	O SR. FRANCISCO CHAGAS (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Presidenta Dilma e registrar o nosso apoio às medidas de proteção ao consumidor por ela anunciadas no lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania - PLANDEC, em cerimônia realizada no último dia 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esse plano será fiscalizado pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos Ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior, do Planejamento e da Casa Civil, além do Observatório Nacional das Relações de Consumo, com três Câmaras Técnicas: a de Consumo e Regulação, a de Consumo e Turismo e a de Consumo e Pró-Venda.
	Entre as medidas anunciadas, o Governo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei e fortalecerá os PROCONs, essenciais na aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
	Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a transcrição na íntegra do meu pronunciamento nos Anais da Casa.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, ocupo a tribuna desta Casa nesta tarde para parabenizar a Presidenta Dilma e registrar o meu apoio às medidas de proteção ao consumidor anunciadas por S.Exa. no Lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania - PLANDEC, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto na última sexta-feira, 15 de março, data em que se comemora o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. Esse plano será fiscalizado pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos Ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento e da Casa Civil, além do Observatório Nacional das Relações de Consumo, com três Câmaras Técnicas: a de Consumo e Regulação, a de Consumo e Turismo e a de Consumo e Pró-Venda.
	Ressalto a importância da criação da Câmara Nacional e do Observatório, mas todo o trabalho a ser desempenhado por esses órgãos só terá resultado efetivo e objetivos com a participação harmônica dos três Poderes da República.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o lançamento do PLANDEC vem ao encontro das necessidades dos consumidores em ter mais garantias e fazer valer efetivamente os seus direitos, em especial os mais de 40 milhões de brasileiras e brasileiros que ascenderam à classe média, além dos  22 milhões  que foram retirados da pobreza extrema nos últimos 2 anos e passaram a ser consumidores, situação inimaginável há 12 anos.
	Essa movimentação social ascendente foi impulsionada pelas políticas de governo através dos programas sociais como o Bolsa Família, o Brasil sem Miséria, o Programa de Financiamento Estudantil, a abertura de crédito para o empreendedor individual, entre tantos outros programas implementados no dois Governos do Presidente Lula e que continuam no Governo da Presidenta Dilma.
	Entre as propostas a serem encaminhadas pelo Governo ao Congresso Nacional está o projeto de lei que fortalecerá os PROCONS, essenciais na aplicação do CDC, pois os acordos feitos com a mediação desse órgão serão considerados títulos executivos judiciais. Ou seja, os PROCONS terão mais poder para impor as suas decisões e com isso muitas das ações que hoje são discutidas na Justiça poderão ser resolvidas por decisão daquele órgão, obedecendo sempre ao direito de defesa e ao contraditório.
	Dados da Secretaria Nacional do Consumidor - SENACON, órgão do Ministério da Justiça, apontam que 70% das ações judiciais são provenientes de reclamações dos cidadãos à procura do cumprimento dos seus diretos de consumidor, e as despesas por cada ação dessa é estimada pelo Ministério em três vezes mais que o valor da  reclamação discutida na Justiça,  o que traz prejuízo enorme aos cofres públicos.
	O mercado financeiro também foi incluído entre as medidas propostas pela Presidenta Dilma. As novas normas vão garantir o direito dos consumidores a informações detalhadas sobre os pacotes oferecidos pelas instituições financeiras, como empréstimos, juros e encargos que são incluídos no valor que o cliente vai pagar, além de poder comparar os serviços oferecidos pelas instituições bancárias. Hoje, essas instituições são obrigadas a repassar essas informações, mas a partir de agora terão que fazer em forma de planilha. Isto dará mais visibilidade e transparência ao consumidor.
	O comércio eletrônico recebeu atenção especial nas medidas propostas pela Presidenta, devido ao grande crescimento nos últimos anos e a figurar entre os setores com maior número de reclamações dos consumidores. Um decreto garantirá às cidadãs e aos cidadãos o direito a informações claras sobre a empresa e o produto por ela oferecido, e que está sendo adquirido pelo consumidor. A partir desse decreto, as lojas virtuais terão que criar canais de atendimento ao consumidor e estabelecerá procedimentos para o caso de o cliente arrepender-se da compra. As empresas de comércio eletrônico terão 60 dias para se adaptar às novas normas.
	Segundo a Secretária Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, Juliana Pereira da Silva, as lojas on-line terão que dispor de ferramentas que permitam ao cidadão fazer o cancelamento da compra pela Internet, e o vendedor deverá comunicar a operação ao órgão competente do sistema financeiro, evitando assim a cobrança indevida. Hoje, o CDC estabelece o prazo de 7 dias após a aquisição do produto para comunicação de arrependimento. Quanto às reclamações por parte dos consumidores, eles é que não conseguem exercer seus diretos devido às dificuldades impostas.
	Os serviços de telecomunicações, banda larga, TV por assinatura e em especial de telefonia celular não poderiam ficar fora das novas normas, visto que figuram no topo das reclamações dos consumidores, juntamente com os planos de saúde. As empresas desse setor não poderão cobrar tarifas mais caras por um único serviço do que cobram por um pacote que engloba telefone, TV e Internet, por exemplo.
	Só para os senhores terem uma ideia, e acredito que nos Estados de V. Exas. não deve ser diferente, em São Paulo, segundo dados do SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, coordenado pela SENACON/MJ, no ranking geral de atendimentos do PROCON de São Paulo, atualizados na última sexta-feira, dia 15, das dez primeiras empresas que figuram com maior número de reclamações no acumulado de 2013, seis são prestadoras de serviço de telecomunicação. Temos que dar um basta nisso e cobrar eficiência em um serviço essencial como esse, mas que é oferecido de forma precária, com custo elevado e sem o menor respeito ao consumidor brasileiro.
	As medidas anunciadas na última sexta-feira pela Presidenta Dilma  garantirão os diretos que estão assegurados no CDC, dando maior transparência aos serviços prestados e garantias ao consumidor que adquirir um bem ou contratar serviços que, na maioria das vezes, ao invés de resolver um problema, acaba por se transformar em um tormento sem solução.
	Em seu discurso, a Presidenta Dilma assumiu compromisso com os consumidores, deixando claro que o Governo também atuará oferecendo serviços públicos de mais qualidade, com mais e melhor fiscalização dos serviços regulados. "Produtores, comerciantes e consumidores, nós todos estamos conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para que esses laços se fortaleçam e a coesão nas relações de consumo seja mantida, é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça", afirmou a Presidenta Dilma em sua fala.
	Para que a execução do PLANDEC tenha mais objetivo, efetividade, para que metas e prazos sejam cumpridos, além de fortalecidos os PROCONS, conforme citei anteriormente, as agências reguladoras receberão mais investimentos e serão reforçadas tecnicamente.
	Na condição de membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor, na vaga destinada ao meu partido, o Partido dos Trabalhadores, venho ratificar o que propôs a Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, em audiência realizada nesta Casa na última quinta-feira, dia 14, para que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Ministério da Justiça listem os projetos que estão tramitando no Congresso Nacional, para estabelecermos uma agenda comum de votação e aprovação dessas proposições que fortaleça a política de defesa dos direito do consumidor.
	Hoje, na reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, sugeri ao Presidente do colegiado, Deputado José Carlos Araújo, que, tão logo o projeto chegue àquela Comissão, possamos dar a atenção que o tema merece e priorizarmos a tramitação, obviamente cumprindo todas as fases determinadas pelo Regimento Interno da Casa.
	Sr. Presidente, para finalizar, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação do meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.