	O SR. ROCHA (PSDB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero aqui fazer o registro de que protocolei junto à Mesa Diretora do Senado Federal um requerimento solicitando que a diligência feita pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado não tenha caráter oficial e, mais que isso, que o povo brasileiro - espoliado durante os 13 anos de Governo do PT - não arque com as custas desse turismo carcerário que os petistas e aliados querem fazer. O fato é que o povo brasileiro não aguenta mais tanta imoralidade.
	E fico admirado, Sr. Presidente, de observar que o Senado brasileiro se presta a esse papel, ao juntar uma Comissão, extrapolando os limites das competências da Comissão de Direitos Humanos - e eu busquei junto ao Estatuto do Senado -, promovendo um verdadeiro turismo carcerário. É interessante citar que esses mesmos Senadores não se preocuparam com os presídios brasileiros, que estão em estado de calamidade, como bem disse um ex-Ministro do PT, vivendo um período medieval.
	Então, Sr. Presidente, eu quero fazer esse registro e lamentar que esse discurso de vitimização de alguém que foi condenado por corrupção ainda continue.
	Ontem, a decisão do Supremo Tribunal Federal que transformou em réu o Senador Aécio Neves foi uma prova cabal de que o Supremo, de que a Justiça brasileira tem feito o seu papel, independentemente de partidos políticos - independentemente de partidos políticos. Há políticos de todos os partidos envolvidos em atos de corrupção. Infelizmente, o Partido dos Trabalhadores tem a grande maioria.
	Não dá para ficarmos ouvindo aqui baboseiras como as de um colega que disse que o ex-Presidente, hoje condenado, Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado porque estava bem nas pesquisas. Todos nós sabemos que o Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado com fartura de provas por corrupção.
	Sr. Presidente, é bom relatar isso. E quero finalizar dizendo, para aqueles que vêm aqui falar que o Lula é inocente, falando de honestidade, que eu tenho um trabalho ali, na bancada do PSDB, de colocar o nome do Parlamentar - normalmente ligado ao PT - e do lado, no Google, a palavra "corrupção", e aí vejo uma verdadeira ficha corrida.
	Então, Sr. Presidente, não dá para tentar tapar o sol com a peneira, não dá para tentar transformar um condenado por corrupção em vítima. Aqui o que nós queremos é moralizar tanto esta Casa quanto o Senado, que está pagando hoje ou que pagou as custas de um verdadeiro turismo carcerário daqueles que tinham muito mais o que fazer, servindo ao povo brasileiro.
	Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. o registro do meu discurso na íntegra e também a sua divulgação pelos meios de comunicação da Casa.
	Obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou o Requerimento CDH n° 66/201 8, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando realização de diligência à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, a fim de verificar as condições de encarceramento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos demais presos naquela sede.
	Em que pese o extremo respeito por esta Casa Legislativa, devo me insurgir contra a aprovação do referido requerimento e a viagem autorizada. Ainda que requerimentos legislativos possam ser tratados como matéria interna corporis, entendo que qualquer decisão deve se estribar nos ditames constitucionais e nos mandamentos do Regimento Interno do Senado Federal.
	Compreendo que o requerimento extrapolou a competência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, pecando pela generalidade da sua redação. Apega-se no art. 90, XIII, do Regimento Interno do Senado que, de forma sucinta, permite a realização de diligências. Entretanto, a possibilidade, concedida regimentalmente, de realizar audiências deve se basear, a meu juízo, em razões de interesse público maior, o que não se observa no caso em tela. Ademais, o Regimento Interno do Senado, em seu art. 102-E, detalha sobre a competência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, mas o referido regramento não trata das visitas de caráter político.
	O requerimento é absolutamente omisso em justificativas para a necessidade de tal ato legislativo. Não informa, a qualquer tempo, a existência de riscos humanitários ou o descumprimento de qualquer dos itens exigidos nas Regras de Mandela para o tratamento de presos.
	Todos nós sabemos que existem presídios em condições caóticas, em todas as unidades da Federação. Em condições desumanas, para apenados e servidores da segurança pública, diversas unidades prisionais afrontam os mais comezinhos ditames dos direitos humanos, mas, esse não é o caso da unidade em que está o ex- Presidente condenado, Luiz Inácio Lula da Silva.
	O ex-Presidente condenado, Luiz Inácio Lula da Silva, está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba, onde não existe qualquer denúncia acerca de maus-tratos, rebeliões, superlotação ou guerra entre facções criminosas. Ao contrário, o ex-Presidente condenado foi recolhido a uma sala especial, com cama, armário, banheiro, em um cômodo separado, com sanitário comum e pia para higiene pessoal. Contando, ainda, com janela, virada para um corredor interno, que dá acessos a outras salas. Não havendo, portanto, qualquer suspeita de infração aos seus direitos individuais. Obviamente que não goza de liberdade, mas isso se deve à sua condenação por corrupção, na esteira da Operação Lava-Jato. É conveniente lembrar que o ex-Presidente condenado, Luiz Inácio Lula da Silva, está preso por decisão judicial, após processo em que foi garantida a ampla defesa e o contraditório, não havendo qualquer óbice jurídico ao seu encarceramento.
	Diante disso, a única justificativa possível para tal diligência é a tentativa de criar um fato jornalístico, transformando um político preso em um preso político. E isso foi feito com o suporte do Erário público, uma vez que tal diligência ganhou o status de missão parlamentar.
	Mais do que isso, há a clara tentativa de transformar a cela do apenado em extensão do Partido Político ao qual é filiado, o que é intolerável sob qualquer ponto de vista, podendo criar uma falsa expectativa em qualquer condenado que cumpra pena no País de que poderá pleitear visitas fora das regras da execução penal.
	Não posso concordar, portanto, com a utilização de verba pública para a criação de factoides políticos, uma vez que a diligência não contou com qualquer justificativa fática.
	Não é crível que o Poder Legislativo Federal se preste a esse tipo de conduta, que busca burlar as normas de execução penal, promovendo um tratamento desigual a um condenado que, por fortuna do destino, já foi o Chefe do Executivo Federal. Quantas diligências merecerão os apenados e agentes penitenciários que se encontram no Presídio de Pedrinhas, no Maranhão ou na Penitenciária de Alcaçuz, no Rio Grande do Norte? Afinal, essas pessoas enfrentam condições sub-humanas, das quais fui testemunha em visitas que fiz como membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.
	É indubitável que tal diligência, carente de justificativas ou de razão fática, pode causar prejuízos ao sistema prisional, uma vez que tratou com evidente desigualdade um apenado que se encontra em perfeitas condições físicas e mentais, contando com instalação de detenção acima da média dos milhares de condenados brasileiros.
	Justamente por isso, protocolizei hoje, na Presidência do Senado Federal, uma solicitação de revisão na autorização da diligência, de forma a retirar seu caráter oficial, exigindo a devolução aos cofres públicos dos recursos gastos na visita, bem como a aplicação das sanções administrativas aos Senadores que faltaram à sessão deliberativa do Senado por conta da visita.
	Caso meu pedido seja negado, buscarei o Poder Judiciário, mas tentarei reverter essa tentativa tosca de transformar um condenado em herói, às custas do Erário público.