
	O SR. SÉRGIO BRITO (PSD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ontem, dei entrada ao Requerimento de Informação nº 231, de 2014, para que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe o referido documento ao Ministro da Secretaria de Aviação Civil, Wellington Moreira Franco, a fim de obter posicionamento atualizado acerca dos Acórdãos nºs 674/13 e 857/11, do Tribunal de Contas da União, sobre fiscalização nas concessões aeroportuárias, em que são praticados preços bem acima dos de mercado nos serviços de alimentação.
	A Comissão de Fiscalização e Controle votou, em 10 de julho de 2013, o Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle nº 15/11, com a finalidade de apurar os contratos que estabelecem os serviços terceirizados de alimentação nos aeroportos brasileiros, onde são praticados preços bem acima dos de mercado. De fato, existe diferença gritante e injustificada entre o valor de refeições ou simples lanches em aeroportos e o cobrado em outras áreas das cidades.
	A PFC nº 15/11 foi arquivada, por ter o Tribunal de Contas da União argumentado que, do ponto de vista econômico, não havia como se proceder à fiscalização solicitada, por se tratar de relação comercial estabelecida entre consumidores e concessionários de áreas aeroportuárias, envolvendo possíveis práticas de preços abusivos, assunto eminentemente de direito privado, de exclusiva responsabilidade de órgãos de defesa do consumidor.
	No entanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Tribunal de Contas da União, por meio dos Acórdãos nºs 674/13 e 857/11, afirmou que a INFRAERO estaria tomando medidas para estimular a concorrência e combater preços abusivos, tais como: 1) proibição de ocupação de mais de uma área comercial do mesmo ramo de atividade e em um mesmo aeroporto por uma única empresa ou por um único grupo empresarial, impedindo a cartelização de preços; 2) aquisição de vending machines, máquinas que oferecerão produtos alimentícios a preços mais baratos; 3) licitação das chamadas lanchonetes populares, que praticarão preços tabelados em alguns produtos considerados básicos; e 4) o encaminhamento de Planos de Qualidade de Serviços, nos quais são detalhadas as medidas implementadas nos Indicadores de Qualidade de Serviços.
	Como o problema pode se agravar com a proximidade da Copa do Mundo, a Comissão de Defesa do Consumidor está fazendo a sua parte, isto é, cobrando das autoridades pertinentes a adoção de medidas urgentes em favor da população, tanto em aeroportos administrados pela INFRAERO quanto naqueles que recentemente passaram, por força de concessão, à INFRAMÉRICA.
	Portanto, Sr. Presidente, precisamos saber quais as providências que estão sendo adotadas pela INFRAERO e pela INFRAMÉRICA para coibir a prática de preços abusivos nas praças de alimentação dos aeroportos, e se o curto espaço de tempo até a abertura da Copa do Mundo é suficiente para impedir a continuação dessa prática abusiva, dentre outras.
	Acompanharemos de perto o desfecho dessa questão. Chega de desrespeito com o passageiro e o turista!
	Era o que tinha a dizer.
	Eu gostaria de pedir a V.Exa., Sr. Presidente, que se faça a publicação deste pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa. Muito obrigado.