	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse artigo jamais poderá ser suprimido da medida provisória. Ele é a garantia de que, depois que o ente municipal ou o ente estadual fez o pedido de parcelamento, possa ser emitida a certidão em 48 horas. Se for suprimido esse artigo, não haverá mais a garantia de que a certidão positiva, com o débito apresentado, poderá ser apresentada como certidão para fins de outras dívidas. 
	Estranho que queiram suprimir esse artigo, que é a garantia de que, feita a adesão ao parcelamento, em 48 horas será emitida a certidão; caso contrário, fica-se nas mãos de um burocrata qualquer, que leva 15, 20, 30 dias para emitir a certidão.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar, como autor do destaque.
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Ao se retirar a expressão "no prazo de até 48 horas", acaba-se deixando sem prazo nenhum. A intenção talvez seja boa, a de que seja emitida na hora. Mas, ao se retirar essa expressão, deixa-se em aberto: pode ser 1 semana, 1 mês, 15 dias. Pode ser no momento imediato, que é a intenção, mas não podemos ficar na boa intenção do burocrata de plantão.
	Portanto, pela manutenção, no artigo, da expressão "no prazo de até 48 horas". Se quiserem emitir na hora, melhor ainda, mas o prazo de 48 horas é o limite.