	O SR. MARCELO AGUIAR (DEM-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, quero apenas dar um pronunciamento como lido, por favor.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para expressar minha indignação e minha preocupação em relação à grave crise financeira enfrentada pelas Prefeituras de todo o País. Nossos Municípios estão absolutamente em situação de miséria, com o pires na mão, aguardando que alguns tostões surjam, para que possam honrar seus inúmeros compromissos com a prestação de serviços públicos essenciais à população.
	O Governo Federal, ocupado com o gerenciamento da crise política que já evidenciou o impeachment da Presidente Dilma como destino inexorável, não consegue apontar meios eficazes para organizar as contas públicas. Estados e Municípios que dependem de repasses da União para custear as áreas mais importantes - educação e saúde - têm visto os montantes prometidos para investimentos serem contingenciados, o que tem levado ao sucateamento das estruturas existentes e ao completo abandono dos novos projetos.
	Não há dinheiro para nada. Em todo o País, creches, escolas, unidades básicas de saúde e hospitais estão inacabados ou tiveram seus projetos de construção adiados, tornando ainda pior um quadro que nunca foi satisfatório.
	Cobertas de razão, as Prefeituras reclamam que suas competências têm sido ampliadas sistematicamente, sem que os recursos financeiros e técnicos a elas destinados correspondam à altura. Além de ter de arcar com os custos de execução das obras, as municipalidades veem seus orçamentos ficarem cada vez mais apertados e engessados devido à obrigação de assumir as despesas de custeio operacional das unidades construídas.
	Pesquisa conduzida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que os valores repassados pela União às gestões municipais, no que se refere à construção, ampliação e reformas de unidades básicas de saúde (UBS), são incompatíveis com os custos reais dos empreendimentos.
	Os Prefeitos preferem devolver para o Governo o dinheiro destinado à construção e melhorias de unidades de saúde, uma vez que os recursos não cobrem os custos das obras e os repasses para manter os postos de saúde, prontos-socorros e hospitais em funcionamento não têm acompanhado o aumento da demanda de serviços e seus respectivos custos.
	É difícil de acreditar, Sr. Presidente, mas é verdade: em vez de ajudar as Prefeituras na conclusão dos projetos, o Governo tem pegado recursos de volta e deixado a população na míngua, penando na precariedade da rede pública de saúde.
	O relatório da CNM indica que mais de 35% dos gestores que haviam optado pela adesão ao programa Requalifica UBS já desistiram de seus projetos, pois, no atual cenário crítico das finanças públicas, tem menor impacto a interrupção do projeto de novas UBS em fase inicial, uma vez que é fácil prever a insuficiência de recursos para sua construção e custeio.
	No campo da educação, as dificuldades também são enormes. Com recursos escassos, Estados e Municípios não conseguem arcar com as despesas decorrentes dos aumentos salariais concedidos aos professores.
	É preciso deixar claro que o piso nacional do magistério foi uma conquista merecida dos profissionais de educação; este Parlamento esteve bastante envolvido na questão e conseguiu construir um consenso que redundou em ganhos fundamentais para a classe docente, em especial a das localidades mais carentes do País.
	A queixa que vem das Prefeituras, no entanto, está relacionada à falta dos repasses que deveriam ser feitos pela União com o objetivo de complementar os recursos distribuídos por meio do FUNDEB. Fazendo uso de subterfúgios legais, o Ministério da Educação tem se negado a enviar verbas extraordinárias aos Municípios que comprovam não dispor de recursos para cumprir a lei do piso do magistério.
	Ora, Sras. e Srs. Deputados, a situação está insustentável. A incompetência e o descaso do Governo Federal estão arruinando os setores essenciais e, por conseguinte, privando os cidadãos de seus direitos basilares. Sem saúde e sem educação, não podemos almejar avanços sociais, nem vislumbrar uma mudança de ventos no cenário econômico.
	Impactadas pelas quedas de arrecadação e por todos os demais efeitos nocivos da crise que nos assola, as Prefeituras estão pedindo socorro. E essa súplica precisa encontrar ecos nesta Casa e nas demais esferas do poder público, a fim de que a população não tenha de sustentar um jugo ainda mais pesado que o que lhe está sendo imposto.
	Era o que tinha a dizer.