	A SRA. CARMEN ZANOTTO (PPS-SC. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, peço que seja divulgado nos veículos de comunicação da nossa Casa meu pronunciamento sobre o nosso Marco Legal da Primeira Infância. Tivemos um seminário sobre esse assunto durante o dia de hoje, organizado pela Frente Parlamentar da Primeira Infância, que é um Frente Parlamentar Mista, da qual sou Vice-Presidente.
	A SRA. PRESIDENTA (Mariana Carvalho) - Fica registrada a solicitação de V.Exa., Deputada Carmen Zanotto.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELA ORADORA
	Com o intuito de reforçar a atenção integral às crianças em seu período mais estratégico de desenvolvimento e formação e assim também promover o desenvolvimento sustentável da cidadania, no dia 8 de março de 2016, foi sancionada a Lei Federal nº 13.257, que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância, conhecida como o Marco Legal da Primeira Infância.
	Após um consistente processo de escuta da sociedade para aperfeiçoamento do projeto de lei de autoria do então Deputado Osmar Terra e outros membros da Frente Parlamentar da Primeira Infância, o Marco Legal, deliberou-se como estratégia central a criação da Política Integrada da Primeira Infância. Esta iniciativa parte da compreensão de que, para promover a efetividade do atendimento às crianças, é necessária a atenção integral e integrada, que se obtém por meio de uma visão multissetorial, que articula os vários setores do Governo, evitando duplicidade de ações: saúde, educação, assistência social, justiça e direitos humanos, cultura, habitação e saneamento, entre outras.
	Essa política propõe uma abordagem multiprofissional e intersetorial, com a criação de Comitês Intersetoriais em todas esferas de Federação, com uma instância de coordenação nacional, coordenação estadual e municipal, indicadas pelos respectivos governos. Determina também a elaboração de planos municipais, distrital, estaduais e nacional para a Primeira Infância, contando para tanto com assistência técnica da União.
	Como se sabe, a primeira infância é o período que abrange os 6 primeiros anos de vida da criança. Segundo evidências científicas, esse é um momento crucial na formação do ser humano. Desde os aspectos fisiconutricionais até as vivências afetivas, cognitivas e sociais, as experiências que ocorrem nesse período acarretam consequências para toda a vida.
	Nessa fase, são estabelecidas as bases de todas as competências necessárias para uma vida saudável e o exercício de uma cidadania plena. E as pesquisas também indicam que, para promover o desenvolvimento infantil integral, é imprescindível apoiar as famílias, os cuidadores, educadores e demais profissionais que atuam junto a essa população.
	O economista James Heckmam, Prêmio Nobel de Economia, mostrou que o cuidado e promoção da educação infantil são os melhores investimentos de médio e longo prazo que um país pode fazer.
	A taxa de retorno do que é aplicado em cuidado e educação é entre 7 e 10 vezes maior do que a do que é aplicado nas idades posteriores; o aprendizado aumenta três vezes quando recebem essa atenção; a chance de se tornar um dependente químico é 50% menor; os salários são 36% maiores na faixa etária dos 40 anos; os adultos vivem melhor e têm comportamento menos violento.
	Temos hoje no Brasil quase 20 milhões de crianças na primeira infância, período fundamental para formação do ser humano, desde as células, o crescimento dos ossos e dos órgãos e as sinapses cerebrais até o desenvolvimento dos padrões de afetividade, de comunicação, de convivência em sociedade, de capacidade de aprendizagem, criatividade, trabalho.
	Considerando, por exemplo, que a Austrália tem 24 milhões de habitantes e o Canadá tem 33 milhões, temos um potencial humano fabuloso, capaz de transformar o cenário de um país com índices de violência alarmantes em um país de cidadãos saudáveis, realizados, produtivos e felizes. Temos aqui o caminho de construção de uma nação da qual possamos nos orgulhar.
	Temos hoje a comprovação científica de que a prioridade já prevista no art. 227 da Constituição Federal de 1988 é o grande norte para sustentabilidade do Brasil. A comunidade científica internacional publicou em 2015 uma pesquisa concluindo que a falta de investimento no desenvolvimento da primeira infância terá como consequência uma perda de 26% do potencial de produtividade e renda dos indivíduos e do país, aumento de gastos com saúde pública, educação e seguridade social. Também já indicaram que o cuidado com a primeira infância é a chave para alcance de todos os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
	O Brasil que queremos depende do modo como cuidamos de nossas novas gerações, e não é possível cuidarmos de nossas crianças sem cuidarmos de suas famílias. E as famílias, por sua vez, têm necessidade de segurança pública, saúde, renda, educação, cidadania.
	Tenho a honra de ser Vice-Presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância, criada em 23 de maio de 2011 pelo então Deputado e hoje Ministro Osmar Terra e composta por mais de 200 Parlamentares, tanto da Câmara como do Senado Federal.
	A partir do trabalho dessa Frente, vários Parlamentares participaram do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância, em Harvard, por meio da parceria entre Fundação Maria Cecília Souto Vidigal, INSPER, USP e, na primeira edição, PUC-RS.
	Realizamos seminários internacionais para elaboração e aprovação do Marco Legal da Primeira Infância, com os melhores cientistas da área e autoridades de mais de 15 países, em parceria com a Rede Nacional Primeira Infância e La Red Hemisférica de Parlamentarios y Exparlamentarios por la Primera Infancia.
	A partir de um debate participativo e democrático, legamos ao Brasil a Lei nº 13.257, de 2016, o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei pioneira no mundo, que ainda precisa ser mais conhecida, pois pode se tornar o instrumento de melhoria da vida de todos os brasileiros.
	Quando se fala em primeira infância, não se trata apenas de um recorte de um subgrupo dentro de outros grupos. Estamos falando do começo da vida: ao cuidarmos da criança desde a gestação, estamos já cuidando do adolescente, do adulto e do idoso que ela será. E, para esse cuidado, todos são incluídos. Assim eles também têm renovadas suas esperanças, uma vida ativa e humanizada, que é no fundo o que faz a vida valer a pena.
	Entre os principais efeitos dessa lei, até o momento, destaco: o aumento da licença-paternidade de 5 para 20 dias, que já motivou um novo olhar sobre a importância do papel do pai para os filhos, que vai além de mero provedor material; o Programa Criança Feliz, coordenado pelo Ministro Osmar Terra, a partir do qual quase 3.000 Municípios estão começando a oferecer apoio sistemático a famílias mais vulneráveis em sua função de cuidado e promoção do desenvolvimento de seus filhos na primeira infância.
	Por meio da Frente Parlamentar, estamos ainda lutando por conquistas de atenção e cuidado para as adolescentes grávidas e pelo direito à amamentação materna, além de estarmos realizando outras ações para apoiar a implementação do Marco Legal da Primeira Infância, tal como o debate em torno da efetivação da Política Integrada pela Primeira Infância.
	Essa é a grande estratégia e o grande desafio que vários países estão percebendo. Por isso, estamos realizando o Seminário Comemorativo do Marco Legal da Primeira Infância. O evento contará com a Conferência Magna com o tema Influências na primeira infância sobre comportamentos antissociais ao longo da vida e o papel da prisão parental, ministrada por Joseph Murray, professor titular da Universidade Federal de Pelotas e professor honorário da Universidade de Cambridge.
	Solicito que este pronunciamento seja dado como lido e divulgado em todos os meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.