	O SR. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (Bloco/PR-AL. Sem revisão do orador.) - Obrigada, minha caríssima Presidente, Deputada Janete Rocha Pietá.
Eu inicio as minhas palavras fazendo um comentário. Nesta semana, os jornais de Alagoas e os jornais nacionais divulgaram uma foto do Governador Teotonio Vilela, que é do PSDB, e disseram que ele era o tucano de estimação da Presidente Dilma Rousseff, do Governo do PT. 
E não poderia ser diferente. O nosso Governador é um homem responsável, tem mantido a melhor relação com o Governo Federal, mesmo sendo de partido da Oposição. E a Presidente Dilma, da mesma forma, tem tido por Alagoas o maior respeito possível, tem tratado o nosso Estado, Deputado Luiz Couto, da melhor maneira possível. Alagoas hoje tem investimentos do Governo Federal em todas as áreas. O PAC, em Alagoas, caminha também da melhor forma possível, com a duplicação da BR-101, com a construção do Canal do Sertão. E a Presidente da República inaugurou, na semana passada, um trecho de 65 quilômetros, Deputado Amauri Teixeira, dessa obra maravilhosa, uma pequena transposição do Rio São Francisco. Serão 220 quilômetros de percurso, por todo o sertão do Estado de Alagoas até a cidade de Arapiraca. A primeira etapa já foi concluída, e temos recursos garantidos pela Presidente Dilma até a quinta etapa.
Fora isso, grandes obras de infraestrutura hídrica e de saneamento. Enfim, o Governo Federal tem estado presente, e a relação entre o Governador Teotonio Vilela e a Presidente Dilma não poderia ser diferente.
	Sr. Presidente, eu também uso a tribuna na manhã de hoje para tratar dos problemas que estamos enfrentando em Alagoas e no Brasil em relação a obras públicas, principalmente por conta, muitas vezes, de uma visão pequena dos técnicos do Tribunal de Contas da União. Vou dar um exemplo, Deputado Luiz Couto, que está afetando diretamente o nosso Estado, em relação à duplicação da BR-101, porque está afetando o setor de mineração e inúmeras obras no País.
	Em meados do ano passado, o Tribunal de Contas da União, em auditorias feitas pelo Brasil, mudou o entendimento sobre a exploração das jazidas minerais. Até hoje, nos contratos assinados em todas as obras, as empresas pagavam os royalties, por exemplo, pela brita retirada das pedreiras, pela areia retirada dos rios, porque o Governo Federal não tem condições de acessar esses minerais e, obviamente, concede ao setor privado a autorização para fazer essa extração. Ou seja, de repente, mesmo com os contratos firmados, com as empresas trabalhando em cima de determinado preço da brita produzida, os técnicos do TCU foram lá e disseram que não se poderia pagar mais pela brita e pela areia, para citar apenas esses dois itens como exemplo.
	Sr. Presidente, primeiro, isso causou uma crise geral no setor de mineração, porque todas essas empresas que estão licenciadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM estão servindo à Nação ao fornecerem essa matéria-prima. Não podem mais fornecer porque não podem mais receber. O Brasil não tem estrutura para poder acessá-la, ou seja, nós estamos impedidos de acessar os nossos recursos minerais. E, obviamente, como essas matérias-primas compõem toda a cadeia de preço de uma obra, o tribunal alegou que essas obras estão com sobrepreço.
O que aconteceu? As empresas, obviamente, pararam, entregaram seus contratos porque não podem fazer obras que, como já sabemos, estão com preço apertado, com 40 milhões, 50 milhões, 60 milhões a menos, por conta da diferença no preço da brita, da areia. Enfim, o que é pior? Eles mudaram o entendimento, mas não resolvem o problema, Deputado Luiz Couto. Desde o mês de setembro o DNIT de Alagoas espera uma posição definitiva do Tribunal de Contas da União em relação a esse assunto, e os técnicos do Tribunal de Contas da União nem sequer levaram aos Ministros os seus pareceres. Isso já está lá há mais de 6 meses. 
	Quando se trata de prazo para o a administrador público, eles imprimem prazo de 5 dias úteis, de 10 dias úteis. E, se o administrador público não cumpre o prazo, é penalizado. Os auditores do Tribunal de Contas da União não cumprem prazo nenhum. Os Ministros não têm autoridade para exigir de seus auditores que cumpram o prazo, para as obras não ficarem paralisadas em todo o Brasil.
Um tribunal que foi criado para ser órgão auxiliar do Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas do Brasil hoje é mais poderoso do que o Supremo Tribunal Federal. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam tomar uma posição urgente em relação a esse desmando que está ocorrendo, em relação ao TCU. 
	Quanto custa, por exemplo, a paralisação da obra de duplicação da BR-101 em Alagoas, Pernambuco, Bahia e Sergipe, por conta da demora na definição do prazo? Porque, na hora em que definir, o órgão tem a possibilidade legal de encerrar o contrato, de relicitar, para que outra empresa venha a fazer. Mas, sem definição, fica difícil.
E, quando vamos argumentar com os Ministros, o que recebemos em troca é a resposta de que não pode haver interferência no órgão técnico. Eles não gostam. Então, para que tem de haver Ministro do TCU? Vamos resolver aqui no Comitê de Obras da Comissão Mista de Orçamento. 
	É preciso que o TCU efetivamente cumpra com a sua obrigação e não deixe as obras serem paralisadas em todo o Brasil.