	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Meu prezado e querido amigo Presidente Amauri Teixeira, que sempre, com muita distinção e competência, preside os trabalhos desta Casa, hoje venho a esta tribuna fazer um pronunciamento que pode parecer ousado ou espinhoso, mas para mim não o é. Pode parecer ousado e espinhoso, considerando-se o grande movimento feito a partir das falsas informações levadas à imprensa, fazendo com que o tema pareça mais sério do que na verdade é.
	Falo da Proposta de Emenda à Constituição nº 37, de 2011. Hoje quase não se fala de outro assunto nos jornais. Hoje deve haver poucos promotores efetivamente trabalhando no Brasil, pois a maioria está em marcha pela campanha contra a PEC 37, sempre denegrindo esta Casa ao dizerem que é a PEC da impunidade. Impunidade, por quê? Por que aquele é o poder vestal e todos os outros são bandalhos? Não! Não há nada disso. Há uma série de mentiras que envolvem essa PEC.
	A primeira delas é que ela diminuiria o poder do Ministério Público. Não diminui. Ela restitui o que a Constituição de 1988 determinou, que é a investigação por parte da Polícia, mas com o órgão de controle externo, que é o Ministério Público, que determina a investigação, a abertura de inquérito, as provas a serem feitas, ou seja, determina todo e qualquer ato, ao tempo em que fiscaliza, controla e orienta o trabalho da Polícia.
	Se a Polícia é pouco eficiente como às vezes se diz - eu não concordo, porque o Ministério Público, raras vezes, faz alguma operação sem a Polícia, e, quando a faz, na maioria das vezes, é temerosa -, se ela é ruim, a culpa é do órgão controlador.
	Hoje, se investigam, tomam como base duas coisas. Uma é resolução feita no Conselho Nacional do Ministério Público. É ilegal. Não pode legislar sobre qualquer matéria, ainda mais sobre matéria constitucional. A outra, meu Presidente, a teoria conhecida como Teoria dos Poderes Implícitos, poderes que são dados pela Constituição. Por exemplo, é importante para o combate à corrupção. Pode propor investigação cível pública, porque esse direito compete ao parquet. E eu também posso, implicitamente, ter o poder de investigar. Daqui a pouco, implicitamente, eu terei o poder de julgar. Daqui a pouco, se nós aceitarmos a Teoria dos Poderes Implícitos, veremos qual poder implícito cada um dos poderes vai escolher.
	Sou contra o poder implícito, inclusive para nós, contra os atos arbitrários, contra a investigação secreta, porque, quando o Ministério Público investiga sozinho, não segue as regras do inquérito que estão na lei para dar garantia ao suspeito. A princípio, o sujeito não é culpado, a presunção é de inocência.
	Eu gostaria de terminar, Sr. Presidente, dizendo - isso é muito importante neste momento - que se investiga como quer e pelo tempo que se quer. Há pouco tempo, houve uma operação ridícula, com 185 prisões. Mas o ridículo não são as 185 prisões. Se fossem 185 prisões de corruptos, seria o caso de bater palmas, mas dizer que é resposta ao Parlamento? A resposta, acho, tem que ser dada aqui, fazendo-se voltar o que dizia a Constituição. Isso vale para todos os poderes.
	É hora de um freio de arrumação no Estado e de respeito a esta Casa. Que esta Casa não se dobre, não acue e tenha a coragem de fazer valer a Constituição.
	Muito obrigado.