	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo registrar nota da CNBB, divulgada no último dia 23 de março, assinada pelos Cardeal Sergio da Rocha, Arcebispo de Brasília e Presidente da CNBB, D. Murilo S. R. Krieger, SCJ, Arcebispo de São Salvador da Bahia e Vice-Presidente da CNBB, D. Leonardo Ulrich Steiner, Bispo Auxiliar de Brasília e Secretário-Geral da CNBB, que manifestam suas ideais e repúdios com muita sabedoria sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
	Segundo a CNBB, a proposta de emenda à Constituição fere os direitos sociais apontando que ela trilha o caminho da exclusão social e se restringe a questão previdenciária sob a ótica estritamente econômica. Ao mesmo tempo que faz esse alerta, a CNBB chama a comunidade cristã e todas as pessoas de boa vontade a se mobilizarem na busca de melhorias para o povo brasileiro, sobretudo para os mais fragilizados.
	Contudo, sabemos o mal que esta PEC trará ao pobre, às mulheres e à sociedade em geral e para isso precisamos nos manifestar em todos os setores da sociedade brasileira, de forma que o povo entenda o perigo que seus direitos sociais estão correndo nas mãos dos golpistas e usurpadores deste País.
	Sr. Presidente, gostaria que esta nota fosse divulgada na integra nos meios de comunicação da Casa, no programa de rádio A Voz do Brasil e registrada nos Anais desta Casa.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 - "Reforma da Previdência"
"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão" 
(Amós 5,7)
	O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
	O art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
	Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
	Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
	O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
	Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
	A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
	O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
	Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! - porque disto é que se trata."
	Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
	Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
	Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sérgio da Rocha, Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB.
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ, Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB.
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM, Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB.