	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito me honraria ter nascido em Pernambuco, porque é uma cidade que tem uma grande contribuição cultural e histórica para o nosso Brasil, mas nasci no Ceará, do que me orgulho muito.
	O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) - Desculpe-me: do Ceará.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, venho aqui, num primeiro momento, para dizer da importância da nossa decisão, no dia de ontem, de aprovarmos a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência. Isso vem numa lógica de assegurar, primeiro, a universalização das políticas públicas.
	As políticas públicas têm que ser universais, visto que são instrumentos absolutamente imprescindíveis para que possamos assegurar direitos. Penso que as políticas públicas têm que estar sempre enganchadas umas nas outras, porque têm de estar na mesma lógica dos direitos da pessoa humana, que são indivisíveis e inter-relacionados. Elas também têm que estar inter-relacionadas. É preciso assegurar que tenhamos políticas públicas universais, mas é preciso que as políticas públicas entendam e façam um recorte da singularidade e da subjetividade, até porque vivemos numa etapa de fetiche da mercadoria, em que as pessoas são invadidas por uma lógica de mercado e os desejos são moldados, capturados. Enfim, precisamos abrir espaços nas políticas públicas para que entendamos as singularidades e as necessidades que são especiais de cada brasileiro e de cada brasileira.
	Por isso, é importante que tenhamos assegurada a inclusão no mercado de trabalho de mais de 300 mil pessoas com deficiência, neste País. O mercado de trabalho possibilita que tenhamos uma inclusão estruturante, porque representa, tem derivação e desdobramento em outros aspectos, em outras atividades da nossa própria vida.
	Portanto, é importante que tenhamos essa inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, mas é preciso que entendamos que há condições específicas e singularidades que precisam ser reconhecidas. Por isso, inclui-se no mercado de trabalho e ao mesmo tempo assegura-se que tenhamos uma aposentadoria especial, uma aposentadoria que seja variável, de acordo com cada situação específica.
	Portanto, essa é uma grande vitória. Acho que é muito importante que as pessoas com deficiência tenham estado aqui ontem. Faço minha homenagem muito especial à Deputada Rosinha da Adefal, que é Presidenta da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual também faço parte. Cada um e cada uma de nós que esteve aqui pôde levar para casa esta vitória e pôde dizer: este País faz justiça às pessoas com deficiência; este País faz um recorte dessa singularidade dentro da universalização de uma política pública, que é a inclusão no mercado de trabalho dessas pessoas, o que é absolutamente fundamental e estruturante.
	Eu penso que no dia de ontem nós derramamos um olhar muito carinhoso sobre este País, tão cindido por tantas edições e reedições de casas-grandes e senzalas. Este País convive ainda, não com a herança da ditadura, do colonialismo ou da escravidão, mas com pedaços da ditadura, com pedaços da escravidão, com pedaços do colonialismo, que fazem tropeçar a nossa construção de um país realmente democrático. Por isso, a minha saudação muito especial a todas e a todos que construíram essa história e que podem dizer que esta Casa derramou um olhar carinhoso, amoroso sobre o conjunto do País e fez justiça às pessoas com deficiência que se encontram no mercado de trabalho. E não só a elas. Penso que quando se viola um direito da pessoa humana, abre-se uma estrada para que se violem outros direitos, porque nenhuma violação de direitos fica ensimesmada, nenhuma discriminação atinge apenas o alvo direto daquela ação discriminatória. As discriminações e as violações de direitos desumanizam. E, ao possibilitarem a desumanização, constroem uma lógica de que o ser humano pode ser subalternizado e há uma naturalização na violação dos direitos da pessoa humana. Por isso, essa vitória não é apenas das pessoas com deficiência, essa é uma vitória do conjunto da sociedade, é uma vitória de todo o povo brasileiro.
Sr. Presidente, as nossas saudações muito especiais àqueles que construíram coletivamente a concretude de um direito estabelecido ontem nesta Casa. E diria, Sr. Presidente, que para além disso precisamos avançar, que possamos ampliar a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, inclusive para que a legislação que assegura percentuais de pessoas deficientes em todas as empresas possa ser cumprida, porque muitas vezes ela é ignorada.
 Que esta Casa possa avançar na acessibilidade. É importante lembrar que esta Mesa Diretora não abriga pessoas com deficiência, porque não há acessibilidade. Nós tivemos aqui várias atividades em homenagem à luta das pessoas com deficiência, tivemos aqui lutas, discussões e movimentos em defesa de direitos e tivemos que ver a Deputada Rosinha da Adefal, cadeirante - há três Deputados cadeirantes nesta Casa -, adentrar a Mesa Diretora dos trabalhos carregada, porque não há acessibilidade. Parece que esta Mesa não foi pensada para ser ocupada por um cadeirante.
	Então, é importante, para além de estarmos fazendo e reafirmando direitos, como fizemos no dia de ontem, assegurarmos a acessibilidade a esta Mesa e que todos os locais desta Casa, que se chama Casa do Povo, possam ser acessíveis às pessoas com deficiência, particularmente aos cadeirantes.
	Venho aqui também, Sr. Presidente, para dizer que no dia de ontem fizemos uma reunião da coordenação da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos e decidimos nos retirar formalmente da Comissão de Direitos Humanos.
	Decidimos nos retirar, porque ali está asfixiada qualquer possibilidade dos ventos democráticos, dos ventos de construção da dignidade humana se fazerem presentes. Ali está impossibilitado que tenhamos as discussões necessárias para a reafirmação da dignidade humana.
	Uma Comissão de Direitos Humanos que rompe a sua lógica democrática, ao romper o princípio da proporcionalidade. O princípio da proporcionalidade, que está presente, é regimental, em todas as instâncias desta Casa, está nitidamente desrespeitado na Comissão de Direitos Humanos. E ali nós vimos que este princípio, que assegura a pluralidade precípua do Poder Legislativo - o Poder Legislativo é plural, é um espaço de discussão de ideias, é um espaço de embate de posições -, está comprometido e ferido, porque a proporcionalidade foi desrespeitada.
	Para além disso, nós temos, na Presidência da Comissão de Direitos Humanos, um Parlamentar que se caracterizou e construiu a sua visibilidade a partir de posições sexistas, homofóbicas, racistas. E vejam, esta Casa não pode permitir que se tenha tamanho antagonismo de ocupar a Presidência de uma Comissão dos Direitos Humanos e Minorias com posições sexistas, racistas, homofóbicas.
	Aquela Comissão foi um espaço construído pelo povo brasileiro para que estivéssemos reafirmando a dignidade humana, reafirmando a liberdade, porque sem liberdade de ser, liberdade de amar, liberdade de opinião não se tem dignidade humana. Sem dignidade humana nós não podemos formatar uma lógica de direitos do ser humano.
Portanto, Sr. Presidente, é impossível acreditar que nós tenhamos a Presidência da Comissão de Direitos Humanos, esse espaço democrático de construção da dignidade e da liberdade, sendo ocupada e transformada em um palanque para que se possa exalar todo o ódio homofóbico, todo o ódio sexista, todo o ódio machista e racista.
Por isso, nós do Partido dos Trabalhadores decidimos nos retirar dessa Comissão, para não legitimar a farsa e o golpe que lá se estabeleceu. Em defesa da própria Comissão dos Direitos Humanos, em defesa de uma lógica em que os seres humanos possam ter liberdade, possam ser respeitados, nós estamos de lá nos retirando e retirando todas as nossas proposições. Não podemos ali, com a nossa presença e com a nossa atuação, legitimar uma ação que retirou e arrancou a Comissão de Direitos Humanos do povo brasileiro.
Sr. Presidente, a nossa decisão de sair da Comissão de Direitos Humanos é no sentido de dizer que temos um respeito imenso pelos direitos humanos e não vamos possibilitar essa violação no próprio berço de uma estrutura que deveria ser de defesa e que se transforma em uma estrutura de violação de direitos, como se houvesse a construção, nesta Casa, de um moinho que tritura as pessoas e que se alimenta de uma lógica antidemocrática e fascista. Sr. Presidente, o fascismo, os ovos de serpente que tanto provocaram estragos e desastres na história da humanidade estão presentes nesta Casa. Por isso nos retiramos da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Marcio Junqueira) - Sem dúvida nenhuma, a Deputada Erika Kokay traz temas e comentários com os quais nós temos de colaborar para solucioná-los.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para manifestar a minha profunda alegria e satisfação com a aprovação por esta Casa, na última quarta-feira, do Projeto de Lei Complementar nº 277, de autoria do ex-Deputado Leonardo Mattos. 
Sem dúvida alguma a aprovação dessa matéria, que assegura às pessoas com deficiência critérios diferenciados de idade e de tempo de contribuição para fins de aposentadoria, representa um importante passo no reconhecimento do direito de milhares de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros que, de agora em diante, poderão requerer o benefício da merecida aposentadoria sem o risco de ter os seus rendimentos mensais reduzidos abruptamente. 
É necessário lembrar, no entanto, que, embora deva ser comemorada, essa conquista beneficiará um número relativamente pequeno de trabalhadores brasileiros e alerta para um problema importante, que é a ainda baixa inserção de pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho no Brasil. 
De acordo com informações contidas na última Relação Anual de Informações Sociais, divulgada pelo Ministério do Trabalho, em setembro do ano passado, dos 46,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada, apenas 325.291 (0,7% do total) eram constituídas por pessoas com deficiência. A título de comparação, basta mencionar que a média internacional gira em torno de 30%. 
Esses dados mostram que, mesmo com o advento da Lei nº 8.213, de 1991, que instituiu a obrigatoriedade, para as empresas em geral, de reservar um percentual de suas vagas para pessoas com deficiência, que varia de 2%, para as empresas com até 200 empregados, até 5% para aquelas com mais de mil contratados, a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal no Brasil tem apresentado poucos avanços. 
Fica evidente, assim, a necessidade de se continuar a busca por novos avanços nas políticas públicas e na própria legislação trabalhista, visando à criação de mecanismos que ampliem as oportunidades de inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 
Isso pode ser feito aumentando a fiscalização quanto ao cumprimento da referida lei como também por meio de programas específicos de treinamento e qualificação profissional desses trabalhadores para adaptá-los às crescentes exigências do mercado de trabalho.
Além disso, é importante também continuar avançando na aprovação de outros projetos de lei em tramitação nesta Casa no sentido de garantir o direito à aposentadoria especial a algumas categorias de servidores públicos, que exercem atividades de risco ou em condições que colocam em risco a saúde ou a integridade física desses servidores, conforme preconiza o § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Obrigada, Sr. Presidente.