	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão do Presidente.
		Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 693, de 2015, recebeu 53 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 2, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016. 
		Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escrito o art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2016, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 693, de 2015. 
		Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 2, 3, 4, 5, 6, 10, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24, 40, 44, 47, 50, 51 e 53.
Eduardo Cunha
Presidente
	Publique-se.