	O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, antes de ontem, dei uma entrevista à TV Câmara sobre um projeto meu que altera o art. 1º da Lei Complementar 105, no que diz respeito à importância de a população brasileira saber das operações com o dinheiro público do FAT, do PIS, da COFINS e daquilo que é captado por títulos que o Governo emite. Isso vai montar o caixa do BNDES, que faz, então, seus empréstimos. Capta a um custo e empresta a outro.
	Veio em boa hora esse programa. Esse projeto está tramitando na Comissão de Finanças e Tributação, porque nós temos, neste momento, no Senado, parecer à medida provisória do BNDES, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que acolhe 17 emendas.
	E ele cita aquilo que eu venho falando há tempos. No seu relatório, ele diz: "Contudo, vários têm sido vários os questionamentos sobre a política de transferência de recursos do Tesouro Nacional para o BNDES".
	Ao telespectador: quando se fala de Tesouro Nacional, é recurso público, é recurso do povo brasileiro, do Orçamento.
	Ele citou os seguintes pontos polêmicos atualmente, ao relatar essa medida provisória:
		"As principais críticas relacionam-se aos seguintes pontos: 
		(i) O volume elevado e a pouca transparência dos subsídios implícitos (...);
		(ii) O efeito sobre a perda da eficácia da política monetária (...);
		(iii) As distorções que introduz no mercado de capitais de longo prazo no Brasil, o que dificulta o seu desenvolvimento; 
		(iv) O impacto incerto da política de empréstimos do BNDES sobre a atividade econômica (...);
		(v) Seu impacto distributivo, haja vista" - aqui vem o mais grave - "que transfere recursos subsidiados a grandes empresas" - a megaempresas -, "as quais, em tese, poderiam captar no mercado privado doméstico ou internacional e também se proteger das oscilações econômicas."
	Parabéns porque acatou várias emendas de outros Senadores e Deputados Federais.
	Eu queria ir além e dizer que no BNDES, além da escolha dos campeões, além da questão do subsídio, falta transparência, porque - e isso está no editorial de hoje do jornal Folha de S.Paulo - só 9% dos recursos subsidiados do Governo Federal, da União, têm transparência e passam por esta Casa.
	E se vê que, entre esses privilegiados, entre esses ditos campeões - o Presidente Luciano Coutinho esteve aqui conversando com Senadores e Deputados Federais -, vários deles, com certeza, resultaram em um tiro n'água, porque o empréstimo para vários deles deu completamente errado.
	Vou citar o exemplo da LBR, do setor de lácteos, que recebeu 700 milhões de reais. Ela fechou 11 das suas 31 empresas. Outro exemplo é o grupo do Sr. Eike Batista, que recebeu 11 bilhões e 400 milhões de reais em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, recursos do povo brasileiro. Há ainda as operações da Oi, da Marfrig, da JBS e a junção do Carrefour com o Pão de Açúcar, que só não aconteceu por denúncia da mídia, por pressão da sociedade. 
	Por isso, a Folha de S.Paulo, no editorial Orçamento paralelo, expõe, na manhã de hoje, que: "Assegurar aos cidadãos o direito de conhecer e influenciar os destinos dos impostos que pagam é uma saudável maneira de reforçar a legitimidade das políticas públicas implementadas pelo governo".
	Não dá para admitir emprestar-se o dinheiro do povo, dos trabalhadores, não se ter transparência e ficar protegido atrás de sigilo bancário, num órgão público que tem um programa de incentivo, de investimento de recursos públicos que nem passam por esta Casa. 
	Continua o editorial:
		"No Brasil, contudo, isso nem sempre ocorre. O Orçamento da União, além de não constituir descrição fiel dos gastos que serão efetuados, ainda deixa de contemplar dispêndios dos mais relevantes. 
		Os inúmeros incentivos que o Executivo concede ao setor privado na forma de renúncias tributárias e subsídios financeiros e creditícios não constam da programação de despesas do poder central."
	E esta Casa não pode ficar ajoelhada e abrir mão de suas prerrogativas. 
		"Compromete-se, assim, a transparência da alocação de recursos públicos, dificultando a análise do custo-benefício de cada iniciativa.
		As renúncias ocorrem quando se decide diminuir os impostos de um determinado segmento, como no caso do IPI para os automóveis. Já os subsídios financeiros decorrem de empréstimos a juros menores que os do mercado, cuja diferença é bancada pelo governo" - e isso diz respeito à diferença entre captar com um custo, a TJLP, e emprestar com outro, a SELIC. "Em ambos os casos, o objetivo é estimular a atividade econômica.
		O estudo 'Benefícios Fiscais Concedidos (e Mensurados) pelo Governo Federal', de Érica Diniz e José Roberto Afonso, consolida esses gastos nos últimos anos."
	Srs. Deputados, olhem as cifras:
 	"São cifras astronômicas. Segundo os autores, o montante em 2014 chega a R$ 323 bilhões, dos quais apenas 9% transita diretamente pelo Orçamento.
		Tal valor só é inferior às despesas com a Previdência Social (R$ 401,5 bilhões); supera, por exemplo, em 67% os dispêndios dos ministérios da Saúde e da Educação." 
	Caro brasileiro, isso significa que, se juntarmos o orçamento da educação com o orçamento da saúde, dessa soma 67% equivalem ao total de subsídios que este Governo está dando e que nem por esta Casa passam. 
		"Verdade que, nos últimos anos, houve avanços para explicitar os incentivos, em parte por exigência do Tribunal de Contas da União. Permanece, porém, a questão de fundo: 91%" - vou explicar: de cada 100 reais, estamos falando de 91 reais - "dos recursos passam ao largo da peça orçamentária" - ou seja, passam longe desta Casa - "e são concedidos pelo Executivo sem que haja avaliação sistemática a respeito da eficácia de cada decisão.
	No caso dos subsídios dos financiamentos do BNDES, o país gastará R$ 14,8 bilhões em 2014."  
	Só este ano, 14,8 bilhões de reais de recursos do brasileiro - por mais pobre que seja, porque paga imposto no consumo, paga impostos nesta Nação - serão transferidos para esses megaempresários. 
		"Para quem e com qual objetivo? 	Algumas informações se tornarão conhecidas caso a Folha consiga acesso a relatórios internos sobre grandes empréstimos feitos pelo banco - o jornal, que já obteve vitórias nas várias instâncias judiciais, aguarda decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal. (...)" 
	Assim como pedi informações e não as obtive na forma que queria, o jornal também teve dificuldades. O BNDES me deu várias informações, mas outras ficaram protegidas pela questão do sigilo bancário. Também o Ministério Público Federal foi para a Justiça Federal pedir informações ao banco. Esse banco é um banco público. Tem que se sujeitar à Lei de Acesso à Informação, tem que se sujeitar à transparência.
	O Congresso Nacional não pode se submeter a isso e abrir mão de suas prerrogativas de discutir um orçamento realista, de analisar receitas e despesas, de colocar dentro desse continente esse conteúdo, para que possamos, aí, sim, entender para quem vão os recursos do povo brasileiro.
	A gente sabe, por estudos feitos por vários especialistas, que muitos desses recursos não chegam aos mais pobres, não chegam aos miseráveis, mas chegam, sim, para beneficiar privilegiados, os amigos do rei, com empréstimos, como já falei nesta Casa, de pai para filho, muitas vezes dando com os burros n'água, dando prejuízo ao banco, porque, com certeza, muitas dessas empresas que se transformariam em grandes empresas multinacionais estão com problemas, dando prejuízo a esse banco. 
	O BNDES tem uma história belíssima, desde 1952, e não pode se submeter a interesses de grandes empresários, deixando muitas vezes as áreas mais estratégicas do País a ver navios.
	Muito obrigado.