	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o STF, ontem, numa decisão sobre uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, a ADPF nº 388, do PPS, decidiu que não é possível um membro do Ministério Público ocupar cargo no Executivo; que tal acontecimento implicaria a submissão de um Poder de Estado, que estaria sujeito a decisões de Governo. É incompatível uma função de Estado com uma função de Governo.
	Acredito que a ausência dessa decisão do STF, mostrando a incompatibilidade de um membro do Ministério Público ocupar cargo no Executivo, e o fato de os Ministros terem feito questão de chamar a atenção para o "nada contra o ilibado e competente nome do Dr. Wellington para Ministro da Justiça" faria com que houvesse a sujeição de um membro de um Poder de Estado a um Governo.
	Eu quero, Sr. Presidente, chamar a atenção das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados para a necessidade de adotarmos essa mesma decisão do STF e a ampliarmos para os membros do Poder Legislativo. 
	Temos nesta Casa, tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a PEC nº 51, de 2015, de minha autoria, que proíbe membros do Poder Legislativo de ocuparem cargos no Executivo.
	Nós vivemos num regime presidencialista. É um indesejável vínculo a ocupação de cargos no Executivo por membros do Poder Legislativo. Isso fere a independência do Poder Legislativo. Como é que um Deputado, que tem a função de fiscalizar as ações do Poder Executivo, pode se sujeitar à vontade e às determinações do Chefe de outro Poder?
	Esta é uma medida, Sr. Presidente, com certeza, no sentido da moralização das relações entre Poderes no Brasil. Este presidencialismo de coalizão é uma das causas dos graves problemas de corrupção que o País atravessa.
	Em outros países que adotam o regime presidencialista, toda vez que um membro do Poder Legislativo é recrutado para ocupar uma função no Poder Executivo, como ocorre nos Estados Unidos, este membro do Poder Legislativo tem que renunciar às suas funções.
	É por isso que hoje, aqui, ao dizer que concordo integralmente com a decisão tomada ontem pelo STF nessa arguição de descumprimento de preceito fundamental, quero parabenizar aquele Tribunal por esta decisão e quero aqui conclamar os meus nobres pares para aprovarmos essa PEC e não permitirmos mais essa submissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo. Para que este Poder tenha independência, os seus membros não podem estar sujeitos, os seus membros não podem estar submissos ao Poder Executivo.
	Era isso, Sr. Presidente.