	A SRA. GORETE PEREIRA (PR-CE. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu venho a esta tribuna apresentar uma emenda substitutiva a esse projeto referente ao câncer de mama, provavelmente uma das enfermidades mais temidas pelas mulheres por sua alta frequência e, sobretudo, pelos nefastos efeitos psicológicos que afetam a percepção da sexualidade da própria imagem pessoal. 
	Por meio de portaria publicada em 12 de novembro de 2013, o Ministério da Saúde quis revogar uma lei de 2008 modificando a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde. Em virtude disso, a realização da mamografia bilateral para fins de rastreamento do câncer passou a obedecer ao seguinte rito: para pacientes com idade entre 50 a 69 anos de idade.
	Sras. e Srs. Deputados, hoje a média de idade da mulher para a mamografia, conforme a incidência máxima que já existe em todo o Brasil, segundo estatística da Organização Mundial da Saúde - não vou passar a noite toda aqui lendo as estatísticas -, tanto no Brasil quanto fora do Brasil, é de apenas 40 anos. E, se essa mamografia não for feita pelo menos nessa idade, nunca diminuirão os óbitos, como tem acontecido. Por causa disso, pode-se elencar também o processo da Organização Mundial da Saúde. 
	Além disso, Sr. Presidente, uma portaria não pode revogar uma lei. A Portaria nº 1.253 do Ministério da Saúde, a pretexto de regulamentar a mamografia de rastreamento e a forma de custeio do exame, reduziu reflexamente o âmbito de proteção do direito, previsto no art. 2º do inciso III da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, incorrendo em ilegalidade e em retrocesso social nunca visto em nosso País. Por isso, nós pedimos essa rejeição.
	Estamos apresentando um substitutivo. Pedimos voto pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442, de 2014, na forma de emenda substitutiva global, restando os demais apensados prejudicados.
	Gostaria de entregar esta emenda substitutiva:
		"Art. 1º. Ficam sustados o art. 1º e o parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 1.253, de 12 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde, que 'altera atributos de procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde'.
		Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
		A presente emenda objetiva restaurar o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC) como fonte de custeio de todos os exames mamográficos bilaterais realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante seja este o objetivo do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.442, de 2014, há de se paralisar, para esse efeito, a eficácia do art. 1º e do parágrafo único do art. 2º
 da Portaria nº 1.253, de 2013, do Ministério da Saúde, respeitando-se a diretriz positiva na Lei nº 11.664, de 2008."
	Quero dizer ainda que agora neste mês de março, mês das mulheres, nós não podemos - principalmente já fazendo um arremate dos prejuízos que poderiam ser causados às mulheres brasileiras - deixar um exame da magnitude da mamografia, eficiente para evitar o câncer de mama e indicado a partir dos 40 anos, ser feito pelo SUS somente dos 50 aos 69 anos de idade. Seria um absurdo.
	Peço aos nobres pares, Deputadas e Deputados, que aprovem esta emenda e mantenham realmente a mamografia a partir de 40 anos.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.