PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BRANDÃO (PSDB-MA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Congresso Nacional deu um importante passo em defesa dos trabalhadores com a aprovação e promulgação da Emenda à Constituição nº 66, de 2012, popularmente chamada de PEC das Domésticas, que vai garantir 17 novos direitos aos empregados domésticos.
A iniciativa iguala a categoria aos demais trabalhadores do Brasil, garantindo-lhe a jornada diária de 8 horas diárias, 44 horas semanais, FGTS, pagamento de horas-extras e diversos outros benefícios merecidos.
Na condição de Deputado da bancada maranhense, prestei minha colaboração para a aprovação dessa PEC, acompanhando ativamente o seu andamento no Congresso Nacional desde a retomada das discussões na atual Legislatura. 
As mudanças, significativas, tornam mais justa a relação entre empregados e empregadores. E a maior beneficiada, naturalmente, é a classe trabalhadora, que há tempos aguardava as devidas garantias trabalhistas. 
É importante lembrar que a aprovação da PEC pode ser considerada a correção de uma injustiça que se arrastava desde 1945 no País, quando a categoria foi discriminada pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e, posteriormente, pela Constituição de 1988. Passado esse momento histórico, a tendência é de que o Brasil siga os passos da justiça social e do pleno emprego.
Encerro dizendo que considero a promulgação da Emenda Constitucional nº 66, de 2012, uma vitória da classe dos trabalhadores domésticos do Brasil. 

Viva a democracia!