	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, talvez tenha passado despercebido por esta Casa mais um desrespeito à autonomia dos Poderes.
	Nós aprovamos, recentemente, uma lei complementar que determinava que a arrecadação do ISS se daria no local do tomador do serviço, para que nós pudéssemos ter justiça fiscal com os 5.500 Município brasileiros. Esta Casa, juntamente com o Senado da República, aprovou essa lei complementar, corrigindo uma injustiça histórica.
	Para surpresa de todos, no último dia 23 de março, foi publicada uma decisão monocrática do Ministro Alexandre de Moraes, que concedeu liminar para suspender totalmente os efeitos do art. 1º dessa lei complementar, consequentemente, voltando à situação anterior, na qual o Município tomador do serviço realmente não é beneficiário com a arrecadação do ISS. Essa ação foi impetrada pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras e pela entidade representativa dos planos de saúde.
	Quer dizer, não bastasse o Poder Executivo ser subserviente ao poder econômico do sistema financeiro, agora o Poder Judiciário também se verga a esse patamar. Por isso o nosso País demonstra essa fraqueza governamental, na qual instituições respeitadas que deveriam defender a democracia, que deveriam defender a serenidade e o respeito às instituições que fazem parte da democracia, agem como agiu o General Villas Bôas, Comandante do Exército, que se insurgiu contra a autonomia do Poder Judiciário, fazendo uma espécie de ameaça completamente inapropriada, uma vez que vemos os ânimos muito acirrados no seio da população brasileira.
	Nós do PDT não poderíamos nunca ficar calados perante uma situação de risco que corre o Brasil, de risco que corre a democracia do nosso País. Esta Casa não se pode calar.
	Saúdo o Presidente Rodrigo Maia, que chegou e disse as palavras que deveriam ser ditas. S.Exa. falou que não cabe a Comandante das Forças Armadas - e, no caso, especificamente, ao Comandante do Exército - se manifestar sobre a atribuição de cada Poder ou sobre eventual teor de decisão judicial.
	Também quero aqui ressaltar que essas manifestações não refletem, em absoluto, o posicionamento do conjunto das Forças Armadas, em que temos pessoas que sabem muito bem o valor da democracia, que sabem muito bem a importância de tentarmos minimizar os ânimos, que estão extremamente exaltados.
	Nós queremos mais uma vez também ressaltar a nossa solidariedade ao ex-Presidente Lula. Que possamos ter a clareza de que a aplicação seletiva de normas é completamente inapropriada. Nós podemos até admitir, sim, prisão em segunda instância, depois de transitados todos os recursos da segunda instância, mas para casos especiais, como acontece em outros países, não como regra geral e absoluta. 
	Nós queremos aqui ressaltar este momento, porque o Brasil, depois de tantos meses de crises políticas infindáveis, mais uma vez vai se deparar, na tarde de hoje, com um grave problema que assola a Nação e que responde pelo acirramento de ânimos, muitas vezes incentivado também pelos grandes meios de comunicação e por uma parte da população que realmente não consegue saber o que é a democracia e o valor que ela tem. Talvez, parte da população não saiba desse valor por não ter convivido com as agruras de uma ditadura militar, com as agruras da tortura, da falta de democracia, da falta de liberdade, do Congresso calado. E nós não queremos ver isso novamente.
	Por isso, nós do PDT estamos aqui mais uma vez para manifestar a nossa defesa intransigente do que é mais caro para o ser humano, que é a liberdade de expressão, e para as instituições do Brasil, que é o respeito devido à Constituição e a cada uma delas.
	Sr. Presidente, o PDT muda para obstrução.