	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, é um prazer vê-lo presidindo esta Casa. 
	Sras. e Srs. Parlamentares, está havendo um movimento em todo o Brasil em torno da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que cria a polícia penal. 
	Por certo, na última semana deste mês, os agentes penitenciários de todo o Brasil, os representantes dos Estados, aqui estarão para sensibilizar as Lideranças desta Casa, a fim de que esta PEC seja votada. 
	Tenho aqui o projeto original, de 2004, do Deputado Neuton Lima, de São Paulo, e de outros Parlamentares. Já por várias vezes fiz pronunciamentos pela Liderança de partido, no Colégio de Líderes, buscando sensibilizar, também, os Parlamentares da Casa. 
	Quero registrar alguns pontos do projeto, para que tenhamos maior consciência a respeito do assunto.
	Trata-se da PEC 308. Peço aos Srs. Parlamentares que orientem as suas Lideranças no sentido de que estudem, porque estamos conversando no Colégio de Líderes para que essa matéria seja colocada em votação.
	Quero deixar bem claro: o Ministério da Justiça já havia colocado um grupo de notáveis para trabalhar em cima da PEC 308. Tenho conversado muito com o Dr. Marivaldo, com o Dr. Gabriel e com o Dr. Leandro. Já conversei algumas vezes com o Ministro da Justiça, quando fizemos aqui a primeira Comissão Geral sobre segurança pública, 2 anos e meio atrás. Há uma sensibilidade do Ministério da Justiça para a criação da polícia penal.
	Claro que, às vezes, alguns interlocutores entram no meio do caminho e acabam retardando um pouco o processo. Às vezes, até a troca de interlocutores também prejudica esse processo.
	Então, é preciso que esta Casa se sensibilize para a criação da polícia penal, para liberarmos ainda mais as Polícias Civis e Militares de todo o Brasil, a fim de que possam exercer o seu trabalho com maior tranquilidade.
	Ratificando o que eu já coloquei: não há impacto financeiro para o Governo Federal, não há impacto financeiro para os Governos Estaduais, já que temos agentes penitenciários em todos os Estados. Precisamos dar, sim, a formatação e a qualificação devidas a esses agentes penitenciários se transformarem em policiais penais. 
	Era o que eu tinha a dizer. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar sobre a criação de uma polícia penal e fazer a leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de  2004.
"Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de  2004. 
(Do Sr. Deputado Neuton Lima e outros)
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º. O inciso XIV, do art. 21, passa a vigorar com a seguinte redação:
'XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar, a polícia penitenciária e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos por meio de fundo próprio.'
Art. 2º. O parágrafo 4º do artigo 32 passa a vigorar com a seguinte redação:
'§ 4º. Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil, militar e penitenciária e do corpo de bombeiros militar.'
Art. 3º. Acrescentem-se ao art. 144, os seguintes incisos VI, VII e parágrafos 10 e 11:
'VI - polícia penitenciária federal;
VII - polícias penitenciárias estaduais.'
§ 10. Às polícias penitenciárias incumbem, no âmbito das respectivas jurisdições e subordinadas ao órgão administrador do Sistema Penitenciário da unidade federativa a que pertencer:
I - supervisionar e coordenar as atividades ligadas, direta ou indiretamente, à segurança interna e externa dos estabelecimentos penais;
II - promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo, que visem a garantir a segurança e a integridade física dos apenados, custodiados e os submetidos às medidas de segurança, bem como dos funcionários e terceiros envolvidos, direta ou indiretamente, com o Sistema Penitenciário;
III - diligenciar e executar, junto com os demais órgãos da Segurança Pública estadual e/ou federal, atividades policiais que visem à efetiva recaptura de presos foragidos das unidades penais;
IV - promover, elaborar e executar atividades policiais de caráter preventivo, investigativo e ostensivo que visem a coibir o narcotráfico direcionado à unidades prisionais;
V - promover a defesa das instalações físicas das unidades prisionais, inclusive no que se refere à guarda das suas muralhas;
VI - desempenhar atividades correlatas.
§ 11. Será promovida a transformação dos aparelhos estaduais de segurança penitenciária em Departamento de Polícia Penitenciária, o qual será dirigido por funcionário de carreira da Polícia Penitenciária que atender conjuntamente aos seguintes requisitos:
I - ser portador de diploma de nível superior, expedido por estabelecimento educacional reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - estar no último nível da carreira de Policial Penitenciário;
III - ter experiência prático-profissional na área de segurança penitenciária;
IV - ter conduta ilibada."
A justificativa alegada é que a iniciativa propõe a alteração do texto constitucional para criar instituições nas esferas federal e estadual, destinadas a assumir os encargos de guarda, escolta e recaptura de presos condenados ou custodiados pela Justiça.
"A pretensão contribui significativamente para o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública ora vigente no País, uma vez que libera definitivamente os integrantes das polícias civis e militares de encargos em atividades carcerárias. Sabemos que uma parcela vultosa dos efetivos de ambas as polícias estão mobilizados para a guarda de presos, tanto os que cumprem sentenças de reclusão em instituições penais, quanto os que permanecem nas carceragens das delegacias, durante o andamento dos processos judiciais.
Entendemos que tais encargos são extremamente prejudiciais para a eficácia do sistema de segurança pública como um todo, já que imobiliza na guarda de presos os policiais que deveriam estar provendo a segurança da população, em atividades de policiamento ostensivo ou na apuração das infrações penais cometidas.
Na certeza, portanto, de que a nossa proposição se constitui em aperfeiçoamento oportuno e conveniente para o texto constitucional vigente, esperamos poder contar com o valioso apoio dos nobres pares em favor de sua aprovação nesta Casa."
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.