	O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu penso que há um equívoco ou uma leitura inadequada daqueles que estão propondo "não".
	O texto é protetivo, exatamente deixa claro que, o proprietário não permitindo, haverá uma notificação. Não há, em nenhum momento, autorização para invasão ou qualquer outro tipo de violação do direito de preservação do lar.
	Penso que, se não aprovarmos o texto, ficaremos mais vulneráveis. Aí, sim, prevalecerá a legislação atual, que é mais rigorosa. Não havendo o texto, fica a legislação atual.
	Por essa razão, Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto "sim".