        O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB-PE. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, chegou a esta Casa, em 17 de agosto de 2011, a Proposta de Emenda Constitucional nº 70, de 2011, que dá novo rito à tramitação de medidas provisórias.
	A referida proposta foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 1º de setembro do mesmo ano, sendo recebida naquela Comissão em 08 de setembro.
	Somente em 19 de outubro foi designado o Relator, o nobre Deputado Ricardo Berzoini.
	A matéria encontra-se pendente de parecer até a data de hoje, perfazendo 50 sessões ordinárias, segundo os registros da Secretaria-Geral da Mesa, bem superior ao prazo regimental de 5 sessões, previsto no art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	No que diz respeito ao cumprimento de prazos na tramitação de projetos de lei, o § 6º do art. 52 do Regimento disciplina:
	"§ 6º. Sem prejuízo do disposto nos § 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º, para as referidas no art. 24, inciso II."
	Entendo, Deputado Marco Maia, que V.Exa. pode enviar a matéria para a Comissão Especial a ser criada, para análise de mérito. 
Quanto a admissibilidade, V.Exa. poderia determinar que a própria Comissão Especial se encarregasse também dessa análise, uma vez que a referida Comissão já cumpre com essa tarefa ao analisar eventuais emendas que venham a ser oferecidas de acordo com o Regimento.
	Assim, Sr. Presidente, é que, com a devida vênia, na qualidade de Líder do meu partido, atesto a relevância política da Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2011, e requeiro a V.Exa. que, no uso de sua competência, determine o envio da referida proposta à Comissão seguinte, que neste caso é a Comissão Especial.
	Trata-se de importante medida a ser adotada por V.Exa. no exercício de uma presidência que reconheço se tem mostrado zelosa quanto à preservação das prerrogativas do Poder Legislativo.
	Essa é a questão de ordem que submeto ao Presidente da Câmara dos Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Pois não, Deputado Bruno Araújo. Vou recolher a sua questão de ordem e vou lhe responder posteriormente.
	TEXTO ENTREGUE À MESA PELO PARLAMENTAR: 


Sr. Presidente, 
Chegou a esta Casa, em 17 de agosto de 2011, a Proposta de Emenda Constitucional n. 70, de 2011, que dá novo rito à tramitação de medidas provisórias. 
Referida proposta foi despachada à Comissão de Constituição e Justiça e de cidadania em 1° de setembro do mesmo ano, sendo recebida naquela Comissão em 08 de setembro. 
Somente em 19 de outubro foi designado o Relator, o nobre Deputado Ricardo Berzoini. 
A matéria encontra-se pendente de parecer até a data de hoje, perfazendo 50 sessões ordinárias segundo os registros da Secretaria-Geral da Mesa, bem superior ao prazo regimental de 5 sessões previsto no art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Vejamos: 
"Art. 202. A proposta de emenda à Constituição será despachada pelo Presidente da Câmara à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que se pronunciará sobre sua admissibilidade, no prazo de cinco sessões, devolvendo-a à Mesa com o respectivo parecer. 
... 
§ 8º Aplicam-se à proposta de emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei. " 
No que diz respeito ao cumprimento de prazos na tramitação de projetos de lei, o § 6° do art. 52 do mesmo Regimento disciplina: 
"§ 6º Sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º, esgotados os prazos previstos neste artigo, o Presidente da Câmara poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer Deputado, determinar o envio de proposição pendente de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário, conforme o caso, independentemente de interposição do recurso previsto no art. 132, § 2º, para as referidas no art. 24, inciso II." 
Entendo que V. Exª poderia enviar a matéria para a Comissão Especial a ser criada, para análise de mérito. Quanto à admissibilidade, V. Exª poderia determinar que a própria Comissão Especial se encarregasse também desta análise, uma vez que a referida Comissão já cumpre com esta tarefa ao analisar eventuais emendas que venham a ser oferecidas de acordo com o Regimento. 
Assim, Senhor Presidente, é que, com a devida vênia, na qualidade de Líder do meu partido, atesto a relevância política da Proposta de Emenda à Constituição n. 70, de 2011, e requeiro a V. Exª que, no uso de sua competência, determine o envio da referida proposta à comissão seguinte, que neste caso é a Comissão Especial. 
Trata-se de importante medida a ser adotada por V. Exª no exercício de uma presidência que - reconheço, se tem mostrado zelosa quanto à preservação das prerrogativas do Poder Legislativo. 
Sala das Sessões, em 06 de março de 2012.  

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