	O SR. BETO FARO (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido e pedir que seja divulgado nos meios de comunicação da Casa pronunciamento em que faço uma avaliação da reforma da Previdência.
	O povo brasileiro já rejeitou essa reforma, que só retira direito dos trabalhadores e não lhes aponta um futuro. Todas as categorias de trabalhadores estão prejudicadas. Milhões de pessoas já foram às ruas na última manifestação e, em cada Município que chegamos hoje, vemos as pessoas debatendo e cobrando um posicionamento dos Parlamentares contrário a essa reforma.
	Portanto, é um pronunciamento em que me posiciono de forma contrária à reforma da Previdência.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, colegas Parlamentares, no dia 15 passado, 1 milhão de pessoas em todo o Brasil foram às ruas em manifestações contra a perda de direitos e os retrocessos promovidos pelo Governo Temer. O principal foco das manifestações foi a reforma da Previdência, por meio da qual o Governo Temer e seus aliados pretendem confiscar uma das principais conquistas, especialmente da população pobre do País, consagradas na Constituição Federal. Foi o primeiro ato do ano realizado em conjunto pela Frente Brasil Popular, Frente Povo Sem Medo e o Fórum das Centrais Sindicais.
	Em particular, parabenizo a CONTAG pela adesão às manifestações, com a participação de milhares de trabalhadores e trabalhadoras rurais brasileiros. Sem dúvida, um destaque simbólico da luta foi a ocupação, por mais de 1.500 trabalhadores, da sede do Ministério da Fazenda, em Brasília, de onde é disseminada para a grande mídia a propaganda enganosa sobre essa reforma, cuja veiculação foi proibida ontem pela Justiça.
	De plano, diga-se que não se trata apenas de reforma da Previdência. O Governo incluiu o sistema de assistência social, vinculado às aposentadorias por idade e por todas as formas de invalidez, condicionado à extrema pobreza, ou seja, famílias com até uma quarto de renda per capita familiar.
	A propósito, é esse grupo de cerca de 4,2 milhões de idosos e inválidos em extrema pobreza um dos mais punidos pela reforma, pois foi eleito para perder o piso do salário mínimo como valor de direito assistencial assegurado pela Constituição Federal, assim como a idade de concessão fica elevada para os 70 anos de idade. E essa massa de vítimas ficaria a depender do novo piso assistencial, a ser fixado administrativamente pela autoridade de plantão do Ministério da Fazenda, que, com toda a certeza, o fixaria com valor abaixo do salário mínimo.
	Na realidade, conforme estudo feito pelo economista Guilherme Delgado, do IPEA, de onde extraio informações para este pronunciamento, os grupos sociais escolhidos para o sacrifício numa ordem hierárquica são: os idosos e inválidos em extrema pobreza, agricultores familiares e Previdência Rural, mulheres, pensionistas de classe média baixa, idosos e inválidos em geral e jovens trabalhadores.
	Com relação ao agricultor familiar, que atualmente contribui financeiramente sobre o excedente comercializado - quando houver -, pela PEC inverte-se a situação, impondo-lhe contribuição financeira individual, de forma regular. E na hipótese de isso não ocorrer, o segurado especial ficaria fora do acesso aos benefícios. Imagine-se a situação do agricultor familiar do Semiárido nordestino às voltas com 5 anos de seca contínua e que lá permanece!
	Para a Previdência Rural são reservadas ainda várias restrições, revertendo diferenciações criadas pelo Constituinte de 1988: idade única de aposentadoria, sem distinção entre homem e mulher, rural e urbano, de 65 anos, na contramão das expectativas de vida regionais e dos direitos vigentes desde 1988. Além disso, seriam exigidos 25 anos de prova de trabalho, aí incluindo o tempo de contribuição depois de aprovada a PEC, contra a regra atual, que é apenas de prova de trabalho por 15 anos. Acrescente-se que o critério atual já é tão oneroso em termos de comprovação burocrática que a própria Exposição de Motivos da PEC reconhece serem os benefícios rurais, em cerca de 30%, concedidos por decisão judicial.
	Para as mulheres em geral e as mulheres rurais em particular são reservadas as cargas mais pesadas de onerações, sob a argumentação de que estaríamos na era e sob a cultura da igualdade de gênero. São ignoradas as diferentes jornadas reais de trabalho e remunerações, impondo-se a idade única de aposentadoria. Agrava-se ainda a situação feminina de maior longevidade comprovada de duas formas: a) pela proibição de acúmulo de aposentadoria e pensão na hipótese do falecimento do cônjuge; b) pela redução a 50% do valor do benefício atual às novas pensões a serem concedidas depois de aprovada a PEC.
	Os idosos e inválidos em geral são onerados com duas cargas novas de sacrifício - os primeiros, como já registrado, com a idade única de 65 anos de aposentadoria, indo até 67 anos quando houver determinada mudança. Mas além desse ônus se introduziu outro, tanto para idosos, quanto para inválidos: a redução significativa do valor das aposentadorias, visto que se introduziria na Constituição uma regra de carência, que praticamente exigiria 49 anos de contribuição para se ter direito a 100% do valor médio do salário de contribuição. E isso vale para todos, mesmo para as pessoas com 50 anos ou mais, no caso dos homens, e 45 anos ou mais, no caso das mulheres, que aparentemente entrariam numa regra de transição razoável  - trabalhar 50% a mais do tempo que falta para a aposentaria.
	Tudo isso tem sido vendido sob o manto nada sagrado do sacrifício necessário, da urgência, da irreversibilidade do caos se não atendidas as exigências de um novo deus da história - os mercados financeiros.
	Uma reforma da Previdência séria é necessária, para garantir direitos básicos, ajustar-se equilibradamente às tendências demográficas de longo prazo, corrigir alguns privilégios corporativos, provisionar o sistema de recursos mediante taxação de setores classicamente desonerados e, principalmente, cumprir o objetivo de universalização, trazendo para dentro do sistema um pouco mais de um terço da força de trabalho que dele ainda não participa. Mas a Reforma Temer nada disso cogita, porque pensa apenas na restrição de direitos básicos, sob o pretexto de se ajustar às tendências demográficas.