O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o constituinte de 1988 teve um claro preconceito em relação à gestão municipal. Tratou o Município distintamente dos outros entes federativos. E uma das discriminações negativas que a Constituição faz é essa, que está sendo corrigida.
Quanto mais profissionalizarmos o serviço público, quanto mais qualificarmos o assessoramento jurídico dos Municípios, mais segurança jurídica teremos, mais transparência teremos, mais eficiência no uso dos recursos públicos.
Está de parabéns a Casa, que corrige uma injustiça com a gestão municipal.
Quero aqui mandar um abraço à minha amiga Lisiane Guimarães, que é Procuradora de Salvador, e tem lutado pela aprovação desta PEC.
Nós estamos corrigindo uma injustiça, uma discriminação contra o ente federativo mais importante deste País, que é o Município, porque é lá que são feitas as execuções das políticas públicas fundamentais à população.