         O SR. GIACOBO (Bloco/PR-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, faço um registro sobre a demarcação das linhas divisórias entre os Estados e Municípios litorâneos.
	Essas linhas são muito importantes, pois, a partir delas, define-se a parcela do recebimento dos royalties e a participação especial decorrente da produção de petróleo e gás natural em campos marítimos. E o Paraná vai lutar para que isso seja reavaliado.
	Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	O SR. GIACOBO (Bloco/PR-PR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Senhoras e Senhores Deputados, em um cenário de grandes descobertas petrolíferas na plataforma continental brasileira, não podemos mais continuar com a absurda legislação atual que dispõe sobre demarcação das linhas divisórias entre Estados e entre Municípios litorâneos.
	Essas linhas são muito importantes, pois a partir delas define-se parcela do recebimento de royalties e participação especial decorrentes da produção de petróleo e gás natural em campos marítimos.
	Inicialmente, é importante que se faça um breve histórico da nossa legislação. Com o início da produção no mar, a Lei n.º 7.453, de 27 de dezembro de 1985, determinou que os campos marítimos, assim como os de terra, estavam sujeitos ao pagamento de royalties de 5%.
	A Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, introduziu os conceitos de região geoeconômica e da extensão dos limites territoriais dos Estados e Municípios litorâneos na plataforma continental.
	O Decreto nº 93.189, de 29 de agosto de 1986, regulamentou essa Lei, dispondo sobre os critérios para traçado das linhas de projeção dos limites territoriais dos Estados, Territórios e Municípios, a serem seguidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
	A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aumentou para 10% a alíquota básica dos royalties, alíquota esta que poderá ser reduzida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), até um mínimo de 5%, tendo em conta os riscos geológicos, além das condições de produção.
	O art. 50 da Lei nº 9.478 dispõe, ainda, que o edital e o contrato de concessão estabelecerão que, nos casos de grande volume de produção, ou de grande rentabilidade, haverá o pagamento de uma participação especial.
	No ano de 2011, os royalties atingiram R$ 12,9 bilhões e a participação especial R$ 12,6 bilhões, o que totalizou mais de R$ 25,5 bilhões. O Paraná não recebeu nenhum centavo dessa receita por ser confrontante com a plataforma continental; recebeu apenas sua participação no Fundo Especial, que destina pequena parcela dos royalties a todos os Estados e Municípios brasileiros.
	De acordo com o Decreto nº 93.189/1986, cabe ao IBGE traçar as linhas de projeção dos limites territoriais dos Estados, Territórios e Municípios confrontantes segundo a linha geodésica ortogonal à costa, tomando por base a linha da baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, adotada como referência nas cartas náuticas.
	Nos lugares em que o litoral apresente reentrâncias profundas ou saliências, ou onde exista uma série de ilhas ao longo da costa e em sua proximidade imediata, deve ser adotado o método das linhas de bases retas, ligando pontos apropriados para o traçado da linha em relação à qual serão tomadas as projetantes dos limites territoriais. O Decreto nº 4.983, de 10 de fevereiro de 2004, estabeleceu os pontos apropriados para o traçado das linhas de base retas ao longo da costa brasileira.
	Os limites dos Estados confrontantes são projetados segundo a linha geodésica ortogonal à costa, enquadrando estas projeções às dos limites municipais. Os nobres Colegas ficariam chocados se pudessem ver a figura que mostra os limites interestaduais na plataforma continental.
	Os limites dos Municípios confrontantes são projetados segundo o paralelo, além da linha geodésica ortogonal à costa, mantendo-se as respectivas projeções no enquadramento das projeções dos Estados.
	Observa-se, então, que um poço produtor pode ser confrontante com um Município, pelo método das ortogonais, e com outro Município, pelo método dos paralelos.
	É importante observar, ainda, que as linhas de projeção dos limites intermunicipais são interrompidas no ponto em que elas interceptam os limites interestaduais.
	O atual critério para definição das áreas marítimas depende, basicamente, do traçado do litoral de cada Estado. Onde o traçado for côncavo, as linhas ortogonais às linhas de base retas tendem a se fechar; onde o traçado for convexo, as linhas ortogonais tendem a se abrir.
	As áreas definidas pelas linhas divisórias não deveriam depender de um traçado côncavo ou convexo, mas da extensão da costa de cada Estado ou Município brasileiro.
	As linhas divisórias entre Estados ou entre Municípios costeiros adjacentes deveriam ser traçadas de acordo com os princípios de equidade. Dessa forma, haveria uma proporcionalidade entre a área marítima e a extensão da costa em linha reta.
	Apesar de o Paraná ter direitos relativos a uma área triangular muito pequena, o Estado de Santa Catarina ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, em 1991, a Ação Cível Originária nº 444-6, cujo réu é o IBGE, no sentido de reduzir, ainda mais, a área do Estado do Paraná.
	Na nossa visão, não é hora para brigas pequenas. É hora, sim, de revermos a atual legislação, que não faz o menor sentido.
	O Projeto de Lei nº 7472, de 2002, de autoria do Ex-Deputado Gustavo Fruet propõe critérios mais racionais que os atuais e, feitos ajustes, merece prosperar.
	Também é importante ressaltar que o substitutivo do Senador Vital do Rêgo ao Projeto de Lei de autoria do Senador Wellington Dias, PLS 448/2011, que propõe nova distribuição dos royalties e participação especial, propunha alteração nas linhas divisórias entre Estados e Municípios costeiros.
	Essa proposição está em tramitação na Câmara dos Deputados, sob o número PL 2565/2011, e pode ser votada ainda neste mês de março. Registre-se que a questão dos "royalties do petróleo" é um dos temas mais palpitantes do Congresso Nacional.
	Conclamo, então, os nobres Parlamentares de todos Estados brasileiros a cerrar fileiras para uma discussão séria sobre os critérios geográficos a serem estabelecidos para a divisão dos recursos dos royalties e da participação especial. Recursos esses que, na área do Pré-Sal, serão muito significativos.
	Muito obrigado.