	O SR. ROGÉRIO ROSSO (PSD-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 134 da Constituição Federal dispõe sobre a Defensoria Pública, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, como instrumento de expressão do regime democrático.
	Sr. Presidente, o defensor público, muito mais do que um orientador ou um advogado dos mais necessitados, é o guardião, é um instrumento para assegurar os direitos e garantias individuais do cidadão.
	Portanto, nosso parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, Sr. Presidente. (Palmas na galerias.)