	 O SR. AFONSO MOTTA (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na verdade, os Deputados da bancada gaúcha já votaram a renegociação da dívida do Rio Grande do Sul, que determinou a diminuição do valor pela alteração do índice de correção; aumentou o prazo por mais 20 anos; estabeleceu a carência para os pagamentos e outras condições acessórias que beneficiaram o Estado.
	Completamente diferente é a apreciação que fazemos com relação à recuperação fiscal. É assunto diverso. E não fossem as contrapartidas, nós hoje teríamos, mais uma vez, a pacificação. E a questão das contrapartidas não é só a descrição daquelas condições que envolvem os servidores, que envolvem a desmobilização dos ativos e outras condicionantes que acabam fazendo com que o Governo Federal tutele principalmente os 13 Estados federados.
	Ilusão daqueles que estão votando hoje, imaginando que essa situação não vai também alcançar os demais Estados federados. Esse eventual conforto, no fundo, no fundo, não existe, porque todos sabemos que, com a injustiça do pacto federativo, com o agravamento do descompasso entre as despesas e as receitas...
	Porque, na verdade, nós estamos vivendo uma realidade de crescimento negativo da atividade econômica. Essa conversa de que "tem um sinal da indústria", "tem um sinal de que estamos recuperando o emprego" é falácia. A tendência é a continuidade na diminuição das receitas para o Governo Federal e para os entes federados.
	Não fosse essa insistência - e uma insistência que, sem dúvida nenhuma, precisa ser suprida lá nas Assembleias Legislativas... Porque, então, nos submetermos a aprovar as contrapartidas, quando essas contrapartidas são condicionadas à aprovação das Assembleias? Serão condicionadas à capacidade política que os Governadores, que os Governos dos nossos Estados vão ter que se submeter o tema ao seu Legislativo? Isso não é justo.
	E, por outro lado, não é só uma questão de justiça. Assim como nós não temos a possibilidade - e foi algo que estabelecemos recentemente - de criar regulamentos que possam onerar os Estados, nós também não podemos ter a responsabilidade de definir condicionantes que deverão ser observadas pelos próprios Estados.
	Além da injustiça das contrapartidas, no mérito, daquilo que elas representam, nós estamos transcendendo a capacidade do Parlamento. Se o Governo Federal, que quer tutelar, tirasse as contrapartidas, nós aprovaríamos a regularidade fiscal, que vai alcançar - repito - todos os Estados da Federação.
	É por isso que nós, com dor, com responsabilidade, vamos votar contra, mesmo que tenhamos defendido - e continuaremos a defender - os interesses do Estado do Rio Grande do Sul.
	Muito obrigado.