	O SR. RAFAEL TEIXEIRA MARTINS - Boa tarde, Sr. Presidente! Boa tarde, senhoras e senhores!
	Gostaria, primeiramente, de agradecer o honroso convite do PSC, através do Deputado Eduardo Bolsonaro. 
	Após ouvir atentamente, Sr. Presidente, todas as observações feitas aqui da tribuna, uma preocupação me atingiu. Muito se falou em segurança pública stricto sensu; muito se falou em Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, mas pouco se falou sobre a persecução criminal como um todo; pouco se falou da intervenção do Poder Judiciário na resolução do problema de segurança pública no nosso País. Isso, sinceramente, como advogado e professor universitário, preocupa-me muito, porque isso mostra uma visão um pouco obtusa do conceito de segurança pública. 
	De nada adianta uma boa atuação policial, de nada adianta uma boa investigação criminal, se o Poder Judiciário e o Ministério Público não dispuserem de instrumentos eficientes para impor a sansão penal ao infrator. 
	Hoje, a sistemática jurídica que regulamenta a atuação do Poder Judiciário, chamada de Código de Processo Penal, mostra-se um instrumento absolutamente atrasado. Temos uma legislação cujo texto-base data da década de 1940, senhoras e senhores. Ou seja, Sr. Presidente, estamos falando de um texto legal, que regulamenta o Processo Penal, com mais de 70 anos de idade! Ao longo desse tempo, o texto foi sistematicamente editado, sistematicamente reformado e acabou se tornando uma verdadeira colcha de retalhos. Se muitas vezes reclamamos que os presos são soltos pelo Poder Judiciário; se muitas vezes reclamamos que uma pessoa é presa e solta sistematicamente - como desta tribuna falou o representante do Governador Marconi Perillo, do Estado de Goiás -, isso ocorre pela versão atrasada da nossa legislação.
	Hoje tramita nesta Casa legislativa projeto de um novo Código de Processo Penal. Nós precisamos postular e estimular a aprovação desse projeto. É um projeto feito por juristas renomados, oriundos do Ministério Público, do Poder Judiciário, da advocacia, que tanto contribuíram para esse processo legislativo. Precisamos modernizar a legislação processual penal por meio da aprovação do anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal que tramita nesta Casa. Creio que, assim, conseguiremos propiciar uma atuação efetiva por parte da persecução criminal.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Éder Mauro) - Parabéns!