PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JEFFERSON CAMPOS (Bloco/PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de abordar um tema um tanto incômodo. Estamos aqui todas as semanas do ano. Legislamos por todo o nosso mandato. Fazemos isso em benefício do povo. 
	No entanto, nem sempre as leis criadas e aprovadas por esta Casa são implementadas como deveriam. Hoje quero fazer uma denúncia sobre um fato que vem acontecendo em minha região, Sorocaba, no Estado de São Paulo.
	Sob a responsabilidade dos Municípios, encontram-se as Unidades Básicas de Saúde - UBS. Muito mais do que a rede particular, creio eu que o serviço público deveria dar exemplo de bom funcionamento. Contudo, não é o que acontece.
	No dia 11 de agosto de 2014, a Lei nº 13.021 foi sancionada. Ela dispõe o seguinte:
"Art. 1° As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. 
Art. 2° Entende-se por assistência farmacêutica o conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. 
Art. 3° Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos. 
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Art. 4° É responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, de universalidade, equidade e integralidade.  
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES FARMACÊUTICAS
Art. 5° No âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para seu funcionamento, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei."
	Porém, Sr. Presidente, o mesmo não acontece na cidade de Sorocaba. Não há assistência farmacêutica nos serviços prestados pela rede pública do Município. Sem estrutura, farmácias municipais não estão armazenando seus medicamentos de maneira adequada. 
	Muito embora seja lei que haja um profissional habilitado em cada posto de saúde, o mesmo parece não ocorrer. 
	Ouço a voz que vem das ruas, por isso estou abordando este tema. Venho recebendo reclamações sobre esta situação. Dos cofres públicos saem quantias em dinheiro para pagar multas de irregularidades. Não seria melhor contratar mais profissionais farmacêuticos para regularizar esta situação? Não seria melhor adequar as farmácias ao que rege a lei do que perder medicamentos?
	Acho isso um descaso e exijo uma solução urgente!
	Desta forma, registro aqui o meu descontentamento e solicito que as devidas providências sejam tomadas.
	Solicito, Sr. Presidente, que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.