	O SR. EDUARDO BOLSONARO (PSC-SP. Pela ordem e como Líder. Sem revisão do orador.) - Devo dizer, como baixo clero, que nunca tive tanto tempo nesta tribuna: 6 minutos.
	Sr. Presidente, inicialmente, eu queria esclarecer ao público que nos assiste o que é a lista fechada, de que tanto fala o Deputado Caio Narcio. Lista fechada, prezados, é o seguinte: você não votaria mais no Deputado Caio Narcio, no Deputado Eduardo Bolsonaro ou no Deputado "x". Você votaria no partido. E conforme a votação que o partido tivesse, entrariam dois ou três Deputados. Assim, o cacique do partido iria decidir qual Deputado iria entrar. 
	No meu caso, eu fui eleito por São Paulo pelo PSC, que elegeu três Deputados Federais. Não necessariamente eu estaria nessa lista, porque dependeria do Presidente do partido ou do Líder do partido, ou seja, não haveria meritocracia. 
	Isso, meus caros, é o que todo o cacique de partido aqui quer, porque significa mais poder para ele e, com certeza, a perpetuação no poder. É a garantia do foro privilegiado e de todas as prerrogativas daqueles políticos que estão morrendo de medo da Operação Lava-Jato e de dar de frente com o Juiz Sergio Moro. 
	Falando nisso, prezado Presidente Hildo Rocha, eu vim agora da audiência que trata do novo Código de Processo Penal. Entre os juízes presentes, estavam o Ministro Velloso e o Juiz Sergio Moro. E lá fiz uma indagação sobre a audiência de custódia. 
	A ONU recomendou ao Brasil a instauração da audiência de custódia, já que nós temos cadeias superlotadas, que é uma grave violação dos direitos humanos. Eles estão se lixando para a quantidade de policiais que morrem no Brasil, o país onde mais morrem policiais no mundo. 
	A audiência de custódia é uma matéria de Processo Penal, cuja legislação é competência privativa desta Casa, do Congresso Nacional. Porém, quem regulamentou a audiência de custódia no País foi o Conselho Nacional de Justiça. Através de uma resolução, ele atropelou o Congresso Nacional e editou a audiência de custódia, que na prática em 24 horas solta o criminoso preso em flagrante. 
	De fato, o País está dando uma aula de isonomia. Está tratando o preso em flagrante adulto igual ao preso em flagrante menor de idade. Ambos estão indo para a rua na mesma hora. Depois não sabem por que a criminalidade está desse jeito. 
	Por isso, eu entrei com o Projeto de Decreto Legislativo nº 317, de 2016, que foi assinado por outros Deputados, dentre eles o Deputado Delegado Waldir, recordista de votos no Goiás, para nós sustarmos os efeitos dessa audiência de custódia. Porém, o Presidente da Casa não parece muito sensível à matéria isso, porque até hoje não pautou esse projeto, que foi protocolado há mais de 1 ano. Ato contínuo, fiz um projeto de lei para engessar o Código de Processo Penal, e não permitir que instrumentos como audiência de custódia venham a vigorar no Brasil. Lugar de bandido é na cadeia. Não tem que responder em liberdade, coisa nenhuma! Dessa maneira, quem vive na cadeia somos todos nós, Sr. Presidente.
	O último assunto que venho tratar diz respeito ao projeto de lei de minha autoria que trata do fim do imposto sindical. Na verdade, não é muito bem o fim, estou tornando facultativo o que hoje é obrigatório. Aquele imposto em que um dia de trabalho seu por ano vai para os sindicatos. Ora, por que vai para o sindicato um dia de trabalho seu por ano? Qual é o mérito disso? 
O meu projeto de lei vem no sentido de que siga havendo o imposto sindical desde que o trabalhador manifestamente, por ato voluntário, diga que quer colaborar com os sindicatos. Eles entendem como o fim do imposto sindical porque, com certeza, a expectativa é a de que muitos dos trabalhadores não sigam com essa contribuição, uma vez que muitos sindicatos - não vou generalizar - são extensões de partidos políticos. Estão se lixando para o trabalhador. Querem o quê? Querem causar uma instabilidade nos Governos Estadual ou Federal, muitas das vezes. Exemplo notório disso, Deputado Caio Narcio: quando a Dilma propôs a terceirização, a CUT nada falou. Agora, quando o Temer propõe a terceirização, ocorre manifestação, dizem que vão acabar com direito do servidor, e assim por diante. 
Aproveito o gancho para dizer que é igualzinho à matéria de ontem. Ontem o meu voto aqui foi contrário a que estudantes de cursos de pós-graduação paguem mensalidades para universidades federais. Vejo isso como atecnia, é um monstro jurídico. É uma entidade federal cobrando pelos seus serviços. Ora, se o Estado está falido e vai cobrar pelo serviço público, então que privatize, meu Deus do céu! Ou será que vamos concordar também - se essa moda pega - e amanhã uma estrada federal, caindo aos pedaços, vem o Estado: "Ah, não, além do IPVA, vamos cobrar aqui também um pedágio nessa estrada aqui caindo aos pedaços". Pelo amor de Deus!
	Sr. Presidente, o País precisa de coragem para tratar do tema das privatizações. Se o Estado não consegue pagar, é porque é hora de debatermos temas com a iniciativa privada. Desde já, alerto a todos: o meu posicionamento é o de a que exploração de atividade econômica é de competência da iniciativa privada. O Estado não tem que criar estatal, como fez a Dilma Rousseff, que a cada 50 dias criava uma estatal, para gerar cabide de emprego e criar agência que não serve para nada, não regula nada. Ou pior: até regula, atrapalhando a vida do empresário. 
	Era isso que tinha a dizer, Sr. Presidente. Agradeço a V.Exa. a tolerância. 
	O SR. PRESIDENTE (Hildo Rocha) - Muito obrigado, Deputado Eduardo Bolsonaro. V.Exa. fez um belíssimo pronunciamento.