	O SR. RONALDO CAIADO (DEM-GO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem refere-se a matéria que está na pauta de hoje, a Medida Provisória nº 591, de 2012.
	Diz a Constituição Federal, art. 62, § 5º:
		"Art. 62...........................................................
	..................................................................................
		§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais."
	O Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional, no art. 5º, § 4º, estabelece o seguinte:
		"Art. 5º............................................................
..................................................................................
		§ 4º Quanto ao mérito, a Comissão poderá emitir parecer pela aprovação total ou parcial ou alteração da Medida Provisória ou pela sua rejeição; e, ainda, pela aprovação ou rejeição de emenda a ela apresentada, devendo concluir, quando resolver por qualquer alteração de seu texto: (...)"
	Sr. Presidente, a Medida Provisória nº 579 traz toda aquela base de cálculo para o reajuste da proposta da Presidente da República sobre a conta de energia elétrica e diz, no art. 15, § 3º, que o valor de que se trata no § 2º será atualizado conforme regulamento. Isso foi sancionado e transformado em lei, a Lei nº 12.783.
	Agora, veja bem como ficou vulgarizado o processo de medidas provisórias no Brasil. É uma verdadeira fraude ao processo legislativo no País hoje. A área econômica se reuniu, e a Presidente editou outra medida provisória, a Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que diz que os valores citados no § 2º serão quitados, serão corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor, o IPCA. Então, essa medida provisória diz que é IPCA. Esta aqui diz que é conforme regulamento.
	O que a Comissão diz? A Comissão diz o seguinte: "Ademais, a tramitação da MP 579 resultou na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, cujo art. 15 tem redação praticamente idêntica à da Medida Provisória nº 591".
	Diante dessa situação, Sr. Presidente, o que cabe? Exatamente devolver essa medida provisória à Comissão, porque não cabe à Comissão Especial concluir pela prejudicialidade. Este é o texto apresentado pelo Relator, que conclui dizendo o seguinte: "Ante o exposto, voto pela prejudicialidade da Medida Provisória nº 591".
	Isso não existe! Isso não existe no Regimento, Sr. Presidente! Ele pode manifestar-se quanto ao mérito, ele pode julgar parcialmente, mas não cabe à Comissão Especial revogar ou desconsiderar medida provisória alegando prejudicialidade.
	A prejudicialidade cabe a quem? Cabe ao Presidente da Câmara? Ao Presidente do Senado Federal? Ao Presidente da Comissão? Não cabe esse preceito de prejudicialidade no caso de medida provisória.
	Seria um precedente gravíssimo, porque, se aceitarmos amanhã que é quase semelhante a lei anterior, estaremos criando aqui a condição de que toda medida pode ser por ajeitamento. Isso, no mundo jurídico, é um crime completo. Eu pergunto: no mundo jurídico, o que vale? Vale exatamente a medida provisória ou vale o projeto de lei sancionado? São textos distintos.
	Eu acredito, Sr. Presidente, que o melhor que a Casa faz é exatamente retirar da pauta a matéria, fazê-la retornar à Comissão, que apresentará, aí sim, parecer quanto ao mérito, à admissibilidade, à constitucionalidade, senão...
	(O microfone é desligado.)


 O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ouvi atentamente a questão de ordem do nobre Deputado Ronaldo Caiado, contestada pelos Deputados José Genoíno, Colbert Martins e, sobretudo, Carlos Sampaio.
	Gostaria de dizer que o Relator da MP 591, o Senador Acir Gurgacz, concluiu seu parecer pela prejudicialidade. O nobre Deputado Carlos Sampaio mostrou que tinha de ser pela admissibilidade ou pela inadmissibilidade, e se era questão de relevância e urgência. Mas, como a questão é polêmica - é a primeira vez -, nós teríamos de fazer a devolução ao Senado Federal, para que o Senado possa corrigir esse processo da prejudicialidade.
	Assim, nós resolvemos receber a questão de ordem.
	Consequentemente, fica cancelada a Ordem do Dia da sessão de hoje.
	O SR. CARLOS SAMPAIO - Agradeço, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Na terça-feira, nós daremos a decisão.