	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de um esclarecimento do Relator.
	Diz o art. 3º: 
	Art. 3º O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará às instituições de ensino inadimplentes:
	III - Cassação de alvará de funcionamento, quando tratar-se de creche ou estabelecimento particular, ou responsabilização funcional e patrimonial, quando tratar-se de creche ou estabelecimento público;
	Nós só queríamos ter claro, por parte do Relator, que a responsabilização não é para o profissional de educação ou para o professor que não tenha tido acesso, por parte do poder público, àquilo que deveria ter sido feito como treinamento. É o poder público que tem que disponibilizar esse treinamento. Do jeito que está aqui, surgiu uma dúvida. A responsabilização funcional é para o professor que não recebeu treinamento por parte da instituição pública?
	Eu gostaria de ter esse esclarecimento por parte do Relator.