
	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tarde e noite de ontem, esta Casa teve um debate por demais acalorado, quando aqui discutimos a prorrogação da vigência da Zona Franca de Manaus. As bancadas dos Estados do Norte, sobretudo de Roraima, do Acre, do Amapá e de Rondônia, posicionaram-se com descontentamento com os rumos que a PEC tomou ontem à noite. Nós havíamos, durante o trânsito de proposta de emenda constitucional nesta Casa, feito um acordo bastante amplo com o Relator, Deputado Átila Lins, do Amazonas, e, por conseguinte, com toda a bancada do Amazonas, para a inserção na PEC da prorrogação das áreas de livre comércio dos Estados amazônicos. De repente, minutos antes de anunciar a discussão da matéria, as bancadas desses Estados, Sr. Presidente, foram tomadas de pânico pela notícia de que o acordo feito durante toda a discussão da PEC não estava mais sendo válido, que a prorrogação das áreas de livre comércio seria retirada do texto. Isso nos preocupou de maneira significativa. Não que nós, em nenhum momento, sejamos contra a Zona Franca de Manaus. Muito pelo contrário. Nós amazônidas, mais do que o restante deste País, entendemos que a Zona Franca de Manaus é instrumento necessário e imprescindível para a região.
	Aliás, aqui eu quero fazer um adendo: quando a Zona Franca de Manaus foi criada, em 1967, ainda no regime militar, já o primeiro artigo deixava bem claro que aquela zona de livre comércio seria criada para o desenvolvimento da Amazônia e não o desenvolvimento do Amazonas ou de Manaus. O que aconteceu, Sr. Presidente, foi que, ao longo dos anos, pela força política do Estado do Amazonas, pelo poder da economia de Manaus, a Zona Franca de Manaus foi se voltando cada vez mais para o seu umbigo e transformou-se, ao longo principalmente da última década, num cartório de exclusiva ocupação de Manaus - não é nem do Estado do Amazonas; é de Manaus -, e o restante dos Estados, que originariamente deveriam estar inseridos no desenvolvimento regional, foram esquecidos.
	Aqui eu falo da minha Roraima. Sr. Presidente, Roraima teve uma área de livre comércio criada em 1992 e só em 2008 ela foi efetivamente instalada, 16 anos depois da sua criação, e isso por conta da inércia e da falta de vontade da SUFRAMA, porque a SUFRAMA é a administradora das áreas de livre comércio.
	O que acontecia com Roraima? Roraima estava sitiada, a economia de Roraima estava sitiada. Nós tínhamos uma área de livre comércio operante, agressiva, na fronteira de Roraima com a Venezuela, a 200 quilômetros da nossa Capital. Nós tínhamos outra área de livre comércio, também muito forte, em Lethem, na fronteira de Roraima com a Guiana, a apenas 100 quilômetros da Capital. Nós tínhamos, ao sul, a poderosa Zona Franca de Manaus.
	Levantamento da Secretaria de Fazenda do meu Estado deu conta de que, naquela época, 46% das compras, quase metade de todas as compras que se fazia em Roraima, eram feitas em uma das três áreas de livre comércio.
	Portanto, não há economia, não há comércio que possa se sustentar em uma situação dessas. E o resultado era comércios fechando as portas e comerciantes históricos de Roraima indo abrir suas lojas em Manaus. Com a área de livre comércio instituída, ocorreu o contrário, não só voltaram os roraimenses, mas também muitas redes de lojas de Manaus passaram a abrir suas filias em Boa Vista.
	O que queríamos ontem? Queríamos, ontem, que a mesma prorrogação que se dá à Zona Franca de Manaus - aliás, merecida, indispensável, necessária - fosse estendida às áreas de livre comércio. Por quê? Porque sem as áreas de livre comércio, esses Estados serão obrigados a ter uma política mais agressiva no desmatamento, na ocupação das florestas, porque as pessoas que estão lá precisam comer e produzir.
	Aqui, trago datas preocupantes. As Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana - atenção, amapaenses que me assistem neste momento! - foi criada em 1992 e, no dia 12 de maio de 2017, portanto, daqui a 3 anos apenas, será extinta, se não prorrogarmos aqui o prazo de vigência. A Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim, em Rondônia, do meu querido Amir Lando, que ainda há pouco aqui estava, será extinta no dia 22 de julho de 2016, daqui a 2 anos. Situação pior é a de Tabatinga, no Estado do Amazonas. A bancada do Amazonas sequer se preocupou com a Área de Livre Comércio de Tabatinga, do Estado do Amazonas.
	É por isso que me asseguro o direito de afirmar que a Zona Franca de Manaus e a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, sobretudo, viraram um cartório de Manaus e não do Estado do Amazonas, muito menos da Amazônia.
	A Área de Livre Comércio de Tabatinga, na fronteira, será extinta no dia 26 de dezembro de 2014, daqui a 9 meses. Sr. Presidente, nós sabemos que a oportunidade de prorrogação das nossas áreas de livre comércio está nessa PEC, que prorrogará a Zona Franca de Manaus. Sabemos a dificuldade que o Governo terá para trazer a esta Casa a discussão de prorrogação de novas áreas de incentivo fiscal, mesmo porque a poderosa Organização Mundial do Comércio está com a espada no peito do Governo brasileiro por conta dessas áreas de livre comércio.
	Se nós não tivermos a inteligência de, neste momento, aproveitar a PEC da Zona Franca de Manaus, certamente, seremos novamente Estados periféricos - nem satélites somos - da economia de Manaus; seremos engolidos de vez. Os Estados da Região Amazônica, sobretudo Roraima, que é o mais frágil do contexto, terão a sua economia engolida de vez, novamente, pelas Áreas de Livre Comércio da Venezuela, da Guiana e de Manaus.
	É nesse contexto, Sr. Presidente, que nós lutamos com todas as nossas energias ontem, não porque somos contra a Zona Franca de Manaus - repito que é imprescindível, indispensável para a região -, mas porque nós estamos sendo marginalizados, nós estamos sendo escanteados, nós estamos sendo absolutamente desprezados pelo Governo Central.
	É isso que nos preocupa, porque naquele Estado também vivem quase meio milhão de brasileiros que não podem derrubar floresta por questões óbvias, não podem ocupar os campos por conta das demarcações de terras indígenas. Pergunta-se: de onde virá a força da economia para botar alimento na boca de quase meio milhão de roraimenses?
É disso que nós estamos falando, Líder Chinaglia. Eu vi V.Exa., ontem, num trabalho árduo, costurar o entendimento para que nós possamos votar, entre o primeiro e o segundo turno da PEC que apreciamos, para que nós possamos fazer um entendimento amplo para salvar as áreas de livre comércio da Amazônia. Mas com toda sinceridade, com todo respeito que eu tenho à capacidade já comprovada de articulação do Líder Chinaglia, eu sei que fatores outros serão objeto de muita dificuldade, porque a oportunidade era esta e não aquela que se sinalizou ontem.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela paciência em me ouvir. Solicito de V.Exa. que o meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Solicito divulgação ampla do pronunciamento de V.Exa., inclusive em A Voz do Brasil.