O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vou falar sobre o que aconteceu,  ontem, no plenário desta Casa. São coisas sobre as quais vinha falando antes: a questão dos vetos e do Orçamento. 
E ao que assistimos ontem aqui no plenário? Em primeiro lugar, quero dizer que foi uma decepção muito grande a forma como foi conduzido o processo. Acho até que quem mais pecou neste processo do Orçamento e dos vetos foi exatamente o Palácio do Planalto.
	Assistimos aqui ontem a uma briga entre os Estados da Federação: 24 Estados de um lado e 3 Estados de outro brigando por uma coisa que a União poderia ter resolvido através de um acordo, através de mais conversas. O que aconteceu foi exatamente deixar para o Congresso Nacional, para os Estados essa briga a que assistimos ontem e que, com certeza, vai parar novamente no Supremo Tribunal Federal.
	Eu lembro muito bem que, durante a sessão, o Deputado Anthony Garotinho fez uma questão de ordem. Ele queria que primeiro se votasse o Orçamento para depois se votar o veto. A resposta da Mesa foi que o veto estava trancando a pauta. Logo em seguida se votou, então, o Orçamento. Significa dizer que apenas os royalties estavam trancando a pauta. 
	Qualquer pessoa, Sr. Presidente... Mas eu entendo, porque alguém me disse: "Esses vetos estão aí desde 2000. Isso aí é culpa do ACM e de outros". O Senador Antônio Carlos Magalhães já morreu, não tem nem como se defender. De qualquer forma, um erro não justifica o outro. O fato de não termos votado os vetos aqui nesta Casa não significa que nós temos de continuar com o erro. 
Se alguém pegar a Constituição e ler - basta ler, não precisa pedir a ninguém que interprete; qualquer um, não precisa ser estudante de Direito -, se qualquer pessoa alfabetizada ler o que está escrito na Constituição, e eu já li aqui algumas vezes, verá que esse assunto não tinha nem que ir para o Supremo Tribunal Federal, muito menos para a União, para o Executivo. Esse é um papel do Legislativo. Quem dá a palavra final no processo legislativo é o Congresso Nacional. 
Vou ler apenas um artigo aqui - só isso. Art. 66 da Constituição: 
"Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará." 
Aprovou aqui na Câmara dos Deputados, mandou para a Presidência, ela pode vetar ou sancionar. No Senado Federal é a mesma coisa. É o que está disto aqui.
	Diz ainda o § 1º: 
"§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
	Esse é o § 1º.
	Agora, olhem o que diz o § 6º. 
Primeiro, vamos ler o § 4º, que fala da votação. O § 4º diz o seguinte: 
"§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto." 
	Agora, vamos ao art. 6º - basta saber ler:
"§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º," (que são trinta dias) "o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final." 
Está aqui: qualquer veto, vencidos os 30 dias, vai para a pauta, e tranca a pauta. Não se vota nada até se decidir sobre o veto. Está escrito isso aqui, na Constituição. Tem que mandar para o Supremo para saber isso? Tem que esperar a Presidente da República dizer se pode ou se não pode? Onde está a autonomia desta Casa? 
	Aí, o que acontece? Três mil vetos! "Ah, mas isso aí já acontecia há muito tempo!" Eu não tenho nada com isso. Eu tenho que exercer aqui o meu papel. Eu fui eleito para representar o povo do Distrito Federal e obedecer à Constituição. Eu fiz aqui um juramento. Quando assumimos, todos nós aqui juramos cumprir a Constituição. E está escrito aqui. Não adianta interpretar de outra forma, porque não cabe interpretação.
	Votamos, então, o veto dos royalties, e logo em seguida vota-se o Orçamento. Alguém aqui é contra votar o Orçamento? Lógico que não, ninguém é contra. O que nós somos contra é votar um Orçamento de forma inconstitucional, contra a Constituição. "Ah, mas nos anos anteriores nós votamos vários orçamentos". E daí? Um erro não justifica o outro.
	É lamentável que esta Casa não cumpra o seu papel, que os Deputados abram mão da sua prerrogativa. É obrigação nossa - obrigação!
	Precisamos tomar a iniciativa nesta Casa, o Congresso Nacional, o Presidente Renan, que assumiu agora a Presidência do Congresso, e resolver definitivamente a questão dos vetos. Mais de 1.500 podem ser arquivados porque perderam o efeito, não se justifica mais discuti-los, vão direto, vão ser arquivados. Em relação a 90% dos outros, também há consenso, vão ser mantidos os vetos. 	Porém, há quatro ou cinco pontos que têm de ser votados. Não existe acordo? Não, mas vamos para a votação. E qual é o problema de votar? Teoricamente, nenhum, até porque o Governo tem mais de 440 Deputados em sua base. Então, é muito fácil o Governo botar em votação e derrotar, manter o veto. Qual é o medo do Governo, se tem uma base absoluta nesta Casa, quase total, quase uma unanimidade?
	O que nós temos que fazer? Nós, aqui mesmo, temos que tomar a iniciativa de resolver a questão dos vetos. Não temos que perguntar para ninguém!
	O PSDB, na Câmara, votou ontem favoravelmente ao Orçamento, deixando para o Senado resolver na terça-feira. Mas votou manifestando claramente essa posição. Nós defendemos que temos que resolver a questão de todos os vetos. Que a partir de agora em relação a cada veto seja obedecido o que está aqui: seja nomeada uma Comissão e, em 30 dias, temos que votá-lo. E se não votarmos, temos que trancar a pauta, não se vota mais nada. É isso o que temos que fazer.
	Não adianta jogar a culpa no passado. Nós temos que corrigir, mas sem ter que pedir bênção para o Supremo e muito menos para a Presidente da República. Nós temos que exercer aqui o nosso papel. Não podemos abrir mão disto: o final do processo legislativo é exercido por esta Casa.
	E eu achei muito estranho. Eu fui Deputado Distrital, fui 3º Secretário na Câmara Distrital, que cuidava exatamente do processo legislativo. Quando eu resolvi ser candidato a Deputado Federal foi por um motivo muito simples: a minha área, e eu estou aqui apenas por causa dela, é dar prioridade à educação.
	Na Câmara Distrital, 80% dos projetos aprovados por aquela Casa eram inconstitucionais. Então, se eu quisesse fazer alguma coisa pela educação, tinha que ser no Congresso Nacional.
	E quando eu cheguei, imaginei que aqui teríamos a liberdade de ver aprovados projetos dos Parlamentares, que as emendas apresentadas seriam cumpridas, tendo em vista os compromissos, até porque no início eu era da base. Mas aqui não é assim. Há uma televisãozinha na Secretaria de Relações Institucionais - SRI, no quarto andar do Palácio do Planalto, e há uma pessoa que cuida só disso, assiste à televisão o dia todo, à TV Câmara. Fica olhando, observando, botando no papelzinho um "x": Deputado Izalci, matéria tal, votou contra, votou a favor, votou não sei o quê.
Eles dizem isto abertamente: "Não vamos liberar emendas por isto e por isto. A Oposição é assim, a Situação é assado." Dizem isso abertamente.
Por isso, temos que tentar aqui, inclusive cumprindo promessa de campanha, que as emendas sejam impositivas; que sejam menores, mas impositivas. Não dá para ir para a base, prometer as coisas e, depois, ver que as emendas não são liberadas. Não pode ser motivo de negócio, algo condicional: se vota a favor do Governo, libera a emenda; se não vota, não libera. Isso tem que acabar. Esta Casa precisa resgatar essa credibilidade, que ela não tem mais. 
	Conversei com vários Deputados. Mais de 30 Deputados, com quem conversei no início do ano, disseram que não voltam a esta Casa. E com razão. Da forma como é conduzido o processo aqui, não vale a pena. Está-se perdendo tempo. Meia dúzia aqui resolve tudo. 
	Nós precisamos rever a situação do Congresso Nacional e a questão da Câmara. Não podemos ficar aqui apenas dizendo "amém" e "assim seja" ao Supremo, muito menos ao Palácio do Planalto. 
	A briga que aconteceu ontem só tem um culpado: exatamente quem poderia ter resolvido o problema, aquele que concentra 80% dos recursos, aquele que deixou todos os Municípios e Estados quebrarem, criando novas contribuições e diminuindo impostos para não distribuir para Estados e Municípios. 
Hoje as contribuições são superiores aos valores arrecadados em impostos. Por que são maiores? Porque não existe a obrigatoriedade de divisão com os Estados e Municípios. Isso é real. Por isso é que a saúde e a educação estão da maneira como estão e ninguém sabe quem vai resolver esse problema. As pessoas estão morrendo na filas dos hospitais. Os Municípios não têm recursos. Os Estados, muito menos. E tudo isso fica sem solução. 
Por isso eu tenho dito aqui, e no dia 13 está combinada uma reunião com os Governadores para se discutir o Pacto Federativo: só o Pacto Federativo vai resolver esta questão da distribuição dos recursos e das obrigações.
Na educação nós precisamos imediatamente aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional. Não adianta, aqui no plenário, aprovarmos - agora acho que perdeu a eficácia - a medida provisória que destina 100% dos recursos dos royalties para a educação. Está aí, a medida provisória está vigorando. Mas com a votação de ontem, quando foi derrubado o veto, o que deverá ser confirmado oficialmente - foram 350 favoráveis à derrubada contra 45 contrários... Então, está confirmado. O veto foi derrubado. Significa o quê? Que essa medida provisória perdeu a eficácia. Esses recursos não vão mais para a educação - sei lá como vai ficar. 
Mas quero dizer que também não adianta destinar esses recursos para a educação se não aprovarmos antes a Lei de Responsabilidade Educacional, porque a questão da educação não está relacionada somente a recursos. A questão da educação passa pela gestão, a despolitização. Hoje, na maioria dos Estados, é por indicação política. Aqui em Brasília, Capital da República, é uma eleição de carta marcada. Tiraram todo mundo, botaram e depois fizeram com chapa única. 
Qual é o resultado disso? Está aqui nos jornais de hoje. Qual o resultado da educação? Brasília tinha tudo para ser a melhor, para ser referência não apenas nacional, mas para ser referência internacional na educação. Aqui não se paga o piso salarial do magistério, de 1.451 reais, que muitos Estados não pagam. Aqui dificilmente encontramos um professor que ganha menos de 5 mil, 6 mil reais por mês. Brasília tinha condições de ter educação integral para todos. Mas isso não ocorre. Se não fossem as escolas particulares, Brasília estaria em quinto, sexto ou sétimo lugar. Aparece em segundo lugar porque existem as escolas particulares. Quando se tira a escola particular da pesquisa, a cidade vai para o quinto ou o sexto lugar, perdendo para Estados que pagam o piso salarial. 
Então, temos que aprovar a Lei de Responsabilidade Educacional. Espero que o Presidente possa indicar imediatamente, assim como os partidos, a composição da Comissão Especial da Lei de Responsabilidade Educacional, que colocamos, inclusive, no Plano Nacional de Educação. Nós tínhamos 1 ano para aprovar essa lei, porque sem gestão nós não resolveremos a questão da educação.
	Quero dizer mais uma coisa, que disse ontem: barriga cheia não significa fim da pobreza. Fim da pobreza significa educação de qualidade para todos. É dando educação que se acaba realmente com a miséria. Temos condições de chegar lá. Basta melhorar a gestão e, de fato, aprovarmos aqui a destinação de 10% do PIB e dos recursos dos royalties para a educação.
Era isso, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.