PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, requeiro que sejam inseridos nos Anais desta Casa manifesto da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, razão pela qual solicito sua ampla divulgação nos meios de comunicação da Casa.
	Era esse nosso registro.

MANIFESTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota de Repúdio
Senador Paulo Paim, Deputado Federal Vicentinho, Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora apresentam esta Moção de Repúdio ao lamentável episódio ocorrido durante Audiência Pública da Comissão Especial que discute o texto da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 287/16, a chamada Reforma da Previdência, realizada no último dia 7 de março no Plenário 1 da Câmara dos Deputados.
Convidado pela Comissão para debater a Proposta de Emenda Constitucional - PEC 287/16, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - Sinait, o Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Silva, foi vítima de ataques desferidos pelo Excelentíssimo deputado Júlio Lopes (PP/RJ).
É lamentável que o nobre colega, ao se deparar com dados verídicos e irrefutáveis que demonstram o equívoco que representa a referida PEC, desmontando todos os argumentos apresentados por seus autores e defensores, ataque um convidado da Comissão que foi debater o tema com muita propriedade e respeito.
Posturas como essa mostram claramente que a intenção do governo não é ouvir as opiniões e considerar os dados estatísticos apresentados nas audiências públicas, mas aprovar a PEC a qualquer preço, mesmo que para isso, precise usar de medidas descabidas, como foi a situação em que o parlamentar colocou o presidente do Sinait, ao apresentar informações equivocadas e manipuladas.
Em seu discurso, Carlos Silva afirmou que a Reforma Previdenciária é ilegítima e inconstitucional, destacando a deliberada omissão do governo em não combater rombos bilionários decorrentes de sonegação das contribuições previdenciárias, com apropriação indébita de mais de 90 bilhões nos últimos 4 anos.
Ele informou que o Sinait vem denunciando há mais de três anos que a fiscalização	previdenciária das contribuições dos segurados empregados deixou de ser realizada pelo governo. Carlos Silva destacou que somente nos anos de 2012 a 2015, o governo deixou de fiscalizar e cobrar um total aproximado de R$135 bi de contribuições ligados aos segurados do Regime Geral de Previdência Social que são empregados.
Foram R$ 91 bi de contribuição previdenciária dos empregados - valores descontados dos trabalhadores, 8 a 11%, e apropriados indevidamente pelos empresários; R$ 22 bi de	Seguro Acidente de Trabalho, combinados com uma contumaz fraude ao Fator Acidentário	Previdenciário - FAP, que o governo não fiscaliza; R$ 8 bi de Contribuição Social para Financiamento da Aposentadoria Especial, sem qualquer fiscalização. Isso, além de ter desprezado a importância também arrecadatória da formalização dos vínculos empregatícios para a Previdência Social, que conseguiu, por meio da atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho na formalização anual média de 400 mil vínculos, arrecadar valores estimados em R$14 bi a título de contribuição previdenciária do empregado, também no período de 2012 a 2015.
O presidente do Sinait foi claro ao afirmar que a Reforma Previdenciária do governo não enfrenta essas questões preliminares a quaisquer outras, porque o que está evidente é que a intenção da proposta é tornar a Previdência Pública desinteressante, para assim atender aos interesses do mercado financeiro das Previdências Privadas.
Carlos Silva avaliou a PEC 287 como perversa e maldosa com os brasileiros, especialmente com os trabalhadores, que representam aproximadamente 90% do total de segurados do RGPS. Além disso, ele lembrou que esses mesmos trabalhadores estão sofrendo outros duros ataques com o desmonte da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, promovido pela Reforma Trabalhista, outra proposta criada para atender apenas os interesses de empresários, em prejuízo da maioria da população.
Diante de todo o exposto pelo presidente do Sinait, o deputado federal Júlio Lopes promoveu uma verdadeira batalha para desqualificar o representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho, dizendo que os descontentes com a Reforma Previdenciária, tal como o Auditor-Fiscal do Trabalho Carlos Silva, são apenas aqueles que maiores remunerações recebem.
Para isso, enquanto a audiência pública seguia seu normal desenvolvimento, buscou informações da vida funcional do Auditor-Fiscal do Trabalho no Portal da Transparência, para colocar em xeque seus propósitos em se posicionar firmemente contra a Reforma da Previdência.
O deputado, intencionalmente, buscou o mês de maior remuneração do representante dos Auditores-Fiscais do Trabalho para acusar os servidores públicos de responsáveis pela situação fiscal do país. Alegou, de maneira maliciosa, que esses "benefícios" precisavam acabar e que pessoas como o Auditor-Fiscal, que se posicionou contra a Reforma da Previdência, não poderiam ser servidores públicos, mas deveriam estar na iniciativa privada. Por fim, ao discriminar a profissão de camelô, o parlamentar afirmou que o dirigente deveria "montar uma banquinha de camelô".
Fica evidente o incômodo do deputado federal Júlio Lopes, defensor ferrenho do fim da Previdência Pública, com a exposição de opiniões contrárias. Carlos Silva respondeu ao deputado que não vê nenhum problema em ser camelô e que, inclusive, sua mãe trabalhou dignamente nesta profissão durante muitos anos, ao lado de seu pai, motorista de caminhão de bebidas, hoje afastado do trabalho por motivo de doença acidentária.
Carlos Silva reiterou que é por isso que ele e todos os Auditores-Fiscais do Trabalho são contra a PEC 287, cujo teor só interessa a uma minoria, mais abastada. Porém, fere de morte os direitos da grande maioria do nosso povo, que são os nossos trabalhadores.
Senador Paulo Paim
Deputado Federal Vicentinho
Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá
Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos da Classe Trabalhadora