	O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Com revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Constituição Federal em seu art. 96, inciso II, alínea "c", é clara ao estabelecer a competência para criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais:
"Art. 96. Compete privativamente:
......................................................................
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
Vejam que o vício de iniciativa aqui é flagrante e, portanto, constata-se a inconstitucionalidade da proposta da PEC ora sob exame. Essa norma constitucional - de teor federativo - confere ao Superior Tribunal de Justiça a competência de propor ao Poder Legislativo a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal, bem como a organização e divisão judiciária. 
Nesse sentido, o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 10, inciso VII, em respeito ao disposto na Constituição Federal, dispõe o seguinte:
"Art. 10. Compete ao plenário:
.......................................................................
VII- Propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias;
Sr. Presidente, do ponto de vista do mérito, vejamos que o modelo da forma federativa de Estado exige um caráter nacional no julgamento das causas nas quais a União, suas autarquias e empresas públicas sejam parte do litígio, portanto, não se pode admitir tribunais federais nos limites estritos dos estados-membros. A criação em cada Estado de um Tribunal Regional Federal acabaria por resultar na fragmentação institucional da Justiça Federal.
Basta dar o exemplo a V.Exas. dos Estados Unidos, que possuem mais de 300 milhões de habitantes, mas dispõem apenas de nove tribunais de apelação, que correspondem exatamente aos nossos Tribunais Regionais Federais. 
O Direito Comparado respalda esse posicionamento, posto que Estados que adotam a forma federativa como os Estados Unidos e a Alemanha, possuem esse traço em comum com o modelo de justiça federal adotado no Brasil.
Além do mais, Sr. Presidente, faz-se necessário atentar para o fato de que os Estados de Minas Gerais, do Rio Grande do Sul e de São Paulo teriam Tribunais Regionais Federais exclusivos, ou seja, com jurisdição apenas em seu próprio território, o que é um contrassenso para uma Justiça que deveria rigorosamente ter caráter nacional, isso em razão dos litígios sempre envolverem a União,  suas autarquias e os seus órgãos públicos. Ademais disso, Sr. Presidente, a Emenda Constitucional nº 45, que mudou o § 3º do art. 107 da Constituição Federal - essa, sim, nunca foi cumprida, mas o Legislativo deveria exigir o seu cumprimento -, trouxe a previsão de que os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à Justiça em todas as fases do processo. 
Portanto, poderiam ser criadas câmaras em vários Estados do Brasil, para facilitar o acesso à Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, até porque, Sr. Presidente, o gargalo da Justiça Federal não está nos Tribunais Regionais Federais, está na Justiça de 1ª Instância.
Vejamos aqui estatísticas relativas ao ano de 2011. Os juizados especiais federais, cuja criação foi uma grande conquista desta Casa, receberam, naquele ano, 1 milhão 263 mil e 84 novas ações de conhecimento, confirmando que o gargalo não se encontra nos Tribunais Regionais Federais e, sim, na Justiça Federal de 1ª instância. A solução seria a criação de mais juizados especiais, a fim de facilitar o acesso do cidadão comum à Justiça Federal especializada, embora o Tribunal Regional Federal de Brasília mereça ser equacionado quanto à sua composição e descentralização, pelas razões expostas por mim nesta Casa, nos últimos 10 anos.
Sr. Presidente, não é justo que se criem novos tribunais sem a oitiva da cúpula do Poder Judiciário, sobretudo encarnado na figura do Supremo Tribunal Federal, via Conselho Nacional de Justiça. Seria um absurdo se o Poder Executivo empreendesse alguma proposta alterando mecanismos de funcionamento desta Casa ou se nós aqui fôssemos alterar Ministérios do Poder Executivo. Essa emenda peca pelo vício de inconstitucionalidade.
Além do mais, é um absurdo que não se ouça o Poder Judiciário a respeito da necessidade real dessa emenda constitucional. É um contrassenso. Nesse sentido, a carta que o Presidente do Supremo Tribunal Federal dirigiu ao Presidente Henrique Alves, nessa segunda-feira, deveria ser levada em conta por esta Casa, em respeito à figura altaneira do Supremo Tribunal Federal que nós todos devemos ter, independente de posições pessoais.
Desse modo, Sr. Presidente, pela inconstitucionalidade e pelas razões de mérito invocados, devemos votar contra a aprovação dessa emenda.
Muito obrigado.