PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. LEONARDO MONTEIRO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, quase 2 mil servidores da educação ocuparam as dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quinta-feira, dia 3, em protesto à irresponsabilidade do Governo do Estado em relação à Lei 100, que foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, Sr. Presidente, e demitiu 71 mil servidores mineiros. Uma cena que marcou o último dia da gestão do ex-Governador Antonio Anastasia e denunciou o maior legado deixado pelos governos tucanos em Minas Gerais: o caos na educação mineira.
	A Lei Complementar nº 100 foi criada em 2007, durante a gestão do então Governador Aécio Neves, e permitiu a investidura de 98 mil cidadãos em cargos públicos efetivos sem que houvesse concurso público. O que muitos não sabem, Sr. Presidente, é que a Lei 100 fazia parte de uma negociação entre o Governo do Estado e o Ministério da Previdência, que, em troca da incorporação de milhares de servidores ao sistema previdenciário, cedeu à gestão Aécio Neves o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP). O CRP é necessário para se obterem recursos da União e possibilita a tomada de empréstimos de bancos internacionais. Uma medida de choque de gestão temerária, eleitoreira e irresponsável, Sr. Presidente, que prejudicou milhares de famílias mineiras e serviu para aumentar a dívida do Estado.
	A promessa de estabilidade na carreira foi a principal arma de Aécio Neves ao iludir os servidores da educação que caíram na armadilha da Lei 100, Sr. Presidente. Uma carta enviada pelas Secretárias de Estado Renata Vilhena (de Planejamento e Gestão) e Ana Lúcia Almeida Gazzola (de Educação), enviada em 2011 aos servidores efetivados pela Lei 100, induziu os servidores a acreditar que seus cargos estariam garantidos pela Lei. Hoje, Sr. Presidente, 71 mil servidores enganados pelo Governo do Estado pairam na incerteza do seu futuro, sem emprego garantido, e buscam a garantia de seus direitos.
	A manifestação da última quinta, que reuniu quase 2 mil servidores na ALMG, foi organizada pelo Sindicato Único dos Trabalhados em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG). Os manifestantes gritaram palavras de ordem, cantaram músicas de protesto e realizaram um ato em frente ao prédio principal da ALMG. A Coordenadora do Sindicato, Beatriz Cerqueira, denunciou as mazelas enfrentadas pelos servidores estaduais. Os ocupantes permaneceram na ALMG até conseguirem uma reunião com o Governo do Estado, Sr. Presidente, que só foi confirmada quase à meia-noite e foi realizada na tarde da sexta-feira. Estiveram presentes na manifestação servidores de Belo Horizonte, Contagem, Itaobim, Medina, Diamantina, Sete Lagoas, Jordânia, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Turmalina, Vespasiano, Perdões, Alfenas, Unaí, Montes Claros, Espinosa, Jaíba, Rio Pardo de Minas, Betim, Caratinga, Uberlândia, Ituiutaba, Juiz de Fora, Nanuque, Ponte Nova, Ubá, Capinópolis, Almenara, Uberaba, Ribeirão das Neves, Piranga, Sabará, Divinópolis, Januária, Viçosa e Bom Despacho.
	Além da Lei 100, Sr. Presidente, outros problemas na educação têm sido alvo de denúncias dos servidores. A desvalorização dos profissionais de educação é uma constante do Governo de Minas, que mantém a carreira desses servidores congelada desde 2011, não cumpre a Lei Federal do Piso Salarial e os proíbe de se alimentar da merenda escolar. Uma determinação recente da Secretaria de Estado passou a exigir a apresentação de carteira de trabalho para estudantes entre 14 e 16 anos que queiram se matricular no período noturno. O programa Reinventando o Ensino Médio também tem sido bastante criticado, Sr. Presidente, principalmente por incluir um sexto horário de aulas, forçando alunos a permanecerem até mais tarde nas escolas.
	O caos na educação mineira, resultado do choque de gestão de Aécio e Anastasia, será tema de audiência pública da Comissão de Administração Pública da ALMG nesta terça-feira, dia 8 de abril, às 9 horas. A reunião foi requerida pelo Deputado Estadual Rogério Correia, após um episódio de desrespeito enfrentado pelos servidores da educação, numa tentativa frustrada de debate público sobre a educação. Foram convidadas para a audiência da próxima semana as Secretárias de Estado Renata Vilhena e Ana Lúcia Gazzola, além das entidades representativas das categorias da educação pública.
	Esperamos que os educadores mineiros, suas famílias e os alunos da rede estadual de ensino não sejam penalizados pela irresponsabilidade administrativa dos ex-Governadores Aécio Neves e Antonio Anastasia.
	O Estado é responsável pelos danos causados pela Lei 100. Há mais de 71 mil servidores e servidoras prejudicados em Minas Gerais.
	Muito obrigado.