	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero chamar a atenção para o § 3º do art. 3º do projeto. Ele quer, como é o texto, retirar dos Estados a capacidade de litigar. 
Os Estados já têm uma série de ações ajuizadas, em que discutem com a União questões relevantes em relação à dívida. Em muitos momentos, a União praticou com os Estados da Federação verdadeira ação de agiota, porque emprestava dinheiro a um valor muito menor para investimentos no estrangeiro, e os Estados eram sufocados por uma taxa de agiota. 
	Portanto, Sr. Presidente, não é razoável que os Estados não tenham o direito de discutir na Justiça um direito que a Constituição lhes assegura e que os obriga. 
	Por essa razão, o Democratas quer chamar a atenção para dois destaques importantes - um foi apresentado pela Deputada Laura Carneiro; o outro foi apresentado por mim -, que salvaguardam aquilo que é líquido e certo e aquilo que é constitucional. Não é possível que as ações que tramitam hoje, no interesse da sociedade, que são as brasileiras e os brasileiros das mais diversas regiões, não possam ter continuidade.
O Governo tem que ser parceiro dos Estados, ele não pode ser carrasco nem agiota.
	Por isso é que o DEM vota "não", Sr. Presidente.