
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PMDB tem um acordo de votação conjunta com o PR, o PSC e o PTB. Vai encaminhar "sim". 
	Agora, eu queria esclarecer do que nós estamos tratando aqui com a inclusão deste § 10, que trata do crédito presumido, incluindo as empresas de construção. 
	Está-se tratando aqui de acrescentar mais um parágrafo, considerando que para os contratos em vigor não se aplicaria o § 10 e também não se incorporaria para a determinação do lucro real. 
	É uma discussão polêmica. O Governo não teve concordância sobre isso. Pode ser até que o Governo vete essa expressão. Porém, há esse tema. E, mesmo que o Governo venha a vetar, terá que ser debatido de alguma forma, porque o não tratamento diferenciado dos contratos em vigor, que têm um custo tributário calculado em função da regra tributária vigente na época de sua edição, vai afetá-los, e caberá reequilíbrio. 
	Então, o PMDB vai acompanhar o PSC, votar "sim" e entende que o tema é polêmico e que o Governo há de encontrar uma solução. Se não for pela sanção desse parágrafo, se ele for aprovado, certamente, como o Governo se comprometeu, na Medida Provisória nº 634, de 2013, ele deverá propor alguma coisa em relação a isso.