	O SR. MANOEL JUNIOR (Bloco/PMDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, senhores da imprensa, servidores da Casa, para mim é uma honra muito grande representar meu partido. Agradeço aos meus pares e ao Líder a deferência de me colocar para concluir a participação do PMDB neste momento histórico para o País.
	Quero lembrar que venho da Paraíba, pequenino e pobre Estado do Nordeste brasileiro, da minha querida cidade de Pedras de Fogo, da qual tive a honra de ser Prefeito por três vezes. De lá saí para atuar na Assembleia Legislativa, na Vice-Prefeitura da capital do Estado e agora aqui estou cumprindo com muita honra a delegação do povo da Paraíba no terceiro mandato de Deputado Federal.
	Mas este momento nenhum cidadão brasileiro - homem, mulher, jovem, criança - gostaria de estar vivendo. Nós gostaríamos que o País estivesse equilibrado, com a sua vida política estável, com a sua economia pujante, sem nenhum tipo de atropelo moral e ético. Gostaríamos de ter um País no qual a confiança para dentro e para fora fosse a força motriz do nosso desenvolvimento.
	Infelizmente, Srs. Deputados, o Congresso Nacional se depara com um momento importante e conturbado da história da República. Na ocasião do plebiscito, este Deputado votou pelo parlamentarismo, um regime de governo muito mais estável, que acomoda, sem dúvida nenhuma, turbulências como essa sem mudar a vida do povo.
	Srs. Deputados, Sras. Deputadas, se observarmos a história da República Velha e da República Nova do País veremos que não houve, em 20 anos, nenhum momento de tranquilidade e de equilíbrio político. Houve intentona, revolução, golpe, crises políticas e econômicas. O culto permanente à personalidade gera esse tipo de instabilidade em que estamos hoje.
	Venho da Paraíba, terra de homens ilustres que por aqui passaram, como Humberto Lucena, Antonio Mariz, José Américo, João Agripino e tantos outros. Alguns já se foram, outros ainda fazem história.
	Devo representar, com muita humildade e principalmente com responsabilidade e respeito, o clamor das ruas.
	Estamos aqui, neste instante, Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, para fazer um julgamento, e esse julgamento tem um nome: impeachment da Presidente da República.
	Ao ouvir falar de golpe, fomos buscar a Constituição Federal, a Constituição republicana, que, nesta Casa, foi erguida pelo Presidente peemedebista Ulysses Guimarães.
	A Constituição prevê que, nos crimes de responsabilidade, a Presidente da República ou o Presidente da República pode ser impedido - o Brasil já fez isso em um passado recente.
	Vamos para o primeiro capítulo da nossa história já aqui decantada, com muita propriedade, pelo Deputado Osmar Serraglio, pelo meu companheiro Lelo Coimbra e pela Deputada Soraya Santos, sem falar do Líder Leonardo Picciani:
		"Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República
		Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
		......................................................................
		VI - a lei orçamentária;"
	Esse foi o primeiro crime da Sra. Presidente da República, cometido efetivamente quando contrariou o art. 4º da Lei Orçamentária Anual nº 12.952, de 2014.
	A peça acusatória nesta Casa tem efetivamente três assuntos fundamentais: os decretos não numerados, sem autorização legislativa, as pedaladas fiscais e o envolvimento da própria Presidente e do Governo com a história da refinaria de Pasadena.
	Eu começarei de trás para frente. Alguns conhecem muito bem a história da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, que estava para ser vendida por 46 milhões de dólares, Deputado Osmar Terra, para servir de sucata a outras refinarias.
	O Brasil a arrematou por 1 bilhão, Deputado Sergio Souza. Um bilhão de reais foi o que despenderam o Governo e a PETROBRAS, afundados em crise não apenas pela corrupção, mas pela falta de gestão e pela falta de amor daqueles que deveriam estar lá honrando o patrimônio do povo brasileiro.
	E, por falar em decreto, Deputados Carlos Henrique Gaguim, Alceu Moreira e Lelo Coimbra, lembro que em diversos Municípios do País Prefeitos tiveram suas contas rejeitadas porque gastaram 24,5% em educação e sofreram impedimento, às vezes impedimento político, às vezes impedimento jurídico. Deputado Alceu Moreira, V.Exa., que é municipalista, sabe disso. Quantos juízes já afastaram Prefeitos Brasil afora?
	Mas aqui nós estamos falando, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, de decretos não autorizados por este Parlamento, que somam mais de 90 bilhões de reais. A Lei de Responsabilidade Fiscal não foi editada na década de 1950. A década de 1950 nos trouxe a lei que regula os crimes de responsabilidade, a Lei nº 1.079, de 1950, que deve ser observada por todos os gestores. 
	Essa lei teve o seu ponto fundamental estabelecido nos anos 2000, quando este Congresso Nacional editou uma lei importante para o Brasil, já muito atrasado, porque em qualquer país sério do mundo a responsabilidade fiscal é imperiosa. Os Congressos, os Parlamentos originaram-se justamente para tratar de orçamento. Essa é a história do Parlamento no mundo. Ele foi constituído inicialmente para cuidar do orçamento.
	Esta Casa, em 2000, editou a Lei nº 101, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que a posteriori recebeu como complemento a Lei nº 10.028, que tipificou o crime de responsabilidade fiscal.
	Os gestores que cometem crime de responsabilidade fiscal, Sras. e Srs. Deputados, incorrem em crime de responsabilidade. 
	E a Sra. Presidente contrariou e feriu o Código Penal Brasileiro em seu art. 359-C, que prevê como crime contra as finanças públicas o seguinte:
		"Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa."
	Contrariou também o art. 359-A do Código Penal Brasileiro:
		"Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa."
	Contrariou ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 9º, que determina o seguinte:
		"Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."
	Quando ouvi a Dra. Janaina Paschoal desta tribuna dizer que a Presidente cometeu muitos crimes, comecei a estudar o assunto e só anunciei a minha decisão ao povo brasileiro, com muito respeito e responsabilidade, depois de ler a peça inquisitorial, a peça de defesa e o parecer do Relator, criticado por alguns.
	Foi criticado por alguns, mas aqui eu faço um elogio ao Deputado Jovair Arantes pelo equilíbrio, pela determinação, pela firmeza e, principalmente, pela responsabilidade e respeito a seus pares. (Palmas.) Deputado Jovair Arantes, V.Exa. foi beber em uma fonte que é o nosso poder auxiliar, o Tribunal de Contas da União. Quando um Tribunal de Contas dos Estados, dos Municípios afasta um Governador ou um Prefeito, nós efetivamente o respeitamos. O Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar desta Casa, atribuiu à Sra. Presidente crime de responsabilidade. E, efetivamente, nós precisamos respeitar os Poderes.
	Montesquieu, quando publicou a sua peça O Espírito das Leis, em 1748, falava justamente da divisão dos Poderes. Nós precisamos agora exercer o nosso poder.
	O Brasil responde por 20% dos desempregados nos 50 maiores países do mundo. As portas das nossas lojas, das nossas fábricas, os nossos postos de serviços já batem 10 milhões de pessoas desempregadas em uma população economicamente ativa de cerca de 80 milhões de brasileiros.
	Nós precisamos ter responsabilidade com os nossos filhos, com as nossas famílias, com os nossos conterrâneos e, principalmente, com o futuro do Brasil.
	Nos idos de 1989, na pequenina Pedras de Fogo, votei, Deputado Alceu Moreira, em Ulysses Guimarães para Presidente da República.
	E eu concluo minha fala com uma frase de Ulysses. Ulysses era correto. Ulysses era justo. Ulysses era brasileiro. Ele dizia: "Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar. A Nação deve mudar. A Nação vai mudar."
	Impeachment Já! (Manifestação no plenário: Muito bem! Bravo! Palmas.)