O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em novembro passado, o PSOL apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 10), ajuizada pelo jurista Fábio Konder Comparato. O texto pede à Corte Suprema que determine ao Congresso Nacional a regulamentação de matérias existentes em três artigos da Constituição Federal (art. 220, art. 221 e art. 223) relativos à comunicação social. 
Depois de mais de 20 anos de promulgação da Constituição, esta Casa e o Senado Federal não cumpriram seu dever e estes artigos ainda não foram regulamentados, com prejuízos consideráveis à democracia brasileira. A Constituição Federal brasileira admite o cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva uma norma constitucional. E é este o objetivo da ADO apresentada pelo nosso partido.
Entre as providências pedidas no texto está a criação de uma legislação específica sobre o direito de resposta - cuja regulamentação caiu com a revogação total da Lei de Imprensa -, sobre a proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social e sobre a produção e programação exibida pelos veículos.
Em relação ao primeiro ponto, a Constituição assegura o "direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Mas hoje não há nenhuma lei em vigor que determine, por exemplo, o tempo que o veículo de comunicação social é obrigado a divulgar a resposta do ofendido. 
No caso dos jornais e periódicos, a ação questiona a publicação de respostas com letras menores do que aquelas que geraram a ofensa, algo costumeiro na imprensa brasileira. No caso das emissoras de rádio e televisão, não há nenhum dispositivo que proíba a veiculação de resposta em programas diferentes ou em emissoras que pertençam a um mesmo grupo econômico. Ou seja, a efetividade de um eventual direito de resposta concedido é sensivelmente minimizada. A ação aponta também que até hoje não há regulação do direito de resposta na Internet e "quando muito, a Justiça Eleitoral procura, bem ou mal, remediar essa tremenda lacuna com a utilização dos parcos meios legais de bordo à sua disposição".
Em relação à proibição de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social, disposta no art. 220, a ação tenta atacar um problema seriíssimo para a democracia brasileira: o abuso de poder econômico nos meios de comunicação de massa. A concentração de propriedade da mídia é uma característica histórica danosa do nosso sistema de comunicação, um dos mais monopolizados dentre as chamadas democracias ocidentais.  
Como diz o Prof. Comparato, "na sociedade de massas contemporânea, a opinião pública não se forma, como no passado, sob o manto da tradição e pelo círculo fechado de inter-relações pessoais de indivíduos ou grupos. Ela é plasmada, em sua maior parte, sob a influência mental e emocional das transmissões efetuadas, de modo coletivo e unilateral, pelos meios de comunicação de massa". 
Diante desse quadro, garantir a circulação de uma pluralidade de vozes, visões e opiniões no espaço midiático é fundamental para quebrar uma estrutura que hoje está a serviço das elites políticas e econômicas do País.
A legislação infraconstitucional em vigor limita em muito pouco essa concentração, e o resultado de décadas da ausência de regras mais rígidas no combate ao monopólio deixou o mercado capitalista à vontade para concentrar tamanho poder nas mãos de poucas famílias. 
No final de 2009, apresentei aqui na Câmara um projeto de lei para coibir a propriedade cruzada dos meios de comunicação de massa. O texto determina que aquele que detém concessões de rádio ou televisão numa mesma localidade não pode também controlar a mídia impressa ou a comunicação por Internet, por exemplo. Passado mais de um ano, o projeto de lei ainda não teve sequer seu mérito analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Casa.
O terceiro e último ponto de omissão legislativa que a petição cita é com relação aos princípios declarados no art. 221 da Constituição no que concerne à produção e à programação das emissoras de rádio e televisão. Para estar a serviço do interesse público, o art. 221 estabelece os seguintes princípios para a produção e programação das concessionárias de radiodifusão: 
"Art. 221.............................................................................
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei; 
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família."
Há uma série de projetos relacionados a esses pontos em tramitação no Congresso, mas a pressão de grupos empresariais privados tem impedido sua aprovação  ou, então, gerado tamanhas distorções nos textos originais que muitos, antes mesmo de chegarem à votação no plenário, são totalmente descaracterizados.
Num cenário de convergência tecnológica, a falta de uma lei definidora de cada um desses artigos não apenas anula o direito do povo a uma comunicação democrática como coloca em risco a segurança das próprias empresas de comunicação social. 
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação afirmou esse problema em alto e bom som, com um conjunto de resoluções aprovadas - algumas delas consensuais - pedindo a imediata regulamentação dos artigos constantes do Capítulo V da Constituição. Passado também mais de um ano, o Congresso não conseguiu responder a mais essa demanda da população brasileira. 
A ADO do Prof. Comparato vem, portanto, via outro mecanismo, responder a essa demanda. 
Não é possível que, por esta justificativa da ausência de regulamentação, sigamos violando a Constituição Federal brasileira. Ou o Congresso acorda para as consequências dessa ação em curso no STF e cumpre a missão de legislar que recebeu do povo brasileiro ou em breve poderemos receber do Supremo uma decisão nesse sentido. Nós escolheremos o caminho. 
Na próxima semana, no dia 19 de abril, lançaremos a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular. A regulamentação da Constituição em torno dessa pauta será uma das prioridades da Frente. O que não podemos fazer é seguir silenciando e nos omitindo diante de tamanha excrescência e agressão à democracia brasileira.