O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, na condição de um líder que não enfrenta os problemas que vários outros enfrentam - e reconheço que muitas vezes há aqui mesmo uma ditadura das lideranças, lideranças tantas vezes impostas; o melhor método é o rodízio democrático para essa função -, trago aqui, dentro do horário, sem qualquer privilégio, uma manifestação em relação à decisão do Governador Sérgio Cabral de punir com expulsão bombeiros que reivindicavam dignidade para a corporação de há muito.
Eles agora estão na condição de expulsos, recorrendo à Justiça para que lhes seja feita justiça. 
Também a nossa Deputada Estadual Janira Rocha está sendo alvo de um processo de cassação. Em uma Assembleia na qual há tanta gente acusada, até de homicídio, malversação de recursos públicos, estes agora parecem querer dar uma reprimenda em quem cometeu o crime de defender o direito dos trabalhadores.
Deixo aqui o nosso registro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, o Governo do Estado do Rio de Janeiro segue no perigoso caminho do tensionamento e da retaliação contra bombeiros que se mobilizaram por melhores salários. No lugar de buscar o diálogo, o Comandante do Corpo de Bombeiros decidiu pela expulsão de 13 bombeiros e ameaça com a penalização de outros 93. Esses profissionais estão sendo acusados do crime de ter lutado por sua categoria - diversos desses servidores têm uma folha exemplar de prestação de serviços à sociedade. 
O Governo Estadual acusa essas pessoas de terem sido politizadas. Ora, a expulsão nada mais é do que um revanchismo político absurdo! 
A base do Governo na Assembleia do Rio de Janeiro foi ainda mais longe: enquanto há Deputados Estaduais no Rio de Janeiro que respondem por acusações de homicídio, abuso do poder econômico ou compra de voto, a Mesa da Casa dá encaminhamento ao pedido de cessação de mandato de uma Deputada que incomoda o Governo. A Deputada Janira Rocha está sendo questionada por seus posicionamentos durante a greve dos bombeiros. Posicionamentos estes que vieram a público de forma ilegal (e quanto a isso a Assembleia do Rio não tomou qualquer providência), por meio de divulgação de trechos de escutas telefônicas supostamente autorizados pela Justiça e oferecidas com exclusividade à TV Globo.
O PSOL indagou, em ofício à Procuradoria-Geral da República e às Secretarias Estaduais de Segurança do Rio de Janeiro e Bahia, qual processo judicial autorizou - conforme estabelece a Lei 9.296/96 - a intercepção telefônica realizada durante a greve dos policiais militares e quais as providências tomadas para identificação do responsável pelo vazamento das escutas telefônicas para um órgão de imprensa.
Esse episódio constitui um lamentável precedente na vida política nacional. Abre a possibilidade para que forças políticas dominantes passem a combater os posicionamentos de grupos políticos adversários, através de escutas ilegais e exposição de trechos que mais lhes interessam.
Registro para os Anais da Casa posicionamento da Deputada Estadual Janira Rocha, do PSOL, do Rio de Janeiro:
 "O Parlamento é uma das mais caras instituições do Estado Democrático de Direito". As prerrogativas parlamentares e a liberdade de expressão no Parlamento não podem ser um direito só da maioria. 
A liberdade de expressão não pode ser seletiva, tem que ser um princípio amplo, universal, tem que valer para todo mundo, para os Deputados que são minoria na Casa ou oposição. Para que a democracia seja para todos, não apenas para os poderosos.
Eu defendo, junto com a liberdade de expressão e a defesa do Parlamento, que no nosso Estado ninguém seja preso sem decisão judicial, como aconteceu com o cabo Daciolo; defendo que ninguém possa ser preso e ficar incomunicável, como aconteceu aqui no Rio com os trabalhadores da Polícia Militar e os bombeiros e está acontecendo na Bahia, onde, até hoje, os advogados dos policiais e bombeiros presos não tiveram acesso aos processos para exercerem o amplo direito de defesa destes trabalhadores. Não vejo democracia nisso.
O Jornal Nacional passou por cima de minhas prerrogativas constitucionais e por cima do Parlamento ao divulgar esta conversa. 'No entanto, não tenho medo de ser controlada pela opinião pública, porque devo satisfação às pessoas que me colocaram aqui nesta Casa'."
Agradeço a atenção.