	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente subi a esta tribuna para falar da importância de haver uma política de revalorização do transporte ferroviário no Brasil.
	Hoje, venho falar da aposentadoria dos ferroviários e ex-ferroviários.
	A União Federal possui uma dívida com a REFER, o fundo de previdência dos aposentados da extinta Rede Ferroviária Federal. Essa dívida decorre do fato de a União ser a sucessora da antiga Rede. Trata-se de uma dívida amparada em contrato, negociada e renegociada diversas vezes. Trata-se de uma dívida certa, líquida e exigível. 
	Para que a REFER possa honrar seus compromissos previdenciários perante dezenas de milhares de trabalhadores ativos e inativos, essa dívida precisa ser paga, e com urgência. Os participantes ativos e assistidos da REFER não podem esperar. 
	A legislação federal que rege a previdência complementar no Brasil é muito clara: as contribuições previdenciárias pactuadas pelas empresas patrocinadoras do plano de previdência complementar devem ser feitas nos prazos contratuais, sob pena de sanções para os responsáveis pela inadimplência. 
	Um fundo de previdência complementar, para honrar seus compromissos, precisa estar em equilíbrio financeiro e atuarial e, para isso, depende das contribuições patronais e dos trabalhadores, bem como da rentabilidade de tais contribuições. 
	A União está obrigada a satisfazer as obrigações previdenciárias assumidas pela extinta Rede Ferroviária Federal. Há contratos, termos aditivos, pareceres interministeriais, pronunciamentos do órgão de fiscalização do Ministério da Previdência Social atestando a existência dessa dívida previdenciária. 
	Enquanto essa dívida previdenciária não é paga, ela só aumenta, pois a mesma é calculada atuarialmente. Portanto, deveria ser do interesse do próprio Tesouro Nacional resolvê-la. 
	Os responsáveis por gerir os compromissos da União hão de concluir que pagar essa dívida é a medida necessária e correta, não apenas do ponto de vista jurídico, não apenas do ponto de vista legal e contratual, mas também por ser uma medida de justiça.
	Acredito no discernimento e senso de responsabilidade do Ministro dos Transportes, do Ministro da Fazenda, da Ministra do Planejamento, do Ministro da Previdência Social, que sabem que o não pagamento dessa dívida previdenciária junto à REFER significaria traumatizar dezenas de milhares de trabalhadores e suas famílias. Seria ainda contaminar o ambiente de confiança da previdência complementar no Brasil.
	A previdência complementar no Brasil tem dado mostras de que cumpre um papel relevante para o desenvolvimento nacional, pois se destina, por um lado, a complementar a renda de milhões de trabalhadores e, por outro, ajuda a desenvolver nossa economia com investimentos de longo prazo. 
	No entanto, por se tratar de uma poupança de longo prazo, depende do cumprimento e da observância de regras rígidas, previstas na legislação federal e nos contratos celebrados entre as partes. 
	Se tais regras não forem observadas, haverá quebra de contrato e, pior, quebra de confiança no próprio sistema de poupança popular. 
	Portanto, não apenas na defesa dos aposentados do fundo de previdência da REFER, mas também na defesa dos milhões de aposentados que dependem da previdência complementar e nela depositam suas esperanças de uma velhice tranquila, peço atenção às autoridades que detêm poder decisório nessa matéria.
	Muito obrigado!