	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou apresentando o Projeto de Lei nº 9.904, de 2018, que regulamenta o princípio da legalidade administrativa em todas as esferas da administração pública direta e indireta.
	Sr. Presidente, nós estamos apresentando esse projeto porque hoje, no Brasil, não é só o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas e as Câmaras de Vereadores que legislam. Todos se acham legisladores neste País: o Executivo e o Judiciário. Com isso, a nossa legislação infralegal virou uma Torre de Babel. 
As leis complementares, as leis ordinárias, os decretos, as portarias, as instruções normativas, as cartas parecem valer mais do que a Constituição Federal. Cada burocrata se acha no direito de emitir uma norma para burocratizar a economia, as atividades econômicas do Brasil. Essa burocracia, formada por burocratas de plantão, afunda o Brasil, trava este País, não o deixa andar, porque as normas infralegais desses burocratas não deixam que isso aconteça.
	Por isso, eu apresentei esse projeto de lei, com sanções para aqueles que não respeitarem a Lei Maior. Há uma lei, mas se alguém faz uma instrução normativa que não a respeita, essa instrução passa a ser a lei e a ser respeitada pelas pessoas que são conduzidas por chefes, diretores, secretários, Ministros, etc.
	Nós temos que colocar a legislação brasileira nos trilhos. Esse projeto, com certeza, vai fazer com que se responsabilize aqueles que não respeitam aquilo que está na lei, inclusive com sanções a funcionários, àqueles que realmente colocam nas suas normas infralegais o que não está na Lei Maior. Por isso, esse projeto deve caminhar.
	Peço o apoio desta Casa para que nós possamos fazer com que todas as legislações infralegais respeitem a Lei Maior. Muitas vezes, nós somos cobrados lá fora pelo que fazemos.
	Por exemplo, o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN quer que se faça novamente a autoescola quando se for renovar o registro da carteira de habilitação. Cobram isso de nós, políticos, mas na verdade quem fez isso foi um burocrata de plantão, que, sem respeitar a lei, tomou uma decisão sozinho, gerando burocracia e dificuldade para a sociedade brasileira.
	Por isso, Sr. Presidente, eu quero que se registre nos Anais desta Casa o meu pronunciamento, que trata do Projeto nº 9.904, de 2018, que realmente vem ajudar a hierarquizar as leis, para que quem fizer a legislação ou legisle neste País sejam os legisladores: esta Casa, o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas, as Câmaras de Vereadores, a fim de que possamos ter respeito às leis.
	Hoje, infelizmente, as leis não são respeitadas, especialmente por aqueles que se acham na condição de legisladores e acabam fazendo atos infralegais, que não estão previstos na legislação e que trazem dificuldade para quem produz, para quem trabalha, para quem paga imposto, para quem gera emprego, ou seja, o empreendedor brasileiro. Todos eles precisam ser protegidos das leis infralegais.
	Obrigado, Sr. Presidente.