	O SR. JOÃO CAMPOS (Bloco/PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós temos na pauta o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, projeto que é fruto da negociação, do entendimento entre Governadores e Governo Federal e que visa o alongamento da dívida dos Estados com a União. Isso é extremamente positivo, porque vai dar uma folga aos Estados em relação a investimentos. Até aí, ele merece os nossos aplausos. Acho que é uma negociação muito interessante para os Estados, o que, na ponta, termina por beneficiar o cidadão.
	Entretanto, não pode esse projeto - nesse sentido, apresentei-lhe diversas emendas - trazer diversos dispositivos que prejudiquem o serviço público e prejudiquem o servidor público. Proibir a realização de concursos públicos e a contratação de pessoal; aumentar a alíquota da Previdência Social; proibir que os Estados utilizem mecanismos próprios de incentivos fiscais para o seu desenvolvimento, isso não tem nenhuma razoabilidade. Nenhuma!
	Apenas para exemplificar, na parte que se refere aos servidores públicos, as polícias dos Estados - Polícias Civis, Polícias Militares -, quase todas elas, estão trabalhando com efetivos de 15 anos atrás, o que não é razoável. Aliás, é impensável! Não é possível enfrentar a criminalidade crescente sem tecnologia adequada, sem efetivo adequado, sem investimento adequado, sem recursos humanos adequados.
	Esse projeto, portanto, impõe um conjunto de sacrifícios a servidores públicos e impossibilita aos Estados repor os seus efetivos. Eu estou falando aqui sobre a área de segurança pública, mas isso ocorre em relação às diversas áreas do serviço público. Não é possível!
	Não podemos aprovar o projeto com esse conjunto de dispositivos que, repito, não prejudicam apenas os servidores; prejudicam também os Estados brasileiros.
	Além disso, evidentemente, esse projeto é inconstitucional. Ele fere o princípio federativo; fere a autonomia dos Estados para decidirem por si sós o que é melhor para a sua gente, para o seu povo; fere a autonomia do Governador para determinar as políticas que entende ser razoáveis para o seu Estado.
	Como disse, eu apresentei a ele diversas emendas. Eu vou para esse debate, mas, com certeza, vou defender essas emendas, para que o projeto seja aprovado apenas naquilo que efetivamente é bom para os Estados e é bom para a sociedade. E o que é bom para os Estados e para a sociedade? O alongamento da dívida. Isto vai dar uma folga para o Tesouro dos Estados. Possivelmente, vai fazer com que esses Estados, tendo um folga, recuperem a capacidade de investimento.
	Nós sabemos que a maioria dos Estados brasileiros está sem condições de fazer investimentos e dependem exclusivamente do Governo Federal. Com esse projeto, haverá possibilidade de os Governadores fazerem investimentos a partir do Tesouro próprio.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu que agradeço a V.Exa.