	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, neste início de 2017, o debate no Congresso Nacional se concentra em quatro matérias associadas entre si que diminuem as proteções previstas ao trabalhador brasileiro na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e na Constituição Federal de 1988.
	A primeira, a Emenda Constitucional nº 95, de 2016 - Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, na Câmara, e Proposta de Emenda à Constituição nº 55, de 2016, no Senado -, já promulgada, congela por 20 anos os investimentos públicos em educação, saúde, previdência social, assistência social, infraestrutura...
	O Constituinte de 1988 estabeleceu que a base financeira do sistema da seguridade social seria única, com sua fonte diversificada. Ele se preocupou com o que vem sendo desmontado neste início de 2017. As empresas passaram a contribuir com parcela do lucro líquido de 9% a 20% e da folha salarial de 20%; os trabalhadores, descontados na fonte de 8% a 11% dos seus salários; o Governo, com 12%.
	Da contribuição sobre a folha, a sociedade inteira paga a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que incide sobre a receita bruta das empresas, não importa sua atividade, e, portanto, sobre nosso consumo. Há ainda recursos de atividades de importação, de loterias e outros que compõem a base financeira do sistema da seguridade social estabelecido na Constituinte de 1988.
	A atenção à saúde tornou-se um direito de grupos mais fragilizados definido em lei e a Previdência passou a atender grandes populações até então excluídas, inclusive nas zonas rurais.
	A segunda matéria, sobre a terceirização e o trabalho temporário, vai fragilizar mais ainda o trabalhador brasileiro, aumentando o desemprego e o subemprego e reduzindo a remuneração. Segundo a Organização Internacional do Trabalho - OIT, o desemprego hoje atinge 12 milhões de brasileiros e atingirá 14 milhões até 2018, com essa mudança brusca causada pela terceirização.
	A terceirização é advinda do Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, do Governo FHC. Quase 20 anos depois de arquivada na Câmara dos Deputados, o Governo Temer pediu o seu desarquivamento e pressa na sua votação. O projeto foi aprovado com 231 votos "sim", 188 "não", 8 abstenções e 55 ausências. Como já estava aprovado no Senado, o projeto seguiu direto para a sanção no Palácio do Planalto.
	A "pejotização" - palavra diferente, que não sei se vai ser incluída no dicionário brasileiro - transforma cada trabalhador em pessoa jurídica, em empresa, e acaba com 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, licença-maternidade e licença-paternidade. As mulheres, que já ganham somente 80% do salário dos homens, terão rendimentos menores ainda. O empregado direto será forçado a virar temporário ou terceirizado. Todos ficarão mais longe da aposentadoria.
	Hoje, os terceirizados já vivem uma situação pior: trabalham 3 horas a mais por semana, recebem 24,7% a menos, são vítimas de 80% dos acidentes fatais no trabalho, são 90% dos resgatados de condições análogas à escravidão.
	Os concursos e a qualidade dos serviços públicos estão em risco, mesmo que continuemos pagando mais impostos, como já vem sendo anunciado pelo Governo.
	A terceira e a quarta matérias, que são as reformas da Previdência e trabalhista, a serem votadas pela Câmara e pelo Senado, também golpeiam duramente os trabalhadores brasileiros.
	Votei contra a PEC 241/16 e contra o PL 4.302/98, da terceirização. O Ministério Público do Trabalho considera a proposta da terceirização aprovada inconstitucional e o Procurador-Geral Ronaldo Fleury disse que enviará pedido de veto integral ao Presidente Temer.
	Vamos resistir para impedir essas maldades do Governo Temer contra a classe média, a classe trabalhadora e os servidores públicos.
	Sr. Presidente, eu solicito a divulgação deste meu pronunciamento no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendida.