	O SR. ROBERTO FREIRE (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de lembrar que, no tempo do Regime Militar, uma proposta de prorrogação dos mandatos, visando à coincidência de mandatos, foi nesta Casa votada por determinação da ditadura, preparatória do célebre Pacote de Abril. Nós, da Oposição, naquela oportunidade, nos posicionamos contra. Era casuísmo e, mais do que isso, era um golpe dentro do golpe mais geral.
	Eu nunca imaginei que, em pleno processo democrático - democracia que hoje nós vivemos no Brasil -, tivéssemos que de novo nos posicionar contra uma emenda casuística e golpista como esta.
	Em nenhum país democrático existe coincidência de eleições municipais e nacionais. Isso é uma excrescência brasileira, e de período ditatorial. Mais do que isso: é uma tentativa de diminuir gastos e fazer reserva de mercado para Deputado Estadual e Deputado Federal, até porque Vereador ficará como Vereador, Deputado Estadual como Deputado Estadual, e os Deputados Federais ficarão renovando seus mandatos. Ou seja, algo que é evidentemente contra o processo democrático.
	Eu gostaria de dizer a V.Exa. que lamento ter que fazer, na democracia, uma mesma defesa, de princípio democrático, de eleições gerais e de eleições locais, cada uma discutindo o seu tema, para com isso fortalecer o regime democrático.
	Por isso nós estamos pedindo a retirada de pauta e já argumentando no mérito, por sermos contrários a tal emenda.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Deputado Roberto Freire, só para colaborar com V.Exa. - eu estava aqui naquela época -, há apenas uma pequena diferença. Naquela época, quando houve a coincidência de eleições, era também estabelecido o voto vinculado. Era um diferencial importante.
	O SR. ROBERTO FREIRE - O voto vinculado veio posteriormente, com o Pacote de Abril. Quando foi votada a emenda de coincidência, não havia vinculação alguma, apenas foi prorrogado o mandato de prefeitos, tal como esta está prevendo, e, ao mesmo tempo, coincidência das eleições.
	A vinculação veio a posteriori.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - No Pacote de Abril - tem razão V.Exa.
	O SR. ROBERTO FREIRE - Claro, não vai haver Pacote de Abril, até porque nós vivemos em democracia, mas não é uma boa lembrança, nem para V.Exa., nem para mim.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Tem razão V.Exa.
	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Mas o voto era vinculado, sim. O Presidente está certo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Era voto vinculado. Ele sabe que era voto vinculado.