          O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, quero apenas dizer que a citação do art. 49 da Constituição, sobre o que é competência exclusiva do Congresso Nacional, não supre a exigência prevista também no art. 84 da Constituição, inciso VIII, que diz o que é ato exclusivo e de iniciativa da Presidência da República.
	Ou seja, V.Exa. definiu bem, deu o exemplo da Constituição, mas V.Exa. também decidiu que vai distribuir a parte que está sendo alterada, que é o que fazemos aqui com todos os projetos de lei. Lei complementar, emenda constitucional, tudo é feito dessa forma. 
O que eu gostaria que V.Exa. esclarecesse, na contradita que fiz, pois isso serve para decisões futuras, é que a distribuição desse anexo que está sendo feita não é necessária quando se está votando o regime de urgência, mas, sim, quando da apreciação do projeto, que é o que vamos fazer a partir de agora.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Claro.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Então, até agora, não há nenhum vício de nenhuma natureza pelo fato de não haver sido distribuído nada.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Com certeza.