	O SR. RICARDO IZAR (Bloco/PV-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o inciso VII do art. 42-B introduz diretrizes gerais e abstratas que, em eventual regulamentação, podem ensejar medidas restritas e inconstitucionais.
	A expressão "justa distribuição do ônus e benefícios decorrentes da valorização imobiliária" possui conteúdo jurídico vago, o que pode gerar insegurança jurídica.
	Cumpre destacar que a legislação tributária já prevê a figura da contribuição de melhoria que decorre de valorização imobiliária em razão de obras públicas.
	Dessa forma, não vislumbro a necessidade de atribuir mais encargos e custos ao preço final da moradia, especialmente se é de interesse social. Então, se é moradia de interesse social, para que elevar o custo da moradia?
	Muito obrigado, Sr. Presidente.