
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu elogio o trabalho do Relator, esse Deputado que todos nós admiramos, o Deputado Molon.
	A Internet é livre. Para a Internet, não pode ter lei. A Internet funciona. Este projeto não tem aspectos dramáticos, do meu ponto de vista, contra a cidadania, mas aí estaremos admitindo que a Internet pode ter lei.
	Eu lembro que o Ato Institucional nº 1 só ganhou número quando saiu o Ato Institucional nº 2; antes era só Ato Institucional. Eu me bato contra o princípio da existência de uma lei sobre a Internet. Se existe o problema da exploração das teles, tem a Lei Geral de Telecomunicações, tem a ANATEL. Se a questão é a neutralidade de rede, a ANATEL está absolutamente equipada para assegurar a neutralidade de rede. Se a questão é a defesa do consumidor, tem o Código de Defesa do Consumidor. Se a questão é criminal, existem as leis penais. Nós temos as leis do País que se aplicam também à Internet. Eu temo pela violação do princípio da Internet livre.
	A Internet é livre. A Internet não foi criada por nenhum governo. A Internet é um meio de comunicação dos cidadãos, livremente.
	A partir do momento em que se admite que se pode fazer uma lei, inclusive que diga, como diz este projeto, quais são os objetivos da Internet, eu tenho temor. Eu não sei o que será a Internet semana que vem - aliás, nem eu, nem o Bill Gates. Quando perguntaram a ele: "O que será a Internet?" Ele respondeu: "Não sei". Mas aqui tem um projeto que diz quais são os objetivos da Internet.
	Então, peço licença ao Deputado Alessandro Molon. Tenho profundo respeito por S.Exa., como tenho por todos os Srs. Deputados. A dedicação com que S.Exa. se aplicou a este trabalho é elogiável. O esforço físico de viajar por diversos lugares do mundo defendendo a sua ideia é elogiável também. Mas me parece que nós aqui temos o dever de responder de uma única forma: a Internet é livre! A Internet não tem governo!
	Aqui não está um projeto de marco civil da Internet, mas um marco governamental. O projeto está trancando a pauta. E isso só é possível, neste caso, com os projetos de iniciativa do Presidente da República. Então, como é que é civil? É governamental!
	Eu não tento convencer os Deputados, claro. Eu faço questão apenas de deixar aqui registrado para as gerações futuras que uma voz se levantou para que a Internet continuasse livre. A Internet funciona e é livre.