PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estão para ser discutidas, pelo Congresso Nacional, neste ano legislativo, pelo menos quatro questões propriamente federativas: a mudança dos atuais critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE), nova rodada de renegociação das dívidas de Estados e Municípios, alterações nas alíquotas interestaduais do ICMS e a redistribuição dos royalties do petróleo.
São questões, como se vê, que alteram, de alguma forma, o pacto federativo e carregam um grande potencial de conflitos, com o agravante de que as discussões estão sendo feitas isoladamente, sem qualquer tipo de coordenação. A presidência do Senado acaba de criar uma comissão de notáveis para discutir o assunto como um todo, mas a medida está gerando forte discordância dos senadores, sob a alegação de que vai acarretar o esvaziamento das comissões permanentes daquela Casa.
Ora, não existe até agora consenso em torno de qualquer dessas questões, todas de certo modo interdependentes e demandando equacionamento o mais urgente possível. Se não, vejamos.
O Supremo Tribunal Federal considerou, em 2010, inconstitucional a atual partilha do Fundo de Participação dos Estados e deu prazo até dezembro deste ano para que o Congresso aprove uma lei complementar definindo novos critérios de rateio. E nada menos de trinta projetos de lei complementar tramitam sobre o assunto entre Câmara e Senado.
A nova realidade econômica brasileira, com a taxa de juros, caminhando, ao que parece, para níveis civilizados, torna inexequíveis os contratos de refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios com a União. São contratos que governadores e prefeitos firmaram no final dos anos 90 e no início da década passada, atualmente em forte desequilíbrio econômico-financeiro, precisando ser alterados.
A apropriação do ICMS, se na origem ou no destino, ao lado de outros aspectos do tributo, tem de ser definida sem tardança, visando pôr um ponto final nessa guerra fiscal que há décadas coloca os Estados uns contra os outros, na luta incessante para atrair indústrias para seus territórios.
Com a descoberta de reservas gigantescas de petróleo na plataforma continental brasileira, passou-se a questionar se ainda faz sentido que apenas os Estados e Municípios confrontantes com os campos de pesquisa recebam royalties pela produção. É matéria que precisa ser definida em lei.
Por outro lado, estudos técnicos diretamente voltados para esses assuntos têm demonstrado que as perdas e ganhos de Estados e Municípios em cada uma dessas quatro questões poderão ser objeto de compensação em um grande encontro de contas, de tal forma que possa melhorar a situação financeira de todos eles.
Para isso, é necessário que as questões sejam tratadas de forma conjunta, com as discussões e propostas coordenadas pelo governo federal, pois o encontro de contas só poderá ser feito pela União.
Afora isso, ou seja, sem uma coordenação unificada e competente negociação política, restaria a continuidade da política de desonerações pontuais e soluções de emergência que são a marca do atual e do governo passado.
Era o que tinha a dizer.