	O SR. CLAUDIO CAJADO (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, estamos finalmente exercendo nosso papel, o que durante muitos meses deixamos de fazer, no momento em que acordamos que teríamos sessões do Congresso Nacional pelo menos uma vez por mês. Estamos em meados do mês e estamos fazendo mais uma sessão congressual, o que torna importante o trabalho que estamos desenvolvendo, tanto na Comissão Mista de Orçamento quanto aqui no plenário, com a votação de vetos e outras medidas que dependem das duas Casas conjuntas para deliberação.
	Quero aproveitar este momento, Sr. Presidente, e chamar a atenção da Câmara dos Deputados em relação ao orçamento impositivo, que foi votado na semana passada na Comissão, no Senado Federal, e deverá ser votado amanhã no plenário do Senado, que modifica completamente o que votamos na Câmara dos Deputados. Querer impor para a emenda parlamentar recurso de custeio é uma loucura.
Nós não podemos descaracterizar. A emenda parlamentar é emenda de investimento. A partir do momento em que mantiverem recursos para custeio de emenda parlamentar, estaremos descaracterizando completamente a prerrogativa de os Parlamentares poderem emendar o Orçamento para investimentos.
	Nós achamos que o Senado, não apenas, ao colocar 50% de emenda da saúde com possibilidade de gasto em custeio, está tirando do Governo a responsabilidade de direcionar recursos para a manutenção das estruturas dos hospitais, sejam filantrópicos ou públicos, mas colocando a responsabilidade para o Deputado. Quem faz a gestão pública da saúde não são os Parlamentares, mas o Governo Federal, o Governo dos Estados e dos Municípios. Agora, na condição de Parlamentares distantes do problema, que muitas vezes é de erros de procedimentos administrativos e de equívocos de gestão, temos que colocar, e aí os gestores vão solicitar emenda de custeio, para pagar salário, para pagar remédio, para pagar combustível das ambulâncias.
	Eles estão dizendo que vão modificar isso, mas eu estou chamando a atenção porque essa matéria vai chegar à Câmara, e nós não temos, hoje, nenhum consenso em relação ao que o Senado está aprovando. Orçamento impositivo é caracterizado pelas emendas dos Parlamentares. Na parte individual, Senado e Câmara, Senadores e Deputados, e Deputadas e Senadoras, para investimento. É para isso.
	Nós precisamos auxiliar principalmente os mais de 5.500 Municípios brasileiros que perderam a capacidade de investir para melhorar a qualidade de vida da sua população, para melhorar a infraestrutura dos seus Municípios, em função das demandas que são transferidas para os Prefeitos, principalmente pelos Estados da Federação e pelo Governo Federal, tirando a capacidade de investimentos dos Municípios porque aumentaram muito suas despesas de custeio, por situações como a do seguinte exemplo: se os Municípios não colaboram nas despesas com combustíveis ou com as viaturas das Polícias Militar e Civil quando quebram, não existe segurança para eles, porque o Estado sozinho não tem mais capacidade de investir na segurança pública. É preciso o auxílio dos Prefeitos. E os Prefeitos começaram a ter responsabilidades, como recursos adicionais para salários, muitos deles carimbados com verbas da educação para professores etc., que deixaram seus custeios extremamente elevados. Portanto, não têm mais capacidade de investimento.
	Agora, se tirarem as emendas parlamentares, que dariam e dão aos Prefeitos a capacidade de investirem em pavimentação, em mercado, em construção de ginásios de esporte, etc., para colocar em custeio, vamos aumentar os problemas dos Prefeitos. Por isso que os Prefeitos, hoje, não querem mais Unidade Básica de Saúde, Unidade de Pronto-Atendimento, porque quem vai pagar o médico? Quem vai pagar o enfermeiro? E aí as emendas vão ser direcionadas para isso?
	Então, o Governo está conseguindo transferir sua responsabilidade para os Parlamentares.
	Chamo a atenção de V.Exas. para esse aspecto, porque é necessário que tenhamos a visão de que a emenda é para investimento. E se descaracterizarmos este conceito, iremos entrar num ambiente extremamente perigoso e não sairemos daí. Por quê? Porque está existindo a transferência de responsabilidade de gestão da saúde do Governo Federal, do Governo Estadual e dos Municípios para o colo dos Parlamentares. Isso é muito grave.
	Então, chamo a atenção para que, quando essa matéria chegar à Câmara, possamos manter o que foi decidido pela Câmara dos Deputados. É o lógico, é o sensato. Orçamento impositivo é nesse conceito. A mudar o conceito, é melhor não ter orçamento impositivo, porque não teremos como recusar, como colocar custeio nas unidades de saúde, por exemplo, se não estão funcionando.
	E como ficaria o Governo Federal? Como ficariam os recursos que aprovamos para o Ministério da Saúde? Vai-se pedir agora o aumento de AIH? O Prefeito vai pedir aumento de recursos para poder ampliar seus leitos hospitalares, e vai ser de emenda de custeio do Parlamentar?
	Então, isso vai criar uma situação extremamente embaraçosa, e o Senado não está se atendo a essa questão prática.
	Por outro lado, para concluir, Sr. Presidente, achamos que precisamos avançar nessa discussão. O Senado está, há um tempo, impedindo a votação da LDO. Nós estamos na Comissão Mista de Orçamento sem poder deliberar sobre a LDO, esperando essa matéria, se entrará ou não para vigorar a PEC. Quando chegar à Câmara, eu não tenho dúvida de que haverá modificação. Enquanto isso, como fica a LDO?
	É preciso, portanto - e eu concluo -, que o Governo, através das suas Lideranças, se sente para definir o que faremos, porque o tempo está passando, nós estamos em meados de outubro, não votamos a LDO, o Projeto de Lei Orçamentária já chegou, e nós precisamos deliberar essa questão, sob pena de termos mais um ano sem a votação.
	O SR. PRESIDENTE (Andre Vargas. PT-PR) - Agradeço.