          O SR. HOMERO PEREIRA (Bloco/PR-MT. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito seja dado como lido e registrado nos Anais da Casa pronunciamento que faço alertando esta Casa para a necessidade de pautarmos e votarmos o Código Florestal Brasileiro. Temos de nos debruçar sobre a matéria. Afinal de contas, é uma legislação que existe há 45 anos.
	Foi constituída Comissão Especial, andamos o Brasil todo, foram realizadas 74 audiências públicas. O Relator Aldo Rebelo fez um relatório equilibrado que, em tese, não agradou a ambientalistas nem a ruralistas, porque fez um relatório pensando no País, um relatório nacionalista.
	O Brasil tem um modelo de ocupação territorial em que 60% do território está preservado. No entanto, somos um grande produtor de alimentos, atividade que gera 30% dos empregos do País e produz 30% do PIB, praticando agricultura em base sustentável, em harmonia com o meio ambiente.
É importante que esta Casa avoque para si a prerrogativa de legislar e não permita mais uma vez que órgãos como IBAMA e CONAMA fiquem legislando.
	O Presidente da Casa assumiu o compromisso conosco de pautar este projeto até o final do mês de março. Esperamos buscar consenso naquilo que for possível; naquilo que não for, este Plenário é soberano para dirimir as dúvidas. Aqueles que não concordam que apresentem destaques, e nós votaremos.
	Deixo registrado, Sra. Presidente, este discurso, para que seja divulgado em todos os meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores aqui presentes; crianças, jovens, senhoras, senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais e, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - Libras, e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Mato Grosso, que tenho o orgulho de aqui representar, o que já era Urgente agora é Emergencial: esta Casa precisa Pautar e Votar a revisão do Código Florestal.
O Relatório do ilustre Deputado Aldo Rebelo não propõe qualquer norma que permita ampliar o desmatamento. Mantém as exigências de Reserva Legal e Áreas de Proteção Permanente nas propriedades nos mesmos termos da legislação em vigor. Ao contrário: proíbe pelos próximos cinco anos até mesmo o desmatamento, que é permitido nos termos da lei atual. A lei em vigor está desatualizada, pois foi editada há 45 anos, quando nossa agricultura era ainda pequena, diferente da máquina produtiva de hoje.
	Aproveito esta oportunidade para esclarecer e desmistificar alguns pontos, por entender que o assunto é de fundamental importância não só para os produtores rurais do meu Estado, Mato Grosso, mas também para os de todo o Brasil. Afinal, o que está em jogo é a própria existência dos brasileiros, pois a legislação atual do campo é tão complexa e contraditória que inviabilizará em pouco tempo o cultivo dos alimentos básicos de subsistência.
	O novo Código está sendo bombardeado por boa parte dos meios de comunicação simplesmente por adotarem o absurdo lema do "não li e não gostei".
	Ora, Senhoras e Senhores, quem tiver a honestidade intelectual de ler na íntegra o maduro e patriótico texto que o ilustre Deputado Aldo Rebelo produziu sobre as novas regras para a exploração das propriedades agrícolas verá que o parecer não está eivado, ao contrário do que se apregoa, de radicalismos e muito menos de propostas que conduzem à devastação de nossas florestas ou que absolvem criminosos disfarçados de agropecuaristas. Não! Não se trata disso! O novo Código Florestal Brasileiro é uma apologia ao equilíbrio entre o uso racional do que a terra pode fornecer e a preservação de recursos ambientais.
	Por isso, quero expor alguns fatos sobre a produção de alimentos no País e sobre os milhões de pequenos proprietários rurais que a maioria dos brasileiros ainda desconhece.
	Sras. Deputadas, Srs. Deputados, começo dizendo que um terço do Produto Interno Bruto (PIB) do País e dos empregos formais provêm do campo. Repito: um terço da riqueza e dos postos de trabalho são gerados pelos agropecuaristas brasileiros.
	De importadores, hoje, como sabemos, a realidade é bem outra, pois nos tornamos autossuficientes em produtos alimentícios e ainda exportamos grande quantidade de excedentes.
	O alimento que o brasileiro hoje consome é proporcionalmente um dos mais baratos do mundo. Há até 30 anos gastávamos cerca de 48% do salário médio em comida; hoje, apenas 18%. O brasileiro consome em média 13 quilos de carne, um dos mais altos índices do mundo.
	Apesar de toda essa segurança alimentar que o produtor rural proporciona à Nação brasileira, alguns maus brasileiros, orquestrados por interesses estrangeiros inconfessáveis, pedem que se diminua a produção de feijão, arroz, milho, leite, carne e outras culturas que nos alimentam, replantando em seu lugar a mata nativa derrubada, justamente para nos proporcionar a sobrevivência mediante o cultivo de culturas alimentares.
	Senhoras e senhores, a agricultura brasileira está numa encruzilhada: abastece a mesa de nossas famílias, é competitiva internacionalmente, mas vive à mercê de normas e decretos que não se enquadram na realidade nacional, embora expedidos sob o manto do Código Florestal. A maioria desses dispositivos não tem razoabilidade alguma, mesmo considerando que o Brasil precisa ter atividades agropecuárias ambientalmente sustentáveis. Pela legislação atual, 90% dos produtores rurais do País estão à margem da lei, e a partir de junho de 2011, quando vence a prorrogação do prazo para Averbação da Reserva Legal, previsto no Decreto 6.514, de 2008, serão executados, terão suas propriedades embargadas. Será o caos. A falta de terra para compensar a reserva legal fora das propriedades vai reduzir drasticamente a área disponível para a agropecuária. Se esta Casa não exercer a prerrogativa de legislar, poderemos ter o apagão da produção de alimentos e teremos de importar de nossos concorrentes, que não possuem uma legislação tão restritiva à produção como a nossa.
	Seja o arroz do Sul; sejam o café e o leite do Sudeste; seja a cana-de-açúcar do Nordeste; seja a carne do Norte; sejam os cereais do Centro-Oeste, praticamente todos não conseguem cumprir a atual legislação. O resultado disso será o aumento no preço dos alimentos e, consequentemente, dos índices de inflação, a redução dos postos de trabalho, da produção excedente para exportação e do PIB do País.
	É preciso insistir, contudo: o agricultor e o pecuarista, grande ou pequeno, vivem em harmonia com o meio ambiente, pois eles dependem da água, não dão conta de cultivar nada em solo erodido e precisam da biodiversidade para harmonizar todos os agentes físico-químicos que compõem o solo.
	De todas as necessidades humanas, a primeira, sem a qual não se chegaria a qualquer outra, porque é pressuposto para que tudo o mais possa ser perseguido e obtido, é a alimentação. Comida é vida, é sobrevivência, é combustível para existir. Comida precisa ser produzida, sobretudo pela agricultura, já que não nasce em prateleiras de supermercados.
	Foi essa coragem do equilíbrio, sem se preocupar em conquistar os aplausos fáceis, mas buscando uma síntese comprometida apenas com o País e seu povo, o que deu grandeza e importância ao trabalho do Deputado Aldo Rebelo na Relatoria do novo Código Florestal.
	Exemplo disso vemos no art. 3º do novo Código, em que se lê: "que respeitem em lei as recomendações do Zoneamento Ecológico-Econômico, do Plano de Recursos Hídricos elaborado para a respectiva bacia hidrográfica e de estudos técnicos específicos de instituição pública especializada".
	A diretriz principal do projeto é a proteção do pequeno agricultor, transformado em delinquente por um cipoal legislativo que o Estado promulga, mas não aplica - sobretudo contra os predadores da natureza. Os agricultores são perseguidos dia a dia. Não importa aos pseudoambientalistas nem aos burocratas do IBAMA que eles ponham comida em nossas mesas com um trabalho penoso e mal remunerado.
	Curiosamente, setores que hoje se opõem ao projeto de lei que aperfeiçoa e moderniza o Código defendem ardorosamente aquela violência legislativa. Com má-fé, dizem que as mudanças foram propostas por um "punhado de Deputados a portas fechadas", quando realizamos 74 audiências públicas em 18 Estados e foram ouvidos mais de 400 depoimentos, de pesquisadores, trabalhadores, ambientalistas, produtores, cientistas, poderes constituídos, sociedade civil, com milhares de participantes.
	O projeto prevê a isenção da reserva legal para as pequenas propriedades, de até quatro módulos, que somam 4,3 milhões do total de 5,2 milhões de imóveis rurais cadastrados no Brasil, e foram arbitrariamente intimadas a repor áreas desmatadas, mesmo que isso tenha acontecido nos primórdios da colonização.
	Há que se levar em consideração também que a ocupação de nosso território se deu através de programas governamentais indutores da interiorização e da integração nacional, que estão transformando o Brasil numa das maiores economias do mundo, alicerçada em bases sustentáveis, pois, mesmo sendo um grande produtor de alimentos, possui um dos maiores ativos ambientais do mundo, com mais de 60% de nossa vegetação nativa preservada.
Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, temos um grande desafio pela frente. O fato é que, como pregava Aristóteles há 2 mil anos, "a virtude não está nos extremos e, sim, no meio-termo."
	Parte da solução já foi proposta no substitutivo do relator. Por um período de 5 anos não será permitido o corte raso de novas áreas de floresta nativa para a abertura de áreas destinadas a agricultura e pecuária, prazo necessário para se discutir e implementar os mecanismos previstos na legislação, tais como o Zoneamento Ecológico-Econômico e os Planos de Regularização Ambiental. E é bom lembrar que as categorias e percentuais de reserva legal são os mesmos da legislação atual, particularmente no que diz respeito à compatibilização das áreas de preservação permanente e das reservas legais com o Zoneamento Ecológico-Econômico e com o Plano de Bacia Hidrográfica onde está localizada a propriedade. Se efetivamente implantados nos diferentes ecossistemas brasileiros, esses instrumentos de planejamento ambiental, estabelecidos por legislação federal, contribuirão para a obtenção do equilíbrio almejado.
	Conclamo esta Casa a pautar e votar a revisão do Código Florestal. Se esta revisão não for aprovada, é bom que todos saibam que mais de 90% dos 5 milhões de propriedades rurais deste País permanecerão na ilegalidade injustamente, pois a maioria de suas áreas foram ocupadas antes da vigência do Código e suas posteriores modificações. Tudo isso não se materializou ainda porque os sucessivos governos, cientes das consequências desastrosas, vêm com prudência adiando, por meio de decretos, a sua vigência.
	Está claro que a reforma que queremos diz respeito ao passado, mas interessa ao futuro. Devolver a segurança jurídica ao campo é útil para todos. Assegurar a irretroatividade da lei é uma maneira civilizada de remediar um dispositivo legal injusto, incompatível com a realidade, o interesse do País e o Estado de Direito.
	A luta pela conservação ambiental só será efetiva se houver mais consensos, menos conflitos ideológicos e, principalmente, paz. Neste tema, apenas leis, punições e ameaças servem pouco. Elas não plantam árvores. Ou, como dizia o poeta Drummond, "As leis não bastam. Os lírios não nascem das leis."
	Aprovada esta revisão, teremos pela primeira vez uma legislação ambiental democrática, socialmente reconhecida e acordada, apta a ser cumprida espontaneamente, sem a intervenção repressora da burocracia governamental e capaz de garantir proteção efetiva ao meio ambiente. Apenas uma legislação que tenha condições efetivas de ser atendida é que poderá servir de instrumento de proteção do meio ambiente. É justamente para equacionar essa situação que se apresentam as alterações no Relatório, tendo como objetivo uma legislação que permita alcançar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, mas também socialmente justo e economicamente viável.
	É de fundamental importância deixar bem claro que as mudanças propostas ao Código Florestal não contêm uma só norma que facilite o desmatamento. O que se prevê é uma moratória para suspender o desmatamento em áreas de florestas por 5 anos, período necessário para a adesão e a implantação do Plano de Regularização Ambiental, baseado no Zoneamento Sócio Ecológico a ser realizado em cada Estado, obedecendo ao princípio federativo. Qualquer afirmação em contrário é Falsa.
	Sras. e Srs. Deputados, como todos sabem, vivemos numa economia globalizada. Como gerar empregos e ser competitivos se o instituto da reserva legal, por exemplo, não existe em nenhum outro país do mundo? Se este modelo de ocupação territorial é equivocado? O fato é que as propriedades rurais nos Estados Unidos, na Europa, na Argentina ou em qualquer outro país podem ser exploradas integralmente, em 100% de sua área. E nós no Brasil, além de não sermos remunerados pelos serviços ambientais que prestamos, ainda somos penalizados econômica e socialmente por mantermos 60% de nosso território intacto. Nesses países, as áreas de preservação natural são grandes áreas continuas de propriedade do Estado e não pequenos fragmentos de propriedades particulares, muitas vezes desprovidos de função ecológica.
	Ao contrário do Brasil, a agricultura e a pecuária na América do Norte, na Europa e na Ásia ocuparam quase que exclusivamente áreas originais de florestas. Nenhum outro país, no entanto, jamais cogitou de inutilizar 20% ou 80% de suas áreas de produção agrícola para reconstituir ambientes naturais do passado. Nesses países, os conceitos e as funções de uma unidade de conservação e de produção são distintos.
	Além do mais, a ocupação do nosso território com a agricultura e a pecuária foi um processo secular, iniciado nos tempos de Colônia, ocorrido sem transgressão de qualquer lei. O Brasil tem um território de 850 milhões de hectares. Estamos utilizando para produção de alimentos aproximadamente 350 milhões de hectares, de onde tiramos nosso abastecimento interno, geramos excedentes exportáveis, equilibramos nossa balança comercial, geramos 30% dos empregos e 30% do PIB do País e ainda preservamos 500 milhões de hectares.
	Os nossos produtores não devastaram a natureza. Ao contrário, realizaram a mais impressionante revolução técnica da agricultura e da pecuária no mundo. O nosso crescimento se dá em bases sustentáveis, incorporando tecnologia com ganhos de produtividade e práticas conservacionistas.
	A exigência da "reserva legal", tendo a propriedade como unidade de planejamento, não tem sustentabilidade ambiental, não compõe a paisagem, não forma maciços florestais, não possui corredores ecológicos, não preserva a fauna e a flora ou a biodiversidade. Esperamos que com o tempo a sociedade reconheça isso. Mesmo assim, a proposta de revisão do Código mantém inalterada essa exigência. A diferença é que reconhece como legal a ocupação das áreas consolidadas com produção de alimentos, evitando a sua diminuição.
	O que nós defendemos é a preservação do meio ambiente aliada à produção de alimentos, pois a produção sustentável é crucial para o futuro do País. A discussão da legislação ambiental precisa, portanto, ser resultado do debate democrático, para ser justa e assim beneficiar todo o Brasil.
	Muito obrigado!