	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL está legislando. Essa resolução já foi objeto de disputa judicial: em alguns casos, com vitória para a Agência; em outros, derrota para a Agência, vitória dos Municípios.
	É curioso lembrar que o § 2º da resolução que o PDC quer sustar diz que a responsabilidade por projeto, operação, manutenção, instalação de iluminação pública é do ente municipal. Ponto. Quer dizer, é o ônus que, em tese, poderia ser de um Município, mas sem nenhum aporte, sem nenhum suporte.
	Portanto, essa matéria tem que ser apreciada aqui. E, se o Governo Federal quer o pacto federativo e quer repassar essa atribuição in totum, que em alguns Municípios já existe há muito tempo, que venha através de projeto de lei, que é a sede mais adequada para essa discussão.
	Nosso voto, portanto, é pela apreciação do PDC, isto é, "não".