	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero inicialmente dizer que a atitude de V.Exa. é perfeitamente justificável. São raras as oportunidades que o Parlamentar tem para apresentar aqui as suas ideias. E o tema abordado pelo Deputado que me antecedeu é muito oportuno. Mereceu, portanto, a paciência de nós todos.
	Sr. Presidente, eu quero tratar de um assunto interno desta Casa. O Ato da Mesa nº 90, de 20 de março de 2013, dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. De certa forma, é algo que vai engessar o trabalho dos gabinetes dos Deputados. Eu quero explicar por quê.
	O Ato da Mesa nº 72, de 1997, dispõe sobre os cargos em comissão de Secretariado Parlamentar do Quadro de pessoal da Câmara dos Deputados. Diz o art. 1º:
	"Art. 1º Os cargos em comissão de Secretariado Parlamentar têm por finalidade a prestação de serviços de secretaria, assistência e assessoramento direto e exclusivo nos gabinetes dos deputados para atendimento das atividades parlamentares específicas de cada gabinete."
	Trocando em miúdos para quem nos ouve, digo que existem na Câmara dos Deputados três padrões de prestação de serviço. Há os concursados, os servidores de carreira, que prestam extraordinário e relevante serviço à Casa. Nós todos reconhecemos o seu trabalho de altíssima qualidade. Mas não estou discutindo trabalho.  Há os terceirizados. Por onde andamos vemos o pessoal da limpeza, dos elevadores, das garagens, que também presta um trabalho digno e muito relevante. E há o secretariado, cujos integrantes são lotados nos gabinetes dos Deputados, ajudam-nos efetivamente na construção do nosso mandato, no desenvolvimento das nossas atividades e têm papel tão relevante quanto os outros. Eu diria que, do ponto de vista pessoal, são até mais importantes, porque estão ao nosso lado, 24 horas por dia, aqui e nos Estados.
	A sociedade, às vezes, não entende como essa coisa funciona. Qual é a diferença de um para outro? Os primeiros e os segundos a que me referi, todos eles, têm todas as garantias, têm direitos trabalhistas, uma série de vantagens asseguradas pela Constituição. Por exemplo, a aposentadoria do servidor da Casa é integral, para os que ainda estão na ativa, e ele tem férias, 13º proporcional sempre relacionado ao maior salário e não ao menor, tem a Gratificação de Representação, tem estabilidade, tem seguro-saúde de qualidade. Já os prestadores de serviços são regidos pela CLT, e a história deles é diretamente ligada à empresa para a qual trabalham.
	Agora, em relação ao secretariado, Sr. Presidente, quero fazer algumas ponderações. O integrante do secretariado parlamentar se aposenta pelo regime da Previdência. É a primeira diferença. A segunda: férias e 13º, no caso, têm como base sempre o salário que ele está recebendo na época e não a média dos últimos 12 meses. É assim que a Casa atua. E ele não tem Fundo de Garantia, não tem seguro-desemprego, não tem estabilidade, não tem reajuste automático.
	Cada vez que Ato da Mesa aumenta a verba de gabinete, diz-se logo que o Deputado está ganhando mais. Isso é colocado na conta do Deputado, como se fosse do Deputado. Não é verdade.
	Ressalte-se que ficaram 5 anos sem reajuste. Agora, no final da Legislatura passada, houve um aumento que trouxe o patamar mais ou menos para perto da realidade. Mas, se compararmos o trabalho de assessoria prestam aqui os nossos secretários com o da assessoria dos Ministérios e, principalmente, do Poder Judiciário e do Ministério Público, vamos ver que os nossos estão muito aquém dessa realidade.
	Seguro-saúde. O seguro-saúde do nosso secretariado é ridículo, é algo absurdo. Eles não conseguem realmente ter um seguro-saúde de qualidade. Eu estou falando aqui claramente na defesa deles, porque não é possível que não se consiga melhorar tudo isso.
	Bem, mas o relevante é dizer que os integrantes do secretariado é que trabalham diretamente com o Deputado. Eles é que nos acompanham nas audiências. A minha assessora de imprensa, por exemplo, está ali me ouvindo e acompanhando tudo o que estou dizendo.
	Quanto ao Ato da Mesa nº 90, não quero discutir o mérito. É para ser cumprido. Vamos tentar cumpri-lo. Mas não posso deixar de dizer que é impossível de ser cumprido. Trata-se de fazer com que todos os servidores assinem o ponto - ou batam o ponto, como o pessoal costuma dizer - na hora em que chegam; ao meio-dia, quando saem para almoçar; às 14 horas, quando voltam do almoço; e às 18 horas, quando vão embora. E há a questão da hora extra. Haverá um banco de horas. Sabe Deus como essa coisa vai funcionar...
	Qual é o horário da nossa principal atividade aqui? Ela começa, na verdade, às 17 horas, às 18 horas, e, às vezes, vai até meia-noite, 1 hora da manhã, como aconteceu na semana passada. Quem fica na Casa? Os que estão aqui na Mesa...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. MOREIRA MENDES - Sr. Presidente, conceda-me, por favor, os 3 minutos relativos à inscrição que já havia feito.
	Fica, então, esse pessoal, que merece todos os elogios, mas quem realmente acompanha os Deputados é o pessoal dos gabinetes. Como vamos trabalhar com essa questão de horário? Imaginem o Deputado numa audiência. Em determinado momento, a assessora de imprensa ou um assessor que o está acompanhando diz: "O senhor, por favor, aguarde aqui na audiência, porque tenho de ir até lá, até a Câmara dos Deputados, bater o ponto e voltar aqui para tirar sua fotografia". Não é possível uma coisa como essa!
O que estou querendo com isso? Chamar a atenção dos componentes da Mesa, no sentido de mostrar que esse ato é inaplicável. Da forma como está, não tem como ser aplicado. É impossível para o secretariado que atende os gabinetes cumprir o que está aqui estabelecido. Estou falando por essas pessoas. Estou falando isso porque ouvi esse apelo do pessoal que trabalha no meu gabinete.
É preciso rever essa posição. Naquela escala a que me referi, eles já são os que menos têm direitos. Nós sabemos disso. A minha chefe de gabinete, por exemplo, trabalha no Congresso Nacional há uns 20 anos, e são 20 anos sem 1 centavo de Fundo de Garantia. Algum dia, se um Deputado ou Senador não a chamar para ser chefe de gabinete, ela vai passar a receber uma aposentadoria do INSS pela média dos últimos salários, sem nenhum direito.
Acho até que essa é uma questão que poderíamos, num outro momento, corajosamente discutir, para estabelecer, pelo menos, o direito ao Fundo de Garantia para essas pessoas. Não são diferentes dos outros, prestam serviços tão relevantes quanto os que estão agora assessorando a Mesa, quanto os que realizam trabalho terceirizado. É por elas que estou falando, é por elas que estou chamando a atenção da Mesa.
Esse ato, Sr. Presidente, tem que ser revisto ou mais bem explicado, porque ele é simplesmente inaplicável. Não há como ser aplicado em relação aos secretários parlamentares, porque são aqueles que, repito, acompanham o Deputado em seu trabalho.
	Por fim, Sr. Presidente, agradecendo a V.Exa. a boa vontade, quero apenas lhe pedir que autorize a transcrição, nos Anais da Casa, de artigo publicado no dia 16 de março, no jornal Folha de S.Paulo, de autoria da Senadora Kátia Abreu, que é Vice-Presidente do meu partido. Este é o título do artigo: "Milícias do pensamento". Trata de uma questão muito grave.
	Nesta Casa, faço parte da Comissão que discute o novo Código de Processo Civil. Registro que o Relator está com boa vontade no sentido de rever a questão inserida no art. 159 da sua proposta. Ele já a está modificando, já aceitou o argumento. Trata-se de um artigo que simplesmente liquida o direito de propriedade, tira do juiz a possibilidade soberana de conceder liminar em casos de invasão, em casos de reintegração de posse. Isso é algo que não pode ser permitido.
	Eu posso afirmar, como modesto advogado, que a legislação brasileira vigente já trata desse assunto e garante a posse de mais de ano e dia. A posse de mais de ano e dia não pode ser objeto de reintegração. Agora, a invasão... Não é possível que se vá prever, primeiro, uma audiência pública para se saber se o juiz pode ou não dar essa decisão.
	A sociedade precisa tomar conhecimento desse artigo, que é muito importante. Por isso pedi a sua transcrição nos Anais da Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR