	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - "Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem, com base no art. 104 do Regimento Interno, para solicitar que a Mensagem nº 389, de 2003" - que foi encaminhada pelo ex-Presidente Lula -, "seja apreciada preliminarmente, frente ao Projeto de Lei nº 4.302, de 1998.
	O Regimento da Câmara dos Deputados determina, no seu art. 104, que a retirada de proposição, em qualquer fase do seu andamento, será requerida pelo autor ao Presidente da Câmara e, caso haja pareceres favoráveis, ou esteja pendente de parecer de alguma Comissão, o requerimento deverá ser submetido ao Plenário.
	Tal entendimento já é adotado por esta Casa, conforme demonstra a Questão de Ordem nº 206, de 2003. 
	Em sua decisão, o ilustre Deputado João Paulo Cunha", Presidente da Câmara à época, "salienta que:
	1 - O pedido de retirada de tramitação é uma faculdade do autor que pode ser exercida a qualquer momento; 
	2 - A não apreciação do pedido de retirada obsta o andamento dos trabalhos; 
	3 - Para o bom andamento do processo legislativo, faz-se necessário que a retirada do projeto seja apreciada preliminarmente, posto que, aprovado este, o restante torna-se inócuo. 
	Ora, ante o exposto, fica evidente que a intenção do autor deve ser respeitada. 	Solicito, portanto, a apreciação preliminar, pelo Plenário desta Casa, da Mensagem nº 389, de 2013, ante o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998."
	Todos nós que hoje vamos apreciar este projeto já o conhecemos. Anteriormente ele era sobre trabalho temporário, em que teve depois incluída a questão das terceirizações. Trata-se de um projeto de 1998, que foi aprovado na Câmara, ao qual depois foi apresentado um substitutivo no Senado. Ele acabou não sendo aprovado à época.
	O Presidente Lula, no momento em que assumiu a Presidência da República em 2003, solicitou a esta Casa que esse projeto fosse retirado, exatamente por ser um projeto nefasto, um projeto que prejudica os trabalhadores. 
	Sabemos como a terceirização precariza o trabalho dos trabalhadores do ponto de vista salarial. Inclusive, esse projeto traz a possibilidade de quarteirização. Há nele brechas, lacunas que permitem a terceirização tanto no setor público como no setor privado. E o Presidente Lula, ciente disso, pediu que ele fosse retirado. 
	Queremos, Sr. Presidente - como V.Exa. tem sido muito rigoroso na utilização do Regimento Interno -, que essa mensagem seja apreciada conforme reza o estatuto. 	Não tenho dúvida de que V.Exa. irá acatar a nossa questão, para que não haja nenhum tipo de problema. 
	V.Exa. sabe que nós do Partido dos Trabalhadores e da Oposição vamos fazer obstrução. Mas essa é uma questão de ordem muito importante do ponto de vista regimental. Portanto, gostaria que V.Exa. a apreciasse com denodo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, foi bom que V.Exa. apresentasse a questão de ordem, porque isso acaba com aquele assunto de que o projeto é muito antigo.
	O projeto é antigo. Mas o pedido do Presidente Lula é tão antigo quanto ele, é de 2003. E eu pergunto: por que será que um pedido do Presidente Lula de 13 de agosto de 2003 - que é o que V.Exa. me pede que seja atendido -, já há 14 anos parado na Casa, nunca foi atendido? 
	Depois disso foram Presidentes da Câmara o Deputado João Paulo Cunha, o Deputado Marco Maia, o Deputado Arlindo Chinaglia. Por que nenhum deles, Presidentes petistas da Câmara, atendeu o pleito do Presidente Lula? Porque, quando o Presidente Lula fez o pedido, essa matéria já tinha sido aprovada na Câmara dos Deputados, já não era mais uma matéria do Governo. Aprovada, ela passou a ser matéria da Câmara dos Deputados e, depois de aprovada no Senado, da Câmara e do Senado.
	Por isso, indefiro a questão de ordem de V.Exa.
	O SR. LEO DE BRITO - Eu recorro e peço o apoiamento de um terço do Plenário para o recurso com efeito suspensivo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, essa matéria não é mais do Poder Executivo. Não há recurso nessa matéria.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma nova questão de ordem, por favor.
	O SR. LEO DE BRITO - O recurso é sobre a decisão da questão de ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não há como receber o recurso, Deputado, porque essa matéria precluiu. 
	Não há matéria a ser decidida. Eu apenas expliquei por que essa matéria não existe no ordenamento legal da Câmara dos Deputados.
	O SR. LEO DE BRITO - Sr. Presidente, estou recorrendo da questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Tem a palavra o Deputado Glauber.