	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria de apresentar a V.Exa. questão de ordem a respeito do Requerimento nº 7.494, de 2013, que está na pauta da sessão de hoje, em que se solicita urgência, com base no art. 155 do Regimento Interno, para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, que trata da migração partidária durante a legislatura.
	Tomo como base, Sr. Presidente, os arts. 163 e 164 do Regimento Interno, que normatizam a declaração de prejudicialidade das proposições no âmbito desta Casa. Entendo estar prejudicado o requerimento em questão, uma vez que, na semana passada, foi rejeitado pelo Plenário o Requerimento nº 6.166, de 2012, com o mesmo objetivo.
	Reza o inciso I do art. 163:
"Art. 163. Consideram-se prejudicados:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado, ou rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;"
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Para contraditar, Sr. Presidente.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Sr. Presidente, V.Exa. me assegura a palavra?
	(O Sr. Presidente faz soarem as campainhas.)
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Por outro lado, o inciso II do art. 164 do nosso Regimento define que, em virtude de prejulgamento pelo Plenário ou Comissão em outra deliberação, o Presidente da Câmara ou de Comissão, de ofício ou mediante provocação de qualquer Deputado, declarará prejudicada matéria pendente de deliberação.
	Assim, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que exerça o cumprimento das regras regimentais e declare prejudicado o Requerimento nº 7.494, de 2013, por já ter a Casa se pronunciado sobre a matéria, na semana passada, ao rejeitar o Requerimento nº 6.166, na sessão ordinária do dia 10 de abril de 2013.
	É a questão de ordem que apresento a V.Exa., Sr. Presidente.