	O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, dividirei este meu pronunciamento em duas partes e irei colaborar para que todos colegas também tenham oportunidade de falar. 
	Quero enaltecer aqui o Prefeito do Município de Braço do Norte, Santa Catarina - Prefeito pela terceira vez, são três mandatos -, Ademir Matos, por ter assumido a Prefeitura recentemente e com uma dívida de 13 milhões de reais.
	Ele não está reclamando - coisa rara, pois a maioria dos Prefeitos que assume fica falando de dívidas. Eu acho isso uma incompetência! É preciso fazer um levantamento, uma auditoria para saber como está recebendo o Executivo, a administração. Eu defendo e apoio que não se assuma compromisso e responsabilidade de administrações anteriores. Mas dizer que não vai pagar dívida, que não deve? A dívida é da Prefeitura! A dívida não é do Prefeito anterior. 
E ele disse: "Vou pagar todos. Irei conversar com os credores que forneceram e que têm direito a receber. Irei negociar com eles." 
	Nós temos que enaltecer esse tipo de postura. Sabe por que eu faço isso? Porque fui Secretário de Estado da Infraestrutura. Quando assumi, no primeiro mandato do Governador de Luiz Henrique, a área da infraestrutura de Santa Catarina, que envolve milhões de reais, recebi algumas manifestações e denúncias até de covardes, querendo que denunciasse a administração anterior, falando de desvio. E eu respondi: "Vamos fazer o levantamento de como estamos pegando o Estado, de como estamos pegando a Secretaria de Estado. Isso é problema do Poder Judiciário lá atrás. Isso é problema dos promotores, é problema dos Tribunais de Contas da União e do Estado. Temos que ganhar tempo. Fui eleito para administrar daqui para frente, não para trás." 
	É claro que, se houver irregularidade, deve se fazer uma denúncia. É papel do Deputado Federal, do Deputado Estadual e do Vereador. Mas quanto ao Executivo, dou minha sugestão, baseada na minha experiência, com aquiescência do Governador Luiz Henrique da Silveira, no sentido de que, quando você ganha uma eleição, faça um levantamento, levante como está pegando a Prefeitura, o Estado ou a União. Mas olhe para frente. Ganhe o tempo que você vai perder com picuinhas, até porque, na maioria das vezes, a questão é arquivada e você acaba perdendo tempo. 
	Isso não tira, obviamente, o direito de a Oposição denunciar e falar, o que é legítimo e a pessoa foi eleita para isso. Quando se ganha eleição, é Situação; quando se perde, é Oposição. E os dois são importantes para a democracia. 
	Parabéns ao Prefeito Ademir da Silva Matos, do Município de Braço do Norte, uma cidade com 30 mil habitantes, que assumiu agora, levantou a dívida de 13 milhões de reais e tranquilizou inclusive o ex-Prefeito, adversário, e tranquilizou os credores. Vai destinar uma parcela mensalmente para pagar as dívidas, porque a dívida é da Prefeitura.
	A segunda manifestação - serei rápido, Sr. Presidente, para colaborar - é sobre uma matéria veiculada no site da Câmara e também muito divulgada. Eu gostaria de fazer um relato sobre as CPIs. 
	Vou ler o que escreveu a responsável pela matéria: 
		"Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas a história está mudando.
		Criadas para ser um instrumento para os partidos exercerem o direito de investigar, atualmente as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são também instrumento de governo. Com isso, as CPIs vêm perdendo sua eficácia.
		A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs aqui da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002." Parabenizo a Angelina por isso. 
		"'O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a Oposição funcione. A Oposição usa a CPI para diminuir o poder do Governo e apurar as possíveis irregularidades. O Governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a Comissão, ou não. No entanto, o Governo não tem interesse em concluir, em sua maioria, as CPIs; elas estão ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outras - da Oposição, por exemplo, que podem incomodar mais - sejam instaladas' explica, lembrando que isso só é possível porque aqui na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo."
	Foram criadas 361 CPIs nos últimos tempos, 17 não foram instaladas.	A cientista política afirma, ainda, que aumentou também o controle governista dentro das Comissões Parlamentares de Inquérito.
	Sr. Presidente, como eu prometi colaborar, gostaria que fosse dada ampla divulgação ao meu pronunciamento. E restam 4 minutos para os meus colegas.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Acato o pedido de V.Exa. e agradeço.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre a atual situação financeira em que se encontra a Prefeitura Municipal de Braço do Norte, em Santa Catarina.
	O Executivo deve pouco mais de R$ 13 milhões e a meta é renegociar com os credores e criar mecanismos para aumentar a arrecadação.
	O desafio que o Chefe do Executivo, Prefeito Ademir Matos, tem nas mãos é imenso, mas, como ele falou em coletiva recentemente, detalhou a dívida em R$13.053.790,20, herdada da administração anterior: "Vamos nos organizar e cortar as gorduras, mas vamos cumprir também os compromissos assumidos pela administração anterior, afinal, o compromisso é da Prefeitura e deve ser honrado."
	O montante devido representa cerca de quatro vezes a arrecadação total do Município, que hoje não chega a R$ 4 milhões por mês. Para o Secretário de Administração, Elton Nunes da Silva, "se não houve planejamento adequado, nós faremos, mas o compromisso passou a ser da Prefeitura e não da pessoa física".
	"No acompanhamento das receitas e despesas, está claro que a Prefeitura jamais poderia ter assumido esta quantidade de despesas. O resultado é o comprometimento do orçamento deste ano", lamenta. 
Mas a vida continua, o tempo não para e este Deputado entende que os grandes homens pensam assim. E os fornecedores precisam receber o que venderam. É a opinião deste Deputado.
	Mesmo com o expressivo valor, o Prefeito afirma que honrará todas as despesas. "Já começamos a renegociar com os credores. Todos serão pagos e isto é uma garantia", acrescenta Ademir.
	Parabéns ao Prefeito, amigo Ademir Matos, que administra a Prefeitura pela terceira vez (três legislaturas). Além do bom senso de Ademir, também deve ter pesado em sua decisão a sua experiência.
	Este Deputado exerceu a função de Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina, no primeiro mandato do Governador Luiz Henrique da Silveira, e adotou o mesmo critério, que foi compreendido por todos. Batemos o recorde de produção, com resultado recorde naquele período.
	O importante é a população e os órgãos competentes saberem e tomarem suas providências, se for necessário; porém, o mais importante é ganhar tempo e não medir esforços para apresentar o melhor para os munícipes.
	De qualquer forma, sustenta o Prefeito, a dívida não comprometerá os principais programas de governo, em especial nos setores de saúde, de educação e social. 
Parabéns, Prefeito Ademir Matos e todos os seus secretários, colaboradores diretos e indiretos. Estão no caminho certo.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre uma reportagem especial veiculada pelo site da Câmara que fez uma análise histórica das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) aqui nesta Casa.
		"Tradicionalmente, as CPIs levam a três resultados: mudanças nas leis, punição de acusados e alterações em políticas públicas. Mas essa história está mudando.
		Criadas para ser um instrumento para os partidos exercerem o direito de investigar, atualmente as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são também instrumento de governo. Com isso as CPIs vêm perdendo sua eficácia.
		A conclusão é da cientista política Argelina Figueiredo, que analisou as CPIs da Câmara dos Deputados entre 1946 e 2002. 'O Executivo usa a CPI como um instrumento para impedir que a Oposição funcione. A Oposição usa a CPI para diminuir o poder do Governo e apurar irregularidades. O Governo tem maioria, consegue assinaturas para criar a comissão, ou não. No entanto, o Governo não tem interesse de concluir, em sua maioria, as CPIs; elas estão ali simplesmente para ficar na fila, para impedir que outras - da Oposição, por exemplo, que podem incomodar mais - sejam instaladas', explica, lembrando que isso só é possível porque aqui na Câmara dos Deputados não podem funcionar mais que cinco CPIs ao mesmo tempo."
	Foram criadas 361 Comissões nos últimos anos, sendo que 17 não foram instaladas. Destas, 119 não concluíram seus trabalhos. Os assuntos mais investigados foram: economia (90 CPIs), administração pública (66), café (14) e Banco do Brasil (11). Há processos em andamento para a instalação de outras CPIs.
		"A cientista política afirma, ainda, que aumentou também o controle governista dentro das Comissões Parlamentares de Inquérito. 'O número de relatores e presidentes da base de apoio ao Executivo é maior atualmente. Mas faz parte do jogo político, baseado na representatividade de cada partido. CPI é algo que qualquer governo prefere que não tenha, porque ocupa o Congresso nas atividades investigativas e menos nas atividades de produção de políticas, de aprovação de leis em que o Executivo tem interesse', complementa Argelina. A análise que fez mostrou também que menos CPIs estão sendo instaladas e concluídas em relação ao período anterior a 1964."
	Essa pesquisa serve como uma forma de reflexão para nós, Parlamentares, sobre o uso desse instrumento poderoso.
	O que tem ocorrido é que, pelo fato de atrair mídia, dar projeção, se banaliza a CPI ao fazer dela só um palco de disputa política. Muitas vezes, torna-se um trabalho estéril, sendo que poderia acabar em punição e mudança de legislação.
	Encerro lembrando que inúmeras CPIs tiveram resultados positivos. Cito, por exemplo, apenas duas: a CPI dos Anões do Orçamento, no início dos anos 90, e a recente CPI do Mensalão, que teve como resultado a punição e condenação de 25 pessoas.
	Estamos dialogando para refletirmos mais sobre esse assunto tão importante e polêmico ao mesmo tempo.
	Era o que tinha a dizer.