	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos trabalhando na segurança pública e vamos continuar trabalhando na área. Mas não adianta só elaborarmos as leis de repressão: temos também que fazer as leis processuais e mudar a Lei de Execução Penal. Por isso, nesta data, estamos apresentando o Projeto de Lei nº 1.033, de 2015, que altera o Código de Processo Penal, criando o recurso adesivo, que é de suma importância. 
O que acontece? Os advogados, já com os réus condenados, ficam procrastinando o cumprimento das penas para enrolar, como é o caso daquele jornalista Pimenta Neves. Para ele ser punido, demorou 15 anos aproximadamente. Depois que assassinou a ex-namorada, ficou procrastinando de recurso em recurso. Assim agem outros tantos criminosos.
	Portanto, temos que mudar isso. Inclusive, temos que ver também a reformatio in pejus quando o indivíduo for recorrer. Temos que acabar com a reformatio in pejus. Tem que haver a punição. Se recorrer, a sentença pode ser mudada. 
Então, temos que tirar essa parte do Código de Processo Penal que diz que, o indivíduo recorrendo, não se pode fazer com que a pena seja majorada. Muito pelo contrário, temos que majorar.
	Então é isso. Vamos começar a mudar a segurança pública no Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.