	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiramente, gostaria de fazer um agradecimento particular ao Conselho Nacional de Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, à Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME e à Academia de Polícia Militar do Barro Branco por muito terem contribuído com nosso mandato nos encaminhando, esta semana, sugestões de projetos, para melhorarmos a segurança pública no Brasil.
	Gostaria de deixar registrado e dar como lido discurso que trata da alteração do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que o trânsito no Brasil é caótico e que a quantidade de acidentes de trânsito - com e sem vítimas - é um absurdo. Percebemos a impunidade que ainda existe nas questões relacionadas aos crimes de trânsito.
	Então, Sr. Presidente, gostaria de dar como lido esse meu discurso.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o Projeto de Lei nº 1.178, de 2015, de minha autoria.
Esse projeto tem como fundamento o artigo editado pelo então Tenente-Coronel PMSC Marlon Jorge Teza e foi fruto de estudo proveniente de monografia apresentada por esse articulista ao final do CEPGESP - Curso de Especialização em Políticas e Gestão de Segurança Pública da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, o qual habilita o oficial superior ao posto de Coronel PM.
Assevera o ilustre oficial, hoje coronel da reserva da gloriosa Polícia Militar de Santa Catarina, que esse estudo é fruto da sua experiência no desempenho das funções operacionais de Comandante de Unidade, entre elas o 4º BPM, responsável pela circunscrição policial militar de todo o Município de Florianópolis, incluindo a ilha e o continente, onde deparou cotidianamente com problemas relacionados à atividade de trânsito.
Nessa linha de pensamento do articulista, ressalta-se que em qualquer parte do mundo não há de se mencionar o assunto trânsito de uma maneira geral sem relacioná-lo às ações de polícia.
No Brasil, se o assunto é trânsito, não há como mencioná-lo sem se lembrar das Polícias Militares, às quais estão sempre intimamente ligadas ao atendimento e ao controle daquilo que se relaciona ao trânsito principalmente urbano. Tanto é verdade tal afirmação que mesmo antes do advento do novo Código de Trânsito Brasileiro, as Polícias Militares executavam praticamente todas as tarefas de policiamento e fiscalização do trânsito sem previsão por parte do antigo Código Brasileiro de Trânsito e seu regulamento, já revogados.
Neste sentido, é cabível e necessário comentar que todas as Polícias Militares possuem, em seus currículos dos cursos de formação, uma atenção toda especial quando se trata tanto de policiamento ostensivo de trânsito quanto da fiscalização do trânsito. Do mesmo modo, é muito comum a estrutura organizacional das Polícias Militares possuir determinadas unidades especializadas em trânsito, isso já há muitos e muitos anos. Ou seja, não ocorreu recentemente, pois desde o ano de 1969, em que, através do Decreto-Lei Federal nº 667, de 1969, houve a reorganização das Polícias Militares, dando-lhes uma estrutura praticamente igual entre si, essas já realizavam praticamente todas as tarefas relacionadas ao policiamento e fiscalização do trânsito urbano.
Igualmente, em todos os manuais existentes a respeito, nas Polícias Militares, historicamente, essas instituições preocuparam-se com o policiamento, a guarda e a fiscalização do trânsito, tanto que a própria Inspetoria-Geral das Polícias Militares - IGPM, que era encarregada de inspecionar e contribuir para que as Polícias Militares bem executassem suas missões, em seu mais conhecido manual, denominado Manual Básico de Policiamento Ostensivo, estabelece doutrina de que o "policiamento de trânsito" é um tipo de policiamento executado por instituições militares estaduais.
Não obstante o que já foi discorrido sobre as facetas históricas das Polícias Militares no trânsito, é necessário mencionar que nos Estados brasileiros sempre foi a Polícia Militar que policiou, guardou e fiscalizou o trânsito urbano, tanto que vários e vários manuais de procedimentos foram editados para utilização por parte dos policiais militares de serviço. Também é necessário constar que todos os currículos dos cursos de formação, sem exceção, possuem a obrigatoriedade de que sejam ministrados assuntos inerentes ao policiamento ostensivo de trânsito.
Policiamento ostensivo de trânsito e a fiscalização de trânsito.
Como estudado anteriormente, com suporte no Parecer da Advocacia-Geral da União nº 25 (GM25), o policiamento ostensivo, inclusive de trânsito, é de exclusividade das Polícias Militares, até porque a própria Lei Federal nº 9.503, de 1997, e seu Anexo I de certa forma confirmam tal assertiva. Para não deixar dúvida novamente cita-se o tal dispositivo:
"Policiamento ostensivo de trânsito - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes".
Não restou agora qualquer dúvida de que as Polícias Militares e somente elas são competentes para o exercício de tal atividade, até porque vem a confirmar tudo o que já foi largamente comentado a respeito.
A fiscalização é definida no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, da seguinte forma:
"Fiscalização - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código".
Como visto, a abordagem no tocante ao trânsito é diferente e, a princípio, não fere nenhum princípio constitucional. Quanto à fiscalização, ainda, caso o Município não venha a integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito, esse não poderá sob qualquer pretexto exercê-Ia, já que é condição ser integrante de tal Sistema. Caso não faça parte do referido Sistema, caberão por dedução aos órgãos executivos estaduais essa competência que fatalmente delegaram às Polícias Militares, e somente a elas, a fiscalização.
Por outro lado, o Município sendo integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, após satisfazer tudo aquilo que dispõe a Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Município poderá executar a fiscalização através de agentes públicos credenciados para tal, ou ainda, caso desejar, poderá efetuar convênio com a Polícia Militar para que essa instituição o faça, além do policiamento ostensivo de trânsito, que por força do princípio constitucional e da própria lei já o faz com exclusividade.
Para melhor entender o que foi mencionado a respeito de agentes da autoridade de trânsito, melhor parece citar a sua definição contida também no Anexo I da Lei nº 9.503, de 1997, da seguinte forma:
"Agente de autoridade de trânsito - pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento".
Cabe comentar para esclarecer que, segundo tudo o que foi estudado até agora, é do entendimento que o servidor público civil credenciado pela autoridade de trânsito somente poderá exercer atividades de fiscalização e operação, pois o policiamento ostensivo de trânsito, embora controversa a definição acima, somente cabe ao policial militar, não restando qualquer dúvida a respeito.
Parece-nos indissociável da expressão "policiar" a conceituação de "fiscalizar", pois a segunda está contida na primeira, basta nos apegar à definição das expressões contidas em Michaelis, Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, 1998:
"Policiar - fiscalizar, regular ou manter em ordem, com o auxílio da Polícia ou segundo os regulamentos ou lei policiais (...)
Fiscalizar - exercer o ofício de fiscal. Examinar, verificar. Velar por, vigiar".
O policiamento ostensivo de trânsito e a ordem pública.
Ambas as afirmações, o policiamento ostensivo de trânsito, ordem pública e perturbação da ordem pública estão afetas à Polícia Militar. Para tanto se faz necessário novamente citar ambos os conceitos, o primeiro estampado no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, o segundo e o terceiro no Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (R-200) para efeito do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, modificado pelo Decreto-Lei nº 1.406, de 24 de junho de 1975, e pelo Decreto-Lei nº 2.010, de 12 de janeiro de 1983, portanto muito recente, a saber:
"Policiamento ostensivo de trânsito - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes".
"Ordem Pública - Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da Nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo Poder de Polícia, e constituindo uma situação ou condição que conduza ao bem comum;
Perturbação da Ordem - Abrange todos os tipos de ação, inclusive as decorrentes de calamidade pública que, por sua natureza, origem, amplitude e potencial possam vir a comprometer na esfera estadual, o exercício dos poderes constituídos, o cumprimento das leis e a manutenção da ordem pública, ameaçando a população e propriedades públicas e privadas."
Como visto, o trânsito está de certa forma intimamente relacionado à conceituação de ordem pública e perturbação da ordem pública. Para maior compreensão, podemos afirmar que, se nas vias públicas a circulação de veículos e de pessoas ocorre dentro das regras de circulação e portanto com a devida segurança, há ordem. Contudo ocorrendo qualquer fato que venha a prejudicar ou interferir no normal "funcionamento" do trânsito estará presente a quebra da ordem, ou seja, houve a perturbação da ordem.
Compreendida tal conceituação, podemos afirmar que a Polícia Militar, que constitucionalmente tem como missão a preservação da ordem pública, atua, e sempre atuará, no trânsito quando necessário para restabelecer a ordem pública, quando quebrada, ou para evitar que a mesma seja quebrada, através do policiamento ostensivo de trânsito.
Necessário inclusive salientar que, mesmo que o Anexo I do novo Código de Trânsito Brasileiro não destinasse textualmente que o policiamento ostensivo de trânsito fosse atividade exercida pela Polícia Militar, entendemos que, mesmo assim, tal atividade estaria destinada exclusivamente para tal instituição militar dos Estados.
A esse respeito, finalmente, para melhor entendimento e para dirimir qualquer dúvida que ainda possa pairar, é necessário citar o mestre e doutor pela PUC/SP, Gasparini, em texto publicado na Internet no ano de 2000, no qual afirma:
"(...) o serviço de policiamento ostensivo de trânsito, ramo da polícia de preservação de ordem pública, seja nas rodovias estaduais ou municipais ou nas vias urbanas, excetuando-se a competência da União, que é exercida pela Polícia Rodoviária Federal, cabe aos Estados-membros através de suas Polícias Militares, pois não é predominantemente local, dado destinar-se a coibir a violação da ordem jurídica, a defender a incolumidade do Estado, das pessoas e do patrimônio e a restaurar a normalidade de situações e comportamentos que se opõem a esses valores".
É claro, evidente, que o policiamento ostensivo de trânsito de certa forma é exercido ou para evitar a quebra da ordem ocasionada por eventos que perturbem especificamente o trânsito, ou para restabelecê-la quando quebrada.
Assim, esse projeto vem consolidar a legislação de trânsito na competência constitucional das Polícias Militares, evitando-se interpretações que violem a ordem constitucional e a juridicidade das leis.
Temos a certeza de que os nobres pares aperfeiçoarão e aprovarão esse projeto, modernizando a legislação de trânsito brasileira, dando segurança às pessoas.