PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

A SRA. ROSINHA DA ADEFAL (Bloco/PTdoB-AL. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, 21 de março, é o Dia Internacional da Síndrome de Down.
Este é o sétimo ano em que este dia de luta pela inclusão é comemorado no Brasil.
Neste ano de 2012, temos uma razão a mais para comemorar: é que a partir de agora a data passa a constar do calendário oficial da Organização das Nações Unidas (ONU). A resolução para designar 21 de março como o Dia Internacional da Síndrome de Down, que passa a ser observado a cada ano, foi aprovada por consenso pela Assembleia Geral da ONU, em dezembro de 2011.
Essa resolução foi proposta pelo Brasil, que capitaneou 78 Estados-membros da ONU que se agregaram à iniciativa.
Embora muito tenhamos ainda que conquistar, já temos várias conquistas a comemorar.
Diversas delas serão apresentadas a todos vocês, nesta solenidade, como é o caso do Protocolo de Saúde para Pessoas com Síndrome de Down (que favorecerá o diagnóstico e a brevidade nas intervenções necessárias para garantir melhores condições de vida e de saúde para essas pessoas) e o lançamento do Portal de Informações sobre Síndrome de Down, de iniciativa da própria sociedade civil, de pais, amigos e das próprias pessoas com síndrome de Down.
Gostaria de chamar, mais uma vez, a atenção para mais um tema polêmico, que é o caso da supressão da capacidade civil das pessoas com síndrome de Down, quando são total e desnecessariamente interditadas.
Desde o ano de 2011 venho alertando esta Casa para a necessidade de discussão desse tema, pois situações como a recusa da entrega de passaporte para pessoas com síndrome de Down - mesmo que maiores que 18 anos, ainda que estudem, trabalhem e tenham renda própria - não pode ser mais tolerada. 
Também entendemos injusta a interdição das pessoas com síndrome de Down no sentido de integrar os polos de demandas judiciais que sejam de seu interesse.
Finalmente, conseguimos aprovação de audiência pública para promovermos a discussão de tão importante tema. Esta audiência será realizada na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e se encontra aguardando apenas a designação de data. 
Também sou Relatora de projeto de lei que pretende a modificação do Código Civil, justamente quanto aos artigos que se referem à capacidade legal das pessoas com deficiência, assunto para o qual me manterei atenta e participativa durante todo o meu mandato.
De certo que um grande número de pessoas com deficiência intelectual carecerão de interdição. O que nos preocupa é que todas sejam obrigadas a se submeter a essa supressão de autonomia e de cidadania, ainda que sejam plenamente capazes para os atos da vida civil e colaborem, com o seu próprio trabalho, para o crescimento econômico do País.
Com essas reflexões, encerro minha fala, certa de que em breve estaremos nos reencontrando para mais debates de interesse das pessoas com síndrome de Down e das pessoas com deficiência em geral.