	O SR. IZALCI (PSDB-DF e como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o tema de que trato hoje aqui, neste período de Comunicações Parlamentares em que também falo pela Liderança do PSDB, é o privilégio de participar da reunião dos Governadores, no Senado e na Câmara - no Congresso -, para tratar do Pacto Federativo. Esse talvez seja o maior problema existente no País hoje e que mereceria de fato ser tratado como prioridade no Congresso.
	Quero aqui elogiar a atitude do Congresso Nacional, através do Presidente do Senado, Renan Calheiros, e também do Presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que tomou a iniciativa de convidar os Governadores para esse grande debate. O Congresso está assumindo hoje, então, esse papel, que é fundamental.
	O Deputado Paulão acabou de falar sobre a reforma tributária. Não dá para discutirmos reforma tributária sem antes resolvermos definitivamente a questão do Pacto Federativo. É inadmissível! E temos visto dados como o relativo aos impostos, Sr. Presidente, que são repartidos com os Estados e Municípios e, de um tempo para cá, têm convivido com a criação de várias contribuições que não fazem parte dessa distribuição.
	Então, só para V.Exas. terem ideia, em 1989, o IPI e o Imposto de Renda representavam 77% da receita da União - 77%! -, e as contribuições, apenas 23%. Naquela época se repartia entre Estados e Municípios, através do Fundo de Participação, 77% do Orçamento.
	Hoje, o que acontece? Em 2010 - em 2010 -, o IPI e o Imposto de Renda representavam apenas 45% da arrecadação da União. Portanto, as contribuições, que não eram repartidas, representavam, em 2010, 55% do Orçamento.
	Ora, o aumento das contribuições e a redução dos impostos fez com que Estados e Municípios perdessem condições de fazer novos investimentos e de cuidar realmente de uma política de saúde, de educação, porque foram centralizados na União todos os recursos: hoje, 50% dos recursos da União são provenientes de contribuições, que não são repartidas.
	Portanto, essa reunião que aconteceu aqui com os Governadores deverá, se eu não me engano, no dia 20, acontecer também com os representantes dos Prefeitos, para começar o grande debate nesta Casa sobre o Pacto Federativo, que é pré-requisito para as demais reformas, como, por exemplo, a reforma tributária.
	V.Exa., em seu pronunciamento, Deputado Paulão, falou muito bem que muitos Estados e alguns Municípios tiveram suas receitas aumentadas, realmente, em termos de transferência, mas, muitas vezes, isso ocorreu em razão de um projeto específico, como o PAC, por exemplo. No FUNDEB houve, sim, um avanço muito grande em muitos Estados, porque que nós estamos conseguindo isso já há algum tempo. Inclusive, isso foi um mérito do Governo Fernando Henrique: a universalização do acesso ao ensino fundamental. Mas o que nós precisamos, hoje, é discutir não o acesso, mas a qualidade. Nós não podemos deixar a qualidade em segundo plano.
	Então, o que os Governadores pediram? É evidente que a reforma teria que ser muito maior, mas foram discutidos aqui apenas quatro pontos que os Governadores solicitaram.
	Primeiro, a redução do comprometimento da receita líquida dos Estados para o pagamento da dívida com a União, porque hoje, na prática, as taxas de juros cobradas dos Estados muitas vezes são superiores até ao que se está cobrando nos bancos estaduais; as alíquotas são maiores. Então, o que eles pedem? Que haja uma redução no comprometimento comprometimento da receita líquida. Essa é uma discussão que será feita nesta Casa, tenho certeza.
	Há a questão também da não oneração das finanças estaduais. Houve um pedido muito forte aqui nesse sentido, e esse problema é real. Nós não podemos, aqui, nesta Casa, aprovar diversas iniciativas, e PECs, inclusive, nas quais atribuímos responsabilidades aos Municípios e aos Estados, mas não damos a eles condições de execução.
	Eu acompanhei muito bem isso agora, na aprovação do piso salarial dos professores, que é um piso mínimo: 1.451 reais. Não há a menor condição de se querer uma escola de qualidade com esse piso, mas, mesmo sendo baixo, muitos Municípios e alguns Estados têm dificuldade de pagar esse piso. Por quê? Porque foi criada a exigência de cumprimento dessa lei, mas não foram dadas aos Estados e Municípios condições para que eles absorvessem esse custo, o que é fundamental.
	Então, um dos pedidos que os Governadores fizeram e que nós temos que avaliar muito bem foi exatamente isso: que o Congresso Nacional não continue aprovando determinadas iniciativas que comprometam Estados e Municípios, sem lhes dar condições de cumprir esse compromisso.
	A outra proposta, também discutida com os Governadores, é a questão do PASEP. Os Estados, hoje, devolvem à União 1% da sua receita líquida. Então, a União manda e recebe de volta. Ora, precisamos, de fato, rever essa questão, porque não tem sentido esse repasse para os Estados e, imediatamente, a volta dos recursos, ou seja, os Estados terem que recolher 1% do valor repassado.
	Houve, aqui, inclusive, propostas. No caso do PASEP, por exemplo, foi proposta pelos Governadores a edição de uma medida provisória, até como sugestão, com o objetivo de fixar em zero o percentual das receitas correntes arrecadadas como transferências - hoje esse percentual é 1%. Então, eles querem se seja eliminada essa questão do PASEP, essa obrigação do Estado de devolver à União esses recursos.
	Eu acho, Sr. Presidente, meritório. A Presidenta Dilma, ontem mesmo, lançou um programa maravilhoso, que espero que dê certo, o Plano Brasil Maior, voltado para a inovação. Mas não basta criar inovação por decreto, ou por medida provisória, ou por projeto, ou por programa; é uma questão cultural. No Brasil, nós não temos ainda essa cultura de unir as empresas, as universidades e o Governo.
	Quando eu fui Secretário, há alguns anos, nós começamos a avançar nisso. Mas é uma coisa que nós precisamos trabalhar muito bem, oferecendo, inclusive, contrapartidas com competitividade. Hoje, os Estados e os Municípios, quando são levados a fazer qualquer investimento, seja em pesquisa , seja em qualquer outra atividade, encontram diversos programas que oferecem contrapartidas. Ou seja, se o Estado investir 1 milhão, a União investe xis - em determinadas ações são 20 vezes, 15 vezes, 10 vezes. Para cada 1 milhão investido pelo Estado, a União investe 20 milhões, como em infraestrutura, etc.
	Se não criarmos um mecanismo atrativo para que o Prefeito ou o Governador faça opção pelo investimento em pesquisa e em inovação, ele não vai fazer, porque, entre investir em pesquisa e em infraestrutura, que recebe 20 vezes mais de contrapartida, ele vai optar sempre por aquele projeto que oferece uma contrapartida maior.
	Então, não basta lançar o programa, como foi feito, se não se der aos Estados e Municípios um atrativo maior para que eles peguem os pequenos recursos que têm para priorizar o que é fundamental para este País. Eu não tenho nenhuma dúvida de que este País só vai se consolidar como uma Nação desenvolvida se investir pesadamente em inovação, em pesquisa, em educação.
	Eu quero fazer um apelo à Presidenta Dilma! Estão todos convidados para, na segunda-feira, dia 18, às 11 horas, no plenário do Senado, comemorarem conosco o Ano da Contabilidade no Brasil. Nós faremos, na oportunidade, uma comemoração.
	Eu quero fazer um apelo: nós conseguimos, há muitos anos, ainda no Governo Fernando Henrique, aprovar uma lei que foi e continuará sendo fundamental para este País: a Lei de Responsabilidade Fiscal. De lá para cá, entretanto, não se avançou absolutamente nada. Não adianta mais nós ficarmos falando aqui de Lei de Responsabilidade Fiscal. Nós temos que ampliar. A Lei de Responsabilidade Fiscal define alguns parâmetros básicos para verificar se se está investindo na educação e na saúde o percentual estabelecido; se os Municípios realmente estão investindo corretamente; se o dinheiro está sendo aplicado, mas não está fazendo aquilo que é fundamental, que já existe na inciativa privada há muitos anos: ver a qualidade do serviço.
	Nós precisamos urgentemente criar um mecanismo de avaliação de resultados em termos de qualidade. Não adianta falarmos em educação de qualidade, ou da Lei de Responsabilidade Educacional, que nó estamos agora discutindo, para aprová-la, se não criarmos mecanismos de avaliação. Como eu vou realmente punir um gestor da área de educação, se não estiverem muito claras as metas, as ações, aquilo que ele não fez?
	Nós sabemos que grande parte dos problemas do programas de governo, seja eles da União, dos Estados ou dos Municípios, está relacionada a questões de gestão, mas nós precisamos melhorar um pouco mais isso. Hoje, na contabilidade privada, comercial, nas empresas que estão nas bolsas - há o controle da CVM -, nós temos, além das demonstrações contábeis, o balanço social, que demonstra a variação, as mutações do patrimônio das empresas. Nós precisamos introduzir no Brasil, agora, as avaliações do serviço público. Não basta conferir se o Estado aplicou ou não 25% na educação. Não basta isso! Temos que verificar a qualidade dessa aplicação.
	Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo. Eu sei que já existe uma proposta do Tesouro Nacional, que foi encaminhada pelo nosso contador e responsável pela área no Governo Federal. Tenho aqui o documento, composto de dezenas de páginas. Trata-se de uma proposta de medida provisória, que "dispõe sobre o fortalecimento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Contabilidade e de Custos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências".
	Ressalte-se que essa minuta de medida provisória não foi encaminhada ainda para esta Casa, que tenta introduzir uma mudança na contabilidade do Brasil, na contabilidade pública.
	Talvez nós discutamos isso já na segunda-feira. Não sei se essa minuta de medida provisória que temos aqui será encaminhada para esta Casa, mas faremos tudo para que o Governo o faça. Acho até que a medida correta não é medida provisória, mas um projeto de lei. Chega de medida provisória todos os dias aqui! Que se apresente um projeto de lei, e vamos discuti-lo aqui na Casa!
	Nós precisamos debater a avaliação do custo-benefício. É inadmissível que na área de pesquisa... Agora nós temos o Plano Brasil Maior. E muitas vezes nós criticamos aqui os Municípios e os Estados por não lançarem novos programas. Por que eles não lançam novos programas, tendo em vista que o Governo Federal, todos os dias, lança um programa? Porque eles não têm a mínima condição! Hoje os recursos dos Municípios não são suficientes nem mesmo para honrar a folha de pagamentos. Há vários Municípios quebrados que não conseguiram pagar o 13º salário até hoje.
	Então, é urgente! É prioridade essa questão do Pacto Federativo. Há aqui uma proposta de aumento do repasse. Já que, com essa mudança do Imposto de Renda e do IPI, houve uma redução muito grande na receita da União, há uma proposta de repartir entre Estados e Municípios a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, para aumentar a base, de modo que, desse complemento, fiquem 13% para os Estados e 13,5% para os Municípios. Aí, sim, serão dadas as condições aos Estados e Municípios, que é onde as pessoas moram - ninguém mora na União, ninguém mora no Estado - e é onde temos que criar condições para que haja uma melhor qualidade na educação e na saúde e para podermos avaliar a qualidade dos serviços.
	E há ainda o custo-benefício. Não basta asfaltar uma BR! É preciso ver se aquele asfalto tem qualidade; se o custo dele é compatível com a qualidade do que foi feito - porque hoje se constrói uma estrada, passam-se 60 dias, chove, tem-se que fazer de novo.
	Eu quero fazer um apelo para que ampliemos a Lei de Responsabilidade Fiscal e façamos a introdução da avaliação do custo-benefício. Além disso, também a qualidade dos serviços públicos deve ser avaliada.
	Com isso, Sr. Presidente, faço um apelo a esta Casa para que nos debrucemos de fato sobre a questão do Pacto Federativo. Após a definição do Pacto Federativo - isto aqui é muito pouco -, nós deveríamos fazer uma discussão muito maior sobre o que os Governadores estão pedindo.
	Nós temos que, de fato, fazer uma revisão global das atribuições dos Estados, dos Municípios e da União, mas também determinar os recursos que eles terão para executar os serviços, de modo que sejam compatíveis.
	Era isso, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Marcos Rogério) - Cumprimento V.Exa., Deputado Izalci, que aborda dois temas importantes para o País: o Pacto Federativo, hoje amplamente discutido e uma necessidade do Brasil, e a educação. São temas urgentes, mas cuja análise demanda zelo e cuidado, para que não se cometam injustiças ou equívocos.