
	O SR. PINTO ITAMARATY (PSDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero falar aqui em defesa do consumidor brasileiro, que tem reclamado e reclamado sem ter resultado. Reclama contra as empresas aéreas, as empresas de telefonia, as empresas de eletrodomésticos, entre outras.
	E eu quero me ater neste momento ao aumento exacerbado do preço dos combustíveis em todo o Brasil. No Maranhão, o litro de combustível passou de R$2,60 para R$2,99 a R$3,05, um aumento que varia entre 7% e 10%.
	O Presidente do Sindicato dos Distribuidores de Combustível disse que o aumento foi pequeno. Uma média de aumento entre R$0,20 e R$0,35 para quem coloca 50 litros de combustível por semana é um valor muito alto, e já há nova proposta de aumento de R$0,20 a R$0,30 no litro de combustível.
	A Assembleia Legislativa e também a Promotoria do Consumidor estão investigando possível formação de cartel.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os últimos dados sobre queixas registradas nos PROCONs do Brasil (órgãos responsáveis por registrar, promover e executar a Política das Relações de Consumo) mostram que o percentual de queixas resolvidas pelas empresas caiu de 63,1% para 59,9%, entre 2011 e 2012. O ranking é encabeçado pela Nextel, com um índice de 31,74% das reclamações resolvidas, seguida do Banco Pan-Americano (38,3%), da companhia aérea TAM (40%), do grupo Carrefour (40,7%) e do Banco do Brasil (47,3%).
	O Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas torna público, também, que dos 2,031 milhões de atendimentos feitos pelos PROCONs de todo o País, mais de 211 mil foram considerados procedentes, crescimento de aproximadamente 38% sobre 2011, que teve 153 mil. Uma média de 169 mil consumidores atendidos por mês pelos PROCONs em todo o País.
	A maior parte dos PROCONs utiliza-se de atendimentos mais rápidos para resolução dos problemas enfrentados pelos consumidores, mas quando isso não é possível, são instaurados processos administrativos de reclamação. Muitas queixas resultaram na abertura de processos administrativos. As principais causas da instalação dos processos estão relacionadas a cobranças indevidas (28%); falta de garantia (21%); e má qualidade de produtos ou serviços (16%). 
	Do total de 211.076 reclamações registradas pelos PROCONs, 59,9% das reclamações fundamentadas foram atendidas pelos fornecedores e 40,1% não foram atendidas. Entre os 10 assuntos mais reclamados do Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2012, quase a metade das reclamações - contra os mais de 28 mil fornecedores - corresponde a problemas envolvendo a área Produtos, seguidos por Assuntos Financeiros e Serviços Essenciais.
	O assunto mais reclamado da área Produtos foi Aparelho Celular (12,3%), seguido do assunto Microcomputador/ Produtos de Informática (6,6%). Os principais problemas enfrentados pelos consumidores se referem a cobranças, garantia e vício ou má qualidade de produtos ou serviços. Destaca-se a participação dos problemas relacionados à garantia e a vícios de qualidade, que resultam em 38,1% do total de problemas enfrentados pelos consumidores.
	O tema que tem alarmado, atualmente, os consumidores do Maranhão é o aumento exacerbado no preço da gasolina. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembléia Legislativa e a Promotoria do Consumidor vão investigar o aumento abusivo registrado nas últimas semanas e as denúncias relacionadas com o suposto cartel nos postos de combustíveis. Recentemente, alguns dos postos de São Luís, que antes cobravam, em média, até R$2,79 por litro de gasolina, reajustaram o valor para R$2,99. Hoje, é possível encontrar postos cobrando até R$3,05.
	Segundo dados da ANP, até o dia 15 deste mês, o preço médio da gasolina em São Luís atingiu R$2,93 o litro. O valor é inferior ao registrado nas cidades de Balsas (R$3,24), Carolina (R$3,22), Imperatriz (R$3,04), Pinheiro (R$3,09) e São Domingos do Maranhão (R$3,25).
	O Ministério Público do Maranhão vai solicitar notas fiscais e outras informações sobre o reajuste nos preços ao Sindicato dos Revendedores de Combustíveis do Maranhão - SINDCOMB. O objetivo é saber se os valores de aquisição da gasolina correspondem à elevação nos preços do combustível.
	Além da gasolina, há outras insatisfações dos consumidores do Estado. A relação com os nomes das 30 empresas que tiveram o maior número de reclamações dos consumidores em 2013 foi divulgada, no último dia 15 de março, quando é comemorado o Dia Internacional do Consumidor, pelo PROCON do Maranhão.
	Na lista estão inseridas nomes de empresas dos mais diversos segmentos do mercado. Em primeiro lugar, está a Eletromil, que oferecia compra premiada e lesou centenas de consumidores em todo o Estado. Dos problemas apresentados pelos clientes, apenas 2,94%, de acordo com o PROCON, foi solucionado.
	Em segundo lugar, está a empresa de telefonia Oi, que ao longo dos anos tem causado transtornos aos consumidores por causa das falhas em ligações realizadas e interrompimento na prestação dos serviços. Por conta desses problemas, 569 reclamações foram registradas no órgão e a maioria delas 94,90% são resolvidas pela Oi. A CAEMA, CEMAR, Bradesco, Banco do Brasil e Claro também estão entre as primeiras empresas listadas com o maior número de reclamações no ano passado.
	Na área legislativa também estamos buscando avanços. Poucos sabem, mas há um Projeto de Lei, 5.196, de fundamental importância para que as autoridades administrativas do setor tenham mais poder na hora de resolver conflitos entre consumidores e empresas.
	O projeto tramita na Câmara dos Deputados e, entre outras coisas, autoriza os PROCONs a determinar aos fornecedores de bens e serviços medidas corretivas como a devolução de cobranças indevidas ou a troca automática de produtos com defeito. Além disso, as empresas deverão entregar a seus clientes cópias de contratos ou informações detalhando a evolução de dívidas.
	Hoje, o PROCON já pode fechar um estabelecimento comercial, cancelar um alvará de funcionamento, já tem vários poderes delegados pelo Código de Defesa do Consumidor. Mas ainda não pode determinar que uma empresa devolva R$10 para um consumidor. Não pode determinar a devolução de um aparelho celular com defeito, por exemplo.
	Concordo com a tese de que, no momento em que o consumidor passa a querer que seu problema seja resolvido cada vez mais rapidamente, é importante que o Estado brasileiro se prepare. E a aprovação desse projeto de lei é importante passo para melhorar a efetividade dos direitos dos consumidores brasileiros.