	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Deputado que me antecedeu, Pepe Vargas, talvez não tenha feito uma análise completa, por mais respeito que tenha a ele e a todos os colegas desta Casa.
	Nós assistimos, minutos antes, a um outro Deputado se manifestar de uma forma extremamente equivocada, eu diria até desqualificando um pouco o debate, dizendo que a Oposição seria contra o Fundo Soberano do Brasil e fazendo afirmações absurdas que não contribuem para o debate sério que queremos construir nesta Casa.  O que nos traz aqui neste momento é uma atitude que contribui com o Governo - e eu peço a atenção dos Srs. Deputados e das Sras. Deputadas e de todos que nos acompanham. 
	Eu fui o Relator do projeto de lei que estabeleceu a PPP em Minas Gerais. E lá as coisas estão indo bem. E nós queremos que vão bem para o Brasil como um todo. E não temos objeção que se estabeleça um fundo garantidor para as PPPs. Não se trata disso. Trata-se de evitar que o Governo cometa mais um equívoco, e o pior: que esta Câmara, que é a Casa do povo, endosse por omissão, por não ler, por não analisar, por apenas votar dizendo: "com quem vota o meu partido ou com quem vota o Governo", e simplesmente concordar, e cometer um grande equívoco. 
	Nós destacamos apenas a expressão "fundos especiais" por uma razão que salta aos olhos: O Governo pede, nesta medida provisória - que, diga-se de passagem, trata de oito temas diferentes -, autorização para dar 6 bilhões de garantias, Sra. Presidente, nas parcerias público-privadas. Coloca a União, o Tesouro do Brasil, as autarquias, as fundações, e diz: "os fundos especiais". E o que são fundos especiais, Sras. e Srs. Deputados? Aqui está na legislação, de forma muito clara, uma série de fundos. Por exemplo, o Fundo Nacional de Saúde; o fundo que dá condições à manutenção da Marinha, do Exército; o Fundo Nacional da Cultura; até mesmo o fundo de sustentação desta Casa, da Câmara dos Deputados. Portanto, é um equívoco desnecessário. O Governo comete equívocos e a Casa os endossa simplesmente porque não quer debater.
	Logo, nós do PSDB queremos evitar que se cometa mais um erro, que a matéria chegue ao Senado e que lá corrijam o que foi feito pela Câmara porque não leu o projeto nem o analisou. 
	Os fundos especiais, Sra. Presidente, são um elenco de fundos que incluem, por exemplo, como eu disse, o Fundo Nacional de Saúde. Querem, nesta Casa, dar o Fundo Nacional de Saúde como garantia de PPP? Querem, por acaso, os Deputados colocar como fundo garantidor de qualquer PPP o próprio Fundo de Amparo ao Trabalhador? Pasmem, Sras. e Srs. Deputados. Estamos dando como garantia o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Fundo Nacional para a Segurança Pública e o Fundo Nacional do Meio Ambiente. São todos fundos especiais que, nessa singela expressão, além da União, das autarquias e das fundações, podem ser usados pelo Governo Federal como instrumento garantidor de PPP. Isso é um equívoco da Câmara. 
	A Oposição está contribuindo com o País. Este é o papel da Oposição: debater e alertar para que nós não sejamos simplesmente uma Casa que diz amém. Não é isso que o povo brasileiro quer de nós. Ele quer um estudo mais detalhado das leis e que possamos elaborar leis que melhorem o País e não simplesmente dizer amém. Não é esse o papel de um Deputado Federal.
	Usarei um minuto, com a aquiescência da minha Liderança, encaminhando o voto do PSDB.
	O voto do PSDB, a bem do Brasil, é para que o Governo possa, sim, fazer parcerias público-privadas que deem certo. Que se retire a expressão "fundos especiais". 
	A medida provisória não prejudica em nada. Não prejudica em nada a possibilidade de termos um fundo garantidor. A União e as autarquias poderão ser essa garantia.
	Portanto, o voto do PSDB é pelo destaque, pela retirada da expressão "fundos especiais" da Medida Provisória nº 513, de 2010, Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Deputados, contribuindo para o País e fazendo com que o Congresso cumpra a sua missão de legislar com soberania.