	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu estou tentando, desde ontem, falar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2013, mas sou obrigado a tratar de outros assuntos porque, a cada fala do Partido dos Trabalhadores, ficamos estarrecidos.
	Eu fui Deputado Distrital e, em 2003, apresentei projeto sobre o programa chamado Cheque Educação, que foi lançado em 1996. O PROUNI é a cópia fiel desse projeto, sem tirar uma vírgula. Estive no Ministério da Educação quando Tarso Genro era o Ministro, e quem me atendeu foi o então Secretário-Executivo, Fernando Haddad. Passei para ele o que era o Cheque Educação. Depois, veio a cópia fiel do Cheque Educação: o PROUNI. Só foi mudado o nome. É especialidade do PT copiar - falo assim para não usar um termo mais agressivo - projetos de terceiros.
	Ainda bem que podemos recorrer às notas taquigráficas. Ai de nós se não existissem os taquígrafos! Ai de nós também se não existisse a tecnologia que nos permite resgatar o que se fala! Qualquer pessoa que recorrer às notas taquigráficas da Câmara Legislativa referentes a 2003 vai perceber que Deputados que aqui hoje estão quase me crucificaram quando lancei o projeto do PROUNI naquela Casa. Diziam que significava transferência de recursos para o setor privado, que era um absurdo. Isso está nas notas taquigráficas. E hoje vêm aqui a Deputada que me antecedeu e vários Deputados do Partido dos Trabalhadores dizer que o PROUNI é o maior programa de inclusão deste País e do Governo Lula. É uma cópia fiel do meu projeto, que criticavam naquele período. Hoje é o maior projeto do mundo. Promove a inclusão sim, o que eu já sabia desde 1996. Fernando Haddad nem sonhava com isso, mas eles são especialistas em copiar projetos e se apropriar de programas dos outros.
	No Youtube há várias declarações do S. Lula. Aparece o S. Lula dizendo que o eleitor brasileiro pensa pela barriga, criticando os programas sociais da época, como o de distribuição de leite, feito pelo Presidente Sarney, o de distribuição de cesta básica. Quem acessar o Youtube vai conhecer os projetos que já existiam naquela época.
	No Youtube também se pode assistir ao lançamento, no Palácio do Planalto, do Bolsa Família. Está lá, o Presidente Lula agradece ao Governador Marconi Perillo a ideia. Em Goiás, Perillo estabeleceu a unificação dos projetos sociais. Quem fez a unificação de todos os programas, por meio do Cartão Único, foi o Governador Marconi Perillo. Não sou eu quem diz isso, não! Isso está no Youtube. Foi filmado o evento no Palácio do Planalto. O Presidente Lula agradece a sugestão, as ideias do Governador Marconi Perillo.
	Esses programas, de que hoje o Governo se apropria, já existiam há muito tempo. Age como se fossem dele. É evidente que, depois da estabilização econômica, alcançada com o Plano Real, foi possível ampliar tudo isso. É óbvio! Pelo menos isso!
	Na área educacional, não houve ampliação. Em 1998, a educação já estava universalizada, e não avançaram 1 centímetro no que se refere à qualidade da educação, que piora a cada ano.
	Sr. Presidente, eu peço a V.Exa. que adicione ao meu prazo o tempo da Liderança do PSDB.
	Nós aprovamos nesta semana, Sr. Presidente, a proposta mais importante da área de ciência, tecnologia e inovação, a Proposta de Emenda à Constituição nº 290, de 2013. Eu fui o Relator dessa PEC, que introduz na Constituição a inovação tecnológica. Temos de fazer justiça a todos aqueles que contribuíram para a aprovação dessa matéria. Eu considero não só a aprovação, mas também a construção desse projeto nesta Casa.
	Eu quero ressaltar a importância de algumas entidades. Menciono principalmente o Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI
, do qual tive o privilégio de ser Vice-Presidente quando fui Secretário de Ciência e Tecnologia. Ressalto também a importância do CONFAP, que é o Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa do Brasil.
	Diversas outras entidades encaminharam propostas a esta Casa. Já tínhamos feito vários debates, durante muito tempo, para elaborar o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Quem presidia a Comissão de Ciência e Tecnologia era o nosso Líder Bruno Araújo, Deputado do PSDB de Pernambuco. O Deputado Bruno e outros assumiram esse código nacional de ciência, tecnologia e inovação. O Relator era o Deputado Sibá Machado. Eu participei da Comissão.
	Nós chegamos à conclusão de que não dava para aprovar o código da forma como foi apresentado. Nós deveríamos, então, dividi-lo em várias proposições. A primeira delas, a mais importante, a mãe de todas, foi a Proposta de Emenda à Constituição nº 290, da qual tive o privilégio de ser o Relator.
	O que diz essa PEC? Ela introduz no texto constitucional, no capítulo Da Ciência e Tecnologia, o termo "inovação" - fenômeno que aconteceu sobretudo após a promulgação da Constituição.
	Introduzimos o termo "inovação" no texto constitucional exatamente para dar margem a que essa atividade tivesse um tratamento prioritário na área de ciência e tecnologia. Com esse novo texto, não apenas a ciência básica foi considerada, para a qual já havia previsão de incentivo, mas também outros tipos de pesquisa, as pesquisas induzidas e as outras. Dessa forma, o termo "pesquisa" ficou ampliado. Agora qualquer incentivo à pesquisa poderá ser aproveitado, relativamente à União, mas também aos Estados e aos Municípios. Com isso, vamos poder adotar mecanismos especiais e simplificados para a contratação de bens e serviços, além da questão da tributação, nas atividades de ciência, tecnologia e inovação. Tanto a União quanto os Estados e os Municípios poderão vincular parte da sua receita orçamentária para incentivar a pesquisa e a inovação.
	A inovação, Sr. Presidente, não acontece na universidade, a inovação acontece na empresa, e havia muitas restrições a essa participação das empresas, no Governo e na universidade. Tivemos que mexer na Constituição, flexibilizando essa integração entre o Governo, a academia e as empresas. Com isso, qualquer pesquisador poderá utilizar instalações de empresas, de universidades, usar laboratórios, a infraestrutura, seja de empresa, seja de universidade, havendo essa interação entre público e privado.
	As universidades estão cheias de conhecimento, estão cheias de projetos, mas eles estão nas prateleiras. Com essa mudança constitucional, poderemos transformar esse conhecimento que está nas prateleiras em patentes, em soluções tecnológicas, com a participação das empresas e da academia.
	Meus agradecimentos ao Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras - CRUB, ao Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa - CONFAP, ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação - CONSECTI, à Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação - ABIPTI, ao Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia - FORTEC, à FIOCRUZ, que também teve imensa participação, à EMBRAPA, que participou de diversas audiências públicas.
	 Na semana que vem, promoveremos mais uma audiência pública para discutir a ocupação pelo GDF de área da EMBRAPA. É um absurdo, mas vamos reverter esse quadro.
	Agradeço também ao Sindicato Nacional dos Servidores Públicos Federais na Área de Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial, à Confederação Nacional da Indústria e à Associação Nacional dos Inventores.
	É muito importante isto, Sr. Presidente. A Constituição, a legislação brasileira não contemplava qualquer incentivo aos inventores. Por incrível que pareça, 50% das patentes no Brasil são dos inventores independentes, não são das universidades. Hoje, o inventor independente, para desenvolver a sua tese, o seu invento de maneira efetiva, tem que procurar uma universidade, buscar alguém para patrocinar o seu invento - tem quase que arrumar um pai. Ele fica apenas acompanhando, e, muitas vezes, o pesquisador, o doutor não tem o conhecimento daquele inventor independente. Com a PEC 290, porém, nós estamos dando aos inventores independentes a possibilidade de receberem incentivos do Governo e de fazerem parcerias.
	Eles também poderão utilizar a infraestrutura das universidades, das empresas, fazer essa parceria, para que possamos, de fato, incentivar cada vez mais os brasileiros, que são muito criativos. Estamos dando-lhes condições de utilizar a infraestrutura do Governo e das empresas.
	Várias modificações foram feitas. Nesse entendimento que realizamos, Sr. Presidente, ficou acertado que, após a aprovação no primeiro turno, o que já ocorreu, vamos votar, daqui a cinco sessões, o segundo turno. Já há o compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves de colocar a matéria na pauta da semana seguinte à próxima, para que seja votada em segundo turno. Assim, poderá ser votada no Senado antes do recesso.
	Dessa forma, poderemos realmente dar um grande salto, com a colaboração dos pesquisadores, do meio acadêmico e das empresas, para recuperarmos a competitividade das nossas indústrias, das nossas empresas. A PEC 290 é um marco. Haverá a ciência e a tecnologia de antes da PEC e a de depois da PEC.
	Nós estamos agora trabalhando junto ao Governo para que haja o complemento do que ficou acordado. Refiro-me à aprovação do Projeto de Lei nº 2.177, que vai regulamentar essa PEC.
	Nós estabelecemos um entendimento. O Governo vai mandar para cá o projeto sobre o Regime Diferenciado de Contratações para a área de ciência, tecnologia e inovação. É impossível fazer ciência, desenvolver pesquisa neste País havendo a prevalência da Lei nº 8.666! A Lei nº 8.666 não foi criada para a ciência e a tecnologia. Hoje não há um reitor no Brasil que não esteja respondendo ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público, em decorrência da inadequação da Lei nº 8.666.
	Nós temos que mudar isso. É compromisso do Governo. Eu espero que possamos receber aqui o projeto de lei que vai, de fato, modificar o Regime Diferenciado de Contratações.
	Está prevista na PEC a possibilidade de o Governo prestigiar a indústria nacional, as empresas de capital nacional, para que possam ter preferência na venda de produtos para o Governo. O Governo tem que utilizar a sua capacidade de compra para prestigiar as incubadoras, as pequenas empresas e também as empresas de alta tecnologia.
	Nós esperamos que, com a aprovação definitiva da PEC e do projeto sobre o Regime Diferenciado de Contratações, sejam incentivadas essas empresas.
	Sr. Presidente, nós estamos aguardando também que o Governo encaminhe para esta Casa a parte da biodiversidade. A questão ficou separada. O IBAMA e os Ministros ficaram de nos encaminhar essa questão da biodiversidade, para que possamos complementar a proposta do Código Nacional.
	Essa PEC prevê ainda a regulamentação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
	Portanto, quero aqui dizer da minha alegria de ter sido o Relator dessa matéria, uma proposta de consenso.
	A autora da PEC, a Deputada Margarida, é uma reitora. Também fez um belo trabalho. Conseguimos fazer com que a matéria passasse na CCJ, onde houve igualmente a participação do Deputado Zezéu Ribeiro. Depois disso, nesta semana, conseguimos aprovar, em primeiro turno, essa PEC.
	Foi uma semana produtiva, e o Brasil avança com isso.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.