	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Deputado Oziel Oliveira a gentileza de ter permutado o horário comigo, uma vez que tenho um compromisso agendado para as 16 horas. 
	Ocupo esta tribuna no Grande Expediente, o que a Casa me permite, para justificar o que aconteceu ontem.
	Votamos ontem a Lei Geral da Copa. Eu, nos últimos minutos da votação, quis registrar o meu voto contrário, não aos destaques mas ao projeto no geral, e hoje aproveito esta manifestação para explicar a minha indignação.
	Acho que o fato de a Copa do Mundo de Futebol vir a ser realizada no País criou uma polêmica discussão a respeito da Lei Geral da Copa. Houve um pouco de marketing por parte de alguns Parlamentares e de figuras públicas. Talvez a imprensa devesse ter um olhar mais crítico a respeito da pressão feita pela FIFA para abrirmos mão da nossa soberania e dos nossos direitos, ao sugerir a criação de um tribunal especial para mandar nos arredores dos estádios.
Enfim, é uma lei absurda. E sentimos uma crítica forte da imprensa contra o Congresso Nacional. Parecia que o Congresso não queria a Lei Geral da Copa.
	A Copa do Mundo vai acontecer no Brasil. Ótimo. Tudo bem. Mas, Sr. Presidente, não podemos continuar fazendo o que estamos fazendo nesta Casa. Todas as vezes em que vamos votar uma medida provisória ou um projeto de lei polêmico, em que se nomeia o Relator de uma Comissão Especial, ao que assistimos? Minutos antes de o Relator adentrar esta Casa e assumir a tribuna, tomamos conhecimento do conteúdo do seu relatório, do seu texto, do seu projeto alternativo, o que leva os Parlamentares a votarem cegamente. E temos que ser legisladores responsáveis.
	Ontem fui pego de surpresa ao notar que, no texto da Lei Geral da Copa, estava previsto o pagamento de um prêmio de 100 mil reais a todos os jogadores e reservas que participaram das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970, bem como aos seus familiares, se porventura não mais estiverem vivos. E não parou por aí: ainda havia no texto a previsão de que os esportistas que não tiverem renda suficiente terão direito a receber dez salários mínimos, que ficarão por conta da viúva, no caso de seu falecimento. É uma previdência.
	Essa é a Lei Geral da Copa? Esse é o respeito que se tem pelo povo brasileiro? Um cidadão que governou o Estado de São Paulo e a cidade de São Paulo - e me permito citar o seu nome: Deputado Paulo Maluf - foi condenado a devolver dinheiro por ter dado um Fusca a cada jogador da Copa de 1970. Ontem, nesta Casa, nós autorizamos doação equivalente a três fusquinhas aos jogadores e aos reservas de todas as Copas do Mundo que o Brasil ganhou. Isso é uma condenação ou o reconhecimento de que ele estava certo? É isso. Não estou defendendo ninguém. Não consigo mais legislar desse jeito.
E mais: fui falar com o Relator. Argumentei que, para cada despesa, tem que estar prevista a fonte. Se olharmos o texto, veremos que não há previsão de fonte para pagar a despesa. Só diz que o Ministério da Previdência Social e o Ministério do Esporte vão arcar com essas despesas. 
Há 20 dias, quando votamos a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Defesa Civil, qual foi a polêmica levantada pelos Líderes do PT e do Governo? Que o Relator não podia colocar no texto os recursos do fundo, porque era inconstitucional, porque não podia conter a origem daqueles recursos. O que mudou, 20 dias depois? Nada mudou. A Constituição continua a mesma. Se não pode para um projeto, não pode para outro.
Quero ver a Presidente da República nessa saia justa. S.Exa. não é culpada. Não foi S.Exa. que mandou o texto para esta Casa. Foi o Relator que apresentou esse texto, e nós o votamos, com a conivência de todos. Aceitamos que ele subisse à tribuna no último minuto e lesse um relatório de mais de 50 páginas sobre uma lei com 60 artigos, sem termos conhecimento prévio. Sr. Presidente, andei pelo plenário e fiquei pasmo ao ver que os Líderes não sabiam que isso constava do texto do projeto.
Cabe a esta Casa legislar com responsabilidade. Afinal de contas, estamos falando sempre que não há dinheiro. Os aposentados não receberam os seus recursos; não há dinheiro para transferir pessoas que vivem em situação precária desde a primeira calamidade pública no Rio de Janeiro. "Existem recursos. Mas isso é simbólico!" De simbolismo em simbolismo, em cada projeto de lei que passa por esta Casa, não conseguimos poupar os recursos públicos para efetivamente priorizar a pequena poupança que temos.
	Meus senhores, temas importantes não são colocados na pauta - aliás, há omissão de todos da sociedade -, como reforma tributária, saúde, transporte e segurança. Esses temas parecem não ser tão importantes para a pauta das Lideranças desta Casa. Parece-me que o Líder faz o acordo nesta Casa, e o que sobra para nós é o passivo da cobrança da sociedade, que, quando vê isso acontecer pelos jornais, cobra do Parlamentar, na rua, pelo que fez.
	É a reforma tributária que vai desonerar. Não adianta Governador, Confederação Nacional da Indústria e empresários se reunirem com a Presidente da República. O Deputado, que está em todos os cantos deste País, é cobrado pela falta de emprego, pelo fato de empresas estarem fechando.
Aliás, o jornal Valor Econômico de ontem trouxe a notícia de que uma empresa que faturava 700 milhões por mês está faturando 40 milhões por mês, porque está transferindo suas atividades para o exterior, por causa de alguns problemas: burocracia do Sistema Tributário Nacional, excessiva carga tributária e questão cambial.
	Não temos feito nada para discutir isso. Ficamos meses e meses numa polêmica, discutindo a Lei Geral da Copa.
	A reforma tributária vai permitir o fim da guerra fiscal, a reforma tributária vai acabar com a guerra dos portos, a reforma tributária vai desonerar a folha de pagamentos, a reforma tributária vai tornar o País competitivo no mercado internacional. Essa é a única resposta que esta Casa tem que dar à sociedade, para que sejam gerados e preservados os empregos em solo brasileiro. A reforma tributária vai permitir que a rede pública de saúde entre nos eixos - com a nova reforma tributária, vamos efetivamente fazer um novo pacto federativo. Não queremos tirar dinheiro da União, queremos reforçar os Estados e os Municípios, para que eles não entrem nessa guerra fiscal, predatória, ruim para a sociedade e que não os leva a lugar nenhum.
	Votamos a proposta de regulamentação da Emenda Constitucional nº 29. Disse desta tribuna que era uma falácia, que era uma mentira, que não traria novos recursos. Não vai trazer porque ela foi feita de forma a não forçar o caixa do Governo Central. O que nós precisamos fazer é melhorar a remuneração dos profissionais do Programa Saúde da Família, implantado e defendido nesta Casa durante anos e anos pelo Governo que está aí.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite um aparte, Deputado?
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Vou permitir mais à frente, Excelência.
	Esse é um programa excelente. Hoje estão nos corredores desta Casa os agentes de saúde, reivindicando melhor remuneração. Mas os Prefeitos não conseguem pagar, porque o Governo repassa aos Municípios 64 mil reais por ano ou 5 mil reais por mês, para que remunerem um médico, uma enfermeira com curso superior, duas auxiliares e cinco agentes de saúde. Esse valor não é suficiente para pagar o salário de um médico, nem os encargos. Hoje, quem fica com o ônus da saúde e com as reclamações é Prefeito do Município, que acaba pagando. 
	Na realidade, precisamos melhorar a rede de atendimento à saúde. Mas me parece que resolvemos, aprovando a Lei Geral da Copa, melhorar a saúde de algumas pessoas e não efetivamente a da sociedade.
	Precisamos dar resposta sobre a questão da segurança pública. Não existem recursos? Não existem recursos porque não se faz a reformulação do Sistema Tributário Nacional, para efetivamente dar mais dinheiro aos Estados para que possam cumprir aquilo que determina a PEC nº 300, que temos que votar. Não se vota a PEC 300 por causa da pressão dos governadores, porque os governadores não terão condições de pagar o piso salarial nacional. Sabemos que realmente não têm condições e que precisamos dar mais recursos aos Estados para que melhorem os serviços de segurança pública.
	Melhoraremos a segurança pública investindo nas clínicas especializadas de reabilitação de dependentes químicos. Hoje, 4 milhões de dependentes químicos do País saem às ruas todos os dias para cometer pequenos furtos. E chegam às vias de fato, aos homicídios, porque precisam consumir droga, porque precisam de 50 reais por dia para consumir droga. São 4 milhões de ocorrências por dia, infelizmente provocadas por essas pessoas que são prisioneiras da bandidagem, do tráfico de entorpecentes que entram pelas fronteiras brasileiras, as quais não são fiscalizadas por falta de condições.
	Precisamos realmente reduzir o estresse urbano. Se a saúde vai mal, vemos crescer também o número de casos de depressão e estresse na população, que vai ser cliente efetiva e definitiva do sistema de saúde. Não há mobilidade urbana no País. As cidades que vão sediar os jogos da Copa do Mundo, segundo dizem, vão ficar com o legado da Copa. Nas 12 cidades-sedes há obras, mas percebemos que o seu entorno foi esquecido pelo resto do País. São as cidades de 200 mil, de 300 mil habitantes, as periferias das regiões metropolitanas, que não terão o impacto do evento.
	Nós estamos falando de um país que levou 30 anos para construir 100 quilômetros de metrô, em que se destinam 25 bilhões para a instalação de um trem-bala que não vai resolver o problema de transporte de lugar nenhum, de um país que está invertendo as prioridades.
	Precisamos dar resposta à sociedade, precisamos integrar nas regiões metropolitanas o transporte coletivo de massa, o que é fundamental. Emprego, saúde, segurança e transporte são bens essenciais do cidadão. Se não os garantirmos, discutindo-os como pauta desta Casa, estaremos nos omitindo. Quando fizemos campanha nas ruas, conversamos com a sociedade e prometemos melhorias, prometemos que iríamos cuidar disso. E o que fizemos? Fizemos e estamos fazendo uma pauta equivocada nesta Casa. Estamos debatendo na Casa se vamos permitir que se venda bebida alcoólica em estádios, se vamos abrir mão da nossa soberania e ficar à mercê de órgãos ligados a indústrias neste País. Queremos dizer desta tribuna que temos soberania e que temos que ser respeitados? Para sermos respeitados, temos que respeitar o povo, temos que pautar efetivamente aquilo que é de interesse do povo!
	Ouço com prazer o Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado Alberto Mourão, eu quero exatamente externar a minha solidariedade a V.Exa., quando proclama no seu discurso a necessidade imperiosa de se promover, sem mais procrastinações, uma reforma tributária que atenda às necessidades de Estados e Municípios brasileiros. Posso testemunhar a V.Exa., porque cheguei a esta Casa com mais anterioridade, o que ocorreu em duas legislaturas passadas. Na primeira legislatura a que aludo, coube ao então Deputado Germano Rigotto preparar um projeto perfeito e acabado. Na Comissão, com aquelas emendas normais a um processo dessa magnitude, apresentamos o projeto. Na legislatura passada, o nosso colega Sandro Mabel, de Goiás, fez idêntico trabalho, com a colaboração de todas as bancadas. E confesso que, apesar de nós nos termos manifestado positivamente, em favor da necessidade de uma nova estrutura tributária para o Brasil, até hoje, nobre Deputado, continuamos à espera de que as Lideranças se mobilizem no sentido de garantir a aprovação da reforma tributária de todos nós. Há um empenho decidido, e V.Exa. agora traz uma contribuição inestimável, com a veemência do seu discurso. E, com este aparte, deslustro o discurso que V.Exa. profere na tarde de hoje. Muito obrigado.
	O SR. ALBERTO MOURÃO - Obrigado. Eu diria a V.Exa. que participei da Comissão Especial da Reforma Tributária, presidida pelo Deputado Germano Rigotto, junto com V.Exa. Entregamos ao então Presidente Michel Temer um projeto. Aliás, Fernando Henrique Cardoso, do partido a que pertenço, disse publicamente que o Congresso não queria votar a reforma tributária. E nós na Comissão resolvemos. V.Exa. deve estar lembrado de que, na época, o pessoal de ACM queria destituir os membros da Comissão - àquela época era PFL - porque resolvemos votar o relatório e colocar no colo do Governo o projeto. E o projeto foi finalizado depois de amplo debate com a sociedade.
Esta é a realidade: sempre que não se quer fazer alguma coisa, joga-se a responsabilidade sobre o Congresso Nacional, alegando-se que o Congresso é omisso porque não faz a pauta, porque não provoca a pauta.
	Nobre Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa., que tem uma influência muito forte neste Parlamento, que é homem muito respeitado, que tem vivência parlamentar e coerência parlamentar, que converse com o nosso Presidente, para que tenhamos com pelo menos 4 ou 5 horas de antecedência os relatórios em mão, antes de os Relatores os apresentarem em plenário. Não é mais possível que, ao ser lido da tribuna, no relatório ou no texto da lei sejam incluídas outras coisas. Como nós Parlamentares comuns não podemos efetivamente usar a tribuna na hora para falar, porque isso é permitido somente aos Líderes, não conseguimos expressar a nossa indignação com o projeto e alertar sobre coisas que estão acontecendo.
	O nobre Presidente Marco Maia disse muitas vezes ontem que ninguém convence ninguém dentro do plenário. Talvez não. Mas, se essas pessoas tivessem dito que acabamos de dar mais de 500 fusquinhas por aí, talvez tivéssemos acordado para a realidade de que era preciso retirar isso do texto. Esta é a realidade. A sociedade não acordou para isso, mas vamos sentir as polêmicas ao longo desse período.
	Sr. Presidente, a minha região, a Baixada Santista, a região do pré-sal, vai crescer muito. É lógico, porque a Bacia de Santos vai do Rio de Janeiro até o Paraná. Faço este discurso em homenagem àquela região, até porque a minha cidade, Praia Grande, que faz parte da Região Metropolitana da Baixada Santista, sofre com a ausência de bom atendimento público à saúde, sofre com a ausência de mobilidade urbana, de interligação rodoviária e ferroviária que torne eficiente o transporte coletivo de massa, a fim de melhorar a qualidade de vida das pessoas. Na cidade de Santos, hoje, a proporção é de quase um carro para cada habitante. Está ficando impossível transitar naquela cidade, conciliar o tráfego de carros e de transporte coletivo de massa. 
	Moramos numa região com 140 quilômetros de comprimento, e o cidadão, para ir de um extremo ao centro da cidade e voltar, gasta quase 30 reais. Às vezes, custa mais do que uma consulta médica particular ou um serviço privado. Isso porque não se consegue ser um cidadão metropolitano, por falta de mobilidade.
	Essas demandas vão acontecer em Salvador, em Porto Alegre, em todas as regiões. Setenta e cinco por cento da população brasileira mora em região metropolitana. Esse estresse tem tornado avassalador o índice de violência. Mais de 1 milhão de pessoas morreram nos últimos 15 anos no País, vítimas de homicídio. Só nós não acordamos para isso.
	Muito obrigado, Presidente, pela concessão do tempo.