	O SR. DAVIDSON MAGALHÃES - (PCdoB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Neste momento importante que o País vive, nesta crise institucional que foi aberta exatamente pelo rompimento da legalidade constituída através do processo democrático das eleições no Brasil, o golpe que foi dado abriu uma verdadeira caixa de pandora. 
Essa caixa de pandora, de maldades, de dificuldades, criou um Poder Executivo ilegítimo, que assumiu o poder, mas também teve reflexos importantes no próprio Supremo Tribunal Federal, que passou, cada vez mais, a jogar o seu papel de representatividade e, como diz o Ministro Luís Roberto Barroso, iluminista, no que diz respeito ao papel de formulador de políticas e de representatividade da sociedade, o que é usurpação completa das atribuições do Poder Legislativo, dentro da formatação da estrutura da República brasileira. 
	É nesse sentido que o partido hoje lançou esse manifesto, um manifesto em defesa do Estado Democrático de Direito. A presunção da inocência, a garantia dos direitos individuais neste País são questões fundamentais do processo democrático, que precisa ser preservado. Porque os direitos fundamentais da pessoa humana são colocados numa subjetividade e ficam ao sabor das interpretações de ocasião e de conveniência dos magistrados, nós estamos vivendo a pior das ditaduras, como dizia Rui Barbosa, que é a ditadura do Judiciário, na verdade uma casta hereditária que não tem a convivência com as necessidades e a renovação que existem no Poder Legislativo, nem fiscalização, nem controle.
É nesse sentido que nós precisamos, neste quadro político que vivemos, da defesa dos interesses democráticos, da defesa dos princípios da democracia. 
	Hoje está sendo julgado o pedido de habeas corpus do ex-Presidente Lula. Na verdade, é o julgamento da democracia brasileira, que ontem sofreu um novo revés com um pronunciamento do Comandante do Exército que põe em cheque, inclusive, a própria tranquilidade que deve ter o STF para o seu processo decisório. 
	É nesse sentido que o reforço ao processo democrático faz-se necessário neste País, porque todo esse arcabouço de instabilidade política e de instabilidade institucional tem proporcionado, ao mesmo tempo, um ambiente favorável à ampliação e ao avanço do desmonte da estrutura produtiva brasileira. 
	Nós daqui vimos denunciando ao longo deste mês todas as ações paulatinas e articuladas deste Governo ilegítimo, através do Presidente da PETROBRAS, que é um vende-pátria. O Sr. Pedro Parente, ao mesmo tempo, no setor de petróleo e gás, está retirando a PETROBRAS da área de refino, está retirando a PETROBRAS da área de produção de fertilizantes e entregando, através de leilões, grande parte de blocos importantes de produção do pré-sal e de produção em áreas que não são do pré-sal, mas são valiosas para o País, com isso transformando o Brasil. Vamos voltar à década de 30, quando o País era primário exportador. 
Enquanto o mundo hoje trava uma batalha na defesa de indústrias - vemos a iminência de uma guerra comercial entre os Estados Unidos, a China e a Europa, cada um defendendo a sua economia, o valor agregado da sua economia -, nós vemos aqui no Brasil a entrega deslavada de setores produtivos importantes, inclusive da estrutura produtiva que nos levou a ser uma das oito maiores economias do mundo, que é a do setor de industrialização, particularmente do setor da energia elétrica e do setor de petróleo e gás, que foram fundamentais para a infraestrutura brasileira e para a criação de condições para a nossa industrialização. É isso que está sendo desmontado.
Nós estamos de volta a uma grande fazenda de café. Vamos virar uma grande fazenda de café, vamos voltar a ser primários exportadores, ao contrário do que está ocorrendo no mundo, ao contrário da defesa do desenvolvimento tecnológico, em países como os Estados Unidos, a China, a Rússia, a Índia, que têm grande parte das suas taxas de crescimento voltadas exatamente para essa produção. 
	Nós nos preocupamos porque a reforma trabalhista levou ao desemprego, porque a reforma trabalhista levou à redução do mercado interno, porque estamos com as menores taxas de investimento, desde 1965, na formação bruta de capital fixo e agora também com as menores taxas de investimentos no Estado. Portanto, a crise econômica se agrava. Precisamos defender a retomada do processo de desenvolvimento econômico, junto com o processo da democracia. 
	Acho que hoje é um dos dias mais importantes, porque nós temos que travar essa batalha em defesa da democracia e em defesa da retomada do desenvolvimento econômico do nosso País. E a retomada do desenvolvimento econômico passa pelo projeto de desenvolvimento nacional, não passa meramente por ações na área de exportação e de produto agrícola primário exportador. Para o Brasil se transformar num grande exportador de alimentos, ele também deve ter uma indústria desenvolvida, e não apenas depender da exportação de produtos primários ou ser grande importador de fertilizantes, como é agora. 
	Fazemos essa defesa e denunciamos essa entrega do País ao capital internacional.
	Para encerrar, Sr. Presidente, quero informar que, no próximo dia 7 de abril, acontecerá uma importante ação da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município Teixeira de Freitas. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS, através do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Bairro São Lourenço, vai fazer um grande mutirão.
	Quero parabenizar a Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas e o seu Secretário de Assistência Social, Gilberto de Souza Santos, mais conhecido como Gilberto do Sindicato, que vem implementando o sistema com grande êxito. Gostaria de cumprimentá-lo pelo sucesso.
O mutirão é mais um exemplo do compromisso da Secretaria com a assistência social e a dignidade da população de Teixeira de Freitas.
	Parabéns, Gilberto!
	Sr. Presidente, gostaria que fosse dada ampla divulgação a este discurso no programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no próximo sábado, dia 7 de abril, acontecerá uma importante ação da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Teixeira de Freitas, o Mutirão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A Secretaria convida os usuários do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do Bairro São Lourenço para participarem do Mutirão SUAS que acontecerá na Escola São Lourenço. 
O Sistema Único de Assistência Social é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo - isto é, Municípios, Estados e União -, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). 
A Prefeitura de Teixeira de Freitas, por meio de seu Secretário de Assistência Social, Gilberto de Souza Santos, mais conhecido como Gilberto do Sindicato, vem implementando o sistema com grande êxito. Por isso gostaria de cumprimentá-lo pelo sucesso. O Mutirão é mais um exemplo do compromisso da Secretaria com a assistência social e a dignidade da população baiana.
Pela importância do tema, gostaria que fosse divulgado nos meios oficiais de comunicação da Casa este pronunciamento.