	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com este projeto, nós estamos, de certa forma, legalizando algo que foi feito por um juiz do Rio de Janeiro e que virou motivo de chacota no Brasil.
	Vejam o que diz a emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça: 
"Bens, direitos e valores apreendidos pela Polícia Federal ou por outros órgãos federais, com perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário" - ou por órgão fazendário - "como fruto de contrabando ou descaminho e que possam ser usados no combate ao crime integrarão o Fundo Nacional de Segurança Pública."
	Isto é uma aberração! Nós estamos transferindo para o órgão fazendário o direito de decretar o que a Constituição não permite: o perdimento de um bem e a permissão de que ele seja usado. Isso é um absurdo! Nós não podemos aprovar um projeto dessa natureza. 
	Parece que todos, hipnotizados, acham que vão resolver um problema. É evidente que, depois de uma decisão judicial, ou na forma da lei, tais bens têm que ir a leilão. Não podemos deixar que o juiz desfile de Corvette ou Land Rover, ou que a polícia vá fazer o seu trabalho utilizando produtos contrabandeados, como uma bolsa importada.
Isso é um erro, um equívoco! Isso não sobrevive no Direito brasileiro! A decisão judicial é que poderia permitir isso, nunca uma decisão de órgão fazendário.
	Portanto, eu voto contra este projeto.