	O SR. ELIENE LIMA (PSD-MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria de, neste tempo que me cabe, apresentar um projeto de lei.
	É totalmente injusto que, nos processos de recuperação judicial, o acionista ou sócio da sociedade empresária devedora, assim como o empresário individual devedor, não seja beneficiado com a suspenção das execuções promovidas pela Fazenda Pública, aplicando a medida apenas contra os credores particulares.
	Há várias argumentações no corpo do projeto que apresento para permitir que, no processo de recuperação judicial, as execuções da Fazenda Pública contra o devedor fiquem suspensas e que, na falência, o empresário, sócio ou acionista de sociedade empresária receba seus créditos em seguida aos trabalhadores e antes dos fornecedores, figurando os créditos tributários em último lugar na classificação prevista no art. 83. Esta é a ementa do projeto de lei.
	Eu gostaria, também, Sr. Presidente, de fazer o registro de que, ontem, foi reinstalada a Frente Parlamentar de Logística de Transportes e Armazenagem, que tem muito a ver com o meu Estado, Mato Grosso, o maior produtor do País de grãos, carne, de várias commodities, mas que, dadas as grandes distâncias com os portos e o grande predomínio do transporte rodoviário, tem o custo encarecido, até trazendo risco de que, no futuro, com todo seu potencial de produção, possa ser prejudicado e ter dificuldade de equilíbrio.
	Nós somos sabedores de que, na Europa, muitos países subsidiam agricultura, pecuária, atividades essenciais para subsistência, para alimentação. A FAO alerta para a necessidade de estímulo a essas atividades. No entanto, nós temos ainda um olhar pouco atento dos nossos dirigentes políticos, dos nossos presidentes, dos nossos governantes para essa necessidade.
	Então, nós estivemos ontem na reinstalação dessa Frente Parlamentar, presidida pelo nosso companheiro da bancada do Mato Grosso, Deputado Federal Wellington Fagundes, do PR, que tem como objetivo chamar a atenção para essa preocupação que nós temos tanto com logística quanto com armazenagem para o Estado campeão de produção do País.
	Estiveram presentes dois dos principais Ministros da República, para o nosso Estado, essenciais: o Ministro dos Transportes, o baiano César Borges, e o Ministro da Agricultura, Neri Geller, Deputado do nosso Mato Grosso, que assumiu a Pasta alguns dias atrás.
	Eu tenho certeza de que a atenção voltada para pontos essenciais, como aqui já mencionei - logística, armazenagem -, serve sim para ajudar o Brasil a continuar tendo superávit na balança comercial, que tem no agronegócio seu principal componente.
	Então, eu gostaria de fazer este registro e de dizer que é muito importante essa Frente Parlamentar e esse foco para o transporte em grandes distâncias. Nós tivemos recentemente um estudo feito por quatro grandes trades do Brasil - Bung, Maggi, Dreyfus, entre outras -, para orientar, buscar a racionalidade do transporte, da logística no nosso Estado, com um modal ferroviário paralelo à BR-163.
	Existe também a ideia, encabeçada pelo Deputado Estadual José Riva, meu companheiro de partido, de uma ferrovia, paralela à BR-158 e à Ferrovia Norte-Sul, que sai de Água Boa, no entroncamento com a Ferrovia de Integração Centro-Oeste, para os portos do Pará. São medidas que, mesmo implementadas e com volume grande de investimento, são insuficientes, pela crescente demanda das plantações no Estado do Mato Grosso.
	Sras. e Srs. Deputados, eu também gostaria de dizer que sou autor do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2014, pronto para ir à pauta no plenário do Senado, que simplifica os critérios para a instalação das pequenas centrais hidrelétricas. A proposta busca reduzir a burocracia e incentivar a criação desse tipo de empreendimento gerador de energia, passando de 1 megawatt para 3 megawatts.
	Para encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós já fizemos uma estimativa. Ao sair da produção de 1 megawatt para 3 megawatts, só as pequenas centrais hidrelétricas de três ou quatro Estados brasileiros, que já estão construídas, que só podem colocar na rede 1 megawatt e que têm turbinas paradas... Isso equivale à construção de uma Belo Monte, com o pleno potencial de 10 mil megawatts. Então, é importante nós acelerarmos agora.
	Quero fazer um apelo aos Senadores: não façam emenda ao PLC nº 1, para que, dentro de 1 ou 2 meses, nós possamos ter ampliação energética das pequenas centrais hidrelétricas - PCHs.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou autor do Projeto de Lei da Câmara nº 1, de 2014, que está pronto para a pauta do Plenário do Senado, um projeto de lei que simplifica os critérios para instalação das pequenas centrais hidrelétricas - PCHs no País.
	A proposta reduz a burocracia e incentiva a criação desse tipo de empreendimento gerador de energia, alterando a Lei nº 9.704, de 1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações de concessões e permissões de serviços públicos.
	Uma das sugestões é ampliar de mil quilowatts para 3 mil quilowatts, potência máxima de aproveitamento, para que empreendimentos sejam dispensados de pedir concessão, permissão ou autorização para serem realizados, bastando apenas comunicar o aumento ao poder concedente.
	O projeto também modifica a Lei nº 9.427, de 1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplinou o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica. O texto prevê a elevação de 30 mil quilowatts para 50 mil quilowatts de potência máxima do aproveitamento do potencial hidráulico passível de produção independente ou autoprodução, tendo ou não características de uma PCH.
	Sr. Presidente, o momento que o Brasil atravessa é de séria ameaça ao fornecimento de energia elétrica. O sistema elétrico brasileiro estruturou-se, nas últimas décadas, em torno de grandes hidrelétricas, ligadas aos consumidores por meio de longas linhas de transmissão. Mas, nos últimos anos, a frequência dos chamados apagões mostrou a fragilidade do sistema de transmissão e, nos últimos meses, a baixa quantidade de chuvas reduziu perigosamente a capacidade de geração hidrelétrica.
	Portanto, a construção de mais centrais hidrelétricas de pequeno porte traria duplo efeito positivo para a robustez do sistema elétrico brasileiro: aumentaria a potência instalada do parque gerador e distribuiria geograficamente a geração, de forma que seria reduzida a dependência hoje existente em relação a longas linhas de transmissão.
	Meu projeto incentiva a implantação das PCHs, ao reduzir a burocracia necessária para realizar os empreendimentos, aperfeiçoa a legislação vigente e contribui para o desenvolvimento do sistema elétrico do País.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.