PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, num momento em que esta Casa discute a redução da maioridade penal, com PEC versando sobre o assunto já praticamente na Ordem do Dia, é interessante nos atentarmos para dados recentes da sucessora da FEBEM em São Paulo, a Fundação CASA, dados divulgados pelo jornal O Estado de S.Paulo e que nos ajudam a refletir sobre este tema tão importante.
Ocorre que o homicídio corresponde a apenas 1,61% das ocorrências que levam menores de 18 anos de idade a serem detidos no Estado de São Paulo. Segundo levantamento da Fundação CASA, fechado neste mês de março, 161 dos 9.951 jovens atendidos pela instituição cometeram este tipo de crime.
Em primeiro lugar, está o roubo qualificado, com 4.377 casos (43,98%), seguido pelo tráfico, com 3.806 ocorrências (38,24%). Considerando ainda roubo simples (3,78%), essas motivações respondem por 86% das detenções.
Por estes dados podemos afirmar que o tráfico deixou de ser a principal causa de internações, posição que foi assumida pelo roubo qualificado. Em 2012, 43% dos internos tinham cometido esse crime. Em 2006, o porcentual era de 21%.
Para especialistas, a queda pode ter relação com um rigor maior no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo a legislação, em casos de envolvimento com o tráfico o jovem só pode ser internado se for reincidente, se descumprir medidas socioeducativas ou se agir com emprego de violência.
Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos e menos de 18 anos que se envolvem nessas ocorrências são encaminhados para a Fundação CASA e para outras instituições espalhadas pelo Brasil, onde cumprem pena por até 3 anos. A situação desses jovens voltará a ser debatida a partir desta semana, quando a Câmara deverá criar uma Comissão Especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 171, de 1993, que determina a redução da maioridade penal para 16 anos.
A possibilidade de aprovação da PEC vem mobilizando entidades ligadas à defesa da criança e do adolescente e até a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem se manifestado de forma contrária em redes sociais. 
No último dia 18 de março, o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância) se adiantou e emitiu nota contrária. Para a representação do UNICEF, "É perturbador que um país como o Brasil esteja tão preocupado em priorizar a discussão sobre punição de adolescentes que praticam atos infracionais registrados ocasionalmente, quando se torna tão urgente impedir assassinatos brutais de jovens cometidos todos os dias".
No estudo por faixa etária feito pela Fundação CASA, os jovens são separados por grupos de 12 a 14 anos, 15 a 17 anos e 18 anos ou mais. No primeiro, há 691, e no último, 1.959. A maior fatia de jovens infratores está na faixa dos 15 aos 17 anos: 7.298 adolescentes. Eles integram o grupo que será mais atingido pela redução da maioridade penal.
No que diz respeito ao sexo, os meninos dominam as instalações dos 151 centros socioeducativos espalhados pelo Estado. São 9.516 adolescentes do sexo masculino. As jovens correspondem só a 4,4% dos infratores - há 435 garotas internadas.
Precisamos debater o tema, mas precisamos nos ater a dados concretos, a números oficiais que nos são apresentados por todo o País, como o fez o jornal a partir de estudo interno da Fundação CASA. Não podemos deixar o emocional tomar cota e contaminar a discussão e a votação. São vidas. É o futuro desses jovens e de outros que vai estar em jogo.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.