
	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, daqui a duas semanas completam-se 50 anos do Golpe Militar que rasgou a Constituição democrática de 1946 e instaurou no País uma ditadura que durou longos e sofridos 21 anos.
	O golpe foi desferido pelo mesmo grupo de militares que impediu a posse do Vice-Presidente João Goulart, como previa a Constituição, em agosto de 1961. A vigorosa reação liderada pelo Governador gaúcho Leonel Brizola, que foi apoiada por forças políticas e sociais de todo o País e por militares de formação democrática, impediu o golpe.
	João Goulart voltou ao País, tomou posse como Presidente sem os poderes constitucionais, em face do arranjo parlamentarista. Em 6 de janeiro de 1963, venceu o plebiscito por larga margem.
	O povo deu-lhe poder par liderar as reformas de base - as reformas agrária e urbana -, para ampliar os direitos à educação e saúde e para afirmar a soberania nacional.
Os golpistas conspiraram incessantemente, estimulados por empresários urbanos e rurais antidemocráticos e pelo governo norte-americano, também financiador da Direita civil e militar.
	Hoje se sabe que a maioria do povo brasileiro apoiava as reformas e o Presidente João Goulart. O Golpe foi apoiado pelos grandes jornais do País, e a sinistra IV Frota esteve em prontidão para intervir no País caso houvesse resistência.
	Muitos apoiaram o Golpe Militar iludidos com a promessa de realização da eleição presidencial de 1965. Na verdade, a ditadura que se instalou no País cancelou as eleições diretas para Presidente, Governador, Prefeito de capital, extinguiu os partidos e anulou tudo que tornava democrática a Constituição de 1946.
	O Congresso Nacional fez gestos simbólicos importantes em 2013, que têm a ver com a reflexão sobre os 50 anos do Golpe Militar de 1964, na linha do avanço da democracia, do Brasil que queremos.
	O Parlamento nacional anulou simbolicamente o ato que declarou vaga a Presidência da República quando João Goulart se encontrava em território nacional. Com esse gesto, o Congresso resgatou João Goulart como legítimo Presidente do País.
	Também em 2013, a Câmara dos Deputados restituiu simbolicamente os mandatos dos 173 Deputados cassados por atos institucionais, homenageando os que ainda estão vivos e os parentes dos que faleceram antes desse ato reparatório. Desse modo, afirmou a soberania popular.
	A Presidenta Dilma Rousseff, ao lado dos Presidentes da Câmara e do Senado, dos ex-Presidentes da República pós-ditadura, dos seus Ministros e dos Comandantes das Forças Armadas, recebeu com honras de Chefe de Estado os restos mortais do Presidente João Goulart, na presença da sua família. Há suspeita de morte por envenenamento do Presidente no exílio.
	No ano anterior, a Presidenta Dilma sancionou a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, também na presença dos Presidentes da Câmara e do Senado, dos Ex-Presidentes do período democrático, dos Ministros, dos Comandantes militares, da sociedade civil.
	Hoje temos cerca de 100 Comissões da Verdade criadas por Governadores, por Assembleias Legislativas, por Câmaras de Vereadores, por universidades, por sindicatos. E cerca de 100 Comitês de Verdade, Memória e Justiça atuando em todo o País. Pela primeira vez em nossa história teremos a verdadeira extensão dos danos causados pela ditadura em todas as esferas e em todo o território nacional.
Em dezembro, a Comissão Nacional da Verdade apresentará seu relatório, mostrando - de forma ampla e sistemática, lastreada por documentos oficiais dos algozes e das vítimas, em testemunhos públicos e no enorme acervo bibliográfico, de filmes e documentários - a verdadeira extensão das graves violações de direitos humanos e da democracia na longa ditadura imposta pela força das armas.
Tudo isso é fundamental para a construção da democracia. Não há democracia verdadeira sem democratas. Como foi na República de Weimar, Deputado Mauro Benevides, uma das constituições mais celebradas da história europeia. Ela foi sancionada pouco antes do Nazismo, ou seja, era uma constituição democrática. Mas faltavam democratas naquele país. E não há democracia verdadeira sem democratas.
O relatório terá que nortear os currículos e livros escolares, inclusive das academias militares e das forças policiais. Democracia se aprende nas escolas.
Foi este Congresso também que aprovou em 2001 a lei que criou a Comissão de Anistia, da qual me orgulho de ser Conselheiro. Ela recebeu nada mais, nada menos que 70 mil requerimentos, um impressionante acervo de vítimas da estupidez, do autoritarismo. São pessoas - homens, mulheres, crianças - vítimas de tortura, assassinatos, desaparecimentos forçados, prisões ilegais, compelimento ao exílio e à clandestinidade, expulsões de escolas e da direção de 1.300 sindicatos. Demissões por perseguição política no setor público e privado. E é importante que a geração presente e as vindouras saibam que 7 mil militares patriotas e democratas foram excluídos das Forças Armadas, para que a ditadura se impusesse, pelos militares de formação golpista ou que acreditaram na ditadura.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado, uma breve intervenção?
	O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Com prazer, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Naturalmente, identifico no pronunciamento de V.Exa. uma retrospectiva de fatos que significaram a implantação, em nosso País, do regime de arbítrio. Na eclosão desse movimento eu estava na condição de Presidente da Assembleia Legislativa do Ceará. A partir daquele momento, enfrentando as dificuldades que emergiram desse processo, tudo fizemos para reconstruir, lá ainda no Estado, a normalidade institucional no País. O Presidente que assumira anunciara que o seu propósito era direcionado para a reconstrução da vida democrática, e isso não ocorreu porque, quando ele outorgou a Carta de 1967 e a submeteu à apreciação do Congresso Nacional, 1 ano depois - 1 ano depois! - se desfazia tudo aquilo pelo Ato Institucional nº 5, com a Junta Militar liderada pelo então Marechal Arthur da Costa e Silva. A Carta que trazia aquilo que eles estavam alegando, os princípios norteadores do movimento revolucionário, a Carta de 1967, 1 ano depois, praticamente, se fragilizava e passamos novamente a vivenciar uma fase também muito dura de aplicação de penalidades extremas, cassações de mandatos, suspensão de direitos políticos, até que nós já pudéssemos, com a luta permanente, promover a restauração efetiva do Estado de Direito. V.Exa. já começou a dizer, porque, efetivamente, essa reconstrução, representada pela reconstitucionalização do País, só ocorreu em 5 de outubro de 1988. Então, V.Exa. sabe que foram momentos que vivenciamos já aqui na condição não mais, como no início, de Deputado Estadual, mas de Senador da República, no desempenho do meu segundo mandato. Cumprimento V.Exa. pela retrospectiva que faz, até porque esta Casa não podia ficar omissa ao recordar aqueles fatos que se registraram, dos quais, com o depoimento que V.Exa. faz hoje na tribuna, nós vamos fazer um ajuizamento ainda mais abalizado, para que tenhamos uma consciência mais robusta do que é a vivência perfeita do regime democrático a que, afinal, chegamos. Cumprimento V.Exa.
O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Obrigado, Deputado Mauro Benevides. 
A Comissão de Anistia está prestando enorme serviço ao País e à democracia. Ela promove a reconciliação nacional ao pedir desculpas, em nome do Estado brasileiro, aos que foram vilipendiados.
	Este mesmo Congresso aprovou, em 1995, a Lei nº 9.140, que reconheceu a responsabilidade do Estado nas mortes e desaparecimentos de 479 pessoas da resistência pacífica ou armada à ditadura.
	Representei a Comissão de Direitos Humanos da Câmara por 7 anos e pude contribuir para o desmonte das odiosas versões oficiais falsas. As famílias tiveram o começo da reparação moral e material, com os limites da época.
	Felizmente, a Constituição de 1988 estabeleceu paradigmas de reparação e memória para as vítimas da ditadura.
	O Sr. Chico Lopes - Permita-me um aparte, quando possível, nobre Deputado.
	O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Pois não, Deputado Chico Lopes.
	O Sr. Chico Lopes - Sinto-me honrado em fazer um aparte a V.Exa. pela tranquilidade, pelo seu comportamento revolucionário, de quem continua lutando na mesma trincheira por democracia. Nós tivemos um avanço muito grande por termos um operário, uma mulher na Presidência da República. O País vive um cenário de distribuição de renda, é respeitado lá fora. Certamente V.Exa. se lembra de um dos encontros do Fórum Mundial, no Rio Grande do Sul, ao qual uma boa parte de sectários de esquerda defendia que o Presidente Lula não deveria ir. E foi lá que ele deu o primeiro grito ao dizer que o Brasil entraria na grande política mundial e que os grandes querem engolir os pequenos. V.Exa. também faz parte da resistência que existe atualmente. Hoje vemos um órgão do Judiciário se tornar uma espécie de partido político. A imprensa tem todo o direito de ter o seu candidato, mas tem o dever de dar espaço às outras pessoas. Então, mesmo com tudo isso que nós estamos vendo, avançamos bastante. Mas a aglutinação da Direita hoje é uma coisa que só não vê quem não quer. Agora mesmo se fala em uma marcha com Deus pela liberdade de São Paulo. Só que eles não vão contar com a Igreja, porque a Igreja sabe do erro que cometeu naquele momento; sabem que não vão contar com a juventude, com as dificuldades que nós estamos vendo com os black blocs. Nós tivemos coragem de enfrentar o regime militar sem máscaras, sem vendas, só com a nossa vontade e a compreensão política de que aquilo não poderia acontecer. Nós também vimos, como V.Exa. acabou de dizer, mais de 7 mil militares serem excluídos das Forças Armadas. Eu estou em uma Comissão, junto com Arnaldo, para tentar resolver esse problema, porque a América Latina já botou os torturadores na cadeia, já resolveu esse problema, como vimos no Chile, e nós não conseguimos, mesmo com a boa vontade da Comissão da Verdade. Há um entrave muito grande. Espero que quem matou ou torturou, como esse Curió que está aí vivo - espero que Deus lhe dê tempo de vida - veja o nosso sucesso, a nossa luta pela democracia, a distribuição de renda, mais universidades. Está aqui o grande Senador e Deputado Mauro Benevides, que sabe que nós passamos 50 anos com uma única universidade federal, e agora nós temos quatro, inclusive uma internacional. Portanto, o que nós temos a dizer para a juventude e para o povo brasileiro é que não baixem a guarda, porque a Direita brasileira é uma das mais reacionárias do mundo. Em toda parte tem Direita, mas não são tão conservadoras e oportunistas como a que existe no Brasil. Você vê essa luta política que está começando - a baixaria -, como se não tivéssemos coragem de enfrentar. Deputado Nilmário Miranda, sinto-me honrado de ter participado desse processo. Fui indiciado em 1964, fui preso em 1971, e tal. Faria tudo de novo, com mais competência, para não ser preso. E não tenho nada contra as Forças Armadas. Elas são bem-vindas, elas têm um papel importantíssimo, principalmente para proteger o pré-sal, a riqueza da Amazônia. Quanto ao militar que quer ser candidato, ele tem todo o direito, porque ele vai se candidatar por um partido. É democrático. Mas nós não queremos mais uma ditadura militar e não podemos baixar a guarda só porque nós estamos no poder. Parabéns, Deputado.
	O SR. NILMÁRIO MIRANDA - Muito bem, Deputado Chico Lopes. V.Exa., que enfrentou a ditadura durante toda a sua vida, tem toda a legitimidade para falar tudo o que disse aqui.
	Felizmente, a Constituição de 1988 estabeleceu paradigmas de reparação e memória para as vítimas da ditadura. Diferente do paradigma de impunidade e esquecimento da Constituição de 1967, que orientou a Anistia de 1979, conquista do povo brasileiro da qual se serviu a ditadura para eximir da necessária responsabilização os responsáveis pela ditadura.
	A reflexão sobre os 50 anos do Golpe Militar tem que reconhecer que o povo brasileiro sempre lutou por uma Nação livre e democrática desde o primeiro dia. Em Recife, os jovens Jonas José de Albuquerque Barros e Ivan Rocha Aguiar foram mortos em protesto contra o Golpe, assim como outros pelo País.
A UNE teve sua sede incendiada e foi considerada proscrita junto com dezenas de entidades, inclusive o lendário Centro Popular de Cultura, o que não impediu que o movimento dos estudantes enfrentasse com coragem a ditadura nas ruas, mesmo após as prisões de 800 líderes estudantis em Ibiúna, em outubro de 1968, mesmo após o AI-5, que instituiu o terror de Estado. A UNE lutou na mais dura clandestinidade até a volta às ruas em 1977.
Os trabalhadores se reergueram da repressão desencadeada após o golpe; das 400 intervenções em sindicatos; da proscrição da central sindical; da proibição de greves; da perda da estabilidade; da prisão e exílio de seus líderes, e em 1968 realizaram as heroicas greves de Osasco e Contagem. Ressurgiram como força motriz da democratização do País com as greves de massa a partir de 1978.
Não se pode esquecer que a ditadura militar pôs-se a serviço da superexploração do trabalho, que redundou na enorme concentração da renda e de riquezas e na acentuação das desigualdades.
A ditadura paralisou a reforma agrária, bandeira das reformas de base, favoreceu a concentração de terras e a expansão selvagem da fronteira agrícola, com danos incalculáveis ao meio ambiente e em meio ao extermínio de etnias indígenas como os waimiri-atroaris. Os trabalhadores e trabalhadoras rurais se organizaram na resistência através dos seus sindicatos, da CONTAG e depois através do MST e outras organizações de luta no campo.
Aos 50 anos da instituição da ditadura, temos que louvar as mulheres que iniciaram a luta pela anistia ampla, geral e irrestrita e participaram da explosão libertária que antecedeu a Constituição de 1988; os movimentos negros e suas grandiosas lideranças, que entenderam que sem democracia não há como enfrentar o racismo e resgatar a dívida histórica que o País tem com nossos irmãos.
Temos que lembrar a atuação de gigantes da Igreja Católica que, tendo apoiado o Golpe como se fosse uma intervenção temporária para garantir a democracia, tomaram lugar à frente da luta contra a tortura, as mortes e os desaparecimentos dos militantes da resistência e estimularam a miríade de comunidades eclesiais de base, pastorais sociais e movimentos de direitos humanos, como também de lideranças e movimentos evangélicos de variadas confissões.
Temos que lembrar e agradecer aos advogados, sem liberdade de atuar como tal, que defenderam os presos políticos - eles próprios sempre sujeitos à prisão; temos que nos lembrar da OAB, sobretudo a partir da Carta de Curitiba, de 1977, que se pôs à frente dos movimentos democráticos e pela Anistia.
Temos que nos lembrar dos jornalistas honrados e valentes, agradecendo a eles por não terem se prosternado aos seus patrões, que apoiaram a ditadura, as versões oficiais vindas dos porões da tortura, através dos seus sindicatos e da ABI, da imprensa alternativa. Não se intimidaram nem quando a ditadura assassinou, com a crueldade de que era capaz, pessoas como Vladimir Herzog, Luiz da Rocha Merlino, Mário Alves e tantos outros.
Temos que nos lembrar do Correio da Manhã, que, tendo apoiado o Golpe, tornou-se seu opositor tenaz até ser garroteado pela ditadura.
A FENAJ vai apresentar relatório da sua Comissão da Verdade à Comissão Nacional da Verdade sobre os atentados aos jornalistas e à liberdade de expressão durante os 21 anos do regime oriundo do Golpe.
O Brasil deve agradecer a luta de mulheres e homens, inicialmente solitários e hoje reconhecidos pelos cidadãos de bem como verdadeiros heróis: os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, que nunca desistiram da luta pela verdade, pela memória e pela justiça. Os movimentos, organizações e defensores de direitos humanos foram seus parceiros nessas quatro décadas de luta incansável.
Artistas, intelectuais, professores, cientistas, psicólogos, médicos, homens e mulheres de bem e sem medo que se uniram à luta pela democracia durante aqueles 21 anos e outros 4, até a Constituição democrática, têm e terão reconhecimento histórico.
Por fim, quero dizer que entre os dias 10 e 14 de março reuniram-se em Recife centenas de pessoas no Congresso Internacional sobre os 50 Anos do Golpe e a Nova Agenda da Justiça de Transição, sob o patrocínio da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, com o grupo do Ministério Público Federal da Justiça de Transição, com familiares, Grupos Tortura Nunca Mais, Comissões e Comitês de Memória, Verdade e Justiça, com pessoas de 16 países. É o evento mais importante, pela densidade e capacidade de reflexão, que nos coloca vários desafios.
A ditadura subjugou o Judiciário, silenciou juízes ilustres, cooptou tribunais e juízes. Infelizmente, o STF resolveu manter a equivocada interpretação de que a anistia parcial, restrita, excludente, que autoanistiou torturadores, foi fruto de um acordo legítimo. Nada mais errado.
A democracia e o povo foram derrotados por apenas cinco votos do Congresso, com Senadores biônicos e maioria parlamentar oriunda do casuísmo do Pacote de Abril de 1972.
Chegou a hora de rever essa decisão equivocada e acatar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 2010, que não reconhece anistia para crimes contra a humanidade. A impunidade para os crimes contra a humanidade deixa o nosso País isolado do que tem de melhor no Direito Internacional. A impunidade dos torturadores contribuiu para a naturalização da tortura - mal dos males -, travou a transformação das forças policiais em polícias de toda cidadania.
Do mesmo modo, o Judiciário precisa interromper o processo de criminalização dos movimentos sociais e populares e entender que democracia é legitimação dos conflitos e criação e recriação de direitos. A Justiça não pode ser seletiva e desconsiderar o princípio constitucional da função social da propriedade e da supremacia do direito à vida em vez de se colocar como guardiã do patrimônio dos endinheirados. O STF da Constituição de 1988 não pode ser o STF que cassou os mandatos dos Constituintes comunistas em 1948 ou que legitimou a posse de Ranieri Mazzili no 1° de abril de 1964 ou daquele que se calou ante o AI-5 e a exclusão de três Ministros do Supremo pelos ditadores. O STF que julgou Raposa Serra do Sol, anencéfalos, células-tronco, união civil homoafetiva, as cotas das ações afirmativas, pode e deve rever a decisão equivocada sobre a anistia para torturadores.
Os procuradores federais que reuniram provas insofismáveis, com nomes e CPFs de carrascos e seus mandantes em dezenas de ações relativas ao desaparecimento forçado de opositores como crimes imprescritíveis, estão chegando ao STF. O atentado terrorista ao Riocentro, que por sorte não se cumpriu, aconteceu em 30 de abril de 1981, após a Anistia de 1979, e não pode ser relegado aos bolorentos arquivos da impunidade.
Nosso Parlamento, que foi tão desrespeitado pela ditadura com cassações, extinção de partidos, reiterados fechamentos, foi capaz de fazer a Constituição de 1988; de aprovar as leis dos mortos e desaparecidos políticos, da Comissão de Anistia e da Comissão Nacional da Verdade; que anulou as cassações de mandatos de Deputados, inclusive dos Deputados comunistas, e do Senador Luiz Carlos Prestes, em 1948; que anulou o ato da subserviência que declarou vaga a Presidência no dia 1° de abril, pode e deve-se dar novos passos para livrar o País de entulhos autoritários que compõem a herança maldita do autoritarismo.
	Temos aqui o Projeto de Lei nº 4.471, do Deputado Paulo Teixeira, que abole, proíbe, veda os vergonhosos autos da resistência, que nada mais são que as versões oficiais ignóbeis da ditadura para encobrir execuções.
	E pode também aprovar o projeto de lei da Deputada Luiza Erundina que retira da lei que anistiou crimes contra a humanidade a expressão "crimes conexos". Já temos amadurecimento social e político para rever o conceito de segurança nacional e nos livrar da Lei de Segurança Nacional.
Perdoem-me os que me ouvem, mas não posso deixar de louvar e homenagear minha mãe, que lutou com coragem e altivez pelo marido e filhos cruelmente perseguidos durante a ditadura e não deixou que nossa família se desunisse. Mães como ela foram fundamentais para a conquista dessa democracia que estamos construindo permanentemente.
	Peço, Sr. Presidente, que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
	Muito Obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa e o parabenizo pelo pronunciamento.