	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna neste momento para fazer um alerta a esta Casa, às Deputadas e Deputados Federais e às Senadoras e Senadores da República sobre as consequências do Decreto nº 7.418, de 2010, que limita ao dia 30 de abril o pagamento dos Restos a Pagar de 2007, 2008 e 2009. Lamentavelmente, este assunto não está sendo debatido nesta Casa.
Não  sei se os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, juntamente com os Líderes, estão conduzindo essa questão perante o Executivo, porque é de extrema gravidade o que poderá ocorrer a partir do mês de maio do ano em curso.
Se o decreto vigorar na forma como publicado, com a expressão "não-processados", os Municípios de todo o Brasil terão um sério problema sério com os convênios assinados, tendo em vista que muito e muito deles não conseguiram iniciar as obras previstas. Frise-se, Sr. Presidente, que isso não ocorreu por culpa deles, mas pelas exigências que hoje estão sendo impostas os gestores municipais e pelos entraves existentes na Caixa Econômica Federal, que, em razão do acúmulo de projetos, está enfrentando dificuldades para analisar o projeto executivo, autorizar a licitação e o início das obras.
	Não podemos, Sr. Presidente, responsabilizar os gestores municipais e penalizar o povo com a supressão de uma obra que poderá acontecer em questão de semanas, se o decreto for revogado ou se o prazo for prorrogado.
	Isso ocorre devido a quê? O ano passado foi um ano de eleições. O funcionalismo da Caixa Econômica entrou em greve. Então, para qualquer ofício enviado pelo Município para a Caixa, há uma espera de 40 a 50 dias pela resposta; e, para ter o resultado da réplica à resposta, espera-se no mínimo 150 dias, metade do ano. Isso, Sr. Presidente, com relação a um único projeto. Se o Município tem mais de um projeto, esses prazos são bem maiores. 
Daí por que, Sr. Presidente, não podemos deixar que esse decreto prevaleça com o prazo fatal do dia 30 de abril, como publicado.
	O Ministro Luiz Sérgio teve a coragem de dar uma entrevista ao jornal Valor Econômico defendendo os Congressistas, mas não vi nesta Casa nenhum Parlamentar defender a posição do Ministro. Por quê? Porque é da responsabilidade do Ministro da Secretaria de Relações Institucionais ser o porta-voz dos inúmeros Prefeitos, Prefeitas e Parlamentares que estão vendo a gravidade da situação.
	No mês de maio, haverá nova edição da Marcha dos Prefeitos. Não sei se irão antecipá-la por conta dessa questão, mas alerto o Governo para o fato de que, se esse decreto for mantido sem prorrogação da data limite, o País enfrentará um problema muito grave.
	Na Bahia, o Governo do Estado assinou inúmeros contratos e convênios cujas obras não foram iniciadas nem a licitação concluída, mas os procedimentos estão na fase final. Se esses contratos e convênios forem cancelados, todos esses meses - e eu diria até anos, pois atinge os exercícios de 2007 e 2008 - estarão perdidos, e a culpa não é do Município nem do concedente. 
	Temos de colocar a questão de forma clara: há, sim, um saldo de Restos a Pagar enorme - 77 bilhões de reais -, e o Governo não dispõe de caixa, mas poderemos ver se entram nas inadimplências; poderemos também dividir isso ao longo dos quatro anos do mandato da Presidenta Dilma.
	Há que se conjugar, como me parece ser a intenção do Governo, pela primeira vez, a previsão orçamentária com os recursos financeiros no exercício de 2011. Isso é importante, mas não podemos prejudicar os projetos cujos processos já estão em andamento e em fase final para o início da obra.
	Faço este alerta com o objetivo de convencer o Governo Federal a não manter o prazo fatal no dia 30 de abril. É necessário prorrogá-lo e dar mais um tempo aos gestores municipais. É verdade que, em dezembro, foi feita a prorrogação para abril, mas 2010 foi um ano atípico, um ano de eleição.
	É o apelo que deixo aos Líderes e às autoridades do Governo, para que tenham sensibilidade neste momento.