	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro, nos dias 15, 16 e 17, na cidade de Gaspar, no Vale do Itajaí, houve o Encontro de Revendedores e Lojas de Conveniências em Santa Catarina. Um encontro de suma importância para os comerciantes do setor de combustíveis.
	Os 500 participantes, aproximadamente, do Encontro dos Revendedores de Santa Catarina, reunidos na cidade de Gaspar, representavam neste evento o setor varejista de combustíveis, por onde passam 17% do ICMS do Estado. Os revendedores varejistas de combustível são responsáveis por 17% do ICMS do Estado.
	Entretanto, eles têm grandes dificuldades de trabalhar em um ambiente em que há sonegação de tributos concorrencial, adulterações e manipulação de bombas abastecedoras, através de distribuidoras e revendedores oriundos de outros Estados, que, criminosamente, têm prejudicado o mercado, o Estado e os consumidores catarinenses.
	Quero aqui fazer justiça aos revendedores de Santa Catarina - sem menosprezar os demais Estados - por serem os mais corretos do Brasil.
	No ano de 2002, a contribuição desse segmento aos cofres públicos representava cerca de 25% do total do ICMS arrecadado no Estado. Esse índice atualmente beira os 17%, em contrassenso ao aumento da frota de veículos e crescimento do consumo de combustíveis em Santa Catarina. 
	Além das questões macroeconômicas, entendo que a sonegação de tributos, através de quadrilhas organizadas para este fim, tem contribuído nesta grave perda de tributos.
	Nesse sentido, apresentamos o Projeto de Lei nº 3.811, de 2012, que está apensado ao PL 46, de 1999, que criminaliza as condutas realizadas por essas quadrilhas na tentativa de redução ou sonegação de tributos. Peço apoio as Sras. e aos Srs. Deputados na aprovação desta matéria, que reputo de muita importância.
	Enviarei ao Governo do Estado de Santa Catarina uma cópia da Carta de Gaspar redigida pelos participantes do Encontro, contendo as seguintes solicitações:
- criação e instalação da Delegacia de Crimes Tributários e Adulterações nos Combustíveis, a ser localizada na cidade de Itajaí, para realização de um trabalho semelhante ao realizado pela Polícia Civil na Comarca de Gaspar;
- necessidade de o Estado realizar maior combate às ações criminosas no varejo dos combustíveis através de ações conjuntas dos órgãos públicos, inclusive nos finais de semana, tal qual ocorre no Estado do Paraná, com o apoio técnico do CSQC - Comitê Sul Brasileiro de Qualidade de Combustíveis;
- operacionalizar de imediato em Santa Catarina o Protocolo do ICMS nº 48, de 16 de abril de 2012, publicado no Diário Oficial da União - DOU, em 17 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do setor de combustíveis.
Quem acompanha de perto o mercado dos combustíveis no Brasil, como eu, sabe que o varejo apresentou grandes transformações nestes últimos 5 anos, tornando-se cada vez mais competitivo. O setor já conviveu com altas taxas de inflação, desregulamentações, adaptações estruturais para novos produtos, reposicionamento das grandes distribuidoras.
O varejo no Brasil está se reposicionando com profundas transformações nesses tempos de mudanças, posicionando-se nos mesmos patamares globais, renovando conceitos e estratégias, tornando-se cada vez mais competitivo e profissionalizado.
Conforme a ANP, no cenário total são 39.232 (1.084 a mais do que em 2010) postos revendedores no Brasil e entre eles 42,4% são bandeiras brancas.
Entretanto, apesar da incomensurável repercussão socioeconômica e ambiental correlata à estatística supramencionada, a União tem deixado a cargo dos Municípios brasileiros a regulamentação quanto à construção e ao funcionamento tanto de postos de revenda e abastecimento de combustíveis quanto de postos de lavagem e lubrificação de veículos.
Registre-se ainda que não há regulação específica da Agência Nacional de Petróleo sobre tão relevante tema.
Assim sendo, apresentei o Projeto de Lei nº 866, de 2011, com o objetivo de regulamentar a construção e a reforma de postos de revenda de combustível com o fim de assegurar a proteção ao meio ambiente e a saúde e segurança da população.
Propõe-se, nesse projeto de lei, regras sobre o licenciamento ambiental dos postos de revenda de combustível, a densidade máxima de postos em área urbana e rural, a distância mínima desses estabelecimentos de áreas habitadas, os documentos necessários para obter o licenciamento, os registros de estoques e movimento de compra e venda de combustíveis, a coleta de óleos e graxas provenientes de lavagens e de lubrificação de veículos automotores, as especificações técnicas e os procedimentos de monitoramento dos tanques de combustíveis e tubulações e as penalidades para a infração às normas propostas.
A matéria foi aprovada na Comissão de Minas e Energia, na forma de um substitutivo, nos termos do parecer do Relator, Deputado Edinho Bez.  Posteriormente, foi também aprovada na Comissão de Desenvolvimento Urbano, através do substitutivo elaborado pelo Relator Deputado Heuler Cruvinel.
Hoje, graças ao trabalho desenvolvido nessas Comissões e pelas entidades nacionais que participaram democraticamente ao longo de sua tramitação e elaboração, ele é um projeto amadurecido e com um elevado nível técnico.
A matéria será apreciada ainda, no mérito, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para a qual solicito a brevidade de sua apreciação pela importância do tema para a sociedade brasileira.
Também ressalto a necessidade de aprovação e aplicação imediata do PL 866, de 2011, para correção de distorções observadas na construção e no funcionamento tanto de postos de revenda e abastecimento de combustíveis quanto de postos de lavagem e lubrificação de veículos.
Era essa a matéria, Sr. Presidente. Solicito a V.Exa., por gentileza, a divulgação deste pronunciamento nos Anais da Casa e nos meios de comunicação competentes, principalmente no programa A Voz do Brasil.