	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão da Presidência
		Trata-se da Questão de Ordem n. 43/2015, levantada pelo Senhor Deputado LEONARDO PICCIANI, em sessão plenária ocorrida no dia 7 de abril de 2015. 
		O autor indaga a partir de que momento o sobrestamento de pauta das medidas provisórias produziria efeitos. Narra o nobre parlamentar que no Senado Federal, somente após ser lida em Plenário, a medida provisória com o prazo constitucional esgotado passaria a trancar a pauta daquela Casa. Aduz que esse entendimento seria diverso daquele adotado nesta Câmara dos Deputados. Pugna, por fim, pela uniformidade de tratamento dispensado à matéria nas duas Casas do Congresso Nacional. 
		É o breve relatório. 
		Decido. 
		Inicialmente, importa destacar que não existe no ordenamento jurídico vigente norma que disponha de modo preciso e inquestionável acerca do momento a partir do qual uma medida provisória passa a trancar a pauta da Casa do Congresso Nacional em que esteja a tramitar. 
		Tanto o art. 62, § 6°, da Constituição Federal de 1988, como o art. 9° da Resolução do Congresso Nacional n. 01/2002, que apenas reproduz aquele, não oferecem critérios específicos que proporcionem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal um guia seguro para que a prática legislativa seja idêntica nas duas Casas. 
		No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.146, o Supremo Tribunal Federal, conquanto não tenha encerrado a discussão, emprestou ao citado dispositivo constitucional uma nova baliza interpretativa, sendo oportuno registrar que a Corte apenas se debruçou sobre o tema por entender que não se tratava de matéria 'interna corporis'.
		Na ação, arguia-se a inconstitucionalidade formal da Lei Federal n. 10.828/2003, originária do Projeto de Lei da Câmara - PLC n. 101/2003, por ter resultado de deliberação do Senado Federal tomada em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2003, sendo que desde o dia 17 de dezembro do mesmo ano já haviam sido recebidas naquela Casa as Medidas Provisórias n. 132, n. 133 e n. 134, todas de 2003, cujos prazos de deliberação de 45 dias já haviam terminado.
		Concluiu o Plenário daquela Suprema Corte que, a despeito de o PLC n. 101/2003 ter sido aprovado pelo Senado Federal antes de deliberar sobre as citadas medidas provisórias, o processo legislativo do qual resultara a Lei Federal n. 10.828/2003 não padecia do vício de inconstitucionalidade formal, visto que os dois dias que intermediaram o recebimento das medidas provisórias e a sessão em que deliberadas não configuraram abuso do processo legislativo, mas lapso razoável e adequado de preparação para a discussão e a votação das matérias. Somou-se ao fundamento dessa decisão judicial o fato de as medidas provisórias terem sido votadas, embora em momento posterior, na mesma sessão em que aprovado o PLC n. 101/2003, o que evidenciou a ausência de manipulação do processo legislativo neste caso. 
		Assim, podemos depreender desse julgado que, entre o recebimento de medida provisória com prazo de apreciação expirado e a sua efetiva deliberação no Plenário da respectiva Casa, são admissíveis atos preparatórios para a inclusão da matéria na Ordem do Dia, durante os quais pode haver outras deliberações legislativas, desde que não se configure abuso ou desproporcionalidade. 
		Fundado nesses parâmetros, é juridicamente defensável a estipulação da leitura das proposições, tal como prevista no art. 132 do RICD, como marco a partir do qual a medida provisória passaria a trancar a pauta das sessões ordinárias até que se ultime a deliberação ou que se opere a perda da eficácia por decurso de prazo, contanto que entre o recebimento e a leitura não transcorra tempo desarrazoado.
		Nesses termos, dou por resolvida a presente questão de ordem. 
		Publique-se. Oficie-se.
Eduardo Cunha
Presidente