PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia do Consumidor. Apesar de grandes avanços nos direitos do consumidor, vivemos um momento de grande preocupação e de indignação. O consumidor ainda é a parte mais fraca dos contratos. As empresas preferem pagar multas e resolver o conflito na Justiça a garantir o direito do consumidor. Já os Governos preferem jogar no bolso do consumidor as contas públicas.
	Os consumidores finais, especialmente de produtos e serviços essenciais, são os responsáveis pela maior arrecadação dos cofres públicos nacional e estaduais, e essa arrecadação é que garante os investimentos em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura, moradia popular, dentre outros. Ou seja, os consumidores estão pagando a conta do nosso País.
	Como? Eu digo. Através dos altos impostos sobre o consumo de produtos e serviços. Esses impostos são mais altos do que os impostos que incidem sobre a renda e o patrimônio. Especialistas tributaristas, sindicatos do Fisco e a população têm questionado esse modelo injusto, pois é cobrado de modo igual sobre ricos e pobres, mas os impactos são sentidos com maior peso, claro, no orçamento familiar da maior parte da população, que é a que tem renda menor.
	Claramente e absurdamente, os Governos têm optado por manter uma arrecadação injusta, abusiva, inconstitucional e, ao mesmo tempo "preguiçosa" e de proteção do grande poder econômico. A conta de luz, de forma mais grave e ilegal, tem sido usada para garantir recursos para pagamentos de despesas e programas sociais que seriam de responsabilidade do Tesouro Nacional, e não somente dos consumidores de energia elétrica.
	Por que não combater a sonegação fiscal e cobrar a conta das grandes empresas? O valor que o Governo deixa de arrecadar é 13 vezes maior do que o que arrecadaria com a recriação da CPMF, conforme estimativa do Sindicato dos Procuradores da Fazenda. E, vamos deixar claro: somos contra a recriação da CPMF. A sonegação de impostos chegou a R$ 420 bilhões no ano de 2015. É um grande escândalo.
	Não se cobra dos bancos e das grandes empresas, mas cobra-se do consumidor final.
	E as agências reguladoras dos serviços de telefonia, Internet, energia elétrica, água e esgoto, criadas para defender os direitos dos consumidores, só defendem as empresas, os lucros do grande poder econômico. Chega de aumentos na conta de luz, chega de aumentos ilegais na conta de água e esgoto em Minas. Chega de tantos abusos!
	Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.