PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna defender uma causa extremamente meritória: a causa da expansão e do fortalecimento da Defensoria Pública no nosso País. Essa instituição, prevista na Constituição, representa a garantia do acesso à Justiça ao cidadão de baixa renda, por meio de serviços gratuitos e de qualidade.
Calcula-se em mais de 100 milhões de brasileiros o número de usuários potenciais das defensorias públicas, pois, além do critério econômico, há também o critério de vulnerabilidade. A maioria das unidades que prestam hoje esse serviço atende à população com renda de até três salários mínimos mensais ou qualquer pessoa considerada vulnerável, como crianças, idosos, deficientes, mulheres vítimas de violência doméstica, independente da renda. 
Consideramos inaceitável, portanto, a enorme desproporção hoje existente entre o número de defensores públicos em atividade no País e a parcela da população que necessita de seus préstimos. Segundo o Mapa da Defensoria, pesquisa realizada pelo IPEA em 2013, a Defensoria Pública está presente em apenas 754 das 2.680 comarcas distribuídas pelo País, o que equivale a pouco mais de 28% do total. No âmbito da União, a situação é ainda mais grave, pois só existem defensores públicos em 22% das varas federais.
Foi por esta razão que nos unimos aos esforços realizados na legislatura passada para aprovar duas matérias que fortalecem esta importantíssima instituição: a Emenda Constitucional nº 74, de 2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, e a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, que estabeleceu o prazo de oito anos para assegurar a existência de pelo menos um defensor público em toda vara ou comarca onde haja um juiz.  
Estas emendas, no entanto, serão letra morta se não tornarmos o cargo de defensor minimamente atraente do ponto de vista financeiro, uma vez que a discrepância entre os vencimentos desta categoria e o de outras carreiras jurídicas tem ocasionado uma compreensível evasão de seus membros para cargos de melhor remuneração. Acreditamos que só assim será possível promover a tão esperada e necessária interiorização dos serviços de assistência jurídica integral e gratuita aos brasileiros que dela necessitam.
Pedimos, pois, o apoio dos nobres colegas para dois projetos de lei em tramitação nesta Casa que contemplam esse justo propósito: o Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, que fixa o subsídio do Defensor Público-Geral Federal, e o Projeto de Lei nº 7.836, de 2014, que institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União. É bom lembrar que tal gratificação já foi aprovada e convertida em lei para o Judiciário e o Ministério Público.
O impacto financeiro de tais projetos não atinge a cifra de 100 milhões de reais, valor pequeno se considerarmos que, a cada mil reais investidos no sistema de justiça brasileiro, apenas 86 centavos de real são destinados à assistência jurídica gratuita. Este valor pode ser considerado irrisório quando comparado ao incremento de cerca de 4 bilhões de reais nos orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para cobrir o recente reajuste dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com efeito cascata que alcança todos os membros do Judiciário e do Ministério Público.   
Sr. Presidente, nobres colegas, o grande beneficiário do fortalecimento e da ampliação da Defensoria Pública não é o defensor, mas o brasileiro carente e vulnerável, que não pode pagar um profissional para patrocinar as causas de seu interesse. 
Por todas estas razões, solicitamos o apoio das senhoras e dos senhores para a inclusão imediata na Ordem do Dia dos PLs 7.924/14 e 7.836/14, conforme acordo firmado no final do ano passado pelo Colégio de Líderes e pelo então Presidente Henrique Eduardo Alves. A apreciação e aprovação desses projetos é providência essencial e indispensável para que promovamos, efetivamente, o acesso à Justiça a mais de 100 milhões de brasileiros que hoje estão privados do direito constitucional de assistência jurídica pública e gratuita.  
Aproveito a oportunidade para saudar o esforço realizado neste sentido pela Defensoria Pública da União em Minas Gerais e pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF). Os profissionais reunidos nessas instituições são homens e mulheres que representam, para milhões de brasileiros, a única chance de obter a efetividade dos direitos inscritos na nossa Constituição, e por isso merecem, mais do que nossa admiração, nosso apoio concreto e efetivo.
Muito obrigado.