	O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Farei um esforço, nobre Presidente, naturalmente mantendo a clareza combinada com a rapidez.
	Vamos, então, à leitura do parecer:
"MEDIDA PROVISÓRIA Nº 503, DE 2010
(MENSAGEM nº 00130, de 22/09/2010 (...), da Presidência da República)
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado no dia 12 de fevereiro de 2011 entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Autor: Poder Executivo
Relator: Deputado Daniel Almeida
I - RELATÓRIO
	A Medida Provisória nº 503, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro de 2010, pretende, de acordo com sua ementa, ratificar "o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público denominado Autoridade Pública Olímpica - APO". O fundamento legal da providência repousa nos arts. 3º e 5º da Lei nº 11.107, (...) de 2005, segundo os quais consórcios públicos constituem-se por contratos, cuja celebração condiciona-se à prévia subscrição de protocolo de intenções obrigatoriamente ratificado por leis ordinárias aprovadas pelos órgãos legislativos dos entes envolvidos no ajuste.
	O instrumento jurídico alcançado pela medida provisória, a ela anexado, estabelece:
a) a denominação do ente decorrente do acordo de vontade dos governos envolvidos, as pessoas jurídicas habilitadas a integrá-lo e o conceito dos termos empregados em sua delimitação (...);
b) o objetivo e as finalidades do consórcio público, bem como as atividades indispensáveis ao alcance desses propósitos (...);
	c) os critérios para que a União seja ressarcida pelos demais integrantes por despesas que assuma isoladamente na consecução das intenções contempladas na constituição do consórcio (...);
	d) a adoção, pela APO, de "transparência" em relação aos "critérios de seleção dos projetos que integrarão a Carteira de Projetos Olímpicos", impondo-se que seja priorizado "o atendimento das exigências gerais estabelecidas pelo Comitê Olímpico Internacional - COI" (...);
	e) a sede, o foro, a área de atuação e a caracterização do consórcio, atribuindo-se-lhe "personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica" e integrando-o à "administração indireta de cada um dos entes da Federação consorciados" (...);
	f) os órgãos que constituem o ente a que se refere a MP e diversificados critérios para sua gestão (...);
	g) as decorrências da retirada de apoio ao consórcio antes da data prevista para seu termo, bem como os mecanismos e prazos para sua dissolução ou alteração (...);
	h) o regime jurídico a que se submete a APO e os princípios que a vinculam (...);
	i) as condições para que o protocolo mereça ratificação por parte dos entes consorciados (...);
	j) os requisitos de exigibilidade de seus termos (...);
	k) a vedação para que se descentralizem os serviços públicos praticados pela APO (...);
	l) a opção preferencial pela solução negociada de eventuais conflitos, em detrimento do recurso ao Poder Judiciário (...).
	Foram apresentadas três emendas ao diploma sob análise, cujos teor e autoria podem ser descritos da seguinte forma:
	a) apresentada pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), a de nº 1 pretende determinar que seja dada publicidade "dos atos referentes ao Protocolo de Intenções" abrangido pela MP, encaminhando-se ao Congresso Nacional relatórios semestrais relativos a esses mesmos atos;
	b) subscrita pelo Deputado Geraldo Magela (PT-DF), a de nº 2 acrescenta à medida provisória os dispositivos constantes da Medida Provisória nº 489, de 2010, cujo prazo de vigência expirou sem que o instrumento fosse analisado pelas Casas legislativas, além de adicionar comando destinado a permitir que a União transfira imediatamente recursos ao comitê organizador dos eventos esportivos previstos para o ano de 2016;
	c) de autoria do Deputado Marco Maia (PT-RS), a de nº 3 resguarda a vigência dos contratos de concessão de uso de áreas aeroportuárias, "observando-se os prazos neles estabelecidos", e permite que sejam adiantadas "receitas contratuais" ou estabelecidos "novos valores pela exploração da infraestrutura aeroportuária", prevendo-se, como contrapartida, a definição de "novos prazos de duração dos contratos, com vistas a manter o equilíbrio econômico e financeiro das concessões".
	Cabe registrar que a Medida Provisória nº 489, de 2010, na qual encontra fundamento o Protocolo de Intenções celebrado entre os entes que constituem a Autoridade Pública Olímpica, teve seu prazo de vigência expirado em 23 de setembro de 2010, deixando, portanto, de produzir efeitos, nos termos do §3º do art. 62 da Constituição Federal. Também cumpre sinalizar que transcorreu (...), em 22 de novembro de 2010, o período de dois meses estabelecido pela Carta para que o Congresso Nacional editasse decreto legislativo visando disciplinar os efeitos daquele instrumento, razão pela qual as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP 489, de 2010, permanecem por ela regidas, incluindo-se nesse âmbito o Protocolo de Intenções alcançado pela medida ora em apreço.
	II - VOTO DO RELATOR
	II.1 - ADMISSIBILIDADE
	Uma vez que não houve oportunidade para que a Comissão Mista encarregada de examinar a matéria se manifestasse a respeito, cumpre à presente peça opinar, em caráter preliminar, acerca das condições de aceitação da medida provisória e das emendas que lhe foram oferecidas. Nesse particular, deve ser apurado o atendimento aos pressupostos constitucionais, conforme determina o §5º do art. 62 da Lei Maior.
	Os dois primeiros requisitos a serem examinados dizem respeito à verificação do cumprimento dos imperativos de urgência e relevância exigidos pela Carta Magna. Considera-se que ambos restaram cumpridos. Existem medidas de ordem administrativa, que já deveriam estar sendo implementadas, sem as quais os eventos esportivos de 2014 e 2016 correm o risco de não alcançarem o êxito por todos esperado, razão pela qual não se pode negar a premência de se aprovar o protocolo abrangido pela MP. 
	De igual modo, não há como deixar de reconhecer a relevância da matéria. De fato, a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos no Brasil constitui uma conquista que causa orgulho ao País. Concorríamos com adversários poderosos e ainda guardávamos na memória oportunidades em que sequer conseguimos suplantar a etapa inicial de escolha da sede, mas desta feita surpreendemos o mundo, conseguindo convencer o Comitê Olímpico Internacional sobre a qualidade da candidatura brasileira. Agora, parecem existir poucos objetivos mais relevantes para a Nação do que lograr sucesso na realização dos eventos esportivos com os quais fomos honrados.
	De outra parte, a Medida Provisória nº 503 não aborda qualquer dos assuntos expressamente vedados pelo §1º do art. 62 da Constituição, assim como não se caracteriza como reedição proibida da aludida MP 489. Restou assentado, no exame da Questão de Ordem 485, apresentada pelo nobre Deputado Fernando Coruja, que a vedação inserida no §10 do art. 62 da Constituição restringe-se à reprodução integral do texto de medida provisória rejeitada ou não apreciada pelas Casas legislativas. Não é o caso do instrumento de que se cuida, visto que nesta oportunidade se busca aprovar Protocolo de Intenções, enquanto na medida provisória anterior tinha-se como intuito autorizar a União a participar do consórcio abrangido pelo aludido documento.
	Mesma conclusão se extrai da leitura das emendas apresentadas pelos nobres pares. Tratam de assuntos conexos com o objeto do processo legislativo no qual se inserem e nenhuma delas provoca aumento de despesa. A modificação proposta pelo Deputado Geraldo Magela também encontra respaldo na questão de ordem antes referida, em que se examinou justamente a viabilidade de se introduzir no texto de projeto de lei de conversão, por meio da aprovação de emenda parlamentar, o conteúdo de medida provisória rejeitada tacitamente pelo Congresso Nacional.
	No que diz respeito aos aspectos orçamentários envolvidos na discussão do tema, cumpre recordar que foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº 12.297, de 20 de julho de 2010, que concedeu ao Ministério do Esporte reforço à dotação que lhe fora prevista para o exercício anterior, justamente com o intuito de suprir o órgão de recursos capazes de prover as necessidades relacionadas aos eventos esportivos. Tais valores, ainda que não utilizados no ano para o qual foram inicialmente estabelecidos, permitiram que a proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à apreciação do Congresso Nacional para o ano de 2011 contemplasse aquelas verbas.
	Em conclusão, opina-se pela admissibilidade da medida provisória e das emendas que lhe foram oferecidas.
	II.2 - MÉRITO
	A caducidade da Medida Provisória nº 489, de 2010, já referida neste parecer, criou lacuna que precisa ser suprida nesta oportunidade. Ocorre que seus termos são mencionados no Protocolo de Intenções a que se reporta a medida provisória sob análise, razão pela qual é preciso adaptá-lo à nova realidade.
	Por força dessa circunstância, as mesmas autoridades que celebraram aquele instrumento, apenas com a substituição, no âmbito da União, do respectivo signatário, reuniram-se para celebrar novo ajuste, remetido ao conhecimento desta Relatoria, em que se promovem modificações também em relação à estrutura por meio da qual será constituída a Autoridade Pública Olímpica. Em comparação com o instrumento anterior, destaca-se a promoção de maior equilíbrio entre os entes que assinam o Protocolo, uma vez que a distribuição de prerrogativas e competências pendia demasiadamente para a União na versão anterior do documento. Por tais razões, o projeto de lei de conversão oferecido à matéria anexa a versão aprimorada do Protocolo, o qual deverá, cumprindo-se o rito legal, ser submetido às Casas legislativas dos demais participantes do acerto.
	Sobre o mérito da medida provisória, cabe recordar que, quando o Rio de Janeiro foi respaldado como sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, construíram-se condições às quais os realizadores desses eventos deverão curvar-se, sob pena de se transgredirem compromissos internacionais assumidos em nome do povo brasileiro pelos que estiveram à frente da empreitada. Entre essas obrigações, situa-se a de serem adotadas, na preparação dos jogos, medidas similares às que nortearam a efetivação de acontecimentos de mesma natureza nas cidades de Barcelona (1992) e Sidney (2000), cujos parâmetros estavam sendo obedecidos no âmbito da MP 489 e atualmente servem de referência para a definição da logística que dará suporte às Olimpíadas e às Paraolimpíadas previstas para Londres no ano de 2012.
	A sistemática alternativa decorria do fato de que diversos preceitos legais atualmente em vigor, destinados a disciplinar as atividades da Administração Pública, apresentam aspectos que se incompatibilizam com o cumprimento fiel do modelo a ser seguido na realização dos jogos no Rio de Janeiro. Assim, tornou-se indispensável excepcionar a aplicação dos comandos jurídicos que se revelem incompatíveis com aqueles pressupostos, providência que se levou a efeito com a edição da MP 489, cuja apreciação terminou sendo prejudicada pelo recente processo eleitoral.
	Acerca desse último aspecto, cumpre assinalar que a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos em solo brasileiro não pode e não deve constituir bandeira de partidos, nem há de servir para a superação de divergências doutrinárias. Sem prejuízo dos inegáveis méritos das autoridades e pessoas que se envolveram na discussão do assunto, com especial ênfase na dedicação revelada à causa pelo então Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pelo Prefeito da cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, o fato é que as normas sob enfoque só podem merecer exame por meio de uma abordagem suprapartidária. Não cabe permitir que discussões de ordem ideológica ou a defesa de interesses menores obscureçam imperativo dessa ordem.
	Voltando-se à discussão da matéria propriamente dita, releva observar que, entre as normas da Lei nº 11.107/05 preservadas pela MP 489 figurava a necessidade de aprovação de um protocolo de intenções especificamente voltado à constituição do consórcio público, por parte dos Poderes Legislativos dos entes abrangidos pela providência. Em razão do fato, o Poder Executivo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7.374, de 2010, por meio do qual se objetivou cumprir aquela formalidade, mas cuja tramitação, tal como a da MP 489, restou prejudicada pelo calendário eleitoral, tornando-se indispensável a edição da medida provisória ora em análise.
	Todavia, como se mencionou anteriormente, a simples aprovação do instrumento revela-se insuficiente para o alcance dos propósitos aqui visados, visto que se necessita suprir o elenco de lacunas jurídicas decorrentes da caducidade da MP 489 e ainda é necessária a alteração dos próprios termos do protocolo. Assim, promove-se, em atenção às preocupações do Deputado Geraldo Magela e com fulcro na solução atribuída à questão de ordem já aqui mencionada, o restabelecimento, na análise da presente medida provisória, do rol de normas jurídicas aventadas no diploma antecedente, o qual se contempla no projeto de lei de conversão anexado a este parecer. Excepcionam-se apenas as expressamente mencionadas no próprio protocolo, uma vez que a aprovação de seus termos pelas respectivas Casas legislativas basta para torná-las compulsoriamente aplicáveis às partes.
	Dito isso, não há como prosseguir o exame de mérito da matéria sem que se teça referência ao fato de que a Relatoria aproveita, pelo brilhantismo com que foi levado a efeito, o dedicado trabalho do Deputado Edmilson Valentim, Relator anterior da proposição sob análise. Os contatos realizados pelo nobre Parlamentar resultaram em um texto consistente, que pode ser apresentado nesta oportunidade com absoluta segurança de se estar atendendo à totalidade dos interesses envolvidos na discussão da matéria.
	Entre os inúmeros méritos decorrentes desse esforço, destacam-se as modificações introduzidas no regime de licitações e contratos estabelecido pela Lei nº 8.666, (...) de 1993. Destacam-se, em relação a esse aspecto, as seguintes inovações, todas não contempladas pelo referido Estatuto:
a) introdução da possibilidade de remunerar contratados de acordo com o desempenho (arts. 7º, IV, 10 e 29, II, do projeto de lei de conversão em anexo);
	b) utilização preferencial, nas obras públicas, de material e mão de obra disponíveis nos locais de sua execução, permitindo-se que se maximizem os ganhos econômicos decorrentes dos eventos esportivos, sem que se aumente o ônus dos contratos e se prejudique a eficiência em sua execução (...);
c) inversão da fase de habilitação nos procedimentos licitatórios, que será levada a efeito após o julgamento das propostas, sistemática que agiliza e racionaliza a efetivação do procedimento licitatório, além de ampliar sua competitividade (...);
d) informatização dos procedimentos licitatórios, inclusive mediante permissão para que os licitantes lancem mão de meios eletrônicos para encaminharem suas propostas e realizarem os demais atos sob sua responsabilidade, medida que reduz a documentação acumulada e produz grande economia, tanto em despesas levadas a efeito pelos competidores quanto nas que ficam sob a responsabilidade da administração pública (...);
	e) introdução de novo modo de disputa entre os licitantes, permitindo-se que se estenda a procedimentos não abrangidos pela lei que disciplina a modalidade de pregão o critério ali previsto, caracterizado pela competição aberta entre os licitantes, reduzindo-se a hipótese de conluios e propiciando a redução de custos (...);
	f) previsão de novos critérios para julgamento de propostas, configurados na hipótese de contemplar os licitantes que ofereçam o maior desconto em relação ao preço estimado para o objeto ou que produzam o melhor retorno econômico, conceito mais apropriado do que a simples fixação de preços mais reduzidos, critério que tantas vezes tem conduzido a administração pública a celebrar contratos extremamente prejudiciais ao interesse público (...);
	g) autorização para que se promova negociação com o licitante melhor classificado, após o julgamento das propostas, com o intuito de produzir contratos ainda mais favoráveis para a administração pública (...);
	h) simplificação do sistema de recursos administrativos, para evitar que os respectivos procedimentos licitatórios se vejam indefinidamente prolongados por força de petições protelatórias sucessivamente interpostas por concorrentes (...);
i) estabelecimento de mecanismo voltado a promover a qualificação prévia de licitantes, submetido a critérios imparciais, ao qual possam se submeter quaisquer interessados, com o intuito de limitar o procedimento licitatório propriamente dito àqueles que comprovarem aptidão para a execução do objeto em disputa (...).
Efetuadas tais observações, a Relatoria sustenta, no mérito, a necessidade de aprovação da medida, com os acréscimos antes enumerados, uma vez que as normas incluídas no PLV a ela oferecido se acomodam aos encargos que deverão ser cumpridos pelo País. Ainda cabe assinalar que tal postura permitiu o aproveitamento integral dos propósitos almejados pelas emendas oferecidas à medida provisória, tudo mediante a simultânea apresentação, no Anexo do PLV, da nova versão do Protocolo de Intenções celebrado entre os entes federativos, com o intuito de corrigir os desequilíbrios da versão que foi incorporada ao texto original da medida provisória.
II.3 - CONCLUSÃO
Em razão do exposto, vota-se, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo, que modifica inclusive a ementa do instrumento:
I - pela admissibilidade da Medida Provisória nº 503, de 2010, e das emendas que lhe foram apresentadas;
II - no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 503, de 2010, e das três emendas a ela oferecidas, nos termos do projeto de lei de conversão em anexo".
	É o relatório, Sr. Presidente.
"PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
		Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público interfederativo, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Ficam ratificados, na forma do Anexo, os termos de Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, para criação de consórcio público, sob a forma de autarquia em regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
Art. 2º. O Presidente da APO somente perderá o mandato em virtude de:
	I - renúncia;
	II - condenação penal transitada em julgado; ou
	III - decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nas legislações penal e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa da perda do mandato do Presidente da APO a inobservância dos deveres e proibições inerentes ao cargo que ocupa, apurada na forma do inciso III do caput deste artigo.
	Art. 3º. As atas das reuniões do Conselho Público Olímpico serão publicadas nos órgãos oficiais de imprensa dos entes consorciados ou no sítio da APO junto à rede mundial de computadores, sem prejuízo de sua divulgação por outros meios de comunicação.
Art. 4º. Não se aplica ao Protocolo de Intenções referido no art. 1º desta Lei o disposto no inciso VIII e no §1º do art. 4º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Art. 5º. Mediante a utilização do regime licitatório diferenciado previsto nesta Lei, poderão ser promovidas as licitações e celebrados os contratos:
I - necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela APO;
II - necessários à realização dos Jogos Mundiais Militares do Conselho Internacional do Desporto Militar - CISM - Rio 2011;
III - relacionados com a infraestrutura aeroportuária necessária à realização da Copa do Mundo FIFA 2014, a serem definidos pelo Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014, inclusive quando se referirem a obras, serviços, aquisição de bens, alienações e concursos efetuados em cidades que sirvam de apoio às escolhidas como sedes daquele evento esportivo.
Parágrafo único. A adoção do regime diferenciado de que trata o caput deste artigo deverá constar de forma expressa no instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas destinadas a disciplinar procedimentos correspondentes constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quando colidentes com o referido regime diferenciado.
Art. 6º. As licitações e contratações realizadas sob a tutela do regime diferenciado previsto nesta Lei deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.
Art. 7º. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação, relativamente às especificações técnicas e de desempenho, incluídas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;
II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;
III - busca da maior vantagem para a Administração Pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, desfazimento de bens e resíduos, índice de depreciação econômica e outros fatores de igual relevância;
IV - condições de aquisição e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho;
V - utilização, sempre que for o caso, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e seja observado o orçamento estimado para a contratação.
Art. 8º. O procedimento de licitação de que trata esta Lei observará as seguintes fases, nesta ordem:
I - fase interna;
II - publicação;
III - apresentação das propostas ou lances;
	IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - encerramento.
Parágrafo único. A fase de que trata o inciso V do caput deste artigo poderá anteceder as referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo mediante ato motivado, desde que a hipótese esteja expressamente prevista no respectivo instrumento convocatório.
Art. 9º. As licitações deverão ser realizadas, preferencialmente, sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
Parágrafo único. Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração Pública poderá determinar, como condição para sua validade e eficácia, que os licitantes realizem seus atos em formato eletrônico, mediante o oferecimento de instrumentos objetivos e transparentes que contenham ferramenta apta a permitir o acesso fácil e simplificado dos interessados.
Art. 10. Poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, de acordo com definições e critérios claros e objetivos previstos em regulamento.
Art. 11. A Administração Pública poderá contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo objeto, justificadamente, desde que isso não implique perda de economia de escala, quando o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado.
Art. 12. Aplicam-se aos processos de contratação abrangidos por esta Lei as preferências previstas em lei para fornecedores ou tipos de bens, serviços e obras, bem como as demais normas específicas que disciplinem as compras da Administração Pública, a exemplo das contidas nos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 13. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
§ 1º A contratação integrada compreende a elaboração ou o desenvolvimento de projeto executivo e a execução de obras e serviços de engenharia, montagem, testes, pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, atendendo-se a condições de solidez e de segurança especificadas no instrumento convocatório.
§ 2º No caso de contratação integrada:
I - o projeto básico poderá ser simplificado, devendo conter elementos suficientes para definir o objeto da licitação e para escolha de critérios objetivos de julgamento das propostas;
	II - a Administração Pública fica dispensada da elaboração de projeto executivo; e
	III - o contrato estabelecerá as condições para o pagamento de remuneração variável, quando instituída.
	§ 3º Caso o projeto básico permita a apresentação de propostas com metodologias diferenciadas de execução, o instrumento convocatório estabelecerá critérios objetivos para avaliação e julgamento das propostas.
	Art. 14. Nos casos em que a medida seja necessária para a preservação da segurança da sociedade ou do Estado, a Administração Pública poderá, justificadamente:
	I - dispensar o procedimento licitatório, nos termos do inciso IX do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observados os procedimentos dele decorrentes;
	II - realizar processo de licitação restrito a pessoas físicas ou jurídicas pré-qualificadas, nos termos do § 3º do art. 36 desta Lei.
	Art. 15. O orçamento previamente estimado para a contratação será divulgado somente após o encerramento da licitação, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.
	§ 1º Se for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.
	§ 2º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração serão incluídos no instrumento convocatório.
	§ 3º Em qualquer caso, a informação referida no caput deste artigo será permanentemente disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo.
	Art. 16. O projeto executivo poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços de engenharia, desde que haja autorização expressa com esse intuito incluída no instrumento convocatório.
	Art. 17. O regulamento disciplinará a composição e o funcionamento da comissão responsável pelo processo de licitação e da comissão de cadastramento.
	Parágrafo único. Os membros da comissão de licitação responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver registrada na ata da reunião em que houver sido adotada a respectiva decisão.
	Art. 18. É permitida a participação de licitantes sob a forma de consórcio, conforme estabelecido em regulamento.
	Art. 19. O objeto da licitação deverá ser definido de forma clara e precisa, vedadas especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias.
	Art. 20. No caso de licitação para aquisição de bens, a Administração Pública poderá:
	I - indicar marca ou modelo, em pelo m