	O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar este tempo na tribuna para, de início, cumprimentar o Deputado Moreira Mendes, Relator da Medida Provisória nº 512. Parabenizo S.Exa. pelo espírito aberto, pela noção da importância das regionalidades e pela necessidade, com grande sensibilidade, de ter acolhido a inclusão de outras regiões do País nesse regime especial, para incentivar a industrialização, o regime automotivo especial, gerando novos empregos, mais atividade para as economias de diversas regiões do País.
	Mas é importante ressaltar que essa medida provisória foi editada no dia 25 de novembro do ano passado, pelo então Presidente Lula, para atender a um único Estado e a uma única montadora. Essa medida provisória teve uma digital carimbadíssima para o Estado de Pernambuco e para a FIAT, excluindo todas as intenções de outras Regiões do País.
	Nós louvamos os investimentos em Pernambuco, cumprimentamos a FIAT, por ser líder inclusive na fabricação de automóveis e utilitários no Brasil, mas não achamos justo se fazer uma exclusividade, ceifando outras regiões que necessitam do mesmo desenvolvimento e oportunidade.
	É o jeito PT de governar, é o jeito patrimonialista de entender o Estado. Eu quero verificar aqui com as Lideranças e a base do Governo como vai votar o Governo agora, com as mudanças feitas pelo Relator. Vai votar a favor ou contra Minas, Goiás, Mato Grosso do Sul, contra as Regiões Norte e Centro-Oeste, contra as regiões atendidas pela SUDENE? Quero ver se o Governo vai destacar esses benefícios, impedindo que essas regiões também possam deles desfrutar, diferentemente do que entendeu o Presidente Lula no final do ano passado, porque editou a medida provisória no dia 25 de novembro, determinando o dia 29 de dezembro como a data de inclusão das propostas para os regimes especiais.
	O que fez o Presidente Lula, além de cometer uma injustiça grave contra todas as Regiões do País? Utilizou-se de um instrumento que não criado por ele. Aliás, o PT é especialista em se apropriar de coisas exitosas que não foram criadas por ele. Temos aqui uma repetição disso: estão se apropriando de uma iniciativa que não foi criada por eles. 
	Esse regime especial automotivo foi desenvolvido em 1996, na época do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sabem por quê? Porque a Argentina, naquela época, estava criando uma série de benefícios que levavam para o País investimentos internacionais, novas montadoras, para atender a esse filão maravilhoso que é o mercado consumidor brasileiro. 
Em 1996, o Presidente Fernando Henrique e sua administração defenderam o Estado brasileiro - não de modo patrimonialista, como faz o PT, que dá exclusividade para alguns e para os seus, mas para todo o País - e permitiram que nossas montadoras se instalassem na Bahia, como lembrou o nobre Líder ACM Neto há instantes, no Rio Grande do Sul e em todas as Regiões brasileiras - Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste -, Deputado Raimundo Gomes de Matos.
O que estamos fazendo aqui, ao peitar o Governo, ao corrigir essa injustiça, é alargar o prazo. É isso que o Relator Moreira Mendes faz neste instante, de maneira consensual e sensata, como deve existir na discussão do Parlamento brasileiro, para impedir o patrimonialismo do PT e pensar no bem maior da população brasileira. 
O que estamos fazendo é o resgate da autonomia, da altivez do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, para não se curvarem apenas ao que quer fazer o Governo. É necessário corrigir as injustiças. O Governo vem agindo de maneira autoritária com o Parlamento. Ele nos culpa pelas mazelas do País e diz que os benefícios são ideias exclusivas do PT, do Presidente Lula ou dos que tomam a decisão no Governo.
	Precisamos anunciar à população brasileira que, na verdade, nós estamos corrigindo as injustiças que eles estão fazendo. E quais são elas? O Relator vai estender para os Municípios atendidos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste o pleito da bancada de Minas Gerais, com o objetivo de levar desenvolvimento à região carente do Vale do Jequitinhonha. E o Governo não quer permitir isso. Vai conceder incentivos às empresas já habilitadas pelo regime especial, com o objetivo de atender outros Estados e Regiões, como Goiás, no Centro-Oeste. Vai estender o prazo que era muito diminuto - havia uma combinação única e exclusiva com a FIAT -, para que outras montadoras possam se habilitar. O prazo vai ser estendido de 29 de dezembro para 20 de maio próximo.
	O Relator vai acolher uma emenda do Deputado Reinaldo Azambuja, incluindo o Mato Grosso do Sul. Vai reduzir o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre os bens de capital e sobre os insumos. Isso é fundamental para podermos ter investimentos e essas ações poderem ser correspondentemente realizadas. Vai suspender o PIS e o COFINS sobre matéria-prima para que, atendendo a uma emenda do então Deputado Hauly, possamos desonerar esses insumos. Por fim, vai suspender o CNPJ,  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, daquelas empresas incluídas nos regimes automotivos que eventualmente não cumprirem os compromissos firmados da contrapartida dos benefícios recebidos. Se elas estão sendo beneficiadas, se estão sendo incentivadas, é importante que seja cumprido o que ficar tratado. Quanto ao não cumprido, obviamente as empresas serão penalizadas naquilo que diz respeito à inscrição em dívida ativa, sobretudo no caso do trânsito em julgado, ou seja, aquilo que não for mais recorrível.
Desse modo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós, do PSDB, votaremos favorável ao parecer do Deputado Moreira Mendes, que é diferente do texto básico da medida provisória como chegou a esta Casa no último dia 25 de novembro.
Votar a favor do parecer do Deputado Moreira Mendes é votar a favor do Brasil, é votar contra o patrimonialismo, é votar contra as injustiças de um governante que escolhe quem vai ser salvo, quem vai ter o benefício, quem vai ser passível de desenvolvimento, e exclui, de modo imperial,  os demais de um benefício.
Com isso, nós estamos dando ao Congresso Nacional a imagem que a sociedade espera dele. Não deixamos esse imperialismo fazer a nossa pauta, tratorar as nossas decisões. Devemos votar com nossas consciências livres, com a responsabilidade que temos como Parlamentares eleitos pelo povo.