	O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, fui Relator desta matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. É mais um tratado do Governo Federal, do Ministro da Fazenda, à margem da Cúpula do G-20, em Cannes. Este projeto atende à necessidade de controle da evasão, de entrosamento entre os Fiscos do G-20, do qual o Brasil faz parte.
	Entendemos ser de grande importância a aprovação desse tratado. Aliás, o Brasil precisa, para harmonizar seu sistema tributário, fazer uma ampla e profunda reforma. Para mim, além das reformas política, previdenciária, trabalhista, da reforma do Estado, para enxugar o Estado brasileiro, diminuindo seu tamanho, precisamos de uma reforma tributária que coloque o País em um nível de sistema tributário similar ao americano e ao europeu. Nós estamos muitos distantes. O Brasil tem um sistema tributário anárquico, caótico, um verdadeiro manicômio tributário, tanto que, numa audiência pública da CPI do CARF, um promotor que veio falar disse que a culpa pelo problema está no sistema tributário iníquo e injusto.
	É o que estou falando há mais de 20 anos nesta Casa. Enquanto o Brasil não tiver um sistema tributário consentâneo, harmônico com os sistemas tributários europeu e americano, que tributam mais a renda do que o consumo, nós vamos ter esse contencioso, esse tipo de evasão. Os países europeus tributam a renda progressivamente, contra a "regressividade", que está na base de consumo. Quando se tributa a base de consumo, tributam-se mais os pobres do que os ricos, porque os ricos consomem menos produtos básicos e de sobrevivência. Então, no Brasil, precisa se fazer essa alteração.
	Nós temos a Comissão Especial da Reforma Tributária, que faz um rearranjo do sistema tributário, mas não revoluciona, Presidente Eduardo Cunha. Nós precisamos de um projeto mais revolucionário, transformador - olhem para a Europa e para os Estados Unidos -, de um grande imposto de consumo Imposto Sobre o Valor Agregado - IVA e um seletivo, de um grande Imposto de Renda e um adicional para diminuir a alíquota da Previdência. Eu trabalharia com uma movimentação financeira e com dois Fiscos - um federal forte e um estadual/nacional - e eliminaria os 27 Fiscos estaduais e todos os Fiscos municipais. Haveria dois fiscos fortes: um estadual e municipal e um federal. E a arrecadação seria com base na progressividade, e não na "regressividade".
	Portanto, somos favoráveis à aprovação desse tratado.