	O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, uso a tribuna nesta data para, rapidamente, falar que tenho informações de que o requerimento que fiz ao Governo Federal, ao Ministério da Fazenda, de prorrogação pelo Banco do Nordeste do prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito de estiagem está sendo agora analisado junto ao Conselho Monetário Nacional.
	Espero que essa medida seja aprovada. Conto com a sensibilidade dos membros do Conselho para prorrogar o prazo para recebimento das propostas de financiamento da linha de crédito estiagem, montada depois de longos e demorados debates para mitigar os efeitos da seca no Nordeste.
	Eu queria falar também da decisão de ontem do Supremo Tribunal Federal. Logo após a decisão do Ministro Luiz Fux, eu fiquei aqui indignado com a posição da Câmara no sentido de o Congresso Nacional, o Pleno do Poder Legislativo, ter decidido pela apreciação de um veto especificamente e apenas um Ministro, monocraticamente, decidir que o Congresso Nacional, o Pleno do Poder Legislativo, não poderia escolher aquele veto.
	E hoje nós vemos que o Pleno do Poder Judiciário decide que não deve interferir nesta questão da ordem cronológica dos vetos e nas decisões que esta Casa, que este Poder toma.
	Então, Sr. Presidente, é só para reforçar, pois dissemos aqui naquele momento, no ano passado, que esta Casa poderia, sim, ter apreciado o veto relativo à questão do petróleo e ter decidido pela distribuição democrática dos royalties do petróleo para todos os brasileiros, para todos os Estados do Brasil.
	Quero aqui dizer que, mais uma vez, nós perdemos um tempo precioso, mas isso não significa que a apreciação do veto aos royalties do petróleo venha necessitar da anuidade para sua aplicação. É uma lei que já existe, e a partir do momento em que nós a votarmos aqui, ela passará a ter validade e aplicação.
	Quero dizer mais uma vez que, para minha surpresa, a decisão do Ministro Fux, levada em consideração nesta Casa, poderia não ter sido considerada. Acho até um exagero também que mesmo o Pleno do Judiciário possa desmanchar uma decisão tomada pelo Congresso Nacional. 
Porém, menos mal. Pelo menos o Pleno do Judiciário se manifestou e, assim, estamos aqui prontos para apreciar o veto da Presidenta Dilma aos royalties do petróleo.