PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG não nos faz crer que tem agido com independência decisória e cumprindo seu verdadeiro papel. Ao contrário, tem agido com mão de ferro contra o consumidor.
	Após autorizar sem qualquer transparência e participação do usuário - que é quem paga a conta - um aumento de mais de 15% nas tarifas de água e esgoto da COPASA, o maior dos últimos seis anos, agora confirma que recebeu um pedido da mesma empresa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, para que seja criada uma sobretaxa dos consumidores, porque somente agora em janeiro a estatal mineira e a agência descobriram que a Região Metropolitana de Belo Horizonte está com problemas de abastecimento de água.
	E o que é pior: O G1 publicou hoje os absurdos da COPASA, que não consegue convencer ninguém de que é realmente necessário cobrar sobretaxa do consumidor, porque, na verdade, a estatal é a maior vilã do meio ambiente em Minas Gerais e dos consumidores também. Essa sobretaxa e o aumento da tarifa são apenas desculpas para aumentar a arrecadação no caixa da COPASA e, consequentemente, do Governo. Faço um apelo ao Governador Pimentel para que não permita que esse absurdo contra o consumidor continue.
	Está aqui no G1: "Moradores veem vazamento na porta de casa, mas enfrentam falta d'água". É revoltante o que eu vou ler agora e peço a atenção do Ministério Público também. Vou solicitar inclusive uma audiência pública na Comissão Especial para tratar da crise hídrica.
	"Mesmo com o pagamento das contas em dia, moradores do bairro Dumaville, em Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, estão com as torneiras secas. O problema no abastecimento de água já vem se arrastando há três meses, segundo a comunidade. Porém, enquanto as pessoas dependem da chuva e de caminhões-pipa para matar a sede, a Avenida Um, a principal do bairro, apresenta pontos de vazamento.
	Em meio à crise hídrica e ao esforço do governo do estado em fazer com que a população da Região Metropolitana diminua em 30% o consumo de água, as falhas no sistema de rede da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) são responsáveis por quase 40% do total desperdiçado na Grande BH.
	'A torneira 'tá' sequinha. Olha só a quantidade de roupa que tem pra lavar. E as contas continuam vindo. 'Tá' tudo pago, mas água que é bom, nada', reclama a dona de casa Lúcia Mendes que mora a poucos metros de uma caixa d'água da COPASA. Ela paga, em média, R$ 40 por mês.
	Lúcia vive com a filha e quatro netos na Rua 5, uma das mais carentes de abastecimento do bairro. 'A gente se desespera. Tem vez que são dez dias sem água, quatro dias. Dessa última, já são 15 dias assim. Deixo de lavar a louça, passar pano, pra poder dar conta'.
	Uma das crianças, de dois anos, sofreu queimaduras provocadas por água quente, e precisa tomar quatro banhos por dia. 'É só sofrimento', lamenta a dona de casa. A vizinha Dayane Rose Botelho mora com os três filhos e divide a casa com mais cinco pessoas. Com a falta d'água, ela passou a comprar galões, mesmo pagando as faturas que chegam da COPASA. 'Além do dinheiro da conta, eu gasto cerca de R$ 30 em água 'particular'. A gente já chegou a ficar quatro dias sem tomar banho', disse ela. 'O governo pede economia, mas pra nós o racionamento já chegou. E ainda tem água vazando lá embaixo.' A louça da casa de Márcia Ventura se acumulou por três dias. 'Eu tenho que escolher, ou eu dou banho nos meus dois filhos ou eu lavo a louça. A gente tem guardado água na cisterna que fica do lado de fora. A gente também usa garrafa Pet, vasilha de sorvete. Vale tudo', contou.
	Em janeiro, os moradores fecharam a MG-60 por causa da falta d'água. Na época, a COPASA informou que havia substituído o conjunto de bombas do poço do bairro e que mais um poço artesiano estava sendo perfurado para aumentar a disponibilidade de água.
		A empresa afirmou que o problema recente foi provocado por falta de energia elétrica que teria interrompido o 'funcionamento dos equipamentos responsáveis por abastecer os reservatórios da região'. A COPASA ainda disse que o abastecimento estava sendo normalizado gradativamente.
		Caça Gotas.
		Em fevereiro, o governo lançou o programa Caça Gotas, cujo objetivo é reduzir o tempo de chegada das equipes aos locais de vazamentos de nove para quatro horas. Quarenta equipes trabalham no projeto. Ainda não se sabe se a meta foi alcançada, já que ainda não há um balanço com os resultados alcançados até agora.
		Mas segundo o site da COPASA, desde o início do programa, cerca de 15 interrupções no abastecimento de água foram feitas na Região Metropolitana da capital para correção de vazamentos. (...)
		Segundo a COPASA, a medida é necessária já que a redução de 30% no consumo de água pela população não foi atendida."
	Mas e os 40% de vazamento da COPASA? É um absurdo o descaso com a vida do ser humano, com a vida das famílias, das pessoas mais carentes. 
	Ora, a ARSAE/MG não está cumprindo seu papel, e a COPASA é a grande vilã contra o meio ambiente e o consumidor. 
	Primeiramente, essa agência foi criada após uma grande luta nossa, iniciada em 2007, para que fosse cumprida a Lei Federal nº 11.445, de 2007, que é clara: a função de regular e fiscalizar todo o serviço de saneamento básico, que inclui até mesmo o lixo e não somente os serviços de água e esgoto, só pode ser feita por uma agência com independência administrativa, financeira e decisória. Somente em 2009, após uma medida judicial resultante de representação nossa ao Ministério Público, que impediu a COPASA de reajustar as tarifas, é que o Governo do Estado aceitou criar o órgão, contudo, com várias falhas.
	A COPASA atua em Minas Gerais por meio de contratos de concessão, já que o Município é que é titular dos serviços de saneamento. A primeira condição de validade dos contratos da COPASA é a existência do Plano de Saneamento Básico.
	Agora, pasmem! A agência foi criada em 2009. Estamos em 2015. Ou seja, já se passaram 6 anos e até hoje a agência não cobrou do Governo o plano. Só agora no Governo Pimentel é que será construído o inédito plano. 
	Os ambientalistas são claros: economizar só não basta, é preciso ter preservação dos mananciais para que haja captação de água. E como isso acontece? Por meio do plano. Isso não foi feito, e agora querem que a população pague pelo erro de gestão do Governo?
		"Art. 11.  São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
		I - a existência de plano de saneamento básico; 
		II - a existência de estudo comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal e integral dos serviços, nos termos do respectivo plano de saneamento básico;
		III - a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização;
		IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.
		§ 1º- Os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico.
	O parágrafo único do Capítulo IV da lei federal que trata do planejamento "incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais." E quero saber: A ARSAE/MG verificou o cumprimento dos planos de saneamento? Não, ele nem existe! 
	Esses planos devem ser revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. 
	Devem ainda ser asseguradas ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que os fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.
	Ora, a ARSAE/MG somente poderia iniciar processos de revisão tarifária ou reajustes após a elaboração da Política Estadual de Saneamento Básico e do Plano Estadual de Saneamento Básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Mas ela já está pensando em autorizar uma sobretaxa. Para isso, a agência tem interesse. 
	Então, há uma omissão enorme da ARSAE em Minas Gerais. E o que esperamos é que o Governo do Pimentel não admita que os erros do passado permaneçam, pois querem agora sobretaxar os consumidores, com a desculpa de se reduzir o consumo de água. Eu já disse aqui: a conscientização sobre o uso correto e racional dos bens essenciais, como água e energia, é fundamental e deve acontecer permanentemente, independente do momento. O consumo consciente é fundamental. Agora, querer sobretaxar a população por uma má gestão? Querer sobretaxar ar no lugar da água, já é um verdadeiro absurdo! Todos sabem que quando falta água, o que faz girar em velocidade máxima os relógios que registram o consumo é o ar, pois água não tem no cano, não sai das torneiras. 
	Segundo ponto: a ARSAE/MG até hoje, passados 6 anos de sua criação, não anunciou quando serão realizadas as revisões tarifárias da COPASA. Essas revisões previstas em lei devem ser periódicas, objetivando a distribuição dos ganhos de produtividade com os usuários e a reavaliação das condições de mercado. 
	Terceiro: A ARSAE/MG sabe bem a importância, e o Ministério Público também defende a necessidade de uma auditoria independente dos custos apresentados pela COPASA, que comprove que as tarifas atuais estão corretas.
	Quarto: a instalação do eliminador de ar até hoje não é respeitada pela COPASA. A água falta, mas a conta chega todo mês para os consumidores pagarem. O consumidor paga ar em vez de água. Essa situação é grave. O descaso do Governo do Estado e da COPASA é absurdo! A indignação ainda é maior se levarmos em consideração que o Governo do Estado estuda propor um racionamento e rodízio para o abastecimento de água. 
	Quinto: como pode ter água para mineração, mas não tem para o abastecimento? Então, o consumidor terá que pagar pela atividade de mineração em nosso Estado, que já não paga impostos?
	E sexto: ora, a grande vilã que polui as águas, o solo e o ar e que é responsável por 40% do desperdício de água na Região Metropolitana de Belo Horizonte se chama COPASA.
	Sr. Presidente, eu gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.