	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, penso que esta Casa dá um passo importante, sem nenhuma dúvida, ao instalar, no dia de amanhã, como V.Exa. já falava, a CPI para enfrentar, para discutir ou, enfim, para dar uma resposta ao País, a partir desta Casa, para a exploração sexual que dialoga com o turismo sexual de crianças e adolescentes. 
Penso que existem três ou quatro formas de dominação das quais o Brasil precisa se libertar: a dominação de gênero, que ocorre quando os homens dominam as mulheres; a dominação étnica, que ocorre porque, via de regra, são meninas ribeirinhas, de origem indígena; a dominação social, porque há o pagamento para essas meninas, utilizando-se da condição de desigualdade social; e a dominação etária, quando os adultos exploram crianças e adolescentes.
	Há muito tempo, o Brasil não usa mais o termo prostituição infantil, porque é considerada, em relação às crianças de até 14 anos, uma violência presumida em situação de vulnerabilidade, em uma situação ou em um período peculiar de suas vidas. São seres humanos que estão em desenvolvimento.
	Por isso, Sr. Presidente, é absolutamente inadmissível que o País permita que tenhamos tantas rotas de exploração sexual de crianças e adolescentes, tantas rotas como temos neste País.
	Via de regra, há um diálogo do tráfico de pessoas com finalidade de exploração sexual, com o tráfico de drogas e o tráfico de armas.
	Portanto, é preciso que nós desconstruamos essas redes que são calcadas nessas quatro formas de dominação que o País vivenciou e vivencia na sua própria história.
	Por isso, causou-me absoluta indignação a decisão do Superior Tribunal de Justiça - STJ: a absolvição de um adulto que estava envolvido em exploração sexual, que estuprou três meninas de 12 anos. Alegou-se que as meninas estavam numa lógica de exploração sexual e já vendiam o seu próprio corpo, sem encarar que essas três meninas se enquadram na condição de violência presumida para todas as pessoas com menos de 14 anos, como prevê nossa legislação; sem considerar que essas meninas já são vítimas. 
E digo que são vítimas porque, via de regra, são meninas de baixa renda, vítimas da desigualdade social e depois são mais uma vez revitimizadas quando abrem mão do seu próprio corpo, do seu próprio desejo, do desenvolvimento saudável da sua sexualidade ao serem vítimas da exploração sexual. 
	E depois, Sr. Presidente, que essas meninas são revitimizadas, ainda é negada a sua condição de ser criança ou de ser adolescente. É como se a infância pudesse ser roubada - roubada! - de crianças e adolescentes que vivem em situação de desigualdade social.
	Por isso, é inadmissível que nós permitamos que a decisão do STJ, proferida por uma mulher, que essa sentença diga que tem que relativizar e contextualizar o caso que chega para avaliação daquela Corte de Justiça.
	Não se relativiza direito de crianças e adolescentes, que são prioridade absoluta neste País, que são prioridade do Estado, da sociedade. Não se pode permitir que meninas já vítimas de exploração sexual sejam mais uma vez revitimizadas e que essa cadeia de vitimização possa produzir uma exclusão, sob qualquer ponto de vista. Exclusão, inclusive, da condição de sujeito, porque nós, seres humanos, só nos reconhecemos a partir daí.
	Por isso a Comissão de Direitos Humanos desta Casa se posiciona, fazendo coro com a posição da Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM e também da Secretaria de Direitos Humanos, dizendo que não podemos admitir que a Justiça cometa tamanha injustiça e tire o direito dessas crianças e adolescentes, que assim perdem a sua voz, perdem a sua condição de reparação, porque são vítimas de uma exploração sexual, que, em verdade, é consequência de uma série de discriminações, como eu disse: etária, étnica, social e de gênero. 
É como se as mulheres não pudessem ser donas do seu próprio corpo, do seu próprio desejo. É como se a sexualidade não pudesse ser construída a partir de cada fase da vida. 
Os direitos sexuais de crianças e adolescentes, que estão em fases específicas da sexualidade, têm que ser respeitados. No entanto, essas meninas são jogadas na exploração sexual, empurradas pela miséria na exploração sexual, e têm negado os seus direitos sexuais.
	Portanto, Sr. Presidente, registro aqui o meu repúdio à decisão do STJ, porque não colabora na perspectiva de construirmos uma agenda que tenha como centralidade a pessoa humana, o ser humano. A legislação deste País já diz que criança não é coisa; criança é sujeito, e é sujeito de direito; criança e adolescente são sujeitos de direito e devem ser submetidos a uma doutrina de proteção integral. É isso o que diz a nossa legislação! 
Penso que ao serem relativizados os direitos da criança e do adolescente, rasgamos uma Constituição que fala de dignidade humana. A impressão que se tem é que já que são crianças vítimas de exploração sexual, deixemos essas crianças e esses adolescentes continuarem nesta lógica de submissão, de subalternização e de exploração existentes em nosso País.
	Como disse bem V.Exa., isso precisa ser enfrentado pela CPI.
	Quando nós não utilizamos mais o termo prostituição infantil é porque entendemos que não há autonomia em crianças e adolescentes. Portanto, são vítimas de exploração sexual, e neste caso específico com finalidades comerciais.
	Por fim, Sr. Presidente, venho aqui lembrar que temos três grandes traumas, parece-me, na história brasileira: o trauma do colonialismo, que tem suas repercussões até os dias de hoje, na medida em que temos grandes nacos de terra sendo entregues para os amigos do rei, que se sentem donos da terra, donos dos sonhos, donos das crianças, donos das mulheres; o trauma da escravidão, que desumanizou parte substancial da população que habitava este País e arrancou a condição humana de tantos negros e negras que viviam na sua terra natal, nossa mãe África; o trauma da ditadura militar, que colocou não apenas centenas de brasileiros nas salas escuras da tortura, que desencarna, que cinde a alma com o próprio corpo, mas colocou o País numa sala escura da tortura.
	É preciso fazer valer a história, resgatá-la, porque o ser humano é ser histórico. É da condição histórica que o ser humano se reconhece como tal. Somos frutos dos que já foram e sementes dos que ainda vão vir. Somos seres históricos. Não podemos negar nossa história.
	Por isso, é inadmissível que tenhamos neste País segmentos, setores que neguem a história dolorosa do Brasil e que comemorem um golpe que deixou tantas pessoas desaparecidas, revitimizadas. Foram vítimas da tortura. Mas para além da tortura, que ceifou as suas vidas, foram vítimas, mais uma vez, porque são corpos insepultos, desaparecidos, e as famílias não podem fazer o luto necessário.
	Por isso, digo que cabe à Presidência da República, cabe ao Governo Federal ser muito duro - ser muito duro! - com aqueles que querem transformar a história em uma argila amorfa, traçá-la e construí-la a partir dos seus próprios sentimentos, negando, portanto, a verdade, a memória e também a justiça.
	Por isso, Sr. Presidente, penso que isso é central hoje. Direito de criança e de adolescente é direito de reconhecimento humano; direito da comunidade LGBT é direito de reconhecimento humano, posto que somos seres afetivos. Se nos negam a possibilidade do exercício da afetividade, em quaisquer condições, também nos negam a existência e a condição humana.	
O direito das mulheres é central, porque são direitos humanos, assim como o direito dos autistas - hoje, 2 de abril, tivemos a oportunidade de comemorar o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Não significa que tenhamos de ter políticas públicas que favoreçam apenas aqueles que têm autismo, mas que favoreçam a sociedade, porque possibilitam o reconhecimento da vida nas suas mais diferentes formas. Isso nos faz ter a sensação e o pulsar humano. 
Por isso, digo que essa agenda é absolutamente central.
	Sr. Presidente, termino manifestando minha indignação e, ao mesmo tempo, minha solidariedade àqueles que hoje foram vítimas de uma decisão que lhes retirou a complementação de suas aposentadorias. Estou falando das servidores e dos servidores aposentados e pensionistas da extinta EMBRATER que contribuíram a vida inteira para ter a complementação de suas aposentadorias através do fundo de pensão. E uma vez extinta a EMBRATER, em 1990, na lógica de um Estado mínimo, de costas para o povo brasileiro, não tiveram na União a sucessora natural para aportar suas contribuições.
	A grande maioria desses aposentados e pensionistas têm mais de 80 anos e sofreram uma retirada de parte substancial dos seus proventos, na medida em que foi suspensa a contribuição da complementação da sua aposentadoria pelo regime de Previdência Social. Algumas pessoas ganhavam 5 mil e passaram a ganhar 3 mil reais; outras ganhavam 10 mil e passaram a ganhar 3 mil reais ou pouco mais do que isso.
	É preciso que corrijamos essa injustiça, para que possamos dar a esses idosos a tranquilidade de viver a partir das contribuições que fizeram durante tanto tempo em suas vidas.
	Muito obrigada.