	O SR. ANGELIM (PT-AC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 94, promulgada no final do ano passado, no mês de dezembro, estabeleceu o prazo até 2020 para o pagamento, por regime especial, dos precatórios dos Estados e Municípios, que são dívidas dos Governos resultantes da condenação pela Justiça.
	Este prazo, Sr. Presidente, é menor do que o anteriormente previsto, que era até 2024, mas foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, os Prefeitos de todo o Brasil estão às voltas com mais esta dura missão de quitar os precatórios, via obrigação de depositar, mensalmente, em conta especial da Justiça, os valores relativos à parte de sua receita corrente líquida em valores astronômicos.
	Numa tentativa de aliviar a situação dos Governantes, principalmente dos Municípios, a Emenda Constitucional nº 94 permite a contratação de empréstimos acima dos limites de endividamento constitucional ou da Lei de Responsabilidade Fiscal para suprir eventuais dificuldades de pagamento.
	Ocorre que o Conselho Monetário Nacional, através da Resolução nº 2.827, estabeleceu limites rígidos de crédito disponível para entes públicos, e a Secretaria do Tesouro Nacional tarda em regulamentar os procedimentos para a contratação de operação de crédito por parte dos Estados e Municípios, à luz da nova Emenda Constitucional aprovada em dezembro do ano passado.
	Portanto, hoje, Prefeitos Municipais e Governadores estão de mãos amarradas, porque a emenda constitucional lhes dá flexibilidade de contrair empréstimos em longo prazo, 10, 15 ou 20 anos, para pagar esses precatórios, mas o Conselho Monetário Nacional, o Tesouro Nacional, não regulamenta essa emenda, e as instituições financeiras não têm autorização para fazer esses empréstimos. Os Municípios não têm condições de, em apenas 4 ou 5 anos, pagar débitos astronômicos, que vêm, ao longo das últimas décadas, se acumulando. Agora, tirando os empréstimos junto aos bancos, eles podem alongar essa dívida e pagar os precatórios que a Justiça está cobrando. 
	E, o mais grave, dentro de 4 anos, se os Prefeitos não pagarem esses precatórios, serão penalizados por improbidade administrativa. Ou seja, cada vez mais fica difícil para qualquer ser humano, cidadão ou homem público querer ser Prefeito de qualquer cidade do Brasil, por conta de tantos órgãos que, muitas vezes, estão mais para penalizar do que para mostrar caminhos, para ajudá-los a administrar. Se houver falhas, se houver erros, se houver desvio de recursos, que se puna o responsável devidamente, mas que não se coloquem mais obstáculos para que possa gerir, com celeridade, as suas cidades.
	É no Município que moram as pessoas; não é no Estado, não é no País, mas nas cidades, nos Municípios, e não existe função pública mais desafiadora do que ser Prefeito Municipal, principalmente das pequenas e médias cidades, porque a Prefeitura é a primeira porta a que o cidadão bate, é o primeiro contato que ele tem para resolver os problemas da sua rua, do seu ramal, da sua área de habitação.
	Então, eu queria fazer este apelo em nome de mais de 5 mil Prefeitos no Brasil, que hoje estão aflitos com essa situação. Os Tribunais de Justiça dos Estados já estão cobrando que eles comecem a fazer os depósitos devidos, resultantes da Emenda Constitucional nº 94, que foi promulgada em dezembro, quando o Presidente desta Casa, Deputado Rodrigo Maia, estava no exercício da Presidência da República.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.