O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Rose, eu gostaria primeiramente de parabenizar V.Exa. que está presidindo a Câmara dos Deputados. 
Sra. Presidente, quero falar sobre a PEC que acabamos de aprovar. Este Congresso, por poucas vezes, conseguiu união tão ampla, tanto consenso para aprovar uma PEC. 
Essa PEC dos procuradores municipais é muito justa. Os Municípios brasileiros, na Constituição de 1988, foram deixados de lado. Naquele momento os Municípios brasileiros arrecadavam cerca de 19,5% de toda a receita da União. De lá para cá, passaram-se mais de 20 anos, e os Municípios hoje arrecadam próximo de 14%. Isso não pode continuar. Os Municípios têm de ter a sua autonomia resgatada e os Prefeitos têm de fazer o enfrentamento das dificuldades.
Quero neste momento parabenizar a Câmara dos Deputados pela iniciativa de valorizar os procuradores municipais, que são tão importantes para defender a segurança jurídica nos Municípios brasileiros, fazer valer as leis que defendem os Municípios do nosso País.
	Sra. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade e parabenizo a Câmara dos Deputados por ter aprovado essa matéria.