	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Carlos Manato, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, subo a esta tribuna para dar publicidade à nota da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB referente à reforma da Previdência.
	A CNBB tem posição clara e pública contra a reforma da Previdência, porque esta proposta produz exclusão social. Ela diz literalmente que é um caminho para a exclusão social, impedindo milhões de brasileiros de se aposentarem, levando outros milhões de brasileiros a se aposentarem com menos do que recebem hoje e outros milhões de brasileiros a se aposentarem com 10 anos, 15 anos ou 20 anos a mais do que estava previsto na atual regra da Previdência.
	Portanto, mais uma entidade com a importância e a força que tem, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, está se manifestando contra o desmonte da Previdência pública, dos direitos do povo brasileiro e das mulheres principalmente. De forma violenta e criminosa, querem estabelecer a aposentadoria aos 65 anos no mínimo, desrespeitando as agricultoras, as trabalhadoras, as professoras, desrespeitando seu direito fundamental quando têm dupla ou tripla jornada de trabalho. Com 7 a 9 anos a mais do que os homens, elas têm direito à aposentadoria diferenciada.
	A aposentadoria dos agricultores e agricultoras hoje é aos 55 anos para as mulheres e aos 60 para os homens. Esta regra deve ser mantida na proposta, porque mudar isso é uma violência com os agricultores brasileiros. Isto é mais exclusão, mais impedimento à aposentadoria.
	Nossos professores, se fazem uma faculdade até os 20 anos e concurso aos 21, vão se aposentar aos 70 anos, se conseguirem contribuir ininterruptamente por 49 anos.
	Parabéns à CNBB! Parabéns à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que se manifesta publicamente contra a reforma da Previdência, porque ela é o caminho da exclusão social.
	É isso que nós estamos discutindo aqui. É sobre isso que queremos dialogar com este Plenário, para não produzir um crime contra a sociedade brasileira, principalmente contra os mais pobres, contra os deficientes, contra aqueles que têm necessidade fundamental de distribuição de renda neste País. E a Previdência é o melhor instrumento para distribuir renda no País.
	No Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, Deputado gaúcho, nosso colega, 911 Municípios recebem mais da Previdência do que do FPM -  Fundo de Participação dos Municípios. 
	Portanto os empresários locais deveriam ser contra a reforma da Previdência. Na minha cidade natal, Descanso, no extremo oeste, onde a Coluna Prestes descansou por 3 dias, em 2016 a economia contou com 29 milhões de reais da Previdência. Ela movimenta a economia local, geral emprego local. Portanto é uma questão estratégica de distribuir renda e oportunidade neste País.
	Não ao crime da reforma da Previdência! Nós vamos derrotar essa proposta de um Governo ilegítimo que quer golpear o direito do povo brasileiro.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero entregar, para que conste nos Anais desta Casa, a nota da CNBB sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, que trata da reforma da Previdência. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se manifestou contra a reforma da Previdência, que tramita na Câmara dos Deputados. Quero deixar claro que compartilho do ponto de vista veiculado nesta nota e endosso a opinião da entidade.
	No manifesto, a CNBB se refere à proposta como uma escolha do "caminho de exclusão social" e destaca que a aposentadoria "não é uma concessão governamental ou um privilégio". A entidade destaca ainda, em nota, que "nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores ético-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/16, não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica".
	Mais uma vez, a CNBB, reunida, faz uma análise lúcida e oportuna dessa questão que aflige neste momento a sociedade, que é a iminência da perda de direitos e garantias, sobretudo da classe trabalhadora, das mulheres, dos trabalhadores rurais. 
	Peço, portanto, que essa nota da CNBB faça parte dos Anais da Câmara dos Deputados, como um documento de suma relevância para a Igreja e a sociedade. O SINDILEGIS, que compartilha do mesmo posicionamento, endossa a opinião da entidade.
	A nota inicia com uma importante passagem do profeta Amós (5.7) a respeito dos que "fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão". Esse trecho do Antigo Testamento nos recorda também o Salmo 93.20, que adverte sobre aqueles que "forjam o mal tendo por pretexto uma lei". 
	Estamos todos de olhos bem abertos para trabalhar em prol das reformas realmente necessárias para o Brasil, mas não deixaremos passar nada que venha a suprimir os direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores, dos idosos, do homem e da mulher do campo neste País, no mesmo teor da nota da CNBB, porque "o art. 6º da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio".
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
Nota da CNBB sobre a PEC 287/16 - "REFORMA DA PREVIDÊNCIA"
"Ai dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão"
(Amós 5,7)
	O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
	O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles merece imediato repúdio.
	Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
	Os números do Governo Federal que apresentam um déficit previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições, inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total envolvimento da sociedade.
	O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos, ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes, maternidade), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores, reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
	Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016 "soluciona o problema", excluindo da proteção social os que têm direito a benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas, quilombolas, pescadores); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos; ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão social.
	A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities, identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social - Emenda Constitucional 20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
	O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à exaustão.
	Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as palavras do Papa Francisco: "A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito - a aposentadoria é um direito! - porque disto é que se trata."
	Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência, a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais fragilizados.
	Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
	Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB