	O SR. PEDRO EUGÊNIO (PT-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, caros colegas, venho aqui solicitar que seja registrada nos Anais desta Casa nota técnica elaborada pelo SEBRAE e pela Fundação Getúlio Vargas, no final do ano passado, sobre a substituição tributária, esse instrumento que vem penalizando tremendamente as pequenas e as microempresas no País.
	Para se ter uma ideia, nesse período, o número de inscritos no SIMPLES aumentou 16%. Nós tivemos um aumento na receita de 50% e, no emprego, de 18%, mas as receitas utilizadas para substituição tributária, que cobra mais do que o devido, cresceram 75%. Sr. Presidente, só dos setores de comércio, de alimentação e de alojamento foram retirados indevidamente 1,4 bilhão de reais das pequenas e microempresas no País.
	É por isso que temos que aprovar o projeto que trata do tema.

NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE O ORADOR
Dados numéricos sobre Substituição Tributária
Fonte: Sebrae e FGV. Divulgado em outubro de 2013
CONCLUSÕES DO ESTUDO DA FGV
As principais conclusões do estudo realizado pela FGV são apresentadas a seguir:
a) A expansão da Substituição Tributária é superior à evolução dos optantes do Simples Nacional e dos demais tributos. A substituição tributária (ST) é um instrumento de controle de fiscalização estadual, mas sua utilização reflete nos pequenos negócios e tomou proporções desalinhadas com a própria natureza das ME e EPP.
CRESCIMENTO DAS EMPRESAS
Entre os anos de 2008 e 2011, o úmero de empresas optantes pelo Simples Nacional cresceu 15,9%. O número de empregados teve crescimento semelhante no mesmo período, registrando-se 17,6%.
RECEITA BRUTA
Já a receita bruta do segmento representado pelas empresas do simples Nacional registrou aumento de 47,7%. Por sua vez, as receitas sujeitas à substituição tributária apresentaram um crescimento ainda mais expressivo no período em comento, de 74,6%.
Esse aumento destoante da receita sujeita à substituição tributária em relação aos demais índices apresentados acima é prova da abrangência do regime, com a inclusão indiscriminada, descontrolada e inconstitucional de segmentos e de produtos.
Sem levar em conta a ST, também é possível verificar que a participação estadual (ICMS) em relação à repartição das receitas tributárias arrecadadas dos optantes do Simples teve discreto aumento no período de 2008 a 2011 (apenas 2%); contudo, se considerarmos os efeitos da ST sobre referida participação o percentual é superior à soma da repartição dos tributos federais (excluindo a contribuição previdenciária).
VALOR DO ICMS DEVIDO
Considerando o valor do ICMS devido pelos optantes do regime simplificado com e sem a ST, novamente são obtidas números relevantes. Entre 2008 e 2011, verificou-se um aumento de 47,4% no valor do ICMS devido pelo Simples sem considerar a substituição tributária. Se considerada a substituição tributária a taxa de crescimento passa para 62,4%. No mesmo periodo, a arrecadação dos estados subiu 35,6%.
b) A Substituição Tributária é especialmente representativa nos segmentos onde há maior concentração das empresas optantes do Simples Nacional.
Em relação à representatividade da ST em alguns segmentos, verifica-se que há uma grande concentração das receitas das empresas do Simples Nacional nas atividades comerciais e de alojamento e alimentação (63,2% do total); essa concentração é ainda maior nas receitas sujeitas à substituição tributária (90,9%).
Tomando por base apenas os seguimentos acima, de alta concentração de empresas optantes do Simples Nacional e produtos sujeitos à ST, esse mecanismo representou	acréscimo tributário da ordem de R$ 3,9 bilhões. Em	2008, o impacto apurado foi de R$ 1,7 bilhão, representando um aumento  de 129,4%. Isso pode ser explicado, em parte, pelo crescimento do próprio Simples Nacional, e foi 47,7%.
Ainda assim, esse aumento é deveras exagerado. Em uma proporção simples e lógica, se o acréscimo tributário tivesse seguido a proporção do aumento do Simples Nacional, teria sido da ordem de R$ 2,5 bilhões. Desta forma, o crescimento da substituição tributária que excedeu o crescimento do Simples representou R$1,4 bilhão.
c) A Substituição Tributária afeta linearmente todas as faixas do Simples Nacional, desprezando a progressividade entre as faixas prevista na Lei Geral.
Se compararmos a carga tributária por faixa de receita no Simples Nacional, sem ST, com as alíquotas efetivas nesse regime considerando produtos sujeitos a substituição tributária, o impacto é significativo; a diferença na primeira faixa do Simples Nacional é de 5,15% enquanto que na última faixa é de 2,48%. Isto porque as alíquotas da ST são as mesmas, independentemente da receita bruta das empresas.
Em outras palavras: a ST prejudica especialmente aquelas empresas nas faixas iniciais de receita bruta - que são aquelas que mais precisam do tratamento favorecido para poder se desenvolver.
Representatividade da arrecadação por substituição tributária no Simples Nacional:
UFArrecadação SIMPLES ST (A)Arrecadação ICMS TOTAL (B)(A) (B)AC2.495585.8370,43%AL35.0842.272.8311,54%AM21.0075.919.8790,35%AP7.301510.6121,43%BA323.30313.231.4122,44%CE268.2976.794.8243,95%DF53.2835.195.2421,03%ES117.0777.748.4781,51%GO125.6789.875.1781,27%MA53.6153.412.3681,57%MG1.066.71229.219.1133,65%MS1498205.413.8802,77%MT260.6215.814.6714,48%PA96.5415.728.1444,69%PB59.603.2.824.6252,11%PE128.3459.925.8741,29%PI49.0352.088.2252,35%PR232.17115.961.7961,45%RJ412.30625.154.5671,64%RN50.4963.178.4531,59%RO55.1472.594.4882,13%RR11.947421.4932,83%RS646.89019.502.9303,32%SC419.39612.514.4063,35%SE18.0581.993.7220,91%SP1.911.219102.138.9251,87%TO37.4161.270.3452,95%Total6.612.868301.292.3202,19%Tabela 2: Representatividade da Arrecadação por Substituição Tributária no Simples Nacional por Estado em 2011: Comércio, Alimentação e Alojamento (R$ Mil). Fonte: FGV
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
A adoção pela maioria dos estados brasileiros de práticas para o aumento da arrecadação do ICMS para atender às suas necessidades financeiras (em especial a Substituição Tributária e o Sublimite), está comprometendo as medidas de desoneração e desburocratização originais do Simples Nacional, e gerando conflitos entre o Simples Nacional e o ICMS - onde os grandes prejudicados são os pequenos negócios.
Observa-se nos últimos anos, uma evasão das receitas tributadas pelo Simples Nacional, enquanto aumentam significativamente as receitas tributadas através de Substituição Tributária.
As receitas dos pequeons negócios sujeitas a Substituição Tributária (ST) cresceram, entre 2008 e 2011, de R$ 65 bilhões para R$ 113,5 bilhões. Por consequência, o valor do ICMS recolhido das micro e pequenas empresas, através da ST, evolui de forma muito superior ao recolhimento do ICMS através do Simples Nacional. (dados da FGV).
Destaca-se também que, apesar do crescimento da arrecadação do Simples Nacional, a parcela referente ao ICMS cresce em ritmo bastante inferior ao das demais parcelas, conforme demonstrado no Gráfico 4, o que confirma a transferência das receitas das micro e pequenas empresas para outros regimes de tributação.
ARRECADAÇÃO DA RECEITA FEDERAL
A arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o regime simplificado, entre agosto de 2007 (início da vigência) e outubro de 2013, gerou R$ 228 bilhões aos cofres públicos (RECEITA FEDERAL, 2013ii), e vem aumentando na proporção de aproximadamente 10% ao ano.
O Simples Nacional possui 20 faixas de tributação. O ICMS representa cerca de 1/3 do valor arrecadado.
Contudo, algumas operações estão sujeitas a determinados mecanismos cuja apuração e recolhimento devem ser realizados à parte do regime simplificado de apuração. Portanto, nesses mecanismos, a ME e a EPP são "equiparados" a empresas de médio e grande porte, devendo recolher o ICMS no chamado "regime normal de apuração".
EFEITOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Além do aumento de sua carga tributária (como se verá adiante nesta Nota Técnica, pesquisas realizadas pelo SEBRAE demonstram que o ICMS recolhido através da ST chega a representar 220% do valor que seria recolhido de acordo com a Lei Geral) e do comprometimento dos benefícios do Simples Nacional, o optante sofre outros efeitos da Substituição Tributária, que são detalhados a seguir:
a) Aumento necessidade de capital de giro: o recolhimento da ST é efetuado antes da venda e realização das receitas;
b) Aumento da burocracia: necessidade do cumprimento de obrigações fiscais principais e acessórias; multiplicidade de controles adicionais;
c) Geração do passivo tributário: devido a dificuldade das MPE cumprirem os compromissos tributários.
d) Impacto no ritmo de geração de empregos: a geração de empregos é afetada pelo aumento da carga tributária;
e) Desestímulo à competitividade (MVA e aduanas): a micro e pequena empresa não tem escala de produção e não consegue vender os seus produtos dentro do valor estabelecido pela MVA;
f) Perda de credibilidade e eficácia da substituição tributária: devido à sua aplicação indiscriminada e a criação de pautas arbitrárias pelos Estados.
g) Complexidade e desinformação: inúmeros convênios, pautas, alíquotas e MVAs aplicáveis às operações das Substitutas, formam um arcabouço de normativos que as MPE tem dificuldade em acompanhar.
h) Redução da lucratividade das MPE e aumento do preço de venda dos produtos: tanto o preço de venda quanto os lucros da MPE são significativamente afetados pela aplicação da ST.