	O SR. PAULO FEIJÓ (Bloco/PR-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero abraçar o Município de Campos dos Goytacazes, que amanhã completará 178 anos.
	O Município de Campos é um dos mais importantes do Brasil. É o Município da produção de petróleo nacional, com cerca de 500 mil habitantes, um povo ordeiro, lúcido, trabalhador, muito consciente dos seus direitos.
	Nós, nessa questão dos direitos, vimos isso de uma maneira muito clara, na última manifestação conduzida e liderada pela Prefeita Rosinha em relação aos royalties do petróleo. Cerca de 30 mil campistas foram para as ruas lutar pelos seus direitos. 
Portanto, quero abraçar e parabenizar essa cidade e esse povo pelos seus 178 anos.
	Muito obrigado, Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, crianças, jovens, senhoras senhores e pessoas com deficiência que me ouvem, veem e leem pela Rádio e TV Câmara, Internet, redes sociais, inclusive, pela Língua Brasileira de Sinais - Libras e em particular os ilustres cidadãos do meu Estado, Rio de Janeiro, a quem tenho o orgulho de aqui representar, volto à tribuna dessa importante Casa para falar sobre os royalties e os desdobramentos desse projeto de lei inconstitucional que tanto preocupação e instabilidade jurídica trouxe à nossa Federação.
	Gostaria de começar perguntando aos presentes se você sabem qual é a origem dos royalties?
	Tenho certeza de que a maioria dos ilustres Deputados aqui presente e também grande parte da população diria que é uma forma de compensação pelo uso de recursos naturais dos Estados produtores. Dos mais técnicos ouviria que os royalties também são formas de compensar possíveis danos materiais e ambientais e grande auxiliador nas despesas que advém com o crescimento populacional que ocorre na cadeia produtiva do petróleo.
	É neste momento que preciso esclarecer que o fato gerador não é esse e afirmar que o recebimento dos royalties não foi mera coincidência do acaso ou uma sorte geográfica sem precedente. Este fato ocorreu ao se imputar aos Estados que produzem o petróleo, a exceção da não possibilidade de se creditarem do ICMS pelo fato do texto constitucional retirar destes Estados o direito desse pagamento.
	Urge informar ainda que até então esse mesmo ICMS incidia no Estado de origem e essa mudança foi feito amparada pela imunidade prevista no art. 155, inciso X, "b", da Constituição Federal, ao contrário da sistemática adotada na mesma Carta política para esse imposto, que diz ocorrer a sua tributação no Estado de origem para as demais mercadorias e serviços.
	Então, surge o evento compensador para esse prejuízo fiscal, denominado royalties, que veio, como o próprio nome identifica, como forma de compensar os fatos acima citado e as inúmeras condições negativas de contorno geradas na cadeia produtiva do petróleo.
	Sendo assim, se o fato gerador não deixou de existir, nada do que está se fazendo procede e nem poderia sequer ter entrado em votação numa Casa de leis, uma vez que fere a Carta Magna, que baliza as leis deste País e na qual foi lastreada a exceção acima.
	Muito obrigado e um bom dia a todos!