	O SR. FRANCISCO PRACIANO (PT-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cidadãos brasileiros, companheiras Deputadas e companheiros Deputados, a Constituição de 1988 trouxe um grande avanço para a República brasileira, entre outros avanços. Qual foi o grande avanço, na minha opinião? A consolidação de um órgão fiscal - o fiscal da lei ou o fiscal da sociedade - chamado Ministério Público. 
	O Ministério Público se tornou autônomo, independente, principalmente pelo fato de ter conseguido, via Constituição, as prerrogativas de juiz para os promotores e procuradores. Foi um grande avanço. Eu diria que, por conta desse avanço, está aí o Ministério Público fiscalizando Prefeitos, Governadores, Secretários, Deputados, ou seja, fazendo o seu papel. Muita gente não se enquadrou na Lei da Ficha Limpa por conta do trabalho feito pelo Ministério Público. 
	Quem é político, quem está na administração pública pode estar sob a mira do Ministério Público. Isso não significa que o cidadão denunciado pelo Ministério Público seja imoral, seja corrupto. Não. Mas todos nós estamos sujeitos a estar sob a mira do Ministério Público. Eu mesmo já fui mira do Ministério Público. Como? Quando Vereador, em Manaus, o Plenário da Câmara Municipal decidiu fazer um recesso branco 15 dias antes da eleição, de forma que compensássemos depois da eleição, como de fato compensamos, de forma bem demonstrada. O Ministério Público achou que não tínhamos o poder, em plenário, de decidir, uma vez que a Lei Orgânica do Município não previa isso. Mas não é por isso que vou confrontar o Ministério Público ou diminuir a sua importância para este País. 
	Então, foi um avanço, foi um aperfeiçoamento do Estado brasileiro, foi um aperfeiçoamento da República, porque temos um órgão fiscal. Agora, esse órgão só será fiscal, esse avanço só será consolidado, se mantivermos a função de investigar do Ministério Público. Nunca ouvi falar em órgão fiscal sem poder de fiscalizar. Nunca ouvi falar em auditor que desenvolve a sua função de fiscalizar sem poder investigar. 
	Por que estou dizendo isso? Porque, lamentavelmente, apesar da boa performance, o Ministério Público precisa de estrutura. O Ministério Público ainda não é um órgão estruturado. E é por isso que faz as suas investigações e toma iniciativas em parceria com a Polícia Civil e com a Polícia Federal. O Ministério Público não é especialista. Ele precisa de um laboratório para a investigação? Busca a Polícia Federal ou a Polícia Civil, órgãos que também não são estruturados. Na minha opinião, devemos estruturar a Polícia Civil, mais ainda a nossa querida Polícia Federal e o Ministério Público, para termos um controle institucional mais efetivo dos recursos públicos.
Ou seja, o Ministério Público não pode perder a sua função de fiscalizar. O Ministério Público, junto com a Polícia Civil e os seus delegados, junto com a Polícia Federal e seus delegados, precisa promover ações de fiscalização de forma complementar. Hoje existe uma fila enorme de investigações ainda por serem feitas. Se for retirada a função de investigação do Ministério Público, aumentará essa fila. Será um caos, se aprovarmos a PEC nº 37 - e estou falando dela, da PEC 37 -, que retira do Ministério Público a competência de iniciar e de coordenar investigações criminais. 
	Lamento que essa PEC esteja tramitando. E cito o que disse o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, Sr. Francisco Cruz: "Se a PEC 37 for aprovada pelo Congresso, poderemos chamar isso de golpe de Estado." Outros chamaram de retrocesso da República.
Nada de avanço. Vamos perder o que avançamos, vamos ter um péssimo retrocesso. E a fiscalização dos crimes de corrupção no Brasil, principalmente, tem tudo a perder.
	Companheiro Deputado Márcio, cidadãos brasileiros, gosto de repetir o seguinte: no Brasil, a corrupção, por ano, segundo levantamento feito por algumas instituições como a FIESP, está gerando prejuízo de algo em torno de 80 bilhões de reais. Esse dinheiro está sendo retirado do planejamento público e indo para a mão de particulares, deixando de ser destinado para educação, saúde e políticas públicas. Essa corrupção envolve agentes públicos diretamente. É a tipificação da corrupção.
	Companheiro Deputado Márcio, companheiros que me ouvem, cidadãos brasileiros, companheiro Deputado Izalci, que preside esta sessão, a quem apresento os meus respeitos, há outro tipo de corrupção - vou chamar de corrupção -, de desvio público, que é o desvio da sonegação, que também deveria estar sob a mira do Ministério Público, dos delegados da Polícia Civil, dos delegados da Polícia Federal, da Justiça brasileira, do sistema de controle. Esse outro desvio, chamado de sonegação, segundo estudos feitos no final de 2009, dá prejuízo para o Brasil - e eu diria que esse é o crime do empresário; a corrupção é mais tipificada como o crime do agente público - de 200 bilhões de reais por ano.
Então, só esses dois crimes que citei representam 300 bilhões de reais retirados do brasileiro, retirados do meu Estado do Amazonas, retirados do Estado de Roraima, retirados de Brasília, Presidente Izalci. 
	Não podemos pensar em retroceder. O retrocesso não cabe, não é lógico. Temos que aumentar, e muito, o sistema formal, o sistema oficial de fiscalização neste País.
E esta Casa deveria estar preocupada com outra coisa: com a estruturação do Ministério Público, da Controladoria-Geral da União, da Polícia Federal, da Polícia Civil, para fazerem esse controle. Só com esses órgãos fazendo o controle teremos uma superestrutura de Estado. Não sei se o custo do controle passa a ser tão grande quanto o custo do desvio. Precisamos dizer urgentemente ao povo brasileiro, através de lei da nossa iniciativa, através do nosso comportamento, do comportamento desta Casa, que quem tem que fiscalizar não é só a CGU, a nossa querida CGU, hoje um órgão com grande crédito neste País, não é só a Polícia Federal, não é só a Polícia Civil. Temos que implementar o chamado controle social. Só a sociedade tem, de forma eficiente, o poder de fiscalizar. Se o orçamento prevê a destinação de recursos públicos para a construção de uma quadra de esportes num bairro do meu Município, os conselhos de políticas públicas - por exemplo, de educação e de cultura - têm que estar sabendo, têm que estar informados. E os conselheiros, aliás, tem que dar o aval, têm que autorizar o pagamento dessas obras. Quando a sociedade quer, a sociedade faz. 
	O principal controle, na minha opinião, não é o institucional - o institucional é necessário e precisa ser fortalecido -, mas o da sociedade que comece a entender que dinheiro público tem dono: ela própria. E quem está consumindo esse dinheiro? O particular. 
	Companheiros, "não" à PEC 37, porque retira do Ministério Público a função de fiscalizar, porque acaba com o órgão fiscal, com o fiscal da lei, com o fiscal da sociedade. Eu gostaria que essa PEC sequer viesse para o plenário. Se vier, espero que esta Casa a rejeite, porque será, segundo Francisco Cruz, Procurador-Geral de Justiça do meu Estado, um golpe no Estado brasileiro, um aviltamento do Estado brasileiro, um retrocesso na nossa República.
	Muito obrigado.