PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RONALDO CARLETTO (Bloco/PP-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio do Requerimento de Informação nº 3.294, de 2017, de minha autoria, foram solicitados ao Ministério das Cidades dados acerca das campanhas de educação de trânsito realizadas com recursos oriundos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
	O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão subordinado ao Ministério em cujas competências se insere a educação e segurança no trânsito - e a gestão do FUNSET -, em resposta ao requerimento, prestou as seguintes informações:
	a) os recursos do Fundo destinam-se ao custeio das despesas do Departamento relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito, nos termos de legislação específica;
	b) há três obstáculos principais ao alcance das metas fixadas, quais sejam: limitação orçamentária e financeira, escassez de recursos humanos e ausência de contratos administrativos pertinentes à missão do órgão;
	c) do período solicitado no requerimento (de 2012 a 2017), tem-se que, em 2012, o montante aplicado em campanhas de educação de trânsito foi de R$114.354.074,60; em 2013, R$32.999.998,00; em 2014, R$9.092.124,89. De 2015 a 2017, não houve execução de nenhuma campanha por duas razões: encerramento dos contratos administrativos no exercício de 2014 e contingenciamento orçamentário.
	d) para este ano de 2018, conforme consta da Proposta de Lei Orçamentária Anual 2018, não existe previsão de verba para ações de campanhas de educação de trânsito.
	Ainda a título de esclarecimento, o DENATRAN juntou listagem contendo alguns dados da execução de despesas de publicidade de 2012 a 2014, como números das notas de empenho, números do CGC e nome das empresas, bem como os valores recebidos por cada uma delas.
	No entanto, Sras. e Srs. Deputados, a despeito de todo o teor da resposta, causou-nos espécie que as informações tenham sido prestadas de modo tão genérico, superficial e pouco transparente.
	Apresentar apenas o montante do que foi gasto - na casa dos milhões de reais - impressiona pela quantidade, mas deixa muitíssimo a desejar pela qualidade.
	Como exatamente foram gastos cerca de 156 milhões de reais no período de 3 anos em "despesas de publicidade"? Qual é a eficiência do planejamento, alocação, aplicação e prestação de contas de orçamento que, em última instância, provém principalmente da arrecadação de multas de trânsito e do Seguro Obrigatório DPVAT, entre outras fontes de recursos?
	Trata-se de dinheiro público, como previsto em lei, de origem certa e destinação clara. Por que razão, e ainda à custa de solicitação do Poder Legislativo, o Poder Executivo insiste em fornecer informações tão parcamente esclarecedoras?
	Sras. e Srs. Deputados, ao cidadão comum precisa ser relatado todo o processo de gestão das verbas, em especial porque esse mesmo cidadão não consegue enxergar, em seu dia a dia, o efetivo aproveitamento desses recursos específicos nas ditas "campanhas de publicidade" contratadas.
	Por isso, registro aqui veemente crítica à resposta do Ministério das Cidades, do DENATRAN e de todas as sub-instâncias envolvidas, uma vez que o cidadão brasileiro, que sustenta o Estado, merece mais respeito.