	O SR. WALTER IHOSHI (PSD-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Rodrigo Maia, quero agradecer a oportunidade de proferir nosso parecer.
	Gostaria de começar pela leitura do relatório.
	"I - Relatório
	O Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, altera a Lei do Sigilo Bancário (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001) e a Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011) para estabelecer que não constitui violação de sigilo pelas instituições financeiras o compartilhamento de informações de adimplemento e histórico de crédito e para definir que a inclusão de cadastro em bancos de dados independe de autorização prévia da pessoa física ou jurídica que será cadastrada. 
	Em sua justificativa, o autor da proposta, o Senador Dalírio Beber, argumenta que a baixa disseminação do Cadastro Positivo no Brasil é derivada da necessidade de autorização prévia do tomador de crédito para inclusão dos seus dados no cadastro, da insegurança jurídica relacionada ao sigilo bancário e da questão da responsabilidade solidária das fontes, dos gestores e dos consulentes. 
	A proposta em tela corrige essas distorções, viabilizando o pleno funcionamento do Cadastro Positivo, que trará como benefícios a redução dos spreads com diminuição da inadimplência, maior competição no mercado de crédito e inclusão de parcela da população sem acesso ao crédito. Em resumo, a proposição permitirá crédito mais barato, acessível e de melhor qualidade. 	Nos termos regimentais, o PLP nº 441, de 2017, foi encaminhado para apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço - CDEICS; do Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; de Defesa do Consumidor - CDC; da Comissão de Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD); e da Comissão de Constituição e Justiça - CCJC (art. 54, RICD).
	Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, foi determinada a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	É o relatório.
	II. Voto do Relator
	1. Da constitucionalidade, da juridicidade, da técnica legislativa e da adequação orçamentária e financeira
	Preliminarmente, cabe a esta Comissão Especial examinar a admissibilidade da proposição e das emendas a ela apresentadas, nos termos do que preceitua o § 2º do art. 34 do Regimento Interno.
	Neste ponto, convém sublinhar que o projeto em exame não implica aumento ou diminuição da receita ou despesa da União, tampouco repercute de qualquer modo sobre o Plano Plurianual 2016/2019, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 e a Lei Orçamentária Anual de 2018, verificadas, de igual sorte, a constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, inexistindo quaisquer distorções que inviabilizem seu prosseguimento.
	2. Do mérito
	O Cadastro Positivo é uma das principais medidas para viabilizar a expansão sustentável do crédito e a redução do spread bancário. A medida reduz a chamada 'assimetria de informação' no mercado creditício, melhorando a qualidade na concessão de crédito.
	A experiência internacional demonstra que a existência de instituições que gerenciam históricos de crédito - equivalente ao Cadastro Positivo no caso brasileiro - resulta em crescimento significativo no mercado de crédito, com taxas mais baratas e inclusão de consumidores e empresas de maior risco, que em geral são marginalizados.
	No Brasil, o Cadastro Positivo foi criado pela Lei nº 12.414, de 2011, que não atendeu satisfatoriamente seu principal objetivo: gerar informações suficientes para viabilizar a oferta de crédito com menores taxas de juros a pessoas com bom histórico de adimplemento. A lei atual se baseia no formato opt-in, que é a opção de inscrição no cadastro. Essa opção e o excesso de burocracia explicam a baixa adesão, de forma que, com cerca de 6 anos de vigência, a lei tenha atraído pouco mais de 5 milhões de cadastrados, número muito aquém do que seria razoável.
	A proposta em tela se baseia no formato opt-out, por meio do qual os tomadores de crédito são automaticamente inscritos no Cadastro Positivo. No entanto, para proteger a vontade do consumidor, foram criados dispositivos definindo que: i) a inclusão do cadastro deverá ser comunicada ao consumidor, por escrito, em até 30 dias; ii) as informações de novos cadastros só podem ser compartilhadas 60 dias após a abertura do cadastro, e iii) é direito do cadastrado solicitar a retirada de sua inscrição a qualquer momento. O projeto também prevê mecanismos simplificados de comunicação de retirada, de modo a não impor ao cadastrado o ônus de ter de comunicar sua decisão, de forma exaustiva, para diferentes gestores.
	O histórico do tomador de crédito, da forma proposta, não estará disponível a qualquer interessado. As informações detalhadas somente poderão ser disponibilizadas com autorização prévia e explícita do cadastrado. A única informação a ser disponibilizada sem a necessidade de autorização é a pontuação de crédito (score), mas desde que para subsidiar operação de crédito.
	Concernente ao direito do consumidor, a legislação atual trata da responsabilidade objetiva e solidária das fontes, dos gestores e dos consulentes, criando uma assimetria entre o art. 16 da Lei nº 12.414, de 2011, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com a revogação do art. 16, prevalecerá a forma estipulada no CDC, arcabouço já consolidado no amparo ao consumidor.
	Ao contrário do senso comum, o Cadastro Positivo não causa prejuízo à população de menor renda. A proposta permitirá, sim, que essa parcela relevante dos consumidores, que em geral não possui fontes formais de renda, tenha acesso a crédito. Esse mecanismo também se viabilizará pela inclusão das informações de prestadores de serviços de água, esgoto, eletricidade, gás, telefone, entre outros. Assim, esse consumidor poderá gozar de histórico positivo, garantindo seu acesso ao crédito.
	A plena efetividade do Cadastro Positivo representa a possibilidade concreta de produzir melhorias na concessão de crédito, induzir o adimplemento, recompensar bons pagadores e evitar o sobreendividamento, com potencial redução nas taxas de juros cobradas.
	Quero ressaltar, aqui, o grande trabalho feito pelo Deputado Celso Russomanno, incansável defensor dos consumidores. O Deputado Russomanno deu grande contribuição ao texto. As alterações por ele propostas foram plenamente incorporadas ao relatório.
	Igualmente relevante foi a participação técnica dos institutos de defesa do consumidor, como PROTESTE e IDEC, que tiveram várias reuniões técnicas com minha assessoria e com as equipes da Fazenda e do Banco Central. Os pontos levados por essas instituições também foram incorporados ao texto.
	Não posso deixar de destacar também a participação do Líder Efraim Filho, que, com seu conhecimento jurídico, nos ajudou a aperfeiçoar a redação do texto, visando torná-lo mais robusto no que diz respeito à prevenção de vazamento de informações dos consumidores.
	Devo louvar a disposição de negociação de todos que participaram desta discussão, sempre buscando avançar em favor do consumidor brasileiro.
	Pelo exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; pela não implicação financeira e orçamentária, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação; e, no mérito, pela aprovação do PLP 441/17, na forma do substitutivo."
	Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de ter sido designado Relator deste projeto tão importante. Agradeço a toda a nossa equipe técnica, à equipe técnica do Banco Central e da Fazenda; ao Deputado Celso Russomanno o trabalho incansável, que muito contribuiu para a elaboração deste texto; à minha equipe de trabalho, ao nosso chefe de gabinete, Wesley Arantes, ao nosso consultor técnico, Luiz Felipe. Agradeço, enfim, a toda a equipe técnica, que muito colaborou na elaboração deste relatório e deste parecer.
	Finalizo dizendo que, com estas alterações que estamos fazendo neste novo projeto do Cadastro Positivo, teremos a oportunidade de incluir mais de 100 milhões de consumidores - hoje são cerca de 6 milhões. Esses consumidores terão todo o embasamento, toda a segurança jurídica e toda a segurança de privacidade nas informações.
Os Parlamentares que atuam na defesa do consumidor, sobretudo o Deputado Celso Russomanno, tiveram participação decisiva nas seguranças embasadas neste novo relatório, aprimorado aqui na Câmara dos Deputados.
Eu quero dizer que, com a aprovação deste novo modelo, que estamos apreciando hoje e em breve votando, teremos a oportunidade de colocar no mercado mais de 1 trilhão de reais, que é a expectativa da demanda reprimida de crédito no nosso País.
Nós vamos melhorar a qualidade do crédito, reduzir a inadimplência, diminuir o spread bancário, dar oportunidade principalmente àqueles consumidores de baixa renda de acesso a crédito mais barato, a dinheiro mais barato, e melhorar a competividade do setor financeiro e daquelas que ofertam crédito no nosso País.