	O SR. RÔMULO GOUVEIA (PSD-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero registrar que, no último dia 25 de março, foi comemorado o Dia Nacional dos Oficiais de Justiça. Essa data foi uma conquista da entidade, no dia 5 de dezembro, de uma lei federal.
	Quero destacar o trabalho do SINDOJUS - Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba, que tem sido vigilante não só nessa data comemorada dia 25 de março, mas na pauta, nas reivindicações do sindicato.
	Tenho acompanhado, desde a época que era Deputado Estadual, o trabalho do Sindicato dos Oficiais de Justiça.
	No dia 25 de março não pude aqui registrar, mas, nesse início do mês de abril, faço o registro da comemoração do Dia dos Oficiais de Justiça.
	Parabenizo o Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba pelo trabalho, pela luta, pelo empenho de toda a diretoria e do Presidente.
	Peço que meu pronunciamento seja divulgado pelos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Severino Ninho) - Defiro seu pedido, Deputado Rômulo Gouveia.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero fazer um breve registro pela passagem do Dia Nacional dos Oficiais de Justiça ocorrido no último dia 25 de março.
	O Dia do Oficial de Justiça, anteriormente era comemorado no dia 5 de setembro. A partir do advento da Lei Federal nº 13.157, de 4 de agosto de 2015, os oficiais de justiça de todo o Brasil passaram a contar oficialmente com o dia 25 de março para a celebração da sua atividade profissional. Entretanto, a despeito da relevância da comemoração, o aspecto mais relevante do referido dia se refere ao prosseguimento da luta pela valorização dessa carreira.
	Trata-se do servidor público do Poder Judiciário que dá efetividade e concretude às decisões judicias, assim, o oficial de justiça é peça fundamental à prestação jurisdicional e uma função essencial à Justiça, pois de nada adiantariam as decisões judiciais se não existisse quem as tornasse concretas.
	Portanto, intimar, conduzir coercitivamente, avaliar bens, notificar e prender, essas são algumas das tarefas realizadas pelos oficiais de justiça, servidores concursados vinculados aos Tribunais Estaduais e Federais, que têm como missão dar, pessoalmente, cumprimento às ordens judiciais.
	Esses profissionais estão expostos a situações perigosas e costumam utilizar seus veículos particulares para executarem o serviço, tendo liberdade para cumprir suas cargas horárias fora do ambiente forense.
	Em todo caso, deve ser observada a norma constitucional, segundo a qual a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
	Quero aqui destacar a participação do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba - SINDOJUS-PB, que tem tido presença constante nesta Casa, pedindo reconhecimentos de direitos que são relevantes para a categoria, por promover-lhes valorização e conquistas.
	Em outubro do ano de 2017, os oficiais de justiça tiveram uma grande vitória, quando a Diretoria Executiva da Polícia Federal - DIREX/PF expediu a Mensagem Oficial Circular nº 05/2017-DIREX/PF, em que recomenda aos Superintendentes Regionais da Polícia Federal, na análise do caso concreto, o deferimento do porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que efetivamente atuam em regiões de alta periculosidade ou cumprem medidas judiciais graves e de risco.
	Essa foi uma das grandes vitórias da categoria que, desde o ano 2012, vinha sofrendo com sucessivos indeferimentos de pedidos junto à Polícia Federal, mesmo havendo respaldo legal. Antes dessa recomendação, para adquirir o porte, o oficial se via obrigado a ajuizar mandado de segurança para ter o seu direito respeitado.
	Muito obrigado.