	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero, inicialmente, enviar à Mesa projeto de lei que apresento nesta oportunidade, em que proponho a modificação da Lei nº 7.565, de 1986, o Código Brasileiro da Aeronáutica, no intuito de impor limite a taxas de administração ou serviços cobradas do passageiro que solicita a remarcação do horário ou da data de início da execução do contrato de transporte aéreo. Ou seja, quando adquirimos um bilhete aéreo, ele tem validade de 1 ano, mas, se, por alguma eventualidade, o passageiro desejar remarcar o dia e/ou o horário, terá que pagar uma taxa adicional.
	Aproveito para pedir o apoio de todas as Sras. e os Srs. Deputados para esse projeto, que propõe nos isentar dessas taxas. O passageiro que adquire o bilhete já paga pelo preço, mas, se eventualmente tiver que alterar o horário e houver vaga no avião, não tem que pagar mais nada. Acho um abuso por parte das companhias aéreas fazer receita sempre onerando o bolso do consumidor. 
	Portanto, quero enviar à Mesa esse projeto e pedir aos pares apoio a essa proposta que neste momento apresento.
	Quero também reiterar as críticas que venho fazendo a respeito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Já venho dizendo há muito tempo que o PAC está empacado, não consegue agir, não consegue ser executado, não consegue fazer com que suas metas, desde a época da então Chefe da Casa Civil e hoje Presidenta da República, Dilma Rousseff, avancem. O PAC não avança. Isso é devido a quê? É devido a uma série de problemas. Fora o marketing que foi muito bem feito, o PAC é um projeto, ou projetos que pecam por falta de projeto. E, quando o tem, não é de forma plena, não tem o projeto executivo completamente compatibilizado com o projeto básico. Ou, no momento de iniciar sua execução, faltam detalhes importantes, como, por exemplo, autorização dos órgãos ambientais, sejam do Governo Federal, sejam dos Governos Estaduais. 
	Daí por que, por mais que se tenha a intenção de fazer com que essas obras caminhem de forma célere, elas empacam, porque o projeto, diante da ânsia eleitoreira no ano de 2010 de apresentar o Brasil como uma locomotiva de obras em andamento, criou sérios e graves problemas. 
	Outro não é um exemplo. No dia de ontem, o Ministro dos Transportes, Paulo Passos, e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, dirigiram-se à Bahia para fazer uma visita às obras da Ferrovia Leste-Oeste e constataram - foi dito alto e bom som - que o projeto tinha problemas gravíssimos e, por isso, a celeridade na execução e a continuidade dos trabalhos não foram asseguradas. 
	Ora, Sr. Presidente, se os próprios Ministros, em visita a essas obras no Estado da Bahia, confirmam que o projeto foi malfeito e se isentam de culpa - porque dizem que a responsabilidade foi do gestor anterior, como sempre; o PT não deixa de achar sempre um culpado, ou é a herança maldita ou é o gestor anterior -, nós constatamos que houve, sim, má utilização dos recursos públicos. Fazer licitação e depois pagar com recursos públicos uma obra com projeto malfeito significa que tal obra terá de ser paralisada num certo momento ou então o seu cronograma físico será estendido.
E nós sabemos que todos esses contratos têm cláusulas de reajustes anuais. Quem está pagando essa conta? Sou eu, somos nós, é o povo brasileiro. Essa conta deveria ser debitada do gestor que autorizou a obra por incompetência e incapacidade técnica de gestão. O Governo precisa ter em mente que, para se planejarem ações macroestruturantes, como muitas das obras do PAC têm, é necessário um projeto adequado, compatível com a grandiosidade da obra, e não apenas fazer propaganda e marketing no intuito de dizer que o Governo atua de forma exemplar na execução de seus programas. Não! Estamos aqui pagando um preço altíssimo. Essa conta terá que ser regressiva a esses gestores que não pensaram bem.
Também estamos vendo que o Orçamento que aprovamos ano passado está contingenciado na sua grande maioria nas emendas: as emendas parlamentares, as emendas de bancada, as emendas de Comissão, que são uma forma de fazermos a descentralização dos recursos federais para os Municípios e Estados federados. Não pode ficar apenas a critério, a bel-prazer do Executivo liberar recursos quando tem uma votação importante para aprovar com a sua base. Temos dito e temos que reiterar que essa é uma forma maligna de se gerir o Brasil, porque se usa um instrumento de descentralização de ações para poder pressionar o voto que beneficia o Executivo.
	Nós queremos duas coisas: primeiro, que o Governo planeje mais e melhor, e libere as obras quando os projetos estiverem compatíveis em todos os órgãos, inclusive os ambientais, para que não estejamos assistindo, como ocorre agora, a obras empacadas do PAC; e queremos os recursos orçamentários na sua inteireza, de forma proporcional.
Se o Governo permite que se liberem, através das ações exclusivas do Executivo, as obras que considera importantes, não são menos importantes as que nós escolhemos para as nossas bases.
Por isso, Sr. Presidente, deixo a crítica em relação à falta de planejamento do PAC, Programa de Aceleração do Crescimento, e principalmente em relação à retenção das emendas que visam a beneficiar os Municípios brasileiros.