	O SR. MARLON JORGE TEZA - Sr. Presidente, Sras e Srs. Deputados, caros amigos da segurança pública, na qualidade de Presidente da Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil, que representa 34 entidades e cerca de 36 mil oficiais de todo o território nacional, preliminarmente, eu gostaria de dizer que há 25 anos - exatamente 25 anos - a União não faz sua lição de casa, pois até hoje não regulamentou o sistema de segurança pública e a organização dos órgãos, com previsão constitucional, responsáveis pela prestação desse serviço essencial ao povo brasileiro. Faz 25 anos!
	Este Governo, à semelhança de outros - é verdade -, comete um erro político ao pautar somente a Lei Geral das Polícias Civis, sem a correspondente Lei da Organização, ou outro nome que se queira dar - das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Brasil. Foi justamente essa conduta que impediu, por mais de 20 anos, Sr. Presidente, que esse projeto importante não fosse aprovado até agora. 
	Para que não houvesse esse erro, a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME inclusive enviou, exatamente no dia 13 de junho de 2012, minuta para discussão, além de nomes de pessoas para discutir esse assunto no Ministério da Justiça. Estamos aguardando que seja feito dessa forma.
	Dessa vez, é bom que fique claro, a FENEME não irá criar obstáculos e não interferirá no texto da Polícia Civill. A FENEME não fará isso. Ela dará um voto de confiança ao Presidente da ADEPOL, Dr. Paulo, delegado de polícia, à Secretária Nacional de Segurança Pública, Sra. Regina Miki, e ao Ministro da Justiça, porque assumiram o compromisso de acelerar a Lei Geral das Polícias Militares - ou outro nome que se queira dar - e dos Corpos de Bombeiros, ainda neste esforço concentrado. Ou seja, neste esforço concentrado ou no do próximo mês de abril.
	Para tanto, a FENEME propõe que sejam incluídas na pauta as seguintes proposições - muito importantes para nós:
	1 - a Lei Orgânica. A própria lei já está nesta Casa. Trata-se do PL nº 4.363, de 2001, encaminhado pelo Governo Federal, que se encontra pronto para ser votado aqui na Casa. 
	2 - , a regulamentação do § 7° do art. 144 da Constituição Federal, através do PL n° 1.937, de 2007;
	A FENEME reafirma ainda que a ausência de regulamentação do § 7° do art. 144 é que cria toda essa confusão geral nos órgãos do sistema de segurança pública. Portanto, é premente que haja essa discussão.
	Outro assunto importante que pouco falaram aqui hoje, infelizmente - alguns falaram, mas foram poucos -, é a denominada PEC 300/08 e a PEC 446/09.
	Essa é uma forma de resgatar a dignidade da carreira dos militares estaduais e do Distrito Federal perante a sociedade, em razão das peculiaridades desses profissionais. Esse texto é semelhante ao existente na Constituição para professores e profissionais de saúde.
	O que propugnamos é que haja um piso nacional para os policiais militares. É preponderante que isso ocorra. Afinal, o texto já foi aprovado em primeiro turno, houve acordo com Lideranças do Governo, inclusive; não há mais isonomia com o Distrito Federal, que era o grande obstáculo; não há valores subscritos, ou seja, um piso. 
	Se os professores e os profissionais de saúde têm merecidamente um piso salarial, por que os profissionais de segurança pública não o têm? Esta é a grande pergunta. O que está acontecendo? 
	Assim, em nome de todos os profissionais de segurança pública, especialmente dos oficiais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, queríamos agradecer a oportunidade de estar aqui, e colocamo-nos à disposição para, sempre que haja debates desta natureza, vir aqui debater e construir uma segurança pública melhor para todo o povo brasileiro. (Palmas.)
 	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Dr. Marlon.
	O e-Democracia diz: "PM, conjunto de organismos policiais." Isso é muito bonito, mas não é o que estou notando nestes debates. Não estou vendo a participação das Polícias Militares. 
	Mas quero dizer que agora se deixou bem claro que a Polícia Militar está participando ativamente. 
Tema: "Violência no Trânsito".
 Alex Braga: "Não adianta mudar a formação de condutores se por dezenas de reais se compra uma carta."
 Nunes: "Estamos perdidos sem a ajuda dos Deputados Federais."
	Por essa razão, a Câmara dos Deputados está realizando esta Comissão Geral.