PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. CRISTIANE BRASIL (Bloco/PTB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foram instaladas no último dia 19 as Comissões Mistas que vão analisar medidas provisórias enviadas pelo Governo ao Congresso Nacional que fazem parte do ajuste fiscal implementado desde o final do ano passado (Medidas Provisórias nºs 664 e 665, de 2014, e 668, de 2015). Uma das Comissões Mistas avaliará a Medida Provisória 664, de 2014, que estabelece novas regras para concessão do auxílio-doença e da pensão por morte. A medida, assinada pela Presidente Dilma Rousseff no último dia útil de 2014, tinha como objetivo reduzir os custos do sistema previdenciário e se somar ao ajuste fiscal planejado pela nova equipe econômica para tentar reequilibrar as contas públicas. A iniciativa, entretanto, causa graves prejuízos aos segurados da Previdência Social e seus dependentes, além de penalizar ainda mais o já enfraquecido sistema produtivo nacional. 
Entendemos que o momento crítico da nossa economia impõe a tomada de medidas de ajuste que promovam o reequilíbrio das contas públicas, ainda mais diante deste cenário atual de baixo crescimento do Produto Interno Bruto, inflação alta e gastos públicos descontrolados. O problema é que o Governo Dilma tenta ajustar suas finanças por meio de aumento de impostos e redução de direitos trabalhistas e previdenciários, medida que nós, trabalhistas, não podemos corroborar. O nosso partido, o PTB, não aceita que os aposentados sejam sacrificados com a redução de seus direitos e a diminuição dos benefícios que esta medida provisória provoca. 
Na campanha eleitoral, o Governo garantiu que, caso eleito, não haveria danos aos programas de proteção social, no qual incluo os aposentados, mas o que temos visto, com as iniciativas do chamado ajuste fiscal, é um retrocesso e uma ruptura com o que foi prometido aos eleitores. 
Sras. e Srs. Deputados, é princípio inalienável do Estatuto do PTB que não deixaremos o Governo Federal mexer nos direitos do trabalhador, portanto não podemos deixar que esta medida provisória, que também contém flagrantes inconstitucionalidades, seja aprovada da forma como foi redigida. Esta MP representa um novo fator previdenciário que o Governo quer implantar para penalizar ainda mais a categoria dos aposentados. Temos que lutar contra isso.
Para tentar retirar da medida assinada por Dilma alguns dos muitos dispositivos que consideramos prejudiciais aos aposentados e trabalhadores, apresentei duas emendas supressivas ao texto da MP 664/14. Nossa intenção é restabelecer a legislação vigente e impedir que seja suprimido direito social consolidado há mais de 20 anos. Com as emendas, buscamos impedir que seja irremediavelmente comprometida a condição jurídica de quem ingressou há muitos anos no Regime de Previdência Social pela adoção de novas regras que levam à piora da condição social tanto dos nossos aposentados como dos servidores públicos e seus dependentes. 
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, os aposentados e os trabalhadores não podem ser responsabilizados pelo fracasso de uma política econômica que, nos últimos 4 anos, levou ao desarranjo das contas públicas, à disparada do endividamento do Estado, ao baixo crescimento do PIB e à inflação crescente, entre outros problemas. Com esta medida provisória, o Governo Federal tenta promover uma verdadeira minirreforma e estabelecer um novo fator previdenciário no País, com clara violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança e da vedação do retrocesso social, constantes da Constituição. O PTB não pode se omitir dessa luta. Nós, trabalhistas, tentaremos, com as emendas que apresentamos, modificar o texto original desta medida. Se isto não for possível, votaremos contra a MP 664, que pune os que menos têm culpa pela situação em que se encontra hoje o País. 
Muito obrigada, Sr. Presidente!