	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, só faltava o Líder do DEM querer ser porta-voz do Governo!
	Deputado Líder do DEM, não subo à tribuna para lhe dar explicações de coisa alguma, porque V.Exa. não as quer. Eu subo à tribuna, neste momento, para informar esta Casa da importante reunião que tivemos com a Presidente Dilma, com o Vice-Presidente Michel Temer e com 14 Líderes da base, no Palácio do Planalto.
	É importante informar sobre essa reunião o Parlamento, principalmente aqueles partidos que fazem oposição mas dialogam conosco. Não apostem nesse causo contado em prosa e verso pelo Líder do DEM. A ele não estou dando explicação, e nem ele pode exigir explicação de coisa que não lhe interesse.
	É meu dever informar a esta Casa, como Líder do Governo, que a Presidenta Dilma reuniu os Líderes da base e, em comum acordo com o Vice-Presidente Michel Temer, transferiu para a Vice-Presidência da República as funções anteriormente assumidas pela Secretaria de Relações Institucionais - SRI. A Vice-Presidência da República incorporará as funções da SRI, e, consequentemente, a relação política com o Congresso Nacional, a partir de agora, será feita pelo Vice-Presidente da República, Michel Temer. Note-se que está entre suas funções constitucionais essa missão dada pelo Governo.  Isso é importante. 
	Eu esperava, principalmente do Líder do DEM, um elogio, porque ninguém melhor para receber essa missão, para ocupar essa função do que um ex-Presidente desta Casa que foi Parlamentar por 25 anos e que pode perfeitamente consolidar nossa base, aprimorando cada vez mais a relação com o Congresso e dialogando, inclusive, com uma oposição responsável.
	Essa foi uma medida essencial anunciada pela Presidenta Dilma, repito, em comum acordo com o Vice-Presidente Michel Temer. Ele é que será, a partir deste momento, o articulador político do Governo junto ao Congresso Nacional, como o foram os Ministros que ocuparam anteriormente a SRI, desempenhando o papel já desempenhado pelo Ministro Pepe Vargas - eu aproveito para elogiar a sua conduta decente, democrática e comprometida com o nosso projeto e a forma como se relacionou com o Congresso e com os partidos da base.
	Já hoje tivemos reunião com o Ministro Pepe Vargas, que nos disse: "Se for para o bem do projeto, não há problema político nenhum comigo, porque assim têm que ser os grandes homens públicos deste País". Eu não poderia deixar de agradecer ao Ministro Pepe Vargas o trabalho e o empenho.
	Também não tenho a menor dúvida de que o Vice-Presidente da República, diante da nova função delegada pela Presidenta da República, vai cumprir bem sua missão de estabelecer a relação com o Congresso Nacional. 
	Consolidar a base do Governo neste momento é fundamental para votarmos as medidas necessárias e essenciais à retomada do crescimento econômico do País.
	Todos os Líderes que estavam na reunião se manifestaram de forma unânime e reconheceram a decisão tomada pela Presidenta Dilma. Todos os Líderes, do PMDB ao PCdoB, elogiaram o seu posicionamento. 
	Além dos méritos pessoais do Vice-Presidente Michel Temer, além da capacidade política que lhe é peculiar, esse quadro político vai qualificar cada vez mais a relação do Governo com o Congresso Nacional.
	Eu não vi lá nenhum Líder fazer qualquer questionamento sobre a decisão do nosso Governo. Foi uma decisão acertada, com o nosso apoio e o de todos os Líderes presentes na reunião realizada no Palácio do Planalto.
	Sr. Presidente, outra questão importante: a Presidenta pediu aos Líderes da base empenho para que nós, neste momento de rearranjo da economia brasileira, trabalhássemos no Legislativo uma agenda, para votar matérias importantes, que não gerasse despesa nem diminuísse receita. 
	O esforço fiscal do Governo será sistematizado num decreto de contingenciamento que será publicado nos próximos dias, quando a Presidenta anunciará os programas sociais, os investimentos em educação e saúde. Os investimentos serão todos preservados. Os cortes do Governo serão nas despesas de custeio, para preservar o orçamento público e o investimento no que é fundamental para a retomada do crescimento da economia brasileira.
	Amanhã, às 16 horas, o Vice-Presidente Michel Temer, articulador aqui no Congresso, irá se reunir com os Líderes da base na Vice-Presidência da República. Na ocasião, vamos firmar esse pacto e, assim, iniciar uma jornada que tem tudo para ser vitoriosa neste momento vivido pelo Congresso Nacional.
	A Presidenta Dilma, que foi clara sobre isto quando anunciou a medida, reconhece o papel do Congresso. Sabe que o Congresso vai aperfeiçoar as medidas provisórias do ajuste econômico. Ela sabe perfeitamente que é tarefa nossa dialogar com os movimentos das Centrais Sindicais em busca de construir um amplo entendimento para o bem do País - nada dessa lógica da Oposição que canta em prosa e verso o "quanto pior, melhor". Até o Líder do DEM sobe à tribuna para questionar a razão pela qual a Presidenta delegou ao Vice-Presidente Michel Temer a tarefa de articular a relação com o Congresso Nacional e com o articulador político do Governo.
	Considero, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, importantíssimo e de alto valor simbólico para o País o anúncio feito hoje na reunião realizada no Palácio do Planalto.
	Nós havíamos iniciado esse debate hoje pela manhã, no Colégio de Líderes, e, como Líder do Governo, penso que nós demos um grande salto nesta caminhada, que tem tudo para se consolidar, na relação do Governo com a nossa base no Congresso Nacional.
	Por último, Sr. Presidente, eu quero fazer uma observação sobre o destaque que nós estamos votando.
	V.Exas. sabem o que nós estamos votando, Sras. e Srs. Deputados? Nós estamos, com esse destaque, fazendo sabem o quê? Dando aos policiais e bombeiros militares dos ex-Territórios o piso nacional de Brasília. Olhem como é o destaque. Como ficam bombeiros e policiais militares dos Estados do Ceará, da Bahia, de Pernambuco, de Alagoas, de São Paulo, dos outros Estados?
	Nós vamos dar o piso? Nós vamos embutir, de travessa, a PEC 300 dentro disso? Isso não é razoável. Num momento como este, nós vamos dar só a esses ex-Territórios a chancela para ganhar o mesmo piso que ganha um policial de Brasília? E como ficam os policiais dos outros Estados, meu caro Deputado Manoel Junior? Como ficam os policiais da Paraíba, do Ceará, da Bahia, de Sergipe?
	Nós não podemos cometer essa injustiça. É normal que os Deputados dos ex-Territórios defendam essa tese, mas não é razoável esta Câmara dar a esses policiais, que hoje não exercem mais suas funções nos ex-Territórios, o piso nacional de Brasília. Nós vamos fazer isso agora? Nós vamos criar esse precedente? E como ficam, Deputado Alessandro Molon, os policiais dos outros Estados?




	Nós temos que discutir as matérias com responsabilidade. Quando é para discutir, nós discutimos, mas não podemos criar, na base da emoção, porque um ou outro Deputado pede. Nós não podemos fazer isso.
	Srs. Deputados, vejam o que diz aqui o destaque:
	"Art. 4º Aos policiais e bombeiros militares, inclusive inativos e pensionistas, dos extintos de Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia são assegurados os mesmos soldos, adicionais, gratificações, vantagens e demais direitos remuneratórios concedidos aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal."
	O SR. SILVIO COSTA - Sr. Presidente, e a minha questão de ordem?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Por favor conclua, Deputado José Guimarães.
	O SR. JOSÉ GUIMARÃES - Eu estou concluindo, Sr. Presidente.
	Nós vamos fazer isso, Sras. e Srs. Deputados? Nós vamos votar a PEC 300 só para os policiais e bombeiros militares desses ex-Territórios? Nós estaremos cometendo um grave erro.  
	Eu apelo ao bom senso, a fim de não cometermos injustiça contra os policiais do meu Ceará, dos Estados do Nordeste, do Sul, do Rio de Janeiro. Isso não pode acontecer. A Câmara não pode fazer isso. De uma hora para outra, eu vejo aqui as pessoas questionando como vamos fazer isso. Nós não podemos, evidentemente, concordar com isso. 
	O Governo faz um apelo à base no sentido de dizer "não", para não cometermos tamanha injustiça contra os policiais e os bombeiros dos demais Estados da Federação, Sr. Presidente.