	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei Seca, que penaliza motoristas embriagados, foi desqualificada pela decisão do Superior Tribunal de Justiça que, em votação apertada, decidiu que só valem como prova o teste do bafômetro e o exame de sangue, que os motoristas não são obrigados a fazer.
	Depoimento de testemunhas, filmagens e exame clínico não servem mais como prova. Um absurdo que espero seja corrigido hoje, ou na próxima semana, por esta Casa, com a votação do Projeto de Lei nº 2.788/2011, consignando como válidas todas essas provas.
	A surpreendente decisão do STJ, que deixou os cidadãos responsáveis perplexos, certamente será um tento no inchaço da lista de mortes violentas perpetradas no Brasil, um dos recordistas no mundo nesse quesito.
	Segundo dados do Ministério da Saúde, corroborados por outras fontes de pesquisa, quase 40 mil pessoas morrem por ano nas estradas brasileiras. E a grande maioria dos óbitos decorre de acidentes ou atropelamento em que o condutor do veículo estava sob efeito de bebida alcoólica.
	O resultado de um ano de vigência da Lei Seca, Lei n.º11.705/2008, é muito positivo - digno de ser reproduzido. O número de fatalidades no Brasil caiu 6,2%, o que significa alguns milhares de vidas salvas. No Rio de janeiro, a redução foi de 32%; no Espírito Santo, de 18%.
	Em praticamente todos os Estados brasileiros houve queda acentuada no número de mortes. O risco de morrer no trânsito caiu 7,4%. O número de mortes por cada grupo de 100 habitantes passou de 18,7 para 17,3, dados que não podem ser desprezados. O comércio, que trata de valores menores, não desprezaria uma vantagem tão acentuada e certa.
	Curiosamente, a maioria de uma turma do STJ, mesmo tratando do bem maior, a vida, decidiu pelo retrocesso.
	Se a vida é o bem maior, não podemos medir esforços para preservá-la. Esse, pelo menos, é o discurso. Quando, porém, a realidade se apresenta tendo como protagonista um condutor alcoolizado da alta sociedade, o sentimento de equidade se altera e dá lugar a parcial decisão em favor do direito de defesa - lacuna legal em que rodos os irresponsáveis se refugiam. A vida, por conseguinte, fica por um fio.
	Espero, portanto, que esta Casa coloque em votação ainda nesta semana o PL que amplia o alcance da Lei Seca, tornando-a mais eficiente na identificação do estado de embriaguez de motorista. Para tanto, prevê a proposta que sejam aceitos também o depoimento de testemunhas, o exame clínico, e imagens de fotos e vídeos.
	É imprescindível avançarmos em cidadania por meio de medidas legais que distingam prioritariamente os maiores valores da pessoa humana.
	Sr. Presidente, muito obrigado.