	O SR. EDSON SANTOS (PT-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero assinalar a noite triste que tivemos ontem, em que a Constituição da República foi violentada no plenário desta Casa, na medida em que a mudança na lei dos royalties a fere de morte, naquilo que estabelece o art. 20, ou seja, que os royalties são uma compensação aos Municípios pelo impacto causado pela indústria do petróleo.
	É lamentável que, de forma açodada, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal tenham adotado essa medida. Além do mais, há o pacto federativo, e os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo não viram respeitados por parte desta Casa os seus direitos. 
	Então, é fundamental dizer que, embora recorramos ao Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional deve ter noção da extensão dos seus atos, do impacto dos seus atos na sociedade.
	Citarei um dado para os companheiros Deputados terem noção: o programa de modernização da Marinha brasileira faria jus neste ano a 2 bilhões e 370 milhões de reais, tendo em vista o programa de desenvolvimento de submarinos com propulsão nuclear, o PROSUB, e o programa de modernização da Marinha brasileira. Com a decisão ontem adotada pelo Plenário do Congresso Nacional, a defesa nacional, que tem como objetivo garantir a riqueza do pré-sal, ficou comprometida. Infelizmente, teremos que recorrer ao Supremo Tribunal Federal para corrigir essa injustiça.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Muito bem, Deputado. Muito obrigado.