	O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou aproveitar para me referir apenas à parte mais polêmica - e quero pedir o apoio de toda a Casa para esta medida provisória -, o art. 3º, que diz: 
"Art. 3º O servidor público que acessar, sem motivo justificado, as informações protegidas por sigilo fiscal, será punido..." 
Vejam que já está dito que o auditor fiscal, no uso de suas atribuições, não está acessando de forma injustificada. Ele tem motivo justificado para acessar os dados. Portanto, não há nenhuma necessidade de mudarmos o art. 3º.
	O Governo é contra a retirada de pauta, porque quer votar esta medida provisória, que é um avanço na constituição do Estado Democrático brasileiro. Ninguém pode acessar dados irregularmente. Nenhum agente público tem o direito de acessar dados de qualquer cidadão de forma irregular, somente de forma regular.
	Se o auditor fiscal, no uso das suas atribuições, precisa acessar os dados, ele tem esse direito. Mas, se ele infringir a lei, será punido, e quem estiver por trás de tal ordem terá punição maior do que a sua, porque é o autor intelectual.