          O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante os dias que antecederam esta votação, depois da última vez na semana passada em que a matéria esteve para ser analisada e votada na Casa, o Governo e o Relator entraram em acordo. E trouxeram um novo relatório a esta Casa. Esse novo relatório padece de gravíssimos defeitos, de gravíssimas distorções.
	A primeira é que estipula responsabilidades para todos os Prefeitos do Brasil e não estabelece recursos. Ou seja, simplesmente os incrimina, diante daquilo que estamos cansados de ver e que foi muito bem colocado em recente artigo de autoria do nosso Líder Bruno Araújo no Correio Braziliense deste fim de semana.
Quando é algo positivo, o Governo Federal atrai as benesses para si. Quando algo é negativo, procura o culpado.
No caso das enchentes, do deslizamentos, dos fenômenos meteorológicos extremos está aí o culpado: o Prefeito. Fica clara com esse projeto a tentativa de culpar, de definir a responsabilização dos Prefeitos.
O segundo problema gravíssimo é que mais uma vez se privilegiam as obras pós-acidente. Não há uma indução, um estímulo àquelas obras de prevenção que vão evitar que catástrofes ocorram.
	Para estimular as obras depois do acidente não haveria necessidade dessa medida provisória, porque hoje a situação já é assim. Hoje se gasta no Brasil sete a oito vezes mais com obras emergenciais do que com obras de prevenção.
E há uma explicação do submundo da política: as obras preventivas, acautelatórias, que vão evitar a catástrofe, exigem licitação, exigem o cumprimento da Lei nº 8.666, enquanto as obras que estão agora sendo ainda mais estimuladas pelo Governo, as obras depois do acidente, são emergenciais, não precisam cumprir nenhum ritual. 
Elas têm seus valores acertados entre a empreiteira e a comunidade. São elas que vão decidir, sem passar por licitação, sem passar por concorrência, sem passar por todo o processo, agredindo um dos fundamentos da democracia, que é o princípio da impessoalidade.
	Por essas razões, encaminhamos contrariamente a essa medida provisória, na forma como está no relatório que acabamos de receber.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.