	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, V.Exa. disse há pouco ao Plenário e à minha pessoa, numa questão de ordem que formulei, que não tinha concedido a palavra para encaminhamento e orientação de bancada quando da votação de recurso.
	E, na Medida Provisória nº 661, de 2014, V.Exa. não só concedeu a palavra para orientação de todas as bancadas, como também para o encaminhamento de votação. Então, para que eu não fique sem o argumento concreto da sessão realizada, quando da votação da MP 661, de 2014 - está aqui a transcrição -, V.Exa. concedeu a palavra ao Deputado Carlos Sampaio para encaminhamento e depois para orientação, que foi dada bancada por bancada, ao Deputado Caetano, pelo PT; ao Deputado Manoel Junior, pelo PMDB; ao Deputado Daniel Coelho, pelo PSDB.
	E aqui eu não vou discorrer sobre o conteúdo da então sessão.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu queria...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu queria aqui, só para concluir, Sr. Presidente - eu não quero polemizar com V.Exa -, dizer que...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, não, nem eu quero polemizar.
	O SR. MENDONÇA FILHO - ...o que eu peço a V.Exa. é critério objetivo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Então, vamos...
	O SR. MENDONÇA FILHO - Por fim, quero dizer o seguinte, só para concluir. Peço 30 segundos para concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Por fim, quero dizer o seguinte: a matéria que V.Exa. excluiu do texto, considerando matéria estranha, é matéria pertinente. Trata da remuneração do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. E eu acho, sinceramente, absurdo que uma matéria que é absolutamente conecta ao texto seja retirada por um ato do Presidente, que tenhamos de recorrer e não tenhamos direito sequer de debater a matéria.
	Então, é a posição que eu queria reiterar, respeitosamente, a V.Exa., apenas para dizer que o meu argumento está baseado em situações que ocorreram no passado recente, sob a Presidência de V.Exa. e com base no Regimento Interno da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Com todo o respeito a V.Exa., que tem direito de contestar, em primeiro lugar, eu disse que não mudei o entendimento.
	Esse entendimento de retirar matérias estranhas foi adotado pelo Presidente Henrique Alves, por mim reformulado no ano passado e novamente reformulado depois da decisão do Supremo.
	O que eu disse é que eu não tomei a decisão de alterar a forma como isso foi feito, desde que introduzido pelo Presidente Henrique Alves. Se, eventualmente, em uma medida provisória que poderia estar em vigor, eu tomei a iniciativa de dar esse encaminhamento, eu o fiz, provavelmente, no âmbito da situação política no momento, porque houve um pedido, mas à parte de interpretação regimental e longe de firmar jurisprudência.
	Eu posso pesquisar e trazer para V.Exa. amanhã diversas outras medidas provisórias desde a gestão de Henrique Alves, quando o entendimento foi introduzido, para lhe mostrar que foi feito dessa forma. 
	Eu disse a V.Exa. que eu não mudei o entendimento. Eu não disse a V.Exa. que, em nenhum momento, eu possa não ter feito isso. O entendimento é o mesmo que estava sendo mantido.
	Está havendo um processo de obstrução, e toda vez que há um processo de obstrução, nós respeitamos rigorosamente o Regimento, para evitar que o seu descumprimento, pela interpretação que nós estamos dando, seja a causa da obstrução.
	Certamente, nessa medida provisória não havia obstrução, e sim um clima de votação. Não foi um erro cometido pela Presidência, mas, sim, parte... Várias vezes, nós cedemos tempo para debater, como fazemos agora, com essa questão de ordem de V.Exa., que, como V.Exa. sabe, nem sequer é uma questão de ordem. Mas V.Exa. já a fez, e dela já recorreu.
	Nós estamos em um debate democrático. Em respeito a V.Exa., estamos debatendo, mas não houve a mudança de entendimento da Presidência. Isso até poderá acontecer. Com base em questão de ordem de V.Exa., poderemos reformular e, a partir disso, adotar, mas não foi o caso.
	Vou, então, recolher a questão de ordem e trazer os exemplos para V.Exa.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu gostaria que V.Exa. pensasse a respeito disso e consultasse a Mesa, porque o art. 192 garante encaminhamento de orientação para toda matéria em votação. O art. 125 também consagra essa posição que eu defendo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Eu trouxe um precedente. Certamente, isso ocorreu em algumas votações, em que não houve reivindicação de nenhum Líder ou Vice-Líder no sentido de que houvesse orientação e encaminhamento da matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Vamos estudar a matéria.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Vou concluir, Sr. Presidente. Não foi com o propósito de obstrução. Foi com o propósito de debate.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu sei. Concordo.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Finalizo pedindo a V.Exa. que considere e reconsidere o conteúdo da matéria. Não sou daqueles que advogam temas pertinentes à lógica do jabuti. Odeio o jabuti legislativo. Não me refiro ao jabuti animal, não. Falo do jabuti legislativo. Que fique muito clara essa posição. Eu odeio jabuti e não concordo com ele.
	Isso aqui não é um jabuti. É a defesa da preservação do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço dos trabalhadores do Brasil. E nós teríamos o direito de debater, discutir e votar essa matéria, no meu entendimento, respeitosamente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado. Quero dizer que eu segui o parecer da Mesa.