	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero me somar ao Deputado Fabio Trad quanto ao seu pronunciamento sobre a necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública, pelas razões que ele mencionou e por outras que já abordei aqui.
	Quero também, Sr. Presidente, parabenizar o STJ. Recente decisão desse tribunal me inspirou a fazer um projeto de lei. 	O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde não podem limitar o tempo nem o valor da despesa a que o paciente tem direito. É uma decisão sobre um caso concreto, por omissão legislativa, e que não vale para todo o mundo.
	Estou apresentando projeto de lei que impede que os planos de saúde limitem o valor da despesa por paciente. Estão limitando essa despesa em 6.500 reais.
	Vários usuários passam a vida toda sem usar o plano de saúde, e, na hora em que vão utilizá-lo, o plano de saúde estabelece um período máximo de tratamento e um valor máximo de despesa. Ora, a pessoa paga ao plano de saúde exatamente para que, no momento em que ela não tenha capacidade financeira individual para suportar uma despesa maior, ele cubra essa despesa.
	Apresentamos nesta semana um projeto de lei na esteira da decisão do STJ, impedindo os planos de saúde de limitarem o tempo e de fixarem um valor por usuário. Há previsão de sanções caso esses planos venham a praticar esse tipo de ato, que, acima de tudo, é desumano. Quando a pessoa mais precisa do plano de saúde, ela é praticamente expulsa do hospital.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero parabenizar o Superior Tribunal de Justiça por ter tomado decisão que impede os planos de saúde de estabelecerem limite máximo de gastos com internações em hospitais e prazo máximo de permanência do segurado. Os Ministros da Quarta Turma do STJ entenderam, por unanimidade, que esse tipo de cláusula é abusiva. Apesar de a decisão não vincular as demais instâncias da Justiça, ela abre precedente para situações semelhantes.
	A respeito desse tema, eu já havia apresentado, nesta Casa, projeto de lei sobre a proibição das seguradoras de planos de saúde estabelecerem limites de gastos com internação.
	É necessário mudar o sistema normativo vigente, que permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o objeto do contrato não se confundem, porém, com cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto do núcleo da contratação, as quais são abusivas.
	As seguradoras assumem o risco de cobrir o tratamento da moléstia que acometem seus segurados. No entanto, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduzem os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao estabelecerem valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do contrato.
	Essa discussão não é meramente limitativa de extensão de risco, mas abusiva, porque excludente da própria essência do risco assumido, devendo ser proibida em todo e qualquer contrato.
	Parabéns ao STJ. E esperamos que, em breve, não seja mais necessário se recorrer à Justiça para se garantir a internação pelo tempo necessário, até a recuperação do paciente.
	Muito obrigado.