	A SRA. ELIZIANE GAMA (PPS-MA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, amanhã, possivelmente, nós votaremos aqui o Projeto de Lei nº 4.148, de 2008, que trata de rotulagem de produtos transgênicos. No nosso entendimento, a aprovação desse projeto pode representar uma série de problemas para o Brasil.
	Por conta disso, Presidente, venho a esta tribuna falar por que somos contrários a esse projeto, assim como a maioria da população brasileira. Já foi resgistrado, nas pesquisas de opinião pública, que mais de 60% da população quer que os produtos sejam identificados, e esse projeto trata exatamente disso.
	O Brasil, que tem a maior biodiversidade do mundo, precisa naturalmente de uma legislação arrojada, de uma legislação segura, para que problemas especialmente da ordem de saúde possam ser evitados.
	Sr. Presidente, se esse projeto for aprovado, vamos retroagir, vamos eliminar uma série de decisões já tomadas pelo País, seja através de leis aprovadas neste Congresso, seja através de protocolos dos quais o Brasil é signatário, seja de decisões judiciais.
	É necessário que estejamos extremamente atentos ao debate desse projeto e, acima de tudo, que evitemos, realmente, que seja apovado.
	Ainda citando outro exemplo, se esse projeto for aprovado, Presidente, estaremos revogando uma decisão do Tribunal Regional Federal, que determina a informação sobre esses produtos. Ao mesmo tempo, estaremos violando um princípio elementar do Código de Defesa do Consumidor, que determina que os consumidores brasileiros tenham minimamente a informação sobre os produtos que chegam até a casa deles para consumo.
	Outra situação preocupante é a política de pós-introdução no mercado para pesquisas e avaliações, o que, na verdade, é um monitoramento. Especialmente para produtos novos, como é o caso dos transgênicos no Brasil, é preciso que, minimamente, sejam prestadas as informações necessárias, para que esse monitoramento possa ser feito ao longo do período de consumo desses produtos. Se esse projeto for aprovado, esse monitoramento automaticamente ficará prejudicado, por conta da falta de identificação nos produtos.
	Sr. Presidente, os agricultores, assim como as empresas alimentícias, têm opção de produzir e de comercializar ou não produtos dessa natureza. No caso da falta de identificação, eles também serão prejudicados.
	Além disso, com a aprovação do projeto, estaremos revogando o Decreto nº 4.680, de 2003, que respeita os direitos de defesa do consumidor. E com essa revogação, no meu entendimento, estaremos causando impacto nas exportações brasileiras. Estaremos também ferindo de morte a Lei de Biossegurança, que traz um ponto fundamental: a identificação dos produtos que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs. É necessário que os produtos tenham essa informação.
	Por fim, Sr. Presidente, destaco o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, da Convenção sobre Diversidade Biológica, do qual o Brasil é signatário. Entre todos os pontos fundamentais, também está lá configurada a necessidade da identificação desses produtos. Se aprovarmos esse projeto de lei nesta Casa, também estaremos ferindo esse Protocolo.
	Números apontam que foi de mais de 190% o crescimento do uso de agrotóxicos no mercado brasileiro. E como é uma novidade no Brasil e no mundo - conforme pontuei no início da minha fala -, nós não saberemos o que vai impactar no que se refere, por exemplo, a doenças como cânceres, má-formação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos e mentais.
	O mínimo que precisamos ter é informação, e é o que, hoje, temos garantido através de todas essas iniciativas que o Brasil adotou ao longo dos anos.
	Que tenhamos a sensibilidade de não aprovar esse projeto! Senão, estaremos retroagindo nessa política no País.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Eu é que agradeço, nobre Deputada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto de lei que trata de rotulagem de produtos transgênicos, na pauta de votação de amanhã, apresenta um série de problemas que faz com que sejamos contra sua aprovação.
O projeto não torna obrigatória a informação sobre a presença de transgênico no rótulo se não for possível sua detecção pelos métodos laboratoriais, o que exclui a maioria dos alimentos (como papinhas de bebês, óleos, bolachas, margarinas); não obriga a rotulagem dos alimentos de origem animal alimentados com ração transgênica; exclui o símbolo T que hoje permite a fácil identificação da origem transqênica do alimento (como se tem observado nos óleos de soja); e não obriga a informação quanto à espécie doadora do gene.
Caso o projeto de lei seja aprovado, corremos sério risco de saúde, pois compraremos alimentos como óleos, bolachas, margarinas, enlatados e papinhas de bebê sem saber se são seguros ou não. Atualmente, cerca de 92,4% da soja e 81,4% do milho do País são de origem transgênica. É essa produção crescente e acelerada que leva para a mesa do consumidor um alimento disfarçado ou camuflado que não informa sua real procedência. Os consumidores têm direito à informação (art. 6° do CDC) sobre o que estão adquirindo ao comprar e consumir um produto.
A introdução de transgênicos na natureza ainda não está totalmente pacificada no meio científico, pois expõe nossa biodiversidade a sérios riscos, como a perda ou alteração do patrimônio genético de nossas plantas e sementes e o aumento dramático no uso de agrotóxicos. Além disso, ela torna a agricultura e os agricultores reféns de poucas empresas que detêm a tecnologia e põem em risco a saúde de agricultores e consumidores.
A proposição também ignora a vontade da população que, segundo diversas pesquisas de opinião, já declarou querer saber se um alimento contém ou não ingrediente transgênico (74% da população - IBOPE, 2001; 71% - IBOPE, 2002; 74% - IBOPE, 2003; e 70,6% - ISER, 2005).
Votarei contra o projeto porque:
1) reverte a decisão do TribunaI Regional Federal da 1ª Região, que, em agosto de 2012, decidiu que, independentemente do percentual e de qualquer outra condicionante, se deve assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado; 
2) fere o direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, nos arts. 6º, II e III, e 31;
3) prejudica o controle adequado dos transgênicos, já que a rotulagem de transgênicos é medida de saúde pública relevante para permitir o monitoramento pós-introdução no mercado e nas pesquisas sobre os impactos da saúde;
4) viola o direito dos agricultores e das empresas alimentícias que optam por produzir alimentos isentos de ingredientes transgênicos e pode impactar fortemente as exportações, na medida em que a rejeição às espécies transgênicas em vários países que importam alimentos do Brasil é grande;
5) revoga o Decreto nº 4.680, de 2003, que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Vale lembrar que a identificação da transgenia já é feita para a cobrança de royalties pela indústria de defensivos agrícolas); 
6) contraria o compromisso assumido pelo Congresso Nacional em 2005, quando aprovou a nova Lei de Biossegurança e reiterou no art. 40 que os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGM ou derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos, conforme regulamento;
7) a aprovação desse projeto terá o efeito de descumprir compromissos internacionais assumidos peIo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países-membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e anima; 
8) E, por fim, ressalto que não sou contra os produtos transgênicos, mas defendo que devemos ter precaução em relação ao seu consumo. Um dado importante que reforça a precaução: a expansão dos cultivos transgênicos contribuiu enormemente para que o nosso País se tornasse, desde 2008, o maior consumidor mundial de agrotóxicos, responsável por cerca de 20% do mercado mundial de defensivos agrícolas.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA informa que na safra 2010/2011 o consumo somado de herbicidas, inseticidas e fungicidas, entre outros, atingiu 936 mil toneladas e movimentou 8,5 bilhões de dólares no País. Nos últimos 10 anos o mercado brasileiro de agrotóxicos cresceu 190%, ritmo muito mais acentuado do que o registrado pelo mercado mundial (93%) no mesmo período.
Estudo da Associação Brasileira de Saúde Coletiva relaciona diversos ingredientes ativos utilizados nos agrotóxicos ao risco que cada um deles representa para a saúde e afirma que seu uso intensivo pode causar "doenças, como cânceres, má-formação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos e mentais".
Era o que tinha a dizer.