	O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Sem revisão do orador. ) - Sr. Presidente, eu queria registrar que, em expediente que encaminhamos ao Ministério da Fazenda, mostramos distorções existentes na tributação, especialmente do IPI.
	Nas embalagens plásticas, especialmente para alimentos, na venda de matéria prima, pagam-se 5% e, na venda final, pagam-se 15%, o que deixa um crédito acumulado e faz com que não se consiga fazer a concorrência. Também temos hoje IPI de 10% sobre artefatos de couro - bolsas, cintos, malas -, o que faz com que não consigamos produzir aqui dentro do País. Além disso, pagamos IPI sobre reciclagem. Temos de reaproveitar o lixo, especialmente o plástico.
Existem empresas hoje que fazem lixeiras, cestas e paradas de ônibus e ainda pagam IPI sobre essa reciclagem.
	Então, para nós realmente aproveitarmos tudo o que sobra, temos de promover a isenção do IPI. E isso precisa ser feito por meio do Governo, do Executivo, do Ministério da Fazenda.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os tributos, como todos sabemos, no Brasil como em qualquer economia organizada, figuram entre os principais custos da atividade produtiva.
	Imprecisões ao definir os seus contornos, erros na calibragem das alíquotas, desequilíbrios na definição de parâmetros, ainda que pequenos, podem surtir efeitos devastadores sobre uma empresa, um ramo de atividade, um setor econômico ou o próprio conjunto da economia do País.
	Bem por isso, a experiência veio construindo ao longo da história o princípio econômico da neutralidade tributária, que prescreve um desenho do sistema tributário que não influía sobre as decisões dos agentes produtivos, evitando distorções no funcionamento natural da produção, que sempre trazem ineficiência e baixa produtividade.
	Pois bem, Sr. Presidente, há algum tempo o Poder Executivo, no exercício de sua competência para estabelecer as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados - o IPI -, decretou a elevação, para 15%, da alíquota sobre as embalagens plásticas de alimentos, classificadas na posição 3923.21.10 da Tabela do IPI. Essa decisão desequilibrou a cadeia econômica, porque o imposto incide à base de apenas 5% sobre os compostos plásticos que constituem o principal insumo das embalagens.
	Ao definir os contornos do IPI, o Constituinte de 1988 houve por bem sujeitá-lo aos princípios da seletividade e da não cumulatividade. Seletividade, com vistas a reforçar a isonomia, permitindo a tributação desigual dos produtos industrializados, em função de sua essencialidade: regra básica de justiça e de política extrafiscal com que se desestimula o consumo dos bens nocivos à saúde - cigarros e bebidas, por exemplo -, ou dos meramente suntuários - jóias e automóveis de luxo -, enquanto, na outra ponta, alivia a carga sobre o que é indispensável à vida e à saúde, em benefício de todos.
	Com a não cumulatividade, a Constituição prescreve seja compensado o imposto pago nas etapas anteriores da cadeia de produção e comercialização com o que vier a incidir nas fases seguintes, de modo a tributar apenas o valor agregado em cada operação. Na prática, o fabricante lança o crédito do IPI que incidiu sobre a aquisição dos insumos em sua contabilidade, para posteriormente abatê-lo da dívida própria, quando apurar o imposto sobre a sua produção.
	Ao elevar para 15% a alíquota das embalagens plásticas, mantendo em 5% a da matéria prima nelas empregada, o Governo concentrou sobre o setor de embalagens uma fatia mais do que proporcional da carga tributária que onera toda a cadeia. O valor do imposto recolhido ao final do percurso permanece o mesmo, mas um dos elos dessa corrente ficou sobrecarregado, perdendo competitividade, reduzindo o seu faturamento e oferecendo menos vagas de trabalho.
	A sobrecarga em apenas um dos elos os põe sob risco de ruptura, ameaçando toda a cadeia. A situação se agrava ainda mais, no caso específico, porque os fabricantes de embalagens feitas de outros materiais não foram submetidos ao mesmo tratamento discriminatório.
	Não há dúvida de que as embalagens integram a cadeia de produção de alimentos e, por isso, comungam da sua mesma natureza, no que diz com a essencialidade para efeitos de IPI, pelo que deveriam receber também o mesmo tratamento fiscal. 
	Imposto indireto que é, como se sabe, o IPI integra o preço do produto, encarecendo-o. Assim, quem o paga de fato é o consumidor. É no bolso do trabalhador que o Tesouro vai recolhê-lo, mesmo que juridicamente o industrial figure no posto de contribuinte. Não há dúvida de que uma parte dos salários que abastecem as mesas dos brasileiros vai para os cofres do Governo, na forma de IPI  sobre embalagens.
	Não se sabem ao certo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que razões levaram à adoção dessa medida. Quaisquer que tenham sido, no entanto, não se sustentam. Não há como justificar a sobreoneração de bens essenciais, de alimentos - especialmente no Brasil, país que, apesar dos inegáveis avanços dos últimos anos, ainda não exorcizou integralmente o espectro da fome. 
	Deve o Governo, portanto, reduzir essa alíquota de imediato, dos atuais 15% para no máximo o mesmo patamar de 5% com que onera as demais etapas da cadeia de industrialização de alimentos. A matéria é da competência exclusiva do Poder Executivo. Assim o determina a Constituição. Isso lhe dá um grande poder, mas resulta também em responsabilidade ainda maior.
	A neutralidade tributária é regra de vida prática, colhida da experiência e reconhecida pelo conhecimento científico, não uma ideia vazia ou uma noção abstrata e etérea. Sua correta aplicação salvaguarda contra distorções dos preços relativos e deveria merecer atenção ainda mais cuidadosa em setores estratégicos e sensíveis, como o da indústria alimentar. 
	A sociedade brasileira espera que o Governo se sensibilize com essa questão.
	Muito obrigado.