	O SR. ANDRE MOURA (Bloco/PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero aqui lamentar a postura antidemocrática do Líder do PT em não permitir que outro Líder possa aqui, Deputado Afonso Florence, com todo o respeito que tenho a V.Exa., usar da tribuna, conforme o Regimento permite, e enquanto Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC/PHS devo exercer.
	Apesar da atitude de V.Exa. como Líder do PT, eu quero dizer aqui, Sr. Presidente, que nós, durante todo o dia de hoje, reunimos a nossa bancada, discutimos com os Parlamentares o Projeto de Lei nº 3.123, sobre o qual o Deputado Jovair Arantes e o Líder do PT já tiveram a oportunidade de falar.
	E aqui, Sr. Presidente, eu trago uma preocupação que entendo que não é só minha como Líder do Bloco, mas de todos aqueles com quem já tive a oportunidade de conversar: a maneira como está sendo encaminhado o Projeto de Lei nº 3.123. Primeiro, quero agradecer a V.Exa., que hoje abriu a agenda para poder dialogar com os representantes da magistratura, recebeu os Presidentes de Tribunais de Justiça de todos os Estados, atendendo à solicitação de audiência por mim feita a V.Exa., dialogando com o Ministério Público e com a Defensoria Pública.
	Isso permitiu que nós pudéssemos também ter outro diálogo com o Relator da matéria, Deputado Ricardo Barros, do qual participaram também as categorias, as classes, para que pudessem apresentar suas reivindicações. O Deputado Ricardo Barros vai analisar e, na medida do possível, obviamente vai acolher as sugestões ou não. Isso nos traz preocupação, porque nós entendemos que o trabalho desenvolvido hoje pela magistratura, pelo Ministério Publico, é de fundamental relevância no nosso País. 
	Está aí o trabalho da magistratura, Deputado Jovair, que contribui de forma precisa para desvendar o maior escândalo de corrupção da história do País desse Governo que aí está, o Governo do PT, partido que sempre disse ser o mais honesto da história do Brasil. E graças à magistratura, ao trabalho que está sendo feito, é possível desvendar esse grande escândalo.
	Então, Sr. Presidente, a nossa posição é de diálogo. Não somos contra o PL 3.123, mas sabemos que não podemos, por exemplo, tirar um direito constitucional dos magistrados, ou dos membros do Ministério Público que exercem a atividade do magistério, de professor, e tirar a remuneração dele pela realização de um trabalho essencial e fundamental para garantir o conhecimento e melhor qualificação do povo brasileiro. 
	Não é justo o que o Governo quer. Não é justo. Se for assim, então os membros da magistratura e do Ministério Público não vão mais querer exercer a atividade de professor nas universidades se não tiverem o direito à remuneração. A mesma coisa seria para os magistrados e os membros do Ministério Público que têm a função de juiz e de membros do Ministério Público Eleitoral. Não é justo que se perca a gratificação da atividade que é desenvolvida por eles, principalmente em ano eleitoral, que não é somente no ano das eleições, mas também no ano subsequente, porque ficam as demandas e os processos ali iniciados.
	Então, é uma preocupação que nós temos...
	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Deputado Andre Moura, V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. ANDRE MOURA - Não vou permitir um aparte a V.Exa., pelo menos por agora. Não vou permitir.
	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Mas V.Exa. quer ocupar tanto tempo a esta hora da noite?
	O SR. ANDRE MOURA - Eu tenho todo o direito, como Líder do Bloco.
	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Estou perguntando, só um aparte para me delegar?
	O SR. ANDRE MOURA - Não permito aparte a V.Exa.
	O SR. NELSON MARCHEZAN JUNIOR - Está bem. Obrigado.
	O SR. ANDRE MOURA - Então, como eu ia dizendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que analisar a questão e, acima de tudo, temos que ter responsabilidade com o País. 
	No mais, eu quero aqui também dizer que, como V.Exa. já anunciou, no início do mês de abril, logo após a Semana Santa, nós iremos trazer para o debate a reforma tributária, matéria da qual nós somos Relator e que, entendo eu, é de extrema importância, principalmente neste momento de crise pela qual atravessa o País.
	Tenho a certeza de que o Parlamento brasileiro vai, mais uma vez, cumprir o seu papel. Nós estamos discutindo a reforma tributária na Comissão Especial. Discutimos com o CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, com o Conselho dos Secretários de Estado da Fazenda, com a Frente Nacional de Prefeitos, com a Confederação Nacional dos Municípios, com os Governadores dos Estados.
	Vamos trazer a discussão para o plenário, vamos discutir com os Deputados, com os Líderes de bancada, na busca daquilo que de melhor pudermos oferecer para a sociedade brasileira, para contribuir para que o País possa sair dessa crise que é, sem sombra de dúvida, sem precedentes.
	Nós temos certeza e convicção sobre matérias importantes como essa e outras que nós aqui já votamos, como, por exemplo, no ano passado, a redução da maioridade penal. Eu espero que, do mesmo jeito que aprovamos a redução da maioridade penal na Câmara - infelizmente o Senado Federal ainda não cumpriu o seu papel de pautar a matéria para que ela possa entrar em debate, para que ela possa entrar em discussão -, o Senado Federal cumpra o seu papel. Se a matéria será aprovada ou não, é outra história. O que importa é que possamos iniciar o debate e a discussão também no Senado.
	Espero que, com o mesmo compromisso que temos com este País, possamos também discutir, debater, como V.Exa. já anunciou, logo após a Semana Santa, a questão da reforma tributária.
	Espero que possamos avançar em pontos que são fundamentais, como, por exemplo, a guerra fiscal, que só faz com que tenhamos a certeza de que isso atrapalha o desenvolvimento econômico do nosso País.
	Nós temos hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, 27 legislações que tratam da questão do ICMS. Nós não podemos admitir isso. Temos que unificar a legislação, tendo o ICMS uma alíquota única, para que haja a certeza de que estaremos cumprindo com o nosso papel.
	São matérias como esta que preparam o País para o futuro. Mas, acima de tudo, contribuem para que o País possa sair dessa crise econômica. 
	Sr. Presidente, como já tivemos o apoio de todos os Líderes desta Casa ao requerimento de urgência, espero trazer também o debate da questão do pacto federativo, outra matéria importante, que foi um compromisso que V.Exa. assumiu, viajando pelo Brasil, por meio do Programa Câmara Itinerante, discutindo com Prefeitos, discutindo com Governadores. É uma matéria cujo relatório conseguimos aprovar por unanimidade na Comissão Especial, o qual espero que, ainda este semestre, nós possamos trazer para apreciação do Plenário da Câmara, com a certeza de que estaremos contribuindo de forma decisiva e, acima de tudo, cumprindo com o papel que temos de legislar, para que o País possa ter a certeza de que vamos buscar a retomada do crescimento.
	Então, esta é a nossa posição. Já discutimos isso com a nossa bancada. Queremos trazer uma contribuição, como eu já disse anteriormente, para o PL 3.123. Nós somos contra a questão do teto. Precisamos corrigir alguns pontos, o que é necessário para que não cometamos injustiças, não votemos uma matéria e, depois, deixemos de reconhecer o papel importante que a magistratura brasileira, que o Ministério Público desenvolve em nosso País. 
	Da mesma forma, como eu disse anteriormente, é importante que nós possamos discutir a questão da reforma tributária, a questão do ICMS, acabar com a guerra fiscal e discutir a questão da origem e do destino.
	Ainda hoje, Sr. Presidente, nós tivemos uma reunião, a convite do Dr. Rachid, Secretário Nacional da Receita Federal, sobre a questão da reforma tributária. Já temos discutido, desde o ano passado, com a Receita Federal, que hoje nos encaminhou algumas sugestões, algumas propostas, que vamos analisar, vamos discutir com os próprios membros da Comissão.
	Tenho a convicção plena de que a contribuição que poderemos dar neste momento de crise que atravessa o País é de fundamental importância.
	Sr. Presidente, eu quero também, mais uma vez, deixar clara a nossa posição, na confiança de que este Parlamento tem papel fundamental para o País. É importante que nós possamos produzir aqui as matérias de interesse do Brasil e do povo brasileiro; que nós possamos contribuir com este País, neste momento que o Brasil atravessa; mas, acima de tudo, que possamos discutir e deliberar uma pauta produtiva para o País, uma pauta de "quanto melhor, melhor para o Brasil" e não uma questão política de disputa partidária. Não é isso que nós queremos.
	Só para encerrar, agradeço a V.Exa. pela oportunidade de trazermos para cá a discussão da reforma tributária. Muito em breve, se Deus quiser, votaremos o requerimento assinado por todos os Líderes desta Casa, sem exceção, de urgência do pacto federativo.
	Nós estivemos com os membros da Confederação Nacional de Municípios na audiência com V.Exa., e queremos propor ao Colégio de Líderes uma semana dedicada ao municipalismo brasileiro. Vamos levar essa discussão para o Colégio de Líderes. Enfim, é fundamental que possamos, principalmente, contribuir com os Estados e os Municípios, que são os entes federados mais penalizados.
	Verdadeiramente, é nos Municípios que nascem os problemas do nosso País. É lá que nós temos que dar condições aos Prefeitos para encontrar a solução dos problemas que nos afligem e oferecer um serviço de melhor qualidade ao povo brasileiro. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.