	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, este recurso trata de uma emenda que V.Exa., de ofício, retirou, com a alegação de que versava sobre matéria estranha à medida provisória, mas não é o caso. Ela trata exatamente da transposição da CLT para o Regime Jurídico Único.
	Para alguns servidores, por conta de um entendimento equivocado, foi feita a transformação da CLT para a própria CLT. O Supremo já disse - a Ministra Cármen Lúcia - que não pode haver dois regimes. E esses servidores, que hoje são celetistas...
	A emenda trata exatamente de dar ao art. 243 da Lei nº 8.112, de 1990, o entendimento certo. O Relator entendeu, acatou a Emenda nº 31, que é o art. 14. Por isso, eu faço um pedido a V.Exa. e a todos os companheiros, porque a matéria é inerente, é urgente, é importante.
	Cometeu-se uma injustiça há mais de 15 anos. O que nós estamos pretendendo aqui é fazer justiça para que esses celetistas, que foram readmitidos, possam estar submetidos ao Regime Jurídico Único, como prevê o art. 243, § 1º, que é muito claro, mas que, através de uma instrução normativa, recebeu um entendimento errado.
	Há 15 anos eles trabalham para restabelecer a justiça objeto dessa emenda. Quero fazer inclusive um apelo ao Governo para que também libere a bancada nesta votação, porque vários Deputados têm o mesmo entendimento. Inclusive, a emenda é da Deputada Erika Kokay, do Partido dos Trabalhadores, que, de uma forma correta, entendeu as dificuldades e a apresentou.
	Eu quero agradecer ao Relator, Deputado Silas, que entendeu a questão e a acatou no seu relatório.
	Portanto, Sr. Presidente, peço a reconsideração de V.Exa. para que apoie essa matéria, para que possamos votá-la, porque é matéria, sim, igual, exatamente igual, à que nós estamos votando na medida provisória. Peço aqui a compreensão dos pares.