O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar a minha amiga, essa Parlamentar brilhante e ex-Governadora Benedita da Silva, e também a minha amiga Creuza, presidente da Federação dos Trabalhadores Domésticos, por essa conquista histórica. E a Deputada Benedita tem aí o grande mérito de ter sido a Relatora e a mobilizadora desta Casa para que fosse aprovada a PEC das empregadas domésticas, igualando em direitos trabalhadores que ainda viviam na semiescravidão. Então, eu quero deixar aqui os meus parabéns a todos os que lutaram, e eu lutei junto com eles, liderado por ela, pela aprovação dessa PEC.
	Sr. Presidente, eu também quero deixar registrado artigo do Juiz Federal Roberto Wanderley Nogueira, de Pernambuco, relacionado à PEC nº 544/02. Nós vamos votá-la amanhã. O Presidente Henrique Eduardo Alves pautou, junto com o Presidente em exercício, o Deputado André Vargas, a votação da PEC 544. Nós haveremos de aprovar essa PEC, para que o povo brasileiro tenha acesso à Justiça Federal. E nesse artigo o Juiz, entre outras coisas, pura e simplesmente diz: "O STF não orienta o Poder Constituinte, mas é por este orientado". 
Amanhã nós estaremos exercendo o papel do Poder Constituinte Derivado, votando uma PEC.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - Obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo esta tribuna para deixar registrado artigo escrito pelo Juiz Federal Roberto Wanderley Nogueira de Pernambuco, relacionado à PEC nº 544/2002.
Muito obrigado.
"O STF e a PEC 544/02: novos TRFs
O STF não orienta o Poder Constituinte, mas é por este orientado.
As últimas resistências que se elevam, como um "abraço de afogado", contra a aprovação da PEC nº 544/02, não guardam a menor lógica e muito menos a mínima oportunidade histórica, jurídica, econômica, social e política.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em nome do qual se quer desfazer a obra do legislador constituinte, é órgão do Poder Judiciário, portanto, corporeidade infraconstitucional. Desse modo, não dispõe de hierarquia funcional para mexer na força que o instituiu no Ordenamento Jurídico (o poder constituinte, eis que concentrado no Congresso Nacional [e em nenhuma outra Instituição], quando derivado.
Resta concluir que a sua atribuição - do STJ - de propor ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de Tribunais inferiores, ou a alteração do número de seus membros (ex vi do art. 96 da Carta), é exclusivamente LEGISLATIVA e nunca constitucional. A pretensão de legitimar o STJ a uma PEC é um descalabro técnico sem precedentes.
Com efeito, a criatura (STJ) não pode valer mais do que o criador (Poder Constituinte). Esta é a absurdidade em que consiste toda a resistência à PEC 544/02, sobretudo oriunda de setores do próprio Poder Judiciário. Quem defende isso, permita-me dizê-lo com franqueza, ou não entende de Teoria Jurídica ou faz de contas que não entende. 
Por isso mesmo, essas forças da reação ao avanço institucional da Administração da Justiça em nosso país sempre se esconderam nos bastidores da cena política e os últimos extertores dessa agonia vão capturando ingênuos dispostos à abominação da história, crentes de que servem ao descortino da República e da Federação, quando acontece exatamente o contrário.
As resistências têm raízes prosaicas, em razão da sabedoria com que se houve o legislador constituinte derivado diante da iniciativa da PEC 544/02. Em primeiro lugar, os atuais membros dos Tribunais Regionais Federais, aliás desarrazoadamente distribuídos pelo espaço federativo da Nação, não terão assento às primeiras composições dos novos TRFs. Com isso, eles não vão poder repetir, fisiologicamente, as Mesas Diretoras que já exercitaram no passado. Esses quadros, no entanto, poderão ser removidos depois e deverão ir para a fila, esperar o rodízio legal. Demais, receiam, imponderavelmente, pela perda de poder e de prestígio, ante a divisão dos orçamentos, materiais e pessoal, nada obstante as exigências da Nação por uma melhor distribuição da Justiça. Em segundo lugar, os próprios Ministros do STJ receiam a perda do controle junto ao Conselho da Justiça Federal, o qual, em tese, deverá elevar sua atual composição para acomodar os novos Presidentes que advirão da instalação dos TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões Judiciárias, que se somarão aos atuais TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões Judiciárias. Isto significa perda de maioria da parte dos Senhores Ministros do STJ em favor dos Juízes desses Tribunais.
Assim sendo, caros amigos, toda resistência à aprovação da PEC 544/02, que cria novos TRFs em face da magnitude do território brasileiro e da crescente carga de serviço jurisdicional que tem impactado a 2ª Instância da Justiça Federal no país, traduz expediente nitidamente corporativista e antifederativo, e deve ser ignorado pelo Congresso Nacional em sua legítima aspiração legisferante e constituinte derivada.
Afinal, os Poderes são harmônicos e interdependentes. A vez em que o Poder Constituinte tiver de ceder a órgão infraconstitucional e por ele mesmo instituído, o que haverá de ser do Brasil?
A história, todavia, avança indefectivelmente! E cobra dos filhos da Pátria comportamentos condizentes com a esperança de tempos mais justos e felizes para todos, com uma Administração da Justiça que proveja com adequação e razoabilidade as esperanças reprimidas da população ainda carente de melhor assistência legal.
Para se compreender bem essa apreensão, basta olhar o mapa do Brasil e observar, serenamente, o quão vazio se encontra, hoje, o nosso território dos serviços da Justiça Federal de 2ª Instância."