	O SR. RUBENS BUENO (PPS-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PPS vota "não". Nós estamos vendo aqui uma flagrante inconstitucionalidade. É evidente que esta alteração de uma lei federal por meio de uma lei municipal fere frontalmente a Constituição.
	Daí o porquê de a bancada do PPS votar "não".