PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. REBECCA GARCIA (PP-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão em torno do pagamento pela manutenção do patrimônio florestal está madura. Os índios mundurukus, segundo o jornal O Estado de S.Paulo, edições de 11 e 15 de março, celebraram contrato com a empresa irlandesa Celestial Green Ventures, a quem cederam, por R$120 milhões, direitos sobre a exploração de uma área da Floresta Amazônica. Outros 30 contratos desse tipo teriam sido celebrados por diversas etnias indígenas. É hora, portanto, de discutirmos o Projeto de Lei nº 195, de 2011, com substitutivo de minha autoria, que regulamenta situações como essa e funciona como antídoto contra a ação de oportunistas.
Minha ideia é instituir o Sistema Nacional de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal. É o chamado REDD+, acolhido em todas as discussões internacionais sobre o meio ambiente.
O contrário é o sistema atual, a partir do Protocolo de Quioto, pelo qual quem refloresta tem direito a financiamentos, créditos, incentivos em geral, podendo até, grosso modo, transformar o desmatamento num negócio rentável.
Os fundos nacionais - mudança de clima, Amazônia, Meio Ambiente e desenvolvimento florestal - podem se voltar para a direção certa, preservando os patrimônios florestal, como o que resta da Mata Atlântica e da Floresta Amazônica, e imaterial - o modo de vida dos nossos índios e caboclos.
O mundo nos oferece exemplos importantes.
Em Berchtesgaden, na Alemanha, o Kehlsteinhaus - "Ninho da Águia" -, Quartel General de Adolf Hitler na Segunda Guerra Mundial, tornou-se relíquia histórica, no topo da montanha Kehlstein. Para chegar até lá, o turista ou morador toma moderno trem e vai serpenteando pela rarefeita floresta dos Alpes Bávaros.
Na Bélgica, na Floresta das Ardenas, o ambiente mantém-se bucólico, cercado de fazendas agropastoris, e ainda é possível ver cenas como a de um casal de javalis selvagens atravessando, com suas crias, uma das pequenas estradas impecavelmente asfaltadas.
Por que só o caboclo amazônico tem que viver abaixo da linha de pobreza, sob as agruras da enchente, como agora - 25 Municípios amazonenses estão em estado de emergência pela subida dos rios -, ou sob a penúria da vazante, quando os rios baixam de tal forma que os peixes desaparecem?
É esse homem, sofrido desse jeito, com incompreensões de toda sorte, que mantém 98% da Floresta Amazônica, no território do Estado do Amazonas, preservados. Até quando?
O negócio celebrado à Torquemada por índios e irlandeses tem lições a nos oferecer. A primeira delas é que a demanda pelo crédito de carbono existe. A segunda é que, sem regulamentação, esse mercado pode ser tomado como pretexto por criminosos praticantes de biopirataria, exploração ilegal de madeira e minérios ou aproveitadores da ingenuidade do nosso povo.
O Projeto de Lei nº 195, de 2011, colocou o Brasil na vanguarda do REDD+, sendo objeto de discussões, no ambiente internacional, acerca da defesa do meio ambiente. Voltará à pauta, certamente, por ocasião da Rio+20. Seria muito bom se pudéssemos apresentá-lo aprovado, vigente, como exemplo da maturidade brasileira na questão ambiental. Vamos lutar por isso.