	O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSDB é contra, é a favor da retirada do texto do Relator desse artigo, até porque ele cria novamente uma insegurança jurídica, pois os loteadores terão a interpretação de que lotes aprovados com menor valor acabam sendo cravados como lotes sociais.
	Nós não podemos aumentar a insegurança jurídica no País, já que criamos um texto de lei hoje, se for aprovado no Senado, que cria insegurança para os Prefeitos e para os Governadores. Não queremos estender isso para o seio da sociedade, que acabará indo buscar os seus direitos nas varas da Justiça, que já está tão atolada de serviço.
	Então, o PSDB é contra a redação, como está no projeto do Relator, e é a favor deste destaque.