	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, sem nenhuma dúvida, a bancada feminina desta Casa ficou absolutamente feliz com o fato de assegurarmos o exame de mamografia para todas as faixas etárias e, particularmente, a partir dos 40 anos, porque havia uma limitação a partir de um estudo epidemiológico que foi feito pelo próprio Ministério da Saúde. Entretanto, nós conseguimos reverter esse quadro e essa limitação que havia na elaboração ou no acesso aos exames de mamografia. 
	Isso é absolutamente fundamental, como é fundamental também que a bancada feminina se sinta absolutamente coadunada com o Ministério da Saúde, quando estabelece a vacinação para o HPV, porque o câncer de colo de útero é um câncer que mata as mulheres de forma absolutamente substancial neste País, e a vacinação para as meninas do nosso País significa que nós podemos estar construindo a primeira geração definitivamente livre do câncer de colo do útero. Ou seja, nós avançamos sem nenhuma dúvida. 
O próprio Ministério da Saúde estabelece as condições e tem se colocado completamente coadunado com a decisão da bancada feminina, que foi e se refletiu numa postura tomada pelo conjunto, de forma unânime, dos Parlamentares desta Casa, para que nós possamos dar ao conjunto das mulheres brasileiras acesso à mamografia a partir dos 40 anos, neste que é um patrimônio imaterial da humanidade, eu consideraria, que é o Sistema Único de Saúde.
	O Sistema Único de Saúde no Brasil é um patrimônio imaterial da humanidade. É óbvio que precisa ser aprimorado, é óbvio que precisa, eternamente, constantemente, num processo absolutamente inesgotável, ser aprimorado para servir melhor a população. Mas o nível de acesso universal que o SUS possibilita e os princípios do SUS, da equidade, os princípios do SUS que dizem respeito inclusive ao controle social são absolutamente fundamentais, e o considero e reputo como um patrimônio imaterial da própria humanidade.
	Mas venho a esta tribuna para dizer da minha preocupação de que estejamos aqui com um processo de recrudescimento penal, puro e simples, que não tem sido eficaz no nosso País. Nós temos, Deputado Chico Lopes, a terceira maior população carcerária do mundo. Nós temos mais de 700 mil pessoas aprisionadas no Brasil. Isso não tem se refletido no aumento da sensação de segurança. Isso não tem nos devolvido as ruas nem tem nos devolvido as noites. Nós continuamos com medo das noites e das ruas, medo de que nossos meninos não voltem para casa. Nós tivemos por volta de 50 mil mortes aqui no nosso País. A grande maioria desses que morrem são jovens, são jovens, e jovens negros. É o extermínio de uma geração.
	E a solução que esta Casa apresenta para a sociedade é aumentar a população carcerária, e não uma solução na perspectiva de que nós possamos fazer valer os direitos previstos na nossa própria Constituição. E digo isso com relação, inclusive, a crianças e adolescentes. Criou-se um mito de que a violência neste País é provocada pelos adolescentes. E eu digo: sabem qual é o percentual, segundo dados de 2014, dados do ano passado, do conjunto de homicídios cometidos neste País por adolescentes? É 0,9%. Apenas 0,9% dos homicídios neste País são cometidos por adolescentes.
	Então, vejam: o problema da violência no Brasil não é trazido à sociedade pela participação dos adolescentes infratores. Mesmo assim, cria-se uma panaceia! É uma panaceia realmente e é uma falácia; é como se fosse um fast-food. Muitas vezes os gestores, ao não implementarem as políticas de prevenção, ao não implementarem a creche e a educação integral, ao não terem políticas para os adolescentes, para a juventude, eles fazem uma cortina de fumaça para encobrir e disfarçar a sua incompetência, a sua negligência, e apresentam apenas a solução de recrudescimento penal!
	Eu admito e compreendo que as pessoas que perderam entes queridos em função da ação de adolescentes carreguem um sentimento de vingança. Eu compreendo isso. O que eu não compreendo é que o Estado trabalhe com uma perspectiva de vingança.
	Vejam bem: nós temos, no sistema prisional, uma escola de crimes, segundo a própria população. Se perguntarmos a qualquer pessoa, o senso comum vai afirmar que o sistema prisional brasileiro não se recupera. Nós temos mais de 70% de reincidência! Agora, se nós formos para as medidas socioeducativas, vamos ver que temos por volta de 20% de reincidência! Qual é a experiência de Belo Horizonte, por exemplo? Lá as medidas socioeducativas em meio aberto tiveram menos de 2% de reincidência! Mais de 98% dos adolescentes que cumpriram as medidas socioeducativas em meio aberto se reintegraram harmoniosamente à sociedade!
	Ou nós queremos a vingança por si só, ou queremos construir uma sociedade pautada na paz. Agora me digam: qual é o número de adolescentes e crianças que morrem neste País? Dos países pesquisados, o Brasil ocupa o sexto lugar em mortes de crianças e adolescentes. Portanto, essa sociedade muito mais mata os adolescentes do que é morta pelos próprios adolescentes. É preciso que a gente tenha clareza disso!
	Está na pauta da CCJ a admissibilidade da PEC de redução da maioridade penal. Mas é preciso que nós tenhamos clareza, porque muito se diz que não há punição para o adolescente, o que não é verdade! O Brasil responsabiliza adolescentes em conflito com a lei a partir dos 12 anos! As medidas socioeducativas por até 9 anos podem ser implementadas para os adolescentes.
	Vejam o que dizem as pesquisas. Dos 54 países que foram analisados, 70% estabelecem 18 anos como idade penal mínima. A Alemanha e a Espanha, que fizeram essa experiência de reduzir a maioridade penal, voltaram atrás, porque as medidas socioeducativas são mais eficazes para que esse adolescente possa rever a sua trajetória infracional, para que esse adolescente possa ressignificar a sua vida.
Os presídios não possibilitam isso! Nós temos presídios aqui em Brasília onde celas que deveriam ter 9 pessoas têm 22 ou 23 pessoas. Essas pessoas não têm acesso à educação dentro do presídio, não trabalham dentro do presídio e ficam presas, trancadas. Como é que eu posso achar que esse estabelecimento está apto para receber agora adolescentes de 16 anos e que ele é eficaz para a sociedade?
	É preciso que nós entendamos que a sociedade brasileira, todos os dias, diz que é preciso consumir para que as pessoas sejam respeitadas. Essa mão invisível do mercado está entrando nos lares brasileiros, está construindo os desejos, derramando-os, como se fossem pílulas prontas, para serem engolidos.
	Se não, vejamos: 65% dos adolescentes que começam a vida infracional o fazem por crime contra o patrimônio, para buscar a droga, ou então, mais do que isso, para buscar os objetos pessoais, porque disseram a eles que status e reconhecimento social estão associados ao casaco, ao celular, aos objetos pessoais! É preciso repensar a sociedade.
	Por isso, digo que nós deveríamos estar nos dedicando a estabelecer para os gestores a obrigatoriedade de apresentarem planos, para os respectivos Legislativos, de defesa de direitos de crianças e adolescentes, de defesa da creche, de defesa da educação integral, de defesa das políticas que pudessem assegurar o exercício da humanidade, o direito de ser criança e o direito de ser adolescente, as medidas preventivas e as políticas sociais. Esses gestores deveriam prestar contas de todo o seu plano, para que pudessem assegurar políticas básicas para as crianças e adolescentes. E, caso não tivessem atentado para a prestação de contas, não apontassem como prioridade prevista na Constituição a criança e o adolescente, que é prioridade absoluta, esses gestores deveriam ser punidos.
	Por isso eu digo: todas as vezes em que a gente se indigna com uma infração cometida por um adolescente, Sr. Presidente - e eu concluo com isso -, deveria dedicar ou direcionar essa indignação para os gestores que não priorizam crianças e adolescentes, que não priorizam a creche, que não priorizam a educação integral, que não priorizam o primeiro emprego, que não priorizam políticas de educação, políticas culturais ou políticas sociais, que são fundamentais para assegurar que toda criança possa viver a sua própria infância.
	E digo isso porque ninguém nasce em conflito com a lei. E os adolescentes infratores não nascem e não brotam do chão. Eles brotam da ausência de políticas básicas que precisam ser enfrentadas. Essa ausência precisa ser enfrentada para que nós, sim, tenhamos uma sociedade pautada na paz. Por isso, digo que direcionar e se vingar de adolescentes é absolutamente inócuo e ineficaz. Lotar os nossos presídios de adolescentes de 16 anos é absolutamente ineficaz. 
	E digo, e digo, Deputado Izalci, que há uma profunda contradição nesta Casa, porque esta Casa recentemente aprovou o aumento da pena para aqueles que ofertam ou vendem bebidas para os adolescentes. Então, nesta medida se reconhece que o adolescente está numa fase especial da sua própria vida e que deve ser objeto de uma doutrina de proteção integral. E, ao mesmo tempo, esta Câmara, que faz essa discussão, quer dizer que os adolescentes têm que ir para os presídios para que saiam de lá piores do que entraram, e nós tenhamos que conviver, conviver, eternamente com esta situação de violência, que o aumento da população carcerária não tem feito com que ela possa ser arrefecida.
	Por isso eu digo: políticas sociais, responsabilidade dos gestores. Essas são as medidas que nós precisamos implementar para que tenhamos, enfim, enfim, uma sociedade onde adolescente possa ser adolescente e criança possa ser criança, e acabar com as falácias de que a violência é provocada pelos adolescentes, porque os dados negam e destroem esses argumentos, e acabar com a falácia de que no Brasil não há responsabilização de adolescentes, porque nós os responsabilizamos a partir dos 12 anos de idade.
	Era isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigada.