	O SR. MAGELA (PT-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, que "altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura não importará na transferência dos recursos do fundo partidário e do horário de propaganda no rádio e na televisão". 
Autor: Deputado Edinho Araújo, do PMDB de São Paulo, e outros.
	"I - Relatório.
	O Projeto de Lei nº 4.470, de 2012, de autoria do Deputado Edinho Araújo, do PMDB de SP, e assinado conjuntamente por diversos líderes dos partidos nesta Casa (Deputados Rubens Bueno, PPS-PR; Bruno Araújo, PSDB-PE; Jilmar Tatto, PT-SP; Henrique Eduardo Alves, PMDB-RN; Antonio Bulhões, PRB-SP; Arthur Lira, PP-AL; André Figueiredo, PDT-CE; Lincoln Portela, PR-MG; e Givaldo Carimbão, PSB-AL), pretende modificar a legislação eleitoral para dispor que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura não importará na transferência dos recursos do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
	Com efeito, além da pequena alteração redacional que promove no caput do art. 41-A da Lei nº 9.096/95 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), o presente projeto de lei inclui um parágrafo único ao referido artigo, deixando expresso que as mudanças de filiação partidária que ocorrerem após a última eleição geral para a Câmara dos Deputados não influenciará na distribuição da parcela de 95% do Fundo Partidário, excetua a hipótese do § 6º do art. 29, especificamente os casos de fusão ou incorporação. Em outras palavras, não participarão da distribuição da cota de 95% do Fundo Partidário os novos partidos criados após as eleições, como também não receberão recursos maiores as agremiações partidárias que sofrerem acréscimos em virtude de migrações partidárias após o pleito eleitoral.
	O PL ainda faz modificações no § 6º do art. 29 da Lei 9.096/95, dispondo expressamente que, no caso de fusão ou incorporação de partidos, serão somados tanto os recursos originários de que dispunham as agremiações, quanto o tempo destinado à propaganda gratuita no rádio e na televisão.
	Por fim, o PL acrescenta o § 7º ao art. 47 da Lei Eleitoral  Eleitoral , Lei nº 9.504/97, para referir-se que o tempo de propaganda eleitoral gratuita não será alterado nos casos de migração partidária ocorrida após a apuração do número de representantes na Câmara dos Deputados, exceto no caso de fusão ou incorporação.
	O autor justifica a proposição sob o prisma da segurança jurídica que deve existir tanto para os partidos políticos existentes como para aqueles que vierem a existir (novos ou decorrentes de fusão ou incorporação). Diz que a forma de imprimir segurança institucional e jurídica é regular, legal e pontualmente a questão, ou seja, estabelecer que a migração partidária que ocorrer durante a legislatura, em qualquer hipótese, não importará na transferência dos recursos do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão.	O emigrante, seja qual for seu motivo, não levará consigo os recursos do Fundo nem o horário eleitoral. Com efeito, valorizam-se os partidos, evitam-se as distorções e casuísmos.
	É o relatório.
	II - Voto.
	A proposição, além de reforçar o papel dos partidos políticos como instrumento institucional de representação ideológica da sociedade, também traz maior segurança nas questões afetas à distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do tempo de propaganda no rádio e na televisão, quando ocorrerem migrações e/ou criação de novas agremiações partidárias já no curso da Legislatura iniciada com o final do pleito eleitoral.
	De outro ângulo, as modificações sugeridas têm o cunho de dar maior relevo ao instituto da fidelidade partidária, na medida em que dificulta, pelas restrições parciais que propõe tanto em face das mudanças partidárias após as eleições quanto em relação à criação de novas legendas.
	Assim, as alterações propostas reforçam a sistemática vigente acerca do tratamento legal deferido à distribuição dos recursos do Fundo Partidário, bem como em face da distribuição do horário eleitoral gratuito, tendo como parâmetro a composição das bancadas partidárias após o resultado das eleições.
	De mais a mais, como bem destaca a justificação do projeto de lei, o mandamento constitucional segundo o qual os partidos políticos têm direito aos recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão estará garantido na distribuição de 5% do Fundo Partidário em partes iguais a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, bem como na distribuição igualitária, entre todos os partidos e coligações, de um terço do horário reservado à propaganda de cada eleição.
	Afirma-se ainda, quanto ao migrante, que nada lhe será tolhido, eis que assegurada sua prerrogativa do pleno exercício parlamentar.
É relevante destacar ainda que, através do presente projeto de lei, o Congresso Nacional reafirma suas prerrogativas constitucionais, regulando de forma abrangente - e sem deixar margens de dúvidas para a atuação no Judiciário Eleitoral - as intercorrências que porventura venham a ocorrer no quadro político-partidário após o final das eleições respectivas, não deixando, como dito, incertezas acerca do tratamento legal que deve ser dispensado aos recursos do Fundo Partidário e à distribuição do horário político.
	Assim, o projeto de lei em análise reforça a opção feita pelo legislador derivado, que caminhou na definição do marco temporal como parâmetro para a definição do Fundo Partidário e do tempo de propaganda político-eleitoral como sendo o da composição numérica das bancadas resultantes da eleição, e não o do tamanho posterior da bancada. 
	III - Conclusão.
Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa do PL nº 4.470, de 2012, e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei".
	É o nosso relatório e voto, Sr. Presidente.