PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO nº 09
(não foi feita a super, pois está repetido) 
O SR. CARLOS SOUZA (PSD-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a precariedade da Internet no Estado do Amazonas tem prejudicado de forma absoluta os consumidores, as empresas e o órgãos públicos, impossibilitando, inclusive, que os Municípios amazonenses cumpram as metas estabelecidas pela Lei de Acesso a Informações, sancionada pela Presidenta Dilma Rousseff, no dia 18 de novembro de 2011.
A nova legislação, que entra em vigor em maio deste ano, vai garantir e facilitar o acesso a informações sobre a administração dos recursos públicos, sendo que uma das imposições da regra para órgãos públicos consiste na obrigatoriedade da publicação das informações em sites oficiais na rede mundial de computadores. 
Além das informações na Internet, qualquer cidadão poderá solicitar dados sobre a administração de todas as esferas de poder, incluindo sociedades de economia mista e ONGs que recebem verba pública.
A obrigatoriedade que a nova lei impõe à administração pública no tocante à transparência esbarra, no entanto, nos serviços precários da Internet e na falta de profissionais capacitados para atualizar e armazenar dados em tempo real.
Nem mesmo em Manaus a Internet funciona a contento e, no interior do Estado, os problemas são ainda mais acentuados. Em matéria publicada no jornal A Crítica, no dia 9 de fevereiro, sob o título "Internet sem qualidade ameaça prefeituras do Amazonas", o Presidente da Associação Amazonense de Municípios (AAM) e Prefeito de Manaquiri, Jair Souto, alerta para o risco de os municípios amazonenses não darem cumprimento à Lei de Acesso a Informações. Há cidades, segundo testemunho do mencionado prefeito, que e-mails e até mensagens de celular chegam ao destinatário somente uma semana depois do envio. 
Venho, portanto, a esta tribuna com o objetivo de solicitar a intervenção do Ministério das Comunicações para que sejam sanadas as causas que impedem o acesso normal aos serviços da Internet no Estado do Amazonas.
Também o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), Érico Desterro, chegou a afirmar, na mesma reportagem, que os órgãos públicos ainda não estão preparados para atender às exigências da Lei de Acesso a Informações.
Os órgãos públicos têm até maio deste ano para se adaptarem à nova legislação. Será preciso, por exemplo, contar com mais funcionários para manutenção dos sites, atualização e criação dos serviços de informação ao cidadão. Cumpre, afinal, superar a resistência que diversos setores mantêm contra a democratização, setores esses que ainda criam obstáculos ao acesso à informação. 
Em nome da transparência e da plenitude democrática no País, enfatizo: a oportunidade e a conveniência da Lei de Acesso a Informações; a necessidade de os órgãos públicos estarem preparados para assegurar o cumprimento das exigências estabelecidas pela nova legislação; e, evidentemente, como providência urgente e imprescindível, a definitiva normalização dos serviços da Internet em todo o País e, particularmente, no Estado do Amazonas.
Para que seja superada tal limitação, encareço, em especial, a competente intervenção do Ministério das Comunicações. 
Era o que tinha a dizer, na expectativa de que seja dada, enfim, a devida solução para esse problema que constitui, há muito tempo, motivo de justificada preocupação por parte dos gestores públicos, das prefeituras municipais e cidadãos que necessitam recorrer aos serviços da Internet no Estado do Amazonas. 
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados.
Muito obrigado.