	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado JHC, Sras. e Srs. Deputados, eu utilizo a tribuna da Câmara nesta tarde para tratar de requerimento que está pautado para o dia de hoje: o Requerimento nº 8.249, de pedido de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 461, de 2017.
	Esse projeto foi aprovado a toque de caixa no Senado da República no final do ano passado, quando estava todo mundo saindo de férias, e não tramitou em nenhuma Comissão. Agora ele vem para a Câmara, que é a Casa Revisora em função do bicameralismo, e aqui se apresenta de forma estranha um requerimento de urgência. 
	A maior parte dos Srs. Líderes não sabia nem o que estava assinando, assinou de boa-fé a quem lhes pedia. Esse projeto aprovado no Senado é eivado de inconstitucionalidades e fere de morte a autonomia dos Municípios.
	Nós aprovamos aqui na Câmara e no Senado a nova Lei do ISS sobre cartão de crédito e débito. As operadoras de cartão de crédito e débito e as operadoras de planos de saúde - elas não gostam de pagar tributos, principalmente o ISS -, da forma como era a legislação antigamente, deixavam de pagar quase 6 bilhões de reais por ano de ISS.
	Agora o que se quer? Que as obrigações acessórias do pagamento dos contribuintes sejam realizadas por eles. Ora, eles são o sujeito passivo, Deputado Newton Cardoso!
	O que está sendo proposto aqui é que nós desfaçamos tudo o que já fizemos. Nós aprovamos a modernização da Lei do ISS para que todos os Municípios do Brasil recebam os recursos do tributo sobre operações com cartão de crédito e débito, de leasing, assim como dos planos de saúde.
	Portanto, peço aos Srs. Deputados e às Sras. Deputadas que leiam o que o Senado aprovou - essa aberração que o Senado aprovou a toque de caixa, totalmente inconstitucional -, que nós não aprovemos esse requerimento e que essa matéria, antes, tramite na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça.
	Sr. Presidente, eu peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil. 
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - O pedido de V.Exa. será atendido.