	O SR. ORLANDO SILVA (PCdoB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu venho à tribuna para falar sobre um tema político central da vida brasileira. Diz respeito à posição do Supremo Tribunal Federal quanto à execução de penas a partir de julgamentos realizados na segunda instância.
	Não se trata de querer que o Congresso Nacional ou o Parlamentar se imiscua num tema que é próprio da Corte Constitucional, que é próprio do Judiciário, até porque não nos cabe fazer aquilo que criticamos, quando feito com o Parlamento brasileiro. Muitas vezes, as instâncias judiciais intervêm em papéis que são próprios do Parlamento.
	Aliás, recentemente um dos Ministros da Corte chegou a argumentar publicamente que um dos papéis da Corte Constitucional seria o da representação, de vocalizar demandas da sociedade, publicamente negando o papel que cabe ao Parlamento. Tentou o Poder Judiciário tutelar, portanto, uma atividade que é típica do Parlamento.
	Já que criticamos a judicialização, não nos caberia exigir essa ou aquela atitude por parte do Judiciário. Mas é pública a polêmica, é pública a discussão entre Ministros do Supremo quanto à execução de pena a partir da segunda instância.
E não se trata apenas do Presidente Lula. O caso do Presidente Lula é emblemático, porque houve um julgamento e uma condenação sem provas. E a crise política e institucional que o Brasil vive tende a ser agravada se arbitrariedade se der na segunda instância, com a determinação da execução da pena. A Constituição fala de transitado em julgado para que se cumpra a pena. No caso do Presidente Lula, se ele for preso num processo eivado de vícios, num processo marcado por arbitrariedades, num processo em que se vê condenação sem provas, nós poderemos reviver no Brasil a figura da prisão política. Converter o Presidente Lula em preso político fere a democracia em nosso País. 
	Portanto, nós acreditamos que a Corte Suprema deve examinar essa matéria com a responsabilidade exigida pelo papel que desempenham seus Ministros, para impedir que isso continue em nosso País e que a crise política se agrave, porque é evidente que a população brasileira acompanha tudo isso com atenção. Aliás, a população brasileira já rejeita o Juiz que manipulou as acusações contra o Presidente Lula. Já há uma rejeição a esse Juiz.
	Por isso, quero crer que o Parlamento brasileiro tem obrigação de acompanhar, de estar vigilante e - por que não dizer? - de dialogar com a Corte Constitucional, porque quem questiona o abuso da condenação em segunda instância não é o Deputado Orlando Silva, são Ministros do Supremo, que têm o direito de fazer o debate.
E que cheguemos à melhor conclusão, em defesa do interesse do País, e não de um processo seletivo de acusação de um grande Presidente da República!