	A SRA. PROFESSORA MARCIVANIA (PT-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu também gostaria de deixar registrado nos Anais desta Casa um pronunciamento sobre a aprovação, ontem, do PL 4.330, de 2004.
	Gostaria de deixar registrado que nem todos os Deputados são contra a regulamentação do serviço terceirizado, da terceirização do trabalho. Nós somos contra o que foi feito ontem, que foi abrir a porteira, na verdade, indiscriminada e ilimitadamente, para que qualquer atividade-fim possa ser terceirizada. Somos absolutamente contra isso.
	Queremos deixar registrado aqui o nosso posicionamento. Gostaríamos também que este pronunciamento fosse divulgado em A Voz do Brasil. 
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - V.Exa. será atendida, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a leitura atenta do PL 4.330, de 2004, nos leva a imaginar que o texto, e a intenção que o sustenta, é obra de um espirito perverso, sádico e egoísta. Não consigo vislumbrar em sequer um de seus dispositivos o menor indício de um legítimo interesse público, de uma diretriz que, em última instância, atinja de modo benéfico o conjunto social. Ao contrário, sua finalidade é beneficiar uma parcela ínfima da sociedade - ressalte-se, uma parcela ínfima que não precisa de mais benesses, pois já as tem em profusão, qual seja, a parte parasitária da classe capitalista. Tenho absoluta certeza de que os setores mais produtivos do capitalismo também se indignam com essa barbárie que coloca o capitalismo brasileiro de volta ao século XVIII.
A terceirização, em qualquer de suas formas, é uma escolha de organização e funcionalidade empresarial que mira exclusivamente expandir o capital e aumentar lucros, e minimiza ao extremo a função social do capital. Radicalizá-la na forma que pretende esse malfadado projeto de lei é reduzir o trabalhador à condição análoga à de escravo.
A vigência de uma lei nestes termos significa para os trabalhadores a precarização extrema dos contratos de trabalho, salários significativamente menores, alto risco de acidentes e incidência de doenças laborais, falta de isonomia com os trabalhadores contratados diretamente pelos tomadores e maior exposição à falta de pagamento de verbas decorrentes das rescisões dos contratos, à falta de depósitos do FGTS e de recolhimentos previdenciários, entre outros problemas. Significa grave retrocesso nas relações sociais e trabalhistas e com consequências para toda a sociedade, inclusive para importantes setores empresariais. Dentre seus aspectos mais graves e degradantes está o de tornar regra o trabalho precário, que na nossa legislação é tratado como exceção.
Nesse sistema, um mesmo trabalhador pode trabalhar dezenas de anos para uma determinada empresa, com muitos contratos sucessivos curtos com empresas prestadoras, que muitas vezes não pagam seus direitos, colocando-o em situação insegura e em contínua redução de salários e de outros benefícios que poderia obter com as normas de sua categoria sindical.
A indignação com esse nefasto projeto de lei se disseminou pelas mais respeitadas instituições e autoridades do mundo jurídico. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Procuradoria da República, Associações de Magistrados do Trabalho, entre inúmeras outras instituições, já tornaram pública sua indignação com essa infâmia.
Não é apenas a classe laboral que sofrerá com a vigência de uma terceirização desse quilate. A diminuição dos salários diminui a arrecadação da previdência social e a capacidade de compra dos trabalhadores, afetando o mercado interno e criando situação econômica muito desfavorável ao País, que já vive um momento delicado.
Enfim, o PL 4.330/2004 tem benefícios imediatos para alguns setores capitalistas, mas tem alto custo para toda a sociedade e gravíssimo prejuízo para os trabalhadores. Por isso deve ser integralmente rejeitado, porque dele nada se aproveita para qualquer benefício societário ou econômico.