	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente JHC, agradeço a cordialidade de V.Exa.
	Embora eu esteja usando o tempo da Liderança do PRB, Sr. Presidente, não falo aqui em nome do partido. Falo em nome das mais de 80 mil pessoas que me elegeram Deputado Federal pelo Estado de São Paulo. Estou no segundo mandato e sigo atuando, nestes 8 anos, na Comissão de Defesa do Consumidor.
	O assunto que me traz a esta tribuna é o cadastro positivo, mote principal do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017. A lei sobre o cadastro positivo foi aprovada em 2011. A aceitação foi pífia. De 2011 a 2017, houve a adesão de apenas 5 milhões de consumidores.
No Senado, criaram um projeto de lei para modificar a Lei do Cadastro Positivo, bem como a Lei do Sigilo Bancário. Essa modificação, nesta Casa, está contida no Projeto de Lei Complementar nº 441, de 2017, que está pronto para vir para a pauta.
	É bom que todos os Deputados prestem bem atenção nisso, principalmente aqueles que militam em defesa do consumidor, porque esse projeto viola sim o dever de sigilo por parte dos bancos e dessas cooperativas de crédito, desses birôs de crédito, abrindo ali a informação de todos os consumidores sem a sua autorização.
	Para que entendam, o projeto diz o seguinte: "(...) gestor: pessoa jurídica, que atenda aos requisitos mínimos de funcionamento previsto nesta Lei (...)". Modifica o conceito de cadastrado. A lei atual diz isto: "(...) cadastrado: pessoa natural ou jurídica que tenha autorizado inclusão de suas informações no banco de dados". E esse projeto de lei, que está pronto para vir para a Câmara, diz o seguinte: "(...) cadastrado: pessoa natural ou jurídica cujas informações tenham sido incluídas em banco de dados". Ou seja, estão colocando para votação em plenário um projeto de lei que tira do consumidor o direito de querer ou não que o seu nome, as suas informações estejam nesses cadastros públicos de acesso à informação.
	Presidente, existem aqui outras informações de grande relevância. Pela lei, hoje, quando a pessoa não quer mais fazer parte desse cadastro, é necessário que o gestor dessas informações comunique essa decisão a todos os demais que as contenham. E o PLP 441/17 diz que, se a fonte receber do cadastrado a informação de que não quer mais ter seus dados veiculados no sistema financeiro ou abertos ao público, essa fonte terá a obrigação de comunicar isso aos demais gestores, cabendo ao consumidor o dever de sair pesquisando, procurando, para saber onde estão as suas fontes de informação.
	Isso é um abuso! Isso viola o direito da pessoa, o direito constitucional do sigilo dos dados. Isso fará com que haja uma grande enxurrada de ações e demandas judiciais.
	Para finalizar, Presidente, digo que estivemos, na semana passada, numa reunião com o Relator e com o Banco Central. Nessa reunião se disse que o Banco Central não teria condições, capacidade técnica, pessoal para fiscalizar o cumprimento dessa lei, se for aprovada, e que os PROCONs farão essa fiscalização.
	Mas como poderão os PROCONs fazer essa fiscalização se, no Brasil, nem 15% dos Municípios possuem PROCONs? Existem quase 700 PROCONs neste País, onde há mais de 5.600 Municípios! Os PROCONs, portanto, jamais terão condições de fiscalizar o cumprimento dessa nova lei sobre o cadastro positivo.
	Nós não somos contrários ao avanço da economia, ao desenvolvimento econômico. Nós somos contrários - eu deixei claro isso para o Presidente Rodrigo Maia - a que haja uma imposição, por parte do Governo Federal, por parte do Congresso, no sentido de que todos os consumidores sejam obrigados a abrir as suas contas para recolhimento de informações nesses cadastros públicos.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Obrigado, Deputado Vinicius Carvalho.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, pauto, agora, um assunto de extrema relevância, que vem sendo tratado de forma distorcida com o objetivo de enredar o consumidor brasileiro. Mas, como defensor dos direitos dos cidadãos, não posso permitir que as pessoas se deixem levar por algo aparentemente inofensivo, mas que, na verdade, traz em seu conteúdo uma carga nociva.
	Estou me referindo ao projeto que muda as regras para inclusão de consumidores no Cadastro Positivo. Trata-se do Projeto de Lei do Senado nº 212, de 2017, aprovado no Senado, e que agora chega à Câmara, com pedido de urgência, o que na prática acelera o processo de votação. O texto em análise altera a Lei do Sigilo Bancário e a Lei do Cadastro Positivo.
	Antes de entrarmos propriamente na questão, temos que lembrar que o cadastro positivo foi introduzido na legislação brasileira pela Medida Provisória nº 518, de 2010, que foi convertida na Lei nº 12.414, de 2011. Até a sua criação, o que existia no Brasil era o cadastro negativo, utilizado para checar o histórico de mau pagamento ou inadimplência de consumidores ou empresas.
	O cadastro positivo inverteu essa realidade para o mercado financeiro. Os dados utilizados pelas instituições de crédito passaram a informar também a pontualidade do consumidor no pagamento de suas contas e a registrar compromissos e hábitos, listando os bons pagadores. O ponto importante é que, até aqui, a lei estabelece que é o consumidor quem deve autorizar por meio de um documento específico a abertura do seu cadastro positivo.
	Agora, não. Agora, querem retirar da lei a necessidade de autorização prévia do consumidor para a inclusão direta do nome dele no cadastro. Todos os cidadãos seriam cadastrados independentemente da sua vontade. Para quem não se atém aos detalhes, pode parecer interessante ter seu nome compulsoriamente no cadastro positivo. Chega então o momento de esclarecer a quem isso realmente interessa e os reflexos dessa imposição na vida dos cidadãos.
	Na verdade, querem alterar a legislação para que os bancos, os bureaus de crédito e a Serasa Experian possam ter acesso a todas as informações fiscais e financeiras de todos os cidadãos. E ainda têm a desfaçatez de afirmar que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas apenas de modificação da lei. Fato é que, pela proposta, o gestor das informações pode compartilhá-las com outros bancos de dados e manter o histórico de crédito do consumidor.
	Vale destacar que o cadastro positivo gerou, em 6 anos, apenas 6 milhões de cadastrados. Isso significa que a grande maioria dos consumidores - afinal, somos 210 milhões de brasileiros - não viu absolutamente nenhuma necessidade ou nenhuma vantagem em autorizar a inclusão de seu nome no cadastro positivo.
	Uma das alegações dos que defendem a alteração da lei é que a liberdade do consumidor em decidir pela inclusão do nome dificultou a implementação da atual legislação. Cabe, então, questionar: por que os bancos, com lucratividade astronômica, não fizeram uma campanha publicitária no sentido de explicitar as vantagens oferecidas? Simplesmente porque os benefícios para o consumidor inexistem. Nem mesmo a redução da taxa de juros, como prometeram, aconteceu. Ou seja, o projeto de lei ora em questão só interessa especificamente ao mercado financeiro, dentro do objetivo único de cada vez mais auferir lucro.
	Há um outro aspecto. Não se trata apenas de compartilhar dados financeiros de contas bancárias, mas também de fazer cruzamento de informações de todas as despesas que o consumidor tem, como contas de luz, telefone, gás, cartão de crédito. O objetivo é cruzar dados entre um CPF específico e seu ascendente, seu descendente e seus colaterais. Ou seja, querem municiar os bancos de todas as informações financeiras de cada cidadão brasileiro, informações que a própria Receita Federal não tem, salvo se as conseguir por ordem judicial. Querem o máximo de informações para negociá-las, e sabe-se lá com quem.
	Em reunião na Comissão Especial que trata do assunto, já me posicionei contra esse projeto, porque uma lei federal não pode ferir o direito constitucional de preservar a privacidade do cidadão. Cabe lembrar ainda que, se aprovada, essa legislação vai promover uma enxurrada de demandas judiciais, abarrotando ainda mais o Judiciário, já estrangulado pela análise de tantos processos.
	Mais um ponto merece atenção. O próprio Banco Central disse que não tem como fiscalizar as regras que, porventura, vierem a ser colocadas em prática e que esse trabalho teria que ficar a cargo dos PROCONs. É preciso lembrar, entretanto, que há 5.670 Municípios no Brasil e que nem 700 deles contam com órgão de defesa do consumidor. Além do mais, as nomeações para os PROCONs são feitas pelas administrações estaduais e prefeituras, ou seja, são cargos políticos, o que nos leva a questionar se esses órgãos terão interesse em fiscalizar.
	Há muitos pormenores a ser analisados, inclusive a inversão da ordem. Vejam só: se a alteração da lei for aprovada, todo cidadão será incluído no cadastro positivo e o cancelamento só será possível mediante pedido do próprio consumidor. Resta saber com que presteza isso acontecerá e se realmente o nome do cliente sairá do cadastro. Não há garantia.
	Existe ainda um outro fator de risco. Quem quiser sair do cadastro positivo pode se tornar persona non grata, ou seja, o nome desse consumidor não será negativado, mas também não estará positivado quando ele necessitar de crédito ou empréstimo, o que configura uma lista segregatícia.
	Ressalto também que os países que institucionalizaram a adoção de cadastro positivo dispõem de legislação adequada sobre a privacidade e a proteção de dados pessoais. É importante ainda destacar o resultado de pesquisa feita pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC e divulgada em fevereiro passado: quatro em dez consumidores melhoraram sua pontuação no cadastro positivo, mas 22% pioraram o seu score.
	Não há dúvida de que o PLS 212/17, do Senador Dalirio Beber, do PSDB de Santa Catarina, projeto que estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo, ou seja, as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes, contraria o interesse público. O texto, já aprovado pelo Senado, está na Câmara, sob a relatoria do Deputado Walter Ihoshi, do PSD de São Paulo, e vem a plenário sem alterações. Não podemos nos render às artimanhas dos bancos que usam seus contatos no Legislativo para criar uma lei geral, submetendo o povo a suas vontades e sua ganância.
	Deixo claro que o meu voto será contrário, por considerar que o direito à privacidade dos cidadãos tem que ser preservado. A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 5º, inciso XII, que "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Muitos doutrinadores sustentaram por anos - ainda hoje defendem esta interpretação - que a inviolabilidade dos dados consagrada no referido artigo englobaria o direito ao sigilo bancário, também hospedado, para muitos, sob a rubrica do direito à intimidade e à vida privada.
	Nada pode ser feito sacrificando-se princípios constitucionais. O consumidor tem o direito de decidir se quer ou não integrar o cadastro positivo. Nada tem que ser compulsório. Afinal, abusividade e imposição não se coadunam com a democracia.
	Era o que eu tinha a dizer.