PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, até que ponto informações inconclusivas podem ser divulgadas, gerando pânico entre a população brasileira e causando um prejuízo sem precedentes ao País, que é o segundo maior produtor de carne bovina do mundo e o maior exportador, justamente no momento em que começa a emergir de uma grave crise econômica?
	É fato que a Polícia Federal vem prestando um grande serviço ao País na caça à corrupção e agora no desmantelamento de uma quadrilha que agia na área alimentícia. Mas, se a Polícia Federal tinha conhecimento desse esquema de adulteração da carne há mais de 2 anos, por que somente agora denunciou e penalizou os agentes públicos e os donos de frigoríficos, deixando, por tanto tempo, os brasileiros comerem a dita carne estragada? E mais: como essa mesma corporação deixou que esse problema afetasse a sua própria família?
	Não teria a divulgação do fato caráter midiático por parte dos delegados federais? A própria FENAPEF (Federação Nacional dos Policiais Federais) defendeu a atuação dos agentes que trabalharam na Operação Carne Fraca, mas criticou a forma como as investigações foram divulgadas.
	O Presidente da Federação, Luís Boudens, foi enfático ao afirmar que Maurício Moscardi, delegado responsável pela operação, não tem a menor condição de ser apresentado como coordenador de qualquer operação. Ele destaca que o tempo de Moscardi na Polícia Federal por si só já justifica sua inexperiência para tratar de assuntos delicados como o eventual abalo econômico advindo da Carne Fraca.
	A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (ABIEC) e a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) também criticaram a maneira como a Polícia Federal divulgou os resultados da Operação. Para os representantes das associações, a comunicação foi feita de maneira equivocada, passando uma imagem generalizada de que tudo no Brasil está errado ou é ruim. 
	Quem garante que não esteja havendo uma orquestração para descredenciar as investigações de uma categoria que já provou merecer a confiança da sociedade? A própria Polícia Federal não quer se manifestar sobre o caso. Fato é que o Brasil, que começava a se reerguer, agora se depara com esta crise, vendo-se obrigado a suspender temporariamente a exportação de carnes pelas 21 empresas investigadas. A União Europeia, a Coreia do Sul e a China impuseram restrições às importações em reação às denúncias feitas pela Polícia Federal sobre o esquema criminoso envolvendo empresários do agronegócio e fiscais agropecuários que facilitavam a emissão de certificados sanitários para alimentos inadequados para o consumo.
	É importante destacar que a exportação de carnes movimenta cerca de 15 bilhões de dólares por ano. O setor gera aproximadamente 6 milhões de empregos. A investigação, por sua vez, encontrou irregularidades em 21 frigoríficos num universo de quase 5 mil plantas. 
Outro ponto que fragiliza a investigação: a Polícia Federal utilizou apenas dois laudos técnicos para desencadear a operação.
	O Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, afirmou que o País tem um sistema seguro de fiscalização e que o brasileiro pode ficar tranquilo e consumir alimentos, inclusive de origem animal. Além do mais, a Pasta iniciou um regime especial de inspeção. A partir de agora, os 21 estabelecimentos citados pela Polícia Federal terão a presença de auditores fiscais agropecuários.
	É inquestionável que a corrupção no Brasil chegou ao limite do intolerável. Investigar e denunciar tais fatos integram a missão da Polícia Federal, mas daí a trabalhar com a falta de responsabilidade no trato da informação fere princípios básicos. Dizer a uma população de mais de 200 milhões de pessoas que havia o risco de estarmos comendo carne moída com papelão quando, na realidade, a carne estava sendo embalada com papelão é um erro grave, gravíssimo, de comunicação.
	É claro que a notícia, divulgada pela Polícia Federal, de que grandes frigoríficos estariam vendendo carnes vencidas e produtos adulterados gerou uma forte reação nas redes sociais; afinal, a Internet tem o lado bom, mas também tem o lado perverso de passar, sem qualquer responsabilidade, informações sem veracidade.
	Os méritos da Polícia Federal são inegáveis. Agora, entretanto, o estrago psicológico e comercial deixa lastro. O jurista João Aguirre diz sobre a informação: 
		Nosso sistema dá guarida a uma responsabilidade pela confiança civil que decorre da violação desse dever ético de conduta, essencial às relações intersubjetivas, que impõe o dever de reparar os danos por ela causados. Essa responsabilidade pela confiança decorre de um valor fundamental de nossa ordem jurídica, que se irradia por todas as relações de direito privado, ingressando no ordenamento através dos princípios, regras, cláusulas gerais e padrões que compõem o sistema aberto do direito privado brasileiro.
	Concluo este pronunciamento destacando o poder da informação, o que nos remete a rechaçar toda e qualquer informação divulgada de forma errada ou precipitada.