	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Antes de conceder a palavra ao Deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, por 25 minutos, cumprindo o art. 87 do Regimento Interno, a Presidência dá conhecimento ao Plenário dos seguintes 
Ato da Presidência
Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proterir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 187-A, de 2012, do Sr. Wellington Fagundes e outros, que "dá nova redação às alíneas 'a' e 'b' do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
		A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designadoos de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 4 de março de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados

Ato da Presidência
		Nos termos da alínea "m" do inciso I do art. 17, combinado com o inciso II do art. 22, todos do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a estudar e propor melhorias na sistemática de análise e avaliação das contas públicas e de conferência das transferências constitucionais. 
		A Comissão será composta de 26 (vinte e seis) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno. 
Brasília, 4 de março de 2015
Eduardo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados