	O SR. PRESIDENTE (Izalci) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário dos seguintes
Ato da Presidência
Nos termos da alínea m do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar a Comissão Especial destinada a estudar e apresentar proposta legislativa para ampliar a segurança jurídica nos negócios imobiliários e na regularização fundiária.
A Comissão será composta de 27 (vinte e sete) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.
Brasília, 8 de abril de 2016
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
Nos termos do inciso II do § 1º do art. 34 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituir Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.200, de 2015, do Sr. Covatti Filho, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências e institui, na estrutura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Técnica Nacional de Fitossanitários - CTNFito, e dá outras providências", e
Resolve
I - designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II - convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 12 de abril, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 15 do Anexo II.
Brasília, 8 de abril de 2016
Deputado Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados.


COMISSÃO ESPECIAL 
PROPOSIÇÃO: PL 3.200/15
PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB
Titulares: Carlos Henrique Gaguim (PTN - vaga do PMB), Arnaldo Faria de Sá (PTB), César Halum (PRB), Covatti Filho (PP), Hélio Leite (DEM), Luis Carlos Heinze (PP), Rogério Peninha Mendonça (PMDB), Sergio Souza (PMDB), Valdir Colatto (PMDB), Zé Silva (SD), 2 vagas.
Suplentes: Adalberto Cavalcanti (PTB - vaga do PMB), Altineu Côrtes (PMDB - vaga do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB), Celso Maldaner (PMDB), Jerônimo Goergen (PP), Josué Bengtson (PTB), Mandetta (DEM), Mauro Pereira (PMDB), Professor Victório Galli (PSC), Silas Brasileiro (PMDB), 4 vagas.

PT/PSD/PR/PROS/PCdoB
Titulares: Aelton Freitas (PR), Evandro Roman (PSD), Luiz Nishimori (PR), Marcos Montes (PSD), Rômulo Gouveia (PSD), 3 vagas.
Suplentes: José Augusto Curvo (PSD - vaga do PDT), (Deputado do PMDB ocupa a vaga), 7 vagas.

PSDB/PSB/PPS/PV
Titulares: Bruno Covas (PSDB), Heitor Schuch (PSB), Luiz Carlos Hauly (PSDB), Raimundo Gomes de Matos (PSDB), Sarney Filho (PV), Tereza Cristina (PSB). 
Suplentes: Adilton Sachetti (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Júlio Delgado (PSB), Nilson Leitão (PSDB), Shéridan (PSDB), 1 vaga.

PDT
Titular: Afonso Motta.
Suplente: (Deputado do PSD ocupa a vaga).

PMB
Titular: (Deputado do PTN ocupa a vaga).
Suplente: (Deputado do PTB ocupa a vaga).

PSOL
Titular: 1 vaga.
Suplente: 1 vaga.