	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria fazer um esclarecimento, porque a impressão que se está dando é a de que se está querendo, com esse destaque, prejudicar os Municípios.
	Ora, estou alertando aqui para uma coisa muito grave. Nós podemos obrigar a que se vete esse parágrafo por inconstitucionalidade, porque o Código Tributário Nacional, no seu art. 205, parágrafo único, estabelece que a certidão negativa tem que ser emitida em um prazo de 10 dias. Se nós vamos alterar, por lei ordinária, uma lei complementar, esse dispositivo será inconstitucional. Vamos obrigar a Presidente a vetar, e vai-se ficar sem a obrigação de emitir a certidão a favor dos Municípios.
	Então, quem quer ficar a favor dos Municípios, vota pela supressão, para não deixar esse vácuo, que vai prejudicá-los.
	O prazo está estabelecido em lei complementar - Código Tributário Nacional, art. 205, parágrafo único - e é de 10 dias.
	Se alguém achar que 10 dias é pouco, então, vamos mudar a lei complementar através de instrumento próprio, mas não podemos, por meio de uma lei ordinária, causar um prejuízo aos Municípios, obrigando o Governo a vetar por inconstitucionalidade esse parágrafo.