	O SR. MINISTRO PEPE VARGAS - Saúdo o Exmo. Sr. Deputado Mendonça Filho, que preside esta sessão, o Exmo. Sr. Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Kukina, e o Exmo. Sr. Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima, Mauro Campello. Saúdo também o Deputado Rubens Bueno, proponente desta Comissão Geral, e, ao fazê-lo, saúdo todos os demais Deputados e Deputadas aqui presentes.
	Quero dizer que me acompanham nesta sessão a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angelica Goulart, e nossa Assessora Parlamentar, Marinete Merss. Estamos aqui para contribuir com este debate.
	Farei algumas considerações de ordem mais geral antes de adentrar os temas específicos do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, objeto de debate nesta sessão.
	Em primeiro lugar, eu subscrevo integralmente aquilo que o Deputado Rubens Bueno, com muita propriedade, disse a respeito de sua objeção à redução da maioridade penal. 
	Eu talvez não faça, prezado Deputado Rubens Bueno, com tanta maestria, como V.Exa. fez neste plenário, a argumentação de por que não é adequada a redução da maioridade penal. Parabéns pela posição! Eu subscrevo as suas posições e as considero extremamente importantes. Também acho importante manter, da forma como está, nossa legislação sobre esse tema.
	Evidentemente, toda a sociedade brasileira faz um grande debate em torno do tema da violência e da impunidade. É um debate legítimo. Todos temos preocupações no sentido de que não ocorra impunidade e, principalmente, esperamos conseguir reduzir essa violência absurda, eu diria, que existe na sociedade brasileira. Portanto, é legítimo todo e qualquer debate no sentido de tentar encontrar soluções para a violência.
	Acredito que todos que vêm para este debate o fazem com as melhores das intenções, mas nem sempre as soluções propostas acabam contribuindo para a redução da violência, da criminalidade ou dos atos infracionais praticados por adolescentes. Nós precisamos fazer este debate com muita tranquilidade.
	Passo a dar alguns dados mais recentes do nosso Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
	Muitas pessoas acreditam que o adolescente, ao cometer algum ato infracional, fica impune, que ele não cumpre nenhuma medida socioeducativa. Não é verdade, e nós precisamos esclarecer isso para a sociedade brasileira.
	Hoje, no Brasil - vou arredondar os números -, 111 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas. Destes, 88 mil cumprem medidas socioeducativas na forma de prestação de serviços à comunidade ou em liberdade assistida, e 23 mil cumprem medidas socioeducativas com privação de liberdade, isto é, encontram-se internados em instituição que os priva de liberdade.
	Nós temos no Brasil aproximadamente 26 milhões de adolescentes, pessoas entre 12 e 18 anos. Isso significa que 13% da população brasileira são adolescentes. Ao dizer que 23 mil adolescentes estão privados de liberdade, nós estamos tratando de 0,08% do universo de adolescentes brasileiros. Portanto, um número muito pequeno de adolescentes estão cumprindo medidas socioeducativas com privação de liberdade.
	Se verificarmos os atos infracionais que esses adolescentes cometeram, veremos que 63% dos que estão privados da liberdade praticaram roubo ou se associaram ao tráfico de drogas: 40% cometeram atos infracionais relacionados a roubo e 23% envolveram-se com o tráfico de drogas.
	Se verificarmos os atos infracionais contra a vida - estamos considerando homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e estupro -, veremos que o número cai ainda mais: 3.800 adolescentes, ou 0,01% do total de adolescentes do Brasil inteiro.
	É óbvio que os atos infracionais que atentam contra a vida sofrem, em geral, grande exposição na mídia e geram forte comoção na população, mas é importante registrar que uma ínfima minoria de adolescentes pratica atos infracionais que atentam contra a vida.
	Por isso, ao tentar encontrar uma solução para a violência, nós não podemos, em hipótese nenhuma, fazer com que adolescentes que praticam atos infracionais de menor poder ofensivo, menos lesivos à sociedade, sejam colocados sob o risco de irem para a internação, para a privação da liberdade. Não podemos fazer isso por querermos encontrar solução para esses casos minoritários.
	Esses dados são importantes para nós refletirmos no momento em que fazemos este debate.
	É também importante referirmos que, muitas vezes, adolescentes ficam mais tempo dentro do sistema penal, privados da liberdade, do que adultos que praticaram crimes análogos. Isso acontece em função da pena, do regime aberto ou fechado, e da própria possibilidade de progressão do regime. Repito: muitas vezes um adulto que pratica um ato infracional análogo ao praticado por um adolescente fica menos tempo privado de liberdade do que o adolescente, embora a opinião pública ache que é o contrário. Nós precisamos esclarecer a opinião pública sobre esses fatos, quando pensamos em encontrar soluções.
	Não há, de fato, nenhum dado que comprove que o rebaixamento da idade penal tenha resolvido problemas de violência ou que o agravamento das penas tenha resolvido ou sequer reduzido a ocorrência de atos infracionais. Não há nenhuma comprovação disso, pelo contrário.
	Peguemos como exemplo os Estados Unidos, onde o adolescente pode ser condenado à prisão perpétua. Em 1996, os Estados Unidos introduziram a possibilidade de prisão perpétua para adolescentes, e, naquele primeiro ano, 400 adolescentes foram condenados à prisão perpétua. Hoje, alguns anos depois, em vez de esses casos terem diminuído, eles aumentaram: já passa de 2.500 o número de adolescentes condenados à prisão perpétua nos Estados Unidos.
	Mesmo aqui, se formos analisar, veremos que, nos últimos anos, o Congresso Nacional votou várias alterações na legislação penal no sentido de agravar as penas. Em geral, quando acontece algum crime que causa comoção na sociedade, o Congresso se debruça sobre o fato e faz um projeto de lei que altere a legislação no sentido de agravar a pena. Seria muito interessante se o Congresso conseguisse instalar uma Comissão Especial que acompanhasse isso. Algo como: "Na época tal, nós alteramos a legislação, agravamos a punição. Como está a estatística desse mesmo crime hoje em dia?".
	Eu ouso dizer que, apesar de agravarmos as penas e castigos, praticamente todos esses crimes sofreram aumento em suas estatísticas. Também isso é algo que merece a nossa reflexão e o nosso debate.
	Importante ainda, ao debater esses temas, é levarmos em consideração que a legislação brasileira está em consonância com os marcos internacionais mais avançados, inclusive com o do sistema das Nações Unidas.
	Vale referir que tanto a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socieducativo quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente levam em consideração a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, internalizada no País por decreto, ainda em 1990 - o Estatuto também é de 1990 -, e as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores, de 1985. Enfim, nossa legislação leva em consideração esse sistema internacional das Nações Unidas.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendonça Filho) - Concedo mais 5 minutos ao Ministro.
	O SR. MINISTRO PEPE VARGAS - Igualmente importante é refletirmos sobre que as abordagens que têm tido sucesso na redução da violência e da criminalidade são abordagens sistêmicas e integrais, não abordagens que envolvem meramente ações repressivas ou que só estabelecem uma legislação penal mais dura.
	Existem experiências de sucesso no Brasil e experiências de sucesso em vários países que conseguiram reduzir a violência, a criminalidade, e estabelecer um processo de pacificação por meio de uma abordagem sistêmica integral, levando em consideração, sim, a segurança pública, levando em consideração, sim, a repressão ao crime, levando em consideração todas essas questões, mas também abordando as questões sociais, as questões econômicas, as questões que efetivamente podem melhorar as condições de vida de populações socialmente vulneráveis a essa temática.
	É essencial debatermos o problema da violência, inclusive o que envolve os adolescentes. Aqui estamos tratando de atos infracionais cometidos por adolescentes. Os dados de 2012 mostram que, a cada dia, 28 adolescentes são assassinados no Brasil. É um dado alarmante. A cada dia, 28 adolescentes são assassinados no Brasil. É um genocídio! Se verificarmos a raça e a condição econômica desses adolescentes, veremos que predominam os adolescentes negros e pobres. Essa é outra chaga que não podemos deixar de debater quando discutimos questões como a de hoje.
	 Feitas essas considerações de ordem geral, eu queria rapidamente fazer referência a alguns itens do Substitutivo que o ilustre Deputado Carlos Sampaio apresentou ao Projeto de Lei nº 7.197.
	Em primeiro lugar, há várias propostas que tratam do aumento do tempo de internação. Nós acreditamos que isso tem que ser examinado com muito cuidado, porque a internação tem que sempre ser considerada uma medida de caráter excepcional da qual se lança mão quando não há outra medida socioeducativa que possa ser apresentada. É preciso trabalhar também o princípio da brevidade, para que seja rapidamente aplicada, para que não se passe a visão de impunidade. E, principalmente, nós precisamos levar em consideração a condição peculiar do indivíduo que é um adolescente: é preciso haver uma visão integral da promoção do seu bem-estar social.
	Portanto, nós vemos com muita preocupação propostas que simplesmente trabalham o aumento do tempo de internação como se isso fosse solução para todos os problemas.
	O segundo ponto que nos preocupa é todo um conjunto de questões que tratam das avaliações psiquiátricas. Nós entendemos muito mais adequada a abordagem multiprofissional. Eu inclusive invoco aqui o meu colega de profissão Deputado Darcísio Perondi, que é médico como eu. Acho o trabalho dos psiquiatras fundamental, mas uma abordagem exclusivamente psiquiátrica não é adequada. É preciso uma abordagem multiprofissional na avaliação desses adolescentes, uma abordagem integral da saúde dos adolescentes e dos cuidados no contexto do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Devemos, inclusive, evitar a estereotipação: ninguém mais defende a visão retrógradas dos biótipos, dentro da perspectiva lombrosiana, mas temos que tomar cuidado com a estereotipação que vem de outras abordagens. 
	O terceiro ponto que nos traz certa preocupação diz respeito à introdução de uma nova medida de segurança no art. 112 do Estatuto. Nós achamos que as atuais medidas previstas no art. 112 são mais do que suficientes para que não se justifiquem arbitrariedades, como a aplicação de medidas por tempo indeterminado.
	Outra questão que nos parece essencial, Sr. Presidente, é a remissão da medida pelo estudo ou participação/informação técnico-profissional, introduzida no relatório. Vale dizer que nós temos a previsão de formação técnico-profissional durante a internação. Só no ano de 2014, foram 10.834 atendimentos técnico-profissionais no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Portanto, essa é de fato uma questão importante.
	Outro aspecto que nos preocupa é o relativo às situações em que se aplicam as medidas socioeducativas ou, mais especificamente, às situações em que não se aplicariam. Há hoje vários casos de pequenos furtos, de agressão e de dano ao patrimônio com privação de liberdade. Entendemos importante fazermos uma lista negativa, para que os casos que resultem em privação de liberdade sejam, de fato, casos onde haja uma ameaça maior.
	Também nos parece complexo trabalharmos a tipologia de crimes hediondos da forma como está trabalhada. Parece-nos que, da forma como está colocada, nós vamos fazer com que os atos infracionais ligados ao tráfico de drogas praticados por adolescentes possam ser classificados como crime hediondo. Nós entendemos que os adolescentes precisam ser protegidos no âmbito do que prevê a Convenção 182 da OIT. Queremos abrir um debate sobre esse tema, não fazer essa colocação fácil, como está no projeto de lei. Queremos um debate mais profundo sobre essa questão.
	Outro aspecto de relevo, em nossa opinião, é o que diz respeito ao compartilhamento federativo no zelo à integridade dos internos. Devemos ter todo o cuidado, Sr. Presidente, para que o enfrentamento da violência institucional e a prevenção da violação dos direitos sejam efetivamente garantidos a esses adolescentes. Preocupa-nos muito a ideia de não trabalharmos esses conceitos no que diz respeito ao compartilhamento federativo das medidas.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, preocupa-nos o agravamento da pena por corrupção de menor. Queremos discutir isso no âmbito da dosimetria da pena. Entendemos que o aliciamento do adolescente por maiores deveria ser objeto de um debate mais aprofundado e que, de fato, devemos trabalhar a ideia do agravamento da pena por corrupção de menor.
	Quero ainda salientar, Sr. Presidente, duas questões importantes. A primeira é a ideia do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para irmos à frente no que diz respeito aos estabelecimentos educacionais destinados ao cumprimento de medidas socioeducativas. Achamos que isso já é possível, mas, de qualquer forma, é muito importante trabalhar isso no contexto do projeto de lei, porque pode de fato contribuir para que tenhamos, e em maior número, instituições adequadas ao atendimento desses adolescentes.
	Por fim, Sr. Presidente, quero concluir dizendo que esta Casa promove um debate muito importante sobre o tema. Esperamos que este debate oportunize o aperfeiçoamento do sistema de atenção às nossas crianças e adolescentes e que não tenhamos aquela ideia fácil de que tão somente agravar, agravar e agravar a pena resolve o problema. Nós precisamos de uma abordagem mais sistêmica, mais integral, para encontrarmos soluções adequadas para esse problema tão grave.
	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendonça Filho) - Cumprimento o Ministro Pepe Vargas e agradeço sua participação.