	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a convite do Parlamento Latino-Americano, eu participei, de 16 a 19 do último mês de março, da reunião da Comissão dos Assuntos Sociais, da Juventude e da Infância, dos Intercâmbios Humanos, da Educação e da Cultura do Parlamento Latino-Americano, e também da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), realizada na cidade do Panamá, onde discutimos um tema da maior importância e que demanda a mais urgente atenção do Governo brasileiro: o tráfico ilegal de pessoas.
	Como uma das representantes do Parlamento brasileiro no evento, fiz questão de relatar, Sr. Presidente, a situação em que nosso País hoje se encontra. É fato que, no Brasil, o número de casos de tráfico de pessoas vem aumentando progressivamente e que as autoridades governamentais ainda enfrentam muita dificuldade para reunir provas desse crime. Dados da Polícia Militar mostram que houve 1.735 vítimas do tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual entre 2006 e 2011. Além disso, nós levantamos dados que indicam que cerca de 1.758 casos envolvendo entrega de filho para adoção ilegal foram registrados desde o ano 2000. 
Esses números demonstram que nós precisamos atualizar nossa legislação, para criar mecanismos mais eficazes de prevenção e combate a essa modalidade de crime.
	Nesse sentido, eu informei aos representantes dos Parlamentos Europeu e Latino-Americano que a Câmara dos Deputados do Brasil recentemente aprovou o Projeto de Lei  nº 7.370, de 2014, que propõe várias alterações em nossa legislação justamente para simplificar o acesso das autoridades a dados de telefonia e Internet para fins de investigação. Além disso, enfatizei que a proposição aumenta penas para o tráfico de pessoas e cria regras para adoção internacional. Também fiz questão de destacar que a proposição considera irrelevante o fato de ter havido consentimento da vítima para a configuração da infração e estabelece que a imposição de sanção penal para o tráfico de pessoas não isentará o infrator de outros crimes que tenha cometido no mesmo contexto, como lesão corporal, sequestro e cárcere privado. Dessa forma, o projeto contempla três eixos diferentes: a prevenção, a repressão e a proteção às vítimas.
	No entanto, um quarto item, Sr. Presidente, também é de grande importância para coibir esse tipo de crime: o fortalecimento das nossas fronteiras. Por esse motivo, é essencial estabelecermos um diálogo com os outros países da América Latina, de forma a adotarmos ações conjuntas nas áreas de fronteira, para desmantelar os grupos criminosos que operam nessas regiões.
	Nesse mesmo evento, também participei das discussões realizadas na Comissão de Assuntos Políticos, da Segurança e dos Direitos Humanos. Na ocasião, tive a oportunidade de analisar esse problema de um novo ponto de vista e de discutir com Parlamentares de outros países as suas experiências, para buscarmos estratégias para corrigir as distorções dos sistemas de financiamento hoje vigentes no Brasil e em outros países da América Latina.
	Tornou-se evidente que, como acontece em outros países, nós precisamos de um sistema que garanta a participação de mulheres na política, porque nenhum sistema político será legítimo e estará completo se não garantir a adequada representação da maioria do seu povo no Parlamento, o que, no caso do Brasil, são as mulheres. Também precisamos de um sistema de financiamento público equilibrado, de mecanismos de controle mais eficientes, de uma regulamentação mais rigorosa e de maior transparência na prestação de contas. 
	Enfim, é possível verificar que as experiências internacionais serão de grande valia para nossa busca por soluções para os problemas que enfrentamos no Brasil. Devemos continuar a participar das discussões no PARLATINO e no EUROLAT, para que possamos adaptar na nossa própria realidade as lições aprendidas.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.