	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de falar, nesta Casa - e peço que este pronunciamento seja publicado na íntegra -, sobre o Código de Defesa do Consumidor. 
	Tive a honra de presidir nesta Casa a Comissão de Defesa do Consumidor e de Meio Ambiente - duas áreas numa mesma Comissão. Propus, como Presidente, que fossem separadas em duas: uma ficasse como Comissão de Defesa do Consumidor, porque era importante para o Brasil, e outra como Comissão de Meio Ambiente. João Paulo Cunha, ainda Presidente da Casa, deu-me a honra. A Casa criou a Comissão de Meio Ambiente e a Comissão de Defesa do Consumidor. 
	Hoje faz 21 anos que foi promulgado por esta Casa o Código de Defesa do Consumidor. Quero parabenizar e pedir que V.Exa. considere lido este discurso sobre o direito do consumidor no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido. 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. GIVALDO CARIMBÃO (Bloco/PSB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso País se vangloria de possuir uma das mais modernas legislações de defesa do consumidor copiada, inclusive, por outros países. Realmente a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, popularmente conhecida como Código de Defesa do Consumidor se constitui inquestionavelmente em um moderno e necessário mecanismo de defesa do consumidor. Desde o dia 11 de março de 1991, quando o Código de Defesa do Consumidor entrou em vigência, a proteção ao consumidor, o elo mais fraco nas reações de consumo, passou a ser devidamente efetivada. 
	No decorrer desses 21 anos várias alterações foram inseridas no CDC com a finalidade de atualizá-lo, visto que a relação de consumo é um processo extremamente dinâmico, exigindo sempre uma constante normatização e atualização. Neste aspecto, Senhor Presidente, nós nesta Casa, sempre nos orgulharemos de estar em consonância com os anseios dos consumidores. 	Graças a essa constante vigilância, o consumidor se sente hoje mais seguro ao adquirir um produto em uma gôndola de supermercado sabendo que as modificações no peso e/ou tamanho, prazo de validade, informações nutricionais, etc. devem ser sempre disponibilizadas. Os estabelecimentos comerciais se preocupam muito com a fiscalização exercida pelo consumidor, porque sabe que a lei o protege. E sabe também que ele está cada vez mais consciente de seus direitos. Em qualquer rincão do nosso Brasil, o cidadão sabe que está protegido por uma lei chamada Código de Defesa do Consumidor, elaborada, promulgada e constantemente atualizada por esta Casa das leis.
	Mas devemos ressaltar, Senhoras e Senhores Deputados, que a simples aprovação da lei não foi suficiente para que atingíssemos esse amadurecimento. A participação efetiva do consumidor na cobrança dos seus direitos foi preponderante para que as empresas se conscientizassem de que tudo aquilo que oferecem aos cidadãos deve ter preço e qualidade adequados e compatíveis, sem enganar o comprador.
	Isso só corrobora nossa convicção de que a simples aprovação de uma lei não é suficiente para a sua eficácia. A participação e a cobrança da sociedade são de fundamental importância para que isso ocorra. O sucesso do Código de Defesa do Consumidor comprova cabalmente essa assertiva. 
	Não podemos, no entanto, Senhor Presidente, deixar de registrar que ainda há um longo caminho a ser percorrido. Sobretudo no que concerne à proteção do consumidor diante dos abusos cometidos pelas concessionárias de serviços públicos, operadoras de telefonia, instituições bancárias e demais empresas com grande poder de atuação junto ao mercado. Nestes casos o consumidor ainda se mantém como o elo mais fraco e submetido a constantes abusos e humilhações, sem que o Poder Judiciário atue com a celeridade e eficiência desejadas, não obstante todo o rigor da lei. 
	Nesse dia 15 de março quando se comemora o Dia Mundial do Consumidor queremos tecer as devidas loas à nossa vigorosa e moderna legislação e parabenizar cada consumidor brasileiro pelas conquistas alcançadas no decorrer desses vinte e um anos. 
	Mas queremos também lamentar que o consumidor ainda se encontre desprotegido quando se defronta com grandes grupos econômicos, capazes de manter em suas folhas de pagamentos dezenas de rábulas e chicaneiros armados com intermináveis recursos protelatórios, verdadeiros especialistas na arte de burlar as leis, gerando com isso abomináveis injustiças. Logicamente não são todas as empresas que fazem isso, mas ainda há aquelas que tentam perpetrar prejuízos aos consumidores, mas estamos atentos a isso.
	O consumidor brasileiro quando se vê afrontado em seus direitos acaba se desanimando em recorrer ao Poder Judiciário, pois sabe que essa gama interminável de recursos judiciais, sobejamente utilizados, sobretudo por algumas grandes empresas, poderá lhe causar um prejuízo ainda maior. E essas empresas, movidas tão-somente pela má-fé e pela possibilidade de enriquecimento sem causa utilizam esse trunfo sempre que podem. O Congresso Nacional não tem o direito de se omitir diante desses descalabros. 
	Como Deputado de Alagoas, Senhor Presidente, estou atento a essa questão e sempre disposto a labutar em prol de uma sociedade em que as relações de consumo sejam realizadas dentro do mais profundo respeito ao consumidor, respeito às donas de casa, ao assalariado, aos jovens que cada vez mais participam nesse grande mercado, à classe média. Enfim, a todos os consumidores desse país.
	Era o que tinha a dizer, Senhor Presidente.