           O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente André Vargas, colegas Parlamentares, o assunto que eu trago à tribuna é uma recapitulação da votação da Lei dos Royalties.
	Todos recordam que nós tínhamos uma alternativa, quando votamos a Lei dos Royalties: a de votar o relatório do Deputado Carlos Zarattini, que contemplava uma negociação e viabilizava uma votação. Infelizmente, não foi aprovado esse relatório, e retornou à votação o projeto, o outro projeto, o projeto original. 
	Como o projeto original foi votado, a Presidenta da República, ao sancioná-lo, apresentou emendas. Essas emendas, naturalmente, vieram para esta Casa para serem apreciadas, e aí tivemos todo aquele processo, ficando essas emendas para serem votadas neste ano. Contudo, a Presidência emitiu uma medida provisória com o objetivo de criar um mecanismo que pudesse ajustar a lei que havia sido votada.
	Hoje, nós vivemos a seguinte situação, Sr. Presidente, colegas Parlamentares: a Comissão Especial da Medida Provisória nº 592 - que é esta dos royalties - reúne-se, porém, o que ocorre na prática e na realidade é que a lei que foi votada, cujos vetos foram derrubados, está vigente. Ela está sub judice, mas está naturalmente valendo. Então, nós estamos vivendo esta situação: se votarmos a MP 592, estaremos votando uma lei na vigência de outra.
	Este é o entendimento do Presidente da Comissão Mista, que aprecia a medida provisória, após consulta ao setor jurídico: realmente, todos aqueles itens, todos aqueles artigos que tratam de redistribuições, de percentuais, são inócuos.
Então, essa é uma realidade para a qual nós temos que atentar, principalmente os Deputados que participam da Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 592, no meu entendimento.
Muito obrigado, Sr. Presidente e colegas Parlamentares.