	A SRA. GORETE PEREIRA (Bloco/PR-CE. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do parecer. 
	"I - Relatório
	O Projeto de Lei nº 2.350, de 2015, de autoria do Deputado Jean Wyllys, foi apresentado no dia 28 de julho de 2015, com o objetivo de assegurar os direitos educacionais da gestante. Nos termos de sua ementa, o projeto 'dá nova redação à Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975 (...)'.
	A proposição havia sido distribuída inicialmente, em regime de tramitação ordínária, para as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), de Educação (CE), e de Constituição Justiça e de Cidadania (CCJC). Em atendimento ao Requerimento nº 5.404, de 2016, o projeto foi, em 2 de dezembro de 2016, distribuído também à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
	Ao PL 2.350/15 foi apensado, em 12 de agosto de 2016, o Projeto de Lei n° 5.844, de 2016, que, como reza a ementa, tem o fito de alterar 'a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante'.
	Esta segunda proposição é de autoria coletiva, sendo seus signatários os ilustres Parlamentares: Deputada Leandre Dal Ponte (PV/PR), Deputada Dulce Miranda (PMDB/TO), Deputado Odorico Monteiro (PROS/CE), Deputada Soraya Santos (PMDB/RJ) e a Deputada Tia Eron (PRB/BA). Apresentada nesta Casa em 13 de julho de 2016, foi-lhe atribuído regime de tramitação ordinária (art. 151, III, RICD), sendo sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Os dois projetos receberam, na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, parecer da Deputada Shéridan pela aprovação, na forma de um Substitutivo (...).
	II - Voto
	É da maior relevância a matéria tratada pelos dois projetos de lei aqui examinados: PL 2.350/15, de autoria do nobre colega Deputado Jean Wyllys, e PL 5.844/16. Prova de sua importância é que o segundo é assinado por cinco ilustres colegas: a Deputada Leandre, a Deputada Dulce Miranda, o Deputado Odorico Monteiro, a Deputada Soraya Santos e a Deputada Tia Eron."
	Eu tive o prazer de relatar este projeto.
	"Os dois projetos, embora propondo alteração de diferentes dispositivos da legislação, tem um só objetivo: garantir melhores condições para que mulheres - sobretudo adolescentes e jovens - gestantes, em estado de puerpério ou lactantes que estejam cursando seus estudos de nível básico ou superior possam conciliar, com conforto e tratamento dignificante, sua dupla condição de estudante e de grávida ou nutriz.
	Por esta razão, felicitamos todos os colegas pela sensibilidade que tiveram com a condição da mulher (...). 
	Pela Comissão de Seguridade Social e Família.
	Cabe a esta Comissão a apreciação da proposição, quanto ao mérito, no que tange a aspectos vinculados à Seguridade Social e à família, nos termos regimentais.
	São bastante conhecidos os efeitos benéficos do aleitamento materno e da convivência permanente e afetuosa da mãe no desenvolvimento do vínculo materno-filial e das estruturas sociais, psíquicas e emocionais de todo ser humano. Por essa razão, não há o que questionar no mérito da presente proposição nesse aspecto.
	Assim, pela Comissão de Seguridade Social e Família, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, do Deputado Jean Wyllys (...).
	Pela Comissão de Educação.
	Quanto ao mérito educacional, é indiscutível o impacto benéfico do projeto. A esse respeito, cumpre ressaltar que as adolescentes grávidas constituem, de longe, o grupo de estudantes mais vulnerável às pressões que costumam culminar com a interrupção e o abandono definitivo da trajetória de escolarização.
	Em relação ao Substitutivo aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, foram feitos alguns ajustes ao art. 1° da Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975, e ao art. 80-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para garantir a efetiva adaptação do ambiente escolar para a recepção das estudantes gestantes, em estado puerpério e lactantes. 
	Optou-se também pela supressão do inciso II do art. 2° Lei n° 6.202, de 17 de abril de 1975, por se acreditar que o acompanhamento pedagógico, mencionado nos incisos I e III, já provê tal necessidade. Além disso, retirou-se a possibilidade de justificação, por parte da instituição de ensino, para não inclusão da aluna em regime de exercícios domiciliares.
	Dessa forma, pela Comissão de Educação, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, do Projeto de Lei apensado n° 5.844, de 2016, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do substitutivo anexo.
	Pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	Cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, principal, do Projeto de Lei n° 5.844, de 2016, apensado, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a teor do disposto no art. 32, inciso IV, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	As proposições não apresentam qualquer óbice aos princípios constitucionais, materiais ou formais. No que tange à juridicidade, a matéria inova o ordenamento jurídico e respeita os princípios gerais do Direito.
	A técnica legislativa empregada, de modo geral, encontra-se em conformidade com a Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998. No entanto, fizemos alguns aperfeiçoamentos na redação do caput da proposição, para incluir as mulheres em estado de puerpério e lactantes. 
	Diante do exposto, manifestamos nosso voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 2.350, de 2015, do nobre Deputado Jean Wyllys; do Projeto de Lei n° 5.844, de 2016; e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do substitutivo."
	Após ler este parecer, na condição de Relatora em todas essas Comissões, sabendo da importância deste projeto, parabenizo também os autores desta propositura pela sensibilidade que tiveram com as nossas mulheres e adolescentes gestantes, que muitas vezes interrompem totalmente o seu momento de escolaridade por falta de condições ou de apoio do Governo.
	Por isso, peço às Sras. e aos Srs. Deputados que votem pela aprovação deste projeto, com o mérito para os Deputados que aqui subscrevem junto comigo.
	Muito obrigada.
	Um abraço.
	A SRA. PRESIDENTA (Mariana Carvalho) - Muito obrigada, Deputada Gorete Pereira.