	O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de ontem houve o lançamento de um manifesto importante sobre a reforma agrária, com a presença da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, da Via Campesina, da Federação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF e de diversos movimentos, para discutir justamente a importância da reforma agrária e reafirmar o compromisso de que, neste ano de 2012, esses movimentos terão que se unir para defender essa bandeira.
	Então, foi um evento importante, com a presença de diversos Parlamentares. Acredito que tanto a bandeira da terra como as questões dos quilombolas e dos indígenas estarão incorporadas nessa luta dos movimentos - como a PEC do Trabalho Escravo, que é preciso ser aprovada nesta Casa.
	Recentemente, na Bahia, mais 24 trabalhadores que estavam vivendo em escravidão foram resgatados. Ou seja, é uma necessidade urgente a aprovação da PEC, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, reiteradas vezes tenho vindo a esta tribuna falar sobre a necessidade imperiosa desta Casa aprovar a Proposta de Emenda Constitucional nº 438, que fala sobre o trabalho escravo, essa prática abominável que ainda perdura em diversas regiões no Brasil. E hoje retorno a esta tribuna para apresentar mais uma denúncia, dessa vez envolvendo 24 trabalhadores rurais baianos, do Município de Formosa do Rio Preto, no Oeste da Bahia, que foram resgatados pelo Ministério do Trabalho, Ministério Público Federal e Polícia Federal, em uma fazenda no interior do Piauí.
	Os trabalhadores estavam vivendo em condições de semiescravidão, conforme atestaram os agentes federais, em uma fazenda de propriedade de Adão Ferreira Sobrinho, autuado em flagrante e foi punido com multa. Não se trata de um caso isolado, haja vista que noticiários dessa natureza têm aparecido nos meios de comunicação nos últimos anos, mostrando que essa prática continua existindo no nosso País porque ainda não temos uma legislação forte o suficiente para inibir esse tipo de crime.
	A PEC 438, que trata da tipificação do trabalho escravo, está nesta Casa há mais de 10 anos sem que entre na pauta de votação, coisa que espero que venha a acontecer ainda este ano. Ela prevê a expropriação e destinação, para reforma agrária, de propriedades onde forem flagradas situações que configurem o trabalho escravo. Essa é uma, senão, a principal agenda política de direitos humanos no Congresso Nacional. E será uma vitória da sociedade brasileira como um todo, pois não se admite, que em pleno século XXI, ainda tenhamos que conviver com situações onde o mais forte, explore de forma desumana, o seu semelhante em condições menos favoráveis, socioeconômica e culturalmente, como acontece em diversas regiões no Brasil.
	A PEC 438 foi apresentada em 2001 e desde 2004 está parada nesta Casa. A proposta já foi aprovada pelo Senado, mas deve voltar a esta Casa legislativa mais uma vez por conta de uma emenda que prevê que propriedades urbanas onde forem flagrados trabalho escravo também sejam expropriadas. E mais uma vez, ante uma denúncia como esta que foi publicada hoje em um jornal de Salvador, nós, que representamos a sociedade civil, temos mais um motivo para, de uma vez por todas, termos uma lei que puna esse tipo de crime.
	O art. 149 do Código Penal brasileiro trata do crime de submeter alguém às condições análogas a de escravo, e existe desde o início do século passado. A extensão da legislação trabalhista no meio rural tem mais de 30 anos (lei n.º 5.889 de 08 de junho  de 1973). Portanto, tanto a existência do crime, quanto a obrigação de garantir os direitos trabalhistas não são coisas novas e desconhecidas. Logo, não se pode dizer que haja um desconhecimento dos proprietários rurais acerca das obrigações que têm com seus trabalhadores. Além disso, os proprietários rurais que costumeiramente exploram o trabalho escravo, na maioria das vezes, são pessoas instruídas que vivem nos grandes centros urbanos do País, possuindo excelente assessoria contábil e jurídica para suas fazendas e empresas.
	Para se ter uma ideia, Sras. e Srs. Deputados,  nos últimos 15 anos, mais de 36 mil trabalhadores rurais e de grandes centros urbanos foram resgatados no Brasil, por estarem vivendo em condições de semiescravidão. Em 2010, segundo dados do Ministério Público do Trabalho, 2.617 trabalhadores foram resgatados nessa situação, em 309 inspeções realizadas. Na Bahia, foram 101 trabalhadores, de um total de 15 inspeções.  E, na Bahia, onde mais se verifica a existência do trabalho escravo é justamente nas áreas de grandes plantações de soja e de algodão, que ficam entre os Municípios de Barreiras e Luis Eduardo Magalhães, na região oeste do Estado, onde mais prospera o agronegócio.
	Como defensor da imediata aprovação da PEC 438, em tramitação aqui nesta Casa desde 2001, fico estarrecido com a situação de trabalhadores que ainda vivem sob regime de semiescravidão na Bahia. E, diante de mais um episódio dessa natureza, reafirmo aqui os meus protestos para que esta Casa encontre uma forma de colocar em votação, o mais breve possível, a PEC 438, de 2001, que continua emperrada por conta de interesses daqueles que temem que as terras, cujos donos se utilizam de trabalho degradante e desumano, sejam destinadas à reforma agrária.
	Para encerrar, Sr. Presidente, lembro que o art. 149 do Código Penal (Lei nº 2.848) diz que o trabalho escravo é feito por quem reduz alguém à condição análoga a de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. E estabelece como penalidade a reclusão, de 2 a 8 anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Essa vale também para o empregador que cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido contra criança ou adolescente; ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
	Sr. Presidente, solicito que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.