
PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao final do dia 24/03/2014, véspera da data do julgamento dos recursos contra a sentença proferida no Processo nº 121/2010, da Vara do Trabalho de Matão, o Gabinete do Desembargador do Trabalho da 15ª Região, Gerson Lacerda Pistori, comunicou que estava retirando de pauta a matéria cujo julgamento estava designado para o dia 25/03/2014, os recursos postos contra a sentença do Juiz da Vara do Trabalho de Matão que, ao par de estabelecer uma absurdamente exacerbada indenização por supostos danos coletivos, que chegaria a 455 milhões de reais, pretende impor às indústrias de suco de laranja a obrigação de plantar, cultivar e colher todas as laranjas, de todos os pomares, de todos os produtores rurais citricultores do Brasil, ou seja, pretende transferir à indústria de suco de laranja, compradora dos frutos, as funções que compõem a atividade-fim dos produtores rurais, citricultores.
	O Ministério Público do Trabalho pediu e o Juiz da Vara do Trabalho de Matão determinou que plantar, cultivar e colher laranjas se inserem na atividade-fim da indústria de suco de laranja, ou seja, pretende que a atividade-fim do produtor rural citricultor passe a ser considerada atividade-fim dos compradores da laranja e, especialmente, das indústrias de suco de laranja, rés naquele processo.
	O Juiz do Trabalho de Matão estabeleceu na sua sentença a obrigatoriedade de plantar, cultivar e colher toda a laranja do Brasil, grifando que a determinação tem efeitos no Brasil inteiro e sua aplicação será feita erga omnes. Assim, pela decisão do Juiz, todas as indústrias de suco de laranja do Brasil estão abarcadas nessas obrigações e terão aquelas funções transferidas para sua atividade-fim. Por isso, não poderão mais comprar laranja se não as tiverem plantado, cultivado e colhido, mesmo que seja do produtor rural, o citricultor, plantadas nas terras do produtor, o citricultor.
	Isso está na sentença, que, se não for reformada, passará a ser exigência judicial.
	Será o caos, como disse o produtor citricultor Marco Antonio dos Santos, Presidente da Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Citricultura do MAPA e Presidente do Sindicato Rural de Taquaritinga, SP, na sua manifestação nessa condição aos Desembargadores que irão julgar os recursos e publicada no jornal Tribuna de Taquaritinga em 24/03/14; ou será uma pá de cal na citricultura, como disse o experiente citricultor Frederico Oscar Hotz, no seu artigo publicado nos jornais de Monte Azul Paulista, edições de 22 de junho de 2013 e no jornal Gazeta de Bebedouro, edição de 22, 23 e 24 de março de 2014; ou, ainda, como diz o título de artigo publicado pelo Professor da FEA-RP/USP Marcos Fava Neves, "Uma interferência equivocada na citricultura".
	Não é possível que esse conceito de atividade-fim, que é um conceito jurídico/econômico, possa ser mudado ora para um, ora para outro individuo, pela simples vontade dos julgadores, sejam eles julgadores administrativos ou judiciais, sob pena de se instaurar o caos nas relações comerciais no agronegócio.
	A segurança nas relações comerciais entre produtores rurais e compradores do resultado de sua produção está na dependência dos Desembargadores do Trabalho do TRT da 15ª Região, assim como está na dependência deles o futuro e a continuidade da existência da citricultura no Brasil.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.