                                  PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
            
              O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, peço o apoio de V.Exas. para o Projeto de Lei nº 4.302, de 2016, de minha autoria, que estabelece a proibição do reconhecimento pelos cartórios da chamada "união poliafetiva", ou seja, do reconhecimento, na prática, de grupos familiares constituídos por mais de dois conviventes.
	Parece até um absurdo ter de discutir esse tipo de questão, mas o fato é que registros dessa natureza vêm sendo feitos, ao arrepio da legislação, desde que o Supremo Tribunal Federal admitiu como válidas "outras formas de convivência familiar fundadas no afeto". Na ocasião, o STF posicionou-se a favor das uniões estáveis homoafetivas, conhecidas popularmente como "casamentos gays".
	É evidente que essa decisão tomada por nossa Suprema Corte deve ser cumprida, mas me permito observar que, ao fazer uma leitura tão dissociada do texto do parágrafo 3º do artigo 226 da Constituição Federal, o STF abriu uma caixa de Pandora. O parágrafo, claríssimo, não necessitando, portanto, de nenhuma interpretação nem de complementação, preceitua os seguinte:
		"Art. 226. ...............................................................
..........................................................................................
		§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (...)"
	Ora, a preocupação do Constituinte em deixar muito claro o seu propósito se limitou à utilização dos substantivos "homem" e "mulher", cujos significados, em Língua Portuguesa, são bastante conhecidos. É interessante ressaltar também seu cuidado especial ao determinar cada um desses substantivos, mediante o uso de artigo definido apropriado ao gênero e ao número a que cada um se refere. Segundo o texto constitucional e a lógica interna de nossa língua, "o homem" é "um único homem", e "a mulher" é "uma única mulher".
	Entretanto, não foi esse o entendimento dos doutos ministros do Supremo, que, ao extrapolarem o significado das palavras, além da lógica de nosso idioma, deram margem a leituras ainda mais esdrúxulas do artigo 226, como essas, agora, cujo objetivo é, na prática, legalizar a poligamia no Brasil.
	Vejam a que ponto chegamos. Se a bigamia é proibida em nosso País, e, aliás, até constitui crime, como então se pretende legalizar a poligamia? A tentativa de subversão da ordem natural das coisas, nesse caso, fica bem clara quando confrontada com a antiga máxima jurídica latina de que quem pode o mais pode o menos. Invertendo o sábio preceito, a iniciativa de legalização da poligamia parece afirmar que quem não pode o menos poderá o mais.
	Trata-se de iniciativa absurda, que atenta contra nossa cultura e nossos valores mais arraigados e que, no limite, acabará ferindo de morte a família tradicional, base da sociedade. O que é pior: as tais escrituras públicas de união poliafetiva não encontram respaldo nem na Constituição Federal nem mesmo no lasso entendimento do Supremo, que admitiu apenas o caso de uniões entre duas, e só duas, pessoas do mesmo sexo.
	Portanto, quando um cartório lavra esse tipo de escritura, está, na verdade, emitindo um documento sem validade legal. É como se fosse um documento falso, obtido para assegurar os direitos previstos nas uniões estáveis, a exemplo da facilitação da conversão em casamento, da conversão de bens e da adoção.
	É pouco provável que tais direitos venham a ser reconhecidos por administradoras de planos de saúde e por seguradoras, para citar apenas dois tipos de serviço cuja contratação depende da apresentação de semelhantes escrituras, o que provocará uma avalanche de discussões nos tribunais.
	Buscando evitar problemas no futuro, além de zelar pela manutenção da família tradicional, é que apresento o PL 4.302/16, para o qual reitero o pedido de apoio às Sras. e aos Srs. Deputados.
	Muito obrigado.