	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, aproveito esse horário para divulgar mais uma ação do Governo Federal, da Presidente Dilma, da Ministra Eleonora Menicucci,  visando a reduzir a violência contra as mulheres. O Governo Federal abriu inscrição - até o dia 22 de março - para Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, consórcios públicos e instituições privadas sem fins lucrativos enviarem projeto de enfrentamento à violência contra a mulher para a Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República.
	De acordo com a Secretaria de Políticas para as Mulheres, serão selecionados projetos de criação, manutenção e fortalecimento às vítimas de violência de gênero. 
O edital propõe, como áreas a serem financiadas: as delegacias de atendimento às mulheres; os centros especializados; os serviços de abrigamento, os juizados, as promotorias, as defensorias públicas, os centros integrados e de atenção a migrantes e demais serviços de atendimentos às vítimas da violência doméstica, tráfico e exploração sexual.
	Quero aproveitar, Sr. Presidente, para mais uma vez cobrar do Governador Wagner e solicitar ao Governador que entre com pedido de delegacias especializadas para as mulheres em diversos Municípios da Bahia. A Bahia tem diversos Municípios que, infelizmente, figuram entre aqueles que mais praticam violência contra a mulher, e um deles é Jacobina, a minha terra. Eu já indiquei várias vezes ao Governador Wagner que instale uma delegacia da mulher em Jacobina. É uma oportunidade para o Governador ingressar nesse projeto. O projeto prevê o financiamento e o custeio de delegacias.
	Então, sugiro ao Governador Wagner que venha aderir a esse importante projeto colocado à disposição pela Presidenta Dilma Rousseff e pela Ministra Eleonora Menicucci, para a qual eu quero mandar um abraço.
	Quero lembrar que encaminhei emenda, dentre as minhas, inclusive, para fortalecer essa área. Encaminhei uma emenda, que está em andamento, para a estruturação do Centro de Referência da Mulher Submetida à Violência, em Jacobina; outra emenda, também na Secretaria de Mulheres da Bahia, para que possamos ter cursos, oficinas, capacitação para as mulheres submetidas à violência. Quero mandar um abraço à minha amiga Secretária de Mulheres da Bahia, Vera Lúcia, a Lucinha.
	Quero dizer, Sr. Presidente, muito tranquilo, que eu respeito os Parlamentares que estão à frente desse projeto que diz respeito à internação compulsória do crack. Considero-os pessoas sérias e gabaritadas, mas eu acho que o Parlamento é um ambiente de confronto, do bom confronto, do bom cotejamento de ideias, de soluções e de projetos.
	Eu não poderia deixar de aderir e colocar aqui a visão que tem o Conselho Nacional de Saúde sobre esse projeto. O Conselho Nacional de Saúde é um órgão integrado por Secretários Municipais de Saúde, por Secretários Estaduais de Saúde, pela sociedade civil, pelo Ministério da Saúde, ou seja, estão no Conselho Nacional de Saúde as pessoas mais qualificadas para fazer o debate sobre as políticas públicas de saúde, as pessoas que vivenciam as políticas públicas de saúde e que buscam na discussão, inclusive, apontar soluções.
	Então, gostaria de ler, é apenas uma lauda e meia, essa nota do Conselho Nacional de Saúde sobre a internação compulsória. A nota diz:
		"Conselho Nacional de Saúde
		Internação compulsória: o que violenta não trata, nem inclui. 
		Reconhecemos a importância e a complexidade dos problemas de drogas para a sociedade brasileira. Reconhecemos e reivindicamos que sejam implantadas políticas públicas que considerem as dimensões reveladas pelo consumo e pelas consequências advindas do comércio ilícito de drogas.
		A internação, no entanto, deve ser sempre um ato de cuidado. Por isso, não pode ser judicializada. 
	A necessidade de cuidado e de atenção não pode ser tratada como crime, deve ser acolhida, assistida e acompanhada para possibilitar a superação do sofrimento e a retomada do curso do viver. Internação é modo de cuidar, de tratar, e não decisão do juiz.
		Aos magistrados cabe apenas aplicar lei frente à violação sempre ao ato delituoso, condenando aquele que assim se furtou em responder e reparar o dano social que causou. 
		Não precisamos nem tampouco devemos criminalizar o direito à saúde. A política de saúde e o Sistema Único de Saúde, patrimônio maior da cidadania brasileira, devem ser colocados como instrumentos de ampliação da cidadania. Devem ser colocados como instrumento de ampliação da cidadania, e não de castigo.
		O Conselho Nacional de Saúde defende a implantação de uma rede substitutiva de tratamento e avanço da reforma psiquiátrica, reafirmando, assim, a deliberação da 14ª Conferência Nacional de Saúde.
		O Conselho Nacional de Saúde faz um convite aos governantes e à sociedade brasileira para trabalharem juntos pela efetivação de políticas sobre drogas no País, assegurando o acesso junto à cidadania e a superação de fragilidades e sofrimentos decorrentes do uso abusivo de tais substâncias.
		Internação compulsória não trata. Internação compulsória estigmatiza e violenta direitos. Pelo direito à saúde e à diferença. Por um SUS cidadão público e efetivo.
		Conselho Nacional de Saúde. Sistema Único de Saúde. Ministério da Saúde. Governo Federal."
	Eu chamo a atenção para essa nota de uma das entidades mais importantes. Acho que nós ainda não experimentamos criar uma rede. O Brasil não criou a rede de assistência para ver qual é a efetividade. O crack é uma nova epidemia. É uma epidemia dizimadora, é verdade. E não há a experiência de uma rede efetiva.
	Antes de criar a rede, nós vamos achar que determinadas medidas mais coercitivas resolvem. O problema do crack não é só uma questão de droga, é um problema social. Ou nós revertemos à situação em que vivem de degradação social absoluta determinadas populações, ou não vai adiantar pura e simplesmente interná-los compulsoriamente.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.




PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, informo que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos de enfrentamento à violência contra a mulher.
	Essa é uma importante iniciativa, e nós a apoiamos. Apresentamos emendas ao Orçamento para o enfrentamento à violência contra a mulher. No total foram 400 mil reais, sendo que um dos projetos já está em andamento. Trata-se da estruturação do Centro de Referência de Jacobina. Outra emenda destina recursos para serem investidos em capacitação, através de cursos, oficinas sobre violência contra as mulheres - todas as violências tipificadas na Lei Maria da Penha e relações de gênero no mundo do trabalho, poder, participação e autonomia das mulheres.
Aproveito para mandar um abraço para a Secretária das Mulheres da Bahia, Vera Lúcia, e para todas as mulheres do Brasil e da Bahia. Peço que as Prefeituras apresentem projetos.
	O Governo Federal anunciou que, até 22 de maio, Governos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, consórcios públicos e instituições privadas sem fins lucrativos podem enviar projetos de enfrentamento à violência para a Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Presidência da República.  De acordo com a SPM, serão selecionados projetos de criação, manutenção e fortalecimento de serviços e ações de apoio às vítimas da violência de gênero.
	O edital propõe como áreas a serem financiadas as delegacias de atendimento às mulheres, os centros especializados, os serviços de abrigamento, os juizados, as promotorias, as defensorias públicas, os centros integrados e de atenção a migrantes e demais serviços de atendimentos às vítimas da violência doméstica, tráfico e exploração sexual.
	Entre o apoio às ações educativas e preventivas de combate à violência estão campanhas, seminários, encontros e mobilizações; produção de estudos, pesquisas - por meio da construção de indicadores que permitam maior monitoramento -, avaliação e elaboração das políticas, além da sistematização e do monitoramento de dados sobre violência de gênero no Brasil.
	As propostas de projetos deverão ser inseridas no Portal de Convênios - SICONV (www.convenios.gov.br). Acesse o edital em www.spm.gov.br.
	Fonte: Portal Planalto