	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Amauri Teixeira.
Saúdo todos os servidores da Casa, todos os Parlamentares aqui presentes e todos os que nos assistem pela TV Câmara. E uma saudação especial à ex-Governadora Ana Júlia Carepa, que nos brinda com sua presença aqui. Ex-Deputada Federal e ex-Senadora, Ana Júlia fez um belo trabalho à frente do Governo do Pará. Em comparação com os números do atual Governo, que tem a menor taxa de investimentos dos últimos 25 anos, o trabalho da ex-Governadora está sendo revalorizado.
	Sr. Presidente, venho falar sobre o grande tema do ano no Congresso Nacional, que são as questões de caráter federativo, as questões que dizem respeito à relação entre a União, os Estados e os Municípios, que ocupam boa parte da agenda desta Casa.
	Desde que decidimos ser uma Federação - e a gênese do Brasil tem caráter federativo -, nós optamos, enquanto Nação, por ter uma repartição de autonomias. Ser um Estado federativo significa, fundamentalmente, que o Brasil tem a divisão e a separação de autonomias decisórias: a autonomia decisória dos entes municipais, estaduais e federais. Isso é diferente dos Estados unitários, que também têm províncias e tudo o mais, mas cujas autonomias decisórias são diferenciadas. E, obviamente, numa Federação, a autonomia decisória diz respeito, fundamentalmente, ao tipo de política pública que cada unidade federativa pode empreender. E é claro que, para desenhar uma política pública com autonomia, é preciso ter autonomia para financiar aquela política pública, que significa autonomia tributária e pactos com a União no sentido de garantir o respeito à Federação.
	Portanto, temos como a grande pauta do ano esta questão que é central para o futuro do Brasil. Se nós estamos na crise da Federação, se estamos rediscutindo a Federação, é uma questão acadêmica que não cabe aqui debater. O debate central é que esta Casa tem que dar conta da agenda aqui presente.
	É bem verdade - e, particularmente, à luz da votação da lei dos royalties de petróleo do pré-sal, Presidente Amauri Teixeira - que esta Casa, assim como o Senado, tem tido uma histórica dificuldade em legislar sobre temas federativos. A questão federativa tem recorrentemente acabado em outras instâncias decisórias, particularmente no Supremo Tribunal Federal, diante da nossa dificuldade em resolver de maneira pactuada a convivência federal. E só pode ser assim, porque a Federação significa exatamente a construção progressiva de consenso. Ante a nossa dificuldade de construir pactos de convivência federal, as decisões têm sido remetidas ao Supremo.
	Espero que este ano o Congresso consiga dar uma lição e aprovar um novo pacto federativo que respeite os princípios da equidade, da justiça, da solidariedade e do combate às desigualdades regionais.
	O momento que estamos vivendo tem uma característica importante, diante das dificuldades que temos de organizar o pacto federativo - e alguém tem que coordená-lo: o Poder Executivo não fugiu à tarefa de pautar para a Nação os temas centrais. Então, gostaria de parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff. Não era uma obrigação sua, mas ela não fugiu à tarefa de enviar a esta Casa - ou de pautar para esta Casa, ou de articular no Congresso, no Senado e na Câmara - questões como a unificação da alíquota do ICMS, incluída em medida provisória encaminhada pela Presidenta da República; como os indexadores da dívida de Estados e Municípios, projeto também encaminhado pela Presidenta Dilma; como a questão do FPE, cujo substitutivo, de autoria do Senador Walter Pinheiro, foi obviamente articulado pelo Executivo a partir daquele importante Senador. E diversas outras questões que dizem respeito à nossa repactuação federativa, para não mencionar os já tratados aqui royalties do petróleo.
	Esse é um registro muito importante porque, como eu disse anteriormente, não era uma obrigação constitucional da Presidenta da República, mas ela não se furtou a encaminhar essas matérias a esta Casa. E pautou inclusive a agenda dos Governadores, que depois vieram aqui discutir a pauta encaminhada pela Presidenta da República. Então, esse é um elemento central para a nossa repactuação federativa.
	Na minha opinião, as propostas encaminhadas pelo Executivo são boas. São boas para a equidade, são boas para a repactuação federativa e são boas para os Estados menos aquinhoados. A migração de base do ICMS, da origem para o destino, com a redução da alíquota interestadual, a famosa alíquota da origem, para 4%, até 2025 - é o prazo de que se fala -, vai garantir para Estados do Norte e do Nordeste um aumento considerável na sua arrecadação de ICMS, na medida em que a guerra fiscal acabará e que a base de tributação passará para o destino.
	Por exemplo: a Bahia compra produtos industrializados de São Paulo; São Paulo terá uma alíquota de 4%, por ser a origem, e a Bahia terá liberdade para majorar o seu ICMS sobre diversos produtos industrializados, sem ter que sofrer a concorrência de outros Estados - e isso vale para os outros Estados -, numa guerra fiscal que não estava ajudando mais ninguém.
	Nós tivemos diversos casos de guerra fiscal. E a guerra fiscal é ruim para todos. Quero me contrapor àqueles que defendem essa política de uso de instrumentos tributários. Por exemplo: uma montadora é retirada do Rio Grande do Sul e levada para a Bahia; ao receber a montadora, a Bahia estará abrindo mão de arrecadação, porque ela oferece para a montadora que estava instalada no Rio Grande Sul uma redução de ICMS. São destruídos empregos no Rio Grande do Sul e são gerados empregos na Bahia. É mantida em âmbito nacional a mesma quantidade de empregos - eles foram deslocados do Rio Grande do Sul para a Bahia -, mas há, em âmbito nacional, uma redução da arrecadação, porque o Rio Grande do Sul perdeu arrecadação e a Bahia perdeu arrecadação.
	Então, a guerra fiscal não é boa para a Nação, e tenho dúvida se os Estados que a promoveram aumentaram a sua participação no PIB nacional, porque as estatísticas não dizem isso. Estados como Goiás, Pará e Bahia tiveram variações na participação no PIB, mas também os Estados que foram vítimas da guerra fiscal não perderam grande participação no PIB.
Temos que pensar em outros instrumentos para isso, temos que acelerar a aprovação dessas medidas aqui.
	Uma coisa pouco mencionada e que, às vezes - e até eu disse isto -, era tida como uma lacuna do nosso Governo é a política de desenvolvimento regional. Eu acho que a Presidenta Dilma está agora elaborando, sim, a política de desenvolvimento regional, mais ambiciosa, mais ousada, desde a criação dos Fundos Constitucionais, em 1988. Ela tomou duas medidas: uma medida foi tomada no ano passado e, agora, a medida que eu considero a mais importante tomada desde 1988, que é a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com essa medida provisória sobre o ICMS. Ao reduzir alíquota do ICMS, ela está propondo duas coisas: uma compensação financeira para os Estados que serão, no curto prazo, perdedores de receita de ICMS e, ao mesmo tempo, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com 25% de recursos orçamentários fiscais e 75% de recursos orçamentários financeiros, para promover o desenvolvimento regional. Esse Fundo pode chegar, até 2022, com alguns bilhões de reais. Fala-se em 8 bilhões de reais.
 	Outra medida muito importante, Deputadas e Deputados, público que nos assiste, foi a financeirização do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste e a regulamentação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste. Esses Fundos eram estritamente orçamentários, fiscais; eles eram, então, objeto de contingenciamento. E o que a Presidenta Dilma fez agora foi financeirizá-los. O risco é da instituição: do Banco do Nordeste, do Banco da Amazônia, dos outros bancos que vão operá-los. Isso vai permitir que, até 2022, esses Fundos cheguem, na Região Norte, a 26 bilhões de reais e, na Região Nordeste, a 36 bilhões de reais. 
Então, essa é uma política de desenvolvimento regional significativa, que eu gostaria de registrar. E parabenizo o Governo Federal porque nós estamos fazendo história. Nesse ponto, a Presidenta Dilma está fazendo algo que os Governos, desde a Constituição de 1988, não haviam realizado. 
	Quero chamar atenção de toda a Nação para isso. Espero que resolvamos de maneira célere essas questões federativas. E acho que o ano de 2013 será memorável para a Federação e para o Congresso Nacional no sentido de recuperar, assim, o seu protagonismo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
Bom dia a todos os que nos assistem.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Quero parabenizá-lo pela fala.
Eu vou sair com V.Exa. daqui a pouco, para o seminário. 
	Também quero parabenizar o Ministro Fernando Bezerra Coelho, da Integração Nacional, que estará hoje na Bahia para a inauguração do sistema de abastecimento de água de Curaçá, pela realização da I Conferência de Desenvolvimento Regional do Brasil.