	A SRª ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, estamos numa sessão de análise de vetos, e, sem dúvida alguma, esse mecanismo de análise de vetos é um mecanismo praticamente caótico, porque de fato é quase impossível a concentração de conteúdos que está sendo apreciada.
	Há aqui coisas da maior importância que foram vetadas pelo Sr. Michel Temer, que ocupa a Presidência da República, e que precisam ser tratadas de uma maneira serena, de forma que este plenário possa concluir que nós não podemos permitir que essas questões vetadas assim permaneçam, como, por exemplo, a matéria de que trata o Veto nº 24.
	O destaque desse veto foi retirado agora pelos autores, na esperança de que na cédula o veto seja derrubado, pela grande quantidade de Deputados que aqui se pronunciaram. Mas não há garantias de que no Senado será derrubado. Então, talvez fosse o caso de manter esse recurso. Aliás, não é possível retirá-lo com a votação iniciada. Qualquer um poderá judicializar essa questão. 
	Esse veto põe, na verdade, na base de cálculo do Imposto de Renda a resultante da remissão, dos incentivos fiscais; ou seja, os Estados dão o incentivo com uma mão, e a União tira com a outra. Isso é muito grave, muito grave! Então, eu peço atenção aos que retiraram o recurso, porque pode permanecer o veto no Senado, que não está em massa atento a essa votação.
	O Veto nº 25 trata do Regime Especial de Tributação para o Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica - RECINE. Esse é um programa espetacular! A Medida Provisória nº 770 fez com que o RECINE fosse prorrogado até 2019. E o Sr. Michel Temer vetou essa prorrogação, para que ele acabe agora, em dezembro de 2017. O RECINE garantiu na Lei do Audiovisual, da qual fui Relatora nesta Casa... E os números mostram, Deputados, que o benefício fiscal se mostrou profícuo.
Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinemas foram implantadas no País. E desde 2015 o parque de projeção brasileiro está totalmente digitalizado. Filmes maravilhosos, como A Que Horas Ela Volta e O Palhaço, foram financiados por esse programa de refinanciamento da área do audiovisual. Só neste ano, mais de 150 salas de cinema serão abertas. 
O parecer na Comissão Mista estimou que a renúncia tributária realizada até agora teve resultado mais do que proporcional ao arrecadado pelo Erário. Segundo o parecer, as receitas das empresas de entretenimento gerarão neste exercício 180 milhões de reais em receita de tributação. São excelentes resultados colhidos pelo RECINE e que justificam, portanto, a prorrogação do prazo dos benefícios. Por isso, o PCdoB defende que esse veto seja derrubado.
	Falo em nome dos artistas, dos produtores culturais, daqueles que trabalham com o audiovisual brasileiro e peço a atenção suprapartidária para que possamos derrubar esse veto e favorecer, Deputada Soraya, a cultura brasileira. É fundamental que o RECINE seja prorrogado até 2019. 
	Quanto aos vetos à reforma política, sobre os quais eu não terei tempo de falar agora, é preciso estabelecer o teto do autofinanciamento, para não termos um Congresso de endinheirados, um Congresso apenas dos ricos. Vamos voltar ao conteúdo que aprovamos com muito esforço e com muita unidade aqui no plenário da Câmara dos Deputados.