PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
              O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje projeto de lei que tem como objetivo amparar de forma segura os produtores rurais vítimas de intempéries climáticas, sejam enchentes, sejam secas. Não sendo privilégio de qualquer das regiões do País, tais intempéries podem trazer grandes prejuízos para os produtores das regiões afetadas.  
	Trata-se de maneira mais certa e eficaz de dirigir um recurso ao produtor, à semelhança do modelo de seguro-desemprego que hoje é fornecido aos pescadores artesanais no período de defeso de certas espécies.
	Essa proposição visa, ainda, alcançar a eficácia da ação governamental de proteção às famílias produtoras rurais, uma vez que os mecanismos atualmente existentes mostram-se lentos em sua execução, quando não até mesmo inadequados, tendo em vista a necessidade de aprovação de projetos por organismos de financiamento. 
	 Felizmente, com os programas sociais em andamento no País, não se vê mais as cenas retratadas em décadas anteriores, com levas de retirantes para as capitais ou para o Sul, Centro-Oeste e Sudeste. 
 	Entretanto, o agricultor familiar tem sua sustentabilidade baseada em fatores que simplesmente se esgotam com as secas: pasto para os animais não há, porque o capim não prosperou ou porque as lavouras nem chegaram a ser feitas; água para os animais também é pouca, visto que o carro-pipa leva apenas o necessário para a subsistência humana, e os mananciais de água estão secando; milho, resíduo ou outras rações não chegam em quantidade suficiente, seja pela dificuldade de transporte, seja pelo alto preço que alcançam depois de colocadas no mercado. E o alto preço ocorre, até mesmo, para os estoques enviados pelo Governo.
	Dados mostram que a perda de animais é grande. Informa-nos o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no relatório da pesquisa Produção da Pecuária Nacional, que, em 31 de dezembro de 2011, o Nordeste tinha 29.583.041 cabeças de gado. E os pecuaristas consideram que a seca tem acumulado uma perda de cerca de 40%, sendo que 20% têm morrido de sede ou fome; 10% têm sido vendidos por qualquer preço para outros Estados, como Pará e Maranhão; e 10% têm sido abatidos antes da hora. 
	Como consequência, morre o pouco gado que o agricultor familiar tenha amealhado ao longo de anos; diminui até o gado miúdo - ovelhas e cabras -, ainda que esses consumam bem menos alimentos. Com isso, vão-se a fonte de leite e de proteína animal de baixo custo. Com a precariedade das rações, as reses se tornam presas de doenças oportunistas e morrem com facilidade. Com a mortandade dos rebanhos vai-se a esperança do sertanejo de reerguer-se quando voltarem as chuvas. 
	Muitos dos que, ao lado da tradicional lavoura de subsistência, tenham investido em arranjos produtivos alternativos, como os apicultores, acham-se completamente desprovidos: sem chuvas não há flores; sem flores não há mel; sem mel não há remédio para as necessidades do apicultor de áreas atingidas pela seca. 
	Esse é um programa emergencial, por isso se situa no âmbito da lei já existente, ou seja, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e às entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre; sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas e dá outras providências.
	Em consonância com a chamada Bolsa Estiagem, que considera um patamar de dois salários mínimos (médios) mensais para a concessão, propomos que um salário mínimo seja concedido, mensalmente, para aquelas famílias com tal renda, cujo objetivo é claro: colaborar com a preservação das benfeitorias da terra e com a sobrevivência mínima do rebanho. E mais: ainda que findo o período de decretação da emergência, o salário-desemprego precisa perdurar por 3 meses. 
	Os recursos para fazer frente ao seguro-desemprego aqui proposto virão de ao menos três fontes: os Fundos Constitucionais de Desenvolvimento (Norte, Nordeste e Centro-Oeste); do Fundo Especial para Calamidades Públicas, e o próprio Fundo de Amparo ao Trabalhador.
	Pelo mérito da proposta, solicitamos o apoio aos nossos pares para a aprovação desse projeto.