	A SRA. MOEMA GRAMACHO (PT-BA. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidenta. É com muito orgulho que falo este termo "Sra. Presidenta".
	Companheiros Deputados e Deputadas, eu quero começar, pois pode ser que não dê tempo, pedindo que sejam incluídos no meu pronunciamento e divulgados no programa A Voz do Brasil e nos Anais da Casa dois documentos: um do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que trata da questão da criança e do adolescente, e outro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
	O que estão tentando fazer agora na CCJ é um estupro à Constituição, ao seu art. 60, § 4º, que trata dos direitos individuais, que não podem ser mexidos. Querem reduzir a maioridade penal.
	É claro que qualquer crime tem que ser combatido, tem que ser prevenido. Os dados que estão aqui comprovam isso. O número de crianças que são assassinadas é infinitamente maior do que o de crianças que cometem crimes. Essas crianças precisam de proteção.
	Esta semana votamos projeto que aumenta a pena para quem mata policial, e votei a favor. Nós devíamos fazer uma emenda para aumentar a pena daqueles que usam crianças para cometer crimes, assim como aumentamos a pena daqueles que matam policiais - e as lesões corporais contra policiais foram transformadas em crimes hediondos.
	Peço que toda esta pesquisa, que é muito interessante, seja incluída nos Anais da Casa, porque não vai dar tempo de eu a ler toda.
	Mas, Sra. Presidenta, eu também vim falar que neste mês de março fomos convidadas pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, para um encontro no Palácio da Alvorada. As Sras. Deputadas e Senadoras se sentiram muito à vontade, foram muito bem recebidas, de forma bastante descontraída. Éramos 49 mulheres. A nossa Presidenta teve uma conversa conosco bastante didática, tratando de um resgate histórico do nosso partido, de uma análise de conjuntura bastante aprofundada.
	Houve também uma discussão sobre todas as políticas públicas de inclusão social, mas acima de tudo de defesa do direito das mulheres, do empoderamento das mulheres. Foi discorrido sobre Minha Casa, Minha Vida, Bolsa Família, PRONATEC, universidades públicas, acesso à universidade por meio do FIES e do PROUNI, programas que cada vez mais têm ajudado às mulheres a terem condições de acesso à universidade e a políticas públicas desenvolvidas pela Presidenta Dilma. Aliás, nós que estávamos lá, Deputadas e Senadoras, temos que agradecer por essas políticas públicas iniciadas no Governo Lula, intensificadas no Governo Dilma e ampliadas neste segundo mandato.
	A Presidenta Dilma explicou com detalhes o que significam as correções e ajustes. Nós estamos enfrentando momentos difíceis para o País na economia, vivenciando uma crise. Com certeza, apesar de toda a crise, o Brasil ainda enfrenta situações infinitamente melhores do que países europeus que, com a mesma crise, chegaram a um índice de desemprego altíssimo, chegaram a condições lastimáveis. Nós estamos vendo que nossa Presidenta está fazendo um esforço enorme para que possamos sair desta crise.
	E é neste momento em que a Presidenta fala das correções e ajustes necessários que devemos nos somar a essa luta para garantir que nosso País saia das dificuldades que está atravessando.
	Sra. Presidenta, vemos na televisão, 24 horas no ar, e nesta Casa, aves agourentas querendo o tempo todo que o Brasil quebre, que as pessoas fiquem desempregadas, que o Brasil não consiga superar esta crise. Isso nos deixa deprimidos. Eu queria dizer às Sras. e Srs. Deputados que, com a fala da Presidenta Dilma naquela reunião, a gente resgata a expectativa e a esperança de melhorias.
	Eu gostaria de dizer não só da fala da Presidenta Dilma, mas também da realidade que vivenciamos nos rincões do nosso País. Estive no sábado passado com o Governador Rui Costa entregando obras na região do sisal, uma região de seca, e vi a felicidade do nosso povo por ter acesso àqueles bens.
	No domingo, Sra. Presidenta, estive em Quijingue, Município de 28 mil habitantes, para informar sobre nosso mandato. Estiveram lá mil pessoas. Tivemos oportunidade de ver amigos, como os companheiros Pequinho, de Euclides da Cunha, Evaristo, de Monte Santo, Silvania, Vereadora de Monte Santo, Almirinho, Prefeito de Quijingue, e diversos outros da região.
	Tive também oportunidade de conversar com um senhor de 90 anos, chamado Bieta, eleitor de Dilma. Ele não precisava votar, mas foi votar em Dilma. O Sr. Bieta estava agradecido, assim como todas aquelas pessoas que estavam naquele ambiente, pelas políticas públicas que foram implementadas. Eu olhei nos olhos daquele povo e vi a verdade neles quando dizia que Dilma e Lula são efetivamente aqueles que olharam para os que mais precisam no nosso País. Só Lula e Dilma conseguiram adentrar nossos rincões para levar água, energia, Bolsa Família e incluir socialmente 36 milhões de pessoas.
	A gente chega aqui e vê - e na mídia também - muitos sem envergadura moral para atirar a primeira pedra, porque corrupção sempre houve neste País, dizer que o PT inventou a corrupção, crucificar o PT e a Presidenta Dilma, como se pudessem jogar a primeira pedra.
	Eu sou de um Estado, o Deputado Davidson Magalhães sabe, onde votavam num cidadão, que já passou por este Congresso, porque roubava, mas fazia. Era isto que diziam: "Votem nele, porque ele rouba, mas faz". Eu fui Deputada de oposição, combati esse discurso do rouba, mas faz, comum na Bahia. Entretanto, vejo muitos que eram adeptos daquele sistema virem crucificar o Partido dos Trabalhadores. Nós não queremos nivelar por baixo, queremos que sejam punidos todos aqueles que praticaram ilícitos. Agora, é para a Justiça punir os do PT e de todos os outros partidos.
	Quero parabenizar a Ministra Cármen Lúcia porque ela já mandou abrir inquérito para investigar o Sr. Senador Agripino Maia, sob suspeita de ter recebido propina de mais de 1 milhão de reais; quero parabenizar também o Ministério Público de São Paulo, que começa a ver a necessidade de apurar o "trensalão" tucano - está hoje nos jornais a possibilidade de investigação do "trensalão" tucano -; quero que a CPI do Senado que vai investigar recursos, mais de 100 bilhões, que podem ter passado por fora da Receita e sido escondidos em outros países, efetivamente cumpra seu papel de investigar aqueles que sonegaram impostos.
	Estou concluindo, nobre Presidenta. Desculpe-me, Deputado Davidson, pelo volume de informações de que venho tratar.
	Eu queria que todos aqui assinassem todas as CPIs, para investigação de tudo. Se for para atirar pedra, que não fique pedra sobre pedra, que se investigue tudo, porque nós não vamos ser Cristo! Nós não vamos ser crucificados! Nós temos certeza de que o povo sabe quem governou para a maioria, sabe quem leva as políticas públicas para a maioria da população. E eu não tenho dúvidas de que o exército do povo marchará conosco contra a corrupção, exigindo punição, ao mesmo tempo, sabendo que Dilma Rousseff e o Partido dos Trabalhadores não esconderam a corrupção embaixo do tapete e garantiram a melhoria da qualidade de vida.
	Obrigada, Sra. Presidenta.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE A ORADORA
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOTA AOS PARLAMENTARES DO CONGRESSO NACIONAL.
Sobre os Aspectos Constitucionais da proposta de Redução da Idade Penal
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, criado pelo Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 1.196 de 1994 considerando o processamento de iniciativas legislativas que abordam os aspectos constitucionais da idade penal no Brasil, dizer o seguinte:
Considerando que o Estado brasileiro para o exercício do controle social baseou sua Carta Constitucional nos Princípios de Direitos Humanos.
Considerando que, tratando de crianças e adolescentes, este controle social está esculpido na Doutrina da Proteção Integral encarnado no Artigo 227 e 228 da Constituição Federal.
Considerando que para consecução da proteção permanente de crianças e adolescentes e sua elevação jurídica a condição de prioridade absoluta o Estado adotou de forma indissociável os sistemas primário, secundário e terciário, na forma da Lei 8069/90. 
Considerando que no conjunto das normas internacionais encontra-se o compromisso do Estado brasileiro com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, adotada e proclamada pela Resolução n. 217-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, constitui marco referencial, pois é o primeiro documento oficial construído no âmbito das Nações Unidas para garantir a igualdade de direitos dos cidadãos, inclusive o de crianças.
Considerando ainda o compromisso assumido internacionalmente com o primeiro documento mundial que afirmou a preocupação dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, neste caso a Declaração dos Direitos da Criança em Genebra (1924), mas só em 1959 foi adotada e proclamada pela Assembleia Geral da ONU.
Considerando a Convenção sobre os Direitos da Criança é o instrumento de direitos humanos com o maior acolhimento na história universal, ratificado pela grande maioria dos países e o Brasil adotou o seu texto na integralidade através do Decreto nº 99.710/90 e depois ratificado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 28/90, passando a ser norma cogente interna. 
Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça juvenil - Regras Mínimas de Beijing, adotada pelo Brasil, que trata do reconhecimento que quanto a situação do adolescente, ou seja, a etapa inicial do desenvolvimento humano, e por esta razão necessitam de uma atenção e uma assistência especial, com vista ao seu desenvolvimento físico mental e social, e uma proteção legal em condições de paz, liberdade, dignidade e segurança.
Considerando as Diretrizes das Nações Unidas para a prevenção da Deliquencia Juvenil - Diretrizes de Riad, também adotada pelo Brasil, que colocam sob o seguinte fundamento: "A prevenção da delinqüência juvenil é uma parte essencial da prevenção do crime na sociedade".
Ao enveredarem por atividades lícitas e socialmente úteis e ao adotarem - uma orientação humanista em relação à sociedade e à vida, os jovens podem desenvolver atitudes não criminógenas.
Considerando as Regras Mínimas das Nações Unidas para a proteção de jovens privados de liberdade, adotada pelo Brasil, reconhecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas quanto a necessidade de proteção especial que os jovens privados de liberdade possuem devido a sua alta vulnerabilidade, criou orientações para assegurar os direitos desses indivíduos em condição peculiar.
Considerando ainda o que preconiza o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU, aberto à adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966 e ratificado pelo Brasil em 1992, e incorporado ao ordenamento jurídico abordando o tema da proteção à infância.
Considerando ainda em âmbito das Américas a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica assinada em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratifïcado pelo Brasil em setembro de 1992,adotado pelo Brasil, que consolida entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
Considerando que estes fundamentos jurídicos internacionais foram encarnados na Doutrina da Proteção Integral e consolidados como pressuposto da liberdade (garantia fundamental) através dos Artigos 227 e 228 da Constituição Federal de 1988.
Considerando que a Doutrina da Proteção Integral se dá atrévés dos princípios norteadores de direitos humanos, consagrados por estes documentos internacionais e em sede constitucional que, em seu artigo 1º, estabelece como Princípio da República Federativa do Brasil a primazia dos Direitos Humanos.
Considerando o que trata o Artigo 50, § 2º: os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Considerando o que trata o Artigo 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta emenda tendente a abolir: (...); IV - os direitos e garantias individuais; 
O CONANDA, a partir de suas atribuições institucionais, insta os parlamentares a declarar, com base nos Artigos 1º, 5º, 60, § 4º da Constituição Federal de 1988, a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional 171 de 1999, em prestigio aos fundamentos da República Federativa do Brasil, ao Estado de direito e a democracia.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Ofício Circular n. 001/2015-ASL
Brasília, 19 de março de 2015.
À Exma. Senhora
Deputada Federal Moema Gramacho
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Câmara dos Deputados
Brasília - DF
Assunto: PEC 171/1993. Redução da maioridade penal. Considerações.
Senhora Deputada Federal.
Cumprimentando-a cordialmente, levo ao conhecimento de V.Exa. que, ante a importância da matéria para a sociedade brasileira, a Ordem dos Advogados do Brasil acompanha atentamente a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição n. 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)".
Registre-se, inicialmente, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entende ser flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal.
Em breves considerações, o art. 60, § 4º, da Constituição Federal de 1988, prevê que não poderá ser objeto de emenda à Constituição matéria tendente a diminuir, a limitar ou a reduzir um direito individual. Nesse contexto, torna-se intangível a maioridade penal aos 18 anos, tendo em vista ser um direito individual por excelência, previsto no art. 228 da Carta Magna, ao prescrever que "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial".
Os direitos individuais não são apenas aqueles previstos no art. 5º da Constituição da República, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 939, incluindo, também, a garantia da anterioridade tributária, posta no art. 150, nessa categoria.
Se uma garantia do contribuinte - a anterioridade tributária - foi considerada uma garantia individual, quanto mais a garantia do indivíduo, do adolescente, de somente ser considerado um adulto a partir dos 18 anos de idade, para fins penais.
No mesmo raciocínio, têm-se posicionado tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria. Alexandre de Moraes afirma "que o rol do art. 5° é exemplificativo, existindo outros direitos e garantias individuais espalhados pela Constituição Federal e, consequentemente, existindo outras cláusulas pétreas com base no art. 60, § 4º, IV da Constituição Federal".
Ademais, não se pode olvidar do princípio da vedação do retrocesso constitucional, implícito na Constituição, que decorre de vários princípios, entre eles: do Estado social e democrático de direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais e da segurança jurídica.
Esse princípio caracteriza-se pela impossibilidade do legislador reduzir os direitos sociais amparados na Constituição, ou que tenham sido positivados em normas infraconstitucionais, garantindo ao cidadão o acúmulo e proteção de seu patrimônio jurídico e a sedimentação da cidadania.
No Direito Constitucional Brasileiro, o primeiro doutrinador a tratar da proibição do não retrocesso social foi José Afonso da Silva, para quem normas definidoras de direitos sociais teriam sido concebidas como normas programáticas, que dependem da atividade do legislador vinculada às imposições constitucionais, onde a lei nova não pode desfazer o grau de efeitos da constituição.
Para Luis Roberto Barroso também se apresenta o impedimento de retrocesso social como um princípio implícito, onde o comando constitucional não pode arbitrariamente ser ceifado. Veja-se:
"Nessa ordem de ideias, uma lei posterior não pode extinguir um direito ou uma garantia, especialmente os de cunho social, sob pena de promover um retrocesso abolindo um direito fundado na Constituição. O que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir de sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior."
Após esta breve exposição, reafirmando o posicionamento da OAB, aproveito a oportunidade para reafirmar que a Instituição continua à disposição de V.Exa. para contribuir com os debates de tão relevante matéria.
Colho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente Nacional da OAB