PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. HENRIQUE OLIVEIRA (Bloco/PR-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há exatos 51 anos, o então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, enviou uma mensagem ao Congresso americano que mudaria a visão mundial quanto ao consumidor. A mensagem a que me refiro tratava da proteção dos interesses e direitos dos consumidores. "Consumidores somos todos nós", disse ele, o que se tornou o marco fundamental para a criação dos direitos dos consumidores e que causou grande impacto nos Estados Unidos da América e no resto do mundo. Desde então, no dia 15 de março são comemorados os direitos adquiridos pelos consumidores ao longo desses anos, além de serem discutidas as demais necessidades para melhorar o atendimento a eles. 
Naquela época, foram estabelecidos quatro pontos básicos de garantia aos consumidores: o do direito à segurança ou proteção contra a comercialização de produtos perigosos à saúde e à vida; o do direito à informação, incluindo os aspectos gerais da propaganda e o da obrigatoriedade do fornecimento de informações sobre os produtos e sua utilização; o do direito à opção, no combate aos monopólios e oligopólios e na defesa da concorrência e da competitividade como fatores favoráveis ao consumidor; e o do direito a ser ouvido na elaboração das políticas públicas que sejam de seu interesse.
Desde então, não há dúvida de que temos evoluído e muito quanto à nossa proteção, como consumidores. No entanto, a cada dia que passa encontramos fornecedores mais ferozes e com uma gana infinita, que têm violado muitas das conquistas que obtivemos. Com a modernização e a globalização, é cada vez mais comum lermos notícias sobre fusão de empresas. Nada contra fusões, desde que respeitem o direito de opção do consumidor. Criar um verdadeiro monopólio, oligopólio, no setor de atuação, prejudica em demasia o consumidor, que não tem a quem recorrer, a não ser à lei. Pois bem. Este é outro problema enfrentado pelo consumidor: ver a lei ser aplicada como deve ser. Muitas vezes por falta de fiscalização e pela morosidade da Justiça, consumidores passam anos a fio aguardando decisões sobre ressarcimentos e indenizações a serem pagos por aqueles fornecedores que os prejudicaram. Temos que brigar pela livre concorrência e pela competitividade. Caso contrário, vamos continuar nos deparando com grandes oligopólios, que reduzem a oferta e a possibilidade de escolha. Esses casos acontecem muito com indústrias e companhias aéreas. 
Outro exemplo claro de violação aos direitos dos consumidores é o que é oferecido hoje pelas operadoras de planos de saúde. O preço pago pelo consumidor é alto. No entanto, o consumidor não tem o retorno deste investimento e enfrenta problemas para marcar consultas e exames, já que muitos médicos e clínicas deixam de atender pelos planos, devido ao baixo repasse feito pelas operadoras, que não pagam o justo pelo trabalho do médico. Caros colegas, chega-se ao absurdo de muitas vezes o consumidor recorrer à Justiça para conseguir manter um parente num leito ou na Unidade de Terapia Intensiva de um hospital, por falta de cobertura do plano de saúde. 
Ora, nobre Presidente, há algo de errado. O que vale mais? Uma vida ou um contrato? Acidentes e doenças acontecem sem dia, hora nem local marcados. Por isso, o serviço prestado deve ser amplo. A saúde suplementar do Brasil hoje é uma vergonha. Conforme aumentou o número de consumidores neste setor, a qualidade da prestação de serviço piorou. E o consumidor, refém, pois já paga um plano de saúde para não passar por situações difíceis em hospitais públicos, mas passa por momentos aflitivos por causa dos planos de saúde.
É preciso justiça. No último domingo, inclusive, foi divulgada uma reportagem, pelo jornal Folha de S.Paulo, que mostra o quanto a Agência Nacional de Saúde tem demorado para analisar processos que apuram irregularidades cometidas pelos planos de saúde. E muitos casos são arquivados ou têm punições canceladas e multas reduzidas. Segundo os números publicados, 522 processos, dentre os 765 julgados pela Diretoria da ANS entre janeiro e fevereiro, tramitavam há mais de 5 anos. Existem processos que tramitam há mais de 12 anos. É um absurdo! Tem que ser cumprido o direito soberano do consumidor. 
Devo até avisar os nobres colegas que nos próximos dias teremos uma audiência pública, na Comissão de Defesa do Consumidor, para discutirmos esta questão da fiscalização no setor da saúde suplementar. 
A nossa esperança em dias melhores aumenta com o anúncio da Presidenta Dilma Rousseff, a ser feito nesta sexta-feira, de que os PROCONS de todo o Brasil ganharão mais poder de ação e poderão aplicar multas diárias a empresas que infringirem o direito do consumidor brasileiro. Haverá punições para o estabelecimento comercial que infringir o direito do consumidor e também para o órgão público ou privado que não fiscalizar essa infração. A ideia do Executivo é a de criar as condições para solucionar de forma mais rápida as reclamações de clientes e desafogar a Justiça. Segundo o projeto, quando não houver acordo entre as partes no PROCON, o juiz dispensará a audiência de conciliação e pulará diretamente para a audiência de julgamento. 
Ainda não sabemos se a regra dos PROCONS virá por medida provisória, com efeito legal imediato, ou por projeto de lei, que precisa da nossa aprovação. Na semana passada, em pronunciamento nacional de rádio e TV, Dilma Rousseff disse que pretende transformar a pauta da defesa do consumidor em uma "política de Estado", em que "premiará as boas práticas e punirá as más", uma medida de extrema importância para protegermos os consumidores e que deve ser totalmente apoiada por todos nós do Parlamento.
E continuo a dizer: temos que comemorar, mas temos muito ainda para alcançar. E estou aqui para lutar por avanços, ainda mais agora, como membro titular da Comissão de Defesa ao Consumidor. 
Consumidores de todo o País, não deixem seus direitos de lado e, sempre que necessitarem esclarecer dúvidas ou fazer reclamações, procurem o PROCON da sua cidade. 
Era o que eu tinha a dizer. 
Muito obrigado.