	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, hoje se comemora o Dia do Consumidor, mas o Governo vai à Justiça contra ele.
	Semana passada, fiz três pronunciamentos aqui contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC que cobra por bagagem despachada. Um juiz federal concedeu liminar que susta a resolução. 
	Sabem quem entrou na Justiça para ressuscitar a resolução? Foram a ANAC e a Advocacia-Geral da União - AGU, quando nós esperávamos que fossem as empresas aéreas. 
	Ontem o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu ganho de causa à Justiça e simplesmente manteve a liminar que susta a resolução da ANAC.
	Essa resolução, inclusive, motivou o Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, do Senado Federal, que susta a sua vigência. O projeto já foi enviado para a Câmara, e eu já fiz vários pronunciamentos solicitando à Mesa Diretora que desse caráter de urgência e prioridade, para que ele fosse logo votado na Casa.
	Simplesmente, até agora, viramos as costas para o usuário dos transportes aéreos do nosso País.
	Faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia e ao Colégio de Líderes para que incluam em pauta a urgência, a fim de que seja votado hoje o PDC 578. 
Até quando nós vamos ter as tarifas aéreas mais caras do mundo? 
	Passagens domésticas têm preços exorbitantes! Por exemplo, uma passagem para o Acre pode variar entre 2.800 reais e 3.000 reais, muito mais cara do que qualquer passagem para a Europa, para a Ásia, para o Japão ou para os Estados Unidos.
	A cada dia que passa, as empresas aéreas restringem os benefícios aos usuários: diminuem o espaço entre as poltronas para cobrar preços diferenciados nas áreas de conforto; acabam com os lanches a bordo para vender alimentos nas aeronaves. 
É chegado o momento de darmos um basta aos preços exorbitantes cobrados pelas companhias aéreas brasileiras! 
	E eu digo mais: cobrar por bagagem despachada é acréscimo ao preço das tarifas, porque a resolução da ANAC não determina nenhuma contrapartida de redução das tarifas, pelo contrário, flexibiliza cada vez mais cobranças aos usuários e sua penalização.
	Deixo registrados o meu protesto e o meu apelo à Mesa Diretora no sentido de que inclua na pauta o PDC 578, com brevidade, para votação neste plenário.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Sou eu quem agradece, nobre Deputado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham neste momento das galerias do plenário ou pelos órgãos de comunicação da Câmara dos Deputados, na semana passada, vim à tribuna para falar da necessidade de votarmos logo o projeto de decreto legislativo que susta a medida absurda tomada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que, em vez de garantir os interesses dos usuários, baixou uma resolução que autoriza as empresas a cobrarem taxa extra pelo transporte da bagagem despachada pelos passageiros.
	A morosidade em apreciar o Projeto de Decreto Legislativo nº 578, de 2016, apesar do pedido de urgência formulado pelo Líder do PT, Deputado Carlos Zarattini, faz do Plenário da Câmara dos Deputados, mais uma vez, espectador dos acontecimentos, em vez de protagonista, pois foi um juiz federal quem concedeu liminar a um pedido do Ministério Público e suspendeu a cobrança da referida taxa.
	Ficamos aqui imaginando que as empresas recorreriam da decisão, já que são as interessadas em cobrar mais essa tarifa do consumidor, mas não, sabem quem recorreu? A Advocacia-Geral da União e a ANAC, que assim escancaram um jogo de cartas marcadas entre o Governo e as companhias aéreas, em mais uma demonstração de qual lado está o atual Governo, que não é o da população.
	A verdade é que, pela inoperância da Mesa Diretora e da maioria deste Parlamento, que compõe a base de apoio do Governo Temer, a Câmara dos Deputados acaba se somando à ANAC e ao Governo Federal, que deveriam atuar contra práticas abusivas, mas, seja por ação, seja por omissão, acabam beneficiando grandes grupos empresariais, em detrimento dos interesses do cidadão comum.
	Felizmente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região impôs dupla derrota ao Governo e negou os recursos apresentados pela União e pela ANAC, ficando, assim, mantida a liminar da Justiça Federal que impede a cobrança do despacho de bagagens pelas empresas aéreas.
	Então, pelo bem das pessoas e pela manutenção da imagem do Parlamento, volto a solicitar ao Presidente Rodrigo Maia e ao Colégio de Líderes que votemos logo o PDC 578, de 2016, de autoria do Senador Humberto Costa, já aprovado no Senado Federal, que susta essa cobrança indevida.