	O SR. LEONARDO PICCIANI (Bloco/PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há pouco recebi a ligação do Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, nosso companheiro do PMDB, manifestando preocupação sua e de um conjunto de Governadores com a matéria que está sendo votada.
	Relatava-me na data de ontem que ele e os Governadores de Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Alagoas - e não sei se omito aqui algum outro Governador - teriam avançado significativamente num acordo com a União, com vistas a criar melhores condições na negociação da dívida dos entes da Federação, os Estados, com a União.
	É importante registrar que são justamente cinco desses Estados que aqui citei - Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina - aqueles com maiores dívidas, ou seja, com maiores dificuldades, em razão da sua dívida com a União.
	O Governador manifestava sua preocupação, porque o acordo entabulado, que está bastante próximo da conclusão com possibilidade do anúncio no início da próxima semana, trará uma solução real para os Estados.
	O PDC além de melar esse acordo, de impedir seu avanço, ainda que se louve a boa intenção do Deputado Esperidião Amin, traz um risco de judicialização dessa matéria. Aí, com essa matéria judicializada é que os Estados não verão tão cedo solucionada essa importante questão, para atravessar esta conjuntura econômica difícil.
	Portanto, além da questão fiscal, além do grave impacto e da repercussão fiscal que o projeto pode trazer ao País, nós estaremos sendo aqui, falando com bastante franqueza, mais realistas do que o rei. Se os próprios Estados, os Governadores, que têm responsabilidade de gerir esses entes da Federação, nos pedem essa cautela, pedem que não tomemos uma medida que irá interferir na negociação que tem sido por eles empreendida com a União, por que nós aqui faremos isso? É preciso que o Plenário tenha bom senso; é preciso que o Plenário tenha tranquilidade para tratar de matéria tão importante.
	A intenção do Deputado Esperidião Amin é boa. Quanto a isso não resta dúvida. Todos nós conhecemos, respeitamos e louvamos sua atuação. Mas é importante neste momento, diante da informação que os Governadores dos Estados brasileiros fazem chegar a esta Casa, que não avancemos esse sinal e não venhamos a interferir, na boa intenção de ajudar, atrapalhando algo que está muito maduro, que está muito próximo da conclusão.
	Além do mais, precisamos ser realistas: é questão de matemática financeira. Não existe operação financeira que cobre juros simples. Até mesmo o cidadão, quando aplica seu dinheiro, recebe o rendimento da sua aplicação calculado em juros compostos. Os entes da Federação, quando emprestam recursos, usam juros compostos, quando cobram do contribuinte que tem dívida ativa nos Estados, usam juros compostos. Imaginem nós tomarmos uma medida que muda isso.
	Daí o alerta que fazemos à insegurança que a medida gera. Se tomarmos essa decisão, isso poderá ensejar uma enxurrada de ações judiciais de contribuintes contra os entes federados que, por exemplo, cobraram a dívida que o contribuinte tinha com as Unidades da Federação a juros compostos, conforme a prática financeira aplicada, sem exceção, corriqueiramente. Nós não podemos querer reinventar a roda, por mais que a intenção seja positiva.
	Outra coisa, nós temos que saudar sim o Congresso, que teve papel fundamental nessa renegociação. Esse problema não é de hoje, não é de um Governo, são de vários Governos. A dívida dos Estados com a União se acumula há vários Governos, tanto de Governadores que geriram os Estados ao longo desse tempo quanto de Presidentes que comandaram o País nesse longo período.
	Então, a cobrança insistente que o Congresso fez, que culminou com o envio pelo Executivo de uma proposta de renegociação das dívidas, está chegando a sua consequência. Além do mais, nós já mudamos para um indexador mais benéfico. O indexador que havia era altamente prejudicial aos Estados na conjuntura atual. Por isso, definimos o IPCA mais 4% ou a taxa SELIC - aquilo que for mais benéfico no momento da aplicação -; aliviamos as condições, retroagindo a dívida a janeiro de 2013; e beneficiamos sobremaneira os entes da Federação. Agora se busca o alongamento do prazo para criar melhores condições para eles.
	Portanto, em nome dos Governadores dos Estados que o PMDB governa, e evidentemente dos Governadores Pezão e Renan Filho, que participaram da reunião, faço aqui um apelo para darmos oportunidade aos Governadores, que legitimamente se elegeram e têm responsabilidade de governar os Estados da Federação, de concluírem o entendimento que está sendo feito com a União. Esse entendimento está bem encaminhado e se encontra em fase avançada.
	Eu faço aqui esse apelo com toda a tranquilidade, reafirmando ao Deputado Esperidião Amin o respeito e o apreço que nós do PMDB temos por S.Exa. e por sua atuação. Nós sabemos que sua intenção é boa. Mas às vezes as boas intenções não são suficientes; às vezes as boas intenções não ajudam e, em razão da conjuntura, acabam atrapalhando.
	Nós não podemos - e tenho certeza de que essa não é a intenção do Plenário - politizar e trazer para o centro da disputa política tema tão importante, que mexe com a vida das pessoas, como a negociação da dívida dos Estados da Federação. Esse tema tem impacto direto na capacidade que os entes da Federação têm de empreender ações em saúde, educação, segurança pública, que o cidadão cobra dos Governadores.
	Os Estados têm muitas atribuições, têm muitas ações a fazer e precisam ter capacidade financeira. Por isso é que se negocia essa solução.
	Vou cumprir meu tempo e encerrar.
	Era essa a manifestação que eu tinha a fazer.