	O SR. JOÃO ANANIAS (Bloco/PCdoB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei ontem de reunião da bancada dos Deputados do Estado do Ceará, na qual esteve presente o Dr. Luiz Azevedo, Subchefe de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais. O tema discutido foi Restos a Pagar. Segundo o Governo Federal, em 30 de abril serão cancelados todos os contratos entre o Governo Federal entre os Ministérios e os Municípios, aqueles que não foram processados.
	Acho que essa é uma preocupação de todos nós que temos ligações estreitas com os Municípios, principalmente nós do Nordeste, dos Estados mais pobres, como é o caso do Estado do Ceará. Esses recursos das emendas, dos programas dos Ministérios, das transferências do próprio Governo Federal são de suma importância para esses Municípios. Sem eles a capacidade de investimento dos Municípios é abolida - nem digo que será diminuída, pois será mesmo abolida.
	A APRECE (Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará) realizou reunião conosco há 1 semana e externou a sua justa preocupação com esse fato, em função da importância desses recursos financeiros para os Municípios de nosso Estado, principalmente no momento em que enfrentam grave crise decorrente da má distribuição tributária no nosso País - a grande fatia dos recursos oriundos dos impostos arrecadados fica com a União, sendo repassados recursos insuficientes para o atendimento das fartas demandas aos Prefeitos Municipais.
	Não é justo que o Governo Federal proceda assim, já que muitas obras não são iniciadas ou concluídas por dificuldades causadas pela tramitação burocrática, seja na esfera dos Ministérios, seja na esfera da própria CEF (Caixa Econômica Federal).
	É claro que alguns Municípios são os responsáveis pelo atraso na execução orçamentária desses contratos. Porém, isso representa uma minoria insignificante diante do todo, que valoriza sobremaneira esse aporte que propicia os investimentos que os Municípios não podem fazer com os recursos das receitas transferidas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fui Prefeito da minha pequena e pobre cidade de Santana do Acaraú, Estado do Ceará, e lembro-me bem do que representa uma emenda parlamentar para as obras demandadas pelo povo. Em função disso, eu me engajo nessa luta dos Municípios, liderados pela APRECE através da sua presidente, a Prefeita Eliene Brasileiro, grande batalhadora das causas municipalistas.
Repito que é providência de suma importância porque são esses recursos que garantem a construção das passagens molhadas e dos ginásios cobertos ou a reforma de escolas e hospitais, bem como a melhoria e a compra de equipamentos. Então, esses recursos são fundamentais. E muitas vezes se passa a ideia de que o atraso é culpa dos Municípios. É claro que há os que se descuidam, mas a maioria dos atrasos se dá em função da burocracia. 
Até proponho que, tal como fizemos no Ceará, a transferência seja feita fundo a fundo, como se faz com os recursos de custeio, para que os investimentos também possam ser feitos nessa modalidade, acabando com a figura do convênio, que é burocrático, pois tem de passar pela Caixa Econômica Federal, o que dificulta muito o trâmite e a chegada desses recursos aos Municípios.
	Concluo fazendo coro com os demais Deputados Federais do meu Estado, apelando à Presidenta Dilma Rousseff para que prorrogue esses prazos, para que não gere decepção e prejuízo intenso aos nossos Municípios.
	Era só, Sr. Presidente. Peço que o meu pronunciamento seja incluído nos Anais da Casa.