	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero sustentar que não devemos votar esta matéria nesta data. E não devemos votar esta matéria como está. A terceirização. na forma que está aqui tratada, representa a restrição de direitos aos trabalhadores e trabalhadoras e a precarização das relações de trabalho.
	Trata-se de instituir a contratação precária! A terceirização somente, não. A matéria, além de terceirizar as relações de trabalho, possibilita a quarteirização, as contratações por empresas sucessivas, sem que elas se responsabilizem efetivamente pela dimensão social dos direitos trabalhistas.
	A terceirização passará a ser indiscriminada, e a minha contestação ao Relator, colegas Parlamentares, é no sentido de que o parecer da CCJC não poderia ser pela constitucionalidade, porque há claras indicações de inconstitucionalidade na matéria, de acordo com o art. 7º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece que as relações de emprego devam ser protegidas, e de acordo com o art. 170, também da Constituição Federal, que prevê que a ordem econômica seja fundada no interesse maior do desenvolvimento humano.
	Sras. e Srs. Deputados, sabemos que esta matéria, que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que fosse retirada de tramitação no primeiro ano do seu Governo, continuou dormitando nas gavetas desta Câmara, como uma espada contra nós, trabalhadores e trabalhadoras - e eu me incluo como professora, porque vejo agora a possibilidade de abertura de se terceirizar o professor na escola, de terceirizarem as pessoas que atuam na segurança pública. Ora, é um absurdo estar incluso nesta matéria o próprio serviço público essencial, de forma indiscriminada.
	Eu ocupo esses 20 segundos finais para dizer que eu buscava fazer uma questão de ordem anteriormente ao Deputado Manato para questionar o Relator na tribuna.
	A assessoria do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, esclareceu-me que o art. 176 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados guarda razão ao Deputado Manato, quando diz que o Relator não poderá ser interrompido e não responderá da tribuna quando apresentar um parecer oral.
	No entanto, o que eu buscava era debater a matéria. E o que eu digo ao Deputado Manato, diante do aceite do seu encaminhamento, ainda que neste momento eu esteja inscrita para tratar da retirada da proposição por duas sessões, é que farei um recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania não no sentido de contestar a sua decisão, mas no sentido de buscar uma melhor compreensão, já que, em outros momentos, vi os Deputados Esperidião Amin, Laura Carneiro e vários eminentes Relatores abertos ao diálogo neste momento importante.
	Nesse sentido, apenas, eu recorrerei da decisão, mas registrando que V.Exa., na matéria anterior, tinha a observação correta do Regimento Interno. (Palmas.)