O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último dia 6 de abril, o Supremo Tribunal Federal - STF referendou a luta das educadoras e educadores de nosso País decidindo, por maioria, pela constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 2008, que trata da regulamentação do piso nacional para os profissionais da educação básica da rede pública. 
Essa data entra para a história como mais uma vitória histórica não só da categoria, mas da educação e da cidadania brasileira.
São mais de 2,5 milhões de trabalhadoras e trabalhadores que terão, por lei, a garantia de um salário de no mínimo R$1.187,00.
Por sete votos a dois, o STF rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade  - ADIN proposta pelos Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Mato Grosso do Sul que questionava os aspectos da lei. Com a posse do Governador Tarso Genro, o Rio Grande Sul retirou a ação de contestação. 
Assim, a lei do piso salarial nacional do professor foi mantida na sua integralidade. Foi uma decisão justa, não só pelos benefícios concretos que traz para uma categoria historicamente lutadora, mas pela importância que tem para melhorar a qualidade da educação em nosso País.
A decisão do STF reforça a defesa dos direitos das centenas de milhares de professores brasileiros beneficiados pela lei do piso, que passam a ter uma remuneração mais digna, o que, consequentemente, melhora as condições de trabalho. 
Não tenho dúvidas de que sem uma remuneração adequada, acompanhada de melhorias nas condições estruturais e na efetivação de uma política de formação continuada do magistério, é impossível avançarmos nos desafios que o País ainda precisa superar na busca por uma educação de qualidade. Sem essas determinantes ficaria difícil falar em educação de qualidade. A lei do piso veio para mudar isso.
Sras. Deputadas e Srs. Deputados, a minha vida pública tem sido pautada pela luta na ampliação dos direitos dos trabalhadores. Ainda no ano de 2009, iniciamos em Santa Catarina o movimento pela defesa do piso nacional dos professores e pela regulamentação do piso estadual da categoria. Na época colhemos cerca de 50 mil assinaturas, o que resultou na elaboração do projeto de iniciativa popular que propôs o piso salarial estadual para os professores em início de carreira, com formação de nível médio, de R$1.312,85 para uma jornada de 40 horas semanais, conforme prevê a legislação federal. 
Para se ter uma ideia, nos últimos 10 anos, Santa Catarina ampliou sua receita de 5 bilhões de reais para 11 bilhões de reais, é o Estado com a quinta maior renda per capita e com o sétimo PIB do País. Portanto, é inadmissível e refutável a posição tomada pelo Governo estadual em questionar o piso nacional, já que Santa Catarina tem plenas condições financeiras e políticas para construir um piso mais decente que outras Unidades da Federação. Hoje os professores catarinenses recebem o piso de R$609,00. Isso é um escândalo, uma vergonha! 
O próprio relator da matéria, Ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios, e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos Estados. Barbosa afirmou que os Estados tiveram tempo para se adaptar à regra. Em sua manifestação, Barbosa disse: "Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida."
A existência de regras nacionais não significa uma violação dos princípios federativos. A lei prevê complementação pela União dos valores para o pagamento do piso para Estados e Municípios que necessitarem. Em 2009, 20 Municípios pediram a complementação e, em 2010, foram 40 cidades. 
Segundo o próprio Ministro, a lei visa prover meios para alcançar a redução de desigualdades regionais e a melhoria da qualidade de ensino, na medida em que possibilita o aperfeiçoamento técnico dos professores, tempo para preparo de aulas e correção de provas. Numa análise inicial, a lei não apresenta conflito aparente com a Constituição Federal, concluiu o relator.
É importante destacar o papel desta Casa Legislativa, que não se eximiu deste importante debate. A Comissão de Educação e Cultura, ao lado dos nossos educadores, atuou de forma decisiva para que essa vitória pudesse ser comemorada. Agora podemos dizer: piso é piso; teto é teto. 
Embora registre a importante vitória, acredito ser necessário avançarmos ainda mais na política de valorização dos profissionais do magistério público. Para isso, estou propondo um anteprojeto de lei para que possamos, conjuntamente com a sociedade e com a categoria, avançar no aprimoramento da Lei nº 11.738, de 2008. 
É preciso garantir dinamismo ao piso nacional, prevendo a valorização dos profissionais do magistério que passaram pelo ensino superior, bem como dos que buscaram especialização profissional. 
A proposta prevê que a remuneração dos educadores com nível superior completo será, no mínimo, 50% superior ao piso salarial profissional nacional, ou seja, o piso seria de R$1.780,71. Para os níveis de pós-graduação, o anteprojeto prevê para os professores com especialização 25% a mais do que o piso dos profissionais com nível superior, passando a ter o vencimento de R$2.225,88. Para os que possuem o título de mestre a remuneração será 25% superior ao vencimentos daqueles com especialização, e o salário seria de R$2.782,35. Já para os profissionais com doutorado o piso seria de R$3.477.94, ou seja, 25% a mais do que os profissionais com mestrado. 
Não tenho dúvidas de que, ao provocar este debate, estaremos dando mais um passo no fortalecimento de nossa política de educação, que passa prioritariamente pela valorização dos profissionais que, no dia a dia das salas de aula, respondem por esta importante ferramenta de cidadania. 
Prezados Deputados e Deputadas, é preciso nacionalizar a carreira dos professores, e essa é uma tarefa desta Nação, e não dos Estados e Municípios. Só assim teremos diretrizes claras para garantirmos a valorização e a formação dos profissionais do magistério.  
Obrigado.