
	O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, solicitamos a imediata suspensão da consulta pública e do Leilão 4G, que está ocorrendo. Não se pode vender para as teles uma faixa de espectro sem garantir que os canais de televisão, principalmente os canais públicos, que hoje são alocados nessa faixa, tenham espaço reservado no espectro, o que representa um crime contra a diversidade, a pluralidade dos meios de comunicação e os direitos do cidadão.
	Aproveito para registrar a nota do Fórum Nacional e Democratização da Comunicação. O Ministério das Comunicações e a ANATEL estão desrespeitando o compromisso público assumido anteriormente. Estão conduzindo o processo de leilão da faixa de 700 megahertz a toque de caixa. Isso não é possível.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de dar como lida a nota pública divulgada hoje pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação pedindo o adiamento do leilão da faixa de 700 megahertz para a telefonia móvel 4 G.
	Todos nós defendemos a ampliação do acesso da população à Internet de banda larga. No entanto, vender para as teles uma faixa do espectro sem garantir que os canais de televisão, principalmente os canais públicos, que hoje estão alocados nesta faixa, tenham espaço reservado no espectro é um crime contra a diversidade e pluralidade nos meios de comunicação e contra o direito do cidadão a uma comunicação pública de qualidade.
	O Ministério das Comunicações e a ANATEL, desrespeitando um compromisso público assumido anteriormente, estão conduzindo o processo do leilão da faixa de 700 megahertz a toque de caixa, sem tornar públicos os resultados dos testes realizados e sem garantir espaço para as emissoras de TV educativas e públicas. Querem, na verdade, garantir recursos para fazer superávit primário com a venda do espectro eletromagnético.
	Por isso, nosso mandato e o PSOL se somam à manifestação do FNDC e pedem o imediato adiamento da consulta pública e do leilão do 4G para que o interesse público seja efetivamente respeitado.
	Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota do FNDC
Para trazer benefícios para a população, é preciso calma para planejar
Há bastante consenso no Brasil sobre a importância da democratização do acesso à internet para ampliar a liberdade de expressão, o acesso à informação e estimular a economia. Mas concordar não é o bastante, é preciso que empresas, sociedade e governo se unam em torno da pauta e da garantia de conexão. Neste sentido, a mudança no discurso das autoridades do governo federal e Anatel em relação às prioridades do leilão da frequência eletromagnética de 700 MHz preocupa. Se antes a tônica era priorizar o estímulo à cobertura de redes móveis de banda larga de última geração e ampliar a qualidade das redes, agora, em ano eleitoral, fala-se em garantir arrecadação de R$ 12 bilhões com o objetivo claro de atingir o superávit primário.
Em um país onde, em dez anos (2001 a 2011), o estado brasileiro arrecadou R$ 48,5 bilhões para os fundos setoriais de telecomunicações e gastou apenas R$ 2,6 bilhões, apenas 5,4% do total, esta opção é ainda mais inaceitável. A lógica de priorizar o superávit primário da União em vez do investimento na ampliação da cobertura e democratização do acesso tem penalizado a população brasileira e não pode ser perpetuada em mais esta ocasião.
A preocupação quanto à lógica simplesmente arrecadatória para estabelecimento das regras para o leilão de 700 Mhz para provimento do serviço de banda larga móvel LTE (4G) se soma ainda à da garantia de recepção do sinal de TV a todos os brasileiros. Como a faixa de 700 Mhz é atualmente ocupada por canais de TV em UHF, estes terão de ser realocados. O custo dessa migração e quem deve arcar com ele vem sendo amplamente discutido no Ministério das Comunicações, sempre de portas abertas para conhecer os interesses dos setores empresariais.
Mas o custo para adaptação da estrutura de recepção de radiodifusão dos brasileiros não tem ganhado a mesma atenção. O processo de desligamento das TVs analógicas não pode acontecer sem antes haver garantias reais - estabelecimento de processos e destinação de recursos - para permitir que os brasileiros continuem tendo acesso à radiodifusão. Não basta a simples publicação de norma, pelo Minicom, de que a ocupação desta faixa pelos prestadores de serviços de banda larga só poderá ocorrer com a garantia de que nenhum brasileiro vá ficar sem assistir à TV. Além de definir como será feita a distribuição de conversores digitais à população de baixa renda (e ainda não se tem ideia da quantidade de residências a serem apoiadas), ainda é preciso considerar o fator instalação de antena receptora do sinal.
Testes realizados pela Universidade Mackenzie, a pedido de entidade representante dos radiodifusores, dá conta que telespectadores que utilizam antena interna podem vir a ter problemas de interferência de celular 4G na transmissão da TV. Até o momento, no entanto, a posição da Anatel é desconsiderar a necessidade de previsão da substituição de antenas e demais estruturas de recepção, em condomínios, por exemplo, no modelo de ressarcimento para ocupação da faixa de 700 Mhz. E este é apenas um dos problemas de interferência que podem ocorrer, há diversos outros possíveis, sendo que ainda não há uma conclusão sobre os desafios técnicos. Além disso, ainda não há qualquer transparência sobre como a entidade autônoma que está sendo proposta para tratar da migração da TV analógica para a digital vai gerenciar os recursos para apoiar os radiodifusores a deixarem a frequência de 700 Mhz e se também se incumbirá de garantir o acesso a TV digital.
Mas talvez o principal ponto ignorado no processo de limpeza da faixa de 700 Mhz e migração da TV analógica para digital são as oportunidades para garantir maior diversidade na TV aberta brasileira. Não basta apenas o governo incluir as TVs públicas no plano de recanalização - e sobre este compromisso ainda pairam dúvidas. Há, neste momento histórico, a possibilidade concreta de se garantir a recepção dos canais públicos por toda a população, com o compromisso de universalização do serviço.
Timidamente, os radiodifusores começam a compartilhar infraestrutura (há um acordo entre emissoras para uma única antena em Brasília/DF), uma prática já há muito praticada pelas telecomunicações e incentivada pela Anatel. Aliás, dois tribunais - o STF e o STJ - já confirmaram: a radiodifusão é serviço de telecomunicações, mas a agência reguladora não trata a regulação desse segmento da mesma forma como o faz com as operadoras de telefonia fixa e móvel. Talvez fosse uma boa hora para mudar essa posição. No momento, o tema está em debate na Procuradoria do Ministério das Comunicações.
O fato é que há certamente outras boas práticas técnicas para reduzir o custo de infraestrutura para as diversas emissoras, principalmente públicas, que poderiam ser implementadas agora se houvessem diretrizes neste sentido no edital do leilão de 700 Mhz e no planejamento de migração.
Pelos motivos expostos acima, a sociedade civil entende que a melhor opção neste momento é adiar o cronograma para o edital de leilão da frequência 700 Mhz.
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação Brasília, 7/4/2014