	O SR. MARCIO BITTAR (PSDB-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, V.Exa. é campeão de mandatos nesta Casa. 
Eu perguntava agora há pouco ao Presidente quantos mandatos possuía. São dez mandatos. Poucos Parlamentares têm essa quantidade de mandatos ininterruptos. É um privilégio fazer parte desta tribuna.
Quero, Sr. Presidente, me somar às vozes de milhares de brasileiros que clamam para que definitivamente o Código Florestal seja votado nesta Casa.
Sr. Presidente, agora há pouco, mantive uma conversa com pessoas do meu Estado, o Acre, que me narraram que o Ministério Público, entendendo que os frigoríficos do Estado estão adquirindo carne de propriedades que estão com alguma multa emitida, mesmo que haja questionamento em juízo, proibiu que esses frigoríficos continuem comprando desses produtores e que, se reincidirem, irão lhes impor uma multa de 500 reais para cada quilo de carne, o que inviabiliza completamente a produção e um dos poucos ramos de negócio que ainda persiste em sobreviver na Amazônia brasileira, notadamente no Estado do Acre.
	Sr. Presidente, mais importante do que cada um defender o seu ponto de vista é que o projeto venha ao Plenário da Casa e seja votado. Não podemos permitir que essa indefinição continue ad aeternum. Lembro-me, quando fui Deputado Federal de 1999 a 2003, que o Deputado Micheletto era Relator da Comissão Mista e o Presidente era um Senador da República, lá do Mato Grosso, que infelizmente já até faleceu. Após 8 anos, volto a esta Casa, e o debate continua.
	Sou daqueles que entendem que o relatório do Deputado Aldo Rebelo pode não ser o melhor para a Amazônia brasileira, mas é o que melhor pôde ser construído. Independentemente do que penso, é preciso que o Governo pare de embromar tanto e permita que o projeto seja votado. 
	Não pode persistir na área rural brasileira essa insegurança. Pessoas que fizeram trabalho dentro da lei há anos estão morrendo de medo - muitos já tiveram ataque do coração -, pois não sabem se vão ter de pagar multas em razão de uma lei que mudou depois do serviço feito. Proprietários de 40 milhões de hectares de terra produtiva no Brasil não sabem se a partir do mês que vem, se a partir do semestre que vem vão poder continuar trabalhando ou se vão ter de converter a área em floresta nativa novamente. 
	Esse estado de insegurança inclusive ataca uma novidade que veio como um processo revolucionário: o direito à propriedade privada, que se encontra ameaçado na área rural brasileira.
	Por isso, Sr. Presidente, faço aqui um apelo às forças governistas, para que, depois de tantos anos, aceitem colocar em votação o relatório do Deputado Aldo Rebelo.
	Sras. e Srs. Deputados, venho também me somar a muitas vozes pelo Brasil afora. O Governo vem sufocando as Prefeituras ao longo de todos esses anos. Como disse o Senador Aécio Neves, na quarta-feira retrasada, no Senado da República, 25% do bolo tributário ia para o Fundo de Participação dos Estados e para o Fundo de Participação dos Municípios. Hoje, o valor caiu para menos de 20%, mas aumentaram as responsabilidades das Prefeituras do Brasil. A cada ano, elas estão mais e mais de pires na mão.
	O Supremo Tribunal Federal entendeu como legítimo e constitucional, com o que concordo, o estabelecimento de um piso salarial aos professores de todo o Brasil. Isso é legal, constitucional, é bem-vindo, mas vai onerar ainda mais os Municípios brasileiros.
	Essas e outras atitudes, Sr. Presidente, que oneram a folha de pagamento, os custos e as obrigações dos Municípios não estão vindo acompanhadas de recursos da União, que deveria repassá-los a fim de que as Prefeituras executassem suas tarefas.
	Como eu disse antes, espero que, nos próximos dias, possamos votar no Congresso Nacional o relatório do Deputado Aldo Rebelo, pondo fim a essa insegurança que vive a área rural brasileira há mais de uma década.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.