	A SRª PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Para encaminhar. Sem revisão da oradora.) - Na verdade, o destaque do Democratas é uma obviedade. Se fosse cumprido o que está determinado para as medidas provisórias, não precisaríamos nem fazer esse destaque.
	Estamos propondo, caso a LOA não seja aprovada, que a União só possa editar medidas provisórias naquilo que está determinado constitucionalmente; que não seja criada nenhuma matéria que não esteja definida pela LDO.
	Na verdade, isso é uma vigilância, que tem uma importância para esta Casa. O Deputado Ricardo, na sua relatoria, procurou fortalecer o espírito desta Casa. Nós precisamos manter o nosso espaço e sermos respeitados.
	Por isso, o Democratas propõe esse texto para que a nossa prerrogativa seja mantida e que a União não possa editar medidas provisórias, contrariando o que já está determinado, as áreas que estão definidas.
	Nós sabemos que usualmente isso não tem sido respeitado. Medidas provisórias têm sido feitas, contrariando a Constituição e a própria LDO.