	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero fazer três registros.
	O primeiro é sobre a votação do Marco Civil da Internet, uma questão necessária e urgente. Espero que a gente, na semana que vem, possa realizar essa votação.
	O segundo registro é sobre a barbaridade que aconteceu no Rio de Janeiro com Cláudia Ferreira da Silva, arrastada pelas ruas da cidade do Rio de Janeiro. Foi uma atitude bárbara da Polícia do Rio de Janeiro.
	Registro também que hoje, às 15 horas, 116 Municípios no Estado da Bahia vão assinar o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Essa é uma decisão importante do Governo do Estado e da Secretaria Especial de Política para as Mulheres. Parabenizo o Governo por essa iniciativa, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está prevista a votação do Marco Civil da Internet. Quero aqui defender a integralidade do relatório do Deputado Alessandro Molon, que garante à população brasileira uma Internet livre e democrática. 
Provavelmente o item mais polêmico seja a neutralidade da rede. Esse item deve ser inegociável. Não podemos permitir a segmentação da Internet para quem pode pagar muito dinheiro pelos serviços oferecidos. Hoje, pagamos uma velocidade determinada e navegamos por onde queremos. O que as multinacionais, que controlam a infraestrutura de conexão, querem é quebrar este princípio e dividir os serviços por pacotes segmentados. 
Ou seja, se eu pagar para ler e-mail, ou mesmo ter acesso às redes sociais, posso ter sérias limitações para publicação em blogs, ou baixar músicas e filmes. Isso é criar guetos na Internet, diferenciando a população que tem direito de se comunicar e receber informação. 
Nas últimas semanas, presenciamos mobilização de diversos setores dos movimentos sociais, coletivos, entidades estudantis que vieram a esta Casa não só para cobrar a votação do Marco Civil da Internet mas também para demarcar a posição favorável à neutralidade de rede, à garantia da privacidade dos usuários e à liberdade de expressão. 
Neste sentido, censura na Internet não pode ser permitida, ainda que tenhamos os mecanismos necessários para coibir crimes, tais como pedofilia, ou mesmo incitação à violência contra a mulher, a criança, a qualquer pessoa. Isso não significa cercear a liberdade de expressão da população brasileira. 
Agora, como bem vimos, alguns partidos aqui querem rifar este projeto, em nome de disputas eleitorais, com manipulações acerca do que está sendo proposto. Quero aqui reiterar o que a própria sociedade civil, construtora deste projeto, já afirma. Esse projeto é de toda sociedade brasileira. O PT, como partido com histórica ligação com todos os movimentos sociais, é um mediador da vontade da população brasileira sobre a Internet. A voz do povo brasileiro não é a voz do lobby das empresas de telecomunicação - que inclusive são as primeiras colocadas no ranking de reclamações da ANATEL. Digo mais, é inadmissível que partidos que antes apoiavam o Marco Civil da Internet, inclusive com a inclusão de emendas ao relatório do Deputado Molon, venham a tornar o projeto como moeda de troca política, em virtude de disputas eleitorais. 
Quero lembrá-los que derrubar o Marco Civil não é, nem de longe, derrotar o Governo, mas sim dizer para os mais de 100 milhões de internautas do Brasil que o principal projeto que lhes garante democracia e neutralidade está indo para o limbo. Isso sim é algo a ser lembrado durante as eleições. 
Aqui, devemos beneficiar a população brasileira, não o interesse de multinacionais. Por isso, votemos pela Internet livre e façamos o nosso papel de garantir o direito à comunicação do povo brasileiro.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na manhã deste domingo, tivemos mais uma vítima da ação da Polícia Militar no Rio de Janeiro. Cláudia Ferreira da Silva, 38 anos, mãe de quatro filhos, cuidava de mais quatro sobrinhos, trabalhadora, negra, foi baleada durante a ação policial na comunidade de Congonha, em Madureira. Como se não bastasse, Cláudia foi jogada no porta-malas de um carro da PM, ao ser tachada como criminosa, e arrastada pelas ruas do Rio de Janeiro, em uma das cenas mais bárbaras já vistas. 
Relatos da família contam que eles tiveram dificuldades para acompanhar Cláudia ao hospital. As denúncias ainda apontam que os policiais estavam rindo antes de colocá-la de volta no carro. Os tiros atravessaram o tórax e havia outro no pescoço. 
A comunidade onde Cláudia morava já realizou diversos protestos. E devo dizer que o Rio de Janeiro traz mais casos simbólicos, como foi o desaparecimento de Amarildo Dias de Sousa, após uma ação da PM, cujo corpo até hoje não foi encontrado. Mas também podemos citar casos em diversos Estados do Brasil, como São Paulo, Bahia, Fortaleza, onde a truculência da PM ao lidar com pobres, com manifestações, com negros, ultrapassa a condição de polícia e traz para o debate esse resquício de ditadura que ainda engolimos em nossa sociedade. 
Que os policiais envolvidos no caso de Cláudia, Amarildo, de centenas de jovens negros que são exterminados cotidianamente pela força da violência, devam ser punidos, é um consenso. Mas o debate de fundo, que devemos ter coragem de encaminhar nesta Casa, é o que pede a desmilitarização da polícia brasileira. 
Estamos diante de pessoas que trazem em sua atuação um modelo que não serve mais à sociedade democrática. Essa instituição militar que percorre as nossas ruas, diante de práticas truculentas herdadas do período da ditadura civil militar, é um dos fatores que faz com que o País esteja entre os maiores violadores de direitos humanos do mundo. São casos de abuso de poder, uso de arma de fogo sem propósito, tortura, chacina, na grande maioria das vezes contra o povo negro e pobre. 
Segundo o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, pelo menos cinco pessoas são vítimas da intervenção policial no Brasil todos os dias. Em 2012, quase 2 mil pessoas foram mortas por policiais em serviço. A Anistia Internacional já condenou a polícia brasileira, colocando o abuso policial como um dos problemas crônicos do País. De acordo com a Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, 70% da população não confia nas polícias. A ONU, através do seu Conselho de Direitos Humanos, já pediu a extinção da Polícia Militar no Brasil.
Precisamos de uma polícia que seja mais inteligente e menos violenta, por que não podemos ser o País colecionador de massacres e de mortes sangrentas. Não queremos mais acordar com notícias de outras Candelárias, de outros Carandirus, de outros Vigários Gerais. Não queremos mais ver a dor das mães de São Paulo que até hoje lutam por justiça pelos Crimes de Maio. 
A política de segurança pública em nosso País tem que ser efetiva nesse ponto. Por isso, desmilitarizemos e reformemos nossa polícia. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui destacar que, nesta quarta-feira, em Salvador, representantes de 116 Municípios baianos na sede da União dos Municípios da Bahia - UPB, assinaram o Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O ato, com a presença do Governador Jaques Wagner, formaliza o compromisso dos Municípios, Estado e União em estabelecer cooperações voltadas à execução de políticas com foco na redução dos índices de violência contra o segmento feminino.
A iniciativa é uma parceria entre as Secretarias de Políticas para as Mulheres da Bahia - SPM, Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República - SPM-PR, o Conselho de Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres - CDDM e a União dos Municípios da Bahia - UPB. Cabe aos Municípios que aderirem ao pacto promover o diálogo permanente com a sociedade civil organizada e as instituições governamentais, impulsionados pela ação dos conselhos municipais dos direitos das mulheres nos seus territórios.
 Trata-se de um evento importante para o segmento, uma vez que faz com que esses gestores municipais - Prefeitos, lideranças políticas, Vereadores - assumam o compromisso de fazer valer os direitos das mulheres, entre os quais, o de não serem submetidas à violência em decorrência do machismo existente em nossa sociedade. 
Isso também reforça a política que vem sendo implantada pelo Governador Jaques Wagner, através da Secretaria de Política para as Mulheres, não só durante o mês de março, mas ao longo do ano, a exemplo das campanhas realizadas durante o carnaval. 
E aqui abro um parêntese para destacar o trabalho que vem sendo feito pela companheira Vera Lúcia Barbosa, na Secretaria de Políticas para as Mulheres, que é a experiência de quem é militante do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, que tem uma visão mais aprofundada do preconceito, da discriminação e da violência que sofre a mulher, principalmente no meio rural.
Na lista de prioridades do acordo estão a aplicabilidade da Lei Maria da Penha; a ampliação e fortalecimento da Rede de Serviços para as Mulheres em Situação de Violência; segurança cidadã e acesso à Justiça para as mulheres; garantia dos direitos sexuais e reprodutivos; enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres, além da garantia de iniciativas que promovam a autonomia das mulheres em situação de violência. 
Parabéns, por mais essa iniciativa, ao Governador Jaques Wagner; parabéns à Secretaria de Política para as Mulheres da Bahia pelo trabalho desenvolvido.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que faça divulgar este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e demais meios de comunicação da Casa.