
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Quanta gentileza do Deputado Jair Bolsonaro, numa quinta-feira, logo pela manhã.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o motivo da nossa presença na tribuna é para falar sobre o novo projeto que foi votado pela Câmara, o Marco Civil da Internet, cuja aprovação, na última terça-feira, foi fruto de um grande acordo entre o Governo e a Oposição. 
Afinal, se todo mundo foi a favor, porque o PPS votou contra? O PPS tem uma grande desconfiança desse projeto. Basta lembrar que o art. 6° estabelece que na interpretação da nova lei deverá ser levada em conta a importância da Internet para a "promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural".
	Trocando em miúdos, quem garante que o Governo não poderá interpretar que uma manifestação articulada pela Internet como a Copa implique a contramão do tal "desenvolvimento humano", e baixe uma norma infralegal para impedi-la?
	O art. 9º, por sua vez, diz que cabe à Presidente da República regulamentar por decreto as hipótese de discriminação ou degradação do tráfego - ouvida a ANATEL e o Comitê Gestor da Internet (CGI) -, nas hipóteses de problemas técnicos e priorização dos serviços de emergência. 
No § 3° do art. 9°, no entanto, está dito que embora seja "vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados", o Governo poderá fazê-lo em casos de emergência, por meio de um decreto.
 E quem garante que o Governo não editará um decreto para manipular e tentar controlar parte da mídia que se manifeste contrária a algum ato do Poder Executivo?
	Por outro lado, os principais argumentos favoráveis que justificariam a proposição do Marco Civil da Internet são fracos e não compensam o risco de aprovar o projeto. O tema inicialmente apontado como o motivo de peso para a sua aprovação foi o combate aos crimes cometidos por meio da rede. No entanto, a única mudança, na atualidade, é o meio utilizado para cometer as ações delituosas, mas todos os crimes cometidos pela Internet já se encontram tipificados no Código Penal. Nesse sentido, nenhum benefício traz este Marco Civil.
	A neutralidade da rede foi outro argumento que justificou a apresentação do projeto e acarretou a maior disputa. Em síntese, trata-se de atender ou não ao interesse das empresas de telecomunicações que lutaram pela quebra da neutralidade. O texto aprovado não incorporou o modelo de negócios almejado pela Teles para venderem a Internet fatiada. Mas esse modelo poderá ser aprovado no futuro. Ou se imagina que não haverá representantes que defendam os gigantes das telecomunicações e que apresentarão novos projetos de lei para quebrar a neutralidade? 
Mas esse não é o ponto principal. Queremos ressaltar que essa atribuição é do escopo da ANATEL, como agência reguladora do setor de telecomunicações. E a solução desse problema, portanto, poderia perfeitamente passar longe do Marco Civil.
	Por isso, Sr. Presidente, nós estamos aqui trazendo este resumo do PPS para mostrar por que votou contra o Marco Civil da Internet.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PPS votou contra o Marco Civil da Internet (PL n° 2.126/2011), cuja aprovação, na noite da última terça-feira, foi fruto de um grande acordo entre o Governo e a Oposição. Afinal, se todo mundo foi a favor, porque o PPS votou contra? O PPS tem grande desconfiança desse projeto. 
Basta lembrar que o art. 6° estabelece que na interpretação da nova lei deverá ser levada em conta a importância da Internet para a "promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural".
	Trocando em miúdos, quem garante que o Governo não poderá interpretar que uma manifestação articulada pela Internet como a Copa implique a contramão do tal "desenvolvimento humano", e baixe uma norma infralegal para impedi-la?
O art. 9º, por sua vez, diz que cabe à Presidente da República regulamentar por decreto as hipótese de discriminação ou degradação do tráfego - ouvida a ANATEL e o Comitê Gestor da Internet (CGI) - nas hipóteses de problemas técnicos e priorização a serviços de emergência. 
No parágrafo 3° do art. 9°, no entanto, está dito que, embora seja "vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados", o Governo poderá fazê-lo em casos de emergência, por meio de um decreto. 
E quem garante que o Governo não editará um decreto para manipular e tentar controlar parte da mídia que se manifeste contrária a algum ato do Poder Executivo?
Por outro lado, os principais argumentos favoráveis que justificariam a proposição do Marco Civil da Internet são fracos e não compensam o risco de aprovar o projeto. O tema inicialmente apontado como o motivo de peso para a sua aprovação foi o combate aos crimes cometidos por meio da rede. No entanto, a única mudança, na atualidade, é o meio utilizado para cometer as ações delituosas, mas todos os crimes cometidos pela Internet já se encontram tipificados no Código Penal. Nesse sentido, nenhum benefício traz este Marco Civil.
A neutralidade da rede foi outro argumento que justificou a apresentação do projeto e acarretou a maior disputa. Em síntese, trata-se de atender ou não ao interesse das empresas de telecomunicações que lutaram pela quebra da neutralidade. O texto aprovado não incorporou o modelo de negócios almejado pela Teles para venderem a Internet fatiada. Mas esse modelo poderá ser aprovado no futuro. Ou se imagina que não haverá representantes que defendam os gigantes das telecomunicações e que apresentarão novos projetos de lei para quebrar a neutralidade? 
Mas esse não é o ponto principal. Queremos ressaltar que essa atribuição é do escopo da ANATEL, como agência reguladora do setor de telecomunicações e a solução desse problema, portanto, poderia perfeitamente passar longe do Marco Civil.
A tenacidade do Governo em aprovar o Marco Civil e o amplo acordo por ele encabeçado que acabou por engolir a resistência dos partidos rebelados da base, causa ainda mais desconfiança. Isso porque a nova lei será implantada por meio de decretos, e é na legislação infralegal que mora o perigo, como vem ocorrendo em outros países com regimes que atentam contra a liberdade de expressão, como nossos vizinhos bolivarianos.
Além disso, a sua aprovação é ansiada pelo atual Governo como um dos instrumentos seminais para controlar o setor de comunicações que tem trazido à tona os escândalos de corrupção e incompetência do próprio Governo.
Em resumo: o PPS votou contra o Marco Civil da Internet por entender que o Poder Executivo, com base na nova lei, terá mecanismos para controlar a mídia e as redes sociais, o que, na visão do partido, atenta contra o Estado Democrático de Direito pelo qual tão duramente lutou na época da ditadura.
Grato pela atenção.
Era o que tinha a dizer.