PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WELITON PRADO (PT-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não há justificativa para qualquer aumento nas tarifas da CEMIG. Estive hoje na ANEEL e fui o único a fazer a sustentação oral em defesa dos consumidores durante a análise do processo de Reajuste Tarifário Anual (RTA) da CEMIG. Nenhum representante do Conselho de Consumidores da CEMIG esteve na reunião, o que é um absurdo!
Criticamos fortemente a atuação da ANEEL, que não garantiu a transparência necessária ao processo. É de indignar que, só depois de autorizar o aumento das tarifas para os consumidores, a ANEEL vai disponibilizar os dados do pedido da CEMIG, ao contrário dos outros anos. E sempre acabamos provando que há irregularidades e "choramos sobre o leite derramado". Parece um jogo de "cartas marcadas", o que nos faz crer que a Agência está tentando esconder alguma coisa da população. 
Fiz vários questionamentos que não foram respondidos, e ainda temos que ouvir os Diretores da ANEEL dizendo: "A Aneel está aberta para conversas e negociação". Negociação? Ninguém aqui está negociando, não. Queremos o cumprimento da lei. A Agência tem que cumprir o seu papel de garantir tarifas módicas. Outro diretor diz: "A qualidade do serviço é o que nós buscamos". "A  ANEEL se esforça em dar a máxima transparência".
É inaceitável que não haja transparência alguma em um processo que vai afetar a vida de milhões de pessoas. A Aneel não cumpre seu papel de garantir o desenvolvimento do setor com tarifas módicas, mas atua de forma a garantir lucros exorbitantes à custa de altas tarifas. O seu papel é fiscalizar o setor, ser independente e autônoma, e não jogar os erros de gestões e omissões no bolso do consumidor.
O aumento das tarifas da CEMIG para os consumidores residenciais será de 5,93% e já vale a partir desta quarta, 8 de abril. Foi um aumento menor do que o previsto por especialistas, que apontavam índices entre 10% e 17%. Ainda assim, não há justificativas para qualquer aumento. Encaminhamos um apelo ao Governador Fernando Pimentel, para que não autorize a CEMIG a praticar os novos valores das tarifas.
A autorização da ANEEL não vincula a decisão da CEMIG de reajustar as tarifas de energia elétrica. A concessionária pode aplicar um percentual menor ou até mesmo não elevar os valores cobrados.
Ora, nos últimos anos, a CEMIG tem obtido lucros bilionários, que chegaram a mais de R$4 bilhões, em 2012, e R$3,1 bilhões, em 2013 e 2014, estando a companhia em boas condições econômicas, sem necessidade alguma de aumento das tarifas para fazer qualquer "socorro", como tem defendido a ANEEL. Aliás, quem está pedindo socorro são consumidores em Minas Gerais. Com o impacto do ICMS nessas novas tarifas elevadas, a conta de luz de muitas famílias dobrou de valor. E, em alguns casos, a elevação chega a quase 200%. Isso porque o ICMS de Minas Gerais é o mais caro do Brasil para os consumidores residenciais.
Há muito o que se investigar na CEMIG. É preciso que o Governo de Minas promova uma verdadeira auditoria e investigação na CEMIG. A empresa Andrade Gutierrez, por exemplo, citada na delação premiada do doleiro Alberto Youssef, controla 33% da CEMIG. O doleiro diz que fez caixa dois para a empresa que não está relacionado à PETROBRAS. Além disso, a CEMIG já esteve envolvida em denúncias do mensalão mineiro e foi assunto de CPI na Assembleia.
Há muito o que se investigar na ANEEL. Por isso, já apresentamos proposta de fiscalização e controle para que a Comissão de Defesa do Consumidor, da qual sou membro, realize com o Tribunal de Contas da União - TCU, uma auditoria e investigação dos reajustes tarifários da CEMIG em 2015 e da bandeira tarifária. A maior parte dos aumentos autorizados este ano não diz respeito à falta de chuvas e ao acionamento de térmicas, mas, sim, a programas sociais e amortizações de contratos sem transparência alguma e que deveriam ser bancados com recursos do Tesouro Nacional e da Reserva Global de Reversão - RGR, como havia sido prometido na aprovação da Medida Provisória nº 579, de 2012.
Pedimos ainda informações do TCU sobre os lucros bilionários da CEMIG e  quanto dos ganhos de produtividade foram revertidos para modicidade tarifária nos últimos anos.
Gostaria que o meu pronunciamento tivesse ampla divulgação pelos meios de comunicação da Casa, especialmente pelo programa A Voz do Brasil.