	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o parcelamento das dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é condição fundamental para se restituir a governabilidade. 
A Receita Federal, que recebe esses encargos sociais, disse que, dos 5.662 Municípios brasileiros, apenas 682 estão em dia com o INSS, o que faz com que essa medida provisória seja cada vez mais importante. Para que os Municípios possam celebrar convênio, para que possam tomar empréstimo, para que possam receber suas contribuições, é importante estarem em dia com as contribuições sociais.
	Sr. Presidente, a primeira medida provisória caiu por decurso de prazo. Parabenizo V.Exa. por, nesta tarde e noite, votarmos esta MP tão importante para os Municípios. 
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado a V.Exa.