O SR. ALBERTO MOURÃO (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Relator, quero indagar sobre a retirada do projeto da negociação com o Governo da proposta de criação do fundo e da fonte do fundo.
Automaticamente, com a retirada desses dois instrumentos da implantação de um sistema nacional, que eu acho elogioso, fantástico - e há necessidade de negociação -, nós ficamos sem instrumentos para financiar os Estados e os Municípios. Criamos obrigações mais uma vez, até mesmo ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que toda nova obrigação tem que vir acompanhada do recurso.
Eu acho que nós tínhamos que fazer uma pequena alteração no relatório, em seu art. 7º, que diz:
"Art. 7º Compete aos Estados:
I - executar o Plano Nacional de Defesa Civil em seu âmbito territorial".
Acho que nós tínhamos que acrescentar "com o apoio financeiro da União".
Não obriga a ter dinheiro, mas também só executa se tiver apoio financeiro. Se não, mais uma vez, nós vamos jogar no colo dos Municípios e dos Estados, que têm a menor parte da receita nacional, inúmeras obrigações.
	Hoje, só para se fazer no Município o levantamento de um plano municipal hidrográfico, gasta-se algo em torno de 600 mil reais. E há que considerar o plano geológico do Município. Quer dizer, nós estamos falando de uma boa quantidade de recursos. Sem contar a fiscalização permanente das áreas aqui previstas.
Então, eu gostaria de pedir que conversássemos, para chegarmos a um consenso. Talvez só isso resolva o problema dos Municípios e dos Estados.
O SR. GLAUBER BRAGA - (Bloco/PSB, RJ) Quero elogiar a participação do Deputado Alberto Mourão em todo esse processo de negociação para que pudéssemos votar o Estatuto de Proteção.
	O Orçamento Geral da União prevê, para o ano de 2012, recursos de aproximadamente 800 milhões de reais para ações preventivas. A preocupação aqui colocada pelo Deputado Alberto Mourão é importante, ou seja, fazer com que o fundo que existe atualmente possa custear ações preventivas é algo que merece, sim, ser analisado e é algo que em algum momento vai ter que ser feito. Nós vamos precisar avançar nessa discussão, porque o fundo não pode ser única e exclusivamente para ações de resposta e recuperação depois que os acidentes já aconteceram.
	O fundo hoje existente não passou ainda pelo processo de regulamentação. Houve o pedido da Liderança do Governo de um voto de confiança para que essa regulamentação fosse feita, fazendo com que o fundo fosse novamente considerado válido e com que o recurso de 800 milhões de reais, já indicado no Orçamento Geral da União, fosse utilizado para ações preventivas colocadas no Estatuto como importantes.
	Da minha parte, existe toda a disponibilidade para que possamos construir um ótimo acordo para a votação do texto, ressaltando a importância do Deputado Alberto Mourão em todo este processo de busca de acordo para a votação da matéria.