	O SR. ARTUR BRUNO (PT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Claro, vou ser sintético.
	II - VOTO DO RELATOR
	O art. 2º, § 6º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, estabelece que compete à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização o exame e a emissão de parecer a medida provisória que abra crédito extraordinário, conforme art. 62 e art. 167, § 3º, da Constituição Federal. 
	Consoante o art. 5º da citada Resolução, combinado com o art. 6º, §§ 1º e 2º, a Comissão deve emitir parecer único, manifestando-se sobre a matéria, em itens separados, quanto aos aspectos constitucionais, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de mérito, de adequação financeira e orçamentária e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º, os quais se passam a examinar.
Tendo em vista que a matéria não foi apreciada pela Comissão Mista de Orçamento, no prazo específico, foi designado este Relator para proferir parecer em plenário desta Casa pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre esta medida provisória e emendas a ela apresentadas.
O exame do aspecto constitucional. Pressupostos de relevância e urgência. O § 3º do art. 167 da Constituição Federal dispõe que "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".
Por sua vez, o art. 62 estabelece que "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."
Entendemos que, apesar de a ação de capacitação de profissionais não ser, de per si, imprevisível, a recente aprovação da Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego, PRONATEC, associada ao fato de que várias turmas de qualificação profissional já foram pactuadas com Estados e escolas de educação profissional, se fazem presentes os pressupostos de admissão da medida provisória em apreço.
Sem a presente MP, as turmas de início entre novembro de 2011 e janeiro de 2012 estariam inviabilizadas, num contexto de essencialidade para a manutenção do atual ritmo de crescimento da economia nacional.
	Além disso, não há ainda outro meio para se operacionalizar a adição de créditos orçamentários fora do instrumento de medida provisória neste caso, já que a lei que criou o PRONATEC foi aprovada depois do último prazo para envio de projetos de lei de créditos orçamentários a esta Casa, conforme dispõe a LDO 2011 em seu art. 53, qual seja, 15 de outubro de 2011.
	O exame da adequação financeira e orçamentária: consoante o § 1º do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002, "o exame de compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Medidas Provisórias abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União".
	Da análise da medida provisória, não se vislumbra contrariedade às normas orçamentárias e financeiras vigentes, sobretudo no tocante à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000; a sua compatibilidade com o Plano Plurianual 2008-2011, Lei nº 11.653, de 7.4.2008, e com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011, Lei nº 12.309, de 9.8.2010; e com a sua adequação à Lei Orçamentária para 2011, Lei nº 12.381, de 9.2.2011.
	No entanto, é de bom alvitre e técnica legislativa incluir no inciso II do art. 2º da MP nº 548, de 2011, que R$ 63.861.000 são oriundos do excesso de arrecadação da Contribuição do Salário-Educação de maneira expressa.
	Feito esse ajuste ao texto, constata-se que o crédito extraordinário atende a condições ideais, uma vez que conta com fontes adequadas, isto é, cancelamentos compensatórios e excesso de arrecadação, ainda que não exigível em créditos extraordinários.
	Verificação do cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002, do Congresso Nacional.
	O § 1º do art. 2º da Resolução nº 01, do Congresso Nacional, de 2002, prevê que "no dia da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional, acompanhado da respectiva Mensagem e de documento expondo a motivação do ato".
	A Exposição de Motivos nº 00280, de 2011, da MP, da senhora Ministra do Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão supre a exigência prevista no § 1º do art. 2º da Resolução nº 01, de 2002, acerca do envio de documento expondo a motivação da edição da medida provisória.
II.4. Exame do mérito
Tendo em vista a relevância e a urgência explicitadas na Exposição de Motivos nº 00280/2011/MP, aliada à necessidade de realização imediata da despesa, que poderia ficar comprometida se o crédito fosse submetido ao processo legislativo ordinário, considera-se imprescindível e necessária a intervenção do Governo Federal de imediato, tornando meritória a edição da medida provisória em exame, suprindo assim a necessidade de formação profissional imperiosa para a manutenção do crescimento econômico brasileiro.. 
Duas emendas, Sr. Presidente, foram apresentadas.
Da análise das proposições apresentadas, verifica-se que as emendas nº 1 e 2, de autoria dos Deputados José Humberto, PHS/MG, e Amauri Teixeira, PT/BA, conflitam com o dispositivo supramencionado, razão pela qual devem ser inadmitidas. A emenda nº 1 não dizia respeito ao assunto da medida provisória, e a emenda nº 2 é inconstitucional.
No particular da emenda nº 1, mostra-se apenas inclusão de texto, sem que se caracterize alteração do disposto na medida provisória, além de não possuir ligação temática própria de um crédito adicional.
Diante do exposto, somos pela aprovação da medida provisória nº 548, de 2011, na forma do substitutivo que se apresenta, mantendo-se os anexos como apresentados pelo Poder Executivo, tendo por inadmitidas as emendas de nº 1 e nº 2.
Sr. Presidente, esta medida provisória, de crédito extraordinário de 460 milhões, teve como objetivo viabilizar o PRONATEC no final do ano passado e início deste ano, já que, quando foi enviado o orçamento, no dia 15 de outubro, o PRONATEC ainda não tinha sido aprovado.
	Portanto, queremos aqui parabenizar o Governo por ter essa preocupação de viabilizar o PRONATEC no ano da sua aprovação por esta Casa, programa que está rendendo frutos, pois o objetivo desse grande programa de acesso ao ensino técnico e ao emprego é capacitar 8 milhões de pessoas, de estudantes, de trabalhadores, até o ano de 2014. Capacitar estudantes do ensino médio com educação profissional, capacitar jovens através dos institutos federais de educação e capacitar trabalhadores que estão recebendo o seguro-desemprego e também os beneficiários do Bolsa Família. 
	É desta forma que apresento o meu parecer favorável à medida provisória. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.