PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil parece ter uma capacidade infinita de gerar demonstrações de falta de respeito ao cidadão. Exemplos disso são abundantes no noticiário, envolvendo tanto instituições privadas quanto públicas, ou, muitas vezes, associações entre elas.
	O que mais choca é o fato de o Estado, justamente o responsável por promover cidadania, acabar, nesses casos, prejudicando-a, por negligência ou dolo. E isso é sentido de modo mais imediato no dia a dia das relações de consumo, das quais o cidadão-consumidor é sempre o elo mais fraco.
	Como sou especialista em defesa do consumidor, esse tema interessa bastante ao meu mandato. Por essa razão, uso a tribuna, nesta oportunidade, para expressar total repúdio a práticas lesivas aos direitos da população, como a recentemente divulgada pela imprensa, envolvendo o vazamento de informações sigilosas de aposentados pela Previdência Social.
	Segundo investigação conduzida pelo Ministério Público, trabalhadores que entraram com seu pedido de aposentadoria, mas ainda nem receberam a resposta do INSS, vêm sendo importunados por telefonemas de financeiras com ofertas de crédito consignado. É um abuso em cima de outro.
	Em primeiro lugar, porque, pelo modo como fazem a abordagem, as financeiras revelam ter em mãos uma série de dados pessoais do segurado, os quais, por determinação legal, não poderiam ser divulgados sem a sua autorização. Nome, idade, filiação, números de documentos, endereço, telefone, até o valor do benefício a ser recebido, tudo fica à disposição dessas empresas, que utilizam práticas inaceitáveis na condução de seus negócios.
	Em segundo, e isso talvez tenha de ser discutido em outra ocasião, porque a própria atividade de telemarketing é desenvolvida em muitos Estados brasileiros sem o menor controle, incomodando as pessoas nas suas residências, nos horários mais inconvenientes, em clara afronta ao direito à privacidade, que, em suma, é o direito de qualquer indivíduo a ser deixado em paz.
	Paz: é exatamente isso que está sendo negado agora aos futuros aposentados do INSS, submetidos à constrangedora chuvarada de ligações com as mais variadas propostas de transações financeiras, entre as quais a do crédito consignado. Na raiz do problema, está o procedimento da Previdência Social de repassar todas as informações do segurado ao banco que ficará responsável pelo pagamento da aposentadoria. Por falta de regulamentação adequada, essas informações acabam sendo compartilhadas com diversas outras instituições financeiras, que começam, então, a assediar quem tenha a infelicidade de ser considerado potencial cliente de seus serviços.
	Não se trata apenas de procedimento inadequado, mas de infração gravíssima ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o compartilhamento desses dados está sendo feito sem o consentimento de quem pediu a aposentadoria.
	Em boa hora, o Ministério Público iniciou a investigação para saber como tais informações estão se disseminando por instituições financeiras que nada tem a ver com o pagamento do benefício aos aposentados.
	Espero que esse abuso seja logo contido e apelo às autoridades competentes na Previdência Social para que revejam os procedimentos relacionados ao sigilo das informações de seus segurados, pelo qual têm a obrigação de zelar.
	Muito obrigado.