          O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao Relator. Acho que andamos bem para chegar a um acordo. Tenho apenas uma questão que quero levantar.
	Sei que há divergências do Governo, mas, pelo meu contato com a Casa Civil, há uma preocupação. No seu relatório inicial, na sua proposta de relatório inicial, havia uma questão que era o seguinte: na hipótese de emprego das Forças Armadas em ações de defesa civil, em cooperação com Estados, Distrito Federal ou Municípios, o controle da operação de ações sob sua responsabilidade poderá ser atribuída ao Comando Militar designado pelo Ministro da Defesa, quando for necessário, mediante anuência do respectivo Chefe de Poder Executivo, na forma determinada pelo Presidente da República.
	Há situações especiais em desastre em que precisam ser usadas as Forças Armadas e cujo comando e operação dessa situação passam pelas ações das Forças Armadas e não apenas da ação civil. Há situações especiais em que é necessária essa questão.
	No relatório inicial, essa questão estava na condicional: "em havendo necessidade dessa decisão", deixando claro que quem decide é a Presidente da República.
	Quero pedir a V.Exa. que inclua no seu relatório essa questão, para nós termos um relatório mais completo. Caso não a inclua, não acho que impeça a situação, porque a Presidenta da República pode decidir que quem vai comandar a ação militar vão ser as Forças Armadas. Mas acho que o relatório de V.Exa. ficaria completo.
	Sei que o Ministério da Integração Nacional acha desnecessário. Mas a posição do Governo é que incluamos esse item. Portanto, quero pedir a V.Exa. que o inclua.