	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Eu peço a atenção de V.Exa., Sr. Presidente, porque considero esta questão de ordem essencial para que possamos levar adiante a sessão. Ela tem como base o art. 47 da Constituição Federal.
	 A sessão do Congresso Nacional do dia 25 de novembro de 2014, convocada com a finalidade de apreciação dos Vetos Presidenciais nºs 47 a 57, de 2013, e nºs 1 a 27, de 2014, e os Projetos de Lei do Congresso Nacional nºs 5, 2, 9 e 31, de 2014, desenrolou-se com uma série de irregularidades que frustraram os princípios fundamentais do processo legislativo. Os projetos apreciados nessa sessão incorrem, portanto, em inconstitucionalidade formal, Sr. Presidente.
	O Presidente da Mesa Diretora do Congresso Nacional - V.Exa., Senador Renan Calheiros -, em resposta a questão de ordem suscitada pelo Deputado Rodrigo Maia e por outros Parlamentares, estabeleceu que o voto em branco configuraria instrumento para obstrução da votação durante aquela sessão, conforme mostram os registros taquigráficos, que eu passo a ler. 
O Deputado Rodrigo Maia disse o seguinte, na ocasião, Presidente Renan Calheiros:
	"O SR. RODRIGO MAIA (DEM-RJ. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - O art. 288, §2º, do Senado, estabelece: "Serão computados, para efeitos de quórum, os votos em branco e as abstenções." Eu quero saber: se eu quiser obstruir o item 3 da pauta, como eu faço? E se o item três da pauta cair por falta de quórum? Caem todas as outras votações ou não?
Esse é um direito regimental que me cabe da obstrução em qualquer item da pauta."
	E o Deputado insistiu:
	"O SR. RODRIGO MAIA (DEM - RJ) - Dos três itens, eu quero votar nove. Eu não quero votar os outros. Como eu faço a obstrução em uma parte e não faço na outra? Esse é um direito meu. É óbvio, Sr. Presidente! É óbvio!"
E o Sr. Presidente, no caso V.Exa., disse:
"O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB - AL) - A isso eu já respondi. V.Exª pode deixar em branco o campo."
V.Exa., Presidente Renan Calheiros, disse que qualquer Deputado ou qualquer Senador poderia deixar em branco o campo. E isso caracterizaria a opção "obstrução".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados e Senadores, quando da apuração do processo legislativo, tivemos a seguinte situação: dos itens apreciados, a partir do 6.5, foram contabilizadas 42 cédulas, sendo 12 "sim", 26 "não", zero abstenção e 4 votos em branco.
	Sr. Presidente, V.Exa. disse, respondendo à questão de ordem do Deputado Rodrigo Maia, que voto em branco seria voto de obstrução. Se era voto de obstrução, o quórum necessário para validar o processo de deliberação da matéria era de 41 Senadores. Quarenta e dois menos 4 dá 38. 
	A Mesa do Congresso Nacional informou à nossa Assessoria que se levou em consideração a presença de três Senadores. Ora, todos sabem que a presença de um Senador no plenário não significa consolidar a ação de um voto no painel ou na cédula de votação.  Foi registrado como presente o Senador Magno Malta, que estava aqui na sessão do dia 25, mas estava em obstrução e não votou. Foi consignado o voto ou a participação do Senador Jarbas Vasconcelos, que estava em obstrução naquela sessão. Foi consignado o voto do Senador Ataídes Oliveira, que também se encontrava em obstrução. 
	Então, Sr. Presidente, para ser objetivo, eu quero dizer a V.Exa. que, de acordo com a norma constitucional, não dá para votar um veto se porventura não for seguida a ordem constitucional. V.Exa. sabe melhor do que eu que, a partir do item 6.5 da pauta, todos os demais vetos não podem ser considerados apreciados porque eles caíram por falta de quórum na representação do Senado Federal.
	Então, Sr. Presidente, por favor, responda à questão de ordem: se caiu ou não a votação ou se V.Exa. mudou o critério daquilo a que respondeu quando da questão de ordem formulada pelo ilustre Deputado Rodrigo Maia.
	O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Eu queria, respondendo à questão de ordem levantada pelo Deputado Mendonça Filho, mais uma vez enfatizar que nós não levamos em consideração, para efeito de quórum, os votos em branco, na última sessão do Congresso Nacional, porque o Regimento não permitia que fizéssemos isso. Levamos em consideração a presença de três Senadores, na forma do art. 48 do Regimento Comum, que diz o seguinte:
	"Art. 48. Presente à sessão, o Congressista somente poderá deixar de votar em assunto de interesse pessoal, devendo comunicar à Mesa seu impedimento, computado seu comparecimento para efeito de quorum."
	Portanto, mais uma vez respondendo ao Deputado Mendonça Filho, o voto em branco não é levado em consideração para efeito de quórum, mas a presença, sem a comunicação, na forma do art. 48, esta é levada em consideração. E foi por isso que nós validamos a sessão do Congresso Nacional com a presença de três Senadores que, embora presentes, não votaram naquela sessão e não comunicaram à Mesa, na forma do art. 48.
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - V.Exa. me permite uma contra- argumentação?
O SR. PRESIDENTE (Renan Calheiros. Bloco Maioria/PMDB-AL) - Com todo o prazer. 
O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE) - Eu quero dizer que V.Exa. está misturando duas situações distintas. Uma coisa é o quórum para início ou deliberação de uma matéria com quórum constitucional; outra, bem diferente, é o quórum necessário a ser atingido para que se possa deliberar, no caso acatar uma derrubada de veto. 
Está claramente definido, a partir das notas taquigráficas e da resposta de V.Exa., que não houve quórum para deliberar os vetos a partir do item 6.5. E não pode ser considerado aprovado ou rejeitado o veto a partir de um quórum que não foi atingido. 
Eu acho que há um erro, permita-me dizer a V.Exa., de interpretação, porque o quórum constitucional, para que no Senado possa se apreciar um veto, é de 41 Senadores. E ao Senador não se obriga que se manifeste na condição de obstrução. Isso é claro, a partir da cultura, da história do funcionamento do Poder Legislativo, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado da República, seja no Congresso Nacional.
	Então, com todo o respeito, eu considero que V.Exa. está absolutamente errado na interpretação do Regimento e do texto constitucional brasileiro. Temos que iniciar o processo de deliberação dos vetos a partir do item 6.5, porque, a partir desse item, para a apreciação de nenhum veto houve o necessário quórum constitucional, no âmbito do Congresso Nacional.