	O SR. CLEBER VERDE (PRB-MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Izalci, ao cumprimentar V.Exa., cumprimento os demais Deputados desta Casa que, na tarde de hoje, estão aqui prestigiando esta sessão de debates.
	Sr. Presidente, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou, no dia 3 de janeiro de 2013, a Portaria nº 2.159, suspendendo os processos e procedimentos de pedido de registro de colônias de pescadores que se encontravam em tramitação naquele Ministério. 	A referida ordem, no entanto, invocou o ordenamento jurídico trabalhista, sendo contrária às disposições constitucionais que regem a organização sindical, ao trazer regras específicas acerca da Constituição e do registro de colônias, federação e confederação.
	Ademais, o ato levado a cabo pela administração pública de não proceder à oitiva dos atores sociais e da comunidade em geral, e suspender os referidos processos e procedimentos, é por demais, a nosso ver, arbitrário, Sr. Presidente. 
	Não se fala em democracia por meio da privação representativa, matando à míngua as colônias de pescadores até deliberação pelos interessados. A nosso ver, fere de morte, a edição da Portaria nº 2.159, de 2012, ainda que na via indireta, os princípios constitucionais brasileiros, quais sejam o da soberania popular, o da liberdade associativa, o da autonomia privada e o fundamento constitucional da democracia. Princípios esses inseridos na questão constitucional.
	A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos os envolvidos nas relações de trabalho a liberdade associativa, e que esta se dê em caráter sindical, em caráter genérico, portanto, conforme está previsto no art. 8º, caput, da nossa Constituição.
	O dispositivo constitucional contempla diversos institutos elegidos pelo Poder constituinte originário, enquanto essenciais ao Estado Democrático de Direito, dentre eles a vedação à interferência pública nos entes associativos.
	Por fim, a Carta Magna equiparou as colônias de pescadores, de forma congênere, aos sindicatos, resguardando a eles as divergências próprias de natureza jurídica de cada um. Mas, óbvio, tornou as colônias e sindicatos equiparados. Ambos são integrantes do gênero ente associativo.
	Por sua vez, o legislador ordinário editou lei com o fito de regulamentar os termos do parágrafo único do art. 8º da Constituição Federal, qual seja a Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, que é exatamente a Lei das Colônias.
	Quando o legislador originário editou essa lei, ele o fez com o fito de esclarecer exatamente a condição das colônias e dar a elas, de fato, um caráter sindical. Trata-se de normativo de disposição acerca das colônias, federações estaduais e Confederação Nacional dos Pescadores, ratificando o caráter representativo dessas para com os trabalhadores do setor artesanal da pesca, com forma e natureza jurídicas próprias.
	Portanto, quando nós aqui aprovamos a Lei das Colônias foi exatamente para dar esse caráter associativo, representativo e, de forma contundente, a natureza própria exatamente assemelhando-se à questão dos sindicatos.
	A constituição e a manutenção de um cadastro específico no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego encontram-se previstas no Regimento Interno do Ministério do Trabalho e Emprego, através do Decreto nº 5.063, de 2004, Anexo VII, art. 1º, inciso VI, dando competência à Secretaria de Relações do Trabalho - SRT para gerenciar e elaborar bancos de dados referentes às relações de trabalho.
	Conclui-se que, naturalmente, incumbe à SRT a elaboração,  manutenção e gerência de um cadastro específico de entes associativos que representem os profissionais no setor da pesca artesanal, quais sejam, as colônias de pescadores, as federações estaduais de pescadores e a Confederação Nacional dos Pescadores.
	Trata-se de mero procedimento administrativo para fins de inscrição junto ao cadastro, contemplando ainda a necessidade de registro junto ao órgão competente, conforme previsão constante no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal.
	No entanto, Sr. Presidente, o Parecer Jurídico do Ministério do Trabalho alega o seguinte:
		"A lei, em momento algum, dispõe acerca da necessidade de obtenção de registro sindical para que tais entidades possam ser consideradas legítimas representantes da categoria.
		Destarte, não se vislumbra a possibilidade deste Ministério, mesmo após o advento da Lei nº 11.699, de 2008, que esta Casa aprovou e a Presidente Dilma sancionou, proceder ao registro sindical das Colônias de Pescadores, por ausência de dispositivo que fundamente tal atuação, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade."
	Esse é o parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho. Todavia, Sr. Presidente, trata-se de cadastro específico e diverso, haja vista a própria natureza diversificada e sui generis das colônias de pescadores e dos demais entes integrantes do sistema confederativo pesqueiro, razão pela qual não pode o Poder Executivo negar a esses trabalhadores o legítimo direito de terem seus entes associativos sem a efetividade das prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, conforme orientação do próprio Ministério Público do Trabalho, que diz o seguinte:
	"A Lei nº 11.699/2008 não precisaria mencionar que as colônias de pescadores são registráveis no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais e teriam direito ao código sindical, porquanto essas providências são consequências naturais do status sindical a elas conferido pela Constituição Federal. Explicitar isso seria redundante e totalmente desnecessário."
	Isso foi o que disse, Sr. Presidente, o Ministério Público do Trabalho no tocante ao direito que têm as colônias, as federações e a confederação de obter o seu legítimo direito à carta sindical. A Portaria 2.159, de 2012, editada pelo Ministério do Trabalho, suspende os efeitos da emissão dessa carta sindical.
	Com esses argumentos, confiando no zelo dos membros do Congresso Nacional pela preservação de sua competência normativa, em face do abuso normativo do Poder Executivo em editar essa norma, é que oferecemos à consideração dos Srs. e das Srs. Parlamentares da Câmara Federal o presente projeto de decreto legislativo, principalmente para afastarmos poderes administrativos afrontadores de normas constitucionais e legais.
	Apresentei o Projeto de Decreto Legislativo nº 815, de 2013, para sustar a Portaria nº 2.159, de 2012, do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada no Diário Oficial de 3 de janeiro de 2013. 
Vou pedir o apoio dos Líderes desta Casa para que possamos sustar o efeito dessa portaria, que certamente fere de morte os princípios constitucionais e afronta um direito líquido e certo de uma categoria secular, a dos pescadores deste País.
	Nós vivemos um momento importantíssimo, um momento em que os pescadores estão tendo apoio do Governo Federal. A Presidente Dilma lançou o Plano Safra de Pesca e Aquicultura, e o Ministro Marcelo Crivella tem feito um trabalho excelente não só atuando em Brasília, mas visitando os Estados, visitando o Maranhão, o Piauí, o Ceará, os Estados brasileiros, enfim, e fazendo chegar às mãos dos pescadores esse plano que vai, certamente, mudar a realidade dos nossos pescadores. Eles vão ter oportunidade, agora, de receber créditos. O Plano Safra envolve todos os Ministérios do Governo Federal: Educação, Ciência e Tecnologia, Saúde, MDA, CONAB, através do PAA. O pescador poderá se utilizar desses instrumentos do Governo Federal para obter orientação, para obter apoio. Com isso poderá produzir mais e melhor. O Plano Safra veio com a garantia de crédito, um crédito inclusive subsidiado, um crédito sem burocracia, a exemplo do que fizemos lá no Maranhão, quando o Banco do Nordeste entregou a dezenas de pescadores crédito facilitado. E nós fomos testemunha ocular daquele feito. O pescador recebe, por exemplo, 2.500 reais para compra de apetrechos da pesca, e se ele pagar em dia, com a adimplência devida, ao final só paga 1.800 reais. Ou seja, ele tem um desconto de 700 reais. É o Governo Federal dando crédito ao pescador, além disso, levando orientação do Ministério da Pesca, lá no Maranhão, da Secretaria Estadual da Pesca, a diversos Estados em que há secretarias específicas, ajudando o pescador a ter orientação técnica, para que ele possa deixar de ser pescador extrativista e investir em aquicultura; para que ele possa produzir e fazer com que este País de fato desperte para esse grande setor da nossa economia que estava adormecido. 
A Presidenta Dilma entendeu que é um setor importante da nossa economia, e nós vamos avançar. Portanto, não é o Ministério da Pesca, mas o Governo Federal que vem ajudando o pescador. E agora nós temos o Ministério do Trabalho que vem comprometer as entidades associativas, essas colônias de pescadores, sustando uma portaria que deixa de emitir a carta sindical legítima a esses trabalhadores. 
Portanto, apresentei o Projeto de Decreto Legislativo 815, de 2013, e espero poder contar com o apoio dos meus pares aqui nesta Casa. Vou obter o apoio, se Deus quiser, dos Líderes dos nossos partidos, para que possamos dar celeridade a esse projeto e sustar os efeitos dessa portaria que é danosa às entidades sindicais, às colônias de pescadores de todo o Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.