	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na orientação de mérito tem de orientar a bancada, sim.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Quando é exigida, quando é pedida. Quando não é pedida, podemos votar.
	O SR. IVAN VALENTE - V.Exa. não fez a indicação.
	Sr. Presidente, nós participamos da negociação. O PSOL foi o primeiro partido a sustentar a necessidade de a Casa adiar a discussão, porque o assunto era importante. Julgamos que o acordo feito avançou, em parte, no que se refere à questão funcional. Mas preferiríamos que tivesse saído da subjetividade o que está escrito concretamente, para não haver punição com base em critérios subjetivos. 
	Na Emenda nº 5, se houver impressão, cópia ou extração de dados protegidos e em caso de reincidência, melhoraria o texto.
	Segundo, essa questão teria de ser tratada não sob a forma de lei, mas de resolução interna da Receita. Não sei por que ela veio parar num projeto de lei. Isso foi feito no calor da campanha eleitoral, erroneamente. Por isso, nem deveria ter virado medida provisória.
	Não podemos punir o trabalho da Receita Federal. Temos de combater a sonegação fiscal e punir, sim, aqueles que praticam ilegalidades e irregularidades.
	Por isso, o PSOL orientou "não", Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Sr. Deputado.