	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é exatamente uma questão de ordem o que formulo a V.Exa.
	O Veto nº 38, de 2013, dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados e autoriza a criação do Conselho Federal.
	Sr. Presidente, essa matéria não poderia ser apreciada em um único veto. Com relação à criação do Conselho, tudo bem, isto é prerrogativa do Executivo. Agora, a regulamentação da profissão é prerrogativa do Congresso Nacional. Então, nós teríamos que derrubar o veto para a profissão ser regulamentada. 
Não sei por que a Mesa mandou em veto único um texto em que há duas situações totalmente distintas: uma, a criação do Conselho; outra, a regulamentação da profissão. Nós deveríamos ter aqui dois espaços, para podermos apreciar e derrubar o veto quanto à regulamentação da profissão.
	O segundo ponto, Sr. Presidente, que quero esclarecer a todos diz respeito ao veto da Presidente aos arts. 35, 36 e 37 da Lei nº 12.865.
 Essa matéria foi discutida e aprovada em plenário e garante a representação de associados por suas associações. Está claro que os plantadores e produtores de cana ficarão, mantido este veto da Presidente Dilma, sem nenhuma representação diante das empresas e das indústrias para tratar das necessidades dos produtores rurais. Em nada esses dispositivos atingem a prerrogativa da livre associação. Não se impõe ao produtor de cana a filiação a uma associação. Isto é de livre iniciativa. O cidadão, se quiser, irá se filiar a uma associação.
Sr. Presidente, o veto da Presidente interrompe, impede, desautoriza a sobrevivência das associações, e isso, sem dúvida alguma, é uma penalização ao setor produtivo primário, principalmente aos 80 mil produtores de cana. Eles ficarão órfãos, sem a menor condição de fazer valer uma análise detalhada da cana que fornecem às usinas.
	Outro ponto. O Democratas trabalha pela derrubada do veto a que se referiu o Deputado Fernando Francischini. Sr. Presidente, vetar uma matéria e depois encaminhar um projeto idêntico é algo inadmissível. Todos os agentes penitenciários clamam a prerrogativa de poder portar armas para enfrentar o crime organizado no País. Há registro de centenas de casos de agentes penalizados, principalmente pela estrutura criminosa organizada existente nos presídios. 
Portanto, Sr. Presidente, é fundamental sensibilizar Deputados e Senadores a derrubar o veto que impede o porte de arma para os agentes penitenciários. 
É isto o que quero encaminhar a V.Exa., uma questão de ordem e duas posições do Democratas pela derrubada de veto da Presidente da República. 
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas. PT-PR) - Em relação à questão de ordem inicial, nós informamos que o veto foi total, por isso o item da pauta é único. O veto foi total. Poderia ter havido, antes de iniciada a votação, um destaque. Mas não houve. Portanto, não temos como acolher a questão de ordem.
	As demais eram questões de mérito.