	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pela ordem e como Representante. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMB vota "sim". Inclusive, temos perspectiva de aprovar essa emenda que impede um grande retrocesso para o conjunto dos servidores públicos estaduais e para o Estado de Minas Gerais. 
	Temos a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 30 de novembro passado, que, por maioria de votos, decidiu que o Congresso Nacional teria 12 meses para aprovar uma lei para compensar financeiramente os Estados com a desoneração do ICMS sobre os produtos exportados. Se isso acontecesse, o Estado de Minas Gerais, que hoje deve 65 bilhões de reais para a União, passaria a receber do Governo Federal 92 bilhões de reais em decorrência da Lei Kandir. O Estado de Minas Gerais teria quase 30 bilhões de reais para receber do Governo Federal e sairia da situação de déficit. Essa seria uma alternativa, em vez de jogar todos os problemas nas costas dos servidores. 
A medida proposta prejudica não só os servidores dos três Estados. Podem ter certeza de que ela vai ter reflexos. 
	Há também a questão de que esses Estados deixariam de ser competitivos, pois não teriam como atrair mais empresas. Muitas empresas deixariam, no caso, o Estado de Minas Gerais e outros Estados. 
	Então, há alternativas, basta querer, basta ter vontade política. 
Nós encaminhamos pela possibilidade de aprovarmos essa emenda preferencial. Essa emenda preferencial é realmente muito importante. Nós não podemos penalizar o conjunto dos servidores, não podemos penalizar o conjunto dos trabalhadores. Da mesma, o PMB é totalmente contrário à reforma da Previdência. 
	A reforma da Previdência é uma maldade, uma injustiça com as pessoas mais pobres, principalmente com as mulheres, que vão ser as mais prejudicadas.
	Aqui o meu posicionamento é o mesmo. Tive esse posicionamento no Governo passado e tenho o mesmo posicionamento no Governo atual. Eu não tinha nenhum cargo no Governo passado e não tenho nenhum cargo neste Governo. 
	Não vou de acordo com a onda de quem está no poder. O nosso posicionamento é o mesmo. Tenho compromisso público, inclusive registrado em cartório, de não votar contra o servidor público, não votar contra os aposentados e não votar contra os trabalhadores. Esse é o nosso posicionamento, e vamos continuar mantendo-o. 
	Se nós garantirmos a aprovação dessa emenda, nós não vamos penalizar os trabalhadores. Por quê? Porque os Estados têm que contratar. Por exemplo, a Defensoria Pública, cujos integrantes são advogados do pobre, do povo, daquelas pessoas que não têm voz, que não têm vez, tem um déficit muito grande de Defensores Públicos. Isso acontece no Brasil inteiro; em Minas Gerais não é diferente. Como é possível que a Defensoria Pública não vá poder contratar Defensor se já há um déficit muito grande? 
Prejudicam-se os outros Poderes também, os servidores e a população que é atendida pelo Judiciário. Muitas pessoas procuram o Judiciário como sua única esperança - o Deputado Alessandro Molon disse muito bem - para conseguir um médico na área da saúde, na área da Previdência Social. Às vezes, depende-se do Ministério Público. 
Como se vai desfalcar totalmente o Ministério Público? Como que o Judiciário já não vai ter Defensoria Pública? O Estado, às vezes, tendo condições financeiras para contrair um empréstimo, não vai poder contraí-lo? Isso é injusto, não é certo. 
	Por isso, é muito importante a aprovação dessa emenda. Por isso o PMB encaminha o voto "sim". E o nosso posicionamento é o mesmo, mantendo a coerência, pelos servidores, pelos trabalhadores. Não votamos de maneira nenhuma para prejudicar as pessoas que mais precisam. 
E a Lei Kandir seria uma alternativa para fazer essa compensação. Como eu coloquei, qual é a dívida de Minas Gerais? A dívida é de 65 bilhões de reais. O que o Estado de Minas Gerais teria para receber com a Lei Kandir? Ele teria 92 bilhões reais para receber; 92 bilhões de reais menos 65 bilhões de reais são praticamente 30 bilhões de reais que o Governo, a população de Minas Gerais teria que receber, em vez de ter que entregar os seus bens, como a CEMIG, que é patrimônio do povo mineiro.
	Não é certo entregarmos as nossas riquezas a preço de banana num momento realmente de crise. Momento de crise é momento de gerar emprego, de gerar renda, de garantir desenvolvimento. Se for aprovado o PLP 343/2017, vai ocorrer o contrário. Por isso, eu digo: é Robin Hood ao contrário. Vai-se levar mais fome, mais desemprego e vai-se penalizar o conjunto da população, que vai ter um péssimo atendimento.
	Nós temos que valorizar o serviço público. Serviço público é para servir bem ao público. Como se vai servir bem ao público, se não houver servidores, se não houver recursos para recompor os órgãos, como no caso da Defensoria, que citei aqui e, para mim, é emblemático.
	Então, o nosso posicionamento é o mesmo: somos contra o PLP 343/2017.