	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar publicidade a nota divulgada por três grandes entidades brasileiras: a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e o Conselho Federal de Economia - COFECON, sobre a reforma da Previdência Social. O título da nota é Por uma Previdência Social Justa e Ética.
	Nela eles denunciam não só a proposta de Michel Temer, como também a proposta apresentada pelo Relator.  Denunciam que "a PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto (...) nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil". 
	Parabenizo a CNBB, a OAB e o Conselho Federal de Economia, que se manifestaram contra o desmonte dos direitos dos trabalhadores. 
	A reforma previdenciária quer roubar os direitos dos aposentados. A quadrilha que tomou de assalto o Palácio do Planalto quer agora assaltar e roubar o direito dos aposentados, do povo brasileiro. 
	Obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, correndo o risco de ficar repetitivo, mas por dever de consciência e compromisso social, volto a esta tribuna para dar voz a representativas entidades da sociedade civil brasileira que se manifestam de forma indignada contra a reforma da Previdência proposta por este Governo ilegítimo de Michel Temer.
	Nesta quarta-feira, dia 19, foi a vez da Ordem dos Advogados do Brasil e do Conselho Federal de Economia se associarem à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para denunciar o caráter regressivo da atual proposta, tanto no que diz respeito aos direitos da classe trabalhadora quanto à retomada do desenvolvimento neste momento de crise aguda do capitalismo.
	Clamam por maior participação: "Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações".
	Clamam por transparência e verdade: "Sem números seguros e a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social".
	Denunciam o retrocesso: "A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto nas economias dos milhares de pequenos municípios do país".
	E por fim alertam contra a falácia de mudanças cosméticas propostas na Comissão Especial para dourar a pílula de proposta tão injusta: "A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Tais ajustes, como estão sendo anunciados, não eliminam o caráter reducionista de direitos".
	Por isso, Sr. Presidente, encerro conclamando a sociedade a reagir, a não baixar a guarda, a continuar mobilizada contra a reforma da Previdência do Governo golpista de Michel Temer, a exemplo das centrais sindicais, da Frente Brasil Popular, da Frente Povo Sem Medo e de movimentos sociais que realizarão, no próximo dia 28, uma greve geral contra a perda dos direitos nas reformas trabalhista e da Previdência.
	Solicito a transcrição nos Anais da Casa e a divulgação nos nossos meios de comunicação do manifesto Por uma Previdência Social Justa e Ética, com os meus cumprimentos à OAB, ao Conselho Federal de Economia e à CNBB pela sua propositura.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
POR UMA PREVIDÊNCIA SOCIAL JUSTA E SOCIAL
	A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e o Conselho Federal de Economia-COFECON, conscientes da importância da Previdência Social para o povo brasileiro, e preocupados com a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, vêm, conjuntamente, reiterar sua posição sobre a Reforma da Previdência-PEC 287/2016.
	Nenhuma reforma que afete direitos básicos da população pode ser formulada, sem a devida discussão com o conjunto da sociedade e suas organizações. A Reforma da Previdência não pode ser aprovada apressadamente, nem pode colocar os interesses do mercado financeiro e as razões de ordem econômica acima das necessidades da população. Os valores ético-sociais e solidários são imprescindíveis na busca de solução para a Previdência.
	As mudanças nas regras da Seguridade Social devem garantir a proteção aos vulneráveis, idosos, titulares do Benefício de Prestação Continuada-BPC, enfermos, acidentados, trabalhadores de baixa renda e trabalhadores rurais. Atenção especial merecem as mulheres, particularmente na proteção à maternidade.
	Sem números seguros e sem a compreensão clara da gestão da Previdência, torna-se impossível uma discussão objetiva e honesta, motivo pelo qual urge uma auditoria na Previdência Social. Não é correto, para justificar a proposta, comparar a situação do Brasil com a dos países ricos, pois existem diferenças profundas em termos de expectativa de vida, níveis de formalização do mercado de trabalho, de escolaridade e de salários. No Brasil, 2/3 dos aposentados e pensionistas recebem o benefício mínimo, ou seja, um salário mínimo e 52% não conseguem completar 25 anos de contribuição.
	A PEC 287 vai na direção oposta à necessária retomada do crescimento econômico e da geração de empregos, na medida em que agrava a desigualdade social e provoca forte impacto negativo nas economias dos milhares de pequenos municípios do Brasil.
	É necessário que a sociedade brasileira esteja atenta às ameaças de retrocesso. A ampla mobilização contra a retirada de direitos, arduamente conquistados, perceptível nas últimas manifestações, tem forçado o governo a adotar mudanças. Possíveis ajustes necessitam de debate com a sociedade para eliminar o caráter reducionista de direitos.
	As entidades infra firmadas convidam seus membros e as organizações da sociedade civil ao amplo debate sobre a Reforma da Previdência e sobre quaisquer outras que visem alterar direitos conquistados, como a Reforma Trabalhista. Uma sociedade justa e fraterna se fortalece, a partir do cumprimento do dever cívico de cada cidadão, em busca do aperfeiçoamento das instituições democráticas.