	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais senhoras e senhores, recebi apelos de inúmeras entidades representativas dos técnicos industriais, agrícolas e químicos defendendo a aprovação do Projeto de Lei nº 2.861, de 2008. Tais manifestos são respaldados por entidades como o Conselho Federal de Química, a Federação Nacional dos Técnicos Industriais, a Associação dos Técnicos Agrícolas do Brasil e a Organização Internacional dos Técnicos, entre outras.
	Por isso, diante do mérito do projeto e do respaldo unânime das entidades que congregam os técnicos agrícolas, industriais e químicos, venho solicitar aos meus ilustres pares que aprovem o projeto que cria o piso salarial conjunto para essas três categorias profissionais. 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
 	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita na Câmara dos Deputados o seguinte projeto de lei:
	"Art. 1º A Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
	Art. 7º-A. A partir de 1º de abril de 2006, o valor do piso salarial devido aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, corresponderá a 66% sessenta e seis por cento) do valor fixado para os profissionais relacionados na alínea 'b' do art. 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966."
	Como se vê, esse projeto trata de modificações à Lei n.º 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que estende aos técnicos de nível médio, regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e nos de Química, o piso salarial mínimo. Entre esses, estão os técnicos agrícolas, industriais e químicos. 
	A proposta já foi previamente aprovada por duas Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Precisa, agora, ser apreciada pelo Plenário, o conjunto dos Deputados Federais.
	Desde já, antecipo meu voto, dizendo-me  totalmente favorável ao projeto por reconhecer tanto a importância das profissões e de seus profissionais, quanto a falha do nosso ordenamento em não valorizar estas categorias com um padrão remuneratório mínimo. 
	A questão é bem transparente e justa: existe uma lacuna na legislação que regula a remuneração dos técnicos de nível médio vinculados aos Conselhos Regionais de Química e também aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
	A meu ver, a proposição contempla todas as profissões de nível médio, industriais ou agrícolas, que estejam vinculadas aos Conselhos citados. Contudo, acho que a remuneração pleiteada não deve estar vinculada ao salário mínimo pelas seguintes razões.
	A Constituição Federal de 1988 proibiu a vinculação do salário mínimo como fator de reajuste para qualquer finalidade. Dessa forma, a atual redação dos dispositivos que fixaram o piso dos engenheiros, e mesmo outros, como o art. 192 da CLT, não podem ser considerados recepcionados pela própria Constituição Federal. 
	O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 4,  que diz, textualmente: 
		"Salvo nos casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidores públicos ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial."
	Assim, acho mais aconselhável fixar um piso equivalente em moeda nacional, com mecanismo de correção atrelado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.