	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer dois registros. O primeiro trata de um projeto que está na pauta, que retira o direito à rotulagem dos produtos transgênicos no Brasil. Isso retira o direito de a sociedade conhecer o produto, o que é ruim para a sociedade, num momento em que precisamos ter mais transparência com a população. Por isso, faço este registro aqui da tribuna. 
	O segundo registro trata da redução da maioridade penal. O problema da violência em nossa sociedade não são os menores; o problema são os adultos. E querem transferir a culpa para os menores. Basta verificarmos os dados da violência em nossa sociedade, verificarmos os dados da violência existente no Brasil!
	Então, há o debate da redução da maioridade penal porque os Parlamentares não querem enfrentar o debate da segurança pública, das políticas públicas para a sociedade.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a denúncia sobre a aprovação desenfreada de transgênicos na nossa alimentação é algo que fazemos de forma recorrente. Todas as variedades, até hoje, colocadas para a CTNBio foram aprovadas, sem estudos sobre os impactos na saúde humana, ou mesmo viabilidade concreta de convivência, sem contaminação, com outras variedades não transgênicas.
	Colocadas dessa forma no nosso cotidiano, o mínimo que a população tem o direito de saber - até porque todos têm direito à informação - é se o produto possui transgênico ou não. 
	Eis que o Projeto de Lei nº 4.148-A, de 2008, vem retirar esse direito da população. O projeto, que está na pauta de votações desta semana, prevê a não obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que possuem transgênicos independentemente da quantidade. Isso é um desrespeito sem tamanho ao direito que o consumidor tem de saber o que come ou deixa de comer, ameaçando, assim, a própria saúde. 
	Infelizmente, hoje, 92,4% da soja e 81,4% do milho do País são de origem transgênica, até porque a contaminação é inevitável - uma grande irresponsabilidade de vários membros da CTNBio que permitiram a comercialização sem a garantia de não contaminação. Mas, nesse caso, estamos tratando do direito à informação, garantido pelo art. 6° do Código de Defesa do Consumidor. 
	Em 2012, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, acolhendo o pedido da Ação Civil Pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor e pelo Ministério Público Federal, tornou exigível a rotulagem dos transgênicos independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, por entender que isso é um direito. 
	Mesmo com liminares concedidas às empresas de alimentos, o direito à informação é irrefutável, e as marcas que assim procedem, ao menos, são honestas com os seus consumidores. O que não podemos admitir é que, em nome do lucro, pessoas sejam enganadas e a saúde colocada em risco, sem que, ao menos, tenhamos a possibilidade de escolher se queremos comer transgênicos, ou não.  
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aqui repudiar essa tentativa de alguns Parlamentares em impulsionar projetos, como a Proposta de Emenda à Constituição nº 171, de 1993 , que permitem a redução da maioridade penal. Argumentos, todos falaciosos, precisam ser desconstruídos. O que querem aqui é criminalizar a juventude brasileira, principalmente a juventude negra, o que é um atentado não só aos direitos da criança e do adolescente, mas também ao conjunto dos direitos humanos. 
	É uma grande mentira que não existe lei punitiva para crianças e adolescentes em conflito com a lei. Não só existe como o assunto é tratado de forma especial diante do caráter em formação das crianças e adolescentes.  O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê seis tipos de medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade, podendo ficar até 9 anos sob essas medidas e até mesmo interno durante 3 anos.
	 Mas a lei precisa ser cumprida, e isso significa o investimento em espaços socioeducativos, não o aumento da população carcerária do Brasil, que está à beira de um colapso, sendo a quarta maior do mundo. O ingresso antecipado nos atuais espaços prisionais, ao contrário, aumentará os mecanismos de reprodução da violência. Segundo dados, as taxas de reincidência nas penitenciárias são de 70%, enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%.
	Estamos falando de crianças e adolescentes, seres humanos em processo de transição para a vida adulta, um momento em que são firmados caráter e consolidada a personalidade. 
	Segundo a nossa Constituição, é responsabilidade do Estado garantir a proteção, a educação dessa parte da população. Os casos de infração que envolvem crianças e adolescentes são minoritários em relação ao conjunto da população jovem. 
	Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei, do Conselho Nacional de Justiça, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número corresponde a apenas 0,5% da população jovem do Brasil.
	Querem transformar a exceção em lei geral, e isso é o mesmo que lavar as mãos com relação às nossas crianças e aos nossos adolescentes. Está mais que provado em diversos estudos que reduzir a maioridade penal não reduz a violência. 
	De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, a experiência de redução da maioridade penal nos Estados Unidos é mal sucedida. Os jovens que cumpriram penas nas penitenciárias retornaram mais violentos para a sociedade, não culpabilizados de forma a não reincidir em crimes. 
	Ora, se o objetivo é educar para não mais cometer crimes, qualquer proposta de redução da maioridade penal se torna anacrônica. A maioria dos países do mundo adota a mesma idade de responsabilidade penal que o Brasil, até mesmo porque essa é uma recomendação de organismos internacionais que tratam do tema. 
	Enquanto colocam esta pauta como um anseio social, as crianças e adolescentes estão morrendo no Brasil. Só em 2010, foram 8.686 crianças e adolescentes assassinados, uma média de 24 por dia. Dados da Organização Mundial de Saúde - OMS ainda dizem que, no Brasil, acontecem 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes, número até 150 vezes maior que o de muitos países, como Espanha, Inglaterra e Portugal. 
	Não podemos nos pautar pelo evento que, como os dados já mostram, são minoritários. Devemos atingir a causa da violência que envolve crianças e adolescentes, e não há outra saída senão o investimento pesado em educação e a garantia dos direitos básicos, como alimentação, moradia e saúde.  Devemos ter coragem de enfrentar esse problema histórico, não jogá-lo para debaixo do tapete. 
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa. 
	Muito obrigado.