	O SR. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, está na pauta para ser discutido, hoje ou amanhã, o Projeto de Lei nº 8.456, de 2017, que estabelece a desoneração da folha de pagamentos. É um projeto muito polêmico, que já teve aqui uma demanda importante de setores da sociedade, setores produtivos, por ocasião de uma medida provisória que já foi discutida e votada anteriormente.
	Ainda que haja necessidade de redução do déficit da Previdência, pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento de arrecadação, em minha opinião, é um erro, neste momento, reonerar setores intensivos em mão de obra e particularmente setores altamente empregadores e exportadores.
	A economia dá sinais tênues de recuperação. E este é um momento em que é preciso ter muito cuidado em dar ao setor produtivo, aos setores exportadores uma carga pesada novamente. Nós precisamos, na verdade, dar seguimento a um debate mais amplo sobre reforma tributária capaz de agasalhar interesses do Estado brasileiro, da sociedade. Que possamos efetivamente discutir esse problema de maneira mais adequada.
	E o que se faz hoje, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em relação a esse projeto da reoneração? A intervenção no Rio de Janeiro não justifica essa ação do Governo Federal de maneira açodada na reoneração da folha de pagamento. O objetivo que se diz aí pela imprensa é que esses recursos que vão ser buscados com a reoneração serão utilizados para a solução do problema da segurança lá no Rio de Janeiro.
	Agora, fala-se também na utilização desses recursos da reoneração para a campanha eleitoral. Ora, esse é mais um passo que desonra a atividade deste Congresso e do Governo também em vincular essa questão da reoneração com o problema da campanha eleitoral. São duas importantes ações do Governo e esta Casa não pode dar um nó nessas medidas.
	Na verdade, Sr. Presidente, há semanas, a bancada do PSDB se reuniu para discutir essa questão, e nós acabamos, através da Liderança da bancada, abrindo mão, ou melhor, dando uma posição de liberação da bancada na votação da urgência. É importante destacar que essa lei da desoneração já foi apresentada na Medida Provisória nº 13.161.
	Segundo dados do próprio Ministério, o número de empresas enquadradas na modalidade caiu de 82 mil empresas, em novembro de 2015, para 40 mil, em dezembro de 2016. O objetivo do Governo é manter naquela medida provisória a desoneração somente para empresas de transporte coletivo de passageiros, da construção civil, de obras de infraestrutura e de comunicação.
	Ora, Sr. Presidente, já debatemos esta questão aqui, durante a tramitação da medida provisória. Naquele momento, o Relator era o então Deputado Airton Sandoval. Setores de máquinas e equipamentos, altamente exportadores, tecidos e confecções, transportes de cargas de rodoviárias são altamente empregadores e foram discutidos como importantes para que o Relator pudesse adotar isso na medida provisória. Assim foi feito. Muito bem.
	No entanto, o Governo Federal considerou que o que veio a esta Casa não atingiu os objetivos, e a MP perdeu os seus efeitos.
	Ora, o PL 8.456, que agora debatemos, tem a mesma finalidade e da mesma maneira firmamos um posicionamento na referida proposta. Nós propusemos ao Relator desta questão, o Deputado do PCdoB, que teve sensibilidade, inclusive, de discutir com esta Casa, com vários segmentos das bancadas desta Casa, a possibilidade de fazer uma ampliação. Se o Governo coloca três setores, por que o Parlamento brasileiro não pode ampliar isso? E com o relatório apresentado pelo Deputado Orlando Silva conseguiu-se discutir, negociar aqui dentro da Câmara Federal a possibilidade de ampliação, principalmente para setores empregadores e para setores altamente exportadores. Isso foi feito, e essa questão avançou.
	O que nós não podemos, Sr. Presidente, é criar condições para que essa negociação feita pelo Deputado Orlando Silva, com muita propriedade e cuidado, simplesmente chegue ao Executivo e seja barrada através do veto. Isso é o que não pode acontecer. E nós discutiremos isso, sim, por ocasião da votação do projeto.
	É necessário que haja um entendimento por parte do Relator, por parte do Presidente desta Casa, por parte das Lideranças partidárias, a fim de que haja, sim, uma negociação para a ampliação dessa proposta, no momento de crise que o País vive, com cuidados em relação a setores exportadores e a setores intensivos em mão de obra, mas que não haja vetos por parte do Governo Federal. Não adianta nada o Relator se esforçar para uma negociação aqui, e simplesmente o Governo Federal vetar esse projeto.
	Essa é a preocupação que temos que ter, meu caro Relator, Deputado Orlando Silva, Presidente da Casa e Líderes partidários.
	Vamos ficar muito atentos. Se votarmos essa proposta - e o PSDB deverá discutir isso com mais cuidado -, que tenhamos o compromisso do Governo de preservar setores exportadores e intensivos em mão de obra, porque a economia, numa postura tênue de recuperação, não pode ser abalada hoje por uma decisão de facão do Governo Federal em relação a eles.
	Muito obrigado, Sr. Presidente, Srs. Deputados.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Líder. 

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a urgência do projeto de lei que altera o sistema de desoneração da folha de pagamento - PL 8456/2017 - é descabida!
	Ainda que haja a necessidade de redução do déficit da Previdência Social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação, é um erro reonerar setores intensivos de mão de obra e exportadores.
	A intervenção no Rio de Janeiro também não justifica a derrocada da indústria brasileira. São duas importantes ações de Governo e esta Casa não pode dar um nó nas medidas.
	Há semanas a bancada do PSDB se reuniu e fechou posicionamento contrário a urgência.
	É importante destacar que, com a edição da Lei da Desoneração da Folha de Pagamento - Lei nº 13.161/2015 -, a participação das empresas se tornou opcional. E, segundo dados do próprio Ministério da Fazenda, o número de empresas enquadradas na modalidade caiu de 82.041, em novembro de 2015, para 40.116, em dezembro de 2016.
	O objetivo do Governo Federal é manter a desoneração somente para empresas de transporte coletivo de passageiros; de construção civil e de obras de infraestrutura; e de comunicação. Já debatemos a proteção desses setores quando a reoneração tramitava como Medida Provisória nº 774, no ano passado.
	Naquele momento, o Relator, o Senador Airton Sandoval, entendeu que outros segmentos eram igualmente importantes. Até mesmo porque os setores de máquinas e equipamentos, têxtil e de confecção e de transporte rodoviário de cargas são altamente empregadores. Os dois primeiros ainda são fortes exportadores.
	Assim, o Senador Airton Sandoval amenizou os efeitos sobre os custos das empresas, bem como resguardou as regras vigentes, particularmente das empresas industriais intensivas em mão-de-obra e dos serviços originalmente constantes na MP.
	Esse texto foi amplamente discutido e entendido como adequado. Assim, aprovamos na Comissão Mista.
	No entanto, o Governo considerou que o resultado da Comissão, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) que veio para esta Casa, não atingia os objetivos previstos para a arrecadação e atuou para que a MP perdesse os seus efeitos.
	O PL 8.456, que agora debatemos a urgência, tem a mesma finalidade. E, da mesma maneira, firmamos nosso posicionamento contra a referida celeridade e contra o texto original do projeto.
	Vale destacar que até o momento não recebemos o relatório da Comissão Especial.
	Abortar indiscriminadamente a proteção de segmentos fundamentais para o desenvolvimento do País não é sensato. O Brasil está saindo, e com muita dificuldade, da maior crise da sua história. Enfraquecer a indústria nacional e os setores de alta empregabilidade é um erro crucial e inadmissível!
	Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.