PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PR. MARCO FELICIANO (Bloco/PSC-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é com muita honra que uso esta tribuna para parabenizar o Sr. Gary Stahl, representante da UNICEF no Brasil, pela preocupação que demonstra ter com o bem-estar de nossas crianças e adolescentes, colaborando na implantação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU. Mas me permito discordar dele quando afirma que a redução da maioridade penal fere o estabelecido em nossa Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A redução da maioridade penal, hoje, é anseio de mais de 90% da população brasileira e, a meu ver, em nada contraria o estabelecido nos dois Diplomas citados, apenas garante a incolumidade da sociedade contra menores que são usados pelo crime organizado reiteradamente e não em casos isolados, como alega o Sr. Gary, da UNICEF, pois fatos ocasionais envolvendo menores em atos violentos contra a sociedade se transformaram em endêmicos, acredito que em face da sensação de impunidade que grassa em nosso País. As estatísticas apontam, sim, um grande número de jovens assassinados, mas também registram que a maior parte dessas vítimas são autores de atos infracionais violentos das mais variadas espécies, com requintes de perversidade muitas vezes maior do que os praticados por adultos.
Também aproveito para responder à Douta Ordem dos Advogados do Brasil, na pessoa de seu Presidente, Dr. Marcus Vinicius Coelho. Respeito a opinião dele de que não poderão ser pauta de emenda à Constituição matérias que reduzam o direito individual, mas me permito discordar, pois o Congresso existe para legislar, modificando o que for preciso para proteger o Direito Difuso e discutir mesmo sobre matéria que alguns possam achar imutáveis. Isso é responder aos anseios de uma população que assiste impotente a seus filhos serem brutalmente condenados à morte e executados friamente por cidadãos que, cada vez mais cedo, têm acesso aos mais modernos meios de comunicação, tendo consciência absoluta dos atos que praticam e que, por mera cronologia temporal, são considerados menores.
Devemos, sim, seguir o exemplo da maioria dos países chamados desenvolvidos, onde cada vez mais cedo o cidadão é responsabilizado pelos atos que pratica - em alguns países, até mesmo antes dos 14 anos. Aqui pretendemos chegar a um denominador comum, reduzindo para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos.
Como já disse, esta Casa é um parlamento. Portanto, vamos discutir, deliberar e tornar lei aquilo que for melhor para nossa sociedade, que não suporta mais ser refém de uma legislação que protege infratores em detrimento das pessoas de bem.
Finalizo pedindo a Deus que nos ilumine nesta Casa, a fim de que votemos o que de melhor merece nosso povo, e derrame sobre todos as mais doces bênçãos celestiais.