	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta semana foi histórica para este Parlamento, pois a Comissão de Constituição e Justiça aprovou a proposta que estabelece o Orçamento impositivo.
	Há algumas décadas eu tenho estado nesta tribuna, tenho acompanhado os debates nesta Casa e tenho criticado a forma como o Orçamento é executado em nosso País. A execução é baixa nos diversos programas. Apesar da eloquência dessa realidade, foi pífia, por exemplo, a execução do Orçamento no que diz respeito aos programas de combate às intempéries da natureza, que deveriam contar com recursos destinados a, preventivamente, cuidar dos desmoronamentos das encostas de morros e, enfim, fazer tudo o que fosse possível em termos de prevenção.
	Tal como aqueles programas a que me refiro, quase todos os programas orçamentários têm aqui sido objeto de crítica dos Parlamentares, Deputados e Senadores, em razão do que é aprovado pelo Parlamento e não é executado pelo Governo, afora o escândalo que é a barganha que se estabelece entre os Parlamentares que, para constituírem a base do Governo, têm como recompensa a execução ou o cumprimento daquelas emendas individuais que todos realizam para apresentar à peça orçamentária.
	Sr. Presidente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou essa proposta, que tramitava há anos. Espero que, agora, uma nova relação, republicana, possa se estabelecer entre o Executivo e o Parlamento, que é quem deve dar a última palavra sobre aquilo que seja estratégico, sobre aquilo que seja fundamental, pois cada Parlamentar, representando aqui as comunidades de todo o País, sabe, após auscultar essas populações, aquilo que efetivamente deve ser apresentado como aprimoramento da proposta encaminhada pelo Executivo.
	Espero, Sr. Presidente, que essas questões menores que vêm tisnando a imagem desta Casa, como as sucessivas bravatas do Presidente da Comissão de Direitos Humanos, uma hora mandando prender, outra hora fechando a Comissão... Isso deslustra nosso Parlamento, Sr. Presidente, e acaba colocando uma nuvem negra sobre aquilo que efetivamente está sendo produzido de positivo para o resgate da imagem do Congresso Nacional perante a sociedade.
	Espero que a Comissão de Constituição e Justiça possa brevemente encaminhar a proposição às demais Comissões - acho que vai à Comissão de Finanças e Tributação -, para que finalmente ela chegue ao plenário, e esta Casa, enfim, possa aprovar definitivamente o Orçamento impositivo. Dessa forma, já a partir deste ano nós teremos uma nova relação entre Parlamentares e Executivo em que as emendas apresentadas terão efetivamente a sua execução assegurada - e não só as emendas individuais, Sr. Presidente. Nós temos que discutir também as emendas de bancada.
	Atualmente, Deputado Cleber, os Deputados e Senadores se reúnem com os Governantes para fazer projetos estruturantes para cada Estado e, no entanto, essa execução é absolutamente desprezada pelo Governo.
	Na reunião da bancada do Distrito Federal recentemente realizada fizemos uma avaliação de que a bancada do DF conseguiu executar, no ano passado, apenas 7% dos valores totais que nós apresentamos como contribuição, fruto de um trabalho feito a quatro mãos pelo Executivo do Distrito Federal e pelos Parlamentares. E a realidade dos outros Estados é pior ainda do que a do Distrito Federal, com execução de 3%, segundo nos informa o Deputado Cleber Verde, no seu Estado. Nós podemos avaliar - o Deputado Pitiman está se dedicando a essa avaliação, a esse exame - e podemos ver que a média dessa execução está abaixo dos 5%.
	Então, Deputado Izalci, eu espero que nós tenhamos brevemente uma decisão republicana que definitivamente tire a peça orçamentária, que talvez seja a ação precípua do Parlamento - além da fiscalização e da elaboração das leis, mas a elaboração e a aprovação do Orçamento -, dessa situação, de tal maneira que tenhamos propostas estruturantes para o País, sem depender do mercado em que se converteu a relação entre Executivo e Parlamentares.
	Muito obrigado.