	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. e à Mesa da Casa que acolham e deem como lido o pronunciamento que faço na data de hoje, em que presto total solidariedade ao Prefeito Fernando Haddad, pela forma como foi "imediatizada" e ao mesmo tempo judicializada a questão do IPTU.
	Para os senhores terem ideia, do total de 3 milhões, 130 mil imóveis da cidade de São Paulo, 227 mil tiveram redução, e 1 milhão e 56 mil tiveram isenção. 
É absolutamente injusto o que foi feito e como está sendo tratada a proposta do IPTU, porque a lei não só reduziu a taxa do IPTU na grande maioria dos bairros da periferia de São Paulo, como elevou até no máximo 19,8% o IPTU da cidade. Com a ausência desse recurso, deixarão de ser construídas muitas creches e escolas, benefícios para a população.
	Para concluir, peço a V.Exa. que publique este pronunciamento em todos os meio de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a judicialização do reajuste sobre o IPTU dos imóveis na cidade de São Paulo, adicionada ao midiatismo de grande parte da imprensa, trouxe um desserviço a uma oportunidade ímpar para que toda a população de São Paulo pudesse debater a fundo este tema, adicionando ao debate a discussão que está em pauta, que é o plano diretor da cidade, o primeiro depois de Prestes Maia, apresentado nos anos 30, ou seja, há 80 anos.
A proposta do Prefeito Fernando Haddad, encaminhada em forma de projeto de lei e aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, propunha o reajuste do IPTU nos imóveis mais valorizados e um decréscimo no valor do imposto dos imóveis que pouco se valorizaram ou que não tiveram valorização nenhuma, e em muitos casos isenção, de acordo com o projeto.
O que a mídia fez questão de pouco ou nada divulgar, levando a população paulistana a execrar a proposta enviada ao Legislativo local, é que a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV), que é a base do IPTU, é obrigatória por lei. E que foi reajustada por todos os prefeitos que antecederam o Prefeito Haddad.
Cumprindo uma determinação de Lei nº 15.044/2009, aprovada na gestão do ex-Prefeito Gilberto Kassab - que na sua administração aumentou em 80% o valor dos imóveis na cidade de São Paulo -, o Prefeito Fernando Haddad encaminhou o Projeto de Lei nº 711/2013, que foi, após aprovação, transformado na Lei nº 15.889/2013, em outubro de 2013, e que trata desigualmente os desiguais, como tem que ser. Senão vejamos: 
Do total de 3 milhões, 130 mil 546 contribuintes paulistanos terão reajuste 1 milhão, 847 mil e 24 imóveis; para os 227 mil 340 imóveis, o imposto será reduzido; além disso, os outros 1 milhão, 56 mil 182 estão isentos da taxa de IPTU. Estes imóveis isentos são os que têm um valor venal de até R$160 mil, residenciais; e R$90 mil para não residenciais, dentre outras especificidades.
No caso dos proprietários que são aposentados e com imóveis no valor igual ou inferior a R$1 milhão, o desconto obedece ao seguinte critério: 100% de desconto para o que recebem até 3 (três) salários mínimos; 50% de desconto para os que recebem entre 3 (três) e 4 (quatro) salários mínimos; e de 30% para os que recebem entre 4 (quatro) e 5 (cinco) salários mínimos.
A proposta do Prefeito Haddad é uma verdadeira revolução no que concerne a dar tratamento diferenciado aos paulistanos de menor poder aquisitivo, de maneira que não sejam mais penalizados, como sempre foram. 
O maior percentual de revisão do IPTU é de 19,80%, em bairros como Alto de Pinheiros, Sé e Vila Mariana; em outros, como Freguesia do Ó, Capão Redondo e Jabaquara, varia entre 0% e 5%; já em bairros como São Mateus, Sapopemba e São Miguel, há uma redução de 0,1% a 8,60%; e de até 2,10%, como é o caso do bairro Parque do Carmo. 
Este critério geográfico adotado para 2014 pelo Prefeito Haddad dividiu a cidade em três zonas fiscais, determinando que, em média, quem mora mais longe do Centro terá reajuste menor e até redução, como foi o caso citado do Parque do Carmo, com redução de 12,10%.
Outro ponto que quero destacar da lei é o que nominam "travas" - valor máximo de reajuste do IPTU -, que hoje é estipulado em 30% para os reajustes de imóveis residenciais, e que na sua proposta o Prefeito Fernando Haddad reduziu para 20% em 2014. Já os imóveis não residenciais tiveram uma redução do valor máximo para reajuste de 45% para 35%. 
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, trata-se de uma política de escalonamento de reajuste da taxa de IPTU, não apenas o reajuste por si só, em que o proprietário já saberia o valor máximo que poderia ser reajustado num período compreendido entre 2015 e 2017. 
Fazendo ainda uma comparação com a lei de 2009, ela determina que a atualização da PGV seja feita a cada 2 anos, a partir de 2014; no entanto, com a nova lei, aprovada em outubro de 2013, essa atualização passa a ser a cada 4 anos. Essa política de reajuste gera uma correção média geral para o IPTU dos imóveis residenciais em 10,1%, e para os imóveis não residenciais, uma taxa média de 14,1%.
Trata-se, portanto, de fazer justiça tributária, permitindo que os contribuintes com imóveis de menor valor venal paguem menos impostos.
A correção dos valores do metro quadrado foi aprovada no Conselho Municipal de Valores Imobiliários, órgão composto por representantes da sociedade civil, em um trabalho permanente de 2010 a 2013, corrigidos com base na variação do mercado imobiliário, a partir do cadastro de imóveis ofertados à venda no mesmo período (foram mais de 170 mil amostras coletadas entre imobiliárias e transações registradas no ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Só para termos uma ideia, e deixar mais claro ainda o teor dessa política de correção do IPTU proposta pelo Prefeito Haddad, a última correção do valor venal dos imóveis na cidade de São Paulo foi em 2009. Portanto, são valores que estão defasados e representam hoje uma média de 30% do valor real de mercado. É o menor desde 1995, segundo dados da Secretaria de Finanças.
Sr. Presidente, essa lei cria uma nova sistemática na correção da taxa de IPTU, segundo a qual os imóveis localizados na periferia deverão ter valores venais menores do que aqueles construídos nas aéreas nobres da nossa cidade. Nada mais justo, pois não é possível aceitar que um imóvel localizado nos Jardins tenha atribuído à sua área construída o mesmo valor que aquele localizado em Parelheiros, só para citarmos como exemplo, ainda que tenha a mesma metragem e igual padrão de construção.
Na minha opinião, e após explanar todos estes fatores referentes à lei proposta pelo Prefeito Haddad, há um fator que é essencial no pleno exercício da cidadania. Refiro-me ao tratamento isonômico e justo aos contribuintes, levando em consideração sua capacidade financeira e permitindo maior personalização e graduação do imposto e, por consequência, maior justiça fiscal e social, conforme preceitos da nossa Constituição Cidadã.
Todo este esforço do Prefeito Fernando Haddad e de sua equipe, de trazer para o debate com a população de São Paulo uma proposta diferente, uma política escalonada de reajuste do IPTU, fica impedida de ser implementada pela judicialização que tomou o caso, prejudicando a população da cidade, em especial a de menor poder aquisitivo, e ainda os investimentos que seriam feito na cidade de São Paulo com a arrecadação desses recursos. O debate dever ser grande como é nossa cidade.
A construção das creches é um exemplo do prejuízo que causou essa judicialização: Para se construírem creches na cidade, tem que haver desapropriação, pois não tem terrenos em São Paulo. Com a situação atual, o Município de São Paulo corre o risco de perder algo em torno de R$300 milhões de recursos do Governo Federal, por não ter terrenos onde poderiam ser construídas creches que acolheriam mais de 150 mil crianças. 
Para finalizar, quero ratificar o que inicialmente referi nesta minha fala, que é a maneira mesquinha como a imprensa tratou a questão do reajuste do IPTU na cidade de São Paulo, e não teve a mesma veemência com prefeituras administradas por outros partidos, como é o caso da Prefeitura de Diadema, no ABC Paulista, administrada pelo Prefeito Lauro Michels, do PV, numa coligação com o PSDB, onde a taxa de IPTU aumentou até 162% para este ano. No entanto, há casos como da Sra. Patrícia Marinho, residente no bairro Piraporinha, que recebeu o boleto com aumento de 868%, passando de R$ 136,25 em 2013 para R$1.321,67, este ano. 
Outro Prefeito que abusa do aumento na taxa de IPTU é o de Salvador, na Bahia, que pertence ao DEM, com aumento da ordem de 400%; apenas para exemplificar e fazermos uma comparação com o reajuste na cidade de São Paulo.
Há casos como o de um morador proprietário do bairro Canhema, em Diadema, que recebeu o boleto de cobrança no valor de R$2.084,02, para este ano, sendo que em 2013 o valor foi de R$794,27. Outro caso que nos chamou atenção, dentre tantos, foi de um senhor de 65 anos, metalúrgico aposentado, que ganha um salário mínimo e disse que não pretende pagar o IPTU, pois recebeu o carnê com um aumento de 42% em relação a 2013, passando de R$367,71 no ano passado para R$521,10 neste ano.
Esse aumento excessivo e inaceitável aplicado por essa administração mereceu ações da Oposição, capitaneadas pelos vereadores da bancada do PT, que em nota repudiaram o reajuste e convocaram entidades da sociedade civil organizada, como OAB, PROCON, sindicatos e associações de bairro, dentre outras, para discutir e encontrar formas de enfrentar esse aumento abusivo.
Quero, na pessoa do Vereador Maninho (PT), Presidente da Câmara Municipal, congratular-me com os demais companheiros vereadores do PT pela luta. E desde já, colocar meu mandato à disposição da população de Diadema e da bancada de vereadores do meu partido para o que se fizer necessário nesta luta que é de todos nós, pois não aceitamos tamanho absurdo imposto à população de Diadema, cidade com histórico de lutas sociais e políticas, e uma referência para São Paulo e para o Brasil.
Para encerrar, quero manifestar meu apoio ao Prefeito Fernando Haddad, que procurou, com sua proposta de reajuste do IPTU, levar para toda a população paulistana um debate profundo e equilibrado, como merecem todos os que residem na maior metrópole brasileira, mas foi impedido por uma judicialização e por atitudes mesquinhas de parte da imprensa e de uma elite conservadora, que não aceita as mudanças que, mais cedo ou mais tarde, terão que ser feitas na nossa cidade de São Paulo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.