	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho me manifestar sobre dois temas da tribuna da Câmara.
O primeiro diz respeito ao novo Código de Processo Civil. No dia 24, quarta-feira, às 14h30min, o competente Relator do projeto de reforma, Deputado Paulo Teixeira, iniciará a leitura do relatório final, para o processo de discussão e votação do novo Código de Processo Civil. Trata-se do diploma legal mais importante e que tem maior repercussão na vida do dia a dia dos cidadãos brasileiros, depois da Constituição Federal. 
	É preciso destacar que os vetores perseguidos pela Comissão de Reforma foram os da simplificação da linguagem jurídica, da simplificação e da simplicidade dos procedimentos judiciais, prestigiando a conciliação, da mediação, da arbitragem, racionalizando o sistema recursal sempre na perseguição da celeridade dos procedimentos, porque o serviço judiciário é serviço público essencial que deve estar disponível em tempo razoável, como determina a Constituição Federal, para todos os cidadãos brasileiros.
	Existem algumas polêmicas, é verdade; existem alguns dissensos, é verdade. Mas encaro como absolutamente naturais. E, à medida que formos discutindo e votando, evidentemente prevalecerá o conteúdo democrático que sempre permeou o andamento, a tramitação do projeto. 
	E o segundo tema, Sr. Presidente, é a minha preocupação com o andamento da discussão da PEC nº 37. Como fui Relator da matéria na Comissão Especial, sinto certo exagero corporativista, tanto por parte das polícias quanto por parte do Ministério Público, este nominando a PEC como "PEC da Impunidade", como se o Ministro Cezar Peluso fosse a favor dela, como se o jurista José Afonso da Silva fosse chancelar a impunidade na sociedade brasileira, quando isso não é verdade.
	Existem razões jurídicas muito consistentes a favor de uma ou de outra tese. Por isso, defendi no meu relatório a convergência, a soma de energia institucional, entre polícia e Ministério Público, para a apuração de infrações penais. 
	Era isso o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Vargas) - Realmente. Concordo com o pronunciamento do Deputado Fabio Trad.
O que está havendo por parte do Ministério Público é uma estigmatização das posições dos Parlamentares, como se houvesse o bem e o mal, como se aqueles que aceitassem discutir a PEC 37 estivessem ao lado da impunidade e da corrupção e aqueles que de antemão já se declarassem contrários fossem do bem. Aliás, todos são do bem: o bem democrático.
	É razoável que o Ministério Público compareça ou organize aqui uma PEC para legitimar atitudes que muitas vezes são tomadas com o abuso de prerrogativas, que ele ainda não tem perante a Constituição, conforme diz o parecer de V.Exa., um parecer consubstanciado na melhor tradição do Direito.
	Então, quero daqui, como Parlamentar, manifestar a minha indignação contra segmentos da imprensa e, principalmente, do Ministério Público que tentam estigmatizar as posições divergentes, que são democráticas, e debatem algo absolutamente legítimo, até para preservar o Estado Democrático de Direito e a lisura das provas que eventualmente são patrocinadas, às vezes isoladamente, nessa articulação com a Polícia Judiciária.
	Eu queria concordar com V.Exa. e também manifestar daqui a minha indignação. De fato, esses açodamentos podem acabar convencendo que a PEC 37 talvez seja o melhor caminho, em virtude desses exageros de segmentos radicalizados e corporativos do Ministério Público.