
	O SR. ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria lamentar o fato de o Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, ter cancelado a sua vinda a uma audiência pública da Comissão Especial que trata da PEC da aposentadoria por invalidez, um assunto muito importante. Já que S.Exa. não se dignou a comparecer, deveria ter designado alguém para substituí-lo.
	Lamentavelmente, os aposentados por invalidez estão perdendo, e perdendo muito. E Muita gente do Governo deve ter deficiência de caráter, porque é lamentável que isso aconteça.
	Da mesma forma, queremos cobrar a necessária discussão, aqui no plenário, desse maldito fator previdenciário que está roubando cerca de 40% da aposentadoria do trabalhador, depois de 35 anos de trabalho - isso para o homem. Se for mulher, pela menor expectativa de vida, chega a 50% o prejuízo.
Também queremos lutar para garantir a reposição de perdas dos benefícios dos aposentados. 
Sr. Presidente, queremos registrar que estivemos no Município de Socorro, na última sexta-feira, para tratar de segurança pública com as Guardas Civis Municipais. Agradeço ao Comandante Sérgio. Em mais 37 cidades será discutida a segurança pública, assunto extremamente importante. Sem dúvida nenhuma, as Guardas Municipais podem dar essa ajuda. 
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a transcrição nos Anais da Casa da Carta de Socorro, manifesto do Conselho de Gestores de Segurança da Baixa Mogiana, que estão reclamando a possibilidade de ajudarem na segurança pública. As Guardas Municipais, que normalmente passam por muitas dificuldades, estão se dispondo a fazer a segurança.
Precisamos melhorar a lei sobre o porte de arma para esses agentes, que podem, sem dúvida nenhuma, ajudar as nossas Polícias Civil e Militar. Existe, lamentavelmente, bandido para todo o mundo, para todas as polícias. 
	Portanto, cumprimento o pessoal de Socorro pela brilhante reunião. Estaremos sempre à disposição para lutar pela garantia de melhores condições para todos os policiais, para tentar resolver a questão dos agentes penitenciários de São Paulo, que estão em greve, pois isso é preocupante, e para lutar pela garantia do porte de arma para os guardas municipais. 
	Obrigado, Sr. Presidente. 

CARTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Conselho de Gestores de Segurança da Baixa Mogiana
Carta de Socorro
As Guardas Civis Municipais da Baixa Mogiana, representando abaixo os respectivos municípios relacionados, reunidos, decidem elaborar a Carta de Socorro, a qual deverá ser enviada a Esfera Federal, principalmente a Parlamentares Federais, com o objetivo de adequação da Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a realidade das Guardas Civis Municipais.
A necessidade da atuação das Guardas Civis Municipais já é uma realidade, reconhecida pelos diversos órgãos responsáveis pela Segurança Pública, em especial pelo Ministério Público Federal, que discute constantemente referente matéria, através de Audiência Pública, e as Guardas Civis Municipais de determinada jurisdição.
Hoje as Guardas Civis Municipais não atuam somente no que está estabelecido no Artigo 144 da Constituição Federal, mas sim em todas as ações relacionadas à Segurança Pública.
Face a deficiência de efetivo das Policias Estaduais, as Guardas Civis Municipais suprime, e é necessário nos mais diversos segmentos, como cumprimento de Mandado Judicial, Condução Coercitiva, Fiscalização e controle das pessoas com penas restritivas de direito, Fiscalização de veículos, socorro médico, e tantas outras atividades necessárias a manutenção da Ordem Administrativa. Em muitos municípios as Guardas Civis Municipais participam efetivamente nas prisões em flagrante junto à Polícia Militar.
Hoje, é de conhecimento geral a disseminação dos entorpecentes, fato que exige um trabalho constante e eficiente, seja na prevenção, seja na repressão, com atuação legítima, concretizada pelas Guardas Civis Municipais.
Assim sendo o agente municipal, face às diversas ações em que é empregado, é, não raro, exposto a ameaças de marginais, tornando imperioso a adequação da Legislação referida.
E, complementando, este colegiado de municípios, representados por seus Comandantes ou Secretários municipais, propõe a alteração do artigo 6° da Lei 10.826, de 22/12/2003, especificamente no inciso "IV" de como consta para:
Artigo 6°
Altere-se o inciso IV, passando a ter a seguinte redação.
Inciso IV
Os integrantes das Guardas Civis Municipais dos demais municípios.
§ 3° - De como consta, para a seguinte redação.
§ 3° - A autorização para porte de arma de fogo das Guardas Civis Municipais está condicionada à formação funcional de seus integrantes em estabelecimentos de ensino de atividade policial e à existência de mecanismos de fiscalização e de controle interno, nas condições estabelecidas no regulamento desta Lei, observada a supervisão do Comando do Exército, devendo ser inerente ao cargo ocupado.
JUSTIFICATIVA
As guarda Civis Municipais atuais já têm a formação exigida pelo parágrafo 3° do artigo 6° da referida Lei 10.826/2003, bem, como a fiscalização e controle interno ali estabelecidos.
Principalmente os pequenos municípios, que hoje têm sua guarda descriminada, que, em falta de efetivo de outras forças, atuam em todos os setores da Segurança Pública, sendo certo sua exposição aos marginais.
Dessa forma há a necessidade crucial de rever a presente Legislação, que, com certeza, dará segurança ao agente, para que ele possa produzir mais nessa missão quase sacerdotal.