	O SR. MINISTRO EDUARDO BRAGA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados, em primeiro lugar quero agradecer a participação da sociedade civil organizada, dos convidados nesta Comissão Geral que debate a crise hídrica e que, por um trabalho do PSDB, incluiu a questão elétrica.
	Eu gostaria, Sr. Presidente, de estabelecer e reposicionar algumas questões importantes.
	Primeiro, não há por parte do Ministério de Minas e Energia nenhum problema em debater racionamento, racionalização, economia ou geração de emprego, muito pelo contrário, até porque os índices de desemprego no Brasil, em que pesem todos os desafios que temos enfrentado, continuam sendo um dos mais baixos do registro histórico da nossa economia.
	Participei recentemente de debate na TV Cultura de São Paulo no programa Roda Viva, quando tive a oportunidade de fazer algumas comparações entre o índice de desemprego da nossa economia versus o índice de desemprego de países como Espanha, Portugal, Itália, França, que vivem índices de desemprego de mais de dois dígitos, alguns com mais de 25%, enquanto o Brasil opera neste momento, em que pesem todos os desafios, com 5,3% de taxa de desemprego.
	A questão é que muitos confundem apagão e racionamento. Apagão é uma intercorrência que acontece no sistema, intercorrência esta que pode acontecer em função de falha mecânica, de intempérie climática, de desajuste no equipamento. Portanto, é algo que acontece por uma variável incontrolável que acaba levando a um apagão, em função até da dessincronização entre geração e carga. Racionamento - e aqui foi dito há pouco por um instituto que presta consultorias etc - é efetivamente um corte de carga porque o setor elétrico do país não possui energia suficiente para suprir a demanda.
	Ora, nós não estamos vivendo este momento no Brasil. A situação é desafiadora; nós temos desafios a serem vencidos; há uma crise hídrica dita por todos. A expressão que mais se ouviu - seja dos ambientalistas, seja das organizações sociais que aqui participaram, seja do Prof. Nobre, que ainda há pouco se manifestou, seja de Vicente, da ANA, seja do representante do Meio Ambiente e de todos que falaram em nome da questão ambiental, como o pessoal da SOS Mata Atlântica e da SOS Mais Cerrado - foi "crise hídrica".
	Nós vivemos a maior crise hídrica do nosso registro de séries históricas nos últimos 82 anos, seja no Nordeste, seja no Sudeste, e estamos tendo uma sequência de anos cujo ritmo hidrológico é critico. Mas mesmo assim nosso setor elétrico, por ter segurança energética e robustez, por ter avançado sob todos os aspectos que aqui foram expostos, conseguiu e vem conseguindo mitigar esses desafios e manter o fornecimento de energia elétrica para nossa sociedade.
	Nós esperamos que, com uma série de medidas alcançadas, teremos efetivamente redução no consumo de energia por um conjunto de opções, mas essa redução do consumo de energia não é em função de um racionamento decidido porque nós não temos energia para entregar. É o contrário do que aconteceu no ano de 2001.
	Eu quero dizer que nosso compromisso efetivamente é com a transparência, com a verdade, com a informação permanente ao nosso cidadão. Ainda há pouco foi dito que nós estaríamos fazendo um corte aos consumidores de baixa renda da ordem de 5 milhões de pessoas, como se fosse uma punição ao setor.
	Não! O que nós estamos praticando no Brasil é como aconteceu no ano passado, em pleno ano de eleição, quando o Bolsa Família teve que excluir mais de 1 milhão e 200 mil beneficiários porque não estavam mais enquadrados na legislação que beneficia a população de baixa renda. E houve a exclusão do programa de mais de 1 milhão e 200 mil famílias para o cumprimento da lei, em pleno ano eleitoral.
	Agora, nós não podemos dizer que serão 5 milhões. E nem a matéria - entrei aqui no UOL - afirma que será. Diz que poderão ser 5 milhões. Nós estamos implementando o que manda a Lei nº 12.212, de 2010, que diz que a família, para ter o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, tem que estar obrigatoriamente inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Se a família tiver, entre seus membros, portador de doença cujo tratamento ou procedimento médico requeira uso continuado de aparelhos e renda mensal familiar de até três salários mínimos, também poderá ser beneficiada.
	Ora, as famílias que, porventura, não se enquadrarem mais na definição legal para ter o benefício da tarifa social terão que ser excluídas não porque nós queremos, mas porque o mandamento legal estabelece que assim seja feito. De qualquer forma, nós faremos um esclarecimento.
	Ainda há pouco conversei com nosso Presidente da ANEEL para que uma declaração dada por um dos diretores na ANEEL não tenha interpretação equivocada, errônea, que acabe transmitindo ao cidadão uma informação que não representa nem a verdade nem a vontade do Governo, e muito menos do Ministério de Minas e Energia e - eu tenho certeza - da ANEEL.
	Sr. Presidente, eu queria fazer mais uma vez um reparo. A MP nº 579, de 2012, amplamente debatida por esta Casa e aprovada pela maioria dos seus membros - eu era Líder do Governo no Senado quando isso aconteceu -, tem entre seus princípios uma questão que é de simples compreensão para o cidadão em casa que está nos acompanhando pela TV Câmara, pela Rádio Câmara e pelas mídias sociais da Câmara dos Deputados.
	Se um Deputado, uma Deputada ou um cidadão comprou um carro financiado em 36 meses e pagou a 36ª prestação, ele amortizou, pagou aquele bem. Portanto, não pode ter cobrada, pela financeira, pelo banco ou pela concessionária, a 37ª, a 38º, a 39º ou a 40ª parcela. O que acontecia com as usinas amortizadas neste País é que as concessionárias continuavam onerando o consumidor e cobrando dele como se aquelas usinas não amortizadas estivessem, e isso causava injustiça tarifária muito grande.
	O que aconteceu com a MP 579, defendida por muitos dos Deputados e Senadores, foi que se fizesse uma correção no sentido de que aquilo que tinha sido amortizado, que tinha sido pago, não continuasse sendo onerado na tarifa. Portanto, havia uma reforma estruturante na tarifa daquelas concessionárias, o que teria impacto favorável ao usuário, ao consumidor. Se aquilo não tivesse acontecido em 2012, o que aconteceu em função da crise hídrica teria tido um impacto muito mais vigoroso na tarifa do nosso consumidor.
	Portanto, eu entendo que muitas vezes na política, principalmente na política partidária, o papel da Oposição é esse mesmo. Mas, por favor, é simples compreender: quando a gente compra um bem parcelado e termina de pagar, esse bem está pago. O que a gente tem é custo de manutenção e de operação, e é isso que estabelece a MP 579, que passou a vigorar como Lei nº 12.783, de 2013.
	A outra questão que também está dentro dessa lei é que nós tínhamos subsídios cruzados que deixavam de ser cruzados para passarem a ser subsidiados pela Conta Tesouro. Ora, isso revelou, diante de momento de crise hídrica, quando geradores e distribuidores passam a ter desequilíbrio no custo da energia, uma conta exageradamente alta para pressionar o Tesouro, criando déficits orçamentários muito perigosos, num momento em que nós estamos enfrentando desafios mundiais. Nós estamos vendo o que está acontecendo mais uma vez na Europa e na Rússia. A queda do preço do petróleo tem trazido grandes dificuldades para Rússia e outros países.
	O Brasil não está desconectado dessa realidade, e nós não podemos deixar de fazer os ajustes necessários para que possamos ser saudáveis e continuar com uma política sustentável, de longo prazo, não apenas no setor elétrico, mas em todos os setores da economia brasileira.
	Portanto, é preciso acabar de uma vez por todas com uma discussão que tenta fazer com que tenhamos meia verdade sobre as questões. Não! Terminado está esse desajuste! E era preciso haver esse enfrentamento, para que nós pudéssemos ter a atratividade de continuar dispondo de um setor elétrico robusto, capaz de investir, de manter os investimentos, para que o Brasil tenha fundamentos para voltar a crescer, sem gargalos energéticos, de modo que nosso PIB possa deslanchar e a infraestrutura possa avançar.
	Imaginem, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, o que significaria para o País e para a população brasileira fazermos os enfrentamentos e sacrifícios necessários no ano de 2015 e no ano de 2016 e conseguirmos ter em 2017 condições macroeconômicas para crescer 5%, 6%, 7% ao ano, e não termos infraestrutura elétrica, rodoviária, portuária, aeroviária, de dados e de comunicação para sustentar um crescimento do PIB com geração de emprego e distribuição de renda que alavanque a condição de melhoria de vida do nosso povo!
	Portanto, fazendo esses reparos, digo que queremos permanentemente fazer o diálogo com a Câmara dos Deputados e com a sociedade brasileira, com a população brasileira.
	E digo que continuamos fazendo investimentos, combinando recursos públicos com recursos privados, com recursos do setor financeiro e com recursos de fundos de investimento no setor elétrico. Nós haveremos de continuar avançando para que possamos manter o fornecimento de energia num sistema robusto e diversificado que interliga o Brasil de Macapá ao Chuí, que interligará o Brasil de Boa Vista ao Chuí e que está fazendo com que o Brasil seja uma realidade nesse setor.
	Quero falar ainda sobre o setor mineral, tão importante quanto o setor elétrico. Nós precisamos priorizá-lo na Casa, na Câmara dos Deputados e no Senado. Falei ainda há pouco com o Presidente Eduardo Cunha que precisamos restabelecer a Comissão Especial que trata do novo Código de Minas, para que possamos nesta Casa retomar, aprovar e levar a matéria ao Senado. Assim, poderemos dar respostas importantes sobre o tema.
	Para concluir, Sr. Presidente, queremos dizer que nossas propostas e compromissos assumidos pela Presidenta Dilma e pelo Presidente Lula, que nos levaram a vitórias importantes neste País, vitórias eleitorais e conquistas importantes para nosso povo, continuam sendo compromissos da verdade, de um governo que quer enfrentar com transparência os desafios de uma sociedade moderna e que tem que dar respostas a questões ambientais importantes.
	Eu fico ouvindo críticas da Oposição sobre hidrelétricas de fio d'água. Ora, nós não temos como fazer hidrelétricas com grandes reservatórios na Amazônia brasileira. Já foi provado no passado que isso é um equívoco. Balbina é um exemplo a não ser seguido. O que nós temos que compreender é que precisamos fazer um zoneamento da nossa capacidade de reserva hídrica onde topografia, geografia e condições nos são favoráveis. No Centro-Oeste, no sul de Minas Gerais, no Sudeste do País nós temos grandes possibilidades de trabalhar. Onde nós não temos condições de ter uma relação mitigada entre os impactos do investimento da área de geração de energia versus o meio ambiente, nós temos que ser racionais e inteligentes.
	Agora me deixem falar um pouco como representante do Amazonas e da Amazônia. Nós fizemos nosso papel na Amazônia, nós cortamos nosso desmatamento. O que nós precisamos é ter a coragem de implantar neste País programas de compensação ambiental, como o REDD Plus, ou o REDD+, para que possamos recuperar o passivo ambiental que existe nas fronteiras agrícola e industrial brasileiras. Talvez assim possamos recuperar nossos microclimas úmidos, nossa capacidade hídrica e restabelecer um padrão de ritmo hidrológico em determinadas regiões do País.
	Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)