O SR. LUIZ CARLOS BUSATO (Bloco/PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, eu venho aqui prestar apoio a essa PEC que corrige um lapso histórico e que inclui o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos com poder de Justiça.
Quero também destacar a atuação da Comissão Especial do Impeachment, da qual sou titular pelo PTB. Quero destacar o trabalho que o Presidente Rogério Rosso vem fazendo e, em especial, o trabalho do nosso Líder do PTB, o Deputado Jovair Arantes, que é o Relator desse processo de impeachment.
Quero registrar que apresentei hoje um requerimento de aditamento à denúncia contra a Presidente Dilma, um aditamento ao processo de Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Conceição. É evidente que esse requerimento será arquivado. Mas aqui eu não poderia deixar de chamar a atenção para o crime que a Presidente Dilma cometeu nos últimos dias, numa manobra tácita de tirar o ex-Presidente Lula da primeira instância judicial.
O crime começa com a nomeação do ex-Presidente Lula para Ministro. Depois houve a emissão de um termo de posse como se fosse um salvo-conduto - nós vimos, por gravação telefônica, que ela o endereçou ao ex-Presidente -, numa clara manobra de coerção ou para ludibriar as forças judiciais que para ali estavam sendo encaminhadas. Esse crime se consumou com a posse propriamente dita do ex-Presidente Lula. 
Ou seja, a Presidente Dilma infringiu claramente a Constituição Federal, em seu art. 85, e a Lei nº 1.079, de 1950, em seus arts. 6º e 9º, quando promoveu o acobertamento de uma pessoa indiciada por crime. 
A Presidente da República, em seu cargo institucional, primeiro saiu daqui de Brasília, no avião presidencial, e foi a São Paulo fazer uma visita ao ex-Presidente Lula. Ou seja, a Presidente usou do seu cargo para isso, numa clara ofensa ao Poder Judiciário, externando a toda população que acobertava um crime que estava sendo cometido. E depois, num ato de gabinete, fez a nomeação do ex-Presidente Lula para o cargo de Ministro de Estado, para que ele tivesse foro privilegiado e fujisse das mãos do Juiz Sérgio Moro.
Portanto, eu apresentei esse requerimento, que provavelmente será rejeitado pelo Presidente Rogério Rosso, porque talvez o aditamento venha a prejudicar o andamento do impeachment. Mas não faz mal, ele está registrado. Eu cumpri a minha obrigação de chamar a atenção da Nação para esse crime, mais um dos crimes que a Presidente comete no exercício do seu mandato.
Muito obrigado.