	O SR. ANTONIO IMBASSAHY (PSDB-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar de um assunto de grande interesse para a população brasileira. Refiro-me à PEC 37, a chamada PEC da Impunidade.
	Tramita na Câmara Federal a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, denominada PEC da Impunidade. Seu pequeno e simples texto, que define a exclusividade da investigação penal para as Polícias Civil e Federal, poderia até passar despercebido não fosse o punhal cravado no coração do Estado Democrático de Direito. Essa proposta está sendo chamada, repito, de PEC da Impunidade pela instituição que, para muitos, é o real alvo do projeto: o Ministério Público. E não sem razão. A referida PEC tenta impedir o MP de realizar investigações criminais próprias.
	Desde a Idade Média, na França, o Ministério Público cumpre essa importante função como órgão investigador. No Brasil, em consonância com a nossa Carta Magna, nos dias atuais, o MP é a "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Sem dúvida, uma das mais honrosas e árduas funções de nossa República, muitas vezes lutando sozinho contra as mazelas do nosso País. Se prestarmos bem atenção, sempre que vemos corruptos de grande porte condenados ou criminosos perigosos presos, logo identificamos a mão, às vezes invisível, do Ministério Público atuando.
	Percebe-se que a PEC 37 vem carregada de mágoa e raiva daqueles que foram prejudicados ou tiveram seus planos frustrados pela ação severa do Ministério Público. O projeto retira da Constituição a competência do Ministério Público fazer investigações. Portanto, ficará refém das Polícias Civil e Federal para investigar crimes que somente ele, o Ministério Público, pode processar. Sim, porque a Constituição Federal de 1988 estampa que a ação penal é privativa do MP. Como pode, Sr. Presidente, uma ação somente ser intentada por um órgão e esse ser impedido de investigar as provas desta ação? A lógica é tão absurda que salta aos olhos a má-fé.
	A PEC da Impunidade também entra em grave contradição, pois, ao excluir o Ministério Público das investigações criminais, ressalva a possibilidade de investigação penal a diversas outras instituições, como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a própria Câmara Federal quando instaura uma CPI e, finalmente, como vimos no caso recente do mensalão, o Supremo Tribunal Federal, quando o inquérito policial foi conduzido por um Ministro da Corte. Quer dizer, o alvo é focado, é direto, é no Ministério Público. As demais organizações que têm capacidade e competência para investigar estão fora. Querem atingir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a sociedade brasileira, o Ministério Público.
	Para a PEC ter lógica, todas as instituições que citei anteriormente deveriam ter cassados seus direitos investigatórios. Mas, não. Somente o Ministério Público foi atingido, como uma flecha lançada diretamente ao órgão responsável pela salvaguarda da ordem jurídica, enquanto a tendência mundial, em todas as sociedades modernas, contemporâneas e democráticas, é a soma de forças, com a ampliação de órgãos com poderes investigatórios cooperando entre si para uma sociedade mais justa.
	Argumentam que a PEC quer usurpar a competência das polícias. Não é verdade, o MP não quer usurpar as competências das polícias. Sabe-se, porém, que, quando a Polícia e o Ministério Público se juntam numa investigação criminal, o sucesso é garantido.
	Querem dizer que o MP deseja diminuir a função da Polícia Federal e da Polícia Civil - Polícia Federal, que, aliás, tem sido motivo de orgulho para A sociedade brasileira. E a Polícia Civil, também, em vários Estados, vem cumprindo, com muita competência e dedicação, suas tarefas.
	Portanto, não se trata de usurpar nenhuma atividade desses órgãos tão importantes para a vida nacional. Como o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou inúmeras vezes pelo direito de o MP investigar e, sem encontrar respaldo junto ao Judiciário, a saída para os descontentes burlarem o Estado de Direito foi a elaboração dessa PEC da Impunidade.
	Contudo, a restrição de poderes investigatórios constitui um retrocesso perigoso rumo à impunidade. Por isso, Deputado Onofre Santo Agostini, o nome de batismo que se deu a essa PEC: PEC da Impunidade.
	Sr. Presidente, Srs. e Srs. Deputados, enfim, população brasileira, temos todos que nos unir em defesa não apenas da capacidade investigativa dessa grande e respeitosa instituição, o Ministério Público, mas também para evitarmos toda e qualquer brecha que permita o retorno da impunidade desenfreada, justo num momento em que a população brasileira começa a acreditar que, finalmente, a justiça se faz para todos. É o momento absolutamente inoportuno e que vai na direção contrária ao sentimento nacional.
	Não podemos permitir esse atentado violento à nossa cidadania. Afinal, quanto menos gente investigando, mais impunidade. E a quem interessaria essa lógica? Sinceramente, eu não sei essa resposta, Sr. Presidente, senão citar aqueles que têm receio de investigação.
	Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa PEC se define em dois campos bastante nítidos: o daqueles que desejam investigações e o daqueles que não desejam investigações.
	O PSDB, de forma majoritária, quase a unanimidade, Sr. Presidente, como também os partidos de oposição não aceitam a PEC 37, a PEC da Impunidade.
	Nós queremos, Sr. Presidente, de maneira muito clara, nítida, que essa PEC seja rejeitada, e que o Ministério Público possa continuar contribuindo para a sociedade brasileira.
	Muito obrigado.