	O SR. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PR-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para apresentar a síntese de questão de ordem que ora formulo, por escrito, à Presidência.
	Formulo a presente questão de ordem, nos termos da alínea "n" do inciso I do art. 17 e art 95, combinados com o art. 240, inciso VI, §§ 1° e 3°, do Regimento Interno da Câmara, e Resolução n° 25, de 2001, alterada pela Resolução n° 2, de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para arguir sobre a situação legal do mandato parlamentar do Deputado Paulo Maluf, em face de Acórdão Condenatório do STF, notadamente em razão da decretação de perda do seu mandato parlamentar, suscitando esclarecimentos sobre o andamento da controvérsia constitucional instaurada em torno da interpretação e aplicação do art. 55, inciso VI, § 2°, da Constftuição Federal, bem como das decisões adotadas pela Presidência e Mesa Diretora da Câmara, que consideraram o Parlamentar afastado do mandato, declarando a suspensão do pagamento dos subsídios e demais recursos inerentes ao exercício de seu mandato.
	Esclareço que a interpretação requerida tem por finalidade dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação pertinente para instruir a tramitação da Representação nº 20, de 2018, em curso no Conselho de Etica, em desfavor do citado Parlamentar e sua aplicação a outros casos análogos.
	Em síntese, as questões que faço podem ser assim resumidas: qual é a real situação do mandato parlamentar do Sr. Paulo Maluf? O mesmo ainda é detentor de mandato parlamentar? Está o mesmo apenas afastado do exercício do mandato por ato dessa Presidência ou a perda do mandato decretada em sentença condenatória do STF produziu efeitos automáticos?
	Sr. Presidente, no Conselho de Ética, nós estamos julgando três casos muito parecidos de Deputados que estão presos, detidos. Paulo Maluf foi o único que teve o mandato cassado pelo Supremo Tribunal Federal. Os outros estão com seus mandatos sem serem cassados. Paulo Maluf está sendo julgado no Conselho de Ética, que existe para julgar Parlamentar.
	No meu entender, o Sr. Paulo Maluf não é Deputado, porque teve seu gabinete suprimido, seus funcionários demitidos, seu apartamento residencial tomado. Então, nenhuma prerrogativa de Deputado ele tem. Portanto, não pode estar sendo julgado no Conselho de Ética. É o nosso entendimento.
	Por isso, faço esta questão de ordem, que remeto à Mesa para as devidas providências do Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço a V.Exa., Deputado José Carlos Araújo, e recolho sua questão de ordem.

QUESTÃO DE ORDEM ENCAMINHADA PELO ORADOR
Argui sobre a situação legal do mandato parlamentar do Deputado Paulo Maluf, em face de Acórdão Condenatório do STF e suscita esclarecimentos sobre controvérsia constitucional instaurada em torno da interpretação e aplicação do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal, e art. 240, inciso VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com vistas a instruir a tramitação da Representação nº 20, de 2018, em curso no Conselho de Ética, e sua aplicação a casos análogos.
	Sr. Presidente,
	Formulo a presente questão de ordem, nos termos da alínea "n" do inciso I do art. 17 e art. 95, combinados com o art. 240, inciso VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e Resolução nº 25, de 2001, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, para arguir sobre a situação legal do mandato parlamentar do Deputado Paulo Maluf, em face de Acórdão Condenatório do Supremo Tribunal Federal, notadamente em razão da decretação de perda do seu mandato parlamentar, suscitando esclarecimentos sobre o andamento da controvérsia constitucional instaurada em torno da interpretação e aplicação do art. 55, inciso VI, § 2º, da Constituição Federal, bem como das decisões adotadas pela Presidência e Mesa Diretora da Câmara, que consideraram o Parlamentar afastado do mandato, declarando a suspensão do pagamento dos subsídios e demais recursos inerentes ao exercício de seu mandato.
	Esclareço que a interpretação requerida tem por finalidade dirimir dúvidas sobre a aplicação da legislação pertinente para instruir a tramitação da Representação nº 20, de 2018, em curso no Conselho de Ética, em desfavor do citado Parlamentar e sua aplicação a outros casos análogos.
	Fundamento a presente questão nos termos a seguir.
	Por meio do Ofício nº 28.458, de 2017, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, comunicou a essa Presidência da Câmara dos Deputados do trânsito em julgado do acórdão condenatório exarado nos autos das Ações Penais nºs 863 e 694, que versam sobre a condenação do Deputado Paulo Maluf à pena privativa de liberdade de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado e a declaração da perda de seu mandato.
	Em decorrência da decisão do STF, a Câmara dos Deputados adotou as seguintes providências.
	Pelo Ato da Mesa nº 212, de 22 de dezembro de 2017, determinou a suspensão do pagamento dos subsídios do Deputado Paulo Maluf, bem como da verba de gabinete, cota para o exercício da atividade parlamentar, inclusive a exoneração dos secretários parlamentares contratados para os cargos em comissão em seu gabinete, e demais recursos inerentes ao exercício do mandato.
	Em 19 de fevereiro de 2018, o Presidente da Câmara, por meio de Ato da Presidência/Secretaria-Geral da Mesa, considerou afastado do mandato o Deputado Paulo Maluf, tendo em vista que a decisão judicial inviabiliza, por prazo superior a 120 dias, o regular exercício do mandato parlamentar. Nesse sentido, e com respaldo na Decisão da Presidência de 29 de agosto de 2013, determinou a convocação do suplente imediato, em caráter de substituição.
	Em 21 de fevereiro de 2018, a Câmara protocolou no Supremo Tribunal Federal uma propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, com a finalidade de sanar controvérsia constitucional instaurada em torno da interpretação e aplicação do art. 55, inciso VI, § 2º, da Constituição Federal, e do art. 240, inciso VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, notadamente em razão de decretação de perda de mandato parlamentar por acórdão condenatório nos autos da Ação Penal nº 694. Essa ADPF recebeu o número 511, de 2018, tendo sido distribuída para relatoria do Ministro Roberto Barroso.
	Em síntese, a controvérsia suscitada refere-se à invasão de competência do Poder Judiciário sobre o Legislativo, em torno da decretação de perda de mandato parlamentar, em clara violação a preceito fundamental, qual seja, o princípio da separação dos Poderes, ao suprimir prerrogativa institucional desta Casa Legislativa. Nos termos da ADPF, a Câmara considerou que "a decisão da Primeira Turma do STF, na mencionada Ação Penal n. 694, contraria o entendimento majoritário do art. 55, VI, § 2º, da Constituição Federal, firmado pelo pleno do STF e endossado pela prática da Segunda Turma, violando, também o princípio da segurança jurídica, como demonstrado". Argumentou que "não se pode admitir que, em tema envolvendo o mandato parlamentar, a Câmara dos Deputados seja levada a aplicar a Constituição de uma forma nas condenações criminais provenientes de uma das Turmas do Tribunal, e de forma diversa nas condenações provenientes da outra".
	Em síntese, a ADPF requereu: que seja concedida, em decisão monocrática, medida cautelar a ser oportunamente referendada pelo Pleno, destinada a suspender a tramitação da Ação Penal nº 694, bem como os efeitos de quaisquer ações penais cujo acórdão decrete a perda de mandato de Deputado Federal, até o julgamento definitivo desta ADPF; e que, no mérito, seja julgado procedente o pedido, para afastar a decretação, pela Primeira Turma do STF, da perda de mandato de parlamentar nos autos da Ação Penal nº 694.
	Ao que se sabe, a ADPF ainda se encontra pendente de exame de admissibilidade, nos termos de decisão monocrática proferida pelo Relator, Ministro Barroso, em 15 de março de 2018.
	Sr. Presidente, considerando que a controvérsia suscitada ainda não foi resolvida e que a Mesa não adotou o rito previsto no art. 55, inciso VI, § 2º, da Constituição Federal, e art. 240, inciso VI, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, houve por bem o Partido Rede Sustentabilidade - REDE formular, em 9 de fevereiro de 2018, representação ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pedindo a perda do mandato do Deputado Paulo Maluf por quebra de decoro parlamentar. Fundamentou o pedido considerando, em síntese, ser absolutamente incompatível com o decoro parlamentar o exercício do mandato por um Deputado presidiário condenado à pena de prisão em regime fechado. Situação essa que, conforme alegado pelo representante, afronta de forma gravíssima a imagem do parlamento e o decoro parlamentar.
	Instaurado o processo no Conselho de Ética, foi procedida, em 4 de abril último, a leitura do parecer preliminar do Relator, ilustre Deputado João Marcelo Souza, que concluiu pela admissibilidade da representação.
	Na discussão da matéria, argui o Presidente do Conselho sobre a real situação do Sr. Paulo Maluf, se ainda detentor ou não de mandato parlamentar, condição essa fundamental para orientar a formação de convicção sobre o prosseguimento ou não da representação. Ponderei que o Supremo Tribunal Federal, além da prisão em regime fechado, decidiu pela perda de mandato do Deputado Maluf, e que o mesmo se encontrava afastado do mandato por decisão da Presidência, tendo perdido todas as prerrogativas do cargo, e que o suplente havia sido convocado em sua substituição: o Deputado Junji Abe foi empossado, em substituição ao Deputado Maluf, em 21 de fevereiro de 2018.
	Em face dessa inusitada situação, questionei se não seria o caso de suspendermos ou sobrestarmos a tramitação da Representação nº 20, de 2018, considerando a controvérsia instaurada em face das divergências de interpretação entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e da Presidência, e a situação de fato vivenciada pelo Deputado ou ex-Deputado Paulo Maluf.
	O Presidente do Conselho respondeu a minha questão de ordem no sentido do prosseguimento do feito, considerando a legitimidade da REDE em buscar declarar a perda do mandato do citado Parlamentar pela via de abertura de processo disciplinar por quebra de decoro, nos termos fundamentados na representação. Informou também que não estava na sua esfera de competência decidir sobre a interrupção ou não da tramitação do mencionado processo.
	A princípio anunciei que recorreria da decisão do Presidente do Conselho. Ponderando, porém, todos os aspectos pertinentes ao caso em questão, que conforma uma situação que envolve sobretudo competência dessa Presidência e da Mesa Diretora da Casa, julguei mais pertinente formular a presente questão de ordem, buscando dirimir dúvidas e colher posicionamento capazes de orientar procedimentos a serem observados pelo Conselho de Ética neste caso específico e em outros semelhantes, já em curso ou que venham a ocorrer.
	Lembro que estão em fase de apreciação no Conselho outros dois processos da mesma natureza, que pedem a perda de mandato dos Deputados Celso Jacob, do PMDB do Rio de Janeiro (Representação nº 21, de 2018), e João Rodrigues, do PSD de Santa Catarina (Representação nº 22, de 2018), também condenados por decisão do Supremo Tribunal Federal a penas de prisão, mas sem declaração de perda de mandato. Decisões essas que vem sendo cumpridas pelos réus. No caso do Deputado Celso Jacob, a Mesa Diretora determinou a suspensão do pagamento dos seus subsídios, da verba de gabinete, do auxílio moradia, da cota para o exercício da atividade parlamentar e demais vantagens inerentes ao exercício do mandato, inclusive exoneração dos secretários parlamentares que exerciam cargo em comissão.
	Quanto ao Deputado João Rodrigues, não temos informação ainda de providência semelhante.
	Por último, esclareço que, em razão de concessão de pedidos de vistas nas reuniões dos dias 4 e 5 de abril, os pareceres preliminares das citadas representações foram incluídos na pauta para deliberação do Conselho no dia 10 de abril.
	Por pertinente, julgo oportuno recordar como precedente, que em parte pode ser considerado no contexto da análise destas questões, o caso julgado por esta Casa em 2013 e 2014, relativamente à perda do mandato parlamentar do ex-Deputado Natan Donadon, do PMDB de Rondônia. Naquele caso, o Supremo Tribunal Federal o condenou à pena de prisão em regime fechado, mas não declarou a perda de seu mandato, que ficou a cargo da Câmara. Vale observar que o Supremo Tribunal Federal prosseguiu no julgamento feito, mesmo diante do artifício protelatório então usado pelo Parlamentar de renunciar ao mandato, objetivando que o processo fosse remetido à primeira instância, perdendo o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Tendo o processo transitado em julgado e feita a comunicação à Câmara, a Mesa deu imediato curso ao processo de perda de mandato, formalizando a Representação nº 20, de 2013, que, após instruída na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, foi ao Plenário em 28 de outubro de 2013. Considerando que o processo de votação então vigente era o de voto secreto, o parecer da CCJC não alcançou o quórum regimental de maioria absoluta de 257 votos para aprovação. O resultado foi: 233 votos favoráveis, 131 contrários e 41 abstenções, totalizando 405 votantes.
	Diante do vexame do resultado dessa votação, houve por bem o PSB ingressar no Conselho de Ética com outra representação, a Representação nº 22, de 2013, cuja relatoria me foi atribuída, pedindo a perda do mandato do Parlamentar pela via de caracterização da quebra de decoro parlamentar, dada a condição de presidiário do então Parlamentar e os reflexos dela decorrente para a imagem do Parlamento. Aprovado por unanimidade no Conselho de Ética, o parecer pela cassação foi ao Plenário da Casa em 12 de fevereiro de 2014. Já na vigência do voto aberto, o parecer do Conselho foi aprovado por 467 votos, e apenas uma abstenção.
	É importante observar que naquele caso, conforme previsto, o primeiro rito processual seguido foi o consignado no art. 55, inciso VI, § 2º, da Constituição Federal, e art. 240, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Mesa, CCJ e Plenário. Observe-se que a segunda representação, posteriormente feita ao Conselho de Ética, foi baseada em outra fundamentação, de quebra de decoro, aduzindo a outros fatos, a fim de não vir a caracterizar o bis in idem.
	Ressalte-se, por último, que os três processos de perda de mandato por condenação criminal do Supremo Tribunal Federal, hoje em curso no Conselho de Ética, em análise sob a ótica de quebra de decoro, não foram objeto de processamento anterior pelo rito constitucional e regimental previsto, como ocorreu no caso da representação contra o ex-Deputado Natan Donadon. Note-se que nesses três casos, os representantes não aguardaram a decisão da Mesa em tomar a iniciativa de abrir os processos e encaminhá-los à CCJC, onde deveriam ser instruídos, assegurada a ampla defesa dos representados, dadas as razões da condenação no Supremo Tribunal Federal - crimes comuns.
	Julgo ser esse aspecto um ponto fundamental para ilustrar a decisão da questão de ordem que passo a formular, nos termos dos seguintes questionamentos objetivos:
1 - Qual a real situação do mandato parlamentar do senhor Paulo Maluf?
1.1 - O mesmo ainda é detentor de mandato parlamentar?
1.2 - Está o mesmo apenas afastado do exercício do mandato por Ato dessa Presidência ou a perda do mandato decretada em sentença condenatória do Supremo Tribunal Federal produziu efeito automático?
1.3 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, parcial ou definitivamente, sobre a ADPF nº 511, de 2018, resolvendo sobre a controvérsia aventada na presente Ação?
2 - Considerando que a norma questionada - rito previsto no art. 55, inciso VI e § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 240, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados -, deixou de ser inicialmente aplicada pela Mesa Diretora, ante a decisão de buscar ingressar no STF com a citada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 511, de 2018, tem-se como admitido que somente após deliberação da citada arguição constitucional é que a Mesa se posicionará definitivamente sobre o curso do citado processo no âmbito da Câmara?
3 - O sobrestamento do processo até a definição do Supremo Tribunal Federal, com sua possível aplicação a casos semelhantes, pode ser aplicada, por analogia, à Representação nº 20, de 2018, pelo Conselho de Ética, em desfavor do Deputado Paulo Maluf? E às outras duas representações que tem a mesma causa de pedir - Representações nºs 21, de 2018, e 22, de 2018?
4 - Nos três casos mencionados, e na hipótese de o Conselho de Ética também vir a sobrestar o exame das citadas representações, apresentadas contra os Parlamentares condenados pela via de caracterização de ofensa ao decoro parlamentar, deve remeter os autos à Mesa para que aguarde a decisão do Supremo Tribunal Federal e, se for o caso, dê curso à instauração dos processos, nos termos do rito constitucional e regimental cabível para os casos ali tipificados?
	São esses os questionamentos que faço, Sr. Presidente, visando tão somente evitar que venhamos a incorrer em duplicidade de ações que objetivem o mesmo fim, o que a nosso ver, poderá ocorrer, o que não se demonstra desejável e razoável. Isso considerando a hipótese de o Conselho vir a rejeitar processo de cassação de mandato, com os fundamentos previstos nas três representações em curso, o que poderia ensejar nova provocação à Mesa para que seja observado o rito especificamente previsto para os casos tipificados. Nestas circunstâncias, a racionalidade e a organicidade próprios dos processos de perda de mandato direcionam para a realização de um único e justo julgamento definitivo, em homenagem à economia processual.
	Por último, Sr. Presidente, seria desejável que esta questão de ordem, ou se entender V.Exa. recepcioná-la como consulta, dadas as suas características peculiares, seja resolvida com a possível brevidade, antes que o Conselho de Ética avance na instrução probatória dos processos mencionados e venha a deliberar sobre o mérito das representações mencionadas.
	Sala das Sessões, 10 de abril de 2018