	O SR. ALEXANDRE BALDY (Bloco/PTN-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Saliento que a posição da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional é fundamental neste momento, em que o Presidente Rodrigo Maia nos disse que o Supremo Tribunal Federal vem apreciando ADIs relacionadas a Estados, a esse passivo que existe no setor produtivo.
	As empresas hoje atuam com insegurança jurídica por todo o Brasil. Em todos os Estados isso ocorre. Essa insegurança resulta em falta de investimento, mais desemprego, o que dificulta a recuperação da nossa economia.
	Hoje votaremos somente o requerimento de urgência, Deputado. Fizemos o compromisso, como disse a V.Exa. - foi a diretriz do Presidente da Casa, o Deputado Rodrigo Maia -, de tratar do tema com os Governadores de todos os Estados, especialmente com o Governador do Estado de São Paulo, que foi inclusive um grande aliado do Estado de Goiás na semana passada, assinando em conjunto o Procurador da Fazenda de São Paulo e o de Goiás, para que o Supremo pudesse sobrestar essa ação, que estava para ir ao Plenário na semana anterior.
	Hoje há esta nossa mensagem ao Supremo Tribunal Federal, a da apreciação somente do requerimento de urgência, para que a questão possa ser tratada no âmbito do CONFAZ.
	Lembro que mesmo o projeto de lei não trata sobre a convalidação efetiva dos incentivos. Todos esses contratos, todos esses incentivos haverão de ser remetidos ao CONFAZ.
	O Supremo Tribunal Federal tem agido em algumas situações porque não houve nossa atuação. Esse projeto de lei foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal há aproximadamente 2 anos. A Câmara dos Deputados, aprovando a urgência, envia mensagem de que está realmente envidando os seus esforços. Estabeleceremos, com todo o respeito a todos os Estados e ao pacto federativo, o melhor texto possível, quando for definido o Relator e todas as especificidades.