	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, participei hoje à tarde de duas reuniões que me parecem bastante importantes. Uma delas diz respeito a um esforço da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, na perspectiva de que nós possamos fazer com que os planos de autogestão sejam valorizados pelo Governo do nosso País.
	Os planos de autogestão - GEAP, FASSINCRA, ASSEFAZ e tantos outros -, que estão à disposição dos servidores públicos, fazem parte de uma política de gestão de pessoas dentro do Governo Federal. Quando se iniciou a GEAP, por exemplo, o Governo financiava 75% do plano e o usuário, os servidores, 25%. Essa relação se inverteu.
	Para além de se inverter, tivemos agora decisão do STF reafirmando decisão do TCU que diz que a GEAP só pode conveniar com os Ministérios que lhe deram origem, que são apenas quatro. Isso está arrastando os servidores do MEC a um profundo mar de angústias, porque estão em via de ter seu plano cancelado.
	Vejam que a GEAP, como outros planos de autogestão, não tem como objetivo o lucro. Por isso, esses são planos mais baratos. Além disso, agregam uma massa de pessoas que são excluídas dos planos de mercado, pessoas com mais idade, via de regra.
	Penso que há uma incoerência muito grande do Governo ao estabelecer um valor per capita para que o servidor público possa contribuir com qualquer plano que esteja no mercado e impeça os servidores do MEC de continuarem na GEAP.
	Nesse sentido, apresentei projeto de lei que busca modificar a Lei nº 8.666, de 1993, e estabelecer essa diferenciação. É um plano que não tem como finalidade o lucro e, por não ter como finalidade o lucro, não pode ser submetido às mesmas condições dos planos privados. São planos que nascem da intenção de se construir uma política de gestão de pessoas para os servidores e as servidoras públicas de todo o Brasil.
	Sr. Presidente, penso que é muito importante esta Casa se posicionar nesse sentido. Foi constituída na Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão Especial para avaliar o sistema de saúde complementar. Nós queremos fazer o recorte dos planos de autogestão, que possibilitam inclusive traçar um perfil epidemiológico daquelas categorias, o que faz com que nós possamos ter políticas para assegurar que o trabalho seja um local onde nos encontramos e possamos ter preservada a saúde do servidor público. Saúde é sinônimo de qualidade de vida, não é o contraponto ou o contrário da doença; e qualidade de vida significa felicidade.
	Sr. Presidente, por isso, venho pedir ao Governo Federal que olhe os planos de autogestão de forma diferenciada no que diz respeito às reservas técnicas, ao próprio déficit que esses planos carregam, que, eu digo, não são de responsabilidade dos servidores e das servidoras, são de responsabilidade dos  gestores, que, muitas vezes, não olharam com atenção o recurso que é absolutamente fundamental para termos um serviço público de qualidade, que passa pela valorização dos servidores e das servidoras públicas.
	Sr. Presidente, também tive a oportunidade de participar, junto com o Deputado Domingos Dutra, de ato, hoje, que reuniu várias entidades na OAB Nacional. Foi o lançamento de uma campanha contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanha.
	O financiamento público de campanha é absolutamente fundamental para que nós possamos dar uma resposta a todas as denúncias de corrupção ou de relações ilícitas entre o Parlamento ou/e aqueles que estão em cargos eletivos e a sociedade ou/e a iniciativa privada. É uma relação absolutamente ilícita.
	Por isso, financiamento público pressupõe, primeiro, democratização. Hoje, muitos candidatos e candidatas se negam ou abandonam a ideia de concorrer a uma eleição porque não têm recursos financeiros. Ou seja, o recurso financeiro passa a ser uma variável.
	Isso se traduz em uma composição parlamentar, por exemplo, em que nós temos uma diminuição da bancada de defesa dos trabalhadores, dos movimentos sociais. E nós temos uma bancada diminuta no que diz respeito à representação feminina, porque, repito, nós temos burcas invisíveis neste País. Nós temos uma participação de mulheres na Câmara Federal 8,7%, menor do que em países onde as mulheres usam burcas. Portanto, há uma burca invisível.
	O financiamento privado de campanha significa estabelecer que aquele que mais pode ou que tem poder econômico tem mais condições. Portanto, são condições desiguais. As condições não são iguais; não há oportunidades iguais para que o eleitor possa decidir realmente a partir das propostas e não pelo poderio econômico.
	Além disso, nós sabemos que aquele que financia a campanha passa a se sentir proprietário do mandato e passa, portanto, a manietar os mandatos, que passam, muitas vezes, a ser controlados por quem financiou a sua construção.
	Por isso, é muito importante que nós tenhamos o financiamento público de campanha. Alguns dizem: "Mas o Estado vai contribuir com isso". Hoje, nós já temos uma relação extremamente promíscua, eu diria, em que é o Estado, o povo paga o financiamento privado de campanhas, porque ele não se dá, como aqui já foi falado hoje, por motivos ideológicos, ele se dá em troca de vantagens posteriores, que vão sair, sem nenhuma dúvida, do bolso da população.
	Não há sentido em que nós tenhamos e avaliemos que há uma relação promíscua e absolutamente ilícita, que muitas vezes origina processos de cassação de mandatos, e o Parlamento não dar uma reposta efetiva, na perspectiva de termos regras claras que possibilitem que nós tenhamos o financiador de campanha, que é o povo, controlando os mandatos.
	Sr. Presidente, eu gostaria de ler aqui o manifesto que foi assinado por dezenas de entidades, por volta de 50, se não me falha a memória, que estavam presentes a esse ato. Estavam ali representantes da ABI, da CNBB, da OAB, das centrais sindicais - CUT, CONTAG -, e tantos outros representantes.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. poderá lê-lo normalmente. A Mesa já o recebeu hoje à tarde, e o Deputado Izalci o leu no mesmo momento. É importante que também V.Exa. o leia, com a voz dessa guerreira.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, gostaria, portanto, de ler o manifesto, que ele fizesse parte dos Anais e que esta Casa lhe dê ampla divulgação.
"'Eleições Limpas':
Contra o financiamento privado e em defesa do financiamento democrático de campanha
		O atual sistema político brasileiro está viciado. Abre caminho para a corrupção eleitoral e para uma representação política que, em muitos casos, não atende às aspirações do povo brasileiro. Com isso, distorce a vontade popular limitando o alcance de uma verdadeira democracia política.
		Desta forma cresce na sociedade a exigência de uma Reforma Política Democrática. A Lei da Ficha Limpa cumpriu importante papel ao atacar as consequências da corrupção eleitoral. Agora é necessário enfrentar suas causas.
		A causa fundamental da corrupção eleitoral está no atual sistema eleitoral e no financiamento privado de campanha que permite ao poder econômico influenciar o processo político, privilegiando candidatos que representam interesses de uma minoria em prejuízo dos candidatos que visam os interesses da maioria do povo brasileiro.
		A verdade é que a maior parte das doações não aparece, constituindo importantes recursos eleitorais não declarados e que se prestam à formação do chamado 'caixa dois', causa principal da corrupção eleitoral.
		Uma análise deste financiamento, dito privado, evidencia que de privado tem apenas o nome, já que políticos que dele se beneficiam, muitas vezes, retribuem seus financiadores com recursos públicos, prática esta que acarreta um saque nos dinheiros públicos de regra muito maior do que a doação.
		Os candidatos que assim se elegem traem compromissos com seus eleitores, pois defendem os interesses de quem os financiou, causando justa indignação na sociedade.
		O passo inicial para uma reforma política democrática deve ser o fim do financiamento privado de campanha, instituindo o financiamento democrático através de recursos públicos.
		A Reforma Política Democrática representa, pois, o caminho para aprofundar a democracia, garantindo a ampliação da representação política da maioria da sociedade, valorizando o papel do eleitor e contribuindo para o fim da corrupção eleitoral.
		A Sociedade civil organizada se reserva o direito e dever de apresentar um Projeto de Iniciativa Popular mais abrangente, apresentando e representando os anseios da sociedade onde eles não forem atendidos pelos que deveriam representá-la e que compõem o Congresso Nacional.
		Sim à Reforma Política Democrática!
		Não ao financiamento privado de campanha!
		Fora a influência do poder econômico nas eleições."
	Trata-se, portanto, de movimento de combate à corrupção eleitoral que agrega uma série de entidades que, inclusive nesse mesmo espaço que estivemos hoje, deram início à Campanha Ficha Limpa, tão importante para que possamos ter representações que estejam longe das folhas policiais.
	Por isso, Sr. Presidente, gostaria que houvesse ampla divulgação deste manifesto, que ali foi lido e acatado por todos aqueles que estavam naquele ato.
	Solicito também a V.Exa. que meu pronunciamento seja dado como lido. Nele falo da minha preocupação acerca da GEAP e dos planos de autogestão. Ao mesmo tempo, solicito a esta Casa que possa dar respostas à crise dos planos de autogestão dos servidores e à reforma política que o povo anseia e que só terá concretude se esta Casa, ainda neste mês, nesta semana e na próxima, puder responder ao clamor do conjunto da sociedade.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputada Erika Kokay, V.Exa. será atendida, tanto com relação à GEAP quanto com relação à proposta da reforma política que será encaminhada à Presidência da Casa para que as providências sejam tomadas, no sentido de que todos os Parlamentares possam ter acesso ao teor do seu discurso e também ao documento lido por V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, nobres colegas Deputados, é sob o peso de uma grande preocupação que subo hoje à tribuna desta Casa para falar-lhes sobre a situação das operadoras de planos de saúde de autogestão, notadamente da Fundação de Seguridade Social - GEAP, criada para garantir a saúde suplementar dos funcionários públicos federais.
	Assim como outras operadoras, a GEAP encontra-se em difícil situação, existindo mesmo a possibilidade de que venha a deixar desassistidos os mais de 600 mil funcionários públicos aos quais presta serviço. A GEAP encontra-se, há 2 semanas, sob intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
	Essa situação foi agravada sobremaneira pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no último dia 21 de março, de negar o recurso protocolado por 18 entidades representativas de servidores públicos contra o acórdão do Tribunal de Contas da União, que passou a exigir da GEAP a realização de prévia licitação para a prestação de serviços aos diferentes órgãos cujo quadro de funcionários é atendido pela operadora.
	Na prática, as decisões do TCU e do STF equipararam as operadoras de autogestão às operadoras privadas de planos de saúde, sem levar em consideração a diferença óbvia entre os dois modelos, que é a busca pelo lucro existente nas operadoras privadas, ao contrário das de autogestão. Essa situação precisa ser revista de forma urgente por esta casa, por que vários dos contratos da GEAP devem vencer nos próximos dias.
	Para tentar reverter essa situação, protocolei na semana passada o Projeto de Lei nº 5.265, de 2013, que restabelece as diferenças entre as operadoras comerciais e as de autogestão, dispensando as licitações no caso das primeiras. É uma medida emergencial, com possibilidade de impactar diretamente a vida de centenas de milhares de servidores públicos em todo o País. Rogo-lhes que nos ajudem na rápida tramitação e aprovação desse projeto.
	Nesta semana, instalaremos também uma subcomissão na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) para tratar do financiamento da saúde complementar e dos planos de saúde de autogestão, buscando medidas para fortalecer o modelo. Também estão em pauta medidas para fortalecer a gestão participativa dos planos de autogestão, ampliando o controle dos usuários.
	As operadoras de autogestão possuem também uma carteira de clientes diferenciada das operadoras privadas, atendendo um público de mais idade, muitos deles acima dos 50 anos, que não teriam condições de pagar os valores cobrados pelas operadoras privadas. No caso dessas pessoas, o valor dos planos privados chega a ser quatro vezes o praticado pelas operadoras de autogestão. Vários desses servidores de mais idade correm o risco de ficar sem assistência, caso a situação não seja resolvida, por conta dos altos preços praticados pelos planos de saúde comerciais.
	A situação que hoje aflige as operadoras de autogestão é fruto de um longo período de descaso e subfinanciamento por parte do Governo Federal, deixando de realizar os reajustes necessários nos repasses às operadoras e aumentando, ao longo do tempo, a participação dos servidores no custeio do plano. No caso da GEAP, por exemplo, quando a operadora surgiu, o Estado pagava 75% do custo do plano, e o servidor, 25%. Hoje, a situação se inverteu, por conta da insuficiência dos reajustes no período: o servidor aporta 75% do preço do plano, e o Governo, 25%.
	Precisamos, neste momento, de uma sinalização política clara da parte do Governo Federal pelo fortalecimento dos planos de autogestão, contra a sanha das empresas de saúde privada, às quais somente interessa atender os clientes mais jovens, sem interesse nos mais velhos. Aproveito para informar que levantarei a questão amanhã, em reunião da bancada do Distrito Federal com a Exma. Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

MANIFESTO A QUE SE REFERE A ORADORA