	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, população que democraticamente adentrou esta Casa do Povo Brasileiro, a nossa saudação. 
Saúdo ainda a nossa Mesa, primeiramente a Deputada Luiza Erundina, membro da Comissão de Direitos Humanos que hoje à tarde será reconduzida à Presidência de uma Subcomissão que a própria Comissão de Direitos Humanos criou e que vai ao longo do ano promover muitos eventos em busca da memória, da verdade e da justiça. Cumprimento Gilney Viana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Herilda Balduíno, Coordenadora da Comissão da Memória e da Verdade da OAB do Distrito Federal; Iara Xavier Pereira, familiar de mortos e desaparecidos políticos; e Hamilton Pereira da Silva, Secretário de Estado de Cultura do Distrito Federal.
	Antes de fazer meu breve pronunciamento, devo, por dever de justiça, reconhecer decisões do Presidente Henrique Eduardo Alves em duas ocasiões importantes. A primeira, uma decisão sobre o próprio requerimento para realização desta sessão solene, decisão que engrandece esta Casa. Que esta seja uma sessão solene para refletir o tempo obscuro que este País viveu durante o regime militar e não para enaltecer a violência, a repressão, o desaparecimento de muitos familiares dos que aqui estão. Parabenizo o Presidente da Casa por essa atitude e também por ter, depois de alguma reflexão, aberto as portas deste Parlamento para que as pessoas aqui adentrassem sem nenhuma dificuldade. Parabenizo o Presidente e a nossa instituição, Câmara dos Deputados. 
	O primeiro ponto que eu quero destacar é que a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, muito bem representada na Mesa, Comissão presidida este ano por mim, pelo Deputado Nilmário Miranda, pela Deputada Antônia Lúcia, pela Deputada Janete Capiberibe, aqui presente, as nossas Vice-Presidentas - temos uma Mesa paritária, composta de dois homens e duas mulheres -, eu tenho a honra de presidir este ano, um ano simbólico para a sociedade brasileira, por ter retomado a Comissão o seu verdadeiro papel, de defesa dos direitos humanos. Cumprimento a sábia decisão do Partido dos Trabalhadores de ter feito a escolha de presidir a Comissão de Direitos Humanos. 
	Nós já conseguimos, em poucas semanas, primeiro, recriar a Subcomissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que será presidida pela Deputada Luiza Erundina, com a aprovação de requerimento votado em uma das nossas sessões. Conseguimos também aprovar em audiência pública um plano de trabalho que contempla o tema do golpe civil e militar de 1964. Aprovamos ainda o Projeto de Lei nº 4.715, de 1994, que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. Aprovamos um protocolo para a continuidade das investigações da Vala de Perus, em São Paulo, que envolve várias parcerias. E estamos elaborando um protocolo para que se dê continuidade à busca de mortos e desaparecidos no Parque Nacional do Iguaçu, os quais vou nominar aqui: Onofre Pinto, Daniel José de Carvalho, Joel José de Carvalho, José Lavecchia, Vitor Carlos Ramos e, além desses cinco brasileiros, um argentino, Enrique Ernesto Ruggia. Nós queremos fazer um protocolo, à semelhança do feito para São Paulo, para tratar do caso da região de Foz do Iguaçu, onde já foram feitas várias buscas desses desaparecidos. 
	Para concluir, Sr. Presidente, eu queria dizer, com toda a clareza e segurança, que o golpe militar não só feriu a alma, o sentimento da população brasileira, mas feriu também direitos e oportunidades. Se nós compararmos o que aconteceu em 21 anos de ditadura com o que aconteceu nos últimos 12 anos de governo mais democrático e popular - poderíamos também pegar uma fase de transição no meio, de governo, digamos assim, social democrata -, veremos grandes diferenças. Sabem por que o povo não foi à Marcha da Família pela Liberdade duas semanas atrás? Porque as famílias hoje têm renda, as famílias hoje têm moradia, as famílias hoje têm a oportunidade de ver os filhos estudar. Nós podemos comparar também a situação da economia, da dívida externa, dos direitos dos trabalhadores e da evolução do IDH da nossa população. Em 21 anos, houve um completo desastre! A democracia não é boa só porque nos dá liberdade de expressão, a democracia também é boa porque nos dá o direito a conquistas e o direito a participar da riqueza de um país, da distribuição da renda, coisa que a ditadura não permitiu.
	Deixo para registro este pronunciamento, que apresento em nome do Partido dos Trabalhadores e também do Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Casa.
	Viva a democracia!
	Viva o povo brasileiro!
	Viva todos que lutam pela liberdade nesta nossa Pátria!
	Obrigado.
	(Palmas.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados destaca o dia de hoje, quando se completam 50 anos do golpe de Estado de 1964, para reafirmar o compromisso do País com a defesa da democracia e de suas instituições fundamentais. Afinal, a pluralidade inerente à vida humana e à organização social precisa, para se expressar, de instrumentos políticos que permitam negociar conflitos respeitando-se as diferenças.
	A fratura introduzida nas instituições democráticas a partir de 1964 deixou marcas profundas na sociedade brasileira. Na montagem do golpe militar, vários setores apoiaram os golpistas para derrubar o Presidente João Goulart e retirar do cenário político pessoas e grupos que se considerava serem uma ameaça ao regime autoritário.
	Em nome da verdade, é preciso dizer que no Parlamento foi dado o passo fundamental para a derrubada de um Governo legítimo. O Presidente do Congresso Nacional, Auro de Moura Andrade, na madrugada do dia 2 de abril, declarou vago o cargo de Presidente da República, um ato ilegal, pois João Goulart não havia saído do território nacional, hipótese prevista na Constituição para a declaração da vacância do cargo. Diversos órgãos da grande imprensa participaram do movimento golpista, bem como vários Parlamentares, empresários e parcelas de outros setores sociais.
	A saída autoritária logo cobrou um preço alto a muitos de seus apoiadores. Quando as decisões deixaram de passar pelo debate coletivo, pelo Congresso, e não podiam mais ser abertamente divulgadas e discutidas na imprensa, elas se voltaram também contra atores que se apresentavam como aliados dos golpistas. O próprio Senador Auro Moura presidia novamente o Congresso Nacional quando este foi fechado pela primeira vez, em 1966, e o prédio ocupado por forças militares durante 32 dias de recesso forçado.
	Se houve os que deram apoio imediato ao golpe, houve também muitos que, desde as primeiras horas, resistiram de diversas formas. Cassados, presos, torturados, diversos atores continuaram a fazer críticas ao regime. E outros foram aparecendo e se posicionando ao longo dos muitos anos do regime autoritário, também colocando em risco sua vida e a de seus familiares. 
A homenagem que evidentemente todos merecem não expressa suficientemente bem o papel fundamental que tiveram na história brasileira de manter vivos os princípios da liberdade e da democracia. Os atos de reparação iniciados na década de 90 pela Comissão da Anistia representam pouco diante de vidas perdidas e famílias despedaçadas, mas, além de justas em si mesmas, cumprem o papel valioso de educar as novas gerações e de não deixar cair no esquecimento o valor da democracia, para a qual muitos deram a própria vida.
No rastro do cerceamento das instituições democráticas, abriu-se caminho para as graves violações de direitos humanos que caracterizaram o regime de 1964. As perseguições políticas, as prisões ilegais, a tortura e o desaparecimento forçado de pessoas, todo esse arsenal de violações de direitos fundamentais tornou-se uma política de Estado. Para além da crítica ética e moral que possamos fazer, lembramos que tais arbitrariedades e abusos foram feitos à margem de normas internas e internacionais de defesa dos direitos do ser humano.
O País já havia aderido a instrumentos normativos de promoção de direitos humanos que reconheciam na Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948, o fundamento da defesa do ser humano, da vida e da integridade física e moral das pessoas. Exemplo disso e encontra na Convenção sobre Direitos Políticos da Mulher. Concluída no âmbito das Nações Unidas em 1953, aprovada pelo Congresso Nacional em 1955, tendo entrado em vigor no Brasil em 1964, ela já trazia, em seu preâmbulo, a afirmação de que estava em conformidade com a Carta das Nações Unidas e com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Quinze dias antes do golpe de Estado, o Congresso aprovara a criação do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão de monitoramento interno dos direitos humanos, que, aliás, também completa 50 anos de existência este ano. E na última reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, os Deputados aprovaram um projeto de lei que dá mais autonomia a esse órgão. Com a aprovação do projeto, que está há 19 anos tramitando pela Câmara, o Conselho poderá, por exemplo, visitar presídios sem autorização e investigar, ele mesmo, violações de direitos. Terá competência inclusive para aplicar sanções aos infratores.
O processo de reconstrução democrática que ainda vivenciamos hoje busca aperfeiçoar o funcionamento das instituições públicas sob o manto da publicidade, da transparência e do debate amplo. Esse conjunto de cuidados muitas vezes aparenta para o cidadão ser lento e confuso. No entanto, a discussão ampla, demorada, respeitadora dos muitos atores sociais tem um custo muito menor do que o puro e simples autoritarismo, do que as decisões tomadas a portas fechadas por uns poucos que se arvoram no direito de decidir pelo País inteiro.
Em termos históricos, 29 anos de prática da democracia é muito pouco tempo para qualquer país. A escolha popular direta de presidentes e governadores completa agora apenas 25 anos. É necessário educar, pela prática do voto e do debate público, muitas gerações, para que os princípios e valores democráticos sejam parte do cotidiano da sociedade brasileira.
Quando olhamos para este período de democratização, vemos sim muitos avanços. A estabilidade política, a alternância no poder e a liberdade de crítica são alguns. No campo dos direitos humanos, a partir do final dos anos 80 o Brasil passou a aderir a todos os acordos internacionais importantes, inclusive a Convenções contra a tortura.
Os dois pactos internacionais concluídos em 1966, que formam, junto com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, os pilares da normativa internacional sobre o tema, passaram a integrar o ordenamento jurídico brasileiro em 1992, mais de 20 anos depois de concluídos. O regime militar se recusava a aderir ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a diversos outros atos internacionais sobre direitos humanos.
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias está plenamente engajada na realização de vários eventos que ocorrerão no corrente ano. Temos a certeza de que é papel do Parlamento contribuir para o processo educativo de todos nós, membros da sociedade brasileira, de modo a renovar a vida política democrática e afastar o espectro autoritário que, por vezes, ronda nossa história.
Por isso, na última reunião da Comissão de Direitos Humanos, assinamos um protocolo de cooperação com universidades e a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria de Direitos Humanos, para descobrir as identidades das ossadas encontradas na Vala de Perus, em São Paulo. O cemitério clandestino foi descoberto no final da década de 70 por movimentos sociais e parentes de vítimas do regime militar, mas só na década de 90 a então Prefeita de São Paulo e hoje Deputada Federal Luiza Erundina determinou a abertura da vala, que descobriu 1.049 ossadas, ainda não identificadas.
Que este protocolo de cooperação seja apenas o início. A Comissão também precisa fazer parcerias com a Secretaria de Direitos Humanos, principalmente no que tange à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, para identificar tantas outras vítimas do regime no Brasil. Cito como exemplo a chamada Chacina do Parque, ocorrida na minha região, o sudoeste do Paraná, na época do regime, onde foram mortos seis militantes da antiga VPR (Vanguarda Popular Revolucionária): Onofre Pinto, Daniel José de Carvalho, Joel José de Carvalho, José Lavecchia, Vitor Carlos Ramos e o argentino Enrique Ernesto Ruggia. O destino dos corpos destes cinco brasileiros e deste argentino é um dos maiores mistérios do período da ditadura no Brasil.
Também como uma ação da Comissão de Direitos Humanos no engajamento pelo direito à memória e à justiça, reinstala-se hoje a Subcomissão Parlamentar da Verdade, que tem como membros as Deputadas Luiza Erundina, Antônia Lúcia, Janete Rocha Pietá, Janete Capiberibe e Manuela d´Ávila e os Deputados Nilmário Miranda, Domingos Dutra, Luiz Couto e Padre Ton.
Como se pode ver, trata-se de uma Subcomissão de alto nível, que ficará responsável por atuar mais diretamente em defesa da memória, da verdade e da justiça de transição. Com esta reinstalação, nós resgatamos um trabalho iniciado em 2012, quando a Subcomissão Parlamentar da Verdade prestou uma relevante contribuição desta Casa para o resgate da verdade sobre episódios do período da ditadura, com a devolução simbólica dos mandatos dos Deputados cassados por atos arbitrários do regime militar.
Nosso objetivo é que em 2014 essa contribuição seja retomada, com todo o nosso apoio, para que o Parlamento deixe sua marca no estabelecimento da verdade histórica e da reverência à memória da resistência e na afirmação do compromisso com a democracia.
Finalmente, quero reforçar a importância da verdade, bandeira da Comissão Nacional instalada pela Lei nº 12.528, de 2011, e de diversas Comissões Parlamentares e Comitês populares implantados por todo o País. A verdade constitui um pilar indispensável para a reconstrução democrática ainda em curso.
As pessoas vivem melhor em uma democracia e os números mostram essa discrepância entre os 21 anos do Governo militar e os 12 anos dos Governos Lula e Dilma. Se naqueles anos a inflação era de 60% ao ano, o PIB (Produto Interno Bruto) crescia 4% ao ano e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) era de -1% ao ano, nos últimos 12 anos temos um IDH que chega perto dos 4% ao ano, um PIB que cresce uma média de 4% ao ano e uma inflação controlada, na margem de 5,6% ao ano.
Na educação, conforme dados do MEC (Ministério da Educação), no Governo do PT o número de jovens matriculados no ensino superior aumentou três vezes se comparado ao do período do regime militar. Em 1986, final do regime, havia 1,5 milhão de jovens matriculados nas universidades, para uma população de 139 milhões de brasileiros. Em 2013, são mais de 7,3 milhões as matrículas, para uma população de 198 milhões de brasileiros.
Reportagem publicada na Folha de S.Paulo ontem mostra também as dívidas do período em que o Brasil foi governado pelos militares. Ao final de 1984, último ano completo sob ditadura, o Brasil devia a bancos estrangeiros mais de 50% do seu PIB. Em valores de hoje, a dívida externa deixada pela ditadura militar atingiria US$ 1,2 tri, quatro vezes a atual. Atualmente, conforme o mesmo jornal, a dívida externa pública está na casa dos US$ 120 bilhões.
O Partido dos Trabalhadores teve papel fundamental na busca pela democracia. Conseguimos eleger o primeiro operário e a primeira mulher Presidentes da República. Conseguimos mostrar à população as vantagens de viver em uma democracia plena. Prova contundente deste fato é o fracasso da chamada "Marcha da Família", que pedia a volta dos repressores ao poder, realizada há poucos dias em São Paulo.