	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento de hoje trata do meu apoio à PEC 37-B, de 2011, que regulamenta o art. 144 da Constituição Federal e dá aos delegados da União e dos Estados o direito de investigar, promover os inquéritos e encaminhá-los ao Ministério Público por meio do Poder Judiciário.
	Antes de tratar desse tema, Sr. Presidente, eu gostaria de dizer que fui surpreendido quando cheguei a Petrolina, na última sexta-feira, com uma decisão judicial que retira das margens da BR-428, na altura do Bairro de Ouro Preto, cerca de uma dezena de comerciantes que estão lá há mais de 30 anos. 
	Quando cheguei a Petrolina, lá já estavam instalados os barracos dos restaurantes, onde eu mesmo já fiz refeições muitas vezes. Constatei que o dono das terras que ficam atrás desses barracos requereu a reintegração de posse do terreno. Obviamente, ele tem esse direito, e o juiz mandou retirar de lá os barracos e as edificações.
	Eu estou aqui, já que o DNIT não precisa daquela área e não acionou os seus ocupantes, para apelar à Juíza, Dra. Juçara, e ao Ministério Público de Petrolina para que intercedam em favor desses pequenos empresários, para que fiquem na área do DNIT e desocupem apenas o local pertencente à parte da empresa que os acionou judicialmente.
Esse apelo que faço aqui se estende ao Ministério Público, que tem um papel importante no País.
Deputado Onofre Santo Agostini, meu Presidente, nós tivemos aqui na Assembleia Nacional Constituinte o cuidado de retirar o gesso que imobilizava o Ministério Público. Promotores e procuradores não podiam fazer muita coisa. Depois da Assembleia Nacional Constituinte, passaram a exercer um papel importantíssimo no País de denunciar, acompanhar e investigar irregularidades. E eu quero fazer um apelo aos promotores de Petrolina para que vejam com a Juíza Juçara esse processo do qual eu estou falando aqui. 
E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, faço aqui uma declaração antecipada de voto, já que votei na Comissão de Orçamento e na Comissão Especial da PEC 37-B, de 2011. O meu voto vai ser favorável, porque entendo que cabe aos delegados, tanto os da Polícia Federal quanto os da Polícia Civil, investigar, fazer o inquérito e enviá-lo, após a conclusão, para o Poder Judiciário, que o remeterá ao Ministério Público. 
E o que eu tenho sentido aqui é que o Ministério Público está querendo fazer inquérito. Eu pergunto: quando um promotor vai sujar seu sapato bonito no das bocas de fumo, de crack, ou verificar um problema relacionado à Lei Maria da Penha, num bairro pobre, humilde, onde está um homem batendo em uma mulher ou uma mulher batendo em um homem? O promotor e o procurador têm um papel maior, que antes não podiam fazer antes e agora fazem. É o papel de ver, como qualquer cidadão, uma investigação, mas não de fazer a investigação determinada no art. 144 da Constituição. Esse papel é da polícia, do delegado.
Então, Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um apelo aos senhores promotores e procuradores que deixem essa PEC como está, porque nós estamos apenas regulamentando o art. 144 da Constituição para que os delegados possam continuar a fazer o que fazem, que é a investigação no inquérito a ser encaminhado ao Poder Judiciário e, aí, sim, enviado ao promotor para oferecer a denúncia. E, principalmente, porque o promotor é o fiscal do delegado. Como o promotor, que é o fiscal do delegado, vai, ao mesmo tempo, ser delegado e presidir o inquérito?
Esse é o nosso pronunciamento, para o qual, Sr. Presidente, peço o devido encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE (Onofre Santo Agostini) - A solicitação de V.Exa. será deferida.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as Constituições da República Federativa do Brasil definem, desde 1891, os Poderes da República independentes e harmônicos - Legislativo, Executivo e Judiciário -, bem como os órgãos a eles subordinados. A União e os Estados têm suas polícias - delegados - com poderes e competências legais para investigar e promover inquéritos policiais, bem como seus procuradores e promotores, para denunciar ou não os indiciados nesses inquéritos policiais.
O Poder Judiciário, moderno na divisão preconizada por Montesquieu em sua teoria da separação dos Poderes, é exercido pelos juízes e possui a capacidade e a prerrogativa de julgar, de acordo com as regras constitucionais e leis criadas pelo Poder Legislativo. Entre os Poderes que compõem a República do Brasil, cabe ao Poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo, a Constituição Federal e as Leis Orgânicas dos Estados, bem como suas emendas, promulgadas pelo Congresso Nacional e Assembleias Legislativas. Ele deve aplicá-las nas diferentes situações e julgar os cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem.
A função do Poder Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse Poder são determinadas pela principal lei do País, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste de maneira a resolver disputas ou punir quem não cumpre as leis.
Com o objetivo de garantir esse direito, Sr. Presidente, a Constituição Federal estabelece estruturas paralelas ao Poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública e os próprios advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
A Constituição Cidadã de 1988, da qual tive a honra de participar como Constituinte, tirou o gesso do Ministério Público, que antes da sua promulgação tinha poucas atribuições e pouco contribuía com a sociedade brasileira. Hoje o Ministério Público, com os poderes que lhe conferimos na Constituição atual, tem contribuído extraordinariamente, não apenas com suas denúncias advindas dos inquéritos policiais, ao Poder Judiciário, mas também com a aplicação dos seus poderes advindos da Constituição Cidadã e das leis dela oriundas.
Em que pese ter a nossa Constituição aberto ao Ministério Público extraordinárias janelas para que esse importante órgão defenda a sociedade brasileira, não lhe deu o poder de promover inquérito policial, ou seja, o papel do Ministério Público é iniciar a ação penal, denunciando o indiciado pelo delegado, bem como fiscalizar os atos das polícias.
Cabe às polícias da União e dos Estados, incluindo os delegados, sujar seus sapatos nas periferias, morros e ambientes marcados por violências de toda espécie, bem como nas delegacias, onde as pessoas mais humildes procuram socorro diariamente. Essas ações não se coadunam com as funções dos nobres membros do Ministério Público, principalmente quando se trata de auxiliar às polícias em investigações como: roubo ou furto de carro; homicídio sem testemunha; furto de celular; furto de galinha; infração à Lei Maria da Penha; menor viciado em crack.
O Ministério Público não pode investigar autonomamente porque, do contrário, teremos uma distribuição de forças diferentes entre quem acusa - procuradores e promotores - e de quem defende - advogados e defensores públicos. E isso não é permitido no Direito Penal brasileiro, como não é permitido em nenhum país de legislação democrática.
Tanto o Ministério Público quanto órgãos como a Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Tribunais de Contas dos Estados, Receita Federal e Secretarias de Fazenda, entre outros, já mantêm uma relação de cooperação com as polícias dos Estados e da União, o que traz resultados efetivos à melhoria da segurança pública no País.
Fiz essas referências às ações dos delegados de polícia do Brasil, atribuídas nas leis e na Constituição Federal, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para me referir à Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011, que regulamenta o disposto no artigo 144 da Constituição Federal, acrescentando-lhe o § 10, que assim dispõe: "a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente."
Preliminarmente, devemos ressaltar que as demais competências ou atribuições definidas em nossa Carta Magna, como, por exemplo, a investigação criminal por Comissão Parlamentar de Inquérito, não são afetadas, haja vista o princípio de que não há revogação tácita de dispositivos constitucionais, cuja interpretação deve ser conforme. 
Dessa forma, repetimos que, com a regra proposta, ficam preservadas todas as atuais competências ou atribuições de outros segmentos para a investigação criminal definidas na Constituição Federal.
No mérito, a investigação criminal, seja por meio de inquérito policial ou termo circunstanciado, tem por finalidade a completa elucidação dos fatos, com a coleta de todos os elementos e indícios necessários à realização da justiça. Tanto é verdade que, hodiernamente, a investigação criminal conduzida pela polícia judiciária, em especial após a recente Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, que determina o total acesso das partes às peças do inquérito policial, tem-se revelado uma verdadeira garantia ao direito fundamental do investigado no âmbito do devido processo legal.
Muitas das provas colhidas nessa fase são insuscetíveis de repetição em juízo, razão pela qual esse procedimento compete aos profissionais devidamente habilitados e investidos para tanto. E há o necessário controle judicial e do Ministério Público, levado a efeito no caso do inquérito policial. Ressalte-se que o inquérito policial é o único instrumento de investigação criminal que, além de sofrer o ordinário controle do juiz e do promotor, tem prazo certo, fator importante para a segurança das relações jurídicas.
A falta de regras claras definindo a atuação dos órgãos de segurança pública tem causado grandes problemas ao processo jurídico no Brasil. Nessa linha, temos observado procedimentos informais de investigação conduzidos com instrumentos e forma, controle e prazos absolutamente contrários ao que preconiza o Estado de Direito vigente.
Dentro desse diapasão, vários processos têm sua instrução prejudicada e são questionados nos tribunais superiores. Esse procedimento realizado pelo Estado por intermédio exclusivamente da Polícia Civil e da Polícia Federal propiciará às partes, ao Ministério Público e à defesa, além da indeclinável robustez probatória servível à propositura e exercício da ação penal, os elementos necessários à defesa, tudo vertido para a efetiva realização da justiça.
É importante destacar as imprescindíveis lições de Alberto José Tavares Vieira da Silva, que preleciona:
"Ao Ministério Público nacional são confiadas atribuições multifárias de destacado relevo, ressaindo, entre tantas, a de fiscal da lei. A investigação de crimes, entretanto, não está incluída no círculo de suas competências legais. Apenas um segmento dessa honrada instituição entende em sentido contrário, sem razão.
Não engrandece nem fortalece o Ministério Público o exercício da atividade investigatória de crimes, sem respaldo legal, revelador de perigoso arbítrio, a propiciar o sepultamento de direito e garantias inalienáveis dos cidadãos.
O êxito das investigações depende de um cabedal de conhecimentos técnico-científicos de que não dispõem os integrantes do Ministério Público e seu corpo funcional. As instituições policiais são as únicas que contam com pessoal capacitado para investigar crimes e, destarte, cumprir com a missão que lhe outorga o art. 144 da Constituição Federal.
A todos os cidadãos importa que o Ministério Público, dentro dos ditames da lei, não transija com o crime e quaisquer tipos de ilicitudes.
O destino do Ministério Público brasileiro, no decurso de sua existência, recebeu a luz de incensuráveis padrões éticos na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Às Polícias sempre coube a árdua missão de travar contato direito com os transgressores da lei penal, numa luta heroica, sem quartel, no decurso da qual, no cumprimento de sagrado juramento profissional, muitos sacrificam a própria vida na defesa da ordem pública e dos cidadãos.
A atuação integrada e independente do Ministério Público e das Polícias garantirá o sucesso da persecução penal, com vistas à realização da justiça e a salvaguarda do bem comum. ''
Fiz essas referências, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para deixar bem clara minha posição favorável à aprovação da PEC nº 37-B/11, como já ocorrera na Comissão de Justiça e na Comissão Especial, das quais fiz parte.