	A SRA. JANDIRA FEGHALI (PCdoB-RJ. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, colegas, eu também sou Parlamentar do Rio de Janeiro e acho que aqui cabe uma análise responsável, franca e não terrorista dos fatos.
	O Rio de Janeiro, lamentavelmente, não vive apenas uma crise financeira, mas também uma crise ética profunda e uma crise de autoridade. O marco institucional do meu Estado, infelizmente, derreteu. E nós hoje precisamos retomar o Rio de Janeiro a partir do seu marco institucional.
	Obviamente que aqui estou também na defesa do Estado do Rio de Janeiro, mas é preciso saber o que é defender o Estado do Rio de Janeiro e o que é defender os Estados brasileiros, diante da proposta que aqui chega.
	O primeiro registro que eu queria fazer é de que não é verdade que, se não passar este projeto, não teremos saída este ano. Lembro que esta Casa, em dezembro de 2016, votou esta matéria. Nós votamos a matéria, esta Casa se posicionou, saneou o projeto, mandou o projeto para o Senado, que mandou para a Presidência da República e lá houve veto da parte principal do projeto, pois não gostou da votação. E agora isso virou moda. Quando não gosta da posição do Congresso, manda outro projeto recuperando tudo aquilo que o Congresso rejeitou.
	Então, de fato, qual é a saída para se resolver isso? Chamar uma sessão do Congresso Nacional - e já não se está cumprindo a Resolução nº 1, de 2013, que determina que a cada três terças-feiras uma sessão de apreciação de veto -; derrubar o veto; fazer valer a posição do Congresso Nacional em dezembro de 2016.
	Essa posição abriria a moratória com uma posição individualizada por Estado na negociação das suas dívidas. Era isso que nós faríamos, e seria imediato. Quem quer de fato socorrer os Estados tem que agir pelo caminho mais curto. E o caminho mais curto é derrubar o veto e garantir que o Governo Federal imediatamente reinicie suas negociações com os Estados brasileiros, de acordo com a especificidade e a realidade de cada um. E, obviamente, começaria pelos três que estão numa situação pior.
	E outra questão importante a registrar é que o Supremo Tribunal Federal não mandou votar isso aqui não, mandou votar e regulamentar novamente a Lei Kandir, que é a questão do ICMS. O que o Supremo Tribunal decidiu foi isso. E lembro a V.Exas. que em 2013 houve a Medida Provisória nº 629, e em 2016 houve a Medida Provisória nº 749, que caducaram no Congresso Nacional. Essas duas medidas provisórias caducaram. O Congresso não quis votá-las.
	Em terceiro lugar, quero falar do projeto propriamente dito. Ora, a contrapartida central que tinha que ser exigida neste momento era a do Governo Federal, que é o grande responsável pela dívida dos Estados. Todo mundo aqui que conhece a economia dos seus Estados sabe que o principal credor, com juros acima do mercado, é a União.
	O Rio de Janeiro tinha uma dívida original de 30 bilhões de reais, pagou 80 bilhões de reais e deve 107 bilhões de reais; a do Rio Grande do Sul era de 9 bilhões de reais, pagou 43 bilhões de reais, deve 56 bilhões de reais. Por quê? Usaram o dinheiro dos Estados para girar a economia de mercado com juros acima do que praticou o mercado. Isso asfixiou os Estados brasileiros, que chegaram hoje com uma dívida em que 70% do seu perfil é da União. Então, quem deveria dar a contrapartida aos Estados neste momento era a União. Não era exigir mais sacrifícios dos Estados, a entrega dos seus patrimônios e a supressão de políticas públicas e a absoluta prisão dos Estados, que viraram reféns, e os seus trabalhadores também. Não apenas os servidores públicos, mas o povo usuário que está na ponta das políticas públicas de saúde, de educação, que terão seus recursos diminuídos, que terão seus salários achatados, que não poderá ser contratado mais ninguém para atender num posto de saúde, onde se precisa de atendimento.
	Privatizaram o patrimônio de energia, água, bancos, e o que mais houver. Esse é o discurso. Aqui temos os cálculos: se o Rio de Janeiro assinar o projeto, como está, vai sair de uma dívida de 107 bilhões de reais para, daqui a 3 anos, uma dívida de 139 bilhões de reais. E não terá mais o que vender, não terá mais o que fazer. O Governador que virá não tem como sustentar nem as finanças, nem a política pública e nem os trabalhadores. Essa é a realidade concreta. Na verdade, nós estamos jogando uma bomba para estourar daqui a 3 anos em todos os Estados brasileiros.
	Isso precisa ser dito para o povo do meu Estado entender por que a minha posição é contrária, por que a Minoria encaminha contra. Porque é um projeto que vai asfixiar os Estados.
	A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE é um exemplo, uma empresa lucrativa, superavitária, que dá dividendos ao Estado, uma empresa que serve às comunidades populares. Privatizaram por quê? Porque o Governo Federal quer aprovar, no desespero, para fazer mudanças estruturais de modelo de Estado pelo País inteiro. Em crises conjunturais não se propõem mudanças estruturais nem se abre mão de patrimônio. Querem achatar completamente a possiblidade de desenvolvimento de políticas públicas dos Estados. 
	Esses trabalhadores, cujos salários V.Exas. dizem defender, terão seus salários assaltados por 6 anos, porque a moratória é por 3 anos, mas as contrapartidas podem ser por mais 3 anos. 
	Quando se fala aqui em defesa dos Estados, quando se fala aqui em dignidade, quando se fala aqui em fazer a defesa do povo, indigno é quem defende este projeto, porque defende a venda do patrimônio para o capital. Aliás, a única flexibilização do projeto é falar bastante forte para os trabalhadores, mas falar mansinho com o capital, quando altera um percentual de desoneração por ano. Com o capital, nós conversamos manso; com o trabalhador, nós conversamos com força, com o pé na cabeça. É isso o que vai se fazer neste projeto.
	Essas contrapartidas não são aceitáveis. Estamos na contramão do mundo. Trinta e cinco países voltaram a estatizar suas empresas de saneamento. E nós estamos entrando para privatizar tudo o que os Estados têm. Vai privatizar o que no Rio Grande do Sul? BANRISUL? A CEMIG e a COPASA, em Minas Gerais? Não há mais nada nem para privatizar no Rio de Janeiro.
	Como é que se faz? Isso aqui não tem resultado rápido, não tem dinheiro novo. Para os Estados poderem abrir negociação, têm que cumprir tudo isso com leis nas Assembleias Legislativas. Quem garante isso, colegas Parlamentares?
	Que autoridade tem, hoje, a Assembleia do Estado do Rio de Janeiro para aprovar qualquer coisa? Os Estados têm que fazer toda a sua cartilha: aprovar uma centena de leis para poder abrir uma negociação que nós não sabemos nem qual será.
	Por isso, Deputado Afonso, nós achamos que o seu substitutivo responde a essa angústia, porque permite a negociação, permite a moratória, mas tira um tanto de exigências que são absolutamente asfixiadoras e que incidem sobre a dívida que será explosiva daqui a 3 anos.
	Repito: não votaremos esse projeto. Queremos, sim, salvar os Estados, mas salvar a partir de outra atitude do Governo Federal, com a altivez dos Governadores e altivez deste Congresso Nacional, que já votou e agora baixa a cabeça para esse absurdo, em vez de derrubar o veto de um projeto que já foi aprovado aqui.
	Indigno é quem propõe aprovar este projeto e não quem defende os interesses do Estado, do povo e do patrimônio estratégico de cada Estado.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.