	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Deputado Carlos Marun, pelas palavras.
	Sr. Presidente, eu queria saudar as Deputadas e os Deputados desta Casa, agradecer, em especial, ao Líder do PMDB, Deputado Baleia Rossi, que me concedeu o direito de falar pela Liderança.
	Queria dizer, em primeiro lugar, às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados, que esse era um projeto a respeito do qual, quando veio para esta Casa, muitos Deputados, praticamente todos os Deputados, diziam: "É impossível esse projeto vir à pauta, é impossível buscar algum consenso para que ele tenha a chance de sequer estar vivendo esse momento que nós estamos vivendo agora".
	É claro que nós não sabemos ainda o resultado da votação. Mas a primeira vitória já é a construção de um consenso, porque eu vi muitos Deputados dizerem aqui: "Ah, um substitutivo que se estava tentando colocar aqui em pauta, e que não combinava com ninguém, um substitutivo que simplesmente não conversava com as diversas partes envolvidas, com os Estados, com o credor, que é a União". E se queria correr o mesmo erro: de fazer um projeto que não tivesse condições de ser implementado na prática.
	Nós fizemos a construção em cada partido, em cada bancada regional.
	Tive a honra de ser escolhido Relator dessa proposta e conversar basicamente com os Deputados de todos os partidos.
	O que se percebeu é que este Plenário se dividiu em duas principais frentes: de um lado, Parlamentares que eu respeito, mas que não acreditam nas medidas que precisam ser tomadas com a recuperação fiscal. É legítimo não acreditar no processo de ajuste patrimonial quando Estados não conseguem sequer discutir se as empresas públicas são mais ou menos eficientes. A deterioração é tamanha, que a única chance é, sim, ajustar patrimônio.
	É importante dizer que ouvi muito aqui Deputados da Oposição dizerem o seguinte: "Esse é um projeto de moratória. Vai se interromper o pagamento das dívidas como uma moratória." Moratória é quando não há combinação entre as partes, quando não há negociação entre as partes, quando é uma decisão unilateral. Aí, sim, é moratória. Esse projeto jamais foi isso. Desde o primeiro momento, nós trouxemos o Governo à negociação. 
	E o substitutivo, que está sendo votado agora, foi fruto dessa construção do possível, de um projeto que é optativo. Para aqueles Estados que hoje se enquadram nos três indicadores, num processo transparente, que dá parâmetros para se requerer o regime de recuperação fiscal, ele é optativo.
	Mesmo que os três Estados atinjam ou extrapolem esses limites, o Estado tem que querer, tem que acreditar que o caminho da recuperação fiscal é o último, para que se possa ter uma luz no fim do túnel. Essa é a condição em que vivem Estados como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. 
	E é optativo, por exemplo, o Rio de Janeiro querer se valer da recuperação fiscal. Está aqui o Governador Pezão militando para que esse projeto seja aprovado. O Governador do Rio Grande do Sul esteve aqui também militando para que esse projeto fosse aprovado. Minas Gerais, no entanto, não tomou sua decisão. O Governador do Estado não disse se quer ou não aderir a ele. Mas vai poder fazer essa escolha. Esta escolha não é imediata, automática nem obrigatória.
	Então, é muito importante que se coloque isso para os Deputados de outros Estados, que estão achando que essas medidas, de forma automática, valem para todos os Estados. Não valem. Elas valem para os Estados que requerem um plano de recuperação. Em seguida, esses Estados vão ter que aprová-las em suas assembleias, num amplo processo de discussão. Portanto, é importante deixar isso absolutamente claro. 
	Outro ponto que foi colocado aqui: "Vamos discutir uma renegociação de dívidas". Recuperação fiscal não é renegociação de dívidas. É interrupção desses pagamentos, que serão retomados num prazo de 3 anos, com juros e correção monetária. Mas esse período permitirá que os Estados possam se recuperar.
	O SR. NELSON MARQUEZELLI - Vamos votar, Sr. Presidente!
	O SR. PEDRO PAULO - Muitos Deputados disseram: "A redução obrigatória de 10% dos incentivos vai tirar a competitividade dos Estados na guerra fiscal". Não é verdade. Ela vai permitir que os Estados possam, dos incentivos ficais que concederam, estudar aqueles que realmente são necessários e aqueles que não são.
	E mais: os Deputados que vieram à tribuna para dizer que esse é um projeto que arrocha o servidor público não estão andando nos Estados que estão vivendo essa situação, porque, quando encontro servidores públicos no meu Estado, o Rio de Janeiro, o que eles estão pedindo é que se aprove a recuperação fiscal, porque não aguentam, todo mês, ter que ir a agiota e ter que se endividar quase 10% por ano, para poder pagar suas contas. E esse projeto dá oportunidade de se colocarem salários em dia, mas ele traz ao Estado à realidade de que ele tem compromissos nos próximos 3 anos.
	Então, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, eu queria, por fim, fazer um apelo, do ponto de vista do Rio de Janeiro. Queria chamar todos, sim, ao sentido de solidariedade. Nós do Estado do Rio de Janeiro não temos alternativa: ou se opta pela recuperação fiscal, ou o que pode vir depois não sabemos. Mais um alerta: o que vem depois é muito pior do que se pensa que seria aderir a um projeto de recuperação fiscal.
	Diversos Deputados de outros Estados trouxeram pleitos legítimos de renegociação de dívida de seus Estados. Essas discussões não estão impedidas de continuar. Por exemplo, no caso da Lei Kandir, a qualquer tempo, esta Casa vai definir os critérios que poderão ser negociados com os Estados.
	Por isso, reitero a todos os Deputados e Deputadas que votem "sim", que votem pelo substitutivo, que votem pela recuperação fiscal, porque, sem dúvida alguma, para fluminenses, gaúchos e mineiros, essa é a chance de seus Estados se recuperarem.
	O que nós estamos falando aqui não é para proteger Governo, mas é para salvar cidadãos, salvar servidores públicos e melhorar a qualidade de vida nos nossos Estados.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.