
	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro nesta Casa, nós órgãos de comunicação, inclusive no programa A Voz do Brasil, infelizmente, o acontecido no Rio Grande do Sul.
	Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, foi concedida liminar que suspendeu parcialmente a eficácia da Lei Estadual nº 14.460/2014, que trata dos salários mínimos regionais do Rio Grande do Sul para categorias profissionais sem salário definido em lei federal ou norma coletiva de trabalho, dirigindo-se, portanto, aos empregados no comércio e aos empregados de agentes autônomos do comércio.
	A medida, que torna inaplicável lei emanada de processo legislativo legítimo, nada mais trouxe que prejuízos concretos a esses profissionais e a toda a sociedade, pois gera incerteza sobre a validade de processos legislativos.
	É que esse tipo de decisão, para que mantivesse o equilíbrio entre os poderes e obedecesse aos princípios democráticos brasileiros, deveria ter sido proferida pela maioria absoluta dos membros do Tribunal, e não apenas por um único magistrado. 
Então, subo a esta tribuna para registrar meu apoio aos companheiros da FECOSUL, que encaminharam ofício ao Presidente da Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil informando a situação e recorreram a nós para que possamos, em audiência, explicar as repercussões negativas da decisão ao Ministro do STF Dias Toffoli, Relator do recurso conta ela interposto.
	Chamo a atenção para o fato de que a questão é de interesse de toda a sociedade, vez que necessária a manutenção de procedimento seguro, previsível e democrático para essas ações judiciais, para que sejam evitadas arbitrariedades e seja garantido o Estado Democrático de Direito.
	Faço esse registro aqui, Presidente, para lamentar a decisão desse magistrado, que cassou a decisão do piso regional, tomada por maioria da Assembleia Legislativa. A categoria dos trabalhadores do comércio do Rio Grande do Sul sente-se aviltada em direito dado pela Assembleia Legislativa quanto ao piso regional, que há muitos anos vem sendo aplicado no Estado. Portanto, é uma lei constitucional. 
	Quero também, Sr. Presidente, aqui registrar, por outro lado, a grande luta dos trabalhadores rodoviários lá da cidade de Porto Alegre, que ficaram em greve por 12 dias, tiveram o dissídio julgado pelo Tribunal da 4ª Região e tiveram um reajuste de 7,5%.
	Além da conquista econômica, a partir de julho, as empresas vão ter que acabar com o famigerado banco de horas. O banco de horas nada mais é do que um instrumento para retirar direitos dos trabalhadores, não só do ponto de vista das horas extras, mas também do Fundo de Garantia. Eu tenho um projeto nesta Casa para acabar com esse instrumento, que, no meu entendimento, retira direitos dos trabalhadores.
	Era isso o que eu gostaria de deixar registrado aqui, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao final dos 12 dias de greve, com sua união, luta e engajamento, os rodoviários de Porto Alegre conseguiram que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar o dissídio coletivo, fixasse reajuste de 7,5% para a categoria, número que significa um aumento real de 2,2%. Os trabalhadores tiveram, ainda, seu vale-alimentação reajustado de R$16,00 para R$19,00, e a continuidade do plano de saúde, com desconto de apenas R$10,00 no contracheque de cada trabalhador, em vez de R$ 40,00. 
	O dissídio trouxe, além da conquista econômica, o fim do banco de horas na categoria, instituto reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho como lesivo aos interesses dos trabalhadores. 
	Inegável a satisfação que senti ao saber da notícia, que provou que nosso trabalho é compatível com o entendimento da corte trabalhista brasileira, vez que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 4.597/2012, de minha autoria, que aumenta o acréscimo da hora suplementar acima da hora normal e revoga a dispensa do acréscimo e a compensação do excesso de horas. 
	Trata-se de medida de justiça para com o trabalhador brasileiro, que hoje é obrigado a fazer serviço extraordinário sempre que convocado, sem limite semanal de jornada e sem saber, com antecedência, quando receberá seus dias de folga, uma vez que o empregador conta com até 1 ano de prazo para efetivar a compensação de jornada. 
	Era o que gostaria de dizer, Sr. Presidente.