	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de começar lamentando porque, quando me coloquei à disposição para me envolver com política, jamais pensei que pudesse passar por um momento dessa natureza, um momento em que todos perdem, um momento ruim para o País. Preocupa-me muito este momento em que o País está dividido, segregado entre pobres e ricos, negros e brancos, coxinhas e mortadelas, entre "eles" e "nós".
	Eu quero sonhar com um País único, com um País em que exista educação, segurança, saúde e decência para todas as pessoas. Um país que nega seus filhos e que tem milhares de crianças fora das salas de aula precisa se reorganizar, não é um país sério.
	Eu gostaria de dizer qual é o meu lugar, de onde eu falo. Tenho respeito por muitas ações que o Governo realiza. Eu, particularmente, participei de várias delas.
	Gostaria de dizer que reconheço a importância de programas sociais como o PROINFÂNCIA, o FIES, os programas da educação voltados para o PRONATEC, programas que, inclusive, tornaram este Governo vitorioso nas urnas.
	Apesar de ter programas importantes, a educação, no ano passado, perdeu mais de 10,5 bilhões de reais de seu orçamento. Vários programas tiveram cortes, em especial os da área da educação infantil - 81%. Milhares de crianças estão sem creche e sem escola.
	Restringiu-se o acesso ao FIES alterando-se as regras de acesso. O FNDE, no ano de 2014, tinha 1,9 milhão de alunos. Neste ano, 311 mil alunos tiveram acesso ao FIES.
	Gostaria de continuar falando das creches, em que o corte também foi muito significativo, e das universidades federais, com suas obras e recursos suspensos. Programas como o Ciência Sem Fronteiras e o PIBID - Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência não poderiam sofrer cortes. Tenho certeza de que todos nós, Deputados, inclusive os Deputados do Governo, sempre nos mantivemos na luta pelo não contingenciamento de recursos na área da educação.
	O descontrole nas contas públicas provocou uma enorme crise, que todos nós percebemos, porque afetou a vida de todos. Tenho ouvido, muitas vezes, as pessoas mencionarem que o impeachment se deu por uma disputa eleitoral, que um grupo perdeu nas urnas e tenta manipular a situação para ganhar no tapetão, desrespeitando o povo que elegeu esse Governo. Isso não é correto. Não é esse o fato. Os votos recebidos não dão passe livre a ninguém para fazer qualquer coisa.
	O cenário de crise é grave: falta credibilidade, escândalos na PETROBRAS - lesaram a empresa que seria a responsável por garantir os 10% do PIB para a educação, um sonho de todos nós que lidamos com essa área. Esse Governo também lesou milhares de trabalhadores com o desvio de recursos dos fundos de pensão. Milhares de famílias estão hoje sem os seus recursos.
	Há os que pensam que os crimes aludidos podem se considerados infrações sem maiores consequências. Eu refuto esse argumento. Os crimes cometidos revestem-se, sim, de maior gravidade. Eles minaram a credibilidade do País, afastaram investidores, reduziram receitas, geraram desemprego, inflação e, por último, aumentaram a fome do Governo por mais impostos.
	Ouvi várias posições e discursos emocionados, cada um defendendo as suas crenças. Mas quero me contrapor a alguns dos argumentos. Não me sinto, não sou golpista ou fascista. O fato de ter posição diferente não me coloca nesse lugar. Eu quero rememorar que muitos dos que falam isso já defenderam o impeachment de Presidentes em situações semelhantes. Nem por isso eu os carimbo como golpistas ou fascistas.
	O fato de eu ser do Democratas e ser branca não me torna membro de uma elite. Eu sou filha de uma família humilde, de professores que trabalharam a vida inteira em escola pública. Ainda hoje a minha mãe trabalha num CRAS numa região muito pobre de Goiânia.
	Não aceito marcas, não estou junto ou defendendo ninguém. Não estou a serviço de ninguém, não fiz acordo ou pacto. Assumi o voto, sim, em favor do impeachment porque acredito que as condições para o recebimento dessa peça se fazem presentes: o processo e todo o seu rito, a análise completa. A Presidente terá direito a ampla defesa no Senado Federal.
	Muitos argumentam que o impeachment do Collor foi diferente porque havia uma CPI. Mas eu quero lembrar que o Tribunal de Contas da União analisou a matéria e mostrou graves problemas, que hoje se repetem: afrontas graves à Constituição, crimes fiscais.
	Eu me recuso a tratar o tema como pedalada fiscal. Pedalada é uma brincadeira, é um escorregão. Nós estamos tratando de um País, estamos tratando de crime fiscal! A abertura de créditos suplementares incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário é uma afronta clara ao art. 4º da Constituição; a utilização de bancos públicos e do FGTS para financiar, de forma ilegal, políticas públicas de responsabilidade do Tesouro é também. Decidiu o Tribunal que houve violação ao princípio da legalidade e a princípio constitucional.
	Quero lembrar a edição de decretos de suplementação. Muitos dizem que é corriqueiro, que é normal. Não é verdade. Não pode haver decreto de suplementação quando o Orçamento está comprometido, quando a meta fiscal não será cumprida. Tanto era verdade que o Governo editou o PLN nº 36, em 2014, e o PLN nº 5, em 2015.
	Segundo a Constituição Federal, um dos crimes de responsabilidade diz respeito à questão orçamentária. Então, não é verdade que não existe dano, que não existe crime. Existe, e vários fatores nos mostram isso. Foi o que aconteceu. A Presidente cometeu crime de responsabilidade quando atentou contra o art. 4º da Lei Orçamentária. Quero lembrar que os crimes ocorreram no dia 27 de julho de 2015 e no dia 20 de agosto de 2015, quando a Presidente assinou decretos de suplementação orçamentária mesmo sabendo que não havia dinheiro novo, que não havia recursos para tal suplementação.
	Quero ainda dizer que há vários entendimentos que corroboram essa ilegalidade. É necessário lembrar ainda que foram seis decretos. Houve fraude fiscal, as chamadas pedaladas. Alguns dizem que o mesmo ocorreu com outros Presidentes, o que também não é verdade. Eventuais saldos negativos são compreensíveis. Estamos falando de um Governo que aumentou, sim, programas sociais importantes - e aqui não falo mal dos programas, são programas significativos -, mas os fins não justificam os meios. Não existia recurso disponível para tal ampliação.
	Pior do que isso foi o que recentemente ouvi do atual Ministro da AGU: S.Exa. fez questão de destacar que não foi um crédito, que não existia essa relação de créditos adicionais com o banco. Pelo que sei, banco público, banco oficial não tem boleto, não tem caixinha. O dinheiro para manter os programas não foi enviado, não era custo do programa nem custo operacional. Foram 55 bilhões de recursos que não chegaram ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica. Foi dinheiro que o Banco do Brasil teve que tirar de outras fontes, dos investidores privados, de cada um de nós, para manter os programas em funcionamento. Esse dinheiro não existia, o banco teve que continuar honrando os programas.
	Hoje cedo ouvi um Deputado dizer: "Olhe, o programa era importante. A única coisa que aconteceu foi que, às vezes, atrasava-se o repasse". Eu não posso pedir para um pai de família, embora reconheça que ele tenha que manter a sua casa funcionando, que ele não pague o aluguel, que ele vá ao supermercado e dê um cheque sem fundos, porque "o fim justifica esse meio"! O País tem que ser tratado de maneira séria. Por isso, nós temos certeza absoluta de que houve, sim, crime fiscal.
	O argumento de que os Governos Estaduais também o fizeram não se aplica ao caso. A legislação é diferente. O alegado não se aplica à realidade de Estados e Municípios.
	Eu gostaria, para finalizar, de lembrar que resta claro que a Presidente cometeu, sim, crime de responsabilidade. Nada de pedaladas. De maneira simples: comprou o que não podia comprar, gastou o que não tinha e colocou outro para pagar. Eu quero dizer ainda da seriedade do quadro que nós vivemos neste momento. Tenho certeza absoluta de que nenhum de nós gostaria de enfrentar essa realidade, mas é uma realidade e precisa ser enfrentada.
	E é por isso que eu, do Democratas, voto pelo impeachment.
	Muito obrigada. (Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é lamentável, mas, quando me coloquei aqui para representar o meu Estado do Tocantins, em especial o setor da educação, não imaginava chegar a essa situação de constrangimento nacional, a um momento em que o Brasil se encontra dividido, segregado entre pobres e ricos, negros e brancos, coxinhas e mortadelas, entre "eles" e "nós".
	Independentemente de onde se fala, de como se enxerga o mundo, a verdade é que nosso povo não está satisfeito com a saúde pública, educação, segurança e trabalho.
	Este, hoje, é um País que nega a seus filhos - brancos, negros, amarelos, do campo e da cidade - os direitos fundamentais. Um País que, apesar de sua riqueza, tem grande concentração de renda e possui ainda milhares de crianças e jovens fora da escola. Enfim, vim para esta Casa porque gostaria de ser útil, de fazer a diferença frente a esse futuro.
	Qual o meu lugar de enfrentamento? Tenho respeito por muitas ações desse Governo que se consolidaram como boas políticas. De algumas, inclusive, participei da construção. Não ignoro avanços no atendimento de crianças em creches com o programa PROINFÂNCIA. Reconheço os avanços do PROUNI, do FIES e PRONATEC, vários programas de incentivo ao pequeno produtor, moradias populares, programas de um governo que foi vitorioso nas urnas.
	Apesar de programas importantes, em 2016 a educação perdeu R$ 10,5 bilhões no Orçamento. O MEC teve seu limite de empenho para gastos discricionários, excluindo o PAC e as despesas obrigatórias, diminuído em mais de R$ 4,27 bilhões.
	Restringiu-se o acesso ao FIES com a alteração das regras para acesso ao programa. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE registrava 1,9 milhão de contratos de financiamento estudantil. No ano de 2015, o número de contratos foi reduzido para aproximadamente 311 mil. Ou seja, o FIES sofreu uma redução de 98% em 2014.
	Houve escassez de recursos e atrasos de pagamentos para os diversos programas sociais.	Uma das principais fontes de recursos para a construção de creches e pré-escolas caiu 81% este ano. Passou de R$ 7,1 bilhões autorizados na Lei Orçamentária de 2015 para R$ 1,3 bilhão no atual exercício.
	Em 2015 as instituições federais de ensino permaneceram em greve por 5 meses. As Universidades Federais estão sucateadas, tendo em vista que foram cortados 47% dos investimentos nas 63 universidades federais do País em 2015 - muitas obras estão paralisadas.
	O descontrole das contas públicas provocou uma enorme crise, que todos perceberam, porque afetou a vida das pessoas. Tenho ouvido várias vezes a menção à disputa eleitoral de 2014, que este processo é manipulado, que se trata de ganhar no tapetão, de desrespeito ao povo que elegeu esse Governo. Isso não é correto, não é esse o fato. Os votos recebidos não dão passe livre para toda e qualquer ação.
	O cenário é de grave crise de credibilidade, de escândalos envolvendo a PETROBRAS. Lesou-se a empresa que seria uma das responsáveis pela destinação de 10% do PIB previstos para o Plano Nacional de Educação. Seriam 75% dos royalties do pré-sal para a educação e 25% para a saúde. Isso agora não existe mais.
	Os desvios de recursos dos fundos de pensão lesaram milhares de trabalhadores. Foram bilhões desviados de famílias inteiras.
	Há os que afirmam que os crimes aludidos podem ser considerados meras infrações, sem maiores consequências. Refuto esse argumento. Os crimes cometidos revestem-se da maior gravidade, pois minaram a credibilidade do País, afastaram investidores, reduziram receitas, geraram desemprego, inflação e, por último, aumentaram a fome do Governo por mais impostos.
	Gostaria de dizer que ouvi várias posições e discursos emocionados, cada um defendendo suas crenças. Mas quero me contrapor a alguns argumentos:
	Não me sinto e não sou golpista ou fascista. O fato de ter posição diferente não me coloca nesse lugar. Eu quero rememorar a muitos que dizem isso o tempo todo que em situações muito semelhantes defenderam o impeachment de outros Presidentes. Nem por isso eu os carimbo de golpistas.
	O fato de eu ser do Democratas, branca, não me torna parte da elite branca. Sou de família humilde, filha de professores. Minha mãe até hoje trabalha. Foi de escola pública até se aposentar, diretora de creche. Hoje dirige um CRAS em um bairro pobre de Goiânia.
	Não aceito as marcas que nos querem impor. Não estou junto ou defendendo ninguém, não estou a serviço de ninguém, não fiz acordo ou pacto. Assumi o voto "sim" ao impeachment porque acredito que reúne as condições de recebimento. O processo e todo o seu rito, a análise completa, os direitos de defesa estão assegurados. Muitos argumentam que o impeachment do Collor foi diferente porque houve uma CPI que investigou os fatos antes da abertura do processo. Mas não esqueçamos: no ano de 2014 um órgão inteiro, o Tribunal de Contas da União, por unanimidade, reprovou as contas da Presidente em face das flagrantes afrontas cometidas pelo Governo Federal naquele ano. Os crimes fiscais detectados pelo TCU são os mesmos que agora analisamos para o exercício de 2015, quais sejam: abertura de créditos suplementares incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na LDO, em afronta clara ao art. 4º da Lei Orçamentária anual; utilização de bancos públicos e o FGTS para financiar, de forma ilegal, políticas públicas de responsabilidade do Tesouro Nacional.
Decidiu o Tribunal pela violação do princípio da legalidade, de dispositivo constitucional e de vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. E é a continuidade dessas condutas que embasa a denúncia cuja admissibilidade estamos decidindo.
	Em relação à edição de decretos de suplementação em 2015 incompatíveis com a obtenção da meta de superávit, podemos afirmar que essa conduta configura crime de responsabilidade.
	Segundo a Constituição Federal, art. 85:
	"São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:	.....................................................	VI - a lei orçamentária;"
	E foi isso o que aconteceu. A Presidente cometeu crime de responsabilidade ao afrontar o art. 4º da Lei Orçamentária de 2015, que estabelece que a autorização de gastos por meio de decretos somente é permitida se forem compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário.
	Os crimes ocorreram em 27 de julho de 2015 e em 20 de agosto de 2015 ao serem assinados pela Presidente ao todo seis decretos de suplementação, que totalizaram R$ 2,523 bilhões, incompatíveis com a obtenção da meta de superávit primário.
	A publicação desses decretos verificou-se em um momento no qual as contas do Governo já estavam seriamente comprometidas e não havia espaço para novas despesas.
	Corroborando o entendimento de que os atos eram ilegais, é necessário mencionar que em 22 de julho de 2015, anteriormente à edição dos seis decretos, o Governo já havia formalizado junto ao Congresso sua intenção de alterar a meta de superávit ao enviar a esta casa o PLN 5.
	Houve fraude fiscal, as chamadas pedaladas. Alguns dizem que sempre ocorreram, que todos os ex-Presidentes se utilizaram desse expediente. Não é verdade! Eventuais saldos negativos na operacionalização de programas por não ser possível prever o valor exato são aceitáveis. A evolução das operações de crédito de 2014 para 2015 chegou a um total de R$ 55,6 bilhões - dívidas, recursos usurpados dos bancos públicos e do FGTS.
	Não há como negar que nas datas da edição dos decretos o Governo já considerava que a meta de superávit não seria obtida. Configurou-se, dessa forma, o crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal.
	O argumento de que os governos estaduais também fizeram o mesmo é desleal e inverídico, pois as leis orçamentárias de Estados e Municípios não condicionam a abertura de crédito por decreto à obtenção de metas fiscais.
	O Poder Executivo alega que a aprovação do PLN 5/2015 legitimou a edição dos decretos de suplementação. Isso não é verdade.
	Ao editar os decretos de suplementação sem observar se esses gastos caberiam no Orçamento do ano o Governo agiu como um indivíduo que não tem dinheiro para as despesas do mês e possui dívidas elevadíssimas no banco, mas continua gastando desenfreadamente, de forma irresponsável.
	Em relação à afirmação de que os atrasos dos repasses aos bancos públicos não são operações de crédito, mas tão somente remuneração de um contrato de serviço, essa não se sustenta.
	O Governo financiou políticas públicas inteiras com recursos de bancos públicos, numa operação vedada pelo art. 36 da LRF.
	Os valores bilionários atrasados pela União às instituições financeiras ultrapassam facilmente as cifras que seriam referentes a meras taxas de administração dos contratos de prestação de serviço das instituições.
	Essas dívidas foram registradas nos balanços dessas instituições como créditos a receber destinados aos programas e não como atraso de meras taxas de administração.
	Os bancos públicos foram obrigados a pagar os beneficiários com recursos privados, mesmo sem receber o dinheiro da União, que gastou mais do que tinha, aumentou despesas sem ter de onde tirar dinheiro. Trata-se de financiamento ilegal, usado para mascarar o resultado primário. Não era custo operacional, eram os bancos gerindo e bancando programas do Governo.
	O Governo alega que os fins justificam os meios e que, portanto, os financiamentos contraídos junto a instituições públicas foram para financiar programas sociais.
	De toda forma, não se discute o mérito dos programas financiados pelos bancos públicos. Mas não se pode ignorar que existem meios legais para o Governo angariar recursos para suas políticas públicas: o endividamento do Tesouro por meio da emissão de títulos e consequente aumento do endividamento público é um deles.
	De certo, o Governo optou pelo caminho oculto dos empréstimos junto a bancos públicos, ainda que ilegal essa prática. Ao empurrar suas despesas com a barriga, ao largo da opinião pública, o Governo criava um equilíbrio artificial da situação econômica e ganhava tempo para concorrer nas eleições de 2014. Quando o Governo finalmente reconheceu essas dívidas, presenteou o País com um déficit primário de R$ 114,9 bilhões.
	Diz-se também que os financiamentos da União por instituições públicas sempre existiram e que o TCU nunca os interpretou como ilegais.
	Portanto, ao afirmar que a aprovação do PLN 5 retroagiria e regularizaria a edição dos decretos de suplementação, o Governo demonstra dolo ou total desconhecimento dos conceitos de gestão orçamentária e fiscal. Quando o Governo não tem dinheiro suficiente para uma nova despesa, ele está proibido de suplementar o Orçamento e deve solicitar nova autorização ao Congresso Nacional. Não foi o que ocorreu.
	Para finalizar, resta claro que a Presidente cometeu crime de responsabilidade, nada de pedaladas, em uma única prática de ludibriar a sociedade com a expansão de programas importantes, como PROUNI, FIES, PRONATEC, PROINFÂNCIA, expansão das universidades.
	De maneira simples, comprou o que não podia pagar, gastou o que não tinha e colocou outro para pagar em seu lugar.
	Muito obrigada!