	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, esse projeto é de iniciativa do Poder Executivo e está tramitando no Congresso desde 2009.
	No projeto, aqui na nossa Casa, nós fizemos uma série de alterações. Ele voltou para o Senado e, como o Senado fez modificações, voltou novamente para a Câmara. Eu fui a Relatora da matéria na Comissão que tratou do mérito, que foi exatamente a Comissão de Educação e Cultura. 
	Portanto, Sr. Presidente, quero aqui apenas ressaltar que o projeto é meritório, porque vai na direção do fortalecimento da política pública de valorização profissional do magistério brasileiro.
	Na Comissão de Educação e Cultura, na verdade, o que eu fiz, na condição de Relatora, foram algumas alterações, boa parte delas, Sr. Presidente, de caráter redacional. Uma parte das mudanças foi exatamente com vistas a adequar o projeto à nova legislação em curso, principalmente à mudança constitucional aprovada. Refiro-me à Emenda nº 59, que garante a obrigatoriedade da educação básica da pré-escola até o ensino médio. 
	Sr. Presidente, quero também ressaltar que, no que diz respeito ao art. 31, que estabelece novas regras para organização da educação infantil, é óbvio que o controle de frequência se aplica à educação pré-escolar (primeira etapa da educação básica obrigatória), mas não às creches. Portanto, para dar maior clareza ao texto, fizemos uma emenda de redação, substituindo a expressão "estabelecimento de ensino" por "instituição de educação pré-escolar".
	Finalmente, quero aqui chamar atenção para a mudança que fiz e que considero a mais relevante, que são os §§ 7º e 8º do art. 72, que tratam da qualificação em nível superior dos docentes ingressantes no magistério, com formação em nível médio, na modalidade normal.
	O § 7º propõe que se estabeleça um prazo para que eles obtenham a formação em nível superior. Trata-se de uma positiva sinalização de política pública de formação profissional, daí por que concordamos com o texto que veio do Senado. 
	No entanto, nós propomos exatamente a supressão do § 8º, por compreender que ele apresenta sérios problemas. Não há como inabilitar alguém para o exercício do magistério, se ele ou ela tiver prestado concurso e estiver em exercício na etapa adequada para sua formação. A disposição, ainda que com a intenção de estimular a qualificação dos profissionais do magistério, termina por retirar direitos legitimamente adquiridos por meio de concurso público. Portanto, neste caso, foi oportuno apresentarmos emenda supressiva. E pedimos exatamente o apoio dos nobres pares.
	Na verdade, Sr. Presidente, nós queremos ressaltar, volto a dizer, que é positivo estabelecer um prazo para que os professores possam prosseguir no seu processo de formação. Entretanto, não é adequado punir o professor que, naquele período, por alguma razão, não teve condições de, no prazo estipulado, prosseguir no seu campo de formação. Essa proposição não se sustenta, e nós pedimos para suprimi-la, até porque ela fere direitos adquiridos. O professor já foi concursado, já está em seu exercício legitimamente, portanto, não pode ser considerado inabilitado se, no prazo previsto, não deu prosseguimento à sua formação.
	Pedimos, portanto, o apoio para o projeto que veio do Senado, com as emendas que apresentamos na Comissão de Educação e Cultura.
	Obrigada, Sr. Presidente.