PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. TIA ERON (Bloco/PRB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na edição da quinta-feira, dia 12 de março, do Diário Oficial da União, foram publicadas as Resoluções nºs 11 e 12, expedidas pelo Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, órgão vinculado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, portanto, em última análise, expedidas pelo Governo Federal.
A Resolução nº 11 estabelece parâmetros para a inclusão dos itens "orientação sexual", "identidade de gênero" e "nome social" nos boletins de ocorrência registrados por autoridades policiais.
Causou-nos o maior espanto, contudo, justamente a Resolução nº 12, que entre outras questões estabelece que devem ser garantidos pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e a adoção do nome social, mediante solicitação do próprio interessado, assim como o acesso e uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, de acordo com a identidade de gênero de cada um, além de recomendar que na emissão de documentos oficiais a referência ao nome social tenha igual ou maior destaque do que o nome civil.
O que estamos presenciando é uma completa inversão de valores, pois, ainda que a dita norma não equivalha a uma lei e não estabeleça sanções em caso de descumprimento, ela consolida a ideia de que o sexo biológico deve ser ignorado, e a identidade sexual ficaria a critério da fantasia de cada pessoa.
É como se não existissem mais referências ou convenções, se cada um decidisse por si, pela simples autodeterminação. O Estado brasileiro está constrangendo a maioria da sociedade a entregar privilégios a uma minoria por uma suposta culpa social.
Garante-se o acesso a banheiros e vestiários de acordo com a identidade de gênero, certamente sob a alegação de se evitar constrangimento e discriminação aos beneficiários da medida. Ninguém, contudo, consultou a maioria de mulheres e os homens, inclusive, para saber se eles não se sentirão constrangidos com a presença de alguém de sexo oposto em um ambiente de privacidade. Ou será que a proteção é apenas ao interesse da minoria?!
Cada vez mais o Estado brasileiro tem criado a imagem de um grupo de cidadãos privilegiados, sob sua permanente proteção, alvo de toda a atenção e dos direitos. Direitos esses que são financiados por toda a coletividade e garantidos por uma burocracia ideologicamente vinculada ao movimento LGBT.
Essa Resolução chega ao absurdo de determinar, em seu art. 8º, que a garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória a autorização do responsável. 
Então, quer dizer que os menores, doravante, podem prescindir do poder familiar?! Se é que podemos chamar de poder, já que não lhe é dada oportunidade de decidir?! Rompeu-se toda a noção de capacidade civil e, através de uma resolução, afronta-se a própria lei civil brasileira.
No ambiente escolar, certamente, há questões mais prementes do que tais medidas. Quem sabe o próximo Ministro da Educação possa vir a esta Casa explicar o que o Governo, efetivamente, tem feito para atender aos milhares de estudantes que estão tentando obter o benefício do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, que lutam para poder estudar, ter acesso ao tão sonhado ensino superior, sem sucesso. Esse, sim, é um grande problema! Ou esclarecer sobre a normalização do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, com toda a justiça, uma das principais bandeiras da Presidente Dilma Rousseff na eleição do ano passado. Afinal, é um programa voltado para a capacitação profissional e técnica de jovens e adultos que, de um lado, prepara o jovem para o primeiro emprego e, de outro, requalifica os adultos, permitindo uma recolocação no mercado de trabalho. Um programa tão fascinante que chegou ao ponto de já haver alcançado 8 milhões de matrículas, com previsão de chegar a 12 milhões, não pode relegar à insegurança seus milhões de beneficiários. É preciso regularizar os pagamentos, é importante definir data para início das aulas e esclarecer as falhas apontadas pela Controladoria-Geral da União - CGU. É imprescindível dar satisfações à sociedade.
E dar satisfação, inclusive, sobre o que vem sendo feito para melhorar o desempenho do Brasil nos índices de educação e avaliação de ensino, como, por exemplo, no Programa Internacional de Avaliação de Desempenho Escolar, o PISA, que mede o desempenho de adolescentes de 15 anos em leitura, matemática e ciências, no qual o Brasil ficou bem distante da média dos demais países-membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE. Afinal, acaso deseje incrementar seu crescimento econômico, nosso País precisará de estudantes com boas qualificações nessas áreas.
De igual modo, é preciso saber as medidas que vêm sendo adotadas para reverter o resultado do IDEB de 2013, no qual 60% das escolas das redes públicas do Brasil ficaram abaixo da meta nos anos finais do ensino fundamental, e 23 Estados ficaram abaixo da meta projetada para eles no índice.
Caso a dedicação do Governo não esteja voltada completamente na concessão de privilégios as minorias, é possível que lhe sobre tempo para reavaliar e tentar minorar as medidas amargas que estão sendo propostas no ajuste fiscal, principalmente nas Medidas Provisórias nºs 664 e 665, de 2014, que dificultam o acesso do trabalhador a benefícios como seguro-desemprego, auxílio-doença, pensão por morte e abono salarial, sacrificando justamente os mais necessitados. Ou talvez possa o Governo trabalhar na reestruturação dos mecanismos de controle e na retomada de uma agenda positiva que retire o País do mar de denúncias e da paralisia em que se encontra, diante das revelações de desvios e malversação dos bens públicos e do Erário de que diariamente temos tomado conhecimento.
É tempo de o Governo reavaliar se sua agenda está em consonância com os desejos e, principalmente, com as prioridades da sociedade.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.