	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer algo em relação à manifestação do Líder Pauderney Avelino. São coisas completamente distintas em relação à DPF encaminhada pelo PCdoB e deliberada no STF. Lá houve uma decisão do Ministro Teori Zavascki que suspendeu qualquer procedimento que esta Casa pudesse tratar em relação ao impeachment da Presidente Dilma até que fosse definido pelo Pleno o rito.
	Então, nesse período, a Câmara ficou impossibilitada, por decisão do STF, de adotar qualquer procedimento. Isso é diferente daquilo que prevalece hoje. A decisão do Ministro Marco Aurélio Mello está em plena vigência, não há efeito suspensivo, os recursos apresentados não suspendem a obrigação da Câmara de cumpri-la. 
	V.Exa., naturalmente, deveria ter lido o encaminhamento da denúncia para que as providências fossem adotadas. Portanto, as providências estão sendo adotadas parcialmente. Os Líderes foram comunicados - o PCdoB e outros partidos já indicaram os seus membros - e o Regimento Interno é absolutamente cristalino: se os Líderes não indicarem os membros, o Presidente tem a prerrogativa de fazer a indicação. E peço que V.Exa. o faça.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado, eu só vou lhe responder essa parte porque me parece que V.Exa. fez uma confusão sobre as decisões, o que é natural. Às vezes isso é normal para quem não está no plano de direito.
	Em primeiro lugar, com relação às indicações, apenas 13 Parlamentares foram indicados para uma Comissão de 66 membros. Em segundo lugar, ficou muito clara na decisão a distinção de uma Comissão eleita e uma Comissão indicada. Está claramente definido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no voto vencedor, que nada substitui a indicação da Liderança partidária, até porque ela tem que ser eleita em plenário e, uma vez eleita, não pode ser substituída. V.Exa. está fazendo uma confusão natural com as Comissões Especiais, que são instaladas mediante a indicação de Líderes e podem ser indicadas pela Presidência para a composição inicial, mas podem, a qualquer tempo, ser substituídas pelas Lideranças partidárias. São coisas diferentes. 
	Então, não existe a previsão de a Presidência substituir a vontade partidária expressa na sua indicação. Não pode haver eleição de membro de partido por indicação da Presidência em substituição aos Líderes partidários. A compreensão disso é muito clara no acórdão da ADPF. V.Exa., se consultar os seus companheiros que patrocinaram as ações, certamente deverá ter o mesmo entendimento. 
	Então, a Presidência está dando cumprimento à decisão, e não é parcialmente. Ela cumpriu a decisão - como tem que ser feito, embora não concorde com ela -, mas recorreu porque a considera teratológica. Inclusive, essa decisão estimulou outros mandados de segurança. O mandado de segurança foi impetrado por um Parlamentar que teve o pedido rejeitado, no caso o Deputado Cabo Daciolo, que foi estimulado a fazer isso e pediu que fosse dada a decisão por distribuição por dependência, o que foi negado. E houve decisão do Ministro Celso de Mello inteiramente contrária à proferida pelo Ministro Marco Aurélio em situação idêntica. 
	Então, V.Exa., com certeza absoluta, verificará que não só estamos dando cumprimento como também que é temerário avançar no entendimento do que está ocorrendo sem a decisão. 
	Era isso o que eu queria dizer, por respeito a V.Exa., para esclarecer e dar toda a reverência que merece.
	O SR. DANIEL ALMEIDA - Então V.Exa. está dizendo que os Líderes que não estão indicando os membros estão obstruindo a decisão do STF?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu não vou usar palavra nenhuma com esse sentido. Eles não estão manifestando a vontade, até porque, mesmo que indiquem, pode não haver quórum para a eleição ou pode ser rejeitada a indicação. Tudo isso é possível e faz parte do processo, como foi o outro por 3 meses. 
	O SR. DANIEL ALMEIDA - Mas a leitura é possível ser feita, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Ela será feita, mas a leitura é sobre a minha decisão. A minha decisão não foi a dada pelo Ministro Marco Aurélio no seu voto.
	O SR. DANIEL ALMEIDA - Então não está valendo a decisão do Ministro Marco Aurélio?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu estou cumprindo a decisão dele. Eu vou instalar a Comissão e levá-la à votação pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Eu tenho que ler a minha decisão, que já foi publicizada, recorrida e dada outra decisão. Eu estou acatando a implementação dessa outra decisão. A minha decisão já foi dada. Eu não estou modificando a minha decisão, estou cumprindo a do Supremo Tribunal Federal. São dois atos e fatos distintos. Esse é o entendimento da Presidência.