	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Deputado José Fogaça, Sras. e Srs. Parlamentares, Brasil que assiste à sessão, eu quero falar hoje sobre a incompetência e a falência do Governo passado e o descalabro do Governo presente. Eu não sei o que é pior.
	Enviar uma reforma da Previdência sem que a sociedade civil organizada, as entidades, os sindicatos, as associações, as federações, a confederações, a Magistratura, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os trabalhadores brasileiros tivessem sido ouvidos antes é um descalabro.
	É preciso que uma reforma comece de dentro para fora. Vamos rever a questão da DRU - Desvinculação das Receitas da União. Vamos rever os gargalos da Previdência, vamos atacar pontos importantíssimos que o Brasil tem como, por exemplo, a própria violência. Nós temos hoje 650 mil apenados, nós temos hoje no Brasil uma média de 60 mil homicídios por ano, e 50 mil, 55 mil pessoas morrem de acidentes automobilísticos nas estradas brasileiras, fora os com sequelas. Há alguns anos o IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada disse que nós temos 300 mil internações por ano nos hospitais brasileiros com pessoas vitimadas por acidentes nas estradas.
	No que isso fere a Previdência? Quais os fatores para que a Previdência brasileira tenha problema? E a corrupção interna da Previdência? Onde estão os rombos da Previdência? Alguma auditoria já foi feita nesse sentido? Nada foi feito, nem pela ineficácia do Governo passado e nem pelo descalabro do Governo de hoje.
	Ora, nada pessoal contra o Presidente da República, mas eu quero ter um Presidente da República, nós já tivemos uma Presidenta, e não quero faltar ao respeito, e agora eu não quero ter um "Presidento". Eu preciso ter um Presidente da República e não um "Presidento", que envia goela abaixo matérias do nível da reforma da Previdência. Nós precisamos ter um Governo, sim, de transição, um Governo que venha a pacificar, apaziguar e colocar o Brasil nos trilhos, não da noite para o dia, porque isso não se consegue.
	Há um ditado que diz que paciência e tempo dão mais resultado do que força e raiva. E não adianta mandar uma reforma da Previdência para o Brasil dessa maneira. Já começo a dizer que sou radicalmente contra a reforma da Previdência, sem que haja antes uma consulta à sociedade civil organizada, sem que converse com o Parlamento antes de enviar uma PEC para esta Casa, para ser aprovada de maneira açodada, tirando Parlamentares da CCJ, de outros partidos que estariam votando contra, para, depois, apresentar a proposta aqui, para ferir trabalhadores brasileiros, para ferir os operadores de segurança pública do Brasil.
	Os operadores de segurança pública do Brasil estão apavorados. Eles não podem ser tratados da mesma maneira que o cidadão comum. Da mesma forma, os trabalhadores rurais não podem ter o mesmo tratamento, as mulheres não podem ter o mesmo tratamento, e eu vou falar sobre isso.
	Mas já que eu comecei a falar também sobre a questão da segurança pública e no que isso incide na Previdência, em rombos para a Previdência, em crises para a Previdência, eu quero falar também sobre a questão do sistema prisional brasileiro, porque os agentes penitenciários estão apavorados. São 110 mil agentes penitenciários no Brasil que não estão incluídos no art. 144 da Constituição brasileira, enquanto temos uma PEC que tramita há 13 anos nesta Casa, que é a PEC 308, e não se resolve.
	Diga-se de passagem, Presidente José Fogaça, quando aconteceu a crise prisional - aconteceu não, nós já estamos em crise prisional há muitos anos no Brasil -, quando eclodiu o problema, eu nunca vi tanto engenheiro de obra pronta ir para a imprensa falar tanta bobagem sobre o sistema prisional. Quem conhece o sistema prisional é o agente penitenciário, que está de fora da Constituição, passando problemas com a reforma da Previdência.
	Temos aí a PEC 534, das guardas municipais. Pelo menos 130 mil guardas municipais no Brasil estão extremamente preocupados. Os guardas municipais estão preocupados com a reforma da Previdência. As Polícias Civis, os Corpos de Bombeiros, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, como nós estamos?
	A Polícia Federal teve agora um adicional de fronteiras, há 3 ou 4 anos, que até hoje não foi pago. E os policiais federais estão nas fronteiras tendo os problemas que têm. E nós com uma reforma da Previdência da maneira que nós temos aqui hoje.
	Quero dizer que sou contra essa reforma. Já assinei mais de 200 emendas. E fiz também várias emendas. E fiz essas emendas a pedido de instituições, de entidades. E as assinei a pedido de todos os Parlamentares, porque eu quero que embolemos o meio de campo lá na Comissão.
	Eu quero que a Comissão tenha muito trabalho e que tenhamos o tempo adequado para que essa reforma volte para onde ela nunca deveria ter saído da maneira que saiu: que ela volte para o Planalto Central, que ela volte para a Presidência da República. Que o Presidente puxe essa reforma de volta e comece da maneira que deveria começar, não a impondo goela abaixo!
	Chega de imposição goela abaixo nesta Casa! Já tivemos o PLP 257, já tivemos a PEC 241, já tivemos outras coisas goela abaixo, e agora temos uma reforma da Previdência, com uma insatisfação popular como há muito tempo não é vista. Não podemos viver dessa maneira.
	Quero dizer que os trabalhadores não podem continuar sendo feridos dessa maneira, pois perdem a esperança da tão sonhada aposentadoria.
	A proposta de emenda à Constituição contém justificativas errôneas e abusos contra direitos sociais. Os direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos estão sendo desconstituídos, desconstruídos nesta proposição. A alteração desta proposta desfigura o sistema atual da Previdência Social.
	Tenho recebido, em meu gabinete, várias visitas de associações e e-mails de todo o Brasil. O povo brasileiro está completamente desesperado.
	Já é sabido que um trabalhador começa a contribuir aos 18 anos vai se aposentar aos 67 anos. Sabendo que a expectativa de vida do povo brasileiro é de 75 anos, o cidadão vai trabalhar - como já é sabido e foi amplamente divulgado - 49 anos para usufruir 8 anos, se é que vai chegar a atingir essa média. As propostas são completamente vergonhosas!
	Outro absurdo que também já foi amplamente divulgado foi a fixação da mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres. Isso não é razoável, foge da razoabilidade. As mulheres, com a jornada de trabalho que muitas vezes têm, não podem ter o mesmo tratamento que os homens.
	O trabalhador ter que contribuir 49 anos para ter acesso ao benefício integral é completamente desrespeitoso, Deputado José Fogaça.
	Ora, o trabalhador rural também está sendo prejudicado com a presente proposta. Existem vários estudos que comprovam que a expectativa de vida do trabalhador rural é inferior à do trabalhador urbano. O grupo não pode ser equiparado aos demais, pois as condições de trabalho são notadamente diferentes.
	Outra categoria que está sendo igualada é a dos professores, que são submetidos a uma carga elevada de estresse, ao excesso de responsabilidades e a maior violência, presente cada vez nas escolas. Além disso, cumprem uma extensa jornada em função da baixa remuneração. Muitos desenvolvem problemas ortopédicos, devido às horas em que ficam em pé, alergias ao pó de giz, problemas vocais e outras inúmeras intervenções na saúde em função da atividade laboral. 
	E por falar em risco, não posso deixar de fora deste pronunciamento os operadores de segurança pública, como eu já coloquei.
	Ademais, o Governo propõe o fim da acumulação dos benefícios da pensão com a aposentadoria. Trata-se de benefícios distintos. Portanto, um não deve anular o outro. Só falta querer limitar o cidadão a possuir apenas um imóvel, um carro, um filho. Nem a China mais está limitando isso. Já abriram para que outros filhos as famílias tenham. Não demora muito para isso acontecer no Brasil. Essa proposta não deve prosperar.
	Isso tudo sem falar nos trabalhadores expostos a agentes insalubres. Passa a ser exigida a comprovação do exercício de atividades que efetivamente prejudicam a saúde, ou seja, tem que estar comprovado o dano à saúde do trabalhador para que venha a ter direito à aposentadoria especial. Como assim? Não haverá mais a proteção pela diminuição da exposição das situações que são potencialmente prejudiciais à saúde? Não basta estar exposto ao dano? A perda das condições de saúde deve ocorrer de fato? O que é isso?
	Falência do passado e irresponsabilidade do presente. O Estado deveria agir com políticas de prevenção, não com políticas paliativas. O Estado vai jogar com a vida do trabalhador ao invés de protegê-lo devidamente?
	E mais: a PEC propõe que, independentemente da insalubridade, sob nenhuma condição, a lei não poderá conceder aposentadoria ao contribuinte com idade inferior a 55 anos, fora que o valor do benefício será diminuído proporcionalmente. A insalubridade e a presença de condições prejudiciais, a integridade física ou deficiência exigem para a proteção da saúde um menor tempo de contribuição do trabalhador para diminuir a sua exposição aos agentes nocivos. Com a reforma, esse menor tempo de contribuição significará sempre uma aposentadoria menor, pois o benefício será sempre proporcional.
	Quero também registrar aqui o meu repúdio aos benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo. Se um salário mínimo já não é suficiente para cobrir despesas básicas, quem dirá em relação a esse caso aqui dito!
O salário tem como finalidade propiciar habitação, higiene, vestimenta, transporte, educação, saúde, lazer e alimentação ao empregado e à sua família. E o salário mínimo representa o menor valor que o trabalhador deve perceber para prestar as mais básicas necessidades. Não é justo o valor do benefício ser inferior ao do salário mínimo! O trabalhador contribuinte faz jus, pelo menos, ao salário mínimo. Receber menos que isso é inconstitucional!
	Quanto ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, também não pode vingar. Majorar a idade de 65 para 70 anos é uma perversidade. Se para um idoso de 65 anos receber o benefício já é uma penúria, imaginem aumentar o requisito de idade para 70 anos. Serão 5 anos a mais de privações, e abaixo do salário mínimo!
	O que também poderá ocorrer com o benefício assistencial para as pessoas com deficiência: receber o benefício abaixo do mínimo. A PEC dispõe que o grau de deficiência definirá o acesso ao benefício e o seu valor. 
	Com efeito, o benefício no valor de um salário mínimo é um direito social fundamental da pessoa com deficiência e da pessoa idosa. A inovação legislativa proposta é anacrônica e atinge o princípio da vedação do retrocesso social. É inaceitável a redução de um direito social garantido constitucionalmente, mesmo que parcialmente.
	A presente proposta não leva em consideração os custos indispensáveis aos cuidados da pessoa com deficiência, que, segundo a ONU, aumenta-se em torno de 33% em relação a uma família sem pessoas com deficiência.
	Em referência aos idosos, é de conhecimento de todos que os custos são consideravelmente majorados. São colocados mensalmente no rol de gastos: remédios, fraldas geriátricas, cuidadores, consultas médicas, dentre outros.
	A Constituição brasileira garante a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Vamos respeitar a nossa Carta Magna, nosso Presidente da República e não "Presidento" da República!
	Se o Governo Federal entende que é preciso discutir eventuais ajustes em benefícios assistenciais, que o faça em momento distinto, após amplo e profícuo diálogo com os movimentos sociais e representantes dos segmentos sociais que necessitam exercer seu direito à assistência social. Falência do Governo passado, irresponsabilidade do Governo presente.
	Outro fator importante a se pontuar são as justificativas que o Governo expõe em seus discursos e propagandas para motivar a aprovação das severas medidas apresentadas.
	A tal crise financeira e o déficit nas contas públicas não estão bem explicados. Fatos obscuros estão sendo utilizados para embasar a PEC. A OAB publicou carta referente ao tema.
		"Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social - sistema que, de acordo com a carta, tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais."
	Afora esses dados, temos o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União - DRU, que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, inclusive para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
	A ANFIP publicou matéria sobre a desvinculação de receitas da DRU:
	"(...) a CRFB/88 concedeu aos cidadãos direitos inéditos, tais como saúde para todos (independente do trabalho), assistência aos necessitados e um rol de benefícios àqueles que estivessem filiados ao sistema previdenciário de causar inveja em qualquer país desenvolvido.
		Findo o prazo do art. 3ª do ADCT, a primeira Emenda Constitucional de Revisão (ECR), aprovada em 1994, instituiu para os exercícios financeiros de 1994 e 1995 o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de custear as 'ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada.
		Temos visto aqui agora um plenário vazio, mas um Brasil atento pela TV Câmara ao que está acontecendo nesta Casa.
		Aqui começou o problema da desvinculação das receitas federais, pois o novo Fundo era integrado com tributos vinculados a despesas específicas, tais como Previdência Social e Programa de Integração Social (PIS) que passariam a ser utilizados em "outros programas de relevante interesse econômico e social".
		O período inicialmente estimado, 1994 e 1995, foi dilatado pela Emenda Constitucional nº 10, em 1996, por mais 2 anos, isto é, até 1997. Agora, sob o nome de Fundo de Estabilização Fiscal, recursos arrecadados para a Seguridade Social poderiam ser utilizados pelo Governo em "despesas orçamentárias associadas a programas de relevante interesse econômico e social".
		Novamente, entendeu-se ainda ser necessário prorrogar por mais 2 anos a existência do Fundo, e assim o fizeram, mantendo seu funcionamento até 31/12/1999, por meio da Emenda Constitucional nº 17, de 1997.
		Terminado o prazo da Emenda nº 17, de 1997, outra fora a proposta: a Emenda Constitucional nº 27, de 2000. O novo diploma sacramentou o instituto da Desvinculação das Receitas da União. 
		A sistemática também sofreu alterações: ao invés de colocar parte da arrecadação vinculada em um Fundo, o Governo agora poderia gastar livremente 20% da arrecadação."
	O Governo passou a empregar esses 20% da receita da forma como melhor entendesse, mesmo sabendo que eram arrecadados para a Saúde, Previdência e Assistência Social. Não foi cumprida a sua finalidade.
	Se considerarmos que em tudo - ou em quase tudo - que se compra ou se vende, que se paga ou se recebe, incide contribuição social, seria desnecessário utilizar esse recurso para cobrir outras despesas que não aquelas para os fins a que foram instituídas.
	Desde então, a medida temporária vem sendo prorrogada a cada término de prazo. Essa desvinculação permite que o valor arrecadado para a saúde não seja a ela aplicado. O que foi cobrado dos contribuintes para ser usado exclusivamente no pagamento dos benefícios previdenciários não serve mais apenas para esse fim.
	Em 2015, uma emenda constitucional aumentou o percentual para 30%. Há quase 30 anos, a Constituição em vigor legitima que uma medida provisória e paliativa cause tamanho transtorno para a Previdência e para o trabalhador contribuinte.
	As receitas da DRU deveriam ser integralmente revertidas em custeio da Previdência Social, já que sua existência tem caráter passageiro. Era previsível que, a longo prazo, essa manobra haveria de encerrar-se.
	Diante disso, nota-se que não há rombo na Previdência. O que existe é má gestão dos recursos advindos da Previdência tanto de Governos passados, tanto do Governo falido, quanto do Governo atual, que deveria cuidar daquilo que era necessário e primordial para o nosso povo.
	Vale registrar que a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF vigeu junto à DRU. Enquanto os recursos da DRU eram utilizados para outros fins, a CPMF cobria a perda da Previdência.
	Com o fim da CPMF, ocorreu o efeito bola de neve. Não basta utilizar 30%, e quem vai pagar a conta é o trabalhador, é o contribuinte.
	Portanto, o discurso do déficit da Seguridade Social está sendo utilizado para amparar a PEC ora apresentada.
	O fato é que a bola de neve continuará crescendo, vez que os 30% da desvinculação continuarão sendo utilizados para outros fins que não a Previdência. Aquilo que foi proposto como solução tornou-se um grande problema.
	As contas públicas devem ser transparentes, expondo a origem de cada receita, de cada financiamento, conforme previsão do art. 195 da Constituição Federal.
	Além disso, o Governo deve demonstrar o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas, a desoneração da folha de salários e os créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados.
	A transparência é a principal ferramenta da confiabilidade do povo no Estado e em seus governantes.
	Num primeiro momento, é preciso divulgar todos os dados que estão sendo utilizados para fundamentar a PEC e, então, só então, chamar a população, suas entidades de classe, federações, sindicatos, para que desta forma especialistas tanto da área quanto do próprio Governo possam, assim, sugerir uma nova proposta, uma proposta justa e mais adequada do que aquela está sendo apresentada.
	Fui procurado por inúmeras entidades, como disse, para podermos trabalhar para defender aqueles que estão vivendo um momento difícil.
	E reitero o que disse: assinei mais de 200 proposições e apresentei emendas à PEC com o objetivo de obstar a aprovação da atual proposta de emenda à Constituição.
	O cidadão tem o direito de tomar conhecimento do que está ocorrendo, das decisões que estão sendo tomadas, dos verdadeiros motivos dessas decisões e de suas proposituras: fracasso versus descalabro. É o fracasso do Governo passado. E o Governo atual não pode viver esse descalabro.
	O povo brasileiro não pode ser vitimado da maneira como está sendo por uma proposta absurda, escabrosa. Ora, é preciso que tenhamos o cuidado necessário com o nosso povo. É preciso que todos sejam ouvidos. Talvez, o Governo diga: "Não, para isso as emendas aí estão. Para isso a Comissão está constituída".
	Com cartas praticamente marcadas, o Governo joga uma proposta com uma gordura imensa, manda uma carne gordurosa para que se tire um pouco dessa gordura, para que possa dizer: "Negociamos, cedemos".
	Não, essa proposta tinha de vir sem gordura nenhuma, tinha de vir enxuta. E só poderia ter vindo enxuta com a sociedade civil organizada, com as entidades, com as federações, com as confederações. Deveria passar por audiências públicas, claras e nítidas, neste Congresso, antes que a própria Comissão fosse instituída.
	É preciso que a população brasileira reaja, não com faca, não com bala, não com tiro, mas com o seu protesto. É preciso que a população converse com os seus Parlamentares, que os chame à responsabilidade, que os chame para explicar melhor o que é reforma da Constituição. Talvez alguns nem saibam fazê-lo.
	Era o que eu tinha a dizer.
	Muito obrigado, Presidente José Fogaça.
	O SR. PRESIDENTE (José Fogaça) - Eu o cumprimento, Deputado Lincoln Portela. V.Exa. ocupou o tempo na sua exata e precisa dimensão.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana nos deparamos com o fim do prazo para apresentar emendas à PEC 287, da Reforma Previdenciária, e eu pude perceber o desespero das entidades, sindicatos, associações, fundações, e do próprio povo brasileiro em relação a esta proposta, que visa dificultar a concessão do benefício da aposentadoria aos trabalhadores.
	Logo os trabalhadores, os que contribuem a maior parte da vida para manter a Previdência Social, agora perdem a esperança da tão sonhada aposentadoria. E o pior: não podem sequer optar por não contribuir, já que muitos não gozarão do direito que lhes assiste, até hoje.
	A proposta de emenda à Constituição contém justificativas erradas e abusos contra os direitos sociais. Os direitos trabalhistas conquistados ao longo dos anos está sendo desconstituído nesta proposição.
	Alteração proposta desfigura o sistema atual da Previdência Social. Tenho recebido em meu gabinete um número exorbitante de e-mails por dia, não apenas de trabalhadores contribuintes, mas também de estudantes que ainda nem entraram no mercado de trabalho e já se preocupam com a PEC 287.
	Ora, se um trabalhador começar a contribuir aos 18 anos, ele se aposentará aos 67 anos. Sabendo que a expectativa de vida do brasileiro é de 75 anos, o cidadão vai trabalhar 49 anos para usufruir 8, se é que vai chegar a atingir essa média.
	As mudanças propostas são vergonhosas! Fixar a mesma idade de aposentadoria para homens e mulheres não é razoável. As mulheres muitas vezes tem dupla jornada e ainda têm salários inferiores aos dos homens.
	O trabalhador ter que contribuir 49 anos para ter acesso ao benefício integral é desrespeitoso, até porque na fase da vida em que mais se precisa comprar remédios, cuidar da saúde e, muitas vezes, de um cuidador, é evidente que o cidadão precisa ter recursos para atender suas necessidades.
	O trabalhador rural também está sendo prejudicado com a presente proposta. Existem vários estudos que comprovam que a expectativa de vida do trabalhador rural é inferior ao trabalhador urbano. O grupo não pode ser equiparado aos demais. As condições de trabalho são notadamente diferentes.
	Outra categoria que está sendo igualada é a dos professores, que são submetidos a uma carga elevada de estresse, ao excesso de responsabilidades e a cada vez maior violência presente nas escolas. Além disso, cumprem uma extensa jornada em função da baixa remuneração. Muitos desenvolvem problemas ortopédicos devido às horas em pé, alergias ao pó de giz, problemas vocais e outras inúmeras intervenções na saúde em função da atividade laboral.
	E por falar em risco, não tem como deixar de fora os operadores da segurança pública, que expõem a vida ao risco a cada vez que saem de casa para o trabalho. São policiais, guardas municipais, agentes penitenciários. Estamos lutando desde 2002 pela aprovação da PEC 534, que inclui as guardas municipais no rol do art. 144 da Constituição.
	Tenho que abrir um parêntese sobre os engenheiros de plantão da crise prisional. Os agentes penitenciários trabalham expostos ao perigo dia a dia. Após os lastimáveis e previsíveis acontecimentos nos presídios, é extremamente urgente a aprovação da PEC 308, tramitando desde 2004, resguardando o agente penitenciário como polícia penal.
	Ademais, o Governo propõe o fim da cumulação dos benefícios da pensão com a aposentadoria. Trata-se de benefícios distintos. Portanto, um não deve anular o outro. Só falta querer limitar o cidadão a possuir apenas um imóvel, um carro, um filho. Não! Essa proposta não deve prosperar.
	Isso sem falar dos trabalhadores expostos a agentes insalubres. Passa a ser exigido o exercício de atividades que efetivamente prejudiquem a saúde. Ou seja, tem que estar comprovado o dano à saúde do trabalhador para que este venha a ter direito à aposentadoria especial. Como assim? Não haverá mais a proteção, pela diminuição da exposição, das situações que são potencialmente prejudiciais à saúde. Não basta estar exposto ao dano? A perda das condições de saúde deve ocorrer de fato? O que é isso?
	O Estado deveria agir com políticas de prevenção, não com políticas paliativas. O Estado vai jogar com a vida do trabalhador, em vez de protegê-lo?
	E mais: a PEC propõe que, independentemente da insalubridade, sob nenhuma condição, a lei poderá conceder aposentadoria ao contribuinte com idade inferior a 55 anos, fora que o valor do benefício será diminuído proporcionalmente.
	A insalubridade e presença de condições prejudiciais à integridade física ou deficiência exigem, para proteção da saúde, um menor tempo de contribuição do trabalhador para diminuir a sua exposição aos agentes nocivos. Com a reforma, esse menor tempo de contribuição significará sempre um menor valor de aposentadoria, pois o benefício será sempre proporcional.
	Quero também registrar meu repúdio à concessão de pensão por morte e benefícios assistenciais abaixo de um salário mínimo. Se um salário mínimo já não é suficiente para cobrir despesas básicas, quem dirá menos que isso!
	O salário tem como finalidade propiciar habitação, higiene, vestimenta, transporte, educação, saúde, lazer e alimentação ao empregado e à sua família. E o salário mínimo representa o menor valor que o trabalhador deve perceber para prestar as mais básicas necessidades. Não é justo o valor do benefício ser inferior ao salário mínimo! O trabalhador contribuinte faz jus, pelo menos, ao salário mínimo. Receber menos que isso é inconstitucional!
	Quanto ao aumento da idade mínima exigida para recebimento do benefício assistencial de prestação continuada, o BPC, também não pode vingar. Majorar a idade de 65 para 70 anos é uma perversidade. Pensem que, se para um idoso de 65 anos receber o benefício já é uma penúria, imaginem aumentar o requisito de idade para 70 anos? Serão mais 5 anos a mais de privações, e abaixo do salário mínimo!
	O que também poderá ocorrer com o benefício assistencial para as pessoas com deficiência é receber o benefício abaixo do mínimo. A PEC dispõe que o grau de deficiência definirá o acesso ao benefício e o seu valor.
	Com efeito, o benefício no valor de um salário mínimo é um direito social fundamental da pessoa com deficiência e da pessoa idosa. A inovação legislativa proposta é anacrônica e atinge o princípio da vedação do retrocesso social. É inaceitável a redução de um direito social garantido constitucionalmente, mesmo que parcialmente.
	A presente proposta não leva em consideração os custos indispensáveis aos cuidados da pessoa com deficiência, que, segundo a ONU, aumenta-se em torno de 33% em relação a uma família sem pessoas com deficiência.
	Em referência aos idosos, é de conhecimento de todos que os custos são consideravelmente majorados. São colocados mensalmente no rol de gastos: remédios, fraldas geriátricas, cuidadores, consultas médicas, dentre outros.
	A Constituição garante a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos. Vamos respeitar a nossa Carta Magna.
	Se o Governo Federal entende que é preciso discutir eventuais ajustes em benefícios assistenciais, que o faça em momento distinto, após amplo e profícuo diálogo com os movimentos sociais e representantes dos segmentos sociais que necessitam exercer seu direito à assistência social.
	Outro fator importante a se pontuar são as justificativas que o Governo expõe em seus discursos e propagandas para motivar a aprovação das severas medidas apresentadas.
	A tal crise financeira e o déficit nas contas públicas não estão bem explicados. Fatos obscuros estão sendo utilizados para embasar a PEC. A OAB publicou carta referente ao tema.
		"Para a OAB, o tão divulgado rombo da Previdência não existe. Usar esse argumento evidenciaria "grave descumprimento" à Constituição Federal, que insere a Previdência no sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas da Saúde e Assistência Social - sistema que, de acordo com a carta, "tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais".
	Afora esses dados, temos o mecanismo de Desvinculação de Receitas da União - DRU, que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, inclusive para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
	A ANFIP publicou matéria