O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Amauri Teixeira. 
Quero apenas discorrer sobre o lançamento recente do Plano Nacional de Consumo e Cidadania - PLANDEC, lançado pela Presidenta Dilma. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em mais uma medida Assertiva da nossa Presidenta Dilma Rousseff, foi lançado recentemente o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, o PLANDEC, que traz um conjunto de ações para garantir a melhoria na qualidade de produtos e serviços, e incentivar o desenvolvimento das relações de consumo.
	Dentro da proposta do PLANDEC, o Governo Federal criará uma Câmara Nacional de Relações de Consumo, composta pelos Ministérios da Justiça, Fazenda, Desenvolvimento, Planejamento e Casa Civil, que deverá formular uma relação de produtos essenciais ao consumidor. Esses produtos terão eventuais problemas solucionados imediatamente. 
	Ainda serão criados, na primeira etapa do Plano, 3 Comitês, que formarão um Observatório Nacional das Relações do Consumo. Uma nova lei vai fortalecer a atuação dos PROCONs em todo o Brasil, transformando acordos em Títulos Executivos Judiciais.
	O Plano também traz resoluções do Conselho Monetário Nacional, que obrigam os bancos a informar os custos das tarifas bancárias individuais e nos pacotes, conferindo mais transparência às relações entre bancos e clientes.
	Na área das telecomunicações, o Governo vai abrir uma consulta pública para criar mecanismos de comparação entre preços de pacotes e serviços.
	Durante anúncio, a Presidenta Dilma destacou a importância de melhorar as relações de consumo, que ela classificou como um passo importante no fortalecimento das próprias relações comerciais e na projeção da cidadania. Nas suas palavras, "produtores, comerciantes e consumidores, deverão estar conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para que esses laços se fortaleçam e a coesão nas relações de consumo seja mantida, é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça".
	Para a Presidenta, valores morais são decisivos nas relações de consumo, e a defesa deles é o que dá substância e sentido ao PLANDEC.
Dilma também destacou a importância de fortalecer os PROCONs, o que deverá diminuir os conflitos, ao transformar acordos feitos pelos órgãos em Títulos Executivos Judiciais.
	Trata-se de um Plano que contempla as relações invisíveis, os valores que devem e têm que permear as relações de consumo. De acordo com a Presidenta Dilma, quando o PLANDEC estiver plenamente implantado, o Brasil terá construído uma moderna política de Estado, e terá uma afirmação da sua sociedade de forma civilizada e civilizatória.
	Quero focar nas mudanças e nos poderes que terão os novos PROCONs no Brasil. Creio que essa será a medida central nesse novo modelo de proteção aos consumidores. Os PROCONs geralmente não possuem estruturas adequadas nem o poder de resolução dos problemas diários enfrentados pela população nas suas relações de consumo.
	A partir de agora, com a criação do PLANDEC, os PROCONs terão o poder de determinar medidas corretivas, tais como: restituição de cobranças indevidas; substituição e reparação de produtos e prestação adequada de informações. Tudo isso com mais celeridade nas demandas reivindicadas pela população.
	E a transformação do acordo no PROCON em Título Executivo Judicial, também contribuirá sobremaneira, diminuindo os conflitos no Judiciário e incentivando a melhoria do atendimento ao consumidor.
	A nova legislação trará ainda outras obrigações ao comércio eletrônico, que cresce muito no Brasil, especialmente aos bancos, às empresas de telefonia e aos serviços de Internet, setores campeões de reclamação no Brasil.
	Essas ações assertivas do Governo Federal, a exemplo da criação do PLANDEC, Sr. Presidente, se traduzem em novas práticas na administração pública em defesa dos direitos dos brasileiros e das brasileiras, aqui, especialmente, nas relações de consumo, reforçando o compromisso do Governo da Presidenta Dilma com o nosso povo, a nossa gente. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.