PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. BIFFI (PT-MS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para parabenizar os empregados domésticos, que terão os seus direitos trabalhistas garantidos graças à promulgação da Emenda Constitucional nº 72, nesta terça-feira, 2 de abril.
 Tenho o sentimento do dever cumprido. Membro da Comissão Especial que analisou a ação na Câmara dos Deputados, participei diretamente para a consolidação dessa conquista. A partir deste momento, os empregados domésticos saem da invisibilidade e do estado de humilhação.
O próximo passo é fazer valerem os direitos adquiridos e respeitar mais uma conquista da classe trabalhadora. Os direitos conquistados são:
- garantia de salário mínimo, quando a remuneração for variável;
- proteção do salário, constituindo crime a sua retenção dolosa;
- jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- redução dos riscos do trabalho;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- proibição de discriminação salarial, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência; e
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.
Ainda há outros direitos, como seguro-desemprego, indenização no caso de demissão sem justa causa, FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho, que precisam de regulamentação. Mas o Governo garantiu que tem interesse em agilizar e simplificar a regulamentação da matéria.
Em todo o Brasil, como no meu Estado de Mato Grosso do Sul, todos os trabalhadores domésticos serão beneficiados.
Dos 114 mil trabalhadores domésticos de Mato Grosso do Sul, apenas 620 são formalizados ou contribuem de forma independente com a Previdência Social. O volume representa 0,5% dos que estão na profissão no Estado, totalizando, em 2012, cerca de R$386 mil em arrecadação.
Com a emenda constitucional em vigor, espero que o número de trabalhadores domésticos formalizados aumente em Mato Grosso do Sul, como no restante do País.
Era o que eu tinha dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.