	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, desde o século XVIII, configurou-se nas Constituições modernas um conceito básico: a presunção da inocência. E a Constituição brasileira, no art. 5º, deixa claro que ninguém pode ser preso, até o trânsito em julgado de ação condenatória.
	Está claro que em decorrência de uma decisão de segunda instância não se pode prender ninguém. Está claro que a Constituição hoje vai ser garantida, e também o Estado Democrático de Direito. Serão garantidos os preceitos constitucionais, ou o Supremo vai se apequenar, vai rasgar a Constituição e vai manter em curso o Estado de exceção, medidas de exceção.
	Depois do primeiro golpe dado pelo Parlamento brasileiro contra a Constituição, contra os 54 milhões de votos do povo brasileiro, na ausência de crime de responsabilidade da Presidenta Dilma, no dia de hoje poderá se configurar ou não um golpe à democracia, um golpe à Constituição para impedir que o Presidente Lula, democraticamente, coloque o seu nome entre os candidatos a pensar e projetar o futuro do Brasil.
	Portanto, o que está em jogo neste momento é a democracia. Não precisa gostar do Lula; tem que gostar da democracia, da Constituição e do jogo democrático.
	Portanto, "não" ao golpe! Portanto, "não" ao rasgamento da Constituição! O Supremo, hoje, definirá historicamente o seu papel de guardião da Constituição ou fará o papel de defender os interesses da elite do atraso brasileiro, que não quer este Brasil com justiça, com igualdade social, com o direito da juventude de chegar à universidade, com o direito dos agricultores à dignidade no campo, com o direito de homens e mulheres ao emprego, à saúde, a uma casa, à decência, à cidadania.
	O que está em jogo hoje é o futuro do Brasil. O que está em jogo hoje, além da democracia, é um projeto para o País. Golpear a democracia e a Constituição é impedir o debate democrático e o livre e soberano direito do povo brasileiro de escolher o seu destino e o seu futuro através do voto.
	O nosso direito a eleições livres e o direito democrático de Lula de ser candidato a Presidente da República estão em jogo hoje e dependem da decisão histórica a ser tomada. Portanto, os que defendem a lei, a democracia e a Constituição defendem também a decisão por unanimidade do Supremo para que o ex-Presidente Lula continue em liberdade.
	E, continuando Lula em liberdade, o Supremo vai anular a decisão de Porto Alegre, porque não há prova e não há crime. O Supremo tem condições jurídicas, legais e constitucionais de anular a condenação do ex-Presidente Lula, produzida por uma quadrilha de três juízes de Porto Alegre. Fazendo isso, agirá em favor da democracia, da Constituição, da história, da decência e da honradez do ex-Presidente Lula.