         O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com fundamento no art. 95 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submeto a V.Exa. a presente questão de ordem, para sanar dúvida relativa ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, que trata do Código Florestal brasileiro.
	Eis o problema:
	O art. 4º do parecer do então Relator, Deputado Aldo Rebelo, fixou as regras gerais para a delimitação das Áreas de Preservação Permanente - APPs. Conforme a alínea "a" do inciso I do referido artigo, para os cursos d'água natural de menos de 10 metros de largura, a APP será a faixa marginal, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 metros:
		"Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, pelo só efeito desta Lei:
		I - as faixas marginais de qualquer curso d'água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
		a) 30 metros, para os cursos d'água de menos de 10 metros de largura, observado o disposto no art. 35;"
	Em 24 de maio de 2011, em sessão extraordinária deliberativa, foi aprovada pelo Plenário a Emenda Substitutiva Global nº  186, a qual manteve a regra geral do art. 4º do parecer do Relator, mas admitia, no seu art. 35, a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas em áreas rurais consolidadas em APPs nas margens dos cursos d'água de até 10 metros de largura, desde que as faixas marginais fossem recompostas em, no mínimo, 15 metros, contados da calha do leito regular:
		"Art. 35. No caso de áreas rurais consolidadas localizadas em Áreas de Preservação Permanente nas margens de cursos d'água de até 10 metros de largura, será admitida a manutenção das atividades agrossilvopastoris desenvolvidas, desde que:
		I - as faixas marginais sejam recompostas em, no mínimo, 15 metros, contados da calha do leito regular; e
II - sejam observados critérios técnicos de conservação do solo e água.
O art. 35, portanto, estabeleceu uma exceção à regra geral do art. 4º, beneficiando, com uma recomposição menor, as áreas rurais consolidadas nas margens dos pequenos cursos d'água.
O conceito de área rural consolidada é dado pelo art. 3º, III, do texto aprovado nesta Casa:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
III - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
Ocorre que o Plenário, na votação dos destaques, aprovou a Emenda nº 164, que alterou a redação do caput do art. 8º do substitutivo aprovado. Com essa mudança, foi garantida a manutenção de todas as atividades consolidadas em APPs até 22 de julho de 2008, nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social, ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural:
Art. 8º A intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente e a manutenção de atividades consolidadas até 22 de julho de 2008 ocorrerão nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em lei, bem como nas atividades agrossilvopastoris, ecoturismo e turismo rural, observado o disposto no § 3º.
Desse modo, houve uma ampliação da possibilidade de manutenção das atividades rurais consolidadas em áreas de APPs, pois, enquanto o art. 35 beneficiava apenas as áreas consolidadas em APPs nas margens dos cursos d'água de até 10 (dez) metros de largura, a nova redação do art. 8º, dada pela Emenda nº 164, garantiu a manutenção das atividades em todas as áreas consolidadas em APPs, independentemente da largura do curso d'água, que impõe a supressão do art. 35 do substitutivo.
De maneira estranha, todavia, a proposição foi encaminhada ao Senado Federal sem a supressão do referido art. 35. Ora, é sabido que o art. 35 tinha razão de existir no contexto inicial do projeto, isto é, quando não havia a previsão de áreas consolidadas em APPs. Assim, o art. 35 era uma saída para minimizar o gravame da recomposição nas margens dos rios menores, beneficiando, especialmente, os pequenos produtores que possuem cursos d'água estreitos em suas propriedades. Dessa forma, ao invés de recompor os 30 (trinta) metros previstos no art. 4º, I, "a", o proprietário poderia recompor apenas 15 (quinze) metros das margens.
Contudo, com a aprovação da Emenda nº 164, a dispensa de recomposição em áreas de APPs não se restringe apenas à hipótese do art. 35, mas a toda atividade consolidada até 22 de julho de 2008. Em outras palavras, a Emenda nº 164 não apenas incorporou o espírito de consolidação contido, mesmo que timidamente, no art. 35, mas o ampliou de forma inequívoca a todas as áreas de APPs, independentemente da largura do curso d'água. Isto porque os ilustres Deputados que a aprovaram sabiam que a exigência de recomposição em áreas consolidadas de APPs aniquilaria os pequenos produtores e inviabilizaria a continuidade da produção agropecuária no País.
Ademais, a manutenção do art. 35 após a aprovação da nova redação do art. 8º, dada pela Emenda nº 164, além de contrariar a espírito do legislador, é um erro que transforma em maléfica uma exceção anteriormente criada para proteger produtores rurais hipossuficientes. Isso porque, antes da Emenda nº 164, exigia-se a recomposição da metade do percentual exigido no art. 4º para as áreas rurais consolidadas localizadas em APPs nas margens de cursos d'água de até 10 metros de largura, enquanto que nos cursos d'água mais extensos dever-se-ia recompor a totalidade exigida.
Com a ampla consolidação fixada pela Emenda n9 164, todas as atividades em margens de qualquer curso d'água consolidadas até 22 de julho de 2008 ficaram dispensadas de recomposição. Mas, ao se manter o art. 35 no texto, as propriedades anteriormente beneficiadas com a metade de recomposição serão as únicas que agora deverão recompor, no mínimo, 15 metros. Maior contradição é impossível.
O art. 199 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados trata do procedimento a ser adotado quando verificada inexatidão do texto, após a aprovação da redação final:
		Art. 199. Quando, após a aprovação de redação final, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se já lhe houver enviado o autógrafo, ou ao Presidente da República, se o projeto já tiver subido à sanção. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção; em caso contrário, caberá a decisão ao Plenário.
	Do dispositivo acima, percebe-se que, embora a proposição já tenha sido enviada ao Senado Federal e de lá retornado, é perfeitamente possível que a Mesa proceda à correção da inexatidão ora apontada, pois o art. 199 do Regimento Interno prevê a possibilidade da correção até mesmo quando o projeto já tiver subido à sanção. Ademais, a tramitação do projeto na Casa revisora não tem o condão de validar a inexatidão aprovada na Câmara dos Deputados, já que é evidente que os arts. 8º e 35 não podem conviver harmonicamente no mesmo texto.
	Sr. Presidente, em face desses fatos, requeiro a V.Exa. que sejam adotadas as providências para a correção da redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.876, de 1999, com a devida supressão do art. 35. Somente assim haverá a ratificação da vontade do Plenário desta Casa, que, ao aprovar a Emenda nº 164 na conclusão da votação, estabeleceu a regra da consolidação das atividades rurais em APPs, a qual não pode ser contrariada pela manutenção do art. 35 no texto do substitutivo.
	Sala das sessões, em 7 de março de 2012.
	Sr. Presidente, encaminho a V.Exa. a questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Vou recebê-la e darei a resposta posteriormente.