	O SR. DEPUTADO ANDRÉ FUFUCA - Exmo. Sr. Presidente em exercício André Moura, Sras. e Srs. Deputados, galeria, imprensa e todos que nos acompanham, inicialmente, eu venho parabenizar o Presidente desta Casa por se empenhar em colocar em discussão um assunto que fere e sangra diariamente os Municípios de nosso País.
	Eu tenho certeza que V.Exa., pela sensibilidade que tem -pois foi Prefeito, Deputado Estadual e Presidente de Assembleia -, irá conduzir muito bem a relatoria dessa matéria. Eu, como Deputado Estadual, fui duas vezes Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e vi o quanto a quebra do pacto fere nossos Municípios.
	Para se ter noção, as Assembleias hoje, que ficaram incumbidas, no ano de 1988, de legislar sobre seus Municípios, não podem atuar sobre nada. A União pode atuar sobre o Estado, o Município sobre o Distrito, mas o Estado e as Assembleias não podem atuar de maneira alguma sobre seus Municípios. Basta ver que, há 18 anos, as Assembleias não podem criar um Município sequer; basta ver que, há 18 anos, as Assembleias não podem delimitar uma fronteira sequer, mesmo sabendo da situação de conflito em Municípios. 
E eu aqui recordo e evoco o meu Maranhão, no qual os 217 Municípios têm problemas nos limites de suas fronteiras, e a Assembleia não podem atuar em relação a isso. 
	Nós nos acostumamos, infelizmente, a ter os melhores projetos fixados e idealizados nos papéis, mas não conseguimos tirá-los do papel e torná-los realidade. Basta ver que temos, no papel, o melhor programa de saúde do mundo, o SUS, mas não conseguimos usá-lo. Basta ver que temos o melhor programa do mundo, o chamado pacto federativo, idealizado na Constituição de 88, mas, da mesma forma, não conseguimos tirá-lo do papel. 
	O pacto federativo foi feito para que déssemos autonomia aos Estados, para que déssemos autonomia aos Municípios. Mas como dar autonomia administrativa se não podemos dar autonomia financeira? Nós não somos cegos, e ninguém aqui é surdo para não ouvir as vozes roucas, de 6 em 6 meses, dos prefeitos, dos vereadores e de todos aqueles que lutam e padecem pelos seus Municípios gritarem, pedirem; e ninguém escutar. 
	Então, mais uma vez, nós hoje começamos um novo debate; o debate de um novo mundo e de um novo Brasil; um Brasil em que possamos escutar as vozes roucas das ruas; um País em que possamos discutir esse assunto tão importante. 
	Muito bem foi frisado aqui pelo Deputado Sarney Filho e por outros Deputados que nós vivemos uma Federação, mas uma Federação teórica. Façamos esta Federação também se tornar prática. Façamos os nossos Municípios poderem respirar e não morrerem à míngua, não morrerem gritando, sufocados, como acontece hoje. 
	Os prefeitos, como muito bem aqui falaram, recebem ambulâncias, creches e comemoram. Mas é até o dinheiro da comemoração sair do cofre do Município, e o Município não poder fazer nada. É no Município onde acontece tudo; é no Município onde se faz uma saúde acima de todas as expectativas e limites; é no Município onde se trabalha a segurança, é no Município onde se trabalha a educação. Enfim, temos hoje muito recurso para quem não tem encargo e muito encargo para quem tem pouco recurso. 
	Essas foram as minhas palavras. Torço para que possamos aqui debater e esmiuçar esse problema, que, solucionado, trará frutos doces aos nossos Estados e ao nosso País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Agradeço ao Deputado André Fufuca.
	Quero dizer, Deputado, que, com a sua juventude, com a sua determinação e com a sua experiência de Deputado Estadual, não tenho dúvida de que será também de grande importância a sua contribuição à nossa relatoria em relação ao pacto federativo.