
	O SR. MIRO TEIXEIRA (Bloco/PROS-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A primeira questão é sobre a interpretação de que o recurso do Deputado Eduardo Cunha suspende esta votação. Não suspende, nem o Deputado Eduardo Cunha pediu que se aplicasse aqui qualquer efeito suspensivo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Vamos votar, então.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - A matéria será votada. O recurso iria ao Plenário, ouvida a Comissão de Justiça. Agora...
	O SR. EDUARDO CUNHA - Sr. Presidente, eu queria...
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Por favor.
	O SR. EDUARDO CUNHA - Desculpe! Eu pensei que V.Exa. tivesse acabado. Perdoe-me.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Agora, eu considero muito moderada a decisão de V.Exa. Eu penso que tem que ser mais grave, tem que ser mais dura. A Câmara dos Deputados não pode desacatar a Lei Complementar. A Lei Complementar é uma lei complementar à Constituição do Brasil, e a Lei Complementar nº 95 vem, por ordem da Constituição, para definir como se dará o processo legislativo. Então, não pode constar do projeto e, consequentemente, de uma lei matéria diversa, porque a sociedade enlouquece. Não é por nada, é porque vão enlouquecer a sociedade com essa miscelânea que se produz dentro da mesma lei.
	Eu penso que V.Exa. pode ir além. Eu apoio, no momento e na espécie...
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Mas quanto à decisão, votamos agora. Votamos agora a decisão.
	O SR. MIRO TEIXEIRA - Eu concordo com V.Exa.. Eu faria de outra forma, mas cada um, cada qual. Isso não quer dizer que eu esteja certo e V.Exa., errado.
	O que eu imagino é que tem que ser mais duro! Tem que retirar mesmo do texto! Temos que impedir!
	A Mesa Diretora - está lá na Constituição - pode não dar segmento às matérias flagrantemente inconstitucionais. Nos países aí há diversas outras modalidades de intervenção no processo legislativo logo de pronto, para mostrar que não há esperteza possível. Essa medida provisória, inclusive, está mal-afamada - está muito mal-afamada.
	E eu penso que V.Exa. deve retirar não apenas essas, mas qualquer matéria estranha à proposta da medida provisória, ao objeto da medida provisória, ou então que os Líderes aqui se articulem para dar preferência à medida provisória, e não ao projeto de lei de conversão, como normalmente ocorre, pelo próprio rito legislativo, para afastarmos a suspeita do exame de algo que acabou não sendo deliberado inteiramente pela Comissão Especial - se eu entendi o que V.Exa. acabou de falar - e chega ao plenário sem o exame concreto e a deliberação da Comissão Especial.
	Vamos parar de novo no Supremo Tribunal Federal se, além dessas matérias que V.Exa. retirou, houver outras que colidam com o objeto da Medida Provisória.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - O.k.