
	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados, o Projeto de Lei nº 2.201, de 2011, como já disse o Relator da Comissão de Finanças e Tributação, teve origem na Procuradoria-Geral da República. E o Sr. Procurador-Geral propõe a instituição de uma gratificação por exercício cumulativo de ofício dos membros do Ministério Público da União. Ele tem base legal porque o projeto é perfeitamente compatível com o regime de subsídios.
	Quanto à questão da constitucionalidade, há uma observação a fazer no que se refere ao princípio da simetria entre os membros do Ministério Público e os membros da magistratura. Para que esse princípio da simetria, um princípio constitucional, seja observado, este Relator está propondo uma emenda, cujo texto está sendo distribuído aos Srs. Líderes, que diz: "Aplica-se o disposto nesta Lei à magistratura da União". E o parágrafo único diz que as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário da União.
Portanto, Sr. Presidente, com a emenda apresentada, o projeto, além de estar de acordo com o ordenamento jurídico, também está plenamente de acordo com a Constituição Federal, seus dispositivos e princípios.
	Por último, quanto à preocupação do Deputado Silvio Costa, eu quero lembrar ao colega que o projeto, na verdade, reduz despesas. Por quê? Porque nós estamos tratando de uma gratificação, de um terço do subsídio, para alguém que vai fazer a função de outro colega. Ou seja, ao aprovar esta matéria, em vez de outro Procurador ou outro magistrado fazer o trabalho e receber 100% dos vencimentos, possibilitaremos que o trabalho seja feito cumulativamente por alguém, que vai receber apenas um terço. Então, também do ponto de vista da despesa pública, o projeto tem indiscutível mérito.
	Portanto, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é favorável à emenda e ao projeto.
	Obrigado, Sr. Presidente.