	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 100 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e no art. 60, inciso II, da Constituição Federal.
	A nossa Constituição Federal, no seu art. 166, § 5º, é explícita ao dizer que o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificação nas propostas orçamentárias de sua iniciativa, desde que não iniciada a votação da parte alterada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO.
	Entretanto, Sr. Presidente, a Constituição e o Regimento Interno não são claros em dizer qual o entendimento com relação às demais propostas de iniciativa da Presidência da República.
	Indago, então, qual o instrumento e o prazo máximo para um autor externo ao Parlamento - no caso, o Chefe do Poder Executivo - propor alterações em proposições de sua iniciativa, notadamente em proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República. 
	Indago também, em consequência desse primeiro questionamento: diante de uma alteração enviada pelo Poder Executivo, via mensagem ou via nova PEC, será aberto novo prazo de emendas parlamentares? 
	Esses questionamentos são teóricos e abstratos, mas têm um direcionamento.
	O Governo Temer não se entende em relação à proposta da Previdência. A todo o momento, saem notícias nos diversos órgãos da imprensa brasileira dando conta de que o Presidente vai tirar servidor estadual da proposta ou vai colocar servidor estadual na proposta; vai alterar isso ou vai alterar aquilo; vai dar prazo de 6 meses para os Governos Estaduais fazerem as suas reformas da Previdência, desconhecendo os ritos internos desta Casa.
	Se o Presidente puder alterar uma PEC que ele encaminhou a esta Casa, notadamente estará implícita a abertura de prazo para emendar a alteração que ele fez. 
	Se for possível ao Presidente da República alterar a proposta de reforma da Previdência que ele encaminhou, que prazo ele tem para isso? 
	Volto a dizer: terá que ser aberto um prazo para as Sras. e os Srs. Deputados emendarem essa proposta.
	Esta, Sr. Presidente, é a minha questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Parabéns pela questão de ordem. Ela procede. Vamos recolhê-la e, a posteriori, daremos a resposta a V.Exa.
	O SR. BACELAR - Obrigado.

QUESTÃO DE ORDEM ENCAMINHADA PELO ORADOR 
	Sr. Presidente formulo a presente questão de ordem com base no art. 100 e seguintes do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD e no art. 60, inciso II, da Constituição Federal. 
	A Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados preveem a iniciativa do Presidente da República para apresentação de proposições legislativas, a exemplo de propostas de emenda à Constituição. 
	Os arts. 101 e 102 do RICD regulamentam a apresentação das proposições, de forma a prever uma formalização das iniciativas legislativas. Assim, o inciso II do art. 101 prevê que os demais Poderes da República devem apresentar à Mesa da Câmara dos Deputados suas proposições. Ou seja, o Regimento e a Constituição Federal não admitem que o processo legislativo seja instaurado informalmente ou com mero comunicado; exige-se a forma de uma proposição. 
	Nos últimos dias, a imprensa tem divulgado intensamente as idas e vindas do Governo Temer, principalmente com relação à reforma da Previdência, anunciando alterações na proposta que já tramita nesta Casa. 
	Esta Casa não pode ficar à mercê das liberalidades do Presidente da República. Qualquer alteração na proposta em tramitação deve ser formalizada e distribuída conforme regulamenta o Regimento Interno. 
	Dessa forma, Sr. Presidente, indago como será recebida por esta Casa as alterações anunciadas pelo Presidente: será admitida uma retificação do texto original enviado pelo Planalto ou será recebida e distribuída na forma de uma nova PEC? 
	A Comissão Especial está, há semanas, dedicada ao estudo da Previdência. Já houve várias audiências públicas. Como admitir que o autor da matéria mude de ideia e interfira assim nos trabalhos desta Casa, sem termos uma limitação clara? Alterações significativas de mérito, pelo RICD, só podem estar a cargo da Comissão Especial, que vem fazendo um minucioso trabalho. 
	Acrescento aqui que o art. 166, § 50, da Constituição Federal, é explícito em dizer que o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações nas propostas orçamentárias de sua iniciativa - LOA, LDO e PPA -, desde que não iniciada a votação da parte alterada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO. 
	Entretanto, a Constituição e o Regimento Interno desta Casa não são claros em dizer qual o entendimento com relação às demais propostas de iniciativa do Presidente da República. 
	Indago, então, Sr. Presidente, qual o instrumento e o prazo máximo para um autor externo ao Parlamento propor alterações em proposições de sua iniciativa, notadamente em propostas de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República? 
	Em consequência desse primeiro questionamento, pergunto se, diante de uma alteração enviada pelo Poder Executivo, via mensagem ou via nova PEC, teremos aberto novo prazo de emendas parlamentares. 
	O art. 202, § 3°, do Regimento Interno, nos dá o prazo de dez sessões para apresentação de emendas na Comissão Especial. Mas este artigo é silente, omisso em dizer se esse prazo é reaberto caso o Presidente envie ao Parlamento, como tem anunciado, modificações no texto proposto. 
	Os trabalhos da Comissão Especial estão avançados, e este Parlamento não pode ficar dependendo das vontades e indecisões de um Governo que não reconhece a credibilidade e a veracidade de suas próprias propostas.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem, para que seja esclarecido qual o prazo máximo e o instrumento a serem utilizados pelo Presidente da República para alterações nas proposições de sua autoria; e se o recebimento de propostas de mesmo tema reabrirá o prazo de emendas previsto pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Atenciosamente, 
	Deputado Bacelar,  PTN/BA.