	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na verdade, a discussão que hoje pauta este Plenário é a banalização da medida provisória.
	Edita-se a Medida Provisória nº 579, sobre o setor elétrico. Ela sequer foi aprovada, e edita-se a Medida Provisória nº 591, sobre o mesmo tema, a evidenciar que a primeira MP não foi efetivamente colocada sob a nossa avaliação, com os critérios e os rigores técnicos por parte do Governo Federal.
	Então, nem bem aprovamos uma MP, e já vem outra corrigindo-a, o que deixa claro, cá entre nós, Sr. Presidente, que a Presidenta já conta com a aprovação daquela MP, tanto que editou outra para corrigi-la, sendo que ela sequer foi apreciada. Banalização completa do instituto da medida provisória!
	Se não bastasse isso, na MP 591, que veio depois, Deputados fizeram emendas e sugestões. Vai então a matéria para a CCJ. Faço agora até uma solicitação, Sr. Presidente, ao próprio Deputado José Genoíno, que integra a CCJ. Quando vai para a CCJ, julgá-la prejudicial é antirregimental. O que se pode fazer lá é considerar a admissibilidade ou a inadmissibilidade, mas não julgar a prejudicialidade.
	Agora veio a este Plenário. Faço a V.Exa., Sr. Presidente, um questionamento técnico, regimental. Veio a este Plenário o julgamento da prejudicialidade. Eu não conheço, no Regimento, determinação - eu não conheço, no Regimento, registro, esta determinação -, no caso deste Plenário, de que devamos fazer a devolução à CCJ. Por que nós não simplesmente derrubamos a prejudicialidade neste plenário e votamos pela inadmissibilidade?
	Pode parecer que é uma questiúncula, mas não é. É uma questão importante. Este Plenário tem que opinar sobre a tal prejudicialidade, para que nunca mais venha a este Plenário uma análise, pela CCJ, desse naipe. Ou seja, em vez de se aferir se se deve ou não admitir uma medida provisória, prejudica-se uma MP, simplesmente desconsiderando-se as emendas, desconsiderando-se as prerrogativas dos Parlamentares desta Casa de analisá-la.
	Eu tenho para mim que devíamos derrubar a prejudicialidade e imediatamente votarmos pela inadmissibilidade. Repito: não se trata de coisa menor, de questiúncula de natureza política; é algo de natureza regimental, de preservação das prerrogativas dos Parlamentares desta Casa, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ouvi atentamente a questão de ordem do nobre Deputado Ronaldo Caiado, apoiada  pelos Deputados José Genoíno, Colbert Martins e, sobretudo, Carlos Sampaio.
	Gostaria de dizer que o Relator da MP 591, o Senador Acir Gurgacz, concluiu seu parecer pela prejudicialidade. O nobre Deputado Carlos Sampaio mostrou que tinha de ser pela admissibilidade ou pela inadmissibilidade, e se era questão de relevância e urgência. Mas, como a questão é polêmica - é a primeira vez -, nós teríamos de fazer a devolução ao Senado Federal, para que o Senado possa corrigir esse processo da prejudicialidade.
	Assim, nós resolvemos receber a questão de ordem.
	Consequentemente, fica cancelada a Ordem do Dia da sessão de hoje.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Agradeço, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Na terça-feira, nós daremos a decisão.