	O SR. ANGELIM (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente fui recebido pela Ministra Nilma Lino Gomes, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
	Considero da maior relevância o trabalho desenvolvido por aquela Secretaria e pude comprovar o compromisso e a qualidade das ações coordenadas pela Ministra e por sua equipe, em especial, o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, uma forma de organização e de articulação voltada ao conjunto de políticas e serviços prestados pelo Poder Executivo Federal, visando superar as desigualdades raciais existentes no País.
	Quando fui Prefeito de Rio Branco, Capital do Acre, implantei a primeira Secretaria Municipal de Igualdade Racial. Neste Congresso Nacional, a pauta de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial passa pela regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas. A não equiparação de direitos trabalhistas e condições de trabalho para pessoas negras, especialmente mulheres, está diretamente vinculada aos processos históricos de exclusão social e de desigualdade econômica.
	Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, iniciamos um novo ciclo de equiparação das trabalhadoras domésticas com as demais categorias profissionais, estendidos a elas, parcialmente, os direitos trabalhistas previstos na CLT.
	Se a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, tem valor simbólico e prático para a realidade das trabalhadoras domésticas, a sua regulamentação, preservando a integridade da proposta original de garantir às trabalhadoras os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias profissionais, é condição sine qua non para o alcance dos objetivos de igualdade racial e de equidade no mundo do trabalho.
	Finalmente, quero saudar a aprovação pelo Plenário desta Casa, na última quinta-feira, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como: FGTS, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, etc., apresentada pela colega Deputada Benedita da Silva.
	Espero agora que finalizemos aquela matéria, com a votação dos destaques, porque, mais do que um compromisso político relacionado com questões sociais, significa uma correção histórica em nosso País. É o resgate histórico dessas trabalhadoras domésticas, que, ao longo dos séculos, vêm servindo a todos nós.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, recentemente fui recebido pela Ministra Nilma Lino Gomes, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR, numa visita de cortesia que combinamos no dia da posse na Câmara Federal.
	Considero da maior relevância o trabalho desenvolvido pela SEPPIR e pude comprovar o compromisso e a qualidade das ações coordenadas pela Ministra e por sua equipe, em especial o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR, uma forma de organização e de articulação voltada ao conjunto de políticas e serviços prestados pelo Poder Executivo Federal, visando superar as desigualdades raciais existentes no País.
	Quando fui Prefeito de Rio Branco, preocupado com a promoção da igualdade racial, que considero condição necessária para o fortalecimento da democracia em nosso País, criei a Coordenação Municipal de Igualdade Racial que deu origem à atual Secretaria Adjunta de Promoção da Igualdade Racial da Prefeitura de Rio Branco - SEADPIR. 
	Esse departamento ficou responsável por articular diversos setores da sociedade de Rio Branco, sobretudo entidades comprometidas com a discussão sobre o tema. A partir de então, criamos a Comissão Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o que mais tarde veio a se tornar o primeiro conselho de políticas públicas da gestão municipal.
	A coordenadoria da época pôde, inclusive, articular outras secretarias municipais para implementar políticas conforme as diretrizes nacionais de promoção da igualdade racial. Questões como a Lei 10.639, que trata especialmente da inclusão da temática nas escolas públicas, foram incentivadas e implantadas na Prefeitura de Rio Branco. E também a Lei 11.645 fez com que pautássemos internamente a discussão das comunidades indígenas e da saúde dos não aldeados que vivem nas comunidades daquela Capital.
	A Secretaria de Saúde do Município passou a discutir e executar ações voltadas para a saúde da população negra, em especial orientações sobre o cuidado e diagnóstico da anemia falciforme, doença genética e hereditária, predominante em negros.
	Vejo a política coordenada hoje pela Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial como um grande avanço, pois elas fazem chegar aos lugares mais distantes o resgate de uma história esquecida e ocultada durante anos na sociedade brasileira, principalmente no que diz respeito às relações profissionais.
	No Congresso Nacional, a pauta de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial passa pela regulamentação dos direitos das trabalhadoras domésticas. A não equiparação de direitos trabalhistas e condições de trabalho para pessoas negras, especialmente mulheres, está diretamente vinculada aos processos históricos de exclusão social e de desigualdade econômica.
	Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD 2012, o trabalho doméstico é realizado por aproximadamente 6,4 milhões de pessoas, das quais 92% (cerca de 5,9 milhões) são mulheres. Desse contingente, as mulheres negras são a maioria das trabalhadoras domésticas (63%), perfazendo um total de 3,7 milhões de pessoas, tendo, infelizmente, rendimento mensal abaixo da média nacional.
	Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, em 2013, iniciamos um novo ciclo de equiparação das trabalhadoras domésticas com as demais categorias profissionais, estendidos a elas, parcialmente, os direitos trabalhistas previstos na CLT. Foi um grande avanço, mas ficou faltando a regulamentação do FGTS, do seguro-desemprego, do adicional noturno, do salário-família, do auxílio-creche, só para citar alguns benefícios. Ou seja, precisamos avançar muito ainda para diminuir o fosso que separa essas trabalhadoras dos demais profissionais assalariados no Brasil.
	Nesse diapasão, a Presidenta Dilma vetou recentemente o Projeto de Lei nº 7082, de 2010, que prevê a redução de 12% para 6% das alíquotas da contribuição previdenciária tanto para empregadores como para empregadas domésticas. Esse projeto partiu da falsa premissa de que a desoneração dos empregadores é condição para a formalização das trabalhadoras, transferindo, de maneira desproporcional, parte da conta da previdência das empregadas domésticas para o Estado e, em última análise, para todos os demais contribuintes, em detrimento de um arranjo mais equitativo, considerado adequado para todas as demais categorias profissionais, nas quais o ônus da previdência é compartilhado entre Estado, empregadores e empregados.
	Outra suposição extremamente duvidosa que orientou a aprovação daquele projeto de lei foi a de que o ônus previdenciário dos patrões ocasiona a redução da oferta de postos de trabalho. Ora, a Pesquisa Mensal de Emprego - PME, do IBGE, no período de 2012 a 2013, mostra que, ao final de 2013, os níveis de desemprego entre as trabalhadoras domésticas encontravam-se abaixo dos níveis observados em 2012, anteriores à aprovação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013. Na verdade, houve aumento das vagas ociosas para empregadas domésticas, no período citado, nas agências de trabalho em Municípios do Estado de São Paulo e no Distrito Federal.
	Assim, mostra-se falsa a hipótese de que o aumento dos direitos das trabalhadoras diminuiria a oferta de postos de trabalho, pois no curto espaço de tempo decorrido após a aprovação da ampliação dos direitos das trabalhadoras domésticas houve contínua elevação da formalidade e da renda das trabalhadoras, com taxas de desemprego menores do que as das demais categorias profissionais.
	Por outro lado, estudo do IPEA intitulado Expansão dos direitos das trabalhadoras domésticas no Brasil, publicado em 2012, que mensurou os custos relacionados à extensão dos direitos das trabalhadoras domésticas, mostrou que esses custos estão mais concentrados no pagamento de horas extras do que nos direitos previdenciários.
	Apesar do expressivo crescimento da formalização, no período de 1995 a 2013, que mostrou uma expansão de 18% para 35,2%, temos que reconhecer o baixo nível de formalização ainda apresentado por essa categoria. Se considerarmos apenas as diaristas, o índice de formalização é ainda menor, de 15,5%. Trata-se, então, de incentivarmos a formalização com medidas que a sustentem no longo prazo e garantam a agregação de direitos às trabalhadoras.
	Cabe lembrar que em 1991 houve a redução da contribuição patronal de 20% para 12%, e em 2006 criou-se a possibilidade de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal de trabalhadores domésticos.
	Se a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013, tem valor simbólico e prático para a realidade das trabalhadoras domésticas, a sua regulamentação, preservando a integridade da proposta original de garantir às trabalhadoras os mesmos direitos trabalhistas das demais categorias profissionais, é condição sine qua non para o alcance os objetivos da igualdade racial e da equidade no mundo do trabalho.
	Finalmente, quero saudar a aprovação pelo Plenário da Câmara, na última quinta-feira, da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 38 apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 302, de 2013, que regulamenta a Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho, matéria relatada pela minha colega de bancada Deputada Benedita da Silva. 
	Infelizmente, sofri uma indisposição na última quarta-feira e estive ausente da Câmara por 2 dias, atendendo ordens médicas, o que me impediu de votar favoravelmente àquela matéria. Espero agora que finalizemos rapidamente a votação dos destaques dessa matéria, que mais do que um compromisso político relacionado com questões sociais, significa uma correção da história do nosso País.