	O SR. PRESIDENTE (Deputado Davidson Magalhães) - Sras. e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral com a finalidade de debater o tema As Regras de Conteúdo Local para Petróleo e Gás no Brasil.
	Sobre a mesa acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra. O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partido, pelo tempo de 5 minutos. E os demais Parlamentares falarão a seguir pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.
	Já está aqui comigo o Deputado Marcelo Matos, da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Indústria Marítima Brasileira, representando as Frentes Parlamentares que, junto com a Frente Parlamentar em Defesa da PETROBRAS, articularam esta Comissão Geral.
	Convido para compor a Mesa o Sr. José Velloso Dias Cardoso, Presidente da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; o Sr. Carlos Eduardo Macedo, Vice-Presidente Executivo do SINAVAL - Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore; o Sr. João Antonio de Moraes, Diretor da FUP - Federação Única dos Petroleiros, nesta oportunidade representando os trabalhadores dessa cadeia produtiva; o Sr. Ricardo Roriz Coelho, Vice-Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP; o Sr. Humberto Rangel, coordenador do Conselho de Petróleo, Gás e Naval da FIEB - Federação das Indústrias do Estado da Bahia.
	Recebemos e damos como lido, para que seja incorporado aos Anais da Casa, pronunciamento do Presidente da Casa, Deputado Rodrigo Maia.

DISCURSO ENCAMINHADO PELO PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
	Sras. e Srs. Deputados, o papel institucional da Câmara dos Deputados como foro dos grandes debates de interesse nacional mais uma vez se evidencia com a realização desta Comissão Geral que tem como objetivo debater as regras de conteúdo local para a indústria de petróleo e gás no Brasil.
	A fim de balizar os debates que se seguirão, cabe contextualizar o tema.
	Efetivamente, a indústria de petróleo e gás desempenha papel de extrema relevância na economia nacional, sendo a PETROBRAS o principal agente desse setor no Brasil.
	Entre os anos de 2000 e 2014, a participação do segmento de petróleo e gás natural no Produto Interno Bruto brasileiro aumentou de 3% para 13%.
	Contudo, nos últimos 3 anos, essa indústria sofreu significativos impactos tanto no plano internacíonal, quanto no nacional.
	No plano internacional, a brutal queda nos preços do barril de petróleo, que, em junho de 2014, era comercializado por cerca de 110 dólares o barril e que, atualmente, é vendido a cerca de 54 dólares o barril, resultou em grande redução dos investimentos das companhias internacionais de petróleo, com consequências negativas para a indústria naval.
	No plano nacional, a situação da PETROBRAS foi agravada por graves problemas de gestão e de malfeitos, revelados pela operação Lava-Jato, fartamente divulgada pela imprensa, e que envolveram dirigentes da empresa e vários de seus fornecedores de bens e serviços, nacionais e estrangeiros. Em consequência, a PETROBRAS teve de promover redução ainda mais acentuada de seus investimentos que as suas congêneres.
	Por si só, tais fatos exigiriam a revisão das políticas governamentais no setor de petróleo brasileiro, notadamente das normas referentes ao conteúdo nacional. Nesse particular, cumpre lembrar que vários ajustes nessas regras foram feitos desde o início das licitações de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural.
	Na primeira rodada de licitações, em 1999, para as áreas offshore, isto é, no mar, os percentuais de conteúdo nacional compromissados foram de 25% e 27%, respectivamente, para as fases de exploração e de desenvolvimento.
	Os valores máximos de conteúdo local compromissados para áreas de exploração offshore ocorreram na sexta rodada de licitações, realizada em 2004, quando atingiram os percentuais de 68% e 73%, respectivamente, para as fases de exploração e de desenvolvimento.
	Nas rodadas seguintes de licitações de áreas para exploração de petróleo e gás offshore, os percentuais de conteúdo local compromissados foram sendo reduzidos, de forma que, na 13ª rodada de concessão de blocos exploratórios, realizada em outubro de 2013, os valores compromissados foram de 37% e 55%, respectivamente, para as fases de exploração e de desenvolvimento.
	Há muito sabia-se que a política de conteúdo local brasileira, estabelecida ainda no século passado, acarretou a aplicação de muitas multas, principalmente para a PETROBRAS, grandes atrasos no fornecimento de equipamentos, retardando a produção de petróleo nacional, e gerou parcos avanços na competitividade da indústria brasileira em relação aos seus concorrentes no exterior.
	Justamente por essas razões, editou-se, em 15 de janeiro de 2016, o Decreto nº 8.637, que instituiu o Programa de Estímulo à Competitividade da Cadeia Produtiva, ao Desenvolvimento e ao Aprimoramento de Fornecedores do Setor de Petróleo e Gás Natural - PEDEFOR, com o objetivo de revisar a política de conteúdo local nacional, ate então focada em punir as empresas que não cumpriam com os percentuais mínimos de conteúdo local constantes dos contratos de concessão, e implantar um modelo de incentivos, de bonificações, para as empresas e grupos que favorecessem a competitividade e o desenvolvimento da indústria nacional.
	As políticas governamentais de conteúdo local no setor de petróleo brasileiro não podem ser imutáveis. Devem ser revistas periodicamente, considerando os benefícios obtidos no desenvolvimento da competitividade da indústria nacional e os custos que tal desenvolvimento tiveram para a sociedade brasileira.
	Na recente definição das regras de conteúdo local a serem empregadas na 14ª rodada de licitação de áreas para exploração de óleo e gás no Brasil, experimentamos mais um movimento de revisão da política de conteúdo local setorial.
	A flexibilização do conteúdo local recentemente implementada buscou atender aos seguintes objetivos: assegurar o aproveitamento de nossos recursos petrolíferos no ritmo desejado pela sociedade, pela União e pelos governos estaduais e municipais, que não têm contado com as receitas necessárias para investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança; bem como envidar esforços para estimular o desenvolvimento da indústria nacional, possibilitando que ela participe cada vez mais decisivamente do atendimento da demanda por equipamentos e serviços do setor de petróleo brasileiro, apresentando prazos e preços competitivos.
	Isto posto, quero reafirmar que a discussão democrática das alterações realizadas na política nacional de conteúdo local no setor da indústria nacional de petróleo e gás natural, abrangendo as alterações mais antigas até as mais recentes, visando ao aperfeiçoamento das políticas setoriais, sem perder de vista o bem maior da sociedade brasileira, será sempre muito bem-vinda.
	Nesse sentido, quero cumprimentar o Deputado Davidson Magalhães pela iniciativa de requerer a realização desta Comissão Geral e expressar minha expectativa de que os trabalhos deste Plenário que ora se iniciam sejam proveitosos.
	Muito obrigado.