	O SR. ALAN RICK (PRB-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço antecipadamente a V.Exa. que determine a divulgação deste discurso nos meios de comunicação desta Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
Sras. e Srs. Deputados, povo brasileiro que nos acompanha pelos meios de comunicação desta Casa, esta Casa Legislativa, a Câmara dos Deputados, aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, sobre a terceirização, tema sobre o qual eu gostaria de tecer comentários.
	Ora, esta Casa aprovou, em 2015, o texto do Projeto de Lei nº 4.330, com cinquenta salvaguardas aos trabalhadores brasileiros. É um texto que consegue o consenso - não total, mas pelo menos um consenso que dá segurança ao trabalhador terceirizado e também gera mais possibilidades de geração de emprego para as empresas brasileiras, uma vez que a terceirização é uma realidade em todo o Brasil.
	Sr. Presidente, quero deixar claro que, infelizmente, o texto aprovado não é o mais adequado para as relações de trabalho e para a segurança do trabalhador brasileiro. Nós nos posicionamos contra o Projeto de Lei nº 4.302. Deveríamos ter votado, isto sim, o Projeto de Lei nº 4.330, que, infelizmente, está parado no Senado Federal. Pedimos que isso seja reavaliado e que o Senado Federal vote a matéria.
	Sr. Presidente, eu gostaria de falar, especificamente, sobre uma emenda que apresentei à proposta de Emenda à Constituição que trata da reforma da Previdência Social, reforma que é a oportunidade que temos para sinalizar que estamos dispostos a acabar com algumas distorções e com brechas legais que geram uma conjunção de injustiças e incoerências, pela qual a sociedade brasileira paga altíssimo preço.
	A título de exemplo, Sr. Presidente, a União, os Estados e os Municípios gastam uma fortuna com os 18 mil magistrados e procuradores de Justiça que compõem os seus quadros. Desses, quase 14 mil recebem salários e proventos cujos valores estão acima do teto constitucional. Isso vale também para os políticos. 
Nós precisamos dar o exemplo para o povo brasileiro, nós temos que fazer valer o teto constitucional. Por isso apresentei uma emenda à PEC da reforma da Previdência, para que o teto remuneratório dos Ministros do Supremo Tribunal Federal seja obedecido no Brasil, para que acabemos com os supersalários. Uma vez que se cobra da sociedade que pague a conta do rombo da Previdência, o exemplo tem que começar de cima, dos Deputados, dos Senadores, dos ex-Governadores, dos magistrados, do Ministério Público, dos altos Poderes.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (André Amaral) - Deputado Alan Rick, defiro o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa recentemente aprovou o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, cuja ementa ganhou nova redação com o substitutivo: "Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros".
	Tal síntese, pomposa, encerra ares de muito cuidado do legislador com os direitos trabalhistas, visando à louvável e esperada proteção do trabalhador. No entanto, cuida a discutida proposta de modificações nas regras de terceirização que, na verdade, ensejam a precarização dos vínculos que deveria proteger.
	O que esta Casa fez foi armar uma bomba de efeito retardado cuja explosão, a médio prazo, lançará estilhaços letais sobre a economia do País e, o que é mais grave, afetará a vida dos brasileiros de modo implacável, maléfico e talvez irreversível.
	Os trabalhadores, já bastante castigados pela crise econômica e seus danosos efeitos, como desemprego, perda do poder aquisitivo, aumento de impostos, a partir de agora terão que lidar também com relações de trabalho mais frágeis, desaparecimento de categorias profissionais e benefícios gerados apenas para as empresas.
	Nas palavras do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Mauricio Godinho Delgado, a proposta "não traz uma única garantia para os trabalhadores. A única garantia que ela traz é a que já existe: a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviço".
	A novidade de que a terceirização não mais estará restrita às atividades-meio levará à sua ampliação para todas as situações - as atividades-fim. Prossegue o Ministro: "Isso significa o seguinte: a médio e longo prazo, no Brasil, nós não teremos mais bancários; salvo alguns trabalhadores estratégicos, todos serão terceirizados. Nós não teremos mais médicos; nós teremos médicos terceirizados".
	"E o que há de mal nisso?" - alguns poderiam questionar.
	O mal reside no fato de que, se considerarmos que boa parte das empresas terceirizadas pertence a políticos, os postos de trabalho serão transformados em moeda de troca no balcão da política espúria.
	Além disso, os trabalhadores se verão desnudos ante a avidez dos empresários, que primarão, é claro, pelo rebaixamento de salários. E o que dizer das habituais jornadas de trabalho maiores dos terceirizados e da alta rotatividade desses postos de trabalho?
	No ano passado, durante Comissão Geral realizada nesta Casa, o Ministro do TST revelou que, dos 26 integrantes da Corte, 19 assinaram manifesto contrário à aprovação do PL da Terceirização, uma vez que se propunha não a verdadeira regulamentação do assunto, mas sua descabida generalização.
	Lamentavelmente, a Câmara abraçou esse inglório caminho com 231 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções.
	Com a terceirização, eles estão levando o Brasil de volta ao passado. Não para melhorar a vida do trabalhador, mas para tirar direitos adquiridos. O Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, é similar ao que foi aprovado na Câmara, que é de 1998, mas ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Ele precisa ser votado pelo Senado e, se aprovado, vai diretamente à sanção presidencial.
	Apesar de tratar também da terceirização, há algumas diferenças importantes. Ele é mais completo e traz mais garantias ao trabalhador, como a extensão de uso do refeitório e ambulatório no local de trabalho, por manter a responsabilidade solidária, que traria mais amparo aos trabalhadores.
	O projeto que agora vai à sanção presidencial configura não apenas acintosa ofensa a princípios inscritos na Constituição Federal, mas também desrespeito flagrante a convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
	Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, mais uma vez, interesses escusos prevaleceram sobre os propósitos de promoção do desenvolvimento socioeconômico brasileiro.
	Obrigado.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que se gasta para bancar salários, aposentadorias, pensões e vantagens à elite do serviço público é um escárnio para com 200 milhões de brasileiros. A reforma da Previdência que estamos analisando nesta Casa é a oportunidade que temos para sinalizar que estamos dispostos a acabar com as distorções e com brechas legais que geram uma conjunção de injustiça e incoerência, pela qual a sociedade paga um preço altíssimo.
	A título de exemplo, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal contam com 18,5 mil magistrados e procuradores de Justiça em seus quadros; desses, quase 14 mil recebem salários e proventos cujos valores estão acima do teto constitucional, que é de R$ 33.763,00. De acordo com matéria publicada pela revista ISTOÉ em novembro do ano passado, a média salarial dos juízes brasileiros é de R$ 46.000,00, enquanto a do trabalhador comum é de apenas R$ 2.227,00.
	A situação é absurda e tem levado a Previdência do setor público a registrar sucessivos déficits bilionários, que, ao fim, têm de ser cobertos com o dinheiro que poderia estar sendo investido em educação, saúde, segurança ou infraestrutura.
	Há ainda muitas outras circunstâncias em que o Estado é obrigado a despender quantias muito acima do razoável para custear privilégios concedidos a uma parcela de servidores e agentes públicos, gerando desvios e afrontando o texto da Constituição. É o caso dos indivíduos que acumulam salários, aposentadorias, pensões, auxílios e afins de diferentes origens. Em vários órgãos encontramos com certa facilidade casos de servidores que adquiriram o direito à aposentadoria, gozam do benefício e continuam trabalhando, como servidor comissionado, percebendo um novo salário. A soma da aposentadoria e do vencimento comumente supera o valor do teto constitucional, mas não há disposição legal que vede essa prática.
	Justamente para impedir que isso continue ocorrendo, apresentei uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, a PEC da Reforma da Previdência. Considero oportuna a inclusão no texto constitucional de dispositivo que discipline a aplicação do teto remuneratório do funcionalismo para o servidor que receba proventos de mais de uma fonte de renda, derivada de acumulação de cargos ou empregos públicos ou ainda da acumulação de qualquer um desses com pensão.
	Precisamos acabar, de uma vez por todas, com os supersalários pagos com o dinheiro do contribuinte, que são, em grande medida, responsáveis pelos rombos do nosso sistema previdenciário. A sociedade brasileira não pode - e não quer - continuar com esse peso sobre suas costas.
	Os sacrifícios que estão sendo exigidos dos trabalhadores não podem ficar restritos às camadas que abarcam os que ganham menos e os que já sentem com mais rigor as vicissitudes da crise que assola o País. As respostas que cobram de nós são claras: acabar com privilégios e barrar a gastança desenfreada com uma casta abastada de servidores e de políticos.
	Em todos os lugares do mundo em que foram feitas reformas previdenciárias, a tarefa foi espinhosa. Só se leva a cabo uma questão dessa natureza quando o contexto deixa evidente que a condução do tema é inevitável. Aqui no Brasil, chegamos a esse limite. Não podemos adiar mais a deliberação da matéria e precisamos encarar, com coragem, pontos que sempre ficaram à margem de outras tentativas de reformas legislativas atinentes às aposentadorias e pensões do serviço público.
	Conto, pois, com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da Emenda nº 118, de 2017, que apresentei à PEC da Reforma da Previdência, que visa impedir situações em que o limite remuneratório nas esferas públicas é desrespeitado.
	Obrigado.