	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Srs. Deputados, inicialmente eu gostaria de aproveitar este momento para externar a minha solidariedade por uma grande perda ocorrida nesta semana, com a partida do nosso irmão, do nosso amigo e ex-Deputado Pedro Eugênio, que tanto colaborou para a melhoria da causa da política e da inclusão dos mais humildes. Infelizmente, de forma tão repentina, ele nos deixou. Então, eu quero externar aqui a solidariedade do povo piauiense aos seus familiares na partida desse amigo tão querido.
	No mesmo dia também perdemos outro grande irmão no Piauí, o nosso ex-Comandante da Polícia Militar, no Governo Wellington Dias, Coronel Prado, que também prestou relevantes serviços ao Estado. Aproveito este momento para externar aos seus familiares, na cidade de Picos, o nosso carinho, a nossa admiração e o nosso reconhecimento pelos relevantes serviços por ele prestados ao nosso Estado.
	Sra. Presidenta, venho aqui para registrar que nós, do Partido dos Trabalhadores, e tantos outros Deputados, durante os últimos dias, sofremos muito tentando evitar a dureza de um projeto que transitou aqui, o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, um atraso no que diz respeito às relações de trabalho.
	Nós que temos origem em movimento sindical, que temos origem na CUT, compreendemos o quanto é doloroso ver um trabalhador de uma empresa fazendo o mesmo serviço que outro trabalhador terceirizado - ou quarterizado, porque as empresas terminam contratando outra empresa -, sendo que trabalhador terceirizado ganha menos e é demitido mais rapidamente. Muitas vezes, utiliza-se outro artifício muito violento e perigoso: a falência de pequenas empresas, e o pobre trabalhador não tem sequer a quem recorrer.
	Em situações como essas, pelos dados já pesquisados, existe um índice de morte por acidente de trabalho bem superior àquele de empregados que são contratados de forma direta, exatamente porque são empresas, muitas vezes, criadas para resolver situações específicas. Essas empresas terceirizadas ou quarterizadas não se preocupam ou, mesmo que se preocupem, não recebem a fiscalização devida para adquirir sequer os equipamentos de proteções individuais que a lei obriga.
	Infelizmente, nós percebemos aqui um debate em nome da competitividade, porque era a coisa mais importante. E, em nome da competitividade, a vida das pessoas não tem importância nenhuma. Há pessoas que, às vezes, no seu dia a dia, se dizem até cristãos, mas, em função do dinheiro, a vida do irmão não tem importância nenhuma.
	 Nós queremos aqui externar o nosso descontentamento, mas também dizer que a derrota de ontem foi a derrota em uma batalha, não foi a derrota na guerra. E foi uma derrota com sabor de vitória, porque nós sofremos uma derrota com 326 votos, no primeiro momento, mas, com a luta nas ruas, com a ousadia das centrais sindicais, reduzimos esse quórum a 230 votos, e eu estou convencido de que, no Senado, nós vamos ser vitoriosos.
	Se ainda assim houver a teimosia daqueles que querem ver o atraso nas relações de trabalho no Brasil, eu acredito que a Presidente Dilma vetará esse projeto. E, pelo resultado da votação de ontem, certamente não haverá quórum qualificado para que tenhamos a vergonha e a tristeza de ver, de Getúlio Vargas para cá, esse atraso nas relações de trabalho, permitindo a terceirização em atividades-fim.
	Em ter a terceirização em atividades-meio e regulamentá-la nós estamos de acordo. Mas avançar para que as empresas sejam apenas uma marca e possam ter o direito de criar outras empresas, para não ter relacionamento direto com os trabalhadores, é uma medida que enfrentará uma luta permanente, em razão da nossa convicção de que o convencimento das ruas não permitirá que esse atraso se consolide e se transforme em lei.
	Quero, portanto, Sra. Presidenta, fazer esta manifestação e deixar aqui este registro.
	Outro ponto que eu quero destacar, Sra. Presidenta, é que houve, na semana passada, a aprovação de outro grande projeto: a proposta - pela qual lutamos bastante aqui - que trata do comércio eletrônico. Desde 2011, eu venho lutando pela aprovação dessa matéria, inicialmente por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 71, de 2011, que depois, foi incorporada à Proposta de Emenda à Constituição nº 197, de 2012, do Senador Delcídio do Amaral. 
	O que nos alegra é que, numa Comissão que teve como Relator o nosso grande irmão e amigo Deputado Márcio Macêdo, houve um bom debate. A sugestão apresentada na PEC 197 tratava, portanto, do comércio eletrônico, hoje um comércio muito forte no País inteiro. Esse assunto não estava previsto no art. 155 da nossa Constituição, porque, em 1988, praticamente não havia esse tipo de comércio.
	Hoje, o comércio eletrônico mobiliza bilhões e bilhões de reais, chegando a quase 35 bilhões de reais. Só o Estado do Piauí sofreu um prejuízo - em recursos que deixamos de receber no ano - em torno de 200 milhões de reais.
	Tive a oportunidade e a felicidade de ver esse projeto aprovado com a PEC 197. O Relator, Deputado Márcio Macêdo, ao compreender a importância da nossa proposta, apresentada na PEC 197, utilizou como proposta substitutiva a nossa redação para sua aprovação.
	Com essa proposta, em 5 anos, haverá o repasse de 20% ao ano da diferença entre o imposto interno e o imposto interestadual. Poderá chegar, portanto, em 5 anos, a 100% dessa diferença, ficando o imposto interno no Estado de origem, com a diferença indo para o Estado de destino daquela mercadoria que se está adquirindo. Isso é o justo, porque o ICMS incide exatamente na circulação de mercadorias e serviços.
	Alegro-me, portanto, Sra. Presidenta, de fazer este registro aqui, porque foi um debate que abracei desde o início. Compreendo que a ausência de um projeto sobre esse tema estava trazendo elevados prejuízos para os Estados do Nordeste. Agora, a partir dessa proposta, nós vamos reduzir esse prejuízo para...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. ASSIS CARVALHO - Para concluir, gostaria que este pronunciamento fosse divulgado pelos meios de comunicação da Casa, principalmente pelo programa A Voz do Brasil, sobretudo no que diz respeito à nossa luta pelo comércio eletrônico, uma luta que nós travamos com muito carinho. Conseguimos finalmente vê-la concretizada. E também no que diz respeito à nossa luta contra o PL 4.330, um projeto de atraso, que só traz sofrimento às pessoas nas relações de trabalho e que vem prejudicar bastante, sobretudo aqueles e aquelas que já sofrem tanto, os trabalhadores do nosso País. 
Era isso, Sra. Presidenta. 
Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Erika Kokay) - Obrigada, Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sra. Presidente, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa quarta-feira, um dos grandes retrocessos na história dos direitos dos trabalhadores deste País. A emenda ao Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que permite a terceirização da atividade-fim das empresas, é um golpe contra a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, porque cria carcaças empresariais.
	Por meio de emenda aglutinativa, a maioria dos Deputados presentes aprovou a terceirização para todos os setores de uma empresa. A medida também reduz o período de quarentena entre a demissão de um funcionário em regime de CLT e a sua contratação como pessoa jurídica de 24 para 12 meses, além de estabelecer uma nova regra de recolhimento de encargos trabalhistas, contrariando o Ministério da Fazenda.
	Essa lei da terceirização aprofunda um processo de despersonalização que cria carcaças de empresas, que são meras fachadas, porque não respondem por nada, já que até a sua essência já foi terceirizada, no caso da atividade-fim.
	Outra grande perda para os trabalhadores foi a aprovação também da emenda que estende a terceirização para a administração pública direta e indireta. A emenda foi aprovada com apoio de partidos como, por exemplo, PSDB, PMDB, DEM, PSD e Solidariedade. Por outro lado, PT, PCdoB, PSB, PV, PDT, PROS e PSOL ficaram contrários à proposta.
	Muito me orgulha, Sra. Presidente, subir nesta tribuna para ressaltar que a bancada do PT na Câmara dos Deputados votou 100% unida contra a emenda aglutinativa, bem como contra o texto-base da proposta, no início deste mês. A nossa luta é ao lado dos trabalhadores brasileiros e nunca nos esquecemos desse compromisso.
	A luta contra a liberação da terceirização indiscriminada também foi tema da Resolução Política divulgada ao final da reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, realizada na última sexta-feira, dia 17. Esse documento mostra o nosso compromisso em combater esse "atentado" à CLT e convoca todos os militantes e Parlamentares do PT, de Vereadores a Senadores, a assinalar resistência contra a precarização das relações de trabalho.
	A bancada do PT é contra o PL 4330 porque a terceirização é sinônimo de precarização do trabalho. Com a terceirização, há um enxugamento geral dos custos com o trabalhador, através da redução de seus direitos: redução de salários e extinção de benefícios convencionais em geral, como vale-alimentação e pagamento de horas extras, por exemplo.
	Casos de precariedade do trabalho terceirizado fazem parte do cotidiano da Justiça do Trabalho. Trabalhadores do dia para noite são dispensados sem nada receber, porque a empresa, terceirizada, perdeu o contrato com a tomadora de serviços. 
	Enquanto trabalhadores com carteira assinada lutam por isonomia salarial, o empregado terceirizado recebe salário inferior, comparado ao empregado formal, na mesma colocação. Na mesma linha, acidentes e doenças do trabalho sobem vertiginosamente no caso dos empregados terceirizados, pois as empresas podem não ter condições técnicas e/ou financeiras para investir em segurança e melhores condições de trabalho.
	Em nossa luta no Congresso Nacional, voltamos nossos esforços e atenções para o Senado Federal, para onde segue a matéria. Vamos unir forças a Senadores, centrais sindicais, trabalhadores de todo o Brasil, empregados regidos pela CLT ou já terceirizados, para impedir o avanço do PL 4330/04.
	Queremos que o trabalhador tenha segurança em seu ambiente de trabalho, tanto física quanto jurídica. Que o trabalho terceirizado seja exceção e objeto de regulação e fiscalização dos órgãos responsáveis, garantindo-se ao trabalhador os mesmos benefícios de um empregado contratado pela CLT. Queremos progresso com responsabilidade econômica e social.
	Nenhum passo contra os direitos dos trabalhadores será dado à sombra da responsabilidade histórica, Sra. Presidente. 
	Obrigado.

	Sra. Presidente, a Proposta de Emenda à Constituição do Comércio Eletrônico foi aprovada no Senado, que acolheu o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, em fevereiro desse ano. A emenda é de fundamental importância para a melhor partilha de recursos oriundos de impostos no País.
	A PEC do Comércio Eletrônico trata da repartição, entre Estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, seja por Internet, seja por telefone.
	Atualmente, a cobrança do ICMS é feita no Estado de origem, ou seja, todo o imposto fica nos Estados em que empresas virtuais responsáveis pela comercialização do produto mantêm a sua sede. E por ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes alíquotas internas. A maioria dos Estados aplica 17% sobre o valor da transação, mas São Paulo, Paraná e Minas Gerais, por exemplo, adotam alíquota de 18%, e o Rio de Janeiro chega a aplicar alíquota de 19%.
	Pela PEC aprovada, além da alíquota interna, será usada a alíquota interestadual, de 7% no Sul e Sudeste e de 12% nas demais regiões. E a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao Estado de destino do bem ou serviço. E esse repasse aumentará ocorrerá, gradualmente, entre 2015 e 2019.
	Imediatamente, passa a valer a divisão de 20% para o Estado de destino e 80% para o de origem. Em 2016, passaremos a praticar 40% para o Estado de destino e 60% para o de origem e, assim, gradualmente, até alcançarmos 100% de arrecadação de imposto para o Estado de destino, previsto para 2019.
	A aprovação da PEC do Comércio Eletrônico é uma conquista, Sra. Presidente, que representa mais um passo na direção da justiça fiscal que o Brasil busca alcançar. É importante reconhecer que a emenda contribui para o desenvolvimento econômico de regiões pouco privilegiadas no passado recente.
	Atualmente, o comércio eletrônico movimenta mais de R$35 bilhões em todo o Brasil e está em franco crescimento no País. No entanto, o grande volume dessa arrecadação fica em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. E a expectativa é de que o setor fature R$43 bilhões neste ano.
	A PEC do Comércio Eletrônico torna mais justa a partilha do imposto nas relações comerciais, beneficiando especialmente os Estados do Norte e do Nordeste, a exemplo do Estado que represento, o Piauí. Os resultados dessa emenda já poderão ser percebidos nos orçamentos estaduais a partir de 2016.
	A partir da aprovação no Senado, chega o momento para que Governadores incorporem a nova realidade tributária às propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que irão apresentar para o próximo ano. Nesse caso, lembro a importante participação que as Secretarias Estaduais de Fazenda tiveram durante a tramitação do projeto,  permitindo alcançarmos o acordo aprovado no Senado.
	Neste momento, Sra. Presidente, é oportuno lembrar que a justiça fiscal é uma emergência social irrefutável. Num momento em que o discurso de combate à corrupção é usado midiaticamente e faz presos políticos, cabe lembrar que a sonegação fiscal também é crime neste País.
	Em 2015, a sonegação de impostos no Brasil deve alcançar a cifra de R$500 bilhões, até 31 de dezembro, de acordo com dados do SINPROFAZ , o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. O número é medido pelo Sonegômetro, ferramenta criada em 2012 para medir a sonegação fiscal no Brasil. A cifra deve representar um aumento em relação a 2013, quando foram sonegados R$415 bilhões em impostos.
	Os paladinos da verdade que denunciam a corrupção são os mesmos a acobertar a sonegação fiscal, a praticar evasão de divisas e promover a precarização das relações de trabalho e dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
	É preciso combater as mentiras com verdades, Sra. Presidente. E, num cenário verdadeiro, o Partido dos Trabalhadores nunca esqueceu as suas origens e luta pela distribuição da riqueza no Brasil. No nosso Governo, já combatemos a corrupção; chegou a hora de denunciar a sonegação. 
	Obrigado.