O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de educador e membro titular da Comissão de Educação, estou encaminhando indicação ao Poder Executivo, sugerindo a introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no Sistema de Seleção Unificada - SISU do Ministério da Educação. 
A introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no SISU do Ministério da Educação, segundo entendo, representa o necessário preenchimento de uma lacuna na busca do aprimoramento desse processo seletivo. 
A implantação do Sistema de Seleção Unificada pelo Ministério da Educação constitui inegável avanço na qualidade do processo seletivo para acesso aos cursos das instituições federais e estaduais de educação superior que aderem a essa sistemática. A articulação da seleção com o resultado dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM...
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PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de educador e membro titular da Comissão Educação, estou encaminhando ao Poder Executivo a Indicação nº 3.873/2013, na qual sugiro a introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no Sistema de Seleção Unificada - SISU do Ministério da Educação. 
A introdução do critério de domicílio do candidato ao ensino superior no Sistema de Seleção Unificada - SISU do Ministério da Educação, segundo entendo, representa o necessário preenchimento de uma lacuna na busca do aprimoramento desse processo seletivo. 
A implantação do Sistema de Seleção Unificada por parte do Ministério da Educação constitui inegável avanço na qualidade do processo seletivo para acesso aos cursos das instituições federais e estaduais de educação superior que aderem a essa sistemática. A articulação da seleção com o resultado dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM produz, sem dúvida, efeitos que promovem a qualidade do ensino médio, e ao nacionalizar o processo seletivo o sistema amplia e diversifica as oportunidades dos candidatos.
No entanto, dada a extrema heterogeneidade da qualidade do ensino ministrado nas redes estaduais e municipais de educação básica, esse processo, em princípio muito positivo, traz efeitos indesejados. A competição pelas vagas de certo modo fica desigual. Tem-se observado que candidatos oriundos de Estados e Municípios com redes de ensino básico de melhor qualidade logram ocupar as vagas nos cursos de instituições de educação superior situadas em entes federados cujas redes escolares de educação básica não oferecem formação de mesmo nível. Os estudantes dessas últimas redes estão sendo progressivamente excluídos das oportunidades de estudo nas melhores instituições de educação superior nos Estados em que residem.
Esse certamente é um efeito que precisa ser controlado, sem prejuízo do caráter de mérito intelectual que deve marcar o processo seletivo para ingresso na educação superior. O estudante não é responsável pelo fato de ter frequentado uma rede de educação básica de qualidade inferior, especialmente se pública. O Poder Público, esse sim, deve ser responsabilizado por essa desigualdade, e tem o dever de promover a necessária equalização.
Além disso, há a questão socioeconômica. Estudantes oriundos de escolas básicas públicas com nível inferior de formação são em geral membros das camadas menos favorecidas da sociedade. Ainda que haja legislação relativa a cotas sociais, a nacionalização da seleção para acesso à educação superior também desloca para os estudantes originários das melhores redes públicas as maiores chances de ingresso nas instituições públicas de educação superior dos Estados educacionalmente menos desenvolvidos.
Por essas razões, Sr. Presidente, parece ser imperativo introduzir no SISU um critério de reserva de vagas para os estudantes domiciliados no próprio Estado em que as instituições de educação superior participantes se encontram sediadas. Alternativamente, pode-se pensar em peso diferenciado para esse critério geográfico-domiciliar, ou direito de preferência. 
Estou certo de que o Ministério da Educação está acompanhando a questão levantada na presente Indicação, e haverá de tomar as providências concretas para dar encaminhamento às propostas ora apresentadas, corrigindo essa distorção, que reduz o impacto positivo da bem concebida experiência do SISU.
Muito obrigado.