	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo à tribuna neste momento para tratar de duas questões; uma diz respeito à vinda hoje do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e a outra ao Coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Paulo Sérgio Pinheiro.
	Em relação à vinda do Ministro, quero abordar uma questão central. Passamos 3 ou 4 horas conversando, mas, rigorosamente, não se tratou do financiamento da saúde, que é a questão mais importante. A ideia era saber se realmente está sendo implementado o Sistema Único de Saúde, se há recursos para o SUS e qual é o balanço que existe de verdade sobre a situação da saúde, consultado o cidadão brasileiro. 
A situação não é aquela maravilha que foi cantada lá, não. O Sistema Único de Saúde carece de recursos. E mais: está sendo desviado recurso público para o setor privado, e dissemos isso ao Ministro Padilha. 
	Mais importante é a denúncia que vem sendo feita seguidamente a respeito do que os planos de saúde estão fazendo com os contratantes. Levam-se até 12 anos - 12! - para julgar um processo contra uma operadora de saúde. A média é de 6 anos. Hoje, na capa, o jornal Folha de S. Paulo publicou que a ANS deixou de receber R$ 2,7 milhões por inoperância, aliviando as operadoras de planos de saúde. São representantes da ANS que pulam da iniciativa privada, das operadoras de saúde, para representar o poder público, ou seja, o interesse público na ANS. 
	É interessante o que foi divulgado: em uma reunião, três grupos dos maiores, os tops do sistema privado de saúde, a Qualicorp, financiadora de campanha de muita gente, inclusive da Presidente da República, o BRADESCO e a Amil, sugeriram - e o Governo discutiu isso - desonerações para o setor privado de saúde. 
	O Governo está com um pacote de medidas para transferir recurso público para o setor privado na área de saúde, e o Ministro Padilha não respondeu a essa pergunta. Calou-se totalmente em relação a esse ponto. Ou seja, nós vamos jogar mais dinheiro público para aqueles que não atendem o público. As reclamações no IDEC e nos PROCONs mostram o seguinte: em 12 anos os planos de saúde estiveram em primeiro lugar na lista de reclamações que foram feitas pelos consumidores cidadãos brasileiros. É um escárnio passar-lhes dinheiro público porque o sistema não aguenta atender aos idosos, a tratamentos de alta complexidade. Tudo isso é passado para o Sistema Único de Saúde, e não há ressarcimento. Não há ressarcimento!
Nós pedimos explicitamente ao Ministro da Saúde que respondesse se tinha havido essa reunião, e se eram verdadeiras as notícias publicadas na Folha de S.Paulo de que haveria transferência de recursos públicos, desoneração, subsídios para o setor privado, o que transforma a saúde numa mercadoria, e não naquilo que a Constituição determina: direito do cidadão, dever do Estado brasileiro. 
	Como segundo ponto, Presidente, quero cumprimentar o Coordenador da Comissão da Verdade, que pela primeira vez aponta claramente a necessidade de revisão da Lei da Anistia. Está em O Estado de S. Paulo de hoje: Paulo Sérgio Pinheiro disse explicitamente que sentenças de tribunais internacionais devem ser imediatamente cumpridas, e que autoanistias não são aceitas em cortes internacionais. Ou seja, é hora de serem punidos os torturadores, de se rever a Lei da Anistia, como foi feito na Argentina, no Chile, no Uruguai, ditaduras iguais às nossas, militares. 
	Preparem-se os torturadores. Não ficarão impunes, não podem ficar impunes. Nós não podemos aceitar que se passe uma borracha nisso. Não se virará essa página da história do Brasil enquanto não forem punidos os mandantes e os executantes de crimes contra a humanidade inafiançáveis e imprescritíveis, como é o crime de tortura no Brasil.