O SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, caro Presidente Marçal Filho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tenho a satisfação de relatar dois importantes projetos para os servidores públicos dos ex-Territórios de Amapá e Roraima e um específico de Rondônia.
	O Projeto de Lei nº 4.904 trata do reajuste salarial dos servidores federais dos ex-Territórios do Amapá e Roraima, policiais civis e militares e bombeiros militares que não foram contemplados nas leis aprovadas no final do ano, fruto de acordo entre Governo e sindicatos.
	Agora, os servidores desses ex-Territórios, os policiais civis, os policiais militares e os bombeiros militares, terão também o reajuste de 15,28%. Todo mundo achou pouco, eu também acho, mas é a realidade do Brasil e é o que foi concedido praticamente a 90% das categorias dos servidores federais.
	O segundo projeto é mais específico. Qualifica o servidor do ex-Território de Rondônia, portanto, servidor federal, num plano de cargos e salários. Isso tem sido uma reivindicação constante de todos nós, para que os nossos servidores dos ex-Territórios não sejam injustiçados com a ausência de um plano de carreira, cargos e salários que possa permitir a valorização e o crescimento, inclusive salarial, desses servidores.
	Mas, aqui, há de se fazer também uma observação muito importante. É preciso que esses servidores federais, dos três ex-Territórios, sejam tratados com igualdade. Aqui eu estou me referindo ao Projeto de Lei nº 4.797, que atende os servidores de Rondônia. Esse projeto deixa Amapá e Roraima de fora.
	Vejam: Rondônia, que começou muito depois de Amapá e Roraima já terem reconhecidos alguns direitos dos servidores federais, só teve esse direito reconhecido a partir de 2010, com a aprovação da Emenda Constitucional nº 60. Agora, consegue, em razão da aprovação dessa Emenda, avançar mais que Amapá e Roraima, já contemplando seus servidores com um plano de carreira, cargos e salários.
	Então, faço aqui esse apelo à Presidenta Dilma e à Ministra Miriam Belchior para que os benefícios que estão sendo assegurados no Projeto de Lei nº 4.797, que beneficia Rondônia, sejam estendidos para Amapá e Roraima. É importante que esses servidores tenham tratamento isonômico e igualitário, o que infelizmente não está acontecendo.
	É por essa razão também, Presidente, que eu venho à tribuna fazer um apelo para que, na próxima semana, seja de fato pautada a PEC 111, que beneficia exatamente os servidores de Roraima e do Amapá. Essa proposta de emenda à Constituição é muito similar à Emenda Constitucional nº 60, de Rondônia. Inclusive, o ideal seria que a Emenda Constitucional nº 60, que beneficiou Rondônia, tivesse estendido também esses benefícios para Amapá e Roraima. Infelizmente não estendeu.
	Agora é a vez de Amapá e Roraima aprovarem a emenda constitucional que vai garantir aos servidores federais desses Estados, como ex-Territórios, os mesmos benefícios que estão sendo assegurados para Rondônia.
	No Colégio de Líderes, houve acordo para que essa matéria seja pautada na próxima terça-feira. Quero antecipar o pedido para que toda a Casa possa apoiar a aprovação da PEC 111, que nasce a partir de muitas articulações e após a apresentação de uma PEC de minha autoria, original, a PEC 213, apresentada em 2007, quando cheguei aqui no primeiro mandato, exatamente porque constatei que havia uma emenda constitucional em curso para beneficiar Rondônia, mas Amapá e Roraima estavam de fora.
	Apresentei a PEC 213. Ela está também pronta para votarmos, juntamente com a PEC 111. Mas a PEC 111 é um pouco mais ampla que a PEC 213. Por isso, nós todos do Amapá e de Roraima estamos pedindo preferência para votar a PEC 111, pedindo apoio a todos os Líderes, aos membros da Câmara dos Deputados, especialmente ao Presidente Henrique Eduardo Alves, para que possamos de fato votar a matéria na próxima semana.
	Muito obrigado, Deputado Marçal Filho.