	O SR. ROBINSON ALMEIDA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Brasil assistiu estarrecido a mais um escândalo envolvendo o Governo ilegítimo do Presidente Temer. A Operação Carne Fraca revelou uma rede extensa de corrupção no País e colocou sob suspeita um dos produtos de maior comercialização da nossa economia, responsável por grande parcela da nossa pauta de exportação.
	Este momento revela enorme gravidade, porque há um abalo na credibilidade dos nossos produtos. Isso pode interferir na economia brasileira, especificamente na geração de empregos. Nós defendemos que seja feito um combate intenso à corrupção, que prenda aqueles envolvidos em condutas ilegais, mas que a economia brasileira seja preservada.
	Para apurar as denúncias de corrupção, o Deputado Afonso Florence e eu apresentamos duas representações junto à Comissão de Ética Pública da Presidência da República e à Procuradoria-Geral da República de investigação sobre a conduta do atual Ministro Osmar Serraglio.
	Veja, Sr. Presidente, que há, no mínimo, indícios de que o então Deputado Federal e hoje Ministro da Justiça tentou interferir no regular trabalho de um dos fiscais do Ministério da Agricultura num dos frigoríficos que acabaram sendo interditados pelo Poder Judiciário no bojo da operação policial. Isso denota que efetivamente havia irregularidades naquela localidade e que o trabalho sério de fiscalização foi obstado pela interferência e autoridade do então Deputado Federal em favor do líder da organização criminosa.
	Poder-se-á argumentar que os fatos divulgados ocorreram quando o representado exercia o mandato de Deputado Federal, de modo que não haveria, já na condição de Ministro de Estado da Justiça, informações acerca de qualquer conduta deste, o que afastaria, em tese, a atuação da Comissão de Ética Pública e da Procuradoria-Geral da República.
	Afirmamos, entretanto, que o fato de o então Deputado Federal Osmar Serraglio ter agido junto a um dos líderes do grupo criminoso para interferir no regular trabalho dos servidores públicos em suas missões fiscalizatórias, no mínimo, levanta fundadas suspeitas de que, já na condição de Ministro de Estado, poderia ter melhores condições para colaborar na empreitada ilícita que vinha sendo desenvolvida junto a uma parte dos frigoríficos nacionais.
	A credibilidade do representado para o exercício do relevante cargo de Ministro da Justiça está deveras abalada. Há, como visto, fundada suspeita de que o Ministro adotou condutas impróprias, defendendo interesses particulares escusos, em detrimento da legalidade, da ética na alta administração pública federal e da economia do País, o que denota sua ausência de imparcialidade para a defesa do interesse público no cargo de Ministro de Estado.
	O que se afirma, em síntese, é que as ações pretéritas adotadas pelo representado, que logo foi alçado ao posto de Ministro de Estado da Justiça, com potencial para interferir na investigação em curso, demanda, no mínimo, uma investigação aprofundada de suas condutas pela Comissão de Ética Pública e pela Procuradoria-Geral da República, a fim de garantir a moralidade e a probidade administrativa por parte daqueles que exercem funcões públicas, como a de Ministro de Estado.
	Sr. Presdidente, peço que o meu pronuncimanto seja registrado nos Anais da Casa e divulgado no programa A Voz do Brasil.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MD. MAURO DE AZEVEDO MENEZES.
ROBINSON SANTOS ALMEIDA, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da CI nº 0313457352 - SSP/BA e CPF nº 364.649.455-72, atualmente no exercício do mandado de Deputado Federal pelo PT/BA, com endereço na Câmara dos Deputados - Anexo III - Gabinete 576 - Brasília (DF) e AFONSO BANDEIRA FLORENCE, brasileiro, casado, professor, portador da CI nº 151275327 - SSP/BA e CPF nº 177.341.505-00, atualmente no exercício do Mandato de Deputado Federal pelo PT/BA, com endereço na Câmara dos Deputados - Anexo IV - Gabinete nº 305 - Brasília (DF), vêm à presença de Vossa Excelência, nos termos legais, propor a seguinte
REPRESENTAÇÃO
Contra o Sr. Osmar Serraglio, Deputado Federal pelo PMDB/PR e atualmente no exercício do cargo Ministro de Estado da Justiça, tendo em vista a prática, em tese, de ato ilegal e improbo do Representado, consoante se passa a delinear.
I-Breve síntese dos fatos.
Na manhã da última sexta-feira, dia 17 de março de 2017, a Polícia Federal foi às ruas para cumprir diversos mandados de prisões, buscas e apreensões e conduções coercitivas, no bojo da Operação "Carne Fraca", em que se identificou a existência de uma grande Organização Criminosa, formada por um grupo servidores públicos (fiscais) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Diretores, Gerentes e Funcionários de Frigoríficos, com vistas a lesar o consumidor brasileiro e a fraudar a fiscalização sanitária nacional (Sistema de Inspeção Federal - SIF de produtos de origem animal), levando à mesa dos cidadãos do País e quiçá às das demais Nações destinatárias da exportação nacional, produtos impróprios e/ou nocivos ao consumo.
Segundo as informações já disponibilizadas, um grupo de servidores públicos, fiscais do Ministério da Agricultura, teriam sido cooptados, através do recebimento de recursos financeiros ilícitos (corrupção), pelo braço financeiro da Organização Criminosa, para que deixassem de fiscalizar ou "relaxassem" na fiscalização de determ inados frigoríficos, o que permitia, nesses locais, sem a fiscalização sanitária adequada dos produtos de origem animal, o reaproveitamento de produtos (carnes) impróprios ao consumo, a revalidação fraudulenta de produtos já fora do prazo de validade, entre outras práticas deletérias, tudo em detrimento da saúde, segurança e vida do consumidor, além da própria economia do País, tendo em vista a perda real da credibilidade conquistada no mercado internacional.
As informações já divulgadas indicam, inclusive, que até mesmo alguns "embutidos" que compunham parte da merenda escolar servida a alunos da rede pública no Estado do Paraná e eventualmente em outros Estado da Federação, foram fraudadas, possuindo em sua composição produtos diversos do que efetivamente deveriam ostentar, o que mostra, por parte do grupo criminoso, elevado desprezo pela vida e segurança de todas as parcelas de consumidores e objetivo de alcançar lucros e vantagens a qualquer custo.
A trágica realidade apresentada ao País pela Polícia Federal se mostra ainda mais dramática, quando se verifica que o atual Ministro da Justiça não só mantinha contato com um dos principais líderes da organização criminosa, como teria agido, na condição da autoridade do cargo legislativo que ocupava, para interferir numa regular fiscalização de frigorífico no Paraná (Imporã) e, desta feita, permitir, ao que tudo indica, a continuidade da atuação dos integrantes do grupo criminoso, num claro procedimento de Tráfico de Influência e Advocacia Administrativa para defender interesses privados, em detrimento da legalidade e moralidade na atuação administrativa.
Nesse sentido, transcreve-se os trechos do diálogo entabulado entre o então Deputado Federal e hoje Ministro da Justiça e o Líder da quadrilha, segundo informações divulgadas pela imprensa, Daniel Gonçalves Filho, então Superintende do Ministério da Agricultura no Paraná e atualmente preso pela Polícia Federal:
OSMAR: Grande Chefe, tudo bom?
DANIEL: Tudo bom.
OSMAR: Viu, tá tendo um problema lá em Iporã, cê tá sabendo?
DANIEL: Não.
OSMAR: O cara lá, que.... o cara que tá fiscalizando lá... apavorou o Paulo lá, disse que hoje vai fechar aquele frigorífico .. botô a boca... deixou o Paulo apavorado! Mas para fechar tem o rito, num tem? Como funciona um negócio desse?
DANIEL: Deixa eu ver o que tá acontecendo ... tomar pé da situação lá, tá? .. falo com o senhor".
Em seguida, segundo as transcrições de conversas degravadas, "Daniel ligou para Maria do Rocio, contando-lhe que o fiscal de Iporã quer fechar o Frigorifico Larissa daquele localidade. Ele pede a ela que averigue o que está acontecendo e lhe ponha a par. Ela então obedece à ordem e em seguida o informa de que não tem nada de errado lá, está tudo normal, informação esta depois repassada a Osmar Serraglio ".
Veja Senhor Presidente que há no mínimo indícios de que o então Deputado Federal e hoje Ministro da Justiça tentou interferir no que se divisava um regular trabalho de um dos fiscais do Ministério da Agricultura, num dos frigoríficos que acabou sendo interditado pelo Poder Judiciário no bojo da Operação Policial, o que denota que efetivamente havia irregularidades naquela localidade e que o trabalho sério de fiscalização fora obstado pela interferência e autoridade do então Deputado Federal junto ao Líder da organização criminosa.
Poder-se-á argumentar que os fatos divulgados ocorreram quando o Representado exercia o mandato de Deputado Federal, de modo que não haveria, já na condição de Ministro de Estado da Justiça, informações acerca de quaisquer condutas deste, o que afastaria, em tese, a atuação dessa douta Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
Afirmamos, entretanto, que o fato de então Deputado Federal Osmar Serraglio, ter agido junto a um dos Líderes do grupo criminoso para interferir no regular trabalho dos servidores públicos em suas missões fiscalizatórias, no mínimo levanta fundada suspeitas de que, já na condição de Ministro de Estado, poderia ter melhores condições para colaborar na empreitada ilícita que vinha sendo desenvolvida junto a uma parte dos frigoríficos nacionais.
A credibilidade do Representado para o exercício do relevante cargo de Ministro de Estado da Justiça resta deveras abalada. Há, como visto, fundada suspeita de que o Ministro adotou condutas impróprias, defendendo interesses particulares escusos em detrimento da legalidade, da ética na alta administração Pública Federal e da economia do País, o que denota sua ausência de imparcialidade para a defesa do interesse público, no cargo de Ministro de Estado.
O que se afirma, em síntese, é que as ações pretéritas adotadas pelo Representado, que logo foi alçado ao posto de Ministro de Estado da Justiça, com potencial para interferir na investigação em curso, demanda, no mínimo, uma investigação aprofundada de suas condutas por essa Comissão de Ética da Presidência, de modo a verificar a compatibilização de suas ações com o exercício do cargo de Ministro da Justiça. É o que se requer e se espera desta Instituição.
II - Possível Violação ao Código de Ética da Administração e à Probidade Administrativa.
Com efeito, o Código de Ética da Administração Pública prescreve as seguintes regras deontológicas:
CAPÍTULO 1 Seção 1 Das Regras Deontológicas
1 - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
II	- O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.
III	- A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
As condutas já adotadas pelo Representado, não se compatibilizam com a ética que informa a atividade pública.
Nesse prisma, adverte o Código de Ética da Administração Pública:
[...]
Das Vedações ao Servidor Público
...
Art. 3º No exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral. Parágrafo único. Os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses.
Observa-se que as regras éticas podem ter sido descumpridas a partir do momento em que o Representado, assumindo o posto de Ministro de Estado da Justiça, interferiu ou anuiu, em tese, com a existência e/ou continuidade das práticas criminosas que, há pouco tempo atrás, objetivou assegurar seu êxito, o que compromete, como dito, sua imparcialidade no cargo de Ministro de Estado.
A se confirmar eventual suspeita ou indício no desvio de ações do Representado, ter-se-á positivado grande desprezo pela moralidade pública. Segundo a hoje Ministra Presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia Antunes Rocha, a moralidade administrativa "é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada a realização de seus fins. Esta moral institucional, consoante aos parámetros sociais, submete o administrador público" ( Princípios Constitucionais da Administração Pública, Ed. DeI Rey, 1994, p. 193). Assim, a prática do administrador público há de ser orientada pelo acatamento desse princípio, por um comportamento virtuoso, marcado por uma conduta conforme a natureza do cargo por ele desenvolvida, dosfins buscados e consentâneos com o Direito, e dos meios utilizados para o atingimento destesfins (Idem, ibidem, p. 193).
As condutas praticadas pelo Representado, além de macularem sua atuação ética, podem dar ensejo, também, ao tipo de Improbidade descrito no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 1992 que assevera o seguinte:
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
1 - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
Desse modo, a presente Representação objetiva que esse Colegiado (Comissão de Ética Pública) analise a realidade aqui formalizada e, com a urgência que a situação impõe, adote as providências legais pertinentes, inclusive com propostas no sentido de recomendar com urgência, de um lado, a conformação ética no preenchimento dos cargos públicos e, de outro, a adoção das medidas disciplinares (éticas) em relação ao Ministro Representado, oportunidade em que se sugere, desde lodo, a recomendação de exoneração, dada a incompatibilidade de suas ações com a moralidade e probidade administrativa, o que afasta sua credibilidade para continuar à frente da pasta da Justiça.
III - Do pedido.
Face ao exposto requer-se que essa Comissão de Ética Pública adote as providências legais pertinentes, inclusive com propostas no sentido de recomendar com urgência, de um lado, a conformação ética no preenchimento dos cargos públicos e, de outro, a adoção das medidas disciplinares (éticas) em relação ao Ministro Representado, donde se sugere, desde lodo, a recomendação de exoneração da mencionada autoridade, dada a incompatibilidade de suas ações com a moralidade e probidade administrativa.
Por derradeiro, requer-se prazo para a juntada de procuração em nome do Representante, sem prejuízo da imediata tramitação e análise da presente Representação.
Termos em que
Pede e espera deferimento.
Brasília (DF), 20 de março de 2017.
Robinson Santos Almeida
Deputado Federal - PT/BA
Afonso Bandeira Florence
Deputado Federal - PT/BA
Alberto Moreira Rodrigues
OAB/DF - 12.652