	A SRA. JOSI NUNES (Bloco/PMDB-TO. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, público que nos ouve neste momento, estamos tratando aqui de um projeto de lei de autoria do Deputado Alceu Moreira. Na Comissão, tivemos como Relatora a Deputada Gorete Pereira, cujo substitutivo nós vamos votar hoje.
	A Deputada trabalhou especificamente uma questão que é muito importante na Lei Maria da Penha. Nós brasileiros, infelizmente, estamos ocupando um lugar de destaque muito negativo com relação à violência contra a mulher. O Brasil, hoje, ocupa o 5º lugar no ranking mundial de violência contra a mulher. No Brasil, morrem 13 mulheres por dia! 
	Infelizmente, nós ainda vivemos numa sociedade machista, numa sociedade patriarcal, em que a mulher é considerada uma propriedade. E, quando essa propriedade não diz "sim", muitas vezes ela é agredida, violentada e morta.
	Nós tivemos agora em Brasília - temos todos os dias no Brasil exemplos como estes - dois casos terríveis, em que duas jovens foram mortas pelos seus ex-namorados porque terminaram o relacionamento. Essa situação não pode perdurar! Nós temos que continuar lutando para que possamos ter uma sociedade mais igualitária e pacífica.
	Nós temos que parabenizar a bancada feminina deste Parlamento, tanto do Senado como da Câmara, que tem feito um trabalho muito importante, trazendo políticas públicas que podem vir a amenizar esse problema e a promover uma sociedade de paz. Mas nós também temos aqui homens que contribuem com esse processo, como o Deputado Alceu Moreira.
	Este projeto de lei tipifica como crime o descumprimento de medidas protetivas. A Lei Maria da Penha é uma legislação importantíssima para proteger as mulheres. Mesmo sendo bastante avançada, essa lei ainda tem algumas lacunas, que precisam ser preenchidas. E este projeto de lei, ao tipificar como crime o descumprimento de medidas protetivas, enriquece a Lei Maria da Penha.
	O que acontece? Há muitas controvérsias e divergências com relação à interpretação do crime de desobediência - e acabou não se considerando como crime a desobediência às medidas protetivas. Por falta dessa tipificação, muitas mulheres são agredidas, mortas, mesmo com a medida protetiva. O homem vai à casa da ex-mulher para agredi-la e aos filhos, e nada se pode fazer em relação a esse agressor, porque falta uma legislação que garanta uma proteção maior à mulher.
	Então, o objetivo dessa lei é sanar essas controvérsias e fazer com que a desobediência, no caso de descumprimento de medidas protetivas, seja considerada crime. De acordo com esse projeto, aquele que descumprir a medida protetiva terá uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos.
	Nós pedimos o apoio dos Parlamentares para a aprovação desta matéria, que é muito importante no combate à violência contra a mulher. E configura-se crime independente da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas ou de quaisquer outras sanções cabíveis.
	Nesse sentido, queremos contar com o apoio de todos, homens e mulheres, para que nós possamos, com este projeto de lei sendo aprovado, ter mais um instrumento de combate à violência doméstica e familiar.
	Ante o exposto, voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 173, de 2015, na forma do anexo substitutivo.
	Obrigada.
	Sr. Presidente, a assessoria me informou que eu tenho que ler o substitutivo.
"Substitutivo ao Projeto de Lei nº 173, de 2015.
Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
	O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
	Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência
	Art. 1º. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
	Pena - detenção de três meses a dois anos.
	§ 1º Configura-se o crime independentemente:
I - da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas;
II - de outras sanções cabíveis.
	§ 2º Aplicam-se as disposições da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.
	§ 3º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
	Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação."