           O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a subemenda substitutiva global que vamos apresentar incorpora as emendas do DEM no que diz respeito à exclusão do benefício relativo aos crimes hediondos, incorpora a emenda proposta pelo PSDB, segundo a qual os presos em regime fechado só podem ser beneficiados pelo sistema de ensino a distância, não podem sair para fazer cursos. Então, incorpora também o prazo do benefício. O PSDB havia apresentado a proposta, nós a incorporamos, mas depois o PSDB concordou com a emenda original.
	Na verdade, faremos uma emenda que não beneficia nenhum preso que seja incapaz de se ressocializar. O texto que estamos votando é benéfico para aquelas pessoas que podem ter cometido um crime fortuito. Há aqueles que defendem ferozmente que o apenado fique preso, como se a prisão fosse remédio, pensam que todos os crimes foram cometidos por traficantes ou por chefes de quadrilha. Pai de família também, às vezes, de forma fortuita, comete crime, numa briga de bar, de rua, numa discussão de vizinho. Nós podemos cometer um crime. Não sabemos do nosso controle. E tantos amigos nossos que, à vezes, cometeram crime fortuito. 
Por isso, temos de permitir esse benefício a essas pessoas que demonstram capacidade de se ressocializar, de se reincorporar ao convívio social, e colocá-las na rua o mais brevemente possível, porque é bom para a família, para a sociedade, para o Estado e inclusive para as finanças públicas.
	Então, a emenda acata as propostas do PSDB e do DEM, uma vez que fizemos um acordo global. Nesse sentido, acolhemos as emendas.
Passo a ler o texto. Caso haja alguma correção, alguma discordância, ouviremos os partidos que apresentaram a emenda.
	"Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 7.824, de 2010.
Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e Lei n° 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo e por trabalho."
	Então, a premissa básica para o benefício é que o preso demonstre ressocialização ou por estudo ou por trabalho.
	"O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, passam a vigorar com as seguintes alterações:
		'Art. 126. O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e que usufrui de liberdade condicional poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução de pena.
§ 1° A contagem do tempo para fim deste artigo será feita à razão de:
I - 1 (um) dia de pena a cada três dias de trabalho;
II - 1 (um) dia de pena por doze horas-aula de atividades de ensino fundamental, médio, inclusive na modalidade profissionalizante, ou superior ou de requalificação profissional, divididas, no mínimo, em três dias. 
	§ 2° As atividades a que se refere o inciso II deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por meio do uso de metodologia de ensino a distância.
	§ 3º A remição pelo trabalho e pelo estudo será declarada pelo Juiz da Execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, sendo que, na remição pelo estudo, deverá ser apresentada certificação de frequência e aproveitamento por autoridade educacional competente.
	§ 4º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.
	§ 5° O condenado que cumpre a pena em regime fechado poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo da execução da pena, através de atividades de trabalho e estudo restritas ao presídio ou por metodologia de ensino a distância.
	§ 6° O instituto da remição do estudo ou trabalho não alcançará os condenados por delitos considerados hediondos ou a eles equiparados.
	§ 7° Não será admitida a cumulação concomitante de cursos para efeito de remição.
		Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar o direito até um terço do tempo remido, observado o disposto no art. 57, começando a contagem de novo período a partir da data da infração disciplinar.
	Parágrafo único. Em caso de reincidência, a revogação do tempo remido será total.
	Art. 128. O tempo remido será computado como pena cumprida para todos os efeitos.
	Art. 129. A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao Juízo da Execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando e dos dias de trabalho ou de frequência em atividade de ensino de cada um deles.
	§ 1º O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, através de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar.
		§ 2º Ao condenado dar-se-á a relação de seus dias remidos'.
	Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, em 23 de março de 2011."
	Durante o parecer do Sr. Amauri Teixeira, o Sr. Marco Maia, Presidente, deixa a cadeira da Presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira, 3º Secretário.