	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demos entrada, nesta semana, a uma PEC que leva o nº 238, que propõe, povo brasileiro, uma nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, alterando a forma e os requisitos de investidura dos Ministros do Supremo Tribunal.
	O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e de reputação ilibada.
	Atualmente, são indicados pelo Presidente da República, sabatinados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Após esse procedimento, acontece uma votação secreta em plenário para aprovar ou rejeitar a nomeação do referido magistrado.
	Pois bem, Srs. Deputados. Essa PEC permitirá que a escolha seja feita entre magistrados membros do Ministério Público, membros da Defensoria Pública, advogados públicos e privados, todos com mais de 10 anos na carreira jurídica. Além disso, estamos propondo que os Ministros sejam nomeados, Sras. e Srs. Deputados, pelo Presidente da República, após aprovação em concurso público de provas e títulos, nos termos de lei ordinária específica.
	O papel do Ministro do Supremo Tribunal Federal é ser o guardião da Constituição Federal, valendo-se de argumentos jurídicos e da aplicação de métodos de interpretação constitucional.
	Apresentamos a presente proposta com o fim de evitarmos possíveis ataques quanto à lisura das decisões dos magistrados.
	O concurso público será a salvaguarda da independência dos Ministros da Suprema Corte.
Em outras palavras, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 238, de 2013, visa estabelecer o equilíbrio entre legitimidade, independência e isenção dos Ministros ao desempenharem suas competências constitucionais.
	É claro que se deve preservar os atuais Ministros, que merecem o nosso respeito e a nossa admiração, mas entendo que a melhor forma de preencher a Corte Suprema do Tribunal é através de concurso público. 
	Hoje, exige-se concurso público para tudo, até mesmo para exercer a função de gari. Por que não as vagas do Supremo Tribunal Federal serem preenchidas através de concurso público entre juízes, promotores, advogados, enfim, pessoas devidamente habilitadas do conhecimento jurídico? 
	Entendo, Srs. Deputados, que no mínimo essa matéria terá que vir a debate, ser discutida pelo povo brasileiro no Congresso Nacional. É claro que ouvimos, ao colhermos assinaturas - conseguimos colher 300 assinaturas -, várias opiniões. Algumas divergentes da nossa proposta. Uma delas até entendia que o Ministro deveria ser eleito pelo povo. Mas nós entendemos que o cargo para Ministro do Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, deverá ser através de concurso público de conhecimento jurídico.
	É claro que a lei vai estabelecer a forma do concurso, mas o importante é que seja preenchido por meio de concurso público e não por indicação política desse ou daquele Presidente da República.
	Entendo que, graças a Deus, os Ministros do Supremo Tribunal Federal têm desempenhado com honradez a sua missão, mas nada mais justo as vagas serem preenchidas através de concurso. Hoje, para professora, há que se fazer concurso, assim como para médico e até gari. Todos os cargos públicos, hoje, salvo os comissionados, os chamados cargos de confiança, são preenchidos por meio de concurso público. Então, por que o do Ministro do Supremo não tem que ser por concurso público?
Entendo ser necessário que esta Casa debata esse assunto, Sras. Deputadas, que é bastante relevante para a sociedade brasileira, para evitarmos esses comentários que dizem isso e dizem aquilo.
	Quero dizer mais uma vez que o atual Supremo Tribunal Federal é exercido por pessoas honradas, inteligentes e competentes, mas vamos preenchê-lo por meio de concurso público.
	Finalmente, Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. a divulgação do meu pronunciamento nos Anais desta Casa e no programa A Voz do Brasil, para que a sociedade brasileira dele tome conhecimento.