	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, eu quero trazer à tribuna uma abordagem política da discussão da Medida Provisória nº 694, de 2015, porque se sabe que é mais uma proposta do Poder Executivo, da Presidente Dilma, que visa aumentar a insuportável carga tributária do nosso País.
	O Governo do PT, o Governo da Presidente Dilma, quer resolver a crise tirando, tomando mais dinheiro do povo brasileiro, que não aguenta mais pagar imposto. O trabalhador, a classe média, os empresários não aguentam mais carregar um Governo perdulário, ineficiente e contaminado pela corrupção.
	A MP 694/15 vai na mesma direção de aumento da carga tributária: aumentam-se os juros sobre o capital próprio de 15% para 18%, reduzem-se os benefícios fiscais para a indústria química que, como toda a indústria do Brasil, passa por dificuldades, e revogam-se os benefícios de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicáveis em empresas que investem em tecnologia. Essa é a proposta básica.
	O que ela carrega de positivo? Esta medida provisória traz de positivo apenas a renovação da isenção do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante para o Norte e Nordeste, incluído o Espírito Santo, e também dois outros itens importantes: cobrança de recursos remetidos para o exterior por agências de turismo em 6%, já que o Governo está tributando em 25%, inviabilizando as viagens da classe média; e, por fim, redução do encargo sobre a receita bruta do setor têxtil de 2,5% para 2% da receita bruta, que foi compromisso do Governo.
	Este é um Governo, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que não cumpre aquilo que assume em termos de compromisso. Eu lamento muito! Eu sei que há expectativa nos setores exportadores e importadores do Nordeste com relação à renovação dos benefícios fiscais para o AFRMM - Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante para o Norte e Nordeste, mas não podemos aceitar esse acordo.
	Há pouco eu e o Líder Pauderney Avelino falamos com o Líder do Governo, Deputado José Guimarães, juntamente com o Líder Antonio Imbassahy. O Deputado José Guimarães afirmou que o Governo não assume o compromisso de não vetar esses itens.
	Ora, vamos jogar aumento de carga tributária para o povo e para as empresas do Brasil. O Governo, quando assume, não cumpre. Imaginem quando não assume! Vão ser vetados o incentivo do AFRMM, a redução da carga tributária sobre as agências de turismo e o benefício fiscal direto para o setor têxtil. Então, não há nenhum sentido nós votarmos esta medida provisória. Por isso, temos que rejeitá-la, porque vai sobrar para o povo brasileiro e para as empresas brasileiras somente aumento de carga tributária.