PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o assunto saúde é dos mais relevantes e a assistência nessa área é fundamental para que os cidadãos usufruam da vida com o mínimo de dignidade.
	Trata-se de serviço essencial, cuja natureza ultrapassa as questões de mercado, leis da oferta e da demanda, mero assinar de contratos de aquisição de planos, extensão de coberturas e autorização para utilização de um produto.
	Pelo menos esse é o raciocínio que entendo dever permear as discussões, ações e políticas voltadas para a área de saúde. Contudo, infelizmente, as notícias veiculadas acerca das operadoras de planos de saúde não seguem essa linha, marcando momento bastante delicado para aqueles que a elas precisam recorrer.
	A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, dita as normas, mas as empresas teimam em fechar os olhos para a letra da lei e, na sanha de conquistar mais e mais clientes - traduza-se por fazer mais caixa -, tentam mesmo burlar essa e as normas legais decorrentes.
	Assim é que cláusulas verdadeiramente ilegais são incluídas nos contratos de modo que, quando às portas da necessidade de assistência, o segurado vê-se diante do desamparo, e da quase chacota do famoso "não está no contrato".
	Ora, impor limitações ao tempo de internação e ao número de doenças e procedimentos sob cobertura, como também exigir contagem de carência em casos de doenças preexistentes sem que a operadora investigue essa condição na assinatura do contrato, eis algumas atitudes que vão flagrantemente contra o texto da lei.
	Nesse ponto, pode-se argumentar que basta brandir o diploma legal, chamando os responsáveis pela elaboração dos contratos às barras da Justiça se necessário...
	Bom, Sras. e Srs. Deputados, essa é questão óbvia. Mas o que dizer das dúvidas que se diluem na execução dos contratos, haja vista o assombroso aumento das reclamações contra as operadoras de planos como recentemente anunciado pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, organização não governamental que se ocupa da vital defesa dos cidadãos nos mais diversos nichos do mercado.
	De acordo com o Instituto, o setor dos planos de saúde é alvo do maior número de reclamações por parte dos consumidores, isso pelo quarto ano consecutivo. E comparando os índices de 2014 e 2015, houve aumento de impressionantes 65%!
	Uma em cada três queixas recaiu sobre as operadoras, e pior que isso é saber que 50% das reclamações são recorrentes. Em outras palavras, metade dos registros diz respeito a comportamentos repetidos, errados, em aparente teste de paciência do cidadão!
	O que isso revela, Sr. Presidente? Parece que as operadoras seguem praticando o descaso, senão ilegalidades, à revelia de todo o aparato governamental regulador e fiscalizatório. O que é lamentável!
	Como especialista em defesa do consumidor, tive a honra de, no ano passado, ocupar a Vice-Presidência da Comissão de Defesa do Consumidor - CDC nesta Casa e, neste momento, não poderia deixar de fazer o registro de absoluto repúdio ao comportamento das operadoras de planos de saúde, que não podem seguir brincando com a saúde do cidadão brasileiro.
	Faz-se oportuno lembrar que, em consonância com o caput do art. 196 da Constituição Federal, "a saúde é direito de todos e dever do Estado".