	O SR. SIBÁ MACHADO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a atenção do Deputado Carlos Sampaio, Líder do PSDB, do Deputado Domingos Neto, do PROS, e da Deputada Jandira Feghali, do PCdoB, porque compreendo que está nos três a expressão da minha preocupação.
	Antes de emitir a opinião da nossa bancada, chamo a atenção dos três para a redação do art. 1º, § 2º, da subemenda substitutiva global. E pelo que eu posso deduzir foi exatamente o ponto em que discutimos a emenda do PSDB da última vez, que diz no § 2º do art. 1º:
		Art. 1º. ..............................................................
	§ 2° As disposições desta lei não se aplicam aos contratos de terceirização no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos. Municípios."
	Com esta redação, surgiu a grande preocupação do Deputado Domingos Neto, do PROS, que levantou a preocupação justa, e eu conheço de perto, de que na administração direta, no caso dos Municípios, não é mais nem da indireta, tem terceirização também.
	Eu usei naquele momento o exemplo da Universidade Federal do meu Estado, que, por concurso público, contrata professor, técnico administrativo e outros, mas terceiriza o serviço de manutenção, limpeza, e assim por diante.
	Então, o texto do art. 1º, § 2º, veda que todo dispositivo geral do PL nº 4.330/04 não se aplicam às regras das empresas, vamos dizer, da administração indireta...
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Só no que tange à direta também, não é?
	O SR. SIBÁ MACHADO - Não. Vou chegar à emenda de V.Exa.
	Pelo que eu posso entender agora, a emenda apresentada pelo PSDB está dizendo que os direitos previstos aos trabalhadores terceirizados contidos no PL nº 4.330/04 aplica-se também aos trabalhadores terceirizados da administração pública direta e indireta. É isso?
	O SR. CARLOS SAMPAIO - E isso continua existindo. Só não pode para atividade-fim.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Eu estou querendo chegar a um ponto de entendimento. Se é essa a preocupação, o que residia lá atrás para nós? Por isso nós fechamos questão na emenda de V.Exa. e nas preocupações do Deputado Domingos Neto, dada a complexidade do serviço público, seja direta, seja indireta, uma vez que ao serviço público só se acessa através de concurso público para atividade-fim. Mas existe atividade-meio também terceirizada.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Isso, isso...
	O SR. SIBÁ MACHADO - Mas nós estamos levantando a preocupação daquele momento. O melhor dos mundos seria que nós pudéssemos tratar administração direta e indireta num momento posterior.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Numa outra lei?
	O SR. SIBÁ MACHADO - Estávamos achando que a situação está supercomplexa. Por conta disso, eu fico preocupado se a emenda de V.Exa. já não está prejudicada pelo próprio art. 1º, § 2º, que diz que não se aplica.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Eu entendo. V.Exa. me permite 30 segundos?
	O SR. SIBÁ MACHADO - Pois não.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - O art. 1º é muito claro e diz respeito ao fato de estar vedada a aplicação desta lei a empresas públicas, autarquias e fundações, mas porque esta lei fala da atividade-fim.
	Todas as autarquias, fundações e empresas públicas continuarão - e V.Exa. acabou de dizer isso - tendo atividade-meio. Continuarão tendo. Isso todo mundo sabe. Só não vale para atividade-fim, a atividade-meio continua. Se nós não estendermos os direitos desta lei para aqueles que estão na atividade-meio, nós estaremos criando duas categorias de terceirizados. Aqueles da atividade-meio que estão na empresa pública não têm nenhum direito assegurado, comparados aos terceirizados da iniciativa privada. É aí que se gera a injustiça de se dar tratamento desigual a atividades idênticas.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Questão de Ordem, Sr. Presidente.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Eu estou com a palavra como Líder. Só concedi a fala ao Deputado Carlos Sampaio porque estou dialogando dentro do meu tempo.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está com o Líder do PT. Se ele a concedeu, está no tempo dele. Não cabe aparte.
	O SR. SIBÁ MACHADO - Deputado Domingos Neto...
	O SR. DOMINGOS NETO - Quero falar só para contribuir aqui.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Eu quero contribuir.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - O Deputado Sibá está com a palavra.
	O SR. DOMINGOS NETO - Para contribuir, Deputado Sibá. O argumento do Deputado Carlos Sampaio está equivocado. Ele está falando que o art. 1º, retirando a administração pública, refere-se apenas à atividade-fim. O Deputado Carlos Sampaio retira a administração pública de toda a aplicação desse projeto. O art. 1º diz claramente que o projeto não se aplica à administração pública direta ou indireta - nem o art. 2º, nem o 3º, nem artigo nenhum. Por uma emenda de V.Exas. do PSDB, foi retirada parte da administração indireta, sabendo que o projeto não trata da administração pública direta ou indireta.
	Então, esse argumento que ele está usando, Deputado Sibá, de dizer que se trata apenas da atividade-fim, não se aplica. É matéria vencida.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Alerto que a palavra está com o Líder Sibá, e eu não vou prorrogar o tempo.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Deputado Sibá...
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Deputado Sibá...
	O SR. SIBÁ MACHADO - Eu estou querendo dialogar, até mesmo para a gente elucidar bem este ponto.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A palavra está com o Deputado Sibá.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Deputado Sibá, para contribuir...
	O SR. SIBÁ MACHADO - Deputado Aleluia, 1 minuto.
	O SR. JOSÉ CARLOS ALELUIA - Menos de 1 minuto. Nós votaremos esta emenda e depois, na redação final, faremos o ajuste, porque, evidentemente, há um vácuo, um espaço. Vamos votar, e vai prevalecer a vontade da maioria. Nós sistematizaremos na redação final. A tese do Líder do PSDB é correta, desde que se faça o ajuste na redação final.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Deputado Sibá, continue, por gentileza.
'	O SR. SIBÁ MACHADO - Sr. Presidente, a minha preocupação agora está no âmbito do Regimento, porque o entendimento que eu tenho é de que o art. 1º, § 2º, veda claramente a possibilidade de atendermos à emenda aglutinativa apresentada pelo PSDB, mesmo que, na essência, ele possa ter razão, pelo que eu entendi do que o PSDB alega.
	Vamos pegar o exemplo da PETROBRAS, que tem serviços terceirizados. Se vale o art. 1º, § 2º, não se aplica mais o PL nº 4.330/04 sobre terceirizado nenhum das estatais, nem de qualquer outro serviço público. Se não se aplica, a emenda está prejudicada. É para isso que quero chamar a atenção de V.Exa. Então, por essa razão, vai haver remendo num lugar que não deve.
	Eu acho que a ideia é considerável. Temos que considerar que há uma preocupação, um vácuo. Mas foi o próprio PSDB, na última vez, que fez um entendimento aqui, eu volto a repetir, com o Líder do PROS. E nós deveríamos fazer o esforço de apresentar o mais rápido possível uma legislação que diga respeito a esta lacuna que é o serviço terceirizado no serviço público. Então, para evitar que houvesse contaminação - digamos assim, que se tocasse o rebu -, um medo exacerbado do trabalhador do serviço público, nós aprovamos o texto do art. 1º, § 2º.
	Por essa razão, eu chamo a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, regimentalista como é, para que possamos retirá-la de ofício, porque eu acho que a emenda está prejudicada. Estando prejudicada, eu acho que não dá para acatarmos por esse ponto. E vamos rogar, Deputado José Carlos Aleluia, a construção imediata da legislação concernente, para cobrir esse vácuo, essa lacuna.
	Que existe serviço terceirizado no serviço público é claro que existe. Acabei de citar vários aqui. Mas vamos entrar em contradição com uma lei que nós mesmos acabamos de aprovar e vamos aprovar uma emenda. Uma hora eu digo que não posso e na outra, na sequência, vou dizer que posso? Qualquer jurista pode chegar e dizer: "O Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados diz uma coisa de manhã e acaba, à tarde, mudando completamente". É para isso que eu quero chamar a atenção e pedir a minha bancada que fique atenta.
	Em primeiro lugar, quero pedir ao Presidente que retire, de ofício, a emenda. Se isso não for possível, por essa razão, nós vamos ter que orientar o voto contrário a ela e fazer notar que nós queremos apresentar um texto o mais rápido possível para serviços terceirizados no serviço público.
	Muito obrigado.