O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar nos Anais da Casa um arrazoado que fizemos sobre essa questão de fundo, deixar como lido. E, ao mesmo tempo, fazer uma reflexão que orienta o nosso voto contrário a essa emenda.
Ela é reveladora de que o projeto é ruim. É tão ruim que um setor do serviço público importantíssimo, como o do Legislativo... Aliás, servidor do Legislativo também é um servidor público absolutamente digno, importante, que não pode ser jogado nessa insegurança da previdência complementar privada. Mas nós estaríamos privilegiando, de alguma maneira, ao retirar desse fundo obscuro o Judiciário, exclusivamente.
Portanto, isso, para nós, não é justo. Nós somos contra o projeto, e não temos o menor entusiasmo com as emendas, no sentido de que elas possam melhorar esse fundo, que é intrinsecamente... 
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para concluir, Deputado.
O SR. CHICO ALENCAR - Nosso voto, neste caso, é contrário.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - "Não."
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todo(a)s o(a)s que assistem a esta sessão ou nela trabalham.
	Boa parte dos 318 deputados - a maioria da base do Governo - que disseram "sim" à criação da previdência complementar privada para servidores públicos praticou uma fraude política ao renegar posições históricas de seus partidos. Nesta noite dos paradoxos, os tucanos e Maluf - entusiasmado aliado do PT - foram dos poucos coerentes, e com o privatismo que sempre defenderam. 
A cidadania crítica deve ter consciência de alguns aspectos importantes na criação do FUNPRESP:
1. Em nenhum momento da campanha eleitoral, nem em qualquer documento escrito, a então candidata Dilma Roussef mencionou este projeto, que agora, no Governo, assumiu como "imprescindível e prioritário".  A honestidade democrática impõe que se pratique no Governo o que se afirma na campanha. Não foi o caso: ao contrário, nas pouquíssimas menções no programa de governo e no discurso de posse, a Presidenta reafirma "a defesa da previdência social pública". Essa mudança de posição de alguns partidos é, portanto, um estelionato eleitoral; 
2. Foi atribuída aos servidores, covardemente, a responsabilidade pelo histórico desvio de recursos da Previdência, recursos esses utilizados para, lá atrás, construir Brasília, pontes (como a Rio-Niterói) e, mais recentemente, para fazer superávit primário e pagar juros e serviços da dívida, tudo inteiramente à revelia dos próprios servidores;
3. Classificou-se como "elite privilegiada" servidores públicos fundamentais como auditores, promotores, defensores, fiscais, magistrados, assessores legislativos e professores universitários, nivelando por baixo as expectativas de carreira, sem com isso abrir qualquer perspectiva de melhoria para a grande parcela dos servidores mais mal remunerados;
4. Cumpriu-se, afinal, uma obscura Carta de Intenções ao FMI, escrita em 2003, para "acalmar os mercados", sem qualquer aval da população brasileira;
5. Na linha do privatismo e do ajuste fiscal, o Estado brasileiro vai se desincumbindo da aposentadoria integral dos seus servidores;
6. Estabeleceu-se o absurdo da "contribuição definida com benefício indefinido";
7. Na melhor tradição neoliberal, em crise no mundo inteiro, entregam-se recursos públicos para o capital financeiro gerir, transformando previdência, que é sinônimo de segurança, em aplicação de risco;
8. A gestão desse(s) fundo(s) será temerária, não estando nada assegurado, nem sua transparência nem seu controle por parte dos servidores, para gáudio da banca especulativa;
9. Os bancos passarão décadas só arrecadando recursos e não terão responsabilidade pelo pagamento de benefícios;
10. Quebra-se o princípio da solidariedade entre gerações para se estabelecer o do individualismo e da continuidade da contribuição, para se obter uma improvável compensação. 
	A incoerência presente já é manifesta e comprovada. O tempo dirá, no futuro, quem esteve do lado da defesa dos direitos dos servidores públicos e quem operou na direção de sua desvalorização.
	Agradeço a atenção.