	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna expressar a minha preocupação em relação à urgente necessidade de este Parlamento votar a questão relacionada ao fim daquilo que vulgarmente se denomina foro privilegiado.
	O foro por prerrogativa de função foi criado para preservar a intangibilidade do cargo, reservados os julgamentos a determinadas instâncias. Hoje, o que se verifica é a degeneração daquilo que era uma prerrogativa em privilégio.
	Com efeito, Sr. Presidente, quem milita na área processual penal e na área penal verifica que, em virtude da precariedade estrutural dos tribunais, muitas vezes ocorre de o processo resultar em prescrição, isto é, o decurso de tempo exagerado previsto na lei penal, que traduz a inércia do Estado e, por consequência, a não efetivação do direito material.
	Portanto, é preciso que este Parlamento dê uma resposta à sociedade votando. Caso contrário, o Supremo Tribunal Federal, de novo, aproveitando o vácuo do Parlamento, haverá de legislar. Isto não é bom para o equilíbrio dos Poderes e a harmonia e interdependência entre eles. O Poder Legislativo não pode abrir mão da sua tarefa primordial de produzir leis, ainda que os projetos sejam polêmicos.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o projeto de lei que, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi brilhantemente relatado pelo Deputado Efraim Filho merece, por parte do Plenário, uma resposta efetiva - "sim" ou "não" - que afirme a autonomia deste Parlamento.
	A posição pessoal deste orador é no sentido de que o foro por prerrogativa de função seja extinto, mas em relação a todas as autoridades, não apenas aos agentes políticos.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que a minha manifestação seja repercutida pelo programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça desde 22 de novembro do ano passado, a PEC 333/17, que põe fim ao foro especial por prerrogativa de função, está pronta para ser apreciada, sem mais delongas, por esta Casa.
	Tristemente conhecido como foro privilegiado, o que o legislador imaginou como garantia constitucional para dar algumas imunidades a tomadores de decisão nas três instâncias de Poder, transformou-se em excrescência que não pode mais coabitar com o Estado Democrático de Direito.
	Desde que tive a honra de presidir a OAB em meu Estado, entre 2007 e 2009, tenho me batido contra essa prerrogativa que, ao estabelecer supostas salvaguardas a funções e à chamada coisa pública, na verdade se contrapõe ao art. 5º da Constituição, que estabelece que todos somos iguais perante a lei.
	Não sem imensa frustração, lembro-me de que há 10 anos comemorávamos, na Seccional da OAB, em Mato Grosso do Sul, a aprovação, na CCJ desta Casa, de proposta do Deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que estabelecia o fim do foro privilegiado.
	Após 1 década, aqui estamos, desafiados por esse mesmo impenitente fantasma, cuja natureza, ambígua e contraditória, lhe confere status de norma constitucional, sem, contudo, configurá-lo como direito ou garantia fundamental.
	Muito pelo contrário, o foro privilegiado afronta os direitos fundamentais inscritos em nossa Carta Magna.
	Essa afronta se transforma em escárnio à igualdade de direitos e deveres, quando nos damos conta de que nada menos que 54.990 autoridades são privilegiadas pela tal prerrogativa de função.
	Trata-se de uma casta de quase 55 mil brasileiros, inclusive os integrantes do Poder Legislativo, abrigados à sombra de um privilégio que desmerece a cidadania e o espírito republicano.
	Esta é a hora inadiável, este é o momento improrrogável para que o Congresso Nacional reverencie os fundamentos da República, extirpando o foro privilegiado da Carta Magna, que Ulysses Guimarães chamou, há 30 anos, de Constituição Cidadã.
	Não pode ser cidadã uma Constituição que aparta os filhos da mesma Pátria em cidadãos de primeira e de segunda classe.
	Muito obrigado.