	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é mais um caso em que nós precisamos urgentemente fazer uma adequação da pena. Adequar a pena é fundamental. Se a pena for ridiculamente baixa, ela acaba sendo, na verdade, um estímulo. É importante não só o fato de aquele agente delituoso, delinquente, ter a certeza - ou pelo menos haver a hipótese - de que pode vir a ser apenado, mas também que a pena não seja ridiculamente baixa. 
	O que diz a legislação atual? Diz o Código Penal, no seu inciso I do art. 148:
		"Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado:
		Pena - reclusão, de um a três anos.
		§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:
		I - se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge" - ou companheiro - "do agente ou maior de 60 (sessenta) anos."
	O que é que o oportuno projeto do Deputado Celso Russomano está propondo e que recebeu um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça? Que seja estendida essa pena ampliada também para os casos em que a vítima seja pessoa enferma ou mulher grávida.
	E tomamos conhecimento, agora, de que há também uma emenda do Deputado Molon estendendo para pessoa com deficiência ou para irmão - é claro que irmão ou irmã -, ou seja, casos para dar amplitude lógica ao que está previsto.
	Se o próprio Código já prevê ascendente ou descendente, mais do que justo, lógico, cabível, coerente, consistente, que também se inclua o irmão ou a irmã. E, nesse caso da previsão de uma pessoa enferma ou de uma mulher grávida, também nós estamos encaminhando favoravelmente a essa adequação no exercício de uma função desta Casa, que é a de analisar, perceber aquilo que pode ser adequado e aperfeiçoar a legislação vigente no País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.