
	O SR. MÁRCIO MACÊDO (PT-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PL nº 2.126, de 2011, de autoria da Presidência da República, do Poder Executivo da Presidente Dilma, aqui relatado com muita competência pelo Deputado Alessandro Molon, traz um projeto extremamente qualificado com três grandes eixos que norteiam a regulação da Internet no nosso País.
	Como o Deputado Fernando Ferro abordou aqui, é óbvio que não está em debate, que nós não queremos que seja cerceada a liberdade dos internautas. Mas é necessário também que haja regras definidas por lei, e isso é obrigação desta Casa, para que não seja utilizada de forma inadequada a rede no nosso País.
	Os três pilares são: a neutralidade da rede, o acesso livre dos internautas com inclusão digital e com o combate ao encarecimento do acesso - é fundamental haver acesso livre e universal para todos os brasileiros; a liberdade de expressão, que está evidente, clara, nítida no projeto, que veda toda e qualquer forma de censura, e o aprofundamento da democracia através dos instrumentos das redes sociais. Há outro eixo que é fundamental, que é a privacidade e proteção dos internautas. Os dados pessoais estarão protegidos e não serão violados com essa regra do Marco Civil da Internet. 
	Certamente, Sr. Presidente, teremos uma net mais segura: a responsabilização por danos está prevista, e a proteção aos seus usuários facilita inclusive a investigação dos crimes cibernéticos a partir do marco regulatório da Internet. Portanto, os direitos individuais dos usuários estão garantidos. 
	Então, é fundamental que esta Casa dê um exemplo ao Brasil e possa votar hoje o Marco Civil da Internet.