	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu espero que a partir de hoje esta Casa possa votar os projetos de segurança pública.
	Há um grande problema na Comissão de Constituição e Justiça, porque não se consegue votar a redução da maioridade penal, há uma procrastinação total dos Deputados do PT. Eu não estou entendendo por que essa procrastinação! Deveria ser feito o correto: dar a admissibilidade à PEC e deixar as outras Comissões falarem, para que o Plenário decidisse.
	A grande verdade é que 90% da população brasileira pedem a redução da maioridade penal. As ruas estão uma verdadeira carnificina! São latrocínios, roubos, etc. 
	Portanto, Sr. Presidente, vamos atuar urgentemente. 
Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, a partir de hoje, nesta Casa, é possível que sejam votados projetos cujo tema é a segurança pública. É por esse motivo que estou aqui, para pedir que haja entendimento entre os Líderes partidários e colaboração dos nobres pares. 
	A segurança pública precisa de mudanças no discurso e na prática. Os números das estatísticas escondem o destrutivo fenômeno da violência em nosso País, da qual o povo trabalhador, produtivo e pagador de impostos, sobretudo pobres, jovens, mulheres, crianças e negros, são as principais vítimas. São 50 mil homicídios por ano, mais de 5 mil roubos por dia. É aí que entra a minha insistência no assunto: as nossas leis precisam ser mudadas para assegurar o direito das pessoas de viverem com tranquilidade e em segurança.
	O aumento da criminalidade em todo o País exige, no curtíssimo prazo, a adoção de uma nova política nacional de segurança fundada na participação da sociedade civil organizada e com a atuação conjunta e permanente troca de conhecimento entre as Polícias Militar, Civil e Federal. As ações preventivas devem ser priorizadas e as de repressão à violência criminal modificadas com a modernização da legislação penal, processual penal e de execução penal.
	Entre as propostas que precisam ser votadas em plenário está o PL 789/07, que tipifica o crime de utilizar ou induzir crianças a cometerem crimes. A prática infelizmente se tornou rotineira, tendo em vista que adolescentes são aliciados por criminosos de maior idade, sabedores da fragilidade das leis que condenam os menores. Daí também a minha preocupação e dos membros da Frente Parlamentar da Segurança Pública, chamada por alguns aqui de "Bancada da Bala", em não reduzir a maioridade penal, mas colocar um fim a ela. Se cometer crime e for menor, será avaliado por uma banca de especialistas e julgado de acordo com a consciência do fato, independentemente da idade.
	Outros dois importantes projetos que necessitam ser votados são: o PL 7.224/06, que proíbe o livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso ou intencional; e o PL 2.505/00, que determina o repasse de armas apreendidas pela Polícia Federal, fruto de contrabando, às Secretarias de Segurança Pública ou à própria Polícia Federal, para utilização no combate ao crime.
	O momento atual exige atenção redobrada no que diz respeito à segurança pública. É preciso propor leis condizentes com o quadro de insegurança em que vivemos, além, é claro, de valorizar os policiais. O policial simboliza o Estado 24 horas por dia, 7 dias por semana. Costumo dizer que a farda e o distintivo são, na verdade, a segunda pele destes profissionais. Portanto, vamos respeitá-los!