	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Izalci, Deputada Erika, senhoras e senhores que nos assistem pela TV Câmara e pela Rádio Câmara, é um prazer grande voltar na manhã desta sexta-feira a esta tribuna, para, desta vez, abordar um assunto muito importante e chamar a atenção para a situação calamitosa em que vive a população de Palmeira dos Índios, cidade do agreste alagoano.
	A população daquele Município, Sr. Presidente, além de sofrer com os males de uma seca agressiva como há muitos anos não se via, enfrenta a dificuldade de conviver com a crescente ameaça de desabrigo, diante do trabalho de demarcação de área destinada à comunidade indígena naquela região.
	A Portaria nº 4.033, de 14 de dezembro de 2010, da Fundação Nacional do Índio, declarou a posse permanente do grupo indígena Xucuru-Kariri sobre a área de terra localizada no Município de Palmeira dos Índios. 
	A demarcação da área indígena em Palmeira dos Índios apresenta, porém, uma série de particularidades que precisam ser relatadas, Sr. Presidente, para que toda a sociedade, alagoana e brasileira, tome conhecimento. Essas particularidades exigem uma providência desta Casa Legislativa, haja vista que a legitimidade desse procedimento de demarcação de terra é especialmente questionável, e essa ocorrência visada pode ter identidade com outros procedimentos demarcatórios realizados pela FUNAI. 
	Os pareceres técnicos elaborados pela FUNAI, no caso de Palmeira dos Índios, dão conta de que há mais de 1 século não há posse indígena sobre a área que se pretende demarcar.
	Peço licença para ler um trecho do parecer apresentado pela Coordenação-Geral de Identificação da FUNAI:
"Os índios de Palmeira dos Índios que, em meados do Século XIX, haviam tido a propriedade de sua légua em quadra assegurada por sentença judicial transitada em julgado viram sua terra escapar-lhes legalmente das mãos. Parte da gleba fora tomada por particulares e posteriormente adquirida do governo imperial. 
		Em 1988, a população total indígena cadastrada era de 634 índios com 125 famílias, das quais 107 habitavam a Fazenda Canto, e 18 famílias com 70 pessoas encontravam-se na Mata da Cafurna."
	O parecer, portanto, é preciso ao identificar que em 1988 a população total indígena cadastrada era de 634 índios, com 125 famílias, sendo que 107 famílias habitavam a Fazenda Canto e as 18 famílias restantes encontravam-se na Mata da Cafurna.
	As áreas citadas são distantes da que está sendo demarcada, Sr. Presidente. Essa afirmação é de grande importância para o entendimento do caso, pois aponta, de forma taxativa, que a área ocupada pelos indígenas cadastrados em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal, não é a área que hoje está em processo de demarcação.
	Para que se possa compreender completamente a situação aqui apresentada, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é necessário que eu recorra a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em função do julgamento de um caso simbólico que marcou a legislação brasileira, o caso de Raposa Serra do Sol, em 2009.
	Naquele julgado, Sr. Presidente, o STF, na qualidade de guardião da Constituição, delimitou como marco temporal da efetiva ocupação indígena a data da promulgação da Carta Magna. Ou seja, para que a demarcação da terra seja legítima, a comunidade indígena deveria estar ocupando a área demarcada em 5 de outubro de 1988, pelo menos.
	A área demarcada pela FUNAI tem extensão de 7 mil hectares. O tamanho médio da propriedade em Palmeira dos Índios é de 2 hectares. São minifúndios, Sr. Presidente. Não se está demarcando área de grandes produtores. São cidadãos que passaram a vida para adquirir um pequeno pedaço de terra. São 12 mil pessoas que agora estão vendo seu patrimônio desaparecer, ou na iminência de desaparecer, a partir de uma decisão desmotivadora e desarrazoada como essa.
	Essa decisão não afeta somente os habitantes que serão removidos de suas terras. Também afeta o coração da economia daquela cidade, já que é a área mais produtiva de Palmeira dos Índios que está sendo demarcada. 
Além disso, é importante pontuar que a própria FUNAI reconhece que muitos proprietários de terra da região que está sendo demarcada já mantêm a posse sobre a área desde meados de 1930, inclusive com registro no cartório competente. Isso fortalece a tese de que é ilegítima a demarcação dessa área, já que os habitantes possuem o seu direito à propriedade assegurado pelo tempo de posse duradouro. 
É importante lembrar, Sr. Presidente, que o direito à propriedade é assegurado pela nossa Constituição, e é um dos pilares da nossa democracia. Portanto, essa decisão configura insegurança jurídica sem precedentes, e acarreta risco direto ao potencial de investimento no País, uma vez que, consolidada a decisão da FUNAI, passa a não existir mais no Brasil a garantia à propriedade, porque a qualquer momento a terra poderá ser demarcada e transformada em área de ocupação.
	Eu reconheço, Sra. Presidenta Deputada Erika, V.Exa. que é uma militante das minorias no Brasil, e eu aplaudo muito o trabalho que V.Exa. desenvolve nesta Casa Legislativa, eu reconheço que os índios têm de ter a sua terra, mas é importante dizer que em Palmeira dos Índios não há índio desaldeado, não há índio fora de sua terra, e se houver temos de defender terra para eles; que não pode ocorrer é uma demarcação tão extensa sem haver comunidade vivendo na área e sem haver índio desaldeado.
	Sr. Presidente, eu queria, ao concluir meu pronunciamento na manhã de hoje, lembrar que o caso de Raposa Serra do Sol causou um grande transtorno social. Lá foram demarcados, Deputada Erika, milhares de hectares de terras. Naquela região do Brasil realmente os índios têm o direito à propriedade da terra. São milhares de índios também. Mas naquela região, onde se produzia arroz, onde existiam fazendas produtivas, hoje campeia a miséria, a exclusão social, porque os índios que lá residem não estão mais acostumados com a caça, com a pesca, com a agricultura de subsistência. Eles precisam conviver no seio da comunidade moderna. 
O País tem de dar condição para que os nossos índios, os índios brasileiros possam conviver com suas origens, preservar suas culturas, ter qualidade de vida, ter acesso à saúde, à educação, orientar seus filhos para o futuro, mesmo seguindo suas tradições, mas nós não podemos fazer isso barrando o desenvolvimento econômico de regiões. Não pode ser dessa forma, porque senão nós resolveremos um problema criando outro problema ainda maior.
	Lá, no caso de Raposa Serra do Sol, os índios estão migrando das florestas para as cidades, e esse é o maior problema, o que todos nós não gostaríamos de estar observando. 
	É por isso, Sra. Presidenta, que estive ontem com o Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, homem capacitado, competente, que conhece com profundidade a questão, e ele deixou claro que não medirá esforços do Ministério da Justiça, da FUNAI, para que nós cheguemos a uma solução, a uma situação de equilíbrio que possa, por um lado, permitir aos índios terem um lugar para residir, para produzir, para criar sua família respeitando suas tradições e sua cultura, mas, por outro, que possa garantir ao Município de Palmeira dos Índios, que é a terceira cidade mais populosa de Alagoas, condições para continuar desenvolvendo-se economicamente, aquele Município que sofre tanto com a seca e que está sofrendo com a iminência da demarcação das terras.
	Eu, como Deputado Federal votado pelo povo de Palmeira, representante de Palmeira dos Índios nesta Casa Legislativa, na Câmara Federal, estarei aqui lutando para que possamos conseguir uma solução que preserve a propriedade privada e que dê condição para que os índios vivam a sua vida. 
Enquanto não houver índio desaldeado em Palmeira dos Índios, nós não podemos permitir demarcação de terra. E se houver índio desaldeado eu estarei aqui defendendo que sua área seja garantida, para que eles possam viver a sua vida.
	Muito obrigado, Sra. Presidenta. Era o que tinha a dizer nesta manhã.