	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte 
Ato da Presidência
		Nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.133, de 2013, do Sr. Sarney Filho, que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia", e apensado.
		A Comissão será composta de 34 (trinta e quatro) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
		Brasília, 5 de abril de 2017.
Rodrigo Maia
Presidente da Câmara dos Deputados