O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, ainda sobre as denúncias feitas pelo Fantástico, da TV Globo, que envolveriam a manipulação de licitações, quero me referir neste discurso, que peço a V.Exa. aceite como lido, aos comentários e análises feitas pelo Dr. Marinus Marsico, do Ministério Público, ao TCU e especialmente pelo Dr. Jorge Ulisses Jacoby, especialista na Lei de Licitações, que propõe uma série de mudanças já em prática no Estado do Maranhão, por meio do código de licitações daquele Estado.
Há uma inovação, no que tange às contratações emergenciais, que consiste na Intenção de Registro de Preços - IRP, que, de certa maneira, impede a manipulação, objeto de denúncia da reportagem. 
Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assisti às denúncias de um suposto esquema de corrupção no sistema de saúde do Rio de Janeiro veiculadas no último dia 18 de março pela Rede Globo no programa Fantástico.
Posteriormente, pude conferir, ainda, a entrevista concedida no dia 20 de março pelo Exmo. Sr. Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Marinus Marsico ao Jornal da Globo, na qual o Procurador apontou as falhas na Lei de Licitações do País, a Lei nº 8.666/1993, lei que atualmente se encontra defasada pela nova situação social do Brasil e pelas novas tecnologias que podem ser aplicadas às compras públicas.
O Dr. Marinus explanou sobre fragilidades já apontadas diversas vezes por juristas que, diariamente, lutam para que sejam revistas e modernizadas. Ao longo de sua fala, o ilustre Procurador apontou a contratação emergencial como uma das falhas da legislação. No entanto, entendem os estudiosos que, por sua iminente necessidade, essa contratação não deve ser abolida da mencionada lei, mas devem ser criados mecanismos aptos a afastar situações de cunho ilícito como os atualmente vivenciados.
Tomei conhecimento de que o Estado do Maranhão apresentou, dentro do legalmente possível e por livre iniciativa dos gestores maranhenses, o Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, normativo capaz de restringir as situações supracitadas, que, inclusive, já foi implantado em outras versões em cinco estados do País.
No caso do Maranhão, recentes manifestações positivas do eminente Ministro Benjamin Zymler, Presidente do TCU, e do renomado jurista Professor Jacoby Fernandes, redator do Código e de outra proposta de elevação do normativo à esfera nacional, de minha iniciativa, que atualmente encontra-se arquivada nesta Casa junto a inúmeras outras propostas positivas, já anteviam as mazelas que hoje vivenciamos e a urgência da modernização da legislação concorrencial, hoje tão defasada!
Defendo o fato de que contratos emergenciais já contribuíram para a imediata resolução de necessidade da sociedade, como, por exemplo, as recentes enchentes no Sul e Sudeste do País, que devastaram cidades inteiras. Seria possível aguardar um processo licitatório atualmente burocrático enquanto famílias sucumbiam desabrigadas em ginásios ou escolas?
Ao passo que muitos defendem que certos tipos de contratação abrem precedentes para que se superfaturem contratos, creio que a solução não é eliminar ferramentas de compras, devido à letargia em suas aplicações.
Deste modo, aplaudo, ainda, práticas adotadas por alguns órgãos públicos, de alguns gestores, como no caso da ferramenta chamada Intenção de Registro de Preço - IRP e outras encontradas no Código de Licitações do Estado do Maranhão. Por exemplo, a pré-qualificação das empresas interessadas em celebrar contrato com a administração, práticas que têm conferido celeridade às contratações públicas, reduzindo os riscos no cumprimento contratual e levando à efetivação da prestação de um serviço de qualidade e, enfim, quebra do paradigma do "menor preço" para o "melhor preço".
Devemos parar de nos estarrecer com as novas de denuncismo e partir para a ação e modernização da legislação vigente.
Muito obrigado.