	O SR. IRAJÁ ABREU (PSD-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, amigos tocantinenses que nos acompanham pela Rádio e pela TV Câmara, venho a esta Casa lamentar a aprovação, no dia de ontem, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, da Medida Provisória nº 26, que, além de ilegal, é imoral, porque aumenta as taxas dos cartórios no Estado do Tocantins de forma abusiva e arbitrária. Só para dar um exemplo, um produtor rural, que, antes, registrava uma cédula rural de um custeio ou de um investimento e pagava, só de taxas no cartório, em torno de 240 reais, agora, com essa nova medida provisória aprovada na Assembleia Legislativa, esse mesmo produtor vai pagar, só de taxas em cartório, 6.500 reais, ou seja, chega a ser o dobro dos juros cobrados pelo próprio financiamento, inviabilizando o setor produtivo no Estado do Tocantins e inviabilizando os empresários do setor comercial, industrial e de serviços.
	Essa é uma medida desnecessária, fora de órbita. Nós estamos passando por um momento em que falamos de redução de carga tributária,  que já representa 37,65% do nosso PIB. Enquanto isso, o Governo do Tocantins aprova uma medida provisória dessa natureza.
	Portanto, quero me solidarizar com todos os empresários, com todos os produtores rurais do Estado de Tocantins. Nós não vamos ficar de mãos atadas, não. Nós entramos, na última sexta-feira, antes dessa aprovação, com uma ação de inconstitucionalidade no Supremo, questionando três pontos principais dessa medida provisória. É o vício de iniciativa por se tratar de uma propositura feita através de uma medida provisória proposta pelo Executivo, e não pelo Judiciário. Deveria ter sido feita pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins. Ou seja, tem um vício de iniciativa, além de ser uma medida provisória que caducou, porque ela foi publicada no Diário Oficial do Estado de Tocantins no dia 28 de dezembro. Portanto, ela teria 30 dias para ser aprovada e apreciada pela Assembleia Legislativa e votada, e não foi. Já se passaram mais de 60 dias. 
	Portanto, tenho a convicção de que o Judiciário, a Justiça do nosso País vai reconhecer essa medida provisória como, além de ilegal, imoral.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.