           O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta é uma matéria que o PDT tem como bandeira de atuação, a defesa do trabalhador e, neste caso específico, a defesa de classe dos servidores públicos do meu Estado, que há muitos anos vêm lutando para ter esse direito, esse benefício. Hoje, nós damos mais um passo na concretização de um direito, de uma garantia dos servidores do ex-Território de Rondônia.
	Portanto, o PDT orienta o voto "sim", reconhecendo um direito legítimo do povo do Estado de Rondônia, especialmente dos servidores, assim como fará com relação a Amapá e Roraima.
	Com relação à adequação orçamentária, Sr. Presidente, é só para dizer que o STF tem entendimento sobre esta matéria. Quando se trata de emenda constitucional, de alteração constitucional, não há que se falar em aplicação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal.
	Portanto, a matéria está perfeitamente dentro do regramento nacional.