	A SRA. CLARISSA GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão da oradora.) - Venho a esta tribuna, assim como já fizeram outros Deputados, também manifestar aqui todo o meu apoio à ABAV, Associação Brasileira de Agências de Viagens.
	Essa MP que nós estamos discutindo trazia um dispositivo, o seu art. 4º, que corrigia uma grande injustiça que o Governo brasileiro está fazendo com o setor de turismo. A alta do dólar no nosso País e a crise econômica já estão prejudicando muito esse segmento, provocando desaquecimento econômico, gerando desemprego e prejudicando não apenas as agências, mas também aqueles cidadãos que querem viajar. 
	A pessoa que tem dinheiro, que tem um limite alto no cartão de crédito, viaja com tranquilidade, mas aquele cidadão de classe média, de classe média mais baixa, que precisa parcelar a sua viagem de férias com os seus filhos, com a sua família, infelizmente, é quem mais está sofrendo. 
	O Governo diz que governa para aqueles que mais precisam, mas essa medida afeta não o cidadão que mais possui renda no País, mas aquele que vive no crédito, aquele que vive parcelando as suas compras, aquele que, no dia a dia, trabalha para manter aquecida a economia brasileira.
	Eu digo isso porque, até o final do ano passado, de acordo com o art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010, não existia a previsão de incidência de Imposto de Renda para remessas ao exterior destinadas, por exemplo, a viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais. Infelizmente, quando venceu esse prazo, a Receita Federal baixou uma instrução normativa, e essa instrução normativa fixou em 25% a taxação, o imposto nesse segmento. Vinte e cinco por cento é um absurdo! 
	O artigo que estava nessa medida provisória fixava o percentual em 6% até 2019. Não era suficiente, mas pelo menos dava tempo para o setor poder renegociar com o Governo e rediscutir essa situação. Não resolveria o problema, porque teria um limitador de 2019, mas esse dispositivo saiu da medida provisória.
	Eu sei que não podem ser votadas aqui matérias estranhas à MP, embora muitas outras tenham sido votadas. Nós entendemos que não pode; porém, peço urgência para que possamos apreciar o Projeto de Lei nº 4.341, de 2016, de minha autoria, que trata desse tema e prevê que a cobertura dessas despesas seja fixada em 6,38%, a mesma alíquota do IOF, então, praticamente aquilo que estava sendo proposto na MP. 
	Existe aqui um projeto de lei, de minha autoria, encaminhando nesse sentido, para que possamos aquecer a economia do País e beneficiar esse setor de turismo, que é um setor extremamente importante, porque gera empregos e para o qual o Brasil é extremamente vocacionado. 
	Muito obrigada.