	O SR. HEITOR SCHUCH (PSB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, no Rio Grande do Sul, há uma pergunta que não quer calar e que preocupa mais de 2.300 engenheiros agrônomos, florestais, veterinários, técnicos agrícolas, extensionistas e zootecnistas colaboradores da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural/Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - ASCAR/EMATER, bem como agricultores familiares e assentados da reforma agrária, entre outros beneficiários da assistência técnica e extensão rural. Por quê? Pelos fatos recentes da filantropia da ASCAR/EMATER.
	Três atos do Ministério do Desenvolvimento Social: primeiro, a portaria que revogou decisão de pedido de certificado negado em 2004 e reconheceu a filantropia entre 2001 e 2009; segundo, a Portaria nº 38, que tornou nula a decisão de março de 2004, que havia concedido o certificado entre 2014 e 2017 e indeferiu o pedido para o período posterior a 2009, alegando nova Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; e, terceiro, o indeferimento do pedido de instalação da Câmara de Conciliação na Advocacia-Geral da União - AGU.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde sua fundação, em 2 de junho de 1955, a ASCAR goza de imunidade em relação a alguns tributos, o principal é a cota patronal do INSS. Porém, em 1992, foi revogada a imunidade tributária por parte do INSS, gerando um litígio que se arrasta até hoje, com uma dívida para com a União que ultrapassa 2 bilhões de reais.
	A imunidade tributária é decorrente do reconhecimento da entidade de Assistência Social, através da Certificação da Entidade como socioassistencial e, na área de atuação da extensão rural, o órgão responsável pela certificação é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS.
	Essa situação tem colocado a EMATER/RS-ASCAR numa instabilidade constante. Por muitas vezes, ou quase sempre, tem-se sustentado em parcerias sólidas e forte apoio político para manter a associação em funcionamento, prestando o serviço público e gratuito de extensão rural no Rio Grande do Sul.
	Prova desse apoio de toda a sociedade gaúcha foi a ação popular bravamente conduzida por seus autores (entidades, políticos), que garantiu e ainda garante, por liminar, que as dívidas e os passivos decorrentes da falta da certificação não seja executada e a entidade pare de realizar o trabalho a mais de 220 mil famílias no interior do Rio Grande de Sul. 
	Ainda em meados de 2014, o MDS, ao analisar o pedido de renovação do certificado, feito em 2004, para o período de 3 anos, reconheceu que a entidade gozava do direito da certificação e concedeu a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS para o período a frente, 2014-2017, o que daria fôlego e precedentes fortes para negociar o litígio do período anterior a este. 
	Com o propósito de limpar o "pra trás" e seus passivos processuais, a orientação jurídica conduziu uma outra ação, agora frente à AGU (Advocacia Geral da União), para que fosse instalada uma Câmara de Conciliação, a fim de "negociar" com a União o litígio. O pedido fora protocolado na AGU em dezembro de 2014.
	Fatos recentes da filantropia da ASCAR (EMATER)
	Atos do Ministério Desenvolvimento Social:
	1° ato) Portaria nº 37, de 6 de março de  2015: revogou decisão de pedido de certificado negado em 2004 e reconheceu a filantropia para aquele período que vai de 2001 a 2009. Inversão da decisão.
	2° ato) Portaria nº 38, de 6 de março de 2015: tornou nula a decisão de março de 2014, que havia concedido o certificado para 2014/2017, e indeferiu o pedido para o período posterior a 2009, alegando nova LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social, alterada em 2009).
	3° ato) Indeferimento do pedido de instalação da Câmara de Conciliação na AGU, alegando que, por ser associação privada, não pode "conciliar" ou negociar litígios com a União.
	Situação fática atual: A ASCAR encontra-se sem certificação de 2009 em diante.
	Ação Popular/Liminar: continua mantida e garante imunidade tributária, ou seja, impede a cobrança de créditos da dívida com o INSS, que ultrapassa 2 bilhões.
	Porque fazemos a defesa da assistência técnica como serviço socioassistencial.	O constante embate envolvendo a filantropia da EMATER se deve à dificuldade de compreensão do Ministério do Desenvolvimento Social em admitir a natureza socioassistencial do trabalho desenvolvido pela ASCAR-EMATER/RS. Falta uma interpretação adequada da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) para as especificidades do que é assistência social no meio rural.  Resumindo, pode-se alegar que a legislação imposta ainda não demonstra com clareza que esse atendimento pode ser entendido como um serviço socioassistencial.
	A extensão rural ocupa-se em promover inclusão produtiva e a integração das pessoas em estado de exclusão na área rural, bem como orientar as famílias rurais para que alcancem estabilidade financeira, possibilitando melhorias em suas condições de vida, promovendo a sustentabilidade socioambiental, econômica e cultural.
	A verdade é que os mais de 2 mil extensionistas da EMATER fazem-se presentes em todo o interior do Rio Grande do Sul, desde os rincões mais longínquos dos centros urbanos onde se encontram famílias em reconhecido estado de vulnerabilidade, muitos dos quais habitando em regiões de difícil acesso ou áreas de risco, onde só a EMATER chega para levar as políticas públicas e fazer a inclusão dessas famílias.