	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho o mais profundo respeito pelo ilustre Deputado Júlio Cesar, que me antecedeu, que é do meu partido. Ele é um Parlamentar tido como o homem das contas, que faz as análises dos números do Orçamento, mas, lamentavelmente, desta vez ele errou. Errou e errou muito! Estou dizendo isso porque eu vivo intensamente essa questão no meu Estado, Rondônia, e quero dizer a todos os presentes que o que estamos procurando - Rondônia é o objeto desta lei; depois vai valer para Roraima e Amapá - não é privilégio, não, é direito nosso. É direito! (Palmas.) 
	Portanto, quero, de forma muito clara, dizer que o que nós estamos pedindo aqui há muito tempo, de pires na mão, não é privilégio, Deputado, é direito. Desde a Legislatura passada estamos tentando aprovar a PEC; depois veio o decreto; depois veio a lei; depois veio a Comissão. E o Governo sempre empurrando com a barriga, não cumprindo o seu papel.
	Rondônia tem renda, é verdade, graças a Deus, porque tem um povo ordeiro, que trabalha, que produz riqueza, que gera impostos. Mas isso não quer dizer que nós devemos abrir mão dos nossos direitos.
Nós estamos pleiteando, sim, porque é justo, porque é correto, porque foi estabelecido na lei que criou o Estado de Rondônia e depois se estendeu aos Estados de Roraima e de Amapá, quando de sua criação. E, portanto, tem que ser dado, sim. 
	Quero apenas fazer, rapidamente, um cronograma da via crucis que Rondônia tem percorrido. O que Rondônia está conseguindo agora, Roraima e Amapá conseguiram no passado, quando foram transformados em Estados. Mas o que eles estão buscando é justo também, não tem nada de errado. Nós estamos aqui para defender a PEC, que, se tudo der certo, vai entrar na pauta logo em seguida à discussão do PL ora em apreciação. 
	A Emenda Constitucional nº 60, de 2009, foi discutida e aprovada em dois turnos nesta Casa e no Senado e até hoje não foi feita a transposição dos servidores, que, por justiça, deveriam estar sendo pagos pelos cofres da União há muito tempo, porque está na lei. Mas até hoje isso não aconteceu, apesar de a emenda ter sido aprovada em 2009.
	Depois veio a lei que regulamentou o artigo da Constituição, a Lei nº 12.249, de 2010, que teve vetada a maioria dos artigos. Depois veio o decreto que regulamentou a lei, o Decreto nº 7.514, de 2011. Depois veio o grupo de trabalho. Depois veio a comissão interministerial. Depois veio o Grupo de Trabalho de Rondônia. E agora, por fim, esse projeto de lei que está na pauta. Tudo para empurrar com a barriga o que é direito de Rondônia. Eu sempre denunciei isto: o Governo Federal não teve a devida responsabilidade. Mas ele finalmente acordou para a importância do resgate desse direito. 
	Eu quero pedir, sim - até porque houve acordo de Lideranças -, que votemos todos a favor da matéria. (Palmas nas galerias.)