	O SR. RAUL JUNGMANN (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o primeiro assunto que me traz a esta tribuna é a visita que nós fizemos ao Ministro Teori Zavascki. Eu e todos os demais Líderes da Oposição solicitamos a ele que, em respeito à legislação do Supremo Tribunal Federal, fosse aberta uma investigação sobre a Presidente Dilma Rousseff pelo fato de ela ter sido citada por 11 vezes em delações, no âmbito da Operação Lava-Jato. 
	Fazemos isso não porque prejulguemos a Presidente, não porque entendamos que ela tem culpa ou dolo, nem tampouco para que ela seja inocentada a respeito dos fatos. Fazemos isso porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é muito clara: não cabe blindagem constitucional da Presidente ou de qualquer Presidente da República em fase pré-processual. Cabe a blindagem que se encontra expressa no art. 86, § 4º, da Constituição, no que diz respeito a abertura de processo contra Presidente da República. Destaco: qualquer Presidente da República.
	Portanto, na fase pré-processual, na fase de instrução, na fase chamada de administrativa, cabe, sim, investigação. E o Ministro Teori Zavascki abriu vistas ao nosso agravo regimental, Deputado Heráclito Fortes, para que o Procurador-Geral da República se pronunciasse. Distribuído o agravo, quero informar a este Plenário que as Lideranças da Oposição estão pedindo audiência ao Sr. Procurador-Geral da República para com ele termos uma audiência e explicarmos o nosso ponto de vista. 
	Não sou daqueles que fazem a defesa de impeachment, não sou daqueles que acreditam que a defesa de impeachment não seja algo temerário, porque, sendo uma figura jurídica constitucional, exige-se que lhe sejam satisfeitos os requisitos para que se possa invocar impeachment. Não são abaixo-assinados, não são manifestações, por mais justas e oportunas (porque razões existem para tal), que devem deflagrar um processo como esse. E também entendo que a Oposição não pode embarcar nessa aventura de requerer impeachment sem que os requisitos constitucionais estejam postos. Mas exigir uma investigação, isto cabe, sim. E é por isso que nós vamos, nesta semana, nos encontrar com o Procurador-Geral da República. 
	O segundo ponto que nos traz aqui são as informações que vêm do próprio Governo, de que nós estamos fazendo recrutamento de jovens brasileiros pelo Estado Islâmico, como foi hoje colocado em reportagem pelo jornal O Estado de S. Paulo. 
	Nesse sentido, Sr. Presidente, nós estamos requerendo que o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o Chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência e o da ABIN sejam convidados para, em audiência pública, falarem sobre esse problema. A arregimentação dos que chamam de lobos solitários, jovens que vêm de outros países e que, por isso, teriam maior capacidade de deslocamento para cometer atos terroristas, deve ser algo que nos preocupe, como preocupa ao mundo inteiro.
	Eu acabo de vir, e faço aqui o registro neste instante, de uma cerimônia dolorosa, sofrida, realizada em Buenos Aires, Deputado Heráclito, pelos 23 anos do atentado à Embaixada de Israel e também contra a AMIA - Associação Mutual Israelita-Argentina. Eu tive o prazer e a honra de ser convidado pela Confederação Israelita Latino-Americana.  
	Eu costumo sempre lembrar - como alguém que já fez duas audiências públicas sobre a questão do terrorismo, tendo-me dedicado sobre esta questão - que a Argentina de 1992 e 1994 era igual ao Brasil de hoje.
	Nós não imaginávamos qualquer tipo de ameaça que pudéssemos sofrer. Nós temos aqui o mantra de que o Brasil não tem problema com as suas fronteiras, de que o Brasil não tem adversários internacionais, de que o Brasil exerce o chamado soft power. Porém, neste mundo global, na verdade, esses mantras se diluem e se esfumam diante dos riscos que existem de possibilidade de terrorismo não só aqui, Deputado Pauderney Avelino, mas em qualquer lugar do mundo.
	Por isso, vamos convidar as autoridades para que falem sobre essa ameaça que foi detectada pelos próprios órgãos de segurança do Brasil.
	E o terceiro e último ponto que me traz a esta tribuna, Sr. Presidente, é a respeito do Código de Mineração brasileiro. Há aproximadamente 3 anos, iniciou-se a portas fechadas pelo atual Governo uma revisão do marco regulatório da mineração. 
	Sobre isso virei aqui falar mais detidamente. Quero, porém, destacar dois aspectos. O primeiro deles é que, em 2012, de forma arbitrária, o Ministro Edison Lobão suspendeu todos os alvarás para que se pudesse fazer exploração mineral em nosso País, suspendendo, portanto, a possibilidade - hoje existem 50 mil pedidos de alvarás para a exploração de províncias minerais, representando uma perda de aproximadamente 25 bilhões de reais -, de forma autoritária, impositiva e absolutamente ao arrepio dos interesses das pequenas e médias empresas...
	O novo marco regulatório é algo autoritário, porque não discutido com o setor e porque representa abrir todo o mercado, tornando-o monopólico, em favor dos interesses das grandes empresas, inclusive as multinacionais, em detrimento das empresas juniores, que têm acesso nos seus países a créditos e condições de pesquisa, mas que aqui estão sendo negados às pequenas e médias empresas.
	Quero dizer inclusive que esse ato arbitrário merece não só o repúdio desta Casa pelos interesses, pelos empregos, pelos impostos que são sonegados, mas merece também uma ação judicial, porque não é possível se represar, não é possível trocar o que se tinha antes, um sistema de concessão de acordo com a ordem de chegada, por aplicar um modelo que não vem funcionando no âmbito da energia, no âmbito do petróleo, que é exatamente o dos leilões.
	Isso significa, em outros termos, colocar na mão das grandes empresas a possibilidade de exploração, fazendo com que o setor, seja no âmbito regional, seja no âmbito das pequenas e médias empresas, não tenha nenhuma possibilidade de exercer o seu potencial, em termos de exploração mineral, em termos de emprego e em termos, evidentemente, de impostos.
	E é bom lembrar que esse novo marco regulatório feito às caladas, feito de forma fechada, feito de forma autoritária, também visa, Deputado Heráclito, a elevar a tributação do setor, mais uma vez desfavorecendo o Brasil e fazendo com que a lei, o atual Código de Mineração, de 1967, que nos deu um papel de liderança mundial, fazendo com que órgãos como o DNPM, como a CPRH, que exerciam esse papel regulatório, hoje sejam, na verdade, praticamente mendigos de recursos em âmbito federal para poderem continuar exercendo o seu papel.
	Sr. Presidente, esses os assuntos que nos trazem aqui. Quero agradecer uma vez mais a atenção de todos que nos ouvem aqui neste plenário e também dos brasileiros que tiveram a paciência de nos escutar, agradecendo ao Sr. Presidente a atenção dispensada. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado, Deputado Raul Jungmann.