            O SR. LUIZ CARLOS HAULY (PSDB-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o Projeto de Decreto Legislativo nº 315, de 2016, do ilustre e eminente Deputado Esperidião Amin, do Estado de Santa Catarina, tem pertinência e se apresenta hoje como o instrumento mais importante em defesa da Federação brasileira.
	Neste momento tão dramático da economia brasileira, o projeto do Deputado Esperidião Amin propõe sustar os efeitos do decreto da Presidente Dilma, que foi direcionado a atender um caso apenas, que é o da Prefeitura de São Paulo.
	Atendido o caso de São Paulo, do Prefeito Fernando Haddad, a Presidente não deu a menor importância para os demais Estados e está usando de coerção em cima dos Governadores, para que eles assinem e boicotem o referido decreto.
	Agora estamos vendo que os Governadores atentaram para os prejuízos causados pelo decreto da Presidente, que exorbitou, extrapolou, porque a lei que nós aprovamos aqui estabelece condições bem claras. 
	O que o Deputado Esperidião Amin está propondo é sustar os efeitos do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que, em seu art. 3º, inciso I, anexo I, exorbita e estabelece uma forma de cálculo - é um decreto do Executivo -, criando um indexador. Ele não pode criar um indexador, quem pode é a lei. 	E o indexador foi criado pela Lei Complementar nº 148, de 2014, que dispensa regulamentação. 
	Dizem: "Ah, vai dar um prejuízo de 300 milhões!" É mentira! Está provado aqui que isso é mentira, é uma falácia! Ora, é um governo que se permite ter 1 trilhão e meio de reais aplicado em títulos do Governo americano, rendendo em torno de 1% ao ano, enquanto aqui dentro paga 14,25% para os rentistas e banqueiros e tem cobrado dos Estados, ao longo desses anos todos, IGP-DI mais 6%, IGP-DI mais 7,5% e IGP-DI mais 9%.
	O Governo do Estado do Paraná, Sr. Presidente, tinha uma dívida de 5 bilhões e 600 milhões de reais. Nós já pagou 10 bilhões, e continuamos devendo 10 bilhões de reais. Isso é impagável!
	Então, o projeto de decreto legislativo do Deputado Esperidião Amin é consentâneo, é federativo. Ele defende os Estados e defende todos os Municípios, não apenas um Município, que é São Paulo. 
	São Paulo merece, mas tem que haver um alongamento, uma diminuição das taxas de juros, condições, já que as receitas, Sr. Presidente, foram diminuídas terrivelmente. No ano passado e no ano retrasado - 2014 e 2015 - e neste começo de 2016, foram feitas, para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, as mais baixas transferências da história dos Fundos. Declina, ante à Receita Federal, do IPI e do Imposto de Renda? Declina. 
	Acabou-se com a CIDE, acabou-se com a receita de Estados e Municípios para transporte. O Governo não honra mais os compromissos do SUS, diminuiu a transferência dos recursos do SUS para os Municípios, que são os gestores dos encargos transferidos pela União ao longo de anos - é verdade que não é de um governo só. Ele diminuiu a sua participação no SUS e em outros programas. Quanto às emendas parlamentares, ele cortou, cortou e não paga. Então, o Governo precisa resolver a dívida. 
	O Deputado Esperidião Amin está correto. E eu voto "sim", pelo projeto de decreto legislativo.