          O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por que estamos discutindo essa matéria? Porque o art. 49 da Constituição Federal é claro. 
O que diz o artigo?
		"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".
	Então, é exatamente pelo que está escrito no art. 49, inciso I, que estamos discutindo e votando este tratado, que foi celebrado, como V.Exa. bem registrou, em 1973, entre o Brasil e a República Federativa do Paraguai.
	Agora, como podemos deliberar sobre a matéria e até mesmo discutir a apresentação de emendas, que podem ser apresentadas, sem ter acesso ao inteiro teor do tratado? É impossível.
	E como o art. 152, §1º, inciso I do Regimento Interno é claro e taxativo, não há como deliberarmos sobre matéria que tramita em regime de urgência, não há como a sessão continuar sem que tenhamos acesso ao Anexo C e ao tratado.
	Então, apelo que faço a V.Exa. é no sentido de que suspenda a sessão até termos acesso ao inteiro teor desse documento. E, aí sim, poderemos prosseguir no debate da matéria, sob pena desta sessão de hoje incorrer em vício insanável e, amanhã ou depois, ser questionada.