PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. DR. JOÃO (Bloco/PR-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero expressar meu posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, de origem do Poder Executivo, que "estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal...".
	Em meio à crise por que passa o País, essa ementa de teor alvissareiro esconde, de fato, uma armadilha que incide globalmente sobre Estados e Municípios e sobre a classe trabalhadora ativa e inativa. 
	O mais grave é que, em vez de o Governo Federal cortar os excessos da sua própria estrutura, tenta compartilhar na forma de projeto a crise por ele, Governo, provocada. 
	Por todo o Brasil, Prefeitos e Governadores enfrentam dificuldades para cumprir basicamente suas obrigações legais. Muitos são alvo de ação judicial por conta da crise. No caso do Brasil, a situação caótica que atravessamos decorre mais do excesso de gasto, com pretexto eleitoreiro, e da roubalheira promovidos pelo Governo Federal do que por força da crise internacional. 
	O Governo fez a festa, mas quer creditar as despesas ao povo, pois o PLP 257/16, permite, dentre outras pedidas inaceitáveis, a suspensão de concursos públicos, corte de pessoal e aumento da alíquota do cálculo de aposentadoria. 
	Aumentar as alíquotas do cálculo de aposentadoria acarretará maior sacrifício aos aposentados, cuja renda, em média, não supre nem mesmo as necessidades básicas. 
	Por sua vez, a suspensão radical da realização de concursos públicos cortará o fluxo saudável de ingresso de servidores, fato que acarretará sobrecarga de serviço aos funcionários da ativa. Algumas categorias historicamente sobrecarregadas, caso das forças policiais, estarão à beira do colapso. 
	Outra afronta do PLP 357/16 diz respeito ao congelamento dos salários. Tal medida, em meio a uma inflação galopante que corrói a renda do trabalhador, representa uma crueldade e a certeza do aumento da inadimplência, condição que suprime a dignidade dos pais de família por não honrarem seus compromissos.
	Criar programa de demissão voluntária de servidores públicos é reeditar a armadilha que colocou milhares de trabalhadores em situação desesperadora em Governos passados e que muito foi criticada pelo Partido dos Trabalhadores. Quem não conhece alguém que teve a vida arruinada pelo antigo PDV - Plano de Demissão Voluntária? Na maioria dos casos, engodado pelo montante recebido, o trabalhador ingressou no mercado sem experiência suficiente, resultando em quebradeira, frustração e dor.
	O expediente do PDV é uma forma simplista de enxugamento de pessoal visando otimizar os custos dentro da estrutura pública. Contudo, a crise não foi causada pelo quadro de pessoal, mas pela gastança descompromissada com a Nação brasileira. 
	O PLP 257/16 é um "pacote de maldades", só para lembrar uma frase regiamente usada antigamente por membros do partido governista para desqualificar a medidas antissociais adotadas em governos passados. 
	Manifesto minha preocupação com fundamento no texto do PLP 257/16, do qual divulgo alguns trechos a seguir para melhor compreensão do cidadão brasileiro.
		"Art. 4º....................................................................
IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluindo as pagas com recursos do Tesouro;
		V - reforma do regime jurídico dos servidores ativos e inativos, civis e militares, para limitar os benefícios, as progressões e as vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União."
	Diz o art. 24-A:
		"Art. 24 A ...............................................................
VI ..........................................................................
§ 2º Caso as ações indicadas no caput e no § 1º não forem suficientes para restringir as despesas ao limite, as seguintes medidas deverão ser adotadas para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária:
		I - vedação do reajuste do salário mínimo acima da previsão de variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o ano de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias ou outro índice que venha a substituí-lo;
		II - redução em até 30% dos gastos com servidores públicos decorrentes de parcelas indenizatórias e de vantagens de natureza transitória; e
		III - implementação de programas de desligamento voluntário e de licença incentivada de servidores e empregados, que representem redução de despesa".
	Participei ontem, dia 4 de abril, aqui na Câmara, da reunião com policiais militares e bombeiros de todo o País, a quem declarei meu integral apoio. 
	Dentre as unanimidades surgidas, além da oposição ferrenha às medidas injustas desse PLP já mencionadas acima, está a de apoiar o Governo, de qualquer legenda, no combate à crise, desde que seja um Governo que ataque os reais vertedouros dos recursos pátrios. 
	Muito obrigado.