	O SR. REGINALDO LOPES (PT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero dizer que a apreciação deste projeto será um espaço importante para que esta Casa inicie o processo de recomposição da Lei Kandir.
	Minas Gerais, no final do ano passado, recorreu ao Supremo Tribunal Federal e ganhou a tese de que é credor da União. A Lei Kandir prejudicou Minas Gerais nesses 21 anos em aproximadamente 100 bilhões de reais.
	Portanto, pelo fato de o Estado de Minas Gerias vencer e o Supremo Tribunal Federal determinar que a União tem o prazo de 1 ano para fazer um encontro de contas, esta Casa deveria aproveitar a oportunidade e, na apreciação deste projeto, propor um encontro de contas com todos os Estados exportadores que foram prejudicados pela Lei Kandir, a qual não recompôs as receitas dos Estados.
	Esse impacto de prejuízo não se ateve apenas aos Estados, porque, de fato, 25% do ICMS pertencem aos Municípios, e a maioria dos Municípios está com dificuldade financeira.
	Eu vou apresentar uma emenda em que proponho que esse acerto de contas se dê com a União e os Estados, mas também com os Municípios, que são credores, porque parte dos 25% do ICMS pertence a eles.
	Eu acho que esse é um caminho importante. Minas Gerais tem como crédito aproximadamente 130 bilhões de reais e deve à União 80 bilhões de reais; portanto, nós nos consideramos hoje credor da União, e não devedor.
	Obrigado, Presidente.