	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) -Sr. Presidente Wilson Filho, Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, desde 1990 o Congresso Nacional vem editando leis cada vez mais severas no âmbito penal. Eu não tenho conhecimento - sou advogado criminal, estudioso do Direito Penal - de nenhuma lei que, de 1990 até hoje, tenha proposto reduzir penas. As propostas são sempre agravando, aumentando, recrudescendo o sistema punitivo, de forma incoerente, absolutamente incompatível com a vocação de sistema do Direito Penal.
	A pergunta que eu faço a você que está nos acompanhando é: com tantas leis propondo aumento de penas reduziu a criminalidade, diminuiu a incidência de delitos? Não. Pelo contrário, aumentou não só quantitativamente o número de crimes, como se sofisticou a modalidade delitiva mais perigosa, que é traduzida pelas organizações criminosas.
	Por isso, em vez de esta Casa jogar para a plateia de forma demagógica, aumentando penas, contribuindo para a deformação do sistema penal, eu pergunto: por que não editarmos um Código Penal novo? A Parte Geral do Código Penal, que se diz moderna, é de 1984. A Parte Especial é de uma época em que não havia televisão no Brasil: 1941! Por que não editarmos um Código moderno, orgânico, coerente, sistêmico, estruturado de forma clara, transparente e inteligível para a população e a cidadania brasileira?
	O Congresso Nacional tem o dever de editar um novo Código Penal e acabar com todas as contravenções. As contravenções mais graves devem se tornar crimes; as contravenções menos graves devem se tornar infrações administrativas.
	Além disso, é preciso equacionar uma questão grave, Sr. Presidente: existem crimes graves, cujas penas são menores que a de crimes menos graves. Isso não pode! Em virtude de que isso aconteceu, deformando todo o sistema penal? Existe hoje um carnaval penal, quando analisamos o Código Penal, por conta dessas mudanças pontuais, demagógicas, populistas, que, na verdade, querem o seu voto, mas não vão reduzir a criminalidade. 
	Em 1764, um filósofo milanês chamado Cesare Bonesana, o Marquês de Beccaria, disse que um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade. A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança da impunidade. Essa declaração é de 1764 e até agora não foi derrubada. Sabem por quê? Porque ela é como o diamante. Ela é dura e, por isso mesmo, até agora, nenhuma vocação política de baixa densidade conseguiu desmenti-la.
	Vamos fazer um novo Código Penal à altura do século XXI, consolidando todas as leis penais num documento só, para que a população veja nesse Código uma lei não apenas para punir transgressores, mas também para proteger os direitos e as garantias individuais dos homens e das mulheres de bem deste País.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Wilson Filho) - Agradeço ao Deputado Fábio Trad. Sua ausência foi notada durante este período, Deputado. V.Exa. fez muita falta a esta Casa e é sempre muito bem-vindo para não mais deixar de estar presente.