	O SR. JULIO LOPES (Bloco/PP-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na realidade estamos criando - é a proposta do Governo Michel Temer - uma legislação para aqueles Estados que estão em dificuldade, o que equivaleria dizer que nós estamos criando a lei das concordatas para os Estados. 
	Obviamente todos os Estados têm pleitos, reivindicações. Mas há que se ter um conjunto de qualificações para se habilitar a essa lei, que cria uma nova plataforma, que cria um novo instrumento legal. Dessa forma, a legislação brasileira enquadrará os Estados que têm problema momentâneo para pagamento de funcionários, para pagamento de aposentados e pensionistas. 
	Trata-se da criação de um novo instrumento legal a que todos os Estados brasileiros possam se habilitar. Entretanto, neste momento, poderão fazer uso da lei aqueles que já estão em situação equivalente à concordata, Sr. Presidente. 
	Portanto, vamos pedir a toda a bancada e a todos bom senso.