	O SR. SANDRO ALEX (PPS-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, dei entrada hoje a uma representação no Ministério Público do Estado de São Paulo a respeito do não cumprimento de uma lei aprovada e sancionada há pouco mais de 60 dias no País, Deputado Paulo Foletto.
	O Estado de São Paulo não está cumprindo a Lei dos Caminhoneiros, que dispõe sobre a proibição de cobrança por eixo suspenso nos pedágios. As rodovias federais, administradas pela União, já estão cumprindo a lei e não cobram o eixo suspenso, assim como nos demais Estados do País, mas São Paulo continua cobrando.
	Nós estamos, portanto, acionando a Justiça Federal no Estado de São Paulo - o ofício foi encaminhado ao Procurador-Geral da Justiça de São Paulo, Dr. Márcio Fernando Elias Rosa -, para exigir o cumprimento da nossa Lei Federal nº 13.103, de 2015. 
A Agência de Transporte do Estado de São Paulo publicou nota, divulgando a sua disposição em não cumprir o disposto no art. 17 da lei, como se não precisasse cumprir com uma legislação federal. Aliás, a Constituição assegura à União exatamente a competência para legislar sobre trânsito e transporte. Então, não há o que se arguir a respeito da não incidência da referida lei, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista em sua integralidade, em todas as rodovias do Brasil.
	A representação foi protocolada hoje na Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, com pedido de instauração de inquérito civil público e propositura de medidas judiciais cabíveis, para assegurar os efeitos da Lei nº 13.103, de 2015.
	Aliás, temos hoje uma paralisação. Esperamos que haja um diálogo e se chegue a um consenso, para que essa importante categoria dos caminhoneiros seja respeitada. Eles passam por dificuldades diante da crise por que passa o País. O alto preço dos combustíveis e o baixo custo dos fretes impõem aos caminhoneiros uma condição muito difícil.
	Avançamos, e aqui está o exemplo, com essa lei, que foi aprovada e sancionada. Há um projeto tramitando no Senado para a isenção das multas. Precisamos garantir a essa categoria seus direitos, para que eles possam exercer o seu trabalho com condições mínimas. Parece-me razoável que eles não paguem essa taxa, para que eles não trabalhem sem que tenham algum ganho.
	Sr. Presidente, também quero destacar, em nome do PPS, que, na noite de ontem, protocolamos pedido para a criação da CPI dos fundos de pensão, para investigar a má utilização dos recursos desses fundos. Esses recursos são fruto do trabalho de toda uma vida. Os aposentados contribuíram para esses fundos e agora vão ter que pagar pela má administração e, pior, pela corrupção instalada neles. 
	Tenho certeza de que este Parlamento vai dar uma resposta à altura do montante que foi desviado, mal administrado, dessa conta que está sendo imputada aos aposentados e pensionistas do Brasil.