	O SR. WELITON PRADO (Bloco/PROS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço o registro nos Anais de documento Contribuições para a Quarta Revisão Tarifária da CEMIG Distribuição S.A, que entrego à Mesa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Está bem, Deputado.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
GDWPEP/OF.363/2018
Belo Horizonte, 27 de março de 2018.
Contribuições para a Quarta  Revisão Tarifária da Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de maio de 2018. 
Audiência Pública 012/2018
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já analisa a proposta de elevação das tarifas da Cemig Distribuição S.A. na Quarta Revisão Tarifária da empresa, processo que acontece de cinco em cinco anos. 
Para indignação de todos os consumidores, a agência, que deveria garantir que os ganhos bilionários da Cemig fossem revertidos para a modicidade tarifária, propôs elevação das tarifas em índices absurdos. 
Esse é o maior aumento proposto pela Aneel nos últimos dez anos. A agência parece ignorar a crise econômica do país, o aumento mensal das contas de luz com a cobrança das bandeiras tarifárias e os erros e omissões que resultaram em cobranças indevidas ainda não devolvidas ao consumidor. 
EmpresaConsumidores residenciais - B1Cemig22,63%EmpresaClasse de Consumo - Consumidores cativosBaixa tensão em médiaAlta tensão em média (indústrias)Efeito Médio para o consumidorCemig22,73%34,41%25,87%
Ressalta-se ainda que a indústria e os comércios, que poderão ter alta da tarifa em 34,41%, já anunciaram em entrevista à Rádio Itatiaia os prejuízos para os setores e, consequentemente, para a sociedade, com a aprovação do aumento. A elevação será, não só repassada para o consumidor nos preços dos produtos e serviços, do pãozinho ao carro vendido pelas concessionárias, como também terá um efeito amargo e de agravamento da crise, com fechamento de empresas e desemprego. 
Uma conta de luz mais barata significa reduzir o custo de vida das famílias e garantir mais poder de compra para o consumidor mineiro. Pagar caro na tarifa de energia provoca a perda do bem-estar para as famílias, já que o alto valor da conta de luz limita o poder de compra dos consumidores e compromete os investimentos e a produção nacional, afetando a capacidade produtiva do país, com impacto negativo também na geração de empregos e na competitividade dos produtos nacionais. 
O consumidor residencial não paga apenas a conta de luz de sua casa. Para cada unidade de energia consumida na conta de luz, há duas outras unidades de energia elétrica pagas pelo consumidor residencial embutidas nas mercadorias e serviços. 
Considerando que o papel desta agência é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade e que, desenvolver com equilíbrio, é defender o interesse público, garantir os direitos dos consumidores e a melhoria da qualidade do serviço, a estabilidade das regras, obediência aos contratos e remuneração adequada e justa dos serviços; 
Considerando que as tarifas de energia elétrica no Brasil não são módicas, estão entre as mais caras do mundo; que não há nenhuma defesa do interesse público em benefício da sociedade; não há a garantia dos direitos dos consumidores de energia elétrica, que estão pagando os custos de programas sociais, de programas de desenvolvimento regional, amortizações que já pagaram durante 50 anos e que deveriam ser arcados com recursos do Tesouro Nacional;  
Considerando que não há transparência nas decisões da agência reguladora, apesar do impacto absurdo na renda dos consumidores, especialmente de Minas Gerais;  
Considerando que, em Minas Gerais, há ainda outro agravante: a tarifa residencial cobrada pela Cemig vem acompanha do ICMS, imposto estadual, mais caro do Brasil, com índice de 30%, que chega a 43% com a "cobrança por dentro"; 
Manifestamos contrariamente a qualquer aumento das tarifas, uma vez que não há razão econômica/financeira para elevação de tarifas que já são muito altas, até mesmo diante dos lucros advindos com valores atuais cobrados pela empresa, bem como com os últimos reajustes autorizados por esta agência, especialmente em 2015. 
Requeremos da ANEEL o exame, a análise e a resposta dos questionamentos a seguir formulados, de forma clara e objetiva, com vistas à que não seja considerada qualquer proposta de majoração no valor das tarifas de energia elétrica da CEMIG-D.
WELITON PRADO
DEPUTADO FEDERAL - PROS
ELISMAR PRADO
DEPUTADO ESTADUAL - PROS 

QUESTIONAMENTO 1
FALTA DE TRANSPARÊNCIA E TENTATIVA DE IMPEDIR A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PROCESSO DE REVISÃO TARIFÁRIA DA CEMIG
Inicialmente, é inaceitável que Cemig ainda não tenha apresentado toda a documentação para análise, conforme se verifica em vários pontos da Nota Técnica nº 47/2018, de 05 de março de 2018, da Aneel, como por exemplo:  
"8. Os dados foram solicitados à distribuidora pelo Ofício nº 0343/2017-SRD/SGT/ANEEL, de 20/09/2017. 
9. Verifica-se contudo que a distribuidora não cumpriu todas as recomendações no envio dos dados. Desta forma, será encaminhado à distribuidora Ofício solicitando a correção das informações para o cálculo final.
10. A SRD não conseguiu calcular os fatores de perdas técnicas, e, portanto, optou-se, para fins de cálculo da estrutura tarifária, pela utilização dos mesmos valores obtidos na 3º revisão tarifária periódica da distribuidora. Espera-se que seja possível a atualização destes fatores no cálculo final."
Ressalta-se que somos contrários ao repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais. Não existe empreendimento absolutamente livre de riscos. Com essa atitude a agência incentiva a gestão ineficiente. 
Inaceitável também a agência não garantir ampla divulgação do processo nas mídias, rádios, emissoras de televisão, comunicado às câmaras municipais e assembleia legislativa, especialmente sobre as formas de participação da sociedade na Audiência Pública 012/2018 e na Sessão Presencial em Belo Horizonte, com intuito apenas de dificultar ou mesmo impedir a participação popular. 
Ora, a concessionária mineira atende 8,3 milhões de unidades consumidoras localizadas em 774 municípios de Minas Gerais e não se pode acreditar que a agência reguladora tenha feito uma ampla divulgação em todas as cidades. 
O razoável, seria que a Aneel realizasse sessões presenciais regionais no estado, garantindo assim o direito dos consumidores de participar de importante processo. 
QUESTIONAMENTO 2
DIVISÃO DOS GANHOS DA CEMIG COM OS CONSUMIDORES PARA MODICIDADE TARIFÁRIA 
Não há que se falar em desequilíbrio entre o quanto cobrado e os custos do serviço, como se verifica, obviamente, pelos altos lucros da Cemig. Mesmo com toda a crise econômica, a companhia mineira registra lucros. 
Ora, onde estão sendo aplicados os altos ganhos da Cemig?
A ANEEL busca defender o equilíbrio de quem nessa relação? Os consumidores são a relação mais frágil nesse processo e a agência se utiliza de uma necessidade da população, de um serviço essencial a dignidade, para garantir lucros exorbitantes para as empresas e os caixas dos governos federal e estadual.
LUCROS BILIONÁRIOS DA CEMIG TINHAM QUE SER REVERTIDOS PARA TARIFAS MAIS JUSTAS
Ganhos confirmam que não há necessidade de aumento
AnoLucro - R$ 2017397 milhões (no acumulado de 9 meses) * no 1º Trimestre, lucro quase 70 x maior do que 2016 (mesmo período)2016334 milhões20152,5 bilhões20143,1 bilhões20133,1 bilhões20122,27 bilhões20112,41 bilhões 20102,257 bilhões20091,887 bilhão20081,9 bilhão20071,743 bilhão
Em vez de redistribuir todos esses ganhos com os consumidores, para a redução das tarifas, a Cemig tem preferido dividi-lo com os acionistas privados. A grande maioria dos lucros e dividendos resultantes da conta de luz de Minas Gerais saem do país. Os ganhos não são divididos com os consumidores de energia elétrica. Do total dos investidores de bolsa da Cemig, 79% são estrangeiros de 44 países. 
Os ganhos são altos e a Cemig também não pode argumentar que há prejuízos, pois, ignorando totalmente a crise econômica do país e do Estado, aumentou em 2016 os salários de toda a diretoria em 22,5%, em 36,6% para o presidente, e em 100% para os conselheiros nos jetons. (http://www.otempo.com.br/capa/pol%C3%ADtica/cemig-aumenta-sal%C3%A1rios-de-diretoria-e-jetons-de-conselho-1.1292403)
Ademais, segundo publicação do Canal Energia (https://www.canalenergia.com.br/noticias/53041568/cemig-tem-prejuizo-de-r-83-milhoes-no-terceiro-trimestre): 
- o consumo do segmento residencial ficou 2,83% MAIOR, o industrial recuou 11,39%, o comercial aumentou 16,64% e o rural 0,13% - o que significa mais arrecadação pra Cemig; 
- no acumulado do ano a empresa ainda reporta de forma consolidada um lucro de R$ 397 milhões nos nove meses de 2017. A receita líquida aumentou 7%, passando a R$ 15,2 bilhões.
-  a demanda total da Cemig-D ficou 1,17% maior; 
- a energia faturada aos clientes cativos e a energia transportada para clientes livres e distribuidoras com acesso às redes da Cemig-D, aumentou 0,27% em relação a igual período de 2016, totalizando 10.826 GWh entre julho e setembro; 
- houve aumento no uso da rede pelos clientes livres de 3,7% em relação a igual período de 2016.
Fácil localizar diversos analistas em canais na internet de consultoria financeira afirmando que a queda da Cemig foi uma das menores em percentual dentre as distribuidoras do Brasil e que, mesmo, com a crise econômica, o balanço da Cemig, de 2012 até 2016, atesta que a empresa não teve prejuízo anual, sempre fechando o ano no positivo. E, mais, em 2017, no acumulado dos nove meses, a empresa já apresentava um indicativo de que fecharia o ano com lucro maior que o registrado em 2016. Ainda assim, caso isso não tenha acontecido, a Cemig ainda representa para os investidores uma das maiores barganhas da bolsa entre as ações de grande porte. 
Reforçando isso, o Sindieletro-MG sempre denunciou que a Cemig distribui aos acionistas (a maioria estrangeiros) cerca de cem por cento dos lucros obtidos anualmente. A Cemig deveria servir ao interesse da sociedade, pois estamos tratando de energia elétrica, que é um bem essencial e não mercadoria.