	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vou falar daqui debaixo mesmo para darmos celeridade ao processo.
		Art. 1º Esta lei altera o artigo 83 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, de modo a tornar mais rigorosos os requisitos necessários ao deferimento do livramento condicional. 
		Art 2º O art. 83 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 83 ......................................................................
I - ..............................................................................
II - .............................................................................
III - ............................................................................
IV - ...........................................................................
V - cumprido mais de quatro quintos da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo.
		Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. 
		Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	É o relatório, Sr. Presidente.