PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VALADARES FILHO (PSB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho mais uma vez a esta tribuna expressar minha preocupação com a sustentabilidade financeira de nossos Municípios, pois a situação vem sendo agravada a cada dia em razão da crise pela qual vimos passando, com a queda do PIB, desde 2014.
	Encontra-se em tramitação nesta Casa a Medida Provisória nº 815, de 2017, que autoriza a União transferir aos Municípios que recebem o Fundo de Participação dos Municípios recursos da ordem de R$ 2 bilhões a título de apoio financeiro para cobrir a perda de receita.
	A parcela devida a cada um desses entes federados será calculada de acordo com os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2018, na forma fixada pelo Ministério da Fazenda, após aprovação de crédito orçamentário para essa finalidade. E há uma recomendação de que tais recursos sejam aplicados, preferencialmente, em saúde e em educação.
	Neste momento, precisamos garantir que, em vez de R$ 2 bilhões, o valor da MPV 815, de 2017 corresponda à perda, que foi de R$ 4 bilhões.
	Mesmo sabendo que a aprovação dessa medida não traz uma solução definitiva para os problemas financeiros dos Municípios, é importante que ela aconteça, pois auxiliará esses entes federativos a superar as dificuldades financeiras emergenciais.
	O fato é que, mesmo tendo uma política modesta, prudente, criteriosa com a gestão de pessoal, as despesas com essa rubrica, nos Municípios, cresceu 19,6% entre 2014 e 2016. Além disso, a despesa com a folha de pagamento aumentou de R$ 224,8 bilhões para R$ 268,8 bilhões, ou seja, mais de 40 bilhões, conforme dados da Confederação Nacional dos Municípios.
	Esse crescimento se deu em consequência dos pisos salariais profissionais, como o do magistério, e também da municipalização de políticas públicas, em que os custos arcados pelos Municípios não foram suficientemente cobertos por transferências voluntárias da União.
	Se, por um lado, cresceram as despesas, por outro, houve queda das receitas. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um limite com a folha de pagamento, que não pode ser superior a 60% da receita corrente líquida. Pode-se ver que, ao final de 2016, houve descumprimento do limite de despesas com pessoal em 26,1% das municipalidades (1297 Municípios).
	Em nosso trabalho em defesa das desigualdades regionais, fomos observando como cresce a desigualdade, seja de um Estado para outro, seja em Municípios de uma mesma unidade da Federação.
	É neste momento que entra o papel equilibrador do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), isto é, os repasses do FPM têm a propriedade de reduzir as disparidades intermunicipais, em termos de recursos, para a quase totalidade dos Municípios de pequeno porte.
	Só que esse outro prato da balança, que é preenchido com recursos do FPM, também vem minguando por causa da crise: em 2015, houve um crescimento real negativo do Produto Interno Bruto de 3,8%; em 2016, essa queda foi de 3,6%. Consequência? Menor volume das transferências recebidas. Isso porque, mesmo com o produto da arrecadação do IR e do IPI tendo aumentado, em termos nominais, 15,2% entre 2014 e 2016, em termos reais, nesse período, diminuiu 2,1%, isto é, houve queda real das receitas federais partilhadas.
	O Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão estimam que em 2017 essas perdas tenham sido de cerca de R$ 4 bilhões. Por isso, propuseram uma compensação; só que essa compensação é de metade dessa perda. A MPV 815, de 2017, em tramitação nesta Casa, propõe a transferência aos Municípios e ao Distrito Federal (DF), a título de apoio financeiro, o montante de R$ 2 bilhões no exercício financeiro de 2018, com a finalidade auxiliar os Municípios a superarem dificuldades financeiras emergenciais.
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a perda dos Municípios é de R$ 4 bilhões. Meu apelo é para que possamos elevar o patamar dessa compensação para os R$ 4 bilhões e já pensemos em algum mecanismo de compensação para 2018, pois essa perda é de 2017.
	Muito obrigado.