
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, primeiro, eu queria registrar que, quando V.Exa., Sr. Presidente, num diálogo não só com o Governo, mas diria especialmente com o Governo, tomou a decisão de não pautar a votação do Marco Civil da Internet, talvez aí tenha sido a maior contribuição que deu a este processo, visto que, naquele momento, havia, eu diria, turbulência nas relações políticas na Casa.
	Nesse período, nós tivemos a capacidade de evitar polêmicas estéreis, nós tivemos a capacidade de trabalhar com objetivos, nós tivemos a capacidade de, mesmo na divergência, manter o diálogo. Eu não devo, portanto, e não farei aqui menções, mesmo que elogiosas, a bancadas praticamente inteiras, que, no início da discussão, estavam contrárias à votação desta matéria, no conteúdo. E, com o debate - aí, eu quero ressaltar o papel do Relator, Deputado Alessandro Molon -, essas bancadas, democraticamente, foram discutindo, foram opinando, foram sugerindo, foram interferindo, ao mesmo tempo em que iam refletindo, e também foram mudando sua opinião.
	Eu ouvi aqui - e o intuito não é a polêmica - que o Governo recuou em tal e tal ponto. Eu quero dizer de forma diferente. Eu já disse, na primeira frase, que nós trabalhamos com objetivos. Qual foi o principal objetivo? Manter os três princípios basilares da Internet - a neutralidade foi mantida, a privacidade foi mantida, a liberdade foi mantida - e não permitir que provedores escolhessem, pelo usuário, aquilo que deveria ou não ser a sua escolha de acesso. Foi mantido.
	Em um dado momento, que eu chamei de turbulência, havia uma divergência de conteúdo político e ideológico. Qual era a preocupação? A preocupação era de que houvesse uma intervenção do Estado brasileiro sobre algo que nós não queríamos e que, portanto, eu acabei caracterizando, assim como aquela questão do decreto, como a Batalha de Itararé, uma batalha que não aconteceu. Até porque, como é que nós poderíamos imaginar que um projeto de lei iria alterar a Constituição brasileira, que, em seu art. 84, inciso IV, dispõe que é papel da Presidência da República definir, através de decreto, as exceções à neutralidade - de acordo com aquilo que é especificado na Constituição? Da mesma maneira, nós respeitamos, durante todo esse período, quem analisava inicialmente que existia a intenção de haver interferência, mas nunca concordamos. E isso exigiu paciência por parte de todos nós.
	Quero cumprimentar o Presidente, o Relator e os Líderes da base governista, porque não há o que esconder. Mas foi nesse período que a imprensa apelidou as reuniões que aconteciam. Os Líderes da base governista deram um recado em que eu disse, em alto e bom som, que o apelido era Blocão. A pergunta inevitável, de forma leal, que a imprensa fazia, era a seguinte: "O Blocão vai contaminar a votação do Marco da Internet?" Eu sempre disse que não, até porque qual foi a defesa, do começo ao final, não só minha, mas do Governo e de muitos aqui, inclusive da Oposição? Nós tínhamos que ter a responsabilidade, e tivemos, de produzir uma lei boa para o País, e conseguimos.
	Acabou de ser mencionado aqui pelo Líder Givaldo Carimbão, que é aquele que é considerado o pai da Internet, publicamente, que esta legislação, que está sendo aprovada hoje na Câmara dos Deputados, servirá como parâmetro mundial para algo que precisava. (Palmas nas galerias.)
	Só no Brasil a Internet vem sendo usada há 18 anos. E, há 18 anos, quando há uma judicialização, os juízes não têm lei para se apoiarem. Como o juiz pode decidir que é sua a tarefa se não tem leis? Há aqueles - e eu não condeno - que ficavam preocupados com a própria interferência do Poder Judiciário.
	Qual erro foi cometido algumas vezes? Exigir da lei que estamos aprovando hoje aquilo que nenhuma lei, de nenhum país isoladamente, consegue controlar, porque o site pode estar instalado em qualquer parte do planeta. Eu disse hoje, Deputado Brito, líder, na reunião de Líderes da base, que nós não tínhamos uma porta para bater. Ou seja, não havia como controlar um processo que é mundial para além daquilo que é possível.
	E o que melhorou sobremaneira? Nós estamos acabando com aquilo que poderíamos definir como sujeito oculto - de forma mais dura, a covardia do anonimato, a calúnia daqueles que não poderiam ser identificados. Agora, serão identificados e serão penalizados de acordo com a lei. Só aí garante às mulheres quando elas são ofendidas na sua honra, garante aos cidadãos quando também são ofendidos na sua honra. Mas isso não significa censura prévia, não significa acabar com a crítica, não significa acabar com o debate. Significa que cada um responderá pelo que fala e pelo que faz, e até agora não respondia. Esse era um ponto que muitos levantavam com o nosso apoio.
	Mas nós aprendemos no processo. Aprendemos com o Relator, aprendemos com a sociedade, aprendemos com os militantes do Marco Civil da Internet. (Palmas nas galerias.) E aí eu quero cumprimentá-los também. Por quê? Porque tiveram paciência. Acompanharam de forma educada, acompanharam com a atenção estampada em seus rostos, porém mantiveram aquilo que eram os valores expressados no relatório e na proposta do Deputado Alessandro Molon, a quem eu quero agradecer publicamente, porque, com muita frequência, eu, pessoalmente, ponderei ao Deputado Molon, e ele, de forma exageradamente respeitosa, me chamava de senhor. Eu dizia: "Para, que isso é conversa". Mas ele tinha o sentido da responsabilidade do que estava em jogo.
	Quero agradecer ao Deputado Molon, porque, sem nenhuma imposição, sem nenhuma pressa, nós vimos aqui os Líderes, a começar pelo do PT, do PMDB, e todos os demais Líderes, darem um relato de que nós não excluímos, em nenhum momento, o aperfeiçoamento permanente.
	Portanto, se amanhã esta lei precisar ser reformulada, eu quero reiterar, não pode haver assunto proibido para o Parlamento brasileiro. Nós, quando nos esforçamos muito, conseguimos representar o povo. Mas sabemos que nós não substituímos o povo brasileiro, que participou - eu diria de forma indireta, mas participou - de mais de 60, 70 audiências públicas, com milhares de contribuições pela própria Internet.
	Portanto, hoje é um dia de gala para a Câmara dos Deputados.
	Cumprimento todos por esta conquista do Brasil. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Faço questão de agradecer ao Líder Chinaglia pela colaboração na costura desse entendimento. Foi muito importante a participação, muito consciente, muito democrática de V.Exa.