	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O Deputado Paes Landim tem precedência, mas como ele está no telefone...
	Sra. Presidente, primeiro, eu quero registrar e agradecer ao Presidente da Assembleia Legislativa, que me solicitou que o representasse na solenidade de assinatura de cooperação técnica entre a Câmara dos Deputados, através da TV Câmara, a Assembleia Legislativa da Bahia, através da TV Assembleia, e a Câmara de Vereadores de Salvador. 
	Estiveram aqui o Presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Câmara, e o Presidente da Fundação Paulo Jackson, da TV Assembleia. Nós fizemos um ato de colaboração técnica para que possamos, inicialmente, tornar o sinal da TV Câmara aberto em Salvador.
	Eu quero parabenizar o Presidente desta Casa pela iniciativa, assim como também a SECOM. Diversos Estados já aderiram, e a nossa TV Câmara vai ampliar seu arco de atingimento.
	Sra. Presidente, eu também quero deixar registrado aqui um ato da Presidenta Dilma, através do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que aumenta de 1 mil reais para 4,5 mil reais o repasse para o Sistema Único de Assistência Social dos Municípios, para fortalecê-lo.
	Quero dizer aqui, muito tranquilamente, que eu já tive um debate, na TV Câmara, com o Líder do DEM, sobre a lei orçamentária. Hoje aqui um colega também se referiu a isso, dizendo que nós não a votamos porque não quisemos, já que somos maioria. Não é verdade, esta Casa aqui não decide pelos Parlamentares de Plenário, não. Esta Casa decide por um Colégio de Líderes. Muitas vezes, basta que um partido discorde para que a matéria não venha a plenário.
	Inclusive, o Presidente desta Casa e o Presidente do Senado - eu acompanhei essa discussão - disseram que não iam colocar a lei orçamentária em votação não por falta de Parlamentares para votá-la, mas por falta de consenso no Colégio de Líderes. 
	É bom que as pessoas fiquem sabendo que o que vem para esta Casa normalmente é estabelecido em consenso no Colégio de Líderes. Raras matérias vêm para cá sem consenso. Basta que um da Oposição discorde para que normalmente a matéria seja retirada de pauta.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em artigo, o Portal do Planalto traz informações de que os Municípios terão mais recursos do Sistema Único da Assistência Social para atender crianças, jovens e idosos.
 	Os Municípios terão mais recursos e uma administração simplificada para o atendimento a crianças, jovens e idosos no Sistema Único da Assistência Social - SUAS, segundo medida publicada na terça-feira, dia 26, no Diário Oficial da União. Os recursos são repassados para 4.291 Municípios, que representam 86,1% dos cerca de 5 mil onde está implantado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV. 
	A Resolução nº 1, de 2013, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS e pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS unifica a metodologia de cálculo dos repasses do Governo Federal. 
	Segundo a Secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, a medida vai simplificar a organização do planejamento e da oferta de serviços pelo gestor ao padronizar as normas de atendimento, os critérios de partilha e o cofinanciamento. 
	A partir de julho, cada órgão municipal receberá, ao menos, R$4,5 mil por mês para reforçar o funcionamento do SCFV voltado para crianças, adolescentes e idosos, inclusive para as ações de erradicação do trabalho infantil. 
	Atualmente, algumas Prefeituras chegam a receber repasses de apenas R$1 mil, que variam conforme a capacidade de atendimento e da aplicação das regras em cada faixa etária. "É um reordenamento histórico e marca uma virada na perspectiva de atendimento padronizado e específico a um público de usuários, mas sem segmentações", avalia a Presidente do CNAS, Luziele Tapajós.
	Muito obrigado.