O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI e como Líder.) - Sr. Presidente, na condição de Líder, pela Liderança do meu partido, o PTB, junto com o Bloco PSC, quero me associar às palavras do Deputado Padre Luiz Couto, esse grande Deputado da Paraíba que honra esta Casa, parabenizando a Presidenta Dilma Rousseff pela excelente entrevista concedida à revista Veja.
	A Presidenta Dilma demonstrou ser uma senhora competente, com uma visão de Estado. A sua entrevista é um orgulho para todos nós, brasileiros, porque mostrou uma Presidenta culta, ciente do que acontece no Brasil e no mundo.
	A sua conversação com Angela Merkel, dirigente da Alemanha, mostrou a sua personalidade serena, de discutir de igual para igual a pauta internacional com os principais líderes mundiais.
	A reflexão da Presidenta Dilma sobre a reclamação feita pelos empresários brasileiros, de que os impostos cobrados no Brasil emperram a capacidade de iniciativa dos agentes econômicos, reconhecendo-a justa, e sua preocupação com a baixa dos impostos, foi grandeza inédita nos anais de relação do Governo com o setor produtivo do Brasil.
	A Presidenta, preocupada possivelmente com o estágio atual da elite brasileira, busca as raízes do papel da elite na formatação do Estado nacional. A leitura que ela anunciou do 2º volume de A Construção Nacional, de José Murilo de Carvalho, é um dado cultural da maior dimensão histórica. Grande historiador, José Murilo de Carvalho foi quem melhor pesquisou sobre o papel das elites na construção do Estado imperial. Membros dessa elite, aliás, foram figuras fundamentais na construção da República, como Rui Barbosa, Prudente de Morais, Campos Salles, Rodrigues Alves, entre outros. A Presidente Dilma mostrou visão sociológica ao enfatizar a sua convicção de que "o século XXI é o século das mulheres", o que me fez lembrar uma expressão de François Mitterrand, Sr. Presidente, numa conversa com Jean Daniel, do Le Nouvel Observateur, 1 ano antes de morrer, dizendo que o século XXI seria o século da religiosidade e da presença marcante da mulher no cenário mundial, da sua ação firme na direção das coisas públicas, nos negócios do mundo inteiro.
	A Presidente Dilma mostrou na sua entrevista à Veja que é uma mulher culta, preparada, com senso de responsabilidade, ciente do seu papel de Presidente da República, dos desafios que lhe aguardam, à frente da Chefia do Estado brasileiro.
	Sr. Presidente, como comunicação parlamentar, eu queria a partir de agora, deste momento, reportar-me ao 2º Congresso Brasileiro de Direito Comercial, realizado em São Paulo, nos dias 23 e 24 de março, na bela sede da Associação dos Advogados de São Paulo.
	A realização desse congresso, Sr. Presidente, contou com a o apoio da Associação Brasileira dos Magistrados, do Conselho Federal da OAB, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado Rio de Janeiro, do Instituto dos Advogados do Paraná e outras instituições. Contou ainda com patrocínio do Banco do Brasil e da Confederação Nacional da Indústria - CNI.
A motivação maior do congresso foi a discussão do projeto de Código Comercial, cuja Comissão Especial para apreciá-lo foi instalada nesta Câmara na última quarta-feira, dia 21, tendo como Presidente o eminente Deputado Arthur Oliveira Maia, do PMDB da Bahia, e este modesto orador como Relator. 
	O projeto é de autoria do eminente Deputado Vicente Candido, homem culto, ex-aluno do grande Prof. Fábio Ulhoa Coelho, dedicado professor de Direito Comercial, um dos grandes comercialistas do Brasil neste momento, que inspirou o projeto do seu ex-aluno de graduação e pós-graduação, Vicente Candido.
Os maiores nomes do Direito Comercial brasileiro da atualidade participaram como painelistas, entre eles Fábio Ulhoa Coelho, Alfredo de Assis Gonçalves, Arnoldo Wald, Paula Andrea Forgioni, José Alexandre Tavares Guerreiro, Modesto Carvalhosa, Sérgio Campinho e Marcelo Trindade.
Foi uma grande festa acadêmica e de enriquecimento cultural. Lamento muito não ter podido assistir à intervenção do eminente Ministro Luis Felipe Salomão. Quando cheguei ao local, não cabia mais uma pessoa sequer.
É de destacar o painel de abertura, presidido pelo Prof. Dr. Alfredo de Assis Gonçalves, que tratou do objeto do Direito Comercial.
	O primeiro painelista a falar foi o Prof. Dr. Fábio Ulhoa Coelho, autor da minuta em que se baseou o projeto de Código Comercial. Em sua exposição, tratou das fronteiras do Direito Comercial, em relação ao Direito Civil, do consumidor e do trabalho, dando destaque à questão do risco empresarial, como critério para delimitar o âmbito de incidência de cada ramo jurídico.
	Em seguida, falou a Profa. Dra. Paula Andrea Forgioni, para quem é necessário superar a concepção de que a empresa seria o núcleo conceitual para definição do objeto da disciplina, para encontrá-lo na importantíssima noção de mercado. 
	O terceiro expositor a falar foi o Prof. Dr. José Alexandre Tavares Guerreiro, que lembrou o papel exercido pela lex mercatoria no tratamento do comércio internacional e do desenvolvimento da economia. 
	Queria também assinalar a exposição do eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça João Otávio de Noronha sobre o tema O Direito Comercial no STJ, cujo painel foi presidido pelo Prof. Fábio Ulhoa Coelho. 
	Em bela e profunda exposição, o Ministro João Otávio de Noronha enfatizou os seguintes aspectos: 1) O Direito Comercial deve assegurar a previsibilidade das decisões judiciais, para que haja, no ambiente de negócios brasileiro, a maior segurança jurídica possível; 2) A segurança jurídica é indispensável para que o empresário possa organizar a sua empresa, prosperar e fazer com que ela cumpra sua função social de geração de empregos e tributos, de criação de riqueza local, regional e nacional, bem como de atendimento aos consumidores e à comunidade; 3) O princípio mais importante do Direito Comercial está escrito na Constituição Federal, que é o princípio da livre iniciativa; 4) Não tem sido dado ao princípio da iniciativa a importância que ele merece, seja no plano da doutrina, seja na própria lei; 5) Mesmo algumas decisões judiciais acabam se afastando do princípio da iniciativa, dando em aplicações suicidas, com prejuízo para a economia nacional; 6) Uma das situações mais condenáveis consiste em se aplicar nas relações entre empresas (ininteligível) do Direito Comercial princípios de lei de outras áreas, como o Código do Direito do Consumidor, por exemplo.
	Sr. Presidente, o Ministro João Otávio de Noronha deu uma verdadeira aula. Fiquei encantado. Eu que conheço superficialmente as decisões do Superior Tribunal de Justiça, fiquei impressionado com a sua visão ampla sobre Direito Comercial, uma visão própria dos sistemas jurídicos do mundo inteiro. E isso realmente é uma segurança jurídica para os que (ininteligível), ligados ao Direito Comercial no Superior Tribunal de Justiça - STJ.
	Sr. Presidente, outras discussões foram feitas, mas não terei tempo de registrá-las neste curto espaço de tempo. Quero apenas ressaltar mais uma vez o trabalho desse grande professor de Direito Comercial que é Fábio Coelho. Lá estive presente também, justamente como autor do projeto de Código Comercial, bem como o Deputado Vicente Candido, que leu, no encerramento, a mensagem do Presidente Marco Maia, ressaltando a importância do congresso para o Direito Comercial do Brasil. 
É importante também dizer que estava presente no painel o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Dr. Marivaldo Pereira, que fez oportuna divulgação da prorrogação, por mais 30 dias, da consulta pública promovida pelo Ministério da Justiça acerca do projeto de Código Comercial. 
A sessão de encerramento do congresso teve lugar ao meio-dia de sábado, dia 24, com a conferência magnífica do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que tratou da atividade empresarial no novo Processo Civil. 
O Ministro Luiz Fux é uma figura emblemática. Os assuntos mais herméticos, aqueles mais polêmicos possíveis ele trata de tal maneira que faz lembrar aquele pássaro famoso da Amazônia, o uirapuru, da floresta sinfônica dos pássaros da Amazônia: quando o uirapuru canta, os demais silenciam. Esse é o Ministro Fux. Figura encantadora, impressionante, com uma grande cultura sociológica também. Como juiz magistrado, sempre preocupado em conciliar, sempre respeitando os princípios jurídicos, com a realidade dos conflitos sociais entregues a sua jurisdição. 
	Foram palestrantes também, além do Ministro Luiz Fux (STF), do Ministro João de Otávio Noronha (STJ) e do Ministro Luis Felipe Salomão (STJ), Newton de Lucca (Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região); Bruno Dantas (Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça); os Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo Manoel Calças, Manoel Justino e Ricardo Negrão; os Diretores da CVM Otavio Yasbek e Luciana Dias; o Presidente do CADE, Olavo Chinaglia; os Conselheiros do CADE Alessandro Octaviani e Carlos Ragazzo; a Diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, Ana Frazão; e o meu velho amigo e dinâmico professor Arnoldo Wald.
	Quero, portanto, Sr. Presidente, parabenizar a Associação Comercial de São Paulo, o Prof. Fábio Coelho e os organizadores do 2º Congresso Brasileiro de Direito Comercial. Foram 2 dias de intensos debates, de questões de grande relevância para a economia brasileira, afetas ao Direito Comercial.
	O evento proporcionou também a oportunidade única de encontrar os maiores comercialistas do País, de ouvir as diversas opiniões do meio acadêmico e de conhecer as posições de entidades nacionais acerca do Direito Comercial brasileiro da atualidade, não somente as suas virtudes, como também as mudanças que reclama.
	Quero destacar que estavam presentes estudantes de quase todos os Estados do Brasil, enriquecendo, portanto, a vivacidade da importância dos estudos de Direito Comercial em nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Paes Landim. 
Quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR