	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, diante de uma crise que o Brasil enfrenta nós temos que compreender que, ao buscar as soluções, nós não podemos tentar desgastar aquelas conquistas da estrutura do Estado brasileiro que são fundamentais. Nós temos saída.
	O Estado de Minas Gerais apresentou uma proposta do encontro de contas em torno da Lei Kandir. É evidente que o Supremo Tribunal Federal já se colocou, reconhecendo a validade desta dívida que a União tem com os Estados. Mas, ao contrário de fazer entendimento, esta Casa está apresentando um projeto e tentando assegurar a votação de um projeto que retira direitos da estrutura fundamental do Estado brasileiro. Nós estamos aí tirando o conjunto dos direitos de todas as áreas dos setores do Estado brasileiro, do Ministério Público, da Defensoria, da Segurança Pública, e de um conjunto de servidores que estão cada vez mais desprotegidos em sua atividade.
	Por isso nós insistimos: vamos fazer um encontro de contas, com base na orientação que a própria decisão do Supremo Tribunal colocou! Vamos assegurar a moratória de que os Estados efetivamente precisam e fazer a negociação Estado por Estado! Minas Gerais, inclusive, está apresentando uma série de alternativas para a sua recuperação fiscal.
	Nós não podemos destruir o Estado brasileiro com este projeto que foi apresentado.