            O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós, em acordo no Colégio de Líderes, pautamos esta matéria nesta manhã de quinta-feira, em que normalmente se vota por acordo. Qual é o principal objeto da matéria? O principal objeto da matéria é conceder ao juiz um rol, um cardápio de medidas cautelares para muitas situações em que o juiz não precisará indicar prisão. 
	Portanto, se o juiz entende que a pessoa que está sob investigação pode ser a que cometeu o delito, ele pode dar medidas alternativas à prisão. Por exemplo, aqui em medidas cautelares. Permite um comparecimento periódico em juízo nos prazos e nas condições fixadas pelo juiz; proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da comarca; recolhimento domiciliar; suspensão do exercício de função pública; internação provisória.
	Portanto, esse projeto é de alta relevância para o Brasil. Por quê? Porque em muitos casos o juiz só tem uma possibilidade: determinar a prisão daquela pessoa.
	Então, é de grande relevância que nós adotemos para o Brasil essas medidas cautelares. Outros países já adotaram medidas como essas. Esse era o objeto do debate inicial.
	Quando trouxemos o projeto para debate, havia apensada uma decisão do Senado sobre prisão especial. E esse é um tema importante. Muitos Líderes são favoráveis a que esse tema seja discutido, decidido e resolvido. Porém, este projeto, da forma como veio do Senado, atribui ao delegado de polícia essa decisão. Nós achamos que o contorno que veio do Senado não é satisfatório.
Nós entendemos que ele revoga algumas prisões especais, mas não todas, mantendo algumas prisões que, em nossa opinião, poderiam ser revogadas também. E ele revoga algumas que, em nossa opinião, não deveriam ser revogadas. Por isso, qual é o acordo dos Líderes? É que, em debate em separado, nós discutamos o fim da prisão especial, e que nós possamos fazê-lo em foro próprio. 
	Então, qual é o compromisso nosso hoje? É votar o destaque pelo fim da prisão especial. Todos os Líderes assinarão uma proposta remetendo esse debate à discussão do Código de Processo Penal. Por quê? Porque na debate do Código de Processo Penal, que se encontra na CCJ, nós vamos poder discutir o conjunto das prisões especiais, não parte dele, mas o conjunto do tema. E, aí, nós vamos discutir profundamente a questão do fim da prisão especial.
	Portanto, o acordo entre todos os Líderes é para a votação das medidas cautelares, e o acordo de todos os Líderes, exceto do Líder do PPS, é remeter este debate ao debate do Código de Processo Penal. Por isso, nós queremos votar na manhã de hoje o fim das prisões cautelares e amadurecer esse tema no debate do Código de Processo Penal, que já se encontra nesta Casa. 
	E, assim, pedimos a compreensão de todos, porque, no conteúdo, muitos de nós temos posição favorável ao fim da prisão especial em alguns casos, como é a posição do Deputado Roberto Freire, mas nós não sentimos maturidade ainda para a votação nos termos em que o projeto veio do Senado Federal, que, em nossa opinião, não resolve o problema, resolve apenas parcialmente e não resolve corretamente o problema. Queremos, então, enviá-lo ao debate do Código de Processo Penal.