	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei recentemente o Projeto de Lei nº 7.184, de 2017, que torna obrigatória a adaptação dos imóveis destinados às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
	Sr. Presidente, esse projeto de lei busca suprir uma lacuna do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que, no inciso I do art. 32, estabelece a reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência. 
Entretanto, essa lei não faz menção à necessidade de que esses imóveis sejam adaptados de forma a atender às necessidades especiais dessas pessoas.
Dados do Censo de 2010, publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mostram uma população de mais de 45 milhões de pessoas com pelo menos uma das deficiências investigadas, sendo que a grande maioria, mais de 38 milhões, está na área urbana e menos da metade, 20,3 milhões, tinha uma ocupação quando da realização do Censo. Dentre os ocupados, a ampla maioria, mais de 75%, recebiam até 3 salários mínimos, que na época era de 510 reais.
	Trata-se, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de parcela significativa de nossa população que é duplamente penalizada, pois, além de sofrer as consequências de sua condição de saúde, sofre também as consequências socioeconômicas de um Estado que ainda não está totalmente preparado para lhe oferecer a proteção a que tem direito, razão pela qual peço aos nobres colegas todo o apoio durante a tramitação dessa matéria.
	Queria também, Sr. Presidente, fazer um apelo aqui ao Relator do projeto de lei que trata do cooperativismo, o Deputado Lelo Coimbra - esse projeto está há anos tramitando nesta Casa e é da maior importância para o cooperativismo brasileiro -, assim como à Relatora do projeto que institui a política nacional de economia solidária e que se encontra na CCJC, a Deputada Maria do Rosário. Esses são projetos de grande importância para a economia brasileira e simplesmente ficam anos e anos dormitando nas gavetas, nos escaninhos desta Casa.
	Eu acho que nós temos que inverter um pouco a prioridade das nossas pautas. Vamos deixar as pautas apaga-incêndio e trabalhar com pautas que realmente mudem a realidade do nosso País, gerando emprego, gerando renda para a nossa população.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.