	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, caros amigos telespectadores da TV Câmara, ouvintes da Rádio Câmara, ainda fechando meus pronunciamentos anteriores em relação à seca - como eu disse, estive em Lapão, Irecê, Paraíso, Jacobina -, em Conceição do Coité ela é tão grave que o Prefeito do Município cancelou a Micarê; em Piritiba, o Prefeito já cancelou o São João; em Cachoeira Grande, o Prefeito também cancelou as festas; e em Miguel Calmon e Nova Fátima, os Prefeitos ameaçam cancelar o São João em face da gravidade da seca na região.
	A Prefeita de Jacobina é a única que não decretou estado de emergência no semiárido da Bahia - a única! 
Meu amigo produtor, pequeno produtor rural de Jacobina que tem dívida com o Banco do Nordeste ou outros bancos oficiais, você não terá a execução da sua dívida suspensa, já que em Jacobina não foi decretado o estado de emergência. 
O Conselho Monetário Nacional suspendeu a execução das dívidas, vencidas e vincendas, dos produtores até dezembro deste ano. Estamos pedindo a suspensão por 5 anos da execução das dívidas, ou a anistia, em face da gravidade desta seca, Sr. Presidente, a maior em 33 anos.
	A Prefeita de Jacobina está brincando com a população. De sete mortes por dengue hemorrágica, duas se deram em Jacobina, que terá uma das mais graves epidemias de dengue da Bahia porque a Prefeita realizou apenas um ciclo de visitas aos domicílios por meio dos agentes de combate a endemias. 
Jacobina vive um caos administrativo e sofre com o abandono e o descaso absoluto. Além disso, para nossa infelicidade, vive uma seca terrível neste momento. 
Jacobina está conjugando duas situações difíceis: a seca e a má administração da Sra. Valdice Castro, que castiga mais do que a seca. Quem mais castiga o povo jacobinense hoje é a Prefeita Valdice Castro, com a sua péssima gestão, com o seu descaso com o povo daquela cidade.
	Sr. Presidente, na Bahia, também estivemos presentes a uma solenidade em que o Secretário Solla e o Governador Jaques Wagner entregaram mais de 100 ambulâncias aos Municípios do Estado e abriram a possibilidade de se fazer mais de 100 convênios para a construção de novas Unidades Básicas de Saúde - UBS. Já são mais de 500 durante a gestão do Governo Wagner e do Secretário Solla, ampliando e melhorando a atenção básica da Bahia, dentre diversas ações. 
Depois dessa solenidade, despachamos com o Secretário Solla, que nos assegurou a implantação do serviço de neurocirurgia em Santo Antônio de Jesus, um pedido da comunidade do Município. O Secretário Solla, que já implantou serviços de neurocirurgia em diversos Municípios, está levando esse serviço para Santo Antônio de Jesus. 
O secretário está estendendo o Programa Saúde em Movimento. Além de haver na Bahia o Saúde em Movimento mais amplo do Brasil na área de rastreamento, tratamento e prevenção do câncer de mama, o Secretário Sola, que fez o maior Programa Saúde em Movimento Oftalmologia, está estendendo esse excelente programa, responsável, Padre Luiz Couto, por mais de 60 mil cirurgias de catarata na Bahia e mais de 200 mil consultas oftalmológicas no interior do Estado. 
O Secretário Sola está estendendo esse programa, que começou em Conceição da Feira - quero saudar a Secretária Stela; vai para Castro Alves - quero saudar Hilarião; Tucano; Andaraí - quero saudar o meu amigo, o Prefeito Wilson. Vai para Cordeiros, Ubaitaba, Valença, Poções, Caturama, Ourolândia. O Saúde em Movimento Oftalmologia, que foi para Miguel Calmon, a nossa pedido, e teve amplo sucesso, está indo para Ourolândia. Nós agradecemos ao Secretário Solla por isso. Vai para Santana, para Wanderley, para Casa Nova, para atender a essas comunidades.
	Esse mesmo secretário, Sr. Presidente, que tem sido o melhor Secretário de Saúde que a Bahia já teve, vem sofrendo infortúnios, incômodos indevidos e ilações impróprias por parte do Sr. Pedro Lino, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
	O Sr. Pedro Lino, em parecer que emitiu ao examinar as contas e os contratos firmados no ano de 2009, diz, no início de seu voto: "Ter tido acesso aos autos apensados no processo deu-me grata satisfação". O Conselheiro Pedro Lino tem, inclusive, tido uma satisfação mórbida em divulgar na imprensa pareceres seus antes de comunicar ao secretário. 
	Hoje o Conselheiro Pedro Lino, do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, faz papel de Deputado da oposição, como disse o Secretário Solla na Rádio Tudo. Ele deu um parecer em relação a um importante contrato que a Secretaria tem para estabilizar a rede de urgência e emergência da Bahia, para garantir médicos no Clériston Andrade, para garantir médicos no Prado Valadares, no hospital de Ipiaú, no hospital de Irecê, no Ernesto Simões, em Salvador, no HGE, no Roberto Santos, nos grandes hospitais de emergência da Bahia. Foi firmado contrato com a Fundação José Silveira, e ele disse que esse contrato estava eivado de nulidade, que esse contrato tinha propiciado enriquecimento ilícito da José Silveira, já que a José Silveira descontava indevidamente as contribuições previdenciárias e não as repassava.
	O Sr. Pedro Lino, se fosse zeloso, antes de dar seu parecer, deveria ter lido o parecer do Ministério Público da Bahia, especializado em fundações, da lavra do Promotor Luiz Eugênio Fonseca Miranda, que é o promotor de fundações e que autorizou essa prática, que ratificou. 
Vou ler o final do parecer do promotor do Ministério Público: 
"Em face do exposto, esta Promotoria de Justiça entende, ratifica e autoriza que a Fundação José Silveira, nos contratos e convênios celebrados, seja com particular, seja com a Administração Pública, deva continuar efetuando a cobrança de cota previdenciária patronal e cumprindo o disposto no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Além disso, simultaneamente, também deve continuar prestando o percentual restante de forma onerosa àqueles que podem pagar por esse serviço, sem que isso venha-lhe retirar a imunidade assegurada pela Constituição."
	Isso foi declarado no momento em que ele autorizou a feitura desse contrato. Esse é o Ministério Público, que fiscaliza as fundações - a José Silveira é uma fundação. Ele autorizou essa prática da Fundação José Silveira.
	Em 11 de abril de 2012, confirmando o parecer que exarou em 2008, o Sr. Luiz Eugênio Fonseca, Promotor de Justiça, Coordenador do Núcleo de Trabalho do Ministério Público e das Fundações, declarou:
		"Temos cancelado isenções de entidades que estão cedendo mão de obra sem cobrar da empresa contratante, pelo menos o que ela deixou de pagar de contribuições sociais, que é o dinheiro que o Governo deixou de arrecadar para custear a Seguridade Social. Deve a entidade, se quiser ceder mão de obra, atividade autorizada pelo Parecer 2.332/01, cobrar da empresa contratante não só a taxa de administração, mas também as contribuições sociais que seriam devidas. Não para recolher ao Governo, já que goza da isenção, mas para aplicar em atividades assistenciais. Não fazendo assim, burla o art. 195, § 7º, da Constituição Federal."
	Sabe o que o promotor está dizendo com isso, Sr. Presidente? Que se a fundação não cobrar a contribuição da Previdência e não fizer recolhimento, está contrariando a Constituição. Ele a obriga não só à cobrança, como ao não recolhimento, para cumprir a Constituição.
	Portanto, o Secretário Solla está respaldado, na prática, em relação à Fundação José Silveira, pelo Ministério Público. Não foi o Secretário Solla quem tomou a decisão arbitrária ou discricionária de fazer com que a Fundação José Silveira "planilhasse" esse custo e não recolhesse, mas, sim, o Ministério Público. Há aí o conflito de dois órgãos de controle: o TSE e o Ministério Público.
	Entendemos que cabe ao Secretário Solla nortear-se pelo parecer do Ministério Público, que é quem fiscaliza as atividades das fundações. É múnus atribuído ao Ministério Público fazer cumprir a lei. O fiscal da lei se chama Ministério Público, o qual obriga que seja praticado exatamente aquilo que vem praticando a Secretaria de Saúde, gerida pelo Secretário Solla, e a Fundação José Silveira.
	Portanto, conclamo os conselheiros do Tribunal de Contas da Bahia, especialmente o Conselheiro Pedro Lino, a que façam seu papel, a que cumpram a lei, a que observem os pareceres do Ministério Público, a que observem a realidade da saúde pública na Bahia, que está sendo mudada pelo Secretário Jorge Solla, a que observem a materialidade da circunstância em que atua, face ao caos em que a saúde se encontrava. Determinadas medidas tinham que ser tomadas com urgência e foram tomadas com coragem, para salvar vidas e garantir assistência à população.
	Eu solicito ao Sr. Pedro Lino que se recolha ao papel de conselheiro do Tribunal de Contas e que não faça papel de Deputado da oposição, o que vem fazendo, tentando inviabilizar a excelente gestão que o Secretário Jorge Solla faz diante da Secretaria de Saúde da Bahia.
	Sr. Presidente, hoje V.Exa. também esteve comigo em audiência pública no Senado para discutir a questão da ADIN nº 3.239, que tenta tornar inconstitucional o decreto do Presidente Lula que regula a demarcação de terras quilombolas. Nós discutimos - V.Exa. estava lá -, numa audiência em homenagem aos indígenas, já que 19 de abril é o Dia do Índio, essa questão.
	Sr. Presidente, quero deixar como lido pronunciamento que faço sobre artigo publicado pela sociedade civil Terra de Direitos sobre o tema. 
	O Democratas têm-se pautado nesta Casa por defender os interesses do grande capital, dos grandes latifundiários e por atacar os interesses dos movimentos sociais, dos trabalhadores, das comunidades tradicionais. É dele a ação direta de inconstitucionalidade que tenta coibir as cotas, é dele a ação direta de inconstitucionalidade que tenta tornar inconstitucional o decreto do Presidente Lula que assegura a demarcação das terras quilombolas e indígenas. É do Democratas, junto com o PSDB - V.Exa. esteve conosco tentando impedir essa insanidade -, é desses dois partidos a responsabilidade pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça, da Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que transfere para o Congresso Nacional a atribuição de demarcar terras indígenas e quilombolas, inviabilizando, na prática, essa demarcação e gerando conflito.
	Aqui há alguns originários de Uberlândia. Sabemos que muitos morreram no conflito fundiário pelas armas assassinas dos latifundiários mineiros. Em Uberlândia morreram três líderes dos sem-terra, que foram claramente assassinados. E toda a imprensa se cala. 
Estão os índios, no sul da Bahia, em Itaju do Colônia, conflagrados pela não demarcação das suas terras; e os guaranis, em Mato Grosso, massacrados pela não demarcação de suas terras.
	A não demarcação das terras, seja de quilombolas, seja de indígenas, leva ao conflito, à tensão, à morte de quilombolas e indígenas, ao massacre dessas populações. Cada vez mais, o latifúndio expulsa, empurra essas comunidades para a beira das estradas, para as terras menos produtivas.
	Eu quero deixar este registro, já que no dia 18 de abril, às vésperas do Dia do Índio, o Supremo Tribunal Federal julgará essa ação direta de inconstitucionalidade de autoria do DEM.
	Espero que o Supremo decida. Ele tem tomado decisões históricas, elogiáveis. Em relação à Lei Maria da Penha, decidiu corretamente que era uma lei totalmente constitucional, que era uma lei especial e que se aplicava em detrimento das demais leis. O Supremo decidiu que não é preciso que a mulher dê queixa, outra pessoa pode fazê-lo, e que, dada a queixa, não é mais possível retirá-la, consolidando definitivamente a Lei Maria da Penha como instrumento inibidor da violência contra a mulher.
	O Supremo decidiu corretamente e de forma corajosa sobre a união civil ou sobre o reconhecimento dos direitos da união civil homoafetiva, o que nós ainda não decidimos.
	O Supremo decidiu, de forma corajosa e correta, que a interrupção da gravidez de anencéfalo não é aborto, porque não se aborta o que não tem expectativa de vida. Um ser que não tem expectativa de vida não pode ser abortado. Aborto é a interrupção da vida, da gestação que possa gerar vida. Anencefalia não gera vida - 100% de mortos. Os falsos cientistas, messiânicos, fundamentalistas, chegam aqui com casos que seriam de anencéfalos vivos. Nenhum anencéfalo nasceu vivo neste País. O Supremo decidiu corretamente que deve haver interrupção da gestação para preservar a dignidade da mulher, diminuir o sofrimento da mulher, não lhe causar sofrimento desnecessário. A interrupção da gravidez de anencéfalo não é caracterizada como aborto. Está correto o Supremo.
	Esperamos que o Supremo rejeite essa ação direta de inconstitucionalidade, que não a aceite, não a acate, já que a Constituição trata da regulamentação e do direito à terra dos quilombolas e das comunidades indígenas.
	Esperamos que o Supremo - esse julgamento está para ser feito também - anule a titulação da terra distribuída indevidamente pelo Sr. Antonio Carlos Magalhães aos seus parceiros na Bahia, aos fazendeiros e latifundiários, em detrimento dos povos indígenas.
	Não é mais possível, Sr. Presidente, que, em pleno século XXI, 1% dos proprietários de terra do Brasil - repito que são 1%, e não da população brasileira, mas 1% dos proprietários de terra do Brasil - detenham 50% das terras agricultáveis. Essa é uma distribuição necessariamente conflituosa; essa é uma concentração de riqueza inaceitável.
	O Brasil já conseguiu melhorar a distribuição de renda; os trabalhadores vêm aumentando seus salários; a relação salário/capital está melhorando. Ainda está muito longe do ideal, mas vem melhorando gradativamente a relação da participação na renda nacional, mas no campo ainda existe a estrutura fundiária dos séculos XIV e XV, ainda existe a estrutura fundiária parecida com a do feudalismo, ainda existem senhores feudais modernos que praticam trabalho escravo. O trabalho escravo é praticado nas regiões onde há maior concentração de terra, onde há monocultura de soja, de algodão.
	Onde, na Bahia, há maior concentração de trabalho escravo? No oeste do Estado, Sr. Presidente! Onde há o maior desenvolvimento da monocultura em grande extensão, onde o agronegócio está instalado, o agronegócio que, cada vez mais, se apropria de grande extensão de terra e expulsa os pequenos produtores.
	V.Exa. sabe que, no Brasil, os agricultores familiares, junto com os pequenos produtores, colocam na mesa dos brasileiros 70% dos alimentos que lhes são servidos. Não são os latifundiários, não são os detentores de propriedades de agronegócio que alimentam o Brasil, porque eles produzem para exportar. Quem produz alimento no Brasil são os pequenos agricultores, os agricultores da chamada agricultura familiar.
	Por isso, espero que o Supremo, diferentemente desta Casa, que vem praticando alguns retrocessos, pelo menos ameaça praticar um retrocesso, não acolha o pedido de inconstitucionalidade do decreto do Presidente Lula que tem assegurado o avanço na demarcação das terras quilombolas. Nós confiamos nisso.
	E confiamos, Ministra Cármen Lúcia, na sua sensibilidade. Esperamos que V.Exa., como Relatora, no momento de julgar a nulidade dos títulos de posse de terra do sul da Bahia, decida em favor dos povos indígenas, porque são eles os mais legítimos donos da terra neste País, são eles os proprietários originários de toda a terra do Brasil.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
	
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho dar como lido um artigo publicado no site da organização da sociedade civil Terra de Direitos - http://terradedireitos.org.br - com uma abordagem sobre a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.239, mais uma aberração jurídica patrocinada pelo DEM e pelo PSDB, assim como a Proposta de Emenda à Constituição nº 215, de 2000, que transfere para o Congresso Nacional a competência de aprovar a demarcação de terras indígenas, unidades de conservação e terras dos quilombolas.
	Como de costume, essas agremiações trabalham de forma a enfraquecer os movimentos sociais e tirar direitos legítimos da população, em benefício de interesses de latifundiários ou empresários.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esta será mais uma semana intensa na luta pelo direito dos quilombolas. Quero aqui conclamar toda a população brasileira para acompanhar e participar desse importante processo.
	Sendo assim, peço que o referido artigo fique registrado nos Anais da Casa e que a ele seja dada ampla divulgação nos meios de comunicações da Casa, inclusive no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Quilombo no STF: Julgamento histórico do direito ao território das comunidades quilombolas
	13/04/12
	No dia 18 de abril, o Supremo Tribunal Federal deve iniciar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, na qual se discute a extensão do direito constitucional de acesso ao território para comunidades quilombolas. O resultado do julgamento poderá consolidar a interpretação constitucional do direito, gerando efeitos para alavancar os processos de titulação de territórios quilombolas, ou, por outro lado, criar retrocessos históricos que trarão grandes dificuldades para a reprodução física, social e cultural dessas comunidades no Brasil.
	A Constituição Federal de 1988 reconheceu a importância das comunidades quilombolas no processo histórico de formação da sociedade brasileira, assim como o papel que essas comunidades têm na construção do futuro dessa sociedade. O reconhecimento e a efetivação do direito ao território para as comunidades quilombolas representam muito mais do que a necessária reparação do erro histórico da escravidão: é a garantia que a sociedade brasileira tem de contar com a existência dos quilombos na contínua construção econômica, social e cultural da sociedade.
	Assim, a Carta Constitucional de 1988 garantiu amplamente os meios para que as comunidades quilombolas possam se desenvolver com plenitude, conferindo ao Estado o dever de titular um território para cada comunidade quilombola. A garantia de acesso ao território é um passo fundamental e determinante para viabilizar a continuidade da existência das comunidades. Sem garantia de acesso ao território, elemento base da cultura e da economia quilombola, as comunidades continuarão a sofrer com as grandes dificuldades que historicamente oprimiram seu pleno desenvolvimento.
	No julgamento histórico que se avizinha, o STF tem o dever, como guardião da carta política da sociedade brasileira, de rechaçar preconceitos e determinismos históricos conservadores que oprimem os negros e as comunidades quilombolas. É função dos Ministros do STF, portanto, consolidar o entendimento de que a sociedade brasileira, no contexto de libertação democrática pós-ditadura militar, determinou constitucionalmente ao Estado garantir a sobrevivência das comunidades quilombolas.
	Conservadorismo racista e antidemocrático do DEM
	No ano de 2004, o então PFL, hoje DEM, composto pelos principais herdeiros políticos do processo da escravidão no Brasil, ajuizou a ADI 3239, buscando declarar inconstitucional o Decreto Federal 4887/03. Esse decreto é o principal instrumento administrativo que viabiliza a execução da política pública de titulação dos territórios quilombolas. Com essa medida, o DEM busca utilizar-se do poder judiciário para inviabilizar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas, retirando do Poder Executivo as normas que regem os atos que a administração deve tomar para executar o direito constitucional.
	Alega o DEM que o art. 68 do ADCT da Constituição, norma que expressamente declara o direito das comunidades quilombolas ao território, não pode ser aplicado sem que exista uma outra lei infraconstitucional que determine os sujeitos e a abrangência do direito. Ou seja, o DEM se utiliza de um argumento técnico formal para instrumentalizar o STF no alcance de seus objetivos políticos.
	Vale ressaltar que o DEM, assim como o grupo político conservador que o apoia, já havia, em 2001, durante o Governo FHC, utilizado de um decreto federal para regulamentar a atuação da administração pública na efetivação do art. 68 do ADCT. A diferença entre o decreto dos Governos Lula e FHC não está na forma de regulamentar, mas na interpretação do direito constitucional de acesso ao território para quilombolas.
	Para o DEM a Constituição não garante o direito de reprodução física, social e cultural das comunidades quilombolas. Reconhece apenas um direito à terra, sem que deva existir qualquer garantia de que a terra titulada servirá efetivamente às necessidades dos quilombos. É por essa razão que o decreto de FHC, inviabilizando a titulação dos territórios, obrigava quilombolas a provar que detinham a posse da terra de 1888 a 1988 para terem direito à titulação.
	De outro lado, o decreto do Governo Lula interpreta que a Constituição de 1988 reconheceu que o direito ao território tem a finalidade específica de garantir a existência das comunidades quilombolas, titulando o território tradicionalmente utilizado para a reprodução física, econômica e cultural dos quilombos.
	Julgamento com déficit democrático
	A sociedade brasileira, entendendo a importância do julgamento que se fará, participa dos debates feitos no processo através do instituto do "amigos da corte". Esse instituto permite que na discussão sobre o direito territorial das comunidades quilombolas participem, para além da União e do DEM, setores organizados da sociedade que tenham interesse na causa. São mais de 20 organizações de direitos humanos, comunidades quilombolas, entre outros, que já se manifestaram na ADI 3239.
	Todos aqueles que apoiam o direito das comunidades quilombolas no processo requereram ao Ministro Cezar Peluso, relator da ADI 3239 e presidente do STF, a realização de uma audiência pública. A realização da audiência pública no STF é de fundamental importância para o amadurecimento do debate social sobre o tema, propiciando participação democrática de setores pró e contra direitos dos quilombolas. Além de contribuir para instruir o processo que leva ao STF, pela primeira vez na história, um debate de tamanha relevância.
	Apesar dos vários requerimentos de audiência pública feitos no processo, o Ministro Cezar Peluso deve colocar o caso em julgamento sem sequer decidir motivadamente porque não quer fazer a audiência. Sabe-se que o aprofundamento do debate sobre o tema favorece o direito quilombola, pois são a desinformação e o preconceito os principais argumentos do DEM contra os quilombolas.
	A Terra de Direitos, que atua na defesa dos direitos territoriais de comunidades quilombolas nos Estados do Paraná, Pernambuco e Pará é testemunha da importância do reconhecimento dos territórios quilombolas para a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais dessas populações.	
	Terra de Direitos - 13 de abril de 2012.