	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, tenho uma indagação preliminar, porque, como houve inversão de pauta e alguma retirada de pauta, nós temos ainda aqui PLNs a examinar. V.Exa. tem a relação aí? Faltam três, quatro? Quais são? Na Casa, alguns setores estão sem possibilidade até de verificar.
	O SR. PRESIDENTE (Romero Jucá. Bloco Maioria/PMDB-RR) - Existem 17 PLNs que ainda não foram apreciados.
	O SR. CHICO ALENCAR - É bastante. "Volver a los diecisiete después de" obstruir por "un siglo es como descifrar signos sin ser sabio competente". Viva Mercedes Sosa!
	Sr. Presidente, o nosso voto é favorável. Entendemos que o projeto é positivo, adequado, justo, como, de resto, todos os que estão em apreciação aqui. Mas quero, de novo, somar-me àqueles que têm falado aqui sobre algo que está marcando especialmente a Câmara dos Deputados neste dia, que é o debate, o impasse na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000.
	Recebi também um manifesto do Movimento Humanos Direitos. São artistas conhecidos, de renome, que têm alta sensibilidade social, que não ficam embevecidos na sua condição de estrelas e se distanciam da sociedade, vivendo no mundo das futilidades. Não. Eles têm preocupação social e se manifestam já há muito tempo. O Movimento existe há mais de 15 anos, e a sua Diretora-Geral, todos conhecem, é a atriz Camila Pitanga, que envia a todos nós, com o endosso de vários membros do Movimento Humanos Direitos, como Bete Mendes, Carla Marins, Chico Díaz, Clarice Niskier, Cristina Pereira, Dira Paes, Eduardo Tornaghi, Letícia Sabatella, Maria Zilda - mãe do Deputado Rodrigo Bethlem -, Marcos Frota, Marcos Winter, Osmar Prado, Pepita Rodrigues, Priscila Camargo, Padre Ricardo Rezende, como coordenador, Silvia Buarque, Wagner Moura, Zezé Polessa, Zezé Motta, um pequeno manifesto que eu tenho que deixar nos Anais do Congresso Nacional, uma carta aberta, aliás, que diz:
		"Uma notícia muito grave preocupa o Movimento Humanos Direitos, o MHUD.
		Está em discussão esta semana no Congresso o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 215, que prevê transferir a competência da demarcação de terras indígenas e quilombolas do Poder Executivo para o Congresso Nacional. Trata-se de um golpe contra os valores democráticos, ofende direitos sociais e a Carta Magna do País.
	A PEC, segundo nota técnica do Ministério Público Federal, afronta 'cláusulas pétreas da Constituição da República' e viola o núcleo essencial dos direitos fundamentais.
		De fato, a PEC fere a divisão dos Poderes e anula o direito originário à terra das populações tradicionais, sendo a demarcação um ato administrativo, conforme eminentes juristas demonstram."
	O douto Dalmo de Abreu Dallari, numa audiência pública aqui, já deixou isso patente, com clareza meridiana e o seu reconhecido e notável saber jurídico - essas palavras são minhas.
	Continua a carta:
"Nada parece deter a bancada ruralista que defende os interesses do agronegócio a qualquer custo". 
	Eu quero que essa frase do manifesto seja desmentida na prática. O diálogo, a sensatez, o bom senso e o acordo para aprofundar a discussão detêm, sim, qualquer posição açodada.
	"E o custo" - da aprovação desse projeto -"pode ser trágico. 
		No Mato grosso do Sul, conforme o Conselho Indigenista Missionário, entre 2003 e 2012, assassinaram 317 indígenas. E, no mesmo período, no país 563" - e essa cifra tem crescido. 
		"O confinamento dos povos indígenas em minúsculas reservas às margens de rodovias levou ao suicídio, entre 2000 e 2012, 611 indígenas, jovens entre 14 e 25 anos." 
	Finaliza a carta aberta, Sr. Presidente:
"O Movimento Humanos Direitos se solidariza com os povos indígenas e com a população quilombola, os grupos que sofrerão os maiores impactos, caso a PEC seja aprovada, e protesta contra mais esta ação do latifúndio." 
	Estou certo da sensibilidade do Congresso Nacional para com tão grave questão.