	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho em defesa da instituição Defensoria Pública da União.
	O IBGE atesta que existem no País 130 milhões de brasileiros que ganham até três salários mínimos. Eles são os mais vulneráveis economicamente e estão sujeitos a maior fragilidade nas relações negociais. São esses que precisam de maior proteção social, econômica e jurídica.
	Ora, não é possível falar em proteção jurídica em um Estado Democrático de Direito quando se sabe que a Defensoria Pública da União conta com apenas 481 defensores públicos para atender a mais de 3 mil órgãos públicos, diretos e indiretos, sobretudo aos hipossuficientes, os mais necessitados.
	Portanto, faço um apelo para que o Governo Federal estruture a Defensoria Pública da União para otimizar o princípio da isonomia, desigualando os desiguais perante a Justiça brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, falo sobre a Defensoria Pública da União. Cidadania não é perfumaria! O IBGE atesta que, no País, há 130 milhões de brasileiros que ganham até três salários mínimos. Essa faixa expressiva da população tem o direito constitucional de acesso à Justiça, e, como se sabe, por ser mais vulnerável do ponto de vista econômico, está constantemente exposta e desprotegida nas relações negociais das quais derivam circunstâncias que fragilizam, relativizam e restringem seus direitos em vertentes comerciais, penais, tributárias, do consumidor, etc.
Nesse contexto, urge efetivamente constitucionalizar a isonomia que, desigualando os desiguais, promove, ao menos, a diminuição do desequilíbrio pessoal entre ricos e pobres perante a Justiça.
	Ora, como podemos afirmar que a igualdade não é mero artigo de perfumaria na ordem constitucional vigente se, na linha de frente do sistema de proteção jurídica dos hipossuficientes, o Brasil conta com apenas 481 defensores públicos federais, que devem atuar perante mais de 3 mil órgãos da Justiça e da administração pública.
	Grande parte dos brasileiros ainda não tem a quem recorrer para garantir o exercício de seus direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social, entre outros, o que compromete seriamente a dignidade humana, por completa ausência de apoio jurídico. 
 A missão honrosa da Defensoria Pública em ser instituição essencial à realização da justiça consta do art. 134 do texto constitucional. No meu entendimento, essencial é sinônimo de fundamental, necessário, indispensável, e, para que migremos da teoria para a prática, algumas ações são emergenciais, a fim de que se permita o atendimento digno de que a população brasileira mais humilde e carente necessita.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dorme um sono profundo, em berço esplêndido, no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, anteprojeto de lei que cria 600 cargos de Defensor Público da União. Afirmo que não haverá justiça social nem cidadania plena no Brasil enquanto o acesso à Justiça for negado a uma grande parcela de sua população, que não pode buscar o reconhecimento de seus direitos, por ausência desses profissionais.
Que essa reflexão faça despertar nas autoridades competentes a urgência na tramitação desse letárgico processo de contratação, pois a insônia e os pesadelos há muito tempo são frequentes nos humildes e necessitados, que, não tendo acesso à Justiça, amargam a dor do desamparo quando mais precisam da cidadania: o direito de ter direitos.
Muito obrigado.