	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos tocantinenses que nos acompanham pela Rádio Câmara e pela TV Câmara, tenho a alegria e o orgulho de apresentar a esta Casa uma PEC de minha autoria que propõe nova redação ao § 7º do art. 39 da nossa Constituição. Neste parágrafo, nós instituímos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estabelecerão critérios de remuneração variável, tendo como referência os indicadores previstos nas respectivas instituições, a fim de reconhecer a eficiência na gestão pública pelo critério da meritocracia.
	Essa PEC, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tem como propósito instituir a política nacional da meritocracia na gestão pública. Nada mais racional e nada mais atual do que nós termos, na gestão pública, servidores reconhecidos e valorizados por suas respectivas instituições.
	Um critério que é altamente eficaz na iniciativa privada, que premia, reconhece e valoriza os bons profissionais das empresas, da indústria, do comércio e dos serviços e do setor primário, também serve de exemplo para que as instituições públicas - seja no Executivo, seja no Legislativo - valorizem os seus talentos e reconheçam e premiem esses profissionais, servidores públicos, que são também da maior competência.
	Peço aqui, nesta oportunidade, o apoiamento dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas para a coleta das 171 assinaturas necessárias para que nós possamos protocolar esta PEC, a fim de que ela tramite nesta Casa e, assim, possamos dar um sinal de modernização na gestão pública, como reconhecidamente existe na iniciativa privada.
	Também venho, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitar esta oportunidade na tribuna da Câmara dos Deputados para falar de um assunto que vai ficar em evidência este ano: as nossas eleições para Governador, para Presidente da República, para Senador, para Deputados Federais e Deputados Estaduais.
	Estamos a pouco mais de 4 meses, 5 meses de iniciar essas eleições. Num passado recente, mais precisamente no ano de 2010, nós tivemos um grande embate lá no meu Estado, o Tocantins, quando disputávamos a vaga aqui, no Congresso Nacional, e também as respectivas vagas do Senado, do Governo e da Assembleia Legislativa.
	Confesso que acreditávamos no então Governador Siqueira Campos, um líder respeitado naquele Estado, que por 3 mandatos esteve à frente do Governo do Tocantins e sempre teve a marca de grandes realizações, de grandes obras à frente do Governo do Estado. Por isso, mais de 365 mil tocantinenses depositaram no Governador Siqueira Campos o seu voto de confiança, a sua esperança de que tempos melhores chegariam para o Estado do Tocantins.
	Confesso que, embora tenha ajudado a eleger este Governo que aí está, nós cometemos um grande engano, porque votamos - nós, tocantinenses - no Governador Siqueira Campos, o elegemos como Governador de direito, mas elegemos, de fato, como Governador, o seu filho, o ex-Senador Eduardo Siqueira Campos, o que se revelou um dos maiores golpes eleitorais que já aconteceu no Estado do Tocantins.
	Entretanto, a justiça bíblica tarda, mas não falha, Sr. Presidente, e ela diz que as autoridades são constituídas pela vontade do povo, e não por uma procuração que um pai confere ao seu filho para comandar um Estado e o destino de mais de 1 milhão e meio de tocantinenses, como é o caso do Estado do Tocantins.
	Mais de 3 anos já se completaram. Esperamos pacientemente que o Governo desse a resposta esperada pelo povo tocantinense. O primeiro ano do Estado do Tocantis seria o ano da recuperação econômica, para que pudesse retomar a sua credibilidade. O segundo ano seria o tempo do início das obras, que alavancariam o desenvolvimento do nosso Estado. No terceiro ano, nada aconteceu.
	Tive inclusive a oportunidade - em uma tentativa de ajudar o Governo do Estado - de assumir a Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Regularização Fundiária. Embora a Secretaria fosse inexpressiva, tinha uma grande importância, pois entregava títulos aos produtores rurais de todo o Estado, pessoas que estavam há 30 anos na ilegalidade ou na informalidade.
	Junto com a minha equipe, dei o meu melhor, tenho certeza absoluta disso, e nós entregamos uma Secretaria muito mais moderna, mais simplificada, reduzimos mais de 87% das taxas cobradas dos nossos produtores e ainda entregamos o dobro de títulos, se compararmos ao ano de 2012.
	Mesmo assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governador decidiu romper com o nosso grupo político, com o nosso partido, o PSD, por não compreender e não saber respeitar opiniões divergentes. O PSD, esteja onde estiver, na Oposição ou na Situação, saberá criticar quando houver erros, mas também saberá aplaudir quando houver acertos. Essa, sim, é a democracia que nós vivemos e conhecemos.
	Estamos, meus amigos, passando pelo pior Governo dos últimos 25 anos da história do Estado de Tocantins, desde que ele foi constituído, em 1988, por esta Casa. Confesso a V.Exas. que esta não é a minha opinião; é a opinião das pessoas, constatada por meio das pesquisas de opinião pública. O Governo do Estado de Tocantins foi reprovado por mais de 48% dos tocantinenses, que nele depositaram seus votos de confiança.
	Na última pesquisa do IBOPE, de dezembro de 2013, o Governo do Estado de Tocantins foi avaliado como um dos cinco piores do Brasil. Eu tenho certeza de que não é esse o nosso desejo nem o do nosso Estado. A nossa saúde pública é um caos completo. Faltam remédios, faltam médicos e faltam hospitais para atender a nossa população. Em menos de 3 anos, sete Secretários de Saúde assumiram a Pasta. São mais de dois secretários por ano, o que mostra que alguma coisa está errada, e a culpa certamente não é desses gestores.
	O IGEPREV, o Instituto de Previdência dos nossos servidores públicos, foi investigado pela Polícia Federal, pelo Ministério da Previdência e também pelo Ministério Público. Identificou-se nele um rombo de mais de 500 milhões de reais, desviados da aposentadoria dos nossos servidores públicos, que trabalham há 30 anos, 40 anos para ter garantida sua aposentadoria quando chegar a uma determinada idade da vida.
	O Estado do Tocantins editou este ano, 2014, a toque de caixa, uma medida provisória para criar mais de 700 cargos comissionados, para os que nós chamamos de cabos eleitorais, para a eleição deste ano, cuja campanha está para se iniciar agora em julho, e deixou de convocar mais de mil servidores que foram aprovados nos concursos públicos. Mostrou, assim, um descaso completo com essas pessoas que estudaram, se prepararam e estão aguardando ansiosamente para serem convocadas, depois de terem prestado concurso público e terem sido aprovadas.
	Agora, no dia de hoje, o Governo do Estado, não satisfeito, enviou para a Assembleia Legislativa, para que seja aprovada pelos Deputados Estaduais, uma medida provisória que aumenta em mais de 1.000% as taxas dos cartórios do Estado do Tocantins. Um produtor, ao registrar um contrato de custeio ou de investimento, hoje paga 200 reais, e a proposta do Governo é aumentar essa taxa para 6.500 reais, o que inviabiliza qualquer financiamento, porque se torna mais cara a taxa do cartório do que o juro cobrado no financiamento bancário.
	Mas este mesmo Governo, minha gente, que desvia recursos dos nossos funcionários públicos, das suas aposentadorias, ainda chantageia os Prefeitos de todos os partidos, lá no Estado do Tocantins, coagindo-os, ameaçando-os com processos de cassação no TRE, de reprovação das suas contas pelo Tribunal de Contas do Estado. E este mesmo Governo, que se utiliza dessas práticas sórdidas, maquiavélicas, quer se perpetuar no poder.
	Mas eu tenho certeza absoluta de que este pesadelo está acabando, porque nós vamos discutir, no Estado, não os 25 anos que se passaram, mas os próximos 25 anos, e nós queremos a libertação do nosso Estado do Tocantins, a independência das pessoas. E a industrialização é que vai garantir, com certeza absoluta, que o nosso Estado possa gerar empregos além da nossa ferrovia, da nossa hidrovia, da duplicação da Belém-Brasília, que vai ligar Anápolis até Palmas, no Estado do Tocantins.
	Por fim, meu Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD quer colaborar com o Estado do Tocantins e com o seu desenvolvimento, pregando o que é mais correto na vida pública, que é agir com espírito público, fazendo o bem sem saber a quem, e ter o senso de urgência, que é o mais importante.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.