	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente.	
	Quero, primeiro, dialogar com o nosso Relator, o Deputado Pedro Paulo. Acho que, se nós realmente desejamos um projeto para recuperação dos Estados, não temos outro caminho senão permitir a eles nova capacidade de investimento.
	Em momento de restrição econômica como o que estamos vivendo, uma das mais graves dos últimos tempos, é impossível reativar a economia diminuindo a capacidade dos Estados, diminuindo serviços, diminuindo a renda. Trata-se de um conjunto de ações extremamente conservadoras no campo da política econômica, com a diminuição do papel dos Estados, de todos os governos, que representam mais de 20% da economia do País. Estamos vendo um ataque de diminuição de direitos e de consumo das famílias, que representa dois terços da economia brasileira. Em quase 90% da economia, coincidem o consumo de famílias e o consumo dos governos.
	Esse projeto não resolverá o problema. Ele vai adiar o problema, vai, eu diria, agravar o problema, porque compromete empresas estratégicas dos Estados, que hoje cumprem papel importante no desenvolvimento, na geração de oportunidades e na prestação de serviço público.
	Sou autor de uma emenda e de um destaque, porque não podemos perder a oportunidade de, nesse projeto de lei complementar, resolver a questão da Lei Kandir, que é grave. É lógico que alguém pode dizer: "Nos Governos de vocês, de Lula e Dilma, vocês não fizeram compensação". É verdade. Mas havia um crescimento econômico no País. Nós erramos. Mas havia um crescimento econômico capaz de sustentar as finanças dos Municípios e dos Estados. Agora não há.
	Para concluir, Sr. Presidente, é necessário que façamos esse encontro de contas. Trata-se de um encontro discricionário, porque, se é verdade que a União deve mais de 1 trilhão de reais, também é verdade que os Municípios e Estados devem mais de 1 trilhão reais. Mas isso permitirá aos Municípios e Estados fazer novos investimentos, atrair novos financiamentos. 
	Essa é a única possibilidade. O resto é conversa fiada, o resto é "enrolation", porque vamos mandar as contas para os Governadores impor em cima dos serviços públicos. Isso não resolverá, porque a União foi se transformando em agiota oficial, em cima dos Estados e Municípios.
	Portanto, faço um apelo: é importante que a Casa não perca essa oportunidade e resolva o problema do acerto de contas da Lei Kandir, pela qual o Governo Fernando Henrique Cardoso usurpou 18% dos tributos dos Estados...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado Reginaldo Lopes, se V.Exa. quiser, pode encerrar sua fala. V.Exa. tem mais 30 ou 40 segundos. 
	V.Exa. falou uma vez só. Não há problema. O Deputado Afonso Florence é que falou demais.
	O SR. REGINALDO LOPES - Então, Sr. Presidente, para terminar, quero dizer que, no ano de 1996, foi abusiva a Lei Kandir, mesmo se, naquele momento, ela tivesse tido alguma importância. Mas a própria lei garantiu que iria se fazer a compensação. Foi invadida a competência dos Municípios e dos Estados. 
	Neste momento de crise, não temos outra saída. Naquele momento, talvez de crescimento, deveríamos ter feito a compensação. O próprio Supremo Tribunal Federal garantiu ao Governo de Minas esse direito.
	Mas não quero falar de Minas, porque o Governo é do PT e porque é meu Estado. Essa é uma saída para os 27 Estados e para os 6 mil Municípios, porque é uma conta discricionária, que não envolve arrecadação primária. 
	Sei que isso mexe na contabilidade criativa do superávit e dos déficits dos Estados. Mas é a única possibilidade. Caso contrário, estamos vendendo uma enganação ao povo brasileiro, aos Estados e aos Municípios. Não há outro caminho. E aí, sim, vamos reativar a economia.