          A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, trago-lhe uma questão de ordem com base no inciso IX do art. 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para que V.Exa. possa me informar, a fim de que tenhamos segurança jurídica, sobre o procedimento de continuidade da própria CPI.
	O art. 35, § 3º, do Regimento Interno, diz que as Comissões Parlamentares de Inquérito são prorrogáveis mediante a deliberação do Plenário. Foi aprovado um requerimento no dia 2 de dezembro que prorrogou os trabalhos da CPI dos Fundos de Pensão por 60 dias: 30 dias para a continuidade e conclusão dos trabalhos e 30 dias para análise, elaboração e apresentação do relatório final.
	No dia 1º de março, foi aprovada a prorrogação da CPI por 30 dias, com o despacho de V.Exa., ad referendum do Plenário. No último dia 19, se não me falha a memória, nós tivemos a revisão desse despacho, e foi exarada a decisão de que a prorrogação dos trabalhos da CPI se daria apenas para elaboração e discussão do relatório.
	Entretanto, havia sido feito um acordo na CPI, antes que houvesse essa revisão do despacho pela Presidência da Casa, com a perspectiva de que nós escutaríamos outras pessoas e aceitaríamos a prorrogação, sem recorrer ao Plenário. 
	No entanto, como houve esse despacho, temos que ver de que maneira a CPI poderá funcionar com essa perspectiva, porque, ainda com o despacho de que o prazo seria apenas para discussão do relatório, houve uma oitiva e outras duas estão agendadas, se não me falha a memória, para a próxima semana.
	Essa CPI tem sido muito importante para a sociedade, porque ela tem inclusive mudado o marco regulatório dos fundos de pensão, e nós não queremos prejudicá-la em seu procedimento.
	Por isso, faço esta questão de ordem a V.Exa. - e já o fiz por escrito -, para que possa esclarecer se é possível a continuidade das oitivas, após o despacho exarado pela Presidência desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. fez uma questão de ordem bastante relevante e oportuna.
	Vamos esclarecer. Esta Presidência primeiramente submeteu à votação do Plenário da Casa a prorrogação da CPI por 60 dias, como V.Exa. mesma relatou: 30 dias para os trabalhos normais e 30 dias para a confecção do relatório e a sua votação. Houve um novo requerimento de prorrogação. Esse requerimento não foi submetido ao Plenário, e houve um despacho ad referendum do Plenário. Esse despacho ad referendum do Plenário foi de prorrogação normal, sem qualquer tipo de restrição. 
	Ocorre que, ao rever o que foi aprovado pelo Plenário - 30 dias para o relatório e 30 dias para os trabalhos normais -, a Presidência entendeu que a prorrogação ad referendum do Plenário não poderia ser diferente do atendimento da parte final do que havia sido votado pelo Plenário, ou seja, a discussão e votação do relatório que não foi atendida em uma primeira prorrogação votada pelo Plenário. Por isso, foi feita a revisão do despacho, antes do término do prazo já prorrogado da CPI, que seria no dia 18 de março. Qualquer decisão diferente dessa teria que ser submetida ao Plenário. Esse é o entendimento da Presidência.
	Assim sendo, qualquer outro trabalho, a partir de 18 de março até o seu encerramento, salvo se houver requerimento aprovado pelo Plenário, será única e exclusivamente para a discussão e votação do relatório, sendo nulas todas as oitivas feitas após essa data e as que porventura forem feitas, tendo que ser desentranhadas dos autos da CPI e do relatório final. Ao mesmo tempo, será nula toda e qualquer votação de requerimentos que porventura possa ser feita pela CPI a partir dessa data.
	Essa é a decisão da Presidência.