
	O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero cumprimentar V.Exa. pela importante sessão que vai haver do registro desses 50 anos. O PMDB é o partido que sempre foi resistente à ditadura, defendendo a liberdade.
	Sr. Presidente, eu queria falar um pouco sobre este processo de hoje que vai culminar com uma votação que, provavelmente, será feita por todos nós de maneira uniforme, unânime, em que todos acabam apoiando o projeto final. Isso foi possível porque houve diálogo, houve discussão, houve recuo de uma parte, houve avanço de outra e houve a convergência de alguns pontos mínimos.
	É claro, Sr. Presidente, eu posso dizer isso com a autoridade de quem participou da entrada da Internet no Brasil, quando eu era Presidente de uma companhia telefônica do meu Estado, juntamente com a EMBRATEL.
	A Internet, criada no mundo para ser uma rede auxiliar para um eventual acidente nuclear e ter condições de comunicação, ganhou o que ganhou hoje, depois que foi implantada no Brasil em 1991. Após 23 anos, ela tem um tamanho de usuários quase 20 vezes o que tinha de telefone naquela época. A Internet virou meio de comunicação do Brasil e do mundo. E, obviamente, por ser um meio de comunicação, deveria ter sido regulada, como é regulada a própria comunicação, através das suas concessões, do dispositivo constitucional, de lei própria de regulação da sua utilização, do modelo da prestação de serviço. E, consequentemente, pelo modelo da prestação de serviço, poderia haver, sim, vários dos dispositivos que estão sendo tratados, assim como o modelo de defesa do consumidor, no Código que nós temos, poderia tratar de outros tantos.
	Eu sempre tenho receio e continuo com uma parte desse receio, porque a Internet chegou aonde chegou porque não houve regulação. Se houvesse regulação, talvez não teria chegado aonde chegou. Também tenho o receio de que a gente venha com soluções que, ao fim, acabem onerando o custo para o usuário.
	Ninguém, por exemplo, tratou de um dos grandes problemas que existe quando se fala em discutir pacotes, contratações: contrata-se um pacote e entregam outro. Esse é um caso de defesa do consumidor, e o consumidor é lesado. Isso acontece todos os dias no Brasil.
	Ninguém tratou da proteção de dados, porque a violação das comunicações envolvendo a Sra. Presidenta da República merecia o tratamento de uma lei forte, aí sim, de proteção de dados, para que pudéssemos punir, com muito mais rigor, aqueles que violassem as comunicações de todos no nosso País.
	Ao mesmo tempo, preocupa-nos muito quando se fala em neutralidade e todos são a favor, teoricamente, de se ter neutralidade. O que não somos a favor é que haja um tipo de neutralidade que possa ser tendenciosa ou que possa afetar modelos ou que possa simplesmente ser regulamentada por qualquer governo de plantão.
	E quando se chegou ao texto em que havia um decreto, esse decreto poderia ser autônomo, poderia gerar um tipo de regulamentação diferente do disposto no próprio artigo, poderia gerar dispositivos que não tivessem sido apreciados pelo Parlamento. Daí, quando se colocou a condição de vincular à atribuição privativa do Presidente da República... Se nada for disposto, o Presidente da República, pela disposição constitucional, pode e deve editar decretos ou normas para a fiel execução da lei.
	Agora, quando se colocou que seria regulamentado por decreto, na forma como estava escrito, dúvidas haveriam se não seria regulamentado conforme a vontade do ocupante do Governo naquele, neste ou em qualquer outro momento. Não se trata de ser contra ou a favor do governo A, B ou C; trata-se simplesmente de respeitar que a vontade do Parlamento seja feita.
	Por outro lado, a colocação de data centers obrigatórios no Brasil iria também aumentar o custo para o usuário. Não iria resolver problema nenhum, só iria criar pseudodata centers de reserva de mercado no Brasil, sem nenhuma possibilidade de garantia de que a lei não seria violada.
	Consequentemente, Sr. Presidente, o PMDB, naquele momento, havia se posicionado de uma forma. Inicialmente, o PMDB debateu bastante. Tentamos debater pontos e simplesmente depois evoluímos para que a Internet não tivesse qualquer tipo de regulação. Essa era a posição que o PMDB detinha.
	Quando o Governo sentou-se à mesa, na semana passada, a convite de V.Exa., e buscou uma negociação para deixar claros os limites que o Governo teria para regulamentar, excluindo o data center, abrindo o debate e colocando o apelo de que quer ter, numa conferência internacional, a prerrogativa de mostrar o esboço para que possa ser debatido com os demais países, o PMDB, com os demais partidos que estavam naquele momento sustentando essa posição, veio para o debate.
	E vindo o debate concluído para o texto, o PMDB, juntamente com os demais partidos que tinham a mesma posição naquele momento, sem alterar a minha visão individual... Até porque eu sou Líder de uma bancada e tenho que expressar a vontade que a maioria da minha bancada quer. Eu não sou Líder de mim mesmo, e jamais o serei. Mesmo que a minha posição seja vencida, sempre prevalecerá a posição que a minha bancada decidir e assim me determinar para representá-la. Então, a minha bancada concordou em acompanhar os demais partidos que estavam conosco na mesma posição e decidiu hoje apoiar o projeto. E, simbolicamente, nós retiramos todos os destaques, para não ter tipo de discussão ou qualquer tipo de ilação.
	Sr. Presidente, entendemos que não estamos produzindo um regulamento ideal. Talvez, na minha concepção única, particular, não ter regulamento seria o melhor caminho para o Brasil. Porém, sendo a vontade da maioria do Parlamento, a vontade da discussão, numa tentativa de ver o que vai acontecer, o PMDB vai acompanhar, vai votar favoravelmente pelas modificações que o Governo assentiu, concordou e trouxe a esta tribuna, por intermédio do Relator que o está representando. Em consequência, com essas modificações, o PMDB vai posicionar-se no sentido de votar favoravelmente, sem qualquer tipo de destaque.
	Acho que nós devemos realmente fazer uma votação simbólica para ver como vai acontecer e qual vai ser o sentimento depois que isso funcionar. Lá na frente, eu não tenho a menor dúvida, isso voltará a ser debatido. E que a gente respeite, em última instância, o maior valor que o PMDB sempre defendeu: a democracia e a liberdade de expressão.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Eu quero registrar a posição do Líder do PMDB, Deputado Eduardo Cunha, que, em todos os momentos, manteve o diálogo aberto, até chegarmos a este final feliz. 
	Parabéns pela condução, pelo equilíbrio, Deputado Eduardo Cunha!