	O SR. WEVERTON ROCHA (PDT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiro eu gostaria de agradecer a Deus pela oportunidade de sempre estar entre V.Exas. Desejo feliz Natal a todas as famílias brasileiras e a todos os nossos Parlamentares.
	Agradeço à nossa bancada do PDT, que ontem me reconduziu, de forma unânime, à Liderança no ano de 2017. Agradeço a todos os Deputados do PDT que participaram da reunião e ao partido.
	Sr. Presidente, quero dizer que vamos continuar nessa luta aqui dentro. O PDT anunciou ontem que vai ajuizar na próxima segunda-feira uma ADI contra a PEC 55. Nós entendemos que essa PEC é inconstitucional. Fere o princípio mais importante, uma cláusula pétrea do nosso partido, cláusula que deveria ser de todos os partidos políticos, que é a da educação e da saúde.
	Nós não podemos, devido a qualquer tipo de crise, dizer que dinheiro para educação e para a saúde pode ser limitado, contingenciado, e que dinheiro para juros e para pagamento de dívida se tem à vontade e ninguém discute.
	É preciso ter responsabilidade, enfrentar o problema, mas sem jogar o peso da crise sobre o pequeno, sobre o trabalhador e sobre o mais fraco.
	Falando em trabalhador, ressalto que o PDT está participando diretamente, de forma atenta, da discussão da reforma da Previdência. Nós iremos fazer todos os enfrentamentos necessários. É importante esclarecer que a estratégia adotada ontem, a de fazer o acordo para se votar a admissibilidade, ocorreu para se ganhar o tempo necessário. Ficou combinado que a instalação da Comissão e a indicação dos membros aconteceriam apenas em fevereiro, depois da eleição da Mesa. Isso foi feito para dar tempo de os movimentos, os Parlamentares e as bases sociais se organizarem e poderem fazer um bom enfrentamento, um bom debate. Nós não podemos, em momento algum, imaginar que o debate sobre a Previdência seja essa discussão tão rasteira, uma discussão falsa, como a que estão tentando empurrar para cima do povo brasileiro.
	A Previdência não é deficitária. Os seus 30% que são desvinculados pela DRU - Desvinculação de Receitas da União é que a fazem ser deficitária. A política da Previdência não pode ser uma política fiscal. Ela precisa ser uma política que tenha um olhar que considere o social, um olhar que garanta ao trabalhador, ao futuro aposentado, as condições para que ele possa chegar à terceira idade, à velhice com garantias do Estado, para que possa assegurar o seu sustento e a manutenção da sua família.
	Sr. Presidente, na discussão da Previdência, nós seremos contra a retirada de direitos e vamos lutar, durante todo o debate, para que os direitos adquiridos sejam garantidos aos trabalhadores, principalmente os da nossa Região Nordeste.
	Senador Pinto, Governador José Reinaldo, Deputado Hildo Rocha, no Maranhão, a expectativa de vida do trabalhador é uma das menores do Brasil.
	Não dá para imaginar que, mantendo-se o modelo que aí está, poderemos aprovar essa matéria, até porque, nesse caso, o povo maranhense, o povo nordestino nunca vai se aposentar na vida - esqueça! Eles vão trabalhar dos 18 anos até os 68, 69, 70 anos. Antes de se aposentarem, já estarão morrendo.
	Infelizmente, nós temos que trazer essa dura realidade, porque a realidade de uma região do Brasil não é a mesma que a de outra. Precisamos entender essa diversidade do nosso País.
	Sr. Presidente, a dívida dos Estados é real. Nós vamos, dentro do possível, construir um bom texto, aprovar o que for possível para fazer esse enfrentamento. Mas faço este registro: quando esta matéria estava aqui na Casa, eu ressaltei que nós não podemos fazer a reforma da Previdência baseados nela. Não podemos retirar direitos dos trabalhadores e, muito menos, interferir na autonomia dos Estados, como está sendo feito.
	Temos tempo ainda para fazer um bom diálogo, um bom debate e melhorar essa proposta, para não ferirmos de morte a independência dos Estados e a independência das nossas Assembleias Legislativas. Jogar essa batata quente para elas, da forma como está, é perigoso. Corremos o risco de não encontrar a solução.
	Encerro, Sr. Presidente, dizendo que agora há pouco vieram nos perguntar sobre a liminar de ontem do Ministro Fux, que trata das 10 Medidas, e nós dissemos que o PDT só vai comentar sobre essa liminar depois do seu julgamento pelo Pleno. Até o seu julgamento, nós não iremos nos manifestar. 	Esperamos que aquela Corte tome a decisão que todos nós e que todos que entendem do bom Direito esperamos, que é fazer com que esta Casa continue estabelecendo o seu trâmite legislativo, como sempre fez, ou seja, mantenha a sua independência, e que as nossas funções sejam restabelecidas.
	Obrigado, Sr. Presidente.