	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não só esta Casa, mas também todo o País têm debatido muito a decisão de prisão após a condenação em segundo grau.
	Eu tenho formação jurídica e, honrosamente, tenho experiência como advogado na área criminal, com mais de 400 juris Rio Grande afora e Brasil adentro.
	Eu quero deixar expressa minha opinião, porque se faz necessário aprofundar este debate sem se valer da paixão, sem fulanizar, sem apontar o dedo, não em função deste ou daquele réu, mas do tema e da tese.
	É importante dizer que o juízo de primeiro grau examina o mérito do fato criminoso, o mérito da denúncia, no que diz respeito ao autor, à autoria, à materialidade, à motivação. Com base nisso, ele estabelece a pena mediante sentença. A sentença examina a gravidade do ato criminoso e sua repercussão. Examina a vida pregressa do autor e a reincidência do autor de determinado ato e do fato criminoso.
	Pois bem. Consumado o julgamento de primeiro grau, vamos para o segundo grau. Nele, o tribunal, de forma colegiada e coletiva, reexamina, na amplitude, todo o processo, no que diz respeito à autoria, se for o caso. Quanto ao mérito, no mais amplo sentido, bem como à dosagem da pena, uma pena maior para crimes maiores, uma pena menor para crimes menores. Enfim, ele revisa a sentença e pode diminuir ou aumentar a pena e, eventualmente, até mesmo absolver o réu que havia sido condenado em primeira instância.
	O recurso de terceiro grau, no Superior Tribunal de Justiça, permite à Justiça examinar a tecnicidade do processo: se preencheu os requisitos legais, se não há a prescrição. Enfim, existe um amplo bojo de fatos que, no nível superior, a Justiça pode examinar e consolidar uma posição e dar a garantia jurídica de que o processo, em todos os aspectos, determinou a condenação ou a absolvição do réu.
	De forma objetiva, Sr. Presidente, quero dizer que prender depois do julgamento em segundo grau é temerário. Eu diria que pode até ser um exagero. Por outro lado, não prender nunca um condenado também não é justo, não é correto. Por isso, eu defendo que a prisão deve ocorrer depois do julgamento em terceiro grau, no Superior Tribunal de Justiça.
	Com isso, o cidadão tem o triplo grau de jurisdição, sem chicanas, sem nada de recursos protelatórios. Quando julgado no terceiro grau, no primeiro julgamento, encerra-se o processo. Se quiser recorrer ou agravar ou embargar, que o faça, mas vai fazer preso. Se quiser recorrer ao Supremo Tribunal Federal, que o faça, mas vai recorrer preso. 
	Não é justo que seja recolhido depois do julgamento em segundo grau, mas é justo que seja recolhido depois do julgamento em terceiro grau.