	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero me reportar à ultimação dos procedimentos ainda pendentes do Código de Processo Civil. Há uma expectativa nacional em torno da conclusão desse trabalho, levado a efeito nesta Casa através de Comissão presidida pelo nobre Deputado Fábio Trad, tendo como Relator o Deputado Paulo Teixeira.
	Nós esperamos, portanto, que esta Casa delibere sobre esta e outras importantes matérias, inclusive em regime de acordo, esse acordo que defendemos para o Marco Civil da Internet.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois da interrupção dos nossos trabalhos, por força do feriado de carnaval, esta semana será assinalada pela retomada das atividades legislativas, com a apreciação, pelo Plenário, de matérias relevantes que aguardam a manifestação soberana dos nossos eminentes pares.
	A ultimação dos procedimentos ainda pendentes do Código do Processo Civil soma-se à definição em torno do Marco Cívico da Internet - este último com prazo constitucional estabelecido e não cumprido até o momento, ensejando o trancamento da pauta de nossas sessões ordinárias.
	Mencione-se, por outro lado, que, na quarta-feira, voltaremos a deliberar, em segundo turno, sobre a PEC 247, denominada PEC das Comarcas, que obteve 388 votos favoráveis, em primeiro turno, o que deixa, inequivocamente, patenteada a importância do tema de incontestável transcendência para a assistência jurídica aos carentes e necessitados na extensão do território nacional.
	Primeiro subscritor da aludida proposta, seguido pelos eminentes colegas Alessandro Mollon e André Moura, impõe-me o dever de alertar, desde agora, todas as bancadas para esse nosso compromisso, de conotação impostergável, diante da expectativa de que se cerca tão importante proposição.
	Todos nós, pois, aqui devemos estar naquela data, convictos de que a Câmara dos Deputados não pode procrastinar a decisão em torno de um assunto de enorme significação para os estamentos mais desfavorecidos de nossa população.
	É imperioso dever, pois, concluir esse nosso elevado encargo, viabilizando proposta de incomensurável alcance para a comunidade.
	Fica, pois, veemente apelo que alcançará plena receptividade entre as bancadas que aqui se representam por força do sufrágio popular.