	O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, saúdo V.Exa. e a Casa por esta sessão de debates, que é uma oportunidade para que todos os Parlamentares possam fazer uso da palavra. Parabenizo-o pela condução dos trabalhos.
	Venho a esta tribuna para celebrar ao lado da comunidade norte-paranaense, mais especificamente da cidade de Londrina, pela grande conquista obtida hoje no órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.
	Nós tínhamos a possibilidade de instalação de duas varas do trabalho no norte do Paraná. Em função da dinâmica social, seriam instaladas em dois Municípios com foco nas grandes usinas. Há grandes conflitos trabalhistas naquela região. Mas, como a própria Justiça do Trabalho, os empresários, os sindicatos se organizaram, e esses conflitos diminuíram bastante, não haveria, nas cidades de Bandeirantes e Porecatu, a necessidade de uma nova vara do trabalho. Ambas já contam com uma vara do trabalho.
	Havia um parecer inicial do Corregedor de Justiça para transpor essas duas varas para Curitiba e Região Metropolitana. Nós nos mobilizamos, juntamente com a Ordem dos Advogados, a Câmara de Vereadores, na pessoa da Vereadora Lenir de Assis, a quem parabenizo, para que pudéssemos fazer uma intercessão junto ao Tribunal Regional do Trabalho. E obtivemos agora a vitória, por 12 a 3, para que essa 8ª Vara fosse instalada em Londrina. 
	Foi feita justiça com o interior do Paraná. Londrina, cidade onde eu moro, é a segunda do Estado, mas monopoliza uma região com mais de 1 milhão de habitantes. Como acontecesse em muitos Estados, a cidade mais importante, a capital, por si só acaba aglutinando a maior parte dos recursos e é onde estão assentadas normalmente a primeira e a segunda instâncias, com uma grande estrutura do Judiciário. E nós precisamos levar, assim como estamos fazendo para descentralizar a Justiça Federal, criando novos tribunais... 
	Quiçá, Deputado Amauri Teixeira, possamos votar a matéria dos tribunais regionais o mais rapidamente possível, para dar à população garantia de acesso à Justiça. 
	Assim como nós fizemos no âmbito nacional, nós fizemos ver aos desembargadores que compõem esse órgão especial - junto com a OAB, junto com a sociedade civil organizada da minha cidade, da própria região - que seria uma injustiça tirar duas varas possíveis do norte do Paraná, do interior do Estado, e levá-las para a Capital. Quanto a uma delas, aliás, nós reconhecemos que isso seria necessário, por conta do surgimento do polo automotivo em São José dos Pinhais. Nós concordamos. Mas, quanto à outra, houve discordância. 
	Por isso, é importante, Deputado Izalci, amigas e amigos, Deputado Amauri, que o Parlamentar exerça, de fato, o seu mandato. Nós estamos aqui para representar os pleitos da população, dos segmentos organizados, que vêm até esta Casa e muitas vezes veem nos órgãos desta Casa uma possibilidade de mostrar o outro lado em relação a essa ou aquela demanda, não só com relação ao Executivo. 
	É comum nós aqui fazermos uso da palavra no sentido de questionar o Executivo nesse ou naquele aspecto, o que é muito bom, porque esse é nosso papel, o de fiscalizar. Mas não é só fiscalizar o Executivo. Devemos também exercer fiscalização sobre o Judiciário e a autofiscalização, porque nós sempre estamos tomando medidas, sendo questionados.
	Nós precisamos, sim, também dialogar com o Poder Judiciário. Aliás, sobre a questão dos Tribunais Regionais Federais, eu dizia aqui que, por mais que alguns questionassem a posição do Governo, no sentido de que há as questões orçamentárias, essa é uma matéria que diz respeito à relação do Legislativo com o Judiciário, sobre como nós entendemos que o Judiciário deva funcionar. E nós temos o direito e o dever de opinar. Isso não é invadir prerrogativa alheia, de outro Poder; é natural. 
	E queria, inclusive, em relação a esse tema do Tribunal Regional do Trabalho, ao lado dessa celebração, fazer uma reflexão. 
	Outro dia, Deputados gaúchos ficaram preocupados aqui. O Sul, sendo aprovada a PEC, terá aquilo que todos sonham ter: um tribunal federal de segunda instância em cada Estado, algo que hoje não é possível ter. Mas terá. Brasília, Sr. Presidente - e V.Exa. tem aqui a sua base eleitoral, onde atua tão fortemente -, terá desafogada a 1ª Região na segunda instância. Minas Gerais será atendida em Minas Gerais. E na Bahia, Deputado Amauri Teixeira, não só a Bahia, mas também outros Estados poderão ter atendidas suas demandas.
	É a Justiça Federal, ao lado da Justiça do Trabalho, a justiça cidadã. Os pleitos previdenciários e na área da habitação caem e recaem na Justiça Federal. Quanto um cidadão fica esperando, muitas vezes, para resolver problemas quanto à sua aposentadoria? E quanto fica suscetível, muitas vezes - não quero generalizar -, àquela má prática da advocacia, que exige altas demandas desse pobre aposentado ou daquele demandante de uma discussão habitacional? Hoje nós temos o Minha Casa, Minha Vida. Hoje o sonho está se realizando, por meio desse programa. Contudo, sabemos que, no passado, a pessoa comprava um apartamento pequeno, muitas vezes com preço extorsivo, e o sonho virava pesadelo na terceira ou quarta prestação. Tanto era assim, que as demandas judiciais estão aí, muitas delas discutindo prestações. Portanto, a Justiça Federal serviria também para isso.
	Quero agradecer a V.Exa. a condescendência e a compreensão para que pudéssemos fazer uso da palavra e, ao mesmo tempo, saudar a Casa por esta que é uma sessão rica, sim, como são todas as sessões das segundas-feiras e das sextas-feiras, quando os Parlamentares têm oportunidade de se expressar sobre os temas mais variados.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o acesso à justiça é direito fundamental positivado na ordem constitucional brasileira. Esse direito é insofismável, pois emana de garantias presentes em nossa Constituição, entre elas, a que garante o número de juízes na unidade jurisdicional na proporção da efetiva demanda judicial e da respectiva população, sem mencionar a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade. Para tanto, é necessário que os meios de acesso à justiça estejam ao alcance dos cidadãos.
Foi nesse sentido que apresentei parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.834, de 2011, aprovado por unanimidade pela Câmara dos Deputados e transformado na Lei nº 12.617/2012, alusivo à criação de 11 novas varas do trabalho no Estado do Paraná e igual número de juízes, além de aproximadamente 240 outros cargos, tudo para estruturar adequadamente os referidos órgãos, tendo em vista a necessidade de agilização e efetividade da Justiça, ou seja, de rapidez na prestação jurisdicional, dotando-a de efeitos práticos na solução de conflitos.
O Paraná tem a sétima maior população jurisdicionada do País, mas apenas 41 de seus 399 Municípios possuem varas do trabalho. A de Londrina está entre aquelas com maior demanda em todo o Estado. De acordo com dados divulgados no sítio do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, constata-se que as varas de Londrina tiveram um movimento médio de 1.400 processos nos 3 últimos anos.
De fato, o crescimento da demanda dos processos trabalhistas na cidade de Londrina e região intensificou-se significativamente, o que foi proporcionado pela ampliação da competência da Justiça do Trabalho com o advento da Emenda Constitucional 45, de 2004.
Londrina tem um volume de processos por vara bastante alto e conta com apenas sete varas. Curitiba, comparativamente, tem 23. Segundo números da Justiça do Trabalho de Londrina, em 2012, entraram 1.390 novos processos em cada uma das sete varas existentes na cidade. Já nas 23 varas de Curitiba, ingressaram 1.108 novos processos no mesmo ano. Resta evidente que Londrina, hoje, tem mais processo por vara que Curitiba, o que justifica, por si só, a instalação da 8ª Vara do Trabalho na cidade de Londrina.
Nesse contexto, e por concordar integralmente com seus fundamentos, reproduzo a seguir partes do ofício encaminhado pela Ordem dos Advogados de Londrina à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, solicitando, assim como o faço, a instalação da 8ª Vara do Trabalho no Município londrinense, diante da possibilidade de o TRT-PR instalar em Curitiba e São José dos Pinhais as duas varas trabalhistas já aprovadas para Bandeirantes e Porecatu:
A região Norte do Paraná, por seus representantes, entende que tais varas deveriam continuar nesta parte do Estado, tendo em vista a destinação originária que lhes foi dada, máxime, a necessidade premente que a Região tem.
Outro fato de suma importância diz respeito à possibilidade de mudança da competência territorial das Varas, podendo, com a instalação da 8ª Vara, a retirada da Vara de Cambé da competência relativa a Bela Vista do Paraíso, Sertanópolis e Primeiro de Maio, o que possibilitaria uma resposta mais rápida aos anseios daqueles jurisdicionados.
Importante esclarecer que os trabalhadores e os jurisdicionados em geral das cidades de Bela Vista do Paraíso, Sertanópolis e Primeiro de Maio, apesar de integrarem a jurisdição da Vara do Trabalho de Cambé, não contam com transporte coletivo para esta cidade. Assim, para que eles possam ir até a Vara do Trabalho de Cambé, eles têm que se deslocar até Londrina e depois pegar novo transporte coletivo para se deslocarem para Cambé.
Assim, revela-se extremamente oportuno que, ao instalar a 8ª Vara do Trabalho em Londrina, seja também corrigida esta distorção, ampliando a competência desta para os Municípios de Bela Vista do Paraíso, Sertanópolis e Primeiro de Maio. Tal medida facilitará o acesso à Justiça pelos jurisdicionados, além de reduzir o atual movimento processual da Vara do Trabalho de Cambé, reconhecidamente uma das mais sobrecarregadas do Estado.
Em face de todo o exposto, faço coro com a Subseção da OAB de Londrina, bem assim com todas as entidades representativas da sociedade londrinense e seus cidadãos, a fim de que seja instalada a 8ª Vara do Trabalho na cidade de Londrina.
Aproveitando o ensejo, ressalto a excelente parceria que temos mantido com a classe jurídica no Estado e renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
	Muito obrigado.