	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nos próximos dias esta Casa estará novamente apreciando o Código Florestal, que já foi votado aqui, foi para o Senado e retorna a esta Casa. 
	Estive em contato com o Relator Paulo Piau, estou pedindo apoio ao Líder Henrique Eduardo Alves e acabo de me encontrar com o Ministro da Agricultura, para tratar do art. 63 do Código Florestal, votado pelo Senado, referente a Áreas de Preservação Permanentes das regiões inundadas com a construção de usinas hidrelétricas, quando não havia licença ambiental.
	Entendo que é fundamental que seja recuperado o § 4º do art. 5º, que estabelece 15 metros para as áreas urbanas e 30 metros quando se tratar de área rural.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu discurso seja dado como lido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos próximos dias votaremos nesta Casa a versão final do novo Código Florestal brasileiro. O texto retorna do Senado com mudanças, e uma delas, em especial, preocupa todos os Municípios brasileiros que exploram o turismo de água doce no entorno dos reservatórios de usinas hidrelétricas.
	Durante o recesso de carnaval, reuni-me com técnicos e especialistas no assunto para debater o texto vindo do Senado. A redação alterada no Senado Federal reduz a segurança jurídica almejada por todos. Nossa proposta é deixar definidos os limites da APP - Área de Preservação Permanente no entorno dos reservatórios artificiais. Do jeito que está, o texto não regulariza a situação de equipamentos públicos de lazer e dos ranchos turísticos construídos à margem dos reservatórios de usinas na época em que não se exigia estudo de impacto ambiental.
	Já me reuni com o nobre colega Paulo Piau, Relator da matéria, e busco também o apoio do Líder Henrique Eduardo Alves. Estou propondo que o art. 63 do novo texto tenha a seguinte redação: 
		"Nos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, implantados quando não havia exigência de licenciamento ambiental, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 15 metros em área urbana e de 30 metros na área rural, a partir da cota máxima cheia, remetida ao empreendedor a obrigatoriedade de aquisição, de desapropriação ou de remuneração por restrição do uso desta faixa".
	No interior de São Paulo e em tantas partes do Brasil, Municípios alagados dependem do turismo de água doce e sofrem com a insegurança jurídica atual. E o momento de regularizar a situação é agora. Por isso, conto com o apoio de todos os colegas.