	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero falar hoje de um assunto muito importante para o Brasil e para nós aqui da Câmara dos Deputados, que é a segurança jurídica. 
	O Brasil vive numa dificuldade de ter garantias jurídicas pessoais e de propriedade. Com isso, o País perde espaço, perde investimentos, perde credibilidade, e nós precisamos reverter esse quadro, trazendo maior brasilidade para todos nós.
	Não é possível que nós continuemos com denuncismo, denegrindo a imagem do Brasil, o que não oferece segurança para aqueles que vêm para cá. Muitos empreendimentos estão deixando de ser instalados, estão indo para o Paraguai, para outros países, porque não temos segurança jurídica. 
	E, aí, nós precisamos que a nossa Justiça acabe com a impunidade. Eu acho que nós temos que trabalhar forte e respeitar a legislação. Nós temos uma hierarquia de leis: Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias. Aí vem a legislação infralegal ¯ decreto, portaria, instrução normativa ¯, que realmente não respeita o que o Congresso Nacional aprova, como se qualquer um fosse legislador neste País. 
	É por isso que nós temos muita dificuldade, por exemplo, em relação ao direito de propriedade. Estamos vendo aí problemas com a FUNAI, com o IBAMA, com o IPHAN, com a Fundação Cultural Palmares, com os quilombolas, enfim, todos relacionados ao direito de propriedade.
	E o nosso agricultor hoje não sabe mais se ele é proprietário ou não, porque ele tem que preencher uma série de requisitos que a parafernália e a burocracia da legislação praticamente não deixam cumprir. Mesmo se quisesse, ele não conseguiria cumprir.
	Sr. Presidente, eu quero falar aqui da Lei nº 13.465, de 2017, que foi sancionada pelo Presidente Michel Temer. Essa para nós é lei da regularização fundiária, que regulariza área urbana e área rural. Para mim, é a lei mais importante para o Brasil que esta Casa aprovou, porque vai dar um endereço para as pessoas da cidade e do campo.
	Por isso, nós até encadernamos essa legislação e mandamos para os Prefeitos, para que eles apliquem lá nos seus Municípios, façam o georreferenciamento dos loteamentos irregulares e levem ao cartório as pessoas das comunidades desses lugares onde não há escritura e deem a elas um endereço, deem uma escritura, deem um documento para essas pessoas, tanto as da cidade como as no campo.
	Os assentamentos de reforma agrária ¯ mais de 900 mil famílias foram assentadas até agora ¯ perfazem cerca de uma vez e meia tudo o que se planta no Brasil. Nós plantamos 60 milhões de hectares e temos 90 milhões de hectares em assentamentos de reforma agrária. E, das 900 mil famílias assentadas, cerca de 700 mil ainda não têm título de propriedade definitivo, embora estejam lá há 10, há 20, há 30 anos.
	Agora o Presidente da República já está regulamentando a lei para regularizar a questão fundiária urbana e rural. Essa regularização vai fazer com que nós tenhamos condição de entregar títulos definitivos para os assentados. 
	No dia de amanhã o Presidente Michel Temer vai entregar mais de 100 mil títulos da reforma agrária, os quais estávamos aguardando para podermos ser donos de nossa propriedade. Mas isso depende de um decreto do Presidente regulamentando a lei. Segundo informações que nós tivemos hoje ainda, em audiência com o Presidente da República, através da Frente Parlamentar da Agricultura, ele vai regulamentar essa lei. Aí nós poderemos dar os títulos para os assentados da reforma agrária e também regularizar a situação daqueles que moram no campo ou na cidade, mas que enfrentam questões de posse, porque não têm escritura, muitas vezes porque a regulamentação não deixa, uma vez que a propriedade é menor do que o limite estabelecido por lei.
	Então, eu acho que nós realmente temos que louvar essa decisão. O Brasil não tem um planejamento de ocupação territorial, e nós precisamos fazer esse planejamento, primeiro, dando condição de posse de habitação, escriturada, para as pessoas, para aqueles que moram na cidade e no campo.
	Esse é um processo que nós estamos encerrando aqui, com a Lei nº 13.465, de 2017, que, com certeza, vai pacificar o campo e a cidade também, onde nós temos loteamentos clandestinos, pessoas que moram em áreas com lotes de menor tamanho do que o estabelecido pelo plano diretor, ou, lá no campo, abaixo do limite dos lotes que podem ser escriturados. Eu acho que todas essas questões nós temos que trabalhar. 
	Milhões e milhões de pessoas têm esse problema. No Brasil cerca de 100 milhões de pessoas não têm regularização fundiária. Essa lei que nós aprovamos aqui vai mudar isso, e agora, com a regulamentação do Presidente da República, nós vamos ter condição, então, de resolver isso definitivamente. Os cartórios têm que ajudar, os Prefeitos têm que ajudar, as pessoas que conhecem dessa área precisam se debruçar sobre essa lei e fazer com que ela seja aplicada. 
	Esta é, repito, a lei mais importante que nós aprovamos nesta Casa nos últimos tempos, e precisamos utilizá-la.
	Obrigado, Sr. Presidente.