
O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro o Governo quer reconhecer que este assunto suscitou diversos debates. Há posições respeitáveis e diferentes dentro da base do Governo. Mas a ideia é que prevaleceu, ao final, para o Governo a visão de que o Fundo de Marinha Mercante deve ficar preservado para os investimentos na expansão da construção naval do País.
O que a emenda propõe é que ele possa ser utilizado também para a modernização de portos e para o pagamento de financiamentos advindos da construção naval ou da qualificação e modernização de portos, o que poderia diminuir o impacto na construção de novos navios, plataformas etc.
Dito isso e respeitadas as posições diferentes da base do Governo, o Governo orienta o voto "não".