	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, estamos votando um projeto sobre o qual o Líder da Minoria disse aqui que muitos não têm conhecimento da matéria, daquilo que está sendo votado hoje.
	O Brasil já é signatário do Tratado de Roma. Isso foi ratificado depois. A Constituição é bem clara ao dizer quais são os crimes, principalmente crimes de guerra, que, sem dúvida alguma, cabe a esse Tribunal Penal Internacional tomar as devidas providências.
	Agora, é lógico que esse projeto tem o objetivo de tentar criar uma situação ou definir novos crimes, como no art. 18: "crime contra a humanidade por deportação ou deslocamento forçado." Eu garanto que os colegas não têm conhecimento disto: "deslocamento forçado". 
	Amanhã, no cumprimento de uma decisão judicial, o cidadão vai alegar que estava lá, que mesmo a ordem foi indevida, que ele estava num lugar já reconhecido como seu. Esse deslocamento de uma invasão será então condição para que aquele que determinou, como aquele que executou, seja então incriminado e, ao mesmo tempo, levado a um Tribunal Penal Internacional. 
	Ora, veja bem, nós não temos que trazer o Tribunal Penal Internacional aqui para dentro, nós temos a nossa legislação. O tribunal tem toda autonomia para poder solicitar todas as provas ou tudo aquilo que ele desejar porque o Brasil já é signatário do tratado de Roma. A Constituição é clara.
	Então, Sra. Presidente, isso aqui tem mais um cunho para, amanhã, poder ser usado para constranger, contestar decisões judiciais, aqueles que executam e cumprem ordens, como são os governantes, em detrimento da vontade de "a" ou de "b". Está claro. Está lógico aqui.
	O que nós pedimos nesta hora é que, em primeiro lugar, não faz sentido um requerimento de urgência para essa matéria ser votada de imediato, sem que seja discutida na reunião de Líderes, sem que as bancadas possam analisar antecipadamente todo esse texto; trazer aqui uma decisão de cada partido para chegarmos a um texto que, pelo menos, seja possível de ser aprovado. 
	Se há poucos minutos aqui o Plenário não admitiu uma matéria que já vem sendo discutida há mais de 10 anos na Casa, a lista preordenada com financiamento público, pergunto aos senhores: "E a criação e a tipificação de tantos crimes que aqui estão?" Porque ninguém tem conhecimento de como se dará isso!
	Sra. Presidente, acho que não é dessa maneira que nós vamos avançar no Parlamento, trazendo matérias aqui sem uma análise profunda dos nossos Parlamentares. A nossa posição...