	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero levantar um assunto de bastante gravidade que há muito tempo não se resolve: o bendito precatório.
Dívida com precatórios atinge R$ 100 bilhões. O que representa essa dívida, Sr. Presidente? As pessoas físicas, normalmente trabalhadores, e as empresas muitas vezes têm recursos a receber do Governo. No caso dos trabalhadores, por causa de diferenças salariais decorrentes de alguns planos econômicos - e existiam muitos no Brasil antes da estabilização da moeda -, como o Plano Collor, o Plano Cruzado e vários outros planos. Então, as pessoas físicas muitas vezes ganharam ação judicial, em função de reclamações, e receberam como precatório. Quer dizer, um documento que significa uma dívida que o Governo tem com uma pessoa ou com uma empresa. Pode ser da União, dos Estados ou dos Municípios.
	Para V.Exas. terem uma ideia, 56% dos precatórios do País são de São Paulo. Só em São Paulo, 80 mil pessoas morreram enquanto aguardavam a liberação do seu precatório, ou seja, não o receberam. E dificilmente os seus herdeiros vão receber.
	O grande problema dos precatórios é que traz uma desmoralização total, não só para o Governo, seja ele da União, seja do Estado, seja do Município, mas também para o Poder Judiciário. O Judiciário dá a sua sentença, a empresa ou a pessoa física ganha a ação contra a União, contra o Estado ou contra o Município e simplesmente recebe um papel que, na linguagem comum, chama-se "moeda podre", porque não recebe. Nem se tiver crédito com o Governo consegue compensar. Não consegue.
	Então, o que acontece hoje? Está chegando a 100 bilhões a dívida com precatórios. 
Foi aprovada nesta Casa a Emenda Constitucional nº 62, de 2009. O que esta emenda aprovou? Primeiro, a preferência: maiores de 60 anos de idade, portadores de doenças graves e créditos inferiores a 17 mil. 
Quando eu era Deputado Distrital, em 2003, lutei para que fosse pelo menos aprovada a compensação da dívida do Governo do Distrito Federal, dívidas existentes com pessoas físicas e empresas, com financiamentos e créditos junto ao GDF. Foi declarada inconstitucional. 
Então, aqui se aprovou a Emenda Constitucional nº 62. Mas, para ter preferência para o recebimento do precatório, de acordo com essa emenda constitucional, você tem que ter acima de 60 anos de idade, tem que ser portador de uma doença grave, e o crédito não pode ser superior a 17 mil reais. Mesmo que a pessoa tenha uma doença grave, se receber os 17 mil reais, não conseguirá nem pagar o tratamento.
Um marca-passo, hoje - sei disso porque minha mãe precisou de um recentemente -, custa 45 mil reais. O plano de saúde não cobriu essa despesa, apesar de tê-lo contratado em 1995. Ela paga 1.800 reais por mês, mas o marca-passo o plano não pagou.
	Então, não há sentido nisto: as pessoas têm dinheiro a receber do Governo, mas não podem compensar nem pagar seu tratamento médico e morrem.
	Outro item: a antiguidade. Metade do orçamento destinado ao pagamento deverá ir para sentenças judiciais antigas. Mas ficou estabelecido que apenas 2% do Orçamento podem ser destinados ao pagamento de precatórios. Quem dera o trabalhador brasileiro, ou as empresas, ou o cidadão comum pudesse estabelecer que somente 2% do seu salário, da sua renda poderia ser comprometida com dívidas. Quem dera. Hoje o trabalhador brasileiro está sufocado com dívidas com o cartão de crédito e devendo a bancos. Está com dívidas até o pescoço.
	E contra o GDF, por exemplo, há uma denúncia gravíssima. Embora a lei estabeleça que só podem ser descontados até 30% do salário - e ninguém pode ficar sem comer, em função de dívidas, principalmente descontadas em salário; as empresas não podem descontar -, o que eles fazem aqui? Além de o GDF descontar, o BRB tem um documento, o cheque especial, e vai descontando. Caiu o salário, acabou - mesmo assim ele retém integralmente o salário. Se vai morrer de fome, o problema é do trabalhador. É assim que funciona. Mas não funciona ao contrário: quando o Governo deve, não quer pagar, mesmo a restituição do Imposto de Renda.
E V.Exas. sabem, já disse aqui, que há grandes profissionais na Receita Federal, na Previdência Social. É um quadro excelente de profissionais, que sabe realmente arrecadar. E não há perdão: a multa é violenta, chega a 300%. Não adianta chiar. 
	Agora, quando você tem crédito, aí não, pagam quando querem. E, quando pagam, pagam com precatório. Você não sabe nem se filho ou o seu neto vai receber.
	Outra preferência de que a emenda trata é o acordo: a liberação do dinheiro devido se torna mais ágil caso o credor abra mão da parte do valor integral. Então, se você disser ao Governo que pode pagar só a metade do precatório, pode ser, neste caso, que consiga receber. Porque, no mercado, o que acontece? Às vezes, grandes empresas compram o seu precatório com deságio. Chegaram até a 60%, 50%, 40% - depende da data do precatório. Nesses casos de dívidas, elas conseguem compensar, mas têm que ser do próprio credor.
Outra preferência: a fila. Três por cento dos recursos serão usados no pagamento em ordem única e crescente de valor por precatório, do menor ao maior montante. Então, com esses 2% que estão no Orçamento para pagamento de precatórios, do total do precatório, serão pagos 3%. Você pode definir uma ordem de valor e começar a pagar pelo valor menor.
	Sr. Presidente, antigamente não havia nem critérios. Nem sabíamos se se íamos receber um dia. Com a emenda constitucional, foram criados esses mecanismos. Mas o que aconteceu? Entraram com ADIN no Supremo Tribunal Federal a CNI e a Associação dos Magistrados Brasileiros. A ação entrou na pauta em 2011. O então Ministro Ayres Britto deu parecer pela derrubada da emenda, mas se aposentou, e agora a ação está com outro Ministro, o Ministro Luiz Fux, que liberou o voto e está aguardando.
	Eu pediria a V.Exa., Sr. Presidente, que adicionasse o tempo da Liderança do PSDB, porque este assunto merece atenção especial desta Casa. 
	Alguns pontos importantes precisam ser meditados, analisados, para tentarmos, nesta Casa, buscar uma solução.
No Orçamento, apenas 2% estão garantidos para o pagamento de precatórios. É muito pouco, Sr. Presidente, porque a dívida é de 100 bilhões. São muitas pessoas que dependem desses recursos, muitas vezes para tratamento de saúde, não de doenças gravíssimas, mas de doenças comuns. Hoje as pessoas não têm de fato conseguido obter uma resposta na área de saúde. As pessoas não conseguem marcar uma consulta normal, para um atendimento normal - só conseguem para daqui a 6 meses, a 1 ano, 2 anos. Agora, se estiver morrendo, pode ser que a pessoa consiga, com uma liminar do Ministério Público, ser atendida de forma mais rápida. Mas há casos em que, nem com uma liminar na mão, a pessoa consegue vaga numa UTI.
	E lembro que no dia 13 de março haverá, aqui no Distrito Federal, um encontro de Governadores, sobre o pacto federativo. Já disse algumas vezes e gostaria de repetir porque é um assunto sério que nós precisamos, definitivamente, definir as atribuições de Municípios e Estados e definir claramente a posição da União, mas também precisamos dar a Municípios e Estados condições para o atendimento à população - e que fique claro quem é responsável pelo atendimento, seja na saúde, seja na educação, seja na segurança pública.
	Não sou da área de saúde, mas a acompanho. O maior número de pedidos que recebo vem da área de saúde. Parece-me que as pessoas são surdas. Há muito tempo falo sobre o HFA - vai fazer 1 ano -, um dos melhores hospitais de Brasília, referência em Brasília, que daqui a pouco vai fechar Aí as pessoas vão ficar preocupadas. A Copa do Mundo de Futebol está chegando, o HFA é um dos melhores hospitais, oferece um atendimento excepcional, mas só funciona ainda graças aos militares. Médicos, enfermeiros, auxiliares, que são civis, estão indo embora. Já disse que foi feito um concurso - deixaram fazer o concurso - e que foram convocados 32 aprovados, mas apenas dois assumiram. Possivelmente, daqui a pouco vão embora. A Pediatria está fechando. Será que vão esperar fechar para discutir esse assunto? 
	Eu quero aproveitar a oportunidade, já que o Presidente do Senado está tentando fazer uma parceria com o GDF, para ceder médicos e enfermeiros para o GDF, e tendo em vista que o GDF normalmente tem dificuldade de fazer contrato, de fazer edital, de fazer qualquer coisa - talvez não dê tempo -, para sugerir ao Senador Renan Calheiros que procure informações sobre o HFA. Quem sabe, com o HFA, que é referência, não seja mais fácil fazer essa parceria? Quem sabe não seja melhor ceder esses médicos ao HFA, que inclusive tem lá instalado o Instituto do Coração. E, se o Instituto do Coração funciona lá hoje, é exatamente porque conta com o suporte do quadro do HFA. Se essas pessoas forem embora, fechará também o Instituto do Coração, porque não dá para funcionar sem essa infraestrutura.
	Então, eu gostaria de sugerir ao Presidente do Senado essa possibilidade de fazer a parceria com o Hospital das Forças Armadas. Aliás, é o hospital responsável pelo atendimento de emergências, de calamidades públicas. É o hospital referência em Brasília, que atende a Embaixadas, a Ministérios, a própria Presidência da República, aos militares etc. E atende por convênios também. Talvez isso possa ser feito.
	Para concluir, Sr. Presidente, reafirmo que nós precisamos encontrar uma solução para que a União não fique desmoralizada com relação a essa questão dos precatórios. Não podemos fechar os olhos para isso. Quantos trabalhadores e microempresas deste País têm precatórios a receber e não têm a mínima expectativa em relação a isso? Por que não podemos fazer uma compensação? Por que os trabalhadores que têm a receber não podem deduzir, por exemplo, de financiamento com o Programa Minha Casa, Minha Vida, de financiamentos com a Caixa Econômica Federal? Quantos bilhões são dados de subsídios para os grandes empresários? Estão aí a AMBEV, o Grupo JBS, a PETROBRAS, a ELETROBRAS e a Vale recebendo bilhões e bilhões do BNDES, subsidiados inclusive. O Tesouro Nacional transferiu 486 bilhões, em 2012, para os bancos oficiais. O Governo empresta a juro subsidiado e paga o juro da Taxa SELIC, de mercado, a essas grandes empresas, que não geram mais nada porque já são grandes.
	Nós temos que encontrar uma forma de acabar com isso. Hoje o Governo participa de tudo: ele indica os presidentes e os diretores dos fundos de pensão; ele indica os diretores da PETROBRAS, da ELETROBRAS, das estatais; ele indica aos fundos de pensão quais ações têm que comprar. Determinadas empresas, determinados grupos ficam milionários com dinheiro público. E quem tem crédito de uma sentença? O Governo vai lá e desapropria uma casa; tem que pagar; ele vai lá e paga com precatório. Sabem quando a pessoa vai receber? Nunca. Fica sem valor nenhum.
	Precisamos realmente buscar uma alternativa para que o Governo consiga saldar esses 100 bilhões de dívida, crédito que as pessoas perderam a esperança de receber, mas muitas delas estão sendo autuadas, estão sendo cobradas pelo próprio Governo, que deve e não paga. 
	Qualquer governo, para ter credibilidade, tem que honrar seus compromissos. E que não venha com o discurso de que há coisa do passado. Não interessa. O que interessa é daqui para a frente. Temos que assumir isso. Não podemos pagar pelos erros do passado.
	Era isso, Sr. Presidente. 
	Muito obrigado.