
	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, sugiro a esta Casa e aos ouvintes que leiam o artigo O desafio da segurança, de autoria do Promotor de Justiça Rômulo Ferraz, do Estado de Minas Gerais. 
	Com sua experiência e muita serenidade, o Dr. Rômulo Ferraz apresenta dois desafios que nós temos que enfrentar para efetivamente tratar da segurança pública: primeiro, ter clareza da dimensão da legislação vigente, de acordo com a qual, muitas vezes, pessoas que matam têm condenação de apenas 6 anos; segundo, proposta central de, em pouco tempo, criar um sistema único de segurança pública cujas ações possam ser coordenadas pela União.	
	Registro este importante artigo, pedindo sua inserção nos Anais da Casa.
ARTIGO A QUE SE REFERE A ORADORA
O desafio da segurança
Rômulo Ferraz
Vivenciamos, em todo país, o recrudescimento dos crimes violentos, sobretudo os homicídios e os roubos. Não se trata de fenômeno afeto a um determinado ente da Federação, mas sim de um processo nacional, como demonstram as notícias veiculadas pela mídia e corroboradas pelas estatísticas. São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais registraram, no último ano, em média, aumento de 30% nos crimes de roubo. Esse quadro causa intranquilidade, agravando a denominada sensação de insegurança, isto é, mesmo aquele indivíduo que nunca foi vítima de violência sente temor em sê-lo a qualquer momento.
Apesar da melhor distribuição de renda, os números de crimes têm crescido. Antes alegavam que a pobreza estava na base da violência. Hoje, com a elevação da renda da classe menos favorecida, esse argumento torna-se temerário. A magnitude do tema alcançou patamar que, a exemplo do que acontece na saúde e na educação, fatalmente, é questão de tempo eventual mudança constitucional, para que a União venha a assumir a função de coordenação das ações voltadas para a segurança pública.
Ninguém tem a ilusão, por exemplo, que Minas Gerais ou São Paulo, sozinhos, consigam, isoladamente, resolver o problema da segurança pública. Há necessidade de um ente coordenador. Podemos constatar que, mesmo com todas as carências, a criação do Sistema Único de Saúde fez avançar a prestação desse importante serviço público. Na educação, da mesma forma. A segurança pública, que até bem pouco tempo ocupava o terceiro posto na preocupação do indivíduo brasileiro, passou agora ao segundo lugar.
Embora a lei seja bem intencionada, está, em muitos pontos, totalmente dissonante da realidade social do país. Independentemente das discussões, a progressão prevista na nossa legislação é um ponto que tem que ser enfrentado. O pior crime, o mais grave, que mais toca o cidadão, é o homicídio, pois, sabemos, não há delito mais gravoso que tirar a vida do semelhante. No Brasil, são mais de 50 mil homicídios por ano. No entanto, quem pratica um homicídio simples, sendo primário, está sujeito a uma condenação na faixa de 6 anos. Pelo sistema atual, com apenas um ano o indivíduo estará em regime semiaberto e, por consectário, na prática, na visão do cidadão, solto. Se considerarmos que hoje a expectativa média de vida dos brasileiros beira os 80 anos, a efetiva reprimenda pela prática de um homicídio passa a ser fato de somenos importância na vida de seu autor. Isso não é razoável.
O distanciamento da realidade das ruas conduz a uma discussão que é muito mais ideológica ou filosófica, de pouco ou nenhum proveito prático. Nesse contexto, todos perdem, sobretudo, aqueles que estão expostos socialmente à criminalidade. Temos necessidade de reformas no Congresso Nacional com relação a esta legislação, que não pode ser feita pautada meramente pela comoção do caso concreto.
Na rotina de nosso trabalho, na segurança pública, recebemos, reiteradamente, dos agentes policiais que tão na ponta, a preocupação e até mesmo indignação pelo fato de terem prendido um mesmo indivíduo por 10, 15 vezes ou até mais vezes, sobretudo nos casos de roubos, continuando esse mesmo indivíduo solto nas ruas. Devemos distinguir, claramente, em nosso ordenamento jurídico, os crimes graves daqueles de pequeno potencial ofensivo, vez que na prática, muitas vezes, estão a merecer o mesmo tratamento. Em 2013, ingressaram no Sistema Socioeducativo mineiro 7% a mais adolescentes do que no ano anterior. A maioria, por ato infracional gravíssimo. Prefeitos municipais nos solicitam, com frequência, a instalação de unidade para acautelamento de adolescentes infratores, o que no passado era incomum.
Este é o atual cenário da segurança pública: carente de um ente coordenador, recorrência na prática de atos criminosos por ineficiência da legislação e participação, cada vez maior, de adolescentes em atos infracionais graves.
Rômulo Ferraz é secretário de Estado de Defesa Social de Minas Gerais