	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, inicialmente eu quero lamentar que ontem tenha sido feito um grande esforço, e não só pelos partidos de oposição, justiça seja feita.
	Eu, que aqui represento, na condição de Líder da Oposição ou Líder da Minoria - e não me canso de lembrar, uma minoria que já representa o sentimento da maioria do povo brasileiro, que quer mudanças, que não concorda com o que está aí...
Ontem nós tivemos a oportunidade de apresentar um requerimento à Mesa - portanto matéria sobre a mesa sujeita à deliberação - assinado por mim, como Líder, também assinado pelas Lideranças do PSDB, do PPS, do Democratas e do Solidariedade, e que teve, na reunião do Colégio de Líderes, o apoio da maioria dos Líderes da base do Governo, à exceção do PT e de alguns outros que me fogem à memória. Mas tem, por exemplo, o apoio da Liderança do PMDB, maior partido de apoio ao Governo, e de outros partidos, entendendo que o requerimento era extremamente importante para o País. 
	E de que tratava esse requerimento que ontem o PT obstruiu, que o próprio Líder do Governo obstruiu, não permitindo a sua votação? O requerimento apenas, de maneira singela, estabelecia de maneira clara e formal a autorização para que a Câmara cumpra aquilo que a Constituição já estabelece como uma das suas principais funções, que é ser um órgão que, além de legislar, fiscaliza, cumpre o dever do equilíbrio e da independência entre os Poderes de fiscalizar os atos do Executivo. Isso é elementar! Sem isso, a democracia e o Estado de Direito estão feridos de morte! 
	E por que eu digo que era simplesmente para autorizar o cumprimento do que a própria Constituição já prevê? É que o requerimento tratava - e trata, porque ele ainda continua pendente, sujeito à deliberação final - da autorização da Câmara para que se crie uma Comissão Externa para verificar um fato grave, que é a denúncia de corrupção envolvendo a PETROBRAS. Não é uma mera suspeita, não é uma acusação vã feita pela Oposição. Trata-se de algo concreto ocorrido, envolvendo uma empresa holandesa, cujo processo já tramita no Ministério Público da Holanda, investigando a acusação de que essa empresa holandesa, para contratar negociação de plataformas de petróleo com a PETROBRAS, pagou propina de milhões de reais. 
	Ora, se há uma acusação de que uma empresa pública brasileira está tendo em seus quadros servidores que se valem disso e recebem propinas para fazer contratos, e essa empresa é o grande patrimônio dos brasileiros, que é a PETROBRAS, por que impedir uma Comissão Externa? Ora, alguém pode perguntar: "Mas por que uma Comissão Externa?" Porque alguém tem que agir, e isso não se dá aqui dentro do Congresso, isso se dá fora do Congresso. "Ah, mas requeiram à PETROBRAS!" Já requeremos, mas ela não respondeu. "Ah, mas a própria Presidente da PETROBRAS já admitiu que o assunto é grave e disse que está montando uma comissão de sindicância". 
	Ora, mas a Diretora da PETROBRAS agora substitui o Congresso Nacional, a Câmara Federal? Ela própria vai se autofiscalizar, e nós vamos nos dar por satisfeitos? Isso é o absurdo dos absurdos! Isso é varrer para debaixo do tapete! Isso gera a impressão para o Brasil de que, de fato, deve haver corrupção. A Oposição quer apenas investigar, quer apenas verificar, até para preservar a imagem da PETROBRAS, e vem o Governo, e vem o PT e diz: "Não, não pode investigar". 
	Soma-se a isso, Sr. Presidente, a matéria que veio do Correio Braziliense esta semana, demonstrando o desvio ou a forma inadequada, ao arrepio da lei, com que dinheiro público vem sendo repassado à GEAP - Fundação de Seguridade Social. Fala-se em mais de 2 bilhões de reais, Deputado Amauri Teixeira. 
	Isso é matéria comprovada, e com o Tribunal de Contas da União e o Supremo Tribunal Federal participando e se manifestando sobre o caso. O Tribunal de Contas, em análise das contas do Ministério da Saúde, indicou que a contratação desta Fundação estava ao arrepio da lei, portanto contratação ilegal, porque foi feita sem licitação. 
	O Supremo foi provocado, e o Supremo decidiu, no mérito, que, de fato, o Tribunal de Contas tem razão, que é ilegal. Pois bem, diante disso, a Ministra do Planejamento e a Presidente da República baixam um decreto, dizendo que é para todos os Ministérios contratarem sem licitação a GEAP, envolvendo mais de 2 bilhões de reais. 
	Portanto, é absoluto o descaso à Constituição brasileira, ao Supremo, ao Tribunal de Contas, como se este País fosse propriedade de alguém que decide sozinho o que faz, ao arrepio da lei. 
	Protocolei, como Líder da Minoria, na Comissão Mista de Orçamentos, requerimento convocando a Sra. Ministra a vir dar explicação sobre se ela e a Presidenta estão acima do Supremo, estão acima do Tribunal de Justiça. O dinheiro público não pode ser usado dessa forma. 
	Portanto, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que existe, sim, oposição, e oposição responsável, respeitosa, que fica indignada, sim. Nós queremos investigar uma denúncia de corrupção na PETROBRAS, e nos impedem; nós queremos votar matérias de interesse do povo brasileiro, como os 10% para a saúde, em que a igreja colheu 1 milhão e 600 mil assinaturas, e o projeto está travado, porque a pauta está travada. Por que está travada? Porque projetos com urgência regimental do Governo travam a pauta, e a base do Governo se recusa a votá-los. O Congresso não pode legislar, porque a pauta está travada, e agora não pode fiscalizar também, porque o PT obstrui e não deixa o Congresso fiscalizar. Mas nós estaremos aqui, gritando e dizendo aos quatro cantos que o Brasil não aceita isso, que queremos mudanças e que vamos insistir nisso. 
	Portanto, a Comissão Mista de Orçamentos, da qual participo, estará tendo a nossa cobrança permanente, para que aprove o requerimento, trazendo aqui a Ministra do Planejamento. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Muito obrigado.