PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO NASCIMENTO (PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há tempos se discute a redução da maioridade penal no Congresso Nacional, mas nunca essa mudança esteve tão perto de acontecer. Estamos em um momento de avanço nessa temática polêmica, e não posso me furtar em dar minha opinião. Sabemos que o assunto gera controvérsias e defesas arraigadas tanto de quem defende, quanto de que é contra. Eu, como cidadão e político, acredito que deve ser reduzida a maioridade penal, mesmo sabendo que isso não irá resolver o problema da violência no País. Creio que será um passo para apararmos as arestas.
O fato é que nas duas últimas décadas o número de crimes praticados por menores de 18 anos tem se multiplicado de forma exponencial, contribuindo de forma inequívoca para o aumento da violência. Diariamente, registram-se delitos de toda ordem, inclusive crimes bárbaros, praticados por adolescentes. A atual legislação se mostra ineficaz nesse quesito e a sociedade, em sua grande maioria, cobra de nós, legisladores, leis mais duras.
Atualmente, se uma pessoa cometer um ato classificado como crime em alguma lei penal, só sofrerá a pena ali prevista se tiver idade igual ou superior a 18 anos, sendo processada e julgada segundo os procedimentos do Código de Processo Penal. No entanto, se essa mesma conduta for praticada por um menor de 18 anos, ela é enquadrada em ato infracional. Neste caso, não se aplica a pena prevista para o crime, mas sim medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. 

São várias punições, que têm o intuito de mostrar ao menor que o que ele fez não foi correto. Pune-se com advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade ou com internação em estabelecimento educacional. A maior penalidade que um adolescente poderá sofrer é a de 3 anos de internação. E essa medida só poderá ser aplicada por meio de um procedimento na Vara da Infância e Juventude.
A intenção dessas medidas, inicialmente, era recuperar aquela criança ou adolescente que cometeu ato infracional, fazendo com que não o cometa novamente. No entanto, o que vemos é uma máfia criminosa que se aproveita da lei menos rigorosa para menores de idade e passa a captar esses adolescentes para cometer crimes. Também vemos que muitos deles são vítimas da situação social em que vivem e passam a se drogar e a cometer crimes.
Nenhuma dessas situações deve ser vista como atenuante, mas como a ponta de um iceberg que é bem maior do que parece.
A maioridade penal aos 18 anos está fixada no art. 228 da Constituição Federal e no art. 27 do Código Penal. Os legisladores levaram em consideração o critério biológico de que menores de 18 anos não gozam de plena capacidade de entendimento que lhes permita entender o caráter criminoso do ato que estão cometendo. Na linguagem jurídica, é uma presunção legal.
Sr. Presidente, essa presunção legal no passado podia ser verossímil, na atualidade já não é mais. A sociedade evoluiu. A educação também evoluiu. E com o acesso universal aos meios de comunicação e à informação, o maior de 16 anos já não pode dizer que é inocente nem ser visto como tal, sem noção das consequências de seus atos. Hoje, esse jovem está apto a votar, a escolher seus representantes, a trabalhar com carteira assinada, e possui consciência de que matar, estuprar, roubar, sequestrar é errado. 
É evidente que não basta apenas reduzir a maioridade. É preciso rever as questões que levam meninos e meninas a praticar crimes tão cedo. Muitos deles são vítimas de violência em suas casas, em suas comunidades antes mesmo de completar 7 anos. A maioria é vítima da própria sorte e passa a praticar delitos influenciada pela realidade em que vive, pelas drogas, pelos abusos a que foi submetida e pelas condições precárias de vida.
Além disso, é necessário reformular o sistema prisional para garantir a ressocialização dos apenados. O preso tem que ter um ambiente que possa assegurar-lhe as condições básicas de humanidade, de convivência digna. Isso vale, inclusive, para os centros de ressocialização de menores.
Tenho absoluta consciência de que o problema da criminalidade juvenil tem origem social, por conta das falhas graves no sistema educacional, da degradação da instituição família e por falta de oportunidades para os jovens, especialmente os mais carentes.
O ideal seria que o Governo garantisse políticas públicas de educação e emprego eficientes. Diante do quadro caótico de insegurança pública em que vivemos, não podemos esperar mais, pois as políticas públicas são a longo prazo. 
Acredito que a intimidação por meio de aplicabilidade de penas mais severas aos maiores de 16 anos é o início de um grande processo de mudança em nossa sociedade. Sabemos que não é a solução, mas é um começo.
Era o que eu tinha a dizer.