	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer ao Deputado Átila Lins pela permuta. Estou indo para o Ministério da Integração Nacional junto com os Senadores da Bahia, inclusive o Senador Walter Pinheiro, para tratar do problema causado pela seca na Bahia.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero deixar registrado por escrito meu protesto em relação à atitude de agentes da imigração espanhola, que barraram uma brasileira de 77 anos de idade. Essa senhora passou 3 dias retida no Aeroporto de Barajas, em Madri. 
Quero parabenizar o Itamaraty porque vai adotar, a partir de abril, a regra da reciprocidade com a Espanha, inclusive neste mesmo caso.
	 Segundo informações do site Último Segundo, do portal IG, "Dionísia Rosa da Silva chegou a Madri na última segunda-feira, acompanhada da neta, Amanda de Oliveira, mas não conseguiu entrar no país porque não teria a carta-convite exigida aos brasileiros que chegam à Espanha para se hospedar com parentes ou amigos".
	Segundo a neta, Amanda, em entrevista ao Jornal da Globo, ela chegou com a avó ao aeroporto e ambas foram paradas pela imigração. Amanda é residente regular do país, apresentou todos os documentos, inclusive a passagem aérea de ida e volta da avó, mas foi questionada se teria a carta-convite para Dionísia, já que ela ficaria hospedada na sua casa. Ao responder que não, o agente de imigração disse que a senhora teria de passar por uma entrevista. Desde então, Dionísia não saiu mais do aeroporto. Segundo informações recebidas pelo Consulado brasileiro, Amanda e o marido estariam irregulares na Espanha, o que impossibilitou o registro de uma carta-convite em uma delegacia. 
	Um caso que poderia ser resolvido apenas com um acordo virou um tormento, mesmo não havendo maus-tratos à Sra. Dionísia. Foram 3 dias sem poder sair do aeroporto, sendo ela uma pessoa de idade, incapaz de oferecer riscos à segurança do país e tendo comprovante de que retornaria ao Brasil.
	Sabemos das normas e dos procedimentos exigidos em todos os países quanto à obrigatoriedade da apresentação de documentos. No entanto, sem flexibilidade, um caso inadmissível como este ocorre entre dois países que não têm problemas de relacionamento, sendo perfeitamente possível um acordo com o Consulado brasileiro e a permissão da entrada dessa senhora na Espanha.
	O Itamaraty já avisou que adotará a reciprocidade com a Espanha a partir do dia 2 de abril. Espero que também seja cobrada uma retratação formal do Governo espanhol à Sra. Dionísia. Não podemos deixar que casos como este se tornem comuns.
	Quando foi anunciada a reciprocidade, os espanhóis reagiram, pois serão exigidos comprovantes de reserva de hotéis, passagens de ida e volta, além da comprovação de que têm recursos para se manter no Brasil pelo período da estada. O Governo espanhol já informou que vai tentar reverter as medidas antes que entrem em vigor, por considerá-las "injustificadas". 
	Interessante que, atualmente, o Governo brasileiro já detecta um número razoável de espanhóis entrando no País como turistas e depois procurando emprego. O contrário já não é mais uma realidade: brasileiros estão saindo da Espanha e procurando oportunidades aqui no Brasil.
	Parabenizo o Governo por ter tomado providências imediatas. A partir de abril, ainda será necessário que os espanhóis gastem no País pelo menos R$170,00 por dia, por pessoa, o equivalente a cerca de 80 euros. A comprovação poderá ser feita por meio de cartão de crédito internacional, desde que o titular apresente fatura em que conste o limite permitido de gasto. Também será exigido passaporte com pelo menos 6 meses de validade e, no caso de quem não ficar em hotéis, a carta-convite que faltou a Dionísia, que precisa ter assinatura registrada em cartório e comprovante de residência.
	Esperamos sempre o bom senso das partes. Se possível, que o Governo espanhol reveja a absurda rigidez, evitando constrangimentos tanto a brasileiros, lá, quanto a espanhóis, aqui.
A diplomacia brasileira precisa tomar medidas enérgicas em relação ao caso. O nosso povo tem de ser tratado lá fora com dignidade, com igualdade. Os espanhóis são bem-vindos ao Brasil. Queremos receber bem os espanhóis no Brasil e vamos sempre recebê-los assim, mas queremos que os brasileiros sejam respeitados lá fora. 
Uma senhora de 77 anos de idade foi barrada sem nenhuma explicação. Isso ainda demonstra a mentalidade colonialista e preconceituosa de alguns países em relação a nós, o que merece o nosso repúdio.
	Sr. Presidente, também quero deixar registrado artigo intitulado O acesso à Justiça e a Defensoria Pública da União, publicado no site www.aprovadosdpu2010.com.br, que passo a ler:
		"A evolução no acesso à Justiça no Brasil nos últimos anos é uma realidade, seja pela criação dos Juizados Especiais, seja pelo fortalecimento das Defensorias Públicas, e, ainda, pela ampliação dos legitimados ao ajuizamento de ações coletivas.
		A Justiça, a priori, é um serviço público pago. O cidadão, para acessá-la, deve arcar com as custas judiciais e também - regra - com a contratação de advogados que venham a patrocinar suas causas e defesas.
	De outro lado, estão instituídas na Constituição Federal Funções Essenciais à Justiça, órgãos públicos, com finalidades específicas, quais sejam, a Advocacia Pública para a defesa do Estado - latu sensu (Advocacia-Geral da União, Procuradorias Estaduais e Municipais), o Ministério Público para a defesa da sociedade (interesse de todos e ao mesmo tempo de ninguém individualmente) e a Defensoria Pública para a defesa dos cidadãos carentes.
	O ideal é que as Funções Essenciais à Justiça tivessem equidade material, o que não se vê na prática. A disparidade pode ser facilmente aferida pelos números, senão vejamos. Hoje, no âmbito da União, temos 3.574 Juízes Trabalhistas, 1.775 Juízes Federais, 1.698 membros do Ministério Público da União, 7.970 Advogados Públicos Federais e APENAS" - pasme, Sr. Presidente! - "470 Defensores Públicos Federais.
	A prevalência de uma Função Essencial em relação à outra, além de ferir a paridade de armas inerente ao devido processo legal," - à ampla defesa - "faz com que a balança da Justiça penda para o lado mais forte, tornando-a, em seu nascedouro, uma injustiça.
	Não por outro motivo o Poder Judiciário é muitas vezes taxado socialmente como elitista, servindo no aspecto cível aos interesses dos mais fortes economicamente e encarcerando nas cadeias uma grande massa de pessoas pobres e marginalizadas.
	Por certo que o Poder Judiciário não é elitista em sua essência, porém a dificuldade de acesso a este Poder cumulada com a disparidade entre as Funções Essenciais à Justiça faz com que inevitavelmente a Justiça seja desigual. Neste ponto, é indispensável que o Poder Judiciário, centro do sistema de Justiça, passe a adotar providências mais duras junto aos demais Poderes para que não se lhe impute a culpa pela leniência desta situação. Afinal, é a Justiça que é vista, eventualmente, como elitista.
		Não são poucos os cidadãos que se encontram desprovidos do mínimo existencial. Tal ocorre, por exemplo, quando o médico de sua empresa lhe imputa a incapacidade e o médico-perito do INSS a capacidade laborativa, o que o coloca numa espécie de limbo previdenciário, sem salário e sem benefício". Isso é comum, Sr. Presidente. "Também não são poucas as situações em que trabalhadores têm que despender de 20% a 30% do valor da causa em honorários advocatícios para custear seus direitos trabalhistas. Ainda, não são poucas as pessoas pobres que dependem de um medicamento não ofertado pelas tabelas padronizadas do Sistema Único de Saúde e que não têm condições de custear um advogado e obter seu tratamento. Estas são situações corriqueiras existentes em todo o Brasil cuja inexistência de acesso à justiça não permite o cidadão pobre a ter direitos.
		Para o bem da União e para o mal do pobre cidadão, a Defensoria Pública Federal está presente somente em aproximadamente 55 das 264 Subseções da Justiça Federal, não se podendo falar, ainda, em assistência jurídica no âmbito das 1.433 Varas Trabalhistas.
		A situação vergonhosa da assistência jurídica integral e gratuita no âmbito da União impõe a imediata mudança de rumos: o juros social está correndo...
É imprescindível que se estruture a Defensoria Pública Federal. A União está brincando de assistência jurídica e, de outro lado, adotando políticas de incentivo aos Estados membros para a assistência jurídica gratuita no âmbito dos Estados, no que toca à estruturação das Defensorias Estaduais.
	Há 150 aprovados no último concurso da Defensoria Pública da União aguardando a nomeação. O concurso vence no próximo mês de junho. Há 264 Subseções da Justiça Federal a serem servidas da assistência jurídica integral e gratuita. E, ainda, há aproximadamente 130 milhões de brasileiros potencialmente assistidos da Defensoria Pública da União, auferindo até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como renda familiar. Motivos não faltam para excepcionalizar as restrições financeiras e econômicas do Governo, a fim de que a Defensoria Pública da União seja efetivamente instalada.
	Não é demasiado lembrar que o direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, cumulado com art. 134 e parágrafos, ambos da CF) não pode ser encarado, após 22 anos da Constituição Federal, como uma faculdade dos Entes Públicos; já o foi durante todo este tempo e não faltam demonstrações de que o sistema de justiça não está acessível ao cidadão pobre.
		Ainda existem em muitos cantos do País convênios para a assistência judiciária (conceito de conteúdo inferior à garantia da assistência jurídica integral e gratuita) e da advocacia pro bono, que são extremamente válidos e contributivos para a melhoria do acesso à justiça e busca pela efetivação dos direitos. Não obstante, o altruísmo dos detentores da capacidade postulatória não pode significar uma alternativa Estatal ao direito fundamental do cidadão. A obrigação é Estatal e não de terceiros benevolentes.
	Trata-se, como dito, do direito a ter direitos; é o mínimo que, até então, vem sendo flagrantemente desrespeitado no âmbito da União."
	Sr. Presidente, concluo dizendo que esta Casa aprovou recentemente a estruturação da Defensoria Pública do Distrito Federal, o que é um avanço, mas precisamos avançar no sentido da estruturação da Defensoria Pública da União.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.