	O SR. ALCEU MOREIRA (PMDB-RS. Com Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Sistema Único de Segurança Pública é algo de que, com certeza, a sociedade brasileira precisava havia muito tempo. 
Não podemos imaginar que na votação desta lei tenhamos construído o instrumento definitivo sobre este processo. É claro que não! Esta lei, principalmente pela mecânica da funcionalidade, precisará ser aperfeiçoada ao longo do tempo, mas protelar a sua aprovação, tentar fazer discussões protelatórias usando argumentos absolutamente infundados é um ato de irresponsabilidade.
	O que temos no País? Temos um crime organizado, que dispõe de recursos para todos os meios, com tecnologia avançada, ceifando vidas em todos os cantos. Quem sabe se dão recreio para juntar mais alguns cadáveres, alguns meninos e meninas mortos pelo crime, pela droga. Quem sabe não se faz isso, com a discussão de que é possível protelar para discutir. 
A segurança pública, tema latente, algo absolutamente agressivo com a sociedade brasileira, deveria ter sido estudada por todos estes Parlamentares ao longo dos tempos.
	Chega a esta Casa a proposta de um instrumento legal normativo que seja abrangente, que valha para todo o País, de modo que a segurança pública, por um conceito mais generoso e mais amplo, nasça nos corredores das salas de aula. A prevenção da segurança pública, o direito à cidadania, a preparação para a resolução de crimes podem e devem acontecer em qualquer lugar.
	São tantos os honestos que, se soubessem da sua força e se tivessem organização, matariam os bandidos amassados com a barriga ou contra a parede. Mas o que acontece é a desorganização e a absoluta falta de financiamento. Chega-se ao cúmulo de um crime cometido no Estado do Rio Grande do Sul não ter acompanhamento em Santa Catarina porque o limite geográfico foi ultrapassado. Meu Deus! Botar limite geográfico a questões que envolvem um crime é absolutamente inadmissível.
	Nunca esta Casa, em toda a sua história, teve tantos profissionais da segurança pública como agora, tantos que, por terem andado pelas ruas, conhecem profundamente o tema da segurança pública. A quem tiver interesse, basta sentar com eles ou fazer um debate com especialistas, para ter o conhecimento necessário para acrescentar aquilo que deseja ao projeto de lei.
	No entanto, dizer que o projeto é oportunista, que a intervenção no Rio de Janeiro é um ultraje à segurança, tudo isso não passa de afirmativas irresponsáveis, de discursos absolutamente lançados ao vento, discursos daqueles que na verdade adoram proteger o crime e, para isso, usam adjetivos, traçam pautas, desviam o discurso, para dizer que o criminoso tem como adjetivo generoso. Não! 
Nós nascemos em famílias pobres. Muitos que estão aqui eram da roça, como eu. Mas nem por isso têm o direito de ter um rifle e sair por aí matando.
	É possível se vencer na vida sem que para isso exista crime. Mas, por incrível que pareça, esta Casa especializou-se em defender o criminoso, inclusive aqueles que são condenados a 12 anos em segunda instância, que agora são cantados em verso e prosa, como se fossem anjos.
	Como assim, meu irmão? Criminoso é só o dos outros, o seu, não? Meu Deus dos céus! Mesmo com todas as provas? Alguém que é o líder da "larapiolândia" nacional! Não há nada em que ele tenha botado a mão que não tenha um crime cometido e, ainda assim, querem chamá-lo de anjo e fazer a defesa de que ele não devia ser preso. 
Se este não tem que ser preso, nós temos que, pura e simplesmente, acabar com os presídios no Brasil, porque não terão mais serventia. Ninguém será mais criminoso do que ele.
	De qualquer sorte, queria dizer com toda a franqueza que o plano de segurança integrada com que estamos trabalhando, que a possibilidade de dispormos de tecnologia integrada e de trabalharmos a cultura de integração entre as forças de segurança, tudo isso vem em benefício do cidadão brasileiro. É garantia da vida.
	Mas, quando vamos discutir o Estatuto do Desarmamento, alguém lembra, imediatamente, que pode haver um crime acidental. É claro que pode! Pode haver um crime acidental com um automóvel, com uma bicicleta, com um jegue. A questão é saber como se legisla para estabelecer a disciplina do uso. O mau uso é que deve ser disciplinado.
	Impor ao cidadão que ele não pode ter uma arma em casa enquanto o bandido compra arma às dúzias, quando quiser, em qualquer lugar, é tornar o cidadão indefeso e colocá-lo à disposição do crime. 
Onde está a argumentação que justifica isso? Alguém é capaz de dizer: "A criminalidade vai aumentar". Deem pelo menos um dado estatístico referente a um país que se assemelha ao nosso, que tenha o direito de ter armas e tenha mais criminalidade que o nosso. É claro que não! "Ah, bom, mas vamos liberar para que todos comprem tudo e vire um arsenal em suas casas." É claro que não!
Nós queremos que as pessoas tenham arma, mas que tenham o direito de preservar a vida, única e exclusivamente para isso, não para agredir.
	Ter um sistema integrado de segurança e fazer a cidadania se empoderar; poder entrar no sistema e informar que na sua casa, na sua vila, no seu reduto, na sua roça, há alguém que lhe oferece risco; ter integradamente toda a tecnologia disponível para ter no território nacional uma situação una de segurança pública é certamente um avanço.
	Alguns poderão dizer: "Mas não temos o recurso necessário". Ontem não tínhamos nada. É melhor que se tenha alguns. No próximo Orçamento, aqueles que reclamam talvez possam, na Comissão de Orçamentos, colocar no orçamento polpudo o recurso necessário para que se tenha uma segurança de qualidade, cada dia mais aprimorada, para salvar o bem fundamental da população, que é a vida. O bem fundamental da cidadania é a vida.
	Ou será que não incomoda transformar a morte de muitos em uma coisa trivial? "Aquele que morreu ali era um traficantezinho; aquele era isto, era aquilo", com adjetivos, como se ele não tivesse um pai, uma mãe, uma família, como se ele não tivesse uma vida social, como se ele não merecesse a vida.
	Portanto, em defesa do projeto que o nosso Governo envia para esta Casa, um projeto de Estado, quero dizer que, embora com algumas possíveis imperfeições, devemos aprová-lo imediatamente e colocar este instrumento à disposição da cidadania, para que de maneira integrada, solidária e uníssona a sociedade brasileira produza um conceito de segurança pública, que não deve ficar adstrito às mãos de alguns. Ele está sob a responsabilidade de todos nós.
	Esta construção é da sociedade brasileira. Representa uma quebra de paradigmas, uma mudança de conduta, que deve estar em todos os setores da sociedade, para que um dia este País possa preservar o bem maior dos seus filhos, a vida.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço ao Deputado Alceu Moreira.