PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O  SR. JOÃO DADO (PDT-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a inspeção do trabalho é extremamente importante para assegurar o equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. Tanto é importante que está prevista como prerrogativa federal em nossa Carta Magna.
No entanto, a continuidade desse serviço se vê hoje ameaçada pelo desinteresse com que tem sido tratada a carreira de auditor fiscal do trabalho, diminuída em seus quadros e compelida, em consequência, a reduzir suas ações.
Diz o art. 21 da Constituição de 1988 que compete à União, entre diversas outras atribuições, "organizar, manter e executar a inspeção do trabalho". Isso contribui, é claro, para dar efetividade a princípios fundamentais estabelecidos no texto constitucional, como a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho.
Entretanto, conforme correspondência que recebi do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, a carreira está se encaminhando para a extinção, na medida em que o Governo Federal não tem autorizado o preenchimento do grande número de vagas existentes em todo o País.
Atualmente, afirma o sindicato, o quadro de auditores fiscais do trabalho está defasado em 1.098 vagas. No ano de 2011, o Ministério do Trabalho havia solicitado permissão para preencher 629 dessas vagas, mas a resposta, que só veio agora, ficou muito abaixo do esperado.
Pela Portaria nº 30, de 13 de fevereiro de 2013, o Ministério do Planejamento autorizou concurso público para apenas cem vagas, o que de modo algum resolverá o problema. Ao contrário, a tendência é de agravamento, pois mais de 400 dos atuais auditores já estão em condições de pedir aposentadoria.
Diante da escassez de pessoal habilitado, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel, responsável pelas ações de combate ao trabalho escravo, foi reduzido de nove para cinco equipes.
É preciso, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, que a Portaria nº 30 seja alterada, com o aumento do número de vagas e a consequente retomada da capacidade operacional da inspeção do trabalho. Nesse sentido, lanço aqui apelo à Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e à Presidenta Dilma Rousseff, para que estudem o assunto com muita atenção.
Garantir condições efetivas de fiscalização é propiciar mais tranquilidade às relações de trabalho em todo o País.
Muito obrigado.