   PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
                   O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sempre defenderei a honra dos que lutaram em prol da democracia, do direito ao voto conquistado pelos cidadãos, do direito das minorias em reinvindicação. Precisamos nos renovar continuamente, pois as conquistas já fazem parte do passado. Para que novas possam se concretizar e a sociedade sentir-se representada, as opções para as escolhas dos gestores do Brasil deverão também ser renovadas.
	Falo isso por conta da proposta de emenda à Constituição do Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), colocada em votação na semana passada, que proíbe novos partidos de terem acesso ao fundo partidário ou ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.
	A Constituição Federal não mudou. Seus princípios e fundamentos são os mesmos. O PSD obteve direito ao tempo de TV e aos recursos do Fundo Partidário, com base proporcional aos Parlamentares que ingressaram quando da sua criação. Hoje, o partido faz parte da bancada governista. Por quais motivos estão querendo proibir a criação de um partido que representa a nova política? Será que não poderemos ter os mesmos direitos? Teremos a oportunidade de levar à sociedade cidadãos que de fato a representem?
	Quero lembrá-los do posicionamento do STF, no caso do PSD, no ano passado.
	O Supremo Tribunal Federal afastou a interpretação da lei vigente no sentido de negar ao PSD o direito ao tempo de TV e ao acesso aos recursos do Fundo Partidário em bases proporcionais aos Parlamentares que ingressaram em suas fileiras quando de sua criação.
	O relator da ADI 4430/DF foi o Ministro Toffoli, tendo sido acompanhado pelos Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ayres Britto.
	Foram vencidos os Ministros Joaquim Barbosa, Carmen Lúcia, Cezar Peluso e Marco Aurélio.
	"O peso do parlamentar deve ser considerado, sim, no caso de uma migração para uma nova legenda", disse o relator. "As restrições impostas pela lei não são compatíveis com os princípios democráticos que regem a própria Constituição", afirmou o Ministro Fux ao anunciar seu voto. "O sistema político-partidário no Brasil não é estático, é dinâmico", disse Lewandowski.
	Toffoli enfatizou que o art. 17, caput, da Constituição Federal equipararia as hipóteses de criação, fusão e incorporação de partidos políticos. Invocou a liberdade de criação dos partidos políticos, a inviabilidade de incidência do critério do desempenho eleitoral para o caso de criação de nova legenda partidária e a diferença entre a situação de migração direta de Deputados Federais para partido político novo (criação, fusão e incorporação) e a hipótese de migração para legenda que já participara de eleições anteriores (justa causa sem perda de mandato).
	O pluripartidarismo é de especial relevância e a Confederação Federal estimula a formação e o desenvolvimento das agremiações partidárias como sujeitos do processo eleitoral.
	Na eventualidade de criação de um novo partido, a nova legenda, para fins de acesso proporcional a rádio e à televisão, levaria consigo a representatividade dos Deputados Federais que para ela houvessem migrado diretamente dos partidos pelos quais eleitos.
	Impedir que o parlamentar fundador de novo partido levasse consigo sua representatividade, com o fim de divisão do tempo de propaganda, esbarraria no princípio da livre criação de partidos políticos, pois atribuiria uma desvalorização ao mandato do Parlamentar que migrara para o novo partido, ao retirar-lhe parte das prerrogativas de sua representatividade.
	A propaganda eleitoral gratuita seria momento oportuno para a nova legenda se fazer conhecida e mostrar a que veio.
	A lei não pode criar barreiras de entrada materialmente intransponíveis à criação de novos partidos.
	Impedir que o acesso ao horário eleitoral e ao Fundo Partidário por partidos recém-criados espelhe sua verdadeira representatividade parlamentar, em isonomia com os partidos já existentes, é incompatível com o texto constitucional.
	Qualquer alteração na lei atual que pretender criar essa barreira incidiria em inconstitucionalidade, da mesma forma que a interpretação que se quis dar ao texto que hoje ainda vige.
	A aprovação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, com a positivação expressa da uma verdadeira barreira de entrada a novos partidos é evidente casuística e inconstitucional, violando os mesmos valores que foram defendidos e garantidos pelo STF, no caso do PSD, em 2012.
	O Brasil necessita de uma Nova Política e o Governo não deve impedir essa renovação.
	Muito obrigado.