	A SRA. ALICE PORTUGAL (PCdoB-BA. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu volto a esta tribuna para tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 395, de 2016. Sabemos que as universidades brasileiras vivem a maior penúria de sua história, porque o Governo golpista do Sr. Michel Temer tem como elemento primordial privatizar tudo o que é público. Basta dizer que, no último leilão do pré-sal na PETROBRAS, não participou uma empresa nacional sequer. 
	Agora, com as decisões tomadas em relação à dívida pública dos Estados, o Governo faz dos Governadores reféns da adesão aos pressupostos da reforma da Previdência, aos pressupostos da privatização das empresas de saneamento, que os Estados terão que dar à União, para que a União as privatize, sem terem qualquer controle sobre o preço que será praticado.
	Obviamente a cartilha ultraneoliberal está sendo aplicada à risca por este Governo, cujo cérebro e bolso do golpe estão fora do Brasil. 
	As universidades, portanto, sofrem um corte brutal. Há muito tempo, as universidades praticam a cobrança de cursos de pós-graduação, de especialização e até de extensão latu sensu. 
	A PEC veio para cá com uma redação deletéria, porque feria de morte o mestrado profissional, que tem sinal de igualdade com o mestrado e o doutorado stricto sensu, ou seja, que deve ser público, porque são elementos primordiais para a carreira docente.
	No primeiro turno da votação, com o apoio da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, conseguimos retirar essa parte da matéria. De fato, a matéria melhorou, mas nós do PCdoB insistimos: vamos votar contra porque entendemos que ela poderia ter vindo de outra forma - ou um decreto ou uma atitude do Executivo -, para liberar as universidades, que já têm autonomia, a realizarem esse tipo de cobrança. Nós vamos recorrer ao art. 206, que garante a gratuidade do ensino público superior no Brasil.
	Efetivamente, hoje, a Secretária-Executiva do MEC - que é ex-Secretária do Ministro Paulo Renato, do Governo Fernando Henrique Cardoso, que instituiu o Provão - disse, em reunião pública, que logo, logo mandará para esta Casa medida sobre a privatização da graduação. E aí será fácil, porque haverá apenas uma emenda ao salvo-conduto que estamos dando hoje ao artigo constitucional. 
Por compromisso, Sr. Presidente, nós vamos retirar o requerimento. Não vamos obstruir a votação. As bancadas estão liberando seus membros por causa dos apelos das universidades. Mas vamos manter o nosso conceito, porque, ao modificarmos o artigo que garante a gratuidade, estaremos abrindo uma solução de continuidade, que gerará, em pouco tempo, a chegada aqui de um projeto de privatização para o pagamento dos cursos de graduação também. E isso é muito grave no Brasil, porque, no momento em que se restringe a formação da superestrutura da inteligência nacional, através das universidades públicas, caminha-se para o deserto da soberania - é o deserto da soberania!
	Nós temos essa opinião e entendemos a boa intenção, inclusive de muitos que querem socorrer algumas universidades que estão em imbróglios judiciais, por cobrarem pelos cursos lato sensu e de extensão. Mas essa não é a realidade nacional. Evidentemente, o PCdoB tem a clareza de que essa PEC abre uma solução de continuidade para que a quebra da gratuidade da educação no Brasil venha a acontecer. 
Retiramos o requerimento, repito, pois a nossa intenção não é obstruir. O nosso interesse é demarcar essa posição, para que os estudantes brasileiros rebelem-se contra a privatização do ensino no Brasil.