
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos aqui discutindo a constituição da Internet no Brasil ou, se quiserem, a Lei Orgânica desse importante instrumento de comunicação humana. E há, talvez, uma linha divisória da visão da ótica que preside este debate.
	Podem existir aqueles, numa economia de mercado, numa sociedade capitalista como a nossa - altamente competitiva, concorrencial, individualista, em que se crê que o dínamo da economia é o livre jogo dos negócios -, que olham a Internet exatamente do ponto de vista mercadológico. Afinal, são empresas de telecomunicações que a implementam. E essas teles devem ter na liberdade de mercado que a Constituição assegura toda força, todo poder para regular as relações com os usuários, evidentemente dentro dos cânones constitucionais mais gerais.
	E há aqueles - entre os quais nos incluímos - que, concordando com o escopo do projeto e com o Relatório do Deputado Alessandro Molon, veem a Internet na perspectiva da cidadania. Para nós, os seres humanos valem mais do que o mercado, esse ente poderoso e invisível.
	Para nós, a comunicação entre as pessoas, os indivíduos e os grupos da base da sociedade é bem mais importante do que o lucro das empresas e do que a visão das chamadas corporações das telecomunicações, cada vez mais fortes neste mundo de revolução do digital, neste mundo de informática e neste mundo do virtual. Por isso, todo ponto que vier à discussão aqui - e eles existem -, como, por exemplo, o da neutralidade da rede, para que não se crie uma diferença muito acentuada e crescentemente acentuada entre os usuários, a velocidade com que eles podem dispor da rede, e isso tudo precificado. A neutralidade pode ser um objeto de discussão e de visões diferenciadas. Nós vamos ficar sempre do lado da cidadania e da população.
	Portanto, Sr. Presidente, como o nosso tempo já se esgota, nós queremos dizer que entendemos, inclusive, que isso é muito perigoso e diz respeito ao art. 20 do projeto, também questionado aqui por alguns, que coloca as teles como senhoras absolutas, independentemente da Justiça, que tem de ser, além de justa, sempre pública e não dominada pelos interesses do poder econômico, que as teles possam substituir a Justiça e ser as senhoras absolutas do que ali se publica ou se deixa de publicar. O direito à cidadania, o direito à comunicação, à democratização da informação e à liberdade de expressão são essenciais. É isso o que a gente visa manter.
	Portanto, estamos preparados para votar, não queremos perdas, não queremos que o olhar das teles se sobreponha aos direitos da cidadania no estabelecimento do Marco Civil da Internet.