	O SR. JOSÉ AIRTON CIRILO (PT-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores e ouvintes, queria registrar a brilhante explanação do nosso querido Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, que apresentou a defesa da nossa Presidenta Dilma Rousseff contra o impeachment.
	Quem assistiu à defesa, com os dados e as informações, e tem responsabilidade com a democracia e com o Estado Democrático de Direito sabe perfeitamente que, embora o impeachment esteja previsto na Constituição Federal, ele só é admissível quando o Presidente da República comete crime de responsabilidade. 
A peça que fundamentou o pedido de abertura do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma foram acusações baseadas nas pedaladas fiscais.
	Nós sabemos que todos os Governos praticaram as pedaladas fiscais e que elas não constituem crime, até porque os decretos que foram autorizados para o remanejamento de recursos estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Portanto, todos sabem que as chamadas pedaladas fiscais não constituem crime. Mesmo que fossem assim consideradas, como quer o Tribunal de Contas da União, não houve julgamento das contas da Presidente da República. Assim, justificar o impeachment baseado nesses fundamentos não tem o menor amparo jurídico, não tem o menor amparo legal.
	Por isso, nós apelamos para aqueles que têm responsabilidade, que têm compromisso com a Constituição e com as leis deste País, para que não se deixem levar pelas emoções e pelo clima de insatisfação que, sabemos, existe na sociedade, em virtude do desgaste da crise econômica que estamos vivendo.
	Os democratas que defenderam as liberdades, que defenderam o País contra a ditadura, que defenderam o Estado Democrático de Direito não podem aceitar que estas regras sejam quebradas, para se implantar um estado de exceção no País. 
A explanação e a defesa feitas pelo Ministro José Eduardo Cardozo a favor da Presidente Dilma foram cristalinas e muito bem fundamentadas.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.