	O SR. RONALDO NOGUEIRA (Bloco/PTB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputada Soraya Santos, nós queremos dizer que ficamos honrados pelo fato de a Presidência, neste momento, ser exercida por V.Exa.
	O PTB defende que os crimes praticados contra as mulheres tenham a sua aplicação potencializada. Criminoso que agride mulher precisa ter a pena dobrada, e é isso que o PTB defende.
	Sra. Presidente, quero dar como lido o pronunciamento que faço a respeito do Projeto de Lei nº 4.679, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem diariamente, em horário nobre, programas educativos, nos termos da lei.
	Sra. Presidente, peço que este meu pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
	Meus cumprimentos às mulheres!
	Obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Soraya Santos) - Obrigada, Deputado Ronaldo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna proferir discurso acerca do Projeto de Lei 4.679, de 2016, de minha autoria, que dispõe sobre a obrigação de os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens veicularem, diariamente e em horário nobre, programas educativos, nos termos da regulamentação.
	O rádio e a televisão aberta (radiodifusão sonora e de sons e imagens) têm penetração, respectivamente, de 72% e 97% nos domicílios brasileiros, segundo dados do PNAD de 2014. Essa audiência expressiva representa a relevância do setor para a comunicação social no Brasil e seu potencial protagonismo na veiculação de programas que tenham interesse social.
	Ao longo da história do rádio e da TV, os radiodifusores sempre tiveram laços estreitos com uma programação que primasse por programas de conteúdo educativo. Basta lembrar que a primeira rádio brasileira, a Rádio Sociedade do Rio de Janeiro, foi transformada, em 1936, na primeira rádio educativa, hoje Rádio MEC. Ao longo da história, a questão da educação e sua relevância social teve relação estreita com a radiodifusão, inclusive por meio da criação de regras no Código Brasileiro de Telecomunicações - CBT e correlata regulamentação, que obrigavam, e ainda obrigam, a transmissão de programação educativa.
	Sem desconsiderar o trabalho de alta qualidade realizado pelas atuais emissoras, é nossa opinião que o Poder Legislativo pode e deve contribuir ao desiderato de levar informações úteis e socialmente sensíveis ao cidadão comum. O sistema privado de radiodifusão, previsto no art. 223 da Constituição Federal, não exclui a possibilidade do estabelecimento de orientações e regramentos para programações na radiodifusão. Essa orientação está de acordo, inclusive, com o art. 221, inciso I, da Carta Federal, que prevê que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios da preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
	Ademais, ressaltamos que a exploração dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ocorre por meio de concessões ou permissões dadas pelo poder público e baseadas num bem público escasso, o espectro radioelétrico, e que, portanto, devem vir acompanhadas de obrigações sociais condizentes e proporcionais ao direito de uso concedido. A nosso ver, a alteração que ora se propõe reforça a natureza jurídica de concessão administrativa do serviço público de radiodifusão.
	Importante que a programação educativa que ora se propõe introduzir, com o objetivo de obter a maior recepção possível, seja realizada em horário de grande audiência, como o horário nobre. A faixa horária estabelecida neste projeto de lei corresponde àquela contida para a programação geral de canais, disposto no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 100, de 2012 da ANCINE, que regulamentou os serviços de TV por assinatura (serviços de acesso condicionado - SEAC).
	Diante desse preceito, propomos como nobre o horário das 6 horas compreendidas entre as 18 horas e as 24 horas do horário oficial de Brasília.
	A definição do teor dos conteúdos educativos, em razão da evidente tecnicalidade do assunto, deverá ser realizada por regulamento a ser editado pelo Poder Executivo. Certamente, o órgão mais indicado para essa coordenação seria o Ministério das Comunicações, por ser o órgão já responsável pela avaliação do cumprimento de transmissão de programas com conteúdos específicos, nos termos da Lei nº 4.117, de 1962.
	Apenas no sentido de nortear as espécies de conteúdo que deveriam integrar esses programas, julgamos oportuno inserir, a título de exemplo, rol ilustrativo de assuntos que estariam abrangidos pelos programas educativos, tais como saúde, segurança e meio ambiente.
	Elaboramos, pois, o presente projeto com o objetivo de que as emissoras de televisão aberta e de rádio contribuam com programas educativos que tenham relevantes repercussões sociais. A grande capilaridade das TVs e rádios comerciais constituem uma oportunidade ímpar para democratizar o acesso a temáticas educativas de relevante interesse público, cooperando para a inserção efetiva na sociedade e permitindo o exercício mais concreto da cidadania.
	A nosso ver, a medida proposta reforça a natureza de serviço público concedido do rádio e da televisão, levando, ao mesmo tempo, conhecimento e oportunidade de inclusão social à população. 
	Considerando a importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres pares para a discussão e aprovação desta iniciativa.
	Era o que eu tinha a dizer.