                              PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nos termos do Regimento Interno e dada a impossibilidade de leitura em plenário, solicito a V.Exa. que seja dado como lido, para efeito de registro nos Anais desta Casa, este discurso de minha autoria.
	Apresentei na Câmara Federal, no meu primeiro ano de mandato, o Projeto de Lei 3.938, de 2015, para estabelecer novos requisitos para a concessão de saída temporária de presos em regime fechado. Esse projeto atingirá principalmente os que praticam crimes conhecido como hediondos.
	As saídas temporárias são importantes para ressocializar, mas têm sido concedidas de forma equivocada. Atualmente, são cinco por ano, cada saída de 7 dias. Basta que tenham cumprido um sexto da pena para a conquista da provisória liberdade. Na nossa proposta, serão apenas duas saídas, de no máximo 5 dias, com exigência de mais tempo de pena cumprido.
	O projeto de lei estabelece que para ter acesso à concessão de saída temporária da prisão em feriados especiais, o preso precisa ter cumprido o mínimo de dois quintos da pena, se o condenado for primário, e três quintos, se reincidente, nos casos de condenação pela prática de crimes hediondos, e dos seus equiparados, quais sejam: a prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo.
	O projeto visa disciplinar os requisitos para a concessão da saída temporária. Hoje não há um critério diferenciador quando se trata de crime hediondo, da prática da tortura, do tráfico, entre outros para a concessão do benefício. É essa lacuna que precisa ser regulamentada por esta lei.
	A Lei de Execução Penal existe há mais de 30 anos e precisa ser atualizada. Os dispositivos pensados naquela época, após mais de 30 anos de vigência, precisam ser reformados frente à nossa nova realidade. E um dos pontos que precisa de total atenção é esse para saídas temporárias.
	Era o que tinha a dizer.