         A SRA. MARA GABRILLI (PSDB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - A Presidenta da República adotou a Medida Provisória n° 550, de 17 de novembro de 2011, para "alterar a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores", além de determinar outras providências que estarão na esfera da competência e atribuição dos Ministérios da Fazenda; Ciência, Tecnologia e Inovação; e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, bem como do Conselho Monetário Nacional.
	O objetivo do disciplinamento contido na MP é o de prover uma linha de crédito para aquisição de produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
	A linha de crédito subsidiada ora proposta facilitará a equiparação de oportunidades das pessoas com deficiência - das quais, 24,6 milhões de pessoas pesquisadas recebem até um salário mínimo -, permitindo que pessoas que recebem até dez salários mínimos mensais possam ser tomadoras de crédito da parcela dos recursos oriundos dos depósitos à vista captados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal, exclusivamente para a aquisição de produtos de tecnologia assistiva.
	Para tanto, a MP determina que a União concederá subvenção econômica, sob a forma de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros em operações de crédito efetuadas por instituições financeiras públicas federais, com a finalidade exclusiva de aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
	Por último, a MP estabelece que a metodologia e os limites da equalização anual por instituição financeira interessada em operar com o programa em questão serão definidos anualmente mediante portaria do Ministério da Fazenda, ficando limitados a 25 milhões de reais anuais.
	Passo à leitura do voto.
	É com muita honra que busquei e recebi a incumbência de relatar a presente medida provisória, sobre a qual apresento agora o meu voto. Trago à consideração dos nobres Deputados e Deputadas que para uma mulher tetraplégica como eu estar aqui na tribuna da Câmara dos Deputados relatando uma matéria tão cara às pessoas com deficiência foi preciso percorrer um longo caminho.
	E muito estamos colhendo o fruto do empenho da coragem e do carinho de milhões de pessoas que, direta ou indiretamente, lutam pelos direitos das pessoas com deficiência. É importante recuperar parte dessa história, para que fique registrado em nosso relatório o contexto em que se recebe a presente medida provisória. São muitas as causas que explicam a exclusão a que historicamente foram submetidas as pessoas com deficiência nos mais diversos países do mundo: a segregação que lhes era imposta; a invisibilidade a que estavam submetidas; o assistencialismo como modelo único de abordagem governamental para sua tutela; o preconceito que o desconhecimento de suas potencialidades invariavelmente ocasiona. Tudo isso contribuiu para a exclusão dessas pessoas que, por muito tempo, não gozaram do convívio social, não importa em que parte do mundo estivessem.
	A despeito de muitas dessas questões sociais persistirem ainda hoje, a partir da segunda metade do século XX o engajamento político de diversas minorias e o alcance de seus pleitos junto a órgãos governamentais e internacionais culminou com o avanço significativo no tratamento social, inclusive da pessoa com deficiência. Ao fim da Segunda Guerra Mundial observou-se um evidente aumento no número dessas pessoas adquiridas tardiamente, tornando a questão da deficiência, ainda que por linhas tortas, mais visível às famílias e à sociedade como um todo.
	Nos mais diversos países eclodiram movimentos políticos em defesa do direito das pessoas com deficiência, notadamente nos anos 70, contribuindo-se decisivamente para as mudanças de paradigmas relativos à deficiência, tanto nas respostas governamentais quanto nas relações interpessoais. Na verdade, o que se pretendia era mudar radicalmente o lugar da pessoa com deficiência na sociedade para que passasse a ser protagonista de sua própria história.
	Na década de 80, a questão da deficiência ganha evidência junto aos organismos internacionais. A eleição do ano de 1981, pela ONU, como o Ano Internacional da Pessoa Deficiente, tendo como tema "Participação Plena e Igualdade", constituiu-se em um marco representativo desse movimento.
	No Brasil também se expandia a consciência de que as dificuldades das pessoas com deficiência advinham, primordialmente, da maneira como a sociedade as tratava. Na tendência dos movimentos internacionais que enfatizavam a busca pela igualdade de direitos e de oportunidades, as pessoas com deficiência conquistaram espaço importante no texto da Constituição Federal de 1988, com tratamento próprio e reconhecimento dos direitos de cidadania, inclusive com previsão de adoção de medidas que garantam sua efetividade e inclusão social.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu gostaria que V.Exa. pedisse a atenção do Plenário, porque esta medida provisória é extremamente importante e emblemática, e, até com certa emoção, estamos vendo a Deputada Mara Gabrilli ler o seu parecer.
	Portanto, nada mais justo que este Plenário ouvir este parecer que a Deputada Mara Gabrilli está lendo, porque ele é simbólico e emblemático neste momento histórico da nossa Câmara dos Deputados. (Palmas.)
	A SRA. MARA GABRILLI  - Obrigada, Deputado.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Faço minhas as suas palavras, embora tenhamos uma grande maioria prestando atenção, de forma concentrada, e poucos barulhentos conversando aqui, não prestando atenção. Então, isso vale para os poucos barulhentos.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - Peço a solidariedade do silêncio em favor da Deputada Relatora.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputada Mara, por favor.
	A SRA. MARA GABRILLI - Na década de 80, a questão da deficiência ganha evidência junto a organismos internacionais.
	A década de 90 foi profícua no desenvolvimento de legislações mundo afora que, se por um lado alcançavam positivamente a tutela das pessoas com deficiência, por outro careciam de efetividade prática. De outro lado, muitos países adotavam definições, conceitos e práticas ultrapassadas que, embora estivessem impregnadas de boas intenções, não logravam a efetiva emancipação das pessoas com deficiência.
	Neste ponto se identificou a necessidade de engajar a comunidade internacional em um movimento de reafirmação do ideal de inclusão das pessoas com deficiência, estabelecendo critérios, conceitos e obrigações definitivas que de fato contribuíssem para a emancipação dessas pessoas.
	É nesse movimento que, em 2006, aprovou-se a Convenção Internacional da ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este tratado de direitos humanos pretendeu garantir os direitos dessas pessoas, instando os países membros a adotarem todas as medidas necessárias para remover as barreiras que impedem sua inclusão social em igualdade de condições com as demais pessoas.
	Este Congresso Nacional brasileiro ratificou a Convenção Internacional Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como o seu Protocolo Facultativo, por meio da Resolução nº 186, de 9 de julho de 2008. Um ponto importantíssimo: essa convenção foi internalizada em nosso ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional, nos termos do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Essa conquista histórica do movimento das pessoas com deficiência deu nova força à luta pela inclusão dessas pessoas. 
	Conceitos de enorme relevância como acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva e ajudas técnicas ganharam novo tratamento a partir da Convenção Internacional. As Leis 10.048 e 10.098, ambas de 2000, regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296, de 2004, ganham novo escopo, já que tais normas buscavam a inclusão através de práticas e conceitos que foram profundamente alcançados pela Convenção. 
	Ainda assim vivemos um momento em que os caminhos definidos pela comunidade internacional - e adotados pelo Estado brasileiro através da ratificação da Convenção - ainda não foram trilhados. Ainda faltam as políticas públicas, os recursos aplicáveis e a quebra de paradigma que beneficiará não apenas a população com deficiência, mas toda a sociedade. É preciso, enfim, aproveitarmos o momento em que estamos, no qual o esclarecimento sobre a realidade dessas pessoas, suas potencialidades e suas necessidades são tão maiores, e no qual a legislação constitucional está posta, para darmos um salto de inclusão e cidadania. 
	É nesse contexto que surge a presente Medida Provisória nº 550, de 2011. Ela é uma das ações previstas no "Programa Viver Sem Limites", lançado pela Presidenta Dilma no final do ano passado como um conjunto de ações do Governo Federal destinadas às pessoas com deficiência. De acordo com o Governo Federal, serão 7,6 bilhões de reais aplicados até 2014.
O Programa Viver Sem Limites é lançado justamente quando contamos com um Parlamento mais plural, composto inclusive por Deputados e Deputadas com deficiência - e também por outros que, sem deficiência alguma, se engajam de coração à causa. Nunca antes tivemos um número tão grande de Parlamentares com algum tipo de deficiência. Particularmente me causa orgulho o fato de eu mesma ser a primeira tetraplégica eleita para um mandato na Câmara dos Deputados. Não parece ser uma feliz coincidência: o Brasil está pronto para a inclusão das pessoas com deficiência e, mais que isso, demanda a atenção do poder público.
	Em seu art. 20, a Convenção Internacional determina que os Estados-partes deverão tomar medidas efetivas para facilitar "às pessoas com deficiência o acesso a tecnologias assistivas, dispositivos e ajudas técnicas de qualidade (...), tornando-os disponíveis a custo acessível". O acesso à tecnologia assistiva é fator indispensável para a inclusão das pessoas com deficiência. 
Vejam como é importante. Para se locomover até o plenário, esta Relatora foi transportada em uma cadeira de rodas. Trata-se de uma tecnologia assistiva. Em seguida, registrei minha presença em plenário, com auxílio de um terminal composto por um computador e uma webcam. O computador possui um software que, por meio da webcam, faz a leitura do movimento dos meus olhos e da minha expressão facial. Novamente, uma tecnologia assistiva. Para apresentar este relatório na tribuna da Câmara dos Deputados, fiz uso de uma plataforma elevatória, incorporada em nosso plenário como mecanismo para garantir a acessibilidade de qualquer pessoa com impedimento grave de mobilidade. Mais uma vez, uma tecnologia assistiva. Talvez, se houvesse uma outra tecnologia assistiva, meu assessor Luís não precisaria estar segurando o papel para eu poder ler. 
Não é preciso esforço para compreender a relevância da tecnologia assistiva para a emancipação da pessoa com deficiência. 
O Sr. Esperidião Amin - Para que V.Exa. possa nos dar a emoção de ouvi-la mais vezes, vamos requerer ao Sr. Presidente um teleprompter. 
A SRA. MARA GABRILLI - Muito obrigada, Deputado Esperidião Amin.
Não é preciso esforço para compreender a relevância da tecnologia assistiva para a emancipação da pessoa com deficiência. Se eu sou Deputada e desempenho minhas atribuições parlamentares com afinco, é porque tenho acesso às tecnologias que anulam meu impedimento motor. O mesmo benefício poderá ser gozado por milhões de brasileiros que precisam de uma cadeira de rodas motorizada, um computador adaptado com leitor de tela, um automóvel adaptado e muito mais. 
Embora já exista previsão legal para o fornecimento de tecnologia assistiva para garantir a acessibilidade da pessoa com deficiência, entendemos que são necessárias medidas adicionais para que as pessoas com deficiência, em especial aquelas consideradas de baixa renda, possam ter acesso a bens, serviços, metodologias e estratégias que ampliam sua autonomia e independência, possibilitando o efetivo exercício de direitos de cidadania. Nesse sentido, a presente medida provisória certamente contribuirá para a ampliação da participação social da pessoa com deficiência.
	Da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
	A edição da medida provisória se sujeita ao disposto no art. 62 da Constituição Federal, que estabelece como pré-requisitos vitais o atendimento dos critérios de relevância e urgência. A medida provisória trata de assunto de clara relevância, pois a inclusão das pessoas com deficiência é um valor social de mérito constitucional.
	Verifica-se, também, a urgência da medida. O pleito por acesso a crédito subsidiado para a aquisição de tecnologia assistiva é bastante antigo, e a maior parte da população com deficiência não possui recursos para acessar crédito bancário não subsidiado. 
	A Medida Provisória nº 550/2011 não fere a Constituição Federal, tampouco se caracteriza como injurídica, enquadrando-se sem problemas no ordenamento jurídico pátrio. 
	Em relação à técnica legislativa, os dispositivos da medida provisória estão em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
	Tal entendimento acima exposto também se aplica às Emendas de nºs 1 a 21, apresentadas, a serem apreciadas pelo Plenário, pois nelas não constatamos quaisquer vícios de inconstitucionalidade, injuridicidade ou técnica legislativa. 
	Da compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
	A Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, em seu art. 5º, § 1º, dispõe que o exame de compatibilidade orçamentária e financeira das medidas provisórias "abrange a análise da repercussão sobre a receita ou a despesa pública da União e da implicação quanto ao atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária da União".
	O confronto das disposições da matéria em análise com as normas orçamentárias e financeiras vigentes não revela impedimento passível de prejudicar a conformidade orçamentária e financeira da medida provisória.
	Do mérito das emendas apresentadas.
	Em que pese terem sido inicialmente apresentadas 21 emendas à Medida Provisória nº 550/11, na verdade, somente deveremos nos manifestar sobre o mérito de 13 delas, porque deixaremos de nos pronunciar em relação às Emendas retiradas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 12, 14 e 20.
	Em relação à Emenda nº 1, de autoria do Deputado Romário, que prevê a possibilidade de utilização dos recursos subvencionados para aquisição, construção ou reforma de habitação própria destinada à pessoa com deficiência, é preciso apontar o trabalho consistente e multiplicador que o Deputado Romário vem desempenhando em nosso Parlamento. 
	Em diversas ocasiões, pudemos observar o Deputado Romário lutando pelas pessoas com deficiência. Seja no aprimoramento de leis e medidas provisórias aprovadas nesta Casa - cito as alterações feitas ao regime do Benefício de Prestação Continuada (BPC), em que sua atuação junto ao Governo, ao Relator da matéria e ao Plenário foi fundamental -, seja na organização de eventos de conscientização ou no trabalho na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cuja Presidente aqui se encontra, a Deputada Rosinha da Adefal, Romário vem mostrando a que veio. É um aguerrido entusiasta de nossa causa. Como pai, essa é também a sua causa.
	Há um ponto específico em que a emenda do Deputado Romário acena para uma importante realidade. O texto da medida provisória já permite a destinação de linha de crédito subvencionada para reforma da habitação da pessoa com deficiência, mas será preciso que ato do Poder Executivo de regulamentação da linha abarque esse importante elemento de inclusão.
	Pensemos em pessoas com deficiência adquirida, como um jovem que, ao sofrer um acidente, torna-se paraplégico. Em casos como esse, é muito frequente que a família identifique, da noite para o dia, que sua residência não é acessível. A reforma do ambiente é, sim, um serviço em tecnologia assistiva e poderá ser contemplada pela linha.
	Como a adaptação de espaços para a garantia da mobilidade pessoal já constitui uma categoria de recursos de tecnologia assistiva, não se vislumbra a necessidade de incluir, no texto da lei, previsão explícita para que esse tipo de recurso seja assim considerado.
	De fato, é necessário trabalhar, junto ao Governo Federal, para inclusão das adaptações feitas em residências na regulamentação desta lei, que seja no Rol de Produtos e Serviços a que ser refere esse diploma legal. Comprometo-me com o autor da emenda a buscar junto ao Poder Executivo o reconhecimento dessa demanda, e o parabenizo pela iniciativa.
	A Emenda nº 7, de autoria da Deputada Carmen Zanotto, pretende equiparar a pessoa com transtorno do espectro autista à pessoa com deficiência física, para os fins dessa medida provisória. A autora da emenda claramente busca reconhecer a luta desse segmento - notadamente das famílias que possuem membros autistas -, que é sistematicamente excluído das políticas públicas de atenção às pessoas com deficiência. Chamo a atenção deste Congresso Nacional para esta questão: precisamos reconhecer as necessidades e carências dessa comunidade, que em muito continua invisível à luz das políticas públicas.
	O não acolhimento da emenda se explica até mesmo para respeitar seu mérito. Importa registrar que a Convenção Internacional, ao conceituar pessoas com deficiência como "aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, físicas ou atitudinais, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", não menciona nenhum tipo de deficiência explicitamente. 
Ainda nesse sentido, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas adotou a Resolução nº 62/139, de 18 de dezembro de 2007, que estabelece o dia 2 de abril como o Dia Mundial de Consciência sobre o Autismo.
A referida Resolução define autismo como uma deficiência de desenvolvimento de longo prazo que se manifesta durante os três primeiros anos de vida e resulta de uma desordem neurológica que afeta o funcionamento do cérebro, afetando principalmente crianças, e que se caracteriza por impedimentos na interação social, problemas com comunicação verbal e não verbal, e atividades, interesses e comportamentos repetitivos e restritos.
Assim, o não acolhimento da Emenda nº 7 é mesmo um respeito à comunidade autista e suas famílias: não se discute que autismo é deficiência e, portanto, estão contemplados pela MP 550, de 2011.
Mas o diagnóstico feito pela nobre Deputada Carmen Zanotto persiste, e é urgente, que este Congresso Nacional se debruce sobre o tema: pessoas com transtorno do espectro autista continuam desassistidas por nossas políticas públicas, e julgamos imprescindível o desenvolvimento de políticas específicas que visem sua plena inclusão social.
Nesse diapasão, devem ser consideradas ações de conscientização sobre o autismo, estratégias de rastreamento com vistas ao diagnóstico, atendimento multidisciplinar da pessoa com autismo, inclusive com atenção à educação, e a oferta de serviços específicos nos casos em que o autista demande atendimento especializado. As Emendas nº 9, de autoria do nobre Senador Francisco Dornelles, e nº 10 , do nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, pretendem modificar o art. 2º da MP 550, com o propósito de estender a subvenção econômica às demais instituições financeiras, incluindo os bancos privados.
	A despeito de acreditar que a enorme capilaridade de agências dos grandes bancos privados, distribuídas por todo o território nacional, seria um importante elemento no sentido de assegurar o acesso de um maior número possível de mutuários à linha de crédito ora criada, há uma questão substantiva, da própria natureza comercial dessas instituições privadas, que poderia determinar a prevalência por um perfil de tomador diferente daquele originalmente pretendido.
	Por essa razão, não acatamos as referidas emendas. 
	A linha de crédito poderá ser tomada por pessoas físicas com renda entre 1 e 10 salários mínimos. Obviamente pessoas com renda de 8, 9 ou 10 salários mínimos apresentam um perfil de tomador de crédito bastante mais atrativo para bancos comerciais, notadamente no que diz respeito à capacidade de adimplir as obrigações financeiras contratadas. Por isso, a ampliação da subvenção aos bancos comerciais poderia distorcer e, até mesmo, comprometer os objetivos originais da medida. 
	Ainda assim, há de se observar que os bancos comerciais podem, sim, conceder crédito, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 550: "Não haverá subvenção econômica, mas autorização para o uso dos recursos previstos no art. 1º da Lei nº 10.735, de 2003". O esforço a ser empreendido agora é para demonstrar às instituições financeiras privadas a relevância e o valor social de se oferecer tal linha de crédito.
	As Emendas nºs 11, de autoria do nobre Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, e 13, do nobre Deputado Guilherme Campos, têm o objetivo de permitir a elevação do valor subvencionado para 40 e 50 milhões de reais, respectivamente. O aumento do valor subvencionado é uma ideia extremamente meritória, mas chamamos a atenção dos nobres Relatores para o fato de que é preciso garantir, sobretudo, a possibilidade da majoração futura do valor. 
Quer dizer, mais importante do que aumentar o atual valor, fixado em 25 milhões de reais, seria permitir, com o passar do tempo, que esse valor seja revisto, observadas as exigências orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a se adequar às eventuais oscilações do preço de mercado, ao surgimento de novas tecnologias e à ampliação do universo de beneficiados pela medida.
	Uma observação relevante é que os 25 milhões de reais subvencionados deverão ser correspondentes a um crédito efetivamente oferecido de 100 milhões de reais. Trata-se de um valor relevante, e certamente um início promissor para essa medida.
	Dessa forma, a despeito das emendas não terem sido acolhidas em sua redação acreditamos que o espírito das iniciativas está presente, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com a previsão de que o valor da subvenção poderá ser majorado nos exercícios fiscais subsequentes.
	A Emenda nº 18 foi acatada na forma do PLV, uma vez que o modelo de custos efetivamente menores para aqueles tomadores de renda mais baixa se coaduna com os objetivos da MP nº 550.
	As Emendas nº 8, 15 e 16, de autoria dos nobres Deputados Guilherme Campos, Romário e Antônio Carlos Magalhães Neto, estabelecem o teto de taxas de juros máximas a serem cobradas do mutuário entre 4% e 8% ao ano.
	A intenção dos autores das emendas é meritória, porque pretende garantir que os juros observem um teto adequado à finalidade da linha de crédito. Ainda assim, por razões de ordem técnica, a fixação da taxa de juros no texto da lei é opção que se desaconselha em função da imprevisibilidade dos fatores macroeconômicos que influenciam a definição das taxas de juros. Situações de crises econômicas, como as vividas hoje na Europa, demonstram que é preciso ser prudente na definição de parâmetros econômicos que oscilam no longo prazo. 
	Ficamos dessa forma com o entendimento de que a limitação de taxas de juros deve ficar ao encargo do Conselho Monetário Nacional e do próprio Ministério da Fazenda, não acolhendo as Emendas 8, 15 e 16.
	A Emenda nº 17, de autoria do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, mostra-se bastante oportuna, pois visa tornar mais democrático o processo de escolha dos bens e serviços de tecnologia assistiva que serão contemplados para a aquisição através da linha de crédito. O autor pretende que haja participação de instituições da sociedade civil que atuam na defesa dos interesses da pessoa com deficiência no processo.
	Importa destacar que a Convenção Internacional prevê a garantia da participação das pessoas com deficiência na vida política e pública, assegurando-se um ambiente em que possam participar efetivamente na condução das questões públicas, seja diretamente, seja por meio de seus representantes, inclusive naquelas que lhe dizem respeito diretamente. Um dos mais arraigados mantras do segmento é o slogan "nada sobre nós, sem nós". 
	Dessa forma, acolhemos parcialmente a emenda do autor, garantindo-se que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE será consultado e ouvido pelos Ministérios para a definição dos produtos e serviços contemplados pela linha de crédito. 
O CONADE foi constituído com a finalidade de defender os interesses da pessoa com deficiência e representá-los no processo de definição, planejamento e avaliação das políticas públicas destinadas a esse segmento.
	A Emenda nº 19, de autoria do nobre Deputado Guilherme Campos, pretende estabelecer facilitação na obtenção de financiamento pelas micro e pequenas empresas que tenham como objeto a fabricação de artigos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
	Tal emenda não foi acatada por fugir ao escopo da presente medida provisória. Ainda assim, entendemos como fundamental se rever o modelo de estímulo à indústria nascente em tecnologia assistiva e o fomento às instituições tecnológicas ligadas às universidades e aos centros de pesquisa.
	A Emenda nº 21, que pretende estabelecer a obrigatoriedade do Ministério da Fazenda, em seu portal na Internet, publicar informações detalhadas sobre a concessão de subvenção será acatada parcialmente, pois pretende garantir a transparência no uso dos recursos subvencionados.
	A fim de aprimorá-la, incluímos a previsão de divulgação anual da subvenção econômica concedida, por instituição financeira, no formato e na periodicidade indicados em ato do Ministro da Fazenda, indicando o valor total das operações, e a quantidade de operações por instituição financeira e por Unidade da Federação. 
	Por fim, é preciso destacar que a elaboração deste relatório deve-se muito à contribuição dos ilustres Deputados Eduardo Barbosa e Otávio Leite, Parlamentares que fazem de seu mandato um instrumento de luta pela valorização e inclusão social das pessoas com deficiência.
	Muitas das alterações acatadas pela Relatora estavam previstas em emendas apresentadas pelos Deputados Otávio Leite e Eduardo Barbosa que, em um ato de absoluto desprendimento e cordialidade, assinaram comigo o requerimento de retirada das emendas que elaboramos conjuntamente. Ao fazerem isso suas contribuições deixam de constar neste relatório da maneira apropriada, mas é imperioso registrar que esses Deputados, juntamente com diversos outros, são parceiros de primeira ordem em nossa luta pelos direitos das pessoas com deficiência. 
	Da mesma forma, agradeço à Deputada Rosinha da Adefal, ao Deputado Walter Tosta, ao Deputado Mandeta, aos colegas de militância que engrandecem o Parlamento, bem como a todos os demais Parlamentares que integram a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com os quais compartilho este momento. 
	Agradeço também aos Deputados Duarte Nogueira e Bruno Araújo, e ao Deputado Cândido Vaccarezza, pelo engajamento e esforço para que eu fosse designada Relatora. 
	Em razão de todo o exposto, opinamos pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 550, de 18 de novembro de 2011, bem como das treze emendas apresentadas.
Quanto ao mérito, votamos pela aprovação da Medida Provisória nº 550, de 18 de novembro de 2011, com o acolhimento integral da Emenda nº 18, acolhimento parcial das Emendas nºs 11, 13, 17 e 21, e rejeição das Emendas nºs 1, 7, 8, 9, 10, 15, 16 e 19, na forma do Projeto de Lei de Conversão anexo. (Palmas.)