	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu realmente fico assustado com a capacidade do Governo da Presidente Dilma de retirar poder do Congresso Nacional. Há poucos dias nós assistimos à Presidente da República editar uma medida provisória que, a rigor, é uma afronta à Constituição Federal. O Plenário do Congresso Nacional, composto por Câmara e Senado, estava pronto para apreciar o veto relativo à correção da tabela do Imposto de Renda em 6,5%. Nós chegamos à Câmara e fomos surpreendidos com o anúncio de que a Presidente Dilma teria editado uma medida provisória corrigindo a tabela do Imposto de Renda.
	O que ela fez na prática? Ela passou com um trator por cima do Parlamento, a quem cabe dar a palavra final com relação à apreciação no processo legislativo. O Executivo, no caso, a Presidente tem o direito de vetar; o Congresso Nacional, Câmara e Senado, tem o direito de acatar ou derrubar o veto. Ela desrespeitou o Congresso Nacional.
	E hoje, para minha surpresa, a Presidente repete a prática. Ela gostou da atitude: ela adorou desrespeitar o Parlamento brasileiro. Não bastou há poucos dias um Ministro de Estado desancar e desmoralizar a base governista dizendo que havia 400 achacadores e que os achacadores estavam justamente restritos à base governamental.
	O que a Presidente Dilma faz hoje? Ela anuncia para o Brasil que editou uma medida provisória para corrigir, ou traçar, ou estabelecer a política de salário mínimo. A Presidente pode editar uma medida provisória sobre qualquer tema, inclusive sobre o salário mínimo. Ao longo da história nós acompanhamos vários Presidentes praticando a assinatura de um ato como esse. Mas, para mim, o absurdo é que a Câmara estava votando - e votou - o texto base de um projeto de lei originário desta Casa, de autoria de alguns Parlamentares, como Paulinho da Força e Antonio Imbassahy, que estabelecia a política salarial de correção do salário mínimo: INPC mais PIB dos últimos 2 anos.
	Nenhuma novidade, trata-se de garantia mínima para aqueles que ganham um salário mínimo no Brasil. E, aí, o que fez a Presidente? Com medo da reação do Parlamento, com receio de que ela pudesse ser derrotada num item - e aí eu chamo a atenção dos aposentados do Brasil -, a edição da medida provisória que foi divulgada hoje teve um único propósito, Sr. Presidente: desmoralizar, passar por cima dos aposentados.
	Os aposentados estavam esperançosos de que, a partir do projeto de lei, nós pudéssemos apreciar uma emenda, via destaque, que assegurasse a eles o direito de uma correção semelhante. Quem ganhava há 15, 20 anos, dez salários mínimos, hoje ganha apenas três, e a Presidente Dilma não deixou, não permitiu mais do mesmo, do seu pacote de maldades.
	Não bastasse o que fez com as pensionistas, não bastasse o que fez com aqueles que recebem algum abono salarial, não bastassem aqueles que dependem do seguro desemprego e terão dificuldade de acesso ao seguro desemprego, a Presidente Dilma teria que fazer o que fez, maltratar os aposentados.
	Então, nesta noite, neste dia a Câmara vai abdicar do seu dever de votar o PL que trata da correção do salário mínimo apenas por conta da vontade da rainha de plantão, que decidiu passar por cima do Congresso, por cima dos aposentados, sacrificados cada vez com menos renda, cada vez mais maltratados no Governo do PT, que prometeu muito, sinalizou muito e, infelizmente, desmoralizou os aposentados do Brasil.