	O SR. RICARDO TRIPOLI (PSDB-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, gostaria de dar como lido o pronunciamento que faço nesta tarde, no qual registro minha posição favorável à derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2001, que regulamenta a autonomia financeira da Defensoria Pública em todo o País.
	Esta matéria foi aprovada em 21 de novembro de 2012 pelo Congresso Nacional com apoio de todos os partidos e após diversas manifestações favoráveis de órgãos técnicos do próprio Governo Federal. A votação final na Câmara dos Deputados foi unânime.
	O projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para garantir a criação de um patamar de até 2% da receita corrente líquida dos Estados para investimentos na Defensoria Pública, a exemplo do que já ocorre com o Ministério Público. A lei seria um importante instrumento para ampliar a democratização do acesso à Justiça no País e garantir a autonomia da instituição.
	A Defensoria Pública-Geral de São Paulo, na figura da Dra. Daniela Cembranelli, tem feito um trabalho incansável, em parceria com outras entidades. Inclusive, um abaixo-assinado com mais de 25 mil assinaturas pedindo a derrubada do veto foi entregue ao Presidente do Congresso Nacional.
	Defensoria Pública sim! Veto não!
	É a minha manifestação.