	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu tenho audiência hoje e não vou usar o tempo todo.
	Eu quero registrar aqui importante nota lançada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB da Bahia em repúdio a uma declaração lastimável do Sr. Mauro Ricardo, Secretário Municipal da Fazenda de Salvador, Deputado Fábio Trad, que disse que, infelizmente, hoje, não se faz como antigamente, quando se colocavam as pessoas no pelourinho para pagar tributo. Hoje, não, é a Justiça. Ele queria que fosse o quê? Que colocassem as pessoas no pelourinho? Ou seja, esse tipo de cidadão é que está dirigindo a Secretaria da Fazenda do Município mais negro do Brasil: Salvador.
	Salvador repudia o paulista racista Mauro Ricardo!
	Sr. Presidente, deixo meu pronunciamento como lido e peço sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) - V.Exa. será atendido.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna para registrar a Nota da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB da Bahia sobre a infeliz declaração de Secretário da Fazenda da Bahia.
		"A Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB da Bahia vêm a público manifestar o seu repúdio à infame declaração do secretário municipal da Fazenda Mauro Ricardo, no dia 20 de fevereiro, que trouxe ao povo de Salvador - formado em sua maioria por afrodescendentes - a vergonhosa memória de violência, arbítrio e crime da escravidão. Durante entrevista ao vivo a uma emissora de rádio local, ao ser questionado por um cidadão sobre a demora na cobrança de inadimplentes com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o secretário respondeu: 'Antigamente se botava as pessoas no pelourinho pra poder pagar as suas dívidas. Infelizmente hoje não é mais assim. Hoje é a Justiça. É a Justiça quem define e o prazo é o prazo estabelecido pela Justiça.'
		A OAB da Bahia considera intolerável que - na cidade mais negra fora do continente africano - um gestor municipal lamente a abolição do pelourinho, poste colocado em praça pública onde se expunham e se castigavam os escravos insubmissos aos desmandos dos seus senhores, num espetáculo hediondo planejado para incutir medo nos corações dos que pensassem em se rebelar.
		A OAB da Bahia considera inaceitável que uma autoridade do Executivo municipal venha à público lamentar a impossibilidade do uso de violência física na cobrança de tributos, prática há muito banida pelo direito e pela justiça, para o bem da civilização.
		Em nome do direito e da justiça, e em defesa da população de Salvador, a OAB da Bahia ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) contra o escorchante aumento do IPTU, planejado e executado pelo secretário. Honrando seu compromisso constitucional com a cidadania, a OAB da Bahia tem resistido firmemente a ataques covardes e antiéticos dirigidos contra a instituição e os seus representantes. E resistirá agora, ainda mais, ao escárnio da própria justiça e do direito e ao elogio de crimes que o tempo nunca apagará da nossa memória.
		Deste modo, a OAB da Bahia proclama o seu mais veemente repúdio à declaração do secretário, reiterando à sociedade que se manterá em sua defesa, para que fatos como este não mais aconteçam.
		Comissão de Direitos Humanos
		Comissão Especial de Promoção da Igualdade Racial
		Salvador, 22 de fevereiro de 2014."