	O SR. BRUNO FREIRE DE CARVALHO CALABRICH - Exmo. Sr. Presidente, Deputado Lincoln Portela; Exmos. Srs. Deputados e Sras. Deputadas; caros cidadãos e cidadãs que nos acompanham hoje; inicialmente, eu agradeço pelo espaço que foi cedido ao Ministério Público Federal para participar deste debate importantíssimo e atual, que interessa a todos os brasileiros e a todas as brasileiras.
	Nesta minha brevíssima fala, eu gostaria de destacar dois pontos que são muito caros a nossos trabalhos e, certamente, são caros a todo o debate. O primeiro deles diz respeito à compreensão que devemos ter do que significa segurança pública.
	O art. 144 da Constituição trata da segurança pública como a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Essa é a definição do art. 144, que trata da atividade das Polícias. Mas a segurança pública também é tratada na Constituição em outros dois dispositivos: no art. 5º, como um direito fundamental, individual e transindividual, ou seja, direito que toca a toda a sociedade, não só ao indivíduo; e no Preâmbulo da Constituição, porque é objetivo da República a segurança pública.
	Por que faço esse registro? Porque é muito comum que nós confundamos segurança pública com a repressão e a prevenção de crimes violentos: de homicídio, de latrocínio, de roubo. Segurança pública é muito mais do que isso. A ordem pública é preservada quando são reprimidos e prevenidos crimes de toda ordem, qualquer crime potencialmente violador de interesses da sociedade. Um crime é uma conduta que viola bens tratados pela lei penal como especialmente graves. Por isso, merece uma sanção penal.
	Então, quando falamos em segurança pública, temos de lembrar que não estamos falando somente de crimes violentos. Estamos falando também de crimes contra a ordem tributária, de fraudes em licitações, de lavagem de dinheiro, de corrupção. Esses crimes também violam a ordem pública e devem ser tratados dentro do contexto da segurança pública.
	Esse é o primeiro aspecto que eu gostaria de ressaltar neste meu breve espaço.
	O segundo aspecto que eu tenho que mencionar é que também não se pode falar em segurança pública sem se tratar de controle externo da atividade policial. O controle externo, como todos sabemos, é exercido, conforme ordena a Constituição, pelo Ministério Público. As Polícias exercem legitimamente o monopólio da violência no Estado, exercem a força do Estado na repressão à prática de crimes e também na investigação, eventualmente. Mas, como exercem um poder do Estado, como exercem a força, a violência deve ser controlada - e controlada com rigor.
	O Ministério Público é o ente incumbido pela Constituição de exercer esse papel. Por que isso é tão importante? Essa atividade de controle externo das Polícias é uma atividade que foi por algum tempo relativamente negligenciada pelo Ministério Público - temos que reconhecer isso. Mas, de alguns anos para cá, especialmente de 5 anos para cá, o controle externo tem sido tratado como prioridade - e deve ser tratado dessa forma, sim -, com cada vez mais atenção, com cada vez mais cuidado pelo Ministério Público brasileiro.
	Sintoma desse tratamento prioritário que vem recebendo o controle externo é a criação, no ano passado, em 2014, da 7ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. A 7ª Câmara de Coordenação e Revisão tem a atribuição específica de coordenar e revisar as atividades de todos os membros do Ministério Público Federal no controle externo da atividade policial.
	Além disso, nós temos hoje, em todo o Brasil, Procuradores e Procuradoras da República com a atribuição específica de exercer o controle externo da atividade policial. E nós devemos compreender que o controle externo é a atividade de fiscalização do trabalho da Polícia somente com vistas a reprimir a prática de ilícitos por policiais. De forma alguma! O controle externo é também a fiscalização, para que a Polícia exerça com eficiência o seu papel - eficiência no sentido de realizar a persecução criminal, auxiliando o Ministério Público e o Poder Judiciário nessa atividade, mas também no sentido de respeitar os direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos e também do investigado.
	Sr. Presidente, eu agradeço pelo espaço, agradeço a todos pela participação. (Palmas.)