PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos assistindo, alarmados, ao crescimento vertiginoso da criminalidade em nosso País. Nunca, em outras épocas, a hediondez dos crimes foi tão aterrorizante como agora. Todos os dias somos atacados pela imprensa com cenas verdadeiramente dantescas do comportamento delitivo de alguns indivíduos.
Jovens, cada vez mais precoces, estão sendo recrutados pelo crime organizado para o cometimento de delitos cada vez mais violentos. Escudados na irresponsabilidade penal, que só começa aos 18 (dezoito) anos em nosso ordenamento jurídico, sabem que não serão penalizados por seus atos delituosos. A questão da imputabilidade penal aos 16 (dezesseis) anos, conforme inúmeras propostas em tramitação na Casa, tem sido enfocada do modo mais negativo possível.
Esses jovens têm plena consciência do ato realizado ou são inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento, no dizer do nosso Código Penal.
Como já se disse alhures, pelo nosso Código Civil, art. 5º, a incapacidade civil pode acabar antes dos 18 (dezoito) anos, nas diversas hipóteses que menciona. Dentre essas, podemos destacar aquela que extingue a incapacidade ou menoridade pelo estabelecimento civil ou comercial, com economia própria. Em tal situação, o menor de 15 (quinze) anos poderá ser emancipado. Mas como ficam as relações comerciais, nas quais podem existir crimes, como a sonegação de impostos, fraudes de toda sorte, estelionatos, etc.? Em casos tais o menor não irá responder penalmente pelos fatos, pois a capacidade civil é diferente da penal. Haveria justiça em tal resposta jurídica? Evidentemente, não!
Pela nossa Constituição Federal, o menor de 18 (dezoito) e maior de 16 (dezesseis) anos pode votar, ou seja, dar rumos políticos ao País, modificando, em consequência, a própria estrutura econômica e social. Pode ele também ser testemunha, inclusive em juízo e em testamento, pode até ser procurador (Código Civil). Mas não pode dirigir veículos automotores, pois o Código de Trânsito somente confere esta prerrogativa àqueles que sejam penalmente imputáveis. Ora, um dos maiores desejos do jovem é o de poder dirigir veículos automotores, e isto não somente por diversão e lazer, mas também, e principalmente, como meio de trabalho.
Enganam-se, ou tentam enganar, aqueles que defendem como cláusula pétrea a imputabilidade penal do menor aos 18 (dezoito) anos. A Constituição Federal, quando quis estabelecer quais eram os direitos e garantias individuais, estabeleceu-os no art. 5º, e somente neste, e não há indicação de idade para a responsabilidade penal. Outros direitos e garantias individuais, por ressalva expressa, podem ser adotados (art. 5º, § 2º). Somente no art. 228 é que se faz menção à imputabilidade penal. Não cremos que exista aí um direito individual à maioridade penal aos 18 anos, mas simplesmente uma diretriz que pode ser modificada, tendo em vista, principalmente, que dezenas de outros países adotam idades de imputabilidade penal em limites inferiores, o que significa que não há tratados dispondo a respeito, para que esta idade se tornasse um direito individual.
Em não havendo cláusula pétrea, pode-se, com toda a certeza, afirmar que a idade penal pode e deve ser modificada, não somente para penalizar o jovem, mas também para dar-lhe direitos. E somente se pode dar direitos àqueles que cumprem seus deveres.
Todos os menores que cometerem crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura ou que sejam reincidentes inveterados em infrações como roubo violento e lesão corporal grave têm de ser penalizados, porque, como dissemos antes, têm amplo discernimento sobre a conduta que praticam.
Deste modo, a imputabilidade penal tem de ser diminuída, para que esses jovens criminosos respondam por seus atos maléficos à sociedade, que não aguenta mais ver tanta violência.
Era o que tínhamos a dizer.
Muito obrigado.