
	O SR. ARNALDO JORDY (PPS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, de antemão, já peço o registro do meu pronunciamento nos meios de comunicação e nos Anais da Casa.
	Eu venho aqui refletir sobre mais uma das aberrações deste Brasil. É exigência constitucional que as obras públicas se façam mediante prévia licitação, para que haja oportunidade de concorrência, de preços menores, compatíveis com o exercício da prática. Só que, depois de 20 anos da Lei nº 8.666, nós já tínhamos mais de 30 dispensas de atividades que não precisavam mais dessa exigência constitucional.
	Ainda recentemente, através de medida provisória, que, diga-se de passagem, regulava o pagamento de médicos residentes, aprovou-se aqui o RDC para obras dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, Copa das Confederações e Copa do Mundo. E agora as obras do PAC também foram incluídas nessa dispensa de processos licitatórios, e a Comissão Mista aprovou a MP nº 630, que prevê a utilização do RDC em todas as obras públicas. Ou seja, praticamente se acabou com a exigência de licitação no Brasil, ou praticamente se acabou com aquela exigência constitucional, que, com todas as suas deformações, ainda previa a fiscalização, a auditagem das obras das pelo Tribunal de Contas da União. 
	Quanto à justificativa de que a medida acelera o ritmo das obras, nós estamos vendo aí as obras da Copa, exemplo inverso disso. Quanto à justificativa de que os custos são mais baratos, se observarmos as estatísticas que o TCU apresentou, veremos que 68% das obras nesse regime estão mais caras do que a sua versão original.
	Então, talvez seja a maneira de se afastar do processo o Tribunal de Contas da União, tirando-lhe o poder de examinar tais e tantas licitações e de verificar exatamente em que os recursos da União são gastos.
	Os exemplos do Tribunal de Contas da União são fartíssimos e muitas vezes incomodam o Governo. Já há reclamações desde o Presidente Lula de que as manifestações do Tribunal de Contas da União são impróprias, de que é inconveniente a fiscalização dessas obras. 
	Portanto, nós queríamos alertar a sociedade brasileira, lamentando que a Medida Provisória nº 630, que já foi aprovada na Comissão Mista, possa, de fato e de forma definitiva, sepultar a conquista da obrigatoriedade de processo licitatório em obras públicas, uma previsão constitucional.
	Era o que nós tínhamos a dizer. Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é exigência constitucional que as obras públicas se façam mediante prévia licitação. São muitas as razões para tal dispositivo. E, sem muito me alongar, lembro a possibilidade de se conseguir preços menores e de se admitir que todo o empresariado possa participar do evento em igualdade de condições.
Depois de promulgada a Carta de 1988, o Congresso aprovou, em 1993, a chamada Lei das Licitações, com o que se estabeleciam, em nosso ordenamento jurídico, as chamadas condições licitatórias.
A lei nº 8.666, em sua versão original, chegava a admitir seis condições para que se dispensassem os leilões - calamidades, valor reduzido das obras e outras. Passados 20 anos de sua aprovação, os casos de dispensa já passam de 30, com a observação de que tramitam pela Casa dezenas de outras propostas de novas modificações.
Mais ainda: por meio de uma medida provisória que, diga-se e passagem, regulamentava o pagamento devido a médicos-residentes, o Governo criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, a ser aplicado, pela legislação decorrente, exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - em 2016, no Rio de Janeiro - à Copa das Confederações, em 2013, e à Copa do Mundo de Futebol, neste ano.
Embora fosse visível a intenção de flexibilizar ao máximo as normas exigidas para as licitações de obras públicas, entendeu-se que, no caso específico daqueles eventos, estávamos diante de prazos inflexíveis, inadiáveis, com o que, nada obstante as tantas ressalvas, aprovou-se tal regime.
Pois não demorou muito, Sr. Presidente, e, afrouxada a cerca, vieram de roldão modificações do texto legal que incluiu no mesmo RDC as obras do PAC, as referentes à construção de escolas, hospitais e penitenciárias, com a clara indicação de que as licitações, como ação governamental institucionalizada, estariam ameaçadas de extinção.
Pois é o que está para ocorrer. A Comissão Mista designada a examinar medidas provisórias acaba de aprovar a MP 630 que prevê a utilização daquele regime diferenciado em todas as obras públicas.
Se formos examinar as razões técnicas erguidas pelo Governo, veremos que nenhuma delas, pelo menos até agora, se concretizou. Com relação aos prazos, basta ver o que ocorre com os estádios construídos ou reformados para a Copa do Mundo, numa relação em que, no caso de mais da metade, não se conseguirá cumprir os prazos ditos inflexíveis. E, no caso específico das Olimpíadas, as apreensões não são menores.
A redução de custos, outra justificativa, já está esquecida. Recentemente, lemos no noticiário que na construção de estradas encontramos que, dispensada a licitação, os orçamentos previstos apresentaram redução inferior a 1%.  É o caso, por exemplo, das obras na BR- 163, em Mato Grosso, que tinham custo orçado em R$171,5 milhões e chegaram ao final com o gasto de exatos 171 milhões de reais. A redução foi de 0,3%.
Então, para que tantas e tais mudanças? Simplesmente porque essa é a maneira de afastar do processo o Tribunal de Contas da União, que perde o poder de examinar tais e tantas licitações, exatamente ali onde recursos da União são gastos e, agora, passarão a sê-lo de forma desabrida e, por isso mesmo, incontrolável.
É lamentável. Maltrata-se a liturgia licitatória, que tem sido, há tempos, uma possibilidade de impedir - nem sempre na totalidade, vale dizer - que os escassos recursos públicos, arrancados à força dos pagadores de impostos no País, se esvaiam em maracutaias de toda espécie e que, agora, sequer podem sofrer o natural e necessário escrutínio de parte do TCU.
Resta-nos a esperança de que na tramitação da lei atinente à MP 630 ainda nos seja possível reparar ao máximo os danos que daí poderão advir.
Era o que tinha a dizer Sr. Presidente.