	O SR. MARCOS REATEGUI (Bloco/PSC-AP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, este é o momento em que nós temos que considerar o seguinte: os direitos já estão assegurados na Constituição, nós estamos apenas regulamentando esses direitos. Se nós não fizermos isso, simplesmente os interessados irão aos tribunais e conseguirão, com muito mais custo para a União, os mesmos direitos. 
	Então, vamos fazer justiça! O PSC orienta "sim". (Palmas.)