	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSOL considera que esta Casa não pode continuar espremendo os trabalhadores de baixa renda. Aqui, votar a questão do salário mínimo e o destaque, que depois estende a todos os aposentados e pensionistas o aumento do salário mínimo, é uma necessidade imperiosa. O que se está tirando de pauta aqui agora adia sine die uma discussão que prejudica a grande maioria dos trabalhadores brasileiros.
	Não há justificativa para isso no orçamento da seguridade social, porque ele é superavitário. As desonerações que são feitas para as empresas é que custam bilhões à seguridade social.
	Por isso, ontem, inclusive, nosso partido - eu quero deixar registrado - votou contra a peça orçamentária. Exatamente por isso: porque nós queremos um aumento real para todos os trabalhadores.
	Por isso, o PSOL vota "não".
	Sr. Presidente, quero dar como lido este documento sobre a rejeição à Lei Orçamentária para 2015.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todas e todos os que assistem a esta sessão ou que nela trabalham, registro, nos Anais da Casa, análise da bancada do PSOL sobre o Projeto de Lei Orçamentária para 2015.
	O PSOL não aprovou a Lei Orçamentária para 2015 pelas seguintes razões.
	1- Mais uma vez, o privilégio dos rentistas da dívida pública.
	O Orçamento prevê, para 2015, R$ 2,876 trilhões, dos quais nada menos que R$ 1,356 trilhão (47%) é destinado para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública. Este valor é 39% maior que o valor efetivamente pago em 2014, mostrando que a dívida é, cada vez mais, um grave problema para o País. O valor de R$ 1,356 trilhão representa nada menos que 12 vezes o valor previsto para a saúde, 13 vezes o valor previsto para a educação, 5 vezes mais que o valor previsto para o pagamento de todos os servidores federais (ativos e aposentados), ou 246 vezes mais que o valor reservado para a reforma agrária.
	Portanto, é necessário investigar esta dívida pública por meio da auditoria prevista na Constituição Federal, tendo em vista que a recente CPI da Dívida na Câmara dos Deputados - proposta pelo PSOL - identificou graves indícios de ilegalidades neste endividamento.
	2 - Servidores públicos.
	No que se refere aos gastos com pessoal, o Anexo V prevê, em linhas gerais, apenas a terceira e última parcela do reajuste de 5% ao ano, que não cobre sequer a inflação.
	Desta forma, verifica-se que a proposta do Governo aos servidores mal repõe a inflação e não recupera as perdas históricas dos servidores públicos, que em 1995 recebiam 54,5% da receita corrente líquida, e em 2013 ficaram com apenas 31,1%.
	3 - Salário mínimo e aposentadorias.
	O Orçamento 2015 mantém a política de reajuste do salário mínimo prevista na Lei nº 12.382, de 2011, segundo a qual o mínimo será reajustado pela inflação, mais o crescimento real do PIB de 2 anos atrás. Para 2015, isto significa um reajuste de 8,8% (de R$ 724 para R$ 788), correspondente à inflação (INPC) de 6,23% mais um aumento real equivalente ao crescimento real do PIB de 2013 (2,49%).
	Com um aumento real de 2,49% por ano, serão necessários mais 56 anos para que seja atingido o salário mínimo necessário, calculado pelo DIEESE em R$ 3.118,62 e garantido pela Constituição, segundo a qual (art. 7º, IV) é direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
	Isto mostra que o PSOL tinha razão quando votou contra a Lei nº 12.382, de 2011.
	O Orçamento 2015 não traz nenhuma previsão de aumento real para as aposentadorias acima do salário mínimo. O eterno argumento oficial contra um aumento maior do salário mínimo é que a Previdência Social não teria recursos suficientes para pagar as aposentadorias. Porém, tal argumento é falacioso e não se sustenta nos dados da arrecadação federal.
	A Previdência é um dos tripés da seguridade social, juntamente com a saúde e assistência social, e tem sido altamente superavitária. Em 2013, o superávit da seguridade social superou R$ 76 bilhões, conforme dados da ANFIP. Deveríamos estar discutindo a melhoria do sistema de seguridade social, mas isso não ocorre, devido à desvinculação das receitas desse setor para o cumprimento das metas de superávit primário, ou seja, a reserva de recursos para o pagamento da dívida pública.
	As últimas medidas do Governo caminham na direção da retirada de direitos garantidos atualmente pela seguridade social, como as pensões, o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte.
	4 - Triplicação dos recursos para os partidos.
	Em tempos de crise, "aos amigos, tudo; aos inimigos a lei". Ontem, em um adendo entregue na última hora, o relator do Orçamento, Senador Romero Jucá, elevou os recursos do Fundo Partidário de R$ 289.569.220 para R$ 867.569.220. É importante que a Presidente Dilma vete tal dispositivo.
	Diante da continuidade e do aprofundamento dos privilégios aos rentistas da dívida pública (bancos e grandes investidores), em detrimento do atendimento às urgentes demandas sociais do País, reivindicadas durante as gigantescas manifestações de junho de 2013, o PSOL manifestou seu voto contrário ao PLN 13/2014.
	Agradeço a atenção.