	O SR. FABIO GARCIA (PSB-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros e brasileiras que nos veem neste momento, eu quero aqui dedicar minhas primeiras palavras para fazer um agradecimento profundo ao bom povo de Mato Grosso, que confiou em mim a oportunidade e a responsabilidade de bem representar o meu Estado, neste momento histórico da nossa Nação.
	Quero dizer que eu sei o tamanho da minha responsabilidade ao julgar, neste momento, a admissibilidade para o prosseguimento do processo de impedimento da Presidente da República, mas sei também que cabe a mim respeitar a vontade maior do nosso povo, do povo brasileiro, do povo do Estado do Mato Grosso, claramente, de forma contundente, mas pacífica, manifestada nas ruas de todo o Brasil.
	Neste domingo, Sras. e Srs. Deputados, a Câmara dos Deputados será chamada à responsabilidade constitucional de julgar o prosseguimento do processo de impeachment da Presidente Dilma Rousseff.
	A decisão da Câmara não se limitará apenas a julgar esse processo de impeachment, mas decidirá, sobretudo, qual o futuro que queremos para o nosso País: a mudança ou a continuidade de um projeto político de poder que levou o Brasil à mais grave crise da sua história.
	Analisei durante os últimos meses, de forma muito serena e responsável, todos os elementos da denúncia que foi apresentada a esta Casa sobre os crimes de responsabilidade eventualmente cometidos pela Presidente Dilma Rousseff.
	Posso dizer que tenho hoje a convicção de que a Presidente cometeu, sim, os crimes de responsabilidade previstos no art. 85 da Constituição Federal, ao atentar contra a Lei Orçamentária brasileira e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
	A edição de decretos de abertura de créditos suplementares sem autorização do Congresso Nacional constitui grave descumprimento da legislação brasileira. Primeiro, porque, ao fazê-lo, a Presidente desrespeitou claramente a Lei Orçamentária brasileira, comprometendo o resultado fiscal do País. E isso ficou claramente demonstrado no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 5, de 2015, encaminhado, no final do ano passado, pelo Governo Federal, que tenta reverter os números fiscais do Brasil de um superávit orçamentário previsto, no início do ano, de 70 bilhões de reais, a um déficit de mais de 115 bilhões de reais, formado, claramente, por mais de 95 bilhões de reais em decretos de créditos suplementares, agravando a crise fiscal do nosso País. E, segundo, porque, ao fazê-lo, a Presidente desrespeitou a prerrogativa desta Casa e diminuiu o Congresso Nacional. 
	Vale lembrar, aqui, que nenhum governante tem o direito ou pode dispor do dinheiro público como lhe convém. É preciso respeitar as leis, para, assim, garantir o bom e o correto uso do dinheiro público.
	Também quero me referir aqui às chamadas pedaladas fiscais, empréstimos tomados pelo Governo de forma consistente, durante 14 meses, de 2014 a 2015, para pagar gastos correntes, maquiando, assim, as finanças do Governo e a situação fiscal do País. Isso é um grave descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, e ninguém - ninguém! - está acima das leis no Brasil.
	Quero aqui também refutar, de forma veemente, a tese de que aqui existe um golpe. Se há crime, não há golpe. Os indícios de crime estão claramente evidenciados nos atos da Presidente, como demonstra o relatório aprovado por ampla maioria na Comissão Especial do impeachment desta Casa.
	Se não votarmos pela continuidade deste processo, entraremos talvez para a história como aquela legislatura que impediu ou enterrou a continuidade de um processo de investigação sobre um crime de responsabilidade que está claramente evidenciado no relatório aprovado por ampla maioria nesta Casa.
	Além do mais, abriríamos no nosso País um enorme precedente de permissão a qualquer governante de descumprir a Lei Orçamentária, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a legislação do Brasil.
	Se há golpe, certamente, não é neste processo de impeachment que tramita nesta Casa, realizado mediante processo legal previsto na Constituição Federal, garantindo-se a todos a ampla defesa, o direito ao contraditório e cujo trâmite, em suas etapas, por várias vezes, passou pelo crivo da mais alta Corte deste País, o Supremo Tribunal Federal.
	Sabemos que este julgamento não é um julgamento meramente jurídico, ele é também político e, por isso, tramita no Congresso Nacional.
	Portanto, não podemos deixar de responsabilizar este Governo por ter conduzido este País à maior crise da sua história, de ordem política, moral, ética e, sobretudo, econômica. Não podemos, simplesmente, aceitar um governo que coloca o seu projeto político de poder acima dos interesses maiores do Brasil e dos brasileiros.
	Isso ficou claramente evidenciado no processo eleitoral de 2014, quando a então candidata Presidente Dilma Rousseff omitiu e faltou com a verdade com a população brasileira sobre a real situação do País, bem como sobre as suas propostas ao nosso País. Disse que não haveria aumento de impostos; de que não haveria aumento no preço de combustíveis e de energia elétrica; de que a situação fiscal do Brasil estava sob controle; e de que os programas importantes desta Nação, como o FIES - Fundo de Financiamento Estudantil, seriam preservados.
	Além do mais, o Governo se utilizou da máquina pública, dos recursos públicos, do dinheiro do cidadão brasileiro, para maquiar a grave situação econômica e fiscal do Brasil. Somente no setor de energia, foram gastos mais de 50 bilhões de reais do Tesouro Nacional para baixar artificialmente o preço da energia elétrica no Brasil.
	Passadas as eleições, a verdade veio à tona e trouxe consigo o sacrifício e o sofrimento de milhões de brasileiros. A conta da energia elétrica subiu mais de 50% em 2015. A gasolina tem hoje o maior preço da história deste País, mesmo com o preço do barril de petróleo sendo o menor dos últimos 10 anos.
	A inflação atingiu patamares superiores a 10%, destruindo a renda das famílias brasileiras. O Brasil perdeu o grau de investimento, o selo de bom pagador, afastando investidores e investimentos deste País. O PIB caiu por 2 anos consecutivos, algo que não acontecia desde a década de 20. A incapacidade de gestão deste Governo destruiu a maior empresa estatal deste Brasil e impôs um déficit primário às contas públicas de mais de 100 bilhões de reais, o que compromete claramente a nossa capacidade de investimento e ainda leva o brasileiro a pagar uma das mais altas cargas tributárias do mundo, sem ter direito a serviços públicos minimamente dignos de educação, saúde e segurança pública.
	Se o quadro presente é desolador, o futuro é ainda muito mais preocupante pela ausência de recursos disponíveis para investimento em infraestrutura, educação e ciência e tecnologia.
	Não poderíamos deixar de mencionar aqui os cerca de 10 milhões de brasileiros desempregados no Brasil. Talvez seja esse o maior castigo para a família e também para o País.
	Chegamos a este momento com o País em paralisia completa, desesperançoso, desacreditado, afundado em uma crise moral e ética sem precedentes. O atual cenário nos obriga a tomar uma atitude corajosa, responsável, no sentido de interromper este modelo esgotado que está levando o nosso Brasil à falência. 
	Precisamos urgentemente de um novo governo, de uma mudança que trará de volta a esperança aos brasileiros e resgatará a confiança no futuro do nosso País.
	Como homem público, tenho a obrigação de respeitar a vontade do nosso povo.
	No domingo, não fugirei à minha responsabilidade. Vou votar "sim" ao prosseguimento da admissibilidade do impeachment da Presidente Dilma. Tomei essa decisão em respeito ao povo do Mato Grosso, às centenas de milhares de votos que recebi no meu Estado para bem representar o Mato Grosso.
	Uma vez virada esta triste página da história do nosso País, haverá ainda muito a ser feito, e, de minha parte, muita vontade de fazer. Temos que pacificar o Brasil, acabar com a crise política do nosso País, unir a nossa Nação e trabalhar juntos por um futuro melhor para o Brasil e para os brasileiros.
	Voto "sim", assim como o meu partido, majoritariamente, pela retomada da esperança e por um novo caminho ao Brasil.
	Nós não vamos desistir do Brasil!
	Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)