	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tive a oportunidade de participar de uma reunião, inclusive o Presidente Amauri Teixeira esteve lá, com a Ministra do Planejamento, em que vários Parlamentares estavam na perspectiva de assegurar a contratação dos aprovados no concurso para a Defensoria Pública, que é absolutamente fundamental para assegurar os direitos das pessoas, pois significa democratizar o acesso à Justiça e assegurar o reconhecimento dos direitos que, muitas vezes, não são respeitados.
	Sabemos que o Poder Judiciário tem olhares ou formas de funcionamento que se diferenciam a partir de quem está defendendo as causas. A Defensoria Pública é fundamental para a democratização deste País porque assegura à população hipossuficiente, que não tem renda, buscar os seus direitos na Justiça, para que tenhamos no País uma Justiça que não exclua quem quer que seja, que não exclua os que não têm dinheiro para contratar advogado. 
	E tivemos da Ministra a promessa de que neste ano, Deputado Amauri, grande defensor da contratação dos concursados, porque sabe da importância da Defensoria Pública, serão contratação 80 concursados e, até meados do ano seguinte, quando se encerra a validade do concurso, os demais concursados que estão no banco de reserva.
	Queria, portanto, dizer da importância dessa notícia para podermos reafirmar a nossa cidadania. Aproveito para parabenizá-lo, Deputado Amauri Teixeira, que tem sido um defensor absolutamente intransigente dessa causa, porque compreende a função da Defensoria Pública e a necessidade de seu empoderamento.
	Também solicitei à bancada do DF que pudéssemos pautar a discussão acerca da transferência de segmentos do Banco do Brasil, da Direção Geral do Banco do Brasil para outros lugares, tirando esses postos e o funcionamento dessas unidades do Distrito Federal. Partimos do pressuposto de que Brasília, sendo Capital da República, tem que abrigar a direção geral das nossas instituições, como sempre o fez. E o Banco do Brasil anuncia a transferência para São Paulo de centenas de profissionais sem qualquer tipo de argumentação financeira ou técnica.
	O Banco do Brasil não consegue fundamentar sua decisão de transferir esses profissionais para São Paulo. O fato de precisar alavancar e empoderar as estruturas em São Paulo não justifica a transferência de órgãos da direção geral, que dizem respeito a todo o País e elaboram políticas para todo o País, para aquele Estado. Até porque, se houve a incorporação da Nossa Caixa e se há possibilidade de aumento do crédito, há que se reforçar a Superintendência de São Paulo para que faça frente a esses desafios, e não deslocar segmentos da Direção Geral para lá. 
	Diz ainda o Banco do Brasil que as pessoas irão de forma voluntária. Ora, essa é uma argumentação absolutamente hipócrita, porque quem não for para São Paulo, quem não descontruir sua vida aqui e migrar para São Paulo, será exonerado e perderá duas vezes, ou seja, terá seu salário reduzido para um terço ou um quarto do que percebe hoje.
	Essa tentativa de transferência de segmentos do Banco do Brasil para São Paulo aconteceu no ano passado. A bancada do Distrito Federal esteve com a Ministra Gleisi Hoffmann e arrancou o compromisso do Governo Federal, da Presidenta Dilma Rousseff, de manter a direção geral da instituição na Capital Federal, de manter esses profissionais aqui e que Brasília não seria prejudicada, tampouco as estruturas do Banco do Brasil. Entretanto, apesar disso, surge agora o mesmo movimento e, de forma não muito clara, tenta-se impor a decisão de retirada desses profissionais do Distrito Federal.
	Tivemos uma reunião, Senadores e Deputados do Distrito Federal, e decidimos fazer um requerimento de informações à Presidência da República e também agendaremos uma reunião com a Ministra da Casa Civil a fim de termos assegurada a permanência desses profissionais no Distrito Federal, porque aqui é a Capital da República.
	Por fim, Sr. Presidente, quero também expressar minha indignação e tristeza com o que está ocorrendo na Comissão de Direitos Humanos desta Casa. Ontem tivemos o acesso à Comissão cerceado, a Comissão fechada. Isso é inédito nesta Casa. O Congresso Nacional já foi calado, mas nunca, em um regime democrático, nós tivemos uma Comissão que não recebesse o público ou as pessoas para acompanharem os seus trabalhos e que efetivasse seus procedimentos de forma absolutamente escondida do conjunto da sociedade. 
	Sr. Presidente, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos teve a sua primeira reunião no dia de ontem e fez uma série de encaminhamentos. A sociedade clama por que nós tenhamos um instrumento de defesa dos direitos humanos nesta Casa. E a Comissão de Direitos Humanos não está cumprindo essa função, até porque sua Presidência está abrigando hoje uma pessoa nitidamente homofóbica, sexista, racista e que tenta dar um senso de normalidade construindo uma paz que é a paz dos cemitérios, tentando uma normalidade a partir da anulação de todo contraponto e de toda divergência. A democracia pressupõe o contraponto, a democracia pressupõe a liberdade, bem como a luta pelos direitos humanos significa dignidade humana. E dignidade humana significa liberdade, inclusive liberdade de expressão.
	Nós vamos, Sr. Presidente, recorrer dessa decisão para que sejam abertas as discussões na Comissão de Direitos Humanos e para que nós possamos restabelecer a lógica democrática. Até porque, também no dia de ontem - para além da decisão absolutamente antirregimental de fechar ad aeternum as reuniões da Comissão de Direitos Humanos -, uma série de ameaças veladas e, às vezes, não tão veladas aos servidores desta Casa, numa tentativa de intimidá-los e de responsabilizar Parlamentares pelos protestos que esta Casa tem abrigado. É uma lógica de quem acha que o povo só se movimenta quando é comandado, que não acredita na sua autonomia - algo que é do ser humano -, não consegue entender a naturalidade de manifestações que fazem parte da construção da liberdade de expressão e que as pessoas conseguem se mobilizar e expor suas opiniões.
	Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que nós da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos vamos, portanto, envidar os recursos necessários para que se restabeleça a democracia nesta Casa. Não vamos aceitar qualquer tipo de ameaça. Inclusive, não vamos aceitar que tenhamos pessoas e Parlamentares alvos de campanhas difamatórias que destilam o ódio na perspectiva de reafirmar uma intolerância que a democracia não permite e com a qual o Poder Legislativo não pode conviver.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 
	Muito obrigada.