	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para falar do projeto de resolução que apresentei à Casa esta semana, sobre a criação da Comissão de Controle Legislativo dos Atos Normativos dos Poderes Executivo e Judiciário. O objetivo é fazer com este Poder possa exercer, na sua plenitude, o que a Constituição lhe exige, coloca como dever e como direito, de modo mais específico no art. 49, inciso XI, que exige e descreve como função exclusiva do Congresso Nacional, portanto, Câmara e Senado juntos, zelar pela competência legislativa deste Poder diante dos outros Poderes. Nesta parte, vimos uma lacuna no Regimento Interno da Casa, como também no do Senado.
	Sei a interpretação que cada um, conforme sua formação, pode dar, mas o que percebemos ao longo destes últimos anos foi esse ativismo judicial do Poder Judiciário usurpando as funções legislativas, atrofiando cada vez mais a soberania popular, representada aqui pelos Deputados e, na Casa vizinha, pelos Senadores.
	É hora de começarmos a equilibrar os Poderes, respeitarmos a cláusula pétrea da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição, que chama a atenção, exatamente no art. 49, para que exerçamos esta competência legislativa, não se deixando levar pelo peso que já tem o Executivo e o peso agora do Judiciário.
Sabemos que isso é uma cópia ruim que se faz do mau exemplo dos Estados Unidos, que há mais de dois séculos deixa o Judiciário usurpar o Poder Legislativo. Assim, a doutrina se espalhou nas escolas de Direito do nosso País, principalmente de forma mais recente, fazendo com que a visão que se dá para o Supremo é a de um Poder acima dos outros.
	Sabemos que o Supremo é apenas a cabeça do Poder Judiciário, que deve apenas aplicar as leis geradas nesta Casa, com a soberania que o povo nos dá, para os casos concretos no cotidiano da vida nacional, e não rasgar a Constituição. Esta Casa fica praticamente de boca aberta esperando atrofiar o seu Poder.
	É uma expressão dura que temos de dizer, para que sintamos essa consciência e reajamos, não nos dobrando a esse ativismo judicial.
	Eu tive que me dedicar mais e pude ler a obra do Jeremy Waldron, um dos papas da Universidade de Columbia e que agora está na Universidade de Nova Iorque. Já na década de 90, publicou obras criticando fortemente essa visão conservadora, que não deixa de ser no rumo de uma ditadura, via Judiciário, sobre o Poder Legislativo.
	Hoje já se espalha, Graças a Deus, inclusive no Brasil, como, por exemplo, uma obra do Dr. Cláudio Ari Mello, promotor no Rio Grande do Sul e doutor em Direito. Em sua tese de doutorado, Kant e a Dignidade da Legislação, cita como exemplo o caso da decisão do Supremo sobre as células-tronco embrionárias. Havia uma ação no Supremo, apresentada pelo então Procurador Cláudio Fonteles, a respeito da Lei de Biossegurança, a qual já havíamos votado aqui contrariamente, mostrando essa invasão do Legislativo sobre o Judiciário, que está legislando sobre tudo. Quer decidir sobre a vida e sobre a morte.
	No livro, ele comenta frases, por exemplo, do atual membro do Supremo Gilmar Mendes, que praticamente se sentiu rei e chegou a dizer: "Chega de usar aquela visão vetusta de legislar negativamente - é a linguagem mais técnica dele -, está na hora de fazer a legislação positiva pelo Supremo". Ou seja, usurpar de forma clara o Poder Legislativo.
	Não sou formado em Direito, mas aprendemos lendo e ouvindo os especialistas que entendem, e percebendo que existem dois lados. Existem aqueles que querem definir tudo pelos tribunais, desrespeitando o Poder que representa o povo. Aqui é onde há pluralidade de ideias. Se jurisprudência fosse a verdade, o Supremo tinha que decidir por unanimidade, e lá eles disputam o debate tal como esta Casa. Só que aqui há 100 milhões de votos, e lá nenhum. Esta é a diferença. É preciso respeitar este Poder. Agora todo mundo fica recorrendo ao Supremo - esta Casa se ajoelha de vez em quando -, brigando entre si, não respeitando a decisão da maioria.
	Recorrem ao Supremo até na decisão do salário mínimo. Ontem, ouvi Senadores e Deputados dizendo que isso é inconstitucional. Interessante. Quando legislamos corretamente, dizendo como o Executivo deve agir, é inconstitucional, mas quando o Poder que representa as elites lá do Judiciário decide o que quer, ninguém vê o povo reclamar. Sabe por quê? Porque é o Poder que atende principalmente à elite!
	Como esta Casa tem mais cheiro de povo de verdade, há soberania, é eleita, tem que estar em contato com o povo e muda periodicamente, todo mundo xinga, todo mundo bate, todo mundo derruba este Poder.
	Vejam a feliz coincidência. Depois que o Governo Lula se aproximou mais do povo e nós aqui legislamos a favor dos mais pobres, aumentou mais o ativismo judicial do Supremo. E esta Casa havia delegado mais funções para o Supremo tomar decisões, como a súmula vinculante e as ações de inconstitucionalidade. Esta Casa mesmo cedeu, por falta da consciência do seu dever de legislar e decidir.
	De acordo com a nossa proposta, a última palavra deverá ser dada por esta Casa, pela Comissão que analisa e fiscaliza os atos normativos, uma comissão de jurista, claro, com uma visão nova de defesa do Legislativo, da dignidade do Legislativo. Se achar que a competência foi invadida, baixa decreto legislativo e anula a decisão do Supremo. Aí o Legislativo vai começar a ser respeitado neste País, vai começar a ser valorizado cada vez mais pelo povo; senão estaremos caminhando de modo lento, gradual e progressivo para a ditadura do Judiciário neste País.
	Sei que, às vezes, uma fala como esta pode soar como algo estranho. Isso se deve ao fato de estarmos adormecidos, acostumados a ser humilhados, a ser guiados e dirigidos por outro, e aí nem percebemos o nosso valor. Somos representantes do povo para legislar. Não podemos deixar outro Poder usurpar isso de nós, nem o Executivo, nem o Judiciário.
	Minha proposta está aí para exame. Apresentei uma emenda constitucional e um projeto de decreto legislativo, fiz uma questão de ordem, ainda não respondida. Estou dando minha contribuição. Espero que, democraticamente, esta Casa faça a sua parte e defenda a dignidade do Poder Legislativo perante a Nação.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Nazareno Fonteles. Quero associar-me ao seu pronunciamento, parabenizá-lo e dizer que esta Casa precisa mesmo recuperar o seu poder de legislar, competência própria deste Parlamento.