	O SR. SUBTENENTE GONZAGA (PDT-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o art. 46, ao ressalvar o art. 3º-A da Lei Complementar nº 79 - que foi uma construção recente, feita pela Medida Provisória nº 781, de 2017 -, já preserva aquilo que a lei complementar determina sobre transferências fundo a fundo.
	O nosso pleito era o de que todo recurso do FUNPEN e do Fundo Nacional de Segurança Pública fosse de transferências apenas fundo a fundo, inclusive obedecendo aos critérios do Fundo de Participação dos Estados.
	Mas nós não conseguimos avançar nesse ponto e, por isso, queremos dialogar com o Plenário no sentido de que o que o FUNPEN estabelece sobre as transferências fundo a fundo, através da Lei Complementar nº 79, já está preservado no art. 46 do projeto.
	Por isso o PDT vota "sim".