	O SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho falar sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	A boa administração pública traz benefícios reais para toda a sociedade e merece o justo reconhecimento da população e dos especialistas no assunto. É o que está ocorrendo com 2 importantes Municípios da região noroeste paulista, Birigui e São José do Rio Preto, que alcançaram grande destaque na primeira edição do Índice FIRJAN de Gestão Fiscal, recentemente divulgado. Esse índice, também chamado pela sigla IFGF, foi criado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro como forma de contribuir para a gestão pública eficiente e democrática. É composto por 5 indicadores (Receita Própria, Pessoal, Investimentos, Liquidez e Custo da Dívida), e utiliza dados oficiais sobre os mais de 5.500 Municípios brasileiros, fornecidos anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional.
	A pontuação do IFGF varia de 0 a 1 ponto, sendo o Conceito A, que caracteriza a gestão de excelência, atribuído a resultados superiores a 0,8 ponto, e o pior conceito, o D, correspondente a uma gestão crítica, a resultados inferiores a 0,4 ponto. Entre eles, há o Conceito B e o Conceito C. 
	Pois bem, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Conforme esse índice, que considera números relativos ao ano de 2010, Birigui ficou em 5º lugar no Estado e em 9º lugar no País. Por sua vez, São José do Rio Preto conquistou a 7ª colocação estadual e a 16ª nacional.
	Nos 5 indicadores considerados pelo levantamento da FIRJAN, Birigui ultrapassou com folga o número de pontos necessário para obter o Conceito A. Entre eles, vale ressaltar o resultado de 0,9495 ponto em investimentos, e o de 0,9982 - bem perto da pontuação máxima possível - em custo da dívida. 
	Desse modo, Birigui obteve um IFGF de 0,8862 ponto, em âmbito geral, muito acima da média dos Municípios brasileiros, calculada em 0,5393. Por outro lado, ficou próximo do melhor índice, alcançado pela cidade goiana de Santa Isabel, que chegou a 0,9747 ponto e que ocupa o primeiro lugar nacional.
	Muito importante é também o fato de que, quando confrontado com números dos 4 anos anteriores - também coletados e divulgados pela FIRJAN, exatamente para permitir essa comparação --, o índice coroa uma evidente tendência de melhoria na administração pública de Birigui.	Pelas informações de 2006, o IFGF do Município seria de 0,6307 ponto, equivalendo ao Conceito B; nos anos seguintes, o índice apresentaria crescimento notável, até chegar ao momento atual, que coloca a cidade em situação de excelência na gestão fiscal.
	Estão de parabéns, por isso, o Prefeito Wilson Borini e os 108 mil habitantes de Birigui, Município que no ano passado comemorou seu centenário e que conquista agora essa significativa distinção nacional.
	Da mesma forma, Sr. Presidente, quero cumprimentar minha terra natal, São José do Rio Preto. A cidade, que tem hoje 408 mil habitantes, recebeu também Conceito A - gestão excelente - em gestão fiscal, correspondendo ao índice de 0,8677 ponto.
	Aliás, aplicando os critérios do Índice FIRJAN aos números disponíveis desde 2006, esta seria a quarta vez que São José do Rio Preto faria jus ao conceito mais elevado, demonstrando que a cidade, seus administradores adotaram e mantêm, de fato, boas práticas na administração pública.
	Dos 645 Municípios de São Paulo, 339 foram bem avaliados pelo índice FIRJAN, alcançando conceito bom ou excelente; 31, Sr. Presidente, estão entre os 100 melhores do Brasil, e 6 entre os 10 com melhor gestão de suas finanças.
	Reitero, portanto, minha saudação aos dinâmicos Municípios de Birigui e São José do Rio Preto, a seus respectivos Prefeitos, Wilson Borini e Valdomiro Lopes, pela eficiente gestão, pela responsabilidade fiscal na administração pública brasileira.
	Falando da Lei de Responsabilidade Fiscal, Sr. Presidente, gostaria também de destacar que esta Casa está-se ocupando de um debate importante e necessário, que se refere às dívidas dos Estados e Municípios, dívidas essas contraídas e refinanciadas no ano de 1997 com a Lei nº 9.496. 
	Muito bem. Essa legislação trouxe índices de correção, trouxe prazos para pagamento dessa dívida e trouxe também um limite máximo, um percentual máximo de utilização das suas receitas líquidas, o que tem feito com que Estados e Municípios não tenham tido a capacidade de pagar as suas dívidas. Esses Estados estão hoje muitas vezes inadimplentes no pagamento da dívida porque não conseguem satisfazer o pagamento do principal e dos juros, que têm se revelado extraordinariamente elevados.
	Hoje é aplicado o IGP-DI mais 6% naquelas dívidas que a União refinanciou para Estados e Municípios. Sob a coordenação do Deputado Cândido Vaccarezza, pelo PT de São Paulo, um grupo está debruçado sobre a questão, e na data de ontem já os primeiros passos foram dados no sentido de um consenso. Qual é esse consenso? Nós mudarmos o índice de atualização monetária das dívidas. Se nós entendermos o IGP-DI mais 6% nesse período - desde 1998 essa legislação de refinanciamento vem produzindo efeitos -, ele acumula mais de 600%. E, se nós imaginarmos que a moeda que os Estados utilizam para pagar essas dívidas, o ICMS, cresceu em média 440%, nós vamos nos convencer, de maneira clara, de que não é possível pagar essa dívida através da moeda de que os Estados dispõem, o ICMS, que é aquela que mais notabiliza as suas receitas públicas.
	Dessa forma, nós acreditamos na necessidade - e apresentamos essa proposta - de alterar o índice, o IGP-DI mais 6%, para o IPCA mais 2% de juros. Com essa mudança, e apenas essa mudança, se tivéssemos adotado o mesmo índice lá atrás, de 1997, para o refinanciamento das dívidas dos Estados, nós teríamos uma correção monetária desses recursos em 230%, e não 650%, que é o que resulta pela norma que vem sendo aplicada. Com isso, as pessoas, os cidadãos, as cidadãs, o povo, a população daqueles Estados, daqueles Municípios vêm pagando uma dívida através de cobrança de juros - a nosso ver, a nosso juízo - excessivos, abusivos por parte da União.
	Não entendemos que o Governo Federal, a União deva cobrar juros exorbitantes. Por quê? Porque o dinheiro utilizado por Estados e Municípios é para satisfazer o interesse público. O dinheiro que a União utiliza é também para atender ao interesse público. Acreditamos que o estabelecimento de juros de 6% ao ano vem desfigurando essa prática do refinanciamento, que deveria ser boa, tornando-a mesmo uma prática danosa às economias de Estados e Municípios.
	Também acreditamos, Sr. Presidente, que deve ser feito o alongamento das dívidas. Hoje o prazo é de 30 anos (360 meses) para o pagamento das dívidas. Se alongarmos a dívida para 480 meses, estaremos permitindo aos Estados fazerem o pagamento dentro do percentual que é estabelecido pela própria lei que refinanciou essas dívidas. Dessa forma, acreditamos que, mudando o índice de atualização monetária, alongando esses prazos e estabelecendo o que é importante, uma norma de justiça, no caso do refinanciamento da dívida de Estados e Municípios, estaremos, aí, sim, Sr. Presidente, atendendo ao interesse público.
	Assim, acreditamos que esse grupo de trabalho coordenado pelo Deputado Vaccarezza poderá produzir um grande resultado para todo o País, na medida em que Estados e Municípios vão poder refinanciar suas dívidas, através da mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal, com a flexibilização de seu art. 35, que irá permitir a Estados e Municípios que paguem as suas dívidas a preços justos, a valores justos, sem com isso sacrificarem suas populações, que não devem ser oneradas por juros de 6% mais o IGP-DI, que sequestram as receitas públicas necessárias ao desenvolvimento dos programas de governo.
	Neste sentido, Sr. Presidente, quero agradecer por esta oportunidade e dizer à Nação brasileira que este Congresso Nacional, esta Câmara dos Deputados está, sim, preocupada em cumprir e concretizar o interesse público na gestão fiscal.
	Obrigado, Sr. Presidente.