PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. NILDA GONDIM (PMDB-PB. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje Campina Grande assiste, perplexa e impotente, à implantação de um projeto de desmantelamento administrativo - se é que se pode chamar o mandato do Sr. Romero Rodrigues de administração - que ganhou mais um reforço às avessas no último dia 4 de abril. 
Naquele dia, o Prefeito impôs à população, por meio de uma "aprovação" polêmica e questionada da Câmara de Vereadores, um "programa" que tira da Prefeitura a responsabilidade de administrar os serviços essenciais constitucionalmente garantidos à sociedade.
O questionado programa de gestão pactuada, que só serve para aumentar os custos de responsabilidade dos cofres municipais, prevê parcerias da Prefeitura com entidades não governamentais, as chamadas Organizações Sociais - OSs, passando-lhes a "gestão" de ações estratégicas e essenciais à população, tais como educação, saúde, cultura, trabalho, cidadania, urbanismo, habitação, saneamento, gestão ambiental, ciência e tecnologia, agricultura e organização agrária, indústria e comércio, comunicações e transportes, desportos e lazer e previdência.
 Implantado em nível estadual pelo Governador Ricardo Coutinho, esse modelo vem enfrentando vários questionamentos, notadamente no que diz respeito à exigência de concurso público por parte da Administração. Na prática, já se comprova que a sua anunciada "eficácia" não passa de uma ilação fantasiosa. Basta observar o resultado do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, de João Pessoa. Desde que passou a ser administrado pela "OS" denominada "Cruz Vermelha" - e fique claro que não estamos falando aqui da boa e velha Cruz Vermelha de guerra -, o hospital pessoense deixou de ser referência em atendimento de excelente qualidade para se transformar num depósito de doentes totalmente desassistidos.
Com essa privatização da administração pública de Campina Grande imposta pelo Sr. Romero Rodrigues, o Município com certeza vai retroceder imensamente na sua missão de bem servir à sociedade. E, assim como no Hospital de Trauma de João Pessoa, o caos administrativo deverá atingir em cheio importantes equipamentos de saúde, como o Instituto Elpídio de Almeida - ISEA, que na gestão do ex-Prefeito Veneziano ganhou conceito A, tornando-se uma maternidade referência, a Unidade de Pronto Atendimento - UPA, o Hospital da Criança e do Adolescente e o Hospital Dom Pedro I.
Nesse processo de privatização da administração da cidade, um dos segmentos a ser profundamente penalizado é o funcionalismo municipal, porque, depois de terem sido amplamente valorizados pela gestão do ex-Prefeito Veneziano, que realizou 11 concursos públicos e implantou diversos planos de cargos, carreiras e vencimentos, agora, com a aprovação da Lei Municipal nº 084/2013, os servidores ficarão reféns da vontade do Prefeito, que poderá colocá-los à disposição das Organizações Sociais. 
 Como se pode constatar, implanta-se em Campina Grande um verdadeiro processo de privatização da Administração municipal, o que se constituirá em prejuízos irreparáveis à sociedade. Além de pagar, com os seus impostos, pelo funcionamento da máquina administrativa municipal, o povo campinense ainda terá de bancar a sede por lucros financeiros das referidas ONGs. Afinal de contas, ninguém vai prestar-se a administrar uma cidade de graça.
Creio que o caráter "social" dessas "Organizações Sociais" que tanto "encantam" o Governador do Estado e o Prefeito de Campina Grande não é tão social assim, e jamais margeariam a filantropia, como pretendem afirmar esses senhores.
Muito obrigada.