	O SR. NAZARENO FONTELES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, neste tempo das Comunicações Parlamentares, quero falar inicialmente de um projeto de lei a que dei entrada há alguns dias, nesta Casa, sobre os direitos autorais, exatamente uma revisão da lei aprovada aqui em 1998 (Lei nº 9.610/1998).
	O motivo é público e notório de parte daqueles que se interessam por essa revisão da lei por causa da grande amplitude que tomou nos costumes da nossa sociedade o uso da Internet, das redes sociais e, portanto, do chamado compartilhamento dos bens culturais.
	Sabemos que os direitos autorais ligados à propriedade intelectual são associados a outros, como os direitos culturais, o direito à educação, porque hoje, por meio de instrumento como este que está em minhas mãos, temos acesso a conhecimentos, a informações, a vídeos, a praticamente todas as formas de expressão cultural que a humanidade criou. Então, não faz sentido certas leis preservarem aquilo que foi desatualizado pelos novos costumes, criminalizando relações extremamente democráticas que aproximam povos, pessoas, multidões de religiões diferentes, de territórios totalmente diferenciados, de países os mais distantes possíveis.
	Isso, portanto, deve ser algo prioritário nesta Casa, assim como no Senado, porque nós precisamos urgentemente de legislação clara e atualizada para evitar que decisões judiciais inoportunas e inadequadas a esse desenvolvimento social, mas baseadas em leis superadas, venham a prejudicar, como já está acontecendo, muita gente que está compartilhando aquilo que de fato tem a ver com o desenvolvimento econômico e social do mundo.
	Hoje, abrindo um parêntese, nós temos grande preocupação com o movimento de alguns países, como os Estados Unidos. Influenciando outros países desenvolvidos, estão tentando aprovar mecanismo ligado à propriedade intelectual, extremamente conservador, como é o tal ACTA. Lá existe o SOPA, o PIPA, e outros, mas o ACTA, cujos textos semelhantes estão sendo homologados em outros países, mais cedo ou mais tarde virá para cá.
	Eu tenho chamado a atenção para o fato de que o Parlamento não pode viver homologando acordos internacionais feitos só pelo Executivo. Isso é um desrespeito ao equilíbrio entre os Poderes, à independência dos Poderes e ao nosso papel como Parlamentares.
	Já que as redes sociais, a Internet, graças a Deus, permite o nosso acesso a esses textos e interagir com aqueles dedicados à matéria com mais profundidade, nós devemos nos apropriar desse instrumentos e começar a nos precaver, para adaptar as nossas leis aos interesses da Nação, às necessidades do nosso povo, para enfrentar esse tipo de imposição à nossa soberania, que vem dos países centrais.
	Eles não têm por que impor nada depois que aprontaram com os escândalos financeiros, quebrando outros países, prejudicando milhões de pessoas, derrubando empregos, quebrando empresas, infelicitando famílias, levando ao suicídio pessoas que da noite para o dia viram, como uma nuvem que muda de lugar, a sua perspectiva de vida praticamente cair em desgraça. 
	Então, é necessário, sim, que nós aqui no Parlamento aprovemos projetos relativos aos direitos autorais, ao marco civil da Internet que está em debate, para evitar essa criminalização de que poucos se beneficiam e que oprimem as multidões. 	Ontem mesmo, na Comissão de Segurança Pública, nós evitamos avançar - graças a Deus, houve compreensão dos Parlamentares - naquele famoso projeto, que ficou conhecido como AI-5 Digital, sobre o qual vão fazer debates, etc. Procuramos exatamente barrar por causa disso, porque há propostas mais arejadas e mais atualizadas, para que de fato avancemos e consigamos dar uma legislação à altura dos direitos que estão na nossa Constituição, mas que precisam ser respeitados.
	Temos, muitas vezes, interpretações judiciais feitas em função de um direito em detrimento de outro. Por exemplo, valorizam-se os direitos autorais e prejudicam-se o direito à educação. Todos os dois merecem tratamento importante, porque atendem a interesses muito relevantes da população como um todo e do desenvolvimento da Nação.
	Por isso eu faço este apelo, para que, de fato, nas Comissões, possamos encaminhar esses projetos, repito, tanto dos direitos autorais, que revisa a lei que está atrasada, de 1998, como o do marco civil da Internet, para dar uma legislação à altura dos direitos que estão na nossa Constituição e das necessidades dos novos costumes, de acesso ao conhecimento e aos bens culturais. Hoje as pessoas, muitos dos que usam, nem sabem até o que é ou não é proibido, pela própria maneira de se fazer esse compartilhamento.
	Neste finalzinho, eu queria lembrar outro projeto, ao qual dei entrada aqui, sobre o Fundo de Participação dos Estados, cujos critérios são mais justos, porque procuram atender aos mais pobres, usando, portanto, os princípios constitucionais que regem a matéria e a decisão que já houve, do Judiciário, e analisada pelo TCU , e que vai implicar uma nova distribuição de quase 60 bilhões - o que vai acontecer no próximo ano - do Fundo de Participação.
	Nós temos que entender que esses critérios são os mesmos que vão impactar a distribuição dos royalties de petróleo, que será motivo de provável votação nos próximos dias aqui. Estou vendo que terminaremos aprovando uma lei, e que, em seguida, no mesmo ano, teremos de aprovar outra, que vai redistribuir os valores previstos.
	A nossa iniciativa introduziu um novo parâmetro, além dos dois usuais (inverso da renda per capita e da população): o das famílias com renda per capita de até um quarto de salário mínimo; portanto, os mais pobres, dentro desse espírito, por exemplo, do Brasil Sem Miséria, do Fome Zero, do Presidente Lula, do combate à miséria e à pobreza. Acho que esse deve ser um dos papéis da distribuição do Fundo de Participação. 	Então, deixo aqui este nosso apelo em favor dessas nossas duas iniciativas, e de outras que citei aqui, que não são de nossa iniciativa, mas que são do Parlamento ou do Executivo, e que têm a ver com estes assuntos: direitos autorais, Marco Civil da Internet e Fundo de Participação dos Estados.
	De modo, Sr. Presidente, que deixo aqui o nosso apelo para que cada um e cada uma que aqui se encontram possam dar sua contribuição para agilizar a aprovação desses projetos de lei.
	Era o que tinha a dizer. Muito obrigado.