
	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, o INCRA vai investir, neste ano, mais de 100 milhões para apoiar a infraestrutura em assentamentos. Vai atender a 80,7 mil famílias e 1.051 assentamentos distribuídos pelo País. Trata-se do Programa Minha Casa, Minha Vida, de água, de estradas. Podem participar da seleção as Prefeituras, os Governos Estaduais e o Distrito Federal, bem como consórcios públicos constituídos por eles.
	É importante que isso seja feito até o dia 30 de abril, para que sejam inseridas as propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
	Eu quero parabenizar o INCRA por essa ação, que vai ser importante para os nossos assentamentos, no sentido de que possam ter toda a infraestrutura necessária à realização da reforma agrária.
	Eu queria também, Sr. Presidente, pedir o registro da declaração pública Compromisso Coletivo pela Democracia - Brasil: Ditadura Nunca Mais.
	O documento é de autoria de quatro entidades, CONIC, CESE, CLAI e INESC, e apresenta vários compromissos. Gostaria de citar um deles:
		"Uma Reforma do sistema político, com vistas a garantir que os processos decisórios não se deem apenas pela via eleitoral, pois o exercício do poder deve estar alicerçado na soberania popular como prática cotidiana de tomada de decisões. Não aceitamos que o poder econômico defina os resultados das eleições. Repudiamos a sub-representação de vários grupos nos espaços de poder. Motivo pelo qual, nos somamos às estratégias construídas pela sociedade civil organizada, a exemplo da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e do Plebiscito Popular pela convocação de uma Constituinte exclusiva e soberana do sistema político."
	Eu queria parabenizar essas entidades por esse manifesto, por essa declaração pública, em que citam um texto bíblico: "Ah! Se conhecesses também tu, ainda hoje, o que serve para a paz" (Lucas 19, 42).
	Por fim, Sr. Presidente, quero registrar nota da FASUBRA sob o título Universidades Federais em Greve exigem Negociação de Verdade e solicitar ao Governo que reabra as negociações.
	Eu peço que seja registrado este manifesto destes servidores, técnicos-administrativos em instituições de ensino superior públicas do País, que estão em greve desde o dia 17 de março. Exigem o cumprimento do acordo da greve de 2012 e também a reabertura quanto a novos pleitos que estão apresentando.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que possamos, na semana que vem, trabalhar de fato. Que o esforço concentrado não seja em vão! Espero que possamos trabalhar mesmo. Muitas vezes, estamos aqui, e há obstrução, obstrução. No final, em vez de esforço concentrado, há somente obstrução concentrada.
	Muito obrigado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR


DECLARAÇÃO PÚBLICA
COMPROMISSO COLETIVO PELA DEMOCRACIA
BRASIL: DITADURA NUNCA MAIS
"Ah! Se conhecesses também tu, ainda hoje, o que serve para a paz" (Lc 19.42)
Há 50 anos, o presidente João Goulart foi deposto e instaurou-se uma ditadura no Brasil que durou 21 anos. Ao longo deste período, movimentos estudantis, de trabalhadores e trabalhadoras do campo e da cidade, intelectuais e grupos religiosos lutaram arduamente pela democracia. Muitos foram assassinados, torturados, exilados e "desaparecidos". São páginas ainda pouco esclarecidas de nossa história recente. O aprofundamento do direito à memória e à verdade é condição para a edificação da sociedade, pois garante que pessoas que sofreram violência por parte de agentes de Estado sejam reconhecidas como vítimas e suas histórias sejam resgatadas.
Grupos ligados às Igrejas, em conjunto com muitos movimentos da sociedade, foram imprescindíveis para a superação deste período. Ressalta-se a mobilização para a denúncia e registro dos crimes de tortura que resultou no Projeto Brasil: Nunca Mais, protagonizado pelo movimento ecumênico com o apoio do Conselho Mundial de Igrejas. O acervo foi recentemente repatriado e contribuirá para elucidar fatos e histórias esquecidas.
Apesar de todo o aparato político, econômico e religioso da ditadura que gerou repressões, censuras, prisões, assassinatos, exílios políticos e sofrimentos foram dados passos significativos em direção à abertura democrática. Conquistamos parcialmente a Anistia, inundamos as praças nas Diretas Já. O processo constituinte foi iniciado, possibilitando que questões antigas fossem colocadas em debate como a Reforma Agrária, os direitos sociais, os direitos humanos, a soberania nacional com a necessidade de uma auditoria da dívida externa e a ideia do controle social do Estado.
Os fatos por si confirmam que nossa democracia é limitada e inconclusa. A Reforma Agrária não foi realizada de forma plena e efetiva, o fosso entre ricos e pobres é uma realidade em ascensão, assistimos a vertiginoso enfraquecimento e criminalização dos movimentos sociais. Apesar de políticas públicas importantes como a garantia de saúde e educação para todos, das políticas de cotas e das compensatórias, entre outras, todavia percebe-se um hiato grande quando estão colocadas na pauta questões para a melhoria do bemcomum e as de interesse de grandes grupos econômicos. Os interesses populares são relativizados quando os interesses de grandes grupos econômicos entram em cena.
As ameaças à democracia são constantes. Na América Latina, lembramos a deposição de presidentes democraticamente eleitos, como no Paraguai e em Honduras. Recentemente, novas tentativas de deposição de líderes eleitos pelo povo têm acontecido em países vizinhos.
Nossas Igrejas e organismos ecumênicos têm um compromisso histórico com a democracia. Por isso, reafirmamos o nosso compromisso com os movimentos sociais que permanecem firmes no ideal de uma sociedade com justiça que respeite e garanta os direitos humanos, culturais, sociais, econômicos e ambientais. A luta por estes direitos demonstra a nossa opção preferencial pelas pessoas mais vulneráveis de nossa sociedade. Por isso, nos sentimos desafiados a nos pronunciar sobre o atual momento pelo qual passa nosso país.
Os limites e esgotamento do atual modelo de democracia representativa se revelam na privatização das decisões do Congresso com a crescente subordinação do interesse público aos interesses privados das empresas e organizações do poder econômico. O afastamento dos representantes eleitos das demandas da sociedade é resultado da natureza do sistema político, cujo processo eleitoral depende dos recursos financeiros privados e do lobby do poder econômico.
Juntam-se a isso as iniciativas que pretendem formalizar a criminalização dos movimentos sociais. Preocupa-nos o fato de que representantes do poder legislativo tentem introduzir em nossa legislação, através do PLS 499/2012, o chamado "AI 5 da Democracia", a concepção de "crimes de terrorismo". Sabe-se que a intenção é coibir a livre manifestação popular.
É inquietante a falta de conhecimento dos processos históricos da América Latina. Grupos se organizam através das redes sociais para reivindicar o retorno a regimes autoritários e de exceção. Isso revela a permanência de uma cultura punitiva e de violência como forma de resolução dos problemas sociais. Esta cultura, em parte, é herança dos anos de ditadura.
Outros obstáculos impedem o aprofundamento da democracia, entre eles, o não cumprimento de Convenções e Acordos internacionais firmados pelo país, como por exemplo, a Convenção 169 da OIT. Grandes empreendimentos como os da Copa do Mundo não obedecem aos critérios de diálogo e respeito às populações afetadas. Ao contrário, privilegiam o lucro de grandes empresas, atropelando o direito à existência em especial das populações tradicionais.
Diante deste contexto, como Igrejas e organizações que acreditam que a democracia significa uma sociedade que garanta direitos e oportunidade a todas as pessoas afirmamos nosso compromisso com:
Uma Reforma do sistema político, com vistas a garantir que os processos decisórios não se deem apenas pela via eleitoral, pois o exercício do poder deve estar alicerçado na soberania popular como prática cotidiana de tomada de decisões. Não aceitamos que o poder econômico defina os resultados das eleições. Repudiamos a sub-representação de vários grupos nos espaços de poder. Motivo pelo qual, nos somamos às estratégias construídas pela sociedade civil organizada, a exemplo da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas e do Plebiscito Popular pela convocação de uma Constituinte exclusiva e soberana do sistema político.
Sublinhamos a necessária separação entre Estado e Religião prevista na Constituição Brasileira, sem desconhecer como é importante a cooperação entre Estado e Religião com vistas ao bem comum. Repudiamos quaisquer instrumentalizações entre religião e política para fundamentar a discriminação e incitar a violência.
Neste tempo em que cristãos e cristãs celebram a quaresma, período de profunda reflexão sobre as consequências da ruptura com a aliança entre Deus e sua criação, estejamos atentos e vigilantes.
Reafirmamos o nosso compromisso com o aprofundamento da democracia plena. O processo eleitoral deste ano deve ser permeado por estas questões centrais que garantam a qualidade da democracia em nosso país.
CONIC, CESE, CLAI e INESC

Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil
UNIVERSIDADES FEDERAIS EM GREVE EXIGEM NEGOCIAÇÃO DE VERDADE.
Senhor Parlamentar,
Os Técnico-Administrativos em Educação IFES deflagraram greve desde o dia 17 de março para exigir que o governo cumpra na totalidade o acordo da greve de 2012, além de diversos problemas que prejudicam o melhor desempenho da categoria. Por isso reivindicamos negociação efetiva por parte do governo federal que lamentavelmente não aceita estabelecer qualquer debate que resulte em impacto financeiro.
Nossa categoria hoje conta com cerca de 180 mil trabalhadores, corresponsáveis pelo funcionamento das universidades federais deste país, garantindo a formação de milhares de profissionais bem como da produção do conhecimento através do ensino, da pesquisa e extensão, incluindo-se os HUs.
Mas lamentavelmente temos hoje o menor piso e teto salarial do funcionalismo público federal, aproximadamente 1 (hum) salário mínimo e meio. Por isso exigimos o aprimoramento de nossa carreira, aumentando do valor do piso salarial pago pelo governo. Além disso, se aprofunda nas universidades o processo de terceirização e o consequente aumento da precarização do trabalho. Exigimos concurso público para todos os níveis de classificação de nossa categoria, via RJU.
Cresce nas universidades o assédio moral como política de gestão bem como a perseguição aos trabalhadores que vão à luta por seus direitos. Por isso a nossa luta também é por democracia nas IFES, contra a implementação da EBSERH, paridade tanto para a eleição de dirigentes como nos conselhos universitários, pela liberação de dirigentes para o exercício classista e o fim das perseguições com a banalização dos Processos Administrativos (PADs).
Queremos creche para as mães e pais trabalhadores que apresentam dificuldades em deixar seus filhos em segurança para irem ao trabalho, hoje a média do beneficio pago em relação ao auxílio creche é de R$ 80,00 reais, valor bem inferior em relação aos trabalhadores do poder legislativo e judiciário.
A universidade pode e deve estar aberta em três turnos ampliando o atendimento ao interesse público e ao mesmo tempo garantindo a redução da jornada de trabalho nos marcos do decreto 4836/2003, proporcionando melhoria da qualidade de vida dos trabalhadores e diminuindo o número de afastamentos por doenças relacionadas ao trabalho.
Recentemente o MPOG publicou uma portaria que retira direito à insalubridade e consequentemente diminuição das remunerações sem acabar com as áreas insalubres, contrariando a orientação do Mandado de Injunção (Ml nº 1554/DF).
Agregado a isto temos ainda a luta por um PNE que nos reconheça como trabalhadores em educação, o estabelecimento de 10% do PIB para Educação, a real democratização das instituições e principalmente o financiamento público somente para a educação pública.
Por essas razões estamos em greve e pedimos o apoio dos parlamentares comprometidos com a defesa da educação, em especial do ensino superior desse país. E urgente que possamos inverter a lógica das prioridades da política econômica aplicada pelo governo que compromete metade do orçamento com o pagamento dos juros da dívida publica. A educação deve ser prioridade.
Apoiar a greve da FASUBRA é apoiar a educação pública no Brasil.
Comando Nacional de GREVE / FASUBRA

Incra investe R$ 100 milhões para apoiar infraestrutura em assentamentos

O Incra vai investir ao longo de 2014, cerca de R$ 100 milhões para realizar obras de infraestrutura em áreas de assentamentos da reforma agrária a serem beneficiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida. A identificação das demandas - que envolvem implantação, complementação ou recuperação de estradas vicinais internas e de acesso a assentamentos - se dará por meio de chamamento público. A medida beneficiará cerca de 80,7 mil famílias de 1.051 assentamentos distribuídos pelo País.
Elaborado pela Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento, o chamamento já está aberto. Clique aqui para acessar o documento e respectivos anexos.
Podem participar da seleção prefeituras e governos estaduais e do Distrito Federal, bem como consórcios públicos constituídos por eles. Para formalizar as propostas, é imprescindível apresentar instituições que tenham interesse em atuar como entidades organizadoras dos assentados no âmbito do Minha Casa, Minha Vida. São elas que adotarão as providências necessárias para o acesso aos subsídios concedidos.
Os interessados terão até o próximo dia 30 de abril para inserir as propostas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv). A etapa seguinte, de aprovação e seleção, tem prazo até 31 de maio. Já a assinatura dos convênios está prevista para ocorrer até o dia 15 de junho.
Estímulo
A garantia de uma malha viária estruturada nos assentamentos significa, entre outros benefícios, o estímulo ao processo produtivo não apenas dessas famílias como da população do entorno. E por serem obras que facilitam a chegada das moradias a essas famílias, são consideradas fundamentais para a permanência dos assentados no campo.
O presidente do Incra, Carlos Guedes, ressalta que a abertura do chamamento é uma oportunidade para fortalecer as parcerias do Instituto como os municípios, "e integrarmos as políticas públicas visando a melhoria da qualidade de vida nos assentamentos".
Prioridades
O chamamento traz a lista de assentamentos prioritários para atendimento. Receberão pontuação adicional no processo de seleção propostas que apresentem estratégias de integração com políticas públicas de implantação ou manutenção de infraestrutura, como uso de equipamentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) para melhoria de estradas nos assentamentos, Programas Água e Luz para Todos, entre outros. Os projetos que contemplarem municípios das regiões Norte e Nordeste também saem à frente.
Para as propostas de investimento conveniadas com recursos do chamamento público é obrigatório o desembolso de contrapartida, com percentuais indicados no documento. A elaboração dos projetos deve respeitar, entre outras orientações, a realização de um processo participativo que garanta a pactuação de responsabilidades e prazos solidariamente com as famílias beneficiadas.
"Com esse modelo, atribuímos ao chamamento um aspecto importante, de controle social, fundamental para o sucesso dessa iniciativa", afirma o diretor de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento do Incra, César Aldrighi.