	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu apresentei à Casa o Projeto de Lei nº 9.904, de 2018, que trata da hierarquia da legislação brasileira, busca regulamentar a legislação infralegal.
	No País existe a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas. Há no Brasil uma profusão de medidas infralegais, como as portarias, que, em alguns casos, acabam sendo mais fortes do que a Constituição quando um chefe a assina e a dirige para alguém que está sob o seu comando.
	Eu apresentei esse projeto de lei para que possamos regulamentar essa questão da hierarquia e também para que aqueles que fazem a legislação infralegal respeitem a lei maior que é feita pelo Congresso Nacional, pelas Casas Legislativas.
	Hoje, no Brasil, há muito mais legisladores fora das Casas Legislativas do que dentro do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, das Câmaras de Vereadores. É por isso nós precisamos fazer essa regulamentação, inclusive estabelecendo sanções para os funcionários que não respeitarem os termos da lei quando fizerem uma instrução normativa, uma portaria. Chegou-se ao absurdo de se regulamentar a Constituição brasileira através de decreto, como no caso da questão indígena e quilombola, que foi regulamentada pelo então Presidente Lula.
	É um absurdo não se respeitar a hierarquia das leis.
	Eu apresentei esse projeto para que realmente haja essa regulamentação e o respeito à legislação maior, inclusive com o estabelecimento de sanções, para que aqueles que não respeitarem os limites da lei superior...
	(Desligamento automático do microfone.)