	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, caros Deputados, queridas Deputadas, eu venho aqui, em nome da bancada feminina, registrar a importância fundamental de votarmos a PEC nº 247, que estabelece os desafios para a estruturação da Defensoria Pública em todo o território nacional. 
	Como Presidenta da CPMI da Violência contra a Mulher, percorri este País e pude constatar que as maiores vítimas da falta de assistência e de acompanhamento são exatamente as mulheres que sofreram violência, as mulheres vítimas de conflitos no direito de família, e estas, a grande maioria, são pobres.
	Nós sabemos que as Defensorias são a justiça para os pobres. E qual é a realidade que nós enfrentamos neste momento? Cito uma em particular: a Defensoria Pública da União. Apenas 22% das instâncias judiciárias deste País têm cobertura da Defensoria Pública. Nós temos 560 defensores para 27 Estados. No meu Estado, Minas Gerais, das 23 instâncias judiciárias, apenas 3 instâncias têm presença estruturada das Defensorias Públicas. 
	Nós sabemos perfeitamente que, quanto mais contradições da sociedade, quanto mais conflitos, a violência aumenta, aí a maior necessidade de se assegurar o acompanhamento na Justiça para aqueles envolvidos.
	Nós sabemos que a cada um de nós é feita uma ressalva. Dizem: "Mas haverá excesso de gastos!" É evidente que não. A proposta, que busca dar um planejamento para que as Defensorias se relacionem proporcionalmente com a dimensão das demandas, sobretudo das áreas mais exclusivas, ao contrário, assegurará que a população mais pobre resolva os seus conflitos, às vezes até sob forma de conciliação, em discussão com a Defensoria Pública da União.
	No meu Estado, há uma proposta de um mutirão de conciliação, agora no mês de março, particularmente naqueles processos envolvendo mulheres que vivem os mais diferenciados conflitos de família. Esse mutirão da conciliação vai resolver não apenas o grande número de processos que estão em curso na Justiça, mas também vai resolver sobretudo o problema daquelas mulheres mais necessitadas.
	Não existe possibilidade de os Governos dos Estados terem problemas. São 8 anos para construir, é um largo prazo. Nós estamos pedindo que se assegure a cobertura das Defensorias naqueles lugares onde há mais necessidade e onde existem instâncias judiciárias estabelecidas.
	Por isso, eu queria fazer um apelo ao Líder do Governo, a todas as Lideranças dos partidos políticos, da Situação e da Oposição, no sentido de que compareçam neste momento ao Plenário, para que votemos a PEC 247, porque este País precisa de justiça para os pobres, e é na Defensoria Pública que nós garantiremos a justiça para os pobres.
	Por isso, Sr. Presidente, em nome da bancada feminina, fazemos um apelo: vamos votar a PEC 247, para que aqueles que mais precisam de justiça e a tenham com toda a garantia.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Já temos quórum. Eu vou iniciar a Ordem do Dia. Está todo o mundo esperando por isso.