	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o primeiro registro que eu gostaria de fazer é de apoio à decisão da Presidenta Dilma no sentido de sinalizar em direção ao Congresso e em direção ao PMDB pela ampliação da articulação política dentro do Congresso Nacional.
	Aqui eu registro a atitude correta, leal e respeitosa com os Parlamentares que teve o ex-Ministro Pepe Vargas É importante esse registro para fazer justiça a um Ministro que se esforçou e desempenhou um trabalho importante no Congresso Nacional.
	É correto isso porque a cada momento que o Brasil passa nós precisamos demonstrar a consolidação da base do Governo dentro do Congresso Nacional; porque é a expressão da governabilidade; porque é a expressão de que vamos superar as crises políticas nas relações entre os diversos entes; porque vamos sinalizar com agendas positivas para a sociedade brasileira.
	Esse é o esforço, até porque os ajustes são necessários, mas eles têm que atingir também o chamado "andar de cima", as grandes fortunas, os que mais têm. Esse é um trabalho que nós precisamos desenvolver.
	Mas eu quero, essencialmente, demarcar uma questão, que é a matéria que vai entrar agora em discussão: o PL 4.330. A bancada do PCdoB já fez o seu debate, já tomou uma posição clara: nós somos contrários ao conteúdo do PL 4.330, da terceirização ampla e generalizada do mundo do trabalho. Esse projeto significa a desregulação do mundo do trabalho, que vai para a terceirização, para a quarteirização.
	E nós já temos dados claros que dizem que, na terceirização, os salários são menores em pelo menos 25%; que há aumento da carga horária de trabalho; que há perda de garantias trabalhistas; que não há garantia de cobertura solidária pela empresa contratante; que há uma fragmentação enorme da base sindical; que há perda da solidariedade e da equidade na mesma função, na base trabalhadora. Portanto, esse projeto é uma violência contra os direitos trabalhistas, contra a regulação do mercado de trabalho.
	Isso não quer dizer que nós não tenhamos que regulamentar a terceirização. Há 12 milhões de trabalhadores terceirizados neste País, que precisam de regulação, mas não dessa. Essa regulação é a desregulação do mercado de trabalho, é a perda de direitos e a fragmentação daquilo que representa o legislado sobre o contratado. A lei é a garantia maior dos direitos trabalhistas.
	Esse projeto coloca à frente do legislado o contratado; coloca à frente dos direitos dos trabalhadores a pouca responsabilidade da empresa contratante sobre a empresa contratada; desregula a igualdade dos trabalhadores; modifica direitos; estabelece que o que está na lei vai para os acordos coletivos; e estabelece também perda de salário com aumento de carga horária.
	Além disso, ele generaliza aquilo que alguns dizem que não tem base jurídica, mas tem: não mais permitir que se diferencie atividade-meio de atividade-fim. Isso é grave, e nós vemos acontecer hoje, inclusive no serviço público.
	Quando a atividade-fim é terceirizada, o descompromisso é absoluto. Nós vemos a rotatividade acontecendo na área da saúde, na área da educação e vários serviços fundamentais e estruturantes para os direitos universais do povo serem destruídos por uma política irresponsável de terceirização.
	Portanto, Sr. Presidente, não é possível aceitar terceirização na atividade-fim. Uma discussão é como se deve utilizar uma mão de obra que muitas vezes é transitória, que muitas vezes é atividade-meio, como fez o sistema financeiro. Mas atividade-fim, não!
	Nós queremos prestar a nossa solidariedade às duas centrais sindicais que não fecharam esse acordo contra os trabalhadores: a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Central Única dos Trabalhadores. Muitos deles que aqui vieram, com uma atitude pacífica e responsável, foram embolados numa divulgação de uma atitude agressiva. Muitos deles vieram aqui negociar, trabalhar, construir, para haver uma saída negociada em benefício dos trabalhadores.
	Minha solidariedade a todos os que foram agredidos, todos, de todos os lados, pela polícia e por provocadores que lá estavam também. Eu vi hoje muitos contratados da FIESP aqui fazendo lobby, fazendo provocação a favor desse projeto, e nós não podemos jogar toda a responsabilidade para muitos dos sindicalistas sérios que aqui vieram pelas agressões cometidas.
	Somos solidários aos Deputados que sofreram achaque. Somos solidários a todos os que foram agredidos, e nós queremos a defesa de uma solução negociada. Por isso, não aceitamos votar o projeto como ele está. 
	Essa é a posição do PCdoB.
	Obrigada, Sr. Presidente.