PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, solicito a transcrição, nos Anais da Câmara dos Deputados, do artigo Saúde não tem preço, veiculado pelo sítio de notícias Brasil 247.
Peço ainda, Sr. Presidente, que sejam também inseridos nos Anais da Casa os seguintes artigos publicados no jornal Brasil Econômico: Os pilares que sustentam o Programa Brasil Maior e Royalties - todos devem ceder.

ARTIGOS A QUE SE REFERE O ORADOR

Saúde não tem preço
Publicado em 21/09/2011
A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta-feira (21) a votação do projeto que regulamenta os gastos com saúde (PLP 306/08). Em junho de 2008, um impasse interrompeu a apreciação da matéria - não havia acordo para criação de uma nova fonte de recursos para o setor. O impasse foi superado - o governo desistiu de criar a Contribuição Social para a Saúde (CSS) -, mas o problema permaneceu. Todo o dinheiro investido pela União, estados e municípios não é suficiente para oferecer saúde pública de qualidade para toda população brasileira.
Até 1988, apenas trabalhadores com carteira assinada tinham direito ao serviço público de saúde; naquele ano, a Constituição determinou o acesso universal e igualitário à saúde, ampliando a cobertura do Estado de 30 milhões para 195 milhões de pessoas. Como 80% da população dependem totalmente da rede pública, é grande a pressão pelos serviços.
Estimativas de 2007 mostram que a União é responsável por 47% do gastos; os estados, 26%; e os municípios, 27%. O mínimo que cada um precisa investir está previsto na Emenda Constitucional 29. A União cumpre integralmente o dispositivo que prevê o crescimento ano a ano dos gastos em saúde baseado no aumento do PIB. Neste ano, serão investidos R$ 71,5 bilhões, 16% mais do que em 2010. A esmagadora maioria dos municípios (93,5%) cumpre o preceito constitucional de aplicar 15% de suas receitas (grande parte aplica 20% ou mais e alguns chegam a 30%).
Mas alguns estados não conseguem cumprir o mínimo estabelecido por esse preceito (12% da arrecadação). Quatro reconhecem que não estão aplicando o percentual mínimo, mas pelo menos outros 14 estados incluem no orçamento da saúde despesas com o pagamento de planos médicos privados para servidores públicos, saneamento, alimentação e assistência social, dentre outras não consideradas como gastos de saúde. Estima-se que os estados deixaram de aplicar R$ 16 bilhões entre 2004 e 2008.
É essa distorção que a regulamentação da Emenda 29 tenta resolver. Vai obrigar os estados a gastarem mais, mas não vai resolver o problema do financiamento. Os gastos com saúde no Brasil em relação ao PIB (9%) estão na média do que é gasto em países desenvolvidos e é o dobro que os seus parceiros do Brics. Mas para atingir o gasto per capita dos países desenvolvidos com sistemas universais seriam necessários R$ 679 bi - atualmente somados gastos públicos e privados chegamos a R$ 270 bilhões. Essa diferença não será resolvida com uma fórmula mágica e nem solução de curto prazo.
O governo federal está empenhado em buscar soluções para o financiamento da saúde. Mesmo com a extinção da CPMF, em 2007, a União continuou garantindo recursos crescentes para o setor. No último ano do governo Fernando Henrique, a saúde recebeu R$13 bilhões de recursos do Tesouro e R$ 10,9 bi da CPMF. No último ano do governo Lula, foram R$ 61,7 bi totalmente financiados com recursos do Tesouro.
Além do esforço para alocar mais recursos, o governo federal tem se empenhado em conseguir mais eficiência nos gastos. Uma das estratégias é fortalecer a atenção primária através do programa Saúde da Família. Com uma ação preventiva é possível solucionar 80% dos problemas de saúde e, assim, desafogar o atendimento de urgência e reduzir as internações.
Outro programa que ajuda a reduzir a pressão pelos serviços é o da Farmácia Popular que distribui gratuitamente medicamentos para programas estratégicos, como diabetes, hipertensão e Aids; e vende a preços subsidiados (90% menor) uma lista de 2 mil medicamentos para as doenças mais comuns entre os cidadãos. Convênios com laboratórios oficiais garantem a oferta desses medicamentos a custos mais baixos para o Ministério da Saúde.
O governo se empenha também em coibir que o setor privado repasse ao SUS pelos procedimentos feitos em clientes dos planos de saúde na rede conveniada e garantir que os procedimentos hospitalares efetuados na rede pública sejam ressarcidos pelos planos de saúde rapidamente aos cofres públicos.
Para aperfeiçoar a gestão dos recursos, o governo está investindo ainda na realização de um cadastramento domiciliar de base nacional. O Cartão Nacional de Saúde é um instrumento que possibilita a vinculação dos procedimentos executados no âmbito do SUS ao usuário, ao profissional que os realizou e também à unidade de saúde.
Para o governo, saúde não é gasto, é investimento. Além de ser um direito de todos, a saúde contribui para o desenvolvimento econômico do País ao gerar empregos e renda. Representa, englobando as atividades industriais e os serviços, entre 7% e 8% do PIB. O setor de saúde movimenta a cada ano no Brasil R$ 160 bilhões, respondendo por 10 milhões de empregos. Mas o impacto indireto no PIB é incomensurável, já que protege e mantém ativa a principal riqueza de um país: o seu povo.
* Cândido Vaccarezza é deputado federal (PT-SP) e líder do governo na Câmara

Os pilares que sustentam o Programa Brasil Maior
Publicado em 21/09/2011
Brasil enfrenta os efeitos da crise internacional crescendo e distribuindo renda. É o mesmo receituário que o governo adotou na crise de 2008 com grande sucesso. A diferença agora é que não estamos enfrentando uma crise de crédito, mas de estagnação dos países mais industrializados. Como desdobramento da quebradeira de três anos atrás, os países mais ricos enfrentam o aumento do desemprego e falta de mercado para colocar seus produtos manufaturados.
Mais do que nunca, o Brasil precisa proteger sua indústria de um comércio internacional cada vez mais agressivo.
Esse é o escopo do programa Brasil Maior. A nova política industrial prevê um conjunto de medidas de estímulo ao investimento e à inovação, apoio ao comércio exterior, defesa da indústria e fortalecimento do mercado interno.
Em outra frente, o governo federal atua na melhoria do perfil das contas públicas. A presidente Dilma Rousseff está decidida a criar mecanismos para controlar a evolução dos gastos com o custeio da máquina.
Nesse sentido devemos aprovar ainda este ano a criação do fundo de pensão dos funcionários públicos. Isso ajudará, no futuro, a reduzir a dívida da previdência dos servidores, que hoje é bancada pelo Tesouro.
A pressão nas contas passa pela desindexação da dívida pública, reduzindo o estoque pré-fixado pela taxa básica de juros (Selic).
A redução em meio ponto percentual na taxa Selic, anunciada pelo Banco Central, reflete indicadores macroeconômicos muito positivos - reservas cambiais de mais de US$ 350 bilhões, depósitos compulsórios superiores a R$ 400 bilhões, recordes de arrecadação e superávit fiscal, cuja meta para o ano já foi atingida.
O quadro é favorecido pela decisão do governo de economizar uma parcela maior de suas receitas para pagar os juros da dívida pública, elevando para R$ 127,90 bilhões a meta do superávit primário, aumento de R$ 10 bilhões.
As pressões inflacionárias que surgiram neste ano devido ao grande ritmo de crescimento econômico em 2010, como a demanda aquecida, já diminuíram consideravelmente diante das medidas monetárias adotadas, chamadas "macroprudenciais". Entre elas a que limitou e encareceu os empréstimos de longo prazo para a compra de bens de consumo duráveis.
O cenário econômico internacional é muito preocupante e certamente afetará a atividade econômica mundial durante muito tempo. Mas o Brasil, graças à estabilidade consolidada nos últimos anos, continua sendo a melhor opção para os investidores internacionais.
Segundo um estudo divulgado recentemente pela consultoria Financial Dynamics, o país é o preferido entre os Brics - que incluem China, a Índia e a Rússia - por investidores americanos no mercado acionário. Cerca de 60% dos gestores americanos apontam o Brasil como principal destino de seus investimentos. A China está em segundo lugar, com 27%.
Outra prova cabal de que é possível conciliar responsabilidade fiscal e monetária com distribuição de renda e justiça social é o fato de que, no próximo ano, o salário mínimo atingirá o valor de R$ 619,21.
O aumento, de 13,5%, é maior que o projetado pelo governo quando do envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012 ao Congresso, em abril.
A crise não vai interromper esse processo de mudança, mas exigirá do governo e da sociedade atenção e ousadia para transformar a turbulência em oportunidades. Afinal, o país que construímos nos últimos anos, mais desenvolvido e justo, e que seguimos construindo, é a prova de que a esperança venceu o medo.
* Cândido Vaccarezza é deputado federal (PT-SP) e líder do governo na Câmara

Royalties - todos devem ceder
Publicado em 04/10/2011
As descobertas dos campos de petróleo na camada do pré-sal colocaram o Brasil no seleto clube dos grandes produtores mundiais de hidrocarbonetos e abriram a possibilidade de uma mudança substancial no nosso nível de desenvolvimento. Essa nova perspectiva acendeu esperanças, mas também precipitou uma discussão que há muito constava da agenda política: uma divisão mais justa do resultado dessa imensa riqueza que é de todos brasileiros.
Existe uma evidente concentração da renda petrolífera. Do valor distribuído a título de royalties e participação especial para os estados em 2009, 84,7% foram para o Rio de Janeiro. No mesmo período, as prefeituras no Estado do Rio de Janeiro ficaram com 75,2% dos recursos destinados ao conjunto dos Municípios.
O governo federal reconhece que uma nova pactuação não pode resultar em perdas nas receitas dos estados confrontantes e negocia um acordo pelo qual fica preservada a média da arrecadação dos últimos cinco anos - para o Rio de Janeiro, R$ 8,5 bilhões; e para Espírito Santo, R$ 900 milhões.
O aumento na arrecadação dos estados e municípios não confrontantes virá do aumento da produção do petróleo, que deverá triplicar nos próximos 10 anos.  Para assegurar um aumento imediato na renda desses, a União cedeu 1/3 da sua parte nas receitas da exploração de petróleo (R$ 1,8 bilhão). O governo oferece reduzir em 4% (de 50% para 46%) sua parte nas participações especiais e 10% (de 30% para 20%) sua parcela dos royalties.
Pela proposta, antes da divisão de toda receita dos royalties do petróleo, será retirada a parte da União e também a média das receitas do Rio e do Espírito Santo. A repartição do que sobrar será feita igualmente para todos os estados e municípios, usando os critérios dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que considera a população e Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Metade vai para os estados e metade para os municípios.
Na prática, como os estados produtores também recebem parte deste último bolo, eles ficariam com R$ 11,8 bilhões ao todo.
A produção de petróleo no Brasil deve saltar de 2,4 milhões de barris/dia para mais de 7 milhões de barris/dia. A receita de royalties e participações especiais saltará de R$ 26 bilhões/ano para algo em torno de R$ 100 bilhões em 2020. Isso sem falar nos futuros poços de petróleo da área do pré-sal.
O acordo relativo às áreas já licitadas tem que sair até o dia 5 de outubro, data marcada para a votação do veto pelo Congresso Nacional. A tendência é de derrubada do veto, mas isso seria um problema para país. Não resolverá o impasse, porque levaria o assunto para o Judiciário. A decisão representa uma despesa de R$ 12 bilhões que a União não poderá admitir em tempos de crise internacional. Ganhando na Justiça, não caberia à União compensar os estados produtores que ficariam no prejuízo. Se todos cederem, todos vão ganhar. A solução é o acordo.
* Cândido Vaccarezza é Deputado federal pelo PT de SP, é líder do governo na Câmara