
	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, voltando ao debate sobre o marco regulatório da Internet, primeiro, quero deixar claro que temos uma posição muito clara de defendermos a neutralidade da rede, por uma Internet com liberdade e respeito aos direitos dos internautas. Portanto, neste sentido, nós somos a favor de um projeto. 
Mas vamos falar contra o quê? Vamos falar contra o que nós entendemos que está errado, que é ruim no projeto, porque é preciso ter muita prudência nessas horas.
	Nós não estamos vendo aí um episódio terrível?! Alguém fez um negócio há uma década, que deu um prejuízo de 1 bilhão ao Brasil e disse que foi por causa de um parecer, um resumo errado. Essa história precisa ser investigada. Agora, nós estamos tratando de algo aqui que envolve bilhões e bilhões de seres humanos e, com certeza, milhões e milhões de brasileiros. Nós estamos tratando aqui de regulamentar algo que nasceu espontaneamente, que cresceu de uma maneira democrática e que é extremamente importante na vida das pessoas. Não podemos correr o risco de, ao fazê-lo, piorar a relação entre o usuário, o provedor e todo o sistema, toda a rede existente, que cobre todo o planeta: a Internet.
	Então, primeiro, defendemos a neutralidade de rede, a neutralidade de conteúdo. E, traduzindo, trocando em miúdo, posto de forma bem simples, porque muitos que nos estão acompanhando agora talvez não entendam, eu digo que, se nós não cuidarmos disso, as grandes teles - vamos botar logo aí o dedo na ferida - vão querer começar a vender a possibilidade de você acessar mais rapidamente o conteúdo de um site, ou mais lentamente o de outros sites, e sair vendendo pacotes, assim como, por exemplo, quando você compra uma assinatura de TV a cabo. Vejam: vocês compram uma assinatura de TV a cabo baratinha; mas, se você quiser mais um canal, fica mais caro, e com mais dois canais em diante é mais caro ainda. 
Agora, imaginem se a Internet começasse a ser desse jeito: se você quiser só e-mail, você tem um preço promocional; mas se você quiser ter acesso a outras informações do conhecimento humano, vai pagar mais. E isso vai crescendo, e assim sucessivamente. Vira um processo de exploração de poucos em cima de muitos. 
Então, manter a neutralidade de conteúdo é essencial - e é essencial dentro do princípio democrático.
	Mas há ainda outros aspectos que estão em risco, como, por exemplo, regulamentar tudo que nós votarmos aqui por decreto, inclusive a neutralidade de conteúdo. Há lá um artigo que coloca isso em risco. E nós entendemos que regulamentação de lei já está prevista na Constituição. Nem é preciso colocar o artigo pelo qual ela será regulamentada pelo Poder Executivo. Isso já está previsto na Constituição, desde que o regulamento respeite o espírito da lei, não mude o sentido da lei; ou seja, não mexa, por exemplo, na neutralidade de conteúdo.
	Então, esse artigo que está aí, do decreto, é uma pegadinha, para depois, quem sabe - e já concluo, Sr. Presidente -, fazer o que o Irã fez, o que a China fez. Então, por decreto, o Governo vai lá e diz: "Olha, para isso aqui eu quero prioridade; já isso aqui não pode".
	Então, é preciso estar precavido. Não é uma questão com relação a este Governo aí - até porque este Governo nos dá motivo para isso, pois já demonstrou, pelo menos por parte de alguns setores do PT, que quer controlar a mídia -, mas para qualquer governo, mesmo os que venham a suceder este Governo. 
Do Governo do PSDB, que eu quero ver eleito, não quero ouvir que ele tenha essa prerrogativa de, por decreto, interferir na Internet. Porque isso não é bom, não é saudável para a democracia.
	Então, nós somos contra aquilo que pode piorar a Internet, mas somos a favor de se aprovar um projeto que garanta liberdade para os internautas, que dê garantia de igualdade e neutralidade de conteúdo, para que o País esteja devidamente regulamentado. 
Fazer isso de forma açodada, para atender a uma vontade do Governo, porque haverá um fórum internacional, pode nos levar a erros.