	O SR. EFRAIM FILHO (DEM-PB. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Uma questão de ordem, para contribuir, Sr. Presidente, já que a proposta vai receber parecer das Comissões, e para alertar o autor, Deputado Esperidião Amin. A emenda tem um erro de redação, Sr. Presidente. A emenda se reporta ao § 3º do art. 2º.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Chamo a atenção do PMDB. O DEM está observando um equívoco na redação da emenda.
	O SR. EFRAIM FILHO - Um erro de redação, Sr. Presidente. A Emenda de Plenário nº 1 se reporta ao § 3º do art. 2º, quando, na verdade, inclusive pela própria redação, seria o § 3º do art. 4º da lei. É o art. 2º da lei do Deputado Esperidião Amin, de autoria dele, mas é o art. 4º da lei originária.
	Então, deveria ser feita essa modificação para que haja a correta adequação. Seria o art. 4º-A, para ser modificado no seu § 3º.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Agradeço a V.Exa.