	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é fato que, desde março de 2014, quando foi deflagrada a Operação Lava-Jato, às vezes, indevidamente decantada como o fim da impunidade no Brasil, em alguns casos, atropelaram-se direitos individuais em ações que juristas classificaram de exacerbadas ou abusivas.
	Porém, ainda que nada justifique transgressões à lei por agentes incumbidos de fazê-la respeitada, uma avaliação sensata deve reconhecer, sim, os méritos da Operação Lava-Jato como remédio eficaz, de amplo espectro, no combate à corrupção institucionalizada nos meandros do Estado.	Ao desmontar um gigantesco e pernicioso conluio entre grupos privados e agentes públicos, articulados em organizações criminosas que sangraram governos e empresas públicas em escala inimaginável até há pouco, a Operação Lava-Jato tem como importante valor agregado o caráter pedagógico de evidenciar que, no jogo capitalista, não se proíbe almejar ser rico, mas para sê-lo, a esperteza que ignora os limites da lei pode resultar em devastadora tragédia pessoal.
	Basta relembrar o desfile de nomes outrora influentes da política nacional que hoje amargam a condição de presos. Uns, condenados; outros na iminência de sê-lo.
	A realidade da efetividade da Lava-Jato é indesmentível, Sr. Presidente. Somente as multas impostas aos grandes conglomerados corruptores alcançavam, no fim de 2017, a cifra astronômica de 8,5 bilhões de reais, enquanto os maiores delatores foram multados em 603 milhões de reais.
	Enquanto os bens bloqueados ou apreendidos estão estimados em 2,4 bilhões de reais, já foram repatriados 745 milhões de reais que corruptos de alta hierarquia escondiam no exterior. Ministério Público e Polícia Federal acreditam que há muito mais dinheiro camuflado em paraísos fiscais.
	No ranking das maiores do mundo, a PETROBRAS foi transformada em gigantesco feudo loteado entre predadores, que dizimaram boa parte de seu capital e de sua credibilidade global. A Lava-Jato já devolveu à empresa quase 1,5 bilhão de reais, resgatados a empresários inescrupulosos e a administradores corruptos da estatal.
	Estima-se que, ao todo, Sr. Presidente, a Operação Lava-Jato já recuperou 11,5 bilhões de reais, fruto perverso do maior esquema de corrupção da história do País.
	Estes números astronômicos provam a verdade de uma ironia: no Brasil, combater a corrupção é investimento de alta lucratividade para o Estado brasileiro.
	Entretanto, Sr. Presidente, em um Estado Democrático de Direito, este lucro benfazejo não pode ser obtido à custa da dilapidação da nossa reserva constitucional de garantias.
	É que o grau de desenvolvimento de um país não se mede apenas pelo seu PIB, senão também pelo grau de maturidade da sua consciência constitucional.
	Qualquer concessão, por mais tímida que seja, que implique a relativização de garantias e direitos individuais traduz retrocesso que diminui e avilta a qualidade da democracia de um país.
	Que os fins não justificam os meios é verdade proverbial cantada em verso e prosa por todas as sociedades que vivem sob a égide de um Estado de Direito.
	Por isso, o Estado brasileiro não pode corromper-se ao combater a corrupção. Não pode o Estado transformar-se em transgressor da lei sob o pretexto de que está combatendo quem a transgride.
	Este é o custo, o ônus precificado, pelo pacto de 1988, para que a sociedade se estruture e forme um Estado.
	Não fosse por seu transcendente significado social e ético, e por seu caráter de severa pedagogia, somente pela assombrosa soma que resgatou até agora para o dilapidado patrimônio público, a Operação Lava-Jato já mereceria um destacado capítulo na história contemporânea.
	Erros e acertos nos desdobramentos da Lava-Jato, é verdade; erros graves e acertos essenciais, resultam, a meu ver, no plano final da síntese sobre este processo depurativo da política nacional, na formação de uma nova etapa de nossa história republicana, que, aliás, tem só um, um só personagem central: a cidadania brasileira.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que o meu pronunciamento seja repercutido no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Floriano Pesaro) - Muito obrigado, Deputado Fábio Trad. A Mesa atende a solicitação de V.Exa.