PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO.

O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, o adiamento de uma decisão fundamental, aguardada pelo País inteiro, não só frustra a população, mas também desencadeia um processo de desgaste por parte do Supremo Tribunal Federal. 
Isso foi o que aconteceu na última quinta-feira, quando os Ministros da Suprema Corte, além de decidirem adiar para o dia 4 de abril a conclusão do julgamento do habeas corpus preventivo, impetrado pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva, concederam ao ex-Presidente uma liminar que o impede de ser preso até a decisão final do STF.
Vale lembrar que em 2016, por 6 votos a 5, os Ministros do Supremo decidiram que condenados em segunda instância poderiam ir para a prisão.  Desde então, o tema tem sido recorrente no debate político. O Ministro Gilmar Mendes, que votou favoravelmente, mudou de opinião, chegando a conceder habeas corpus para quatro réus condenados em segunda instância no âmbito da Operação Catuaba, que apura um suposto esquema de sonegação de impostos.
A Presidente da Corte, Ministra Carmen Lúcia, tem, por sua vez, relutado em colocar o assunto em pauta novamente, afinal o momento é delicado por ter implicações no julgamento do ex-Presidente Lula.
Mas está claro que indefinições dessa natureza geram imprevisibilidade e instabilidade no Judiciário e descrédito junto à população. Não é cabível que cada processo tenha um desfecho diferente, dependendo do entendimento do Ministro que o julga. Isso não é imparcialidade. Sem contar que a medida inédita adotada pelo Supremo abrirá precedente para vários réus da Lava-Jato e de outras operações de combate à corrupção realizadas no País nos últimos anos, contribuindo para a impunidade.
Há uma outra questão que não pode deixar de ser analisada. Centenas de pedidos de habeas corpus de pessoas comuns estão aguardando para serem apreciados pelo STF, mas o do ex-Presidente passou na frente. E o questionamento da sociedade é: "Seria Lula mais cidadão que todos os cidadãos deste País?" Não dá para aprovar um tratamento diferenciado se a própria Constituição preconiza que todos são iguais perante a lei. Com essa atitude, o STF está dando uma nova interpretação ao texto constitucional, como a dizer que existem alguns privilegiados. Isso é um equívoco. Isso não é justo.
Há, inclusive, uma manifestação de desaprovação e requerimento de prestação de informações aos jurisdicionados e à comunidade jurídica, em nome de milhares de advogados, sobre o tratamento diferenciado aplicado ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O documento cita que é a sociedade brasileira quem financia o orçamento do Supremo Tribunal Federal, de R$ 708 milhões, e, portanto, exige resposta.
As questões jurídicas confundem os brasileiros diante do fato de a maioria não conhecer as leis, mas temos de convir que falta clareza na colocação e retirada de pautas de julgamento, sem contar com manifestações públicas além dos autos e indefinições sobre o que já estava decidido. A verdade é que não pode haver partidarização no Supremo, muito menos ser aquela Casa uma arena política. Isso compete ao Congresso Nacional.
Especialistas lembram que em cortes mais maduras, como na Alemanha ou na França, os juízes debatem até chegar a uma conclusão e redigem o voto com a posição da maioria. Aqui, cada Ministro tem o seu voto, e não há consenso nas razões para cada decisão. Por isso mesmo, um assunto que foi decidido há um ano e meio, como a prisão após condenação em segunda instância, nem poderia voltar à pauta.
Que estas abordagens sejam observadas como críticas construtivas, de forma a impedir que a Justiça caia em descrédito, ainda mais em se tratando da mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro. Precisamos garantir o fortalecimento da democracia e dos direitos humanos.
Era o que eu tinha a dizer!