	O SR. SANDRO MABEL (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o dia em que eu vi o Deputado Glauber lendo seu relatório, eu fiquei com inveja. Então, eu quero ver se faço a leitura do meu um pouco mais rápida. Mas é uma matéria muito importante. Então, preciso ler com muita atenção, pois vários pontos foram introduzidos. Mas farei o mais rápido possível, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Sandro Mabel com a palavra, para fazer a leitura do seu relatório.
	O SR. SANDRO MABEL - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar  V.Exa, as Sras. e os Srs. Deputados. Esse relatório está pronto há  quatro semanas.
	Este relatório foi discutido com as bancadas. Inclusive, procuramos incorporar as emendas que as bancadas apresentaram e que eram cabíveis ao relatório.
	Medida Provisória nº 549, de 2011. Mensagem nº 514, de 17 de novembro de 2011. 
Relatório:
	O Exmo. Sr. Presidente da República, com fulcro no art. 62 da Constituição Federal, submeteu à deliberação do Congresso Nacional, nos termos da Mensagem nº 514, de novembro de 2011, a Medida Provisória nº 549. A iniciativa reduz a zero as alíquotas de Contribuição de PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e Contribuição para o PIS/PASEP  - Importação incidentes sobre a importação e a receita de venda no mercado interno dos produtos que menciona.
	Enviada ao Congresso Nacional, a MP não recebeu o parecer pela Comissão Mista de que trata o § 9º do art. 62 da Constituição Federal no prazo regimental. Por essa razão, a matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados, sendo-nos designada a relatoria para emitir o parecer em plenário, conforme dispõem o § 5º do art. 5º e os §§ 1º e 2º do art. 6º da Resolução nº 1 do Congresso Nacional, de 8 de maio de 2002.
	Em relação ao texto encaminhado, a Medida Provisória reduz a zero as alíquotas de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e importação e venda no mercado interno para calculadoras equipadas com sintetizador de voz, teclados com colmeia, mouses com entrada para acionador, linhas braile entre outros.
	A cláusula de vigência está disposta no art. 2º.
	No prazo regimental foram apresentadas 45 importantes emendas, descritas no quadro anexo.
	Esse é o Relatório.
	Voto do Relator.
	Da admissibilidade.
	De acordo com o art. 62 da Constituição Federal, "em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". O § 1º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, estabelece, por sua vez, que, "no dia da publicação da medida provisória no Diário Oficial da União, o seu texto será enviado ao Congresso Nacional". 
	E assim foi feito.
	Visando cumprir o disposto na supracitada resolução, o Poder Executivo encaminhou o conjunto de medidas, que também é urgente, em face de a integração desses brasileiros às novas formas de acesso ao conhecimento ser prioritária em qualquer política equilibrada de inclusão digital. 
	Dessa forma, entendemos que as razões descritas na Exposição de Motivos, aliadas aos benefícios decorrentes da implantação das propostas apresentadas, são suficientes para justificar a edição da medida provisória. Além disso, foram cumpridas todas as condições listadas na Constituição Federal e na Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
	Somos, portanto, pela admissibilidade da presente medida provisória.
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Diante da medida provisória, não se depreende qualquer vício de inconstitucionalidade ou injuridicidade ou má técnica legislativa. A proposição atende às normas constitucionais.
	Quanto às emendas, não verificamos vícios flagrantes de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa que obstem a apreciação do mérito das Emendas de nºs 2 a 35 e 37 a 45.
	Em face do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 549.
	Da adequação financeira e orçamentária.
	A análise de adequação financeira e orçamentária deve seguir as disposições da Resolução nº 1, de 2002.
	A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012, no caput do art. 89, determina que somente será aprovado o projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo quando acompanhados da correspondente estimativa de impacto.
	A Lei de Responsabilidade Fiscal, por sua vez, estabelece três condições para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício. A proposição deve estar acompanhada da demonstração do impacto financeiro entre as outras duas.
	A exposição de motivos estima o valor de renúncia pela medida provisória em R$12 milhões para o ano de 2011, R$161 milhões para o ano de 2012 e R$178 milhões para o ano de 2013.
	Como fonte de compensação dessa renúncia, o referido texto define o aumento de arrecadação decorrente da elevação das alíquotas de IOF.
	Não vislumbramos, dessa forma, incompatibilidade ou inadequação orçamentária ou financeira.
	Assim, nos termos da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, somos pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 549.
	Do mérito.
	Em 30 de março de 2007, o Governo brasileiro assinou, em Nova Iorque, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas. Posteriormente, essa convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional, por intermédio do Decreto Legislativo nº 186.
	O art. 3º da mencionada convenção estabelece como princípio geral a plena e efetiva participação e inclusão na sociedade de pessoas com necessidades especiais, nesse sentido, como norma de acessibilidade a ser perseguida pelos Estados signatários.
	Por fim, para concretizar esses objetivos, o art. 4º da convenção determina como obrigação geral do Estado adotar todas as medidas legislativas.
Está claro que a Medida Provisória nº 549 vai ao encontro do disposto na referida convenção.
	A Medida Provisória nº 549 não só segue a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui hierarquia de emenda constitucional, como também se alinha aos ideais de solidariedade e justiça.
	Desse modo, concluímos pela aprovação, no mérito, do conteúdo da medida provisória, complementado pelas emendas que foram sugeridas pelas Sras. e Srs. Parlamentares, que fizeram com que essa medida provisória ficasse muito mais adequada, Deputado Augusto.
	Em atenção às solicitações encaminhadas a esta relatoria em audiência com o Sr. José Nilvan, das Organizações Globo, e com a Sra. Angela Rehem, Diretora de Relações Governamentais da Editora Abril, bem como em correspondência dirigida ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda pela Associação Nacional de Jornais, admitimos emenda para a prorrogação da isenção de PIS/COFINS na importação de papéis destinados à imprensa. 
	Acrescentamos artigo para autorizar os Procuradores da Fazenda Nacional a não opor embargos à execução, quando os valores discutidos forem inferiores ao limite fixado pelo Ministro da Fazenda, uma desburocratização importante, sugerida pelo próprio Ministério da Fazenda. 
	Incluímos a autorização para que o Governo Federal contribua para a manutenção de grupos internacionais instituídos para o combate à lavagem de dinheiro e outros crimes. Outra emenda introduzida a pedido do Ministério da Fazenda. 
	É interessante observar que a medida provisória acaba tendo uma série de emendas, muitas delas sugeridas pelo próprio Governo, pelo próprio Ministério da Fazenda e por outras entidades que pedem que se inclua, nesta medida provisória, uma série de alterações, a fim de melhorar os textos da legislação existente. 
	Incluímos a autorização para que o Governo federal contribua para esses grupos internacionais. Diminuímos o valor a ser ressarcido à Casa da Moeda do Brasil pela emissão de selo de controle de bebidas. Incluímos as empresas prestadoras de serviço de transporte público coletivo. 
	Dentro dessa visão do Governo de exonerarmos a folha de pagamento, Sr. Presidente, nós também estamos tirando o encargo sobre a folha de pagamento e passando para cobrança no faturamento das empresas de ônibus. Isso significa, Sr. Presidente, que podemos ficar quase um ano sem aumentar nenhum centavo na tarifa do transporte coletivo, o que é bom para a população de baixa renda, já que quase 40 milhões de brasileiros andam a pé, pois não têm dinheiro para pagar passagem de ônibus.
	Ajustamos o texto para estender a apuração do crédito presumido em algumas etapas da cadeia de produção. Também ampliamos a lista de estabelecimentos com permissão para a comercialização de medicamentos. Estabelecemos o regime cumulativo de contribuição de PIS e PASEP para a comercialização de material destinado à construção civil de baixa renda, brita e areia principalmente, para adequar uma distorção que existe nesse mercado  que encarece o preço das obras, sobretudo as do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Para deixar claro o tratamento tributário aplicado às cooperativas de taxistas, isentamos o PIS e COFINS, as vendas e o fornecimento do mercado interno de produtos destinados ao combate de infecção hospitalar. Esse é um ponto importante, é uma emenda do Deputado Perondi, que reduz o imposto destinado aos protocolos de infecção hospitalar. Com isso, haverá condições para se diminuir o índice de infecções hospitalares. 
	Definimos regras para o cálculo presumido de comercialização no varejo de carne. Atualizamos o limite da receita bruta para o lucro presumido. Essa é uma solicitação de várias bancadas, para que possamos, Deputado Sibá Machado, aumentar o valor, Deputado Miro Teixeira, do lucro presumido. 
Faz 8 anos que essa tabela não tem correção. Isso faz com que a empresa, mesmo que não aumente o faturamento, só o corrija, fique fora. Isso é uma discrepância. Já que existiu, tem que se manter esse crescimento. Então, fizemos uma tabela na qual o que está acumulado, que é muita coisa, estamos dividindo em 6 anos, corrigindo ano a ano. Trata-se de uma medida muito importante.
Em suma, são essas as alterações que consideramos importantes na medida provisória.
Faço um esforço, nós somos pelo voto positivo, na forma do substitutivo.
O substitutivo, Sr. Presidente, acata, a pedido do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, para ser mais breve, algumas emendas importantes, inclusive fornecidas pelo seu partido e pelo PSDB, PMDB, PT, por muitos partidos, até mesmo pelo Deputado Mauro Lopes, que apresentou emendas importantes.
O substitutivo acata, entre elas, a possibilidade dos neuroestimuladores cerebrais, Deputadas, marca-passo no cérebro para as pessoas que têm a doença de Parkinson. Isso vai melhorar muito a vida das pessoas.
Incluímos no texto emendas importantes referentes a alguns dispositivos de softwares e hardwares, para que as pessoas com deficiência, como os cegos, possam ter mais condições de manusear e entender o computador, enfim, de se integrar à vida da forma mais normal possível. Isso é muito importante.
Em relação aos neuroestimuladores, nós fizemos com que se possa reduzir o PIS/COFINS e imposto de importação. Também nos teclados específicos para o uso de pessoas com deficiência, calculadoras equipadas com o sintetizador de voz, para as pessoas que não conseguem enxergar.
Para as pessoas com deficiência visual, há uma série de softwares, Deputado Augusto, que transformam a leitura em voz, para que essas pessoas possam saber o que estão lendo. Da mesma forma, ocorre com lupas e uma série de programas que foram criados.
	Nós estamos também colocando no art. 2º:
		"Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a exigir rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos, através de meios físicos ou eletrônicos, com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto.'
	Hoje há uma importação muito grande de produtos que dizem que são imunes para revistas e para jornais, mas, na verdade, não são; assim, são usados em vários atividades, dando uma evasão fiscal muito grande.
	Para a proteção da indústria nacional, para a condição de um maior controle e uma arrecadação necessária ao País, nós então aumentamos essa exigência para que estes papéis destinados a livros e revistas, que são imunes, não possam ser utilizados em outras atividades.
	O papel jornal não precisou ser utilizado, os fabricantes de papel jornal e os usuários de papel jornal também - já os citamos - mostraram a não necessidade de fazer essa mesma prática, pois o papel jornal não tem esse tipo de desvio.
	Prorrogamos também até dia 30 de abril de 2016, a pedido de diversos órgãos de imprensa, de diversas revistas, das suas assessorias parlamentares, e na concordância da Receita Federal.
"Ficam prorrogados até 30 de abril de 2016 o prazo previsto do inciso III e IV do § 12 do art. 8º e os incisos I e II do caput do art. 28, ambos da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004."
Trata-se da prorrogação da isenção do PIS e COFINS da importação de papel destinado à imprensa.
	Isso é importante, porque vendem-se mais revistas, as pessoas podem ter mais conhecimento, publicam-se mais livros a um custo menor. Isso faz com que toda nossa população possa ter mais acesso a esses periódicos.
	A pedido da Receita Federal, nós incluímos também uma emenda que diz:
"Nos casos da execução contra a Fazenda Nacional, fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pela exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda."
	Nós aqui lutamos muito por desburocratização. Milhares de processos serão desburocratizados. Com isso, teremos condições de dar, Deputado André, mais celeridade à nossa Procuradoria.
	Da mesma forma, para que nós possamos cumprir o pacto que o Brasil tem junto ao GAFI/FATF, Grupo de Ação Financeira da América do Sul contra Lavagem de Dinheiro e também toda parte de lavagem de dinheiro, o Brasil precisava ter uma dotação orçamentária para poder pagar. Ele estava inadimplente. 
	Então, serão 100 mil euros para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo; mais 30 mil para o Grupo de Ação Financeira da América do Sul; além de mais 20 mil dólares canadenses para um outro grupo, que é o Egmont.
		Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar pagamento das contribuições de que trata o art. 5º, que é esse anterior, vencidas.
Nós temos várias contribuições vencidas. O Brasil está aí numa lista de países que não estão pagando. Então, nós, a pedido do Ministério da Fazenda, incluímos esses artigos, para que se possa buscar esses pagamentos.
	Sr. Presidente, quando nós fizemos a lei que visava o controle dos fabricantes de bebidas, nós aprovamos um selo como forma de controle inicial. Só que esse selo custa 3 centavos. Por exemplo, no caso da água mineral: 3 centavos num copinho de água mineral é um absurdo - apenas o selo, além de todos os impostos previstos. 
Nós estamos diminuindo esse imposto de três para um, o que vai possibilitar aos pequenos fabricantes, aos fabricantes regionais de bebidas, uma condição melhor. Essa é uma sugestão de um grupo de Parlamentares que defende esse tipo de industrialização.
	A contribuição sobre receita bruta de 2,5%, em vez de ser contribuição na folha de pagamento, para as prestadoras de serviços de transporte público coletivo urbano - só para transporte urbano -, para podermos melhorar o preço das passagens.
	O § 1º do art. 2º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 diz:
"O prazo de que trata o caput deste artigo aplica-se inclusive a aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005."
	Sr. Presidente, Marco Maia, veja V.Exa que - quando essa medida provisória for à sanção presidencial - a Receita Federal dá umas batidas fortes em algumas coisas que não são corretas. Esta Câmara tem de tomar uma posição contra isso. 
Veja V.Exa., por exemplo: esse art. 9º visa a quê? 
Uma pessoa com deficiência possui um carro. Esse carro só poderá ser trocado de 2 em 2 anos para que haja isenção do IPI. Se houver perda total desse carro com 6 meses, ela vai ficar um ano e meio andando a pé, mesmo que o DETRAN lhe dê o certificado de que houve perda total. 
	O que estamos fazendo é dizer que, se houve perda total do carro, ela poderá, num prazo antes de 2 anos, comprar um novo carro, se ela conseguir ou se, de repente, o carro dela estiver segurado.
	Uma medida dessa não pode ser contestada, porque faz parte do transporte dessa pessoa. É o sonho dela ter aquele carro. E, felizmente, não haverá perda total em tantos carros. 
Para aquelas pessoas com neuroestimuladores, uma operação para neuroestimuladores custa 200 mil reais; são quase 80 mil reais de impostos. Pensem em uma pessoa com parkinson que tenha a oportunidade. Por 200 mil, são poucas; 120 mil ou 100 mil já é um número maior. Muda a vida da pessoa, Sr. Presidente. A pessoa tem uma outra vida.
	Então, essas coisas a Câmara tem que aprovar. Eu queria pedir aos nosso pares que nos ajudassem nesse assunto.
Sr. Presidente, também na venda de medicamentos em outros estabelecimentos, é vedada a apuração de alguns créditos que existem para a venda, dentro da comercialização da cadeia de carnes. 
	Nós corrigimos também alguma tributação no art. 12, que visa fazer com que areia e brita tenham uma homogeneidade de tributação, que hoje não há. Isso está encarecendo o custo da construção civil, principalmente o custo do Minha Casa, Minha Vida, que tem na areia e na brita um custo muito alto.
	No art. 13, nas receitas recorrentes de operação de brita, também há isenção do COFINS. 
	A pedido de algumas bancadas, foi estabelecida a forma que tributação de comparativa pode ter quando trata de táxis e outros similares. Ela reúne e cobra de uma cooperativa. A Vale contrata vários taxistas de uma companhia. Isso não seria tributado se fosse individualmente. Quando a cooperativa reúne aquilo e vai cobrar para depois dividir com os seus associados, a Receita passa a tributar isso daí, o que dá uma distorção enorme e desestabiliza as cooperativas como um todo.
	Sr. Presidente, no art. 15 nós promovemos uma isenção dos impostos de IPI, PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, para diversos equipamentos que fazem parte de protocolo de combate à infecção hospitalar. E assim são vários deles, efetuados por entidades de saúde pública, privadas ou sem fins lucrativos. Isso ajudará a indústria nacional, porque hoje há uma competição desigual com os importados, e melhorará as condições de combate a esse mal tão grande e tão caro que é a infecção hospitalar.
	O art. 16 conserta uma distorção que existe na cadeia da carne.
	No art. 18 há a mesma visão. Principalmente no art. 18, nós temos a questão do lucro presumido, quando nós dissemos que se tem que proteger as empresas que estão dentro do sistema de lucro presumido.
	No art. 19, existe um conserto com relação à questão da carne para corrigir algumas distorções feitas no meio da cadeia como um todo.
	Depois temos o art. 21, Sr. Presidente, que modifica o art. 8º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e passa a vigorar com a seguinte redação: 
	"Art. 21. Até 31 de dezembro de 2015 é concedida isenção de impostos de importação sobre produtos industrializados incidente de importação de equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições ou treinamento e preparação de atletas e equipes brasileiras. A isenção de que trata o caput aplica-se exclusivamente às competições esportivas em jogos olímpicos, paraolímpicos, pan-americanos, parapan-americanos, nacionais e mundiais.
	A isenção aplica-se a equipamento ou material esportivo sem similar nacional, homologado pela entidade desportiva nacional e internacional na respectiva modalidade esportiva  para competição, a que se refere o § 1º. Quando fabricados no Brasil, os materiais e equipamentos de que trata o caput desse artigo ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
	É a forma, Sras. e Srs. Deputados, de darmos às nossas equipes uma condição de treinamento igual às que existem no exterior. Hoje se tem todos esses equipamentos de uma forma disponível em muitos países. Os nossos atletas, em função dos preços dos equipamentos, dos impostos de importação, não podem ter esse equipamento.
	Sr. Presidente, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Os arts. 8º, 12, 13 e 16 produzirão efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação desta lei.  O § 2º do art. 3º produz efeitos a partir de 1º de maio de 2012.
	Sr. Presidente, esse era o nosso relatório, breve, do jeito que V.Exa. pediu.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Meus parabéns, Deputado Sandro Mabel. V.Exa. apresentou o relatório dentro do prazo previsto.