	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a recente posse do Ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, completou-se o quorum daquela Corte, o que motivará a inclusão em pauta de temas relevantes que aguardavam a inclusão, ali, do 11º componente daquele egrégio Tribunal.
	Recorde-se que podem ser relacionadas matérias de enorme repercussão que vinham aguardando definição, a exemplo da chamada Lei da Ficha Limpa, cuja elaboração decorreu de sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil e da CNBB, além de outros órgãos representativos da sociedade civil organizada.
	A questão relacionada à extradição do italiano Cesare Battisti passou a ser outro item galvanizador de opiniões divergentes, cabendo a palavra final àqueles que se alçaram ao órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro.
	Pendências político-eleitorais, envolvendo exegese da questão dos Suplentes, os quais passaram a ocupar o lugar de titulares - nomeados para os cargos de Ministro ou Secretario do Estado -, são também temas cuja definição é aguardada com ansiedade pela Câmara dos Deputados e Assembléias Legislativas de todo o País.
	Recorde-se que, em várias liminares, concedidas unipessoalmente por alguns Ministros, prevaleceu a tese de favorecer o partido e não a coligação, sob o pressuposto de que esta última possui duração efêmera, restringindo-se apenas ao pleito levado a efeito em 3 de outubro do ano anterior.
	Para outros assuntos de ressonância assemelhada aguarda-se, igualmente, um andamento mais célere, inclusive a fixação do salário mínimo, procedida por meio de decreto, conforme estabelecido em recente diploma legal de responsabilidade do Governo da Presidente Dilma Rousseff.
	Em face do que dispõe, explicitamente, o art. 7º da Carta de 5 de outubro de 1988, são muitos os juristas que entendem indispensável a fixação por lei, além das centrais sindicais, lideradas pelo Deputado Paulo Pereira da Silva, membro desta Casa legislativa.
	É de supor que nas sessões do STF que serão levadas a efeito proximamente todas essas demandas sejam deslindadas, pondo fim a dúvidas que continuam prevalecendo 6 meses após a ultima disputa democrática.