           O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, está na Ordem do Dia desta Casa a votação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, de nossa autoria, que objetiva a alteração da Lei dos Partidos Políticos, de setembro de 1995, e da Lei das Eleições, de 1997.
	Eu gostaria de deixar bem claro, porque há muita desinformação - algumas vezes por falta absoluta de conhecimento e muitas vezes por um pouco de maldade -, que nós apresentamos esse projeto de lei em setembro de 2012, precisamente no dia 19. O requerimento de urgência é do dia 9 de outubro. O nosso projeto, portanto, é anterior às eleições municipais de 2012. Naquele momento, não se falava, como se diz hoje, como se propaga hoje, como a mídia tem comentado de forma intensa, na formação de alguns partidos políticos, como o Partido da Solidariedade, como o partido de Marina, como o Partido dos Aposentados e tantos outros.
	Eu quero dizer que o objetivo do nosso projeto, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é exatamente o de fortalecer o processo eleitoral, o que decorre das urnas, é o de fortalecer o voto do eleitor. 
Dizer que esta Casa concedeu benesses ao PSD e agora usa de dois pesos e duas medidas... É preciso lembrar a decisão do Supremo Tribunal Federal de 29 de junho de 2012 e a decisão do Tribunal Superior Eleitoral do mesmo dia - a do Supremo pela manhã, a do Tribunal Superior Eleitoral à noite -, quando foi concedido o tempo de televisão e o Fundo Partidário. 
O que diz o nosso projeto? O nosso projeto é perfeitamente constitucional, como já foi aqui relatado - e tem o parecer oferecido a esta Casa -, obedece ao art. 17 da Constituição, no seu § 3º. Todos os partidos, uma vez registrados no Tribunal Superior Eleitoral... São 30 os partidos registrados no Tribunal Superior Eleitoral. O último deles foi o PEN, registrado no dia 19 de setembro de 2012. O PEN foi o último partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral. 
E aqui faço o registro de qual foi o primeiro partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral: foi o PMDB, no dia 30 de junho de 1981. 
O que está em discussão? O que está em discussão é que o Deputado que pretenda mudar de partido pode fazê-lo, se a lei permitir em um daqueles itens, se não contrariar a fidelidade partidária. Mas ele não levará o tempo de televisão nem o Fundo Partidário. 
Como é distribuído o Fundo Partidário? Assim: 5% a todos os partidos que têm registro no Tribunal Superior Eleitoral e 95% à representação na Câmara dos Deputados, decorrente, portanto, das eleições. 
Como é distribuído o tempo de rádio e TV? Todos nós sabemos: um terço para todos os partidos e dois terços mediante a representação. 
	Portanto, esta Casa quer cumprir o seu papel, o seu dever, para que nós não sejamos surpreendidos pelo Tribunal Superior Eleitoral nem pelo Supremo Tribunal Federal. Queremos preencher essa lacuna. O projeto que está em discussão nesta Casa visa preencher uma lacuna, para que possamos fortalecer os partidos políticos e dizer à sociedade que o seu voto, que os partidos novos que se formarem... E aqui não há nada contra a formação de partidos, apesar de entendermos que há partidos demais e ideias e propostas de menos.
Portanto, o projeto que está em discussão quer regrar essa matéria, não quer deixar nenhuma dúvida, fortalecendo os partidos políticos e o voto.
	Portanto, a democracia continua.