
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta Emenda nº 614, de autoria do PR e do PTB, propõe que penhoras de dinheiro só possam acontecer depois do processo transitado em julgado, portanto, depois do processo decidido em primeira instância, em segunda instância e em terceira instância.
A média de duração de um processo no Brasil chega a 16 anos, porém nós temos neste País processos com duração maior do que 16 anos. Esta emenda, de autoria do PR, propõe que a penhora de dinheiro só possa acontecer ao final do processo. Portanto, ela não permitirá, doravante, a penhora de dinheiro no Brasil, porque, depois desse período, não haverá mais dinheiro a ser penhorado.
	Eu tenho aqui uma nota da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, e quero fazer um diálogo com os senhores. O artigo que deu origem à emenda é o art. 810. 
O ilustre, aplicado e assíduo Deputado Miro Teixeira pede que eu leia o art. 810. Eu vou ler: 
"Art. 810 Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução."
	A emenda diz o seguinte: 
"A penhora a que se refere o caput somente poderá ser realizada em processo onde não caibam mais recursos ou embargos à execução".
	Eu tenho aqui uma nota da AJUFE, a Associação dos Juízes Federais do Brasil, que, depois de um encontro realizado no Rio Grande do Sul, disse o seguinte. Eu quero falar com as mulheres Deputadas sobre o que diz a nota:
"(...) a prevalecer esta emenda, não haverá mais penhora de salário em execução provisória de alimentos." 
Portanto, nós estaremos desprotegendo os alimentandos brasileiros. 
Também diz a nota: 
"Caso seja proibida a penhora de salário em execução provisória de alimentos, o alimentando terá de esperar o trânsito em julgado do processo, o que pode demorar bastante tempo, para poder penhorar dinheiro do alimentante. A aprovação da emenda, assim, quebrará regra antiga do Direito brasileiro que visa à proteção das pessoas necessitadas de alimentos." 
Isto é, o alimentando terá que esperar a ação transitar em julgado, o que pode demorar 10 anos, 16 anos, para conseguir uma penhora de dinheiro do alimentante.
	Eu também quero deixar claro para os Srs. Deputados que este dispositivo vai valer para os Municípios, para os Estados e para a União. Os Municípios, os Estados e a União, quando tiverem uma ação de execução fiscal, não poderão penhorar o dinheiro durante a ação de execução fiscal para garantir o débito fiscal. Portanto, a proposta que aqui está sendo apresentada prejudica sobremaneira os Estados e os Municípios brasileiros.
	Eu quero agora dialogar com a Oposição, pedir ao PSDB que consulte o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, se ele é favorável a esta emenda, e consulte o Governador de Minas Gerais, Anastasia, se ele é favorável a esta emenda. 
Eu quero pedir ao PMDB que consulte o Governador do Rio de Janeiro, Cabral, se ele é favorável a esta emenda. 
Eu quero pedir aos Democratas que consultem o Prefeito Antônio Carlos Magalhães Neto, de Salvador, se ele é favorável a esta emenda. 
Eu quero dialogar com o PR, porque esta é uma emenda antiga, e com quem for o interlocutor atual do PR, se os prefeitos do PR são favoráveis a esta emenda.
	Quero alertá-los de que os prefeitos farão guerra, se esta emenda for aprovada neste plenário, com os Deputados que votarem favoravelmente. Quero alertá-los dos riscos políticos de nós aprovarmos uma emenda desta natureza.
	Por último, nós estaremos dando uma sinalização para a sociedade brasileira, que está vencendo seus obstáculos. Temos aí a possibilidade de um crescimento industrial maior, de geração de empregos, de controle inflacionário, para dar um salto para a sociedade brasileira. Esta é uma péssima sinalização para o mercado de crédito brasileiro. Nós estaremos assim premiando o devedor, o devedor caloteiro, aquele que não quer pagar os seus débitos. 
	Por tudo isso, eu quero aqui fazer um apelo. A nossa orientação é "não" a esta emenda, a este DVS, de autoria do PR e do PTB. 
	O Deputado Nelson Marquezelli foi autor de uma limitação à penhora de dinheiro nas ações, nas cautelares, na antecipação de tutela. Eu gostaria de saber se o PTB continuará signatário desta emenda. Ela preocupa de forma muito intensa a sociedade brasileira, o Estado brasileiro, os operadores de Direito e o mercado brasileiro. Por isso, quero solicitar também ao Deputado Nelson Marquezelli que se pronuncie a respeito desta emenda. Ela foi objeto de dois editoriais, um editorial do jornal Folha de S.Paulo e um editorial do jornal O Estado de S.Paulo. 
	A recomendação deste Relator é o voto "não" a este destaque para votação em separado.