	O SR. NILMÁRIO MIRANDA (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho pedir que se considere lido pronunciamento em que defendo o diploma de jornalista. A PEC do diploma já foi aprovada no Senado por 60 votos a 4 em agosto de 2012; então, eu quero que esta Casa também a aprove, eu que sou jornalista. 
Isso não tem nada a ver com liberdade de expressão. A liberdade de expressão está garantida a todos na Constituição. Agora, o exercício da profissão de jornalista demanda conhecimentos, cursos, especialização, o que justifica a existência do diploma de curso superior de jornalismo. 
Então, peço que se considere lido, para todos os efeitos que disso advêm. 
Obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita na Câmara dos Deputados a PEC nº 206/2012, que acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 220 da Constituição Federal, para dispor sobre a profissão de jornalista.
	A Federação Nacional de Jornalistas - FENAJ prepara o Placar Nacional de Diploma, com a posição de cada Deputada e Deputado sobre a PEC nº 206/2012. O placar será publicado no site da instituição, e os sindicatos da categoria vão publicar em seus sites e veículos de comunicação os placares regionais.
	O Senado já aprovou, em agosto de 2012, em segundo turno, por 60 votos favoráveis e 4 contrários, a proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a obtenção do diploma de curso superior de jornalismo para o exercício da profissão no País.
	O curso de jornalismo foi instituído pelo Decreto-Lei nº 5.480, de 13 de maio de 1942; mais de 20 anos depois foi expedido o Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que tornou obrigatório o diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido, registrado no Ministério da Educação e Cultura ou em instituição por ele credenciada, para as funções de redator, noticiarista, repórter de setor, rádio-repórter, arquivista-pesquisador e revisor, tendo o Decreto nº 83.284, de 13 de março de 1979, dado nova redação ao anterior, mantendo a exigência e apenas acrescentando mais uma função, a de repórter.
	O atual questionamento é resultante do confronto entre essas normas e a Constituição Federal de 1988 sob o argumento de que a exigência do diploma de curso de graduação de nível superior para o exercício da profissão de jornalismo fere o princípio constitucional da liberdade de expressão. Então, perguntamos: por que se invoca o princípio da liberdade de expressão? Qual a correlação entre o referido princípio e a formação profissional adequada para o mister de jornalista?
	A nossa Carta Magna, em seu art. 5º, inciso IX, prevê a liberdade de expressão no ordenamento jurídico como um princípio fundamental; o dispositivo encontra-se assim redigido: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
	A liberdade de expressão tem correlação direta com o princípio democrático, sendo um mecanismo da democracia, compreendendo a liberdade de pensamento, o direito de discurso, de opinião, de imprensa, o direito à informação e a proibição da censura.
	Atualmente a tecnologia digital permite a todos comunicarem-se, bem como permite que qualquer pessoa possa expor seu pensamento e seu conhecimento sobre a área em que é especializada, e daí os inúmeros artigos na mídia de historiadores, geógrafos, médicos, psicólogos, advogados etc.
	Já o jornalismo é uma profissão, e de extrema relevância, uma vez que a informação jornalística é elemento estratégico das sociedades contemporâneas, e é a formação superior que permite estudar e aprofundar todas as questões referentes às sociedades, as tecnologias, os diferentes meios de comunicação. A graduação propicia e aprofunda a reflexão sobre as tarefas do jornalista frente ao mundo, o domínio da linguagem especializada, a responsabilidade social, a questão moral e ética da profissão, formando o profissional para trabalhar em várias áreas institucionais, seja no setor público, seja no setor privado, seja de forma autônoma.
	A formação superior permite, na sequência, a especialização em outras áreas do conhecimento - como educação, ciência política, cultura e esportes -, direcionada à atuação como jornalista. Parece-nos que não exigir a formação profissional de jornalista para o exercício da profissão sob o argumento de que a exigência constituiria cerceamento da liberdade de expressão, mais do que inadequado, constitui uma distorção.
	Perseu Abramo, em 1987, escreveu um pequeno artigo na Folha de S.Paulo intitulado: "Jornalismo: profissão específica ou atividade geral?", afirmando a necessidade de formação específica para o jornalista. Argumenta ele que o jornalismo "não é uma atividade geral, que qualquer um possa fazer. É um processo específico e complexo, que, por isso, exige formação especializada. A tendência histórica provável é de que essa especialização aumente: cresce a complexidade tanto do mundo social e físico, que constitui o conteúdo das informações, quanto dos métodos de obtenção, registro e difusão das informações. Por isso, modernamente o jornalismo necessita de formação especializada de nível superior; por isso é que surgiram, no interior dos sistemas escolares universitários, os cursos de jornalismo e seus diplomas. (...) Não se trata de um "direito" dos formandos. Trata-se do direito de a sociedade exigir do profissional a prova da sua formação regular, escolar e superior específica." 
	E, continuando, esclarece que: "É claro que isso tudo não tem nada a ver com o direito de ter e emitir opiniões. A essência do jornalismo é a informação. O direito de ter e de difundir opiniões não é característica nem específica nem exclusiva do jornalismo. Abarca um campo muito mais vasto, que é o da própria sociedade e do grau de democracia que ela comporta. Um jornal, uma revista, uma programação de rádio ou televisão contém, além de jornalismo, muitas outras coisas, inclusive opiniões."
	Certo da importância da matéria, que garantirá o nível de formação profissional que é exigido ao jornalista na atualidade, e da relevância da profissão, na oportunidade, manifesto-me pela aprovação da PEC nº 206/2012.