	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha saudação.
	Venho mais uma vez a esta tribuna para falar sobre a importância das políticas de desenvolvimento regional, previstas inclusive na nossa Constituição, para redução das desigualdades regionais.
	No mês de dezembro do ano passado, a Presidenta Dilma editou o Decreto nº 8.597, de 2015, regulamentando a Lei nº 11.898, de 2009, que versa sobre as Zonas Francas Verdes. Essa é uma política muito importante, porque prevê a isenção de IPI para produtos industrializados em áreas fronteiriças em cuja composição final haja preponderância de matérias-primas de origem regional.
	O Estado do Acre tem feito um belo trabalho para incentivar e fortalecer cada vez mais a industrialização, e esse decreto abrange três Municípios importantes do Estado: Epitaciolândia, Brasileia, na fronteira com a Bolívia, e Cruzeiro do Sul, na fronteira com o Peru.
	O Conselho da SUFRAMA se reuniu na semana passada e já regulamentou a questão das matérias-primas, mas nós temos um problema específico nesses Municípios: as Áreas de Livre Comércio abrangidas, estabelecidas numa lei de 1992, é de apenas 20 quilômetros quadrados em cada um desses Municípios, o que não corresponde nem a 1% da área total deles. Portanto, o decreto não abrange o conjunto das indústrias já existentes, muito menos as que podem vir a se instalar.
	Bem, depois de conversar com o Governador Tião Viana, com as Secretarias do Governo envolvidas nessa área e com a Superintendência Regional da SUFRAMA no Acre, dei entrada ao Projeto de Lei nº 4.581, de 2016, para ampliar as Áreas de Livre Comércio para a totalidade do território dos Municípios de Brasileia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul. Isso vai favorecer muito a geração de emprego e a instalação de novas indústrias, além de contemplar as indústrias já instaladas, as que já estão gerando oportunidades claras de trabalho e renda para a população.
	Sr. Presidente, eu queria neste momento pedir o apoio não só do Governo Federal, mas também dos colegas, para que possamos avançar com este projeto de lei e dar essa oportunidade à população de Municípios tão importantes para o Estado do Acre contemplados com a Zona Franca Verde.
	Peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.