            O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para defender a aprovação deste projeto, de autoria do Poder Executivo. 
A matéria é muito importante especialmente por três aspectos. O primeiro deles diz respeito à criação, à organização e à apresentação, no Código Penal, de medidas cautelares que podem servir como alternativas à prisão preventiva. 
	No Brasil, hoje, cerca de 44% dos presos são provisórios, o que superlota o sistema e causa uma série de distúrbios na vida das pessoas submetidas, muitas vezes, a prisão ilegal.
	Portanto, o primeiro ponto positivo desse projeto é a criação, a organização e a apresentação, no Código Penal, dessas medidas cautelares alternativas à prisão preventiva.
	O segundo ponto, de extrema relevância, é o fim da prisão especial, medida reclamada há tantos anos pela sociedade brasileira e que marca, de forma injusta, o nosso sistema penal: a garantia para alguns, aqueles que têm, por exemplo, curso superior, prisão especial, e para outros, os filhos dos trabalhadores que não tiveram a oportunidade de frequentar um curso superior, prisão numa casa de detenção ou uma delegacia comum.
	Essa excrescência do Direito Penal brasileiro precisa acabar, precisa ser revogada. E, hoje, esta Casa tem a oportunidade de pôr fim à prisão especial, ao aprovar esse projeto de lei.
	O terceiro e último ponto, de extrema importância também, é o aumento da fiança. A fiança, que até pouco tempo deveria ser arbitrada entre 20 e 100 salários mínimos, passa a poder ser arbitrada entre 10 e 200 salários mínimos, valor que pode até ser multiplicado por mil. Isso fará com que, a partir de agora, a fiança possa de fato representar um prejuízo sobretudo para os acusados da prática de crimes de colarinho branco, para os quais, muitas vezes, 545 mil reais, o máximo da fiança estabelecida pelo Código de Processo Penal, pouco representava. Esse valor é muito diferente dos atuais 109 milhões de reais a que se pode chegar com os novos valores estipulados por esse projeto.
	Portanto, Sr. Presidente, a partir de agora, a fiança vai passar a doer no bolso de quem cometer crime de colarinho branco. Quem até então tinha pouco a temer quanto ao arbítrio da fiança, vai passar a sofrer no bolso por fianças elevadas que passarão a ser estipuladas.
	Por essas três razões, este projeto merece ser aprovado por esta Casa. O País vai dar três passos importantes com as medidas cautelares, com o aumento da fiança e com o fim da prisão especial.
	Obrigado, Sr. Presidente.