O SR. AFONSO HAMM (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em recentes artigos divulgados pela mídia, o tema em foco foi o contingenciamento de 50 bilhões do Orçamento, os cortes nos empenhos das emendas parlamentares ao OGU de 2011, em torno de 18 bilhões, e do Decreto nº 7.418, de 31 de Dezembro de 2010, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, Pág. 5, Edição Extra, que prorroga a validade dos restos a pagar não processados e inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, com vigência até o dia 30 de abril, fazendo com que ocorra o cancelamento de contratos já firmados entre os Municípios e a União, prejudicando, assim, centenas de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e de todo o País que foram beneficiados com recursos de nossas emendas parlamentares.
Faço veemente apelo à Presidenta Dilma Rousseff, aos Ministros da Casa Civil, Antonio Palocci; da Fazenda, Guido Mantega; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; e ao Ministro Luiz Sérgio Nóbrega de Oliveira, Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, no sentido de que assegurem aos Ministérios às transferências necessárias aos Municípios, que em sua grande maioria não têm absolutamente nenhuma culpa pelo atraso e pela morosidade no cumprimento de seus contratos junto à Caixa Econômica Federal, agente responsável pela análise e pela contratação dos milhares de obras e aquisições de equipamentos em todo o País.
Se o corte anunciado no Orçamento do presente ano alcançou cifra astronômica, o cancelamento dos contratos que serão atingidos pelo Decreto nº 7.418, de 2010, nas contratações de 2007, 2008 e 2009, com os Municípios e a União, terá proporções catastróficas e desanimadoras para toda a população brasileira. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o cancelamento de restos a pagar processados, não obstante os conflitos de interpretação dos textos legais e uma incompreensível atitude do agente público no sentido de retardar o pagamento de despesa já efetivamente realizada, não pode ser considerado ato ilegítimo, ainda mais quando se consideram os termos do inciso XII do art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, a "Lei de Licitações". Quando o Estado ou o Município, após firmar convênio com a União, contrata o executor da obra ou serviço, em geral um particular, mediante contrato administrativo, deve pagá-lo quando receber a obra ou o serviço contratado. Caso a União denuncie o convênio e não transfira os recursos pactuados nele, o Estado ou o Município, responsável contratual pelo pagamento junto à empresa contratada, arcará com os custos por conta de seu orçamento, mas poderá pleitear o ressarcimento junto à União, por via administrativa ou judicial, o que acarretará uma enxurrada de ações na Justiça por parte das Prefeituras Municipais.
Tenho certeza de que na próxima quinta-feira, dia 24 de março, quando ocorrerá a primeira reunião da Presidenta Dilma com o Conselho Político, formado pelos líderes das bancadas da base e os presidentes dos partidos, eles reivindicarão as medidas inadiáveis para a adoção das providências e o não cancelamento desses milhares de contratos, para que não sejam prejudicados os nossos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e dos demais Estados da Federação.
Se assim não se efetivar, haverá um autêntico confisco de verba legítima atribuída a inúmeras obras de responsabilidade de nossas cidades, nas várias unidades federadas desta Nação brasileira, prejudicando milhões de brasileiros que aguardam e anseiam por obras e equipamentos que lhes propiciarão melhores condições de vida.
Era o que tinha a registrar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa.