	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Antes de encerrar, eu quero, primeiro, agradecer a participação a todos aqueles que vieram a esta Comissão Geral para que nós pudéssemos aqui debater e, acima de tudo, daqui extrair posições importantes que vão nos auxiliar na nossa relatoria em relação ao novo pacto federativo, tema de fundamental importância para os Municípios, a proposta com relação à partilha dos recursos públicos e, respectivamente, as obrigações tanto para os Municípios e para os Estados quanto para a União.
	Nós sabemos que os Estados e os Municípios perdem posição cada vez mais na arrecadação tributária, na questão do ICMS, nas transferências do FPE, do FUNDEB, enfim, nas transferências voluntárias dos recursos do SUS, e seguem cada vez mais endividados.
	Recentemente, o que nós estamos acompanhando, e com muita preocupação, é esse novo ciclo a que os Estados e Municípios recorrem - principalmente os Estados -, o ciclo de empréstimos, que só faz rolar a dívida, só faz com que essa dívida seja colocada para as gerações futuras, para os próximos administradores públicos, seja na esfera municipal, seja na esfera estadual.
	Para reverter essa tendência de se apequenar, de se diminuir junto à Federação, são necessárias e de fundamental importância mudanças estruturantes: mudanças que nos ajudem a equacionar essa guerra fiscal e a reformar o pacto federativo. Então, é preciso um novo sistema tributário, é necessário um novo equilíbrio federativo.
	Nós não podemos admitir que hoje, segundo o IBGE, mais de 45% dos 5.565 Municípios do nosso País vivam exclusivamente do FPM. E nós sabemos que, em boa parte desses Municípios, os Prefeitos hoje são maus pagadores de folha, e não porque não queiram pagar, mas porque não têm condição hoje de pagar a folha. Há Prefeitos hoje que ficam felizes quando chegam ao final do mês e conseguem pagar a folha em dia, e há outros que nem conseguem fazer isso.
	Nós não podemos admitir que hoje boa parte dos Municípios, mais da metade dos Municípios do nosso País, gaste toda a arrecadação do FUNDEB somente com a folha de pagamento do magistério. Hoje existem Municípios, como o de Nossa Senhora das Dores, no Estado de Sergipe, que gastam 102% da arrecadação do FUNDEB com o pagamento da folha do magistério. Eu entendo que isso é justo, que os professores têm que ser bem remunerados, mas tem que existir uma contrapartida, um aporte financeiro por parte do Governo Federal.
	Os Prefeitos hoje reclamam que, embora a Constituição tenha ampliado as suas atribuições com saúde e com educação - os Municípios estão tendo responsabilidades inclusive com a questão do trânsito -, as receitas não evoluíram. Hoje, a União repassa o ônus, mas não repassa o bônus para os Municípios e também para os Estados.
	Então, sob essa ótica, queremos aqui parabenizar a iniciativa do Deputado Eduardo Cunha de trazer este debate à Câmara Federal, com a instalação logo mais, às 14h30min, da Comissão Especial que vai tratar do pacto federativo, sem sombra de dúvida, um dos temas mais importantes desta Legislatura.
	O Deputado Eduardo Cunha, portanto, cumpre aquilo a que se comprometeu durante toda a sua campanha à Presidência da Casa: pautar aqui as matérias de interesse da sociedade brasileira. Eu entendo que o pacto federativo é interesse não só dos Municípios, dos Estados e da União, mas também de toda a sociedade brasileira.