	O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, quero parabenizar a Ministra Maria do Rosário, nossa colega de Parlamento, que exerce com muito destemor, com muita competência e compromisso a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Na pessoa da Ministra Maria do Rosário, parabenizo toda a assessoria da Secretaria que acompanha os trabalhos das Comissões na Câmara. Agradeço e parabenizo a todos nas pessoas de Marinete Merss e de José Guerra. 
Quero parabenizar o companheiro Nilmário Miranda, ex-Ministro de Direitos Humanos, que retorna a esta Casa, infelizmente, em um momento tumultuado da Comissão de Direitos Humanos. Acho que o Parlamento brasileiro e os direitos humanos do Brasil perdem a experiência e o compromisso do companheiro Nilmário Miranda na Comissão de Direitos Humanos. Da mesma forma o companheiro Nelson Pellegrino.
	Eu vou destacar nesse projeto dois aspectos. O primeiro é o da prevenção. O que nós almejamos é viver em uma sociedade sem tortura. E o projeto tem pelo menos dois itens que se destinam à prevenção da tortura. Os Constituintes de 1988 definiram a tortura como crime imprescritível. Não se pode, em uma sociedade moderna, em uma sociedade democrática, conviver com a tortura. E o projeto prevê, nas grades curriculares de primeiro e segundo graus, disciplinas para que os nossos jovens se conscientizem que não se pode conviver com a tortura.
	Da mesma forma, o projeto prevê a criação de comissões estaduais e municipais de combate à tortura. Portanto, esses dois artigos são fundamentais para se prevenir a tortura. E para evitar que pessoas privadas de liberdade sejam torturadas. O projeto prevê a nomeação de um curador para o acompanhamento de qualquer pessoa que esteja presa.
	E a segunda forma de garantir os direitos dos que por uma infelicidade estejam presos é a obrigatoriedade de, nos interrogatórios, haver um advogado indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil.
	Eu, que fui Relator da CPI do Sistema Carcerário, tenho autoridade política para falar da tortura moral, psicológica e física que ocorre nos estabelecimentos carcerários. Há uma tortura cotidiana e permanente nos cárceres brasileiros.
	Portanto, este Parlamento, que tem compromisso com a construção de uma sociedade democrática, tem que aprovar esse projeto para criar mecanismos por meio dos quais possamos eliminar a tortura, e não apenas dos que estão privados da liberdade, porque a tortura, no País, não ocorre apenas para os presos, ocorre também em ambiente de liberdade.
	Parabéns a este Parlamento! Parabéns à Ministra Maria do Rosário! Parabéns à Presidenta Dilma, ex-presa política, que sofreu com a tortura, que vai ter o prazer de sancionar o projeto para construirmos uma sociedade livre, democrática e sem tortura.