	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última terça-feira, dia 4, esta Casa votou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, que trata do transporte individual remunerado e do transporte motorizado privado. Essa proposição é referente a uma das principais inovações no que tange ao ramo de serviços: a utilização de aplicativos para o acesso a transporte individual.
	A utilização de aplicativos para serviços é uma importante evolução na tecnologia de processos. O Estado não pode abrir mão do seu papel de regulamentar, fiscalizar e garantir a segurança, tanto dos usuários quanto da atividade econômica. Porém, a proposta presente no projeto de lei tem de ser rediscutida, pois, do jeito que está, acaba com o serviço de transporte individual por aplicativo.
	A utilização de aplicativos para ter acesso a serviços não é uma particularidade do transporte individual de passageiros, como a empresa multinacional, com sede nos Estados Unidos, chamada Uber. Na atualidade, serviços bancários, de mensagens e ligações por Internet, de compra de livros e até de pedidos de refeições são realizados e pagos por meio de aplicativos. Porém, a atividade de transporte de passageiros remunerada tem um longo histórico de legislações e regulamentações, com o objetivo de ofertar segurança aos usuários e conservar a viabilidade da atividade comercial.
	A chegada do Uber ao Brasil foi muito bem avaliada pelos clientes, mas provocou revolta nos motoristas de táxis. Alguns taxistas exacerbaram o seu legítimo direito de opinião e lançaram mão de práticas violentas de intimidação, o que reforçou o apoio popular ao aplicativo. O Uber ofereceu preços muito menores, motoristas educados e simpáticos, atendimento ao cliente em tempo real, rastreamento de rotas, comodidade de pagamento no cartão, água, automóveis novos, dentre outras vantagens.
	Mesmo com tantos pontos positivos, as inovações tecnológicas têm de ser acompanhadas de perto. Os mais diversos aplicativos não podem significar o aumento do transporte clandestino e a competição desleal contra trabalhadores que enfrentam toda uma burocracia para exercerem as suas profissões.
	A Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, regulamenta a profissão de taxista e dispõe que é privativa desse profissional a atividade de transporte individual remunerado de passageiros em veículos de aluguel com capacidade para até sete passageiros. A permissão sem a devida regulamentação de outros profissionais pode dar margem à insegurança jurídica.
	O Projeto de Lei nº 5.587, de 2016, modifica os incisos VIII e X do art. 4º, altera o art. 12 e acrescenta o art. 12-C à Lei nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, buscando compatibilizar as novas tecnologias em atividades privativas e os profissionais taxistas. A proposição altera o art. 1º da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015, para incluir o § 1º no art. 1°, definindo o campo de atuação do motorista profissional no âmbito do transporte individual remunerado de passageiros.
	A Dinamarca aprovou, no último dia 28, legislação semelhante e a empresa Uber anunciou a suspensão temporária de suas atividades no país, a partir do próximo dia18.
	Acredito que a regulamentação não pode inviabilizar também a atividade daqueles que encontraram uma alternativa profissional em um agudo momento de crise econômica. A regulamentação a ser proposta não pode ter coloração política nem ser o resultado de pressões que visem exclusivamente à reserva de mercado.
	Alguns Municípios já equacionaram essa demanda e regulamentaram o serviço de transporte por aplicativo. O projeto de lei, aprovado anteontem, anula as iniciativas de responsabilidade das administrações municipais, que já resolveram a questão de forma muito mais razoável do que a proposição.
	O Uber deve continuar suas atividades no Brasil, oferecer um bom serviço e pressionar, por meio de concorrência legal, pela diminuição nos preços de viagens, bem como pela melhoria na qualidade dos serviços prestados pelos taxistas. Porém, é fundamental garantir uma regulamentação, para que essa atividade continue tão importante na vida dos brasileiros, principalmente daqueles que hoje encontram nela alternativa para enfrentar o desemprego.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado Geraldo Resende.