	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu apresentei um projeto de lei, que já recebeu o nº 5.288, de 2013, para tratar de um assunto de interesse de toda a população, principalmente de todos os aprovados em concursos públicos do nosso País.
	A proposta visa proibir a abertura de um novo concurso público durante o prazo de validade de outro para o mesmo cargo ou emprego público, exceto se todos os candidatos aprovados na seleção já tenham sido nomeados.
	As sucessivas realizações de concursos públicos, em detrimento de outros já concluídos e ainda vigentes, com candidatos aprovados e não convocados para o preenchimento das vagas, frustra as legítimas expectativas de cidadãos que se debruçaram na busca de conhecimentos e no desenvolvimento de habilidades, assim como investiram tempo e dinheiro para viabilizar seu ingresso na carreira pública. 
	Pior é descobrir que as provas efetuadas no processo anterior serviram, exclusivamente, para formação de cadastro profissional de reserva. Sim, Sr. Presidente, nobres Parlamentares, isso não é conto da carochinha. Infelizmente, existe. E causa a justa indignação de milhares de candidatos aprovados, de fato, mas tolhidos do direito de exercer os cargos para os quais receberam aval. Sem receio de me exceder, digo que brasileiros vitimados por um procedimento tão vil de órgãos públicos foram ludibriados.
	Vale esclarecer que esse projeto de lei será aplicado tão somente à administração pública federal, não podendo ser a regra imposta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por força da autonomia garantida em dispositivo constitucional. O que não implica dizer que essa iniciativa não poderá partir, também, do Poder Legislativo dos entes da Federação.
	Fique claro ainda que a jurisprudência é pacífica ao afirmar que as taxas de inscrição em concurso público devem ter o valor mínimo necessário para cobrir as despesas inerentes a sua realização. Ou seja, nenhum benefício pode advir para a administração na abertura desnecessária de um novo certame.
	Em suma, Sr. Presidente, embora seja extremamente prejudicial para os candidatos anteriormente aprovados, a promoção de um novo concurso não gera qualquer benefício para a administração pública. Os únicos beneficiados são os donos de cursinhos preparatórios. Não é este o Brasil que queremos.
	Essas razões são as justificativas que levo em consideração ao apresentar esse projeto que proíbe a abertura de novo concurso público no âmbito da administração pública federal, enquanto houver candidatos aprovados em certame anterior que ainda não tenham sido nomeados. Tenho certeza de que essa proposição receberá o reconhecimento desta Casa. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.