	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho aqui para, primeiro, falar da reativação, hoje, da Frente Parlamentar de Enfrentamento à DST/HIV/AIDS, ao HIV, às doenças sexualmente transmissíveis. Essa reativação visa a podermos analisar o perfil epidemiológico da incidência da AIDS no nosso País e, a partir daí, descontruir todo o agravo que a doença provoca. 
	Eu queria dizer, Sr. Presidente, que a nossa função é assegurar direitos, e assegurar direitos pressupõe a desconstrução de todas as formas de discriminação. Nós temos absoluta clareza de que é preciso desconstruir o preconceito, a discriminação, que impede o acesso livre, o acesso inteiro, das pessoas que vivem com HIV ao mercado de trabalho. Precisamos discutir esse estigma e desconstruí-lo. 
	Levantaremos todas as proposições pertinentes que tramitam no Congresso Nacional, para podermos trabalhar na perspectiva de ter a nossa Constituição, com seu princípio fundante, que fala de dignidade humana, respeitada. Até porque, se nós falamos de direitos, de direitos humanos, estamos falando de dignidade humana. E, se falamos de dignidade humana, estamos falando da necessidade de uma existência sem nenhuma forma de discriminação. 
E estamos falando de liberdade. De liberdade de ser, de liberdade de amar, de liberdade. De liberdade de expressão, de liberdade. Liberdade é absolutamente fundamental para que nós possamos construir uma sociedade em que a dignidade humana seja a norma.
	A agenda dos direitos humanos tem que entrar com centralidade na agenda do País, para que nós possamos construir uma sociedade onde todas e todos sejam iguais em direitos, como prevê a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que diz que todos nós nascemos livres e iguais em direitos.
	Sr. Presidente, nós precisamos resgatar as condições de viver plenamente como seres humanos, e isso pressupõe a desconstrução de toda forma de discriminação.
	É nesse sentido que estamos trabalhando na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, que se reuniu ontem para dizer que esses princípios não podem ser pisoteados, não podem ser vergados, pois tecem a construção democrática neste País, e, sem eles, sem a dignidade, sem a inexistência de discriminação, não podemos dizer que vivemos numa democracia.
	Sr. Presidente, venho aqui também para dizer da minha preocupação com toda uma lógica que está em curso, concentrada em um projeto desta Casa que, sim, busca enfrentar a drogadição, busca enfrentar as drogas, mas traz em seu ventre um profundo risco de retrocessos inimagináveis à nossa sociedade. Nós não podemos permitir que a internação compulsória, que a internação involuntária, ou mesmo que a internação voluntária se dê fora da lógica prevista na nossa legislação. Essas internações já são previstas na nossa legislação, e seguem a reforma psiquiátrica, a lógica antimanicomial, um contexto garantidor de direitos. Não podemos extrair a internação dos direitos assegurados à pessoa humana, e não podemos permitir que o projeto que se quer votar nesta Casa apenas recrudesça penalmente a sua incidência sobre as pessoas que estão envolvidas com droga.
	Digo isto, Deputado Amauri, porque ultimamente temos recrudescido neste País as penalizações, lotado as nossas cadeias, e 26% daqueles que estão lotando as nossas cadeias são pessoas envolvidas com drogas. Vejam que trabalhar apenas a legislação penal, para encarcerar, não tem provocado resultados na nossa sociedade, que continua convivendo com um profundo índice de violência. É, portanto, preciso que nós demos uma resposta à drogadição neste País, mas uma resposta eficaz. Não podemos apostar numa lógica que tem sido ineficiente para a nossa conjuntura e a nossa sociedade.