	O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSC-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, temos notícias de que a Ministra Cármen Lúcia, Presidente do Supremo Tribunal Federal, vai pautar no mês de maio o julgamento sobre foro especial por prerrogativa de função, fundamentado no parecer do Ministro Luís Roberto Barroso sobre ação movida por um Prefeito que, não tendo foro especial no STF, hoje é Deputado e passa a ter esse foro especial. Essa é a questão.
	No parecer, segundo se tem notícia, o Ministro Barroso vai defender a posição de que só existe o foro - e vamos chamá-lo de privilegiado porque é como todos o conhecem - para aquelas autoridades que estão no exercício da função.
	Aliás, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, nada mais coerente. Nós sabemos que, hoje, uma autoridade que desfruta de foro especial por prerrogativa de função no Supremo Tribunal Federal, quando deixa a função - por exemplo, um Deputado que não é reeleito -, leva para a primeira instância todos os seus processos.  O que está sendo feito agora é, simplesmente, a interpretação de que, da mesma forma como leva os processos quando perde o foro privilegiado, ele não deve trazer para o Supremo Tribunal Federal os processos de quando não tinha esse direito. Essa é a questão que está colocada, que, aliás, é reforçada, Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, pela situação do Presidente da República, que tem imunidade temporária. Essa imunidade temporária pode ser entendida como algo semelhante: enquanto está na função, no cargo de Presidente da República, ele não é imputável.
	Por conseguinte, Sr. Presidente, acho muito oportuna a decisão da Presidente Cármen Lúcia, para desobstruir um pouco o Supremo Tribunal Federal, haja vista a quantidade de processos que estão tramitando lá.
Com isso, vamos abrindo caminho para, em breve, tirarmos de vez essa situação de foro privilegiado de todas as autoridades.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.