	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de passar a palavra aos oradores para que possam contestar, eu gostaria apenas de dizer o seguinte.
	Deputado José Guimarães, com todo o respeito e com todo o carinho da nossa relação, obviamente V.Exa., pelas suas razões, ou pelas suas motivações, não conseguiu cumprir os acordos que foram feitos aqui de adiamento.
	Na última terça-feira, eu mesmo adiei a votação, por minha conta, porque o autor concordou em seguir o pedido do seu Governador, que estava com uma negociação marcada para a semana passada. Infelizmente essa negociação não foi concluída.
	É claro que a votação deste projeto de decreto não tem nenhum efeito para alterar qualquer norma legal, porque não altera. Pode-se dizer aqui que se está simplesmente revogando um artigo de um decreto que regulamenta a lei. Ninguém está alterando a lei, ninguém está criando buraco fiscal ou qualquer coisa dessa natureza. Todos que têm a verdade intelectual sabem que é isso o que está ocorrendo. Tampouco a aprovação aqui, com a votação, encerra a matéria, porque ela vai para o Senado Federal, que é basicamente a Casa dos Estados da Federação e que irá se posicionar.
	Então, a Presidência, de ofício, não fará o adiamento agora, mas o Plenário é sempre soberano para fazê-lo. Eu já o fiz uma vez, cumprindo o acordo com V.Exa., que não o cumpriu. E o fiz pela segunda vez, atendendo ao pedido do Governador do Estado do autor. Então eu já fiz o adiamento.
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por duas semanas eu já fiz isso, sempre passando para a terça-feira seguinte. 
	Assim ocorre com a PEC da Saúde. V.Exa. assumiu o compromisso público de apreciá-la hoje e, pelo que nós estamos vendo, também vai pedir para que não seja apreciada hoje. Ela pode não ser apreciada por motivações de obstrução ou coisa de outra natureza, porque o Plenário é soberano.
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Não cabe ao Presidente fazer obstrução de matéria nenhuma - a pauta está colocada -, seja por um lado, seja por outro, seja matéria em que a Oposição está em obstrução por motivações políticas, seja matéria em que o Governo está em obstrução porque não quer aprovar a matéria. 
Eu tenho que conduzir a Casa, para que o Plenário soberanamente decida, cumprindo o Regimento em sua integralidade quando houver obstrução.
	Então, o Presidente não fará obstrução e tampouco fará a retirada de pauta de ofício. V.Exas. são soberanos para decidir, ajustar-se ou entrar em acordo. Isso é um problema da Casa. A minha parte é sempre tentar facilitar o acordo, o diálogo, quando possível. Quando não for possível, que a matéria seja levada a voto.