	O SR. BETO MANSUR - "Comissão Especial destinada a dar parecer sobre a denúncia contra a Sra. Presidente da República por crime de responsabilidade oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal.
	Denúncia por Crime de Responsabilidade nº 1, de 2015.
	Denúncia por crime de responsabilidade em desfavor da Presidente da República, Sra. Dilma Vana Rousseff. 
	Autores: Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal. 
	Relator: Deputado Jovair Arantes.
	1. Relatório.
	Trata-se de denúncia por crime de responsabilidade oferecida pelos Srs. Hélio Pereira Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Conceição Paschoal, em desfavor da Presidente da República,  Sra. Dilma Vana Rousseff, com base nos arts. 1º, II, e 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal e no art. 14 e seguintes da Lei nº 1.079, de 1950.
	1.1. Da denúncia.
	Os fatos narrados na denúncia em análise e as respectivas condutas imputadas à denunciada são a seguir descritos, em síntese. 
	1.1.1. Crimes de responsabilidade pela abertura de créditos suplementares por decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional e quando já supostamente se sabia do descumprimento da meta fiscal prevista na LDO.
	Ao editar, nos anos de 2014 (entre 5 de novembro e 14 de dezembro) e de 2015 (entre 27 de julho e 20 de agosto), uma série de decretos sem número que resultaram na abertura de créditos suplementares, sem suporte na autorização do Congresso Nacional (art. 4º das Leis Orçamentárias Anuais de 2014 e 2015), porque já sabia da inexequibilidade das metas de superávit estabelecidas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2014 e 2015, a denunciada teria violado:
	- Constituição Federal: art. 85, VI, e art. 167, V;
	- Lei nº 1.079, de 1950: art. 10, itens 4 e 6, e art. 11, item 2;
	- Lei Complementar nº 101, de 2000: art. 8º, parágrafo único, e art. 9º.
	Em relação ao ano de 2014.
	Houve a abertura de créditos suplementares, entre 5 de novembro de 2014 e 14 de dezembro de 2014, por meio de decretos não numerados (códigos 14028, 14029, 14041, 14042, 13060, 14062 e 14063), incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário na LDO então vigente, em desacordo com o art. 4º da Lei nº 12.952, de 2014 (Lei Orçamentária Anual para o ano de 2014).
	Na época da edição desses decretos não numerados (entre 5 de novembro e 14 de dezembro de 2014), a meta fiscal aparentemente estava comprometida, o que poderia ser comprovado: 
	a) nos Relatórios de Avaliação do 5º Bimestre e do 2º Quadrimestre de 2014, os quais reconheceram a gravidade das finanças públicas da União e expuseram a tendência de maior frustração de receitas e de considerável aumento das despesas obrigatórias, com o consequente reconhecimento da necessidade de redução do superávit primário; 
	b) pelo envio de projeto de lei (PLN 36/14) ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo, em 11 de novembro de 2014, que pretendia a alteração da LDO 2014 (Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013) e que posteriormente foi convertido em lei (Lei nº 13.053, de 15 de dezembro de 2014). Segundo os denunciantes, a propositura do PLN 36/14 seria uma confissão de que a meta não estava e não seria cumprida.
	A partir da aprovação da Lei nº 13.053, de 2014, a meta fiscal foi reduzida em até R$67 bilhões, como se pode verificar da mensagem ao PLN 36/14, que diz:

(...) 3. Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar a possibilidade de redução do resultado primário no montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Para isto propõe-se a alteração da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que 'dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências', que estabelece no caput do art. 3º que a meta de superávit primário poderá ser reduzida em até R$67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), valores esses relativos às desonerações de tributos e ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 com identificador de Resultado Primário previsto na alínea 'c' do inciso II do § 4º do art. 7º desta Lei.
	Para além da edição de decretos não numerados, os denunciantes alegam ainda as omissões da denunciada na edição de decretos de contingenciamento ao longo do ano de 2014, notadamente após a edição dos supracitados Relatórios de Avaliação do 5º Bimestre e do 2º Quadrimestre de 2014, a fim de respeitar o art. 9º da LRF, anteriormente transcrito.
	Diante do quadro financeiro apresentado ao longo do ano de 2014 em relação ao iminente descumprimento das metas de resultado primário, inclusive por arrecadação a menor em relação às receitas estimadas (como supostamente admitido no encaminhamento do PLN 36/14), a denunciada teria a obrigação legal de limitar os empenhos e a movimentação financeira.
	Em relação ao ano de 2015.
	No ano de 2015, a denunciada assinou quatro decretos sem número em 27 de julho de 2015, assim como dois decretos sem número em 20 de agosto de 2015, todos eles indicando fontes de financiamento incompatíveis com a obtenção da meta de superávit primário, em descumprimento ao caput do art. 4º da LOA, uma vez que a meta fiscal estaria comprometida no momento de sua edição. Os seis decretos somados montam aproximadamente R$95,9 bilhões, sendo R$93,4 bilhões de anulação de dotações orçamentárias, R$1,6 bilhão de superávit financeiro e R$863,6 milhões de excesso de arrecadação. 
	Os exames do Relatório de Avaliação do 3º Bimestre de 2015 e do PLN 5/15 e respectiva mensagem (encaminhados ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2015) revelariam o reconhecimento por parte do Poder Executivo de que as metas estabelecidas na LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 2015) não estavam sendo nem seriam cumpridas. 
	Ainda, o art. 4º da Lei nº 13.115, de 2015 (Lei Orçamentária Anual de 2015) é expresso em exigir que a abertura de créditos suplementares seja compatível com a obtenção da meta de resultado primário, tal como previsto no art. 4º da LOA 2014.
	Segundo os denunciantes, a apresentação do PLN 5/15 significaria que a meta fiscal prevista para o ano de 2015 não seria atendida, tendo em vista que o seu objeto é, exatamente, reduzir as metas estabelecidas na LDO. A confissão se encontraria na mensagem ao Congresso deste PLN 5/15, que diz: 
		(...) 5. Nesse sentido, propomos a revisão da meta fiscal originalmente definida, associada à adoção de medidas de natureza tributária e de novo contingenciamento de despesas que, uma vez implementadas, propiciarão os meios necessários à continuidade do ajuste fiscal em curso. (...)
	À semelhança de 2014, no ano de 2015 os decretos não numerados acima referidos foram editados e publicados em um momento (entre 27 de julho de 2015 e 20 de agosto de 2015) em que a meta não estava, nem seria cumprida, como se depreende do referido PLN. Ocorre que, segundo os denunciantes, enquanto pendente a aprovação do PLN 5/15 pelo Legislativo (protocolado no Congresso Nacional em 22 de julho de 2015 e aprovado somente em 2 de dezembro 2015), estando os limites de programação da despesa comprometidos, não poderiam os créditos ter sido abertos por decreto. 
	1.1.2. Crimes de responsabilidade pela contratação ilegal de operações de crédito (pedaladas fiscais)
	Ao supostamente autorizar ou deixar de promover o cancelamento de operação de crédito ilegal perante instituições financeiras públicas (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES, FGTS), a denunciada teria contrariado:
	- a Lei nº 1.079, de 1950: art. 10, itens 7, 8 e 9; art. 11, item 3;
	- a Lei Complementar nº 101, de 2000: art. 29, III; art. 32, § 1º, I; art. 36, caput e art. 38, caput, e inciso IV, 'b'.
	Entre as supostas irregularidades elencadas na petição inicial, com base no parecer da Procuradoria do Ministério Público junto ao TCU, parcialmente transcrito na pág. 23 da exordial, destacam-se:
	a) a realização de operações ilegais de crédito por meio da utilização de recursos da Caixa Econômica Federal para a realização de pagamentos de dispêndios de responsabilidade da União no âmbito do Programa Bolsa Família; do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial. Os saldos desses passivos eram, ao final de agosto de 2014, de: R$717,3 milhões para o Bolsa Família; R$936,2 milhões para o Abono Salarial; e de R$87 milhões para o Seguro-Desemprego;
	b) adiantamentos concedidos pelo FGTS ao Ministério das Cidades no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. O saldo desse passivo era de R$7.666,3 milhões, ao final do mês de setembro de 2014 (TC 021.643/2014-8 - item 164);
	c) a realização de operações ilegais de crédito pelos não repasses ao Banco do Brasil relativos à equalização de juros e taxas de safra agrícola. A dívida sob esta rubrica era de R$12,7 bilhões em 31 de março de 2015, segundo consta das demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro trimestre de 2015; e
	d) a realização de operações ilegais de crédito por meio da utilização de recursos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI. Em junho de 2014, o saldo dessa dívida seria de R$19,6 bilhões. 
	Nesses casos, a União teria realizado operações de crédito ilegais, a partir do não repasse de recursos da conta do Tesouro para o Banco do Brasil, a Caixa Econômica Federal, o BNDES e o FGTS, os quais teriam utilizado recursos próprios para o pagamento de diversos programas de responsabilidade do Governo Federal. 
	Tais adiantamentos de recursos realizados por entidades do sistema financeiro constituiriam operação de crédito (na modalidade de mútuo ou operação assemelhada), nos termos do art. 29, III, da LRF, em desrespeito ao art. 36 da mesma lei, que proíbe a realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo. 
	Ainda segundo os denunciantes, especificamente em relação às supostas operações de crédito ilegais concernentes à equalização de juros do Plano Safra perante o Banco do Brasil, haveria prova das ditas pedaladas fiscais no ano de 2015, diante das demonstrações contábeis do Banco do Brasil do primeiro trimestre de 2015, em que consta a evolução dos valores devidos pelo Tesouro Nacional a tal instituição financeira em relação ao aludido plano, que passaram de R$10,9 bilhões, no quarto balanço trimestral de 2014, para R$12,7 bilhões, em 31 de março de 2015, e R$13,4 bilhões em junho de 2015. 
	1.1.3. Crime de responsabilidade pelo não registro de valores no rol de passivos da dívida líquida do setor público
	Ao não registrar valores devidos pela União no rol de Passivos da Dívida Líquida do Setor Público, inclusive os valores concernentes às supostas operações de crédito ilícitas descritas no item anterior (em mais de 40 bilhões de reais), a denunciada teria ofendido:
	- a Constituição Federal: art. 85, VI;
	- a Lei nº 1.079, DE 1950: art. 9º, item 7, e art. 10, item 4;
	- Lei Complementar nº 101, DE 2000: art. 5º, I.
	Conforme os denunciantes, não teriam sido registrados no rol da Dívida Líquida do Setor Público - DLSP os valores devidos pela União:
	a) ao BNDES relativos à equalização de juros do Programa de Sustentação do Investimento - PSI;
	b) ao Banco do Brasil relativos à equalização de juros e taxas de safra agrícola; a créditos a receber do Tesouro Nacional em razão de títulos de créditos não contabilizados; e ao passivo da União junto ao FGTS em razão do Programa Minha Casa, Minha Vida;
	c) ao FGTS relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Segundo os peticionantes, tais atos afrontariam a Lei Orçamentária Anual - LOA, que deve retratar todas as despesas públicas, além de impedir o efetivo acompanhamento das contas de Governo, pois parte expressiva do passivo deixa de ser registrada, com o que o acompanhamento das metas de superávit primário passaria a ser uma ficção. Com isso, haveria violação também da LRF, que, no seu art. 5º, inciso I, exige que os programas dos orçamentos sejam compatíveis com as metas previstas no art. 4º, § 1º, dessa mesma lei, ou seja, com a apuração dos resultados primário e nominal e com o montante da dívida pública.
	Registre-se que, no caso das despesas referentes ao Bolsa Família, ao Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial, o TCU verificou que, ao longo do exercício de 2013 e dos sete primeiros meses do exercício de 2014, a Caixa Econômica Federal (Caixa) teria utilizado recursos próprios para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da União, uma vez que esta última, em regra, só repassava os respectivos recursos financeiros à Caixa no início do mês subsequente ao do pagamento.
Como tais despesas só estariam produzindo impacto sobre a dívida líquida no momento do desembolso dos recursos pela União, o resultado fiscal calculado pelo BACEN ao final de cada mês foi superior ao que efetivamente seria devido, supostamente comprometendo o cálculo do cumprimento efetivo das metas fiscais constantes da LDO.
	Com isso, desde a elaboração das leis orçamentárias, cujas metas e resultados foram alegadamente baseados em números que não espelhariam a realidade, até a execução da Lei Orçamentária Anual e o atendimento às metas constantes da LDO, não haveria fidedignidade nas informações, por ato do próprio Governo, em suposta violação à Lei Orçamentária e à probidade na administração.
	Segundo os denunciantes, a situação se teria intensificado durante o ano eleitoral, com o suposto fim de iludir o eleitorado, em um cognominado 'estelionato eleitoral'.
	Finalmente, em relação ao envolvimento e participação da denunciada nas pedaladas fiscais, os denunciantes arguem que a Presidente da República é a responsável, por ser de sua iniciativa o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do art. 84 da Constituição Federal. Tal fato também seria revelado por sua proximidade com o então Secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, tido pelos denunciantes como o principal autor das pedaladas fiscais.
1.1.4. Dos crimes contra a probidade na administração.
	Em relação aos desvios de recursos públicos supostamente ocorridos na PETROBRAS, os denunciantes alegam que a denunciada teria praticado os seguintes crimes de responsabilidade - Lei nº 1.079, de 1950, art. 9º, itens 3 e 7.
	Argumentam que a conduta omissiva da denunciada não se resumiria à mera conduta culposa, pelo simples descuido e negligência em não tomar as providências cabíveis, mas incidiria no dolo, na intenção deliberada de se omitir diante dos fatos, tendo em vista que os desvios foram reiterados e prolongados no tempo; tiveram grande magnitude; ocorreram muito próximo à sua esfera de atuação institucional; a denunciada foi avisada dos desvios por várias fontes; a denunciada, economista por formação, já ocupou cargos umbilicalmente relacionados ao setor de energia e sempre se mostrou muito consciente de todas as questões afetas a esse setor, bem como aquelas relacionadas à área econômica e financeira, não sendo possível negar sua personalidade centralizadora.
	A configuração da omissão intencional da denunciada estaria comprovada pelos fatos abaixo descritos:
	1. A compra da refinaria em Pasadena, prejudicial ao Brasil em mais de 700 milhões de reais e ocorrida enquanto a denunciada era Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS, ainda que não sirva para a responsabilização em crime de responsabilidade, uma vez que é anterior ao mandato presidencial, evidencia que a tese do suposto desconhecimento se mostra insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou coincidência; porém, estando-se diante de uma suposta continuidade delitiva, seria difícil crer que a Presidente da República não soubesse o que estava se passando à sua volta.
	Apesar de, à época, ter sido alegada a justificativa de que o prejuízo para a estatal deveu-se a um equívoco relativo a uma cláusula contratual, a partir das colaborações premiadas de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef, ter-se-ia revelado que a referida compra, entre outras obras e aquisições, não passava de meio para sangrar a PETROBRAS, cujos desvios de recursos superam, até agora, 6 bilhões de reais, conforme admitido pela estatal em balanço recentemente divulgado.
	2. A condição de Presidente do Conselho de Administração da PETROBRAS entre os anos de 2003 e 2010 não permitiria que a denunciada negasse saber da corrupção existente, principalmente quando, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração da PETROBRAS, cláusula 3.1.3, é responsabilidade dos conselheiros realizar a fiscalização da gestão dos diretores, lembrando que foram em duas diretorias que os desvios ocorreram de forma contundente e vultosa.
	O volume e a sistemática da corrupção, como afirmado por Alberto Youssef e Paulo Roberto da Costa em suas delações premiadas, bem como por Pedro Barusco e outros, deixariam claro que o desconhecimento desses fatos por membros da Diretoria da PETROBRAS ou pela Presidente do Conselho de Administração só poderia ser atribuído, na melhor das hipóteses, a uma 'cegueira deliberada', o que ainda configuraria uma omissão dolosa. A denunciada, se verdade fosse seu desconhecimento, teria se omitido em suas responsabilidades, e o teria feito de forma dolosa (págs. 84 a 89 e 90 a 112 do DCD-Supl., 18 de março de 2016).
	 Não seria admissível que alguém que tem o conhecimento da contabilidade de uma empresa como a da PETROBRAS não saiba avaliar, na qualidade de conselheira, a existência de superfaturamento em contratos que aprova.
	3. Nas delações premiadas de Alberto Youssef, ficou claro que Lula e Dilma saberiam do esquema de propinas na PETROBRAS (págs. 90 a 112 do DCD-Supl., 18 de março de 2016).
	4. Por força das constatações da Operação Lava-Jato, foram presos o ex-Ministro José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e o ex-dirigente da PETROBRAS Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar. Apesar das investigações em andamento e diante de fortes indícios de que muitas irregularidades haviam sido praticadas, a denunciada seguiria reforçando a confiança nos dirigentes da estatal, como a ex-Presidente da PETROBRAS Graça Foster, a qual só deixou o cargo em fevereiro de 2015, na constância do segundo mandato da denunciada, quando a situação já seria insustentável.
	5. Durante todo o processo eleitoral, a denunciada teria negado que a situação da PETROBRAS, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era muito grave, sob a tese de que todas as notícias veiculadas seriam uma espécie de golpe, mera tentativa de fragilizar a PETROBRAS, sempre destacando sua expertise na área de economia e de energia; ou seja, a Presidente estaria dando o seu aval acerca da higidez da empresa.
	6. A Operação Lava-Jato jogou luz sobre uma suposta relação promíscua havida entre o ex-Presidente Lula e a maior empreiteira supostamente envolvida no escândalo (a Odebrecht), e a Presidente da República teria conhecimento desses fatos e participação nas referidas irregularidades.
	7. As delações de executivos de algumas empreiteiras (a exemplo de Ricardo Ribeiro Pessoa, da UTC, e Gerson de Mello Almada, da Engevix) teriam revelado a existência de um esquema de cartelização nas obras e aquisições que envolveram a estatal, com superfaturamento, a fim de devolver grande parte dos valores por meio de propinas ou de doações aparentemente lícitas, inclusive ao Partido dos Trabalhadores.
	Nas delações premiadas, grande parte dos desvios teria sido direcionada ao partido da denunciada, beneficiando-a diretamente, inclusive em suas eleições presidenciais. O encaminhamento de dinheiro da corrupção para a sua campanha eleitoral em 2010 e para o Partido dos Trabalhadores - PT, agremiação partidária que sustentou e sustenta politicamente a denunciada, já seria fato confirmado na Operação Lava-Jato. Quanto às eleições de 2014, seu benefício com a doação ao PT e a partidos aliados de dinheiros oriundos de corrupção, entre os anos de 2011 e 2013, também já supostamente confessados, tornaria incontroverso que a própria reeleição da denunciada foi contaminada.
	Não saber, a Presidente da República, que vultosas quantias em dinheiro foram desviadas dos cofres públicos do Governo Federal e que parte significativa desses recursos fora diretamente para as contas de seu partido seria decorrente de sua omissão em cumprir com seus deveres mínimos de gestora e de candidata responsável por sua arrecadação e despesa de campanha.
Em entrevista concedida no ano de 2009, época em que ainda ocupava o cargo de Ministra-Chefe da Casa Civil, a denunciada teria comprovado conhecer profundamente a contabilidade da PETROBRAS. Se o seu conhecimento sobre a empresa era tão profundo, a ponto de poder afirmar o grau de apuração de sua contabilidade, alegam os denunciantes que a denunciada não teria como negar aquilo que se passava em contratos realizados pela PETROBRAS, contratos esses que, como conselheira da referida empresa, aprovou supostamente concordando com os valores superfaturados.
	E, ante os fatos prejudiciais à PETROBRAS conhecidos no transcorrer dos últimos anos, sua omissão seria, a toda evidência, dolosa.
	8. Com o vazamento de um relatório do COAF, soube-se que o ex-Presidente Lula teria recebido quase 30 milhões de reais, boa parte de empresas que contratam com o Governo Federal, por supostas palestras. Ao invés de mandar investigar os estranhos recebimentos, a Presidente da República teria mandado apurar o vazamento da informação.
	9. Quando ainda era Ministra da Casa Civil, a Presidente tinha como seu braço forte a ex-Ministra Erenice Guerra, que alegadamente já se envolveu em diversas situações questionáveis, a exemplo dos fatos apurados na Operação Zelotes, referentes à corrupção no CARF. 
	Seja com relação a Erenice Guerra, seja com relação a Graça Foster, seja com relação a Nestor Cerveró, ou Jorge Zelada, a Presidente agiu como se nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e operantes na máquina de poder instituída.
	1.1.5. Solicitação de testemunhas e pedido de documentos
	Os denunciantes requereram ainda a intimação do Tribunal Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, para que esses órgãos remetessem cópia integral dos processos relacionados com os fatos referidos.
Por último, pleitearam a oitiva das seguintes testemunhas: Alberto Youssef, Ricardo Pessoa, o representante do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, o Auditor Fiscal Antônio Carlos Costa D´Avila Carvalho e o Auditor Fiscal Charles Santana de Castro.
1.2. Da Tramitação
Em 2 de dezembro de 2015, o Presidente da Câmara dos Deputados recebeu a denúncia e determinou sua leitura no expediente da sessão seguinte à sua publicação, com consequente remessa à Comissão Especial - arts. 19 da Lei nº 1.079/50 e 218, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 
Em 3 de dezembro de 2015, em Plenário, o Presidente desta Casa constituiu Comissão Especial e procedeu à leitura da Mensagem nº 45/15, a qual comunicou à Presidente da República o oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade, bem como informou o prazo para manifestação da denunciada, correspondente a 10 sessões, contadas da instalação desta Comissão Especial. 
Na sequência, em 8 de dezembro de 2015, foi eleita Comissão Especial para a apreciação da matéria em tela. Contudo, em 9 de dezembro de 2015, o Supremo Tribunal Federal comunicou a esta Casa decisão liminar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 378 MC/DF, no sentido de determinar 'a suspensão da formação e a não instalação da Comissão Especial, bem como a suspensão dos eventuais prazos, inclusive aqueles, em tese, em curso'. 
Julgando a citada ADPF 378, o Supremo Tribunal Federal, em 17 de dezembro de 2015, proferiu decisão sobre o rito do processo de impeachment. 
Na sequência dos eventos, em 1º de fevereiro de 2016, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados opôs Embargos de Declaração, ratificado em 8 de março de 2016, ao acórdão proferido nos autos da ADPF 378 MC/DF.
	O Plenário do Supremo Tribunal Federal -STF, em 16 de março de 2016, rejeitou os referidos embargos. No mérito, a maioria acompanhou o voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, pela rejeição dos Embargos de Declaração, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
	Em 17 de março de 2016, já no Plenário da Câmara dos Deputados, foi eleita a chapa única dos membros que compõem esta Comissão Especial. Nessa mesma data, a Presidência da Casa, a pedido dos denunciantes, deferiu juntada de documento aos autos da denúncia, determinando, na mesma decisão, a realização de nova notificação da denunciada para que tomasse conhecimento, mais uma vez, por inteiro, da denúncia e também desse novo documento.
	Instalada a Comissão Especial, o prazo de 10 sessões para que a defesa se manifestasse iniciou-se a partir de 18 de março de 2016.
	No decorrer dos trabalhos da Comissão Especial, foram decididas questões de ordem esclarecendo a interpretação de dispositivos regimentais e legais acerca da tramitação da denúncia neste colegiado, entre as quais cabe destacar a decisão que determinou a desconsideração por este colegiado do documento novo juntado em 17 de março de 2016.
	A Comissão Especial, entendendo necessário promover esclarecimentos acerca da denúncia, não no sentido de supri-la ou de colmatar eventuais lacunas existentes, mas apenas de informar aos Parlamentares e à própria sociedade sobre os fatos nela narrados, aprovou requerimento do Relator, fruto de acordo entre Líderes, em consonância com o Plano de Trabalho, para trazer ao colegiado convidados que pudessem expor suas visões sobre o teor da denúncia.
	Em primeiro lugar, compareceram os próprios autores da denúncia, Sr. Miguel Reale Junior e Sra. Janaina Conceição Paschoal, em reunião realizada no dia 30 de março. Os convidados, limitando-se aos termos da peça, promoveram esclarecimentos dos fatos que motivaram sua apresentação.
	Em seguida, na reunião de 31 de março, compareceram os Srs. Nelson Barbosa (Ministro de Estado da Fazenda) e Ricardo Lodi Ribeiro (professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro), indicados pelo Vice-Líder do Governo, Deputado Paulo Teixeira. Os convidados também expuseram, segundo ótica própria e em contraponto aos autores, seus entendimentos acerca dos fatos narrados na denúncia. 
	1.3. Da Defesa
	Passamos agora à breve síntese dos argumentos apresentados pela denunciada através do Advogado-Geral da União, Ministro José Eduardo Cardozo, em audiência pública realizada no dia 4 de abril de 2016, nesta Comissão Especial, bem como de sua manifestação escrita.
	O Advogado-Geral da União, após tecer considerações sobre a natureza jurídica do processo de impeachment no sistema presidencialista, enfatiza que essa medida extrema só é possível na existência de atos que atentem contra a Constituição Federal.
	Em seguida, adverte que somente os atos praticados diretamente pelo Presidente da República podem ser caracterizados como crime de responsabilidade. Aduz, ainda, ser necessária a tipificação legal da conduta a ele imputada.
	Sustenta, ademais, que nesse procedimento não podem ser considerados atos praticados fora do exercício do mandato atual. Outra exigência para a caracterização do crime de responsabilidade seria a existência de ação dolosa do Presidente da República.
	Sobre os termos do recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados, afirma que foi parcial, tendo sido rejeitada na parte referente aos supostos ilícitos ocorridos em 2014. Em razão disso, a Defesa foi limitada aos fatos ocorridos no decurso do atual mandato presidencial, também não contemplando os fatos relativos aos crimes contra a probidade na Administração - questões referentes à Operação Lava-Jato, PETROBRAS, etc.
	Em seguida, argui as seguintes preliminares:
	1. Considera ter havido desvio de finalidade no ato do Presidente da Câmara dos Deputados que recebeu a denúncia. Sustenta que, ao fazê-lo, o Presidente desta Casa teria agido movido por vingança pessoal e não com finalidade de interesse público; 
	2. Considera inadmissível, sob pena de nulidade, o exame de novos atos ou fatos posteriores ao recebimento da denúncia;
	3. Considera que a Comissão Especial desrespeitou o rito estabelecido pelo STF na ADPF 378, uma vez que realizou audiências pública