            O SR. ALFREDO SIRKIS (Bloco/PV-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o sentido da apresentação deste requerimento é para que tenhamos a oportunidade de proceder a uma verificação e a uma votação nominal do destaque que virá a seguir - o terceiro destaque -, que diz respeito basicamente ao art. 2º da medida provisória tal qual ficou após receber a Emenda nº 4, que suspende a exigência da contribuição para o PIS/PASEP da importação nas compras e importações de insumos e matérias-primas destinados exclusivamente à produção do monoisopropanolamina (Mipa) quando utilizado na elaboração de defensivos agropecuários. Ou seja, de agrotóxicos.
	Estamos aqui falando da extensão desses benefícios - que na medida provisória claramente aparecia destinado a estabelecer incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e o da indústria automotiva - para importação e compra de matéria-prima para a produção de agrotóxico.
Penso que independentemente do juízo de valor que possamos fazer a respeito da utilização dos agrotóxicos na agricultura - essa é uma questão polêmica, há quem seja a favor, há quem seja contra, há quem seja a favor com restrições -, a questão que se coloca aqui é estabelecida no art. 125 do Regimento Interno da Casa, assim como na decisão tomada pela Presidência em relação à Questão de Ordem nº 478, de 2009, na medida em que esse assunto foge ao cerne principal da Medida Provisória nº 512, que diz respeito a desenvolvimento regional e indústria automobilística.
	Eu terei a oportunidade de defender, no mérito, com mais detalhes, por que devemos rejeitar esse dispositivo.
	No entanto, a minha defesa agora é, pura e simplesmente, o direito de cada um dos 513 Deputados pronunciarem-se e assumirem a responsabilidade do seu voto a respeito desse assunto.
	Concluo, Sra. Presidente. Penso que é um direito democrático e uma obrigação de transparência, que esta Casa deve à opinião pública, permitir que cada um de nós possa votar e assumir a responsabilidade em relação ao seu voto nesta matéria.