	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, preliminarmente, antes de começar a defesa propriamente dita, eu gostaria de dar uma informação importante a este Plenário.
	Ontem, em apreciação de mandado de segurança de S.Exa. a Sra. Presidenta da República, o Supremo Tribunal Federal, embora não tenha concedido medidas liminares requeridas, acolheu uma importantíssima tese da defesa, tese que foi registrada na ata de ontem, tendo em vista o avançado da hora em que a decisão foi tomada. É importante que este Plenário tenha ciência disso.
	O Supremo Tribunal Federal delimitou claramente o objeto da discussão que está sendo feita neste momento por esta Casa. Deixou claro que a denúncia que será apreciada, debatida e votada diz respeito apenas e tão somente aos fatos recebidos pelo Presidente da Câmara. Portanto, diz respeito apenas e tão somente aos créditos suplementares de 2015, aos seis decretos, e também apenas relativamente às operações do Plano Safra de 2015. Todos os outros fatos mencionados no relatório, juntados por decisão do Presidente da Casa nesses autos, não fazem parte deste processo. Portanto, essa é a decisão do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a tese da defesa, o que eu gostaria de preliminarmente frisar. (Palmas.)
	Com base nisso, antes também de começar a defesa, quero, em primeiro lugar, fazer um requerimento ao Presidente, da tribuna, no exercício do direito da defesa da Sra. Presidenta da República. Considerando que o Supremo decidiu isso e que o que será votado é o relatório e a não denúncia original, a defesa pede o direito de se manifestar, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, na sessão de domingo, após o relatório ser lido e defendido pelo Relator. A defesa fala sempre por último. (Palmas.) Se isso eventualmente for transgredido, haverá uma violação clara e cerceamento de defesa.
	Em segundo lugar, Sr. Presidente, requer ainda a defesa que, com base na ata do Supremo Tribunal Federal, oriente todos os Srs. Parlamentares - para que não ocorra nulidade neste processo - quanto ao fato de que as discussões e o objeto da decisão são exclusivamente sobre as duas questões que foram recebidas pela Presidência da Casa, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
	São os requerimentos que, em nome da defesa, dirijo a S.Exa. o Presidente desta Casa, para que não se configure nulidade dos debates realizados e da decisão da egrégia Câmara dos Deputados.
	Começo então a defesa propriamente dita, Sras. e Srs. Deputados.
	Quero iniciá-la citando uma frase dita por um grande homem, por um grande brasileiro que durante muito tempo ocupou a Presidência desta Casa, um homem que durante muito tempo presidiu a Câmara dos Deputados - hoje presidida por S.Exa. o Presidente Eduardo Cunha. Esse homem, que foi responsável em larga medida pela afirmação democrática do Brasil feita pela Constituição Federal de 1988, esse homem, de ética irreprovável e de conduta republicana sem par, disse: "Quando se tira o voto do povo, o povo é expelido do centro para a periferia da história. Perde o pão e a liberdade". Ulysses Guimarães. (Palmas.)
	Os tempos realmente são outros, Sr. Presidente, mas a Constituição é a mesma. E é com base nesta Constituição, que foi aprovada pelo Congresso Nacional, que afirmou o Estado Democrático de Direito para todos os brasileiros e para todas as brasileiras, que eu quero defender que este processo de impeachment, se aprovado por esta Casa, qualificará uma ruptura institucional e uma violência sem par em relação à democracia que é colocada para todos os brasileiros e todas as brasileiras.
	Eu quero afirmar isso textualmente, demonstrando de forma cabal que o relatório que será votado por este Plenário não sobrevive a uma simples análise, a uma simples leitura. Por quê? Nós afirmamos textualmente na defesa da Sra. Presidente da República que este processo teve início num ato viciado, num ato nulo, em questão que ainda está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal, que foi um ato do Sr. Presidente da Casa, Eduardo Cunha, que hoje a dirige, em retaliação ao fato de o partido da Sra. Presidente da República ter negado votos à não abertura do seu processo de cassação.
	Essa retaliação viciou este ato. É fato notório. Eu só vou invocar um testemunho, um único testemunho deste desvio de poder. E o testemunho foi do homem que me antecedeu na tribuna, o Prof. Miguel Reale. Logo após a aprovação da decisão de S.Exa. o Presidente Eduardo Cunha, abrindo o processo de impeachment, declarou à imprensa o subscritor da denúncia, o Prof. Miguel Reale: "Foi chantagem explícita". A palavra é do Prof. Miguel Reale, subscritor da denúncia, que há pouco aqui me antecedeu.
	Ora, em Direito, a expressão "chantagem" tem só uma qualificação: desvio de poder. Todos os tribunais do mundo, todos, reconhecem o desvio de poder como um fato que anula decisões tomadas por quaisquer dos Poderes. S.Exa. o Relator, Sr. Presidente, ignorou esse fato. S.Exa. o Relator disse que a matéria já tinha sido decidida pelo Supremo. Não o foi. Há um mandado de segurança impetrado pelo nobre Deputado Wadih Damous, que apenas não teve a liminar dada pelo Ministro Gilmar Mendes. A decisão do Plenário não foi tomada. E sei que existem outras ações, propostas por partidos políticos, que tratam da mesma questão.
	Portanto, o relatório faltou com a verdade quando disse que a questão foi decidida pelo Supremo. Faltou com a verdade quando efetivamente disse que o Supremo havia decidido essa questão na ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Na ADPF proposta pelo Partido Comunista do Brasil, em cuja decisão foram fixadas regras para o impeachment, foi dito que o capítulo da suspeição e do impedimento do Código de Processo Penal não se aplicaria ao processo de impeachment. É claro que não se aplica. Já havia jurisprudência. Mas não tem nada a ver suspeição e impedimento com desvio de poder.
	Suspeição e impedimento dizem respeito à pessoa, às relações que a pessoa tem de inimizade ou de amizade. Ninguém está discutindo aqui se o Presidente da Casa é amigo ou inimigo da Presidente da República. Não é essa a discussão. O que se está discutindo é que a decisão foi tomada a partir de uma ameaça clara, documentada pela imprensa e testemunhada de público pelo próprio subscritor dessa denúncia. Isso foi feito.
	Não se trata, portanto, de suspeição, não se trata de impedimento. Trata-se do uso de uma competência legal, distorcida, viciada, ofensiva às razões pelas quais ela deveria ser exercida! (Palmas.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - É essa a questão que nós temos arguido na defesa. É nula a abertura desse processo de impeachment. Houve uma violência à lei! Houve uma violência ao Estado Democrático de Direito, porque ameaça, retaliação não são fatores decisórios para afastar um Presidente da República! (Palmas.)
	Segundo ponto, Sr. Presidente: a improcedência dos fatos apontados, que são dois. São dois! Quanto aos decretos suplementares, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, há total adequação do decreto à lei. O art. 4º da Lei Orçamentária é claríssimo quando autoriza os decretos. Qual foi o argumento que os denunciantes utilizaram e que S.Exa. o Presidente da Casa, em retaliação à Chefe do Executivo, acolheu? O de que havia uma ofensa às metas fiscais.
	O próprio denunciante, ao falar agora, deixou claro que meta fiscal tem a ver com gasto, não tem a ver com Orçamento. Quem já participou de uma administração sabe que o Orçamento é uma previsão. Pode implicar em gasto ou não. Por isso, os decretos de contingenciamento existem para impedir que o que está autorizado não seja gasto. O que o Governo fez foi o que sempre se fez, inclusive o próprio Estado de São Paulo e vários outros Estados: decretos de suplementação. Porém, há um detalhe: o Governo baixou decreto de suplementação para permitir alocação das verbas dentro do Orçamento, mas impediu que se gastasse mais com isso, porque, imediatamente após o decreto de suplementação, baixou decretos de contingenciamento.
	O Governo fez o maior contingenciamento da história do Brasil em 2015. Por quê? Porque a receita caía; porque estamos em crise; porque, além de outros fatores, a crise política gerada pelas pautas-bomba e por outras situações provocadas por aqueles que querem o impeachment fez com que a crise econômica se agravasse. Esse fato ensejou decretos de contingenciamento, esse fato ensejou que o Governo controlasse com pulso firme a situação das metas fiscais. Mesmo assim, não foi possível, porque a crise econômica foi maior. Então, o que fez o Governo? Foi ao limite do contingenciamento e mandou uma lei para esta Casa para rever as metas fiscais, e esta Casa a aprovou. Ora, não há nexo nenhum - nenhum - entre decreto de suplementação e ofensa às metas ficais.
	Segundo, as metas fiscais não foram ofendidas. Por quê? Porque esta Casa as alterou e o próprio Tribunal de Contas da União deixava claro que a alteração das metas fiscais por meio de lei é algo necessário à transparência, à gestão. Mostrou, anos atrás, que essa medida do Governo era correta.
	Portanto, não há nenhuma ilegalidade, absolutamente nenhuma! Mas vamos imaginar que houvesse. Vamos imaginar ad argumentandum tantum que houvesse. Onde está o dolo da Presidente da República? Um crime de responsabilidade só se configura com má-fé. Onde está o dolo? O denunciante falou: "O dolo existe porque a Presidenta baixou os decretos". Ora, mais de 20 de órgãos se manifestaram no sentido de que devia ser feito isso, inclusive a própria AGU, dizendo que era legal. Mais de 20 órgãos o mostraram e atestaram. Como um Presidente da República, recebendo parecer de 20 órgãos, pega um decreto e deixa de assiná-lo, quando todos os técnicos fazem uma recomendação?
	E mais: esse procedimento era pedido por outros Poderes, inclusive pelo próprio TCU, que pediu ao Chefe do Executivo o decreto de suplementação. Por quê? Porque o TCU admitia isso, porque o TCU dizia que isso era possível. Subitamente, o TCU muda de opinião. E, quando o TCU muda, o Governo para de baixar decretos, devolve o decreto no TCU para ele. Onde está a má-fé? Antes, quando o TCU admitia, o Governou aceitou. E o que diz o Sr. Relator, com a devida vênia? Diz que o TCU não mudou de opinião, que o TCU sempre teve essa opinião, só não tinha se manifestado antes.
	Srs. Parlamentares, o TCU aprovou todas as contas em relação a que Governos baixaram decretos. O Governo Fernando Henrique baixou dezenas de decretos dessa natureza. O Governo Lula baixou dezenas. Nunca se falou nada. As contas foram aprovadas. O TCU não tinha posição, Sr. Relator? É claro que tinha. É claro que efetivamente tinha. Mudou! É um direito! O Governo respeitou a decisão do TCU depois da mudança!
	Imaginar que a Presidente da República agiu de má-fé - eu volto a citar um exemplo - seria o mesmo que aceitar que, no caso de uma estrada em que uma placa, uma regra, dizia que ninguém podia andar a mais de 80 quilômetros por hora, e, a partir de certo dia, mudada a regra, passando a velocidade a ser de 60 quilômetros por hora, a autoridade declarasse que serão multados os que ali andaram no ano anterior com velocidade acima de 60 quilômetros por hora. Onde existe isso no mundo? Trata-se de aplicação de sanção retroativa? Quer dizer que, se hoje se proíbe fumar, pune-se quem fumou até ontem? É essa a regra? É isso que se está pretendendo, é isso que o relatório está colocando. Não há má-fé da Sra. Presidenta da República em hipótese nenhuma.
	O caso das pedaladas. Esse ainda é mais ostensivo. O Plano Safra implica em pagamento, primeiro, do Banco do Brasil e, depois, em repasse. Implica nisso. É a lógica. Isso foi feito. Mas vamos imaginar que houvesse ilegalidade. Imaginemos que haja! Qual é o ato da Sra. Presidente da República que violentou a Constituição, se a lei diz que o Plano Safra é, na verdade, disciplinado, tocado, gerido pelo Ministro da Fazenda e pelo Conselho Monetário Nacional? Não tem poder de gestão nem há ato da Sra. Presidente da República nesse caso.
	O que disse há pouco o denunciante, o Prof. Miguel Reale? "Sabem onde está o ato? O ato está em que a Presidenta conversava diariamente com o Secretário do Tesouro Nacional". Ou seja, S.Exa. a Presidenta da República, segundo o denunciante, está sendo condenada a ser afastada da Presidência da República porque conversava com o Secretário do Tesouro Nacional. Ô diálogo sinistro capaz de violentar uma Constituição! Ô diálogo sinistro que leva a uma ruptura democrática e é utilizado como pretexto para uma violência contra o povo brasileiro!
	Não há ato! Não há, portanto, dolo da Sra. Presidenta da República em relação àquilo que efetivamente ocorreu nas pedaladas.
	E mais: ali nós não temos uma operação de crédito. O que é uma operação de crédito, Srs. Deputados, Sras. Deputadas? Operação de crédito ocorre quando alguém empresta dinheiro a outro e se pagam juros por isso. Eu preciso de dinheiro, vou ao banco, peço dinheiro, o banco me empresta o que pedi, e eu lhe pago.
	Como se pode entender que há operação de crédito nesse caso das chamadas pedaladas? O que aconteceu, na verdade, foi que o Governo, a União, tem um contrato de prestação de serviços com o Banco do Brasil. Vamos imaginar que o pagamento tenha atrasado. Atraso de pagamento de um contrato não é empréstimo. Ou será que, quando um empregador atrasa o salário do seu empregado, o empregado está emprestando dinheiro para o empregador? É isso? Essa é a lógica! Essa é a lógica do relatório! Ou seja, se alguém atrasou o pagamento, está emprestando dinheiro. Se um senhor atrasa o pagamento do carro, está emprestando dinheiro para quem lhe vendeu o carro. Ora, francamente! O que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda é a operação de crédito, é o empréstimo! Não há atrasos eventuais em contratos que são de prestação de serviços. A situação é absolutamente clara e induvidosa, portanto.
	E mais: o Tribunal de Contas também sempre aceitou isso. Quando houve a mudança da decisão, isso parou de ser feito. De onde se tira o delito? De onde se tira a má-fé? De onde se tira a situação decorrente do crime de responsabilidade?
	O art. 85 da Constituição, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, é claríssimo! Ele diz que o crime de responsabilidade se configura nos casos previstos na Constituição e em lei que sejam atentados à Constituição. O que é um atentando à Constituição? Um atentando à Constituição não é uma violação qualquer. O atentado à Constituição não é descumprimento de mera norma constitucional. Um atentado é ato violento, que atinge princípios que podem fazer desmoronar o sistema jurídico.
	Os senhores vão dizer, a partir do relatório, que essas duas questões são atentados à Constituição, num país em que muitas pessoas estão sendo investigadas, em que há vários inquéritos em curso? Eu não estou acusando ninguém que seja alvo de inquérito, porque respeito o direito de defesa de todos. Não importa se são amigos ou inimigos, defendo que todos tenham o direito de provar a sua inocência. Mas há muitas pessoas que estão sendo investigadas, e a Sra. Presidente da República não tem nenhuma acusação, não está sendo investigada. Nenhuma! Absolutamente nenhuma! (Manifestação no plenário: Muito bem! Palmas.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Portanto, um país em que há uma corrupção histórica e estrutural, um país em que a Operação Lava-Jato realiza investigações, em que várias pessoas estão sendo acusadas e investigadas, terá uma Presidente da República afastada sem nenhuma imputação grave decorrente de questões contábeis que sempre serão feitas por todos os Governos, que eram respaldadas pelos Tribunais de Contas, em que não se prova o dolo, em que uma simples conversa periódica com o Secretário do Tesouro é crime, segundo o denunciante dela? É isso que se quer? Não era isso, Sr. Presidente, seguramente, que os Constituintes queriam quando aprovaram o art. 85 da Constituição, porque nós não vivemos no parlamentarismo.
	No parlamentarismo, sim, governos podem ser destituídos por perda ocasional de maioria. No parlamentarismo, sim, governos podem ser revistos após moção de censura aprovada pelo Parlamento. No parlamentarismo, muitas vezes, o próprio Presidente pode convocar eleições, refazendo a composição parlamentar. Há um nível de controle entre os dois Poderes que é evidente e muito diferente do que ocorre no presidencialismo.
	O Brasil adota o sistema norte-americano, presidencialista. No presidencialismo, o Chefe de Governo é o Chefe de Estado. Por isso, a Constituição dá garantias e prevalência institucional ao Presidente da República, não como privilégio dele, mas sim como garantia institucional para que a Chefia de Estado esteja sempre afirmada. Só em casos excepcionalíssimos de atentado à Constituição pode ele ser afastado.
	É por isso que o impeachment é uma medida excepcionalíssima. Só pode ocorrer diante de fatos graves, dolosos, que atentem contra princípios constitucionais estreitos.
	Meras operações contábeis aceitas e feitas por todos os Governos, no âmbito federal, estadual ou municipal, respaldadas pelos Tribunais de Contas, aceitas por grande parte dos juristas, apoiadas pelos órgãos técnicos do próprio Governo, por funcionários de carreira, serem utilizadas como razão para impeachment, Srs. Deputados e Sras. Deputadas - permitam-me usar uma expressão que não é jurídica, é uma expressão que vem da Ciência Política -, isso é golpe! (Palmas.)
	(Tumulto no plenário.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu peço ao Plenário respeito.
	Vou ter de prorrogar o prazo. Cada vez que houver manifestação, de um lado ou de outro, serei obrigado a prorrogar o prazo. Vou prorrogá-lo por 1 minuto.
	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Na Ciência Política, a ruptura institucional feita à revelia das normas em vigor e sem uma mudança das classes ou dos estamentos é chamada golpe. No mundo do Direito, talvez sejamos um pouco mais sofisticados e mais brandos na formulação da linguagem. Diremos que é uma ruptura institucional, uma ofensa à Constituição, é, na verdade, uma situação ilegítima. Podemos dizer efetivamente o nome que quisermos, mas, para que o povo entenda, isso é a destituição de uma Presidente eleita pelo povo. É uma subtração do direito ao voto das pessoas.
	Por isso eu lembrei esta frase de Ulysses Guimarães: "Quando se suprime o voto, perde-se a liberdade. O povo é colocado na periferia da história". Se eventualmente o Parlamento aprovar o impeachment nessas condições, o povo terá sido colocado na periferia da história, e a história jamais perdoará aqueles que romperam com a democracia criada em 1988! Jamais! (Palmas.)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. MINISTRO JOSÉ EDUARDO CARDOZO - Sempre que nós assistimos a golpes e a rupturas institucionais no mundo, às vezes, Sr. Presidente, há o aplauso fácil dado por alguns. Mas a História coloca, depois, as pessoas no seu devido lugar, no lugar de quem manietou a vontade popular, no lugar de quem ofendeu a Constituição, no lugar de quem desrespeitou uma democracia conquistada com tanto suor, tanta luta e tanta abnegação pelo povo brasileiro.
	Por isso, Sr. Presidente Eduardo Cunha, eu quero concluir dizendo que é evidente que, dentro desses fatos denunciados, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há a menor base para este impeachment, não há ilícito, não há dolo. Se esta Casa vier a seguir outro caminho, estará revelando um descompromisso profundo com aquilo que outrora se decidiu e se festejou, quando se derrotou a ditadura no Brasil e se permitiu que o povo, livremente, expressasse a sua posição. Qualquer Governo que venha a nascer de uma ruptura institucional não terá legitimidade para governar perante a população, e, cedo ou tarde, isso será cobrado pela História.
	Portanto, em nome da defesa da Sra. Presidente da República e na condição de Advogado-Geral da União, em face dos fatos que estão denunciados, em face dos argumentos que são lançados, em face da inconsistência evidente e manifesta do relatório aprovado pela Comissão Especial, defendo que esse processo não seja aceito, porque foi iniciado por ato de desvio de poder do Sr. Presidente; que esse processo não seja aceito, porque as denúncias são manifestamente improcedentes; que esse processo não seja aceito, porque não existe fato nenhum imputado contra a Presidente da República capaz de afastar os 55 milhões de votos que a elegeram; que esse processo seja rejeitado, porque eu vivo, como todos nós vivemos, num País democrático, num Estado Democrático de Direito, que nós temos que honrar e respeitar, como quando viemos a esta tribuna e juramos respeitar o texto da Constituição!
	Em nome da Sra. Presidente da República, peço, portanto, que este processo seja julgado improcedente, na defesa do seu mandato, na defesa do Estado de Direito, na defesa da democracia, na defesa do povo brasileiro, que merece respeito democrático e direito a que seu voto seja respeitado!
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	Muito obrigado, Srs. Deputados.
	(Manifestação no plenário: Não vai ter golpe! Não vai ter golpe!)
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)