	O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres Parlamentares, telespectadoras e telespectadores da TV Câmara, já está se tornando rotina nós constatarmos a falta de planejamento da equipe da Presidente Dilma. São centenas de programas e projetos lançados com toda a pompa, com marketing - parece até o "programa de aceleração da comunicação" -, e efetivamente as ações não se concretizam.
	Eu cito, por exemplo, o Plano Nacional de Saneamento Básico, lançado em 2013 com orçamento previsto de 508 bilhões, Deputado Moroni - 508 bilhões! Como nós temos acesso ao SIAF, constatamos que só foram efetivamente utilizados 10 bilhões. Ou seja, fez-se o alarde de 500 bilhões para saneamento, no Plano Nacional, e, passados 2 anos, só 10 bilhões foram utilizados.
	Paralelamente a essas ações, estiveram na Comissão que está tratando da transposição do Rio São Francisco representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Agência Nacional de Águas - ANA, que afirmaram que, em todos aqueles Municípios que integram a Bacia do São Francisco - a Bacia precisa ser revitalizada - e onde se deve fazer o saneamento, também há um déficit bastante significativo.
	Segundo a Cáritas Brasileira, entidade respeitabilíssima em nosso País, mais de 40 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável.
	Sendo assim, desde 2007, eu apresentei a Proposta de Emenda à Constituição nº 39, para tornar a água um direito social. O Presidente Eduardo Cunha já oficializou a Comissão Especial para tratar do tema, e os partidos já designaram os membros. Nos próximos dias, nós iremos instalar essa Comissão, para que possamos ter a água, no texto constitucional, como direito social e haver essa obrigatoriedade para o Governo, a fim de que a população tenha água potável.
	Isso tudo vem ao encontro da nossa Comissão Externa de Transposição do Rio São Francisco. Não se trata somente de levar água à população, mas de garantir a qualidade da água e de, efetivamente, essas ações serem concretizadas.
	Então, este nosso pronunciamento é justamente para alertar o Governo. Vamos deixar de muita publicidade! Anunciaram 500 bilhões para saneamento, em 2013, e usaram 10 bilhões. Quanto foi gasto em propaganda? No ano passado, a Presidente Dilma gastou quase 1 bilhão em publicidade, ao passo que poderia ter levado água à população e ter feito estruturas sociais para melhorar a qualidade de vida do nosso povo.
	Por fim, quero dizer que nós nordestinos participamos, na manhã de hoje, da eleição de V.Exa., Deputado Júlio Cesar. V.Exa. tem uma larga história nesta Casa em defesa do Nordeste brasileiro e, com certeza, irá dinamizar a bancada do Nordeste, a fim de que nós possamos diminuir as desigualdades regionais do nosso País.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se tornou rotina a falta de planejamento, seguida de cortes de recursos nos programas do Governo Federal após lançamentos midiáticos. Um desses exemplos é o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), anunciado em dezembro de 2013 com previsão de R$ 508,4 bilhões no período de 2014 a 2033. O investimento por ano, programado em R$ 25,4 bilhões, não passou dos R$ 10 bilhões em 2014, que, somado ao corte de R$ 7 bilhões no Orçamento de 2015 do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que também prevê ações nessa área, vai deixando cada vez mais distante o cumprimento da meta.
	Cito este exemplo tendo em vista o Dia Mundial da Água, transcorrido no último domingo, 22 de março, mas que não tivemos motivos para celebrar.
	Entidade respeitada e comprometida com a população menos favorecida, a Cáritas Brasileira estima que 40 milhões de pessoas no País ainda não contam com acesso a água potável. Desta mesma tribuna e em Comissões desta Casa, foram inúmeras as vezes em que denunciamos o transporte de água contaminada com coliformes fecais em carros-pipa para atender a população que sofre com a falta deste insumo precioso e necessário para o consumo humano.
	Antes mesmo deste alerta e da cobrança por água potável para as famílias que até hoje não dispõem de abastecimento regular, sem falar na coleta e tratamento de esgoto e na escassez que hoje se espalha por todo o País, tivemos a iniciativa de apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 39, no ano de 2007, a qual inclui a água, na nossa Constituição, como direito social e estabelece que o Estado é responsável pelo seu fornecimento para a população.
	Diante do quadro que se agrava no País e há muito faz sofrer milhares de famílias do Nordeste, já passou da hora de esta Casa se debruçar sobre esta questão e fazer avançar ações que venham não só amenizar este sofrimento, mas solucionar o problema, que é de responsabilidade dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e de nossa corresponsabilidade - cabe a nós aprovar leis e recursos, além de fiscalizar.
	O acesso a água potável precisa entrar na agenda de prioridades daqueles que foram eleitos pela população com a promessa de melhorar a qualidade de vida de todos, independente de residirem na zona rural ou urbana. Neste sentido é que o Presidente desta Casa, Deputado Eduardo Cunha, oficializou a instalação da Comissão Especial destinada a analisar os méritos da PEC nº 39/07, de nossa autoria, que garante a água como direito humano fundamental.
	Lembro que a matéria já foi aprovada no ano passado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, após análise da Comissão Especial, entrará em votação, em dois turnos, no Plenário desta Casa.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não podemos continuar assistindo a cenas de carros-pipa circulando pelos Municípios cearenses, muitas vezes distribuindo água contaminada para saciar a sede de milhares de famílias. As chuvas que têm banhado o nosso Estado dificilmente serão capazes de levar tranquilidade de garantia de água, pois os açudes estão com seus reservatórios muito baixos e, para piorar, falta saneamento em muitos lares. Esta é uma questão que precisa ser tratada nesta Casa suprapartidariamente, a fim de que possamos garantir qualidade de vida e dar dignidade para a população brasileira.
	Por fim, ao abordar a questão da água, temos também a obrigação, como representante do Estado do Ceará e Coordenador da Comissão Externa que já está levantando informações sobre o andamento das obras da transposição das águas do Rio São Francisco, de cobrar a conclusão da obra e denunciar superfaturamentos, além de apresentar para a população o que de fato foi feito, o que falta fazer e quando entrará em operação.
	Essa é uma obra importantíssima por beneficiar quem tem sede, quem precisa plantar e quem precisa produzir, mas que infelizmente se arrasta há vários anos e foi motivo de promessas nas últimas eleições presidenciais. Com seriedade e responsabilidade, esta Comissão Especial atuará firmemente para que essa obra, com muitos canteiros paralisados e até destruídos, sem falar na mão de obra desmobilizada, seja finalizada o mais breve possível.
	Ressalto que, objetivando aprimorar a legislação brasileira e manter sempre em pauta as questões relativas aos recursos hídricos de nosso País, foi oficializada, nesta última quarta feira (25), a instalação da Frente Parlamentar Mista da Água, da qual sou integrante e que é coordenada pelo Deputado Evair de Melo (PV/ES).
	Era o que tínhamos a dizer.