	O SR. LAERCIO OLIVEIRA (SD-SE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Pois não, Sr. Presidente.
	Vou direto ao voto parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	"II - Voto
Cabe a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania manifestação sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998. 	Compete à União, conforme estatui a Constituição Federal em seu art. 22, inciso I, legislar privativamente sobre o direito do trabalho, e ao Congresso Nacional, conforme o art. 48 da Carta Magna, deliberar sobre a matéria.
	Assim, após análise do Substitutivo em questão, declaro que estão obedecidas as normas constitucionais cujo exame cabe a esta Comissão, tanto pela competência legislativa da União (art. 22, inciso I) em tratar tais matérias, pelo respeito às atribuições do Congresso Nacional, com posterior pronunciamento do Presidente da República (art. 8º), quanto, por fim, pela legitimidade da iniciativa concorrente (art. 61, caput).
	No tocante à juridicidade, também me manifesto favoravelmente à matéria, pois respeita todos os parâmetros jurídicos e constitucionais relativos à regulamentação de atividade laboral, respeitando, ainda, as regras constantes da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Ocorre que, levando em consideração os preceitos constitucionais, rejeito o § 2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado, por estabelecer uma anistia a parte dos débitos, das penalidades e das multas impostas com base nas normas da legislação vigente e que não sejam compatíveis com a nova lei, pois afronta a competência exclusiva da União em tratar sobre renúncia fiscal de débitos tributários constituídos.
	A matéria, na forma proposta por aquela Casa Legislativa, se mostra condizente com os princípios constitucionais do livre exercício de atividade econômica e interferência mínima do Estado no mercado.
	Em virtude do exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B, de 1998, exceto quanto ao § 2º do art. 19-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal."
	Esse é o voto, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.