	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem tivemos oportunidade de conhecer o teor do projeto. Ele não tem emendas, portanto, a análise se restringe ao texto original. E, dessa análise, o que se constata é que a técnica legislativa aplicada é correta, é juridicamente possível e que, por via de consequência, também não sofre de nenhum vício de inconstitucionalidade. 
	Portanto, o projeto pode ser admitido, sim, e pode ser votado.