	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de entrar no tema do meu pronunciamento, queria dizer que a Oposição pinta aqui um quadro totalmente irreal, ao afirmar que Minas Gerais foi o Estado do Brasil que mais fez estradas. Não é verdade. O Estado da Bahia fez 7.650 quilômetros de estradas. Um recorde. Quem mais fez estradas não foi Minas Gerais, coisa nenhuma, foi a Bahia, Deputado Fernando Ferro. Minas é o Estado mais rico, Minas é o maior Estado, mas quem fez mais estradas não foi o Governo Antonio Anastasia, não foi o Sr. Aécio Neves, coisa nenhuma. Quem mais fez estradas foi o Governo do PT, foi o Governador Jaques Wagner. Agora eles chegam aqui e pintam o quadro que querem.
É sobre isto que eu vou falar: exame de mamografia. Chegou aqui um cidadão, falou o que queria, disse que a Presidenta Dilma Rousseff proibiu ou restringiu o exame de mamografia. Não é verdade. E eu vou provar, vou ler a portaria. E vamos discutir, porque não é verdade. O Governo da Presidenta Dilma ampliou os recursos para a realização do exame de mamografia. 
Nós, como Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, já garantimos a realização de uma audiência pública, e o nosso Governo já se dispôs a vir aqui, representado pelo Secretário Helvécio Magalhães, esclarecer o assunto, porque a Oposição agora deu para pintar quadros terrificantes e irreais.
	Então, Sr. Presidente, é nessa linha que nós vamos nos pronunciar em relação a esse tema. O Ministério da Saúde, com a publicação da Portaria 1.253, de 2013, não restringiu o acesso das mulheres brasileiras ao exame de mamografia, nem o limitou. Antes, o procedimento mamografia bilateral era pago via Fundo de Ações Estratégicas e de Compensação (FAEC). Agora, somente os exames feitos em pacientes na faixa etária dos 50 aos 69 anos são pagos pelo FAEC. Os demais exames - e isso é ampliação de recursos, Deputado Fernando Ferro - serão pagos pelo Teto da Média e Alta Complexidade (MAC). Ou seja, o atendimento foi ampliado: todos os recursos eram oriundos do FAEC; agora, não, parte é do FAEC e parte é do Teto da Média e Alta Complexidade.
	O artigo que fica incluído no novo dispositivo diz o quê?
"Fica instituída na Tabela de Procedimentos do SUS a regra condicionada (código 0005), que condiciona excepcionalmente o tipo de financiamento do procedimento (...) mamografia bilateral para rastreamento, pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação." 
Não está restringindo a mamografia bilateral, está dizendo que o financiamento será feito pelo FAEC. Essa é a verdade, Sr. Presidente. Está aqui reproduzida a portaria, e o esclarecimento, através de nota, do Ministério da Saúde.
	Sr. Presidente, eu gostaria de pedir a V.Exa. que autorize a divulgação deste meu pronunciamento, da portaria e da nota de esclarecimento do Ministério da Saúde pelos meios de comunicação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a tribuna desta Casa deve servir para a construção, a ampliação e a defesa dos direitos da população brasileira. E, como um dos direitos fundamentais, temos direito à livre manifestação, à imunidade parlamentar referente ao direito à fala e a opiniões, o direito à saúde, o direito à informação, o direito de acesso ao Poder Judiciário, entre outros, todos previstos em nossa Carta Cidadã de 1988.
	Pois bem, Sr. Presidente. No nosso Parlamento existe tanta liberdade de opinião e de livre manifestação do pensamento (o que é sempre salutar) que aqui a oposição pode ser livre dos fatos reais, isto é, ela pode falar e atuar completamente fora da realidade dos fatos. Foi assim com o programa social "Mais Médicos", que é reconhecido pela população brasileira. Atualmente, é assim com o grave equívoco sobre a regulamentação do exame de mamografia.
	É melhor que seja assim! É melhor sempre garantir o livre atuar da oposição do que proibi-lo. É melhor deixar a própria oposição perder-se em suas esquizofrenias.
Explico, Sras. e Srs. Deputados: deste plenário foi dito que o governo da Presidenta Dilma limita o acesso das mulheres ao exame de mamografia, que tomou tal iniciativa por meio de uma portaria que pretende ser hierarquicamente superior àquela lei que garantiu o exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
	E o pior, Sras. e Srs. Deputados, é que o caos foi pintado. Sem as metáforas e a linguagem truncada de Nostradamus, a morte de milhares de mulheres brasileiras foi dada como certa. Uma espécie de "epidemia" de câncer irá assolar o Brasil. Tudo devido a uma suposta interpretação equivocada de que o SUS limita o exame de mamografia, contrariando a Lei nº 11.664, de 2008. A estratégia de criar medo permanece, utilizando-se de informações completamente descontextualizadas dos fatos.
	Vejam bem, senhoras e senhores: a Portaria do Ministério da Saúde, de número 1.253/2013, não restringe o acesso das mulheres brasileiras à mamografia, nem limita o financiamento às secretarias de saúde. Ao contrário, para aprimorar os repasses financeiros a Estados e Municípios, o Ministério da Saúde alterou a forma de pagamento.
	Antes, o procedimento mamografia bilateral era pago via Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC). Agora, somente os exames compreendidos na faixa dos 50 aos 69 anos passam a ser pagos por essa fonte de financiamento. As demais faixas são cobertas por recursos transferidos dentro do bloco financeiro "Teto da Média e Alta Complexidade (MAC)".
Vou ler aqui o artigo da Portaria que tanta pseudopolêmica está causando: 
"Art. 2º Fica incluída na Tabela de Procedimentos do SUS a REGRA CONDICIONADA (código 005) que condiciona excepcionalmente o tipo de financiamento do procedimento 02.04.03.018-8-mamografia bilateral para rastreamento, pelo Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC).
	Parágrafo único. Esta regra será aplicada quando o procedimento de que trata o caput deste artigo for realizado em pessoa com a idade recomendada pelo Ministério da Saúde compreendida entre 50 a 69 anos."
	Ou seja, Sr. Presidente: em nenhum momento a referida Portaria 1.253/2013 veda a realização de exames de mamografias; em nenhum momento a referida Portaria 1.253/2013 estabelece faixa etária para autorização de mamografia; a referida Portaria 1.253/2013 modificou a sistemática de pagamento, reajustando a Tabela de Procedimentos do SUS, visando ao interesse público e não ao interesse privado de clínicas e certos médicos.
	O interesse público fica patente na medida em que ela aperfeiçoa a forma de pagamento do SUS àqueles que realizam, por convênio ou concessão, o exame de mamografia em nome das Prefeituras ou dos Governos Estaduais responsáveis pelos atendimentos.
	E mais, Sr. Presidente: a referida Portaria 1.253/2013 garante mais transparência e eficiência com o gasto público da União no exercício da sua competência de complementaridade no âmbito do SUS. E isso é atender ao interesse público!
	Chamo atenção aqui para o fato de que o Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com ação civil pública visando sustar o art. 2º da Portaria 1.253/2013. Trata-se do Processo nº 10983-79.2014.4.01.3400, com trâmite na Justiça Federal de Brasília, 1º Região. Não foi dada, no início, nenhuma liminar. A decisão judicial foi no sentido de se ouvir manifestação do Ministério da Saúde e da Advocacia-Geral da União antes de qualquer outra apreciação.
	Logo, muito embora a eventual liminar possa ser concedida no decorrer do processo judicial, à primeira vista, no primeiro contato da Justiça com os argumentos ali utilizados para repudiar a multicitada Portaria, não se constatou nenhuma restrição de direitos ao exame de mamografia, inclusive limitação ao acesso integral e universal das mulheres. Ou, ainda, não se viu o terror de mortes iminentes das mulheres brasileiras, ou mesmo qualquer outra deliberada vontade de maltratar as mulheres e, por maldade, deixá-las adoecer.
	Nesse primeiro momento, não havia nenhuma fumacinha de direito que amparasse os argumentos de que a Portaria invade a competência da Lei, de que ela contraria os princípios constitucionais do SUS ou, ainda, o próprio princípio da dignidade humana. Para nós, de modo bastante claro, o foco da Portaria é alterar a Tabela de Procedimentos do SUS. E isso significa mexer naquela parte do corpo que a sabedoria popular diz ser a mais sensível do corpo humano: o bolso.
	Termino este meu pronunciamento dizendo que somos nós, representantes do povo brasileiro, que devemos ter o compromisso com os fatos reais. Daí sermos os primeiros a zelar pela informação que não exponha ou prejudique a saúde das mulheres. Por causa disso, requeiro que seja considerado como parte integrante e complementar deste meu pronunciamento a Nota Pública expedida pelo Ministério da Saúde acerca do assunto, uma vez que ali há outros dados importantes sobre o investimento no setor saúde e, especialmente, a efetivação do combate ao câncer de mama como política pública.
	Era o que tinha a dizer. 
Meu muito obrigado.
	
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Anexo:
	O Ministério da Saúde vem a público reiterar o compromisso com a saúde das mulheres brasileiras, mantendo como prioridade o monitoramento, detecção e tratamento do câncer de mama no Brasil, com políticas públicas baseadas em evidências científicas consagradas internacionalmente e avanços significativos contra essa doença que faz mais de 12 mil vítimas por ano e representa a segunda causa de morte em mulheres no País.
	O Ministério da Saúde repudia as informações falsas divulgadas à população brasileira a respeito da Portaria 1.253/2013 e que estão sendo alvo de interpretações equivocadas por entidades do setor - Conselho Federal de Medicina (CFM), Colégio Brasileiro de Radiologia (CBR), Sociedade Brasileira de Mastologia, Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e Federação Brasileira das Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA). Falsas informações só contribuem para propagar a desinformação e, consequentemente, gerar desserviço à população, num momento em que o Ministério da Saúde, em conjunto com as secretarias municipais e estaduais de saúde, trabalha para orientar e sensibilizar as mulheres sobre o cuidado e necessidade de prevenção (detecção precoce) do câncer de mama, uma das prioridades do governo federal na área da saúde. O Ministério da Saúde reitera que o direito das mulheres realizarem o exame de mamografia é assegurado no Sistema Único de Saúde (SUS).
	Os fatos noticiados durante a última semana são falsos e desprovidos de respaldo científico. O Plano de Fortalecimento da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento do Câncer, lançado em 2011, tem sido acompanhado e apoiado constantemente por entidades médicas como a Associação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Combate ao Câncer (ABIFICC) e o Instituto Nacional do Câncer (INCA). O investimento do governo federal para a realização de exames, diagnóstico e tratamento em oncologia cresceu 26% em três anos, atingindo R$ 2,4 bilhões em 2012.
	A Portaria 1.253/2013 não restringe o acesso das mulheres brasileiras à mamografia, nem limita o financiamento às secretarias de saúde. No SUS, os procedimentos de mamografia são dois: bilateral (para rastreamento) e unilateral (para diagnóstico) que são pagos pelo mesmo valor (R$ 45,00 pela mamografia bilateral, e R$ 22,50 para o procedimento unilateral, que pode ser realizado duas vezes, uma vez em cada mama) sem alteração de tabela. Para aprimorar os repasses financeiros a estados e municípios, o Ministério da Saúde alterou a forma de pagamento. Antes, o procedimento mamografia bilateral era pago via Fundo de Ações Estratégicas e Compensações (FAEC), agora somente os exames compreendidos na faixa dos 50 aos 69 anos passam a ser pagos por essa fonte de financiamento, as demais faixas são cobertas por recursos transferidos dentro do bloco financeiro "Teto da Média e Alta Complexidade (MAC)". Cabe salientar que não há por parte do governo federal limitação de recursos e o Ministério da Saúde assegura às mulheres a realização do exame independentemente da faixa etária. Além disso, acertos em relação aos tetos financeiros feitos fazem parte da gestão do SUS e são feitos pelo Ministério da Saúde com municípios e estados sem representar qualquer alteração nas orientações às mulheres e serviços.
	Estudos científicos comprovam a maior eficácia do exame de rastreamento (mamografia bilateral) feito a cada dois anos para as mulheres com 50 a 69 anos de idade. No SUS, esse exame é feito sem a necessidade de pedido médico. A recomendação por priorizar esta faixa etária é feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e seguida por países que, há décadas, mantêm programas organizados de rastreamento do câncer mamário, a exemplo da Holanda, Suécia, Noruega, Dinamarca, Alemanha, França, Austrália, Finlândia, Japão, Canadá e os países do Reino Unido. Com isso, é inadmissível o caso de se contestar, no Brasil, a adoção de evidências científicas tão claras adotadas internacionalmente e ignoradas por especialistas brasileiros. Aliás, estudos indicam que a partir dos 50 anos o tecido mamário é substituído pela gordura e por isso a visualização de um possível tumor ou calcificação maligna se torna mais clara. Além disso, a mamografia abaixo dos 50 anos não tem o mesmo resultado quando realizada na faixa prioritária.
	Para a faixa etária abaixo dos 50 anos, o Ministério da Saúde garante a mamografia unilateral (sem rastreamento populacional). Esse exame também pode ser realizado em qualquer faixa etária desde que a paciente apresente sintomas ou histórico de câncer na família. A mamografia unilateral tem a finalidade de diagnóstico, avaliação do estágio do tumor e acompanhamento de doente operado de câncer de mama. Esse exame pode ser indicado para a mulher, em qualquer faixa etária, em uma ou nas duas mamas ao mesmo tempo. É feita conforme solicitação médica.
	Os avanços obtidos na assistência oncológica no SUS e o crescimento dos exames de mamografia em todas as faixas etárias revela o acerto da política nacional. Houve um crescimento, nos últimos três anos, de 25% na quantidade de mamografias realizadas pelo SUS em todas as idades e acréscimo de 30% na realização desses exames na faixa prioritária.
	Os números atestam o compromisso do Ministério da Saúde com o diagnóstico e combate ao câncer no Brasil, consolidando a criação de uma política pública bem-sucedida. O Ministério da Saúde reforça a importância das entidades representativas do setor na construção e aprimoramento das políticas públicas, pautadas por informações transparentes, que possam se reverter em benefício para a população brasileira.
	Brasília, 14 de fevereiro de 2014
Ministério da Saúde.