	O SR. SEVERINO NINHO (Bloco/PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo a tribuna da Câmara dos Deputados para fazer duas cobranças no sentido de agilizar dois importantes projetos que tramitam aqui na Casa.
	O primeiro deles se refere ao fim da limitação da reeleição de conselheiros tutelares. Nós Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores podemos ser reeleitos indefinidamente, enquanto os conselheiros tutelares só têm direito a uma recondução.
	Eu entendo que não há por que haver essa discriminação. Se nós dependemos da vontade do eleitor para continuarmos, também se deveria aplicar a mesma regra aos conselheiros tutelares, porque muitas vezes bons conselheiros, vocacionados, que fazem um bom trabalho, não têm a permissão de irem a uma terceira eleição. Isso prejudica o bom serviço que vêm prestando à comunidade e também não se explica, diante da República Federativa do Brasil, uma vez que a reeleição é ilimitada para os demais cargos eletivos. Obviamente, o cargo deles não é político, é um cargo da área administrativa, mas também depende da vontade popular.
	Está parado na Comissão de Seguridade Social e Família o PL 1.265/11, de autoria do Deputado Alessandro Molon, ao qual estão apensados, porque tratam do mesmo assunto, o PL 5.746/16, do Deputado Marx Beltrão, e o PL 7.294/17, do Deputado Tenente Lúcio.
	Fica aqui, então, Sr. Presidente, o apelo para que o futuro Presidente da Comissão de Seguridade nomeie um relator para dar parecer a esse projeto, que visa pôr fim à proibição de recondução ilimitada dos conselheiros tutelares. Eles estão ansiosos e querem uma definição desta Casa. Nada mais justo do que cobrarmos e lutarmos para que esse projeto, tendo seu relator designado, receba parecer favorável.
	Outra cobrança se refere à AGU - Advocacia-Geral da União. Ano passado neste plenário foi aprovada a urgência para tramitação do PLP 337/17, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU. Esse projeto está pendente de designação de relatoria na CCJ.
	A Advocacia-Geral da União é um importante órgão do País, e esse PLP não pode deixar de ter preferência ou pelo menos de receber tratamento célere na CCJ, considerando que o Plenário da Câmara aprovou urgência para sua tramitação.
	Por isso, faço aqui lembrança e cobrança ao futuro Presidente da CCJ para que o PLP 337/17, que insere a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da AGU, tenha logo o relator designado, para que possamos apreciar o mérito da matéria.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Seja divulgado o seu pronunciamento pelos órgãos de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.