	A SRA. LEANDRE (PV-PR. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Nação brasileira, hoje, com certeza, é um dia de muita alegria para todas as pessoas que nos acompanham neste momento, porque esta Casa traz à pauta um debate de esperança - esperança para milhões de brasileiros que têm uma doença que, com certeza, se me perguntassem, eu não queria ter. Câncer é uma doença que não é seletiva, ataca qualquer um, sem distinção de idade, classe social ou condição financeira.
	Muito trabalho foi feito nesta Casa. Não é recente esse assunto. Ele tomou relevo a partir das audiências públicas que aconteceram na Casa, das reuniões realizadas com autoridades sanitárias, com personalidades jurídicas e com os pesquisadores responsáveis por todos esses estudos, como o Grupo de Trabalho de Fosfoetanolamina, designado pela Comissão de Seguridade Social.
	Várias reuniões foram realizadas, e estiveram tramitando na Casa três projetos de iniciativa individual e mais um projeto construído por consenso pelo Grupo de Trabalho da Fosfoetanolamina, juntamente com os autores desses projetos de lei. E conseguimos chegar a uma redação de consenso. 
	Passo a ler o parecer:
	"I - Relatório
	O projeto de lei em epígrafe obriga a União a garantir o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética aos portadores de neoplasia que estiverem sob cuidados paliativos. Tal fornecimento ficaria condicionado ao consentimento expresso do paciente, mediante Termo de Responsabilidade, o qual trará a informação sobre a inexistência de testes clínicos que assegurem a segurança e a eficácia da substância e que esta ainda não possui registro sanitário que a qualifique como medicamento.
	De acordo com o art. 4º, a União, em articulação com o Estado de São Paulo, deverá elaborar e regulamentar o processo fabril, a produção e a distribuição da substância por laboratórios oficiais ou indicados pelo Ministério da Saúde, sendo a entrega realizada pelo SUS de forma gratuita.
	Como justificativa à proposição, esclarece o autor que a Universidade de São Paulo - USP estuda e fornece essa substância há pelo menos 20 anos, ao desenvolver um processo de síntese inovadora, por meio de seu Departamento de Química Analítica. Aduz que tal substância, de acordo com as pesquisas, teria propriedades apoptóticas e anti-inflamatórias úteis no combate às neoplasias.
	Todavia, ressalta o nobre autor que, apesar da extrema relevância, a fosfoetanolamina ainda está em estágio inicial de estudos e nunca chegou a enfrentar os testes clínicos exigidos para que possa ser considerada a possibilidade de reconhecê-la como medicamento; e, como consequência, ainda não possui registro sanitário. Mas o proponente sustenta que, apesar dessa situação, a substância poderia ser liberada a pacientes em estágio da doença no qual não exista alternativa terapêutica com eficácia sobre o tumor, para pacientes entregues aos cuidados paliativos.
	Apensados a essa proposição em tela existem outros três projetos de lei: o Projeto de Lei nº 4.510, de 2016, que autoriza o uso compassivo da substância em comento por pacientes com câncer, mesmo sem registro na ANVISA; o Projeto de Lei nº 4.558, de 2016, que autoriza a produção e a distribuição da fosfoetanolamina sem registro e isenta da necessária autorização e licença sanitárias os respectivos produtores; e o Projeto de Lei nº 4.639, de 2016, que autoriza a produção, importação, dispensação e uso da fosfoetanolamina para os pacientes diagnosticados, conforme laudo médico, com neoplasia maligna, mediante assinatura de termo de responsabilidade e consentimento e independente de registro sanitário, até que se ultimem os estudos clínicos com a substância.
	(...)
	II - Voto da Relatora
	O projeto de lei em análise por este Plenário tem o objetivo de obrigar a União a" distribuir a substância aos pacientes, porém sabemos que isso não é permitido. 
	Portanto, observando todos os PLs que estavam à nossa disposição para relatoria, vamos direto para o voto.
	Desta forma, quanto ao PL nº 4.639, de 2016, que é de autoria do grupo dos Deputados - em concordância com os autores, por ter sido elaborado por diversos Deputados que representam quase a totalidade dos partidos representados nesta Casa -, no qual se buscou a melhor redação e a eliminação de dispositivos que poderiam gerar conflitos e prejudicar o acesso à fosfoetanolamina, entendo que o projeto vincula a sugestão legislativa mais adequada à realidade atual, sem se descuidar do ordenamento jurídico vigente.
	Por isso, considero que o melhor caminho seja a aprovação do PL 4.639/16, com a consequente rejeição dos outros projetos de iniciativa individual, tendo em vista maior base consensual na formulação da proposta. Mas saliento que o mérito das iniciativas individualizadas encontra-se totalmente incorporado na proposta reconhecida à aprovação.
	Gostaria, portanto, de ressaltar a inestimável participação dos Deputados componentes do Grupo de Trabalho da Fosfoetanolamina na conclusão dos debates, na participação das discussões e na elaboração do Projeto de Lei nº 4.639, de 2016, assim como dos Deputados Weliton Prado, Jair Bolsonaro, Eduardo Bolsonaro, Celso Russomanno e Sóstenes Cavalcante, autores dos demais projetos. S.Exas. contribuíram na formulação da nova proposta, acolhendo a iniciativa do referido Grupo de Trabalho, em detrimento dos projetos de sua autoria.
	Ante o exposto, voto pela aprovação do Projeto nº 4.639, de 2016, e pela rejeição do projeto principal e das proposições apensadas.