
	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao final de uma exaustiva jornada de trabalho. No dia 31 de agosto de 2011, constituída a Comissão Especial para tratar do projeto de lei que dispõe sobre a reforma do Código de Processo Civil, demos início aos trabalhos, que teve como Relator o baiano Sérgio Barradas Carneiro.
	Tivemos o cuidado de proceder à oitiva de toda a inteligência jurídica do Brasil, universidades, faculdades, cursos de Direito - de pós-graduação, de mestrado, de doutorado e de pós-doutorado -; fomos às ruas para ouvir os sindicatos, as associações comunitárias, as entidades representativas da indústria, do comércio, da prestação de serviços; ouvimos a igreja, a sociedade brasileira; e formatamos um projeto que tem o retrato da pluralidade continental do Brasil.
	O projeto, de certa forma, privilegia e qualifica esta Legislatura. E digo por quê? É o primeiro projeto de código iniciado e concluído em período democrático da história do Brasil, nenhum outro. O Código Civil editado em 2006 nasceu antes de 1888.
	De maneira que é um código que nós, neste momento, devolvemos ao Senado para o seu final aperfeiçoamento que rompe com um paradigma jurídico, não mais o Código de 1973, obcecado pelo procedimento em si. Agora, um código preocupado, focado na resolução do litígio para satisfação dos direitos das partes. E o Relator que sucedeu o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o Deputado Paulo Teixeira, com muita habilidade política, juntamente com os Relatores Parciais, soube conjugar os interesses, satisfazendo inclusive a inteligência jurídica do Brasil, para dar ao nosso País um Código de Processo Civil moderno, um Código de Processo Civil que faz as partes serem protagonistas do processo. E, mais do que isso, prestigia os mais modernos institutos jurídicos que visam à solução do litígio.
	Desta forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pode ser que este não seja um tema muito repercutido pela grande imprensa, não é como o Marco Civil da Internet, a constituição da Internet, que hoje frequentou as primeiras páginas dos grandes jornais do País. Mas é um tema que tem tudo a ver com a cidadania brasileira, com a rotina do dia a dia daquele que, não tendo recursos suficientes para custear honorários advocatícios, tem o direito, porque financia através dos tributos a administração da Justiça, a uma prestação jurisdicional em tempo razoável.
	Para se ter uma ideia, o Brasil hoje tem 90 milhões de ações, sendo que muitas delas são patrocinadas pelo Estado, e a média de duração na prestação jurisdicional é de 5 a 6 anos. É a média de duração! De onde surgiu o sintoma patológico dessa indústria de liminares, fazendo com que a Justiça seja muito mais apressada do que célere. E há uma grande diferença: a pressa muitas vezes compromete princípios constitucionais e a celeridade é garantia constitucional.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero parabenizar esta Legislatura, quero parabenizar os Deputados e as Deputadas, a Comissão, o Relator Paulo Teixeira, V.Exa., Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves. Hoje nós estamos fazendo história. A última vez que a legislatura brasileira, a Câmara dos Deputados, fez o Código de Processo Civil foi no início da década de 70. Agora, em 2014, estamos entregando para os cidadãos brasileiros um código com os braços voltados para o século XXI, ou seja, moderno, dinâmico, que prestigia a inteligência digital, que faz as partes serem protagonistas. Mais do que isso, um código constitucionalizado e com um sistema recursal racionalizado.
	Por essas e outras razões, esta Casa merece todo o louvor. Concluiu um projeto que muitos duvidavam, em virtude da ocasional letargia que politicamente se dá aqui.
	Parabéns a esta Casa, parabéns ao Brasil. (Palmas nas galerias.)