	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo de eu vir à tribuna nesta tarde é para tratar, mais uma vez, do acesso do cidadão pobre à Justiça no nosso País. Enquanto nas nações mais avançadas do mundo moderno está em discussão a influência cada vez maior dos chamados "direitos de terceira geração", aqueles que pressupõem a solidariedade, a igualdade, a liberdade e a participação, no Brasil ainda carecemos da completa universalização dos direitos fundamentais, entre os quais, o do pleno acesso do cidadão pobre à Justiça. 
	Não resta dúvida quanto à urgência da efetivação desse direito, porquanto seja condição indispensável à reivindicação de todos os demais direitos fundamentais: acesso à saúde; educação de qualidade; segurança que nos possibilita viver em paz, etc. 
	Meu discurso se propõe a discutir os dados apresentados pelo Mapa da Defensoria Pública no Brasil e a premente necessidade de derrubarmos urgentemente o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que, entre outras medidas, propõe a destinação de até 2% do Orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instituições de defesa jurídica gratuita, a fim de promover autonomia orçamentária a essas instituições.
	Atualmente, mais de 70% das comarcas jurisdicionais brasileiras não têm profissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito do cidadão que não pode pagar por um advogado. E quem não pode pagar por um advogado fica impedido de ingressar com ações na Justiça e enfrenta processos judiciais e julgamentos sem qualquer tipo de assistência jurídica.
	Pesquisa recente patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros indicou a existência no País de 11.673 juízes estaduais. Já o Conselho do Ministério Público diz haver 8.540 promotores de primeira instância no Brasil. Em contrapartida, o Mapa da Defensoria Pública, divulgado há 15 dias, mostra que existem apenas 5.054 defensores públicos estaduais. Das 2.680 comarcas brasileiras, apenas 754, o equivalente a 28% do total, contam com pelo menos um defensor público. Em Sergipe, por exemplo, apesar de criada desde 1994, a Defensoria Pública está presente em somente 8 das 37 Comarcas do Estado. Para que tenhamos uma clara dimensão da tragédia, há hoje mil detentos dentre os 2.400 listados pela Secretaria de Justiça de Sergipe aguardando o andamento dos processos por falta de defensores públicos.
	Sr. Presidente, é evidente que a quantidade muito superior de promotores e juízes em detrimento do número de defensores públicos compromete sobremaneira os direitos individuais. A questão é: quanto custa um bom advogado? Quem vai olhar por um jovem de família pobre se for levado pela polícia? A quem recorre uma mulher sem salário que passou 10 anos apanhando do marido? A Defensoria Pública está pronta para poder atender esse papel. Para todos esses casos a Constituição brasileira oferece uma solução: o defensor público concursado e pago pelo Estado para atender o cidadão que não pode contratar um advogado. Mas onde está o defensor? A Defensoria Pública em São Paulo conta hoje com 500 advogados, que atendem 41 das 272 comarcas do Estado. Na Bahia, apenas 24 das 278 comarcas têm defensores. Em Goiás, a defensoria pública existe desde 2005, mas só foi instalada em 2011. Em Santa Catarina, simplesmente ainda não há Defensoria, e o Supremo Tribunal Federal deu 1 ano para o Estado criar o órgão. 
	Diante dessa triste realidade da falta do acesso democrático à Justiça no Brasil, só temos a lamentar que o PLP 114/2011, aprovado, Deputado Rubens Bueno, por unanimidade, por esta Casa, tenha sido vetado pela Exma. Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, desrespeitando este Parlamento, todos nós defensores públicos e quem precisa de um acesso mais facilitado à Justiça no nosso País. Agora, prezados colegas, mais do que nunca precisamos nos unir para derrubar o veto ao PLP 114/2011, das Defensorias Públicas. 
	A Defensoria Pública, Sr. Presidente, promove a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, pois permite que pessoas carentes tenham acesso à Justiça gratuita, um direito fundamental. Fortalecer as Defensorias ajudaria a pavimentar o caminho para democratizar o acesso à Justiça no Brasil.
	Honrados colegas, creio ser importante reafirmar que a Defensoria Pública já é uma instituição autônoma (§ 2º do art. 134 da CF). No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda não está adequada a essa nova situação jurídica. As alterações propostas no PLP 114/2011 buscam regulamentar a sua autonomia. Com a derrubada do veto, iremos garantir a efetiva ampliação e interiorização da Defensoria Pública, para atender aos mais carentes. 
	A fim de facilitar sua implantação, apresentei, juntamente com os Deputados Mauro Benevides e Alessandro Molon, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que propõe a fixação de um prazo máximo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem e, assim, possam contar com defensores públicos em todas as suas unidades jurisdicionais.
	Ainda dentro do mesmo propósito de edificar uma Defensoria Pública independente e atuante, precisamos valorizar o defensor público. A disparidade de proventos dentro da advocacia pública brasileira é gigantesca. Delegados juízes, desembargadores e promotores de Justiça são bacharéis em Direito, desenvolvendo funções diferentes. O mesmo acontece com o defensor público. É urgente a correção e equiparação salarial dessa categoria com a dos demais colegas de ofício. Essa seria apenas mais uma forma de prestigiar a classe.
	Como visto, esta é uma discussão importante e inadiável. O PSC tem sido intransigente na defesa dos direitos fundamentais, e a derrubada do veto ao PLP 114/2011 foi transformado em bandeira de luta do meu mandato. O Estado tem o dever de oferecer ao cidadão pobre sua defesa legal, quando ele não puder pagar a um advogado por falta de condições financeiras. A prestação célere e gratuita da defesa pública é um direito do cidadão garantido pela Carta Magna. Sem uma Defensoria Pública independente e atuante, nossa sociedade jamais alcançará o grau de civilidade que se espera de uma nação próspera e justa. Felizmente, ainda temos tempo de corrigir essa grave pendência!
	Peço que meu discurso seja registrado nos Anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento, Sr. Presidente.
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado.