
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Aqui, nós procuramos garantir que a interdição seja promovida, em primeiro lugar, pelo cônjuge ou companheiro; em segundo lugar, pelos parentes consanguíneos ou afins. Atualmente, o Ministério Público pode fazê-lo também. Nós introduzimos o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando. Por quê? Porque nós temos uma plêiade de entidades sérias no Brasil. Não é pelo fato de ela requerer que necessariamente o juiz a nomeará. O juiz pode dizer que vai nomear o Ministério Público para essa função. Nós estamos prevendo isso no 770. O juiz não está vinculado a essa nomeação.
	Nós estamos querendo fazer isso aqui porque entendemos que, no Brasil, temos inúmeras entidades sérias que cuidam de pessoas idosas, mas que não estão legitimadas para essa finalidade no atual Código de Processo Civil. A legislação atual tem uma desconfiança. Nós estamos dizendo aqui que ficará a cargo do juiz dizer se a instituição pode ou não pode exercer essa função. É por isso que nós, no 770, colocamos esta salvaguarda: Na sentença que decretar a interdição, o juiz nomeará curador, que poderá ser o requerente da interdição. E se o parente também não agir corretamente? O juiz vai dizer: "Não, o curador não será o parente, será o Ministério Público" - se o parente não for pessoa idônea, digamos assim. O juiz também poderá dizer: "Olha, neste caso, entendendo que a pessoa não é idônea, também não vou decretar a interdição, nomeando como curador o parente, vou nomear o Ministério Público". O que nós estamos fazendo aqui é colocar nesse rol a instituição que abriga a pessoa.