         O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço seja dado como lido discurso sobre minha posição acerca da PEC nº 37, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e trata do papel de investigação da polícia investigativa cabendo à Polícia Civil e à Polícia Federal somente, tirando essa prerrogativa ao Ministério Público.
	Minha posição é que o Ministério Público continue tendo esse papel constitucional de também investigar. Investigação de crime do colarinho branco, investigação de crime de corrupção neste País em grande parte quem faz é o Ministério Público. E nós estamos vivenciando a experiência de 100 dias...
(O microfone foi desligado.)
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para me posicionar sobre a PEC 37, matéria que tramita nesta Casa e que pretende tirar do Ministério Público (MP) o poder de investigar em ações criminais.
	A proposta define que a competência para a investigação criminal será unicamente da Polícia Judiciária, ou seja, das polícias Federal e Civil dos Estados e do Distrito Federal.
	Senhor Presidente, o MP tem sido um dos principais aliados da sociedade na investigação de crimes relacionados à moralidade pública, a crimes políticos e ao combate e enfrentamento da corrupção. 
	Este órgão tem contribuído de forma complementar em processos de investigação e, portanto, a exclusividade de um lado pode resolver o problema de competência, mas por outro lado pode restringir o processo de investigação, principalmente nos crimes de colarinho branco, relacionados à corrupção e ao crime organizado. 
	A pluralidade de instituições com poder de investigação só vem beneficiar a busca pela justiça e o respeito às leis. Eu estou convencido que é possível compartilhar responsabilidade.
	Prezados colegas, a tentativa de criação de um monopólio nos processos de investigação poderá representar um sério retrocesso democrático. O olhar de mais um órgão é fundamental para combatermos a impunidade nos crimes de alto escalão e no crime organizado.
	Um exemplo disso tem sido o processo de investigação da morte do companheiro e vereador Marcelino Chiarello. Há mais de cem dias, Marcelino foi brutalmente assassinado em sua casa, e até o momento nada foi esclarecido. 
Quais são as razões deste crime bárbaro? Quem são os assassinos? E quem são os mandantes? Quais os motivos para tamanha violência? 
	Grande parte desses 100 dias, as investigações corriam em segredo de justiça, e nem mesmo os advogados da família tinham acesso ao processo. 
	Além disso, mesmo com o laudo do médico perito do Instituto Geral de Pericia de Chapecó (IGP), Dr. Antonio De Marco, que deixa claro as evidências de homicídio, reforçadas pelas respostas que esse mesmo médico deu aos questionamentos feitos pelos delegados, afirmando o seguinte: "A conclusão deste legista, sem razões para dúvida, é que a morte da vítima decorreu de ação de terceiro(s), sendo de toda descartada a hipótese de suicídio", os delegados afirmam que o caso não terá uma conclusão, motivado por uma clara confusão de laudos, único fato em destaque durante todo este período.
	O que leva a Polícia Civil questionar apenas o laudo do corpo? Por que e com qual interesse, dirigentes da Secretaria de Segurança Pública, insistem em retomar a tese de suicídio, mesmo com as evidências de assassinato confirmadas pelo médico legista?
	A tentativa de relacionar o caso como suicídio, acendeu a luz amarela sobre o caso. A quem interessa estabelecer este novo desfecho?
	Senhor presidente, no laudo pericial médico foram identificadas várias lesões no corpo do vereador. Havia uma fratura no nariz, uma lesão no lado superior esquerdo da cabeça, provocada por uma pancada, e uma lesão no olho esquerdo. Havia ainda um hematoma no polegar direito e resíduos nas unhas. 
	Além disso, as fotos do laudo mostram grande quantidade de sangue no rosto de Marcelino e manchas na camisa, tanto na frente quanto nas costas. Há também manchas de sangue na calça. A quantidade de sangue até chamou a atenção do delegado Augusto Mello Brandão, que considerou um volume muito grande para se tratar de suicídio.
	Parte do sangue escorreu do nariz em direção à orelha, que leva a deduzir que, ele estaria deitado quando o sangue escorreu. Os próprios delegados, no início da investigação, descartaram a tese de suicídio, diante das evidencias.
No pescoço do vereador foram encontrados dois sulcos, um horizontal e outro oblíquo, provocados pela aça do notebook em que o vereador estava "pendurado" na janela de casa. O médico observou que um sulco tinha 42 centímetros de circunferência e a alça do laço da fita que estava no pescoço do vereador tinha 37,5 centímetros.
	No dia do crime cinco delegados, em entrevista coletiva levantaram a hipótese de que o laço teria sido dado com o vereador no chão, pois era mais apertado que a circunferência do pescoço, e depois ele teria sido colocado próximo da janela. O delegado Alex Passos, que foi o primeiro delegado a chegar ao local da morte, afirmou que não teria como ele ter dado o nó e depois ter se pendurado na grade. Não havia nenhum banco ou apoio próximo ao corpo para que o vereador pudesse utilizar em caso de suicídio.
	Com tantas evidências que apontam para homicídio, o que leva o IGP tentar encerrar o caso apontando como "causa mortis" suicídio?
	Senhor presidente, outro fato preocupante foi a coletiva concedida pelos delegados do caso no último dia 6. A declaração feita pelo delegado Ronaldo Moretto de que a Policia Civil de Chapecó não solicitou um novo laudo ao médico Zulmar Vieira Coutinho, do IGP de Florianópolis, é um fato de extrema gravidade, e que levanta sérias dúvidas. Quem solicitou a realização desse laudo, e quais são os interesses para tal solicitação?
	Outra situação lamentável foi a declaração do delegado sobre a perícia do aparelho celular, que, conforme Moretto, não foi priorizada pelo IGP de Florianópolis. Ouça o que ele disse: "Se nós constatamos as chamadas, como o aparelho vai ao IGP de Florianópolis e volta sem nada?... o aparelho permaneceu, dentro do IGP, por mais de 30 dias sem ser feito nem um procedimento com ele", afirmou Moretto. Quais os motivos que levaram o IGP de Florianópolis a não realizar os procedimentos dentro do prazo, comprometendo as informações e dados contidos no aparelho? Quais os interesses de serem perdidas as informações contidas no aparelho? Esse fato é uma demonstração clara da falta de prioridade que o órgão está dando ao caso, prejudicando assim a investigação.
Fica evidente, diante das afirmações feitas na coletiva, que a Secretaria de Segurança Pública não priorizou as investigações sobre quem matou e quem mandou matar Marcelino, e tem se dedicado apenas a mudar a versão do médico legista, abdicando de sua função de atuar para identificar a autoria do crime, já que não resta dúvida de que o mesmo foi assassinado.
	Senhoras e senhores, há mais de 100 dias a família, os amigos, e nós do Partido dos Trabalhadores esperamos uma resposta da Secretaria Estadual de Segurança. 
	Desacreditados da capacidade de ser esclarecido o assassinato do nosso companheiro Marcelino, estive, acompanhado dos deputados estaduais Dirceu Dresch e Luciane Carminatti, com o Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel, para tratar da federalização do caso.
	No encontro relatamos ao Procurador a situação em que o caso se encontra, destacando a preocupação com a demora nas investigações e a visível tendenciosidade na apuração dos fatos. Questionamos a atuação da Secretaria Estadual de Segurança, que não tem dado a devida importância diante do assassinato de um vereador de uma das maiores cidades de Santa Catarina.
	Sensibilizado, Gurgel solicitou um relatório completo sobre o caso, para que ele possa formular o pedido de federalização ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que para ele, diante do que expomos, o deslocamento de competência se faz necessário.
	É importante ressaltar que o vereador Marcelino denunciou vários esquemas de corrupção na prefeitura de Chapecó, que foram apresentando ao Ministério Público (MP), entre eles as concessões do transporte público, da merenda escolar, nas lombadas eletrônicas, vendas de terrenos públicos e desvio de verbas das emendas de subvenções sociais para comunidades do município, coordenada pelo subprefeito e vereador, Dalmir Pelicioli (PSD).
	Sua atuação resultou no cancelamento pelo MP, do contrato com a empresa Kopp que administrava as lombadas eletrônicas, no afastamento do subprefeito Dalmir Pelicioli, pelo MP, e no cancelamento da venda dos terrenos públicos e decisão da Justiça para que seja feita nova licitação no transporte público.
	Nobres deputados, esta situação dolorosa pelo qual estamos passando é um exemplo claro de que a cooperação de vários órgãos, sejam eles os ligados à Polícia Judiciária e ao próprio Ministério Público, poderia ser o diferencial para que este crime seja rapidamente solucionado. 
	São exemplos como este que me faz ter convicção ao me posicionar contra a PEC 37, pois acredito que este não é o momento de cercearmos o poder de investigação do MP.
	A PEC 37 está na contramão do que se tem buscado que é a resolução mais célere dos casos, e isso é possível com a atuação e contribuição de mais órgãos no processo de investigação.
	Obrigado.