	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna, na tarde de hoje, para registrar que estivemos em audiência no Ministério do Trabalho e Emprego com o Ministro Manoel Dias, acompanhados do Senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe, e do Deputado Estadual Capitão Samuel, para tratar da regulamentação de uma lei que nós aprovamos aqui, nesta Casa, a Lei nº 12.740, que garante adicional de periculosidade a todos os vigilantes. Com a aprovação dessa lei, que entrou em vigor em 2012, os vigilantes são enquadrados como profissionais que exercem atividade perigosa. 
	A reunião com o Ministro teve como objetivo pressionar o Ministério do Trabalho e Emprego a proceder à rápida regulamentação da lei. Só assim os nossos vigilantes de todo o País, que lutaram e esperaram por muito tempo que nós fizéssemos a nossa parte aqui, neste Parlamento, e aprovássemos essa lei que lhes dá a garantia de adicional de periculosidade pelo serviço que desempenham, poderão receber esse adicional aprovado por lei nesta Casa.
O Ministro nos explicou que as normas para regulamentação precisam passar por alguns trâmites antes da publicação, mas que o Ministério já está dando andamento ao processo. 
Então, quero deixar aqui registrada a certeza de que, a partir da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego dessa lei que aprovamos aqui, todos os vigilantes do nosso País vão receber o adicional de periculosidade, o que é mais do que justo, pela atividade que eles desempenham. 
	Tenho certeza de que esta Casa, e também o Senado Federal, fizeram justiça a todos os vigilantes do nosso País. 
Nessa audiência que solicitei, além do Senador Eduardo Amorim e do Deputado Estadual Capitão Samuel, estávamos acompanhados do Diretor do Sindicato dos Vigilantes Públicos de Sergipe, Fábio Silva Santos, e também do Diretor do Sindicato dos Vigilantes Particulares de Sergipe, Frederico dos Santos.
A Lei nº 12.740, que necessita de regulamentação, é considerada importante, porque os vigilantes desempenham atividade perigosa e fazem operação de risco. Então, esperamos que essa lei seja regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego o mais breve possível e que possamos realmente fazer justiça com essa categoria, com todos os vigilantes do Brasil, não só os vigilantes do serviço privado, mas também os vigilantes do serviço público. 
Quero também dizer que, nesta luta que estamos aqui travando quase semanalmente pela autonomia das Defensorias Públicas, depois de todos aqui termos cumprido um papel importante, aprovando a lei que dá autonomia às Defensorias Públicas, mas de a Presidência da República, a Presidenta Dilma, a ter vetado, nós, em parceria com o Deputado Alessandro Molon e com o Deputado Mauro Benevides, apresentamos uma proposta de emenda à Constituição para que, em 8 anos, possa haver no mínimo um defensor público em cada unidade jurisdicional do nosso País. 
Então, a nossa luta pela Defensoria Pública continua, sabendo da sua importância, principalmente para as camadas mais humildes e carentes do nosso País. Eu tenho certeza de que muito em breve nós vamos ver este sonho tornando-se realidade, a Defensoria Pública com autonomia, para que possa desenvolver um trabalho no nosso País.
	Quero dizer, Sr. Presidente, que a nossa PEC, que tinha sido, num primeiro momento, apensada à PEC 207, ontem, foi por nós desapensada. A nossa PEC, de nº 247, agora começa a tramitar. 
De antemão, nós queremos aqui pedir o apoio de todos os Parlamentares para que possamos, o mais breve possível, ver defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais do nosso País, para fazer um trabalho sério, principalmente para as camadas mais humildes da nossa população, que não têm acesso, pela falta de condição financeira, a um advogado. Através dos defensores públicos, elas têm o amparo jurídico legal para que possam ali desenvolver as suas defesas.
	Sr. Presidente, eu queria agradecer o tempo concedido por V.Exa. e dizer que nós continuamos firmes na luta, em nome de todo o PSC, pela autonomia das Defensorias Públicas do nosso País.