	O SR. EVAIR VIEIRA DE MELO (PV-ES. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, cuidar da agroindústria é cuidar das famílias do Brasil. A produção de queijo artesanal e de embutidos fazem parte da tradição, da história de uma comunidade, de uma família.
	Os Deputados Efraim Filho, Fábio Ramalho, Domingos Sávio, Rocha, Zé Silva se dedicam nesta Casa à agroindústria, têm na sua agenda essa preocupação. Fiquei muito orgulhoso por ter sido apensado e transformado num substitutivo global o Projeto de Lei nº 3.859, de 2015, de minha autoria, data em que comecei a tratar desse tema. Uma das razões para eu ter vindo para este Parlamento é cuidar da agroindústria brasileira. Este nosso projeto, que dispõe também sobre os embutidos de carne e de diversas outras origens, vai enriquecer esse conteúdo. O Parlamento faz uma entrega que dialoga com as famílias do Brasil.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os embutidos, tais como linguiças, mortadelas, salames e salsichas, são produtos alimentícios preparados com carnes de origem bovina, suína, avícola, ovina, caprina, piscícola ou mista, processadas de forma artesanal ou industrial, e que recebem condimentos, aditivos e envoltórios naturais ou artificiais para dar forma, estabilidade e proteção de influências externas.
	Com larga utilização na culinária, esses alimentos cárneos foram introduzidos no País por imigrantes europeus, notadamente italianos e alemães, que utilizavam receitas de preparo tradicionais. Com o tempo, as receitas foram adequadas ao clima e ao paladar brasileiro. A produção de embutidos permite a obtenção de maior renda final por quilo de carne produzida nos estabelecimentos rurais, pois as diferentes receitas e métodos de fabricação geram diversos tipos de produtos cárneos, com maior prazo de conservação, maior mercado de consumo e maior preço de venda.
	No Brasil, a elevação da renda das famílias tem levado ao aumento da demanda de produtos alimentícios diferenciados e de maior preço. No caso de produtos embutidos, isso pode ser facilmente percebido pelo aumento de mais de 500% no valor das importações no período de 2009 a 2014, com 99,9% das importações originárias da União Europeia. Parte desse forte crescimento da demanda por embutidos diferenciados e de maior valor agregado poderia ser atendida pelas agroindústrias artesanais brasileiras, capazes de criar receitas e produtos inovadores, e de atender os mais exigentes consumidores.
	Contudo, a legislação de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, baseada na antiga Lei n° 1.283, de 1950, e no Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, estabelecido pelo Decreto n° 30.691, de 1952, dificulta imensamente a atividade das agroindústrias artesanais de produtos cárneos embutidos. Apesar da tradição secular e da larga experiência acumulada, as agroindústrias artesanais de embutidos acabam restritas a mercados municipais ou, ainda pior, a mercados informais, de baixa renda.
	Entendemos que a situação é injusta e está na contramão do grande esforço legislativo que tem sido feito para fomentar a industrialização da produção dos agricultores familiares do País.
	Por isso, propomos o aperfeiçoamento da Lei n° 1.283, de 1950, prevendo-se que sejam estabelecidas regras simplificadas e desburocratizadas para a inspeção industrial e sanitária de pequenas agroindústrias artesanais de embutidos de origem animal.
	Além disso, para democratizar o acesso dos consumidores à grande variedade de produtos artesanais do País, propomos a liberação do comércio interestadual para as agroindústrias artesanais de embutidos fiscalizadas por órgãos estaduais ou municipais que tenham regulamentação de inspeção sanitária equivalente à federal.