PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para ressaltar um projeto de lei que aprovamos nesta Casa semana passada. Trata-se da proposta que torna crime a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O projeto já havia sido aprovado pelo Senado, e agora segue para a sanção da Presidência da República. Este projeto é de suma importância para nosso País, especialmente para nossos jovens, que estão tendo acesso facilitado a esta droga lícita que é a bebida alcoólica.
Cidadãos que nos assistem por meio da TV Câmara ou nos ouvem pela Rádio Câmara, aprovamos o projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e fixa em 2 a 4 anos a pena de prisão para quem "vender, dar ou servir álcool a pessoas com menos de 18 anos de idade", além de aplicar multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para os estabelecimentos que descumprirem a lei - o local será fechado até que o valor seja pago. 
Até então, a venda de bebida a menores era considerada contravenção penal, com punições mais brandas. De acordo com o entendimento do juiz, a pena, no caso de contravenção penal, poderia chegar a, no máximo, 1 ano de prisão, mas, como a contravenção penal é considerada de menor potencial ofensivo que os crimes, geralmente eram aplicadas penas alternativas.
O art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente diz que é crime "vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica". No entanto, nem sempre o fornecimento de bebidas a menores era enquadrado nesse artigo. Acredito que este projeto irá ajudar, e muito, nesta questão.
Esta semana, no entanto, para nossa surpresa, Sr. Presidente, tivemos a notícia estarrecedora da morte de um jovem, já maior de idade, por excesso de consumo de bebida alcoólica em uma festa de faculdade. Outros três jovens que participavam dessa mesma festa foram para o hospital em estado grave, pelo mesmo motivo.
Notícias como a da morte desse jovem nos levam a pensar na possibilidade de colocar em debate o acesso às bebidas alcoólicas em nosso País. Acredito que esse tema tem que ser colocado em pauta. Temos que apresentar projetos e ideias que nos levem a rever a venda de bebidas alcoólicas em nosso País, de maneira geral.
Hoje temos a bebida alcoólica liberada em bares, restaurantes e supermercados, para quem quiser comprar. Temos propagandas desse tipo de bebida sendo reproduzidas na TV, em jornais, revistas e rádios. E, o pior, muitas bebidas alcoólicas patrocinam festas e até eventos esportivos, como Copa do Mundo e Olimpíadas. 
Na contramão disso, temos em pleno vigor a nossa Lei Seca, que combate o consumo de bebidas ao volante. No entanto, a Lei Seca trabalha com uma realidade bem dicotômica, uma vez que bebidas são vendidas em todos os lugares, a qualquer hora, inclusive em beira de estradas e rodovias.
Coloco este tema, Sr. Presidente, para a reflexão de todos que nos ouvem e para todos os pares desta Casa. Precisamos aprovar leis mais eficientes de combate a esta droga lícita que é a bebida alcoólica. Precisamos cobrar dos governantes mais rigidez nas fiscalizações. Enfim, precisamos ficar de olho nesta prática que leva milhares de pessoas ao alcoolismo, destrói famílias e causa até a morte.
Era isso o que tinha a dizer.