	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu quero, em nome do Governo, fazer o reconhecimento público da negociação que fizemos para adiar a votação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004. Prevaleceu o bom senso, e o diálogo é sempre o melhor método para resolver os impasses nesta Casa.
	Eu quero agradecer a todos os Líderes, especialmente aos Líderes da base, pois a maior parte acolheu a nossa proposta; ao Presidente da Casa; e aos Líderes da Oposição. Pacificamos um ambiente tensionado, o que vai possibilitar, pelo menos, que votemos essa matéria na próxima quarta-feira e quinta-feira, sem mais complicações no plenário, permitindo, evidentemente, as divergências de mérito. 
	Portanto, eu quero elogiar publicamente os Líderes da base, em primeiro lugar, e toda a Casa, em segundo lugar, por esse bom acordo. Foram o bom senso e o diálogo que prevaleceram na discussão do PL 4.330.
	Propusemos ao Relator da matéria uma mesa de negociação, meus caros colegas Deputados. A partir de amanhã, o Relator, os empresários, as centrais sindicais, o Congresso Nacional e o Governo - portanto, uma comissão quadripartite - irão discutir o mérito da matéria, para buscarmos, se der, um entendimento até a próxima quarta-feira, Deputado Chico Alencar. Vamos trabalhar com essa perspectiva, evidentemente, permitindo a divergência de mérito, que é também muito salutar no debate de uma matéria de tamanha dimensão, que diz respeito ao funcionamento da economia brasileira. 
	Portanto, nós vamos trabalhar até quarta-feira para buscar o melhor caminho, que preserve, a partir de uma questão central do Governo, a questão dos trabalhadores. 
	A regulamentação é necessária, mas ela - vou repetir o que eu disse para concluir esta primeira parte da minha fala - não pode pender só para um lado. Tem que ser discutido o equilíbrio, que não pode existir com a retirada de direitos. Portanto, nós vamos trabalhar até quarta-feira para um entendimento em torno dessa matéria. 
	Sr. Presidente, outro problema é a MP 660. A Câmara dos Deputados acabou de receber do Senado Federal a Medida Provisória nº 660. Na última votação que fizemos sobre a medida provisória, nós encaminhamos um texto para o Senado. O problema é que o Senado devolveu a medida provisória com várias emendas e vários problemas, num momento como este em que eu queria, independentemente do diálogo que eu estou tendo com o Senador Jucá e com os Deputados e Senadores da região, porque nós estamos dialogando...
	Mas é importante situar no tempo o que significam essas emendas aprovadas no Senado Federal. E, se no Senado Federal elas foram aprovadas por unanimidade, também não é regra a Câmara simplesmente ratificar aquilo que foi decidido no Senado, porque há várias emendas - e eu queria chamar a atenção dos meus pares para elas.
A primeira delas: aplica aos servidores dos ex-Territórios do grupo de arrecadação a equiparação com os auditores da Receita Federal. Vocês estão ouvindo o que eu estou dizendo? Todo o mundo está ouvindo? A emenda equipara os servidores da administração direta e indireta dos ex-Territórios, os chamados grupos de arrecadação desses Territórios, ao grupo dos auditores da Receita Federal. Eu fui informado de que estão recebendo por decisão liminar. 
	Mas eu quero perguntar a esta Casa, aos meus Líderes: é hora de a gente fazer isso? Será que é bom a gente fazer isso no momento em que nós estamos discutindo ajuste da economia? Eu tenho obrigação, como Líder do Governo, de expor isso para a Casa, para nós não votarmos esses vários penduricalhos que vieram do Senado, data venia, com todo o respeito, sem ninguém saber o que está sendo votado. Portanto, a primeira emenda do Senado faz essa equiparação. Está claro?
	Segunda emenda aprovada, que é muito importante. Vejam, Parlamentares dos outros Estados. Eu não sei, sinceramente, como o Senado votou isso. Nós estamos equiparando o salário dos policiais e dos bombeiros militares ao salário dos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Eu sei que os Deputados de lá reivindicam... É justo, mas como é que ficam os policiais, os bombeiros militares dos outros Estados? Como é que fica isso? E, se amanhã chegar aqui uma emenda constitucional ou a PEC 300, com qual cara nós vamos dizer que somos contrários à PEC 300 aqui dentro? Porque o que está nessa medida provisória é uma PEC 300.
	Eu tenho a obrigação, portanto, de fazer com que o Plenário pelo menos saiba o que significa essa emenda. É aquela emenda que a Câmara já rejeitou para não permitir que se abra um precedente da mais alta gravidade do ponto de vista das forças militares de vários Estados da Federação, Deputado Perondi.
	Vejam bem: nós vamos aprovar isso? Eu sei que há um processo de diálogo com os Deputados daquela região, mas como nós vamos fazer isso nos Estados da Bahia, do Rio de Janeiro, de São Paulo, do Ceará e nos demais Estados? Como nós vamos fazer isso, Deputado Perondi? Esse é o problema. Não se trata de não reconhecer direitos, mas se trata de nós estabelecermos um precedente que pode ser muito grave para esta Casa quando chegar aqui a discussão relacionada aos outros Estados.
	Terceira emenda, que foi incluída também no Senado Essa ainda é mais grave. Sabem por quê? Porque fizeram o seguinte: a medida provisória reconhecia o vínculo empregatício com a administração direta desses ex-Territórios. Eles seriam incorporados à União. Aí colocaram dentro uma coisa chamada "trem da alegria". O que foi feito, Deputado Marquezelli? Olhem o que os Senadores fizeram. Eu não posso deixar de falar isto aqui, ainda que possa haver negociação. Em "o reconhecimento de vínculo do empregado da administração direta" incluíram "indireta..." Aí continua:  "...no último emprego ocupado ou equivalente para fins de inclusão em quadro em Extinção da União".
É claro que a esta hora da noite nós estamos discutindo a matéria, e a Casa não está prestando atenção à gravidade disso. Nós estamos votando uma matéria neste ponto aqui...
	Em relação ao meu Estado, por exemplo, há várias ações aqui. Ora cai liminar, ora dão liminar. Como é que nós vamos fazer isso? Eu acho que tenho um dever. A minha obrigação é dizer que não é correto o que os Senadores fizeram. Eu respeito, mas isso aqui - eu não diria nem todas as três emendas, mas essa última, sobretudo - é um verdadeiro trem da alegria, que não podemos permitir.
	Aliás, ontem, nós votamos uma matéria que teve como princípio o concurso público. Gente, não é possível eu deixar de encaminhar contra essas emendas, fazer esses alertas! Estou disposto a dialogar, mas não a partir dessa dimensão. Não dá para ser desse jeito, porque daqui a pouco na União não cabe mais ninguém. E o ajuste fiscal? E o manifesto que nós assinamos para não permitir o desarranjo das contas públicas?
	Eu queria pedir a compreensão dos Srs. Líderes, Deputadas e Deputados, pedir que prestassem atenção nessas três grandes emendas que o Senado Federal aprovou. Portanto, eu não posso deixar, ainda que eu saiba que a base votou no Senado, de alertar o Plenário sobre a natureza dessas medidas, dessas emendas que foram incluídas na Medida Provisória nº 660.
	Nós fizemos um serviço aqui na última sessão. Aliás, lembram os senhores que nós acolhemos a proposta da Oposição de limpar a medida provisória, votar o texto original, mas foram incluídas muitas outras questões que comprometem o cerne. Não é razoável a Câmara legitimar isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.