	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente.
	Amanhã, comemora-se o Dia Mundial da Água, neste ano de 2013, que a ONU caracterizou também como Ano Internacional de Cooperação pela Água. O nosso pronunciamento versa sobre medidas que podem nos fazer cuidar para que o nosso País, que é a terceira maior reserva de água potável do mundo, possa preservar esse bem fundamental.
	O segundo pronunciamento, Sr. Presidente, é que no dia 15 de março de 1983, há 30 anos, portanto, comemorávamos o início, lá em São Paulo, do Governo de André Franco Montoro. Aqui fazemos uma série de observações sobre esse grande brasileiro, paulista, que caracterizou seu Governo como um Governo de ética, descentralização e participação. Essa é a nossa homenagem, rememorando a atualidade dos temas dos quais ele tratou.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Francisco Praciano) - Bem lembrado, nobre Deputado Arnaldo Jardim.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Organização das Nações Unidas (ONU) elegeu o ano de 2013 como o Ano Internacional de Cooperação pela Água, com a finalidade de ampliar a conscientização acerca dos desafios da gestão, acesso, distribuição e serviços relacionados a esse recurso cada vez mais escasso no planeta.
	Ao longo do ano, a campanha destacará iniciativas de cooperação de sucesso na gestão de recursos hídricos, identificará problemas atinentes à água, em relação a: educação; uso sustentável; diplomacia e gestão de águas transfronteiriças; cooperação de financiamentos, nacionais e internacionais; quadros legais; e harmonização com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio.
	O Brasil concentra a maior reserva de água doce superficial do planeta (12% do total) e apresenta uma situação confortável em termos globais.	Entretanto, apesar desse aparente conforto, existe uma distribuição espacial desigual dos recursos hídricos no território brasileiro, pois cerca de 80% de sua disponibilidade hídrica estão concentrados na região hídrica amazônica, onde se encontra o menor contingente populacional. A nossa vulnerabilidade reside no ambiente urbano, pois 84% dos brasileiros vivem nas cidades. 
	Estudos da Agência Nacional das Águas (ANA) mostram os reais riscos de escassez, sendo que de um total de 29 aglomerados urbanos no País, 16 já precisam buscar novos mananciais para garantir o abastecimento até 2015, entre eles, Campinas, Baixada Santista e a cidade de São Paulo. Ainda de acordo com a ANA, mais da metade dos Municípios brasileiros (55% do total) terá deficit de abastecimento de água até 2015. E, caso não sejam investidos R$22 bilhões, teremos um colapso total em 2025. O estudo aponta também que, para tratar nossos esgotos, serão necessários outros R$70 bilhões.
	A legislação brasileira sobre os recursos hídricos é consolidada, reconhecidamente eficiente e incorpora princípios, normas e padrões de gestão e gerenciamento integrados.
	Na função de legislador e Constituinte, na Assembléia Legislativa de São Paulo, tive participação ativa nas inovações trazidas na Constituição (1989) e, posteriormente, em lei (1991), que criaram modernos modelos de gestão: destaque para a criação dos Comitês de Bacias Hidrográficas.
	No Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de presidir a Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional, onde o tema saneamento básico é tratado na perspectiva de debater as dificuldades e construir soluções que permitam avanços essenciais para o segmento.
	Saneamento: desonerar os investimentos.
	Mesmo com a aprovação da lei nacional de saneamento, a Lei 11.445/07, ainda faltam projetos para que esse setor se desenvolva com a velocidade e a qualidade necessárias. O acesso à rede de saneamento básico ainda é um sonho distante para milhões de brasileiros. Menos da metade dos brasileiros - apenas 47% - dispõem desse serviço. Enquanto isso, a taxa de mortalidade de crianças de 1 a 6 anos que moram em locais sem coleta de esgoto é 32% maior do que entre as que dispõem desse serviço - levantamento feito pela ONG Trata Brasil (www.tratabrasil.org.br).
	Sou Relator, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Projeto de Lei nº 7.467, de 2010, que altera a Lei nº 10.865/2004, para garantir que investimentos nos serviços públicos de saneamento básico sejam utilizados como créditos perante a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP).
	Reuso.
	Em países como Israel, por exemplo, 80% da água de abastecimento vem do esgoto. E a Espanha reusa 12% da água descartada. Por aqui, a inexistência de um marco regulatório nacional se constitui num grande gargalo. Contudo, a falta de normas não tem impedido iniciativas do setor industrial, terceiro maior consumidor de água - 25% do total. Hoje é o setor em que a prática mais cresce, devido à decisão de alguns comitês de bacias de cobrar pela captação dos mananciais.
	As medidas governamentais são indispensáveis para o contínuo processo de excelência no gerenciamento dos recursos hídricos, mas não podemos prescindir da ativa participação da sociedade civil.
	A ONU propõe mobilizar e chamar a atenção da sociedade civil, empresas e governos para as questões relacionadas à água e saneamento básico, combatendo problemas como a falta de acesso à água potável para cerca de 11% e de redes de esgoto para 37% das pessoas no mundo, e morte de cerca de 5 mil crianças diariamente por doenças causadas pela falta de acesso a água de qualidade.
	Vamos todos empunhar essa bandeira, pois água é vida!

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, descentralizar, segundo o ex-Governador paulista André Franco Montoro, era colocar o Governo mais perto do povo e, por isso, torná-lo mais participativo, mais eficiente e mais democrático. Nesse dia 15 de março de 2013, comemoram-se os 30 anos da posse de Montoro, eleito em 15 de novembro de 1982, nas primeiras eleições diretas para Governador após o golpe militar de 1964.
	É justo resgatar o pensamento político e a prática administrativa daquele governo, especialmente porque, nessas três décadas, embora se venham firmando as raízes da democracia representativa brasileira, estamos longe ainda da democracia participativa, aquela que testa a real qualidade dos governos e forma nações. Prova disso é que nesse mesmo período ainda somos surpreendidos frequentemente por ações e decisões autoritárias e por uma forte concentração de poderes administrativos e econômicos na União e que vivem a arranhar a vocação federativa constitucional. 
	Reconhecido por acolher várias correntes progressistas em sua gestão, aquele Governo Democrático de São Paulo plantou as sementes para a primeira safra de participação dos cidadãos após anos de ditadura; resgatou o respeito aos direitos humanos - foi o primeiro governo no País a criar um Conselho das Comunidades Negras e um Conselho da Condição Feminina -; promoveu permanente diálogo entre as classes sociais e os trabalhadores e o resgate das administrações locais por meio da municipalização dos recursos, serviços do Estado e reposicionamento dos Prefeitos como lideranças fundamentais na consolidação da República.
	"O individuo", dizia Montoro, "não mora no Estado, na União, mora no Município, onde se dá todo o processo político. Logo, tudo o que for administrado em menor escala será mais bem administrado".
	No meio de uma das mais graves crises econômicas do País, com os cofres vazios, herdados das administrações anteriores, o Governo enfrentou de imediato uma forte contestação. Fome e desemprego foram os ingredientes que motivaram a manifestação que derrubou as grades do Palácio Bandeirantes, sede do governo paulista, dois meses após a posse de Montoro. 
	O governo inteiro orientou-se para enfrentar o desafio da fome. Mas os dois grandes projetos estruturantes da participação democrática daquela administração foram o da municipalização da merenda escolar (antes com fornecimento e distribuição concentrados no Estado) e o da criação dos escritórios regionais de governo. 
	A municipalização da merenda incentivou a produção local, a melhoria de qualidade e a adequação regional dos alimentos. Foi um importante indutor de decisões e recursos para os Municípios brasileiros. A municipalização do ensino fundamental, por exemplo, tem hoje no Brasil chancela constitucional, como constitucional e mandatório é o financiamento da educação e o aperfeiçoamento do magistério.
	A urgência em debelar a fome reforçou a determinação de descentralizar a administração paulista. Secretaria do Planejamento e CEPAM - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal, da Fundação Prefeito Faria Lima, vinculado à Secretaria do Interior, produziram moderna radiografia paulista. O Estado foi dividido em 42 regiões autônomas (Escritórios Regionais de Governo), reunidas pela homogeneidade de seus problemas e aspirações e regidas por conselhos deliberativos e executivos de prefeitos, das secretarias e instituições estaduais e com participação das populações locais. 
	Na Secretaria do Interior, comandada por Chopin Tavares de Lima, antigo companheiro de lutas de Montoro, concentrava-se a efervescência política das praticas de descentralização. Chopin foi essencialmente uma figura programática e pragmática de governo. Em sua Secretaria estavam abrigadas a Coordenadoria dos Escritórios Regionais do Governo, a Fundação Prefeito Faria Lima, a SUDELPA - Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista e um grupo eclético e criativo de democratas cristãos, ambientalistas, comunistas e socialistas ligados por profundas convicções democráticas e ética política.
	Dali sugiram ideias como a da vaca mecânica, máquina que produzia leite de soja, sucos e sopas para compor a merenda escolar, e a da produção de peixes em represas do Estado e dos consórcios intermunicipais, formados para atacar e resolver problemas comuns, como o de abastecimento de água, destino final de esgotos e resíduos sólidos, informatização, compra de remédios e fabricação de materiais de construção. Os consórcios - como os de uso e conservação das águas - estão hoje incorporados à vida nacional como alternativa política e gerencial eficaz à centralização de decisões e recursos na União e nos Estados.
	Chopin vislumbrou um novo padrão: "Ser um bom prefeito é garantir um profundo sentido social em sua administração, priorizando programas de alimentação, assistência ao pequeno produtor, educação, saúde e realizando um trabalho eficiente medido também pelo grau de integração da comunidade".
	As ideias do municipalismo progrediram no Governo Democrático de São Paulo com o engajamento do Vice-Governador Orestes Quércia, eleito para governar São Paulo na gestão seguinte. Quércia liderou os prefeitos paulistas e de outros Estados nas propostas de legislação destinada a garantir maiores recursos ordinários e constitucionais e efetiva autonomia republicana aos Municípios. Consolidou, no Estado, a emergência dos prefeitos como sujeitos das histórias de seus Municípios. Governador, prosseguiu com foco no cidadão e nos Municípios, quando lançou o Radiopatrulhamento Padrão, uma iniciativa de aproximar a polícia da comunidade, e desenvolveu ações de fortalecimento do interior, como a da regionalização da produção.
	O fortalecimento dos Municípios, dos prefeitos, a descentralização política e executiva do Estado e a participação do povo nas decisões sobre seu destino valeram a São Paulo uma importante liderança na luta contra a ditadura e, especialmente, no movimento de reinvindicação de eleições diretas para a Presidência da República. 
	São Paulo reunião 300 mil pessoas, na Praça da Sé, no primeiro comício de porte pelas Diretas Já, em 25 de janeiro de 1984, e 1 milhão e meio de cidadãos, no dia 16 de abril seguinte, na maior manifestação democrática pelas eleições diretas realizadas no País.
	Um dia houve quem confundisse - mesmo entre seus próprios pares - a vocação de Montoro para ouvir e compartilhar como fraqueza. Talvez o tempo lhes tenha ensinado que era apenas uma vocação democrática incorrigível, necessária e cada vez mais atual!