	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este período do Grande Expediente para falar um pouquinho sobre a educação profissional.
	Tive o privilégio nesta semana de presidir reunião da Comissão Especial que trata da Medida Provisória nº 593, de 2013, que amplia o acesso à educação profissional no Brasil. Juntamente com nosso grande Relator, Senador Paulo Bauer, conseguimos aperfeiçoar seu texto, corrigir algumas distorções, modernizar a aplicação dessa medida na política de formação profissional. Acredito que teremos, de certa forma, mecanismos para ampliar bastante a educação profissional no Brasil.
	Eu me lembro muito bem, Sr. Presidente, da aprovação do Projeto de Lei do PRONATEC aqui, em novembro de 2011. Praticamente durante o início do ano todo, debatemos a matéria, que, depois, veio a se transformar na Lei nº 12.513, de 2011, que, na prática, é a junção de vários programas do Governo Federal e é a nossa esperança na formação profissional no Brasil.
	O que acontece, Sr. Presidente, com a formação profissional? Enquanto em países como Japão, Alemanha, França, Coreia do Sul, mais de 50% dos estudantes frequentam cursos técnicos, no Brasil, apenas 6,6% dos estudantes frequentam cursos técnicos. Nós estamos na contramão há muitos anos. Nos países ditos desenvolvidos, normalmente, há uma proporção de cinco técnicos para um graduado, ou quatro para um. No Brasil, é o contrário, nós temos a proporção de cinco graduados para um técnico. Então, precisamos incentivar esses jovens, até porque são muitos.
	Nós temos hoje, Sr. Presidente, menos de 15% dos jovens no ensino superior. Então, o restante deveria estar no curso técnico. Nós temos mais de 18 milhões de jovens que podem buscar outro caminho que não a educação superior. E o PRONATEC, com a ampliação que fizemos...
	Lamentavelmente, parece que, no Brasil - aqui, em especial -, a ficha cai depois de 3, 4, 5, 6 anos. Isso porque, lá atrás, quando discutimos o projeto, já dizíamos que as escolas federais não tinham capacidade para oferecer cursos técnicos para os estudantes. Nós precisamos ampliar a oferta, através do Sistema S, através da rede privada, para atender à expectativa do País. Mas, naquele momento: "Não, de forma alguma. Nós não podemos de jeito nenhum. Isso tem que ser escola pública, tem que ser institutos federais públicos".
	Estamos em 2013. A medida provisória trata exatamente disto: primeiro, ampliar a oferta de vagas, através das universidades, das faculdades particulares, de institutos privados de ensino, e, de forma muito especial, ampliar o Sistema S. Lá atrás, para aprovar e incluir o Sistema S na educação profissional, foi uma dificuldade, foi uma exceção. Tivemos que disputar no voto. Mas ganhamos. Não ganhamos incluir as universidades particulares, as faculdades, os institutos particulares de ensino.
	Com a medida provisória agora, não. Por que veio isso? Porque a indústria está aí. Só a indústria, até 2015, vai precisar de 7,2 milhões de técnicos, e nós temos apenas 1 milhão de perspectivas de formação. Então, veio em boa hora. Evidentemente, nós conseguimos também ampliar para que as empresas pudessem investir nos seus funcionários.
	No início do meu mandato, fiz a leitura da carta de um empresário do Rio Grande do Sul que foi autuado pela Receita Federal e pelo INSS. Quando iniciou sua carreira profissional, ele não teve possibilidade de fazer curso superior - não teve qualificação. Depois, conseguiu se formar, com muito custo, e prometeu para si mesmo que todos os seus funcionários teriam possibilidade de fazer curso de graduação, pós-graduação, e ele bancaria isso. Foi o que fez.
	Durante muitos anos, ofereceu aos seus funcionários cursos de graduação, pós-graduação, formação continuada. O que aconteceu? Depois de todo esse tempo - eu li aqui a carta -, os fiscais autuaram o empresário em nem sei quantos milhões de multa porque ele investiu nos funcionários, mas não pagou o imposto sobre a bolsa. Ele disse que não pagaria sob hipótese nenhuma, que poderia até ser preso, mas não faria isso e continuaria dando as bolsas para seus funcionários. O nome dele é Jeremias. Eu não sei se ainda tem a empresa. Acho que sim, porque ela presta serviço de alta tecnologia para a PETROBRAS. Acredito que é um grande empresário hoje.
	Quero dizer que, nessa medida provisória, no parecer que nós aprovamos e que virá para o plenário - tenho certeza absoluta de que conseguiremos aprová-lo, por unanimidade, no plenário da Câmara e, depois, no do Senado -, nós conseguimos, através de emenda, permitir que as empresas que investirem na formação profissional, na educação continuada de seus empregados não tenham o tratamento de um salário indireto para efeito fiscal e tributário, desde que, evidentemente, não integre, não seja parte do salário, não seja considerado salário indireto, nem ultrapasse 3,5%.
	Nós conseguimos, no PRONATEC, isentar de Previdência e de Imposto de Renda o valor pago para as escolas de até um salário e meio de contribuição, mais ou menos 900 reais. O pedido da Confederação Nacional da Indústria foi de que ampliássemos em cinco vezes. Nas negociações com o Governo, acabamos chegando a 3,5%. O Governo admitiu ampliar para 3,5% o valor de referência, para que toda empresa possa oferecer para seus funcionários cursos de formação continuada, curso técnico, pós-graduação ou graduação. Introduzimos agora o ensino superior, que não era possível. A lei anterior não considerava o ensino superior, apenas o ensino básico. Agora, não, além do ensino básico, ampliamos para ensino superior e curso profissionalizante, inclusive para universidade corporativa. Isso amplia bem, e as empresas precisam disso.
	V.Exa. sabe que, hoje, principalmente as empresas de tecnologia precisam investir em línguas. Ninguém consegue trabalhar em tecnologia sem conhecimento de inglês. Então, as empresas podem de fato fazer, através dessa medida provisória que vamos aprovar, investimento em seus trabalhadores.
	Mas não foi só isso, Sr. Presidente, nós conseguimos ampliar ainda mais. Primeiro, foi criado, através dessa medida provisória, a Bolsa-Formação, em dois tipos: Bolsa-Formação Estudante e Bolsa-Formação Trabalhador. As empresas poderão oferecer esse ganho, comprando vagas, pagando a mensalidade nas faculdades, nas escolas ou no Sistema S, através dessa bolsa, para o trabalhador, se for também curso de formação continuada.
	Nós sabemos que, principalmente na área de tecnologia, a pessoa termina o curso, recebe o certificado de formação, de graduação ou de técnico, e, daqui a 3, 4, 5 meses, já está desatualizada, porque as mudanças são muitas e rápidas. Então, a formação continuada tem o objetivo de os trabalhadores estarem constantemente se reciclando. Muitas empresas poderão inclusive utilizar financiamento.
	Nós criamos, nessa medida provisória que vamos aprovar, um outro FIES. V.Exa. sabe que existe o FIES para o curso superior, pelo qual o estudante pode contratar o financiamento, e uma vez formado, depois da carência, paga parceladamente o curso. Agora, criamos também para o ensino técnico. Então, não só o estudante pode fazer curso técnico através desse FIES, financiado, como pode também - se tiver renda baixa, renda menor, porque é destinado especialmente para alunos mais carentes - receber a bolsa integral. Mas também aqueles que têm salário maior podem tirar o financiamento. E criamos um FIES para a empresa. Qualquer empresa, após a aprovação dessa medida provisória, poderá contratar uma instituição superior ou um instituto técnico para dar curso específico para seus funcionários e financiar esses cursos.
	Sr. Presidente, na prática, hoje, só não estuda quem não quer, só não faz curso técnico quem não quer, porque todas as condições estão sendo oferecidas para nossos jovens. Eu me lembro de que, quando nós aprovamos o PRONATEC, houve a expansão dos institutos federais. Em Brasília, por exemplo, não havia nenhum. Havia apenas em Planaltina, que foi, na prática, estatizado. Aliás, nem estatizado, porque já era do GDF. Na verdade, foi transferido, federalizado, porque era do Estado e passou para a União, passou a ser um Instituto Federal. Quando fui Secretário, nós conseguimos os terrenos. Hoje, Brasília será contemplada com mais de dez institutos federais. Já temos quatro ou cinco funcionando.
	Mas nós já sabíamos que os institutos federais eram insuficientes para tamanha procura, tamanha necessidade de oferta de cursos. Então, essa medida provisória vai estender bastante a possibilidade de nossos jovens optarem por fazer um curso técnico, através de bolsa ou do FIES, que existe agora também para o ensino médio e para a educação profissional.
	Sr. Presidente, nós conseguimos também aprovar projeto de lei que apresentei quando estive aqui em 2007. Eu fiquei 15 dias no Congresso e apresentei várias propostas. Uma delas, depois arquivada, apresentei novamente. Apresentei várias emendas. Foi exatamente o art. 318, que tive a oportunidade de dizer aqui também. Graças a essa medida, nós estamos corrigindo esse problema do art. 318 da CLT, porque ele diz que nenhum professor - veja a incoerência - pode dar, num mesmo estabelecimento, - em outro pode, no mesmo não - mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas. O que significa isso? E por que nós fizemos isso também no PRONATEC? Porque, aqui, nós temos dificuldade de mão de obra, de professor qualificado. Nós não temos muitos professores no Brasil para atender a toda essa demanda. Nós vamos ter problemas.
	Então, segundo o art. 318, você não poderia aproveitar na mesma universidade, na mesma faculdade ou na mesma escola o professor, que não poderia dar aula de manhã e de tarde ou de tarde e de noite. Ele teria que dar aula de manhã numa escola e, se quisesse dar outra aula, teria que ser em outra escola. Então, muitas vezes, no DF, por exemplo, o professor teria que dar aula no Instituto Federal de Brasília, na Asa Norte, e, se quisesse dar outra aula, teria que ser em Taguatinga, porque não poderia dar aula no mesmo estabelecimento, tendo em vista que não pode dar mais de quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas.
	Nós corrigimos esse problema do art. 318 na medida provisória e ainda tivemos o cuidado de colocar uma redação que não contrariasse interesse de nenhum professor. Eu sei que, na prática, todos os professores concordam com isso, porque nenhum... Eu fui professor. Aliás, eu sou professor e contador. Eu estou Deputado. Eu me lembro de que dei aula na Asa Norte, em Planaltina, Sobradinho, Taguatinga e Gama, porque a escola tinha unidade em todas elas. É uma loucura o tempo que se perde com o deslocamento. Hoje, eu acho até impossível o que eu fazia antes. O trânsito não permite mais dar uma aula em Planaltina e outra em Sobradinho ou em Taguatinga. Você vai chegar no dia seguinte, porque o trânsito é muito ruim.
	O que nós colocamos aqui? A CNTE, que representa os funcionários em educação, os professores, de certa forma, no início, criou algum problema. Não sei por que, pois ela não tem nada a ver com o ensino privado - nós temos entidade que representa os estabelecimentos particulares de ensino. Nós tivemos a precaução de colocar na redação que poderia sim dar o horário, que não pode ultrapassar o horário normal de 44 horas, mas, mesmo assim, nós colocamos aqui que, desde que em previsão de acordo coletivo ou convenção coletiva.
	Então, nós mudamos o art. 318, mas, mesmo assim, para que isso ocorra, é preciso estar redigido nas convenções coletivas ou nos acordos coletivos de trabalho, o que não é difícil, porque, praticamente em todas as convenções, já é feito há muitos anos. Mas não tínhamos segurança com relação a horas extras ou à extrapolação de horário. Essa medida provisória, corrigiu isso e, de certa forma, dá estabilidade maior às relações de trabalho.
	Quero prestar homenagem ao nosso querido colega Eduardo Barbosa, do PSDB, que, na última hora, na hora da votação da medida, levou uma sugestão, acatada pelo Relator, de suma importância, que foi colocada, até em homenagem ao que aprovamos aqui esses dias, o projeto de lei que concede aposentadoria aos deficientes físicos, diminuindo o tempo de contribuição para a aposentadoria. Eduardo Barbosa, que é especialista nessa área, defende muito essa causa. Ele colocou um artigo para atender as pessoas com deficiência, qualquer que seja ela. O § 3º do art. 5º ficou assim:
		"Art. 5º ...........................................................
	§ 3º A formação inicial da pessoa com deficiência intelectual e múltipla será ofertada em duas etapas, sendo a primeira etapa para possibilitar o desenvolvimento de habilidades básicas necessárias à sua adaptação ao mundo do trabalho e a segunda etapa com vistas ao desenvolvimento de habilidades específicas voltadas para a execução das tarefas próprias da área de qualificação objeto da formação."
	Então, não adianta oferecer bolsa para a pessoa que tem deficiência múltipla ou intelectual sem dar para ela, primeiro, a possibilidade de ter uma adaptação, uma qualificação anterior à parte profissional. Então, é necessário preparar o deficiente para, depois, fazer o curso técnico profissional.
	Portanto, essa correção na medida provisória foi bastante interessante e vai permitir incluir também as pessoas com deficiência intelectual ou múltipla no mercado de trabalho. Nós temos leis que obrigam as empresas a contratarem pessoas com deficiência. Mas, normalmente, as empresas não conseguem ocupar esse espaço exatamente porque não há pessoas qualificadas. Esse artigo, com certeza, vai beneficiar bastante os deficientes, que vão poder entrar no mercado de trabalho.
	Outra coisa interessante, Sr. Presidente, com relação a essa medida provisória, é que ela trata também da regulação. E foi um pedido do Governo para que o Sistema S, que é especialista... Todo mundo reconhece que SENAI, SENAC, SENAT - segmento de transporte - são especialistas na área de capacitação profissional. Nessa medida provisória, nós colocamos que o Sistema S pode criar cursos profissionais, sem passar pelo Conselho de Educação. Nós sabemos a burocracia que é aguardar a aprovação de cursos principalmente nos Conselhos Estaduais de Educação. Nessa medida provisória, demos autonomia para o Sistema S criar cursos profissionalizantes.
	Inicialmente, na redação, o Ministério encaminhou para que se desse também a liberdade de criação para cursos do ensino médio. Aí, não! Nós corrigimos, e o Governo acabou acatando depois, porque nós estaríamos invadindo a prerrogativa do Estado. Em relação ao ensino médio e ao EJA - Educação de Jovens e Adultos, será necessária a autorização dos conselhos regionais. Mas, qualquer curso profissional que o Sistema S quiser implementar, e são muitos, vai poder, inclusive sem autorização dos conselhos, evidentemente comunicando aos órgãos responsáveis pela supervisão e acompanhamento desse trabalho.
	Outra coisa também importante que nós aprovamos foi não caracterizar as bolsas de médicos residentes e servidores da rede pública de educação profissional na tributação do Imposto de Renda, para que não sejam tributadas as bolsas no seu salário, para que não sejam somadas as bolsas ao salário.
	Também atendendo ao pedido do Governo, introduzimos e regulamentamos, de certa forma, o Caminho da Escola, um programa de transporte, principalmente para a área rural. Nós estendemos também para o ensino superior, para facilitar a questão do transporte.
	Lembro, Sr. Presidente, que essas bolsas de formação ao estudante cobre a integridade do curso. Não se pode cobrar absolutamente nada, nem transporte, nem alimentação, nem taxa de material, nada. Essa bolsa cobre a mensalidade, a alimentação, o material didático.
	Quero aqui parabenizar nosso colega, Senador Paulo Bauer, Relator dessa medida provisória, cujo parecer nós conseguimos aprovar, por unanimidade, no dia de ontem na Comissão Especial. Eu espero que nós possamos trazer a matéria para o plenário da Câmara e levá-la em seguida para o Senado para imediatamente ser sancionada a lei e iniciado esse grande desafio que é colocar os nossos jovens na educação profissional.
	O mercado está aí. Hoje, nós temos vários cursos técnicos com remuneração acima de 5 mil reais. Há técnicos ganhando 8 mil reais. Por isso, sabemos o quanto é importante para os nossos jovens do ensino médio terem a possibilidade de fazer o curso técnico de forma concomitante, integrada ou subsequente. Algumas escolas do Brasil oferecem o curso técnico juntamente com o curso regular. Por exemplo, o aluno, pela manhã, faz o ensino regular e, à tarde, o curso técnico. Pode fazer também de forma subsequente, como milhões de brasileiros, que já terminaram o segundo grau e estão fora do mercado. Quem tem segundo grau completo agora pode se matricular em cursos técnicos na modalidade subsequente.
	Só não estuda neste País o curso técnico aqueles que não quiserem.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eurico Júnior) - Essas foram as palavras do Deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal.