O SR. NELSON MARQUEZELLI (Bloco/PTB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Partido Trabalhista Brasileiro trabalha incansavelmente para a aprovação do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo que reformula a legislação florestal brasileira. Como o tema encontra resistências de grande parte dos ambientalistas, que já foram fragorosamente derrotados na Comissão Especial que discutiu a matéria, trabalha-se para inviabilizar a votação em plenário.
Entendemos, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que em sua grande essência o projeto é bom, mas temos dois reparos importantes a fazer. O primeiro é sobre a limitação de regularizar as áreas consolidadas em margem de lagos artificiais, principalmente as áreas urbanas.
O exemplo maior é o Lago Paranoá de Brasília, na Capital Federal. Todas as áreas - repito: todas as áreas - em volta do lago estão em desacordo com a legislação atual. E o relatório do Deputado Aldo Rebelo não regularizou essa situação.
Outro ponto importantíssimo é a necessidade de revogação do art. 19 do substitutivo do Relator, que determina a averbação da área da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, o que gera despesas inócuas e desnecessárias ao produtor rural brasileiro e cria mais uma burocracia que não pode ser cumprida no País.
Ora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, isso é mais uma conta para o agricultor brasileiro, que já atravessa uma fase difícil com o seu endividamento, fruto de cobranças absurdas feitas pelos bancos nos financiamentos agrícolas. E agora vem o Estado querendo jogar esse ônus para o produtor rural.
Sem contar que esse artigo passa a ser letra fria da lei, pela impossibilidade técnica do seu cumprimento. Se nem o Estado de São Paulo, que represento, tem condições para fazer o georreferenciamento de suas propriedades rurais, imaginem os Estados de outras regiões brasileiras.
Lembro-me de que, na condição de membro da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, discutimos a cerca de 7 anos atrás a obrigatoriedade de fazer o georreferenciamento de todas as propriedades rurais. E já alertávamos sobre a impossibilidade de serem cumpridas essas metas desejadas pelo INCRA. Tanto estávamos certos que nada foi cumprido. E isso já era esperado.
Como dizia Hoelderlin, "o que sempre fez do Estado um verdadeiro inferno foram justamente as tentativas de torná-lo um paraíso".
O excesso de poder delegado aos burocratas transforma o País numa verdadeira "república cartorial", com graves consequências para a produtividade do agricultor e da agricultura brasileira.
Vamos acabar com esse lobby dos cartórios em assuntos que só interessam ao agronegócio brasileiro.
Muito obrigado.