	O SR. CABO SABINO (Bloco/PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assomo à tribuna mais uma vez para falar do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que fere de morte o funcionalismo público estadual, caso os Estados adiram à renegociação de suas dívida, como está posto pelo Governo Federal.
	Ontem falei aqui para todo o funcionalismo público, mas hoje quero direcionar meu discurso especificamente para nossos militares, principalmente estaduais, os policiais e bombeiros militares.
	O projeto é tão danoso que, uma vez aprovado pelo Governador do seu Estado, caro policial e bombeiro militar, a categoria vai passar até 2 anos e 6 meses sem promoção, até 2 anos e 6 meses sem reajuste salarial, sua contribuição, hoje de 11%, vai subir para 14%, e o tempo de contribuição, hoje de 30 anos, para 35 anos.
	Eu quero entender como imaginar um policial, nobre Presidente, com 65 anos, fardado, na rua, correndo atrás de um bandido de 18, 20, 25 anos. Como vai ficar isso? Esse projeto é uma afronta ao povo brasileiro. Fere de morte a independência conquistada com muito suor, sangue e esforço pelos militares estaduais.
	Nós não temos carga horária definida por lei, não temos direito à sindicalização, não temos direito à greve, não temos direito a habeas corpus, não temos direito a adicional noturno, não temos direito à hora extra, não temos direito a fundo de garantia. O único direito que ainda tínhamos era a aposentadoria aos 30 anos de serviço, trabalhando nesses 30 anos mais do que qualquer servidor público deste País trabalharia em 45 ou 50 anos. Aí querem nos tirar esse direito para pagar uma conta que não fomos nós que fizemos? Os Governadores administram mal, os que passaram deixaram um rombo nos seus Estados, e o servidor vai pagar a conta? Não! Nós não podemos compactuar com isso.
	Por isso, a bancada dos Deputados Federais está convocando todas as associações de policiais e bombeiros militares para, em 5 de abril, aqui em Brasília, às 10 horas da manhã, discutirmos esse projeto de lei e deliberarmos algumas ações em âmbito nacional. Ou se modifica esse projeto ou vamos ter que modificar nossa atitude diante do trabalho que estamos fazendo.
	Nós não podemos deixar que nos roubem, porque estão roubando a nossa esperança. Imaginem que um homem com 29 anos e 6 meses de efetivo serviço, prestes a ir para a reserva - termo técnico utilizado pelos militares -, agora vai ter que trabalhar mais 5 anos e 6 meses, sem garantia de ir para a reserva. Mesmo se estiver em serviço e cometer crime - nenhum militar que responde por crime pode ir para a reserva -, ele terá que continuar trabalhando até transitar em julgado seu processo.
	É um absurdo o que estão querendo fazer com esse projeto. Eu não sei, um Governo que precisa do apoio popular, em um momento como este, manda para cá um projeto como esse exatamente para ferir de morte sua base, que ainda o está apoiando, o funcionalismo público deste País... Sinceramente, a assessoria da Presidente Dilma ou é do PSDB ou é do Democratas!
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.