PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País vive uma crise fiscal de grandes proporções, crise em que a União busca de todas as maneiras os meios para fortalecer seu caixa e para controlar seus gastos. O resultado dessa crise é visível: recessão, desemprego e arrocho salarial.
	Nas administrações estaduais e municipais, contudo, não há novidade. A penúria fiscal e financeira vem de longa data. Temos um pacto federativo que favorece o poder central, com competências tributárias variadas. Temos um pacto federativo que pune os Estados e os Municípios, restringindo sua capacidade de arrecadar receitas e, ao mesmo tempo, impondo a seus orçamentos, por legislação federal, novas obrigações.
	A situação fiscal dos Estados é bem conhecida de todos: não há recursos para investimentos estruturantes. Em boa parte deles, não há dinheiro para pagar salários de servidores. A situação fiscal é de tal ordem que os Estados têm necessitado de sucessivas revisões de seu relacionamento financeiro com a União. Exemplo disso foi a razão da tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, cujo objetivo era oferecer alívio de curto prazo aos cofres estaduais com a renegociação das dívidas junto à União.
	Nos Municípios a realidade é desoladora. Estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN indica que 84% das cidades brasileiras apresentavam, em 2013, situação fiscal difícil ou crítica. Na comparação com 2012, o ano de 2013 teve índice 16% maior. No caso da Bahia, o estudo abrangeu 361 Municípios, reunindo mais de 90% da população do Estado. E mais de 90% dos Municípios baianos apresentavam gestão fiscal difícil ou crítica. De lá para cá, com a intensificação da crise econômica, só podemos concluir que os números estão bem piores.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é nos Estados e Municípios que se faz política pública. É nos Estados e Municípios que se pode conhecer de perto as carências da população mais pobre. Se almejamos políticas públicas mais eficazes, esta Casa vê-se obrigada a fortalecer as administrações subnacionais.
	No ano passado, foi instalada na Câmara dos Deputados a Comissão Especial do Pacto Federativo. Após meses de discussões, a Comissão aprovou relatório que propôs 15 medidas com vistas a reequilibrar o pacto federativo nacional. 
	Dentre elas, destacarei hoje o Projeto de Lei nº 2.501, de 2015. Antiga reivindicação dos Estados e dos Municípios, o PL promove a alteração imediata da sistemática do PIS/PASEP, de forma a zerar as alíquotas da contribuição incidentes sobre as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sejam elas próprias, sejam elas decorrentes de transferências de outros entes federativos.
	Apesar de o PL beneficiar todos os contribuintes do tributo - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias --, é notório que os entes subnacionais serão os maiores beneficiários da medida.
	A arrecadação do PASEP em 12 meses atingiu R$ 10 bilhões em março deste ano. Considerando as participações da União, dos Estados e dos Municípios na receita pública disponível, pode-se estimar economia de R$ 2,5 bilhões para os Estados e de R$ 2,1 bilhões para os Municípios. São montantes expressivos que, nos termos do PL 2.501/15, deverão ser investidos em infraestrutura, de forma a reduzir os gargalos produtivos da economia nacional. Em tempos de crise, tal medida mostra-se fundamental.
	Por todo o exposto, Sr. Presidente, rogo a esta Casa que analise a proposta o quanto antes, a fim de oferecer um meio de se incentivar a retomada do crescimento econômico com maior autonomia de Estados e Municípios em relação a suas arrecadações próprias. 
	Muito obrigado.