	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu formulo a presente questão de ordem, com base no art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Segundo esse artigo, compete à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania dar parecer de admissibilidade a qualquer proposta de emenda constitucional apresentada a esta Casa. Nesse sentido, pergunto se é possível Comissões Especiais de PECs tratarem de temas que não constavam do escopo original de PECs admitidas pela CCJ, assim como acolherem emendas alheias ao deliberado por ela.
	Faço esse questionamento tomando como referência a PEC 58, de 2011, que propõe alterar a Constituição para tratar da licença-maternidade em caso de nascimento de prematuros. Hoje essa PEC encontra-se em Comissão Especial e teve seu plano de trabalho apresentado pelo Relator na última quarta-feira, dia 28 de março. Nesse plano, o Relator propõe a discussão da matéria em torno de três eixos temáticos que pouco dizem respeito ao teor original da PEC. Um deles, particularmente, cuida do tema que extrapola por completo o conteúdo da PEC ao tratar do ativismo judicial.
	Inicialmente, é preciso ter em mente que qualquer mudança no texto constitucional deve ser excepcional e deve obedecer a regras precisas e rígidas de tramitação. Exatamente por isso, as PECs são submetidas à rigorosa análise de admissibilidade, que valida e limita a sua abrangência. 
	Nesse sentido, entendo que não só o plano de trabalho do Relator deve cingir-se ao que for admitido pela CCJ, mas também às próprias emendas apresentadas na Comissão Especial. Qualquer conteúdo diverso deve figurar em nova proposta e ser submetido à nova, individualizada, análise da CCJ.
	A questão de ordem, portanto, Sr. Presidente, diz respeito a uma manobra torpe que abre um precedente que descontrói a tramitação a ser assegurada no que diz respeito à proposta de emenda constitucional. Eu não posso aprovar uma emenda constitucional que fala em licença-maternidade para prematuros e ali discutir ativismo judicial, referindo-me a decisões do Supremo que não guardam qualquer tipo de relação com a apreciação da PEC, inclusive, com a discussão da descriminalização do aborto que se quer embutir nesta PEC. Isso é um precedente extremamente perigoso.
	Se isso for acatado por esta Casa, significa que eu posso aprovar PEC sobre qualquer matéria, ali discutir outro conteúdo e embutir outro conteúdo que não diz respeito à apreciação que se deu na admissibilidade. Então, se isso for admitido, será uma violência contra o Regimento desta Casa e contra a própria legislação.
	Então, apresento essa questão de ordem e a entrego em mãos, para que seja recolhida e seja ofertada uma posição da Mesa Diretora sobre os questionamentos que aqui estão sendo feitos, os quais são extremamente graves, porque, além de tudo, caracterizam uma posição extremamente covarde, de um obscurantismo anacrônico e fundamentalista que busca capturar corpos e a nossa condição de gênero. Por isso, entrego-lhe a questão de ordem, para que seja recolhida e seja ofertado parecer acerca dela.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Francischini) - Deputada, determino o recolhimento da sua questão de ordem para posterior deliberação da Mesa.