	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero, em primeiro lugar, dizer do significado da intransigência - que não é prática aconselhável ao Parlamento brasileiro - daqueles que, por única razão menor de prejudicar o País, querem votar de qualquer jeito este projeto de decreto legislativo.
	Não é razoável a Oposição agir dessa forma, se é que ela tem compromisso com o País, se é que ela tem compromisso com a estabilidade macroeconômica do País, se é que ela tem compromisso com o povo brasileiro. Por subir à tribuna para dizer que tem compromisso com o povo brasileiro, e, na prática, ter conduta distante disso, a sociedade brasileira precisa observar, precisa acompanhar e testar se os argumentos da Oposição são razoáveis.
	Ontem declararam obstrução geral, e hoje mudaram de opinião. Mas por que então a Oposição mudou de opinião hoje, e sempre que converso com Líderes da Oposição eles são categóricos em dizer que têm compromisso com o País e que não vão votar nenhuma pauta-bomba aqui dentro de uma hora para outra? Só com o único objetivo de prejudicar a União e os Estados e Municípios, querem, na força e na marra, votar este PDC do Deputado Esperidião Amin.
	É verdade que o Deputado Esperidião Amin há 3 semanas vem negociando. Ele cedeu e chegamos ontem a esta discussão. Mas qual é o argumento importante que eu pedi ao Deputado Esperidião Amin e que eu levei para os Líderes da base para eles recuarem mais uma vez? Recuar do PDC, não, porque eu sei que alguns Governadores fazem a média, e é bom que se diga isso aqui. Por exemplo, os Governadores do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina querem a negociação e disseram ontem ao Ministro da Fazenda que é o melhor caminho, ao tempo em que ligaram para o Deputado Esperidião Amin dizendo que é importante deixar o PDC aqui, no forno, e não retirá-lo de pauta.
	Até isso eu negociei com os Líderes da base e com o Deputado Esperidião Amin. Até isso! Não se trata de tirar o PDC, de derrotá-lo. Trata-se de sinalizar para o País que existe compromisso com a questão fiscal. Ora, se este PDC tem efeito imediato, qual é o objetivo da Oposição? Tentar derrotar o Governo! Ninguém derrota o Governo por qualquer tese, com qualquer argumento, com qualquer questão menor.
	Ontem à noite tive uma reunião com cinco Governadores, meu caro Líder Daniel Almeida: Geraldo Alckmin, Fernando Pimentel, Raimundo Colombo, José Ivo Sartori e Renan Calheiros Filho, filho do Senador Renan Calheiros. Eles acordaram com o Governo que na segunda-feira concluiriam a negociação e estabeleceram duas cláusulas, motivo desta discussão. Eles propuseram 4 anos de carência, Deputado Pepe Vargas, V.Exa. que já foi Ministro, e o Governo, 2 anos. Discutiu-se a média que poderia ampliar para um lado e para outro. Foi negociado isso, meu caro Deputado Arthur Virgílio Neto, filho do grande Prefeito Arthur Virgílio. Foi isso que os Governadores nos disseram ontem: Geraldo Alckmin, de São Paulo; Fernando Pimentel, de Minas Gerais. Todos pediram para não voltar o PDC. Então, qual é a razão nobre desta tese que está sendo votada neste momento aqui? Prejudicar o País?
	Como os partidos de V.Exas., que governam esses Estados, vão fazer com suas dívidas? Vão tirar da União 300 bilhões? E como vão devolver aos seus credores esses recursos de que os Governadores são devedores, cujos contratos foram feitos com juros compostos?
	Essa é a única contabilidade no mundo inteiro que orienta os contratos de financiamento. Aliás, o Deputado Esperidião Amin, quando foi Governador de Santa Catarina - eu tive o cuidado de pesquisar isso - adquiriu toda essa dívida que não foi contraída nos Governos de Fernando Henrique Cardoso nem no de Lula e muito menos no de Dilma Rousseff. Isso é um entulho que veio do regime militar, há muitos anos. Agora o Deputado Esperidião Amin, talvez sendo generoso, e não sei para quem, quer votar este projeto. Para quê? Para quebrar o País, Deputado Valdir Colatto? Qual seria o objetivo?
	O Deputado Vanderlei Macris, que foi autor da PEC da Saúde - e nós estamos negociando, avançamos muito nessa negociação - teve bom senso, bem como a Deputada Carmen Zanotto. Mas de uma hora para outra amanhece o dia e dizem: "Vamos votar! Vamos votar! Vamos votar!" Isso é ruim ou é bom para o Brasil?
	Aqui não está em discussão, numa hora como esta, o governo A ou o governo B, mas sim o País. Nós poderemos ter uma crise fiscal de grandes proporções se a Câmara dos Deputados aprovar isto. E mais, se aprovarmos o PDC, ele irá para o Senado para que sejam feitos os ajustes. Ainda assim, o Senador Renan Calheiros disse, em boa hora, que não permitirá a votação de pautas-bombas feitas pela Câmara dos Deputados. Eu não estou levando para a vala comum que nós não temos votado aqui só pautas-bombas. Nós temos votado matérias importantes, mas esta não é razoável.
	Diz o autor do projeto que, se votar, ficam suspensas as cobranças e tudo mais. Não é verdade que o próprio decreto tem vigência a partir da sua publicação e vai interromper um processo negocial com os Governadores, com o meu Governador de Minas? Eu sei que a situação... Quem quebrou o Estado do Rio Grande do Sul? Quem quebrou o Estado do Paraná? Quem quebrou o Estado de Minas Gerais? Os Estados estão quebrados!
	Sras. e Srs. Deputados que estão me ouvindo neste momento, é responsabilidade nossa! Só nossa! O Governo está negociando. Com toda a crise fiscal que o País está atravessando, o Governo se dispõe a negociar, estabelecendo anos de carência, alongando o perfil da dívida para 20 anos, suspendendo as execuções, suspendendo tudo. E agora queremos dar um calote para beneficiar aqueles que não pagaram as contas, que não honraram seus compromissos com a União, nem com seus munícipes. Mas alguns Estados estão pagando.
	Deputado Mauro Lopes, até aqueles que estão em dia com suas obrigações fiscais com a União dizem: "Vamos nos prejudicar". Mas dizem também que essa é a melhor negociação. Sabe por quê? O Governo da Presidenta Dilma poderia negociar um a um, chamar os Parlamentares da base um a um, mas preferiu fazer uma negociação republicana, independentemente de o Governador ser da Oposição ou não. Esse gesto de V.Exas. está na contramão da história e da nossa responsabilidade com o País. O País tem Governo.
	Portanto, por que essa pressa toda? É assim que querem os Governadores. Por que alguns Estados estão quebrados? É culpa da Presidenta Dilma? Quem quebrou todos esses Estados? É por isso que nós não podemos, Deputado Valdir Colatto, Presidente em exercício, deixar de dialogar, pois o diálogo é sempre o melhor caminho. E o que vai acontecer?
	Não se pode fazer uma obstrução desta forma. Nós poderíamos chegar ao entendimento e jogar a matéria para a próxima semana, para consolidar a reunião de segunda-feira, fechando o pacote com os Governadores. Mas, não! Querem de qualquer jeito meter a faca nisto aqui hoje. Isso não é razoável com o País. Peço a todos responsabilidade com a estabilidade fiscal.
	Disputa política nós temos: teremos rua dia 13; teremos rua dia 18. Não tem problema. Isso é outra coisa. Em um momento como este, nós deveríamos ter compromisso com o País. E todo mundo sabe que este projeto pode ser um péssimo sinal para o mundo e para o Brasil, podendo gerar uma crise fiscal. Uma crise fiscal quebra todo mundo!
	Alguém da Oposição ao nosso Governo pode dizer que nós queremos o caos e que, portanto, é melhor uma crise fiscal. Mas lembrem-se de que V.Exas. governam vários Estados. O Governador Raimundo Colombo disse ao Deputado Rogério Rosso que prefere, Deputado Arthur Virgílio Bisneto, a negociação. Governador Colombo, por que essa intransigência toda? Só para fazer?
	Não queríamos entrar em obstrução, até porque foi a Oposição que a patrocinou ontem e hoje. Nós queríamos votar. Nós queremos que a Câmara funcione. Mas ela não pode funcionar, no nosso entendimento, para prejudicar o País. E eu acho que este projeto prejudica o País. Longe de nós, do Governo, prejudicar os Estados! Os Estados avançam, e eu não tenho dúvida de que na segunda-feira nós vamos encontrar um denominador comum de renegociação e de alongamento de todas as dívidas.
	É por isso, meus caros Deputados, que fiz esta fala no mais absoluto respeito, mas com franqueza, com transparência, porque, afinal de contas, todos nós estamos aqui legitimados pelo voto popular, temos que debater e, no calor da divergência, estabelecer respeito mútuo. Mas acho que essa Oposição de intransigência é prejudicial aos interesses do País.
	O SR. PRESIDENTE (Valdir Colatto) - Obrigado, Deputado José Guimarães.