	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito de V.Exa. a divulgação do pronunciamento que faço nos órgãos de imprensa desta Casa. 
Dados oficiais do Ministério da Saúde apontam que mais 140 milhões de reais são gastos com internações por quadro de diarreia em nosso País, fruto da falta de saneamento e da água de qualidade. E contra isso é necessário nós lutarmos para minimizar este quadro. 
	Em 2007, eu apresentei uma emenda à Constituição, que é justamente a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, que está na CCJ, para inserir a água no art. 6º da Constituição, tornando-a um direito social, para que nós possamos ter, a partir dos governos, a real visão de garantir água como direito humano, direito social. 
Então, peço aos órgãos de imprensa desta Casa e ao programa A Voz do Brasil a divulgação da PEC 39, de 2007, que garante o direito de a população ter água a partir de nossa emenda constitucional. 
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem uma ação mais efetiva e comprometida do Governo Federal, continuaremos assistindo milhares de brasileiros sem acesso aos serviços essenciais, como água e esgoto. Somente em 2011, 400 mil pessoas foram internadas por diarreia ao custo superior de R$ 140 milhões no Sistema Único de Saúde (SUS). Chamo a atenção para o tema, nesta tribuna, no dia de hoje, tendo em vista que o último sábado, 22 de março, foi marcado pelo Dia Mundial da Água. Uma data, como se vê, sem motivos para comemorações pelos seus habitantes. Afinal, mais da metade da população encontra-se nessa situação.
	Os números são do respeitado Instituto Tata Brasil, que revela ainda que das 138 obras de esgoto voltadas para Municípios com mais de 500 mil habitantes, incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o avanço foi muito pequeno após 5 anos do seu lançamento. Vejam vocês: em dezembro de 2012, apenas 14% das obras tinham sido concluídas e 90 delas encontravam-se paralisadas, atrasadas e até mesmo nem iniciadas. Temos repetido diversas vezes, inclusive nesta Casa, que o Governo do Partido dos Trabalhadores é um governo sem planejamento, com gerenciamento deficiente e muitos Ministérios que não conseguem dar respostas para a sociedade.
	No caso do Ministério das Cidades, que deveria ser responsável por essas ações, os dados oficiais mostram que o trabalho de casa não está sendo feito. Do esgoto gerado, apenas 37,5% da população recebe algum tipo de tratamento, ficando a coleta de esgoto ao alcance de 48,1% das famílias. Estima-se, segundo levantamento do Instituto Tata Brasil, apresentado em outubro do ano passado, que quase 40% da água se perde na rede de distribuição. Outro dado alarmante, que inclui o Estado do Ceará nessa estatística, através da denúncia que ficou conhecida nacionalmente como "escândalo dos banheiros", em que verbas para esse fim foram desviadas por homens ditos "públicos", é de que 7 milhões de brasileiros ainda não possuem banheiro em suas casas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País vive um momento crítico de falta de água que, entre outras causas, está relacionada à prolongada estiagem. O problema tem afetado, principalmente, milhares de nordestinos e seu rebanho. No entanto, não podemos deixar de fazer uma reflexão mais profunda sobre o tema, já que a produção de alimentos, a atividade pecuária e a prevenção de doenças também dependem desse insumo. Já passou da hora de o Governo Federal agir, mas não paliativamente como tem feito em viagens eleitoreiras pelo Brasil, pois o homem do campo, que é o mais prejudicado, necessita de ações planejadas para que a falta d'água venha a ser num futuro breve coisa do passado.
	Dada à relevância do tema, aproveito para fazer um registro da edição especial sobre o Dia Mundial da Água, publicada pelo jornal cearense O Estado, no caderno O Estado Verde, do último dia 18 de março. Com edição da jornalista Tarcília Rego, o caderno abordou detalhes sobre o Fórum Mundial da Água, que acontecerá aqui na Capital Federal no ano de 2018; mostrou o crescimento urbano desordenado que separa o cidadão fortalezense dos rios; explicou didaticamente o caminho que a água percorre até chegar às torneiras; entrevistou o especialista Francisco Josinete de Araújo e fez um comparativo entre a água e a energia, sem se esquecer de mencionar os objetivos da data neste ano, como, por exemplo, contribuir para um diálogo político que incida sobre o vasto leque de questões relacionadas com o nexo de água e energia.
	Pelo que aqui acabamos de explanar, reforço a necessidade de aprovação da PEC 39, de 2007, de minha autoria, que atualmente se encontra com parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que insere a água no elenco dos direitos sociais consagrados no art. 6º da Constituição Federal, reconhecendo a água como um direito humano fundamental e a responsabilidade do Estado pelo seu provimento para toda a população, não devendo o acesso à mesma estar sujeito às estritas regras de mercado, mas à lógica do direito. 
	E assim sendo, ressalto também a necessidade de um planejamento por parte do Executivo, com execução garantida e sem superfaturamento, para que o acesso à água e ao saneamento seja de fato um bem de todos. Somente com ações eficazes é que teremos uma população mais saudável e os recursos que hoje são usados para tratar doenças como a diarreia sejam empregados em outras demandas urgentes, como educação e segurança pública.
	Era o que tínhamos a dizer.