	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para falar sobre a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal de, em um acórdão inédito, reconhecer o direito de adoção aos casais homoafetivos e de os denominar como família, reafirmando que a homoafetividade não pode ser impedimento para a construção e  reconhecimento das relação familiares.
	A Relatora, a Ministra Cármen Lúcia, foi muito feliz ao dizer que a homofobia não pode ser disfarçada por interpretações equivocadas da Constituição. Descreve a família formada por casais do mesmo sexo como entidades familiares, amparadas pela Constituição e dignas de reconhecimento e proteção do Estado.
	Ela diz: 
		"A Constituição Federal não faz a menor diferenciação entre a família formalmente constituída e aquela existente ao rés dos fatos. Como também não distingue entre a família que se forma por sujeitos heteroafetivos e a que se constitui por pessoas de inclinação homoafetiva. Por isso que, sem nenhuma ginástica mental ou alquimia interpretativa, dá para compreender que a nossa Magna Carta não emprestou ao substantivo 'família' nenhum significado ortodoxo ou da própria técnica jurídica. Recolheu-o com o sentido coloquial praticamente aberto que sempre portou como realidade do mundo do ser. (...)"
	Ela também diz mais adiante:
		"Também eles, crianças, adolescentes e idosos, tanto mais protegidos quanto partícipes dessa vida em comunhão que é, por natureza, a família. É sabido que lugar de crianças e adolescentes não é propriamente o orfanato, menos ainda a rua, a sarjeta, ou os guetos da prostituição infantil e do consumo de entorpecentes e drogas afins, tanto quanto o espaço de vida ideal para os idosos não são os albergues ou asilos públicos, muito menos o relento ou os bancos de jardim em que levas e levas de seres humanos abandonados despejam suas últimas sobras de gente, mas o comunitário ambiente da própria família. (...)" 
	E diz ainda mais adiante:
		"Assim, interpretando por forma não reducionista o conceito de família, penso que este STF fará o que lhe compete: manter a Constituição na posse do seu fundamental atributo da coerência, pois o conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico. Quando o certo - data venia de opinião divergente - é extrair do sistema de comandos da Constituição os encadeados juízos que precedentemente verbalizamos, agora arrematados com a proposição de que a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. (...)."
	É muito claro o texto. É muito clara a interpretação do STF, que diz que família é aquela constituída por afeto e que não há por que se impedir a adoção de crianças por casais homoafetivos.
	Essa sentença, Presidente, foi exarada em função de uma provocação feita pelo casal Toni e David, que estava recorrendo de uma negação, em um tribunal de instância inferior, à adoção de três crianças. Toni e David amanhã completam 25 anos de união - 25 anos de união! - e, agora, tiveram como presente o direito, já assegurado na nossa Constituição, que fala em dignidade humana, de adotar três crianças. Isso é importante para que nós possamos fazer o luto desse ódio homofóbico que tantas vezes se expele desta tribuna ou de tantas outras tribunas e púlpitos deste País e para que nós possamos dizer que esta é a interpretação da Constituição.
	Portanto, está na vala do enfrentamento e do confronto à própria Constituição a proposta de Estatuto da Família que está sendo apreciada por esta Casa, que diz que família é constituída por homem, mulher e seus descendentes e que diz que família é uma coisa e afeto é outra coisa.
	Eu penso que a família é um universo de afeto. A família que é palco de violência a Lei Maria da Penha, o Estatuto do Idoso e o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente já dizem que tem que ser repensada, que tem que ser refeita. Família é o lugar em que nós somos acolhidos como seres humanos, onde nós somos cuidados - cuidados!
	Por isso, a sentença da Ministra Cármen Lúcia é absolutamente coerente com quem deve interpretar a nossa própria Constituição. Não é como o projeto que está em curso na Casa e que busca se confrontar às avaliações e às decisões do Supremo e interpretar a Constituição. Não! A quem cabe interpretar a Constituição? Ao Supremo Tribunal Federal, que o tem feito à luz do que a nossa Constituição fala sobre dignidade humana, sobre o exercício da humanidade, que deve caber a todo ser humano. E o exercício da humanidade pressupõe a possibilidade de expressar o afeto, de expressar o amor, porque ser humano é ser afetivo.
	E digo isso porque nos ajuda a fazer o luto de eventos absolutamente abomináveis que nós vivemos, como o assassinato de Michael, um menino de 13 anos cujo rosto foi desfigurado a facadas, em uma nítida expressão de ódio, e de Peterson, um menino que foi espancado, exatamente porque faziam parte de famílias de casais homoafetivos.
	Em nome de Peterson e de Michael, nós estamos dizendo que vamos à luta pelo direito a uma sociedade sem discriminação.