	O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje à pauta um tema que entendo por demais importante. 
	Nós, Deputados, vivemos o dia a dia dos Munícipios. Cada um de nós está vivenciando o que acontece em nossos Municípios, onde somos votados e nos tornamos seus representantes. As pessoas nascem nos Municípios, moram nos Municípios, que hoje enfrentam um grave problema.
	Sabe V.Exa. que eu estive Prefeito do Município de Jequié, no Estado da Bahia, por 2 mandatos consecutivos, consegui ainda reeleger meu sucessor e convivi de perto com essa problemática. 
	Hoje, Sr. Presidente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguimos um grande avanço. Porém, essa mesma lei está em desarmonia com os próprios Municípios. Sabemos perfeitamente que há, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, um índice a ser seguido, o Índice de Pessoal. Preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal que esse índice tem de ser de 60%, sendo que 6% vai para as Câmaras e o restante, 54%, para os Municípios, que, na verdade, ficam com 51,3%, exatamente o limite prudencial.
	O que temos visto ao longo tempo é que existem programas do Governo Federal que estão elevando, e muito, o Índice de Pessoal. E aí teremos, em breve, quase todos os prefeitos em situação difícil, em situação até vexatória.
	Vamos considerar alguns programas do Governo Federal, como tenho aqui, o PAB e o SAMU. Por exemplo, um Município de quase 200 mil habitantes recebeu 1,711 milhão de reais durante o ano de 2012, e só com gasto com pessoal foram 2,519 milhões de reais. Ou seja, Presidente, nós temos o incremento da despesa de pessoal de 147%. Quero dizer que os programas do Governo Federal são muito bons, são excelentes, mas estão puxando o nosso Índice de Pessoal dos Municípios para um patamar totalmente impossível.
	Por exemplo, o prefeito que saiu, deixou a Prefeitura com mais de 60% do Índice de Pessoal. Isso, de certa forma, prejudica - e muito - os Municípios. V.Exa., que é um municipalista por excelência, que é uma pessoa que vive o dia a dia dos Municípios, sabe que assim é impossível administrar. Um exemplo: Jequié, Município da Bahia, cuja Prefeitura rebemos no final do ano, apresentou mais de 60% de Índice de Pessoal. Ou seja, na Lei de Responsabilidade Fiscal, trabalha-se por quadrimestre, e ela é ano a ano avaliada. Com isso, não se nomeou ninguém, não se fez nada na Prefeitura. A Prefeitura está parada, literalmente parada, por uma questão administrativa, e nós estamos sem poder fazer absolutamente nada.
	Então, eu quero clamar a este Plenário que nós possamos, dentro em breve, estabelecer uma Comissão Especial e, com isso, estudar mais profundamente este assunto, que, não tenho a menor dúvida, é extremamente relevante não somente para os Municípios, mas para todos os Deputados aqui presentes, porque todos nós vivenciamos o dia a dia dos Municípios.
	Eu citei o SAMU, Sr. Presidente, mas vários e vários programas estão fazendo com que os Municípios elevem o seu Índice de Pessoal, e, com isso, os prefeitos iriam ficar inadimplentes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.