	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador) - Sra. Presidente, primeiro, quero me somar ao Terceiro-Secretário da Mesa, Maurício Quintella Lessa, neste aspecto. Às vezes, a suspensão da obra custa mais do que aquela questão que foi levantada pelo auditor do Tribunal. No tempo em que ela fica parada, para se retomar depois, o material se deteriora, enferruja, e a obra fica mais cara. Quando o controle se torna mais oneroso, tem que se ter cuidado para não fazer controle pelo controle. Além do prejuízo social, isso traz um prejuízo econômico à sociedade e ao Estado. 
	Quero concordar com a sua colocação. V.Exa. tem sempre levantado temas importantes aqui nesta Casa.
	Sra. Presidente, quero, inicialmente, dizer aqui que comemoramos no dia 7 de março o Dia Nacional da Advocacia Pública - a Advocacia Pública, que é o órgão responsável por fazer a defesa jurídica, a orientação jurídica do Governo. E a AGU, que é a Advocacia-Geral da União, tem cumprido esse papel.
	A AGU, inclusive, é quem muitas vezes destrava essas suspensões. É quem muitas vezes milita para que a obra continue. São os advogados da União, se a obra for federal, que têm feito com que as obras andem.
	Então, esse é um órgão que merece tratamento adequado por parte do Governo Federal.
	Chamo também a atenção de todos os colegas Parlamentares, pois que haverá uma audiência pública, dia 3 de abril, na SETASF, para se discutir o PLP nº 205, de 2012, que altera a Lei Orgânica da AGU. É importante debruçarmo-nos sobre esse tema, aprofundarmo-nos nesse tema, para exatamente ver como é que nós aparelhamos o Estado para que possamos fazer com que o Estado brasileiro seja destravado. Muita coisa é travada. E muita coisa é travada politicamente para a obra não andar, para provocar desgaste a determinado Ministro, para provocar desgaste em determinado setor do Governo. Muitas vezes, a obra é parada politicamente, também. 
	Então, a AGU tem este papel: além do papel de recuperar a dívida, cobrar, executar a dívida da União.
	Quero, inclusive, solicitar à Ministra Miriam um pedido nosso por concursos. Há necessidade; diversos procuradores e advogados têm se aposentado. Há necessidade, inclusive, de fortalecer a carreira-meio da AGU. Então, eu gostaria de pedir à Ministra Miriam que ela pudesse autorizar essas novas contratações.
	Sr. Presidente, Deputado Maurício Quintella Lessa, V.Exa., que é de Alagoas, e está aqui o Padre Luiz Couto, da Paraíba, sabe que outra coisa que muito nos preocupa é que o Governo Federal liberou uma gama de recursos significativos para combater os efeitos da seca. O Estado de V.Exa., tal qual o meu, vive o drama da seca. Mas esses recursos não têm chegado lá na ponta, não têm chegado ao produtor, não têm chegado ao pequeno criador, pecuarista, ou até mesmo ao agricultor. Falo especialmente dos grãos. A Presidenta Dilma, juntamente com o Ministro Fernando Bezerra, autorizou a venda de grãos de milho subsidiados. E esse milho não tem chegado. Querem transportar milho de carreta, Deputado Jânio Natal. V.Exa., que é da Bahia, meu colega, e que tem defendido aqui o nosso Estado muito bem, sabe que esse milho não chega. Na Bahia não tem chegado. Tem que se aproveitar a safra agora do Paraná e fazer cabotagem, transportar de navio para os portos da Bahia, de Alagoas, de Pernambuco e do Ceará, Padre Luiz Couto. Tem que se contratar navios, porque assim é muito mais prático do que transportar milhares de toneladas de milho de carreta. Os frentistas não estão aceitando encomendas, pois eles têm trajetos mais curtos que são mais vantajosos.
	Portanto, fiz uma indicação à Presidenta Dilma e ao Ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, que também tem sido sensível: a CONAB precisa garantir a chegada do milho aos produtores. Além disso, Deputado Jânio Natal, a CONAB precisa criar estrutura de armazenamento em todo o Nordeste, inclusive na Bahia. Jacobina não tem um galpão para armazenar milho, assim como diversos Municípios da Bahia. É necessário que o dinheiro que a Presidenta Dilma liberou seja realmente aplicado em favor dos pequenos produtores e dos pequenos agricultores do Nordeste brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para defender a luta dos Advogados Públicos Federais em prol da valorização e do fortalecimento de sua carreira. Luta essa que, longe de ser meramente corporativa, visa a uma causa maior, vital para a ordem jurídica e para a garantia dos direitos fundamentais.
	A estrutura do sistema constitucional de justiça é formada pelos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e também da Advocacia Pública e de todos os profissionais da advocacia, cada qual com seu papel e sua identidade. No último dia 7 de março, foi comemorado nesta Casa o Dia Nacional da Advocacia Pública, data que nos chama a atenção para a necessidade de se fortalecer a Advocacia Pública.
	Os advogados públicos têm a função, sim, de promover, com exclusividade, a orientação jurídica dos gestores públicos, que previne e confere continuidade e segurança na esfera das relações com a Administração Pública. Cabe-lhes também a defesa do patrimônio público, em juízo ou fora dele. Dessa forma, os advogados públicos federais são tão indispensáveis, invioláveis e independentes quanto qualquer outra carreira jurídica, para a realização de sua importante função social.
	Por essa razão, falo em defesa de uma Advocacia Pública Federal forte, consistente. E não por outra razão tenho procurado atuar em favor da realização de concursos para Advogados Públicos Federais e para cargos de carreira de apoio, a fim de diminuir a sobrecarga de trabalho e melhorar as condições necessárias para o pleno labor desses profissionais que tanto contribuem para o País.
	Conclamo os nobres pares a defenderem as propostas de emenda à Constituição e os projetos de lei benéficos para a Advocacia Pública. Também chamo a atenção para a realização de uma audiência pública a ser realizada no dia 3 de abril na CTASP, para discutirmos, todos, o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU.
	Muito obrigado.