	O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para tratar de dois temas que reputo da maior importância. 
	O primeiro deles é com relação à Proposta de Emenda à Constituição nº 506, de 2010, que prorroga por mais 50 anos a Zona Franca de Manaus. Essa proposta já recebeu parecer unânime da Comissão Especial e, no momento em que se preparava a sua votação, foi anexada a ela uma emenda aglutinativa colocando nesse mesmo texto a prorrogação da Lei de Informática, o que ensejou a retirada de pauta dessa PEC, para que houvesse uma melhor composição sobre o tema com o Governo Federal, que, em primeiro momento, não concordava com essa prorrogação, nos mesmos moldes daquilo que está fixado para a Zona Franca de Manaus.
E aí, Sr. Presidente, desde outubro estamos buscando um entendimento. 
Na semana passada, o Presidente Henrique Eduardo Alves resolveu retomar as conversações para a volta à pauta da PEC da Zona Franca.
	Nessa volta à pauta para votação, já deliberada para se dar no dia 18 de março, na próxima terça-feira, portanto, vislumbrou-se uma tentativa de acordo e foi realmente apresentada a solução. O Deputado Mendonça Filho, do DEM de Pernambuco, Líder do Democratas nesta Casa, apresentou um projeto de lei e recolheu as assinaturas necessárias para que houvesse a aprovação do regime de urgência, para depois ser submetida ao Plenário desta Casa a prorrogação da Lei de Informática por mais 10 anos, abrindo, com isso, um caminho muito fácil para que a Lei de Informática continue a ter sua renovação sempre na medida das necessidades. Isso abre espaço para nós compormos a aprovação da PEC da prorrogação da Zona Franca por mais 50 anos, retirando, portanto, lá na frente, essa emenda aglutinativa que impediu a votação da Zona Franca no último mês de outubro de 2013.
	Portanto, Sr. Presidente, estamos todos na expectativa de que o regime de urgência desse projeto de lei do Deputado Mendonça Filho seja definitivamente aprovado, para que, no dia 18, com esse entendimento na Casa, sob o comando do Presidente Henrique Eduardo Alves, nós possamos resolver a prorrogação da Zona Franca e a prorrogação da Lei de Informática. 	Esse é um tema.
	Outro assunto a que eu gostaria de me reportar, Sr. Presidente, é o problema da PEC 300. Cada vez mais, comenta-se, cogita-se, fala-se, alude-se à questão da segurança pública. Ainda hoje tivemos aqui uma solenidade em homenagem às Forças Armadas, em que o tema segurança pública foi abordado de forma ostensiva. 
	Fala-se muito em segurança pública, mas estamos deixando sair da Ordem do Dia - do noticiário, pelo menos, porque da Ordem do Dia da Casa já saiu há muito tempo - a apreciação, em segundo turno, da PEC 300.
	A PEC 300, Sr. Presidente, como alguns falam, seria uma pauta bomba. Só que ela não é nenhuma pauta bomba. A PEC 300 permite apenas a criação de um piso salarial para o policial militar, para o bombeiro militar e para o policial civil. E não fala em valores a PEC 300; ela cria apenas o piso, e dispõe que o valor desse piso será fixado pelo Poder Executivo em até 180 dias após a promulgação da PEC. 
	Depois que sair da Câmara - porque falta votar em segundo turno -, ela vai ao Senado da República, e só depois de tudo isso é que terá o Governo Federal 180 dias para mandar um projeto de lei complementar fixando o valor do piso que vai ser auferido pelos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis. 
	Portanto, não há pauta bomba. O Governo é que vai fixar o valor, o Governo é que vai dizer quanto valerá esse piso.
Daí, Sr. Presidente, o nosso apelo para que, nos entendimentos que vão ser processados neste período em que nós nos preparamos para votar os últimos projetos - a partir de junho esta Casa praticamente já entra no recesso de julho, e depois há as campanhas para as eleições -, nós pudéssemos levar a um bom termo a PEC 300, de suma importância para os policiais do Brasil.
	Muito obrigado.