	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, neste curto espaço de tempo, eu quero fazer uma comunicação à Casa e sugerir aos demais Parlamentares que se preocupem com o assunto. O Presidente da República, há 2 dias, por intermédio do Decreto nº 9.004, transferiu a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. 
	Os Estados de Santa Catarina, do Ceará - para o qual a pesca tem grande importância - e do Espírito Santo, enfim, todos os Estados que têm na pesca uma fonte de riqueza relevante sabem o que nós estamos passando desde 2014, quando foi editada a Portaria nº 445, pelo Ministério do Meio Ambiente, que proibiu, por precaução, sem base em estudo técnico, a captura de 95 espécies de peixes, mais de 400 subespécies.
	Isso causou, no começo do segundo mandato da Presidente Dilma Rousseff, uma comoção nos Estados que têm na pesca relevância social e econômica. O Porto de Itajaí foi fechado em um legítimo protesto das forças que lidam com essa matéria.
	Há 2 anos e meio, estamos tentando reconstruir a gestão pública da pesca: primeiro, no antigo Ministério da Pesca, que foi extinto; depois na Secretaria da Pesca, que sofreu como nenhum órgão federal a transição do Governo da Presidente Dilma Rousseff para o Governo do Presidente Michel Temer. E agora, depois de 2 anos e meio de audiências e expectativas, nós somos surpreendidos com esse decreto do Presidente da República.
	Quero dizer, com o maior respeito a S.Exa., que eu não concordo com essa medida, protesto contra isso. Dessa forma, informo que estou dando entrada a projeto de decreto legislativo que susta os efeitos desse decreto que, na prática, significa um deboche do Governo em relação ao setor pesqueiro no Brasil - da pesca artesanal à pesca industrial e profissional. 
	Estou conclamando os Deputados de Santa Catarina a firmarem esse projeto, e o Senador Dalirio Beber também está dando entrada a projeto de decreto legislativo de igual teor no Senado Federal. 
	Esse fato é da maior gravidade! Nenhum Governo tem o direito de dispor do setor econômico dessa forma para compensar, na pior das hipóteses, alguma transação política. Isso não é justo, não é republicano e significa uma afronta a quem entende o mínimo da importância econômica e social que representa a pesca para o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.