O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Partido Progressista está acompanhando o processo desses acordos internacionais. Este acordo foi assinado em Kiev, em 2009. Estamos homologando a relação com a Ucrânia e estabelecendo essa relação na medida em que ocorram condições de penalidade onde há necessidade de cumprimento de pena. Nesses casos, teremos a reciprocidade. Esse é um dos pontos para estabelecer essa condição de tratado internacional, com relação também aos direitos humanos, e buscando o sentido da valorização também. 
Por isso, o Partido Progressista encaminha de forma favorável.