	O SR. RICARDO BERZOINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o processo de concessão de rodovias no Brasil, um processo que pode ser economicamente viável e eficiente, se bem administrado, gerou uma série de distorções que fazem com que, muitas vezes, em vez de geração de eficiência econômica, tenhamos, na verdade, um obstáculo ao transporte e à logística do País e, no caso de que trata este projeto, ao bom funcionamento da economia dos Municípios e das regiões urbanas.
	A situação, em várias cidades de inúmeros Estados, é que temos cidadãos que moram e trabalham em locais diferentes e, havendo no caminho um pedágio, ele é obrigado a pagar uma taxa diária para realizar as suas atividades cotidianas - as mais simples, como levar o filho à escola, ir ao emprego, visitar um parente - ou é obrigado a realizar um longo percurso para desviar da praça de pedágio, muitas vezes, inclusive, com obstáculos autorizados pelo poder concedente para dificultar o deslocamento desses cidadãos.
	Então, esse projeto, que tramitou pela Comissão de Constituição e Justiça sob a relatoria do Deputado Onofre Santo Agostini, vem em boa hora regulamentar e viabilizar um direito fundamental do cidadão, o direito de ir e vir, dentro do seu próprio Município, para realizar as suas atividades cotidianas.
	Cumprimento o Deputado Esperidião Amin pela iniciativa e, principalmente, por ter articulado para que o projeto tramitasse rapidamente e chegasse ao plenário.
	Por isso, parabéns pela iniciativa. Vamos aprovar esse ato de reconhecimento de que esse processo de pedagiamento no Brasil, evidentemente, precisa ser reformulado e reestudado para que possamos ter eficiência econômica, equidade de tratamento e, principalmente, o reconhecimento de situações específicas de cada Município.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.