	O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco/PP-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o Vereador Carlos Augusto, representando o nosso Prefeito Guga, de Tupanciretã, está verificando vários recursos de interesse da Prefeitura daquela cidade.
	Paralelo a isso, Sr. Presidente, o Partido Progressista nos autorizou a entrar com uma ação declaratória de constitucionalidade relativa à Lei do Código Florestal. A ação ficará com o Ministro Luiz Fux. O Partido Progressista entrará com esta ação, junto com a Frente Parlamentar da Agropecuária, presidida pelo Deputado Marcos Montes, sobre a constitucionalidade do Código Florestal.
	Existem várias interpretações errôneas desta matéria, e nós entraremos com essa ação, em nome do Partido Progressista, para que o Ministro Luiz Fux possa reconhecê-la. Existe um problema hoje em todo o Brasil, e Minas Gerais foi o primeiro Estado em que alguém contestou uma lei que a Câmara e o Senado votaram.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, Deputado.