	O SR. ALEX MANENTE (PPS-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, todo o público que nos acompanha pela TV Câmara, trago aqui, neste momento, desta tribuna, nossa apresentação de uma proposta de emenda à Constituição. Esta PEC recebeu 190 assinaturas, foi protocolada com o número 410 e dispõe sobre a prisão em segunda instância, para nós constitucionalizarmos esse tema.
	Esse tema é debatido, vez por outra, pelo Supremo Tribunal Federal. A cada momento, há um novo entendimento; a cada mudança de Ministro, muda-se o entendimento. Nós precisamos aqui debater e constitucionalizar essa tese, para que tenhamos, de fato, o cumprimento da pena a partir da condenação em segunda instância.
	Menos de 1% dos casos são modificados em última instância. A maioria dos casos são seguidos, ratificados, de acordo com o que já foi decidido em segunda instância pelo órgão colegiado. Nós temos o exemplo da Lei da Ficha Limpa, que é aplicada a candidatos condenados em segunda instância. Isso deve valer também no âmbito criminal.
	Por isso a necessidade de constitucionalizarmos essa tese, que, sem dúvida alguma, foi agora evidenciada pela questão do ex-Presidente Lula, mas inúmeras pessoas se beneficiam da postergação da Justiça até a última instância. Os ricos e poderosos que têm oportunidade de postergar essa ação no Supremo ou no Superior Tribunal de Justiça acabam, inclusive, beneficiados pela prescrição e não cumprem sequer a pena daquele crime que foi cometido.
	É importante que esta Câmara debata esse tema no momento oportuno. Nós conseguimos desde ontem coletar 190 assinaturas. Essas assinaturas vieram de vários partidos. E não tenho dúvida alguma de que a sociedade exige um posicionamento claro da Câmara dos Deputados sobre esse tema.
	Não é possível concordar que, dos 194 países vinculados à ONU, apenas o Brasil não tenha esse tipo de entendimento. Temos nos baseados na decisão do Supremo de 2016, mas, volto a dizer, não podemos ficar submetidos às mudanças que existem dos Ministros do Supremo e, a cada caso, a cada novo momento, termos um entendimento que se diferencia daquilo que era a situação anterior.
	Nós não podemos nos omitir nessa questão, não podemos deixar de votar esta PEC aqui na Casa, que hoje foi protocolizada com o número 410. A partir de agora, lutaremos para que o trâmite seja o mais efetivo possível, que envolva todos os Deputados nesta discussão e que possa ganhar corpo na sociedade para esse debate pleno, inclusive aproveitando aquilo que o Juiz Sergio Mouro disse na entrevista de ontem no programa Roda Viva. 
	Deixamos o nosso agradecimento a quem assinou a PEC.