	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Inocêncio Oliveira, se me permite, vou falar pela Liderança do PMDB, é lógico, sem nenhum demérito à grandiosa instituição político-partidária do PSDB.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o tema que me traz à tribuna desta Casa é para muitos bastante complexo e certamente suscita grandes paixões, grandes discussões. Nós, vez por outra, deparamo-nos na imprensa com decisões no âmbito da Justiça no que se relaciona à questão da obrigatoriedade do Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da advogacia em nosso País. E a coisa está tomando proporções tais, Sr. Presidente, que teremos de tomar uma decisão. Ou nós teremos de num curto espaço de tempo fechar a maioria dos cursos de Direito no Brasil, ou então nós teremos de admitir aquilo que é óbvio: que a Ordem dos Advogados pratica de forma deliberada uma reserva de mercado com o seu exame.
	O Correio Braziliense traz hoje uma matéria bastante ilustrativa, uma decisão recente de um juiz no Mato Grosso do Sul, determinando que um bacharel em Direito possa exercer o exercício da advogacia naquele Estado. Decisões outras já foram tomadas, recentemente uma no Nordeste, que lamento o Ministro Peluso ter cassado, ainda que em caráter preliminar.
	Pois bem, essa mesma matéria informa-nos que naquele Estado algo ao redor de 93% dos bacharéis em Direito são reprovados no Exame da Ordem. Então, não há o que discutir: ou os estabelecimentos de ensino de Direito no Brasil estão fazendo de conta de que estão ensinando aos seus alunos ou - o que, convenhamos, parece mais plausível - a Ordem dos Advogados do Brasil estabelece uma desavergonhada reserva de mercado da atividade.
Isso sem falar na reserva de mercado já cativa dos membros da Ordem. Tantas atividades, especialmente na área do Judiciário, já são cativas desses membros.
	Pois bem, Sr. Presidente, os defensores desse instituto alegam, por exemplo, que o Exame da Ordem é necessário para defender o cidadão, para que bons profissionais, e somente os bons, possam ser colocados no mercado. E aqui poderíamos passar horas discutindo essa tese.
	Quem faz a qualificação, quem faz a seleção é o mercado. Imaginem os senhores se 93% dos diplomados no Brasil na área de medicina também fossem reprovados. E não há que se comparar aqui, mesmo reconhecendo a importância da atividade dos advogados em qualquer Estado Democrático de Direito, mas temos de convir que os médicos trabalham tratando do maior bem disponível do ser humano: a saúde e a vida.
	Creio, Sr. Presidente, que se a Ordem quer de verdade selecionar os bons, o que não lhe falta é mecanismo para isso. É só retirar do mercado os membros que perdem prazo, por exemplo. Advogado perder prazo é uma falha injustificável e imperdoável; é desleixo absoluto, má-fé ou conchavo, na essência da palavra. No estabelecimento jurídico que temos, a perda de prazo é fatal. Isso sem falar em tantos outros que se associam ao crime organizado.
	Portanto, o que não falta à Ordem dos Advogados do Brasil é mecanismo para selecionar os bons profissionais, sem necessidade de estabelecer esse Exame de Ordem. Pelo rigor com que ele está sendo efetuado, não resta nenhuma dúvida de que estamos diante de uma real reserva de mercado. Só falta mesmo a Ordem dizer que precisa repor uma certa e determinada quantidade de profissionais no mercado.
	Não podemos mais conviver com isso, sob pena de termos que admitir e, pior do que isso, tomar as providências para que centenas de estabelecimentos de ensino de Direito em todo o País tenham de ser imediatamente chamados a fecharem suas portas por absoluta incompetência e ineficiência dos cursos que ministram.
	Sr. Presidente, deixo aqui nosso ponto de vista. Sabemos que é uma questão complexa, mas esta Casa não se pode furtar de começar a discuti-la, haja vista que o exercício da advocacia é sem qualquer dúvida um dos sustentáculos da democracia e do Estado Democrático de Direito. Não podemos mais conviver com uma Ordem que com o rigor dos seus exames manda de volta para casa 93% daqueles que se apresentam com diploma de bacharel em Direito, que reivindicam seu direito, conforme pressupõe a Lei nº 8.906/94, de pertencer aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
	Muito obrigado.