	O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero entregar o meu pronunciamento à Taquigrafia e pedir que ele seja dado como lido.
	O SR. PRESIDENTE (Waldir Maranhão. Bloco/PP-MA) - Está autorizado.

SEGUE, NA ÍNTEGRA, O PRONUNCIAMENTO DO SR. DEPUTADO EDUARDO BOLSONARO
	O SR. EDUARDO BOLSONARO (Bloco/PSC-SP. Sem apanhamento taquigráfico.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, segundo levantamento realizado pelo Sindicato Nacional de Empresas de Limpeza Urbana em conjunto com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais, a situação de inadimplência generalizada das Prefeituras do País junto às empresas do setor vem atingindo níveis alarmantes, podendo levar a um colapso na prestação desses serviços ainda no final deste ano.
	A taxa média de inadimplência das Prefeituras das capitais com a atividade de limpeza urbana e manejo de resíduos - correspondente ao montante pago sobre o valor empenhado - é da ordem de 36%, devendo chegar a 40% até o final do ano, conforme os respectivos portais de transparência. 
	O valor devido pelos Municípios, gerador de 9 mil demissões, já atinge R$7,56 bilhões. As projeções indicam que, até o final do ano, a inadimplência municipal com o setor deve chegar a R$10 bilhões e acarretar a demissão de 30 mil trabalhadores.
	A justificativa das Prefeituras para os atrasos é a queda na arrecadação de impostos, seguida da falta ou redução de repasses de recursos federais e estaduais. A conduta, porém, é recorrente no final dos exercícios anuais e dos mandatos municipais, não se justificando nem mesmo no atual cenário de retração econômica, uma vez que a obrigação é pré-estabelecida contratualmente, mediante previsão de recursos e desembolsos consignados em orçamento, justamente por ser destinada a sustentar uma atividade ininterrupta e essencial à proteção da saúde pública e do meio ambiente.
	Na esperança de salvar seus contratos e investimentos, recuperando oportunamente os créditos que lhe são devidos, o setor de limpeza urbana e manejos de resíduos sólidos está contraindo empréstimos bancários a juros elevados, terminando, com isso, por financiar os custos do serviço público que presta à municipalidade, o que, a rigor, caracteriza "pedalada fiscal" por parte das administrações inadimplentes.
	A perspectiva de que a recuperação negociação dos créditos demande ao menos duas gestões municipais responsáveis restringe a concessão de novos empréstimos bancários ao setor, que, em curto prazo, não terá mais como pagar funcionários e fornecedores, entrando em colapso por obra exclusiva da má gestâo municipal contratante, situação em que restará às operadoras buscar receber seus créditos via judicial, engrossando a fila dos precatórios.
	Nesse contexto adverso, 75% das operadoras já suspenderam parte dos serviços, enquanto as outras 25% estão prevendo fazê-lo ainda este ano. Todas adiaram indefinidamente seus investimentos, com reflexos em cascata sobre os fornecedores. 
	Principalmente nas regiões metropolitanas, onde a geração de resíduos é maior, a suspensão da coleta - tal como acontecido recentemente, em cidades do litoral paulista como Guarujá, Cubatão e São Vicente, por exemplo - está gerando apreensão em face dos efeitos danosos para o meio ambiente e a saúde pública, já que os resíduos acumulados nas ruas são fonte de vetores de várias doenças, que se proliferam ainda mais com a chegada do verão e das chuvas.
	Esse círculo vicioso do não pagamento e de paralisações totais ou parciais, alternado com a redução de escopo, seguida de demissões, já poderia ter sido definitivamente solucionado com a criação de um sistema de remuneração dos serviços, como já se constata em outros países, o que já é aplicado por aqui em outros serviços públicos. Embora autorizada por lei, a chamada arrecadação especifica para cobertura total dos serviços só não é implementada pelos gestores municipais porque eles temem o custo político da decisão.
	Goste-se ou não, não se pode mais olvidar o fato de que, sem a instituição dos mecanismos de sustentabilidade econômico-financeira previstos para investimento e custeio, as diretrizes nacionais de saneamento básico e as metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos não sairão do papel, fazendo com que a limpeza pública e a gestão de resíduo acabem sempre relegadas a segundo plano por não caberem no orçamento municipal.
	Com o objetivo de consolidar uma relação mutuamente responsável com a esfera pública, que traga estabilidade jurídica e financeira para consecução dos seus contratos e investimentos, é firme a disposição das empresas prejudicadas de notificar, administrativa e judicialmente, os gestores municipais quanto a suas responsabilidades e consequências caóticas do não pagamento dos serviços prestados. Se necessário, elas representarão à Fazenda Pública pelo bloqueio dos valores correspondentes às obrigações inadimplidas, e também aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público, respectivamente, no sentido da desaprovação das contas das gestões municipais e da instauração de investigação, para ingresso de ação de improbidade e penal em face da prática de crime de responsabilidade e contra a incolumidade pública.
	Como a ninguém interessa o litígio e o caos, busca-se, por meio da manifestação e deste discurso, esclarecer e mobilizar as forças vivas da sociedade, chamando à responsabilidade os representantes municipais atuais e aqueles a serem empossados, a fim de que se abra o diálogo construtivo com as operadoras de limpeza urbana, objetivando uma solução de consenso em prol da regularidade dos serviços de varrição, coleta e destinação de resíduos em suas respectivas cidades.
	Solicito a divulgação deste discurso pelos meios de divulgação desta Casa e pelo programa A Voz do Brasil.