	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, o combate à criminalidade tem sido um desafio permanente para as nossas instituições e avança em crescente complexidade nos últimos anos. Com o desenvolvimento tecnológico da atualidade e a velocidade com que são lançados novos equipamentos de comunicação e aplicativos - assim são denominadas as plataformas de uso desses equipamentos, que ampliam as opções de serviços e oferecem sucessivas novidades ao manuseio dos recursos de conectividade, ao mesmo tempo em que acirram o mercado competitivo na captura de consumidores -, aumentam os espaços de atuação de criminosos.
	O uso do telefone celular por organizações criminosas a partir dos presídios é um exemplo emblemático de como as novas tecnologias concorrem para o aumento da criminalidade e de como suas facilidades, que trazem conforto para os usuários, podem dificultar o combate ao crime.
	Desde maio de 2006, quando foram articulados no Estado de São Paulo ataques a postos da Polícia Militar e a delegacias, além de incêndios de veículos de transporte coletivo, até janeiro deste ano, quando foram feitas rebeliões nos presídios dos Estados do Amazonas, da Paraíba, de Roraima, da Bahia e do Rio Grande do Norte, os Poderes municipais e estaduais e a União ainda não conseguiram estabelecer mecanismos, nem técnicos nem legais, para inibir o uso do telefone celular por quadrilhas que operam em presídios.
	Durante esses acontecimentos, a sociedade fica refém dessas organizações criminosas, que vão ampliando e consolidando o poder de desafiar as autoridades e amedrontar a população, com a barbárie de seus crimes. Só no Complexo Penitenciário Anísio Jobim - COMPAJ, em Manaus, 56 detentos foram assassinados, a maioria decapitada e esquartejada.
	Paradoxalmente, o ambiente democrático em que vivemos - o qual devemos defender - tem fornecido abrigo a esses crimes, na medida em que regulamentos protetores da liberdade, do direito e da livre concorrência contribuem para a manutenção de visitas de parentes a detentos sem que haja controles efetivos do ingresso de telefones celulares.
	Por isso, o Projeto de Lei nº 7.132, de 2017, que apresentei, busca dificultar, senão coibir, o acesso dos criminosos a produtos controlados, de uso restrito, como armas, munições, acessórios, uniformes oficiais, fardas, vestimentas, distintivos ou insígnias dos órgãos de segurança pública federais e estaduais, das guardas municiais, guardas prisionais e guardas portuárias, e das empresas de segurança privada e transporte de valores. A maior parte desses produtos é comercializada livremente, como os telefones celulares, tendo como potenciais consumidores os militares, policiais e guardas, que podem usá-los, mas nada impede que criminosos os adquiram.
	Exemplos notórios são os assaltos a bancos, que se espalham pelo País inteiro, em velocidade impressionante. Os bandos chegam uniformizados, portando armas, acessórios, equipamentos de comunicação de uso restrito e apetrechos de uso exclusivo do Exército e da Polícia.
	O projeto em referência não proíbe a comercialização desses produtos, mas inclui o seu uso indevido entre as possibilidades de agravamento da penalidade aplicável ao criminoso que os utiliza para a prática de crimes. No nosso entendimento, o uso de armas e uniformes oficiais, vestimentas, distintivos ou insígnias por criminosos são recursos significativos de apoio ao crime, na medida em que confundem a população, facilitam deslocamentos e abrem portas, mesmo em ambientes mais restritos.
	Mesmo assim, as penas previstas para o uso indevido de produtos controlados são muito brandas e sujeitas a procedimentos burocráticos, como se tais práticas transcorressem em total dissociação do crime. Ao incluir no Código Penal o uso indevido de produtos controlados, o projeto possibilita que a lei passe a qualificar esse crime em conformidade com os malefícios que produz e passe a inibi-lo com maior efetividade, pelo agravamento da penalidade.
	Sr. Presidente, nós sabemos que os bandidos praticam assaltos uniformizados. Eles usam metralhadoras, fuzis, insígnias policiais, fardamentos, toda sorte de material de uso restrito do Exército, das Polícias, das Guardas, e as penas não são agravadas. É claro que quem assalta com metralhadora ou quem usa explosivo para destruir uma agência bancária não pode ter a mesma pena de quem assalta com um revólver de calibre 38. É claro que as duas condutas são reprovadas pela sociedade e pelo Código Penal, mas é preciso que se agrave a pena de quem pratica crime usando armas privativas das Polícias e das Forças Armadas, porque isso virou moda no Brasil. O uso privativo de armas pelos bandidos não acarreta consequências gravosas, a não ser a pena aplicada ao criminoso que usa arma de porte inferior.
	Sr. Presidente, eu peço a divulgação deste pronunciamento, na íntegra, no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Angelim) - Será feita a divulgação do pronunciamento de V.Exa.
	Muito obrigado.