	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com fundamento no art. 34, § 1º, do Regimento Interno desta Casa, combinado com a decisão emitida pelo STF em sede de medida cautelar em Mandado de Segurança 34.530/DF.
	No dia 06 de março do presente ano, na reunião de instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, que dispõe sobre a privatização da ELETROBRAS, levantei questão de ordem com o argumento que aqui reitero, e, o Deputado Nelson Marquezeili, que presidia a citada reunião, com todo o zelo necessário ao caso e por respeito às regras regimentais, acatou a solicitação e suspendeu a reunião de instalação até que as Comissões Permanentes desta Casa sejam instaladas.
	Ocorre que, contrariamente ao comando proferido pelo Presidente em exercício da Comissão, o Presidente da Câmara - V.Exa. -, baseando-se na decisão proferida à Questão de Ordem n° 270, de 2017 - também por V.Exa. a resposta -, aditou o ato de constituição da citada Comissão Especial e convocou nova reunião de instalação para o dia de hoje, 13 de março, na qual se realizou a sua instalação e a eleição do seu Presidente.
	Com relação à decisão proferida na Questão de Ordem nº 270, de 2017, percebe- se claramente que há antirregimentalidade, pois viola os limites expressos no Regimento e porque foi editado por ato que exorbitou os limites que deveriam ser observados pela autoridade que o editou, uma vez que, conforme determina o Regimento Interno e o Código de Ética desta Casa, é dever fundamental de todos os Deputados, assim como do Presidente, respeitar e cumprir as normas internas desta Casa.
	O art. 34, § 1°, é cristalino ao impor que, pelo menos metade dos membros titulares das Comissões Especiais destinadas a dar parecer a projetos distribuídos a mais de três Comissões, deve ser constituída por membros titulares das Comissões Permanentes, de mérito, ou seja, que deveriam ser chamadas a opinar sobre a matéria. Por que isso? É exatamente para trazer ao conhecimento de quem milita nas Comissões Permanentes.
	Tendo iniciada uma nova sessão legislativa, e ainda não tendo sido feitas as indicações de membros para as Comissões Permanentes, estas se encontram esvaziadas, somente tendo em suas composições seus Presidentes e Vice-Presidentes por motivos administrativos, sem funções legislativas.
	Diante disso, não se faz possível a constituição da comissão especial sem que se indiquem os membros das Comissões Permanentes com temática pertinente à proposição, sob o risco de desrespeito direto ao mandamento do art. 34, § 1º, do Regimento. A referida regra constituiu um prestígio conferido pelo Regimento às Comissões Temáticas da Casa. Busca-se, com isso, garantir que os debates sejam mais qualiticados, específicos e repercutam positivamente na construção eventual de um novo texto.
	Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança 34.530/DF, ao devolver para esta Casa, no ano passado, as Dez Medidas - apelidadas - de Combate à Corrupção, disse: "As disposições regimentais consubstanciam, em tese, autênticas normas jurídicas e, como tais, são dotadas de imperatividade e de caráter vinculante". 
	As regras do Regimento são detentoras de aplicabilidade. Elas contribuem para a publicidade e a previsibilidade do processo legislativo, além de afastarem qualquer entendimento que busque esvaziar regras expressas no Regimento, sob a alegação da sua complexidade ou da dificuldade da sua aplicação.
	Agir diversamente fará com que o Regimento seja destituído de aplicabilidade e maculará esta e outras Comissões de vício originário, podendo levar à anulação de todo e qualquer ato praticado sem observância do referido §1º.
	Nesse sentido, solicito que seja anulada a reunião e, consequentemente, anulada a instalação da Comissão Especial deslinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n° 9.463, de 2018, que dispõe sobre a desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, para que se aguarde a instalação das Comissões permanentes e, só então, observarmos a aplicação da regra do § 1° do art. 34 do Regimento Interno.
	É a questão de ordem, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Recolho a questão de ordem para posterior decisão.