PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há 25 anos, em 11 de março de 1991, as relações de consumo foram revolucionadas no Brasil. Naquele dia, entrou em vigor o Código de Defesa do Consumidor, uma fabulosa lei que hoje garante aos brasileiros os seus direitos como consumidores.
	O Código talvez seja a legislação mais conhecida pelos cidadãos e uma das mais importantes no cotidiano da população. As relações de consumo estão presentes em quase todos os momentos, ao utilizar celular, ao almoçar em restaurante ou ao fazer compras em supermercado. Em comum, há a posição de vulnerabilidade do consumidor em relação àquele que oferece o produto ou serviço. Daí a importância da legislação sobre o tema, ao proteger o consumidor dos abusos aos quais poderia estar sujeito.
	A conscientização gerada pelo Código de Defesa do Consumidor nestes 25 anos em que está em vigor é algo a ser admirado. Alguns dos direitos ali garantidos tornaram-se tão incontestáveis que hoje parecem coisa natural. É até difícil acreditar, por exemplo, que houve resistência à obrigatoriedade de informar a data de validade dos produtos nas embalagens. Esta é a grande prova de que uma lei deu certo: os cidadãos já nem conseguem imaginar a realidade sem ela.
	O caráter exemplar do Código, no entanto, não faz dele uma lei sem falhas ou omissões. Além disso, em 25 anos, as relações de consumo sofreram grandes modificações. Em 1991, não tínhamos vendas pela Internet, não imaginávamos os smartphones e os aplicativos, e as viagens de avião eram privilégio de poucos. 
	As mudanças foram muitas e trouxeram consigo novos desafios para as relações consumeristas. Em consequência, a legislação tornou-se incompleta e precisa frequentemente ser interpretada por analogia nas decisões judiciais. As incertezas e a insegurança jurídica causadas por tais situações prejudicam o consumidor, que se torna mais uma vez vulnerável e desprotegido pelo Estado.
	Como Congressistas, temos o dever de refletir em nosso ordenamento jurídico as mudanças da sociedade. O nosso Código de Defesa do Consumidor, embora esteja entre os mais completos do mundo, precisa de atualização contínua para atender às necessidades do consumidor atual. Por isso, tenho sempre buscado aplicar em meu trabalho legislativo os conhecimentos que acumulei como advogado e especialista em defesa do consumidor. 
	No ano passado, retomei minha atuação no tema como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, colegiado do qual fui membro titular em todos os anos do meu primeiro mandato, na 53ª Legislatura. Valendo-me do conhecimento que o estudo e o trabalho constante com as relações de consumo me proporcionaram, venho apresentando uma série de proposições que visam aperfeiçoar a legislação e preencher lacunas do direito consumerista no Brasil.
	Entre elas, destaco os projetos de lei que modificam o Código de Defesa do Consumidor para, entre outras medidas, estabelecer o prazo de 2 anos de garantia para os produtos e serviços duráveis; estabelecer a repetição de indébito em dobro independentemente de engano do fornecedor; estabelecer a obrigatoriedade do fornecedor manter em estoque quantidade mínima do produto a fim de garantir o direito imediato de substituição. Destaco ainda o projeto de lei que inclui o Poder Legislativo entre os legitimados para propor ação de defesa coletiva dos consumidores.
	Nos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor, peço apoio a esses e aos demais projetos que apresentei com o intuito de tornar ainda mais forte, exemplar e atual essa que é uma das leis mais importantes e admiráveis de nosso ordenamento jurídico.
	Muito obrigado.