	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Deputados e Deputadas, meu nome é Glauber Braga, mas foi em homenagem a Glauber Rocha...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço desculpa. Foi o tumulto. Não cometo esse erro.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sem problema. Vai me dar a possibilidade, Sr. Presidente, de não chamar V.Exa. de Presidente Eduardo Paes.
	Deputados e Deputadas, essa matéria que discute a suplementação de recursos para os Ministérios não vai ter a nossa posição contrária. Não é isso. Mas nós queremos fazer uma discussão, sim, sobre elementos que são relevantes.
	O primeiro deles: Ministério das Cidades e Ministério da Integração, liberação de recursos para áreas atingidas por desastres, normalmente na resposta.
	Esta Casa teve a oportunidade de apreciar, votar e aprovar a Lei nº 12.608, de 2012 - o Estatuto de Proteção e Defesa Civil -, que é uma legislação preventiva à ocorrência de desastres. Essa lei foi aprovada e sancionada no ano de 2012, mas até hoje, passados 2013, 2014, 2015 e 2016, não houve a regulamentação do Estatuto de Proteção e Defesa Civil.
	Continuamos transferindo recursos, para resposta, a Municípios atingidos por desastres, o que - é claro - é muito importante. Mas não tivemos ainda a capacidade de regulamentar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Entre outras coisas, a matéria aprovada determina a criação de um cadastro nacional de Municípios vulneráveis à ocorrência de desastres, para que possa haver o recebimento de recursos para a prevenção. Dos 31 artigos aprovados, até hoje, não houve uma regulamentação da lei, o que é grave.
	No ano passado, houve um compromisso na Comissão de Integração, por parte do representante do Governo, de que até o dia 20 de janeiro haveria a regulamentação da Lei nº 12.608, de 2012. Não houve!
	Eu espero que possa haver, o mais rápido possível, a regulamentação de uma lei que trate de prevenção da ocorrência de desastres, para que nós não fiquemos votando sempre crédito de resposta, sem uma política que seja...
	(Desligamento automático do microfone.)