	O SR. GILMAR MACHADO (PT-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez cumprimento a Presidente Dilma Rousseff e a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que encaminhou a esta Casa a nova proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
	Muitos estão preocupados e dizem que a LDO apresenta limitações ao trabalho do Tribunal de Contas da União. Ao contrário. Tenho certeza de que o Relator, Deputado Márcio Reinaldo Moreira, do PP de Minas Gerais, fará um excelente trabalho. 
	A LDO expressa o que o Governo da Presidente Dilma deseja para o País: prioridade para os investimentos em infraestrutura; uma política cada vez mais forte na área da educação, prioridade desenvolvida pelo Ministro Fernando Haddad; fortes investimentos na educação infantil, no ensino profissionalizante, técnico e tecnológico, e no ensino universitário. 
Sr. Presidente, tratamento especial será dado à área da saúde. O Ministro Alexandre Padilha vem promovendo a reestruturação do setor, avançando no processo de gestão, para que a população receba atendimento cada vez melhor.
	Entre outras atribuições, a nova proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias expressa a prioridade no combate à fome e à miséria. A Presidente Dilma Rousseff tem manifestado essa intenção com muita firmeza. 
	Ontem votamos na Comissão Mista de Orçamento a abertura de crédito especial que possibilitará o aumento do valor dos benefícios do Programa Bolsa Família, voltado para a população mais carente do País. O relatório é do Senador Walter Pinheiro. 
Essa é a reafirmação do compromisso da Presidente Dilma com os programas sociais do Governo. A LDO sinaliza a expansão do desenvolvimento que continuamos promovendo no País.
	Sr. Presidente, há uma reclamação no que diz respeito à relação entre o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União, objeto dos trabalhos que temos desenvolvido desde o ano passado. 
Não basta um técnico do Tribunal de Contas da União encaminhar uma indicação à Comissão Mista de Orçamento para que paralise determinada obra. Daqui a alguns dias, nós escolheremos o novo representante do TCU, em face da aposentadoria do atual. Assim, pelo menos um Ministro do TCU terá de assinar os relatórios, atestando se os indícios de irregularidades procedem.
	O TCU é órgão auxiliar do Congresso Nacional. Atualmente, quando os técnicos enviam um relatório à Câmara dos Deputados solicitando a paralisação de alguma obra, não é possível penalizá-lo, porque o Ministro poderá dizer que o relatório não passou pelo seu crivo e que, por isso, não determinou a paralisação da obra. Na verdade, ninguém é responsável pela obra interrompida.
Agora será diferente: um Ministro do TCU terá de assinar o relatório. Depois, se o indício de irregularidade não resultar em nada, ou se houver atraso na obra ou algum prejuízo, o Ministro terá de responder pelo que fez.
Não vejo problema em se adotar esse critério. Todos devem fazer o seu trabalho corretamente. Se nós Deputados temos de responder pelo que fazemos, o TCU também terá de responder pelo que faz.
	Essa foi a alteração que nós produzimos, que julgo extremamente correta. Não pretendemos dar andamento às obras de qualquer jeito, nem vamos fazer superfaturamento. Pelo contrário: as investigações vão continuar, agora mais do que nunca. O Ministro terá de assinar o relatório; no relatório terá de ser colocada a digital do responsável. Será preciso mostrar os indícios do problema. Não basta achar que houve superfaturamento. Será preciso dizer qual foi o superfaturamento, o problema real. Aí, sim, se for o caso, a obra será paralisada.
	Nós travaremos um bom debate sobre este assunto na Comissão Mista de Orçamento. O nosso desejo é o de que o Brasil continue crescendo. Não vamos substituir o trabalho do TCU, mas ele terá de realizar o seu trabalho. Quem são os responsáveis naquela Corte? São os Ministros. Os técnicos orientam, mas quem tem de assinar são os Ministros, assim como acontece com os Deputados, para os quais os técnicos passam informações. Mas os responsáveis pelo relatório somos nós Parlamentares.
Muito obrigado.