	O SR. MARCOS LEÔNCIO RIBEIRO - Antes de mais nada, quero parabenizar pela iniciativa a Câmara dos Deputados, na pessoa do Deputado Lincoln Portela, que preside esta reunião, e agradecer aos partidos PSC e PPS, que nos honraram com o convite para participar desta reunião.
	Quero pontuar a importância de nós regulamentarmos o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 12.850, de 2013, a Lei de Organizações Criminosas, aprovada pelo Parlamento em 2013, e que está sendo extremamente útil para a Polícia Federal nas suas operações.
	Esse artigo trata da investigação colaborativa, que é a cooperação entre os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, sejam eles policiais ou não, para a obtenção de provas em investigações. Isso é fundamental e vai ao encontro do que foi dito aqui pelo Secretário Beltrame, porque a Polícia Federal, sozinha, não vai conseguir dar conta de todo o crime organizado e das fronteiras deste País. É preciso haver uma investigação colaborativa entre os vários órgãos policiais e de fiscalização e controle da República do Brasil, nos âmbitos federal, estadual e municipal. Portanto, é importantíssima a regulamentação desse dispositivo da Lei de Organização Criminosa.
	Igualmente importante para o enfrentamento do tráfico de armas e do crime transnacional é a regulamentação da indenização de fronteira, uma lei aprovada pelo Parlamento em 2013, a Lei nº 12.855, que até a presente data não foi regulamentada pelo Governo Federal. Ela é fundamental para que o Estado esteja organizado em nossas fronteiras.
	Tivemos a aprovação do Código de Processo Civil. Aqui, no Parlamento, estamos com a grande oportunidade de discutir a reforma do Código de Processo Penal. Houve a criação da Comissão Especial para apreciação do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, na qual poderemos efetivamente enfrentar a morosidade e a impunidade no processo penal, a questão dos recursos, a questão de uma justiça mais célere, como feito no Código de Processo Civil.
	Temos, ainda, na pauta do plenário da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 1.594, de 2001, que põe fim às custódias de presos em delegacias de polícia, tanto das Polícias Civis como da Polícia Federal. A vocação das Polícias Judiciárias é investigar, é atender ao cidadão. A delegacia tem que ser um local de atendimento ao cidadão e de garantias do cidadão. Ela não deve ser depósito de custódia de presos, como infelizmente acontece em vários Estados de nosso País.
	Temos que enfrentar também a questão dos delitos de menor potencial ofensivo. O Conselho Nacional de Justiça, em boa hora, está enfrentando essa questão, com a discussão das audiências de custódia. Temos que aproveitar essa iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, das Câmaras de Mediação e de alternativas penais, para discutir aqui, nesta Casa, os projetos que tratam dos núcleos de pacificação social, dos núcleos especiais criminais, que não só permitirão à Polícia Judiciária, mas também à Defensoria, ao Ministério Público e aos diversos órgãos, auxiliar o Judiciário na homologação de acordos de composição de danos civis e de delitos de menor potencial ofensivo.
	Temos, ainda, que avançar na discussão daqueles delitos com pena de até 4 anos: o usuário, o pequeno traficante, os pequenos furtos, aqueles crimes patrimoniais de menor monta. Nesses casos, temos que avançar com medidas alternativas, permitindo a adoção de medidas cautelares de proteção da sociedade.
	Temos, ainda, a discussão dos crimes mais complexos, dos crimes de grave ameaça e violência. Esses, sim, merecem um tratamento diferenciado. E quando falamos de tratamento diferenciado, falamos de uma legislação específica para os crimes de grave ameaça e violência: crime organizado; crimes contra a vida; crimes contra o patrimônio; crimes financeiros.
	Não é mais possível - a sociedade não compreende - que nós tenhamos julgamentos pelo Tribunal do Júri que levam 10 anos para ser efetivados, com as pessoas postas em liberdade, e, depois de 10 anos de espera de julgamento, essas pessoas, após cometerem crimes de homicídio, cumpram no máximo 2 anos e vão para o regime semiaberto.
	Para se ter uma ideia, o menor, sobre o qual tanto se discute aqui nesta Casa, tem internação de até 3 anos. Ele pode ficar internado em uma unidade por até 3 anos, mas nós assistimos no País a pessoas que aguardam 10 anos pelo julgamento no Tribunal do Júri, cumprem 2 anos e são postas em liberdade, mesmo tendo cometido crimes de homicídio.
	Nós temos que enfrentar a questão da monitoração eletrônica, do uso da videoconferência, do regime de cumprimento de penas do Brasil, que é um absurdo - você demora para ser julgado e é posto em liberdade em questão de minutos.
	Por fim, há a questão do financiamento da segurança pública. Nós temos que discutir, nesta Casa, o pacto federativo. Segurança pública não é algo barato; segurança pública precisa de recursos. O financiamento público no Brasil é feito de forma errada. Tem que ser feito como na educação e na saúde, com financiamento fundo a fundo - União, Estados e Municípios -, e não no modelo atual, em que se concentram os recursos na União e em que se depende de projetos, para os quais, por critérios dos mais duvidosos, são ou não liberados pela União para Estados e Municípios.
	O financiamento da segurança tem que ser como o da educação e o da saúde. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Dr. Leôncio.