	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto de decreto legislativo é muito importante, porque, na verdade, desfaz uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que, no nosso entendimento, interfere devidamente no equilíbrio tarifário das concessionárias de energia elétrica em vários Estados do Brasil.
	O Governo da Presidenta Dilma, o Governo do Partido dos Trabalhadores quebrou o setor elétrico brasileiro. Depois de quebrar o setor elétrico com aquela famigerada Medida Provisória nº 579, está buscando o reequilíbrio do setor. De que modo? Primeiro, com a adoção do tarifaço. 
	O público que está nos assistindo aqui sente, mês a mês, na conta de energia, o tamanho de tarifaço promovido pela Presidenta Dilma. 
	Há Estado em que a conta de energia subiu mais de 50%; há Estado em que a conta de energia literalmente explodiu no bolso do consumidor. E agora, evidentemente, nessa busca do reequilíbrio tarifário, o que quer o Governo? Quer repassar para os Municípios o ônus da manutenção da rede de iluminação pública, um ônus que deveria ser bancado contratualmente pelas concessionárias de energia elétrica, mas, infelizmente, o Governo adota, via ANEEL, um mecanismo que passa por cima dos contratos que foram celebrados entre as concessionárias e os poderes constituídos.
	No meu Estado, Pernambuco, por exemplo, a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é responsável pela manutenção da rede de energia elétrica de acordo com o processo de concessão e de privatização. Por que o Governo quer agora repassar para os Municípios? Para poupar dinheiro das concessionárias. 
	Na verdade, há um desequilíbrio tarifário imposto pela política populista do Governo da Presidenta Dilma, que está, na prática, gerando um ônus tremendo para os consumidores de todo o Brasil.
	Então, eu não vejo razão para a alegação do Partido dos Trabalhadores, que quer impedir a votação do projeto de decreto legislativo, que, a nosso ver, tem de ser aprovado, porque não faz sentido que os Municípios brasileiros assumam mais esse ônus, um ônus que deveria ser de responsabilidade exclusiva das concessionárias de energia elétrica do Brasil.