	O SR. PAULO ABI-ACKEL (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu tenho a impressão de que posso ser breve no exame de uma questão que, em última análise, é bastante simples. 
	Os oradores que me antecederam, contrários à matéria, têm um argumento que carece de bom senso, se não de maior sofisticação na sua argumentação. É apostar no quanto pior melhor. 
	Ora, se a estrutura atual da Justiça Federal, criada há 2 décadas, mostra-se hoje insuficiente para atender ao volume de processos que chega à Justiça Federal, é claro que nós Parlamentares temos a obrigação, através desta proposta de emenda à Constituição, de promover a reorganização do sistema de funcionamento da Justiça Federal, criando novos Tribunais Regionais Federais. 
	Não adianta os oradores tentarem convencer as Sras. e os Srs. Parlamentares de que, porque está ruim, tem que continuar ruim, até que uma solução completa se dê para todos os Estados da Federação. Vamos instalando os novos tribunais um por um, obedecendo - por que não? - à regra daquele que mais precisa, daquele que é mais necessário. Há índices e muitos estudos que revelam quais são os Estados que mais precisam da criação de um novo Tribunal Regional Federal e há estudos que indicam quais os Estados que precisam menos da criação de um Tribunal Regional Federal. É o caso em análise neste instante. 
	É fundamental, para que nós possamos manter o cidadão brasileiro com acesso à Justiça célere, que seja instalado com a maior brevidade possível o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais. Com a abertura deste precedente, obviamente, naturalmente, automaticamente, veremo-nos todos nós na obrigação de criar o Tribunal Regional Federal de outros Estados, cujo volume de processos indica claramente a necessidade de criação de um tribunal local.
	O que nós não podemos fazer é não votar, sob o simples argumento de que, se não votarmos um tribunal para cada Estado da Federação, não podemos então criar um Tribunal Regional Federal para um Estado cujo volume de processos está de tal forma abarrotado que um processo de aposentadoria, Sras. e Srs. Parlamentares, fica muitas vezes de 15 a 20 anos aguardando a decisão de um juiz federal.
	Ora, nós temos a obrigação de colocar o ponto final nesta questão, atentos que estamos ao desejo de ver exatamente as nossas obrigações sendo objeto de tratamento no plenário desta Casa. Não há nenhum outro argumento que desmonte este que aqui eu coloco: em Minas Gerais há um volume mais do que suficiente a justificar a criação de um tribunal, o tribunal do qual faz parte o Estado de Minas Gerais. Em seu volume de processos, 73% deles são oriundos do Estado de Minas Gerais. O restante, os demais 27% dos processos, é oriundo dos outros dois Estados que completam os três Estados, ou seja, o Distrito Federal e o Espírito Santo.
	Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, vamos criar o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais e, em sequência, logo na primeira oportunidade, vamos criar os Tribunais Superiores dos outros Estados, que também precisam do tribunal, para que o cidadão brasileiro, principalmente aquele que mais precisa de uma Justiça célere, o cidadão brasileiro mais carente, tenha acesso à Justiça célere. E Justiça célere é sinal de justiça para todos. 
	Que se faça aqui nesta Casa um esforço para que nós possamos votar esta matéria no dia de hoje. A proposta sob análise, Sras. e Srs. Parlamentares, está em consonância com os princípios constitucionais do acesso ao Judiciário e do devido processo legal, está consubstanciada no art. 5º da Constituição Federal. E é mais do que claro que, 20 anos depois de instalada a Justiça Federal nos moldes em que foi instalada, em 1992, precisa de ajustes. E esses ajustes nós haveremos de fazer, não nos furtando a exercer o nosso papel de legisladores, votando a PEC nº 544-B no dia de hoje, pela criação de todos os Tribunais Regionais Federais, mas principalmente dando início, criando o tribunal de Minas Gerais.
	Muito obrigado.