	O SR. JOÃO DANIEL (PT-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido - e peço sua ampla divulgação - um texto que nós aqui apresentamos sobre o nosso posicionamento quanto à questão da redução da maioridade penal.
	Eu quero dizer, Sr. Presidente, que já está provado - e todos aqui sabem - que isso não resolve nada. A solução não é reduzir a maioridade penal, a solução é nós termos um grande projeto que garanta à nossa juventude, aos nossos adolescentes o direito a uma escola integral, o direito ao trabalho, o direito a uma educação decente.
	Os dados são comprovados, são reais. Quanto mais se criminaliza, quanto mais se elaboram leis rigorosas, mais violência há. Não se resolve isso a partir da lei. Isso se resolve construindo uma nação que valorize os seus adolescentes, a sua juventude.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para expor nosso posicionamento contrário à diminuição da maioridade penal, matéria que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ agora há pouco. Um ataque direto aos nossos jovens.
	De acordo com o Levantamento Nacional sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei, lançado pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos (relativo a 2011), este é o perfil de adolescentes em privação de liberdade no Brasil:
- Dos 20.666.575 adolescentes brasileiros, 19.595 estão em privação ou restrição de liberdade (semiliberdade, liberdade assistida, unidades provisórias e privação de liberdade). O número de adolescentes nestas situações representa 9,5% da população nesta faixa etária; 
	- O número de adolescentes privados e restritos de liberdade cresceu de 4.245, em 1996, para 19.595, em 2011, o que representa um salto de aproximadamente 461%;
	- Do total de adolescentes internos no País, 95% são do sexo masculino;
	- O ato infracional mais cometido pelos adolescentes é o roubo (38% do total de atos infracionais);
	- Os crimes considerados mais graves, que são cometidos contra a pessoa, equivalem a 13% de todos os atos infracionais cometidos. Os crimes com morte representam 10,3%.
	Latrocínio: 1,9% 
	Lesão corporal: 1,3% 
	Homicídio: 8,4% 
	Estupro: 1%
	Atentado violento ao pudor: 0,2%
	Sequestro e cárcere privado: 0,2%
	- Os crimes de violência cometidos por adolescentes, ao contrário do que o senso comum reproduz, não vêm aumentando. Ao contrário, foram reduzidos significativamente entre 2002 e 2011.
Ato infracional2002 (IPEA)2011 (SDH)Latrocínio7,5% Latrocínio: 1,9% Lesão corporal2,2 Lesão corporal 1,3 Homicídio14,9% Homicídio 8,4% Estupro3,3%Estupro 1%	A presença marcante de adolescentes internos que cometeram, em sua maioria, atos infracionais de menor gravidade, dá um indício de que as medidas em meio aberto ainda são insuficientes ou fragilizadas. 
	Adequação das Unidades
	Em Sergipe, as quatro unidades estão parcialmente adequadas ao que preconiza o SINASE. São 448 unidades de restrição e privação de liberdade no País, sendo que 17% (75) encontram-se inadequadas aos parâmetros do SINASE e 14% (62), em condições ruins ou péssimas, o que reafirma a necessidade de investimento no reordenamento da rede física instalada.
	Criminalização da pobreza
	No Brasil, a juventude morre muito mais do que mata. Enquanto o número de assassinatos cometidos por adolescentes em conflito com a lei equivale a menos de 1% de todos os crimes cometidos no País, segundo o ILANUD, os jovens representam 67,1% das vítimas de armas de fogo no País (de acordo com o Mapa da Violência, publicado pelo Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos e pela Flacso Brasil).
	- A cada três mortos por arma de fogo, dois estão na faixa dos 15 aos 29 anos. 
	- O estudo aponta ainda que o número de negros assassinados é 133% maior que o de brancos, em todas as faixas etárias.
	- Ainda de acordo com o Mapa da Violência 2012, o Brasil é o quarto país, entre nove pesquisados, que mais mata crianças e adolescentes no mundo, com taxa de 44,2 por 100 mil, ficando atrás apenas de El Salvador, Venezuela e Trinidade Tobago. 
	O número de mortes violentas contra crianças e adolescentes cresceu 346% entre 1980 e 2010 e o de homicídios entre jovens de 15 a 29 anos aumentou 591,5% nos últimos 23 anos.
	Situação em outros países
	De acordo com a pesquisa Crime Trends realizada pela Organização das Nações Unidas, em apenas 17% dos países pesquisados a idade penal é inferior aos 18 anos. 
	A pesquisa considerou 57 países de diferentes situações socioeconômicas.
	A tendência da comunidade internacional é a adoção da chamada justiça de jovens adultos, segundo a qual pessoas de 18 a 21 anos passam a ser julgadas não com base no código penal tradicional, mas por uma legislação específica para esta faixa etária, como é o ECA aqui no Brasil.
	A idade de responsabilização juvenil no Brasil é 12 anos.
Fonte: Cross-national comparison of youth justice 
	Reduzir a idade penal reduz a violência? Não!
	A taxa de reincidência de crimes no sistema prisional é o dobro da registrada no sistema socioeducativo: 60% contra 30%.
	Essa é uma questão muito cara para a população brasileira, pois se trata do futuro de nossa Nação. O Estado não dá condições, no que diz respeito à educação, de implementação de programas que incluam os adolescentes, e ainda se cria uma legislação para punir os jovens. Alguns querem imputar aos jovens todos os problemas de segurança do País. É uma crueldade!
	Precisamos criar condições para que nossos jovens estudem, tenham acesso a atividades culturais e esportivas, a programas que lhes deem oportunidades.