	A SRA. ANDREIA ZITO (PSDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sr. Presidente. 
	Colegas Deputadas e Deputados, primeiro, quero agradecer ao Presidente, Deputado Amauri Teixeira, que citou a PEC nº 270, que hoje é a nossa Emenda Constitucional nº 70. Sem dúvida alguma, S.Exa. teve participação importantíssima na aprovação dessa emenda aqui, na Casa. Posteriormente, foi levada ao Senado, e hoje já é uma realidade. Então, isso foi muito bem lembrado, e quero aqui agradecer-lhe por isso. 
	Hoje, o motivo de eu estar aqui é para citar o fato de que, a cada dia que passa, todos nós que moramos nos grandes centros, somos obrigados a conviver com a sensação permanente de insegurança e a certeza de que o poder público não enfrenta a violência urbana com a seriedade e a responsabilidade devidas. 
Estudos realizados pelo Instituto Sangari e o Ministério da Justiça, que constam da publicação Mapa da Violência 2011 - Os Jovens do Brasil, destacam que em nosso País existe uma grande precariedade nas informações disponíveis. Nossos índices permanecem ainda extremamente elevados, tanto quando comparamos nossos indicadores com os de outros países, quanto na percepção e temores da população sobre sua própria insegurança. Nossa preocupação cresce quando verificamos que essa violência continua a ter como principal ator e vítima a nossa juventude. É nessa faixa etária, a dos jovens, que duas em cada três mortes são decorrentes de atos de violência, seja homicídio, suicídio ou acidente de trânsito.
	São iniciativas que, de forma original em cada caso, aliaram componentes repressivos, como a retomada de territórios dominados pela criminalidade, a melhoria da eficiência e a depuração.
	É inegável que essa situação de equilíbrio instável vai exigir esforços redobrados, tanto dos governos quanto da sociedade civil, no sentido de também interiorizar e espalhar as políticas de contenção e enfrentamento da violência.
	Oito em cada dez brasileiros têm muito medo de morrer assassinados; e sete em dez, de serem assaltados com arma em punho. 
	Implantado em 2008 no Rio de Janeiro, com recursos estaduais, o modelo das Unidades de Polícia Pacificadora é um sistema de policiamento comunitário adaptado para áreas de risco. O eixo é a construção de bases de segurança que funcionam 24 horas por dia. Resultados positivos no Rio elevaram-no à condição de grife das políticas para o setor no País. 
	Após quase 4 anos do início do projeto de instalação das UPPs, no Rio de Janeiro, fica evidente a necessidade de apoio do Governo Federal, já que combater décadas de domínio do tráfico não é uma tarefa simples. Todos os especialistas em segurança já afirmaram que não podemos prosseguir nesse projeto sem que, além da presença da força policial, também sejam iniciadas ações concretas de resgate da cidadania, principalmente de jovens e adolescentes, muitos deles considerados antigos operários do tráfico. Depois de anos de violência em diversas comunidades, o desafio do Rio de Janeiro agora é promover o desenvolvimento social, incentivar o exercício da cidadania, derrubar fronteiras simbólicas e realizar a integração plena da cidade. 
Baseado no modelo de sucesso do Rio de Janeiro, o Governo Federal havia incluído no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 - a previsão de recursos para instalação de 2.800 Postos de Polícia Comunitária. Inesperadamente, no entanto, os técnicos do Ministério da Justiça consideram o projeto superdimensionado; e, ainda, segundo declarações dadas à imprensa pelo próprio Ministro da Justiça, bases fixas acarretariam a necessidade de fixar um número muito elevado de PMs, prejudicando outras ações de segurança.
	Segundo dados obtidos no Sistema Integrado de Administração Financeira, que registra todos os gastos do Governo Federal, não houve efetiva aplicação de recursos públicos em ações destinadas à implantação e manutenção dessas Unidades de Polícia Pacificadora.
	Dos 350 milhões de reais previstos no Orçamento de 2011 para a implementação do projeto, nenhum recurso foi gasto nem tampouco houve até o momento a execução dos 188 milhões e 500 mil reais previstos para 2012.
	De acordo com o Palácio do Planalto, os recursos inicialmente previstos para construção das Unidades Pacificadoras, que chegam a cerca de 1,6 bilhão de reais, irão para outras ações, como de combate ao uso do crack e de vigilância das fronteiras.
	Não estamos condenando essas ações, pois temos a exata dimensão desses problemas; porém, não podemos continuar aceitando que a segurança pública em nosso País seja tratada de forma isolada, sem planejamento e sem enfrentar as diversas frentes de combate à criminalidade.
	O projeto é considerado tão bem sucedido que serviu de referência para outros Estados da Federação. O Governo baiano criou as Bases Comunitárias de Segurança para atender às comunidades de Salvador, e o Governo paranaense criou as Unidades Paraná Segura para atender às comunidades de Curitiba, ambas iniciativas inspiradas nas Unidades de Polícia Pacificadora.
	Vejam só, Sras. e Srs. Parlamentares, apesar do sucesso do programa das UPPs, a insegurança toma conta do nosso Estado. Cito os crimes ocorridos no Rio de Janeiro no final de março, em que foram assassinados uma arquiteta, no Alto da Boa Vista, e um médico, em Niterói, ambos os crimes ocorridos em áreas nobres do Rio de Janeiro, além de diversos casos de sequestro relâmpago.
Nós, moradores da Baixada Fluminense, vivenciamos muito de perto esta mesma realidade. A diferença é que lá não temos perspectiva de melhora. Mesmo com todos os problemas que existem, devo reconhecer que o projeto das Unidades de Polícia Pacificadora vem demonstrando bons resultados - só que apenas para a Capital, infelizmente. 
Como moradora de Duque de Caxias, conheço bem a realidade dos  Municípios da Baixada Fluminense, que hoje recebem de forma compulsória os marginais que fogem das comunidades pacificadas e se sentem tranquilos e seguros em migrar para cidades vizinhas, como Duque de Caxias, por exemplo. E agora, nós, moradores, tivemos mais uma decepção com o engavetamento das ações prometidas pelo Governo Federal com vistas a se iniciar um processo de melhoria das condições de segurança pública. 
O enfrentamento da violência no Brasil constitui objeto de estudos bastante aprofundados de setores da sociedade. A título de comprovação, cito alguns trechos do artigo intitulado Responsabilidade estrutural, publicado pelo eminente Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no jornal O Estado de S. Paulo, em 23 de dezembro de 2011.
"Sim, passa da hora de reconhecer que as questões de segurança são de alcance nacional, não só por permearem diversos estados da Federação, mas por serem de responsabilidade de todas as esferas políticas. A concentração dos índices de criminalidade em certos nichos não desonera a União de trabalhar diretamente, em ação integrada e com gestão compartilhada, na superação de um dos mais graves obstáculos ao desenvolvimento socioeconômico do País.
Não é tarefa fácil porque, além de ações muito bem planejadas e executadas por órgão com competência federal, requer a disponibilidade de recursos específicos para a contínua redução dos índices e efeitos da criminalidade, em montante que ultrapassa em muito a capacidade de endividamento da maioria dos Estados.
É preciso que a União assuma, de uma vez por todas, seu natural papel de liderança federativa, expurgando as improvisações que, nos casos ligados à violência, além de inadmissíveis, se mostram tão paliativas quanto improducentes."
Ainda segundo o Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, "se não houver investimentos maciços na dignidade dos cidadãos, na geração de perspectivas para aquelas pessoas, não digo que o programa vá dar errado, mas não é a polícia que vai garantir o sucesso de tudo isso."
E continua: 
"A UPP criou um ambiente para a sociedade começar a pagar a dívida que todos temos com essas áreas até então excluídas. A UPP mexe com o que há de mais valioso nas pessoas, que é a esperança. E a gente precisa ter senso de responsabilidade. Essas pessoas, com a chegada da polícia, podem começar a pensar que agora o Estado está presente ali. E esse Estado tem que se apresentar de forma mais palpável, de um jeito forte. É algo que me preocupa porque a gente está mexendo com o imaginário das pessoas. Isso não é brincadeira."
Hoje, na qualidade de Parlamentar do Estado do Rio de Janeiro e cidadã duquecaxiense, não posso aceitar que um Município que conta com uma população de mais de 800 mil habitantes, que está distante apenas 25 quilômetros da capital do Estado, continue sofrendo com essa falta de seriedade no planejamento das ações de combate à criminalidade, o que nos deixa sem nenhuma perspectiva de solução, pois é para lá que os marginais de deslocam sem nenhuma dificuldade, como se a Baixada fosse terreno seguro para eles.
Numa sociedade em que se exerce a verdadeira democracia, a segurança pública garante a proteção dos direitos individuais e assegura o pleno exercício da cidadania.
Ao falar em quebra de compromisso do Governo Federal, como no caso do abandono do projeto de implantação das UPPs em todo o País, não podemos deixar de lembrar que também em outras áreas o Governo deixou de cumprir promessas. O balanço do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que já completou 4 anos, deixa muito a desejar. Reportagem recentemente publicada pelo jornal O Globo mostra que o cronograma das obras causa apreensão. No caso do saneamento básico, por exemplo, o PAC não anda. Segundo dados do IBGE, portanto informações oficiais, apenas 55,1% dos Municípios possuem coleta de esgoto.
Segundo informações do Instituto Trata Brasil, apenas 8 de 114 obras de saneamento básico listadas no PAC para Municípios com mais de 500 mil habitantes foram concluídas; ou seja, ínfimos 7%. 
Além disso, 60% dos canteiros de obras estão paralisados, avançam com lentidão ou sequer foram instalados. Apenas 33% dos projetos são executados como previsto. É muito pouco, Srs. Parlamentares!
Outra área em que o Governo Federal tem falhado é a da saúde. O mesmo jornal O Globo constatou que apenas um terço das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas, as chamadas UPAs, prometidas pelo Governo em 2011, foi construída. Em julho do ano passado, o Secretário de Atenção à Saúde garantiu que 99 UPAs seriam inauguradas. Mas só 30 estão funcionando. O jornal conclui que, se o ritmo das obras continuar o mesmo,  a meta de criar 500 UPAs até 2014 só será cumprida em 2026!
Antes de concluir, colegas Parlamentares e aqueles que nos ouvem, não poderia deixar de falar na educação. Nossas crianças estão até agora aguardando promessas de criação de, pelo menos, um terço das 6.427 creches que o Ministério da Educação estabeleceu como meta até 2014. De acordo com o O Estado de S. Paulo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo PROINFÂNCIA - programa que cuida da construção dessas creches -, pagou até agora 383 milhões de reais dos 2,3 bilhões de reais empenhados. No primeiro ano de Governo, a execução do PROINFÂNCIA ficou em 16%. Nenhuma obra foi concluída.
Sabemos que estas três áreas (educação, saúde e segurança pública) são as mais sensíveis para a nossa população. Por isso mesmo, são as que geram mais promessas dos governantes. Pois é chegada a hora de cobrar essas promessas!
O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputada Andreia Zito, quando V.Exa. está prestes de terminar o seu pronunciamento na tarde de hoje?
A SRA. ANDREIA ZITO - Pois não.
O Sr. Mauro Benevides - Eu quero me regozijar pela aprovação da PEC nº 270, por cuja aprovação V.Exa. batalhou empenhadamente nesta Casa, e teve êxito. E isso significa, sobretudo, uma diretriz traçada em relação ao currículo parlamentar de V.Exa., que vai enobrecê-la ainda mais diante de todos nós, seus colegas, sobretudo diante do povo do Rio de Janeiro. Era esta a intervenção que eu não deixaria de fazer no momento em que V.Exa., ocupando o Grande Expediente, faz este pronunciamento que terá, sem dúvida, repercussão no Estado do Rio de Janeiro e em todo o País.
A SRA. ANDREIA ZITO - Obrigada, Deputado.
Sr. Presidente, ao apresentar as promessas que foram feitas e não foram cumpridas e citar a segurança pública, a saúde e a educação, venho trazer novamente a grande necessidade de que sejam revistas essas questões, porque isso é muito importante, sem dúvida alguma, para o cenário do nosso Brasil.
Uma vez que foi citado aqui também pelo Deputado Mauro Benevides - e eu falei anteriormente com V.Exa. -, quero, sim, agradecer a toda a Casa, ao Congresso Nacional por essa emenda constitucional que foi aprovada.
E aproveito sempre para citar a justiça que foi feita a esses aposentados por invalidez permanente, que durante tanto tempo aguardaram que essa justiça fosse feita. Tenho certeza de que isso foi um ganho nacional. Eu fico muito feliz de ser a autora. Mas também quero agradecer imensamente a todos os que compartilharam conosco nesse sentido. Também quero parabenizar a todos que receberam esse benefício, que é tão justo!
Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Parabéns, Deputada!