	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o termo "peladas fiscais" tornou-se muito comum no cotidiano brasileiro em virtude da crise política e moral por que passa o País.
	Consideradas uma espécie de "manobra" para maquiar as contas públicas em 2014, as pedaladas fiscais se resumem ao fato de o Governo Federal ter usado o dinheiro de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para pagar despesas.
	O Tribunal de Contas da União, ao recomendar a rejeição das contas do Governo em 2014, concluiu que a gestão petista desrespeitou os princípios legais e constitucionais ao cometer as chamadas pedaladas.
	Segundo os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, fica claro que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal.
	A Presidente Dilma, conforme a denúncia, descumpriu a lei ao editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem numeração, que resultaram na abertura de créditos suplementares de valores muito elevados, em torno de 18 bilhões de reais, sem autorização do Congresso Nacional.
	A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso V, estabelece que é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, uma vez que esta autorização tem que constar de lei específica.
	A denúncia contra a Presidente demostra claramente que as condutas descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.079, de 1950, que trata do crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária. Diz o art. 10, especificamente no seu item 4:
		"Art. 10..............................................................
		4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária."
	Já o item 6 do mesmo art. 10 dispõe:
		 "Art. 10.............................................................
		6 - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;"
	Em suma, a denúncia deixa muito claro que a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos, autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal. E o mesmo erro foi cometido em 2015, porque ela também repetiu as pedaladas já no exercício deste novo mandato.
	Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma, ao omitir a real situação econômica do Brasil, ao omitir que a arrecadação do País estava muito abaixo dos gastos, ao usar o dinheiro da União para pagar despesas, ao efetuar as pedaladas fiscais, cometeu um erro gravíssimo, que, de certa forma, influenciou no resultado das eleições.
	Sua reeleição, com certeza, não teria acontecido se todos os brasileiros soubessem a verdade sobre a realidade econômica do País.
	A Presidente Dilma errou. Foram muitos os erros de sua gestão, uma sucessão de erros.
	Diante desse quadro, diante dessa avaliação, estou aqui manifestando a minha indignação e o meu voto favorável ao impeachment da Presidente.
	Essa decisão - e eu quero aqui colaborar com a fala do Deputado que se expressou há pouco - não é fruto da intolerância que tem reinado nos últimos dias, não é fruto de pressão. Uma decisão como esta tem que ser de tomada de forma consciente, não pode ser tomada de forma açodada. Essa decisão é fruto de consciência, é fruto da observação das manifestações populares e é fruto da fidelidade partidária.
	Sou PMDB, sou Brasil! Voto pelo impeachment!
	Obrigada. (Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o termo "peladas fiscais" tornou-se muito comum no cotidiano brasileiro em virtude da crise política e moral por que passa o País.
	Consideradas uma espécie de "manobra" para maquiar as contas públicas em 2014, as pedaladas fiscais se resumem ao fato de o Governo Federal ter usado o dinheiro de bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, para pagar despesas.
	O Tribunal de Contas da União, ao recomendar a rejeição das contas do Governo em 2014, concluiu que a gestão petista desrespeitou os princípios legais e constitucionais ao cometer as chamadas pedaladas.
	Segundo os juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição Paschoal, fica claro que o Governo cometeu crime de responsabilidade fiscal.
	A Presidente Dilma, conforme a denúncia, descumpriu a lei ao editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem numeração, que resultaram na abertura de créditos suplementares de valores muito elevados, em torno de 18 bilhões de reais, sem autorização do Congresso Nacional.
	A Constituição Federal, em seu art. 167, inciso V, estabelece que é vedada a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes, uma vez que esta autorização tem que constar de lei específica.
	A denúncia contra a Presidente demostra claramente que as condutas descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.079, de 1950, que trata do crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária. Diz o art. 10, especificamente no seu item 4:
		"Art. 10..............................................................
		4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária."
	Já o item 6 do mesmo art. 10 dispõe:
		 "Art. 10.............................................................
		6 - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal (...)"
	Em suma, a denúncia deixa muito claro que a Presidente Dilma cometeu crime de responsabilidade ao editar seis decretos, autorizando despesas extras em um cenário de restrição fiscal. E o mesmo erro foi cometido em 2015, porque ela também repetiu as pedaladas já no exercício deste novo mandato.
	Sras. e Srs. Deputados, a Presidente Dilma, ao omitir a real situação econômica do Brasil, ao omitir que a arrecadação do País estava muito abaixo dos gastos, ao usar o dinheiro da União para pagar despesas, ao efetuar as pedaladas fiscais, cometeu um erro gravíssimo, o que, de certa forma, influenciou no resultado das eleições.
	Sua reeleição não teria acontecido se todos os brasileiros soubessem a verdade sobre a realidade econômica do País.
	Quantos dos 54 milhões de brasileiros votaram nesta Presidente com a esperança de conseguir ingressar no ensino superior, através do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES e do Programa Universidade para Todos -PROUNI? Quantos votaram com esperança de ser incluídos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC? 
	Pergunto isso porque esses foram uns dos principais marketings de campanha da Presidente Dilma.
	Mas não foi isso o que vimos ser cumprido neste mandato. Foram apenas promessas de campanha, lamentavelmente. No ano passado, foram muitos os problemas relacionados ao FIES e demais programas do Governo Federal. E esse é apenas um exemplo que cito aqui.
	A Presidente Dilma errou. Foram muitos os erros de sua gestão. Uma sucessão de erros.
	É por isso que manifesto, aqui, a minha indignação e meu voto favorável ao impeachment da Presidente.
	O golpe, quem sofreu fomos nós brasileiros. Nós, sim, fomos enganados.
	Sei que muitos vão dizer que todos os ex-Presidentes cometeram o mesmo erro e não foram punidos por isso. Mas chega! É hora de este Parlamento tomar uma atitude e impedir que esse erro se repita sempre, como se fosse algo normal. Se algo está errado, se é ilegal, se infringe a lei, a Presidente deve ser, sim, punida. Ela deve, sim, pagar por esse erro. O povo brasileiro clama uma postura ética deste Congresso.
	Essas eram as considerações que eu queria aqui fazer. Se é para o bem do povo brasileiro e para o Brasil, eu votarei "sim" ao impeachment.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que determine a transcrição deste nosso registro nos Anais da Câmara dos Deputados e sua divulgação pelos meios de comunicação desta Casa, bem como sua reprodução no programa A Voz do Brasil.