	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção dos pares e ler o texto que vai ficar se for suprimida a expressão:
"Ao ser protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa a exigibilidade dos débitos incluídos no parcelamento junto à Fazenda Nacional, que emitirá certidão positiva do ente, com efeito negativo, em relação aos dividendos". 
Quando? Fica sem prazo.
	Então, nós temos que manter as 48 horas para obrigar que a certidão seja emitida. E não venham com a desculpa de que são 5 mil Municípios e de que a Receita não terá condição. Há delegacia da Receita em todas as cidades brasileiras, e há postos da Receita em várias cidades. E cada posto terá de emitir a certidão. E enquanto a certidão não for emitida, o Prefeito não poderá assinar convênio porque estará inadimplente; não poderá acessar o SICONV, porque estará inadimplente.
	Então, a certidão tem que ser emitida imediatamente, até por que esse parcelamento tem a garantia do FPE e do FPM. Que mais quer o Governo? Quer tudo? Leve nada.
	Nós votamos "sim", pela manutenção do texto.