	O SR. ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu disse na minha base, em Marília, interior de São Paulo, que hoje eu faria aqui um apelo à Casa, a V.Exa., ao Presidente Alves para que colocasse em pauta a questão da maioridade penal.
	O Brasil, o País, as mães, os pais, este Deputado que vos fala, Deputado André, teve um filho barbaramente assassinado por um menor em São Paulo. Nesses dias, mais um moço, de 19 anos, foi barbaramente assassinado após entregar seu celular a um menor de 17 para 18 anos. 
	A sociedade, o povo, a comunidade não quer só discutir aqui questão partidária, se vai criar ou não vai criar partido, se índio vai entrar ou não nesta Casa. O povo está sendo assassinado barbaramente em todos os quadrantes do Brasil, principalmente no Estado de São Paulo.
	A minha família, para encerrar, Deputado Vargas, vive numa prisão perpétua. A minha esposa, os meus outros filhos vivem numa prisão perpétua, mas os bandidos que assassinaram meu filho, assassinaram Victor Hugo, dia 9 de abril, daqui a três meses estarão soltos. Ele completa 18 anos, sai da Fundação Casa e volta novamente para o crime.
	Sr. Presidente, para finalizar, hoje vivemos um outro século, uma outra realidade. Um rapaz de 17 ou de 18 anos tem plena consciência do que está fazendo. São maus-caracteres, facínoras, bárbaros e deveriam estar recolhidos da sociedade.
	Sr. Presidente, Deputado André Vargas, peço a V.Exa. que considere como lido meu pronunciamento e que o mesmo seja registrado nos meios de comunicação da Casa. 
Vejam, o jornal Folha de S.Paulo de hoje traz que 93% dos paulistanos e dos paulistas aprovam a diminuição da maioridade penal. A sociedade não aguenta mais, Sr. Presidente: as mães, as famílias, o povo de modo geral.
E nós discutindo se índio entra aqui, se índio não entra aqui; se a Marina vem aqui, se a Marina não vem aqui. E o povo sendo massacrado por omissão do Estado e por omissão nossa, do Congresso Nacional.
Sr. Presidente, eu gostaria, ainda, que fosse dada ciência de meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o meu pronunciamento versa sobre a redução da maioridade penal.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço a palavra hoje para fazer coro às reivindicações do povo brasileiro; para unir-me a outros pais, mães, filhos, tios, avós, famílias que perderam um ente querido em decorrência da violência disseminada neste País.
Ano após ano, tragédias como a que resultou na morte do estudante Victor Hugo, de apenas 19 anos, nos intimam a repensar a redução da maioridade penal; levam-nos a questionar qual é o limite para tratarmos um adolescente que comete crime violento e brutal como pessoa em desenvolvimento, como alguém incapaz de entender a gravidade de sua conduta e, consequentemente, incapaz de responder penalmente por seus atos.
Ao passo que o Brasil é indicado pela ONU como o primeiro no mundo em número absoluto de mortes violentas, o envolvimento de crianças e jovens em ações criminosas tem aumentado consideravelmente. Estatísticas indicam que, em 10 anos, o índice de crimes contra a vida praticados por adolescentes dobrou.
Esses dados demonstram a urgência de uma revisão da nossa política criminal, em especial, no tratamento penal dispensado aos adolescentes, sabidamente ineficiente.
O critério adotado há mais de meio século para delimitar a maioridade penal está totalmente defasado, principalmente se considerarmos que o desenvolvimento intelectual acompanha a evolução natural da sociedade. A revisão desse critério biológico não é recente. Desde a tentativa de reforma do Código Penal, em 1969, já se discutia a adoção de definição mais adequada à subjetividade do conceito de inimputabilidade penal.
É inaceitável que nos dias atuais um jovem de 16 anos, apto a votar, a exercer atividade comercial, a escolher uma profissão e a trabalhar, não tenha reconhecida a plenitude do desenvolvimento intelectual para fins penais.
Numa sociedade que produz mais informação do que se pode consumir, os adolescentes cada vez mais cedo reivindicam autonomia para gerir sua própria vida, tomar suas próprias decisões - e as tomam! Mas quando deveriam ser chamados a responder pelas consequências, são genericamente acobertados pela inimputabilidade.
Esses menores que cometem crimes hediondos conhecem as leis. E é aí que mora o perigo. Eles sabem friamente que não podem ser tocados, que estão protegidos.
Sr. Presidente, a redução da maioridade penal não representa só um avanço da política criminal, é uma exigência social. É uma exigência de quem sente na pele que as medidas socioeducativas não têm sido suficientes para impor temor aos adolescentes que praticam crimes graves; é uma exigência de quem já cansou de ouvir que a solução desse problema está na educação, mas sequer recebe esse serviço público de forma suficiente e adequada.
Punições insignificantes, sabe-se, têm efeito prático de impunidade. E não podemos permanecer inertes, enquanto assistimos proliferar infrações gravíssimas, praticadas por adolescentes cuja periculosidade é incontestável.
Crimes hediondos exigem rigor penal, tanto para adultos como para adolescentes. Não porque defendemos a prisão dos infratores, mas porque acreditamos que o temor às duras penas pode, sim, gerar a redução dos crimes bárbaros por eles praticados.
Esse é o sentimento da maior parte da nossa população. Basta verificar a enquete realizada recentemente na página do Senado Federal: 87% dos entrevistados acreditam que punir de forma mais severa o menor de idade que comete crimes é uma das medidas para conter o avanço da criminalidade. Pesquisa publicada hoje na Folha de S.Paulo revela que entre os paulistanos a aprovação da medida é ainda maior: "93% dos moradores da capital paulista concordam com a diminuição da idade em que uma pessoa deve responder criminalmente por seus atos".
Por isso, colegas Parlamentares, percebo que a hora de atendermos às súplicas sociais está passando. A maioridade penal para adolescentes que cometem crimes hediondos deve ser revista com urgência, antes que o Brasil consolide o seu espaço no ranking mundial da violência e da impunidade.
Muito obrigado.