	A SRA. LILIAM SÁ (PSD-RJ. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos que nos assistem pela TV Câmara, em primeiro lugar, quero registrar aqui a minha solidariedade, meu respeito e meus sentimentos à família do jovem assassinado, recentemente, em São Paulo. 
	Venho a este plenário para falar sobre um assunto que voltou à pauta desta Casa: a redução da maioridade penal. Ela entra mais uma vez em pauta nesta Casa e reacende um debate polêmico, após o crime bárbaro cometido por um adolescente. 
	Depois desse incidente, a Folha de S.Paulo publicou uma pesquisa que mostra que 93% dos paulistanos são favoráveis à redução da maioridade penal, que é um clamor nacional e precisa de um amplo debate.
	Aqui, no Brasil, existe um paradigma de que o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA garante apenas os direitos da criança e do adolescente e que não existem punições, no caso de infrações cometidas por adolescentes. 
Isso é um engano. O ECA prevê a internação do adolescente infrator no prazo de 3 anos ou até que ele complete 21 anos. Se esse não é um modelo ideal, temos que discutir, mas sem isentar o Estado do seu papel. 
	Um levantamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República aponta que, dentre 53 países, 42 adotam a maioridade penal a partir dos 18 anos. Dentre os países que responsabilizam mais os jovens estão os Estados Unidos, com maioridade penal a partir dos 12 anos, dependendo de cada Estado. Apesar de ter penas mais duras, o índice de infrações cometidas por adolescentes nos Estados Unidos é três vezes maior que no Brasil. 
	A violência vem alcançando índices alarmantes em todas as regiões do País. Em março, foi divulgado o Mapa da Violência 2013: 36.792 pessoas foram assassinadas a tiros em 2010. Isso mantém o País com uma taxa de 20,4 homicídios por 100 mil habitantes, a oitava pior marca entre 100 nações com estatísticas consideradas relativamente confiáveis sobre o assunto.
E isso, Sr. Presidente, sem falar do número de mulheres que são assassinadas todos os dias por seus parceiros, que são adultos e maiores de 18 anos. Para se ter uma ideia dessa trágica estatística, no Brasil, entre 1980 e 2010, foram assassinadas mais de 92 mil mulheres - 43,7 mil só na última década. Isso corresponde a um aumento de 230%. 
Muitos acham que a redução da maioridade penal é uma alternativa para diminuir o crescente nível de violência em nosso País. Porém, o jovem também é uma vítima da violência. Infelizmente, o que temos visto é cada vez mais meninas e meninos aliciados pelo tráfico de drogas e pela marginalidade que domina nosso País como forma de sobreviver à escassez de políticas sociais sérias, que venham resgatar a nossa sociedade deste caos sociopolítico e econômico em que vivemos. 
Sras. e Srs. Parlamentares, há meninos matando meninos, crianças jogadas nas calçadas, drogadas e prostituídas, perambulando pelas ruas, como constatamos na CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - está presente a Deputada Erika Kokay, Presidente dessa CPI, da qual sou Relatora - e também na CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil.
	A violência no Brasil está diretamente ligada à desigualdade social, à exclusão social, às falhas na educação familiar, às falhas na educação escolar e ainda à violência doméstica, que começa cedo dentro dos lares. Muitas crianças são espancadas, abusadas sexualmente e sofrem todo tipo de violência, seja física ou psicológica; violência que tem sequelas por toda a vida. 
	Não podemos, Sr. Presidente, senhoras e senhores, Deputados que compõem a Mesa nesta tarde, banalizar a violência. As estatísticas mostram que os crimes praticados por menores de 18 anos representam apenas 10% do total dos crimes cometidos por adultos. Morrem mais jovens assassinados, o que mostra que eles são mais vítimas do que criminosos. Em 2010, 26.422 jovens foram assinados; destes, 91% eram do sexo masculino. 
	Senhoras e senhores, peço um momento de reflexão sobre as políticas de reeducação nas instituições para jovens em conflito com a lei. Existe ressocialização? Há investimentos suficientes para reverter este quadro? Os adolescentes estão sendo assistidos de maneira correta? Que outras soluções poderiam ser apontadas para o problema da violência? Ou nós temos uma fábrica de marginais?
	Não podemos falar de redução da maioridade penal sem discutir a situação do sistema socioeducativo no País. Não devemos agir no calor da emoção. Precisamos de uma discussão ampla sobre esse tema. 
	Será que estamos ressocializando mesmo esses jovens? Eles têm estrutura para trabalhar, levar uma vida normal, depois que saem dessas instituições, Sr. Deputado?
	O problema não está nos adolescentes, mas no sistema que os empurra para a marginalidade. A falta de atividades construtivistas, a falta de oportunidades esportivas, a evasão escolar, tudo isso contribui para o aliciamento desses jovens por criminosos. 
	Aumentar o número de jovens encarcerados em nada irá combater a violência. É um retrocesso! Devemos trabalhar de forma proativa e não apenas repressiva ou punitiva. 
	Temos que ter alternativas sérias para esse problema. Devemos ter consciência e lutar muito para que outros também tenham esta mesma consciência de que reduzir a maioridade penal não é solucionar os problemas de segurança pública pelos quais passa o nosso País. É aceitar a falência de toda a estrutura jurídica em que se baseia o Estado brasileiro. É ferir de morte a nossa própria soberania. É mostrar a incapacidade dos governos de assegurar o bem-estar, a educação, a moradia, a saúde com atendimento de qualidade, a oportunidade de trabalho que as famílias precisam para se manter e criar seus filhos com dignidade, sem a intervenção do tráfico de drogas e da pobreza, que ainda ceifam a vida de milhares de crianças e adolescentes brasileiros.
	Srs. Deputados, no meu trabalho pelas comunidades, eu vi um menino de 8 anos, Deputada Erika Kokay, carregando um fuzil, em vez de ele estar carregando um livro! Essa criança estava fora da escola e sendo arregimentada pelo tráfico de drogas.
	O Governador de São Paulo aproveitou a situação de insegurança que vive a cidade de São Paulo e, como não tem como resolver o seu problema de segurança pública, não tem como resolver o problema do crack, para tirar o foco de tudo colocou a culpa no Estatuto da Criança e do Adolescente, como se fosse o ECA que estivesse matando policiais e taxistas naquele Estado. 
O Sr. Governador tem que dar segurança ao povo paulista.
	Para terminar, Sr. Presidente, informo que estou apresentando à Comissão de Direitos Humanos um requerimento de realização de audiência pública para discutir o sistema socioeducativo no Brasil. Quero abrir uma grande discussão, uma discussão ampla, para chegarmos ao modelo ideal que precisamos para o Brasil, sem desmerecer uma das leis mais importantes que temos e que é imitada em todo o mundo: o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Falo isso também para o meu Estado, o Rio de Janeiro. Não adianta pacificar as comunidades se você não oferecer, Governador, Prefeito, serviços de qualidade. As nossas crianças estarão aí, à mercê do tráfico de drogas. Nós precisamos de escolas em horário integral. E podemos fazer com que essas escolas tenham a mesma qualidade das escolas pagas, porque temos dinheiro no Orçamento.
	Por isso, temos que dar um basta. É o nosso compromisso. Quem quer faz, mas é preciso ter compromisso com a infância brasileira.
	Sr. Presidente, queria que o meu discurso fosse divulgado no programa A Voz do Brasil e em todos os órgãos de comunicação desta Casa.
	Era o que eu tinha a dizer.