PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a sanção da Lei Orçamentária Anual, promovida na última segunda-feira, mais uma vez, a Presidente da República dá um duro golpe na recomposição das finanças dos Estados e Municípios.
Ao vetar o art. 11, que estabelecia os coeficientes do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por entender que os dispositivos tratam de matéria estranha à Lei Orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 165, § 8º, da Constituição, o passivo da União com as Unidades da Federação só aumenta.
Apenas para registro, as dívidas da União com o Paraná já alcançam a cifra de cerca de R$ 1,4 bilhão somente em 2015. 
São R$ 439 milhões devidos como compensação da desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS nas exportações; R$ 520 milhões para o custeio das ações de saúde e outros R$ 433 milhões referentes à mudança do indexador e dos juros da dívida renegociada com a União.
É preciso, com urgência, rever o pacto federativo, principalmente para mudar a partilha de recursos de impostos e acabar com a guerra fiscal. 
Temos na área da saúde uma das principais discrepâncias. Há Municípios que chegam a aplicar 30% das receitas em saúde porque a obrigação de 15% não é suficiente.
Ora, os Municípios e Estados a cada ano têm sua receita diminuída com a malversação pelo Governo Federal, que a cada dia aumenta as contribuições sociais que não são partilhadas e ficam com a parte maior da receita, tornando as Unidades da Federação refém de seus empréstimos e juros extorsivos.
Recentemente, o Governo promoveu o aumento da COFINS, que não é nada mais do que a substituição do que deveria ser repassado do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para Estados e Municípios, visto que diminui o valor do IPI e energiza a COFINS, prejudicando os Estados e favorecendo a União.
Sr. Presidente, temos que alterar a forma de repartição das receitas tributárias com a revisão do pacto federativo hoje existente, sob pena de deixar nas penúrias os Estados e Municípios, sempre reféns da União. 
Muito obrigado.