	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu pedi um breve espaço para desfazer alguns mal-entendidos. Nós temos um filósofo em Florianópolis chamado Miguel Livramento, que diz assim: "Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, e uma tem pouco a ver com a outra". 
	O Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, várias vezes aqui mencionado, tinha como objetivo, Governador Sartori, tinha como raiz a taxa de juros, os encargos financeiros que oneravam os Estados que haviam negociado com a União suas dívidas desde 1997. A solução dada foi um rebate na taxa de juros. E nós chegamos a um final relativamente feliz, graças à intervenção também do Supremo Tribunal Federal. Este projeto é outra coisa. Este projeto trata de como socorrer Estados que declararam o que se chama calamidade financeira. Não dá para misturar as coisas, nem confundi-las.
	Do primeiro, nós conseguimos retirar as contrapartidas, que eram até aplicáveis a todos os entes federados, despropositadamente. E deste projeto caberá, sim, que haja um conjunto de contrapartidas, aprovadas pelo Legislativo estadual, como forma de um socorro, Deputada Yeda Crusius, além daquele previsto na Constituição, o que consta do art. 169 da Constituição Federal.
	Para concluir, digo que este projeto de lei complementar tem como foco uma espécie de "salvar da concordata". Por isso, ele se chama "recuperação fiscal". Emendas e discussões são cabíveis, mas não dá para misturar com o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016.
	Era isso que eu gostaria de esclarecer, também para que não me chamem de contraditório nem na minha posição nem na minha votação.
	Obrigado.