
	O SR. O SR. EDINHO BEZ (PMDB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, falo nesta oportunidade para dar ciência aos nobres pares e a todo o Brasil do projeto de lei de minha autoria, datado de 18 de dezembro de 2013, o PL 7.011, de 2013, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho acerca do trabalho em minas de subsolo.
	Esta lei altera dispositivos da Seção X do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o trabalho em minas de subsolo. É inegável a importância que o setor da mineração tem para a economia nacional há muitos anos. Esse setor é responsável por algo em torno de 5% do PIB nacional.
	Segundo estudos do Departamento Nacional de Produção Mineral, o Brasil é um dos países com maior potencial mineral do mundo e produz 70 produtos minerais, sendo 21 metais, 45 minerais industriais e quatro combustíveis, a exemplo, entre outros, do ferro, do manganês, da bauxita, do ouro e do nióbio, mineral este cujas reservas brasileiras correspondem a 90% das reservas conhecidas no mundo.
	Com todo esse potencial, o setor da mineração volta suas atenções para ser o melhor destino para investimentos internacionais. Mas, para que isso aconteça, é preciso que haja um esforço para a eliminação de alguns gargalos que têm constituído um empecilho para a obtenção desses resultados, como, por exemplo, os problemas de infraestrutura e os excessos contidos na legislação trabalhista.
	O nosso objetivo com este projeto de lei está voltado, especificamente, para os aspectos trabalhistas acima mencionados, pois entendemos que uma legislação trabalhista mais racional contribuirá decisivamente para o crescimento do setor, mas, ressalte-se, com a preocupação de não tornar precárias as condições de trabalho dos trabalhadores de minas de subsolo.
	Este projeto inclusive foi discutido com os trabalhadores, estudado e reestudado. Por isso, apresentei o projeto de lei, quando não havia mais dúvidas sobre o assunto.
	Assim, estamos propondo modificações na Consolidação das Leis do Trabalho, na parte específica do trabalho em minas de subsolo, para racionalizar essas relações.
	A primeira alteração, art. 294, é fazer com que o deslocamento do trabalhador entre a boca da mina, o local de trabalho e vice-versa não seja considerado como tempo efetivo de trabalho, prevendo o pagamento de um adicional remuneratório para compensar esse período de tempo. Com isso, teremos economia de energia elétrica e aumento de produtividade, em função do maior tempo disponível de trabalho no subsolo.
	A segunda modificação, art. 295, possibilita o exercício de jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A alteração aumentará a produtividade, com impactos em controles e custos para a empresa. Também reduzirá o tempo despendido em transporte das minas para as residências. O tempo de percurso aumentará o número de empregos, por ser necessária a criação de uma turma adicional para cobrir os períodos de folga. Já para o empregado, haverá aumento no número de dias de folga, possibilitando um maior convívio familiar.
	Ressalte-se que essa jornada de trabalho de 12 para 36 horas já é admitida pelo Tribunal Superior do Trabalho, que sumulou a matéria - Súmula 444 -, a qual serviu de base para a formulação do presente artigo.
	A modificação do art. 296 é mera adaptação à Constituição Federal, que impõe remuneração mínima para a hora extraordinária de 50% superior à da hora normal.
	O acréscimo do parágrafo único ao art. 298, por sua vez, é para permitir que as pausas extrajornadas dos trabalhadores possam ser concedidas integralmente, em momento único durante a jornada. Desse modo, as empresas reduzirão as interrupções operacionais e, consequentemente, a perda de produtividade e os empregados reduzirão o tempo de permanência na empresa, o que trará menor exposição aos riscos da atividade, melhorando sua qualidade de vida. A concessão de intervalo em dois períodos poderia coincidir com intervalo ao final da jornada, quando os trabalhadores já poderiam estar em deslocamento (frente de serviço até a boca da mina).
	Por fim, propomos a atualização das idades para trabalho em minas de subsolo (art. 301), objetivando aumentar o contingente de trabalhadores aptos para esse tipo de trabalho. A nova redação antecipa a idade mínima para o trabalho para 18 anos e aumenta a idade máxima para 65 anos. Essa modificação trará benefícios para as empresas, com a retenção de pessoal qualificado e experiente por mais tempo na empresa, além de aumentar a oferta de mão de obra. Também viabilizará uma idade média maior na mina, o que melhorará as condições de segurança e diminuirá os acidentes, visto que o empregado estará mais bem qualificado e experiente, e, em última instância, também aumentará a produtividade.
	Para os empregados, essa medida possibilitará maior oferta de emprego e aumento de empregabilidade, com uma maior longevidade laboral.
	Diante de tudo o que foi exposto, entendemos que as medidas aqui pleiteadas visam à modernização das relações trabalhistas da mineração subterrânea brasileira sem que haja, em contrapartida, a precarização das condições de trabalho desses trabalhadores de minas.
	Nesse contexto, ante o alcance socioeconômico do projeto de lei em tela e certo das suas benéficas repercussões para o setor de mineração brasileiro, esperamos contar com o apoio desta Casa para a devida tramitação e aprovação o mais rápido possível.
	Era o que tinha a dizer.