PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO,

	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para expressar a minha preocupação após o Tribunal de Contas da União - TCU, em seu Acórdão nº 460/2017, Processo nº 018.777/2016-3, alertar prejuízo de até 227 milhões na auditoria que apontou inúmeras falhas no processo do Bus Rapid Transit - BRT de Palmas. 
	O TCU apontou essas irregularidades no BRT de Palmas como sendo "indícios de irregularidades graves", recomendando ao Congresso Nacional a paralisação dessa obra. A minha preocupação, agora, é que a nossa Capital perca esses recursos tão importantes. Por isso vou mobilizar a bancada do Tocantins junto ao Ministro das Cidades, Bruno Araújo, para transferir este recurso para outras demandas, antes que a nossa Capital perca esta verba tão importante.
	Mais preocupado eu fico em saber que o Prefeito desrespeita as leis brasileiras e, não cumprindo mais esta decisão, a prejudicada será a nossa Capital, que vai acabar perdendo este recurso. 
	Na auditoria realizada pelo TCU, constatou-se no Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA que houve dados irreais sobre a quantidade de usuários atendidos pelo BRT, assim como foi apontado pelo Ministério Público Federal - MPF, em Ação Civil Pública, e referendado, posteriormente, em decisão da Justiça Federal, que bloqueou as verbas do BRT de Palmas. 
	Além disso, o TCU apontou ausência de levantamento topográfico, restrição à competitividade na licitação, elevados valores no projeto, entre outras inconsistências. 
	O TCU comunicou ao Congresso Nacional, em seu acórdão aprovado, que há indícios de irregularidades graves, com iminente potencial de dano para o Estado em mais de 220 milhões de reais. 
	O Congresso Nacional avaliou a suspensão do BRT de Palmas em Decreto Legislativo nº 39, de 2017, cujo teor transcrevo agora: 
		Fica bloqueada a execução física, orçamentária e financeira dos objetos listados neste decreto vinculados ao Programa de Trabalho 15.453.2048.10SS.0001/2016 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano Nacional - BRT de Palma/TO, constante da Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016 (LOA 2016), vinculado a Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades. 
	Está ficando cada vez mais difícil o Prefeito, Carlos Amastha, dar continuidade a este projeto que já foi reprovado pelo MPF, pela Justiça Federal, pelo TCU, ratificado pelo Congresso Nacional.