	O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eminente Relator, Deputado Wellington Fagundes, devo dizer, de antemão, que estou de acordo com a complementação do voto de V.Exa.: pula de 600 milhões para 1 bilhão para empréstimo a outros Estados, vítimas de catástrofes, de desastres naturais. Enfim, sem dúvida nenhuma, isso é indispensável para que as providências sejam adotadas e, a rigor, os problemas enfrentados.
	Se por um lado, estamos de acordo, por outro, lembro que, infelizmente, na Lei Orçamentária Anual há uma rubrica específica que se destina a financiamento de serviços, obras para locais classificados como passíveis de desastres naturais. Há essa rubrica no Ministério das Cidades. Diga-se de passagem, no exercício anterior, foi utilizado um outro viés. Mas são dotações previstas para o custeio de intervenções indispensáveis, o que não requereria sequer a discussão discricionária, se é válida ou não, e sim ser, de maneira cogente, obrigatória, executada.
	Perfeito. Tudo bem que o Governo tenha essa autorização legislativa para oferecer um empréstimo às unidades federativas que precisam. Por outro lado, é bom lembrar que algumas dotações orçamentárias não são executadas e que se destinam exatamente a atender situações de desastres naturais. Pasmem, mas é verdade. Cito o exemplo de Friburgo, Estado do Rio de Janeiro. Para aquele Município havia uma previsão de 21 milhões, mas não foram executados.
	Ao tempo em que discutimos esta matéria, quero lembrar que é importantíssimo estabelecer que dotações para desastres, para pontos já classificados como passíveis de desastres, incluídas no Orçamento da União, sejam dotações obrigatoriamente efetuadas, executadas, orçamento realizado, concreto, para evitar problemas maiores.
	Quanto ao projeto em si, no que diz respeito a outros aspectos, a um deles merece ser dada relevância e, de antemão, quero dizer que seremos contra ele. Refiro-me ao que cuida do Fundo Soberano. Não faz o menor sentido o Governo emitir títulos, endividando-se portanto, para utilizar esses recursos a fim de diminuir o número de meio circulante dólar no mercado. O Banco Central já faz esse papel. Isso é um desvirtuamento inaceitável da natureza do Fundo Soberano, que em qualquer lugar do mundo é ou foi criado com a finalidade de ter um lastro de recursos provenientes da extração de petróleo, ou de algum bem especifico, para em momentos anticíclicos ser utilizado a fim de que a saúde financeira do País seja equilibrada.
	O Governo devia estar preocupado nesse instante em combater melhor a inflação e não se endividar cada vez mais.
	Então, queremos dizer que esse é um ponto. Não podemos concordar com a proposta do Governo, e vamos destacar que não votaremos a favor desse dispositivo.