	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passo a proferir o seguinte:
	I - Relatório.
	O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, visa regulamentar a terceirização, fazendo-o nos seguintes termos:
	a) regula o contrato de prestação de serviços e as relações de trabalho dele decorrentes, quando o prestador for sociedade empresária que contrate empregados ou subcontrate outra empresa para a execução do serviço;
	b) prevê a aplicação subsidiária do disposto no Código Civil, em especial os arts. 421 a 480 (título relativo aos contratos em geral) e 593 a 609 (capítulo que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço);
	c) define a empresa prestadora de serviços a terceiros como a sociedade empresária destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos, contratando e remunerando o trabalho realizado por seus empregados ou subcontratando outra empresa para a realização desses serviços;
	d) estabelece que não existe vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o ramo;
	e) determina requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros, entre eles capital social compatível com o número de empregados;
	g) autoriza a convenção ou o acordo coletivo de trabalho a exigir a imobilização de até 50% do capital social;
	h) define a contratante como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros;
	i) veda à contratante a utilização dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato 
	j) estabelece que o contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares à atividade econômica da contratante;
	k) autoriza sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços a terceiros, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva;
	l) dispõe que os serviços contratados podem ser executados nas instalações físicas da empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes;
	m) estabelece que é responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança e saúde dos trabalhadores, enquanto estes estiverem a seu serviço e em suas dependências ou em local por ela designado;
	n) determina que, quando o empregado for encarregado de serviço para o qual seja necessário treinamento específico, a contratante deve exigir da empresa prestadora de serviços a terceiros certificado de capacitação do trabalhador para a execução do serviço ou fornecer o treinamento adequado, somente após o qual poderá ser o trabalhador colocado em serviço;
	o) autoriza à contratante estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados, tais como atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ele designado;
	p) estabelece a responsabilidade subsidiária da contratante em relação às obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora;
	q) dispõe que, no caso de subcontratação de outra empresa para a execução do serviço, a empresa prestadora de serviços a terceiros é solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada;
	r) estabelece que, nos contratos de prestação de serviços a terceiros em que a contratante for a administração pública, a responsabilidade pelos encargos trabalhistas continua regulada pelo art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e que o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos trabalhadores contratados para a prestação de serviços a terceiros observa o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
	s) prevê que, além das cláusulas inerentes a qualquer contrato, o contrato de prestação de serviços a terceiros deve conter a especificação do serviço a ser prestado, o prazo para realização do serviço, quando for o caso, e a obrigatoriedade de apresentação periódica, pela empresa prestadora de serviços a terceiros, dos comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas pelas quais a contratante é subsidiariamente responsável;
	t) regula o recolhimento da contribuição sindical dos empregados da empresa prestadora de serviços, estabelecendo que seja feito ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante;
	u) exclui da aplicação da lei a prestação de serviços de natureza doméstica e as empresas de vigilância e transporte de valores;
	v) estabelece, em razão do descumprimento da lei, multa administrativa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, salvo se já houver previsão de multa específica para a infração verificada, ficando, porém, as partes anistiadas dos débitos, das penalidades e das multas impostas com base nas normas da legislação modificada e que não sejam compatíveis com a nova legislação;
	w) estabelece prazo de cento e vinte dias para que os contratos em vigência sejam adequados à nova lei.
	Foi apensado o Projeto de Lei nº 5.439, de 2005, da Deputada Ann Pontes, que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT o art. 442-A, para dispor que, "salvo nos casos de trabalho temporário, serviços de vigilância, conservação e limpeza, é vedada a contratação de trabalhador por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços".
	A proposição apensada estabelece, ainda, que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias por parte do empregador implica a responsabilidade solidária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial".
	As proposições foram distribuídas às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, devendo esta última manifestar-se relativamente ao mérito e à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria.
	Na CDEIC, a matéria recebeu as seguintes emendas:
	Emenda nº 1, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
		"Art. 1º. As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e na contratante de seus serviços regem-se pelo disposto nesta Lei."
	Emenda nº 2, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao caput do art. 2º a seguinte redação:
		"Art. 2º. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos."
	Emenda nº 3, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao § 1º do art. 2º a seguinte redação:
		"Art. 2º. .............................................................
		§ 1º - A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços."
	Emenda nº 4, do Deputado Armando Monteiro. Suprima-se o § 1º do art. 3º. (Observação: o dispositivo estabelece que convenção ou acordo coletivo de trabalho podem exigir que até cinquenta por cento do capital social sejam imobilizados.)
	Emenda nº 5, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao § 2º do art. 4º a seguinte redação:
	"Art. 4º. .............................................................
		§ 2º - O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividade
s fim da contratante."
	Emenda nº 6, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:
		"Art. 7º. É responsabilidade subsidiária da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências."
	Emenda nº 7, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
		"Art. 9º. A contratante proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado."
	Emenda nº 8, do Deputado Armando Monteiro. Suprima-se o caput do art. 15 e seus §§ 1º e 2º. (Observação: o artigo dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores terceirizados.)
	Emenda nº 9, do Deputado Paulo Delgado. Dê-se nova redação ao art. 10:
		"Art. 10. A empresa contratante responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, nos casos de insolvência da contratante, desde que fique comprovada a negligência desta última na fiscalização do cumprimento do contrato, ficando-lhe ressalvada ação regressiva contra a devedora."
	Emenda nº 10, do Deputado Paulo Delgado. Suprima-se o art. 9º. (Observação: o artigo autoriza a empresa contratante a estender aos trabalhadores terceirizados benefícios concedidos aos seus próprios empregados.)
	Emenda nº 11, do Deputado Paulo Delgado. Suprima-se o art. 11. (Observação: o artigo dispõe sobre a responsabilidade na subcontratação de serviços.)
	Emenda nº 12, do Deputado Paulo Delgado. Suprima-se o inciso II do art. 16. (Observação: o inciso exclui da aplicação das leis as empresas de vigilância e transporte de valores.)
	Emenda nº 13, do Deputado Paulo Delgado. Suprima-se o § 1º do art. 2º. (Observação: o parágrafo dispõe que a empresa prestadora de serviços contrata e remunera o trabalho realizado por seus empregados, ou subcontrata outra empresa para a realização desses serviços.)
	Em reunião da CDEIC, realizada em 31 de maio de 2006, foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator, o Deputado Reinaldo Betão, com complementação de voto, nos seguintes termos: aprovação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, e das Emendas CDEIC nºs 1, 2, 5 e 12, todas de 2004; e rejeição do Projeto de Lei nº 5.439, de 2005, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, todas de 2004.
	Na CTASP, foram apresentadas as seguintes emendas ao projeto de lei:
	Emenda nº 1, do Deputado Armando Monteiro. Suprima-se o § 1º do art. 3º. (Observação: o dispositivo estabelece que convenção ou acordo coletivo de trabalho podem exigir que até 50% do capital social sejam imobilizados.)
	Emenda nº 2, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao caput do art. 2º a seguinte redação:
		"Art. 2º. Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos."
	Emenda nº 3, do Deputado Armando Monteiro. Suprima-se o caput do art. 15 e seus §§ 1ºe 2º. (Observação: o artigo dispõe sobre o recolhimento da contribuição sindical dos trabalhadores terceirizados.)
	Emenda nº 4, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:
		"Art. 1º. As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros e na contratante de seus serviços regem-se pelo disposto nesta Lei".
	Emenda nº 5, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 7º a seguinte redação:
	"Art. 7º. É responsabilidade subsidiária da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências."
	Emenda nº 6, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao art. 9º a seguinte redação:
	"Art. 9º. A contratante proporcionará ao trabalhador da empresa de prestação de serviços a terceiros benefícios oferecidos aos seus empregados de atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existentes nas dependências da contratante ou local por ela designado."
	Emenda nº 7, do Deputado Armando Monteiro. Dê-se ao § 2ºdo art. 4º a seguinte redação:
		"Art. 4º. .............................................................
		§ 2º - O contrato de prestação de serviços pode versar sobre o desenvolvimento de atividades meio e atividades fim da contratante."
	Emenda nº 8, do Deputado Armando Monteiro, Dê-se ao § 1º do art. 2º a seguinte redação:
		"Art. 2º. ..........................................................
		§ 1º - A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços."
	Emendas da CTASP:
	Emenda nº 1, do Deputado Paes Landim. Suprima-se o art. 9º. (Observação: o artigo autoriza a empresa contratante a estender aos trabalhadores terceirizados benefícios concedidos a seus próprios empregados.)
	Emenda nº 2, do Deputado Tadeu Filippelli. Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
		"Art. 1º contratação ou subcontratação de prestação de serviços terceirizados, por pessoa jurídica, e as relações delas decorrentes, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei."
	Emenda nº 3, do Deputado Tadeu Filippelli. Dê-se à Emeda a seguinte redação:
	"Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços terceirizados, e as relações dele decorrentes."
	Em reunião realizada no dia 8 de junho de 2011, a CTASP acatou o parecer do Deputado Silvio Costa, nos seguintes termos: aprovação do Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, das Emendas nºs 1/06, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na CTASP, e das Emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na CDEIC; e rejeição do Projeto de Lei nº 5.439, de 2005, das Emendas nº 4/06 e 1/07, apresentadas na CTASP, e das Emendas nºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na CDEIC.
	Aberto o prazo para emendamento nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi apresentada pelo Deputado Sandro Mabel a Emenda nº 1, de 2011, que acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, para dispor que "salvo quando se tratar de construtor ou incorporador, o dono de obra contratante de empreitada ou de empresa prestadora de serviços a terceiros não será responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato, inclusive nas questões de segurança, saúde e meio ambiente do trabalho".
	O Projeto de Lei nº 5.439, de 2005, não recebeu Emendas.
	Contribuição deveras importante no bojo das discussões sobre a terceirização nesta Casa foi a criação da Comissão Especial destinada a promover estudos e proposições voltadas à regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil, que funcionou entre os meses de junho e novembro de 2011. As audiências públicas e inúmeras reuniões realizadas pela Comissão Especial, com a participação de atores sociais e estudiosos do tema, contribuíram para uma maior reflexão sobre a matéria e para a elaboração de um texto que busca, na medida do possível, harmonizar os interesses em conflito, dando aos tomadores de serviços a almejada segurança jurídica, ao mesmo tempo em que se ampliam as garantias dos trabalhadores.
	Em reunião realizada em 23 de novembro de 2011, a Comissão Especial aprovou o relatório final, que concluiu pela apresentação do texto como sugestão de substitutivo ao projeto que ora relatamos. De acordo com o Relator da Comissão Especial, o ilustre Deputado Roberto Santiago, embora o levantamento realizado na base de dados da Câmara dos Deputados tenha detectado quase trinta projetos sobre a terceirização, a escolha recaiu sobre o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, porque se verificou que "entre os projetos que ainda admitem alterações de mérito, é este o que se encontra num estágio mais avançado da tramitação".
	As proposições estão sujeitas ao regime de tramitação ordinária e ao poder conclusivo das Comissões.
	Esse é o relatório.
	II - Voto do Relator
	Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, assim como sobre o mérito das proposições em análise.
	São obedecidas as normas constitucionais, cujo exame cabe à Comissão:
	1) competência... (Pausa.)
	É o Presidente Eduardo Cunha que está presidindo? (Pausa.)
	Sr. Presidente, enquanto eu dou meu parecer, eu queria fazer uma questão de ordem.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. tem o tempo que lhe convier. É regimental.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Eu queria só fazer uma questão de ordem a V.Exa. Este parecer já foi publicado. Eu já fiz esta leitura também na Comissão de Constituição e Justiça. Se isso for necessário, para que a gente não faça a leitura...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não, V.Exa. pode concluir. Se a leitura foi exigida, V.Exa. tem que fazê-la.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, eu peço a leitura integral do relatório do Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - S.Exa. já a está fazendo.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Eu sempre tive a certeza da amizade de V.Exa., mas não imaginava que V.Exa. gostasse tanto de me ouvir falar, Deputado Alessandro Molon.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - Exatamente. É o apreço pela voz de V.Exa. (Riso.)
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Pois, não, Deputado Alessandro Molon.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. pode exercitar os seus dons de locutor de corrida de cavalo, que ninguém vai se preocupar.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Vamos lá, Sr. Presidente!
	Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cumpre que esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronuncie sobre a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa, assim como sobre o mérito das proposições em análise.
	São obedecidas as normas constitucionais cujo exame cabe a esta Comissão:
competência legislativa da União (art. 22, inciso I)... (Pausa.)
	O Substitutivo prevê, ademais, que a empresa prestadora de serviço é responsável pelo planejamento... Desculpem-me, pois não está numerado, e eu estou com dificuldade para a leitura. (Pausa.)
	O SR. ADEMIR CAMILO - Sr. Presidente, já está disponível o relatório aqui à Mesa?
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Não está numerado. Houve aqui uma confusão.
	O SR. ADEMIR CAMILO - Enquanto o Relator está procurando papel, o relatório já está disponível?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O relatório...
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - O relatório está disponível, Deputado, desde 2013 no site da Câmara dos Deputados.
	O SR. ADEMIR CAMILO - Mas não tem nenhum avulso.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - Está disponível no site da Câmara dos Deputados. Foi apresentado desde 2013.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Após a leitura de S.Exa., serão providenciadas cópias. Enquanto o processo de discussão vai se dando, todos terão acesso às cópias. Como é de praxe, é regimental, nenhuma votação se dará sem o conhecimento pleno do conteúdo do relatório.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - O substitutivo prevê, ademais, que a empresa prestadora de serviços é a responsável pelo planejamento e pela execução dos serviços, nos termos previstos no contrato entre as partes, e que ela contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outra empresa ou profissionais para realização desses serviços.
	A contratante, por sua vez, é conceituada como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato de prestação de serviços determinados e específicos com empresa prestadora de serviços a terceiros, nos locais determinados no contrato ou em seus aditivos.
	Requisitos para as empresas prestadoras de serviços.
	Consideramos que o texto proposto pela Comissão Especial foi feliz na tentativa de estabelecer uma rede de garantias em favor do trabalhador envolvido na relação triangular que se forma na terceirização de serviços, sendo salutar que outros requisitos de ordem material sejam incorporados como exigência para o funcionamento de uma empresa de terceirização. Não bastam as exigências técnicas da especialização; é imprescindível que a prestadora de serviços demonstre objetiva e materialmente a sua capacidade de adimplir suas obrigações para com os seus empregados.
	Este nosso entendimento, em suma, reverbera a noção de que a terceirização não é, como afirmam alguns, um mal em si mesmo. Reconhecemos que a sua não regulamentação pode, sim, implicar precarização do trabalho, como infelizmente acontece em alguns casos nos dias de hoje. Entretanto, esse problema decorre da fragilidade e da abrangência das empresas terceirizadas. Na medida em que exista um marco legal eficiente, capaz de exigir requisitos concretos que comprovem a idoneidade técnica e a capacidade material da empresa, não haverá motivos para que se associe a prática da terceirização à precarização do trabalho.
	Para ilustrar e reforçar tal compreensão vale destacar que é notória a experiência das economias mais desenvolvidas do mundo, a exemplo dos Estados Unidos da América, da Alemanha e da Grã-Bretanha, que permitem amplamente a terceirização e, ao mesmo tempo, são os países que maiores garantias têm dispensado aos seus trabalhadores.
	Nesse sentido, a proposta determina requisitos para o funcionamento das empresas de prestação de serviços, entre os quais se inclui o capital social compatível com o número de trabalhadores, em várias faixas e níveis.
	Propomos, porém, uma adequação nos valores sugeridos no texto aprovado na Comissão Especial, a fim de adequá-los à realidade.
	Ressalte-se, por relevante, que para as empresas que não têm empregados, caso clássico dos autônomos e de algumas empresas tão características da nossa época, como as vinculadas à tecnologia da informação, não há exigência de capital social mínimo.
	Também fazem parte da rede de garantias cláusulas que devem constar obrigatoriamente do contrato de prestação de serviços terceirizados. Uma delas é a exigência de prestação de garantia em valor correspondente a 4% (sic) do contrato, limitada a um mês de faturamento. Essa garantia poderá ser dada, à escolha da empresa prestadora de serviços, mediante caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária. E, para obter sua liberação, ao final do contrato, a empresa prestadora de serviços deverá apresentar à empresa tomadora comprovante de recolhimento das contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
	O outro ponto de divergência que permeia a discussão sobre a terceirização é definir se a responsabilidade da tomadora de serviço em relação aos empregados da terceirizada será solidária ou subsidiária. No caso da primeira, a responsabilidade da tomadora é idêntica à da prestadora... (Pausa.)
	...fiscalização do pagamento de horas extras, que havia sido proposta pela Comissão Especial, por entendermos que, tratando-se de verba variável, reduz-se consideravelmente a real possibilidade de controle por parte do tomador dos serviços, que, afinal, não é o empregador.
	O texto estabelece ainda que, se for constatada qualquer irregularidade, a contratante deverá comunicar o fato à empresa prestadora de serviços e reter o pagamento da fatura mensal, em valor proporcional ao inadimplemento, até que a situação seja regularizada.
	Mantivemos, sem qualquer alteração, as propostas da Comissão Especial no que diz respeito a diversos aspectos do contrato de trabalho e às condições oferecidas ao trabalhador. Nesse sentido, o tomador de serviços não pode utilizar trabalhador em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato que a empresa prestadora de serviços acatou; são permitidas contratações sucessivas do trabalhador; é nula a cláusula que proíba a contratação, pela tomadora de serviços, de trabalhador da empresa prestadora de serviços; define-se o empregado das empresas prestadoras; prevê-se responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.
	O substitutivo estabelece também a revisão periódica do valor dos contratos de prestação de serviços com a administração pública.
	Ainda no tocante à prestação de serviços à administração pública, o texto estabelece que o atraso injustificado no pagamento dos valores previstos nos contratos administrativos sujeita o órgão ou entidade... seja tido como ato de improbidade.
	O recolhimento das contribuições é expressamente excluído, na aplicação da Lei.
	É de se destacar que esta lei vem de acordo com o princípio da livre iniciativa, uma vez que o art. 170 da nossa Constituição determina que:
		"Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
		..........................................................................
		II - propriedade privada;
		III - função social da propriedade;
		IV - livre concorrência;
		..........................................................................
		VIII - busca do pleno emprego;"
	Por oportuno, cumpre citar o notório magistério de José Afonso da Silva:
		"A liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato. Consta do art. 170, como um dos esteios da ordem econômica, assim como de seu parágrafo único, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica (...)
		Ora, a evolução das relações de produção e a necessidade de propiciar melhores condições de vida para os trabalhadores, bem como o mau uso dessa liberdade e a falácia da 'harmonia natural dos interesses', do Estado liberal, fizeram surgir mecanismos de condicionamento da iniciativa privada, em busca da realização de justiça social, de sorte que o texto supratranscrito do art. 170, parágrafo único, sujeito aos ditames da lei, há de ser entendido no contexto de uma constituição preocupada com a justiça social e o bem-estar coletivo."
	Assim, a liberdade econômica privada, num(...)"
	...aspectos da vida social e política de uma nação, é compreensível com os vários princípios que abriga também produzam eventual tensionamento de interesses opostos. Afinal, se é no seio da sociedade que acontecem as disputas próprias do relacionamento humano, é natural que a Constituição, como contrato social, venha a tutelar interesses que sejam contrapostos.
	Assim sendo, no mister de cumprir o desiderato de legislar sobre tema tão inexplorado, cabe inicialmente analisarmos cada um dos princípios que estão associados à temática da terceirização. Estes princípios são o arcabouço capaz de informar a extensão dos limites que devem ser observados. A partir daí, poderemos adentrar o mérito do debate, observando a realidade prática desse fenô