
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer a V.Exa. que uma das decisões mais importantes que a Presidência tomou sob o comando de V.Exa. foi a que diz respeito à questão da Medida Provisória nº 623, estabelecendo de forma muito clara e objetiva aquilo que pode ser incorporado num PLV, pois matérias estranhas que, muitas vezes, eram enviadas a esta Casa através de medida provisória.
	Pode-se dizer que essa é uma conquista do Parlamento, até porque vai ao encontro daquilo que dispõe a Lei Complementar nº 9.598, fruto de uma reclamação e de uma questão de ordem já feita aqui no passado pelo Deputado Miro Teixeira. A Lei Complementar nº 9.598 é nada mais nada do menos que o disciplinamento legal, através de lei complementar, da forma como o Legislativo deve apreciar, votar matérias legislativas. Infelizmente, nós estávamos descumprindo isso, e V.Exa. bem interpretou.
	Então, eu faço um apelo ao Deputado Eduardo Cunha no sentido de que retire esse recurso que fez ao Plenário, sob pena de estabelecermos aqui um debate interminável. E, evidentemente, eu não quero isso.
	Eu disse a V.Exa., na manhã de hoje, que a nossa posição é contrária, no mérito, a essa medida provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - É verdade.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Vamos exercer o nosso direito de obstrução, dentro dos limites facultados à Oposição, expondo o nosso ponto de vista. Se porventura quiserem radicalizar na discussão, evidentemente que nós temos espaço para radicalizar também.
	Então, eu apelo ao Deputado Eduardo Cunha no sentido de que retire o recurso e passemos à apreciação da matéria, respeitando a decisão de V.Exa. de excluir do texto matérias que afrontam o Regimento, a questão de ordem respondida por V.Exa. e, principalmente - e finalmente -, a Lei Complementar nº 9.598.
	São estas as minhas palavras, Sr. Presidente.