PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. MENDONÇA PRADO (DEM-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje é o Dia da Constituição, nossa norma mais fundamental e um dos maiores instrumentos para a transformação jurídica e social do Brasil.
	É inegável que nossa atual Constituição, criada sob os auspícios desta Casa Legislativa, é a mais democrática e social que tivemos na história de nossa Nação.
	Sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estamos construindo uma sociedade cidadã, tendo em vista, que "todo aquele que vive por uma constituição é seu interprete legitimo", como propugna a obra de Peter Häberle.
	Devemos nos lembrar, Sr. Presidente e probos Deputados e Deputadas, que a Constituição é o documento do povo e, assim como a sociedade, modifica-se a cada momento, e é nosso trabalho legislativo adaptá-la ao atual contexto nacional, buscando efetivar seus direitos e garantias a todos os brasileiros.
	Assim, já não podemos aceitar que a Constituição seja uma "mera folha de papel", frente aos problemas sociais, como diria o pensador europeu Ferdinand Lassalle. 
	Neste sentido, saliento que no Dia da Constituição louvamos todas as modificações introduzidas em nossa Nação por nossa normae normarum, mas lembro que ainda temos um árduo trabalho pela frente para concretizarmos suas previsões e mudarmos os entraves que ainda dificultam a efetivação do Pacto Federativo e do Estado Democrático de Direito no Brasil.
	Precisamos, urgentemente, modernizar nosso Sistema Tributário, adaptando-o às necessidades sociais brasileiras, tendo como escopo uma nova divisão das receitas tributárias.
	Já não podemos aceitar que a União centralize recursos, e os Estados-membros e Municípios estejam em situação de penúria.
	Devemos nos lembrar de que a própria Constituição nos impõe que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata" e que, no plano prático, isso já não é possível, devido à escassez de recursos distribuídos aos Estados-membros e Municípios.
	Por fim, neste Dia da Constituição, relembro as sábias palavras do Dr. Constituinte, nosso memorável Ulysses Guimarães, no sentido de que a Carta Magna brasileira é o documento da "liberdade, da democracia e da justiça", e desejo ardentemente que ela seja nosso guia na busca pela efetivação de um País melhor.
	Muito obrigado a todos pela atenção.