
O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, este é o penúltimo destaque, já que nós acordamos que vamos analisar um último destaque. Portanto, estamos às vésperas de aprovar o novo Código de Processo Civil. 
Eu quero aproveitar para cumprimentar os defensores, que terão neste novo Código de Processo Civil outro papel, um papel central no funcionamento da Justiça brasileira. (Palmas nas galerias.)
Vamos ao que diz o destaque de autoria do PSC.
"Art. 989 O Supremo Tribunal Federal, em decisão pública, fundamentada e recorrível não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos deste artigo.
(...)
§ 8º Da decisão que negar a existência de repercussão geral caberá agravo ao Plenário no prazo de dez dias, pela parte ou por qualquer dos legitimados à propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
§ 9º Da decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem que não admitir o recurso extraordinário, por aplicação indevida da decisão do Supremo que nega a repercussão geral, caberá agravo interno ao Plenário ou ao órgão especial do Tribunal de origem.
§ 10º Da decisão do órgão especial ou do Plenário do Tribunal de origem, que julgar o agravo, interno, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
		§ 11 O recurso extraordinário ficará sobrestado até decisão da reclamação prevista no § 10º
."
	O que pretende o PSC? É a previsão de mais um recurso interno no STF, desejada pela inclusão do § 8º. No nosso entendimento, poderá ainda retardar o desfecho do processo. Não tem sentido.
	Hoje, nós já temos, na repercussão geral, um instrumento importante da Justiça brasileira. Aí, eles pretendem modificar, através dos §§ 9º e 10, o que estamos entendendo que é desnecessário, pois a recorribilidade ali prevista já está integralmente contemplada de forma mais simples no art. 1.055.
	Por isso, achamos que esta emenda, de um lado, vai criar uma lentidão maior no Judiciário brasileiro e, de outro lado, já está prejudicada, já que a sua proposta está prevista no art. 1.055.
	Somos contrários a esta emenda. 
	Portanto, nós recomendamos o voto "não" à Emenda nº 43, do PSC.