PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. SANDES JÚNIOR (Bloco/PP-GO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta Casa, na data de hoje, pode começar a reverter uma decisão judicial que retirou a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista. Falo da PEC 206, já aprovada em dois turnos no Senado Federal e que aqui se encontra para votação, apensada com a PEC 386, desta Casa.
Devo salientar que a proposta de emenda a Constituição não trata de nenhuma forma de uma tentativa de cerceamento à liberdade de opinião. Esta liberdade está garantida no projeto que versa exclusivamente sobre a necessidade de formação superior para o exercício cotidiano da profissão de jornalista.
Alguns se colocaram contra a proposta com o discurso de que seria uma forma de censura. Nada mais equivocado. O projeto garante a continuidade do espaço nos veículos de comunicação aos colaborares. Aquelas pessoas que, eventualmente, escrevem artigos e outros tipos de texto para veículos de comunicação.
O que estamos fazendo é devolvendo a necessidade desta formação superior num momento em que a comunicação, com as múltiplas plataformas, entra num momento de alta complexidade. Complexidade esta que somente uma formação superior em jornalismo será capaz de entender e absorver.
Tampouco se trata de cerceamento a liberdade de expressão. Esta está garantida no art. 5º de nossa Constituição Federal e mantida pela proposta, já que ela versa exclusivamente sobre este tema: a necessidade de formação superior para uma profissão tão fundamental à democracia.
Por esta razão espero que a Casa vote com a consciência de que, com esta profissão sendo preservada, garantiremos a lisura da cobertura jornalística ao nosso dia a dia e mais, daremos respaldo a uma profissão fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.