	O SR. SIMÃO SESSIM (PP-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu não poderia deixar de manifestar, da tribuna desta Casa do Povo, a minha satisfação pessoal diante da decisão, no dia de ontem, da Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, que, à luz do Direito e da justiça, concedeu liminar determinando a suspensão do novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo.
Nós, da bancada fluminense, nesta Casa, não tínhamos a menor dúvida de que o Estado do Rio de Janeiro sairia vitorioso nesta primeira demanda judicial, que fora o pedido de liminar para interromper o que seria um ato de crueldade e covardia contra o povo fluminense e capixaba. 
 A decisão da ilustre Ministra Cármen Lúcia só reforça a confiança que nós, que acreditamos no respeito aos preceitos constitucionais, depositamos na Justiça brasileira, sobretudo na mais alta Corte deste País.
Ainda na semana passada, eu tive a oportunidade de dizer, ao participar de um debate na TV Câmara, que o Rio de Janeiro em hipótese alguma participaria de qualquer tipo de acordo que começou a ser aventado pelos mesmos inimigos do povo fluminense e capixaba, diante da derrota iminente deles nos tribunais, como, de fato, acaba de acontecer.
É muito gratificante para todos nós, que comungamos do respeito à causa pública, constatarmos que a Justiça é, de fato, um dos pilares do Estado de Direito que embasa o processo democrático de uma nação. Foi, da mesma forma, muito gratificante para a luta do povo do Rio de Janeiro a manifestação da mineira Ministra Cármen Lúcia, sustentando que a Constituição brasileira garante os royalties como compensação ao produtor, da mesma forma que uma nova lei não pode, absolutamente, ferir o direito adquirido dos produtores de petróleo, a exemplo do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.
É a própria Ministra quem afirma, em sua sábia decisão, que não se pode beneficiar um Estado prejudicando o outro, até porque, como bem frisou a magistrada da mais alta Corte deste País, o enfraquecimento dos direitos de algumas entidades federativas não fortalece a Federação, ao contrário, compromete-a em seu todo. E mais diz a Ministra: "E, se uma vez se desobedece à Constituição, em nome de uma necessidade, outra poderá ser a inobservância em nome de outra até o dia em que não haverá mais Constituição".
À Ministra Cármen Lúcia, portanto, o nosso carinho, respeito e admiração. Certos estamos de que S.Exa. será seguida por seus pares na mais alta Corte deste País, no momento de também referendar o mérito de sua decisão, para que prevaleça o Direito, em nome da justiça e do bem comum.
Isto posto, Sr. Presidente, só me resta enaltecer o envolvimento dos meus colegas da bancada fluminense nesta Casa, bem como do Presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Deputado Paulo Melo, e de todos os seus pares, além dos Prefeitos e Vereadores dos Municípios fluminenses, que não se deixaram intimidar diante da arrogância e da hipocrisia eleitoreira de quem não tem compromisso com a Lei Maior deste País nem tem bom senso. 
Mas esta festa não estaria ainda completa sem o nosso verdadeiro reconhecimento à determinação, à luta incansável, sem trégua, que travou o Governador Sérgio Cabral contra os inimigos do Estado do Rio de Janeiro, para resguardar o direito inalienável do povo fluminense de ver respeitados seus anseios e conquistas, a exemplo do que representa para todos nós os royalties do petróleo, que tentaram estupidamente nos tirar.
Sérgio Cabral, este grande guerreiro da causa pública, com sua postura firme e equilibrada, deu-nos uma demonstração inequívoca de superação, determinação e liderança pública.
Muito obrigado, Governador! Muito obrigado, Sr. Presidente!