PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. JORGE TADEU MUDALEN (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, comemoramos, no último dia 15 de março, o Dia Mundial do Consumidor. É necessário que façamos uma reflexão sobre as políticas de defesa dos consumidores.
É claro que avançamos, mas muito ainda precisa ser feito, seja através de reformulação e adequação de novas leis ao crescente mercado consumidor, seja através de uma transformação cultural, tanto para fornecedores quanto para os próprios consumidores. 
O Dia Mundial do Consumidor é muito importante para despertar maior consciência para uma relação justa, eficaz e transparente entre prestadores de serviços e clientes.
Podemos afirmar que a grande maioria dos consumidores não sabe que direitos tem na relação de consumo. Por exemplo, não sabe que toda cobrança indevida deve ser devolvida em dobro; que bancos devem oferecer serviços de graça.
Os consumidores brasileiros têm uma série de direitos que, por falta de esclarecimento ou de campanhas de orientação, muitos desconhecem. Assim, não os exigem diretamente do fornecedor nem se utilizam dos órgãos de proteção espalhados pelo Brasil. Um novo estudo fez uma lista desses direitos, dos quais apenas 28% dos consumidores têm conhecimento.
No Brasil, a percepção de respeito aos direitos do consumidor é ruim e tem caído. O brasileiro precisa exigir mais, desacomodar-se e sair atrás dos seus direitos. Se você não está satisfeito, reclame. "Exija seus direitos", ressalta o Presidente do Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente, Alexandre Diogo.
Para os órgãos de defesa do consumidor no Brasil ainda há um longo caminho a trilhar. São dois desafios principais: fazer com que o consumidor corra atrás do seu direito, quando se sentir prejudicado, e fazer com que as empresas cumpram as leis previstas no Código do Consumidor. Por isso trago aqui um pequena lista de direitos dos consumidores: cobrança indevida deve ser devolvida em dobro; não existe valor mínimo para compra com cartão; passagens de ônibus têm validade de 1 ano; seu nome deve sair do SERASA ou afim (ser limpo) até 5 dias após o pagamento da dívida; toda construtora deve pagar a você indenização por atraso em obra; todos os bancos devem oferecer a você serviços (talão de cheques, cartão da conta, etc.) gratuitos; você não é obrigado a pagar taxa de cobrança, por exemplo, quando a empresa da qual é cliente emite um boleto mensal; você não precisa contratar seguro do cartão de crédito; você pode desistir de compras feitas pela Internet em até 7 dias depois da entrega, sem sequer o custo dos Correios para a devolução; você pode suspender serviços como TV a cabo, telefones fixo e celular, água e luz sem custo por até 120 dias em alguns casos e indeterminadamente em outros.
Sr. Presidente, nobre Deputados, vivemos num mundo moderno, onde a propaganda, tanto televisiva quanto na Internet, varre nossas casas. Então cabe também a nós Parlamentares, além de legislar, também promover a disseminação do conhecimento sobre direitos e garantias bem expressas no Código de Defesa do Consumidor. 
Trago aqui alguns pontos sobre uma das maiores ameaças ao consumidor, a propaganda, que, se utilizando de todos os tipos de mídia, vem cada vez mais lesando consumidores. Vejamos.
Publicidade enganosa é toda publicidade que não reflete a verdade ou que omite informações. 
Publicidade abusiva é a que explora o medo ou a superstição ou que induz as pessoas a se comportarem de forma a prejudicar a saúde, ou segurança. Também se enquadra nessa definição a propaganda discriminatória, a que desrespeita valores ambientais e a que se aproveita da inocência infantil. 
Existe também a publicidade clandestina. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a publicidade deve ser veiculada de modo que as pessoas a identifiquem, fácil e imediatamente, como tal. Caso contrário, ela é tida como clandestina.
A mensagem transmitida pelo anúncio publicitário precisa ser fiel às características daquilo que é ofertado. O fornecedor é obrigado a cumprir rigorosamente o que é prometido, seja qual foi o veículo de divulgação: televisão, rádio, jornal, Internet, outdoor, folheto, mala-direta ou telemarketing. Dessa maneira, o consumidor tem o direito de exigir que o fornecedor cumpra a oferta de acordo com a informação divulgada por meio da publicidade.
Outra opção é aceitar um produto ou prestação de serviço equivalente ao anteriormente adquirido. Vale também rescindir o contrato junto ao fornecedor. Nesse caso, você deve receber não somente a restituição do montante pago, monetariamente atualizado, mas também uma quantia relacionada a perdas e danos. É importante, em um primeiro momento, entrar em contato com o fornecedor, para uma tentativa de resolver o impasse. Caso não haja êxito, acione o PROCON para que a entidade faça essa intermediação. 
Caro cidadão brasileiro, agora falo diretamente para você. Se for lesado, não resolver direto com o fornecedor, utilize os órgãos de proteção ao consumidor da sua cidade. E se, mesmo assim, não resolver, você ainda pode e deve recorrer ao Judiciário, levando o caso, por exemplo, ao Juizado Especial Cível.
Meu muito obrigado.