
	A SRA. DALVA FIGUEIREDO (PT-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero inicialmente agradecer ao Líder Ângelo Agnolin, que me cedeu este espaço para falar. Para o Amapá só há um voo agora. "Se eu perder este trem", eu não chegarei hoje ao Amapá. 
Então, muito obrigada, Sra. Presidente.
	Eu gostaria de falar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 275, de 2001, que trata da regulamentação da aposentadoria da mulher policial. Eu acho que é uma reivindicação justa, que visa incorporar à Lei Complementar 51, de 1985, o tempo de serviço para as mulheres com 25 anos de contribuição e com pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial, dentro dos padrões estabelecidos em 1988, que contemplam a distinção biológica entre os dois sexos. 
	Sendo assim, solicito a imediata votação do PLP 275. Com isso, teremos grandes avanços na igualdade do tempo de aposentadoria entre homens e mulheres.
Eu quero dizer que apresentei à Mesa Diretora um requerimento para a votação imediata desse projeto, Sra. Presidente. Eu considero uma reivindicação justa das policiais. Temos que dar a elas uma aposentadoria na qual possam ter garantidos os seus direitos. Portanto, eu peço o apoio de todos os Deputados. 
	Sra. presidente, na semana passada, na Comissão de Constituição e Justiça, nós aprovamos o Projeto de Lei nº 5.297/09, que trata de uma alteração na Lei Maria da Penha, que estabelece que a ação penal nos crimes de violência doméstica contra a mulher é forma pública e incondicionada. Quer dizer que mesmo que a mulher tente voltar atrás na denúncia, retirar a queixa, ela não poderá fazer isso. Isso só será possível perante o juiz e ouvido o Ministério Público.
	O Supremo Tribunal Federal já pacificou essa questão, mas a Câmara dos Deputados ainda não tinha votado em caráter conclusivo. Na CCJ, foi votado na semana passada. E eu considero um grande avanço no combate à violência contra as mulheres, porque estabelece que a ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher é pública e incondicionada.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero falar da Proposta de Emenda à Constituição nº 111. Ontem, as bancadas dos Estados de Amapá e Roraima ouviram aqui o compromisso do Presidente Henrique Eduardo Alves de que colocará em votação, na próxima quarta-feira, a PEC 111, que garante aos funcionários públicos dos ex-Territórios o direito de incorporação nos quadros de funcionários federais, coisa que já aconteceu com servidores de Rondônia. Nós estamos em negociação com o Ministério do Planejamento para que possamos obter um acordo e com isso garantir a aprovação da matéria.
	Nós queremos agradecer ao Presidente Henrique Eduardo Alves. Mas, antes que S.Exa. coloque a matéria em votação, queremos fazer esse acordo com o Governo da Presidenta Dilma Rousseff, para que os funcionários dos ex-Territórios de Roraima e Amapá possam ter esse direito garantido.
	Muito obrigada, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar 275/2001, que trata da regulamentação da aposentadoria da mulher policial, que visa incorporar à Lei Complementar 51, de 1985, o tempo de serviço para as mulheres, de 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de serviço estritamente policial, dentro dos padrões estabelecidos em 1988, que contemplam a distinção biológica entre os dois sexos.
	Sendo assim, solicito a votação imediata do PLP 275/2001. Com isso, avançaremos na igualdade do tempo de aposentadoria entre homens e mulheres.
	Em tempo, informo que apresentei à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados requerimento para a votação imediata deste projeto.
	Obrigada.