	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, nós temos votado aqui alguns projetos na área de segurança pública. Há, de fato, um clamor nessa área. Os índices de criminalidade e de violência estão a assustar todos nós.
	Mas, por mais que tenhamos aprovado aqui alguns projetos com acerto, preocupa-me aprovarmos alterações ao Código Penal brasileiro, sem levar em conta o conjunto do Código. Alterações pontuais, isoladas, às vezes, nos levam a alguma incoerência, a alguma inobservação, até sem nenhuma má-fé, mas pela falta de ter oportunidade de olhar o conjunto.
	Penso que nós precisamos caminhar para a revisão completa do Código Penal brasileiro. Aí, sim, vamos ter oportunidade, inclusive, de observar o princípio da dosimetria da pena. Por exemplo, esse projeto, que trata do crime de receptação, portanto de crime contra o patrimônio, e não de crime contra a vida, traz um aumento de pena que pode fazer com tenha uma pena mais gravosa do que o crime de furto, o que não me parece razoável do ponto de vista da política penal brasileira.
	Ora, a pena para furto, furto simples, é de 1 a 4 anos; o projeto propõe para a receptação simples a pena de 2 a 8 anos, o que é o dobro da pena de furto, que é o crime principal. Não me parece haver nenhuma coerência, portanto, na proposta, por mais que ela produza boa-fé, produza vontade de endurecer a legislação em relação aos crimes contra o patrimônio, no que eu estou completamente a favor. 
	É preciso certa ponderação, avaliar com cuidado, para de repente não cometermos algum absurdo ao alterar normas do Código Penal brasileiro, por não guardar coerência entre um tipo penal e outro.
	Ao que me parece, nesse caso concreto, nós poderemos estar incorrendo nesse risco. O crime principal, que é o crime de furto, por exemplo, continuará com uma pena muito aquém da pena do crime de receptação.
	Precisamos construir um diálogo aqui para chegarmos a bom termo, já que me parece que há quase um consenso quanto ao entendimento do aumento da pena. Mas ela precisa guardar razoabilidade e respeito ao sistema penal brasileiro.
	Muito obrigado.