
	O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco/PP-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, é uma situação muito peculiar. No mérito, não há dúvida nenhuma de que a emenda é correta. Você não pode estender ao Ministério Público... Digamos, se não é um benefício, é pelo menos uma indenização, que não será alcançada pelo Judiciário e vice-versa.
Confere, Deputado Vieira da Cunha? 
	Eu que sou jesuíta digo que é o princípio da subsidiariedade. É difícil pronunciar, mas vai ao encontro do que V.Exa. disse. Somos jesuítas. Então, é o princípio da equanimidade e, nesse caso, da subsidiariedade. 
	Eu quero alertar que esta inclusão, sem o atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, deixa vulnerável a tramitação. Dr. Mozart, pode ser motivo para um eventual veto. E, se não for vetado, se assim tramitar, vai dar azo a iniciativas equivalentes. Ou seja, é um precedente.
	Então, no mérito, o Bloco vai votar a favor, mas eu não posso deixar de alertar, com o mínimo de conhecimento que se tem da Lei de Responsabilidade Fiscal e da tramitação de projetos tais, que se está abrindo um flanco.
	A recomendação é de voto "sim", apesar desta ressalva.
	O SR. PRESIDENTE (Maurício Quintella Lessa) - Vota "sim" o Bloco PP/PROS.