PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna parabenizar os empregados domésticos por mais uma conquista e inclusive me colocar à disposição da categoria para continuar defendendo as outras conquistas que ainda dependerão de regulamentação.
Registro que sou e sempre fui solidário à Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, a PEC 66/12, que foi aprovada por unanimidade no Senado no último dia 26 de março.
O trabalhador doméstico tinha apenas parte dos direitos garantidos aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já lhes eram assegurados pela Constituição Federal, tais como o direito de não receber menos que um salário mínimo, o 13º salário, o repouso semanal remunerado, as férias remuneradas de 30 dias, a licença-maternidade de 120 dias, a licença-paternidade de 5 dias, o aviso prévio e a aposentadoria.
A referida proposta de emenda à Constituição tem por objetivo estender os direitos já conquistados pelos demais trabalhadores celetistas aos empregados domésticos. 
Avanços fundamentais como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais, além do pagamento de horas extras com remuneração 50% superior à da hora normal, passaram a valer a partir de ontem, dia 2 de abril, com a promulgação da PEC pelo Congresso Nacional.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a aprovação da proposta significa o fim de uma injustiça e a garantia de tratamento igualitário para todos os trabalhadores brasileiros.
Hoje é um dia muito importante para os trabalhadores domésticos do País, pois representa o resultado de 80 anos de luta da organização sindical da categoria. Categoria essa que é de grande importância para a economia do Brasil e para a sociedade.
É necessário, Sr. Presidente, que todos esses profissionais sejam reconhecidos. São profissionais que estão presentes no dia a dia de nossos lares, são responsáveis por cuidar de nosso patrimônio e zelam das pessoas que mais amamos, como nossos pais idosos e nossas crianças, com dedicação e profissionalismo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.