           O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que durante todo o dia de hoje nós, do PSDB, estivemos debatendo, analisando e nos empenhando na questão do novo Código Florestal brasileiro.
	Não tenho nenhuma dúvida de que o País precisa dessa legislação, e não apenas por uma questão ligada aos produtores rurais. Pelo contrário, Sr. Presidente, tenho absoluta convicção de que quem mais ganha com uma regulamentação adequada é o meio ambiente.
	Hoje, o atual Código Florestal que existe encontra um entrave. Ele tem um problema absolutamente crítico que é a prorrogação indefinida do decreto que estabelece, de maneira clara, a obrigatoriedade do registro das áreas de reserva legal e assim por diante.
	Alguém tem dúvida de que, se não votarmos o novo Código Florestal, a Presidenta terá que adiar esse decreto de novo, como o Presidente Lula fez várias vezes? E, quando se vai adiando indefinidamente, aí não se tem um marco regulatório claro, prezado Deputado Paulo Piau, que está fazendo um trabalho sério. Não tendo o marco regulatório, aí, sim, tem-se, por parte de alguns que não têm escrúpulo, a agressão ao meio ambiente.
	O marco regulatório definitivo é bom para o meio ambiente, mas é muito importante para o pequeno, médio e microprodutor. Indiferentemente de o decreto não estar hoje em vigência, com a punição para o caso de não estar com o registro da área de reserva, esse pequeno está sendo vítima de ações do Ministério Público, alguns estão com prisão decretada, com prisão domiciliar.
	É muito importante votar um Código Florestal que respeite o meio ambiente, mas que respeite quem está trabalhando, quem está produzindo, que precisa ter tranquilidade jurídica para continuar trabalhando e continuar produzindo.
	Nós entendemos, com o Deputado Paulo Piau fazendo esse relatório, que poderemos ter um Código digno para todo o Brasil.