	O SR. ALBERTO FILHO (PMDB-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita alegria que, pela terceira vez, em 2 anos de mandato, assomo à tribuna, no Grande Expediente, período no qual são disponibilizados 25 minutos para conversarmos com nossos eleitores dos nossos Estados e também debatermos assuntos de interesse de âmbito não apenas do nosso Estado, o Maranhão, mas também nacional.
	Inicialmente, saúdo o povo brasileiro, particularmente os maranhenses, que porventura, neste momento, estão nos assistindo pela TV Câmara, importante veículo de comunicação da Casa, que, espero, seja, cada vez mais, democratizado, para que todos os Deputados e Deputadas tenham espaço garantido para levar ao povo brasileiro suas ações, seu trabalho, no Parlamento brasileiro.
	Aproveito a oportunidade para agradecer às emissoras do meu Município de Bacabal, que estão, neste momento, ao vivo, transmitindo nosso pronunciamento direto da Câmara dos Deputados.
	Sr. Presidente, nas eleições municipais, do ano passado, obtivemos uma vitória muito importante na nossa cidade natal de Bacabal. 	Elegemos o atual Prefeito, Zé Alberto, meu pai, um homem sério, digno desse mandato, firme e, acima de tudo, um homem do bem que decidiu ser prefeito daquele Município não porque alimentou essa possibilidade ao longo de sua vida. Na verdade, Zé Alberto tornou-se prefeito da cidade de Bacabal porque entendeu que estava na hora de mudar a forma de fazer política naquela cidade central do Estado do Maranhão, cujo objetivo agora é trabalhar para melhorar a vida dos bacabalenses que, ainda hoje, em sua maioria, lutam por construir uma vida melhor, mais digna e mais humana. 
	Como Deputado Federal, Sr. Presidente Luiz Couto, um dos grandes desafios que tenho é exatamente ajudar Zé Alberto a fazer uma gestão municipal para atender ao objetivo de possibilitar uma vida melhor para a população de Bacabal. Empreenderei, portanto, todos os esforços possíveis para ajudar a minha cidade, neste momento novo de sua trajetória política. Também quero aqui firmar meu compromisso com os demais 23 Municípios do Maranhão, cujos prefeitos saíram vitoriosos e fazem parte da nossa base eleitoral, bem como as demais lideranças de outros Municípios que, no conjunto, formam a minha base eleitoral no Estado do Maranhão. Todos podem ter certeza de que terão, no meu mandato, toda a atenção especial e necessária para que possam realizar uma gestão pública que dê respostas aos principais desafios que estão postos no momento, em seus Municípios.
	Sr. Presidente, feitas essas considerações iniciais, digamos, de cunho pessoal, porque entendi oportunas neste momento, passo agora a tratar de tema muito importante que há muito tempo vem patinando no âmbito do Congresso Nacional. Trata-se da reforma política. 
	Fala-se nessa reforma, no mínimo, há uma década, sem que efetivamente saia do âmbito das discussões para vir para as decisões em plenário. 
	É do conhecimento de todos nós que estamos longe de alcançar um consenso sobre todos os pontos importantes de uma verdadeira reforma do sistema político eleitoral brasileiro, mas é igualmente do conhecimento de todos que se deve buscar a definição pelo voto da maioria deste Parlamento, pelo menos, de uma reforma possível, já que uma reforma ampla parece não ser possível no horizonte desta Legislatura.
	Quero aqui, portanto, expressar o que entendo de definitivo, ainda este ano, com possibilidade de valer para as eleições gerais já do ano que vem, de 2014. 
	Inicio falando do financiamento público exclusivo de campanha. Não há outro caminho melhor do que esse, frente à problemática existente em torno do financiamento livre de campanhas em que o peso do poder econômico retira a natureza realmente democrática dos pleitos eleitorais. Todos nós sabemos que os resultados eleitorais, hoje, no Brasil são diretamente vinculados à quantidade de dinheiro que se tem para investir, seja oriundo de recursos próprios ou advindos da arrecadação de pessoa física ou jurídica. O fato é que hoje o peso do poder econômico numa campanha é o que define as eleições e não o debate em torno de proposições programáticas para o País, para o Estado ou para determinado Município no momento das eleições majoritárias e proporcionais.
	Com o financiamento público de campanha nos livraremos desse dilema que tanto incomoda o País a cada eleição. Entendo que só faz sentido falar em financiamento público de campanha compreendendo que se estabelecerá um fundo único para receber os aportes de recursos do Orçamento Geral da União e também das pessoas físicas e jurídicas.
	O Sr. Mauro Benevides - V.Exa. me permite, nobre Deputado?
	O SR. ALBERTO FILHO - Pois não, Deputado Mauro Benevides.
	O Sr. Mauro Benevides - Deputado Alberto Filho, cumprimento-o pelo pronunciamento que faz no Grande Expediente da sessão de hoje, defendendo a reforma política naquele seu lineamento que objetiva estabelecer parâmetros éticos para que cumpramos o nosso dever de representantes do povo. Eu diria a V.Exa., sem que isso signifique qualquer incredulidade em relação ao êxito desta campanha em favor da reforma política, que participei de 3 Comissões. A primeira tinha como Relator o então Deputado João Almeida, da Bahia; a segunda, o Deputado Ronaldo Caiado, do Democratas do Goiás; e agora, representando também o PMDB nessa Comissão o Relator é o nobre Deputado Henrique Fontana. Diria a V.Exa. que, se houver um malogro nessa nossa investida, ficaremos pessimamente situados diante da opinião pública do País. V.Exa. está exatamente em seu discurso defendendo prioritariamente o financiamento público de campanha, fundamental para termos condições de escoimar a interferência do poder econômico, sem o que descaracterizará a manifestação da soberania popular. V.Exa. terá o nosso apoio, não apenas para esse item mas para todo aquele elenco de alterações que o Relator Henrique Fontana se propõe a fazer em seu parecer. Pelo que sei, as Lideranças já combinaram, já acertaram e até definiram um calendário para 2 ou 3 de abril, a fim de que possamos votar essa matéria. Queira Deus que se cumpra esse roteiro de trabalho. Acredito que nesse momento a Câmara dos Deputados terá o apoio de V.Exa. que agora, neste Grande Expediente, aborda o tema e o meu próprio apoio já demonstrado inequivocamente nas oportunidades por mim referenciadas há poucos instantes. Cumprimento V.Exa. pelo discurso que faz.
	O SR. ALBERTO FILHO - Eu agradeço o aparte, nobre Deputado Mauro Benevides, nosso decano nesta Casa, que certamente enriquece o nosso discurso, pois é uma forma de cobrar do Presidente desta Casa, Henrique Eduardo Alves, do PMDB, a discussão logo desse tema no plenário desta Casa.
	Sr. Presidente, há que se esclarecer ao povo brasileiro de que, uma vez aprovado o financiamento público de campanha, o repasse será feito para os partidos e não para um candidato em particular.
Nessa linha de raciocínio estou de acordo com o que o Deputado Henrique Fontana vem defendendo no debate que se estabeleceu nesta Casa, cujos aspectos incorporo a este meu pronunciamento, a saber:
	 "...As campanhas serão financiadas exclusivamente com recursos do fundo único, sendo vedada a contribuição de pessoas jurídicas e físicas diretamente a partidos ou candidatos. Também fica vedada a utilização de recursos próprios de candidatos". 
Além disso, o referido Deputado gaúcho assevera:
 "O montante dos recursos públicos destinados ao fundo de financiamento das campanhas será proposto pela Justiça Eleitoral, podendo o Congresso Nacional ajustá-lo por ocasião da feitura do Orçamento anual". 
E mais: 
"Os gastos de campanha serão realizados exclusivamente pelos partidos políticos a partir de contas bancárias abertas especificamente para registro de movimentações financeiras relativas a campanhas eleitorais. Não serão distribuídos recursos diretamente aos candidatos. Assim, apenas os partidos e os comitês financeiros de campanha prestarão contas à Justiça Eleitoral".
	Outro aspecto importante que decorre dessa proposta de financiamento público das campanhas eleitorais é que:
 "a prestação de contas de campanha assumirá significativa importância, e poderá ser acompanhada por toda a sociedade brasileira pela Internet, além de que se deve estabelecer severas punições de natureza administrativa, eleitoral e criminal nos casos de comprovados desvios de recursos ou arrecadação ilícita como o famoso caixa 2, por exemplo." 
	Em suma, esses são os principais pontos do financiamento público de campanha. Dessa forma, daremos um passo imenso para tornar nossos pleitos eleitorais cada vez mais transparentes e democráticos, levando o nosso povo a ter gosto pela participação política direta na vida do nosso País.
	Outro ponto que considero importante para a reforma política é o fim das coligações proporcionais. Se quisermos tornar a disputa eleitoral mais transparente, mais democrática, faz-se necessário acabar com as coligações proporcionais, permitindo-as somente para os cargos majoritários, a saber: Presidente, Governador e Prefeito.   	A disputa em torno dos cargos de Senador, Deputado Federal, Estadual e Vereador serão restritos a cada partido, não permitindo mais a coligação de partidos para estes cargos, e, desta forma, obrigará os partidos a trabalharem por sua afirmação perante o eleitorado e não ficar na dependência da votação do partido coligado para eleger seus representantes.
	Neste ponto, Sr. Presidente, devemos avançar no que diz respeito à questão do voto em lista. Aqui também estou de acordo com as propostas do Deputado Relator da reforma política, Deputado Henrique Fontana, que tem expressado publicamente. Primeiro, o sistema eleitoral que ele propõe mantém o critério da proporcionalidade de votos obtidos em relação ao número de cadeiras em disputa. 
Segundo, o partido apresentará aos eleitores uma lista preordenada de candidatos, elaborada em conformidade com regras que fortalecem a democracia interna nos partidos.
	Como no sistema atual, o eleitor disporá de um voto: no candidato de sua preferência ou na legenda partidária. Como o tamanho dos partidos nos Parlamentos dependerá do somatório dos votos nominais e dos votos de legenda, a adoção da lista flexível será neutra em relação às dimensões das bancadas partidárias. Por sua vez, o número de cadeiras conquistadas pelos partidos ou coligações será calculado por meio do sistema das maiores médias;
	Depois do cálculo do número de cadeiras conquistadas pelos partidos, trata-se de definir quem são os eleitos dentro do partido. A nova versão do projeto estabelece um mecanismo no qual o eleitor decide o peso e a importância que gostaria de conferir à lista partidária, por meio da lista flexível. O eleitor terá total autonomia para decidir sobre a importância que deseja conferir ao partido ou ao candidato individual de sua preferência: se todos os eleitores votarem nominalmente nos candidatos, o sistema funciona como uma lista aberta; se todos os eleitores votarem na legenda, o sistema funciona como uma lista fechada tradicional.
	Dependendo das estratégias do partido e das preferências dos eleitores, haverá diferenças na composição dos votos dos partidos. E nesse sistema não haverá cláusula de exclusão: todos os partidos participarão da disputa de todas as cadeiras na circunscrição eleitoral.
	Outro ponto que queremos abordar sobre a reforma política é o fim da suplência de Senador da República.
	Ainda com relação à reforma política precisa-se acabar com o instituto da Suplência de Senador na forma que existe hoje. É preciso encontrar outro caminho para a posse no cargo de Senador. Penso que seria melhor a convocação do segundo mais votado, o que atenderia igualmente à vontade popular. O que não se pode mais admitir é que assumam a suplência pessoas que não receberam um voto sequer e, portanto, são nomes completamente desconhecidos do eleitorado. Isso é um absurdo e tem que acabar. Qualquer outra proposta é melhor do que a manutenção do que existe hoje em relação ao preenchimento da vacância do cargo de Senador em razão de renúncia, morte ou perda de mandato.
Manutenção do voto obrigatório. 
	Sr. Presidente, sei que existem Deputados e Senadores que advogam o fim do voto obrigatório. Sou absolutamente contra. Não temos ainda amadurecimento político suficiente para isso, correndo o risco de o País ver-se diante de impasses políticos por falta de legitimidade do resultado das eleições. Há quem advogue experiência de outros países que já tem isso implantado. Mas lembremos que trata-se de nações com um alto índice de consciência política onde as eleições são mais um espaço de participação do povo nos destinos de sua nação. Pode ser, Sr. Presidente, que no futuro isso seja possível, quando tivermos uma democracia consolidada e um sistema político-eleitoral moderno em que o peso do poder econômico não seja determinante para a eleição dos governantes e representantes do povo nos Parlamentos nos 3 níveis de governo, municipal, estadual e federal. 
	Sr. Presidente, eram essas as considerações que tinha a fazer sobre o tema da reforma política, uma modesta contribuição da minha parte ao debate sobre esse tema, que passa a fazer parte da agenda da Câmara dos Deputados, uma vez que o nosso Presidente Henrique Eduardo Alves, do PMDB, assumiu um compromisso público de levar ao plenário desta Casa, ainda neste semestre, essa questão tão importante para o aprimoramento da democracia brasileira.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde o início do meu mandato que sou Secretário Executivo da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e Contra o Aborto, aqui no Congresso Nacional. Esta Frente tem a adesão de 220 Parlamentares, dentre eles 12 Senadores da República. Portanto, é uma Frente que reúne um percentual significativo do Congresso Nacional.
	Preocupa-me, neste momento, o Projeto de Lei do Senado Federal, nº 236, de 2012, que trata da reforma do Código Penal Brasileiro. Este projeto de lei, que tem o Senador Pedro Taques como Relator na Subcomissão de Segurança Pública da Comissão de Constituição e Justiça, tem recebido inúmeras críticas de setores importantes da sociedade brasileira, dentre eles, a própria Ordem dos Advogados do Brasil e juristas renomados. Este projeto de lei trata de vários temas polêmicos que não podem ser aprovados sem um amplo debate com a sociedade brasileira e não só com determinados setores, ainda que legítimos e com capacidade para manifestar suas opiniões. 
	Dentre os temas polêmicos quero ressaltar aqui dois deles. O primeiro refere-se à descriminalização do aborto, proposta que já foi derrotada por esta Casa nas duas Comissões de Mérito - Comissão de Seguridade Social e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitou o Projeto de Lei 1.135/1991.
	Esse resultado, Sr. Presidente, correspondeu aos anseios populares manifestados nas diversas mobilizações de rua realizadas pelo Movimento Nacional da Cidadania pela Vida (Brasil Sem Aborto) em todo o País. 
	Para ilustrar o pensamento do povo brasileiro, destacamos a pesquisa DataFolha realizada em 20 de outubro de 2010, na qual 71% dos entrevistados afirmam que a legislação sobre o aborto deve ficar como está, contra 11% que defendem a ampliação das hipóteses em que a prática é permitida e 7% que apoiam a descriminalização. Além disso, a pesquisa mostra que essa opinião contrária à mudança do Código nesse aspecto vem crescendo nos últimos anos.
	Então, Sr. Presidente, vejamos agora o que afirma o art. 128 do referido projeto de lei de reforma do Código Penal, atualmente em tramitação no Senado Federal. 
Sobre a exclusão do crime de aborto, diz o artigo:
 "Art. 128. Não há crime se:
I - se houver risco à vida ou à saúde da gestante.
II - a gravidez resulta de violação da dignidade sexual, ou do emprego não consentido de técnica de reprodução assistida;
III - comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida independente, em ambos os casos atestado por dois médicos.
IV - por vontade da gestante até a 12ª semana da gestação, quando o médico constatar que a mulher não apresenta condições psicológicas de arcar com a maternidade.
§ 1º Nos casos dos incisos II e III, e da segunda parte do inciso I, o aborto deve ser precedido de consentimento da gestante, ou quando menor, incapaz ou impossibilitada de consentir, de seu representante legal, do cônjuge ou de seu companheiro."
	Poderíamos tecer inúmeras críticas a cada um dos pontos apresentados. Entretanto, optamos por trazer alguns argumentos que fazem referência à prática do aborto em si, e aos argumentos que têm sido usados pelos que desejam a sua descriminalização. 
	Os defensores da descriminalização do aborto tratam este assunto como um problema de saúde pública, o que levaria à redução de mortes maternas. Entretanto, temos que considerar:
	1. não existe aborto sem morte, pois o aborto é, por essência, a eliminação da vida de uma criança em gestação. Para negar isso, fazem-se malabarismos que tentam mostrar que não se trata (ainda) de um ser humano. A tese é insustentável, e por isso os defensores do dito "direito ao aborto" têm pavor das imagens desses pequenos bebês de poucos centímetros, mas já totalmente formados, movendo-se em vídeos na Internet ou estraçalhados pelos instrumentos usados no aborto. Estas últimas imagens também eu não gosto de ver, mas constituem um eficaz choque de realidade. Qualquer criança identifica ali um semelhante. 	E, certamente, é a ciência (e não a religião) que demonstra que ele é um ser vivo, em desenvolvimento, dependente da mãe para sua nutrição, mas totalmente diferenciado dela. Tem a sua própria carga genética, irrepetível, estabelecida na sua concepção. Já está definido, nesse momento, se é menino ou menina, a cor dos olhos e dos cabelos, e até tendências de temperamento; 
	2. as mortes maternas em decorrência do aborto estão muito abaixo dos números que geralmente são apresentados no debate. Recentemente, a ONU disse que seriam 200 mil por ano, no Brasil. O próprio Ministro da Saúde veio a público negar esses números. O site do DataSUS permite-nos ver os dados reais, que, no ano de 2010 apresentou, foram os seguintes: faleceram 486.045  mulheres; os óbitos de mulheres em idade fértil, por todas as causas, somam 66.323. Destes, os devidos a gravidez, parto ou aborto foram 1.161. Restringindo-nos apenas a aborto, temos 83 mortes. Portanto, o aborto corresponde a 7% das mortes maternas, 0,1% das mortes de mulheres em idade fértil, e 0,017% das mortes de mulheres em geral; 
	3. a legalização do aborto não favorece a saúde da mulher, e isso também pode ser demonstrado com estudos científicos. A longo prazo, o aborto é, para a mulher que o realiza, fator de morbidade e mortalidade. Em artigo publicado em setembro de 2011 pelo Jornal Britânico de Psiquiatria, importante publicação científica internacional na área de Psiquiatria, ficou evidenciado o risco de doenças mentais em 81% maior nas mulheres que realizaram aborto legal em seus países, em comparação com as que nunca fizeram aborto. O artigo mostra ainda que 10% desses problemas mentais podem ser diretamente atribuídos ao aborto, que há apenas 34% mais ansiedade, 37% mais depressão, 110% mais alcoolismo, 220% mais uso de maconha e155% mais suicídios. 
	Então, Sr. Presidente, esta reforma do Código Penal que tramita no Senado Federal propõe mudanças também em outros temas polêmicos, como a Eutanásia, que, no atual Código Penal, é tipificado como crime. 
	O que diz o PLS 236, de 2012?
		"Art. 122. Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal, imputável e maior, a seu pedido, para abreviar-lhe sofrimento físico insuportável em razão de doença grave:
		Pena - Detenção, de dois a quatro anos.
		§ 1º O juiz deixará de aplicar a pena avaliando as circunstâncias do caso, bem como a relação de parentesco ou estreitos laços de afeição do agente com a vítima."
	Sr. Presidente, embora, nesta proposta de reforma do Código Penal, em tese a eutanásia seja proibida, deixar para o juiz a possibilidade de não puni-la abre perigosíssimas possibilidades para a realização desse crime. Os filhos podem ter estreitos laços de afeição, mas são também os herdeiros diretos do doente. Valham como exemplo os tristes casos de assassinato dos pais pelos filhos, ou a seu mando, que temos visto nos últimos anos. 
O atual Código de Ética Médica, recentemente reformulado, diz:
	"É vedado ao médico:
	Art. 66 - Utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu responsável legal." 
	A mudança proposta, portanto, não atende a desejo da classe médica, nem da população brasileira, que consideram antiética a eutanásia em qualquer caso. Vale lembrar, nesse contexto, o caso da médica Virgínia Soares, que coordenava a UTI do Hospital Evangélico de Curitiba, Paraná, que comandava um esquema de eutanásia naquele hospital. Ou seja, ela matava os pacientes para liberar a Unidade de Tratamento Intensivo. Este caso chocou a opinião pública brasileira, o que aponta para que o Relator do PLS 236/2012 mantenha o que está disposto no atual Código Penal Brasileiro.
	Por fim, Sr. Presidente, quero chamar a atenção de todos que neste momento acompanham este nosso pronunciamento pela TV Câmara para o fato importante que tramita, nesta Casa: o Projeto de Lei nº 478/2007, denominado de Estatuto do Nascituro. Esse projeto já foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família, e hoje tramita na Comissão de Finanças e Tributação, cujo novo Relator será designado em breve. Quero aqui, solicitar ao nobre Deputado Eduardo Cunha, Líder do PMDB, que foi o Relator do Estatuto do Nascituro, nessa Comissão, na sessão legislativa do ano passado, cujo parecer foi pela adequação financeira e orçamentária, que empreenda todos os esforços como Líder do PMDB para que seja designado um Parlamentar do nosso partido, o PMDB, naquela Comissão que possa reapresentar o seu parecer nos termos apresentados pelo nobre Líder peemedebista.
	Sr. Presidente, quero aqui agradecer a V.Exa. pela oportunidade; agradecer ao povo brasileiro que nos acompanha pela TV Câmara e dizer que, aqui desta Casa, nós, Deputados Federais, iremos fazer o Parlamento brasileiro cada dia mais funcionar democraticamente em prol do desenvolvimento do nosso povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Alberto Filho.