	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, quero falar desta tribuna da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a primeira Defensoria Pública criada e organizada no Brasil, que, desde a década de 80, desenvolve um trabalho extraordinário em prol daquela população mais pobre, que não tem condições econômicas de acesso à Justiça.
	A Defensoria acompanha, desde a publicação, o decreto presidencial que determinou a intervenção no Estado, porque o impacto desse tipo de ação sempre recai sobre a população pobre, negra e favelada da minha cidade, o Rio de Janeiro.
	Inclusive, na última sexta-feira, a instituição deu início ao Projeto Defensoria nas Favelas, que consiste em visitas feitas por defensores públicos, junto com organizações da sociedade civil, para fazer uma oitiva qualificada dos relatos dos moradores e na distribuição de uma cartilha que contém direitos e deveres dos cidadãos durante as abordagens das forças de segurança pública. Semanalmente, até o fim do período de intervenção, uma favela será visitada pelo grupo.
	No dia 26 de março, a Defensoria também promoveu audiência pública, intitulada A Intervenção Federal e seus Reflexos no Cotidiano da Favela, em parceria com a Defensoria Pública da União.
	O objetivo da audiência foi ouvir as preocupações da sociedade civil e os informes das autoridades que estão à frente da medida. Essas são algumas das 12 ações definidas pelo grupo de trabalho, criado pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro, para monitorar as ações dos interventores.
	Desde o início da intervenção, as Defensorias do Estado e da União têm atuado em conjunto para que os direitos dos cidadãos sejam preservados, bem como o endereço e a condição social. Foi o que gerou ampla mobilização contra algumas medidas, como os mandados de busca coletiva nas favelas, que chegaram a ser cogitados nos primeiros dias da presença federal na segurança do Rio.
	A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro integra e acompanha ações, como o Observatório da Intervenção, a Comissão Popular da Verdade e a Mobilização Baixada.
	A Defensoria também disponibiliza um canal direto para receber denúncias de cidadãos que tenham alguns de seus direitos violados. Por meio do telefone 0800-2822279, será possível relatar abusos e também receber encaminhamento para atendimento da instituição.
	No aspecto legal, a Defensoria atua para derrubar a lei complementar que amplia a competência da Justiça Militar, inclusive para a chamada atuação subsidiária, como é o caso da garantia da lei e da ordem.
	Então, Sr. Presidente, eu quero fazer esta comunicação e enaltecer o trabalho da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e da Defensoria Pública da União.
	Além disso, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trato agora de outro assunto, que diz respeito ao que acontece na cidade de Curitiba.
	Nós sabemos que Curitiba, infelizmente, sedia uma operação dita de combate à corrupção. Na verdade, essa operação desvirtua, subverte, desrespeita e não observa preceitos e garantias fundamentais, regras atinentes ao processo e diversos mandamentos constitucionais. Enfim, por isso, eu tenho insistido e não tenho pejo em dizer que se trata de uma operação fora da lei. Trata-se de uma operação que incorporou elementos fascistas à investigação, que incorporou elementos de puro arbítrio à atuação da Polícia Federal, do Ministério Público e do próprio Judiciário.
	Lá em Curitiba, após um processo farsesco, após a utilização do processo como arma de perseguição política, esse processo resultou numa sentença absolutamente absurda, absolutamente estapafúrdia, proferida pelo justiceiro de Curitiba - não o chamo de juiz, mas, sim, de justiceiro de Curitiba. Ele proferiu uma sentença sem qualquer amparo em provas, sem qualquer amparo no mandamento constitucional e sem qualquer observância aos preceitos estatuídos no Código de Processo Penal e no Código Penal.
	Deste processo resultou esta sentença. Após confirmada no TRF da 4ª Região, num julgamento que foi mais um comício, que foi mais um pelotão de execução do que um julgamento justo, do que um julgamento como previsto no ordenamento constitucional, agora encontra-se lá preso, como preso político, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
	Mesmo com a prisão do Presidente Lula, o autoritarismo continua a predominar no que diz respeito às visitações ao Presidente. Cabe destacar que, na data de ontem, o Prêmio Nobel da Paz Pérez Esquivel, reconhecido mundialmente como um ativista de direitos humanos, um homem respeitado em todos os quadrantes do planeta, que tem autoridade não só moral, mas também legal prevista em tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, teve a sua solicitação não autorizada pela juíza que cuida da execução provisória da pena do Presidente Lula.
Isso vai se transformar num escândalo internacional. Vai fazer que o Brasil, que no concerto das nações está se tornando um país irrelevante, cujo Governo é ilegítimo, país em que parte do Judiciário age à margem da lei, agora se caracterize mundialmente como país que de fato faz do Presidente Lula uma vítima implacável da perseguição judicial ou de uma política que tenta fazer que o legado do seu governo seja esquecido e ele, preferido do povo brasileiro - o esmagadoramente preferido, o majoritário -, volte à Presidência e tenha, mesmo preso, desrespeitados seus direitos fundamentais elementares.
	Anteriormente, uma comitiva de Governadores de Estado também teve proibida sua presença no cárcere onde se encontra o Presidente Lula. Eu pergunto e respondo: até quando este arbítrio vai perdurar? Até quando a Constituição será tratada como letra morta exatamente por aqueles que deveriam ser os primeiros a zelar por sua observância, o Ministério Público e o Poder Judiciário? E eu respondo: até a hora em que o povo der um basta; até a hora em que o povo disser que não aceita mais isso.
	O que acontece, na verdade, e o que está em jogo não é simplesmente a figura humana do Presidente Lula, mas aquilo que ele representa para o País: o seu programa de governo e a sua preocupação para com os mais pobres, que ele tirou da linha da miséria quando foi Presidente - mais de 30 milhões de brasileiros, como bem destacou o Prof. Pérez Esquivel. Enfim, é isto que está em jogo: o resgate da cidadania do povo pobre.
	Esses setores do Judiciário, alojados lá em Curitiba, com conexão com esse ou com aquele Ministro do Supremo Tribunal Federal, querem simplesmente, associados ao capital financeiro internacional, sobretudo ao Departamento de Justiça dos Estados Unidos, de que é produto direto a chamada Operação Lava Jato, apagar da memória do povo brasileiro tudo que o Lula fez por eles. Mas não conseguirão fazê-lo porque isso está marcado indelevelmente nos corações e nas mentes da maioria do povo brasileiro.
	Ainda há pouco conversei com o Líder Paulo Pimenta. O Presidente Rodrigo Maia instituiu uma Comissão para visitar o Presidente Lula, uma comitiva oficial da Câmara dos Deputados. E nós não temos que pedir autorização a juiz ou a ninguém para irmos lá. É a soberania do Poder Legislativo.
	Portanto, na terça-feira, a Comissão instituída por esta Câmara dos Deputados estará em Curitiba, quer a juíza queira, ou não. Nós estaremos lá para visitar o Presidente Lula e assim o faremos.
	Nós não podemos mais tolerar que o arbítrio e o partido do Poder Judiciário continuem comandando a política brasileira. Nós temos que dar um basta nisso aqui no Congresso Nacional. Temos que aprovar a Lei de Abuso de Autoridade e leis que, por exemplo, criminalizem a percepção de rendimentos, por parte de agentes públicos, acima do teto constitucional.
	Obrigado, Sr. Presidente.