	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, fui alertado até por um colega Parlamentar do PT, que se surpreendeu com o posicionamento deste, que ocupa a tribuna nesta tarde, favorável à aprovação da MP 589.
	Eu digo que faço isso com satisfação, na medida em que a lógica, o objetivo central da medida provisória vai ao encontro do anseio da maioria, por que não dizer da totalidade dos Municípios brasileiros, que atravessam momentos de dificuldades, que atravessam momentos de penúria, e, que, através desta MP, poderão renegociar os débitos previdenciários, junto ao Governo Federal, em condições possivelmente melhores do que as atuais, comprometendo a média da receita corrente líquida, num volume total de até 1% do Fundo de Participação dos Municípios. É algo positivo, indiscutivelmente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
	No entanto, é necessário que se registre desta tribuna que o mesmo Governo que usa uma MP para atender os Municípios em um programa de renegociação de dívidas é o mesmo Governo que também se utiliza de programa de incentivo fiscal, de redução de IPI e de base de cálculo de Imposto de Renda, que afeta diretamente a receita global, repartida para Estados e Municípios, através do FPE e do FPM.
	Ou seja, o Governo do PT é acostumado a oferecer com uma mão e a tirar com a outra: oferece a possibilidade do parcelamento de dívidas e da renegociação de dívidas previdenciárias dos Municípios com uma mão e, com a outra mão, anuncia, como anunciou recentemente o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a prorrogação do incentivo à indústria automobilística, reduzindo a base de cálculo de IPI e afetando negativamente a receita dos Municípios.
	Se o Governo Federal quer preservar os empregos da área do setor automotivo, faz muito bem, mas que o faça com recursos do Tesouro Nacional, e não sacrificando diretamente os Municípios.
	Um outro ponto, meu caro Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que eu quero apresentar como crítica à medida provisória, é esse hábito de se incluírem no texto de uma MP assuntos que não têm a ver com o assunto principal da medida provisória.
	Esta MP trata da renegociação das dívidas previdenciárias dos Municípios, como eu já disse, e o Relator inclui, por exemplo, a alteração do limite de até 10 mil reais que as agências de turismo podem remeter para o exterior para um turista que esteja viajando. O que tem uma coisa a ver com a outra?
	Então, é impróprio utilizar-se uma MP para tratar de assunto tão diverso. Ao mesmo tempo, o próprio Relator utiliza-se também desta medida provisória para oferecer mais garantia ao setor bancário, fazendo com que aquele que, porventura, tenha dívida bancária possa questionar essa dívida junto à Justiça. No entanto, ele se verá obrigado a cumprir as obrigações de crédito do valor total, do valor principal incontroverso do empréstimo.
	São duas matérias, só para ficar nesses dois exemplos, que não têm nada a ver com a MP. A MP trata de renegociação de dívida previdenciária e, portanto, tem que se restringir a assuntos relativos aos interesses dos Municípios.
	Eu aproveito este instante para fazer um apelo ao Governo: venha com medidas para sanear e ajudar os Municípios do Brasil, mas não se aproveite do momento atual para tirar com a outra mão, quando, por exemplo, oferece incentivos à indústria automobilística, penalizando a receita de FPM dos Municípios.