O SR. RENZO BRAZ (PP-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para ressaltar a importância de voltarmos a discutir a reforma tributária. 
Caros colegas, o Supremo Tribunal Federal fixou prazo para a aprovação de uma nova lei complementar sobra a distribuição do Fundo de Participação dos Estados - FPE. Se vamos ter de enfrentar assunto tão espinhoso, pergunto às senhoras e aos senhores: não seria mais razoável realizarmos uma discussão mais abrangente sobre o sistema tributário? Não seria o momento adequado para colocarmos um fim na guerra fiscal? Não deveríamos reduzir a carga tributária? 
De fato, Sr. Presidente, a questão tributária não sairá da pauta desta Casa. Julgando ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelos Estados do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Goiás e do Rio Grande do Sul, o Supremo considerou inconstitucional a Lei Complementar nº 62/89, no que se refere aos critérios de rateio do FPE. Em decisão inédita, os Ministros daquela Corte fixaram prazo máximo de vigência para os dispositivos considerados inconstitucionais: 31 de dezembro de 2012.
Então, nós Parlamentares teremos menos de 2 anos para achar solução para um problema gigantesco: o de redistribuir o FPE, num contexto em que Estado algum da Federação pode abrir mão de um único centavo de suas receitas. Todos os Governos estaduais vêm trabalhando no limite das suas forças, tendo de honrar suas dívidas com a União e ainda prestar serviços de segurança, educação e saúde a seus cidadãos. Como vamos tirar recursos do Estado A para entregá-los ao Estado B? Que critérios conseguiriam o milagre de encontrar sobra de recursos quando o que campeia é a escassez deles? 
Parece-me, nobres colegas, que a única forma de se evitar uma verdadeira guerra fratricida entre nós é ampliarmos o escopo da discussão. É deixar a questão transbordar do FPE para o sistema tributário nacional.
Dou como exemplo a minha Minas Gerais. Ficamos com pouco menos de 4,5% do FPE. Em 2009 isso correspondeu a R$ 2 bilhões, e naquele ano conseguimos obter um superávit primário de R$ 1,8 bilhão. Mesmo depois de pagos os juros da dívida, fechamos o ano com resultado nominal positivo de quase R$ 300 milhões. Sem o FPE, Sras. e Srs. Deputados, teríamos fechado no vermelho. É evidente que nós mineiros não podemos abrir mão dessa importante fonte de receitas - e se isso serve para Minas Gerais, tenho certeza, também serve para os demais Estados. 
Como podemos evitar esse impasse que ronda o futuro do Congresso Nacional? Elevando o patamar da discussão, colocando em debate o próprio sistema tributário. Temos, de início, que combater a guerra fiscal, que depaupera as receitas dos Estados da Federação, até porque esse instrumento de atração de investimentos perdeu completamente a eficácia, nobres colegas. 
Quando um empreendedor tem um projeto de instalação ou ampliação da sua planta industrial ou comercial, Governadores e Prefeitos lançam-se num verdadeiro leilão de benefícios fiscais e financeiros, oferecendo terrenos, instalações, comprometendo-se com a prestação de serviços ao redor da futura instalação. Assim, o gasto do Governo aumenta sem o correspondente acréscimo de receitas, e muitas vezes quem sofre é a população local, que sente na pele a perda de qualidade dos serviços públicos. 
Nos últimos tempos a guerra fiscal exacerbou-se. Ela é praticada até mesmo nas importações. Há Estados que permitem o desembaraço aduaneiro do produto importado sem pagamento do ICMS, o que prejudica os similares nacionais. Nessas circunstâncias, a guerra fiscal acaba por gerar emprego e renda no exterior.
Se nenhum governante participasse dessa perversa disputa, a companhia investidora instalar-se-ia no País de qualquer forma, pagando normalmente seus tributos. 
Mas os problemas do ICMS não param aí. Volto ao exemplo do meu Estado. Minas Gerais destaca-se na exploração da atividade rural e de sua riqueza mineral. Exportamos ferro, ouro, nióbio e tantos outros minerais, além de café e soja em grão. Porém, o ICMS, principal tributo estadual, não incide sobre essas mercadorias, pois desde a aprovação da Lei Kandir, em 1996, qualquer tipo de exportação está totalmente desonerada do pagamento do imposto. 
Tudo bem, não devemos exportar tributos, mas será que isso vale também para os produtos primários? Não seria mais adequado desonerar apenas a exportação de produtos elaborados? Creio que no caso da soja, por exemplo, seria melhor tributar a exportação de grãos e desonerar apenas a de óleo, se possível, já embalado e pronto para ser vendido nos supermercados europeus, norte-americanos e asiáticos. Isso agregaria valor ao produto, geraria renda e criaria empregos no Brasil, aumentando inclusive as receitas dos outros impostos. 
Da mesma forma, causa perplexidade a tributação sobre a extração de recursos minerais. Trata-se de uma atividade nobre e importante, mas não podemos esquecer que o minério extraído não se recompõe nunca mais. Assim, os Governos devem cuidar dos problemas ambientais e preparar a população para o momento em que os recursos se esgotarem. Portanto, esse tipo de atividade precisa ser tributada com mais vigor. 
Não é, porém, o que se observa. Não se cobra ICMS sobre os minérios exportados. E, pior ainda, o Governo estadual tem devolver créditos do imposto ao exportador. Muitas vezes essas restituições decorrem de aquisição de maquinário e insumos fabricados em outros Estados, situação em que o Governo mineiro nada recebe e ainda tem de devolver dinheiro que foi recolhido aos cofres de outros Estados. 
É frustrante, para dizer o mínimo, o desempenho arrecadatório da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, que, como o próprio nome diz, foi criada para compensar os Governos pelos inevitáveis malefícios da atividade mineradora. Em 2010, Minas Gerais recebeu R$ 115 milhões, o que não cobre sequer os custos de manutenção e recuperação da extensa malha rodoviária estadual, de mais de 10 mil quilômetros, tão maltratada pelos caminhões que transportam minério.
Faço essas considerações para ressaltar o fato de que enquanto o Fisco não perdoa algumas classes de contribuintes, impondo-lhes carga excessiva de impostos, há setores que praticamente não contribuem para o financiamento do Estado. E existe, Sr. Presidente, uma regra em tributação que não pode ser esquecida: se todos pagam o imposto, todos pagam menos. 
É exatamente isto de que precisamos no momento: pagar menos tributos. Em 2009, segundo a Receita Federal, a carga tributária nacional foi de 33,58% do PIB, percentual absurdamente alto para o nível de desenvolvimento em que nos encontramos. Para se ter uma ideia da dimensão do problema, China e Índia, países que competem diretamente com o Brasil por mercados e investimentos, em 2009 tiveram cargas tributárias muito menos salgadas, de 20% e 17,9% do PIB, respectivamente. O patamar de recolhimentos no Brasil, em termos de proporção do PIB, é mais elevado do que os praticados na Espanha, no Canadá, na Suíça, na Irlanda, no Japão e nos Estados Unidos. 
Ora, isso é um indicativo de que é possível reduzir a carga tributária; afinal, tais países conseguem prestar serviços a seus cidadãos com menos recursos, e até com mais qualidade. Então, temos de combater o desperdício de recursos públicos. Os Governos devem trabalhar com mais eficiência, gastar menos com o custeio da máquina e mais com os investimentos públicos em infraestrutura, saúde, educação e segurança pública. 
Nos debates sobre a reforma tributária certamente conseguiremos avançar nesses temas, aprimorando o sistema de arrecadação e reduzindo os gastos públicos. Sem isso, Sras. e Srs. Deputados, estaremos fadados a discutir apenas um dos problemas do sistema tributário, o FPE, e será muito difícil conseguirmos um acordo para a redistribuição dos recursos entre os Estados. 
Muito obrigado.