	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, vou falar sobre segurança pública. Quero pedir que seja dado como lido e publicado nos Anais desta Casa e também divulgado no programa A Voz do Brasil este discurso.
	Sr. Presidente, é claro que a segurança pública no Brasil está em estado de calamidade. Foi decretada calamidade pública no Brasil inteiro. Por quê? Tivemos uma chacina agora em São Paulo: oito corintianos da torcida organizada Pavilhão Nove foram mortos. Por quê? Tráfico de drogas. Em Minas Gerais, todo dia há um assassinato e briga por tráfico de drogas. Rio de Janeiro nem se fala: os tiroteios lá acontecem todo dia; é preciso até tomar cuidado ao passar pelas Linhas Amarela e Vermelha, para não tomar tiro do pessoal. A criminalidade está campeando Brasil afora.
	O Deputado Laudivio até fez um bom projeto. A lei que rege crimes hediondos já previa o cumprimento mínimo de dois terços da pena - refiro-me à Lei nº 8.072, de 1990. O que aconteceu? O Supremo entendeu que ela era inconstitucional e que o preso deveria ter o direito de progressão da pena, mesmo no caso de crimes hediondos. Portanto, o mínimo voltou para um sexto também, como era para os outros crimes. 
	Espero que desta vez prevaleça, amigo Laudivio, os 70% da pena, que são os dois terços. Isso é de suma importância para o cumprimento da pena. Por quê? É reeducação. Isso é reeducação! Tem que se preparar o criminoso para ser reinserido na sociedade. A Lei nº 7.210, de 1984, tem que ver essa parte. Por quê? Para o criminoso saber que existe a lei e que ela será cumprida na íntegra. Com certeza, isso já servirá como reeducação para quando o indivíduo voltar à sociedade. Pode até ser que ele volte, às vezes, recuperado, e não fingindo ser bonzinho lá, para puxar apenas um sexto da pena ou pegar um benefício, para depois, logo que sair, já na primeira esquina, cometer um assalto, um latrocínio, um homicídio, um crime qualquer. E por quê? Por não estar preparado para voltar à sociedade. 
Então, é importante haver a reprimenda, a punição.
E, no mesmo sentido, conseguirmos a redução da maioridade penal também é de suma importância. Por quê? Esta semana saiu uma matéria no jornal O Estado de S. Paulo mostrando que 87% da população brasileira são favoráveis à redução da maioridade penal. Se a população brasileira quer, se o povo quer, "a voz do povo é a voz de Deus".

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para mais uma vez repetir o que o povo tem falado nas ruas sobre segurança pública e, principalmente, no que trata do preso e seu sustento. Portanto, peço que seja publicado nos anais desta Casa e também na Voz do Brasil o texto que elaborei sobre esse assunto.
	Presos devem trabalhar e se sustentar:
	As questões que envolvem a segurança pública, e que há tanto tempo têm sido um problema para a sociedade, enfim vêm sendo discutidas com mais interesse pelos governantes. Fato é que se percebeu a importância de mudar o modelo atual utilizado e propor novas medidas que possam trazer tranquilidade para os cidadãos.
	A redução da maioridade penal é uma das propostas que está em discussão na Câmara dos Deputados, e é defendida por mim como medida paliativa, já que a solução seria a aplicação da pena independente da idade, mas de acordo com o crime cometido.
	Outro assunto que merece ser debatido e que aguarda resolução na Casa é o direito de o preso de trabalhar. O que se discute é como preparar os que estão na prisão para serem reinseridos no contexto social. Mas eu mudo o foco da discussão para: como proteger melhor os cidadãos de bem, diminuir os gastos do governo/povo com presidiários, para, aí sim, após cumprida toda a pena (sem redução do cumprimento por trabalho realizado, bom comportamento, ou o que quer que seja), reinseri-los na sociedade.
	O direito ao trabalho deve ser considerado como um benefício ao apenado, sendo esse direito a maior oportunidade para a ressocialização e reintegração dos detentos em um futuro na sociedade. Mas é preciso ter regras bem definidas em relação ao programa, como: o fruto do trabalho do preso serviria para pagar o seu sustento na cadeia e o de seus familiares fora dela. Presos de alta periculosidade seriam colocados em locais separados dos demais, mas executando as mesmas funções. É preciso mudar a Constituição para que tenhamos leis condizentes com o momento atual em que vivemos.
	Isso tudo para não acrescentarmos outros benefícios à concessão do trabalho, como redução do tempo de prisão, já que os trabalhadores "comuns", os honestos e pagadores de impostos, não possuem nenhum benefício.