	O SR. PAULO ROBERTO ZIULKOSKI - Senhoras e Senhores, muito bom dia.
	Eu queria saudar o Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara Federal, o Deputado André Moura, que dirige os trabalhos neste momento, as Sras. e os Srs. Deputados.
	Vou reverenciar a presença de vários Prefeitos: do Presidente Marcelo Beltrão, da Associação dos Municípios de Alagoas; do Juarez, da Associação dos Municípios do Paraná; do Glademir Aroldi, da FAMURS, Rio Grande do Sul; do Presidente da Frente Municipalista Goiana; do Eduardo, da AMUPE, Pernambuco; enfim, de todos os Prefeitos, Prefeitas e ex-Prefeitos e de todas as senhoras e senhores presentes.
	Realmente, o assunto da Comissão que ora se instala para tratar do pacto federativo, para nós, Municípios do Brasil, no sentido geral, é uma questão muito cara, muito importante.
	Todos nós ouvimos, seguidamente, ao longo das últimas décadas, pronunciar-se a palavra pacto federativo. Esta expressão até, eu diria, tornou-se sinônimo, pelo menos para nós, dos Municípios, de empurrar para baixo do tapete. Na realidade, nós discutimos diariamente o pacto. Quando o Congresso vota uma legislação que diz respeito aos entes da Federação - União, Estados e Municípios -, está tratando do pacto de alguma forma, de forma positiva ou negativa.
	Sabe-se que o Senado Federal é considerado a Casa da Federação. Lá, três Senadores representam cada um dos Estados. Aqui na Câmara está a representação da população, em todos os partidos. 
Felizmente, sob a tutela do Presidente Eduardo Cunha, agora se instala, com a relatoria do Deputado André Moura, esta Comissão tão importante.
	Deputado André Moura, tenho certeza de que o senhor, como Líder de partido, como ex-Prefeito e como pessoa ativa que é, saberá produzir um bom relatório. Nós estamos à disposição para contribuir para o seu relatório, que, logicamente, o conjunto da Comissão vai avaliar.
	Como eu dizia, para nós é fundamental essa questão do pacto. Se me permitir o Presidente, eu queria aduzir algumas questões que para nós são questões de fundo, senão sempre vamos tratar a questão do dia, a questão conjuntural, e esta é uma proposta que mexe com a estrutura.
	Ouvi Parlamentares que se pronunciaram anteriormente dizerem que a reforma política é a mãe das reformas. Eu diria que a reforma federativa não é nem a avó, é a bisavó das reformas. Sem ela, pouca coisa vai ocorrer, pouca coisa vai andar.
	Se remontarmos aos idos de 1889, quando se proclamou a República, e depois a 1891, com a Constituição, o que veremos? O Brasil era um país unitário, então se criou uma federação por desagregação. Isso aconteceu há mais de 120 anos. As províncias se transformaram em Estados, e a União, que já era centralizada, adotou a estrutura federativa, e nunca mais se discutiu de forma efetiva que federação é esta que nós temos. Já há mais de 120 anos isso vem sendo discutido, e talvez ainda tenhamos que esperar mais um século até que a questão seja enfrentada de fato.
	Resumindo a questão, a Constituição de 1988 definiu, no art. 23, parágrafo único, as competências comuns a União, Estados e Municípios, e até hoje não houve um projeto no Congresso que atendesse a essa determinação do comando constitucional. As competências já definidas estão consagradas. Por exemplo, segurança externa é da União, segurança interna é dos Estados, mobilidade urbana, transporte do Município, é do Município. Algumas questões já estão definidas, Deputado Osmar, mas a maioria não, as chamadas competências comuns. Esta questão é muito mais profunda.
	Nós vivemos num País que se diz federativo, só que ele arrecada muito: 70% do início da arrecadação vêm para a União, e apenas 6% os Municípios arrecadam. O total da arrecadação de todos os Municípios do Brasil, dos 5.568, é de 6%. Esta é a sua autonomia. Está consagrada a autonomia. Mas que autonomia nós temos com 6%? Com as transferências, chegamos a 16%. Depois, com os programas federais, que são o grande problema do Governo Federal e dos Municípios, vamos a 22%. E Isso vem crescendo. 
	Um ponto tem que ser focado, no nosso entendimento, e não é debatido. Uma coisa é descentralizar, outra coisa é desconcentrar. Aí está o âmago da questão, e isso se amplia com o conceito de prefeiturizar, ou municipalizar. Há uma confusão. O Governo Federal arrecada muito, centraliza muito, e depois deveria haver a descentralização, que não ocorre, porque o que ocorre é a desconcentração. 
	Por exemplo, o Governo cria um programa, como o Saúde da Família, e impõe uma conduta ao gestor local. Ele recebe o valor, mas a tutela continua da União. Ela determina, por exemplo, que há necessidade de um médico para trabalhar 40 horas, de um enfermeiro e de um auxiliar de enfermagem, e cria o programa. Há 35 mil programas como esse no Brasil. O número parou por aí porque nós somos os primeiros a pedir para não fazerem mais esse programa. Não que ele não seja importante e não tenha que existir, mas a União envia 9 mil reais para o Município, há muitos e muitos anos, para um programa desses, que tem três profissionais, e o Município gasta de 30 a 100 mil reais por programa. De onde ele tira o dinheiro? Da receita corrente líquida? Não. Tira da receita disponível. E qual é a receita disponível? É aquela que ele tem da sua arrecadação e das transferências constitucionais, porque o resto são programas. 
	A União tem 393 programas para os Municípios, esta é a questão de fundo, Deputado André Moura, que nós vamos ter que enfrentar hoje ou amanhã, porque os Municípios chegaram ao esgotamento. A tese já é quase devolver esses programas. 
	Eu ouvi o Deputado falar sobre a creche. A creche é um caso típico. A União cria um programa para a infância. Por que eles não querem que saiam as creches? Qual é o valor que o Fundo manda para os Municípios? O Município pensa uma creche para, por exemplo, 200 crianças, em turno integral. Constrói a creche. Eu pergunto: quanto o FUNDEB manda para esse Município, por aluno, para tempo integral? Alguém sabe? São 350 reais por mês. E qual é o custo dessa criança? Mil reais. A conta é fácil. O Município tem que complementar, por criança, por mês, 650 reais. Em 12 meses, quanto dá isso? Dá 1 milhão e meio. De onde ele tira? Da merenda? Se ele tirar da merenda, é cadeia, é desvio de dinheiro. Se tirar do programa de transporte escolar, é cadeia, é desvio de dinheiro. 
	Então, para o pacto federativo, não é a reforma tributária que é importante, é, principalmente, a reforma fiscal. Há uma confusão entre reforma tributária e reforma fiscal. Nós precisamos fazer a descentralização e não a desconcentração, porque o Governo continua com tudo na mão, e nós sem nada na ponta. 
	Quero terminar dizendo aos senhores que o FPM, no ano passado, teve um total de 80 bilhões, no Brasil inteiro. Vai haver este ano um aumento de 7%. A se confirmar, mais 5 bilhões e 600 milhões. O Congresso votou a lei do piso do magistério. Ninguém é contra o piso, só que este ano ele subiu 13%. Nós temos 6 milhões e 100 mil servidores nas Prefeituras do Brasil. Desse total, 24% são só da folha do magistério, não da educação. Isso representou 220 bilhões de reais, porque esses 6 milhões de servidores custaram para os Municípios 55 milhões de reais. Se se está aumentando em 7% o FPM de 80 bilhões de reais, que foi o valor do ano passado, o aumento vai ser de 5,6 bilhões, enquanto o piso, de 55 bilhões de reais, será aumentado em 13%, o que dá 7 bilhões de reais, aproximadamente. Acabou todo o FPM e não se paga o piso! Há um projeto aqui sobre isso, há 4 anos, que a Câmara deveria votar. Isto é pacto federativo!
	Como nós vamos governar? Estão quebrados os Municípios do Brasil. Estamos sem condições. A ideia é trazer para Brasília todos esses programas e entrega-los. Mas assim nós vamos criar um caos neste País. Ou nós vamos enfrentar essa realidade, ou vamos ficar de novo maquiando, maquiando, maquiando! 
	Parabenizo a Câmara por esta iniciativa. A Confederação está aqui. Os Prefeitos vão estar aqui. Vamos trabalhar forte. Precisamos dos Srs. Parlamentares que conhecem essa realidade, que estiveram conosco lá. Olhem para esses Prefeitos!
	Agora mesmo foi votada aqui uma medida provisória em que havia uma emenda para prorrogar a Lei nº 12.305, de 2010, que é a Lei de Resíduos Sólidos. Não houve acerto, e tiraram essa parte. Eu digo aos senhores: não há nem um prefeito no Brasil que não vá para a cadeia com base nessa lei, nem um, porque ninguém está conseguindo cumprir a Lei de Resíduos. Aonde nós vamos parar? Quem vai querer ser Prefeito no ano que vem? 
Deputado André, eu sei que o senhor vai ter bastante força. Vejo aqui Deputados que conhecem muito da área, como o nosso Deputado do Paraná, além de outros. 
Eu agradeço. Desculpem por eu ter passado do tempo. Não é um desabafo, é uma realidade. Estou trazendo aqui o sentimento dos Prefeitos e das Prefeitas deste País.
	Muito obrigado. Vamos estar com o senhor e com a Comissão discutindo essa questão.
	O SR. DEPUTADO DANILO FORTE - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Agradecemos a participação do Presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Dr. Paulo Ziulkoski.