O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Quero só esclarecer o encaminhamento da discussão, para não haver confusão, porque aqui no plenário da Câmara muitas vezes as nossas discussões e debates ficam perdidos e confusos, principalmente quando se trata desta importante  medida provisória, que inclui o § 2º, do Deputado Paes Landim, em substituição ao § 2º originário da Medida Provisória nº 507. E a nossa Deputada Alice Portugal inclui o § 3º, que não trata de punição para os auditores-fiscais. 
É de se esclarecer a esta Câmara e aos colegas Deputados, para que prestem atenção ao destaque da Deputada Alice Portugal que dispõe no § 3º: "Não configura acesso imotivado aquele realizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições legais".
Precisamos atentar na inclusão e na aprovação deste § 3º, senão podemos penalizar os Auditores-Fiscais da Receita Federal que, no uso de suas atribuições, no exercício do cargo, elaborarem trabalhos de fiscalização.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nobre Deputado Delegado Protógenes, V.Exa. deu uma contribuição à melhoria desta medida provisória, portanto, peço ao Relator que ouça as suas ponderações.