	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 36, de 2015, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse dispositivo determina que o atendimento à mulher vítima de violência deverá ser feito por servidor habilitado e preferencialmente do sexo feminino.
	Alguns projetos foram a ele apensados: o Projeto de Lei nº 4.183, de 2015, de autoria da Deputada Renata Abreu; o Projeto de Lei nº 4.325, de 2016, de autoria do Deputado Luiz Couto; e o Projeto de Lei nº 689, de 2015, de autoria da Deputada Rejane Dias. 
	O projeto inicial é de autoria do Deputado Sérgio Vidigal, do PDT. Foi reapresentado por ele e havia sido apresentado primeiramente pela Deputada Sueli Vidigal, sua esposa.
	Nós analisamos que todos os projetos são meritórios. Fizemos uma relatoria pela aprovação dos PLs, apresentando um substitutivo que consegue agrupar parte de todos eles, e acrescentamos também uma demanda do PR, que foi apresentada na última sessão, para que nós pudéssemos, assim, dar mais efetividade à Lei Maria da Penha e dar mais acessibilidade às mulheres vítimas de violência. 
	Se nós conseguirmos aprovar este projeto, a mulher terá direito a atendimento de forma ininterrupta. Nós sabemos que é impossível prever o horário em que a mulher vai sofrer violência. Por isso, será garantido também o direito à delegacia da mulher. Será garantido que haja mais delegacias da mulher, e, nos locais onde elas não existirem, a mulher deverá contar com equipes especializadas e capacitadas para o atendimento à mulher, composto preferencialmente por mulheres.
	Um item acrescentado pelo PR permitirá que a medida protetiva possa ser deferida por delegado de polícia, por um prazo curto, até que o Judiciário dela tome conhecimento e possa vetá-la ou não, o que tornará a assistência à mulher vítima de violência mais ágil, mais concreta, mais real e mais próxima do fato.
	Apesar de os índices de violência começarem a apresentar um pequeno decréscimo, depois de 10 anos da Lei Maria da Penha, demonstrando a importância dessa lei, nós sabemos que precisamos avançar muito para diminuir ainda mais esses índices no nosso País. 
	Propostas como esta que estamos votando e como a que nós aprovamos na semana passada, que tipifica o não cumprimento das medidas protetivas, com certeza vêm dar mais efetividade à Lei Maria a Penha. 
	Então, queria contar com o apoio dos pares para a aprovação desse projeto, que contou também com a participação do Ministério Público, do Judiciário, de vários partidos, de várias Deputadas da bancada feminina. 
	Eu acredito muito que a aprovação desse projeto vai representar proteção à vida de muitas mulheres que, infelizmente, em pleno século XXI, ainda sofrem violência doméstica. Para mim, uma mancha que a nossa sociedade carrega é a prática de violência contra a mulher.
	Por isso, eu peço o apoio de todos os pares para que nós possamos aprovar este relatório.