	A SRA. ROSÂNGELA SILVA RASSY - Boa tarde a todos.
	Saúdo o Sr. Presidente da Mesa, os Srs. Parlamentares, as senhoras e senhores presentes a esta Casa.
	O tema desta Comissão Especial é a segurança pública e envolve também a questão de melhores condições de trabalho para policiais rodoviários e policiais federais.
	Vimos aqui, em nome dos auditores fiscais do trabalho, que atuam em conjunto com esses policiais, especialmente em ações de combate ao trabalho escravo.
	A Auditoria Fiscal do Trabalho tem sua atividade prevista na Constituição Federal, art. 21; é regida pela Lei nº 10.593, de 2002; e também pela Convenção 81, da Organização Internacional do Trabalho.
	A complexidade e as peculiaridades das atribuições legalmente estabelecidas impõem poder de polícia a esses agentes, mediante o acesso livre, sem aviso prévio e em qualquer dia e hora, a todos os locais de trabalho, em todo o território nacional, inclusive nas regiões fronteiriças, portos, navios e aeroportos internacionais.
	Os auditores fiscais do trabalho atuam na linha de frente da prevenção, do controle, da fiscalização e da repressão a diversos delitos, especialmente em localidades de fronteira, nas quais, devido à grande presença de estrangeiros, são rotineiras as ações fiscais trabalhistas que culminam no combate a crimes direta e indiretamente ligados às relações de trabalho.
	É exemplo de crime em que os auditores fiscais do trabalho atuam na primeira linha o combate ao crime de redução à condição análoga à de escravo, mediante sujeição a condições degradantes de trabalho, com agravamento, no caso de o crime ser cometido contra criança ou adolescente - previsto no art. 149 do Código Penal. Outro delito: frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Código Penal, art. 203. Outro: recrutamento, alojamento ou acolhimento de pessoas, recorrendo a situação de vulnerabilidade, para fins de exploração sexual, de trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, com especial atenção às mulheres e crianças.
	Nestas ações, senhores, os auditores fiscais do trabalho se fazem acompanhar da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal.
	O Projeto de Lei nº 4.264, de 2012, que institui a indenização de fronteira para esses policiais federais e para os auditores da Receita Federal, não incluiu os auditores fiscais do trabalho. Este fato se reveste de outra aparência, mas, na verdade, é uma omissão injustificada e discriminatória.
	Em primeiro lugar, porque a alegação de que a atuação dos auditores fiscais do trabalho não seria permanente nas regiões de fronteiras, por não haver naquelas localidades instalações físicas - guaritas - do Ministério do Trabalho e Emprego, não se justifica. A natureza da atividade fiscal trabalhista exige a comprovação do vínculo de trabalho através da verificação física do trabalhador no próprio local de trabalho. Portanto, o auditor fiscal do trabalho não precisa de uma guarita na fronteira para demonstrar sua ação na fronteira.
	Em segundo lugar, porque, se a Receita apreende mercadorias e a Polícia Federal combate o tráfico e o contrabando de armas e drogas, nessas mesmas localidades de fronteira os auditores fiscais do trabalho libertam trabalhadores escravizados e crianças do trabalho infantil, ações que se revestem de grande relevância, uma vez vinculadas à cidadania, à dignidade da pessoa.
	Sras. e Srs. Deputados, o tráfico de pessoas está diretamente ligado ao trabalho escravo. Policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores fiscais do trabalho combatem o crime de trabalho escravo. Como se justifica a aprovação nesta Casa de um projeto de lei que não inclua uma determinada categoria que está atuando na mesma posição, na mesma ação, junto a policiais federais, a policiais rodoviários? É injustificável.
	Em terceiro lugar, porque não faz sentido dar uma indenização a carreiras que atuam na fronteira e negar esse mesmo benefício aos auditores fiscais que atuam nesses mesmos locais.
	Em quarto lugar, porque, sob o ponto de vista do impacto financeiro, o custo do ingresso dos auditores fiscais do trabalho, se comparado ao das demais carreiras já previstas no projeto, não é elevado. E os senhores todos nesta Casa conhecem a triste realidade do número insuficiente de auditores fiscais do trabalho. Então, na fronteira temos poucos auditores fiscais do trabalho labutando. Portanto, falar em projeção de custos elevados não se justifica.
	Sob o ponto de vista da quebra da paridade remuneratória entre auditores fiscais do trabalho e auditores da Receita, aí, sim, vemos no PL 4.264, de 2012, um grande risco, porque, se o projeto foi gestado no âmbito do Ministério da Justiça, como bem colocou aqui o Ministro da Justiça, pensando-se em policiais federais e policiais rodoviários, e se os auditores e os colegas da Receita Federal ingressaram nesse projeto, originalmente, também os auditores fiscais do trabalho precisam estar nesse projeto, para que não haja a quebra da paridade, tendo em vista que as duas carreiras estão no mesmo projeto.
	É com fundamentação, finalizo, nesses aspectos legais e fáticos, Srs. Deputados, que o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT espera o acolhimento da Emenda n° 1 apresentada ao PL, pela justeza que ela encerra ao incluir os auditores fiscais no PL 4.264.
	Obrigada pela atenção. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Obrigado, Dra. Rosângela.
	Eu vou passar a Presidência dos trabalhos da Comissão Geral para o Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Otavio Leite, que dará sequência aos trabalhos.