	A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, amigos que assistem aos nossos trabalhos pela TV Câmara, trago ao conhecimento desta Casa minha indignação, como também a de muitos defensores dos direitos da criança e do adolescente, com a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que, em algumas circunstâncias, a presunção de violência no crime de estupro pode ser afastada.
	No caso específico, o STJ inocentou um homem que havia estuprado três meninas. A alegação de que as meninas já se prostituíam antes do suposto crime não pode e não deve levar à conclusão de que essas meninas, de apenas 12 anos, já estavam longe de serem inocentes, ingênuas, inconscientes e desinformadas a respeito do sexo, como dispõe o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 
	Sr. Presidente, decisões como essas fragilizam ainda mais as famílias brasileiras. São crianças de 12 anos de idade, inconscientes dos atos que praticam - se estão conscientes, isso revela que sua infância está sendo roubada, e o Estado não deve ser conivente com isso; antes, deve se pronunciar e buscar restaurar a infância dessas crianças, garantindo a elas condições para o desenvolvimento de uma vida digna. Trata-se do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O Estado brasileiro não pode ficar inerte a tais situações. Não podem decisões equivocadas do Poder Judiciário trazer intranquilidade aos lares brasileiros.
	A norma que torna objetiva a presunção de violência tem o condão não só de preservar a vítima, mas, também, de preservar a própria sociedade. Não pode o Estado brasileiro deixar desprotegidos milhões de crianças e adolescentes. Ao Judiciário cabe interpretar normas em cuja execução haja dúvidas.
	Nós que lutamos pela proteção de nossas crianças e adolescentes acreditamos que o menor de 14 anos não tem capacidade de consentir o ato sexual. Essa afirmação fundamenta-se no fato de que o jovem nessa idade ainda está em fase de formação tanto biológica como moral e psicológica. Assim, ele não tem condições de consentir, independentemente do meio social em que vive.
	Sr. Presidente, o Poder Judiciário deve interpretar as normas ordinárias à luz da Constituição Federal, que informa a preservação da família e a proteção de nossas crianças. Não se trata de interferência do Poder Legislativo no Judiciário ao criticar uma decisão desta. Antes, trata-se de uma invasão do Judiciário à soberania do povo, representada no Congresso Nacional, onde foi editada lei clara, límpida e objetiva, para ser aplicada e não reinventada.
	Desde a instituição do Código Penal Brasileiro, Decreto-Lei n° 2.848, de 1940, o legislador pátrio tem demonstrado sua preocupação com a proteção de nossas crianças e adolescentes. Inicialmente, podemos citar a presunção de violência, contida no art. 224 daquele diploma legal, hoje revogado.
	Entretanto, Deputado Luiz Couto, membro da Comissão de Direitos Humanos, essa mesma preocupação acabou por ser determinante para a edição da Lei Federal nº 12.015, de 2009, que instituiu novo tipo penal denominado estupro de vulnerável, o qual se encontra descrito em um novo artigo do Código Penal Brasileiro, de numeração 217-A.
	Com a introdução desse artigo, criou-se a necessidade inevitável de se definir o indivíduo vulnerável, que, de acordo com o artigo, seria toda pessoa menor de 14 anos ou qualquer pessoa incapacitada física ou mentalmente para oferecer resistência à ação do agente criminoso.
	Portanto, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável não se faz necessária a utilização da violência ou da grave ameaça, nem o consentimento da vítima.
	Como podemos observar, a redação do artigo 217-A, caput, é objetiva ao estabelecer como sujeito passivo do crime qualquer pessoa menor de 14 anos, independentemente de ela consentir ou de que seja frequente em sua vida a prática de ato sexual consensual, o que deixa clara a preocupação do legislador pátrio, mais uma vez, em resguardar nossas crianças e adolescentes. 
	Sr. Presidente, para encerrar, quero parabenizar a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, que divulgou hoje uma nota pública manifestando também sua indignação com essa decisão. A Ministra entende que os direitos humanos de crianças e adolescentes jamais podem ser relativizados. Na nota, ela informa que irá encaminhar uma solicitação ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, para que analisem medidas judiciais cabíveis, para a revisão desta decisão.
	Deixo aqui, Sr. Presidente, registrado o repúdio a decisões judiciais que fragilizam nossas famílias e que põem em risco a integridade de nossas crianças e adolescentes. Nós, do Congresso Nacional, temos o dever de cumprir nossa Constituição por meio de uma legislação protetiva às crianças e aos adolescentes. O Judiciário, por seu turno, deve garantir a eles o direito de preservação de sua integridade, não criar situações que possam pôr em risco a sociedade brasileira.
	Finalmente, a CPI da Exploração Sexual Infantojuvenil, que será instalada semana que vem nesta Casa, vai discutir esse problema a fundo, para que possamos trazer soluções e garantir os direitos fundamentais de nossas crianças e adolescentes.
	Obrigada.