	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos ouvimos os oradores que me antecederam ressaltar o excepcional trabalho feito pelo Relator Otavio Leite, que conseguiu produzir uma peça, um substitutivo que consegue hoje o apoio praticamente de todos os Deputados desta Casa.
	Por isso, destaco outro fato que considero de extrema relevância na tramitação deste projeto. Quando apresentado em 2004, pelo Deputado Vieira Reis, o projeto de lei pretendia alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger as crianças e adolescentes, estabelecendo limites ao funcionamento de casas e jogos de computadores. Ou seja, o autor argumentava, na época, que havia rápida disseminação de novas formas de lazer voltadas a crianças e adolescentes, por meio de jogos eletrônicos, e que seria necessário ajustar essa oferta de forma a proteger o menor para impedir que ele ficasse exposto a cenas ou situações incompatíveis com a sua faixa etária. Logo, esse projeto era de origem restritiva.
	O que fez esta Casa? Constituiu uma Comissão Especial para tratar do assunto -  na ocasião foram designados Presidente o Deputado Paulo Teixeira e Relator o Deputado Otavio Leite - e realizou nove audiências públicas e três conferências. Foram ouvidas instituições as mais respeitáveis do Brasil, desde tevês educativas, Fundação Getúlio Vargas, órgãos ligados à Igreja, todos eles. 
	O que ocorreu? É isso que eu quero destacar. Houve mudança no enfoque, formando-se, no decorrer dos trabalhos da Comissão, a convicção de que deveria haver radical alteração no enfoque a ser adotado, substituindo o viés restritivo por um enfoque de estímulo, considerando o imenso potencial de desenvolvimento pessoal das crianças que têm nas lan houses as atividades de inclusão digital, para atender principalmente às comunidades mais carentes. 
	Essa foi a posição defendida nas Comissões, nas audiências, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, pela Fundação Getúlio Vargas e outras. E o que se consegue hoje é justamente um projeto de lei que basicamente encerra dois incentivos básicos: um é a prioridade no acesso a financiamentos, e o outro é a possibilidade de o Estado, os entes federados, a União, os Estados e os Municípios estabelecerem parcerias com esses cursos, essas lan houses, para atividades educacionais, podendo seus dispêndios serem contabilizados no art. 212 da Constituição.
	Também o projeto prevê as restrições para evitar que essas crianças tenham acesso a um conteúdo incompatível com a sua idade. As lan houses que não cumprirem isso terão o seu desligamento, o seu descredenciamento automático.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.