PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. PROFESSOR VICTÓRIO GALLI (Bloco/PSC-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei à esta Casa, nesta tarde de hoje, projeto de lei que altera o art. 733, § 1º, do Código de Processo Civil, para adequar a execução de prestação alimentícia.
Essa proposição tem o condão de corrigir a distorção do § 1º do art. 733 do CPC que traz penalidade de locomoção àqueles que não adimplirem suas obrigações.
Sr. Presidente, concordo com que a prestação de alimentos deve ser estendida a cônjuges, companheiros e parentes, nos termos do art. 1.694 do Código Civil de 2002, mas jamais transferir a responsabilidade da pena de liberdade aos seus sucessores.
 É inaceitável que os avós ou parentes paguem com seus direitos de ir e vir garantidos pela Constituição em condenações alimentícias praticadas por filhos ou parentes.
Recentemente a imprensa noticiou o caso de uma avó que foi presa e passou mais de 12 dias na prisão por inadimplemento de pensão alimentícia praticado pelo seu filho. Chega a ser humilhante uma senhora trabalhadora que ora se encontra desempregada, que não tem como pagar a dívida do filho, ter ainda o direito de se locomover cerceado.
Sr. Presidente, a finalidade desse projeto, sem dívida, é corrigir essa distorção que cada vez mais tem trazido desconforto às famílias brasileiras.