O SR. NEWTON CARDOSO JR (PMDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Parlamentares queridos desta Casa, recentemente, na última sessão da Câmara, depois de muita luta e em sequência a uma série de medidas provisórias que tratavam do refinanciamento de dívidas tributárias, conseguimos incluir, no projeto de lei do Deputado Otavio Leite, o parcelamento para as empresas do SIMPLES.
Quero parabenizar esta Casa pela demonstração de responsabilidade, justiça e sensibilidade com um dos maiores geradores de emprego deste País ao tomar essa decisão.
Sofremos, durante o ano inteiro de 2017, discussões extenuantes para aprovar o primeiro REFIS, aprovar aquele parcelamento que garantiu a recuperação de mais de 10 bilhões de reais para os cofres do Governo.
Garantimos, apenas no mês de outubro, caro Deputado Júlio Cesar, nosso professor, uma alta de 7% ou mais na arrecadação do Governo.
Tivemos que enfrentar quatro medidas provisórias para garantir que essa fosse a realidade e concluir o projeto. 
Infelizmente, Sr. Presidente, meus caros colegas, fomos surpreendidos com a área técnica do Governo orientando e indicando o veto a um dos artigos mais importantes do texto do REFIS. Trata-se do rompimento de um acordo com esta Casa - grave rompimento de acordo!
O que temos aqui é uma diferenciação entre quem tem lobby e quem não tem lobby nesta Casa, pois, na última votação sobre REFIS, que foi a Medida Provisória nº 627, o setor financeiro conseguiu grandes decisões e não foi tributado nos ganhos que obteve. Esta Casa sofre com esta quebra de acordo, mas quero entender o que traz à tona neste momento tal rompimento.
	Trata-se de uma força, talvez obscura, de ações de corporações que hoje querem garantir a qualquer custo a manutenção de privilégios, inclusive colocando uma reforma da Previdência que não revê tais privilégios, tal é a sanha arrecadatória de uma Receita Federal que precisa garantir os recursos que possam financiar tal situação.
	A realidade, Sr. Presidente, é que não se interessa formar um capital previdenciário à luz da contabilidade atuarial; não se interessa alterar o regime de benefício definido por um regime de contribuição definida, que é aquele que garante a estabilidade e a sustentabilidade de um regime previdenciário em qualquer entidade no planeta, seja ela pública, seja ela privada. 
	Portanto, Sr. Presidente, diante desse rompimento de acordo, tenho envidado esforços junto aos colegas da Casa para que possamos derrubar o Veto nº 36.
	Para que não possamos levar adiante esse rompimento de acordo, anuncio desde já a minha preocupação e a minha recusa de tratar de um texto tal como está hoje apresentado nesta Casa e que é um texto que não garante os direitos fundamentais dos brasileiros pobres e humildes, que precisam de garantia de aposentadoria a partir da visão de um benefício definido alterado para contribuição definida.
	Peço neste instante, Sr. Presidente, que possamos melhorar a discussão neste Congresso. Não podemos aceitar essa votação da forma como está sendo feita, pois ela irá comprometer o futuro desta Nação. E, pelo futuro desta Nação, das nossas crianças, só votarei com responsabilidade. 
	Muito obrigado.