	O SR. MORONI TORGAN (DEM-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é um projeto que, sem dúvida nenhuma, enaltece o poder público e está dentro dos critérios daquilo que foi debatido na Comissão de Segurança.
	Sem dúvida, nós não podemos culpar as crianças pelo delito que a genitora cometeu. As crianças não têm outra opção, elas só têm a opção de viver ali junto da mãe, então não podem pagar uma pena por um delito que a mãe cometeu. A pena é individualizada.
	Consequentemente, Sr. Presidente, dentro dos preceitos da Comissão de Segurança, nós somos favoráveis.