	O SR. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aqueles que nos assistem pelo sistema de comunicação da Câmara, diante dos mares tempestuosos que agitam e ameaçam a grande fragata brasileira, eu não poderia usar o meu Grande Expediente senão para abordar o quadro econômico e a reforma da Previdência.
	Neste momento, dirijo-me não apenas aos meus pares, mas a toda a Nação brasileira, perplexa, indignada, insegura com os surpreendentes e infaustos eventos que se avolumam nos noticiários econômicos. 
	Os trabalhadores brasileiros, o povo real, as pessoas comuns, todavia, não assistem aos efeitos da aguda e prolongada crise financeira brasileira somente pela televisão. Não, senhores! Eles os sentem no bolso, eles os sentem nas prateleiras dos mercados, eles os sentem nas filas de emprego.
	Para muitos economistas, vivemos a pior recessão da história de nosso País. Os indicadores negativos se acumulam: em 2015, o Produto Interno Bruto - PIB do Brasil recuou quase 4%. 
	Esse é, eminentes Parlamentares, um resultado desastroso. Para que se tenha ideia do tamanho do revés, entre 191 nações, o Brasil obteve o décimo pior desempenho econômico do ano, segundo levantamento realizado pelo Fundo Monetário Internacional.
	Senhores, como se não bastasse, a contração da economia em 2015, ainda no Governo petista, foi acompanhada por uma inflação elevadíssima, que castigou, sobretudo, as pessoas mais pobres do País. O valor do índice oficial de inflação medido pelo IPCA fechou 2015 com 10,6% - a maior alta desde 2003.
	Felizmente, há sinais de que as nuvens cinzentas estão ficando para trás. Apesar disso, no corrente ano, o cenário permanece muito sofrido para os trabalhadores e empreendedores brasileiros. No PIB teremos, novamente, um resultado muito desfavorável. O tombo do PIB brasileiro em 2016 foi de 3,6%, de acordo com o IBGE. 
Se de novo compararmos o desempenho da economia brasileira em 2016 com o desempenho dos demais países, teremos uma decepção. Conforme os dados do FMI, encerramos o ano, mais uma vez, entre as dez nações com maior recuo do Produto Interno Bruto. 
O impacto da desaceleração econômica é enorme e arrasador. A taxa de desemprego já alcançou 12,6%, o que corresponde a cerca de 13 milhões de desempregados. São quase 13 milhões de pessoas privadas do meio de sobreviver, do meio de sustentar suas famílias. A crise é grave. Não se pode negar a evidência. 
Demais, outra consequência da redução da atividade econômica é a queda da arrecadação tributária, agravando a situação fiscal não só da União, mas dos Estados e dos Municípios brasileiros, e prejudicando a prestação de serviços públicos à população.
	Em verdade, fenômenos complexos, como os econômicos, raramente podem ser creditados a um único fator. No caso presente, não há dúvida de que um conjunto de elementos concorreu para o desastroso fracasso da economia brasileira. Todavia, é seguro afirmar que a atuação governamental é a grande responsável pelo atual estado de coisas.
	A partir de 2008, com a crise internacional originada no mercado de financiamento imobiliário norte-americano, o Governo brasileiro passou a tratar as finanças públicas com um zelo cada vez menor. Esse comportamento se ampliou consideravelmente sob a gestão da ex-Presidente Dilma Rousseff, que se afastou dos princípios de responsabilidade fiscal, permitindo que o endividamento público se tornasse insustentável e trazendo, como decorrência, o rebaixamento das notas brasileiras pelas agências internacionais de classificação de risco, a redução do investimento e a elevação dos juros.
	Tal política culminou no processo de impedimento da mais elevada autoridade da República, cuja admissibilidade foi aprovada nesta Casa de Leis, na sessão histórica do dia 17 de abril de 2016. Posteriormente, nos termos constitucionais, coube ao Senado Federal o julgamento e a condenação de S.Exa. por crime de responsabilidade.
	A situação financeira chegou a um patamar que, se nenhuma providência for tomada, o País estará inafastavelmente insolvente. Este é um fato incontestável.
	Ainda que alguém não concorde com as medidas adotadas pelo Governo do Presidente Michel Temer, é inegável que, se o comportamento das receitas e despesas públicas mantiver o seu rumo, não terá a União condições de adimplir com os seus compromissos e manter suas políticas públicas em dia.
	Em menos de 3 anos, a dívida bruta do Governo geral saltou de 51,7%, em dezembro de 2013, para 70,3% do PIB em outubro de 2016. A despesa pública primária cresceu 51% acima da inflação no período de 2008 a 2015, enquanto a receita evoluiu apenas 14,5% no mesmo período. A conta não fecha, senhoras e senhores.
	Colegas, para aplacar situações severas como esta em que nós nos encontramos, não bastam palavras nem bastam sentimentos bonitos. A procrastinação em nada ajuda e é, não raro, o instrumento predileto dos espíritos pusilânimes que, hora ou outra, se aproveitam da situação.
	A gravidade de nossa atual condição exige uma resposta enérgica. Pensemos nos 13 milhões de desempregados, pensemos no povo que representamos. Não se devem protelar as medidas necessárias, deixar para depois, empurrar com a barriga, aplicando ações meramente paliativas, que não enfrentam o cerne do problema. Esta é uma atitude irresponsável, é brincar com a vida da nossa gente.
	Nesse sentido, as duas principais medidas financeiras propostas ao Congresso Nacional em 2016, o Novo Regime Fiscal e, obviamente, a mais recente, a reforma da Previdência Social, são indispensáveis e inadiáveis. A primeira, já que foi aprovada e promulgada, possibilitará o equilíbrio das contas públicas e a retomada do crescimento econômico do Brasil.
	Já a reforma da Previdência foi recebida nesta Casa em 5 de dezembro, tornando-se a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016. Agora, esta Casa, este Parlamento terá a oportunidade de estudar o texto, de realizar audiências públicas para ouvir a sociedade e de debater, com profundidade, a matéria e suas implicações.
	De minha parte, afirmo que votarei no que for melhor para o País e na solução que garanta a sobrevivência das contas públicas, que assegure o recebimento dos benefícios previdenciários pela população no futuro e que trate com justiça o trabalhador brasileiro. Obviamente que os eventuais excessos da proposição serão corrigidos pelo Congresso Nacional, não restam dúvidas disso. Esta é a nossa missão, e dela não nos divorciaremos.
	Ademais, na condição de membro titular da CCJC desta Casa, proferi voto em separado, no sentido da inadmissibilidade da proposta de Emenda à Constituição nº 287, da reforma da Previdência.
	O intuito da PEC é fortalecer a sustentabilidade do sistema de seguridade social mediante o aperfeiçoamento de suas regras, notadamente no que se refere aos benefícios previdenciários e assistenciais. Alega-se que a realização de tais alterações se mostra indispensável e urgente, para que possam ser implantadas de forma gradual e garantam o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema para as presentes e futuras gerações.
	Entretanto, Sras. e Srs. Parlamentares, a PEC traduz inequivocamente retrocesso social à luz das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988, o que converte tais conquistas na área da Previdência em direitos que não podem ser suprimidos ou inviabilizados por meio de emenda à Constituição. É preciso reconhecer e deixar claro que, mesmo por via de emenda, há limites para mudanças constitucionais.
	Estou convencido de que a PEC afeta drasticamente expectativas de direito legítimas e mesmo direitos cuja aquisição se completa em curtíssimo prazo, impondo regras draconianas de cálculo de benefício e valores de pensões, ou mesmo inviabilizando a aquisição do direito, vulnerando assim o princípio da estabilidade das relações jurídicas, isso porque, ao estabelecer idade mínima sem distinção entre homens e mulheres, e excessivamente elevada de 65 anos, a proposição vai contra os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e igualdade.
	É certo que a trajetória da mulher nos últimos séculos é extraordinária: de uma educação baseada exclusivamente no cuidado do lar no período colonial para uma participação tímida nas escolas públicas mistas em meados do século XIX, seguida de uma presença hoje majoritária em todos os níveis de escolaridade. Ninguém nega esses avanços, bem como a sua expressiva participação no quadro docente da educação superior.
	Contudo, um dia após o Dia Internacional da Mulher, em 2017, o Brasil ainda é um dos países com maior desigualdade entre homens e mulheres, principalmente no aspecto profissional. De acordo com informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD, em 2014, as trabalhadoras brasileiras recebem aproximadamente 27% menos do que os homens que desempenham funções similares. Assim, na atual conjuntura, não é justo e razoável que a idade mínima para a mulher se aposentar seja igual à do homem, sem falar na dupla jornada.
	Ilustres pares, também não houve ponderação da proposição ao estabelecer o tempo de contribuição exigido para se atingir o direito à aposentadoria integral. A PEC 287/16 praticamente extingue, por via transversa, a aposentadoria integral mediante a forma de cálculo proposta. Para a obtenção da integralidade da aposentadoria, será necessário trabalhar e recolher contribuições durante 49 anos, o que beira o irracional. Nesse ponto, também não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, já que, na prática, a aposentadoria por tempo de contribuição é extinta ou inviabilizada.
	No que tange à concessão do benefício de pensão por morte, o valor será equivalente a uma cota familiar de 50%, que, nesse caso, senhoras e senhores, será acrescida de cotas individuais de 10 pontos percentuais por dependente, até o limite de 100% do valor do benefício instituidor, sendo que as cotas individuais cessarão com a perda da qualidade de dependente e não serão reversíveis aos demais beneficiários. Com essa nova redação, a pensão por morte no Brasil ficará desvinculada do salário mínimo.
	Sr. Presidente, a pretendida regra deixará, mais uma vez, a proteção à família em situação vulnerável, contrariando o caráter sinalagmático da contribuição previdenciária. 
Sem dúvida, nobres colegas, haverá intenso prejuízo ao sustento familiar. Isso porque o benefício da pensão por morte não se destina diretamente ao segurado, mas aos seus dependentes, visando recompor ou manter o nível econômico da entidade familiar.
	E não é só isso. A PEC vai além. Essa reforma da Previdência prevê a elevação da idade mínima de aposentadoria se a sobrevida do brasileiro aumentar. Atualmente, no Brasil, a expectativa de vida do homem está em torno dos 70 anos, segundo dados do IBGE. Se esse índice aumentar 1 ano, a idade mínima poderá aumentar 1 ano, sem necessidade de se aprovar uma nova emenda constitucional. Essa elevação não trouxe contornos claros da idade mínima para aposentadoria, o que, a meu ver, ofende o equilíbrio entre Poderes, invadindo a competência legislativa inclusive desta Casa.
	Além disso, ao tratar do benefício assistencial, a PEC faz diversas alterações no art. 203 da Constituição de 1988, reduzindo o alcance do benefício. Entre as alterações, posso citar a extinção da garantia do valor mínimo do benefício assistencial, que, atualmente, é de 1 salário mínimo. 
	Chamo a atenção dos nobres colegas para o fato de que essa desvinculação, além de reduzir efetivamente um expressivo contingente populacional à miséria, acaba, mais uma vez, por malferir diversos dispositivos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana; a garantia de um salário mínimo, que está prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal; e a necessidade de reduzir as desigualdades sociais e regionais, que está prevista no art. 3º Constituição Federal. 
	Nesse contexto, é oportuno citar os ensinamentos de Eugênio Rosa de Araújo, que disse: 
		"Num país de dimensões continentais como o Brasil, inserido num contexto socioeconômico e geográfico de país subdesenvolvido, por vezes pré-histórico, com graves distorções de distribuição de renda e diferenças climáticas e culturais significativas, importante foi a iniciativa do Constituinte originário em dotar o texto constitucional de mecanismos de equalização de desigualdades regionais, impedindo a manutenção de regiões em flagrante desnível em relação a outras do País, permitindo políticas públicas orientadas por um processo de desisonomia seletiva, isto é, conferindo tratamento diferenciado a determinadas regiões ou a determinadas atividades econômicas como meio de promover o desenvolvimento o mais equilibrado possível."
	Srs. Parlamentares, senhoras e senhores, o benefício assistencial nada mais é do que a busca por esse equilíbrio social, e em hipótese alguma deve-se aqui discutir a redução do alcance do benefício. 
Em relação à mudança do tratamento destinado à população rural, a matéria, mais uma vez, contraria os princípios da igualdade e da razoabilidade. É uma proposta necessária, mas perigosa. A aposentadoria rural é inserida na regra geral da reforma da Previdência, passando a exigir dos agricultores contribuição de forma individual, com uma alíquota sobre o limite mínimo da base de cálculo para o recebimento do benefício.
	Infelizmente, a PEC 287/16 desconsiderou por completo as condições mais difíceis e penosas de labor a que normalmente estão expostos os trabalhadores rurais, muitas vezes, com menor expectativa de vida, de sobrevida, do que os trabalhadores urbanos. 
	Além disso, o tratamento isonômico também foi deixado de lado com a afetação das carreiras de segurança pública e desconsideração da atuação em condições de risco, estresse, insalubridade e periculosidade em que laboram policiais federais, policiais rodoviários e ferroviários federais, policiais civis dos Estados e do Distrito Federal, peritos oficiais de natureza criminal, policiais legislativos do Congresso Nacional e das demais Casas Legislativas e tantos outros que em sua atuação estão expostos ao perigo, ao risco, sem falar nos nossos servidores do sistema penitenciário e guardas municipais - todos estão expostos. 
	Eu não tenho dúvida de que ser policial é trabalhar afeto à exposição ao risco potencial e efetivo durante o tempo laboral e no momento de descanso. Dando aos policiais o mesmo tratamento dos demais segurados, não somente a injustiça prevalecerá, mas, sobretudo, os efeitos nefastos para a qualidade do serviço de segurança pública. 
	Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma da Previdência, nos termos propostos pelo Poder Executivo, compromete o acesso à justiça e a inafastabilidade de jurisdição com a modificação sugerida ao § 3º do art. 109 da Constituição Federal. Digo isso porque a PEC condiciona a possibilidade de proposição das ações de natureza previdenciária perante a Justiça Estadual à hipótese de a comarca não ser sede de vara do juízo federal. 
	Com efeito, atualmente, nas cidades onde não existe vara federal, é possível a propositura de ação previdenciária perante a Justiça Estadual, o que é medida de acesso à Justiça, considerando a ainda pouco expressiva interiorização da Justiça Federal e a situação de vulnerabilidade processual que caracteriza os segurados da Previdência Social e aqueles que visam a benefícios assistenciais.
	Entendo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a reforma da Previdência é necessária. O Brasil precisa da reforma da Previdência. No entanto, pela proposta que está aqui, talvez o Governo tenha tido realmente a intenção de assustar o Parlamento e a sociedade brasileira para que, ao discutir a proposta nesta Casa, com legitimidade, ela patrocinasse as mudanças necessárias para dar ao Brasil não a reforma que o Governo quer, mas a reforma de que o Brasil precisa. 
	Por essa reforma nós vamos trabalhar mais, contribuir mais e receber menos na hora da aposentadoria. Não é esta a reforma da Previdência que os brasileiros esperam. 
	Eu estou certo e votarei a favor da reforma da Previdência, mas da reforma da Previdência que respeita a Constituição brasileira, que respeita o direito adquirido, que respeita as garantias sociais dos trabalhadores brasileiros. É óbvio que faremos sacrifícios - ninguém discute isso -, mas não um sacrifício que imponha a impossibilidade do recebimento dos benefícios previdenciários. 
	O nobre Parlamentar Edinho Bez pede um aparte, e eu o concedo, com muito prazer. 
	O Sr. Edinho Bez - Inicialmente, parabenizo nosso colega Marcos Rogério, que tem uma atuação exemplar nesta Casa. Concordo com parte do pronunciamento de V.Exa. Nós temos que fazer a reforma da Previdência. É uma questão de responsabilidade. Obviamente, a proposta que o Governo encaminhou para esta Casa não é um produto acabado, senão, não precisaria passar aqui pelo Congresso Nacional. Já está sendo discutida na Comissão Especial, virá para o plenário e, depois da decisão definitiva da Câmara dos Deputados, ao final de dois turnos, irá para o Senado Federal. Eu entendo que nós precisamos fazer a reforma. Lembro que o mundo hoje está integrado. No momento em que compra, em uma loja, um chip para o telefone móvel, o telefone celular, a pessoa já está integrada com o mundo. Não dá para negar isso. O que nós precisamos é atualizar o sistema. Obviamente, haverá algumas mudanças. De qualquer maneira, eu quero cumprimentá-lo pela explanação. V.Exa. demonstrou conhecimento dos detalhes. Está estudando, como a maioria dos Parlamentares - quase todos aqui. Mais Parlamentares deveriam trazer o assunto para que o discutíssemos no plenário, porque o momento é bastante propício. Parabéns! 
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Muito obrigado, Deputado Edinho Bez.
	Deputado Domingos Sávio, V.Exa. solicita aparte, e eu o ouço, com muito prazer. 
	O Sr. Domingos Sávio - Deputado Marcos Rogério, quero cumprimentá-lo. A sua exposição nos dá uma oportunidade ímpar de nos congratularmos com V.Exa. por essa preocupação que todos temos que ter com quem nós representamos, com o povo brasileiro, com a sociedade como um todo, com o Brasil. E, quando tratamos de um assunto como Previdência, temos que pensar no dia de hoje e no futuro, nas gerações futuras, mas com a responsabilidade, como V.Exa. bem disse, de respeitar a Constituição, os direitos adquiridos, as conquistas sociais. E, no momento, nós assistimos a um debate às vezes insano, talvez pela angústia de muitos. V.Exa. traz um debate lúcido, mostrando que é preciso, sim, enfrentar essa discussão, mas enfrentar para preservar e fortalecer a Previdência, para garantir os direitos dos trabalhadores e garantir os direitos dos aposentados, agora e no futuro. E, ao mesmo tempo, nós assistimos, como eu dizia, a alguns que de maneira um pouco atabalhoada partem para atacar todos. Basta ser Deputado da base do Governo, que já estão por aí espalhando que ele é a favor da reforma como ela está, e até de uma forma agressiva. Eu, desde o primeiro momento, quando li, disse: "Eu não voto e não aprovo esta reforma da maneira como ela está proposta." Ela tira direito da pessoa com deficiência, do trabalhador rural; tira direito dos idosos que têm acesso ao benefício pela LOAS; faz uma transição, no meu entendimento, abrupta. Enfim, na medida em que agride alguns direitos essenciais, nós temos que debater, melhorar o texto. E é possível, sim, achar o equilíbrio, porque nós precisamos do equilíbrio financeiro e fiscal do País. Mas além de fazer a reforma da Previdência, combatendo, aí, sim, as mordomias... E aqui dentro desta Casa, mordomias que possam alcançar todos os segmentos, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário. Aqueles que têm salários de marajá, desses, sim, tem que ser cortado. Agora, do trabalhador, do professor, do policial militar ou civil, não. Nós precisamos ter bom senso nessa hora, achar um ponto de equilíbrio. E eu deixo muito claro: da maneira que está o projeto, eu não voto a favor. Mas nós também não podemos fugir do debate só porque estão nos ameaçando na rede social. Não, nós temos responsabilidade com o País. Vamos debater, vamos aprimorar o projeto, garantindo os direitos do trabalhador e do aposentado, e garantindo que no futuro haja dinheiro para pagar o trabalhador e o aposentado, porque não interessa a ninguém ver a Previdência ir à falência. Parabéns pelo grande debate que V.Exa. nos propicia!
	O SR. MARCOS ROGÉRIO - Muito obrigado a V.Exa., Deputado Domingos Sávio.
	Sr. Presidente, eu peço 1 minuto, apenas para concluir o meu pronunciamento, agradecendo os apartes que recebi.
A redação do dispositivo mantém a jurisdição delegada em matéria previdenciária, mas condiciona-a aos termos de uma futura lei. Assim, a lei que vier a ser editada pode restringir ou limitar a possibilidade de ajuizamento de demandas previdenciárias perante a Justiça Estadual nas localidades que não sejam sede de Vara Federal, o que possui nítido impacto negativo em termos de acesso à Justiça.
	Sr. Presidente, é certo que o Governo do Presidente Michel Temer, apesar de todas as dificuldades, com muita coragem está adotando medidas importantes para retirar o Brasil da crise e alcançar águas serenas.
	Cito, por exemplo, o novo regime fiscal que recentemente foi aprovado pelo Congresso Nacional. Neste momento, estão em curso os debates em torno da reforma da Previdência, que deverá ser aprovada ainda neste ano de 2017.
	Neste contexto, cabe a nós, Deputados Federais, honrar o sufrágio recebido, cumprir a Constituição da República e as leis do País e trabalhar à exaustão pela satisfação do interesse público e pelo ressurgimento da grande nação brasileira.
	Estou convencido de que a reforma previdenciária vai exigir um profundo e longo debate, porque o tema é fundamental para o País. 
Sr. Presidente, o Brasil não suporta mais uma Previdência deficitária. Se o modelo atual for mantido, o déficit saltará para algo em torno de R$189 bilhões, neste ano. Assim, chegará o momento em que não será possível honrar os compromissos com os assegurados.
	Reconhecer que precisa mudar é encarar a realidade. Mas isso não nos obriga a aprovar uma proposta que venha a contrariar o interesse nacional e as garantias constitucionais, uma proposta mal feita, sem indicadores atuariais, segundo a qual o trabalhador vai trabalhar mais, contribuir mais e receber menos na aposentadoria. Isso não é um acerto, e sim um erro histórico.
	Nobres colegas, Sras. e Srs. Parlamentares, na apreciação dessa matéria, devemos levar em consideração a realidade do nosso povo, considerando também os cálculos atuariais. 
Aliás, onde estão os cálculos atuariais, nobre Deputado Domingos Sávio? Onde estão, Deputado Edinho Bez, os cálculos atuariais relativos a essa reforma da Previdência? Procuram-se os cálculos atuariais oferecidos pelas equipes dos Ministérios do Planejamento e da Previdência, do Tesouro Nacional. 
Concluo: partir para uma reforma da profundidade da reforma da Previdência, sem os cálculos atuariais acostados a essa proposta não me parece algo honesto com os contribuintes brasileiros, não me parece algo honesto com os trabalhadores brasileiros.
	Repito: sou a favor da reforma da Previdência, considero-a necessária ao Brasil, mas é preciso fazê-la respeitando a sociedade, respeitando a Constituição do Brasil.
	Portanto, não quero uma reforma para dar satisfação ao mercado ou ao Governo, mas para dar tranquilidade aos trabalhadores e aos futuros aposentados do Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, muito obrigado.