	O SR. ZÉ GERALDO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos aqueles que me ouvem neste momento, gostaria de enfatizar, nesses 3 minutos, que as duas defesas feitas na Comissão Especial - a primeira feita pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e a segunda feita ontem pelo Advogado-Geral da União, Eduardo Cardozo - foram demolidoras daqueles que defendem o impeachment da Presidenta.
	As duas falas foram muito esclarecedoras sobre o tema pedalada fiscal, o tema orçamentário, o tema superávit, o tema contingenciamento, que os defensores do impeachment, tanto o professor como o advogada que veio à Comissão Especial, não souberam explicar. A advogada entende de Direito, mas, em orçamento, ela demonstrou ser muito fraca. Ela, na verdade, é mais uma peça na engrenagem dos golpistas.
	Mas eu quero enfatizar aqui uma fala do Ministro José Eduardo Cardozo, que também venho comentando com as pessoas, por onde passo: "Esse processo de impeachment já nasceu desmoralizado". Ele já nasceu desmoralizado por quê? Porque nasceu exatamente da vontade e das mãos do Presidente desta Casa, Eduardo Cunha.
	Por que o Presidente Eduardo Cunha tomou a iniciativa de colocar em discussão esse processo de impeachment? Porque ele não conseguiu os votos do Partido dos Trabalhadores e queria que o Governo da Presidenta Dilma interviesse, para que nós pudéssemos dar os votos necessários para salvá-lo no Conselho de Ética.
	Eu fui o primeiro a anunciar para todo o Brasil, para todos os jornais o que estavam presentes naquele momento de discussão, que o Presidente Eduardo Cunha estava com a faca no nosso pescoço. E, no mesmo dia em que nós fizemos o anúncio, ele tomou a decisão de colocar em andamento o processo de impeachment.
	Portanto, esse processo de impeachment conduzido pelo Presidente Eduardo Cunha está desmoralizado.
	E acho que uma banda do PMDB, ao ser liderada por ele, coloca o partido em uma situação de dificuldade, de constrangimento e coloca o Vice-Presidente da República, Michel Temer, numa situação constrangedora, num final, por exemplo, de carreira.
	Então, eu queria deixar registrado que foi feliz o Ministro Eduardo Cardozo quando disse que esse impeachment já nasce contaminado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e todos aqueles que nos acompanham pelos veículos de comunicação da Casa, ontem, dia 4, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, desconstruiu um por um os argumentos que norteiam o esdrúxulo pedido de impeachment contra a Presidenta Dilma na Comissão Especial do Impeachment da Câmara. A defesa foi enfática: impeachment sem crime de responsabilidade é golpe de Estado.
	Sras. e Srs. Deputados, José Eduardo Cardozo pedirá a anulação do processo. "Se não houver atentado à Constituição; se não for uma ação dolosa (com intenção); se não for tipificada e se não for praticada pelo Chefe do Executivo, é golpe de Estado sim", reafirmou Cardozo, que também pediu a rejeição das denúncias por não existirem crimes de responsabilidade. "A Presidenta cumpriu a lei e a Constituição, não desviou dinheiro público, não se locupletou, não enriqueceu indevidamente", enfatizou.
	Cardozo fez questão de repetir que "esse processo de impeachment é nulo, foi realizado em desconformidade com a Constituição" e, em longa exposição - que durou 2 horas e se baseou num documento com quase 200 páginas - afirmou que o processo de afastamento "é marcado por profundos vícios". O Ministro lembrou que o impeachment é "uma situação de absoluta excepcionalidade" e que o impedimento é um processo jurídico e, portanto, "a Presidente não pode ser afastada por meras questões políticas". E continuou: "Não se afasta um Presidente eleito, a não ser que haja pressupostos jurídicos claros e indiscutíveis, porque só aí se poderia fazer uma avaliação política".
	O pressuposto jurídico para que se possa fazer o impeachment, explicou Cardozo, são os chamados crimes de responsabilidade, e, "se não houve fato que se tipifique em crime de responsabilidade, não pode haver cassação do Chefe de Estado, do Chefe do Governo, do Presidente da República".
	José Eduardo Cardozo destacou que normas constitucionais não têm palavras inúteis; expressam os valores, pressupostos, limites, balizas e orientações para o legislador. "Só existe crime de responsabilidade se houver um atentado à Lei Maior. O afastamento da Presidente deve ser excepcionalíssimo, revelador de uma situação gravíssima. Não é qualquer coisa que configura impeachment; é uma violência aos alicerces centrais da ordem jurídica, um ato de extrema gravidade", reforçou.
	O Advogado-Geral da União alertou ainda que o que a Oposição tenta aprovar se configura em golpe de Estado, já que abala a institucionalidade de um país, ofende o Estado Democrático de Direito, traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. "A situação de golpe como a que ocorre atualmente faz nascer um Governo sem legitimidade, o que não é possível em um Estado Democrático de Direito", alertou.
	Quanto aos decretos, Cardozo fez questão de reforçar que os objetos do pedido de impeachment em discussão na Comissão, embora a Oposição tente incluir outros temas, são apenas dois: os seis decretos não numerados que abrem crédito extraordinário e o atraso no repasse de recursos aos bancos públicos para pagamentos de programas governamentais, as chamadas pedaladas fiscais.
	Sobre os decretos, José Eduardo Cardozo afirmou que todos eles foram editados com base em autorização legal. E citou o art. 38 da Lei nº 13.080, de 2015, e o art. 4º da Lei nº 13.115, de 2015. Ele lembrou ainda que os decretos são fundamentados na manifestação de equipes técnicas e análise jurídica de órgãos da Advocacia-Geral da União. "Os decretos não afetaram as metas fiscais, não ofenderam nenhuma meta estabelecida, portanto não houve ilegalidade a ser imputada à Presidenta da República", frisou.
	O Ministro afirmou ainda que os decretos não foram editados apenas para atender a necessidades do Executivo. Outros Poderes também solicitaram esses créditos suplementares, inclusive o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
	Também sobre os decretos, Cardozo lembrou que há 15 anos foram feitos esses tipos de decretos e todos foram considerados legais e destacou que todos os Governadores e Prefeitos agiam desta forma. Citou como exemplo o Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Destacou, por exemplo, que o TCU considerou a prática adequada em 2001 - Governo Fernando Henrique Cardoso - em 2009 e 2010 - Governo Lula.
	José Eduardo Cardozo ainda fez questão de enfatizar que os decretos denunciados como ilegais são de 2015. "A denúncia é de outubro de 2015, 75 dias antes de o exercício financeiro anual acabar. Essas contas sequer foram analisados pelo TCU e julgados pela Câmara", enfatizou.
	Sobre o atraso no repasse de recursos a bancos públicos para o pagamento de programas sociais, Cardozo foi taxativo: "Não há qualquer ato da Presidenta da República, e o atraso no repasse não configura operação de créditos, como argumentam os autores do pedido de impeachment". Ele explicou que as operações realizadas no âmbito do Plano Safra foram decorrentes de subvenções econômicas (equalização de taxa de juros), e, portanto, não se enquadram nas operações de crédito indicadas nos art. 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Ele argumentou também que, ao atrasar os pagamentos, o máximo que o Governo poderia ser considerado é inadimplente. E acrescentou: "Empréstimo é empréstimo, subvenção é subvenção. Quando eu contrato alguém e não faço o pagamento, eu não estou tomando dinheiro emprestado. Isso significa que estou em atraso com o pagamento. Posso estar inadimplente, mas empréstimo dele para você não há. Porque empréstimo exige repasse, e o não pagamento não é empréstimo", afirmou.
	Cardozo denunciou também que houve desvio de finalidade no recebimento da denúncia, por ter sido uma "retaliação do Presidente da Câmara, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), à Presidenta, que não atendeu a um pedido de Cunha para que o PT votasse contra a abertura de processo contra ele no Conselho de Ética da Casa".
	Para Cardozo, "a decisão [de Cunha] não visou, na abertura do processo de impeachment, o cumprimento da Constituição. Ele usou da sua competência para fazer vingança e retaliação à Presidente", como, aliás, já venho denunciando há meses desta tribuna.
	Não vai ter golpe!