O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, queria, nesta tarde, fazer um apelo ao nosso eminente Presidente da Câmara dos Deputados, a fim de que examine a possibilidade de colocar em pauta para votação nesta Casa a PEC que trata da aposentadoria compulsória de magistrados e, por extensão, de funcionários de um modo geral.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 457, de 2005, que já veio do Senado Federal, foi aprovada na Comissão Especial da qual fui Presidente. É um tema que, desde a Constituinte, venho abordando, defendendo a idade mínima de 75 anos para aposentadoria compulsória, dentro, aliás, da melhor tradição constitucional do Brasil, que, tanto na Carta fundadora do Estado brasileiro, de 1824, como na republicana de 1891, não fixou limites para a aposentadoria dos magistrados, seguindo, no caso, o modelo estabelecido na Constituição de Filadélfia, de setembro de 1787.
Sr. Presidente, a PEC 457/05, que se encontra nesta Casa para ser votada, altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para aposentadoria compulsória do servidor público em geral e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
Em interessante artigo sobre o tema ora em debate, o Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Antonio Pessoa faz reflexão nos seguintes termos: 
"O preceito legal que descarta o septuagenário sadio do trabalho e classifica-o como absolutamente incapaz para a judicatura é entendido por eminentes juristas como autoritário, irracional, além de ferir a própria Constituição que proíbe o preconceito de idade (inciso IV, art. 3º) e garante a liberdade de trabalho; a garantia da vitaliciedade (inciso I, art. 95) e a suspensão da vitaliciedade (inciso II, art. 40) se chocam na Lei Maior, porque se acaba com a garantia constitucional pela incidência da idade; assegura ainda que o aumento da idade média do cidadão, bem diferente de 1946, quando foi estabelecida a compulsória, permite a continuidade no trabalho, diante das boas condições físicas e intelectuais do idoso."
Esse é o senso comum em todo o País, Sr. Presidente.  Mas eu queria me reportar exatamente ao comentário do maior constitucionalista do Império, Pimenta Bueno, o melhor comentador da Carta Imperial de 1824, em que não havia a previsão de aposentadoria compulsória para os magistrados. Assim escreveu Pimenta Bueno: 
"Os juízes de direito são perpétuos, isto é, não podem ser destituídos de seu caráter e exercício. A perpetuidade e inamovibilidade dos magistrados são uma das principais consequências ou, antes, elementos indispensáveis para sua independência."
Sr. Presidente, já me pronunciei várias vezes a respeito desse tema, dos 75 anos, que seria o mínimo que poderíamos aqui estabelecer para a aposentadoria dos nossos magistrados. 
Queria apenas citar, mais uma vez, um exemplo da Suprema Corte dos Estados Unidos. O Juiz John Paul Stevens aposentou-se aos 90 anos de idade. Aliás, foi o segundo na história da Suprema Corte americana a chegar ativo a essa idade. Ademais, atualmente a posição da Corte Suprema americana conta com quatro Justices com idade superior em muito aos 70 anos de idade. Como sabemos, a Constituição americana não fixa limite de idade para o magistrado se aposentar.
É interessante aqui transcrever o artigo deste nobre professor e grande juiz da Suprema Corte do Brasil, Carlos Mário Velloso, que escreveu, no jornal Correio Braziliense, em 2009, sobre o assunto, assim dizendo:
"Quando estava eu na ativa, procurei não me manifestar a respeito porque tinha interesse no assunto. É que, em pleno vigor físico e mental e magistrado por cerca de 40 anos, gostaria de continuar juiz. Aposentado e gostando do que estou fazendo - a advocacia encarada como missão é realmente fascinante -, posso falar sobre o tema. Primeiro de tudo, penso que a aposentadoria aos 70 não deveria ser compulsória, mas facultativa. Os que estão bem de saúde poderiam - melhor será dizer deveriam - continuar trabalhando. Eles, na verdade, constituem maioria. Verifiquem as últimas aposentadorias compulsórias dos Ministros do Supremo Tribunal Federal: Paulo Brossard, hoje, com mais de 80 anos, advoga e escreve. Aldir Passarinho é advogado dos mais requisitados. Moreira Alves dá pareceres e faz conferências em todo o Brasil. Sydney Sanches montou prestigiosa banca de advocacia em São Paulo. Ilmar Galvão tem movimentado escritório de advocacia em Brasília. Octávio Galloti escreve pareceres.
Basta ver o perfil dos grandes prêmio Nobel e pesquisadores do mundo inteiro, que amadurecem suas pesquisas, suas teorias na Física, na Medicina, na Energia Nuclear, às vezes aos 80 anos ou mais de idade."
Recentemente, o jornal O Globo trouxe aqui um fato interessante: aclamada de pé, a cantora e diretora teatral Bibi Ferreira, aos 90 anos, foi a sensação da solenidade festiva em que O Globo homenageou as pessoas que mais se destacaram em 2012. Ainda bem que a Bibi Ferreira é permitido cantar e encantar o quanto puder e desejar. Já ao juiz, lamentavelmente, quando soado o inflexível gongo da idade, será obrigado a retirar-se compulsoriamente.
Sr. Presidente, outro tema que eu queria também aqui falar é sobre o Supremo Tribunal Federal. Eu fiquei muito preocupado quando vi uma nota da AJUFE a respeito da postura do Presidente da nossa Suprema Corte. Independentemente de concordar ou não com as suas opiniões, ele é o Presidente da Suprema Corte, ele merece o respeito e a consideração de todos os cidadãos, sobretudo daqueles que atuam na judicatura federal. Aliás, por deformação constitucional nossa, os juízes federais se subordinam aqui à autoridade do Superior Tribunal de Justiça, que não é rigorosamente um tribunal federal da Federação como é o Supremo Tribunal Federal.
Eu me recordo, Sr. Presidente, meus caros colegas, de que, quando Diretor da Escola de Direito da Universidade de Brasília, eu visitei talvez o maior constitucionalista americano do seu tempo, o Prof. Benjamin, em seu gabinete da New York University, em Nova Iorque. Ele já havia visitado duas vezes a UnB, e eu fui convidado por ele a visitar a Escola de Direito em Nova Iorque. No seu gabinete se encontrava o quadro da sua senhora, que eu já conhecia - ela esteve no Brasil -, então juíza federal em Nova Iorque.
Ela estava ali com as mãos sobre a Constituição perante o Presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos. Era um belo quadro que se encontrava no seu gabinete na faculdade de Direito de Washington. Eu lhe perguntei: "O que significa isso?" Ele disse: "A minha senhora tomando posse como juíza federal". Então, juiz federal nos Estados Unidos toma posse perante o Presidente da Suprema Corte, o que deveria acontecer também no Brasil.
Nesse sentido, não é bom que a AJUFE conteste opiniões do Presidente da Suprema Corte. Eu assim falo com toda a liberdade, porque sou um adepto fervoroso da Justiça Federal neste País. Tenho defendido aqui desde a Constituinte que a ela deveria ser reservado, inclusive, todo o mecanismo da Justiça Eleitoral, meu caro Presidente, meu querido Deputado e reverendíssimo Padre Couto, uma das grandes figuras que honram esta Casa.
Veja bem, meu querido Deputado e Padre Luiz Couto, que preside neste momento esta Casa, o Direito Eleitoral é todo federal. Quem paga todas as despesas da Justiça Federal é a União. Por que os Estados têm o monopólio da Justiça Eleitoral? Então, eu defendo que a maioria dos membros dos Tribunais Eleitorais deveriam ser juízes federais.
Eu tenho o maior respeito pela Justiça Federal, que foi uma ideia de Rui Barbosa, a partir do sistema americano, mas discordo do Presidente da AJUFE, que criticou o Presidente do Supremo Tribunal Federal porque o Ministro, numa reunião do Conselho Nacional de Justiça, dissera que haveria certa promiscuidade em Brasília, porque filho de Ministro advoga nos tribunais em que os pais são juízes.
Podemos concordar ou discordar da opinião do eminente Presidente do Conselho Nacional de Justiça, mas não é justo que uma entidade de classe como a AJUFE reclame dessa atitude, não fica bem! Por mais que nós discordemos das figuras que estejam na Suprema Corte ou de seus votos, a reverência ao nosso mais alto Tribunal é fundamental para a estabilidade democrática.
Sr. Presidente, veja bem, eu respeito pessoas discordarem do Presidente Joaquim Barbosa. O que me preocupa é manter o prestígio da Suprema Corte, fundamental, repito, para o equilíbrio das instituições democráticas, republicanas, da Federação, do Estado de Direito em nosso País.
Eu imagino, Sr. Presidente, a reação de Al Gore, do próprio Presidente Bill Clinton e da então Senadora Hillary Clinton quando a Suprema Corte dos Estados Unidos, por 5 votos contra 4, decidiu a controvérsia das eleições na Flórida, o que resultou na vitória do Presidente George W. Bush. 
Foi uma decisão da Suprema Corte. Acredito que grande parte da América não concordou com ela, mas todos a respeitaram. A elite política americana sabe que, se erodir a força moral da Suprema Corte, estar-se-á erodindo o próprio sistema democrático, as próprias garantias democráticas de um país livre e republicano. 
Aliás, Sr. Presidente, eu me deparei com um livro interessante que devia ser traduzido no Brasil: a tese de doutorado do Ministro Joaquim Barbosa, no ano de 1990, na França, sob o título La Cour Suprême dans le Système Politique Brésilien, ou seja, A Corte Suprema no Sistema Político Brasileiro. Não foi traduzido no Brasil. Eu consegui a cópia de um exemplar da biblioteca do Supremo Tribunal Federal. Eu não li ainda o livro todo, consegui essa cópia hoje, mas ele faz uma introdução da maior densidade intelectual, Sr. Presidente, sobre a Corte Suprema brasileira e o nosso sistema político, com ponderações sociológicas das mais importantes.
Num trecho de sua tese de doutorado - vou fazer uma tradução livre, evidentemente -, o Ministro Joaquim Barbosa diz o seguinte: 
"De todas as diferentes fases da vida republicana brasileira, qualquer que seja a natureza do regime posto em prática, resulta numa característica incontornável: o desequilíbrio institucional em proveito do chefe do Executivo."
O Sr. Átila Lins - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
O SR. PAES LANDIM - Pois não.
O Sr. Átila Lins - Eu apenas vou na esteira das manifestações que V.Exa. está fazendo. Eu queria me posicionar, primeiro, em relação à PEC que trata dos 75 anos. Acho que V.Exa. tem razão, pois há muitos homens públicos extraordinários que atingem os 80 anos e continuam a prestar relevantes serviços. No entanto, no Brasil, aos 70 anos, a pessoa já está condenada a vestir o pijama e deixar de lado a experiência acumulada. Concordo, portanto, com V.Exa. e endosso completamente esse apelo para que o Presidente Henrique Alves coloque em pauta a PEC que trata dos 75 anos. Quanto à questão da Suprema Corte, referente ao Ministro Joaquim Barbosa, V.Exa. tem razão. Discordar é uma coisa, outra é tecer comentários de forma até jocosa. Isso diminui a nossa Suprema Corte, e nós não queremos isso. Quero dizer a V.Exa. que a opinião do Presidente Joaquim Barbosa, quando se tratou aqui da criação dos quatro tribunais, todo o mundo a entendeu como uma opinião dele. O Plenário decidiu de forma contrária, e aprovamos a criação de quatro Tribunais Regionais Federais. Eu até fui surpreendido, Sr. Presidente, por uma nota, neste final de semana, na qual se diz que os custos dos quatro tribunais seria de 9 bilhões. Agora, a ONG Contas Abertas disse que é de 1 bilhão e 300 milhões o custo dos quatro novos Tribunais Regionais Federais, que vão descentralizar a Justiça Federal em nosso País. É importante a criação desses tribunais, e não porque o Amazonas foi contemplado, Sr. Presidente, junto com Roraima, Acre e Rondônia, com a sede em Manaus, mas sim porque é importante essa descentralização. Imagine V.Exa., que é advogado militante, brilhante, um homem que todos nós aprendemos a admirar e a respeitar: um recurso em Manaus tinha que vir para Brasília. Ora, as pessoas de baixa renda já ficavam sem justiça, porque não tinham como recorrer. Quero parabenizar V.Exa. pelo discurso que faz nesta tarde.
O SR. PAES LANDIM - Meu caro Deputado Átila Lins, veja bem, eu até concordo com V.Exa. que Manaus, que o Norte precisa de um Tribunal Regional Federal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, está assoberbado. São 14 Estados, fora o Distrito Federal. Quer dizer, todas as causas contra a União podem ser requeridas em Brasília, porque, se aqui é a sede da União, então o Tribunal Regional Federal também recebe causa contra a União. Por sua vez, subdimensionado, tendo em vista que são poucos desembargadores, são só 24, precisa, de fato, ser desmembrado.
Eu discordo é do modus faciendi, porque a competência para propor essa medida é do STJ. Não se pode mexer na estrutura do Poder Judiciário sem que a iniciativa seja de algum Tribunal Superior. Assim como não vamos aceitar que o Poder Executivo encaminhe para cá nenhuma medida, nenhuma proposta de emenda constitucional que interfira na nossa estrutura.
Nos Estados Unidos, meu caro Deputado Átila Lins, que tem 300 milhões de habitantes, os tribunais regionais federais não estão previstos na Constituição. A Constituição americana, de mais de 200 anos de vigência, diz mais ou menos o seguinte: o Poder Judiciário nos Estados Unidos se investe na Suprema Corte dos Estados Unidos e nos demais tribunais que o Congresso vier a criar. Então, os demais tribunais americanos foram criados por lei ordinária. Mas, mesmo assim, meu caro Deputado Átila, isso foi elaborado de acordo, sempre, com o Poder Judiciário. Assim, com todo esse poder, o Congresso dos Estados Unidos só criou nove tribunais federais, os chamados tribunais de apelação.
Na PEC citada, o Rio Grande do Sul vai sediar um tribunal exclusivamente no seu território. O Tribunal Regional Federal não é um tribunal local. Ele é um tribunal nacional, porque se trata do direito federal. Mas seria bom que tivéssemos evitado esse conflito de poderes, porque, se provocado, o Supremo Tribunal Federal não concordará com essa nossa decisão. Temos de evitar desprestigiar, desacreditar o papel da Suprema Corte, que é fundamental para nos proteger, os políticos e os cidadãos deste País. O Poder Judiciário é um contraponto à tendência histórica de exacerbação do Poder Executivo na República, herança da nossa centralização imperial.
Veja, meu caro Deputado Átila Lins, esta observação do Ministro Joaquim Barbosa, em sua tese de doutorado, na França: "(...) essa preponderância do chefe de Estado no Brasil se explica também (...) pela fraqueza institucional do Legislativo e as deformações do sistema representativo".
Mais a seguir, escreveu:
 "Com efeito, ainda que o Congresso brasileiro" - estou fazendo tradução livre, porque está em francês - "tenha-se manifestado pela independência, ao olhar do Poder Executivo, sua impotência intrínseca resulta também frequentemente da defasagem existente entre a sociedade civil e a sociedade política."
Nesse sentido, diz ele, "com o Poder Executivo muito forte e o Poder Legislativo fragilizado, quem dá as garantias democráticas para os cidadãos em um país com Estado de Direito?" É o Poder Judiciário, encarnado no papel do Supremo Tribunal Federal.
Esse é o sentimento, diz ele com muita propriedade, numa observação sociológica interessante, do "Brésil Profonde". É o Brasil profundo, o Brasil real, não o Brasil das nossas conversas no plenário, numa linha deformada. Esse Brasil profundo tem para com os juízes, para com os grandes juízes - têm suas falhas, muitos juízes não merecem o respeito da Federação - e para com as autoridades judiciárias o mesmo sentimento de respeito que tem, às vezes, para com as autoridades religiosas do País, como refletiu em seu trabalho o Ministro Joaquim Barbosa.
Por isso é importante, meus caros colegas, o permanente sentimento de respeito pela Suprema Corte do nosso País, independentemente de concordarmos ou não com eventuais manifestações de seus juízes, iudices, como gostam de chamar - eu acho que é o nome mais certo - os americanos.
É interessante ainda observar, meu caro Deputado Átila Lins, que Rui Barbosa, ao pensar no Supremo Tribunal Federal, imaginou-o como Tribunal da Federação, para proteger a Federação dos abusos do Poder Central. Essa foi também a grande formulação de Rui Barbosa na esteira do modelo americano.
Rui Barbosa, homem de Estado, como se expressou o Ministro Joaquim Barbosa, foi "o defensor mais ardente da criação do Supremo Tribunal Federal".
Em 1892, no famoso habeas corpus em favor de cidadãos perseguidos por Floriano Peixoto, Rui Barbosa luminosamente defendeu o significado da nossa Suprema Corte. O Ministro Barbosa transcreve parte da famosa oração do grande tribuno brasileiro perante o Supremo Tribunal Federal. Dirigindo-se aos juízes do Supremo Tribunal, assim falou Rui Barbosa:
"O sopro, a que a República vos evocou, a fórmula da vossa missão, repercute a tradição grega, divinamente prolongada através da nossa experiência política: 'Eu instituo este tribunal venerando, severo, incorruptível, guarda vigilante desta terra (...), e o anuncio aos cidadãos, para que assim seja de hoje pelo futuro adiante."
O Ministro Joaquim Barbosa transcreve a exaltação de Rui Barbosa ao Poder Judiciário em discurso pronunciado no Instituto dos Advogados em 1911, quando, entre outras considerações sobre a amplitude da missão institucional do Supremo Tribunal Federal, falou:
"Recusando a execução aos atos do Congresso Nacional viciados claramente de inconstitucionalidade, a justiça federal não usa tão-somente do seu direito. Este direito lhe resulta da competência, que para tal lhe foi conferida. Mas, essa competência, formulada, peremptóriamente nos arts. 59 e 60 da Constituição brasileira, não exprime uma faculdade: traduz um dever, estrito e imperioso, o dever capital dessa magistratura num regime de poderes limitados, a sua missão específica do regime federativo, onde, entre a União e os Estados, entre a soberania daquela e autonomia destes, era mister um árbitro com alçada inapelável nos conflitos constitucionais."
Essa preocupação de Rui Barbosa é a preocupação que nós devemos ter hoje novamente para proteger o nosso Estado Democrático de Direito.  Eu me permito, aliás, a divergir do Ministro Joaquim Barbosa quando ele, mesmo ressaltando o papel de Rui Barbosa na estruturação de nosso atual sistema constitucional, criticou o grande baiano, porque ele incluiu no seu projeto de Constituição o nome "humiliante", de Estados Unidos do Brasil, num entusiasmo quase servil ao modelo americano.
Como assinalou o Constituinte João Barbalho, o grande comentarista da Constituição fundadora da República e que veio a ser, depois, Ministro do Supremo Tribunal Federal, "a denominação 'Estados Unidos Brasileiros' encontra-se nas 'Bases para a Constituição do Estado de S. Paulo' pela comissão do congresso republicano em 19 de Outubro de 1873 (art. 1)".
Seria importante que fosse traduzida a tese de doutorado na França do Ministro Joaquim Barbosa, onde está esboçada toda a tessitura da Suprema Corte no contexto político brasileiro. Aliás, o País, meu caro Deputado Luiz Couto, precisa ter mais cultura constitucional.
No final dos anos 50 do século passado, eu, que era estudante no Rio de Janeiro, acompanhei o Parlamento na Praça Tiradentes, onde havia uma geração de homens públicos que cultivavam Rui Barbosa, do nível de Oswaldo Trigueiro, Adauto Lúcio Cardoso, San Tiago Dantas (dois belos trabalhos sobre Rui), Hamilton Nogueira, Luiz Vianna Filho (que lhe dedicou um estudo), Nelson Carneiro, Prado Kelly, Oscar Dias Corrêa, Pedro Aleixo, Bilac Pinto, Monteiro de Casto, Afonso Arinos, Milton Campos, Aliomar Baleeiro, Nestor Duarte, Vieira de Mello, Nereu Ramos, Gustavo Capanema, entre outros. Era uma geração de constitucionalistas. Infelizmente, a exacerbação da Guerra Fria, ideológica, daquele momento, entre comunistas e não comunistas e anticomunistas levou à derrocada do regime de 1946. Era uma geração que ainda cultuava Rui Barbosa. Tanto era assim que, na Carta de 1946, nas suas Disposições Transitórias, foi inserido um belo princípio, embora não realizado, de que se erigisse um busto do grande baiano na Capital da República.
Vejam, senhores, o sinal dos tempos, símbolo da crise da nossa cultura constitucional. A Carta de 1967 previa que "se erigisse um busto a Duque de Caxias".
Essa norma foi muito criticada pelo jurista brasileiro e ex-Ministro Oscar Dias Corrêa, em seu belo trabalho sobre o Supremo Tribunal Federal.
Sr. Presidente, a nossa Carta de 1988 teve, e muito, a preponderância de três figuras ilustres. A mais importante de todas elas foi a do saudoso Mário Covas, um grande engenheiro, um homem culto e um grande homem público. Acompanhei aqui, de perto, a sua autoridade moral e intelectual, embora dele discordando em vários temas de Constituinte. Era um gigante na defesa das instituições democráticas, mas era engenheiro e sem muita intimidade com o Direito. Depois veio o Presidente Fernando Henrique Cardoso, que também influenciou muito a Constituição. Veio também o Sr. José Serra.
O Deputado Bernardo Cabral era o homem que fazia a tessitura do que esses três Líderes do PMDB, que era o partido dominante, pensava para a Constituição brasileira. O próprio Nelson Jobim, que era um jovem e culto Parlamentar, por ser iniciante na vida política, era muito sensível ao que Mário Covas lhe pedia para dar a formulação constitucional às suas ideias e decisões.
A Constituição brasileira de 1988 foi liderada, portanto, por um engenheiro, um sociólogo e um economista. Esse triunvirato, de certa maneira, criou uma série de impasses, como medidas provisórias etc., que geram hoje gargalos na funcionalidade do Poder Legislativo, atrofiando as nossas atribuições, levando os dissídios políticos legislativos para a Suprema Corte, que não tem culpa de a política deste País ter-se judicializado em demasia.
Felizmente, um dos raros momentos em que a chamada direita parlamentar conseguiu fazer prevalecer grande parte dos seus pontos de vista foi no tocante ao Supremo Tribunal Federal, depois de disputada luta na Subcomissão do Poder Judiciário, da qual participei, quando o então eminente Relator e competente político Plínio de Arruda Sampaio tentou acabar com a vitaliciedade dos seus Ministros.
Muito obrigado.