	O SR. PADRE JOÃO (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna denunciar os prejuízos provocados aos usuários da BR-040, no trecho entre Brasília e Juiz de Fora, que está sob a responsabilidade da empresa Via 040, do Grupo INVEPAR. A BR-040 é um importante elo de integração e de desenvolvimento no País. A concessão ocorreu em 2013, e, em 2014, a empresa Via 040 começou suas operações.
	Pelo contrato, a duplicação do trecho deveria ser concluída em 3 anos. Mas, infelizmente, a empresa não cumpriu com suas obrigações, ou seja, duplicou apenas 62 quilômetros.
	Em audiência pública realizada nesta Casa, requerida por nós, ficou explicitada a falta de respeito, o desacatado do próprio Grupo INVEPAR quanto à empresa Via 040, embora ela nem tenha comparecido à audiência. Mas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT comprovam que ela está em falta. 
	O que nos revolta, Sr. Presidente, é que desde 2014 foram instaladas 11 praças de pedágios! Elas operam dia e noite, o os valores têm sido reajustados anualmente. Para onde vai o dinheiro? A falta de manutenção coloca em risco a vida de milhares de usuários. Na verdade, muitas mortes já aconteceram nesses trechos.
	Obtivemos informações recentes da Secretaria de Coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil e do Ministério dos Transportes de que o Consórcio Via 040, encabeçado pela INVEPAR, ainda não devolveu a BR para o Governo, embora já tenha oficializado tal solicitação desde 11 de setembro de 2017. Então, ela já opera arrecadando pedágio desde 2014 e vai devolver a BR sem nenhuma penalização. Isso dá a entender de que existe um conchavo do Governo, porque uma das alegações é de que ela não recebeu a licença para instalação. 
Portanto, Governo tem uma série de penalidades para aplicar à empresa, mas essas penalidades vão passar a vigorar depois de o próprio Governo conceder as licenças! Então, ela operou esse tempo todo, não fez nenhuma obra - nenhuma obra de arte! -, nenhuma duplicação, sobretudo das pontes onde há um estrangulamento que tem causado muitos acidentes. Depois de ter arrecadado ao longo de todos esses anos, ela vai devolver a BR, e quem ficará no prejuízo serão os usuários da BR-040.
	Nós já formalizamos isso junto ao Tribunal de Contas da União - há, então, um processo em aberto -, com requerimento nosso aprovado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Espero que as medidas sejam tomadas e que, mais uma vez, não seja dado esse golpe nos usuários. Além disso, espero que a empresa seja punida e também impedida de assumir qualquer outro contrato de obras públicas no nosso País. 
Eu acho que nós temos que avançar com uma medida provisória, que pode ser inclusive aprovada aqui, ou estender o tempo de mais de 10 anos e não haver penalidade nenhuma. Então, há uma complacência desta Casa, que contribui com a impunidade das empresas faltosas para com o povo.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna denunciar os prejuízos provocados aos usuários da BR-040 no trecho entre Brasília e Juiz de Fora, que está sob a responsabilidade da empresa Via 040, do Grupo INVEPAR. A BR-040 é um importante elo de integração e de desenvolvimento do País. A concessão ocorreu em 2013. Em 2014, a empresa Via 040, começou suas operações.
	A duplicação do trecho deveria ser concluída em 3 anos. Mas infelizmente a empresa não cumpriu com suas obrigações. Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, respondendo a questionamento de nosso mandato, apenas 62,2 quilômetros foram duplicados. Isso equivale a 24,07% do total previsto.
	Em audiência pública que realizamos no dia 30 de agosto do ano passado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, cobramos explicações sobre os motivos do atraso nas obras. A Via 040 foi convidada, mas sequer compareceu para dar explicações. Uma falta de respeito para com o Poder Legislativo e a população brasileira, sobretudo de Minas Gerais e do Estado de Goiás!
	Sr. Presidente, o que nos revolta é que desde 2014 foram instaladas 11 praças de pedágios no trecho. Elas operam dia e noite, e os valores têm sido reajustados anualmente. O que está sendo feito com o dinheiro? Nesse período de chuva, a BR está cheia de buracos. A falta de manutenção coloca em risco a vida de milhares de usuários diariamente.
	Nesses 3 anos, não foi construída nenhuma passarela para pedestre nas cidades e povoados cortados pela BR. Nenhuma alça de acesso, nenhum elevado, nenhuma trincheira, nem mesmo rotatória em cruzamentos para facilitar o acesso e dar mais segurança aos usuários e comunidades. Somente no trecho entre Conselheiro Lafaiete e Congonhas existem cinco viadutos e duas pontes, todos estrangulados, com pista única. Somente um foi duplicado, o mais barato. O trecho duplicado, além de pequeno, é o de menor custo, devido à topografia. Mas o pedágio continua sendo cobrado.
	Obtivemos informações recentes da Secretaria de Coordenação do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil e do Ministério dos Transportes de que o Consórcio Via 040, encabeçado pela INVEPAR, ainda não devolveu a BR para o Governo, embora já tenha oficializado tal solicitação, desde 11 de setembro de 2017. Estão apenas aguardando a regulamentação da Lei nº 13.448, de 2017, que teve origem na Medida Provisória nº 800, de 2017. A regulamentação da aludida lei está sendo feita via decreto, encontrando-se em fase final de elaboração e aprovação na Casa Civil.
	Essa devolução amigável da concessão, prevista na lei em tela, que a concessionária já sinalizou interesse em proceder, significa dizer que a empresa continuará prestando os serviços, porém não fará mais investimentos novos.
	A devolução definitiva da BR pela antiga concessionária acontecerá após habilitação de uma nova empresa, via relicitação. Nos termos do art. 16 da Lei nº 13.448, de 2017, não é possível à concessionária que devolveu a BR participar da relicitação. No entanto, a empresa permanecerá habilitada para contratar com a administração pública se optar por essa devolução amigável. Logo, a proibição de participar do certame licitatório da relicitação basicamente constitui a penalidade máxima imposta à empresa com o advento dessa nova lei.
	Situação bem diferente aconteceria se a devolução do contrato ocorresse por meio da caducidade prevista na Lei nº 8.987, de 1995. Nesse caso, a empresa poderá receber a pena de inabilitação para contratar com a administração pública.
	Em nosso entendimento e nos termos da resposta abaixo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, que corrobora nesse sentido, há clara evidência de descumprimento contratual por iniciativa da Via 040, que enseja a caducidade com previsão de penalidades mais duras. Vejamos o que diz o caput do art. 38 e dispositivos seguintes:
		Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
		§ 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando:
		I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
		II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão;
		III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
		IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
		V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;
		VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e
		VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
		§ 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
		§ 3o Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.
		§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.
		§ 5o A indenização de que trata o parágrafo anterior será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
		§ 6o Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
	Em resposta a um questionamento que fizemos junto ao Ministério Público Federal, a Procuradoria da República em Minas Gerais encaminhou-nos resposta da ANTT. Trata-se do Despacho nº 762/2017/CIPRO/SUINF, em anexo.
	Conforme denota-se da resposta da ANTT, causa-nos espanto saber que a concessionária vem infringindo diversas regras contratuais e não pode ser penalizada. Não podem sequer ser reconhecidas do ponto de vista legal, por que a União não transferiu a titularidade da licença ambiental à empresa. Que absurdo! A União firma contrato com a Via 040, e para o descumprimento de qualquer de suas cláusulas haverá penalidades específicas. Porém, o descumprimento contratual e a aplicação das penas só podem acontecer após a oficialização da transferência da licença de instalação da rodovia à empresa.
	Ocorre que a expedição desse documento constitui responsabilidade da União, atualmente representada pela Empresa de Planejamento e Logística S/A - EPL. Expedido o aludido documento, a União deve proceder à transferência da titularidade citada à concessionária. Após se tornar a titular legítima da licença ambiental é que a empresa passaria a ser considerada como eventual infratora de possíveis regras contratuais e, assim, poderia responder por isso.
	Ainda nos termos do despacho da ANTT, a União reconhece a infração de várias regras praticadas pela concessionária. Porém, ao mesmo tempo, informa-nos que do ponto de vista legal a concessionária não cometeu irregularidades contratuais, nem pode ser responsabilizada por tal conduta, já que a licença ambiental, cuja responsabilidade para expedição e transferência da mesma à INVEPAR é da própria União. Essa transferência estranhamente até hoje não foi realizada. E vejam que o Contrato de Concessão nº 006, firmado entre a União e a Concessionária BR-040 S/A - Via 040, foi feito em 2013.
	É lamentável que a devolução da BR-040 esteja na iminência de acontecer sem que tenha sido feita sequer metade dos investimentos pactuados e sem que a empresa possa ser responsabilizada por suas omissões contratuais.
	Parece-nos até proposital toda essa situação. A União segurou essa licença com ela durante todo esse tempo, para não aplicar as regras da caducidade à Via 040 e, assim, mantê-la apta para contratar com União, aplicando-lhe os benefícios da Lei nº 13.448, de 2017, encabeçada pela própria União via a MP 800, cuja penalidade máxima consiste em não participar da relicitação.
	Atendendo a pedido de nossa autoria, formulado mediante requerimento aprovado no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - Requerimento nº 476, de 2017-, o Tribunal de Contas da União respondeu-nos informando sobre o início do processo de investigação (Representação TC 034.459/2017-0), para fiscalizar e apurar possíveis descumprimentos de cláusulas contratuais da Via 040 e a provável devolução da BR à União.
	A população não pode ser penalizada mais uma vez por uma tresloucada omissão e evidente má-fé do Estado e da concessionária contratada. Essa Rodovia já matou e vitimou centenas de pessoas. Os prejuízos econômicos são também incalculáveis pela falta de condições adequadas de trafegabilidade.
	Por isso, vamos continuar nossa luta em defesa da vida e do desenvolvimento da região. Continuaremos investigando a execução dos serviços e investimentos necessários na duplicação dessa importante rodovia que interliga vários Estados. Cobraremos também a rigorosa punição dos responsáveis juntos aos órgãos públicos competentes por eventuais irregularidades ou omissões.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	DESPACHO A QUE SE REFERE O ORADOR	
Despacho nº762/2017/CIPRO/SUINF
Destinatário: PRG
Referência: Processo nº 50500.495058/2017-13
Interessado: MPF
Assunto: PP nº 1.22.021.000032/2017-09
Data: 04/10/17
Em atenção ao Despacho nº 12.074/2017/PF-ANTT/PGF/AGU, que encaminha Ofício nº 372/2017-PRM-PTU/GAB-HRM, subscrito pelo Ministério Público Federal - MPF, indagando sobre duplicação da BR-040/DF/GO/MG, informamos o que se segue:
Inicialmente, destacamos que as obras de duplicação da BR-04/DF/GO/MG se inserem em vasto rol de obrigações assumidos pela Concessionária para execução ao longo dos 30 anos de outorga.
Nesse sentido, a tarifa de pedágio remuneração não apenas a execução de tais obras, mas todos os serviços de manutenção, conservação e recuperação do sistema rodoviário, inclusive o atendimento médico e mecânico ao usuários, de modo que reajustes e revisões visam ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato como um todo, e não apenas de determinadas obras.
Caso descumprida obrigação contratual por parte da Concessionária, cabe reequilíbrio do contrato, proporcional ao descumprimento, para que o usuário não arque, mediante tarifa de pedágio, com o pagamento por investimento incompleto ou não realizado, como se verá adianta, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.
Feitas tais considerações, consoante manifestação da Gerência de Fiscalização e Controle operacional de Rodovias - GEFOR, o Controle de Concessão nº 006/2013, firmado junto à Concessionária BR-040 S/A - Via040, está dividido em quatro frentes de serviços: Frente de Recuperação e Manutenção, Frente de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço, Frente de Conservação e Frente de Serviços Operacionais.
Com relação ás Frentes de Recuperação e Manutenção de Conservação e de Serviços Operacionais, a ANTT realiza a fiscalização conforme procedimentos estabelecidos no Manual de Fiscalização da ANTT. Nos casos em que foi verificada desobediência da Concessionária quanto a alguma cláusula contratual, foi autuado Processo Administrativo Simplificado para aplicação de muita moratória, conforme estabelecido no contrato.
Dentre os descumprimentos contratuais apontados, destacamos a não implantação de Bases de Atendimento ao Usuário e Sistemas de Pesagem, que pelo atraso na execução desses itens, a Concessionária foi autuada em muita moratória.
A respeito das obras de Ampliação de Capacidade e Manutenção de Nível de Serviço, dentre as quais estão incluídas as obras de duplicação e melhorias, destacamos que a Concessionária executou apenas 62,2km do total previsto para ser duplicado nos dois primeiros anos da meta, que era de 258,4 km (Meta de duplicação da Concessionária a ser alcançado até o final do 3º Ano da Concessão). Assim o percentual de duplicação até o final do 3º Ano Concessão, é de 24,07%.
No entanto não se pode dizer necessariamente que a Concessionária descumpriu as cláusulas contratuais. O contrato destaca que as metas de duplicação previstas a cada ano, devem ser contadas a partir da licença de instalação da rodovia. De acordo com o contrato, a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental é da União, representada pela Empresa de Planejamento e Logística S/A - EPL, de modo que o prazo para aplicação de muita moratória pela não execução das obras de duplicação deverá ser contado a partir da data de transferência de titularidade da Licença Ambiental para a Concessionária.
Considerando que a licença ambiental ainda não foi transferida à Concessionária pela EPL, não há condições de responsabilizar a Concessionária pela inexecução por meio da aplicação de multa moratória, considerando a responsabilidade de União por tal atraso.
Não obstante, a tarifa de pedágio tem sido descontada proporcionalmente à inexecução, em virtude da não realização das referidas obras. Assim, na última revisão da tarifa básica de pedágio foi aplicado desconto tarifário denominado Fator D, no percentual de 2,64603%, em decorrência do descumprimento das metas de duplicação previstas do PER para o Ano 1 (2º Ano Concessão). A respeito das metas do Ano 02 (3º ano Concessão), está sendo realizado o cálculo pela GEFOR para posterior aplicação do Fator D na próxima previsão de Tarifa.
Isto posto, sugerimos restituição dos autos à PRG.
Daniel Linder
Coordenador de instrução processual
De acordo, á PRG
Luiz Fernando Castilho
Superintendente de Exploração da infraestrutura Rodoviária