	O SR. ROBERTO BRITTO (Bloco/PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dar como lido discurso em que comento o ato da Ministra Kátia Abreu contra a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, reduzida a um departamento vinculado ao seu Ministério, causando indignação a todos os baianos. Acredito que inclusive V.Exa. esteja indignado com a atitude da Ministra, um verdadeiro absurdo! 
	A CEPLAC precisa ser revitalizada, e nunca ter o seu tamanho reduzido.
	Faço um apelo desta tribuna para que a Ministra reveja o Decreto nº 8.701, de 2016, divulgado na última sexta-feira, que transforma a CEPLAC em um departamento.
	Este é o nosso protesto, em nome de praticamente toda a bancada baiana.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa acolhe a solicitação de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha presença nesta tribuna é para fazer coro com a sociedade civil do meu Estado na reação indignada contra recente decisão adotada pela Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, que por decreto, numa canetada, transformou a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC em um departamento vinculado ao seu gabinete. O Decreto nº 8.701 foi publicado no Diário Oficial desta sexta feira, 1º de abril. Já tive, aliás, oportunidade de expressar a minha inconformidade em nota que distribuí à imprensa do meu Estado tão logo a notícia chegou ao meu conhecimento. Nota que, aliás, faço questão de registrar nos Anais desta Casa. 	Na nota assim me manifestei: 
	"A Bahia foi traída! A Ministra Kátia Abreu assumiu o compromisso conosco de não tomar qualquer iniciativa sobre a reforma administrativa na CEPLAC sem antes dialogar com a bancada baiana no Congresso e com as regiões produtoras da cacauicultura. A CEPLAC precisa ser revitalizada e não esvaziada. É uma decisão que vai na contramão de todo o esforço que estamos fazendo para dar suporte do Governo em momento tão delicado. Isso é inaceitável." 
	Com o decreto, Sr. Presidente, a CEPLAC perdeu a competência de execução da atividade de assistência técnica e extensão rural, que passa à alçada do Departamento de Mobilidade e Integração Social e das Superintendências Federais de Agricultura, deixando de atender à agricultura familiar. 
	Minha indignação se soma à reação decepcionada de todos aqueles que direta ou indiretamente estiveram envolvidos com o debate das modificações que estavam em análise pelo Ministério. 
	Dias atrás, informados que fomos da existência de um processo de mudanças em andamento, me juntei um grupo de Parlamentares do meu Estado numa reunião com a Ministra Kátia Abreu. Tão logo deixei a reunião, ocupei esta tribuna para expressar que minha oposição ao processo em andamento no Ministério não se dava em razão de eventuais mudanças que viessem para melhorar o funcionamento da CEPLAC. Disse, na oportunidade, estar afinado com a necessidade que temos de trabalhar para melhorar o funcionamento da máquina pública. Só que alertava que não podia aceitar que, em nome dessas, se trabalhasse com a perspectiva de reduzir a importância político-administrativa do órgão, tirando-lhe o status que ostentava de uma diretoria vinculada diretamente ao gabinete do Ministro para transformá-lo numa coordenação subordinada a uma Secretaria do Ministério. 
	Para minha surpresa, a Ministra fez tudo ao contrário do que esperávamos. E o fez contrariando os interesses do meu Estado e dos demais Estados produtores de Cacau. 
	A solução encontrada pela Ministra não foi discutida com o Estado da Bahia e não concordamos com o seu encaminhamento. Precisamos definir o melhor formato da CEPLAC, sim, mas através de diálogo, sem imposições por parte do Ministério. 
	Como disse o Governador Rui Costa, "a Bahia, como maior produtora de cacau, precisa ser ouvida sobre o fortalecimento de uma instituição que contribuiu e ainda pode contribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva do cacau". 
	Em nota oficial, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia (FAEB) se disse surpreendida pela decisão da Ministra. De acordo com o documento, uma decisão como essa deveria passar por uma análise criteriosa junto com a categoria: 
	"A cacauicultura vive uma franca retomada de crescimento de produção, abastecendo não só o mercado interno, como iniciando o processo de exportação. A FAEB acredita que ainda é possível abrir um diálogo para uma melhor compreensão ou até mesmo uma avaliação de novos rumos que busquem encontrar o caminho certo para que a CEPLAC cumpra seu papel junto aos produtores de cacau do país". 
	Atuando há quase 60 anos, a CEPLAC está presente em seis Estados do Brasil e cerca de 60% das atividades da comissão na Bahia estão voltadas ao cacau e à cacauicultura. 
	Como bem lembrou o jornalista Samuel Celestino, do site Bahia Noticias, 
"em outros tempos, quando o cacau florescia no sul do Estado, diziam-se nos dois Municípios de maior produção, Itabuna e Ilhéus, que os funcionários públicos só recebiam seus salários quando havia embarque do cacau no porto de Malhado, em Ilhéus, com destino ao exterior. Era o tempo de fartura. A Bahia era tida como a maior produtora mundial. Também foi a época dos riquíssimos coronéis donos das fazendas e de muitos filhos. Depois da fartura veio a praga da vassoura-de-bruxa e a região cacaueira entrou em colapso. A CEPLAC se tornou um organismo voltado para o soerguimento regional, mas pouco a pouco perdeu a sua grande importância, embora tenha se mantido até aqui como necessária para os Municípios antes produtores. Agora entra a Ministra da Agricultura, Kátia Abreu, e sem consultar ninguém, presume-se, muito menos o governador Rui Costa, e transforma a autarquia num simples órgão. Morre a última lembrança dos cacauais. Talvez ela sequer saiba das histórias contadas por Jorge Amado e Adonias Filho, ambos filhos da região, além de muitos outros escritores. Nesse aspecto, a região também é um celeiro de literatos. Decididamente, a história não pode acabar com uma mera canetada de Kátia Abreu". 
	Não custa lembrar que a CEPLAC já vinha sofrendo nos últimos anos um inexplicável processo de esvaziamento. 
	Quero, desta tribuna, convocar as autoridades do meu Estado a reagir a essa mudança, a começar pelo Ministro da Casa Civil da Presidência da República, Jaques Wagner. De minha parte, quero reafirmar o meu compromisso em defesa do fortalecimento da CEPLAC e de tudo que ela e seus servidores representam para a Bahia e o Brasil. 
	Quero aproveitar esta oportunidade para agregar a esta minha manifestação documento elaborado por lideranças de produtores e servidores da CEPLAC que, diria, representa o sentimento de todos nós baianos a seu respeito.
	Eis o documento:
	"A CEPLAC tem historicidade, vocação, expertise e perfil para o Desenvolvimento Rural, muito mais que órgão voltado para um produto - cacau - e os elementos de convicção a seguir elencados, esclarecem e reafirma esse conceito. Cuida do desenvolvimento rural das regiões produtores de cacau do Brasil, especialmente nos Biomas Amazônico e Floresta Atlântica, com ações de estimulo à cadeia produtiva e foco na preservação dos recursos ambientais, promovendo a geração de emprego, incremento de renda e mobilidade social.
	Tem expertise em agricultura tropical perene, que inclui o cacau, seringueira, banana, palmáceas (pupunha, juçara, acaí, coco) dendê e outras oleaginosas, privilegiando os sistemas agroflorestais. 
	Atua em áreas não tradicionais em outras unidades da Federação, com o cultivo intensivo de cacau e outros cultivos perenes, com inserções no Polígono MATOPIBA.
	É possuidora do reconhecimento internacional pela excelência no desenvolvimento de sistemas agrossilvopastoris.
	Tem grande transversalidade de ações, atividades e programas (reconhecidos na estrutura do plano plurianual) com as Secretarias do MAPA e órgãos descentralizados na execução de políticas públicas (Defesa Sanitária Vegetal, rede LANAGRO, apoio ao fortalecimento do cooperativismo, crédito rural, PAA, PNAE, PGPM, agricultura de baixa emissão de carbono) e com outros Ministérios (MMA, MDA, MCT, MRE) na execução do PRONAF, crédito fundiário, regularização ambiental (CEFIR, CAR) e habitação rural. 
	É órgão incluído na área de ciência e tecnologia, reconhecida pela Lei nº 8.691, de-2013, e com plano de carreiras nessas áreas. 
	Cuida do desenvolvimento cientifico e tecnológico, dispondo de um dos mais importantes centros de pesquisa do mundo em cultivos tropicais e um portfólio de projetos nas áreas de genética, biologia molecular, fitossanidade, manejo e fisiologia da produção, solos e nutrição de plantas, recursos ambientais, agroecologia, engenharia agrícola e agroindustrialização, controle biológico e estudos socioeconômicos. 
	Reconhecida credibilidade técnico-cientifica lhe credencia a prestar suporte técnico a projetos de cooperação do NRE-ABC e estabelecer parcerias no âmbito nacional (EMBRAPA, CNPq, ITAL, universidades federais e estaduais, INCAPER) e internacionais (USAID, CIRAD, CORPOICA, ICT, CATIE, INIAP), governos estaduais e municipais, entidades de produtores (federações, sindicatos, cooperativas) e empresas privadas. 
	Os laboratórios de biocontrole, biologia molecular, anatomia e cultura de tecidos, fertilizantes e corretivos, solos e nutrição de plantas, apicultura e o Laboratório de Análise Sensorial de Microbiologia de Subprodutos de Cacau estão a serviço de produtores, universidades, pesquisadores e empresas privadas, reafirmando o seu papel na extensão do conhecimento técnico-cientifico. 
	Ostenta a credencial de um centro de inteligência em assistência técnica e extensão rural, atuando na formação de agentes multiplicadores, promovendo o treinamento/capacitação de técnicos da iniciativa pública e privada e incentivando programas de descentralização da ATER, em parceria com entes subnacionais. 
	Trata das questões relativas à sucessão rural com ações de formação do jovem empreendedor rural, um programa estratégico para estimular a permanência do jovem no campo, com vistas à implementação de projetos produtivos e à inclusão social. 
	É uma unidade avançada de apoio às Prefeituras Municipais, em termos de planejamento, execução de planos de desenvolvimento local e territorial, a partir da sua qualificação técnica, orientando e promovendo treinamento de servidores na execução de políticas públicas com o objetivo de minimizar as dificuldades do distanciamento e suprir as carências desses entes subnacionais, visando a um novo padrão de desenvolvimento das regiões em que atua. 
	Tem competência reconhecida na Lei Estadual da Bahia para o manejo de agrossistemas multidiversificados (sistema cacau cabruca), com base na conservação produtiva. 
	Promove a organização da produção e a diversificação agropecuária. 
	A dinamização das economias regionais, alicerçadas na produção agropecuária, tem sido possível através da diversificação e do fortalecimento das cadeias produtivas. 
	Assegura o fomento às atividades agrícolas, com a produção e distribuição de mudas e propágulos, clones de alta produtividade e sementes de diferentes cultivos.
	É detentora do maior banco de germoplasma de cacau (ex-situ) do mundo, com um amplo e rico estoque de gens, conhecido sob os aspectos agronômico, nutrimental e nutracêutico. 
	Por fim, os efeitos de seu trabalho repercutem em 5 milhões de pessoas e não só nos 76 mil produtores, distribuídos em 223 Municípios de seis unidades da Federação.
	A complexidade das atribuições, a transversalidade de ações, as relações e parcerias nacionais e internacionais, o plano de carreira próprio da área de ciência e tecnologia, o potencial para ampliar a capacitação de recursos, a disponibilidade de um fundo próprio - regimental - para o gerenciamento de recursos fazem da CEPLAC um órgão especial, que requer condição diferenciada no plano organizacional, devendo, pois, ser preservada a sua vinculação direta com o gabinete ministerial, tal como é hoje, para garantir maior autonomia e fluidez nos processos decisórios. 
	Esses atributos, somados às poderosas ferramentas a seguir enumeradas, robustecem a defesa de manutenção da atual condição da CEPLAC, já assegurada na Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990 como órgão singular do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, ligado ao gabinete do Ministro.
	A CEPLAC conta com um o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau-VDAC, instituído em 2001 no âmbito do MAPA por decreto de 24 de agosto de 2001. Tem o Ministro de Estado como Presidente e o Secretário-Executivo como Vice-Presidente. 
	A existência desse órgão colegiado, que tem a competência de propor a política agrícola para o setor cacaueiro, é uma oportunidade de fortalecimento das instituições que cuidam das cadeias produtivas nas regiões de influência da CEPLAC, porque contribuirá com os órgãos públicos e privados na elaboração de políticas estruturantes relativas ao agronegócio do cacau e dos cultivos perenes a ele associados.
	A transversalidade de suas ações nos segmentos produtivos e agroindustrial e credibilidade institucional colocam a CEPLAC numa condição privilegiada para a captação de outras fontes de recursos (doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, parcerias, convênios de cooperação técnico-financeira), reduzindo a dependência dos recursos do Tesouro. Some-se a isso o fato de a CEPLAC contar com o Fundo Geral do Cacau - FUNGECAU, um fundo especial criado pelo Decreto nº 86.179, de 6 de julho de 1981, uma ferramenta própria que a credencia como administradora dos recursos oriundos de outras fontes e das suas próprias receitas. 
	O Regimento Interno aprovado em fins de 2013 e o Decreto nº 8.492, de 13 de julho de 2015, dão à CEPLAC a prerrogativa de administrar os recursos do FUNGECAU, embora seja imperiosa a revisão do decreto que o instituiu e a elaboração de um novo regimento.
	Além disso, o Conselho de Desenvolvimento do Agronegócio do Cacau - CDAC surge, oportunamente, como uma alternativa para a gestão do FUNGECAU, porque cuidará da expedição das normas e instruções necessárias para o seu funcionamento, cabendo à CEPLAC a administração dos recursos. Na esteira das providencias, há que se rever também o decreto que o instituiu no âmbito do MAPA."
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado!