	O SR. BETINHO GOMES (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Na reunião do Congresso, na semana passada, eu fiz aqui uma questão de ordem a respeito da Lei Complementar nº 141. (Manifestação nas galerias.)
	Eu vou pedir uma gentileza. Nós permitimos a entrada nas galerias, o que nos dá muito prazer. Agora, as manifestações não serão permitidas.
	O SR. BETINHO GOMES - Sr. Presidente, a Lei Complementar nº 141, de 2012, determina entre outras coisas a fiscalização do SUS. O gestor do SUS - Ministro, Secretários de Saúde de Estados e de Municípios - é obrigado, por essa lei, a quadrimestralmente prestar contas, através de audiência pública e relatório de gestão, à Casa Legislativa do ente federativo respectivo. No caso, o Ministro da Saúde teria que vir aqui três vezes ao ano para apresentar um relatório de gestão. Acontece que apenas uma única vez esse relatório foi apresentado e sem audiência pública.
	Portanto, a Câmara não está acompanhando a gestão do Sistema Único de Saúde. A lei é omissa se é a Câmara, o Congresso ou o Senado que faz essa fiscalização, mas é muito clara: teria que, quadrimestralmente, o Ministro da Saúde vir aqui, em audiência pública, nos entregar o relatório de gestão, o que não está acontecendo.
	Peço a V.Exa. que, primeiro, nos tire a dúvida de qual Casa fará isso e depois faça cumprir a Lei Complementar nº 141, de 2012.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Eu vou recolher a questão de ordem de V.Exa., estudá-la e respondê-la posteriormente. Num entendimento inicial, creio que é o Congresso, mas vou recolhê-la para poder lhe responder com correção.