	O SR. HUGO LEAL (PROS-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna hoje na função de Líder do Governo para comunicar fato que já está sendo notícia nos jornais on-line e televisivos de hoje: a recente sanção presidencial do novo Código de Processo Civil, que, como já foi dito pela Presidente da República, Dilma Rousseff, pelo Ministro José Eduardo Cardozo, na solenidade, e pelo Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, significa um novo marco para as questões do Judiciário brasileiro.
	Eu estive presente na cerimônia, para prestigiar esse momento importante da história da Justiça no Brasil. Hoje nós tivemos a oportunidade de ver no discurso da Presidente da República uma demonstração inequívoca do que nós queremos para o País.
	A discussão do Código de Processo Civil foi inaugurada no Senado Federal por uma comissão de juristas presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, presente à solenidade de hoje, e foi discutido e debatido durante 1 ano naquela Casa, o Senado Federal.
	 Ao chegar a matéria aqui na Câmara dos Deputados, foi instalada a Comissão Especial do novo Código de Processo Civil, cujo tema, cujo objeto, cujo objetivo principal era dar mais celeridade à prestação de justiça para a sociedade, de justiça efetiva, aquilo por que ela sempre clama.
	Então foi aqui instalada a Comissão Especial, que teve como Relator, inicialmente, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. A Comissão foi presidida pelo Deputado Fábio Trad. Houve a infelicidade de o Deputado Sérgio Barradas Carneiro ter que se ausentar do mandato, e a matéria passou a ser relatada, também brilhantemente, pelo Deputado Paulo Teixeira. Nós tivemos, como Relator Parcial da parte de recursos, a oportunidade de atuar com o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, com o Deputado Paulo Teixeira, com os demais Relatores Parciais - Arnaldo Faria de Sá, Efraim Filho, Bonifácio de Andrada - e outros Deputados que atuaram diretamente e também com juristas de todo o Brasil, do Nordeste, do Sul, do Sudeste, do Centro-Oeste...
	A súmula de todo esse trabalho de 3 anos nesta Casa, com mais de cem audiências públicas espalhadas pelo Brasil, muitas oitivas aqui na Câmara e muitos seminários realizados, o produto final desse trabalho foi hoje sancionado no Palácio do Planalto, em evento prestigiado por muitos juristas, por Desembargadores, por Ministros, por Parlamentares, por Senadores. Havia até Ministro do Tribunal de Contas da União, uma vez que o Senador Vital do Rêgo, quando Senador, foi um dos Relatores da matéria no Senado Federal. Esteve presente também o Ministro Bruno Dantas, ex-assessor do Senado Federal, mostrando a sua contribuição para a história da Justiça brasileira.
	Nesta tarde, tive a oportunidade de ouvir a Presidente da República falar de sua visão do processo político que o Brasil vive, mas também da sua preocupação com o acesso à Justiça para toda a população, especialmente para os mais necessitados.
	Ficou muito nítido, ficou muito claro no discurso da Presidente da República o desejo de manter o processo democrático, a abertura, o diálogo permanente com as instituições e com a sociedade. Erra frontalmente quem quer assumir o protagonismo, a paternidade dos movimentos que ocorreram no último final de semana, na sexta-feira e no domingo. É óbvio que essa foi uma mobilização da sociedade. Não houve partidarismo. Nas manifestações, a população levou às ruas as suas reivindicações - é óbvio que o mote central foi o combate à corrupção, o combate à impunidade.
	A Presidente, num esforço coletivo com o Ministério da Justiça e com o Poder Judiciário, faz uma tentativa de mostrar à população que este momento tem que passar, de uma forma ou de outra. Foi a isso que nós assistimos. Ao entregar à sociedade um novo Código de Processo Civil, que intensifica a mediação, o entendimento, para que a justiça possa ser prestada de forma mais célere, no momento da sanção nós observamos a necessidade que este País tem de ser passado a limpo em todos os seus ambientes, em todos os seus Poderes, não numa ação exclusiva no Poder Executivo, no Poder Legislativo ou no Poder Judiciário. Todos os Poderes têm que olhar para si, olhar para dentro, e fazer uma análise profunda do que está ocorrendo no nosso País, para que possamos superar esta fase.
	A Presidente da República foi muito feliz no seu discurso, ficou até emocionada ao falar dos tempos em que a censura imperava neste País, quando a população não podia se expressar, não podia ir às ruas. Eu vivi muito tangencialmente essa realidade, mas depois, nos anos 80, pude viver uma realidade diferente: a abertura do País. Quem viveu o período negro da história deste País, quando o cidadão era impedido de se manifestar, sabe muito bem dar valor ao que estamos vivendo agora.  
Tudo é admitido no princípio da discussão, tudo é admitido no princípio da manifestação da população. O que é inadmissível é alguém pedir intervenção militar, volta à ditadura. Quem não viveu aquela realidade não tem noção do que ela significa. Nós estamos no pleno exercício do Estado Democrático de Direito. É impossível ouvir as atrocidades e barbaridades que foram ditas sem se emocionar. 
	Srs. Deputados, Sr. Presidente, o antigo Código já tinha mais de 42 anos! Foi feito em 1973, também em período de exceção. Ele avançou, mas foi elaborado num período de exceção. O novo Código, não. Levamos 4 anos para fazê-lo e ele é o exemplo do que nós precisamos na sociedade brasileira. Ele foi discutido, foi debatido, nasceu aqui na Casa Legislativa, veio para o debate. É disso que nós precisamos. O País precisa disso. Nós não precisamos de salvadores da Pátria. Não precisamos de partidos políticos que tentam se apropriar das manifestações que ocorreram na sexta e no domingo. O alerta serve para todos, não só para o Executivo e o Legislativo, porque o próprio Judiciário, na sua tormenta, na sua dificuldade, na sua morosidade, às vezes não entrega o que a sociedade deseja, que é a justiça plena. 
	O processo democrático está consolidado. O País, cada vez mais, confirma isso. No discurso da Presidente, ficou muito evidente essa inciativa. A relação já existe. A eleição já acabou, está encerrado o processo eleitoral. Nós temos agora que fazer o dever de casa. Ao ouvir as ruas, ao ouvir esse debate, ao ouvir as manifestações, nós temos que criar um conjunto de soluções, que nascerão do Poder Executivo e, especialmente, do Poder Legislativo. Esse é o nosso papel. O nosso papel não poder ser apartado dos recados que foram dados nas ruas. O nosso papel aqui é de protagonismo, junto com o Poder Executivo. Não está um de um lado da rua e o outro do outro lado. Não se trata de nós contra eles. Todos queremos que o País cresça e se fortaleça cada vez mais no processo democrático, especialmente contra a corrupção e contra a impunidade. 
	Quando se falou do Judiciário e da sanção do Código de Processo Civil, falou-se da impunidade. Rui Barbosa já dizia que a Justiça que tarda também é uma Justiça falha. As pessoas têm uma sensação de impunidade que nós temos que vencer, que nós temos que ultrapassar. Isso ficou muito evidente hoje na manifestação da Presidente da República. Isso ficou muito evidente na cerimônia de sanção do Código de Processo Civil, fruto de um trabalho de colegiado tanto desta Casa Legislativa quanto do Senado Federal.
	Sr. Presidente, eu entendo que foi muito salutar, na data de hoje, nós termos, no Palácio do Planalto, todos os Poderes ali representados - o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário -, feito essa análise, com preocupação, mas também com perspectivas do que nós encontraremos pela frente.
	Eu não tenho nenhuma dúvida da legitimidade do Governo que está instalado hoje, uma legitimidade concedida pelas urnas, não uma legitimidade invadida, tomada. Não estamos numa ditadura. A legitimidade do Governo foi dada pelas urnas e ela é que dá legitimidade para as mudanças, sejam elas oriundas de ação legislativa exclusiva do Executivo, sejam elas oriundas daqui mesmo. É dessa forma que nós vamos conquistar a verdade e entregar à sociedade o que ela deseja: mudanças. Porque nós também queremos mudanças, mas nós temos que fazer a mudança com o rumo certo. Como disse a Presidente, nós temos que ter humildade e firmeza, para não nos afastarmos dos nossos princípios. Essa é a fórmula que nós usaremos para enfrentar e vencer nossos problemas e entregar à sociedade o que ela deseja.
	Agradeço, Sr. Presidente, a oportunidade. O novo Código de Processo Civil vai garantir muitos benefícios à sociedade brasileira.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Hugo Leal. Eu queria parabenizá-lo pelo pronunciamento e associar-me às suas palavras sobre a sanção do novo Código de Processo Civil. Como V.Exa. afirmou, é importante o respeito para o crescimento do processo democrático em nosso País.