	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PLN 19/14, que nós estamos discutindo, abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de 145 milhões, 620 mil e 436 reais. A participação da União no capital da INFRAERO, com recursos da própria Secretaria, seria em gastos em obras cujos prazos não foram cumpridos.
	Então, essa emenda que socorre o capital da INFRAERO, Sr. Presidente, é uma boa oportunidade para nós discutirmos, inclusive, a situação da empresa e o seu papel.
	O que houve nesse período todo, inclusive para quem acompanhou aqui nesta Casa... Eu mesmo, como Parlamentar, acompanhei a CPI do Apagão Aéreo, que foi, sem dúvida, um momento crucial da aviação brasileira, porque nós tivemos, naquele intervalo, dois grandes acidentes. O Brasil subiu na curva mundial em termos de país de risco.
	Nós vimos, então, nas investigações da CPI, que a INFRAERO sofria de várias debilidades e irregularidades. Aliás, há um problema mais sério, que é a origem dos quadros da INFRAERO - há, inclusive, simbiose entre o setor militar e a INFRAERO, dado que muitos buscam a presença em companhias mistas até mesmo para suprir salários.
	É obvio que, se a participação da União no capital da INFRAERO aqui é ampliada, isso aumenta o que eu chamaria de capitalização estatal da INFRAERO. Eu sou favorável a isso, como sou favorável à fiscalização de tudo o que ocorre na Secretaria de Aviação Civil, inclusive na ANAC, porque esta tem sido, como as outras agências reguladoras, muito direcionada pelo poder econômico que ela deveria fiscalizar - no caso, as empresas aéreas, que têm um enorme poder para determinar os slots e a presença nos grandes aeroportos e para reivindicar, aqui no Congresso Nacional, com o seu grande lobby, isenções fiscais. Elas têm uma capacidade de fazer negociações extremamente generosas, às vezes bancadas pelo poder público.
	Então, Sr. Presidente, é claro que nós somos favoráveis a isso.
	Nós queríamos voltar à questão da possibilidade real de chegarmos, sem dúvida, a um acordo aqui, para que a proposta originária do orçamento impositivo, do qual o Presidente Henrique Eduardo Alves foi um grande incentivador e que certamente é do agrado da esmagadora maioria dos Parlamentares, possa ser votada, com a quebra do interstício.
	Nós entendemos que, de outro lado, há propostas que querem forçar a votação, na Comissão Especial, da PEC 215, que quer trazer para o Congresso Nacional a votação de cada demarcação de terra indígena, usurpando a prerrogativa do Poder Executivo que consta da Constituição Federal, fazendo modificações absurdas e inconstitucionais no seu art. 231. Essa matéria pode ser debatida em outra ocasião, em outro momento; não deve ser apreciada de afogadilho. O mesmo eu posso dizer do Estatuto do Desarmamento, que nós entendemos ser algo que interessa, na maioria das vezes, àqueles que são financiados pela indústria armamentista, tanto é que, na nossa Comissão, dos 24 Parlamentares, 10 receberam recursos da empresa ligada a indústrias armamentistas.
	É evidente que a população brasileira e os Secretários de Segurança do Brasil - de São Paulo, do Rio de Janeiro -, inclusive de partidos diferentes, são absolutamente contrários à flexibilização do Estatuto e ao armamento da população para enfrentar a marginalidade em condições superprecárias, desvantajosas, resultando em mortes, assassinatos e mais insegurança para a população.
	Por isso, o PSOL vota "sim", Sr. Presidente.