
	O SR. FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS - Boa tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar o Deputado Henrique Eduardo Alves, na pessoa de quem cumprimento toda a Casa; cumprimento os gestores, os conselheiros de saúde, os representantes de entidades sindicais e os Deputados aqui presentes. Quero parabenizar a Casa pela abertura desta Comissão.
	Pelo tempo que tenho, relativamente curto, quero dizer, primeiro, em concordância com as palavras do Deputado, que a Emenda nº 29 cumpriu, durante esse período, um papel importante para o sistema de saúde brasileiro. Foi uma importante decisão do Congresso Nacional, e teve um papel protetor e estimulador do aumento do financiamento público da área da saúde no Brasil. Todos os relatórios da Organização Mundial de Saúde e todos os relatórios das contas nacionais mostram crescimento do investimento público em saúde no Brasil, buscando corrigir ou diminuir distorções com gastos em saúde no País, porque, apesar de um gasto em torno de 9% do PIB, ele ainda é majoritariamente privado no Brasil.
Mas a Emenda nº 29 proporcionou que o gasto público crescesse durante esse período de forma gradual - hoje temos uma situação melhor do que quando da implantação da Emenda.
	Mas, como todas as leis, ou como grande parte das leis, em algum momento ela se exauriu. A Emenda nº 29, que cumpriu um papel importante, chegou ao limite do que poderia contribuir para o crescimento do financiamento da saúde no Brasil, ao limite que os Estados e os Municípios tiveram para acompanhar esse processo. Nós sabemos que esse processo, durante os anos 2000, foi custoso, caro, complexo, tanto para os Municípios como, finalmente, para os Estados, que mais recentemente passaram, na sua totalidade, a cumprir a Emenda nº 29.
Houve também um aspecto importante para o Governo Federal no sentido de que hoje, analisando os dados de 2013, nós constatamos um crescimento significativo do recurso federal durante esse período, o que significa que o recurso público para a saúde cresceu durante esse período, mas, concordando com o Deputado, foi claramente insuficiente. Este é o momento de nós discutirmos novas formas, novas vinculações, novas questões.
	Durante o ano passado, essa questão tramitou aqui no Congresso. Nós tivemos, no fim do ano, a oportunidade de aprovar uma emenda constitucional que mudava a base de cálculo da saúde, vinculando-o à receita corrente líquida. Infelizmente, no fim do ano, por diversos motivos, não foi aprovada essa medida, que certamente significaria recursos adicionais para o setor de saúde no Brasil.
	Então, nós tivemos, no fim do ano, com a aprovação das emendas impositivas e a não aprovação da mudança da base de cálculo, um cenário que ficou bastante complexo. Ou seja, mantivemos a Emenda nº 29, a vinculação da receita na correção do PIB nominal, e introduzimos a questão das emendas impositivas, com uma parte significativa dessas emendas impositivas por dentro, já, da Emenda nº 29, o que deixou o orçamento da Saúde em 2014 bastante complicado, bastante complexo.
	Então, para nós, do Ministério da Saúde, é importante que, na tramitação das duas PECs que hoje estão no Congresso, nós recoloquemos a situação que estava posta para o fim do ano passado. Para nós, é extremamente importante que a antiga PEC 22-A possa prosperar; que possamos ter, ainda em 2014, a mudança da base de cálculo como uma medida de transição, que aponte para um orçamento mais sustentável e para uma ampliação sequencial, gradativa dos recursos para a área da saúde.
	A emenda que estava em discussão no ano passado e que continua em discussão neste ano significa, ao final de mais 4 anos, 15% da receita corrente líquida, o que, só para este ano, significaria 5,9 bilhões de reais a mais para o setor saúde, para o orçamento do Ministério da Saúde.
	Então, a nossa posição aqui, o que nós queríamos expor é que para nós, do Ministério da Saúde, é fundamental que esse processo se dê e que se dê de forma gradativa; que ele seja retomado ainda neste ano; e que ele não seja recolocado numa posição em que não haja uma visão de prazo.
Finalizando, Deputado, para nós, seria fundamental a continuidade da tramitação das duas PECs para podermos ter como medida de transição o aporte de novos recursos para a área da saúde durante esse próximo período.
	O Ministério da Saúde se coloca à disposição desta Comissão, em outros momentos, em outros eventos, quando for necessário, para uma discussão técnica e para a discussão das questões vinculadas à área da saúde. Nós nos colocamos, mais uma vez, à disposição desta Casa. E agradecemos, mais uma vez, pela oportunidade. Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado, Sr. Fausto.