            O SR. MIGUEL CORRÊA (PT-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão desta medida provisória foi trabalhada imensamente.
	Quero saudar o nosso Líder do Governo, Deputado Arlindo Chinaglia, o Deputado Odair Cunha, que ajudou na construção desse acordo, o Deputado Domingos Sávio, o Deputado Jerônimo Goergen, o Deputado Luis Carlos Heinze, que se somaram a vários outros Parlamentares para buscar um acordo que fosse possível nesta votação.
	Está mantida a base do texto e está suprimido o art. 8º, que falaria da perda do direito na questão do crédito presumido, o que significa que esta MP estende um pouco o prazo para benefícios de produtos da linha de massa, de pão, e trata também do aumento do valor do Minha Casa, Minha Vida de 75 mil reais para 85 mil reais - 10 mil reais a mais. 
O resto é a construção do acordo, que passo a ler agora:
	"Cumpre a este Relator manifestar-se, preliminarmente, sobre a constitucionalidade, a técnica legislativa, a compatibilidade e a adequação financeira e orçamentária e, superados esses aspectos, apreciar o mérito da Medida Provisória nº 552, de 2011.
	(...)
	Do mérito.
	A nosso ver, a Medida Provisória n° 552, de 2011, ajudará sobremaneira a construção do ambiente necessário para a superação da crise que atinge os países desenvolvidos e que ameaça a economia nacional. Chegam, pois, em boa hora, o aumento do limite do valor comercial dos projetos de incorporação de imóveis de interesse social, de R$ 75.000,00 para R$ 85.000,00, promovido pelo art. 1° da Medida Provisória, a redução a zero das alíquotas da COFINS e PIS/PASEP e, ainda, a prorrogação do prazo de redução a zero de alíquotas daquelas contribuições para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum, promovidas pelo seu art. 2°.
	O art. 2° da Medida Provisória também incluiu um § 8° ao texto do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 - que tem causado muita polêmica e que foi objeto da maior parte das emendas apresentadas -, que veda o aproveitamento do crédito presumido previsto no caput daquele artigo quando o bem adquirido for empregado em produtos sobre os quais não incidam aquelas contribuições, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão de sua exigência.
	Em defesa do mérito do dispositivo, é oportuno esclarecer que o contribuinte da COFINS e PIS/PASEP não cumulativos, quando adquiria insumos não sujeitos àquelas contribuições - aquisições de produtores rurais, por exemplo -, não podia efetuar o crédito dessas aquisições. Ao vender seus produtos, acabava pagando as contribuições de forma cumulativa, sobre o total da venda, sem dedução dos créditos relativos à aquisição de insumos empregados na sua fabricação. O crédito presumido relativo aos insumos sem incidência das contribuições foi criado para corrigir essa distorção, pois passou ele a ser deduzido do montante da venda, para efeito de apuração do montante das contribuições a ser pago.
	É importante destacar que o Governo Federal, sensível às dificuldades enfrentadas pelos exportadores e inclusive destacado na maioria das emendas apresentadas ao referido § 8°, incluiu um art. 3° ao texto da Medida Provisória n° 556, de 23 de dezembro de 2011, criando o § 9° do art. 8°, da Lei n° 10.925, de 2004, que estabelece que o citado § 8° não se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.
	Ocorre, no entanto, que tal excepcionalidade acabou por gerar uma assimetria entre as empresas que produzem exclusivamente para o mercado interno e as empresas que exportam. 
	Tal assimetria mobilizou fortemente o setor agroindustrial brasileiro, com destaque para o setor lácteo. Esta mobilização teve reflexos no Parlamento e no conjunto dos Líderes desta Casa, consubstanciando-se num grande acordo para a supressão do § 8º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.
	As Emendas nºs 6, 7, 8, 9 e 10, que objetivam suprimir o art. 2º da Medida Provisória, devem ser rejeitadas, tendo em vista que o dispositivo não se restringe apenas ao tão visado § 8º, mas também concede redução a zero das alíquotas das contribuições para as massas alimentícias e prorroga a redução para a farinha de trigo, trigo e pré-misturas próprias para a fabricação de pão comum.
	As emendas que visam suprimir, no art. 2º da Medida Provisória, apenas o § 8º acrescentado ao art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, contemplam exatamente o grande acordo firmado entre os Líderes desta Casa. Desta forma, acatamos as Emendas nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41.
	As demais emendas objetivam alterar o tão visado art. 8º para criar exceções à sua regra, permitindo que setores que se beneficiam e comercializam determinados produtos mantenham a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido, portanto já contempladas com o acatamento das emendas anteriormente citadas.
	Conclusão.
	Pelos motivos acima expostos, concluo:
I - pela inadequação sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e incompatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por redundarem em redução de receitas tributárias sem a correspondente compensação financeira, as Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 45, 46, 47, 48, 90, 91, 101, 108 e 109;
II - pelo acolhimento das Emendas nºs 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41, que visam suprimir, no art. 2° da Medida Provisória, apenas o § 8° acrescentado ao art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004;
	III - pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória n° 552, de 2011; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, voto pela aprovação da Medida Provisória n° 552, de 2011, na forma do projeto de lei de conversão em anexo."
	Lendo o projeto de lei mantido, é apenas a conclusão, para os Srs. Parlamentares, a supressão do art. 8º, que é a manutenção do acordo, nada mais havendo fora do acordo conclusivo pelos nossos Líderes.
	É a leitura do voto, Sra. Presidente. Peço a aprovação.
	Agradeço mais uma vez aos Parlamentares, inclusive os da Oposição, como o Deputado Domingos Sávio, que muito nos ajudaram na construção deste acordo.