	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem Revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o tema que me traz à tribuna desta Casa nesta segunda-feira à tarde é um tema importante para o Brasil, sobretudo para a minha região e para o Estado de Rondônia, a sanidade animal.
	Esse é um tema que o Brasil vem discutindo já há algum tempo, considerando o histórico de febre aftosa que abalou a economia, especialmente a pecuária do nosso País. A sanidade animal é um tema, portanto, que interessa ao Brasil. Qualquer foco dessa doença, em qualquer parte do Brasil, afeta a economia nacional. Esse é um setor que representa muito para nossa economia e, portanto, esse tema é um tema que trago na forma de alerta.
	Uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia proíbe a agência de defesa sanitária do Estado, a IDARON, de repassar a taxa da Guia de Trânsito Animal - GTA para o Fundo Emergencial de Febre Aftosa do Estado de Rondônia - FEFA, o que pode, Sr. Presidente, com o devido respeito, acabar com a mais bem-sucedida parceria público-privada do Brasil, leia-se, a parceria FEFA-IDARON, no meu Estado.
	O valor dessa taxa, que é recolhida de forma voluntária pelos pecuaristas para o FEFA, mantém as atividades de prevenção e vacinação contra a febre aftosa, a fiscalização e o controle do rebanho bovino de Rondônia, o sétimo maior do País, com mais de 12 milhões de cabeças.
	Essas ações desenvolvidas pela parceria entre a IDARON e o FEFA é que asseguraram ao Estado de Rondônia o certificado de área livre da febre aftosa com vacinação.
	Foi um avanço extraordinário, não só para o meu Estado, Rondônia, mas também para o Brasil, alcançar esse status de área livre de febre aftosa, o que contribuiu para que o Estado se tornasse o quarto maior exportador de carne bovina do País. Para nós, esse é um motivo de grande alegria, de entusiasmo. 
	Mas, na verdade, o que estamos vivenciando nos últimos dias nos coloca um ponto de interrogação quanto ao sucesso dessa parceria. Foi graças a essa parceria que Rondônia atingiu um patamar de excelência em sua pecuária, com investimentos sistemáticos no melhoramento genético do rebanho e na sua agroindústria, com frigoríficos de ponta, com alta tecnologia e capacidade de produção.
	Se hoje estamos na vanguarda da pecuária brasileira foi porque lá, em 1999, portanto, há 14 anos, um grupo de pecuaristas do interior do Estado, liderados pelo empresário e pecuarista José Vidal Hilgert - a quem conheço e sei do seu trabalho incansável na defesa desse status de zona livre de febre aftosa para o meu Estado, que conta com o trabalho também pioneiro do médico-veterinário Fernando Pinto, do Ministério da Agricultura -, resolveu criar uma instituição pública de direito privado para erradicar a febre aftosa em Rondônia, o que hoje conhecemos e reconhecemos como o FEFA de Rondônia.
	Essa fundação foi criada com o apoio e o aval do Ministério da Agricultura, e isso ocorreu antes da criação da agência oficial do Governo do Estado, a IDARON, em 2001.
	Portanto, os pecuaristas foram pioneiros nas ações de sanidade animal e defesa agropecuária em nosso Estado. A parceria entre o FEFA e a IDARON, iniciada a partir de 2001, foi regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, que criou o Fundo de Defesa Sanitária Animal - FESA. Esse instituto, portanto, um instituto público.
	Essa lei instituiu a Taxa de Defesa Sanitária Animal do Estado de Rondônia, prevendo a parceria com o FEFA. De acordo com a lei estadual, a contribuição é para o FESA, mas, havendo opção do pecuarista, do empresário da pecuária, de contribuir com o FEFA, ele tem essa possibilidade.
	Portanto, por essa lei que criou os dois fundos, o pecuarista poderia ter a opção de fazer a contribuição para o fundo estadual, o fundo público, ou para o FEFA, esse fundo que foi criado por iniciativa dos próprios pecuaristas, num momento em que o Estado de Rondônia precisava muito do enfrentamento dessa crise.
	Hoje, infelizmente, isso tudo está sendo colocado em risco. O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em sua decisão, não levou em conta o parágrafo único da lei estadual que permite ao contribuinte destinar voluntariamente a taxa para o FEFA. O Tribunal de Contas, numa interpretação enviesada da Lei Complementar Estadual nº 536, de 2009, preferiu acatar a tese de um advogado do meu Estado, a quem conheço e respeito, por várias de suas bandeiras, mas que, movido por interesses desconhecidos, considera que há bitributação no caso, o que de longe entendemos que não é o caso.
	Ora, considerando que o contribuinte pode optar em fazer a contribuição ao FEFA ou ao FESA, evidente que não há bitributação. O fato é que, ao impedir o recolhimento da taxa em favor do FEFA, o Tribunal de Contas inviabilizará uma parceria bem-sucedida. E sua ruptura poderá, Sr. Presidente - aqui faço um alerta -, trazer consequências desastrosas para toda a pecuária do nosso Estado, para a economia do Estado e, quem sabe, para a economia do País, porque a pecuária de Rondônia é uma pecuária forte, como já disse, com mais de 12 milhões de reses. Qualquer foco de febre aftosa, repito aqui, em qualquer parte do Brasil, seja em Rondônia, seja no Mato Grosso, seja no Pará, onde quer que seja, representa prejuízos reais à economia do País. Ou seja, em vez de apontar um caminho para viabilizar a parceria, o Tribunal de Contas preferiu, pura e simplesmente, interromper um convênio que há mais de 10 anos vem trazendo resultados positivos para a nossa pecuária e para toda a economia do Estado de Rondônia.
	Essa é uma decisão, portanto, preocupante, que requer não só da bancada federal, mas também da Assembleia Legislativa do meu Estado, das entidades que representam esse segmento, toda uma reflexão. Creio que o momento exige cautela, boa vontade e uma interpretação legislativa apurada, com vistas a evitar futuros prejuízos ao meu Estado. 
	É preciso reunir conselheiros, técnicos do Tribunal de Contas, Diretores do FEFA, do FESA e da IDARON, para construir uma alternativa para esse impasse, uma alternativa que resguarde os aspectos positivos dessa parceria, construída no diálogo, dentro da legalidade, mas sem a judicialização das diferenças. Precisamos encontrar um caminho alternativo que represente segurança jurídica e segurança para uma atividade pioneira no meu Estado, iniciada pelo nosso FEFA. Precisamos, portanto, ser práticos e objetivos nessa questão, para não perdermos o status de Estado livre da febre aftosa, com vacinação, e a qualidade de nossa carne, que hoje é reconhecida, repito, internacionalmente. 
	Hoje, nós somos o quarto maior exportador de carne do Brasil. Eu conheço o trabalho do FEFA e sua Diretoria. O Presidente do FEFA é, inclusive, da minha cidade, Ji-Paraná, o empresário José Vidal. 
	O que está acontecendo hoje no meu Estado é algo que lamentamos muito, porque coloca em risco um grande trabalho feito em todo o Estado, especialmente com iniciativa da própria categoria, do próprio segmento da pecuária do meu Estado. 
	Sei da grande contribuição que o FEFA deu ao Estado e ao País, porque, repito, qualquer foco de febre aftosa, em qualquer parte do País, representa prejuízo para o Brasil inteiro. Não reconhecer isso é uma injustiça. E eu acho que nós não temos o direito de cometer injustiça com quem foi pioneiro na defesa daquilo que mais interessa ao Estado e ao País.
	Todavia, é óbvio que não há que se defender práticas sem o crivo da legalidade. O que nós estamos defendendo aqui não é nada que exorbite a legislação, não é nada que extrapole aquilo que o legislador estadual colocou na legislação que criou o fundo privado e o regulamentou. Portanto, a legalidade e a justiça estão asseguradas nessa parceria.
	Sr. Presidente, finalizo reafirmando que vou trabalhar para a retomada desse acordo e espero contar com o apoio do Governo do Estado, através do nosso Governador, Confúcio Moura, com o apoio também dos pecuaristas, sendo conscientes dessa situação, com o apoio da bancada federal, da bancada estadual, bem como com a sensibilidade dos conselheiros do Tribunal de Contas do meu Estado. Sei que ali existem técnicos reconhecidos, conselheiros habilitados, comprometidos com a questão econômica do meu Estado. Portanto, o apelo que faço aqui é o apelo ao bom senso. Controle de legalidade, sim, mas sem cometer injustiça e colocar em risco a economia pecuária do nosso Estado.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.