	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós não podemos aceitar uma condenação do Judiciário, bem como do Ministério Público, sem provas. Eles disseram que não tinham provas, mas tinham convicção, intuição de que Lula era responsável por algumas ações que eles consideravam criminosas. Mas não houve nenhuma prova - nenhuma prova!
	A pretensa prova que eles apresentaram aqui daquele instrumento, a Justiça Federal, do Distrito Federal, já colocou que aquilo pertence à empresa, e foi dado como pagamento para outra empresa que fez o serviço para Odebrecht. Na realidade, ela não pagou.
	Agora há essa forma rancorosa, nem é mais ódio de classe, não. Não é mais ódio contra Lula; não é mais intolerância; querem mesmo é que ele seja preso, para que ele seja assassinado, executado. É isso o que eles querem e fazem!
	Eles leem notas técnicas de quem não deveria ter denunciado sem provas, mas apenas por convicção. Como é que agora querem que Lula seja preso?
	José Afonso da Silva, advogado, professor titular aposentado da Faculdade de Direito da USP, levantou uma questão de ordem sobre a decisão que vai ser tomada amanhã. Eu espero que o Supremo não permita que a Constituição seja modificada. A interpretação não pode modificar aquilo que foi resultado de uma Constituinte. 
	O princípio ou garantia da presunção de inocência tem a extensão que lhe deu o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há ainda trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito individual fundamental. 
	Lê-se:
		O momento no qual uma decisão torna-se imodificável é o do trânsito em julgado, que se opera quando o conteúdo daquilo que foi decidido fica ao abrigo de qualquer impugnação através de recurso, daí a sua consequente imutabilidade. Dá-se aí a preclusão máxima com a coisa julgada, antes da qual, por força do princípio da presunção de inocência, não se pode executar a pena nem definitiva nem provisoriamente, sob pena de infringência à Constituição.
	Querem desrespeitar a Constituição? Agora, Deputado quer até modificar a Constituição através de um projeto de lei ordinária. Não pode! Não pode! É preciso ter a consciência de que querem mesmo eliminar a figura de Lula do nosso País. Não apenas politicamente, não apenas moralmente, mas querem que ele seja eliminado da face da terra. Eles não aceitam que o povo brasileiro, mesmo com toda essa situação, diga que Lula foi o melhor Presidente da República e quer que ele seja eleito novamente Presidente da República.
	Continua o Dr. José Afonso da Silva...
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Deputado e Padre, peço desculpas, mas eu tenho que encerrar a sessão. Darei continuidade ao seu tempo logo em seguida. Pode ser? Só vou fazer o encerramento.
	O SR. LUIZ COUTO - Eu tenho prioridade para falar. É um protesto que faço. A Liderança tem prioridade.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Peço desculpas, mas é somente pela questão do prazo regimental.
	O SR. LUIZ COUTO - Obrigado.