	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero pedir a esta Casa que, de fato, tenha sensibilidade e considere a crise federativa que nós vivemos hoje. A grande verdade é que a maioria dos Municípios, assim como a maioria dos Estados, está praticamente quebrada.
	Eu sou autor de vários projetos que tratam a questão da Lei Kandir e permitem o reencontro de contas, o ressarcimento da desoneração do setor primário exportador brasileiro, de minérios, de commodities, da pecuária, da produção de proteína animal e vegetal e dos semielaborados.
	Na verdade, a Lei Kandir, feita pelo Governo Fernando Henrique Cardoso, criou um déficit enorme nas contas dos Estados, e, consequentemente, retirou 25% da arrecadação dos Municípios. Portanto, na minha opinião, a crise federativa que nós vivemos hoje precisa e depende, evidentemente, da retomada do crescimento econômico. Mas esse é um processo que, se depender do Governo ilegítimo de Michel Temer, é quase improvável, porque as suas ações atacam sempre o mercado interno e a renda das famílias, que são os responsáveis pela retomada do crescimento, somando a ele as obras públicas e as obras estratégicas. Portanto, não há, no horizonte, nenhuma perspectiva de crescimento econômico.
	O que cabe, a curto prazo, é esta Casa votar o projeto de lei que já foi aprovado por todos os Deputados e Deputadas na Comissão Especial da Lei Kandir, para que os Estados e os Municípios possam, a partir de 2019 - nem seria a partir de 2018 -, receber o ressarcimento justo pela desoneração do setor minerário e também do setor de produção vegetal e animal do País.
	Só para dar um exemplo, Minas Gerais arrecadaria 10 bilhões de reais. Seria um ressarcimento na casa de 39 milhões. É evidente que, se União entende que é difícil dispor desses recursos, por causa da PEC do Teto de Gastos ou das dificuldades fiscais pelas quais vem passando, talvez o mais importante seja concordar com o fim da Lei Kandir.
	Sou também o autor da PEC que propõe, então, revogar, extinguir a Lei Kandir. Evidentemente, o correto seria extingui-la. O princípio nela contido não é um princípio tributário - isso faz parte da guerra de mercado dos países industrializados contra as economias primário-exportadoras, como é o caso do Brasil.
	Nós precisamos criar aqui uma frente suprapartidária para tratar do tema. Estava conversando sobre isso hoje com o nosso Presidente e com o Deputado Edmilson Rodrigues, do Pará, que também é vítima da Lei Kandir.
	Nós precisamos construir uma massa crítica na sociedade, em especial neste Parlamento, para que de fato o conjunto de Deputados e Deputadas deste Plenário aprecie o projeto da Comissão Especial.
	Por que eu estou dizendo isso? Porque será impossível os Estados encerrarem o seu ano fiscal de 2018, e os próximos Governadores - eu diria que a ampla maioria deles - não terão condição alguma de pagar os seus serviços públicos, e mais, de pagar os seus servidores públicos estaduais, inclusive da segurança pública - ouviu, Deputado Edson Moreira?
	Portanto, é fundamental revogar a Lei Kandir, porque ela contém um princípio equivocado do ponto de vista econômico e tributário. Ou então, se a União quiser fazer gracinha, que ela pague a conta e permita o ressarcimento aos Municípios e Estados.
	Muito obrigado, Presidente.