PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na última sexta-feira (17/04), impetrei junto ao Supremo Tribunal Federal mandado de segurança, com pedido liminar, visando a sustar o trâmite da PEC 171/93, vez que a mesma é manifesta e flagrantemente inconstitucional.
O citado mandamus, que já foi distribuído, tem como Relator o eminente Ministro Dias Toffoli, de quem espero, por uma questão de sapiência jurídica e conhecido equilíbrio, conceda desde logo, em caráter liminar, a determinação da sustação da tramitação da PEC 171, que hoje se encontra tramitando em Comissão Especial destinada a lhe dar parecer de mérito. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, O mandado de segurança que impetrei se deu em face da aprovação, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa, no dia 31 de março do corrente ano, de parecer pela admissibilidade do trâmite constitucional alterando o art. 228 da Constituição Federal, visando reduzir a maioridade penal, fixando assim a responsabilidade penal a partir dos 16 anos;
Nobres pares! Dar admissibilidade à PEC em comento e dar continuidade ao seu trâmite no processo legislativo especial fere, a meu ver, o mais elementar de todos os direitos de um Parlamentar; não simplesmente um direito subjetivo, mas sim o direito liquido e certo que todos nós que, na condição de legítimos representantes do povo brasileiro, temos, que é o de participar e de construir um processo legislativo constitucional, ou seja, um processo legislativo que se paute e se funde em regras regimentais e constitucionais, e não em um processo pautado pela vontade de alguns ou até mesmo de uma artificial maioria, em detrimento do que determina a Lei Maior.
A supracitada PEC é, indubitavelmente, eivada daquilo que o ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence taxou de "inconstitucionalidade chapada", algo que salta aos olhos por sua afronta a Constituição Federal, vez que fere frontalmente ao preceituado no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, que se constitui em cláusula pétrea: garantir a crianças e adolescentes um direito e garantia fundamental, caracterizado na limitação da ação estatal no que tange a processá-los e puni-los por vias dos procedimentos penais e processuais penais ordinários.
Não fosse assim, uma vontade explícita de dar essa garantia individual aos menores de 18 anos por parte do constituinte originário, se teria também, comparativamente, na Constituição, a previsão protetiva da maioridade civil, e não se tem!
Alguns podem questionar se esse direito constitucional se caracteriza em direito e garantia individual do menor ou não, visto que tão somente está instituído no Título VIII da Constituição Federal e não no Título II, mas especificamente no Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, como seria o mais lógico. Entretanto, para afastar definitivamente tal tese, buscamos socorro no preceituado no próprio art. 5º, que, em seu § 2º, nos afirma o seguinte:
 "Art. 5º ...........................................................
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte."
Tal prescrição constitucional recebe guarida na posição firme e consolidada do Supremo, que por reiteradas vezes já estendeu o manto protetivo dos direitos e garantias individuais para outras normas constitucionais que não estão positivados no art. 5º. Exemplo clássico do ora afirmado é o reconhecimento dessa Corte Suprema de que os princípios limitativos ao poder de tributar, elencados nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Maior, se constituem como uma extensão dos aludidos direitos individuais, vez que tratam exatamente de limites do poder do Estado em relação aos seus cidadãos. 
Assim, entender que a maioridade penal aos 18 anos não é cláusula pétrea por não estar insculpido no corpo do art. 5º é por demais reducionista, especialmente por negar a Constituição como um sistema intrinsecamente interligado e não uma norma com princípios e regras isoladas.
Assim, comunico a esta Casa da impetração do mandado de segurança, com pedido liminar, visando a sustação do trâmite da PEC 171/93 pelos motivos acima expostos, e espero sinceramente que o STF conheça, defira o pedido liminar requerido e ao final conceda a segurança.
Muito obrigado.