	O SR. SANDRO ALEX (PSD-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero fazer um agradecimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Na última sexta-feira, nós fizemos uma reunião de trabalho na cidade de Ponta Grossa, envolvendo 50 Municípios do Paraná, para que os Municípios possam estar aptos a fazer os seus cadastros no Plano de Ações Articuladas - PAR, sistema do FNDE para projetos novos, nos próximos 4 anos.
	Quero, em nome do Ministro Mendonça, agradecer a Leandro Damy e a Marcus Teixeira e cumprimentar toda a equipe técnica do FNDE.
	Sr. Presidente, apresentei nesta Casa, na última semana, um projeto de decreto legislativo para sustar o Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que alterou o decreto de 2007 que regulamenta o Imposto sobre Operações Financeiras. O Governo elevou o IOF para as cooperativas de crédito sob a justificativa de arrecadar 1 bilhão e 200 milhões, para cumprir a meta fiscal, mas essa medida não encontra respaldo em nosso ordenamento. Por isso, eu estou pedindo para que ela seja sustada.
	Tal medida fere as limitações impostas ao poder de tributar no que diz respeito à natureza do IOF como imposto extrafiscal e ultrapassa os poderes, desrespeitando a Constituição, ferindo o art. 174, que confere a finalidade de apoio e estímulo para as leis que tratem das cooperativas como dever do Estado. O IOF possui uma natureza extrafiscal. O STF - Supremo Tribunal Federal já manifestou sobre que as exceções feitas aos impostos extrafiscais decorrem de sua natureza. A majoração das alíquotas seria, portanto, inconstitucional.
	A Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB ressalta que a forma de incidência e a apuração da base de cálculo do IOF geral são mais complexas e dependem do tipo de operação de crédito e do prazo da operação. Por isso, há necessidade de uma adequação.
	O que nós estamos fazendo é protegendo o sistema cooperativo, as cooperativas, que têm contribuído para o desenvolvimento, para o crescimento do País, por meio da geração de emprego e renda. Elas não podem ser comparadas aos bancos. O Governo elevou o seu IOF no último mês, prejudicando os cooperados. Fica a nossa defesa a um sistema que funciona e que deveria servir para todo o Brasil, em outras áreas. O cooperativismo é o que move o País e deve ser tomado como exemplo. O Governo, no entanto, tomou uma atitude que prejudica os cooperados.
	Obrigado, Sr. Presidente.