	O SR. AGUINALDO RIBEIRO (Bloco/PP-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na condição de Líder e participante desses momentos que temos vivido de tanta conturbação e instabilidade no País, gostaria de fazer aqui alguns registros que não têm e não terão nenhuma influência naquilo a que nós nos determinamos e com o que nos comprometemos anteriormente.
	Quando assumi a Liderança do partido, no dia seguinte nós tivemos a votação do PDC, e havia um acordo, segundo informações que nos chegavam, para votar a matéria em plenário. E, ao consultar os Líderes, mantive a posição do partido: manter o acordo e votar a matéria. Encaminhamos dessa forma, honrando a nossa palavra.
	Posteriormente, quero registrar, fizemos um apelo - e não é V.Exa., Deputado Esperidião Amin, que tem que pedir desculpa, mas eu que devo lhe agradecer pelos gestos que demonstrou, primeiro, com muita transparência, serenidade, seriedade, ao nos atender, por duas vezes, retirando essa matéria da pauta desta Casa - para que pudéssemos buscar uma alternativa . E isso foi feito.
	Estamos numa semana, e esta Casa é extremamente dinâmica, em que havia uma expectativa de todos de uma obstrução da Oposição, e passamos a ter praticamente um consenso de obstrução que migrou da Oposição para o Governo e do Governo para a Oposição. E hoje vivemos um instante em que temos uma matéria, agora desobstruída, que não viria para a pauta - pelo menos era esse o consenso de todos nós, do Colégio de Líderes - que está posta.
	O apelo que fiz não faço aqui nem como Governo, nem como o autor da propositura, que é do meu partido. Eu e S.Exa. encampamos a propositura, porque ela tem caráter federativo. Nós devemos defender o caráter meritório dessa propositura, e é por isso que estamos aqui, todos, e vejo que a Casa tem o desejo de aprovar a matéria, pelo seu caráter meritório. Mas é nesses instantes que eu aqui quero romper o debate que nós costumeiramente fazemos nesta Casa. Às vezes um debate vem motivado pelos fatos que vivemos e que tomam a nossa República, eivado de emoção.
	E neste instante eu quero trazer uma palavra de serenidade. Eu gostaria de colocar com a mais absoluta serenidade, pois tenho, creio, o direito de propor isso, porque nas nossas relações aqui sempre cumprimos os nossos compromissos, que encaminhamos da forma mais serena possível e mais responsável possível.
	Fiz um apelo ao nobre Deputado Esperidião Amin para que S.Exa. não rompesse o compromisso que havia assumido, de manhã, na reunião no gabinete do Líder José Guimarães. Que não se rompam compromissos, porque eles podem não ser firmados, mas quando firmados devem ser cumpridos. Nossos compromissos estão mantidos.
	Mas apelo, e já o fiz neste instante, mesmo entendendo que o projeto de decreto legislativo tem o caráter meritório, e acho que aqui não há nenhum Deputado sequer que queira votar contra o seu Estado ou que não queira defender o seu Estado, para a razoabilidade.
	Hoje é quarta-feira, dia 9 de março. A próxima quarta-feira será dia 16 de março, é fato, e aqui evoco o testemunho de vários Parlamentares de que temos o gesto do Legislativo em regular a matéria, tendo critério isonômico - e defendo isso também. Acho que não podemos ter - se for o caso - dois pesos e duas medidas para o Estado A ou para o Estado B. Ninguém e nenhum Estado da Federação está acima de qualquer outro. Nós temos que ser isonômicos.
	Também defendo e registro que há uma disposição, pela primeira vez, do Governo em abrir uma negociação, porque nos outros Governos isso não aconteceu. Não estou fazendo crítica a Governo algum, ao Governo de quem quer que seja, inclusive do próprio PT, anterior a este, sobre discutir esta matéria por ser quase um tabu discussão com a Fazenda de questões como essas.
	De fato, nós tivemos duas reuniões, que contaram com a participação dos Governadores de diversos Estados do Brasil, uma na semana passada e outra esta semana. E há outra reunião marcada para a próxima segunda-feira com os Governadores e o Governo Federal, para se chegar a um acordo, ou não. Nem tenho aqui procuração do Governo para dizer que teremos acordo. O que estou propondo aqui é que nós utilizemos a razoabilidade numa matéria como esta. 
	Nesse sentido foi o meu apelo, já em agradecimento, para, mais uma vez, no bom sentido, abusar do nosso querido Deputado Esperidião Amin, para que ele possa aquiescer com mais uma prorrogação. Como ele bem disse que a terra e os rios já não eram seus, já não lhe pertenciam, eu estou aqui trazendo à reflexão de todos os Líderes essa necessidade de votarmos a matéria, inclusive com o meu compromisso - e sou de um partido da base do Governo -, independente de qualquer, coisa na terça-feira. Esse é um compromisso nosso, fazendo um apelo não só ao Deputado Esperidião, que já entregou ao Plenário da Casa a decisão de prorrogar ou não essa matéria.
	Então, Sr. Presidente, Srs. Líderes, eu entendo a preocupação, que é a mesma que tenho com os nossos Estados. Mas me parece razoável que nós discutamos esta matéria e a votemos, sem mais discussão, e com compromisso. E aí eu quero o compromisso do Líder do Governo, o compromisso de não termos obstrução na quarta-feira. Independentemente do resultado, de acordo ou não, que venhamos a ter na segunda-feira, que nós votemos a matéria, sem obstrução. E o Plenário é soberano e decidirá sobre esse resultado.
	É este o encaminhamento que eu gostaria de fazer, chamando V.Exas. à razão, com muita serenidade. Não sou de externar esse tipo de posição aqui na Casa, mas eu acho que tenho esse crédito, inclusive porque encaminhei no sentido de votar e aprovar a matéria e de votar com o autor da propositura, pois me comprometi, no próprio Colégio de Líderes, com uma posição muito clara.
	É este o apelo que eu faço a todos os Líderes. Gostaria que tivéssemos aqui, quem sabe, uma posição - e eu sei que é difícil nesta Casa chegarmos a um consenso - de consenso, para podermos encaminhar nessa direção.