PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. RICARDO IZAR (PSD-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada elaborei um requerimento ao Presidente desta Casa solicitando a revisão do despacho de apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 2013, de minha autoria, ao Projeto de Lei nº 215, de 2007, haja vista que as referidas proposições tratam de matérias distintas.
Na realidade, nosso projeto pretende instituir um novo regime jurídico, sui generis, aos animais domésticos e silvestres. Nesse sentido, a mencionada proposição confere personalidade singular aos animais, distinta da personalidade física ou jurídica. Essa personalidade suis generis possibilitará a tutela e o reconhecimento de direitos significativos dos animais, que, por sua vez, poderão ser postulados por agentes específicos, em legitimidade substitutiva.
Por sua vez, o Projeto de Lei nº 215, de 2007, institui o Código Federal de Bem-Estar Animal, que, de modo abrangente, estabelece diretrizes e normas gerais para o controle, produção e experimentação animal. Essa proposta, Sr. Presidente, que aguarda a criação de Comissão Temporária pela Mesa, visa codificar um extenso conjunto de regras referentes ao bem-estar animal, para fixar uma legislação privativa ao direito dos animais.
Não resta dúvida de que o PL 215/2007 é realmente meritório. No entanto, é importante destacar que, ao longo dos 137 artigos, que versam sobre as mais diversas áreas e segmentos, não existe qualquer dispositivo que mencione ou regule a natureza jurídica dos animais. É fácil perceber que, apesar de ambos os projetos versarem sobre a tutela dos direitos dos animais, as matérias são distintas entre si, e o atendimento de uma não representa, necessariamente, o acolhimento da outra.
Portanto, Sr. Presidente, não parece ser razoável apensar todos os projetos que intentem melhorias e prerrogativas aos animais ao Projeto de Lei n° 215/2007, haja vista que não se pode restringir o direito de legislar. Como a conexão entre as matérias não é evidente e não merece prosperar, faço um apelo ao Presidente desta Casa, Henrique Eduardo Alves, para que reveja o seu despacho visando à não apensação do Projeto de Lei nº 6.799, de 2013, ao PL 215, de 2007.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.