               PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                      O SR. VITOR PENIDO (DEM-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa Constituição Federal é bastante clara quando define como bens da União todas as riquezas que se encontram em nosso subsolo, bem como nas plataformas continentais. 
	A própria expressão "Estados produtores de petróleo", Sras. e Srs. Deputados, está sendo utilizada de maneira equivocada. Não existe Estado produtor de petróleo, sobretudo no que concerne às reservas do pré-sal. As jazidas encontram-se a mais de 400 quilômetros da costa do Rio de Janeiro, do Espírito Santo, de São Paulo e dos demais Estados litorâneos e nenhum deles investe um centavo sequer na prospecção, nas pesquisas, na exploração e no refino desses recursos. 
	A União responde integralmente, através da PETROBRAS, por todos os custos dessas operações. Como vivemos em uma Federação, tudo aquilo que se origina da União deve ser distribuído de forma justa e equânime a todos os demais Estados e Municípios. Qualquer alternativa se constitui em inaceitáveis privilégios para alguns em detrimento de enormes prejuízos para outros.
	Se o foco é discutir os pretensos direitos de alguns Estados sobre os recursos do pré-sal, Sr. Presidente, gostaríamos também de retomar a discussão sobre os royalties originários da exploração do minério de ferro. Aí, sim, há Estados produtores e com enormes prejuízos com a degradação ambiental. Minas Gerais, o meu Estado, está nesta situação, juntamente com o Pará, em razão das grandes reservas de minério de ferro descobertas naquele Estado. E vale ressaltar que o minério de ferro é o principal item de nossa pauta de exportações. 
	O que nos causa espécie, Sras. e Srs. Deputados, é que apesar de Minas Gerais ser o maior produtor do minério de ferro, uma das maiores siderúrgicas, a CSN, está no Estado do Rio de Janeiro e também a sede da Vale. Não podemos esquecer também dos nossos recursos hídricos. Embora toda a energia elétrica gerada por Furnas esteja em Minas Gerais, a sede da empresa encontra-se no Rio de Janeiro. O Brasil não pode se esquecer de que durante séculos o país inteiro se beneficiou das riquezas naturais de Minas Gerais. Ouro, diamante e minério de ferro saíram desse Estado para contribuir de maneira substancial para o crescimento de todo o País.
	A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta segunda-feira, dia 18 de março, diversos artigos da nova Lei dos Royalties do Petróleo (Lei 12.734, de 2012), promulgada na sexta-feira, dia 15 de março. A Ministra deferiu liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.917, de autoria do Estado do Rio de Janeiro.
	O argumento é que existe "urgência qualificada comprovada no caso", além de "riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento". A decisão é válida enquanto não houver apreciação pelo Plenário do STF.
	Quero deixar bem claro, Sr. Presidente, que a nossa pretensão não é desencadear uma guerra entre os Estados da Federação. Afinal somos todos irmãos e temos os mesmos interesses no desenvolvimento conjunto do País, mas a justiça deve sempre prevalecer e, neste caso, a derrubada dos vetos, ocorrida na madrugada da última quarta-feira, foi longamente aguardada e comemorada por grande parte do povo brasileiro.
	Era o que tinha a dizer.