O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores aqui presentes ou que estejam nos ouvindo ou assistindo por meio da Internet, da Rádio Câmara ou da TV Câmara, e, em especial, ilustres cidadãos do Estado de Minas Gerais, a quem tenho o orgulho de aqui representar.
Aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional, quero reiterar o projeto que dispensa do pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos federais os candidatos que estiverem comprovadamente desempregados.
	A aprovação da medida corrige paradoxo que atinge os que estão fora do mercado de trabalho. O desemprego é sinônimo de falta de rendimentos para o transporte, o aluguel, o alimento, as contas de luz e de água. Sem dinheiro, não se paga nada e, muito menos, as caríssimas taxas de inscrição dos concursos públicos de melhor nível remuneratório.
	O concurso público representa a forma mais democrática de preenchimento dos cargos do serviço público, por privilegiar o talento e o esforço individual. Não é justo, portanto, que obstáculos de natureza financeira dificultem a participação de qualquer cidadão nesses certames.
	A aprovação do projeto mostra-se adequada para fomentar a resolução de um problema social de extrema gravidade, facilitando a retomada de uma atividade produtiva para cidadãos que tenham suas perspectivas profissionais reduzidas pelo desemprego.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, finalizo essas palavras lembrando o voto do então Ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade contra lei estadual que trata da isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. Pertence afirma que o concurso público é um corolário do princípio fundamental da isonomia e acrescenta que, na medida em que se isenta da taxa de concurso o desempregado, a lei tenta superar esse obstáculo do acesso ao serviço público por meio do concurso.
	Muito obrigado.