PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. IRACEMA PORTELLA (Bloco/PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito a celebração do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, anualmente comemorado no dia 15 de março, para apresentar algumas considerações sobre a importância da data e do tema, que se tornou uma das áreas mais dinâmicas e importantes das ciências jurídicas.
	Quando criamos instrumentos legais de proteção aos consumidores, estamos voltando nossa atenção para todos os cidadãos, indistintamente. Em variadas situações cotidianas, somos clientes, compradores, pacientes, fregueses. Manter, pois, justa e precisa regulação sobre as relações que se estabelecem entre consumidores e os setores de comércio e serviços é tarefa que nos cumpre, a fim de assegurar que nunca sejamos privados de direitos essenciais, como a informação, a escolha e a segurança. Temos, também, de nos empenhar para que as normas legais sejam efetivamente cumpridas, para preservar o bem comum.
	Nosso Código de Defesa do Consumidor - a Lei nº 8.078, de 1990 - ofereceu ao País arcabouço respeitável, que nos municia contra atos que lesam os interesses dos cidadãos. Trata-se de um diploma legal moderno e que, mesmo depois de mais de 20 anos de vigência, ainda se mostra pleno e íntegro, capaz de atender aos fins para os quais foi constituído. Os avanços consagrados pelo Código de Defesa do Consumidor influenciaram profundamente outras áreas do nosso direito, como a teoria contratual e o novo Código Civil, vigente desde 2002.
	Historicamente, podemos considerar que a primeira iniciativa de caráter preponderantemente voltado aos interesses de consumidores tenha sido a lei antitruste americana, de 1890. Mas foi no decorrer do século XX que as relações de consumo passaram por transformações mais profundas, a ponto de despertar, na comunidade internacional, o interesse pelo tema e a necessidade de regulamentos mais claros e pontuais.
	Na era digital, novas especificidades e exigências do trato entre consumidores e fornecedores surgem velozmente. Precisamos estar atentos a elas e agir com rapidez, para garantir a preservação de tudo o que já conquistamos nesse campo. É inaceitável que empresas e prestadores de serviços desonestos tirem proveito de seus clientes e se escondam da lei usando facilidades tecnológicas.
	Em 2013, a Presidente Dilma Rousseff publicou o Decreto nº 7.962, que disciplinou pontos essenciais das transações comerciais feitas eletronicamente. Desde maio último, as empresas e pessoas que vendem produtos ou serviços pela Internet estão obrigadas a fornecer informações que permitam acesso irrestrito dos clientes aos seus direitos de consumidor.
	Tal norma some-se à proposição de minha autoria nesta Casa, o Projeto de Lei nº 4.189, de 2012, pelo qual se pretende exigir que informações como CNPJ ou CPF dos fornecedores de produtos e serviços na Internet sejam visíveis nos sítios de comércio eletrônico, bem como endereço e outras formas de contato, para que o consumidor possa, caso se sinta lesado, recorrer a um órgão de defesa ou ao Judiciário.
	Felizmente, contamos com bons aliados nessa causa. Associações de defesa como a PROTESTE e o IDEC, bem como os PROCONs, estão ao lado dos brasileiros, para nos orientar e fazer valer as normas que aqui construímos.
	A luta por melhores serviços, por maior atenção e respeito aos direitos dos consumidores é tarefa que exige dedicação constante e engajamento de toda a sociedade. Não podemos perder de vista a meta de enraizar em nosso meio uma cultura de respeito entre as partes, de cumprimento de contratos, de modo a reduzir os conflitos de consumo.
	A bandeira que levantamos nesse 15 de março oferece-nos ensejo, portanto, para assumirmos o respeito ao consumidor como condição para a cidadania plena, própria das nações em que a liberdade e a dignidade humana prevalecem, dando respaldo à verdadeira democracia.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigada.