         O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 199 é claro: "Quando, após a aprovação de redação final, se verificar inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário e fará a devida comunicação ao Senado, se já lhe houver enviado o autógrafo (...)", que não é o caso. Paro aqui.
	Presidente, todos sabem que, na única verificação nominal que nós fizemos na sessão passada, exatamente do termo "e medicamentos" do § 1º, art. 5º, o objetivo era excluir a possibilidade de comercialização de qualquer tipo de medicamento, qualquer um, em supermercados, lojas de conveniências, armazéns e afins.
	Eu quero ler para V.Exa. como fica a redação e, aí, eu tenho certeza que V.Exa. vai concordar comigo. Então, vejamos, da forma como foi aprovada a redação final na sessão anterior.
	Como fica a redação: "O comércio de determinados correlatos, tais como aparelhos e acessórios, produtos utilizados para fins diagnósticos e analíticos, odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes e isentos de prescrição médica", ou seja...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O "e" saiu também.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, não saiu. A nossa proposta de emenda de redação era para retirar a expressão "e isentos de prescrição médica", porque todos esses itens citados...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - "e medicamentos".
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sim, mas a ideia da emenda de redação que V.Exa. entendeu que não precisava submeter... Só que o texto...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Não, não é que eu não... É que não havia acordo aqui. Já havia uma contrariedade aqui, porque...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Presidente, não precisava... V.Exa. tinha uma emenda de redação para colocar em votação e V.Exa. decidiu não colocá-la em votação, mas eu peço que V.Exa...
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que...
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Presidente Marco Maia, eu precisava apenas concluir.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - É que você pode manter a expressão "e isentos de prescrição médica", Deputado ACM Neto, porque os outros, "odontológicos, veterinários, de higiene pessoal ou de ambiente, cosméticos e perfumes", alguns deles, como os odontológicos e veterinários, estão isentos...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Presidente, não, porque há uma vírgula aqui que muda o sentido.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Aqueles que requerem prescrição médica não poderão ser comercializados. Se eu retiro a expressão "e isentos de prescrição médica exercida por estabelecimentos especializados", todos os medicamentos odontológicos e veterinários poderiam ser comercializados em qualquer lugar.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Então, é preferível manter a expressão "e isentos de prescrição médica" a retirá-la e fazer com que haja uma liberalidade para que todos os medicamentos odontológicos e veterinários possam ser vendidos em qualquer local e em qualquer oportunidade.
	Então, não há prejuízo.
O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, eu estava fazendo uma questão de ordem e V.Exa. me interrompeu, eu compreendo. Mas quero argumentar com V.Exa. Por quê? O medicamento veterinário não é prescrito por um médico, é prescrito por um médico-veterinário.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Por um médico-veterinário. Deveria ter excluído quando propôs.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - O que peço a V.Exa. é que dê segurança jurídica a essa votação, que aplique o art. 199.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu pergunto se há alguma contrariedade por parte do Governo. (Pausa.)
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Aplique o art. 199 e pronto, e fica esclarecido. Submeta ao Plenário, e todos concordarão. Eu queria ver até se o Líder Chinaglia pode concordar com isso, porque não há nenhum mistério nisso.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Sr. Presidente, não pode. Desculpe, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - V.Exas. precisam ser mais rápidos.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Não, não, desculpe, Presidente. V.Exa. não submeteu à votação uma emenda que eu fiz e assinei. Eu era o autor da emenda de redação, V.Exa. não a submeteu à votação e encerrou a sessão.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Porque o entendimento do Presidente da Mesa era que não havia nenhum prejuízo no outro caso.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - V.Exa. é cuidadoso, eu sei disso, e diligente. Se V.Exa. ler o que esta escrito aqui, verá que está imperfeito, e nós não podemos votar algo imperfeito. Pelo contrário, temos que zelar pela perfeição máxima do processo legislativo.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - A vontade expressa por V.Exa., que era tirar os medicamentos, foi tirada.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Desculpe, Sr. Presidente, do jeito que está aqui, há dúvidas, porque há uma vírgula, e aí vem "isentos de prescrição médica".
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Relacionado aos outros medicamentos.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Ponto. Nós aprovamos aqui o Ato Médico. Médico não é médico-veterinário, médico não é...
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O odontólogo é um médico.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - ... o dentista, está certo? O médico é o médico. Então, quando V.Exa. admite um texto com "isentos de prescrição médica", V.Exa. está se referindo a remédios. Está muito claro.