	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Ministério Público Federal apresentou uma nota crítica em relação a um projeto de iniciativa do Senador Ruben Figueiró.
	O que pretende o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013? Repassar ao Ministério da Agricultura a tarefa de licenciamento de produtos classificáveis como agrotóxicos, para uso na agricultura. 
Mesmo que se passe essa competência ao Ministério da Agricultura, as competências do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde devem permanecer. Nesse sentido, solidarizo-me com a ação do Ministério Público.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho hoje a esta tribuna para repudiar o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, que transfere dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde para o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento a análise do processo de registro de agrotóxicos. O projeto, de autoria do Senador Ruben Figueiró, aguarda parecer do Relator da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. 
Nessa terça-feira, dia 8 de março, o Ministério Público Federal apresentou nota de repúdio a esse projeto. Não apenas parabenizo o órgão pelo posicionamento, como também estou de acordo com a argumentação desenvolvida na nota.  
	Não é admissível que o Senado se proponha a colocar em risco a segurança alimentar e a saúde da população para favorecer aqueles que já lucram passando por cima de tantas legislações e avassalando nosso território, nossos bens naturais e nossos povos tradicionais. Como o próprio Ministério pontua, é totalmente contrário à nossa Constituição Federal permitir que a análise dos agrotóxicos seja feita unicamente sob o viés da eficiência agronômica. 
	Em 1988, tivemos uma grande conquista: a saúde e o meio ambiente foram elevados à categoria de direitos fundamentais, assegurados em nossa Constituição, que também previu, em seu bojo, os mecanismos para sua proteção, sob a forma de garantias fundamentais. Assim, tanto os particulares quanto o poder público têm o dever de pautar sua atuação respeitando esses direitos. 
Previu-se, ainda, no art. 225, §1º, V, da Constituição Federal, a necessidade de "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente", nos quais se incluem os agrotóxicos, conforme já consistentemente comprovado no âmbito científico.
	Dessa forma, somente os Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde têm competência técnica e legal para empreender as análises ambientais e sanitárias, respectivamente por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. O Ministério da Agricultura sequer possui órgão especializado com competência técnica e legal para empreender análises de caráter ambiental e sanitário. 
	Ora, o que isso significa? Que esse projeto explicitamente prioriza os interesses econômicos daqueles que comercializam os agrotóxicos, ignorando absolutamente os possíveis impactos à saúde e ao meio ambiente, ignorando em absoluto a nossa Constituição Federal. 
Portanto, alerto o Senado para que essa afronta à nossa Carta Magna não seja consentida, ao mesmo tempo em que parabenizo o posicionamento do Ministério Público Federal.