	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de mais nada, eu me inscrevi para falar contrariamente ao projeto por uma razão simples: eu quero chamar a atenção da Casa para o fato de que o ordenamento jurídico, especificamente a parte penal, tem por objetivo compor um sistema em que as penas dos crimes devam ser proporcionais à sua gravidade.
	Ao alterar o Código Penal, como temos feito aqui seguida e pontualmente, nós vamos desequilibrando esse sistema e promovendo, eventualmente, injustiça.
	Cito um exemplo: a pena mínima do crime de homicídio simples é de 6 anos; a pena mínima do crime de falsificação de cosméticos é de 10 anos. É razoável? É razoável que seja mais grave falsificar um batom do que matar uma pessoa? Isso é fruto dessa forma de mudança de leis.
	Antes de mais nada, portanto, faço uma primeira observação: para mudar o sistema penal, devemos fazê-lo de forma sistemática, tratando-o como um sistema, de forma que as penas sejam tão mais graves quanto mais ofensivas aos principais bens jurídicos forem as condutas criminosas que se quer punir.
	Por essa razão, nós vamos acompanhar um requerimento de preferência do Democratas, porque a pena proposta é mais compatível com o sistema penal. Mas queremos ressaltar que discordamos dessa forma de se alterar as penas dos crimes. Nós vamos acabar cometendo injustiças.
	Direito Penal é algo muito sério, porque lida com a liberdade da pessoa. Aquilo que vem logo após o direito à vida. O direito mais importante é o direito à vida; e o segundo maior - talvez, se assim pudéssemos dizer - é o direito à liberdade. Suprimir a liberdade de alguém é algo muito sério. 
	Essas decisões têm de ser tomadas, portanto, com o maior cuidado possível. 
Na Comissão de Constituição e Justiça fui Presidente da Subcomissão de Crimes e Penas. Lá ouvimos Ministério Público, Defensoria Pública, juízes, advogados, organizações não governamentais, Ministério da Justiça e CNJ, e apresentamos uma série de projetos que foram aprovados por unanimidade, hierarquizando essas penas em função da gravidade dos crimes. Dentre esses projetos, dois perderam o objeto - porque já foram votados semelhantes aqui - e outros permanecem prontos para a votação em plenário.
Por isso, Presidente, quero chamar a atenção de todos - e peço a V.Exa. apenas mais 1 minuto para concluir, pois não se trata de tentativa de obstrução -  para essa questão.
	É preciso, na minha opinião, termos o cuidado de, ao modificarmos ou reformarmos a legislação penal, fazer tais alterações de forma sistêmica ou sistemática, evitando injustiças e, ao mesmo tempo, guardando essa proporcionalidade das penas em função da gravidade dos crimes. 
Nós vamos acompanhar o requerimento de preferência do DEM para a votação de um dos apensados, porque, dentre os demais, ele é o que prevê uma pena mais proporcional à gravidade do crime que se quer punir de forma mais severa. 
	Esse vai ser o nosso posicionamento. 
Obrigado, Sr. Presidente.