	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PMDB-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que constasse como lido e fosse divulgado pelos meios de comunicação da Câmara, inclusive no programa A Voz do Brasil, pronunciamento em que demonstro a nossa preocupação com relação aos impostos.
	Estou apresentando um projeto de lei referente à Lei nº 9.492, de 1997, que trata de protesto de títulos. Estão protestando cidadãos da minha cidade de Palmas, no Estado de Tocantins, com débitos no IPTU e no IPVA. O cidadão que não paga o IPVA é protestado, o cidadão que não paga IPTU é protestado, o que está inviabilizando a condição dos cidadãos moradores do nosso Estado, que estão negociando suas dívidas.
	Por isso, entrei hoje com o projeto, para que possamos estudar essa Lei do Protesto, a fim de que não atinja milhares de pessoas, milhares de comerciantes e moradores do nosso Estado, com relação ao protesto do IPVA e do IPTU.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para comunicar que estou apresentando o projeto de lei para alteração do art. 1° da Lei nº 9.492, de 1997, Lei do Protesto, excluindo a possibilidade dos devedores de IPTU e IPVA que já estão na dívida ativa de serem incluídos novamente em protestos nos cartórios.
Hoje em dia, o cidadão tem duas restrições: uma é divida ativa e outra ser protestado novamente nos cartórios, inviabilizando a capacidade do cidadão recuperar-se, pois fica impedido, até mesmo, de adquirir empréstimo para quitar os seus impostos.
É bom lembrar que o Tribunal de Justiça de São Paulo já declarou inconstitucional essa dupla cobrança e, recentemente, a Confederação Nacional da Indústria - CNI ajuizou uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando junto ao Supremo Tribunal Federal a legalidade dessa lei.
O povo do Tocantins, e principalmente da nossa capital, Palmas, não aguenta mais essa prática abusiva de dupla cobrança: além de ter que pagar os impostos ainda pagar taxas e juros abusivos de serviços de cobrança.