	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, obrigado. E agradeço também ao Líder Anthony Garotinho.
	Vou dar meu pronunciamento com lido. Na verdade, ontem nós nos preparamos para, de acordo com o Regimento, falar por 20 minutos - pelo menos é o que está escrito no Regimento.
	Enfim, em meu pronunciamento falo a respeito dos royalties, do sentimento do nosso povo capixaba em relação à sessão de ontem. Registrei no meu discurso toda uma discussão sobre o que significou a mudança no marco regulatório e sobre aquilo que poderia ter sido feito. Com mais justiça na distribuição dos royalties, não precisaríamos mudar esse marco, assim como não precisaríamos chegar ao ponto a que chegamos ontem por falta de coordenação, por falta de uma visão mais estratégica da Presidenta da República, que visse o todo, não apenas os royalties do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Fica registrado o pronunciamento de V.Exa.

	PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sentimento do povo capixaba em relação ao resultado da votação dos vetos ao projeto de lei que trata da redistribuição dos royalties do petróleo é de profunda consternação pela forma despudorada com que o Congresso Nacional rasga a Constituição Federal.
	 "A maioria não pode dispor de toda legalidade, pois não lhe está facultado, pelo simples fato de ser maioria, tornar disponível o que é indisponível", nos ensina o jurista e teórico português José Joaquim Canotilho. 
	Tal decisão é um tiro de misericórdia nas receitas do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, que se traduz num vergonhoso estelionato eleitoral contra os Estados e Municípios confrontantes e produtores. Meu Estado, o Espírito Santo, perde sua grande janela de oportunidade para o futuro, e a Presidente Dilma Rousseff passará para a história como a maior responsável por destruir a principal chance do Estado de ficar em dia com o desenvolvimento.
	Esta conspiração começou no gabinete da Casa Civil, quando ocupado pela então Ministra Dilma Rousseff, conforme denunciou a jornalista Miriam Leitão em 2009 no jornal O Globo, em artigo intitulado União que divide, o qual peço que seja inserido nos Anais desta Casa. 
	Naquela ocasião se estabeleceram as artimanhas de mudança do marco regulatório do petróleo e gás de concessão para o modelo de partilha, o maior erro de política industrial do Governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984. 
	O Espírito Santo ficou cerca de 300 anos à deriva do desenvolvimento brasileiro, pois a expansão econômica só começou de fato com os grandes projetos da década de 70. Com a descoberta de petróleo e gás no nosso território, tínhamos tudo para dar o grande salto. Desde 2009, o Governo do Estado vem investindo no setor, chegando a mais de R$ 1 bilhão em recursos próprios. Para os próximos anos, a expectativa era de aumento desse montante com o dinheiro do petróleo. Seria um passaporte para a superação do atraso histórico.
	Mas o que se fez agora foi implodir essas possibilidades. O Espírito Santo terá um prejuízo considerável, superior a R$ 10 bilhões até 2020. E a Presidente abriu caminho para prejuízos imensos também para o Rio de Janeiro ao não interferir como deveria no processo, mesmo ciente de que a mudança nas regras acarretará uma afronta à Constituição, pelas seguintes razões: 
	- Viola o § 1º do art. 20 da Constituição, que disciplina a distribuição de royalties de petróleo, entre outros recursos naturais, a Estados e Municípios;
	- Ofende o princípio federativo;
	- Ofende o princípio da segurança jurídica, pois abre grave precedente para a quebra de contratos.
	A redistribuição dos royalties do petróleo, na forma como foi aprovada pelo Congresso, viola a Constituição porque, na interpretação atribuída pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento de processos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (royalties da mineração), sua origem se deve à necessidade de compensação (ou indenização) das unidades federadas afetadas pela exploração do petróleo (e também de recursos minerais e de recursos hídricos para a geração de energia elétrica), pelos reflexos do exercício dessa atividade econômica sobre suas contas públicas e sobre o modo de vida das suas respectivas populações.
	Também sobressai ofensa ao pacto federativo, visto que, dada a distribuição de parte considerável dos royalties a Estados e Municípios não confrontantes e produtores, os Estados e Municípios afetados pela exploração de petróleo serão obrigados a lançar mão de suas receitas ordinárias, destinadas ao custeio das necessidades básicas de suas respectivas populações (com educação, saúde, saneamento básico, moradia, etc.), para cobrir os riscos e custos inerentes ao exercício dessa atividade econômica.
	Este desequilíbrio no pacto federativo é agravado pela circunstância de o poder constituinte haver privado os Estados produtores da tributação pelo ICMS das operações de saída de petróleo e derivados para outras unidades federadas, quando instituiu a imunidade tributária prevista na alínea "a" do inciso X do art. 155 da Constituição da República.
	Por fim, na medida em que se dispõe a modificar as regras de distribuição de royalties também para o regime de concessão, inclusive para as operações incidentes sobre as áreas de petróleo já licitadas, e que já se encontram em operação, o projeto de lei aprovado na Câmara avança sobre receitas já comprometidas pelos Estados e Municípios produtores em seus respectivos orçamentos e planos plurianuais, no que reside ofensa à segurança jurídica.
	Merece destacar que parcela desses recursos foi dada em garantia pelos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo para o pagamento de empréstimos tomados com a União Federal. Sendo assim, a modificação dos critérios de distribuição de royalties pelo Congresso Nacional certamente induzirá o rompimento dos contratos firmados entre a União e essas unidades federadas. Quebra de contrato, além de ferir a Constituição Federal, gera descrédito e desestimulo aos investimentos no País. Ora, se o Governo do PT criou esta situação, deveria buscar a harmonia entre os Estados e conduzir uma solução negociada, respeitando a Lei Maior do País.
	As artimanhas do Governo do PT na imposição da mudança do marco regulatório de concessão para o modelo de partilha é, sem dúvida, repito, o maior erro de política industrial do Governo brasileiro desde a aprovação da lei de reserva de mercado da informática, em 1984.
	A nova confusão em torno das regras de partilha dos royalties é apenas mais um capítulo de uma novela de insucessos que vem desde a malfadada ideia de se criar um novo marco legal para a exploração de petróleo no País, levada adiante pelo Governo Lula, com patrocínio direto da ex-Ministra de Minas e Energia e então Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff.
	Desde então, um setor que vinha de 10 anos de pujança afundou em incertezas e retrocessos, e quando o Brasil tirou o "bilhete premiado" do pré-sal, a indústria do petróleo começou a agonizar no País, a produção anda de lado e nossa maior empresa, a PETROBRAS, acumula insucessos. Uma contradição inaceitável. Até o outrora promissor setor de etanol foi afetado: de produtor, o Brasil passou a importador do combustível.
	Não é apenas pelos números que o resultado deve ser analisado, mas principalmente pelas circunstâncias. Produzimos menos petróleo hoje a despeito de novos campos do pré-sal, descobrimos mais reservas, mas não só não conseguimos explorá-las a contento, como estamos vendo os demais poços secarem.
	O que impera atualmente no setor brasileiro de petróleo é a chamada insegurança jurídica. Ninguém sabe ao certo como conduzir seus negócios depois que o Governo do PT "embolou" de vez o meio de campo com o novo marco legal, implodiu o bem sucedido modelo de concessões e instaurou o regime de partilha, que ainda não se conhece como funcionará.
	Havia outros caminhos a seguir, mas a gestão petista optou pela trilha mais ideológica e menos eficiente. É admissível que a descoberta de uma nova e gigantesca reserva de petróleo alterasse o modelo de repartição dos ganhos, mas não era necessário desmontar todo o arcabouço que, testado durante 10 anos, apresentara vistosos resultados: o mais reluzente foi o aumento significativo da participação do setor de petróleo no PIB, que passou de 2,75% para 12% após a adoção da lei anterior no Governo Fernando Henrique. 
	Em 1995, quando se flexibilizou o monopólio da PETROBRAS, houve um salto na produção de 300 mil para 2 milhões de barris/dia. Em 1998, a União arrecadou R$ 1 bilhão por conta da exploração petrolífera, e no ano passado este montante elevou-se para R$ 90 bilhões. Portanto, bastava, por exemplo, alterar os percentuais de participação especial dos entes federativos - União, Estados e Municípios - fixados em decreto presidencial para solucionar diferenciação na partilha, mas para o PT o caminho preferível é sempre o mais tortuoso.
	Mesmo querendo, o empreendedor privado não consegue investir na exploração de petróleo, porque o setor está travado por indefinições e incertezas, agora agravadas pela possibilidade de a discussão da divisão dos royalties ser levada para deliberação do Supremo Tribunal Federal, num processo que não se sabe quando pode ter fim. O modelo que o Governo do PT preconiza para a exploração do pré-sal superdimensiona a presença do Estado no setor, além de também pôr o futuro da indústria do petróleo na dependência da PETROBRAS, convertida em participante obrigatória de todos os consórcios em pelo menos 30%. 
	Há ainda o problema de que a retomada dos leilões de exploração de novos campos de petróleo depende da definição dos royalties, prometida pela ANP para maio de 2013. Desde 2008 não se realizam novos certames, e o resultado veio de roldão: o tamanho da área prospectada no País hoje é metade do que era no passado. Se os leilões não vierem, cairá novamente à metade já em fins de 2013 e tende a zerar até 2016.
	E mesmo com a retomada dos certames em 2013 o preço vai sair alto, pois a negligência minou o vigor que a indústria do petróleo vinha exibindo no Brasil. Sem novos negócios em vista, empresas e investidores do setor começaram a desmontar suas posições no Brasil e a buscar novas fronteiras, como a África e mesmo os EUA, onde ganha impulso a exploração de gás de xisto. A expectativa em relação à retomada dos leilões vem acompanhada de apreensão, dadas às regras nas quais o Governo Federal amarrou a exploração das novas fronteiras. 
	Dois são os fatores mais preocupantes: a participação da PETROBRAS como operadora nas áreas do pré-sal e a exigência de conteúdo mínimo nacional nas compras de insumos e equipamentos. Afundada num mar de atribuições das quais não consegue dar conta, a maior empresa brasileira não cumpre suas metas de produção desde 2004, ou seja, desde a chegada do PT ao Governo. Tudo por ter sido convertida em instrumento de controle da inflação pelo Governo do PT.
	Os maus resultados desta estratégia são palpáveis. A produção de petróleo no Brasil é cadente: foram 14 milhões de barris a menos no ano passado, queda de 2,07% em comparação com 2011. No início deste ano, a produção de petróleo da PETROBRAS no Brasil somou 1,965 milhão de barris diários em janeiro, volume quase 7% menor que o verificado no mesmo mês de 2012. 
	Além disso, o País que se jubilava de ser autossuficiente em petróleo agora é franco importador de combustíveis, gerando prejuízos elevados. 
	Os combustíveis passaram anos sem sofrer reajuste na bomba, à custa de prejuízos da PETROBRAS - que paga por eles no exterior mais do que cobra no mercado interno. Em 2012, o rombo foi de R$ 22,9 bilhões, ou mais de duas vezes os R$ 9,9 bilhões registrados no ano anterior. O ano de 2012 para a PETROBRAS deve ser registrado para não ser repetido. A situação difícil é resultado de anos de interferência governamental na empresa. No ano passado, a PETROBRAS, que por décadas foi a maior do Brasil, passou a valer menos que a AMBEV. É incrível, mas, no País do pré-sal, fabricar cerveja dá mais resultado do que produzir petróleo. Recorde-se que no segundo trimestre a PETROBRAS já registrara a proeza de um prejuízo de R$ 1,34 bilhão, o primeiro em 13 anos.
	No ranking mundial, a PETROBRAS também segue mar abaixo. Dois anos atrás, a estatal brasileira chegou a ser a terceira maior petroleira do planeta em valor de mercado. Hoje é apenas a oitava. Desde a operação de capitalização da empresa, em 2009, as ações da PETROBRAS caíram vertiginosamente e já alcançam redução de 36%, desde então. No Governo Fernando Henrique, os papéis da empresa subiram 386%, fruto da adoção de práticas de mercado e da melhora da governança. 
	O que se verifica na PETROBRAS é o mesmo descontrole e a mesma ineficiência que grassam na administração do setor público nos últimos 10 anos: as receitas nunca são suficientes para cobrir as despesas. 
	Mas, Sr. Presidente, voltando à análise da matéria em pauta, a própria Presidência da República reconhece os absurdos que atentam contra o texto constitucional na redistribuição dos royalties do petróleo, tanto que vetou diversos dispositivos do projeto de lei aprovado na Câmara e no Senado, mas contraditoriamente não se esforça para fazer cumprir a Carta Magna que diz respeitar. 
	Vejamos o que diz a Presidente da República nas razões para os vetos ao projeto de lei: 
		"O texto proposto é inconstitucional, pois conflita diretamente com as disposições previstas no art. 5º e no § 1º do art. 20 da Constituição, ao obrigar os Estados e Municípios a renunciarem a direito constitucional originário para participar da distribuição do Fundo Especial destinado a todos os entes federados."
		"Adicionalmente, ao prever opções sucessivas entre as receitas compensatórias e aquelas decorrentes do Fundo Especial, a implementação da sistemática prevista no projeto se torna inaplicável, visto que a opção de cada um dos entes federados impactará nos fatores que condicionam as decisões dos demais. A imposição de limites máximos para o recebimento de valores referentes aos royalties viola o disposto no § 1º do art. 20 da Constituição."
		"A compensação financeira aos municípios produtores, confrontantes ou afetados deve guardar equivalência com o impacto decorrente da produção e da exploração de petróleo e gás natural. Ao determinar um teto de receita, os dispositivos desvirtuam tal sistemática constitucional de proporcionalidade entre a exploração e a compensação. Além disso, ao adotar como critério para a definição dos limites o ano de 2011, o projeto impõe tratamento não isonômico entre municípios produtores."
		"Não há justificativa constitucional para o pagamento de compensações financeiras aos municípios que sediem pontos de entrega de derivados de petróleo. O pagamento de royalties aos municípios que abrigam as instalações de embarque e desembarque se justifica pelo impacto decorrente de sua exploração sobre o território de tais municípios, o que não se verifica em relação aos pontos de entrega de combustíveis. Por outro lado, a disputa pelos novos pontos de entrega em face da hipótese proposta de pagamento de royalties, afastaria a utilização de critérios técnicos e econômicos para a definição de sua localização."
		"As novas regras de distribuição dos royalties previstas no art. 3º do projeto, ao não ressalvar sua aplicação aos contratos já em vigor, violam frontalmente o disposto no inciso XXXVI do art. 5º e no § 1º do art. 20 da Constituição. Os royalties fixados na legislação em vigor constituem uma compensação financeira dada aos Estados e Municípios produtores e confrontantes em razão da exploração do petróleo em seu território."
		"Devido à sua natureza indenizatória, os royalties incorporam-se às receitas originárias destes mesmos entes, inclusive para efeitos de disponibilidade futura. Trata-se, portanto, de uma receita certa que, em vários casos, foi objeto de securitização ou operações de antecipação de recebíveis." 
		"Finalmente, a alteração desta realidade jurídica afronta o disposto no inciso XXXVI do art. 5º, cláusula pétrea da Carta Magna, e o princípio do equilíbrio orçamentário previsto no seu art. 167." 
	Ora, o papel do Governo Federal é encontrar fórmulas de compor os interesses de todos. O caminho correto seria a Presidente chamar os Governadores visando à negociação de uma agenda do interesse de todos os Estados, incluindo royalties dos recursos minerais, Fundo de Participação dos Estados e Municípios, dívidas estaduais, revisão do sistema do ICMS, bem como regras do comércio eletrônico. Nada disso sequer foi cogitado.
	Agora, se o Palácio do Planalto lava as mãos e os pés, como esboçou a Presidente numa emissora de rádio, só resta aos Estados confrontantes e produtores recorrer ao Supremo Tribunal Federal para que nossa Nação não se transforme numa terra dominada por foras da lei. 
	Esta é nossa preocupação, e o nosso veemente protesto!
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
A União que divide
Por Míriam Leitão
Parece uma briga apenas do Rio, mas é do Brasil. O que está em questão nessa nova rodada de disputa em torno dos recursos do pré-sal é respeito aos contratos e justiça federativa. Estão querendo desfazer jogo já jogado, licitação feita. A ministra Dilma Rousseff se reuniu com dois governadores para decidir a divisão de um bolo tributário coletivo. A reunião em si é um acinte.
A ministra Dilma reuniu na tarde da segunda-feira, em sua sala, os governadores do Ceará, Cid Gomes, e de Pernambuco, Eduardo Campos, e os ministros Edson Lobão, da Energia, e Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Eles discutiram como dividir a arrecadação tributária do petróleo a ser extraído em mares do Rio, Espírito Santo e São Paulo. Concluíram, do alto do poder que não lhes foi conferido, que o melhor a fazer é retirar mais dos municípios produtores para engordar o caixa de municípios não produtores. E fazem isso porque os estados e municípios produtores são poucos; os outros são muitos e têm mais votos.
É preciso entender o autoritarismo e o desrespeito de uma reunião como essa. Por que o governador de Pernambuco? Porque foi dele a ideia de incluir áreas já licitadas nas novas regras de partilha. Por que isso se discute sem a presença dos maiores interessados? Só um profundo desrespeito às unidades federativas explica uma situação estranha como essa, em que os produtores estão fora da mesa da ministra Dilma. Quem deu a essas cinco pessoas o direito de decidir uma questão que atravessa a Federação?
O governador do Rio, Sérgio Cabral, que na semana passada estava gritando "querem roubar o Rio", está em silêncio. O presidente Lula mandou, e ele obedeceu. Se o governador não souber que a sua primeira lealdade é com o estado que governa, o Rio vai ser mesmo prejudicado.
Mais relevante do que quantos reais dos impostos irão para o caixa de cada estado é entender o que está em jogo em toda essa discussão. O governo propôs um novo marco regulatório para o petróleo do pré-sal. O modelo é ruim, mas regulará o futuro ainda não explorado. O problema é que agora se quer mudar o passado, alterar as regras do que já foi licitado.
O Brasil tem uma distribuição desigual dos recursos fiscais com uma centralização excessiva. Nos últimos governos, a União criou várias contribuições exatamente para não ter que dividir a receita com os estados. Isso agravou a centralização. Pelo novo modelo de exploração de petróleo, a União arrecadará mais, e os estados perdem um dos impostos, a participação especial. O petróleo, como todos sabem, é o único produto que é tributado no estado de destino e não na origem. Os estados produtores não podem cobrar ICMS. Eles já estavam sendo lesados pela falta do imposto sobre valor agregado e então foi criada a participação especial. Royalties evidentemente os estados têm o direito de cobrar.
Os não produtores reclamam que as riquezas pertencem a todos. De fato, e é por isso que uma grande parte dos impostos sempre ficou nas mãos da União, que pode, ou deve, repassar uma parte aos estados na razão inversamente proporcional à riqueza de cada um.
Caso se conclua que é preciso redividir a receita, que se faça de modo a respeitar a democracia federativa. É uma anomalia juntar dois governadores e três ministros, numa sala fechada, para discutir o que fazer com recursos provenientes de riquezas que pertencem a todos. Por isso, a reunião em si é um absurdo. A negociação deveria juntar todas as partes, ser transparente e justa. O governo federal, desde o início desse conflito do pré-sal, tem mantido uma posição ambígua em público e, nos bastidores, incentiva um conflito federativo jogando estados não produtores contra estados produtores.
Não é aceitável mudar o passado, quebrar contrato para retirar receita de quem tem direito a ela. No Espírito Santo, um terço do pré-sal já foi licitado. Isso criou uma expectativa de receita no estado que é mais do que justa que ele recolha.
O petróleo tem má fama. Onde ele aparece, surgem conflitos. No Brasil até hoje já houve desentendimentos, mas não uma situação dessas: estados não produtores ameaçam impor sua maioria aos estados que têm essas reservas em suas costas. O papel do governo federal é encontrar fórmulas de compor os interesses de todos. Mas da sua base é que saem as ideias que fomentam a briga federativa. Esse definitivamente não é o papel da União.
O modelo de regulação do pré-sal, que o governo propôs e que está sendo aprovado no Congresso, dá poderes e vantagens indevidas à Petrobras, beneficiando seus acionistas em detrimento dos contribuintes em geral, cria uma estatal com poderes regulatórios, esvazia a ANP e troca a transparência do leilão pelo sistema opaco de partilha. É ruim, piora o que está funcionando, elimina um dos impostos recolhidos pelos estados produtores. Mas o que está em debate agora é ainda pior pelo que significa e pela maneira como está sendo feito. O governador Sérgio Cabral gritou para ver se conseguia um bom acordo. Nenhum acordo é bom se é feito sobre os destroços dos contratos, e do respeito federativo.
Fonte: Blog da Míriam Leitão