	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ontem, uma comitiva de Deputados dos mais diversos partidos estivemos com a Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Cármen Lúcia, para tratar de tema que tem instigado e atormentado não só juristas, mas boa parte da população brasileira: a possibilidade de prisão após decisão condenatória em segunda instância. 
	Fomos fazer um apelo à Ministra para que o habeas corpus do Presidente Lula fosse pautado. A Presidente corretamente esclareceu - e é fato, é norma regimental - que habeas corpus é ação constitucional preferencial e que é levada à mesa. Ela não depende de pauta. Ela não depende de um ato de voluntariedade do Presidente ou da Presidente de um tribunal. 
	Então, a Ministra deixou claro que cabe ao Ministro Edson Fachin, Relator daquele habeas corpus, colocar em mesa, apresentar o seu voto e permitir que o colegiado aprecie a questão. 
	Então, nós fazemos aqui um apelo público ao Ministro Edson Fachin, com quem pretendemos estar pessoalmente, juntamente com essa comitiva de Deputados, para que paute de uma vez por todas o habeas corpus, para que o Supremo decida se pode ou se não pode e em que circunstâncias se pode determinar a prisão de alguém com condenação em segunda instância. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.