PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. RENATO MOLLING (PP-RS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa o Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos de Mendes Thame. O objetivo da Proposição é fixar um prazo de vigência para a contribuição social de 10%, paga pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa do empregado, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 2001.
O Projeto foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Por sugestão do Relator, acolhida pela Comissão, o Parecer incorporou substitutivo que determina a imediata extinção da referida contribuição social de que tratamos. Tal sugestão se deve ao fato de que, na ocasião em que a Comissão analisou a matéria, o passivo que deu origem à contribuição adicional já se extinguira. Também a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania já se manifestaram favoravelmente à iniciativa.
A acolhida que o Projeto recebeu nas Comissões da Casa decorre da percepção de que a permanência desse tributo é mais um peso ao nosso setor produtivo.
Em 2001, os empregadores foram convocados pelo Estado brasileiro para socorrer as finanças do FGTS. Na ocasião, a saúde financeira do Fundo estava seriamente ameaçada em razão das decisões judiciais que lhe impunham o dever de pagar diferenças apuradas nas contas vinculadas dos trabalhadores, em razão de expurgos inflacionários dos planos de estabilização econômica havidos antes do Plano Real. 
O direito assegurado aos trabalhadores projetou um rombo de bilhões de reais nas contas do Fundo. Nessa hora grave, o empresariado nacional compareceu solidariamente e ajudou de forma decisiva a pagar a conta, por meio da contribuição de 0,5% sobre os depósitos mensais no FGTS pelo período de sessenta meses e pelo adicional de 10% sobre o saldo da conta do FGTS quando da rescisão do contrato de trabalho. Essa última sem prazo para terminar.
Não cabe aqui debater em profundidade o mérito do Projeto, pois isso já foi feito pelas Comissões a que foi distribuída a matéria e o será novamente pelo Plenário da Casa. Porém é impossível não manifestar nossa indignação com a prevalência dessa exação sobre os empregadores brasileiros.
No momento em que os empresários nacionais foram chamados ao esforço, compareceram para colaborar com o País. Naquele momento, dizia-se, o FGTS não suportaria o encargo financeiro e entraria em colapso.
Hoje, graças à estabilidade e ao crescimento econômico que logramos experimentar na última década, a situação do Fundo é muito diversa. Desde o ano de 2000, o FGTS apresenta arrecadação líquida positiva e, já no início do ano de 2007, havia liquidado totalmente o passivo que deu origem à contribuição.
A arrecadação do FGTS, felizmente, continua prosperando. De acordo com as demonstrações contábeis de 2010, o Fundo arrecadou mais de 61 bilhões de reais (R$ 61.797.213.000,00). Dessa massa de dinheiro, destacamos que a contribuição adicional respondeu por pouco mais de dois bilhões (R$ 2.377.462,000,00), ou seja, 3,8% do total arrecadado. A arrecadação líquida foi recorde e superou a cifra de onze bilhões (R$ 11.906.903.000,00). As demonstrações contábeis relativas ao ano de 2011 ainda não foram publicadas, mas acreditamos que, se não se repetir um novo recorde arrecadatório, deverá ser mantida a tendência de alta verificada ao longo da última década.
Assim, concluiu-se, com facilidade, que a permanência da contribuição adicional não se justifica. A extinção desse tributo significaria uma perda de receita de menos de 4%. Um percentual perfeitamente absorvível pelo FGTS, conforme se vê pelos números citados acima.
Ora, o que temos, então, além de uma injustiça para com o empresário nacional que não negou sua colaboração quando o País dele precisou, é a constatação de um Estado avaro, que pratica uma impiedosa exação mesmo quando os valores arrecadados não são significativos para as suas necessidades de financiamento.
Os recursos obtidos com a contribuição adicional, que ora são drenados das empresas, pouco representam para a massa de valores arrecadados pelo Fundo. Por outro lado, são preciosíssimos para a valorosa classe empresarial, especialmente para aquelas indústrias que sobrevivem com um orçamento apertado e em ambiente de elevada competição.
Citamos, aqui, a título de exemplo, o setor moveleiro gaúcho, representado pela Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio Grande do Sul, MOVERGS. Inclusive, na ultima semana, juntamente com a conselheira da entidade, Maristela Longhi, fizemos uma visita ao presidente Marco Maia, a quem apelamos para que o projeto seja votado pelo plenário dessa casa. 
São 2,7 mil indústrias no setor moveleiro, a maioria pequena ou média, com faturamento inferior a 600 mil reais por mês. Estas empresas trabalham com faturamento baixo e margem de lucro apertadíssima. Um alívio na carga tributária é fundamental para a sobrevivência desses estabelecimentos. Não é admissível, Senhores Deputados, que a Lei Complementar nº 110, de 2001, continue a drenar recursos dessa gente que necessita de cada real para investir, apenas para entregá-lo ao bilionário FGTS, que desse dinheiro já não precisa. 
Fazemos, aqui, também um apelo à Presidente Dilma, lembrando o seu firme compromisso, traduzido no Plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011, de aliviar o peso dos encargos sobre a folha de pagamento e fortalecer a indústria nacional. Inclusive pude ser o relator da MP 540/2011 nesta Casa, uma das propostas que fizeram parte do Plano. O foco foi em medidas de desoneração de encargos, como forma de liberação das forças produtivas para competir e crescer. Pedimos o seu apoio, Presidente Dilma, para incorporar a revogação da contribuição aqui tratada, nas medidas de alívio previstas no Brasil Maior. 
Pedimos também aos nobres colegas que nos apoiem nessa luta pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 378, de 2006, pois essa é uma causa de elevado interesse para o País.
Muito obrigado.
Eram essas as minhas considerações.
Peço que este discurso seja registrado nos órgãos de comunicação desta Casa.