	O SR. SANDRO ALEX (Bloco/PPS-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje participei da Comissão da Reforma Política. Encaminhamos requerimentos,  aprovados por unanimidade, de convite ao ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso e também ao ex-Presidente Lula para darem sua colaboração na reforma política. Também agendamos a visita da Comissão à Curitiba, capital dos paranaenses, no próximo dia 27 de maio. 
	Mas confesso a V.Exa., Presidente, que hoje volto ao meu Estado entristecido com o que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro. Aliás, quero relatar a V.Exas. que a Internet também faz parte desse crime. 
	O que está ocorrendo com a Internet neste País é inadmissível. Não podemos confundir liberdade com crime. Venho do maior veículo de comunicação de massa, o rádio; sou a favor da liberdade de expressão, mas não podemos mais conviver com a ausência de punição para os crimes da Internet, Sr. Presidente. E hoje as pessoas confundem o que é verdade, o que é fraude, o que é boato e o que é crime na Internet.
	Sr. Presidente, se V.Exa. for alvo de um crime na Internet, digo-lhe que não tem ampla defesa e não consegue de lá retirar uma informação ou crime praticado contra sua pessoa ou contra uma Deputada, principalmente uma mulher. 
	Os políticos já estão acostumados com determinadas situações, mas o que acontece com as crianças e com as famílias por meio da Internet não é mais possível se admitir. Existem crimes de pedofilia e crimes contra mulheres. Moças são difamadas na Internet e têm que mudar de cidade ou de Estado porque foram vítimas da rede.
	Acho que hoje é um dia importante para dizer aos senhores que estou apresentando um projeto sobre crimes cibernéticos. A insegurança no Brasil é tão grande porque não temos hoje uma legislação que ofereça instrumentos adequados para identificar autores de crimes na Internet, pessoas que usam a tecnologia para ofender a moral, para ofender as pessoas por intermédio de injúria, calúnia e difamação. Precisamos de uma legislação específica.
	A nossa legislação penal é oriunda dos anos 40. Não prevê uma série de tipos penais surgidos com o advento da disseminação da Internet.
	Estou apresentando uma legislação específica sobre crimes na Internet e tenho certeza de que, se durante o meu mandato eu conseguir discutir essa matéria e votar uma penalização mais grave para os crimes da rede, darei uma contribuição enorme para este País.
	Não é possível que os crimes aconteçam e que a invasão de redes, a invasão de propriedade digital, a difusão de vírus, os programas, a pedofilia e mesmo as empresas internacionais sujeitas à legislação do Brasil fiquem sem punição.
	Vamos discutir esse assunto porque o que aconteceu hoje no Brasil advém também de crimes na Internet.
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a distância que separa a moderna tecnologia de informação, cristalizada na Internet, e a capacidade de atuação do Poder Público para estabelecer padrões mínimos de segurança e ordem no meio digital vem se ampliando exponencialmente, criando um vazio legal onde vigora a lei do mais forte. Em muitos casos, os mais fundamentais direitos constitucionais do cidadão são liminarmente ignorados ou violados.
A Internet já é considerada, nos principais países desenvolvidos, o meio de comunicação com maior reputação e credibilidade. Em que pese a ponderação de que reputação vincula-se especificamente com determinados websites, o fato é que grande parte da população que começa a ter acesso à Internet não tem condições de diferenciar uma informação de qualidade de uma fraude, ou de um boato.
A facilidade com que as informações são veiculadas e disseminadas na Internet, associada ao vazio legal no que diz respeito a esse mecanismo de comunicação, cria o ambiente propício para que os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos sejam vilipendiados.
A natureza internacional da rede, que atravessa as fronteiras geográficas, políticas e jurisdicionais, já é, por si só, um obstáculo suficientemente poderoso no combate ao crime digital.
No Brasil a insegurança é ainda maior, pois o Poder Público não dispõe sequer dos mais básicos instrumentos legais necessários para combater o crime na Internet. A legislação brasileira não oferece um dispositivo que dê aos órgãos judiciais e policiais os instrumentos adequados para identificar os autores de crimes na Internet, o que estimula ainda mais o mau uso dessa tecnologia.
O que fica evidente, Sras. e Srs. Deputados, é que a pesada burocracia estatal tem sua atuação limitada pelo princípio da legalidade estrita, princípio este fundamental da ordem democrática e do Estado de Direito. E mesmo que dispusesse de todos os mecanismos processuais e legais para combater o crime na Internet, ainda assim teríamos de reconhecer que esse aparato estatal não teria condições de elucidar todos os casos de violação de direitos e de crimes que ocorrem na Internet.
Além disso, Sr. Presidente, nossa legislação penal, oriunda da década de 40, não prevê uma série de novos tipos penais surgidos com o advento e com a disseminação da moderna tecnologia de informação e comunicação. Tal limitação é agravada pelas restrições à interpretação analógica da Lei Penal, impedindo que tipos penais tradicionais sejam usados nessas novas modalidades criminosas.
Os crimes contra a honra, a injúria, a calúnia e a difamação são cometidos centenas de milhares de vezes diariamente na Internet, sem que os atingidos em sua honra tenham condições de fazer valer seus direitos legais e constitucionais. Não há mecanismo legal que possa ser usado, de modo incontroverso, contra um sítio de Internet que veicule informações inverídicas sobre pessoas ou empresas.
Pior que isso, esses registros digitais se perpetuam e se multiplicam ao longo do tempo, por intermédio de blogs, e-mails, redes sociais, em muitos casos com velocidade de propagação tanto maior quanto mais longe da verdade está a informação veiculada.
Outros tipos de crimes que ocorrem com frequência na Internet, como invasão de redes e de sistemas alheios - uma espécie de invasão de propriedade digital, difusão de vírus e programas de computador maliciosos, fraude eletrônica, roubo de propriedade intelectual, identidade, falsidade roubo de ideológica, alteração não autorizada de dados e de programas de computador, ou ataques digitais --são exemplos de condutas que exigem urgência em seu tratamento legal.
Sras. e Srs. Parlamentares, as informações pessoais, profissionais, os processos judiciais, os dados financeiros e fiscais dos cidadãos estão hoje quase que totalmente armazenados em meio digital, e, com o advento da cloud computing - computação em nuvem -, estarão cada vez mais na Internet, e não em nossos próprios computadores pessoais.
Esse contexto mostra que o Brasil precisa, com urgência, de uma legislação que trate de Internet, que garanta a privacidade e a segurança dos usuários, mas que contenha dispositivos que permitam ao poder público identificar os criminosos no caso de cometimento de ilícitos.
A questão da identificação dos autores de crimes na Internet é, a meu ver, um ponto fundamental. A Internet tem origem militar, e seus principais protocolos de comunicação - TCP (Transport Control Protocol) e IP (Internet Protocol) - não foram projetados levando-se em consideração a necessidade de identificação.
Entretanto, hoje, sabemos que existem meios técnicos relativamente eficientes que permitem identificar o computador de onde partiu uma determinada ação na Internet. A dificuldade reside em descobrir qual a pessoa que estava operando aquele computador no momento em que aquela conduta foi realizada, e é nesse ponto que entra a lei.
Outro ponto importante que precisa ser levado em consideração, caros colegas Deputados e Deputadas, é a questão da extraterritorialidade, também presente no tratamento dos crimes cometidos por meio da Internet, que é uma rede global que desconhece fronteiras. Alguém pode cometer um crime em vários países simultaneamente a partir de seu terminal de computador, dificultando a ação dos órgãos policiais.
A relevância desse tema, caros colegas, é evidente, e não é por outro motivo que diversos projetos de lei sobre o assunto estão em tramitação tanto nesta Casa quanto no Senado Federal,  inclusive, em estágio de tramitação avançado.
Ocorre que, pela complexidade técnica e jurídica do tema, tais projetos encontram muitos obstáculos à sua progressão, em uma dinâmica que não favorece o desenvolvimento de uma legislação moderna para que o Brasil possa tratar dessas questões com a eficácia desejável.
Enfim, caros colegas, quero demonstrar minha preocupação com o tema dos crimes na Internet, motivo pelo qual apresentei o Projeto de Lei nº 587, de 2011, no qual proponho novas tipificações penais para os crimes digitais, além de procedimentos padronizados para provedores de acesso à Internet. Considero que é urgente que a Câmara dos Deputados decida, de forma célere, sobre a Internet, uma matéria de interesse de toda a população brasileira, e que ganha relevância a cada dia.
Muito obrigado.