
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente Inocêncio Oliveira.
	 Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aqui deixar registrado este pronunciamento para lembrarmos e nunca mais repetirmos a triste memória e a triste história da ditadura instalada no País depois de 1964. 
	Ainda hoje eu volto a falar do tema. Quero deixar registrado também o artigo de Eduardo Guimarães O crime da apologia à ditadura militar. Ele nos chama a atenção para algumas pessoas que saíram às ruas no Brasil - pouquíssimas, diga-se de passagem - para marcar os 50 anos da instalação da ditadura militar brasileira, para fazer apologia a um crime, porque é crime no Brasil, previsto em lei. Não é só por ser crime, é por atentar contra uma das conquistas mais fundamentais e mais caras do povo brasileiro, que representou mortes, prisões, torturas, que é a conquista da democracia, Sr. Presidente. E no artigo, Eduardo chama a atenção de que é enquadrado como crime, no art. 20 da Lei nº 7.716, atualizada pela Lei nº 9.459, fazer apologia ao nazismo e ao racismo. É evidente que a ditadura militar era um regime semelhante ao regime nazista, de exclusão, de perseguição, de arbítrio.
Sr. Presidente, peço que seja divulgado em A Voz do Brasil esse primeiro pronunciamento e esse registro.
	Como hoje é o último dia em que estarei nesta Casa, antes do dia 29, eu quero aqui marcar o aniversário da minha Capital Salvador, que é a minha segunda cidade depois de Jacobina. Salvador completa 465 anos no dia 29.
	Foi a partir dessa magnífica localização, que é a Baía de Todos os Santos, na época habitada pelos índios tupinambás, que a Coroa portuguesa, mais precisamente Dom João III, Rei de Portugal, incumbiu Thomé de Souza de criar as condições de colonização efetiva da América lusitana.
	Thomé de Souza desembarcou no hoje conhecido Porto da Barra, em 29 de março de 1549, e construiu a cidade do Salvador, de acordo com o projeto de Luís Dias. Nas décadas seguintes, Salvador tornou-se uma das principais cidades da América, recebeu várias ordens católicas que fundaram suas igrejas e a primeira catedral do Brasil. Lá foi fundada inclusive a primeira faculdade de medicina no Brasil, em 1808, na chegada aqui de Dom João VI.
	No século XVIII, Salvador já contava com uma Escola de Engenharia, que funcionava no Forte de São Pedro, e uma universidade. Sim, os Estudos Gerais do Colégio dos Jesuítas foram meritoriamente a primeira universidade do Brasil. A Escola de Engenharia formou um dos seus grandes engenheiros, José Antônio Caldas.
	Em 1763, a Capital do Estado do Brasil foi transferida para o Rio de Janeiro. Salvador continuou a ser a maior cidade da América portuguesa até o início do século XIX, quando o Príncipe Regente Dom João VI estabeleceu na cidade a sede da Corte portuguesa, por 35 dias, em 1808. Anos depois, o Recôncavo Baiano seria o principal palco da Guerra da Independência.
	Até boa parte do século XIX, Salvador continuou sua pujante evolução cultural e econômica. Nesse século, a Bahia era um celeiro intelectual e foi pioneira no Brasil em várias importantes manifestações. Inaugurou a primeira grande casa de espetáculo do País, o Teatro Nacional S. João, a primeira faculdade para profissionais liberais, a Faculdade de Medicina da Bahia, entre outras inovações e inaugurações feitas por Salvador, Sr. Presidente.
	Eu quero aqui homenagear a Capital do meu Estado, que é a maior cidade negra fora da África, a Roma Negra do Brasil.
	Salve, salve Salvador!

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, no próximo dia 29, Salvador completa 465 anos de fundação. Foi a partir dessa magnífica localidade, na época habitada pelos índios tupinambás, que a Coroa portuguesa, mais precisamente Dom João III, Rei de Portugal, incumbiu Thomé de Souza de criar as condições para a colonização efetiva da América lusitana.
	Thomé de Souza desembarcou no hoje conhecido Porto da Barra, em 29 de março de 1549, e construiu a cidade do Salvador, de acordo com o projeto de Luís Dias, para ser a primeira Capital do Brasil.
	Nas décadas seguintes, Salvador tornou-se uma das principais cidades da América, recebeu várias ordens católicas que fundaram suas igrejas e a primeira catedral do Brasil. Em 1624, foi invadida pelos holandeses e reconquistada no ano seguinte.
	No século XVIII, Salvador já contava com uma Escola de Engenharia, que funcionava no Forte de São Pedro, e uma universidade. Sim, os Estudos Gerais do Colégio dos Jesuítas foram meritoriamente a primeira universidade do Brasil. A Escola de Engenharia formou um dos primeiros grandes engenheiros brasileiros: José Antônio Caldas (1725-1782).
	Em 1763, a Capital do Estado do Brasil foi transferida para o Rio de Janeiro. Salvador continuou a ser a maior cidade da América portuguesa até o início do século XIX, quando o Príncipe Regente Dom João estabeleceu na cidade a sede da Corte portuguesa, por 35 dias, em 1808. Anos depois, o Recôncavo Baiano seria o principal palco da Guerra da Independência do Brasil.
	Até boa parte do século XIX, Salvador continuou sua pujante evolução cultural e econômica. Nesse século, a Bahia era um celeiro de intelectuais e foi pioneira no Brasil em várias áreas importantes. Inaugurou a primeira grande casa de espetáculo do País, o Teatro Nacional S. João, a primeira Faculdade para profissionais liberais, a Faculdade de Medicina da Bahia, a primeira grande Biblioteca Pública, entre outras importantes instituições. A cidade ainda abrigava um dos maiores portos da América e um poderoso comércio.
	O século XIX assistiu às muitas contribuições dos empreendedores baianos. Os engenheiros baianos foram de grande importância para a construção do Brasil, a começar por Theodoro Sampaio e os irmãos Rebouças, que se destacaram na construção de estradas, ferrovias, portos e obras de saneamento em todo o Brasil. Os irmãos Lacerda construíram o maior elevador público do mundo na época.
	A cidade, construída em dois andares, é historicamente uma das mais importantes da América. A evolução de seu perfil, visto da Baía de Todos os Santos, ao longo de mais de 4 séculos, é fascinante. Além disso, as contribuições de seu povo para a cultura brasileira são imensas.
	Por outro lado, Sr. Presidente, a nossa querida Salvador também foi palco de desigualdades históricas que se arrastam até os nossos dias, apesar da resistência e das lutas do seu povo mais oprimido, particularmente seu povo negro. Salvador também é conhecida como a cidade com um contingente de população mais negra fora da África. Por isso, a alcunha de "Roma Negra".
	Sr. presidente, são de conhecimento público e estão marcadas para sempre na história do Brasil as mais diversas revoltas iniciadas em Salvador para combater a opressão portuguesa, a escravidão e a exploração capitalista subsequente.
	A forma tradicional de realização da política, o coronelismo, o patrimonialismo e muitas outras formas do exercício da política brasileira também contribuíram de maneira significativa para a perpetuação dessas desigualdades, Sr. Presidente.
	E, hoje, eu quero aqui reconhecer o grande esforço iniciado pelo ex-Presidente Lula, acompanhado pela Presidenta Dilma e por nosso Governador Jaques Wagner para romper de uma vez por todas com um paradigma político, vigente por mais de 500 anos, responsável por manter no atraso grande parte do Brasil, da Bahia e de Salvador e buscar conformar um outro paradigma político, verdadeiramente republicano, cuja diretriz primeira é o bem-estar e desenvolvimento do povo e não este ou aquele partido ou corrente política que se encontra eventualmente à frente dessa ou daquela administração.
	Felizmente, a Salvador de hoje, tendo à frente o Prefeito ACM Neto, recebe da Presidenta Dilma e do Governador Wagner as mesmas benfeitorias destinadas para as demais capitais do País. Recebe um tratamento republicano e é palco de uma parceria privilegiada, envolvendo as três esferas, com o grande objetivo de superar seus graves problemas sociais e de mobilidade e, assim, beneficiar a maioria do seu povo ainda bastante sofrido.
	Acredito, Sr. Presidente, que a nossa principal tarefa e desafio nesse século é exatamente aperfeiçoar e consolidar esse novo paradigma de relacionamento e de exercício da política institucional.
	Viva Salvador!
	
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo a tribuna para registrar o artigo O crime da apologia à ditadura militar, escrito por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania:
	"Muitos levaram na brincadeira um dos fatos mais estarrecedores e tristes da história recente deste país: no último sábado (22/3/14), pessoas saíram pelas ruas das maiores cidades brasileiras para fazer apologia a dois crimes, sendo um deles um crime de lesa-humanidade. Aquelas pessoas não só defenderam a ditadura militar instaurada em 1964, mas, também, que seja dado um golpe de Estado no Brasil.
	Apesar do que pareceu apenas ridículo a tantos - e que, entre outras coisas, realmente foi ridículo -, não se pode mais aceitar que, após todos os horrores praticados pelo regime criminoso instaurado em 1964, pessoas irresponsáveis ou desinformadas ou mal-intencionadas - ou tudo isso junto - não apenas defendam as atrocidades do passado, mas cheguem ao cúmulo de pregar que se repitam.
	Com efeito, o que aconteceu no último sábado em algumas cidades brasileiras - pouco importa se com maior ou menor intensidade - não pode ser levado na brincadeira. E não pode se repetir.
	Em 18 de novembro de 2011, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 12.528, que criou a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a promulgação da Constituição de 1988. A conclusão dos trabalhos dessa Comissão, pois, precisa coincidir com uma providência drástica que impeça que a nação brasileira continue sendo afrontada e ameaçada como foi em 22 de março último.
	Em 24 de dezembro de 2013, a presidente da República sancionou a medida provisória 632, que, em seu artigo 25, prorrogou o mandato da Comissão Nacional da Verdade até 16 de dezembro de 2014, quando deverá apresentar relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.
	Entre essas recomendações do relatório final da CNV, é imperativo que conste equiparação da apologia à ditadura militar à apologia ao nazismo.
	No Brasil, fazer apologia ao nazismo e ao racismo é crime sem direito a fiança. Este enquadramento é dado pelo artigo 20, parágrafos 1 e 2, da lei 7716 de 5 de janeiro de 1989, atualizada pela lei 9459 de 15 de maio de 1997.
	A divulgação do que a Comissão Nacional e as Comissões Estaduais terão apurado entre 18 de novembro de 2011 e 16 de dezembro de 2014 justificará plenamente que, no relatório final que emergirá dos trabalhos dessas comissões, nas recomendações que serão feitas, insira a proposta de criminalizar a apologia à ditadura e a pregação de novas rupturas institucionais.
	O relatório final da Comissão Nacional da Verdade apresentará ao Brasil uma história de horror e morte, de roubalheira desbragada de um regime de caráter basicamente nazista, no qual até crianças foram seviciadas, no qual mulheres foram estupradas, no qual assassinatos foram cometidos, tudo sob a desculpa de obtenção de "informações" das vítimas, muitas das quais não tinham o que revelar.
	Se o que o regime de 1964 praticou não for comparável ao nazismo, cuja apologia é proibida em incontáveis países - entre os quais na própria Alemanha, onde aquele regime hediondo nasceu -, regime criminoso nenhum jamais será.
	Ironicamente, uma lei nascida daquela ditadura sangrenta - uma lei que vige até hoje - já até poderia ser usada para punir os bandidos que saíram às ruas de grandes cidades brasileiras no último sábado para exaltar os crimes daquele período infame de nossa história e para pregar que se repitam.
	Em 1983, foi promulgada pela ditadura, já em seus estertores, a lei 7170, a famigerada Lei de Segurança Nacional, que, em seus artigos 16 e 17, pune pregação ou tentativa de derrubar o regime vigente com penas que vão de 1 a 15 anos.
	O artigo 16 da lei 7170/83 reza que "Integrar ou manter associação, partido, comitê, entidade de classe ou grupamento que tenha por objetivo a mudança do regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça", é punível com pena de reclusão de 1 a 5 anos.
	O artigo 17 da lei 7170/83 reza que "Tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito" é punível com pena de reclusão de 3 a 15 anos.
	Para sorte dos fascistas que saíram às ruas das grandes cidades brasileiras no último sábado, porém, nenhum democrata recorrerá àquele instrumento infame legado pela ditadura que exaltam, mas que poderia ser usado para enquadrá-los.
	Contudo, isso não significa permitir que continuem fazendo apologia a crimes pretéritos enquanto pregam crimes futuros. Nos Estados Unidos, que tanto agradam a essa gente, quem for à rua pregar derrubada do governo pela força será sumariamente preso e trancafiado por muito tempo. Crime dessa natureza é punido em qualquer outra grande democracia. Por que não deveria ser punido no Brasil?"