	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade, falo como autor desse requerimento, e não pela Liderança do PDT.
	Sr. Presidente, como nós já vínhamos dizendo ao longo dos debates aqui proferidos, esta é uma proposta que se mostra inoportuna, intempestiva. Ela vai pela via, a meu juízo, da inconstitucionalidade. 
	Nós não podemos, Sr. Presidente, em nome do que nos interessa, enquanto organizações partidárias, atropelar a Constituição Federal. O processo legislativo deve obedecer ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados, mas as propostas não podem ser aprovadas ao arrepio da Carta da República.
	O tema, repito, nos interessa enquanto partidos, não na forma como está sendo feito. Mas interessa a todos aqui, inclusive àqueles que divergem momentaneamente desta proposta.
	Porém, o art. 17 da Constituição Federal é muito claro, Sr. Presidente, quando disciplina os partidos políticos: sua criação, fusão, incorporação e extinção. Portanto, esta matéria está disciplinada na Constituição Federal. E o § 3º do art. 17 também trata da questão dos direitos dos partidos.
	Então, eu penso que, na forma da lei, como está especificado na Constituição Federal, não se tem o condão de retirar direitos assegurados pela Constituição.
	Ademais, Sr. Presidente, eu concluo a minha sustentação aqui trazendo o que está previsto na ADI 4.430, onde diz, textualmente, o Ministro Dias Toffoli:
	"Impedir que o parlamentar fundador de novo partido leve consigo sua representatividade, para fins de divisão do tempo rádio e TV, esbarra exatamente no princípio da livre criação de partidos políticos, pois atribui um desvalor ao mandato do parlamentar que migrou, retirando-lhe parte de suas prerrogativas de representatividade política".
	Diz mais, Sr. Presidente: 
	"A liberdade de criação de agremiações foi prevista constitucionalmente ao lado da liberdade de fusão, de incorporação e de extinção de partidos.
	Recebeu, portanto, o mesmo patamar constitucional dos direitos de fusão e incorporação, cabendo à lei e também ao seu intérprete preservar essa equiparação do sistema constitucional. 
A parte final do § 3º do art.17, na forma da lei, não tem o condão de excluir direito, mas de disciplinar o que...
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Peço a conclusão rápida, Deputado, porque nós não vamos mais permitir mais tempo. Vamos seguir o Regimento. É para concluir mesmo, Deputado Marcos Rogério.
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Portanto, Sr. Presidente, o que cabe ao intérprete da lei é o cumprimento da Constituição, daquilo que a Constituição já assegurou. A proposta, a meu juízo, é inconstitucional, inoportuna e fere a Carta da República. Se quisermos avançar neste tema, a via é outra: temos de emendar a Constituição Federal. 
Portanto, o apelo que faço aos nobres pares através deste requerimento.