	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, a princípio, quero destacar mais uma vez minha preocupação e o nosso repúdio a essa prática que está comprometendo - eu diria mais -, está anulando a existência, nesta Casa Legislativa, da prática de que tenhamos só medida provisória para ser analisada. Já estamos próximos de findar o terceiro mês desta Legislatura, já analisamos e votamos 12 medidas, ainda temos 15 trancando a pauta, e o pior: o processo legislativo atropela qualquer sentido democrático. O relatório é sempre lido na hora da votação, com raríssimas exceções fica para outra sessão; o relatório se transforma em projeto de conversão e cria, portanto, um novo texto. A maioria dos Deputados nem sequer fica conhecendo o texto e vota simplesmente pela orientação. O Governo mandou votar a favor ou contra, e não se faz uma discussão. 
	Já encontrei colegas que, depois da votação da medida provisória que impediu de reduzirmos a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e o Programa de Integração Social - PIS de um determinado insumo agrícola, vieram dizer: "Ah, mas eu não sabia que eu estava votando para impedir a redução de um imposto!" É isso o que está ocorrendo nesta Casa.
	Agora me manifesto sobre essa medida para alertar que fiz um requerimento de destaque supressivo, porque encontramos no art. 16 uma autorização à União para dar como garantia o patrimônio das suas fundações, das empresas públicas, até 6 bilhões de reais para operações de PPP.
	O pior é que se incluiu no texto: "Fica a União autorizada a dar seus fundos especiais". E não destaca o que é fundo especial. Daqui a pouco, pode-se até entender que algum fundo previdenciário é também fundo especial e aí ele virar garantia real de uma PPP. Garantia significa que, se o negócio não for bem-sucedido, perde-se aquele patrimônio, que pode, no caso, envolver o próprio interesse dos servidores públicos.
Há fundos previdenciários dos quais o Governo é partícipe. Inclusive, o Governo está anunciando a criação de um fundo previdenciário, o que já devia ter feito, para garantir a aposentadoria dos servidores. Eu o fiz quando era Prefeito de Divinópolis. Hoje, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis - DIVIPREV, com mais de 200 milhões em caixa, paga em dia as aposentadorias integrais de todos os servidores municipais. Trata-se de um exemplo para o Brasil de uma Prefeitura do interior de Minas Gerais.
	O Brasil, que teve uma reforma da Previdência em 1998 e rezava pela necessidade de ter um fundo para garantir a aposentadoria do servidor, não o fez até hoje, mas agora já pode até colocar esse fundo como garantia de Parceria Público Privada - PPP. Está aqui na medida provisória. Se não debatermos com clareza, depois vamos votar contra os interesses dos servidores públicos.
	Por isso peço esse destaque. Faço isso para contribuir com o Governo. Temos alertado aqui. Temos consciência de que a Oposição é 1 para 5, mas não há democracia se não debatermos temas tão relevantes. Nós vamos votar uma medida provisória que trata de oito temas. Estamos estabelecendo que o fundo social brasileiro pode ser utilizado para comprar dólar. Tudo bem que ele seja um instrumento para ajudar no controle da macropolítica do País, mas aprofundamos o debate sobre isso? Estamos aqui autorizando o DNIT a continuar realizando obras em estradas que se transferiram aos Estados, como em Minas Gerais. Mas por que não discutimos a transferência definitiva aos Estados e o dinheiro de forma definitiva para garantir a melhor conservação dessas estradas federais? 
	Portanto, é isso o que me preocupa. O Congresso está inerte. Só vota medida provisória e não a discute.
	É esse o alerta que deixo aos colegas.