	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, V.Exa. pode repor o tempo, por favor? O tempo não me pertence, ele é do Partido dos Trabalhadores. Então, não posso abrir mão de nenhum segundo.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos todos aqui, independentemente do Estado de todos, independentemente do Estado de onde viemos, atentos às necessidades da nossa gente, do nosso povo.
	Que não sejamos aqui atacados, de forma alguma, por não estarmos atentos. Todos nós queremos resolver as questões do Rio de Janeiro, as questões do meu Rio Grande do Sul, da sua Minas Gerais, Deputado Reginaldo Lopes, as questões de cada Unidade da Federação.
	O Governo Temer, ao longo do último período, toma medidas, todas elas recessivas. Srs. Deputados e Sras. Deputadas, não há uma medida só no País voltada ao desenvolvimento econômico, à retomada do crescimento, ao investimento público, à geração de emprego, de renda e à melhoria da vida do povo. Ao contrário, na calada da noite, na última sexta-feira, foram as terceirizações. Agora, é o fim do programa Ciência sem Fronteiras, porque, certamente, um país de terceirizados não precisa de ciência, não precisa de tecnologia, à luz deste Governo.
	Pois bem, agora nós estamos diante de mais uma farsa. A matéria foi votada, Sras. e Srs. Deputados, em dezembro, com relatório do Relator Esperidião Amin. Nós votamos aqui, e o Plenário desta Casa, de forma soberana, decidiu - decidiu -, e rejeitou as posições do Governo, e retirou os condicionantes da renegociação da dívida.
Como disse a Deputada Jandira Feghali, muito bem estabelecido, votemos, então, a derrubada do veto neste plenário. Mas isso não vem ao plenário, porque o interesse, a posição dos brasileiros e a decisão da Câmara não são apreciados. No entanto, vem ao plenário novamente esta matéria derrotada, que propõe uma visão draconiana.
É uma intervenção no Rio Grande Sul, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e nas unidades federadas. O Governo Federal não pode fazer isso! O Governo Federal tem todas as condições, a União tem todas as condições de estabelecer os 36 meses de carência para o pagamento, sem exigir essas condicionantes.
Para cada um dos nossos Estados nós sabemos o que isso significa isso; para o Rio Grande do Sul, Deputados, todos da bancada gaúcha. Eu cito esse Estado como exemplo, mas isso vale para cada um dos Estados. Aqui está colocada a condicionante de privatização do saneamento, da energia, da dimensão energética e do setor financeiro. 
	Sim, são o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, a Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, a julgar as empresas públicas que estão colocadas aqui, como uma obrigação. O Deputado ou a Deputada que votar a favor desse tipo de regime fiscal estará autorizando o seu Estado a abrir o processo de privatização.
	E pergunto a Sras. e Srs. Deputados: é uma privatização para investimento nos hospitais, como ouvi uma Liderança do PSDB falar agora, das Santas Casas? É um investimento na saúde? É um investimento em estradas? É um investimento em educação? É um investimento em cultura, em ciência, em melhorias, em segurança pública? Não, não é. Ao contrário, aqui o caminho das privatizações é unicamente para pagar serviços dessa dívida, uma dívida que exige, na verdade, um acerto de contas, porque cada uma das unidades federadas também tem créditos a receber da União que não estão sendo computados.
	Mas não basta apenas o Dr. Meirelles e Temer proporem a privatização e a rendição das unidades federadas, que os Governadores fiquem de joelhos caminhando por este plenário, como aqui ocorre, tristemente para os nossos Estados. Aqui também propõem o aumento da alíquota da Previdência para os servidores dos Estados na ordem de 14%, no mínimo.
	V.Exas. votarão, Deputados e Deputadas, 14% no mínimo? Mas o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, já chegou a 30% de alíquota! Um servidor que está hoje sem receber está acumulando uma dívida nos descontos com o Estado do Rio de Janeiro, para ter direitos previdenciários assegurados.
	É isso que querem? Não, isso não é uma solução! Esse regime fiscal não é uma solução. A solução para o Brasil é o desenvolvimento econômico, é o respeito às unidades federadas.
	Nós não podemos ver o Relator Pedro Paulo apresentar uma proposta na qual as unidades serão obrigadas a retirarem incentivos da geração de emprego. Ao mesmo tempo, para o Estado do Rio de Janeiro, o Deputado Glauber apresentou hoje um projeto de absurdo incentivo fiscal a uma empresa, a AMBEV.
	Mas eu não citaria apenas isso. Eu diria que, sem esses incentivos, o Rio Grande do Sul, Deputado Henrique Fontana, o Rio de Janeiro, Deputados que me escutam, e Minas Gerais perderão empregos, porque esses empregos - o Deputado Enio Verri muito bem apontou - migrarão para os outros Estados em pouquíssimo tempo.
	Então, a proposta do Governo Federal aqui é contra o Rio Grande, é contra Minas, é contra o Rio de Janeiro, é contra os servidores públicos, é contra a Previdência pública, é contra as empresas estatais!
	Há um conceito de Estado em debate. E esse conceito quer impor a privatização. Esse conceito quer agora impor a esses três Estados, mas já prepara a imposição dessas regras para todos os demais Estados.
	Nós não permitiremos isso. Nós não podemos votar favoravelmente. É mentira que este projeto resolve os problemas do Estado de cada uma das unidades federadas.
	O que nós podemos afirmar é que apresentamos uma emenda substitutiva global em nome do Deputado Afonso Florence, do Deputado Enio Verri, em nome do Partido dos Trabalhadores. E esta emenda substitutiva global preserva os 36 meses de carência. A parte que nós avaliamos pode ser preservada e retira os condicionantes, que são uma intervenção em cada unidade da Federação.
	Peço o voto de V.Exas. para esta emenda substitutiva global preparada pelos colegas. As Sras. e os Srs. Deputados de todos os partidos poderão andar com altivez nos seus Estados, se votarem. Estarão diante de um professor que estará sendo respeitado, estarão diante de um policial militar que estará sendo respeitado.
	Caríssimos, prestem atenção ao que está escrito: os Estados ficarão proibidos de contratar a qualquer termo; os Estados estarão proibidos de fazer concursos públicos diante da crise da segurança pública, com tantas mortes, com tantas vítimas; diante da crise da educação, da qualidade da educação.
	Dizer que não teremos professores contratados? Dizer que não teremos policiais militares, policiais civis? Dizer que estamos abrindo mão do Estado? O Brasil precisa do Estado, mesmo os que assinam uma cartilha neoliberal não podem neste momento deixar de reconhecer que a população brasileira precisa do Estado para sua proteção, que vivencia hoje graves dificuldades.
	Por isso, Sras. e Srs. Deputados, eu peço apoio à emenda substitutiva global dos Deputados Afonso Florence e Enio Verri e da bancada do PT. Peço apoio às propostas que estão colocadas aqui também pelo Deputado Subtenente Gonzaga e por outros que preservam os servidores.
	E peço a V.Exas., Parlamentares federais, que não imponham uma farsa ao Brasil, porque este projeto de Temer e Meirelles não resolve os problemas do Brasil, aprofunda-os.
	Muito obrigada.