	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, principalmente povo do Brasil que nos assiste e nos acompanha pela TV Câmara, pela Rádio Câmara, pelas mídias da Casa e por A Voz do Brasil, nós estamos votando um PDC que suspende um decreto que normatizou a aplicação da nova lei. A nova lei estipulou que a renegociação seria honrada com base ou na SELIC ou no IPCA mais 4%, o que fosse melhor para o ente federado - superou a base de cálculo dos anos 90, do Governo FHC, que era IGP-DI, que, para ser preciso, era uma base de cálculo, naquela oportunidade, condizente com as condições de mercado.
Com as alterações do ambiente macroeconômico, essa base de cálculo IGP-DI ficou muito desvantajosa, arrochante, para os entes federados subnacionais. Houve uma grande negociação nacional, e chegamos ao IPCA mais 4% ou SELIC.
	Foi regulamentado pelo decreto o juro sobre juro, e não a soma total dos percentuais mês a mês. O decreto está baseado nas regras vigentes no mercado financeiro no Brasil e no mundo. Derrubar o decreto, com a aprovação do PDC, significa instituir uma regra até hoje inédita. Não convém. E não convém mais ainda porque está em curso uma negociação entre os entes federados.
	É verdade - e quero registrar - a disposição sempre manifesta do Deputado Esperidião Amin, já por duas ou três oportunidades, de aceitar um acordo prorrogando a apreciação do PDC. E ainda não é oportuno votarmos a matéria, porque há uma negociação em curso. Nesse sentido, o registro do Líder do Governo, Deputado José Guimarães, é pertinente.
	Tínhamos visto a Oposição dizer que iria obstruir os trabalhos da Casa até ser votada neste plenário a proposta de abertura de processo de impeachment da Presidenta Dilma. E agora a Oposição, nesse aspecto, retroage na sua posição para poder votar uma pauta-bomba. É pauta-bomba, sim! Em cima do ineditismo de base de cálculo, ocasiona-se uma perda de receita da União de aproximadamente 463 bilhões de reais. Isso não pode ser ignorado.
	Nós, Parlamentares, e todos os responsáveis por instituições públicas temos muita responsabilidade nessa hora. Nós estamos em um momento em que somos testados. A serenidade, a divulgação da cultura da paz, o respeito à democracia, as prerrogativas das instituições precisam ser respeitados. Só botar gasolina na fogueira não resolve. Esse não é o papel do Parlamentar. Nós temos um Estado Democrático de Direito que deve ser preservado. O ambiente de negociação entre os entes federados deve ser respeitado.
	Quero fazer um apelo para conversarmos com os Governadores, a fim de construirmos essa dinâmica. O Brasil está vivendo um momento muito sensível, e ter responsabilidade nesta hora é adequado. É natural da democracia o pedido do impeachment. Nós somos contra! Temos convicção de que não há a menor sustentação. Há manifestação no próximo domingo. Nós somos a favor da liberdade de organização dos movimentos populares, dos movimentos sociais, das investigações. Somos a favor das investigações. Saudamos as instituições de investigação pela autonomia que têm. O rito legal, o processo legal deve ser respeitado. 
	Qualquer cidadã brasileira, qualquer cidadão tem direito à presunção de inocência, convidado ou convocado a depor, e pode combinar a oportunidade de fazê-lo. O ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso deu depoimento à Procuradoria da República em sua residência.
	Nós temos que garantir que não haja uma cultura da violência. Neste Brasil, milhares de jovens negros são assassinados nas periferias das cidades. E quando nós da tradição dos direitos humanos lutamos para que isso não ocorra, para que haja a preservação da segurança pública com o respeito aos fundamentos dos direitos humanos, nós dizemos que isso deve ser a regra.
	Na hora em que um ex-Presidente é conduzido de forma coercitiva a prestar um depoimento, o que ele já fez três vezes, sem antes ter sido convidado a depor, nós não estamos dando o exemplo de que todo o mundo é passível de investigação - não é esse o exemplo que as instituições estão dando -, mas, sim, o de que a lei não vale para ninguém. A lei não vale para ex-Presidente, não vale para o cidadão comum, contanto que sirva à disputa política, contanto que sirva ao dilaceramento da civilidade no trato das diferenças. Isso não pode ser assim!
	Eu quero fazer um chamado à responsabilidade, à serenidade. As diferenças de segmentos econômicos, de classes sociais, de partidos políticos têm que ser tratadas na política. Nós não podemos jogar o País em uma rota de insensatez. Vamos fazer manifestações, vamos lutar pela democracia, pelo respeito ao voto popular, pela liberdade de investigação! Mas vamos fazê-lo no dia 31 e no dia 18, a partir da organização da Frente Brasil Popular, sem incitar à violência, sem botar gasolina na fogueira neste plenário, porque nós também temos que dar exemplo para o País.
	E o melhor exemplo para o País, neste momento, é respeitar a negociação entre os entes federados. Os Governadores e os Prefeitos podem chegar a um acordo em curto espaço de tempo. Por que nós vamos aprovar agora um PDC que nos levará, inexoravelmente, a uma regra inédita no sistema financeiro, em que esses entes federados também terão que aplicar...
	(Manifestação no plenário: Acabou! Acabou!)
	O SR. AFONSO FLORENCE - Sr. Presidente, eu quero o meu tempo seja garantido, por gentileza.
	Por que nós temos que aprovar um PDC que institui uma nova regra, que pode não convir, inclusive, à aplicação dos créditos cedidos pelos entes federados subnacionais, aos Estados, aos empréstimos, aos seus bancos e à suas agências de fomento? Não podemos esperar 1 semana? E fazemos isso no calor da disputa entre oposição e situação. Isso não pode ser feito desse jeito! Serenidade!
	Portanto, nós somos pela obstrução e convocamos nova negociação. 	Obrigado.