         O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos últimos 6 anos, de 2006 a 2011, os gastos em prevenção de acidentes perfizeram 745 milhões. Setecentos e quarenta e cinco milhões! Os gastos em ações corretivas pós-desastres, depois do acidente, perfizeram um total de 6 bilhões. Seis bilhões. Seis bilhões!
	Há uma explicação? Sim, ou várias. A primeira explicação é que as obras de prevenção exigem o cumprimento da legislação referente às licitações. Eu preciso licitá-las respeitando a Lei nº 8.666. As obras de correção, via de regra, são emergenciais, dispensam a Lei nº 8.666, por isso, são grandes os estímulos para que elas sejam realizadas. É muito mais fácil, acerta-se o preço com a construtora, não há concorrência, não há concorrência, o preço é acertado, é combinado, às vezes, no submundo da política. 
	Hoje, o que estamos assistindo? O Governo manda uma medida provisória que aparentemente caminha no sentido, na direção, de diminuir essas questões e facilitar a prevenção. No entanto, se começarmos a ler bem essa medida provisória, que atropelou os trabalhos de uma Comissão constituída há quase 1 ano para tratar do assunto, nós vamos ver que ela não tem nada, é uma medida provisória quase vazia. É como se chegássemos para alguém, que tem uma casa à beira-mar que está sempre sendo assaltada, e disséssemos: 
Olha, a primeira coisa que você tem de fazer é um mapa para identificar os locais por onde os ladrões entram; Ah! Tá bom. E daí?; Daí, você é o responsável por encontrar uma saída para que ela não seja assaltada mais.
	É isto que prevê a medida provisória do Governo: que se faça um mapeamento dos locais onde há um tipo de desastre, só um tipo, que é aquele de escorregamento, de deslizamentos de terras, com a responsabilização dos Municípios. E nada mais. Diz que os Estados e a União poderão ajudar os Municípios na sua atribuição de corrigir, de prevenir esses acidentes.
	Aí vem o Deputado Glauber Braga apresentando um substitutivo consistente, completamente diferente daquilo que recebemos do Governo, e o que diz o Governo? O Governo vem aqui com uma única crítica: dizer que a proposta do Governo tinha quatro incisos e que agora a proposta do Deputado Glauber tem 40. Ora, isso não é argumento. É isso que tem sido feito aqui e nas medidas do Governo sob a proteção e o estímulo do Governo, que tem colocado emendas e incisos aqui de contrabando em quase todas as medidas provisórias que estamos discutindo.
	Agora, nós tivemos a oportunidade de ver. E posso lhes dizer, com absoluta isenção, em seis mandatos nesta Casa, que é um dos melhores relatórios que tive oportunidade de ver, um relatório que valoriza esta Casa, valoriza o trabalho dos Deputados; um relatório consistente, que tem início, meio e fim; um relatório que é preciso na distribuição das atribuições entre os entes federados; um relatório que define uma política nacional de proteção civil - uma política pública para, se não resolver, que atenue os problemas para preveni-los; um relatório que é um orgulho para esta Casa e que, se aprovado, vai ser um orgulho para o Brasil poder ter uma lei desse porte, desse alcance. Além disso, não é um relatório que se atém a uma lei de comando e controle, só diz o que não pode fazer e pune quem não faz; tem incentivos.
	Portanto, é uma lei moderna, uma lei que incentiva os Municípios a tomar as medidas acautelatórias. Por último, é o relatório que define os fundos, prevê os recursos. O que mais que nós queremos? Aí vem a pergunta. O Governo não quer. Olha, só pode não querer porque não leu. (O microfone é desligado.)
	Vou encerrar, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Para concluir, Deputado.
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME - Só pode não querer porque não leu; só pode não querer porque não leu, porque não afronta o Governo em nada. Além disso, se há algum outro detalhe com o qual o Governo não concorde, tem a chance de derrubá-lo no Senado ou de vetar. 
Não há o menor motivo. Conhecemos como funciona o Governo. Viemos da Situação, estamos agora na Oposição. Queremos dar nossa contribuição. Não fazemos uma oposição odienta que quer destruir o Governo. Quando é a favor do povo brasileiro nós votamos a favor daquilo que é proposto. 
	Neste caso, o Governo não pode perder a oportunidade de votar uma lei que vai ajudar a população brasileira. Será uma lei boa para todos os brasileiros.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado.