	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a minha Comarca em São João do Piauí é a 20ª do Estado, um Município de fundamental importância hoje pela sua relevância na agricultura, e que porventura possui o maior lençol freático do Estado do Piauí. O Município conta com maior projeto agrícola conduzido pela CODEVASF. No entanto, recebo aqui um apelo de um dos mais ilustres advogados da minha cidade, que fala em nome de toda a classe, o jovem Daniel Rodrigues Paulo, respeitado, culto e sério, pedindo para que eu interceda junto ao Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí para designar um juiz, criar mais uma vara e se possível um juizado especial para o Município de São João do Piauí.
	Quero ainda, Sr. Presidente, ressaltar a importância do Município em sua área territorial. Há cidades distantes, com aproximadamente 100 quilômetros da sede, como é o caso de Ribeira, e Lagoa do Barro, sob a jurisdição da Comarca de São João do Piauí.
	No entanto, Sr. Presidente, dados do Relatório Final das inspeções nas Unidades Judiciárias do Estado do Piauí, realizado pela Corregedoria-Geral de Justiça no ano de 2012, apontaram que a Comarca de São João do Piauí tinha um acervo de 4.200 processos em tramitação e que possuía apenas um único juiz para julgar todas essas demandas.
	De lá para cá, em vez de progredirmos, retroagimos, pois o número de processos, hoje, ultrapassa 5 mil e encontra-se, como já relatado acima, sem juiz e promotor nomeados para a comarca.
	Já no caso da Promotoria, há equívoco da Procuradora-Geral de Justiça, chefiada por uma distinta senhora que não conhece bem a realidade do Estado. Houve um concurso recente, que nomeou pessoas para comarcas inferiores à minha.
	Ouçamos o apelo do ilustre representante dos advogados da minha cidade. Ele diz com muita propriedade:
"Verifica-se, portanto, que no Poder Judiciário de São João do Piauí há uma perversa relação no percentual de juiz por habitantes, muito superior à grande maioria das comarcas do estado que, como bem exemplificado acima, as que detêm grande dimensão populacional e territorial foram contempladas com, pelo menos, duas varas ou um juizado.
Ressalto, em particular, que a Constituição Federal tenta corrigir, através de regra programática, a distorção acima referida, ao expressamente dispor no seu art. 93, inciso XIII, que o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Convém, outrossim, lembrar que o Magistrado titular da Vara Única do nosso Município acumula, também, a jurisdição eleitoral, na qual a Comarca de São João do Piauí detém de umas das maiores zonas eleitorais do estado. Nesse particular, registra-se que, nos anos de eleições municipais, em razão de expressa disposição legal, o juiz tende à priorização dos feitos eleitorais em detrimento da atividade jurisdicional comum.
Ressalta-se, ademais, Sr. Presidente, que é fato incontroverso nesta cidade que a Comarca de São João do Piauí, efetivamente, só tem funcionamento a Vara Única de Ações Cíveis e Criminais, pois o Juizado Especial nunca foi, de fato, instalado. Em verdade, o que há é o prédio que deveria sediar este órgão jurisdicional, no qual se chegou ao ponto de ser inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Estado, porém sem jamais ter funcionado, haja vista a ausência de magistrado titular desta serventia, bem como infraestrutura mínima". ressaltou.
	Sr. Presidente, é uma bela carta, um belo documento, que precisa ser lido pela senhora Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, elaborado por um dos jovens mais sérios da minha cidade orgulho e honra da advocacia do meu Estado.
	Peço a transcrição da carta do jovem advogado Daniel Rodrigues Paulo nos Anais da Casa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
São João do Piauí-PI, 10 de fevereiro de 2014.
Assunto: A efetiva implantação do Juizado Especial e Criação da Segunda Vara da Comarca de São João do Piauí.
Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Paes Landim,
Desnecessário seria trazer a lume o grande impulso e crescimento econômico e populacional que o nosso município obteve nos últimos dez anos. Consequentemente a isso, também, cresceu de forma vertiginosa o número de processos na Comarca de São João do Piauí-Pl.
Infelizmente, a estrutura e otimização judiciária do Fórum de nossa cidade não acompanhou o aumento de pessoas que vão bater as portas do Poder Judiciário local.
A título de informação temos uma comarca que conta com apenas uma Vara Judicial e que hoje encontra-se sem Magistrado titular e sem representante do Ministério Público, sendo que o juiz substituto, que é titular da Comarca de Campinas do Piauí, apenas está presente uma semana em cada mês. A área de atuação territorial da nossa comarca corresponde a São João do Piauí, Nova Santa Rita, Pedro Laurentino, João Costa, Campo Alegre do Fidalgo, Capitão Gervásio Oliveira e Lagoa do Barro do Piauí. Somando todos os termos juntamente com o município-sede, segundo o último Censo de 2010, tem-se uma população de aproximadamente 45.000 habitantes. Entretanto, acreditamos que nos dias atuais esse número seja superior a 50.000 mil habitantes.
Muitos são os argumentos que justifiquem a necessidade de otimização dos serviços judiciários no âmbito do nosso Estado, máxime em sede de primeiro grau de jurisdição. Nada há de mais angustiante do que a procura, frustrada pelo tempo, da prestação jurisdicional.
Desde que iniciei o labor advocatício na Comarca de São João do Piauí-PI, em meados de 2009, deparei-me com uma grave situação de acúmulo de processos e um extremo descontentamento da população e dos nobres colegas Advogados com a estrutura e funcionamento da Justiça local.
Segundo dados do Relatório Final das Inspeções nas Unidades Judiciárias do Estado do Piauí realizado pela Corregedoria Geral de Justiça no ano de 2012, aponta que a Comarca de São João do Piauí tinha um acervo de 4.200 processos em tramitação e que possuía apenas um único Juiz para julgar todas essas demandas. De lá para cá, em vez de progredirmos, retroagimos, pois o número de processos hoje ultrapassa 5.000 mil e encontra-se, como já relatado acima, sem Juiz e Promotor nomeados para a comarca.
Não se faz necessário demonstrar, a disparidade existente na relação magistrado/processo nessa comarca. E, indiscutivelmente, impossível um único Juiz analisar tal número de processos.
Apesar de conter dados defasados, utilizaremos os números do Relatório Final das Inspeções nas Unidades Judiciárias do Estado do Piauí, já que se trata de um documento oficial do Tribunal de Justiça do Piauí. Comparando-se a Comarca de São João do Piauí a de São Raimundo Nonato, esta tinha a mais do que aquela 5.958 processos, ou seja, em quanto São João do Piauí contava com 4.200 processos em 2012 (hoje mais de 5.000 mil), em São Raimundo Nonato encontrava-se 10.158 processos. Entretanto, a Comarca de São Raimundo Nonato possui duas varas judiciais, contendo, também, um juiz auxiliar, além disso, possui a Vara Única Do Juizado Cível e Criminal em pleno funcionamento, enquanto nosso município conta, apenas, com a vara única cível e criminal. Por último, e para maior compreensão da grave necessidade de criação de uma nova vara, comparamos a nossa Comarca com a do município de Oeiras, segundo dados do relatório acima citado, no ano de 2012 enquanto em São João do Piauí existíam 4.200 ações, a Vara Única da Comarca de Oeiras possuía 3.905 processos e no Juizado Especial possuía 1.600 ações, dispondo, assim, também, dois juízes, sendo que a Comarca de São João do Piauí é de entrância intermediária e a de Oeiras é de entrância final. O TJ do Piauí, mesmo sabendo, através do relatório supracitado, que a necessidade do Município de São João do Piauí é urgente, a nossa Comarca foi ignorada em detrimento, a de Oeiras, pois esta foi contemplada no ano de 2013 com mais urna Vara Judicial.
Pode-se, assim, rapidamente perceber que urna medida de natureza institucional precisa ser implementada, a criação da Segunda Vara da Comarca juntamente com aimplantação do Juizado Especial, isso em razão, não só, da absoluta incapacidade de saneamento, em curto ou médio prazo, dos processos já existentes, mas principalmente, ante um cenário de crescente aumento da distribuição de novos feitos.
Verifica-se, portanto, que no Poder Judiciário de São João do Piauí, há uma perversa relação no percentual juiz/habitantes, muito superior a grande maioria das Comarcas do Estado que, corno bem exemplificado acima, as que detêm grande dimensão populacional e territorial foram contempladas com, pelo menos, duas varas ou um Juizado.
Ressalto, no particular, que a Constituição Federal tenta corrigir através de regra programática, a distorção acima referida ao expressamente dispor no seu art. 93, XIII, que o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Convém, outrossim, lembrar, que o Magistrado titular da Vara Única do nosso município acumula, também, a jurisdição eleitoral, na qual a comarca de São João do Piauí-PI detêm de umas das maiores zonas eleitorais do Estado. Nesse particular, registra-se que nos anos de eleições municipais, em razão de expressa disposição legal, o Juiz tende a priorização dos feitos eleitorais em detrimento da atividade jurisdicional comum.
Ressalta-se, ademais, que a Cidade de São João do Piauí, será contemplada com o maior investimento público já visto no agronegócio do nosso Estado que é a estruturação e implementação da fruticultura irrigada em urna área de mil hectares na zona rural do nosso município e, juntamente com isso, é crescente a implantação de centros educacionais (exemplo do IFPI), de bancos (3 só nos últimos 5 anos) e várias empresas, sendo que fatos como esses acabam por refletir no constante aumento da emanda processual, não só de feitos cíveis, mas também criminais.
Outro grande problema é a ausência do Juizado Especial Cível e Criminal que existe de direito, mas não de fato. Explicamos:
A Lei Estadual nº 3.716, de 12 de dezembro de 1979 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí), estabelece em seu art. 5º, III, b, que a Comarca de São João do Piauí é composta de urna vara judiciária e um Juizado Especial.
Ocorre que é fato incontroverso nesta cidade que a Comarca de São João do Piauí, efetivamente, só tem funcionamento a Vara Unica de Ações Cíveis e Criminais, pois o Juizado Especial nunca foi, de fato, instalado. Em verdade, o que há é o prédio que deveria sediar este órgão jurisdicional, no qual chegou-se ao ponto de ser inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Estado, porém sem jamais ter funcionado, haja vista a ausência de magistrado titular desta serventia, bem como infraestrutura mínima.
Na prática, o que acontece é que o juízo da vara cível e criminal única acumula todas as funções jurisdicionais da Comarca, inclusive as afetas ao juizado especial, instituído, no âmbito estadual, pela Lei Federal 9.099/95.
Assim, a omissão do Estado, no qual é representado pelo órgão Tribunal de Justiça, em não instalar de fato o juizado especial compromete de sobremaneira o acesso à justiça e a duração razoável do processo.
Portanto, apesar de uma cerimônia pública de inauguração do Juizado Cível e Criminal de São João do Piauí, os jurisdicionados da Comarca continuam, desde sempre, órfãos dos serviços de prestação jurisdicional que deveriam ser prestados pelo referido órgão, porquanto jamais funcionou.
Soma-se aos-fatos acima explicitados, outro dado que merece registro é o da quantidade de Advogados domiciliados na Comarca, aproximadamente vinte, isso sem falar nos diversos profissionais de outros Municípios vizinhos, que atuam no Foro local e que se somados ultrapassa a 50 advogados. Não por outro motivo, os Advogados residentes em São João do Piauí iniciaram uma luta pela presença mais efetiva da OAB na Comarca, sendo fortes e pertinentes a busca por uma sede da Sub-Seção da OAB/PI para nossa Cidade.
Com efeito, a estrutura física do Fórum comporta, sem a necessidade de qualquer intervenção importante de engenharia, mais urna Vara, pois conta com espaço físico adequado e número de salas suficientes à organização de outra unidade jurisdicional. Como também, o espaço do Juizado Especial que, comparado com juizados de outras cidades, comporta perfeitamente os trabalhos a serem desenvolvidos. Acrescente-se a este fato que a Justiça Eleitoral, que hoje funciona no prédio do Juizado Especial, estará em pouco tempo transferindo-se para outro imóvel que já está sendo construído pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Por tais razões, considerando-se os dados e informações acima mencionados, ante a necessidade de garantir à população de São João do Piauí e a todos os munícipios circunvizinhos uma Justiça verdadeiramente de qualidade, célere e eficaz, tendo, assim, uma duração razoável do processo, conforme o disposto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, requeiro à Vossa Excelência que encaminhe ao Tribunal de Justiça do Piauí, o pedido da efetiva implantação do Juizado Especial Cível e Criminal e a criação da 2ª Vara na Comarca de São João do Piauí.
Colocando-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos e informações, despeço-me.
Respeitosamente,
DANIEL RODRIGUES PAULO, advogado e representante do movimento "São João do Piauí pede Justiça!".