	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, gostaria de, mais uma vez, fazer um registro da tribuna desta Casa. 
Recebi recentemente uma comissão de concursados do INCRA, que fizeram concurso em 2010. Isto tem se reproduzido semanalmente, pois pessoas que fizeram concursos públicos nas mais diversas áreas da administração federal, lamentavelmente, mesmo depois de terem sido aprovadas, classificadas e estarem aptas ao serviço público, não conseguiram a contratação.
	Portanto, Sr. Presidente, apresentamos o Projeto de Lei nº 277, de 2011, bem como a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2011, que visam criar regras e estabelecer a obrigatoriedade de contratação dos concursados aprovados dentro da previsão do edital de concurso público, ou seja, conforme o número de vagas e o período de duração.
	Temos de fazer justiça para com as pessoas que estudaram, se qualificaram e se prepararam. Elas renunciaram, muitas vezes, a empregos na iniciativa privada e se dedicaram exclusivamente para, através do mérito, terem acesso ao serviço público.	
Infelizmente, a regra atual promove uma injustiça muito grande para com essas pessoas que estudam e se dedicam. Ora, elas deveriam, na realidade, receber um prêmio pelo mérito, pela dedicação, pela qualificação, mesmo porque é importante para o serviço público essa reciclagem. 
Mas não, em vez de serem premiadas, as pessoas recebem uma punição porque muitas vezes, infelizmente, os concursos públicos perdem sua validade. Inclusive isso é o que está para ocorrer com os concursados do INCRA, tendo em vista que a validade do concurso é de 2 anos. Passado esse prazo, elas vão ter que buscar, no Judiciário brasileiro, esse direito que deveria ter sido estabelecido em lei pelo Congresso Nacional. E ficam passando por uma situação vexatória e por humilhação, tendo muitas vezes que fazer o que fizeram recentemente: uma mobilização na Esplanada dos Ministérios, tentando convencer ou sensibilizar a Presidente da República e os Srs. Ministros.
	Venho, portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, fazer um apelo à sensibilidade da União, da Presidente da República, para que contratem os concursados que passaram em concurso público ainda na época do Presidente Lula. 
	Peço, gentilmente, que o nosso discurso seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das mais salutares práticas democráticas é a da realização de concursos para o provimento de cargos no serviço público. É dada igualdade de condições a todos, sem discriminações, nem privilégios.
	Milhares de pessoas passam anos estudando e se preparando para se submeterem a esses concursos, que, entre outras virtudes, renovam, modernizam e dão outras feições na prestação dos serviços colocados à disposição da população pelos mais diversos entes públicos.
	Mas nem tudo funciona como preveem os editais desses certames e a legislação do País. Os aprovados não estão sendo convocados, como já tive oportunidade de relatar aqui mesmo desta tribuna. Por conta disso, logo que assumi o mandato de Deputado Federal, apresentei o Projeto de Lei nº 277, de 2011, que "Dispõe sobre o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos realizados por órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta" e ainda a Proposta de Emenda à Constituição nº 44, de 2011, que dá nova redação aos arts. 37 e 169 da Constituição Federal e define critérios para o aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos.
	Taís remédios jurídicos, certamente, cessarão com os constantes casos de candidatos que, apesar de terem sido aprovados nos concursos a que se submeteram, nunca são nomeados. Na maioria das vezes, os concursos perdem a validade, e com isso também se perde a esperança dos que almejavam exercer os cargos para os quais foram classificados.
	Recentemente, para ilustrar o quanto esse problema é recorrente, fui procurado por uma comissão de representantes do concurso INCRA 2010, que, apesar de sua primeira homologação já ter se dado há quase 2 anos, ainda não conseguiram a tão almejada e sonhada nomeação.
	Seguindo um rápido cronograma, temos que a autorização para esse concurso se deu por meio da Portaria MPOG nº 508, de 29 de dezembro de 2009. O Edital de Abertura INCRA/DA/nº 01 foi lançado em 8 de abril de 2010. Por meio do Edital INCRA nº 03/2010, foi procedida a primeira homologação do resultado final, contestado por uma ação civil pública, que não prosperou.
	Finalmente, em 17 de agosto de 2010, foi editada a Portaria nº 362, do Ministério do Planejamento, autorizando a nomeação dos aprovados para as 550 vagas, e em 28 de dezembro de 2011 foi feita a segunda homologação do resultado final, agora sem pairar nenhuma insegurança jurídica.
	Sabidamente, o INCRA, que passa por uma reestruturação e tão relevantes serviços presta ao País, encontra-se com déficit em seu quadro funcional. Para suprir essa deficiência de pessoal, tramitam no Ministério do Planejamento os Processos nºs 0300.000280/2012-96 e 03080.000018/2012-07, em que se solicita autorização para o provimento de 400 vagas de analista em reforma e desenvolvimento agrário, técnico em reforma e desenvolvimento agrário, analista administrativo e engenheiro agrônomo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se quer e se deseja, pelo aqui exposto, é simplesmente a nomeação dos aprovados no concurso público INCRA 2010. 	É o apelo que faço, desta Casa, ao Governo Federal, para que a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, com a sua sensibilidade e seu espírito público, autorize a nomeação dos aprovados no concurso INCRA 2010, concretizando esse sonho há muito acalentado, dando oportunidade a que esses brasileiros, por preparados que são, melhorem ainda mais a qualidade dos serviços públicos, não apenas pelas necessidades daquele órgão, mas por um dever de direito e de justiça.
	Muito obrigado.