O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero fazer alguns questionamentos ao Sr. Relator que talvez pudessem evitar pedido de verificação, se S.Exa. concordasse.
Sr. Relator, a redação do art. 3º diz: "O servidor público que acessar sem motivo justificado (...)" V.Exa. poderia fazer um acréscimo: "que acessar e publicar" ou "que acessar e divulgar". A inclusão da expressão "e divulgar" supriria a preocupação daqueles que defendem a Emenda nº 5, que é do PCdoB e também tem o apoio do PR. Isso nos pouparia uma votação nominal. Parece-me que, mesmo no partido de V.Exa., o PT, há pessoas que estão preocupadas com essa imobilidade que se provocará à Receita Federal.
Não queremos os cidadãos desprotegidos, não. Queremos os cidadãos protegidos. Mas, convenhamos, não existe transferência de sigilo, em nenhuma hipótese, quando alguém acessa um dado se o servidor é autorizado por lei. Quer dizer, faz parte da carreira, da atividade do auditor-fiscal concretamente acessar um dado da Receita. Se ele tiver a todo instante que dizer que esse acesso é justificado, para de trabalhar. Porém, acessar e divulgar imprópria ou indevidamente é outra história. Nós estaremos protegendo a sociedade sem imobilizar o auditor-fiscal. 
Então, peço que V.Exa. considere essa possibilidade. 
Tenho a impressão de que sobre a intenção que está contemplada por V.Exa o DEM também gostaria de se pronunciar.