	O SR. MARCOS REATEGUI (Bloco/PSC-AP. Sem revisão do orador.) - Boa tarde.
	Sr. Presidente, a necessidade de passarmos o Brasil a limpo me traz a esta tribuna. Com esse objetivo, passo a ler a carta-manifesto de quase 200 professores das principais universidades brasileiras. Abro aspas:
		"Os professores de Processo Penal brasileiros abaixo assinados, com independência de nossas preferências político-partidárias, nos manifestamos contrários ao uso político do sistema de Justiça criminal. Seguros de nossa contribuição para o Estado de Direito e por dever de consciência democrática que nos orienta no ensino do Direito, repudiamos a violação sistemática das garantias do devido processo legal.
		As regras para a apuração de crimes e punição de seus autores valem indistintamente. Sua violação cotidiana atinge as camadas mais humildes da população. A falta de uma reprovação rigorosa, pelos tribunais superiores, dos atos do poder que atentam contra os direitos dos mais humildes encoraja a escalada de violência institucional, que nos remete a tempos de triste memória.
		Por isso, deixamos clara nossa posição de compromisso intransigente com o devido processo legal e nosso repúdio ao desrespeito à impessoalidade que deve nortear a aplicação da lei e realização da Justiça". 
	O desrespeito à impessoalidade referida pelos eminentes mestres do Direito está caracterizado em ilícitos praticados por integrantes do Ministério Público do meu Estado, ilícitos esses que não foram investigados, apesar de denunciados por autoridades federais e estaduais.
	Conforme consta de representação do Juiz Federal João Bosco e do Procurador da República Manoel Pastana, a Promotora Ivana, aliada a um grupo de colegas promotores, recebeu e recusou oferta da empresa MMX, de propriedade de Eike Batista, no valor de mais de 100 milhões de reais para finalizar uma ação civil pública através de um TAC.
	Pouco tempo depois, os membros do MP aceitaram fechar o acordo por apenas 5 milhões de reais. Perdeu a população do meu Estado mais de uma centena de milhões de reais.
	Logo após entabulado o acordo, a empresa do marido da promotora citada foi "contratada" para prestar serviços à empresa MMX, de Eike Batista. Curiosamente, segundo a representação do magistrado federal, a empresa do marido da promotora recebeu um valor aproximado ao proposto para a realização do TAC. 
	Esses atos originaram representações contra os membros do Ministério Público, mas elas foram sumariamente arquivadas ao argumento de que nada havia para ser investigado.
	As autoridades que se insurgiram contra os crimes passaram a ser perseguidas por membros do Ministério Público do meu Estado. Os recursos interpostos contra as perseguições, as quais se utilizam de "fabricação" de provas, não estão sendo sequer conhecidos pelo Tribunal estadual, nem pelos Tribunais Superiores, especialmente pelo STJ.
	É para situações como essa que - acredito - os professores estão alertando na carta que li acima.
	Cabe aos Tribunais Superiores analisar os casos baseados apenas nas leis, em especial na Constituição Federal, desconsiderando partes e pedidos. Plagiando o Juiz Moro, afirmo: é preciso investigar tudo e todos que possam ter cometido crimes. É preciso cortar na própria carne, sob pena de perder a credibilidade.
	Sou delegado de Polícia Federal. Entendo que a Operação Lava-Jato deve ir às últimas consequências contra a corrupção, respeitando o Estado Democrático de Direito. Entendo também que não pode haver seletividade, nem de provas nem de investigados, como está a ocorrer no Estado do Amapá.
	Peço que meu pronunciamento seja registrado nos Anais da Câmara dos Deputados, juntamente com as provas que o acompanham, e divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Pedido deferido, Deputado.