PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. DR. SINVAL MALHEIROS (Bloco/PTN-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes ou que me ouvem, leem e veem pela Rádio Câmara, TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, em particular os ilustres cidadãos do meu Estado de São Paulo, os quais tenho o orgulho de aqui representar, ocupo hoje esta tribuna, como médico e como Deputado Federal, para externar a preocupação de todos nós que defendemos as entidades filantrópicas prestadoras de serviços no território nacional. 
	Além de endurecer as regras para aposentadoria, a reforma da Previdência começa a mirar as isenções de contribuições concedidas a entidades filantrópicas. Declaro que é um absurdo, para dizer o mínimo, o que temos lido e ouvido na mídia nacional, pois o corte da imunidade fiscal das filantrópicas traria enorme injustiça social e prejudicaria milhões de brasileiros.
	São equivocadas as contas feitas por quem ataca as entidades filantrópicas. Essas contas ignoram que, nas áreas de saúde, educação e assistência social, a cada R$1,00 (1 real) obtido em isenções fiscais, a instituição filantrópica retorna R$5,92 em benefícios para a sociedade, de acordo com estudo realizado pelo Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas - FONIF.
	A pesquisa, intitulada A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil, serve como resposta à proposta de cessão do benefício a instituições do terceiro setor. Falar em tirar as isenções é mutilar o atendimento realizado na ponta, em três áreas vitais para o País: assistência social, saúde e educação. 
	Para entender a dimensão desse trabalho, são oportunizados pelas instituições filantrópicas brasileiras 161 milhões de atendimentos todos os anos, gerando cerca de 1,3 milhão de empregos - tudo isso ofertado com qualidade.
	Dessa forma, fica muito claro e evidente que a contrapartida oferecida pelas instituições filantrópicas em relação às isenções de que usufruem é extremamente maior. Hoje no Brasil, há 980 Municípios onde a única instituição de saúde é a filantrópica. Assim, nobres Parlamentares, retirar esses incentivos só reduzirá um atendimento que já é bastante difícil, precário e insuficiente. 
	Desde 2009, o setor é beneficiado pela isenção fiscal, dada às entidades que têm a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS. Elas ficam isentas da obrigação de recolher a contribuição de 20% sobre a folha de pagamento para a Previdência, em troca de serviços à população.
	Fui o primeiro Deputado Federal a anunciar o voto contrário à PEC 287/16, por acreditar que essa desalmada proposta de emenda constitucional propõe a retirada de direitos históricos dos trabalhadores, aposentados e viúvas. Agora, com o possível fim das isenções fiscais às entidades filantrópicas, venho assegurar que marcharei de braços dados com a população e também com a Confederação das Santas Casas de Misericórdia - CMB, a Associação Nacional de Educação Católica do Brasil - ANEC, a Federação Brasileira de Associações Socioeducacionais de Adolescentes - FEBRAEDA e a Associação Brasileira de Instituições Educacionais Evangélicas - ABIEE, contra essa terrível medida. 
	A reforma da Previdência não poderá inibir, coibir ou diminuir a atuação das entidades filantrópicas. Jamais podemos correr o risco de comprometer os serviços prestados ao povo brasileiro. 
	Muito obrigado.