	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - A Presidência gostaria de registrar a presença nas galerias da Câmara dos Deputados dos alunos da Escola Castanheiras, do nosso Estado de São Paulo. Para nós, é sempre um prazer tê-los aqui. (Palmas.)

	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
"Decisão da Presidência
Trata-se da Questão de Ordem nº 168/2016, apresentada pelo Senhor Deputado Mauro Pereira, em que questiona se o termo 'legenda partidária', contido no art. 8º, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, poderia ser interpretado de forma ampla, de modo a abranger as expressões 'partido' e 'bloco parlamentar'. Nesse sentido, uma mudança de partido dentro de um mesmo bloco parlamentar não alteraria a representação proporcional de que tratam o art. 58, § 1º, da Constituição Federal, e os arts. 8º, caput e §§ 4º e 5º; e art. 12, caput e §§ 1º e 10, todos do RICD.
Argumenta que tanto o texto constitucional, em seu § 1º do art. 58, quanto o Regimento Interno, no caput do art. 8º, são explícitos ao determinar que a proporcionalidade partidária, na eleição da Mesa Diretora, é assegurada, tanto quanto possível, pela representação proporcional dos partidos ou bloco parlamentares.
Destaca, ainda, que a indicação às vagas da Mesa Diretora cabe ao partido ou ao bloco parlamentar, respeitada a representação proporcional, e permitidas candidaturas avulsas oriundas da mesma bancada, conforme dispõem os arts. 7º, I, e 8º, § 4º, ambos do RICD. 
Por fim, alega que, segundo o § 1º do art. 12 do RICD, são concedidas aos blocos parlamentares as mesmas prerrogativas regimentais dos partidos.
É o relatório. Decido.
Primeiramente, imperioso ressaltar que a Emenda à Constituição nº 91/2016 facultou ao detentor de mandato eletivo o desligamento do partido pelo qual foi eleito, sem prejuízo do mandato, desde que isso ocorresse nos 30 dias seguintes à promulgação da Emenda. Entretanto, a despeito de afastar a perda do mandato em razão de alteração partidária, é certo que a garantia de manutenção dos cargos ocupados em função da aplicação do princípio da proporcionalidade partidária não se manteve.
Em relação à composição da Mesa, a Carta Magna prevê, em seu art. 58, § 1º, que: 'Na constituição das Mesas e de cada comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.' (grifei).
O Regimento Interno, por seu turno, desdobra essa previsão constitucional no art. 8º e seus respectivos parágrafos, verbis:
'Art. 8º Na composição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participem da Câmara, os quais escolherão os respectivos candidatos aos cargos que, de acordo com o mesmo princípio, lhes caiba prover, sem prejuízo de candidaturas avulsas oriundas das mesmas bancadas, observadas as seguintes regras:
	(...) 
§ 4º As vagas de cada Partido ou Bloco Parlamentar na composição da Mesa serão definidas com base no número de candidatos eleitos pela respectiva agremiação, na conformidade do resultado final das eleições proclamado pela Justiça Eleitoral, desconsideradas as mudanças de filiação partidária posteriores a esse ato.
§ 5º Em caso de mudança de legenda partidária, o membro da Mesa perderá automaticamente o cargo que ocupa, aplicando-se para o preenchimento da vaga o disposto no § 2º deste artigo.' (grifei).
Percebe-se, pois, que o referido § 5º é claro ao estabelecer a perda do cargo ocupado na Mesa Diretora em caso de mudança de legenda partidária. Trata-se de uma decorrência automática dessa mudança, porquanto a distribuição dos cargos da Mesa é feita em função da aplicação do princípio da proporcionalidade partidária.
Ocorre que razão assiste ao autor quando interpele se 'legenda partidária' deveria ser entendida não apenas como 'partido', mas, sim, como 'partido' e 'bloco parlamentar'.
É que pela exegese das normas acima referidas e por uma interpretação sistemática do Regimento Interno da Câmara dos Deputados tal entendimento pode e deve ser inferido.
Ora, a Constituição Federal (art. 58, § 1º) e o RICD (caput do art. 8º), quando mencionam a composição da Mesa, expressamente falam em representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares. Assim, o § 5º do RICD não pode ser interpretado de forma isolada, mas sim em consonância com o seu caput e com a Constituição Federal.
Diante disso, se a um bloco parlamentar é assegurada uma vaga na composição da Mesa pela representação proporcional, esta vaga é do bloco parlamentar constituído à época da eleição e não de um partido específico que o componha. Em consequência, os Deputados de quaisquer dos partidos que componham o bloco podem se candidatar à vaga destinada ao bloco na Mesa, permitidas, assim, candidaturas avulsas oriundas do mesmo bloco, conforme acertadamente expõe o autor da questão de ordem.
Da mesma forma, caso um Deputado detentor de mandato na Mesa venha a mudar de partido, permanecendo, todavia, em um partido integrante do mesmo bloco existente à época da eleição e para qual foi assegurada a vaga, não perderá o mandato de que é titular na Mesa, eis que a vaga é do bloco parlamentar constituído à época da eleição e não do partido do qual se desfiliou.
Não teria sentido pensar diferente, porque o Parlamentar seria eleito da mesma forma, ainda mais quando eventualmente ausente 'candidatura avulsa' na respectiva eleição - justamente, insisto, pelo fato de o Parlamentar eleito integrar, na época da eleição e agora, partido integrante daquele mesmo bloco para o qual foi assegurada a vaga.
Ante o exposto, defiro o pedido formulado pelo Sr. Deputado Mauro Pereira na Questão de Ordem nº 168/2016, por entender ser imperioso conferir ao termo 'legenda partidária', contido no art. 8º, § 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma interpretação extensiva, de modo a abranger as expressões 'partido' e 'bloco parlamentar'.
		Publique-se. Oficie-se. 
Eduardo Cunha
Presidente"