	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na década de 90, quando eu era estudante do curso de Direito da Universidade Federal do Acre, fui líder estudantil. Naquele momento, época do Governo de Fernando Henrique Cardoso, nós, junto com entidades estudantis como a União Nacional dos Estudantes e a Federação Nacional dos Estudantes, lutávamos contra a privatização da educação superior no Brasil, como queria o Governo tucano de FHC.
	Desde 2007 sou professor do curso de Direito da Universidade Federal do Acre. Entendo a preocupação com esta PEC, aliás, preocupação pertinente do Deputado Alex Canziani e de outros Deputados aqui presentes. Mas entendo também que por onde passa um boi passa uma boiada e que com esta PEC estaremos flexibilizando um elemento fundamental da universidade brasileira: a gratuidade. Portanto, quero me posicionar neste momento contra esta PEC.
	Não quero deixar, Sr. Presidente, de fazer o debate que estamos fazendo esta noite. Hoje pela manhã eu estive com advogados, com pessoas do Ministério Público e com juízes da Associação Juízes para a Democracia. Na última sexta-feira, estive nas ruas de Rio Branco, onde mais de 10 mil pessoas estiveram gritando contra as arbitrariedades e pela democracia, pela defesa do Estado Democrático de Direito. 
	Há quem venha aqui fazer críticas a setores do Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Federal e da imprensa. Nós aplaudimos o juiz que age com imparcialidade, conforme a legalidade, em defesa dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, o juiz que age com zelo e, sobretudo, com discrição. Foi isso o que nós aprendemos nos bancos da universidade. Quem se torna juiz não pode querer virar um pop star. Quem se torna promotor ou procurador de Justiça não o faz para ficar em escadaria do Poder Judiciário fazendo comício. Quem é juiz não pode grampear indiscriminadamente a Presidenta da República, vazar o conteúdo da conversa para a imprensa e depois dizer que está atuando com isenção. Está sendo promovido um verdadeiro massacre midiático pela Rede Globo, que, a propósito, tem uma concessão pública. A Rede Globo está hoje literalmente convocando manifestações para derrubar o Governo popular legitimamente eleito pelo povo brasileiro.
	Nós não aceitamos que dezenas de advogados tenham suas prerrogativas afetadas por ações de juízes que não respeitam a democracia, que não respeitam as leis. Não aceitamos que pessoas que deveriam agir de forma republicana sejam parciais, partidárias e atuem articuladamente, como está muito claro para todos nós. Essa é a razão do nosso repúdio. É a isso que chamamos de golpe.
	A OAB se posicionou e nós temos que respeitá-la - respeito muito a Ordem, até porque sou advogado também -, mas não podemos dizer que a OAB não erra, companheiros. Ela errou em 1964, por exemplo, quando apoiou o golpe.
	Faço um alerta aqui. Como disse há pouco o Presidente do Senado, deve ser dado outro nome a pedido de impeachment por crime de responsabilidade não comprovado. Ele não quis dizer...
	(O microfone é desligado.)