	O SR. RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ - Boa tarde a todos. 
 Sr. Presidente Henrique Eduardo Alves, Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, Sr. Presidente da Comissão de Legislação Participativa, meu conterrâneo, Deputado Lincoln Portela, demais autoridades, colegas Secretários de Estado, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, eu gostaria de dizer da nossa alegria e da nossa honra de ter esta oportunidade de participar do início desse trabalho de debates sobre o tema segurança pública.
Como alguns aqui disseram, inclusive o Deputado Lincoln Portela, o tema segurança pública, ao longo dos últimos anos, vem galgando posições no que diz respeito à preocupação que o cidadão tem naquela percepção da denominada sensação de insegurança.
	Algumas pesquisas, até bem pouco tempo, na verdade, atribuem a algumas áreas, como a saúde pública, a preocupação número um do cidadão. Isso nós temos visto em vários Municípios grandes do nosso Estado e também em outros Municípios de outros Estados. Infelizmente, a segurança pública vem gradativamente crescendo no nível de preocupação da consciência do cidadão.
	Então, este debate em torno da perspectiva da possibilidade do aprimoramento legislativo, que é o papel das senhoras e dos senhores, é fundamental num tema tão complexo. Diga-se de passagem, ao conversarmos sempre com aqueles doutrinadores da área, ninguém possui a fórmula mágica para o enfrentamento dessa realidade. Mas é uma questão curiosa, como disse o Deputado Lincoln Portela, que, apesar do fabuloso avanço social experimentado pelo País e pelos próprios Estados e Municípios, na última década, como a efetiva distribuição de renda, milhões de indivíduos foram retirados da linha da pobreza. Infelizmente os níveis de violência, sobretudo os crimes violentos contra a pessoa, ao contrário, não têm diminuído. Infelizmente em alguns Estados que experimentaram queda, eles têm novamente recrudescido nos últimos 2 anos. Esse fato precisa ser objeto de reflexão e de estudo por parte de todos nós, inclusive dos senhores legisladores.
	Eu anotei alguns temas pontuais, mas que são fundamentais, até em conversas com alguns Secretários, sobretudo aqueles que enfrentam um volume de criminalidade maior, como os Estados do Sudeste. Por exemplo, o tema fundamental do grande número - que é um tema que não é novo, mas agora atinge um patamar que influi muito no sistema - de armas de fogo em circulação. Todos os Estados apreendem um enorme volume de arma de fogo. Nós, em Minas Gerais, apreendemos 20 mil armas de fogo em 2011 e 20 mil armas em 2012. No entanto, todos nós sabemos que todo ano esse volume se apresenta novamente e que a fabricação desses armamentos no País não é suficiente para conferir que essa demanda seja apreendida. 
	Sabemos também que existe uma discussão antiga, que fica muito mais no campo da retórica, no sentido de alguns atribuem à União uma certa inércia. E a União, por sua vez, tem as suas fundamentações. Então, nós precisamos evoluir neste debate, até do ponto de vista legislativo, para enfrentarmos efetivamente a questão do armamento e da munição. Neste momento, há um ingresso em determinado país de fronteira. E eu penso, sim, que talvez possa haver uma evolução nesse sentido para que, pelo menos no campo da circulação desse armamento que vem entrando por esse país, que historicamente pratica contrabandos que tinham efeitos deletérios sobre o País, mas muito mais de natureza tributária... Agora não, esse volume de arma influencia muito no crescimento de homicídios e de roubos no País.
	Então, esse tema tem que ser repensado, mas saindo daquela retórica antiga de simplesmente um atribuir ao outro omissão ou falta de ação ou responsabilidade.
	Nós enfrentamos outra questão importantíssima em Minas Gerais, e eu sei que vários Estados também enfrentam. Nós vimos a convulsão que houve em pelo menos dois, três Estados da Federação. E o Sr. Ministro da Justiça tem participado ativamente dessa questão. Refiro-me ao volume cada vez maior e crescente de telefones celulares, de aparelhos telefônicos nas unidades prisionais de todo o País, sobretudo naquelas unidades que acautelam os indivíduos mais perigosos ligados a organizações criminosas.
	A existência desses aparelhos telefônicos está na raiz das práticas criminosas mais graves. Infelizmente, como o próprio Ministro disse em sua fala, os indivíduos pertencentes a essas organizações continuam comandando dentro das unidades. Todos sabem dessa realidade. Nós, por exemplo, temos feito um esforço grande, inclusive com a colaboração efetiva do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN, realizando operações que têm possibilitado o bloqueio desses aparelhos.
	Mas eu penso que, do ponto de vista legislativo, é preciso talvez inverter a lógica. Os Estados têm uma enorme dificuldade de não só adquirir esses aparelhos, mas também de fazer o bloqueio do aparelho celular ou a varredura. Talvez pudesse conferir parte dessa responsabilidade ou compartilhá-la com as próprias operadoras, a fim de que pelo menos aquelas unidades prisionais que forem daqui para frente edificadas que já sejam numa lógica da impossibilidade absoluta, do ponto de vista do aparato tecnológico, de recepção de sinais. Isso é algo fundamental, é uma dificuldade imensa enfrentada por todos os Estados. Nós vimos agora os fenômenos recorrentes no País de queima de coletivos. E, na origem desse problema, está essa possibilidade contínua de utilização de aparelho celular em unidade prisional.
	Outra questão pontual que tem preocupado muito, mas que se tornou um pouco renitente nos últimos 4, 5 anos - e nós debatemos muito a respeito no Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública de todo o País - é o volume cada vez maior do denominado delito relacionado à explosão tentada ou consumada de caixas eletrônicos. Na verdade, são indivíduos que migraram efetivamente do roubo de bancos e de outros estabelecimentos comerciais e hoje praticam aquilo que é conhecido como o novo cangaço. Indivíduos fortemente armados optaram também por essa modalidade criminosa, porque a tipificação para esse crime de furto qualificado, no máximo, é muito branda perto da daqueles outros crimes que esses indivíduos já praticaram de forma organizada.
	Há pelo menos três projetos tramitando no Congresso. O Sr. Ministro não citou a questão da explosão de caixas eletrônicos. Por isso, peço a atenção do Parlamento para adaptar a legislação o mais rapidamente possível a uma tipificação mais rigorosa com relação a esse delito. Essa é uma dificuldade, embora nós, Secretários, tenhamos iniciado agora um processo de articulação com as instituições bancárias, através da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, porque esperamos que os bancos não fiquem em uma posição de total omissão, o que não existe. Mas eu penso que nós podemos avançar um pouco mais no sentido de compelir as instituições bancárias e financeiras a efetivamente utilizarem um aparato tecnológico de segurança, para que isso não recaia só sobre as forças policiais e sobre o poder público, que têm o encargo de exercer a prevenção e repressão desse delito. Isso é algo fundamental! 
	O Sr. Ministro falou de um tema muito importante para os Secretários, que é a polêmica em torno dos autos de resistência. Na verdade, alguns Estados, ao longo dos anos, manejaram essa tipificação, e, infelizmente, além desse aspecto que o Ministro José Eduardo comentou, até hoje alguns Estados não incluíram os homicídios decorrentes do confronto das Polícias com os criminosos nas estatísticas de homicídio, o que torna as estatísticas, do ponto de vista comparativo entre os Estados, não muito fidedigna para a avaliação dos homicídios.
	Então, é muito importante, sob a ótica da legislação, que isso seja efetivamente definido, para que não haja dúvida, evidentemente, de que aqueles homicídios decorrentes de confronto de policiais com indivíduos criminosos sejam computados, sim, como homicídios e tenham todos os consecutários de homicídios. No caso de Minas Gerais, nós já computamos esses homicídios como homicídios e não como auto de resistência.
	Outra questão fundamental que é uma polêmica que diz muito respeito ao cidadão, à sociedade, que gera uma incompreensão muito grande, é sobre a definição de penas para os crimes mais graves, até os crimes hediondos e também sobre a progressão de penas. Parece que a reforma do Código Penal que tramita na Casa majora tanto a progressão, no caso do crime hediondo, quanto as penas propriamente ditas. 
	Então, essa é uma matéria fundamental que o cidadão não compreende. Cito como exemplo esses júris que ganharam notoriedade recentemente, em que os acusados receberam uma pena de 20 anos por prática de crimes hediondos triplamente qualificados, homicídios, no entanto, com 7, 8 anos, na prática, esses condenados já estarão progredindo, o que é de difícil compreensão.
	Quer dizer, a discussão não é simplista, mas é preciso que haja uma reflexão também do Parlamento sobre isso. E aquilo que disse o Secretário Sandro é fundamental. Hoje, a maior dificuldade dos Estados é o volume cada vez maior de crimes violentos praticados contra o patrimônio: os roubos. E, na base desse programa, está a grande dificuldade em se conseguir manter esses indivíduos que praticam esses delitos efetivamente recolhidos.
	Nós temos estatísticas que demonstram que o criminoso praticante de roubo, foi, às vezes, preso, 10, 15 vezes, e continua solto. É uma enorme dificuldade para que haja o efetivo recolhimento. Então, tem de se fazer uma reflexão de fazer célere a esse respeito, e nós contamos com aquela costumeira sensibilidade, celeridade e compreensão do Parlamento.
	Finalizando nossa manifestação, agradeço imensamente a oportunidade.
 Boa tarde a todos. (Palmas.)