PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ CHAVES (PTB-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mesmo as boas leis deixam brechas e espaços para o seu aperfeiçoamento e ajustes ao longo dos anos. Esse aperfeiçoamento corresponde a atualizações exigidas pelas novas demandas, impostas pelo desenvolvimento social e até decorrentes da expansão econômica.
Estamos falando, Sr. Presidente, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que define e regulariza o sistema educacional brasileiro, com base na Constituição Federal.
A LDB foi citada pela primeira vez na Constituição de 1934, porém somente foi efetivamente criada em 1961, seguida de uma versão de 1971, que vigorou até a sanção da mais recente e em vigor, a Lei nº 9.394, de 1998.
Agora, Sras. e Srs. Deputados, o Governo Dilma Rousseff introduziu significativas mudanças no texto atual, modernizando e inovando vários dos seus pontos, com vistas a melhorar os padrões do ensino básico no País.
As mudanças estão na Lei nº 12.796, sancionada pela Presidente, no dia 5 do mês corrente.
A primeira alteração determina que a educação básica obrigatória e gratuita passe a ser exigida dos 4 aos 17 anos de idade. A versão anterior dizia que essa obrigatoriedade era a partir dos 6 anos.
A Lei nº 12.796 também estabelece que a educação básica seja dividida entre a pré-escola, o ensino fundamental e o ensino médio, acrescentando, igualmente, que o currículo da educação infantil deverá ter uma base nacional comum, que respeite as diversidades culturais de cada região.
Outra mudança a destacar trata da obrigatoriedade de as crianças de 4 e 5 anos terem avaliação mediante o registro do seu desenvolvimento e que, na pré-escola, a carga horária anual passe a ser de 800 horas.
Por último, Sr. Presidente, a Lei nº 12.796 fixa novos parâmetros para a educacional, nos seguintes termos:
"Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação."
	E também:
"Art. 60.............................................................
Parágrafo Único. O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo."
Trata-se de mudanças que carregam em si mesmas as responsabilidades de um Governo sintonizado com a dinâmica dos fatos, em um dos segmentos fundamentais para a ascensão do País no ranking internacional da educação.
A obrigatoriedade da matrícula, já a partir dos 4 anos, é um salto de alta significação para o ensino brasileiro, que, em poucos anos, mudará o perfil do sistema e das estatísticas, nivelando o Brasil às nações mais desenvolvidas do mundo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.