	O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido pronunciamento que faço, e que o mesmo seja divulgado no programa A Voz do Brasil, sobre a publicação, no dia de ontem, do decreto que trata da regulamentação da Lei Pelé, o que aguardávamos há 2 anos, desde março de 2011. 
	Juntamente com o Ministro Aldo Rebelo, conseguimos essa ação importante que reconhece o clube formador e reconhece os atletas.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, quero destacar neste plenário importante notícia para o setor esportivo. Foi publicado nesta terça-feira, dia 9 de abril, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.984, de 2013, que regulamenta a Lei Pelé - Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
O decreto dispõe que a atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, na forma da Lei nº 9.615, de 1998, e, de forma complementar e no que for compatível, pelas normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social.
A alteração da Lei Pelé ocorreu em março de 2011. Desde esta data, era aguardada a regulamentação, mediante decreto do Poder Executivo. 
A regulamentação é ampla e contempla o Sistema Nacional do Desporto, o Conselho Nacional do Esporte, as Ligas Esportivas, os Recursos do Desporto, dentre outros.
O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar o seu padrão de qualidade. Poderão ser incluídas nesse sistema as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas, consultado o Conselho Nacional do Esporte. 
O Conselho Nacional do Esporte é órgão colegiado de deliberação, normatização e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e parte integrante do Sistema Brasileiro de Desporto. O Conselho visa buscar o desenvolvimento de programas que promovam a massificação planejada da atividade física para toda a população e a melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do desporto nacional. 
Cumpre ao Ministério do Esporte propor à Presidência da República o Plano Nacional do Desporto - PND. 
De acordo com o art. 29, dos totais dos recursos correspondentes ao COB, ao CPB e à CBC, 10% serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE; e 5% serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU. 
Já no que se refere ao direito ao uso da imagem do atleta, disposto no art. 87-A da Lei nº 9.615, de 1998, pode ser por ele cedido ou explorado, por ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo.
No art. 46, no que se refere ao direito de arena, o percentual de 5% devido aos atletas profissionais será repassado pela emissora detentora dos direitos de transmissão diretamente às entidades sindicais de âmbito nacional da modalidade regularmente constituídas.
Caracteriza-se como atleta autônomo o maior de 16 anos sem relação empregatícia com entidade de prática desportiva que se dedica à prática desportiva de modalidade individual, com objetivo econômico e por meio de contrato de natureza civil.
O atleta não profissional em formação, maior de 14 anos e menor de 20 anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada por contrato de formação desportiva, a que se refere o § 4º do art. 29 da Lei nº 9.615, de 1998, sem vínculo empregatício entre as partes. 
Caracteriza-se como entidade de prática desportiva formadora, certificada pela entidade nacional de administração da modalidade, aquela que assegure gratuitamente ao atleta em formação. 
A assistência social e educacional será prestada pela Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP ou pela Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, na forma do art. 57 da Lei nº 9.615, de 1998.
Ato conjunto dos Ministros de Estado do Esporte, da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão estabelecerá normas e prazos para efetivar a liberação de servidores públicos que atuam como atletas, árbitros, assistentes, profissionais especializados e dirigentes integrantes de representação nacional convocados para treinamento ou para competição desportiva no País ou no exterior. 
A Comissão de Turismo e Desporto atuou fortemente na reformulação da Lei Pelé, reconhecendo o clube formador de atletas. Destaco o trabalho do Deputado José Rocha, que foi Relator da matéria.
Trata-se de importante regulamentação, que define novas regras de relacionamento profissional entre atletas e entidades desportivas e aumenta o repasse de recursos para os clubes formadores de atletas, tanto das modalidades olímpicas quanto do futebol.
Era o que tinha a manifestar.