	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que some ao meu tempo o tempo de Liderança. 
	Sr. Presidente, eu não poderia deixar de falar sobre o que aconteceu aqui na semana passada e ontem, até 1 hora da manhã, quando aqui permanecemos para votar o Projeto de Lei nº 4.470. 
	O que significa esse projeto, Sr. Presidente? Significa que a migração partidária que ocorrer durante uma legislatura não implicará transferência dos recursos do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral em rádio e televisão. Isso é porque nós estamos votando um projeto de lei de autoria do Deputado Edinho Araújo e que foi relatado pelo nosso colega Deputado Magela. 
	Nós temos projetos nesta Casa como o que foi votado ontem aqui, sobre a questão da aposentadoria das pessoas portadoras de necessidades especiais, que é de 2005. Mas esse outro projeto, que é de 2012 e versa sobre uma matéria muito relevante, nem sequer teve parecer das Comissões. Trata-se de um projeto apresentado em plenário sem nenhuma possibilidade de discussão maior, um projeto que não deveria ter sido colocado em pauta. 
Vou dizer por que esse projeto não deveria ter sido colocado em pauta. Em primeiro lugar, porque, na semana passada, nós votamos o requerimento de urgência. A base do Governo, em especial com o apoio total do Planalto, perdeu por 10 votos - perdeu. Aí, foi colocado em votação novamente, na terça-feira, um requerimento que havia menos de uma semana tinha sido votado e rejeitado. Ganharam por 1 voto - o requerimento de urgência -, por um voto! Eu até verifiquei depois que 2 votos da nossa bancada foram votos por engano; ou seja, nós é que poderíamos ter ganho por 1 voto. 
É um projeto de uma incoerência muito grande. Eu não questiono a votação do projeto; questiono a oportunidade. Isto aqui merecia um debate nas Comissões, na CCJ. 
	A questão partidária tem que ser revista por este País. Talvez, a instituição que tenha menos credibilidade no País seja exatamente a dos partidos políticos. Só para terem uma ideia, nós fechamos a eleição de 2010 com 135.804.433 eleitores. Desses 135 milhões, sabem quantos são filiados a partido político? São 15.110.353. E eu posso afirmar, porque conheço um pouco de partido: se verificarmos essas filiações partidárias, se fizermos um recadastramento, elas não chegam a 10 milhões. E isso significa dizer que esses partidos não têm de fato nenhuma legitimidade. 
	Criar partidos virou rotina. O que é necessário para criar um partido? Apenas assinaturas, apoiamento. Pessoas que estão aqui na Rodoviária - e, normalmente, quem trabalha com isso recebe 50 centavos, 1 real ou 2 reais por assinatura - assinam. Mas elas nem sabem o que estão assinando, muito menos qual é o programa do partido, qual é o seu estatuto. Não acontece nada disso. É por isso que neste País nós temos mais de 30 partidos, e ninguém sabe exatamente qual é o programa de um partido.
	Eu acho que isso merece um debate. Mas não poderia ter sido votado ontem na forma como foi votado. Eu apresentei um projeto, e, na minha justificativa, eu coloquei que a Constituição brasileira de 1988 impõe, entre os preceitos que devem ser observados para a criação de partidos políticos, o atendimento ao requisito de caráter nacional - está no art. 17, inciso I da Constituição. Essa exigência veio como um contraponto aos partidos regionais da República Velha, que prestaram um desserviço à unidade do País. Antigamente, os partidos eram regionais, e isso era muito ruim, pela unidade do País.
	Mas a solução encontrada na legislação infraconstitucional, para definir o caráter nacional, foi completamente inócua, uma vez que se limitou a exigir um determinado apoiamento de eleitores. Hoje pegam 500 mil assinaturas, que não traduzem um verdadeiro comprometimento com o novo partido, com seu estatuto e com seu programa. Somente a filiação do eleitor ao partido implica um vínculo efetivo com seu ideário.
	Então, qual foi a proposta, a sugestão que apresentei? Substituição do apoiamento pela filiação partidária dos simpatizantes. Evidentemente, isso confere mais legitimidade de caráter nacional ao partido, um compromisso real com o seu programa e com o estatuto. Então, qual foi a proposta que apresentei aqui? Na criação de partido, em vez de assinatura de apoio, teríamos filiações provisórias. E 30 dias após o arquivamento do estatuto e do programa no TSE, essas filiações provisórias passam a ser definitivas. Aí, sim, teríamos um partido com legitimidade, com filiações.
	Sr. Presidente, V.Exa. sabe que temos partido com 2.700 filiados no Brasil - 2.700 filiados no Brasil! Se dividirmos esse número pelo de Municípios, não conseguiremos nem 1 filiado por Município. Existe partido que não consegue montar uma chapa. Aqui em Brasília mesmo, alguns partidos não têm número de filiados suficiente para montar uma chapa e concorrer a qualquer coisa. Isso é inadmissível!
	Precisamos, então, rever isso. A oportunidade de aprovação de uma proposta como essa que apresentei é num debate como esse. Entretanto, colocam aqui um projeto para ser aprovado na madrugada, na calada da noite, como aconteceu, mudando-se completamente as regras no meio do jogo.
	Não tenho nada contra o PSD. O partido foi competente. Saíram de determinado partido, criaram um novo partido, sem saber de fato quando criaram o partido, se teriam ou não tempo de televisão ou muito menos o fundo partidário. Não sabiam disso. Mas o criaram. Depois, como sempre - não fazemos o dever de casa aqui -, o Supremo diz o que nós temos que fazer. Aí o Supremo diz então que ele, esse partido criado recentemente, o PSD, teria tempo de televisão e fundo partidário proporcionais à sua bancada. Então, OK, mudança de partido tem direito a tempo de televisão e fundo partidário. 
Agora, na iminência de criação de novos partidos, como a Rede, por exemplo, da ex-Senadora Marina Silva, que foi candidata à Presidência da República e obteve quase 20 milhões de votos; na iminência de o Deputado Paulinho da Força Sindical criar um novo partido, o Solidariedade, enquanto outros já estão praticamente prontos, como o PROS, como o PDN, até ARENA - há mesmo um partido chamado ARENA em processo de criação, não: para evitar isso, muda-se, então, a regra do jogo na calada da noite, passando-se o trator, sem se discutir o projeto. 
Então, o que eu condeno não é a aprovação do projeto, mas a falta de discussão do projeto. Quantas ideias, quantas propostas poderiam ser implementadas num projeto como esse? Mas é inadmissível a gente mudar a regra no meio do jogo! 
Ora, se o PSD teve esse incremento do tempo de televisão e do fundo partidário, por que não permitir também que os mesmos partidos novos, que fossem criados na mesma legislatura, também não tivessem as mesmas prerrogativas? Exatamente por isso, para evitar oposição, para evitar outros candidatos. Aí, não! - disseram. Vamos mudar a regra do jogo. E, a partir de agora, se mudou de partido, não tem tempo de televisão e não tem recursos. Uma decisão antidemocrática! Na prática, é isso. 
Agora, há outras propostas que também deveriam ter sido debatidas. É inadmissível o que se tem hoje neste País. Os partidos têm donos! Não pode acontecer isso. 
Apresentei um projeto também limitando a eleição nas executivas, nos diretórios. Nós não podemos ter partido aqui, no sistema democrático, que tenha dono, que não admita novos filiados, que não admita o debate, a mudança. Então, também apresentei um projeto, pelo qual estabelecemos critérios de eleição dentro dos partidos, para que não haja reeleição a vida toda. 
Então são propostas como essas que deveriam ser debatidas aqui e adicionadas por meio de emendas. Mas nem isso a gente pôde fazer, porque esse projeto entrou em pauta no plenário - não tinha nem parecer na CCJ; o parecer foi dado aqui no plenário - exatamente para inibir, para cassar realmente a possibilidade de novos candidatos concorrerem às eleições presidenciais. 
Querem ganhar no tapetão, querem ganhar sem disputar. Isso não corresponde à época atual. Nós vivemos num regime democrático. Não estamos mais na ditadura. Conseguimos, obstruindo aqui, ainda levar a discussão dessa matéria para a semana que vem, para ver se ainda dá tempo, pelo menos, de ocorrer a fusão do PPS com o PNM, criando-se o partido MD - Movimento Democrático, para que este partido também tenha os direitos que o PSD teve, dentro da mesma legislatura. Espero que pelo menos esse consiga levar o tempo de televisão e o fundo partidário, para que possa também concorrer. Que tenhamos vários candidatos, que tenhamos Aécio, que tenhamos Eduardo Campos, que tenhamos Marina. Quanto mais candidatos, melhor para a democracia. Mas proibir, impor no tapetão, como foi colocado ontem... 
Aqui, evidentemente, a base do Governo tem maioria absoluta; a Oposição não chega a 80 Deputados. Por incrível que pareça, nas duas votações do requerimento de urgência, a base foi derrotada: na primeira, por 10 votos, e, antes de ontem, conseguiu-se aprovar o requerimento com a diferença de 1 voto. E eu percebi que houve 2 votos errados e que a base poderia ter sido derrotada na terça-feira.
	O apelo que eu faço, ainda, à Mesa, ao Presidente da Casa, é no sentido de debatermos um pouco mais essa matéria. Senão, o que vai acontecer? Novamente essa questão vai para o Supremo Tribunal federal, não tenham dúvida. Não tenham dúvida de que esses partidos - inclusive alguns já estão com as assinaturas - irão para o Supremo, e este terá que se manifestar, novamente, sobre essa matéria.
	Nós precisamos aprender, nós precisamos exercer o nosso papel. A toda hora recebo e-mails assim: "Deputado Izalci, cadê a votação dos vetos?" Ninguém fala mais em vetos aqui. Votou-se Orçamento, e acabou. Não se fala em veto mais. Mas, no meio do ano, no momento em que se for votar a LDO, aí, sim, novamente vão questionar: cadê os vetos? Aí vamos ficar aqui 1 mês só para discutir vetos, porque são mais de 3 mil. 
	Então, que o Presidente desta Casa possa, com o Presidente do Senado, convocar imediatamente uma reunião do Congresso para se votar os vetos, porque estão nos cobrando.
	Sra. Presidente, era o que tinha a dizer. Muito obrigado. 
	A SRA. PRESIDENTA (Nilmar Ruiz) - Obrigada.