	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Como Líder e Pela Ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria, inicialmente, de reforçar o que foi dito pelos Deputados que me antecederam.
Faço parte da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher, que tem a Deputada Jô Moraes na sua Presidência e a Senadora Ana Rita como Relatora.
	Na semana passada, na quinta-feira, fomos surpreendidos com essa decisão. Não somente a indignação mostrada aqui pelos Deputados, que sei é dividida com o Presidente, pela postura e vivência que tem, mas há também a necessidade de tomarmos uma ação em relação a essa posição, pelo que pode provocar no nosso País.
	Peço permissão para fazer a leitura integral de uma nota de repúdio.
	"Parlamentares integrantes da CPMI da Violência Contra a Mulher manifestam-se sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e absolveu um homem da acusação de ter estuprado três meninas de 12 anos, afirmando que a presunção da violência é relativa, já que "as vítimas se prostituíam há tempos".
	A decisão proferida afronta os direitos fundamentais das crianças, rompe com sua condição de sujeito de direitos e as estigmatiza para o resto de suas vidas. Rotulando-as como "meninas prostitutas", elas não têm direito à proteção juridicamente garantida. Criança é pessoa em desenvolvimento, vulnerável e exatamente por essa condição, merecedora de todo o respeito e proteção conferida pela Constituição e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Tivesse a ministra relatora Maria Thereza de Assis Moura se perguntado como meninas em idade tão precoce ingressam na prostituição, certamente relativizaria o princípio da presunção da violência. É impensável que uma criança de 12 anos ou menos (...)" tenha voluntariamente se prostituído. Esquece-se a Ministra (...) que a prostituição de jovens no Brasil é fruto da violência, da exploração sexual e de sua condição de vulnerabilidade. 
		A decisão merece ser reformada para que nesse país o Poder Judiciário seja, de fato, um garantidor e não um violador de direitos."
Assinam os Membros da Comissão Mista - Deputados e Senadores.
	Tenho certeza de que a sociedade, as estruturas e esta Casa também se manifestarão. É necessário que essa decisão seja reformada para que nós possamos garantir o pleno direito às crianças e aos adolescentes.
	Eu gostaria agora, dando sequência à minha fala, Sr. Presidente, de falar de moradia. Sou de Tocantins e, desde a quinta-feira passada até ontem, no domingo, pude visitar 23 Municípios no extremo norte daquele Estado. Além de agradecer toda a atenção e hospitalidade do chamado Bico do Papagaio, eu gostaria de manifestar minha preocupação do que vi. 
	É uma região que precisa de um olhar diferenciado. Sei que não é uma prerrogativa do Estado do Tocantins, mas das Regiões Norte e Nordeste, e algumas regiões do Sudeste. São Municípios que precisam muito da atenção do Governo Federal e dos Governos Estaduais. Municípios que enfrentam grandes dificuldades para a garantia da saúde e da educação. Mas é na área da moradia que eu gostaria de fazer um apelo. Sei que tramitam nesta Casa diversos procedimentos, inclusive uma medida provisória. Gostaria de pedir que avancemos na questão do acesso à moradia pelas populações de baixa renda.
	Infelizmente, vi muitas casas ainda de palha, de chão batido e gente sem dignidade para morar. A moradia é um espaço inicial para a dignidade humana. Gostaria de fazer esse apelo para que os programas possam, de maneira mais ágil, sair do papel. 
	Quero fazer um apelo à Caixa Econômica, que muitas vezes é burocrática e pesada. Também quero fazer um apelo aos Municípios para que, no seu esforço para a busca de recursos, possam melhorar suas equipes internas, que muitas vezes perdem recursos por inadequação e despreparo técnico.
	Então, apelo para que haja um olhar especial para as Regiões Norte e Nordeste. Muitos programas que têm como critério o tamanho das cidades não se adaptam às Regiões Norte e Nordeste, que têm cidades de menor porte. Muitas vezes, o número de habitantes necessários para que as cidades tenham acesso aos programas é inadequado para a Região Norte, que possui cidades de menor porte e de difícil acesso.
	Por fim, gostaria de agradecer a todos os que me receberam, como o Presidente do Democratas, no meu Estado, colocando meu mandato à disposição para o trabalho em prol da garantia da educação, da saúde e dos direitos humanos nessa região tão carente, que busca a melhoria da condição de vida e dignidade do povo do meu Estado do Tocantins.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputada Professora Dorinha, destaco tanto a luta de V.Exa. na CPMI que investiga a violência contra a mulher quanto a busca pela melhoria das condições de moradia nas comunidades que V.Exa. representa nesta Casa.