	O SR. JOSÉ MARIANO BELTRAME - Bom dia a todos!
	Eu gostaria de apresentar os meus agradecimentos por poder falar e dar alguma contribuição à sociedade brasileira através desta Casa. Queria também agradecer-lhes por terem aprovado a tipificação do crime de milícia.
	Quero rapidamente mostrar aos senhores que nós já encaminhamos, tanto pelo Rio de Janeiro como pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, uma série de medidas. Eu tenho todas aqui. São extensas, mas estão nesta Casa. Nós mandamos propostas ao Ministério da Justiça, em fevereiro de 2010; encaminhamos propostas, pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, ao então Presidente do Senado e aos candidatos à Presidência da República, em agosto de 2010; propostas foram encaminhadas pelo Colégio Nacional de Secretários ao Congresso em agosto de 2011; e propostas foram encaminhadas pelos Secretários da Região Sudeste ao Ministério da Justiça e aos Presidentes da Câmara e do Senado em julho de 2014. São movimentos que nós fizemos, que já estão aqui e que entendemos são uma contribuição importante ao Estado brasileiro e a toda a sociedade brasileira.
	Essas propostas, resumidamente, dizem respeito à ordem legal, à ordem criminal e à ordem administrativa. Falamos da necessidade de se flexibilizar a Lei de Licitações para compras de equipamentos para a segurança pública, por exemplo. Nesse conjunto de propostas está também o quanto constitucional é para o País a segurança pública, considerando o que educação e a saúde têm e a segurança pública do País não tem. Falo aqui nem tanto pelo Rio de Janeiro ou por outros Estados que podem ter uma situação econômica um pouco melhor, mas pelos Estados menores, que ficam clamando muitas vezes por um fundo nacional de segurança, que é algo de certa forma pequeno e complicado de se obter.
	Eu gostaria de usar a palavra também para trazer, através dos senhores, uma pequena reflexão à sociedade brasileira. Hoje se comenta muito a questão de polícia, polícia e polícia. As pessoas têm um reducionismo, uma miopia, na medida em que confundem segurança pública com polícia. Segurança pública é um conjunto muito mais amplo. Polícia faz parte de uma corrente; é um elo de uma corrente que está lá no fim; e, antes dela, há uma série de componentes que também têm que ser cobrados e fiscalizados, da mesma forma que se cobra e se fiscaliza a polícia.
	Nós estamos falando isso aqui não no sentido de nos eximirmos de qualquer culpa, absolutamente. Eu falo isso com muita tranquilidade, porque o Rio de Janeiro hoje tem resultados concretos de segurança pública. Mas segurança pública é um conceito que passa pelo Legislativo; passa pelo Ministério Público; passa pelo Tribunal de Justiça; passa por uma lei que aborde de maneira clara a questão do menor de idade; passa por uma questão da dependência do crack; passa por uma política nítida, visível e mensurável de fronteiras - não fica aqui nenhuma crítica às instituições que trabalham com isso; elas precisam ser valorizadas, precisam ser mais vistas, para que isso funcione efetivamente como um conjunto de medidas eficazes -; passa pelo sistema prisional; e, lá no fim, sim, nós temos as polícias.
	A polícia, hoje, no Brasil, é a última trincheira do cidadão de bem contra a barbárie, do cidadão de bem contra a selvageria. Quando roubam um cordão de ouro de uma pessoa, cadê a polícia? Quando cometem um homicídio, cadê a polícia? Mas ninguém pensa como aquele jovem está, como aquele jovem foi parar lá, aspectos importantes para trás.
	Eu fiquei muito feliz de ver aqui a primeira palestrante, representante da Confederação de Municípios, dizendo que prefere trabalhar em ações preventivas a efetivamente armar a sua guarda. E quem é do ramo, quem conhece segurança pública sabe que a própria Organização das Nações Unidas fala em segurança primária, segurança secundária, segurança terciária, segurança setorial.
	Há necessidade de haver políticas claras por parte de quem hoje cuida do jovem em situação vulnerável e fiscaliza-o. O que é o jovem em situação vulnerável? Quem são essas pessoas? Que políticas efetivamente existem para elas? Eu sei que há, mas qual é o resultado prático, objetivo e mensurável que têm? A pergunta é uma só: o sistema penitenciário recupera? Então, vamos discutir essa questão.
	Quanto ao menor de idade, eu trago a esta Casa não a questão de encarcerar ou não encarcerar, de diminuir ou não a maioridade. Não! Eu quero dizer para a sociedade que, como está, não é possível continuar. Nós temos, no Rio de Janeiro, menores que foram presos 17 vezes. Hoje de manhã, na Lagoa Rodrigo de Freitas, foram detidos mais sete, com alicates e outras coisas, para furtar bicicletas e motocicletas. Então, a questão não é simplesmente diminuir ou aumentar, mas mostrar para a sociedade que, como está, não é possível continuar. Quarenta e cinco por cento dos furtos no Centro do Rio de Janeiro são praticados por menores de idade. "Ah, mas o presídio está lotado! As casas de detenção estão lotadas e não recuperam!" Concordo com os senhores. Mas então vamos deixar os infratores na rua?
	Essa discussão tem que vir para a sociedade, tem que vir para uma Casa importante como esta, onde os senhores representam a sociedade, sem dúvida alguma, para que possamos melhorar a situação. Não é possível nós permanecermos como estamos.
	Eu digo isso exatamente porque nós conseguimos empregar dispositivos no Rio de Janeiro e estamos em um nível operacional fantástico, com 40 mil prisões. Contudo, há um recrudescimento, de certa forma, da violência. Agora, com 3 meses, nós estamos conseguindo baixar novamente os índices.
	Esse é outro fenômeno. O que acontece? Existe uma lei, a Lei nº 12.403, de 2011, que, sem dúvida nenhuma, segue o sentido de recuperar a pessoa para ela não ir mais presa, recuperá-la fora da prisão. Mas eu tenho dados estatísticos - posso deixá-los para os senhores - que mostram que o retorno ao crime provocado pelos efeitos dessa lei é algo fantástico. Só no ano passado, o sistema prisional carioca encarcerou 30 mil pessoas. Foram para o sistema carcerário. No mesmo ano, saíram 14 mil. Desses 14 mil, 3.300 voltaram a praticar crimes. Isso quer dizer que a Polícia do Rio de Janeiro trabalhou 3.300 vezes de novo em cima de pessoas que já tinham sido presas no mesmo ano, fora as outras que ficaram para trás.
	Nós temos também um aspecto muito importante, na minha visão, e sem dúvida nenhuma é algo muito afeto ao Rio de Janeiro: a entrada de armas de grosso calibre e de uso restrito das Forças Armadas. Eu sei que é um problema de fronteira, um problema sério, e não é um problema de fácil solução. Sei que a Polícia Federal sua sangue na fronteira, mas é muito difícil fazer isso.
	Também quero deixar claro aos senhores que nós lutamos muito no sentido de, quando prendemos uma arma estrangeira, fazermos o rastreamento dela junto ao fabricante, seja americano, seja de outro país. E essa resposta não nos é dada. Não se pode estabelecer uma rota, porque o fabricante não tem interesse nenhum de dizer para quem vendeu essa arma. Sabemos, obviamente, que vem muita coisa do Paraguai, mas talvez esta não seja uma rota efetiva. Nós podemos ter outras que ainda não conseguimos apontar, porque não se consegue fazer esse rastreamento.
	Voltando à questão da fronteira, eu acho que, cuidando e valorizando cada vez mais o trabalho da Polícia Federal, auxiliando a Polícia Federal, dando logística à instituição, nós não estaremos trazendo benefício somente para o Estado do Rio de Janeiro e não estaremos trabalhando somente no combate ao tráfico de armas e drogas, mas estaremos acabando com todo tipo de porcaria que é vendida neste País. Estaremos protegendo 27 Estados brasileiros de medicamentos abortivos, estimulantes sexuais e toda ordem de brinquedos. Quanto de dinheiro, quanto de tributo deixa de ser arrecadado exatamente pela entrada desse tipo de mercadoria?
	Então, eu deixo aqui o meu apelo para que nós alarguemos a nossa visão de segurança pública. Segurança pública é um conceito muito mais amplo. As pessoas que são do ramo, as pessoas que trabalham com isso, sabem. Enquanto nós ficarmos olhando apenas para ações da polícia, nós estaremos sujeitos a voltar aqui outras vezes.
	Sei que é difícil, mas há necessidade de se realizarem ações de cidadania, ações sociais que lá na frente venham a diminuir a criminalidade. Eu garanto aos senhores que, quanto mais cidadania se der, quanto mais assistência social se fizer, de menos polícia nós vamos precisar.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Secretário Beltrame.