
	A SRA. PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE (DEM-TO. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Olha, Sr. Presidente, eu acho lamentável a forma como foi conduzido o debate. Primeiro, não existe nenhuma base constitucional. A preocupação... Além do que foi mencionado pelo Deputado Esperidião Amin, é uma violência com as instituições. Elas podem fazer a opção por permanecer no sistema a que elas estão vinculadas. As instituições criadas antes de 1988 - existe uma base constitucional; elas estão na LDB, na Constituição - podem permanecer no sistema, o que não tira o mérito do que está sendo colocado no projeto.
	Em respeito às instituições de Santa Catarina, em respeito aos colegas é que nós não vamos derrubar a sessão, porque nós temos o apoiamento do PSDB, e o Democratas poderia, sim, derrubar a sessão.
	O Presidente conduziu os trabalhos de uma maneira inadequada. Eu fiz o pedido; eu pedi questão de ordem, e é uma questão importante. O meu Estado tem instituição dessa natureza, Pernambuco também, não é só de Santa Catarina.
	Eu gostaria de destacar que é possível, e seria possível, manter o mérito do projeto garantindo esse espaço para as instituições, para que elas permanecessem nos seus sistemas. E existe aí também um fundo econômico, porque elas vão ter que pegar todo o dinheiro recolhido para o sistema a que pertenciam e vão ter que migrar para o sistema federal. É uma crueldade!
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Deputada Dorinha, V.Exa. argumenta, tanto quanto o Deputado Esperidião, muito bem. Só que nós temos o Regimento que nos rege. Nós temos que nos basear nos despachos que são dados, e o despacho somente fala em inconstitucionalidade, não fala no mérito.