O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, serei breve, para colaborar com os trabalhos.
Reporto-me aos colegas Parlamentares para dizer que neste projeto, em essência, discute-se muito mais do que acrescentar um direito aos sentenciados. Na verdade, discute-se uma concepção de pena, uma concepção de execução de pena privativa de liberdade.
Não podemos, sob pena de violarmos a Constituição Federal, consagrar penas exclusivamente retributivas. A Constituição proíbe, tanto que prevê a vedação à pena de morte, excepcionando os casos de crimes de guerra, e à pena de caráter perpétuo. Pena exclusivamente retributivista, dotada de caráter vingativo, é inconstitucional.
Daí por que se discute hoje aqui uma concepção que dialoga com o sistema humanista de individualização da pena. Remir a pena pelo trabalho é algo já previsto na Lei de Execução Penal, mas remi-la pelo estudo é, na realidade, consagrar o princípio da individualização da execução da pena, levando para o presídio, que é um sistema brutalizado, que degrada, corrompe e avilta a dignidade humana, aquilo que eleva, aquilo que aperfeiçoa, aquilo que dignifica o espírito, que é o conhecimento.
A partir deste momento, a contribuição do Parlamento brasileiro, através da Câmara dos Deputados, é inestimável. Não se está dando regalia aos presos, não se está dando a eles nada mais do que a Constituição prevê no princípio da dignidade da pessoa humana. Quem acredita que o conhecimento dignifica, que o conhecimento eleva o espírito, evidentemente deve estar a favor do projeto.
Por isso mesmo, todas as penas exclusivamente retributivistas, vingativas, devem na realidade ser eliminadas do sistema jurídico brasileiro, até porque quem vinga são os fracos, porque os fortes perdoam.
Muito obrigado, Sr. Presidente.