            O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero, neste meu parecer, voltar às origens, a 1872, em que está a origem do Tratado de Itaipu. A origem está no Tratado de Limites, firmado entre o Brasil e o Paraguai em 1872, este último tratado, em conjunto com o Tratado Definitivo de Paz e Amizade Perpétua. 
	Feito esse tratado, continua existindo uma área de conflito entre Paraguai e Brasil, o que veio gerar em 1965 um debate importante para fazermos a integração. E, nesse período, buscando a integração, construiu-se a Ponte da Amizade. Em 1966, ainda para tentar superar o conflito, foi firmada a Ata de Iguaçu, que veio originar em 1973 o Tratado de Itaipu.
	O Tratado de Itaipu originou a construção da hidrelétrica, que gera energia e dá o direito de 50% de toda a geração de energia ao Paraguai e 50% ao Brasil. Estabelece esse tratado que toda a gestão, a administração de Itaipu seja de 50% para cada lado. 
	Esse processo, como eu disse anteriormente e volto a repetir, levou a uma negociação, no dia 25 de julho de 2009, de uma reunião entre o Presidente Lula e o Presidente Lugo, do Paraguai, que firmaram uma declaração conjunta intitulada Construindo uma nova etapa na relação bilateral. Nessa nova etapa, firmaram-se essas notas reversais - muitas outras questões foram destacadas, para as quais eu chamo a atenção. 
	Iniciou-se um estudo para construir uma nova ponte internacional entre o Rio Paraguai e as cidades de Porto Murtinho e Carmelo Peralta, estudar as obras da ponte Puerto Presidente Franco sobre o Rio Paraná, estimular o desenvolvimento da hidrovia Paraguai-Paraná e da hidrovia Tietê-Paraná. 
	Naquela ocasião, cobrou-se do Paraguai que o acordo de residência e regularização migratória do MERCOSUL fosse votado e depositado junto ao MERCOSUL. Isso ocorreu e está sendo implementado por parte do Paraguai. E também normatizar a situação fundiária dos agricultores brasileiros. 
Está-se elaborando um plano de desenvolvimento fronteiriço. E entra nesse acordo a construção de uma linha de transmissão de 500 quilowatts entre a subestação de Itaipu e a subestação Vila Reis. Está sendo feita licitação em que se inscreveram 12 consórcios. 
	Quanto a essa questão das Notas Reversais, está escrito no Tratado de Itaipu que o custo de serviços de eletricidade será composto das seguintes parcelas anuais: 3.8 o montante necessário à remuneração a uma das altas partes contratantes, equivalente a 300 dólares dos Estados Unidos da América por gigabytes/hora, cedido à alta parte contratante. Essa remuneração se realizará mensalmente, na moeda disponível por Itaipu. 
	Quando se inaugurou a primeira turbina, houve a primeira modificação desse tratado, e corrigiu, já em janeiro de 86, para 3.5. Aí, houve várias correções, sendo que a primeira revisão do tratado foi em 1992, dando 4.0 como valor para o pagamento da cessão de energia. A segunda modificação, a partir de janeiro de 2006, passou para 5.1. Ou seja, ficou mais de 10 anos - 14 anos - sem nenhuma correção. A terceira modificação ocorreu agora, nesta última, com a elevação de 5.1 para 15.3. O objetivo é corrigir as assimetrias entre os dois países. 
	O Paraguai tem um PIB medido pela paridade de poder de compra de 28,3 bilhões e ocupa a 108ª posição no mundo. O Brasil tem um PIB mensurado pelo mesmo critério de 2,02 trilhões, tudo em dólar, e ocupa a 9ª posição mundial.
	No campo social, quase 60% da população paraguaia vivem em condições de pobreza, e cerca de 32% estão em condições de pobreza extrema. 
	Desse ponto de vista que eu apresentei, caso permanecesse a cessão de energia como era no dia em que se firmou em 2009, o Brasil contribuiria com mais 240 milhões adicionais, que representam um custo muito baixo comparativamente aos ganhos políticos, diplomáticos, econômicos e comerciais que o Brasil obtém ao apostar na integração regional e na prosperidade de seus vizinhos.
	É bom também lembrar que, na questão de Itaipu, houve como contrapartida, em função desse acordo, as seguintes questões.
	A primeira delas, em contrapartida a isso, é a regularização fundiária de agricultores de origem brasileira no Paraguai. Estima-se que vivam 200 mil brasileiros que se dedicam à pequena agricultura.
	A segunda contrapartida se relaciona à regularização migratória dos cidadãos de origem brasileira que vivem no Paraguai.
	Agora, dou um exemplo. Apenas na semana de 26/11 - após assinado esse acordo - a 2/12/2010, prova piloto da iniciativa, em Santa Rita, no departamento paraguaio do Alto Paraná, que conta com um dos mais expressivos contingentes de compatriotas do Paraguai, permitiu-se que aproximadamente 1.130 brasileiros regularizassem sua situação migratória, com êxito sem precedentes.
	Pela primeira vez, uniram-se em um mesmo objetivo autoridades migratórias e policiais paraguaias, e agentes consulares brasileiros, Polícia Federal e autoridades sanitárias, para o processamento, documentação e emissão de carnês a colonos brasileiros e familiares. Em sua maioria - 60% -, aguardavam regularizar sua situação migratória há mais de 10 anos.
	Chamo a atenção para mais uma questão que entendo importante. Em 2009, foram cedidos de energia, da parte paraguaia para o Brasil, 38.271,5 gigawatts/hora - isso aqui é da semana passada, quando fui até Itaipu e me reuni com a direção de Itaipu -, o que significou um pagamento de 106,8 milhões de dólares. Quer dizer, já não são os 120 milhões do dia em que se assinou o acordo, porque o Paraguai cresceu. Em 2010, o Paraguai cresceu mais de 10%. Então, a cessão de energia foi de 35.729,2 gigawatts, o que significou um pagamento de 91 milhões e 700 mil dólares, ou seja, não chegou a 100 mil. É por isso que a conta de que o Brasil vai pagar, até 2023, mais de 6 bilhões ou cerca de 6 bilhões, como é feita, não é verdadeira, uma vez que a construção da rede significa desenvolvimento e redução do consumo de energia.
	Por fim, Sr. Presidente, concluo este relatório dizendo que, quando foi criada a União Europeia, o país mais rico, a Alemanha, buscando se integrar, fez o maior investimento econômico e financeiro para integração da União Europeia e, com isso, conseguiu derrubar muros - o exemplo concreto é o Muro de Berlim.
	O grupo econômico do Canadá, Estados Unidos e México, que se chama NAFTA, ao contrário de demolir muros, constrói muros. Nós, com o Paraguai, queremos a integração. E a integração significa possibilitar o desenvolvimento do Paraguai. É melhor nós ajudarmos a construir uma integração solidária do que virmos a construir muros dentro do MERCOSUL.
	E ainda concluo: o Tesouro brasileiro se beneficia de Itaipu. Em 2010, Itaipu pagou 2,1 bilhões de dólares ao Tesouro. É desse pagamento que vai sair a contribuição, sem que seja repassado para os contribuintes.
	Recentemente, em um debate político num bairro da periferia de Curitiba, após eu ser questionado por defender esse tratado, um senhor muito humilde, presente à reunião, fez a seguinte intervenção: "Eu moro em uma casa, em um bairro. Estou empregado, eu e minha mulher, e meu filho na escola. E o meu vizinho ao lado está desempregado. Eu tenho carro, o meu vizinho não tem. Na madrugada, quando o filho do meu vizinho ficar doente, ou eu pego o carro e levo esse menino ao médico ou esse menino vai morrer."
	Não há paz entre vizinhos se há desigualdade social. Não há paz entre vizinhos se um está submetido à exploração extrema e impossibilitado de ter seu desenvolvimento.
	Assim, Sr. Presidente, dou meu parecer aprovando a mensagem através do Decreto Legislativo que passo a ler:
"Decreto Legislativo à Mensagem nº 951, de 2009.
	Aprova o Texto das Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009.
	O Congresso Nacional decreta:
		Art. 1º Fica aprovado o texto das 'Notas Reversais entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre as Bases Financeiras do Anexo C do Tratado de Itaipu, firmadas em 1º de setembro de 2009'.
		Parágrafo único. Ficarão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o referido Acordo, bem como quaisquer outros ajustes complementares que, nos termos do Art. 49, inciso I, da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
	Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação."
	É este o nosso relatório, Sr. Presidente.