	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos da importância dos Tribunais de Contas nos Estados, e no Pará não seria diferente. O TCE tem se modernizado e tem um papel importante a cumprir.
	Sabemos também que um órgão com poder fiscalizador e que auxilia na fiscalização, que é competência do Poder Legislativo, tem que ter um quadro de profissionais concursados, de carreira, qualificados. Para isso, concurso público é um instrumento fundamental, conforme a Constituição prevê.
	Então eu parabenizo o TCE por ter feito o concurso para 95 vagas, distribuídas em 40 cargos. Ao mesmo tempo, eu me solidarizo com a comissão de concursados do TCE, que solicita a contratação dos concursados, porque pesquisa mostra que há recursos para a contratação previstos no Orçamento de 2017, e há vacância de cargos. Isso está provado tecnicamente.
	Portanto, havendo boa vontade do TCE, os concursados poderão ter os seus direitos respeitados. Certamente, essa instituição de controle e de fiscalização fundamental para o combate à corrupção, o que, infelizmente, é um mal tão presente e que deve tão necessariamente ser combatido e destruído no nosso País, será fortalecida. 
	Parabéns à comissão de concursados do TCE! Tenho certeza de que serão vitoriosos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano passado, o Tribunal de Contas do Estado do Pará - TCE-PA realizou concurso público para o preenchimento de 95 vagas distribuídas em 40 cargos, além do cadastro de reserva. A homologação dos aprovados foi publicada em dezembro de 2016. De acordo com a própria Ouvidoria do órgão, consultada pela comissão dos aprovados no concurso, a previsão era de que até o final de janeiro deste ano ao menos 15 candidatos aprovados seriam convocados para ocupar os cargos. No entanto, já estamos no mês de abril e nenhuma nomeação foi feita. Por isso, formalizo nesta tribuna o apelo para a convocação dos aprovados para o provimento das vagas abertas no concurso público de 2016.
	Ressalta-se a importância que tem a realização de concurso público, principalmente em órgãos de fiscalização, como é o caso do Tribunal de Contas do Estado. O acesso via concurso está previsto na Constituição Federal de 1988 e deve ser respeitado sob pena de comprometer as funções estabelecidas aos órgãos públicos. O TCE auxilia o Poder Legislativo na análise e fiscalização de contas dos órgãos do Estado e, portanto, é fundamental que seu quadro de servidores seja de concursados, o que atesta competência e imparcialidade para o exercício da função. 
	De acordo com dados levantados pela comissão de concursados por meio da Lei de Acesso à Informação, no Orçamento Anual aprovado para 2017 está previsto o custeio de 722 servidores. Atualmente, a folha de pagamento do TCE-PA contempla em média 600 servidores. Foi constatado também que há vacância de 45% dos servidores do órgão. Portanto, há orçamento e demanda para a convocação dos aprovados no concurso. 
	Não estamos ignorando a validade de 2 anos, com prorrogação por igual período, publicada no edital do concurso público realizado em 2016. Mas, se há necessidade de preenchimento das vagas por conta da vacância e se há orçamento previsto e aprovado para isso, não tem por que prorrogar por tanto tempo o início dessas nomeações. 
Considerando, principalmente, que se trata de um órgão público fundamental para controle do dinheiro público, ainda mais em meio à grave crise política que estamos vivenciando, com escândalos vergonhosos de corrupção, a comissão dos concursados do TCE, com apoio do meu mandato como Deputado Federal, solicita a nomeação dos aprovados, com prazo estipulado e respeitado, e também a especificação de quantos serão convocados inicialmente e para quais cargos.