	O SR. BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Mas eu não vou falar, só estou dizendo que darei como lido um pronunciamento. Desculpe-me.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há mais de 5 anos tenho proposto uma revisão do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente a parte que trata da repressão criminal porque as estatísticas mostram que a via penal não está sendo suficiente para conter as tragédias no trânsito. Há um sentimento de impunidade na sociedade quando o automóvel é o instrumento de mortes e lesões no trânsito.
	Alguns crimes são previstos no Código de Trânsito Brasileiro como de homicídio culposo, de lesão culposa. Todos eles são apenados com detenção. Não existe a pena de reclusão. O que significa, na prática, detenção, principalmente em crime culposo? O Código Penal estabelece que os crimes culposos, qualquer que seja a pena - privativa de liberdade; de prisão -, podem ser convertidos em pena restritiva de direito. Ou seja, por maior que seja a pena que se aplique pelo Código de Trânsito Brasileiro, não se atinge, então, a privação da liberdade do indivíduo.
	Somente em casos especialíssimos - aí é que entram outros componentes - é que se pode colocar alguém na prisão. Ora, essa fragilidade, ou essa pouca resposta no Código de Trânsito, no meu entender, estimula a criminalidade no trânsito porque as pessoas não se sentem devidamente freadas pelo Estado para evitar as tragédias de trânsito, notadamente os que resultam lesões corporais e morte.
	Sabemos que não é pela via penal exclusiva que se vai resolver a questão da violência de trânsito. O Estado tem que atuar em outras frentes. O Estado tem que educar, fiscalizar e punir administrativa e penalmente. No entanto, o Estado, pela via penal, não está conseguindo conter a violência no trânsito. Dessa forma, essas penas precisam ser revistas e esta matéria faz parte do projeto de lei nº 2592, de 2007, que aguarda a votação de um requerimento de urgência para ir à votação neste plenário.
	A primeira questão que levantamos quando da elaboração do PL nº 2592, portanto, é se era necessário manter a visão de detenção no trânsito. Qual é a utilidade de se apenar crimes de trânsito com detenção? Todos eles, do 302 ao 312 do CTB, são apenados com detenção. O que se quer dizer com isso? O indivíduo é preso em flagrante delito em detenção, e o exame da fiança é feito pelo delegado. Se fosse apenado como reclusão, ele ficaria preso e quem teria de decidir a liberdade era o juiz, porque a lei proíbe que o delegado conceda liberdade provisória em crime apenado com reclusão. Esse o primeiro efeito prático.
	O crime com reclusão pode ser cumprido no regime aberto, semiaberto e fechado. O crime de detenção somente no aberto e semiaberto. Essa opção que teremos de fazer se estivermos dispostos a mudar o Código de Trânsito Brasileiro.
	Portanto, é esta opção que queremos fazer: inserir a pena de reclusão para, pelo menos, duas situações agravantes no homicídio de trânsito, art. 302 do CTB, que envolvam o álcool no trânsito e a prática do "racha", corrida de competição, exibição, não autorizada na via pública. Infelizmente, a proposta original do Projeto de lei nº 2592/2007 era também prever, dentre as hipóteses acima, a realização de ultrapassagem em local proibido pela legislação regulamentar, mas não prosperou na negociação do projeto com o Ministério da Justiça.
	Nossa proposta, formulada quando de uma audiência pública realizada por requerimento da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro na Comissão de Viação e Transportes, em novembro de 2007, é mudar o Código de Trânsito e evitar uma avalanche de remessas de processos de acidentes de trânsito para o Tribunal do Júri, porque ele não vai dar conta disso. Não digo que não existam situações dolosas no trânsito. Existem, sim. Há uma parcela menor, sim, mas é preciso saber o que mandar para o Tribunal do Júri. Não é o evento morte no trânsito que vai dizer que o indivíduo deva ser mandado para um Tribunal popular, sujeito a uma pena, inclusive, de 12 a 30 anos de prisão, dadas as consequências do trânsito.
	O embasamento para a proposta do PL 2592/2007, fazendo-se um paralelo, está nos arts. 260 a 263 do Código Penal, que trata dos chamados desastres sinistros no transporte coletivo (ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo). Nestes casos, existe a consciência do perigo de desastre, embora esta não seja objeto da vontade do agente. O objetivo do Código Penal, nos casos citados, é de evitar o desastre ferroviário, marítimo, fluvial ou aéreo. Por que não o desastre automobilístico?
	Se o legislador pune com a reclusão a conduta daquele que expõe a vida das pessoas e submete uma pessoa a um perigo de desastre ferroviário, marítimo, fluvial, aéreo, qualquer outro transporte público, por que não punir o desastre automobilístico? Nós temos de mudar o enfoque. O problema não é a lesão ou a morte, mas, sim, EVITAR o acidente. O problema não é nem se o agente praticou o homicídio com dolo ou culpa, e, sim, se ele expôs alguém a perigo na direção de um veículo automotor.
	Estamos na Casa certa para discutir mudanças. É preciso se fazer uma reforma do Código de Trânsito porque a atual legislação é muito tímida, é muito fraca, é incipiente. Prova disso é que as pessoas estão recorrendo ao Tribunal do Júri não para defender eventual dolo ou culpa, mas para buscar penas mais altas. É preciso reformular a legislação? Sim. O Direito Penal resolve sozinho? Não. O Direito Penal se diz em doutrina é a última solução para os fatos. Não podemos resolver os fatos somente com o Direito Penal.
	Por isso, insisto na necessidade de o Estado atuar em várias frentes. Em primeiro lugar, investir pesado na educação de trânsito. Em segundo lugar, investir pesado na fiscalização de trânsito. Em terceiro lugar, investir na punição administrativa do trânsito, com suas diversas possibilidades de apreensão de carteira, conforme previsto no Código de Trânsito. E também fechar o cerco na via penal, mas não com essa legislação tímida, fraca e incipiente. É preciso que o Estado ataque em várias vias. E a via penal, a meu ver, é deficiente.
	Com isso, se fizermos estas mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, daremos ao Estado o poder de prevenir e reprimir, e deixando na mão de uma pessoa só, de um juiz togado, a possibilidade de prender e soltar, de acelerar o processo, de fazer uma rápida instrução, de dar uma rápida decisão, enfim, de dar imediata resposta à população que tanto anseia por Justiça rápida e eficaz.
	Com as mudanças que estabelecemos no PL nº 2592/2007, na parte específica dos crimes em espécie do Código de Trânsito Brasileiro, daremos mais instrumentos ao juiz para ele prestar sua prestação jurisdicional efetiva e eficaz, a que espera a sociedade.
	Gostaria de ao final desta defesa do PL nº 2592/2007, de minha autoria e de outros 33 deputados, prestar uma homenagem in memoriam, ao ex-promotor de Justiça do Tribunal do Júri de Brasília, ANDRELINO BENTO SANTOS FILHO, que muito contribuiu, em 2007, para a elaboração do PL 2592/2007 que esperamos ver aprovado nesta Casa e posteriormente no Senado Federal.
	Muito obrigado.