	O SR. DR. UBIALI (Bloco/PSB. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muito se tem falado de reformas e mudanças, mas se tem visto ao longo dos tempos que elas nem sempre são para o bem, nem sempre resolvem os problemas, por mais bem-intencionadas que sejam.
Desde 1988 a Constituição, ao criar o Sistema de Seguridade Social, assegurou o direito à saúde, à previdência e à assistência social. 
 	A seguridade representa também a garantia de direitos fundamentais básicos a milhões de brasileiros e deveria ser o mais importante instrumento para a distribuição de renda no País.
	A Constituição estabelece, em seu art. 194, que o poder público deve organizar a seguridade social. Entretanto, diferentemente da saúde, a assistência social não oferece o caráter de obrigatoriedade geral e irrestrito, o que em nossa opinião deveria ocorrer. 
	Na previdência social, constitucionalmente asseguram-se meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
	Os princípios e diretrizes da previdência social são baseados na participação de todos em seu financiamento. Podemos dizer que o grande objetivo da seguridade social é oferecer uma renda mínima, não somente em dinheiro, mas em um conjunto de benefícios sociais como moradia, alimentação, saúde, educação, entre outros. 
	Ao colocar como abrangência da seguridade social a saúde, a previdência e a assistência social, a Constituição buscou proporcionar mecanismos mais eqüitativos de financiamento, modelos mais ágeis de gestão democrática e popular e fornecer instrumentos para dar conta da implementação dessas políticas ampliando direitos à cidadania.
	Para garantir o financiamento da seguridade estabeleceu que, além das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, constantes nos seus respectivos orçamentos, há outras fontes de custeio como a contribuição de segurados individuais, dos clubes de futebol profissionais, do empregador doméstico, do produtor rural e parte da arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições -  SIMPLES.
	Quando examinamos a Constituição Federal em seu art. 165, §5º, percebemos que o legislador determinou a criação de um orçamento com recursos próprios e exclusivos para a seguridade social, distinto daquele que financia as demais políticas de governo,  determinando que houvesse o  orçamento fiscal, o de investimentos e o da seguridade social.
	Mas o orçamento da seguridade social na Constituição nunca foi cumprido e todos os governos que passaram pelo Palácio do Planalto desde 1988 não transformaram o dito constitucional em ação efetiva.
	O que ocorreu e ainda ocorre é uma apropriação dos recursos da Seguridade Social para o pagamento da dívida pública, fazendo com que parcelas consideráveis dos recursos que a ela deveriam ser destinados sejam desvirtuadas das suas finalidades. 
	No atual quadro fiscal e tributário do Brasil, esses recursos se tornaram importante fonte de composição do superávit primário, retirando-os das políticas sociais para o pagamento de juros da dívida pública brasileira.
	Parcelas importantes dos recursos que deveriam ser utilizados nas políticas para aposentados, para a saúde e para a assistência social, e poderiam até ampliar a sua abrangência, são retidos pelo Orçamento Fiscal da União e canalizados para o superávit primário.
	Assim, aquilo que era para ter contribuído para redistribuir renda não o fez e, pelo contrário, tornou-se um imposto/contribuição regressivo para o País.  
	Dizemos que é um tributo regressivo à medida que tem uma relação inversa com o nível de renda do contribuinte. Com isso penalizamos mais os contribuintes de menor poder aquisitivo. Isso ocorre porque os impostos e contribuições indiretos incidem sobre a produção e o consumo de bens e serviços, sendo passíveis de repasse para terceiros, em outras palavras, para os preços dos produtos adquiridos pelos consumidores. 
	Portanto, os consumidores é que acabam pagando de fato o tributo, sendo que o empresário, produtor ou o vendedor são apenas intermediários no processo. O empresário pensa ser ele que tem sobre em seus ombros o ônus do tributo, mas esses impostos e contribuições  sempre integram a estrutura de custos da  empresa e são repassados aos preços.  
	Os tributos indiretos acabam onerando proporcionalmente mais os cidadãos de menor renda, pois o preço do produto é igual para ricos e pobres. O pobre ganha menos, portanto, proporcionalmente, paga mais.
	Assim, são os próprios beneficiários que acabam financiando a seguridade social pelo pagamento, em suas compras, de  contribuições e impostos indiretos embutidos nos preços, além dos impostos diretos, como no caso dos contribuintes da Previdência Social. 
	Sabemos que também há contribuições diretas, como a tributação sobre a renda e o patrimônio, mas, apesar de serem bases de incidência de maior progressividade, são fontes com baixa ou nenhuma expressão no custeio da seguridade social.
	Como vimos até agora, o sustento da seguridade social foi possível porque os Constituintes não se limitaram a regulamentar o direito da população, cuidaram também de garantir o seu financiamento fixando as fontes de receitas provenientes de contribuições sociais pagas pelo conjunto da sociedade, pelos trabalhadores e pelas empresas.
	Assim, a seguridade social passou a ser sustentada não somente pela contribuição incidente sobre a folha de pagamento dos trabalhadores, mas também pelas contribuições sociais como a COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além de outras fontes.
	Quando devidamente computadas todas essas fontes de financiamento, verificamos que a seguridade social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, ou seja, as receitas arrecadadas superaram o conjunto de despesas em 22 bilhões de reais em 2009; 40 bilhões de reais em 2008; 60,9 bilhões de reais em 2007; 50,8 bilhões de reais em 2006; 62 bilhões de reais em 2005.
	Ainda, para piorar parte relevante dos recursos do sistema de seguridade social, cerca de 20% são desviados, a cada ano, por meio da DRU - Desvinculação das Receitas da União para o cumprimento da meta de superávit primário, a fim de garantir o pagamento de juros da dívida pública. 
	Esse desvio é repudiável, especialmente devido à enorme carência por serviços de saúde e assistência social. Devemos lembrar que neste ano vence o prazo de validade da DRU e que nós não devemos mantê-la, no caso da saúde.  
	Esse desvio de recursos de áreas sociais para o pagamento de dívida é motivo de indignação ainda maior, pois há também indícios de que a dívida, em parte, é ilegítima, fato que poderia ser esclarecido por uma auditoria, como previsto no art. 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Na Comissão Parlamentar de Inquérito da Dívida Pública na Câmara dos Deputados apuramos que o principal componente dessa dívida foram os próprios juros, ou seja, trata-se de dívida meramente financeira, sem contrapartida em bens e serviços ao povo brasileiro, que está pagando muito caro por ela, tanto por meio da elevada carga tributária como pela falta de serviços públicos adequados.
	Para termos uma idéia, o pagamento de juros e amortizações da dívida consumiu em 2009 a fabulosa quantia de 380 bilhões de reais, mais de 1 bilhão de reais por dia, o que representa 35,57% do Orçamento da União.
 	Cabe ainda ressaltar que não estamos considerando nessas cifras a chamada "rolagem", isto é, o pagamento de amortizações por meio da emissão de novos títulos. Caso computássemos a rolagem, veríamos que os gastos com a dívida consumiram quase a metade dos recursos orçamentários, passando de 35,57% para 48,24% do Orçamento da União.
	Portanto, o valor de 380 bilhões de reais gasto com a dívida em apenas 1 ano representa mais de 12 vezes o custo previsto pelo Governo para o fim do fator previdenciário nos próximos 5 anos - o fator previdenciário adia o direito à aposentadoria e reduz o benefício do trabalhador na sua aposentadoria.
	Penso que devemos discutir profunda e exaustivamente o endividamento público, que, além de consumir a maior parte dos recursos das áreas de saúde e assistência social e dos aposentados, pratica as taxas de juros mais elevadas do Planeta. 
	Outro aspecto da dívida pública que devemos observar é a velocidade do crescimento desses gastos em comparação com os demais gastos federais. 
	Dados da série histórica do Orçamento da União demonstram que os gastos com a dívida pública superam os gastos com  previdência social e representam mais que o dobro de todos os gastos com pessoal ativo e aposentado - 165 bilhões de reais - e  equivalem  a 12 vezes os gastos com educação e oito vezes os gastos com saúde.
	Os documentos obtidos pela CPI apontam diversos e graves indícios de ilegalidades, como a aplicação de juros sobre juros, prática considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal,  conflitos de interesses na definição das taxas de juros, pela influência direta de agentes do mercado financeiro, relevantes danos ao patrimônio público em sucessivas negociações da dívida externa e interna, que nunca chegaram a ser auditadas, falta de transparência na publicação dos juros nominais efetivamente pagos, entre outros.
	Isso nos preocupou muito, pois temos visto na Europa, especialmente Grécia, Portugal, Espanha e Itália, os prejuízos provocados pelo endividamento de caráter meramente financeiro. 
	Apesar de a razão da crise ter sido o socorro ao sistema financeiro, os trabalhadores e os aposentados de lá estão sendo chamados a pagar a conta, com redução de salários e aposentadorias, além de forte ajuste fiscal, que sacrificará principalmente os mais pobres.
	Não podemos deixar o Brasil chegar a esse ponto, razão pela qual é preciso que realizemos uma auditoria da dívida, prevista na Constituição, instrumento fundamental para que o Estado possa enfrentar o problema do endividamento, permitindo a revisão de contas e aumentando significativamente a destinação de recursos para as áreas sociais, destacando, dentre elas, a da saúde.
	Hoje a política econômica está estruturada para privilegiar o pagamento da dívida financeira em detrimento do atendimento das necessidades sociais e a auditoria nos mostrará isso.
	Baseada na produção de superávit primário com sucessivos aumentos da carga tributária e cortes de gastos sociais, no regime de metas de inflação e no livre fluxo de capitais, permitindo movimentos especulativos, a atual política econômica colocou o nosso País a serviço dos interesses do mercado, mantendo elevadas taxas de juros e acelerado crescimento da dívida pública, acirrando o fosso social existente em nosso País.
	Somente com a transparência dada por uma auditoria e a busca da equidade social teremos um País onde possamos todos nos olhar como irmãos e ser realmente  uma sociedade justa.
	É isso o que penso, no que sou respaldado pelo PSB, que busca o verdadeiro socialismo de oportunidades, baseado no cooperativismo e no respeito às diversidades.
	Muito obrigado.