A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com grande preocupação que venho expor aos nobres colegas um problema que ocorre em um dos principais programas do Governo Federal, de extrema relevância para a população brasileira.
O Programa Minha, Casa Minha Vida - PMCMV, lançado em março de 2009, por meio da Medida Provisória nº 459, posteriormente convertida na Lei nº 11.977, de julho de 2009, e hoje inserido no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, tem como objetivo maior garantir o acesso à moradia e a melhoria da qualidade de vida da população de baixa renda, mais precisamente aquela que possui renda familiar de até 6 salários mínimos.
Em dezembro de 2010, mais de 1 milhão de contratos, utilizando os recursos do programa, já tinham sido assinados. Mesmo assim, nosso País hoje tem um déficit habitacional ainda muito alto. De acordo com pesquisa da Fundação Getulio Vargas, elaborado com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2009, o déficit habitacional brasileiro alcança 5,8 milhões de famílias. Os números levam em conta a inadequação de moradia, como os domicílios improvisados, rústicos, localizados em favelas e cortiços, a coabitação. Diante desses dados, é imperioso que esse programa avance em direção coerente com as especificidades de cada região e com a realidade brasileira.
Entretanto, Sras. e Srs. Deputados, neste ano, uma decisão do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal interrompeu o financiamento de casas populares construídas em ruas sem pavimentação asfáltica, provocando muita reclamação tanto de empreendedores, que ficavam com seus imóveis encalhados, quanto de cidadãos brasileiros que retardaram o alcance dos sonhos de suas vidas.
Em nota, a Caixa informou que os pedidos de financiamento em nome de pessoas físicas cujas propostas já estavam aprovadas até 11 de fevereiro de 2011 teriam sua tramitação normal. Em seguida, a Caixa expôs, por meio de outra nota, novas regras para o financiamento desses imóveis. As unidades habitacionais voltariam a ser financiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, pelo menos, até o dia 30 de junho de 2011, desde que o imóvel estivesse concluído. Em relação a data posterior a 30 de junho, a Caixa Econômica Federal informou que poderá adotar regras diferenciadas, de acordo com a região ou o tamanho do Município.
Cabe lembrar aos nobres colegas que, diferentemente do que esclareceu a nota da Caixa, ao afirmar que desde o lançamento do Programa já prevalecia a exigência de que o empreendimento fosse dotado de vias de acesso pavimentadas, a Lei nº 11.977, de 2009, que dispõe sobre o PMCMV, não fez menção alguma a respeito da infraestrutura básica a ser implantada nas áreas destinadas ao PMCMV.
Foi somente com a Medida Provisória nº 514, de 2010, Sras. e Srs. Deputados, mais precisamente com a inclusão do art. 5º-A, que houve o detalhamento da infraestrutura básica a ser observada na implantação dos empreendimentos do programa. Mesmo assim, a infraestrutura básica exigida não é asfaltamento, e sim vias de acesso. Notem que vias de acesso são apenas aberturas de ruas, ou seja, não há a exigência legal de que sejam pavimentadas.
Como sabemos, nobres colegas, muitas cidades brasileiras carecem de asfalto em suas ruas. Entre uma rua asfaltada e uma casa em condições de habitabilidade, com saneamento básico, luz e água, eu fico com a segunda opção. Defendo que se cumpra a lei e que se permita o financiamento. O custo de implantação do asfalto é muito alto, e certamente será repassado aos adquirentes das unidades habitacionais, beneficiários do PMCMV, que não terão condições financeiras de ingressar no programa, inviabilizando completamente o objetivo para o qual foi criado.
Era o que tinha a dizer.