	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebi do Deputado José Francisco, do Estado do Pará, militante do sindicato dos comerciários nacional, documento da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio - CNTC, que consolida a reflexão dos críticos ao projeto. Daí a importância de sua retirada.
	Em primeiro lugar, deve ser retirado porque não passou pela Comissão de Constituição. Por mais que isto seja regimental - o Regimento prevê que o relatório pode ser feito aqui -, é vergonhoso que um projeto de tamanha complexidade, em 11 anos na Casa, não tenha sido analisado e que um consenso não tenha sido construído. Isso mostra que não é justo que nós aqui, atabalhoadamente, discutamos e aprovemos este projeto.
	Em segundo lugar, porque nega princípios constitucionais. Nega, por exemplo, conforme o documento da CNTC, o art. 7º, inciso XXXIV, que estabelece a necessidade de igualdade de direitos entre o trabalhador terceirizado e o trabalhador da empresa tomadora.
Como compromete a possibilidade de isonomia? Em todos os âmbitos, salários, exercício dos direitos ao trabalho. Aqui a preocupação levantada é com a "pejotização" das relações de trabalho - é uma referência a pessoa jurídica, PJ. Hoje tem-se tornado comum que as empresas, para não cumprirem as obrigações trabalhistas, contratem dizendo: "Mas, para trabalhar comigo, tu tens que te transformar numa pessoa jurídica", e a pessoa passa a assumir todas as responsabilidades pela sua vida trabalhista.
	Nas terceirizações, há um aspecto importante da responsabilidade solidária, que é um golpe ao princípio constitucional de que todos os cidadãos têm direitos iguais. Como permitir isso?
	É necessária, portanto, a retirada do projeto. É esse o encaminhamento que faço.
Muito obrigado.