	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar o texto do professor de Direito Penal Nilo Batista que tem como tema o tribunal da mídia, em que descreve muito bem o que está acontecendo em nosso País nos dias atuais.
	Nesse texto, o professor trata da espetacularização do processo penal e dos sérios danos que causa aos direitos fundamentais e ao Estado de Direito e afirma que historicamente o sistema penal passou a ser um lugar de expansão do fascismo.
	Eu gostaria que fosse dada a devida publicidade nos meios de comunicação desta Casa e inclusive no Programa A Voz do Brasil a esse artigo do Prof. Nilo Batista, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Claudio Cajado) - A Mesa agradece a V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, quero registrar o texto do professor de Direito Penal da UFRJ e da UERJ do Rio de Janeiro Nilo Batista, que tem como tema O Tribunal da Mídia.
	O Prof. Nilo descreve muito bem o que está acontecendo em nosso País nos dias atuais. Segundo ele, "a centralidade que a questão criminal assumiu, visível nas altas taxas de encarceramento ou na criminalização do cotidiano privado e da vida pública, responde às transformações econômicas das últimas décadas. Interessa-nos um aspecto dessa centralidade: a espetacularização do processo penal e os sérios danos que causa a direitos fundamentais e ao estado de direito".
	Basta Ligar a TV à tarde: deploráveis realities shows policiais, nos quais suspeitos são exibidos e achincalhados por âncoras "policizados".
	Concatenando as ideias do texto de Nilo, podemos dizer que algumas emissoras midiáticas, atualmente, estão levando as informações, na maioria das vezes, com total distorção dos fatos, com omissão destes ou com uma expectativa de audiência não importando as consequências e muito menos a verdade, o que coloca em jogo a veracidade dos fatos, além de, muitas vezes, interferir no ato a ser praticado a respeito do acontecido. O limite entre a informação pura e simples e o sensacionalismo torna-se mais expressivo quando falamos em política, pois os crimes dolosos praticados por políticos chocam e criam ódio na sociedade, devendo-se tomar cuidado com o clamor social gerado pelas informações mal repassadas.
	Não estou aqui defendendo políticos corruptos, muito menos afirmando que eles não precisam ser diligenciados quando cometem tal crime. Mas o que acontece hoje é um tribunal de informações mal repassadas e, muitas vezes, distorcidas pelo conservadorismo e pelos pistoleiros midiáticos. 
	Nilo faz comparações com casos subjugados pela Corte Suprema dos EUA, que manifestou desconforto por ter identificado julgamentos pela imprensa e anulou as condenações.
	Ainda em seu texto o professor afirma que "não será por meio da criminalização da publicidade opressiva que se poderá reverter o lastimável quadro que vivemos, onde relações entre agentes do sistema penal e alguns jornalistas produzem vazamentos escandalosos, editados e descontextualizados com a capacidade de criar opiniões tão arraigadas que substituem a garantia constitucional por autentica "presunção de culpa" e tornam impossível um julgamento justo".
	Acredito que a imprensa deva discutir o assunto abertamente e não tecer considerações levianas que possam repudiar qualquer legislação democrática.
	A liberdade de imprensa só ocorre quando exercido esse direito de forma preponderante e voltada às necessidades da sociedade, sem estrelismo, sem atrocidades, pois a mídia, com sua grande influência, tem se aproveitado para chamar a atenção em busca do seu único objetivo: ibope.
	Enfim, quero saldar com louvor o texto do Prof. Nilo, bem como solicitar sua divulgação nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil. 
	Era o que tinha a dizer.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
O TRIBUNAL DA MÍDIA
Em artigo publicado terça-feira (26) em O Globo, o jurista adverte: "o sistema penal é historicamente um lugar de expansão do fascismo".
Imprensa e Justiça
A centralidade que a questão criminal assumiu, visível nas altas taxas de encarceramento ou na criminalização do cotidiano privado e da vida pública, responde às transformações econômicas das últimas décadas. Interessa-nos um aspecto dessa centralidade: a espetacularização do processo penal e os sérios danos que causa a direitos fundamentais e ao estado de direito.
A espetacularização do processo penal não é novidade. Na Inquisição, a colheita de provas e o julgamento eram sigilosos. Falsas delações e torturas são eficientes na obscuridade; a festa era a execução da pena de morte. Com a adoção da pena de prisão, a execução numa cela tornou-se uma rotina sem apelo jornalístico. O espetáculo deslocou-se para a investigação e o julgamento.
Basta ligar a TV à tarde: deploráveis reality shows policiais, nos quais suspeitos são exibidos e achincalhados por âncoras "policizados". Diz a Constituição inutilmente que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral", garantia repetida pelo Código Penal e pela Lei de Execução Penal. Mas é no noticiário "sério" sobre inquéritos e ações penais que reside um grave problema, opondo a liberdade de comunicação à presunção de inocência e ao direito ao julgamento justo. A liberdade de imprensa geralmente prevalece sobre o direito à privacidade. Contudo, quando o confronto se dá com a presunção de inocência e o direito ao julgamento justo, a solução é distinta, como se constata em países democráticos.
A Corte Suprema dos EUA manifestou desconforto por ter identificado "julgamento pela imprensa" e anulou condenações. Numa delas, registrou que "o julgamento não passou de uma cerimônia legal para averbar um veredicto já ditado pela imprensa e pela opinião pública que ela gerou". Alertou que o noticiário intenso sobre um caso judicial pode tornar nula a sentença e que a publicidade dos julgamentos constitui uma garantia constitucional do acusado e não um direito do público.
Na Europa, o assunto preocupa legisladores e tribunais. França e Áustria criminalizaram a publicação de comentários sobre prováveis resultados do processo ou sobre o valor das provas. Em Portugal, a publicação de conversas interceptadas em investigação é criminalizada, salvo se, não havendo sigilo de Justiça, os intervenientes consentirem na divulgação: o sigilo de Justiça vincula todos aqueles que o acessarem a qualquer título. A Corte Europeia de Direitos Humanos já decidiu que a condenação de jornalistas por publicidade opressiva não viola a liberdade de comunicação.
Não será por meio da criminalização da publicidade opressiva que se poderá reverter o lastimável quadro que vivemos, onde relações entre agentes do sistema penal e alguns jornalistas produzem vazamentos escandalosos, editados e descontextualizados, com capacidade de criar opiniões tão arraigadas que substituem a garantia constitucional por autêntica "presunção de culpa" e tornam impossível um julgamento justo.
Entre nós, existem casos em que todo o processo se desenvolve na mídia. Nesse cenário, pelo menos deveria ser exigido dos meios de comunicação aquilo que é exigido dos tribunais e das repartições públicas: obedecer ao contraditório. 
Hoje, após a longa veiculação da versão acusatória, segue-se breve menção a um comentário do acusado ou de seu defensor, que frequentemente desconhece a prova já divulgada para milhões de telespectadores. 
Se vamos persistir nesse caminho perigoso - afinal, o sistema penal é historicamente um lugar de expansão do fascismo - pelo menos o contraditório obedecido pelos tribunais deveria ocorrer na mídia. Se a autoridade policial ou o Ministério Público divulgar sua acusação por três minutos, o acusado, ou seu defensor deveria desfrutar do mesmo tempo para falar o que quisesse em sua defesa. Já que o processo se desenrola na mídia, que haja pelo menos paridade de armas. A prática atual é abertamente antidemocrática.