	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente nobre Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna nesta tarde para fazer um registro das agendas que cumpri ao longo do final de semana. 
Estive na minha cidade de Ji-Paraná, ocasião em que me reuni com várias lideranças para tratar de temas importantes para a região, para o desenvolvimento da região, especialmente da nossa agricultura, e estive também em Ouro Preto do Oeste, onde tive a oportunidade de debater um assunto que está na agenda deste Parlamento: o veto presidencial ao projeto que dava condições para a criação de Municípios no Brasil. Já há algum o tempo, o Congresso Nacional não consegue reunir número suficiente de Parlamentares para apreciar os vetos, então essa matéria tem tido seu exame adiado. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado, com participação do próprio Governo nas discussões, e hoje a matéria está parada, sem uma solução. 
No encontro que tive em Ouro Preto do Oeste, representantes do Distrito de Rondominas - Distrito de Ouro Preto do Oeste entre Ouro Preto e Ji-Paraná que também está nessa peleja para se emancipar - vieram abordar comigo o tema, preocupados com o andamento desse projeto de lei complementar, que está na agenda do Congresso Nacional aguardando apreciação, e também com a proposta que está sendo discutida entre Governo e Congresso Nacional para regulamentação da questão. O Governo tenta criar uma agenda que possibilite a votação de um projeto que abra caminhos para a criação de Municípios, mas sem que isso signifique uma porteira aberta que permita a criação de Municípios Brasil afora sem critérios objetivos, sem critérios de segurança.
	Eu tenho estudado a matéria, Sr. Presidente. Sou Relator de uma PEC que trata da criação e desmembramento de Municípios e Estados. Acho que o Parlamento tem, sim, que discutir esse tema, tem que enfrentar esse debate de forma democrática e fazer uma revisão na legislação que trata da criação de Municípios.
	No passado, é verdade, muitos Municípios foram criados indevidamente, sem estrutura para existir na prática, e hoje muitos distritos com plenas condições de se transformar em Municípios estão impedidos disso, porque houve um engessamento constitucional e não há legislação complementar que crie os caminhos necessários para sua emancipação. Temos então uma situação distorcida: Municípios foram criados com poucos habitantes, sem solidez econômica, sem as condições mínimas de existência, e, de outro lado, temos distritos com plenas condições econômicas e políticas, enfim, com todo um conjunto de fatores favoráveis, mas que não conseguem a emancipação, tanto em razão da norma constitucional, que é fechada, quanto da legislação complementar, que é inexistente - aquela que nós aprovamos foi vetada pela Presidente, e nós não conseguimos avançar nessa pauta.
	Então eu queria registrar a reunião que nós tivemos em Ouro Preto do Oeste com representantes do Distrito de Rondominas para tratar da necessidade de o Parlamento não se apequenar diante do desafio de regulamentar a legislação que vai permitir, de forma regrada, é claro, de forma moderada, a criação de Municípios neste País. Esse é um debate necessário, que deve ser feito com a responsabilidade que a todos nós se impõe.
	Era o registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente. 
Muito obrigado.