PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. PADRE TON (PT-RO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Assembleia legislativa do Estado de Rondônia aprovou, no último dia 11, em tempo recorde, o Projeto de Decreto Legislativo nº 143, de 2014, que desconstitui a Reserva Extrativista do Jaci-Paraná, que foi criada em 1996, por meio do Decreto nº 7.335.
A RESEX sempre foi alvo de tido tipo de invasão - pescadores, madeireiros e fazendeiros -, sem que o órgão ambiental responsável pela gestão da unidade assumisse o seu papel de fiscalização. As autoridades sempre fizeram vistas grossas às denúncias dos seringueiros que vivem legalmente na reserva.
O que fazem agora os Deputados diante do conflito estabelecido pelos invasores da área? Em vez de cobrarem da autoridade competente, no caso a SEDAM, uma posição enérgica a fim de retirar os ocupantes ilegais da reserva, simplesmente resolvem revogar o decreto que criou a unidade. Pior ainda: faz isso de uma forma totalmente obscura, sem transparência, sem ouvir os principais interessados. O projeto foi apresentado e aprovado no mesmo dia, sem tramitação nas Comissões, sem parecer sequer quanto a legalidade, sem fazer ao menos uma audiência pública, atendendo unicamente os interesses dos ocupantes ilegais.
Quero, pelo menos, registrar a minha indignação frente a esse absurdo, esse verdadeiro crime ambiental praticado pelos Deputados de Rondônia, e também registrar a nota divulgada pelo Grupo de Trabalho Amazônico - GTA/RO em protesto a essa decisão. 
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Assembleia Legislativa de Rondônia aprova o fim da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e vai se consolidando o processo de destruição das florestas de Rondônia.
Em afronta a uma decisão judicial para retirar invasores, no dia 11/02/14, a Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, a toque de caixa, o Projeto de Decreto Legislativo nº 143/14, acabando com a Reserva Extrativista (RESEX) Jaci-Paraná (199.623,20 ha).
  Nas duas últimas décadas, foram em vão as inúmeras denúncias e apelos formulados pela Organização dos Seringueiros de Rondônia - OSR e associações de seringueiros aos órgãos públicos competentes.
Para tentar controlar a invasão, os seringueiros chegaram a aceitar a proposta de uma empresa de fazer um plano de manejo florestal no sul da reserva, próximo a Buritis. Após a invasão da primeira área que iriam manejar na divisa, o plano de manejo foi implantado mais interiorizado e mesmo assim foi invadido por madeireiros, sendo que os seringueiros tiveram que fugir da área. A gota d'água foi uma emboscada no Rio Jaci-Paraná, onde o seringueiro que pilotava uma voadeira foi alvejado e conseguiu se salvar mergulhando e escondendo-se na vegetação, seus algozes pensaram que ele tinha morrido. Nos anos seguintes a invasão explodiu e até mesmo as casas dos seringueiros eram queimadas para esconder a grilagem de suas terras.
Em Rondônia, os poucos remanescentes de populações tradicionais ribeirinhas e extrativistas que ainda resistem na floresta sofrem contínuo assédio e opressão de invasores. Além de pescadores, as áreas em contato com loteamentos/fazendas são fustigadas por madeireiros, caçadores e grileiros de terras, via de regra, acompanhada de ameaças de morte. Na mesma semana que os Parlamentares desafetavam a RESEX Jaci-Paraná, um morador da RESEX Aquariquara foi assassinado e provavelmente vai se juntar a outros casos de assassinatos em RESEX impunes em Rondônia.
O processo de grilagem de terras da RESEX Jaci-Paraná obedece à tática de "crime organizado" que está destruindo várias unidades de conservação do Estado. A indústria madeireira instalada em Rondônia, em número muito maior que o de florestas disponíveis, sobrevive em boa proporção de madeiras roubadas de unidades de conservação e terras indígenas, com toda sorte de fraudes e conivências para esquentar madeiras. No caso da RESEX Jaci-Paraná, além de madeireiras licenciadas vizinhas a RESEX, os madeireiros foram saqueando madeiras e no seu rastro deu-se a invasão por grileiros. A posse das terras, via de regra, se dá com a invasão em grande número de pessoas que destroem a floresta, vendem as madeiras, semeiam o capim e ficam de fora, incendiando anualmente a área. De um a dois anos, é possível transformar uma vasta região de floresta em fazendas pecuárias, e eles apostam na lógica do fato consumado, onde destruir floresta é aceito como "benfeitoria". É difícil responsabilizar os autores, uma vez que os grandes em geral agem com prepostos e mesmo os pequenos nos primeiros anos entram esporadicamente na reserva e em geral impera a "lei do silêncio", sendo corrente o jargão mafioso "quem dedurar morre".
Outro procedimento corrente nas duas últimas décadas é o enfrentamento com os órgãos de fiscalização, que em razão da agressividade dos invasores, demanda grandes contingentes de servidores nas missões (ambiental, policial e/ou Exército), tornando caras e raras as fiscalizações.
Na RESEX Jaci-Paraná foram reproduzidas as mesmas táticas empregadas anteriormente para destruir boa parte da vizinha Floresta Nacional do Bom Futuro, hoje em parte transformada em Área de Proteção Ambiental - APA, que de APA não tem nada, a maior parte são fazendas de pecuária de corte e o restante lotes de pequenos produtores, que continuam dizimando as florestas remanescentes impunemente. 
Cabe destacar que parte da invasão da reserva extrativista partiu do interior da FLONA/APA Bom Futuro.
A frente parlamentar da grilagem em Rondônia emprega um discurso falacioso de que são pequenos produtores, mas há informações de que, tal qual na FLONA Bom Futuro, a maior parte das terras da RESEX Jaci-Paraná foram apossadas por fazendeiros, que grilaram as mesmas para pecuária de corte ou especulação fundiária. Basta uma análise na dinâmica do desmatamento da reserva, com inúmeros desmates anuais com polígonos de mais de 100 ha. Pelos menos uma dezena de imóveis tem mais de mil cabeças de gado bovino e várias dezenas de posses têm uma ou mais centenas de cabeças, ou seja, não se trata de pequenos produtores de origem humilde.
Como toda atividade de crime organizado, muitas fazendas estão divididas artificialmente para "enganar" os órgãos públicos, assim como é frequente o uso de nome de "laranjas", que acobertam os nomes de gente graúda que estão participando do butim, incluindo políticos ou seus parentes. Há muitas posses em nome de mulheres, no caso "companheiras", para ocultar os maridos (proprietários, empresários, funcionários públicos) ou já beneficiários de terras públicas.
Em tempos de mudanças climáticas contundentes, efeito estufa, é impressionante como os políticos de Rondônia fazem apologia à destruição da floresta e à invasão de unidades de conservação e tratam criminosos ambientais como heróis. É só ver as imagens de satélite no Google Earth para constatar que Rondônia abriga a maior área contínua de capim em área desflorestada da Amazônia internacional.
Nos mandatos de governador entre 2003 a 2010, ficava implícito o apoio aos invasores de unidades de conservação e áreas protegidas, contudo houve uma explosão de invasões e desmatamentos nas reservas. A exemplo, segundo dados do Programa PRODES, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná saltou de um patamar de aproximadamente 1.500 hectares desmatados em 2002 para aproximadamente 55.000 hectares até 2012, tendo seus picos de desmatamento entre os anos de 2003 a 2010. No período, além de uma fantástica geração de créditos virtuais de madeiras no Estado, foram emitidos cadastros para invasores da RESEX Jaci-Paraná e algumas outras reservas estaduais, entendido pelos invasores como reconhecimento de suas posses e consequentemente estimulando novas invasões. Por sua vez, os Prefeitos colocam escolas, arrumam estradas e pontes, ou seja, em Rondônia a invasão de unidades de conservação é praticamente oficializada.
Neste ano eleitoral, o prêmio aos que invadiram a RESEX Jaci-Paraná é só o começo. A frente parlamentar da grilagem quer liquidar com várias unidades de conservação na 3ª aproximação do zoneamento (ZEE-RO) ou transformar as reservas de interesse dos grileiros em APAs, onde, além de premiar os invasores com o domínio da terra, o desmatamento é mais tolerado que em projeto de colonização. O zoneamento estadual, ao invés de cumprir seu propósito de ser um instrumento de planejamento das políticas públicas, está cumprindo a sina de reservar grandes áreas para a grilagem e politicagem. Como dizem alguns ruralistas, "foi financiado pelo Banco Mundial para inglês ver".
 O pior de tudo é que os grupos madeireiro/pecuarista que estão destruindo as florestas e unidades de conservação de Rondônia estão avançando para todo o sul do Amazonas (de Lábrea a Apuí) e BR-319. Não é a toa que alguns membros da bancada ruralista de Rondônia estão na linha de frente pelo asfaltamento da BR-319, prenunciando uma nova frente para madeireiras nômades, formação de fazendas pecuárias e marginalização das comunidades tradicionais.
Enquanto "destruição de floresta em áreas protegidas" for tratada como benfeitoria e invasores, ao invés de serem obrigados a recuperar os danos, forem premiados com a posse das terras, não há perspectiva para as unidades de conservação neste País.
 A rede GTA é formada por 20 coletivos regionais em nove Estados brasileiros, envolvendo mais de 600 entidades representativas de agricultores, seringueiros, indígenas, quilombolas, entidades ambientalistas, de direitos humanos, etc. A rede GTA repudia o ato legislativo, sendo solidária às lutas dos seringueiros de Rondônia. Solicita ao Governo do Estado de Rondônia e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM um posicionamento oficial quanto aos fatos recentes narrados nesta carta.
Porto Velho, 18 de fevereiro de 2014.