	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para parabenizar o Promotor de Justiça de Santa Catarina Andrey Cunha Amorim pelo artigo publicado na coluna VOZES, no site do Diário Catarinense, jornal de maior circulação de Santa Catarina, entre tantos outros bons jornais que nós temos.
	Em poucas palavras, o Promotor tece comentários em que enaltece a decisão do STF que representa uma evolução no que tange ao direito brasileiro.
	Cabe deixar claro que apoio e aprovo essa decisão do Supremo Tribunal Federal - STF. O País clama por segurança jurídica! Não é mais possível continuar como está. Como venho registrando nesta tribuna, a impressão que temos é de que há uma desconfiança não só do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário. Necessitamos recuperar a confiança! O povo clama por resgatar a confiança dos três Poderes.
	Disse o Promotor:
		"Nova interpretação do STF é marco contra a impunidade e os recursos protelatórios" afirma Andrey, iniciando sua explanação, a qual transcrevo abaixo. Ao olhar deste Parlamentar, isso nos serve como uma visão crítica e sincera desse grande avanço jurídico para o Brasil.
	É desta forma que Andrey inicia sua explanação, na qual transcrevo abaixo, que ao olhar deste parlamentar nos serve como uma visão crítica e sincera deste grande avanço jurídico para o Brasil:
		"Ao interpretar que o princípio constitucional da presunção de inocência não é absoluto, o STF permitiu a execução provisória da pena, desde que a condenação seja confirmada pela segunda instância. Embora exarada num caso concreto, sem efeitos além do processo, a decisão marcou a modificação do entendimento da Corte, representando forte evolução do direito brasileiro.
		Ao prestigiar o duplo grau de jurisdição, o STF entendeu, em outras palavras, que os recursos (extraordinário e especial) não têm mais efeito suspensivo em regra, no que fez muito bem. Ora, então porque ninguém é culpado até sentença condenatória transitada um julgado, o processo penal pode arrastar-se eternamente? Se o legislador infraconstitucional criar o agravo do agravo ou os embargos dos embargos, só nos resta esperar? O cumprimento da pena não pode começar, mesmo provisoriamente? A razoabilidade do processo também é um princípio constitucional, tanto quanto a presunção de inocência. Prudência e bom senso não fazem mal a ninguém.
		A nova interpretação do STF foi um marco contra a impunidade e os recursos meramente protelatórios, seguindo o exemplo das mais avançadas democracias do mundo. Nos EUA, por exemplo, não é contraditório com a presunção de inocência a decisão do juiz de primeiro grau ter efeitos imediatos, mesmo sob a pendência de qualquer insurgência. Em vários países europeus a regra também é o condenado aguardar o julgamento dos recursos cumprindo pena.
		Até pouco tempo atrás, convém lembrar, havia quem achasse o instituto da ficha limpa inconstitucional. Afinal, se ninguém é culpado antes da decisão final, não se pode impedir a candidatura de quem foi condenado em segunda instância, com decisão ainda pendente de recurso. Bobagem! O fundamento da execução provisória da pena é o mesmo da ficha limpa. A manutenção da condenação tem que ter algum efeito, sob pena de nenhum valor, constituindo-se em mera etapa burocrática do processo.
		Como dizia John Kennedy: o progresso vem da mudança e a mudança tem seus inimigos. Quem não gostou da mudança, agora, paciência. Resta-lhe reclamar ao bispo... A última palavra é do STF, que está de parabéns."
	Termino este pronunciamento parabenizando o Promotor e todos os críticos, formadores de opinião, que levam ao povo brasileiro informações, conhecimento e suas opiniões, despertando a necessidade de um olhar mais atento sobre os acontecimentos e a situação em que o País se encontra.
	Por fim, como tenho dito: está faltando a autoridade da autoridade dos representantes das instituições. Sem dúvida, esta decisão demostra um passo para resgatar a autoestima do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, solicito ampla divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa. Foi um trabalho extraordinário do Promotor de Justiça. Eu estou transmitindo praticamente na íntegra o que já foi divulgado no Diário Catarinense.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.