	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, Deputada Erika Kokay e todos aqueles que acompanham esta sessão da Câmara Federal, faço uso desta tribuna hoje para abordar aquilo que estou chamando de uma antirreforma de Previdência. 
	É uma antirreforma porque o objetivo final das alterações oferecidas pela proposta de emenda à Constituição apresentada por Michel Temer a esta Casa é exatamente desmontar o sistema de previdência pública do País. O interesse maior, de fundo, que orientou o conjunto de propostas, de caráter absolutamente cruel, injusto, para ampliar desigualdades, é exatamente a abertura de mercado às empresas de previdência privada, a fim de que supram aquilo que não mais será oferecido pelo sistema público.
	Vou fazer diversas falas em diferentes sessões, e começo dando um exemplo didático para todos os trabalhadores do Brasil que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social, para o regime daqueles que se aposentam, na ampla maioria, com 1, 2 ou 3 salários mínimos. Esses trabalhadores, que hoje se aposentam nas condições em que, a cada 100 contribuições, podem retirar 20, terão o benefício de aposentadoria, Deputado Assis, extremamente reduzido, porque a regra proposta nessa PEC é a de que se deve calcular a média desde o primeiro até o último salário que o trabalhador tiver recebido, e apenas aos 65 anos.
	Por exemplo, alguém que iniciou a vida de trabalho ganhando 1 salário mínimo, lutou e trabalhou durante 5 anos e melhorou para 1 salário mínimo e meio; em mais 5 anos de trabalho, melhorou para 2 salários mínimos; em mais 10 anos, talvez, melhore e ganhe 3 salários mínimos. Ele vai chegar ao final de sua longa trajetória de trabalho - como muitos trabalhadores que iniciaram a vida laboral aos 16 anos de idade, por exemplo -, aos 65 anos de idade, ganhando, por hipótese, 3 mil reais. Porém, quando se apresentar - aqueles poucos que chegarem a isso - ao balcão da Previdência e perguntar pela sua aposentadoria, vai ver que o benefício será de 1.500 reais, por exemplo. Haverá a redução de praticamente metade do salário; em alguns casos, de 40% ou de 30%.
	Vejam o que eu estou dizendo: não há regra de transição prevista nesta proposta de emenda à Constituição para o valor das aposentadorias. A regra de transição é só para os anos de trabalho. Portanto, alguém que está a 1 ano, a 2 anos ou a 3 anos de se aposentar, vai ter uma redução no benefício em torno de 30%, 40% ou 50%, conforme o caso e a média que estiver sendo usada no cálculo do benefício desse cidadão trabalhador.
	Um segundo ponto fundamental: a idade mínima de 65 anos é inaceitável como critério justo e equilibrado. Não se tratam os diferentes de forma igual. Não se pode tratar um trabalhador, filho de uma família pobre, que começa a trabalhar aos 16 anos de idade, da mesma forma que alguém que tem oportunidade de cursar uma universidade, uma faculdade e começa a trabalhar aos 25 anos de idade. A idade mínima de 65 anos penalizará os mais pobres, aqueles que têm os menores salários, aqueles que trabalham nas atividades mais difíceis, mais duras e desgastantes.
	E, por fim, nesta primeira fala, e muitas virão desta tribuna, eu quero dizer da minha convicção de que esta antirreforma da Previdência não será aprovada por este Plenário. Eu desafio a base do Governo a colocar dentro deste plenário 308 votos para aprovar uma proposta cruel e injusta, que amplia as diferenças, que desprotege especialmente os mais pobres e que tenta cobrar a conta daqueles que não têm conta nenhuma com o País - aliás, têm é créditos com o País.
	O SR. PRESIDENTE (Capitão Augusto) - Obrigado, Deputado.