	O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Nosso querido Vice-Presidente André Vargas não acatou a questão de ordem e não deu nem tempo para se fazer a orientação partidária. É importante que a pressa não seja inimiga da perfeição aqui. Como eu já disse, há diversos problemas com a aprovação dessa PEC hoje, além da referida correspondência do Presidente do Supremo Tribunal Federal a esta Casa, na qual, obviamente, ele não firma posição pela inconstitucionalidade - nem poderia fazê-lo, porque não foi provocado ainda para tal, e inclusive poderá ser no futuro -, mas trata de temas que me parecem relevantes e que versam sobre o trâmite legislativo. 
Já há, da parte do Supremo Tribunal Federal, e isso deveria ser cláusula pétrea nesta Casa - chamo a atenção dos diversos Parlamentares que militam na área de orçamentos e finanças -, manifestação no sentido de que a criação de cargos é uma competência exclusiva do Executivo e a criação de tribunais do Judiciário, e deve haver previsão orçamentária para tal, como estabelecido no Anexo V. Isso é público e notório nesta Casa. Mesmo para o caso de emendas à Constituição, quando estamos tratando das Disposições Transitórias, seguramente esse mecanismo, essa característica do nosso trâmite legislativo, das atribuições dos Poderes, deve ser respeitada. 
Então, parece-me, senhoras e senhores, que nós estamos aqui cometendo uma violência contra o Regimento desta Casa, uma violência contra a Constituição, uma violência que diz respeito exatamente às atribuições dos diversos Poderes. Depois não vamos nós reclamar de que o STF está legislando ou interferindo nas decisões aqui do Legislativo, porque nós sabemos bem o que nós estamos fazendo hoje. Assim como na questão da derrubada do veto da Presidenta Dilma, quando foram diversas vezes tratadas as dificuldades associadas ao texto da lei que foi aprovada aqui neste plenário, inclusive com cálculo de percentual de distribuição de royalties equivocado - constavam 101% -, nós alertamos sobre as dificuldades associadas a isso.
	Então, senhoras e senhores, eu volto a insistir num ponto que foi tratado anteriormente: nós temos problemas que precisam ser esclarecidos. Eu gostaria de pedir a manifestação do Líder do Governo, o Deputado Arlindo Chinaglia, que tem posição contrária à criação dos Tribunais Regionais Federais exatamente pelos dois elementos que eu aqui mencionei: pelos problemas de adequação financeira orçamentária e pelos problemas de constitucionalidade ali associados.
Se nós formos tratar do mérito, ao superarmos os problemas de trâmite legislativo e de constitucionalidade, por assim dizer - e eu quero falar do mérito aqui porque me trataram ainda agora como se eu estivesse simplesmente defendendo o meu Estado; aliás, não me parece ser um pecado fazer isso aqui -, parece-me que, se a distribuição dos tribunais deve ser feita, deveria ser feita de outra maneira, de forma a contemplar todos de forma minimamente equânime, de forma a permitir o acesso à Justiça àquelas populações que ainda não têm acesso às instâncias recursais de maneira tão próxima, particularmente aquelas localizadas no centro-norte brasileiro.
	Não há motivo para nós votarmos essa PEC hoje aqui da maneira como ela se encontra, como eu já disse, haja vista que existe outra iniciativa no Senado, e é bem verdade que ela incorrerá nos mesmos problemas; sendo também uma iniciativa legislativa, incorrerá nos mesmos problemas, de constitucionalidade e de adequação orçamentária, associada exatamente a essa constitucionalidade. Mas, mesmo no mérito, essa medida é mais justa, na medida em que ela contempla Estados que estão totalmente esquecidos nesse caso, como Amapá, Maranhão, Tocantins e Pará. 
	E respeitando, obviamente, a defesa dura dos Deputados que terão os seus Estados contemplados, eu não gostaria de, pelo fato de não ser o meu Estado contemplado, ser acusado de um crime aqui, haja vista o açodamento daqueles que terão os seus...
	(O microfone é desligado.)