O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado nos Anais da Casa matéria do jornal Correio Braziliense intitulada Em causa própria, em que são listados 15 Deputados e três Senadores com anistia de multa ambiental. A matéria afirma ainda que a proposta do novo Código Florestal beneficia esses Parlamentares. Todos são da bancada ruralistas e defendem a votação da proposta neste primeiro semestre.
Sra. Presidenta, hoje eu fiz questionamento ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, explicando que S.Exa. marcou a data para a votação do novo Código Florestal sem consultar a Comissão que ele mesmo criou, a Câmara de Negociação sobre o Código Florestal.
S.Exa. foi induzido pela bancada ruralista a marcar a data, e esse compromisso precisa ser desfeito, porque a Comissão está em funcionamento, e ele não estava informado de que a bancada ruralista suspendeu a reunião de hoje, boicotou a reunião, havendo quorum na Casa. Foi levantado que a esmagadora maioria dos Deputados estava presente, e, de repente, a secretária começou a ligar para todos os gabinetes marcando a reunião, porque saíram da reunião da Presidência com a confirmação de que o Código vai ser votado.
E ficou estabelecido na Comissão que sete pontos globais seriam discutidos. Começamos inclusive a discutir um deles, as áreas de preservação permanente - um debate de mérito -, para depois chegarmos a algum ponto de negociação sobre os sete pontos propostos, incluindo as reservas legais e a anistia proposta pelo Deputado Aldo Rebelo - anistia a todo desmatamento feito no Brasil até julho de 2008, que é uma proposta insana, na nossa visão. Tudo isso estava em discussão, bem como a flexibilização que ele quer fazer para Estados e Municípios, e assim por diante.
Então, pedimos que o Presidente reveja essa data, que ele não atropele a Comissão que ele próprio criou e que o Governo Dilma Rousseff se pronuncie, porque a Internet e os meios de comunicação estão lotados de informações que dizem que o Governo está chegando a um consenso, que faltam três questões, cinco questões, sete questões, mas não falam quais são as questões. Ou seja, podemos ter cinco ou sete questões que são exatamente as definitivas para o debate do Código Florestal Brasileiro.
Por exemplo, não podemos concordar com a proposta do Deputado Aldo Rebelo para as reservas legais, que simplesmente reduz a área de florestamento em 70 milhões de hectares de terra. Isso é inaceitável. Não podemos conceber que depois das tragédias do Rio de Janeiro o Deputado Aldo Rebelo queira reduzir de 30 para 15 metros as áreas de preservação permanente para rios de até 5 metros. E está ameaçando reduzir para 7,5 metros. Não podemos permitir a anistia ampla, geral e irrestrita para todo desmatamento no nosso País, sabendo que temos uma lei de crimes ambientais aprovada em 1999, há 12 anos. Todas as questões centrais sobre as quais o Governo ainda não se pronunciou precisam ser discutidas.
Sr. Presidente, queremos mais uma vez reafirmar que entidades do porte da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, da Ordem dos Advogados do Brasil e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência querem discutir essa matéria. Estão produzindo materiais científicos sobre a matéria controversa, polêmica, que não pode ser considerada apenas sob o ponto de vista corporativo.
O relatório que está sendo proposto é corporativo e visa atender a um setor, e não é o pequeno produtor, mas o grande produtor, o agronegócio, a indústria do lucro da exportação. Nós temos que, de verdade, discutir amplamente com a sociedade civil para garantir a biodiversidade brasileira, o futuro das gerações no nosso País, rico em biodiversidade e em água.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR