	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu tenho uma preocupação com o ritmo que está sendo imposto aos trabalhos nesta Casa. Eu acho que estamos tendo a consolidação de uma lógica fundamentalista que fica cada vez mais nítida aqui nas hostes do Poder Legislativo Federal. Um fundamentalismo penalista é o primeiro deles, ou seja, tudo se resolve a partir do encarceramento. 
	Nós tivemos uma pauta extensa e, na semana que vem, teremos uma pauta, o que é muito comum, de recrudescimento penal, de agravamento de penas, de transformação e tipificação de crimes em hediondos, sem entrar no mérito das matérias específicas que estão pautadas ou que foram aprovadas na semana passada ou nesta semana. 
	Eu diria que nós já temos o terceiro maior sistema carcerário do mundo. Isso não tem feito do Brasil um País mais harmonioso ou que tenha uma cultura de paz mais intensa. Há muita distorção na fala daqueles que aqui representam essa lógica fundamentalista, penalista, essa lógica fundamentalista encarceradora, quando dizem que os direitos humanos são os grandes propulsores da violência neste País. 
	Eu diria exatamente o inverso. Para que nós possamos ter uma sociedade mergulhada em paz, é preciso que nós tenhamos uma política de direitos humanos que possibilite que todo ser humano possa ser visto de modo igual, igualmente humano, ou seja, iguais em direitos. Veja o que aconteceu na Alemanha nazista, o que aconteceu nos grandes exemplos de desumanização neste País, de óbito, de genocídio, neste País e no mundo, inclusive com os indígenas ou com a população africana aqui no Brasil. 
	O que aconteceu foi porque essas pessoas foram desumanizadas simbolicamente, não foram consideradas igualmente humanas. Penso que os judeus, os comunistas, os ciganos, na Alemanha nazista, foram vítimas das câmaras de gás, foram vítimas dos fornos crematórios porque foram desumanizados simbolicamente.
	Quando nós discutimos a importância de termos uma cultura de direitos humanos, estamos dizendo que é preciso construir uma cultura de paz. E o que nós temos visto nesta Casa é que encarcerar resolve, mas os dados mostram que não resolve. 
	Nós temos um crescimento vertiginoso da população carcerária, e teremos um crescimento ainda mais célere, a partir das deliberações que estamos tendo aqui. Nós tivemos a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição que busca emendar a nossa Carta Magna e que afronta uma cláusula pétrea que diz respeito à maioridade penal, como se nós resolvêssemos o problema da violência, que não tem a responsabilidade dos adolescentes neste País.
	É preciso que nós entendamos os dados. Menos de 0,5% dos homicídios neste País são provocados por esses adolescentes. Nós temos 0,07% dos adolescentes sem o cumprimento de medidas socioeducativas de internação, restrição ou privação de liberdade. Portanto, não são os adolescentes que provocam essa violência.
	Reduzir a maioridade penal significa, de forma muito simples, colocar adolescentes de 16 anos nas cadeias medievais deste País, nas cadeias que qualquer brasileiro e qualquer brasileira sabem que não recuperam, que não reintegram harmoniosamente a sociedade. 
	O índice de reincidência dos egressos do sistema prisional chega a mais de 70%. O índice de reincidência dos egressos das medidas socioeducativas não chega a 20%. Mas isso parece que não consegue adentrar e ser entranhado por aqueles que trabalham com a lógica de um Estado da vingança, do fundamentalismo vingativo, do fundamentalismo encarcerador, que está em curso na sociedade e que está se expressando nesta Câmara.
	Por isso, Sr. Presidente, é preciso que nós entendamos que, se queremos uma sociedade de paz, há que se respeitar os direitos, há que se assegurar creche, há que se assegurar educação integral, há que se assegurar políticas para a juventude, de cultura, de educação e de saúde.
	Enfim, apresentei um projeto nesta Casa para dizer que há que se considerar a prioridade absoluta, prevista na Constituição, para crianças e adolescentes. E os gestores, em qualquer esfera, devem prestar contas à sociedade e apresentar planos de priorização de políticas públicas para crianças e adolescentes. Devem apresentar esses planos discutidos com a sociedade, devem prestar contas acerca da sua efetivação e devem ser responsabilizados se, de forma recorrente, recorrente, não implementarem as políticas que se fazem necessárias.
	É preciso que entendamos que uma escola vale muito mais para a nossa sociedade do que uma prisão e que temos o crescimento da população carcerária, quando, na verdade, deveriam crescer aqui as políticas públicas de saúde, de educação, enfim, de todas as políticas necessárias para que cada criança viva a sua infância e cada adolescente viva a sua adolescência.
	Sr. Presidente, preocupa-me, sobremaneira, a pauta prevista para a próxima terça-feira, em que há um requerimento em regime de urgência para um projeto que é um dos maiores ataques aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras deste País.
	Quando presidi a Central Única dos Trabalhadores aqui do Distrito Federal, lembro que esta Casa recebeu uma proposta de que não teríamos mais a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a legislação trabalhista neste País vigorando como patamar em processos negociais, que tudo poderia ser flexibilizado. 
	O Governo Fernando Henrique Cardoso encaminhou para esta Casa proposta de que não teríamos mais nada legislado, tudo seria negociado. E negociar com o desemprego estrutural que tínhamos àquela época - e, a partir do Governo Lula e do Governo Dilma, nós conseguimos vencer - seria sepultar as conquistas que custaram tanto para a classe trabalhadora neste País.
	Pois bem,  quando assumiu a Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva retirou esse projeto que já estava no Senado. Hoje, nós temos um projeto que estabelece a terceirização como norma, que diz que qualquer empresa e qualquer órgão podem terceirizar inclusive as suas atividades-fim. Está determinado o fim dos concursos públicos neste País! Está determinado o fim dos concursos públicos! Está determinado o fim da representação sindical! Está determinado o fim da solidariedade dos tomadores de serviço, quando as empresas não honram os direitos dos seus trabalhadores e trabalhadoras!
	Quantas vezes, nesta Casa, os trabalhadores terceirizados cruzaram os braços para que fossem pagos os seus salários? Quantas vezes esta Casa  honrou esses pagamentos? Isso tudo será sepultado se esse projeto for aprovado!
	Reputo ser esse projeto o maior ataque aos direitos de trabalhadores e trabalhadoras desde o ataque que sofremos com o encaminhamento, pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, do projeto que rasgava a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e a própria Constituição!
	Por isso, na próxima terça-feira, nós vamos ver aqui de que lado está este Parlamento, se do lado da classe trabalhadora, que constrói este País, ou do lado daqueles que buscam o lucro de qualquer forma, precarizando as relações de trabalho.