A SRA. ALICE PORTUGAL (Bloco/PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, logo que cheguei a esta Casa, no ano de 2003, apresentei três proposições versando sobre a administração dos arquivos públicos considerados reservados, confidenciais e secretos. As iniciativas visavam, em um primeiro momento, através do Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2003, sustar a aplicação do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002, editado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso quatro dias antes de deixar o governo e que ampliava o tempo de sigilo obrigatório dos arquivos considerados ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados.
Estava claro para mim que, com aquele decreto baixado nos últimos dias de seu governo, o Presidente FHC buscava cobrir com o manto do sigilo obrigatório documentos que sua administração julgava perigosos de serem abertos ao público, notadamente aqueles referentes aos últimos 8 anos.
Apresentei, ainda, o Projeto de Lei nº 2.649, de 2003, modificando a classificação dos dados e informações sigilosas em ultrassecretos, secretos, confidenciais e reservados e a competência das autoridades para atribuir grau de sigilo e os prazos de duração da classificação.
Já o Projeto de Lei nº 463, de 2003, que apresentei à Câmara em 20 de março de 2003, estabelecia que os documentos que integram os arquivos federais, relacionados às atividades de repressão política ocorrida a partir de março de 1964, serão considerados permanentes, passando a ser administrados pelo Arquivo Nacional e pelas universidades federais em cada Unidade da Federação e, na ausência desta, por outra instituição arquivística pública, para acesso público pleno, nos termos de regulamentação a ser definida pelo Conselho Nacional de Arquivos. Dizia ainda que, para efeito de aplicação da lei, os documentos relativos a repressão política não teriam caráter sigiloso. 
Até o final do ano de 2004, tais proposições tramitaram na Câmara dos Deputados com a costumeira lentidão, até que o Presidente Lula decidisse enviar ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 228, de 2004, modificando a regulamentação de sigilo dos documentos públicos, e editasse o Decreto nº 5.584, de 18 de novembro de 2005, dispondo sobre o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos arquivísticos públicos produzidos e recebidos pelos extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI que estejam sob a custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Em 2009, o Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional nova proposição tratando do tema, o Projeto de Lei nº 5.228, de 2009, que cria mecanismos para garantir o acesso à informação pública e, ao mesmo tempo, estabelece critérios para proteção das informações pessoais e sigilosas, assim compreendidas apenas aquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado. Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto tramita no Senado Federal.
Desde o decreto baixado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, todas as outras proposições editadas pelo Poder Executivo ou enviadas ao Congresso mantêm o sigilo eterno de determinados tipos de documentos e prazos dilatados para o acesso a outros tipos de papéis considerados reservados, sigilosos, confidenciais.
Portanto, é com especial satisfação que saúdo a decisão recém-anunciada pela Presidente Dilma Rousseff de terminar o fim do sigilo eterno dos documentos classificados como ultrassecretos. 
Pela legislação em vigor, documentos públicos classificados como ultrassecretos ficam em sigilo até 30 anos, mas esse prazo pode ser renovado indefinidamente. A regra foi mantida e adotada pelos Presidentes Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) e Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010).
O projeto de lei que tramita no Senado, embora reduza a brecha para o sigilo eterno, mantinha o dispositivo. A Câmara aprovou o texto no ano passado, mas derrubou as renovações sucessivas de sigilo. Pela nova regra, os papéis ficarão longe do público se forem reservados (5 anos), secretos (15 anos) e ultrassecretos (25 anos). Apenas os ultrassecretos poderão ter uma única renovação do prazo. Com a aprovação da lei, nenhum papel ficará por mais de 50 anos com acesso restrito.
A decisão da Presidenta Dilma é alvissareira, mormente agora, quando estamos em vias de constituir no Brasil a Comissão da Verdade, com o propósito claro e específico de esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos ocorridos entre 1946 e 1988; promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; identificar e tornar públicas as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à prática de violações de direitos humanos, suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos da lei que criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9.140, de 1995); colaborar com todas as instâncias do Poder Público para apuração de violação de direitos humanos, observadas a Lei da Anistia (Lei nº 6.683, de 1979) e a lei que criou a Comissão de Anistia (Lei nº 10.559, de 2002); recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.
É preciso se destacar que, no mundo inteiro, foram constituídas mais de 30 comissões da verdade e todas tiveram como objetivo promover a reconciliação nacional por intermédio da revelação, registro e compreensão da verdade sobre o passado de violações de direitos humanos nos respectivos países.
Merecem destaque os exemplos da Comisión Nacional sobre la Desaparición de Personas, constituída na Argentina para investigar casos de desaparecimentos forçados ocorridos entre 1976 e 1983, e a Truth and Reconciliation Commission, constituída na África do Sul para apurar violações de direitos humanos ocorridas no período do apartheid (1948-90), buscar indenizações e instaurar processos de anistia.
Manifesto, pois, minha saudação à Presidenta Dilma Rousseff por sua decisão de por fim aos arquivos secretos e meu integral apoio à constituição da Comissão da Verdade, destacando os esforços que estão sendo feitos nesse sentido pela Ministra Maria do Rosário.