	O SR. SEVERINO NINHO (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o País tem o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, mas não resolveu o problema, porque ainda há muita criança trabalhando nessa área.
	Por essa razão, apresentei uma PEC, a PEC 374, que pune a pessoa jurídica que desatender o disposto no inciso I do § 3º do art. 227 da Constituição, que contratar menores para trabalhos não permitidos na legislação.
	Então, quero dar conhecimento ao País que a empresa, a pessoa jurídica que desatender o preceito disposto no inciso I do § 3º do art. 227 não poderá ter benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Doendo no bolso das empresas, talvez esse trabalho infantil seja reduzido.
	Muito obrigado.