	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, uso a tribuna nesta oportunidade para falar do Projeto de Lei nº 4.819, de 2016, de autoria deste Deputado, que dispõe sobre o trabalho de caráter solidário e comunitário prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional.
	Nobres colegas Parlamentares, essa iniciativa visa, a nosso ver, permitir o trabalho gratuito, de caráter solidário ou comunitário, prestado por profissionais vinculados a conselhos de fiscalização profissional, não se aplicando, nesse caso, a remuneração mínima estabelecida pela lei ou pelo conselho.
	Cabe ratificar que, para tal prestação de trabalho, na forma do projeto, esse profissional deverá previamente comunicar ao conselho regional em que seja inscrito o profissional.
	Sr. Presidente, quero registrar de antemão que esse projeto em momento algum visa prejudicar nossos conselhos, mas, sim, permitir que profissionais possam desenvolver ações sociais e voluntárias, visando ao bem da sociedade. 
	Registro, nobres colegas, que me causou espanto e indignação notícia divulgada sobre a reprimenda a um médico veterinário que, aos sábados, utilizava sua própria clínica para atender gratuitamente àqueles que não tinham condições de pagar as consultas.
	Conforme foi noticiado, uma fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária compareceu à clínica, localizada na cidade de São Carlos, em São Paulo, para advertir o profissional de que os atendimentos gratuitos contrariavam o código de ética do Conselho e que, portanto, não poderiam ter prosseguimento.
	Infelizmente, não apenas os médicos veterinários estão sujeitos a atos absurdos como esse, pois é comum que conselhos fiscalizadores das mais diversas profissões fixem um valor mínimo de honorários. Apesar de se tratar de profissionais liberais ou trabalhadores autônomos, tal medida é compreensível, pois visa evitar o aviltamento da profissão e a concorrência desleal. Não é admissível, contudo, que tais objetivos, exclusivamente ligados a valores de mercado, se sobreponham à solidariedade, um valor humano que deve ser incentivado, e não reprimido.
	A Constituição Federal estabelece, no art. 3º, inciso I, que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Atos como o tomado pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nesse caso, têm sentido totalmente oposto àquilo que é preconizado pela Carta Magna.
	Nobre Presidente, precisamos evitar que medidas como essa se repitam. Por essa razão, na certeza de que contaremos com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação, apresentamos o referido projeto de lei, que visa resguardar o trabalho gratuito espontâneo, de caráter solidário ou comunitário, prestado por profissional vinculado a conselho de fiscalização profissional. 
	Nobres colegas, ressaltamos mais uma vez que deverá ser mantido o controle pelo conselho, pois prevemos, no parágrafo único do art. 1º, que a prestação do trabalho gratuito deverá ser previamente comunicada àquele órgão. 
	Por fim, nobres colegas, diante da matéria em questão, esperamos contar com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
	Solicito a ampla divulgação deste pronunciamento nos veículos de comunicação desta Casa.