	A SRA. BENEDITA DA SILVA (PT-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna nesta tarde - e, de antemão, peço o registro, publicação e divulgação no programa A Voz do Brasil desta manifestação que faço - porque sei perfeitamente que tenho a obrigação com o povo do Estado do Rio de Janeiro e com esta Casa, a Câmara dos Deputados, de fazer o esclarecimento que me faz estar aqui.
	Sr. Presidente, segundo noticiam os jornais, a 6ª Vara do Estado do Rio de Janeiro determinou o bloqueio de meus bens e a quebra de sigilo bancário e financeiro, alegando que havia irregularidades no processo licitatório de convênio e contratação da Fundação Darcy Ribeiro, na época em que eu estava Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.
	Pois bem, Sr. Presidente, só lamento não ter tempo suficiente para poder descrever o que representou esse convênio e esse projeto no Estado do Rio de Janeiro, para que, com transparência, nós pudéssemos aqui refletir o que aconteceu depois que este programa não foi adiante. Faltam com a verdade quando dizem que esse programa foi irregular, porque não houve licitação, na medida em que três instituições ali se colocaram, e a escolhida foi a Fundação Darcy Ribeiro, Fundação esta com histórico e em condições de ali estabelecer o convênio com a Secretaria, através do Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI e do Ministério da Justiça, que cuidava de três programas: o Projeto Espaços Urbanos Seguros - PEUS; o Projeto Mulheres da Paz; e o Proteção de Jovens em Território Vulnerável - PROTEJO.
	Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós atingimos várias comunidades, várias favelas, inclusive a do Alemão - e não existia naquele momento UPPs -, e alcançamos mais de 2.700 jovens na comunidade. Mais de 2.500 mulheres trabalharam nesse projeto, com organizações não governamentais que prestaram as suas devidas contas à Fundação Darcy Ribeiro, a responsável-mor pela coordenação desse projeto.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho uma vida muito transparente em toda a minha trajetória. De 1982 até hoje, eu tenho o mesmo banco, eu tenho as mesmas contas, eu só não moro no mesmo lugar por contingência da vida, mas tenho todos os rastros para os que quiserem acompanhar a minha trajetória política, social e financeira.
	Quero dizer mais ainda, desta tribuna, que eu soube disso pelos jornais. Até então, não recebi nenhuma notificação dizendo que os meus bens e as minhas contas estariam bloqueados. A imprensa noticiou, e, através dela, pude tomar conhecimento. Estou aguardando a notificação, para que os meus advogados tomem as providências necessárias.
	Enquanto isso não acontece, quero informar que tenho contas no Banco do Brasil e no Itaú, contas essas que têm quase 20 anos, desde que eu era servidora pública do Estado e do Município do Rio de Janeiro.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a publicação, na íntegra, desse meu registro. Mas voltarei ainda a esta tribuna para trazer mais esclarecimentos, a fim de que esta Casa tenha conhecimento do que nós queremos e de que somos defensores do Ministério Público, órgão este que não pode ser substituído por nenhum órgão de imprensa, por melhor que seja. 
	Espero que o Ministério Público faça essa notificação, para que eu possa tomar as providências necessárias para a minha defesa.
	Obrigada, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa Nacional de Segurança com Cidadania -  PRONASCI foi criado pelo Ministério da Justiça, a partir de 2007, com o objetivo de fomentar projetos sociais em comunidades consideradas vulneráveis, especialmente nas capitais e regiões metropolitanas. O Programa foi constituído de três projetos, a saber, Mulheres da Paz, Protejo para os Jovens e Espaços Urbanos Seguros, visando uma atuação integrada nos chamados territórios da paz.
O PRONASCI foi repassado para o Governo Estadual na forma de seis convênios para o desenvolvimento de planos de trabalho específicos: Mulheres da Paz, Mulheres da Paz Morro da Providência, Protejo para o Morro da Providência, Espaços Urbanos Seguros, Espaços Urbanos Seguros - Morro da Providência. Com base nestes convênios, coube ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, a responsabilidade de definir a melhor logística para implantação simultânea dos três projetos nos 18 territórios.
Sr. Presidente, após avaliação da equipe técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos -  SEASDH e aprovação da Assessoria Jurídica, optaram-se pela licitação de uma Instituição para gerenciamento e execução dos três projetos nos 18 territórios, utilizando o instrumento jurídico do contrato. Foram convidadas para o procedimento licitatório três instituições, às quais foram solicitadas qual a metodologia que utilizariam para a implantação do programa e que taxa de administração seria demandada para assinatura do contrato.
A escolha recaiu sobre a Fundação Darcy Ribeiro, com base na Lei nº 8.666, de 1993, nos termos dos art. 24, inciso XIII, combinado com o art. 26, parágrafo único, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 1994. Além de seu renomado saber, a Fundação Darcy Ribeiro tinha experiência de gerenciamento e execução de projetos similares, estando à época em fase de execução do Programa Projovem, do Governo Federal. Soma-se a esta avaliação de natureza técnica o fato de a Fundação Darcy Ribeiro ter apresentado a menor taxa de administração para gerenciamento e execução do Programa.
Para atuação nos territórios de alto risco social, onde nenhuma Unidade de Policia Pacificadora - UPP havia sido implantada, foi necessária a subcontratação de organizações não governamentais - ONGs com atuação nas áreas, viabilizando assim a contratação de pessoal para atuação nos territórios, conforme previsto no plano de trabalho original. Os profissionais homens e mulheres contratados foram avaliados tecnicamente e passaram por um processo rigoroso de formação e aperfeiçoamento. A maior parte desses recursos humanos era composta dos próprios moradores de cada um dos 18 territórios da paz. As Mulheres da Paz foram selecionadas com base em edital público que predefinia requisitos como serem moradoras da comunidade há 2 anos, avaliadas por uma prova escrita, organizada pela Fundação Darcy Ribeiro.
Sr. Presidente, o contrato entre a SEASDH e a Fundação Darcy Ribeiro se estendeu até dezembro de 2011, sendo que a última prestação de contas aprovada por mim e pelo Subsecretário-Executivo Sr. Raymundo Sérgio Borges de Almeida Andrea foi a de n° 5, relativa ao período de janeiro a junho de 2010.
O Programa Nacional de Segurança com Cidadania - PRONASCI, com os projetos Mulheres da Paz, Protejo para os Jovens e Espaços Urbanos, foi um exitoso programa em parceria do Governo Federal, com o Governo do Estado e o apoio de algumas Prefeituras. Sua implantação em vários bairros populares da cidade do Rio de Janeiro e em bairros dos Municípios da Região Metropolitana e ainda nos Municípios de Niterói, Itaboraí e Macaé teve ampla participação das lideranças e das comunidades locais.
A base do Programa reconhecia nas mulheres das comunidades as verdadeiras orientadoras dos jovens, por isso chamadas Mulheres da Paz. Elas foram vozes que gritaram contra o arbítrio e a violência, em defesa da vida, nas 18 comunidades onde atuaram. Aos jovens foram proporcionadas, além de formação profissional nos melhores cursos do SENAC, atividades complementares de cultura e lazer. 
Os números falam por si sós: durante os 3 anos do Programa, sob a responsabilidade da nossa equipe na Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos, participaram do Programa 2.500 Mulheres da Paz e 2.700 jovens. Vale lembrar que tudo isso aconteceu quando nenhuma Unidade de Policia Pacificadora havia ainda sido implantada, o que representou dificuldades normais de um programa de natureza social.
Sr. Presidente, tenho obrigação, como representante do povo de meu Estado na Câmara dos Deputados, de apresentar esse esclarecimento. Acrescento apenas que minha vida pública é longa e transparente e sempre foi exercida em defesa das populações socialmente excluídas e das minorias vítimas de abusos e preconceitos. Finalmente, quero dizer que soube pelos jornais das medidas judiciais tomadas sobre meu sigilo bancário e fiscal. Mas acrescento que, quando for intimada judicialmente, colocarei meu sigilo bancário e fiscal à disposição da Justiça. 
Nada tenho a temer.