	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de aproveitar este momento em que estamos tentando construir um acordo sobre a Medida Provisória nº 594/12 para que possamos falar sobre muitas coisas que estão acontecendo. 
	Infelizmente, ontem, como eu já tive a oportunidade de dizer em pronunciamento aqui, sepultamos a reforma política, por impossibilidade total de apreciação de qualquer matéria; porém, restam pontos que precisarão ser debatidos, Sr. Presidente.
	Nós sabemos que toda lei eleitoral, para ser válida na eleição, tem de ser votada e sancionada até 1 ano antes da eleição, sob pena de nada adiantar tratarmos dela. E ontem o Deputado Cândido Vaccarezza alertou, na reunião de Líderes, sobre a necessidade de firmarmos um entendimento, no sentido de formarmos uma pequena comissão, com representantes dos vários partidos desta Casa, para que possamos fazer uma minirreforma do Código Eleitoral e evitar a judicialização de muitos pontos, ou mesmo decisões judiciais que acabem retirando direitos. 
E cito alguns exemplos: prestações de contas - às vezes, um erro pequeno em uma prestação de contas tem resultado inelegibilidade; outro ponto que tem sido debatido é o problema que está acontecendo claramente nessas eleições de Prefeitos; muitos prefeitos são impugnados, e aqueles que perderam a eleição, que tiveram menos votos, acabam assumindo o mandato sem a legitimidade da votação nas urnas, quando se deveria, na prática, fazer uma nova eleição para legitimar aquele que represente a vontade popular.
	Há pontos que podem reduzir, e muito, os custos da campanha eleitoral de todos nós. Há muitas permissões e, por outro lado, muitas vedações que precisam ser debatidas ou aperfeiçoadas. Em 2009, quando faltava esse prazo, Sr. Presidente, de 1 ano antes das eleições, nós reunimos um grupo grande aqui também, na mesma circunstância. Na impossibilidade de se votar a reforma política, que se frustrou, da mesma forma como aconteceu com essa de ontem, constituímos esse grupo - eu participei desse grupo, naquela época coordenado pelo Deputado ACM Neto, que hoje é o Prefeito de Salvador - e nós conseguimos limpar muita coisa, com vistas às eleições de 2010.
	Em 2011 nós não fizemos isso para as eleições de 2012. Agora nós precisamos fazer isso, sim. Há pontos fundamentais que precisam ser esclarecidos, normatizados: sobre as doações, sobre as deduções, sobre a responsabilidade da prestação de contas, sobre os prazos, sobre justamente o tempo de registro. Não é admissível que nós comecemos o processo eleitoral e quem é candidato fique sub judice, fique com um registro que ainda esteja em processo. Esse registro tem de ter um prazo certo. Se não for dado, tem de ser automático, e depois tem de ser cassado. 
O eleitor tem de saber em quem pode votar. Muita gente chega a disputar eleição para ter o seu registro deferido depois de a eleição ser concretizada, e muitas vezes esse registro não é confirmado, os votos do candidato tornam-se nulos e o eleitor não sabe dessa situação. Quantas vezes, terminada a eleição, ao consultar lá o saldo de votos de determinado candidato nós vemos que está zerado, porque o registro dele sequer havia sido apreciado? São coisas que não podem continuar acontecendo. 
	Se não há consenso para nós votarmos uma reforma política, vamos ao menos fazer adaptações. Que nós possamos fazer no Código Eleitoral a correção desse tipo de procedimento, dando prazo certo para a Justiça Eleitoral julgar o registro; se não o julgar, porque não teve condição, então o registro é dado automaticamente, e tem de ser cassado depois. O eleitor não pode ficar nessa incerteza. 
	Além desses, certamente todos os nossos companheiros têm vários outros pontos a levantar, em função daquilo a que assistiram nas eleições nos seus Estados. Se não tratarmos desses temas, nós vamos de novo entregar a eleição para o Poder Judiciário. 
Nós não podemos continuar permitindo que a regulação de detalhes do nosso processo eleitoral fique dependendo de juiz, porque no final nós perdemos mais tempo e gastamos mais recursos com advogados para combater esse tipo de situação do que com a própria eleição. A judicialização da eleição é um processo que nós temos de combater. E quanto mais regras difíceis nós fizermos, quanto mais prazos difíceis fixarmos, mais difícil fica a eleição para todos nós. 
	Ontem o Presidente Henrique Eduardo Alves anunciou que ia constituir essa comissão para debater num prazo célere uma miniadaptação da Lei Eleitoral, o que não tem nada a ver com reforma política, volto a dizer, para quem não ouviu antes; é apenas para tratar de pontos que possam ser aperfeiçoados, não causando prejuízos eleitorais às próximas eleições. Isso é possível e tem de ser feito, sim. É possível normatizarmos novamente regras de programa eleitoral, enfim, tudo aquilo que diz respeito aos problemas cotidianos que nós vivemos a cada eleição. 
	Então, é importante que os partidos, Sr. Presidente, apressem-se em preparar sugestões que possam ser dadas para esse contexto, para que possamos, sem disputa ideológica, sem disputa partidária, apenas com uma constatação cotidiana dos problemas que todos nós enfrentamos, fazer um rápido debate, constituir um rápido projeto, que tenha um consenso mínimo, para trazermos a esta Casa e votarmos rapidamente, para que possa no Senado Federal ser referendado e depois sancionado a tempo de valer para as eleições de 2014. 
	É o apelo que queria fazer a esta Casa. É o que eu queria dizer a V.Exa., Sr. Presidente. Acho que essa ideia é oportuna, e temos de começar agora, sob pena de termos de assistir ao que estamos assistindo a todo momento. Nas eleições passadas, em 2009, lembro-me bem de uma resolução do TSE que trouxe no ano das eleições uma mudança na cédula de votação; antes, era Deputado Federal e Deputado Estadual, e mudaram para Deputado Estadual e Deputado Federal. Nós corremos para votar um projeto de resolução, que já não tinha mais nenhum valor, para voltar à ordem anterior. O eleitor estava habituado a votar primeiro para Deputado Federal e depois para Deputado Estadual. Então, não podemos permitir que resoluções no ano da eleição alterem o processo eleitoral, e nós podemos normatizar isso. 
É preciso que haja previsibilidade nesse processo, que não o deixemos ser alterado, aviltado em função de uma decisão monocrática, ou mesmo plural, do tribunal que esteja de plantão no momento porque entendeu que tem essa competência. Na realidade, eles muitas vezes invadem a nossa competência de legislar, e a nossa omissão faz com que eles a cada dia que passa se legitimem cada vez mais. Só tomando as providências que temos de tomar nós podemos evitar que isso continue.
	É o apelo que eu faço, aproveitando este momento em que se tenta um acordo com relação ao número de destaques, para que não se suspenda a sessão e eu possa obter a atenção de V.Exas.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Concordo com o nosso Líder Eduardo Cunha. Sou o Vice-Presidente da Casa, não sou o Presidente, e não estava aqui na condução dos trabalhos, mas realmente não temos um entendimento em relação ao centro de uma reforma política. Mas é possível termos - isso pelo menos ficou visível, no conjunto - a compreensão do que seja uma reforma política. 
Termos uma lei eleitoral mais clara quanto aos procedimentos, uma lei que evite a judicialização, realmente seria algo desejável. Há tempo para isso, há inteligências suficientemente capacitadas e experimentadas no processo eleitoral, que poderiam, sem dúvida alguma, legislar.
	Só para dar um exemplo, até hoje a cidade de Maringá está nessa situação de que o Líder Eduardo Cunha está falando. Até hoje não foi julgado o registro do vencedor. Não se sabe ainda qual vai ser a decisão. Londrina, a segunda cidade do Estado - Maringá é a terceira, no Paraná -, teve o terceiro turno exatamente em 2008, porque houve uma disputa com um candidato inelegível na Prefeitura. Quer dizer, imaginem: qualquer cidade é importante para o Brasil, e são 5.570 Municípios, mas estamos tratando de cidades de 1 milhão de eleitores, ali no Paraná, que ficaram em duas eleições sucessivas sem ter certeza de quem era o Prefeito, sem saber em quem votar, tendo de voltar às urnas para um terceiro turno. 
É algo impensável, e uma legislação eleitoral poderia dar conta desse procedimento.