O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, Sras. e Srs. Parlamentares, eu venho à tribuna para lembrar neste minuto a PEC 534/2002, que trata das Guardas Municipais. As Guardas Municipais têm realizado um trabalho de excelência em todo o Brasil, com competência, seriedade e eficiência. Trata-se de pessoas de conduta ilibada. Exceções sempre existem por aí. 
E não posso deixar de falar da PEC 308/2004, que cria a Polícia Penal. Não podemos mais deixar os agentes penitenciários ou socioeducativos, mesmo os administrativos, na condição em que se encontram, com problemas seriíssimos em todos os Estados. Há ainda a questão do armamento. O policial penal deve ir armado para casa. (Desligamento automático do microfone.)