federal é algo preocupante para a República brasileira, não pela decisão em si, mas por demonstrar a falência do Poder Legislativo, a sua subalternidade.
Aqui se afirmava, na tramitação das medidas provisórias, que elas não poderiam ser tratadas da forma como vinham sendo tratadas, com o Congresso agindo como mero cartório de registro do interesse do Executivo. E foi isso o que este Poder fez sistematicamente.
	Agora, a decisão do Supremo vai colocar em xeque quase toda a legislação brasileira, até porque, infelizmente, também já tínhamos perdido a capacidade de ser o Poder legiferante - isso tinha sido transferido para o Executivo. 
Nós temos um ordenamento jurídico, todo ele, passível de sofrer uma decisão do Supremo como essa, tornando-o nulo. O Supremo mandou dar 2 anos. Nós vamos ter que cuidar de contar com muitos anos pela frente, se a moda pega, para aqui tratarmos daquilo que a Constituição previa: que quando não entrasse em vigor - fosse por aqui rejeitado -, tivéssemos de tratar daquelas situações fáticas que foram criadas por uma lei que não valeu.
	Pois bem, nós estamos nessa iminência com relação a todo o ordenamento, e não apenas quanto ao Instituto Chico Mendes. Esse é um fato que, a partir da decisão do Supremo, coloca em todos nós a responsabilidade de não termos cumprido com a nossa função de um Poder da República.
	É bom isso acontecer, inclusive, na sequência da decisão do Senado, que, pela primeira vez, nesses últimos tempos, tomou uma atitude digna de um Poder da República, ao não aceitar a indicação da Presidente da República de alguém que não tinha reputação ilibada para exercer cargo em agência governamental. E mais: é alguém de quem nós precisamos saber se também já mandou entregar o cargo que ela deu, com a responsabilidade de gerenciar o trem-bala, que por si só é um projeto inexequível, absurdo e, pior, gerenciado por quem não tem moral para exercer cargo público.
	São importantes esses fatos para vermos se aqui a gente começa a se dar ao respeito.