PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, desde que assumi o primeiro mandato como Deputada Federal, no ano de 2011, estabeleci o enfrentamento às drogas como prioridade da minha atuação parlamentar.
Ao longo dos últimos anos, busquei trabalhar com determinação no acompanhamento das políticas públicas sobre drogas, na proposição de projetos de lei e na discussão com especialistas e organizações que militam nessa área.
Participei da Comissão Especial de Políticas Públicas sobre Drogas na Câmara ao lado de Parlamentares comprometidos com essa causa. Foram anos de muita dedicação, estudo e trabalho, que culminaram na elaboração, na discussão e na votação do Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra.
A proposta, que foi aprovada pela Câmara e está em processo final de tramitação no Senado, sugere um conjunto de ações e estratégias nas áreas da prevenção, do tratamento, da reinserção social e da repressão ao tráfico.
O projeto cria uma nova política nacional sobre drogas, cujo objetivo é oferecer programas de prevenção e de tratamento baseados em evidências, com cuidados adequados às necessidades de cada paciente.
Não tenho dúvidas de que esse projeto representa um enorme avanço na luta contra drogas. Todos nós sabemos que é fundamental reforçar as políticas públicas de enfrentamento das drogas, melhorar a rede de tratamento dos usuários, aprimorar os instrumentos de reinserção social dos dependentes químicos, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema educacional.
O projeto fortalece a rede de serviços de enfrentamento das drogas, criando estratégias capazes de melhorar o atendimento aos dependentes químicos e suas famílias, dando oportunidades concretas para que os usuários de drogas reconstruam suas vidas, fornecendo ferramentas para que se aprimorem as ações de repressão ao tráfico e também, com muita ênfase, as políticas de prevenção, voltando a atenção para as escolas, para as famílias, para as comunidades.
Entre os principais pontos do projeto estão, por exemplo, a definição da modalidade de acolhimento, a ser desenvolvida pelas comunidades terapêuticas; a organização do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, com divisão de competências pelos entes federados e avaliação detalhada das políticas; o aumento de vagas de estudo e trabalho para os dependentes químicos; a indisponibilidade de uso dos bens dos traficantes; o aumento de penas para traficantes e a previsão de novos instrumentos de financiamento das ações.
Chegamos à conclusão de que o enfrentamento das drogas não pode ser realizado com sucesso sem a colaboração das comunidades acolhedoras e terapêuticas.
É necessário apoiar essas instituições, qualificá-las e financiá-las para que, integradas na rede de atenção integral ao usuário de drogas, ofereçam o melhor de si para a sociedade. Para viabilizar essa participação, elaboramos uma série de dispositivos para orientar a articulação e o financiamento dessas entidades na Rede Nacional de Políticas sobre Drogas.
O projeto traz um amplo detalhamento a respeito de como funcionará o sistema, com a organização da rede, a definição dos atores e das competências de cada um deles, as diretrizes para a política e o papel dos conselhos, que passarão a funcionar como os conselhos tutelares, que têm poder, por exemplo, de requisitar informações às autoridades.
Uma novidade é a criação de mecanismos para avaliar e acompanhar as políticas públicas nessa área, com a previsão de sanções administrativas para os gestores que não cumprirem o que foi pactuado.
No tratamento, uma das novidades é o Plano Individual, com uma série de parâmetros para o atendimento de cada dependente químico. A existência desse plano ajudará na padronização do atendimento, o que não ocorre atualmente.
Outra proposta é a desintoxicação involuntária, ou seja, a possibilidade de o usuário de drogas ser internado contra a sua vontade, após decisão da família e parecer do médico.
A medida é considerada polêmica e divide as opiniões dos especialistas. No entanto, depois de percorremos todo o Brasil, conhecendo de perto o drama dos dependentes químicos e de suas famílias, concluímos que a internação involuntária, que deve ser adotada somente nos casos extremos, é necessária justamente para salvar vidas.
Muitos usuários, principalmente aqueles viciados em crack, perdem a capacidade de tomar decisões equilibradas. Por isso há necessidade da internação involuntária.
Não se trata de ferir o direito individual. Não é um retrocesso, como muitos creem. É apenas uma medida que se faz necessária em situações graves, em que a família se vê completamente impotente diante do sofrimento do dependente químico, que, aos poucos, vai destruindo a própria vida e a de quem o cerca.
É importante deixar claro que essa medida visa apenas a promover a desintoxicação. Depois desse período o paciente, para continuar o tratamento, é encaminhado a outros serviços, como os CAPS AD ou as comunidades terapêuticas.
Na parte penal, o projeto propõe o endurecimento das punições para os traficantes, com penas variando entre 8 e 15 anos e agravantes para quem misturar drogas. Outras medidas são a indisponibilidade dos bens dos traficantes e a disponibilização desses recursos para o poder público.
É importante ressaltar que, para os usuários, continua a ser aplicada a Lei nº 11.343, de 2006. Essa legislação despenaliza os usuários e evita que eles sejam presos por portar drogas para consumo próprio.
Um grande avanço do projeto é a questão do financiamento. A escassez de recursos para o enfrentamento das drogas aponta para a necessidade de serem criados outros mecanismos de financiamento para as políticas públicas nessa área.
Assim, a proposta traz um capítulo só para o financiamento das ações de prevenção e combate às drogas, contemplando o que diz o Projeto de Lei nº 1.359, de 2011, de minha autoria, que dispõe sobre a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda, das doações feitas em favor dos Fundos Nacional, Estaduais, Distrital ou Municipais de Políticas sobre Drogas.
É de fundamental importância facilitar a vida do contribuinte na hora da decisão sobre o destino de suas doações. Isso confere, com certeza, mais dinamismo a esses fundos, viabilizando, inclusive, que se aumente o montante a ser aplicado nas políticas de prevenção e combate às drogas.
A possibilidade de o contribuinte decidir como será aplicada parte do Imposto de Renda por ele devido significa, sem dúvida alguma, uma vitória na construção de uma cidadania responsável e solidária.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, acredito que é importante lutar para que o Senado conclua o quanto antes esse processo, aprovando o projeto.
Trata-se de uma proposta que foi construída com a participação de especialistas, representantes do poder público e das organizações que atuam no enfrentamento às drogas, além de Parlamentares dos mais variados partidos.
O resultado foi a criação de uma consistente política pública de prevenção e combate às drogas que oferecerá instrumentos ao País para que possa avançar mais nessa batalha pela vida.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.