PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. FÁBIO RAMALHO (PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o momento pede cuidado: cuidado para com o trabalhador, cuidado para com o empregador. Enfim, todos unidos no propósito de retomar de forma consistente o crescimento do nosso País. 
	Novas profissões, novas atividades, novos serviços demandam formas mais complexas de manejo das relações de trabalho, e é nesse contexto que o Governo apresenta esta proposta. 
	Não podemos esquecer o grave quadro de recessão pelo qual o País passou, deixando uma herança de mais de 12 milhões de desempregados.
	Além disso, é preciso considerar as alterações do cenário produtivo mundial com o qual é imprescindível dialogar. E, para isso, é urgente atualizar a legislação trabalhista, que data de 1943.
	Precisamos estar engajados, tomar decisões que possam ajudar a população a se reestruturar dentro dessa nova realidade.
	É pensando nisto, nessas medidas que possibilitarão a permanência no mercado de trabalho de tantas pessoas, que apoio a reforma trabalhista, que será apreciada hoje aqui na Câmara, mesmo reconhecendo que algumas questões merecem maior debate para o amadurecimento e aperfeiçoamento da proposta.
	Boa parte das inovações apresentadas se volta para o reconhecimento do trabalhador temporário, concedendo a eles os mesmos direitos percebidos pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo na tomadora. Assim, passarão a ser beneficiados com:
	- Condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores;
	- estende ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição, destinado aos seus empregados.
	- assegura ao trabalhador temporário salário equivalente ao percebido pelos empregados que trabalham na mesma função ou cargo; 
	- equivale a jornada de trabalho à dos empregados que trabalham na mesma função ou cargo;
	- prevê a possibilidade de pagamento direto das parcelas relativas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das férias proporcionais e do 13º salário proporcional aos empregados contratados temporariamente por até 30 dias;
	- garante também proteção previdenciária e contra acidentes do trabalho a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
	- e garante que a contratante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário.
	Muitas dessas questões ainda não estão previstas na legislação em vigor. 
	Algumas delas, inclusive, são fruto de reivindicações dos próprios trabalhadores.
	É com este intuito, de colaborar para a reconstrução de nosso País, que apoio essa medida, para que possamos, juntos, retomar a geração de empregos e do crescimento econômico do nosso País.