
	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Sem revisão do orador.) - É um prazer estar na tribuna nesta sessão presidida por V.Exa., querida amiga e Deputada Carmen Zanotto. 
	Eu, V.Exa. e todos os Parlamentares podemos comemorar hoje uma decisão histórica tomada pelo Plenário da Câmara no dia de ontem, quando votamos, em segundo turno, a PEC da Defensoria Pública, que torna obrigatória a existência de um Defensor Público em cada uma das comarcas espalhadas nos milhares de Municípios do nosso País.
	A partir de agora, a Justiça se capilariza para tornar acessíveis os seus serviços a todos os cidadãos, muitas vezes desprotegidos, que não têm a quem recorrer, nem onde bater. Foi aprovada na Câmara, vai ao Senado, e finalmente nós teremos a Justiça mais bem democratizada em nosso País.
	É importante, Deputada, porque o tema que eu queria tratar aqui está vinculado à questão da Justiça, um tema do qual muitos fogem. Eu inclusive quero dizer a V.Exa. que é um tema em que, na linguagem popular, se diz: "Isso é bola dividida". Tema polêmico, então, por oportunismo, muitos fogem dele.
	Quero falar, depois de muita reflexão, depois de muito debate, sobre a redução da maioridade penal. Eu capitulo, Deputada Carmen Zanotto, eu era um dos que defendia, estive sempre, nos meus cinco mandatos de Deputado Federal, na linha de frente daqueles que defendem ferozmente o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, na esperança de que nós tivéssemos  efetivamente um país mais justo, mais igual, em que os direitos das crianças e dos adolescentes fossem respeitados. E é isso que eu quero, mas não podemos continuar assistindo inermes, dia após dia, ao que está acontecendo.
	E não me venham dizer isso, os articulistas que estão hoje na imprensa atacando o Senador Aluísio Alves, como se fosse preguiça de buscar o caminho do atalho e não querer ir para o diálogo, o debate mais profundo sobre amplas medidas necessárias para permitir a mudança do Estatuto da Criança e do Adolescente no que tange à questão da maioridade penal.
	Não pode ser dessa forma a postura da sociedade, dos seus setores mais esclarecidos, mais atuantes em defesa dos direitos humanos. Diante de uma situação de impunidade absoluta, não é um caso aqui e acolá, está virando regra do cotidiano, Deputada.
	Quadrilhas de traficantes recrutam crianças e adolescentes, menores de 18 anos certamente. Confiam na impunidade, como foi o caso do jovem assassinado em São Paulo, ontem, o caso do jovem em Brasília: chocaram a opinião pública. Um jovem, 2 dias antes de completar 18 anos, matou deliberadamente sua ex-namorada, postou na Internet e se vangloria, confiante na impunidade desse crime hediondo e bárbaro. Nós vamos aguardar chegarmos a um padrão escandinavo de distribuição de renda, de igualdade de oportunidades? Nós lutamos por isso.
	Estivemos pelo PCB, PPS e agora no Solidariedade sempre desfraldando essa bandeira da igualdade de oportunidades. E não queremos o caminho do atalho. Nós prosseguiremos na luta por educação de qualidade, desde a pré-escola, por ensino técnico qualificador, por igualdade de oportunidades para os jovens adentrarem na universidade. Mas nós não podemos também fechar os olhos a essa realidade. Aqueles que têm até a maioridade para poder exercer a sua cidadania, com 16 aos podem votar, também têm de assumir sua responsabilidade quando delinquem. Exemplo é um jovem de 17 anos, 2 dias antes de completar 18 anos, conectado às redes sociais e bem informado.
	A grande maioria desses jovens tem capacidade de discernir o que é o bem e o que é o mal. Não podemos fechar os olhos a essa realidade de sangue que vemos permanentemente marcando o noticiário das cenas nas cidades e nos campos com crimes covardes e bárbaros. Muitas vezes as quadrilhas organizadas recrutam seus milicianos entre esses jovens, mas há também os crimes individuais, como esse a que me refiro, e milhares que no dia a dia sacodem a opinião pública, em razão dessa impunidade absoluta que nós temos.
	E vamos analisar. São vários os países de Primeiro Mundo que castigam aqueles que cometem crimes bárbaros, crimes hediondos. Não quero me estender mais, Deputada, e agradeço a sua generosidade, quero dizer que o Senado da República, através de proposta do Senador Aloysio Nunes, iniciou esse debate. Houve discussão na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, e a proposta do Senador foi mitigada, não era um apenamento do delinquente, a partir de 16 anos. Uma série de circunstâncias de atenuantes contém a proposta do Senador Aloysio Nunes, derrotada por 11 votos a 8 no Senado. O Senador promete recorrer ao Plenário do Senado. A Câmara, Deputada Zanotto, não pode interditar esse debate, não pode impedir aquilo que a sociedade clama.
Eu estava aqui na época do falecido Deputado Amaral Netto. Convivemos no plenário desta Câmara. Ele era um Deputado monocórdico, que clamava pela instalação da pena de morte no Brasil; nós não queremos isso. Agora, essa impunidade, que é a marca do nosso tempo, tem de ter um cobro, uma série de medidas precisam ser implementadas, desde os regimes, desde as casas de detenção de menores infratores, que hoje são verdadeiras escolas de delinquentes menores de 18 anos, Deputada, até essas condições educacionais a que me referi, as oportunidades de trabalho, de emprego, de educação, de acesso à universidade, para que o caminho do crime não seja um chamariz para esses jovens que se desgarram da sua trilha, uma vez que não têm a chance de se realizarem enquanto cidadãos plenos em nosso País. 
	O sentimento de indignação da sociedade é sacudido por cada crime. E nós não estamos aqui abalados por um caso individual, são casos cotidianos que mexem com a opinião pública. E a Câmara dos Deputados tem de estar sintonizada com o clamor que vem das ruas. Portanto, essa é uma matéria que não pode ter seu debate interditado.
	Por isso, é preciso fazer Comissão Geral, chamar os especialistas, pois é um tema polêmico; vários promotores são a favor, outros contra, mas temos que debater e decidir.
	A SRA. PRESIDENTA (Carmen Zanotto) - Obrigada, Deputado Augusto , pelo seu pronunciamento. 
	Peço a V.Exa., por favor, para presidir a Mesa para que eu possa fazer uso da tribuna em comunicações parlamentares e usar o tempo de liderança por até 13 minutos.