	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, sob a Presidência de V.Exa., que é um incansável batalhador pelos direitos humanos, um ícone desta Casa na resistência, na luta pela vida, trago aqui, para que seja registrado nos Anais desta Casa, pronunciamento em que festejamos a subscrição do Brasil no primeiro tratado sobre o comércio global de armas, restringindo o uso e colocando um ordenamento nesse procedimento. O Brasil é signatário, juntamente com 193 nações. 
Acho que esse é um passo significativo para a paz.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Assembleia Geral da ONU - Organização das Nações Unidas, composta por 193 nações, entre elas, o Brasil, aprovou, na semana passada, o primeiro tratado sobre o comércio global de armas. Trata-se de uma demonstração clara de que o mundo está acordando para a venda indiscriminada de armas.
	O tratado tem como objetivo regulamentar o comércio internacional de armas, que hoje movimenta 70 bilhões de dólares em armas convencionais, desde as mais leves até tanques, navios de guerra, aviões de combate e mísseis. 
Pela primeira vez, no tratado aprovado pela ONU, a venda de armas foi vinculada ao respeito aos direitos humanos pelos compradores, além de ser vinculado ao combate ao terrorismo e ao crime organizado. 
Os países exportadores de armas se comprometem a suspender as vendas se avaliarem que há risco de os armamentos serem usados por grupos terroristas, pelo crime organizado ou em atos que desrespeitem os direitos humanos. 
O tratado também exige que os países signatários tomem medidas para evitar que o armamento exportado chegue ao mercado clandestino e acabe caindo nas mãos de criminosos. 
É um primeiro passo global no sentido de regular o comércio e coibir as vendas ilegais de armas, o que vem em boa hora!
	As nações poderão aderir ao tratado no início de junho e ele entrará em vigor como lei internacional assim que 50 países o ratificarem. O tratado entrará em vigor 90 dias após a 50ª assinatura de ratificação, o que deve acontecer ainda esse ano, em razão da votação expressiva que recebeu. Dos 193 países membros, 154 votaram a favor do tratado, entre eles os Estados Unidos da América (EUA), um dos maiores exportadores de armas do mundo. E o Brasil, apesar de ser o terceiro maior exportador de armas convencionais, também votou a favor do tratado que regula a venda de armamentos.
	No Brasil, a proporção de pessoas que compram armas de fogo caiu 40,6%, segundo dados de estudo apresentado na última semana pelo IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. O número anual de aquisições de armas de fogo pelas famílias brasileiras caiu de 57 mil para 37 mil entre 2003 e 2009. A Região Sul foi a única que apontou um crescimento de 21%, na contramão do País. 
O estudo mostra, ainda, que os homens têm 8 (oito) vezes mais chances do que as mulheres de comprar uma arma, mas a demanda masculina caiu 45,1%. Os jovens de 20 a 29 anos superam em 172% as pessoas 20 anos mais velhas na compra de armas, mas a queda da demanda dos jovens foi de 51,2%. 
	Uma das grandes responsáveis pela queda significativa na compra de armas de fogo no Brasil foi a Lei nº 10.826, de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Aprovado no Governo do ex-Presidente Lula, o Estatuto aumentou o controle e estabeleceu critérios mais rígidos para registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e munição no País. 
	Prestes a completar 10 anos, o Estatuto também instituiu a realização de campanhas de desarmamento, com pagamento de indenização pela entrega espontânea de armas à Polícia Federal. Além disso, endureceu as punições ao comércio ilegal e ao tráfico internacional de armas de fogo, crimes que passaram a ser expressamente previstos em lei específica, com pena de 4 a 8 anos de prisão e multa.
	O Brasil serve de exemplo no que diz respeito à implementação de políticas públicas sobre o desarmamento, tendo sido proativo com a criação do Estatuto, que já apresenta resultados como a redução significativa na compra de armas. 
	No mesmo viés da ação brasileira, Sr. Presidente, o tratado aprovado pelos países membros da ONU na última semana vem se somar ao esforço mundial em regulamentar o comércio internacional de armas, vinculando-o ao respeito aos direitos humanos pelos compradores, além de estar vinculado ao combate ao terrorismo e ao crime organizado. 
O tratado é um passo importante no combate à violência, que merece o nosso respeito, apoio e aplauso!
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado!