	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu também comungo desse sentimento de que esta Casa tem que envidar seus maiores esforços para produzirmos as leis de que o País precisa, mas não podemos em momento algum nos precipitar, e, no afã de corrigirmos um problema, cometermos injustiças graves ou produzirmos leis equivocadas. Quando produzimos uma lei nesta Casa, produzimos uma lei que possa surtir efeito em todo o País, e obviamente queremos que seja cumprida.
	Imaginem V.Exas. os diversos presídios que existem neste País, com, em alguns casos, milhares de funcionários, com a realidade que é o sistema penal, o sistema prisional brasileiro, caótico e falido, já comprovado por CPIs desta Casa e dos Estados. É inegável que há corresponsabilidade do Governo Federal, que se omite em investir em segurança pública adequadamente.
	Registro que o Governo Federal investe em segurança pública menos de 1% do que arrecada e teima, de maneira hipócrita e mentirosa, em dizer que segurança pública é obrigação dos Estados, dos entes federados. A Constituição é clara em dizer que segurança pública é obrigação sim do Estado, de toda a estrutura pública - Município, Estado, União -, e da própria sociedade. Cada cidadão tem dever para com a segurança pública. A União, obviamente, tem responsabilidade fundamental, e se omite.
	Pois bem, Sr. Presidente, imagine que agora vamos aprovar uma lei dizendo que, se entrar um celular dentro de uma prisão - o que, é claro, nós queremos impedir -, a culpa é do diretor da instituição, que vai ser punido duramente, sem darmos nenhuma condição para que o sistema funcione.
	Aliás, eu ouvi que, há poucos dias, determinada Unidade da Federação abriu uma licitação para bloqueador de celular. Deu vazio o processo licitatório. Sequer contratar um sistema de bloqueio de celular a estrutura pública brasileira consegue. Aí nós vamos punir alguém, nós vamos escolher alguém para ser punido, como se resolvêssemos o problema.
	Talvez a gente consiga com isso que as pessoas de bem, corretas, sérias se recusem a ser diretores de presídios e digam: "Não dá para eu ser diretor, porque qualquer coisa de errado que ocorrer ali, não vão nem investigar quem cometeu o erro". A lei está dirigindo para alguém a culpa de um erro que pode ocorrer vindo das mais diversas fontes. Isso é um equívoco terrível. Como é que você estabelece a punição para alguém sem saber efetivamente quem foi o responsável pelo ilícito ou quem franqueou aquela entrada do equipamento ou qualquer coisa nesse sentido?
	Portanto, é algo inadequado. Pode a intenção ser boa. A redação é inadequada. Eu acredito que nós não devemos aprovar este projeto da forma como está.