	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que todos nós desta Casa somos contra a tortura. Penso que há um consenso em relação a isso. 
	A Lei de Tortura não foi editada ontem. Já consta de alguns anos a sua vigência. O que se pretende dizer aqui - e o Deputado Silvio não tem a informação - é que a Lei de Tortura, em vigência hoje, já impõe a perda do cargo incontinentemente após a condenação criminal.
	O que se estabelece aqui é um critério adotado na política criminal de acordo com a pena que foi aplicada. É apenas isso. É um aperfeiçoamento da Lei da Tortura.
	Dessa forma, todos nós somos contra a tortura e queremos o aperfeiçoamento da legislação. É apenas isso.