	O SR. AFONSO HAMM (Bloco/PP-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Presidente Henrique Eduardo Alves.
	Solicito que meu pronunciamento seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, minha fala refere-se a uma iniciativa legislativa. No final do ano passado, encaminhei à Mesa desta Casa o Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, que versa sobre o abigeato, o furto de gado, e sobre o abate clandestino.
	Hoje, na reunião da Comissão de Agricultura, conseguimos aprovar requerimento para a realização de um debate em âmbito nacional para colhermos os relatos de algumas experiências, inclusive exitosas, em relação ao combate ao abigeato, às vezes de animais de corte, às vezes de gado de leite, que representa perda para os nossos produtores. E há outro aspecto importante, de saúde pública. Muitas vezes, os animais furtados receberam a aplicação de vermífugo, não há controle sanitário, e há restrição ao consumo. É questão de saúde pública.
	Sob essa ótica foi que nós apresentamos esse projeto de lei. Eu estou convidando para participar, além das lideranças do Município de Bagé, o Sindicato Rural - recentemente, assumiu a Presidência do Sindicato Rodrigo Moglia -, a FARSUL, a CNA, a FETAG, que representam os pequenos produtores, a CONTAG e o Ministério da Agricultura, para podermos fazer esse acompanhamento e trabalhar no aprofundamento da discussão desse projeto de lei.
	O importante é que já existe um programa denominado ACINCER-Ações Integradas de Segurança Rural, que conta com a participação do Governo do Estado - a Secretaria de Segurança Pública e a Secretaria de Agricultura do Estado estão preocupadas com esse assunto.
Consequentemente, teremos uma legislação que vai apenar, sob a ótica de saúde pública, os que cometerem o crime de abigeato - isso é muito importante - e quem promover o abate clandestino.
	Só para dar um dado, no Rio Grande do Sul, 20% dos abates são clandestinos. Então, precisamos fazer esse debate, que não vale apenas para o meu Estado do Rio Grande do Sul, vale para dar segurança ao produtor rural deste País.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para destacar que nesta quarta-feira obtive a aprovação de dois importantes requerimentos na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. É uma conquista para a agropecuária brasileira. Estou propondo a realização de audiências públicas para debater o combate ao abigeato, o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal. O outro debate tem como objetivo fazer com que o Governo Federal apresente o detalhamento do Plano Mais Pecuária, com ênfase para a pecuária bovina de leite e de corte.
Sou autor, nesta Casa de Leis, do Projeto de Lei nº 6.999, de 2013, que dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal. A ideia de elaborar a legislação surgiu durante audiência pública realizada em 2013 na Câmara de Vereadores de Bagé, organizada pelo Vereador Antenor Teixeira.
O projeto visa reprimir o abigeato, devido aos malefícios que a carne furtada pode causar, tanto de ordem tributária como de saúde pública. O abigeato interfere diretamente na questão de saúde da população, porque pode haver comprometimento de vidas devido ao abate clandestino, por estar o animal, por exemplo, em tratamento, usando determinados medicamentos. O projeto trata da penalização maior do crime de abigeato, furto de animais e combate clandestino, para estabelecer as bases do fortalecimento de políticas de segurança e de saúde pública.
O crime de abigeato, ou furto de gado, tem gerado muitos prejuízos aos produtores rurais, pela supressão de bens que garantem sua subsistência e de sua família. O abigeato representa a perda de ativos para o produtor rural, que já tem que lidar com uma realidade difícil em termos econômicos e ambientais em nosso País.
Para essa audiência serão convidados o Ministro da Agricultura, representantes da Confederação Nacional da Agricultura - CNA, da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul, do programa de Ações Integradas de Segurança Rural - ACINSER no Rio Grande do Sul, da Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, o Vereador de Bagé Antenor Teixeira e o Presidente da Associação e Sindicato Rural de Bagé, Rodrigo Borba Moglia.
O Rio Grande do Sul tem sérios problemas de incidência de abigeato. Dados da Secretaria de Agricultura do Rio Grande do Sul apontam que o abigeato é responsável por 20% dos abates clandestinos no Estado.
Portanto, trata-se de uma prática criminosa, que é a raiz de outras tantas violações à segurança e à saúde pública. O comércio de alimentos oriundos de animais furtados é uma atividade econômica clandestina que tem impactos negativos tanto do ponto de vista da sonegação de impostos como em relação à saúde da população, uma vez que o consumidor não tem garantia da origem do alimento adquirido, que pode comprometer seriamente a saúde humana.
Pretendo, com a audiência pública proposta, estabelecer bases para o fortalecimento de políticas de segurança e saúde pública no combate ao abigeato, ao abate clandestino de animais e ao comércio dos produtos daí advindos.
Peço a divulgação deste pronunciamento nos meios de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que eu tinha a dizer.