
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso está paralisado há quase 6 meses com o regime de urgência para debater este projeto. Trata-se do Marco Civil da Internet, que estão chamando de Constituição da Internet, com previsão dos direitos e deveres dos internautas. 
Quem usa a Internet? São 100 milhões de pessoas. Nós estamos falando de 100 milhões de pessoas no Brasil. E é interessante que, depois de um grande debate com a sociedade civil, com propostas sendo ventiladas, com novidades que aparecem no percurso, como denúncia de espionagem pela NSA, a agência de segurança norte-americana que consegue acessar qualquer coisa no mundo. Isso ocorreu durante o processo de discussão do Marco Civil da Internet. Sempre há novidades.
Todo este debate sobre a liberdade, sobre os grandes princípios da utilização na Internet - da liberdade, da privacidade, da neutralidade da rede -, tem como antecedente o acesso, que é a questão de expansão da banda larga. Pois um governo foi muito bonzinho com as teles e utilizou a infraestrutura que era do Estado brasileiro para facilitar a chegada da Internet. E, agora, nós chegamos a este ponto aqui, um ponto crucial, que é o debate acerca da neutralidade da rede. Ou seja, as empresas de telecomunicações, com seu enorme poder de persuasão, querem lucrar mais do que já lucram! Querem mais ainda diferenciar as pessoas que usam a Internet, porque a diferenciação já existe, com as diferentes velocidades de acesso à rede. 
	Nós hoje, inclusive, Sr. Presidente, demos entrada, na Comissão de Defesa do Consumidor, a um pedido de audiência pública, para mostrar que, dentre o maior número de reclamações fundamentadas feitas pelo PROCON de São Paulo, entre as 50 mais reclamadas, estão na lista, no topo: Claro, EMBRATEL, NET, Vivo, Telefônica, Oi, etc. Estão todas aqui. 
	Demos entrada hoje. E o que é "fundamentada"? Fundamentadas são, Sr. Presidente, as reclamações que não foram solucionadas na fase inicial de atendimento e entraram em processo administrativo.
Essas grandes empresas são as mesmas que hoje não querem que a grande maioria dos brasileiros possa baixar um vídeo, baixar uma música, tenha acesso a e-mail. É esta lógica: quem pode pagar mais, que pague mais. Porque são os vários pacotes, os pedágios que estão colocados.
	Quem quer brecar isso aqui, realmente? É preciso escancarar para a sociedade que tem gente querendo levar vantagem com isso! (Palmas nas galerias). 
Não é aceitável isso aqui. Até o editorial da Folha de S.Paulo fala explicitamente nisso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. De modo que nós devemos acabar com essas nuances que estão sendo colocadas, porque, evidentemente, a lei precisa ser regulamentada, e ela não pode ser regulamentada por outro processo que não seja por decreto. 
	Em minha opinião, o Governo não pode mais recuar em nada na neutralidade da rede - em mais nada. O Governo não deve nem pode, sob pena de ficar de joelhos perante as teles e alguns setores fisiológicos, recuar em mais nada em termos de neutralidade da rede, como está parecendo, inclusive nos jornais e nos sites hoje à tarde. Nós temos que garantir que cada cidadão brasileiro possa, no mínimo, ter acesso ao conteúdo geral como qualquer brasileiro hoje faz.
	Por isso, Sr. Presidente, entendemos que nós estamos preparados para votar isso. Chega de enrolação! (Palmas nas galerias) Vamos colocar em prática um bom Marco Civil da Internet, que é um avanço democrático para o nosso País.