	O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de Ordem. Sem revisão do orador.) - É sobre o item 5 da pauta. Eu sei que vai haver um pedido de retirada desse item, mas, exatamente antes que haja esse pedido, é que eu quero levantar a questão de ordem.
	Essas discussões do MERCOSUL têm passado muito aligeiradamente aqui pelo Plenário. Não quero dizer que não esteja sendo examinada numa Comissão. Provavelmente, está sendo na Comissão de Relações Exteriores. Eu vejo aqui a criação de um Alto Representante-Geral do MERCOSUL. Até esta terminologia não me parece boa: Alto Representante-Geral do MERCOSUL... No momento em que as sociedades vão se organizando cada vez mais com a desconcentração de poderes, nós estamos aqui - pelo menos, numa ligeira leitura - enfrentando uma sucessão de projetos de decretos legislativos sobre o MERCOSUL sem explicações convenientes ao Plenário. 	Então, quero agradecer até ao partido, que já anunciou que vai pedir a retirada desse item, porque nos permitirá pensar, e é o que proponho neste momento. Talvez este fique sendo o objetivo da minha questão de ordem: a Mesa remeter à Comissão de Altos Estudos da Câmara dos Deputados a análise sobre a constitucionalidade dessas representações todas que estão sendo feitas.
	Na nossa Constituição, há vários processos eleitorais definidos, e para quê? Para Presidente da República, para o Vice-Presidente, que se elege com ele, para Senador, para Deputado. Mas para representante do Brasil no MERCOSUL não há. Alguns países já tomaram essa providência. Começamos a ter procedimentos paralelos que acabarão substituindo, daqui a pouco, até atividades do próprio Congresso Nacional. Já percebi isso em alguns instrumentos.
	É o que eu dirijo a V.Exa. como questão de ordem, para que o assunto seja remetido à Comissão de Altos Estudos, para que a Câmara dos Deputados, com a consultoria formidável que tem, para que os Deputados que estão nessa Comissão de Altos Estudos possam examinar os limites que a Constituição dá a essa organização de cargos ou funções no MERCOSUL por decreto legislativo, confirmando apenas acordos internacionais.
	A SRA. PRESIDENTA (Rose de Freitas) - Pois não, Deputado. V.Exa. faz uma reivindicação que, com certeza, a Mesa poderá atender de imediato.