
	O SR. AKIRA OTSUBO (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema do meu pronunciamento, eu gostaria aqui, com muita alegria, de registrar a presença do ilustre Prefeito da querida cidade do Estado de Mato Grosso do Sul, Cassilândia, Município que está se desenvolvendo muito; é a capital da borracha. E o Prefeito, com muita seriedade, está transformando aquele Município numa região de grande desenvolvimento, e, consequentemente, gerando riqueza para o nosso querido Estado de Mato Grosso do Sul. 
	Acompanha o Prefeito a sua Secretária de Saúde, Ivete Galacini, o seu Secretário-Geral, César Augusto de Souza, e a nossa querida Procuradora do Município, Dra. Nadir Vilela. 
	É uma satisfação muito grande registrar a presença dos amigos nesta Casa de leis, acompanhando aqui o trabalho das Sras. e Srs. Deputados.
	Sr. Presidente, nos 25 minutos a mim concedidos pela Mesa Diretora, trato não mais do que três assuntos decisivos para a Nação brasileira, intimamente ligados com as atribuições do Parlamento: o fim das desigualdades de gênero, a maioridade penal e o impacto envolvendo a regulamentação que possibilitará a criação de novos Municípios. São três temas que abordarei dentro desses minutos a mim concedidos. 
	Neste mês de março comemoramos o Dia Internacional da Mulher. Essa importante data nos remete a admirar a trajetória social de verdadeira ascensão conquistada com as aguerridas lutas das mulheres em todo o mundo. E no Brasil não é diferente: as estruturas familiares mudam substancialmente, desde a colonização do território que corresponde ao nosso País. Hoje as mulheres são também provedoras do lar, trabalham e cuidam exemplarmente dos filhos, assumindo papel de destaque. 
	O reconhecimento da responsabilidade da mulher como chefe de família está presente até mesmo na execução de políticas públicas, como no caso do Programa Minha Casa, Minha Vida. A escritura dos imóveis entregues fica em nome das mães, pois elas são consideradas o esteio do lar. Sem dúvida, a mulher fortalece os filhos, fortalece o companheiro e fortalece os familiares, e por isso elas são maioria entre os beneficiários do Programa Bolsa Família, que tem função essencial na promoção da erradicação da miséria.
Na política, a participação feminina ainda é tímida. Apesar de termos a Presidente Dilma Rousseff no comando da Nação, menos de 10% das Prefeituras são dirigidas por mulheres. Aqui na Câmara são apenas 46 Deputadas, atingindo 8% da composição total da Instituição.
A Campanha Mulher na Política, promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, é indispensável para corrigir essa distorção em nosso sistema político e merece o apoio de todos, por ser um causa suprapartidária. Porém, mesmo somando um número não muito expressivo e longe do desejado, elas são atuantes no Parlamento e lutam de forma aguerrida.
Recentemente, quando da votação do novo Código de Processo Civil, a bancada feminina da Câmara dos Deputados venceu mais uma batalha. As Deputadas argumentaram e convenceram todos acerca da necessidade de manter a prisão em regime fechado para o devedor contumaz de pensão alimentícia. Essa vitória é uma segurança a mais para todas as mulheres que dependem do recebimento de pensão alimentícia para suprir as necessidades básicas dos filhos.
Outro avanço ocorreu em 2012. A decisão acertada do Superior Tribunal Federal, que garante a continuidade de processos contra os agressores, mesmo que a vítima retire a queixa, fortalece a Lei Maria da Penha, que representa um instrumento imprescindível na prevenção e no combate à violência doméstica.
Porém, Sr. Presidente, algumas questões ainda precisam ser superadas. Uma delas é a diferenciação do tratamento dispensado pelo mercado de trabalho às mulheres, se comparadas aos homens. Muitas trabalhadoras são reféns da falta de oportunidade, da diferenciação nas condições de trabalho, da remuneração depreciada e de regras de aposentadoria inadequadas. Pior ainda, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é quando essas distorções atingem servidoras públicas que contribuem para a preservação da vida e o combate a violência em nosso País. 
As policiais femininas brasileiras aguardam a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que já tramitou no Senado e está em análise aqui nesta Casa. A proposta permite que as policiais federais, rodoviárias e civis se aposentem após 25 anos de contribuição ao Regime de Previdência do Servidor Público, desde que tenham atuado pelo menos 15 anos em cargo de natureza estritamente policial. 
	Atualmente, as exigências são iguais para homens e mulheres policiais, estabelecendo-se a obrigatoriedade de 30 anos para ambos. Porém, nos demais regimes, já existe a previsão que diminui em 5 anos o tempo de contribuição e serviço para concessão de aposentadoria às mulheres. É, portanto, uma injustiça a situação atual. 
	Precisamos encontrar espaço na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados para aprovarmos o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001. Dessa forma, estaremos contribuindo para que toda a sociedade respeite as trabalhadoras brasileiras e para que estas tenham sempre seus direitos garantidos em lei. 
	Reafirmo aqui, nesta tribuna, minha disposição em contribuir com a luta das mulheres pelo reconhecimento e igualdade de condições, seja nas relações trabalhistas ou sociais. Por isso, na semana passada apresentei um requerimento de inclusão na Ordem do Dia para sensibilizar o nosso Presidente, Deputado Henrique Alves, a pautar o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001. 
	Quero, ainda, parabenizar todas as mulheres pelas batalhas vencidas e pela força dedicada a superar todos esses obstáculos infelizmente impostos por nossa sociedade.
	Sr. Presidente, outro tema que vou abordar aqui é a questão da maioridade penal. O instituto Vox Populi realizou, em 2013, uma pesquisa nacional para aferir a opinião da população quanto à possibilidade de redução da maioridade penal no Brasil. A conclusão dos pesquisadores, por meio dos dados coletados, é de que 89% dos entrevistados se mostraram favoráveis à adoção, pelo Estado brasileiro, de penas mais rígidas para os menores infratores. Os números apontam que 9 em cada 10 brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal estabelecida na Constituição Federal. 
	Mesmo com toda a influência das entidades ligadas aos direitos humanos, a população reluta e se mostra incomodada com a legislação que isenta de punição a conduta infratora de jovens.
	Nenhum tema polêmico da agenda nacional mobiliza tamanha concordância da população. Assuntos como pena de morte ou até mesmo a união civil de pessoas do mesmo sexo costumam dividir opiniões. É compreensível que a população esteja intolerante e estarrecida com a gravidade dos crimes cometidos por adolescentes. Em alguns casos, o requinte de crueldade alcança níveis impressionantes e jamais vistos! Como exemplo, cito o caso da jovem de apenas 14 anos, moradora de Brasília, assassinada friamente pelo namorado, que estava prestes a completar a maioridade. Além da crueldade, do motivo fútil e da barbárie com que o crime foi cometido, o assassino filmou o delito e compartilhou com amigos e conhecidos, por meio de aplicativo de trocas de mensagens, a cena de horror. É praticamente impossível aceitar que uma pessoa que tenha agido dessa maneira fique sujeita somente a uma medida socioeducativa que terá duração máxima de 3 anos.
	Diante de acontecimentos assim, lanço as seguintes perguntas: até quando vamos conviver com essa situação, sem tomar alguma atitude, sem discutir uma mudança na legislação? quantas vítimas ainda serão feitas e quantas famílias ainda sofrerão, para que a Câmara dos Deputados tome uma providência?
	A sensação de impunidade é cada vez maior, e as famílias vítimas de crimes praticados por menores frequentemente ficam desamparadas e suplicando por justiça. Não se pode dizer que os apoiadores da redução da maioridade penal pertencem a segmentos conservadores da sociedade, tampouco aferir que são reacionários. O universo dos defensores é amplo.
	Ocorre que as pessoas estão acuadas e se sentindo reféns da violência, que acomete principalmente os grandes centros urbanos. É desesperante existir uma legislação permissiva quanto à impunidade, ao tempo em que a população teme a grandiosa brutalidade disseminada.
	Nós, como representantes constituídos pelo povo por meio do voto democrático, não podemos nos furtar a encarar o debate acerca da maioridade penal. As pesquisas revelam que é preciso, ao menos, trazer este assunto para o centro das discussões do Parlamento, com ampla participação popular. Não se pode simplesmente ignorar um anseio que é praticamente unânime em nossa sociedade.
Motivado por este cenário, busquei o apoio dos nobres colegas Parlamentares para apresentar uma proposta de emenda à Constituição com o objeto de excluir a imputabilidade penal garantida aos menores nos casos de crimes hediondos por eles praticados. Com a aprovação da PEC 382, de 2014, o jovem poderá ser penalmente responsabilizado por atos criminosos hediondos. Ou seja, os crimes mais graves, como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão seguida de morte, extorsão mediante sequestro e estupro, praticados por menores seriam punidos com o rigor do Código Penal. Além disso, esses não seriam suscetíveis de graça anistia, indulto ou fiança. O regime inicial da prisão seria o fechado. E a rigidez seria maior para punir a conduta em crimes bárbaros.
Tenho a convicção de que essa alteração na Constituição Federal traria um alento às famílias das vítimas, traria ainda uma redução desses atos, que não mais seriam sujeitos a medidas socioeducativas brandas.
Mesmo com essa mudança substancial na Carta Magna de nosso País, ainda estaríamos distantes da severidade da legislação de países como Alemanha, Estados Unidos, Inglaterra e Itália, e dos nossos vizinhos Argentina e Chile.
Vejam, colegas Parlamentares, que os indianos, por exemplo, consideram que a partir de 7 anos de idade já é possível responder penalmente por um crime cometido. Nos Estados Unidos não se adota o sistema biológico, e, portanto, não existe idade mínima. Considera-se a capacidade do indivíduo relacionada ao ato praticado.
Quero, com esses argumentos, evidenciar que a proposta de modificação da Constituição de minha autoria está longe do conservadorismo ou do extremismo da legislação de outros países. É uma proposição sensata, adequada à realidade brasileira e diretamente ligada à opinião do nosso povo. Não é simplista ao ponto de somente reduzir a maioridade penal. Na realidade, é uma restrição dela.
Enfim, estou convencido da tempestividade e da necessidade de discutirmos e votarmos este tema. A PEC 382, de 2014, é a minha proposta de contribuição.
O Senado Federal vem sinalizando a predisposição de incluir o assunto em sua agenda legislativa. Devem fazer como já estamos fazendo aqui na Câmara dos Deputados. E aproveito para agradecer o apoio de 190 Parlamentares que, juntamente conosco, subscreveram a referida emenda à Constituição, convictos de que chegou o tempo de rever o atual modelo que consagra a impunidade dos atos infracionais cometidos por menores. 
Sr. Presidente, muitas questões devem ser equacionadas pelo Congresso Nacional. Uma delas é o impasse envolvendo a votação do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008. A ausência de regulamentação do dispositivo constitucional que possibilita a criação, fusão e o desmembramento de Municípios tem levado a insegurança a diversas comunidades.
	São 17 anos sem uma legislação adequada, o que impede o surgimento ordenado de novas cidades. Criar um Município não é sinônimo de aumento de despesas públicas; é levar serviços públicos essenciais aos lugares mais distantes do nosso País.
	Várias vezes, neste plenário, reivindicamos, com a presença de vários cidadãos, a votação dessa regulamentação. Conseguimos, após vários embates e desafios, deliberar o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008. Mas a matéria não foi sancionada; ao contrário, foi vetada.
	Cabe agora ao Congresso Nacional analisar as razões do veto e avaliar se devemos derrubá-lo ou não. Meu posicionamento é de que o Parlamento deve, de maneira altiva, votar contra o veto e permitir que a Constituição seja regulamentada.
	Ora, a proposta do Legislativo para regulamentar a Constituição estabelece normas mais rígidas, como a necessidade de estudo de viabilidade econômica e de perspectiva de investimentos em educação e saúde, para se tornar possível a existência de novas cidades. Estou certo de que o projeto é bom e corresponde aos anseios populares, além de ser responsável quanto aos critérios e prudente quanto aos gastos públicos.
	Acredito que um país como o Brasil, gigante por sua própria natureza, não pode mais esperar para ter regras claras no tocante ao desenvolvimento regional. Muitas vezes, um Distrito fica a muitos quilômetros do Município-sede, comprometendo a oferta de serviços básicos e o estabelecimento de empreendimentos para geração de emprego e renda.
	Por isso defendo a derrubada do veto e uma posição firme do Parlamento. É isso que espera nossa população, principalmente aqueles moradores das regiões interioranas do Brasil.
	Apelo para a sensibilidade dos Senadores, que sabem da importância da regulamentação da criação de Municípios, no sentido de votarmos, na próxima sessão do Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos nós reconhecemos a dificuldade das pessoas que moram nos Distritos brasileiros. O Brasil é um país de dimensões muito grandes e tem diferenças regionais. No Estado de São Paulo, os Distritos ficam perto dos Municípios-sede, mas no nosso Estado de Mato Grosso do Sul há Distritos que ficam, às vezes, a mais de 100 quilômetros de seu Município. No Pará é muito pior, como também no Maranhão, Rondônia, Mato Grosso e outros Estados brasileiros.
	Então, nós temos que legislar para o Brasil; não podemos legislar apenas para uma região. Há necessidade realmente de que esta Casa tome essa posição. Não é possível que Distritos, que às vezes são maiores do que muitos Municípios, não tenham condições de ter sua autonomia administrativa, sua autonomia política, a fim de poderem administrar a própria população, levando mais benefícios.
	Muita gente aqui acha que criar Município é aumentar despesa. Eu digo que é muito diferente: criar Município é justamente levar melhoria para os rincões onde não existem as condições necessárias. Eu fui autor, como Deputado Estadual, da criação de vários Municípios no meu Estado de Mato Grosso do Sul. E digo que todos os Distritos que foram transformados em Municípios estão hoje muito melhores do que quando eram Distritos, hoje têm desenvolvimento assegurado. A saúde, por mais precária que seja, tendo um Prefeito, tendo uma Câmara de Vereadores, é tida com mais cuidado. Populações que não tinham atendimento à saúde, quando eram de Distritos, hoje têm, e é tudo muito diferente. Hoje, esses Distritos estão em desenvolvimento, levando mais saúde à população, levando educação, estradas vicinais. Porque no interior não há asfalto; todos dependem de estradas vicinais. Muitas localidades hoje têm padrão para dar assistência aos trabalhadores rurais; quando eram Distritos, nada disso existia.
	Então, Sr. Presidente, nós não podemos ficar achando que elevar esses Distritos a Municípios é criar despesa. Ao contrário, é distribuir condições melhores para os rincões diferentes, levar melhoria para cidadãos que hoje não desfrutam de mínimas condições. 
	Vejam bem: quando se é Distrito, para lá não vai nenhum banco. Banco não vai a Distrito nenhum. Nem mesmo  o celular, Sr. Presidente, que hoje todos utilizamos; quando é para prover um Distrito, não há nenhuma empresa que consiga levar o celular, como não há nenhum banco que vá se estabelecer num Distrito. Mas, se o Distrito se transformar em Município, logo que se transforma o banco é um dos primeiros a chegar à localidade. 
	Então, Sr. Presidente, nós não podemos aqui aceitar isso. Temos a responsabilidade de estar legislando para o Brasil. Portanto, eu defendo aqui a derrubada do veto à PEC que possibilita a criação de mais Municípios, aliás, lei complementar - hoje é lei complementar, não é mais PEC. Inclusive, o Supremo está cobrando desta Casa a regulamentação nessa questão. Então, eu defendo que há necessidade. Faz 17 anos que nós não temos uma lei que regulamente essa questão acerca da criação de mais Municípios. E aí nós vemos vários e vários Distritos no Brasil que estão aguardando essa lei.
	Nesta Casa nós aprovamos a lei, com quase a totalidade dos Srs. Deputados. A lei complementar foi aprovada tanto no Senado como aqui nesta Casa, mas foi vetada pela Presidente. Cabe agora a esta Casa derrubar ou manter o veto. 
	O nosso posicionamento aqui, claro, é pela derrubada do veto. Nós queremos derrubá-lo porque nós precisamos de uma legislação que regulamente isso. É uma legislação - nós votamos aqui - que tem todos os critérios. Se Distritos não preenchem os requisitos que a lei impõe, não podem se tornar Município. Então, Município nenhum é criado sem nenhuma responsabilidade. 
	Portanto, Sr. Presidente, a minha fala foi sobre esses três temas. 
	Mais uma vez, quero, para finalizar, agradecer aqui a presença do Prefeito lá de Cassilândia, acompanhado de seus Secretários, e parabenizar o Município de Cassilândia porque está muito bem administrado. Trata-se de um Prefeito que veio para mudar o conceito de administração em sua cidade. Ele, com sua competência, sua capacidade, sua seriedade, sua honestidade, está transformando o Município de Cassilândia. Muito em breve vamos ouvir falar na transformação da cidade de Cassilândia, que se vem tornando na capital da borracha, e não só de Mato Grosso do Sul, mas, se Deus quiser, do Brasil.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.