	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a matéria trata de créditos extraordinários que atendem o Ministério da Justiça, o Ministério da Cultura, o Ministério da Defesa, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério do Turismo na ordem de 1 bilhão, 472 milhões e 650 mil reais. São recursos importantes para o desenvolvimento do País.
	Sr. Presidente, eu defendo a aprovação desta Medida Provisória nº 710, de 2016. Mas aproveito este tempo também para refletir com V.Exas. sobre o momento político que nós estamos vivendo e a responsabilidade cívica, a responsabilidade que temos nós, todos os brasileiros e brasileiras. E por que não começarmos a reflexão neste plenário, que carrega o nome honrado de um grande democrata, Ulysses Guimarães, sobre a responsabilidade primeira que temos com a democracia e com a Constituição?
	Nós lutamos com dedicação singular pela democracia no Brasil. E a democracia, Excelências, não existe sem a observância dos ritos, sem a observância da lei, sem a garantia de processos públicos, absolutamente controlados a partir de princípios da lei e da Constituição.
	Observamos, neste momento, esta Casa, sob a condução de um Presidente que não tem a possibilidade mínima de nos representar ou ao Parlamento brasileiro - o Presidente Eduardo Cunha -, ser enxovalhada pela ilegalidade e pela inconstitucionalidade, por não haver na Constituição, em nenhum aspecto, algo que possa enquadrar, que possa atingir a Presidenta Dilma Rousseff. 
	O impeachment previsto na Constituição é justamente para que aqueles que cometem crime sejam afastados. Como alguém que é réu, como alguém, dentre tantos outros, acusado de cometer crime, a começar pelo Presidente da Câmara dos Deputados, quer afastar da Presidência da República uma Presidenta que não cometeu crime? S.Exa. não cometeu crime de responsabilidade; buscou, no exercício das suas atribuições, atender às necessidades do povo brasileiro e estar atenta ao desenvolvimento de políticas públicas, implementando no País um projeto de desenvolvimento nacional que agora tentam jogar fora, substituindo por um documento que não foi entregue às urnas, mas por um documento entregue ao capital financeiro, ao mercado, aos interesseiros do poder, àqueles que querem o atalho para chegar ao poder sem voto.
	Eu lamento dizer que José Sarney chegou ao poder sem voto, mas tinha legitimidade; que Itamar Franco chegou ao poder sem votos, mas era legítimo! Michel Temer não será legítimo se chegar ao poder sem votos, porque chegará, se chegar, por um golpe, que nós não aceitaremos!