	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, venho mais uma vez à tribuna da Casa, inicialmente, para prestar solidariedade à ASPRENNE, um sindicato das Regiões Norte e Nordeste que está realizando neste instante, na Câmara de Vereadores da querida cidade de Campina Grande, Poder Legislativo Municipal que tive a honra de presidir por três oportunidades, uma mobilização, um encontro de lideranças políticas não apenas da cidade, mas de todo o Estado, com o objetivo de fazer um apelo a esta Casa no sentido da aprovação da PEC nº 54, de 1999.
	Ouvi há poucos instantes um Deputado cobrar, da tribuna, a aprovação de matéria que tramita desde o ano de 2009. Estamos fazendo um apelo a todos os Deputados e Deputadas no sentido de apreciarem matéria relevante, a PEC nº 54, de 1999, que visa corrigir um erro da Constituição Federal de 1988: não permitir a efetivação de pessoas contratadas antes da sua promulgação. 
	Na minha avaliação, a aprovação dessa matéria corrige um erro da Constituição Federal de 1988, porque até aquela época não havia concurso público. 
	A matéria recebeu algumas emendas para mudança do texto original, estendendo o benefício aos servidores que trabalham no serviço público federal, estadual ou municipal há mais de 10 anos.
	Sou a favor da aprovação da matéria, porque observo que ela vai permitir que milhares de brasileiros deem entrada em sua aposentadoria. Há pessoas que trabalham há mais de 26 anos e não tomaram essa decisão porque, em vez de se aposentarem pelo órgão de origem, da União, dos Estados ou dos Municípios, têm que recorrer à aposentadoria pelo INSS, pelo Regime Geral de Previdência, perdendo garantias conquistadas ao longo de toda a vida, de toda a trajetória de trabalho e dedicação ao serviço público brasileiro.
	Está havendo, repito, nesta manhã, um evento ao qual não posso me fazer presente. No entanto, deixo aqui, na Câmara dos Deputados, minha solidariedade à aprovação dessa importante matéria. Vou ajudar na discussão desse tema na Casa, porque, Sr. Presidente, como deixamos de legislar sobre essa matéria, demandas judiciais estão sendo levantadas. O Judiciário está resolvendo esse assunto, efetivando servidores que trabalham há mais de 15 ou 20 anos em instituições municipais, estaduais e federais.
	Trago, neste instante, um exemplo do Estado da Paraíba. Servidores da Assembleia do Estado entraram com uma demanda judicial e o STJ decidiu favoravelmente a eles, efetivando-os na função. Enquanto isso, tramita nesta Casa matéria sobre o tema desde 1999. Acho que a Câmara dos Deputados tem de dar uma resposta, seja sim, seja não, para definitivamente resolver o problema ou retirar de uma vez por todas a esperança de pessoas que trabalham há mais de 10, 15, 20 anos no serviço público federal, estadual ou municipal.
	Por fim, Sr. Presidente, peço a V.Exa. a gentileza de autorizar a divulgação de deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa.
	Muito obrigado. Um abraço a todos. Até a próxima oportunidade.
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) - Deputado Romero Rodrigues, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento que fez. 
	Naturalmente, intercederei junto à Mesa Diretora no sentido de que haja um apressamento no exame da matéria a que V.Exa. alude e que interessa tão acentuadamente ao seu Estado, o grande Estado da Paraíba. V.Exa. pode ficar tranquilo, porque o apelo que acaba de erigir encontrou eco neste plenário e nós o faremos repercutir junto ao Presidente da Casa, Deputado Marco Maia.