PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil tem uma carga tributária absurdamente alta. Segundo estimativas recentes, no ano de 2012, a arrecadação tributária brasileira, medida em relação ao Produto Interno Bruto, ultrapassará o recorde histórico alcançado em 2008, que, de acordo com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, atingiu 35,8% do PIB. Somente no mês de janeiro deste ano, foram mais de R$116 bilhões. Nunca se arrecadou tanto em um único mês.
Talvez, tenham concorrido para essa carga tributária brutal as diversas modificações da legislação da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), efetuadas, pela União, na última década. É digno de nota que, nesse período, regimes não cumulativos das contribuições foram criados e, com base em alteração da Carta Magna, novas contribuições sociais sobre importações foram instituídas.
 Além disso, essas alterações na legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS tornaram ainda mais complexo o nosso sistema tributário. O resultado imediato disso é que há normas em excesso, que ganham a forma de leis complementares, leis ordinárias, decretos, portarias, instruções normativas, atos declaratórios normativos. Nessas normas, nobres pares, há, entre outras coisas, complicados mecanismos de controle fiscal que impõem altos custos aos contribuintes. Enfim, gasta-se muito para cumprir as obrigações tributárias previstas na legislação dessas duas contribuições.
Um país com uma alta carga tributária e com um sistema tributário complexo é um país que cria um imenso óbice para o seu desenvolvimento econômico, porque inibe o investimento, o emprego e a geração de renda.
Por isso, nobres pares, é preciso adotar medidas que reduzam a carga tributária, como as que têm sido discutidas e aprovadas nesta Casa nos últimos anos. Dentre os diversos incentivos fiscais instituídos na última década, destaco o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, um novo regime tributário para a modernização dos portos brasileiros, e o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, que é um novo regime tributário para projetos de infraestrutura. Esses incentivos ampliam a capacidade de os agentes econômicos fazerem investimentos, pois reduzem o custo do capital e aumentam a lucratividade das empresas. Enfim, eles geram mais emprego e renda para o Brasil. 
Não posso deixar de mencionar, neste ponto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o conjunto de benefícios fiscais com que conta, desde o seu início, a Zona Franca de Manaus, no meu querido Estado do Amazonas. A exemplo do REPORTO e do REIDI, os benefícios criados para a região têm produzido dividendos econômicos dos mais salutares. 
Segundo o que divulgou recentemente a Superintendência da Zona Franca de Manaus, o Polo Industrial de Manaus cresceu cerca de 6% no ano de 2012 em relação ao ano anterior. As empresas incentivadas do Polo Industrial fecharam o referido ano com faturamento de, aproximadamente, R$73 bilhões. Além disso, foram gerados milhares de novos empregos no mesmo período. 
Nesse contexto, as alterações da legislação tributária hão de levar em consideração a posição diferenciada da Zona Franca de Manaus. Com efeito, o legislador não pode enquadrá-la nos mesmos parâmetros e critérios aplicáveis às demais regiões do nosso País. O tratamento há de ser diferenciado, como manda o inciso I do art. 151 da Constituição Federal, segundo o qual se admite "a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País". Enfim, as características extremamente peculiares da Zona Franca de Manaus devem ditar o tratamento tributário a ser aplicado na referida região.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não obedecer ao sobredito mandamento constitucional é correr o risco de suprimir empregos na Zona Franca de Manaus, o que representaria, entre outros males, aumento da violência e da pobreza e redução do bem-estar psicológico das pessoas atingidas pelo desemprego na região em tela, bem como a desagregação de inúmeras famílias. Trata-se de um grave problema social, que deve ser evitado a todo custo.
Por isso, conclamo as Sras. e os Srs. Deputados a, urgente e definitivamente, discutir e aprovar as medidas necessárias para reduzir a carga tributária e garantir o desenvolvimento da Região Amazônica, sem as quais milhões de brasileiros sofrerão as nefastas mazelas do desemprego.
Muito obrigado.