	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu insisto que esta matéria só empurra com a barriga as dívidas dos Estados. Para postergar por 3 anos o pagamento e aumentar a dívida do Rio Grande do Sul, por exemplo, ela pede em troca que o Rio Grande do Sul abra mão da sua autonomia. Que se venda o Banrisul, a CORSAN, a metade da CEEE. 
	Ela pede que o Rio Grande do Sul se desindustrialize porque diz que tem que derrubar 10% ao ano dos incentivos fiscais. As indústrias vão fugir para outros Estados que não vão adotar este mesmo critério. 
	Esta matéria não resolve problema de nenhum Estado da Federação. Nós temos créditos da Lei Kandir - 41 bilhões de reais -, e o Governo Federal não quer reconhecer esses créditos. Esta matéria transforma o Governo Federal em FMI dos Estados. 
Nós votamos "não".