O SR. VALADARES FILHO (Bloco/PSB-SE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registro que estou dando entrada a um requerimento nesta Casa de criação de Comissão Especial para discutir a repartição dos recursos da União, dos Estados e Municípios. 
Faço isso por ter recebido apelos de diversos Prefeitos do meu querido Estado de Sergipe, pois, devido à queda do Fundo de Participação dos Municípios, a grande maioria dos Municípios, não só de Sergipe como também de todo o Brasil, está tendo dificuldades de realizar pagamentos de salários, investimentos, enfim. 
Acho que de uma vez por todas esta Casa, que já tem dezenas e dezenas de projetos de lei de autoria de Parlamentares, poderá objetivamente focar a discussão na questão da repartição dos recursos da União, dos Estados e dos Municípios. 
Os Municípios brasileiros não podem pagar, uma vez que há recordes em arrecadações em todo o País.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, somos um País rico, mas com grandes desigualdades regionais. Uma União poderosa, que a cada ano bate recordes de arrecadação, mas Estados da Federação empobrecidos, ao lado de outros muito ricos. Por um lado, Municípios que em pouco ou quase nada dependem de repasses da União; por outro lado, uma multidão de Municípios - pequenos e grandes - dependentes até a última gota do Fundo de Participação dos Municípios.
Como disse antes: País rico, mas desigual. E essa situação só tende a se agravar, com políticas como a de redução de alguns impostos, para fazer frente à crise mundial. De novo, vemos uma balança que pende desigualmente: em um prato, a União - o Brasil - conseguiu ampliar a produção nacional e recuperar a economia; mas, no outro, houve redução do valor das cotas do Fundo de Participação dos Municípios, pois este é composto do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 
Poderão alegar uns que essa medida foi boa, pois as famílias mais pobres puderam adquirir fogões, máquinas de lavar e geladeiras. Nada contra. Isso foi bom e merece nosso aplauso. Mas pode ser que, com isso, os Municípios onde residem essas famílias tenham deixado de investir o mínimo necessário; ou até mesmo tenham dificuldades para pagar salários.
Para agravar essa situação de insolvência dos Municípios, a política - bem-vinda política - de aumentos reais do salário mínimo. Já chegamos, em 10 anos, de 2002 a 2012, graças à política iniciada pelo Presidente Lula e continuada pela Presidenta Dilma, a um aumento de 66%: de R$200,00 para R$622,00. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: a prosperidade também pode trazer dificuldades. E está mais do que na hora de rediscutirmos a redistribuição dos recursos entre esses três entes, União, Estados e Municípios.
Um simples levantamento sobre as proposições que tratam desse tema na Câmara e no Senado nos revela que, de 1989 a 2012, foram apresentadas quase trinta proposições sobre o mesmo tema. Vejam bem, Sras. e Srs. Deputados: nem bem aprovávamos as regras da Constituição de 1988 e colocávamos em curso o acordo decorrente da Carta Magna, já tínhamos a necessidade de fazer uma revisão.
Até o próprio Poder Executivo, por intermédio da Medida Provisória nº 462, de 2009, reconhece o quanto as políticas de incentivo às indústrias prejudicaram os Municípios. Aquele diploma legal "dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federados que recebem recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2009, com o objetivo de superar dificuldades financeiras emergenciais".
Entretanto, aquela medida provisória considerou que a situação era emergencial, quando não é. Esse era um problema em 2009 e continua a ser um problema em 2012. E tende a se agravar. Por último, para não me alongar mais, o Supremo Tribunal Federal considerou que o atual modelo do Fundo de Participação dos Estados (FPE) é inconstitucional. E que, se até o final desta Sessão Legislativa, de 2012, não votarmos uma nova lei, em 2013 simplesmente não haverá mais Fundo de Participação dos Estados. 
Por fim, Sr. Presidente, por entender que a gravidade do tema ameaça a própria estabilidade de nossa Federação, por intermédio da Liderança do PSB, na condição de Vice-Líder, estou propondo um requerimento para criar uma Comissão Especial para discutir a repartição de recursos entre União, Estados e Municípios. A base dessa Comissão já existe, com mais de duas dezenas de proposições que tramitam sobre o mesmo tema. 
Nossa posição é clara: ou rediscutimos o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados, ou teremos, em 2013, mais da metade dos Estados completamente falidos; e pelo menos 90% dos Municípios sem, ao menos, poderem arcar com suas folhas de pagamento.