O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no final do ano de 2009 e no ano de 2010, o Distrito Federal passou por gravíssima crise política que saqueou o dinheiro do contribuinte do Distrito Federal. Fatos desconhecidos foram mostrados à população. Saquearam o dinheiro dos impostos das pessoas desta cidade.
Brasília ficou estigmatizada para o resto do País como uma cidade corrupta, mas a maioria da população do Distrito Federal é formada por pessoas de bem, pessoas trabalhadoras, pessoas honestas. A maioria delas sequer tem o menor envolvimento nem com política nem com o Governo. Mesmo assim, Brasília ficou estigmatizada, de forma injusta, no resto do País.
Na última sexta-feira, chegou mais um vídeo da videoteca desse escândalo, agora envolvendo a Deputada Jaqueline Roriz. Um vídeo muito triste e também de teor extremamente grave.
Eu, quando era Deputado Distrital, durante o processo de cassação da então Deputada Eurides Brito, votei e discursei pela cassação sob o argumento de que algo feito anteriormente ao mandato, mas com influência na conquista dele, não poderia ficar impune. Portanto, agora não tenho como agir diferente. Nada mais coerente e lógico do que ter a mesma postura.
Sr. Presidente, estou apresentando um projeto de resolução. Não é um projeto de resolução que discute pessoas, mas que discute teses e conceitos. Não é um projeto de resolução para atender um caso de forma específica, mas para cumprir minha responsabilidade como legislador e criar uma legislação permanente que vise defender o interesse público, o interesse do contribuinte e da sociedade.
Apresento projeto de resolução, protocolado, nesta tarde, sob o nº 31, que dá nova redação ao inciso II do art. 4º da Resolução nº 25, de 2001, que institui o Código de Ética. Até agora, para minha surpresa, o Código de Ética estabelece que apenas delitos cometidos no exercício do mandato são objeto de investigação. O meu projeto prevê que também será objeto de investigação por parte do Conselho de Ética perceber, de forma direta ou indireta, vantagens indevidas em proveito próprio ou de outrem, no exercício do mandato parlamentar ou para obtenção deste.
Isso me parece correto, Sr. Presidente, pois algo feito anteriormente ao mandato, mas com reflexos na conquista deste, também tem que ser alvo de investigação, julgamento e punição. Uma ilicitude praticada em qualquer tempo não pode ficar impune.
Eu, como legislador, tenho que cumprir a minha responsabilidade de criar uma legislação permanente para esse tema - uma legislação que não seja retroativa, mas que vise dar ao interesse público o espaço que ele tem que ter, que é sempre prevalecer acima de qualquer corporativismo -, porque a responsabilidade do Parlamentar é defender os interesses da sociedade, que é quem paga o funcionamento desta Casa, e não agir com qualquer espírito de corpo.
Muito obrigado.