PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LAUREZ MOREIRA (Bloco/PSB-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as fronteiras de um país constituem um espaço social de troca. As nações, de um e de outro lado, acabam por interagir na medida em que a comunicação fronteiriça envolve as parcelas de cada população que vivem na região.
É fato também que as fronteiras podem constituir ameaça a essas mesmas nações caso sejam conspurcadas, uma vez que podem se constituir em rotas de evasão patrimonial ou mesmo de fuga de criminosos.
De acordo com especialistas, o conceito de região de fronteira vem ganhando espaço pelo especial papel que pode desempenhar no processo de cooperação entre os países.
No Brasil, determina a Constituição Federal, todas as terras localizadas na faixa de fronteira - largura de 150 quilômetros a partir do limite territorial com os outros países - pertencem à União, que é a única instância que pode ali permitir a exploração mineral.
Na Bolívia, a faixa é mais estreita - 50 quilômetros - e nela nenhum estrangeiro pode comprar propriedades, títulos de águas ou do subsolo, ficando sujeito inclusive à desapropriação sem direito a indenização.
Embora se possa abrigar a ideia de que tudo está devidamente sacramentado nos diplomas legais correspondentes de cada país, cito aqui nominalmente o Brasil e a Bolívia para registrar o absurdo que o governo boliviano está-se preparando para chancelar.
Trata-se do anúncio de que aquele país procederá a um processo facilitado de regularização da frota de veículos automotores em circulação naquele país.
Sob as desculpas de organizar um cadastro unificado e de exigir a placa nacional em todos os carros, o Presidente Evo Morales prometeu anistiar os veículos que trafegam sem documentação.
O discurso governamental se justifica recorrendo ao esperado aumento no recolhimento de impostos, à melhoria do controle estatal e à inibição à circulação de veículos roubados. Hoje, a frota boliviana é de cerca de um milhão de carros, apontando as estimativas para um total de 120 mil em condições irregulares de posse e propriedade.
Senhoras e Senhores Deputados, o fluxo de carros roubados no Brasil e levados à Bolívia não constitui segredo e acontece há muito tempo, baseado na inoperância das forças policiais de ambos os lados da fronteira.
Não podemos nos calar no momento em que a medida populista de Evo Morales surge para descaradamente descumprir a lei, no contexto em que o presidente boliviano enfrenta protestos contra o aumento de preços da cesta básica e a inflação acumulou alta anual de 11% até maio último, o que fragiliza, sobretudo, as camadas mais pobres da população.
Considerando a premente necessidade de elevar a receita de impostos naquele país, não há como não suspeitar do alegado rigor a ser aplicado nas análises dos pedidos de legalização.
Sabe-se que o roubo de carros engrossa as estatísticas da criminalidade de nossas grandes cidades, sendo que cada um deles passa a ser usado como moeda de troca no tráfico de drogas e de armas.
Com o objetivo de erigir entraves à regularização de automóveis roubados oriundos do Brasil, o Itamaraty enviou à Bolívia uma lista contendo o registro de 2.700 carros furtados aqui. É medida de muito pouco alcance, claro, mas é um sinalizador de que se faz necessário verdadeiro rigor na legalização de cada documentação veicular.
Afinal, como exigir políticas públicas de vigilância das fronteiras do Brasil se a sua eficácia estará sempre ameaçada pela postura de nações vizinhas que se postam inertes ante o comércio ilegal e a receptação de produtos de roubo?
Muito obrigado!