PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. DAGOBERTO NOGUEIRA (PDT-MS. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse momento conturbado do cenário nacional que vivemos, o Supremo Tribunal Federal é, mais uma vez, chamado para decidir sobre uma questão vinda do Congresso Nacional: a terceirização. Desta vez, o Partido Democrático Trabalhista, o PDT, juntamente com dois outros partidos, o PT e a Rede, apresentaram mandados de segurança pedindo que o Tribunal suspenda a sanção do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, que cria regras para a terceirização e muda as normas para a contratação de trabalho temporário. 
	Nos recursos apresentados pelo Partido Democrático Trabalhista, Partido dos Trabalhadores e Rede Sustentabilidade os argumentos são parecidos: a votação pela Câmara dos Deputados das mudanças feitas na proposta no Senado ocorreu sem a observância das normas e princípios constitucionais pertinentes ao processo legislativo.
	É de relevância observar, Sr. Presidente, que o problema sobre a tramitação da proposta não é, no nosso entendimento, simplesmente uma questão interna do Congresso e, portanto, é preciso uma intervenção da Justiça. A questão é que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do DEM do Rio de Janeiro, ao promover a votação do projeto de lei sobre terceirização sem a apreciação de matéria que estava pendente de deliberação, incorreu em grave ato ofensivo ao direito constitucional dos Parlamentares a ter respeitado o devido processo legislativo.
	Na última quarta-feira, dia 22
 De março, o plenário desta Casa aprovou, por 232 votos, o famigerado projeto que precariza as relações de trabalho e implanta a terceirização e o trabalho temporário. O projeto teve 188 votos contrários e oito abstenções. O objetivo das legendas é atuar em prol do trabalhador e da trabalhadora, impedindo o Presidente da República, Michel Temer, de sancionar ou vetar a norma até o julgamento definitivo da ação pela Corte. Quanto mais, diante das notícias de que o Presidente Temer pode sancionar o projeto de terceirização ainda esta semana. 
	O Partido Democrático Trabalhista reclama, com muita razão, da convocação de sessão deliberativa para apreciar em plenário o projeto da terceirização, alegando abuso de poder na forma de desvio de finalidade, uma vez que Rodrigo Maia teria atuado fora dos limites legais de sua competência, ao levar o projeto de lei, com as modificações do Senado, diretamente ao plenário da Câmara dos Deputados, sem autorização para tanto.
	Nosso partido, representado pelo Líder, Deputado André Figueiredo, também afirma que a questão não trata de uma querela política ou interna corporis. "O fato é que a repristinação de um ato jurídico perfeito, ainda que de índole regimental, implica, necessária e invariavelmente, a subversão das competências constitucionais das Comissões Permanentes da Câmara (CF, art. 58), violando o direito público subjetivo do impetrante à correta observância das cláusulas que compõem o devido processo legislativo".
	"Assim, não se busca com a vertente impetração a toda evidência, a mera impugnação de questões interna corporis do Parlamento. Ao contrário, investe o Impetrante contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que violentou um dos pontos sensíveis da Constituição Federal []", diz trecho do pedido.
	Não se trata aqui, Sr. Presidente, de firula jurídica ou regimental. A questão é muito mais profunda, pois se trata de uma lei que, se sancionada, causará brutais impactos sobre as relações de emprego no País, além de ser aprovada de forma açodada, sem a participação das Casas Legislativas e sem que se observe o devido processo legislativo.
	O PDT e outras legendas insistem, para o bem dos trabalhadores deste País, que o Presidente da República se abstenha de sancionar ou vetar a norma até o julgamento definitivo do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
	Nós confrontamos com veemência a aprovação do projeto, que deveria ter sido retirado, com a declaração de prejudicialidade pela radical ofensa à independência dos Poderes que sua tramitação implica. Essa manobra que foi realizada na semana passada visa a burla ao dever de participação da Casa Revisora neste sensível debate em proposição análoga que tramita regularmente, face as evidentes dificuldades políticas que a matéria enfrenta atualmente no âmbito do Senado Federal, com vistas a atalhar-se o devido processo legislativo, em atendimento a interesses escusos.
	A terceirização, isto é, a contratação de uma empresa por outra empresa em vez da contratação direta do trabalhador, é uma invenção para diminuir o salário do operário e aumentar o lucro dos empregadores e tem causado imenso sofrimento aos trabalhadores em todos os países em que foi implantada. Não acreditamos que seja essa medida que vá melhorar o emprego de que a população tanto necessita.
	No Brasil, a terceirização teve um grande crescimento nos últimos 20 anos e hoje já atinge 25% da força de trabalho, cerca de 13 milhões de trabalhadores. Os trabalhadores que estão sob esse regime de contratação da força de trabalho são reconhecidamente mais explorados, recebem baixos salários e têm seus direitos trabalhistas constantemente desrespeitados.
	Com efeito, entre 2000 e 2013, dos 3.553 casos de trabalhadores resgatados que trabalhavam em condições análogas às de escravidão, 3 mil eram terceirizados.
	A maior parte das mortes e dos acidentes de trabalho também ocorre entre os trabalhadores terceirizados. De acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE, de um total de 135 mortes ocorridas em 2013 na construção de prédios, 75 eram terceirizados e, no setor elétrico, 61 terceirizados perderam a vida para um total de 79.
	Na PETROBRAS, de 1995 até 2013, mais de 300 vidas foram ceifadas por acidentes de trabalho e 80% das vítimas, 249, eram trabalhadores terceirizados.
	Quero deixar bem claro esse registro que faço para que nossa posição seja marcada a favor dos trabalhadores desse país, a favor de seus direitos e garantias, mas também a favor de melhores relações de trabalho que garantam segurança tanto para quem contrata quanto para quem é contratado. 
Esta é a posição histórica e a herança do Partido Democrático Trabalhista, o PDT.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.