O SR. DELEGADO PROTÓGENES (PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, trata-se de projeto de lei que tramita desde o ano de 2001. Registre-se que esta Casa se esforçou ao máximo para aprovar um conjunto de leis relativas à segurança pública do Brasil, dos diversos Estados da Federação, que repercutisse nas cidades brasileiras, a exemplo desse projeto, que tramitou na Comissão de Educação, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, por fim, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Há muito se tem falado sobre o crime de tortura no País. Há muito se tem falado sobre os crimes praticados por organizações criminosas, que atuam nos dias atuais fazendo atrocidades em pleno século XXI. Assistimos a isso em pleno processo de redemocratização.
	A tortura, Deputado Nilmário Miranda, que aqui me antecedeu, e colegas que comparecem a este plenário para votar esse projeto, é um crime imprescritível; a tortura não tem que ser transigida em nenhuma escala partidária, em nenhum cunho ideológico que sustente ou dê razoabilidade à inaplicabilidade de uma legislação que venha a coibir os atos de tortura praticados por qualquer indivíduo ou organização criminosa.
Há muito tempo esse projeto tramita, e já está passando da hora de ser aprovado, Sras. e Srs. Deputados, porque é a nossa resposta às atrocidades cometidas no passado. E temos, por dever constitucional, de resgatar esse passado com a aprovação do Projeto de Lei nº 5.546.
Está dito aqui no Capítulo I: 
"Da prevenção do crime de tortura. 
É dever de toda pessoa física ou jurídica denunciar às autoridades competentes a prática de tortura que chegue ao seu conhecimento, bem como prestar à vítima apoio para acesso aos serviços médicos e psicológicos".
Nós, do Partido Comunista do Brasil, militantes do Partido Comunista do Brasil, do passado e da atualidade, conhecemos bem essas práticas; nós, do Partido Comunista do Brasil, não poderíamos deixar de estar aqui para, desta tribuna, defender a aprovação com urgência desse projeto.
Se hoje temos o processo de redemocratização com a Presidente Dilma Rousseff, que no passado foi alvo desses mesmos torturadores e algozes, temos o dever de aprovar com urgência esse projeto. E será dever da Presidente Dilma Rousseff, torturada no passado, sancionar esse projeto de lei. 	Obrigado, Srs. Deputados.