	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Diário Oficial da União, em sua edição de nº 30, de 12 de fevereiro de 2014, traz a publicação da Resolução nº 473, de 11 de fevereiro de 2014, do Ministério das Cidades, que altera a legislação anteriormente vigente, baixada pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Resolução nº 444, de 2013, que por sua vez estabelece a obrigatoriedade do uso dos chamados simuladores de direção pelos centros de formação de condutores, as conhecidas autoescolas, em seu processo de formação de novos condutores.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, a nova Resolução do CONTRAN, nº 473, de 2014, expressa o seguinte: 
		"Art. 5º No período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 e 30 de junho de 2014, a ausência das aulas em simuladores de direção veicular não impedirá o candidato de prosseguir com sua formação, por tratar-se de período em que ocorrerá a implantação da nova estrutura curricular." 
	Na prática, sustam-se temporariamente os efeitos da legislação e com isso ganhamos um pouco mais de tempo para nos debruçar, de uma forma mais firme e técnica, sobre a eficiência e a eficácia desta legislação, isto é, sobre seus efeitos práticos no processo formativo dos novos condutores, pois o que temo é que estejamos diante de um duvidoso interesse privado em detrimento do verdadeiro interesse público. 
	O que é mais preocupante, Sr. Presidente, é que essa medida inviabiliza diversos centros de formação de condutores espalhados País afora, que foram pegos de surpresa e impedidos de continuar a prestar os seus relevantes serviços, posto que a repercussão da pretendida legislação altera tanto a carga horária dos cursos de formação, a fim de assegurar o tempo mínimo com simulador - e "simulação", se formos olhar a tradução, é fingimento, enganação; ou seja, na realidade querem ganhar mais dinheiro às custas daquele que vai ter que pagar mais para ter a sua carteira -, quanto a estrutura física onde será instalado o equipamento. Assim, o que se chama de novo período de implantação, com a publicação a Resolução nº 473, de 2014, representa tão somente o adiamento de um problema que reclama por uma solução que seja razoável e viável para os centros de formação de condutores, que, por razões operacionais e financeiras, não têm condições de atender aos requisitos da legislação que se pretende aprovar.
	Sr. Presidente, fui procurado em João Pessoa pelo representante legal do Sindicato das Empresas de Centros de Formação de Condutores no Estado da Paraíba, o Presidente José Claudionor Fernandes da Silva, acompanhado do advogado do Sindicato, Dr. Mário Júnior, que expôs sua preocupação e a real situação dos centros de formação no País, em especial na Paraíba, que estão se sentindo prejudicados pela forma como essa discussão vem se conduzindo, posto que a repercussão da pretendida legislação alteraria tanto a carga horária dos cursos de formação, a fim de assegurar o tempo mínimo com o simulador, quanto a estrutura física onde o equipamento seria instalado, sem falar nos altos custos dessa operação, que seriam imediatamente repassados aos condutores. Preocupa-me, por exemplo, como fica a situação dos condutores beneficiados com o importante Programa Habilitação Social, do Governo do Estado da Paraíba, que garante habilitação gratuita para que os condutores tenham como exercer uma profissão de maneira legal.
	Em nome desta luta, solidarizo-me com o Deputado Marcelo Almeida, do Paraná, que tem apresentado, com argumentos convincentes e qualificados, sua discordância com a matéria. Vou além e digo que sensibilizarei a nossa Liderança de bancada para esta discussão em plenário e que estarei atento e vigilante para o debate de mérito na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa. Já tentaram transformar a resolução em lei. O projeto não foi votado, mas está lá esperando essa discussão.
	Continuarei apoiando medidas reais, que possam efetivamente reduzir o preocupante número de mortes por acidente de trânsito, como a Lei Seca, que impôs uma nova cultura aos condutores de veículos. Precisamos de ações práticas e efetivas que viabilizem a formação de condutores cada vez mais conscientes e comprometidos com a vida e não apenas que simulem esta responsabilidade e consciência. 
	Era isso, Sr. Presidente. Eu gostaria que fosse dada a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.