	O  SR.  ANTHONY  GAROTINHO (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque é muito claro: "Cabe ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos". Esse é o trecho que nós queremos destacar.
	Aqui, nós estamos tratando de dívidas de Municípios, dívidas de Estados. Entidade privada sem fim lucrativo! O que isso está fazendo aqui, neste projeto de lei?
	Eu, com toda a sinceridade, não entendi. Aliás, não fui só eu. Hoje pela manhã, na reunião de que nós participamos junto ao Líder do Governo, o Deputado Arlindo Chinaglia também ficou surpreso.
	Então, pediria a todos os Deputados presentes que ficassem atentos para essa questão.
	E vejam o que vem na sequência: "Para os convênios em que não tenha havido qualquer execução física, nem utilização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem incidência de juros de mora, mas com os rendimentos de aplicação financeira".
	Diz-se também que, "confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do parágrafo anterior, deverão ser implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária".
	E o § 7º: "Cabe ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos (...)".
	Eu não consigo entender o que é entidade privada, neste caso, sem fins lucrativos. Eu sei o que é uma entidade privada sem fins lucrativos, mas não neste caso.
	Então, Sr. Presidente, eu peço, por favor, que essa expressão seja retirada.