
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa emenda do Deputado Alfredo Kaefer, por mais que respeitemos a argumentação de S.Exa., tenha carinho e até veja alguma razão em alguns dos seus argumentos, não pode prosperar.
	Veja bem. A Lei nº. 9.532, de 1996, instituiu o regime de caixa, ainda no Governo Fernando Henrique Cardoso. Depois, em 2000, pela Medida Provisória nº 2.158, de 2001, introduziu-se o regime de apuração. Esse regime de apuração está mantido no escopo da medida provisória e foi mantido por este Relator.
	É claro que eu disse aqui que existe uma discussão enorme sobre tributação ou não tributação de equivalência patrimonial, mas a aprovação da emenda do Deputado Alfredo vai significar retornar ao regime de caixa. Na prática, o que ele está colocando aqui é que nós vamos retornar ao regime de caixa e isso é um retrocesso em relação ao posicionamento que existe inclusive hoje, antes da edição da medida provisória. Na prática, sabemos que reinvestimento no exterior é tudo aquilo que não vier para cá, para o Brasil, para ser distribuído. Qualquer coisa que ficar em caixa é reinvestimento, e não se tem a mínima possibilidade de controle. Isso aqui vai significar que dificilmente se cobrará qualquer tributo que não seja o dividendo distribuído na sua controladora no País.
	Então, esta emenda, se for aprovada, vai significar retornar à Lei 9.532, de 1996, ao regime de caixa, que já foi mudado em 2000. Eu faço um apelo, porque isto aqui é basicamente o cerne da questão. A aprovação desta emenda inviabiliza a medida provisória. Votar a favor desta emenda é votar para derrubar a medida provisória. Este é o ponto que tem que ficar claro para todos, para que tenham ciência do que está sendo debatido.