	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Deputado Valmir Assunção.
Na verdade, Sr. Presidente, pela programação, hoje começaremos a votação do projeto sobre a recuperação fiscal dos Estados brasileiros. Eu acho impossível votarmos hoje com o quórum atual. De qualquer jeito, se não for votado hoje, será amanhã; se não for amanhã, será outro dia.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Há 216 Deputados na Casa.
	A SRA. LAURA CARNEIRO - Pois é.
	Eu queria mais uma vez fazer um apelo ao Relator da matéria, o Deputado Pedro Paulo, agora sobre outro artigo. 
	Sr. Presidente, diz o § 3º do art. 3º do projeto:
Art. 3º ..........................................................
......................................................................
§ 3º O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal tem como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato de que trata o art. 9º.
	Isso significa mais ou menos o seguinte: o Estado terá que renunciar às ações judiciais contra a União, especialmente referentes à questão da Lei Kandir, à ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão que hoje está no Supremo Tribunal Federal.
	Sr. Presidente, eu nunca ouvi falar que isso não é inconstitucional. Não sou jurista, como são vários Deputados aqui, mas não tenho dúvida da inconstitucionalidade. Ninguém pode, numa legislação, simplesmente obrigar alguém a deixar de ter o seu direito à ação judicial. E o Estado é um ente que tem esse direito.
	Então, Sr. Presidente, além da questão da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos e das maldades que estão contidas nesse projeto, eu peço ao Relator que reveja o § 3º do art. 3º.
	O SR. PRESIDENTE (Alberto Fraga) - Muito obrigado, Deputada.