	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Lamento profundamente, querido Governador. V.Exa. é motivo de inspiração para todos nós, sobretudo para aqueles que iniciam a jornada Parlamentar, como eu.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu estranho o fato de que um país que cultua e cultiva valores de uma Constituição, denominada cidadã pelo seu maior artífice, o saudoso Ulysses Guimarães, não tenha a preocupação com a paridade de forças no processo e sobretudo no equilíbrio entre acusação e defesa em termos de estrutura organizacional no País.
	Sabemos que o processo é uma tríade: juiz, acusação e defesa. Magistratura, Ministério Público, bem estruturados. E eu pergunto: e a Defensoria Pública? No Brasil, temos apenas 481 defensores públicos. É um número ínfimo que fez a ONU, em relatório preliminar divulgado no dia 28 de março passado, afirmar que a ausência de defensores públicos no Brasil fomenta prisões arbitrárias e constitui violação dos direitos humanos.
	Nós sabemos que a Ministra Miriam Belchior cumpre acordos. Portanto, neste momento, faço um apelo à Ministra de Estado Miriam Belchior, no sentido de que cumpra com a sua palavra, para que o Brasil tenha um número suficiente e razoável de defensores públicos para exercer o devido processo legal.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Nobre Deputado, somo-me inteiramente a V.Exa. nessa causa. Ontem, eu fui, representando a Câmara, à solenidade de 18 anos da DPU. E nós vimos a importância dessa instituição.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vivemos uma nova realidade em nosso País, em que a nossa Presidenta pretende e conseguirá exterminar a miséria. Somos da base aliada e trabalhamos duro para que, juntos, concretizemos tal objetivo. Porém, sabemos que, para que se possa falar em efetiva inclusão social, há também a extrema necessidade de se garantir o acesso à justiça. 
Não podemos conviver apenas com um Estado acusador bem implementado, enquanto o Estado defensor agoniza. Isso é um claro, aliás, claríssimo sinal de que ao Estado brasileiro resta mais interessante a exclusão, através da marginalização prisional, do que a inclusão pela ressocialização. Onde há a verdadeira estruturação do Estado defensor sempre há a diminuição da violência, eis que aumenta a visibilidade do Estado, que provém o cidadão de instrumentos para que este possa exercer, em sua plenitude, a cidadania. Tal questão é tão importante que a ONU, em relatório preliminar divulgado dia 28 de março passado, afirmou que a ausência de Defensores Públicos no Brasil fomenta prisões arbitrárias e constitui violação dos direitos humanos (http://noticias.terra.com.br/brasil/,8df645034e8ad310VgnCLD2000000dc6eb0aRCRD.html). 
A nossa Constituição, de outubro de 1988, elegeu a Defensoria Pública como representante desse Estado defensor, conforme seu artigo 134 combinado com o artigo 5º, inciso LXXIV. É a instituição eleita para a proteção daqueles que não têm como arcar com despesas com honorários e custas ao contratar um advogado. 
A Defensoria Pública da União conta hoje com apenas 480 membros, tornando-se desnecessário dizer que é um número ínfimo para atender uma demanda nacional. 
Na votação do PLOA na Comissão Mista de Orçamento, a Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, acordou que trataria da nomeação de Defensores Públicos Federais após aprovação da Peça Orçamentária do ano de 2013, o que ocorreu em março deste ano. 
Sabemos que a Ministra Miriam Belchior cumpre com todos os acordos e, assim, apenas pedimos urgência na autorização da nomeação de todos os aprovados no último concurso da Defensoria Pública da União. Só assim o acesso à justiça será, de fato, estendido a milhões de brasileiros.
Obrigado.