	O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os que estão acessando a Internet e as redes sociais, além daqueles que sintonizam a Rádio e a TV Câmara em todo o Brasil, em especial a população do Estado de Sergipe, a quem me orgulho de aqui representar, ocupo a tribuna na manhã de hoje para destacar que no Brasil se discute muito a respeito do acesso do cidadão à Justiça, mas as ações para tanto ainda são tímidas. 
	Num mundo globalizado, com a influência cada vez maior dos chamados direitos de terceira geração, a questão máxima da solidariedade, igualdade, liberdade e participação, o Brasil ainda carece da completa universalização dos direitos fundamentais, dentre os quais o acesso do cidadão pobre à Justiça, das pessoas que não podem pagar por um advogado. 
	Não resta dúvida quanto à urgência da efetividade desses novos direitos, pensando, sobretudo, em primeiro plano, no direito fundamental de acesso à Justiça, enquanto indispensável pressuposto para a reivindicação de todos os demais direitos: saúde, educação, segurança, etc. 
	Meu discurso se propõe a discutir uma grave denúncia feita por um órgão de imprensa acreditado. Quem assistiu ao programa Fantástico, da Rede Globo, no domingo, constatou, como havíamos afiançado na quarta-feira passada, por ocasião do lançamento do Mapa da Defensoria Pública do Brasil, aqui em Brasília, a necessidade urgente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de derrubarmos o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, que, entre outras medidas, propõe a destinação de até 2% do Orçamento dos Estados e do Distrito Federal às instâncias de defesa jurídica gratuita, a fim de prover autonomia orçamentária a essas instituições.
	Mais de 70% - vejam o absurdo! - das comarcas brasileiras não têm profissionais para realizar o atendimento jurídico gratuito da população. Quem não pode pagar por um advogado fica impedido de ingressar com qualquer ação na Justiça e enfrenta processos judiciais e julgamentos sem qualquer tipo de assistência jurídica.
	Pesquisa realizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros revela que há 11.673 juízes estaduais em seus quadros. O Conselho Nacional do Ministério Público diz que existem 8.540 promotores de primeira instância nos Estados. Em contrapartida, o Mapa da Defensoria Pública divulgado na semana passada mostra que existem apenas 5.054 defensores públicos estaduais. E, das 2.680 comarcas brasileiras, apenas 754, o equivalente a 28% do total, contam com pelo menos um defensor público. Em Sergipe, por exemplo, o meu Estado, apesar de criada desde 1994, a Defensoria Pública está presente em somente 8 das 37 comarcas existentes no Estado.
	Sr. Presidente, colegas de Parlamento, evidente que a quantidade muito superior de promotores e juízes, em detrimento do número de responsáveis por empreender a defesa pública e gratuita do cidadão, compromete sobremaneira os direitos individuais. 
	Faço aqui as mesmas indagações levadas ao público no último domingo, pelo programa Fantástico, da Rede Globo. Quanto custa um bom advogado? Se o membro de uma família onde não existe provento regular for levado pela polícia, quem vai olhar por ele? A quem deve recorrer uma mulher sem salário que passou 10 anos apanhando do marido?
	Para todos esses casos, como bem lembrou a reportagem do Fantástico, a Constituição brasileira oferece uma solução, o defensor público, concursado e pago pelo Estado para defender pessoas que não possuem condições de contratar um advogado. Mas onde está o defensor público?
	Prevista desde a Constituição de 1988, a Defensoria Pública foi criada em São Paulo apenas em 2006 e hoje conta com 500 defensores, que atendem 41 das 272 comarcas do Estado. Na Bahia, apenas 24 das 278 comarcas têm defensores. Em Goiás, a Defensoria Pública existe desde 2005, mas só foi instalada em 2011. Em Santa Catarina, simplesmente ainda não há Defensoria Pública. O Supremo Tribunal Federal deu um prazo para o Estado criar o órgão em até 1 ano.
	A reportagem do Fantástico exibiu a triste realidade do acesso à Justiça no Brasil, exemplificando casos que poderiam ser resolvidos, se houvesse um defensor público para atender quem é pobre. Diante de problemas para os quais há soluções muito simples, só temos a lamentar que o Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2011, apesar de aprovado pelo Congresso, sem qualquer tipo de contestação, tenha sido vetado pela Presidência da República, projeto que obteve parecer favorável em todas as Comissões por onde tramitou, Sr. Presidente.
	A Defensoria Pública promove a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, ao permitir que pessoas carentes tenham acesso à Justiça gratuita. O acesso à Justiça é um direito de todos, e fortalecer as Defensorias Públicas implica pavimentar o caminho para democratizar esse acesso.
	Honrados Deputados, creio ser importante reafirmar que a Defensoria Pública já é uma instituição autônoma  - § 2º do art. 134 da CF. No entanto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda não está adequada a essa nova situação jurídica. As alterações propostas no PLP 114/2011 buscam prosseguir com a tarefa de regulamentar a autonomia da instituição. Com a derrubada do veto, missão que temos que cumprir para fazer justiça neste País, principalmente às camadas mais humildes e carentes, nós estaremos aqui cumprindo um dever nosso, enquanto Parlamentares.
	Iremos, sim, garantir a efetiva ampliação e interiorização da Defensoria Pública. E, para facilitar a sua implantação, apresentei, juntamente com os Deputados Mauro Benevides, por sinal o aniversariante do dia de hoje, e Alessandro Molon, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que propõe a fixação de um prazo máximo de 8 anos para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem, a fim de poderem contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
	Sr. Presidente, para concluir, peço mais 1 minuto.
	Precisamos valorizar os defensores públicos. A disparidade de proventos dentro da advocacia pública brasileira é gigantesca. Delegados, juízes, desembargadores e promotores são bacharéis em Direito desenvolvendo funções diferentes, assim como também o é o defensor público. É urgente a correção dessa disparidade e a equiparação salarial da categoria dos defensores públicos com os demais colegas de ofício. É apenas mais uma forma de fazer justiça à classe dos defensores públicos, que têm um papel tão importante no nosso País. 
	A reportagem do Fantástico reabriu uma discussão importante e inadiável. O PSC tem sido intransigente na defesa dos direitos fundamentais, e a derrubada do veto ao PLP 114/2011 foi transformada em bandeira de luta do meu mandato e do nosso partido. O Estado tem o dever de oferecer ao cidadão pobre, impedido de buscar um escritório de advocacia privado por falta de condições financeiras, a sua defesa legal. Infelizmente, muitos ainda estão insensíveis a essa causa. Mas a imprensa deu um passo importante. Aliás, o papel da imprensa na condução de debates sobre questões relevantes, de interesse nacional, nunca foi tão exigido quanto neste momento. A prestação célere e gratuita da defesa pública é um direito do cidadão garantido pela Carta Magna sem o qual nossa sociedade jamais alcançará o grau de civilidade que se espera de uma nação próspera e justa. 
	Peço que meu discurso fique registrado nos Anais da Casa e que seja amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação deste Parlamento.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.