	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada faleceu um grande homem público, o ex-Prefeito de Sapiranga Gilberto Vaz, líder que ajudou no desenvolvimento dessa bela cidade, a "Cidade das Rosas".
	O outro tema que trago ao debate, Sr. Presidente, é a necessidade de discutirmos a Portaria nº 1.510, sobre o registro do relógio de ponto. Ainda há muita insegurança a esse respeito. Várias audiências públicas já foram realizadas, e várias vezes a discussão foi adiada. Ainda não se tem uma solução definitiva para a questão, uma solução que dê segurança tanto para os trabalhadores quanto para os empresários.
	É importante que esta Casa continue discutindo a matéria, em razão da importância do tema para o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos tratar, nesta oportunidade, de um tema que tem sido objeto da nossa atenção já há algum tempo. Estamos nos referindo à Portaria nº 1.510, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no ano de 2009 e que até hoje tem causado muita polêmica.
A referida portaria visa a disciplinar o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto, identificado pela sigla SREP. Nos termos da Portaria, "SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas".
De acordo com a portaria, todas as empresas que já fazem uso de equipamento eletrônico para registro da jornada de trabalho serão obrigadas a adotar o novo sistema, cujas principais novidades são a instalação de memória protegida e a impressão de comprovantes dos horários de entrada e de saída dos empregados.
	Não somos contra, em absoluto, as iniciativas de defesa dos empregados, mas as mudanças precisam ser feitas após um debate aberto e consensual entre os diversos segmentos da sociedade, como Poder Executivo, Congresso Nacional, trabalhadores e empregadores.  
Além dos problemas de ordem legal, há também implicações de outra natureza. É o caso, por exemplo, do substancial aumento dos custos das empresas com a aquisição de novos equipamentos ou a adaptação dos sistemas antigos e a exigência de emissão de recibo de comprovante do registro de ponto em papel, providências que deverão atingir mais pesadamente as pequenas empresas. Tal exigência, aliás, mostra-se um verdadeiro contrassenso nos dias atuais, em que se busca, cada vez mais, a informatização dos procedimentos administrativos como forma de redução das despesas não apenas dos empregadores privados, mas, igualmente, dos órgãos públicos.
No Congresso Nacional, inúmeros Parlamentares apresentaram projetos de decreto legislativo com a finalidade de sustar os efeitos dessa portaria. Cito o PDC 2.839, de 2010, do Deputado Arnaldo Madeira, ao qual foram apensados outros quatro projetos, todos com o mesmo objeto: o PDC 2.847, de 2010, do Deputado Walter Ihoshi, e os PDCs 4, 5 e 6, os três de 2011, dos Deputados Vanderlei Macris, Gonzaga Patriota e Guilherme Campos, respectivamente. 
As proposições foram distribuídas à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, para análise do mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para apreciação da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Na CTASP, reconhecendo-se a controvérsia gerada pela matéria, foi aprovado parecer favorável à sustação da portaria. Resta, agora, apreciá-la na CCJC, onde já há parecer pela constitucionalidade dos PDCs.
Registre-se que também no Senado Federal foi apresentada proposição objetivando a sustação da portaria. Naquela Casa, o PDC foi recentemente aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, e será encaminhado para a Comissão de Direitos Humanos antes de ser enviado para o exame do Plenário.
Como já dissemos, é inegável que a execução da portaria gerou controvérsias. E prova desse fato é o comportamento do próprio Ministério do Trabalho e Emprego em relação à vigência do ato normativo. O prazo estipulado pela portaria para a instalação do sistema eletrônico era o dia 21 de agosto de 2010, mas esse prazo já foi adiado cinco vezes por aquele órgão do Poder Executivo até a presente data, em face dos inúmeros problemas ainda não solucionados. 
Essa controvérsia também já se encontra no Judiciário, onde foram ajuizadas várias ações em que se requer a suspensão dos efeitos da portaria. Depois de inúmeras liminares concedidas em diversos Estados da Federação, a questão já recebeu decisão favorável da segunda instância trabalhista do Paraná, que desobrigou as empresas reclamantes de cumprirem a Portaria nº 1.510, de 2009.
E, para que não fique a sensação de que apenas os empregadores se sentem contrariados com os dispositivos da portaria, devemos registrar que também as centrais sindicais solicitaram que o Ministério do Trabalho e Emprego tornasse flexível a sua aplicação, no que foram atendidos pela edição de uma portaria que permite que os sindicatos dos trabalhadores possam negociar acordos e liberar as empresas de aderir à portaria.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, diante dos argumentos, trazidos à exaustão, é evidente o impasse gerado sobre a aplicação da Portaria nº 1.510. Passados 2 anos e meio de sua edição, com a alteração do prazo para a sua vigência em cinco oportunidades e um grande número de decisões judiciais favoráveis à sua suspensão, o tema ainda gera muita insegurança entre empregadores e trabalhadores.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa. 
Muito obrigado.