	O SR. ASSIS CARVALHO (PT-PI. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, a proposta orçamentária de 2013, que deixou de ser votada no final de 2012, por causa da liminar que, lamentavelmente, exigia a ordem cronológica para a apreciação de vetos, precisa urgentemente ser resolvida por este Congresso,  para que seja viabilizada a continuidade dos projetos em andamento no nosso País. Quero dar como lida essa nossa manifestação.
	Quero também, Sra. Presidenta, destacar hoje a expectativa nacional que gera a pauta de votação dos vetos presidenciais, a parte do projeto dos royalties. Os olhos de todos os brasileiros e brasileiras voltam-se para este Congresso. E nós, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, temos a responsabilidade histórica de votar pelo interesse que contempla a grande maioria do povo brasileiro, que espera que os royalties sejam divididos de forma mais equânime, Sra. Presidente.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a proposta orçamentária de 2013, que deixou de ser votada no final de 2012, com a liminar que exigia ordem cronológica de apreciação dos vetos, precisa ser resolvida o quanto antes pelo Congresso Nacional, como prioridade para viabilizar a continuidade dos projetos em andamento no Brasil.
V.Exas. conhecem a importância de estar em dia com o Orçamento da União e seus impactos sobre a vida de todas as esferas do País. Está em nossas mãos, portanto, uma decisão relevante que interfere, de uma forma ou de outra, na vida de todos os cidadãos brasileiros.
A Comissão Mista de Orçamento, presidida pelo Deputado Paulo Pimenta, da qual tenho a honra de fazer parte, pautou a discussão, abriu debates, ouviu, questionou, trabalhou item a item da proposta, emendou, acolheu sugestões, justificou recomendações e aprontou a matéria a ser votada aqui. Por tudo isso, espera-se o máximo de consenso.
O Brasil precisa dessa aprovação para dar continuidade a diversos programas e projetos. Façamos nossa parte.
Passo agora a tratar de outro assunto, Sr. Presidente. Destaco hoje a expectativa nacional que gera a pauta de votação dos vetos presidenciais, a parte do projeto relativo aos royalties.  Os olhos de todos os brasileiros voltam-se para este Congresso Nacional. E nós, Deputados e Deputadas, Senadores e Senadoras, temos a responsabilidade histórica de votar pelo interesse que contempla a grande maioria dos brasileiros, que é a distribuição mais equânime das riquezas do petróleo a todos os Estados e Municípios. Temos o dever de corrigir a forma atual de distribuição dos royalties. Temos o privilégio de poder, com nosso voto, possibilitar ao Brasil dar um passo importantíssimo rumo ao desenvolvimento. Estamos a um passo de marcar uma data histórica neste País, que será lembrada no futuro como o dia em que se distribuiu renda de modo transformador, destinando recursos de todos os brasileiros para todos os brasileiros.
Nós lutamos muito para chegar até aqui. Destaco aqui a iniciativa do ex-Parlamentar Ibsen Pinheiro, a coragem e capacidade de articulação e mobilização do Senador Wellington Dias, a competência dos técnicos que trabalharam a proposta, a atuação dos Ministros que trataram da questão, a mobilização dos Governadores, além das centenas de Parlamentares que batalharam para que chegássemos a este momento.
Nós lutamos para que o Congresso tivesse respeitado o seu direito de legislar. O debate foi feito nacionalmente. E conseguimos garantir esse direito. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a liminar de dezembro do ano passado, que obrigava a apreciação dos vetos em ordem cronológica e impedia a votação do veto ao projeto dos royalties do petróleo antes dos outros. 
Pois bem. Estamos aqui com o direito de decidir em nossas mãos. Com o direito e com a responsabilidade de tomar a melhor decisão, a deliberação que contempla a grande maioria dos brasileiros. Faço um apelo: que viabilizemos a votação do veto aos royalties sem obstrução. E que façamos valer a decisão dessas duas Casas, já conhecida por todos os brasileiros, que é a redistribuição das riquezas do petróleo a todos os Estados e Municípios já a partir de 2013, incluindo os contratos em regime de concessão em vigor. 
Era este meu registro de hoje, Sr. Presidente.
 Obrigado.