	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (Bloco/PTB-SP. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é extremamente importante que nós possamos apreciar essa matéria, até porque há várias Prefeituras passando dificuldades. A lei já foi aprovada, e não está sendo cumprida. 
	O projeto apresentado está de acordo com os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
	O nosso parecer é a favor.