
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas e todos que nos acompanham nesta tarde de votação do Novo Código de Processo Civil, quero agradecer ao Presidente Inocêncio Oliveira, e quero igualmente agradecer ao Deputado Fábio Trad, Presidente da Comissão Especial, bem como a todos os integrantes dessa Comissão.
	Igualmente, quero agradecer ao Consultor desta Casa, Marcello Manzan, que contribuiu para que hoje nos preparássemos para este debate.
Nós esperamos concluir a votação do novo Código de Processo Civil nesta tarde. Por isso, pretendemos fazer uma votação esclarecedora, uma votação que encerre o processo nesta tarde, para que nós possamos entregar a proposta ao Presidente do Senado e que ele possa, em breve, entregar ao País o novo Código de Processo Civil.
	Nós estamos com a esperança de entregar o novo Código de Processo Civil, semana que vem, ao Presidente do Senado, Senador Renan. Evidentemente, esse texto ainda terá que passar pela Comissão de Redação, para depois o entregarmos ao Presidente do Senado, e aguardarmos que ele entregue o novo Código ao País ainda este ano.
	Nós estamos votando agora um tema que é uma emenda do PSDB. E essa emenda do PSDB propõe a penhora de salários; propõe que dois terços dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios das quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e da sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários profissionais, possam ser objeto de penhora. Portanto, a emenda do PSDB pretende penhorar parte dos salários do povo brasileiro.
	Eu, que trabalhei e refleti muito sobre esta questão junto com membros da Comissão e com estudiosos, sei que, hoje, os salários são impenhoráveis! Hoje, pela legislação brasileira, os salários são impenhoráveis. 
A Comissão, pelas mãos do anterior Relator, Deputado Sérgio Barradas Carneiro, propôs uma fórmula, na nossa opinião, muito bem construída, para se propor a penhora de salários. E o que propunha o Deputado Sérgio Barradas Carneiro? Ele autorizava a penhora de salários num percentual de 30% acima do teto da Previdência. Então, pela forma engenhosa que o Deputado Sérgio Barradas Carneiro propôs, os salários, até o teto da Previdência, seriam impenhoráveis, e, quando acima do teto da Previdência, somente poderiam ser penhoráveis em até 30%. 
	Porém, junto com os membros da Comissão, nós entendemos que numa sociedade como a sociedade brasileira, em que os salários são responsáveis pelo vínculo de trabalho de uma grande parcela da sociedade brasileira, mas que a renda mais alta não é de origem assalariada (vive-se muito de vínculos de prestação de serviços), nós estaríamos permitindo a penhora de um segmento da sociedade cujos salários não são os grandes salários ou as grandes rendas da sociedade, já que na grande renda a forma de vínculo se dá por pessoas jurídicas, por contratos, enfim, por outras formas.
	Assim, nós entendemos que aquela fórmula do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, que era uma fórmula engenhosa e que dialogava mais com a realidade brasileira, de maneira a preservar até o teto da Previdência, não seria oportuna do ponto de vista político. É por isso que nós retiramos aquela fórmula do texto da Comissão. O PSDB traz uma fórmula, na nossa opinião, que inclusive permite a penhora de salários de quem recebe até o teto da Previdência Social.
	Por essa razão, nós somos contrários ao texto proposto, ao DVS (Destaque para Votação em Separado), de autoria do PSDB.
	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI - Nós apoiamos o Relator, Sr. Presidente, contra esse destaque.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Portanto, a recomendação de voto que este Relator, depois desta profunda reflexão, oferece a todos os partidos e Parlamentares é o voto "não". A nossa orientação é de voto "não" ao Destaque para Votação em Separado de autoria do PSDB.
	E faço aqui uma reflexão com o seu atual Líder, Deputado Imbassahy. Portanto, faço aqui uma ponderação ao Deputado Imbassahy, que pôde ouvir meus argumentos, com a sinalização que nós estaríamos dando agora, sem aqueles cuidados que a Comissão propunha, de fazer a penhora só acima do teto da Previdência, o que não é o caso dessa emenda proposta noutros tempos em que V.Exa. não era Líder.
	Portanto, a nossa sugestão de voto é "não" ao Destaque para Votação em Separado.