
	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero registrar o meu voto de abstenção, porque não concordo, não me senti esclarecido, inclusive quanto à constitucionalidade. Muito estranho que surja uma emenda da magistratura trazendo dúvida de constitucionalidade. 
	Então, por isso, quero manifestar minha abstenção nesse projeto.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Registrada a abstenção do Deputado Fernando Ferro.