	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Renan Calheiros, Sras. e Srs. Congressistas, eu gostaria que, quando V.Exa. fosse marcar uma sessão do Congresso Nacional, fizesse uma reunião prévia com os Líderes, para definir qual Regimento nós devemos seguir.  Isso porque nós temos o Regimento Comum, que deveria nortear as nossas ações nas sessões do Congresso; temos o Regimento do Senado, pelo que V.Exa. se pauta sempre, por ter mais intimidade com ele; e temos o Regimento da Câmara, que nós nunca usamos aqui.
	Nós temos uma práxis na Câmara dos Deputados. Já faz tempo que V.Exa. foi Deputado e, obviamente, não se recorda mais do Regimento, mas nós temos um Regimento extremamente claro que dá à Minoria as prerrogativas de Minoria, como de resto precisa ser feito.
	Enfim, nós estamos discutindo hoje se este Congresso Nacional entrega um salvo-conduto, pela segunda vez consecutiva, à Presidente Dilma Rousseff ou se vamos dizer basta. Por quê? Porque, em 2014, no ano da eleição, a Presidente usou e abusou do dinheiro público para se reeleger, mentiu ao povo brasileiro, usou o cargo de Presidente da República para levar a cabo ações que mais tarde se mostraram um equívoco e também uma fraude. 
	Não vou aqui relembrar o que disse S.Exa. na campanha. Só vou dizer o que ela fez com o Orçamento da União para se reeleger. Em vez de contingenciar recursos, ela simplesmente passou a caneta, para gastar sem dar trela à Lei de Responsabilidade Fiscal. 
	E a Lei de Responsabilidade Fiscal é muito clara. Ela vale para o Presidente da República, assim como vale para o prefeitinho de uma cidade, de um Município, nos mais distantes rincões do País. Ela vale em todos os entes da Federação e para os gestores públicos. Mas S.Exa. pedalou em 2014, pedalou em 2015.
	Sr. Presidente, a situação é grave. Nós estamos no dia 2 de dezembro, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 9º, estabelece que o Executivo encaminhe ao Congresso Nacional decreto após apurado o bimestre. No final do mês de outubro, dia 30 de outubro, foi apurado o quinto bimestre. Portanto, este projeto de lei, que hoje está sendo votado aqui com as alterações de metas, deveria ter sido votado até o dia 30 de novembro, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Hoje é dia 2, e nós ainda não o votamos.
	Portanto, S.Exa. incorre mais uma vez em crime de responsabilidade, desobedece à Lei de Diretrizes Orçamentárias, proposta por ela, desobedece à Lei de Responsabilidade Fiscal, que não foi proposta por ela nem o PT quis votá-la, quando aprovada, já prevendo que não iriam atender à Lei de Responsabilidade Fiscal.
	E há tanta notícia ruim na imprensa que dá vontade de ficar deprimido: os investimentos caindo 15%; o ganho das famílias caindo 4,5%; a inflação com dois dígitos. Enfim, nós não podemos dar mais um cheque em branco para a Presidente Dilma Rousseff.