	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Comunico aos Srs. Deputados que chegou à Câmara dos Deputados o Ofício nº 150, do Congresso Nacional, no seguinte teor:
Sr. Presidente,
Encaminho a V.Exa., nos termos do § 8º, do art. 62, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, o processado da Medida Provisória nº 661, de 2014, que 'autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes do Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias'.
À Medida foram oferecidas 64 emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 5, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 2, de 2015.

Pronunciamento do Presidente
Comunico ao Plenário que o Parecer nº 5, de 2015-CN, da Comissão Mista da Medida Provisória nº 661, de 2014, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2015, que contém matéria estranha ao objeto do diploma de urgência.
Assim, na esteira do entendimento adotado pela Presidência desta Casa em relação às Medidas Provisórias nº 627 e nº 628, ambas de 2013, e atento ao disposto no art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, decido escoimar a matéria concernente à Medida Provisória nº 661, de 2014, dos vícios que a inquinam, a fim de torná-la apta à deliberação.
Resolvo, portanto, com fundamento no art. 55, parágrafo único, combinado com o art. 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, considerar como não escrita a parte do parecer exarado pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 661, de 2014, correspondente aos arts. 3º, 4º, 5º, 7º e 8º do PLV nº 2, de 2015, por não guardarem qualquer relação com a matéria.
Pela mesma razão, deixo de receber destaques a todas as emendas apresentadas.
	É o despacho da Presidência.