	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar a nota publicada pela Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária - UNASLAF. Peço a V.Exa. que faça constar nos Anais desta Casa o teor da nota divulgada pela UNASLAF.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  ocupo a tribuna para tratar da situação dos valorosos servidores associados à UNASLAF - Associação Nacional dos Servidores da Extinta Secretaria da Receita Previdenciária, redistribuídos há 8 anos para a Receita Federal do Brasil.
Esses servidores integram o quadro de pessoal da Receita Federal do Brasil desde o dia 2 de maio de 2007. Porém, até o presente momento continuam em situação funcional absolutamente precária, pois são os únicos servidores da Receita Federal do Brasil que não integram a Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil.
A Secretaria da Receita Federal do Brasil novamente perdeu a oportunidade de solucionar esse problema.
Sr. Presidente, gostaria de ler a Nota de Repúdio editada pela UNASLAF, com a qual me solidarizo:
"A UNASLAF em nome de todos os nossos associados, vem a público repudiar com veemência a Nota Cosit-E n° 94, de 31 de março de 2015, elaborada pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Leonardo de Paula da Cunha, cujo interessado é o Gabinete da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Essa malfadada Nota Cosit-E n° 94, de 31 de março de 2015, teve como escopo o Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória n° 660, de 2014.
Segundo consta na inicial da citada Nota, foi encaminhado à Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) o Projeto de Lei de Conversão à MP n° 660, de 2014. Destaca que dentre os temas de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão os artigos 9°, 10, 11 e 12.
Ainda na inicial é informado que 'Cabe ressaltar que a presente Nota foi elaborada a partir da consulta e coleta de dados junto à Subsecretaria de Gestão Corporativa (Sucor), à Subsecretaria de Fiscalização (Sufis) e à Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais (Suari).'
É lamentável que um órgão sério como a Receita Federal do Brasil se preste a produzir uma Nota tão equivocada, maldosa e distante da realidade com o único objetivo de prejudicar os seus servidores em detrimento de pensamento corporativista e retrógrado.
Essa Nota deixa claro, sem nenhuma dúvida, como o órgâo não conhece os seus servidores, e também como alguns gestores lotados nos gabinetes em Brasilia desconhecem a realidade e o trabalho da Receita Federal do Brasil.
É hilariante e desprezível a arrogância, a prepotência com que essa Nota faz citações, atestando a inconstitucionalidade de vários temas; ora, a avaliação da inconstitucionalidade compete aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e não aos gestores da Receita Federal do Brasil.
Especificamente com relação aos servidores originários da Secretaria da Receita Previdenciária redistribuídos por força de lei para a Receita Federal do Brasil, o assunto é tratado nas páginas de 17 a 21.
Talvez por preguiça, ou mesmo incompetência, os responsáveis pela redação da Nota não se preocuparam em estudar a legislação atualizada, tampouco procuraram se informar das sentenças judiciais em favor dos servidores redistribuídos. Optaram pelo caminho mais fácil e pobre do 'control+c', 'control+v'
Se não fosse esse entendimento mesquinho, jamais poderiam omitir o fato de os Associados da UNASLAF estarem fora do PECFAZ em razão da decisão judicial de mérito, proferida nos autos do Processo nº 36028.35.2010.4.01.3400 em 4 de dezembro de 2012.
No item 8.12 da Nota é feita a afirmação de que a Lei n° 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, transpôs os cargos dos servidores para o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAz), nos termos de seu art. 256-A. (grifo da nota original)
Já no item 8.13 é feita a seguinte colocação: 'Importante destacar que o art. 256-A da Lei n° 11907, de 2009 é objeto de ações judiciais ajuizadas pelos Sindicatos dos Técnicos e dos Analistas da Seguridade Social', nº 0055884- 14.2012.4.01.3400 e n° 36028-35.2010.4.01.3400, bem como da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 4151-DF.
Ora, como podem citar uma ação e ao mesmo tempo omitir que já ocorreu o julgamento de mérito e o mesmo foi favorável aos servidores?
Como é possível, passados oito anos da redistribuiçáo, de incontáveis reuniões realizadas entre a UNASLAF e os Secretários e gestores da RFB, esse órgão afirmar que as ações são 'ajuizadas pelos Sindicatos dos Técnicos e dos Analistas da Seguridade Social' quando sabem, de forma incontestável, que a UNASLAF é a autora das ações?
A omissão da existência de sentenças é maldade, leviandade, enfim, um ato desprezível que mostra o verdadeiro objetivo da Nota, qual seja, única e exclusivamente de prejudicar os servidores.
Mais uma vez a Nota é equivocada e falta com a verdade com o único objetivo de induzir ao erro. No item 8.7 é informado que os Técnicos do Seguro Social são regidos pela Lei n° 10.855, de 1° de abril de 2004, a qual estabelece que a estes cabe "realizar atividades técnicas e administrativas, internas e externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS, fazendo uso dos sistemas corporativos e dos demais recursos disponíveis para a consecução dessas atividades', de acordo com Mapa de Atribuições elaborado pela Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da RFB (Cogep-RFB).
Não sabemos se por incompetência, maldade ou mesmo ignorância foi "esquecido" que antes da criação da RFB a competência para a arrecadação das contribuições previdenciárias era atividade exclusiva da Secretaria da Receita Previdenciária (MPS) e antes disso do INSS, através Secretaria de Arrecadação Previdenciária - se quisermos ir mais longe chegaremos ao LAPAS, que originariamente detinha essa competência.
Ocorre que com a extinção da Secretaria da Receita Previdenciária essa prerrogativa passou a ser da Receita Federal do Brasil, exatamente como está previsto no artigo 2° da lei n° 11.457, de 16 de março de 2008.
'Lei 11457.... 
Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributaçâo, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto n°6.103, de 2007).
§1º O produto da arrecadação das contribuições especificadas no caput deste artigo e acréscimos legais incidentes serão destinados, em caráter exclusivo, ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social e creditados diretamente ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§2º Nos termos do art. 58 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Secretaria da Receita Federal do Brasil prestará contas anualmente ao Conselho Nacional de Previdência Social dos resultados da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento do Regime Geral de Previdência Social e das compensações a elas referentes.
§ 3º As obrigações previstas na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativas às contribuições sociais de que trata o caput deste artigo serão cumpridas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
§ 4º Fica extinta a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.'
No item 8.6 é feita a afirmação de que 'as atribuições dos referidos cargos da Carreira do Seguro Social são diversas às afetas à Carreira de Auditoria da RFB, inclusive é vedado a tais cargos o exercício das competências privativas da Carreira.'
Ora, será que é necessário ensinar aos gestores que os servidores da extinta SRP foram redistribuídos para a Receita Federal do Brasil, ex- officio, por força de lei, ou seja, atendento o interesse do Estado?
Nessa mesma linha, será que é tão difícil assim entender que os servidores foram redistribuídos acompanhando assim as suas atribuições que passaram a ser de responsabilidade do novo árgão, RFB, e ainda pelo fato de o seu órgão de origem, Secretaria da Receita Previdenciária, ter sido extinto?
A Nota chega a ser ofensiva contra todos os valorosos servidores redistribuídos, que vêm construindo essa Receita Federal do Brasil ao longo de oito anos. Até hoje muitos Técnicos e Analistas do Seguro Social são chamados a ensinar os Analistas Tributários e os Auditores da Receita Federal do Brasil. Será que é essa Nota o que merecem como reconhecimento por parte dos gestores da RFB? Os justos diriam que certamente não.
Outro ponto que merece absoluto destaque é a posiçâo do Secretário da Receita Federal do Brasil, Auditor Fiscal Jorge Rachid. Durante a sua primeira passagem à frente da RFB, a UNASLAF esteve reunida diversas vezes com o secretário, em todas elas o mesmo afirmava e reafirmava que não poderia nos auxiliar, pois a questão funcional 'fugia da sua governabilidade'.
Curiosamente nos parece que 'foge da governabilidade' apenas quando o pedido é no sentido de auxiliar os servidores, pois para prejudicar a tal 'governabilidade' deixa de existir. Isso ficou claro nessa Nota, cujo único intuito mesmo foi prejudicar os servidores, em nenhum momento ela tratou de qualquer prejuízo para a Receita Federal do Brasil.
Isso deixa clara a postura corporativa e insensível dos gestores (Auditores) responsáveis pela elaboração da Nota.
Os servidores redistribuidos exigem e merecem respeito. Não é possível que 'existam duas RFB', uma no papel relatada nessa Nota, e outra real onde estão lotados os servidores redistribuídos com suas responsabilidades, atribuições e cobranças.
A Diretoria Executiva da UNASLAF está estudando todas as medidas políticas e legais que serão tomadas em virtude dessa Nota. Esperamos que os gestores da Receita Federal do Brasil tenham a dignidade, a humildade e o espírito público de reconhecer o erro e a injustiça cometida contra os servidores originários da extinta Secretaria da Receita Previdenciária."
Sr. Presidente, Srs. e Sras. Deputadas, sigo trabalhando em defesa desses servidores, pois buscam apenas e tão somente o que é justo e legítimo.