
	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Eu gostaria de registrar que nós e o Relator, Deputado Paulo Teixeira, já tínhamos naquele processo anterior... As indicações no painel já apontavam para a votação "sim" de todas as bancadas.
	Vejam o que é não ter pressa. Vejam que nós podíamos ter, naquele momento, concluído o processo de votação. Nós entendemos, o Relator e todos nós, que devíamos conversar melhor, afinal nós estamos votando um código. Não estamos votando um projeto de lei com poucos artigos, é um código com mais de duas mil páginas, não sei quantas centenas de artigos, enfim, é algo para se dizer que é moderno, para que a Justiça possa ter mais agilidade, para que a Justiça possa oferecer mais segurança e dar tranquilidade ao povo brasileiro.
	Por isso, vou ler aqui rapidamente o que a nossa Assessoria Técnica preparou, que diz o seguinte:
		"A extensão da coisa julgada às questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo vai ao encontro da necessidade de maior rendimento possível para cada processo judicial.
		Atualmente, e pela forma como foi alterado o projeto vindo do Senado, nada impede que a questão prejudicial seja resolvida incidenter tantum; porém, poderá ser discutida novamente em processo futuro.
		O retorno do texto do Senado quanto à coisa julgada atende ao princípio da economia processual, impedindo que uma questão processual já decidida, com força de coisa julgada, seja discutida em processos futuros, gerando a possiblidade de existência de sentenças conflitantes. Isso porque, nos processos posteriores, será sempre possível arguir-se ou decretar-se de ofício a coisa julgada - que no processo anterior se formou sobre a questão prejudicial.
		Portanto, a questão incidental - Deputado Paulo Teixeira - coberta pelo manto da coisa julgada visa cumprir relevante papel: evitar o desprestígio da Justiça e promover uma maior segurança jurídica para os jurisdicionados".
	Por isso, parabéns a V.Exa. e ao Líder do PSDB, Deputado Imbassahy, que concordou com esse acordo. 
	Muito obrigado.