	O SR. PEDRO PAULO (PMDB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu queria aqui pedir a paciência e a atenção de cada um dos Deputados.
	Eu não me manifestei antes nos requerimentos de tentativa de retirada de pauta para que, neste momento, na hora de apreciação do projeto e da emissão do meu parecer, eu pudesse fazer não só o voto pela CTASP, pela CFT e pela CCJC, mas também uma explicação do que é o conteúdo do projeto que veio do Executivo e o parecer que apresento hoje aos Deputados, depois de quase 3 semanas de intensa negociação de um projeto que nós já discutimos nesta Casa pelo menos 6 meses, quando o PLP 257 voltou à discussão, em novembro do ano passado.
	Queria começar fazendo uma breve exposição do conteúdo do PLP 343, que trata do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Quero colocar um primeiro ponto. Existe uma questão regimental: este tema já veio à pauta desta Casa. Se nós rejeitarmos o projeto, não o aprovarmos, ou aprovarmos, como aconteceu no PLP 257, e este projeto voltar com veto do Presidente da República, nós não trataremos mais neste ano desse mecanismo que se pretende colocar à disposição de todos os Estados e não somente dos Estados que estão na condição de pré-falência, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Nós não conseguiríamos voltar com este tema à pauta este ano. Então, este é o primeiro ponto para reflexão. 
	O Regime de Recuperação Fiscal está sendo construído para colocar à disposição de Governo de diversos partidos - o partido da base do Governo atual do Presidente Temer, os partidos de Oposição, como no caso do Governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. 
	Então, é importante chamar a atenção para o fato de que esse é um instrumento novo que se pretende introduzir na legislação brasileira, que complementa aquilo que a Lei de Responsabilidade Fiscal, com todos os seus méritos, não previu.
	Não existe instrumento, hoje, para que possamos trazer os Estados que estão em uma situação de hiperendividamento, que estouram todos os indicadores, os principais indicadores que tentam limitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, de volta à condição de equilíbrio. Essa compreensão é fundamental.
	Outro elemento é que o Regime de Recuperação Fiscal é optativo. O Governador que estiver nessa situação tem que desejar, tem que aprovar um pré-acordo com o Ministério da Fazenda, com o Governo Federal, que é o credor dessas dívidas. Ele tem que discutir com a sua Assembleia Legislativa, tem que negociar, tem que aprovar nos seus Estados. Mas fundamentalmente ele tem que querer e tem que acreditar que as medidas que existem no projeto de recuperação fiscal são medidas que não foram tomadas no passado em muitos Estados, e esses Estados se encontram na situação em que estão hoje.
	Esse projeto não é um projeto para passar a mão na cabeça de Governos que erraram, não acertaram as medidas e tiveram diversos outros problemas. Esse projeto é para poder colocar salários em dia, salários de servidores públicos que, em Estados como o Rio de Janeiro, como o Rio Grande do Sul, nem data prevista têm, não sabem quando vão recebê-los. Esse projeto é um projeto para dar essa opção, mas tem medidas que são amargas e inadiáveis. 
	O Regime de Recuperação Fiscal tem condições para que o Estado possa se habilitar a entrar nesse Regime de Recuperação Fiscal. São três condições. A primeira delas é: qual o comprometimento que a despesa de pessoal tem sobre a receita corrente líquida somada ao que se paga de juros e amortização. Só para se ter uma ideia, no caso do Rio de Janeiro, está comprometida em 72% a sua receita corrente líquida só com despesas de pessoal. Quando se colocam juros e amortização, são quase 89% de comprometimento da sua receita com despesas de pessoal, juros e amortização. Ou seja, para custeio, para investimento, não sobra mais nada. Este também é o caso do Rio Grande do Sul, é o caso de Minas Gerais. Então, esta é uma primeira condição.
	A segunda condição é qual o comprometimento da sua dívida em relação à sua receita corrente líquida.
	O terceiro indicador é qual o comprometimento das suas obrigações financeiras do exercício seguinte, com base no seu caixa, na sua disponibilidade de recursos não vinculados, na sua disponibilidade de recursos livres.
	Por que estabelecemos esses três indicadores? Porque eles pretendem ajudar a entender a capacidade ou a incapacidade completa desses Estados de seguir o dia a dia, de cumprir o seu Orçamento, de cumprir a necessidade básica dos seus Estados.
	Hoje, três Estados já atingem essa situação, como nós já dissemos aqui: Rio de Janeiro tem a pior condição; em seguida, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Mas o problema está só nesses Estados? Não. Segundo os próprios dados do Ministério da Fazenda, pelo menos outros cinco Estados estão respondendo a dois dos três indicadores de habilitação. Se eles não implementarem medidas duras de recuperação da sua saúde fiscal, já, já estarão na situação do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais.
	E mais: pelo menos outros dez Estados já ultrapassaram o limite das suas despesas de pessoal no que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitas vezes isso não aparece nos seus relatórios, porque o Governador do Estado, no Tribunal de Contas do seu Estado, muda o que são as concepções de gastos de pessoal, e joga-se uma nuvem nesses números. Então é importante entender isso. 
	Eu sou um Deputado do Rio de Janeiro. É claro que há muitos Deputados que acreditam que essa é uma questão para resolver o problema do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais. Hoje, sim, mas amanhã pode ser a situação de muitos outros Estados.
	Líder Baleia, São Paulo e Mato Grosso do Sul estão nessa situação de dois dos três indicadores, assim como vários outros Estados estão nessa situação. A exigência de contrapartidas e vedações é fundamental para que se possa estabelecer também uma disciplina para que esses Estados que ainda não atingiram a situação de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul saibam o seguinte: se não recuperarem os seus indicadores, o seu equilíbrio fiscal, vão ter que entrar no regime.
	Eu sei que isso é duro, mas a necessidade de se ter essas medidas amargas e inadiáveis é fundamental. Por isso, Deputados, daqui a um momento, eu vou ler o relatório, e nós vamos discutir mais sobre essa questão do Regime de Recuperação Fiscal.
	É muito importante, para passar à leitura do relatório, entender uma questão: essa discussão não é uma discussão de renegociação de dívidas, é uma discussão de recuperação fiscal, como se faz na iniciativa privada com as empresas no interesse de se preservarem empregos, de a economia continuar com as empresas gerando recursos para este Brasil.
	Nós precisamos estabelecer esse instrumento para os Estados, como se aprovou a lei de falências em 2005.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Uma pergunta ao Relator.
	O SR. PEDRO PAULO - Ela prevê a recuperação judicial ou extrajudicial e os critérios de falência.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos ler o relatório, Deputado.
	O SR. PEDRO PAULO - É preciso ter...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu tenho uma pergunta ao Relator. É para ele falar da corrupção do Sérgio Cabral, porque até agora não falou.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Tem que distribuir o relatório no plenário, Sr. Presidente!
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Vamos ler o relatório, Deputado, por favor. Já são 9 horas da noite.
	O SR. PEDRO PAULO - Eu ouvi, com paciência, todos aqui fazerem suas considerações. Encerrada esta etapa de esclarecimento do que é projeto, porque há muita confusão, passo à leitura do relatório.
	No parecer pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, voto pela aprovação do PLP 343/17. 
Em seguida, vou proferir o parecer da Comissão de Finanças e Tributação:
	"Relatório 
	Trata-se de Projeto de Lei Complementar enviado ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo com fins de instituir o Regime de Recuperação Fiscal, cujo objetivo é viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de Estados em situação de grave crise fiscal.
	Para isso, propôs-se criar mecanismos de refinanciamento desses passivos desses entes, tendo como contrapartida a adoção de um plano de recuperação. No entanto, somente poderão aderir ao regime em tela os Estados que cumprirem cumulativamente alguns requisitos relativos à dívida consolidada, ao montante de despesa de pessoal, ao serviço da dívida e à disponibilidade de caixa, os quais foram pensados de forma a indicar o elevado nível de comprometimento das receitas estaduais e a pouca capacidade desses para sanarem seus passivos.
	Chegando à Câmara dos Deputados, o projeto foi distribuído às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, para análise de mérito, e nesta última também para análise da adequação orçamentária e financeira. Por fim, o projeto deverá ser analisado também na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise do disposto no art. 54 do RICD.
	Em 14 de março, foi apresentado pelos Líderes requerimento de urgência, fundamentado no art. 155 do RICD. O requerimento foi aprovado pelo Plenário da Casa, alterando o regime de tramitação da proposição. 
	Fui designado como Relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação. 
	É o relatório.
	Voto do Relator 
	Não é novidade para ninguém que diversos Estados brasileiros estão passando por grave crise fiscal, à beira da total falência e perda de capacidade de financiar suas políticas públicas. Outros tantos passam por situação levemente menos grave, mas com vieses negativos, ou seja, que podem se enquadrar em situação de calamidade muito em breve. 
	O regime de recuperação que se analisa, mais do que atender a demandas atuais de alguns Estados especificamente, visa acabar com uma brecha da nossa legislação. 
	É sabido que a Lei de Responsabilidade Fiscal veio para dispor sobre as finanças públicas, visando controlar o nível de endividamento e de comprometimento do orçamento de todas as esferas de governo no Brasil. A LRF almejou disciplinar, controlar e corrigir todas as situações que poderiam gerar desequilíbrios orçamentários e financeiros de quaisquer dos entes da Federação. 
	No entanto, o que à época pareceu suficiente no contexto dos ajustes fiscais necessários à estabilização da economia brasileira se mostrou incompleto. De fato, não se pensou que mesmo com a existência de norma como a LRF alguns entes públicos poderiam ter suas finanças degradadas com o tempo, em função de inúmeros desvios institucionais e de interpretações equivocadas da norma.
	Assim sendo, o atual projeto de lei complementar visa estabelecer, de forma perene e não transitória, regime que propicie a recuperação de qualquer Estado da Federação, ou do Distrito Federal, para o caso de ele se encontrar no caminho da insolvência total.
	Visando então à recuperação financeira do Estado que se encontre enquadrado nos requisitos objetivos definidos na lei (art. 3º), foram dispostas medidas a serem tomadas e prerrogativas a serem exercidas de forma a propiciar recuperação que não seria igualmente possível sem este regime.
	Inicialmente, caberá ao Estado aprovar leis que aumentem suas receitas e diminuam suas despesas, na forma do art. 2º. Uma vez verificado que tais medidas foram adotadas, o Poder Executivo Federal formalizará o Plano de Recuperação do Estado, de forma que ele possa se pautar nas metas ali estabelecidas para recuperar sua saúde fiscal.
	Como contrapartida ao esforço estadual, a União deixará de receber por 3 anos, prorrogáveis por igual período, as parcelas de pagamento das dívidas que o Estado tiver junto ao Tesouro Nacional. Igualmente, a fim de dar condições à recuperação do Estado, já pautada nas leis aprovadas, algumas exigências e vedações da LRF serão temporariamente suspensas.
	Por fim, somente operações de crédito específicas e que estejam relacionadas ao ajuste fiscal e a compromissos internacionais poderão ser realizadas ou renovadas, de forma a evitar que o Estado de um lado corte gastos, mas de outro constitua novas dívidas.
	Com esse grupo de medidas, espera-se que após o término do plano de recuperação o Estado tenha reconduzido os montantes da sua dívida consolidada, da sua despesa com pessoal, dos seus restos a pagar e das suas operações de crédito para dentro dos limites estabelecidos em lei, ou em resolução do Senado Federal, mas que principalmente tenha trazido esses montantes para valores compatíveis com a capacidade do Estado de gerar receitas e de realizar investimentos produtivos, sem os quais não poderá haver desenvolvimento econômico daquela unidade. Por tudo isso, somos favoráveis ao projeto em comento.
	No entanto, pequenas correções" serão por mim empreendidas, depois de ouvir diversos Deputados, bancadas e partidos, no substitutivo que ora apresento, "de forma a adequar algumas das condições do projeto, sem alterar, contudo, seu conteúdo principal. São essas as principais modificações:
	Diminuição do percentual das reduções graduais das isenções tributárias de 20% para 10% ao ano, conforme pactuado inicialmente nos acordos assinados pelo Executivo Federal.
	Ampliação dos setores cujas empresas estatais podem ser privatizadas. Dessa forma, além de áreas de saneamento, energia e financeira, caberá ao Estado definir que outras empresas deseja privatizar com fins de arrecadar recursos para quitação de passivos, desde que comprove, na forma estipulada pelo Ministério da Fazenda, que o volume levantado será suficiente para o fim em questão.
	Possibilidade de celebração de um pré-acordo entre Estado e União visando garantir e assinalar à Assembleia Legislativa" do seu Estado "que a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal dependerá somente da aprovação integral" para o fim em questão.
	Alteração do Conselho de Supervisão", incluindo um membro do Tribunal de Contas da União e um membro do Estado no Regime de Recuperação.
	"Ampliação das possibilidades de se realizarem despesas com publicidade, de forma a permitir educação no trânsito e outras ações de natureza educativa e de notada utilidade pública.
	Previsão da possiblidade de renovação de convênios e outros instrumentos de transferência de recursos já vigentes, ou da celebração de novos contratos que venham a propiciar economia de recursos, mediante aprovação do Conselho de Supervisão.
	Possibilidade de que contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais sejam renovados mesmo em tempos de restrições às operações de crédito. Em muitos casos, esses acordos serão os únicos investimentos realizados pelos Estados durante o Regime de Recuperação Fiscal (...)"
	Um ponto que foi muito solicitado aqui por Deputados, especialmente do Ceará - o Deputado Danilo Forte e vários outros me procuraram e pediram - foi a retirada do art. 10, para que não comprometesse Estados que fizerem seu dever de Casa ao contrair operações de crédito futuras em bancos públicos ou privados. 
"Retirada do art. 13. 
	Isto posto, cabe também a esta Comissão de Finanças e Tributação se manifestar sobre a adequação orçamentária e financeira da proposição. Como a proposta apenas posterga o recebimento de receitas pela União, inclusive com a aplicação de todos os encargos financeiros durante este período, não haverá renúncia de receitas. Logo, somos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017.
	Em face do exposto, votamos pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017. No mérito, votamos pela aprovação do PLP 343/17, na forma do substitutivo que agora apresentamos." 
	Sr. Presidente, em tese, haveria também a leitura de artigo por artigo do substitutivo que eu apresento. 
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - É bom ler, Deputado. É importante ler. 
	O SR. PEDRO PAULO - Eu vou ler o substitutivo, Sr. Presidente, mas eu vou pedir que a assessoria já produza cópias para distribuir aos Líderes dos partidos, para que já iniciem...
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Claro, isso é importante.
	O SR. AFONSO FLORENCE - Nós só acompanhamos a leitura do relatório pelo áudio.
	É importante distribuir o texto, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Isso é verdade.
	O SR. PEDRO PAULO - Sras. e Srs. Deputados, passo à leitura do substitutivo que ora apresento para apreciação desta Casa.
	"Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 343, de 2017
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
	O Congresso Nacional decreta:
	Capítulo I
	Disposições Preliminares 
	Art. 1º Fica instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição.
	§ 1º O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões, da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.
	§ 2º O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal, para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no plano de recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que deseja aderir ao regime de que trata o caput. 
	§ 3º Para os efeitos desta lei complementar, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos, além dos fundos a eles destinados. 
§ 4º Para os efeitos desta lei complementar, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal. 
Capítulo II
Do Plano de Recuperação
	Art. 2º O Plano de Recuperação será formado por lei ou por um conjunto de leis do Estado que deseja aderir ao Regime de Recuperação Fiscal e por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e o detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção. 
	§ 1º A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deverá implementar as seguintes medidas: 
	I - a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1º do art. 4º, com vistas à utilização dos recursos para a quitação de passivos; 
	II - a elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores ativos, inativos e pensionistas para, no mínimo, 14%, e a instituição, se necessário para financiar o Regime Próprio de Previdência Social, de alíquota previdenciária extraordinária e temporária; 
	III - a adoção, pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015; 
	IV - a redução dos incentivos ou dos benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídas por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% ao ano, ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea "g" do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição; 
	V - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
	VI - a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição; 
	VII - a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida lei complementar; e 
	VIII - a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
	§ 2º O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir e limitado a 36 meses, admitida uma prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.
	§ 3º O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o inciso VIII do § 1º e a frequência dos leilões serão definidos nos Planos de Recuperação.
	§ 4º É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso V do § 1º, aprovar Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.
	§ 5º Na hipótese do § 4º do art. 3º demonstrar que a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização nos termos do inciso I do § 1º em relação ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9º, ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, objetivo do Regime, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o excedente dos ativos.
	Capítulo III
Das condições do Regime de Recuperação Fiscal
	Art. 3º Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
	I - receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao da solicitação do ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
	II - despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, com juros e com amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao da solicitação de ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal;
III - valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
	§ 1º Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a forma de verificação dos requisitos previstos neste artigo. 
	§ 2º É vedada a homologação do Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo Governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do referido Plano. 
	§ 3º O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de que trata o art. 9º.
	§ 4º O Governo Federal e o Governo do Estado interessado poderão, respeitada a análise prevista no § 3º do art. 4º, assinar pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, no qual constem: 
a) o interesse do Estado em aderir ao Regime; 
b) o atendimento aos requisitos dispostos no caput deste artigo; 
c) a capacidade do plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado; e
d) o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de Recuperação do Estado tão logo todas as medidas previstas no § 1º do art. 2º se encontrem em vigor. 
	Art. 4º O Estado protocolará o pedido de ingresso ao Regime junto ao Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação. 
	§ 1º O pedido de ingresso ao Regime de Recuperação conterá, no mínimo, a comprovação: 
I - de que as leis a que se refere o art. 2º estejam em vigor; 
II - de que as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1º do art. 2º gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda; e 
III - de que os requisitos previstos no art. 3º tenham sido atendidos. 
	§ 2º Após o pedido, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 2º e no art. 3º e, caso o reconheça, publicará ato reconhecendo a condição de análise do andamento do Plano de Recuperação. 
	§ 3º No prazo de até 15 dias, contado da data de publicação do ato referido no § 2º, o Ministério da Fazenda emitirá parecer com vistas a apontar se as medidas tomadas equilibram as contas públicas do Estado durante a vigência do Plano de Recuperação.
	§ 4º Na hipótese de ressalva ou rejeição ao Plano, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecido no § 3º.
	§ 5º Caso o Ministério da Fazenda entenda que as exigências definidas no art. 2º e no art. 3º tenham sido atendidas, emitirá pronunciamento favorável ao Plano de Recuperação e recomendará ao Presidente da República a homologação do Regime de Recuperação Fiscal.
	§ 1º (sic) O ato a que se refere o caput obedecerá os seguintes requisitos:
	I - a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação Fiscal pelo Ministério da Fazenda; e
	II - a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6º.
	Capitulo IV 
	Da Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal 
	Art. 6º O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por três membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
	§ 1º O Conselho de Supervisão a que se refere o caput terá a seguinte composição:
	I - um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda; 
	II - um membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;
	III - um membro indicado do Estado em Regime de Recuperação Fiscal.
	§ 2º A eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o Conselho de Supervisão não impossibilita o seu funcionamento pleno, desde que todos os membros titulares estejam no pleno exercício de suas funções. 
	§ 3º A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo Federal. 
	§ 4º Os membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 6, em regime de dedicação exclusiva. 
	§ 5º Os membros suplentes do Conselho de Supervisão serão remunerados apenas pelos períodos em que estiverem em efetivo exercício, em substituição aos membros titulares. 
	Art. 7º São atribuições do Conselho de Supervisão: 
	I - monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8º ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VII e VIII do caput do art. 2º;
	II - recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda as providências e as alterações do Plano de Recupera