	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste, em expediente dirigido à bancada federal do Polígono das Secas, chama a atenção dos Parlamentares para a Medida Provisória nº 564, de 2012, que introduz despropositadas alterações no Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
	Com isso, retira-se a exclusividade de operacionalização do referido Fundo pelo BNB, prerrogativa garantida pela Lei Complementar nº 125, de 2007, quando a SUDENE veio a ser recriada, após a extinção da ineficaz ADENE, ainda na gestão FHC.
	A preservação da exclusividade passou a ser imperativa para todos nós, pois, ao alterá-la, o Governo conspurca prerrogativa fundamental para o avigoramento daquela entidade creditícia, à frente de cujos destinos tive a honra de permanecer em décadas passadas.
	Ontem, no Senado Federal, o Senador Inácio Arruda, na minha presença, ali ocupou a tribuna para verberar as alterações da magna questão a que ora me refiro.
	Pela relevância dessa temática, entendi de inserir neste pronunciamento o texto de expediente da AFBNB, versando da forma a seguir referenciada.
	Segue-se, então, Sr. Presidente, a íntegra do expediente dirigido pela Associação dos Funcionários, em que estão ressaltadas questões fundamentais que contrariam substancialmente os interesses do Banco do Nordeste do Brasil.
	Daí a manifestação de veemente protesto que me traz à tribuna na tarde de hoje, absolutamente convicto de que o Governo retroagirá nessa posição, que é inteiramente contrária aos interesses do chamado Polígono das Secas.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
EXPEDIENTE A QUE SE REFERE ORADOR

	No último dia 03 de abril foi editada pelo Governo Federal a Medida Provisória 564/2012, a qual traz no seu bojo alterações com relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). 
	A Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste - AFBNB, antes da edição da MP referida, já havia se posicionado contra direcionamento incluso, de fato, na Medida Provisória, por conta da veiculação de suposta alteração do artigo 6º da MP 2.156-5, de 24 de agosto de 2001 (que criou o FDNE), retirando a exclusividade de operacionalização do referido Fundo pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, prerrogativa que havia sido consubstanciada pela Lei Complementar 125, de 01 de janeiro de 2007, quando da recriação da Sudene.
	O posicionamento da Associação em prol da manutenção da exclusividade de operacionalização do FDNE pelo BNB já foi encaminhado, por duas vezes, a todos os deputados e senadores da Bancada Nordestina no Congresso Nacional, e tem como principais eixos executivos:
	No campo político: a importância da elevação do capital social do Banco do Nordeste, face ao incremento da capacidade de financiamento do Banco, oportunizando novos aportes de recursos ao BNB, adequando-o às regras de Basiléia, fortalecendo, portanto, o BNB, da mesma forma que é feito com BNDES, Banco do Brasil e CEF; e
	No campo técnico: a ilegalidade da utilização de Medida Provisória para tratar de matéria já consubstanciada por Lei Complementar.
	Para maiores esclarecimentos quanto ao posicionamento da entidade em relação à alteração no FDNE, apresentamos abaixo os links das matérias já divulgadas e disponibilizadas aos excelentíssimos Deputados e Senadores:
	http://www.afbnb.com.br/noticias_detalhes.php?cod_noticia=8857&cod_secao=1
	http://www.afbnb.com.br/noticias_detalhes.php?cod_secao=1&cod_noticia=8868
	Em relação à alegação de ilegalidade da retirada da exclusividade de operacionalização do FDNE do BNB pela MP 564/2012, destacamos os termos contidos no site Universo Jurídico, ao tratar da impossibilidade de revogação de Lei Complementar por meio de Lei Ordinária: 
	"Ora, se a norma entrou no Ordenamento por via de um "processo legislativo especial", a única forma de esta mesma norma ser expurgada é através do mesmo procedimento em que foi validamente introduzida, sob pena de flexibilizarmos os ditames constitucionais sobre tais processos. 
A Lei Complementar deve ser aprovada por "quorum especial" das Casas Legislativas, assim, a revogação tácita ou expressa desta deve necessariamente dar-se pelo mesmo processo, ou seja, sujeitando-se à aprovação do "quorum especial". 
	Assim, se reduzirmos a Lei Complementar à uma Lei Ordinária pelo simples aspecto do seu conteúdo, estaremos incorrendo em desrespeito aos ditames constitucionais sobre o Processo Legislativo, especificamente as diretrizes dos artigos 61, 64 a 67, e especialmente do artigo 69 da nossa carta maior.
	"... as Leis Complementares, que podem trazer em seu bojo o conteúdo não exclusivo desta modalidade legal, porém sempre serão Lei Complementar, face à formalidade adotada no processo legislativo, e a sua retirada do Mundo Jurídico deve necessariamente, respeitar este mesmo".
	Tendo em vista os prazos que já estão correndo quanto à MP 564/2012, em especial quanto a emendas, vimos solicitar ao Excelentíssimo Sr. Deputado a apreciação de nossas considerações, a fim de que seja garantido ao Banco do Nordeste o seu devido reconhecimento.
	Não nos posicionamos contrários à financeirização do FDNE e ao estabelecimento de processo de operacionalização que venha a facilitar o financiamento dos empreendimentos para o Nordeste pelo Banco. Pelo contrário, ressaltamos a grande oportunidade de capitalização do BNB neste momento e a fragilidade que nos impõe o Governo Federal ao não aportar recursos para o capital social do Banco com o estabelecimento da medida, tratamento que não é dispensado ao BNDES, BB e CEF, que quando precisam são aquinhoados, tempestivamente, com recursos.
	Por uma conta simples, considerando que a proposta de financeirização do FNDE envolverá doravante um risco de 100% ao Banco, e que o aporte de recursos será em média de R$ 2 bi/ano, precisaríamos numa perspectiva de cinco anos de somente R$ 1,3 bi de aumento de capital social para operar com exclusividade o FDNE, sem nos preocuparmos com o índice de Basiléia.
	Sem mais para o momento e certos de que nossa demanda será atendida, colocamo-nos à disposição para dialogar sobre o assunto. Sendo assim, formalizamos pedido de agenda com V.Sa para tratar da questão e ficamos no aguardo quanto à data.
	Atenciosamente,
	Rita Josina Feitosa da Silva Presidenta
	Associação dos Funcionários do BNB - AFBNB
	
Anexo: 
	Extrato da Medida Provisória nº 564, de 03 de abril de 2012-04-10
.....................................................................................................
	Art. 5º A Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
	"Art. 3º.............................................................................. 
....................................................................................................
		§ 2º Do montante de recursos a que se refere o inciso VI do caput do art. 4o, será destinado anualmente o percentual de um inteiro e cinco décimos por cento, para custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, a ser aplicado na forma definida pelo Conselho Deliberativo." (NR) 
		Art. 4o .......................................................... 
	V - a reversão dos saldos anuais não aplicados; 
	VI - o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos; e 
	VII - outros recursos previstos em lei. 
..................................................................................." (NR) 
		Art. 6o O FDNE terá como agentes operadores o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e outras instituições financeiras oficiais federais, a serem definidas em ato do Poder Executivo, com as seguintes competências: 
..................................................................................." (NR) 
		Art. 7o-A. Os riscos resultantes das operações realizadas com recursos do FDNE poderão ser suportados integralmente pelos agentes operadores, na forma que dispuser o Conselho Monetário Nacional, por proposta do Ministério da Integração Nacional. 
	§ 1º Ficam a SUDENE e os agentes operadores autorizados a celebrar aditivos entre si para o aumento da remuneração do agente operador, para operações contratadas até a data de publicação desta Medida Provisória, caso este assuma cem por cento do risco da operação. 
		§ 2º Os aditivos referidos no § 1o contemplarão redução da parcela dos juros destinados como receitas ao FDNE, de forma que a taxa total de encargos paga. "