O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu já disse há pouco da tribuna, o DEM vai votar "sim". A lógica de facilitar o processo de renegociação das dívidas previdenciárias dos Municípios brasileiros é perfeita. Atende a uma necessidade real. Os Municípios estão em um tremendo aperto e precisam desse estímulo. E essa iniciativa legislativa vai ao encontro do desejo da maioria dos Municípios brasileiros. 
No entanto, faço dois alertas. O primeiro é sobre matérias estranhas que foram incorporadas ao texto pelo Relator, absolutamente incompatíveis com o objetivo da própria medida provisória, tratando, por exemplo, de remessa de recursos para o exterior através de agências de turismo. Isso não pode acontecer. E a segunda observação é que o Governo pare de dar com uma mão e tirar com a outra: oferece a oportunidade de renegociar a dívida e, ao mesmo tempo, reduz a base de cálculo de IPI, que afeta o FPM de Estados e Municípios do País.