O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas Parlamentares, quero abordar um tema que está presente na ordem do dia, não necessariamente desta Casa, mas da sociedade brasileira, um tema recorrente, um tema que inquieta todos nós e está presente em todos os Estados, em todas as camadas sociais: exatamente o tema da violência e da criminalidade.
Esse é um tema que vem inquietando toda a sociedade e que é responsabilidade do Governo Federal, dos Governos dos Estados e, subsidiariamente, também dos Municípios, já que estes contam com Guardas Municipais, que estão dentro do Sistema de Segurança Pública estabelecido pelo Constituinte na Carta que foi escrita por esta Casa.
	São quase 50 mil homicídios por ano no Brasil, quase 50 mil vidas se perdem em razão da criminalidade. Quanto é que o Estado brasileiro, o Governo Federal, os Governos dos Estados gastam para preservar vidas em face ao fenômeno da violência e da criminalidade? Quanto? Isso é custo, isso é despesa ou isso é visto como investimento em favor da pessoa humana?
	Eu não vou aqui me deter a números, especialmente na área do financiamento da segurança pública. Mas uma coisa é certa, Deputado Isaias Silvestre: a cada ano que passa, o Governo Federal mingua os seus investimentos na área de segurança pública. 
Foi e continua assim com o PRONASCI, continua sendo assim com o Fundo Nacional de Segurança Pública e outros fundos relacionados à área de segurança pública. 
Os Governos dos Estados têm uma capacidade mínima de investimento, dado o comprometimento com a dívida e outros fatores. Além do desenho do nosso sistema tributário, em que 70% de toda a receita fica na mão do Governo Federal, a capacidade dos Governos dos Estados é mínima. 
Criou-se, ao longo do tempo, Deputado Mauro Benevides, a tese de que segurança pública é dever do Estado, dentro da concepção de que o art. 144 da Constituição refere-se ao Estado membro, à unidade federada, e não ao conceito de Estado lato sensu, compreendendo o Governo Federal, as Unidades da Federação, o Distrito Federal e os Municípios. Isso é como que uma forma de se criar um escudo para proteger o Governo Federal e os Municípios. Então, segurança pública é responsabilidade exclusiva dos Estados-membros, das unidades federadas. E ao Governo Federal cabe apenas manter a Polícia Federal. Isso é mentira. 
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, Deputado João Campos?
	O SR. JOÃO CAMPOS - V.Exa., que ajudou a escrever a Carta Magna, sabe que o Constituinte quis dizer Estado no sentido lato sensu. Eu quero ouvi-lo.
	O Sr. Mauro Benevides - Eu diria que V.Exa. traz a debate, na tarde de hoje, um tema da maior relevância para o País, para os Estados e para os Municípios. Diria a V.Exa. que, em termos de Ceará, o Governo tem se preocupado e, não apenas na capital, mas naqueles Municípios de maior densidade demográfica, implantou uma sistemática denominada Ronda do Quarteirão. Em Fortaleza, os resultados foram positivos, mas, evidentemente, numa extensão de 184 Municípios, esse trabalho não pode se expandir como todos nós desejamos. Em relação a Fortaleza, que é realmente o centro mais populoso, a Capital do Estado, o Prefeito eleito no pleito passado anunciou que os guardas municipais seriam ampliados em mais mil integrantes. Isso significa dizer que essa mesma preocupação, que V.Exa. exterioriza na tribuna da Casa de hoje, alcança outras cidades brasileiras, outros Estados da Federação. Portanto, acho que V.Exa, com o seu discurso de hoje, faz com que somemos esforços para garantir ao povo brasileiro aquelas condições de segurança que são essenciais a todos os cidadãos. Cumprimentos a V.Exa.
	O SR JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
	É sabido, Deputado Mauro Benevides, que qualquer política de segurança pública, em qualquer lugar do mundo, tem que ter como suporte quatro fatores, que vou dizer, inclusive, pela ordem de importância: o primeiro deles é o sistema legislativo, as leis, as normas; o segundo, o sistema judicial; o terceiro, o sistema prisional; e o quarto, que em tese seria o mais importante, o sistema policial, policias que efetivamente funcionem.
	Há uma crítica muito presente na mídia e na sociedade brasileira de que um dos gravíssimos problemas da segurança pública no Brasil está exatamente na área da legislação, que é o primeiro suporte dessa política.	Isso se tornou senso comum. "A lei é frouxa!" "O bandido está solto? Culpa do Congresso Nacional." E essa verdade não é absoluta. 
	Ora, nós fizemos recentemente 75% da reforma do Código de Processo Penal, para dar efetividade à lei penal brasileira. As penas do Código Penal - e está aqui o Deputado Domingos Dutra, que participou, juntamente comigo, da CPI do Sistema Prisional - não são inadequadas. Nós temos, no Código Penal, que fazer adequações no que se refere às penas. Mas, no geral, as penas são razoáveis, e penso que, nesse sentido, conto com a concordância do Deputado Domingos Dutra. Não há por que encaminharmos para o endurecimento das penas. 
Agora, quem sabe nós tenhamos que rever a generosidade da nossa lei penal no que se refere à execução da pena? Não é razoável que alguém cometa um crime de homicídio - imaginemos o chamado homicídio simples, embora eu ache que homicídio nunca é simples - e seja condenado a 18 anos. Ora, cumprido um sexto dessa pena, ele vai para o regime semiaberto. Um sexto de 18 anos são 3 anos.  Três anos não são nada para quem matou, para quem assassinou. Eu poderia dar um conjunto de outros exemplos. 
Acho que esse é um dos pontos em que nós temos que intervir. Mas condenar ou eleger a nossa legislação como sendo basicamente a motivadora da criminalidade no Brasil, não dá. Nós temos uma legislação de drogas recentemente nova e dura, de 2006; temos uma legislação que versa sobre armas, o Estatuto de Desarmamento, relativamente nova e muito dura. 
Eu dizia que nós reformamos 75% do Código de Processo Penal e queria dar um exemplo aqui. Reformamos todo o capítulo do Tribunal do Júri, o dos crimes contra a vida, dando celeridade no procedimento. Daí por diante não mudou nada. Avançamos muito, portanto, na área da legislação.
	O SR. Manoel Salviano - Um aparte, Deputado João Campos.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Ouço o colega.
	O Sr. Manoel Salviano - Eu queria que V.Exa. incluísse em seu discurso uma preocupação que todos nós temos, a qual o Congresso Nacional deve solucionar com a maior rapidez: a questão dos menores de 18 anos. O jovem pode votar aos 16 anos, mas não pode ser preso entre os 16 e os 18 anos. Essa é uma grande preocupação. O que está acontecendo no Brasil é estarrecedor, do ponto de vista dos menores, que até são utilizados por marginais para a prática de crimes, de ilicitudes, muitas vezes orientados por pessoas que colocam a vida deles em risco. É preciso que o Congresso Nacional se preocupe com a questão da minoridade, que é grave, e dê a ela uma solução o mais rápido possível. Muito obrigado.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Eu quero, de plano, acolher a manifestação de V.Exa., até porque ela está, de fato, inserida no primeiro item da minha abordagem, que é a legislação.
	Eu estou propondo, Deputado, um seminário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a CCJ, onde há mais de uma dezena de propostas de emenda constitucional tratando do tema maioridade penal. Eu acho que esta Casa tem de desengavetar esse tema. A sociedade está a exigir isso. Se alguém é contra, que se posicione, porque esta Casa não é do consenso, é das contradições, é do contraditório, é do debate, é das divergências. Temos que colocar esse assunto na mesa, e estamos começando com a proposta desse seminário.
	Ontem, no UOL, houve uma enquete acerca desse tema: 92,5% da sociedade brasileira se mostraram a favor. E a Casa nem discute o tema! Não tem cabimento.
E V.Exa. já traz um dado: a possibilidade de o jovem votar, facultativamente, a partir dos 16 anos. Mas o novo Código Civil garantiu também a capacidade plena no direito civil a partir dos 18 anos, quando no Código Civil anterior era aos 21 anos. Então, o Brasil já caminha nessa direção.
	Não é razoável que vejamos jovens de 16, 17 anos, com absoluto discernimento entre o que é certo e o que é errado, entre o lícito e o ilícito, cometer crimes a torto e a direito, vários deles comandando facções criminosas, diferentemente daquela situação de o adulto usar o menor, e não terem nenhuma punição.
O ECA estabelece o máximo de tempo de internação. Nos casos gravíssimos, Deputado Isaias Silvestre, 3 anos, sendo que 3 anos não é nada para os casos gravíssimos. Mas pergunto: qual o menor que cometeu um ato infracional gravíssimo que corresponda, por exemplo, a um latrocínio, o roubo seguido de morte, que fica 3 anos internado em um sistema socioeducativo? São raras as situações. Não fica!
	Esse é um tema no qual estou em absoluta concordância com V.Exa. e estou tomando a iniciativa, através desse seminário, de fazer com que esse assunto volte a esta Casa para o debate.
	Deputado Isaias.
	O Sr. Isaias Silvestre - Deputado João Campos, parabenizo V.Exa. pelo seu discurso. V.Exa. disse muito bem: a generosidade é a causa do descalabro que estamos vivendo hoje com a criminalidade juvenil e até infantil, porque a idade está diminuindo. Nós temos aí, incentivados por esses adolescentes de 16 e 17 anos, crianças de 12 anos entrando para o caminho do crime, por causa da generosidade da lei, do ECA. Disse muito bem o meu antecessor ao falar sobre a discussão que nós temos que ter aqui na Casa...
	O SR. JOÃO CAMPOS - Acerca da maioridade penal.
O Sr. Isaias Silvestre - Uma discussão premente no momento que estamos vivendo. Todos os dias, todos os meios de comunicação trazem delinquentes menores sendo colocados nas ruas por causa da generosidade da lei. Nós temos que olhar as causas. Isso é falta de educação. A educação está falhando. E, se nós não discutirmos a redução penal atrelada à educação, nós não teremos êxito. Porque não é construir cadeias ou colocar na cadeia que vai resolver. Nós temos que tratar o caso lá na origem: está falando a família. E, faltando a família, que é a célula mais importante, vai dar no que estamos vendo. O produto é esse que está sendo entregue, porque a generosidade dos segmentos... Nós vimos o TRE baixar a idade eleitoral para 16 anos. Aos 18 anos, a pessoa pode ser candidata a qualquer cargo. E vai descendo. Mas, e com a educação, o que acontece com ela? As nossas professoras estão recebendo salário incompatível com a função, enquanto o preso está na cadeia sendo financiado pelo Estado, quando deveria ocorrer o contrário: o recurso deveria ser utilizado para que as professoras pudessem nos dar condições de ter uma sociedade mais digna e justa. Deputado João Campos, esse seminário vai nos dar oportunidade de ter essa discussão aqui dentro da Casa. Parabéns!
	O SR. JOÃO CAMPOS - Obrigado, Deputado Isaias Silvestre.
	Deputado Isaias, esse tema da maioridade penal não exclui que nós avancemos para aperfeiçoar o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. 
	Hoje, o Presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, recebeu aqui o Governador Geraldo Alckmin, de São Paulo, que traça algumas propostas em relação ao ECA, como: ampliar o tempo de internação para até 8 anos nas hipóteses de ato infracional, crime, praticado com grave ameaça, com violência ou que corresponda a crimes hediondos. 
	Parece-me razoável. Acho que é uma tese inclusive mais fácil de avançar nesta Casa, porque é lei ordinária, projeto de lei, não se trata de emenda constitucional. Mas acho que um tema não exclui o outro; eles são correlatos. Acho que nós podemos avançar. Acho até que, na proposta do Governador Geraldo Alckmin, nós podemos avançar, não, quem sabe, no sentido que ele está propondo, de, nessas hipóteses, o tempo de internação ir "até 8 anos", mas no sentido de estabelecermos uma proporcionalidade em relação à natureza do crime praticado. 
	Então, se o menor, com 16 anos, 17 anos, bandido, cometer um crime que corresponda a um latrocínio hediondo, enfim, que o tempo mínimo de internação seja o mesmo do Código Penal para o adulto e o tempo máximo seja a metade do previsto para o adulto, daí por diante, para se ter já, de pronto, uma proporcionalidade entre a natureza, a gravidade, o dano resultado do crime que ele está cometendo e quanto em termos da pena ou da internação que vai ser imposta.
	Ouço o Deputado Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra - Deputado João Campos, muito obrigado pelo aparte. V.Exa. sabe do respeito e do apreço que lhe tenho.
O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
O Sr. Domingos Dutra - Trabalhamos na CPI, fomos colegas na Comissão de Segurança, estendo esse apreço a todo o povo goiano. Eu acho, Deputado João Campos, que esse tema não tem soluções simples. Vou citar alguns casos: o goleiro Bruno, bem-sucedido, manda matar a sua amante, esquarteja e esconde o corpo até hoje; a viúva de Marcos Matsunaga, rica, mata o esposo, esquarteja o corpo e o coloca numa mala; aquela manicure do Rio de Janeiro, que namorava o pai da criança, vai até a escola, sequestra o menino, leva-o para um hotel, mata-o, coloca-o dentro de uma mala e o leva para casa. Anteontem, o Fantástico mostrou dois irmãos de um gerente que mataram quatro pessoas por conta de uma disputa de 2 mil reais. Eu estou citando casos que não são casos de bagrinhos, são de gente rica. Portanto, eu acho que o sistema carcerário está falido, que precisa melhorar, o aparelho de segurança precisa ser valorizado, a PEC 300 tem que ser aprovada por este Congresso...
O SR. JOÃO CAMPOS - Tem que ser aprovada.
O Sr. Domingos Dutra - Temos que ter inteligência. Podemos fazer muita coisa, mas acho que o problema mais grave é a questão de valores, é a sociedade que se urbanizou demais de forma desordenada, é a programação de televisão, que invade nossas casas e só estimula a violência, é a banalização do crime. Deputado João Campos, ao abrirmos, pela manhã, os jornais de vários Estados deste País só vemos exposição de corpos estraçalhados. Há programas de televisão que nos apresentam, às 6 horas da manhã, quando estamos à mesa para o café da manhã, corpos. Portanto, eu acho que esse é um tema profundo. Nós não podemos, simplesmente, achar que diminuir a maioridade penal, mudar a lei, vai resolver o problema da segurança. É também isso. Este tema merece uma profunda reflexão, que vai desde a família, os meios de comunicação, a banalização da vida, o egoísmo, a vaidade, a perda de valores dessa sociedade em que vivemos. Portanto, parabenizo V.Exa. e quero dar essa contribuição: reduzir maioridade penal, aumentar pena, somente isso não vai resolver o problema da segurança. No Brasil, se a lei fosse cumprida, não haveria crime. O aparato jurídico brasileiro é muito bom; as autoridades, talvez, é que não prestam. 
	O SR. JOÃO CAMPOS - Estou de pleno acordo com V.Exa. Entendo que essas são medidas que devemos tomar, mas elas, por si só, não são eficazes. Mas nós só faremos essa reflexão profunda na medida em que esse assunto vier para a pauta, em que fizermos o debate, em que fizermos audiência pública, em que fizermos o seminário. Enquanto estiver na gaveta, não tem reflexão.
	Ouço a palavra do Deputado Benjamim Maranhão.
	O Sr. Benjamin Maranhão - Deputado João Campos, eu quero parabenizá-lo pela iniciativa. Nós temos que enfrentar os temas de interesse nacional aqui no Congresso. Existe um vício de esta Casa não querer enfrentar os problemas. Quando algo é polêmico, quando existe uma resistência, ou por minorias, ou por maiorias organizadas, ou por meio de comunicação, simplesmente se resolve deixar o problema de lado. A maioridade penal tem que ser rediscutida, tem que ser modulada. O jovem de hoje não é o jovem de 30, 40 anos atrás. Temos uma cultura de impunidade, isso é bem verdade. Hoje, o estupro é um dos crimes que mais cresce no Brasil. Violência sexual contra mulheres e contra crianças tornou-se banal a ponto de o estuprador, que antes era visto no meio carcerário como uma pessoa hedionda e ser perseguida no meio carcerário, não o é mais. Leva-se isso como uma coisa natural, tamanho o número desses crimes que acontecem. Em relação ao jovem infrator, da mesma forma. O crime contra a vida, o crime hediondo deve, sim, ter uma modulação mesmo para aqueles que são menores de 18 anos. A inimputabilidade do menor gera impunidade, inclusive a utilização do menor, por parte de adultos e do crime organizado, na prática de crimes. Então, temos que discutir isso e enfrentar. E a Câmara vai ter que mostrar uma solução para o problema. Não se deve discutir única e simplesmente a redução da maioridade penal, mas deve-se rever o conceito de crimes contra a vida e aqueles crimes hediondos. Parabéns, mais uma vez, Deputado.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
	Ouço as palavras do colega Giovani Cherini. 
	O Sr. Giovani Cherini - Deputado João Campos, não quero tirar o brilho do seu pronunciamento, mas, quando se trata de segurança pública, todos nós ficamos aqui aguçados, com vontade de dar alguma opinião, porque realmente a situação é grave. Eu sempre digo que a máxima "a ocasião faz o ladrão" muitas vezes funciona. Nós tivemos agora, no Rio Grande do Sul, um rapaz de 21 anos que matou 6 taxistas: 3 em Porto Alegre e 3 em Santana do Livramento. Eu sempre digo, Deputado João Campos, que enquanto nós estivermos tratando esse assunto com a cabeça do século XIX, dificilmente nós vamos resolvê-lo. Nós temos que tratar esse assunto, na minha avaliação, com a cabeça do século XXI. Hoje, temos sistemas de informação que nos permitem controlar os bandidos, só que nós controlamos o cidadão de bem. E qualquer movimento que acontece mudam-se as ideias, mudam-se as leis. Por exemplo, hoje, aqui nesta Casa, Deputado João Campos, estão 300 índios que invadiram a Câmara. E nós temos centenas, milhares de agricultores que estão perdendo suas terras. O problema indígena não é a questão de terra, é a pobreza que levou à questão indígena no interior. A maior injustiça neste País, com leis, está acontecendo aqui, na prática, neste momento. E o Presidente da Câmara suspendeu a Comissão para votar a PEC 215, neste instante, nesta Casa. Então, não tem lei. Na verdade, o que eu queria dizer realmente é que nós precisamos botar tornozeleira eletrônica. O Rio Grande do Sul não consegue implantar a tornozeleira eletrônica, porque o Ministério Público não quer deixar, pois isso vai distinguir o bandido. Bota chip no corpo desses bandidos, e vai saber aonde ele vai. O cidadão de bem é controlado hoje pelo Twitter, pelo Facebook. Mas, no bandido, não se pode botar chip, porque os Direitos Humanos não deixam. Bota chip para ver. Cometeu um crime, bota a tornozeleira eletrônica, bota chip. Bota câmera de vídeo, bota tecnologia para ver se precisa de tanto policial e de tanta arma. A arma maior é a ocasião que faz o ladrão. Como é fácil, eles vão cometendo crimes. Se nós colocarmos a tecnologia, isso vai mudar. Obrigado, Deputado João Campos.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Sr. Presidente, dado o prazer que tenho de ouvir os colegas, vou terminar não tendo condições de falar sobre os outros pilares de uma política de segurança: sistema judicial, sistema prisional e sistema policial.
	Mas eu queria terminar falando rapidinho sobre o sistema judicial e dizer que, em parte, é uma falácia esse negócio de dizer: "A lei é frouxa, por isso os bandidos estão soltos".
	Nós temos uma situação do sistema judicial...
	O Sr. Bonifácio de Andrada - Deputado, antes de V.Exa. terminar, quero levar os meus aplausos e o meu total apoio à tese que está defendendo.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado.
	O sistema judicial, Sr. Presidente, só para trazer alguns exemplos, a Secretaria...
	O Sr. Esperidião Amin - Deputado João Campos.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Só um minutinho.
O Sr. Esperidião Amin - Antes de V.Exa. concluir, só quero dizer o seguinte: V.Exa. está focalizando a maioridade penal, então, inscreva o pensamento de Santo Agostinho: "Deve-se punir o pecado e não o pecador". Portanto, é a natureza do crime ocorrido que deve determinar a punição. Minhas congratulações pelo tema. 
	O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado. Veja, Sr. Presidente, na minha cidade, Goiânia, a Secretaria de Segurança Pública, Deputado Jair Bolsonaro, termina de fazer um levantamento, que demonstra que os bandidos que praticam assalto, roubo, ficam presos provisoriamente, em média, 40 dias. 
	Ora, será que essa lei, que permitiu o juiz prender o bandido por 40 dias, não permite segurá-lo 80, 100 dias, enquanto vai a julgamento? É a mesma lei. Então, essa história de lei frouxa é muito relativa. Como é que o Bruno, goleiro do Flamengo, está preso até hoje? A lei não mudou, é a mesma. Mas em uma série de outras situações semelhantes à do Bruno, o bandido está solto. 
	Ora, como é que, pela mesma lei que deixa um punhado de gente solta, no caso da Boate Kiss de Santa Maria mantem-se presos um bombeiro, um membro de uma banda de música, que não são bandidos, que não têm antecedentes criminais? Essas pessoas são estabelecidas. No caso de Santa Maria, não havia dolo, o dolo era eventual, houve mídia, e o juiz encontrou elementos na lei para prendê-los. No caso do Bruno, a lei serviu para prender. Ele está preso até hoje, e eu acho que tem que estar preso mesmo.
	Mas quanto aos demais casos, absolutamente graves, o juiz acha, na mesma lei, uma brecha para deixar o bandido solto. Qual é a polícia que dá conta de conter bandido sem um sistema judicial que funcione, que é insensível, que é indiferente? E concluo, Sr. Presidente, com mais um dado interessante acerca do sistema judicial. "Não, porque a polícia não esclarece nada. De cada cem crimes, a polícia esclarece 2%. Então, é impunidade mesmo". 
	Eu vou trazer um dado objetivo da minha cidade, Deputado Cândido Vaccarezza. Em Goiânia, a Polícia Civil esclarece 65% dos crimes de homicídio. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Para concluir, Deputado.
	O SR. JOÃO CAMPOS - Vou concluir, Sr. Presidente. 
	No ano passado ocorreram 520 crimes de homicídios em Goiânia. Sessenta e cinco por cento deles, não no ano passado, mas, em média, nos anos, são elucidados pela Polícia Civil.
	O Poder Judiciário tem, na capital, duas varas do Tribunal do Júri que tratam dos crimes contra a vida. Quando é que o Poder Judiciário vai dar conta de julgar esses crimes? Teria que fazer um júri a cada dois dias. Com esse sistema judicial, Sr. Presidente, independentemente de mudar a lei hoje, não tem polícia que dê conta de fazer segurança neste País. 
	O Sr. Jair Bolsonaro - Sr. Presidente, primeiro, quero cumprimentar o Deputado João Campos e fazer uma sugestão a V.Exa., Deputado João Campos, meu companheiro da Comissão de Direitos Humanos. Essa agenda da redução da maioridade penal podia ser agenda da Comissão de Direitos Humanos, ou seja, uma audiência pública da nossa Comissão convidando alguns secretários de segurança, alguns especialistas, em especial os parentes de vitimados por menores, e ali haver uma diretriz para que possamos, dentro da Comissão de Direitos Humanos, procurar a Comissão de Constituição e Justiça e fazer com que nossos colegas se sensibilizem para votar a admissibilidade dessas mais de 30 PECs que tratam desse assunto. Meus parabéns. 
	O SR. JOÃO CAMPOS - Muito obrigado. 
	Sr. Presidente, obrigado pela sua tolerância. Sei que excedi o prazo, mas era o meu prazer colher as contribuições. 
	Muito obrigado. Que Deus abençoe a todos. 
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Nós é que agradecemos a V.Exa. pelo pronunciamento que fez nesta Casa.