	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Partido da República quer parabenizar V.Exa. que pautou esta matéria, que atendeu ao apelo dos Municípios, dos procuradores municipais, e já não era sem tempo essa aprovação. Quero parabenizar esta Casa e a V.Exa. por esse trabalho. Que possamos ter um Brasil melhor e mais justo através dos seus próprios Municípios. 
Parabéns às procuradorias municipais, e convocamos os Parlamentares a virem votar, porque a votação é nominal.