          O SR. LUCIANO CASTRO (Bloco/PR-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu acho que há um equívoco na interpretação, embora respeite as palavras aqui do Deputado Padilha e a colaboração que deu o Governo ao nos ajudar a aprovar essa emenda constitucional, com a colaboração do Líder do Governo, Arlindo Chinaglia. 
	Mas há que se entender que esse grupo de policiais militares a que nos referimos são policiais militares federais. Eles já são servidores federais. Eles já são servidores da União. Eles percebem pela União. Eles não estão percebendo pelo Estado. É diferente de outros Estados, da PEC 300, na qual os policiais percebem pelo Estado. Esse grupo de policiais militares de Roraima e do Amapá já percebem pela União. Outros grupos de policiais militares são estaduais, e aí eles são tratados de forma diferente, em quadro próprio. 
O que nós estamos fazendo é apenas restituindo aos policiais militares dos ex-Territórios, que são federais, a equiparação já consagrada na Constituição, quando transformados em Estados, na Constituição de 1988. Nós estamos apenas garantindo isso. E eu acho que há uma interpretação equivocada do texto. 
 Daí eu faço um apelo ao Governo, aos partidos e às Lideranças para esse entendimento. Nós estamos querendo a equiparação porque o Governo, em determinado momento, entendia assim, e toda vez que dava aumento à Polícia Militar do DF, dava aumento aos policiais militares dos ex-Territórios. De repente, o Governo abandonou isso, deixou de fazer isso, quando o texto constitucional garantia esse procedimento. Nós estamos falando de 1.500 policiais militares. Nós não estamos levando toda a Polícia Militar de Roraima e do Amapá para essa questão. Nós estamos apenas resguardando o direito daqueles que têm direito e que estavam como policiais militares em Território Federal e não ainda na formação do Estado. 
Por isso, Sr. Presidente, faço este apelo e nego provimento a esse destaque. (Palmas.)