	O SR. AUGUSTO CARVALHO (Bloco/PPS-DF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, agradeço em primeiro lugar ao Deputado Francisco Araújo pela sua condescendência.
	Eu queria aqui, Sr. Presidente, primeiro louvar a decisão do Supremo Tribunal Federal, que, depois de muitos anos, em mandado de segurança por nós impetrado naquela Corte, decidiu pela inconstitucionalidade da medida provisória que criou o Instituto Chico Mendes. Nós sempre nos portamos aqui absoluta e radicalmente contra a enxurrada de medidas provisórias. Vários Parlamentares têm aqui, desta tribuna, pontificado contra, contestando essa posição subalterna do nosso Parlamento.
	Infelizmente, o Supremo Tribunal Federal voltou atrás no que tange à inconstitucionalidade das leis ou medidas provisórias já votadas anteriormente, mas a partir de agora pelo menos estabeleceu-se um marco legal. As medidas provisórias, para valerem, têm de seguir o rito constitucional, ou seja, é necessária a criação da Comissão Mista para apreciar e examinar a sua urgência e a sua necessidade.
	Sr. Presidente, peço vênia a V.Exa. para ter mais um pouquinho de tempo. Eu queria alertar todos os pares, todos os funcionários que nos ouvem e todo o povo brasileiro, especialmente os trabalhadores e os empresários, de que estamos no mês de março. Há 70 anos seguidos o famigerado Imposto Sindical arranca 1 dia de salário de todos os trabalhadores, sejam eles sindicalizados ou não. Sem qualquer autorização, o Estado entra no bolso de cada assalariado e arranca o equivalente a 1 dia de trabalho, a título de financiamento da estrutura sindical fascista que nós temos até hoje vigorando em nosso País. E atinge os empresários, também num percentual equivalente a suas folhas de pagamento. Isso é um absurdo, Sr. Presidente!
	Nós esbravejamos contra a estrutura de impostos que existe no País, e esse é um imposto absolutamente rejeitado pela maioria do povo brasileiro. Esta Casa tomou a decisão de extinguir o caráter compulsório deste imposto na Legislatura anterior, por proposta nossa, mas, infelizmente, no Senado da República, os partidos, através de suas Lideranças, curvaram-se a uma pressão espúria das chamadas centrais sindicais. Com a existência desse imposto, que passou também a irrigar os cofres das centrais sindicais, o que nós vemos é a proliferação dessas centrais.
	Nós temos uma, que se chama Central Única dos Trabalhadores, Sr. Presidente, mas hoje já são nove centrais sindicais, que vão dando cria, todas à cata desses recursos ilícitos, compulsoriamente arrancados dos trabalhadores e dos empresários.
	Então, eu gostaria aqui de alertar a todos. No mês de março, ao final deste mês, quando estiverem recebendo seus contracheques, muitos trabalhadores olharão aquele desconto sem saber o que significa aquilo. É o famigerado Imposto Sindical.
	Nós esperamos que o Supremo Tribunal Federal, hoje, 3 anos depois que demos entrada a uma ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, decida, como tem decidido sobre outras matérias relevantes para o nosso País, Sr. Presidente, decida sobre a inconstitucionalidade dessa "contribuição compulsória". Contribuição compulsória, coisa nenhuma! É imposto! Era assim que se chamava antes da ditadura militar. O eufemismo foi criado após a ditadura, para dizer que é uma contribuição compulsória. Não existe contribuição compulsória, Sr. Presidente. 	É imposto, e um imposto absolutamente nefasto, que desmoraliza a estrutura sindical deste País, acovarda e coopta as lideranças sindicais, que hoje passaram a louvar o ocupante do Palácio do Planalto, que, em boa hora, a seu ver, fatiou esses recursos, também irrigando ou abastecendo os cofres das centrais sindicais.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.