	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, quero apenas fazer um alerta porque tive a oportunidade de discutir esse projeto.
	Primeiro, o projeto vem com indicadores econômicos que limitam muito a possibilidade de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. Pernambuco, por exemplo, não tem condição de aderir porque está com uma situação fiscal muito melhor do que a estabelecida no texto.
	Segundo, só vai aderir o Estado que quiser, e caso a Assembleia aprove as contrapartidas que estão no texto - isso se o projeto do Governo for aprovado.
	Então, nenhum Estado que tenha uma situação fiscal diferente da situação do Rio de Janeiro ou, talvez, da situação de Minas Gerais, e principalmente diferente da situação do Rio Grande do Sul, precisa ter qualquer tipo de preocupação. 
	Em primeiro lugar, só vão aderir aqueles Estados que tiverem índices muito negativos, porque a adesão está restrita a isso. Em segundo lugar, os Estados precisam que as Assembleias aprovem as contrapartidas que estarão sinalizadas no texto.
	Não há obrigatoriedade direta de o Estado limitar salário de servidor ou de vender sua empresa de saneamento. Isso está restrito àqueles que têm uma situação fiscal muito negativa e que, aprovadas as contrapartidas pelas Assembleias, façam a adesão ao contrato com o Governo Federal.
	Registro isso para que se faça a devida separação e para que não se crie no Brasil um clima de preocupação acima do necessário.