 	O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, segue o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei nº 8.194, de 2014, e apensados:
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º O Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 19-A:
	'Art. 19-A. Os rótulos de alimentos que contenham lactose e caseína deverão indicar a presença das substâncias, conforme as disposições do regulamento. 
	Parágrafo único. Os rótulos de alimentos cujo teor original de lactose e caseína tenha sido alterado deverão informar o teor de lactose e caseína remanescentes, conforme as disposições do regulamento.' 
	Art. 2º É vedada a utilização de gordura vegetal hidrogenada, também denominada 'gordura trans', na composição de alimentos destinados ao consumo humano, produzidos e/ou comercializados no País, ainda que importados.
	§ 1º As empresas envolvidas na produção, comercialização ou importação de alimentos deverão se adequar aos termos desta lei até o dia 1º de janeiro de 2019.
	§ 2º A vedação de que trata o caput não se aplica aos alimentos que contenham em sua composição gordura trans naturais, presentes em alimentos de origem animal e não adicionadas artificialmente.
	Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
	Sala das Sessões, em 30 de março de 2016.
	Deputado Alberto Fraga, Democratas/DF"
	Este é o substitutivo, Sr. Presidente.