             O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas encaminhar a V.Exa. pronunciamento em que destaco a atuação do Governo Federal no que diz respeito à defesa do consumidor, através dos PROCONs.
	Peço a V.Exa. que o acolha como lido.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (João Ananias) - Parabenizo V.Exa. pelo aniversário.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dentro dos próximos dias, o Governo Federal vai definir um pacote de medidas em defesa do consumidor cuja discussão se processa ainda no âmbito do Executivo, para posterior envio ao Congresso Nacional do elenco de providências que o PROCON se incumbirá de aplicar, numa política de preservar interesses da coletividade.
	Embora já anunciadas, tais medidas não terão execução imediata, algumas delas exigindo prazo de 60 dias, como as que regulam o comércio pela Internet, em razão de uma indiscutível complexidade.
	No que concerne à área bancária, tais definições somente serão postas em prática no segundo semestre, em face do envolvimento de uma área das mais delicadas, englobando o Sistema Financeiro Nacional.
	Sabe-se que a própria Primeira Magistrada acompanhará o esboço de que vem sendo elaborado em parceria com o setor privado, havendo a perspectiva de elaborar-se uma lista de trinta produtos essenciais de que, se apresentarem algum defeito, será exigida a troca sem tardança. Somente depois é que haverá definição quanto ao princípio da respectiva vigência.
	Sabe-se, porém, que no bojo de tais procedimentos acham-se já alinhadas:
	a) Ampliação do poder dos PROCONs;
	b) Criação de um Conselho de Ministros para definir estratégias e acompanhar o cumprimento das medidas;
	c) Criação de três comitês técnicos que integrarão o chamado Observatório Nacional das Relações de Consumo, com foco em serviços regulados de atendimento aos consumidores e aos turistas.
	Destaque-se, por oportuno, que no comércio eletrônico terá que ser instituído um canal de comunicação com os consumidores, no prazo de 60 ou 90 dias.
	Dentro de tais diretrizes, o Congresso irá debruçar-se sobre essas propostas, cujo objetivo fundamental é resguardar os legítimos interesses do consumidor.