	O SR. JOÃO ANANIAS (PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse como lido uma nota que o PCdoB do Estado do Ceará publicou sobre a questão da Procuradoria Eleitoral; a atitude que ela tomou contra a prestação de contas do mandato feita pelo Senador Inácio Arruda. O Senador reúne militantes, distribui uma revista com prestação de contas do seu mandato, e a Procuradoria entra com uma ação, com uma denúncia/queixa contra o Senador por crime eleitoral.
	O nosso partido aqui lança uma nota - eu quero que seja dada como lida, já que não temos tempo para fazê-lo - em que repudiamos a atitude da Procuradoria Eleitoral. Prestar contas do mandato é crime eleitoral? Isso é um absurdo! É cerceamento para aqueles que não têm mídia, aqueles que não têm poder econômico. Não se pode tratar os desiguais dessa forma.
	É a minha fala, Sr. Presidente.
	Obrigado.
NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota do PCdoB-CE aos cearenses
A direção estadual do Partido Comunista do Brasil no Ceará se dirige à sociedade cearense com a firme convicção de que se coloca, na atualidade, como fundamental, além do avanço das mudanças em curso, o aprofundamento das liberdades democráticas alcançadas em nosso país, o que exige ampla e intensa mobilização dos mais diversos setores sociais. Neste sentido, os comunistas defendem um conjunto de reformas estruturais, com destaque para uma reforma política que amplie a participação da sociedade, assegure a existência de partidos consistentes, com ampla representação social, e iniba a ação do poder econômico e a corrupção no processo eleitoral e na administração pública do país.
Os parlamentares comunistas sempre tiveram como norma prestar conta de suas atividades, independentemente do calendário eleitoral, numa demonstração de transparência de seus mandatos e respeito ao povo. Este procedimento deveria ser obrigatório e rotineiro para todos que recebem da população a responsabilidade de representá-la. Por esta razão, nos causou surpresa a descabida iniciativa da Procuradoria Regional Eleitoral ao mover uma representação contra o senador Inácio Arruda e o PCdoB visando impedir que o parlamentar comunista divulgue suas atividades no exercício do mandato, inclusive determinando a suspensão da circulação da revista que apresenta a prestação de contas, sob a alegação de que estaria promovendo propaganda eleitoral antecipada.
O senador Inácio Arruda tem uma trajetória de 25 anos de atuação parlamentar nos níveis municipal, estadual e federal, dedicada à ardorosa defesa do desenvolvimento do País e do Estado, em beneficio de amplos segmentos sociais e também na defesa dos direitos do povo brasileiro. Impedir que a população tenha acesso às ações de um partido e de seu parlamentar em nada contribui para o aprofundamento do processo democrático brasileiro, na medida em que criminaliza a atividade política e a divulgação da ação parlamentar em beneficio da sociedade.
O PCdoB tem a convicção de que o sentimento democrático da nossa sociedade e as forças políticas sociais e progressistas rejeitarão este cerceamento avesso à democracia. Considerando que os partidos políticos e os mandatários do povo são essenciais e indispensáveis numa sociedade democrática, os comunistas expressam a sua confiança de que a justiça eleitoral, que tem um papel fundamental no cumprimento dos princípios constitucionais garantidores da liberdade de expressão e de atuação político-partidária, dentre outros, não acolherá, em consonância com o direito e a justiça, a temerária ação da Procuradoria Eleitoral.
Fortaleza, 15 de fevereiro de 2014
Partido Comunista do Brasil - Ceará