	O SR. ABEL MESQUITA JR. (PDT-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria dar como lido este meu pronunciamento em que trato da aprovação da Medida Provisória nº 660, de 2014, um momento crucial para equacionarmos, de uma vez por todas, a situação dos servidores dos ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá. Peço a V.Exa. que receba como lido o meu pronunciamento.
	Muito obrigado. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta semana nós demos um importante passo com a aprovação da Medida Provisória nº 660, de 2014, que constitui um momento crucial para equacionarmos, de uma vez por todas, a situação dos servidores do ex-Territórios Federais de Roraima e do Amapá.
A MP 660 visa estabelecer concretamente o direto à isonomia de tratamento assegurado pela Emenda Constitucional nº 79, que tramitou nesta Casa como a Proposta de Emenda à Constituição nº 111, de 2011, e garantiu os mesmos critérios para a transposição de servidores para quadro em extinção da União, dos ex-Territórios Federais de Roraima, do Amapá e de Rondônia.
O tema foi amplamente debatido pela Câmara dos Deputados, que consolidou o entendimento de que existiu um interregno, denominado de fase de instalação, após a transformação dos ex-Territórios Federais em Estados, durante o qual a nova administração continuou dependente do Governo Federal para garantir a continuidade dos serviços públicos e, para tanto, contratou servidores com o apoio e a chancela da União, os quais foram remunerados mediante repasse de recursos do Tesouro Nacional.
Foi garantido o direito ao enquadramento a esses servidores que ao longo de muitos anos lutam por esse reconhecimento.
Durante o debate na Comissão Mista do Congresso Nacional, realizamos alguns ajustes na MP 660, então o Relator, Deputado Silas Câmara, apresentou o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015, que avançava em muitos aspectos ao esclarecer alguns pontos e conceder alguns benefícios.
O primeiro diz respeito a reabertura do prazo para os servidores de Rondônia poderem optar pelo reenquadramento; o segundo foi a garantia de enquadramento dos servidores tanto da administração direta quanto da administração indireta, assim como já consta na Emenda nº 79; e o terceiro foi o avanço no texto aprovado na Comissão Mista de incluir a possibilidade de aposentados e pensionistas que tenham obtido suas aposentadorias ou pensões no período de outubro de 1988 (data da criação do Estado) a outubro de 1993 (data da efetiva instalação) optarem pelo enquadramento.
Contudo, Sr. Presidente, na tentativa de restringir um direito já aprovado e garantido na Constituição, o Governo apresentou e conseguiu aprovar dois destaques, para suprimir os arts. 4º e 90 do projeto de lei de conversão.
Quero aqui, Srs. Deputados, explicar de que trata cada um dos dois artigos suprimidos.
O primeiro destaque, que suprimiu o art. 4º, estendia aos bombeiros e policiais militares dos extintos Territórios do Amapá, Roraima e Rondônia os mesmos soldos, adicionais e gratificações concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. Essa seria uma medida para equiparar os salários dos policias do quadro em extinção com os dos policiais do Distrito Federal.
O segundo destaque, que suprimiu o art. 9º, tinha o objetivo, entre outros, de deixar mais claro que os servidores dos Estados de Roraima e Amapá que tivessem sidos admitidos até 4 de outubro de 1993 e mantido vínculo empregatício amparado pelo mesmo contrato de trabalho, ou prestado serviço de caráter permanente sob qualquer tipo de contratação ou subordinação e remunerados mediante a recibo pelos Estados também teriam direito ao enquadramento. Isso iria facilitar a apresentação da documentação e garantir que um número maior de servidores pudesse solicitar o enquadramento.
Diante da falta de sensibilidade do Governo, quero conclamar os Senadores a reverter essa situação e recolocar no texto do projeto os dois artigos suprimidos.
Eu gostaria de convocar as bancada de Roraima, Amapá e Rondônia para unirmos forças nesta luta pela efetividade da Emenda Constitucional n° 79, de 2014. Devemos combater o bom combate, e os servidores que lutam há mais de 25 anos pela garantia desse direito merecem ver a questão resolvida.
Sr. Presidente, concluo a minha fala reiterando a nossa expectativa de que o Senado aprove a medida provisória e de que a Presidenta Dilma sancione a lei, assim finalizando o processo e fazendo justiça a esses servidores. 
Agradeço a todos pela atenção.