	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como se não bastasse o Governo Federal controlar 70% do crédito neste País, como se não bastasse o Governo Federal se apropriar da grande maioria das receitas tributárias, este projeto - chamo a atenção dos Deputados, que representam seus Estados - tem um parágrafo que chega ao absurdo de dizer que, se o Estado não entregar no prazo previsto as informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, ele perde - observem, senhores - 2% das transferências da União. 
	Ora, Deputados, será que V.Exas. vão aprovar um projeto no qual, a critério do Ministério da Justiça, o seu Estado pode perder 2% da receita? 
Esse projeto, enquanto houver esse artigo, não pode entrar em pauta. Isso é inconstitucional, Sr. Presidente! A Constituição é clara: é vedado expressamente, em qualquer hipótese, que se confisque recurso do Estado previsto na Constituição. É o Fundo de Participação do Estado sendo tungado, sendo usurpado, sendo apropriado pela União, pelo simples fato de ela dizer que um determinado formulário não foi corretamente preenchido.
	Ora, Srs. Deputados, nós não podemos cometer esse crime contra o nosso Estado. Vamos retirar de pauta o projeto para que ele não venha com a inconstitucionalidade desse artigo.