	O SR. AUGUSTO CARVALHO (SDD-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu queria, nesta tarde de hoje, fazer dois registros, pela importância do tema.
	Primeiro, eu me confesso surpreso com a decisão do Governo do Distrito Federal de dar encaminhamento à discussão do chamado Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília, o PPCUB, que tem causado perplexidade nos segmentos vinculados à preservação de Brasília, que tem preocupações sobre as questões de mobilidade da nossa Capital de todos os brasileiros e, principalmente, sobre o adensamento resultante da construção da chamada quadra 500, no Sudoeste, que foi questionada pelos especialistas e por todos aqueles preocupados com o tombamento de Brasília - nós todos sabemos que, com a construção dessa quadra, há de haver um adensamento que tornará infernal a vida no trânsito, especialmente daquela região da Torre de TV até o centro de Brasília, até a Esplanada.
	Por outro lado, na contramão de tudo o que se faz em todas as megalópoles do mundo, que é buscar a maximização da eficiência do transporte público para deslocamentos nos centros das cidades, o que nós estamos vendo é o projeto de construção de garagens subterrâneas na Esplanada dos Ministérios. Eu creio que outras alternativas - que levem em consideração o tombamento de Brasília, a qualidade de vida e, principalmente, a mobilidade urbana, e não o estímulo ao transporte individual, mas soluções eficientes, menos poluentes, menos individualistas - possam ser buscadas.
	Então, aqui, desta tribuna, eu faço um apelo ao Governador para que essa matéria não seja decidida a toque de caixa pela Câmara Legislativa, que há de dar a palavra final, mas que possa haver a audiência da sociedade, que possam ser auscultados os segmentos que têm preocupação com o futuro da nossa Capital.
	O segundo ponto, Sr. Presidente - eu tenho que trazer à colação esse registro -, é o fato de que existem hoje no Supremo Tribunal Federal, segundo matéria publicada hoje no jornal Correio Braziliense, 1.681 processos pendentes de publicação de decisão, já prolatada pela Suprema Corte do nosso País, o que contraria o Regimento Interno daquela Corte, que prevê um prazo máximo de 60 dias para a divulgação dos acórdãos, das decisões da Suprema Corte. O que nós estamos vendo são processos que há mais de 1 ano, há mais de 6 anos aguardam a publicação do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal. São matérias da mais alta relevância.
	Muito é questionada esta Câmara em razão de temas que são colocados nas gavetas. É verdade. A reforma política nunca veio, a reforma tributária nunca veio. Presidente Mauro Benevides, há quanto tempo V.Exa. clama por essas reformas, mãe de todas as transformações de que o nosso País precisa? Mas também o Judiciário tem a sua responsabilidade por provocar insegurança jurídica sobre matérias de relevante interesse. É o caso, por exemplo, Sr. Presidente, da ADIN nº 4.424, Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Maria da Penha. Como se podem executar determinadas sanções sem a proclamação desse resultado, Sr. Presidente? Outro exemplo: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, que trata da constitucionalidade do sistema de cotas raciais para ingresso nas universidades. Eu citaria também o Mandado de Segurança nº 25.855, a respeito dos planos de saúde dos servidores públicos, que trata de matéria que eu, particularmente, venho acompanhando desde o meu segundo mandato, quando o Tribunal de Contas, por uma solicitação nossa, depois de várias sessões - a questão passou anos e anos sendo debatida -, decidiu pela ilegalidade das contratações da GEAP, que deveria se ater às contratações dos órgãos originários da sua constituição, enquanto autogestão de planos de saúde.
	Enfim, são matérias de relevante interesse. Foram apenas 4 os exemplos aqui elencados, mas são 1.681 os processos que dependem de ser publicada a decisão para que a insegurança jurídica dê lugar a coisas fundamentadas que possam nortear a decisão dos entes do nosso País, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.