	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, desde 2011, tenho denunciado as fraudes e irregularidades do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Nós conseguimos, inclusive, impedir o aumento do seguro em 2012 e 2014. Agora há também a operação da polícia, que é fundamental para desbaratar essa quadrilha.
	E outra questão, Sr. Presidente, é que nós acionamos a Justiça contra os reajustes das tarifas de água e esgoto no Estado de Minas Gerais, que ferem a Lei nº 11.445, de 2007. Em Minas Gerais, não há Plano Estadual de Saneamento Básico, que é condição para aumento ou qualquer alteração na tarifa. Esse aumento é totalmente injusto, e nós apelamos à Justiça para barrá-lo, da mesma maneira que fizemos no ano de 2009.
	Eu gostaria que os nossos pronunciamentos fossem dados como lidos e divulgados no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.
 
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde 2011, temos denunciado na Câmara dos Deputados fraudes e desvios no Seguro DPVAT e questionamos a atuação das seguradoras, de hospitais, advogados, juízes e servidores da Justiça, apresentando pedido de instalação da CPI do DPVAT, com apoio de mais de 300 Deputados. O Tribunal de Contas da União (TCU), inclusive, apontou falhas e uso indevido do seguro. Se o DPVAT era reajustado anualmente, mas os valores da indenização nunca corrigidos, o aumento não se justificava. A população sofre com a burocracia e processos lentos. Era preciso rever todo o sistema.
	Com as denúncias e a grande discussão, começamos a colher grandes vitórias, como o não aumento do seguro nos anos de 2012 e 2014 e a intensificação da realização de mutirões em Minas Gerais para pagamento às vítimas. 
	As Polícias e o Ministério Público também têm feito grandes investigações e operações para desarticular grandes organizações criminosas, como a que aconteceu nesta segunda-feira, 13 de abril, uma operação para desarticular uma organização suspeita de fraudar, até o momento, R$ 28 milhões do DPVAT (seguro obrigatório).
	Segundo a imprensa, foram 229 mandados judiciais, sendo 41 mandados de prisão, 7 conduções coercitivas (quando o investigado é obrigado a prestar depoimento) e 61 mandados de busca e apreensão, 12 afastamentos de cargo público, 51 sequestros de bens, 57 afastamentos de sigilo bancário.
 	 A operação foi realizada nos Estados de Goiás, Espírito Santo, Bahia, Brasília e no meu Estado, Minas Gerais. São servidores públicos, policiais civis e militares, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, dentistas e agenciadores de seguros envolvidos nesse esquema. 
	Segundo a polícia, o grupo se utilizava de vários métodos para fraudar o Seguro DPVAT, ajuizando ações por escritórios de advocacia sem conhecimento e autorização das vítimas.
	Em 2011, acompanhamos as investigações das fraudes em Alagoas, onde havia um rombo de R$ 20 milhões. Os crimes eram de formação de quadrilha, crime contra o consumidor e estelionato. O golpe milionário do DPVAT teve a participação direta de seis juízes integrantes do 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Arapiraca, segundo apontou o Ministério Público Estadual daquele Estado. A fraude foi comandada ainda por cinco advogados e duas serventuárias da Justiça.
	No Rio de Janeiro e Minas Gerais, em 2011, advogados e um empresário, suspeitos de integrar uma quadrilha de estelionatários, aplicavam golpes através do Seguro DPVAT. Segundo a Polícia Civil, os advogados entravam na Justiça com ações de indenização para receber o pagamento do seguro em nome das vítimas de acidentes de trânsito e não repassavam aos acidentados o valor ganho no final dos processos.
	Em São Paulo, o golpe foi realizado dentro de um hospital em São Bernardo do Campo (SP). O Ministério Público comprovou que a instituição recebia o dinheiro do seguro para acidentados de forma ilegal. Mais de 200 vítimas denunciaram ter sofrido o golpe.
	Na prática, o Seguro DPVAT parece simples. Especialistas afirmam que as indenizações podem ser pagas em uma semana, ou no máximo em 30 dias, se a documentação estiver correta, e que os processos não têm custos. Mas o que vemos, além das fraudes, são anos de processos na Justiça para receber o valor do seguro.
	As seguradoras são verdadeiros bancos e quanto mais tempo levam para pagar às vítimas, mais os recursos arrecadados rendem. Será que o rendimento seria um dos motivos para as dificuldades encontradas para receber o seguro? Será que seria esse um dos motivos para tantos processos na Justiça, a ponto de serem realizados mutirões do DPVAT?
	As pessoas muitas vezes contratam intermediários por causa da falta de informação. São enganadas dentro dos próprios hospitais. Em muitos casos, os advogados ficam com tudo ou com grande parte do seguro pago, sem que o cidadão lesado sequer tome conhecimento, isso nos casos em que as vítimas são reais.
	Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acionamos na quinta-feira, 9 de abril, o Ministério Público contra os reajustes das tarifas praticadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e contra a possibilidade anunciada pelo Governo de cobrança da sobretaxa. A ARSAE-MG, Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, foi criada em 2009, após uma medida judicial resultante de representação minha ao Ministério Público Estadual.
	Contudo, apesar das diversas falhas denunciadas à época, como a ausência da função de regular e fiscalizar todo o serviço de saneamento básico, que inclui até mesmo o lixo e não somente os serviços de água e esgoto, os reajustes das tarifas da COPASA continuam sendo ilegais.
	1- Não há um Plano Estadual de Saneamento Básico em Minas Gerais. Esse Plano é condição de validade dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto. Segundo ambientalistas, economizar só não basta, é preciso ter preservação dos mananciais para que haja captação de água.
	Só que o Governo do Estado parece que está preocupado só em arrecadar e punir o consumidor. Foi divulgado na própria página na Internet (agenciaminas.mg.gov.br) do Governo que a Fundação João Pinheiro (FJP) será a responsável pela construção do inédito Plano Estadual de Saneamento.
	Contudo, o art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. A primeira condição para a validade é a existência de plano de saneamento básico. Vou ler o artigo:
		"Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
		I - a existência de plano de saneamento básico; 
		II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
		III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
		IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
		§ 1º. Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico."
	Mais estarrecedor ainda é verificar que, passados mais de 5 anos desde que foi criada a ARSAE-MG, a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços sequer agiu para garantir os planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais, conforme determina a Lei Nacional do Saneamento.
	Conforme o parágrafo único do capítulo IV da Lei Federal, que trata do planejamento, "incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais".
	Esses planos devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. 	Deve ainda ser assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que os fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
	Entende-se, portanto, que a ARSAE-MG somente poderia iniciar processos de revisão tarifária ou autorizar reajustes após a elaboração da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
	2 - A ARSAE-MG até hoje, passados mais de 5 anos de sua criação, não anunciou quando serão realizadas as revisões tarifárias da COPASA.
	A Lei Federal nº 11.445, de 2007, determina que as revisões tarifárias devem compreender a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
		"I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
		II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
		§ 1º. As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços."
	Portanto, se os planos devem ser revistos em período não superior a 4 anos, as revisões também deveriam acontecer, pelo menos, de 4 em 4 anos. 
	3 - Não há uma auditoria independente dos custos apresentados pela COPASA, que comprove que as tarifas atuais estão corretas, conforme, inclusive, concluiu o Ministério Público, por meio do Promotor da época, José Antônio Baêta.
	4 - O aumento atrelado da tarifa de abastecimento de água com o valor dos serviços de esgoto é uma grande injustiça.
	Reportagem do jornal O Tempo, de 20 de março, diz que "O aumento pode servir como reposição das perdas financeiras da empresa, a partir da redução do consumo".
	Ora, se as tarifas aumentam com esse critério, tem que haver um cálculo separado para o reajuste da tarifa de esgoto. E mais: temos que colocar um fim na vinculação da cobrança da tarifa de esgoto ao valor da tarifa de abastecimento de água.
	A COPASA diz que poucas cidades vivem o problema da crise hídrica no abastecimento. Então, como ficará a tarifa nas cidades onde não há problema? Elas pagarão pelos problemas da Região Metropolitana? Não há como aplicar o sistema uniforme de tarifas da COPASA para todos os Municípios.
	5 - Economizando ou não, o consumidor pagará mais caro. 	Segundo reportagem do jornal O Tempo:
	1) "(...) O aumento pode servir como reposição das perdas financeiras da empresa, a partir da redução do consumo (...)";
	2) "(...) A sobretaxa, ainda em estudo, será aplicada para quem não economizar água (...)".
	Ora, o consumidor pagará uma tarifa mais cara porque haverá redução de consumo e pagará a sobretaxa se não economizar? O consumidor será penalizado três vezes de maneira absurda e abusiva: 
	a) Terá que alterar sua rotina e se sacrificar para diminuir o consumo de água e arcar com as consequências dos erros do Governo Estadual na gestão dos recursos hídricos; 
	b) Pagará uma tarifa mais cara para bancar o "caixa" da COPASA, que terá redução na arrecadação por causa da diminuição do consumo de água; 
	c) E pagará a sobretaxa caso não atinja o percentual de diminuição do consumo de água. 
	6 - Eliminador de ar. A água falta, mas a conta chega todo mês para os consumidores pagarem. E, às vezes, quando há falta de água, o valor da fatura chega até com valor mais alto do que a média de meses anteriores. Isso ocorre porque o cano se enche de ar e faz o relógio girar desesperadamente, sem que uma gota d'água sequer saia das torneiras.
	Essa situação é grave. O descaso do Governo do Estado e da COPASA é absurdo! A indignação ainda é maior se levarmos em consideração que o Governo do Estado estuda propor um racionamento e rodízio para o abastecimento de água.
	Ora, segundo reportagem do jornal Estado de Minas, a COPASA descumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2006, e não faz a instalação do aparelho.
	O consumidor então pagará a sobretaxa com certeza se a COPASA for autorizada a fazer os racionamentos e rodízios e a água começar a faltar cada vez mais nos canos.
	7- Condenação administrativa, cível ou criminal dos gestores de recursos hídricos e da ARSAE que foram omissos ao cumprimento da lei. O consumidor não pode arcar com os erros de gestões.
	Sete dias após a nova Diretoria da COPASA ser empossada, a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi surpreendida com o anúncio de que:
	1 - havia um risco real de desabastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); 
	2 -  seria criada uma sobretaxa sobre o consumo de água;
	3 - o Estado de Minas Gerais e a estatal teriam se omitido diante da situação crítica dos reservatórios nos últimos 2 anos.
	Em agosto de 2014, em reportagem publicada pelo jornal Estado de Minas, o então Presidente da COPASA descartou a necessidade de racionamento, mesmo com a estiagem severa que começaria a partir de outubro, e afirmou que os níveis dos reservatórios estavam dentro da normalidade. Ora, essa omissão não pode cair no bolso do consumidor. 
	8 - Tem água para mineração, mas não tem para o abastecimento? Sobre a injustificável criação da sobretaxa, há ainda questionamentos da imprensa, como o da Rádio Itatiaia, por meio dos jornalistas Eduardo Costa e Carlos Vianna, e também do Diretório do partido, visto que a denominada "crise hídrica" está associada à grande quantidade de água consumida na exploração do minério de ferro. Quase toda a água usada na mineração é captada em rios e usada em toda a cadeia de produção. Então, o consumidor terá que pagar pela atividade de mineração em nosso Estado, que já não paga impostos?
	Ora, há muitas questões a serem esclarecidas e lei federal sendo descumprida. Portanto, contamos com a investigação do Ministério Público para rever esse quadro, que só penaliza os consumidores com justificativas pouco convincentes e processos não transparentes. 
	Gostaria, Sr. Presidente, que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.