	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a minha questão de ordem se baseia no art. 62 da Constituição Federal, que diz que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias com força de lei, devendo submetê-las, de imediato, ao Congresso Nacional.
	Nós temos uma medida provisória em pauta, mas sabemos que o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, não fica trancado ou impedido por medida provisória, por sinal com jurisprudência criada nesta Casa pelo Sr. Michel Temer. No entanto, a urgência é trancada pela existência de uma medida provisória em pauta. A urgência fica imobilizada. Por quê? Porque o trancamento é um impedimento de sequência. O trancamento impede que a matéria caminhe, ande.
	Por isso mesmo, quero solicitar a V.Exa. que voltemos ao rito da pauta, apreciando o PLP 343/17, mas considerando a urgência trancada pela medida provisória, até para, Sr. Presidente, maturarmos formas de debatermos o adiamento desta discussão, desta urgência, ou mesmo a garantia de emendas serem aceitas pelo prazo de cinco sessões, antecipando uma questão de ordem que farei, caso a urgência venha a ser de fato apreciada nesta tarde.
	Então, peço a V.Exa. que considere o rito constitucional, trancando a urgência e apreciando a matéria não trancada em pauta ou a própria medida provisória, porque essa sim deve ser considerada urgente pela sua própria natureza essencial.
	Muito obrigada.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Presidente, o art. 17 diz respeito às atribuições do Presidente.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Qual é a resposta, Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - A resposta é que o art. 95, § 1º, fala, de forma clara, dos temas que cabem questionamento durante a Ordem do Dia: só tema referente à matéria em votação.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Presidente, o art. 17 diz...
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Presidente, o art. 95... Perdoe-me...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Eu já respondi. Já tomei a decisão, Deputada, senão...
	A SRA. ALICE PORTUGAL - Está respondido, mas eu quero contraditar V.Exa. É assim que funciona, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não, Deputada, eu já respondi.
	A SRA. ALICE PORTUGAL - A matéria sobre a mesa, Presidente, é matéria que figura na Ordem do Dia, e nós estamos no encaminhamento. Essa matéria não pode ser regulada por medida provisória, Sr. Presidente. Ela é trancada por medida provisória. Ela não pode ser regulada por medida provisória. V.Exa. sabe.