	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós achamos extremamente importante a possibilidade de parcelamento das dívidas previdenciárias dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, até porque muitas dessas dívidas são de Prefeitos que já não mais exercem o mandato. E quem assumiu acabou ficando numa situação impeditiva da assinatura de qualquer convênio. É impedido pelo SICONV, pelo CAUC, porque está inadimplente. E a forma de retenção das quotas do Fundo de Participação dos Municípios dá garantia real a esse parcelamento. 
Eu só lamento que não haja a grande disposição de parcelamento para empresas que passam por dificuldades financeiras e não podem ter esse mesmo beneplácito. O que se faz para as Prefeituras, deve-se fazer também para a empresa empregadora.
	Quero lamentar que cada vez mais há desoneração sem reposição, por parte do Tesouro, à Previdência Social, que acaba ficando inviabilizada. 
	Apesar de a Presidenta Dilma Rousseff ter vetado novas inclusões, a partir da última medida provisória, S.Exa. reinclui vários setores na desoneração.
	Nós já aprovamos e até temos um requerimento, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, dirigido ao Tribunal de Contas da União, para que faça uma auditoria em todos aqueles setores que foram desonerados e que o Tesouro não repôs o dinheiro à Previdência Social, deixando-a inviabilizada.
	Nós estamos denunciando isso porque, de desoneração em desoneração, vai-se chegar à inviabilização. Isso é um projeto maquiavélico que já vem até de outros governos, quando se criou a Super-Receita, acabando com a fiscalização da Previdência, jogando tudo na Receita, no jogo adrede preparado para criar as tais desonerações que objetivam inviabilizar a Previdência Social, diferentemente do que está contido nesta medida provisória. Amarrar com o Fundo de Participação é garantir o dinheiro da Previdência Social.
	O PTB vota "sim".