
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma questão de ordem sobre o texto e sobre uma atribuição da Mesa.
	Na leitura, eu percebi que há, no texto que eu ainda não conheço - e cumprimento o Deputado Roberto Freire, ainda que eu não conheça esse texto, esse novo texto, que é mais um texto, pois tivemos mais de vinte textos ao longo dessa discussão -, mas eu percebi que há repetição de muitos dispositivos da Constituição. Conceitos dos direitos da personalidade, da intimidade, da vida privada, da honra, são conceitos da Constituição. Nós não estamos começando isso agora. Especialmente para os juristas do exterior, especialmente para os que se interessam pelas matérias do Direito, vai parecer estranho que só neste ano de 2014 o Brasil tenha despertado para os direitos da personalidade, para essas garantias da Constituição.
	Então, a questão que eu levanto para V.Exa. é esta: é claro que por emenda se poderia colocar entre parênteses, depois de cada um desses artigos - são sete ou oito, se eu não me engano -, qual artigo da Constituição está sendo ali repetido. Digo isso porque a garantia da liberdade de expressão está na Constituição! Está lá no art. 220, está lá no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII, XIV. Está lá! Mas por que a liberdade de expressão da Constituição fica agora garantida por uma lei submetida à Constituição? Isso é uma aberração jurídica. É o argumento que eu digo: repetir não é nenhuma aberração, porém botar entre parênteses é o respeito à Assembleia Nacional Constituinte, é o respeito à Constituição Federal do Brasil, é o reconhecimento à autoria daqueles que lutaram para que isso estivesse na nossa Constituição. E eu penso que a Mesa Diretora tem esse poder.
	Esse projeto vai ser aprovado, esse projeto vai ser aprovado!
	Agora, pelo menos quanto a mim - e eu vi ontem V.Exa. em uma homenagem no Rio de Janeiro aos Constituintes de 1946 -, eu lhe confesso que eu prezo os momentos da história do nosso País. Então, eu pediria ou que o Relator fizesse - poderia fazê-lo, tem conhecimento jurídico para isto - ou que a Mesa o fizesse, pois pode ter este dever, este dever de orientar os cidadãos daqui e de outros países sobre a evolução do Direito no Brasil. São direitos da personalidade que não nascem agora, não. Nascem lá da Constituição. Se a Mesa não quiser cumprir essa prerrogativa, que eu penso que é uma prerrogativa da Mesa, aí pensaremos em outra coisa. O próprio Relator pode fazê-lo. Ou, de repente, não vamos votar hoje uma redação final para que se possa...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Não, a Mesa não teria o direito de alterar o texto do Relator. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Não, não é uma alteração.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É uma alteração, Deputado Miro Teixeira: abre um parêntese, coloca o artigo constitucional...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Sendo uma repetição?
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas, como é tão séria e correta a interpretação de V.Exa., eu passo à consideração do Relator, para considerá-la ou não.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Seria ideal que o próprio Relator colocasse "Constituição Federal, art. 5º, art. 220..."
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas só ele poderá fazê-lo. Fica a sugestão.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Muito obrigado.