	O SR. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu conversava com alguns colegas sobre esta emenda aglutinativa que fizemos. É importante fazer uma ressalva, para que não cometamos uma injustiça. O que nós temos hoje? A lei dos terceirizados, que acabou sendo aprovada aqui e que, em contrapartida, não se aplica à atividade-fim, no que se refere à administração direta, à autarquia, à fundação, à empresa pública e à sociedade de economia mista.
	Ocorre que todas estas a que me referi - administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas - também têm funcionários terceirizados. Não podemos permitir que essa lei que aprovamos não se refira aos terceirizados de autarquias, fundações e empresas públicas, sob pena de criarmos duas categorias de terceirizados: uma para a iniciativa privada como um todo e outra para o poder público, que não terá direito algum.
	Esta emenda aglutinativa busca única e exclusivamente estender às autarquias, fundações e empresas públicas e todas que citei aqui, que já têm o terceirizado, os direitos que essa lei prevê. Caso contrário, Sr. Presidente, caros colegas, insisto em que vamos ter duas categorias de terceirizados: os da iniciativa privada, respaldados por esse projeto, se ele se transformar em lei; e os outros, sem respaldo algum.
	O Líder Domingos Neto fez uma ponderação importante. Estender esses direitos é de relevante preocupação, porque não podemos, repito, ter duas categorias de terceirizados. Mas ponderou S.Exa. que, no tocante à solidariedade, o poder público não pode responder solidariamente, até porque já há entendimento no TST no sentido de que, no tocante à responsabilidade do poder público, essa tem que ser subsidiária. Então, isso mereceria uma reflexão, e eu concordo com o Deputado Domingos. No mais, não. Não é possível aprovarmos uma lei que não abranja os terceirizados que já atuam no poder público.
	Numa secretaria de saúde estadual, seja do Estado que for, do Distrito Federal, por exemplo, onde há vários terceirizados, se aprovado o projeto de lei e sancionado pela Presidenta, a lei valerá para o Brasil, mas não valerá para garantir os direitos de terceirizados de secretaria de educação de outro Estado. Não tem pertinência. São duas categorias de terceirizados respaldadas de formas diferentes: uma totalmente abraçada por essa legislação; e a outra continua sem respaldo e sem direito algum, como estavam os terceirizados antes da aprovação dessa lei.
	Por essa razão chamo a atenção para a importância de estendermos esses direitos dos terceirizados para os terceirizados, não os da atividade-fim...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. GLAUBER BRAGA (PSB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. não pode ser seletivo e decidir para quem concede 1 minuto? Eu estive na tribuna, e V.Exa. não me concedeu esse tempo. V.Exa. não pode decidir...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ele tem o tempo de Líder.
	O SR. GLAUBER BRAGA - V.Exa. não pode...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Por essa razão, Sr. Presidente, é que eu peço que votemos favoravelmente e dessa forma corrijamos o equívoco de estabelecer dois tipos de terceirizados neste País.