           O SR. MARCON (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero agradecer ao Senado, que ontem aprovou, em primeiro turno, a PEC das Empregadas Domésticas. Eu acho que é uma vitória para as empregadas domésticas, e eu gostaria que meu discurso sobre isso fosse registrado nos Anais da Casa.
	Obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais servidores desta Casa, venho no dia de hoje comemorar a aprovação por parte do Senado Federal, nesta terça-feira, dia 19, por unanimidade, com 70 votos favoráveis e nenhum contrário, da Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC das Domésticas, que amplia direitos dos trabalhadores domésticos. 
O texto, que já foi aprovado na Câmara, ainda precisa de aprovação em segundo turno pelos Senadores, e a votação já está marcada para a próxima terça-feira, dia 26. Depois disso, se aprovada, a PEC vai à promulgação pelo Congresso Nacional.
	Com essa medida, os profissionais passarão, por exemplo,  a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. Também fica garantido o direito ao recebimento de salário não inferior ao mínimo.
	Dados da Federação Nacional dos Empregados Domésticos apontam que 94% dos 9,1 milhões de trabalhadores do setor são mulheres; 84% desse total são negros.
	Alguns dos principais itens da proposta ainda vão precisar de regulamentação. Entre eles estão o FGTS, a proteção contra demissão sem justa causa, o seguro-desemprego e a assistência gratuita de creche para filhos de empregados de até 5 anos.
	O texto aprovado pela Câmara incluía a licença-maternidade de 120 dias entre os itens que deveriam ser regulamentados. No entanto, uma alteração na redação foi incluída na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado com base em emenda apresentada pelo Senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, e a licença passa a valer automaticamente, assim que a lei for promulgada.
	O texto aprovado garante 16 direitos trabalhistas de babás, faxineiros e cozinheiros, dentre outros trabalhos exercidos em residência, que já são assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais, conforme relação abaixo.
Direitos previstos na PEC das Domésticas:
- indenização em caso de despedida sem justa causa;
- seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável;
- adicional noturno;
- proteção ao salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento;
- salário-família;
- jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
- hora-extra;
- observância de normas de higiene, saúde e segurança no trabalho;
- auxílio creche e pré-escola para filhos e dependentes com até 5 anos de idade;
- reconhecimento dos acordos e convenções coletivas;
- seguro contra acidente de trabalho;
- proibição de discriminação de salário, de função e de critério de admissão;
- proibição de discriminação em relação à pessoa com deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 16 anos.