	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apesar de sabermos que a matéria é constitucional, é uma lei complementar que geraria uma válvula de escape, que geraria uma confusão muito grande, que geraria nulidades processuais por conflitos da lei federal com a lei estadual. Essas nulidades processuais poderiam gerar impunidade para vários integrantes do crime organizado.
	Nós temos que ter cuidado com essas matérias de que estamos tratando. Não temos ainda um pacto federativo que suporte esse tipo de atitude. Talvez mais tarde, com mais amadurecimento do pacto federativo, possamos fazer isso. Mas onde houver choque entre lei federal e lei estadual haverá nulidade processual, o que beneficiará o infrator.
	Eu não posso votar "não" porque a Minoria está dividida, mas vou liberar a bancada.