
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco mais de 5 anos vim a esta tribuna para denunciar as atitudes ditatoriais e arbitrárias da Exma. Sra. Juíza da Comarca de Alagoinha, na Paraíba, Dra. Inês Cristina Selbmann. Entretanto, até o presente momento nenhuma providência foi tomada.
	Na época, além de denunciar a prisão ilegal de um assessor nosso que participava de uma demonstração pacífica, também denunciei que a Magistrada da Comarca de Alagoinha, Dra. Inês Cristina Selbmann, havia determinado a condução coercitiva de 34 merendeiras à delegacia, simplesmente porque haviam feito uma paralisação de 3 dias, pois há 3 meses não recebiam salários.
	Posteriormente, pasmem, Srs. Deputados, as pobres merendeiras, mães de família, tiveram os seus nomes estampados como acusadas na capa de um processo, e nele ficou estabelecido que cada merendeira teria que dar como pagamento algumas cestas básicas no valor de 50 reais, sob pena de reclusão. Isso mesmo, sob pena de ficarem presas em regime fechado, caso descumprissem o acordo firmado judicialmente. Ou seja, as pobres merendeiras, que estavam sem receber seus salários há 3 meses, teriam que arcar com cestas básicas para não serem presas. Saliente-se que muitas delas foram forçadas, pelas circunstâncias, a tirar empréstimos no sentido de garantir o pagamento da transação penal.
	Sr. Presidente, não sou doutor, nem muito menos formado em Direito, mas sei que em num termo circunstanciado, no qual são tratados delitos de menor potencial ofensivo e principalmente no caso do delito lá tipificado, não há justificativa legal para imposição de pena tão severa, pois não cabia e nem cabe pena de reclusão.
	Da mesma forma, por participar de uma manifestação pacífica nas ruas da cidade contra os salários atrasados, o assessor do nosso gabinete, Ricardo Brindeiro, foi conduzido à delegacia por policiais do choque, mais uma vez em virtude de uma ordem verbal da Dra. Inês Cristina Selbmann. Aí, para surpresa nossa, novamente, não contente com suas ações pretéritas desprovidas de qualquer suporte legal, esta semana, mais uma vez a Magistrada de Alagoinha estampou os portais de notícias e jornais ao determinar a prisão de policiais militares que se negaram a cumprir a ordem verbal sua de prender um cidadão suspeito de invasão de domicílio, mesmo não havendo situação de flagrância e/ou mandado de prisão.
	Convém mencionar que a aludida Juíza, ao perceber que os policiais não cumpririam sua ordem verbal, pediu que os mesmos comparecessem ao Fórum e, quando lá chegaram, deu voz de prisão a um cabo. Outros policiais, em solidariedade ao amigo, tentaram conversar com a Magistrada. Entretanto, sob o fundamento de que teriam cometido os crimes de desacato e desobediência, também foram presos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao chegar ao Fórum, o tenente-coronel encontrou os policiais algemados e um deles aos prantos, submetidos a uma situação vexatória, simplesmente por cumprirem a risca o que reza nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso LXI: "ninguém será preso se não em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (...)". Logo, a ordem de prisão dada por telefone pela Juíza era manifestamente ilegal, pois fugiu por completo ao que estabelece a Constituição Federal.
	Srs. Deputados e Sras. Deputadas, vivemos em um Estado Democrático e neste País há leis que devem ser observadas. Convém lembrar que a atitude ditatorial acima relatada da Dra. Inês Cristina Selbmann não se trata de um caso pontual, pois a mesma já respondeu administrativamente perante o Tribunal de Justiça por condutas do mesmo gênero. Entretanto, seus processos foram arquivados, salvo engano, na gestão do Presidente Júlio Paulo Neto.
	Portanto, em socorro à população de Alagoinha, que não aguenta mais conviver com o comportamento ditatorial da Magistrada Inês Cristina Selbmann, e em amparo aos policiais militares que, apesar de defender o que dispõe a nossa Constituição Federal, foram tratados como bandidos, peço ao Sr. Corregedor-Geral de Justiça, o jovem e competente Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, que apure todos os fatos aqui denunciados de forma integral e em conjunto, pois tenho plena convicção de que restará mais do que comprovado que a referida Magistrada não tem condições temperamentais e emocionais de continuar a exercer a Judicatura.
	Por fim, digo aos policiais militares e ao povo de Alagoinha que encaminharei denúncia formal ao Conselho Nacional de Justiça e, se preciso for, buscarei auxílio das entidades internacionais que lidam com direitos humanos para lutarem comigo pelo afastamento da referida Juíza, uma vez que acredito que o Judiciário brasileiro está num momento de aproximação com o cidadão, não tendo espaço para pessoas que tentam impor suas vontades por meios e métodos abusivos, desprovidos de quaisquer parâmetros de legalidade.
	Sr. Presidente, solicito que seja dada a devida publicidade a este pronunciamento nos meios de comunicação e anexo nota de repúdio do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba com relação a essa prisão, bem como o documento encaminhado por Astronadc Pereira, também denunciando esse abuso da Juíza de Alagoinha ao Conselho Estadual de Direitos Humanos. O caso será levado à Corregedoria de Justiça do nosso Estado.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
Policiais denunciam abuso da juíza de Alagoinha ao CEDH e caso é levado à Corregedoria da Justiça
Astronadc Pereira (sargento Pereira), que integra o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH/PB), foi procurado, nessa sexta-feira (14), pelos cabos da Polícia Militar - Haroldo José Chaves e Jose Jair de Santana, bem como pelo soldado Tiago dos Santos Lima, e ouviu deles a seguinte narrativa:
- Que no dia 11/02 foram presos de forma irregular pela juíza de direito, Inês Cristina, da Comarca de Alagoinha, município da microrregião de Guarabira (PB).
- A juíza determinou ao diretor do fórum que informasse aos policiais que eles deveriam prender uma pessoa da cidade por ordem dela.
- Ao receber a mensagem informaram que era preciso uma ordem judicial, por escrito, como determina a lei. De imediato a juíza determinou que os policiais fossem até a sua presença.
- Entraram em contato com seu superior hierárquico e este os acompanhou até o gabinete da magistrada. Quando lá chegaram a juíza deu ordem de prisão, alegando desobediência e desacato a autoridade.
- O tenente que estava com eles recebeu determinação da magistrada para algemá-los e cumpriu a ordem, o que gerou grande constrangimento dentro do fórum, já que apenados que estavam nas proximidades ouviram o fato.
- Estão sofrendo psicologicamente com o ocorrido e se sentindo constrangidos, injustiçados e desprotegidos pelo fato de terem sofrido uma prisão arbitrária.
Providências
Diante do fato, formou-se uma comissão, composta por sargento Pereira, representando o CEDH; pelo advogado da Associação dos Policiais Militares; coronel Jarlon, representando o Clube dos Oficiais; sargento Xavier; além do cabo Gilberto Silva, para acompanhar os policiais detidos até a Corregedoria da Justiça, situada no bairro Altiplano, em João Pessoa, onde eles puderam relatar toda história.
Na ocasião, Astronadc Pereira afirmou que o acontecimento foi uma clara violação aos direitos humanos, já que os policiais não poderiam e não deveria ter recebido a voz de prisão e muito menos serem algemados e colocados numa situação vexatória, humilhante e ilegal. "Os policiais não cometeram crime algum. Pelo contrario, foram legalistas ao solicitar da magistrada que a ordem de prisão fosse por escrito. É assim que deve ser. É a lei", completou.
Pereira acrescentou que mandar algemar ou permitir que pessoas no seu exercício regular da função e trabalho seja algemadas e humilhadas publicamente, sem cometer crime algum, é sem duvida um abuso de autoridade.
O representante do CEDH também achou estranho que o oficial presente tenha algemado os policiais mesmo sabendo que a ordem era irregular. "O comando da PM também deve tomar as providências legais sobre isso".
Astronadc Pereira disse que vai reunir os demais membros do conselho para acompanhar o desdobramento dos fatos, e solicitar a copia dos autos para oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para as devidas providência.
"O Conselho Nacional de Direitos Humanos também será provocado a pedir a providência junto ao Estado, ao comando da corporação e da Justiça paraibana, pois queremos que estes policiais tenham apoio da corporação e do governo, bem como apoio psicológico e social.
Pereira orientou os profissionais da segurança pública e da sociedade civil, que se tiverem os direitos violados, a procurem o CEDH, "que este conselho existe para todos". Ele informou que o comando da corporação ainda não se pronunciou sobre o fato.
Da redação como assessoria

Nota de Repúdio
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba - CEDHPB vem a público prestar sua solidariedade aos policiais militares Cabo José Jair de Santana, Cabo Haroldo José Chaves de Paiva e Soldado Tiago dos Santos Lima pelo fato ocorrido aos 11 dias do mês de fevereiro do corrente ano, quando no Fórum da Comarca de Alagoinha-PB foram submetidos a tratamento vexatório e humilhante, tendo os dois primeiros recebido voz de prisão arbitrária da Juíza Titular, Belª Inês Cristina Sellbman, por não terem acatado o cumprimento de ordem verbal sem nenhuma fundamentação legal dada pela referida magistrada. A magistrada determinara ainda de forma abusiva que os três militares fossem desarmados.
O Conselho Estadual de Direitos Humanos do Estado da Paraíba - CEDHPB repudia todas as formas de violações de direitos, e se coloca à disposição de quaisquer cidadãos que venham a sofrer limitações em seus direitos constitucionais fundamentais, que não podem ser tolhidos por atitudes fincadas no abuso de autoridade.
João Pessoa, 14 de fevereiro de 2014.
João Bosco Francisco do Nascimento
Presidente do CEDHPB