	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, está em trâmite nesta Casa o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores. Houve um início de discussão na Comissão de Trabalho, Emprego e Serviço Público e foi proposto um seminário para se discutir essa questão, que é complexa. 
Devo ressaltar que há uma série de deficiências no projeto de lei. E queremos acrescentar a nossa posição com relação a um ponto. O projeto de lei prevê que os servidores que mudem de instância federativa, mesmo sendo servidores públicos, entrarão na nova regra. Nós nos manifestamos contra essa previsão, pois, se contribuem como servidores públicos, não podem estar dentro da regra da previdência complementar, mas sim dentro da regra constitucional dos servidores que se encontram nesta situação antes da lei.