	O SR. JORGINHO MELLO (PSDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero saudar V.Exa. e todas as Sras. Deputadas e todos os Srs. Deputados.
	Vou discorrer nesta tarde sobre parte das minhas atividades no Congresso Nacional, onde tenho o privilégio de estar em primeira eleição, depois de quatro mandatos como Deputado Estadual, e Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
	Estou aqui com muita alegria, entusiasmado em contribuir de forma modesta, junto com os Deputados Onofre Santo Agostini e Décio Lima, que acabou de sair, e os outros 13 Deputados Federais, representar do modo que é Santa Catarina, um Estado de bons exemplos.
	Quero começar fazendo um agradecimento aos meus companheiros de trabalho, tanto de Brasília quanto de Santa Catarina, Vânia, Buga, André, Cruz, Renato, Nara, Mara, Heleno, Patrícia, Passos e Diego. São pessoas, repito, que me ajudam em Brasília e no meu escritório em Santa Catarina, atentas a tudo o que ocorre no Estado, a tudo que é possível ser feito para as pessoas, para os 120 mil catarinenses que confiaram neste modesto Deputado. Quero, de forma muito sincera, agradecer-lhes inclusive por tudo o que fizeram no ano passado, coroando, com o reconhecimento da revista Veja, o desempenho que tivemos no Parlamento brasileiro.
	Sr. Presidente, passo a falar sobre assunto que me toca muito. Tive a oportunidade, neste fim de semana, de representar o Ministro Pepe Vargas, Presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, coordenada por mim em Santa Catarina, num grande evento em Blumenau, no qual se falou dos ganhos e das preocupações que vivem os microempresários do Brasil, Deputado Onofre Santo Agostini.
	Quero dizer da competitividade das pequenas e microempresas no País. O ano passado foi muito positivo para o segmento. Aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2011, que reajustou em 50% a tabela de enquadramento do Super-SIMPLES para o microempreendedor individual, com a alteração da sua receita de 36 mil para 60 mil reais.
	Isso permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daqueles vendidos no mercado interno. Para isso, houve um ator importante. Por isso, faço o registro da participação do Ministro Pepe Vargas, muito importante para garantir a aprovação dessa matéria.
	O Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2011, veio a se transformar na Lei Complementar nº 139, de 2011.
	Participei, como disse, neste sábado, da inauguração da sede da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Blumenau, com Amarildo, Márcio e tantos outros, além do Deputado Estadual Darci de Matos, que coordena, Deputado Onofre, em Santa Catarina, a Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas.
	Por meio da Lei Complementar nº 139 houve um aumento de 240 para 360 mil por ano. O número de optantes cresceu. São 6,2 milhões de contribuintes.
	Nesse ponto, cabe um alerta sobre o ICMS. Continua forte o problema, pois onera e complica a tributação dos optantes do SIMPLES Nacional, principalmente pela aplicação antecipada da substituição tributária. Santa Catarina, porém, atenuou um pouquinho isso com a redução da Margem do Valor Agregado. A contribuição dos Municípios vem crescendo expressivamente, passando de 5% - do total arrecadado no Super-SIMPLES - em 2007 para 7% em 2011.
	Existe possibilidade de votação, por meio da Frente aqui no Congresso, do Projeto de Lei Complementar nº 399, de 2008, em que se tenta agregar setores de serviço, clínicas de saúde, fisioterapia, escritório de advocacia, corretores, representantes comerciais, consultórios, comunicação. Também deve haver esforços para a inclusão dos setores de vinho, cerveja e aguardente.
	Aí, Deputado Luiz Couto, quando se fala em cerveja, mesmo artesanal, aguardente e vinho, o Governo não gosta muito de conversar. Nós precisamos atentar para isso, porque em Santa Catarina produzimos vinho de ótima qualidade, e são as pequenas empresas. Santa Catarina é coberta de pequenas propriedades e de pequenas empresas.
O Sr. Onofre Santo Agostini - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. JORGINHO MELLO - Pois não, Deputado Onofre, com muito prazer.
O Sr. Onofre Santo Agostini - O assunto abordado por V.Exa. é de fundamental importância. Quando o Deputado Pepe Vargas aqui estava, nós tentamos, junto com V.Exa., convencê-lo a incluir o produtor de vinho artesanal na lei do SIMPLES. Entende-se como produtor de vinho artesanal aquele que faz o vinho no porão. Em nosso Estado há muitos pequenos produtores. V.Exa., que tão bem conhece Santa Catarina, sabe que, em quase todo o Estado, com raras exceções, a não ser dois casos em São Joaquim, todos são pequenos produtores que fazem o vinho de maneira artesanal, colonial, no porão, mas eles são taxados. Infelizmente, naquela oportunidade, o Ministério da Fazenda não aceitou  inclusão desses produtores no SIMPLES, embora o Deputado Pepe Vargas tenha tentado. Mas vamos tentar aprovar essa lei que V.Exa. citou, para beneficiar o pequeno produtor de vinho, de aguardente e de cerveja artesanal. Essa é uma matéria importantíssima. Não preciso nem dizer, pois V.Exa. conhece muito mais do que eu, que o micro, o pequeno e o médio empresários do nosso Estado é o que emprega mais mão de obra. Esse setor merece o nosso respeito e tem a nossa solidariedade. Quero ajudar V.Exa. na aprovação desse projeto. Cumprimento o ilustre Parlamentar por trazer um assunto relevante em favor da economia do Brasil. O pequeno e médio empresário são de suma importância para o crescimento do Brasil. Parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. JORGINHO MELLO - Muito obrigado, Deputado Onofre.
Em Santa Catarina, 98% das empresas são micros e pequenas. Nosso Estado dá bom exemplo e consegue provar para o Brasil a importância da pequena e microempresa. 
O PLP 399, de 2008, está...
O Sr. Júnior Coimbra - Deputado Jorginho, V.Exa. me permite um aparte?
O SR. JORGINHO MELLO - Permito, Deputado, com o maior prazer.
O Sr. Júnior Coimbra - Só quero reiterar o que V.Exa. disse no início do seu pronunciamento sobre sua atuação nesta Casa de Leis. Já tivemos alguma participação nas Comissões. Eu só tenho a reiterar a todo o povo brasileiro, especialmente ao povo de Santa Catarina, a sua brilhante atuação no Congresso Nacional. Hoje V.Exa. traz à baila este assunto de extrema importância para a nossa economia, que são as pequenas a microempresas. Hoje são mais de 5 milhões de pequenas e microempresas em nosso País, representando uma boa parte do mercado de trabalho brasileiro. Elas alavancam a nossa economia. Portanto, V.Exa. está de parabéns por trazer esse importante tema à nossa Casa de Leis. A atuação de V.Exa. nesta Casa tem sido brilhante.
	O SR. JORGINHO MELLO - Muito obrigado, Deputado Júnior Coimbra.
 Continuando, Srs. Deputados, vários especialistas apontam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a 123, de 2006, como uma verdadeira minirreforma tributária.
	Eu também acredito nisso. No ano passado, aprovamos a ampliação do limite de enquadramento no SIMPLES Nacional. A União estima que haverá uma renúncia fiscal da ordem de 5,3 bilhões em 2012, de 5,8 bilhões em 2013 e de 6,4 bilhões em 2014.
	Dito isto, não concordo com a União quando fala em renúncia fiscal, Deputado Onofre. Na prática é, mas, a longo prazo, é uma minirreforma tributária para as pequenas e médias empresas do Brasil.
	O que o País não suporta mesmo é o peso da carga tributária. Por isso que o caminho para as pequenas e microempresas tem que ser diferenciado, a ampliação dos enquadramentos. O tratamento diferenciado a que se referem os arts. 170 e 179 da Constituição está diretamente ligado à importância das pequenas e microempresas para a economia do País.
	Mas é preciso que a competitividade esteja na vida das pequenas e microempresas, o que seria extremamente favorável e importante para o seu crescimento.
	Vou citar o trabalho que a FIESP fez para caracterizar competitividade, que seria a capacidade de um país criar as condições para que as empresas façam crescer o bem-estar dos cidadãos, relativamente ao bem-estar dos cidadãos de outros países.
	Isso, quando se fala em microempresa, é crucial, tendo em vista que elas representam cerca de 98% de todas as empresas, mas têm um grau de mortalidade.
	Na semana passada, foi criada a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional, por iniciativa do Deputado Newton Lima. Precisamos ajudar as nossas indústrias a serem competitivas, como fez a FIESC em Santa Catarina com o Grito de Alerta em Defesa da Produção e do Emprego, comandado pelo estimado empresário Glauco Côrte. 
Por tudo isso, penso que chegamos a um momento especial para estabelecer um novo marco para a competitividade no Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, vejamos: a elevada informalidade; o alto custo de formalização; a mortalidade precoce e a baixa competitividade configuram obstáculos dantescos ao segmento.
	Portanto, Srs. Deputados, o Governo baixa a taxa SELIC, mas os bancos não baixam as taxas para fazer seus empréstimos. Muitas vezes um agiota entende muito mais um pequeno empresário do que o próprio banco. As taxas, em julho, eram 12,50%; em agosto, 12,19%; em 19 de outubro, 11,5%; 30 de novembro, 11%; 18 de janeiro, 10,5%; e em março, 9,75%. 
	Agora as taxas do cheque especial: 8,61% baixaram para 8,43%; o crédito pessoal, de 3,49% para 3,27%; financiamento de carro, 1,98% para 1,78%.
	A diminuição da taxa SELIC está ajudando efetivamente os bancos. Aí eles aumentam a restrição e diminuem o crédito. 
	Então, o Ministério da Fazenda precisa ver que a redução da taxa de juros é importante para que a empresa possa comprar, possa ter condições de competir, possa melhorar seu parque de máquinas. O Governo precisa cuidar para que os bancos não sejam os únicos a se beneficiarem. 
O BNDES, por exemplo, quando faz um financiamento de compra de máquinas para uma empresa, não vincula a concessão desse financiamento a que se dê preferência ao produto nacional, Deputado Coimbra. Muitas vezes forma-se uma cadeia de pequenas e médias empresas de produtos nacionais. Estamos interrompendo essas empresas. 
Agora, falando sobre importadores, Deputado Onofre, Santa Catarina e Espírito Santo serão os dois Estados mais afetados pela equalização do ICMS da importação. Os nossos portos em Santa Catarina vão ter dificuldades.
O Governador Raimundo Colombo esteve em Brasília - fizemos uma via-sacra pelos Ministérios, nós o acompanhamos, a bancada de Santa Catarina e eu - para mostrar que não é 1 bilhão que Santa Catarina vai deixar de receber de ICMS, mas é a falta do desenvolvimento que vai gerar essa medida. Empresas foram para lá por causa desses benefícios, Deputado Onofre, e agora elas se sentem sem amparo para continuar produzindo, devem sair do Estado. 
	Hoje estava vindo para Brasília e li, no avião, o noticiário Opinião do Grupo RBS, um dos grandes grupos de comunicação do sul do Brasil. Eles dizem o seguinte:
	"O socorro à indústria 
Pressionada pelo setor produtivo, que vem há algum tempo denunciando com estatísticas um acelerado processo de desindustrialização, a presidente Dilma Rousseff promete para esta semana um pacote de medidas com o objetivo de fortalecer a atividade fabril no País. A ênfase das medidas deve ser menos taxação para quem produz no País e mais tributação sobre os itens importados. Embora necessárias e inadiáveis, essas providências não substituem os efeitos de uma ampla reforma tributária e precisam ser adotadas com cuidado para evitar o risco de o País ser acusado de protecionismo.
		Se prevalecerem as intenções iniciais, o governo federal irá confirmar a desoneração da folha de pagamentos para determinados segmentos industriais e instituir uma taxa adicional para a importação de produtos das mesmas áreas. A expectativa é de que, entre os setores contemplados, estejam alguns cujo desempenho tem forte impacto na economia dos Estados sulinos. É o caso, além de calçados e têxteis, de máquinas, móveis, geração e transmissão de energia, plásticos, fabricantes de ônibus, de aviões e indústria naval.
		Além de desonerar a produção, o País precisa encontrar formas de elevar a taxa de investimentos do equivalente aos atuais 19% do produto interno bruto (PIB) para algo próximo de 25%. Ao mesmo tempo, deve atuar contra o que hoje se constitui em entrave à produção, como a falta de infraestrutura e o excesso de burocracia."
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna fazer essas manifestações, que levam preocupação ao pequeno empresário do Brasil, a quem produz, a quem gera emprego. A preocupação com a desoneração da folha de pagamento será o próximo passo que o Governo precisa enfrentar.
	Qualificação de mão de obra. Hoje, com o grande projeto do Governo Federal, que eu tive o privilégio de ser o Relator também, o PRONATEC, dar-se-á condições de preparar mão de obra. Na grande maioria das vezes, o cidadão se dirige a uma empresa precisando de um emprego, mas não tem qualificação profissional.
	Neste ano, o Governo Federal deve aplicar, Padre Luiz Couto, 460 milhões em qualificação profissional. Isso é fundamental para esse apagão de mão de obra que infelizmente nós vivemos. É muito melhor termos um apagão de mão de obra do que não ter emprego.
	Portanto, venho nesta tarde fazer esta manifestação de amparo, de proteção. Espero que o Governo tenha firmeza para com os bancos, para com a reforma tributária e tenha condições de fazer com que o juro dos tomadores de dinheiro seja reduzido, não só a taxa SELIC para o controle, mas efetivamente todas as pessoas que precisam tomar dinheiro.
	Aproveito esta oportunidade, Sras. e Srs. Deputados, para falar sobre a Frente Parlamentar em Defesa da Bolsa de Amparo ao Estudante Carente, que tenho o privilégio de presidir. Vamos fazer um congresso em Brasília, no mês de abril, e convidaremos todos os Secretários de Estados, diretores de ensino técnico, de institutos federais de educação, para fazer um debate sobre a aplicação do PRONATEC. Esse programa vem fazendo, e vai fazer, a grande diferença na qualificação de mão de obra no Brasil.
	Na condição de Presidente dessa Frente, sempre atuei para ajudar no acesso dos menos favorecidos aos bancos escolares e a pagar uma universidade, que custa muito caro. Hoje, muitas vezes, o pai e a mãe têm que se contorcer e dizer para o filho que ele só pode passar se for na federal, senão ele não terá condições de fazer a faculdade. Lamentavelmente, isso ocorre em muitos Estados do Brasil. Portanto, essa Frente também vai atuar na democratização e na colaboração para o acesso ao ensino superior no Brasil.
	Sras. e Srs. Deputados, muito obrigado pela oportunidade.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de um tema que me é muito sensível: a competitividade e as pequenas e microempresas no Brasil.
E o faço num momento muito propício. O ano passado foi muito positivo para o segmento.
Aprovamos o Projeto de Lei Complementar nº 87, de 2011, que reajustou em 50% as tabelas de enquadramento no SIMPLES Nacional, para o microempreendedor individual - que viu sua receita máxima anual subir de R$ 36 mil para R$ 60 mil -, que permite considerar as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno e muitos outros ganhos.
Mas para isso um ator foi fundamental: a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa. E tenho obrigação de parabenizar o agora Ministro Pepe Vargas pela frutífera passagem no comando da Frente, o que garantiu com certeza a aprovação do PLP 87, que veio a tornar-se na Lei Complementar nº 139, de 2011.
Os Estados não estão alheios ao anseio do segmento por um ambiente favorável.
Participei, neste sábado, do seminário Tratamento Diferenciado e Favorecido às MPEs.
Pela Lei Complementar nº 139, de 2011, houve um aumento dos limites do SIMPLES no ano passado, elevando a ME de R$ 240 mil para R$ 360 mil/ano enquanto o número de optantes cresceu para cerca de 6,2 milhões de empreendimentos, aí incluídos os microempreendedores individuais.
Neste ponto cabe um alerta: o ICMS continua sendo um forte problema, pois onera e complica a tributação dos optantes do SIMPLES Nacional, principalmente pela aplicação da antecipação e substituição tributária. Santa Catarina, porém, atenuou o problema pela redução da MVA - Margem de Valor Agregado.
Convém ressaltar que além da arrecadação do ICMS fora do SIMPLES houve crescimento dentro do sistema e a contribuição dos Municípios vem crescendo expressivamente, saindo da ordem de 5% do total arrecadado no SIMPLES Nacional, em 2007, para mais de 7%, em 2011.
Em termos de perspectiva, no Congresso Nacional existe a possibilidade de votação - por meio da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, da qual sou coordenador em Santa Catarina - de um projeto de lei complementar que inclua novas categorias no SIMPLES, em especial o setor de serviços, como clínicas de saúde e fisioterapia, escritórios de advocacia, corretores, representantes, consultorias, comunicação e imprensa. Também devem ocorrer esforços para a inclusão dos setores de vinho, cerveja e aguardente.
Tal projeto é o PLP 399, de 2008, que estou relatando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e que já passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico e carece de parecer na Comissão de Finanças e Tributação.
Quero tratar igualmente de um tema concernente ao das MPEs, o da competitividade. Tratando-se de ambiente desfavorável, a baixa competitividade é premente.
O relatório de competitividade da CNI, de 2010, aponta que o Brasil é pouco competitivo. Comparado a 13 países, o Brasil ficou em último lugar no quesito carga tributária, para citar um exemplo.
E é justamente aí aonde quero chegar, senhoras e senhores: à carga tributária mais propriamente dita.
A fim de minimizar o peso da carga tributária, que hoje chega a quase 40% do PIB (35% em 2010), fizemos, na condição de Parlamentares, várias investidas no âmbito da legislação para, como já disse, minimizar o seu efeito.
Vários especialistas apontam a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a Lei Complementar nº 123, de 2006, como uma verdadeira minirreforma tributária.
Também acredito nisso. Neste sentido, no ano passado, nós aprovamos a ampliação do limite de enquadramento no SIMPLES Nacional, eu fui Relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
A estimativa é de que a medida implicará renúncia fiscal da União da ordem de R$ 5,3 bilhões em 2012, de R$ 5,8 bilhões em 2013 e de R$ 6,4 bilhões em 2014.
Dito isto, não concordo quando a União fala em renúncia fiscal. Claro que na prática é, mas a longo prazo é uma minirreforma tributária, é incentivo.
O País não suporta mais o peso da carga tributária, e o caminho para as pequenas e microempresas é o tratamento diferenciado e também a ampliação do enquadramento e a inclusão de novas categorias ao SIMPLES Nacional.
O tratamento diferenciado a que se referem os arts. 170 e 179 da Constituição Federal está diretamente ligado à importância das pequenas e microempresas para a economia do Pais. Simples assim.
Agora, é preciso que a competitividade esteja na vida das pequenas e microempresas. Mas o que seria exatamente competitividade? Vou citar o trabalho da FIESP para caracterizar competitividade, que seria, grosso modo, a capacidade de um país criar as condições para que as empresas façam crescer o bem-estar de seus cidadãos relativamente ao bem-estar dos cidadãos de outros países.
Competitividade está, portanto, relacionada à capacidade de fazer crescer a produtividade de maneira sustentável ao longo do tempo.
Isso quando se fala em microempresa é crucial tendo em vista que elas representam cerca de 98% de todas as empresas, mas têm um alto grau da mortalidade.
Nesta semana criamos, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Nacional e uma de suas bandeiras é aumentar a produtividade e baixar custos, para poder ser competitivo.
No âmbito dos Estados, mais uma vez, a Federação das Indústrias de Santa Catarina (FIESC) realizou, em Florianópolis, a mobilização chamada Grito de Alerta em Defesa da Produção e do Emprego no Brasil.
Por tudo isso, penso que chegamos a um momento especial para estabelecer um novo marco para a competitividade no Brasil, e as microempresas têm papel mais que fundamental, ele é crucial.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, não me sirvo deste momento para tratar de números relativos às pequenas e microempresas, mas de fazer com que, dentro da legislação, elas tenham cada vez mais possibilidade de sucesso e menos burocracia.
O ambiente de negócios ainda é desfavorável às pequenas e microempresas. Vejamos: elevada informalidade;	alto custo de formalização; mortalidade precoce e baixa competitividade configuram obstáculos dantescos ao segmento.
Assim, Sras. e Srs. Parlamentares, meu discurso é neste sentido: fazer com que os obstáculos sejam ultrapassados e que o ambiente dos pequenos negócios se dê, de fato, favorável.