	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Bloco do PRB também concorda com as palavras que já foram deixadas aqui tanto pelo Deputado Alberto Fraga, como pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá quanto à brecha ou lacuna na Constituição de 1988.
	O Bloco do PRB também entende a questão da lacuna ou da não previsão do art. 92, em que o Tribunal Superior do Trabalho, como órgão da estrutura do Poder Judiciário, não consigna os requisitos de notório saber da mesma forma como foi colocado.
	Eu quero fazer um breve histórico aqui. Lembro que tal proposta foi apresentada em 2010, no Senado, quando o Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho Milton de Moura França, à época Presidente do TST, esteve naquele ano no gabinete do Senador Valter Pereira, acompanhado do ex-Presidente do TST Antonio José de Barros Levenhagen, para tratar de assuntos de interesse da Justiça do Trabalho. 
Durante a conversa, o Ministro ressaltou essas lacunas existentes. Para completar, o então Senador Valter Pereira prontificou-se a apresentar uma proposta neste sentido - é claro, a PEC 11/15, que estamos votando hoje -, já aprovada pelo Senado Federal e colocada à deliberação deste Plenário agora em segundo turno.
	Por esta razão, o PRB, com tranquilidade, indica o voto "sim", porque valorizamos a Justiça do Trabalho, que presta serviços de extrema relevância à sociedade brasileira.
	Obrigado, Sr. Presidente.