         O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero fazer dois comentários sobre debates e possíveis votações aqui na Casa.
	Em primeiro lugar, esta sessão está convocada para votar o fundo complementar privado de previdência pública, projeto sobre o qual há uma grande má consciência, tanto que um dos argumentos fundamentais é dizer que só vigorará para os futuros servidores. Isso significa que ele não é intrinsecamente bom e que vai consolidar uma ideia nefasta, que muitos países do mundo, como a nossa vizinha Argentina, já estão revendo: contribuição definida, benefício imprevisível, ao sabor do cada vez mais oscilante mercado financeiro. 
	Mas, na hora própria de debate da matéria, o PSOL vai reiterar a sua posição. De início, digamos que o que dá sentido ao Plenário é o acompanhamento da população, seja através dos grandes meios eletrônicos de comunicação, como TV Câmara e Rádio Câmara, seja através da presença física aqui nas galerias, que têm muitos espaços vazios. Há interessados na matéria querendo acompanhar de perto, como é justo, como é democrático, como é necessário.
	Portanto, reitero o apelo que já fiz ao Presidente Marco Maia para que garanta a democracia desta sessão, assegurando a presença de todos os interessados nessa importantíssima votação, que vai revelar se acreditamos na importância e na especificidade do serviço público e do princípio da solidariedade entre gerações para os benefícios previdenciários ou não, se queremos colocar tudo na ótica do negócio, do lucro e do individualismo e do mercado financeiro.
	Outro ponto que quero destacar: a Comissão Especial está discutindo a Lei Geral da Copa do Mundo, que é a aberração da visão colonizada. Ali, a FIFA, que é uma entidade de negócios, com acusações seriíssimas de corrupção, que com o seu navio pirata já aportou aqui, como antes, na África do Sul, como em 2018 o fará na Rússia e depois, em 2022, no Kuwait. Ela não quer mais fazer Copas em países que têm uma legislação democrática consolidada, como a Alemanha, como a Inglaterra, como a França. Ela quer impor seus interesses negociais contra a lei brasileira.
	Nós não precisamos de uma legislação excepcional, de exceção futebolística. Nós temos o Estatuto do Torcedor e não precisamos liberar bebida alcoólica como se o grau etílico em quem assiste a uma partida da Copa do Mundo viesse a ser diferente de um torcedor comum. Podemos contrariar até a livre concorrência tão decantada, estabelecermos zonas de exclusão para monopólio de produtos que a FIFA disser que são exclusivos dela, em áreas inclusive não só de estádios, mas também para além deles, em vias públicas. Nós não podemos colocar o Instituto Nacional de Propriedade Industrial como órgão carimbador dos produtos que a FIFA definir como de seu interesse e de seu monopólio. Nós não podemos ficar no desconhecimento - e eu solicitei, como Líder do PSOL, há muito tempo, isso ao Governo - sobre a carta-compromisso do Governo brasileiro com a FIFA, realizada há 2 anos, em que parece que a soberania nacional fica secundarizada. Nós não podemos aceitar, inclusive, que remoções daqueles que vivem o seu direito sagrado à moradia sejam impostas a partir de uma ideia de higienização daquelas áreas onde vai ocorrer o certame de futebol. 
	Nós não podemos sequer aceitar essa mentalidade colonizada, atrasada, reveladora de incompetência da gestão pública, que diz que só com Copa do Mundo ou Olimpíada podem-se implementar políticas de mobilidade urbana, de transporte coletivo de massa, de massificação de esportes, de educação. Vejam só, isso é obrigação dos governantes! Isso devia ser política pública essencial, e se não gastar, como se faz, metade do Orçamento para pagamento de juros e serviços da dívida, como o nosso Deputado Ivan Valente sempre reitera.
	Portanto, a Lei Geral da Copa é "Estado futebolístico de exceção" e negação da soberania nacional. Essa é a posição do PSOL, que vamos defender lá na Comissão, como já o fizemos, e aqui em Plenário.