O SR. ROBERTO BRITTO (PP-BA. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parabenizo a Presidenta Dilma Rousseff, que, no último dia 11 do corrente, sancionou a lei que dá o direito, a todos aqueles que tenham cursado o ensino médio em escola pública e tenham renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, de se inscreverem no vestibular dos Institutos Federais de Ensino Superior, bem como das universidades federais.
Isso é importante, porque já existia, de certo modo, mas não estava regulamentado. E agora, sim, com essa lei, por certo, todos aqueles que tenham cursado o ensino médio em escola púbica e tenham renda inferior a um salário e meio poderão fazer sua inscrição gratuita. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente, apenas... 
(Microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar a Presidenta Dilma Rousseff que sancionou uma lei que garante o direito a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos vestibulares de universidades federais e Institutos Federais de Ensino Superior a estudantes que tenham renda familiar per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio e tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou como bolsista integral em escola da rede privada.	
A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, 11 de abril de 2013. A maioria das universidades federais que têm processo seletivo próprio adota sistema de isenção parcial ou total da taxa do vestibular, mas isso não era até então garantido por lei. Segundo o documento, as instituições federais de educação superior adotarão critérios para isenção total e parcial do pagamento de taxas de inscrição nos processos seletivos de ingresso em seus cursos, de acordo com a carência socioeconômica dos candidatos.
Para ter direito ao benefício, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os estudantes deverão cumprir as duas exigências, ou seja, ter feito escola pública ou ser bolsista integral em escola particular e ter renda familiar per capta de até um salário mínimo e meio. Boa parte das universidades e dos institutos federais usam como processo seletivo o Sistema da Seleção Unificada - SISU, que, por sua vez, considera o desempenho dos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 
 Muito obrigado.