	O SR. ANDRÉ FIGUEIREDO (PDT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a máxima que diz que "nada está tão ruim que não possa ficar pior" parece que foi observada bem pelo Relator da proposta que, na prática, significa o fim da CLT no nosso País, o meu amigo, aliás, Deputado Rogério Marinho.
	Felizmente, esta Casa, numa demonstração muito clara de que ouviu as vozes das ruas e dos trabalhadores brasileiros, disse "não", pelo menos momentaneamente, à urgência da tramitação desse projeto, para que pudéssemos apreciá-lo, diante dessa celeridade injustificável aqui no Plenário. 
	Depois de tanto que esse Governo vem fazendo em termos de perversidade, porque encaminhou a reforma da previdência e, antes disso, encaminhou a PEC do teto dos gastos, congelando por 20 anos gastos sociais, sem nem mexer em juros da dívida interna, sem nem rediscutir nada no âmbito do setor financeiro; depois de entregar reservas estratégicas da PETROBRAS, que eram da PETROBRAS, no âmbito do pré-sal, que seriam destinadas à educação e à saúde; depois de sair com edital de chamada pública, entregando as empresas de telecomunicações, um satélite que é do povo brasileiro, que deveria levar a Internet, com Banda Ka, aos locais mais remotos, onde a fibra ótica não chega, onde poderíamos alcançar com alta velocidade todas as escolas públicas do nosso País; encaminha também a discussão desse PLP, que renegocia as dívidas dos Estados.
	Vemos aqui Parlamentares, principalmente do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul, dizendo que não aceitam votar isso, porque a contrapartida é um verdadeiro acinte ao servidor público, ao patrimônio do povo brasileiro, porque exige um alto grau de privatização, principalmente quando o mercado está em baixa para a aquisição dessas empresas.
	Eu queria apenas deixar muito claro um ponto, porque, na discussão da votação da urgência, eu ouvi um dos colegas Parlamentares da base do Governo dizer: "Onde está escrito que acaba com o 13º? Onde está escrito que acaba com as férias? Onde está escrito que acaba com o FGTS?"
	Pois bem, sugiro que se leia o art. 442-B, que diz:
		Art. 442-B. A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta CLT.
	Todos nós sabemos o que é um autônomo. Autônomo é um prestador de serviços individual, pessoa física, que recebe apenas um RPA - Recibo de Pagamento Autônomo, sem direito a nada. Ou seja, eu posso, sendo empresário, demitir aquele meu trabalhador celetista e contratá-lo como autônomo. 
	Eu pensei até que houvesse uma bondade, mas, lá na frente, ele proíbe. Quando ele vai fazer a menção, ele diz: 
		Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4º desta lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado (...).
	Isso seria, claro, para evitar a pejotização, porque daria 18 meses de prazo para que não pudesse se demitir e depois contratar como PJ. Mas esse prazo não é dado para se contratar o mesmo trabalhador na condição de autônomo.
	Minha gente, é muita perversidade o que se está querendo fazer com o trabalhador brasileiro! E, mais grave, eu pensava que a lei da terceirização era o que de pior havia contra o trabalhador brasileiro, porque, além de terceirizar a atividade fim, e agora trazem esse texto para a CLT, acaba com a responsabilidade solidária. Agora - pasmem, colegas! - acaba a solidária e a subsidiária, segundo o § 2º do art. 3º. Não existe mais nenhuma proteção ao trabalhador de empresas contratadas como terceirizadas.
	É por isso que esta Casa tem o dever não apenas de rejeitar a urgência, mas também de rejeitar esse projeto nefasto que em nada contribuirá para que o trabalhador brasileiro possa ter sua dignidade preservada; pelo contrário, ele terá suas condições de trabalho completamente precarizadas.
	Muito obrigado.