O SR. ÁTILA LINS (PSD-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não temos mais notícias da existência de nenhuma greve da Polícia Militar, dos Bombeiros Militares e da Polícia Civil. A greve da Bahia foi solucionada, a do Rio de Janeiro não aconteceu, porque as providências do Governador Sérgio Cabral foram imediatas para evitar que ela realmente eclodisse.
Em tempo de calmaria, Sr. Presidente, é preciso que voltemos a tratar da PEC 300. No momento em que acontecem greves no País, não se discute esse tema, porque não vamos tratá-lo sob pressão. Ora, não há mais pressão. É bom que, em função de não haver pressão, também não nos esqueçamos de continuar debatendo um tema da maior importância para o País e para essa categoria de servidores da segurança tão importante para a sociedade brasileira.
Fiquei feliz quando li numa coluna do jornal O Globo, na última terça-feira, que a Presidente Dilma teria encomendado ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um estudo para ver como o Governo Federal pode ajudar os Estados na solução desse problema que aflige os policiais militares, os policiais civis e os bombeiros militares, essa categoria da segurança pública do País.
A Presidente, portanto, deu um passo importantíssimo. A PEC 300 já fala sobre a criação de um fundo federal para ajudar os Estados que definitivamente provarem que não têm como arcar com o piso a ser fixado pelo Governo Federal.
Não há piso, Sr. Presidente. Há muita suposição, há a ideia de que o piso venha a atingir o valor de R$3.500, mas ele deve ser escalonado. Não é obrigado a ser R$3.500 o item inicial. Podemos começar com R$2.500; daqui a uns tempos, passamos para R$3.000, até atingirmos o limite de R$3.500, o piso que está sendo negociado com essas categorias.
É justo que a Presidente, como Chefe da Nação, assuma o comando dessa negociação. Fico feliz de saber que já solicitou ao Ministro da Justiça que faça um estudo para ver como pode o Governo Federal ajudar os Estados a dar esse reajuste, a fixar esse piso. A PEC 300, sendo aprovada no segundo turno, irá imediatamente para o Senado. Depois que o Senado a aprovar, vamos promulgar essa emenda. 
A APresidente da República terá até 180 dias para encaminhar a esta Casa um projeto de lei complementar dizendo quanto vai ser o piso, fazendo o devido escalonamento, como já foi feito para a Polícia Federal no passado, e dizendo como será constituído o fundo para ajudar os Estados.
Portanto, já há esse sinal do Governo Federal, através da Presidente Dilma, para que o assunto volte a ser debatido fora da emoção das greves.
Este é o momento, Sr. Presidente, mais adequado para buscarmos um entendimento, uma solução de longo prazo. Na verdade, se a PEC for aprovada agora e for para o Senado, teremos mais 6 meses para negociar como será feito o pagamento do valor desse piso. Ora, temos, portanto, algum tempo para essa ampla negociação que será travada.
O outro assunto que queria tratar é o fato de que o Senado Federal, na semana passada, aprovou um empréstimo de 280 milhões de reais para o Estado do Amazonas, por meio do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Esse empréstimo vai fazer com que o Governador Omar Aziz, do meu Estado, possa continuar adotando um programa chamado PROSAMIM 3, que vai atender toda a Bacia do São Raimundo. Serão beneficiados os bairros de São Raimundo, Aparecida, Glória, Presidente Vargas, além do centro.
O programa trará melhorias urbanas, abrangendo a área da habitação, o saneamento básico, a qualidade da água dos igarapés, os parques residenciais. Serão construídos cinco parques com áreas verdes, um dos quais será o Centro da Cultura da Amazônia, que ficará no Bairro da Glória.
Portanto, o Banco Interamericano de Desenvolvimento vai financiar ao Governo do Amazonas um empréstimo de 280 milhões de reais, e 120 milhões de reais serão a contrapartida do Governo, para que, exatamente com esses 400 milhões, possamos tocar a obra do PROSAMIM 3, já que os PROSAMIM 1 e 2 foram totalmente concluídos ainda na gestão do então Governador e atual Senador Eduardo Braga, quando o Vice-Governador era exatamente o nosso atual Governador.
Omar Aziz, que era o Vice-Governador do então Governador Eduardo Braga, está continuando essa magnífica obra de saneamento dos igarapés de nossa Manaus, a Capital do Amazonas.
Portanto, quero dizer que, no próximo dia 17, o Governador assinará o contrato em Montevidéu, numa reunião do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Com isso, muito brevemente, serão iniciadas as obras para todas essas melhorias, o que gerou um contentamento muito grande do povo de Manaus, pois esses bairros serão beneficiados.
Muito obrigado.
 
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para alertar que estão incorrendo num grande equívoco os que condenam a PEC 300. Desde sua apresentação, há um ano, o texto dessa PEC sofreu várias alterações, à medida que os debates em torno dela aconteciam nesta Casa e em todo o País. O texto atual, que está para ser votado aqui no plenário, representa justamente uma saída para a polêmica questão dos vencimentos dos policiais e bombeiros militares. 
A PEC 300 abre uma saída para a Presidente da República assumir a coordenação de uma política salarial no âmbito nacional, para esta importante categoria profissional, política essa que poderia inclusive envolver todos os Governos Estaduais. O texto atual da PEC 3000 não define piso salarial, não fixa valores de vencimentos, como erroneamente muitos afirmam. A PEC apenas prevê um fundo contábil para prover os recursos e dá à Presidente Dilma Rousseff o prazo de 180 dias para definir a tão esperada política nacional, com a fixação dos valores que seriam pagos aos policiais e bombeiros. Essa definição seria submetida ao Congresso Nacional antes de ser colocada em prática.
Portanto, Sras. e Srs. Deputados, a PEC 300, que está pronta para ser votada neste plenário, não estabelece nenhum piso nacional, partindo dos vencimentos pagos no Distrito Federal.
	O jornalista Merval Pereira, em sua coluna de ontem, dia 14, no O Globo, com o título Questão de Estado, retrata com muita competência o que realmente significa a PEC 300.
	Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.