	O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, há pouco passou-me um e-mail um piauiense que hoje reside em Minas Gerais e está nos assistindo, Josino Guerra. Um abraço, Josino, e continue na audiência da nossa TV Câmara.
	Como frisou há pouco o Deputado Jorginho Mello a respeito do PRONATEC, tive o privilégio de, ao lado de S.Exa., ser o Relator do PRONATEC na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O Deputado Jorginho Mello na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e eu na Comissão de Finanças e Tributação.
	O tema que me traz aqui, hoje, é o Código de Mineração.
	Estamos diante de uma real necessidade: modernizar a legislação do setor mineral brasileiro.
	Em março de 2010, o Ministro de Estado de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou, em audiência pública realizada na Câmara dos Deputados, que a proposta do novo Código da Mineração encontrava-se em fase de elaboração. 
	Na audiência, o Ministro lembrou que o setor é regulado por um Decreto de 1967, que não dá ao País instrumentos para o aproveitamento de todo o potencial da área. Segundo ele, o que se viu foi uma verdadeira desordem em razão da frouxidão da legislação.
	A Constituição Federal estabelece que os recursos minerais são bens da União e que a pesquisa e lavra dos recursos somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União.
	Em nossa visão, os termos  "autorização" e "concessão", descritos na nossa Carta Magna, referem-se aos institutos clássicos do direito administrativo, utilizado, por exemplo, no aproveitamento dos recursos petrolíferos e dos potenciais de energia hidráulica.
	As concessões para o aproveitamento desses recursos naturais são regidas por contratos administrativos, que estabelecem direitos e deveres para a União e os contratados.
	No setor mineral, isso não ocorre. A portaria de concessão de lavra é vista como um título minerário, que garante a propriedade de um bem, que, na verdade, é público.
	A concessão mineral é, ao contrário do disposto no atual Código de Mineração, deve ser classificada como concessão de exploração de bem público, a ser outorgada mediante contrato administrativo. 
	Alega-se que a sujeição a um contrato administrativo acarretaria insegurança jurídica aos empreendedores minerais, pois é justamente o contrário. A concessão regida por um contrato é a modalidade que mais confere segurança jurídica aos seus empreendedores. 
	Ressalte-se também que o atual Código de Mineração não promove uma competição em bases isonômicas, quando há muitos interessados em pesquisar determinada área. Dá-se preferência ao que primeiro protocolizar o requerimento de pesquisa. A destinação da área ao que primeiro chegar deve-se ao chamado direito de prioridade.
	Deputado Nelson Bornier, isso é um absurdo, porque há empresas que remuneram pessoas para permanecer na fila durante todo o mês, durante todo o ano. Uma pessoa dorme na fila dos núcleos regionais das nossas estatais de mineração para assegurar a preferência na fila, quando são abertos os editais para aquisição ou para concessão dessas áreas de mineração. Isso não dá o direito da prioridade através de uma concorrência pública, o que ocorre, por conta da Lei nº 8.666, em todos os segmentos comerciais, em todos os segmentos da livre oferta da compra e da procura, como acontece no País. 
Quando é viável a competição, esse direito é incompatível com o princípio da isonomia. Portanto, ele é inconstitucional. O privilégio da ordem cronológica em detrimento dos aspectos técnicos torna o direito de prioridade absolutamente incompatível com a Constituição Federal.
	Uma vez outorgado o direito de pesquisa por critérios técnicos, a etapa seguinte - a concessão ou a autorização de lavra - também deve ocorrer a partir de um processo competitivo. O vencedor desse processo deverá realizar a lavra nos termos estabelecidos no edital da licitação e no contrato administrativo. O empreendedor que realizou a pesquisa, caso não vença a licitação para outorga de autorização ou concessão de lavra, deve ter uma participação no resultado da lavra. Como já disse, esse é o método correto para se fazer aquisição ou concessão de uma área de mineração.
	O atual Código de Mineração também não estimula pesquisa mineral. Segundo dados do Departamento Nacional de Produção Mineral, os investimentos em pesquisa têm apresentado importante crescimento. No entanto, esses investimentos podem ser considerados ainda muito modestos. 
No Brasil, as empresas de mineração têm preferido manter os programas de pesquisa restritos às suas próprias minas. A expansão em outras áreas tem ocorrido por meio de aquisição de direitos minerários de terceiros. 
Os países da América do Norte têm tido preferência por parte dos investimentos, com quase um teço do total mundial. A América Latina, sem se considerar o México, vem em segundo lugar. Tem cabido ao Brasil apenas cerca de 10% dos investimentos em pesquisa na região. 
	A atual legislação mineral também não gera uma compensação financeira compatível com os grandes lucros de algumas mineradoras. Vários estudos mostram que o modelo tributário brasileiro, embora possa ser aperfeiçoado, não traz vantagens competitivas para o setor. 
Um estudo do Fundo Monetário Internacional mostra que o Brasil foi o País que apresentou a menor parcela de participação do Estado nos benefícios totais relativos a projetos de minério de ferro.
Entre os países analisados nesse estudo está a Austrália, um dos principais competidores com o Brasil.
	Em 2011, a produção de petróleo e gás natural gerou participações governamentais relativas a royalties e participação especial de quase 26 bilhões de reais. No setor mineral, não existe participação especial, e a compensação financeira arrecadada foi de apenas 1,5 bilhão de reais. Assim, o setor do petróleo gerou participação governamental muito maior do que o setor mineral.
	No Brasil, as duas principais empresas de exploração de recursos naturais são a PETROBRAS e a Vale. No ano de 2011, o lucro líquido da PETROBRAS foi de 33,3 bilhões de reais, enquanto o da Vale foi de quase 38 bilhões de reais. Levando-se em consideração que a PETROBRAS ainda exerce quase o monopólio na produção de petróleo e gás natural e que a Vale é responsável por cerca de 40% do valor da produção mineral brasileira, conclui-se que o lucro líquido do setor de mineração foi muito maior do que o do setor de produção de petróleo.
	Apesar da grande diferença entre o setor petrolífero e o setor mineral, não parece justificável uma diferença de arrecadação de compensação financeira tão grande. É fundamental, portanto, que seja criada uma participação especial no setor mineral que atinja apenas as jazidas de alta rentabilidade. Essa participação poderia financiar programas e projetos sociais educativos e de pesquisa.
	Também é importante destacar que a atual legislação não estimula a agregação de valor aos produtos minerais. A isenção de impostos favorece a exportação de produtos da indústria extrativa mineral. Assim, deve haver incidência de impostos sobre as operações de exportação de produtos primários não renováveis.
	Diante do exposto, conclamo os nobres pares desta Casa a iniciarmos profunda discussão no sentido de se conceber uma nova legislação para o setor mineral, que contemple de fato os interesses da população brasileira. 
	Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.