	O SR. NILTO TATTO (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje dezenas de organizações da sociedade civil ambientalista tornaram pública uma carta em que denunciam certa armação, dentro desta Casa, entre a bancada ruralista e a Presidência da Casa, que querem votar neste plenário projeto de lei que altera drasticamente a política de licenciamento ambiental.
	O projeto que querem trazer para cá acaba, de certa forma, com aquilo que é uma conquista da sociedade brasileira, do ponto de vista de proteção do patrimônio público brasileiro e da própria humanidade como um todo. Eles querem tirar o papel da Fundação Cultural Palmares, que avalia os impactos ambientais para as comunidades quilombolas; querem tirar o papel da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que avalia o impacto social e ambiental para as comunidades indígenas no Brasil; querem tirar o papel do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, que avalia o impacto para o patrimônio histórico e paisagístico, que é de interesse de toda a sociedade brasileira, inclusive da humanidade, daquilo que se produziu de bens culturais, o que interessa a todos. 
	E querem fazer com que o projeto de lei de licenciamento promova uma disputa entre os Estados, para ver qual deles flexibiliza mais a legislação, criando uma corrida por empreendimentos nos Estados, da mesma forma que ocorre hoje nessa disputa com relação ao ICMS.
Muda-se, assim, a lógica, quando há uma legislação nacional que restringe determinado empreendimento por ter impacto social e impacto ambiental. O Estado, ao fazer a sua legislação, deve sempre garantir uma maior proteção e maior cuidado em relação ao interesse público. A mudança que eles querem fazer retira a responsabilidade do Estado de ter uma legislação mais restritiva. Assim, abre-se de qualquer forma o licenciamento de qualquer empreendimento.
	Contudo, o mais grave ainda - e é por isto que a bancada ruralista está patrocinando a mudança - é que eles querem acabar com qualquer espécie de processo de licenciamento de impacto social e ambiental para todos os empreendimentos agropecuários no País inteiro.
	Também querem acabar com o processo de licenciamento para a construção de rodovias. Todos sabem que a construção de rodovias - cito, por exemplo, as da Amazônia - é indutora de desmatamento. Assim foi historicamente e assim permanece neste momento, mas agora com maior intensidade.
	À medida que eles desmontam a FUNAI, a Fundação Cultural Palmares e o IPHAN, mostram que não são do interesse deles a proteção ambiental e o cuidado com as comunidades tradicionais e as comunidades indígenas.
	Portanto, chamo atenção para o fato de que este processo de desmonte ao qual estamos assistindo, neste golpe em andamento, é mais um ataque àquilo que é conquista do povo brasileiro, da sociedade brasileira, que quer ver protegidos os seus recursos naturais.
Isso não pode acontecer! A agenda social e a agenda ambiental não podem ser moeda de troca para um setor deste Congresso Nacional, explicitamente a bancada ruralista, que, para apoiar um governo impopular, como é o Governo Temer, fica colocando na mesa, nesse tipo de negociata, aquilo que interessa à sociedade brasileira.
Nós não vamos aceitar, de forma nenhuma! O povo brasileiro não vai aceitar essas negociatas que colocam em risco o patrimônio do povo brasileiro!
	Eu gostaria que o meu pronunciamento fosse divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Nilto Tatto.