	O SR. GERALDO RESENDE (PSDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós seguramente vamos ter hoje à noite, se tudo estiver pactuado no Colégio de Líderes, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estende o prazo de pagamento das dívidas com mais de 20 anos dos Estados e dos Municípios com a União. A medida também vai prever o alongamento por 10 anos das dívidas dos Estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
	O projeto vai propiciar um alívio de curto prazo nas contas dos Governadores e dos Prefeitos, porque, por exemplo, ao transformar uma dívida que venceria em 10 anos em uma dívida de 30 anos, o valor da parcela mensal será seguramente muito menor.
	A previsão é a de que, se todos aderirem, cerca de 45 bilhões de reais deixarão de ir para os cofres do Governo Federal nos próximos anos. O texto ainda estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos Estados e dos Municípios, principalmente com pessoal. Se os Estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
	A proposta, ao meu modo de ver, é fundamental para que haja o equilíbrio financeiro de alguns Estados, para que eles possam retomar a sua capacidade de investimento e, com isso, melhorar a economia.
	No meu Estado, o Mato Grosso do Sul, uma dívida que vem rolando há vários e vários anos permanece no mesmo patamar. Hoje o Estado deve cerca de 8 bilhões de reais. Dos 79 Municípios de Mato Grosso do Sul, cerca de 26 têm débitos com o Tesouro Nacional, e essa dívida chega a 292 milhões de reais. O maior devedor é o Município de Campo Grande, a nossa capital, com cerca de 166 milhões de reais, seguido pela minha cidade, Dourados, com dívida de 60 milhões de reais, com uma população de pouco mais de 212 mil habitantes. Cada morador de Dourados deve ao Tesouro cerca de 282 reais e 31 centavos.
	O quadro se agrava ainda mais, segundo a Confederação Nacional de Municípios, se nós levarmos em consideração as desonerações, aquilo que o Governo propiciou a diversos setores da economia brasileira para enfrentar a crise mundial de 2008, que fez com que houvesse uma desaceleração na economia e as receitas dos Municípios dos Estados fossem cada vez menores. 
	Eu entendo que é importante que nós votemos hoje ainda o projeto.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Sistema de Registro de Operações com o Setor Público, que é administrado pelo Banco Central do Brasil, divulgou uma triste realidade financeira dos Municípios de Mato Grosso do Sul. De acordo com reportagem publicada ontem pelo jornal Correio do Estado, dos 79 Municípios, 26 têm débitos com o Tesouro Nacional, bancos públicos e/ou privados.
	A dívida total é de R$292,9 milhões. O maior débito é da capital Campo Grande, com R$166,8 milhões, seguida por Dourados, com dívida de R$60 milhões, em uma população estimada em 2015, segundo o IBGE, em 212.870 habitantes. A dívida per capita do Município é de R$282,31. O quadro se agravou mais, segundo a Confederação Nacional de Municípios, quando o Município deixou de arrecadar, entre 2008 e 2014, R$102,6 milhões, relativos à desoneração de impostos promovida pelo Governo Federal, na tentativa de combater a crise mundial de 2008. Bandeirantes é que tem o maior débito por habitante: R$967,5 per capita, o que totaliza em R$6,5 milhões em pendência, considerando a população de 2015 estimada em 6.771 habitantes.
	Sr. Presidente, os dados ainda não incluem o endividamento junto a credores externos, ao INSS, ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (o FGTS) e também o endividamento mobiliário, referindo-se apenas ao endividamento contratual junto ao Tesouro Nacional e ao Sistema Financeiro Nacional.
	Com dívidas totais em R$60 milhões, Dourados possui R$34,1 milhões em débito com o Tesouro Nacional e R$25,9 milhões com bancos públicos. Segundo a reportagem, a divulgação desses números é para dar maior transparência à gestão fiscal dos diversos entes da federação, seguindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. As outras 53 cidades do Estado não devem nada ao Tesouro e instituições financeiras, segundo o Banco Central.
	Sr. Presidente, as Prefeituras receberam, nos três primeiros meses deste ano, R$16,2 milhões a menos, relativos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Até agora, foram transferidos pelo Governo Federal R$317,4 milhões - valor 4,86% inferior em relação ao ano passado. E amanhã, a Secretaria do Tesouro Nacional deposita a última parcela do trimestre, que é de R$32,3 milhões - 14% menor em relação a de março de 2015. Dourados deve receber aproximadamente R$3,3 milhões. Claramente, a diminuição dos repasses é consequência de um cenário de desaquecimento das atividades econômicas, em função da falta de gestão e responsabilidade Governo Federal com o Brasil. No total, a União arrecadou 11,5% a menos.
	Além dos Municípios, Mato Grosso do Sul deve cerca de R$8 bilhões, sendo que dois terços para a administração direta da União e o restante para a administração indireta. O Estado também deve R$1,1 bilhão para bancos públicos.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a difícil situação financeira que o meu Estado atravessa é também uma triste realidade em todas as demais Unidades da Federação, incluindo o Distrito Federal. É fruto, sobretudo, de algumas administrações irresponsáveis, que não souberam gerenciar as finanças. Resultado: gastaram mais do que deviam. Agora a fatura chegou, a ponto de os governadores não terem mais condições de administrar o rombo e pagar o que cada Estado deve. 
	No entanto, está nas mãos do Congresso Nacional a análise e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que estende prazo de pagamento das dívidas dos Estados com a União por mais 20 anos. A medida também vai prever o alongamento, por 10 anos, das dívidas dos Estados junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O projeto vai proporcionar um alívio de curto prazo nas contas dos governadores. Isso porque, ao transformar, por exemplo, uma dívida que venceria em 10 anos em uma dívida de 30 anos, o valor da parcela mensal cai.
	A previsão é que, se todos aderirem, cerca de R$45,5 bilhões deixarão de ir para os cofres do Governo Federal nos próximos anos. O texto estipula ainda contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos Estados, principalmente com pessoal. Se os Estados implementarem leis com essas restrições e as cumprirem, terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.
	Por fim, Sr. Presidente, a proposta é fundamental para o equilíbrio financeiro de alguns Estados, para que eles possam retomar a sua capacidade de investimento e, com isso, melhorar a economia.
	Peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.