	O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PP-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu já disse, embora tenhamos dado um enorme passo para trás, aliás, embora não, esta segunda emenda ratifica o argumento que eu encaminhei contrariamente à primeira emenda.
	Ora, esta Casa propôs que o serviço fosse prestado como um serviço público, mas a legislação estabelece que ao serviço público se dá permissão ou concessão. A autorização é natural aos serviços privados. Tanto é assim - está aqui o Relator, o Deputado Daniel Coelho, que concorda com isto - que nos serviços de telecomunicações só existe um serviço público, o STFC. Todos os demais são serviços privados. Internet, serviço de dados e telefonia móvel são serviços prestados em regime privado; logo, são autorizados, não são concedidos.
	Os taxistas que aqui estão são permissionários. Eles precisam ir à Prefeitura para se cadastrar, ser sorteado, ou qualquer que seja o mecanismo que o Município adote, para receber uma permissão, porque prestam um serviço público.
	O Uber e esses outros são serviço de natureza privada. Logo, a emenda agora teria o meu voto a favor se a anterior tivesse caído.
	Se o serviço fosse privado, caberia sim estabelecer um mecanismo autorizativo. Os prestadores de serviço seriam autorizatários do serviço público municipal para prestar o serviço. Essa emenda contradita com a emenda anterior.
	Não há como esta Casa, que cometeu a sandice - com o perdão aos colegas - de acabar com o serviço, acabar com o projeto do nosso Relator, de votar agora negando o que eles disseram na versão anterior. 
	Ou seja, deixa como está, que caia essa emenda. Já foi remetida ao poder público municipal a tarefa de regulamentar. O Município vai estabelecer se os motoristas desse novo serviço vão ser permissionários ou concessionários, já que ele vai ser prestado em regime público.
	A nossa posição é contrária à emenda do Relator. (Apupos nas galerias.)