PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo a tribuna desta Casa para mais uma vez me manifestar em defesa de uma valorosa categoria de servidores públicos que cobra do Poder Legislativo a rápida aprovação de proposições de seu interesse que tramitam na Câmara dos Deputados. Trata-se dos membros da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das autarquias e das Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que há anos lutam para que o Congresso Nacional aprove a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que trata do subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. 
Pela proposta em tramitação, a remuneração máxima dessas carreiras corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos art. 37, XI, e 39, § 4º.
A outra proposta de emenda constitucional é a PEC 82/07, que atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Trata-se, pois, de carreiras vitais para o Estado brasileiro e seus integrantes necessitam ser valorizados com a estruturação de suas carreiras e a garantia de remuneração digna.
Mesmo com uma demanda de trabalho cada vez maior, a Advocacia-Geral da União tem reduzido seu número de advogados públicos, seja pela aposentadoria de muitos, seja pela desistência de outros, seja pela ausência de concursos com número de vagas suficiente para recompor o quadro. A realidade dos advogados públicos federais tem levado inúmeros advogados a abandonar a carreira. As reclamações são muitas, e vão desde a remuneração defasada, passando pela multiplicidade de carreiras, até a falta de autonomia administrativa e financeira.
Os advogados públicos federais são reconhecidamente capazes, haja vista a grande quantidade de demandas judiciais nas quais são vitoriosos, contribuindo assim com o Estado brasileiro. Porém, sem motivação, decorrente da remuneração insuficiente e da falta de autonomia, fica difícil exercer a contento uma missão tão importante, razão pela qual manifesto meu integral apoio aos advogados da União em sua luta pela valorização de seu trabalho e pela estruturação de suas carreiras.
Embora não seja necessário citar dados para mostrar a importância do trabalho dos advogados da União e dos procuradores da Fazenda Nacional, destaco que, apenas em 2014, a ação da Procuradoria da Fazenda Nacional permitiu a arrecadação de mais de R$ 20 bilhões, elevando a arrecadação acumulada dos últimos quatro anos ao patamar de R$76.489.361.318,13. Foram 7.485.097 processos nas Cortes de Justiça de todo o País tocados apenas pela PGFN, que, inexplicavelmente, conta com apenas 2.072 procuradores e somente 1.518 servidores, o que significa 3.612,49 processos por procurador e 4.930,89 processos por servidor.
Destaco, inclusive, que os procuradores da Fazenda Nacional, a despeito da importância de seu trabalho, são vítimas de um arrocho salarial ao longo de anos, recebendo remunerações inferiores até mesmo às de seus colegas da AGU ou da Advocacia Pública dos Estados.
Manifesto minha plena solidariedade aos procuradores da Fazenda Nacional e meu apoio em suas lutas pela valorização da instituição e de seus membros pela melhoria das condições físicas, tecnológicas e estruturais do órgão e pela criação de uma carreira específica, com a percepção de remuneração condizente.