 	O SR. DÉCIO LIMA (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, dou como lido pronunciamento que faço acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, uma ação nacional de sucesso extraordinário no combate ao trabalho infantil.
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, quero destacar o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, uma extraordinária ação do Governo Federal que tem como objetivo erradicar todas as formas de trabalho infantil no País. Esse é um verdadeiro processo de resgate da cidadania de pequenos cidadãos e de inclusão social de suas famílias, atendendo às diversas situações de trabalho de crianças e adolescentes com idade inferior a 16  anos.
	O PETI articula um conjunto de ações e visa à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição de aprendiz, situação prevista para os que têm mais de 14 anos.
	Combater o trabalho infantil tem sido um desafio e tanto, e o Governo Federal o tem enfrentado com uma série de ações por intermédio dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Trabalho e Emprego, da Subsecretaria de Direitos Humanos, do Fundo Nacional de Assistência Social  e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
	O Programa atende mais de 820 mil crianças afastadas do trabalho em mais de 3.500 Municípios brasileiros, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direito, protegendo-os contra as formas de exploração do trabalho e contribuindo para o desenvolvimento integral. 
	As ações-chave no combate ao trabalho infantil estão baseadas no apoio aos fóruns de erradicação do trabalho infantil; concessão de bolsa a crianças e adolescentes em situação de trabalho; ações socioeducativas para crianças e adolescentes em situação de trabalho; fiscalização para erradicação do trabalho infantil; publicidade de utilidade pública; atualização do Mapa de Focos de Trabalho Infantil, e apoio técnico à escola do futuro trabalhador. 
	O PETI também atua de modo integrado com o Programa Bolsa Família, uma forma de agregar maior enfrentamento ao trabalho infantil, beneficiando famílias em situação de trabalho infantil com renda per capita mensal de até R$120,00. As famílias residentes em áreas urbanas (Capitais, Regiões Metropolitanas e Municípios com mais de 250 mil habitantes) têm direito à bolsa mensal no valor de R$40,00 por criança ou adolescente, e as famílias residentes nas áreas rurais, recebem R$25,00 por criança ou adolescente.
	As famílias com renda inferior a R$120,00 por pessoa também têm chance de serem incluídas no PETI de acordo com os critérios de partilha de recursos do programa previstos na norma operacional básica aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social, observado o cronograma preestabelecido pela Caixa.
	Os compromissos firmados na luta contra o trabalho infantil não estão restritos ao Governo e a seus órgãos, as famílias atendidas também tem suas responsabilidades, como a retirada de todas as crianças e adolescentes de atividades de trabalho e a garantia de frequência mínima nas atividades de ensino regular e nas ações socioeducativas e de convivência, o que se denomina Jornada Ampliada. 
	Na área da educação, é necessário que crianças ou adolescentes de 6 a 15 anos possuam frequência escolar mínima de 85%. Para os adolescentes de 16 e 17 anos de idade, a frequência escolar mínima deve ser de 75%. 
	Na área de saúde, cabem às gestantes e lactantes o comparecimento às consultas de pré-natal e a participação nas atividades educativas sobre aleitamento materno e cuidados gerais com a alimentação e saúde da criança. Para as crianças menores de 7 anos, é exigido o cumprimento do calendário de vacinação e o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil. 
	Na área da assistência social, é exigido que as crianças e adolescentes de até 15 anos em risco ou retiradas do trabalho infantil possuam a frequência mínima de 85% da carga horária relativa aos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos da proteção social básica. 
	Portanto, Sr. Presidente, esse é um compromisso assumido pelo Governo Federal e pelas famílias, formando uma verdadeira aliança de combate a todas as formas de trabalho infantil, para que as crianças e adolescentes tenham a garantia de um futuro melhor por meio da educação.	
Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado.