
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Pobre quando descansa carrega pedra.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui registrar com pesar o falecimento do Gerente Regional da EPAGRI, Clóvis Odacyr Ramos Brito, de Araranguá. Era uma pessoa extraordinária.
	Sr. Presidente, quero, por outro lado, parabenizar o Dr. Henrique Tibúrcio, Presidente da Ordem dos Advogados de Goiás, pelo artigo publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 27 de fevereiro, sob o título Não há justiça com as próprias mãos, que peço seja registrado na íntegra nos Anais da Casa.
	Peço a V.Exa. que divulgue nos Anais da Casa e no programa A Voz do Brasil nossa manifestação.
	O SR. PRESIDENTE (Gonzaga Patriota) - V.Exa. será atendido nos termos regimentais.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O Brasil é palco de um alarmante e lamentável efeito em cadeia protagonizado por pessoas que sob o pretexto de reprimir a violência promovem verdadeiros atos de barbárie. O cidadão está certo ao manifestar sua indignação quanto á elevação da sensação de insegurança e tem de cobrar providências efetivas das autoridades do Judiciário, Legislativo e Executivo em todas as esferas, municipal, estadual e federal.
	Por outro lado, promover sessões públicas de espancamento eleva as estatísticas de violência e aumenta a sensação de insegurança. Agressões são crimes e quem os pratica se iguala ao suposto criminoso ora agredido.
	A nação brasileira conquistou a democracia a duras penas. Milhares de pessoas sofreram com as arbitrariedades dos anos de chumbo, quando pessoas morreram ou perderam a liberdade.
	Todos nós, sem distinção de qualquer natureza, temos direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, segundo a Constituição Federal. Portanto, não há justiça com as próprias mãos, mas injustiça. A nenhum indivíduo é facultado o poder de julgar e punir quem quer que seja em praça pública. Essa mentalidade é medieval, e não podemos regredir na história.
	A OAB-GO cobra diuturnamente das autoridades competentes soluções efetivas para a segurança pública e jamais se furta a cumprir seu papel constitucional de guardiã da Constituição.
	Cumprindo esse papel, as comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos da OAB-GO visitaram todas as delegacias onde estão sendo apurados os crimes praticados pelos cinco assaltantes detidos em cinco ocasiões por populares. Nenhum dos delegados havia instaurado inquérito para apurar as circunstâncias das agressões praticadas.
	Nesta quarta-feira, a entidade oficiou à Secretaria Estadual de Segurança Pública solicitando especial empenho na abertura das investigações, devida apuração dos fatos para a punição dos responsáveis.
	É preciso entender que qualquer ato de violência tem de ser apurado e ao seu autor deve ser aplicada a devida punição. Ainda que praticada por cidadãos ditos de bem. Todos têm o direito de se defender, mas não de praticar linchamentos.