PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. BILAC PINTO (PR-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o jornal Correio Braziliense, do dia 27 de março, publicou um texto intitulado Leviatã tributário e a sina de um país contra o empreendedorismo, cujas principais ideias julgo importante destacar, por ocasião deste Pequeno Expediente.
	De autoria dos advogados Rodrigo Badaró de Castro, especialista em Direito Empresarial, e Maíra Konrad de Brito, especialista em Direito Tributário, o texto chama a atenção para o fato de o Estado continuar se agigantando, mesmo na atual conjuntura, em que o Brasil sofre a maior recessão de sua história. Os autores lembram já no título a célebre obra do inglês Thomas Hobbes, para o qual os homens só começaram a viver em comunidade quando concordaram em se unir por meio de um pacto social, submetidos ao poder de uma autoridade superior.
	Entretanto, no DNA desse poder, parece estar inscrita a tendência ao crescimento desordenado e sem limites, que acaba por oprimir o cidadão. Nosso País é bom exemplo disso. Aqui, a coletividade paga cada vez mais caro para manter um Governo gastador, que não consegue converter em serviços adequados a enorme soma de tributos que arrecada.
	O Leviatã inspirador da obra de Hobbes é mencionado no Livro de Jó como um monstro que ninguém, debaixo de toda a extensão do céu, seria bastante ousado para provocar, nem para afrontar e sair do embate com vida. Essa antiga ameaça bíblica, sob nova roupagem, aflige ainda hoje o contribuinte nacional, forçado a haver-se com a sanha arrecadatória do Estado.
	Em raros momentos, sua aflição é aliviada pelo surgimento de boas notícias. Foi o que ocorreu em 9 de março, quando o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do RE nº 574.706, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS. Tal recurso foi escolhido pela Corte para ser afetado pelo instituto da repercussão geral, o que significa que seu resultado terá efeito sobre todas as causas de mesma natureza. E a boa notícia é que a Relatora, Ministra Cármen Lúcia, já acatou a tese dos contribuintes e entendeu que a parcela do ICMS, incluída no preço da mercadoria vendida ou do serviço prestado, não pode ser considerada como faturamento ou receita bruta, nem, portanto, sofrer a incidência de PIS ou COFINS.
	Contudo, ainda é cedo para comemorar. Antes mesmo do início do julgamento do recurso especial, o Presidente Temer havia afirmado, em 7 de março, que pretendia editar uma medida provisória para reformar o PIS e a COFINS até o final do primeiro semestre. Muitos empresários estão receosos agora, pois acreditam que essa mudança acarretará aumento significativo da carga tributária, bem como elevação da taxa de desemprego e redução da competitividade das empresas optantes pelo SIMPLES Nacional.
	Não se trata de mero pessimismo, mas do conhecimento da tradição brasileira de instabilidade do ambiente comercial, marcado pela frequente alteração de normas e pela insegurança jurídica.
	Ressalta, nessa proposta do Governo, o fim do Regime Cumulativo, que trará grandes prejuízos para as empresas hoje taxadas com base no SIMPLES Nacional e no Lucro Presumido. O Regime Cumulativo tem alíquotas de 0,65% para o PIS e de 3% para a COFINS, ambas aplicadas sobre a receita bruta. Essa forma de cálculo é vantajosa, em especial, para as empresas pequenas, cujo maior custo é a mão de obra.
	Caso sejam obrigadas a passar para o Regime Não Cumulativo, as alíquotas sobre seus produtos ou serviços passarão a ser de 1,65% para o PIS e de 7,6% para a COFINS, o que, de imediato, representará aumento brutal da carga tributária. E essas empresas nem poderão se beneficiar do abatimento de créditos previstos em tal regime, uma vez que seu maior gasto é com pessoal e não com insumos.
	Além disso, perderão competitividade, pois deixará de existir o crédito ficto, por meio do qual as suas vendas possibilitam ao comprador compensar 9,25% do valor da nota fiscal, embora a tributação real seja igual ou inferior a apenas 3,25%. Acabará, assim, um grande estímulo à realização de negócios com empresas de pequeno porte.
	De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação - IBPT, essa medida poderá resultar na extinção de cerca de 2 milhões de empregos, que recairá com mais força no setor de serviços. Isso é inaceitável no momento em que o Brasil já conta mais de 12 milhões de desempregados.
	É claro que devemos pensar no constante aperfeiçoamento do sistema PIS/COFINS, mas não creio que a MP a ser proposta seja a melhor forma de fazê-lo. A extinção do crédito ficto e do Regime Cumulativo até pode gerar alguma receita adicional para o Governo em um primeiro momento. Em compensação, vai criar um enorme problema para a economia a médio e longo prazos, dado o efeito negativo sobre as pequenas empresas espalhadas por todo o Brasil.
	A perspectiva é sombria. Afinal, como convencer o Leviatã, com toda a sua voracidade, de que a redução de impostos pode contribuir para a criação de um ambiente favorável à competitividade e ao empreendedorismo? Isso, sim, é capaz de produzir riqueza, ao contrário do aumento da tributação, que serve tão somente para alimentar o insaciável monstro.
	Muito obrigado.