
	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja dado como lido pronunciamento em que manifesto o meu apoio à PEC 170, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez.
	Peço que este pronunciamento seja registrado nos Anais da Casa e que seja devidamente divulgado pelos órgãos de comunicação. 
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - V.Exa. será atendido. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar meu apoio à PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até que entrou em vigor a reforma da Previdência. A regra deverá ser aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez. 
Pelas regras atuais, o servidor público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações. Esta proposta de Emenda Constitucional tem como sugestão o aprimoramento da reforma da Previdência, iniciada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998, e posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nºs 41, de 2003, e 47, de 2005, mas com situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos, como declarados já por várias instâncias da Justiça Federal.
A instalação da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, foi uma medida justa adotada pela Mesa Diretora, e agora precisamos de celeridade na apreciação da proposta para fazer justiça com esses servidores.
Era o que tinha a dizer.