PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este ano já se iniciou repleto de desafios. O mundo passa por transformações muito rápidas, que abrem novas possibilidades de ação ao mesmo tempo em que fazem despontar novos problemas. A realidade nacional não destoa desse panorama, havendo inúmeras providências que esta Casa deve adotar para atender aos anseios do povo que representa. 
	Em particular, a crise econômica brasileira não arrefeceu. Os efeitos que ela tem ocasionado ao Rio de Janeiro, meu Estado, caracterizam grave crise financeira. Sou Coordenadora da Comissão Externa da Crise Fiscal no Estado do Rio de Janeiro, cujos trabalhos revelam que este é um momento bastante delicado da sua história. 
	Com obras paradas, salários atrasados e fornecedores sem receber, a Unidade da Federação acumula maus números em seus registros contábeis. O déficit orçamentário de 2016 terminou em quase R$ 10 bilhões, e a previsão na Lei Orçamentária deste ano é de desequilíbrio negativo em mais de 19 bilhões. 
	Para se ter ideia do tamanho do prejuízo, basta lembrar que o Tribunal de Contas da União - TCU apurou que foram gastos cerca de 25 bilhões com a Copa do Mundo de Futebol. Com estado de calamidade pública reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ em 1º de novembro, a administração regional se vê envolta em notórios desafios. 
	Inúmeros fatores contribuem para o mau momento da vida econômica do meu Estado. Um deles vem da conjuntura internacional e não apresenta sinais sólidos de reversão expressiva. De acordo com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, o preço do barril do Petróleo Brent chegou a US$ 26 em janeiro de 2016. O valor máximo durante o exercício foi de US$ 66 no mês de maio, muito aquém dos US$ 143 observados em 2008. 
	Esses números levaram a brusca queda na arrecadação dos royalties pagos ao Estado. Os mais de R$ 3,2 bilhões recolhidos em 2014, que já haviam passado para 2,3 bilhões em 2015, não chegaram a 2 bilhões em 2016. Para além disso, deve-se ter em conta que a extração de petróleo é muito importante para a economia regional, de modo que a queda no seu preço acarreta inúmeros outros efeitos colaterais economicamente nocivos.
	Por exemplo, a diminuição de arrecadação do ICMS, outro importante fator da crise no meu Estado, seguramente teve a queda do preço do petróleo como um de seus indutores. Mas a conjuntura interna brasileira, com aumento de desemprego e outras causas semelhantes, talvez seja mais relevante para explicar a redução no pagamento do imposto. Afinal, trata-se de tributo que incide sobre o consumo, que naturalmente diminui em tempos de crise.
	O certo é que, de acordo com o Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Fazenda, a arrecadação do ICMS no Rio de Janeiro passou de R$ 33 bilhões no acumulado de 2015 para 24 bilhões em 2016. A diferença é, por si só, maior do que todo o déficit registrado no exercício passado.
	A esse respeito, também não se podem desconsiderar os R$ 138 bilhões desse imposto que o meu Estado deixou de recolher, como decorrência de políticas de incentivo fiscal, entre 2008 e 2013. No final de outubro do ano passado, inclusive, o Juiz Marcelo Martins Evaristo da Silva determinou que o Rio de Janeiro deixasse de conceder, ampliar ou renovar benefícios dessa natureza até a apresentação de estudo do impacto orçamentário de todos os incentivos fiscais. 
	Vale dizer que esse não é caso isolado. A situação estadual é complexa e as soluções propostas têm encontrado inúmeros óbices judiciais. Duas das principais medidas anunciadas pelo Governador Luiz Fernando Pezão para conter a crise foram impedidas de vigorar por decisões judiciais. Isso indica que a obtenção de receitas para cobrir as despesas estatais não será tarefa trivial. 
	Uma dessas medidas obstadas foi o aumento da tarifa do Bilhete Único para R$8,55. O valor, que já havia sido majorado de R$6,50 para R$8,00 em janeiro deste ano, receberia o acréscimo de 55 centavos em 13 de fevereiro. No entanto, a 9ª Vara de Fazenda Pública da Justiça do Rio de Janeiro acolheu liminarmente o pedido da Defensoria Pública contra o ajuste, impedindo a contribuição dessa via para a regularização das contas públicas. 
	De modo semelhante, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vetou a criação de alíquota de 16% a título de contribuição social provisória para a Previdência, a qual incidiria sobre a remuneração de servidores públicos. Na decisão, o Desembargador Custódio de Barros Tostes destacou que causa surpresa o fato de o montante dos valores percebidos pelos servidores poder ser reduzido à metade em razão do pagamento de tributos.
	Essas ocorrências revelam que a solução para a crise financeira do Estado do Rio de Janeiro não surgirá de forma simples. O pacote de medidas proposto pelo Palácio Guanabara é composto por 22 projetos de lei sob análise da Assembleia Legislativa e seis decretos já publicados no Diário Oficial. Ainda há muito que se discutir para saber se as medidas poderão entrar em vigor e, eventualmente, solucionar a crise financeira. No momento, a única certeza é de que a superação do mau momento será trabalhosa.
	E as graves crises deste País extrapolam o que se passa no meu Estado. O início deste ano foi marcado por grande violência nos presídios brasileiros. O número de presos mortos superou uma centena, e foi impossível não se sensibilizar com a brutalidade das execuções. Inúmeros atos de violência extrema puseram fim às vidas de diversos presos, muitos dos quais nem sequer haviam sido condenados.
	Substituindo o Presidente da Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, ressaltei que o Estado brasileiro não é capaz de conferir dignidade aos apenados. Isso, apesar de a Constituição da República estabelecer que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral". Esse dispositivo, que é cláusula pétrea do nosso ordenamento jurídico, claramente não está sendo atendido.
	Acredito ser necessário frisar que a população carcerária brasileira é a quarta maior do mundo e que o seu cuidado está subfinanciado. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ sobre o ano de 2014, existem mais de 700 mil pessoas presas no Brasil. Excluindo desse montante os que cumprem regime domiciliar, restam mais de 550 mil, dos quais 41% nem sequer foram condenados.
	Além disso, de acordo com o Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da Universidade de São Paulo - GECAP-USP, os valores dos gastos de aprisionamento são pouco conhecidos no Brasil. As quantias variam conforme a estrutura da unidade prisional, sua finalidade e a região em que se encontra. Apesar da imprecisão e das variações, estima-se que os Estados-Membros da Federação gastam, mensalmente e em média, cerca de R$1.500,00 por preso.
	Esse é um valor muito baixo quando se consideram as características do sistema carcerário brasileiro. Os mais de 550 mil presos ocupam celas com pouco mais de 350 mil vagas. Esses mais de 200 mil postos excedentes, que caracterizam o déficit do sistema, contribuem sobejamente para que a violência se propague nos presídios.
	Indivíduos de alta periculosidade muitas vezes são praticamente amontoados sob condições inadequadas de higiene física e mental. Isso certamente favorece o desentendimento entre os encarcerados e ocasiona dificuldades no seu controle, o que pode, enfim, culminar em rebeliões. A situação é de tão ampla precariedade que valores da expressividade de R$1.500,00 mensais por preso são completamente inadequados para proporcionar o respeito à integridade física e moral assegurado pela Constituição. 
	Para além disso, são muito oportunas as ponderações de Carmen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Ministra, o Poder Público gasta, em média, 13 vezes mais por preso do que por aluno de segundo grau. Falando em evento de segurança pública realizado em Goiânia em novembro do ano passado, a Presidente do STF lembrou Darcy Ribeiro ao dizer que, se os governantes não constroem escolas, em 20 anos, falta dinheiro para construir presídios. 
	De fato, as medidas mais interessantes de combate ao crime são as que criam condições de desestímulo à sua prática. Políticas públicas educacionais, culturais e desportivas, por exemplo, abrem caminhos para o trabalho e o lazer, fechando as portas para o crime. Afinal, cidadãos ocupados têm menor tendência à prática de ilícitos.
	Não obstante, essas abordagens demoram a surtir efeito, e a população carcerária brasileira já é muito grande. A Constituição determina, desde 1988, que o respeito à integridade física e moral do preso seja assegurado pelo poder público. Ou seja, as recentes rebeliões expõem, com máxima evidência, que a Lei Maior já está sendo descumprida. Algumas providências de urgência já se fazem necessárias.
	O certo, afinal, é que encontrar soluções para o problema dos presídios é tarefa envolta em muitas complexidades. Ainda assim, caracteriza-se como prioridade nacional, e deve ser realizada mesmo se demandar aumento provisório de despesas. 
	Mas é claro que essas medidas emergenciais devem ser acompanhadas pelas de longo prazo que desestimulam o cometimento de crimes. Conjugando as abordagens, teremos a interrupção da barbárie recente e, ao fim, a população carcerária menor e menos dispendiosa, bem como a sociedade mais segura e harmônica.
	Por fim, quero destacar neste pronunciamento outra insegurança que considero muito grave neste País. Está muito elevado o risco de contração de sífilis pelos brasileiros. Desde 1993, o Brasil executa o Projeto de Eliminação da Sífilis Congênita, que, infelizmente, não conseguiu impedir o aumento do número de casos da doença. Por isso, apresentei a Proposta de Fiscalização e Controle nº 81, de 2016, para que, com auxílio do Tribunal de Contas da União, esta Casa possa identificar o que há de errado nas políticas públicas de combate à sífilis no Brasil. 
	A erradicação da moléstia tem sido considerada prioritária pelos organismos internacionais ainda hoje. Em consonância com os esforços mundiais, o Ministério da Saúde lançou o Programa Rede Cegonha em 2010. A nova abordagem, inclusive, foi responsável por significativo aumento do número de casos registrados da doença. 
	Entre 2009 e 2010, o número de detecções partiu de cerca de 6 mil e foram registrados quase 900 casos a mais. No ano seguinte, foram registradas quase 9.500 detecções, caracterizando aumento de mais de 2.500 casos, o que representa crescimento quase três vezes superior ao do período anterior. Quando o início de um programa de governo faz o problema que ele deveria resolver parecer tão pior, fica evidente que deve ser mais bem compreendido.
	Dando início às averiguações, a Comissão de Seguridade Social e Família promoveu audiência pública em 29 de setembro do ano passado. Nela, representantes do Ministério da Saúde afirmaram que o aumento no número de casos é devido, em parte, ao melhor conhecimento da realidade. Com a vigilância incrementada e o maior emprego de testes rápidos, mais casos da doença são conhecidos e notificados. Segundo essa perspectiva, não é o número de acometidos pela moléstia que está aumentando; apenas se está registrando o que antes era desconhecido.
	Ainda assim, apesar do aumento nos diagnósticos, o tratamento não está necessariamente facilitado. No caso específico das pacientes gestantes, a maioria das ocorrências registradas é detectada tardiamente. Em 2013, menos de um quarto dos casos do sistema de notificação era referente a identificações no primeiro trimestre da gestação. Na maior parte dos registros, a constatação ocorreu apenas no último trimestre.
	E os representantes do Ministério da Saúde também apontaram fatores razoavelmente recentes que podem levar ao agravamento desse problema de saúde pública. Citaram a proibição de comercialização de antibióticos sem receita médica como causa real para a ascensão da doença. De acordo com os responsáveis, a restrição, que vigora desde 2010, reduziu o tratamento indireto da enfermidade, levando à sua proliferação. Isso indica que pode ser oportuno incorporar aos programas alguma facilitação ao acesso de antibiótico por portadores de sífilis.
	Enfim, no momento, há pouca clareza sobre o problema. O que se sabe é que os números revelam situação preocupante. Em 2004, a taxa de incidência de sífilis congênita era de 1,7 casos por mil nascidos vivos, número que passou para 4,7 em 2013. A mortalidade, por sua vez, saltou de 2,2 por 100 mil nascidos vivos para 5,5 no mesmo período. Continuando a progressão, não tardará para que as taxas sejam três vezes piores do que as de 2004.
	Entender melhor as diversas questões que estão implicando esses aumentos drásticos é crucial para enfrentar o problema devidamente. Em 1993, foi criado um programa cujo objetivo era a erradicação da doença. Assim, é inadmissível que 20 anos depois a moléstia seja encontrada muito mais comumente na população brasileira. Dar eficiência aos programas de eliminação da sífilis é importantíssimo para a sua continuidade.
	Essa, claro, é apenas uma entre as incontáveis providências esperadas desta Casa nesse momento tão delicado da história nacional. O mesmo, inclusive, pode ser dito dos meios para a superação tanto da crise penitenciária, quanto da calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. O certo é que 2017 se afigura como um ano com desafios notórios, que demandarão muito de cada Parlamentar que atua no Congresso Nacional. 
	O espírito de reconstrução brasileira permanece vivo e clamando por medidas que progressivamente ganham definição suficiente para serem executadas. Todos terão de fazer algum sacrifício, como é comum em qualquer momento de reconstrução. 
	Não obstante, quando tudo estiver em ordem, estarão espalhados, por todo o território nacional, inúmeros motivos para se ter renovado o orgulho de ser brasileiro. É mirando esse ideal que vamos fazer a melhor escolha em cada uma das difíceis decisões aguardadas para este ano.
	Muito obrigada.