
	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna da Câmara dos Deputados neste momento para dizer ao Brasil que hoje foi votado um projeto de suma importância na Comissão de Constituição e Justiça: o Projeto de Lei nº 6.738, de 2013, que versa sobre as cotas para negros e negras em concurso para o serviço público federal.
	Essa é uma reparação que o Brasil precisa fazer aos irmãos e irmãs negros e negras que, ao longo de cinco séculos, foram perseguidos, humilhados e tratados como animais, no tempo da escravidão. Hoje, sob regime democrático, é necessário que o Brasil repare os erros do passado e garanta a igualdade de oportunidades em seu território.
Obviamente, eu sonho com o dia em que não haverá mais necessidade de cotas para negras e negros no País. No dia em que o Brasil pagar a sua dívida com o povo negro da nossa terra, as cotas não serão mais necessárias, mas hoje ainda há uma dívida muito grande a ser resgatada. O preconceito é velado. O preconceito racial é cínico, às escondidas. E hoje, na CCJ, o Parlamento brasileiro deu um passo importante para corrigir um erro histórico cometido contra negros e negras no País.
	Portanto, é fundamental que, neste momento, quando se comemora a Semana Internacional de Combate ao Racismo, data criada pela ONU em 21 de março de 1960 como o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, este Parlamento dê um exemplo para o Brasil e a Mesa coloque a matéria em pauta para debate no dia de hoje.
Esse PL consta do item 5 da pauta. Faço um apelo ao Presidente desta Casa e à Mesa para que coloquem em pauta o referido projeto para apreciação no dia de hoje, para que seja discutido e votado e o Brasil possa passar a limpo um passado de racismo, fazendo um encontro com a sua história, possibilitando aos negros e negras deste País as mesmas oportunidades dos brancos e dos ricos. Portanto, peço a V.Exa., Sr. Presidente, que paute para o dia de hoje o Projeto de Lei nº 6.738, de 2013.
	Aproveito a oportunidade para solicitar a V.Exa. que receba como lido discurso que faço sobre o Marco Civil da Internet, aprovado ontem nesta Casa. Peço que o meu discurso seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa, para que o Brasil possa comemorar a legislação da Internet.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos e cidadãs brasileiros, telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara e do programa a Voz da Brasil, ontem, nesta Casa, na Sessão Ordinária em que votamos o Marco Civil da Internet, estivemos de forma diferente da que nossos antecessores estiveram em qualquer década ao longo da democracia brasileira. Em grande medida pelo fato de estarmos todos conectados.
	Isso porque cada vez mais contamos com aparatos eletrônicos para buscar informação, manter contato com nossas bases eleitorais, criar e produzir política. Além de nós, neste plenário, cerca de 76 milhões de brasileiros estão conectados, quase metade dos usuários em toda a América Latina e Caribe - dados do Internet World Stats.
	Esse conglomerado de redes de comunicação em escala mundial ligada por protocolos de comunicação para permitir acesso a informações e transferência de dados, considerado a maior revolução tecnológica desde a televisão, nos anos 50, nos conecta de muitas formas. E por estar mais do que nunca presente em nossa vida quotidiana foi que ontem debatemos, votamos e aprovamos o Projeto de Lei n° 2.126 de 2011, que institui o Marco Civil da Internet.
	O Marco Civil da Internet trata dos princípios que devem nortear o uso da rede mundial - Internet - no Brasil, dos fundamentos e critérios para sua regulamentação e dos direitos e obrigações de seus usuários e dos agentes que concorrem para a oferta de serviços na rede. Em vista da amplitude de suas disposições e da importância de que estas se revestem, a proposição foi objeto de ampla discussão na sociedade, tendo recebido o apelido de Marco Civil da Internet ou Constituição da Internet.
	O projeto, oriundo do Poder Executivo, foi elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas do Rio de Janeiro, e construído com a sociedade, por meio de consulta pública, ainda no Governo do Presidente Lula. Durante o tempo em que esteve no Ministério da Justiça, o projeto recebeu cerca de 2.300 emendas. É, portanto, um projeto que contou com o apoio de praticamente toda a sociedade.
	O PL dispõe sobre: a) os direitos e garantias dos usuários; b) a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão; c) a neutralidade da rede; d) a guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet; e) a responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros; e f) a atuação do poder público.
	O novo marco é apoiado em três pilares: neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão. O acesso à Internet é reconhecido no PL do Executivo como um direito essencial ao exercício da cidadania. A norma visa aos usos legítimos, protegendo a privacidade dos usuários e a liberdade de expressão, adotando como pressuposto o princípio da presunção de inocência, tratando os abusos como eventos excepcionais. Fixam-se as diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil, além de regras para os sítios públicos, para a educação, para o fomento cultural e para a avaliação constante do resultado das políticas públicas. O último capítulo do PL prevê expressamente a possibilidade de a defesa dos interesses e direitos pertinentes ao uso da Internet ser exercida de forma individual ou coletiva, na forma da lei.
	É importante ressaltar que o projeto, nesta Casa, não teve qualquer semelhança com os projetos de lei norte-americanos denominados SOPA - Stop Online Piracy Act e PIPA - Protect IP Act, que geraram gigantescos protestos, inclusive fora do perímetro nacional da política estabelecida, e tratam da regulamentação de direitos autorais e de censura de sítios em função do conteúdo disseminado. Não só não guarda semelhança, como também é uma forte contraposição à política de censura da internet, apresentando uma alternativa de proteção do usuário e não de resguardo das corporações que buscam controlar a produção e a autoria da informação no mundo todo.
	O projeto, que foi relatado pelo Deputado Alessandro Molon, já é considerado o melhor projeto para a Internet em discussão no mundo. As propostas de regulamentação da Iinternet no Brasil regem os usos e abusos, mas, principalmente, os crimes de Internet, pensando princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Rede, tendo em vista a proteção do usuário.
	Trata-se de reconhecermos, primeiramente, que a questão da governança da Internet é uma questão política, uma vez que não envolve apenas questões como nomes de domínio e endereços IP, mas também pontos como proteção de dados, spam, multiliguagem, custos de interconexão, entre outros aspectos.
	Portanto, a governança da Internet deve ser multilateral, transparente e democrática, contando com a participação governamental e da sociedade civil. O próprio Comitê Gestor da Internet no Brasil funciona a partir desses princípios democráticos, permitindo a escolha de seus representantes, por meio de processo eleitoral, sendo eles de diversos setores da sociedade.
	O marco regulatório brasileiro não poderia ser diferente. A Câmara Federal, em respeito ao processo democrático participativo, abriu o debate sobre o Marco Civil com os próprios usuários da Rede através da plataforma e-Democracia, onde houve sugestões ao projeto de lei e a harmonização do texto.
	A Comissão Especial do Marco Civil da Internet realizou sete audiências públicas para discutir o tema, com mais de 60 especialistas convidados, das diversas regiões do País. Os temas liberdade de expressão na Internet e neutralidade da Rede foram considerados os pontos mais polêmicos de toda a discussão. Como parte dessa discussão ampla e aberta, foi criado pela Câmara dos Deputados um espaço especial de discussões sobre o tema no sítio e-Democracia, que incluiu o Wikilegis para recebimento de propostas de nova redação ao projeto, um fórum de discussões, sessões de bate-papo em tempo real durante as audiências e seminários e uma biblioteca virtual com legislações, artigos, publicações, notas e vídeos.
	Durante a análise das propostas na Comissão Especial, o e-Democracia recebeu mais de 45 mil visitas. Quando o Relator, Deputado Alessandro Molon, apresentou o pré-relatório, "nos três dias em que o pré-relatório ficou disponível para comentários houve 14.673 visualizações de página, 109 contribuições e 3.500 visitantes únicos no portal."
	É importante registrar que "o Marco Civil tem o objetivo de servir como uma regulamentação que estabelece os fundamentos e princípios de uso da Internet, preparando o terreno para que, posteriormente, outras áreas mais específicas relacionadas com a Internet pudessem ser igualmente regulamentadas", conforme frisado pelo Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, durante audiência pública.
	Os assuntos relacionados a cibercrimes, proteção de dados pessoais, bem como direitos autorais, estão sendo devidamente tratados em projetos complementares - nos dois últimos casos, do Poder Executivo. O Marco Civil da Internet é um guarda-chuva embaixo do qual está a regulamentação dessas outras questões.
	Algumas das sugestões dos internautas participantes foram incorporadas pelo Relator, Deputado Alessandro Molon, e todas as manifestações e debates ocorridos ao longo deste ano no e-Democracia sobre o tema são uma referência sobre como a Internet é, além de tudo, uma possibilidade de aprofundamento das estruturas democráticas. Tudo isso para além das tradicionais ferramentas de participação, tais como as audiências públicas e seminários, também realizados ao longo da relatoria desse projeto de lei, o que aumenta os espaços participativos, diminuindo o hiato entre o poder público e a sociedade e se aproximando de um ideal verdadeiramente democrático.
	O Marco Civil, a disposição acerca do acesso a informações da Internet e a regulamentação de crimes informáticos ou virtuais é parte de um todo que vai muito além da esfera de consumo da rede on-line e perpassa a esfera dos direitos humanos de acesso à informação, do direito de livre expressão e da função social dos espaços de relacionamento cibernéticos.
	A garantia dos direitos de uso dessas redes como possibilidades de constituição da personalidade, principalmente no que toca a grupos socialmente marginalizados, é um dever do Estado, assim como a garantia da livre expressão, exceto, é claro, nos casos de discurso de ódio, tema também debatido na participação virtual e popular da Relatoria desse projeto de lei.
	A discussão do Marco Civil é essencialmente uma discussão de direitos humanos e compreende, além da liberdade de expressão e do resguardo das identidades, o caráter universal da construção do conhecimento e da cultura. No Brasil, conforme se pronunciou Leoni na sétima audiência pública realizada para a Relatoria do projeto de lei, a Internet é responsável por uma grande produção cultural heterogênea, que ocupa o espaço de mídias alternativas de forma a driblar as barreiras por vezes encontradas no processo de produção cultural.
	As mudanças que são observadas na dinâmica social em diferentes classes e de diferentes maneiras nos colocam, portanto, onde estamos agora, em um debate extremamente importante acerca da infinitude de elementos que compõem o uso da Internet.
	Os mecanismos de controle do Estado são, portanto, fundamentais na garantia de que os sítios da Internet sejam veículos seguros e perenes de audiência, de troca de informações, de geração de empregos e de movimentação da economia. Além disso, parte importante desses mecanismos de controle são regras legais que não limitam exatamente o uso, mas que protegem os empreendedores digitais e os usuários de maneira geral, sem nunca atentar contra a liberdade de expressão.
	Assim, me pronuncio no sentido de defender os princípios da neutralidade da Rede, privacidade e a liberdade de expressão, principalmente o princípio de neutralidade da Rede, que é a garantia de isonomia no tratamento dos pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem, destino ou serviço. Defendo, também, a regulamentação da neutralidade da Rede por decreto presidencial. Tal regulamentação é importante.
	Ontem, a votação do Marco Civil só aconteceu depois de várias negociações com os partidos. O texto aprovado na forma do substitutivo do Deputado Alessandro Molon mantém o conceito de neutralidade da Rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados - host, por exemplo - não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior. Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
	Um dos pontos polêmicos da proposta referia-se à posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do Governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o Relator determinou que esse decreto só será feito depois de o Governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL e o Comitê Gestor da Internet - CGI. O decreto também deverá preservar "a fiel execução da lei", ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.
	A regulamentação das exceções à neutralidade da Rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego. De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na Internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los segundo o Código Civil.
	O Relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo Relator desde o ano passado, a pedido do Governo, depois das denúncias de espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da Presidente Dilma Rousseff. Tanto partidos da Oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.
	Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros de forma legal, o Relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País. 
A votação ocorreu de forma tranquila, não houve qualquer medida protelatória à votação do projeto, a chamada obstrução, e a votação foi simbólica.
	Senhores, reitero, portanto, a importância do momento histórico que vivemos nesta Casa: trata-se da defesa de movimentos culturais locais e globais; trata-se da geração de empregos e de espaços de afirmação de identidades marginalizadas; trata-se de uma discussão na qual o Brasil pode fazer diferença em âmbito internacional e constituir uma nova forma de enxergar a livre transmissão e transferência de informação, a socialização e o uso da rede como elemento cultural e profundamente significante do processo histórico que vivemos nas redes, que parte de nossos pequenos aparelhos eletrônicos de comunicação e alcança um grande potencial mobilizador, como as mudanças do mundo contemporâneo nos tem mostrado.
	A existência do Marco Civil, portanto, traz benefícios a todos, sem ameaçar a liberdade de expressão, garantindo a privacidade e, o mais importante, sem limitar o potencial de inovação da Rede em termos comerciais, evitando os excessos, sem entrar em conflito com a natureza dinâmica, inovadora, aberta e transnacional da Internet. Que agora o Senado cumpra seu papel e vote o Marco Civil o mais breve possível.
	Muito obrigado.