
	O SR. VIEIRA DA CUNHA (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. Presidente, colegas Deputados.
	Há poucos instantes nós votamos o parecer da Comissão Especial que examina as propostas de emenda à Constituição que tratam da chamada perda automática de mandato, ou seja, aquelas hipóteses em que não haverá necessidade de submeter a perda do mandato do Deputado ou do Senador ao Plenário.
	Essas propostas surgiram uma no Senado, cujo autor é o Senador Jarbas Vasconcelos, e outra, aqui - e eu sou o autor da proposta da Câmara. E hoje, na Comissão Especial, nós resolvemos, de comum acordo - houve apenas um voto contrário, o do colega Deputado Sibá Machado -, aprovar a PEC que veio do Senado, por uma razão muito simples: ela já foi aprovada pelo Plenário do Senado e, agora, com o parecer favorável do Relator, Deputado Raul Henry, está pronta para ser votada pelo nosso Plenário, o Plenário da Câmara dos Deputados. E se nós aqui entendermos de aprová-la, ela seguirá diretamente à promulgação.
	Se nós optássemos pela PEC da Câmara - e aqui está falando o autor da PEC da Câmara -, a matéria teria que voltar ao Senado. Entretanto, trata-se de um assunto de extrema relevância, e, eu diria, urgência, para que esta Casa não passe novamente pelo constrangimento que nós passamos tanto na primeira votação, quando não alcançamos a necessária maioria absoluta de votos para cassar o mandato do Deputado Natan Donadon, como na segunda votação do processo por falta do decoro, em que nós tivemos que, constrangidos, conviver com aquele colega, que está preso numa penitenciária, circulando aqui no Plenário da Câmara.
	Para que episódios dessa natureza não se repitam, pois eles mancham a imagem e atingem a própria dignidade do Parlamento brasileiro, nós, então, resolvemos aprovar a proposta do Senado.
	E, se este Plenário concordar, a perda será declarada pela Mesa e não passará pelo Plenário, nas seguintes hipóteses: com o trânsito em julgado, evidentemente, da sentença pela prática de improbidade administrativa, quando imposta a pena da perda do cargo ou da função pública; e - é a segunda situação - quando a condenação criminal tenha por efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei. Essas hipóteses estão previstas no art. 92 do Código Penal brasileiro.
	Assim, Sr. Presidente, colegas Deputados, espero que em breve, tão breve quanto possível, este Plenário possa analisar e votar esta matéria, a fim de que nós acabemos de vez com a antinomia entre o art. 15 e o art. 55 da Constituição Federal, que tanta polêmica causou e inclusive gerou recentemente três decisões do Supremo Tribunal Federal diferentes e contraditórias entre si.
	Fica, portanto, o meu reconhecimento ao trabalho dos colegas Sergio Zveiter, que presidiu a Comissão, Raul Henry, o Relator, e de todo o colegiado, porque, ao aprovarmos essa PEC, nós estaremos, em última análise, trabalhando pela boa imagem de nosso Parlamento, pela recuperação da credibilidade do Legislativo.
	Muito obrigado.