	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Deputados e Deputadas, volto a esta tribuna para defender a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 343.
	Na verdade, nós encontramos nesse projeto uma saída que vai agravar muito a realidade econômica e financeira dos Estados. Ele vai de fato piorar ainda mais a crise, porque impõe muito sacrifício aos Estados devedores. Portanto, defendemos a sua retirada. 
É importante que nesse projeto de recuperação fiscal e de regime especial possamos resolver em definitivo a condição financeira indutora dos Estados no fomento da retomada do desenvolvimento econômico.
	Na minha opinião, nós só temos um caminho: fazer o encontro de contas amplo e irrestrito da Lei Kandir. É fundamental que esta Casa não perca essa oportunidade porque o Supremo Tribunal Federal já deu ganho de causa ao Estado de Minas Gerais e estipulou 1 ano de prazo esta Casa para promover, apresentar e regular a compensação da Lei Kandir.
	Portanto, a Câmara dos Deputados não pode descumprir uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Já se passaram mais de 5 meses dessa decisão. 
	A meu ver, esta é a única possibilidade de começarmos, Deputado Afonso Florence, a redesenhar o novo pacto federativo, porque, nos últimos tempos, a União foi se tornando uma agiota do ente federado, uma agiota muito forte em cima dos Estados e dos Municípios.
	Eu fiz uma tabela de cálculo em que os 26 Estados mais o Distrito Federal teriam um débito de 603 bilhões de reais, e a União é devedora de, aproximadamente, 600 bilhões de reais. Na verdade, é mais um encontro de papel, é um encontro discricionário, não envolveria nenhum crédito primário para o Tesouro Nacional. Isso que defendo.
	Lamento que a nossa Emenda nº 48 não tenha sido aceita, houve uma recusa da admissibilidade, e é um erro, porque a única possibilidade realmente de resolver esta crise de maneira consistente e duradoura é fazer este encontro de contas.
	Portanto, peço a retirada deste PLP.