O SR. RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero desta tribuna chamar a atenção para o descumprimento, por parte de alguns órgãos públicos, da Lei nº 12.317, de 2010, que prevê carga horária de 30 horas semanais para os assistentes sociais. Quero também repudiar a Orientação Normativa nº 1, de 2011, baixada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que classifica a referida lei como opcional e ainda reduz em 33% a remuneração do profissional que requerer esse direito. 
Outro agravante contra o trabalho que é desenvolvido pelos assistentes sociais partiu do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que, após certame para preencher 1.700 vagas para o cargo de analista, às quais também concorreram profissionais com formação em Serviço Social, e outras 600 para técnico do seguro social, ocorrido em abril de 2008, resolveu, em 2009, modificar as regras do concurso. A validade do concurso, que seria de 2 anos, prorrogável por mais 2, foi reduzida para 1, prorrogável por mais 1. Com a nova regra, os candidatos que estudaram e ficaram na lista de espera para serem chamados estão tendo que se submeter a um novo concurso, com 10 mil vagas, estimado para o quadriênio 2011-2014.
Na condição de Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social nesta Casa, lembro que a luta pelas 30 horas semanais e o concurso do INSS são conquistas da categoria que merecem ser respeitadas. Mas, lamentavelmente, o descumprimento vem do próprio Governo, que deveria dar o exemplo. 
No caso da carga horária, quero frisar que o art. 5º da lei de regulamentação da profissão dos assistentes sociais não deixa dúvidas sobre as 30 horas e também que não deve haver redução salarial, como foi proposto indecentemente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.  
Como exemplo de respeito à categoria, já estão cumprindo a Lei 12.317, de 2010, a Prefeitura Municipal de Maracanaú, a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza e o Hospital Geral Dr. Waldemar de Alcântara, todos no Ceará, além do Ministério das Cidades, do Ministério Público do Trabalho, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, no Estado de São Paulo, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, do SENAI e dos Governos do Pará e de Rondônia.
No tocante ao concurso do INSS, se há necessidade de abertura de novas vagas, por que não aproveitar aqueles que passaram no último concurso - ainda restam 450 para serem chamados - e somente depois realizar um novo concurso? Os profissionais que se dedicaram para fazer o concurso lutam agora para fazer valer o critério do certame, que foi alterado 1 ano mais tarde, prejudicando-os. E, para piorar, o órgão vem sofrendo pressão do Governo Dilma Rousseff para que haja redução na remuneração por 30 horas de trabalho.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, num país onde o governo se diz contra a ilegalidade, neste caso envolvendo os assistentes sociais é exatamente assim que age. 
Diante do quadro aqui exposto e na condição de Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, vou articular uma nova mobilização da categoria aqui no Congresso Nacional, a fim de cobrar da Presidente Dilma Rousseff a palavra que foi dada pelo seu antecessor, o Presidente Lula, ao promulgar a Lei 12.317, de 2010. 
Não aceitaremos manobras contra os direitos garantidos aos assistentes sociais de todo o Brasil. Apesar da importante atuação desses profissionais nas mais diversas áreas das políticas sociais e especialmente em situações extremas, a exemplo da assistência aos familiares dos alunos da escola de Realengo, no Rio de Janeiro, onde 12 crianças foram cruelmente assassinadas, o serviço social no Brasil ainda sofre com o estigma do assistencialismo e da benesse. Mesmo assim, não nos daremos por vencidos e, além de fiscalizar e cobrar o cumprimento das 30 horas semanais e a validade do último concurso para o INSS, continuaremos a luta pela implantação do piso salarial nacional de R$3.720,00. É chegada a hora de nos mobilizarmos novamente.
E V.Exa, Sra. Presidenta, que sempre teve participação ativa nos nossos movimentos, mesmo não sendo assistente social, estando agora na Vice-Presidência da Câmara, certamente, será solidária a essa mobilização dos profissionais da assistência social, que têm fundamental importância no enfrentamento da vulnerabilidade social das famílias, haja vista toda essa nossa necessidade de reforçar o serviço das assistentes sociais.
Então, por meio da Frente Parlamentar da Assistência Social, faremos essa mobilização, a fim de que realmente o Governo cumpra as leis já aprovadas por este Congresso Nacional, e promulgadas, bem como efetive o concurso do INSS.
Era o que tínhamos a dizer.