	O SR. ASSIS MELO (PCdoB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de repercutir, nesta tribuna, carta da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA e do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho, em que repudiam declaração do nobre Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que disse que a Justiça do Trabalho não deveria existir e que os juízes do trabalho eram irresponsáveis.
	Sr. Presidente, na Comissão Especial da Reforma Trabalhista, a Justiça do Trabalho tem sido a grande vilã, como se fosse ela a responsável pela crise. Dizem que o número de ações dos trabalhadores na Justiça do Trabalho aumenta muito e que ela só vê o lado dos trabalhadores.
	Eu já vi essa discussão há muito tempo no movimento sindical. Queriam acabar com o poder normativo da Justiça do Trabalho. Em que Estado nós estamos? Em que sistema nós vivemos? Se não tivermos a Justiça do Trabalho, para que o Estado garanta o direito do mais fraco - achamos que, na correlação de forças entre capital e trabalho, o capital é sempre mais forte que o trabalho -, para onde iremos? Vamos negar o papel do Estado? Os outros órgãos podem existir, e a Justiça do Trabalho não pode? O Supremo Tribunal Federal pode existir, outros tribunais podem existir, mas a Justiça do Trabalho não pode? Por que não pode existir a Justiça do Trabalho?
	Queremos aqui não só garantir o apoio a essa carta, aos juízes do trabalho, mas também defender a Justiça do Trabalho, os direitos dos trabalhadores, a CLT, porque essas questões, no nosso entendimento, são importantes.
	O Governo tem dito que tanto a reforma previdenciária como a reforma trabalhista vão gerar empregos. É falácia. Essa reforma trabalhista não gerará nenhum emprego e causará mais danos ainda a quem trabalha, assim como a reforma previdenciária.
	Precisamos sim chamar a atenção da população, precisamos chamar a atenção dos nobres Deputados e Deputadas para que sejam sensíveis e não cometam tamanho crime, no nosso entendimento, contra os trabalhadores e as trabalhadoras, que é o de retirar o direito à aposentadoria e acabar com direitos trabalhistas, como o de ter a carteira assinada, ter um mínimo de garantia, porque é isso que a CLT assegura.
	Sr. Presidente, era isso que eu gostaria de dizer.
	Muito obrigado.