PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. MARCO MAIA (PT-RS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna no dia de hoje para tratar de tema muito importante para nosso País, em especial para a classe trabalhadora, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, conhecido como projeto da terceirização.
Não é possível discutir este tema sem nos reportarmos à Constituição Federal de 1988, onde está claro o impedimento à eliminação e limitação dos direitos trabalhistas e sindicais, proposta pelo Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, seja sob o nome de "terceirização" ou de regulamentação da "prestação de serviços", proposta na Comissão Especial através de um substitutivo. 
Tenho em minha origem a luta e a defesa dos trabalhadores. Mesmo não tendo sido um Deputado Constituinte, participei do processo de garantia de direitos em 1988, esses mesmos direitos que esse projeto tenta precarizar. Sua principal inconstitucionalidade está demonstrada no princípio da igualdade, contido no art. 5º, caput, da Constituição Federal. Está inserido no rol dos direitos fundamentais do cidadão categoria de direitos que não estão afetos a restrições infraconstitucionais, o que significa que não podem ser limitados pelo ordenamento jurídico, tanto no que ser refere à regulamentação, efetivação, quanto ao  exercício desses direitos.
Este tema produz jurisprudências em nossa Suprema Corte desde 1990. Reporto-me aqui ao voto do nobre Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que diz: 
"O princípio da isonomia, que se reveste de auto aplicabilidade, não é, enquanto postulado fundamental de nossa ordem política jurídica suscetível de regulamentação ou de complementação normativa, Esse princípio cuja observância vincula, incondicionalmente, todas as manifestações do Poder Público deve ser considerado, em sua precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: 
(a) o da igualdade na lei; e 
(b) o da igualdade perante a lei. A igualdade na lei que opera numa fase de generalidade puramente abstrata constitui exigência destinada ao legislador que, no processo de sua formação, nela não poderá incluir fatores de discriminação, responsáveis pela ruptura da ordem isonômica. A igualdade perante a lei, contudo, pressupondo lei já elaborada, traduz imposição destinada aos demais poderes estatais, que, na aplicação da norma legal, não poderão subordiná-la a critérios que ensejem tratamento seletivo ou discriminatório, a eventual inobservância desse postulado pelo legislador imporá ao ato estatal por ele elaborado e produzido a eiva de inconstitucionalidade." (STF - MI 58, Rel. p/ o ac. Min. Celso de Mello, julgamento em 14-12-1990, Plenário, DJ de 19-4-1991.) 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, espero que não tenhamos que ir buscar nas jurisprudências as garantias constitucionais da classe trabalhadora brasileira. Espero muito que esta Casa Legislativa cumpra o seu papel, que é o de defender o povo brasileiro, e rejeite esse projeto de lei, porque não é possível que se trate o trabalhador como uma mera peça sujeita a preço de mercado, transitória e descartável. 
Não tenho duvidas de que a aprovação do Projeto de Lei 4.330 será uma grande ameaça até mesmo à competitividade do Brasil, pois a implementação de tal proposta representará: a criação de enorme quantidade de trabalhadores precarizados e descartáveis, o aumento da desigualdade social, o aumento de acidentes e mortes no trabalho. Teremos ainda a diminuição de consumo por parte dos trabalhadores prejudicando toda a sociedade brasileira.
Em nossa Casa Legislativa temos milhares de trabalhadores terceirizados, trabalhadores esses que em muitas oportunidades estão aqui há 7 anos sem tirar férias, sem ter Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, por que a cada ano mudam as empresas, e o trabalhador fica precarizado, perdendo seus direitos. Existem hoje várias ações trabalhistas, inclusive contra a própria Câmara dos Deputados, para que no mínimo os trabalhadores recebam seus direitos.
As Centrais Sindicais, às quais me somo neste debate e na luta contra o PL, divulgaram números que nos fazem pensar e redobrar nossa vontade de lutar, pois um mesmo trabalhador em uma empresa terceirizada ganha de 25% a 50% menos que o mesmo trabalhador ganha na iniciativa privada ou no serviço público.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, para o bem do povo brasileiro e de toda a classe trabalhadora, precisamos de arquivar de forma definitiva a proposição. 
Muito obrigado.