	A SRA. IRINY LOPES (PT-ES. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, este projeto é um projeto importante, de autoria da Deputada Sandra Rosado, que eu tive a oportunidade de relatar na CCJ, algum tempo atrás.
Ele busca - é importante que esta Casa possa acompanhar e que nós possamos votá-lo hoje - corrigir uma distorção ocorrida no chamado Estatuto do Idoso, que, quando versa sobre crime de menor ofensividade, altera e ultrapassa aquilo que é previsto na lei que define a baixa ofensividade, que prevê o prazo máximo de prisão por 1 ano, na Lei nº 9.099.
	Então, nesse projeto, nós temos uma redação que induz a pensar que passariam a ser aqueles crimes previstos acima de 4 anos de reclusão. Assim, a nossa defesa, o voto que fizemos como Relatora foi pela aprovação do projeto, não permitindo nenhuma distorção entre a ofensividade do crime para idosos e não idosos, deixando, portanto, a redação de forma que nós tivéssemos previsto e acertado o projeto de acordo com o que define baixa ofensividade, eliminando, assim, duas redações controversas.
	É esse o parecer que eu ofereci na Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. É assim que eu conclamo os Parlamentares neste plenário a acompanharem este voto.
	Muito obrigada.