	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (PMDB-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um adendo ao meu parecer. Na hora de fazer o parecer verbal, sabe V.Exa., às vezes, incorremos em omissão.
	Veja bem, Sr. Presidente. O art. 84, VIII, da nossa Constituição determina:
"Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
..........................................................................................................................................................................................................
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;"
	Por outro lado, Sr. Presidente, o art. 49 determina:
	"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
	I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;"
	De sorte que não cabe a esta Casa emendar aquilo que tem de definir de forma final. Emendando, estaríamos colocando este acordo em condição de haver ou não, a depender de a outra parte aceitar ou não esta emenda da Câmara dos Deputados.
	De sorte que estes dois dispositivos constitucionais são o embasamento maior que trazemos à cola do nosso relatório.