O SR. BOHN GASS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acabei de protocolar requerimento para apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 362, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 93, que institui o Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, para permitir, em se tratando de herança, que um irmão possa comprar a parte de outro irmão ou familiar de outro familiar. 
Atualmente, o crédito fundiário permite o financiamento da terra na aquisição, mas, no caso de herança, não aceita que um irmão compre de outro. Nesse processo, ocorre a desagregação da unidade familiar. Com a autorização preconizada no projeto, o financiamento poderá ser viabilizado.
 O requerimento objetiva agilizar a inclusão do projeto na Ordem do Dia, em vista da importância de que ele se reveste para a agricultura familiar em nosso País.
Muito obrigado.