	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que estejamos chegando à culminância de um exaustivo processo de discussão. Realizamos intensos debates na CTASP, discutimos com as Lideranças do Governo, com todos os Líderes dos partidos políticos representados na Casa, e conseguimos buscar um caminho que viesse ao encontro de fazermos uma simetria no sistema jurisdicional brasileiro. (Palmas nas galerias.)
	Em dezembro do ano passado, esta Casa aprovou um novo subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e para os integrantes do Ministério Público da União. E naquele momento, mesmo estando acordado, resolvemos postergar a decisão para agora, para o mês de março de 2015, sobre a questão de darmos esse mesmo tratamento também à Defensoria Pública da União. 
	Isso foi discutido. Tivemos, há três semanas, mais um prazo sendo estendido. E cabe ressaltar aqui a extrema boa vontade que a categoria demonstrou para com esta Casa, para que pudéssemos chegar a uma situação que não trouxesse prejuízos, inclusive no momento por que passa o nosso País em termos de ajuste fiscal. 
	Então, construímos um amplo acordo. Primeiro, apresentamos uma emenda para a adequação do teto, que naquele momento ultrapassava os 35 mil reais, ao valor destinado aos Ministros do Supremo e ao Procurador-Geral da República, que, no caso, ficou em 33.763 reais. E, ao mesmo tempo, dentro dessa premissa de que queremos realmente buscar um entendimento que nos sirva daqui por diante e não cause problemas no Orçamento de 2015, inclusive com sugestões da própria categoria, colocamos a vigência desse reajuste para 1º de janeiro de 2016.
	Tudo está então devidamente sanado, inclusive uma espécie de atecnia que poderia ser arguida aqui em plenário, visto que, no art. 2º, colocávamos que o subsídio seria equivalente ao fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nós o suprimimos, porque aquilo era basicamente uma figura de retórica, uma figura meramente simbólica. Então, apresentamos nosso relatório ao Plenário, uma emenda supressiva que visa justamente extirpar toda possibilidade de ser arguido aqui qualquer vício que possa tornar esse projeto não viável.
	Sras. e Srs. Deputados, aqui nós estamos trabalhando a valorização de uma categoria que está perdendo seus grandes quadros por conta da assimetria que existe entre a remuneração de quem julga e a de quem acusa. 
	Justamente aqueles que defendem os indivíduos na nossa sociedade em situação mais vulnerável têm um salário bem aquém do de outras carreiras, sendo que têm o mesmo preparo (palmas nas galerias), têm a mesma formação, e, como tal, têm que estar na mesma carreira. 
	Cabe ressaltar que hoje a Defensoria Pública da União, se formos escaloná-la junto às Defensorias Públicas estaduais, está no 19º nível de remuneração; ou seja, 18 Estados já pagam bem melhor do que a União, em relação ao Defensor Público-Geral Federal. 
	Se formos analisar o trabalho que esses colegas, que esses grandes profissionais do Direito fazem, nós vamos ver o quão urgente é corrigirmos esse absurdo que, infelizmente, ainda vige no nosso Direito.
	Portanto, vimos à tribuna, em nome da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pedir às Sras. e aos Srs. Deputados, considerando esse grande pacto que construímos nos últimos meses, o apoio para que possamos corrigir justamente essa anomalia que existe, infelizmente, no nosso sistema. Com o voto de cada um de nós, ela será corrigida na noite de hoje.
	Por isso, nós encaminhamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.924, com as correções que fizemos em plenário em relação ao teto do subsídio, em relação à vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, em emenda supressiva que tira a questão meramente simbólica da equivalência com os Ministros do Supremo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas nas galerias.)