	O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente Michel Temer pela criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. No Brasil há uma insegurança geral em várias camadas, em vários centros urbanos do País, a começar no meu Estado. Nos Estados Unidos foi exatamente o 11 de setembro, a ameaça externa, que levou o Presidente Bush a criar também uma Secretaria de Segurança Pública, correspondendo a Ministério em nosso país. 
Não poderia deixar de aplaudir a escolha do Ministro Raul Jungmann para dirigir esse Ministério. Foi oportuna a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública pelo Presidente Michel Temer, como foi oportuna também, justificada e aplaudida a intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro. A situação caótica a que chegou o Rio de Janeiro necessita de intervenção federal no sistema de segurança pública daquele Estado. É importante, então, empregar a Força Federal no crime organizado no Rio de Janeiro.
	Mas, Sr. Presidente, graves problemas atuais envolveram a justificativa da criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública: a deterioração do sistema de segurança do País ao longo do tempo, a redução do efetivo da Polícia Militar em todo o País. No meu Estado, por exemplo, no Governo do Governador Hugo Napoleão, esse civilizado embaixador, nós tínhamos, em 1986, 8 mil efetivos. Hoje esse efetivo está reduzido a 5 mil, depois de 30 e tantos anos e com as complexidades próprias do crescimento populacional do Estado. 
	Por outro lado, ainda sobre esse contexto do efetivo da Polícia Militar, ocorreram problemas, como a falta de concurso público para recompor os efetivos da Polícia Militar, falta de capacitação de pessoal e atualização, falta de investimento em tecnologia e, por que não, falta de motivação salarial, que é fundamental para que tenhamos realmente soldados militares competentes, profissionais treinados e dedicados aos seus afazeres de segurança. 
	Ao mesmo tempo em que faltaram esses quesitos na segurança, sempre faltou uma integração de formação de inteligência em âmbito nacional. Eu, há cerca de 3 meses, fiz um ofício ao Ministério da Justiça pedindo à Secretaria da Segurança Pública para estudar a situação dramática de Parnaíba, uma cidade pacata, de gente civilizada, em que está havendo assaltos, decapitações absurdas, coisa que nunca houve naquela cidade. E o Secretário de Segurança Pública do Ministério me respondeu que eu não tinha poder de requisitar a Força. Eu não estava requisitando a Força; eu estava apenas dando um exemplo de como era necessária a presença da segurança pública em todos os Estados, nas cidades principais, que precisam de um diagnóstico, para tomarmos providências de repressão ao crime e à insegurança que avançam em cidades do nível cultural, turístico e ecológico da nossa querida Parnaíba.	Falta de integração em âmbito nacional. É preciso que as polícias nacionais, as polícias estaduais integrem informações ao contexto nacional. Além do mais, Sr. Presidente, há corrupção na administração pública nos órgãos de fiscalização e órgãos policiais, favorecendo o crescimento do crime organizado.
	É preciso uma atuação mais contundente, com a ação do Ministério Público dos Estados e também do Poder Judiciário. Afrouxamento na execução penal, e legislação leniente e benevolente com o infrator.
	Por outro lado, Sr. Presidente, equacionar o financiamento da Segurança Pública é fundamental. O financiamento precisa ser definido e modificado. Os Estados não conseguem financiar a Segurança Pública. O crime é interestadual e internacional. A Polícia Federal precisa ter maior participação.
	Definir as obrigações do Governo Federal, Estados e Municípios em segurança pública e também as obrigações financeiras de cada um, o que se chamaria, talvez, no futuro, Sistema Único de Segurança Pública, que é aconselhável que seja implantado.
	O mais importante, Sr. Presidente, destaque para a dimensão e combate ao crime da importância dada à Segurança Pública pelo Governo Federal .
	Foi importante a criação de um Ministério próprio para tratar de um problema específico de segurança pública, um dos problemas mais importantes para a sociedade brasileira em todos os Estados, em todos seus níveis.
	Precisa vir acompanhado de maior orçamento para o Ministério Extraordinário da Segurança Pública para aplicar nas políticas públicas de prevenção e repressão ao crime, em especial o crime organizado.
	Investimento coordenado em capacitação de integração de pessoas, integração de informações e dados, inteligência e políticas públicas.
	O Governo Federal anuncia recursos creditícios para os Estados. É necessário que ele seja previamente submetido à aprovação e detalhamento de análise pelo Ministério da Segurança Pública para evitar desperdício de recursos e desvios por finalidades que não sejam rigorosamente a segurança pública, um programa rigorosamente de segurança nacional. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.