	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna dar conhecimento à Casa de um projeto de resolução que apresento ao Congresso Nacional para instituir o Orçamento Cidadão. Entendo que é uma grande iniciativa, que possibilitará ao povo brasileiro aprofundar-se, estudar e tomar conhecimento do que realmente trata o orçamento elaborado pelo Congresso Nacional.
	Sr. Presidente, vou abordar um tema que julgo ser de fundamental importância no campo das finanças públicas, principalmente neste instante, em que a nossa Presidenta Dilma luta para consolidar um modelo de gestão fiscal mais eficiente, um modelo de gestão verdadeiramente orientado para o fortalecimento das políticas sociais, para o enfrentamento da miséria e para a racionalização do gasto público.
	Assim, Sras. e Srs. Deputados, informo a V.Exas. que apresentei um projeto de resolução do Congresso Nacional para instituir o Orçamento Cidadão, cuja implementação deverá ser efetuada pela Comissão Mista de Orçamento, atualmente sob a presidência do Senador Vital do Rego, médico, advogado e ilustre representante do PMDB da Paraíba.
O Orçamento Cidadão é uma apresentação não técnica do orçamento de um governo destinada a possibilitar que o público - inclusive aqueles não familiarizados com finanças públicas - entenda os planos de um governo para aumentar receitas e gastar recursos públicos.
	O Orçamento Cidadão é, na prática, um sistema que assegura a efetiva compreensão, pelas pessoas comuns, da política orçamentária do Governo.
Vale ressaltar que a maioria do povo brasileiro não sabe decifrar nem compreender a linguagem técnica dos orçamentos públicos, o que dificulta o próprio acompanhamento das políticas públicas pelos destinatários finais dessas políticas: a população.
	A concepção do Orçamento Cidadão, Sr. Presidente, é, portanto, uma das faces da moeda que chamo de transparência orçamentária. O aumento da transparência orçamentária é, sabemos todos, fator para a estabilização de expectativas dos agentes econômicos, criando ambiente mais propício para novos investimentos e, justamente por eliminar incertezas das políticas dos gastos públicos, contribui inclusive para a redução das taxas de juros da economia.
Sras. e Srs. Deputados, um orçamento público mais transparente contribui de forma significativa para o desenvolvimento da consciência cidadã em relação à gestão financeira do Governo, ampliando, portanto, os mecanismos de controle social das finanças do Estado, reduzindo desperdícios.
No momento em que examinamos mecanismos de aperfeiçoamento das práticas fiscais, o compromisso político com a transparência das finanças públicas por meio da implementação do Orçamento Cidadão apresenta-se como uma contribuição importante.
Devo ainda informar que esse projeto de resolução está alinhado com as discussões internacionais sobre transparência orçamentária. O Brasil foi avaliado, em pesquisa de âmbito mundial que mediu o Índice de Transparência Orçamentária, nos anos de 2006, 2008 e 2010. Embora a avaliação geral das nossas práticas orçamentárias tenha sido satisfatória, a mencionada pesquisa assinalou a ausência de um orçamento cidadão. Isso fez com que o País perdesse pontos e a liderança da transparência orçamentária na América Latina, que coube ao Chile na última aferição.
Desse modo, quero, representando o povo de Alagoas, trazer ao Parlamento uma proposição simples, que não implica custos adicionais nem a alteração das atuais regras orçamentárias, mas que pode significar um importante avanço para as relações entre a sociedade, o Congresso e os governantes.
Penso que a implantação do Orçamento Cidadão pelo Congresso Nacional será uma demonstração clara de que o Legislativo está rumando em sintonia com as expectativas da sociedade organizada.
Já conversei com o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, o Senador Vital do Rego, com o Líder do meu partido nesta Casa, o Deputado Henrique Alves, sobre a importância desse tema e a necessidade de avançarmos na aprovação da proposta. Recebi de ambos, Sr. Presidente, o indispensável apoio para seguir adiante, fato que muito me orgulha.
Estaremos juntos, de forma criativa, estratégica e inteligente, fazendo a nossa parte nessa luta para acurar o foco dos gastos públicos, fator indispensável para ampliar a eficiência das políticas governamentais, principalmente as de combate à miséria e de redução das desigualdades sociais e regionais.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa, a fim de que o povo brasileiro tome conhecimento do que trata o Orçamento Cidadão, instrumento muito importante, utilizado em diversos países do mundo para facilitar o entendimento de complexo orçamento de governo, como é o caso do Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveitando os minutos que ainda tenho para falar em nome da Liderança do PMDB, quero tratar de um assunto do meu querido Estado de Alagoas. Ontem foi decidido pela Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL que seriam reajustadas as tarifas de abastecimento d'água e de saneamento básico. 
	Isso muito me afeta, porque estamos, em Alagoas, em vários Municípios, com muita dificuldade no abastecimento d'água. Várias cidades do Estado de Alagoas, Sr. Presidente, foram assoladas no último ano, e até hoje os sistemas de abastecimento não voltaram ao normal. Mas não é só na região que foi afetada pela enchente que há problema de abastecimento d'água. Há problema de abastecimento d'água também no Agreste. A cidade de Arapiraca sofre bastante. Quem está agora em Arapiraca nos ouvindo sabe do que falo. Lá, no sertão alagoano, tão carente de um bom abastecimento d'água, o povo não aguenta mais reajustes de tarifas sem ter antes disso oferta d'água com dignidade.
	Por isso, venho trazer a esta tribuna hoje o meu repúdio, não um repúdio desmedido, procurando fazer críticas sem apresentar saídas. A ideia é me somar aos esforços do Estado de Alagoas, a fim de que possamos melhorar o sistema de abastecimento d'água do nosso Estado como um todo.
	Fui Prefeito da cidade de Murici, em Alagoas, por dois mandatos, e o maior problema da nossa cidade é o abastecimento d'água do nosso povo. Nós precisamos estar atentos a esse tipo de prática. Não se pode mais, no Brasil, permitir que sejam aumentados tributos e taxas sem que o Estado reconheça que fornece um serviço de péssima qualidade.
	Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. a oportunidade de falar em nome da Liderança do meu partido, o PMDB. Agradeço a V.Exa. também a paciência por estar aqui presidindo esta Casa e nos ouvindo nesta sexta-feira. Mas é importante que demonstremos ao povo brasileiro que no Congresso Nacional o trabalho tem sido feito para que o País possa avançar. Meus parabéns. Um grande abraço.
Muito obrigado.
Era o que eu tinha a dizer.
	O SR. PRESIDENTE (Edson Silva) - Deputado Renan Filho, do PMDB de Alagoas, parabéns pelo pronunciamento.
A Presidência determina a todos os veículos de comunicação da Casa que façam chegar ao conhecimento do povo brasileiro a ideia do Orçamento Cidadão.
Parabéns a V.Exa., Deputado.