	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque não está prejudicado, porque ele faz menção ao § 2º, que estabelece: "O programa de que trata a alínea 'e' do caput deste artigo deverá ser retransmitido sem cortes, com início..." No inciso II deste mesmo artigo, tem-se: "Entre as 19 horas e as 22 horas". 
Portanto, ele tem que ser excluído do texto, senão vai gerar dubiedade.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem que votar, sim. Do contrário, vai poder começar a partir das 22 horas, se não for excluído isso.