	O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, meus colegas Parlamentares, falo de assunto importantíssimo: a valorização das agências reguladoras. Todas são importantes, mas algumas são imprescindíveis para o andamento, a agilização, a segurança dos projetos, tanto de origem governamental quanto de iniciativa privada.
	Precisamos de agências reguladoras fortes. Por isso estou apresentando projeto de lei que visa melhorar a autonomia e a arrecadação das agências reguladoras. Elas são, como já disse, importantes para o Governo, principalmente para os Ministérios a que estão vinculadas, para dar andamento e garantir a legalidade dos projetos políticos.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Na qualidade de Deputado Federal, pelo sexto mandato consecutivo, membro da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, eu uso a tribuna para falar sobre projeto de lei, de autoria deste Deputado, apresentado nesta quinta-feira, 10 de março, que visa estabelecer rubricas orçamentárias próprias para as agências reguladoras federais distintas das dos Ministérios aos quais estão vinculadas.
	Nobres colegas Parlamentares, essa iniciativa visa, a nosso ver, permitir que as autarquias especiais denominadas como agências reguladoras em âmbito federal possam possuir rubricas próprias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
	Cabe ressaltar, nobres colegas Parlamentares, que as agências reguladoras federais, como a ANATEL, a ANEEL e a ANVISA, foram criadas como autarquias especiais, dotadas de autonomia administrativa e financeira, não subordinadas aos Ministérios e suportadas economicamente com taxas de fiscalização que são recolhidas a elas pelos setores regulados.
	As agências são órgãos de Estado e não podem ser confundidas com outras agências executivas que são órgãos de Governo. O caráter especial das agências reguladoras pode ser constatado em alguns princípios que as diferenciam dos demais órgãos da administração indireta, entre eles: mandatos fixos (e não coincidentes) dos dirigentes, estabilidade dos diretores, sabatina no Senado Federal, última instância administrativa, delegação normativa, quadro de pessoal próprio, transparência, regulação participativa (consultas e audiências públicas), autonomia e independência financeira, funcional e gerencial, entre outros.
	Nobre Presidente, apesar de terem autonomia e independência, as agências não dispõem de rubrica orçamentária própria, ficando à mercê do humor dos Ministérios e dos constantes contingenciamentos sofridos pelos órgãos públicos, impostos pelo Poder Executivo, que retiram delas recursos econômicos devidos para reforçar o superávit primário. Elas são listadas no Anexo IV da Lei como "unidade" dentro dos Ministérios, o que é completamente indevido. Como órgãos de Estado, as agências deveriam ter rubricas orçamentárias independentes.
	Vale lembrar que este Deputado atua há mais de 12 anos na área de infraestrutura nacional e que as agências reguladoras têm tido um papel importantíssimo como ferramenta de segurança e agilidade, no que tange a praticidade de políticas de Governo. Com a intimidade que trato desse assunto, eu acredito que seja importantíssimo fortalecemos as agências, reforçando e aumentando sua autonomia, inclusive no que tange à fiscalização.
	Por fim, esperamos contar com o apoio dos nobres colegas a fim de ver aprovada a presente proposição.
	Sr. Presidente, solicito ampla divulgação do meu pronunciamento nos veículos de comunicação desta Casa.