	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós, do PDT, vamos iniciar um processo de discussão mais aprofundado sobre o Projeto de Lei Complementar nº 92, que é o ponto seguinte de pauta.
	Precisamos, inclusive, esclarecer por que iniciaremos uma estratégia de obstrução a partir do requerimento de urgência para este atual projeto de lei, do qual somos completamente favoráveis ao mérito, inclusive porque um dos autores é o nosso grande companheiro Deputado Pompeo de Mattos.
	Entretanto, Sr. Presidente, nós temos como ponto seguinte de pauta um requerimento de urgência e o próprio Projeto de Lei Complementar nº 92, que estabelece a regulamentação do art. 37 da Constituição, que estava parado nesta Casa deste 2007. Ele institui as fundações estaduais. No caso, algumas meritórias, algumas fundações estaduais que já têm larga folha de serviços prestados aos seus Estados e Municípios. É o caso da saúde. 
	Já estivemos discutindo, inclusive, com vários representantes, com vários companheiros Parlamentares ligados à área, inclusive gestores. Cito o caso do nosso colega Ciro Simoni, Secretário da Saúde do Rio Grande do Sul, nosso companheiro do PDT. 
	Enfim, temos uma série de argumentos para discutir o mérito, mas, da forma açodada como está sendo feita, não nos resta outra estratégia que não seja, enquanto não nos for proposto um acordo para que possamos nos aprofundar a respeito dessa grande reforma do Estado brasileiro... 
	Só para se ter uma ideia, esse projeto de lei complementar, na verdade, não fala só sobre saúde, fala sobre assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional, previdência complementar do servidor público.
	E aqui cabe um parêntese: nós do PDT batíamos claramente que a lei que criou o FUNPRESP era inconstitucional, porque o art. 37 não tinha sido ainda regulamentado. Está aqui o projeto de lei complementar que referenda nossa posição em relação ao FUNPRESP.
	Não satisfeito com toda essa amplitude, o Relator, em 2007, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ainda incluiu ensino e pesquisa, formação profissional e cooperação técnica internacional.
	Sr. Presidente, não podemos reformar o Estado brasileiro e terceirizar todas as políticas sociais do nosso País. Precisamos discutir, pela importância do tema, com mais profundidade.
	É por isso que, mesmo sendo da base do Governo da Presidenta Dilma, como sempre colocamos, não podemos nos abster de discutir esse projeto com maior profundidade. É por isso que explicamos a todos os companheiros e companheiras que iremos iniciar uma estratégia de obstrução a partir deste primeiro projeto de lei.
	Volto a repetir: somos completamente favoráveis à urgência, completamente favoráveis ao mérito, mas, por conta da não disposição de dialogar sobre esse projeto de lei complementar, infelizmente, teremos que obstruir. 
E, como temos hoje uma sessão do Congresso Nacional, talvez não votemos absolutamente nada, o que é uma grande perda e o que consideramos realmente um desserviço. Mas desserviço maior, sem dúvida, é votar de forma açodada o Projeto de Lei Complementar nº 92.
	Portanto, Sr. Presidente, usamos este tempo da Liderança para justificar a nossa postura a partir de então. Queremos votar o projeto de lei do Deputado Pompeo de Mattos sobre os crimes de trânsito, mas não podemos, de forma alguma, fazer com que a votação deste projeto primeiro, que é extremamente importante, possa favorecer uma velocidade sem justificativa que nos leve a votar um projeto de lei complementar tão importante, porque realmente modifica toda a estrutura do Estado brasileiro.