O SR. JÚNIOR COIMBRA (PMDB-TO. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores, primeiramente, parabenizamos o setor produtivo de nosso País, através da Confederação Nacional da Agricultura, da nossa Senadora Kátia Abreu, do meu Estado, da Frente Parlamentar do Agronegócio, por meio do Deputado Moreira Mendes, pelo grande evento realizado hoje na nossa Capital em prol do setor produtivo e da convivência harmônica entre o meio ambiente e a produção.
Sras. e Srs. Deputados, tenho a certeza de que nós, representantes do povo brasileiro, estamos conscientes acerca da dimensão de nossa responsabilidade em garantir a preservação do invejável patrimônio natural brasileiro, riqueza maior de nosso povo. E, com essa responsabilidade, compete agora ao Congresso Nacional o esforço de apreciar o Relatório do Deputado Aldo Rebelo no menor prazo possível e aprovar o novo Código Florestal Brasileiro. Precisamos de uma legislação consentânea com a moderna agropecuária brasileira e que garanta a compatibilização das atividades produtivas no meio rural à conservação de nossos solos, dos nossos rios, das florestas, dos cerrados, da caatinga, da Mata Atlântica e dos pampas. 
Sabemos que, para elaborar o novo Código Florestal, o Deputado Aldo Rebelo, ao longo de dez meses de trabalho, visitou quase todos os Estados da Federação, tendo ouvido centenas de políticos, ambientalistas, pesquisadores, agricultores, juristas, etc.
Após detalhado estudo da matéria, o Relator na Câmara dos Deputados assim justifica a necessidade de revisão do Código Florestal em vigor: 
"Examinando-se o Código de 1965, percebe-se que os problemas não devem ser buscados nos seus princípios, mas sim nas absurdas alterações que sofreu em anos recentes, que o tornaram uma caricatura de si próprio, um arremedo de seu espírito original. Bem ou mal, o Código Florestal votado em 1965, em pleno governo militar, foi submetido ao crivo de juristas de espírito público e à aprovação do Congresso Nacional. É paradoxal que em plena democracia ele tenha sido completamente alterado por decretos, portarias, resoluções, instruções normativas e até por uma medida provisória que virou lei sem nunca ter sido votada. É verdade ainda que o próprio Estado foi o primeiro a negar a aplicação da lei, a desrespeitá-la, fomentando o seu descumprimento".
Com isso, estima-se que cerca de 80% dos proprietários de imóveis nas zonas rurais e inúmeros outros, nas cidades, estejam infringindo dispositivos da lei, ficando sujeitos a multas, embargos, restrição de acesso ao crédito rural, entre outras penalidades. 
Debrucei-me na análise do substitutivo aprovado na Comissão Especial e desejo ressaltar alguns de seus principais pontos.
As áreas de preservação permanente (APPs), áreas a serem preservadas nas margens de cursos d'água, ao redor das nascentes, nas encostas de morros, entre outras, foram resguardadas, algumas com pequenas modificações. 
Foram mantidas as faixas marginais de cursos d'água, exceto a menor faixa de APP, que foi subdividida em duas. Atualmente, para cursos d'água com até 10 metros de largura, a APP deve ser de 30 metros. Pelo Substitutivo, para córregos com até 5 metros de largura, a faixa de proteção passa a ser de 15 metros e, para córregos com 5 a 10 metros, mantêm-se os atuais 30 metros. 
No Substitutivo, as veredas, as dunas, os cordões arenosos e os manguezais passam a ser protegidos como APP, nos termos da Lei.
O instituto da Reserva Legal foi mantido para as médias e grandes propriedades, nos percentuais de 80% da superfície do imóvel nas áreas de floresta; 35% nos cerrados; 20% nos campos gerais localizados na Amazônia Legal; e 20% no restante do País. Os proprietários de imóveis com área de até 4 módulos fiscais (o tamanho máximo que configura a agricultura familiar) ficam desobrigados da recomposição da reserva legal; contudo, permanecem impedidos de retirar os remanescentes de vegetação nativa. 
O Substitutivo faz justiça ao prever a possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que o benefício não implique novos desmatamentos e que a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação. Ademais, o proprietário terá que requerer a inclusão do imóvel no cadastro ambiental.
O imóvel que dispuser de reserva legal conservada e averbada com área superior ao mínimo exigido poderá instituir servidão ambiental sobre a área excedente. O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário, o qual poderá assim compensar a área de reserva legal faltante, desde que a área seja equivalente em importância ecológica e extensão e esteja no mesmo bioma. 
A reserva legal em condomínio ou coletiva é outro mecanismo para a compensação daquela que esteja deficiente, em determinado imóvel, por outra área de importância ambiental similar ou superior. Dessa forma, poder-se-á manter o percentual de área conservada com vegetação nativa no bioma, sem a imposição de se reduzir a produção de alimentos, fibras ou biomassa destinada à transformação em biocombustíveis, mediante a reconversão dessas terras em reserva ambiental. 
No amplo debate já em curso acerca dessa matéria, podemos perceber, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, que a regularização ambiental de imóveis rurais constitui o tema mais polêmico do Substitutivo.
Os programas de regularização ambiental a serem elaborados e implementados pela União e Estados avaliarão, à luz do conhecimento técnico-científico existente, o grau de sustentabilidade socioambiental das atividades rurais consolidadas. Até que esses programas sejam implantados, ficará assegurada a manutenção das atividades agropecuárias e florestais consolidadas em áreas de preservação permanente, de uso restrito ou de reserva legal. Nesse período, tendo realizado o cadastramento ambiental do imóvel, o proprietário terá suspensa a cobrança de multas por infração referente a supressão irregular de vegetação nativa, cometida antes de 22 de julho de 2008 - data de publicação do Decreto nº 6.514, do Poder Executivo federal, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente.
Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, o projeto do novo Código Florestal que será votado brevemente neste Plenário terá grande impacto sobre a vida de milhões de brasileiros. Quero deixar aqui consignado meu apoio à proposta do Deputado Aldo Rebelo, que porá fim ao impasse que tanto prejudica esta Nação e finalmente possibilitará àqueles agricultores e pecuaristas que desenvolvem suas atividades com sustentabilidade ambiental o direito de orgulhosamente dizer que são brasileiros cumpridores da lei, que produzem alimentos para seus concidadãos e promovem o desenvolvimento nacional. 
Muito obrigado.