	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, com certeza milhares de brasileiras e brasileiros estão acompanhando a TV Câmara e a TV Senado para ver, acima de tudo, o posicionamento deste Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, sobre o destino do País. 
	Nós estamos vivendo hoje uma grande crise - crise política, crise econômica, crise moral, crise ética -, e esta Casa Legislativa terá que dar um novo rumo ao Brasil.
	Se nós formos analisar o relatório de mais de 140 páginas do Deputado Jovair Arantes a partir de toda a orientação do Supremo Tribunal Federal, veremos que há de sobra argumentos de que houve crime de responsabilidade.
	Pode-se até imaginar por que o PT naquela época não assinou a Constituição. Com certeza não queria cumpri-la. Por que o PT da época de Pedro Malan, de Martus Tavares, nosso conterrâneo de Maranguape, no Ceará, de Pedro Parente não assinou a Lei de Responsabilidade Fiscal? Porque, naquela época, com certeza, já tinha um projeto de, quando chegasse ao poder, não cumprir a Constituição. Por isso, não endossou a Constituição. Chegando ao poder, não iria cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, para tentar fazer o desmando que aconteceu no País.
	Ao analisarmos os artigos de vários jornalistas e articulistas de inúmeras matérias dos jornais de grande circulação nacional, vemos o Presidente Fernando Henrique Cardoso afirmar categoricamente que há, sim, necessidade de se cumprir a Constituição. E é isso que se está fazendo. A Presidente Dilma desrespeitou o Congresso Nacional. Se for para desrespeitar o Congresso Nacional, é melhor fechá-lo.
	Quando ela desrespeitou o Congresso Nacional? Quando não mandou para esta Casa todas as alterações feitas no Orçamento. Está lá na Lei de Responsabilidade Fiscal. E ela ainda a está descumprindo. Há poucos dias lançou o PAC 3. O art. 46 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que não se pode lançar um novo programa se o do anterior não tiver sido cumprido. No Ceará há mais de 140 milhões de reais do PAC 1 e 2 e do Minha Casa, Minha Vida ainda pendentes, as empresas estão fechando, o povo está desempregado, e se lança o PAC 3. Isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, o PT não assinou a Constituição.
	E em segundo lugar, é fácil chegar aqui e dizer : "Ah, a Presidente Dilma teve 50 milhões de votos!" No jornal O Estado de S.Paulo, a jornalista Dora Kramer diz que eleição, é bom que se diga e repita, não dá carta branca para o gestor. Eleição não dá carta branca para o desrespeito e o descumprimento da Constituição. Eleição exige transparência, exige probidade administrativa, exige moralidade e eficiência nos gastos públicos.
	É fácil chegar e dizer: "Não, a Presidente teve 50 milhões de votos. É golpe!" Não se trata de golpe. Como diz a Dora Kramer, recebermos votos não quer dizer que podemos descumprir todas as leis.
	É por isso que observamos uma tendência, já, de nós chegarmos ao próximo domingo com mais de 380 votos. Por quê? Porque o Governo não tem mais credibilidade para garantir os avanços no nosso País - na área social, na área da saúde, na área da educação, para o nosso homem do campo.
	E eu fico triste quando vejo o ex-Presidente Lula ir ao Estado do Ceará e reafirmar que é preciso deixar a Presidente Dilma retomar o projeto de uma refinaria - ele foi lá sujar as mãos de petróleo - onde foram gastos 600 milhões de reais. Está lá, nobres Deputados, só o terreno cercado. E gastaram-se 600 milhões de reais!
	No Maranhão gastaram-se 2 bilhões de reais numa refinaria. Nós, a partir do Presidente Eduardo Cunha, estabelecemos uma Comissão Especial para tratar desse assunto, e até hoje a PETROBRAS, dizendo que era sigilo de estatal para não desestabilizar a empresa, não mostrou a esta Casa em quê gastou os 600 milhões de reais no Ceará. Só está lá o terreno. Até hoje o Governador do Estado não mandou dizer em quê gastou o dinheiro também. A mesma coisa está sendo feita no Maranhão.
	A população quer transparência de seus gestores. Por isso, nós pedimos que cada Parlamentar reflita sobre a sua responsabilidade ao votar no próximo domingo.
	Muito obrigado.