	O SR. MARCUS PESTANA (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, mais uma vez, em nome da clareza e da transparência, é preciso frisar que este projeto tem dois objetivos: o socorro emergencial aos Estados que estão em calamidade financeira e que podem contaminar um ambiente macroeconômico já desequilibrado - então, é o socorro imediato a Estados em crise fiscal profunda; e, por outro lado, é um prêmio, é um estímulo para o ajuste fiscal. 
	O que querem aqueles que propõem esses destaques? O contrassenso total. Ou seja, os Governadores que estão ajustados ou semiajustados serão estimulados a procurar o desequilíbrio para ficarem enquadrados na lei e usufruírem da anistia, da waiver de 3 anos nas parcelas da dívida, o que corresponde a 13%, a 15% da receita corrente líquida. Isso não tem nexo.
	Esta crise emergencial é fruto da queda das commodities, da crise recessiva e também da irresponsabilidade fiscal. Aí se vai premiar quem foi irresponsável e estimular quem está mais ou menos ajustado a caminhar para o impasse, para usufruir do perdão de 3 anos do pagamento da parcela da dívida. 
Isso é um contrassenso, não tem lógica, não se sustenta. Por isso, este destaque precisa ser derrotado.