	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, antes de entrar no tema da segurança pública e da violência no País, vou fazer um prólogo.
O que está na lei está na lei. Existe a Lei nº 1.079, de 1950, e existe a Constituição Federal.  
	Algumas pessoas vêm aqui para falar que o processo de impeachment  é golpe; outras, que não é golpe. Mas não é, segundo a legislação. Todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal já opinaram a esse respeito. E, dentre os legisladores, alguns são contrários. No Direito é assim mesmo, há pessoas que são contrárias e há pessoas que não são contrárias. Mas o que é legal é legal - refiro-me a esse processo. 
Vamos ver a denúncia. Eu estou analisando, estudando a denúncia, e ela tem fundamento, tem calçamento legal. Vamos continuar estudando. Não cheguei até o fim. Estou ainda no início, mas, após estudá-la sob o ponto de vista legal, jurídico, vejo que há fundamento. Vamos chegar até o final, vamos analisá-la in totum.
	Feito esse prólogo, vamos seguir para assunto do nosso cotidiano: a violência que campeia pelo País. Há de ser dado um jeito nisso. Da maneira que está, não pode ficar. 
A Comissão da qual o Deputado Delegado Éder Mauro é o 1º Vice-Presidente é importante para o estudo da Lei nº 7.210, de 1984, a Lei de Execução Penal, que ficou muito aberta depois da Constituição de 1988 - ela precisa ser mais restrita. 
O preso não pode chegar e sair logo. Dá o maior trabalho fazer o inquérito, instruir o processo, e depois de 2 anos, 3 anos do julgado o assaltante contumaz sai. É um absurdo! Isso tem de ser analisado com mais profundidade. Estuprador e outros autores de crimes hediondos têm de cumprir no mínimo dois terços da pena. Isso é importantíssimo. 
O processo penal tem que ser mais célere em todos os sentidos. Todos os processos penais, inclusive os relativos às leis penais extravagantes e à Lei nº 7.210, precisam ser modificados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.