	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a razão da minha vinda à tribuna se prende ao fato de que vamos, se não hoje, amanhã, votar o projeto que originalmente veio do Senado, que classifica como crime hediondo alguns crimes contra a administração pública e o crime de homicídio simples. 
	Chegando à Câmara dos Deputados, o Presidente Henrique Eduardo Alves me incumbiu de relatar, em forma de substitutivo, o projeto junto com os outros projetos de lei da Casa. Chegamos à conclusão de que o crime de corrupção deve ter a sua pena aumentada. Mas transformá-lo em crime hediondo deve ocorrer apenas em relação aos crimes de corrupção, peculato, concussão, praticados pelas autoridades, no âmbito municipal, estadual e federal. E a razão é simples: existem vários graus de gravidade no crime de corrupção. 
Por exemplo, há a corrupção praticada no trânsito, em que o cidadão particular oferece ou dá uma pequena quantia ao guarda de trânsito. Em relação a essa conduta, nós propomos aumento de pena: pena mínima, 4 anos, e pena máxima, 12 anos de reclusão. Mas não propomos a classificação para esses fatos de menor gravidade como crime hediondo. Reservamos a classificação de hediondo para aqueles crimes contra a administração pública, praticados pelas autoridades, independente do prejuízo causado ao Erário.
Quer-se dizer com isso, Sr. Presidente, que, como o Direito Penal é o ramo do Direito que mais gravemente intervém na esfera das liberdades públicas, ele não pode, e não deve, ser vulgarizado, de maneira que o aumento da pena por si só nos casos de corrupção, ativa ou passiva, justifica a postura proativa da Câmara dos Deputados para reprimir aquela conduta corrupta de menor gravidade. Veja, de 2, como é hoje, para 4 anos, mas não classificá-la como hedionda neste, e somente neste caso. Agora, em relação a todos os outros praticados por autoridades no âmbito municipal, estadual e federal - Judiciário, Legislativo e Executivo -, aí, sim, além do aumento de pena, defendemos a classificação como crime hediondo para restrição de vários direitos na execução da pena.
	Portanto, esta mensagem, Sr. Presidente, faço questão de reverberar, para o fim de deixar claro aos Parlamentares que não podemos vulgarizar a classificação de crime hediondo no Código Penal. Se assim procedermos, estaremos, na realidade, diminuindo, minimizando a capacidade intimidatória da norma, transformando-a numa espécie de lugar-comum no sistema jurídico penal.
	Daí por que a nossa proposta, que será debatida em Plenário, no sentido de transformar, sim, o crime de corrupção em crime hediondo, entretanto, reservado apenas àquelas condutas praticadas pelas autoridades nos âmbitos civil, militar, municipal, estadual, federal, nos Três Poderes - Legislativo, Executivo e Judiciário.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.