	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tivemos a honra de relatar este projeto, dentre vários apensados, originalmente, do Deputado Jorge Boeira, mas também um projeto apensado do Deputado Roberto Santiago, com os quais nós pudemos pelo menos puxar uma grande discussão neste plenário.
	Aqui cabe, Sr. Presidente, tecer alguns comentários - e eu me dirijo especificamente ao meu amigo e conterrâneo Líder Deputado José Guimarães - para dizer que nós do PDT somos da base, mas estranhamente parece que somos uma ovelha um pouco desgarrada do rebanho, talvez porque em vários momentos nós mostramos muito claramente que, mesmo sendo da base, quando se for falar de direito do trabalhador e de direito do aposentado, nós vamos divergir do Governo, seja ele qual for. Fizemos isso na Legislatura passada, na discussão da previdência complementar do servidor público. Fomos derrotados, mas votamos contra a reforma da Previdência. Até hoje a gente sabe que está aumentando o rombo da Previdência no nosso País. 
Ao mesmo tempo, incorporamos uma emenda ao nosso relatório para que nós pudéssemos prorrogar os benefícios que, diga-se de passagem, fizeram o salário mínimo do Brasil ter uma valorização real extremamente significativa. E isso devemos ao ex-Presidente Lula e à Presidenta Dilma, que fizeram com que o salário mínimo saísse de um patamar de 65 dólares para, hoje, infelizmente, com essa escalada desenfreada do dólar, menos de 300 dólares, o que ainda é um aumento real significativo.
	Em paralelo, os aposentados do Brasil contribuíam sobre o teto de dez salários mínimos. Hoje, o teto não chega a seis salários mínimos, isso se forem preenchidos todos os pré-requisitos desse malfadado fator previdenciário.
	E aí entra mais uma reflexão. No ano de 2012, mais precisamente em junho, nós esperávamos, em 2 meses, uma alternativa para o projeto do Ministro Pepe Vargas, então Deputado desta Casa, que previa a regra 85/95, a soma da idade com o tempo de contribuição. Para mulher, a soma da idade com o tempo de contribuição deveria ser de 85 e, para homem, 95.
	Não se trata da idade, até para o telespectador não se assustar. Se uma mulher tem 60 anos e contribuiu durante 25 anos, ela se aposentaria com o teto. O homem com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição também se aposentaria com o teto. Mas, enfim, não recebemos nenhuma resposta até hoje.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Relator desta matéria na CTASP - a matéria foi aprovada, por unanimidade, na Comissão que discutiu o mérito da proposta -, rejeito todas as emendas e aqui quero encaminhar favoravelmente ao nosso relatório, aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que prevê a manutenção das regras de valorização do salário mínimo que perduraram entre os anos de 2011 e 2015 - vale até 31 de dezembro de 2015. Por isso, também quero dizer aqui ao Líder do Governo, quero dizer a todos os partidos aliados: nós votamos pela retirada de pauta porque compreendíamos que poderíamos, sim, discutir até o dia 1º de maio, mas fomos vencidos. Não vamos agora voltar atrás no nosso relatório. Votamos pela retirada de pauta sem prejuízo do mérito. No mérito, nós defendemos o nosso relatório.
	E aqui eu quero fazer uma reflexão, meu caro Líder Deputado José Guimarães: quanto foi que o PIB cresceu em 2014? Qual é a projeção de crescimento do PIB? Estão nos dizendo que isso é um absurdo com as contas da Previdência. Ora, o PIB orbitou em torno de zero. Então crescimento real para 2016 não vai haver nenhum - nenhum! Não vai haver impacto nenhum na Previdência. Qual é a projeção para 2015? Muito próximo de zero. Então em 2017 também não vai haver impacto nenhum na Previdência. 
	E, se nós queremos buscar a boa saúde da Seguridade Social, vamos tirar a DRU, vamos tirar a DRU! Tiram-se 20% da Seguridade Social para o superávit primário. Ô superávit primário malquisto ou benquisto pelo sistema financeiro, que faz com que nós tenhamos taxas de juros nos níveis mais altos da história do Brasil, que hoje nos colocaram mais uma vez na ponta de lança entre os países do mundo com juros mais altos, e inflação alta. Não obstante a receita ortodoxa dizer que se deve aumentar os juros para conter a inflação, o IPCA dos últimos 12 meses alcançou 7,7%.
	Sinceramente, não é com esse arrocho que privilegia o financismo, que se contrapõe à produção do nosso País, que se contrapõe aos trabalhadores ou aos aposentados, que vamos construir um Brasil diferente, não!
	Então, mais uma vez, nós queremos, aqui, Sr. Presidente, encaminhar, sem discussão do mérito, pela rejeição das Emendas apresentadas nºs 1, 2, 3, 4. Orientamos pela aprovação do projeto de lei, na forma aprovada pela CTASP, preservando a política de reajuste do salário mínimo e estendendo-a para todos os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.