
	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é considerado um dos seis países mais violentos do mundo. E, nos últimos anos, a crescente participação de menores no cometimento de crimes de toda natureza tornou a situação insustentável. A sociedade, atemorizada e acuada, pede urgente providência.
	A participação de menores em crimes vem aumentando consideravelmente. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de cada dez crimes, três têm a participação de menores, ou por iniciativa própria ou cooptados por maiores. Esse número aumenta em casos de assassinatos. De cada dez homicídios, cinco são cometidos por menores.
	Segundo o CNJ, 47,5% dos menores cometem o primeiro crime entre os 15 e os 17 anos; para os menores com idade entre 9 e 11 anos, o percentual é de 9%.
	O fator de maior peso na motivação criminal de menores é a certeza de impunidade. O deboche de menores presos nas delegacias tem se tornado cena comum nos noticiários, mesmo sob acusação de crimes (infrações) graves. Sabem que estão imunes ao rigor da lei. Muitos menores fizeram do roubo e do furto sua fonte de renda. Condutas extremas que podem descambar para violências mais graves, homicídio, por exemplo.
	A rejeição da redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, pelo Senado Federal, no mês passado (19/2/14), embora expresse uma cautela até compreensível, demonstrou a dissintonia daquela Casa parlamentar com a população brasileira.
	Em 2011, pesquisa intitulada Retratos da Sociedade Brasileira: Segurança Pública, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), demonstrou que 75% dos entrevistados eram plenamente favoráveis à redução da maioridade penal e 11% eram parcialmente favoráveis.
	Já em 2013, a pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes), em conjunto com o instituto MDA, revelou que 92,7% dos brasileiros são favoráveis à redução da menoridade penal de 18 para 16 anos.
	Embora haja divergências quanto à eficácia da redução da menor idade penal, é preciso dar uma resposta, achar uma solução rapidamente. Deixar prosperar a propaganda de que atos criminosos praticados por menor, mesmo os mais bárbaros, não resultam em sanções, certamente é inadmissível.
	Concordo que a redução da maioridade penal não é uma panaceia, mas uma necessidade de frear a onda crescente de violência por menores e confrontá-los com a gravidade de seus atos.
	Dentre outros componentes presentes nos crimes praticados por menores estão a falta de escolaridade e o uso de drogas. Dados do CNJ atestam que 60% dos menores infratores não estudavam e 75% já usavam drogas no cometimento do primeiro crime. Por que usavam drogas e não estudavam? Certamente fruto da desagregação familiar a da ausência do Estado.
	Precisamos trabalhar para mudar esse quadro o quanto antes. Algumas medidas são inevitáveis. Alterar as leis que tornam o menor de 18 anos penalmente irresponsável e engessam o poder coercitivo do Estado. A saber: o Código Penal, art. 228 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).  "O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não é razoável quando fixa um único limite máximo de internação (três anos) como regra geral (e inflexível), válida para todas as situações".
	Outra frente simultânea de ação deve ter em vista a redução da oferta de drogas e criar meios para que a educação se torne atrativa aos jovens.
	Ou mudamos, ou veremos os registros policiais de violência, tendo como protagonistas nossos jovens, agigantarem-se.
	Muito obrigado.