	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, venho à tribuna nesta oportunidade para falar sobre o relatório do Tribunal de Contas da União, o qual aponta que a obra da sede da PETROBRAS em Vitória, Espírito Santo, apresenta indícios robustos de sobrepreço e que a estatal usou premissas equivocadas para estipular valores.
	Outra questão levantada foi a falta de transparência e confiabilidade nas cotações. Sobre isso, ratifico a solicitação do TCU, que iniciou, após a aprovação do relatório deste Deputado, em 5 de agosto de 2015, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa, o pedido de implementação da proposta de fiscalização e controle de autoria do Deputado Rubens Bueno.
	Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. desse ampla divulgação a esse relatório do TCU, que foi discutido na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle desta Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal pelo sexto mandato consecutivo, ex-Presidente e membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, venho a esta tribuna para levar ao conhecimento dos nobres colegas o relatório do Tribunal de Contas da União - TCU, o qual aponta que a obra da sede da PETROBRAS em Vitória <http://g1.globo.com/es/espirito-santo/cidade/vitoria.html>, Espírito Santo, apresenta "indícios robustos de sobrepreço" e que a estatal usou "premissas equivocadas" para estimar valores. Outra questão levantada foi a "falta de transparência e confiabilidade nas cotações".
	Nobres colegas Parlamentares, ratifico que a solicitação ao TCU iniciou-se após a aprovação do relatório deste Deputado, em 5 de agosto de 2015, na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, na qual pedia a implementação da Proposta de Fiscalização e Controle - PFC 53/2011, de autoria do Deputado Rubens Bueno.
	Em setembro de 2015 iniciou-se de fato a fiscalização. O relatório da Secretaria de Controle Externo do TCU no Espírito Santo <http://g1.globo.com/tudo-sobre/espirito-santo> foi anexado pelo Ministro José Múcio Monteiro ao voto proferido em sessão da Corte neste mês de março. No entanto, tendo em vista o elevado nível de complexidade da investigação, foram pedidos mais 90 dias para a conclusão dos trabalhos. A expectativa é que o relatório final só deva ficar pronto na segunda quinzena do mês de junho.
	Em setembro de 2015 iniciou-se de fato a fiscalização, por meio da Secretaria de Controle Externo do TCU no Espírito Santo <http://g1.globo.com/tudo-sobre/espirito-santo>, cujo relatório foi anexado pelo Ministro José Múcio Monteiro ao seu voto, proferido em sessão da Corte, neste mês de março. No entanto, tendo em vista o elevado nível de complexidade da investigação, foram pedidos mais 90 dias para a conclusão dos trabalhos. A expectativa é que o relatório final só deva ficar pronto na segunda quinzena do mês de junho.
	Nobres colegas, discorro abaixo sobre o voto do Juiz José Múcio Monteiro:
	"Voto
		Trago à apreciação Solicitação do Congresso Nacional, originária da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com base na Proposta de Fiscalização e Controle 53/2011, de autoria do Deputado Rubens Bueno, requerendo deste Tribunal a realização de fiscalização no procedimento licitatório e no contrato administrativo referentes à construção do edifício sede da Petrobras na cidade de Vitória/ES.
		2. O expediente encaminhado pelo Presidente da comissão noticiou aumentos vertiginosos no custo do empreendimento, desde seu planejamento até sua execução. Relatou que o projeto básico da obra estimara, inicialmente, o custo de sua execução em R$ 90 milhões. No entanto, nova estimativa da Petrobras elevou os valores previstos para R$ 436 milhões, por ocasião da licitação. A contratação, por sua vez, majorou os custos para R$ 486 milhões, ao passo que a obra teria custado, ao seu final, cerca de R$ 567 milhões à Petrobras, segundo a comissão.
		3. O Acórdão 2.417/2015 - Plenário, item 9.2, retificado pelo Acórdão 2.475/2015 - Plenário, autorizou os procedimentos de fiscalização. Por conseguinte, a Secex/ES realizou levantamento de auditoria no empreendimento, colhendo informações mais detalhadas sobre seu planejamento e execução, que chamam a atenção por também atestarem o notável aumento dos custos, bem como por sinalizarem a presença de indícios de irregularidades.
		4. Em síntese, as ocorrências verificadas que dão causa ao aumento significativo do montante despendido até o momento, com relação aos custos inicialmente estimados, e que conferem incerteza sobre o custo final do empreendimento para a Petrobras, são oriundas de três escopos distintos: aquisição da cessão do direito real de superfície do terreno; procedimentos de licitação e contratação das obras de construção do edifício; e estruturação do financiamento privado para consecução do negócio. Mas é justo lembrar que a edificação efetivamente construída possui dimensões maiores que as planejadas em sua concepção, o que pode explicar em parte a elevação dos custos.
		5. A seguir, faço breve relato do histórico de sua implantação e da situação verificada pela equipe de auditoria:
		I. Ações iniciais e aquisição dos direitos de superfície do terreno 
		6. Em janeiro/2004, a estatal apontou como melhor alternativa para localização da nova sede o terreno denominado Chácara Paraíso, de propriedade da Escola de Medicina da Santa Casa de Misericórdia - EMESCAN. Nessa época, o custo do empreendimento foi estimado em R$ 83 milhões, considerando o terreno e a construção de um prédio com área de 25.000m² (1ª fase). A Secex/ES destaca que não foi realizado Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica - EVTE do empreendimento, o que pode indicar uma falha em seu planejamento.
		7. Após discussões e negociações, o valor do terreno foi ajustado em R$ 34.578.775,00 e a EMESCAM promoveu, em 19/12/2006, a cessão onerosa do direito real de superfície do terreno para a Petrobras, pelo prazo de 45 anos, renováveis por mais 25, ao custo mensal equivalente a 0,9% do valor do terreno, ou, de forma alternativa, a 10,244%, em cota única anual. O ajuste dispôs, também, que a reavaliação do terreno deveria ser feita a cada 5 anos, bem como a incidência de atualização anual pelo IGPM, para fins de cálculo da quantia a ser paga pela estatal.
		8. Importante salientar a incerteza que envolve os valores a serem pagos pelo terreno, em razão, principalmente, da cláusula de reavaliação quinquenal, dispositivo este que já deu causa a litígio judicial por discordâncias entre as partes a respeito do valor definido na primeira reavaliação e revela-se como fator determinante dos aumentos dos custos do terreno.
		9. Até o momento, os valores desembolsados pela Petrobras à EMESCAN já somam R$ 70.057.361,98, no período de 2007 a 2016. Destaco que, nesse montante, somente o valor referente à cota de 2016 corresponde a R$ 11.822.603,49.
		10. Portanto, observa-se que num período de apenas dez anos de vigência do contrato de cessão onerosa do terreno, cujo prazo total previsto é de, pelo menos, 45 anos, cabendo prorrogação, os valores pagos já superaram em muito ao avaliado inicialmente para o imóvel, o que sinaliza que a Petrobras pode ter incorrido na escolha de uma modalidade de contratação antieconômica.
		II. Estruturação financeira do projeto
		11. O projeto do empreendimento foi estruturado de forma a captar recursos privados para sua implantação, por intermédio de um fundo de investimento imobiliário - FII, de participação majoritária da companhia. De forma bem simplificada, o fundo adquiriria da Petrobras o direito real de superfície do terreno e se encarregaria da execução do contrato de construção dos prédios. Para tanto, obteria recursos privados junto ao mercado para financiar as despesas decorrentes e, por outro lado, dando lastro a essa captação, receberia da estatal um aluguel pelo uso do prédio. As documentações iniciais da modelagem do negócio datam de 2006.
		12. Para a captação dos recursos privados, uma securitizadora independente ficaria encarregada de emitir Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI's, que, por sua vez, seriam lastreados no fluxo futuro dos aluguéis advindos do contrato de locação dos prédios a ser celebrado entre a Petrobras e o FII.
		13. Um dos primeiros passos foi, então, a Petrobras comprometer-se a transferir a esse fundo o direito real de superfície sobre o terreno Chácara Paraíso, imitindo-o na posse direta do imóvel, num primeiro momento, e efetuando a mencionada transferência posteriormente. A execução contratual da construção do terreno também deveria ser passada à responsabilidade do fundo.
		14. A Petrobras planejou, inicialmente, a captação total de R$ 550.000.000,00, de forma a cobrir os custos do contrato de construção, das obras de reconfiguração geométrica da Av. N.S. da Penha, da cessão onerosa de uso da superfície do terreno por um período de 10 anos, de um Termo de Compromisso firmado com a Prefeitura Municipal de Vitória, além de um menor montante destinado a despesas eventuais.
		15. Independentemente de quaisquer questionamentos acerca do planejamento dessas operações, a secretaria encarregada do levantamento bem destaca que o financiamento do empreendimento, tal como pretendido, ainda não havia sido definitivamente decidido e operacionalizado por meio da emissão dos CRI's e, por conseguinte, a companhia ainda não dispunha da respectiva fonte orçamentária quando o contrato de construção do prédio foi assinado com as construtoras, em 19/01/2007. Naquele momento, ainda se cogitava a possibilidade de serem alocados recursos próprios da estatal para a consecução do projeto.
		16. Somente em 30/05/2008, a Petrobras iniciou tratativas com a administradora de investimentos Rio Bravo, em parceria com o Banco Bradesco S.A., para emissão dos CRI's, solucionando a questão do financiamento do empreendimento. Importante mencionar que a instituição já cuidava da captação de recursos privados para outros empreendimentos da estatal.
		17. Firmada a proposta, em 29/07/2008, foram, então, efetuadas as cessões do direito real de superfície do terreno e do contrato de construção do edifício, já em andamento, ao Fundo de Investimento Imobiliário Rio Bravo Logística - FII-RB Logística, de forma a viabilizar o contrato de locação do imóvel entre a Petrobras e o fundo. Cabe lembrar que, de acordo com a estruturação financeira delineada para o projeto, a geração dos créditos de aluguel, que seriam pagos pela Petrobras ao fundo, daria lastro aos CRI's emitidos no mercado, que financiariam o empreendimento. Reitera-se que, em consequência daquelas cessões, os pagamentos devidos à EMESCAM e às construtoras passaram a ser efetuados pelo FII.
		18. A despeito dos valores inferiores planejados na concepção da estruturação do financiamento, foram efetuadas quatro emissões de CRI's pelo FII-RB Logística, que totalizaram o montante de R$ 763.400.000,00.
		19. O contrato de locação firmado entre a Petrobras e o FII-RB Logística, que tinha por objeto a Sede Administrativa de Vitória/ES, ainda em sua fase construtiva, foi celebrado em 29/07/2008, com vigência até 31/12/2025, data estabelecida em seu 4º termo aditivo. Trata-se de locação atípica segundo a modalidade "sob encomenda" (built-to-suit). Na prática, o aluguel não representa uma contraprestação pelo uso do imóvel, mas sim uma parcela destinada à amortização do capital obtido junto aos investidores do projeto, que adquiriram os CRI's. Também se verifica que nesse contrato estarão consubstanciados quase a totalidade dos dispêndios incorridos para a execução do empreendimento, visto que seus pagamentos permitirão ao FII arcar com os custos da cessão do terreno, da construção do edifício, da remuneração das operações financeiras para captação de recursos de terceiros, dentre outros.
		20. Cabe mencionar aqui algumas particularidades desse instrumento. Primeiramente, caso seja terminado antecipadamente ou rescindido, a Petrobras deverá pagar ao FII-RB Logística, a título de indenização por perdas e danos, quantia correspondente ao saldo devedor que tenha como lastro créditos imobiliários de CRI emitidos, decorrentes do próprio contrato de locação. Em determinadas situações também poderá haver o pagamento de prêmio de seguro. O valor locatício devido pela Petrobras, por sua vez, é composto por diversas parcelas com carência e vencimentos distintos, algumas calculadas em função de índices de mercado, que representam dispêndios de diversas naturezas incorridos no empreendimento, tais como os custos de construção da sede administrativa, bem como os relativos ao custo e remuneração das operações financeiras, dentre outros. Consequentemente, não se trata de aluguel usual, de valor fixo ou de pouca variação ano a ano, visto que considera em seu cálculo parcelas cujos períodos de vigência são variáveis e não coincidentes entre si.
		21. A Secex/ES apurou que os pagamentos já realizados pela Petrobras ao FII-RB Logística, em função do contrato de locação atípica em comento, alcançam o montante de R$ 474.417.912,78, somente considerando o período de 2011 a 2015, enquanto a cota anual de 2015, com vencimento em outubro de 2016, está estimada em R$ 111.342.367,39.
		III. Licitação e contratação de empresa para construção do edifício sede 
		22. Visando a contratação das obras da sede administrativa, a Petrobras realizou um convite, em 2/6/2006, do tipo menor preço, sendo chamadas a participar as seguintes empreiteiras:
		a) Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.;
		b) Construções e Comércio Camargo Correa S.A.;
		c) Construtora Andrade Gutierrez S.A.;
		d) Construtora Norberto Odebrecht S.A.; 
		e) Construtora OAS Ltda.; 
		f) Construtora Queiroz Galvão S.A.; e 
		g) Hochtief do Brasil S.A. 
		h) Construbase Engenharia Ltda.; 
		i) Schahin Engenharia S.A.; 
		j) Racional Engenharia Ltda.; e 
		l) Consórcio ECES - Empresas de Construção do Espírito Santo, consorciado com uma ou mais empresas convidadas. 
		23. As quatro últimas do rol mencionado foram incluídas posteriormente, mediante solicitação. 
		24. Como parâmetro para julgamento do certame, a Petrobras estimou o valor da obra em R$ 436.668.932,76. Ressalta-se que, embora o objeto trate de obra de edificação urbana, a estatal considerou como critério de aceitabilidade das propostas uma faixa de variação entre -15% a +20% com relação ao valor por ela estimado. Essa margem mais permissiva é aplicável a unidades de processos de refinarias, parques industriais, instalações em localizações remotas e de difícil acesso, cuja execução carrega riscos e desconhecimentos quanto ao objeto bem superiores aos de um prédio situado na capital de um estado, não sendo adequada, portanto, ao tipo de obra em apreço. 
		25. Todas as propostas situaram-se acima do patamar estimado pela estatal, sagrando-se vencedor o consórcio formado pelas empresas Hochtief do Brasil S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A. e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., que ofertou o preço de R$ 488.550.095,69. Em função de negociações posteriores usuais, houve ligeira redução para R$ 486.185.223,77, valor pelo qual foi firmado o contrato, inicialmente com prazo de 910 dias corridos. 
		26. Após a assinatura de diversos termos aditivos, o valor contratado alcançou o montante de R$ 631.129.633,92, com referência a setembro/2006, atingindo R$ 765.234.551,74 em valores correntes. O prazo de execução também sofreu alterações, se estendendo a 2010 dias corridos, com término em 23/07/2012. 
		III.1. Análise sobre a estimativa de preços da Petrobras 
		27. A Secex/ES procedeu à análise da estimativa de preços da Petrobras, que somava R$ 436.668.932,76, sendo inferior, portanto, ao valor contratado. No entanto, não foi possível avaliar de forma precisa sua compatibilidade com os preços de mercado, sobretudo porque a planilha de quantitativos e preços unitários, com informações sobre os serviços da obra, continha apenas 14,34% do total orçado, percentual equivalente a R$ 62.606.614,38. Já os serviços subcontratados e não detalhados atingiam a monta de R$ 317.295.357,13 (72,66% do valor total) e os itens estimados mediante a rubrica verba correspondiam a R$ 56.766.961,26 (13% do valor total). 
		28. Não obstante a escassez de detalhamento da estimativa da obra, na averiguação dos serviços planilhados, a secretaria regional destaca a adoção de um BDI de 46,9%, considerado bastante elevado segundo os parâmetros adotados por esta Casa, nos termos do Acórdão 2.622/2013 - Plenário. Ademais, em análise perfunctória, foi identificado sobrepreço de 46,4% no item de maior relevância desta planilha. 
		29. Outro aspecto que chama a atenção na análise é o fato de a Petrobras ter considerado a subcontratação de 83,52% dos serviços, o que implica dupla incidência de BDI, além de não indicarem quaisquer detalhamentos que permitam a verificação da adequação de seus preços. Para estes itens, foi previsto que a contratada faria jus a um BDI de intermediação de 23,44%. Ressalta-se, mais uma vez, que não se trata de obra de grande complexidade técnica, de maneira a justificar a delegação a terceiros de serviços especializados que não pudessem ser executados pelo consórcio contratado, ainda mais se levarmos em conta as rigorosas exigências de qualificação das empresas que figuraram no convite. Soa incomum, portanto, que numa obra de um edifício administrativo, pouco complexo se comparado com as demais contratações relativas à atividade finalística da Petrobras, a regra tenha sido prever a subcontratação dos serviços em vez de sua execução diretamente pela contratada. 
		30. Embora, nessa análise preliminar, tenham surgido indícios de ocorrência de superfaturamento da estimativa dos custos da obra, elaborada pela Petrobras, e, consequentemente, da contratação, além da suspeita de outras impropriedades, considerando os documentos insuficientemente detalhados de que se dispõe até o momento, bem como a necessidade de se obter um custo referencial isento de vícios, é de suma importância que este Tribunal aprofunde as análises sobre o caso para que possa se pronunciar de forma assertiva sobre a ocorrência ou não de irregularidades e sobre os motivos que, de fato, levaram ao significativo aumento dos custos do empreendimento. 
		31. Sendo assim, para que esta solicitação seja atendida a contento, é necessário, primeiramente, que este Tribunal autorize a prorrogação do prazo desta solicitação por mais noventa dias, conforme hipótese prevista no art. 15, inciso II, § 2º, da Resolução-TCU 215/2008. Ainda assim, diante da complexidade dos trabalhos vindouros, é muito provável que a fiscalização requerida pela Comissão solicitante avance além do prazo máximo de duzentos e setenta dias, o que demanda acordo excepcionalmente permitido pelo art. 15, inciso II, mencionado. Acerca da situação ora verificada, o art. 12 do referido normativo assim dispõe: 
		'Art. 12. Quando houver necessidade de melhor definição do objeto, da abrangência, do prazo e da forma de atendimento de solicitação do Congresso Nacional, a unidade técnica deve sugerir ao relator da solicitação o esclarecimento de tais questões junto ao colegiado solicitante. 
		Parágrafo único. Compete à unidade de assessoramento parlamentar, por provocação da unidade técnica e após autorização do relator, adotar providências para realização de audiência de representantes do Tribunal com os do colegiado solicitante.'
		32. Portanto, convém determinar à Secex/ES que proceda às tratativas junto à unidade de assessoramento parlamentar deste Tribunal, visando às devidas providências para a realização de audiência junto a representantes da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, de forma a sugerir e esclarecer a excepcional necessidade de fixação de novo prazo para atendimento desta solicitação, considerando as particularidades, relevância e complexidade que envolvem seu objeto. 
		33. Quanto à execução das atividades subsequentes no âmbito destes autos, considerando as demandas de trabalho especializado requeridas, julgo pertinente determinar à Coordenação-Geral de Controle Externo da Área de Infraestrutura e da Região Sudeste (Coinfra) que avalie e decida sobre a alocação de mão de obra e designação das unidades encarregadas das próximas etapas. 
		34. Por fim, não obstante as conclusões ainda incipientes, entendo que devem ser encaminhados os resultados obtidos até então, em decorrência da apreciação preliminar da matéria, à presidência da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, mediante o envio de cópia da decisão que vier a ser proferida, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentarem. Também avalio oportuna a remessa de cópia da deliberação à Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo. 
		Ante o exposto, voto por que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto ao Plenário. 
		TCU, Sala das Sessões, Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 16 de março de 2016.
		José Múcio Monteiro
		Relator"
	Termino este pronunciamento parabenizando o amigo e Presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz, por sua atuação neste importante órgão, estendendo o cumprimento ao Ministro e Relator José Múcio Monteiro, aos demais Ministros e a todos os envolvidos nessa Proposta de Fiscalização.
	Sr. Presidente, solicito a ampla divulgação deste pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa.
	Era o que tinha a dizer.