PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em poucas situações no Brasil existe uma parceria tão profícua entre o Estado e o particular como na intervenção dos taxistas para a melhoria da qualidade do transporte público em nossas cidades.
Em um escorço histórico, encontramos as raízes dessa nobre profissão nas liteiras que transportavam os cidadãos na antiga Roma, ou ainda nas carruagens, da Idade Média até o fim do século XIX, as quais levavam pessoas.
Hoje, em meio ao caos do transporte urbano e à insuficiência de veículos públicos de qualidade, os taxistas são completamente imprescindíveis para a mobilidade urbana, transportando pessoas que muitas vezes não são atendidas pela rede viária convencional.
Segundo publicação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, no ano de 2013, apenas nas capitais brasileiras transitam aproximadamente 140 mil táxis.
Outro ponto que nos chama a atenção na profissão de motorista de táxi é a inserção das mulheres. O jornal Folha de S.Paulo aponta que houve aumento de 162% no número de mulheres que assumem essa profissão nos últimos 5 anos.
Devemos nos lembrar, Sr. Presidente e ínclitos Parlamentares, de que, na maioria de nossas cidades, senão em todas elas, o transporte público ainda é insuficiente quanto à efetivação dos direitos de transitar das pessoas com deficiências físicas, permanentes ou temporárias.
Também há ineficácia quanto à cobertura noturna da rede viária e, muitas vezes, ineficiência quanto ao cumprimento de seus horários.
É claro que não adotamos uma posição simplista, a de que os problemas apresentados no transporte público sejam apenas culpa dos agentes de transporte, mas sim a de que esse verdadeiro caos compreende problemas estruturais muito mais abrangentes, que devem ser analisados cuidadosamente pelos membros desta nobre Casa Legislativa.
Porém, bem no centro desses enormes problemas, encontramos os taxistas, que incansavelmente colaboram para a mobilidade urbana, buscam sanar diversas deficiências do próprio Estado e auxiliam a população que necessita de um transporte seguro, rápido e eficiente.
Sr. Presidente e probos Deputados e Deputadas, os taxistas são uma das classes profissionais mais ameaçadas pela criminalidade que assola nossas cidades. Todos os dias, dezenas deles são assaltados ou mortos no exercício de sua profissão, e infelizmente o Estado se queda incapaz de solucionar essa situação.
Chegamos a um perigoso limite. Existem cidades no Brasil onde os taxistas não podem trabalhar em certos bairros, porque o Estado não consegue oferecer condições mínimas para o exercício de sua profissão. Isso é simplesmente inadmissível!
Outra situação que deve ser objeto de atenção desta Casa Legislativa é a inconstitucionalidade praticada contra os taxistas em nosso País. Há muito buscamos superar o Estado Liberal de Direito, onde a igualdade era apenas mera formalidade legal.
Com muito esforço atingimos o Estado Democrático de Direito, que reconhece a pluralidade social como um direito fundamental. Contudo, nossa legislação trata os taxistas da mesma forma que um cidadão que dirige seu automóvel por apenas alguns momentos por dia, aplicando contra eles as mesmas sanções administrativas, inclusive a suspenção do direito de dirigir.
Nessa situação, infelizmente os taxistas não estão sendo tratados, inclusive por esta Casa do Povo, com isonomia, em relação a que o luminar Rui Barbosa disse o seguinte:
"A regra da igualdade não consiste senão em aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade... Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, devemos rever essa situação. Se vivêssemos em uma situação ideal, em que os taxistas trabalhassem, para o seu sustento e de sua família, apenas 8 horas por dia, tal como previsto em nossa legislação laboral... Mas eles estão expostos por muito mais tempo ao caos urbano e, principalmente, a possíveis equívocos causados no tráfego do que qualquer outro cidadão que não seja motorista profissional.
Buscando sanar essa lamentável situação, apresentei o Projeto de Lei nº 7.110, de 2014, para que só possa haver a suspensão do direito de dirigir do taxista quando ele receber mais de 40 pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação.
Somente assim poderemos criar uma condição isonômica, que equilibre as relações jurídicas e sociais para essa importante categoria profissional.
Também devemos nos lembrar de que a suspensão do direito de dirigir de um taxista se reflete no sustento de toda a sua família, porque lhe retira os meios de uma sobrevivência com dignidade. Portanto, só pode ser efetuada como medida excepcionalíssima.
Por fim, ressalto que os taxistas são imprescindíveis para o desenvolvimento urbano e integram uma classe profissional que deve ser amparada por esta distinta Casa parlamentar, proporcionando-lhes condições de trabalho dignas e situações jurídicas isonômicas, típicas do nosso atual Estado Democrático de Direito.
Muito obrigado a todos pela atenção!