	O SR. MARLLOS SAMPAIO (PMDB-PI. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria de falar de um tema recorrente, sobre o qual alguns colegas já se pronunciaram, como o nobre Deputado Fabio Trad, que é advogado. Refiro-me à redução da maioridade penal.
	Como cidadão, policial e delegado de polícia, eu fico estarrecido toda vez que ocorre um crime que abala a sociedade, o que já é cotidiano, não é mais um acontecimento isolado. E cito o caso do estudante Victor Hugo, que foi friamente assassinado. Mesmo depois de entregar seu celular, ele levou um tiro no rosto. O crime foi cometido por um menor de idade que poucos dias depois completou 18 anos.
	Não podemos mais conduzir essa discussão com base em parâmetros familiares ou sociais. É uma questão de lógica, de bom senso. A lei dos anos 40 não se adequa mais à realidade, ao comportamento, às inovações tecnológicas, à cultura social em que vivemos hoje. Naquela época eu nem era nascido, mas meus pais me contam que os jovens de 18, 19, 20 anos nem saíam de casa. A realidade era totalmente diferente. Naquela época, meninas de 12 ou 13 anos não iam a festas. Hoje as adolescentes de 14 ou 15 anos vão a festas desacompanhadas dos pais. Trata-se, portanto, de uma realidade diferente. 
O Congresso Nacional não pode mais ficar nesse blá-blá-blá, nem os direitos humanos podem continuar sendo pretexto para aqueles discursos fáceis dos que defendem que um jovem de 16 ou 17 anos não pode ser punido. Eu acho que temos de tomar uma posição. Do contrário, todo santo dia nós veremos menores praticando cada vez mais crimes. 
Eles sentem-se encorajados. Basta consultar as estatísticas. Os inquéritos da Polícia Civil mostram a realidade. Eu, quando delegado de polícia, ficava de mãos atadas diante de um menor que havia agredido um idoso a pauladas, ou que havia matado o pai, ou a mãe, sob efeito de droga, ou por qualquer outro motivo. Eles diziam: "Doutor, eu conheço a lei. Eu conheço o ECA. São só 3 aninhos! Se bobearem, eu fico menos de 3 anos, porque existem umas brechinhas ali que a gente vai resolvendo."
Como delegado de polícia, eu peço que o Congresso volte a debater esse tema. Eu ouvi o choro daquela mãe e daquele pai nas passeatas. Todas as pesquisas mostram que o povo é favorável. Eu tenho certeza absoluta de que a redução da maioridade não vai eliminar nem reduzir a criminalidade, mas estaremos fazendo justiça. O que não pode acontecer é alguém matar, roubar, estuprar, e ficar impune. O assunto tem de ser debatido com seriedade, mesmo porque as quadrilhas de hoje em dia recrutam menores para praticar atos criminosos sabendo que vão ficar impunes, que quem vai aparecer na fita para ser preso é o menor. Depois eles pagam advogados, e os mentores, os verdadeiros culpados, ficam impunes, livres de penalidades maiores.
Na realidade em que vivemos hoje, não podemos mais ser coniventes com a criminalidade. Temos de mudar essa realidade e tentar viabilizar a redução da maioridade penal. Vamos discutir como será feita essa mudança. Pode-se comprovar que em outros países com a redução houve diminuição do número de crimes. As pessoas, temendo ser presas, pensam duas ou três vezes antes de praticar alguma irregularidade.
	Alguns, no entanto, vão dizer que o nosso sistema prisional não comporta. Ora, o que é que nós temos a ver com isso? Esse não é o papel do legislador, não! Esse é o papel do Executivo, que não está cumprindo a sua missão. O Executivo, estadual ou federal, é que vai ter de dar as condições necessárias para os novos criminosos adentrarem o sistema carcerário nacional. Não podemos mais ficar apenas olhando, lamentando e dando pêsames aos pais e mães que todos os dias veem seus filhos morrerem por causa dessa distorção legal, que é culpa deste Congresso, que não toma uma atitude, não toma uma posição. Quem não for a favor da redução que vote contra ela, quem quiser a redução que vote em favor dela.
	Deixo este meu questionamento, Sr. Presidente, como delegado de polícia, como policial com mais de 10 anos de carreira que vê a realidade, que é experiente nessa área.
	Solicito que seja registrado este meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e no Jornal da Câmara, para que se tome conhecimento.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar aqui de um tema que vamos discutir esta semana, que é a redução da maioridade penal. 
Em primeiro lugar, quero ressaltar que entendo que existem outros fatores que vão contribuir para a diminuição da violência, como citam alguns colegas desta Casa. Mas o que está em discussão agora é a impunidade que protege alguns menores.
Na semana passada, senhores, um caso chocou todo o Brasil. Um estudante foi assassinado friamente por um rapaz de 17 anos após entregar-lhe, sem nenhuma resistência, os seus pertences. E esse tipo de crime não é algo isolado. Acontece diariamente em todo o País, por causa da certeza que esses jovens têm de que estão resguardados pela lei. Ora, senhores, isso é tão óbvio que o assassino daquele jovem já havia cumprido pena socioeducativa.
	Nós não podemos mais concordar com esses absurdos. Como esse jovem assassino, existem vários outros que cometem crimes porque sabem que nada lhes acontecerá. Eu sou delegado de polícia e cansei de ouvir, ao questionar um menor infrator por que ele havia cometido tal crime, a seguinte resposta: "Porque amanhã mesmo eu estou solto. Porque nada vai me acontecer. Porque a Lei me protege."
	Como pode, senhores, uma pessoa dessas, com toda a consciência do que está fazendo, ser considerada incapaz de pagar pelos seus erros? Então, ele é capaz de roubar e matar como qualquer adulto, e não pode ser penalizado como tal? Isso é inadmissível! 
Temos de considerar que aquilo que estabelece o Código Penal, que define como imaturos os jovens menores de 18 anos, está ultrapassado. Essa lei foi elaborada na década de 40 do século passado. Naquela época, a realidade era outra, completamente diferente da atual. A sociedade mudou substancialmente, principalmente em termos de comportamento <http://pt.wikipedia.org/wiki/Comportamento>, e nós precisamos trabalhar com leis que acompanhem essa mudança.
	Nós precisamos parar com essa conversa de que falta alguma coisa para esses jovens infratores. Precisamos parar de achar justificativas para os crimes praticados por esses jovens. Todo o mundo está submetido a problemas sociais; eu estou, os senhores estão, e nem por isso nós saímos roubando ou matando os outros. 
Quem planeja e executa um crime tem de ser penalizado por tal. Está na hora de as pessoas serem responsabilizadas pelos seus atos. Elas precisam arcar com as consequências do que fazem. 
Além do mais, há outro agravante: as quadrilhas aproveitam-se desse benefício de que desfrutam os menores e criam criminosos impunes. Hoje existem dados comprovados, estatísticas que apontam que, na sua maioria, os membros de uma quadrilha que são presos são menores de idade. Eles sabem que estão resguardados por lei. Sabem que ficarão em abrigos para menores por um tempo bem pequeno, de no máximo 3 anos. Sabem que os menores vão sair dos abrigos como se não houvessem feito nada, e depois disso vão apenas rir da nossa cara.
	Não podemos mais ser coniventes com a criminalidade. Temos de mudar essa realidade e tentar viabilizar a redução da maioridade penal. Pode-se comprovar que em outros países com a redução houve uma diminuição dos crimes. As pessoas, temendo ser presas, pensam duas, três vezes antes de praticar alguma irregularidade, e é isso que tem de ser feito aqui no Brasil. 
Precisamos acabar com a impunidade dos jovens infratores já!
Obrigado.