	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero recordar que hoje se completam 50 anos da morte do grande líder norte-americano e negro Martin Luther King, assassinado por defender os direitos civis dos cidadãos negros americanos. Hoje ecoam mundo afora a sua luta e o legado que deixou. Os negros americanos eram aviltados pelos racistas, pelo Ku Klux Klan e outros, mas conseguiram grandes conquistas com relação aos seus direitos civis. Deixo, portanto, a minha homenagem ao Martin Luther King.
	Em segundo lugar, mudando o tom da conversa, o art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal diz: "É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Eu não vejo nada de anormal na manifestação feita ontem pelo comandante do Exército, inclusive porque ele tem esse direito constitucional de se manifestar. Ele não usou o anonimato, ele externou um pensamento como líder da sua Força, até por que jogaram um rabo de foguete danado na mão dele: a intervenção do Rio de Janeiro.
	As Forças Armadas estão dando um auxílio para a segurança pública brasileira, que está em frangalhos por desgovernos, por falta de investimento em infraestrutura e em educação. É uma roubalheira danada, uma corrupção desenfreada. Os valores cívicos foram esquecidos. Primeiro, o bolso; depois, o povo. É o Justo Veríssimo falando: "O povo que se exploda!" Esses são os governantes a partir de 1985. O povo que se exploda. O bolso é o que interessa.
	Quando o Supremo Tribunal Federal se manifesta, cria uma jurisprudência. Quem criou? Ele interpretou a Constituição e fez uma súmula vinculante. Se a toda hora a segurança jurídica for quebrada por interpretações convencionais, não haverá como, porque há de se seguir a Constituição.
	E mais, quem sancionou a Lei da Ficha Limpa foi o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Por que querem mudar agora? Vale para os outros, mas não vale para mim? Não, vale para todo mundo. A lei é para todos, é ampla, geral e irrestrita, como diz a nossa Constituição.
	Não adianta ficar mudando a lei a bel-prazer de quem está lá e nem os julgados. A súmula foi decidida. Vai mudar por quê? Por que vai mudar? Vão soltar os que já foram presos. Há que se ter responsabilidade por essas decisões. Deixem a Câmara e o Senado legislar. Não podem ficar legislando e mudando a lei de um ano para outro. Não é assim que se faz lei.
	A lei é feita para durar, para salvaguardar a população. Por isso, decidiu-se naquela época essa súmula. Deveria ter sido mandada uma mensagem para a Câmara a fim de que um Deputado apresentasse um projeto de lei, como está sendo apresentada agora uma emenda constitucional para mudar esse entendimento.
	É errado um Poder querer interpretar a bel-prazer a legislação, como se fosse legislador. De 500 a 600 representantes do povo decidiram uma Constituição. Acham que 11 vão interpretar o que querem mais de 200 milhões de brasileiros? Não.
	Aqui foi discutida, votada e sancionada a nova Constituição. Não se pode interpretá-la e mudá-la de um ano para o outro.
	Sr. Presidente, gostaria que meu pronunciamento fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.