	O SR. MOREIRA MENDES (Bloco/PPS-RO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero dizer que ainda não deu tempo de registrar presença no painel.
	Segundo, na análise desta medida provisória, levei em conta pedidos de diversas bancadas, pleitos legítimos de todos, de Governos Estaduais.
	Fiz um esforço muito grande para fazer tudo compatibilizado com a Liderança do Governo. Quero agradecer a sempre pronta manifestação do Deputado Vaccarezza, que fez um esforço máximo para contribuir, a fim de que pudéssemos aqui chegar a um bom termo. Mas infelizmente, no final, por volta de 20h de ontem, acabou mudando um pouco a posição do Governo. Então, com todo o respeito que tenho ao Líder Vaccarezza, vou manter minha posição original que foi negociada com todos. 
Passo a  ler o relatório e, em seguida, o voto.
	Medida Provisória nº 512, que propõe alterações à Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
	Relatório
	Em seu art. 1º, a referida medida provisória acrescenta o art.11-B à Lei n° 9.440, de 1997, concedendo às empresas do setor automotivo localizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste já habilitadas nos prazos definidos no art. 12 da Lei n° 9.440/97, prorrogados pela Lei n° 12.218/2010, crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes, até o dia 29 de dezembro de 2010.
Dispõe que o crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por um fator decrescente que varia de 2 a 1,5, entre o primeiro e o quinto ano de fruição do benefício.
	Veda o aproveitamento do crédito presumido nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos e condiciona o benefício fiscal à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado.
	Permite, até 29 de dezembro de 2010, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas "a" a "e" do § 1° do art. 1° da citada Lei, para os referidos nas alíneas "f" a "h", e vice-versa.
	Dispõe ainda que o referido crédito presumido extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2° ainda não tenha se encerrado.
	No prazo regimental, foram apresentadas as seguinte emendas:
	Emenda n° 1 - Deputada Perpétua Almeida. Dá nova redação ao § 4° do art. 1° da Medida Provisória n° 512/2010, para acrescentar a exigência de investimento no meio ambiente como condição para concessão dos benefícios fiscais;
	Emenda n° 2 - Deputado Fernando Marroni. Acrescenta novo artigo após o art. 1° da medida provisória nº 512/2010 para isentar do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pelo período de 20 anos, as empresas que atenderem, concomitantemente, as seguintes condições: estejam instaladas fisicamente nas mesorregiões diferenciadas de desenvolvimento regional de que trata o Decreto n° 6.047/2007; apurem o resultado pelo sistema do Lucro Real; mantenham acordo formal, durante todo o período da isenção com universidades e instituições de ciência e tecnologia brasileiras, conforme a Lei n° 10.973, de 2004, e que tenham, efetivamente, atividades de pesquisa de desenvolvimento próprias e instalada na mesma região deprimida onde está instalada a unidade fabril; que possua Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento que, em seu quadro de pessoal, tenha um mínimo de 10% de doutores ou mestres contratados, sendo que este número não pode ser inferior a dois pesquisadores com as titulações acima; que desenvolvam suas atividades nos programas estruturantes para sistemas produtivos da Política de Desenvolvimento Produtivo do governo federal, em áreas estratégicas, para consolidar e expandir a liderança e para fortalecer a competitividade.
	Emenda n° 3 - Senador Gim Argello. Acrescenta novo artigo após o art. 1° da Medida Provisória n° 512/2010 para permitir às empresas titulares de empreendimentos industriais beneficiárias dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, nos termos da Lei n° 9.926, de 23 de agosto de 1999, apresentar novos projetos de investimento e pesquisa de acordo com o art. 11-B da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, habilitando-se aos benefícios fiscais nas mesmas condições das empresas habilitadas nos termos do art. 12 da referida Lei. Dispõe ainda em parágrafo único que o Poder Executivo estabelecerá as rotinas e procedimentos para que a empresa beneficiária original de incentivos fiscais, nos termos da Lei n° 9.826, de 1999, possa usufruir os incentivos fiscais para o desenvolvimento regional nos termos estabelecidos pelo art. 11-B da Lei n° 9.440, de 1997;
	Emenda n° 4 - Deputado Luiz Carlos Hauly. Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 512/010 para dar nova redação ao art. 25 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, suspendendo a exigência das Contribuições Sociais para o PIS/PASEP, COFINS, PIS/PASEP Importação e COFINS Importação nas compras e importações de insumos e matérias-primas destinadas exclusivamente à produção de mono isopropilamina (MIPA) quando utilizada na elaboração de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI;
	Emenda n° 5 - Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas. Acrescenta novo artigo à Medida Provisória nº 512/2010 para determinar a não computação na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição Social para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargos legais em decorrência do disposto no art. 3° da Medida Provisória n°470, de 13 de outubro de 2009.
	Emenda n° 6 - Deputado Paulo Magalhães. Acrescenta um novo artigo à Medida Provisória nº 512/2010 para acrescentar o art. 60 à Lei n° 9.096, de 1995, tornando obrigatório para os partidos políticos o pagamento dos valores históricos das sanções pecuniárias aplicadas pela Justiça Eleitoral até a promulgação desta Lei e vedando a aplicação de multas e juros;
	Emenda n° 7 - Deputado Guilherme Campos. Acrescenta três novos artigos à Medida Provisória n° 512 para viabilizar o reembolso dos gastos efetuados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas a adquirir e instalar equipamentos e programas de computador essenciais ao cumprimento das obrigações acessórias instituídas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir de 1° de janeiro de 2008, observado o disposto no art. 91, § 1° da Lei n°12.017, de 12 de agosto de 2009;
	Emenda n° 8 - Deputado Sandro Mabel. Acrescenta novo artigo à Medida Provisória n° 512/2010 para alterar a redação do caput e do inciso III do art. 6º B da Lei n° 10.260/2001, de forma a permitir o abate no FIES, na forma do regulamento, mensalmente, dois por cento (2%) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as profissões de médico integrante de equipe de Saúde da Família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, em municípios de até 15 mil habitantes localizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e na área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, definida na Lei Complementar n° 125, de 1º/2/2007;
	Emenda n° 9 - Deputado Daniel Almeida. Acrescenta seis novos artigos à Medida Provisória nº 512/2010 para isentar do IPI as bicicletas, bem como suas partes e peças separadas, classificadas, respectivamente, nas posições 8712.00.10 e 8714.9 da TIPI; para assegurar a manutenção do crédito relativo às matérias-primas, embalagem e material secundário utilizados na fabricação de bicicletas, bem como de suas partes e peças; para acrescentar o art. 5º B à Lei n° 10.637/2002, reduzindo a zero a alíquota da contribuição para o PIS/PASEP incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de bicicletas, bem como sobre suas partes e peças; para acrescentar um novo parágrafo no art. 2° da Lei n° 10.833/2003, reduzindo a zero a alíquota da COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda de bicicletas, bem como suas partes e peças; para acrescentar um novo item no § 12 do art. 8° da Lei n° 10.865/2004, incluindo as bicicletas, bem como suas partes e peças; para determinar que o Poder Executivo estime o montante da renúncia fiscal decorrente destes benefícios fiscais e faça os ajustes necessários para manter o equilíbrio orçamentário;
	Emenda n° 10 - Deputado Ivan Valente. Acrescenta um novo artigo à Medida Provisória n° 512/2010 para obrigar a União a ressarcir mensalmente os Estados e Municípios das perdas de arrecadação decorrente da aprovação desta Lei.
	É o relatório.
Sr. Presidente, indago a V.Exa. se prossigo ou se aguardo a manifestação dos Líderes. (Pausa.)
	II - Voto do Relator
	Cumpre a este Relator manifestar-se sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, além da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria. Superados esses aspectos, devemos apreciar o mérito da Medida Provisória nº 51/2010, e também das emendas, caso não sejam rejeitadas preliminarmente.
	Dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência
	Devemos inicialmente verificar se a Medida Provisória atende os pressupostos fixados no art. 62 da Constituição Federal de 1988 para a edição desse tipo de diploma legal, quais sejam: a relevância e a urgência.
	Analisando o teor da medida provisória em tela, observa-se que se trata de uma medida que pode ser considerada, de fato, relevante e urgente, uma vez que tem por objetivo evitar a deterioração da balança comercial do setor automotivo, matéria que exige uma atuação rápida do Poder Executivo, no sentido de preservar o equilíbrio da balança comercial e do balanço de pagamentos.
	Constata-se ainda a relevância da matéria pela necessidade de fortalecimento das políticas de redução das desigualdades regionais, contribuindo para a desconcentração da indústria automotiva das Regiões Sul e Sudeste em prol das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	A relevância deve ser reconhecida ainda pela possibilidade de geração de emprego e renda para as regiões mais pobres do país, onde o desemprego e o subemprego são preocupantes, contribuindo, dessa forma, para melhorar a distribuição de renda e a redução das desigualdades regionais.
	Ademais, caso esta medida provisória seja aprovada, poderá viabilizar a realização de vultosos investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
	Quanto à urgência, é preciso reconhecer que o avanço das importações e a deterioração da balança comercial em curso, fruto do momento delicado vivido pelo comércio internacional, gerado pela valorização cambial do real em relação ao dólar e pelo protecionismo exacerbado no mundo inteiro após a crise das hipotecas americanas, exigem uma ação rápida e firme do Poder Executivo.
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
	Os aspectos da constitucionalidade e juridicidade também estão atendidos, não se verificando máculas na Medida Provisória quanto aos princípios da legalidade, da anterioridade, do não confisco, da isonomia e demais princípios constitucionais e legais normalmente aplicáveis à questão tributária.
	Assim, a MP n° 512/2010 não fere a Constituição Federal de 1988, nem tampouco se caracteriza como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento jurídico pátrio, com fundamento nos arts. 24, inciso I e 48, inciso I da Constituição Federal de 1988.
	Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da MP estão de acordo com os preceitos da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
	Em relação às emendas, temos que a Emenda n° 1 é compatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, no mérito, desvirtua a essência daquilo que se pretende com o texto normativo.
	As Emendas n°s 3 e 4, apesar de aparentemente apresentarem inadequação financeira e oçamentária, no mérito contribuem para o aperfeiçoamento do texto normativo.
	As Emendas n°s 2, 5 a 10 são incompatíveis, uma vez que violam o princípio do equilíbrio financeiro e orçamentário da União, de que tratam os arts. 165 a 169 da Constituição Federal de 1988.
	Assim, no que diz respeito à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, consideramos que apenas as Emendas n°s 3 e 4 estão aptas a ingressar no nosso ordenamento jurídico.
	Da adequação financeira e orçamentária
	Nos termos do Regimento Interno desta Casa, cabe ainda apreciar tanto a medida provisória quanto as emendas em relação à sua compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Superados estes aspectos, devemos apreciar também o mérito das referidas proposições.
	O exame da adequação e compatibilidade financeira e orçamentária deve observar o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), abaixo transcrito:
	"Art 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
lI - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança."
Neste aspecto, é preciso levar em consideração que não haverá repercussões fiscais no período de 2011 a 2013, em função do período de efetivação dos investimentos produtivos dos novos projetos que são de no mínimo 3 (três) anos, de forma que somente a partir de 2014 haverá impacto financeiro e orçamentário. 
	Na Exposição de Motivos n° 175/MF/MDIC/MCT, que justificou a edição da Medida Provisória, o Poder Executivo estimou renúncias fiscais decorrentes dos benefícios fiscais nos seguintes valores, de acordo com o ano de fruição efetiva: primeiro ano de operação, 928 milhões de reais; segundo ano, 926 milhões de reais; terceiro ano, 921 milhões de reais; quarto ano, 913 milhões de reais; quinto ano, 846 milhões de reais; total, 4 bilhões e 534 milhões de reais.
	Para os cálculos foi considerada a produção de 100 mil unidades por ano, no valor médio de 40 mil reais.
	No que diz respeito às emendas parlamentares, temos que a Emenda de n° 1 é adequada, razoável e compatível.
	As Emendas n°s 3 e 4, apesar de sua aparente inadequação financeira e orçamentária, por contribuírem com o aperfeiçoamento do texto normativo merecem ser acolhidas.
	As Emendas n°s 2 e 5 a 10 pecam por inadequação financeira e orçamentária, uma vez que ampliam o campo de abrangência dos incentivos fiscais, sem previsão orçamentária, gerando, consequentemente, um aumento de despesas da União e ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº101/2000), devendo ser rejeitadas.
Do mérito
	O objetivo desta Medida Provisória é permitir a apresentação de novos projetos pelas empresas já habilitadas, assim como a alteração da habilitação aos incentivos previstos na Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997.
	Visa ainda direcionar investimentos à indústria automotiva das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, uma vez que a Lei n° 12.218, de 2010, não permitiu que novas empresas fossem habilitadas, tampouco que novos projetos fossem apresentados.
	Observe-se que a indústria automotiva brasileira passa por um momento delicado no que diz respeito à balança comercial, apresentando déficit da ordem de 3,7 bilhões de dólares em 2009 e de estimados 5 bilhões para 2010.
	Nesse contexto, a proposta da medida provisória visa combinar incentivos para o aumento da produção nacional com o fortalecimento das políticas de redução das desigualdades regionais, com base no que dispõe a própria Constituição Federal, além de zelar pelo equilíbrio da balança comercial.
	Em relação às emendas, é preciso reconhecer que:
A Emenda nº 3 resgata o princípio da isonomia, equiparando os benefícios fiscais decorrentes das Leis n° 9.440/1997, e n° 9.826/1999, ampliando ainda a abrangência dos benefícios fiscais para a Região Centro-Oeste, de forma a contribuir para a redução das desigualdades regionais, e merecendo, portanto, ser acolhida com adaptações, já que outras sugestões foram feitas e versavam sobre o mesmo tema.
	A emenda n° 4 tem o mérito de resgatar a competitividade da indústria nacional de defensivos agrícolas, tornando a concorrência entre o produto nacional e o importado mais justa e isonômica, de forma que merece ser acolhida.
	Assim, tais emendas, por contribuírem para o aperfeiçoamento da Medida Provisória nº 512/2010, foram acolhidas e incluídas no texto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) em anexo.
	Além destas emendas, foram acolhidas ainda como emendas do Relator algumas propostas. A primeira delas dá nova redação ao art. 1° da Medida Provisória nº 512/ 2010, de forma a ampliar o prazo e permitir a habilitação de novos empreendimentos, na forma do regulamento.
	Alteração importante, ainda, refere-se às empresas beneficiárias da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999. Incluímos sugestão para que tais empresas possam usufruir do mesmo benefício.
	Incorporamos, ainda, a proposta que altera a redação do art. 56 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de março de 2001, esclarecendo qualquer dúvida que haja sobre a possibilidade da fruição conjunta do crédito presumido de que trata este artigo com os benefícios da Lei n° 9.440, de 14 de março de 1997, e da Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999. 
	Finalmente, acolhemos a sugestão que permite que as empresas estabelecidas nos Municípios abrangidos pela atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE possam ser beneficiadas por esta lei.
Voto
Assim, ante o exposto, concluímos pela admissibilidade dos pressupostos de urgência e relevância, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 512, de 2010, com as Emendas n°s 3 e 4, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) em anexo, e pela rejeição de todas as demais emendas.
	Este é o relatório e o voto.
	Sr. Presidente, indago a V.Exa. se devo ler todo o texto do PLV. (Pausa.)
	Concluída a leitura do relatório e do voto.