	O SR. HILDO ROCHA (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Eduardo Bolsonaro, Sras. e Srs. Deputados, público que nos acompanha pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, Rádio Câmara e TV Câmara, utilizo esta tribuna neste momento para discorrer sobre projeto de lei complementar de nossa autoria, relativo a empréstimos aos Estados, aos Municípios e à União, que ora tramita nesta Casa.
	A nossa proposta contida nesse projeto de lei complementar determina que todo o empréstimo, tanto dos Estados quanto das Prefeituras e do Governo Federal, quando for mudado o seu objeto, retorne ao respectivo Legislativo que o autorizou. Se for a Prefeitura, Câmaras Municipais; se for o Governo do Estado, Assembleias Legislativas. Assim, nós estamos democratizando a forma de o poder público, o Executivo, conseguir recursos para adiantar investimentos do futuro que precisam ser feitos no presente.
	Para isso, utilizam-se os empréstimos para beneficiar a população de imediato, já que o poder público na maioria das vezes não tem a receita tributária. Portanto, ele adianta a sua receita futura por meio de empréstimo.
	No entanto, o BNDES tem concedido alguns empréstimos para Governos Estaduais, Prefeituras, assim como fez empréstimos que estão sendo contestados a vários países, como Cuba, que recebeu mais de 1 bilhão de dólares para fazer o Porto de Mariel. Dizem que o empréstimo foi condicionado à empresa contratada para fazer esse porto, justamente a Odebrecht, a mãe de todas as corrupções detectadas na Operação Lava-Jato. 
	Isso nos preocupa demais, porque o Governo do Maranhão fez um empréstimo de 3 bilhões e 800 milhões de reais, autorizado pela Assembleia Legislativa do Maranhão. Mas o atual Governador do Estado fez mudanças em diversos itens do Programa Viva Maranhão sem as ter submetido à Assembleia Legislativa do Estado. Ele fez mudanças a seu bel-prazer.
	A nossa proposta é a de que conste na Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que se houver mudança no objeto do empréstimo ele só terá legalidade mediante aprovação das Assembleias Legislativas.
	O que acontece lá no Maranhão é de conhecimento do BNDES, que corre um sério de seus diretores responderem por crimes de improbidade administrativa.
	Eu citei aqui alguns casos em que houve mudanças no Maranhão. Esses casos cheiram a corrupção. Há um anel metropolitano em São Luís que já deveria estar pronto. Esse anel ligaria, através de uma via moderna, com BRT, com transporte coletivo, todos os Municípios da Grande São Luís, da grande ilha. São quatro Municípios que compõem a Grande São Luís: Raposa, Paço do Lumiar, Ribamar e a própria São Luís. 
	Essa via do anel metropolitano começaria na entrada da cidade de São Luís, no Bairro Funil, passaria pelo campus da Universidade Estadual do Maranhão e sairia na Avenida dos Holandeses. O que aconteceu? O Governador desviou o dinheiro que seria gasto nesse anel rodoviário, que iria terminar na Ponta da Areia, para fazer tapa-buraco, asfalto, revestimento asfáltico em ruas e avenidas de São Luís. Ou seja, os recursos do projeto destinado para a melhoria da mobilidade das quatro cidades - Raposa, Paço do Lumiar, Ribamar e São Luís - foram utilizados apenas para beneficiar o Prefeito, que era candidato à reeleição. O que ele fez? Tacou asfalto na cidade de São Luís. E, diga-se de passagem, asfalto de péssima qualidade, porque boa parte já foi embora com as recentes chuvas. Não serve mais para nada. Enfim, foi dinheiro jogado no ralo, foi dinheiro jogado fora, e quem vai pagar a conta é o povo brasileiro.
	Primeiro, porque é um empréstimo com juros subsidiados que nós estamos pagando. O pagamento desse empréstimo está no Orçamento da União. Assim como o povo do meu Estado, o Maranhão, a quem represento aqui na Câmara dos Deputados, vai ter que pagar. É o povo que vai pagar os tributos para cobrir essa conta.
	Houve também outra obra com desvio de finalidade: a Unidade de Segurança Comunitária, no Grande Santa Rita, que deveria ser utilizada para os moradores daquele bairro. Esta Unidade de Segurança Comunitária é composta de um grupamento das Polícias Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros. Enfim, todas as instituições de segurança pública estão lá no local para que a comunidade tenha todos esses serviços e para que os policiais interajam com a comunidade para prestar melhor serviço na segurança pública.
	Porém, o Governador fez de lá um destacamento, transformou esse prédio no destacamento da polícia, onde estão apenas os coronéis, usufruindo do conforto de amplas salas, do palacete. Esse prédio era para servir apenas para atividades administrativas, atividades-meio e não para as atividades-fim. 
	Ora, isto é uma incoerência muito grande. O PCdoB fala aqui em terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim, mas quando ocupa o Governo pega um prédio que era para servir para atividade-fim, para a comunidade, e utiliza para serviço burocrático, para atividade-meio.
	Portanto, vejo grande incoerência entre o discurso e a prática. Isso é uma tristeza muito grande.
	Além disso, o Governador pegou os recursos desse mesmo empréstimo, que seriam utilizados para resolver o problema do sistema de abastecimento de água de 68 cidades do Maranhão. Vejam, 68 Municípios teriam o problema do centro urbano, tanto da sede quanto dos bairros da periferia, totalmente resolvido.
	Ele usou o dinheiro para construir sistema de captação de água, de tratamento de água, caixa-d'água, rede de distribuição para fazer um programa chamado Mais Asfalto.
	Ele não dá dinheiro para o Prefeito. Ele mesmo chega com a construtora e faz asfalto de péssima qualidade. Acho até que essas construtoras estão dando comissão para alguém do Governo do Estado, porque há tanto interesse em fazer a obra diretamente e não entregá-la para o Prefeito. Até Prefeito do partido do Governador não tem a oportunidade de fazer a obra na sua cidade. 
	Todo mundo sabe que a descentralização está inclusive contida na nossa Constituição Federal. Nós sabemos que no Município há maior fiscalização quando o recurso é municipal, e a obra é mais barata, mais bem feita do que se realizada pelos outros entes da Federação.
	É estranho! Esse recurso veio de empréstimo para essas obras. Outras obras foram feitas, como o Anel da Soja, na região de Balsas, que era para ajudar no escoamento da produção. Balsas é a maior cidade do Estado do Maranhão, é a capital do agronegócio do Nordeste brasileiro, é onde mais se produz soja. Ele tirou também esse recurso.
	Estranhamente o dono de uma construtora do Tocantins foi preso numa operação por causa de empréstimo, e o ex-Governador foi preso também por causa de empréstimo do BNDES. 
	Essa construtora foi chamada pelo atual Governador do Estado para fazer uma ponte, mas ainda não foi feito nada dessa ponte. É muita coincidência! É muita coincidência!
	Nós vamos renovar os nossos pleitos junto à diretoria do BNDES, que, no nosso entendimento, está pouco se lixando para o uso dessas verbas. Já fizemos inclusive denúncia ao Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, com relação a esse empréstimo que está sendo muito mal utilizado.
	Sr. Presidente, com base nessa experiência do Maranhão, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 342, de 2017, projeto este que peço apoio às Sras. Deputadas e aos Srs. Deputados. 
	Essa proposta tramitará na Comissão de Finanças e Tributação, será encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, que tem poder terminativo e depois seguirá para o Senado da República.
	Essa é a proposta que faço com base no que aconteceu tanto no Maranhão quanto no Tocantins. Nós temos conhecimento de que em alguns Estados e Municípios esses recursos são contraídos para determinado objeto, e depois os governantes mudam o objeto para aquilo que querem fazer, ou que a construtora acha que é melhor para ganhar dinheiro e dividir entre o Governador, entre o secretário de obras daquela localidade com as construtoras e os lobistas. 
	Sr. Presidente, encaminhei mais uma vez ofício para a Presidente do BNDES. Quero estar junto com ela, quero olhar nos olhos dela e dos seus diretores, quero conversar para evitar tragédia maior, principalmente para esse importante banco de fomento. Não podemos perdê-lo, tampouco podemos perder esses recursos que estão indo para o ralo. Eu já fiz essa denúncia antes e volto a denunciar pela sexta vez a má aplicação desses recursos no Maranhão.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus proteja todos nós!
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Bolsonaro) - Perfeito, Deputado Hildo Rocha. Parabéns pelo seu trabalho de fiscalização! Com certeza, a transparência só traz melhorias ao País, bem como é parte fundamental no combate à impunidade.