O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, na noite desta terça-feira, finalmente deveremos deliberar sobre o veto à lei que trata da distribuição dos royalties do petróleo, sobre as repercussões dessa política e seus impactos em termos de distribuição desses recursos para os Estados e Municípios brasileiros.
	Sr. Presidente, ainda que a matéria se revista de enorme importância, que seja do interesse da grande maioria dos Municípios e dos Estados brasileiros - os Estados, legitimamente, entendem sofrer perdas com esse processo e vão se mobilizar, manifestar-se -, é importante que esta Casa, o Congresso Nacional e a sociedade brasileira entendam que a discussão que travamos sobre os royalties toca numa pequena parte de um problema muito maior que esta Casa tem de enfrentar.
	O Congresso Nacional está também, neste momento, discutindo a Medida Provisória nº 599, que trata da modificação do regime do ICMS, da criação do Fundo de Compensação e do Fundo de Desenvolvimento Regional. Estamos, Sras. e Srs. Deputados, envolvidos na discussão da repartição da renda e da riqueza deste País. Esta discussão dos royalties não é, como alguns querem aqui tratar, uma mera discussão sobre contratos, sobre validade de contratos e sobre distribuição parcial de recursos arrecadados. É parte de uma discussão muito maior.
A União, o Estado brasileiro, ao longo dos últimos anos, vem-se apropriando cada vez mais das rendas dos Estados e Municípios, fazendo com que governadores e prefeitos passem boa parte do seu tempo mendigando recursos federais.
	É hora de aproveitarmos não só essa discussão dos royalties, mas a discussão do ICMS, que se aproxima, e outras discussões relacionadas com a prática de arrecadação, distribuição de tributos e riquezas neste País, para propormos um novo pacto federativo, um novo ordenamento.
	Estamos fazendo essa discussão de forma fatiada e, a meu ver, desconectada, sem uma visão maior dos desafios que se impõem.
	Não quero com isso, Sr. Presidente, propor o adiamento da votação do veto. Muito pelo contrário, temos que votar e resolver este problema. Mas não podemos nos esquecer, não podemos perder de vista a tarefa enorme a ser enfrentada pelos Municípios brasileiros, especialmente os pequenos e médios, que estão sofrendo, com dificuldades de cumprir com as suas obrigações, obrigações que, a cada decisão desta Casa, a cada reformulação de políticas, têm sido aumentadas, têm sido acrescidas às responsabilidades dos Municípios, sem que as contrapartidas de financiamento ali cheguem e os alcancem.
	É hora e é oportunidade de resolvermos este problema do veto, de aprovarmos a distribuição de royalties, como esta Casa já propôs, e de avançarmos numa discussão mais séria e mais estruturada sobre federação, apropriação e distribuição da riqueza gerada entre os brasileiros.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.