
	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Presidente. 
	Sr. Presidente, antes de mais nada, quero agradecer a V.Exa. a condução deste processo, agradecer a todos os Líderes que colaboraram ao longo desses anos de debate do Marco Civil, para que chegássemos a um texto certamente melhor, mais forte e mais protetivo do internauta brasileiro do que o texto que chegou aqui à Câmara.
	Esse sucesso se deve, sem dúvida, Sr. Presidente, à abertura que todos os Líderes tiveram de debater esse tema e à participação da sociedade civil brasileira, que, através dos internautas, dos ativistas, das organizações não governamentais de defesa de direitos do consumidor e tantas outras, nos ajudou a aperfeiçoar este excelente texto encaminhado pelo Poder Executivo, pela Presidente Dilma Rousseff, após ampla consulta pública, na qual participaram milhares de internautas brasileiros, no mais participativo, no mais colaborativo, processo de construção de uma lei já vista entre nós.
	Sr. Presidente, o nosso Congresso nesta noite é objeto de atenção não apenas de todo o Brasil, mas, eu diria, de vários países do mundo. Presidente Henrique Eduardo Alves, ontem, o criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, emitiu uma nota apoiando a aprovação do Marco Civil da Internet brasileiro, dizendo que a aprovação desse projeto seria um presente que o Brasil daria não apenas aos internautas brasileiros, mas aos internautas de todo o mundo, porque se trata de um projeto que garante, que protege, os direitos humanos na Internet, os direitos humanos on-line.
	E dizia Tim Berners-Lee que esse rico processo participativo, que a sociedade brasileira construiu e da qual foi protagonista, vai permitir que o Brasil tenha uma grande lei, uma lei que já é referência para os mais diversos países do mundo, antes mesmo de ser aprovada.
	Eu tive a oportunidade de falar do Marco Civil da Internet, por exemplo, na Inglaterra, num seminário realizado no Reino Unido sobre liberdade de expressão na rede - por causa do Marco Civil. Eu tive a oportunidade de explicar o Marco Civil a pesquisadores da Universidade de Harvard que já conhecem o projeto e elogiaram o seu conteúdo. Como um todo, é um projeto de lei extremamente inovador.
	Não por acaso, o criador da web, o pai da web Tim Berners-Lee apoia o nosso projeto, como 350 mil pessoas que assinaram no site Avaaz uma moção de apoio liderada pelo ex-Ministro Gilberto Gil de apoio ao Marco Civil da Internet e às suas propostas.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o projeto tem três pilares. Ele garante, em primeiro lugar, a neutralidade da rede, princípio segundo o qual os pacotes de dados que trafegam pela Internet devem ser tratados de maneira isonômica, igualitária, sem discriminação, sem privilégio nem prejuízo contra qualquer pacote de dados, independentemente de sua origem, de seu destino, conteúdo, serviço, terminal ou aplicação.
	Portanto, é uma regra de ouro da Internet, que está sendo atacada em outros países do mundo, mas que aqui, no Brasil, há de encontrar, com a aprovação deste projeto, uma forte trincheira em defesa deste princípio, que é um princípio dos mais importantes, senão o mais importante, do funcionamento da rede hoje em dia.
	O segundo pilar, Sr. Presidente, além da neutralidade da rede, é a proteção à privacidade do usuário. Os usuários da Internet passam a ter proteção muito maior da sua privacidade com a aprovação deste projeto do que tinham até hoje. Qualquer violação da privacidade, qualquer uso indevido dos dados dos internautas brasileiros poderá levar à responsabilização de quem o fizer. Portanto, a privacidade dos internautas brasileiros ganha muito com a aprovação do Marco Civil da Internet.
	O terceiro e último pilar, Sr. Presidente, é a garantia da liberdade de expressão. Ao contrário do que aqueles que não conhecem o projeto, não leram ou interpretaram equivocadamente o projeto disseram, não há no projeto qualquer brecha, qualquer possibilidade para o controle do conteúdo da rede, para a censura, para que se escolha aquilo que pode e aquilo que não pode ser dito. Ao contrário, o projeto garante fortemente a liberdade de expressão.
	É fundamental termos uma lei. Como disse Tim Berners-Lee, o criador da web, o pai da web, hoje em dia precisamos de lei, sim, para proteger a essência da Internet, que está ameaçada por práticas de mercado ou de Governos. Por isso o apoio dele ao Marco Civil.
	Outros dizem: entre forte e fraco, a ausência de regras é opressão. Nós estamos estabelecendo regras para garantir que a liberdade na rede seja protegida. É por isso que nós temos forte apoio da sociedade civil brasileira, nas suas mais diversas instituições e organizações, Sr. Presidente.
	Depois de amplo debate, depois das colaborações dos mais diversos Líderes, a quem eu quero prestar a minha homenagem e agradecer pela atenção, pela paciência que tiveram com esse tema, pelo seu interesse em conhecer tecnicamente o funcionamento da rede e contribuir para aprimorar o Marco Civil da Internet, nós promovemos, e eu, como Relator, promovo, Sr. Presidente, cinco mudanças, acolhendo emendas apresentadas até o fim da discussão.
	São elas: em primeiro lugar, uma emenda que foi pedida por vários partidos, tanto da Base quanto da Oposição, a retirada do antigo art. 12, que previa a possibilidade de obrigação de armazenamento de dados no Brasil por decreto. Entenderam esses partidos que esse debate não era adequado, poderia trazer efeitos colaterais negativos, fizeram um apelo para que isso não constasse do Marco Civil, e o Governo, de maneira também democrática, atenta, concordou com essa posição. Criou-se um consenso a favor da retirada do art. 12.
	Portanto, acolho, Sr. Presidente, a emenda do PSD, do DEM, como de vários outros partidos, que pediram a retirada do art. 12, que é sobre a obrigatoriedade de data centers no Brasil.
	Acolhemos também as seguintes mudanças, Sr. Presidente: primeiro, a previsão de modificação do § 1º do art. 9º, que é aquele que trata da regulamentação da neutralidade da rede.
	Alguns Líderes, Sr. Presidente, manifestaram preocupação com a redação que estava no § 1º, que previa tão somente a expedição de decreto, regulamentando o disposto no § 1º, e sugeriram mudanças que levaram à construção de um texto proposto pelo Ministério da Justiça, de alguma maneira incorporado na emenda de três Líderes, Deputados Moreira Mendes, Vicentinho e Givaldo Carimbão, que levam à seguinte redação do § 1º:
	"Art. 9º ........................................................................
§ 1º A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:
	I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e
	II - priorização a serviços de emergência."
	Aí permanecem os dois incisos previstos originalmente no meu substitutivo.
	A terceira alteração, Sr. Presidente é o fortalecimento do art. 11, porque a contrapartida de se retirar o art. 12, que previa a instalação de data centers no Brasil, foi fortalecer a redação do art. 11, que prevê que a proteção de dados de brasileiros aplicar-se-á à legislação brasileira, independentemente de onde os dados estejam armazenados.
	Fica, portanto, Sr. Presidente, a seguinte redação conferida ao art. 11:
"Art. 11. Em qualquer operação de coleta (...), guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
	O § 2º também sofre alteração aqui:
"§ 2º. O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro, ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil".
Portanto, há aqui, apesar da retirada do art. 12, o fortalecimento do art. 11, que prevê a aplicação da lei brasileira à proteção de dados de brasileiros, independentemente de onde eles estejam armazenados, desde que o serviço seja ofertado para o público brasileiro ou que uma integrante localize-se no território nacional.
	Realizamos, Sr. Presidente, uma modificação no art. 21, antigo art. 22, um pedido da bancada feminina. Preocupadas, corretamente, com a utilização da Internet para vingança pornográfica ou pornografia de vingança - ou seja, a difusão de materiais que contenham cenas íntimas de pessoas que não tenham autorizado a divulgação dessas imagens -, a bancada feminina e a sociedade civil sugeriram modificações que aperfeiçoam a redação deste projeto.
	Diz o atual art. 21, com a nova redação, que antes era o art. 22 - a redação é ligeiramente nova, Sr. Presidente, e eu peço a atenção de todos para o texto:
	"Art. 21. O provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será" - 'será', e não 'poderá ser' - "responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.
	Parágrafo único. A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido."
	Portanto, Deputada Rosane Ferreira, V.Exa. trouxe-me esse pedido da bancada feminina, de várias Deputadas de vários partidos, e assim fica atendido aqui o pleito da bancada feminina, que tanto lutou para proteger as mulheres na Internet, com a inclusão desse antigo art. 22, atual art. 21.
	Acrescento também, Sr. Presidente, um artigo, atendendo a um apelo do Deputado Ricardo Izar, que há pouco estava aqui no Plenário - não sei se S.Exa. ainda está aqui. O Deputado Ricardo Izar tinha uma grande preocupação - e alguns Deputados da bancada evangélica preocupavam-se também - com a possibilidade de controle parental, ou seja, o uso daqueles programas que evitam que crianças, que menores acessem imagens ou sites impróprios a sua idade. Esse foi um apelo do Deputado Ricardo Izar, que considero justo e que foi acolhido na forma do art. 29, que incorporo à minha subemenda substitutiva global:
	"Art. 29. O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
	Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de Internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes".
	Por fim, Sr. Presidente, a última modificação que merece ser destacada nesta minha breve explanação ocorre - e assim termino - no art. 10, que trata da guarda e disponibilização de dados de conexão e de acesso a aplicações. 
	Diz o art. 10:
	"Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.
	§ 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º.
	§ 2º O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7º.
	§ 3º O disposto no caput não impede o acesso, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição, aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei.
	§ 4º As medidas e procedimentos de segurança e sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais".
	Portanto, Sr. Presidente, essas são as principais modificações, e o meu parecer, em face do exposto, é pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as proposições ora sob exame; pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa de todas as emendas ora sob exame; pela aprovação do PL nº 2.126, de 2011, na forma da subemenda substitutiva global oferecida a seguir. 
Em seguida, Sr. Presidente, as emendas acolhidas e rejeitadas, na forma dessa subemenda substitutiva global.
	É o meu parecer, Sr. Presidente, para o qual peço o apoio de todos os Deputados e Líderes de partido.
	Obrigado.