
	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer, desta tribuna, da necessidade de se ampliar também para os aposentados do Regime Geral da Previdência os benefícios contidos na Proposta de Emenda à Constituição nº 170, de 2012, que garante proventos integrais com paridade ao servidor que se aposentar por invalidez permanente em decorrência de qualquer tipo de doença, e não apenas daquelas previstas em lei. 
	Essa proposta é fundamental para todo o trabalhador, pois visa à unificação das aposentadorias por invalidez, ampliando o alcance da PEC nº 270, de 2008, hoje incluída na Constituição Federal como Emenda Constitucional nº 70.
	Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social são prejudicados pela legislação em vigor, pois, na maioria absoluta dos casos de aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno ao trabalho, o valor do benefício é calculado pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio, sem a possibilidade da revisão de seu benefício com base nos maiores salários de contribuição com relação ao período contributivo, valendo somente a apuração da renda mensal inicial dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença.
	Eu quero dizer, Sr. Presidente, da importância da isonomia de tratamento aos aposentados, seja da esfera pública, seja da esfera privada. A lei deve oferecer a todos o mesmo tratamento para que se promova justiça social. Cito o exemplo de casos em que os beneficiários em tratamento de saúde de 6 em 6 meses se submetem à perícia médica, e isso já perdura por 5 anos. Não é possível tratamento desigual.
	A PEC nº 170 promove tardiamente justiça aos aposentados da esfera pública. Porém, devemos estender esse benefício também para os aposentados da esfera privada.
	Ontem, na Comissão Especial que avalia a PEC 170 - de autoria da Deputada Andreia Zito, tendo como Relator o Deputado Marçal Filho - os Deputados que estiveram presentes naquela reunião de audiência pública  manifestaram-se sensíveis ao apelo e também com relação à necessidade de estender esse benefício para os aposentados do Regime Geral da Previdência.
	Nós entendemos que o dinheiro que os aposentados do Regime Geral da Previdência recebem, em razão de seus benefícios, eles aplicam aqui no mercado nacional, e esses recursos são indutores da própria economia, porque eles compram lá no mercadinho da vila, lá no barzinho da vila, lá no comércio da vila. Eu não conheço caso de aposentados do Regime Geral da Previdência que enviem o seu dinheiro para o exterior.
	Então, é uma forma também de se promover justiça social e distribuição de renda. O Governo Federal tem promovido políticas públicas com esse objetivo, ou seja, promover a distribuição de renda e levar igualdade para todos os brasileiros. Então, que essa medida venha também a ser estendida aos aposentados do Regime Geral da Previdência.
	 Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos oficiais de comunicação da Casa.