	O SR. DEPUTADO DAVIDSON MAGALHÃES - Bom dia, Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, representantes dos setores produtivos nacionais, representantes dos trabalhadores e das trabalhadoras, representantes do Executivo Federal.
	Em fevereiro passado, o Governo Temer reduziu as exigências de Conteúdo Local obrigatório para o próximo leilão de petróleo e gás, a 14ª Rodada de Licitações. As novas regras preveem que blocos em terra, onshore, terão índices reduzidos de exigências no Conteúdo Local.
	As fases de exploração e desenvolvimento caem para 29% e 35%, respectivamente. Já nos blocos em alto-mar, offshore, inclusive na região do pré-sal, a fase de exploração teve sua exigência reduzida em 51%; enquanto, na fase de desenvolvimento, essa redução atingiu 45%.
	Esse é um rude golpe para a indústria brasileira, em especial no atual quadro de grave recessão, quando sua capacidade ociosa supera 30%. Em longo prazo, o dano dessa decisão será ainda maior não só para as empresas da cadeia produtiva, mas para a PETROBRAS e para o Brasil.
	No Brasil, a regra vigente de Conteúdo Local exige que as empresas que obtêm a concessão para blocos exploratórios de petróleo e gás devem adquirir um percentual mínimo estabelecido de bens e serviços nacionais.
	Com o fim do monopólio estatal do petróleo, em 1995, e a Lei nº 9.478, de 1997, chamada Lei do Petróleo, foi introduzido nos contratos de concessão da Agência Nacional do Petróleo - ANP uma chamada "Cláusula de Conteúdo Local", demonstrando uma preocupação do Estado Brasileiro com a ampliação e diversificação da indústria parapetroleira nacional.
	O Conteúdo Local constitui-se uma política de incentivo ao desenvolvimento da cadeia produtiva nacional, através da compra de bens intermediários, equipamentos, mão de obra, serviços e outros insumos necessários à exploraçãoo e produção de petróleo e gás. Portanto, trata-se de uma iniciativa que o Estado Brasileiro utiliza para apropriar nacionalmente uma parte maior da renda petroleira, além das participações governamentais através de royalties, impostos e contribuições setoriais.
	A Política de Conteúdo Local evoluiu. Da 1ª Rodada de Licitações, em 1999, até a 4ª Rodada de Licitações, em 2002, os percentuais de Conteúdo Local eram apenas declaratórios, computados somente para efeito de pontuação das ofertas das diferentes empresas. 
	Nos Governos Lula, a partir da 5ª Rodada de Licitações, em 2003, os percentuais de Conteúdo Local apontados passaram a ser obrigatórios para bens e serviços em blocos terrestres, blocos em águas rasas e blocos em águas profundas, e mecanismos de controle foram criados e aperfeiçoados para aferir a origem, se nacional ou estrangeira, dos produtos comprados.
	A Política de Conteúdo Local - e isso é muito importante - ganhou outra dimensão, a de política industrial, com uma política ativa de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, formação e capacitação de mão de obra qualificada, linhas de financiamentos públicos específicos e incentivos tributários. Um conjunto de ações coordenadas foi desenvolvido em diversas frentes, como o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, a política de P&D da Agência Nacional de Petróleo - ANP, o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO, o Programa de Recursos Humanos da ANP, o Fundo Setorial de Petróleo e Gás Natural - CT-Petro, e o BNDES Finem. 
	Essas iniciativas estruturantes, associadas ao arrojado plano de investimentos da PETROBRAS, são exemplos de superação das políticas industriais de reserva de mercado de caráter ineficiente e autárquico.
	Os resultados da internalização obrigatória da cadeia produtiva com o Conteúdo Local são inquestionáveis. De 1999 a 2015, segundo estudos da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, o valor bruto da produção de fornecedores de bens para indústria de óleo e gás obteve um crescimento real de 180,6%, enquanto que, na indústria de transformação, o crescimento real foi 85,4%. A quantidade de trabalhadores empregados nesse setor avançou de 42,3 mil para 108,6 mil, um crescimento de 156,6%. A competitividade destes fornecedores nacionais frente aos concorrentes estrangeiros também foi ampliada.
	Durante o boom do petróleo, quando os preços superavam 100 dólares, não mais se encontravam, com facilidade, fornecedores estrangeiros para a cadeia de óleo e gás no mundo. Todos estavam com sua capacidade tomada. Foi a indústria do Brasil, a indústria nacional, com apoio do programa de Conteúdo Local, que conseguiu, à época, suprir boa parte da demanda, inclusive no exterior, garantindo a nossa segurança energética.
	A capacidade de produção e de tecnologia disponível na cadeia produtiva industrial nacional foi um fator fundamental para a manutenção dos investimentos na PETROBRAS, especialmente no pré-sal, responsável, hoje, por metade da produção de petróleo do Brasil - cerca de 1 milhão de barris por dia -, atingida em tempo e com produtividade recordes para os padrões internacionais.
É simbólico o fato de que as duas principais plataformas de exploração do País tenham em média 65% de Conteúdo Local.
	Portanto, é uma demonstração clara de que essa Política de Conteúdo Local e as indústrias nacionais têm capacidade e eficiência para responder às necessidades de expansão da área de petróleo e gás no País. 
	A cadeia produtiva do petróleo e gás é a de maior valor agregado em nossa economia. O efeito multiplicador do investimento em produção do óleo é expressivo. De acordo com estudos da FIESP, baseados na matriz insumo-produto, cada 1 bilhão de dólares investidos na construção de uma plataforma que contenha 55% do valor em conteúdo próprio, gera 4,1 bilhões de dólares em produção industrial. O investimento primário no petróleo offshore multiplica por quatro a produção da indústria. É essa segurança industrial e este efeito de agregação de valor que está em risco com essa redução das exigências do Conteúdo Local. É essa política de redução do conteúdo local que põem em ricos esses avanços significativos da Indústria Parapetrolífera Brasileira. 
	Agora, mesmo, com o sucesso do programa de Conteúdo Local, interesses ligados às petroleiras estrangeiras que já estão aqui ou que pretendem vir para o Brasil conseguiram do Governo de Temer o primeiro passo para pôr fim ao Conteúdo Local, com a redução em cerca de 50% dos índices do conteúdo nacional, inclusive nas áreas estratégicas da cadeia do óleo e gás.  
O fato grave - e essa é uma denúncia de lesa-pátria -, é que a atual direção da PETROBRAS lidera as ações de desnacionalização do setor, o enfraquecimento da companhia brasileira e o desmonte da Política de Conteúdo Local. Por exemplo, a venda de ativos, chamada de "desinvestimentos", a licitação da Unidade de Processamento de Gás Natural - UPGN do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, para a qual só foram selecionadas empresas estrangeiras, e o pedido de waiver da área de Libra no pré-sal, ou seja, a desistência da cobrança das obrigações do Conteúdo Local definido para aquela área, se aprovado, será um precedente que fará ruir a Política de Conteúdo Local e colocará em risco o respeito já aos contratos firmados.
	Essa é uma denúncia grave. A política da PETROBRAS é que está encabeçando, com o Sr. Pedro Parente, a desnacionalização e a desindustrialização desse nosso setor.
	As alegações de que o Conteúdo Local influenciou negativamente os resultados dos leilões são frágeis, não suportam o menor argumento técnico, o menor argumento dos números. Já foi demonstrado largamente que os principais fatores que influenciam as decisões de investimento são: primeiro, o preço internacional do petróleo; e, segundo, as reservas que estão colocadas à disposição nesse leilão.
De 2005 a 2015, o Conteúdo Local médio na etapa de exploração alcançou 72%, contra 50% entre 1999 a 2004, e o Conteúdo Local médio na etapa de desenvolvimento saiu de 57% para 80%. Exatamente no último período em que se tinha maior exigência do Conteúdo Local, verificaram-se os maiores valores de bônus e o maior número de áreas arrematadas, o que dá um demonstrativo claro de que as áreas que são colocadas para leilão e o preço internacional do petróleo são o principal atrativo para os leilões, e não a questão do Conteúdo Local. Isso é uma falácia. É um instrumento utilizado para o enfraquecimento da política do desenvolvimento nacional.
	Afirmar também que o Conteúdo Local compromete prazos e preços é negar os dados que demonstram que são os importados os responsáveis diretos pelos maiores atrasos e mudanças nos orçamentos. Mudança no orçamento, produção na área de petróleo e prazo, atraso verificado internacionalmente, não são justificativas plausíveis para abrir mão do emprego e do desenvolvimento da tecnologia nacional.
	Segundo estudos do setor industrial brasileiro, a retirada das atuais regras do Conteúdo Local produz violentos impactos na economia: queda de 17 vezes na produção de bens e serviços e na arrecadação de tributos; 13 vezes na geração de PIB e 11 vezes na geração de empregos e salários.
	Não faltam ao Brasil exemplos de outros países que, como nós, possuem reservas de óleo em produção e também petroleiras estatais ou nacionais privadas, como a Noruega, os Estados Unidos, o Reino Unido e a Arábia Saudita, e que adotam a Política de Conteúdo Local. Já outros países, como Venezuela, Nigéria, Angola e Iêmen, têm dificuldades para implantar essa política, já que suas indústrias não são suficientemente desenvolvidas para constituírem cadeias produtivas internas.
	A perda da PETROBRAS da condição de operadora única do pré-sal associada às reduções das exigências do Conteúdo Local, segundo José Sergio Gabrielle, inclusive, irá multiplicar os compradores, com múltiplos operadores, que vão passar a diferenciar as especificações de equipamentos por operador e, por consequência, inviabilizar a possibilidade de utilização da escala de compras para a consolidação de uma indústria nascente. 
	É a questão do fim da operadora única. Vindo as operadoras internacionais, as petroleiras internacionais, vão dar prioridade, como sempre deram, aos seus fornecedores e às suas cadeias nacionais de produção, como vão inviabilizar, do ponto de vista da produção de escala, a nossa indústria nacional.
	Enquanto na atual conjuntura de crise mundial os países desenvolvidos implementam políticas de proteção às suas indústrias e economias, o Governo ilegítimo de Temer abre uma nova fase de desnacionalização e desmonte do parque produtivo brasileiro. (Manifestação no plenário.)
	Eu gostaria de ver o seu argumento técnico, porque até agora V.Exa. me fez uma contestação política. É claro que V.Exa. defende o seu interesse, e eu defendo os interesses nacionais. 
	Eu quero que me apresente uma experiência histórica exitosa de desenvolvimento econômico de países emergentes que não esteja associada a uma ativa política industrial e a um projeto de desenvolvimento nacional. Não existe uma! China, Coreia, Estados Unidos, Inglaterra, diga-me um, até o pai do liberalismo, Adam Smith, que defendia o livre cambismo, lá no século IX defendia a proteção da indústria naval inglesa, porque ele era liberal, mas não era bobo, tinha interesse nacional, não um neobobo do tipo que existe no Brasil, que independentemente de ideologia, não tem a ideologia da defesa da Nação. 
	O desgoverno Temer, com a sua natureza antinacional e entreguista, quer impor ao País um retrocesso de um século. No mundo se avança para a indústria 4.0, essa é a agenda da Alemanha, essa é a agenda dos Estados Unidos, da Internet das coisas.
	No Brasil, Temer acelera os esforços para destruir a nossa indústria 2.0 e nos colocar de novo na rota de meros exportadores de commodities, a volta da velha política subserviente ao neocolonialismo.
	A defesa da Política de Conteúdo Local é fundamental para o desenvolvimento nacional. Não se trata apenas de um discurso ideológico, esse discurso contra a Política de Conteúdo Local não resiste ao debate técnico, não resiste ao debate econômico de quem pensa no País, de quem pensa no desenvolvimento de uma cadeia produtiva que gere emprego e renda, que não exporte o emprego qualificado para fora do País, que gere valor agregado para que se multiplique e desenvolva as regiões e os setores industriais no Brasil. É voltar ao fortalecimento.
	E essa política está coordenada com o encaminhamento que está sendo feito à PETROBRAS de desmonte de sua verticalização para se transformar apenas numa empresa produtora e exportadora de petróleo - isso é retrocesso, é não conhecer a indústria de petróleo no mundo. 
	A indústria de petróleo no mundo, de petróleo e gás, tem lucratividade quando vai do poço ao posto. É aí que está o processo de acúmulo de riqueza dentro de uma empresa de petróleo e gás no Brasil. São empresas que estão desde a produção, da exploração, até a distribuição e comercialização passando por aqui. 
	É essa experiência internacional, essa experiência positiva, que não quer se replicar no Brasil. É essa experiência recente de países como a China, que começaram mais atrasados, mas que hoje lideram o processo de industrialização no mundo porque desenvolveram políticas industriais. 
	Abrir mão de política industrial é voltar ao velho neocolonialismo e transformar o nosso País em exportador de produtos primários, em exportador de commodities.
	A defesa, portanto, do Conteúdo Local é fundamental para o desenvolvimento nacional, interessa ao Brasil, interessa aos empresários brasileiros, interessa ao comércio brasileiro, interessa aos trabalhadores do País, e interessa à PETROBRAS. Aliás, a PETROBRAS, como li em um artigo da SINAVAL - Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore, se não me falha a memória, é o maior exemplo de êxito da Política de Conteúdo Local. 
	O desenvolvimento tecnológico da PETROBRAS em exploração e produção em águas ultraprofundas é o maior exemplo do êxito da Política de Conteúdo Local. Nós que ficássemos dependendo da política de contrato de riscos que foi desenvolvida na época da ditadura, e nós estaríamos estagnados tecnologicamente até hoje, estaríamos estagnados do ponto de vista da produção de petróleo e gás neste País.
	Por isso, Sr. Presidente, pela importância do tema, peço que este meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação oficiais.
	Acima de tudo, que nós levemos a partir de agora, como foi sugerido pelas frentes parlamentares, esse debate aos Estados, às federações de indústrias, junto com os trabalhadores, com as centrais sindicais. Nós precisamos movimentar e mobilizar este País para não permitir a quebra da nossa indústria nacional.
	Nós vamos fazer reuniões em todos os Estados, levando esse debate da defesa do conteúdo local, da defesa do conteúdo nacional, porque ela diz respeito à nossa soberania, ao nosso desenvolvimento e ao nosso futuro.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcelo Matos) - Quero cumprimentar o Deputado Davidson Magalhães.