	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer uma indagação a V.Exa. 
	O primeiro projeto neste Congresso Nacional que propôs a regulamentação desse serviço por aplicativos foi o Projeto de Lei nº 1.584, de 2015. Qual é o teor do projeto? Ele diz que os Municípios deveriam fazer a regulamentação desse serviço por aplicativos, tendo em vista o uso exaustivo da infraestrutura municipal. 
	Agora vejo uma solução que é exatamente essa, por isso, gostaria de saber o que acontecerá, uma vez que o projeto mais antigo nessa direção é este, que é de minha autoria. Indago a V.Exa. qual será a solução, porque o texto-base desse meu Projeto de Lei nº 1.584, de 2015, diz que os Municípios devem regulamentar os serviços de transporte individual por meio de aplicativos. 
	Apresentei esse projeto porque já havia uma concorrência desleal. Os taxistas pagam impostos e são submetidos a uma série de regulações, e os aplicativos entraram como se fossem algo que não deveria ter regulação. (Manifestação nas galerias. Palmas.) Por isso, ingressei com esse projeto e o protocolei. 
	Agora, a solução resultante do debate é exatamente essa. Portanto, quero indagar de V.Exa. se é o Projeto de Lei nº 1.584, de 2016, que norteia essa regulação. Tendo em vista que este Parlamento é pautado nas proposições que nele tramitam, o projeto mais antigo, que deveria apensar todos os demais os projetos, é o Projeto de Lei nº 1.584, que remete aos Municípios a regulação dos serviços de transporte individual via aplicativo.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, o projeto que está sendo votado é aquele para o qual foi pedida urgência pelos Líderes, o que foi aprovado por este Plenário na tarde de hoje. É apenas isso. O autor é o Deputado Carlos Zarattini.
	Tem a palavra o Deputado Ivan Valente, pela Liderança do PSOL.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - O teor do texto que envia a regulamentação para os Municípios está no Projeto de Lei nº 1.584, o projeto número um, resultante. Por isso, queria indagar se ele foi apensado, se ele foi considerado, porque me parece que o texto que está sendo aprovado é muito diverso do texto proposto.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É, sim, Deputado. E ele não está apensado, não. Depois podemos ver isso.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Quero indagar isso porque acho que há um equívoco de natureza regimental nesse encaminhamento final de aprovação pelo Plenário.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Não há, não, porque o de V.Exa. ia numa linha e o do Deputado Carlos Zarattini vai numa linha divergente da proposta por V.Exa. Certamente por isso a assessoria técnica, à época, decidiu não apensar um ao outro.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Mas o teor do projeto que está sendo votado hoje é o mesmo do primeiro projeto. Acho que há um problema regimental.