	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Delegado Edson Moreira, eu peço que seja divulgado o meu discurso nos veículos de comunicação da nossa Casa.
	Hoje, estamos comemorando 28 anos do Código de Defesa do Consumidor, norma que trouxe grandes avanços ao País, em especial na garantia da segurança do consumidor, do direito de ele ser informado, do seu direito de escolha e do seu direito de ser ouvido.
	Sr. Presidente, quando o mercado se acentua e temos produtos de várias formas, garantir o direito do consumidor é fundamental. Por isso, esse Código precisa ser amplamente divulgado para que todos possam estar em conformidade com essa importante norma brasileira, a Lei nº 8.078, de 1990. E ele deve estar à disposição nos balcões de cada estabelecimento comercial, para se garantir a cada consumidor o direito que está previsto na legislação brasileira. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Obrigado, Deputada Carmen Zanotto. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, dia 15 de março de 2018, completam-se 28 anos da promulgação da Lei nº 8.078, de 1990, o nosso Código de Defesa do Consumidor, e também 54 anos da famosa mensagem do Presidente norte-americano John F. Kennedy ao Congresso dos Estados Unidos, texto que inspirou o nosso Código. 
	Em sua mensagem, Kennedy alerta para a necessidade de o Estado efetivamente proteger os consumidores e demonstra que a evolução da economia trouxe benefícios inquestionáveis para a sociedade americana, mas isso não era motivo para relaxar quanto aos aspectos da proteção ao consumidor. O avanço da tecnologia aumentou a oferta de produtos e sua complexidade e fez com que a dona de casa se tornasse uma especialista amadora em diversos serviços como os de eletricista, mecânico, químico, dentre outros.
	Em função do marketing impessoal praticado pelos fornecedores, a escolha do consumidor é cada vez mais fundada na persuasão e não em seus conhecimentos reais sobre os produtos.
	No sentido de proteger os consumidores, efetivamente, o Código de Defesa do Consumidor aponta os seguintes direitos: o direito à segurança, que é o direito de ser protegido contra a comercialização de produtos prejudiciais à saúde ou à vida; o direito de ser informado, que é o direito de ser protegido contra informação, publicidade, rotulagem ou outras práticas que sejam fraudulentas, enganosas ou grosseiramente falaciosas e também o direito de que sejam a ele dadas todas as informações das quais precisa para fazer uma escolha adequada; o direito de escolher, que o direito de ter assegurado, sempre que possível, acesso a uma variedade de produtos e serviços a preços competitivos, e, nas indústrias em que a concorrência não é viável, que a regulamentação governamental seja efetiva, para haver garantia de qualidade e serviço satisfatórios a preços justos; e o direito de ser ouvido, que é o direito de ter a certeza de que os interesses dos consumidores receberão consideração completa e favorável na formulação das políticas de Governo e também tratamento justo e rápido em seus tribunais administrativos. 
	O direito à segurança está claramente disposto no art. 6º, I, que dispõe que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
	Já o direito de ser informado está estampado no art. 6, III, que dispõe que é direito básico do consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
	Também nota-se o direito de escolher no art. 6, II, que determina como direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
	E, por fim, o direito de ser ouvido pode ser percebido nos artigos 4º, 5º e 6º, VII, do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos tratam, respectivamente, da Política Nacional de Consumo e seus instrumentos de efetivação e do acesso do consumidor a esses órgãos administrativos ou judiciários.
	O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi instituído no dia 15 de março em homenagem ao Presidente Kennedy. Inicialmente, foi comemorado em 15 de março de 1983, e, em 1985, a Assembleia Geral das Nações Unidas - ONU adotou os Direitos do Consumidor como Diretrizes das Nações Unidas, o que lhe deu legitimidade e reconhecimento internacional.
	"Consumidores, por definição, somos todos nós", John F. Kennedy.
	Peço que o presente pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação desta Casa e no programa A Voz do Brasil.