
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só 1 minuto para um breve registro.
	Eu só queria dar como lido artigo do Promotor de Justiça Marinho Mendes Machado, da Paraíba, sob o título A quem interessa a desmoralização dos direitos humanos? 
	Hoje há, por parte de muita gente, a intenção de descaracterizar e desmoralizar os direitos humanos.
	Parabenizo o Dr. Marinho pelo excelente artigo produzido. 
	Ao mesmo tempo, quero registrar que o Conselho Estadual de Direitos Humanos pede o fim das prisões disciplinares na Polícia Militar da Paraíba. O Conselho Estadual de Direitos Humanos encaminhou ofício solicitando que o Governador Ricardo Coutinho atenda à Recomendação nº 12, de 20 de abril de 2012, e à resolução de cunho interministerial, que orientam o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares nas polícias militares, por considerá-las graves violações dos direitos humanos.
	Sr. Presidente, eu gostaria que este pronunciamento fosse registrado nos Anais desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Acolho na íntegra o pronunciamento de V.Exa., autorizando o registro nos Anais da Casa.
ARTIGO A QUE E REFERE O ORADOR
A quem interessa a desmoralização dos Direitos Humanos?
Em nosso sublime torrão da Paraíba e em nossa Pátria Brasil, temos seres humanos fantásticos, especiais, singulares, únicos, que nos iluminam e nos enlevam com seus exemplos, ao transformarem suas existências no plano terrestre, em vidas a serviço de outras vidas. E essa doação se torna mais impressionante, mais extraordinária, quando esses exemplos são dados de forma coletiva, por meio de sinédrios, de associações, de agrupamentos organizados, em prol da construção de um projeto compartilhado de transformação de determinada realidade.
Essas pessoas são mais apaixonantes e encantadoras quando da forma mais desassombrada e destemida, enfrentam e carregam sobre os seus ombros o rótulo de "defensores de bandidos", e são obrigadas a ouvir, quando identificadas como militantes de Direitos Humanos, chavões fascistas, reacionários, retrógrados e opressivos como: "direitos humanos é para bandido", "bandido bom é bandido morto", adote um bandido", "leve um marginalzinho para casa", "e se um bandido estuprar sua filha?" e outras situações desagradáveis, mas todas lamentavelmente equivocadas, pois brotadas das vísceras de indivíduos com formação incompleta, uma vez que mesmo com diplomas universitários, não conseguiram alcançar ainda conceitos indispensáveis para a formação da cidadania integral.
Recentemente, o Desembargador Rogério Medeiros Garcia de Lima, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a Jornalista Rachel Sheherazade, apresentadora de um telejornal do SBT, destilaram odientos, cáusticos e solertes comentários aviltando os Defensores dos Direitos Humanos no Brasil e ambos mostraram intenso despreparo no tocante ao tema, ao desconhecerem que Direitos Humanos são indispensáveis à construção da cidadania plena, além de ignorarem que os Direitos Humanos englobam não somente os direitos criminais, mas principalmente os direitos sociais, civis, econômicos e políticos.
E essas pseudoautoridades e formadores de opinião, nos mais terríveis dos abissais e assombrosos mundos das trevas do apedeutismo, da incultura, da insciência obscurantista, como no ensaio de Platão, só veem sombras, não vislumbram as luzes da lucidez e do bom senso e se esquecem que onde existem militantes de Direitos Humanos, temos cobrança de atitudes das autoridades omissas no tocante a proteção da cidadania, à justiça, à honestidade, à transparência política, à participação e democracia, ao invés de ameaça, de prisão, de tortura, de negação dos direitos sociais e econômicos.
O Desembargador não aprendeu em seu Curso de Ciências Jurídicas e Sociais e isto tenho afirmado sempre, o Curso de Direito não dar sabedoria a ninguém, o bacharel sai com uma formação humanística capenga, já que foi doutrinado apenas para decorar leis, teorias não epistemológicas, construídas por nomes de figuras vaidosas e arrogantes e por isto mesmo, nas sombras do rancor e da soberba, da formação manquitola, não teve lições de que os Direitos Humanos são condições essenciais para se assegurar a satisfação das necessidades vitais do ser humano para a vida digna em sociedade: saúde, educação, salário mínimo decente, esporte e lazer, cultura, infraestrutura, emprego, moradia, desenvolvimento econômico, respeito ao meio ambiente, redistribuição da terra, participação popular nas decisões e administrações públicas, direito de se organizar, participar, ir, vir e ficar e sem a proteção desses direitos, não existe cidadania, Sr. Desembargador e Senhora Jornalista.
Na ausência de conhecimento, a jornalista e o desembargador, ao defender o uso da força e autodefesa coletiva da população e adoção de delinquentes por parte dos integrantes dos direitos humanos, na sua orfandade de sabença, acabaram defendendo políticos corruptos desviadores de recursos públicos, administradores sem compromisso com os direitos sociais, os despossuídos de ideias e projetos para frenarem a violência, a mídia criminosa que vive da audiência das plangentes e lastimosas consequências das faltas de políticas públicas para socorro dos direitos acima apontados, os grupos de extermínio, as polícias mineiras ou milícias, os fabricantes e contrabandistas de armas, as oligarquias que se mantém no poder por conta do atraso e da falta de fornecimento de educação, já que outrora se mantinham no poder por meio de jagunços e hoje pelas armas dos seus conglomerados de comunicação e pela pena, voz e imagem de cangaceiros assalariados entrincheirados em cima de teclados, em frente à câmeras e microfones, e ainda, suas miopias intelectuais, os transformam em autômatos, colaboradores de um sistema insano, cuja corrupção, acaba nos transformando mesmo em defensores de uma cultura de morte, de vingança.
Contudo, é muito mais cômodo e simplório, em vez de incomodar o poder e os poderosos com suas posições de destaque, ele é Desembargador e duvido que a sua caneta já tenha condenado um abastado ou um político poderoso e ela jornalista, faz o jogo de uma empresa que para funcionar, seu proprietário apoiou o Governo Militar de forma ignominiosa, que o diga "A Semana do Presidente", uma continência batida todas as semanas por sua empresa para o Presidente General, e afirmo, sei da sua hesitação em declinar qualquer crítica a esse período sombrio e às suas viúvas, a exemplo do seu patrão, e, em suas frustrações ocultas e não reveladas, atirar a culpa nos defensores dos direitos humanos, cujos militantes tem rosto, identidade, dignidade, coragem, moradia e empregos certos, ideologia definida e compromisso firme e inquebrantável por uma causa maior: A BUSCA DA CIDADANIA INTEGRAL é um exercício gostoso e fácil, já que apostam no jogo do proselitismo barato.

CEDH pede fim das prisões disciplinares na Polícia Militar da Paraíba
O Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/PB) encaminhou ofício solicitando que o governador Ricardo Coutinho atenda às recomendações de n° 012 de 20 de abril de 2012 - resolução de cunho interministerial -, que orienta o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares nas policias militares, por considerá-las graves violações aos direitos humanos.
O ofício 020/14, protocolado no governo do estado na sexta-feira (14/2), informa que várias policias militares do Brasil já extinguiram o Regulamento Disciplinar e instituíram o seu Código de Ética sem a previsão das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares.
A portaria interministerial sugere que os governos adequem as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança publica à Constituição Federal de 1988.
Os sargentos Figueiredo (5° BPM), Quime (1° BPM) e o soldado Rodrigues (7° BPM) apoiaram a decisão do sargento Astronadc Pereira - o sargento Pereira, de solicitar ao conselho as devidas providencias para que cessasse as prisões disciplinares na PM/PB.
Depois de destacar a importância do documento para os policiais militares do estado, Pereira conta que desde da criação das policias militares no Brasil que esses profissionais (praças) poderiam ser presos pelos seus oficiais, e que neste período as prisões injustas, arbitrarias e humilhantes faziam parte do dia a dia da caserna.
Para sargento Pereira, que integra o CEDH, deve-se considerar a real necessidade de que o estado adeque os seus regulamentos disciplinares das corporações policiais e corpos de bombeiros militares aos preceitos da Constituição Federal de 1988, "a nossa carta maior". "Mas há instituições militares em alguns estados da Federação que insiste em não respeitar a lei, a exemplo da recomendação citada", frisou.
Ele lembrou que as diretrizes 21, da 1ª Conferência de Segurança Pública, indicaram que fossem feitas adequações constitucionais dos regulamentos disciplinares das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados.
Citou, ainda, o Conselho Nacional de Segurança Pública do Brasil (CONASP) que, através da câmara temática 'instituições policiais', recomendou o fim das penas privativas e restritivas de liberdade para punições de faltas disciplinares.
Assessoria de Imprensa