O SR. AROLDE DE OLIVEIRA (PSD-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Deputado Simão Sessim, colegas Parlamentares, venho com muita alegria e muito alívio à tribuna nesta tarde para registrar a decisão tomada ontem em liminar pela Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, acolhendo a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Governador Sérgio Cabral, do Estado do Rio de Janeiro, porém de interesse de todos os Estados produtores de petróleo, particularmente Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo.
	É interessante que, na justificativa de seu voto, a Ministra invoca questões absolutamente técnicas para acatar e proferir a liminar. Invoca o art. 20, § 1º, da Constituição Federal. E textualmente no seu voto, que vou ler, diz:
	"O direito das entidades federadas, Estados e Municípios, constitucionalmente assegurado, decorre de sua condição territorial e dos ônus que têm de suportar ou empreender pela sua geografia e, firmado nesta situação, assumir em sua geoeconomia, decorrentes daquela exploração, esses ônus. Daí a garantia constitucional de que participam no resultado ou compensam-se pela exploração do petróleo o gás natural."
	Foi um alívio para a execução orçamentária desses Estados, em particular do Estado do Rio de Janeiro, onde vivíamos uma situação de grande ansiedade pelo significante impacto que a interrupção da distribuição desses royalties, já incorporados aos orçamentos do Estado, traria para a execução orçamentária e o cumprimento dos compromissos previamente assumidos.
	Foi muito importante essa decisão, e já sinaliza para o Plenário do Supremo uma avaliação técnica do assunto.
	Ficamos muito felizes e, naturalmente, vamos aguardar o desenrolar das próximas etapas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.