	O SR. REGUFFE (PDT-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para falar sobre algo que vem ocorrendo em várias Unidades da Federação deste País e, agora, também no Distrito Federal. São essas substituições tributárias que estão ocorrendo com as pequenas e microempresas.
	Uma política de desenvolvimento econômico séria passa também por facilitar a vida do pequeno empreendedor, dos pequenos empreendimentos nesta cidade e neste País. 
	O Deputado Anthony Garotinho apresentou um Projeto de Lei Complementar, o PLP nº 212, de 2012, que está parado nesta Casa e que tem que ir em frente. É um projeto extremamente meritório, que diz que as microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES nacional, não poderão ser incluídas no Regime de Substituição Tributária em seus respectivos Estados. Eu digo mais: só deveriam ser incluídas no Regime de Substituição Tributária se assim quisessem. Deveriam ter a opção.
	Mas não podem os Governos simplesmente obrigarem as pequenas e microempresas a saírem do SIMPLES, colocando-as no Regime de Substituição Tributária. Isso vai contra esses pequenos empreendedores, que geram emprego. E acho que o futuro é esse, é investir no empreendedorismo, no pequeno empreendedorismo.	 Considero essa medida extremamente pertinente.
	 Quero aqui dar meu apoio àquele projeto de lei complementar. E digo o seguinte: os Estados e também o Distrito Federal, se quiserem fazer a modificação de sistema, vão prejudicar o SIMPLES nacional, que foi uma conquista para esses pequenos empreendedores, e vão prejudicar a geração de emprego, porque vai haver desemprego, vai gerar desemprego essa medida.
	Então, peço a esta Casa que agilize a votação daquele projeto, por respeito ao pequeno, por respeito àquele pequeno empreendedor.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Obrigada, Deputado Reguffe.