
	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi concluído nesta quarta-feira o julgamento feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE favorável à constituição e operação do Conselho dos Produtores e Exportadores de Suco de Laranja, o CONSECITRUS. A decisão foi unânime, mas com algumas importantes ressalvas.
	Entre as exigências feitas pelo CADE está a obrigatoriedade de que façam parte do Conselho, com direito a voto, entidades representativas como a Associação Nacional dos Exportadores e a Sociedade Rural Brasileira, que pediram a criação da entidade, e a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo e a Associação Brasileira de Citricultores, que representam os produtores de laranja. 
Devem ainda integrar o Conselho, mas sem direito a voto, agentes públicos como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, Secretarias de Agricultura e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
	A criação do CONSECITRUS é importante e representa a esperança de pôr fim a um histórico de conflitos nas relações entre produtores de laranja e indústrias de suco nas regiões produtoras de São Paulo e do sul de Minas Gerais.
	Estive nessa luta ao lado das principais lideranças de citricultores e minha esperança é que a atuação do CONSECITRUS traga mais equilíbrio na negociação entre as partes.
	Nas últimas safras, Sr. Presidente, a indústria teve um poder de barganha desproporcional e impôs a seu modo as regras de comercialização, o volume da fruta adquirido ao produtor e o preço final da caixa da laranja no mercado.
	Ao lado de entidades representativas dos citricultores, conseguimos nas duas últimas safras que o Governo Federal fixasse o valor de R$10,10 para a caixa de laranja. Isso ajudou a colocar uma parte da safra no mercado interno, através de leilões da fruta.
	Mas o ideal é que haja uma relação equilibrada e duradoura entre produtores e indústrias, com regras claras. Isso pode e deve ser feito pelo CONSECITRUS, como órgão regulador dos conflitos de mercado.
	A continuar como estava, todo o parque citrícola do interior de São Paulo, base da economia da maioria dos pequenos Municípios, estava fadado à falência, por falta de preços justos para a laranja, o que retira a capacidade financeira do produtor para manter seus pomares.
	Em outra frente, Sr. Presidente, estou fazendo uma intermediação no Governo Federal para que a laranja seja incluída na Política de Garantia de Preços Mínimos. Essa é mais uma forma de fortalecer o produtor rural, o elo mais fraco nessa corrente. Continuaremos trabalhando para que a produção de alimentos seja valorizada em nosso País.
	Suco de laranja é proteína que falta em muitas mesas brasileiras. Não podemos continuar vendo, ano após ano, a laranja apodrecer nos pomares por falta de compradores.
	Portanto, saudamos a decisão do CADE favorável à criação do CONSECITRUS, para que haja mais equilíbrio nesse setor tão importante para a economia nacional, especialmente para os Estados de São Paulo e de Minas Gerais.
	Muito obrigado.