             PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, na pauta está a Medida Provisória nº 602, de 2012, que "autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências".
	O objetivo da medida provisória é prorrogar, até o prazo limite de 30 de junho de 2013, contratos de trabalho por tempo determinado: 37 contratos no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM) e 60 contratos no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
	Além disso, em 15 de janeiro de 2013, a MP foi retificada para incluir a prorrogação, até 31 de dezembro de 2014, do recebimento das gratificações temporárias e de representação pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. Essa matéria consta do Projeto de Lei nº 1.684, de 2011, que foi considerado prejudicado pelo Presidente da Câmara em 10 de abril de 2013.
	Na Exposição de Motivos Interministerial, assinada pelos titulares dos Ministérios do Planejamento, da Educação e da Defesa, a extensão dos prazos de prorrogação dos contratos é justificada pela necessidade de se evitar, em relação ao CENSIPAM, a perda de recursos humanos especializados e com grande experiência, encarregados de importantes projetos relativos à Amazônia Legal. É destacado também o remanejamento de cargos efetivos vagos para suprir as demandas do Centro, além de um contingente de servidores aprovados em concurso, aguardando treinamento e ambientação.
	Quanto aos contratos do FNDE, da mesma forma, é alegada a realização de concurso para substituir os contratos temporários, sem que tenha havido, entretanto, tempo hábil para a conclusão do certame antes do termo final dos contratos em vigência, demandando, portanto sua prorrogação.
	Foram apresentadas oito emendas à medida provisória em comento:
- Emenda nº 1 (Deputado Marcos Rogério, do PDT de Rondônia): exclui o art. 4º da Medida Provisória nº 602, de 2012, que trata da prorrogação do recebimento de gratificações pelos servidores requisitados da Advocacia-Geral da União;
- Emenda nº 2 (Deputado Eduardo Cunha, do PMDB do Rio de Janeiro): altera dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para extinguir a obrigatoriedade da aprovação em exame para o exercício da advocacia e para atribuir à OAB funções nos processos de avaliação dos cursos de direito;
- Emenda nº 3 (Deputado Onofre Santos Agostini, do PSD de Santa Catarina): altera o art. 3º da Medida Provisória nº 602, de 2012, para qualificar como improrrogável a renovação dos contratos de trabalho no FNDE, a fim de compelir o Poder Executivo a finalizar a realização do concurso para o órgão;
- Emenda nº 4 (Senador Inácio Arruda, do PCdoB, do Ceará): institui anistia a alunos excluídos de instituições federais de ensino superior, em razão de abandono, jubilamento ou expulsão por atividade política;
- Emenda nº 5 (Deputado Stepan Nercessian, do PPS do Rio de Janeiro): acrescenta um novo parágrafo ao art. 1º da Medida Provisória nº 602, de 2012, para determinar ao Ministério da Defesa a nomeação, antes do termo final dos contratos de que trata a MP, dos candidatos aprovados no respectivo concurso público;
- Emenda nº 6 (Deputado Stepan Nercessian, do PPS do Rio de Janeiro): acrescenta um § 4º ao art. 3º da Lei nº 12.337, de 2010, para determinar ao FNDE, antes do termo final dos contratos de que trata a MP, a nomeação dos candidatos aprovados no respectivo concurso público;
- Emenda nº 7 (Deputado Stepan Nercessian, do PPS do Rio de Janeiro): dá nova redação ao art. 4º, para estipular que, antes do término dos contratos temporários de trabalhos tratados na Medida Provisória nº 602, de 2012, sejam nomeados servidores efetivos para dar continuidade à execução dos projetos;
- Emenda nº 8 (Deputado Sandro Mabel, do PMDB de Goiás): trata do registro de armas de fogo.
	A Comissão Mista formada para analisar a Medida Provisória nº 602, de 2012, aprovou o parecer do Relator, Deputado Beto Faro, que concluiu pela sua aprovação e pela rejeição das oito emendas apresentadas.
	Como se vê, esta medida provisória possibilita que contratos firmados no âmbito dos sistemas de vigilância e proteção da Amazônia e também projetos de cooperação internacional firmados pelo FNDE, cuja previsão legal é a do art. 2º, inciso VI, alíneas "g" e "h", da Lei nº 8.745, de 1993, sejam prorrogados para além dos 4/5 anos estipulados como prazo máximo pelo art. 4º, parágrafo único, incisos III e IV da mesma lei.
	No texto constitucional, a previsão de contratos por tempo determinado tem por objetivo "atender à necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, inciso IX). Somente com o realce de sua temporariedade e de sua excepcionalidade, ela pode se harmonizar com o princípio de acesso aos cargos ou empregos públicos por meio de aprovação prévia em concurso público de provas e/ou títulos (art. 37, inciso II).
	Nesse contexto, há de ser dito que, com a extrapolação do prazo máximo dos contratos temporários, reiterada ano após ano - em certos casos, como informa a mensagem ministerial, desde o ano de 2002 - a nosso ver, são incompatíveis com o referido princípio de acesso aos cargos públicos por meio de concurso. Além disso, uma matéria anualmente submetida ao Congresso Nacional não cumpre, salvo melhor juízo, o requisito de urgência que, também por determinação constitucional, deve informar o conteúdo das medidas provisórias.
	No caso em questão, porém, há evidente interesse público em se evitar que os programas e ações desenvolvidos pelo CENSIPAM e pelo FNDE sofram interrupção. Adicionalmente, a mensagem ministerial faz referência a medidas governamentais concretas, no sentido da substituição dos contratos temporários por cargos públicos efetivos. Relativamente à prorrogação das gratificações aos servidores requisitados em exercício na AGU, a medida também se justifica pela mora legislativa em aprovar a matéria, constante de um projeto apresentado em 2011 e ainda não deliberado definitivamente pela Câmara dos Deputados.
	Senhores, esta MP é de alta relevância para o País. Por isso, conclamo os nobres pares para que venham ao plenário debater e votar pela aprovação da matéria.
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.