	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho uma complementação de voto. O Projeto de Lei nº 4.572, 2016, tem mérito, também, e precisa ser aprovado junto com o de nº 3.030, de 2015. 
Então, eu gostaria de aprovar esses dois projetos na forma do substitutivo, que passo a ler:
		"(...)
		Aumento de pena
		..........................................................................
§ 7º A pena do feminicídio é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado:
.....................................................................
		II - (...) doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física e mental.
		III - na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima;
		IV - em descumprimento da medida protetiva de urgência prevista nos incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 11.340, de 7/11/2006" - Lei Maria da Penha .
	Na verdade, esse último inciso era o único requisito que estava no primeiro projeto. Então, para nós ampliarmos mais, eu estou aprovando os dois, na forma do substitutivo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O.k. Eu estou recebendo como complementação de voto, ao fim do processo de discussão, por V.Exa. ser o Relator da matéria, com mérito na CCJ.