A SRA. LUIZA ERUNDINA (PSB-SP) - 
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 89, DE 2015
Dá nova redação ao art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União deverá destinar às Regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos recursos destinados à irrigação.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: 
"Art. 1º O art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação: 
I - 20% (vinte por cento) na Região Centro-Oeste; 
II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido. 
Parágrafo único. Dos percentuais previstos nos incisos I e II do caput, no mínimo 50% (cinquenta por cento) serão destinados a projetos de irrigação que beneficiem agricultores familiares que atendam aos requisitos previstos em legislação específica." 
Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, em 15 de setembro de 2015"

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, de 2015
Dá nova redação ao art. 6° da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social. 
	As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
	Artigo único. O art. 6° da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
Brasília, em 15 de setembro de 2015."