	O SR. MANATO (PDT-ES. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, muito obrigado. 
	Aproveito esta oportunidade no Grande Expediente para falar sobre dois assuntos que muito estão incomodando todo o Estado do Espírito Santo. Hoje, a qualquer lugar que se vá no Estado, observa-se discussão desses dois assuntos que atingem imensamento o Espírito Santo. Um deles é o ICMS/FUNDAP, que existe há mais de 40 anos. Amanhã, será apreciado o relatório do Senador do Estado do Espírito Santo Ricardo Ferraço que trata de incentivos às exportações.
	O outro assunto, Sr. Presidente, que vou me ater mais, é sobre os royalties do petróleo, tema que tem incomodado muito o Espírito Santo, Estado que há 9 anos, quase 10 anos, vem fazendo seu dever de casa. A classe política se uniu, toda sociedade organizada se uniu, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se uniram para salvar o Estado do Espírito Santo. Nestes 9 anos, 10 anos que esse grupo unido comanda o Espírito Santo, conseguimos reverter a posição do nosso Estado, cuja capacidade de investimento estava próxima de zero e hoje investe mais de 1 bilhão de reais. 
	Isto é fruto da união daqueles políticos sérios, que têm um amor muito grande pelo nosso Estado e que tinha como marca a seriedade do ex-Governador Paulo Hartung e agora do Governador Renato Casagrande. 
	Não podemos abrir mão do ICMS/FUNDAP capixaba nem dos royalties do petróleo. Como a distribuição dos royalties do petróleo será decidida nesta Casa, Presidente, hoje vou me ater mais a ela. 
	As grandes descobertas de petróleo na plataforma continental brasileira não podem servir de pretexto para se mudar as regras do jogo das áreas já licitadas.
Antes do pré-sal praticamente não se falava em privilégio dos Estados e Municípios produtores e em injustiças contra os Estados e Municípios não produtores. 
	É importante registrar, Sr. Presidente, que essa grande província petrolífera foi descoberta em áreas licitadas de 1991 a 2001. Portanto, há mais de 10 anos. 
	Os contratos de concessão assinados nessa época já estabeleciam os direitos e deveres de todos os envolvidos, com base na Lei nº 9.478, de 1997, e no Decreto nº 2.705, de 1998. Essa lei e esse decreto já estabeleciam como os royalties e as participações especiais seriam cobrados das concessionárias e como eles seriam distribuídos entre os entes da Federação.
	Em razão da assinatura desses contratos, não se pode, por exemplo, cobrar royalties ou participações especiais mais altas das concessionárias, pois isso seria quebra de contrato.
	O mesmo princípio vale para os entes federativos, pois, na época da assinatura dos contratos, já estavam definidas as parcelas desses recursos a serem destinadas aos Estados e Municípios produtores e não produtores. A regra que vale é a estabelecida quando da assinatura dos contratos.
	Pois bem. Quando os contratos de concessão foram assinados, ninguém reclamou. As reclamações só vieram agora, depois da descoberta do pré-sal.
	É importante ressaltar que a área mais promissora do pré-sal localiza-se na Bacia de Santos e não confronta com o Espírito Santo. Dessa forma, o Espírito Santo corre o risco de ter seus royalties e suas participações especiais reduzidos, em razão de uma descoberta que não vai gerar receitas para seus cofres públicos.
	É do conhecimento de todos que a exploração petrolífera é geradora de grandes impactos nos Estados e Municípios produtores e que são muito importantes os recursos a eles destinados para mitigar esses impactos. São necessários grandes investimentos em portos, terminais, rodovias, saneamento, postos de saúde, hospitais e muitos outros.
É importante também destacar que nos debates travados no Supremo Tribunal Federal sobre a natureza dos royalties, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 24.312, de 2003, à época o Ministro Nelson Jobim disse que o dispositivo do art. 20 da Constituição Federal, que trata da compensação financeira, foi aprovado em conjunto com o dispositivo do art. 155, que isenta do ICMS as operações que destinem petróleo a outros Estados.
Segundo ele, para contrabalançar a retirada da incidência do ICMS do Estado de origem, decidiu-se destinar aos Estados produtores os royalties. Suas palavras foram: "Daí por que é preciso ler o § 1° do art. 20 em combinação com o inciso X do art. 55, ambos da Constituição".
A Ministra ElIen Gracie argumentou que, embora os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a compensação ou participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no resultado na exploração do petróleo é receita originária desses últimos entes federativos. O Supremo Tribunal Federal acolheu o voto da Ministra e deferiu o Mandado de Segurança nº 24.312.
Assim, a supressão da compensação financeira devida aos Estados onde se localizam os campos produtores, sem criar uma indenização equivalente, viola cláusula pétrea da Constituição.
	Se os Estados não produtores, por meio de lei federal, reduzirem os royalties dos Estados produtores, impedindo sua autogestão e sua autodeterminação, grave desequilíbrio será causado à Federação brasileira.
Os fatos estão a indicar que o equilíbrio federativo encontra-se ameaçado por alguns Estados não produtores que tentam retirar um direito já adquirido pelos Estados produtores.
	Mudar a regra do jogo durante o jogo, tirando de alguns Estados e dando a outros, é ferir de morte a Federação brasileira, é intervir diretamente na gestão financeira dos entes federativos. Isso é algo que não se pode admitir.
	O risco, contudo, é grande. Já foi aprovado no Senado Federal um substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 448, de 2011, de autoria do Senador Wellington Dias, cujo Relator é o Senador Vital do Rêgo, e que altera a distribuição da compensação financeira de áreas já licitadas. Essa proposição está em tramitação na Câmara dos Deputados sob o número 2.565, de 2011, e pode ser votada nas próximas semanas.
	Essa proposição redistribui os royalties e as participações especiais decorrentes da exploração do petróleo na plataforma continental, aí incluída a compensação financeira decorrente das áreas petrolíferas já licitadas há muitos anos em produção sob o regime de concessão.
	Concedo um aparte ao Deputado Paulo Foletto.
	O Sr. Paulo Foletto - Deputado Manato, os dois temas que V.Exa. aborda no período do Grande Expediente podem parecer recorrentes. Quinta-feira passada, eu também abordei esses mesmos assuntos, durante o Grande Expediente. O fim do FUNDAP, que está sendo apregoado com a batuta do Governo Federal, sem dar chance ao Espírito Santo de passar por um período de transição, tira da região noroeste desse Estado 50 milhões de reais. Esses recursos não têm carimbo. Desde que o sistema foi inventado, há 41 anos, 42 anos, como V.Exa. já explicou, eles foram incorporados à receita dos Municípios. E os Municípios pequenos, que ainda vivem da pecuária extensiva, com pouca lucratividade - somente nos últimos 2 ou 3 anos os ganhos com o café no mercado internacional se estabilizaram -, estão, com isso, com a falência praticamente decretada. Se somarmos a isso o risco que corremos com a mudança nos contratos dos royalties de petróleo, teremos um vendaval passando sobre nós, arrancando nossos telhados, destruindo nossas paredes e deixando nossas famílias absolutamente desabrigadas. Então, Deputado Manato, somo-me a V.Exa. na defesa dos dois temas, o que está sendo discutido no Senado e o que vai ser discutido nesta Casa, pedindo racionalidade e luz para a discussão. A comissão do entendimento caminhou bem até ontem, ou até hoje. Mas parece que houve uma freada na evolução dos entendimentos. Por isso, pedimos racionalidade neste momento, para que o Espírito Santo e para que Santa Catarina não sejam injustiçados.
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado.
	O Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, estabelece que os Municípios produtores terão sua parcela de royalties reduzida de 26,25% para 17% em 2012, chegando a ridículos 4% em 2020. No caso dos Estados produtores, a parcela de 26,25% dos royalties será reduzida para 20%. Os Municípios afetados pelas operações de produção e transporte terão sua parcela dos royalties reduzida de 8,75% para 3%.
	No ano de 2011, a título de royalties, o Estado do Espírito Santo recebeu 552 milhões de reais e os Municípios, 593 milhões de reais. Com relação à participação especial, coube ao Estado 509 milhões de reais e os Municípios, 127 milhões de reais. Dessa forma, em 2011, o Espírito Santo e seus Municípios receberam 1,8 bilhão de reais de royalties e participações especiais.
	As participações especiais decorrem da exploração de campos de grande produção localizados, principalmente, na plataforma continental. Se aprovado o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, e mantida a produção atual, a perda de participação especial do Estado, já em 2012, seria de 76 milhões de reais e a dos Municípios, de 63 milhões de reais. As perdas de participações especiais do Espírito Santo e seus Municípios, já em 2012, seriam de 139 milhões de reais. No ano de 2020, essas perdas podem ser da ordem de 330 milhões de reais.
	Em 2011, o Espírito Santo produziu 120 milhões de barris equivalentes de petróleo. Desse total, 114 milhões foram produzidos no mar. Pode-se estimar, então, que 95% dos royalties são gerados pela produção marítima.
	Nesse cenário, se aprovado o Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, e mantida a produção atual, a perda de royalties do Estado, já em 2012, seria de 125 milhões de reais. A perda dos Municípios confrontantes seria de 149 milhões de reais e a perda dos Municípios afetados seria de 92 milhões de reais. Em 2012, a perda capixaba de royalties seria em torno de 366 milhões de reais, chegando a 2020 a 575 milhões de reais.
	Ouço o nobre Deputado Audifax.
	O Sr. Audifax - Deputado Manato, venho acompanhando seu pronunciamento desde o início e quero parabenizá-lo. Tenho observado seu trabalho na Câmara Federal e sou testemunha de sua luta em prol do Estado Espírito Santo. Por isso, parabenizo V.Exa., assim como lhe faço coro no que diz respeito à questão dos royalties, pelos prejuízos não só econômicos, mas também sociais que poderá ter o Estado do Espírito Santo. Parabéns, Deputado Manato, grande Parlamentar do Espírito Santo.
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado Audifax. V.Exa., que foi o Deputado mais votado do Município da Serra, sabe que, no caso desse Município, só em ICMS/FUNDAP o valor chega a 60 milhões de reais - se considerarmos também os royalties, mais 30 milhões de reais.
Prossigo, Sr. Presidente. 
Computando-se royalties e participações especiais, as perdas dos Municípios capixabas chegariam a 304 milhões de reais, em 2012, e 526 milhões de reais em 2010. Já o Estado perderia 201 milhões de reais, em 2012, e 379 milhões de reais, em 2020.
Aprovado pelo Congresso Nacional o texto atual do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, o Espírito Santo e seus Municípios poderão perder 505 milhões de reais, em 2012, e 905 milhões de reais, em 2020. De 2012 a 2020, as perdas capixabas de royalties e participações especiais podem ser da ordem de 6,3 bilhões de reais.
No entanto, como nos próximos anos pode haver um aumento da produção nas áreas marítimas já licitadas, as perdas poderão ser ainda muito maiores.
As perdas de receita dos Municípios deverão ter forte impacto nas contas públicas e nos serviços prestados. Deverá haver um aumento da parcela do gasto com pessoal na receita corrente, o que poderá fazer com que 44 Municípios do Espírito Santo entrem na Lei de Responsabilidade Fiscal - o Espírito Santo tem 78 Municípios, dos quais 44, de imediato, já vão entrar nessa lei.
Também será afetada a capacidade de investimento municipal com recursos próprios. Além disso, os Municípios capixabas dificilmente poderão contar com o apoio do Estado, pois este também será muito afetado pela redução da sua receita.
Nesse cenário de incertezas, Sr. Presidente, Parlamentares chegaram a entrar com mandados de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011. 
Como os Estados produtores são minoria na Câmara, não se pode descartar a possibilidade de aprovação dessa proposição, nos termos já aprovados no Senado Federal. É possível, então, que a Presidenta Dilma tenha de vetar os artigos que alteram os critérios de distribuição das áreas licitadas.
	É importante lembrar que o ex-Presidente Lula vetou o art. 64 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2012, que, originário das chamadas "Emendas Ibsen", na Câmara, e "Emenda Simon", no Senado, alterava a distribuição dos royalties e das participações especiais de campos marítimos localizados em áreas licitadas.
	Caso o Congresso Nacional aprove o texto atual do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011, flagrantemente inconstitucional, e caso não haja veto da Presidenta, muitas ações diretas de inconstitucionalidade deverão ser ajuizadas no Supremo Tribunal Federal.
Acredito, no entanto, que a Câmara dos Deputados, ciente da importância de manter o pacto federativo, das perdas de ICMS dos Estados produtores de petróleo, do dever de recompensar os Estados e Municípios afetados pela produção e da importância de honrar os contratos das áreas licitadas, deverá promover grandes ajustes no texto do Projeto de Lei nº 2.565, de 2011.
	Nobre Deputado Edinho Bez, ouço o aparte de V.Exa.
	O Sr. Edinho Bez - Deputado Manato, agradeço a V.Exa. o aparte e o parabenizo por ser o grande Deputado que é. Enviado a esta Casa pelo Estado do Espírito Santo, V.Exa. aqui representa o Brasil. Já discutimos o problema dos royalties várias vezes, mas, ainda assim, quanto mais Parlamentares da importância de V.Exa. levantarem o assunto, melhor. Comungo da ideia de que devem prevalecer os direitos dos Estados produtores - Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro -, que não devem sofrer prejuízo. No entanto, aquilo que pertence ao Brasil pertence a todos os Estados. É importante continuarmos discutindo, buscando o equilíbrio. Parabenizo V.Exa. pela iniciativa de insistir no assunto, de modo que prevaleça o bom senso de todos. Muito obrigado. 
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado. 
	O Sr. Leonardo Picciani - V.Exa. me permite um aparte?
	O SR. MANATO - É uma honra ouvi-lo, Deputado Leonardo Picciani.
	O Sr. Leonardo Picciani - Deputado Manato, quero parabenizá-lo pelo brilhante pronunciamento em que V.Exa. esclarece o que é royalty. Royalties são compensações. Quando se trata da União, é evidente que o petróleo pertence ao Brasil, mas os royalties, não, eles pertencem àqueles a quem ele compensa pelos impactos causados pela produção de petróleo. A União é composta pelos Estados-membros e pelos Municípios. Está esculpido no art. 1º da Constituição Federal. Parabéns a V.Exa. pelo brilhante pronunciamento.
	O SR. MANATO - Muito obrigado, nobre Deputado Leonardo Picciani. Agradecemos à bancada do Estado de V.Exa., o Rio de Janeiro, que está conosco nesta luta. Estamos observando o que está acontecendo com a Chevron no Rio de Janeiro. É um absurdo, um crime ambiental. Quem vai sofrer as consequências? A população do Rio de Janeiro, principalmente a da Bacia de Campos. 
	Nós acreditamos que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados têm uma responsabilidade muito grande.
	Por essas razões, Sr. Presidente, as alterações a serem promovidas na Câmara deverão ser mantidas, pois a luta fratricida entre Estados e Municípios brasileiros não interessa a ninguém. Acima das questões dos royalties devem estar as questões do nosso Estado e do Brasil. Até 2001, não se falava nada sobre o Estado do Espírito Santo nem sobre o Estado do Rio de Janeiro. De 2 anos para cá, estão cometendo o absurdo de querer dividir nossa riqueza. 
O ICMS/FUNDAP é outro absurdo que já dura 42 anos. Esse incentivo fiscal é o único contabilizado. O recurso do ICMS/FUNDAP passa no caixa do Estado do Espírito Santo. Vinte e cinco por cento vão para os Municípios, ou seja, quase a totalidade da capacidade de investimento desses Municípios.
	O Tribunal de Contas do nosso Estado fez uma avaliação e colocou, do dia para a noite, num programa de computador, 44 Municípios, que vão entrar na Lei de Responsabilidade Fiscal. Que culpa os gestores desses Municípios têm diante de um absurdo como esse?
	Sr. Presidente, nós estamos nesta Casa para defender os interesses, primeiro, do Brasil, mas não vamos abrir mão, em hipótese alguma, de defender os interesses dos Municípios e do Estado do Espírito Santo, que já fez o seu dever de casa.
	Muito obrigado.