         O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por várias razões, fiz questão de assomar à tribuna para sustentar a procedência da PEC, que é consensual, mas uma delas tem caráter afetivo, como antecipou o nobre Deputado Chico Alencar: Nelson Trad, meu pai, foi o Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Advogado militante, ele conheceu de perto as aflições da advocacia pública, em especial a Advocacia Pública Municipal.
	Só para ressaltar, Sra. Presidenta, nobres colegas, a Advocacia Pública Municipal não é dos Prefeitos, a Advocacia Pública Municipal é dos Municípios. Portanto, ela tem caráter público, que precisa ser fortalecido através da constitucionalização do seus status jurídico.
Portanto esta Casa está de parabéns. Ao constitucionalizar a carreira da Advocacia Pública Municipal, deixa bem claro que o Procurador Municipal não tem compromisso político-partidário com aqueles que, na conjuntura, vão, porque quatro anos se passam e eles permanecem. E a defesa da municipalidade tem caráter permanente. 
	Portanto, conferindo, através desta PEC a tão almejada independência técnico-funcional, a carreira dos Procuradores Municipais, esta Casa traduz o seu compromisso público com o fortalecimento da Advocacia Pública Municipal. E no relatório, produzido pelo Nelson Trad, eu faço questão de ler aqui para os nobres colegas um excerto da Ministra Carmen Lucia, do Supremo Tribunal Federal, que assim se salientou: "o advogado público tem vínculo jurídico específico e compromisso peculiar com o interesse público posto no sistema jurídico, o qual há de ser legalmente concretizado pelo governante e pelo administrador público. Tal interesse não sucumbe nem se altera a cada quatro anos aos sabores e humores de alguns administradores ou de grupos que eventualmente detenham maioria Parlamentares e administrativas. Por isso mesmo é que o advogado não pode ficar sujeito a interesses subjetivos e passageiros dos governantes."
	Por isso, Sra. Presidenta, Srs. Deputados, nobres colegas, esta Casa, que estabeleceu consenso em torno dessa matéria, homenageia a Advocacia Pública Municipal, dando-lhe status constitucional, conferindo-lhe independência técnico-jurídica; e, mais do que isso, fazendo com que ela agora, de uma vez por todas, seja do Município, e não dos homens ou mulheres que eventualmente os governam.
	Muito obrigado.