	O SR. FÁBIO TRAD (PSD-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero, em primeiro lugar, lamentar mais um incidente que ocorreu entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. O Ministro Barroso e o Ministro Gilmar Mendes acabam de trocar farpas numa desinteligência que já vem sendo frequente na Corte e que não constrange apenas o Supremo Tribunal Federal, constrange o Brasil, constrange os jurisdicionados, constrange a cidadania brasileira.
	Parece coincidência, mas creio que esta Casa precisa repensar com mais cuidado o assunto: essas discussões acaloradas com troca de ofensas entre Ministros começaram após o televisionamento das sessões. Não creio que desprestigie o princípio da transparência o fato de não haver o televisionamento direto das sessões. Nos Estados Unidos isso não ocorre, e nem por isso se pode dizer que lá a Corte integra um regime antidemocrático.
	Sr. Presidente, também quero aqui fazer uma ponderação. O discurso de combate à corrupção é importante, mas não pode se transformar num discurso uníssono dotado de caráter salvacionista. O Brasil tem problemas graves, tão graves quanto a corrupção.
Por exemplo, o Brasil tem um dos piores regimes legais do mundo! Só para se ter ideia da incontinência normativa do Brasil, desde a entrada em vigor da Constituição até 2017, editou-se uma média diária de 769 normas ou estonteantes 5,4 milhões de textos normativos sobre todas as instâncias da vida nacional! Isso é uma vergonha! Que país vai se sustentar sob um arcabouço jurídico quem nem mesmo os juristas conhecem? É absolutamente esquizofrênica a situação!
	É óbvio que essa elefantíase burocrática alimenta gestores corruptos que, por sua vez, garantem aos cartéis corruptores o monopólio disfarçado das tetas mais rentáveis do Estado.
	Por isso, Sr. Presidente, eu faço questão de salientar aqui esses dois problemas. Primeiro, é preciso repensar mecanismos que legitimem o princípio da transparência sem o televisionamento direto das sessões do Supremo, para evitar esse tipo de constrangimento por que passam todos os jurisdicionados brasileiros, com as trocas de ofensas pessoais entre os Ministros da Corte. Segundo, o combate à corrupção é, sim, fundamental e importante, mas existem outros problemas que merecem a atenção do Brasil.
	Solicito a divulgação do meu discurso no programa A Voz do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Será atendido o pedido de V.Exa.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero retomar a advertência que fiz há alguns dias, desta tribuna, sobre o risco de que o combate à corrupção possa se transformar em ideia unificante e salvacionista. 
	Eu dizia, então, que ser contra a corrupção é pressuposto ético e dever natural de todo cidadão, assinalando que somente combatê-la é muito pouco, diante de outros muitos e graves problemas que o Brasil enfrenta.
	Além do já referido patrimonialismo, impenitente herança sempre reciclada desde o período colonial que continua vicejando em privilégios e castas, o Brasil precisa se livrar de outros males que travam seu desenvolvimento e comprometem a própria democracia.
	O cipoal burocrático que infelicita o cidadão comum e captura empresas na teia kafkiana de leis e regulamentos que travam investimentos e inibem a geração de empregos é um desses tormentos mais danosos. 
	Filha paquidérmica dessa distrofia legiferante, a legislação tributária nutriu-se de impensáveis 309 mil normas entre 1988 e 2013. Desde então, a incontinência normativa só fez piorar, estimando-se que, desde a entrada em vigor da Constituição até 2017, editou-se uma média diária de 769 normas, ou estonteantes 5,4 milhões de textos normativos sobre todas as instâncias da vida nacional.
	Isso dá ao Brasil a vergonhosa condição de ter um dos mais anacrônicos regimes legais do mundo.
	É óbvio que a elefantíase burocrática alimenta gestores corruptos que, por sua vez, garantem, aos cartéis corruptores, o monopólio disfarçado das tetas mais rentáveis do Estado.
	Porém, o médico que assina o ponto no hospital público e vai para sua clínica particular, o servidor que se presume sócio irremovível do Estado porque fez um concurso público, omitindo-se ou abusando de sua autoridade em qualquer instância, esses formam uma nefasta legião que corrói os princípios democráticos pela falta de ética pública e de cultura cívica.
	Para as áreas de saúde, educação, habitação, saneamento e segurança pública faltam não só investimentos. Faltam, sobretudo, políticas de estado para estes setores, longamente preteridos em nome de políticas fiscais que comprometem o presente e o futuro pela redução de déficits de um passado perdulário e errático.
	O indispensável combate à corrupção não pode deixar em segundo plano o enfrentamento desses graves problemas estruturais. Envolver o cidadão comum no engodo midiático de que o combate à corrupção é a solução final para todos os seus problemas será, quando muito, uma "meia verdade", ou seja, uma "verdade" corrompida. 	Sustentá-la pela manipulação astuta da opinião pública é uma forma de corrupção, um modo de corrompê-la, fazê-la em pedaços, como reza a etimologia latina.
	A consequência disso pode ser grave frustração social, cujas proporções os arautos do "País Feliz" pós Lava-Jato sequer podem imaginar. 
	Muito obrigado.