
	O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na próxima quarta-feira, portanto, de hoje a 8 dias, será realizado nesta Casa um seminário internacional contra a corrupção, para o qual convido todos os nossos colegas companheiros que participam desta Casa. 
	O seminário é promovido pela GOPAC - Organização Mundial de Parlamentares contra a Corrupção, que tenho o privilégio de presidir, e pela Frente Parlamentar contra a Corrupção, presidida pelo Deputado Praciano, do PT do Paraná. Portanto, trata-se de um movimento suprapartidário que visa a melhorar o combate à corrupção no País e se baseia em quatro vertentes. Primeira vertente: fortalecer os órgãos de combate à corrupção que já existem - Corregedoria, Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, Procuradoria-Geral da República, COAF, Polícia Federal e demais órgãos. Segunda vertente: fortalecer o Judiciário. Terceira vertente: atualizar a legislação - é um trabalho nosso. Quarta vertente: conscientizar a população.
	Sr. Presidente, esse assunto trazido aqui hoje pelo Relator, ao discutir o inciso que ele colocou é um dos mais relevantes do novo Código de Processo Civil, é o que coloca a legislação brasileira no nível da legislação mundial. Em nenhum lugar do mundo há esse emaranhado de recursos que exageradamente protegem as pessoas aqui no Brasil, impedem uma decisão final e estão entulhando os tribunais. Na grande maioria dos países, as súmulas são uma orientação obrigatória para o juiz de primeira instância. Afinal de contas, se o advogado provar que não se encaixa naquela súmula, que se trata de um caso novo, sui generis, é evidente que haverá uma decisão sem a súmula. As súmulas não conseguirão, é claro, açambarcar todo o universo das irregularidades, mas, cá entre nós, sabemos, nós temos praticamente 100 milhões de processos tramitando na Justiça brasileira. Muitos são repetitivos, muitos não teriam que ser discutidos novamente, não há cabimento.
	Essa propensa liberdade do juiz de primeira instância tem limites. Os limites são exatamente não dificultar, não fazer com que a Justiça brasileira seja excessivamente morosa.
	Quero cumprimentar o Relator, cumprimentar todos aqueles que têm trabalhado para que nós tenhamos uma Justiça mais eficiente, uma Justiça que realmente consiga resolver as querelas entre os cidadãos que estão litigando e possa ser uma Justiça abraçada pela população brasileira como uma Justiça que realmente contempla a solução dos conflitos.
	Por isso, encaminho a favor daquilo que disse o Relator, pela manutenção do texto original, pedindo aos nobres colegas que votem "sim" ao texto.
	Muito obrigado.