	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a presente emenda busca modificar a pena de receptação qualificada, do art. 180, § 1º, do Código Penal, em concordância com a redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996, a qual prevê a pena de reclusão de 3 a 8 anos e multa. 
	Com isso, a receptação qualificada é um crime que precisa ser apenado com mais rigor, especialmente devido à vinculação aos crimes envolvendo roubo ou furto de cargas ou veículos, constituindo, portanto, um elo importante na cadeia do crime organizado.
	Ressalto que, na situação de violência e desrespeito aos bens e patrimônio das pessoas, atualmente presente na sociedade, a conduta dos indivíduos que adquirem bens subtraídos de terceiros, sem punições efetivas, conduz a uma certeza e rapidez nas ocorrências dos delitos criminosos. 
	Nesse sentido, somos a favor da emenda de Plenário que altera o § 1º, cuja pena passará a ser reclusão de 3 a 10 anos e multa. Conforme o projeto originário, o Projeto de Lei nº 8.137, de 2014, de autoria do Deputado Pauderney Avelino, a pena do caput também é agravada, passando a ser de 2 a 8 anos de reclusão. 
	Sr. Presidente, o parecer é pela juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e da emenda de Plenário e, no mérito, pela aprovação, e também pela juridicidade do projeto e da emenda de Plenário.