	O SR. MOREIRA MENDES (PSD-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esse projeto estabelece procedimentos com relação à tortura, garante a punição, por meios eficazes, daqueles que praticam o crime de tortura. Outros pontos positivos: confere celeridade ao processo, ao procedimento no combate ao crime de tortura, dá autonomia às comissões de combate à tortura nos Estados e Municípios.
	Mas há dois pontos aqui que deixam preocupação. Quero registrar, inclusive uma opinião pessoal minha, que isso vai dar muito problema, sobretudo com aqueles que estão cumprindo o seu dever de defender a sociedade. Refiro-me principalmente às polícias, aos policiais. Primeiro, o projeto tem um ponto importante que retira do médico legista a sua legitimidade de atestar o fato ocorrido com o preso. Segundo, gera a insegurança jurídica ao criar critérios subjetivos para aprovar a materialidade dos indícios de tortura. 
	E eu quero exemplificar aqui. Qual é a primeira afirmação do preso, quando vai ser interrogado pelo juiz e lhe é perguntado: "O senhor confirma o que disse na polícia?" "Não, Excelência, eu fui torturado." A partir daquele instante, o bandido passa a ser o dono da verdade, e o policial, o delegado de polícia, aqueles que trabalham na investigação vão ser os indiciados no crime. Esse é o ponto que preocupa a todos nós, a mim especialmente.
	O PSD, mesmo assim, encaminha "sim", porque o projeto como um todo é meritório.