	O SR. PEDRO CUNHA LIMA (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde a última quinta-feira, foram colhidas 5.073 assinaturas de juízes, promotores, procuradores, desembargadores, para dar apoio jurídico à nota técnica que sustenta a constitucionalidade da execução provisória da pena a partir de sentença penal condenatória de segunda instância. Em outras palavras, é um combate direto e real à impunidade enraizada no nosso País.
	Segunda-feira passada, o Juiz Sérgio Moro, numa entrevista, comentava que não adianta fazer discurso de combate à corrupção se não houver medidas objetivas e práticas. Eu, assistindo à entrevista, senti a boa cobrança, a legítima cobrança de um grande brasileiro, na minha opinião, que faz o enfrentamento de um sistema que já não cabe mais no nosso País, que trava o nosso País.
	Nós temos um honesto debate acadêmico e jurídico sobre esse tema para se discutir o que é presunção da inocência e uma interpretação literal da Constituição. Não é possível negar esse espaço. Agora, quando se dirige a esse tema com bom senso, quando o bom senso impera, é indiscutível que existe necessidade de mudança. É inquestionável que, do jeito que está, não dá para ficar. É o brasileiro que já não aguenta mais ver processos que não acabam, ano após ano. É o brasileiro que não aguenta mais se sentir lesado por um poder estatal que não consegue punir. E não é a dosagem da pena, como diz a nota, que está em questão: é a capacidade de aplicar alguma medida.
	Portanto, eu me dirijo a esta Casa, dando sequência a esse movimento que vem de fora, e tudo o que vem de fora tem que ter repercussão aqui dentro, para que nós possamos fazer o ajuste na lei, se necessário for. 
	O Senador Cássio Cunha Lima apresenta uma lei para dar essa segurança jurídica de execução provisória da pena. Que seja por PEC - existe um debate acadêmico em relação a isso -, mas que haja a mudança, que haja o encaminhamento dessa questão.
	E que tanto o Congresso Nacional como o Supremo Tribunal Federal caminhem na direção de uma aplicação mais rigorosa. Nós temos que admitir a necessidade disso. É preciso mostrar as desvantagens do crime e é preciso repetir que o crime não compensa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.