            O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Antes de passar à verificação, eu tenho um comunicado importante a fazer a este Plenário.
	Eu sei que, na qualidade de Presidente desta Casa, eu tenho que tomar posições que podem agradar a uns e desagradar a outros. Mas faz parte do ônus de aqui estar sentado. 
O que eu vou dizer aqui e agora não foi apenas um compromisso de campanha, como candidato a Presidente desta Casa, que eu assumi quando ali, naquela tribuna, fiz meu discurso. É muito maior do que isso. É um compromisso com este Parlamento. 
Então, o que eu vou anunciar aqui pode agradar a uns e desagradar a outros, porque eu sei que a matéria mexe com interesses de uns e de outros. Mas, na minha ótica e na minha responsabilidade, eu estou aqui para fazer aquilo que eu entendo ser o melhor para o Parlamento e sobretudo para a atividade parlamentar.
	Eu estou assinando, aqui e agora, a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à Constituição que torna execução obrigatória a programação constante da Lei Orçamentária anual. (Palmas.)
	Eu sei que esta matéria pode ser interpretada em diversas direções, mas eu quero deixar claro que quem está sentado nesta Casa sabe, sobremaneira, o que representa a emenda individual de cada Parlamentar.
	Eu já estou cansado de ler e reler as distorções por má-fé ou por desconhecimento da importância de uma emenda de iniciativa parlamentar para atender aos nossos Municípios. As emendas parlamentares encaminhadas ao Orçamento, que se tornam lei com a aprovação do Orçamento, não são respeitadas, e não o são por este Governo, por aquele Governo, pelo Governo de hoje, pelo Governo de ontem ou de anteontem: é uma prática que os governos vêm seguindo, vêm adotando, e que eu considero um desrespeito a este Parlamento e à atividade parlamentar. 
	A emenda individual é importante, sim. Ela atende, sim, as nossas bases, as carências dos nossos Municípios, e não podem ficar à mercê da boa vontade, ou da má vontade, ou da interpretação de qualquer que seja o Governo, do passado, do presente ou do futuro. 
	Então, nesta hora, escolhi este momento, sentado na cadeira de Presidente da Câmara dos Deputados, não apenas para honrar um compromisso como candidato, mas para honrar um compromisso muito maior, o compromisso com este Parlamento.
	Portanto, está criada a Comissão Especial, com 20 membros titulares e igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
Deixo claro aqui também, para que não haja interpretação distorcida por ignorância ou por má-fé: não é o Orçamento impositivo como um todo - nós não teríamos essa irresponsabilidade; é o Orçamento no tocante às emendas individuais.
	Portanto, Srs. Parlamentares, quero, nesta hora, declarar criada a Comissão Especial e pedir aos Srs. Líderes que encaminhem, com urgência, os nomes dos membros do colegiado, para que, num prazo de até 40 reuniões, a Comissão Especial possa apresentar o seu parecer, para que este possa ser votado de maneira soberana, respeitosa, democrática, altiva e independente pelo Plenário desta Casa.
	Era esta a comunicação que eu queria fazer ao Plenário da Câmara dos Deputados. (Palmas.)