	O SR. LINCOLN PORTELA (PRB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, eu quero pedir a V.Exa. que nós nos preocupemos em colocar em pauta a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que cria a polícia penal brasileira e trata do sistema prisional. O agente penitenciário já não aguenta mais ser chamado de carcereiro. Ele já faz o papel de polícia. Então, eu quero pedir a V.Exa. e aos Líderes que coloquem na pauta a PEC 308/04. Há 120 mil agentes penitenciários e socioeducativos no Brasil. 
	Quero ainda, Sr. Presidente, pedir a inclusão na pauta da PEC 534/02, que trata das Guardas Municipais. É fundamental que as Guardas Municipais sejam de fato inseridas no art. 144 da Constituição Federal.
	Já existe a Lei 13.022, mas, agora, queremos a aprovação da PEC 534/02, para que elas tenham plena autonomia, com sua inserção no art. 144 da Constituição.
	Muito obrigado.