	O SR. VICENTE CANDIDO (PT-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria parabenizar V.Exa. por ter pautado este projeto, que tramita no Congresso Nacional desde 1988, protocolado 5 dias após a promulgação da Constituição, no Senado Federal. O projeto foi feito a muitas mãos, teve a colaboração, por último, da CCJ desta Casa, mas em cima do texto do Deputado Flávio Dino, hoje Governador do Maranhão. Esse projeto faz parte do Pacto Republicano entre todos os Poderes e teve também a contribuição do Supremo Tribunal Federal, dos Ministros Gilmar Mendes e Teori Zavascki.
	É um projeto que vem preencher uma lacuna, pois este Parlamento reclama, a todo momento de que, quando nós não legislamos, o Supremo e as Cortes do Brasil acabam legislando. Nós jamais vamos suprir essa lacuna na sua integridade, mas nós estamos regrando os mandados de injunção a partir daí. Estamos dando parâmetros para o Judiciário julgar eventual mandado de injunção, porque hoje a norma da Constituição Federal é muito aberta. 
	Esse é um projeto extremamente relevante que está há 26 anos tramitando no Congresso Nacional, e hoje finalmente podemos aqui colocar termo a este texto. 
	Então, quero parabenizar toda a Casa, todas as pessoas que com ele contribuíram, as assessorias e os Deputados. E parabéns a V.Exa., cuja Presidência coincidiu com a votação de um projeto relevante para o Brasil e para o Congresso Nacional.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tem que dar o parecer às emendas, Deputado Vicente Candido.
	O SR. VICENTE CANDIDO - Sr. Presidente, peço a rejeição das demais emendas e o acolhimento da Emenda nº 3.