PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, à Câmara dos Deputados pelo Governo Federal, tenho divulgado amplamente, em discursos no plenário, em entrevistas à imprensa, em reuniões, seminários, atos públicos e em mídias sociais, meu posicionamento totalmente contrário à reforma da Previdência, que, tenho repetido, é o fim da Previdência Social!
	Para citar um exemplo, destaco entrevista ao jornal Correio de Uberlândia, publicada em 7 de dezembro de 2016:
	O deputado federal Weliton Prado (PMB) disse que irá votar contra a proposta e afirmou acreditar que o Governo Federal terá dificuldades de apoio em relação à PEC. "O trabalhador que foi obrigado a começar trabalhar muito cedo, agora, mais uma vez, vai ter que pagar a conta da crise sozinho, como vem acontecendo desde 2015 com os ajustes fiscais enviados ao Congresso Nacional", disse. Prado ainda citou que não há comprovação de déficit na Seguridade Social ao afirmar que, em 2015, houve um superávit de R$ 22 bilhões e citou a DRU como prova de saldos positivos.
	Mantenho a coerência na minha atuação parlamentar e, com compromisso registrado em cartório desde a primeira vez em que saí candidato a Deputado Federal, reafirmo que não voto favoravelmente a propostas que retiram direitos dos trabalhadores, servidores públicos e aposentados nem a projetos que criam ou amentam impostos para a população mais pobre.
	Desde 2015, medidas e projetos que retiram direitos conquistados pelos trabalhadores têm sido apresentados pelos governos. Votei contra antes e continuarei votando contra agora!
	Também assinei requerimento de autoria do Senador Paulo Paim para criação da CPI da Previdência, visto que o déficit da Previdência é uma falácia e precisa ser investigado. Ademais, assinei com vários sindicatos e outros três partidos mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal - STF para suspender a tramitação da PEC por ser inconstitucional e ilegal!
	Quero parabenizar a sociedade pela mobilização contra essa PEC. Estivemos em audiência pública na Assembleia Legislativa com mais de 30 representantes de sindicatos e centrais sindicais. Eu me reuni com Vereadores de várias cidades, com o SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO, a FEBRAFISCO, o SITRAEMG, a ANFIP, a AMMP, que é a Associação Mineira do Ministério Público, e com a AMAGIS, a Associação dos Magistrados Mineiros. Somos totalmente contrários a essa PEC da maldade.
	O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB se reuniu em Brasília, representado pelo Cardeal D. Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília e Presidente da CNBB; por D. Murilo Krieger, Arcebispo de São Salvador da Bahia e Vice-Presidente da CNBB; e por D. Leonardo Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário-Geral da CNBB, e também se posicionou, defendendo o que igualmente defendemos: "Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! - porque disto é que se trata".
	Quero ler esta nota, que é de muita importância para a nossa sociedade e em defesa da nossa sociedade: 
Nota da CNBB sobre a Proposta de
Emenda à Constituição nº 287, de 2016 - "Reforma
da Previdência"
	"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão"
	(Amós 5,7)
		O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
		O Art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
		Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
		Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
		O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
		Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
		A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
		O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até a exaustão.
		Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! - Porque disto é que se trata".
		Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
		Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
		Brasília, 23 de março de 2017
		Cardeal Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília Presidente da CNBB
		Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ Arcebispo de São Salvador da Bahia, Vice-Presidente da CNBB
		Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM Bispo Auxiliar de Brasília, Secretário-Geral da CNBB
	Somos totalmente contrários à PEC do fim da Previdência e não aceitaremos nenhum direito a menos!