	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão do Presidente
		Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 702, de 2015, recebeu 10 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 7, de 2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 6, de 2016.
		Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos arts. 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixo de receber destaques à Emenda nº 3, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 702, de 2015.