                               PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

             O SR. KAIO MANIÇOBA (Bloco/PMDB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 24 de fevereiro deste ano, apresentei nesta Casa projeto de lei, que tramita sob o número 4.534/2016, dispondo sobre a exigência de seguro-garantia nos contratos administrativos. Em resumo, a proposição estabelece que, na contratação de obras, serviços e fornecimentos com valor global igual ou superior a 5 milhões de reais, a autoridade competente deverá exigir do contratado a prestação de seguro-garantia, visando assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas perante a administração, no valor integral do contrato. 
	A proposta deixa claro também que, a exemplo do que se pratica nos Estados Unidos e em outros países que utilizam amplamente a cláusula de performance bond, o seguro-garantia deverá transferir para a seguradora, no caso de inadimplemento do contratante junto à administração pública, a responsabilidade por concluir o objeto do contrato e/ou indenizar a administração por prejuízos sofridos. 
	Como destacado no projeto, uma das principais vantagens deste tipo de garantia está no fato de que as seguradoras mantêm permanente fiscalização sobre as empresas tomadoras e sobre as obras e serviços objetos do seguro. Como as construtoras dependem da obtenção do seguro para novas contratações com o poder público, tendem a adotar as melhores práticas de gestão, evitando gerar sinistros.
	Agrega-se, assim, ao controle sob responsabilidade do Estado importante instrumento de fiscalização das obras públicas, em seus aspectos tanto técnicos quanto administrativos e financeiros, o que é de extrema relevância para a prevenção da corrupção, que se transformou num dos maiores problemas deste País.
	A propósito da eficácia do performance bond como mecanismo de combate a esse mal, que está no centro da crise econômica e política em que o País está mergulhado, cito a entrevista feita pela revista Veja, do dia 2 de março, com um dos maiores estudiosos do assunto, o jurista Modesto Carvalhosa. O título da matéria, Fórmula Anticorrupção, não poderia ser mais apropriado.
	Na entrevista, o Dr. Carvalhosa apresenta as razões pelas quais acredita que o performance bond é a única solução para enfrentarmos a corrupção que permeia os contratos celebrados entre os governos e as empresas executoras de obras públicas. Delimitando de forma inequívoca as relações que se estabelecem entre a administração pública, os empreiteiros e as seguradoras, o renomado jurista assim se posiciona quanto à adoção do perfomance bond:
		"É um mecanismo que acaba com a relação direta entre as empreiteiras e os agentes públicos, ao colocar uma seguradora para intermediar essa conexão. Essa estrutura tripartite cria um conflito muito salutar entre os envolvidos: feito o contrato entre a seguradora e a empreiteira, é a primeira que passa a se reportar ao ente público contratante, ou seja, o governo e seus agentes. Como o lucro da seguradora depende de que a obra seja realizada nos prazos corretos, sem aditamentos, atrasos nem problemas de qualidade, a seguradora fiscaliza o trabalho de perto e com rigor. (...) Esse é o primeiro 'conflito', o que se dá entre a seguradora e a empreiteira. O outro, igualmente vantajoso para todos, acontece entre o governo e a seguradora. A seguradora, como já disse, tem todo o interesse em que a obra seja concluída dentro do prazo previsto. Mas, se mesmo assim houver atrasos da parte da empreiteira, existem duas hipóteses: a seguradora passa a bancar a obra para terminá-la, como acontece nos Estados Unidos, ou, em casos mais extremos, abandona a construção, mas, nesse caso, tem de indenizar o governo."
	Por essas mesmas razões defendo, com total convicção, que o seguro-garantia, nos moldes do perfomance bond, passe a ser obrigatório nos contratos administrativos que envolvam a realização de obras públicas de maior vulto.
	Concluo minha fala referindo-me novamente à gravidade da crise por que passa o País, bem como à nossa responsabilidade, na condição de representantes do povo, na busca de soluções que conduzam à reestruturação de nossas instituições e de nossa economia. 
	Não creio que possamos avançar nesse sentido sem antes acabar com a promiscuidade que lamentavelmente existe em boa parte das contratações de obras públicas. Aí está, sem dúvida, um ralo por onde se esvaem recursos preciosos, que deveriam estar sendo empregados em benefício da população. Aí está a fonte do enriquecimento ilícito de alguns e do empobrecimento da Nação.
	Assim finalizo, solicitando o apoio dos ilustres pares às medidas contidas no Projeto de Lei nº 4.534, de 2016, na certeza de que, com sua aprovação, daremos um passo importante no combate à corrupção.
	Agradeço a todos pela atenção.