	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, uma unanimidade, que, aliás, deriva do requerimento de urgência aprovado aqui em plenário, quanto ao projeto em tela: ele é absolutamente importante, tem um conteúdo de urgência e de proteção aos mais desvalidos - defensorias 24 horas, plantões. Uma quase unanimidade no âmbito da CCJ: ele teria um vício de origem. 
Apenas eu e o Deputado Luiz Couto, em relação ao pronunciamento de mais 10 ou 12 colegas, que, eu reconheço, tinham lá os seus fundamentos, não ficamos convencidos disso. Assumi na CCJ o pedido de adiamento de votação lá por duas sessões e me comprometi que não votaríamos assim, aqui, hoje, dessa maneira. Vamos dirimir dúvidas. Estou em contato com a Defensoria-Geral, também com o Executivo, com a análise do mérito constitucional da matéria. 
Eu estou convencido de que ele é inconstitucional, tem vício de origem, mas, em respeito ao acordo lá e ao debate aqui, pela aprovação, que, aliás, exige 257 votos, e o quórum hoje está um pouco preocupante
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não está, não. É de 397 aqui.
	O SR. CHICO ALENCAR - Eu concordo com essa retirada. Vamos voltar ao tema e vamos garantir o que está proposto aqui, que é de necessidade pública.