	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós sabemos que, em 2012, houve antecipação na renovação das concessões para algumas empresas de transmissão de energia elétrica. Elas alegam prejuízo de 62,2 bilhões de reais.
	O Ministério de Minas e Energia, com base na Portaria nº 120, de 2016, autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, resolveu repassar essa dívida, em tese, reivindicada pelas empresas, para o bolso, em prejuízo dos cidadãos brasileiros.
	Somente este ano, seriam 11 bilhões de reais, ou mais ou menos 7,5% de aumento real nas tarifas de energia elétrica. É um abuso do Ministério! Por isso, dei entrada a um PDC para barrar essa decisão. Espero contar com a solidariedade dos Deputados e Deputadas brasileiros. 
	Isso não é admissível, pois com o valor apenas deste ano daria para construir 25 mil quilômetros...
	(Desligamento automático do microfone.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último mês, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL autorizou aumento nas contas de luz que, se aplicado de uma vez só, representaria 45% de acréscimo. 
Por meio da Portaria nº 120, de 2016, o Ministério de Minas e Energia que joga para as contas dos consumidores a responsabilidade de indenizar 9 empresas transmissoras de energia elétrica que renovaram suas concessões antecipadamente em 2012. Para que o montante reivindicado pelas empresas, que totaliza 62,2 bilhões reais, não seja pago pelos consumidores, eu protocolei no último dia 16 um projeto de decreto legislativo que susta essa portaria. 
Esse montante será cobrado do bolso do povo brasileiro através das contas de energia elétrica nos próximos 8 anos, com aumentos parcelados até 2024. Em 2017, poderão ser cobrados cerca de 11 bilhões de reais, o que significaria aumento médio de 7,17% nas tarifas. Com esse valor, seria possível construir cerca de 25 mil quilômetros de linhas de transmissão  totalmente novas, com base no leilão realizado em julho de 2015 pela ANEEL de 2.550 quilômetros de linhas para escoar a energia de Belo Monte ao centro do País, a um custo total de 7 bilhões de reais.
Protocolei esse PDC porque essa portaria viola os direitos dos consumidores, por ser entendida como prática abusiva. Entendemos estar evidenciado que o Ministério de Minas e Energia exorbitou seu poder regulamentar ao autorizar que os valores de determinados ativos "passem a compor a Base de Remuneração Regulatória" e que o custo de capital seja "adicionado às Receitas Anuais Permitidas", repassando para os consumidores mais esse encargo.