            O SR. PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, ontem, na Comissão de Seguridade Social e Família, o Secretário de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, Dr. Helvécio Magalhães, afirmou que faltam entre 30 e 40 bilhões para o financiamento do setor e que está em estudo no Governo da Presidenta Dilma a criação de uma lei de incentivos para investimentos na saúde.
	Eu quero, mais uma vez, alertar os Srs. Deputados e os que nos acompanham pela TV Câmara. Tenho aqui em mão a Constituição Federal de 1988 com todas as emendas constitucionais atualizadas até agora. O art. 194 da Constituição estabelece que integram a seguridade social a saúde, a assistência social e a previdência social.
	Mais adiante, estabelece também a Constituição Federal, no art. 198, § 1º, que o financiamento da saúde será assegurado pelo orçamento da seguridade social, ou seja, qualquer medida que interfira na arrecadação da seguridade social automaticamente compromete o financiamento da saúde no Brasil. 
	O que tem sido feito neste País, sobretudo a partir de 2003, com a criação e a prorrogação até 2015 do que foi aprovado ano passado, contra o voto de alguns de nós, da desvinculação dos recursos na União? Contrariamente à norma constitucional, o Governo Federal aprovou medida que retira do orçamento da seguridade social 20% de suas receitas, transferindo-os para a Conta Única do Tesouro para pagamento dos juros da dívida pública. Então, em vez de o Sr. Secretário vir aqui dizer que nos faltam de 30 bilhões a 40 bilhões para a saúde e que isso será coberto com uma nova lei de incentivo, a exemplo da Lei Rouanet, o que o Governo deveria fazer era impedir a incidência da DRU na arrecadação da seguridade social. 
	A receita da seguridade social em 2010 apresentou um superávit de 58 bilhões de reais. Cinquenta e oito bilhões de reais! E quando a DRU incide 20% de retenção orçamentária sobre essa arrecadação está desviando pelo menos 20% da arrecadação da seguridade social. Que País é esse que, na Constituição, estabelece as fontes de financiamento da seguridade social, com outra mão, matreiramente, desvia 20% da arrecadação da seguridade social para os beneficiários dos juros e dos serviços da dívida pública? 
	Isso é uma pouca vergonha, é um crime contra a saúde pública, e esta Casa tem que se manifestar contra.