	O SR. RONALDO LESSA (PDT-AL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa já discute o assunto há muitos anos. Este projeto de lei vem de 2002.
	Eu vou ler o nosso voto ao Projeto de Lei nº 6.699-A, de 2002, que modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências.
	"Conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, as emendas de Plenário devem ser publicadas e distribuídas para o exame de mérito, da adequação orçamentário-financeira e dos aspectos jurídicos e legislativos das emendas para apresentação de parecer diretamente em plenário.
	Foram apresentadas em plenário três emendas ao projeto de lei. A Emenda 1/2018, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que pretende criminalizar o exercício de quaisquer profissões regulamentadas. A Emenda 2/2018, de autoria da Deputada Erika Kokay (PT/DF), que propõe que a tipificação penal seja incluída entre os crimes contra a fé pública, no capítulo de outras falsidades. E, por fim, o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) apresentou emenda propondo que o exercício ilegal da medicina veterinária tenha o mesmo tratamento dado pelo Código Penal ao exercício ilegal da medicina, arte dentária e farmacêutica, devendo ser incluído no mesmo artigo.
	A transformação, de contravenção penal em crime, do exercício ilegal de todas as demais profissões regulamentadas, além das de engenheiro, arquiteto e agrônomo, não parece oportuna, visto que as diferentes profissões possuem a capacidade de causar impactos diversos nas vítimas desses crimes, não sendo razoável dar a todas a mesma penalidade", apesar do mérito do assunto. Mas a mesma penalidade para tantas profissões, nós entendemos que isso realmente é muito difícil.
	"Por outro lado, entre as demais profissões regulamentadas encontra-se a de medicina veterinária, alvo da Emenda 3/2018. Essa emenda propõe que o exercício ilegal da medicina veterinária seja tipificado como crime contra a saúde pública. A mesma proposta foi formalizada por meio da apresentação do Projeto de Lei 7.323/2014, o qual se encontra pronto para pauta em Plenário, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Dessa forma, em homenagem ao princípio da economia processual, sugere-se a aprovação da Emenda 3/2018 e aprovação parcial da Emenda 1/2018", do Deputado Onyx, "no que se refere à medicina veterinária, com a devida incorporação ao texto do projeto.
	Quanto à emenda 2/2018, ao mover a tipificação penal do capítulo de crimes de perigo comum para o título de crimes contra a fé pública, perde-se o efeito da qualificadora do artigo 258 do Código Penal, segundo o qual deve haver o agravamento da pena imputada, quando da conduta tipificada resultar lesão corporal de natureza grave ou morte, tanto na modalidade dolosa quanto na culposa." Daí o porquê de não acatarmos essa emenda.
	"Deve-se ressaltar que este artigo atualmente serve de qualificador para o exercício ilegal da medicina, arte dentária e farmacêutica. Assim, entende-se que se deve manter o crime dentro daqueles de perigo comum para que o tratamento dado ao exercício ilegal destas profissões seja o mesmo. Desse modo, opina-se pela rejeição da Emenda 2/2018.
	Em face do exposto, opina-se pela aprovação parcial da Emenda 1/2018, aprovação da Emenda 3/2018 e rejeição da Emenda 2/2018, apresentadas ao Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, na forma da subemenda do substitutivo proposto."
	Subemenda do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.699, de 2002, que passo a ler neste momento:
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º Esta lei acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime o exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Medicina Veterinária.
	Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 259-A:
	Exercício ilegal da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
	"Art. 259-A. Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
	Pena: detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
	Parágrafo único. Se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa."
	Art. 3º O art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a vigorar com a seguinte redação:
	Exercício ilegal da medicina, medicina veterinária, arte dentária ou farmacêutica.
	"Art. 282 Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, médico veterinário, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:
	Pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
	Parágrafo único. Se o crime é praticado com fins lucrativos, aplica-se também multa."
	Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."
	Sr. Presidente, este é o voto e a leitura da submenda do substitutivo que nós propomos. Quero lembrar que foi tirado do relatório, não foi colocado aqui, mas o Deputado Antonio Carlos Mendes Thame foi coautor da matéria, entre outros Parlamentares, ao longo desses 16 anos que tentamos aprovar esta medida.
	A outra questão que eu queria colocar é em relação à preocupação de que, com isso, se proíba que a pessoa chame um mestre de obras para pintar a sua casa, mudar o piso. Isso não é exercício ilegal da profissão, tampouco o seria no caso de a pessoa fazer a sua própria casa.
	Estamos falando daquilo que a lei determina. Por exemplo, uma construção de tantos metros quadrados o técnico pode fazer, não precisa ser nem engenheiro. Há outras que o arquiteto pode fazer. Então, não há essa ideia, como algumas pessoas estão pensando, de se criminalizar tudo. Até houve a preocupação do Partido dos Trabalhadores que isso prejudicasse a agricultura familiar. Não existe isso. Não há nenhum interesse nisso, porque há limites.
	Hoje, o Presidente Temer sanciona a criação de dois conselhos, o de técnicos agrônomos e o de técnicos industriais, o que mostra a autonomia desses profissionais, além dos engenheiros agrônomos, arquitetos e médicos veterinários.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.