O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, sempre atuante nesta Câmara.
Quero encaminhar um pronunciamento sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, relativa ao subsídio fixado para as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
Encaminho este pronunciamento e peço que ele seja registrado nos Anais da Casa.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, estabelece que as carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal tenham subsídio fixado em 90,25% do valor do vencimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF.
	A PEC, ao propor tratamento remuneratório uniforme entre as carreiras integrantes do grupo de funções essenciais à Justiça, traz como resultado a valorização da categoria dos advogados e procuradores da União e dos procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
	A proposta é indubitavelmente meritória, por valorizar importantes carreiras jurídicas estatais. No entanto, Sr. Presidente, apesar de justa quanto ao seu conteúdo, é importante que a PEC 443, de 2009, não fique restrita a algumas carreiras jurídicas, o que demanda aperfeiçoamento em relação à sua abrangência. 
	Assim, em nome da Liderança do Partido da República, venho defender sua ampliação, para atender também aos Servidores Fiscais Tributários da União e dos Estados, aos Fiscais do Trabalho, bem como aos Delegados de Polícia, conforme a Emenda nº 5, apresentada pelo Deputado João Dado, do PDT de São Paulo.
	A inclusão do Fisco no texto da  PEC 443/2009 justifica-se pelo importante papel da categoria para o Estado brasileiro. Por suas atribuições constitucionais e regimentais, a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Auditor Fiscal do Trabalho caracteriza-se como função essencial à Justiça e ao funcionamento do Estado. 
	É de se destacar, Sras. e Srs. Deputados, que aos ocupantes desses cargos é exigido um amplo conhecimento de Direito e aplicação das leis, necessário aos processos de análise e julgamento nas esferas tributária, fiscal e trabalhista.
	Por esse conjunto de razões, revela-se como perfeitamente justo que tais profissionais percebam remuneração igual à dos outros membros das carreiras jurídicas. Considerando que todas exercem funções essenciais, não se justifica um tratamento diferenciado. 
	Tendo em vista, dessa forma, que as carreiras de Delegado de Polícia, Auditor Fiscal do Trabalho e Auditor Fiscal da Receita Federal demandam tratamento remuneratório compatível com suas relevantes funções constitucionais, defendemos a eliminação das diferenças salariais. Vamos lutar por justiça e igualdade entre as carreiras essenciais ao Estado!
	Muito obrigado!