O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro orador que falou desta tribuna, contrário ao projeto, com todo o respeito, não tem razão. Este projeto é extremamente oportuno.
A sentença que condena uma pessoa por prática criminosa tem dois objetivos. O primeiro deles é o de retirar a pessoa condenada da sociedade e isolá-la num local chamado penitenciária. O segundo objetivo da sentença do juiz - e o mais importante - é o de que o Estado tenha a obrigação de recuperar essa pessoa, de tal forma que após o cumprimento da pena ela possa voltar à sociedade recuperada dos problemas que a levaram a delinquir.
A recuperação de qualquer pessoa condenada se dá por meio da ressocialização, que só é possível com o trabalho e a educação. Não permitir que os presos trabalhem é simplesmente aumentar o preconceito da sociedade, que não entende que o cidadão que está livre e paga impostos trabalha todos os dias e ganha um salário mínimo, enquanto são gastos pela sociedade 2 mil reais para manter uma pessoa encarcerada.
O trabalho é o caminho fundamental para que a pessoa, uma vez cumprida a pena, possa ter uma profissão e uma ocupação útil; o segundo é a educação. Noventa por cento dos presos deste País não têm instrução porque o Estado lhes negou educação. Então, não faz sentido a pessoa cumprir a pena, sair analfabeta, sem qualificação e ainda com atestado de "ex-presa". Isso é remeter a pessoa à prática de delitos.
Nos trabalhos que fizemos, vimos que 82% dos presos do Brasil não estudam e que 82% não trabalham. É por isso que a reincidência é de 80%. O Estado tem de cumprir o seu papel. Se não cumpre o papel para o cidadão livre, tem a obrigação de cumprir o seu papel com o cidadão que foi preso, porque ele está à disposição do Estado.
A minha dúvida quanto a este projeto é que não há um dispositivo que obrigue o Estado a garantir emprego. Temos o PAC no Brasil inteiro. Não encontrei em nenhum lugar do País um preso sequer trabalhando em obra pública. A Lei de Execução Penal estabelece que as empresas que prestarem serviço para o Estado podem absorver até 10% de mão de obra em obras públicas. E não há ninguém trabalhando em obra pública. Também não encontramos presos estudando.
O projeto é bom na intenção, mas é importante que se garanta efetividade. Somente leis não resolve absolutamente nada. Este País tem boas leis. A Lei de Execução Penal é muito boa, assim como a Constituição. É importante aprovarmos o projeto, mas temos de manter a vigilância para obrigar os Estados e a União a empregarem encarcerados em obras públicas, garantindo emprego e educação como forma de diminuir a criminalidade.
O projeto é bom. Merece ser aprovado.