          O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu só quero alertar o Deputado Arthur Oliveira Maia que, de fato, já há decisão anterior a várias questões de ordem feitas em relação a esta matéria: quando a ressalva ou a emenda proposta não altera o teor do acordo, pode ser discutida, debatida e votada. Obviamente, não há clareza sobre a eficácia da emenda, que terá de passar por avaliação também do país signatário do referido acordo.
	As decisões tomadas anteriormente nos permitem votar matérias, como estas propostas aqui.
	Quero referendar as decisões anteriores tomadas em relação a este tema específico.