	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, em referência à fala do Deputado do Rio de Janeiro, Relator da proposta sobre a dívida dos Estados, quero dizer que, de fato, hoje a bancada do PCdoB tomou a decisão de exigir e buscar junto ao Presidente do Congresso Nacional, Senador Eunício Oliveira, que convoque uma sessão de apreciação de vetos. É fundamental que o veto que foi estabelecido a essa matéria, que será votada de novo pela Câmara dos Deputados, seja apreciado.
	Nós da Câmara dos Deputados rejeitamos a matéria em dezembro, há 3 meses, e, portanto, há tempo para a convocação de sessão de apreciação de vetos, que quer dar uma moratória de 3 meses aos Estados sem essas contrapartidas draconianas. É uma chantagem que se pretende estabelecer, para que os Governadores venham aderir aos princípios dessa nefasta reforma da Previdência e vender patrimônio estadual, a saber, suas empresas de saneamento.
	É muito importante que essa discussão seja realizada sob a ótica de que esta Casa tomou uma posição. Nós vamos ao Senador Eunício Oliveira para preliminarmente buscar essa apreciação dos vetos. A posteriori estaremos tratando das posições que temos em relação à matéria.
	Quanto ao destaque, eu quero dizer que, primeiro, no dia 24 de março, diante de Deputados que aqui vieram defender a Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, em audiência com dirigentes da Federação de Sindicato de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico - PROIFES, a Secretária Executiva do MEC, Profa. Maria Helena Guimarães de Castro, defendeu veementemente a cobrança de mensalidade nas universidades e institutos federais - institutos federais, Deputado Leo de Brito!
	A reunião em Brasília ocorreu no dia 16 passado. Os dirigentes da PROIFES haviam marcado o primeiro encontro do ano com o Governo para apresentar a pauta de reivindicações da categoria, pontos implementados do acordo de 2015 - a isonomia de carreira, etc. Ela disse com toda a clareza - com toda a clareza! - que a sua intensão - Maria Helena - é efetivamente garantir a cobrança de mensalidade.
	Na verdade, nós sabemos do imbróglio jurídico em que algumas universidades estão envolvidas. Sabemos que os cursos lato sensu efetivamente podem ser realizados por convênios com empresas, que os cursos de extensão são de curta duração e também realizados em módulos, assim digamos.
	No entanto, sabemos que é um precedente grave. Sras. e Srs. Deputados, nós vamos abrir o capítulo da gratuidade, abrir a possibilidade da concretização, o que, agora, no dia 24 de março, a Secretária-Executiva do MEC anunciou.
	Isso é temerário. Nós temos que achar uma forma de socorrer as universidades que estão judicialmente acionadas. Temos que discutir um acordo com o Supremo Tribunal Federal e temos que discutir um Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o Ministério Público. Mas abrir a Constituição Federal para a cobrança, para a quebra da gratuidade?
	Nós lutamos tanto pelo Capítulo 206! A minha geração, na década de 70 na universidade, que reconstruiu a UNE, levantou-se em luta para garantir, em 1988, o capítulo da gratuidade.
	No art. 206, consta que o ensino superior é gratuito, salvo... E é aí que entra o lato sensu. Nesse destaque, a nossa opinião é por retirar o lato sensu e deixar a extensão, que dá muito lucro a esses grupos internos da universidade. Em geral, os recursos amealhados não vão ao caixa central da instituição, mas servem para equipar, realizar pesquisas, publicações, etc. Ao invés de abrirmos a Constituição, podemos tentar um Termo de Ajuste de Conduta.
	Muito obrigada.