	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, não se trata de uma discussão entre Oposição e Governo. Trata-se de a Casa recuperar a sua prerrogativa. O PCdoB sempre defendeu a liberdade de organização partidária, e continua a defender. Isso não se contrapõe à necessidade de regras, de normas, para inclusive proteger o direito de livre organização partidária. Vigorava uma norma anteriormente, deliberada por esta Casa. Quem subverteu esse processo foi o Tribunal Superior Eleitoral. E esta matéria propõe exatamente resgatar para a Casa aquilo que é a sua prerrogativa. 
	Por esta razão, nós queremos deliberar sobre a matéria e votamos "não".