	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma das preocupações que trago para o debate nesta manhã é uma extensão do que discutimos semana passada na reunião da bancada federal do meu Estado, que contou com a participação do Governador Confúcio Moura, que, posteriormente, participou de uma reunião com Governadores de todo o Brasil, os Presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e Líderes partidários do Congresso.
	Trata-se da discussão em torno do estabelecimento de novas regras para o repasse de recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e da proposta de unificação das alíquotas para repasses do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
	A proposta do Governo Federal de reforma do ICMS, que está colocada no Projeto de Resolução do Senado nº 1, de 2013, unifica as alíquotas estaduais em 4% até 2025.
	Em tese, a proposta é uma saída organizada da guerra fiscal. No entanto, na prática, poderá aumentar ainda mais as desigualdades sociais e econômicas entre os Estados brasileiros, prejudicando o desenvolvimento do País como um todo. Isso porque, diante de uma mesma alíquota, as indústrias não terão mais estímulo para se instalarem fora do grande eixo consumidor do País: as Regiões Sul e Sudeste.
	Por outro lado, temos oito projetos em discussão no Congresso Nacional que tratam de estabelecer novos critérios para os repasses do Fundo de Participação dos Estados.
	Esses dois temas que debatemos aqui, juntamente com as discussões em torno das novas regras de distribuição dos royalties do petróleo, da repactuação das dívidas com a União, da tributação do ICMS da energia elétrica, da compensação a Estados e do Fundo de Desenvolvimento Regional fazem parte da grande discussão que travamos em torno de um novo pacto federativo para o Brasil, no qual haja mais equilíbrio entre a União e os Estados.
	Este contexto, Sr. Presidente, está deixando muitos Estados em situação preocupante frente à queda na arrecadação e diante das propostas em debate nesta Casa e no Brasil inteiro.
	No que diz respeito ao Fundo de Participação dos Estados, a proposta que está mais próxima de um acordo é a do Senador Walter Pinheiro, do PT da Bahia, que tramita como emenda substitutiva ao Projeto de Lei do Senado nº 289, de 2011. Ela pretende estabelecer um ponto de equilíbrio entre os interesses e as necessidades das 27 unidades federativas, porém, mantém, na maioria dos casos, as desigualdades.
	Um dos principais pontos do documento é a manutenção dos repasses atuais para 2013 e 2014. No entanto, havendo perda de receita, está prevista, para o Estado de Rondônia, uma redução nos índices de repasse de 2,81% para 2,44%. Isso porque a base de cálculo para o repasse do FPE, em 2013, não considera a queda na arrecadação em 2012 por conta das reduções no IPI para automóveis e linha branca. Só o Estado de Rondônia perderá em torno de R$257 milhões em 2013, e essa situação ocorrerá em outros 14 Estados.
	Além disso, o Estado de Rondônia deverá acumular perdas de ICMS decorrentes da desativação de alguns terminais da usina termoelétrica da ELETRONORTE, que, em 2013, será de R$168 milhões, e da comercialização de energia, no valor de R$36 milhões.
	Sr. Presidente, o Estado de Rondônia não pode aceitar, em hipótese alguma, a redução do índice de rateio dos repasses constitucionais de 2,81% para 2,44%, mesmo em regra de transição.
	Considerando que o principal objetivo do FPE é promover a redução das desigualdades entre Estados e regiões, é necessário que tenhamos um olhar diferenciado sobre Rondônia, a Amazônia e as regiões menos desenvolvidas do País. A Amazônia, em especial, já contribui imensamente para compensar o passivo ambiental da Federação brasileira, uma vez que mantém mais de 80% de suas florestas preservadas.
	Nesse sentido, minha sugestão é que o componente ambiental presente na proposta da Senadora Vanessa Grazziotin que tramita em conjunto com o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2012, seja incorporada à proposta do Senador Walter Pinheiro.
	Entendo que seria injusto com a Amazônia não receber nenhuma compensação tributária para manter seu patrimônio ambiental, uma vez que nossos produtores rurais e todas as atividades econômicas têm limitação para o seu desenvolvimento na região e pagam um preço muito alto para competir com os Estados do Sul e do Sudeste.
	Concluo, Sr. Presidente, fazendo um alerta a esta Casa, no sentido de que esse tema interessa ao Brasil, mas esse novo pacto federativo que estamos discutindo amplamente deve fazer justiça ao País, deve considerar as diferenças regionais, sob pena, Sr. Presidente, de criarmos uma situação difícil para os Estados da Federação.
	É o apelo e o alerta que faço, em nome do que mais interessa ao Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Obrigado a V.Exa.