	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço registrar pronunciamento que faço sobre a ação das Centrais Sindicais e da Diretoria Executiva do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - ADUFPB contrária à Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016.
	Registro ainda documento da Câmara Municipal de São Carlos em repúdio à PEC 287, pedindo que votemos contra a proposta; e a Carta Aberta Contra a Reforma da Previdência, do Município de Caraúbas, na Paraíba.
	A Câmara Municipal de Soledade, na Paraíba, também se manifesta contrariamente, dizendo que os Parlamentares da Paraíba que votarem favoráveis à PEC terão uma resposta em 2018, quando não receberão votos.
	Registro, por fim, a Carta do Cariri, com um abaixo-assinado, intitulada: Levante do Cariri. 
	Gostaria que tudo fosse dado como lido e peço que seja dada publicidade nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitas vezes, ainda este ano, manifestei desta tribuna o meu apoio à sociedade brasileira, aos sindicatos e aos movimentos sociais de todo o Brasil, em greve. Hoje retorno aqui para prestar o meu apoio e solidariedade às Centrais Sindicais e à Diretoria Executiva do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal da Paraíba - ADUFPB, do Município de João Pessoa, assim como à população pessoense que, inevitavelmente, sofrerá com as reformas enviadas pelo Executivo ao Congresso Nacional. 
	As Centrais Sindicais estão denunciando a abrupta reforma da Previdência, a explicação para as chamadas crises econômica e política e a reforma trabalhista, que prejudica os planos de cargos e salários, a assistência à saúde e as melhores condições de trabalho. Todas as denúncias mais do que justas!
	A decisão pela mobilização, que vai até o dia 19 de abril, foi definida do dia 30 de março ao dia 2 de abril, em assembleia da categoria. 
	Com a paralisação, marcada para 28 de abril, setores importantes para a vida da cidade deixam de funcionar. Além destes servidores, entendemos que o sindicato deve ampliar o seu empenho, a partir das ações de greve, no sentindo de continuar o fortalecimento, construindo a unidade entre as diferentes categorias, movimentos sociais e populares, centrais sindicais, sindicatos, frentes e fóruns nos Municípios e Estados, para organizar uma greve geral, que será realizada no dia 28 de abril.
	De acordo com o comando de greve, que representa a categoria, a crise pela qual passa os Estados e Municípios é a expressão avançada da política regressiva do Governo Federal, que privilegia os interesses do bloco político-social no poder, em detrimento dos interesses dos trabalhadores/as e do povo, a qual precisamos combater. 
	A luta por estabelecer a garantia dos direitos já conquistados tem sido árdua. Os trabalhadores/as e populares já fizeram paralisações pontuais desde o golpe de 2016, na tentativa de sensibilizar Estados e Municípios. De acordo com informações prestadas pelos grevistas, existe uma grande intransigência do Governo golpista e usurpador de Michel Temer em atender o comando de greve para garantir os direitos já conquistados. 
	Desta forma, quero aqui me solidarizar com a luta das Centrais Sindicais, dos movimentos sociais, dos sindicatos da Paraíba e de toda a população brasileira e reafirmar o meu compromisso com a categoria.
	Na oportunidade, quero fazer um apelo a toda a população para que se estabeleça, emergencialmente, uma frente mais ampla de reinvindicação para que novas eleições diretas venham a ocorrer neste País, e a democracia venha a ressurgir novamente.
	Fica, portanto, o meu apoio à luta dos servidores e o meu apelo à busca de um novo amanhã.
	Finalmente, quero registrar a nota da Diretoria do ANDES-SN sobre a greve geral de 28 de abril, convocando todas as entidades sindicais para participarem da greve geral com o grito de greve: A hora é agora! Unir e mobilizar para a greve geral em 28 de abril!
	Era o que tinha a dizer.
		(O abaixo-assinado com assinaturas originais a que se refere o Deputado Luiz Couto encontra-se na Coordenação de Arquivo do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, conforme GT nº 01/2014 - SERAD/DETAQ, emitida pelo Departamento de Taquigrafia, Revisão e Redação - art. 98, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.)

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
Carta Aberta contra a reforma da Previdência
(PEC 287/2016)
As autoridade e demais pessoas abaixo assinadas, reuniram-se no dia 18 de Março de 2017, na Câmara Municipal de Vereadores da Cidade de Caraúbas-PB, manifestam posicionamento contrário sobre a Reforma da Previdência Social, tendo em vista que ela está fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros absurdos contra os direitos sociais.
A PEC 287/2016 apresentada pelo governo sob discurso de catástrofe financeira e "déficit", que não existem, considerando-se grave o descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, que insere a Previdência no Sistema de Seguridade Social, juntamente com as áreas de Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.
O superávit da Seguridade Social tem sido tão elevado que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receita da União), que são retirados da Seguiridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da dívida pública, que nunca foi auditada, como manda a Constituição.
Diante disso, a proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previdência social conquistado ao longo dos anos e dificulta a acesso a aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuíram durante toda sua vida.
Além disso, tal reforma prejudicará diretamente a economia dos municípios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos beneflcios da previdência social, que superam o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Diante disso, somos todos CONTRA a PEC 287/2016 até que se discuta democraticamente, mediante a realização de audiências públicas que possibilitem a participação da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrangência, impedindo o retrocesso de direitos sociais.
Caraúbas, 18 de Março de 2017.

Diretoria do ANDES-SN divulga nota sobre greve geral de 28 de abril
A diretoria do ANDES-SN divulgou na última segunda-feira (3), por meio da Circular 087/17, uma nota na qual ressalta a importância da construção da Greve Geral de 28 de abril para barrar os ataques que os governos federal, estaduais, municipais e o Congresso Nacional têm desferido aos direitos dos brasileiros.
Nota da Diretoria do ANDES-SN
A hora é agora! Unir e mobilizar para a greve geral em 28 de abril!
A diretoria do ANDES-SN reunida em Brasília, no período de 30 de março a 2 de abril de 2017, avaliou que a construção das lutas nos dias 8, 15, 28 e 31 de março foi positiva e acertada, demonstrando a disposição e a possibilidade da classe trabalhadora de se mobilizar, reagindo à crise econômica e política pela qual passa o país.
As ações do mês de março demonstraram que o empenho do ANDES-SN, junto com outras entidades e movimentos sociais, no sentido de construir a unidade de ação é o caminho para barrar as contrarreformas em curso. Junto com o aumento quantitativo e qualitativo das lutas e da indignação social contra o ilegítimo governo Temer, mergulhado profundamente na lama da corrupção, há também uma evidente crise no sistema político institucional que tende a se agravar nos próximos dias. Temos que intensificar os esforços de esclarecimento e mobilização da nossa categoria e da população, além de ampliar a unidade na luta.
Entendemos que o Sindicato deve ampliar o seu empenho, a partir das ações da diretoria, das secretarias regionais e das seções sindicais, no sentido de continuar fortalecendo e construindo a unidade entre as diferentes categorias, movimentos sociais e populares, centrais sindicais, sindicatos, frentes e fóruns nos municípios e estados, para construir a greve geral.
Esse é o momento de ampliarmos a mobilização interna em nossas instituições de ensino, fazendo panfletagens, assembleias dos três segmentos, debates e visitas aos departamentos; dialogando com os professores/as sobre os riscos das contrarreformas da Previdência (PEC 287) e trabalhista, da terceirização e dos cortes de verba, para a classe trabalhadora e para os serviços públicos, destacando seus impactos para a educação pública. Também devemos intensificar a pressão sobre os deputados/as e senadores/as nos estados, exigindo posicionamento público contrário às contrarreformas em pauta.
Entendemos que a crise pela qual passam as universidades estaduais e municipais é a expressão avançada da política regressiva do governo federal, que privilegia os interesses do bloco político-social no poder, em detrimento dos interesses dos trabalhadores/as e do povo, que está sendo imposta ou reproduzida pelos governos estaduais e municipais, contra a qual temos que nos mobilizar para combater.
Manifestamos, enfaticamente, nossa maior solidariedade e disposição de luta junto com os/as professores/as, a comunidade acadêmica e a população dos estados e municípios que estão sendo objeto de ataques selvagens nos seus direitos!
A hora é agora! Temos que dar uma resposta à altura dos ataques que estamos sofrendo. Mobilizar, resistir e avançar na organização dos professores/as em articulação com os demais trabalhadores/as para defendermos os serviços públicos e os direitos.
Nenhum direito a menos! Fora Temer! Rumo à greve geral em 28 de abril!
Brasília, 2 de abril de 2017
Diretoria do ANDES-SN

Boletim Universidade Federal da Paraíba - João Pessoa - Paraíba
Greve geral
A Diretoria Executiva da ADUFPB se dirige a toda comunidade acadêmica da UFPB para abrir um amplo e democrático debate acerca da convocatória feita por todas as Centrais Sindicais do país para construirmos, no dia 28 de abril, a Greve Geral dos trabalhadores(as) brasileiros(as) contra as medidas do governo Temer. Em 2016, esse debate já havia sido pautado entre nós em razão das necessidades à época, especialmente em razão das propostas de ajuste fiscal empreendidas pelo governo federal, que culminou com a aprovação da PEC do limite dos gastos sociais, atual Emenda Constitucional 95. Portanto, a Diretoria da ADUFPB sente-se mais uma vez instada a se manifestar para evitar que qualquer desinformação sobre as características distintivas a respeito desses dois instrumentos de luta dos trabalhadores - Greve Geral e Greve Específica - possam se transformar em óbices para nossa participação neste importante momento da história das lutas no país.
Como já afirmamos noutra oportunidade, o atual momento político brasileiro caracteriza-se, a nosso ver, pela inquestionável intenção do governo ilegítimo de Michel Temer de servir de forma abjetamente submissa à representação social - nacional e internacional - do capital rentista globalizado, no sentido da superação da crise - mais uma, cíclica, inerente ao próprio processo de produção capitalista em sua dinâmica - de acordo com os ditames emanados por essa representação. Para tanto, busca de um modo geral "jogar a conta" da mencionada crise nas costas da classe trabalhadora brasileira, usando, como principal instrumento para atingir essa finalidade, a retirada dos direitos arduamente conquistados pelos trabalhadores, ao longo de muitos anos de lutas, desde o final do século XIX e início do século XX: esse é o real objetivo do governo quando apresenta as reformas trabalhista e da previdência social.
Não temos dúvidas de que o processo em curso, no qual os propósitos estão nitidamente manifestos, caso seja bem sucedido, irá penalizar, com toda a sua dureza, o conjunto dos integrantes da sociedade brasileira que obtêm sua subsistência por meio de seus salários. Esses serão alijados, ainda mais do que já o são, de seus direitos ao trabalho protegido, aos benefícios previdenciários, à saúde, à educação e demais políticas públicas, gratuitas e de qualidade.
O conjunto dos trabalhadores brasileiros, por intermédio de diversas Centrais Sindicais, sindicatos de base, frentes de lutas e demais organizações políticas, em presença no cenário brasileiro contemporâneo, vem buscando, coletivamente, amadurecer a concepção e efetivação de uma estratégia que possa barrar esse verdadeiro sequestro de seus direitos. E, nesse processo de construção tático-estratégico, configura-se como elemento de importância capital a realização de uma greve geral, envolvendo o máximo possível aqueles a serem mais duramente atingidos pelas medidas governamentais pretendidas - muitas delas já anunciadas e outras em processo de implementação. Ou seja, o horizonte almejado para a abrangência da greve é a totalidade dos trabalhadores brasileiros.
Isso posto, é evidente que, por conta da abrangência pretendida e das condições concretas da atual realidade brasileira, a previsão é que ela seja de curta duração, como alerta e sinalização da postura mobilizada, disposta à luta e resistência dos trabalhadores brasileiros, frente à ameaça de retirada de seus direitos.
Greve específica
Cabe expressar, ainda, que não está, no atual momento, colocada dentre as perspectivas de luta, nem da ADUFPB, nem do ANDES-SN, qualquer indicação de greve específica docente, nos moldes do movimento paredista realizado nacionalmente pelos professores das IFES em anos anteriores. Ainda que tenhamos a clara percepção da existência de uma forte articulação entre as dimensões específica e geral das lutas dos trabalhadores, tal instrumento de luta tem sua aplicabilidade adequada a outro contexto, bastante distinto do que se apresenta no presente.
Por fim, nunca é demais repetir, as decisões e definições dos instrumentos de luta a serem acionados em cada contexto que se apresente foram, são e serão, sempre, tomadas pela categoria, soberanamente e democraticamente, em suas instâncias próprias de deliberação. Neste sentido, aproveitamos a oportunidade para convocar todos os docentes para nos dias 18 e 19 de abril participarem da rodada de Assembleias, que terá como principal pauta o debate e a decisão da categoria sobre a Greve Geral do dia 28.04.2017.
Diretoria Executiva da ADUFPB

Estado da Paraíba
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Soledade
"Casa Conselheiro José Osório da Nóbrega"
Ao Exm° Sr.
Deputado Federal - Luiz Couto - PT
Carta Soledade-PB
Aos vinte e um dias de março do ano de dois mil e dezessete, a Câmara Municipal de Soledade-PB, reuniu-se em Sessão Especial no Plenário desta casa, contando com a presença do Exm° Sr. Prefeito Geraldo Moura Ramos, Vereadores, Líderes Sindicais e Comunitários, Trabalhadores do campo e da cidade e Sociedade Civil Organizada para debatermos em sua totalidade a PEC 287 (Reforma Previdenciária) e os malefícios à classe trabalhadora deste país.
Diante disto, comunicamos a Vossa Excelência que em Soledade-PB, nós, vereadores deste município, em sua totalidade, não votaremos e não representaremos nas eleições de 2018, candidatos que votarem pela retirada dos direitos previdenciários dos trabalhadores do campo e da cidade.
Vereadores:
Reginaldo Gomes Falcão - PR
Osório Guedes Policarpo Neto - PROS
Adeilson Joellby Martins Mariano - PMDB
	Vânia Maria Ouriques Leal - PR
	Júlio Cezar de Vasconcelos Garcia-PMDB
	Alexandre Gomes de Souza - PSDC
	Wellington Di Karlos de O. G. Ramos Pereira - PSDB
	José Correia de Queiroz Neto - PTdoB
Sala de Reuniões, 21 de março de 2017

Carta do Cariri
Aos vinte e quatro dias do mês de março de 2017, reunidos , em São João do Cariri, "Cidade mãe" do Cariri Paraibano, presentes ao ato púbico intitutado de Levante do Cariri Contra a Reforma da Previdência, a sociedade organizada do Cariri e de outras regiões do Estado da Paraíba, representada por seus Vereadores, Prefeitos, Professores, Agricultores Familiares, Sindicalistas e toda população do semiárido nordestino, evidencia sua discordância em relação ao texto da proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016), tendo em vista que esta não considera a força de trabalho deste segmento que inicia sua vida laboral ainda criança e com a aprovação desta PEC subjugará toda região.
Consideramos que antes de retirar direitos dos trabalhadores se faz necessários esforços no combate a sonegação e na busca de créditos dos devedores que ultrapassam 400 bilhões de reais com o INSS, como é de conhecimentos de todos. Ainda, sejam reavaliados a necessidade de manutenção dos bens imóveis da previdência social, uma vez que dos 5.685 imóveis, 3.485 estão irregulares e não utilizados e 2.200 em uso, consumindo cerca de 20 milhões de reais anuais apenas com manutenção e condomínio, configurando um verdadeiro descaso com o dinheiro do trabalhador.
Consideramos também que os recursos da Seguridade Social, Artigos 194 e 195 da CF, estão sendo desviado a outros propósitos originais de nossa Carta Magna, utilizando-se inclusive os mecanismos da DRU (Desvinculação de Receitas da União), que em moeda corrente representou nos últimos anos a desvinculação de mais de 270 bilhões de reais.
Toda economia de nossos municípios está à beira de uma enorme crise, sem precedentes tendo em vista que com o vácuo que será criado com esta nefasta PEC 287, devido ao aumento da idade mínima para aposentadoria do agricultor, pois o valor originário das aposentadorias rurais ultrapassam os FPM dos municípios desta região.
Corroboramos com o entendimento do Ministério dos Direitos Humanos que a PEC 287/2016 afronta direitos sociais e representa um retrocesso social.
Exigimos a suspenção da tramitação da PEC 287/2016, com a finalidade de discutir ampla e democraticamente alternativas, através de audiências públicas em todos os estados brasileiros e demonstrar toda a transparência os recursos da Seguridade Social.
Apoiamos a CPI da previdência, a fim de apurar no Congresso Nacional obscuridades em nosso sistema previdenciário, tomando as medidas punitivas exemplares aos responsáveis de irregularidades encontradas.
Exigimos que nenhuma regra para concessão de aposentadoria ao Agricultor Familiar seja alterada.
Esclarecemos ainda que, todos os abaixo assinados recusam a votar em qualquer um deputado ou senador que apoie esta PEC maldita e qualquer outro retrocesso aos direitos trabalhistas e sociais do povo brasileiro, ou ainda que apoie a chamada lista fechada para futuras eleições, manchando ou evidenciando a capacidade da histórica política destes maus representantes.
São João do Cariri - PB, 24 de março de 2017

Câmara Municipal de São Carlos
Capital do Conhecimento
Setor de Recepção, Expedição e Registro de Documentos Oficiais
Referência:/lta/
Processo no 1159/2017 
Oficio-Circular
São Carlos, 05 de abril de 2017.
Cumpre-me informar que esta Câmara Municipal, em sessão ordinária ontem realizada, aprovou a Moção de Repúdio nº 0167, de iniciativa do vereador Moises Lazarine, subscrita por esta presidência e pelos Vereadores: Malabim, Marquinho Amaral, Cidinha do Oncológico, Laíde das Graças Simões, Robertinho Mori e Roselei Françoso, Manifestando Repúdio à PEC 287/2016, que trata da Reforma da Previdência (conforme cópia inclusa). Prevaleço-me da oportunidade para renovar-lhe protestos de elevada estima e apreço.
Júlio César Pereira de Souza
Presidente
Excelentíssimo Senhor
Luiz Couto
Deputado Federal
Brasília - DF

Câmara Municipal de São Carlos
Senhor Presidente:
Senhores (a) Vereadores (a)
Moção de Repúdio
Repúdio a PEC 287/2016 da reforma da Previdência .
Considerando que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumenta o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos. 
Considerando que reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras de cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade, pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que significa que os rendimentos poderão ser inferiores a um salário mínimo.
Submeto ao plenário esta Moção de Repúdio, contra as atitudes ocorridas em nosso País , uma vez que esta atitude vem de encontro com os interesses da sociedade brasileira e são-carlense.
São Carlos, 03 de Abril de 2017
Moisés Lazarine
Vereador
Marquinho Amaral
Vereador
Malabim
Vereador - PTB
Robertinho Mori
Vereador - PSDB
Roselei Françoso
Vereador-REDE
Julio Cesar
Presidente

Câmara Municipal de São Carlos
Para dar sequência e intensificar a campanha contra a reforma da Previdência, enviamos em anexo um modelo de moção contra a PEC 287/2016 para que seja apresentado aos vereadores. Após a aprovação da Câmara Municipal, solicitar que o Presidente da Câmara do município encaminhe aos Deputados Federais e Senadores, para que votem contra essa PEC.
Sindicato dos Metalúrgicos de S. Carlos e Região
Nós, Vereadores da cidade............, reunidos na sessão XX do dia..... de 2017 às ......h, concordamos que a PEC 287/2016 da reforma da Previdência, se aprovada, vai impor prejuízos a todos os trabalhadores e trabalhadoras, assim como trará imenso prejuízo à economia local, pela falta de distribuição de renda, configurando uma redução drástica de direitos e rendimentos de enorme parcela da população da nossa cidade.
É comprovado que a reforma retira direitos consagrados, pois:
Estabelece que homens e mulheres, urbanos e rurais, só poderão se aposentar ao completarem 65 anos de idade; aumenta o tempo de contribuição mínimo de 15 para 25 anos; as regras para acessar os benefícios de prestação continuada (BPC) dificultam ou impedem o acesso aos que mais precisam (idosos e deficientes); reduz de maneira drástica os rendimentos dos futuros aposentados, ao modificar as regras de cálculo do valor da aposentadoria; as pensões serão cortadas quase pela metade, pois a viúva ou o viúvo receberão apenas 60% do rendimento do titular; as pensões e o BPC serão desvinculados do salário mínimo, o que significa que os rendimentos poderão ser inferiores a um salário mínimo.
Portanto, ao dificultar o acesso à aposentadoria, a Reforma da Previdência reduzirá os proventos das pessoas e prejudicará a vida e a economia do município. Com a redução da renda dos aposentados, pensionistas e beneficiários, os impactos negativos no comércio e na produção local serão irreversíveis. Haverá desemprego e queda da arrecadação municipal, prejudicando todos os moradores da nossa cidade;
Em vista dos fatos acima mencionados, nós, vereadores, aprovamos esta moção contra a PEC 287/2016 e pedimos aos nossos Deputados Federais e Senadores que votem contra a aprovação da Reforma da Previdência.