	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na Comissão Especial que aprecia a admissibilidade do pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff, recebemos o Ministro José Eduardo Cardozo, da Advocacia-Geral da União. 
O Dr. José Eduardo Cardozo não deixou pedra sobre pedra de uma denúncia de que há tempos diversos colegas e eu próprio vínhamos dizendo nesta Casa: uma denúncia inepta, uma denúncia que não se sustenta de pé, uma denúncia que é simplesmente produto do jogo político. Não passa de um panfleto político.
	Algumas questões que o Ministro Cardozo levantou merecem a nossa reflexão. Merecem que sobre elas nos debrucemos e que para elas atentemos.
	O Ministro Cardozo deixa muito claro, como vimos pontuando há tempos nesta Casa, que impeachment não é voto de desconfiança, como existe no Parlamento. 
Estes anúncios pagos da FIESP, aliás, devem ser investigados, Deputado Edmilson. A FIESP recebe recursos públicos do Sistema S. Recurso público pago com o dinheiro do povo não é para sustentar golpe de Estado. Essa receita que a FIESP recebe é vinculada. 
Enfim, este é mais um dos muitos aspectos que desenham uma tentativa de golpe de Estado em nosso País.
	No presidencialismo, o que temos que demonstrar é que o Presidente da República tenha, de fato, praticado crime de responsabilidade, mas praticado de forma cabal, de forma indesmentível. O que nós vemos aqui? Nós vemos esses anúncios pagos. Vemos lideranças da Oposição que não se cansam em apontar a sua insatisfação com o Governo, mas são incapazes de dizer qual crime de responsabilidade a Presidenta Dilma Rousseff praticou.
	O Ministro Cardozo, com muita felicidade, mostrou que o processo é nulo, do início até agora, como será nulo do início ao fim. Por exemplo, desde o começo, o pedido foi aceito no dia em que o Partido dos Trabalhadores declarou que votaria contra o Presidente da Casa, ou seja, votaria a favor da admissibilidade do processo ético contra o Presidente da Casa. 
Alguns minutos depois, o pedido de impeachment foi deferido, em claríssimo desvio de finalidade. Esta questão está sub judice no Supremo Tribunal Federal.
O Supremo Tribunal Federal ainda vai se debruçar sobre este aspecto na ADPF que foi apresentada pelo Partido Comunista do Brasil.
	Outras questões que o Ministro Cardozo levantou são questões que mostram o golpismo que está em curso nesta Casa. Aliás, eu gostaria de saber se o Deputado Rogério Rosso está presente. O Deputado Rosso é um homem da área jurídica, tem bom senso. Nós temos ouvido declarações do Sr. Relator, o Deputado Jovair Arantes, à imprensa ou informações na imprensa de que serão admitidas no relatório questões outras que não foram delimitadas pelo Presidente da Casa.
	A competência para processar o pedido de impeachment e delimitar o seu alcance é do Presidente da Câmara dos Deputados - não é da Comissão Especial do Impeachment. O Presidente da Casa pode indeferir totalmente o pedido, pode deferir totalmente o pedido ou pode deferir parcialmente o pedido. Esse pedido é inepto, de cabo a rabo, mas dois itens foram aproveitados pelo Presidente da Casa. São só estes itens que compõem a denúncia: as chamadas pedaladas que teriam sido praticadas no ano de 2015 e a questão dos decretos suplementares.
Fora isso, é inquinar de nulidade absoluta o relatório que será apresentado. 
O Presidente da Comissão, os membros da Mesa da Comissão e o Plenário da Comissão não têm competência para delimitar o pedido de impeachment. Se está fora daquilo que foi admitido, deferido pelo Presidente da Casa, é mais uma nulidade, uma nulidade inafastável que se estará cometendo, em nome de afastar uma Presidenta da República reconhecidamente honesta.
	Aliás, o líder Fernando Henrique Cardoso, líder de alguns aqui, em artigo publicado no jornal O Globo, disse: "Reconheço. De fato, não há nada que deponha contra a Presidente. De fato, ela não praticou nenhum crime de responsabilidade, mas nós não aguentamos mais a Presidente, então ela tem que sofrer impeachment". Esta é a confissão cabal. Esta é a teorização do golpe de Estado que está em curso aqui na Câmara dos Deputados. 
O fato é que não há qualquer crime que possa ser imputado à Presidenta da República.
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que entender - dirijo-me, sobretudo, às pessoas que estão assistindo ao debate aqui neste momento, por meio da TV Câmara - o que pode vir depois. 
O golpe perpetrado vai fazer com que assuma um cidadão Vice-Presidente da República que hoje não tem voto para se eleger vereador, que é repudiado pela maioria da população, que não sabe que programa vai implementar, que pode virar réu, a qualquer momento, nesses processos de investigação que estão em curso aqui no Brasil e que terá como Vice-Presidente o Deputado Eduardo Cunha, Presidente desta Casa.
	Imaginemos, então, a situação em que esse Michel Temer, Vice-Presidente, tenha que viajar, em que adoeça, seja impedido, enfim! Quem assume a Presidência da República é o Deputado Eduardo Cunha.
	Eu me dirijo, neste momento, particularmente àqueles e àquelas que não gostam do Governo, que não admiram a Presidenta Dilma, quem têm questionamentos a fazer ao Governo. Eu os advirto de que o que vem por aí é o retrocesso sem precedentes na história do nosso País, talvez um retrocesso que só se equipare ao que aconteceu depois do golpe militar de 1º de abril de 1964, que decretou a noite institucional de 21 anos, ofuscando a nossa democracia. 
O que vem por aí é a barbárie: barbárie econômica, barbárie social e barbárie moral.
	Eu repito o que temos dito aqui reiteradas vezes: o que está em curso aqui, o que está em curso naquela Comissão, é um golpe! É um golpe contra a Constituição e contra a democracia.