A SRA. LAURIETE (PSC-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 15 de março comemora-se o Dia Mundial de Defesa dos Direitos do Consumidor, em referência ao célebre discurso proferido pelo Presidente John F. Kennedy ao Congresso americano em 1962, onde se definiu o que deveriam ser os direitos básicos do consumidor: o direito à segurança, informação, livre escolha e de ser ouvido. Isto provocou debates em vários países e estudos sobre a matéria, sendo, por isso, considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores. 
Este discurso também veio inspirar a Resolução nº 39/248, de 10 de abril de 1985, da ONU, a qual delineia as principais diretrizes que devem ser adotadas, no plano universal, visando à defesa e a proteção efetivas do consumidor.
No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor foi instituído em 11 de setembro de 1990, com a Lei nº 8.078, mas entrou em vigor apenas em 11 de março de 1991. Sua necessidade nasceu da luta do movimento de defesa do consumidor no País, com a criação do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo. Isso serviu de incentivo e modelo para a criação dos demais PROCONs do País, sendo de grande valia, com elo de ligação do poder público com a sociedade.
No título que trata da Ordem Econômica e Financeira, a defesa do consumidor foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, V, da Constituição Federal de 1988. A partir de então, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplinou todas as relações de consumo, com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.
Um dos maiores avanços do Código de Defesa do Consumidor é o do reconhecimento da vulnerabilidade de todo consumidor no mercado de consumo. Em concurso com outros princípios, como o da igualdade, da liberdade, da boa-fé objetiva, da repressão eficiente dos abusos, ele visa atender às necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
O que faz do Código de Defesa do Consumidor uma das leis mais avançadas do mundo não é o fato dele nascer de um processo de elaboração legislativa de iniciativa do Governo Federal ou do Congresso Nacional, e sim da pressão da sociedade, representada no movimento consumista, pressionando, discutindo, exigindo, tornando-se presente. 
Certo de que vários avanços foram alcançados durante estes anos, mas que igualmente ainda há muito mais para evoluir, principalmente no mundo da relação de consumo pela rede da Internet, precisamos avançar ainda mais para que possamos atingir de forma completa e precisa todas as realidades fáticas e jurídicas de consumo, para que possamos estar em igualdade, em atualidade plena e literal com a modernidade vivenciada pelo consumidor brasileiro.
Obrigada.