PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PROF. GEDEÃO AMORIM (PMDB-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui manifestar minha posição favorável a mantermos sob controle da União a ELETROBRÁS e suas subsidiárias, incluindo as distribuidoras de eletricidade, especialmente aquelas da Região Norte.
Ressaltamos que as empresas que constituem a ELETROBRÁS foram criadas pelo Estado brasileiro com o propósito de aumentar a capacidade de produção de energia elétrica, permitindo a expansão do acesso à eletricidade e a industrialização do País. Também contribuiu para a integração energética em nosso continente, com Itaipu e outras interligações com a Argentina e o Uruguai. Ademais, por intermédio do Centro de Pesquisas de Energia Elétrica, o CEPEL, lidera as pesquisas concernentes ao setor elétrico.
Não há como negar que a estratégia de elevar a oferta de eletricidade foi muito bem-sucedida, pois hoje o fornecimento de energia elétrica é o serviço público mais universalizado no Brasil, trazendo enormes benefícios à grande maioria da população. Além disso, com energia elétrica abundante e barata, suprida pelas usinas da ELETROBRÁS, foi possível erguer um importante parque industrial, o maior de toda a América Latina.
A ELETROBRÁS é a maior empresa do setor de energia elétrica no Brasil, com uma capacidade de geração de 48 gigawatts, correspondente a 31% do total instalado no País. A companhia participa de 233 usinas, sendo 48 hidrelétricas, 112 termelétricas, duas termonucleares, 70 eólicas e uma solar, situadas em todas as regiões do País.
Em transmissão, a companhia possui 72 mil quilômetros de linhas, detendo nada menos que 49% da rede básica do Sistema Interligado Nacional, permitindo a interligação das usinas hidrelétricas de todo o País aos centros de consumo.
Sr. Presidente, acreditamos que o caráter estatal foi determinante na construção de todo esse conjunto de ativos e continua a ser fundamental nos dias de hoje. A ELETROBRÁS sob controle da União é necessária para a realização de novos investimentos estratégicos que garantam a segurança no abastecimento do mercado e para atuar decisivamente em momentos de crise energética que eventualmente acorram.
São exemplos dessa categoria de empreendimentos os grandes projetos de geração hidrelétrica na Amazônia, assim como os sistemas de transmissão a elas associados, como é o caso das usinas de Belo Monte e do Rio Madeira, que tiveram participação determinante das subsidiárias da ELETROBRÁS. É bom lembrar que, em todos os países que possuem relevante parque hidrelétrico, essas usinas são controladas majoritariamente por entidades estatais, como é o caso do Canadá, da China, da Noruega, e dos Estados Unidos, onde 73% da capacidade hidrelétrica está sob controle estatal. A implantação do linhão de interligação entre a hidrelétrica de Tucuruí e a cidade de Manaus foi outra obra estratégica, erguida, heroicamente, por 1.800 quilômetros de densa floresta. Cabe aqui alertar que ainda falta concluir uma parte relevante do projeto original, concernente à desafiadora linha de transmissão que ligará Manaus a Boa Vista, única capital estadual não atendida pelo Sistema Interligado Nacional.
A ELETROBRÁS também atua na atividade de distribuição de energia elétrica, controlando seis empresas que prestam esse serviço público a 4,4 milhões de consumidores em 476 Municípios. Essas empresas são a Amazonas Energia, a ELETROACRE, a CERON, a Boa Vista Energia, a CEAL e a CEPISA.
Quanto à distribuição de energia elétrica, é preciso lembrar que a realidade que ainda persiste nas áreas de atuação dessas empresas federais é bastante difícil, especialmente na Região Norte, pois, com exceção das capitais, na maior parte do território da Amazônia, prevalecem sistemas isolados e fornecimento precário. Essas localidades, em geral, apresentam baixos índices de desenvolvimento humano e índices de universalização insatisfatórios.
Nesse cenário, acreditamos que a prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica, com a realização dos investimentos necessários para alterar a realidade econômica e social desfavorável, dificilmente será capaz de gerar retorno financeiro suficiente para atrair as concessionárias privadas. Assim julgamos que os serviços de distribuição de energia elétrica devem ser supridos por empresas sob controle estatal, com o objetivo primordial de atendimento ao interesse público, o que produzirá extraordinário retorno para toda a sociedade, permitindo melhores condições de vida para a população em aspectos como saúde, educação, comunicação e incremento da produtividade, com aumento da renda.
Apesar de todos esses argumentos, infelizmente a ELETROBRÁS decidiu não solicitar a renovação das concessões das distribuidoras sob seu controle. Vencido o prazo das outorgas, o Ministério de Minas e Energia designou essas distribuidoras para continuar prestando os serviços, de forma precária e temporária, até que novo concessionário seja selecionado por meio de licitação.
Por sua vez, a Lei nº 13.360, de 2016, autorizou a União a licitar as concessões não prorrogadas simultaneamente à venda do controle das distribuidoras federais para os vencedores dos certames.
Por meio dessa sistemática, restaram somente duas possibilidades, de acordo com a legislação atual. A primeira seria a privatização das distribuidoras, adquiridas pelo novo concessionário. A segunda, ainda pior, seria a terrível liquidação dessas empresas. Como não acreditamos que nenhum desses caminhos seja o melhor para o bem comum, entendemos que é preciso construir uma solução alternativa. Sugerimos aqui uma opção, no sentido de que a União explore diretamente os serviços de distribuição de energia elétrica nos locais em que já atuam as estatais sob seu controle, em conformidade com o previsto no artigo 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal.
Por fim, faço ainda uma ressalva, lembrando que, no caso da Amazonas Energia, existe uma dificuldade adicional para sua privatização. O problema refere-se à conclusão da desverticalização da empresa, com a transferência das atividades de geração e transmissão da Amazonas Energia Distribuição para a Amazonas Geração e Transmissão, que passaria a ser controlada diretamente pela ELETROBRÁS. Ocorre que a dívida da distribuidora Amazonas Energia decorrente da aquisição de gás natural para geração de energia elétrica está dificultando a transferência do contrato de fornecimento do combustível para a Amazonas GT, impedindo a conclusão da desverticalização e, assim, praticamente inviabilizando a privatização da empresa.
Diante de todo o exposto, solicito dos nobres pares desta Casa uma atenção especial com essa questão da ELETROBRÁS e suas subsidiárias, de modo que possamos adotar as medidas que sejam as mais apropriadas para reverter a deficiência na prestação dos serviços de energia elétrica que ainda persiste em vastas áreas do território nacional.
Muito obrigado.