O SR. VANDER LOUBET (PT-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, farei algumas considerações sobre os agentes penitenciários federais e o próprio Sistema Penitenciário Federal. 
O Sistema Penitenciário Federal está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) e foi implementado em 2006, depois da reestruturação do Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN. Consiste na construção de unidades penitenciárias de segurança máxima no Brasil, objetivando abrigar presos de alta periculosidade que possam comprometer a ordem e a segurança nos seus Estados de origem e tem por finalidade ser o gestor e fiscalizador das penitenciárias federais já construídas e a construir.  
Portanto, o Sistema Penitenciário Federal é constituído de estabelecimentos penais federais subordinados ao DEPEN, do Ministério da Justiça, cabendo à sua diretoria promover a execução da política federal para a área penitenciária, além das obrigações específicas de fiscalização; coordenação; custódia de presos; elaboração de normas pertinentes à segurança das instalações; diretrizes operacionais, administrativas e de funcionamento das unidades penais federais; promover assistência material, à saúde, jurídica, educacional e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados; planejar as atividades de inteligência; correições; pesquisas criminológicas e de classificação dos condenados.
As penitenciárias federais do Brasil apresentam modernidade por força de seu sistema de vigilância em presídios, com equipamentos que detectam drogas e explosivos, detectores de metais, câmeras, sensores e outros instrumentos tecnológicos. E os agentes penitenciários federais? Estes, que passam por rigorosa seleção feita por meio de concurso público, no campo teórico e prático, e a quem são atribuídos deveres e obrigações em tarefas das mais amplas, com grandes riscos, são, não raras vezes, alvo fácil dos que vivem e persistem às margens da lei e da ordem. Daí a luta incessante por seus mais elementares direitos - à vida, à segurança, à assistência, ao respeito por seu trabalho.  Às vezes, até se lhes imputa a quebra de segurança e mesmo são rotulados como "corruptos". 
Então, os direitos do criminoso se sobrepõem aos deveres do agente da lei.  E se casos existem que contrariem o sistema, não é possível admitirem-se fatos isolados como regra; não é lícito, mas condenável, atribuir-se ao Sistema Penitenciário Federal e muito menos aos seus agentes qualquer responsabilidade por eventuais quebras de segurança ou ato ilícito.  
De outra banda, à guisa de argumentação, há que se ressaltar os dispositivos consagrados na Constituição Federal, tais como o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "a" - "plenitude de defesa"; inciso LIV - "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"; inciso LV - "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; e inciso LVII - "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".  
Assim, se de um lado há que se preservar tais direitos, de outro, de tão importância também, o próprio direito à vida, à integridade física e à segurança pública da coletividade, cidadão por cidadão, homens, mulheres, jovens adolescentes, crianças. 
Também por isso agentes da lei tombam, feridos ou mortos, no cumprimento da lei, dos seus deveres, da sua honra e na defesa da sua instituição.  E aquele que fere, aquele que mata e que deixa na orfandade esposa e filhos da sua própria vítima, tem à sua disposição aquele mesmo sistema que pretende a todo custo burlar e destruir, e todos os direitos assentes em uma mesma Constituição.   
Daí, dentro de um equilíbrio constitucional e reafirmando a integridade e honestidade da classe, a nossa luta pelo acolhimento das proposições em curso nesta Casa para aumentar a assistência aos agentes federais, fortalecendo, consequentemente, a própria instituição.
Muito obrigado.