          O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Que venhamos a excluir o art. 10. É uma questão meramente de técnica legislativa, porque esse artigo visa apenas a convalidar os atos praticados com base na Medida Provisória nº 551, que é a própria medida provisória. De sorte que eu quero solicitar a desconsideração desse artigo e a renumeração dos artigos seguintes.