          O SR. ADEMIR CAMILO (PSD-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marco Maia, o parecer é pela admissibilidade, juridicidade, boa técnica legislativa e constitucionalidade. 
	Este é o parecer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.