	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção dos companheiros sobre uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
	A minha questão de ordem é sobre o art. 62 da Constituição. Em várias oportunidades já fizemos aqui algumas palestras - inclusive o Dr. Sérgio até nos deu o prazer de assistir a uma ou duas delas - sobre a necessidade do cumprimento da Constituição quanto à tramitação de medidas provisórias e em relação também a outras coisas, mas especialmente essa. Pois o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a tramitação das medidas provisórias que não têm a Comissão Especial instalada. O relatório feito diretamente em plenário não vale. E por uma interpretação atual - vamos ver como ficam aí embargos de declaração e tudo mais -, a rigor são anuladas todas as leis que resultaram de medidas provisórias que não tiveram as Comissão instaladas.
	A Comissão Especial é instalada por ato do Presidente do Senado, que é Presidente do Congresso. E aí o Presidente do Congresso não instala a Comissão para prolatar o juízo de admissibilidade e manda ofício ao Presidente da Câmara para que ele proceda nos termos da Resolução nº 1.
	Eu acho, Presidente Marco Maia, que estamos diante, agora, de uma situação complexa. O Supremo declarou inconstitucional a inexistência, vamos simplificar, da Comissão Especial, que dá o parecer da admissibilidade das medidas provisórias; que não pode haver relatório direto em plenário. Isso é matéria constitucional. Nós temos medidas provisórias tramitando na Casa. Resta saber se nós vamos paralisar essa tramitação das medidas provisórias; se a Presidência da Câmara já está informada, pelo Presidente do Senado, dessa decisão, cujo voto condutor foi do Ministro Luiz Fux - um belo voto, por sinal. Nós, do Rio de Janeiro, temos orgulho disso -, que repõe o Poder Legislativo no topo da decisão legiferante do País, que estava sendo tomada inteiramente pelo Poder Executivo com as suas medidas provisórias. O Senado, o Presidente do Congresso, não fazia a instalação da Comissão Especial e obrigava V.Exa. a designar Relator, para dar o seu parecer em plenário. Isso agora foi considerado inconstitucional pelo Supremo. Claro que haverá uma sequência ainda de prazos. Porém, eu entendo que, a partir... 
(O microfone é desligado.)
	O SR. DR. CARLOS ALBERTO (PMN-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Dr. Carlos Alberto votou com o partido. 
	O SR. FERNANDO MARRONI (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Marroni votou com o partido. 
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A partir desse momento, todo Deputado pode usar sua legitimação para impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, para interromper a tramitação das medidas provisórias que não passarem pela Comissão Especial. É o direito subjetivo ao exercício do mandato, já reconhecido antes pelo Supremo e que, agora, combinado com a decisão de hoje, pode ser exercido por qualquer Deputado. 
	Por isso, entendo que a Mesa da Câmara dos Deputados, o Presidente, seguramente, tem que nos comunicar sobre o procedimento que será adotado até a publicação da decisão do Supremo, com todos os seus efeitos aplicados.
	Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Eu quero passar a palavra a V.Exa. Quero pedir paciência aos Srs. Parlamentares para que possamos seguir no rito normal de debate, discussão e aprovação das matérias que estão sobre a mesa.
	Quanto à proposta que V.Exa. quer fazer, quando chegar o momento de discutir o projeto, vamos abrir para o debate, a discussão. Está na pauta de hoje. Inclusive há uma proposta de acordo firmada com todas as Lideranças, com todos os partidos, sendo distribuída neste momento para análise do Plenário.
	Quanto à questão de ordem levantada pelo Deputado Miro Teixeira, nós vamos colher as informações, Deputado Miro, esperar chegar a decisão final e escrita do STF, para, logo após, tomar uma decisão sobre quais os procedimentos que deveremos ter em relação a essa matéria.