	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nós recebemos esse substitutivo por parte do Relator, e é um substitutivo que traz algumas maldades maiores ainda do que aquela proposta pelo Governo.
	Sr. Presidente, para ganhar da proposta oferecida pelo Governo, o Relator foi muito craque. No art. 11, ele exige a devolução do duodécimo na passagem do ano, seja do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública. Ele pede a devolução desses recursos.
	Além disso, Sr. Presidente, ele impõe no § 1º também a devolução dos fundos administrativos. Esses fundos administrativos são recursos oriundos de taxas e de custas processuais. Não são dos cofres do Governo do Estado. Portanto, não teria que devolver aos cofres do Governo do Estado, como prevê o caput do art. 11.
	Então, Sr. Presidente, é uma devolução que nós do PDT entendemos que é indevida. Nós pedimos ao Relator que tenha o bom senso de tirar esse § 1º e deixar o art. 11, como é uma exigência dele, só com o caput. Pedimos que retire esse § 1º, porque não incide em recursos dos cofres dos Governos do Estado.
	Eu queria ainda, Sr. Presidente, fazer outro apelo para que ele revisse essa posição de privatizar empresas que dão lucro. Isso é um absurdo! Se os Governos dos Estados estão em dificuldades... Eu vejo pelo nosso Governador, que fez um esforço muito grande para adquirir de vários Municípios as empresas de saneamento, empresas que fornecem água para a população, negociando com muitos Prefeitos, e conseguiu adquirir de volta essas empresas para o Governo do Estado. Agora a exigência é de venda dessas empresas.
	Ora, Sr. Presidente, o Governo do Estado vai ficar com o ônus de ter que cumprir essa obrigação com os Municípios, sem poder usufruir dos altos lucros dessas empresas de saneamento.
	São duas coisas que nós do PDT não podemos concordar: a retirada de recursos por parte dos poderes, recursos que não são oriundos do Governo do Estado, e a venda pelo Governo do Estado das suas empresas altamente lucrativas.
	Esse é um apelo que nós fazemos ao Relator para que ele mude e inclua essa questão nesse substitutivo que apresentou a esta Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.