PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (BLOCO/PP-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador. ) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais - ABRIG foi fundada em agosto de 2007 por profissionais que desejavam se fazer representar no debate de políticas públicas, sempre de forma legítima, legal e representando os mais diversos segmentos da sociedade. Desde o início, para que qualquer interessado se associasse, era necessário aderir ao código de conduta e se submeter ao conselho de ética.
A entidade vem participando e apoiando ativamente o debate sobre a regulamentação do lobby, mas sua prioridade é a capacitação tanto dos profissionais quanto da sociedade para que se compreenda a importância do agente de relações institucionais e governamentais no debate de políticas públicas. Tanto assim que vem continuamente promovendo seminários como os já realizados em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília e formou, em novembro do ano passado, numa parceria com o IEL, a primeira turma no seu curso de extensão. E em maio realizará o primeiro módulo internacional, visitando o Chile.
São diversas as suas publicações, como a Revista Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais, a única no mundo dedica exclusivamente ao tema, guia rápido sobre a atividade de RIG. E em sua biblioteca virtual gratuita na Internet há mais de 400 publicações, inclusive em língua estrangeira.
A regulamentação da atividade vem sendo debatida no Congresso Nacional desde 1989, por iniciativa do então Senador Marco Maciel. Atualmente, o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, de autoria do Deputado Carlos Zarattini está na ordem do dia, pronto para ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. O substitutivo aprovado na CCJ e ora em discussão é de autoria da Deputada Cristiane Brasil.
Um importante passo foi dado pelo Ministério do Trabalho ao reconhecer, oficialmente, em 19 de fevereiro deste ano, o profissional de relações institucionais e governamentais, sob a sigla RIG, ao incluí-lo no Cadastro Brasileiro de Ocupações. Com isso, não existe mais o lobista, e sim o profissional de RIG. Importante salientar que o estudo desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e a FIPE apontou 91 competências para esse profissional, definindo a profissão como uma das mais complexas ocupações dentre as mais de 2.500 constantes do CBO. Sem dúvida, é um importante reconhecimento para mais de 5 mil profissionais que militam no segmento e desenvolvem essa atividade no Brasil.
A aprovação do PL 1202/07 nos insere na lista de outros 23 países que regulamentaram o lobby, países em sua maioria mais desenvolvidos institucional e economicamente que o Brasil, tais como: EUA, Alemanha, Canadá, França, Reino Unido, Taiwan, entre outros. Na América do Sul, somente o Chile regulamentou a matéria, em 2014.
Nós Parlamentares sabemos o quanto é importante sermos abastecidos de informações e insumos para nossas decisões. Sabemos também que os profissionais que aqui estão diariamente são pessoas capacitadas que desenvolvem a atividade de forma legítima e dentro da legalidade.
A ABRIG tem crescido de forma impressionante, passando de 79 para 422 associados, entre pessoas físicas e jurídicas, alicerçada em desenvolvimento de produtos e entrega de valor para aqueles que a compõe.
Desejo sucesso à nova Diretoria da entidade. Continuem fazendo o trabalho necessário para que a atividade de RIG seja cada vez mais reconhecida.
Quanto a nós Deputados, está na hora de cumprirmos o nosso dever e entregar à sociedade brasileira uma lei que defina de forma clara e objetiva o que se pode fazer, visto que já há nada menos que nove ordenamentos jurídicos que estabelecem o que não se pode fazer. Vamos votar! 
E a vocês profissionais de RIG digo: vamos dialogar. As políticas públicas necessitam da interação entre o público e o privado.
Era esse o meu registro.