PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral, subo a esta tribuna para parabenizar o Supremo Tribunal Federal, que, através de liminar deferida pela Ministra Cármen Lúcia, suspendeu nessa segunda-feira (18 de março) diversos artigos da nova Lei dos Royalties do Petróleo (Lei nº 12.734, de 2012), promulgada na sexta-feira (15 de março). A Ministra deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de autoria do Estado do Rio de Janeiro, que tenho a honra de representar nesta Casa.
A Ministra demonstrou muito bom senso ao verificar a urgência qualificada no caso e os riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos de difícil desfazimento para os Estados e Municípios produtores de petróleo. A decisão será válida enquanto não houver apreciação pelo Plenário do STF.
Ao deferir a medida cautelar, a Ministra Cármen Lúcia resguardou os direitos dos cidadãos dos Estados e Municípios produtores. Essa decisão foi mais que acertada, pois o pagamento dos royalties é feito mensalmente, o que inviabiliza os cálculos e os pagamentos de valores até o julgamento da ação.
A Ministra ainda recomendou que as quatro ADIs sobre o assunto - protocoladas pelos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo e pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro - sejam encaminhadas em conjunto para a análise do Plenário.
 Sem sombra de dúvidas, Sr. Presidente, toda a população do nosso Estado do Rio de Janeiro comemorou a decisão da Ministra, que acolheu o pedido na íntegra. 
O que se há de entender, nobres colegas, é que há três fundamentos principais baseando o pedido de suspensão da nova lei.
O primeiro é que os royalties são para compensação financeira e não têm finalidade redistributiva. 
O segundo é que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, os Estados produtores abriram mão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação ao petróleo. Diferentemente de outros bens, exceto energia elétrica, no caso do petróleo o ICMS é cobrado no destino e não na origem. Assim, a nova lei fere o pacto federativo originário.
O terceiro argumento para justificar a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties é a impossibilidade de que a lei mude as regras de contratos já assinados, pois isso fere o princípio da segurança jurídica. 
Esta lei está tão fora dos padrões do ordenamento jurídico do nosso País, que, ainda que fosse constitucional, só poderia valer para novos campos de exploração que forem licitados. 
A aplicação retroativa da lei é uma barbaridade jurídica, e as outras ações seguem basicamente os mesmos fundamentos que o pedido feito pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que teme os prejuízos que nosso Estado terá com a nova legislação. 
Certamente, Sr. Presidente, somos sensíveis às dificuldades financeiras e orçamentárias dos outros Estados, mas o nosso sentimento é de que se fez justiça. Lembro ainda que, com a nova Constituição da República, foi introduzida norma disposta no art. 20, § 1º:
"Art. 20................................................................
§ 1º É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração." 
Como podemos verificar, a Constituição é bem clara neste aspecto. Não se pode dividir o que é indivisível, conforme a Constituição.
Entretanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal nos parecia esperada, já que o Tribunal não desrespeitaria os contratos já existentes. É triste perceber que o Congresso tentou fazer "populismo legislativo", pois sabia que a decisão do STF seria contrária. 
Depois ainda reclamam do excesso de força do STF e do ativismo judicial. Se tentar retirar verba dos Estados produtores e redistribuir aos demais é um ato demagógico, o mau uso destas verbas pelas Prefeituras também é demagogia.
O nosso Estado do Rio de Janeiro é responsável por cerca de 80% da produção nacional de petróleo. As perdas para os cofres públicos fluminenses seriam de quase R$ 77 bilhões até 2020 com a nova legislação. 
Diante desse contexto, reafirmo o compromisso dos nobres Parlamentares e autoridades do Estado do Rio de Janeiro de sempre lutar pela saúde fiscal dos Municípios do nosso Estado, e vale lembrar que a implantação de infraestrutura de extração do petróleo exige gastos extras com educação, saúde e segurança pública devido à formação de novos adensamentos populacionais.
Nossas atenções estarão sempre voltadas para os Municípios do Estado como um todo, de modo a assegurar as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento.
Como se observa, Sr. Presidente, o propósito da nossa luta é tão somente apelar para que o Judiciário reveja essa proposta e tente sanar o equívoco cometido.
Está sendo cometida uma grande injustiça e uma impropriedade com os Estados produtores de petróleo. Cabe ao STF, o quanto antes, cumprindo o papel de guardião da Constituição, derrubar essa lei discriminatória e carente de qualquer sentido. 
Caso essa insistência descabida dos Estados não produtores continue, devemos, como já começamos, rever todo o pacto federativo, a começar pelo FPE, passando pelo ICMS sobre o petróleo e por toda a questão dos incentivos a Estados do Norte e Nordeste do País.
Como um dos representantes da população fluminense nesta Casa, meu interesse é lutar pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de quaisquer aspectos, principalmente quando observamos seus direitos usurpados.
Obrigado pela atenção.