PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi instalada, nesta Casa, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar denúncias de turismo e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa, da qual faço parte dos trabalhos.
Trata-se de uma medida de extrema importância. A exploração sexual de crianças e adolescentes é um gravíssimo crime de direitos humanos.
Nos últimos anos, no Brasil, avançamos bastante no combate a esse tipo de violência, que deixa profundas marcas no corpo e na alma de meninos e meninas.
Em 2003, o Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o País.
Aquela CPMI, que trabalhou durante um ano, deu um importante passo nessa luta, pedindo, no final do processo, o indiciamento de mais de 250 pessoas, entre políticos, líderes religiosos e empresários.
Também foram apresentados e aprovados projetos de lei que fizeram modificações substanciais no Código Penal brasileiro, no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código de Processo Penal para punir, com maior rigor, os envolvidos nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, assim como propostas para aprimorar as políticas públicas de prevenção e combate do problema.
A sociedade brasileira começou a acordar para a importância de se combater, com firmeza, essa violência. O silêncio foi sendo quebrado aos poucos. E as pessoas passaram a denunciar esses crimes.
No entanto, passados oito anos daquela CPMI, ainda temos gigantescos desafios pela frente no combate à violência sexual contra meninos e meninas.
Infelizmente, esses crimes continuam acontecendo em todo o Brasil e, muitas vezes, são considerados normais. Não é raro vermos crianças de 10, 12 ou 14 anos, vítimas de exploração sexual, serem consideradas culpadas, numa total e covarde inversão de valores.
Foi o que aconteceu recentemente com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o STJ, que inocentou um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos sob a alegação de que elas já "se prostituíam". Um absurdo e uma afronta aos direitos de nossas crianças e adolescentes.
É importante destacar que o Código Penal, modificado por uma proposta da CPMI da Exploração Sexual que trabalhou entre os anos de 2003 e 2004, estabelece que as relações sexuais com menores de 14 anos são consideradas "estupro de vulnerável". 
Precisamos, portanto, promover uma verdadeira mudança na mentalidade de alguns magistrados brasileiros e também na própria sociedade.
Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e estão em processo de desenvolvimento. Por isso, merecem toda a atenção e a proteção do Estado, da família e da sociedade, como diz nossa Constituição no seu artigo 227.
Precisamos coibir todo e qualquer tipo de violência praticado contra nossas crianças e adolescentes. E precisamos agora estar mais atentos à prática da exploração sexual nas grandes obras de infraestrutura, espalhadas por todo o Brasil, e nos megaeventos, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Essas grandes obras e eventos são situações e cenários em que geralmente ocorre um aumento drástico dos crimes sexuais praticados contra meninos e meninas, que se encontram em condições de extrema vulnerabilidade.
Apesar dos avanços obtidos na última década, o enfrentamento da exploração sexual ainda esbarra em muitos obstáculos. Um deles é a falta de uma rede consistente de responsabilização dos agressores.
As instituições de responsabilização, tais como Defensoria Pública, Ministério Público, varas e delegacias especializadas em casos de violência sexual, ainda estão pouco presentes nos municípios brasileiros, com cobertura inferior a 20%, segundo um estudo divulgado pelo governo federal em 2011.
No que diz respeito às políticas públicas, há um entendimento geral entre os especialistas de que é preciso avançar mais na elaboração e construção de estratégias que realmente sejam capazes de oferecer a esses meninos e meninas chances concretas de se desenvolver plenamente longe das redes de violência sexual.
O que deve incluir, necessariamente, políticas inovadoras, que possam aliar iniciativas de transferência de renda com ações específicas, voltadas para o desenvolvimento das habilidades e competências dessas crianças e adolescentes, levando em conta as demandas de cada localidade e questões como gênero, raça/etnia e condições pessoais.
Além disso, é fundamental implantar ações capazes de não só promover a inclusão desses meninos e meninas na escola, mas também de viabilizar a sua permanência e de construir um caminho para que possam ingressar no mercado de trabalho de forma adequada e no tempo certo, sem violações de seus direitos.
Esta nova CPI, portanto, tem muito a contribuir para que o Brasil avance, cada vez mais, no enfrentamento desse grave problema.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.