	O SR. AUGUSTO COUTINHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, apesar da grande espera por que passamos nas últimas décadas no que diz respeito às reformas de que o Brasil precisa, hoje felizmente debatemos nesta Casa a reforma política, a mais urgente de todas elas. Outras também são necessárias, como a reforma tributária, mas há o consenso positivo de que elas precisam sair do campo das intenções para serem feitas de fato. Esperamos que o Governo cumpra suas propostas e esteja realmente disposto a bancar essas reformas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há uma reforma de que não se fala com frequência, mas que no meu entendimento é tão urgente quanto as outras. Trata-se de uma profunda revisão no pacto federativo brasileiro. Em alguns momentos, a necessidade de repensar nosso sistema federativo vem à tona. Habitualmente, surgem questionamentos sobre guerras fiscais entre os Estados, mas nenhuma discussão profunda sequer chegou a virar proposta.
	Está na hora de iniciarmos essa reflexão. Minha intenção é tentar trazer o assunto novamente à tona e chamar a atenção para a necessidade premente de repensarmos as relações entre nossos entes federativos. Um dos motivos para que o assunto ressurja é que parte da discussão passa pela questão tributária. O tema, portanto, pode e deve ser abarcado pela reforma tributária, que, espero, há de acontecer ainda nesta Legislatura.

	Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, de todos os impostos e tributos arrecadados no Brasil, quase 70% vão para os cofres da União e apenas 25% para os Estados, ficando os Municípios com pífios 5% do que é arrecadado.
	Esse é o ponto de partida dos meus comentários, sobretudo porque esse dado traz duas consequências nefastas para a realidade administrativa brasileira. A primeira é que uma tal concentração de recursos no Governo Central fere claramente os princípios federativos; a segunda é que essa concentração, que torna os Governos Estaduais e Municipais reféns da União, gera os piores resultados. 
Segundo dados a que tive acesso, não faz muito tempo a relação do que era arrecado pela União era bem diferente do que acontece hoje. A União ficava com 45% do total arrecadado e Estados e Municípios, com 55%. 
Essa centralização dos recursos é um sintoma que revela o problema que já mencionei: o excesso de centralismo da nossa Federação, o que chega a colocar em dúvida se realmente vivemos um pacto federativo. Da forma como ocorre atualmente, ouso dizer que não. Os Estados, à exceção dos poucos mais ricos, vivem como satélites do Poder Central, sem o qual não conseguiriam recursos para investimentos importantes. Por outro lado, essa realidade cria uma distorção ainda maior: a guerra fiscal.
Existem muitas explicações para esse estado de coisas. Uma delas diz que no Brasil a Federação não surgiu historicamente, veio a partir de uma determinação do Poder Central. Nascido nos Estados Unidos, o sistema federativo se valeu das peculiaridades da história americana. Ao contrário da esmagadora maioria das Colônia espanholas e portuguesas da América, a colonização inglesa conheceu uma peculiaridade que terminou sendo a base do federalismo. As 13 ex-Colônias inglesas originárias eram totalmente autônomas entre si. Aos poucos, sobretudo diante do desenvolvimento da indústria e do comércio, foi surgindo a necessidade de se pensar em um Governo Central. Antes, portanto, desse governo, o que existia era a Confederação de Estados Autônomos. Não havia propriamente um poder central, mas unidades confederadas que gozavam de plena autonomia administrativa e se faziam representar em conjunto por uma espécie de assembleia dos Estados. Essa organização, no entanto, passou a ser insuficiente para responder às necessidades dos Estados. Surge então a Federação. Os Estados-Membros aceitam perder parte da sua autonomia e criam a figura da União - isso, inclusive, deixa mais claro o porquê de se usar este termo em relação ao Governo Central.
O problema, porém, é que o federalismo brasileiro não nasceu assim, ou seja, como uma necessidade histórica. Ao contrário, nasceu de um processo jurídico-normativo. O Brasil era uma monarquia até 1889. Havia um Governo Nacional e não havia Estados, que eram apenas províncias administrativas altamente vinculadas ao Poder Imperial. Foi a República que, através de sua primeira Constituição de 1891 criou o federalismo brasileiro.
Segundo alguns estudiosos, essa característica fez com que o Brasil conhecesse, durante os primeiros momentos da República, um federalismo apenas formal, já que não foi um movimento como o americano, no qual as partes resolveram constituir um todo. Aqui, o todo dividiu-se em partes. Esse argumento, no entanto, a principio, não é suficiente para descrever o problema atual. Se é verdade que o início normal deixou ranços centralistas muito fortes, por outro lado, havia, desde há muito, movimentos descentralizadores no Pais. A Confederação do Equador, como o próprio nome diz, foi um deles. A Revolução Pernambucana, uma clara revolta contra o centralismo monárquico, é outro exemplo. Já durante a República, ainda nos seus primeiros anos, a Revolução Federalista do Sul foi violentamente reprimida por Floriano Peixoto.
Sem querer demorar mais em questões históricas, o fato é que o Brasil conheceu, ao longo de sua República, momentos de forte tendência federalista sempre mais como intenção, como vontade de Estados isolados. Por outro lado, sobretudo no Estado Novo e na última ditadura militar, o centralismo político foi a tônica dominante, quando os Estados, no primeiro caso, foram governados por interventores; e, no segundo, quando os Governadores eram escolhidos através de uma escolha indireta chancelada pelo Governo Central, os chamados Governadores biônicos.
A redemocratização e a Constituição de 1988 trouxeram nova luz a esse quadro. Como exemplo, a Constituição criou uma novidade: o entendimento de que o Município era um ente federativo. Antes apenas os Estados e o Governo Central tinham este status. No entanto, essa mesma Constituição deixou brechas.
A Constituição é clara ao atribuir as competências da União, que fica responsável por quase tudo referente à administração. No entanto, ao descrever os direitos e deveres dos outros membros, omite-se. Os arts. 21 e 22 da Constituição dizem, grosso modo, que compete aos Estados e Municípios aquilo que não é competência exclusiva da União. Ou seja, quase nada. Há uma contradição com o art. 18, que declara a autonomia dos entes federativos uns em relação aos outros. A autonomia, portanto, é quase meramente formal.
Um efeito disso pode ser sentido nas Assembleias Legislativas dos Estados, que têm suas atividades legislativas reduzidas a quase nada. Por outro lado, aqui mesmo, as bancadas estaduais enfrentam o dilema de, ao mesmo tempo em que deveriam centrar as atividades em legislar e fiscalizar a União, Senadores e Deputados, temos que barganhar recursos para nossos Estados. Muitas vezes, porém, essa barganha converte-se em negociação de troca de apoio político.
A guerra fiscal nasce de uma outra discrepância: a Constituição delegou aos Estados plena autonomia na arrecadação e regulamentação do ICMS. 
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, atados na sua capacidade de investimento, dependentes dos fundos de compensação, como o FPM - um mecanismo criado para tentar dirimir o excesso de centralização dos recursos -, resta aos Governadores e Prefeitos entrar em uma luta fratricida de concessão de benefícios em cima do ICMS para atrair indústrias, ou seja, investimentos privados.
A guerra fiscal não é de todo mal. Poderia ser uma forma de competição saudável. Se não fosse uma guerra. Existe até um Conselho, o CONFAZ, que serviria a principio para limitar esta competição. Mas ele não é respeitado.
Os Estados precisam se desenvolver, mas não encontram saída, diante do forte centralismo político-administrativo do Brasil, a não ser lançarem-se à caça de investimentos em troca de renúncias fiscais.
Um sistema federativo justo deve buscar equilíbrio: nem dar autonomia demais aos Estados e Municípios, o que transformaria o Pais numa confederação, nem atribuir poder demais à União, o que perverte o princípio federativo.
É urgente uma discussão ampla e profunda sobre o assunto, um debate que vise corrigir - das distorções constitucionais às práticas administrativas - um problema que trava o Brasil, criando relações distorcidas entre os seus entes federativos. O assunto é complexo e precisa de um espaço maior de discussão. Como disse no início, minha intenção é tentar trazer o assunto à pauta. É uma discussão das mais importantes.
A meu ver, a reforma do pacto federativo é uma das mais urgentes de todas as reformas.
Portanto, é importante que esta Casa discuta, de fato, o pacto federativo brasileiro. Hoje, as distorções são muito grandes, e há uma grande concentração de recursos por parte do Poder Central, o que gera a necessidade de buscar recursos, muitas vezes resultado da troca de favores políticos, fazendo com que Deputados e Senadores fiquemos à margem da negociação de emendas legislativas que nos possibilitem direcionar recursos para nossos Estados e Municípios.
	Para que o Brasil seja de fato uma Federação, é fundamental que esse equilíbrio seja feito e, assim, mais recursos cheguem aos Municípios e Estados. À medida que encurtarmos a distância entre a saída dos recursos e a sua aplicação, certamente diminuiremos a corrupção que se processa ao longo do trajeto dos recursos.
	Muito obrigado.