	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, cabe à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa de quatro emendas do Senado Federal. 
	As Emendas nºs 1, 3 e 4 são apenas emendas redacionais; a Emenda nº 2 altera completamente o mérito que foi aprovado nesta Casa, unanimemente, e que se coaduna com o projeto da Deputada Elcione Barbalho.
	As quatro emendas são constitucionais. O meu voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, mas o PMDB apresentará, como o PCdoB apresentou e o PT está apresentando, um destaque para que possamos rejeitar a Emenda nº 2 e aprovar o texto como a Câmara dos Deputados já o tinha aprovado em outra oportunidade, Sr. Presidente.
	Então, são constitucionais as emendas, embora, no mérito, nós sejamos contra a Emenda nº 2.