	A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero neste momento registrar uma iniciativa importante da sociedade civil. Na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, vamos cada vez mais descobrindo que a crueldade ainda é algo permanente quando se trata de violência que se abate contra as mulheres. 
	Por isso iniciativas como a da Presidência do Conselho Nacional do SESI, que publicou uma nota de repúdio à absolvição pelo Superior Tribunal de Justiça dos acusados de estupro de crianças de 12 anos, sem dúvida nenhuma, é algo que contribui e que fortalece a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher.
	Sr. Presidente, solicito seja publicado nos Anais da Casa o pronunciamento da Presidência do Conselho Nacional do SESI.
	Era o que tinha a dizer.

NOTA A QUE SE REFERE A ORADORA
A decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentando réu acusado de ter estuprado três meninas de 12 anos é incompatível com a política de proteção integral da criança e com o estágio atual alcançado pela sociedade brasileira na defesa dos direitos humanos.
A medida afronta o Estatuto da Criança e do Adolescente e o próprio Código Penal brasileiro, que estabelecem que a venda do corpo por menores de 18 anos é considerada exploração sexual, ainda mais nos dias de hoje, em que a nossa legislação considera estupro de vulneráveis, relação sexual com menor de 14 anos.
E inconcebível que um tribunal veja a criança como um adulto, inocentando o réu com o argumento de que as crianças já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data. Impressionante essa decisão ser tomada nos das de hoje, quando instituições governamentais e não governamentais, organismos e agências internacionais e a sociedade civil vêm discutindo o tema incansavelmente, encontrando meios de superação da violência, lutando para transformar projetos em políticas públicas.
Essas crianças e jovens necessitam de suporte do Estado e da sociedade. Desde 1008, esta instituição desenvolve o projeto ViraVida, que oferece capacitação profissional, educação continuada, atendimento psicossocial, inserção no mercado de trabalho e acompanhamento familiar de adolescentes e jovens vítimas de exploração sexual. O programa é realizado em parceria com a Rede de Enfrentamento, Sistema S, empresas públicas e privadas e ONGs.
Retrocessos como esse são inaceitáveis. A sociedade demanda políticas de defesa contra essas distorções. O Conselho Nacional do SESI apoia a manifestação do Conanda e a decisão da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) de acionar a Advocacia-Geral da União (AGU), para que sejam tomadas as providências legais cabíveis, e conclama a Justiça a rever esta decisão.
Presidência do Conselho Nacional do SESI.