	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta matéria vem para a votação em segundo turno num momento de extrema dificuldade justamente sobre o que vamos votar.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2014, deve ter sido  reivindicada por alguns segmentos da sociedade, para que um Parlamentar do quilate do Deputado Alex Canziani a apresentasse. No entanto, ela significa algo muito sério. 
Nós constituímos em 1988 a Carta Maior do Brasil e garantimos a gratuidade do ensino público, em todos os níveis. Graças a um grande esforço desta Nação, ampliamos nosso parque universitário e demos a alunos oriundos das classes populares, da escola pública, a oportunidade de adentrar as universidades e de estudar gratuitamente. A pós-graduação transformou-se em algo estratégico para o desenvolvimento nacional. Esta PEC quebra a gratuidade na pós-graduação, ferindo a Constituição Federal no item que garante esse direito.
	Com uma emenda, no primeiro turno da votação, conseguimos uma "despiora": tiramos a pós-graduação, o chamado mestrado profissional, que tem uma igualdade com o mestrado acadêmico, e geraríamos uma privatização total do mestrado acadêmico.
	No entanto, ainda considero que pôr a digital na quebra da gratuidade da educação é grave. Este Plenário não deve fazer isso. As universidades têm autonomia administrativa e autonomia didática. Se chegarem à conclusão de que devem cobrar isto ou aquilo, elas o farão com autonomia. Nós não precisamos desconstruir a Constituição Federal para autorizar a cobrança de cursos de pós-graduação. 
Peço vênia: não vamos colocar a digital para o ensino privado na Constituição. O que é público é público.
	Deputado Alex Canziani, a PEC está "despiorada", mas tenho a compreensão de que nós não podemos, de jeito nenhum, autorizar essa cobrança na Constituição Federal. A autonomia universitária deve guiar os passos da universidade. A pós-graduação é hoje uma fase muito importante para o processo de desenvolvimento nacional. Nós temos a honrar toda uma luta, de gerações, pelo ensino público, gratuito e de qualidade em todos os níveis.
	No mais, Sr. Presidente, temos que compreender que, ao fazer isso, podemos abrir a janela para uma avalanche de propostas de privatização, não mais para a pós-graduação, mas para a graduação e para outras áreas do ensino público, com a justificativa de que a crise cria dificuldades para manter programas, para manter ações.
Nós vamos superar a crise. Já passamos por crises piores. Tivemos que lutar para manter abertos os hospitais universitários. Não vamos deixar ceder o tecido sólido da Constituição Federal. Vamos mantê-la com está: ensino público e gratuito em todos os níveis. A universidade faz parte desse capítulo que nós não queremos, que não precisamos... 
Agora mesmo, os estudantes da Faculdade de Direito da UFBA, a minha universidade, estão gritando que não vai haver golpe e que não querem a privatização, a quebra da gratuidade para a pós-graduação no Brasil.
	Muito obrigada.
	Votemos "não" à PEC 395!