	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, muito obrigada.
	Eu quero deixar registrado pronunciamento crítico ao Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que trata da renegociação da dívida dos Estados.
	O Rio Grande do Sul não pode ficar de joelhos diante do Governo Federal. As perdas que o Estado teve a partir da Lei Kandir não foram devidamente ressarcidas e esse regime especial que está sendo apresentado impõe a privatização do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e daquela que também temos como muito importante, a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE. Privatizar a água, a CORSAN, o BANRISUL é ferir o desenvolvimento do Rio Grande para sempre.
	Quero também protestar contra a renegociação, a forma com que ela impõe perdas, no Regime de Recuperação Fiscal, aos servidores, a todo o Rio Grande, que já sofre muito. Eu gostaria que o Governador Ivo Sartori tivesse mais altiv
ez diante de um projeto tão ruim para o Estado.
	Sr. Presidente, peço que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigada.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, a insegurança na sociedade gaúcha causada pelos boatos envolvendo a renegociação da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, que levaria à privatização ou à federalização de CORSAN, CEEE e BANRISUL, motivaram um pedido de informações que fiz ao Ministro da Fazenda no início de fevereiro do presente ano. A sociedade gaúcha precisa saber que tipo de negociação está sendo feita em seu nome e que destino terão as empresas públicas que foram construídas por gerações de gaúchos e de gaúchas.
	A resposta do Ministério da Fazenda é alarmante. O Ministério, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, afirma que a renegociação das dívidas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal deverá ocorrer em conformidade com a lei que instituirá esse regime. Ou seja, as condicionantes impostas pela União ao Estado do Rio Grande do Sul estão previstas no Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que será votado aqui na Câmara.
	E o que diz o projeto de lei? O projeto estabelece, em seu art. 1º, que os Estados que aderirem à renegociação deverão autorizar a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento. Para o Rio Grande do Sul, isso significa a privatização do BANRISUL, da CEEE e da CORSAN.
	Ora, esse disparate coloca em risco o maior banco de fomento da atividade primária e da indústria do Estado, privatiza o fornecimento de luz e água dos gaúchos, serviços públicos essenciais que não podem ficar dependentes de interesses empresariais privados que visam apenas o lucro, em detrimento do interesse público.
	Mas os ataques à autonomia do Estado não terminam por aí. O projeto de lei vai mais longe e define como o Estado deverá tratar os seus servidores públicos. O projeto estabelece que o Estado deverá elevar a alíquota da Previdência Social para os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14% e ainda instituir uma alíquota extraordinária e temporária.
	Ainda visando à precarização do serviço público, o projeto do Governo Temer, com apoio de PMDB, PSDB, PP e outros, estabelece que o Regime Jurídico Único, dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, deverá ser revisado, para suprimir benefícios e vantagens.
	Não bastasse isso, a renegociação imposta pela União ao Rio Grande do Sul determina que durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal - 36 meses, prorrogáveis - não será permitida a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e de empregados públicos e militares; não será permitida a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; não poderá admitir ou contratar pessoal; não poderá realizar concurso público, entre outras medidas.
	Como podemos notar, as disposições do PLP 343/17 interfere na autonomia do nosso Estado, ferindo o pacto federativo. Portanto, falamos de um projeto flagrantemente inconstitucional. Ora, todos nós sabemos das dificuldades do Rio Grande do Sul, mas esse remédio amargo imposto pelo Governo Federal pode matar o paciente, e afetará muitas gerações de gaúchos e de gaúchas.
	A solução para o Estado do Rio Grande do Sul passa pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir e não pela imposição de receitas amargas pela União. A Lei Kandir, criada no Governo FHC, mandou o Estado do Rio Grande do Sul não cobrar ICMS das mercadorias exportadas. Ela prejudicou o Estado, que jamais foi ressarcido dos prejuízos dessa ingerência.
	Não podemos outra vez sofrer com a intromissão da União nos negócios do Estado. Já sofremos demais com isso. O que devemos buscar é o ressarcimento desse ICMS não cobrado por responsabilidade da União. O Rio Grande tem a receber da União mais de 40 bilhões de reais, e deve 65 bilhões. Então, na negociação, ficaria devendo menos da metade do que deve hoje, sem entregar nada.
	Trata-se de uma questão de justiça! Não à rendição! Não à intervenção branca do Governo Federal! Cabe ao nosso Governador ter a altivez necessária para cobrar da União o que ela deve ao Rio Grande do Sul, sem penalizar sua população, seus servidores e seu patrimônio.
	Estamos à disposição para ajudar, sem entregar o Rio Grande.