PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço aqui o merecido registro de recente parecer favorável do ilustre procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal, pelo integral provimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de iniciativa do Governo do Estado do Amazonas, que pede a suspensão de leis do Estado de São Paulo que concedem benefícios fiscais de ICMS à produção de tablets e de outros produtos de informática lá fabricados.
Para o Governo do Amazonas, essa legislação vem causando impactos prejudiciais aos demais Estados e ao Distrito Federal, pois os tablets produzidos em São Paulo tiveram redução efetiva de alíquota zero, do ICMS, enquanto o mesmo produto fabricado na Zona Franca de Manaus é taxado em 12% ao entrar em solo paulista.
No parecer da PGR, apresentado ao ministro Celso de Mello, relator da ação, o procurador Roberto Gurgel argumenta que os dispositivos legais, editados por São Paulo, ferem a Constituição Federal. Ele diz ser ilegítima a concessão de benefícios fiscais do ICMS sem que haja convênio entre os Estados e o Distrito Federal, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). E adianta que, mesmo sendo o ICMS um imposto estadual, a Constituição Federal atribui à lei complementar a forma de serem concedidos incentivos, isenções e outros benefícios relativos ao imposto, dependendo de deliberação dos Estados e do Distrito Federal.
"Trata-se - conclui o parecer- de exigência que tem por objetivo evitar a prática de guerra fiscal, que, em última análise, provoca a desestruturação do próprio pacto federativo".
É importante destacar que o Procurador Geral, em seu parecer, tomou a iniciativa de sugerir ao Ministro Relator que conceda liminar, sob forma de medida cautelar, nesta ação, reconhecendo que há urgência quanto ao atendimento do pedido, uma vez que os benefícios fiscais instituídos pela legislação paulista já estão em vigor, justificando, portanto, a adoção de medidas urgentes e eficazes destinadas a evitar os prejuízos decorrentes da guerra fiscal.
Era o que tinha a dizer.