	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, inscrevi-me para falar pela Liderança da Minoria não para tratar do tema específico, porque esse será tratado na medida do debate, mas para registrar algumas questões que surgem na atual conjuntura e que nós precisamos, de alguma forma, encarar, opinar e enfrentar. 
A primeira delas é que percebo nitidamente uma mudança forte na conjuntura política brasileira - aliás, esse deve ser o sentimento da maioria aqui -, não apenas pelo impacto que teve na sociedade brasileira a votação que esta Casa fez sobre a terceirização, mas também pela repercussão dessa sensação, desse sentimento e dessa indignação da sociedade sobre a própria decisão do Ministro Celso de Mello, ontem, que recupera um aspecto regimental decisivo desse processo.
De fato, o projeto tinha sido pedido de volta pelo então Presidente Lula. Essa proposta, originalmente, era do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, e a Câmara, simplesmente, não deu ouvido ao pedido e colocou para votar como urgência uma pauta que não poderia estar aqui. E nunca foi explicado por que ela se manteve aqui.
	Então, o Ministro Celso Mello recuperou o aspecto legal, constitucional e regimental, a autonomia dos Poderes, a diferença e a independência entre eles. Mas a pauta foi votada. E, obviamente, a repercussão é profundamente negativa - e de forma correta -, porque a sociedade já percebeu os impactos dessa decisão.
	Da mesma forma, eu percebo o sentimento da sociedade, que vai mudando o comportamento também dos Parlamentares aqui, sobre as duas reformas constitucionais, a trabalhista e a previdenciária, que precisam de quórum qualificado. 
	Cada vez mais, apesar de se ter estruturado com dinheiro público, a partir do Governo, para defesa de uma posição partidária, e não de uma posição de Estado, a batalha da comunicação está sendo perdida pelo Governo. E, obviamente, a sociedade não só já percebeu, como luta agudamente contra a reforma da previdência, que tirará do sistema previdenciário os trabalhadores de menor renda.
	O alcance do benefício não será possível com a reforma da previdência proposta pelo Governo, porque faz-se uma reforma em meio a uma crise fiscal - isso é uma reforma da Constituição, que não pode ser tratada em meio a uma crise fiscal - e aponta para uma saída, a saída dos fundos de investimento, a do capital financeiro e a das restrições centrais aos trabalhadores, ao povo brasileiro e, particularmente, às mulheres.
	Bom, dito isso, nós vemos que essa agenda se estende a outras agendas da Casa. E isso é muito inquietante para quem se preocupa com a inclusão do povo brasileiro e dos trabalhadores. 
	O projeto que entrou em debate em dezembro do ano passado sobre a negociação da dívida dos Estados definiu a posição do Congresso Nacional. E essa posição foi clara: abre-se a negociação sobre a forma de pagamento, faz-se a moratória, sem o estabelecimento de contrapartidas. Essa foi a posição do Congresso Nacional, não foi de outro lugar. Foi uma decisão tomada aqui, neste Parlamento.
	O Presidente da República, não satisfeito, o que faz? Ele tenta fazer com que todos os Estados brasileiros, independentemente das suas economias, das suas características e do momento que vivem, sejam engolidos pela agenda nacional, uma agenda de desnacionalização, de privatização de ativos e de patrimônio, de restrição de ampliação de políticas públicas, de restrição de gastos, de aumento da tributação previdenciária sobre os trabalhadores e de uma série de cláusulas impossíveis de serem aprovadas por este Congresso.
	Ora, este Congresso já se posicionou! O que é preciso fazer hoje é solicitar ao Presidente do Congresso brasileiro que traga a votação o veto. O que nós tínhamos que fazer neste momento era derrubar o veto do Sr. Michel Temer, para garantir que a posição da Casa prevaleça em relação à dívida dos Estados. 
	E eu fico pensando, ao olhar, no dia de hoje, para o Estado do Rio de Janeiro, onde cinco dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado foram presos; o Presidente da Assembleia Legislativa foi conduzido coercitivamente para depoimento; o Governador cassado move recursos; e tantos Parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado estão envolvidos nas acusações... E aqui não faço julgamento de mérito. Não estou julgando se são inocentes ou culpados. Essa não é uma questão que me cabe. Isso cabe à Justiça, após a apuração, o direito de defesa e à finalização do processo judicial. Muito menos defendo a condução coercitiva sem que se tenha sido chamado para depoimento.
	O que eu quero dizer é que o Governo do Estado do Rio de Janeiro não tem hoje comando, credibilidade, legitimidade e autoridade pública para votar contra os trabalhadores e colocar em pauta o que é exigido por este projeto.
	É uma indignidade o que o Governo Federal traz para o Congresso Nacional, que tem uma impossibilidade de resposta, principalmente porque joga os custos nas costas dos trabalhadores.
	A Universidade do Estado do Rio de Janeiro está fechada, não tem aulas. Os alunos que se formariam no final do ano não conseguiram. Os que precisam se formar no meio do ano não conseguirão. E todos os que disputaram vaga ali pelo ENEM não conseguiram assumir sua vaga na universidade.
	Isso é uma ilegalidade, pois fere direitos difusos, coletivos, e até mesmo os direitos individuais. Essa situação precisa ser revertida. Aquela é a minha universidade. Eu sei como ela funciona. Foi a primeira universidade a criar cotas; foi a primeira a ter curso noturno para acolher os alunos que trabalham; foi a primeira que assumiu a população mais pobre das escolas públicas. E foi essa universidade que fechou por irresponsabilidade do Governo do Estado, há tantos anos comandado pelo PMDB do Rio de Janeiro.
	Nós não podemos imaginar que, até nessa agenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro terá o projeto-piloto da privatização da universidade pública. Isso é o que diz a Secretária Maria Helena, do MEC, ao propor a mensalidade paga nas universidades públicas. É nessa agenda que nós estamos metidos, e é com essa agenda que nós não podemos continuar.
	No dia 31 de março, haverá novas manifestações; no dia 28 de abril, haverá greve geral, manifestações nas cidades, em todos os Estados. O povo acordou e vem com muito mais força do que antes, mantendo a bandeira democrática e mantendo também a bandeira de nenhum direito a menos e contra as reformas.
	O povo do Rio de Janeiro, os trabalhadores do Rio de Janeiro, os servidores públicos do Rio de Janeiro também não aceitam o projeto que estabelece essas contrapartidas para a renegociação da dívida, porque, apesar de eles precisarem do seu salário, do seu 13º e do reinício das aulas nas escolas e universidades, eles não podem aceitar que um projeto de renegociação faça exigências a um Estado no qual o Parlamento, o Tribunal de Contas e o próprio Governo do Estado não têm autoridade moral e política para votar projetos que jogam a crise nas costas de trabalhadores e trabalhadoras do Estado.
	Nós podemos ter saídas, sim, pela receita, podemos ter saídas pela mudança do preço do petróleo, podemos ter saídas pela renegociação da Lei Kandir, podemos ter várias saídas de revisão das desonerações, dos contratos de terceirização feitos às escuras, mas jamais pelas costas dos trabalhadores e do povo do Rio de Janeiro.
	Que se derrube o veto e que não se aprove este projeto!
	Obrigada, Sr. Presidente.