	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há outra expressão senão "indignação" porque o Brasil passa a estar no mapa da redução do Índice de Desenvolvimento Humano - IDH. Isso faz parte deste conjunto que temos denunciado com relação à agenda econômica de subdesenvolvimento que está sendo debatida nesta Casa. O Brasil, portanto, reduz seu IDH - anunciado hoje.
	Nós vamos fazer aqui a resistência contra a reforma da Previdência e também contra esse modelo de querer fragilizar os direitos dos trabalhadores, que é a terceirização.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há cerca de 1 ano, a trama golpista que viria a interromper o Governo da Presidenta Dilma Rousseff se apoiava em discursos de grande apelo junto à população, especialmente quando prometia a retomada do crescimento econômico e o combate à corrupção. Neste Parlamento, foram articuladas ações que desestabilizaram a nossa democracia e que, sob o disfarce da sensatez e da moralidade, lançaram o País na vexatória situação em que nos encontramos.
	Desde que assumiu a Presidência da República, Temer e seus asseclas do PMDB e do PSDB têm imposto ao povo uma série absurda de retrocessos e perdas, enquanto promove medidas que beneficiam apenas o mercado financeiro, os especuladores e aqueles que sempre estiveram no topo de uma pirâmide social injusta e extremamente desfavorável à classe trabalhadora e aos mais pobres.
	A toque de caixa, o Governo tenta aprovar, aqui na Câmara dos Deputados, uma proposta de reforma trabalhista que configura verdadeira ameaça a direitos consagrados dos trabalhadores brasileiros. Encaminhada à Casa no final de 2016, a proposição abre brechas para a incineração de conquistas históricas. E as argumentações apresentadas para defendê-la não passaram, até o momento, de um arrazoado de inverdades.
	Governistas tentam iludir a população dizendo que a flexibilização das leis trabalhistas vai dinamizar o mercado de trabalho e alavancar a geração de empregos, ponto sensível da crise pela qual o Brasil tem passado. O que escondem é o fato de, em todos os lugares do mundo que aprovaram regras mais flexíveis, a reforma trabalhista não surtiu efeito na geração de novos empregos. Seu principal resultado foi a precarização das relações de trabalho, deixando os trabalhadores sem auxílios fundamentais para o bem-estar e a dignidade de suas famílias.
	Há, ainda, os que dizem que nossas leis trabalhistas são muito engessadas e ultrapassadas. Ora, senhoras e senhores, poucas normas legais foram tão alteradas e modernizadas ao longo do tempo como a CLT. Não ficamos estagnados na década de 40. A evolução das relações trabalhistas imprimiu suas marcas no nosso arcabouço jurídico sem, no entanto, sobrepujar direitos básicos e essenciais.
	Outro ponto da reforma trabalhista que pode gerar consequências cruéis para os trabalhadores é a previsão de prevalência do negociado sobre o legislado. A lei atual já permite esse tipo de tratativa, desde que seja benéfica para o trabalhador. Pela proposta do Governo, os acordos fechados em circunstâncias em que a classe patronal esteja mais representada do que a dos trabalhadores poderão valer mais do que qualquer lei, mesmo que violem direitos consagrados.
	Não podemos deixar que tema tão importante para a população seja tratado sem a devida atenção de todos os segmentos da sociedade. É inaceitável que deliberemos sobre essa reforma sem levar em conta o que pensam e querem os maiores afetados pelas eventuais mudanças.
	O que está em curso no Brasil é uma afronta às maiores conquistas que obtivemos na nossa história republicana. Querem desmontar, de uma só vez, a estrutura protetora que é a CLT, legada por Getúlio Vargas; as sólidas bases da democracia, cunhadas na nossa Constituição por Ulysses Guimarães; e o aparato garantidor de assistência social e de diminuição das desigualdades, construído pelo Presidente Lula.
	Resistiremos e lutaremos, com todas as nossas forças, para que o povo brasileiro não seja vítima de mais um golpe.
	Era o que tinha a dizer.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui repudiar a tramitação do projeto da terceirização, assim como a proposta de reforma trabalhista apresentada a esta Casa. Querem escravizar o futuro do nosso País. Os direitos dos trabalhadores estão sendo atacados pelo Governo do PMDB/PSDB e por esta Casa de Leis. Direitos, como férias, 13° salário, licença-maternidade, carteira assinada, FGTS, hora extra, entre outros, estão na mira dessas propostas. O Brasil diz "não" à terceirização e à reforma trabalhista, assim como ao desmonte da Previdência.
	Eu rogo a V.Exa., portanto, que receba como lido este pronunciamento e dê divulgação nos meios de comunicação desta Casa.
	Obrigado, Sr. Presidente.