PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. HUGO LEAL (PSC-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para manifestar a minha preocupação - certamente é também do segmento de transporte rodoviário do País e de todos os cidadãos que, de alguma forma, se valem das rodovias e do transporte coletivo de passageiros interestadual ou internacional - com as consequências da rejeição pelo Senado Federal da recondução do Sr. Bernardo Figueiredo para exercer mais um mandato na Direção-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, órgão responsável pela defesa dos interesses da sociedade e pela regulação econômica desse segmento.
Sem me ater aos motivos que levaram os ilustres Senadores a essa decisão, preocupa-me bastante as consequências dessa soberana decisão, por dois aspectos cruciais e que estão intimamente ligados. O primeiro: a necessária agilidade no processo de escolha e indicação do novo Diretor, para que não haja ainda mais atrasos e retrocessos nas importantes decisões que estão há tempos sob a responsabilidade da ANTT. E o outro, ainda mais importante: os critérios de escolha desse nome, que, por questões óbvias, deve reunir qualidades inflexíveis que combinem reconhecido conhecimento, comprovada competência técnica e absoluta isenção e independência como condições fundamentais.
O papel de toda agência reguladora é o de se antecipar aos conflitos e mediá-los quando ocorrem na saudável concorrência econômica e assumir um inequívoco compromisso com os interesses maiores da sociedade brasileira, que é atendida ou alcançada pelos serviços e/ou produtos oferecidos pelas organizações - públicas e privadas - abrangidas pela sua esfera de atuação.
No caso dos transportes terrestres, salta aos olhos de qualquer um a importância da perfeita atuação da ANTT, pelo que representa sua paralisação, omissão ou - pior - decisão equivocada.
Está sob sua regulação a concessão das rodovias federais, tanto as atuais como as que serão licitadas futuramente, com os impactos relativos à cobrança de pedágios, cujas tarifas tão díspares entre si justificaram a realização de uma audiência pública por mim solicitada na Comissão de Viação e Transportes, com data ainda a ser definida.
Também é de sua exclusiva responsabilidade a concessão das linhas de transporte de passageiros interestaduais e internacionais, que respondem pela movimentação de dezenas de milhões de cidadãos pelo território brasileiro e daqui para os países limítrofes, cuja licitação, pelo que determina a legislação, deveria ter ocorrido até 2008, mas ate hoje não saiu do papel, renovando-se ad aeternum as antigas concessões sem as necessárias contrapartidas de conforto, segurança, proteção para os usuários do serviço - os passageiros - que a evolução do sistema passou a exigir.
Preocupa-nos também que, no momento em que o Governo brasileiro assume o compromisso de aplicar medidas para reduzir os acidentes rodoviários conforme metas estabelecidas pela ONU para a Década de Ações de Segurança no Trânsito 2011-2020, a ANTT não tenha priorizado a questão da segurança da viagem e dos passageiros no projeto de licitação das linhas interestaduais. Os esquemas operacionais das viagens, que estabelecem percurso, paradas e duração, não foram analisados por médicos, para que digam se um motorista pode dirigir durante a quantidade de horas estabelecidas com segurança necessária, o que é o mínimo que se pode exigir para preservar a vida do próprio motorista, de seus passageiros e os demais usuários das rodovias. O que é possível perceber nesses esquemas é muita preocupação por parte das empresas com a viabilidade econômica da linha e certa negligência com os seres humanos que são transportados, e isso a ANTT não pode permitir.
A falta de foco da ANTT quanto à segurança do trânsito rodoviário fica evidente pela simples análise do seu Anuário Estatístico, que, no terceiro mês de 2012, ainda ostenta dados de 2008. Sem dados precisos e atualizados não é possível adotar políticas de segurança e ações objetivas de prevenção de acidentes. Se as empresas, eventualmente, esquecem que estão lidando com a carga mais valiosa que existe  - a vida humana -, é necessário que a agência reguladora não só as alerte como, principalmente, faça a necessária intervenção. Não estamos tratando de números de viagens, mas sim de seres humanos, com nome, sobrenome, sonhos e expectativas. A perda de vidas por questões operacionais mal concebidas e fiscalizadas e o drama decorrente desse tipo de acidente não estão sequer servindo como triste e irreparável lição para evitar que tantos outros ocorram. Medidas simples que o bom senso recomenda já poderiam ser imediatamente aplicadas, com resultados imediatos:
não permitir que o motorista dirija por mais de 3 horas seguidas sem efetuar uma parada de pelo menos 20 minutos de descanso, para que recupere os reflexos;
verificar de forma rotineira a velocidade empregada e o tempo de direção registrada pelo cronotacógrafo - a "caixa-preta" do setor de transportes rodoviários -, para controlar os abusos dos motoristas muitas vezes forçados pelas próprias empresas a fazer isso, principalmente agora, quando o INMETRO já dispõe de rede nacional credenciada para a certificação desses equipamentos.
Não há semana em que o noticiário não informe sobre graves acidentes rodoviários. Em muitos casos fica comprovado que o principal fator da ocorrência foi a fadiga dos motoristas, que seria evitada por medidas simples como essas.
A nova direção da ANTT deve ter como compromisso irrevogável, além da fiscalização, a realização de ações de orientação e educação para estimular a utilização dos cintos de segurança nos ônibus, o que pode reduzir em até 70% o número de feridos e mortos nos acidentes.
A ANTT precisa estabelecer metas de redução de acidentes para o transporte interestadual, com ações concretas que contribuam para atingir as metas da Década de Ação para a Segurança Viária, da qual o Brasil é um dos signatários.
Precisamos imediatamente de profissionais sérios e competentes na direção da ANTT, que estejam comprometidos apenas com o interesse público e tenham como prioridade a redução dos acidentes.
Já esta na hora de a ANTT agir para salvar vidas.
Muito obrigado.