	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, colegas Deputados e Deputadas, estimado povo brasileiro, gostaria de solicitar que seja registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil pronunciamento em que trato de dois temas que me parecem importantes e extremamente oportunos.
	Primeiro, quero dizer que, hoje, no Rio Grande do Sul, para a agricultura familiar, é um dia de festa, pois foi feita a renovação do certificado de filantropia da EMATER, a nossa entidade de Assistência Técnica e Extensão Rural, que há mais de 60 anos presta serviços no campo e responde pela ATER (agricultura familiar, índios, quilombolas e população menos abastadas). O certificado valerá por mais 3 anos, motivo, como eu disse, de satisfação, de alegria.
	No entanto, chama a atenção que isso pode não se concretizar na totalidade do tempo previsto. Por quê? Porque aqui tramita a PEC 287/16, a reforma da Previdência, e o Relator, diversas vezes, na Comissão e na imprensa, já se disse que precisa rever a situação das entidades filantrópicas, ou seja, das que tratam da saúde, da educação, mas também da assistência técnica e da extensão rural.
	Diante disso, fica aqui o nosso registro de que nós não concordamos com essa atitude do Relator, que quer incluir as filantrópicas nessa reforma, e também lamentamos o prejuízo que acarretará o término da filantropia para a EMATER. Será, sem dúvida, um prejuízo imensurável à entidade.
	Quero registrar também, Sr. Presidente, que recebi, acerca do assunto, uma carta do Colégio Gaspar Silveira Martins, entidade fundada em 1952 pela comunidade evangélica luterana do Município de Venâncio Aires que tem 400 alunos, dentre os quais 90 usufruem de bolsa por causa da filantropia - alguns têm bolsa total e outros, parcial: para cada 5 alunos que pagam a mensalidade, existe 1 bolsista integral.
	Ressalto também a importância da filantropia em outros setores. É aquilo que o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF já manifestou aqui e que nós já dissemos em outras oportunidades.
	Quero reafirmar, então, que o nosso voto é contrário ao fim da isenção fiscal às entidades filantrópicas, pois isso prejudicaria a APAE, os colégios históricos, centenários, que prestam um grande serviço ao ensino, à saúde, à formação, à educação dos jovens e dos adolescentes do nosso País - até porque o Governo já demonstrou não ter estrutura e não ter pernas para cuidar desse trabalho.
	O valor das isenções fiscais pode ser considerado baixo frente ao número de bolsas oferecidas. Conforme o estudo da entidade, para cada R$1,00 praticado em isenção discal, retornam R$6,00 em benefícios para a população.
	É possível afirmar que a filantropia é um dos investimentos sociais mais eficientes e eficazes que o Governo pode fazer. Sem a filantropia, mais de 600 mil alunos deixariam de ser atendidos em nosso País, além de provocar demissões de professores e de todo um segmento especializado em tratar de crianças em situação de vulnerabilidade, ou que requerem cuidados especiais, no caso de APAEs, CAPs, etc.
	A desoneração das entidades filantrópicas é diferente da praticada em outros setores econômicos, pois o valor desonerado a escolas, hospitais e outras instituições filantrópicas é devolvido diretamente à população por meio de atendimento especializado e de qualidade.
	Além disso, as isenções dadas a entidades filantrópicas representam apenas 3% da arrecadação total da Previdência Social.
	Caso as entidades filantrópicas deixem de existir, centenas ou até milhares de escolas, hospitais, universidades, centros sociais e centros de atendimentos a pessoas vulneráveis deverão fechar as suas portas. Certamente, a rede pública jamais será capaz de oferecer esses serviços à população, que passará a ser desatendida. O resultado, em curto prazo, será o aumento de crianças e adolescentes desamparados, com muita probabilidade de viverem à margem da sociedade e entrarem no mundo do crime.
	O segundo tema sobre o qual eu queria me manifestar hoje, e cujo debate está em curso na Casa, é a reforma trabalhista.
	Após a aprovação da famigerada lei de terceirização por esta Casa na semana passada, agora estamos tratando desse tema na Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016.
	Em primeiro lugar, ressalto que a chamada reforma trabalhista, que é mais uma tentativa de precarizar as relações de trabalho, não é uma PEC, mas um projeto de lei. Portanto, com 130 Deputados, pode ser votada e aprovada, tendo quórum de 257 Deputados. Ou seja, a facilidade de o Governo fazer valer a sua vontade é ainda imensamente maior do que quando a matéria é tratada por meio de uma PEC, que precisa de 308 votos para ser aprovada.
	Apesar do argumento usado, de que a CLT é velha e precisa ser modernizada, cerca de 75% dos artigos da CLT já foram modificados ao longo desses mais de 70 anos - uma parte muito pequena, ínfima, ainda permanece -, o que joga por terra esse argumento de que a CLT é uma senhora idosa que precisa ser renovada.
	Sr. Presidente, a flexibilização da legislação e a diminuição da proteção aos trabalhadores não geram emprego, mas, sim, possibilitará a troca das atuais vagas por outras mais precarizadas, do ponto de vista trabalhista. Num momento de crise econômica, quer-se viabilizar a atividade empresarial retirando-se direito de quem? Dos trabalhadores, que são o elo mais fraco da cadeia. Pois justamente neste momento é que o trabalhador precisa de mais apoio, de mais proteção.
	E é na CLT que residem todas as dificuldades por que passam as empresas? Com certeza, não; nem no salário mínimo, mas nos planos econômicos, nas políticas erradas, nos juros elevados, na questão tributária. São essas as questões que afetam o desenvolvimento e a criação de empregos, mas elas ficam ao largo e não são colocadas no bojo desse debate.
	Portanto, o argumento do Governo de estímulo à economia para aprovação da reforma não é válido. Quando o Brasil surfava em uma situação econômica altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos. Se há situação econômica excepcional, já há uma previsão de flexibilização da jornada de trabalho na CLT, por exemplo.
	Em relação ao PL 6.787/16, esta questão de prevalência dos termos negociados entre empresas e trabalhadores sobre a legislação vigente desvaloriza a negociação coletiva e cria espaços para a precarização das condições de trabalho, além de gerar insegurança jurídica.
	É certo que no Brasil já ocorre a prevalência do negociado sobre o legislado, desde que o negociado seja mais favorável que o legislado. Mas o PL 6.787/16 quer viabilizar a prevalência do negociado sobre o legislado em relação a 13 itens, independentemente de seu conteúdo. Dado que o ordenamento brasileiro já prevê, incontroversamente, a prevalência do negociado sobre a lei sempre que a negociação significar a criação de novo benefício ou a ampliação de benefício já previsto em lei, conclui-se que o único propósito do projeto é permitir a exclusão de direitos trabalhistas pela via negocial.
	A valorização da negociação requer um fortalecimento dos sindicatos nos locais de trabalho, algo pouco comum no País. São poucas as categorias que dispõem de organização suficiente para encabeçar negociações vantajosas com os patrões. A realidade sindical brasileira é marcada pela presença, lado a lado, de sindicatos sérios, combativos e dotados de grande representatividade e de sindicatos com pouca ou nenhuma legitimidade.
	Mas na forma proposta atualmente pelo Governo, trata-se de uma flexibilização que pode gerar uma guerra trabalhista, na qual os trabalhadores se submetam a condições de perdas de direito apenas para preservar empregos.
	Por outro lado, é uma falácia acharmos que o aumento da jornada do trabalho por tempo parcial vai causar aumento de empregos. O empresário vai preferir trocar o contrato de trabalho com ganho fixo por esse, que é flexível. Assim, essa proposta coisifica o trabalhador, torna-o uma coisa, como um equipamento da empresa, para o qual a empresa só vai ligar quando houver produção. Isso fere o princípio da dignidade do ser humano.
	Portanto, a reforma trabalhista, da maneira como foi proposta, pretende baratear o trabalhador, sem que se faça um conjunto de ações para incentivar o desenvolvimento econômico local; o incentivo às agroindústrias lá nos Municípios; o aperfeiçoamento da política educacional, para que tenhamos capacidade para acessar as novas tecnologias e a sabedoria necessária para enfrentar as transformações que estão chegando com a robotização e a chamada inteligência artificial, que vão mudar todos os setores produtivos.
	Recebemos uma série de ponderações dos sindicatos de trabalhadores rurais, de federações de trabalhadores, de centrais sindicais, em especial, nossa CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, como também da FETAR - Federação dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais do Rio Grande do Sul, do Rio Grande do Sul e da CONTAR - Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais, que estão firmes contra essa reforma trabalhista no teor que se encontra.
	Eu não faço parte da Comissão e, portanto, não voto lá, mas quero antecipar que, aqui no plenário, eu votarei, com muita convicção, contra essa reforma trabalhista, porque ela com certeza não garante absolutamente para ninguém. E o que me chama atenção ainda, Sr. Presidente, é que até os empresários que têm uma visão mais moderna conseguem ser contra essa reforma.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Heitor Schuch.