	O SR. VALDIR COLATTO (PMDB-SC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o mundo rural está perplexo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 5, pela constitucionalidade do FUNRURAL. O curioso é que em 2010, por 10 votos a zero, ele considerou inconstitucional essa cobrança por ser bitributação - os produtores têm que pagar 2,3% sobre seu faturamento e aqueles que são contratadores de mão de obra têm que pagar ainda os encargos sociais na folha de pagamento.
	Nós ficamos perplexos com o STF porque, 5 anos atrás, tomou essa decisão. E muitos agricultores, cooperativas e empresas, baseados nela, entraram com mandado de segurança e obtiveram liminar suspendendo o pagamento do FUNRURAL de 2,3%. Uns depositaram em juízo, outros não pagaram, outros postergaram o pagamento, outros tiveram a decisão transitada em julgado de que eles estavam corretos.
	Agora o Supremo tomou essa decisão pela constitucionalidade e criou um caos na agricultura, por um passivo que não sei aonde vai parar.
	Nós entendemos que a última instância da Justiça teria que ter coerência. O mesmo Supremo Tribunal Federal não pode tomar uma decisão por 10 votos a zero e agora, 7 anos depois, repito, tomar outra por 6 votos a 5. Isso traz insegurança jurídica ao campo e muito prejuízo, além das dificuldades que o campo está vivendo.
	Espero que o STF, Sr. Presidente, tenha realmente bom senso nesse processo e o analise. Espero também que o Governo ache uma saída para que esses agricultores não tenham que dispor dos recursos que por lei estavam amparados para fazer frente a essas dívidas que ficaram pendentes até como dívida ativa. Por isso ficamos sem investir e sem comprar maquinário.
	O setor sofreu com a Operação Carne Fraca. Mas a carne do Brasil é forte e, graças a Deus, estamos saindo desta crise.
	Nós não podemos suportar mais uma decisão do Supremo, que um dia decide de uma forma e no outro dia decide de outra forma.
	É impossível trabalhar neste País diante desta insegurança jurídica exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a maior instância da Justiça brasileira.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.