	O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a razão da existência deste destaque é para viabilizar a conquista que foi celebrada com a aprovação desta emenda. 
	Esta emenda constitucional é de autoria da Deputada Dalva Figueiredo, a quem quero cumprimentar pela iniciativa. E também cumprimento o Deputado Luciano Castro pelo seu excepcional relatório; está muito bom o relatório. (Palmas.)
	Nós temos que fazer uma distinção. Por esta PEC, nós estamos incorporando a quadros em extinção da União servidores dos ex-Territórios que passaram a ser Estados. E mais: conquista da autoria, conquista da Casa, conquista da Nação, conquista do Amapá e de Roraima, inclusive aqueles funcionários que foram regularmente admitidos desde a decretação da criação do Estado e sua instalação. Cinco anos se passaram aí, e haverá, sim, a compreensão. Daí o mérito, daí o elogio à autora e ao Relator. 
	Nós temos apenas um problema. Qual o problema? Se nós vamos colocar esses servidores num quadro em extinção da União, nós não podemos equipará-los a quadro específico de uma das Unidades da Federação, no caso o Distrito Federal, que tem dotação própria, que não tem vinculação nenhuma com quadros em extinção da União. 
	E mais: o princípio da isonomia salarial faz com que nós não venhamos a estabelecer diferenças, Sr. Presidente, entre o sargento da Polícia Militar, que vem desse processo de transformação, inclusive nesses 5 anos, e os novos sargentos que foram concursados e admitidos depois. Senão nós vamos ter o salário de quem está no quadro do Estado num determinado valor e o salário de outro, se pudesse assim acontecer, equiparado ao Distrito Federal, completamente diferente. Então, nós iríamos ferir um dos princípios basilares do nosso sistema legal e constitucional: a isonomia. 
	Portanto, por essa razão, nós subscrevemos, sim, esse destaque, suprimindo o art. 3º no mesmo momento em que queremos renovar o agradecimento e o elogio à autora, ao Relator, Deputado Luciano Castro, ao Líder Arlindo Chinaglia, ao Líder do PP, às Lideranças que conosco aquiesceram em fazermos essa distinção.