	O SR. CIRO FERNANDO ASSIS SIQUEIRA - Sr. Presidente Afonso Florence, muito bom dia.
	Eu gostaria de agradecer em especial o convite feito pelo Deputado Valdir Colatto e pela Liderança do PMDB para participarmos deste debate, que nós entendemos ser importante para esclarecer alguns pontos.
	A medida provisória trata, majoritariamente, de regularização fundiária urbana.
	A princípio, Presidente, eu sou um técnico que veio da área ambiental e está aprendendo sobre essa coisa de regularização fundiária agora. Eu nunca participei de nenhum debate em que alguém levantasse a mão para dizer que é contra a regularização fundiária. Todo mundo quer a regularização fundiária. O que é estranho é que, quando vamos pôr a mão na massa, começam a aparecer as dificuldades: "Opa! Espere aí! Assim não quero. Assim não dá. Assim não funciona". E são boas as discussões, porque nos permitem aprender a melhor forma de fazer aquilo que todo mundo quer, uma vez que há uma aparente unanimidade em relação à garantia do direito de propriedade e da regularização fundiária.
	Nós entendemos que essa medida traz mecanismos de fortalecimento dos agentes econômicos, a partir da garantia do direito de propriedade, tanto no campo quanto na cidade. Ela vem no sentido de criar condições para que os agentes econômicos sejam emancipados do assistencialismo do Estado. 
	Estamos vivendo um momento em que o Estado brasileiro está perdendo - se não perdeu completamente - a capacidade de carregar alguns setores pela mão. Àqueles que conseguem caminhar sozinhos precisamos dar condição para que o façam, até para que o Estado possa manter certo nível de assistência a outros setores, a partes da sociedade brasileira que, de fato, precisam de mais acompanhamento, de mais assistência. 
	A maior parte da medida provisória trata da regularização fundiária urbana, que apenas tangencia os representados do sistema sindical patronal rural. Nós não fizemos muitas observações e não nos aprofundamos muito na análise da parte da medida provisória que trata da área urbana. 
	No que diz respeito à parte da medida provisória que trata da reforma agrária, o texto traz algumas inovações, como, por exemplo, a possibilidade de aquisição de imóveis com o pagamento em dinheiro. E eu ressalto que é uma possibilidade, e não a regra. A regra continua como é, dando ao INCRA, em algumas situações, a chance de pagar em dinheiro pelos imóveis e continuar o processo de distribuição de lotes. Essa é só uma das inovações que escolhemos para citar.
	Nós não podemos esquecer, como já foi muito bem mencionado, que essa medida provisória vem na esteira de uma auditoria do Tribunal de Contas da União que identificou uma série de irregularidades no programa de reforma agrária conforme vinha sendo feito no passado, e inclusive mandou, ou recomendou, que fossem suspensos o processo de reforma agrária e a suspensão da seleção de novos assentados.
	À luz da lei, considerou-se haver uma série de irregularidades. Inclusive a Dra. Deborah Duprat mencionou que a própria progressão, o próprio fato de um assentado crescer dentro do lote, em determinado momento, pode ser considerado uma irregularidade.
	A medida provisória veio também no sentido de corrigir algumas dessas distorções apontadas pelo TCU. Não por acaso, apesar de algumas observações em contrário no sentido de que ela não atenderia o requisito da urgência, o mecanismo da reforma agrária estava funcionando, vamos dizer assim, sub judice, uma vez que o Tribunal de Contas da União tinha mandado suspender o processo. Nesse sentido, nós entendemos que as alterações da medida provisória são necessárias até para corrigir essas distorções.
	Eu não vou conseguir chegar até o fim das observações. Tinha escolhido falar sobre a regularização fundiária da Amazônia. Nós vamos ter oportunidade de fazer essa discussão mais tarde, com mais tempo e com mais calma, na Comissão Mista que trata da medida provisória.
	A medida provisória também permite a emancipação dos assentamentos antigos. Alguns dos palestrantes que me antecederam manifestaram a vontade que alguns assentados têm de ter o seu lote, de ter o seu título e seguir a sua vida, independentemente do controle do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
	A medida aponta ainda para uma mudança no paradigma da reforma agrária. Em vez da distribuição pura e simples de lote, haverá a inserção produtiva dos assentados, o que nós consideramos importante. Nos últimos anos, o Brasil distribuiu uma área de 88 milhões de hectares. Isso, dito assim, parece subjetivo, mas é muito mais área já distribuída para a reforma agrária do que aquela que a agricultura, por exemplo, ocupa hoje no Brasil.
	Não vou conseguir falar sobre um item que eu separei, a questão da regularização fundiária na Amazônia Legal. Queria tratar exclusivamente do preço - inclusive, o tema já foi abordado aqui mais cedo -, mas, como eu disse, nós vamos ter oportunidade de discutir esse assunto com mais profundidade daqui a alguns minutos na Comissão Mista.
	Eu agradeço a atenção de todos.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Afonso Florence) - Quero agradecer ao Sr. Ciro Siqueira.