	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos assiste, servidores públicos estaduais, este PLP tem uma história e a dívida dos Estados tem uma história. A ideia de que estamos discutindo um regime de recuperação fiscal não se sustenta diante dos fatos.
	Em 1997, foi aprovada a Lei nº 9.496, no Governo FHC, que estipulava como parâmetro para a correção do valor da dívida dos Estados o IGP-DI mais 6%. Depois, em 2014, foi aprovada a Lei Complementar nº 148, que estabeleceu o IPCA mais 4% - condições extremamente mais vantajosas para os Estados. Depois disso, em 2015, o Deputado Esperidião Amin apresentou aqui um PDC para derrubar o critério de revisão das dívidas, de reajuste, que era o IPCA mais 4%, da Lei Complementar nº 148, de 2014.
	Aqui neste plenário, naquele ambiente político que antecedeu o impeachment, era dito que esse parâmetro, o IPCA mais 4%, era um parâmetro de achaque, de agiotagem. Esse parâmetro está mantido no PLP 343. A maioria deste Plenário estava prestes a aprovar o PDC do Deputado Esperidião Amin. E o Governo da Presidenta Dilma, em negociação com os Governos Estaduais, enviou para esta Casa o PLP 257, que previa a possibilidade de uma moratória, de um alongamento do perfil da dívida, em troca de uma política de ajuste fiscal dos Estados, política essa bem menos gravosa do que a do PLP 343. 
Na condição de Líder do Partido dos Trabalhadores, com o aval da minha bancada, das Deputadas e dos Deputados do PT, em defesa das servidoras e dos servidores públicos não só do Executivo, mas também do Judiciário, da Defensoria Pública, do Ministério Público, e das professores, dos professores, dos policiais militares e civis, fiz uma emenda retirando do PLP 257 tudo que era arrocho salarial.
	Veio o impeachment, e veio uma nova versão do PLP 257, já no Governo Temer, muito mais gravosa, determinando privatizações, dando prazo exíguo para privatizações - de 12 meses -, estabelecendo a impossibilidade absoluta de progressão de carreira e de concurso público. O PLP 257 era muito pior na versão Temer do que na versão Dilma.
	Em dezembro de 2016, este Plenário derrotou o texto do Governo Temer em uma posição de acordo da Oposição com a base do Governo, que, naquele momento, entendia a importância de autorizar a renegociação das dívidas dos Estados, permitindo que cada Estado, de acordo com a sua realidade fiscal, pudesse negociar com o Governo Central.
	Entretanto, a perseverança do Governo Temer em desmontar o estado de bem-estar social, em desmontar a máquina pública estatal brasileira - nesse caso, no que diz respeito aos entes federados subnacionais, os Estados -, em enxugar o Estado, reduzindo inclusive a oferta de serviços públicos, ela é inconteste, conforme está no texto do PLP 343.
	Qual a diferença entre o PLP 343 e o texto do substitutivo que a Oposição apresentou? No PLP 343, de Temer, os Estados são obrigados a privatizar o setor financeiro, o setor de saneamento, o setor elétrico e outros. Ou seja, vão queimar seus ativos enquanto houver dívida. Os Estados serão obrigados a destinar todos os novos empréstimos a pagamento de dívidas. Os Estados não poderão realizar concurso público, não só no Executivo, mas em todos os Poderes. Os Estados não poderão reconhecer progressão funcional. Os Estados serão obrigados, no texto de Temer, a abrir mão de 20% dos incentivos fiscais - no texto do Relator, o Deputado Pedro Paulo, de 10% ao ano.
	Isso significa uma reconcentração industrial no País. Esse é o PLP 343, danoso ao povo brasileiro e, em especial, ao povo do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. Se esses três Estados abrirem mão dos benefícios fiscais, as empresas vão sair desses Estados para outros, que ainda poderão oferecer incentivos fiscais. Esse é o PLP 343! 
	E como é o substitutivo global da Oposição? Primeiro, ele mantém o direito dos Estados que aderirem de ter a moratória de 3 anos, de renovar essa moratória por 3 anos, agora na forma de redução das suas prestações. Em vez de praticar esse verdadeiro desmonte, esse arrocho e essa entrega das estatais estaduais, o substitutivo autoriza os Estados a oferecer ao Governo Central uma proposta de ajuste.
	Se o Rio de Janeiro, Minas Gerais e o Rio Grande do Sul quiserem fazer arrocho, isso é um assunto do Governador com a Assembleia Legislativa. Se quiserem queimar ativos, é um assunto do Governador com a Assembleia Legislativa. Se quiserem abrir mão dos benefícios fiscais, esse é um assunto do Governador com a Assembleia Legislativa.
	Isso é diferente do que está no PLP 343, que diz que esse é um assunto de cada Deputado e de cada Deputada, que vão ter um acerto de contas com o seu eleitor. Não é Meirelles, não é Temer. Como disse o Deputado Henrique Fontana, nós não vamos ter Temer como candidato a Presidente, porque ele não tem condição nenhuma de sair candidato. São os Deputados que vão pagar a conta na eleição.
	Os Estados, ao apresentarem a proposta de ajuste fiscal sem a obrigatoriedade de arrocho, de desmonte do Estado, terão os benefícios, na forma do substitutivo global que a Oposição sustenta.
	Por isso, nós estamos chegando a um momento muito importante, e eu faço um apelo ao Deputado Rodrigo Maia para que faça o que o povo brasileiro espera dele: dê, de ofício, a votação nominal ao requerimento de preferência. Essa é a expectativa do povo, que quer saber como o Deputado e a Deputada votaram. E, se não der de ofício, o Deputado ou a Deputada vão ter que votar assim nos destaques. Há destaque para tudo. A Oposição apresentou destaque para tirar o arrocho, para impedir as privatizações, para evitar o desmonte. Então, V.Exas. vão fazer nominal de uma forma ou de outra.
	Por isso, somos pela aprovação do substitutivo global da Oposição, em defesa dos servidores e das servidoras e do serviço público dos Estados. 
	Vamos dizer "não" ao PLP 343, do Governo Temer.