PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, adicionamos na quinta-feira, 9 de abril, o Ministério Público na batalha contra os reajustes das tarifas praticadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA e contra a possibilidade anunciada pelo Governo de cobrança da sobretaxa.
	A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG foi criada em 2009 após uma medida judicial resultante de representação minha ao Ministério Público Estadual.
	Contudo, apesar das diversas falhas denunciadas à época, como a ausência da função de regular e fiscalizar todo o serviço de saneamento básico, que inclui até mesmo o lixo, e não somente os serviços de água e esgoto, os reajustes das tarifas da COPASA continuam sendo ilegais, pelos motivos que passo a enumerar.
	Primeiro, porque não há um plano estadual de saneamento básico em Minas Gerais, o que é condição de validade dos contratos de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto.
	Segundo ambientalistas, economizar só não basta; é preciso preservar os mananciais para que haja captação de água. Só que o Governo do Estado parece que está preocupado só em arrecadar e punir o consumidor. Foi divulgado na própria página do Governo na Internet (agenciaminas.mg.gov.br) que a Fundação João Pinheiro - FJP será a responsável pela elaboração do inédito plano estadual de saneamento.
	Contudo, o art. 11 da Lei Federal nº 11.445, de 2007, estabelece as condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico. A primeira condição para a validade é a existência de plano de saneamento básico. Vou ler o artigo:
"Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
I - a existência de plano de saneamento básico; 
II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
§ 1º- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico."
	Mais estarrecedor ainda é verificar que passados mais de 5 anos desde que foi criada a ARSAE-MG, a entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços sequer agiu para garantir os planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais, conforme determina a lei nacional do saneamento.
	O parágrafo único do art. 20 da lei federal, constante do Capítulo IV, que trata do planejamento, determina:
		"Art. 20. .................................................................
	..........................................................................................
		Parágrafo único. Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais."
	Esses planos devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual.
	Deve ainda ser assegurada a ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que os fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
	Entende-se, portanto, que a ARSAE-MG somente poderia iniciar processos de revisão tarifária ou autorizar reajustes após a elaboração da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
	Em segundo lugar, a ARSAE-MG, até hoje, passados mais de 5 anos de sua criação, não anunciou quando serão realizadas as revisões tarifárias da COPASA.
	A Lei Federal nº 11.445, de 2007 determina que as revisões tarifárias devem compreender a reavaliação das condições da prestação dos serviços e das tarifas praticadas e poderão ser:
	"Art. 38. .................................................................
	I - periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado;
	II - extraordinárias, quando se verificar a ocorrência de fatos não previstos no contrato, fora do controle do prestador dos serviços, que alterem o seu equilíbrio econômico-financeiro.
	§1º As revisões tarifárias terão suas pautas definidas pelas respectivas entidades reguladoras, ouvidos os titulares, os usuários e os prestadores dos serviços."
	Portanto, se os planos devem ser revistos em período não superior a 4 anos, as revisões também deveriam acontecer, pelo menos, de 4 em 4 anos.
	Em terceiro lugar, não há uma auditoria independente dos custos apresentados pela COPASA que comprove que as tarifas atuais estão corretas, conforme, inclusive, concluiu o Ministério Público, por meio do promotor da época, José Antônio Baêta.
	Em quarto lugar, o aumento da tarifa de abastecimento de água atrelado ao valor dos serviços de esgoto é uma grande injustiça.
	Reportagem do jornal O Tempo, de 20 de março, diz que "O aumento pode servir como reposição das perdas financeiras da empresa, a partir da redução do consumo".
	Ora, se as tarifas aumentam com esse critério, tem que haver um cálculo separado para o reajuste da tarifa de esgoto. E mais, temos que colocar um fim na vinculação da cobrança da tarifa de esgoto ao valor da tarifa de abastecimento de água.
	A COPASA diz que poucas cidades vivem o problema da crise hídrica no abastecimento. Então, como ficará a tarifa nas cidades onde não há problema? Elas pagarão pelos problemas da região metropolitana? Não há como aplicar o sistema uniforme de tarifas da COPASA para todos os Municípios.
	Em quinto lugar, economizando ou não, o consumidor pagará mais caro.
	Segundo reportagem do jornal O Tempo, "(...) O aumento pode servir como reposição das perdas financeiras da empresa, a partir da redução do consumo (...)"; "(...) a sobretaxa, ainda em estudo, será aplicada para quem não economizar água (...)".
	Ora, o consumidor pagará uma tarifa mais cara porque haverá redução de consumo e pagará a sobretaxa, se não economizar? Dessa forma, o consumidor será penalizado três vezes, de maneira absurda e abusiva: terá que alterar sua rotina e se sacrificar para diminuir o consumo de água e arcar com as consequências dos erros do Governo Estadual na gestão dos recursos hídricos; pagará uma tarifa mais alta para bancar o caixa da COPASA, que terá redução na arrecadação por causa da diminuição do consumo de água; pagará a sobretaxa, caso não atinja o percentual de diminuição do consumo de água.
	Há ainda que se considerar que a água falta, mas a conta chega todo mês para os consumidores pagarem. E, às vezes, quando há falta d'água, a fatura chega até com valor mais alto do que a média de meses anteriores. Isso porque o cano se enche de ar e faz o relógio girar desesperadamente, sem que uma gota d'água sequer saia das torneiras.
	Essa situação é grave. O descaso do Governo do Estado e da COPASA é absurdo! A indignação ainda é maior se levarmos em consideração que o Governo do Estado estuda propor um racionamento e rodízio para o abastecimento de água.
	Ora, segundo reportagem do jornal Estado de Minas, a COPASA descumpre Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público em 2006 e não faz a instalação do aparelho.
	O consumidor então pagará a sobretaxa com certeza, se a COPASA for autorizada a fazer os racionamentos e rodízios e a água começar a faltar cada vez mais nos canos.
	É necessária a condenação administrativa, cível ou criminal dos gestores de recursos hídricos e da ARSAE que foram omissos quanto ao cumprimento da lei. O consumidor não pode arcar com os erros de gestões.
	Sete dias após a nova Diretoria da COPASA ser empossada, a população da Região Metropolitana de Belo Horizonte foi surpreendida com o anúncio de que havia um risco real de desabastecimento de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH); seria criada uma sobretaxa sobre o consumo de água; o Estado de Minas Gerais e a estatal teriam se omitido diante da situação crítica dos reservatórios nos últimos 2 anos.
	Em agosto de 2014, em reportagem publicada pelo jornal Estado de Minas, o então Presidente da COPASA descartou a necessidade de racionamento, mesmo com a estiagem severa que começaria a partir de outubro, e afirmou que os níveis dos reservatórios estavam dentro da normalidade. Ora, essa omissão não pode cair no bolso do consumidor.
	Há água para mineração, mas não para o abastecimento? Sobre a injustificável criação da sobretaxa, há ainda questionamentos da imprensa, como da Rádio Itatiaia, por meio dos jornalistas Eduardo Costa e Carlos Vianna, e também do diretório do partido, visto que a denominada crise hídrica está associada à grande quantidade de água consumida na produção do minério de ferro, que é exportado. Quase toda a água usada na mineração é captada em rios e usada em toda a cadeia de produção. Então, o consumidor terá que pagar pela atividade de mineração em nosso Estado, que já não paga impostos?
	Ora, há muitas questões a serem esclarecidas e uma lei federal sendo descumprida. Portanto, contamos com a investigação do Ministério Público para rever esse quadro, que só penaliza os consumidores, com justificativas pouco convincentes e processos não transparentes.
	Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo Programa A Voz do Brasil.