	A SRA. DÂMINA PEREIRA (Bloco/PMN-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, leio nota de repúdio da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados e da Coordenadoria dos Direitos da Mulher: 
"Nota de Repúdio
A Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados e a Coordenadoria dos Direitos da Mulher vêm a público repudiar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de acatar recurso do agressor do caso 'Mara Rúbia', que alterou o tipo penal do crime que cometeu. Mara Rúbia é uma das mulheres recebidas pela bancada feminina em 2013 que ficou nacionalmente conhecida por ter sido amarrada, torturada, por ter tido seus olhos perfurados e ter sido deixada sangrando para morrer, após meses de perseguição e violência doméstica. Os dados fazem parte do processo 201304039980 do TJGO.
De acordo com testemunhas, o agressor do caso 'Mara Rúbia' - Wilson Bicudo - afirmou em uma ligação à irmã da vítima que a havia assassinado, mas, por sorte, Mara foi socorrida a tempo pelos serviços de saúde e não chegou a óbito.
Em seu julgamento, Bicudo foi sentenciado por tentativa de homicídio triplamente qualificado, conforme inquérito policial e denúncia realizada pelo Ministério Público. Mas isso só ocorreu após a intervenção da bancada feminina e da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, que mobilizou o Ministério da Justiça e os Presidentes da Câmara, do Senado Federal e do Conselho Nacional do Ministério Público.
Porém, esta semana, tomamos conhecimento de que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás votou pela alteração do tipo penal, passando de tentativa de homicídio para lesões corporais de natureza grave. Consequentemente, a pena, que era de 12 anos, passou para 8 anos de prisão, e o regime prisional, que era fechado, passou para o semiaberto.
Essa revisão não pode servir de exemplo para que inúmeros agressores sejam acobertados por decisões machistas da Justiça. 
Portanto, é urgente que esse caso seja revisto, e, nesta Casa, aprovemos o Projeto de Lei nº 6.293, de 2013, proveniente da CPMI da Violência contra a Mulher, que toma crime de tortura qualquer ato de violência doméstica e familiar. Assim, crimes tão grotescos não serão suscetíveis de fiança, graça ou anistia, dada a gravidade do ato para a segurança pública, não só da mulher agredida, mas de todas as mulheres brasileiras. O projeto de lei, inclusive, está pronto para a pauta do Plenário, e sugerimos seja denominado 'Lei Mara Rúbia'.
Deputada Elcione Barbalho
Procuradora da Mulher
Deputada Dâmina Pereira
Coordenadora dos Direitos da Mulher"
Gostaria que este documento fosse registrado nos Anais desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.