	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, eu considero muito importante que a sociedade esteja com os seus olhos voltados para o projeto que se está tentando votar hoje: o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que trata da renegociação das dívidas dos Estados.
	Digo isso, porque é uma matéria que esta Casa já votou, numa contribuição muito importante do Deputado Esperidião Amin, que, compreendendo os desafios do seu Estado, tentou minimizar as exigências que eram feitas para a renegociação das dívidas com os Estados. Mas, sobretudo, porque está sendo criada uma armadilha que vai transformar os Estados em reféns de uma lógica absolutamente federativa, sem qualquer respeito às instâncias estaduais.
	Em primeiro lugar - é muito importante que isso seja dito -, só terão possibilidade de aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os Estados que antecipadamente autorizarem a privatização das suas empresas financeiras, das suas empresas de energia e das suas empresas de saneamento. O Estado de Minas Gerais, por exemplo, estará ameaçado à absoluta justeza das estatais CEMIG e COPASA. 
	O mais grave, num segundo aspecto, é a exigência de que os Estados aumentem as alíquotas de contribuição dos seus servidores para 14%, podendo subir além disso. 
	E, em terceiro lugar, exige-se que os Estados façam um regime de previdência próprio, que seja submetido às lógicas deste que está sendo imposto aqui.
	É evidente que é uma demonstração de absurdo a fala do Presidente Michel Temer, que disse que ia retirar, dos Estados, professores e militares.
	Esse projeto que estão tentando votar hoje inclui explicitamente nessas medidas de absoluta restrição o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público, os Tribunais e a Defensoria.
	Por isso, nós temos que estar atentos para impedir que esse projeto seja apreciado e votado. Temos que encontrar alternativas. Por exemplo, eu considero importante a luta para que os Estados façam um encontro de contas com a Lei Kandir, com a qual a maioria dos Estados brasileiros teve uma perda muito grande do ICMS.
	No caso específico de Minas Gerais, para V.Exas. saberem, o Estado deve à União 88 bilhões de reais, e a União deve ao Estado 135 bilhões de reais. Se nós assegurarmos esse encontro de contas, sem dúvida nenhuma, teremos condições de buscar um equilíbrio.
	Há outras medidas que podem ser tomadas para que os Estados façam o seu ajuste fiscal, mas não podemos fazer com que os servidores, os serviços públicos, a Previdência e todas as áreas afins dos Estados sejam prejudicados.
	Portanto, nós vamos obstruir, votar "não" a esse projeto, para que o País volte a ter paz com a sua sociedade. 
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Agradeço à Deputada Jô Moraes.