	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Parlamentares, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado acabou de aprovar o Projeto de Lei da Câmara nº 115, de 2013, de minha autoria, que faz com que as drogas apreendidas sejam incineradas num prazo de 30 dias. Esse projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e, agora, na CCJ do Senado. O Relator naquela Casa é o Senador Humberto Costa, do Partido dos Trabalhadores. O projeto foi aprovado por unanimidade.
	Representa um avanço desta Casa e um avanço do Senado. Ele agora tem cinco sessões para ir a plenário. Espero que também no plenário ele seja aprovado sem nenhuma emenda, para que, dessa forma, não procrastinemos esse projeto, tão importante para o Brasil.
	Será de 30 dias o prazo para a incineração das drogas. As drogas ficam nas delegacias ou em outros lugares, sujeitas a roubo. As delegacias, por incrível que pareça, podem ser assaltadas, porque a insegurança acaba chegando até mesmo à área de segurança pública. Esse projeto é importante para a Nação brasileira. Ficará ali apenas uma parte mínima das drogas apreendidas, para que sirva de contraprova. Mais uma vez digo: vitória desta Casa, vitória do Senado.
	Sr. Presidente, quero comunicar ainda a esta Casa que hoje assumi a 1ª Vice-Presidência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cuja Presidência cabe ao Deputado Pauderney Avelino. Esperamos fazer ali, juntos, um grande trabalho em favor dessa área tão difícil, que representa um gargalo, um problema não só para a Federação, mas para todos os Estados, um problema não só para o Governo Federal, mas para todos os Governos Estaduais. É um problema difícil, um problema que não tem solução imediata, mas algo de imediato nós podemos fazer.
	Por falar nisso, Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade, nestes 7 minutos que me restam, para destacar, mais uma vez, os enormes problemas que vive o sistema judiciário nacional, sufocado por excesso de trabalho e contradições internas.
	Refiro-me, hoje, particularmente, à fragilidade do inquérito policial no Brasil, que padece de vícios estruturais, incompatíveis com os anseios da população por modernidade e agilidade da Justiça.
	No ano passado, no simpósio Sistemas de Investigação Criminal, organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União, o então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, declarou que "o inquérito policial encontra-se falido". A afirmação veio ao encontro da percepção de especialistas e cidadãos comuns, que comprovam o fracasso de um método investigativo que tem baixíssima eficácia e causa frustração em todos os envolvidos.
	O Brasil registra uma média de 50 mil homicídios por ano, número alarmante, que nos coloca no patamar de países em guerra civil, como eu já tenho denunciado há 8 anos nesta Casa. Muito além do número, em si mesmo chocante, chama a atenção o fato de que as investigações conduzem à elucidação de apenas 4 mil desses crimes por ano. A média nacional de elucidação de homicídios varia entre 5% e 8%, o que tem conduzido a um descrédito cada vez maior na atuação da Polícia. Às vezes, dependendo do ano, chega-se a 3,5%, um absurdo maior ainda.
	Apesar dos gastos crescentes do País com segurança, a população está muito insatisfeita tanto com a Polícia quanto com o Poder Judiciário, porque ambos acabam ficando reféns de um sistema retrógrado. Segundo pesquisa realizada pela Fundação Getulio Vargas, em 2012, 63% da população de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Distrito Federal acaba não confiando nas forças de segurança pública.
	O excesso de burocracia e a falta de coordenação entre os órgãos envolvidos têm conduzido a essa perda de credibilidade dos métodos de investigação criminal no País, o que resulta na sensação de impunidade dos infratores observada entre a maioria da população.
	Outro aspecto considerado crítico é a divisão de funções entre o Ministério Público, titular da ação penal, e a Polícia Civil, responsável pela investigação. É o que se passou a chamar de pingue-pongue entre o delegado responsável pela investigação e o MP, o que protela indefinidamente a conclusão do inquérito ou conduz a seu arquivamento.
Quero deixar bem claro o trabalho sério que o Ministério Público e também as forças policiais do bem vêm realizando no País. Querem o melhor para a Nação brasileira.
	O fato é que a população exige uma modernização urgente do Judiciário, que não tem conseguido responder satisfatoriamente à demanda crescente da sociedade por soluções rápidas e menos onerosas para todos os envolvidos, inclusive o próprio Estado. O Poder Judiciário acaba ficando refém, mais uma vez, desse processo retrógrado.
 	É importante que o Ministério Público atue com firmeza para que as investigações ocorram de forma célere e eficiente, conduzindo a resultados objetivos. Mas é imprescindível que as polícias disponham de pessoal qualificado e em número suficiente para dar conta do aumento do trabalho. Sem isso, sem pessoal e sem estrutura física, nenhuma metodologia produzirá os resultados esperados.
	A insegurança e a impunidade são venenos para a democracia e costumam produzir graves crises políticas. É por isso que são necessárias mudanças urgentes na forma como são conduzidos os processos criminais no País.
	Sr. Presidente, eu não tenho poupado, às vezes, nem mesmo o meu próprio Estado, o Estado de Minas Gerais, que tem feito um excelente trabalho, com o Governador Antonio Anastasia, relativamente à questão da segurança pública. Não poupo outros Estados, tampouco tenho poupado o Governo Federal quando, às vezes, procrastinamos determinadas matérias. Mas, quanto a esse projeto de minha autoria, que foi aprovado na CCJ do Senado hoje e estabelece o prazo de 30 dias para que ocorra a incineração das drogas apreendidas, quero parabenizar o Ministério da Justiça, que atuou com celeridade, o Ministro José Eduardo Cardozo, o Dr. Marivaldo, o Dr. Gabriel, o Dr. Leandro, que trabalharam para que esse projeto fosse aprovado.
	Agradeço também a atuação de um Senador que, com muita competência e com muita clareza de entendimento, fez com que o projeto pudesse ser aprovado. Agradeço pessoalmente ao Senador Humberto Costa, que realizou esse trabalho.
Espero, como disse no início, que o Plenário do Senado Federal aprove essa matéria o mais rápido possível, porque isso é bom para o Brasil, é bom para o combate ao crime.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.