O SR. EDINHO BEZ (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, cumprimento o colega e amigo Onofre Santo Agostini pela manifestação na tribuna desta Casa.
Falo nesta oportunidade, Sr. Presidente, sobre o Ato Declaratório Executivo nº 8, de 12 de março de 2012, que trata do alfandegamento de instalação portuária de uso público em Imbituba. Lembro que em Imbituba temos um dos grandes portos do Brasil, e será cada vez mais importante.
O Ato Declaratório nº 8, datado de 12 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do último dia 14 de março - portanto, ontem -, trata do alfandegamento de instalação portuária de uso público na área alfandegada da Santos-Brasil em Imbituba, Santa Catarina, e diz:
	"O Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, o que consta no Processo nº 10916.000270/2010-31, declara:
Art. 1º - Alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público denominada Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba..."
Era isso, Sr. Presidente.
 Meu muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Presidente de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar em Defesa da Infraestrutura Nacional e representante da região sul do Estado de Santa Catarina, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Ato Declaratório Executivo nº 8, datado de 12 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União do último dia 14 de março, que trata do alfandegamento de instalação portuária de uso público na área alfandegada da Santos-Brasil em Imbituba, Santa Catarina.
Passo a lê-lo na íntegra:
"O Superintendente da Receita Federal do Brasil, da 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, com a competência estabelecida no art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, e, ainda, o que consta no Processo nº 10916.000270/2010-31, declara:
Art. 1º - Alfandegada, a título permanente, a instalação portuária de uso público denominada Terminal de Contêineres do Porto de Imbituba - TECON, com área total de 76.170,35 m², localizada dentro da área do Porto Organizado de Imbituba, na Av. Presidente Vargas, s/nº, Imbituba (SC), que se destina à armazenagem e à movimentação de carga unitizada e frigorificada, na importação e na exportação, administrada pelo estabelecimento nº 2 da empresa Santos-Brasil Participações S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 02.762.121/0002-87.
Art. 2º - O alfandegamento ora concedido terá vigência até 11 de abril de 2033, de conformidade com a Cláusula 8ª do Contrato de Arrendamento, celebrado entre a interessada e a Companhia Docas de Imbituba, em 7 de abril de 2008.
Art. 3º - A fiscalização aduaneira será exercida de forma ininterrupta, ficando o recinto autorizado a realizar as operações aduaneiras versadas pelos incisos II, III, IV, V, VI e IX do art. 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 2011.
Art. 4º - O recinto ficará sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, que poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º - Cumprirá à administradora das instalações em comento ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, alterado pelas Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, em face das despesas administrativas relativas às atividades extraordinárias de fiscalização, conforme estabelecido no art. 22 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, adotando-se, para esse fim, a sistemática estabelecida na Instrução Normativa SRF nº 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º - Sem prejuízo de outras penalidades, o presente alfandegamento sujeita a pessoa jurídica responsável pela administração do recinto às sanções administrativas previstas em lei, bem como poderá ser extinta a pedido do interessado. Da mesma forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-la, a qualquer tempo, com vistas a adequá-la às normas aplicáveis.
Art. 7º - Ao recinto em apreço fica atribuído o Código 9.97.13.03-9, a ser utilizado no SISCOMEX.
Art. 8º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União".
Encerro lembrando aos nobres pares desta Casa que este pronunciamento tem por objetivo cumprimentar e parabenizar a Receita Federal - extensivo ao Governo Federal - e divulgar as coisas boas.
Cumprimento o Município de Imbituba, na figura do Prefeito Municipal, José Roberto Martins, pela área alfandegada do Terminal Santos-Brasil, que inclusive agilizará a movimentação das riquezas no Município de Imbituba, em Santa Catarina.
A área agora alfandegada dará maior mobilidade para a Empresa Santos-Brasil, já licitada há algum tempo e, com este Ato Declaratório da Superintendência Regional da 9ª Região formalizou o trabalho que estava sendo realizado. 
Era o que tinha a dizer.