	O SR. JOÃO CAMPOS (PRB-GO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que nós estamos empenhados em derrubar, na sessão do Congresso Nacional na tarde de hoje, o veto que diz respeito às micro e pequenas empresas, em favor do Brasil.
	Da mesma forma, estamos empenhados em derrubar o veto à Lei Ruth Brilhante, que trata de políticas públicas na área da saúde e diz respeito aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate a endemias. Quero cumprimentá-los, porque hoje há centenas deles aqui na Casa, fazendo um trabalho educado e coerente de abordagem aos Parlamentares. Esse é o nosso compromisso.
	Além disso, Sr. Presidente, na condição de Relator do novo Código de Processo Penal do Brasil, quero saudar o Presidente da Comissão Especial que trata deste tema, o Deputado Danilo Forte, o único forte desta Casa. Junto comigo, S.Exa. tem se empenhado muito em possibilitar que, já nos próximos dias, tenhamos o relatório pronto, para o debate na Comissão Especial.
	Quero também me congratular com a magistratura brasileira e com o Ministério Público pela nota técnica divulgada ontem, na qual assino embaixo, acerca da constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância.
	Eu sou inteiramente favorável a essa tese. No meu relatório, vou trazê-la para o Código de Processo Penal do Brasil. Esse é um debate que a Casa tem que fazer - e nós haveremos de fazê-lo, a partir dessa propositura do meu relatório.
	Destaco aqui dois pontos dessa nota técnica:
	(...) a presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que não deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presução da inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exarcebe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade.
	Em outro ponto, a nota técnica diz:
		O caráter relativo do princípio da presunção da inocência remete ao campo da prova e à sua capacidade de afastar a permanência da presunção. Há, assim, distinção entre a relativização da presunção de inocência, sem prova, que é inconstitucional, e, com prova, constitucional, baseada em dedução de fatos suportados ainda por mínima atividade probatória.
	Para concluir, destaco outro trecho:
		Torna-se, assim, imprescindível recuperar a capacidade de executar adequadamente as penas, porque a ineficácia da persecução penal estatal não se situa na dosagem das penas, mas na incapacidade de aplicá-las.
	Sr. Presidente, já na próxima semana, devo apresentar, portanto, o meu relatório referente ao Código de Processo Penal. Trarei esse princípio para o debate neste Congresso, nesta Câmara.
	Espero que o Supremo Tribunal Federal tenha responsabilidade nas suas decisões, a fim de que elas possam se harmonizar com os desejos e as expectativas da sociedade.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputado.