	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, venho à tribuna para registrar que tomei conhecimento ontem de uma decisão judicial absolutamente lamentável e teratológica, proferida pelo Juiz Federal de Petrópolis, o Alcir Luiz Lopes Coelho. 
	Trata-se de uma ação penal proposta pelo Ministério Público Federal, que pede a condenação de um ex-agente da ditadura militar, o Antônio Waneir Pinheiro Lima, pelo crime de estupro praticado contra uma ex-prisioneira política, a Inês Etienne Romeu. Ela foi barbaramente torturada na chamada Casa da Morte, em Petrópolis, que era um centro clandestino de tortura, assassinato e desaparecimento de militantes na época da ditadura militar. 
	Enquanto ontem, nesta Casa, aprovamos o projeto de lei que estabelece como heroína nacional a Sra. Zuzu Angel, também vítima da ditadura, esse juiz, desonrando a magistratura federal brasileira, profere uma sentença destas, valendo-se inclusive de jargões da época da ditadura e chamando Inês Etienne Romeu de terrorista perigosa. 
	O juiz desqualificou a palavra de Inês, que havia alegado que foi estuprada - e havia prova nos autos nesse sentido. Ele simplesmente considerou essa alegação de estupro absolutamente imprestável para proferir a sua decisão, já que Inês tornou público que foi estuprada 8 anos depois. 
	Ora, como alguém, na violenta ditadura militar brasileira, poderia ir a uma delegacia de polícia, naquela época, e denunciar que foi estuprada num centro clandestino de tortura, de onde fugiu? Inês só tornou público isso na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB do Rio de Janeiro, exatamente quando já se estava no período de abertura. 
	Sr. Presidente, esse juiz federal diz que apoia os direitos humanos, mas que o fato de os direitos humanos servirem argumento para uma minoria selecionada atinge todas as mulheres que são vítimas do crime de estupro e simplesmente desqualifica a gravidade do crime de estupro.
	Então, registro aqui o nosso veemente protesto contra essa decisão judicial, não simplesmente pelo seu resultado, mas pelos termos em que foi vazada. Isso mostra que a não apuração dos crimes cometidos pela ditadura militar continua sendo uma espinha encravada na garganta da democracia brasileira. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.