	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este projeto nem deveria estar sendo debatido, pois agride o próprio Regimento da Casa.
	Nós deliberamos sobre esta matéria ainda nesta Legislatura e o Sr. Presidente da República a vetou. Cabe ao Congresso Nacional apreciar o veto, antes de qualquer coisa. 
	Portanto, o projeto já começa desrespeitando o rito legislativo, esta Casa, o Congresso Nacional.
Do ponto de vista do mérito, ele é um absurdo, é uma agressão à Federação, é um desrespeito aos Estados. O projeto não serve para nada, não atende a qualquer interesse, a não ser ao interesse desse Governo de entregar tudo ao capital financeiro, aos interesses mesquinhos que não são os interesses do nosso País.
	Vejam o que eles propõem para os Estados terem acesso a esta moratória, as condições que são impostas, absolutamente ilegais, insuportáveis e inaceitáveis: eles querem que, para o Estado propor a negociação, ele antecipadamente garanta um conjunto de condições. 
	A Assembleia Legislativa terá que aprovar a privatização do setor de energia, do setor financeiro, do setor de saneamento e um conjunto de outras privatizações. Antes de qualquer coisa, o Estado terá que fazer isso.
	O Estado terá que apresentar a garantia de que vai elevar a contribuição previdenciária dos servidores para 14%. Condições estão lá impostas no sentido de o Regime Jurídico Único dos servidores não ter qualquer benefício que ultrapasse o Regime Jurídico da União.
	Estarão, assim, quebrando a autonomia dos Estados, impondo condições que quebram o pacto federativo.
	Impõem o corte de subsídios, de incentivos, que os Estados asseguraram para atrair investimentos.
	Eu sou da Bahia. Há o investimento na Ford, na Bahia, no Suape, em Pernambuco, investimento na Região Sudeste e Norte. Esses investimentos foram feitos a partir de incentivos, porque essas regiões precisam ter um tratamento diferenciado, pois têm o direito de se desenvolver.
	Está aqui a imposição de corte de 20% ao ano desses incentivos. Isso é para arrebentar com esses Estados, que não ganhariam absolutamente nada e estariam se submetendo a essas condições draconianas.
	Por isso, Sr. Presidente, nós cobramos que este projeto seja retirado e que nós possamos apreciar o veto. Depois de apreciar o veto, vamos debatê-lo em um momento oportuno, na próxima Legislatura, não mais nesta.
	Aliás, nem o relatório foi apresentado. Cadê o relatório? Nós estamos debatendo aqui e o relatório sequer foi apresentado!
	"Não", Sr. Presidente.