PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO COELHO FILHO (Bloco/PSB-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o piso salarial dos professores em todo o País acaba de ser reajustado para R$ 1.451,00, retroativamente a 1º de janeiro do corrente ano, valor esse que significa um aumento de 22,22% em relação ao vigente em 2011, de R$ 1.187,00, a serem pagos por Estados e Municípios aos docentes com jornada de 40 horas semanais no ensino de nível médio.
Os parâmetros para a aplicação de reajustes ao piso nacional da remuneração dos professores foram estabelecidos pela legislação que aprovou o FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, em 2008.
Não há dúvidas de que a valorização do professor, condição básica para se melhorar o ensino em nosso país, passa necessariamente por uma remuneração e condições de trabalho adequadas e condizentes com suas responsabilidades e dedicação absoluta à escola, à formação e preparação das novas gerações de brasileiros. O FUNDEB, portanto, veio para atender não apenas às aspirações da categoria, como igualmente às necessidades de melhorias do próprio sistema público brasileiro de ensino, mediante uma reestruturação de atividades, carga horária, enfim, do seu funcionamento. Assim, prevê-se, por exemplo, que um terço da jornada de trabalho seja cumprida fora da sala de aula, pois se destina à preparação dos conteúdos a serem trabalhados com os alunos. 
Lamentavelmente, no quarto ano de vigência da nova lei, grande parte de Estados e Municípios ainda não a aplica devidamente, em seus mais importantes dispositivos, que são o piso nacional da remuneração e a referida questão da jornada de trabalho. 
Isso porque, Senhor Presidente, Municípios e Estados não dispõem dos recursos necessários para atender tais exigências legais, evidentemente justas, volto a afirmar, mas que impõem aumentos abruptos nas folhas de pagamento do setor. Ademais, instituir a sistemática de reservar um terço da carga horária dos professores para o exercício de atividades extraclasse, conforme determinação da lei, implica ser necessário admitir mais professores, tendo-se, portanto, um novo aumento de custos na área da educação, tanto municipal quanto estadual. 
É fundamental que esse grande desafio seja efetivamente enfrentado, com muita firmeza e sensibilidade, para fazer parte de um vigoroso projeto de valorização da Educação e do Magistério, e a fim de que o Brasil possa vencer definitivamente os atrasos na formação intelectual e profissional de nossos jovens. 
A Nação brasileira tem conseguido galgar posições importantes no ranking da economia mundial, ganhando respeito e admiração por todos os avanços alcançados nos últimos anos. Sob o ponto de vista político e da democracia, também são evidentes os indicadores mais positivos, graças ao continuado crescimento de nossas instituições públicas, a despeito de tantos problemas e senões a serem ainda resolvidos e afastados. 
Mas a Educação continua a exigir medidas e ações que consubstanciem uma verdadeira política pública capaz de proporcionar grande salto de qualidade do setor, no que a evolução do piso salarial nacional dos professores e as novas regras de sua jornada de trabalho constituem exemplos bastante positivos e promissores.
Todavia, Municípios e Estados não podem permanecer com tais encargos que acabam por comprometer os respectivos orçamentos. Governadores de Estado e Prefeitos vieram há poucos dias a Brasília para reivindicar mudança no critério da lei que estabelece o percentual de reajuste do piso salarial. Defendem a aplicação do índice anual de inflação, em vez do percentual de aumento do gasto por aluno, como prevê a legislação. 
Para que Estados e Municípios possam realmente cumprir as obrigações previstas pela lei do FUNDEB, de 2008, e assim integrarem o enorme esforço coletivo pelo fortalecimento da Educação em nosso país, o governo federal precisa adotar medidas compensatórias. Menciono, por exemplo, a possibilidade de transferência de recursos às unidades da federação que não conseguem suportar os custos de pagamento do novo piso salarial aos professores, inclusive, mantendo-se o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É preciso também, Senhor Presidente, que o Ministério da Educação estabeleça um cronograma bastante adequado para que Municípios e Estados possam implantar a sistemática de destinar parte do período de trabalho dos professores a atividades de preparação de conteúdos.
 Sem tais providências, o País continuará a assistir entraves e conflitos de competência em função do não atendimento dessas demandas, e consequentes instabilidades política e jurídica em administrações municipais e estaduais, diante de sua notória incapacidade financeira e orçamentária para cumprir algo tão importante e desejável, mas ao mesmo tempo extremamente difícil de ser praticado por essas instâncias do poder público. 
Muito obrigado, Senhor Presidente.