	O SR. JESUS RODRIGUES (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nossos ouvintes pelo Brasil afora, venho à tribuna para falar sobre a Indicação nº 3.762, que apresentei hoje, na qual peço ao nosso Governo que prorrogue o prazo para a escrituração, o reconhecimento de dívidas dos Estados e dos Municípios que são regidas pela Medida Provisória nº 589, de 2012. O prazo expira em 28 de março próximo, para a adesão, e dia 29 é o último dia para o Estado reconhecer essa dívida.
	No caso de muitos Prefeitos eleitos, as equipes são novas, precisam de um tempo maior para buscarem essas informações e, então, terem essas dívidas anteriores - até outubro de 2012 - reconhecidas e aceitas para que haja esse parcelamento especial.
	É claro que Prefeitos reeleitos não precisariam, a rigor, dessa argumentação, mas não é possível fazer uma lei como essa, sobre prorrogação, para uns Prefeitos, e não para outros. Apresentei, portanto, essa indicação ao Ministro da Fazenda e à Secretaria da Receita Federal.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, outro assunto também de grande relevância para a nossa sociedade, que está sendo puxado por esta Casa, a Câmara Federal, é a reformulação do ensino médio. Em todos os Estados, devemos discutir uma nova proposta para o ensino médio, para aperfeiçoamento do nosso currículo, das nossas estruturas, da formação de professores. Eu deverei coordenar, juntamente com o Deputado Nazareno Fonteles, no Estado do Piauí, seminário sobre o tema. A data ainda não está definida, mas o evento deve ocorrer por volta do mês de abril.
	No que se refere à questão dos royalties, à decisão da nossa Ministra Cármen Lúcia, à decisão do nosso Ministro Luiz Fux, que sustou uma decisão do Congresso Nacional, digo mais uma vez que a instância máxima do Poder Legislativo foi estancada, foi barrada por apenas um membro do Supremo Tribunal Federal, a nossa mais alta Corte de Justiça.
	Lamento que isso tenha ocorrido, tanto no caso do Ministro Luiz Fux quanto no da Ministra Cármen Lúcia. Compreendo que é uma exorbitância de poder. É um exagero que apenas um Ministro tenha a capacidade de sustar uma decisão de todo o Congresso Nacional.
	Por isso, precisamos estar continuamente discutindo essas questões, seja no que diz respeito ao pacto federativo, seja no que se refere à convivência harmônica entre os Poderes.
	Na última campanha nesta Casa, nós solicitamos ao Deputado Henrique Eduardo Alves, então candidato a Presidente - foi o eleito - que realizasse, na Câmara dos Deputados, um conjunto de palestras, um debate, um simpósio em que pudéssemos discutir a questão com toda a sociedade brasileira, envolvendo o Judiciário, o Executivo, o Legislativo. O debate seria a respeito de que maneira os Poderes podem conviver harmonicamente, sem que haja sempre a ameaça de interferência excessiva de um Poder sobre outro.
	É claro que isso não se deve apenas a esse ativismo judicial que estamos vendo agora. Muitas vezes, aqui mesmo, nesta Casa, ouvimos de diversos Parlamentares reclamações da ingerência ou da predominância do Poder Executivo sobre a nossa Casa, o Poder Legislativo.
	Estamos elaborando, conforme solicitação feita à época da campanha, um ofício ao nosso Presidente, o Deputado Henrique Eduardo Alves, para promovermos, sem paixão por nenhuma ideologia, sem paixão pelo Legislativo, um debate em que a sociedade brasileira possa discutir esse assunto que tem causado tanto alvoroço, tanta celeuma em nosso meio, no que diz respeito a esse ativismo judicial.
	Seria uma omissão do Poder Legislativo ou realmente é um excesso do Poder Judiciário? Esse assunto precisa ser debatido. Nós precisamos ter a coragem de trazer isso a público, sem paixões e com muita determinação, para que possamos ouvir intelectuais, considerar as ideias, os pensamentos a respeito desse tema.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.