	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero comentar a nota divulgada pela Advocacia-Geral do Senado sobre os royalties, aquela decisão liminar proferida pela Ministra Cármen Lúcia.
	Na nota, a Advocacia-Geral informa que a suspensão dos efeitos da lei promulgada coloca em risco o Distrito Federal e os Estados não produtores, que deixarão de receber os royalties do petróleo. Chega a ser cínica essa nota. Essas receitas ou as suas expectativas nunca fizeram parte dos seus planos plurianuais, dos seus orçamentos ou das expectativas de receita.
	Portanto, nós acreditamos que essa decisão liminar será mantida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes, crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem, e leem pela Rádio Câmara e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,  em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, na condição de Deputado Federal, eu tenho, ao longo de meus quatro mandatos nesta egrégia Casa de Leis, pautado minha conduta pela defesa intransigente dos interesses do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios fluminenses, e assim tem sido nesta atual legislatura, quando nos dedicamos de corpo e alma ao debate envolvendo a questão dos royalties.
	Não pretendo alimentar polêmicas, Sr. Presidente, porque entendo que a matéria se encontra sobre a devida análise e no foro adequado, o Supremo Tribunal Federal (STF), depois do desastre que foi a votação em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal pela derrubada do veto da Presidente Dilma Rousseff.
	Mas não posso deixar de comentar a nota divulgada pela Advocacia-Geral do Senado, que contestou a liminar concedida pela Ministra do STF, Sra. Cármen Lúcia. É de uma parcialidade sem monta tal texto levado a público ontem que menos exerce a defesa do Senado como um todo, mas que realça, sem sombras de dúvida, o momento político de ação coordenada contra Estados produtores.
	Na nota, a Advocacia informa que a suspensão dos efeitos da lei promulgada coloca em risco o Distrito Federal e os Estados não produtores, que deixarão de receber os royalties do petróleo.
	Isso é de um cinismo pleno, nobres colegas de Parlamento, porque os entes federados não produtores nunca tiveram direito constitucional às indenizações compensatórias dos royalties. Portanto, essas receitas, ou a sua expectativa, não impactam seus planejamentos, seus orçamentos ou planos plurianuais, como viria a se materializar com os Estados produtores caso a decisão liminar não fosse proferida com a celeridade e serenidade devida por parte do STF.
	Não canso de registrar nesta Casa, Sras. e Srs. Parlamentares, que estamos falando de um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, que preserva ainda o pacto federativo, no momento de sua promulgação, em 1988.
	Os royalties surgiram como ferramenta de compensação pela mudança da cobrança do ICMS do petróleo, que incidia na origem e a partir da Carta Magna passou a incidir no destino, em alteração amparada pela imunidade prevista no art. 155, inciso X, "b", da Constituição Federal, ao contrário da sistemática adotada na mesma Carta Política para esse imposto, que diz ocorrer a sua tributação no Estado de origem para as demais mercadorias e serviços.
	Muito obrigado.