	O SR. DOMINGOS NETO (PROS-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós entramos mais uma vez em contrassenso. Este Plenário, no dia 14, decidiu retirar desse projeto as empresas públicas, as sociedades de economia mista. O Relator, a pedido do Governo, já tinha retirado a administração direta. No entanto, o PSDB, Deputado Carlos Sampaio, autor da Emenda nº 2, hoje traz um destaque, uma emenda aglutinativa que estende esses direitos. Nós entendemos, e vamos discutir isso à mesa, que já estaria prejudicado este destaque em face de o mérito ter sido discutido no passado.
	Mas é importante que todos do plenário possam saber que nós, no acordo no Colégio de Líderes, quando colocamos essa preocupação, firmamos um compromisso entre os Líderes da base e os da Oposição de trazer ao plenário projeto que trate exclusivamente da terceirização no setor público, na administração direta e indireta.
	No setor privado, é muito difícil, aliás, é impossível dizer o que é meio e o que é fim diante da imensidão de atividades. Mas, no setor público, se nós nos debruçarmos com afinco, podemos regular sim o que é meio e o que é fim, o que pode e o que não pode ser terceirizado.
	Se nós aprovarmos este destaque da forma como está, vamos criar um contrassenso, vamos dizer no art. 1º que um projeto não se aplica ao setor público, mas que seus efeitos são extensivos aos terceirizados do setor público. Vejam o tamanho do contrassenso que nós estamos aqui cometendo! Quando nós falamos em relação entre contratante e contratado, relação única e exclusivamente privada, ela é diferente, e muito, da terceirização que existe no setor público.
	Portanto, o que nós precisamos aqui é ter a responsabilidade e a seriedade de discutir que a terceirização no setor público existe. Ela é necessária, nós precisamos defender os direitos dos trabalhadores terceirizados. Mas o próprio TST, na Súmula nº 331 - quem quiser olhar, vai ver -, já separa a administração pública do setor privado por entender que essa relação é diferente. E o art. 37 da nossa Constituição já fala sobre isso.
	Portanto, faço este apelo a todos os Líderes, para que possamos manter o acordo de discutir, em projeto específico, a regulamentação da terceirização no setor público, que esse sim é o caminho de avançar e garantir o direito dos trabalhadores. Agora, tentar passar o que nós colocamos aqui de responsabilidade subsidiária, por exemplo, das retenções nas fontes para garantir o recolhimento da empresa terceirizada, todo esse tipo de relação, que é facilmente compreensível numa relação privada, não pode ser discutida no setor público, até porque o contrato de terceirização no setor público é feito mediante licitação, e esta Casa tem Comissão Especial para reformular a Lei nº 8.666, de 1993.
	Então, faço só este apelo, Sr. Presidente, a todos os Líderes, para que permaneçamos no acordo que firmamos de, em projeto específico, regulamentar a terceirização no setor público.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado, Deputado.