	A SRA. JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, acordo assinado pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pela Prefeitura de Macapá em 06 de novembro de 2014 determina a transferência de uma de 3,5 hectares da Secretaria de Aviação Civil para a Secretaria de Patrimônio da União e desta para a Prefeitura de Macapá e para o Governo do Estado. Trata-se do Bairro Alvorada II, onde moram 160 famílias. Passou-se mais de 1 ano, as famílias não têm a regularização dos seus terrenos.
	Estivemos na Secretaria do Patrimônio da União solicitando cópia do documento de transferência da área à Prefeitura e ao Governo do Estado do Amapá. Acompanho a situação desde 2008. Essas famílias têm urgência desses documentos.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - O pronunciamento de V.Exa. será divulgado no programa A Voz do Brasil, Deputada.