
	O SR. PAULO TEIXEIRA (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o destaque agora é uma emenda substitutiva de autoria do PMDB.
	Essa emenda teve como autor um Deputado do PMDB, que nos trouxe essa reflexão, mas, creio eu, ele se convenceu de que o texto não deveria ser alterado. Eu vou dizer do que se trata.
	Há uma regra no Código do Processo Civil que pede um duplo grau de jurisdição na análise de ação contra o Poder Público. Essa regra entra em vigor quando Municípios, Estados e União perdem uma ação. Então se o Município, por exemplo, perde uma ação de execução ou perde num debate sobre um precatório, isto é, qualquer ação que for contra a esfera pública tem que ter duplo grau de jurisdição, a chamada remessa necessária. Por quê? Porque muitos Municípios brasileiros... Os senhores que são de vários Estados sabem que muitos Municípios brasileiros não têm um corpo jurídico capaz de fazer a defesa do Poder Público. E esta garantia da remessa necessária é uma garantia a favor da sociedade, isto é, se você ganhar uma ação da esfera pública, essa ação sempre terá que ser submetida a uma revisão, à remessa necessária, a um duplo grau de jurisdição. 
	Além dessa garantia a favor da sociedade, nós também, quando discutimos o efeito suspensivo da ação para todos os cidadãos, estamos dizendo que o efeito suspensivo será uma exceção. A regra também será essa para todos os cidadãos - e vejo aqui perto do microfone o Deputado Miro Teixeira, que foi um grande defensor dessa regra. 
Portanto, nós não poderíamos, para garantir uma visão sistêmica do Código de Processo Civil, retirar da esfera pública esta garantia. Por isso é que eu recomendo "sim" ao texto e "não" a este destaque, de autoria do PMDB.
	Como o Deputado Miro Teixeira pediu um aparte, peço ao Presidente a possibilidade de conceder o aparte ao Deputado Miro Teixeira, porque vai nos ajudar no esclarecimento do debate.