PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. ANTONIO BULHÕES (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna para falar sobre um grave problema que afeta a vida financeira de muitos brasileiros, um tipo de fraude que precisa ser combatida com uma resposta adequada do Parlamento.
	Todos sabemos que o cheque é um instrumento bastante utilizado para a realização de pagamentos no País. E isso ocorre, especialmente, quando se trata dos cheques pós-datados, isto é, daqueles que são emitidos com data futura. Os cheques pós-datados permitem que um consumidor assuma uma obrigação e contrate um serviço hoje, mas só tenha que desembolsar recursos no futuro. Uma das funções desse mecanismo, por exemplo, é permitir o parcelamento de compras por aqueles que não têm cartão de crédito.
	O pagamento no futuro e o parcelamento abrem portas do mercado de consumo para muitas pessoas, Sr. Presidente. Quantos brasileiros deixariam de ter acesso a bens se não pudessem postergar ou parcelar o pagamento devido por eles?!
	Trago à consideração de V.Exas. a repetição de uma fraude por meio da qual o destinatário de cheques pós-datados transfere esse título e não presta o serviço que ele se voltava a remunerar.
	Com efeito, é usual que fornecedores transfiram cheques para terceiros, como forma de obter recursos de maneira imediata. E, naturalmente, o endosso ou desconto de tais títulos de crédito expõe os consumidores a cobranças realizadas pelos terceiros adquirentes dos cheques.
	Ocorre que, hoje, essa cobrança pode ser realizada ainda que os serviços contratados junto aos fornecedores não tenham sido prestados. É que a Lei nº 7.357, de 1985, prevê a possibilidade de sustação do cheque quando o emitente manifeste oposição fundada "em relevante razão de direito", mas não define o conceito de relevante razão de direito.
	Assim, os consumidores podem acabar sendo chamados a pagar por serviços nunca executados, situação evidentemente injusta. Por outras palavras, em um cenário como esse, o consumidor segue devendo cumprir a obrigação inicialmente assumida com um fornecedor, mas não recebe o serviço contratado.
	É evidente que, caso não sejam adotadas medidas para combater esse tipo de prática nefasta, o cheque deixará de ser um instrumento confiável, seu uso diminuirá, e muitos consumidores deixarão de ter acesso à possibilidade de parcelar compras.
	Quero trazer ao conhecimento de V.Exas. o fato de que, em fevereiro desse ano, apresentei o Projeto de Lei nº 9.471, que busca dar solução para o problema das fraudes envolvendo cheques pós-datados. A proposta submetida à análise dos meus nobres pares é alterar a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, para prever expressamente que a não prestação do serviço que a emissão de cheque pós-datada busca remunerar é uma relevante razão de direito e, como tal, autoriza a sua sustação pelo emitente.
	Essa proposição busca esclarecer que a não prestação de serviços é uma razão de direito que autoriza a sustação de cheques pós-datados, resolvendo, assim, tal problema.
	Essa é uma alteração legislativa que beneficiará enormemente muitos consumidores vítimas de fraude, dando mais segurança para transações com cheques.
	Agradeço a V.Exas. e espero que possamos, nas próximas semanas, debater o Projeto de Lei nº 9.471, de 2018, com vistas à sua aprovação.
	Muito obrigado.