           O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marco Maia, Sras. e Srs. Deputados, entendemos que essa medida provisória é extremamente importante para o conjunto da sociedade, porque precisamos erradicar a submoradia e os milhões de moradias de péssima qualidade que ainda subexistem em nosso País.
	Mas queremos também, Sr. Presidente, Sr. Relator, Deputado André Vargas, melhorar esse projeto para que possa atingir efetivamente seu objetivo. Nós queremos discutir, se V.Exa. assim o quiser, e melhorar esse artigo. Podemos nos comprometer a votá-lo amanhã de manhã. Mas queremos participar e fazer com que nossas reivindicações, assim como as dos órgãos e da população, sejam atendidas.
	Por isso, nosso requerimento pede a discussão de artigo por artigo. Em primeiro lugar, não podemos delegar ao Executivo uma decisão que é do Judiciário: o usucapião, destaque providencialmente incluído pelo Líder Antonio Carlos Magalhães Neto. Não podemos aceitar isso. Já dissemos ao Relator André Vargas o que o Líder do PSDB, o Deputado Duarte Nogueira, dispõe sobre a redução do benefício nas taxas às pessoas que adquirirem suas moradias. Nós não podemos entender isso. É moradia de baixa renda ou não é? 
	Queremos que o programa seja viabilizado com a ajuda do Governo Federal, dos entes da Federação, dos Governos Estaduais e Municipais, na aquisição dos terrenos. Caso contrário, não haverá viabilidade para o programa, porque só o Fundo de Arrendamento da Caixa Econômica não é suficiente para viabilizar a compra dos terrenos. E é por isso que temos menos de 30% das unidades entregues de um total de 1 milhão de moradias.
	Sr. Presidente, queremos discutir e aprovar nosso requerimento.