A SRA. JANDIRA FEGHALI (Bloco/PCdoB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, registro com muito orgulho e peço que seja publicado nos Anais da Casa o brilhante voto do Ministro Marco Aurélio, hoje, no Supremo Tribunal Federal, a respeito do aborto terapêutico no caso do feto anencéfalo. Foi um voto solidário, humano, tecnicamente fantástico e que permite, através do Código Penal Brasileiro, o aborto terapêutico, no caso do feto anencéfalo, pela dignidade do cidadão brasileiro, da mulher brasileira. Não a obriga, mas a autoriza, no caso em que uma mulher tira um filho da barriga diretamente para o caixão, a interromper a gravidez.
Espero que esta Casa conheça esse voto, em homenagem ao povo brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento de ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS que pede a descriminalização do aborto em caso de feto anencéfalo.
O debate teve início há 8 anos e, após várias audiências públicas, o Relator, Ministro Marco Aurélio Mello, apresentou seu voto, em que considera "inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126, 128, incisos I e II, do Código Penal brasileiro".
Pela importância do tema e em reconhecimento à brilhante argumentação do Relator, solicito o registro deste voto nos Anais desta Casa. Espero que a Câmara dos Deputados tome conhecimento dos argumentos apresentados à Suprema Corte e avance garantindo, em lei, a possibilidade do aborto em casos de anencefalia. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

VOTO A QUE SE REFERE A ORADORA