
	O SR. JORGINHO MELLO (Bloco/PR-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero dizer da importância desta matéria. Hoje é um dia importante para as universidades de Santa Catarina. Conversava há pouco com todos os Deputados de Santa Catarina, onde o nosso Sistema ACAFE é um dos sistemas que mais orgulha o Brasil. 
	Eu quero, portanto, na esteira do parecer do Deputado Pedro Uczai, na Comissão de Mérito, relatar, sobre esta matéria, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. 
	Portanto, Sr. Presidente, nosso parecer é pela aprovação da matéria.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado Jorginho Mello.