	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, aprovamos recentemente - depois, promulgada no Senado - a PEC das Domésticas. Foi uma grande festa para um projeto importante, mas cabem alguns esclarecimentos.
	Primeiro, nós não podemos dar o mesmo tratamento ao empregado doméstico e ao funcionário de empresas. O dono de casa, a família tem um objetivo diferente do empresário. O empresário visa ao lucro, normalmente; as entidades sem fins lucrativos têm que ter seu lucro também, mas geralmente é reinvestido na própria atividade. É diferente o tratamento da empresa do tratamento da família, nesse caso. O objetivo da família não é lucro, mas seu bem-estar. Por isso, talvez - eu não participei da Constituinte -, o tratamento dado às domésticas na Constituição tenha sido diferente dos trabalhadores normais, comuns das empresas.
	Quando, então, estabelecemos, e, de fato, com muita propriedade e merecimento, a todos os trabalhadores domésticos os mesmos direitos dos trabalhadores das empresas, eu acho que acertamos e corrigimos uma deficiência de alguns anos. Mas temos que corrigir agora o tratamento que vamos dar às famílias.
	Eu apresentei um projeto após a aprovação dessa PEC, no qual nós damos às famílias a possiblidade de deduzir o salário da doméstica da base de cálculo do Imposto de Renda, o que é uma coisa natural, até porque as próprias empresas já fazem isso. A empresa tem sua receita e, antes de pagar imposto, deduz as despesas de pessoal, bem como os encargos sociais e despesas gerais. Então, após a dedução da despesa de pessoal, dos encargos tributários, trabalhistas, previdenciários e das despesas gerais, é que se calcula o Imposto de Renda das empresas. Ou seja, a tributação das empresas é feita em cima do lucro.
	Bem, agora, vamos falar em relação à família. O pai de família tem seu rendimento. Do jeito que nós aprovamos aqui, o salário da doméstica não será abatido da base de cálculo do imposto do pai de família ou da mãe que trabalha. Esse projeto que apresentei possibilita, então, a dedução não do imposto, mas da base de cálculo do Imposto de Renda, o que se paga aos empregados domésticos.
	Mas quero ressaltar e parabenizar a Liderança do PSDB, nosso Líder Carlos Sampaio, que apresentou uma proposta mais abrangente, meritória e muito importante, que trata de um regime especial para o pagamento.
	Ora, as famílias não têm uma estrutura como as empresas, um contador ou alguém para preparar os impostos, os encargos. Então, nós temos que simplificar. Já fizemos isso com as empresas. Muitas pagam seus impostos através do SIMPLES, com recolhimento único. O nosso Líder apresentou essa proposta muito interessante também no sentido de simplificar o recolhimento em regime especial dos trabalhadores domésticos, evidentemente, reduzindo os encargos.
	O que está ocorrendo em vários segmentos das empresas? A desoneração da folha. Muitas estão sendo beneficiadas com a redução, com a mudança do sistema de tributação com relação à folha de pagamento. Hoje, o normal é as empresas pagarem, sobre a folha, 20% de INSS. Essa é a faixa do empregador. É descontado dos empregados ainda, de acordo com seu salário, o percentual, e a empresa recolhe o somatório da parte da empresa mais a do empregado. No caso do trabalhador temporário, e, agora, do doméstico, o normal também seria 8% do empregado e 12% do empregador. Seriam 20%.
	A proposta do nosso Líder também simplifica e diminui essa alíquota, reduz esses 20% para 8%, sendo 5% a parte do empregador e 3% a do empregado. A redução de 20% para 8% é razoável, tendo em vista que a família não tem real objetivo de lucro. Portanto, caberia um valor menor. Isso também simplifica, cria um sistema especial, chamado de figura do micro empregador doméstico, para recolhimento da parte do INSS e do Fundo de Garantia de forma simplificada.
	Aproveitando a regulamentação que terá que ser feita agora, nós deveremos aprovar essas medidas todas para compatibilizar esse novo encargo. Nós não queremos, de forma alguma, que esses benefícios possam incentivar demissão no mercado, já que nós temos mais de 7 milhões de empregadas domésticas, e apenas 2,7 milhões com carteira assinada. Nós não queremos que essas medidas que aprovamos aqui incentivem ainda mais a informalidade. Portanto, é necessário atenção para esses projetos que tramitam nesta Casa, para que a gente possa dar uma solução que seja compatível para a família e resgatar os direitos dos domésticos, que vêm em boa hora.
	No discurso da promulgação da emenda, foi dito que se estava acabando definitivamente a escravidão, que se estavam resgatando essas questões todas. Eu quero lembrar que nós ainda temos uma pendência em relação aos nossos colaboradores na Câmara, nossos servidores comissionados, assessoria parlamentar, e também os cargos comissionados do próprio Executivo. Nós temos milhares de trabalhadores que servem tanto ao Executivo quanto ao Legislativo, e até mesmo ao Judiciário, que estão na figura do cargo comissionado, cargos de confiança. No caso da Câmara, são muitos trabalhadores. Nós temos pessoas que estão aqui há 25, 30 anos que não têm os mesmos direitos que agora resgatamos para os trabalhadores domésticos.
	Então, não eliminamos totalmente as injustiças dos trabalhadores. Nós precisamos aprovar urgentemente... E já temos uma PEC - já falei sobre isso -, do nosso querido ex-Deputado Jofran Frejat, que merece atenção especial desta Casa. Eu determinei que fizessem um requerimento de urgência, que as Lideranças pudessem assinar, para que possamos corrigir também esse grande problema que temos na Casa e no Executivo, de modo geral. Mas nós precisamos tomar a iniciativa. Assim como tomamos a iniciativa de analisar a PEC das Domésticas, precisamos também aprovar essa PEC para os servidores do Legislativo e do Executivo.
	O que está ocorrendo hoje? Pessoas que estão aqui há 15, 20 anos, acontece qualquer coisa com o Deputado, um acidente, perde a eleição ou outra coisa, simplesmente, da noite para o dia, são exoneradas, sem nenhuma garantia - Fundo de Garantia, aviso prévio, seguro-desemprego. Não têm absolutamente nada. Então, da noite para o dia, as pessoas ficam sem nenhuma condição de cumprir os compromissos assumidos no dia a dia.
	Eu quero chamar a atenção dos nossos pares e pedir apoio aos nossos Líderes apoio para que possamos priorizar a aprovação dessa PEC e, de fato, resgatar esta questão que foi colocada: a injustiça que é feita com os nossos trabalhadores.
	Quero aproveitar este tempo, Sra. Presidente, para dizer que, esta semana, fizemos, espero, a última reunião da Comissão Mista da Medida Provisória nº 593, de 2012, que trata da expansão do ensino técnico, do PRONATEC, da qual sou o Presidente. Fizemos uma reunião com o Governo, juntamente com o Relator, o Revisor e órgãos do Governo - Ministério da Educação, Secretaria de Relações Institucionais - para buscar o entendimento no sentido de, na quarta-feira, apreciar o relatório da Comissão Mista e encaminhá-lo para votação.
	Alguns pontos ainda ficaram pendentes. Estamos aguardando a resposta do Governo. Já foram contemplados no relatório do Senador Paulo Bauer alguns pontos que o Ministério da Educação já aceitou, mas que dependem ainda da Fazenda, que, como sempre, é quem dá a última palavra com relação a essas questões de leis.
	Temos dois pontos. O primeiro é a falta de professor no ensino técnico. Temos de corrigir uma falha da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, que tem 50, 60 anos. Seu art. 318 diz que nenhum professor pode dar, por dia, mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas no mesmo estabelecimento. O que tem ocorrido é que o professor dá aula de manhã numa escola, à tarde, em outra e, normalmente, à noite, em outra. A CLT é que incentiva isso.
	Então, buscamos uma redação que, através de acordo coletivo, dissídio coletivo, convenção coletiva, autorize o professor a fazer, no mesmo estabelecimento, a jornada normal de trabalho, ou seja, 8 horas, como qualquer trabalhador. Com isso, nós vamos viabilizar a dedicação exclusiva e colocar o professor dentro da mesma escola, para que não tenha que dar aula em duas, três, quatro escolas. No caso da educação profissional, em especial, na qual já temos dificuldade para a contratação de professor técnico, vamos possibilitar que o professor possa lecionar de manhã e à tarde ou à tarde e à noite, sem nenhuma dificuldade.
	Outro ponto que ainda depende de o Governo aceitar, e precisamos conscientizar a Fazenda sobre a importância desse artigo, é o incentivo das empresas à concessão de bolsas para a capacitação profissional dos seus empregados. Hoje, infelizmente, as empresas são punidas, se quiserem investir na qualificação dos seus trabalhadores. Se qualquer empresa quiser pagar um curso superior para seu empregado, um curso técnico ou mesmo um curso de formação continuada, vem o Governo para cobrar Imposto de Renda, INSS. Ele quer cobrar tudo, penalizando as empresas que precisam ter mão de obra mais qualificada.
	Nós já conseguimos, na Lei do PRONATEC, com muita dificuldade, colocar isso para o ensino básico. Agora, nós queremos estender também para o ensino superior e para a pós-graduação, permitindo que as empresas possam pagar, sem serem punidas. Hoje, o limite que conseguimos no PRONATEC é de um salário e meio de contribuição, 900 reais por mês. A Confederação Nacional da Indústria, na última audiência pública, disse que esse valor é muito baixo para atender as empresas. Então, o Relator propôs estender para cinco salários de contribuição, para que seja viável incentivar as empresas a capacitarem seus servidores, seus funcionários.
	O mesmo ocorre no curso de línguas. Hoje, não há como os trabalhadores das empresas de tecnologia não saberem inglês. Há os manuais todos. Eles têm que ter formação em inglês, em espanhol. Mas, o que ocorre? Hoje, no País, a criança começa a estudar inglês no ensino fundamental. São 9 anos, praticamente, mais 3 anos no ensino médio, são 12 anos. Mas ela sai sem saber absolutamente nada.
	Nós estamos trabalhando na reforma do ensino médio, mas, enquanto isso, precisamos incentivar as empresas. Está aí o Programa Ciência sem Fronteiras, maravilhoso, mas que não está dando resultado por causa disso. Como é que o aluno vai estudar na Alemanha, na Inglaterra, nos Estados Unidos, nas grandes universidades, se não conhecem a língua? Se a pessoa não fala alemão, como vai estudar na Alemanha? Aí, vão todos para Portugal. Quase 80% dos alunos estão estudando em Portugal. Ora, para estudar em Portugal, estude aqui, até porque muitas das nossas faculdades são melhores. Então, não se justifica investirmos esse valor que estamos investindo em bolsas da CAPES, se não houver qualidade e se não atingirmos os nossos objetivos de mandar nossos alunos para as boas universidades para retornarem com conhecimento mais qualificado. Aqui é o contrário.
	Nós precisamos fazer essa correção e incentivar as empresas também a investirem em educação, como incentivamos com o IPI as montadoras, para os equipamentos. Há uma série de equipamentos isentos. Mas a educação sempre fica para trás.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Obrigada, Deputado Izalci.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Deputado Izalci, solicito a V.Exa. que ocupe a Presidência desta sessão para que eu possa fazer uso da palavra.