	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta tarde V.Exa., como Presidente desta Casa, fez um esforço para que hoje nós votássemos a reforma política, para a qual foi constituída Comissão Especial nesta Casa que teve como Relator o Deputado Henrique Fontana, que produziu o relatório cuja apreciação foi feita hoje na reunião do Colégio de Líderes.
	Este esforço que foi feito nesses 2 anos não alcançou aquilo que, para nós da bancada do PT, é fundamental em qualquer reforma política: alterar o sistema eleitoral brasileiro, patrocinando uma reforma completa e estabelecendo aquilo que para nós é fundamental, que é o financiamento público de campanha.
	O País inteiro, Sr. Presidente, a sociedade brasileira, quis e quer desta Casa que nós apreciássemos esses pontos da reforma política e eleitoral. Hoje, no Colégio de Líderes, nós não alcançamos nem conseguimos produzir a unidade em torno do relatório do Deputado Henrique Fontana. Nem produzimos nenhum outro caminho que dissesse ao País que nós estamos fazendo a reforma política e eleitoral. Assim, a única coisa que a maioria decidiu que poderia ser votada hoje é a coincidência dos mandatos.
	É razoável para um Parlamento como o nosso reduzirmos o debate sobre a reforma política à votação de uma PEC para a coincidência de mandatos? Qual é o sentido político de uma reforma meia-sola como esta? Não é reforma, é uma tentativa de dizer "Não foi possível, e fizemos alguma coisa". Esse tipo de reforma e, particularmente, a votação da PEC 03 é um arremedo que não mexe, em nenhum sentido, no sistema eleitoral brasileiro.
	O PT vai encaminhar o voto contra, Sr. Presidente, esta PEC, porque ela não sinaliza nem expressa o desejo soberano da sociedade brasileira e, muito menos, desta Casa. O PT defende o financiamento público, que é questão central para nós. Defende a lista preordenada, que é igualmente uma questão importante, porque visa ao fortalecimento dos partidos.
	Nós defendemos a ampliação da participação popular nos mecanismos de controle. Não podemos também votar o fim das coligações, porque iria prejudicar os partidos, os pequenos partidos de esquerda e os partidos programáticos. Só daria para votar se houvesse um mecanismo da federação de partidos.
	Não tivemos consenso. Por que, então, votar esta PEC que não sinaliza muita coisa ou praticamente nada para o Brasil? O PT não vai entrar neste caminho, porque ele é prejudicial. Nós vamos dar satisfação de uma questão que não tem mérito.
	Qual é o sentido político de votar a PEC de coincidência de mandato? O que isso diz do sistema eleitoral brasileiro? O que isso diz do ponto de vista da moralização do sistema eleitoral brasileiro para quem defende o financiamento, para quem defende a lista fechada, como eu, ou para quem defende outros sistemas também? Não podem permitir a votação única e exclusivamente aqui desta PEC.
	Esta PEC, se for votada aqui hoje, apresenta um péssimo caminho para nós. O que nós vamos dizer para a sociedade brasileira? Nós não produzimos acordo, nós não conseguimos avançar e, portanto, vamos votar uma reforma meia-sola. Esta reforma não interessa ao Brasil. Como votar a coincidência de mandatos hoje, se as bancadas nem sequer discutiram este assunto? A minha bancada discutiu este assunto hoje; os partidos não discutiram este assunto.
	Sr. Presidente, aquilo que foi objeto de debate, que é o sistema de voto, que é o financiamento, público ou não, foi objeto de debate. A coincidência de mandatos entrou meio que de travessa e, portanto, ela veio no sentido de inventar uma reforma que não é aquilo que nós produzimos nesses 2 anos.
	Eu até acho que, para o PT, as quatro questões deveriam estar na reforma, mas eu também não quero impor aos partidos a vontade única do meu partido. Tem que se considerar o ambiente político do entendimento. Por isso, nós não podemos votar esta PEC hoje aqui. Ela é um péssimo exemplo para quem quer votar uma reforma política mais profunda.
	Sr. Presidente, a bancada do PT está unida nesta tese, porque compreende que é necessário discutir novas bases para a reforma política eleitoral. Vamos construir um novo entendimento noutros termos.
	Vejam bem, foram 2 anos de trabalho do Deputado Henrique Fontana. Se não deu para construir o seu relatório, Deputado Henrique Fontana, V.Exa. está com toda humildade aqui, sentado entre nós, trabalhou, viajou por todo canto e está humildemente dizendo que não alcançamos consenso para votar o seu relatório. E aí nós vamos alcançar o consenso para votar apenas um penduricalho, que é a PEC da coincidência de mandatos.
	Nós não podemos entrar nesse caminho, até porque é importante aprofundarmos este debate entre os partidos. Eu mesmo tenho dúvida se devemos aprovar, do ponto de vista do mérito, esta PEC. O povo brasileiro se acostumou com eleição. A eleição é um processo democrático permanente em que os candidatos discutem projetos e ideias, e eu não sei se não é o caso de manter as eleições como estão. Eu mesmo tenho dúvida. Portanto, na dúvida, nós não podemos votar uma única coisa, que seria a famosa reforma política.
	Sr. Presidente, se nós não produzimos o acordo necessário, não é culpa de V.Exa., porque V.Exa. pautou o tema. Não é culpa de V.Exa., que assumiu que iria votar e assim está fazendo. Mas as Lideranças partidárias não podem votar qualquer coisa. Nós achamos que é um erro votar esta matéria hoje, sem os outros ingredientes fundamentais para a reforma política.
	Aqueles que defendem o financiamento privado, como eu, que defendo o financiamento público exclusivo, não podemos passar a ideia de que estamos fazendo algo substantivo para moralizar o sistema eleitoral brasileiro. Eu prefiro o caminho "para tudo". Não há consenso, não há entendimento. Para-se e, a partir daí, iniciamos um novo debate nas bancadas para ver se construímos algum entendimento.
	Por isso, Sr. Presidente, como Líder da bancada do PT, quero pedir a todos os Deputados da nossa bancada, aos partidos que conosco discutiram este tema no Colégio de Líderes: vamos nos unir neste momento. Nesta hora, não está em jogo o meu posicionamento sobre o posicionamento do PR ou do PP ou do PCdoB. Muito pelo contrário, trata-se de salvar a ideia da reforma e de não passarmos a ideia de que vamos votar apenas uma PEC, como se isso significasse alguma coisa. Não tem significado político para nós. 
	Por isso, nós achamos que o melhor caminho é retirar esta PEC da pauta, construir um entendimento daqui para frente. Aí, noutras bases, nós discutimos a nova reforma política.
	Por isso, Sr. Presidente, o PT vai encaminhar o voto pela retirada de pauta desta PEC 03, porque ela não é reforma, é um arremedo. Ela não vai moralizar em coisa alguma o sistema eleitoral brasileiro.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.