O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a oportunidade para pedir o apoio aos ilustres Deputados e Deputadas desta Casa ao Projeto de Lei nº 4.947, de 2013, de nossa autoria, que veda a utilização da Outorga Onerosa do Direito de Construir casas noturnas, boates e estabelecimentos similares.
O objetivo de nossa proposição é tentar agir preventivamente para impedir que se repitam situações como a que levou à tragédia ocorrida na madrugada do dia 28 de janeiro, na Boate Kiss, localizada no Município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul.
Como sabemos, a morte de exatamente 240 jovens foi causada por superlotação, falta de saídas apropriadas e planos para situações de emergência, entre outros fatores, o que revela a falta de critérios dos proprietários e de fiscalização por parte do poder público.
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, também conhecida como "solo criado", é um instrumento que permite ao Município oferecer ao proprietário a possibilidade de construir acima do limite de aproveitamento da área, determinado pelo coeficiente de aproveitamento básico, em troca de compensação financeira.
Normalmente igual a um, esse coeficiente determina que a edificação deva se limitar a área igual à do terreno em que será construída. Para ultrapassar esse limite, o Município pode ampliar o direito do proprietário, mediante permuta ou pagamento de um valor adicional.
Isso é o que está previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº. 10.257, de 2001), que não considera, no entanto, situações específicas como a das casas noturnas e boates, que, a nosso ver, merecem tratamento diferenciado.
A tragédia de Santa Maria serviu de alerta para a sociedade brasileira sobre os riscos que tais estabelecimentos comportam, um alerta muito doloroso, que trouxe um sofrimento tremendo para muitas famílias e que, por isso mesmo, não pode jamais ser esquecido.
Hoje, temos gravadas na memória as cenas terríveis daquela tragédia. No entanto, com o passar dos anos, a tendência é que o episódio seja esquecido, sobretudo pela população mais jovem e pelas crianças, que daqui a 5 ou 10 anos começarão a sair para se divertir à noite.
Nossa proposta pretende justamente transformar em lei a proibição de que as casas noturnas e boates recebam o benefício da Outorga Onerosa do Direito de Construir, numa tentativa de limitar os riscos inerentes a estabelecimentos dessa natureza.
O ideal é que nós, brasileiros, incorporemos ao nosso estilo de vida atitudes preventivas capazes de evitar tragédias que, em muitos casos, decorrem justamente de atitudes imaturas e irresponsáveis.
Nesse sentido, acreditamos que nossa proposta traz grandes benefícios para o País, ao propor um aperfeiçoamento necessário ao Estatuto das Cidades.
Por isso, Sr. Presidente, damos entrada a esse projeto. Esperamos que a tragédia de Santa Maria sirva de exemplo para o Brasil. Foi lamentável, mas, infelizmente, aconteceu. Agora chegou a hora de evitarmos outras tragédias, através desse projeto que estamos apresentando.
Muito obrigado.