PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. TERESA SURITA (PMDB-RR. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em dezembro do ano passado, o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que dispõe sobre o fim do recurso à violência como forma de educar, iniciativa que tive a honra de relatar, foi aprovado por unanimidade por Comissão Especial encarregada de apreciá-lo.
Ao longo de 3 meses, a Comissão ouviu especialistas dos mais diversos setores antes de o substitutivo ser votado. O texto não foi, em absoluto, fruto da vontade ou das crenças pessoais da Relatora da matéria.
Durante o período de tempo em que a Comissão Especial cuidou do tema, vozes, dos mais diversos segmentos, manifestaram-se a respeito do assunto. E ficou claro que o projeto, apesar de defendido por pediatras, psicólogos e defensores públicos, causou polêmica e incompreensão.
Tanto é verdade, que a Medicina já concluiu que o recurso ao tapa como forma de educar crianças e adolescentes gera traumas os mais diversos, traumas que resultam em aumento de violência. E a sociedade brasileira, hoje, convive com uma violência extremamente preocupante, praticada por jovens.
Quando a imprensa retrata casos de violência, é comum a consternação. E é mais comum ainda que as pessoas que se manifestam a respeito testemunhem a fé de que a violência não leva a lugar algum.
No entanto, uma vez aprovado o substitutivo que recomenda ações destinadas a educar, a esclarecer a sociedade e a dar atendimento aos que batem em crianças, vozes imediatamente se levantaram contra o projeto de lei.
Nesta Casa, por exemplo, foram apresentados seis recursos para submeter o substitutivo à apreciação do Plenário.
Os que tiveram essa iniciativa acreditam, entre outras coisas, que uma vez em vigor o texto que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente este se intrometerá indevidamente nas relações familiares, o que, asseguro, é uma inverdade.
O texto aprovado, que tentaram desqualificar como se seu objeto fosse proibir a palmadinha, não interfere nas relações entre pais e filhos nem ameaça, sob qualquer aspecto, o poder familiar.
Os que se dedicaram a conhecer, de fato, o texto aprovado pela Comissão Especial compreenderam que o projeto tem uma dimensão maior, substantiva: esclarecer, ensinar, apoiar e deixar claro que a violência se estabelece em escalada. Essa escalada tem início corriqueiramente com uma palmada, que vira um tapa. E o tapa acaba por se transformar em castigo corporal, em sofrimento, tanto físico quanto psicológico.
Na condição de Relatora do projeto de lei, conversei com Parlamentares que cultivavam uma ótica equivocada em relação à iniciativa do Poder Executivo. E negociei alterações no texto para que as recomendações da Organização das Nações Unidas fossem, finalmente, adotadas pelo Estado brasileiro.
Nessas conversas, nessas trocas de ideias, todos aqueles com quem conversei manifestaram-se contra toda e qualquer forma de violência como forma de educar crianças e adolescentes, até mesmo os que subscreveram os recursos para que o texto venha a ser apreciado pelo Plenário.
Estranha contradição. Por que pessoas que têm aversão a qualquer forma de agressão; por que pessoas que se constrangem ante a dor, o sofrimento físico ou psicológico; por que pessoas que têm aversão ao castigo físico e ao tratamento cruel ou degradante não são capazes de assumir publicamente a fé na não violência, na paz, no amor, na compreensão, no carinho, no entendimento como forma de relacionamento e de educação?
O que os impede de oficialmente, por escrito, atestar a repulsa ao tratamento cruel ou degradante em caráter definitivo, irrevogável, irretratável?
Essa resposta, Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu não sei oferecer a V.Exas. Mas eu sei, pela experiência de vida, que o recorrer a castigos físicos e psicológicos compromete, sob os mais diversos aspectos, a formação de crianças e adolescentes, gerando pessoas reprimidas, frustradas, doentes, que descambam para a violência.
A todas as senhoras, a todos os senhores e, por conseguinte, a todos aqueles que os escolheram para representá-los no Parlamento posso assegurar que é fundamental, para que tenhamos uma sociedade melhor, mais sadia, colocar um ponto final a qualquer possibilidade de adultos submeterem crianças e adolescentes a castigos corporais e psicológicos que impliquem dor e sofrimento.
O projeto de lei que o Poder Executivo encaminhou e que foi objeto de substitutivo no âmbito da Comissão Especial não trata de palmada, não trata de um mero beliscão que uma mãe estressada dá em seu filho. O projeto de lei focaliza a violência. A violência que causa, muitas vezes, fraturas, mutilações, derrames cerebrais e, em alguns casos, morte. É disso que o substitutivo cuida. 
Por isso, tenho a mais profunda convicção de que esta Casa saberá compreender, em sua abrangência humana e social, a importância de assegurar que o projeto de lei seja definitivamente aprovado e remetido à apreciação do Senado.
Muito obrigada.