	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 202, § 3º, do Regimento Interno, e no art. 60, inciso I, da Constituição Federal.
	A Constituição Federal é clara ao exigir o apoiamento mínimo de um terço de Deputados para apresentação de emendas a uma PEC. O Regimento segue, não poderia ser diferente, nesse mesmo caminho: não se pode admitir a possibilidade de um Parlamentar, individualmente, apresentar emeda a uma PEC.
	Destaco, Sr. Presidente, que o papel do Relator tem especificidades, mas ele não pode admitir emendas que proponham alterações ao mérito e que não estejam baseadas em emendas apresentadas anteriormente.
	Então, pergunto, Sr. Presidente: por que, no caso concreto da reforma da Previdência, nós estamos dando ao Relator o poder de ele, individualmente, arbitrariamente, sem ter emendas que tratem daquele assunto, extrapolar? Que poder tem um Deputado sozinho para alterar uma proposta de emenda à Constituição encaminhada por um autor externo, no caso o Presidente da República?
	Quero também dizer a V.Exa. que não desconheço o teor da Questão de Ordem nº 5.513, de 1995, decidida pelo então Presidente, ilustre conterrâneo, Deputado Luís Eduardo Magalhães. Mas volto a dizer que a atuação do Relator deve se limitar a emendas de redação ou a substitutivo que se restrinja ao texto originalmente proposto pelo autor e pelas emendas regularmente apresentadas no prazo e com o apoiamento necessário.
	O relatório que o Deputado Arthur Oliveira Maia apresenta é um projeto totalmente novo, totalmente distinto do que veio para esta Casa, encaminhado pelo Sr. Presidente da República.
	Não é o caso, Sr. Presidente, mas lembro que uma das causas da grave crise que afetou o Poder Legislativo nacional foi o poder que demos, indevidamente, a Relatores de medidas provisórias que, a seu bel-prazer, conduziam o texto como queriam.
	Por isso, mesmo não sendo uma matéria que está na Ordem do Dia, mas, pela sua repercussão, solicito a V.Exa. que examine esta questão de ordem.

QUESTÃO DE ORDEM ENCAMINHADA PELO ORADOR
	Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem com base no art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e no art.60, inciso I, da Constituição Federal.
	A Constituição Federal é clara em exigir apoiamento mínimo de um terço dos Parlamentares desta Casa, ou seja, 171 Deputados Federais, para que sejam apresentadas propostas de emenda à Constituição. A intenção do Constituinte original foi preservar a rigidez constitucional, limitando a iniciativa individual para alterações na Constituição.
	Seguindo tal princípio, o Regimento Interno desta Casa prevê em seu art. 202, § 3º, que as emendas apresentadas às PECs tarnbém precisam contar com assinaturas de um terço dos Deputados para serem apresentadas.
	Ora, não poderia o Regimento, a despeito da Consituição, conferir poder de emenda individual ao Parlamentar. A proposta de emenda à Constituição é a proposição principal em análise, e suas proposições acessórias devem seguir as mesmas limitações constitucionais e regimentais. Assim, também as emendas precisam ser apresentadas com o apoiamento de 171 Deputados.
	Não pode ser admitida a possibilidade de um Parlamentar, individualmente, apresentar emendas a uma PEC. Assim, não pode o Regimento Interno desta Casa, ou qualquer interpretação de seu texto, sugerir que o Relator de uma proposta de emenda à Constituição detenha a prerrogativa de, individualmente, propor alterações ao texto. Tal entendimento claramente fere o art. 60 da Carta Magna.
	Cabe ressaltar inclusive que o processo legislativo constitucional das PECs é considerado cláusula pétrea implícita pela doutrina constitucional, uma vez que temos uma Constituição rígida, e a sua forma de alteração não pode ser desvirtuada ou alterada para facilitar mudanças em seu texto.
	Destaco, Sr. Presidente, demais colegas, que, dentro das prerrogativas do Relator em propostas de emenda à Constituição, só podem ser admitidas emendas que não proponham alterações de mérito, a exemplo de emendas de redação ou aglutinativas de emendas já apresentadas por outros Parlamentares e que tiveram o apoiamento mínimo de um terço dos Deputados.
	No mesmo sentido, ainda que seja previsto que o Relator possa apresentar substitutivo, esse deve estar restrito ao aproveitamento e consolidação das emendas regularmente apresentadas com o texto proposto inicialmente. Não pode o Relator inovar no mérito de proposta de emenda à Constituição individualmente, pois isso fere o art. 202, § 3°, do RICD, e o art. 60, inciso I, da Constituição Federal.
	Já adianto, Sr. Presidente, que não desconheço o teor da Qeustão de Oordem n° 5.513, de 1995, decidida pelo então Presidente, Deputado Luís Eduardo Magalhães. Entretanto, tal questão de ordem tratava de vários assuntos conexos à tramitação de propostas de emendas à Constituição. E o entendimento dado à época não deve prosperar. A previsão da apresentação de emendas pelo Relator, constante do § 4° do art. 202 do RICD, não o autoriza a inovar no mérito, pois a rigidez constitucional não permite iniciativas individuais parlamentares para propor alterações na Constituição, seja via proposição principal, PEC, seja via proposição acessória, emendas. A atuação do relator deve se limitar, portanto, a emendas de redação ou a substitutivo que se restrinja ao texto oriqinalmente proposto pelo autor e pelas emendas regularmente apresentadas no prazo e com o apoiamento necessário.
	Diante do exposto, Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem questionando a possibilidade de o Relator de Comissão Especial de análises de PECs poder, individualmente, apresentar emendas a essas proposições, ferindo cláusulas pétreas constitucionais e desvirtuando o processo legislativo constitucional de alteração da nossa Lei Maior.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Recolho a questão de ordem de V.Exa. e prometo, se possível ainda hoje, respondê-la, apesar de ser um problema, pelo que estou vendo, baiano: V.Exa. é baiano, o Relator é baiano e o ex-Presidente é baiano. (Riso.)
	Concedo a palavra ao Deputado Mauro Pereira.