	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Primeiro, um boa tarde especial a todas as mulheres deste País. 
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há um reclamo geral dos Prefeitos, principalmente das pequenas cidades do meu Estado, que, muitas vezes, recebem recursos do Governo Federal para implantar programas como o Saúde da Família, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, as Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, mas não conseguem efetivá-los em razão do fato de estarem os gastos com pessoal no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	Todos sabem que devemos ter responsabilidade fiscal, mas não é possível que ela se sobreponha à responsabilidade social. É mais importante a responsabilidade social, e o acesso à saúde é mais do que essencial e necessário. 
	Por isso apresentei à Casa projeto de lei que excetua, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa exclusiva com pessoal da área da saúde. Ou seja, deve ser excluído o valor gasto pelos Municípios com o pessoal que trabalha em programas de saúde financiados pelo Governo Federal, porque esses recursos não entram nas receitas dos Municípios. 
Não é justo que sejam repassados recursos para contratar pessoal para a área da saúde, e isso sirva de impedimento para novos gastos em face das vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.