	O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Edson Silva, tenho a honra de ocupar a tribuna em momento em que V.Exa. preside os trabalhos da sessão. V.Exa. é um grande homem da área de comunicação e exemplar político, com vasta história não só na Câmara Federal, mas também no nosso Estado, quando exerceu o cargo de Deputado Estadual. 
	Trago, meu caro Deputado Edson Silva, um assunto que discutimos quando fui Deputado Estadual, no Ceará: a emancipação dos distritos. Sou municipalista, da escola do grande Prof. Américo Barreira, que já se foi. Na época, discutia-se a dificuldade de criar distritos: repartiam-se os parcos recursos e oneravam-se os antigos e os novos. 
	No entanto, o debate sobre emancipação de distritos mudou um pouco. Hoje, a emancipação é uma questão de direito, Deputado Gonzaga Patriota. Hoje, ela é vista como direito de quem mora numa vila que cresceu e chegou à condição exigida pela lei para se emancipar e se transformar em Município. É um anseio quase pátrio, para não dizer que é pátrio. No Nordeste, há o seguinte ditado popular: "Esta é a terra onde enterrei o meu umbigo". Isso demonstra claramente o apreço com as raízes, com a terra, com o local onde se nasce.
Sou de Santana do Acaraú, no Ceará, uma cidade interiorana, pequenininha, com 70 mil habitantes. Para minha honra, fui Prefeito da minha cidade por dois mandatos. Na minha cidade, chegou a haver movimentos pela emancipação de distritos, que eram legítimos, nasciam com força exuberante em razão exatamente desse bairrismo, desse anseio, dessa esperança.
	Hoje, tenho uma forma de analisar essa questão absolutamente diferente da que tinha na época. Absolutamente diferente. Sou defensor intransigente da emancipação de distritos e da criação de Municípios. Que nós votamos. V.Exa., Deputado Gonzaga Patriota, votou. Eu votei, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, em 2010. E agora não só o Ceará, mas todo o Brasil depende da regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, exigência que se originou da nova redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
	É bom que se diga, Sr. Presidente, que comando constitucional determina a edição de lei complementar federal para disciplinar o procedimento de criação de Municípios. Contudo, essa lei complementar ainda não foi aprovada, mesmo sendo exigida desde 1996 pela Carta Magna. Nessa espera, já se vão 15 anos, o que é inadmissível, pois esperança tem limite. A luta esmorece e se torna mais fraca quando não se enxerga perspectiva.
	Acho que à Câmara Federal, a nós, Parlamentares deste País, desta grande Federação, deste caso único no mundo - um Brasil continental que sobreviveu a tantas tentativas e se manteve uno do norte ao sul, do Oiapoque ao Chuí -, não nos resta alternativa senão garantir o direito a cada cidadão que mora em distrito com condições de ser Município, de forma que lá possa ter a sua Prefeitura, a sua Câmara de Vereadores, a sua autonomia, garantida de forma sábia pela Constituição de 1988.
Portanto, Sr. Presidente, apelo a esta Casa a fim de seja regulamentado o art. 18, § 4º, da Constituição, de modo a fixar-se o período da criação de Municípios, mediante a realização de plebiscito, precedido da divulgação dos estudos de viabilidade. Claro, ninguém vai criar Município indiscriminadamente, mas também não podemos tolher o direito nato do cidadão que se organizou e luta para um dia ver o distrito em que mora emancipado.
Queremos ressaltar que desde 2008 tramita o Projeto de Lei Complementar nº 416, aprovado no Senado, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e, quando aprovado, permitirá a emancipação responsável de distritos.
Ao encerrar minhas palavras, lembro às Lideranças partidárias que todos nós, sem exceção, dos mais diversos matizes ideológicos e dos mais diferentes partidos, temos os nossos mandatos ungidos pelo voto também de quem está no distrito à espera de que ele se transforme em Município.
Obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero, com este pronunciamento, solicitar a atenção desta Casa para a necessidade de solucionar, de uma vez por todas, a questão da emancipação de distritos e criação de Municípios, que atualmente se encontra vedada em todo o País, pois depende da regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição Federal, exigência que se originou da nova redação dada ao dispositivo pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996.
Tal questão, Sr. Presidente, decorre do comando constitucional que exige a edição de lei complementar federal para disciplinar o procedimento de criação de Municípios. Essa lei complementar, contudo, ainda não foi aprovada, mesmo sendo exigida pela Carta Magna desde 1996, quando os Estados perderam a autonomia para criar Municípios mediante critérios por eles estabelecidos, conforme determinava a redação original da Constituição Federal de 1988.
Os processos de emancipação de distritos, nos mais diversos Estados, encontram-se paralisados em razão da omissão do Congresso Nacional em aprovar projeto de lei complementar regulamentando a norma constitucional do art. 18, § 4º, de modo a fixar o período em que a criação de Municípios poderia ocorrer, mediante a realização de plebiscito junto à população de todo o Município envolvido. Esse plebiscito deve ser precedido da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, a serem realizados conforme critérios definidos pela própria lei complementar mencionada.
Queremos ressaltar, Sr. Presidente, que desde 2008 tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 416, já aprovado anteriormente no Senado Federal, que regulamenta o mencionado dispositivo constitucional e que, quando aprovado, permitirá a emancipação responsável de distritos e a criação de Municípios pelos Estados. Esse projeto encontra-se no Plenário, pronto para pauta, em razão de que um de seus apensos já recebeu parecer favorável das Comissões em que foi apreciado.
Enquanto esse projeto de lei complementar não for aprovado, a criação de Municípios é inconstitucional, conforme já declarado pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão que levou, à época, várias municipalidades à ilegalidade, somente corrigida por esforço do Congresso Nacional em aprovar emenda à Constituição convalidando os atos de criação efetivados sem respaldo legal.
Por isso, Sr. Presidente, queremos que esta Casa demonstre o mesmo empenho para aprovar, da forma mais célere possível, o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, de modo a solucionar a questão de modo geral para todo o Brasil, e não para situações pontuais constituídas anteriormente.
A omissão do Congresso Nacional em regulamentar o procedimento de emancipação de distritos tem impedido o exercício pelas comunidades de um direito que lhes é garantido pela própria Constituição, que é a possibilidade de criação de Municípios, quando atendidas as exigências a serem previstas em lei, de modo a dar à comunidade emancipanda a autonomia conferida aos entes municipais.
Nos mais diversos Estados, situações esdrúxulas estão ocorrendo. Em alguns casos, o distrito localiza-se muito distante da sede do Município, obrigando a população a deslocar-se por longas distâncias para obter os serviços básicos da Prefeitura, prejudicando o desenvolvimento local e acarretando sérios transtornos aos munícipes.
Em outros casos, o distrito é maior que a própria sede do Município a que pertence, evidenciando a necessidade de emancipação para que os recursos originados no distrito sejam aplicados em benefício da sua própria população, o que promoverá ainda maior desenvolvimento para a localidade.
Por todos esses motivos, Sr. Presidente, esperamos que esta Casa aprove, com urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 416, de 2008, regulamentando assim o art. 18, § 4º, da Constituição Federal e permitindo a emancipação dos distritos que assim o desejarem e cumprirem os requisitos constitucionais e legais.
Era o que tinha a dizer. 
Muito obrigado, Sr. Presidente.