	O SR. CABO SABINO (Bloco/PR-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, dando continuidade, vamos assim dizer, ao pronunciamento do meu antecessor, o nobre Deputado Fraga, digo que o Projeto de Lei Complementar nº 257, de 2016, que tramita na Casa, é uma afronta não apenas aos militares, mas também, e acima de tudo, aos servidores públicos estaduais, e, por consequência, aos servidores federais. Eu não tenho dúvida disso.
	Esse projeto, que versa sobre a renegociação das dívidas dos Estados, faz várias imposições aos Estados, inclusive não contratar ninguém no prazo de 2 anos e não conceder nenhum tipo de reajuste ao servidor. E vai além: proíbe inclusive ao servidor, seja civil ou militar, o direito à ascensão profissional em 2 anos, caso já esteja comprometida a receita em 90% da Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Ou seja, para nós, militares, não há sequer promoções; para os servidores públicos civis, também não há o direito à ascensão de nível.
	O projeto ainda é mais criminoso. Ele fala em plano de demissão voluntária. Isso é um absurdo!
	Os Governadores fizeram as dívidas, mas você, servidor público, vai pagar a conta, porque ainda vão levar o valor da sua contribuição. Veja bem: você não terá reajuste nos próximos 2 anos. Como virá o período de eleição, até 2018, esquece! Não haverá reajuste. Mas a sua contribuição para a Previdência vai aumentar para 14%. Ou seja, além de não lhe darem reajuste, vão tirar aquilo que você está ganhando com o seu suor, porque vão aumentar o percentual de contribuição previdenciária para 14%.
	Por que o servidor tem que pagar a conta? Quem é que precisa do serviço público desta Nação? Não são as pessoas mais simples e mais humildes que precisam do trabalho do servidor?
	Isso vai acabar impactando na saúde, na educação, na segurança, na infraestrutura e em todos os âmbitos do serviço público.
	Você, cidadão de bem, homem e mulher de bem deste País, também vai ser atingido por esse projeto.
	Esta Casa não pode compactuar com isso. Ao Governo e ao meu partido, eu peço: por favor, não contem com o meu silêncio nem com o meu voto. Nós não podemos compactuar com um projeto criminoso que é contra aqueles que levam nos seus ombros a responsabilidade e a produção deste País, os servidores públicos.
	Por que a Presidência da República e os Governadores não taxam as grandes fortunas? Por que não taxam os lucros e dividendos das grandes empresas? Têm que sacrificar quem produz, quem passa dia e noite produzindo neste País?
	E há mais ainda: querem incluir os militares no mesmo regime jurídico dos servidores civis. Perfeito! Aí, deem-nos o direito de greve, adicional noturno, hora extra e, acima de tudo, o direito de sermos civis. Acabem com o Código Penal Militar! Aí nos colocarão no mesmo mundo. Deem-nos o direito de greve. Não existe governador nem país que aguente greve de 4 dias da Polícia Militar em todo o País.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.