PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALFREDO KAEFER (PSDB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o art. 20 vetado na Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, oriunda do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (MPV 582/12), tratava do aumento do limite do crédito presumido.
A aprovação desse dispositivo garantiria a sobrevivência de 1 milhão de médias empresas, que, ao lado das pequenas e microempresas, são responsáveis por 100 milhões de empregos em todo o Brasil. A alternativa a esse cenário veio por meio do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (MPV 582/12), com emendas realizadas e aprovadas pelo Congresso Nacional.
Das mudanças ao texto original, talvez a mais importante seja a correção do limite de receita bruta total para que as médias empresas optem pelo lucro presumido, regime simplificado de tributação. Ele passaria de R$48 milhões anuais para R$72 milhões.
Uma correção mais do que justa, já que o teto para opção pelo regime de tributação simplificado está congelado há 10 anos.
Nada justifica o congelamento do teto para opção pelo regime de lucro presumido por mais de 1 década. No período, as médias empresas cresceram com a economia brasileira. Com faturamentos maiores, passaram a ser ejetadas da faixa de tributação simplificada. Além do impacto imediato com a perda de resultado, isso significa mais: enfrentamento de maior burocracia na prestação de contas à Receita Federal. Além disso, a proposta de elevação do teto busca apenas ajustar um valor que se encontra inequivocamente defasada, abaixo da inflação do período.
Aprovado no Senado, com apoio de grande quantidade de Parlamentares, o apelo se tornou consenso nas duas Casas, o Congresso Nacional, mais uma vez foi vencido.
Essa matéria traria importantes avanços que garantiriam a competitividade e o crescimento econômico do Brasil.
Os benefícios do lucro presumido para as médias empresas seriam: desburocratização da arrecadação; facilidade de operação e entendimento do sistema; estímulo ao crescimento de empreendedores; estímulo à formalização das contas das empresas, contribuindo-se para a arrecadação da Receita Federal; economia e competitividade na cadeia econômica, como principais fornecedoras das grandes empresas.
A Receita Federal não deixará de ganhar. Mas seria de 208% o aumento da arrecadação da Receita Federal somente com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica entre 2003 e 2011.
É de 15% o total de empresas que optam pelo lucro presumido. Elas contribuem com 20% do total arrecadado pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica.
A contribuição dessas empresas ao Imposto de Renda é de R$22,4 bilhões.
Hoje, 1 milhão de empresas optam pelo lucro presumido.
Sem a correção, o custo médio adicional para as empresas que deixarem a faixa do lucro presumido em 2013 seria de 8%. Ou seja, as empresas que fossem ejetadas da faixa do lucro presumido pagariam, em média, R$3,6 milhões a mais.
O art. 20 foi vetado sob a seguinte argumentação: "Apesar de meritória, a proposta não veio acompanhada das estimativas de impacto e das devidas compensações financeiras, violando assim a Lei de Responsabilidade Fiscal".
Nota-se, então, que o dilema é meramente político. E que o Governo Federal pode sim (na verdade, deve) sensibilizar-se com a causa das médias empresas. Há, inclusive, exemplos recentes de que o próprio Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES elevou, em sua política interna de financiamento, de R$60 milhões para R$90 milhões a faixa considerada de médias empresas. De igual forma, o próprio Governo, há 2 anos, majorou em 50% a faixa do Simples.
Vale ressaltar, por fim, que a correção do teto para opção pelo lucro presumido, em médio e longo prazos, é benéfica ao próprio Governo, uma vez que contribui para a melhor arrecadação da Receita Federal. Hoje, mais de 30% de toda a riqueza do País é gerada pelo segmento.
Metade da renda dos setores industrial, comercial e de serviços é gerada pelas pequenas e médias empresas. É tempo de apostar na competitividade, no aumento do PIB, na formalização da atividade empresarial, na erradicação da miséria e no emprego para todos. As médias empresas precisam de oxigênio. É por tudo isso que se esperaria um "sim" à sanção.