	O SR. DEPUTADO FERNANDO MARRONI - Obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa. Primeiro, eu acho que é muito acertado que nesta Legislatura se coloque o tema pacto federativo em debate na Câmara Federal e em todo o País.
	Penso que as audiências públicas descentralizadas nos Estados, nas capitais, serão de grande oportunidade para que possamos fazer esse debate e identificar onde estão os gargalos que, às vezes, afogam os Municípios e deixam os Estados sem condições de fazer suas políticas públicas. Também temos que ver com mais detalhe o papel da União. 
	Penso que o Constituinte de 1988 foi inteligentíssimo, quando firmou o pacto federativo brasileiro. O que é o pacto federativo brasileiro? É a autonomia política, administrativa e financeira da União, dos Estados e dos Municípios. 
	Nesse pacto foi distribuída, evidentemente, a arrecadação, para que cada ente federado pudesse realizar suas tarefas como preconizava o pacto, que dizia que cada ente tem sua autonomia financeira.
	O que aconteceu de lá para cá que desequilibrou este pacto? Primeiro, a farra das emancipações que aconteceu neste País. 
	O Deputado Alfredo Kaefer acaba de falar aqui que Municípios com mil habitantes, com 2 mil habitantes estão sem condições financeiras de autossustentabilidade. 
	Dos cinco mil quinhentos e tantos Municípios, mais de 5 mil Municípios têm menos de 50 mil habitantes. E esses Municípios de 2 mil habitantes, de 3 mil habitantes apresentam muitas dificuldades.
	É impossível que o Prefeito, com a arrecadação do IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano, com a arrecadação do ITR, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  - é ridículo, pois é o imposto que vai para o Município, e é ridícula hoje a arrecadação do ITR em nosso País -, ou com a arrecadação do ITBI, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis,  possa sustentar as políticas públicas de seu Município. E mais: nós temos Municípios no País com 12 milhões de habitantes e Municípios com mil habitantes. E a regra vale para todos.
	Esta é uma dificuldade que o Brasil encontra e que precisa debater. Não é verdade que a União fica com os recursos que arrecada. Para onde vai o recurso da União? Como se faz a solidariedade, a distribuição da renda? Como se faz isso? Faz-se isso através da arrecadação feita pela União nas obras de infraestrutura, nos repasses para a educação. Do recurso da educação, não fica um centavo com o Governo Federal; do recurso da saúde, não fica um centavo com o Governo Federal. Esses recursos são repassados aos Municípios. Diz-se que em casa onde falta feijão todos têm razão, mas é preciso que essa razão seja realmente redistribuída. 
	Agora, não vamos jogar o pacto federativo, que é uma particularidade brasileira. Nós temos, por exemplo, grandes democracias como a Alemanha e a França, que têm 14 mil Municípios, 13 mil Municípios. Esses Municípios na França ou na Alemanha não têm autonomia financeira. Eles recebem verbas de seu Governo Federal para cumprir suas tarefas na educação, na saúde, no desenvolvimento urbano.
	Portanto, eu penso que, por trás desse debate que fizemos sobre o pacto federativo, está a reforma tributária: como deve ser arrecadado; quem deve pagar; como deve ser pago; e como deve ser distribuído. Penso que, muito mais do que o pacto federativo, nós devemos, dentro desse tema, debater o financiamento dos entes federados numa nova reforma tributária em que o Município possa ter o ITR adequado, o IPTU adequado, o ITBI adequado, em o Estado possa ter a sua arrecadação também para fazer as suas políticas públicas e em que União possa cumprir o seu papel redistributivo, para que nós possamos ter equidade social em todos os cantos do País. E que isso possa beneficiar o povo brasileiro e que todos, na nossa Pátria, possam ter as mesmas oportunidades, as mesmas condições, para que nós possamos viver em um País, de norte a sul, de leste a oeste, com equidade social.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Eu agradeço a participação a V.Exa., Deputado Fernando Marroni.