
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Otávio Leite) - Passo a palavra ao Sr. Marcelo Araújo, Presidente da Comissão de Trânsito da OAB do Paraná. Ele se encontra? (Pausa.)
	O Sr. Rodrigo dos Santos Marques Porto, Presidente do Sindicato dos Policiais Federais de Minas Gerais, está presente? (Pausa.)
	O Sr. José Aurélio Ramalho, Diretor do Observatório Nacional de Segurança Viária, está presente? (Pausa.)
	O Sr. Jânio Bosco Gandra, Presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, está presente.
	Concedo a palavra a S.Sa.
	O SR. JÂNIO BOSCO GANDRA - Queremos saudar o Presidente da Comissão de Segurança Pública, Deputado Otávio Leite, que preside esta sessão, por iniciativa da Comissão de Legislação Participativa, presidida pelo Deputado Lincoln Portela, na pessoa do qual saúdo todos os Parlamentares e as senhoras e os senhores presentes.
	A nossa missão é dura por demais, porque o Governo Federal, quando elabora suas leis e as encaminha para esta Casa, sempre se esquece de que a segurança pública é um conjunto de entidades, de organismos policiais, que inclui a Polícia Civil.
	Nós ouvimos os colegas que nos antecederam, e inclusive o próprio Ministro, falarem sobre o Projeto Fronteira. Também ouvimos há pouco a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e concordamos com ela: eles devem, sim, também fazer parte desse projeto porque estão trabalhando lá; eles estão nas fronteiras, assim como os nossos colegas policiais federais e rodoviários federais.
	Então, Sr. Deputado, nós também fazemos essa reivindicação. Nesses 150 quilômetros de fronteiras, é claro que nós temos muitas cidades pequenas, como lá, na Amazônia, em que existe sempre um posto policial da Polícia Militar e também uma delegacia de polícia. Esses policiais também deveriam fazer parte desse projeto. Então, nós fazemos aqui essa reivindicação.
	Sobre o problema da segurança pública no Brasil, nós temos propostas e já as encaminhamos ao Governo por diversas vezes. Fizemos um congresso com os nossos pares em Manaus, no Amazonas, e lá decidimos que nós temos que lutar por uma carreira única. Nós entendemos que é inconcebível não haver uma carreira única no organismo policial.
	Hoje as Polícias Civis dos Estados estão completamente desmotivadas; os colegas estão desmotivados. Se V.Exas. entenderem o fosso, o abismo salarial entre os que entram na base e os delegados, nossos superiores, verão que é um absurdo - está acima de 15 mil reais em alguns Estados. No Estado do Ceará, por exemplo, o delegado de polícia, Sr. Presidente, percebe um salário de 21 mil reais, enquanto os demais policiais que estão lá, colocando o peito nas ruas, nas vielas, coletando provas para o processo, para o inquérito policial, estão percebendo um salário de 2.600 reais. Um absurdo!
	Citei o Estado do Ceará, mas há também o Estado do Rio de Janeiro, onde o Governo retirou os delegados e os colocou à parte da Polícia Civil, quando se trata do plano remuneratório. É uma vergonha para nosso País não valorizarmos todos os policiais civis, todos os policiais federais e os colegas policiais militares! É uma vergonha para o Brasil, a sexta potência mundial, podendo chegar a ser a quinta potência mundial, pagar a seus policiais 1.500 reais para vestirem a própria vida em prol da vida dos demais cidadãos!
	Por isso, Sr. Presidente, quero deixar aqui este desabafo e dizer que nós, policiais civis, somos os primeiros defensores dos direitos humanos, porque precisamos e temos a obrigação de defender o cidadão até mesmo com a nossa própria vida! Somos servidores públicos diferenciados. Não somos melhores do que os professores, não somos melhores do que os profissionais da saúde, mas nós precisamos ser valorizados. Se o Governo do Estado, se alguns governantes do Estado não entendem dessa maneira e tentam valorizar apenas uma classe, em detrimento das demais, quero dizer a V.Exas. que isso, sim, faz mal para a segurança pública do nosso País.
	É impossível um policial que está trabalhando, por exemplo, lá no final, em Tabatinga, no Estado do Amazonas, tendo que combater o tráfico que adentra diariamente pela Colômbia, ganhar salário de apenas 2 mil reais, 3 mil reais!
	Nós sabemos, sim, que, quando ingressamos na Polícia Civil, corremos risco de vida. Nós sabemos, igualmente, que o salário é muito baixo. Mas nós queremos que esta Casa repercuta essa informação, agora, neste momento, Sr. Presidente. Estamos falando para todos os senhores - e falando, quiçá, para todo o Brasil - das nossas angústias quando nós estamos nas delegacias, quando nós descobrimos o crime.
	Por que existe impunidade em nosso País? Porque os inquéritos que dão início ao processo não são bem feitos. Não há uma lei geral. O Ministro disse que vai aprovar uma lei geral. Quero dizer a todos que essa lei geral, que seria a Lei Orgânica da Polícia, até hoje não existe. Há mais de 20 anos os Srs. Deputados promulgaram a Carta Cidadã, e nós não temos até hoje uma legislação, nem sequer a regulamentação do § 7º do art. 144 da Constituição, que é um ordenamento da Constituição brasileira, Sr. Presidente.
	Alguns Governos querem desvalorizar os profissionais da segurança pública, que estão na ponta, investindo com a sua própria vida, e não investir na segurança pública através do homem. Não basta comprar viaturas nem dotá-las de tecnologia, porque o policial está desmotivado, desvalorizado, ingressa na Polícia Civil num cargo baixo e vai se aposentar naquele cargo, porque não tem perspectiva nenhuma de crescer, de produzir. Outros saem da Polícia. Bons policiais saem da Polícia e vão para outros organismos que os valorizam, como é o caso do Ministério Público, como é o caso da Magistratura brasileira.
	Nós somos integrantes de carreiras típicas de Estado e queremos ser tratados como tal!
	Muito obrigado a todos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Otavio Leite) - Muito obrigado, Sr. Jânio Bosco Gandra.


	O SR. PRESIDENTE (Deputado Otavio Leite) - Convido para usar a palavra o Dr. Fernando Vila Pouca de Souza, Delegado de Polícia do Rio de Janeiro. (Pausa.)
	Convido para usar a palavra o Sr. Iremar Paulino da Silva, Presidente da Associação brasileira de Criminalística.
	Aproveito para dar ciência de que mais participações a Mesa registra, provenientes do e-Democracia. Volto a lembrar a todos que nos assistem que podem formular comentários, críticas, sugestões e propostas através do site da Câmara dos Deputados, no ícone e-Democracia.
	O Sr. Pedrosa se refere ao Projeto de Lei nº 2.872, de 2008, que revisa o Código de Trânsito Brasileiro: "(...) a uma sociedade que clama por efetivo combate à violência no trânsito".
	O Sr. Roberto aborda a questão do sistema carcerário: "(...) a cadeia não é para recuperar e sim para isolar o elemento".
	O Sr. Cabo Coelho, sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública, solicita "aos Parlamentares para analisarem e colocar em pauta a PEC 24, de autoria do Senador João Capiberibe, que cria o fundo nacional para a segurança pública".
	E ainda sobre Guarda Municipal, o Sr. GM_Bahia solicita que "as verbas federais destinadas aos municípios para modernização de suas guardas municipais são irrisórias. É preciso aumentar os recursos".
	O Sr. Carlos: "precisa-se de investir, ou seja, enviar verba a cada município para que o mesmo possa ter sua guarda municipal".