
	O SR. GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Mensagem nº 505, de 12 de novembro de 2013, da Presidência da República, vem apor veto ao projeto lei complementar que, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição, visa permitir aos Estados continuarem o processo para a criação de novos Municípios no Brasil.
	Há 17 anos não se criam Municípios no Brasil. Por três vezes foram vetados os projetos de lei encaminhados por esta Casa à Presidência. E olha, Sr. Presidente, o argumento utilizado: haverá crescimento de despesas e "o crescimento de despesas não será acompanhado por equivalentes receitas, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica". Olha que terminologia bonita: estabilidade fiscal e estabilidade macroeconômica! 
Sr. Presidente, isso é uma vergonha. Deveria ser demitido o técnico do Ministério da Fazenda que leva esse tipo de argumento para subsidiar a Presidente da República, que talvez tenha aposto o veto sem se aperceber da gravidade do que está cometendo com inúmeras comunidades do interior deste Brasil que requerem e precisam da sua emancipação.
Chamo atenção para que nós possamos votar contra o veto da Presidente, lamentavelmente, porque neste momento toda a população brasileira, por todo o interior, reclama a oportunidade de ser Município.
Muito obrigado, Sr. Presidente.