	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero iniciar concordando que a partição desses bens deve incluir a guarda municipal. Então, vamos ver de que forma a emenda de S.Exa. pode ser aproveitada. E, ao dizer isso, eu quero expressar a minha concordância com o projeto.
	Há a preocupação inicial de se dar bom uso ao material apreendido na persecução criminal, pois ele abarrota os espaços dos órgãos policiais e da própria Receita Federal. Desfazer-se desses bens, no entanto, implica obediência a alguns trâmites, tanto administrativos quanto judiciais.
	Então, o Deputado André Figueiredo, já com uma subemenda  substitutiva apresentada e aprovada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CREDN, enriquece a ideia original. Por quê? Ele inclui a possibilidade de que esses bens sejam alienados ou incorporados pelo ente que os recebeu, ou até mesmo destruídos ou inutilizados, quando assim recomendar o interesse da administração.
	Mas há um aspecto importante, que era o que me preocupava. E, conversando com o Deputado José Carlos Aleluia, ele expressou um argumento, antes de ir à tribuna, que me chamou a atenção. No entanto, a subemenda substitutiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo, no art. 2º, diz o seguinte:
		"Art. 2º As mercadorias apreendidas, objeto de pena de perdimento aplicada em decisão final administrativa, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça como corpo delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação em contrário, em cada caso, de autoridade judiciária, serão destinadas da seguinte forma, conforme regulamento, por..." 
	E segue.
	Estará, portanto, prevista a decisão de um juiz, para que não se repita aquilo que ocorreu recentemente no caso do Eike Batista, em que até mesmo um juiz... E poderia ser outro cidadão. Ou, como aconteceu no Pará, onde um membro do Ministério Público começou a usar um carrão que havia sido apreendido, porque era um carro roubado. Então, realmente não se pode legitimar o crime sobre crime.
	Então, é importante que aprovemos com esse aperfeiçoamento, porque é muito positivo, inclusive, no sentido de fortalecer mesmo os órgãos de segurança das esferas federativas abaixo da União.
	Muito obrigado.