	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nós reconhecemos a necessidade de haver entendimento, até porque a penalidade constante da legislação atual coloca no campo criminal prefeitos que foram eleitos em outubro do ano passado, ou seja, o gestor municipal assume agora o seu Município e já está cometendo crime, não necessariamente por negligência ou culpa sua. Quanto a isso, eu acho que a proposição é acertada, no momento em que faz a retirada do campo criminal para as penalidades do Município.
	Por outro lado, nós não podemos simplesmente isentar a responsabilidade dessas cidades que já tiveram seu prazo prorrogado para resolver o problema de seus aterros sanitários. Esta mesma Casa, este mesmo Plenário já prorrogou, já deu mais prazo, e Prefeitos recentemente eleitos ou os anteriores simplesmente ignoraram o problema.
	Darmos mais prazo agora com a aprovação da matéria sem que nenhum tipo de contrapartida seja apresentado ou sem que nós diferenciemos a situação de um grande Município, de uma cidade com alta arrecadação, de uma cidade com 1 milhão de habitantes, por exemplo, da situação de uma pequena cidade no interior do Nordeste com 10 mil habitantes, isso seria incorrer em erro. As situações não são iguais. A condição de resolver e de buscar uma solução para uma grande cidade com grande arrecadação não é a mesma da dos pequenos Municípios.
	É por isso que nós temos uma posição de compreender a importância da votação da matéria, mas não com o texto na maneira como está colocado. Nós precisamos avançar em torno desse texto para que, em primeiro lugar, nós diferenciemos a posição das grandes cidades e dos grandes Municípios com arrecadação suficiente para resolver o problema, da posição daqueles pequenos Municípios, dos Municípios pobres. Esta é a primeira questão.
	A segunda é tirar as penalidades para os Municípios do campo criminal do Prefeito. Não dá para mandar prender agora um Prefeito porque o seu antecessor não resolveu o problema do seu aterro sanitário. Isso não é razoável. Mas também não dá para dizer que esse Município não terá nenhuma penalidade nos seus convênios federais e no seu recebimento de recursos e que o prazo será somente estendido. O que nós conseguiríamos com isso seria somente uma coisa: terminado o prazo da prorrogação concedida por este Plenário, nós voltaríamos a, mais uma vez, querer discutir prorrogação de prazo, porque ninguém vai resolver o problema. Se não há penalidade, se nós tiramos qualquer tipo de penalidade para esses gestores, porque é que eles vão voltar a fazê-lo, se já não o fizeram com o tempo que foi dado?
	Então, este é um esforço que nós precisamos fazer, Sras. e Srs. Deputados, para agirmos com responsabilidade com os gestores que, como eu disse, não têm culpa porque agora assumiram, mas também com a responsabilidade ambiental que nós precisamos ter para com este nosso País.
	Nós não podemos admitir situações como a que continuo a ver, nas diversas regiões do Brasil, a dos lixões, onde há problemas graves ambientais, onde há a degradação do ser humano, onde há problemas que terminam sendo problemas coletivos, de toda a sociedade. Nós precisamos enfrentá-los. Não se trata simplesmente de prorrogação do prazo.
	O ideal é que consigamos buscar um texto que diferencie o Prefeito que assumiu agora, retire do campo criminal, proponha diferença entre as grandes cidades e os pequenos Municípios e, acima de tudo, estenda o prazo e estabeleça critérios de punição não individualmente no ponto criminal para o Prefeito, mas que o Município tenha também suas penalidades, obrigando-o e até estimulando-o com recursos federais, que nunca foram oferecidos, para a solução do problema, para que o problema seja solucionado definitivamente.
	Eu tenho medo de que a aprovação desse texto, da maneira como está colocado, apenas nos dê mais tempo. Daqui a 2 anos vamos voltar a discutir a matéria, a pedir prorrogação, a repetir o mesmo discurso que está sendo feito hoje, dizendo que não houve tempo, não houve dinheiro, não houve recurso e tem que se dar mais prazo. Isso já foi feito, e está provado pelos fatos que não fomos bem-sucedidos nessa iniciativa.
	Portanto, peço aos Srs. Deputados que busquemos maior diálogo e a modificação desse texto. Da maneira como está colocado, não me sinto em condições de votá-lo. Isso é um desrespeito com o meio ambiente do nosso País e um desrespeito com os Prefeitos que fizeram a sua parte.