	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidente, como deixei de me inscrever, falo rapidamente.
	O decreto que trata da matéria diz, no seu art. 3º:
Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se encontrar hospitalizada.
	Sra. Presidente, o projeto se coaduna com o decreto do Presidente Michel Temer. Temos certeza, no PMDB, da importância desse projeto, já aceito pelo Presidente e agora também acompanhado pelas Deputadas desta Casa.
	Portanto, parabéns à autora. Temos certeza de que, neste dia, avançamos ainda mais, apenas institucionalizando um decreto já existente.
	Obrigada a V.Exa.