            O SR. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente Simão Sessim, eu queria abordar justamente esse tema. A Constituição é a lei maior do nosso País, e não há outra solução senão a de seguirmos a Constituição. Não há jeitinho. Não há como se fazer uma burla à Constituição.
	Eu fiquei estarrecido com o anúncio que ouvi, de forma até colegial, um desafio ao Supremo, como se ele não estivesse ali examinando aquilo que é a sua atribuição: analisar a constitucionalidade das leis, os preceitos constitucionais. Não há nenhuma intromissão do Supremo Tribunal Federal nesta Casa. Ele está cumprindo com a sua tarefa.
	Eu quero lembrar, Presidente Simão Sessim, que mesmo as emendas constitucionais estão sujeitas ao limite que temos como constituintes derivados, o de respeitar o disposto no art. 60 da Constituição. Mesmo as emendas constitucionais não podem ser tendentes a abolir a forma federativa de Estado, aliás, fundamento usado pela Ministra Cármen Lúcia na concessão do mandato.
	Então, acho que essa matéria será discutida na Comissão de Justiça, no seu trâmite, mas creio que estamos diante de uma emenda à Constituição inadmissível, portanto, uma emenda inconstitucional.
	Parece-me um gesto de desafio, sem necessidade, ao Supremo Tribunal Federal. Se há convicção de que aprovaram aqui uma lei constitucional, aguardem a decisão do Supremo Tribunal Federal, que vai dizer se a lei aqui aprovada é ou não constitucional.
	Nós temos convicção de que é inconstitucional. Assim ela será declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
	Muito obrigado.