PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ELI CORRÊA FILHO (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última quarta-feira, dia 8 de abril, a Comissão de Defesa do Consumidor, colegiado que tenho a honra de presidir nesta Casa, realizou a sua primeira reunião de audiência pública.
Não por acaso, o tema escolhido, em razão das inúmeras queixas que envolvem o setor, foi a discussão da qualidade dos serviços de telecomunicações no Brasil.   
Estiveram presentes, na audiência, representantes das quatro principais operadoras de telefonia celular, o Conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, a Assessora da Secretaria de Telecomunicações, do Ministério das Comunicações, o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, e o Presidente da Associação Brasileira de Procons.
Conquanto o debate tenha alcançado as diversas questões que afligem consumidores de todo o País, ganhou notoriedade, no curso da audiência, a prática recente adotada pelas operadoras de reduzirem ou interromperem o serviço de tráfego de dados dos usuários de forma abusiva, constituindo, em nossa opinião, quebra unilateral do contrato.
O que mais nos incomoda, Sras. e Srs. Deputados - a rigor, incomoda a todos que militam na causa dos direitos dos consumidores -, é que aparentemente a prática tem sido amparada por ato normativo da ANATEL, a Resolução nº 632, de 2014, que regulamenta os direitos dos consumidores nos serviços de telecomunicações. 
Trata-se de um verdadeiro contrassenso!
A Resolução nº 632, de 2014, em seu art. 52, abriu caminho para que os prestadores de serviço de telefonia móvel alterassem ou extinguissem serviços de forma unilateral. No nosso entendimento, a previsão disposta na resolução ampara uma espécie de quebra de contrato, ao arrepio dos princípios que regem as normas de direito do consumidor. 
O clima de insatisfação entre os consumidores é enorme - e têm toda razão. Muitos consumidores que hoje estão tendo os seus serviços de Internet interrompidos foram convencidos, anteriormente, a se fidelizarem à prestadora A ou B, mediante a promessa de que teriam acesso ilimitado ao serviço. Estão, portanto, sendo surpreendidos com a interrupção dos serviços. 
Durante a audiência, cobramos publicamente providências da ANATEL no sentido de que, nesses casos, seja assegurado ao consumidor, por meio de novel regulamentação, o direito de romper a fidelização sem que a ele seja imputada multa ou penalidade contratual.
Nossa solicitação, além de se fundar nos princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor, tem o propósito de evitar que PROCONs e juizados de todo o País sejam abarrotados de demandas.
Estamos convencidos, Sr. Presidente, de que o bloqueio do tráfego de dados fere frontalmente as normas básicas de defesa do consumidor, pois constitui, como já mencionamos, rompimento unilateral do contrato de prestação de serviço. 
Outra questão que mereceu nossa especial atenção durante a audiência foi a chamada neutralidade da rede, que, como sabemos, é conceito que se presta a assegurar a todos os clientes dos serviços de telecomunicações as mesmas condições de uso.
A neutralidade de rede é um benefício que ficou consagrado quando o Congresso Nacional aprovou o Marco Civil da Internet. O conceito obriga os provedores de conexão a tratarem de maneira igual toda informação que trafega na rede, sendo proibidas distinções em razão do tipo origem ou destino dos pacotes de dados. O princípio impede, por exemplo, que os donos da infraestrutura da rede privilegiem alguns serviços - seus, de terceiros ou dos que podem pagar mais - em detrimento de outros, minando a concorrência e a inovação, instituindo uma espécie de pedágio discriminatório. 
Sabemos que a implementação da neutralidade ainda depende de regulamentação, mas não achávamos que a estratégia das operadoras, a partir da promulgação da lei, já em vigor desde junho do ano passado, fosse de encontro às novas diretrizes legais. 
Infelizmente, o que percebemos, à revelia do conteúdo normativo, é a perpetuação de políticas que enfraquecem o princípio da neutralidade. Simplesmente, as operadoras de celular continuam a oferecer serviços na contramão do estabelecido em lei.
Citamos apenas esses dois temas fundamentais, mas outros tantos tiveram lugar de destaque na audiência pública, a partir dos inúmeros questionamentos trazidos pelos ilustres membros da Comissão de Defesa do Consumidor. 
Consideramos que o saldo da audiência pública foi positivo. As operadoras e, sobretudo, a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL tomaram conhecimento do propósito da CDC de posicionar o tema "telefonia" entre aqueles que merecerão absoluta prioridade durante os trabalhos deste ano. 
Continuaremos atentos aos desdobramentos dessa nossa iniciativa e cobraremos, de maneira firme, da ANATEL, respostas concretas, efetivas, que venham ao encontro dos legítimos interesses dos consumidores. 	
Muito obrigado.