	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de dar como lido pronunciamento que faço sobre o Estatuto do Desarmamento, já aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados e que está aguardando para entrar na pauta de votação há 1 ano. 
	É de suma importância que se devolva à população, que é de pessoas ordeiras, pagadoras de impostos e honestas, o direito de escolher se quer ou não ter uma arma. Isso é um direito do cidadão. Não se pode simplesmente proibir e depois dizer que é fim de papo. 
	Enquanto o ladrão continua armado até os dentes, o cidadão fica desarmado dentro de casa e não poder proteger seus filhos e filhas. O pessoal vai entrar na casa do cidadão, vai estuprar, roubar o que quiser, comer o que estiver na geladeira e ainda fazer a mulher cozinhar, como já vi várias vezes, na minha vida, ao investigar crimes. 
	Então, é preciso que se devolva ao cidadão o direito de escolher se quer ou não ter uma arma. Se ele preencher os requisitos, tiver capacidade e dinheiro, poderá comprar uma arma. Se ele não quiser ter uma arma, tudo bem, não tem problema. Mas é preciso que ele tenha pelo menos o direito de escolha.
	Em outro giro, o País passa por um grave momento na área da educação, na área da saúde e principalmente na área da segurança pública. A criminalidade vence tudo e todos, vai rompendo com as pessoas de bem, tomando-lhes aquilo que conseguem com muito sacrifício. Fazendeiros e produtores rurais são vítimas de roubos de defensivos agrícolas, que são caríssimos, e de tratores, que são vendidos no mercado negro. Os criminosos roubam e somem com tudo. Eles roubam no campo, roubam na cidade, roubam tudo, porque dispõem de armas. 
	Num país repleto de cientistas do Direito, todo mundo quer inventar, todo mundo interpreta as leis a seu bel-prazer e dá um julgado, que é repetido por outros até se tornar jurisprudência. O Brasil precisa elaborar uma nova Constituição, porque a que temos já deu o que tinha que dar. Aliás, a nossa Constituição necessitaria de várias leis complementares, que não foram elaboradas. Precisamos fazer uma Constituição enxuta, porque muito do que existe na atual caberia numa legislação infraconstitucional.
	Deveríamos convocar uma Constituinte exclusiva e direta, não uma Constituinte indireta, convocada pelo Presidente da República. Ela tem que ser popular, para o povo. Os Constituintes viriam para cá, elaborariam a Constituição e depois se desligariam.  Aí haveria eleições para o Parlamento. Não existiria isso de os legisladores que elaborarem uma nova Constituição depois prosseguirem nos mandatos. Isso não é Constituinte exclusiva.
	Além do mais, esta nossa Constituição é totalmente corporativa. A todo o momento, os Constituintes sofreram pressão das várias corporações aqui, que elaboraram a Constituição a seu bel-prazer. 
	Princípios legais foram colocados na Constituição sem necessidade. Todo mundo conhece os princípios da legalidade e da anterioridade da lei. Então, por que colocá-los na Constituição, se já são princípios?
	Portanto, é preciso que se faça uma Constituinte exclusiva e que realmente atenda o povo. É preciso que se faça uma Constituição enxuta, e não essa colcha de retalhos que é a atual Constituição, que já conta com mais de 300 emendas. Isso não é possível.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, no ano passado, quando a Comissão Especial aprovou o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento, acreditávamos que ele seria rapidamente votado por esta Casa. Mas isso não aconteceu. Estava previsto para o projeto entrar na pauta em agosto daquele ano. Mas lá se vai quase 1 ano e nem se ventila a possibilidade de ele ser votado!
	A população brasileira já não suporta mais essa situação. Ela tem o direito legítimo de se defender! Essa discussão se faz urgente pelo aumento da criminalidade neste País. Chega de ficarmos à mercê desses facínoras, sem nos defendermos!
	Obviamente, nenhum louco vai ter acesso a armas de fogo, porque será necessário um teste de aptidão psicológica para quem quiser obter porte de arma, como ocorre com as polícias. O cidadão precisará ter comprovada sua capacidade técnica e psicológica por pessoas capacitadas.
	Além disso, a pessoa terá de ter ficha limpa para obter uma arma. Isso vai facilitar a vida do cidadão brasileiro e, ao mesmo tempo, inibir a ação de bandidos, que se sentem livres para cometer atrocidades porque têm certeza da impunidade.
	Se a crise de segurança pública em que o País está mergulhado é, de fato, uma das principais preocupações deste Governo, como já afirmou, diversas vezes, o próprio Presidente Michel Temer, precisamos pôr em pauta nesta Casa o novo Estatuto do Desarmamento.
	Não podemos mais postergar essa discussão. Somos responsáveis pela segurança dos brasileiros. É nossa responsabilidade criar leis que vão proteger o cidadão que cumpre suas obrigações com o País. É nossa obrigação garantir a segurança dessas pessoas.
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.