	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de algumas rodadas de negociação com Estados, com partidos, com Parlamentares e com o Governo, nós decidimos fazer uma reformulação do parecer, que eu queria apresentar à Câmara dos Deputados. 
São pequenas alterações de pontos que no dia a dia poderiam dificultar a operação desses Estados que entram no regime de recuperação fiscal e uma nova redação do art. 11, que fala sobre a polêmica da utilização ou não dos fundos do sistema de Justiça. 
	Então, passo a ler a reformulação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017. 
	"Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 
	Autor: Poder Executivo 
	Relator: Deputado Pedro Paulo 
	Reformulacão de Parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP: 
Reformulo o parecer proferido em 5 de abril de 2017 relativo ao PLP 343/2017, para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda nº 33, de autoria do Deputado Otavio Leite, e pela aprovação total das Emendas nºs. 56 e 64, de autoria dos Deputados Darcísio Perondi e Mauro Pereira. 
	Reformulacão de Parecer pela Comissão de Finanças e Tributação - CFT:
Reformulo o parecer proferido em 5 de abril de 2017 relativo ao PLP 343/2017, para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda nº 33 e pela aprovação total das Emendas nºs 56 e 64, na forma da subemenda substitutiva global que ora submeto ao Plenário, que também dá nova redação ao § 1º do art. 11 e ao art. 15 do substitutivo apresentado em 5 de abril de 2017.
	Reformulação de Parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC:
	Reformulo o parecer proferido em 5 de abril de 2017 relativo ao PLP 343/2017, para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da subemenda substitutiva global da CFT.
	Deputado Pedro Paulo, Relator."
	Passo agora à leitura da íntegra desses artigos que foram modificados, pela reformulação do meu parecer, na emenda substitutiva global.
	Quanto ao art. 8º, inciso XI:
	"XI - a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam transferências de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:
a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
	b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
	c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º; e
	d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos, mulheres, jovens em situação de risco e, suplementarmente, destinados ao cumprimento de limites constitucionais". 
	A alteração seguinte é no art. 10.
	"Art. 10. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 2000: 
	I - o art. 23, ressalvado o disposto no § 3º, inciso I; 
	II - as alíneas "a' e "c" do inciso IV do § 1º do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3º do art. 195 da Constituição; e 
	III - o art. 31. 
	Parágrafo único. Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação Fiscal".
	Agora, vou ler o art. 11, que também foi reformulado no parecer.
	"Art. 11. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o saldo financeiro decorrente dos duodécimos repassados aos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, apurado ao final do exercício, deve ser devolvido ao caixa único do Tesouro do Estado ou seu valor será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte. 
	§ 1º Os resultados financeiros, apurados pelo confronto entre entradas e saídas, dos fundos administrados pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público serão recolhidos à conta única do Tesouro do Estado ao final do exercício.
	§ 2º É vedada a transferência de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais a fundos dos Estados ou do Distrito Federal".
	Agora, o art. 15:
	"Art. 15. A Lei Complementar nº 101, de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
		'Art. 32. ......................................................
.............................................................................
		§ 6º O prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, noventa dias e, no máximo, duzentos e setenta dias, a critério do Ministério da Fazenda."
	Antes de finalizar, Sr. Presidente, esclareço que a primeira dessas três alterações permite que as transferências voluntárias do Governo Federal a Estados e consequentemente aos Municípios não serão interrompidas.
	Um exemplo: emendas parlamentares dos Deputados. Com essa redação, caso um Deputado queira destinar emenda ao seu Município e seja necessário transferir ao Estado, mesmo que não signifique para o Estado aumento de sua despesa, essas transferências não estão impedidas.
	Essa foi uma das contribuições do Deputado Darcísio Perondi.
	Outra redação corrigida foi a Emenda nº 64, combinada com a Emenda nº 33, de autoria do Deputado Mauro Pereira, com contribuição do Deputado Otavio Leite, que prevê que, em casos de extrema urgência, como, por exemplo, desastre, catástrofe, novos convênios possam ser celebrados com instituições com essa finalidade; e que instituições que têm, por exemplo, seus serviços regulares de assistência social para pessoas com deficiência, para atenção a jovens em situação de risco, para a questão das mulheres, não sejam impedidas de novos convênios, porque há Estados, por exemplo, que suspenderam esses convênios por conta da situação que vivem de déficits, de arrestos que são produzidos hoje. Então, não impediremos o funcionamento dessas instituições nesses Estados, no que se refere à assistência social.
	Em relação à questão dos fundos judiciários, eu já havia colocado para alguns Deputados que me questionaram que a redação anterior, seja a do projeto original do Executivo, seja a do meu primeiro substitutivo, ficava em aberto, com a possibilidade de os Governos dos Estados se apropriarem dos fundos do sistema de Justiça, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público. E isso não faz sentido, porque esses fundos são economias produzidas ao longo de décadas. Apropriar-se desses fundos também quebraria a autonomia do Poder Judiciário.
	Mas, de forma consensuada com Deputados, com partidos, com o Governo, encontramos essa redação em que os Poderes passam a contribuir apenas com o resultado das entradas e saídas daquele exercício em diante, durante o período do regime. Então, os fundos não serão apropriados para cobrir déficits, e é essa redação que contém o art. 11 reformulado.
	Por último, a redação nova do art. 11, a pedido do Governo Federal, é uma tecnicalidade, que são as avaliações das operações de crédito. Elas tinham uma interrupção, elas tinham prazos determinados de 270 dias, mas esses prazos eram interrompidos quando se mudava o exercício. A redação é para que se mantenha esse prazo de 270 dias, mesmo que o exercício seja ultrapassado. Isso facilita na discussão das operações de crédito que contêm o regime de recuperação fiscal.
	São essas as alterações, Sr. Presidente. 
Obrigado, Deputados e Deputadas.