	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, peço para dar como lido pronunciamento que faço contra a liberação de até 40% da carga didática do ensino médio para o ensino à distância. É evidente, o Ministro Mendonça recuou ontem. Mas é necessário que façamos constar dos Anais desta Casa a posição sobre essa mudança pretendida, que tem o claro propósito de atender reivindicações do mercado, do setor privado da educação básica, que já vinha se preparando para entrar nesse campo, e seguir exemplo fracassado norte-americano, em que as escolas charters on-line figuram entre as que estão com piores desempenhos nos relatórios das suas atividades. A privatização da educação tende a dar um salto com o incentivo ao aparecimento de escolas on-line. 
	Aproveito para dizer que estou engajada, de corpo e alma, na luta contra o ensino à distância em saúde. Ele pode ser útil em outras áreas, mas em saúde é incompatível.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o governo ilegítimo anunciou nesta semana que pretende liberar até 40% da carga horária total do ensino médio para a educação de jovens e adultos para ser realizada à distância. A medida, absurda e criticada pela ampla maioria dos educadores, deverá promover a segregação escolar de forma mais nítida, criando escolas on line de baixo custo e de baixa qualidade para os mais pobres e mantendo a escola regular cada vez mais para as classes mais bem posicionadas financeiramente.
	Irá ainda deslocar, com o tempo, o financiamento da educação para a iniciativa privada retirando recursos da escola pública e sua expansão.
	A mudança pretendida tem o claro propósito de atender reivindicações do mercado, que já vinha se preparando para entrar neste campo, e seguir exemplo fracassado norte-americano, onde as escolas "charters on line" figuram entre as que estão com piores desempenhos nos relatórios avaliativos. A privatização da educação tende a dar um salto com o incentivo ao aparecimento das escolas on line, que prestarão serviços de educação à distância e, provavelmente, começarão logo a receberem isenções do governo a título da concessão de bolsas de estudo.
	Os defensores da proposta no Conselho Nacional de Educação - CNE dizem que ela visa permitir a experimentação de novos recursos na educação. Já os especialistas temem a precarização do ensino nas redes públicas - que concentram 88% das matrículas da etapa.
	O Brasil tem 6,9 milhões de matrículas no ensino médio público - em torno de 1,5 milhão dos jovens de 15 a 17 anos (14,6% do total) já abandonaram os estudos. A lei de reforma do ensino médio estipulou que 60% da carga horária contemple conteúdos comuns, a partir do que constar na Base Nacional Comum Curricular para a etapa - que está no Ministério da Educação e deve ser apresentada ao CNE neste mês. Para a carga restante, os alunos escolheriam entre cinco opções (se houver oferta): linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas ou ensino técnico. Com as regras em discussão no conselho, toda a área flexível poderia ser feita a distância.
	Cesar Callegari, membro do CNE, alerta que "recursos a distância devem servir como complemento, jamais em substituição de professores e da escola como local de vivência presencial". E diz que esta discussão teria de incluir docentes e alunos.
	O professor Nelson Pretto, da UFBA (Universidade Federal da Bahia), pesquisador em tecnologia e educação, diz que a medida é sinal de esvaziamento do ensino público de qualidade e falta de compromisso com investimentos. "Fica claro um movimento de desresponsabilização do Estado brasileiro com a formação crítica e sólida da juventude, e também com a infraestrutura escolar", diz. 
	Nelso Pretto denuncia que o novo documento do CNE nem sequer exige que haja recursos digitais na parte remota. O texto diz que a educação a distância pode ser realizada "desde que haja suporte tecnológico - digital ou não - e pedagógico apropriado".
	A nova proposta do CNE vai contra tudo que vinha sendo construído para o fortalecimento e a recuperação do ensino médio no Brasil e representa a entrega de 40% da parcela que é destinada ao ensino médio dentro do Fundeb, que tem uma projeção de R$ 140 bilhões, neste ano.
	A política mercantilista do governo golpista vai permitir que a iniciativa privada se aproprie, sem qualquer medida prudencial ou controle de qualidade, de até 40% do FUNDEB. Para se ter uma ideia do montante que que isto significa, para este ano, o orçamento do FUNDEB tem o valor estimado de R$ 140 bilhões, o que significa que o a iniciativa privada poderia ter acesso a 40% da parcela que é destinada ao ensino médio. É, de fato, a privatização do FUNDEB. 
	A visão neoliberal do estado mínimo e de privatização dos serviços públicos está sendo implantada, também no ensino médio, com estas medidas. Na educação superior, o Ministério da Educação do governo do golpe já flexibilizou o controle de qualidade da educação à distância, acabando, por exemplo, com a fiscalização e o controle de qualidade sobre os polos presenciais.
	A reforma do ensino médio arquitetada pelo governo golpista e em plena efetivação nega aos estudantes o direito de acesso ao conhecimento historicamente acumulado, retirando do currículo a obrigatoriedade da oferta de disciplinas como Sociologia, Filosofia e Artes e tornando optativas Química, Física e Biologia. Ao mesmo tempo, a reforma permite que 40% do currículo seja flexível, ou seja, que se componha de conteúdos da chamada "parte diversificada". 
	Além desses absurdos, a propaganda do governo ilegítimo induz a sociedade a acreditar que os estudantes poderão traçar seus próprios itinerários formativos a partir do segundo ano, quando, na realidade, cursarão as disciplinas que forem oferecidas pelas Secretarias de Educação em cada unidade escolar, quando sabemos que mais da metade dos Municípios do país só tem uma escola de ensino médio, dificultando a oferta de cinco opções para os estudantes.
	A professora Maria Izabel Noronha, da APEOESP, alerta que a medida que pretende impor os 40% do ensino médio a distância é um tiro mortal nesse nível de ensino brasileiro. "A adoção da educação a distância para 40% do currículo do ensino médio vai permitir que empresas privadas vendam seus "pacotes" para as redes públicas e isso não existe em educação", denuncia a educadora.
	O ensino a distância pode ser admitido como uma forma de complementar as atividades desenvolvidas pelos professores com seus estudantes em sala de aula, jamais como política educacional para 40% do ensino médio. Implementar esta medida é liquidar com a qualidade do ensino médio das escolas públicas, prejudicar em especial os mais necessitados, que enfrentam dificuldades para se manterem assíduos nas escolas e entregar parcela ponderável do FUNDEB nas mãos dos grupos econômicos que cada vez mais transformam a educação em fonte de lucros altíssimos.
	Condeno de forma veemente esta decisão do Conselho Nacional de Educação e conclamo os educadores de nosso país a cerrarem fileiras em defesa da educação pública brasileira e da manutenção de 100% dos recursos do FUNDEB com as escolas públicas de nosso país.