	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria destacar duas coisas básicas. Primeiro: o Governo Federal se sensibilizou com a situação de dificuldade de milhares de Municípios brasileiros. Portanto, esta medida provisória vem para parcelar dívidas, reduzir multas. Mas, ao mesmo tempo - e este é o segundo ponto que quero destacar -, a partir de agora, qualquer ente municipal que não honre com seus compromissos, destaque-se, com a Previdência Social, isso será descontado imediatamente do FPE e do FPM. Ou seja, nós socorremos, porque Prefeitos anteriores ou até parte dos atuais erraram, mas, ao mesmo tempo, vamos dar um final a essa prática lesiva aos cofres públicos.