	O SR. BETO MANSUR (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu gostaria de passar uma informação para todos os Parlamentares. Não tem nada a ver com o cadastro positivo, mas é uma informação muito positiva.
	Na última quinta-feira, houve uma decisão judicial do Supremo Tribunal Federal que repercutiu por todo o Brasil, principalmente pelas cidades onde há terrenos da União com determinada atividade privada. Estou incluindo os portos, por exemplo, os portos do Rio de Janeiro, da Bahia, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina. É até bom que o ex-Governador Esperidião Amin preste atenção nisso, porque vai atender muito a todas as cidades que operam e têm terminais. E é importante dizer que esses terminais, ao longo do tempo, deixaram de pagar Imposto Predial e Territorial Urbano aos Municípios.
	Quando fui Prefeito de Santos, em 1999, eu mudei o Código Tributário para cobrar IPTU dos terminais do Porto de Santos. Esses terminais se recusaram a pagar à Prefeitura de Santos. A PETROBRAS, especificamente, entrou com uma ação contra esse pagamento. Isso culminou no que aconteceu na última quinta-feira. Essa ação levou 18 anos para tramitar na primeira e segunda instancias e terminar no Supremo Tribunal Federal.
	O Supremo Tribunal Federal determinou que, se houver uma área que seja da União, um terminal privado operando nessa área, a Prefeitura pode, sim, cobrar IPTU. Isso é muito importante, porque nós, que temos as diversas cidades operando com determinados terminais dentro de área que pertence à União, podemos lançar o IPTU e cobrá-lo. A decisão é do próprio Supremo Tribunal Federal.