	A SRA. CARMEN ZANOTTO (Bloco/PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, que preside os trabalhos na tarde de hoje, colega Deputada enfermeira Rosane, Sras. e Srs. Deputados, não posso iniciar minha fala sem destacar primeiro o pronunciamento do meu colega catarinense Deputado Onofre Santo Agostinho. S.Exa. foi preciso quando falou da aprovação do orçamento impositivo na Comissão de Constituição e Justiça, porque é desagradável e desconfortante para nós Parlamentares - que temos uma cota para designar ao conjunto de Municípios e instituições de 15 milhões de reais - não conseguirmos nem ao menos empenhar 20% ou 30% desse valor e sequer liberar os recursos após empenhados.
	Realmente, o orçamento impositivo é uma necessidade desta Casa, e tenho certeza de que o Deputado Henrique Eduardo Alves, que assumiu o compromisso, vai trazê-lo para apreciação deste Plenário.
	Sr. Presidente, eu também quero falar, em especial, sobre a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, nesta semana. Temos ouvido e visto em diversos veículos de comunicação várias leituras sobre essa emenda constitucional, e há uma grande preocupação de que vamos reduzir o número de mulheres e homens que trabalham nas nossas casas.
	Pode até ser que, num primeiro momento, isso venha a acontecer, até que as coisas se ajustem. Mas de maneira alguma podemos permitir que essa classe trabalhadora, urbana ou rural, sofra discriminação, como estava sofrendo até então, com relação aos seus direitos trabalhistas. Trata-se de um trabalhador como os demais trabalhadores da nossa CLT. É um avanço, sim, para o País.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que seja dado como lido e divulgado nos veículos de comunicação da Casa o pronunciamento que faço sobre a Emenda Constitucional nº 72, que trata efetivamente de uma conquista tardia, mas uma conquista para o conjunto de homens e mulheres que trabalham nas nossas casas, que trabalham nos lares brasileiros. Ela permite que os demais trabalhadores possam ir para o mercado de trabalho. Se não há quem cuide da nossa família, dos nossos filhos e da nossa casa, provavelmente muito mais dificuldades teria o conjunto de homens e mulheres para chegar ao mercado de trabalho.
	Sr. Presidente, eu quero falar da audiência pública que tivemos com o Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nas Comissões de Seguridade Social e Família, de Defesa do Consumidor e de Controle e Fiscalização desta Casa. A audiência pública começou às 10 horas e foi até às 15 horas - foram 5 horas de trabalho. Nas primeiras horas, o Ministro apresentou ao conjunto de Parlamentares e às demais pessoas que acompanhavam a audiência pública os programas de governo. Num segundo momento, foram feitas todas as perguntas pelo conjunto de Parlamentares. O Ministro, é claro, não pôde dar todas as respostas.
	Quero, Deputado Amauri Teixeira, como membro da Comissão, tal qual a Deputada Rosane, pontuar algumas questões, até porque na semana que vem, dia 7, vamos comemorar o Dia Mundial da Saúde e destacar que tivemos muitos avanços nestes 25 anos do Sistema Único de Saúde. 
	Não podemos negar o fato de que a saúde pública no Brasil, nestes 25 anos, avançou muito, especialmente na atenção básica, nos serviços de imunização do nosso País, na alta complexidade e no acesso, em algumas regiões um pouco mais, em outras menos, aos procedimentos de média e alta complexidade. Precisamos reconhecer que nós temos um grande desafio. 
	Todos nós defensores do Sistema Único de Saúde no País - precisamos fazer uma discussão tripartite entre União, Estados e Municípios - não estamos dando conta daquilo com o qual nos comprometemos na Constituição. Quando o paciente espera por mais de 6 meses para fazer um exame de raio X, ou quando não consegue ter acesso à cirurgia de catarata ou mesmo um simples exame de laboratório, nós, mesmo como defensores do Sistema Único de Saúde e dessa política aprovada por esta Casa e implantada no nosso País, precisamos estar alertas, porque as pesquisas nos mostram isso.
	Deputado Amauri Teixeira, de todas as falas de ontem, duas foram maiores: a do subfinanciamento do setor saúde e, em decorrência disso, a dificuldade da rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço.
	Por que destaco a rede hospitalar filantrópica prestadora de serviço? Porque os hospitais federais e os hospitais públicos sob a gestão dos Estados ou Municípios têm recursos do orçamento geral da saúde, mas os filantrópicos vivem efetivamente dos serviços prestados.
	Por isso, Sr. Presidente, precisamos garantir a revisão da tabela do Sistema Único de Saúde, não linear, mas sim para um conjunto de procedimentos, em especial, da média complexidade e de exames de análises clínicas.
	Vou encerrar, Sr. Presidente, em respeito à minha colega Deputada Rosane Ferreira, porque dividimos o tempo.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso sancionou emenda constitucional que estende aos empregados domésticos todos os direitos trabalhistas consagrados em nossa Carta.
O alarido, no entanto, que se levantou sobre a matéria deve ser melhor examinado. Para muitos, o que vimos em absolutamente todos os meios de comunicação seria uma novidade.  Não o é, como quero mostrar. Para outros, no entanto, a ideia parece estar em negar direitos de trabalhador a quem trabalha, o que, para dizer o mínimo, é um contrassenso, uma insensatez. Como estamos diante de um dispositivo constitucional em que diversos itens carecem de regulamentação, podem, no entanto, tentar influenciar nessa necessária e urgente regulamentação.
Permita-me, Sr. Presidente, tecer alguns comentários ao que ocorre. 
Para mim, em princípio, a questão já estaria deslindada desde quando, no art. 7º da Constituição de 1988, se definiram os direitos de todos os trabalhadores urbanos e rurais, entre os quais teriam que estar, por ser óbvio, os empregados domésticos.
Vez, no entanto, que a própria CLT, desde os idos da década de 40 do século passado, sequer reconheceu esse tipo de trabalho, o Constituinte entendeu acrescentar ao referido art. 7º um parágrafo único para estender à mão de obra doméstica alguns dos direitos ali já consagrados.
Nada de excepcional. Vale notar: salário mínimo, férias, repouso semanal, 13º e uns poucos mais em vigor, portanto, há quase 25 anos. A emenda constitucional em questão nada mais fez senão incluir o trabalhador doméstico entre os demais trabalhadores, o que, convenhamos, não se trata de qualquer excepcionalidade, vez que excepcional seria a situação que lhes negasse já consagrados para todos os que trabalham.
Há, no entanto, quem queira impedir tais avanços e nos saem com isso de aumento de desemprego, da informalidade e coisas que tais. O trabalho doméstico, vale observar, antes de qualquer coisa, não será, de forma alguma, de custos proibitivos, mas sim a partir de agora, com um sobrevalor correspondente à garantia de direitos. E essa garantia não pode ser mensurada em mais ou menos reais.
Estou certa de que, um tempo passando, a conciliação se fará evidente, necessária que já o é. O empregador terá a seu serviço, com direitos trabalhistas garantidos, quem o ajuda, no dia a dia, a ter a família e a casa naquelas condições que a vida, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, exige de todos nós. E a sociedade brasileira se sentirá gratificada pelo fato de, em seu meio, estarem deixando de existir aquelas desigualdades de direitos que tanto infelicitam nossa terra e nossa gente.
Os empregados já detêm o direito à sindicalização. Muitos de seus patrões são também sindicalizados, seja em organismos laborais, seja nos patronais. Uns e outros, por isso mesmo, passam, além de saber de seus deveres, a poder defender seus direitos. E isso não divide. Ao contrário, faz mais forte a possibilidade de ter uma convivência social em que o sentido de classe subalterna vai-se diluindo a meio de uma espécie nova e ativa de confraternização que todos temos a obrigação de manter e fazer funcionar.
Em suma: a novidade - excelente em si - que nos traz a nova coleção de direitos dos trabalhadores domésticos é que estamos conseguindo, pouco a pouco, liquidar com aquelas diferenças que permitiam a pior de todas as desigualdades, a que admite alguns serem mais iguais que outros. Cabe, desde já, aos empregados domésticos, não apenas a fruição de seus direitos, mas essencialmente mantê-los e ampliá-los, como, de resto, o faz nosso trabalhador.
Muito obrigada.