	O SR. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, as Emendas nºs 5 e 6, já anunciadas aqui, de autoria do Deputado Alberto Fraga, foram por ele retiradas. As Emendas remanescentes, de  nºs 1, 4 e 7, são rejeitadas no mérito, em função de absoluta impertinência com o texto principal. As emendas 2 e 3 foram acolhidas no mérito. 
E, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, manifesto-me favoravelmente no mérito, bem como favoravelmente quanto à juridicidade, à técnica legislativa e à constitucionalidade. 
	É como eu voto, Sr. Presidente.