	O SR. DANIEL COELHO (PSDB-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a discussão que estamos vendo hoje, sobre o PLP 257/16, é a cara desse Governo perdido.
	Numa pauta que se inicia pela discussão da renegociação da dívida dos Estados com a União, em que o Governo sinaliza que vai pactuar com os Estados uma taxa de juros mais decente, que ajude os Estados a saírem da situação de dificuldade, na verdade o Governo vem com um verdadeiro cavalo de troia por trás, tentando colocar amarras que prejudicam abertamente todos os servidores nos Estados - servidores de forma geral e os militares.
	O Governo acha que aqui existe algum bobo, ou que ninguém iria perceber a manobra, nem sua tentativa de incluir no PLP 257/16 o fim da Lei de Responsabilidade Fiscal. É isto o que está no texto hoje apresentado: a supressão da responsabilidade dos gestores - sejam eles municipais, estaduais ou federais - com o Orçamento e com o cumprimento das metas.
	Sr. Presidente, é evidente que nós não vamos permitir que isso ocorra.
	O PSDB já apresentou um substitutivo ao projeto para que ele seja discutido na sua essência, na negociação da dívida entre Estados e Governo Federal. Aqui ninguém vai votar um projeto para amarrar os Estados e, a partir disso, gerar demissões, fim de concursos, prejuízos aos militares e aos servidores dos Estados. Nós não vamos permitir que isso aconteça em nenhuma hipótese.
	Podem ficar absolutamente tranquilos, porque a discussão desse projeto, se tiver que ocorrer, ocorrerá pelo seu mérito inicial: a negociação das dívidas. O fim da Lei de Responsabilidade Fiscal, para passar a mão na cabeça de gestores irresponsáveis como a Presidente da República Dilma Rousseff e outros pelo País que porventura cometam a mesma prática nós não vamos admitir. E repito: não vamos levar prejuízos aos servidores - isso não vai acontecer em nenhuma hipótese.
	Todo esse debate enviesado, toda essa confusão por causa de uma proposta como essa se dá por um Governo que não tem mais liderança, por um Governo que acabou e que a todo momento tenta prejudicar o mais fraco, seja por meio do aumento dos impostos, com a proposta de criação da CPMF, seja por meio do prejuízo ao servidor, seja por meio do prejuízo ao aposentado e à população de uma forma geral.
	Essa não é a saída para a atual crise do País. Nós não podemos passar o pato para o contribuinte, para o servidor, para a população brasileira. Quem tem que pagar essa conta é o próprio Governo, porque foi o Governo do PT, nesses 13 anos, que criou esse imenso buraco no País.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.