	O SR. ALESSANDRO MOLON (PT-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu venho a esta tribuna para me referir à questão de ordem do Deputado Leonardo Picciani, apresentada ontem e decidida por V.Exa., sobre o trancamento de pauta de uma medida provisória que está na Casa. 
A prova, Sr. Presidente, de que está a medida provisória na Casa e de que ela está disponível para votação é a distribuição do avulso que está em minhas mãos. O avulso inclusive tem o timbre da Casa, da Câmara dos Deputados, e o número da Medida Provisória é 661. No entanto, apesar da presença e da disponibilidade dessa medida provisória, V.Exa. entendeu que não se aplica ao § 6º do art. 62 da Constituição Federal, já que a medida provisória não foi lida.
	Sr. Presidente, antes de mais nada, é preciso dizer que nenhuma medida provisória é lida aqui na Casa. Elas chegam, são disponibilizadas e mediante a sua disponibilização é que se tranca a pauta ou não. Portanto, o argumento de que ela só trancará a pauta após sua leitura não deve ser acolhido por esta Casa.
	No fundo, Presidente, o que se está buscando é contornar, é se desviar daquilo que estabelece de maneira muito clara a Constituição Federal, no § 6º do art. 62. Diz o mesmo texto:
		"Art. 62......................................................
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando."
	Portanto, Sr. Presidente, a presença aqui, na nossa Casa, da Medida Provisória nº 661, que está na Casa e já ultrapassou os 45 dias, deve impedir a apreciação do Projeto de Lei nº 4.330, sob pena de se fazer uma votação inteiramente inconstitucional.
	Trata-se de inconstitucionalidade in procedendo. O procedimento de votação desta matéria é flagrantemente inconstitucional. Há uma medida provisória com prazo expirado e que está sendo ultrapassada pela interpretação que o Presidente adotou ontem à noite de que, pelo fato de não ter sido lida, não tranca a pauta. Tranca a pauta, sim, Sr. Presidente, porque o Regimento Interno da Casa não está acima da Constituição Federal, ele está abaixo dela.
	Esse, aliás, é o entendimento de vários Ministros do Supremo. Por exemplo, o Ministro Gilmar Mendes, ao tratar de casos semelhantes referentes ao Senado, disse: "A meu ver, é preciso ficar claro que não se pode..." Há época, o Ministro Sepúlveda Pertence interveio dizendo: "Não se pode fraudar a Constituição". Continuou o Ministro Gilmar Mendes: "Sim, da chegada ao órgão legislativo, certamente o Presidente não pode continuar a ler outras matérias e não ler essa." Parece-me que é bom deixar isso muito claro.
	O Ministro Carlos Ayres Britto, no mesmo debate no Supremo, disse:
"Entendo que devemos deixar claro que organizar a pauta de deliberações legislativas, como regra geral, a princípio, portanto, é matéria 'interna corporis', sim, mas, em se tratando de medida provisória, não, porque a Constituição regrou explicitamente a tramitação".
O Ministro Carlos Ayres Britto, um pouco mais adiante, prossegue: 
"E devemos deixar claro também que não há esse poder discricionário em matéria de medida provisória para o Presidente - no caso, foi o o Senado Federal - inverter a ordem a pretexto da inexistência ainda de leitura". 
Portanto, um caso exatamente igual a este em que os Ministros do Supremo deixaram essa posição clara. 
	Eu quero citar aqui a posição do Ministro Marco Aurélio nesse mesmo julgamento. Disse S.Exa.: 
"Sra. Presidente, no caso tenho como principal a Carta da República e acessório o que rege os trabalhos internamente na Casa Legislativa. Vejo que o § 6º do art. 62 da Constituição Federal é suficientemente pedagógico ao revelar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, contados de sua publicação, haverá o trancamento da pauta. O prazo é único e não sucessivo. O prazo é único e diz respeito ao fenômeno da apreciação. Tem como termo inicial a publicação do ato normativo precário e efêmero, retratado na medida provisória. O documento entra em regime de urgência em cada uma das Casas, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. 
No caso, houve extravasamento dos 45 dias e este ocorreu em período anterior à vinda da medida provisória ao Senado Federal. Então, chegando ela ao Senado Federal, olvidou-se, a meu ver, o que preceituado no § 6º do art. 62. Pouco importa o espaço de tempo, olvidou-se, analisando-se, antes, um certo projeto de lei, ao argumento de que faltaria leitura, em si, da própria medida provisória. Que se procedesse à leitura, ela estava em mesa para merecer o crivo da Casa, tanto que esse crivo acabou ocorrendo após a aprovação do projeto..." 
É exatamente do que se trata. A medida provisória está sobre a mesa da Presidência. Está aqui a medida provisória e deve ser apreciada antes da apreciação do Projeto de Lei nº 4.330. É inconstitucional a votação do Projeto de Lei nº 4.330 nesta tarde. Ele só poderá ser apreciado após a apreciação da Medida Provisória nº 661, que já se encontra na Casa, tanto é que recebi o avulso com o timbre da Câmara dos Deputados.
	Prossegue o Ministro Marco Aurélio, no voto a que me refiro: "Que se procedesse à leitura, ela estava em mesa para merecer o crivo da Casa, tanto que esse crivo acabou ocorrendo após a aprovação do projeto, e se resolveu simplesmente fechar os olhos ao art. 62;..." 
	É o que ocorre aqui hoje. A Câmara dos Deputados, pela decisão do Presidente na questão de ordem, está fechando os olhos ao art. 62, § 6º.
	Volto ao Ministro Marco Aurélio: "...fechar os olhos ao que disposto quanto ao sobrestamento, efeito automático da existência de uma medida provisória a viger já por mais de 45 dias. Não distingo o tempo, não potencializo o fato de, no mesmo dia em que aprovado o projeto, ter-se apreciado a medida provisória ou medidas provisórias para, a partir dessa circunstância, entender respeitado o § 6º do art. 62." De duas, uma: ou se tinha em mesa, como foi o caso" - e, digo eu, como é o caso aqui hoje -, "a medida provisória, já com o período de 45 dias extravasado, ou não se tinha."
	Portanto, Presidente, como eu vejo que meu tempo aproxima-se da conclusão, para poder concluir o meu pensamento, eu quero alertar todos os colegas que esta votação que se pretende fazer aqui mais tarde, ou seja, a do Projeto de Lei nº 4.330, é inteiramente inconstitucional. 
Há uma medida provisória, e ela está na Casa. Ela foi recebida no dia de ontem, ela está publicada, ela tem o avulso, ela tem o timbre da Casa. O prazo dela está esgotado. Portanto, nós não podemos ultrapassar a medida provisória para votar o Projeto de Lei nº 4.330. Essa é uma flagrante violação à Constituição Federal.
	Eu quero alertar todos os colegas...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Prorrogo a presente sessão por 1 hora.
	O SR. ALESSANDRO MOLON - ...independentemente, Presidente, daqueles que sejam a favor ou contrários ao tema da terceirização. E faço isso porque, hoje, aqueles que defendem a aprovação do projeto da terceirização podem imaginar que é bom pular a medida provisória para aprovar o projeto de lei que querem. Isso é um engano. Hoje isso pode beneficiar alguns; amanhã essa brecha pode prejudicar os mesmos que se sentem beneficiados eventualmente por essa decisão.
	Quando se trata de respeito à Constituição, aqui não há escolha a ser feita. A única escolha que a Câmara pode fazer é respeitar a Constituição. Portanto, não podemos votar. Eu quero alertar a Presidência desta Casa - Presidente, alerto V.Exa -, porque não se pode votar o PL 4.330 estando a medida provisória já na Casa, independente de ela ter sido lida ou não. O Regimento Interno da Casa não está acima do texto constitucional.
	Eu apelo a V.Exa. para que cancele a votação desta tarde, para que apreciemos a MP 661 e, depois, votemos o Projeto de Lei nº 4.330.
	Obrigado.