PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última semana, a Presidente Dilma Rousseff lançou o Plano Nacional de Consumo e Cidadania.
Na cerimônia, a Presidenta afirmou que "as medidas não são contra um ou outro, mas a favor de todos". Uma ressalva que merece ser destacada, porque é assim que age um governo democrático.
As ações previstas no Plano anunciado devem aumentar a transparência das informações sobre serviços bancários, crédito e câmbio e já foram aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e detalhadas pelo Banco Central.
Enquanto isso, a regulamentação do comércio eletrônico, que afetará a logística e o orçamento das maiores redes varejistas do País, vem pelo caminho mais curto, por decreto. 
Mas parte das mudanças para blindar os direitos dos consumidores depende de aval da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - caso do projeto de lei do Governo que vai dar mais poderes aos PROCONs.
O Plano atinge em cheio o setor varejista, que vai encarar a árdua tarefa de fazer cumprir (e é bom cumprir) o que a Presidente considera fundamental à atuação dos PROCONs em sua missão institucional de defesa do consumidor.
Um novidade na fala da Chefe da Nação foi a afirmação de que "o governo criará uma lista de produtos essenciais para os consumidores" - os produtos que estiverem nessa lista deverão ser consertados assim que o consumidor notificar o defeito.
Essa é uma norma vigente na maioria dos países mais avançados do mundo e nada melhor do que sua aplicação aqui: os PROCONs e os Juizados de Pequenas Causas andam cheios de milhares de reclamações - aproximadamente 2,03 milhões em 2012, segundo o Ministério da Justiça.
Na liderança das reclamações está o setor financeiro, com 24% do total das demandas, englobando bancos comerciais, cartões de crédito, financeiras e cartões de lojas.
Em segundo lugar, vem a área de telecomunicação, com demanda de telefonia celular, telefonia fixa, TV por assinatura e Internet, com 22%.
Em terceiro lugar ficou a oferta de produtos e serviços, com 18%.
Por isso, as medidas do Governo só merecem aplausos. Mas o Legislativo é soberano para mudar as propostas, onde tiverem de ser mudadas, aperfeiçoando-as ou rejeitando-as, quando for o caso.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.