O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Prefeitos de todo o País estão preocupados com as consequências de um decreto, baixado em 31 de dezembro de 2010 - último dia do Governo Lula -, que define prazos de validade dos restos a pagar dos 3 anos anteriores. Caso não seja alterada, essa regra atingirá diretamente centenas de Municípios, impedindo o início de um grande número de obras, a continuidade de outras tantas e até o pagamento de muitas já concluídas.
O Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, "prorroga a validade dos restos a pagar não-processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009". Seria uma providência administrativa normal, repetida todos os anos, não fosse o fato de ter fixado, para expressiva parcela dos restos a pagar, um prazo muito inferior ao necessário.
O decreto diz, no seu art. 1º, que "os restos a pagar não-processados, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, relativos às despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, permanecem válidos após 31 de dezembro de 2010". Quanto a isso não há o que reclamar, portanto, pois simplesmente foi feita a prorrogação sem estabelecimento de novo prazo.
É no art. 2º que se encontra o problema, e para ele desejo chamar a atenção de todos os nobres colegas.
Diz o texto:
"Art. 2º Fica prorrogado, até 30 de abril de 2011, o prazo de validade dos restos a pagar não-processados das demais despesas inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009."
 Ora, Sr. Presidente, 120 dias de prazo - na verdade, pouco mais de 80, se contarmos apenas os dias úteis - são insuficientes para que se vençam todos os meandros da vasta burocracia existente em torno da liberação de recursos para os Municípios. Prefeituras que têm convênios assinados com o Governo Federal correm o risco de perder as verbas programadas se elas não chegarem até 30 de abril.
Todo o processo que envolve esses convênios é lento e cheio de dificuldades. Os Municípios fazem o possível para superar os obstáculos dentro do cronograma previsto, mas nem sempre o conseguem. Em muitos casos, são obrigados a apresentar a mesma documentação duas ou três vezes à Caixa Econômica Federal, gastando tempo e dinheiro na tentativa de assegurar, afinal, o repasse dos recursos.
Agora, com o curtíssimo prazo fixado pelo decreto, as Prefeituras estão contra a parede: ou solucionam tudo imediatamente, afastam todos os entraves burocráticos e recebem o que está definido nos convênios, ou perdem os recursos e terão que explicar à população por que deixam de executar obras e de pagar as já realizadas.
Conforme levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios, o prazo de 30 de abril, indicado no decreto, abrange restos a pagar não processados no valor de R$ 7,214 bilhões. É uma quantia enorme, que não pode ser sonegada aos Municípios, causando graves prejuízos à população.
Por isso, lanço aqui um apelo à Presidente Dilma Rousseff para que determine a imediata revisão desse prazo, baixando novo decreto que normalize os procedimentos de repasse de recursos e devolva a tranquilidade aos Prefeitos, a fim de que possam seguir bem administrando em favor de seus munícipes. 
Muito obrigado.