	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria fazer dois registros importantes aqui. É o que me traz à tribuna neste momento.
	Em primeiro lugar, quero manifestar meu irrestrito apoio ao projeto do Deputado Osmar Terra. É um projeto meritório. Lamentamos que um acordo tenha sido rompido dentro do plenário, quando nós estamos habituados nesta Casa a cumprir acordos. Um Parlamento que trata e não aprende a cumprir os seus acordos amanhã não pode cobrar dos outros.
	Então, quero fazer esse alerta para dizer que lamento profundamente que tenham rompido o acordo de aprovar a urgência do projeto do Deputado Osmar Terra. Isso não pode se repetir nesta Casa. Vamos dar resposta no voto. Vamos aprovar essa urgência para que possamos votar o mérito do projeto do Deputado Osmar Terra.
	Outro assunto que eu queria tratar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é que na semana passada nós tivemos a votação da derrubada do veto dos royalties do petróleo.
	Todos sabem que assumi publicamente com a minha bancada o compromisso de que não a lideraria porque não me sentia autorizado pela bancada a liderá-la nesse processo, já que existia a vontade da maioria da bancada de votar do jeito que votou. Eu cumpri o acordo que havia feito durante o processo eleitoral da Liderança do PMDB e deixei, como anunciei publicamente na eleição - não foi nada feito escondido -, que o Deputado Marcelo Castro conduzisse, como conduziu.
	Mas quero registrar o seguinte: sou Parlamentar do Rio de Janeiro, e estão utilizando, e utilizaram muito, o fato de eu não ter liderado a bancada para insinuarem que eu era favorável à derrubada do veto. Eu, como Parlamentar do Rio de Janeiro, lutei e lutarei pela manutenção do direito do Estado do Rio de Janeiro - como Parlamentar do Rio de Janeiro.
	Todos conhecem a minha luta. Fui o primeiro Parlamentar que, quando se votou a chamada Emenda Ibsen, na Legislatura passada, ingressou com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal quanto ao rito que estava sendo adotado.
	É certo que houve abusos na sessão, cometidos na forma como foi feita a condução do processo das questões de ordem, do corte de palavras, matérias essas que serão tratadas em mandado de segurança. É certo que esse processo, politicamente, uma hora teria que ser resolvido. É certo que o Rio de Janeiro vai buscar no Poder Judiciário o seu direito. E é certo também que vamos aproveitar esse momento para trazer, no debate do pacto federativo, que não adianta querer discutir pacto federativo, como vamos discutir amanhã, com o rompimento do pacto federativo, em detrimento do Estado do Rio de Janeiro.
	É importante saber que temos que lutar. Aí, eu, como Líder, vou lutar para que os cinco Governadores do PMDB - do Maranhão, do Mato Grosso, do Mato Grosso do Sul, de Rondônia e do Rio de Janeiro - não tenham os seus orçamentos e as suas receitas aviltadas por qualquer decisão desta ou das duas Casas.
É importante que todos os Líderes assim o façam com o seus Governadores, porque sabemos que o processo de desoneração fiscal, a que já foi dado curso no ano passado... A bancada do PMDB já tomou a posição de que não vai aceitar a desoneração das receitas dos Estados e Municípios. Em toda proposta que vier a este Plenário acerca da desoneração que implique em redução do repasse do FPM e do FPE, o PMDB vai se manifestar contrário a essa parte. É a favor, sim, da desoneração, para a redução da carga tributária, mas que ela se dê sobre a receita de quem propõe, que é a União, jamais dos entes federados, Estados e Municípios, que perderam, só no ano de 2012, com as desonerações, muito mais do que acham que vão receber com a redistribuição dos royalties do petróleo.
	Eu queria fazer este registro porque amanhã é um dia importante, já que o Presidente da Casa vai trazer os Governadores aqui para debater o pacto federativo. Não dá para debater pacto federativo de interesse de um só. Só funciona se atender a todos.
	É importante que saibamos que temos que rediscutir a dívida, o seu índice, mas também o volume do fluxo de recursos de pagamento dos Estados acerca dessa dívida. Temos que discutir a unificação do ICMS, para evitar as perdas que sete Estados da Federação vão ter com isso. O volume do fundo de compensação que a União está dando não vai cobrir o total das perdas. Temos que discutir o FPE, porque o Supremo deu o prazo de 5 meses, que vai expirar agora. Esse prazo terá que ser cumprido com uma votação. Isso é muito importante, porque esta Casa amanhã vai ter um momento histórico. 
	Que fique o registro de que o PMDB vai apoiar que o pacto federativo não cause prejuízo a nenhum ente da Federação. Que fique claro que a nossa posição, como Parlamentar do Rio de Janeiro, é considerar o que foi feito aos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo e aos seus Municípios uma afronta ao pacto federativo. Tirar 4 bilhões de reais, um quarto da receita de um Estado do tamanho do Rio de Janeiro, somente neste ano corrente, é um absurdo. Fica completamente contraditório discutirmos o pacto amanhã, sabendo que um ente teve perda de um quarto da sua receita.
	Então, o PMDB vai apoiar amanhã qualquer tipo de solução que possa impedir que Estados percam. Se possível, que possam recuperar perdas passadas. Que os Municípios não percam mais e que possam recuperar perdas passadas. E que se encontre uma solução para a agressão que foi feita ao Rio de Janeiro. Como eu disse, estou falando como Parlamentar do Rio de Janeiro neste momento, não como Líder da bancada, já que a vontade da maioria da bancada foi respeitada, foi conduzida, e eu cumpri o acordo.
	Muito obrigado.