	A SRA. ELENA GARRIDO - Sr. Presidente, meu nome é Elena Garrido e integro o Departamento Jurídico da Confederação Nacional de Municípios.
	Pela inviabilidade de o Presidente Paulo estar aqui neste momento, solicitou-nos que fôssemos portadores da mensagem de preocupação da Confederação Nacional de Municípios em torno do assunto segurança pública.
	Chamamos a atenção, Sr. Presidente, para a preocupação que ronda a esmagadora maioria dos Municípios brasileiros sobre essa quantidade de normativas que tramitam no sentido de envolver o ente público Município na responsabilização pela prática de segurança. A Constituição brasileira em momento algum pretendeu responsabilizar diretamente esses entes federados pela segurança pública.
	Queremos dizer que essa é uma preocupação da CNM e da maioria dos Municípios brasileiros, excetuando, talvez, as grandes cidades, que têm potencial tanto financeiro quanto físico e de pessoal para enfrentar essa responsabilidade. Os demais Municípios brasileiros não têm a mínima condição de arcar com ações relativas a policiamento ostensivo, a treinamento de pessoal para a prática de atos de segurança pública, não têm a mínima condição de armar seus agentes para atuarem nessa condição.
	Entende a Confederação, isto sim, que é indispensável a participação do ente público Município com uma atuação preventiva na educação, na saúde, na assistência social. Poderia, com essas ações, diminuir os atos de violência. Mas é totalmente impossível - e essa é a nossa grande preocupação, porque tramitam vários projetos nesse sentido -, é totalmente inviável imaginarmos os 3.900 Municípios brasileiros que têm menos de 20 mil habitantes, que são, na verdade, cidades rurais, arcando com o policiamento ostensivo. É uma prática totalmente inviável. Não têm orçamento; não há Erário que seja capaz de suportar isso. E não têm condições de preparar gente, de treinar gente, de armar gente para realizar essa atividade.
	Então, a preocupação da CNM é essa, e o apelo é no sentido de que, respeitando aquilo que está previsto na organização da Federação brasileira, ao menos neste segmento se respeite a autonomia do Município, o que, infelizmente, é algo que não vem acontecendo no País.
	Nós gostaríamos de passar essa mensagem, deixando clara a preocupação da CNM, e dizer que não se é contra, mas que fundamentalmente é necessário ter atenção, um olhar muito verdadeiro e atento, e extrema responsabilidade ao tratar de assuntos dessa natureza.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado à senhora, que representa Paulo Ziulkoski. Seria bom que a senhora deixasse, depois, com a nossa assessoria, o seu nome completo, para nosso registro.