PRONUNCIAMENTO  ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar a Casa pela aprovação do projeto que regulamenta os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. 
Trata-se apenas de fazer justiça e aplicar o princípio da igualdade registrado no art. 5º da nossa Constituição, que afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 
Antes da aprovação desse projeto, porém, havia uma exceção a essa regra, justamente para os trabalhadores domésticos, que não tinham direito sequer a um limite na jornada de trabalho.
Em pleno século XXI, isso soaria absurdo, não fosse a transigência, a acomodação da sociedade, que muito por conveniência fechava seus olhos à realidade sacrificante dessa parcela da população, que assim como qualquer outro trabalhador, cede sua energia em troca de remuneração e precisa ter direito a certas garantias.
Hoje estão garantidos ainda o pagamento de horas extras, adicional noturno, seguro contra acidentes de trabalho, salário-família e conta no FGTS. Sem dúvidas, é uma conquista histórica que dá ao trabalhador doméstico a oportunidade de inclusão social e traz dignidade à sua vida. Agora eles - ou elas, já que as mulheres são a esmagadora maioria nessa atividade - sabem que são trabalhadores como quaisquer outros. Afinal, o Estado Democrático de Direito é fundado na dignidade da pessoa humana e nos valores sociais do trabalho.
Esta semana continuaremos tratando do tema, pois votaremos os destaques que tratam justamente da compensação de horas extras em até 1 ano e da instituição do SIMPLES doméstico, um regime unificado para facilitar o pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico. Essas medidas são importantíssimas também para podermos viabilizar a aplicação do texto-base. Isso porque entendemos que o empregador doméstico não pode ser tratado com o mesmo rigor que uma empresa comum e precisa de certa flexibilidade. A intenção da lei é contemplar a todos.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.