	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando um poder que não tem a função constitucional de legislar mete-se a fazê-lo, é sinal de que alguma coisa está errada. Quem está preparado para legislar é o Poder Legislativo. O povo nos elege, milhões e milhões de brasileiros elegem seus representantes para legislar, fazer a legislação, de modo que ela seja aplicada pelo Poder Executivo. O Poder Legislativo fiscaliza o Poder Executivo e também olha para o que faz o Poder Judiciário. Quando o Poder Judiciário faz uma súmula vinculante, que é uma lei, e, em menos de 1 ano, ou em 1 ano e pouco, revisa essa lei é porque a fez por fazer. 
	Duzentos e cinquenta milhões de brasileiros estão representados no Poder Legislativo, que fez as leis e elaborou a Constituição. Não é possível que essas leis e essa Constituição sejam modificadas, ou interpretadas ao bel-prazer de onze pessoas, por mais preparadas que sejam para isso. E já demonstraram que não estão preparadas para isso, porque, se fazem uma súmula, e, em menos de 2 anos, eles a revisam, é sinal de que alguma coisa está errada: ou a súmula foi malfeita ou foi feita por impulso. 
	A legislação é clara quando estabelece todo um processo legislativo, que tem que ser observado. Não são onze pessoas que decidem. Fazem uma lei de uma hora para outra, e depois, tendo que revisá-la, colocam o País numa verdadeira balbúrdia, alimentando a impunidade, alimentando as revanches, as brigas, o sangue. Não é por aí!
	É necessário o discernimento de que cada Poder tem a sua independência e deve funcionar em harmonia. Deve haver harmonia entre os três Poderes: o Legislativo vai legislar e cumprir com a sua missão; o Executivo vai administrar o País e executar as leis, conforme está no verbo da lei. A aplicação da lei deve ser feita como está no verbo da lei. Não cabe a interpretação da cabeça de alguém, ou do entendimento de alguém, nem a intepretação que foi dada por outro país, diferente do nosso, um país que tenha aplicado a lei de uma maneira diversa. Não é por aí! É para aplicar a lei, e não querer adivinhar o que o legislador originário tinha na cabeça quando a fez. A lei foi aprovada por todo o Congresso, reunido para elaborar a Constituição. 
	Eu até entendo que está na hora de a população eleger um Congresso constituinte pleno, e não um derivado, como esse aí que foi convocado pelo Presidente da República Sarney, mas eleito para fazer a Constituição. Após terminada a missão, ele seria dissolvido e, então, feitas novas eleições para um novo Congresso. 
	Muito obrigado, Presidente.