	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, graças a Deus voltou à pauta a discussão sobre o Estatuto do Desarmamento!
	Foi nomeado um novo Relator de Plenário, para consertar o Estatuto do Desarmamento. Isso é necessário! Eu gostaria de dar como lido pronunciamento em que trato deste tema.
	Também gostaria de dar como lido pronunciamento sobre a unificação das polícias, que é de suma importância. Para V.Exa. ter uma ideia, Sr. Presidente, na Praça da Assembleia, em frente à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, em menos de 12 horas, foram assassinadas duas pessoas: uma na Praça da Assembleia, a Praça Carlos Chagas, onde cinco tiros foram disparados contra um usuário de drogas; a outra, do outro lado da calçada, onde um usuário de drogas foi morto a pauladas.
	Isso ocorre por falta de investimentos na segurança pública. Espero que não aconteça com a Polícia Militar o que está acontecendo com o Exército, que está desmoralizado no Rio de Janeiro.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a população de bem, trabalhadora e pagadora de impostos precisa ter meios para se defender, tendo em vista que o Estado não cumpre a sua obrigação de oferecer segurança pública de qualidade a ela.
	Voltou à pauta, felizmente, a discussão sobre a necessidade de revermos o Estatuto do Desarmamento, diante da crise de segurança na qual o País está mergulhado.
	O novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, ao requerer o registro, o interessado precisa declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada pelo órgão expedidor.
	O desarmamento de civis é um engodo, já que os números da violência só cresceram, desde que o Estatuto do Desarmamento entrou em vigor, em 2003, contrariando a vontade popular. Estamos em uma zona de guerra, na qual só um lado está armado: o da bandidagem!
	Com o Estatuto do Desarmamento, a população perdeu o direito de se defender. Nós nos tornamos vítimas da lei e reféns da violência, porque as campanhas desarmaram os cidadãos, mas não os criminosos. Como o Estado é incapaz de proteger a sociedade, estamos nas mãos de criminosos que se impõem pelo poder de fogo, e o Governo ainda nos diz para não reagir. É o que os criminosos querem: cidadãos inertes e indefesos. Quanto mais vulnerável é o cidadão, mais violento é o criminoso. Por isso, chegamos ao ponto em que estamos.
	Tenho esperança de que seja aprovado, muito em breve, o novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo, que dará a cada cidadão maiores condições de adquirir uma arma para sua defesa, se for de sua vontade. Os criminosos não podem ter a certeza de que as pessoas estão totalmente indefesas.
	É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nossos telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil, é necessária e urgente a votação e aprovação do projeto de lei complementar que cria um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
	A integração dos órgãos da Segurança Pública e Defesa Social, que institui o trabalho em conjunto da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Civil (PC), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos, respeitando os limites das atribuições constitucionais e legais de cada agente, é fundamental para a efetivação da segurança pública de maneira eficaz.
	Precisamos devolver à população a cidadania e a dignidade, com eficiência na prevenção e repressão das infrações penais, visando a redução do número de crimes.
	A unificação dos conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento dos policiais é um pontapé inicial para avançarmos na redução da criminalidade, assim como a integração dos órgãos e instituições de segurança pública e a utilização de métodos e processos científicos em investigações.
	Com o SUSP, um policial rodoviário federal poderá auxiliar a Polícia Federal na repressão do tráfico de drogas, com informações sobre o paradeiro de um suspeito, por exemplo.
	Os registros de ocorrência serão padronizados, para que todos os integrantes do SUSP possam utilizá-los. Haverá uma rede de informações que poderá ser acessada por todos os membros do SUSP. Os registros de ocorrência estarão disponibilizados, dando transparência e possibilitando mais agilidade na resolução de crimes.
	Pela aprovação da criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e pela busca da paz social é que venho a esta tribuna.
	É o que eu tenho a dizer, Sr. Presidente.