	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje espero que o Congresso Nacional derrube os vetos dos royalties, para que todo o País receba os recursos do petróleo, que é uma questão mais justa. Será o início da reforma tributária no Brasil. Os Estados e Municípios precisam dessa distribuição de renda, precisam imediatamente desses recursos dos royalties, que hoje estão sendo levados pelo Rio de Janeiro e pelo Espírito Santo.
	Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, para dizer que estou apresentando a esta Casa emenda parlamentar ao art. 66 da Constituição, que trata exatamente da questão dos vetos. Atualmente, o art. 66 diz que os projetos aprovados pelas Casas do Congresso Nacional são analisados pelo Presidente da República em 15 dias, e o Congresso Nacional tem 30 dias para, em escrutínio secreto, aprovar ou derrubar os vetos do Presidente da República.
	A nossa proposta, Sras. e Srs. Deputados, é para que se modifique o § 4º do art. 66, ou seja, se não for apreciado em 30 dias, o veto cairá por decurso de prazo, e o projeto aprovado por esta Casa será devolvido à Presidência da República para aprovação na íntegra.
	Deputado Domingos Sávio, acho que nós precisamos colocar ordem na Casa e, com certeza, não teremos mais esses 3 mil e poucos vetos engavetados aqui no Congresso Nacional.
	A outra alteração que eu proponho também no § 6º é que o voto para a derrubada ou não do veto não mais seja secreto, seja voto aberto. Faz-se uma pregação neste País de que tudo tem que ser por meio do voto aberto, e eu concordo com isso. Acho que até o eleitor tinha que ter voto aberto, para sabermos quem votou em nós ou não. 
	Então vamos analisar esses vetos com voto aberto, para que o Brasil saiba como votou o Deputado ou o Senador, porque às vezes eles votam aqui favoravelmente, aprovam o projeto, mas, depois, quando apreciamos o veto, muitos votam contra aquilo que eles mesmos aprovaram.
	Com essa obrigação de nós termos que votar em 30 dias, sob pena de, por decurso de prazo, o veto cair, e também de fazermos a votação aberta, sem voto secreto, com certeza nós vamos modificar o trâmite dos vetos nesta Casa. 
	Espero que a Casa aprove essa emenda constitucional, pois certamente nós vamos colocar nos trilhos essa questão dos vetos aqui no Congresso Nacional. Mais de 180 Deputados aderiram à nossa proposta, que passará a tramitar nesta Casa a partir de hoje.
	Outra questão sobre a qual eu gostaria de falar rapidamente, Sr. Presidente, é que nós estamos pedindo que os partidos indiquem os Deputados que farão parte da Comissão Especial aprovada pela Deputada Rose de Freitas, ex-Vice-Presidente desta Casa, para acompanhamento da implantação do Código Florestal brasileiro. Fazemos esta solicitação para que essa Comissão comece a trabalhar. Por quê, Sr. Presidente?
	Há mais de 180 dias aprovamos o Código Florestal brasileiro, mas o Ministério do Meio Ambiente ainda não emitiu o Cadastro Ambiental Rural. Não se está respeitando o novo Código Florestal, por não haver o Plano de Regularização Ambiental. O Governo não está fazendo a sua parte, e o Brasil está à deriva, não sabe se vale ou não vale o Código Florestal brasileiro. Vale, sim! Inclusive a não exigência da averbação da Reserva Legal, que nós aprovamos na Lei 12.651, art. 18, não está sendo respeitada, por exemplo, no meu Estado, Santa Catarina, pelos cartórios eleitorais. O Corregedor, julgando-se acima do Congresso Nacional, diz que é preciso averbar algo para o qual hoje não se exige averbação, nem Reserva Legal, até 4 módulos fiscais; e, acima de 4 módulos fiscais, são 20 anos para se repor a Reserva Legal. 
	Então, Sr. Presidente, nós precisamos que a Ministra Izabella Teixeira faça um esforço, implante o Cadastro Ambiental Rural, implante o PRA, para que nós possamos implantar o Código Florestal brasileiro.
	E também temos aqui para analisar os vetos do Código Florestal brasileiro, a fim de que possamos ser transparentes e dar uma resposta ao País sobre a questão ambiental brasileira.
	Esta é a minha preocupação. Espero que nós possamos fazer, quanto antes, a implantação dessa Comissão Especial para acompanhar a implantação do novo Código Florestal no Brasil.