	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui tratar de matéria que necessita ser revista urgentemente por esta Casa. Refiro-me à Lei nº 9.474, de 1997, que define os mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados.
Nos termos da legislação atual, a concessão do benefício de refúgio político obsta o seguimento do pedido de extradição. E mais: qualquer simples solicitação de refúgio já suspende, até decisão definitiva, qualquer processo de extradição pendente, seja em fase administrativa ou judicial, desde que tal processo esteja baseado nos fatos que fundamentam a concessão do refúgio. Quer dizer, a legislação brasileira consagra uma impropriedade: o processo é suspenso antes mesmo da própria concessão do refúgio.
	Para que haja a concessão do benefício de refúgio, reza a lei em seu art. 17 que o indivíduo "deverá apresentar-se à autoridade competente e externar vontade de solicitar o reconhecimento da condição de refugiado". Seria natural da parte de um perseguido político, logo após a sua entrada no Brasil, pedir o reconhecimento do benefício. Entretanto, nos moldes atualmente vigentes, a lei tem estimulado práticas indesejáveis, transformando o pedido de refúgio em verdadeira estratégia de defesa nos processos de extradição. Em outras palavras, pela lei atual, o estrangeiro aqui pode entrar, permanecer e apenas "se recordar" de que é perseguido político quando for solicitada a sua extradição. Nesse caso, conforme nos referimos anteriormente, a solicitação do refúgio perde o seu caráter humanitário para se transformar em mera estratégia de defesa, livrando o indivíduo acusado ou condenado por crime praticado no exterior do processo de extradição perante o Supremo Tribunal Federal. Em síntese, pode-se afirmar que indivíduos de má-fé podem solicitar o benefício somente para interromper o processo de extradição.
	Com a finalidade de corrigir tal discrepância e, dessa forma, aperfeiçoar o texto da Lei 9.474, apresentei projeto de lei que dá nova redação aos artigos que tratam do efeito do Estatuto dos Refugiados sobre a extradição e a expulsão. A nova redação estabelece que o reconhecimento do benefício não obsta o seguimento do pedido de extradição. O pedido de extradição, por sua vez, suspenderá, até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, o processo de reconhecimento da condição de refugiado.
Importante recordar que, em recente processo de extradição solicitado pela República italiana, o Supremo Tribunal Federal, na conformidade da legislação vigente, pronunciou-se sobre a legalidade da concessão do refúgio pelo Ministério da Justiça antes do julgamento do pedido de extradição, fato esse que não teria ocorrido se o pedido de extradição suspendesse o trâmite do processo de refúgio, como estabelece a minha proposta.
Encerro este breve pronunciamento pedindo a atenção dos nobres pares para a gravidade do problema e para a necessidade de que esta Casa sobre ele se debruce, para evitar que novas distorções ocorram.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.