	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, colegas Deputados e Deputadas, na minha opinião - peço muito atenção ao nosso Plenário para trazer aqui argumentos -, nós não estamos, ao debater esta PEC, debatendo o papel que, sim, devem ter, de cada vez maior protagonismo, os idosos do nosso País. Nós não estamos debatendo aqui se um idoso aos 70, 75, 80, 85 anos deve ou não ter atividades produtivas, laborais ou de participação na sociedade. Evidente que todos devem ter. Evidente que a média de faixa etária, felizmente, fruto da evolução da atenção à saúde, da medicina, do tipo de sociedade que temos, está crescendo. Mas o que nós estamos debatendo aqui é como ficarão, em um país como o nosso, o Brasil, os Tribunais Superiores, em que os Ministros não têm mandato.
	Tenho em mãos uma cartilha com informações distribuída pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Ali se comparam dados de como ocorrem os mandatos, a formação e os limites de faixa etária nos Tribunais Superiores em outros países do mundo. Por exemplo, na Áustria, o limite é 70 anos. Na Corte alemã, o limite é 68 anos, ou o mandato é de, no máximo, 12 anos. Na Corte italiana, o mandato é de, no máximo, 9 anos. No Conselho francês, o mandato é de 9 anos. No Tribunal espanhol, o mandato é de 9 anos, independente da idade do magistrado que ocupa essa relevante função de ser Ministro de um Tribunal Superior. Na Corte belga, a idade é de 70 anos. Na Corte húngara, o mandato é de 9 anos. No Tribunal português, o mandato é de 6 anos.
	O que nós estamos debatendo, colegas Deputados e Deputadas, é como se vai renovar, ou se não vai renovar, um tribunal superior no Brasil. Mas vejam o casuísmo desta PEC. Ela propõe a prorrogação de 5 anos nos mandatos de todos os Ministros que ocupam cadeiras nos tribunais superiores do País.
	Imagem se eu propusesse na reforma política a prorrogação de mandato de Senadores, Deputados, Presidente da República, Governadores, Prefeitos por 5 anos, sem eleições! Ora, peço a este Parlamento: vamos pensar bem no casuísmo que podemos estar votando dentro de poucos minutos.
	Queremos discutir republicanamente o aumento da idade limite para aposentadoria em todo o serviço público e também nos Tribunais Superiores? Vamos legislar para futuras nomeações de Ministros. E, aí, nós não vamos ter a personalização de uma emenda constitucional que quebra completamente o caráter republicano de nomeações importantíssimas como esta.
	E não se trata de renovar só o nome do Ministro; trata-se de renovar a jurisprudência de um país. É como se alguém conquistasse um mandato no Legislativo e ficasse 30 anos no cargo sem passar por uma nova avalição.
	Se nós tivéssemos mandato, Deputado Ságuas, de 10, 8, 7 ou 6 anos, não haveria necessidade de idade limite, evidentemente. Mas, se nós aliarmos a hipótese de não haver mandato com o aumento de 5 anos para a idade limite, podemos chegar à média - para os Ministros que ocuparem Tribunais Superiores do País - de 20, 25 ou 30 anos nessa função extremamente estratégica, que deve ser ocupada por um determinado tempo, por pessoas que têm ideias, que têm papeis a desempenhar, mas que precisam acolher a renovação.
	Na universidade é a mesma coisa, num tribunal de contas é a mesma coisa. Ora, alguém que ultrapasse os 70 anos pode exercer outros papeis, mas não deve reivindicar...
	(O microfone é desligado.)
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Para concluir, Deputado.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Já concluo, Presidente.
	Acima de tudo, não estamos discutindo só a tese; aqui há o casuísmo do voto dirigido. Se o Parlamento votar pela prorrogação, em 5 anos, dos mandatos de todos os Ministros de Tribunais Superiores - é o exemplo que eu dei, e eu concluo com ele -, seria como se, na Comissão da Reforma Política, nós propuséssemos a prorrogação do mandato de todos os Governadores, Presidente da República, Prefeitos, Deputados e Senadores por 5 anos, sem nova eleição.
	Vamos continuar debatendo essa tese.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Deputado.
	O SR. HENRIQUE FONTANA - Vamos, por exemplo, votar a admissibilidade da PEC defendida pelo ex-Deputado Flávio Dino, mas não votemos hoje algo que pode ser interpretado como um enorme casuísmo. 
	Obrigado.