	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu me inscrevi para falar como Líder exatamente sobre este tema para registrar algumas preocupações para este Plenário. Parece até que coincidem o tema e a data. Às vésperas da data do golpe militar, nós estamos discutindo lei antiterrorismo.
	É óbvio que aqui há um consenso. Todos aqui somos contra atos terroristas. Todos, sem exceção. Tenho certeza disso. Todos os partidos, todos os Parlamentares, a sociedade brasileira, o Governo, a Oposição. Obviamente ninguém concorda com atos terroristas. O que nos importa é saber o que é considerado ato terrorista. Essa é a nossa preocupação. Do jeito que está o texto deste projeto, obviamente o nível de abrangência é tanto que daqui a pouco o fato de uma comunidade incendiar um pneu será considerado um ato terrorista. Então, temos que ter muito cuidado. Não há por que dar urgência a uma matéria como esta. Nós precisamos ter cautela.
	Ainda hoje está em vigor no Brasil a Lei de Segurança Nacional. Essa lei não foi revogada até hoje. Ela está em vigor e é fruto da ditadura militar. Há uma série de projetos circulando na Casa. Existe um projeto em tramitação no Senado Federal, com conteúdo de debates sobre a lei antiterror. No ano passado, o Ministério da Justiça, a pedido de muitos de nós, abriu um debate sobre este tema.
	Não dá para votar a urgência e atropelar este Plenário, de novo, com 46% de renovação, que não participou do debate, não acumulou o debate, para dar urgência a uma matéria como esta.
	O apelo que nós do PCdoB fazemos, tenho certeza, com a concordância de muitos outros, é para que tenhamos calma ao votar projetos com esse conteúdo, com essa contundência e com essa abrangência.
	Precisamos, sim, determinar o que é o terrorismo no Brasil, baseados na legislação internacional, mas nós precisamos de tempo, para não fazermos aqui algo que dê uma resposta de marketing para a sociedade, para não fazermos aqui uma publicidade da agenda da Câmara e incorrermos em erros graves na definição, incluindo ações legítimas do movimento social como se fossem práticas de terrorismo no Brasil.
	Então, vamos com cuidado! Nós não estamos mais na ditadura militar. A primeira atitude que esta Câmara deveria tomar é revogar a Lei de Segurança Nacional. Isso, sim, seria um ato para a democracia brasileira. Devemos discutir isso com a cautela devida. O Senado debate há anos o tema, com tramitação de projetos. Nós não precisamos ter um protagonismo à frente do Senado nisso. Nós podemos debater também com calma e com profundidade o tema.
	Nós somos contrários a esta urgência, pelo risco que temos de, na pressa, fazer algo que atente contra a democracia e que não seja eficaz contra os verdadeiros atos de terrorismo.
	Por isso, fazemos um apelo à Casa, como Líder de uma bancada. Tenho certeza de que outros Líderes têm a mesma opinião. Cautela não faz mal num tema como este. Faço um apelo para que sejamos certeiros no alvo contra o terrorismo e não no cerceamento da democracia, em questões que não precisam estar abrangidas neste projeto.
	Essa é a nossa opinião e o apelo que fazemos à Casa. Não precisamos da urgência; precisamos do debate. Precisamos ter prazo; mas não com a urgência que a Casa, neste momento, imagina dar a um tema tão complexo como este.
	Obrigada, Sr. Presidente.