	O SR. FELIPE MAIA (DEM-RN. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Já se consumiram 10 segundos. Vou pedir essa tolerância, Sr. Presidente, mas, é claro, tentarei cumprir o meu prazo, desde já agradecendo a V.Exa. a tolerância, para me permitir prolongar um pouco o meu pronunciamento, que vai interessar a todos desta Casa.
	Usei esta tribuna na última terça-feira para falar sobre o contingenciamento das emendas parlamentares. Naquele momento, comentei que o Governo Federal teria comunicado à Nação que contingenciaria 50 bilhões de reais em diversas esferas do Governo, entre cortes em Ministérios e emendas parlamentares, mas seriam cortes que dariam 50 bilhões de reais. Era esperado algo em torno de 18 bilhões de reais em cortes de emendas parlamentares.
Comentei que, no meu Rio Grande do Norte, 64 milhões de reais seriam de corte de emendas de bancada e 8 milhões de reais de emendas individuais.
	Naquele momento, não disse da importância do meu pronunciamento para esta Casa. Sabemos que o papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é legislar, reformar as leis, criar novas leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
	Podemos agora também ter uma função executiva de realizar obras em nossos Estados. Fazemos escolas, praças, calçamentos, drenagem e tantas obras que o nosso povo nos pede, por intermédio das lideranças e dos Prefeitos. Todos nós sabemos que conseguimos realizar 100% das obras em que são empenhados e liberados recursos.
	Situação diferente ocorre, por exemplo, com as obras do PAC, para as quais há recursos, mas não conseguem ser efetivados. Por quê? Porque o Governo Federal e a Presidenta da República estão em Brasília e as obras nos Municípios, como Pau dos Ferros, Açu, Cuité, e tantos outros deste Brasil afora.
	Enquanto isso, nós estamos no pé da base. Estamos do lado do povo, do lado dos Prefeitos. 
Então, Deputado Luiz Couto, quando na Paraíba pedem um calçamento, V.Exa. sabe que, se uma emenda for empenhada e liberada, o calçamento vai sair, a praça vai sair, o posto de saúde vai sair, a escola vai sair; a ambulância e os remédios serão comprados, diferente do que ocorre muitas vezes com os recursos do Governo Federal.
	Portanto, é importante pensar, neste momento, nas emendas parlamentares. São recursos que serão executados e transformados em obras.
	O que me traz a esta tribuna é a notícia que chegou ao meu conhecimento, após o meu discurso de terça-feira, de que o ex-Presidente da República, Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, assinou o Decreto nº 7.418, de 31 de dezembro de 2010, ou seja, no último dia de seu Governo, que estabelece um limite de emendas com Restos a Pagar.
	Emenda não tem validade. É empenhada e aguardamos as medições e todos os procedimentos da Caixa Econômica Federal. Nunca soube que emendas caducassem. Mas, por esse decreto, as emendas estão caducando.
	Estabelece o art. 1º do citado decreto:
		"Os Restos a Pagar não processados - ou seja, se a primeira medição não for feita -, inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009, relativos às despesas do Ministério da Saúde e do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, permanecem válidos após 31 de dezembro de 2010."
E o art. 2º prorroga esse prazo. 
"Até 30 de abril de 2011 fica prorrogado o prazo de validade dos Restos a Pagar, não processadas as demais despesas inscritas nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009."
Ou seja, as emendas de 2007, 2008 e 2009 em que, por um acaso, não tenha sido feita pelo menos a primeira medição até 30 de abril de 2011 serão cortadas em definitivo. O fato é que a culpa não é dos Prefeitos nem nossa. 
	V.Exa. sabe, assim como eu, que a Caixa Econômica Federal não dispõe de quadro técnico suficiente para analisar a demanda de processos que lá estão.
	Então, uso a tribuna desta Câmara para solicitar de todos os Líderes desta Casa que, na próxima reunião dos Líderes de terça-feira, peçam ao Presidente Marco Maia que vá ao Palácio do Planalto pedir a prorrogação desse prazo para depois de 30 de abril de 2011, a fim de que os Prefeitos possam fazer suas medições e realizar suas obras.
	Registro minha preocupação que, tenho certeza, é desta Casa, de todos os Prefeitos do Brasil, de todas as Lideranças, e principalmente do povo do nosso País que quer ver a obras realizadas em seus Municípios.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.