	O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho tratar nesta tarde, desta tribuna, da reforma tributária, tema que vem sendo propalado, discutido e analisado há décadas neste País, para o qual não temos conseguido alcançar uma solução satisfatória que atenda, de um lado, os interesses públicos e, de outro, a preservação do pacto federativo. Penso que se encontra neste ponto o grande obstáculo dessa reforma e das propostas que já tramitaram nesta Casa. 
	Cabe a mim, como agente fiscal de rendas do Estado de São Paulo, com mais de 30 anos de atuação no campo tributário e fiscal, trazer algumas considerações para serem apreciadas pelo Governo Federal, pelos membros desta Casa e pela sociedade brasileira.
	No momento em que ofendemos a independência entre entes federativos - Estados e Municípios -, trazemos o primeiro ingrediente que tem dificultado a participação e a aprovação de uma reforma tributária.
	Hoje, temos a União concentrando com ela por volta de 60% das receitas tributárias, os Estados por volta de 25% dessas receitas e os Municípios apenas 15%. Entretanto, o cidadão reside, mora e necessita do Estado brasileiro no Município, na pequena unidade federada, que carece dos recursos para que todos possam ser convenientemente atendidos por esse Estado.
	Parece-me que um aspecto importante dessa reforma tributária é a redistribuição da arrecadação tributária. Ou seja, hoje temos o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo Participação  dos Estados. O FPE distribui 21,5% dos seus recursos para os Estados, mas me parece que essa alíquota tem de ser aumentada, para que os Estados, com um percentual maior de recursos, possam atender as suas populações.
	O Fundo de Participação dos Municípios, hoje, repassa 23,5% do que arrecada aos Municípios, mas esse percentual deve ser ampliado, porque é lá que reside o cidadão, é lá que ele mais necessita do Estado brasileiro.
	Outra observação de âmbito geral é sobre como fazer uma reforma tributária preservando um princípio citado há décadas pelo saudoso Geraldo Ataliba, qual seja o de que imposto bom é imposto velho, imposto jurisprudenciado, imposto trabalhado, discutido pela sociedade, pelos diferentes segmentos sociais. 
Infelizmente, a última reforma tributária que tramita nesta Casa para apreciação traz múltiplos novos impostos e extingue contribuições e impostos já pacificados. A sugestão que deixo é a de que devemos preservar a história do sistema tributário, porém, aperfeiçoá-lo naquilo que seja possível, e não simplesmente extinguir tributos e criar novos, que trarão grande período de adaptação e de perdas arrecadatórias.
	Outro aspecto que desejo comentar é a guerra fiscal. A Lei Complementar nº 24, de 1975, estabelece a norma que Estados e Municípios devem cumprir, segundo a qual somente mediante consenso haveria a prática de um benefício fiscal. A lei vem sendo descumprida e é isso que se denomina guerra fiscal.
	O Sr. Mauro Benevides - Nobre Deputado João Dado, V.Exa. me permite uma breve intervenção? Há poucos instantes, V.Exa. fazia uma alusão específica à matéria tributária, praticamente ensejando a que nós nos empenhássemos para concretizar a reforma tributária. Saiba V.Exa. que, na legislatura passada, uma proposta de emenda à Constituição tramitou nesta Casa e teve parecer ultimado pelo nosso colega Sandro Mabel, mas, lamentavelmente, frustrou-se a grande expectativa de decidirmos a respeito da reforma tributária. É uma pena que nós delonguemos o debate de matéria de extrema importância para a vida tributária brasileira. Meus cumprimentos a V.Exa.
	O SR. JOÃO DADO - Agradeço ao Deputado Mauro Benevides a manifestação. Esses temas a que me refiro, em estando contemplados nessas propostas que até hoje foram analisadas, foram obstaculizados na sua conclusão aqui no Congresso Nacional.
	Mencionava a Lei Complementar nº 24, que já traz, no seu bojo, essa vedação de que os Estados pudessem fazer o que quisessem em relação a benefícios fiscais, prejudicando dessa maneira outras Unidades da Federação.
	Acredito que o problema reside em haver a tipificação de um crime por parte da autoridade política que confere e que concretiza um benefício fiscal à margem do consenso entre todas as unidades federativas e também, além da tipificação do crime, a penalização dessa autoridade.
Vale citar aqui o Projeto de Lei nº 1.635, de 2007, que satisfaz essa questão, estabelecendo a tipificação e também a pena para aqueles que descumprirem as normas que emanam desse consenso entre todos os Estados, através do CONFAZ. 
É importante observar que a Proposta de Emenda à Constituição nº 31, que veio para esta Casa, mencionada pelo Deputado Mauro Benevides, continha no seu bojo, no início, uma norma penalizadora para Governadores, Prefeitos, agentes políticos e administrativos que viessem a interferir e a produzir benefícios fiscais sem consenso entre os demais Estados. O que aconteceu? Na primeira apreciação da PEC, essa norma foi excluída pela Comissão de Constituição e Justiça. É aí que mora o perigo, ou seja, será que esta Casa pretende realmente acabar com a guerra fiscal ou ampliar os privilégios e as distorções? Essa é uma questão que deixo para reflexão.
Quero comentar também o princípio da cobrança do ICMS no destino. Na minha opinião, ele é tendente a reduzir a guerra fiscal. Porém, devemos preservar um percentual mínimo de 4% para o Estado de origem, para que ele tenha a capacidade de administrar e também de fiscalizar as operações interestaduais.
Gostaria também de mencionar a desoneração da folha de pagamento. A meu ver, essas contribuições sobre folha de pagamento deveriam ser substituídas por uma nova CPMF. Por quê? Porque, enquanto elas oneram apenas a folha de pagamento, elas prejudicam a absorção da folha de pagamento real, aquela legal, fazendo a economia informal prevalecer sobre a legal. De outro lado, estaríamos expandindo a base tributária e fazendo a cobrança através de uma alíquota bastante reduzida - quero deixar isso registrado -, que pudesse compensar os tributos incidentes sobre a folha de pagamento. 
	Eu penso que, por meio dessa proposta que já tramita na Casa, a PEC nº 242, de 2008, do Deputado Luciano Castro e outros, que já trata da matéria, estaríamos dando um passo positivo no sentido de melhorar o Sistema Tributário Nacional.
	Gostaria também de mencionar a preservação dos tributos destinados ao custeio da Previdência Social. A última PEC, o que fazia? Extinguia os tributos carimbados para a Previdência Social, colocava-os dentro de um bolo de impostos, que, portanto, não têm destinação específica, fragilizando a segurança da sustentação e do custeio da Previdência Social. Acreditamos que esses tributos não devem ser extintos e que devem ser preservadas suas rubricas carimbadas para a Previdência Social, em benefício da mesma e do povo brasileiro, daqueles que se aposentam e daqueles que dela necessitam.
	Outro tópico que gostaria de mencionar é o aperfeiçoamento da administração tributária. Ora, se nós estamos falando de tributo, penso que devemos necessariamente traduzir essa preocupação com um aperfeiçoamento no tocante às administrações tributárias. Existem duas PECs principais sobre a matéria tramitando nesta Casa.
Uma é a PEC nº 089, de 2007, que se resume a criar um teto único nacional para todos os servidores, evitando, de maneira transversa, que os Fiscos Estaduais e Municipais tenham suas remunerações de caráter alimentar submetidas a um teto de uma representação de um agente político, no caso, Governador ou Prefeito, fazendo com que haja arrocho e cortes salariais para esses servidores indispensáveis para as arrecadações estaduais e municipais.
	A PEC nº 089, de 2007, parece-nos uma proposta urgente e emergencial neste País, para que possamos aperfeiçoar nossa administração tributária, não submetendo os seus agentes aos cortes salariais decorrentes da vinculação de suas remunerações a um teto que é o subsídio de Governador ou de Prefeito.
	A PEC nº 186, de 2007, também nos parece extremamente importante, porque traz em seu bojo a necessidade da regulamentação e da criação da Lei Orgânica da Administração Tributária. Com isso, vamos conferir a essa instituição a importância que sempre deveria ter tido, já que, sem tributo, nem sequer existiria o Estado brasileiro. A administração tributária é aquela que busca o tributo, que fiscaliza, arrecada e permite ao povo, à sociedade, a manutenção dos governos que satisfazem seus interesses.
	Outro item que me parece importante é a redução da progressividade. Nesse caso, cabe um registro. Como fazer a redução da regressividade criando um novo imposto sobre consumo que incida igualmente sobre aqueles de faixa salarial mais baixa e de faixa salarial mais alta ou de renda mais baixa e de renda mais alta? Parece-nos um contrassenso. Acreditamos que esse novo IVA Federal não contribui para a diminuição da regressividade tributária no País.
	Nós somos notáveis. De todo o mundo, somos o país mais regressivo em questão tributária: 60% dos nossos tributos são regressivos, o que faz com que o assalariado que recebe salário mínimo pague 45% de seu salário a título tributário, como destinação tributária, enquanto aqueles de maior renda pagam uma fração dessa percentagem.
	Gostaria de comentar também, nesse sentido, a remanescente pendência da regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas. Poucas famílias deste País detêm grande percentual da renda. Então, parece-nos que é preciso regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, também para homenagear o Projeto de Lei Complementar nº 277, de 2008, da Deputada Luciana Genro e dos Deputados Chico Alencar e Ivan Valente, que satisfaz - e eu tive a oportunidade de ser o Relator na Comissão de Finanças e Tributação - e acredito que, regulamentando o Imposto sobre Grandes Fortunas e estabelecendo a compensação dele sobre o Imposto de Renda, resolveremos essa questão e tributaremos aqueles que precisam ser tributados, e, portanto, são os reais detentores das fortunas e da renda do País.
	Gostaria também de mencionar que, vis-a-vis essa medida das grandes fortunas, está o Imposto de Renda, sobre o assalariado notadamente. É preciso criar mais faixas de tributação, desonerando mais a base da pirâmide tributária no campo do Imposto de Renda.
	Em todos os projetos de reforma tributária que tramitaram na Casa mencionou-se o combate à sonegação fiscal. Muito bem. O combate à sonegação fiscal se efetiva, se concretiza por meio de leis mais precisas. Aí, voltamos à questão dos impostos novos e impostos velhos.
	As leis mais precisas são aquelas que envelheceram no tempo, dos tributos que envelheceram no tempo, como ICMS, e, por meio desse envelhecimento, foram pacificados na esfera do Poder Judiciário, e também na esfera administrativa, por meio dos tribunais de impostos e taxas do País.
	Então, penso que o combate à sonegação fiscal não pode prescindir da permanência daqueles tributos consagrados, consolidados, pacificados no âmbito não só administrativo, mas judicial.
	Nesse sentido, parece-nos que a concorrência do IVA Federal com o ICMS, nos moldes propostos na última PEC 31-A, em tramitação na Casa, é contraditório, conflita com esse conceito de combate à sonegação. Explico o porquê.
	Hoje temos alíquotas de ICMS que variam, dependendo de operações estaduais, internas ou interestaduais, de 7% a 18%, no caso do Estado de São Paulo. Muito bem. Vem um IVA Federal substituir diversos tributos. O que acontecerá na hora em que se calcular que alíquota terá de ser estabelecida para o IVA Federal para compensar as receitas perdidas com a extinção de outros tributos? Será semelhante a hoje praticada pelo ICMS. Imaginem os colegas Parlamentares o que ocorrerá quando, numa operação, for emitida nota fiscal com 17% ou 18% de ICMS e mais 17% de IVA Federal: 34% de imposto sobre consumo incidente em uma única operação. 	Eu sei o que vai ocorrer: vai aumentar a sonegação fiscal, vai aumentar a dificuldade do contribuinte em aceitar aquele pagamento, aquela contribuição tributária. Num único momento haverá uma concentração tributária.
	Portanto, acredito que a criação do IVA Federal é contrária ao combate à sonegação fiscal. É preciso, pelo contrário, aumentar as bases de tributação, como eu disse, no caso da desoneração da folha de pagamento, por meio da criação de um imposto nos moldes da antiga CPMF, com alíquota reduzida, que teria não só alguma capacidade arrecadatória, mas principalmente uma capacidade fiscalizatória adicional, para que pudéssemos ter o combate à sonegação fiscal.
	Volto a mencionar a PEC nº 186, de 2007, que traz no seu bojo que as administrações tributárias passariam a ter autonomia financeira, administrativa e funcional. O que significa isso?
	Hoje temos um processo eleitoral influenciado pelo poder econômico. Isso se concretiza no momento seguinte ao que as leis tributárias sofrem dificuldade de serem concretizadas por falta, às vezes, ou muitas vezes, de recursos suficientes para as administrações tributárias atuarem de maneira conveniente. É disso que estamos falando.
	Como é que se combate sonegação, se a própria administração tributária muitas vezes carece de recursos materiais suficientes. Por esse motivo, entendo que a PEC 186 vem para satisfazer essa questão financeira e administrativa para as administrações tributárias. Com isso poderemos estabelecer um aperfeiçoamento das leis e oferecer ao povo brasileiro administrações tributárias com capacidade plena de fiscalizar e recuperar para o Estado brasileiro aquilo que eventualmente tenha sido sonegado.
	Gostaria de mencionar, Sr. Presidente, já encerrando minha fala, as diferentes propostas de reforma tributária que tramitam na Casa, inclusive a última. Por que pecaram? Por que não tramitaram? Por que não foram concluídas na sua apreciação? Porque feriram um ou mais desses conceitos que aqui procuramos, de maneira singela, oferecer à crítica, ao debate e à análise técnica. Já me cansei de ouvir falarem em acabar com a guerra fiscal. E qual foi a primeira decisão sobre a PEC 31, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, para sua admissibilidade? Extinguir o dispositivo que exatamente permitia o combate à guerra fiscal, por meio da penalização dos agentes políticos - Governadores, Secretários de Fazenda ou Prefeitos - que estivessem praticando a guerra fiscal. Lamentavelmente, esse dispositivo foi suprimido na primeira apreciação da PEC. 
Se vamos combater a guerra fiscal, devemos fazê-lo com tecnicidade. Se vamos combater a sonegação fiscal, devemos fazê-lo com tecnicidade. O povo brasileiro está cansado de ilusão no campo da reforma tributária. De nossa parte, adotaremos todas as ações e providências possíveis, por intermédio do nosso PDT, para que aquela reforma que venha a ser concluída e concretizada nesta Casa possa atender, de maneira mínima ou da melhor maneira possível, esses conceitos de redistribuição de receitas; de combate à guerra fiscal; de desoneração da folha de pagamento por intermédio de uma nova CPMF; de preservação de tributos destinados à Previdência Social, e não a fragilidade de eles estarem dentro de impostos que não têm destinação específica; o aperfeiçoamento das administrações tributárias; a redução da regressividade tributária em nosso País, a maior de todo o mundo; a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, fundamental para acabarmos com as injustiças da imposição de carga tributária; a questão do Imposto de Renda, por meio da ampliação das isenções, da criação de faixas maiores e de maiores alíquotas, assim como é feito no mundo todo; por fim, o combate à sonegação fiscal. 
	Dessa forma, Sr. Presidente, com esta exposição, penso ter contribuído para que os Parlamentares que eventualmente não tenham a experiência nessa matéria, ao longo do tempo, possam ter em mãos alguns argumentos técnicos, os quais estou à disposição para defender, estudar, analisar e, quem sabe, até modificar alguma opinião que possa ser trazida de maneira incorreta.
	Era o que tinha a dizer.