	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ilustres Srs. Deputados, povo brasileiro, ocorre que este Parlamento terá medidas a serem tomadas e aprovadas de muita importância para a sociedade brasileira.
	Na Câmara dos Deputados, alguns projetos de lei altamente relevantes estarão em discussão e certamente serão aprovados, com sua redação final, o que resultará em debates políticos envolvendo Governo, Oposição e os grupos sociais mais diretamente interessados.
	Nessa categoria, Sr. Presidente, encontram-se, entre outros, os projetos que discutem o Código Florestal, que deverá ser votado no mais tardar na semana que vem; a distribuição dos royalties do petróleo.
 É nesse contexto de otimismo e responsabilidade que gostaria de mencionar alguns dos projetos que apresentei, cuja aprovação deverá contribuir para aprimorar as relações sociais e econômicas da nossa sociedade.
	Na oportunidade, quero destacar o Projeto de Lei nº 3.474, de 2012, que apresentei, propondo o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho. Mais de 18 milhões de brasileiros são aposentados com salário de 510 reais. Esses se obrigam a voltar para o mercado de trabalho porque não têm renda suficiente para sua subsistência. Não é justo que eles continuem a contribuir, haja vista que a contribuição é para a aposentadoria. É proibido, por lei, qualquer cidadão aposentar-se duas vezes pelo mesmo instituto. Não há razão de contribuir novamente, como eu disse, porque ele já é aposentado.
	O trabalhador que contribui uma vida toda, quando volta ao mercado de trabalho, não deveria ter na sua remuneração desconto previdenciário, pois jamais será beneficiado em decorrência dessas contribuições. Não é justo descontar da folha de pagamento desses trabalhadores que já contribuíram a vida inteira para a Previdência. O Governo há de convir que o salário dos aposentados não é lá essas coisas, diante das despesas com médicos, remédios, entre outras necessidades, então, por que descontar para não receber benefício algum? 
	Também apresentamos, neste ano, o Projeto nº 3.407, de 2012, que permite à pessoa divorciada, Srs. Deputados, sociedade brasileira, declarar-se solteira, se assim o desejar. Durante décadas no Brasil as pessoas desquitadas e/ou divorciadas foram estigmatizadas por tal condição. As mulheres que se desquitam passam por toda sorte de discriminação. Assim, e como forma de possibilitar à pessoa vítima de preconceito uma defesa contra a discriminação, apresentamos esse projeto, facultando a utilização da vida de solteiro novamente aos divorciados. 
	Outra proposição é o Projeto de Lei Complementar nº 38, de 2011, que garante o pagamento de precatório no valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor. Aliás, essa matéria já foi aprovada pelo ilustre Deputado Darcísio Perondi, aqui presente. Ela se encontra numa das Comissões para que seja definitivamente votada.
	Srs. Deputados, Parlamentares que me escutam neste momento, eu gostaria de contar com o seu apoio para a aprovação de uma matéria que considero de extrema relevância. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2011, que altera o inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, para permitir o trabalho de maiores de 14 anos. A medida atende à exigência da realidade brasileira. Hoje, a realidade é diferente de quando da Constituição elaborada em 1988. 
	No mais, Srs. Deputados, espero que essas medidas - V.Exa. que preside os trabalhos; com muita honra me dirijo ao Deputado Luiz Couto, que foi um dos Parlamentares que requereram a audiência pública - sejam tomadas. Mas a Comissão de Constituição e Justiça não a realiza. Está muito complicado. 
	Acho, Deputado Luiz Couto, que nós poderíamos votar a admissibilidade da medida e, depois, do mérito, quando for escolhida a Comissão Especial para elaborar o parecer sobre essa PEC - porque eu tenho recebido o clamor do povo para votá-la o quanto antes -, poderíamos trazê-la aqui para discutir em audiência pública.
	Eu faço o apelo a V.Exa. para que isso seja permitido, haja vista que até agora a audiência pública - essa foi a primeira matéria a que dei entrada, na condição de Deputado - não se realizou. Compreendo que V.Exa. tenha razão no tocante à audiência requerida, mas é momento de discutirmos essa audiência pública no mérito. Quando essa matéria chegar a esta Casa para discussão do mérito e nomear-se a Comissão Especial, aí, sim, Deputados, poderemos discuti-la.
	Eu agradeço pela tolerância, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os trabalhos legislativos ocorrem em contexto de expectativas altamente favoráveis para o País, quando o Parlamento terá a oportunidade de aprovar medidas úteis para a consolidação do desenvolvimento econômico sustentado, que é tão importante para a sociedade brasileira.
	Na Câmara dos Deputados, alguns projetos de lei altamente relevantes estarão em discussão e certamente serão aprovados com a redação final que resultar do debate político envolvendo Governo, oposição e os grupos sociais mais diretamente interessados.
	Nessa categoria encontram-se, entre outros, os projetos que discutem Código Florestal, a distribuição dos royalties do petróleo, a Lei Geral da Copa. É nesse contexto de otimismo e responsabilidade que eu gostaria de mencionar alguns dos projetos que apresentei e cuja aprovação deverá contribuir para aprimorar as relações sociais e econômicas em nossa sociedade.
	Na oportunidade, quero destacar o Projeto de Lei nº 3.474, de 2012 que apresentei que propõe o fim das contribuições pagas pelos aposentados que voltam ao trabalho, ou continuam trabalhando após a aposentadoria. Essa é a atual situação. O trabalhador que contribui uma vida toda, quando volta ao mercado de trabalho, não deveria ver sua remuneração sofrendo desconto previdenciário, pois, jamais será beneficiado em decorrência dessas contribuições.
	Não é justo descontar da folha de pagamento desses trabalhadores que já contribuíram a vida inteira para a previdência. O Governo há de convir que os salários dos aposentados não sejam lá essas coisas, diante das despesas com médicos, remédios, entre outras necessidades, e ainda descontar algo que não será transformado em seu benefício. 
	Apresentei neste ano o Projeto de Lei nº 3.407, de 2012, que permite a pessoa divorciada declarar-se solteira, se assim o desejar. Durante décadas, no Brasil, as pessoas desquitadas e ou divorciadas foram estigmatizadas por tal condição. As mulheres que se desquitavam passavam por toda sorte de discriminação. Assim, e como forma de possibilitar à pessoa vítima de preconceito uma defesa contra a discriminação, apresentei esse projeto, facultando a utilização do estado civil de solteiro aos divorciados. 
	Outra proposição de minha autoria é o Projeto de Lei nº 38, de 2011, que garante o pagamento de precatórios de valor equivalente ao triplo das obrigações de pequeno valor, ampliando os limites para 120 salários mínimos, no caso de Estados e Distrito Federal, e 90 salários mínimos, no caso de Municípios. A medida vai beneficiar cidadãos que têm créditos de pequeno valor a receber e que atualmente permanecem tempo demais na fila de espera.
	Na oportunidade, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de contar com o apoio de nossos ilustres pares desta Casa, para a aprovação de uma matéria que considero de extrema relevância trata-se da Proposta de Emenda Constitucional nº 35, de 2011, altera o art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, para permitir o trabalho de adolescentes maiores de 14 anos. A medida atende à exigência da realidade brasileira, na qual cabe perfeitamente o trabalho devidamente acompanhado desses menores, que, com isso, podem complementar a renda familiar. A atual proibição apenas estimula o trabalho informal, quando não empurra o jovem para as drogas e para o crime. Atualmente os adolescentes proibidos de trabalhar acabam atraídos pelo mercado informal, para a prática de mendicância, até mesmo se envolvendo em atividades ilícitas. Quero destacar que o emprego ajuda na formação moral e educacional do jovem, além de gerar mais renda para família. Entendo que, havendo acompanhamento, estando o adolescente regularmente matriculado e frequentando a escola, o trabalho só trará benefícios.
	No mais, espero, Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiros que estão nos assistindo pela TV Câmara, que essa legislatura satisfaça as boas expectativas com que foi iniciada, confirmando as amplas possibilidades que se descortinam para o Brasil neste momento.
	Obrigado.