	O SR. RONALDO BENEDET (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma satisfação vir mais uma vez à tribuna desta Casa para exercer a missão do Parlamento: representar a sociedade brasileira. 
	Sr. Presidente Mauro Benevides, a sociedade brasileira clama pela mudança da maioridade penal, em relação aos crimes praticados pelos adolescentes, os popularmente chamados de "menores infratores".
	Pois bem. Entendo que não há necessidade de mudarmos a maioridade penal. O que precisamos fazer é aplicar medidas restritivas de liberdade àqueles que praticam atos infracionais e que cometem o que chamamos, para os maiores de idade, de crimes violentos: homicídio, estupro, assalto a mão armada etc.
	Apresentei a esta Casa projeto de lei que não propõe a alteração da maioridade penal, mas que propõe a esta Casa que analise o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, nos artigos que versam sobre medidas de restrição de liberdade, ou seja, os arts.108,110 e 121.
	O art. 121, em seu parágrafo terceiro, diz que em nenhuma hipótese o período máximo de internação - nome dado à prisão do menor considerado de alta periculosidade - poderá exceder 3 anos. Para não mudarmos a idade penal, daríamos ao juiz condições de aplicar a pena de restrição de liberdade por meio de internação provisória do adolescente infrator menor de 18 anos muito violento ou muito perigoso. 
	Em meu Estado, tem acontecido de pequenos comerciantes, ao fecharem a loja no fim do dia, serem assaltados por menores de idade, que acreditam poder matar, fazer e acontecer porque, mesmo que cometam dez homicídios, o período máximo da restrição de liberdade e internação provisória será de 3 anos. 
	Nós estamos apresentando uma proposta para que o juiz mantenha a pena de 3 anos, mas que não fique restrito aos 3 anos. Ele pode fixar até o limite da pena mínima aplicada a um crime equivalente cometido por pessoa maior de idade. Por exemplo: se uma pessoa matar alguém, poderá receber uma pena de restrição de liberdade que varia entre 10 e 17 anos. Então, pela proposta, o juiz poderia aplicar uma pena de internação de até 10 anos, como forma de garantir à sociedade que o adolescente infrator passará, de 6 em 6 meses, por avaliações psiquiátricas. É importante que isso seja feito porque há adolescentes que têm a mente criminosa, que foram formados assim. 
	Eu fui Secretário de Segurança Pública, Sr. Presidente Mauro Benevides. V.Exa., que já exerceu a Presidência da República e a Presidência do Senado e da Câmara, sabe que temos a responsabilidade de trazer a nossa experiência para esta Casa. Por isso, trago a minha experiência como Secretário de Segurança Pública que fui por 6 anos, em Santa Catarina. Presenciei inúmeros crimes, como o caso de um garoto que, antes de ser morto pela polícia, matou 23 pessoas em Santa Catarina, até os 17 anos de idade.
	Diante da ocorrência de crimes violentos, proponho uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para que o juiz possa aplicar ao infrator menor de idade uma medida socioeducativa de internação até o limite da pena mínima exigida para crime equivalente cometido por pessoa maior de idade.
	Essa questão vai gerar muita polêmica nesta Casa, principalmente para quem defende que não se deve mudar a maioridade penal. Eu também entendo que não deve ser mudada, mas, sim, as medidas socioeducativas e de restrição de liberdade, como a medida de internação para o menor que pratica ato infracional.
	Sr. Presidente, precisamos promover mudanças na segurança pública do Brasil. Essas são as mudanças que eu proponho.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - A Presidência cumprimenta o nobre Deputado Ronaldo Benedet, ilustre representante de Santa Catarina, pelas sugestões de alteração na legislação penal brasileira. Com sua experiência como Secretário de Segurança Pública, as informações ora transmitidas poderão ser valiosas no momento em que esta Casa se debruçar sobre tema de tamanha relevância.