O SR. JOSÉ FOGAÇA (Bloco/PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã de ontem, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da tramitação da emenda à Constituição que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. Estive presente na reunião e votei com o parecer do Deputado Luiz Couto, que é contrário à admissibilidade.
	A reflexão que fiz naquele momento, Sr. Presidente, me fez voltar a um período da nossa história. Voltei a 1988, quando nesta Casa, neste plenário, neste mesmo lugar, nós aprovamos, em um momento único e inolvidável, o art. 228 da Constituição Federal. Este Plenário parou. A celeridade e intensidade dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte congelou-se naquele momento para aplaudirmos a aprovação unânime da emenda que criava o art. 228, que reconhece a prioridade e a importância no Brasil da doutrina de proteção ao adolescente e à criança.
	Essa doutrina se baseia em dois fundamentos, em dois pilares importantes. O primeiro deles, a existência de uma retaguarda de proteção: a família, a casa, e a escola. Isso não depende de uma situação passiva, requer uma atuação proativa, políticas públicas reais, consistentes, iniciativas dos Municípios, dos Estados e da União. O segundo deles, para casos de atos infracionais mais graves, é a aplicação, sim, de medidas restritivas da liberdade dos adolescentes.
	Fico eu a pensar, Sr. Presidente, que este País provavelmente está fazendo uma opção pelo mais simples, ou pelo mais fácil. Mas o que é mais fácil nem sempre é o melhor.
	Nós estamos abdicando, nós estamos desistindo de uma doutrina que foi estruturada, que foi erigida a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, e essa doutrina, Sr. Presidente, tem sido, de certa forma, eficaz, quando aplicada corretamente. As grandes estatísticas demonstram que, na maioria das vezes, os adolescentes que cumprem essas medidas socioeducativas de restrição da liberdade, em meio aberto ou em meio fechado, não voltam a delinquir. Na média, voltam a delinquir muito menos do que os adultos.
	Há um dado inequívoco, verdadeiro. É preciso que o País faça uma grande reflexão. O caminho mais fácil, mas o menos recomendável, talvez seja o que parece que estamos seguindo nesta Casa. O caminho mais difícil é acreditar na doutrina de proteção do adolescente e da criança, investir na família, no retorno à família, e na desinstitucionalização, na desinternação, para garantir que essa criança, esse jovem, esse adolescente possa se reconstruir e ter expectativas de futuro, ter expectativas de vida e ter esperança em seu futuro.
	Sra. Presidente, fico eu aqui refletindo sobre este momento. Acho que esta Casa vai agora estudar numa Comissão Especial a proposta de emenda que altera a maioridade penal. Temos que fazer um grande debate, uma reflexão profunda. A emenda não foi aprovada, apenas foi admitida a sua tramitação. O que temos que fazer agora é um profundo, um intenso e, espero eu, um fecundo debate, para acabarmos descobrindo que talvez valha a pena um esforço pelo futuro e pela esperança.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Muito obrigada, Deputado José Fogaça.