PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acontece hoje no Congresso Nacional a discussão, entre o Parlamento e os Governos Estaduais, das propostas que estabelecem um novo pacto federativo. Esta é uma semana decisiva para votações de projetos sobre as relações entre União, Estados e Municípios.
Vários encontros discutem assuntos como a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); a compensação a Estados; o Fundo de Desenvolvimento Regional; a repactuação de dívidas com a União; soluções para a guerra fiscal; e novo rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que deve ser votado no Senado Federal no próximo dia 19 de março.
Uma das propostas mais importantes do pacto federativo está na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. É o projeto de lei complementar (PLP 238, de 2013, do Executivo) que facilita a aprovação do perdão dos créditos tributários decorrentes da guerra fiscal entre Estados. Em vez da unanimidade dos Secretários de Fazenda, como é exigida hoje, a aprovação poderá ser feita por três quintos desses Secretários, com o apoio de pelo menos um terço dos Estados integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
Como os incentivos da guerra fiscal foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta, se aprovada, pode amortecer o efeito dessa decisão nas contas dos Estados que concederam esses benefícios fiscais (pelo menos 20 do total).
Com relação ao ICMS, as alterações estão previstas em um projeto de resolução que tramita no Senado (PRS 1, de 2013); e na Medida Provisória (MP) nº 599, de 2012, que aguarda votação em comissão mista, antes de chegar a esta Câmara dos Deputados. 
Já o PRS 1, de 2013, de autoria do Poder Executivo, propõe uma única alíquota de 4% até 2025.
Estou certa da necessidade de construirmos novo pacto federativo, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Todos esses debates são urgentes e necessários, pois o atual pacto federativo é perverso com os Estados mais pobres da Federação, como o Piauí, e tem contribuído para aprofundar o abismo entre o Brasil rico e desenvolvido e o Brasil pobre e sem perspectivas.
Não foi por descaso ou negligência que o Congresso Nacional deixou de legislar sobre a distribuição dos recursos do FPE.
Isso aconteceu porque todos os projetos em análise no Parlamento que criam novos critérios de divisão do FPE tiram recursos dos Estados mais pobres do País, os Estados das Regiões Norte e Nordeste, e isso não podemos aceitar.
Criou-se, portanto, um impasse, que só será superado com o bom senso dos representantes de todos os Estados federados, colocando-se o interesse nacional acima das disputas regionais.
O certo é que, se aprovada a redistribuição dos recursos do FPE nos moldes que estão sendo tratados, o desequilíbrio entre as regiões mais ricas e as mais pobres do País, que já é grande, tornar-se-á brutal, deixando os governantes e as populações dessas regiões na mais absoluta penúria.
Outro ponto fundamental que precisa ser discutido é a concessão de benefícios no âmbito do ICMS, o principal instrumento utilizado na guerra fiscal entre os Estados. Esse jogo de interesses raramente é vencido pelos Estados menos ricos, cujos interesses são prioritariamente o desenvolvimento regional.
Somos uma Federação, e a guerra fiscal entre os entes federados prejudica todos. O grande beneficiado nessa disputa acaba sendo o empresário, que aumenta suas margens de lucro com a desoneração fiscal.
Antes de encerrar o meu pronunciamento gostaria de dizer algumas palavras sobre o SIMPLES Nacional, regime que já alcançou a impressionante marca de 6 milhões de contribuintes, dos quais 2 milhões são microempreendedores individuais.
Em vigor desde julho de 2007, o SIMPLES Nacional é experiência bem-sucedida de reforma tributária e representa o grande exemplo de integração federativa em nosso País.
Isso porque seu comitê gestor é composto por integrantes dos Estados e dos Municípios, além de membros da Secretaria da Receita Federal, e as decisões desse colegiado são tomadas por quorum privilegiado. Para tanto, torna-se necessária a busca de consenso, o que dá a Estados e Municípios poder efetivo sobre os assuntos relativos ao regime.
Este ano seremos chamados a decidir sobre qual é o pacto federativo que queremos ver implantado no nosso País: se é aquele em que serão mantidos vantagens e privilégios para certos entes federados ou se buscaremos fórmulas capazes de reduzir as desigualdades regionais.
Tenho a convicção de que é possível conciliar a desejável competitividade econômica do País com justa distribuição das riquezas e oportunidades.
É possível termos Estados ricos e desenvolvidos caminhando de forma fraterna e solidária com outros menos favorecidos, trabalhando todos em prol do bem comum e da unidade nacional.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.