	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro que a homenagem à mulher brasileira nós já tivemos o privilégio de fazer pela parte da manhã, mas também nós queremos homenagear todas as mulheres, desde a Presidenta da República, como V.Exa., que preside neste momento a sessão, à mais simples das garis, à mais simples lavradora, à mais simples lavadeira, à mais simples trabalhadora deste País, que merecem o nosso respeito. Também quero homenagear a minha esposa, a minha filha, a minha mãe, que não se encontra mais no nosso meio, mas tenho certeza de que será homenageada por todos. 
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje a tribuna desta Casa para apresentar aos nobres pares proposta que ofereci à tramitação no final do ano legislativo de 2011.
O Projeto de Lei nº 2.906, de 2011, obriga o DETRAN a fazer anotações das informações sobre o arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essa informação para expedição de novo Certificado de Registro.
	O Projeto de Lei n° 2.906 pretende alterar a Lei n° 9.503, de 23 de setembro, que institui o Código de Trânsito brasileiro, com o objetivo de obrigar os Departamentos Estaduais de Trânsito, popularmente conhecidos como DETRAN, a anotar as informações relativas ao arresto ou à penhora ou a qualquer medida que importe a indisponibilidade de veículo automotor em processo judicial. A referida anotação, a ser ordenada pelo juiz que formalizar o arresto ou a penhora, deverá ser exigida pelo DETRAN para a expedição de um novo certificado de registro.
	Na verdade, Sr. Deputado Edinho Bez, a iniciativa vem da legislatura passada, de autoria do então Deputado e hoje Senador Paulo Bauer, eleito, como eu, pelo Estado de Santa Catarina, como V.Exa. e o Deputado Décio Lima.
	Não tendo sido apreciada na Legislatura anterior a proposta ora arquivada, nos termos do Regimento e devido à impossibilidade do autor original vir a solicitar o desarquivamento, tomei a liberdade, com o consentimento dele, ex-Deputado e atual Senador, de apresentar a matéria. Devo ressaltar que o que fiz foi por amizade e consideração ao estimado Senador Paulo Bauer, mas por acreditar que a medida pretendida representa um real aperfeiçoamento no texto do Código de Trânsito Brasileiro.
	Pois bem, Sras. e Srs. Deputados, a alteração aprimora a obrigação e a anotação das informações relativas a arresto, penhora ou qualquer medida semelhante, a proposta intenta dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade do veículo automotor ou sua vinculação no processo judicial de conhecimento ou de execução para eventual satisfação do credor. Entendo que a medida é importante para proteger de um lado o próprio credor e do outro lado os eventuais terceiros de boa-fé desse bem, haja vista que as medidas judiciais que tratam o projeto não constam mais as informações do veículo junto aos órgãos de trânsito.
	Como todos nós sabemos, uma das decorrências do arresto e da penhora é o direito de sequela, por efeito do qual o requerente da medida adquire o direito de perseguir a coisa e subtraí-la do poder de quem a detenha ou a possua, ainda que válido negócio jurídico realizado entre o devedor e o terceiro de boa-fé. 
Tal situação pode ser extremamente prejudicial para quem adquira um veículo usado que esteja vinculado a um processo judicial, porque no certificado, Deputado, não consta nada. Pode o veículo estar sequestrado ou penhorado na Justiça, mas no certificado não consta nada. Quando menos se espera, a pessoa pode perder o bem adquirido e, também, o valor pago por ele. Receber uma indenização pelo prejuízo, ainda que não seja impossível, seria bastante trabalhoso. A propósito, existe jurisprudência que admite a responsabilidade do alienante em relação ao prejuízo do comprador de um veículo penhorado, mas ser indenizado implica um processo moroso.
	Desse modo, é fundamental fornecer aos compradores de boa-fé os meios necessários para obter as informações acerca do arresto, da penhora ou de qualquer medida que importe a indisponibilidade do veículo em processo judicial, resguardando-os, assim, de possíveis aborrecimentos decorrentes do negócio a ser realizado.
	Como se pode ver, Sras. e Srs. Deputados, a inovação a ser inserida no corpo do Código de Trânsito Brasileiro vem corroborar com a segurança que deve presidir os negócios jurídicos, em benefício de toda a coletividade. Com os novos dispositivos, o código vai proporcionar, tanto aos credores em processos judiciais que envolvam veículos, como aos adquirentes de veículos usados de boa-fé, a garantia que se espera de uma norma legal.
	Era isso, Sras. e Srs. Deputados. É a forma de garantia ao terceiro de boa-fé, que, muitas vezes, compra o carro e não sabe que ele está penhorado na Justiça, porque no certificado não consta nada. Vende, "até logo, até amanhã", vai embora, e o terceiro de boa-fé é prejudicado.
	Por isso, pedimos o apoio a V.Exas. a esse projeto de lei.