	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero deixar registrada nesta Casa uma reflexão sobre o Projeto de Lei nº 2.431, de 2011, que trata da revogação de uma resolução da ANVISA autorizando a utilização de certas substâncias para contenção de apetite em pessoas obesas. Há um recurso neste plenário e, pensando sobretudo na saúde pública e no interesse público, nós deveríamos apreciá-lo de acordo com todas as informações técnicas que foram buscadas. O recurso não deve ser utilizado como instrumento protelatório. Assim como este, há outros projetos que merecem ser apreciados pelo Plenário, que agora se encontra vazio, numa quarta-feira nobre. Estamos numa obstrução que não tem cabimento, e pega muito mal para esta Casa essa paralisia pré-carnavalesca. Temos, por exemplo, aquele projeto que revoga a criação dos simuladores obrigatórios nas autoescolas; a PEC 290, sobre a qual falamos ontem, que é singela, tem maioria aqui; o projeto que regulamenta a profissão de historiador. Enfim, temos um sem-número de matérias que poderiam e deveriam estar sendo apreciadas por esta Casa, mas não estão. O que se vê aqui é uma vazante já carnavalesca por uma obstrução incompreensível, aliás, do próprio PT.
	Fica aqui o repto para que esta Câmara funcione.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, no final do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desta Casa aprovou o Projeto de Lei 2.431/2011. O PL anula decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA que vetou a comercialização de alguns medicamentos inibidores de apetite (anfepramona, femproporex e mazindol) e impôs restrições à de outro (sibutramina). Subscrevi, então, com dezenas de outros Parlamentares, recurso apresentado pelo Deputado Dr. Rosinha para que o projeto fosse submetido à apreciação do Plenário da Casa. Tenho recebido questionamentos, por parte de pessoas que buscam tratamento para a obesidade, sobre minha posição contrária a esse PL. Venho a esta tribuna, então, para expor a preocupação que mantenho sobre a matéria e a convicção de que é preciso que este Parlamento a examine sem protelação, mas com prudência e cautela.
	Solidarizo-me com o drama vivido pelas pessoas que buscam perda de peso e recuperação de sua qualidade de vida. Entendo que a obesidade é um grave problema de saúde, uma doença crônica que vem ganhando status de epidemia global. No nosso País, milhões de pessoas ainda são privadas de educação alimentar, oportunidades de acesso à alimentação saudável a preço justo, e de terem tempo para a prática cotidiana de exercícios físicos. É preciso que enfrentemos esses problemas estruturais. 
	Porém, devemos ter responsabilidade diante de um projeto de lei que autoriza a comercialização de medicamentos cuja eficácia e segurança não são cientificamente comprovadas. 
	A médica Suely Rozenfeld, pesquisadora titular da conceituada Fundação Oswaldo Cruz, especialista em medicamentos, farmacoepidemiologia e farmacovigilância, chama a atenção para o fato de que essas drogas inibidoras de apetite não trazem relação minimamente razoável de risco/benefício. O benefício da perda de peso é incerto e pouco significativo, e sob o risco de se gerar ou agravar problemas cardiovasculares. O tratamento da obesidade, de acordo com a Dra. Suely, exige sobretudo mudanças de hábitos. Quando existam outras causas para o sobrepeso, como desarranjos hormonais, estes devem ser investigados e tratados. Como os inibidores não tratam esse tipo de causa, os pacientes, muitas vezes, quando deixam de tomá-los, recuperam rapidamente o peso que porventura tenham perdido. A Câmara Técnica de Medicamentos - CATEME da ANVISA recomendou, em 2011, que não se autorizasse, em hipótese alguma, a comercialização da anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina. Segundo os especialistas dessa Câmara, o uso dessas drogas geraria efeito nulo ou reduzido para a perda de peso, e além disso, implicaria riscos de doenças cardiovasculares e alterações no sistema nervoso central. 
	A ANVISA foi mais permissiva do que sua Câmara Técnica: vetou a comercialização da anfepramona, femproporex e mazindol, mas não a da sibutramina. Esta última droga está autorizada, mas sob certas restrições, para que seja utilizada exclusivamente caso não existam alternativas possíveis de tratamento. A agência também está sendo mais permissiva do que outros países, pois a sibutramina é proibida na Europa e nos Estados Unidos, por exemplo, desde 2009.
	Penso que só se justifica que a Câmara dos Deputados revogue uma decisão da ANVISA em casos nos quais a decisão da agência seja desprovida de debate público e fundamentação científica acerca da segurança e eficácia do uso de um medicamento. Não estou convencido, até o momento, de que seja este o caso aqui. 
	Este Plenário deve aprofundar a discussão sobre o tema e apreciar o mérito do PL 2.431/2011, e é este o objetivo do Recurso 261/13. Continuo, porém, aberto ao debate - comprometido exclusivamente com os bons argumentos científicos e com a saúde dos potenciais interessados no uso dos medicamentos, e não com os lucros de determinados setores econômicos interessados em sua comercialização.
	Agradeço a atenção.