	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito o registro nos Anais de carta enviada a todos os Deputados desta Casa pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais - MUSPE, do Rio de Janeiro. Eles, com a consciência cívica de servidores empenhados que são e por não terem a menor responsabilidade pelo estado de caos e de corrupção em que o Rio de Janeiro afundou, apresentam dez propostas para o início da recuperação do Estado, a começar pela rejeição do projeto apresentado pelo Governo Federal, o Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e Distrito Federal, porque ele tem contrapartidas draconianas que acabam por desestruturar de vez o nosso combalido Estado. Pedem também a revisão das isenções que tanto nos atropelaram.
	Aqui fica o registro.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	À Câmara dos Deputados 
	Exmo(a). Sr(a). Deputado(a)
	O MUSPE - Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais, composto por 42 entidades sindicais e associativas, vem, através deste documento, manifestar-se sobre o PLP 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF, proposto pelo atual Presidente Michel Temer, bem como apresentar propostas para ajudar o Estado do Rio de Janeiro a sair da crise.
	Faz-se necessário ressaltar que o MUSPE já apresentou grande parte dessas medidas, na ALERJ, entre os meses de fevereiro e maio de 2016, quando houve diversas reuniões com o governador em exercício à época, Francisco Dornelles, com a equipe econômica e de planejamento do Governo do Estado e técnicos da área de finanças. O governador não levou adiante as propostas. O resultado é o que estamos vivendo hoje. O Rio de Janeiro vive a maior crise financeira, moral e política de sua história. 
	Assim, tendo em vista o atual momento, há os seguintes apontamentos:
1 - Rejeição integral e imediata do PLP 343/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e DF - "Pacote de Maldades do Michel Temer", principalmente no que tange aos Artigos 2º, 8º, 11º e 12º, I. 
2 - Auxílio da União ao Rio de Janeiro sem as gravosas contrapartidas à população e aos servidores. Para isso, basta que o Governo Federal realize o necessário encontro de contas da dívida da União com o Estado do Rio, na ordem de R$ 50 bilhões, através da regulamentação e aplicação da Lei Kandir. 
3 - Suspensão imediata e revisão das isenções fiscais das empresas inscritas na Dívida Ativa Estadual e/ou que não comprovarem a contrapartida exigida pela lei ou decreto que instituiu a isenção, bem como as que foram concedidas por decreto, à revelia dos necessários processos legislativos, o que diminui as chances de fiscalização e menospreza o papel do legislador. 
4 - Revisão imediata do valor dos royalties, conforme aprovado pela ANS, bastando apenas trabalho político junto ao governo federal e medidas judiciais necessárias a compelir a Petrobrás ao cumprimento; 
5 - Limitação de uso de carros oficiais apenas para os chefes de poderes, com a manutenção das frotas, nos três poderes, ater-se ao uso exclusivo em serviço. E venda dos helicópteros de uso exclusivo das autoridades. 
6 - Fim das Organizações Sociais na saúde, com realização de concurso público; 
7 - Revisão dos contratos administrativos. 
8 - Cobrança da dívida ativa estadual, na ordem de R$ 66 bilhões, através de uma parceria com o Tribunal de Justiça, que resulte em um mutirão para agilização da cobrança, em substituição à securitização da dívida, que só beneficia bancos particulares; 
9 - Pelo fim da burla ao teto salarial em todos os Poderes do Estado, com regras inflexíveis de corte, acabando-se com a brecha de indenizações que, na verdade, servem como desculpa para ultrapassar o teto; 
10 - Redução imediata dos cargos comissionados e extraquadros em 50%, pelo menos, em todos os poderes. "