PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FLAVIANO MELO (PMDB-AC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi com grande satisfação que pude contribuir para a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 277, de 2005, que regulamenta a aposentadoria especial para pessoa com deficiência física. Afinal, trata-se de uma reivindicação antiga desse segmento e da regulamentação de uma previsão constitucional, ou seja, já é um direito das pessoas com deficiência há quase 25 anos.
Na Lei Orgânica da Saúde, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e à sua integração social, destaca-se a "preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral".
O Ano Internacional da Pessoa com Deficiência, fixado pela ONU em 1981, ressaltou o direito dos deficientes a oportunidades idênticas às dos demais cidadãos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em todo o País verificou-se o aumento do número de pessoas com deficiência, sobretudo em função da violência urbana. Isso mudou o perfil desse segmento, antes formado por deficiências ocasionadas por doenças.  
O Censo de 2010 aponta que 45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira. A esmagadora maioria (mais de 38 milhões) vive em áreas urbanas. No mercado de trabalho, também há diferenças importantes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dos deficientes que estão em idade ativa, 53% estão desocupados ou fora do mercado de trabalho. O percentual de trabalhadores com deficiência que trabalha por conta própria é de 27,4%, enquanto o percentual dos sem carteira assinada é 22,5%.
O importante é que o projeto aprovado vai dar mais qualidade de vida ao trabalhador brasileiro portador de deficiência física. Pelo projeto, os segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) portadores de deficiência poderão gozar de aposentadoria com redução de tempo de contribuição de acordo com o grau de deficiência (grave, moderada, leve).
Pela lei aprovada, fica assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado por deficiência, observadas as seguintes condições: aos 25 anos de tempo de contribuição para o homem e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; aos 29 anos de tempo de contribuição para o homem e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; aos 33 anos de tempo de contribuição para o homem e 28 anos, se mulher, no caso de deficiência leve. Finalmente, aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a deficiência por igual período. 
Sem dúvida alguma, trata-se de uma conquista histórica, que veio reduzir as desigualdades e equiparar oportunidades. Espero que a Presidenta Dilma Rousseff possa sancionar o projeto o mais rápido possível. 
Muito obrigado.