	O SR. VICTOR MENDES (PSD-MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar que hoje, dia 15 de março, é o Dia Internacional do Consumidor.
	Nada mais oportuno nesta data do que tocar no assunto tão polêmico que foi a Resolução nº 400, da ANAC, que, dentre outros, trouxe ao cidadão brasileiro a cobrança de taxa extra por mala despachada. Essa cobrança hoje vem de encontro ao Dia do Consumidor.
	Nós não poderíamos deixar passar despercebida esta tão importante data para o consumidor brasileiro, trazendo como símbolo essa infeliz resolução da ANAC, que foi suspensa pela liminar do Ministério Público de São Paulo.
	Cabe à Câmara legislar urgentemente e dar resposta ao povo brasileiro, para que uma resolução não seja maior do que uma lei instituída por esta Casa.
	Feito este registro inicial, Sr. Presidente, gostaria de fazer um apelo à Comissão Mista, que é constituída pelo Senador Otto Alencar e pelos Deputados Andres Sanchez, Newton Cardoso Jr e Ciro Nogueira, destinada a discutir a Medida Provisória nº 766, de 2017. Essa medida provisória institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata também do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
	Num momento de crise, num momento de dificuldade, acho que o Governo Federal mandou um texto que não é considerado ideal para tratar o empresariado do Brasil.
	Por isso, fazemos um apelo a essa Comissão para que avalie o mais rápido possível essa MP e traga para cá um texto mais benéfico. Se hoje a situação do pequeno, do médio e do grande empresário do País se encontra dessa forma, isso se deve também às políticas equivocadas do Governo Federal ao longo dos últimos anos. 
Nós temos que compensar esse empresariado, nós temos que incentivar o micro, o pequeno e o médio empreendedor do nosso País. De que forma? Como se faz uma medida provisória para o refinanciamento de dívidas com a cobrança de 20% de entrada para o pagamento inicial? Qual empresário hoje vai ter 20% de uma dívida astronômica em impostos para quitar seu débito com o Governo Federal? O parcelamento é apenas de 120 meses,                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Sr. Presidente. Por isso fazemos esse apelo a essa Comissão. 
	As emendas que apresentamos vão justamente no sentido de prorrogar esse prazo e cortar esses 20% iniciais. Queremos que o empresário possa aderir a esse programa de parcelamento, de 120 para 180 meses, sem nenhum pagamento inicial. Por outro lado, também esperamos que retirem a taxa SELIC como referência. Vamos usar outra taxa para facilitar e reduzir os juros. 
	Essa medida provisória também poderia vir com um texto muito importante, Sras. e Srs. Deputados, para tirar os juros e multas. Por que não? De nada adianta fazer apenas o parcelamento sem beneficiar, sem incentivar o empresário a participar desse parcelamento. Lembro que para a nossa economia voltar a crescer precisamos ajudar também os pequenos e os médios empresários do nosso País. 
	Fazemos este apelo à Comissão Especial que está analisando a medida provisória para que reveja as emendas por nós apresentadas. 
	Muito obrigado pelo tempo, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Celso Pansera) - Obrigado, Deputado Victor Mendes, do PSD do Maranhão.