	O SR. ONYX LORENZONI (DEM-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados aqui presentes, aqueles que acompanham esta sessão, na última sexta-feira o jornalista Daniel Scola, do Rio Grande do Sul, identificou que na Resolução nº 726, de 6 de março de 2018, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, entre as suas mais de 290 páginas, havia um contrabando. Que contrabando era esse? O encarecimento em mais de 370 reais do custo para a renovação da habilitação no Brasil.
	Renovar a Carteira Nacional de Habilitação, a CNH, já não é barato. Se nós compararmos com outros países do mundo, o preço que se paga no Brasil para obter uma carteira de habilitação é da ordem de 1.500 a 2 mil reais. Só no ano passado, houve uma redução de 25% na renovação de carteiras de habilitação.
	Houve então uma grande mobilização pelas redes sociais. Já na sexta-feira, iniciamos um trabalho de alerta e de cobrança ao Governo Federal, a que outros Parlamentares também seguiram. As pessoas se mobilizaram aos milhares nas redes sociais. E o Ministro acabou mandando retirar esse contrabando da Resolução nº 726, de 2018.
	Na sexta-feira antes da retirada da validade dessa resolução que encarecia a renovação da carteira de habilitação no Brasil, eu havia me comprometido com as pessoas que me acompanham nas redes sociais a estabelecer um questionamento ao Ministério, para que nos explicasse aquele número absurdo, a razão do incremento daqueles testes e do custo da renovação da carteira e, por fim, estabelecesse um regramento que garantisse ao cidadão brasileiro alguma proteção. Os dois primeiros aspectos, com a revogação, estão superados.
	Então, eu quero comunicar ao Plenário desta Casa, à Mesa Diretora da Câmara e àqueles que nos acompanham que acabei de protocolar o Projeto de Lei nº 9.805, de 2018, que vai obrigar o CONTRAN a adotar várias providências.
	A primeira delas é que não mais poderá ser estabelecido ao cidadão e à cidadã brasileira nenhum ônus que não respeite o princípio da anualidade. O que for definido num ano passa a valer no outro ano, de tal forma que a sociedade tenha prazo e tempo para conhecimento e, principalmente, que a Câmara dos Deputados, a sociedade representada, possa atuar para, como neste caso, fazer a revogação ou, se for algo razoável, a aceitação pela sociedade brasileira.
	O segundo aspecto fundamental que nós apresentamos no PL 9.805/18 é a obrigatoriedade de, quando houver qualquer alteração financeira - custo para emissão de carteira e exames de qualquer monta referente às aptidões do CONTRAN -, que esta seja limitada à variação do salário mínimo. Hoje, meia dúzia de pessoas estabelece um valor "x", e esse valor é imperativo para todo cidadão e toda cidadã brasileira. Isso não pode ser assim.
	Haverá um limitador claro para o CONTRAN na legislação - na lei que criou o Conselho Brasileiro de Trânsito, de 23 de setembro de 1997 -, na qual nós introduzimos essas duas exigências. A primeira delas é a observância ao princípio da anualidade em qualquer matéria financeira ou em matéria que impacte na alteração de normas para a obtenção da CNH no Brasil; e a segunda alteração importante é que qualquer alteração que mexa com o dinheiro do cidadão, no máximo, obedeça à variação do salário mínimo no período.
	Não poderá mais nenhum iluminado, dentro de uma sala com ar-condicionado aqui em Brasília, estabelecer que o motorista brasileiro pague esse absurdo que é pago hoje. Só para que se tenha uma ideia, nos Estados Unidos e no México, eu vou pegar dois exemplos na América, o custo médio da carteira de motorista é de 50 dólares - com validade por 10 anos, nos Estados Unidos -, e no Brasil, o custo é de quase 2 mil reais.
	Por aí, nós já vemos que a população brasileira gritou e gritou com razão.