
	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é só para dar como lido meu pronunciamento, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Giovani Cherini) - Está registrado seu pronunciamento.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei hoje (26/02) o Requerimento nº 9.613, de 2014, no intuito de incluir o Projeto de Lei n.º 1.881, de 2011, de minha autoria, na pauta da Ordem do Dia. Lembro que o PL 1.818 tem a finalidade de alterar o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
	Apensado ao Projeto de Lei nº 2.549, de 1992, e outros, o Projeto de Lei n.º 1881, de 2011, que se reveste de grande importância por abordar um tema ainda não definido em lei, está pronto para ser pautado e ser apreciado pelo plenário desta Casa.
	O adicional de insalubridade, importante parcela da remuneração de milhares de trabalhadores brasileiros, tornou-se, assim, fonte de incontáveis processos judiciais.
	Como o salário-mínimo regional foi extinto pelo Decreto-lei nº 2.351, de 7 de agosto de 1987, que instituiu o Piso Nacional de Salários, e hoje, de acordo com o que estabelece o inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, o salário mínimo é nacionalmente unificado, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim, segui a linha constante neste projeto.
	É, portanto, urgente e necessário que o Congresso Nacional se manifeste sobre a matéria, estabelecendo nova base de cálculo para o adicional de insalubridade, compatível com o que dispõe a Constituição Federal.
	Nossa proposta é no sentido de que o adicional de insalubridade seja calculado sobre a remuneração do trabalhador. Entendemos não fazer sentido estabelecer base de cálculo menor, pois o adicional, além de servir de indenização pelos prejuízos sofridos pelo empregado no que diz respeito à sua saúde, deve também representar um estímulo para que as empresas invistam em um ambiente de trabalho saudável e livre de agentes agressivos.
	Este PL 1.818 é também uma resposta aos apelos de trabalhadores maranhenses insatisfeitos e às constantes frustrações com a falta de normatização do tema em questão. Indefinição que posterga decisões judiciais através de infindáveis de manobras de advogados habilidosos.
	Portanto, é necessário que esta Casa aprecie essa matéria e dê parâmetros claros à questão da base de cálculo do adicional de insalubridade. O trabalhador merece.
	Muito obrigado.