PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RODRIGO GARCIA (DEM-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em tempos recentes, temos discutido com maior profundidade e de forma mais crítica a questão dos juros no Brasil. A razão é simples. Se de um lado a SELIC, nossa taxa básica, tem renovado seus mínimos históricos, refletindo um ambiente de inflação baixa e controlada, assim como de resgate da credibilidade na condução da política monetária, de outro, números divulgados pelo Banco Central permitem-nos afirmar que essa queda não se reflete na ponta, ou seja, nas taxas finais aplicáveis à maior parte dos tomadores de crédito.
	Essa contradição pode ser explicada por uma anomalia brasileira. Somos campeões mundiais em spread bancário. Como sabemos, o spread é a diferença entre a taxa de captação dos bancos e aquela que essas instituições cobram para emprestar. Digo campeões porque dados do Banco Mundial de 2016, os últimos disponíveis, indicam que somente Madagascar possui spread superior ao nosso.
	Os números impressionam. Os mesmos dados do Banco Mundial apontam que o nosso spread, de 39,7 pontos percentuais, é 7 vezes a média mundial, de 5,74 pontos. Importante registrar que esse número é uma média, abrangendo diversas linhas de crédito. Nos extremos, a situação é ainda pior. Nossas taxas do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial ultrapassam os 300% ao ano, o que, no caso específico do cartão, corresponde a 20 vezes a dos EUA e 13 vezes a do México, para citar um país com grau de desenvolvimento semelhante ao nosso.
	Essa situação, obviamente, traduz-se em verdadeiro banho de água fria em nossa economia. Tomo como exemplo o caso de uma empresa que se proponha a investir e aumentar a sua capacidade de produção, gerando, portanto, mais empregos. Por certo, essa empresa tomará crédito a uma taxa absurda e dificilmente conseguirá saldar a dívida com o retorno do próprio negócio. As famílias brasileiras sofrem do mesmo jeito. Aquelas mais endividadas sabem o quanto os juros cobrados pelos bancos encurtam o orçamento familiar, frustrando a possibilidade de consumo de diversos itens e serviços, básicos ou supérfluos.
	Diante do desafio de corrigir essa distorção brasileira, vislumbramos medidas dentro e fora do Congresso Nacional que apontam para o enfrentamento do tema. Já há propostas tramitando no Congresso Nacional que atacam o problema. Duas dessas propostas ganharam fôlego nos últimos dias e têm reconhecido potencial de impacto no custo do crédito. Refiro-me ao projeto que aperfeiçoa o Cadastro Positivo e o que regulamenta a duplicata eletrônica.
	O aperfeiçoamento do Cadastro Positivo é sem dúvida iniciativa com grande capacidade de promover redução substancial de juros ao consumidor, na medida em que permite a utilização de dados positivos sobre o tomador, e não apenas dados negativos, como ocorre hoje. 
	De acordo com informações do Ministério da Fazenda, nos países em que o cadastro foi adotado, houve redução de 30% nos juros das linhas de crédito mais utilizadas. Dados do Banco Mundial reproduzidos por um bureau de crédito indicam, ainda, que países que adotaram o Cadastro Positivo reduziram seus índices de inadimplência em até 43% e aumentaram em cerca de 90% a concessão de crédito.
	A disponibilização desse tipo de informação tem potencial para viabilizar que instituições de menor porte participem com maior vigor desse mercado; pode ainda estimular que outras empresas do setor ingressem no mercado de crédito - os chamados novos entrantes. 
	O cadastro funciona, a rigor, como verdadeiro fomentador da competição bancária. Não custa lembrar que, para as grandes instituições, o cadastro, a princípio, nem é tão relevante, uma vez que tais empresas já dispõem de instrumentos acauteladores da informação; refiro-me ao histórico dos clientes e aos sistemas de compartilhamento de dados. 
	O cadastro foi criado em 2011, mas não emplacou. Para que tenha efetividade, é preciso que o novo marco legal estabeleça a adesão automática ao banco de dados, preservando, contudo, o direito de o consumidor/cliente pedir a sua exclusão. Isso é o que propõe o PLP 441/17, que viabilizará o Cadastro Positivo no Brasil e cuja urgência na tramitação foi aprovada com base em requerimento que apresentei.
	Já a questão da duplicata eletrônica afeta diretamente uma linha de crédito utilizada com frequência pelas empresas brasileiras, de todos os portes: o desconto de duplicatas. A duplicata é muito utilizada por empresas que precisam de dinheiro a curto prazo. O Projeto de Lei nº 9.327, de 2017, disciplina aspectos da matéria que tornarão mais seguras as operações envolvendo duplicatas, contribuindo fortemente para o barateamento dessa importante linha de crédito.
	Esse tipo de operação, com lastro em duplicatas, nos remete ao problema da execução de garantias no Brasil. Sem garantias sólidas e de rápida execução, o custo do crédito tende ao encarecimento, na medida em que o prêmio cobrado pelo risco se eleva. Isso, obviamente, se reflete na taxa cobrada ao tomador final. Em outras palavras, quando estimulamos a criação de modalidades de garantia que têm maior liquidez e permitem fácil execução, caso clássico do crédito consignado, os resultados em termos de taxa cobrada ao tomador final são bem melhores. 
	É preciso, portanto, aprofundar as discussões em torno das garantias dadas em operações de crédito, de forma a impactar o custo do crédito na ponta da linha. 
	Há também ações que não exigem necessariamente alteração legislativa, mas que podem ser implementadas e, naturalmente, monitoradas pelo Congresso. O fenômeno da "bola de neve" do cheque especial é problema grave e que deve ser atacado urgentemente. Defendemos, nesse caso, que o Banco Central implemente mecanismo semelhante ao que foi utilizado para o cartão de crédito. Desde abril do ano passado, somente é possível acumular dívida no rotativo do cartão até a fatura do mês subsequente. Depois disso, linha mais barata deve ser oferecida ao cliente. 
	Outra medida que aponta para a redução do custo do crédito no Brasil é o estímulo à competição entre os bancos, algo que já abordei no início do discurso, quando tratei do Cadastro Positivo. No Brasil, poucos bancos controlam quase todo o crédito, denotando uma concentração no setor que não é saudável para a economia. É necessário não só fomentar a competição, mas atuar também junto aos órgãos de defesa da concorrência para que novos atos de concentração sejam desestimulados. Ainda com vistas a reduzir a concentração bancária, é recomendável que se incentive o surgimento de novas empresas no segmento, a exemplo das chamadas fintechs, que têm utilizado a Internet e tecnologias associadas para oferecer crédito e outros serviços financeiros. 
	Sr. Presidente, a redução dos juros no Brasil continua sendo um grande desafio. Mas, é possível, com esforço institucional, espírito público e boas propostas, mudar essa realidade. Os democratas estão empenhados nesse propósito.
	Ao final, peço à Mesa Diretora que providencie a divulgação do nosso pronunciamento pelos meios de comunicação da Casa, assim como no programa a Voz do Brasil. 
	Era o que tinha a dizer. 
	Muito obrigado!