	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, eu peço que se considere lido pronunciamento em que trato da Proposta de Emenda à Constituição nº 66, de 2012, que garante a todos os trabalhadores domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e que foi aprovada pelo Plenário do Senado, ontem, por unanimidade, e essa é uma grande conquista para os mais de 6 milhões de trabalhadores em todo o País.
	A aprovação da proposição vem em boa hora, pois, além de ampliar significativamente os direitos de mais de 6 milhões de empregados domésticos e diaristas de nosso País, põe fim a uma odiosa discriminação em relação aos demais trabalhadores, tornando mais justo o tratamento que a classe merece.
	Com a aprovação da proposta, chega ao fim um ordenamento jurídico que validava diferenças injustificáveis. Dessa forma, Sr. Presidente, quero parabenizar também o autor da proposta, que é um Deputado do meu Estado, Carlos Bezerra, e também a Senadora Lídice da Mata, Relatora da matéria, convidando a todos para participarem da promulgação da proposta, que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 2 de abril, em sessão solene aqui no Congresso Nacional. 
Da mesma forma, Sr. Presidente, gostaria de registrar aqui o apagão logístico que nós estamos tendo hoje no Brasil. Discutimos já em várias Comissões, hoje mesmo discutimos na Comissão de Agricultura, e estamos vendo aí, nas manchetes nos jornais, esse volume de caminhões, trens, treminhões, em mais de 50 quilômetros de congestionamento, isso tanto em São Paulo como no meu Estado. Se acontece um problema em São Paulo, lá no Porto de Santos, isso vai desaguar lá no meu Estado do Mato Grosso, que é o maior produtor de grãos do País. 
	Agora mesmo nós vamos ter a inauguração do terminal da Ferrovia ALL, da FERRONORTE, lá meu Município de Rondonópolis. Já está chegando, nós já estamos em fase de licitação, e ontem tivemos a publicação da homologação da duplicação do primeiro trecho, de Rondonópolis a Jaciara. Mas há um trecho, exatamente em Rondonópolis, que é urbano, o trecho do Trevão até o terminal da FERRONORTE, de 25 quilômetros, de que o projeto já está pronto e em que vai desaguar todo o movimento logo após a inauguração do terminal da FERRONORTE na cidade de Rondonópolis. Não tem sentido, Sr. Presidente, fazer-se a duplicação - que é necessária, é importante - do trecho de Rondonópolis a Cuiabá e Posto Gil e não se incluir esse trecho, que é o em que mais acontecem acidentes frontais no Brasil, já que é uma pista simples; então, como o volume de carretas chega a 16 mil veículos por dia, em qualquer ultrapassagem a possibilidade de um acidente frontal é muito grande, e aí acidente frontal representa normalmente perda de vidas. 
Por isso, nós estamos aqui, mais uma vez, a cobrar do Ministério dos Transportes, do Ministério do Planejamento, e estivemos lá com o coordenador do CGPAC, que é o Dr. Maurício, para que se inclua esse trecho do Trevão até o terminal da FERRONORTE, a ser inaugurado no próximo mês de abril. Inclusive, tive a oportunidade de sugerir ao Prefeito da minha cidade, ao Prefeito Percival Muniz, que não dê alvará de funcionamento à FERRONORTE se o Ministério dos Transportes e o Ministério do Planejamento não definirem pelo menos a inclusão desse pequeno trecho de 25 quilômetros no PAC, porque sem dúvida alguma será o trecho mais complicado do Estado de Mato Grosso. 
Estou falando aqui, antevendo, porque esses congestionamentos já estão ocorrendo. Ontem mesmo, na cidade de Alto Araguaia, onde há um terminal da FERRONORTE, foram mais de 50 quilômetros de congestionamento, sem nenhum problema; o único problema é fato de o terminal da ferrovia não ter capacidade de receber as carretas para descarregar a soja, que é o principal produto. No caso de Rondonópolis será muito pior, porque vai haver uma convulsão na área urbana, ou seja, uma competição do trânsito urbano com esse trânsito pesado de carreta, bitrens, treminhões, com acidentes que com certeza ceifarão a vida. E isso vai emperrar, ao invés de promover o desenvolvimento da cidade vai acabar emperrando-o, porque com o congestionamento, com as complicações, com as confusões que vão acontecer, sem dúvida alguma isso vai prejudicar o desenvolvimento da cidade.
	Por isso, aqui, quero chamar a atenção. Já tivemos o parecer favorável do Ministério dos Transportes sobre a necessidade da construção desse trecho. Aliás, seria o primeiro trecho a se construir, porque é exatamente nesse local que há bifurcação da BR-364, que vem de Goiás, com a BR-163, que vem de Campo Grande. Então, o trecho de Mato Grosso, principalmente esse trecho, é onde há o maior volume de transporte do Estado de Mato Grosso. Nós somos o maior produtor de soja; somos o maior produtor de algodão, respondendo por mais de 50% da produção de algodão; somos o segundo maior produtor de milho do País; temos o maior rebanho bovino do País, e já somos hoje o maior produtor de proteína tanto de suíno como de aves; então, nós merecemos esse investimento, principalmente a cidade de Rondonópolis, por ser uma cidade-polo, uma das cidades que mais se desenvolvem no Centro-Oeste brasileiro.
	Por isso, Sr. Presidente, quero agradecer a V.Exa., que foi Prefeito de uma cidade, Chapecó, mais ou menos do mesmo tamanho da minha cidade, e sabe a importância que representa a logística de transporte para uma região tão produtora como a região sul de Mato Grosso. 
	Muito obrigado.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2012, que garante aos empregados domésticos os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, foi aprovada pelo Plenário do Senado Federal na última terça-feira, dia 26 de março. 
Essa é uma grande conquista para mais de 6 milhões trabalhadores em todo o País.
Alguns direitos estendidos a esses trabalhadores têm aplicação imediata, o que garantirá à categoria: jornada máxima de 44 horas semanais, com 8 horas diárias de trabalho; pagamento de hora-extra em valor no mínimo 50% acima da hora normal; proibição de diferença de salários e de qualquer discriminação em função de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência.
	Outras mudanças, porém, vão depender de regulamentação para começarem a valer, a exemplo do pagamento de seguro-desemprego, da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, da remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e da contratação de seguro contra acidentes de trabalho.
	Caros colegas, a aprovação da proposição vem em boa hora, pois, além de ampliar significativamente os direitos de mais de 6 milhões de empregados domésticos e diaristas de nosso País, põe fim a uma odiosa discriminação em relação aos demais trabalhadores, tornando mais justo o tratamento, como a classe merece. Com a aprovação da proposta, chega ao fim um ordenamento jurídico que validava diferenças injustificáveis.
	Antes da aprovação da PEC das domésticas, o art. 7º da Constituição Federal assegurava a essa categoria apenas alguns direitos, como, por exemplo, o 13º salário, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, férias anuais, aviso prévio de no mínimo 30 dias e aposentadoria. Com a ampliação dos direitos, os 34 incisos que tratam de direitos trabalhistas passam a valer para essa categoria, e adapta-se a legislação brasileira às normas editadas pela Organização Internacional do Trabalho - OIT em 2011, que preveem que os trabalhadores domésticos devem ter os mesmos direitos que os demais.
	Dessa forma, gostaria de parabenizar o autor da proposta, o Deputado Carlos Bezerra, e a Senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, Relatora da matéria, convidando a todos para participarem da promulgação da proposta, que deve acontecer na próxima terça-feira, dia 2 de abril, em sessão solene no Congresso Nacional.
	É o que tenho a dizer. Obrigado.