	O SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG. Como Líder. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha presença na tribuna é para trazer, de certa forma, um protesto das instituições democráticas e, sobretudo, do Parlamento brasileiro quanto a certos fatos que estão acontecendo e que merecem aqui, de fato, a nossa condenação.
	Chegou-nos, agora, a notícia de que o Deputado Paulo Maluf está internado e preso - preso! E também estão presos o Deputado João Rodrigues e o Deputado Celso Jacob. Estão presos!
	Sr. Presidente, foi o Supremo Tribunal Federal que decidiu essa prisão, uma prisão absurda, uma prisão que coloca mal o Judiciário brasileiro! Quem conhece a Constituição - e qualquer aluno no primeiro ano de faculdade de Direito - sabe muito bem que o § 2º do art. 53 da Constituição, Sr. Presidente, diz o seguinte:
		Art. 53...........................................................
		§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva (...).
	Aí vem, logo em seguida, a informação: CMas eles foram condenados”.
	Sr. Presidente, eles esquecem também que o art. 55 da Constituição diz que a perda do mandato pode haver
		Art. 55. ...........................................................
		V - quando o decretar a Justiça Eleitoral (...);
		VI - que sofrer condenação criminal - o Deputado - em sentença transitada em julgado.
	Mas, logo em seguida, o parágrafo 2º diz o seguinte:
		Art. 55. ............................................................
		§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI - este é justamente o da condenação -, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal (...) por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou (...).
	Mesmo condenados com trânsito em julgado, os Deputados não podem ser presos e não podem ser mantidos na prisão. O assunto depende da Câmara dos Deputados ou do Senado da República.
	Então, nós estamos assistindo, Sr. Presidente, realmente a um espetáculo de ilegalidade, de inconstitucionalidade, de desrespeito à Carta Magna por parte do Supremo Tribunal Federal. Essa é a realidade. Sinto muito dizer isso, estando, ali dentro do Supremo, pessoas que merecem todo o meu respeito.
	Mas esses episódios são antigos. Aquele episódio do Deputado Natan Donadon foi o primeiro movimento que houve - confuso - contra a Câmara dos Deputados.
	E direi a V.Exas. aqui, hoje, que os três Deputados - Paulo Maluf, João Rodrigues e Celso Jacob - se encontram presos, presos, em desacordo total com a Constituição.
	Nós não podemos, Sr. Presidente, ficar nesse marasmo! Quando começou uma atitude contra o Deputado Celso Jacob, vim a esta tribuna, fiz um discurso, fiz um apelo à Mesa da Câmara para que levasse em conta a matéria e tomasse as providências devidas na defesa dos direitos desta Casa, que são os direitos dos Parlamentares. 
	Soube outro dia de uma forma, digamos assim, quase que pouco conhecida que a Mesa da Câmara tomou providências no Supremo Tribunal Federal, mas tomou providências processuais, como se este fato fosse um ato processual comum, do processo civil, do processo penal ou do processo parlamentar. Mas estes atos foram atos contrários à Constituição, à Carta Magna do Brasil. Foi um desrespeito ao povo que, através dos seus representantes, fez o seu texto.
	Na época, achei que a Mesa da Câmara deveria enviar ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração, o que seria um procedimento fora do dia a dia, porque o dia a dia da vida legislativa, da vida das leis, não encontrava meios para esse tipo de atividade. E eles estão nesta situação, continuam presos.
	Agora, soube também que a Mesa da Câmara dos Deputados nomeou vários Deputados para examinar o processo de cada um deles e dar parecer ao Plenário a respeito da matéria. 
	Sr. Presidente, enquanto estes Deputados não forem soltos, esta Casa não pode, de forma nenhuma, tomar nenhuma providência a respeito do assunto, porque ela está estabelecendo, na realidade, um respeito à vida parlamentar, à instituição Câmara dos Deputados, ao lado do Senado da República, formando o Congresso e a representação do povo brasileiro.
	Quero, Sr. Presidente, deixar assim pois aqui o meu protesto e fazer um apelo às Lideranças e sobretudo à Mesa da Câmara e ao seu Presidente. Não é possível que isso ocorra.
	Eu me lembro muito bem do Deputado Flávio Marcílio, que foi Presidente desta Casa. O Supremo Tribunal Federal iniciou um processo contra um Deputado de uma maneira inteiramente legal. Ele saiu aqui desta Casa indignado, encontrou comigo e falou o que ia fazer. Foi ao Supremo pessoalmente, procurou o Presidente do Supremo, procurou os membros do Supremo e falou que a Câmara tomaria providências graves contra o Supremo Tribunal, inclusive poderia, se quisesse, realizar aqui o processo de impeachment, porque os Ministros do Supremo Tribunal, todos eles, estão sujeitos a decisões relativas ao impeachment contra os mesmos, o que é uma atitude do Congresso, em favor das suas prerrogativas e dos seus direitos.
	Ficam, portanto, Sr. Presidente, aqui minhas palavras de revolta e de defesa da nossa Casa, numa hora em que a democracia precisa, cada vez mais, renovar os poderes do Poder Legislativo, porque nele é que está a vontade do povo brasileiro.