	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero reiterar a posição do PR. 
	Pela Comissão de Constituição e Justiça, deixei bem claras a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e tenho dificuldades. Mesmo vendo o substitutivo, a dosimetria disso aqui é um absurdo, Sr. Presidente. Nós vemos aqui, por exemplo, "no caso de deixar de prestar assistência ou socorro"...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Lincoln Portela, não vamos debater... 
	O SR. LINCOLN PORTELA - É mérito. É mérito. Ok.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou submeter o requerimento à votação, porque senão nós vamos amarrar a pauta inteira. Aí, V.Exas. decidem.
	O SR. LINCOLN PORTELA - O PR é pela retirada.