O SR. PAES LANDIM (Bloco/PTB-PI.) - Sra. Presidenta, primeiramente, minhas congratulações a essa brava combatente Janete Capiberibe, que representa o perfil da mulher guerreira, ao ensejo do Dia da Mulher.
	Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero me reportar à visita que fiz, há poucos dias, ao Desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal de Brasília, sergipano diplomado no Estado de São Paulo que depois fez mestrado em Pernambuco. Um apaixonado pelas teses ecológicas e professor da Universidade Católica. Um apaixonado estudioso do Direito.
	Fiquei impressionado, Sr. Presidente, com as dificuldades que um desembargador federal tem, sobretudo quando estudioso, ao cumprir os seus cometimentos jurisdicionais num Tribunal que tem jurisdição sobre 14 Estados - seis milhões e tantos mil quilômetros quadrados do território brasileiro.
	Veja bem: entre março de 2010 e dezembro de 2011 - ainda têm que ser registrados 2 meses de férias relativos a 2010 e 2011 -, o Desembargador Souza Prudente julgou 9.480 processos e proferiu 11.309 decisões, totalizando, portanto, 20.800 processos analisados em menos de 2 anos.
	Pois bem, o seu gabinete é Cencharcado” de processos - a sua sala, a sua mesa. Recebeu de um desembargador recém-aposentado mais de 15 mil processos, o que evidencia, realmente, o estrangulamento dos trabalhos do Tribunal, que está a merecer, por parte do Poder Judiciário e desta Casa, reflexão a respeito da necessidade do aumento do número de desembargadores federais ou da criação de um ou dois tribunais.
	O certo é que o Tribunal, que além de açambarcar 14 Estados envolve ações contra a União, por estar na Capital Federal, merece o seu aumento de quadro ou uma redistribuição das suas funções a outro tribunal a ser criado no País: ou em Minas Gerais - sobretudo Minas, que é a parte maior do Tribunal - ou um na Região Norte, em Manaus, por exemplo, para poder desafogar e dar racionalidade e agilidade ao processo judicial do Tribunal Regional Federal, em Brasília.
	A respeito disso, Sra. Presidenta, o Desembargador Souza Prudente, num artigo publicado no Correio Braziliense, naquela coluna semanal, às segundas-feiras, sobre Direito, sob o título Direito & Justiça, no dia 20 de fevereiro, faz uma análise rápida do perfil constitucional do juiz republicano no projeto do Código de Processo Civil, de cuja Comissão que o está apreciando, aliás, tenho a honra de participar, nesta Casa.
	Vou apenas aqui destacar duas expressões do Desembargador Souza Prudente, do acima de tudo professor. Primeiro, ele cita aqui o grande jurista da República que foi João Barbalho. João Barbalho foi Constituinte. Chegou a ser Ministro da República, inclusive terminou a sua carreira como Ministro do Supremo Tribunal Federal. Um grande pernambucano.
	E têm, talvez, ele e Rui Barbosa, os dois melhores trabalhos sobre a Constituição fundadora da República, a de 1891. E ele, com essa característica, participou ativamente dos trabalhos da Constituinte. Se Rui foi o grande formulador das ideias principais que nortearam a Constituição de 1891, João Barbalho, também como um estudioso do Direito Constitucional, foi um dos que mais trabalharam para a consolidação do sistema federativo republicano e sobretudo da projeção do Poder Judiciário na Constituição republicana do nosso País.
	De João Barbalho, aliás, Souza Prudente transcreve a Exposição de Motivos de Campos Sales, Ministro da Justiça do Governo fundador da República quando da criação da Justiça Federal: 
CA magistratura que agora se instala no País, graças ao regime republicano, não é um instrumento cego ou mero intérprete na execução dos atos do Poder Legislativo. Antes de aplicar a lei, cabe-lhe o direito de exame, podendo dar-lhe ou recusar-lhe sanção, se ela lhe parecer conforme a lei orgânica... Aí está posta a profunda diversidade de índole que existe entre o Poder Judiciário, tal como se achava instituído no regime decaído, e aquele que agora se inaugura, calcado sobre os moldes democráticos do sistema federal. De poder subordinado, qual era, transforma-se em poder soberano, apto, na elevada esfera de sua autoridade, para interpor a benéfica influência do seu critério decisivo, a fim de manter o equilíbrio, a regularidade e a própria independência dos outros poderes, assegurando ao mesmo tempo o livre exercício dos direitos do cidadão.” 
	Recentemente, no contexto contemporâneo, ele cita o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, do STJ, que foi Presidente da Escola Nacional da Magistratura, um grande apaixonado pela reforma do processo civil em nosso País. 
	Assim escreveu Sálvio de Figueiredo Teixeira:
CO Estado Democrático de Direito não se contenta mais com uma ação passiva. O Judiciário não mais é visto como mero Poder equidistante, mas como efetivo participante dos destinos da Nação e responsável pelo bem comum. Os direitos fundamentais sociais, ao contrário dos direitos fundamentais clássicos, exigem a atuação do Estado, proibindo-lhe a omissão. Essa nova postura repudia as normas constitucionais como meros preceitos programáticos, vendo-as sempre dotadas de eficácia em temas como dignidade humana, redução das desigualdades sociais, erradicação da miséria e da marginalização, valorização do trabalho e da livre iniciativa, defesa do meio ambiente e construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.” 
	O Desembargador Souza Prudente enfatizou, portanto, duas teses de épocas diferentes, que convergem para o mesmo espírito: o Poder Judiciário efetivamente a serviço dos interesses da Nação, o Poder soberano. Essa foi a reflexão do grande João Barbalho, um dos que participaram da elaboração da carta fundadora da República e seu grande intérprete, no seu livro Comentários à Constituição Brasileira de 1891, e, recentemente, nosso ex-Ministro do STJ, Sálvio de Figueiredo Teixeira. 
	Nesse contexto, portanto, o Ministro Souza Prudente apoia as teses que se encontram acostadas no projeto do Código de Processo Civil Brasileiro, que se encontra nesta Casa em discussão e que, em breve, com certeza, será colocado à disposição deste Plenário para sua apreciação definitiva. 
	Quero congratular-me com o Ministro Souza Prudente e, ao mesmo tempo, dizer que temos que encontrar um mecanismo racional, para que os trabalhos do Tribunal Regional Federal, em Brasília, possam atender, com celeridade, os interesses da sociedade e de grande parte da Nação, que lá depositam as suas esperanças jurisdicionais. 
	Muito obrigado, Sra. Presidenta.