	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Manato, Sras. e Srs. Parlamentares, nós não poderíamos deixar de nos expressar em relação a tantas matérias aqui nesta Casa, mas há uma em especial, que não está na pauta hoje, à qual eu não poderia deixar de fazer menção: a questão das GCMs, as Guardas Municipais aqui no Brasil.
	A Proposta de Emenda à Constituição nº 534, de 2002, que regulamenta as Guardas Municipais, precisa ser votada o mais rápido possível.
	Votamos aqui, há 2 anos, o Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, que seguiu para o Senado Federal, onde foi aprovado, e as Guardas Municipais tiveram uma condição melhor em todo o Brasil.
	Nada impede que a PEC 534 seja votada. Ela não causa impacto financeiro para o Governo e vai trazer dignidade a essa nova modalidade de segurança pública para o Brasil.
	É importante que as Guardas Municipais sejam devidamente valorizadas. Nós tivemos aqui na Comissão de Segurança Pública a presença de Pedro Bueno, Comandante Naval, e de vários outros integrantes das Guardas Municipais. Precisamos resolver essa questão o mais rápido possível.
	Hoje pela manhã, falei sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004. Precisamos resolver essa questão da Polícia Penal no Brasil. Os agentes penitenciários não podem mais continuar da maneira que se encontram em relação à segurança pública. Precisamos dar qualificação, dignidade, qualidade de vida, para que esses homens e mulheres estejam preparados para enfrentar os conflitos dentro dos presídios brasileiros. 
	Aproximadamente 600 a 700 mil pessoas estão encarceradas. Pelo menos mais 200 mil precisam ser encarceradas, e nós temos homens e mulheres que não são suficientes para fazer as guardas desses presídios nem a condução dos presos.
	A PEC 308, que cria a Polícia Penal, é de fundamental importância. Esperamos que seja votada neste plenário o mais rápido possível. 
	Portanto, Sr. Presidente, conto com o apoio dos colegas para votarmos a PEC 534, referente às Guardas Municipais, e a PEC 308, relativa à Polícia Penal.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.