PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. LEONARDO QUINTÃO (Bloco/PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no meu discurso de hoje eu gostaria de destacar a proposição protocolada hoje, 22 de abril de 2015, projeto de lei de minha autoria que institui o Estatuto Jurídico da Liberdade Religiosa, para proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa aos brasileiros e estrangeiros residentes no País e combater toda e qualquer forma de intolerância, discriminação e desigualdade motivada por credo religioso no território brasileiro.
Como foi dito anteriormente, Sr. Presidente, a proteção da liberdade religiosa constitui-se um direito constitucional, estabelecido no art. 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, no Título II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I, Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, e que se propõe a proteger a dignidade da pessoa humana como patrimônio de cada indivíduo, do qual ele é possuidor desde o dia de seu nascimento, pelo único critério de ser humano.
Este projeto de lei consiste no estabelecimento no plano infraconstitucional de uma série de direitos e deveres que respaldarão e fortalecerão o direito constitucional à liberdade religiosa, inclusive com previsão de sanções ao poder público e a todo indivíduo ou grupo social que descumpri-lo, fomentando a discriminação ou intolerância religiosa. 
Sr. Presidente, tal Estatuto é fruto do trabalho e do diálogo que temos realizado com organizações da sociedade civil, o meio acadêmico e os próprios movimentos religiosos do nosso País. 
Nesse sentido, destaco que, no último dia 18 de março do corrente ano, estivemos palestrando e debatendo no 2º Congresso Internacional da ANAJURE sobre liberdade religiosa, no Superior Tribunal de Justiça, com S.Exa. a Ministra de Direitos Humanos e Senadora Idelli Salvatti e professores das prestigiosas universidades de Coimbra e de Oxford. Estivemos debatendo exatamente sobre problemas que temos enfrentado em nosso País e sobre de que modo, através desta nossa proposição legislativa, podemos avançar no sentido da busca do cumprimento dos princípios e preceitos constitucionais relativos ao direito humano fundamental da liberdade religiosa. A proposição, como um segundo passo após as consultas e debates com a sociedade civil e representantes do Governo, consiste exatamente em um avanço. Passamos da importante seara acadêmica e do ativismo social para a esfera legislativa, buscando a proteção dos direitos do nosso povo. É de se frisar que no nosso País ainda não há estatuto jurídico semelhante para a proteção e promoção deste que é o mais importante e basilar direito humano fundamental. 
E qual é a importância de se ter uma legislação protetiva como esta? Vejamos, pois. 
Segundo a tese do jurista Prof. Uziel Santana, da Universidade Federal de Sergipe, a qual pode ser comprovada a olhos nus, o Brasil é, de fato, um país que tradicionalmente não tem apresentado perseguição religiosa com violência real; porém, como ensina o insigne acadêmico, temos vivenciado dias em que a perseguição religiosa ocorre na sua forma simbólica, isto é, através do discurso de certos segmentos sociais, da propagação de certas ideologias - notadamente dirigidas contra o cristianismo -, inclusive com apoio de setores ligados ao próprio Governo. Como destaca o Prof. Santana em seus escritos, precisamos acabar em nosso País com o discurso de ódio proferido contra os religiosos e mitigar toda forma discriminação e estereótipos propalados pela própria mídia, escrita e televisiva. Assim também precisamos, no campo desta violência simbólica, criar mecanismos fiscalizadores e punitivos dos próprios agentes e servidores do Estado que, no exercício das suas funções, vão além dos limites constitucionais e legais e passam a ser verdadeiros cerceadores da liberdade religiosa neste País, como acontece diuturnamente em órgãos e instituições como a FUNAI, que tenta impedir o belo trabalho de missionários em terras indígenas, trabalho social este que vem sendo desenvolvido com responsabilidade por comunidades religiosas há pelo menos 100 anos no Brasil. Cito também a questão envolvendo comunidades terapêuticas que atendem a viciados em drogas. O Brasil, o nosso Governo, os segmentos sociais e profissionais, como o Conselho Federal de Psicologia, em vez de tentar obstaculizar e cercear a liberdade religiosa, ao contrário, deveriam incentivar a participação social de tais movimentos religiosos. Estes são apenas dois exemplos recentes de como a violência simbólica se faz presente no nosso meio.
Sr. Presidente, todo indivíduo tem direito à liberdade de consciência, religião e culto, igualmente ao direito de mudar de religião ou crença, assim como à liberdade de manifestar sua religião ou suas convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, a observância de regras comportamentais, a prática litúrgica e o ensino, e é isso o que pretendemos com este Estatuto, pois lutamos para que cada indivíduo, como sujeito pleno de direitos humanos fundamentais, possa exercer sua fé, a sua crença, ou "não crença", na sociedade brasileira.
O Brasil precisa continuar a ser conhecido como um país tolerante e respeitoso de todas as religiões, pois a partir deste reconhecimento poderá contribuir para a luta mundial contra a intolerância religiosa e o uso político das religiões. Como já dissemos em discursos anteriores, a laicidade estatal é um patrimônio constitucional nosso, mas ela não significa, em hipótese nenhuma, a restrição das diversas expressões culturais e religiosas em nosso País. Estado ateu, sempre é bom se frisar, não é Estado antirreligioso. 
Sr. Presidente, finalizo meu discurso enfatizando a importância de o Estado brasileiro, através do presente projeto de lei, comprometer-se a defender a liberdade religiosa em todas as suas formas de expressão, individuais e coletivas, elevando-a ao valor previsto na Constituição de direito humano fundamental, tratando com igualdade e respeito todos os grupos religiosos e servindo de instrumento legal para prevenir e combater todas as formas e manifestações de intolerância e discriminação por motivos de religião ou de convicções no nosso País e no plano internacional. Por isso tenho certeza de que posso contar com o apoio de todos os nobres pares para a aprovação da matéria.
Muito obrigado.