	O SR. JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Sr. Presidente, Deputado Henrique Eduardo Alves; Sr. Ministro José Eduardo Cardozo; Deputado Lincoln Portela, em nome de quem cumprimento os demais Parlamentares e membros da Mesa, eu os saúdo.
	A Associação Nacional dos Procuradores da República do Ministério Público Federal, primeiro e antes de mais nada, quer saudar a Câmara dos Deputados e louvar esta iniciativa de trazer como pauta central para a Casa a matéria segurança pública. 
	O Presidente Henrique Eduardo Alves está de parabéns, como disse muito bem o Deputado Lincoln Portela, por trazer essa temática tão central para as prioridades da Casa. 
	São muitas as matérias que estão em debate, e o que cabe ao Ministério Público Federal, eu gostaria pelo menos de acentuar, é dizer que a segurança pública, além de matéria absolutamente essencial para a sociedade brasileira, é uma matéria que depende fundamentalmente, para prosseguir, de cooperação - cooperação entre os Governos Estaduais e Federal, atenção do Poder Legislativo e cooperação entre os diversos órgãos. 
	Várias dessas medidas colocadas aqui hoje como prioridade pelo Poder Executivo, algumas delas brilhantes iniciativas dos Srs. Parlamentares, tocam em matérias que têm a ver com essa cooperação e com a melhoria da atuação prática dos diversos órgãos envolvidos com segurança pública. 
	Chamo a atenção, na mesma linha do que disse o Ministro José Eduardo Cardozo, para duas questões fundamentais dentro dessa linha de cooperação. 
	Primeira, a questão do Plano de Fronteiras. No Brasil, boa parte dos nossos problemas, e eu não preciso dizer isso aos senhores, com armas e drogas envolvidas no crime organizado e que o retroalimentam têm a ver com controle de fronteiras.
	Se o problema pontual de estabelecer os policiais e fixá-los, num primeiro momento, mais nas fronteiras é algo essencial para progredirmos agora, como disse o Ministro José Eduardo, acho que esta Casa daria um passo fundamental se aprovasse esse projeto que foi apresentado pelo Governo.
	Outras categorias têm que ser estabilizadas também na fronteira, para melhorar dentro de um plano estratégico? Acredito que sim. O Ministério Público enfrenta esse tipo de questão. Nós também temos problemas para lotação em cargos de difícil provimento, mas que isso seja discutido num momento posterior. Acho que o Ministro disse muito bem: o importante é que todos nós colaboremos na mesma direção. Essa matéria de controle de fronteiras é absolutamente essencial para a segurança pública no Brasil.
	O segundo ponto que eu queria trazer para os senhores, com a experiência de quem já há 3 anos atua no Conselho Penitenciário do Distrito Federal, é a questão da modernização ou qualquer tipo de projeto que mexa com a questão penitenciária. 
	Foi tratada também pelo Secretário que me antecedeu a questão da progressão das penas. Não estou dizendo aos senhores nenhuma novidade, mas o foco desta Casa nessa matéria pode ser fundamental para fazê-la prosseguir. 
	Vejam bem como estamos diante de um dilema: ao mesmo tempo em que a sociedade não compreende, mais do que isso, trata-se de um daqueles casos de verdadeiras jabuticabas, de situações que só acontecem no Brasil. Refiro-me à progressão de pena para crimes violentos em prazos extremamente curtos e a indultos. Eu já vi que há projetos de lei nesta Casa que tratam da regulamentação da questão dos indultos - infelizmente, o Ministro não pôde continuar aqui conosco, porque os indultos natalinos passam pelo Ministério da Justiça - e com critérios cada vez mais abertos, permitindo que pessoas que praticaram crimes graves sejam indultadas depois de talvez um terço, às vezes um quarto apenas do cumprimento da pena. 
	Nós, do Ministério Público, ou qualquer um dos agentes envolvidos com persecução criminal temos a perfeita noção de que a progressão da pena, o sistema de indulto é algo essencial para a ressocialização do indivíduo. É necessário que a pessoa que está se comportando de maneira correta, buscando realmente uma recuperação no sistema penitenciário, seja premiada. Mas daí a se ter os critérios extremamente curtos hoje existentes passa um espaço muito grande. 
	Ao mesmo tempo - e é inevitável tratar de dois temas em paralelo, embora sub-repticiamente, muitas vezes de maneira não explícita, esta é a razão para os indultos ou esta é a razão para a progressão de pena muito rápida -, as penitenciárias estão lotadas, as pessoas encarceradas estão numa situação sub-humana, o déficit de vagas é gigantesco. 
	Então, para resolver esse problema, nós abrimos mão, mais do que devíamos, da persecução criminal. Esse é um dilema que tem de ser cortado. E esta Casa, o Congresso Nacional, tem papel fundamental nisso. Ao mesmo tempo, endurecendo as penas, como exige a sociedade, como é razoável, como é proporcional para os crimes violentos, por tráfico de drogas, crimes hediondos, senão impedindo completamente a progressão da pena, mas como o Supremo mesmo já disse que é inconstitucional, colocando-a de maneira proporcionalmente razoável, de maneira mais rígida. Mas, por outro lado, permitindo uma modernização verdadeira, com investimentos, com diminuição de vagas, para que o sistema penitenciário tenha capacidade de servir a seus fins, de tentar recuperar quem nele entra e pode ser recuperado e tentar deter e afastar da sociedade aquelas pessoas que realmente apresentam situação de risco.
	Qualquer projeto que vá nesse sentido, como vários dos que estão aqui na pauta, trazidos pelo Presidente Henrique Eduardo Alves, trazidos pela Comissão de Legislação Participativa, do Deputado Lincoln Portela, é extremamente relevante para esse ponto.
	O último ponto que eu queria trazer tem a ver com questões remuneratórias dos policiais. São vários os projetos, e não cabe aqui entrar em detalhe sobre cada um deles. Mas o Ministério Público gostaria de deixar acentuado que é absolutamente essencial que os policiais, sejam civis, sejam militares, recebam também uma remuneração justa e correta e que essa matéria tem que ser enfrentada, mesmo que tenha pesos orçamentários, mesmo que seja desagradável num primeiro momento, porque isso também tem a ver com uma política de segurança pública de Estado. Uma remuneração digna, uma remuneração correta para os policiais é algo básico, como já foi reconhecido em outras áreas. Isso já foi reconhecido na saúde e precisa ser enfrentado também por este Congresso, por esta Casa.
	Sr. Presidente, era isso o que eu queria dizer. Vou encerrar mais uma vez parabenizando a Câmara dos Deputados, na pessoa de V.Exa., por esta iniciativa de trazer principalmente a segurança pública para o centro do debate nacional. Esse é um anseio do País, é algo que precisa ser enfrentado, e esta Casa dá um passo fundamental para que essa questão seja mais bem resolvida, trazendo este debate de hoje, realizando esta Comissão Geral, com a presença do Ministro, para a discussão de todos esses projetos que estão na pauta, trazidos por V.Exa.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Henrique Eduardo Alves) - Muito obrigado a V.Exa. pelas considerações sobre a atuação desta Casa . É o nosso dever.
	Muito obrigado.