
	O SR. JUNJI ABE (PSD-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Amauri Teixeira, nobres colegas Parlamentares, a Presidenta Dilma sancionou, no dia 5 de maio de 2012, a Lei nº 12.651, que é o conhecido Código Florestal.
	Faz, portanto, 1 ano e 9 meses que nós estamos na perspectiva e ansiosamente esperando que a Ministra Izabella Teixeira mande publicar o decreto para que todas as lideranças da área rural e os órgãos municipais e estaduais possam operacionalizar o CAR - Cadastro Ambiental Rural e, posteriormente, o PRA - Programa de Regularização Ambiental. Lamentavelmente, a demora na publicação desse decreto pelo Ministério do Meio Ambiente está trazendo dúvidas imensas, e órgãos como a Polícia Florestal, o Ministério Público Ambiental e inclusive o IBAMA, em alguns Estados, extrapolam as diretrizes e os dispositivos que regulam o Código Florestal. Estão multando as pessoas, quando o próprio Código Florestal tornou legal que muitas multas pudessem ser convertidas em prestação de serviços. Nós não podemos demorar.
	Daí a razão pela qual nós, como Presidente da Frente Parlamentar Agropecuária e da PRÓ-HORTI, que congrega os pequenos e médios produtores de verduras, legumes, frutas, ovos e pequenas criações, estivemos com a Ministra Izabella Teixeira. Fizemos um apelo à S.Exa. para que peça ajuda aos Governos Estaduais e a algumas Prefeituras, para que efetivamente o Código Florestal possa surtir os efeitos que a própria lei determina. Enquanto não ocorrer a publicação do CAR, lamentavelmente, muitos produtores serão multados indevidamente.
Daí a razão do apelo que a própria Ministra Izabella Teixeira  fez para que cada um de nós possamos fazer com que as Secretarias de Agricultura dos Estados compatilizem um apoio sistemático às Secretarias de Meio Ambiente, junto, inclusive, com as Prefeituras Municipais, para rapidamente resolver essa questão que clama evidentemente por uma regularização por meio do CAR e do PRA.