	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, eu queria que fossem considerados como lidos e divulgados três pronunciamentos. O primeiro diz respeito à tentativa do Governo de encobrir a lista daqueles que permitiram a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo. Inclusive já disse aqui, apenas repito, que o Sr. Eliseu Padilha é investigado por isso também.
	O segundo pronunciamento diz respeito aos devedores da Previdência Social. Escutei aqui atentamente o representante do Governo. Digo representante mesmo do Governo porque perdeu a autonomia do Poder Legislativo, rasgou, dilacerou a autonomia do Poder Legislativo e se colocou como sabujo de um Presidente que não foi eleito - é o primeira aspecto - e que não tem qualquer coragem.
	Ele tem uma profunda covardia. Se tivesse coragem, estaria impedindo a sonegação, buscando aqueles que sonegaram por volta de 500 bilhões, meio trilhão de reais, à Previdência, para que pagassem. Estaria tentando diminuir a taxa real, que cresceu de 6,91% para 7,65%, durante este Governo. Não estaria provocando desemprego - 1 milhão e 240 mil trabalhadores e trabalhadoras perderam o emprego no último período no Brasil!
	Portanto, no caso, não existe coragem. Coragem é enfrentar o rentismo, coragem é enfrentar aqueles que provocam esse rombo com o pagamento dos juros e serviços da dívida, que leva quase 50% do Orçamento brasileiro. Isso seria coragem. Mas não podemos exigir coragem de alguém que traiu para efetivar um golpe.
	O Deputado que aqui esteve defendendo de forma absolutamente submissa e subalterna um Governo que a população rejeita foi réu confesso, pois disse que a Presidenta Dilma foi apeada do poder, foi cassada não porque cometeu crime de responsabilidade, mas sim porque a economia estava mal. Está muito pior agora. Está muito pior agora!
	Por fim, deixo aqui registrada a minha solidariedade aos servidores da Câmara dos Deputados relativamente à intenção do Presidente da Casa de aumentar os cargos comissionados. Os cargos comissionados nesta Casa têm que ser ocupados por servidores. Nós temos servidores altamente qualificados, sob todos os pontos de vista, que mantêm este Poder Legislativo em funcionamento, servidores que muitas vezes não são reconhecidos pelo seu valor.
	Não faz sentido aumentar os cargos comissionados, para cumprir acordos que talvez não possam ser ditos porque ferem a lógica republicana, como os acordos que são feitos no Palácio do Planalto.
	Vir aqui falar do PT na PETROBRAS? Vejam, no caso da PETROBRAS, nenhum diretor do PT está sendo acusado de qualquer coisa pela Lava-Jato. Os diretores que estão sendo acusados são do PMDB! Os peemedebistas se incomodaram porque o Governo Dilma estava apurando o malfeito. Portanto, tiraram Dilma do poder.
	O "sincericídio" é absolutamente concreto neste Governo. O Sr. Romero Jucá disse: "É preciso estancar a Lava-Jato". Foi dito isso de forma absolutamente clara.
	Portanto, não venham aqui defender um Governo corrupto - corrupto! -, em que o Presidente, golpista, diz de forma recorrente que a pessoa vai ser denunciada, que a pessoa vai ser citada, e ele vai esperar. Como se espera que um Ministro-Chefe da Casa Civil com esse nível de envolvimento já não esteja afastado do Governo? Isso significa que este Governo golpista e este Presidente golpista têm um pacto com a corrupção. Por isto ele chegou ao poder, para se defender das investigações.
	Sr. Presidente, gostaria que estes pronunciamentos pudessem receber ampla divulgação dos órgãos de comunicação da Casa.
	Obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (JHC) - Muito obrigado, Deputada Erika Kokay.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELA ORADORA

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em mais uma ação sorrateira, o Governo golpista de Michel Temer conseguiu suspender, na Justiça, depois de três sentenças judiciais, a divulgação da chamada "lista suja" do trabalho escravo. O Ministro Ives Gandra Martins, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, aceitou um pedido da AGU - Advocacia-Geral da União, levando o Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a não divulgar a lista que envergonha o Brasil.
	O Ministério Público do Trabalho - MPT afirma que o Governo descumpre, desde maio de 2016, portaria interministerial, de número 4, que prevê a atualização e a divulgação da chamada "lista suja", o cadastro de empregadores que utilizam mão de obra análoga à de escravo. Além da expressa previsão na portaria, a ação tem como fundamentos jurídicos o direito fundamental à informação e os compromissos assumidos pela República Federativa do Brasil em âmbito internacional, que impedem retrocessos nos passos já trilhados no contexto do enfrentamento à "escravidão contemporânea".
	O Ministério Público do Trabalho irá apresentar um novo recurso. Na ação, o MPT apontou que o Governo Federal vinha há 7 meses descumprindo a portaria que prevê a atualização e a divulgação da chamada lista suja. Por que há o medo de divulgar o nome dessas empresas que, depois de anos da abolição da escravidão, continuam a escravizar?
	Se o Governo que aí está realmente estivesse comprometido com os trabalhadores e trabalhadoras, não se oporia à divulgação. Pelo contrário, ele a exigiria. Vemos nessa atitude uma postura omissiva e notório desinteresse do Ministério do Trabalho e da União na publicação da lista, o que representa um retrocesso deliberado e injustificado no enfrentamento da escravidão.
	A chamada lista suja começou a ser publicada em 2003, no Governo do Presidente Lula, e é considerada um dos principais instrumentos de combate ao trabalho escravo no Brasil e, segundo especialistas e instituições que combatem o problema no mundo, como a Organização Internacional do Trabalho, um modelo a ser seguido por outros países.
	A partir dela, empresas e bancos públicos podem negar crédito, empréstimos e contratos a fazendeiros e empresários que usam trabalho análogo ao de escravo.
	A chamada escravidão moderna atinge mais de 45,8 milhões de pessoas no mundo, segundo a edição mais recente do Índice Global de Escravidão, publicada pela Fundação Walk Free, da Austrália, divulgada em junho de 2016.
	No Brasil, a Walk Free estima que sejam 161,1 mil os trabalhadores em condições análogas à de escravidão na atualidade. Divulgar este cadastro é uma política de Estado e não de governo.
	A pressão da bancada ruralista e de Congressistas ligados ao empresariado sobre o Governo ilegítimo pode ser um dos fatores que explicaria a não divulgação da lista, desrespeitando a Lei de Acesso à Informação - LAI.
	Segundo o Código Penal brasileiro, o trabalho análogo ao de escravo é caracterizado por quatro elementos, que podem ser comprovados junta ou isoladamente: condições degradantes de trabalho, que coloquem em risco a saúde e a vida do trabalhador; jornada exaustiva, em que o trabalhador é submetido a esforço excessivo ou sobrecarga; trabalho forçado, em que a pessoa é mantida no serviço através de fraudes, isolamento geográfico ou ameaça e violência; e servidão por dívida, em que a pessoa é forçada, ilegalmente, a contrair uma dívida e trabalhar para pagá-la.
	Pelo menos três projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado querem retirar os termos "jornada exaustiva" e "condições degradantes de trabalho" dessa definição. Um deles, o PL 3.842/12, foi aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em abril e aguarda votação no plenário da Câmara.
	Com fundamento na Lei de Acesso à Informação - Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -, que regulamenta o direito previsto na Constituição de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes informações públicas por eles produzidas ou custodiadas, relaciono alguns empregadores que foram autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa nos autos de infração transitada em julgado, entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015, confirmando a autuação:
-	Distribuidora de Carvão Bragança Ltda.., 01.005.744/0001-61, Fazenda Ribeirão dos Índios, zona rural, Piracaia, São Paulo;
-	Indústria e Comércio e Exportação de Madeira Mato Grosso Ltda.., 04.290.363/0001-60, Fazenda Promissão, rodovia BR-163, quilômetro 950, Estrada de Jamanxim, quilômetro 60, Castelo de Sonhos, Altamira, Pará;
-	Leal Comércio e Transporte Ltda. (atual: Ambrósimo Comércio e Transportes Ltda.) 11.312.759/0001-26 Carvoaria do Ivaldo - Rod. A 151, km 17, vicinal da Fazenda Silvo Florestal, km 2, Moju/PA
-	MRV Engenharia e Participações S/A, 08.343.492/0013-63, Obra Fontana di Italia, Rua Joaquim José, 785, Fonte Grande, Contagem, Minas Gerais;
-	União Industrial Açucareira Ltda., CNPJ 03.333.102/0001-17, Parque Fabril, Usina Aliança , s/n, Rodovia Salvador-Feira, Bahia;
-	Terra Viva Carvão e Reflorestamento Ltda., 02.584.988/0002-90, Fazenda Alan, rodovia MT-338, quilômetro 182, Vila Simioni, Itanhangá, Mato Grosso.
	A Fazenda Jasmim Agropecuária pertence ao Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, um dos principais articuladores do golpe e homem forte de Temer. Está sendo investigado por causa de trabalho escravo. Na Fazenda Paredão, os fiscais identificaram péssimas condições nas acomodações dos funcionários, com presença de galões de gasolina e vasilhames de agrotóxicos. O MP encaminhou fotos dos alojamentos para o Ministério do Trabalho. Há suspeita de trabalho análogo ao de escravo.
	É evidente que este Governo tem um lado, e com certeza não é o do trabalhador e da trabalhadora. Demonstra nas suas ações que haverá retrocessos nos passos já trilhados em prol da erradicação da escravidão contemporânea. Este Governo, além de ilegítimo e golpista, é destruidor dos direitos sociais.
	Obrigada.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho comunicar aos membros desta Casa que o Senado está prestes a instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar a real situação da Previdência Social no País. O pedido de CPI já conta com 29 assinaturas, duas a mais que o mínimo necessário, coletadas pelo mandato do Senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul. Na internet, a petição se aproxima da meta, de 20 mil assinaturas.
	Se, de um lado, o Governo ilegítimo de Temer insiste em dizer que a Previdência é deficitária, de outro, é preciso rebater e dizer que é superavitária. A instalação da CPI é fundamental para passar a Previdência a limpo e assim possibilitar a cada brasileiro e brasileira saber quem são de fato os 500 maiores devedores que hoje constam na lista da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 
	No topo dessa lista dos maiores devedores da Previdência figura a Massa Falida da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG, que deve exatos R$ 3.713.041.224,05 (3 bilhões, 713 milhões, 41 mil, 224 reais e 5 centavos).
	No segundo lugar da imensa lista, aparece o grupo JBS S/A, devendo R$ 1.837.489.343,08 (1 bilhão, 837 milhões, 489 mil, 343 reais e 8 centavos).
	Entre as instituições financeiras em débito com a Previdência, consta o Banco Bradesco, com uma dívida de R$ 465.249.669,73 (465 milhões, 249 mil, 669 reais e 73 centavos).
	E poderia citar aqui diversas outras empresas:
-	Marchesan Implementos e Máquinas Agrícolas (R$ 395.350.273,78);
-	Mendes Junior Engenharia S.A. (R$ 393.357.153,02);
-	Jornal do Brasil S.A. (R$ 274.940.999,12);
-	Banco do Brasil S.A. (R$ 208.255.682,71);
-	Caixa Econômica Federal (R$ 549.540.360,90);
-	Lojas Americanas S.A. (R$ 166.028.853,64);
-	Usina Carolo S/A - Açúcar e Álcool (R$ 152.315.159,65);
-	Estado do Paraná (R$ 136.957.998,75);
-	COTRIJUI - Cooperativa Agropecuária (R$ 136.251.825,88).
	Sr. Presidente, sejamos francos. Sejamos honestos. Não estamos falando aqui de reforma da Previdência, e sim da eliminação da Previdência Social. O que se quer fazer no Brasil foi feito no Chile, sob a ditadura. Lá se acabou com a previdência social. E aqui se vai acabar realmente com a Previdência Social, porque o Brasil está entregue ao interesse dos rentistas. Vinte e sete mil investidores, entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, detêm quase a metade do Orçamento deste País, apenas no caso dos serviços e dos juros da dívida. Então, falemos abertamente: reforma da Previdência para quem?
	Com essa reforma, este Governo golpista quer impedir os trabalhadores pobres de se aposentarem. Está em curso a destruição da Previdência Social. Essa malfadada reforma abre espaço para a previdência privada, para quem pode pagar por esses serviços, porque o Estado se "esqueletiza" para a população de baixa renda.
	É preciso denunciar que o Relator da Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, o Deputado Arthur Maia, do PPS da Bahia, teve como financiadores, no caso de sua campanha eleitoral para a Câmara, entidades e empresas diretamente relacionadas com a previdência privada. Em nome da ética e da coerência, o Relator teria a obrigação moral de se declarar impedido de relatar a matéria.
	Não venham dizer para a população, por meio de propaganda mentirosa, que há déficit na Previdência. O déficit é uma grande falácia do Governo golpista de Temer. Primeiro, porque o déficit é questionável. Nós estamos falando da Previdência, que faz parte da Seguridade Social. A Seguridade Social é superavitária. E diversos institutos previdenciários comprovam.
	Então, de que déficit estamos falando? E por que o Governo não combate a sonegação à própria Previdência? São quase meio trilhão de reais de sonegação - sonegação atestada pelo próprio Governo, que não se dispõe a tomar medidas para combatê-la.
	É isto que nós estamos vivenciando: a entrega do patrimônio, a retirada de direitos e estratégias, para se protegerem das apurações e das operações, particularmente da Lava-Jato, que combatem, enfrentam e investigam a corrupção. O próprio Temer, que nas asas de um golpe contra a Nação e a democracia chegou à Presidência da República, foi citado 43 vezes em delações, e nada falam, calam-se, calam-se aqueles que vinham aqui dizer que o Brasil precisava ser passado a limpo. Curiosamente, as vozes macabras dos paladinos da verdade e da moral se emudeceram.
	Este Governo e seus aliados estão atolados num fétido lamaçal de corrupção, locupletando-se entre si e utilizando o Estado para se protegerem de qualquer apuração, enquanto entregam o País, enquanto rastejam para o capital internacional, enquanto rastejam para o rentismo, enquanto apedrejam o povo brasileiro.
	Para sintetizar o que este Governo ilegítimo está a perpetrar, valho-me dos versos de uma canção de Chico Buarque, que diz:
	Dormia
	A nossa pátria mãe tão distraída
	Sem perceber que era subtraída
	Em tenebrosas transações.
	Obrigada.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço uso da palavra neste momento para manifestar-me sobre tema que muito preocupa os valorosos servidores e servidoras desta Casa.
	Refiro-me à intenção da Presidência desta Casa de criar mais cargos em comissão na Câmara, conforme matéria veiculada pela imprensa. Entidades de servidores criticam a proposta de corte de funções de concursados para viabilizar a criação de cargos comissionados.
	A notícia sobre a possibilidade de aumento do quantitativo de Cargos de Natureza Especial - CNEs na Câmara, aqueles de livre indicação por Parlamentares, preocupa servidores concursados.
	Entidades ligadas aos servidores como A Pública Central do Servidor, o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal - OAB-DF e de mais de 200 entidades públicas e privadas de trabalhadores, divulgarão um manifesto, em breve, para cobrar o firme posicionamento da Mesa Diretora da Câmara Federal em relação ao inchaço de cargos comissionados.
	Segundo informações, a ideia vem sendo debatida entre os Líderes desde a campanha do Deputado Rodrigo Maia à Presidência no início deste ano. Em matéria publicada em 12 de fevereiro de 2017, o jornal Correio Braziliense destacou a estratégia na coluna Brasília-DF. A mudança, feita por um simples ato da Mesa Diretora ou uma resolução, a princípio serviria para acomodar aliados e apadrinhados políticos em posições estratégicas.
	Sr. Presidente, é muita incoerência e falta de compromisso com a verdade, num momento em que os arquitetos do golpe parlamentar e da ruptura democrática, aliados do golpista indefensável Michel Temer, que tanto alardeiam a necessidade de ajuste fiscal e econômico como caminho para tirar o Brasil da chamada crise, agora quererem transformar a Câmara num trem da alegria.
	Ora, Sr. Presidente, é preciso dar um basta no nepotismo e no aparelhamento ideológico do Estado. Os três Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) e as três esferas (estadual, municipal e federal) precisam entender que a sociedade brasileira não tolerará esse tipo de prática.
	Fazem parte de nosso quadro funcional um sem-número de pessoas que honram cotidianamente o nome da Casa. São servidoras e servidores que não medem esforços na consecução de suas tarefas, atendendo com presteza e qualidade as demandas administrativas e parlamentares e superando as expectativas do cidadão brasileiro.
	Contamos, nesta Casa, com um quadro altamente qualificado, selecionado por concursos cada vez mais difíceis e concorridos. Entre os servidores efetivos da Câmara, quase 60% possuem especialização, e 10% têm mestrado, o que se reflete na qualidade do trabalho aqui produzido. Esse nível de excelência é também mantido e impulsionado pelo Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento - CEFOR, que promove diversas ações de educação legislativa voltadas para os servidores do Legislativo e para toda a sociedade.
	Se há carência de servidores para o desempenho das funções precípuas desta Casa, e eu sei que há, o caminho constitucionalmente adequado é a realização de concurso público, ato administrativo fundamental para assegurar o acesso a qualquer cargo ou emprego público no âmbito da administração pública.
	Não é tolerável que se utilizem os cargos de natureza especial da Câmara para fins eleitorais, sem nenhum critério. Quero me somar aos esforços dos servidores e servidoras desta Casa para fazer coro contra essa proposta, caso ela venha a ser efetivada.
	Se o próprio Governo, apoiado abertamente pela Presidência da Câmara, afirma que pretende barrar a realização de concursos por conta do famigerado ajuste fiscal, como ele explica a ideia de, agora, querer aumentar gastos com comissionados?
	Sr. Presidente, levar essa ideia adiante significa impor uma dura e injusta desvalorização a todos os servidores e servidoras da Casa, logo eles e elas que tanto contribuem para o pleno funcionamento da instituição. Esta Casa Legislativa não pode ser transformada, ao arrepio da lei, num cabide de empregos.
	Não pode retroceder às nefastas práticas do passado, quando se usava o poder político para colocar apaniguados nos mais diversos postos da administração pública dos três Poderes sem o menor pudor, sem a menor desfaçatez. Muito menos poderia servir de abrigo para a realocação de comissionados para, convenientemente, atender acordos não republicanos.
	Em nome dos princípios que regem a administração pública - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência -, solicitamos que a Mesa Diretora venha a público fornecer os devidos esclarecimentos sobre os fatos aqui narrados.
	Muito obrigada.