	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, há exatamente duas semanas indaguei a V.Exa. sobre a decisão da Mesa com relação ao acréscimo de matérias que não constavam das medidas provisórias, e V.Exa. respondeu que adotaria exatamente a mesma prática da legislatura anterior, baseada no despacho do ex-Presidente Michel Temer.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Exatamente.
	O SR. RONALDO CAIADO - Como tal, Sr. Presidente, a ementa original trata do Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica. O Relator acrescentou ao projeto de lei de conversão regime diferenciado de licitações, contratos na execução de obras, compras, serviços, alienação de bens, concursos relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, e finalizou com "outras providências".
	Sr. Presidente, lerei decisão proferida pela Mesa na legislatura anterior: "O Presidente da Câmara, como condutor do processo legislativo que nela tramitar e desde que não instalada a Comissão Mista, nem designado seu Presidente, é quem poderá recusar emenda estranha à medida provisória, aí incluída eventual inserção de matéria estranha pelo Relator (art. 55 do Regimento da Câmara dos Deputados)"
 	Sr. Presidente, está mais do que clara a quantidade de contrabando incluída na medida provisória, no projeto de lei de conversão.