
	O SR. VALTENIR PEREIRA (Bloco/PROS-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como integrante da base de apoio à Presidente Dilma Rousseff e em consonância com a bandeira de luta do meu partido, o PROS, quero desta tribuna fazer um apelo aos Ministros da área econômica do Governo, com referência à atualização da tabela do Imposto de Renda. 
	Não somos contra pagar impostos - ninguém pode ser. Todos os brasileiros estão dispostos a dar sua contribuição para o funcionamento do Estado brasileiro. Mas que isso seja feito com justiça. Essa é uma preocupação de todos, sobretudo da classe média que paga a maior parte dos impostos, pois tudo o que compramos traz uma tremenda carga tributária embutida.
	Quero destacar, Sr. Presidente, que a mídia brasileira trouxe em destaque, há poucos dias, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, requerendo a alteração da forma de correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, substituindo-se a Taxa Referencial - TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, a partir deste ano, com um pedido de liminar para que seja feita a atualização já na declaração do ano base 2013.
	A defasagem na correção feita desde 1996, segundo a OAB, seria de 61,24% e, uma vez adequada à inflação do período, a faixa de isenção passaria de R$ 1,787 para R$ 2,787 mil mensais, além de repercutir sobre as faixas de maior renda. Cerca de 6 milhões de contribuintes seriam desonerados. 
	Essa defasagem de revisão da tabela do Imposto de Renda acarreta um aumento progressivo do tributo, tornando essa arrecadação, além de indevida, maculada pelo vício intolerável da inconstitucionalidade.
	Segundo o Presidente da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, houve ofensa a diversos preceitos constitucionais, como o conceito de renda, a capacidade contributiva, o não confisco tributário e a dignidade da pessoa humana, em face da tributação do mínimo existencial.
	Agrava ainda mais a situação, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recordar que o Brasil possui a segunda maior carga tributária da América Latina, conforme estudo divulgado no mês de janeiro pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
	De acordo com estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, em abril de 2013, o Brasil apresentou uma das maiores arrecadações fiscais do mundo, ficando à frente de países como Reino Unido, Canadá, Estados Unidos e Japão. 
	A lamentável diferença, como todos nós sabemos, é a qualidade dos serviços públicos prestados. No Brasil, apesar dos esforços da Presidenta Dilma, presenciamos diariamente o caos nos sistemas de saúde e educacional, por exemplo. 
	Recentemente, uma série de reportagens do Programa Fantástico, da Rede Globo, mostrou bem as mazelas que assolam esses sistemas. Nos países desenvolvidos citados, os cidadãos são tratados com respeito e dignidade e dispõem de serviços de altíssima eficiência e qualidade.
	É oportuno lembrar que todos os cidadãos brasileiros pagam tributos, mesmo os isentos do Imposto de Renda, pois todos os produtos e serviços possuem elevada carga tributária embutida, inclusive os gêneros de primeira necessidade, como o arroz (17,24%), o feijão (17,24%), a carne (23,99%) e o caderno escolar (34,99%), entre outros. Os dados são do estudo do IBPT.
	Essa ação, corajosamente proposta pela OAB, poderá trazer um imenso alívio ao trabalhador brasileiro, há muito exaurido em sua capacidade contributiva, caso o STF defira o pedido de liminar e, no mérito, reconheça a procedência do pedido. 
	É nesse sentido, Sras. e Srs. Deputados, que me pronuncio, propugnando por uma atitude urgente e eficaz das autoridades públicas a favor dos nossos trabalhadores.
	Acredito que o Governo deveria ter feito essa correção sem precisar esperar por uma decisão do Supremo. Aliás, Sr. Presidente, é lamentável que o Governo muitas vezes tenha agido a reboque do Judiciário. Isso não é bom para o Brasil. O Executivo não deveria estar apenas reagindo, deveria assumir uma posição proativa, tomando mais iniciativa, tendo mais produtividade, mais criatividade. Deveria estar mais antenado com o povo, com seus anseios, com suas necessidades e com suas reivindicações. 
	Há anos e anos, todos os brasileiros sabem da defasagem da tabela do Imposto de Renda. Por que não corrigir logo essa tabela? Por que tanto ímpeto arrecadatório? Por que não fazer justiça tributária? Não há por que não fazer isso, Sr. Presidente. 
	Somos a favor da arrecadação a fim de que a máquina continue funcionando para o bem do serviço público de qualidade a ser oferecido à população brasileira, mas não somos a favor da injustiça tributária, das exigências que apertam o povo brasileiro e acabam por enfraquecer a economia, promovendo apertos desnecessários nos orçamentos das famílias brasileiras e que também terminam por enfraquecer a competitividade do País e a poupança interna.
	Parabenizo a OAB pela iniciativa. Essa instituição, mais uma vez, deu uma lição de espírito democrático, demonstrou que está antenada com o anseio do povo brasileiro.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado pela oportunidade.