	O SR. WELITON PRADO (PMB-MG. Como Representante. Sem revisão do orador.) - Saúdo a todos e a todos.
	Eu gostaria de fazer um pronunciamento para traduzir um pouco do sentimento de milhões e milhões de brasileiros que estão totalmente indignados, inconformados com essa verdadeira injustiça que é a reforma da Previdência, que é totalmente absurda e de reforma não tem nada.
	Tínhamos, sim, que fazer uma reforma, mas para combater os excessos, as omissões e alterar aquilo que tem que ser alterado. Entretanto, infelizmente, a reforma da Previdência que chegou a esta Casa não é uma reforma; é uma PEC que acaba com a Previdência Social no nosso País, pois os jovens não vão ter interesse de contribuir para a Previdência Social, e, sem contribuição, como ficarão os recursos para pagar quem já está aposentado? Um jovem que hoje tem 28 anos vai se aposentar com 78 anos de idade. Ele não vai querer contribuir, ainda mais com essa reforma trabalhista, com a qual se pretende permitir a terceirização, determinar que o negociado prevaleça sobre o legislado etc.
	Portanto, eu não tenho dúvida nenhuma de que, se essa reforma passar, ela vai quebrar a previdência pública no nosso País. Ela vai quebrar a Previdência e vai favorecer o sistema financeiro, os bancos, porque quem quiser se aposentar vai ter que ir para a previdência privada.
	Então, a PEC que tramita na Câmara dos Deputados é absurda, é uma maldade com a população brasileira. Infelizmente, é uma medida que penaliza o trabalhador, o aposentado, a professora, a mulher, os servidores públicos e a população mais pobre do nosso País.
	Desde 2015, propostas que retiram direitos e conquistas têm sido apresentadas pelos Governos. Mas eu reafirmo a minha posição coerente, o meu compromisso, que inclusive registrei em cartório quando fui candidato a Deputado Federal pela primeira vez: "Não voto contra os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos servidores públicos, nem aumento de imposto para as pessoas mais pobres". Foi assim durante as medidas de ajustes fiscais, que vêm maldosamente sendo apresentadas desde 2015, e será agora contra essa PEC que acaba com a Previdência Social.
	Quero parabenizar todos os sindicatos, entidades e associações de servidores que lutam contra a reforma Previdência. De forma muito especial, quero parabenizar o SINDIFISCO de Minas Gerais, o SINFFAZFISCO, o SINDPÚBLICOS e o SITRAENG, que vêm fazendo uma grande campanha para mobilizar toda a população e conscientizar os servidores, a fim de que os Deputados não aprovem essa aberração.
	A mobilização dessas categorias é fundamental na luta contra a aprovação dessas propostas que tramitam nesta Casa, pois a reforma coloca sob ameaça o principal mecanismo de distribuição de renda do nosso País: a Previdência Social pública e universal. 
	Qual é o entendimento dessas entidades sindicais? O entendimento é o de que, da maneira como foi formulada pelo Governo, a proposta fere o direito dos trabalhadores - especialmente dos mais pobres - a uma sobrevivência digna. 
	E por quê? Em primeiro lugar, porque o propósito da proposta é dificultar ao máximo o acesso à aposentadoria com a idade mínima de 65 anos que se pretende impor. Essa PEC absurda também retira os direitos das mulheres e dos professores e professoras e achata o valor da aposentadoria, ao dizer que serão necessários, no mínimo, 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha acesso a 100% da média do salário de contribuição, limitado ao teto do Regime Geral.
	Os sindicatos têm lembrado que a expectativa de vida varia conforme a atividade que o trabalhador desempenha e a região onde vive. O que isso significa? Isso significa que muitos trabalhadores vão contribuir a vida inteira, vão morrer e não vão conseguir se aposentar.
	Existem alternativas para aumentar a arrecadação, como, por exemplo, taxar as grandes fortunas, taxar os bancos, fazer a auditoria da dívida pública, combater a sonegação, que gira em torno de 30%. Então, existem várias alternativas. O que não é certo, não é correto, é o Governo jogar nas costas das pessoas mais pobres, das pessoas simples, dos trabalhadores, das mulheres, dos aposentados dos servidores públicos todos os problemas do nosso País.
	Isso é uma grande covardia, porque penaliza os mais pobres, em vez de colocar o dedo na ferida e combater a sonegação, fazer realmente uma reforma tributária no nosso País, combater as fraudes e taxar os bancos, que vão ser os grandes favorecidos com o fim da Previdência.
	Não há reforma; há o fim da Previdência, e isso vai favorecer a previdência privada. Quem não tiver recursos, vai ficar à mingua, não vai conseguir se aposentar dignamente, o que interfira nas questões sociais, pois prejudicará os pensionistas, os aposentados rurais. Então, isso não é certo.
	Eu queria terminar conclamando toda a população a se mobilizar, a conversar com o seu Deputado, na sua cidade, no seu Estado, aqui no seu gabinete ou onde estiver, e fazer um diálogo franco, olho no olho. Não vamos aceitar que esse absurdo se concretize no nosso País. O povo brasileiro não merece uma punhalada dessa pelas costas, que com certeza vai ferir de morte aquelas pessoas que mais precisam.
	"Não" ao fim da Previdência Social!
	Vamos votar contra a PEC 287/16!
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Obrigado, Deputado Weliton Prado. Quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e pela firmeza de V.Exa. ao ir contra a PEC 287.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Então, a PEC que tramita na Câmara dos Deputados é absurda, é uma maldade com a população brasileira. Infelizmente, é uma medida que penaliza o trabalhador, o aposentado, a professora, a mulher, os servidores públicos e a população mais pobre do nosso País.
	Desde 2015, propostas que retiram direitos e conquistas têm sido apresentadas pelos Governos. Mas eu reafirmo a minha posição coerente, o meu compromisso, que inclusive registrei em cartório quando fui candidato a Deputado Federal pela primeira vez: "Não voto contra os direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos servidores públicos, nem aumento de imposto para as pessoas mais pobres". Foi assim durante as medidas de ajustes fiscais, que vêm maldosamente sendo apresentadas desde 2015, e será agora contra essa PEC que acaba com a Previdência Social.
	Quero parabenizar todos os sindicatos, entidades e associações de servidores que lutam contra a reforma Previdência. De forma muito especial, quero parabenizar o SINDIFISCO de Minas Gerais, o SINFFAZFISCO, o SINDPÚBLICOS e o SITRAENG, que vêm fazendo uma grande campanha para mobilizar toda a população e conscientizar os servidores, a fim de que os Deputados não aprovem essa aberração.
	A mobilização dessas categorias é fundamental na luta contra a aprovação dessas propostas que tramitam nesta Casa, pois a reforma coloca sob ameaça o principal mecanismo de distribuição de renda do nosso País: a Previdência Social pública e universal. 
	Qual é o entendimento dessas entidades sindicais? O entendimento é o de que, da maneira como foi formulada pelo Governo, a proposta fere o direito dos trabalhadores - especialmente dos mais pobres - a uma sobrevivência digna. 
	E por quê? Em primeiro lugar, porque o propósito da proposta é dificultar ao máximo o acesso à aposentadoria com a idade mínima de 65 anos que se pretende impor. Essa PEC absurda também retira os direitos das mulheres e dos professores e professoras e achata o valor da aposentadoria, ao dizer que serão necessários, no mínimo, 49 anos de contribuição para que o trabalhador tenha acesso a 100% da média do salário de contribuição, limitado ao teto do Regime Geral.
	Os sindicatos têm lembrado que a expectativa de vida varia conforme a atividade que o trabalhador desempenha e a região onde vive. O que isso significa? Isso significa que muitos trabalhadores vão contribuir a vida inteira, vão morrer e não vão conseguir se aposentar.
	Vejamos, por exemplo, a situação do trabalhador rural, que é obrigado a começar a trabalhar mais cedo, de sol a sol, como meeiro ou na agricultura familiar de subsistência, e não tem como contribuir.
	Se essa PEC for aprovada da maneira como está, muitas pessoas no Brasil correm o risco real de trabalhar a vida toda e morrer sem conseguir se aposentar.
	Essa proposta é injusta também com pensionistas, especialmente com aqueles mais pobres.
	A maldade do Governo é desvincular o benefício do valor do salário mínimo. Ou seja, daqui a pouco, eles, que, na maioria dos casos, ajudam no orçamento familiar, não terão recursos sequer para se alimentar dignamente.
	O SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO e o SINDPÚBLICOS têm manifestado ainda outra preocupação, que diz respeito ao futuro de milhares de cidades Brasil afora. Hoje, em mais de 3.800 cidades (precisamente 3.875), a soma do que é pago aos segurados do INSS supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios e em 4.589 das nossas cidades, a renda dos aposentados é maior do que a arrecadação municipal. Ou seja, o que movimenta a economia nesses Municípios é a aposentadoria. É com o dinheiro que os aposentados pagam ao comércio, à padaria, ao supermercado, ao setor de serviços, quando eles recebem o seu benefício no começo do mês.
	O que vai acontecer com essas cidades, se o acesso aos benefícios for restringido? Elas vão recorrer aos Estados? E os Estados vão pedir socorro à União? E a União tem conseguido socorrer Estados e Municípios?
	Esses importantes sindicatos de Minas já estão com campanhas na mídia que colocam o dedo na ferida. E nós também. O Deputado Estadual Elismar Prado também encaminhou documento ao nosso gabinete e está nas escolas, nas empresas, em contato com os trabalhadores, para dizer "não" a essa PEC.
	Não há déficit da Previdência! Isso é desculpa para o Brasil continuar a dar dinheiro a banqueiros e rentistas. Os dados são dos auditores da Receita, dos estudos que o SINDIFISCO, o SINFFAZFISCO e o SINDPUBLICOS apresentam.
	Não se pode considerar a Previdência como algo isolado, mas como parte da Seguridade Social criada com a Constituição de 1988. Portanto, não há que se falar em déficit. No fundo, o que se quer é economizar com as pessoas que trabalham, que dão o seu suor pelo País, para não faltar dinheiro para aqueles que não produzem um prego sequer, um parafuso sequer e que agora estão de olho no trabalhador da ativa para vender a ele um plano privado de previdência, na forma de capitalização, em que só tem direito ao benefício quem paga por ele. E mais grave: ele sabe qual será a sua contribuição, mas não o quanto receberá no futuro.
	O problema deste país não é a Previdência; é a dívida pública, que, no ano passado, consumiu 45% do Orçamento-Geral da União - e para este ano há uma previsão de se gastar 54% do Orçamento com despesas financeiras, como amortizações, juros, encargos etc. Esse montante corresponde a 1 trilhão, 850 bilhões, ou seja, quase três vezes o que o Brasil vai investir na Previdência Social.
	A Previdência, por sua vez, vai custar 650 bilhões, ou 19% do Orçamento, e vai beneficiar diretamente 33 milhões de segurados e, indiretamente, 70 milhões de brasileiros.
	Os sindicatos têm mostrado ainda que, se quisesse, o Governo poderia arrecadar mais. Para isso, bastaria rever as isenções fiscais e combater a sonegação. Este ano, por exemplo, o País vai abrir mão de 56 bilhões em isenções. E ainda há a sonegação, que consome no mínimo 30% de tudo o que a Previdência teria a arrecadar - algo em torno de R$ 210 bilhões.
	Então, eu gostaria de deixar registrado aqui este protesto e este alerta dos sindicatos da Secretaria da Fazenda de Minas e me somar a eles. Não aceitamos essa reforma da Previdência que o Governo pretende fazer. Vamos lutar contra ela!