	O SR. RUBENS BUENO (Bloco/PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Júlio Campos, que é de família de grandes nomes públicos, a família Campos, de Mato Grosso, é um prazer muito grande vir à tribuna e dizer às Sras. e aos Srs. Parlamentares que a Constituição de 1988 coroa todo um processo de luta em defesa da democracia e, com isso, da derrota daquelas forças obscurantistas que travavam o crescimento de nosso País, um crescimento também em prol da sociedade.
	O sujeito mais ativo dessa luta e da defesa desses direitos é a cidadã, é o cidadão, são aqueles por quem lutamos todos e em defesa de cujos direitos montamos uma Carta que, 25 anos depois, está cumprindo essa missão histórica.
	Dizê-la perfeita seria temerário. Sensivelmente, seria de se aperfeiçoarem certos dispositivos, no sentido de adequá-los a uma realidade não compreendida por inteiro pelo Constituinte e cuja dinâmica tem de ser respeitada.
	Vamos a um exemplo. Tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, que tem um objetivo dos mais discutíveis: retirar do Ministério Público o poder de fazer as investigações que entender necessárias ao aperfeiçoamento do seu libelo acusatório, no caso de aceito o indiciamento.
	Uma posição primeira deve estar em que não se deve reduzir os poderes de uma instituição que, nos termos da Constituição, Deputado Júlio Campos, é relacionada entre aquelas que desempenham funções essenciais à Justiça, definição, aliás, que compõe o título de um dos capítulos que, naquela Carta, dispõem sobre o Poder Judiciário.
	E entre as atribuições do Ministério Público está a de "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", na forma como está disposto no art. 129, III.
	Dessa atribuição discordam, com veemência, os titulares das delegacias policiais civis e os da Polícia Federal. Protestam contra o fato de o Ministério Público lhes estar roubando atribuições históricas. Históricas, concordo; mas nem por isso inteiramente acertadas.
	E isso por uma razão evidente: o art. 127, § 1º, dispõe que entre os princípios institucionais do Ministério Público está o da independência funcional. Este, quero entender, é o ponto chave. Ninguém está - nem poderia - a levantar dúvidas inconsistentes quanto à ação policial na busca de elementos de convicção a formular, ou não, uma denúncia. Mas ninguém, por outro lado, pode esquecer que esses profissionais, sempre gabaritados, capacitados, estão funcionalmente ligados às autoridades que respondem pela segurança pública, em cada Estado, e ao Ministério da Justiça, no caso da Polícia Federal. E essa dependência não gera, obrigatoriamente, deformações no trabalho de investigação policial, mas indica uma submissão que, queiramos ou não, pode fazê-lo.
	Não procede, portanto, a necessidade de aprovação de emenda constitucional como essa, a PEC 37, apresentada.
	Por isso, Sr. Presidente, vamos lutar e lutar para que se mantenha a instituição do Ministério Público tal como está, para que o País possa caminhar em defesa daqueles que mais precisam da ação do Ministério Público do País.