	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Líder do PMDB, Deputado Leonardo Picciani, pela iniciativa. Considero importante o projeto, porque essa lei foi aprovada aqui e precisa ser aplicada. Os Municípios não podem virar credores do Governo e da União. Eles têm que pagar aquilo que a lei determinou na renegociação de suas dívidas. Esse prazo estabelece o cumprimento de uma lei que é autoaplicável, e nós precisamos, de fato, fazê-la valer. 
	O PCdoB vota "sim".