	O SR. EDUARDO BARBOSA (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu gostaria muito da atenção dos Líderes e dos nobres Parlamentares, porque este nosso destaque vem corrigir uma distorção na lei e uma injustiça a que os brasileiros que vivem fora do Brasil estão submetidos há algum tempo.
	O Brasil tem com diversos países acordos bilaterais em relação à Previdência Social. Segundo esses acordos, existe a possibilidade de brasileiro que se aposentou no Brasil pelo Regime Geral de Previdência Social e agora reside ou tem domicílio no exterior receber os seus benefícios previdenciários no país em que reside.
	No entanto, de acordo com a legislação, a Receita Federal tem entendido que se trata de remessa de dinheiro. A lei relativa à remessa de dinheiro a tributa em 25%, ou seja, alíquota máxima do Imposto de Renda sobre o salário. Isso significa que esse brasileiro aposentado ou esse pensionista está tendo um desconto de 25% no benefício previdenciário. Não se segue sequer a tabela escalonada que existe para aquele que reside no Brasil.
	Nós queremos aqui fazer uma correção e fazer justiça. É uma demanda trazida pelos brasileiros à Comissão de Seguridade Social e Família quando eu era Presidente. O Ministério das Relações Exteriores tem-se reunido, de forma sistemática, com os conselhos de brasileiros que residem fora do País. Isso está numa pauta de reivindicação.
	Sendo assim, eu gostaria muito que os nobres Parlamentares pudessem apoiar o nosso destaque.
	Muito obrigado.