	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é um tema que infelizmente ganhou uma dimensão negativa em determinado momento. Mas, por outro lado, nos últimos dias a razão prevaleceu, porque nós tínhamos, a rigor, um mercado completamente desregulamentado, em que o trabalhador empregado de empresas terceirizadas não tinha, tendo como base a legislação trabalhista, nenhuma proteção. Aí o Congresso Nacional resolve regular a matéria.
	Infelizmente, a gente pautou a matéria num momento em que o Governo vive uma dificuldade tremenda: uma crise econômica gravíssima, graças à imperícia praticada principalmente na gestão do Ministro Guido Mantega, com o respaldo da Presidente Dilma Rousseff, e uma crise política de graves proporções, porque o Governo não sabe o que quer.
	Eu fico assustado inclusive de verificar que o PT adota um comportamento no plenário... Há poucos minutos eu estava na Presidência da Câmara, ao lado do Presidente Eduardo Cunha, onde também estavam presentes o Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o Deputado Ricardo Berzoini e o Secretário da Receita Federal. E o que queriam essas autoridades, em nome da Presidente Dilma? A aprovação do projeto com o aumento da carga de impostos. Ou seja, o projeto presta desde que seja para tungar mais dinheiro do trabalhador, do empresário, de quem produz no País.
	A discussão não pode ser essa. Tem que se avaliar se o projeto é bom ou não para os trabalhadores do Brasil. É evidente que ele protege os trabalhadores do Brasil, aqueles que hoje não têm qualquer tipo de proteção. Se a gente fosse na onda do Partido dos Trabalhadores, talvez tivesse um retrocesso tremendo.
	A divisão do trabalho é algo que gerou para o capitalismo mundial uma dinâmica enorme. Henry Ford, que foi um dos percussores da indústria automobilística no mundo, chegou a ter mais de 300 mil trabalhadores nos Estados Unidos. A verticalização da sua indústria era tamanha, que ele montava automóvel e chegava a produzir borracha na Amazônia, a fim de que tivesse a fabricação própria também de pneus para seus veículos. Só que o mundo se modernizou e a especialização ganhou cada vez mais espaço na indústria como um todo.
	Se a gente quer ter um País competitivo, onde a atividade produtiva possa competir em igualdade de condições com os grandes países do mundo industrializado, evidentemente, tem que ter modernização nas relações de trabalho. O próprio Partido dos Trabalhadores enxerga isso, só que colocou o chamado "bode na sala": não quer encarar de fato a real retirada dos direitos trabalhistas na MP nº 664/14 e na MP nº 665/14; não quer encarar com clareza a crise econômica que enfrenta e que tem retirado poder de compra do trabalhador brasileiro; e quer desviar o foco para quem votou na terceirização, justamente algo que não tem nenhum respaldo na realidade.
	Isso vai representar segurança jurídica, isso vai representar corresponsabilidade. Se uma empresa assumir um encargo através de uma terceirizada e se a terceirizada não cumprir com suas responsabilidades, a empresa contratante terá a obrigação de honrar com os compromissos. A todos os direitos dos trabalhadores - 13º, recolhimento do Fundo de Garantia, INSS, aposentadoria dentro das regras do Regime Geral de Previdência Social -, a todas as regras a que um trabalhador da iniciativa privada tem direito, o trabalhador contratado por empresa terceirizada também terá direito.
	Então, esta discussão felizmente está chegando à razão. O PT persiste nessa lógica. Eu lancei um desafio ao Líder do Governo, ao perguntar se a Presidente Dilma sancionará ou não a matéria. Até hoje eu aguardo a resposta, porque na verdade o Governo está sobrevivendo de ambiguidades.
	Por isso, faço um apelo à razão do Plenário: vamos deixar de lado esse tipo de lógica que foi imputada e espalhada pelo Brasil todo, porque o tempo vai se encarregar de esclarecer aos trabalhadores do Brasil que nós estamos trabalhando pelo bem, pelo desenvolvimento do nosso País.
	Dessa forma, eu faço um apelo a todos da minha bancada e a todos que querem a evolução do Brasil para que votem favoravelmente a esta emenda aglutinativa, que representa a síntese do apoio viabilizado no plenário da Câmara dos Deputados.