	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a Procuradoria dos Municípios é algo extremamente importante, constitui a chamada carreira típica de Estado. Precisa de profissionalização, bem como de um nível de qualificação técnico-profissional diferenciado.
	Portanto, eu reputo como extremamente relevante o fato de que este Parlamento, esta Casa do Congresso Nacional, vote na tarde de hoje o primeiro turno da PEC nº 153, de autoria do Deputado Maurício Rands. Nós vamos oferecer aos Municípios brasileiros a oportunidade de eles profissionalizarem, qualificarem a carreira jurídica, tanto naquilo que se refere à questão consultiva, de pareceres técnicos, relativos aos entes municipais, como também à representação jurídica dos Municípios, na representação junto aos vários níveis de disputa judicial, que envolve diretamente um determinado Município do Brasil.
	É fundamental que, a partir da promulgação desta PEC, os Municípios brasileiros abram concursos públicos, com pessoas que possam se habilitar da forma melhor possível, para, naturalmente, ocuparem o cargo de Procurador Municipal, dando equivalência ao que ocorre nos Estados da Federação e no Governo Federal, na AGU e nas Procuradorias Estaduais, nas diversas unidades da Federação. 
	Por isso, o Democratas pede a presença da sua bancada no plenário e o voto "sim", pela aprovação da PEC nº 153, que representará um grande marco na qualificação técnico-profissional e jurídica dos Municípios brasileiros.