	O SR. HUGO LEAL (Bloco/PROS-RJ. Para proferir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, nós, nos últimos meses, ouvimos muito do debate que permeou o nosso País em relação à questão do PLN 5, o novo indicativo de metas. Porém esse PLN 5 tem um histórico. E o que eu vou pedir aqui hoje, nesta tarde, é que nós possamos ter a consciência de qual país nós queremos entregar à nossa sociedade.
	Primeiramente eu quero fazer um esclarecimento sobre a questão da meta fiscal, o que é a meta fiscal, além de um conjunto de ações políticas e econômicas, de uma perspectiva, de uma previsão que está estabelecida, esculpida na Lei de Responsabilidade Fiscal, derivada do Orçamento, derivada da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária anual, que, obviamente, demanda uma circunstância que envolve todos os aspectos da economia e também da política.
	A meta fiscal é estabelecida como uma linha da atividade econômica, lembrando que economia não é uma ciência exata, depende de circunstâncias, de comportamentos. A meta fiscal é estabelecida no ano anterior, para que o País se prepare para o enfrentamento da sua questão fiscal. 
	O que aconteceu em 2015? Realmente, foi estabelecida uma meta de superávit e, no primeiro bimestre, de fevereiro para março, já se detectou um enfrentamento de um ano com grandes dificuldades e se estabeleceu logo em março o maior contingenciamento já visto nos últimos anos, de quase 70 bilhões de reais nas despesas discricionárias.
	Ou seja, quando sobe alguém à tribuna para dizer que o País, a equipe econômica e o Governo não tiveram responsabilidade, digo que desde o início está-se demonstrando, infelizmente, uma situação delicada do ponto de vista do País. Iniciou-se o ano - e não só o Governo, mas também as agências de avaliação - com a perspectiva de crescimento do PIB em 1,5%. E hoje nós estamos vendo, no final do ano, no último bimestre, essa fotografia. Obviamente, ninguém em sã consciência desejaria uma meta negativa, deficitária, Sr. Presidente.
	Por óbvio que ninguém quer fazer esforço para chegar ao final do ano e falar assim: "Nós não conseguimos o nosso superávit e vamos ter um déficit". Não é uma opção, não é uma escolha; é uma consequência do que aconteceu ao longo do ano. 
	No terceiro e quarto bimestres já demonstravam as receitas uma queda em torno de 3% a 4% ao mês, só para se ter uma ideia, Sr. Presidente. Em se tratando só de despesas discricionárias, nós temos em torno de 200 bilhões de reais. Já havia sido contingenciado algo em torno de 70 bilhões de reais, depois foram contingenciados mais 10 bilhões de reais, e mais 9 bilhões de reais. Ou seja, nós estamos falando de um contingenciamento que quase ultrapassa 90 bilhões de reais. O esforço que tem sido feito pelo Governo e todo o conjunto, não mais para que se alcançasse a meta, mas para que o resultado pudesse não ser tão catastrófico como o que estamos vendo. Nós estamos vendo queda nas receitas ordinárias; nós estamos vendo retração do momento econômico. Isso, por si só, já é impactante. 
	Eu não vou cansar ninguém deste Plenário, os nossos Congressistas, mas sugiro que, no mínimo, possa ser feita a leitura do nosso voto na Comissão Mista de Orçamento, porque ali se vai encontrar a questão da razoabilidade para entender a que momento nós chegamos e a opção que o Governo faz por essa circunstância. 
	E acho interessante que hoje, discutindo, conversando, ouvindo, muitos venham aqui dizer que seria uma grande irresponsabilidade, que o País chegou a isso por consequência de um Governo, ou de uma Governante. Isso chega a me surpreender, como se toda a responsabilidade fosse exclusivamente da Governante ou especificamente do Governo.
	Óbvio que se têm que tomar decisões, que se têm que tomar atitudes para poder evitar uma circunstância como essa. Mas fatores econômicos ligados a fatores mundiais, como a queda do preço das commodities, como a queda do preço do petróleo, que caiu pela metade, quebraram vários Estados, a exemplo do meu Estado, o Rio de Janeiro, onde foi criada uma situação quase de não pagamento, de inadimplência, inclusive de servidores. Além disso, a crise hídrica que se abateu sobre o País no final do ano passado e uma série de circunstâncias de natureza econômica e de natureza política também influenciaram nessa questão da meta. 
	Ao chegar aqui, em julho, a nova meta, ainda prevendo um superávit de 0,15%, algo em torno de 8,7 bilhões de reais, avaliou-se - e aí já é responsabilidade da Comissão Mista de Orçamento, da qual sou membro e Relator - o comportamento dos meses de agosto e setembro para entender o que aconteceria com o mercado. 
	Nós chegamos a esse ponto, Presidente. Claro que não é uma opção, não é um desejo, mas, sim, um papel fundamental que temos que escolher! Nós aqui que temos responsabilidade com relação à LRF, nós que temos como meta a lei mais importante deste Congresso Nacional, que é a LDO, precisamos entender essa lógica e tentar trabalhar para cada vez mais nos aproximarmos dessa realidade.
	Então, Sr. Presidente, eu venho a este plenário com muita consciência do que eu estou realizando, para pedir a todos os demais pares que possam, no mínimo, conhecer os detalhes, as informações, os números que são trazidos aqui, pelo voto do Relator, como nós chegamos a essas informações, e, ao final, que possamos aprovar o PLN 5 na forma do substitutivo que foi apresentado, em que nós temos um déficit primário na ordem de 51 bilhões 824 milhões de reais, mais uma meta de superávit primário para Estados e Municípios, que não constava nos anos anteriores e, agora, passa a constar, no valor de 2 bilhões 916 milhões de reais.
	Por óbvio, também, é preciso que nós reconheçamos que existem dívidas - e esse foi um desejo não só de base do Governo -, existem débitos que precisam ser contabilizados. A contabilidade pública obedece a uma lógica. Que esses débitos sejam contabilizados e reconhecidos, esses débitos que do inciso II do art. 2º, constante do art. 1º do substitutivo, em que nós temos um montante de 57 bilhões e 13 milhões de reais. 
	Ao final, Sr. Presidente, é óbvio que não é uma notícia das mais agradáveis, mas essa é a realidade. Se há uma fotografia da realidade, é essa. Se hoje nós virmos o cenário político, o cenário econômico, o cenário fiscal, o cenário financeiro, nós nos surpreenderemos. Não é só uma questão do Brasil. O Brasil não está isolado nisso.
	Portanto, o que nós queremos, no mínimo, é resgatar esse princípio da transparência. O que nós queremos, no mínimo, é colocar todos os números à disposição para o debate, com vistas ao seu reconhecimento, a fim de que possamos enfrentar 2016 com todas as dificuldades que advirão.
	Então, Sr. Presidente, sem me alongar, porque o parecer já é de conhecimento dos membros da Comissão Mista de Orçamento, e levando em conta a distribuição do voto, o que já foi feito, eu peço a todos os Congressistas - não mais aqui delimitando em base do Governo ou Oposição - que nós tenhamos consciência com o País e encaremos, infelizmente, essa fotografia da realidade, da nossa realidade, dos impactos que nós tivemos ao longo desse período.
	É isto o que nós queremos, Presidente: aprovar a meta fiscal que é prevista, que é possível. A cada bimestre é feita sua reavaliação. Não é uma meta que tenha que estar fechada, já prevista. Já foi, inclusive, avaliada em outros momentos pelo próprio Tribunal de Contas da União, que reconheceu metas fiscais modificadas até em outubro.
	Lembro que, desde a sua edição, essa meta foi modificada outras vezes, inclusive em 2001. Para quem não sabe, a meta fiscal que foi prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal foi também votada em 2001 e modificada, inclusive por medida provisória. Isso em 2001!
	Então, não há nenhuma novidade aqui. Infelizmente o que nós temos é um quadro, e esse é o quadro de que o País precisa para superar essas novas dificuldades e enfrentar 2016.
	Portanto, Sr. Presidente, eu peço aqui aos meus nobres pares Congressistas que nós aprovemos o substitutivo apresentado ao PLN 5, que se encontra aprovado na Comissão Mista de Orçamento.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	E o seguinte o parecer na íntegra: