	O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Parlamentares, Sr. Presidente da Câmara, Deputado André Vargas, eu subo à tribuna para falar, de forma breve, sobre um tema que já está claro na cabeça e na mente de todos os colegas Parlamentares. 
	Todos sabemos, mesmo aqueles que não têm formação no Direito, que o Poder Constituinte é do Congresso Nacional. Foi em 1988, na Constituinte, que esta Casa, o Congresso Nacional, fazendo uso do poder que lhe foi outorgado pelo povo, criou o atual sistema do Judiciário. Ora, portanto, é agora necessário, fazendo uso das mesmas atribuições, ajustar o funcionamento da Justiça Federal aos tempos modernos.
	Portanto, que me perdoem as Sras. e Srs. Parlamentares que me antecederam nesta ou em outras tribunas, mas é um verdadeiro absurdo dizer que esta PEC fere a Constituição Federal.
	Todos sabem, Sras. e Srs. Parlamentares - àqueles que não sabem basta pesquisar um pouco -, que proposta de emenda constitucional é de iniciativa exclusiva do Legislativo ou do Executivo, não é de iniciativa do Poder Judiciário. Eu não sei como vozes discordantes de algo tão claro possam ser reverberadas nos jornais ou nas televisões de todo o Brasil. 
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta Casa é a Casa que representa o povo. É o povo, com o poder que lhe foi dado, representado aqui pelos seus Deputados e Senadores, é que pode fazer as devidas e necessárias emendas à Constituição Federal.
	Por isso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero também discordar do eminente Líder do Governo, o Deputado Arlindo Chinaglia. É, sim, meu caro Líder do Governo, prioridade absoluta para a Nação brasileira que o povo, sobretudo o mais carente, tenha acesso a uma justiça célere, a uma justiça que funcione e que não viva, todo o tempo, a julgar apenas aqueles que têm condições de pagar a advogados caros, principalmente quando se trata de crimes federais ou de demandas que versam sobre interesses ligados a leis federais, como é o caso de aposentadoria por invalidez ou por idade, ou muitos outros assuntos, como o próprio tráfico de drogas.
	Ora, se queremos ser uma nação rica, desenvolvida e próspera, a primeira coisa que devemos ter é uma justiça que funcione com a agilidade necessária. Antes do que isso, ou mais do que isso, é a consciência das Sras. e Srs. Deputados sobre as suas funções mais elementares. E não há o que discutir jamais, em tempo algum, que, tendo sido nós, em 1988, aqui nesta Casa, que criamos o sistema do Judiciário Federal, não há o que discutir se nós podemos agora adaptá-la aos tempos modernos, aos tempos atuais, em que todos sabem que a Justiça Federal precisa, e precisa muito, ser ampliada, principalmente nos Estados, cujo volume de demanda está transformando a vida do pobre cidadão, que precisa se valer da Justiça, num verdadeiro sacrifício.
	Por isso, Sras. e Srs. Parlamentares, com a consciência de que cabe ao Congresso Nacional como Casa do povo, junto com o Executivo, emendar a Constituição Federal, e não ao Judiciário, é que eu peço a V.Exas. que votem "sim" à proposta de emenda constitucional que cria os Tribunais Regionais Federais do Brasil. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.