O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia 4 de abril deste ano foram publicados no Diário Oficial da União, duas medidas provisórias e 7 decretos presidenciais que integram o tão propalado pacote de medidas para socorrer a indústria e estimular a economia.
Anunciado na terça-feira, dia 3, durante cerimônia no Palácio do Planalto, o pacote de R$60,4 bilhões engloba a ampliação do processo de desoneração da folha de pagamentos e o aumento da oferta de crédito para o setor produtivo, além de ações de defesa comercial, com o objetivo de evitar um crescimento maior das importações, e do lançamento de um novo regime automotivo para estimular investimentos no Brasil.
Para financiar o pacote, entre outras medidas, o Governo vai abrir mão de R$3,1 bilhões de impostos - repito: R$3,1 bilhões de impostos. Essa renúncia equivale a apenas 1 dia da arrecadação do Governo nos primeiros 2 meses do ano. E, para constar, ressalto que, nesse período, a arrecadação bateu novos recordes. Somado o resultado do mês de março, já se chegou a 26% da arrecadação prevista para o ano inteiro de 2012.
No campo da renúncia fiscal, quando o Governo abre mão de receber impostos e tributos para incentivar as empresas, teremos: R$1,8 bilhão líquido da desoneração da contribuição patronal sobre a folha de pagamento; R$534 milhões em cortes no Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre a linha branca e móveis; R$462 milhões do Plano Nacional de Banda Larga; R$186 milhões do REPORTO - Programa de Incentivo para o Setor Portuário e Ferroviário, e R$154 milhões no âmbito do Programa Um Computador por Aluno.
Além disso, o pacote da Páscoa trouxe o seguinte: empresas de 15 setores da economia deixarão de pagar 20% de INSS sobre a folha de pagamento, passando a pagar uma taxa de 1% a 2%; mesmo que um produto ou serviço nacional seja até 25% mais caro que um importado, dependendo do produto, o Brasil comprará o brasileiro; aumento da verba para incentivar as exportações de R$1,24 bilhão para R$3 bilhões; redução dos juros para a compra de caminhões e máquinas; injeção de R$45 bilhões no BNDES.
Ocorre que o pacote anunciado com pompa pela Presidente não tem muitos efeitos práticos no exercício em vigor. As medidas, como as desonerações, são importantes, mas de efeito de médio e longo prazo, daqui a 2 ou 3 anos, mais ou menos.
É quase unânime, consoante a análise de economistas, que o pacote não deve ter impacto significativo no crescimento deste ano, dando um empurrão à atividade econômica apenas para o próximo exercício.
De acordo com a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO, o pacote é uma junção de medidas pontuais que respondem somente à demanda e à pressão de um setor específico, o industrial, sem resultar em melhoras efetivas para a economia nacional. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, conforme afirmou o Presidente da FIESP, Paulo Skaf, "o pacote é mais do mesmo", uma vez que apenas 8 meses atrás o Governo anunciou R$24,5 bilhões em desonerações para 2011 e 2012, sendo que o Tesouro contabilizou alta da arrecadação no ano passado e espera novo aumento este ano.
Ora, será que o pacote é mesmo um conjunto de medidas salvadoras, ou é o retrato de uma gestão no mínimo inadequada, em que o próprio Governo não se entende, como verificamos, ao comparar o que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, afirmando que o impacto líquido das desonerações será de R$4,9 bilhões, enquanto o Secretário-Executivo, Nelson Barbosa, da mesma Pasta, fala em R$3,1 bilhões.
É o retrato de um planejamento não muito benfeito o que acabamos de ter com a sanção de um novo PPA, peça maior do planejamento brasileiro para os anos de 2012 a 2015. Sem contar que cabe à LDO, outro importante instrumento de planejamento, estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, tal qual o BNDES.
O BNDES, caros Parlamentares, segundo especialistas, emprestou pouco no primeiro trimestre deste ano por simples falta de demanda, uma vez que recursos para emprestar já existiam - ressalte-se que a injeção de R$45 bilhões é para investimentos de longo prazo.
Saliente-se ainda que o subsídio não está no Orçamento, o que compromete seriamente a transparência. O Governo acaba criando um jeitinho contábil: ele empresta ao BNDES para o BNDES emprestar. Não tem uma contabilidade. Ademais, há de se perguntar: quais são as escolhas que o BNDES faz com esse dinheiro? Será que está fazendo as melhores escolhas? É muito complicado. Esse dinheiro via BNDES não tem transparência e não está contabilizado no Orçamento.
Não registramos ainda o superávit recorde que o Governo tem contabilizado. E o contingenciamento?
Há a necessidade de elaborar melhor as peças orçamentárias, garantindo um planejamento governamental mais adequado, com diretrizes orçamentárias eficientes e um orçamento realista, que não subestime a receita e não desencadeie um contingenciamento cada vez mais habitual nos primeiros dias de cada exercício.
Precisamos de bombeiro para apagar incêndios quando não tomamos os cuidados necessários para evitar que o fogo se inicie ou se propague, mas, quando a precaução é devidamente adotada, fruto de planejamento, o bombeiro passa longe das nossas casas.
Chega de remendos, ajustes ou medidas salvadoras! 
Não adianta ficar tapando o sol com a peneira, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  por meio da renúncia fiscal, por exemplo.
É preciso que o Parlamento planeje uma agenda impositiva e comece a discutir a reforma tributária já, uma reforma tributária verdadeira, uma reforma tributária que dê ao nosso País a verdadeira condição de vida que as famílias brasileiras tanto merecem.
	Sr. Presidente, para concluir, solicito a V.Exa. que este discurso seja registrado nos Anais da Casa e amplamente divulgado pelos órgãos de comunicação do Parlamento. 
Agradeço a V.Exa. o tempo e a deferência.