	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PP-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero solicitar, com fundamento no art. 60, inciso I, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 270 e 362 do Regimento Interno do Senado, que a Presidência da Casa interrompa imediatamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017, na Câmara dos Deputados, por violação ao devido processo legislativo.
	O trâmite desta PEC - originalmente Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, no Senado - não respeitou o interregno de 5 dias úteis entre turnos de votação no plenário, o que é exigido expressamente pelo Regimento do Senado para tramitação de PECs. A votação dessa PEC ocorreu em um único dia, 14 de fevereiro, com o afrontoso intervalo de meia hora.
	A fundamentação na Constituição Federal é clara. Ela diz o seguinte:
		Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
		I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
	E o art. 362 do Regimento Interno do Senado diz que o interstício entre o primeiro e o segundo turno será de, no mínimo, 5 dias úteis.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci Lucas) - Eu recolho a questão de ordem de V.Exa. e vou responder posteriormente.