O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trata-se do Projeto de Lei nº 2.788, de 2011, e apensados, que altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar crime a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de substância psicoativa.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado Edinho Araújo, V.Exa. não tem a necessidade de ler todo o seu relatório. Quanto mais rápido V.Exa. for, melhor será para a votação.
	O SR. EDINHO ARAÚJO - Está bem, Sr. Presidente.
Relatório.
O PL nº 2.788, de 2011, de autoria do Senado Federal, altera o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, visando estabelecer: 
1 - que o crime se caracterizaria pela direção sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, independentemente do índice de alcoolemia;
2 - hipóteses de agravamento da pena pelo resultado de lesão corporal ou morte;
3 - o aumento da pena de um terço à metade, caso o condutor não possua permissão para dirigir ou carteira de habilitação, ou que esta seja em categoria diferente, ou ainda em local de grande circulação, entre outras hipóteses;
4 - ampliação dos meios de caracterização do crime.
	A esta proposição foram apensados os seguintes projetos: PL nº 5.607/2009, do Deputado Hugo Leal; PL nº 6.046/2009, do Deputado Alex Canziani; PL nº 6.062/2009, do Deputado José Anibal; PL nº 6.101/2009, do Deputado Beto Albuquerque; PL nº 6.144/2009, do Deputado Luiz Carlos Hauly; PL nº 6.469/2009, do Deputado Dr. Talmir; PL nº 7.497/2010, do Deputado Osvaldo Reis; PL nº 7.908/2010, do Deputado Manoel Júnior; PL nº 466/2011, do Deputado Lelo Coimbra; PL nº 535/2011, do Deputado Hugo Leal; PL nº 1.114/2011, do Deputado Jonas Donizette; PL nº 1.471/2011, do Deputado Manato; PL nº 2.473/2011, do Deputado Ruy Carneiro; PL nº 2.653/2011, do Deputado Aguinaldo Ribeiro; PL nº 2.662/2011, do Deputado Onofre Santo Agostini; PL 2.674/2011, do Deputado Edmar Arruda; PL nº 2.697/2011, do Deputado Pauderney Avelino; PL nº 2.782/2011, do Deputado Roberto de Lucena; PL nº 2.805/2011, do Deputado Jesus Rodrigues; PL nº 2.895/2011, do Deputado Roberto de Lucena; PL nº 3.068/2011, do Deputado Roberto de Lucena; PL nº 3.194/2012, do Deputado Jonas Donizete; PL nº 3.241/2012, Deputado Aureo; PL nº 3.559/2012, do Deputado Hugo Leal.
	Além desses, os seguintes: PL 2.789/2008, do Deputado Paulo Bornahusen; PL 2.855/2008, do Deputado Alexandre Silveira; PL 3.268/2008, do ex-Deputado Clodovil Hernandes; PL 4.562/2008, da Comissão de Legislação Participativa; PL 2.255/2011, do Deputado Edivaldo Holanda; PL 2.642/2011, do Deputado Otoniel Lima; PL 2.290/2011, do Deputado Reinaldo Azambuja; PL 2.423/2011, do Deputado Audifax; PL 2.467/2011, do Deputado Roberto Brito; PL 2.510/2011, do Deputado Jutahy Júnior; PL 2.718/2011, do Deputado João Paulo Cunha; PL 2.921/2011, do Deputado Jorge Corte Leal.
	Esgotado o prazo regulamentar, não foram apresentadas emendas aos projetos.
	Voto do Relator.
	No tocante à constitucionalidade formal, concernente à legitimidade para a deflagração do processo legislativo, não se observa vício (art. 61, § 1º, da Constituição Federal). É que a matéria versada no projeto de lei em questão tem apoio na regra estabelecida no art. 22, inciso IX, da Constituição Federal, que atribui competência privativa à União para legislar sobre trânsito, e no art. 48, que confere ao Congresso Nacional a função de dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
	No que se refere à constitucionalidade material, o projeto busca reformular a legislação de trânsito, especialmente nas áreas administrativa e processual, não malferindo qualquer preceito. 
	A proposta, portanto, não apresenta vícios de constitucionalidade ou de juridicidade. 
	Finalmente, sob o ângulo da técnica legislativa, o projeto de lei apresentado encontra-se em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 95/1998, merecendo alguns ajustes já apostos no substitutivo apresentado. 
De acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET), o consumo de bebidas alcoólicas é responsável por 30% dos acidentes de trânsito. Metade das mortes, segundo o Ministério da Saúde, relaciona-se ao uso do álcool por motoristas.
	A violência do trânsito no Brasil pode ser demonstrada em números. Por ano, pelo menos 40 mil pessoas morrem em decorrência de acidentes. Só em rodovias federais, essa quantidade se aproxima de 7 mil. Numa lista de causas de desastres, a ingestão de álcool aparece entre os sete vilões das estradas, sendo incontestável que motoristas alcoolizados potencializam a gravidade dos acidentes.(...)
	Não obstante as inovações, os índices de letalidade no trânsito, conforme mostrado no início, continuam entre os mais alarmantes do mundo, tornando a direção de veículo automotor grave problema social.
	E isso porque a legislação atual, alvo de sistemática contestação judicial, contém imprecisão técnica geradora de intransponível barreira de natureza constitucional aos órgãos de fiscalização de trânsito." 
	Chamo atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que "recentemente decidiu que teste do "bafômetro" e perícia, diante da exigência contida no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue), constituem os únicos meios de prova possíveis à atestação da embriaguez do condutor. A decisão judicial tem o efeito de pacificar o entendimento dos demais tribunais do País, uniformizando a legislação em todo o vasto território nacional.
	A decisão judicial, portanto, catalisou a necessidade de imediata movimentação do Parlamento para reformular a legislação e garantir às autoridades de trânsito mecanismos eficazes de combate à difusão do delito de embriaguez ao volante, fornecendo-lhes a possibilidade de, respeitado o direito individual à não autoincriminação sedimentado pela Constituição Federal, produzir provas seguras acerca do comprometimento do estado psicomotor do motorista e de seu evidente risco à paz no trânsito e à incolumidade pública. (...)
Por outro lado, a proposta trazida pelo PL nº 3.559/2012, também tem nítida angulação preventiva, porquanto pretende o aumento do rigor punitivo na esfera administrativa, visando demover o condutor do ato de dirigir sob a influência de álcool ou substância psicoativa. 
	A sugestão para duplicação da penalidade pecuniária para a infração administrativa do art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que passará a ser de R$1.915,38 (um mil, novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos - 1800 UFIR's) e, em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, será dobrada, passando a R$3.830,76 (três mil, oitocentos e trinta reais e setenta e seis centavos). (...)
	Da mesma forma, a possibilidade de realização de testes de alcoolemia sem a necessidade de verificar, previamente, se o condutor encontra-se "sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool" - com a retirada da locução do caput do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro - atende aos reclamos das autoridades de trânsito.
	Permitimo-nos, neste ponto, sugerir que, em vez da utilização do imperativo "será submetido" - adotado no PL nº 3559/2009 -, substituamos pela expressão "poderá ser submetido" visando evitar, sob o ponto de vista do agente de trânsito, desnecessários inconvenientes. (...)
	Finalmente, diante do exposto, Sr. Presidente, somos pela aprovação do PL 5.607/2009, de autoria do Dep. Hugo Leal, e dos de nºs 6.046/2009 (do Dep. Alex Canziani), 6.062/2009 (do Dep. José Anibal), 6.101/2009 (Do Dep. Beto Albuquerque), 6.144/2009 (do Dep. Luiz Carlos Hauly), 6.469/2009 (do Dep. Dr. Talmir), 7.497/2010 (do Dep. Osvaldo Reis), 7.908/2010 (do Dep. Manoel Júnior), 466/2011 (do Dep. Lelo Coimbra), 535/2011 (do Dep. Hugo Leal), 1.114/2011 (do Dep. Jonas Donizette), 1.471/2011 (do Dep. Manato), 2.473/2011 (do Dep. Ruy Carneiro), 2.653/2011 (do Dep. Aguinaldo Ribeiro), 2.662/2011 (do Dep. Onofre Agostini), 2.674/2011 (do Dep. Edmar Arruda), 2.697/2011 (do Dep. Pauderney Avelino), 2.782/2011 (do Dep. Roberto Lucena), 2.805/2011 (do Dep. Jesus Rodrigues), 2.895/2011 (do Dep. Roberto Lucena), 3.068/2011 (do Dep. Roberto Lucena), 3.194/2012 (do Dep. Jonas Donizette), 3.241/2012 (do Dep. Sr. Auréo) e 3.559/2012 (do Dep. Hugo Leal), na forma do substitutivo que apresentamos; e pela rejeição dos demais."
	Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o nosso relatório acolhe 24 sugestões de projetos apresentadas pelos nobres pares, que, ao longo desses anos, estiveram em tramitação pela Comissão de Viação e Transportes.
	E quero dizer, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que esse substitutivo, na questão administrativa, aumenta a questão da multa, dobrando o seu valor, conforme estabelece o art. 165.
	E, no tocante à questão das provas, a Câmara dos Deputados, sensível a essa decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que as provas poderão ser produzidas apenas com a concordância do infrator condutor de veículo - que é o bafômetro e o exame de sangue -, com esse substitutivo, amplia os instrumentos de prova, como a prova testemunhal, a filmagem, o exame clínico.
	Portanto, passa a ter uma amplitude maior, no sentido de comprovar o ato criminoso do infrator que conduz, portanto, o veículo.
	Por isso, entendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que este substitutivo vem ao encontro desse vácuo legal que existe em decorrência dessa decisão do Superior Tribunal de Justiça. Por isso, trata-se de uma matéria que salva vidas e pretende mudar a cultura do motorista brasileiro.
	É neste sentido que apresentamos este substitutivo, com o acolhimento desses 24 projetos de autoria dos Srs. Parlamentares.
	Está lido o relatório, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado ao Deputado Edinho Araújo pelo brilhante relatório que apresentou aqui a todos nós.