	O SR. PRESIDENTE (Beto Mansur) - Sobre a mesa decisão da Presidência.
Decisão da Presidência
		1. Em recente decisão, fixei o entendimento de que seria aplicável à votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados do parecer da Comissão Especial a regra prevista no § 4° do art. 187, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo a qual a votação nominal pelo sistema eletrônico será feita pela chamada dos Deputados, alternadamente, do norte para o sul e vice-versa.
		Após, ao interpretar essa regra, registrei meu entendimento pessoal de que a expressão "alternadamente, do norte para o sul e vice- versa" daria a entender que essa alternância entre as regiões seria na própria votação. Ou seja, caso fosse chamado, em primeiro lugar, um Estado do Norte, o próximo seria do Sul, e assim alternadamente e vice-versa.
		Todavia, por partir da premissa de que seria tradição da Casa interpretar esse artigo regimental de forma distinta, no sentido de que essa alternância entre Norte e Sul seria entre votações distintas e não na mesma votação, assim como da premissa de que a última votação com esse procedimento, em 14/02/2005, teria sido do Norte para o Sul, proferi decisão no sentido de que a votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra a Presidente da República seguiria a chamada inversa, ou seja, iniciando-se pelos Deputados da Região Sul até se chegar à Região Norte, sem alternância.
		2. Logo após a leitura da decisão, foram apresentados questionamentos por alguns Parlamentares. A Deputada Maria do Rosário, em seu nome e em nome do Partido dos Trabalhadores, defendeu o posicionamento de que a alternância na chamada dos Deputados seria na própria votação e não entre votações, iniciando-se pelos Deputados da Região Norte. O Deputado Rubens Pereira Júnior, por sua vez, argumentou que a votação realizada em 2005 não poderia ser considerada por se tratar de "eleição" e não de "votação" propriamente dita, o que foi contraditado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que sustentou que a votação de 2001, anterior a essa de 2005, também não poderia ser computada, já que não se concluiu. Os Deputados Chico Alencar e Caetano também questionaram a decisão, mas apenas genericamente, sem apresentar alternativa. O Deputado Bohn Gass também se manifestou a respeito, posicionando-se no mesmo sentido da Deputada Maria do Rosário, o que foi contraditado pelo Deputado Domingos Sávio, que defendeu a decisão por mim proferida.
		Mais tarde, já quando do início da Ordem do Dia, o Deputado Pepe Vargas também se manifestou a respeito, requerendo a reconsideração da decisão, dizendo que na votação de 2005 teria havido o segundo turno, cuja chamada foi do Sul para o Norte. Logo, segundo S.Exa., a próxima votação deveria ser do Norte para o Sul.
		Depois da Ordem do Dia, o Deputado Moroni Torgan formulou questão de ordem, dizendo que na votação de 2005 a ordem de chamada dos Deputados foi desordenada, e não estritamente pela ordem prevista no Regimento, o que afastaria a "alegação de que haveria uma tradição assentada na Casa quanto à ordem de chamada nessa modalidade de votação".
		3. Em respeito ao Parlamento, e especialmente aos Parlamentares que apresentaram seus questionamentos, registro que procurei decidir observando estritamente o Regimento e as votações anteriores que aparentemente tinham adotado o mesmo procedimento. Cheguei, inclusive, a desconsiderar meu entendimento pessoal de que a alternância prevista no referido art. 187, § 4º, seria na própria votação e não entre votações distintas para chegar à conclusão apresentada.
		Acabei decidindo diferentemente do meu posicionamento pessoal por partir de duas premissas fáticas que indicavam que a decisão deveria ser outra. Mas, revendo a questão de forma mais aprofundada, em observância e em respeito aos questionamentos apresentados, concluí que de fato tais premissas não se sustentam.
		4. A primeira premissa equivocada foi a de considerar as votações de 2001 e 2005 como parâmetros para fixar a ordem de chamada na próxima votação.
		Isso porque, na sessão de 28/11/2001, que analisou o PL 5.483/01, cuja discussão envolvia algumas alterações na CLT, realmente não foi obtido resultado algum e a matéria foi, depois, reapreciada pelo Plenário. Assim, ao menos em tese, não poderia ser considerada como parâmetro, já que a votação foi desconsiderada e o seu resultado foi frustrado.
		A sessão de 15 de fevereiro de 2005, por sua vez, tratou de "eleição" (eleição do Presidente da Câmara dos Deputados Severino Cavalcante), e não de "votação" propriamente dita. Faço essa distinção entre "eleição" e "votação", como fez o ilustre Deputado Arnaldo Faria de Sá quando suscitou questão de ordem naquela sessão de 2001, nos seguintes termos:
		'Sr. Presidente, eu queria fazer uma indagação a V. Exa. Como o requerimento estabelece que se proceda, na votação nominal, ora do Norte para o Sul, ora do Sul para o Norte, gostaria que V.Exa. informasse como se deu a última votação como esta, e que não tenha sido para eleição da Mesa. Se não me falha a memória, a última votação nominal foi do Norte para o Sul, inclusive participei da coleta de votos. Portanto, esta votação terá que ser do Sul para o Norte.'
		Essa distinção é importante, embora questionável, porque, revendo os Anais da Casa, vejo que foram adotados procedimentos distintos para os dois casos ("eleição" e "votação"). Para as "eleições", os procedimentos foram aqueles constantes no quadro anexo (anexo 1).
		Já para as "votações" que adotaram o procedimento de chamada nominal, no período de 1972 a 1977, a chamada se deu conforme quadro constante do anexo 2.
		E após a Constituição Federal de 1988, excluindo aquelas sessões de 2001 e 2005, só houve uma única votação dessa forma, em 11/08/1998, quando da apreciação do requerimento de urgência ao PL 518/95, quando a chamada nominal de votação se deu sem alternância, começando pelos Deputados do Norte e terminando nos Deputados do Sul, como se vê no quadro abaixo."
	Chamadas nominais, a data é 11 de agosto de 1998. O assunto é um requerimento ao PL 518/95, que dispõe sobre a incidência da COFINS, da CSLL e da contribuição para PIS-PASEP. A ordem de chamada da votação: todos os Deputados dos Estados foram chamados do Norte para o Sul. O motivo: problema no painel. Sessão do Nereu Ramos.
	No dia 28 de novembro de 2001, na votação do PL 5.483, de 2001, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, não houve resultado. Todos os Deputados dos Estados foram chamados do Sul para o Norte. Motivo: problemas no painel.
	No dia 14 de fevereiro de 2005, na eleição do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Severino Cavalcanti. Ordem de chamada da votação: todos os Deputados dos Estados chamados alternadamente, do Norte para o Sul, 1º turno de votação, e do Sul para o Norte, 2º escrutínio, também alternadamente. Motivo: eleição por cédula. 
		"Ou seja, depois de 1988, esse procedimento de chamada nominal por Estado só ocorreu uma única vez, em votação de um requerimento de urgência. Nenhuma outra votação foi dessa forma, via chamada nominal alternada.
		5. A segunda premissa equivocada foi a de considerar que haveria uma tradição na Casa em considerar a alternância prevista no art. 187, §4° do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, entre votações, e não na mesma votação.
		Não há essa tradição. Como visto, os casos são muito raros, a ponto de dizer que se trata efetivamente de tradição a ser seguida. E não houve, também como visto, uma observância estrita a essa alternância na ordem de chamada entre as "votações". O procedimento era definido na hora, a depender de decísão da Mesa da ocasião, que iniciava a chamada da forma que bem entendia, sem se preocupar como tinha ocorrido a chamada na votação anterior.
		Não é demais lembrar, como ressaltado pelo Deputado Moroni Torgan, que na última sessão que adotou esse procedimento, em 15/02/2005, embora em caso de "eleição", a chamada foi desordenada. Ao mesmo tempo em que se chamou um Deputado de Roraima, chamou-se um de Minas Gerais. No segundo turno, chamou-se um Deputado do Sul e, ao mesmo tempo, um Deputado do Mato Grosso do Sul.
		6. Por tudo isso, esclarecidas essas premissas, considero que a melhor opção é realmente interpretar o dispositivo regimental como deve ser, nos termos, inclusive, como defende o Partido dos Trabalhadores. A regra é clara no sentido de que a alternância se dá na própria votação, iniciando-se a chamada pelo Norte ao Sul, alternadamente e vice-versa.
		Desde o início sustentei essa tese. E não vejo razão para ser diferente, até mesmo para não gerar um desequilíbrio entre as regiões do País na própria votação. Com isso, acredito que não haja qualquer dúvida ou suspeita de que há eventual direcionamento na colheita dos votos, como equivocadamente defendem os mais desavisados, que desconhecem o Regimento Interno desta Casa.
		Não será a ordem de votação que determinará o resultado no domingo, se para um ou para outro lado, mas, sim, o voto individual e pessoal de cada Deputado, no âmbito da sua consciência, independentemente do seu Estado de origem.
		Registro que a ordem de votação deverá ser Estado a Estado, e não Deputado a Deputado, exatamente como dispõe o painel eletrônico de votação e como prevê o art. 3º, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para os casos de posse dos Deputados, aplicável à hipótese por analogia, uma vez ausente outra norma regimental que disponha a respeito.
		7. À vista do exposto, revogo parcialmente a decisão anterior e decido a matéria novamente nos seguintes termos:
		(a) o disposto no § 4° do art. 187 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados será aplicado para a votação do parecer da Comissão Especial que analisou a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra a Presidente da República (art. 218, § 8°, do RICD);
		(b) exatamente como prevê o dispositivo regimental, a chamada terá início por um Estado da Região Norte e, em alternância, será chamado um Estado da Região Sul. Em seguida, em razão do "vice-versa", será chamado um Estado da Região Sul e, depois, um Estado da Região Norte, e assim sucessivamente, passando pelas demais Regiões;		(c) a ordem dos Estados seguirá a tradição da Casa, a disposição constante no painel de votação e, por analogia, a ordem geográfica das capitais prevista no art. 3º, §3°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e será da seguinte forma: 1 - Roraima; 2 - Rio Grande do Sul; 3 - Santa Catarina; 4 - Amapá; 5 - Pará; 6 - Paraná; 7 - Mato Grosso do Sul; 8 - Amazonas; 9 - Rondônia; 10 - Goiás; 11 - Distrito Federal; 12 - Acre; 13 - Tocantins; 14 - Mato Grosso; 15 - São Paulo; 16 - Maranhão; 17 - Ceará; 18 - Rio de Janeiro; 19 - Espírito Santo; 20 - Piauí; 21 - Rio Grande do Norte; 22 - Minas Gerais; 23 - Paraíba; 24 - Pernambuco; 25 - Bahia; 26 - Sergipe; 27 - Alagoas;
		(d) a chamada nominal dos Deputados, dentro do mesmo Estado, ocorrerá por ordem alfabética.
		Publique-se.
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados"
	Seguem os Anexos 1 e 2.
ANEXOS A QUE SE REFERE O ORADOR