	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 13,  nós tivemos, segundo a avaliação - que não é nossa - das Polícias Militares e também do Instituto Datafolha, a maior manifestação registrada na história do nosso País. 
Dentre as palavras de ordem proferidas nessa manifestação, que podemos dizer que foi do Oiapoque ao Chuí, Deputado Marcus Pestana, nós tivemos aquelas em defesa da Operação Lava Jato, em defesa do papel institucional e em defesa do trabalho do Juiz Sérgio Moro. 
	Pois bem, o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, disse algo que este Plenário tem que parar e refletir: que o Juiz Moro estaria criminalizando a política. Vejam, Sras. e Srs. Deputados: o Juiz Moro estaria criminalizando a política!
	Ora, a primeira observação que nós temos que fazer é que não cabe a um Ministro, não cabe a um membro do Executivo agredir o Judiciário dessa forma. Isso é um desrespeito. Isso representa um crime de responsabilidade do Ministro, que terá que provar aquilo que afirmou. O Ministro Jaques Wagner, Deputado Ivan Valente, não está agredindo apenas o Juiz, não está agredindo apenas a Operação Lava-Jato; está agredindo o Judiciário, que apoia as investigações que estão passando este País a limpo.
	Eu não estou aqui fazendo a defesa de quem quer que seja, nem adotando posição contrária a quem quer que seja, mas defendendo, de fato, a autonomia do Ministério Público, do Poder Judiciário e da Polícia Federal, que tem que cumprir o seu papel.
	Se o Ministro Jaques Wagner entende que o Juiz Sérgio Moro prevaricou, que vá ao Conselho Nacional de Justiça e faça uma representação contra ele. Mas se o Ministro não tem provas, quer apenas fazer agressões...
	 Quero dizer que protocolei hoje nesta Casa um requerimento no qual solicito que o Ministro Jaques Wagner preste esclarecimentos a este Plenário sobre aquilo que afirmou. E se não apresentar provas sobre o que disse, vamos fazer uma representação contra ele por crime de responsabilidade, porque isso não pode passar em brancas nuvens. Isso tem que ser e terá que ser devidamente esclarecido.
	Passo agora a um segundo ponto, um ponto extremamente sensível. V.Exas. viram, na semana passada, o Supremo Tribunal Federal, por 10 votos a 1, negar a possibilidade de um membro do Ministério Público servir ao Executivo, porque há uma vedação constitucional no art. 128. Pois bem, caso o Governo dê posse ao Procurador Eugênio Aragão, ele estará incorrendo no mesmo erro, porque a vedação permite que vantagens e privilégios, Sr. Deputado Miro Teixeira, venham a ser alvo de uma opção para aqueles que ingressaram no Ministério Público antes da Carta de 88. Porém, as vedações são absolutamente intransponíveis e inegociáveis, no que diz respeito a esse fato de que o Ministério Público, Deputado Henrique Fontana, não pode se submeter ao Executivo.
	Então, eu estou avisando à bancada do Governo que não incorra nesse erro, que não afronte uma decisão de 10 votos a 1 do Supremo Tribunal Federal. Segundo a Constituição, Deputado Fernando Coelho Filho, aqui presente, pelo art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não cabe a membro do Ministério Público, por vedação expressa, ser indicado, ainda que tenha ingressado nos quadros do Ministério Público antes da Carta de 88.
	Então, estamos avisando aqui porque, caso venha a acontecer isso, mais uma vez apresentaremos, Deputado Marcus Pestana, uma reclamação ao Supremo Tribunal Federal, que será afrontado com essa posse.
	Passo agora às declarações que constam da delação premiada do Senador Delcídio do Amaral e que dizem respeito ao Ministro da Educação, o Sr. Aloizio Mercadante. Não há condições de permanência do Ministro no cargo atual, por uma razão muito simples: ele cometeu uma tentativa de obstrução da Justiça, e isto é crime, capitulado no Código de Processo Penal, não resta a menor sombra de dúvida.
	E não é apenas a ele: qualquer agente público, qualquer agente político não pode permanecer no cargo na medida em que tenta obstruir a Justiça. Então, o que nós entendemos é que o que cabe à Sra. Presidente da República, na hipótese do não pedido de exoneração do Sr. Ministro, é demiti-lo, a bem da ordem, a bem do respeito que se tem que ter à Constituição e às disposições legais que foram construídas nesta Casa.
	Chego, por fim, ao último ponto, que me parece estar em vias de acontecer, que é a posse do ex-Presidente Lula no cargo de Ministro, Deputado Aleluia. A primeira observação que faço é de ordem política. Isso vai representar a deposição branca da Presidente Dilma, porque nenhum Presidente da República pode nomear um subordinado, pode nomear um assessor, um Ministro, seja quem for, que não possa ser por ele demitido.
	É evidente e é claro que esse é o caso que vai se dar. A Presidente estará renunciando, estará se depondo do cargo de Presidente da República, e, ao mesmo tempo, nós teremos a hiperpolitização do processo político em curso no Brasil. Nós sabemos que será - acredito eu - tarefa do Presidente Lula buscar obter, por todos os meios à sua disposição, os 171 votos para barrar aqui o processo de impeachment. E isso vai levar a um processo de afronta a este Legislativo, ao Judiciário e a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros que se posicionaram aos milhões, no último dia 13. Isso vai significar, na prática - e não tenho a menor sombra de dúvida -, que ações populares pipocarão em todo o País por uma clara afronta ao princípio que diz respeito à legalidade, à indicação, às funções, às tarefas e ao respeito que se deve ter pelo nosso Judiciário.
	Por tudo isso, senhoras e senhores, eu concluo esta minha fala dizendo que cabe ao Plenário, cabe a este Parlamento encontrar saídas para crises políticas. E esta crise só terá uma única saída, que será o impeachment, senão nós caminharemos para o impasse, nós caminharemos rumo ao desconhecido e à continuidade do desgoverno e da crise que aí está.
	Muito obrigado.