	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos hoje a esta tribuna dar conhecimento a nossos pares do Projeto de Lei nº 3.284, de 2012, de nossa iniciativa, que visa acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 1995, a qual proíbe a exigência de atestado de gravidez ou de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
	Pretendemos, Sras. e Srs. Deputados, aperfeiçoar o referido diploma legal, no que tange à proteção do postulante ao emprego. Propusemos acrescentar, em parágrafo único, a proibição, a qualquer empresa pública ou privada, de consultar o nome do candidato em quaisquer órgãos cadastrais.
	Em nosso entendimento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parágrafo proposto não apenas se coaduna perfeitamente com o objetivo da lei - evitar a prática de quaisquer atos discriminatórios contra candidatos a emprego ou empregados -, como também acrescenta ao dispositivo legal vedação de cabal importância.
	Não vemos como justificar a possibilidade de que a inscrição de qualquer pessoa em um órgão cadastral, como a SERASA e o SPC, deva ser impeditiva de contratação ou de renovação de contrato de trabalho. É um absurdo isso. O nome da pessoa, por um motivo ou outro, foi para o SPC, e ela não pode ser contratada, nem em emprego público, nem em emprego privado! A inadimplência de um cidadão não apenas pode ter causas infinitamente variáveis, que escapam à consulta superficial, como não pode ser objeto de penalidade a critério ou arbítrio do empregador.
	Então, Deputados, o nome do cidadão foi para o SPC, e o empregador diz: "Não, você não me serve". É um absurdo isso. Depois que o cidadão for processado e condenado - a famosa ficha limpa -, tudo bem.
	Como todos sabemos, há empresas que cadastram consumidores no SPC de modo indevido, não dando conhecimento do fato ao próprio interessado. São frequentes os casos de pessoas que levam anos para descobrir que estão com o "nome sujo", como se diz - nem sabem que o nome está no SPC -, e têm de enfrentar penosa burocracia para provar que não são devedores.
	Por outro lado, a inadimplência pode ser sanada a qualquer tempo, enquanto a recusa da contratação pode acarretar consequências muito mais duradouras na vida de um profissional. Às vezes, ele está devendo por várias circunstâncias, não tem dinheiro para pagar, o seu nome foi para o SPC, e por isso não pode ser contratado. As consequências disso são gravíssimas. Para o resto da vida a pessoa fica manchada.
	Por isso, estamos apresentado esse projeto. É lógico que ele não está findo, acabado. É preciso melhorar essa situação. Não estamos aqui para proteger, como se diz na gíria, calavera, mas também não podemos sacrificar uma pessoa que, por várias circunstâncias, deixa de pagar conta. Não é justo que a empresa vasculhe a vida do cidadão. Isso é discriminatório. Por isso, apresentamos esse projeto. Esperamos que a Constituição brasileira seja respeitada e esta Casa faça justiça.
	Requeiro a V.Exa., Sr. Presidente, que seja considerado como lido todo este pronunciamento e divulgado pelos órgãos oficiais desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vimos hoje a esta tribuna dar conhecimento a nossos pares do Projeto de Lei nº 3.284, de 2012, de nossa iniciativa, que visa acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.029, de 1995, a qual proíbe a exigência de atestados de gravidez ou de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Pretendendo aperfeiçoar o referido diploma legal, no que tange à proteção do postulante ao emprego, propusemos acrescentar, em parágrafo único, a proibição, a qualquer empresa pública ou privada, de consultar o nome do candidato em quaisquer órgãos cadastrais. 
	Em nosso entendimento, Sr. Presidente, o parágrafo proposto não apenas se coaduna perfeitamente com o objetivo da lei - evitar a prática de quaisquer atos discriminatórios contra candidatos a emprego ou empregados -, como também acrescenta ao dispositivo legal vedação de cabal importância.
	Não vemos como justificar a possibilidade de que a inscrição de qualquer pessoa em um órgão cadastral, como a SERASA ou o SPC, por exemplo, deva ser impeditiva de contratação ou de renovação de contrato de trabalho. A inadimplência de um cidadão não apenas pode ter causas infinitamente variáveis, que escapam à consulta superficial, como não pode ser objeto de penalidade a critério ou arbítrio do empregador. 
	Como todos sabemos, há empresas que cadastram consumidores no SPC de modo indevido, não dando conhecimento do fato ao próprio interessado. São frequentes os casos de pessoas que levam anos para descobrir que estão com o "nome sujo", como se diz, e têm de enfrentar penosa burocracia para provar que não são devedores. 
	Por outro lado, a inadimplência pode ser sanada a qualquer tempo, enquanto que a recusa da contratação pode acarretar consequências muito mais duradouras na vida de um profissional. Quantas hipóteses, aliás, não deve haver, de pessoas que não cumprem seus compromissos pelo simples fato de estarem desempregadas?
	É essa a situação que pretendemos alcançar aqui, Sr. Presidente, evitando que uma circunstância sem significado definido prejudique de modo importante a legítima pretensão de um cidadão brasileiro a um lugar no mercado de trabalho. Trata-se, enfim, de evitar que uma atitude discriminatória se interponha entre o indivíduo e o próprio direito ao trabalho, tal como assegurado, em termos inquestionáveis, em nossa Constituição Federal.
	Esperamos, assim, o apoio de nossos pares à proposição em tela, há pouco encaminhada à Coordenação de Comissões Permanentes, onde aguarda despacho do Presidente desta Casa. Nossa convicção é de que esse PL aprimorará a legislação em vigor, contribuindo com a erradicação de mais uma prática discriminatória contra o trabalhador brasileiro. 
	Era o que tínhamos para o momento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.