O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço neste momento um registro importante para a história do Estado de Sergipe. Refiro-me ao aniversário de 176 anos de história da Polícia Militar de Sergipe e de 15 anos da Polícia Comunitária, que tem os mesmos moldes da Polícia Pacificadora do Estado do Rio de Janeiro.
Parabenizo a PM sergipana, que, com seu efetivo de mais de 6 mil policiais, tem sido um exemplo de competência no desempenho das funções de garantir segurança a todos os cidadãos. E aproveito este momento de felicidade para anunciar que, em cumprimento a uma promessa realizada ainda quando no mandato de Deputado estadual, acabo de protocolar um requerimento de urgência para a votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008, e explico às Sras. e aos Srs. Deputados os motivos.
Atualmente, os policiais e bombeiros de todo o País aguardam a votação da PEC 300 em 2º turno, e continuam mobilizando-se, realizando atos pelo Brasil afora para cobrar a aprovação dessa PEC. 
As associações que representam a família militar também estão atentas à tramitação da PEC 300. Posso citar Sergipe como exemplo, pois antecipadamente, depois de uma longa negociação com o Governo do Estado - e devo registrar a competência e a união dos policiais que negociaram -, foram elevados os salários graças a um plano de cargos e salários que em dois anos chegará ao teto solicitado pela categoria. Ressalto que esse acordo vem sendo cumprido; já está em mais da metade realizado. 
Por fim, uma observação precisa ser feita acerca da ideia de se propor um piso para os praças e outro para os oficiais. Em primeiro lugar, a PEC 300 não trata apenas de servidores militares estaduais, mas também de policiais civis, que não se dividem entre oficiais e praças, mas entre diversas categorias: delegados, agentes, escrivães, peritos, investigadores etc., a depender da Lei Orgânica de cada Estado. Em segundo lugar, a Polícia Militar é uma instituição única; em alguns Estados a PM ainda compreende o Corpo de Bombeiros, e em outros os bombeiros já integram uma instituição independente, a exemplo de Sergipe. 
Dessa forma, em se tratando da discussão da proposta de um piso salarial para a categoria, sejam os policiais militares, sejam os bombeiros militares, sejam os policiais civis, não há que se falar em pisos diferenciados, visto que a categoria é uma só; portanto, o piso deve ser único, cabendo aos Estados fazer o escalonamento conforme lhes convir, caso contrário estaremos criando um piso e um teto para os praças e apenas um piso para os oficiais, o que não é objeto da proposta apresentada.
Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei ontem, terça-feira, 1º de março, da posse da Presidenta do Tribunal de Contas de Sergipe, a Conselheira Isabel Nabuco D'Ávila, representando oficialmente esta Casa, a Câmara dos Deputados, e faço aqui um pequeno relato da transformação do Estado de Sergipe como um exemplo real da confiança no trabalho e competência incontestável das mulheres na sociedade. 
Com a aproximação do Dia Internacional das Mulheres, o dia 8 de março, vale citar que Sergipe segue no curso normal da valorização da mulher, que, de forma inteligente, ocupa seu espaço no exercício da liderança. 
Em Sergipe, a Dra. Angélica Guimarães, Deputada Estadual pelo PSC, partido do qual faço parte, é a primeira mulher a presidir a Assembleia Legislativa. Agora assume a Presidência do Tribunal de Contas do Estado a Conselheira Isabel Nabuco, já citada. Isso sem deixarmos de lembrar a Exma. Sra. Presidenta da República Dilma Roussef. 
Assim, antecipadamente, parabenizo as mulheres pelo seu dia na pessoa da Prefeita Lara Moura, municipalista e também a primeira mulher a administrar o município de Japaratuba.
Mas estou aqui também para falar do ex-Presidente e agora Corregedor do Tribunal de Contas de Sergipe Conselheiro Reinaldo Moura, que de forma magistral conduziu o Tribunal no biênio 2009/2010.
Reinaldo Moura, Vereador, Deputado estadual, Presidente da Assembleia Legislativa e Conselheiro do Tribunal de Contas, é um exemplo de administração. Aproximou o Tribunal da população e transformou a comunicação daquela Corte de Contas, sempre atendendo de forma imediata, como a informação se faz necessária, aos questionamentos da sociedade. Deu celeridade aos processos e julgamentos das contas públicas, valendo-se da competência dos outros seis Conselheiros que representam aquela Corte.
Vale salientar que para muitos Estados o Tribunal de Contas é apenas um apêndice da Assembleia Legislativa. Legalmente, sim; porém, em Sergipe o Tribunal de Contas do Estado tem identidade própria, orgulhando muito a todos os sergipanos.