	O SR. MARCON (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que se considere lido meu discurso do dia de hoje.
A PEC das empregadas domésticas agora é lei. Essa foi uma luta de mais de 20 anos das empregadas domésticas no Brasil. Já faz 70 anos que a CLT foi aprovada no País, e as empregadas domésticas hoje são em torno de 7 mil trabalhadoras; ontem o Senado aprovou a lei que garante para essa categoria a jornada de 8 horas de trabalho, a hora extra, o fundo de garantia, o adicional noturno, o salário-família e assistência gratuita aos filhos até os 6 anos de idade. Por isso, está de parabéns. 
A empregada doméstica é aquela que assume a casa de milhares e milhares de famílias neste País. É a pessoa de total confiança da família. E é por isso que hoje uso esta tribuna para dar os parabéns ao Plenário desta Casa, ao Senado e a essa categoria pela luta constante.
	Sr. Presidente, peço que se divulgue este discurso na mídia interna da Casa e em A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Senado aprovou na terça-feira, em segunda votação e por unanimidade - 66 votos a zero -, a proposta de emenda à Constituição que assegura aos domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores. 
A PEC das domésticas, como ficou conhecida, entrará em vigor na próxima terça-feira, dia 2 de abril, quando a nova legislação será promulgada pelo Congresso em sessão solene. 
Assim, a categoria passará a ter direito imediatamente à jornada diária de 8 horas; o que exceder será hora extra, e deve ser pago com um adicional de 50% sobre a hora normal. 
Outros benefícios, como FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e assistência gratuita aos filhos dependentes de até 6 anos exigirão regulamentação. 
O Brasil tem 6,653 milhões de trabalhadores no serviço doméstico, e apenas 30,6% são formalizados. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT foi criada há 70 anos, mas só agora as domésticas terão os mesmos direitos dos outros trabalhadores.
	A PEC foi apresentada em 2010 pelo Deputado Carlos Bezerra, do PMDB do Mato Grosso, e em 2011, com a Convenção da Organização Internacional do Trabalho - OIT, da qual o Brasil é signatário, a proposta ganhou celeridade. Passou em dois turnos aqui na Câmara, em dezembro do ano passado, e foi votada pelo Senado em dois turnos em apenas 1 semana. 
	Saudamos mais essa conquista dos trabalhadores brasileiros.
	Vivam as trabalhadoras domésticas!