O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sociedade que nos assiste pelos veículos de comunicação da TV Câmara, eu queria trazer aqui uma reflexão que a mim incomoda há bastante tempo e creio que a todos aqueles que vivem a política no Brasil e particularmente na Região Amazônica. Felizmente, a questão do pacto federativo está consagrada no caput do art. 1º da nossa Constituição Federal, mas infelizmente ainda é muito pouco praticada no exercício da cidadania.
 Esse pacto federativo aprofunda hoje as desigualdades regionais, ao contrário do que anuncia o seu conceito na Constituição magna brasileira. O objetivo consagrado do pacto federativo na Constituição, no caput do art. 1º, é o crescimento equânime das regiões.
V.Exa., Deputado Mauro, participou intensamente desse debate, até porque é um legítimo e expressivo representante de uma região que também é vítima desse pacto deformado pela sociedade.
O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado, V.Exa. me permite um aparte, já que me traz à colação? Quando V.Exa. iniciava esse discurso, eu me encaminhei imediatamente ao plenário, a fim de que pudesse ouvi-lo. Evidentemente, já que V.Exa. faz uma referência a meu nome, eu digo que, neste plenário, nós debatemos exaustivamente o texto que então se elaborava até se transformar nessa Carta que o velho Ulysses passou a chamar de Carta Cidadã. Portanto, eu me regozijo pela abordagem que V.Exa. inicia na tarde de hoje.
O SR. ARNALDO JORDY - Muito obrigado, Deputado Mauro Benevides.
Apenas quero registrar que nós, da Amazônia, temos sido talvez a principal - não a única - ou uma das principais vítimas dessas deformações entre o conceito e a prática do que está sendo exercido ao longo destes 25 anos da Constituição brasileira.
O Deputado Beto Faro, coordenador da nossa bancada, compreende perfeitamente esse desafio. Também não é uma coisa que esteja sendo praticada agora. Isso já vem de longa data. As regiões periféricas deste País são vítimas de um modelo extremamente centralizador, que tem se reproduzido como um aprofundamento das desigualdades regionais e a amplificação do fosso das diferenças de direitos fundamentais entre brasileiras e brasileiros.
Eu queria especificar alguns desses aspectos. Primeiro, isso fica evidente a cada ano, naquilo que talvez seja o indicador mais universal para medir a qualidade de vida, que é o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. Mais uma vez, esse índice, estabelecido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, coloca um Município do Estado do Pará com o pior IDH do Brasil. Mas isso não foi algo episódico para o ano de 2013. Em 2012, também o pior IDH foi de um Município da região do Marajó, seguido pelo Município de Pindaré, no Estado do Maranhão.
Então, quando se fala em Índice de Desenvolvimento Humano, há décadas que essas posições principais em relação ao pior desempenho do IDH se concentram na Região Norte, na Região Amazônica e na Região Nordeste.
Quando se fala de políticas públicas, por exemplo, talvez a mais grave à população seja a questão da saúde pública. Nós constatamos que, em uma das capitais importantes da Região Amazônica, Belém, o índice de instalação de esgoto sanitário é de apenas 8% na Capital do Estado.
Atualmente, discute-se outro insumo fundamental para o desenvolvimento, a energia. Estamos falando de um Estado que, além de Tucuruí, agora, com Belo Monte, vai produzir 12 milhões de megawatts de energia, a maioria dela para ser exportada para o Sul e Sudeste brasileiro. No Programa Luz para Todos, o Estado do Pará e a Amazônia têm a pior cobertura, agredindo-se também o bom senso, porque o Estado do Pará é considerado o maior produtor de energia, repito, com Belo Monte. Hoje, já produz com Tucuruí 5,5 milhões de megawatts e, com Belo Monte, mais 8 milhões de megawatts. Vamos para mais de 10 milhões de megawatts de energia produzidos pelo Estado do Pará. E o Luz para Todos tem simplesmente mais de 500 mil pessoas sem o fornecimento da energia, que, repito, hoje é um insumo absolutamente indispensável para qualquer implantação de uma indústria, para qualquer desenvolvimento, para qualquer arranjo produtivo que possa efetivamente gerar renda, gerar emprego, distribuir riqueza, como é o desejo de todos nós. Aproximadamente 145 mil famílias ainda estão desprotegidas no Programa Luz para Todos no Estado do Pará, Deputado Beto Faro.
Quando vamos discutir as políticas de fomento e de desenvolvimento, nós vamos pegar a radiografia do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Social e perceber que esses 70% dos recursos de investimentos produtivos do BNDES, que é constituído do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo Garantidor para Investimentos, do Fundo do PIS/PASEP e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico, ao longo das últimas décadas, têm sido para as Regiões Sul e Sudeste. A Região Amazônica, Região Norte, que é a maior região brasileira e tem os maiores ativos de recursos naturais que colocam o Brasil em competitividade e como país superador, inclusive dos desafios do desenvolvimento sustentável no mundo, só recebeu, nos últimos 10 anos, a média de 7,7% dos recursos do BNDES contra 67% nas Regiões Sul e Sudeste.
Pergunto: onde fica o papel do Estado? Onde fica o papel regulador do Estado, no sentido de garantir aquilo que está no art. 1º da Constituição, no seu caput, que é a redução dos desequilíbrios e das desigualdades regionais?
Quando vamos ver o modelo gerencial como um todo, o que assistimos é essa visão de que a Amazônia é o almoxarifado do desenvolvimento alheio. E não há nada mais expressivo para representar isso do que o projeto enclave. Mais um enclave na Amazônia, que é o enclave de Belo Monte. Essa região do Xingu, uma região de Altamira e Vitória do Xingu, onde habitavam cerca de 82 mil brasileiros e paraenses, foi invadida nos últimos 12 meses por mais de 40 mil pessoas, sem ter as condicionantes para que esse desenvolvimento não pudesse ser deformado e produzisse os efeitos colaterais negativos que estamos assistindo: pobreza, marginalidade, violação dos direitos de crianças e adolescentes, das famílias, mendicância, tráfico de drogas aumentando. Todos os indicadores de violência, segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Pará - todos, sem exceção -, agravaram-se depois do Complexo Belo Monte, na região da Transamazônica, atendendo aos interesses das grandes empreiteiras, atendendo aos interesses dos grandes empresários e deixando esse passivo ambiental e o passivo social à custa dos Municípios. E para termos uma noção exata disso, Deputado Miriquinho Batista - V.Exa. que acompanha esse problema de perto e já esteve em audiência pública na região -, foram cumpridas apenas 20% das condicionantes do Complexo de Belo Monte que eram para ser concluídas antes do projeto, segundo o relatório do IBAMA, portanto, o relatório oficial do Governo do Estado. Apenas 20%, Deputado Dutra!
E o que se observa é o caos social em todos os aspectos. Esse projeto já tem quase 50% sendo investidos, é a maior obra do PAC, 82% de subsídios financiados pelo BNDES, e a miséria, ao invés de ser reduzida, tende a ser agravada, pelo menos se permanecer este modelo que nós assistimos hoje na Região Amazônica.
Outra anomalia, a chamada e famigerada Lei Kandir, prevê, Deputado Garotinho, que os Estados exportadores de matéria-prima in natura e matéria-prima semielaborada possam ser desonerados de ICMS para aumentar a competitividade das commodities no mercado internacional. O Estado do Pará tem base da sua economia no minério de ferro por conta do Projeto Carajás e outros. Deixa de arrecadar o ICMS e, em compensação, a União repassa a esses Estados para equilibrar as suas contas. A União está devendo 20 bilhões de reais para o Estado do Pará, nos últimos 10 anos de vigência da Lei Kandir.
É este o tamanho do buraco, do rombo criminoso que a União deixa de repassar aos Estados exportadores de commodities, como é o Estado do Pará. E não é só o Estado do Pará, mas talvez seja o mais expressivo deles. O Pará acumula os piores indicadores sociais e não tem a compensação devida prevista na própria lei para que isso possa ser.
Então, eu acho que é um desafio desta Casa revogar, ou reajustar, ou revisar imediatamente a Lei Kandir, que há 11 anos tinha sentido para fomentar a competitividade da balança comercial brasileira. Mas hoje não tem mais o menor cabimento preservar, prevalecer essa Lei Kandir no formato em que ela se apresenta.
Concedo um aparte ao Deputado Anthony Garotinho.
O Sr. Anthony Garotinho - Deputado Arnaldo Jordy, eu quero felicitá-lo por essa ponderação à Lei Kandir, porque não só o seu querido Estado do Pará, mas também outros Estados brasileiros vêm amargando prejuízos incalculáveis. E somado a uma concentração cada vez maior de recursos na União e de responsabilidade nos Estados e nos Municípios, nós temos, hoje, uma Federação quase que em estado falimentar. Hoje, o que nós podemos observar é que o Governo Federal, para pagar juros à União, concentra recursos, tirando dos Estados e dos Municípios recursos que são preciosos. Então, eu felicito V.Exa., acho que esta Casa precisa tomar uma posição urgente em relação à Lei Kandir e também quanto a essa questão da concentração excessiva de recursos na União, em detrimento de Estados e Municípios. Parabéns a V.Exa.!
O SR. ARNALDO JORDY - Exatamente. Então, Deputado Garotinho, se é um prejuízo generalizado essa concentração excessiva, esse tesouro concentrado de forma criminosa nesse modelo, nas mãos da União, imagine os Estados mais periféricos! Talvez não seja tanto o Estado de V.Exa., que é promissor, com uma base industrial sólida, mas imagine um Estado com as carências que têm os Estados da Amazônia, particularmente o Estado do Pará! Mas isso é generalizado para os Estados da Amazônia, que precisam de um olhar diferenciado para fazer exatamente aquilo que preconiza a Constituição brasileira no seu art. 1º, que é a redução dos desequilíbrios das desigualdades regionais, e que padecem de um desfalque de 20 bilhões por conta dessa famigerada Lei Kandir.
Concedo um aparte ao Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra - Deputado Arnaldo Jordy, obrigado pelo aparte e parabéns pelo discurso. Gostaria de pedir a V.Exa. que dedicasse alguns minutos para a questão do garimpo de Serra Pelada. Eu vou falar amanhã sobre isso e seria importante que V.Exa. falasse também para tirar as dúvidas de alguns que tentam espalhar inverdades que apenas atrapalham todo o esforço que está sendo feito para uma solução. Com relação ao discurso, eu também lamento. No Estado do Maranhão, ainda existem muitas famílias que não tiveram acesso ao Luz para Todos, continuam na lamparina. Eu sei que o Estado de V.Exa. tem mais dificuldades de acesso do que o meu, mas o Estado do Maranhão ainda padece da escuridão. E com relação a esses enclaves construídos no Nordeste, mais na Região Norte - o Maranhão fica no Meio Norte -, são um absurdo, nós nunca vamos cumprir a Constituição, porque a energia que produzimos lá não deixa nenhum tostão de tributos. O ferro que o Pará produz e é exportado através do Maranhão não deixa nada.
O SR. ARNALDO JORDY - Não fica o tributo também.
O Sr. Domingos Dutra - A soja produzida no Maranhão não deixa um tostão para o Estado. Agora, o celular fabricado em São Paulo, a gente só chega com as peças, a gente também não fica com nenhum tostão. Portanto, é preciso haver um reordenamento jurídico para que haja um pouco de equilíbrio fiscal, de tal forma que as nossas regiões superem a pobreza e a dificuldade que enfrentamos.
O SR. ARNALDO JORDY - É verdade, Deputado. Esta situação da energia, eu diria, é mesmo criminosa. O Estado do Pará é o maior produtor de energia, mas não fica com um centavo, porque a taxação é feita no consumo e não na produção. Nós pagamos a terceira energia mais cara e temos o maior déficit de cobertura do Programa Luz para Todos no Brasil inteiro, com quase 600 mil pessoas sem energia no Estado campeão em produção de energia. 
Trata-se, realmente, de um modelo absolutamente perverso, talvez para todos, mas principalmente para alguns como nós, os Estados amazônicos.
Eu queria registrar que, na área da saúde, não é diferente: o Estado do Pará tem a pior média per capita da média e alta complexidade. Os Estados que vêm atrás, ou um pouquinho à frente do Estado do Pará são Acre, Roraima e Tocantins, que também padecem com essa cobertura criminosa dos recursos da saúde que, como todos sabem, é prioridade, junto com a política de segurança pública, das políticas públicas reclamadas por toda a população.
Na área da cultura não é diferente. No ano de 2011, Deputado Miriquinho Batista, V.Exa. acompanhou, por meio da Lei Rouanet, o Pró-Cultura. Em 2011, nós tivemos 1,2 bilhão de captação da Lei Rouanet, que é a principal fonte de investimento na cultura.
Portanto, apenas 0,4% - menos de 0,5% - desses recursos foram destinados à Amazônia, mas todos falam, em verso e prosa, da diversidade, da expressão da culinária, da cultura, do boi, do carimbó, dessa diversidade cultural extraordinária que a Amazônia tem. Mas repito: menos de 0,5% dos recursos da Lei Rouanet foram destinados à Região Amazônica, contra quase 70% - 67,8% -, segundo dados oficiais do Ministério da Cultura, para a Região Sul e a Região Sudeste.
Na educação, a situação também não é diferente. Nós estamos ocupando, há muito tempo, os piores indicadores do IDEB nacional e, portanto, precisamos, urgentemente - este é o apelo com que eu concluo a minha fala -, transformar este brado, que não pode ser apenas dos Deputados e dos Senadores da região. Isso tem que entrar na agenda do Brasil, tem que ser uma agenda nacional, para se corrigir essas deformações maiores ou menores que existem no chamado "pacto federativo".
A Amazônia precisa deixar de ser uma entidade exótica, um almoxarifado do desenvolvimento alheio. Ela precisa deixar de ser a fantasia de que é o pulmão do mundo. Lá vivem 25 milhões de brasileiras e brasileiros que constroem o desenvolvimento, por meio dos maiores ativos do modelo sustentável e equilibrado, inclusive em relação aos desafios ambientais mundiais. Por isso, a Amazônia não pode continuar sendo tratada como um quintal. A Amazônia não pode continuar sendo tratada como o problema do Brasil. Ela precisa ter uma política.
Espero que nesta campanha presidencial os candidatos não nos frustrem, como têm frustrado os últimos candidatos, inclusive os que estão de plantão no Governo hoje, como é o caso da Presidenta Dilma e do ex-Presidente Lula, que prometeram a revogação desse modelo que se acumulou ao longo do tempo e não é obra deste Governo, é verdade, que prometeram a revisão desses indicadores que, mais uma vez, nos frustraram a todos, principalmente a nós da Amazônia. 
Espero que todos aqueles que venham a apresentar um projeto e um programa na disputa presidencial mostrem uma política para a Amazônia que efetivamente considere todas as vantagens comparativas que aquela região e o seu povo têm para o desenvolvimento do País.
Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer o registro de uma PEC que nós estamos apresentando nesta Casa, considerando toda esta movimentação das ruas do Brasil, talvez a coisa mais importante do ponto de vista das mobilizações ocorridas nas últimas décadas que foi esta mobilização de milhões de jovens que em julho foram às ruas para exigir das autoridades e das elites brasileiras outra agenda para o Brasil, demandando um conjunto de coisas.
Sem dúvida alguma, há um problema que estabelece este gargalo, Deputado Domingos Dutra, entre a democracia participativa e a democracia representativa, e há um evidente hiato nisso, pois a sociedade brasileira reclama mecanismos de participação mais contundentes, mais efetivos, e lamentavelmente esta juventude, que está pautando em grande parte a agenda do Brasil, não pode, por uma exigência ou uma limitação constitucional - Deputado Mauro Benevides, de novo, invoco a sua sabedoria -, ser candidato aos 20 anos de idade, por exemplo, a Deputado Estadual no Estado dele. 
Eu constatei isso no fim do ano passado quando vários jovens, aspirando pleitear um cargo de Deputado Estadual, e o caso de Deputado Distrital, no Distrito Federal, a mesma coisa, só podem fazê-lo aos 21 anos. Isto, talvez, tenha tido algum sentido no passado, mas hoje me parece que não tem o menor cabimento um jovem de 20 anos de idade, que está discutindo política no seu cotidiano, que compreende os desafios que este Brasil tem para superar os seus entraves, não pode se candidatar aos 20 anos de idade a Deputado Estadual, ou Deputado Distrital, para representar a população que o credenciará como tal, entregando-lhe o seu diploma de representação.
Portanto, esta PEC, que foi submetida a um amplo processo de discussão com vários segmentos da juventude, no meu Estado do Pará e em outras regiões, e que sofreu um conjunto de opiniões, inclusive nos blogs, nas mídias sociais, nós a estamos apresentando, para que a idade exigida para a eleição de Deputado Distrital e de Deputado Estadual seja a mesma para a de vereador: 18 anos, a maioridade. Essa juventude tem demonstrado que está madura para aspirar a essa representação e para nos ajudar, os mais velhos, a conduzir os destinos deste País.
Deputada Carmen Zanotto, com muita honra, ouço V.Exa.
A Sra. Carmen Zanotto - Obrigada, Deputado Jordy. Eu quero, como Parlamentar do seu partido, do nosso partido, o PPS, parabenizá-lo pelo seu pronunciamento e pelo seu trabalho nesta Casa. Eu, que estou aqui na condição de suplente, reconheço e preciso dizer o quanto seu trabalho, em especial, à frente da CPI do Tráfico de Pessoas está sendo importante para o conjunto de brasileiros que vivem em situação de vulnerabilidade. Nós tivemos grandes avanços, mas, com certeza, longe daquilo que queremos para a proteção das nossas crianças, dos nossos adolescentes, das nossas jovens que são exploradas. Então, o seu papel à frente dessa CPI e, com certeza, os resultados finais que teremos serão importantes para este Parlamento, para este conjunto de Parlamentares, especialmente para a população, quando conseguirmos algumas alterações nas leis, para que efetivamente possamos punir com mais rapidez e com mais rigor todas as pessoas que cometem esse tipo de delito. Parabéns pela atuação na Casa, Deputado Jordy.
O SR. ARNALDO JORDY - Eu agradeço imensamente o registro de V.Exa., Deputada Carmen Zanotto, e o insiro no meu pronunciamento.
Apenas para informar e dar sequência ao tema que a Deputada Carmen abordou aqui, o Presidente da Casa já designou que os partidos indiquem seus representantes para a análise do projeto de lei sobre tráfico de pessoas, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro é extremamente frágil e, mais do que frágil, é ausente em vários aspectos.
Esse projeto envolve mais ou menos 20 ou 25 artigos, que vão alterar o Código de Processo Penal, a Lei de Migração, a Lei dos Estrangeiros, a Lei Pelé, o Estatuto da Criança e do Adolescente, modificando, contemporizando este ordenamento jurídico brasileiro, no sentido de dar mais eficácia ao combate desse crime, que movimenta mais de 35 bilhões no mundo inteiro por ano e que vitimiza mais de 3 milhões de pessoas por ano. O Brasil, lamentavelmente, é um dos dez países com mais recorrência nessa prática criminosa.
Nós precisamos melhorar a nossa legislação, e eu espero que esta Comissão Especial, que foi designada nesta Casa e está sendo composta, possa, o mais breve possível, apresentar essa contribuição que a CPI traz, no sentido de melhorar e dar mais eficácia ao enfrentamento do tráfico de pessoas no Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna com o propósito de, mais uma vez, ressaltar a necessidade de repensarmos o modelo de distribuição de riqueza em nosso País, que decorre do atual pacto federativo, que aprofunda as desigualdades regionais e prejudicam Estados e Municípios distantes dos centros do poder político e econômico.
O pacto federativo, consagrado pela Constituição Federal de 1988 (art. 1º, caput, da Constituição Federal), possui, entre outros objetivos, promover o crescimento equânime das regiões. No entanto, esta premissa não tem sido cumprida. E não tem sido cumprida apenas pelo Governo da Presidenta Dilma. Essa situação persiste há décadas.
A consequência deste descaso se reflete na condição socioeconômica da minha região. Não é por acaso que o Município de Melgaço, no Arquipélago de Marajó, no interior do Pará, ficou conhecido, recentemente, por ser o Município com menor IDH - Índice de Desenvolvimento Humano do País, divulgado em estudo do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD.
Em uma escala que vai de zero a 1, a nota obtida pela cidade marajoara foi de 0,418, fazendo com que figure na faixa de áreas com muito pouco desenvolvimento humano. A cidade, onde ainda a maioria dos moradores vive em palafitas, enfrenta uma realidade em que falta quase tudo: saneamento, educação, saúde de qualidade, etc. Melgaço, no entanto, é só um exemplo da situação em que os Municípios do Norte se encontram, estejam eles localizados no Arquipélago do Marajó, na Transamazônica, ou no Pindaré, no Maranhão.
No Norte, não precisamos ir aos rincões mais afastados para encontrar uma realidade preocupante. Praticamente toda a Região Metropolitana de Belém, a Capital do meu Estado, não conta com rede de esgoto e, contrariando o compromisso nacional de universalização do acesso à rede de água tratada, Belém ainda apresenta soluções precárias de saneamento.
O programa federal Luz para Todos, que leva postes e rede elétrica para áreas de difícil acesso na região, sobretudo nos grotões do Pará, completou 10 anos diante de um gargalo: segundo estimativa do Ministério de Minas e Energia - MME, cerca de 280,6 mil famílias, ou 1,1 milhão de pessoas, ainda esperam o fim da exclusão elétrica na região. No território paraense, estima-se que esse montante chegue a 140,5 mil famílias, o que corresponde a 562,2 mil habitantes.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, gostaria de apresentar mais alguns números para corroborar as denúncias de descasos do Governo Federal para com os Estados daquela região e da urgente necessidade da rediscussão do pacto federativo.
Vejam, por exemplo, os investimentos realizados pelo BNDES. O Banco tem, entre outras fontes de recursos, o Fundo de Amparo ao Trabalhador -FAT, o Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, o Fundo PIS/PASEP e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FUNTTEL, que dão suporte às suas atividades.
Apesar da enormidade de recursos disponíveis, o BNDES não serve como ferramenta para reduzir as desigualdades entre as regiões do País. Estudos mostram uma intensa concentração de aplicação dos recursos do banco na Região Sudeste, sendo que nos últimos 3 anos a participação média da Região Sudeste em investimentos do banco foi de 51,2%, enquanto este percentual para a Região Norte foi de apenas 7,7%.
Traduzindo em números, Sr. Presidente, em 2012, o Sudeste recebeu cerca de 72,5 bilhões de reais em investimentos, enquanto o Norte, somente 13,3 bilhões.
Estes números demonstram como a Região Norte é tratada pelo Governo Central. Além das carências evidentes e históricas da população que habita a maior região territorial do País, a Amazônia ainda é negligenciada pelo seu maior agente de fomento de investimentos, mesmo dispondo de incalculável patrimônio ambiental e mineral. Sobram para os povos da Amazônia apenas as mazelas sociais de obras faraônicas, gestadas em gabinetes longe da realidade histórica, na qual toda uma região foi e é relegada.
Atualmente, como exemplo deste modelo de crescimento predatório, apresenta-se a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, na Volta do Grande do Rio Xingu, financiada em grande parte pelo BNDES, que tem como objetivo suprir as demandas das indústrias do Sul/Sudeste.
A despreocupação para com o desenvolvimento da região é tanta que, em seu projeto inicial, Belo Monte sequer previa fornecer energia elétrica gerada pela usina para os 12 Municípios da área de influência da nova hidrelétrica, e as condicionantes - parte do acordo para que o licenciamento do empreendimento fosse liberado - estão atrasadas ou sequer foram iniciadas, sendo alvos constantes de nossos protestos das comunidades ribeirinhas e indígenas, diretamente afetados pela obra.
O prejuízo econômico e social para o povo paraense se aprofundou ainda mais com a Lei Kandir, sem regulamentação há 10 anos e idealizada para estimular, na época, as exportações brasileiras. Sem as definições dos critérios de compensação, os Estados perderam receita pelo fato de não serem tributados produtos destinados à exportação. O Pará, tomemos como exemplo, teve prejuízo pela não compensação que a União deve aos Estados que têm a renúncia do ICMS por conta dessa Lei. Os paraenses que contribuem com quase 50% do superávit da balança comercial brasileira, nestes 10 anos amargaram um prejuízo que supera a incrível cifra de 20 bilhões de reais, o que para um Estado e uma região com carência histórica faz enorme diferença. Diferença às vezes de vida ou morte.
Como o ICMS do Pará é depreciado pela Lei Kandir - pois é aplicada aos Estados exportadores de matéria in natura -, o Fundo de Participação dos Estados - FPE acaba por ter uma importância maior para o Estado, o que faz com que os desfalques nos repasses tenham uma repercussão ainda maior.
O Pará deixou de receber mais meio bilhão de reais em recursos do FPE em 2013, em decorrência da desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, uma das bases da política de incentivo à economia do Governo Federal. O prejuízo de 2013, somado às perdas de 2011 e 2012, de cerca de R$ 200 milhões, alcança a soma de R$ 700 milhões em perdas nos três primeiros anos do Governo da Presidente Dilma Rousseff.
Posso utilizar também o exemplo dos recursos para área da saúde para definir ainda mais este cenário de descaso: cada cidadão paraense recebe por mês do Governo Federal a quantia de R$ 8,29 para ter atendimento de saúde em média e alta complexidade. O Pará recebe anualmente o teto máximo de R$ 707 milhões, para atender os seus 7,100 milhões de habitantes.
Na prática isso significa o valor máximo que a União repassa ao Estado, caso o cidadão precise de atendimentos como hemodiálise ou mesmo um procedimento cardiovascular. Esse nível de repasse coloca o Pará em último lugar, entre os 27 Estados brasileiros, perdendo inclusive para Estados com população muito menor, como Acre, Roraima e Tocantins, na faixa de 1 milhão de habitantes.
Um abismo visível é o relativo ao setor cultural. A Lei Rouanet, que em 2011 contou com orçamento de R$ 1,2 bilhão, destinou 67% destes recursos para o Rio de Janeiro e São Paulo, enquanto todos os Estados do Norte juntos receberam apenas 0,4% do valor. Os Estados da região sequer conseguem se habilitar nos editais, seja pela falta de capacitação profissional dos técnicos, seja pelas especificidades das propostas, ou até mesmo, quando se consegue submeter projetos, são em um número bastante reduzido, comparativamente às outras regiões. Sem que os promotores da cultura nacional tenham em conta o custo amazônico, os Estados do Norte continuarão discriminados e terão seus projetos inviabilizados, o que está ocasionando verdadeiro apartheid cultural.
Em outro indicador importante, Sr. Presidente, o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB, o Pará disputa há 11 anos a última colocação no ranking do Brasil. Temos 100 mil jovens de 15 a 17 anos fora da escola e cerca de 250 mil com os estudos atrasados, cursando séries anteriores. Só 100 mil alunos estão onde deveriam estar, e estes ainda têm uma educação de baixa qualidade. Isto é gravíssimo.
Não há justificativa para um Estado que figura entre os dez maiores geradores de riqueza do País apresentar um dos piores desempenhos na educação. Isso significa que geramos riqueza, mas não a revertemos em bem-estar para a população.
Na área tecnológica, a situação não é diferente. O Ministério da Ciência e Tecnologia destina uma parcela irrisória de seus recursos (algo em torno de 2%) para a pesquisa científica na região. O discurso por todo o País é de que a floresta tem que ser preservada. Também concordamos com isso, porém não podemos esquecer que há brasileiros vivendo na Amazônia e que a solução para a floresta não pode desconsiderar o fator humano. A busca por soluções passa obrigatoriamente pelo investimento em pesquisa, que pode gerar novos modelos de produção que preservem a floresta em pé ao mesmo tempo em que oferece condições de vida digna para a população.
Há algumas semanas, Sr. presidente, repercutiu no site Ambientebrasil, a altíssima carga tributaria incidente sobre os produtos madeireiros da Floresta Amazônica. Segundo o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, órgão vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, a carga tributária sobre os produtos madeireiros da Floresta Amazônica é 32%, desde a exploração até a venda a