	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lidos dois pronunciamentos. O primeiro trata dos drones. Estão levando para dentro das penitenciárias armas, telefones, munição, drogas, etc. É a tecnologia a trabalho do crime. Em vez de o Estado usar esses drones para o combate ao crime, é o contrário: os criminosos estão usando os drones para inserir dentro das penitenciárias armas, munições, etc.
	O outro pronunciamento que quero dar como lido é com relação à morte de policiais militares e civis este ano. Só no Rio de Janeiro, o número já passou da casa dos 30 em menos de 4 meses - está começando agora o quarto mês: Foram 31 policiais mortos no Estado do Rio de Janeiro. Isso, realmente, é uma lástima. E, no Brasil, esse número já é bem maior. Em Minas Gerais, também já tivemos policiais mortos este ano.
	Gostaria que estes dois pronunciamentos fossem divulgados no programa A Voz do Brasil e dado como lidos.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil, telespectadores da TV Câmara, até que ponto a utilização de drones ou VANTs - Veículos Aéreos não Tripulados, por civis mal-intencionados, em especial no âmbito das organizações criminosas, pode afetar a segurança nacional, considerando a atual capacidade estatal de combater os referidos equipamentos? Estamos falando de um perigo real e de táticas criminosas que já vêm acontecendo.
	O uso desses equipamentos tem aspectos bastante positivos, quando feito por militares no monitoramento das fronteiras e em novas estratégias de defesa. Embora existam inúmeros aspectos positivos, não se pode ignorar o fato de que essa tecnologia se torna perigosa nas mãos das grandes facções criminosas e de grupos terroristas, porque a frágil regulamentação existente, bem como a facilidade de aquisição de drones coloca em risco a segurança pública.
	A legislação especial elaborada no Brasil, com a criação da Lei nº  12.850, de 2013, de combate às organizações criminosas, não é suficiente para barrar o crime, tamanha é a evolução e a sofisticação de determinados grupos e das técnicas utilizadas.
	Bandidos usam drones com o intuito de otimizar a eficácia de suas práticas criminosas, como o tráfico de drogas, de armas, de munições e de celulares dentro de presídios, além do monitoramento de áreas de interesse, do combate às forças de segurança e do assassinato de autoridades. 
O nosso País, infelizmente, não está preparado para conter esses criminosos. Além disso, a impossibilidade de fiscalização de todo o espaço aéreo torna necessária uma maior regulamentação da aquisição dessa tecnologia por parte de civis.
	No Brasil, a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC já demonstrou preocupação no sentido de disciplinar o uso de drones. Não há legislação nacional específica em relação ao tema, mas apenas a Instrução Suplementar nº 21-002, que orienta a emissão de licenças para habilitar as pessoas a operarem o dispositivo: a AIC - Circular de Informações Aeronáuticas, que consiste na licença para uso comercial do objeto, e o CAVE - Certificado de Autorização de Voo Experimental.
	Precisamos avançar e propor uma legislação condizente com o atual momento. Facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho já estão fazendo o uso de drones há alguns anos. E com a facilidade de compra do equipamento, mais e mais criminosos se beneficiam da tecnologia para o cometimento de atos ilícitos.
	
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, em pouco mais de 1 mês, 50 policiais civis e militares foram baleados no Rio de Janeiro. De acordo com os últimos dados aos quais tive acesso, já chega a 24 o número de policiais civis e militares mortos na cidade. Os casos de agentes de segurança assassinados, estando no exercício da função ou não, têm se tornado uma rotina cruel no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em todo o Brasil.
	O ano de 2017 terminou com 294 policiais baleados, e 134 não resistiram. Do total, 274 eram policiais militares, 13 eram policiais civis e 5 eram agentes da Polícia Rodoviária Federal. Não podemos deixar que essa matança aos homens da lei continue. O crime está conseguindo vencer nossas forças de segurança, devido à nossa legislação paternalista e condizente.
	O preço que se paga por exercer a atividade policial é inúmeras vezes maior do que o que se ganha. Com o risco que correm para defender a sociedade e a importância do papel que exercem, os profissionais da segurança pública merecem melhor remuneração, e as corporações, maior investimento da União e dos Estados.
	Com a legislação penal e processual penal em vigor, um policial militar, se atirar no criminoso, pode ir para a cadeia; se não atirar, pode ir para o cemitério. Se ele leva o bandido para a presença de um juiz, em uma audiência de custódia, geralmente sai com um processo e o bandido sai pela porta da frente. Com o tratamento dado ao policial e ao infrator, o criminoso é estimulado a continuar delinquindo, e o policial, a se afastar de problemas.
	É preciso dar uma resposta positiva a estes homens que saem de casa todos os dias para trabalhar pela segurança da população brasileira, mas que estão vendo cerceado o direito à própria segurança e à própria vida.
	É preciso também conter a criminalidade de maneira firme, para que o povo tenha de volta o direito de ir e vir.
	Mudanças na nossa legislação penal e processual penal, além de leis duras contra a criminalidade, é o que precisamos oferecer para a população brasileira. É isso que ela espera de nós!