	O SR. EDUARDO SCIARRA (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inscrevi-me para falar contrariamente à retirada de pauta do tema, e quero aqui elencar todos os motivos que foram apontados.
	A questão de ordem já foi resolvida pela Mesa, até porque à época, há 10 ou 11 anos, já tínhamos feito essa consulta à Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Esse assunto está superado.
	A outra questão diz respeito ao levantado pelo Deputado Cláudio Puty. Segundo ele, de forma açodada queremos aprovar essa matéria. Ora, esse projeto é de 2002. Não pode ser de forma açodada a decisão sobre um projeto que foi discutido ao longo de todos esses anos, um projeto de interesse do País e de interesse da celeridade da Justiça. E o Deputado Cláudio Puty, há 3 ou 4 anos, esteve no meu gabinete, junto com representantes do Estado do Pará, para vermos a possibilidade de incluirmos o Estado do Pará nessa PEC, que tramita já há 11 anos aqui na Câmara, e nós dissemos ao Deputado Cláudio Puty que não seria possível a inclusão, até porque já tínhamos votado no Senado Federal e já tínhamos votado na Comissão Especial a matéria, mas apoiaríamos no futuro a criação de um tribunal que contemplasse o Estado do Pará. Então, o Deputado Cláudio Puty pode ter a certeza de que, num futuro próximo, quando se fizer conveniente, nós apoiaremos o pleito do Estado do Pará. 
Não tem sentido, porém, recuarmos nessa proposta, que tem toda a razão de ser. A criação dos Tribunais Regionais Federais origina-se, logicamente, pela Constituição de 1988, de desmembramento do antigo Tribunal Federal de Recursos. E as mesmas razões que levaram à criação de cinco Tribunais Regionais Federais trazem hoje a necessidade da criação de mais esses quatro. Então, eu não posso concordar aqui com a alegação do Deputado Cláudio Puty de que nós estamos discutindo essa matéria de forma açodada e de que ela é inconstitucional. Não é inconstitucional, e o Presidente do STJ, o Ministro Felix Fischer, tem manifestado isso nos últimos meses com bastante constância. 
Quanto àquilo que foi discutido aqui também, quanto à posição do Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, ele deu sua impressão pessoal. E alegar que nós não temos previsão financeira é também um equívoco. Nós temos contemplada no PPA a possibilidade de recursos para a criação desses tribunais. Nós não vamos ter custos com instalação física, visto que os Governadores dos Estados já se comprometeram com essa questão.
E nós temos, sim, de consumar hoje o que já está muito avançado aqui no Congresso Nacional. Há 2 semanas nós aprovamos essa matéria, com 347 votos favoráveis, em primeiro turno; na semana seguinte, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovamos também a sua redação final; e hoje, nesta data memorável, tenho certeza de que vamos aprovar em segundo turno a PEC 544, que cria esses quatro novos Tribunais Regionais Federais. 
Existem na Justiça Federal cargos criados nesses atuais tribunais que permitirão tranquilamente fazer com que essa redistribuição aconteça para os Estados que vão receber os novos tribunais. Dou um exemplo aqui: com toda a certeza, o Tribunal da 1ª Região aqui em Brasília deve ter Ministros que são originários do Estado de Minas Gerais, o que deve então, no desmembramento, contemplar uma estrutura lá em Minas Gerais; da mesma forma na Bahia, da mesma forma no Amazonas, da mesma forma no Paraná.
	Por isso, eu quero aqui apelar para todos os Parlamentares que já votaram em primeiro turno em favor dessa proposta de emenda à Constituição, com uma esmagadora votação de 347 votos, no sentido de que consumamos o mais rapidamente possível essa matéria no dia de hoje, aprovando aquilo que é, sem dúvida alguma, uma nova realidade, em termos de celeridade, para o Judiciário no nosso País. Não podemos mais deixar de prestar serviço judiciário àqueles que ainda não podem ter acesso a ele por custos. Que eles possam, sim, de forma democrática, ter a sua vida facilitada. 
	Estamos aqui para aprovar essa matéria hoje. 
	Muito obrigado.