PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. HERMES PARCIANELLO (PMDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 12.855, que versa sobre o adicional de fronteira a ser pago aos servidores dos órgãos federais de fiscalização - Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, entre outros - localizados nas regiões de fronteira. Porém, carece de regulamentação o §2º desta lei, para estabelecer as localidades estratégicas para os benefícios da lei.
	Tendo tido acesso à minuta do decreto regulamentador, pude observar que a cidade de Cascavel não foi contemplada, inobstante várias injunções que fizemos à Casa Civil, sobretudo junto à então Ministra Gleisi Hoffmann.
	Estávamos confiantes, pois os servidores de Cascavel estiveram com ela quando de sua visita à cidade, em agosto de 2012, narrando suas preocupações e pedindo apoio. Posteriormente, acompanhando os representantes dos servidores de uma das categorias, salvo melhor juízo, a Receita Federal, o empresário Assis Gurgacz, amigo pessoal da Ministra, esteve na Casa Civil reforçando o pleito. Este Parlamentar fez o mesmo por três ocasiões, mas sem sucesso, pois a Ministra voltou ao Senado Federal e acabou não conseguindo resolver a situação dos cascavelenses.
	Diante deste fato, e na iminência de o decreto ser publicado, venho pedir ao Ministro Aloizio Mercadante, através do Ofício nº 4.008/2014, que inclua o Município de Cascavel, no Estado do Paraná, entre as localidades estratégicas, permitindo que os quase 300 servidores dessa base sejam alcançados por este benefício, além de evitar possível debandada para cidades vizinhas que estão sendo beneficiadas.
	Era o que tinha a dizer.