	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós tivemos recentemente o lançamento, pela Presidenta Dilma Rousseff, de várias medidas de enfrentamento à violência doméstica, o que indica que nós temos no Palácio do Planalto uma mulher que sabe exatamente que a violência doméstica não fica nos liames ou nos limites da própria casa; que ela tende a naturalizar as soluções violentas para o conflito. 
	Por isso, a Presidenta Dilma Rousseff foi bastante clara ao dizer que a violência doméstica não atinge apenas as mulheres. A violência doméstica atinge o conjunto da sociedade, o que significa que nós perdemos a noção de que todos os seres humanos são iguais em direitos.
	Mas a Presidenta Dilma Rousseff, ao apontar a necessidade de devolver à mulher o exercício pleno da condição humana, que por tantos anos lhe foi negada neste País de casas grandes e senzalas, também levanta a necessidade de que tenhamos um Plano Nacional de Consumo e Cidadania, ou seja, resgata o ser humano, resgata a cidadania no ato de consumir, para que não sejamos presas frágeis e fáceis de um apetite absolutamente insaciável daqueles que buscam, que adentram, com a mão invisível do mercado, a nossa cidadania para capturar nossos desejos e nossos comportamentos.   
	A Presidenta Dilma, no Dia Internacional do Consumidor, estabelece a necessidade de que tenhamos o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, que transforma a proteção do consumidor em uma política de Estado, que, portanto, terá a permanência que têm as políticas de Estado.
	Mas, fundamentalmente, a Presidenta Dilma Rousseff anuncia um projeto e um plano que assegura mais poder ao consumidor, e ao assegurar mais poder ao consumidor, faz com que os consumidores possam se apropriar dos seus próprios direitos, porque, sem dúvida nenhuma, é o fato de nos apropriarmos dos direitos que conquistamos que faz com que as políticas em defesa da cidadania se transformem em políticas de Estado.
	Penso que o Governo Lula, ao estabelecer o Bolsa Família - agora ampliado pela Presidenta Dilma Rousseff - criou uma política de Estado, porque o povo brasileiro se apropriou dessa conquista e se apropriou da consciência de que a fome anula a magia humana.
	Mas a Presidenta Dilma Rousseff disse que é preciso priorizar o direito à informação, a qualidade e o atendimento ao consumidor. Promove com esse plano a melhoria da qualidade dos produtos e serviços e incentiva o desenvolvimento.
	Portanto, criamos mecanismos a partir do empoderamento do próprio consumidor, da noção e das informações necessárias para que ele tenha consciência dos seus direitos, para que nós não tenhamos a selvageria imposta ou a barbárie imposta ao mercado, que, longe do que se disse durante o Governo Fernando Henrique Cardoso, não tem qualquer racionalidade autônoma, mas, nesse momento, invade, inclusive, os cultos religiosos, invade, inclusive, as relações mais íntimas e mais caras do conjunto da população.
	O projeto de lei de fortalecimento dos PROCONs, estabelecido também como Plano Nacional de Consumo e Cidadania, pode determinar medidas corretivas, restituir cobranças indevidas, substituir ou fazer a reparação dos produtos, fazer a prestação adequada de informações. 
Nós vamos, portanto, diminuir os conflitos no Judiciário, estabelecer as relações em que a pessoa que tem o seu direito lesado a partir de relações absolutamente cruéis de consumo também esteja sentada em uma mesa para negociar a solução e exigir os seus direitos. Mais um empoderamento do próprio consumidor!
	Nós temos, no que diz respeito a isso, o decreto sobre comércio eletrônico, que garante informações claras a respeito de quem vende e do que está sendo vendido; obriga a criação de canal de atendimento ao consumidor; e cria procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento. Isso é um passo absolutamente importante para que o comércio eletrônico, a partir do meio em que é desenvolvido, não seja pouco claro para o próprio consumidor e, a partir daí, não crie qualquer névoa nos direitos que estão sendo atingidos.
	Para além disso, Sr. Presidente, eu, que bancária sou, acho extremamente importante que nós tenhamos medidas específicas como as que foram anunciadas para os assuntos financeiros. Nós temos a ampliação da informação, a liberdade de escolha e a obrigação das instituições financeiras de informar a diferença de custos nas tarifas bancárias individualizadas e nos pacotes e de destacar a composição dos custos nas operações de crédito e de câmbio. 
	Digo isso, Sr. Presidente, porque um dos grandes instrumentos de lucro do sistema financeiro hoje, particularmente do sistema financeiro privado, são as tarifas. As tarifas! Nós temos bancos que hoje lucram por volta de 300% do custo de sua folha de pessoal apenas com prestações de serviço, e o grande montante desse processo ou dessa rubrica de prestação de serviço vem das tarifas bancárias. Aquela atividade que era desenvolvida pelo bancário - já chegou a ser mais de 1 milhão neste País - passa a ser desenvolvida pelo cliente, que ainda paga muito caro por isso.
	Para além disso, nós temos a Cooperação Nacional pela Proteção do Consumidor e Acesso à Justiça, integrando as políticas, programas e ações entre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o sistema de Justiça; a atuação na prevenção e redução dos conflitos de consumo para, além de promover a aproximação do PROCON e juizados especiais cíveis, promover a efetividade das normas de proteção e defesa do consumidor, entre tantas outras ações, que envolvem inclusive medidas específicas no que diz respeito às telecomunicações. Haverá um novo regulamento que vai simplificar as regras para atendimento, cobrança e oferta de serviços, em que se propõe a regulamentação dos combos de serviços, os mecanismos para comparação de planos e serviços, a ampliação e qualificação dos canais de atendimento e a padronização de regras de ressarcimento e combate à venda casada. 
	Sr. Presidente, no último dia 15, a Presidenta Dilma Rousseff disse que é preciso libertar o cidadão, a cidadã que há dentro de cada consumidor e que as relações, ao invés de tentar transformar o ser humano, invisibilizando-o e colocando-o, na sua condição humana, abaixo ou sob os escombros de uma relação de consumo, faz o movimento inverso: resgata o ser humano que tem dentro de cada consumidor, resgata a cidadania e constroi este País, que, sob a liderança de Dilma Rousseff, tem feito o luto necessário das casas grandes e senzalas. 
	Muito obrigada, Sr. Presidente.