	O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Bom dia a todos.
	Eu sou servidor público aqui da Casa. Sou Consultor Legislativo. Estou muito honrado com o convite para participar desta Comissão Geral. Quero parabenizar o Deputado Davidson Magalhães pela iniciativa e fazer um agradecimento à Liderança do PPS, que sugeriu o meu nome. E, em nome do Deputado Davidson Magalhães, quero cumprimentar também todos os outros Deputados e membros da Mesa.
	O tempo é curto. Tenho alguns pontos que queria abordar. A primeira coisa que chama a atenção com relação à política de conteúdo local é a ausência do Congresso Nacional. Toda a política tem sido definida pelo Poder Executivo, principalmente por resoluções do Conselho Nacional de Política Energética. O Congresso Nacional tem ficado fora deste debate.
	No Brasil, nós temos três regimes fiscais para a produção de petróleo. O primeiro regime veio com a flexibilização do monopólio, com o regime de concessão. A Lei nº 9.478, de 1997, que introduziu este regime, fala muito sucintamente sobre conteúdo local; fala em aumentar a participação dos percentuais de conteúdo local como uma diretriz, mas de forma muito vaga.
	A Lei nº 12.351, de 2010, define conteúdo local, mas também não estabelece uma política. A Lei nº 12.351 introduziu o regime de partilha. Ao contrário do regime de concessão, no regime de partilha o edital estabelece o percentual mínimo de conteúdo local. A empresa já sabe, quando vai participar da rodada de licitação, quais são os compromissos que ela tem que assumir - compromissos locais. No regime de concessão, era bem diferente. Não era um mandamento legal, mas o conteúdo local era um dos itens de critério de julgamento.
	No regime de concessão, vimos ao longo do tempo um grande aumento do conteúdo local, porque as propostas vencedoras se comprometiam com um percentual, e este percentual foi aumentando ao longo do tempo. Nós começamos com percentuais baixos, e eles foram subindo.
	Em determinado momento - acho que a partir da sétima ou quinta rodada, talvez -, houve uma exigência, também no regime de concessão, de um compromisso de conteúdo local mínimo. Mas a empresa, para vencer a licitação, ofertava mais do que o mínimo. 
	Depois temos a Lei nº 12.276, de 2010, que trata do regime de cessão onerosa, que não faz nenhuma menção a conteúdo local. Essa expressão nem existe na lei.
	As empresas assumem, nos contratos, a obrigação de cumprir um determinado percentual, que varia na fase de exploração e nas etapas de desenvolvimento da produção. Se elas não cumprirem, estão sujeitas a multas.
	O percentual dessas multas também foi aumentando ao longo do tempo. No regime de concessão, é muito comum uma multa de 50%. Já no regime de partilha, se as empresas não cumprirem até 65% do conteúdo, a multa é de 60%, mas pode chegar a até 100%.
	Temos um caso típico, que é o caso de Libra, em que a multa é muito pesada. Ela começa em 60% e pode chegar a 100%. Segundo informação da PETROBRAS, se ela tiver que cumprir esse conteúdo local, ela vai ter um recurso da ordem de 600 a 700 milhões de dólares de multas a serem pagas.
	Para não pagar essa multa, a PETROBRAS está recorrendo à Agência, porque os contratos preveem a isenção ou a desoneração do cumprimento de conteúdo local. Isso se chama waiver.
	Então a PETROBRAS está pedindo para Libra, para Sépia, o conteúdo também local no contrato de cessão onerosa, que também é bem elevado: de 55%, chegando, em outras fases, até a 65%. Então, seriam multas muito pesadas.
	A PETROBRAS, para não pagar a multa, está recorrendo à ANP, para o descumprimento por meio desse chamado waiver. Acontece que o contrato de partilha permite até o descumprimento, no caso de preços muito elevados, de prazos muito grandes, e pode ser feito o remanejamento de um item para outro, mas o conteúdo local global...
	(Desligamento automático do microfone.)
O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - Então a PETROBRAS realmente caminha para o pagamento de multas muito altas ou de contratação no Brasil, a menos que a ANP tenha alguma interpretação, que eu não consiga enxergar, que libere a PETROBRAS desse compromisso.
	Como última observação, eu queria fazer um comentário a respeito da situação do Brasil de hoje. Nós temos um cenário de preços mais baixos e temos um cenário, vamos dizer, de terra arrasada, em razão da Operação Lava-Jato. A Operação Lava-Jato tem todos os méritos: combate à corrupção, desvendamento de esquemas criminosos, ela tem todos os méritos. Mas o efeito colateral dela na indústria de petróleo é gigantesco. 
	Eu acho que estamos abordando de maneira errada essa questão. As pessoas precisam ser punidas...
	(Desligamento automático do microfone.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Sr. Paulo César, há vários inscritos. Concedo 30 segundos a V.Sa. para finalizar.
	O SR. PAULO CÉSAR RIBEIRO LIMA - As empresas precisam ser preservadas. Devemos punir os donos das empresas - os acionistas, os diretores e os gerentes -, mas preservar as empresas. Uma proposta que eu tenho aqui é que essas multas gigantescas, decorrentes da própria Operação Lava-Jato, sirvam de recurso para o próprio Estado participar do capital social dessas empresas e não descapitalizar essas empresas. O Estado, por meio do BNDES, por exemplo, passaria a participar, e não se descapitalizaria a empresa. 
	Se pegarmos a maior economia capitalista do mundo, vemos que houve um socorro do Governo americano para preservar a GM. Quando a GM se recuperou, o Governo iniciou o seu processo de saída. 
	Mas aqui não há aporte nenhum de recursos. Seriam apenas os recursos decorrentes da própria Operação Lava-Jato. 
	Agradeço a V.Exas. e peço desculpas por ter ultrapassado o meu tempo.