	O SR. NELSON PELLEGRINO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente, eu penso que este projeto já teve várias versões. Nós já conversamos inclusive com o Deputado Alberto Fraga. Nós temos algumas observações em relação ao projeto que queríamos ainda discutir e votar. 
	Não aceitamos que o sistema socioeducativo esteja dentro do SUSP. Trazer o sistema socioeducativo para o SUSP é querer entender que o problema do menor infrator é um problema de segurança pública ou prisional, o que não é. E há ainda alguns aprimoramentos que nós gostaríamos de fazer em relação ao projeto. Propusemos ao Presidente desta Casa, o Deputado Rodrigo Maia, que deixasse para votar a matéria amanhã. 
	É evidente que nós estamos em obstrução, porque é a forma que a Oposição tem neste momento de denunciar ao País que o Presidente Lula está preso sem culpa provada no processo - não há sequer crime provado, nem prova - e que houve total atropelo do devido processo legal, da tradição do conceito de prova. Houve a inversão do conceito de prova. Nem delação foi. Um testemunho que não é corroborado por outros foi decisivo para o processo da condenação. Então o processo se reveste de uma série de problemas, e infelizmente o TRF 4 acompanhou essa decisão, pelos mesmos critérios que fizeram com que a decisão de primeira instância acontecesse.
	Quem fala isso não é o Deputado Nelson Pellegrino, embora tenha formação jurídica. Estudei a sentença, tive a oportunidade de ler mais de 120 artigos de juristas brasileiros, juristas renomados. Todos que entendem realmente de Direito Criminal condenaram essa sentença, apontaram uma série de erros e nulidades nela, de motivos para que ela fosse efetivamente reformada.
	Mas nós sabemos que o problema não é esse. O problema é o lawfare, é a utilização de setores do Judiciário, infelizmente, para interferir no resultado das eleições. O Presidente Lula é o líder em todas as pesquisas. Agora uma nova pesquisa foi tabulada e mostra que aumentou inclusive a preferência do eleitorado brasileiro pelo Presidente Lula. 
Nós não podemos de forma nenhuma aceitar. Então, o instrumento legítimo que nós temos é o da obstrução, para denunciar ao País inteiro que o Presidente Lula está preso injustamente, para dizer que nós queremos o Presidente Lula livre e que o Presidente Lula tem o direito de responder ao processo dele em liberdade, que há uma afronta ao princípio da presunção de inocência.