	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, parece que as pessoas não leem a Constituição. Trata-se de cláusula pétrea, a pena de morte é proibida no Brasil. Essas pessoas que estão defendendo a pena de morte devem ser responsabilizadas. Só uma nova Constituinte pode modificar a Constituição nesse sentido.
	Mas eu quero deixar como lido, Sr. Presidente, pronunciamento que faço sobre qual é a principal preocupação do povo brasileiro hoje. São inúmeras as respostas. Porém, é unânime o pensamento. Todos querem paz, liberdade, um bom trabalho, uma carreira e uma família.
	Eu quero também demonstrar que o Sr. Temer, ao convocar os Governadores, quer a intervenção em todos os Estados. Isso é brincadeira! Não dá para aceitar essa situação.
	Quem defende pena de morte não pode estar nesta Casa!
	O SR. PRESIDENTE (Pedro Uczai) - Obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qual é a principal preocupação do brasileiro hoje?
	Senhoras e senhores, essa afirmativa intriga as famílias brasileiras. São inúmeras as respostas. Porém, é unânime o pensamento. Todos querem paz, liberdade, um bom trabalho, uma carreira e uma família.
	Mas, os planos arquitetados pelo Governo Federal para que a família brasileira seja livre e democrática não estão de acordo com as leis, a justiça e a paz. 
	Nos últimos dias, o Governo golpista de Michel Temer conturbou ainda mais as relações entre o povo e seus projetos democráticos. 
	A intervenção militar no Estado do Rio de Janeiro está criando um mal estar na civilização e seu projeto está encabeçando uma falsa paz. 
	Todos nós sabemos que aquilo que foi imposto por esse decreto aprovado ontem, nesta Casa, não vai resolver a problemática do tráfico de drogas, da criminalidade e muito menos trazer paz aos moradores do Estado do Rio de Janeiro. 
	Ulysses Guimaraes já proclamava: "Democracia é a vontade da lei que é plural e igual para todos, e não a do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e privilégios".
	Ulysses Guimarães, o pai da Constituição, sabia muito bem o que era democracia e liberdade. Ele apregoava uma liberdade sem privilégios e favorecimentos. 
	O que acontece no Estado do Rio de Janeiro é o que vem ocorrendo em alguns países que forjaram uma ditadura e escravizaram o povo: retiraram seus direitos e amarraram suas mãos; sucumbiram seus sonhos e criaram mecanismos de controle paralelo. A voz de ordem é: "Se não obedecer às minhas regras, vai morrer". 
	Olhem o mal estar que estão criando. Um general preocupado com uma nova Comissão da Verdade, que não quer se incomodar com casos de tortura e morte durante o período da intervenção.
	Eles querem uma licença para matar, sem serem por isso julgados? 
	Parem aí, senhoras e senhores! Estamos mesmo criando um estado paralelo ao que determina nossa Constituição?
	Se o Exército fosse resolver a questão do controle de armas, do extermínio das drogas e da criminalidade, já teria resolvido há muito tempo, quando ficou nas ruas prestando serviço no Estado do Rio de Janeiro, por 1 ano. 
	Não sou contra o Exército. Apoio seus trabalhos, dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação vigente. Sei também que é uma das três Forças Armadas que o Brasil possui, com objetivos claros em defesa da Nação. Mas a problemática de se colocar o Exército nas ruas do Estado do Rio de Janeiro não é somente porque o Exército está nas ruas "combatendo o crime", mas porque a situação que está sendo posta é uma chamada para a nova ditadura.
	As restrições às liberdades e à participação política reduzem a capacidade cidadã de atuar na esfera pública e empobrecem a circulação de ideias no País. Não podemos aceitar outra ditadura. Colocar o Exército brasileiro nas ruas exercendo poder de polícia é errôneo, inconstitucional e lamentável. Já que não se trata de enfrentar os verdadeiros e permanentes desafios da segurança pública, muito menos resolvê-los, a que serve a intervenção? Suas funções são todas de natureza eminentemente política.
	Cadê as políticas para combater as drogas? Cadê a reforma do modelo policial e o ciclo completo das polícias, com a mudança do art. 144 da Constituição - por exemplo, com a aprovação da PEC 51/13 que o Senador Lindbergh Farias apresentou? Cadê a repactuação entre o Estado e as comunidades que vivem em territórios vulneráveis, em especial a juventude, de modo a que as instituições policiais deixem de ser parte do problema e se transformem em parte da solução?
	Para o vampirão, dar a licença para matar, atropelando os mais pobres, resolveria a problemática da violência e diminuiria o número de pobres no País. Isso não é politica resolutiva, isso é extermínio.
	Era o que tinha a dizer.