	O SR. COSTA FERREIRA (PSC-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -  Deputado Luiz Couto, agradeço a V.Exa. a deferência.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me reportar à Lei nº 12.799, de 2013, sancionada no dia 11 deste mês, que dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições federais de educação superior.
	Para ser beneficiário da isenção total ou parcial das taxas previstas na lei, o vestibulando precisa comprovar cumulativamente:
I - renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, o que, em valores de hoje, equivale a R$1.017,00 por membro da família.
II - ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.
	Embora isenções já fossem aplicadas, a Lei, ao fixar as normas, permite mais tranquilidade aos vestibulandos, que não dependerão de editais periódicos e não enfrentarão incertezas quanto ao perfil do aluno a ser contemplado com a isenção. 
	O número de pessoas que precisam do benefício da inscrição é grande. No ano passado, dois de cada três inscritos deixaram de pagar a taxa de inscrição de R$35,00, o que beneficiou 4 milhões de candidatos. 
	Além disso, ao estabelecer o critério per capita nos valores que estipula, a lei beneficiará um número maior de famílias. 
	Cabe, porém, ressaltar que essa taxa é a mais barata cobrada para ingresso em instituição pública de nível superior. A maioria cobra R$100,00, em média, para inscrição de vestibular, preço que afeta o orçamento dos menos aquinhoados, principalmente se tiverem mais de um filho. 
	Embora defenda inscrição de graça tanto para vestibular quanto para concurso público, dada a dificuldade e o constrangimento do aluno para provar a rentabilidade estabelecida, o critério de isenção estimando a condição socioeconômica é, no momento, o mais adequado. 
	Espero que possamos caminhar para a isenção de taxas. As universidades e os órgãos públicos podem estabelecer rubrica orçamentária própria com vista à realização de seus certames pretendidos. 
	Portanto, a Lei nº 12.799 traz benefícios significativos aos alunos que enfrentam a maratona desgastante de fazer os vestibulares das instituições federais de ensino superior. Podemos avançar, mas essa iniciativa já representa um grande passo que deve ser comemorado. 
	Muito obrigado.