	O SR. HUMBERTO SOUTO (Bloco/PPS-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero manifestar, nesta oportunidade, minha indignação com a decisão da Ministra Cármen Lúcia, no Supremo Tribunal Federal, com referência ao problema dos royalties. 
	Sr. Presidente, a Lei nº 9.868, de 1999, é absolutamente clara, no seu art. 10, quando diz que nas decisões de liminares nas ADINs, sobre constitucionalidade, somente o Plenário do Supremo Tribunal Federal pode conceder medida cautelar. Monocraticamente, a Ministra só poderia conceder a medida cautelar no recesso. É claro, é límpido o art. 10 da Lei nº 9.868. E o art. 22 da mesma Lei diz que somente com oito Ministros presentes no plenário pode-se examinar a concessão de liminar em proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então, ela não tinha necessidade absolutamente nenhuma de tomar essa decisão. 
	Sr. Presidente, eu considero que a Lei dos Royalties está em vigor, porque a Ministra não tinha e não tem competência para, individualmente, conceder liminar ou medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente. A minha indignação fica expressa nos Anais desta Casa.