O SR. IVAN VALENTE (PSOL-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero dar como lido pronunciamento contra a privatização da Previdência e o PL nº 1.992.
Também anexamos uma carta dirigida aos Deputados por dezenas de entidades do serviço público, analisando o significado dessa privatização da Previdência e a desconstrução do serviço público no País, com argumentos, inclusive, da inconstitucionalidade absolutamente clara, porque ela deveria ser regulamentada em lei complementar e não em lei ordinária.
Mais do que isso, Sr. Presidente, nós entendemos que o Projeto nº 1.992, no histórico do Partido dos Trabalhadores e de seus aliados, é uma mácula, porque nós tivemos luta contra a privatização da Previdência durante mais de 15 anos. Agora o Governo cede aos bancos e cria o maior fundo privado do País, dizendo que ele é público ainda.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de registrar como lida nesta Casa uma carta enviada aos Parlamentares por diversas entidades representativas do funcionalismo público contra o PL 1.992, cuja votação está prevista para esta semana aqui na Câmara. Como já dissemos inúmeras vezes nesta tribuna, o projeto de lei, apresentado pelo governo Lula, privatiza a previdência pública por meio da criação do FUNPRESP, o Fundo de Previdência do Servidor Público. 
A carta distribuída pelas entidades traz todos os prejuízos que o projeto, se aprovado, trará para o serviço público e para os servidores em geral, como a retirada de recursos da previdência social; os gastos do governo com o FUNPRESP; a insegurança do servidor público; e a quebra da integralidade da aposentadoria, com o consequente aumento da lucratividade dos bancos e o fortalecimento do capital financeiro, em detrimento dos direitos dos trabalhadores. 
Como lembram as organizações, o PL 1.992 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a Previdência Social, saúde e assistência e ao instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações.
Para o Fórum de Entidades, o FUNPRESP ainda é inconstitucional, já que a Constituição, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por lei complementar, e não lei ordinária, como foi proposto.
Esta semana, lideranças sindicais e de servidores de todo o País estão aqui em Brasília para pressionar os Deputados pela rejeição do PL 1.992. Há uma grande marcha prevista na capital. Na última semana, também lançamos nesta Casa a Frente Parlamentar em Defesa do Servidor Público, que também tem entre seus objetivos centrais barrar a privatização da previdência do funcionalismo público proposta pelo Governo Federal.
Nós nos somamos então às centrais sindicais, ao MOSAP, SINAL, SINDIFISCO Nacional, FENAJUFE, ANDES, FASUBRA, SINDILEGIS e tantas outras organizações nesta luta. Contem com o voto do PSOL para barrar mais este ataque aos direitos dos servidores públicos!
Muito obrigado.

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
CARTA AOS DEPUTADOS
Senhor(a) Deputado(a),
Entre os dias 28 e 29 de fevereiro de 2012, conforme anunciado, deverá ser votado na Câmara Federal o Projeto de Lei 1.992/97, que privatiza a previdência pública, promovendo a precarização e o desmonte do serviço público. As trinta entidades nacionais signatárias deste documento, que representam aproximadamente 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) servidores públicos federais dos três poderes, entre ativos, aposentados e pensionistas, explanam os motivos, dentre outros, para a rejeição deste projeto:
1) Retirada de recursos da previdência social: Atualmente o servidor contribui com 11% da sua remuneração para a Previdência. Com o projeto, os novos servidores contribuirão com 11% apenas do teto do RGPS, descapitalizando a previdência pública. O IPEA concluiu em estudo recente que a implementação da previdência complementar dos servidores nos moldes do PL 1.992/07 resultaria num custo médio para o Governo Federal superior a 0,1% do PIB, nos primeiros 30 anos de sua implementação, que advêm da perda de arrecadação de contribuições previdenciárias nas três primeiras décadas de sua existência;
2) Gastos do Governo com o Funpresp: O projeto do Executivo (PLN 1/12) abre um crédito especial de R$ 100 milhões no orçamento da Seguridade Social para viabilizar a criação do FUNPRESP. Além disso, o Governo irá repassar para o fundo o mesmo valor da alíquota do servidor (máximo de 7,5%) sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do RGPS;
3) Superávit da Previdência: Segundo informações do próprio Fluxo de Caixa do INSS de 2011, a previdência pública social obteve um superávit de R$ 12,31 bilhões em 2011, desmentindo o discurso de que a previdência é deficitária e de que existe um rombo;
4) Quebra da solidariedade entre as gerações: O PL 1.992/07 ataca a Constituição Federal de 88, que ampliou o conceito de seguridade social ao unificar a previdência social, saúde e assistência e instituir o direito e o dever dos trabalhadores quanto às contribuições para a seguridade, a fim de manter a solidariedade entre as gerações;
5) Insegurança do servidor público e quebra da integralidade da aposentadoria: O PL 1.992/07 representa um grande risco para os servidores, pois quebra a integralidade da sua aposentadoria e leva à incerteza quanto ao valor do benefício a que terão direito no futuro, pois a modalidade prevista no Funpresp é a de Contribuição Definida mediante a qual os servidores saberão quanto terão que pagar, mas o benefício futuro dependerá do "mercado", de acordo com o saldo da conta individual, a rentabilidade do investimento, as comissões cobradas pelas consultorias, a idade da aposentadoria, a expectativa de vida (por gênero) e o grupo familiar, trazendo riscos elevados para os servidores;
6) Aumento da lucratividade dos bancos: Com o Funpresp ganham apenas os bancos privados que aplicariam no mercado de capitais os valores investidos pelos servidores para complementar sua aposentadoria;
7) Fragilização das carreiras do setor público: as carreiras não serão mais atraentes devido à quebra total da integralidade da aposentadoria e da incerteza em relação ao seu futuro. Por consequência, o serviço público perderá sua qualidade;
8) Desigualdade entre homens e mulheres: As mulheres ficam em extrema desvantagem com a criação do Funpresp, pois a partir da Emenda Constitucional 41 elas têm previsão de contribuição menor, mas maior expectativa de vida;
9) Ausência de portabilidade: Como o projeto aplica-se apenas à esfera federal, não há portabilidade das contribuições recolhidas aos regimes próprios estaduais e municipais, caso haja troca de vínculo do servidor entre estas esferas; 
10) Responsabilidade do Estado será restrita ao pagamento e à transferência de contribuições ao Funpresp: Pelo artigo 11º do projeto, o Estado não se responsabilizará por qualquer problema no Funpresp, isto é, o servidor poderá ficar sem nada e o Estado não terá nenhuma contrapartida. Exemplo recente aconteceu no Chile, onde o fundo quebrou e o Estado teve que intervir para garantir a previdência dos servidores;
11) Inconstitucionalidade do Funpresp:
a. Instituição do Funpresp por intermédio de Lei Ordinária: a Constituição Federal, em seu artigo 202, determina que a previdência complementar deverá ser criada e regulamentada por Lei Complementar, resultando na inconstitucionalidade do PL;
b. Natureza jurídica da Funpresp: o § 15 do art. 40 da Constituição Federal determina que a natureza jurídica da entidade de previdência complementar seja pública. Contudo, o PL prevê que a natureza jurídica da Funpresp será privada; 
12) Não há previsão para licenças maternidade ou por motivo de doenças: A previdência complementar proposta não cobre o salário integral nas licenças maternidade e naquelas por motivo de doença, situações nas quais os servidores, ou suas famílias, mais precisam de seus salários;
13) Terceirização na gestão do Funpresp: O PL prevê a "terceirização" da gestão da carteira de valores mobiliários para uma instituição privada credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, contudo a Lei Complementar nº 109/2001 determina que não pode haver a terceirização da administração de recursos públicos. 
Aposentadoria digna, com paridade e integralidade!
Atenção, Deputados, rejeitem esse projeto! Pelo bem do serviço público e da sociedade!
Assinam: Andes-SN, Anffa-Dindical, Asfoc, Asmetro-SN, Assibge, CNTSS, Condsef, Confelegis, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Fasubra, Fenajufe, Fenale, Fenalegis, Fenasps, Fenastc, Mosap, Proifes, Sinagências, Sinait, Sinal, Sinasefe, Sinasempu, Sindifisco Nacional, Sindireceita, Sindilegis, Sinpecpf, Sintbacen e Unacon Sindical.