PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CESAR COLNAGO (PSDB-ES. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é no mínimo questionável, e até inadmissível, a posição manifestada na segunda-feira, 12 de março, pelo ex-líder do governo na Câmara, nobre deputado Cândido Vacarezza, de que não há como alterar o rito de tramitação das Medidas Provisórias para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual as medidas provisórias devem ser apreciadas obrigatoriamente pela Comissão Mista antes de análise pelos plenários da Câmara e do Senado, conforme determina a Constituição.
	Ao contrário da desobediência autoritária à Constituição, que ao contrário do que afirmou S. Exa. não pode ser letra morta, e estabelece, sim, qual o rito de tramitação a ser seguido. E a Comissão mista faz parte desse rito, de forma determinativa. Nós da oposição consideramos que a decisão do STF deve ser respeitada pois, além de determinar o fiel cumprimento ao que dispõe a Carta Magna, também restabelece a autonomia dos poderes.
 	A oposição não permitirá que a lei continue sendo deixada de lado. Afinal, que República é essa onde os poderes não respeitam aquilo que está na Constituição? Vamos mobilizar a sociedade contra essa afronta, pois caso a decisão do STF não seja cumprida e o Congresso continue a aprovar MPs sem passar pela Comissão mista, cada uma delas poderá ser alvo de ações de inconstitucionalidade no STF, cabendo inclusive, mandados de segurança antes mesmo da votação. 
	Este instituto das MPs, inserido na Constituição de 1988 para ser adotado somente em caso de relevância e urgência, tem se mostrado na verdade instrumento controvertido e de abuso legislativo por parte de sucessivos governos, sem exceção e, em especial, dos governos do PT, que não bastando a edição indiscriminada, reforça a prática de incluir matérias alheias ao objetivo das MPs, os famoso "jabutis", no decorrer da tramitação. 
	Já passa da hora desta Casa iniciar a apreciação da PEC nº 70/2011, originada no Senado, que teve por relator naquela Casa o senador Aécio Neves e que aguarda desde agosto passado o parecer sobre sua admissibilidade para que se crie a Comissão Especial. O substitutivo do senador Aécio Neves redefine prazos de tramitação nas duas Casas, resgata o critério de avaliação da urgência e relevância e, principalmente, põe fim aos "jabutis", verdadeiros contrabandos inconstitucionais..
	Como pontuou S. Exa. em seu parecer no Senado, criou-se uma indústria dentro do próprio governo para a edição de MPs. Todo secretário de Ministério, todo ministro, quer resolver seu problema por meio desse instrumento, colocando o Parlamento em posição subalterna, porque não se discute mais os temas centrais, as proposições originadas no próprio Legislativo, de autoria de deputados e senadores. O governo, com seu rolo compressor, sequer permite discutir temas mais relevantes para o país, já que estamos abarrotados de MPs para votar. .Já houve casos de MP reeditada 70 vezes, pois quando perde sua eficácia o governo muda a redação de um ou dois dispositivos para operar uma maquiagem na redação e reeditá-la. 
	Registro também que não é verdade que a as comissões mistas não funcionam por obstrução da oposição. Isso é uma falácia. E faço um apelo aos colegas parlamentares comprometidos com o resgate das nossas prerrogativas constitucionais - razão de ser do Parlamento brasileiro - e também à entidades da sociedade civil no sentido de pressionarmos a Casa para apreciarmos o quanto antes a PEC que dá nova tramitação e moraliza a edição de Medidas Provisórias.
	Muito obrigado.