	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é com base no art. 105 do Regimento Interno, que diz: 
"Art. 105. Finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação (...)." 
O art. 105 é claro ao definir que, no final da legislatura, todas as proposições estão sujeitas a arquivamento. 
Dois recursos foram indeferidos pela Mesa: o Recurso nº 3.362 e o Recurso nº 4.058. Os recursos foram apresentados e não foram arquivados.
Solicito à Secretaria-Geral da Mesa que tome providências para que haja o arquivamento dos recursos, até porque os autores não foram reeleitos e não terão condições de fazer a defesa. Eu, que fui reeleito e tenho as minhas proposições arquivadas, tenho de pedir o desarquivamento. Então, peço à Mesa que faça, como diz o Regimento Interno, o arquivamento de tais proposições.
Faço outra questão de ordem, Sr. Presidente, com base no art. 95 do nosso Regimento Interno. 
Nos 18 primeiros dias desta 54ª Legislatura, tivemos a apresentação de 40 projetos - entre eles os de nºs 59, 146, 219 e 483. Vários projetos, lamentavelmente, são cópias ipsis litteris de outros. Há, inclusive, projetos reapresentados que têm vício de iniciativa - e se copia toda a sua justificativa. 
Quero pedir à Mesa que, em cumprimento ao inciso I do art. 164 e se utilizando da prerrogativa do art. 137, tome providências contra essa colagem de projetos, até porque, em relação a algum projeto que foi apresentado como cópia idêntica, o projeto original já está, por exemplo, na Comissão de Constituição e Justiça. O novo projeto não poderá ser apensado a ele e acabará tendo uma tramitação diversa. 
	Chamo a atenção da Mesa para o fato de ela pode suprir essa deficiência, considerando esse projeto como emenda a ser apresentada ao projeto, na fase em que se encontra. 
	São as questões de ordem que formulo à Mesa. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - A Presidência recebe as duas questões de ordem de V.Exa. e vai respondê-las depois.
	Qualquer proposição é sujeita ao desarquivamento, sobretudo se tiver passado por uma comissão ou mais. 
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Na verdade, estou reclamando o não arquivamento, não o desarquivamento. 
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Por isso é que vou responder depois, para que possamos fundamentar bem a resposta a V.Exa., que é um grande regimentalista. 
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ - Obrigado, Presidente.