PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei nesta Casa a Indicação n° 95, de 03/03/15, sugerindo ao Ministério da Saúde ampliar em todo o País a divulgação da oferta de métodos de planejamento familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A concretização de direitos sexuais e reprodutivos é um direito humano. A Constituição Federal, no § 7º do art. 226, traçou diretrizes para a oferta do planejamento familiar. A Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o tema, bem como as normas e políticas que se seguiram, estabelece a oferta ampla de métodos de planejamento familiar a toda a população brasileira.
No entanto, o corrente é se acreditar estarem disponíveis no âmbito do Sistema Único de Saúde apenas as opções mais usuais, como preservativos. Porém, o que a lei assegura é o acesso a vários métodos, tanto para contracepção quanto para concepção.
A visão ampliada do planejamento familiar acolhida pelo Sistema Único de Saúde continua desconhecida da grande maioria dos brasileiros e brasileiras. Assim, seria extremamente importante implementar ampla campanha de esclarecimento a respeito da possibilidade de acesso às técnicas disponíveis, como a laqueadura tubária e a vasectomia, ou a métodos reversíveis, de pílulas anticoncepcionais a dispositivos intrauterinos, bem como ao tratamento da infertilidade e à reprodução assistida.
Para grande parte da população, é essencial conhecer as condutas em caso de violência sexual, como a da contracepção de emergência.
Ao mesmo tempo em que se estimula a demanda, é importante assegurar a perenidade da oferta. Desse modo, sugiro que se empreenda um esforço concomitante para a otimização do fornecimento contínuo dos métodos e a universalização do acesso aos serviços.
Era o que tinha a dizer. Muito obrigada.