	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Fátima Bezerra. Vai ser uma honra ouvir V.Exa. e, depois, a colega. Hoje temos um Grande Expediente de altíssimo nível, do qual também participará a colega Deputada Rosane Ferreira.
	Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estou de volta a esta Casa. Estava em viagem oficial. Tivemos uma experiência sobre inovação na área farmacológica na Inglaterra, na França e na Alemanha. Passamos a semana em intensos debates. Houve pouco descanso, mas a atividade foi muito importante. Estamos de volta.
Teremos a honra de ouvir hoje duas mulheres que têm presença marcante nesta Casa. Chamo a atenção de todos do Rio Grande do Norte e do Paraná, pois as Deputadas Fátima Bezerra e Rosane Ferreira serão oradoras hoje no Grande Expediente, para nossa honra.
	Mas, Deputado, vou seguir sua linha e a do Deputado Gonzaga Patriota, porque a questão é grave.
O Governo Federal destinou à Bahia 10 milhões para combate à seca. É sabido que o Governo Federal direcionou 170 milhões para estruturação de sistema de captação d'água, mas para combate aos efeitos da mais drástica seca - não se combate a seca, convive-se com ela - foram destinados 10 milhões para a Bahia. É muito pouco! É muito pouco! Quem conhece a dimensão do estrago que foi feito sabe que não dá para oferecer socorro efetivamente, não dá para assistir as populações da Bahia.
O Deputado Gonzaga Patriota abordou um tema em que venho insistindo, que é a questão, Deputado Cleber Verde, da dívida dos produtores rurais.
	Num momento como este, em que produtores rurais têm a sua safra assolada, totalmente destruída, o Banco do Nordeste não pode ficar pura e simplesmente executando as dívidas, as hipotecas, como se houvesse inadimplência voluntária. Quem não está pagando está agindo assim porque não tem como pagar. Quem não está pagando faz isso porque não pode pagar. Não há hipótese de esses produtores pagarem. Hipotecar essas propriedades significa jogar esses produtores nas cidades. Eles terão que migrar para as cidades. Agir dessa forma é criar problemas sociais muito maiores para o País do que rever, renegociar ou até mesmo, em casos mais graves, anistiar essas dívidas. Nós vamos fazer um apelo ao Governo Federal, em razão disso.
Espero que, nessa reunião do dia 18, o Senador Pinheiro e a Senadora Lídice da Mata também peçam que seja editada uma medida provisória específica em relação à seca na Bahia, no Nordeste. Já fizemos esse requerimento à Presidente da República. O Senador Walter Pinheiro está cobrando medidas concretas, e não apenas promessas. Toda a bancada federal da Bahia pede providências concretas. Temos insistido nesse tema porque a situação é das mais graves, mais drásticas. O povo da Bahia vem sofrendo.
	Sras. e Srs. Deputados, anuncio que amanhã, às 9 horas, haverá uma ação importante na Bahia, em Feira de Santana, no sentido de fortalecer os Municípios, propiciar a melhoria das estradas vicinais, que fazem fluir a produção. Estará presente o Ministro Pepe Vargas, do Ministério do Desenvolvimento Agrário. Haverá, no pátio do DERBA, a entrega de máquinas agrícolas.
	Foram contemplados com essas máquinas os seguintes Municípios: Abaíra (um abraço a todos de lá), Ibotirama, Iraquara, Itiúba, João Dourado, Bonito, Brotas de Macaúbas (um abraço em Júnior, Prefeito daquele Município), Lapão (um abraço em Aline), São Gabriel, Canarana (um abraço a todos os amigos de Canarana), Morro do Chapéu, Souto Soares, Uibaí (um abraço ao seu Prefeito e ao seu Secretário de Saúde), Wagner, Xique-Xique e Feira da Mata (um abraço para o Prefeito Alex).
	Sra. Presidente, quero deixar registrado discurso relativo à Defensoria Pública, no qual é transcrita matéria que me foi enviada pelo Twitter: "Governos ignoram recado do Supremo Tribunal Federal sobre Defensorias".
	Meu caro Deputado Paes Landim, V.Exa., que é especialista, grande conhecedor da área, sabe que a Constituição Federal dispõe que as Defensorias são órgãos essenciais ao funcionamento judiciário. Há Estados, como Santa Catarina, que ainda não as criaram, e o Supremo já decidiu que eles são obrigados a criá-las e implantá-las imediatamente. Na União, há pouco mais de 400 defensores.
	Sra. Presidente, desejo também que seja registrado discurso sobre os 40 anos de fundação da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Vou ainda abordar outro tema importante em relação ao acesso ao Judiciário. Para se ter acesso efetivo ao Judiciário, é preciso que haja uma Defensoria Pública forte, sobretudo em um país de miseráveis como o Brasil, em um país de extrema pobreza como o Brasil - ainda há 16 milhões de brasileiros em situação de extrema pobreza. Sem Defensoria Pública, o pobre não acessa o Judiciário. Mas o acesso também é impedido se os tribunais de justiça ficam distantes. É por isso que estamos advogando pela criação do Tribunal Regional Federal na Bahia, do Tribunal Regional Federal no Paraná, do Tribunal Regional Federal no Amazonas e do Tribunal Regional Federal em Minas Gerais.
	Não faz sentido. A Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho têm tribunal por Estado, e a Justiça Federal tem apenas cinco tribunais, causando excessiva concentração na segunda instância e dificultando o acesso universal ao Poder Judiciário.
	Por isso, nós temos que refazer essa estrutura e aprovar a PEC que cria esses quatro importantes tribunais federais.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ocupo esta tribuna a fim de parabenizar o Governo Federal pela importante iniciativa de investimento em equipamentos para ajudar as prefeituras baianas a se desenvolverem por meio de ações do PAC 2.
	Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria que fosse registrada nos Anais da Casa matéria publicada no boletim eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Agrário, na qual há maiores informações sobre esse importante acontecimento.
	Peço a V.Exa. que seja dada ampla divulgação a este pronunciamento.
Muito obrigado.

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
Na próxima terça-feira (10), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) promoverá o ato de entrega de 53 retroescavadeiras a 55 municípios da Bahia. A ação faz parte da segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2). O evento, que será realizado em Feira de Santana, a 104 quilômetros de Salvador, contará com a presença do ministro Pepe Vargas. Na ocasião também será feito o lançamento estadual da Rede Brasil Rural e um mutirão de documentação para as trabalhadoras rurais. A solenidade está marcada para as 9h, no pátio do Departamento de Estradas e Rodagens da Bahia (Derba).
As retroescavadeiras entregues pelo MDA vão contribuir para o desenvolvimento dos municípios da região que têm dificuldades para realizar investimentos em infraestrutura, além de viabilizar obras de melhorias das estradas vicinais, facilitando, assim, o escoamento da produção no estado que possui o maior número absoluto de agricultores familiares do país. De acordo com dados do Censo IBGE, os estabelecimentos da agricultura familiar na Bahia somam mais de 665 mil.
As 53 máquinas - que irão beneficiar 55 municípios - fazem parte de um total de 92 (91 retroescavadeiras e uma motoniveladora) que beneficiarão 93 municípios baianos, representando um investimento total quase R$ 16 milhões do Governo Federal, via MDA. Três municípios, dos 55 que recebem na terça, irão usar uma retroescavadeira em sistema de consórcio: Cansanção, Itiúba e Queimadas. Outros sete municípios baianos da região da Chapada Diamantina - fortemente atingida pela estiagem -, já haviam recebido em março as máquinas adquiridas com recursos do PAC2.
O secretário de Desenvolvimento Territorial do MDA, Jerônimo Rodrigues, destacou a importância da compra desse maquinário, lembrando que o PAC é um projeto criado pelo presidente Lula e aprofundado pela presidenta Dilma com a percepção de que o Brasil precisa incrementar sua infraestrutura no meio rural para acelerar o desenvolvimento.
Jerônimo observa que, em estados como Alagoas, Roraima e Bahia, a diária de aluguel de uma retroescavadeira chega a R$ 1 mil, o que representa um gasto de R$ 30 mil em um mês ou quase R$ 100 mil em três meses - "já que a manutenção das estradas tem de ser permanente" -, uma quantia que se torna inviável para muitos municípios.
"Não podemos esquecer que a estradas vicinais são importantes não apenas para escoar a produção, mas para a entrada de insumos, de arame, pregos e outros materiais. Além do mais, na estrada onde passa o caminhão de feijão, passa também a ambulância e o transporte escolar, serviços essenciais para o atendimento das necessidades dessas populações", frisa o secretário. Jerônimo Rodrigues salienta, ainda, que as retroescavadeiras também são úteis no período da seca, quando são usadas na abertura de aguadas (corredores para a passagem da água) e na limpeza de açudes.
Rede Brasil Rural.
A Rede Brasil Rural é uma ferramenta eletrônica criada pelo MDA para auxiliar os agricultores familiares na compra de insumos e na venda de seus produtos. A plataforma, que pode ser acessada pelo portal do MDA (redebrasilrural.mda.gov.br), exige o cadastramento de cooperativas de agricultores familiares. A partir do momento que fazem parte da Rede, os usuários podem comprar produtos, insumos como sementes, máquinas e equipamentos. As compras coletivas ajudam a baratear o preço dos insumos, reduzindo o custo de produção e tornando o produto final dos agricultores mais competitivo. A rede pode ser acessada ainda por potenciais clientes, que contarão, assim, com um canal de compras mais eficiente para a aquisição de produtos da agricultura familiar.
A operacionalização da Rede Brasil Rural ocorre no mesmo ano em que a Organização das Nações Unidas (ONU) declarou 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas. De acordo com a ONU, o cooperativismo deve ajudar o mundo a erradicar a pobreza e ajudar na transição para uma produção de alimentos sustentáveis.
As cooperativas brasileiras exportaram cerca de US$ 6,1 bilhões em 2011, um acréscimo de 39,8% em relação ao ano anterior.
Mutirão de documentação.
Nos dias 10 e 11, a partir das 8h30, a Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário na Bahia (DFDA-BA) e o Incra realizarão, também em Feira de Santana, um mutirão de documentação da trabalhadora rural. Nestes dois dias, trabalhadoras rurais do interior do município terão acesso a documentação civil, trabalhista, fiscal e previdenciária.
Durante o mutirão serão disponibilizados Registro de Nascimento, Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Registro no INSS, atendimentos previdenciários (aposentadoria, auxílio maternidade, entre outros), cadastramento de famílias no CadÚnico, emissão de bloco da produtora rural, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), entre outros.
Criado em 2004, o Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDTR) é uma ação fundamental para a inclusão social e produtiva das trabalhadoras rurais na reforma agrária e na agricultura familiar. A ação se baseia na emissão gratuita de documentos civis, trabalhistas, fiscais e jurídicos, por meio dos mutirões itinerantes de documentação. O programa também realiza ações educativas com o objetivo de esclarecer as beneficiárias sobre o uso de documentos, bem como apresentar as políticas públicas e orientar quanto ao seu acesso.
Desde a criação do Programa, em 2004, já foram realizados 3.344 mutirões em 3.553 municípios com emissão de 1.783.503 documentos, atendendo 830.503 mulheres. No Estado da Bahia foram realizados 157 mutirões em 156 municípios, atendendo 48.523 mulheres, com emissão de 91.739 documentos. Em 2012, estão previstos mais de 1,1 mil mutirões em todo Brasil, 87 dos quais na Bahia.
Estradas Rurais.
"Essas máquinas são fundamentais para a nossa sobrevivência. Se não tivermos a ação do governo com políticas públicas que nos ajudem por meio de novos investimentos, a vida da gente fica muito difícil", afirma o diretor da Cooperativa de Produção e Comercialização da Agricultura Familiar no Estado da Bahia (Coopaf), Luiz Bacelar Barata. A Coopaf conta, atualmente, com cerca de 7,8 mil cooperados em 29 municípios do estado, dos quais 5,5 mil se dedicam à produção de mamona para atender à Petrobras no Programa Nacional de Biodiesel.
O diretor conta que o efeito das chuvas e, sobretudo, da seca, nas estradas é muito prejudicial à atividade da agricultura familiar. Neste sentido, as retroescavadeiras vêm agregar valor ao trabalho e aos produtos dessas famílias, melhorando a condição de transporte e diminuindo as distâncias.
Para o presidente da Cooperativa Agropecuária Familiar de Canudos, Uauá e Curaçá (Coopercuc), Adilson Ribeiro dos Santos, as retroescavadeiras são muito bem-vindas porque vão facilitar o acesso dos agricultores familiares às comunidades que eles atendem e que, em geral, ficam a cerca de 100 quilômetros de distância dos locais de produção. A Coopercuc existe desde 2003 e congrega, atualmente, cerca de 500 cooperados dos municípios de Canudos, Uauá e Curaçá.
"Em fevereiro, adquirimos, com recursos do MDA, dois caminhões refrigerados que nos ajudam muito na logística. Mas se as estradas não estiverem em condições, pouco podemos fazer. O MDA fez a sua parte. Agora o gestor público [prefeitura] é quem vai decidir o que fazer com as máquinas. Nós vamos fiscalizar", garante Adilson dos Santos.
Leonardes Santana da Silva, prefeito do município de Central, com 17 mil habitantes, dos quais nove mil estão na área rural e oito mil na zona urbana, sabe muito bem o que fazer com a retroescavadeira. "As máquinas chegam em boa hora e vão mudar a vida do município e de seus habitantes, em especial, dos agricultores familiares", afirma, convicto.
Agricultura familiar na Bahia.
A Bahia é o estado com o maior número de agricultores familiares do Brasil, com mais de 665 mil estabelecimentos, o que equivale a aproximadamente 15% do total de 4,3 milhões de empreendimentos do país, de acordo com dados do último Censo Agropecuário (IBGE, 2006). A agricultura familiar representa 87% dos estabelecimentos agropecuários do estado. Eles ocupam 34% da área rural e são responsáveis por 81% da mão de obra ocupada no meio rural, totalizando mais de 1,8 milhão de pessoas. A agricultura familiar é responsável, ainda, por 44% do Valor Bruto da Produção agropecuária estadual e 11% do Produto Interno Bruto (PIB) baiano. No estado, os agricultores familiares são responsáveis por 91% da produção de mandioca, 83% da de feijão, 76% de suínos, 60% de aves e 52% de leite.
O estado foi pioneiro, também, na legislação para o setor. Em janeiro de 2009 a Assembleia Legislativa da Bahia aprovou, por unanimidade, a Lei Estadual do Cooperativismo, que cria políticas de apoio e estímulo à produção familiar. O projeto instituiu assistência educativa e técnica às cooperativas, além de incentivos fiscais e financeiros à produção.
Em julho do ano passado o MDA destinou ao estado da Bahia, R$ 900 milhões para a safra 2011/2012 (para operações de custeio e investimento do Crédito Pronaf). Desde 2003, o MDA já aplicou R$ 2,8 bilhões no estado, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) liberou recursos de cerca de R$ 123 milhões no estado. Criado em 2003, o PAA é uma das ações do Programa Fome Zero e visa garantir o acesso a alimentos em quantidade e regularidade necessárias às populações em situação de insegurança alimentar e nutricional.
Municípios beneficiados com as retroescavadeiras - PAC2:
Abaíra 
Ibotirama 
Queimadas 
Adustina 
Ipupiara 
Quijingue 
América Dourada 
Iraquara 
Retirolândia 
Banzaê 
Itaguaçu da Bahia 
Riacho de Santana 
Barra do Mendes 
Itiúba 
Ribeira do Amparo 
Barro Alto 
Jeremoabo 
Ribeira do Pombal Biritinga 
João Dourado 
Santa Brígida 
Bonito 
Jussara 
São Domingos 
Brotas de Macaúbas 
Lapão 
São Gabriel 
Canarana 
Malhada 
Serra do Ramalho 
Cansanção 
Matina 
Sitio do Mato 
Carinhanha 
Morpará Sítio do Quinto Central 
Morro do Chapéu 
Souto Soares 
Cícero Dantas 
Muquém de São Francisco 
Teofilândia 
Cipó 
Nova Soure 
Uibaí 
Coronel João Sá 
Oliveira dos Brejinhos 
Wagner 
Fátima 
Paratinga 
Xique-Xique 
Feira da Mata 
Paripiranga


Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho deixar registrado artigo que li no Portal Terra, Governos ignoram recado do Supremo Tribunal Federal sobre Defensorias, que diz respeito a decisão do Supremo Tribunal Federal. A totalidade dos Ministros decidiu que o Estado de Santa Catarina deve criar com urgência sua Defensoria Pública.
	O STF considerou inconstitucional a lei que estabelecia que a defesa dos carentes fosse terceirizada a advogados indicados pela OAB local.
Sendo assim, quero deixar registrado nos Anais da Casa o referido artigo, a que peço seja dada ampla divulgação.
	Muito obrigado.

ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Duas semanas antes, o STF, com a mesma unanimidade, já havia considerado inconstitucional um artigo da Lei da Defensoria paulista, que obrigava a instituição a fazer convênio exclusivo com a Ordem para casos que excedessem a capacidade de seus defensores. O convênio acabou se transformando em mercado de trabalho para advogados e acaba por estancar o próprio crescimento do órgão.
	As duas decisões se ancoram no mesmo fundamento: o caráter eminentemente público que a Constituição atribuiu à Defensoria, uma instituição cuja autonomia ainda vem sendo desprezada pelos governos.
	O recado do Supremo é claro e não tem sido ouvido pelos chefes do Executivo.
	A Defensoria Pública é uma carreira essencial à Justiça e é o modelo de assistência jurídica escolhido pelo constituinte. Deve ser não apenas criada, como fortalecida até conseguir atender com suas próprias forças a todos os necessitados.
	O ministro Celso de Mello foi além, insinuando que o atraso de vinte e três anos na criação da Defensoria ensejava crime de responsabilidade aos governadores catarinenses, que ignoraram a ordem da Constituição Federal por tanto tempo.
	Mas o problema está longe de se limitar a este Estado.
	Goiás e Paraná ainda não instalaram as suas Defensorias. E as carências se espalham país afora naquelas já instaladas.
	Em São Paulo, por exemplo, onde o atraso também foi significativo, o governador Geraldo Alckmin segura há meses projeto para criação de novos cargos.
	Desde que a Defensoria foi criada, há seis anos, com a promessa de um crescimento gradual, apenas cem vagas foram acrescidas ao diminutíssimo quadro, como se o Estado não tivesse milhões de necessitados.
	O atraso na criação dos cargos compromete a autonomia, porque aos defensores também é incumbida a atuação em omissões ou abusos praticados por agentes do próprio Estado. Como foi o caso da Cracolândia, por exemplo.
	O Brasil, e São Paulo mais especificamente, estão experimentando níveis recordes de encarceramento. A falta de defensores públicos contribui decisivamente para um quadro que se aproxima do catastrófico, enquanto os governos cruzam suas mãos.
	Mas garantir a liberdade a réus presos e pobres não é, obviamente, a única função da Defensoria Pública.
	Numa época de pleno ativismo no Judiciário, que constantemente reconhece a possibilidade de cobrar dos governos políticas públicas, negar a proteção jurídica a quem só tem carências é multiplicar sua exclusão.
	Afinal, quem mais precisa destas políticas de Estado do que aqueles que nada têm?
	A situação também não é nada confortável na esfera federal, diante de uma Defensoria da União sem autonomia e com número de profissionais muito aquém das demais carreiras jurídicas, como os membros do Ministério Público ou da própria Advocacia da União. Proposta de criação de cargos também ali se arrasta. Lutar pelos direitos dos pobres, nessas condições, é nada menos do que quixotesco.
	Já é passada a hora de se conscientizar da importância das Defensorias Públicas e dos riscos que todos corremos pela sua insuficiência.
	Nesse sentido, é importante que o Conselho Nacional de Justiça, que tem amealhado grande projeção na sociedade, também desperte para a urgência e relevância dessa luta.
	Afinal, de nada adianta modernizar a Justiça se ela continuar acessível a poucos.


	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho a esta tribuna para parabenizar a Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, que comemora 40 anos de criação. A instituição foi homenageada com sessão solene realizada hoje no Senado Federal.
Fazemos aqui as nossas considerações acerca da importância dessa instituição para o nosso País. A AJUFE foi fundada em 20 de setembro de 1972. É uma sociedade civil sem fins lucrativos, de âmbito nacional, que congrega os magistrados da Justiça Federal. Apesar de não ser filiada a nenhuma outra entidade nacional de representação de juízes, defende a permanente colaboração entre tais órgãos em defesa dos interesses gerais e regionais da magistratura brasileira.
	Com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, a AJUFE tem por finalidade congregar todos os magistrados federais de primeiro e segundo graus, bem como os Ministros do Superior Tribunal de Justiça - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, representando-os com exclusividade em âmbito nacional, judicial ou extrajudicialmente.
	Entre seus objetivos principais estão a busca pelo fortalecimento do Poder Judiciário e de seus integrantes; a luta pelo aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito e pela plena observância dos direitos humanos. Atualmente, a entidade é presidida pelo Juiz Federal Gabriel Wedy.
	Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, entendemos que o papel desempenhado por essa entidade e pelos seus membros é de suma importância para o povo brasileiro.
	Muito obrigado.