	O SR. DELEGADO PROTÓGENES (Bloco/PCdoB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, o art. 220 da Constituição da República, contido no capítulo que trata da comunicação social, diz:
"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição."
	Reafirmando o compromisso estabelecido nesse artigo, apresentei o Projeto de Lei nº 1.078, de 2011, para federalizar os crimes contra os jornalistas investigativos e os jornalistas que têm compromisso com a ética, a moral e o desenvolvimento nacional.
	Por que apresentei essa proposição? Porque, hoje, o Estado brasileiro vive uma justiça dual, conforme pronunciou o nosso Desembargador Fausto De Sanctis, deixando bem claro que no Brasil existe uma justiça para punir os pobres e uma justiça para proteger os bandidos ricos, que roubam e solapam o dinheiro da nossa República. Aliado a isso, existe uma imprensa dual, que protege os bandidos, os ladrões do dinheiro público, e tenta punir os inocentes e os pobres deste País.
A Justiça brasileira deveria ser igual para todos, como valor supremo de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Linha tênue reforça o descrédito da população nas instituições do Estado. Como parte integrante da construção dessa sociedade igualitária, a imprensa também vive, em certos momentos, a mesma dualidade.
Na mesma esfera onde existem jornalistas que produzem informações mentirosas e escandalosas, que tendem a proteger os ladrões da República, existem os jornalistas comprometidos com a ética, a moral e a boa construção da informação. Esses auxiliam na formação de uma consciência coletiva responsável, na proteção dos direitos básicos do indivíduo que fortalecem o Estado brasileiro.
	É demente, Sras. e Srs. Deputados, a vã tentativa de alguns profissionais de cegar a inteligência da população com notícias hipócritas, que chegam ao ridículo de repercutir a intenção maliciosa almejada por aqueles que favorecem o sistema criminoso, infiltrados nos Poderes da República.
	Para surpresa de uns e espanto de outros, alguns nomes do passado que enfrentaram a ditadura militar com coragem e determinação hoje se prostituem ao sabor das ofertas generosas do dinheiro sujo, para produzir suas matérias e editoriais endereçados contra pessoas de bem e instituições que combatem a poderosa máquina corrupta do dinheiro público e do crime organizado. Os que antes auxiliavam no processo democrático  e na transformação social deste País foram sucumbidos pelo poder corrupto e financeiro daqueles que roubam mais do que dinheiro do nosso País, subtraem a imparcialidade e a dignidade do Estado brasileiro.
	Triste fim para a liberdade de imprensa, para aqueles que tentam se contrapor a essa estrutura criminosa. Nesta semana, o Comitê de Proteção aos Jornalistas, com sede em Nova York, trouxe uma estatística assustadora a respeito dos repórteres investigativos que tentam proteger o dinheiro público e os interesses nacionais. Segundo os dados, nos últimos 20 dias, dois jornalistas foram brutalmente atacados, o que resultou na morte do jornalista Luciano Leitão Pedrosa, em Vitória de Santo Antão, no interior de Pernambuco.
O relatório denuncia ainda que, desde os anos 90, 20 jornalistas foram assassinados no Brasil, e não houve qualquer resultado que levasse à autoria e à punição dos culpados. Excetua-se dessas estatísticas o caso de Tim Lopes, no Rio de Janeiro, que só foi desvendado por causa do clamor popular e midiático que levou as autoridades aos verdadeiros culpados desse crime bárbaro.
E os números não se restringem ao Brasil! O Comitê de Proteção aos Jornalistas revela que, desde 2010, 44 repórteres foram mortos e 145 estão presos em diversos países, especialmente nos regimes totalitários e onde não há democracia.
Por entender que a liberdade de imprensa precisa ser preservada e que os verdadeiros jornalistas, que não vendem suas almas e consciências aos bandidos do dinheiro público, protocolizei o referido projeto de lei, a fim de federalizar os crimes contra os jornalistas e políticos. A medida se justifica porque a apuração de crimes nas esferas estadual e municipal nem sempre é feita com a eficiência necessária. Isso se deve ao fato da aproximação e até da amizade dos autores com as autoridades competentes para investigar e para julgar.
Com essa proposta, quero deixar um recado claro aos corruptores e aos corruptos que tentam calar a voz genuína da imprensa séria deste País: vocês não ficarão mais impunes, pois serão cassados por uma instituição policial do Estado, por instituições e Poderes da República que dão sustentação aos interesses nacionais, com imparcialidade, independência e comprometimento com a democracia.
Obrigado.