PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, estamos num momento decisivo para a história do Brasil com a aprovação, recentemente, pela Comissão de Constituição e Justiça desta Casa, da admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal no País de 18 para 16 anos. Trata-se de um passo importantíssimo. E não é sem tempo. A PEC foi apresentada em agosto de 1993 e ficou mais de 21 anos parada. É mais que chegada a hora de os Parlamentares eleitos democraticamente, com legitimidade para realizar transformações, responderem positivamente aos anseios da população.
Podemos perceber claramente no dia a dia que os cidadãos de bem, que pagam seus impostos, exigem atitudes concretas dos governantes no sentido de corrigir distorções. E a redução da maioridade penal é, sem sombra de dúvida, um clamor que reverbera. Pesquisa revela que 88% da população brasileira são favoráveis à medida. No Rio de Janeiro, levantamento feito pelo movimento O Rio pela Paz mostra que 81% dos cariocas são favoráveis à redução da maioridade penal. Foram ouvidas 407 pessoas entre os dias 5 e 8 de fevereiro deste ano, todos moradores do Rio e Região Metropolitana.
Disponibilizei no meu site - viniciuscarvalho.com.br - uma enquete sobre o assunto, com as seguintes opções: a maioridade penal permanecer em 18 anos, ser reduzida para 16 anos, cair para 14 anos, e ainda a alternativa de não haver limite de idade para que as pessoas respondam por seus atos. Trata-se de mais uma ferramenta para a constatação do que as pessoas realmente almejam. O resultado dos votos tem sido favorável a não privilegiar quem quer que seja por limite de idade.
A Constituição, no art. 5º, apregoa que "todos são iguais perante a lei". Quem comete crime, portanto, deve ser penalizado. A inimputabilidade penal atribuída aos menores é um equívoco que precisa ser corrigido. É importante deixar claro que toda criança e adolescente deve ter assegurado o comprometimento do Estado para a sua proteção, mas isso não deve ser sinônimo de permissividade. Se o menor pratica não um ato análogo, mas um ato tipificado como crime, deve passar pelo devido processo legal.
O art. 228 da Constituição Federal estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas de legislação especial. Mas o que isso realmente significa? Não estaríamos criando uma categoria de pessoas privilegiadas, em detrimento à coletividade, ficando a sociedade refém dessa impotência estatal? Falo dessa forma porque o Estado não está tendo competência para assegurar ao cidadão o direito fundamental representado pela segurança.
Precisamos pôr fim aos eufemismos do tipo "atos infracionais", em vez de crimes praticados por menores; "menor infrator" ou "adolescentes em conflito com a lei", em vez de criminoso. Tudo isso vem atender aos anseios de uma minoria que usa a argumentação dos direitos humanos. Direito para quem comete crimes, para quem é reincidente? Dados comprovam que 54% dos menores recolhidos voltam a cometer atos ilícitos.
Os Parlamentares que ignoram o clamor da população estão, na verdade, satisfazendo os desejos de uma minoria que não conhece, que não vivencia uma realidade cruel. Argumentos são válidos quando consistentes, embasados. Não dá para justificar o injustificável, ainda mais diante da constatação de que vem aumentando assustadoramente o número de crimes praticados por jovens com idade entre 16 e 18 anos. 
Como integrante da Frente Parlamentar de Segurança, permanecerei empenhado em dar à população brasileira a resposta tão aguardada: a redução da maioridade penal.