	O SR. CHICO LOPES (PCdoB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como milito na área da defesa do consumidor, eu quero passar uma informação para as pessoas.
Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que autorize a publicação do meu pronunciamento no Jornal da Câmara - parece-me que o nosso jornal não contempla a todos porque há muitas notícias, e o espaço é pequeno -, bem como a sua divulgação pelo programa A Voz do Brasil. 
	A informação que trago, do site Olhar Digital, é a seguinte: 
"Começam a valer nesta terça-feira, 10, as novas regras do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor dos Serviços de Telecomunicações. Segundo o novo código, o cliente poderá cancelar automaticamente seu plano pela Internet e a rescisão do contrato deve ser processada no site sem a intervenção de um atendente. 
As operadoras deverão também disponibilizar nos próprios sites uma área com informações como o perfil de consumo, cópia do contrato e os boletos de cobrança do plano assinado. Gravações com as solicitações do consumidor deverão ser mantidas por, no mínimo, 90 dias e também poderão ser acessadas no site. Essa área poderá ser acessada mediante login e senha, que devem ser informados no ato da compra do plano. 
No portal devem estar disponíveis os documentos de cobrança dos últimos seis meses, relatório detalhado dos serviços prestados no período, mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais, além de histórico de demandas no último semestre. 
Confira outras mudanças: 
- As operadoras deverão oferecer na Internet um mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais;
- Sempre que o consumidor questionar o valor ou o motivo de uma cobrança, a empresa terá 30 dias para resposta. Se não, terá de automaticamente corrigir a fatura (caso ela não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura tenha sido paga). O consumidor pode questionar faturas com até três anos de emissão;
- As operadoras não podem enviar mensagens de cunho publicitário, a não ser que o consumidor autorize previamente;
- Além do acesso à integralidade da oferta, o cliente deve receber um sumário claro com destaque às cláusulas restritivas e limitadoras no ato da contratação;
É importante lembrar que, em caso de descumprimento das regras o consumidor deve denunciar a operadora à Anatel."
	Senhores e senhoras consumidores desse serviço, nós sabemos que o serviço de telefonia no Brasil é um dos piores do mundo, além de ser um dos mais caros. Nós chegamos a ligar para uma pessoa cujo número de telefone conhecemos, e a mensagem que ouvimos é a de que o número não existe. Às vezes, levamos 10 minutos, 15 minutos ou 20 minutos para conseguir completar uma ligação e ouvimos o sinal de que o telefone está ocupado, quando na realidade não está ocupado. Em alguns lugares deste País só funciona a Claro ou outra operadora. Não há ainda democratização do direito do consumidor em todas as regiões deste País.
	Essa medida de que falei vem da luta dos militantes, dos que defendem os consumidores. Aliás, a um projeto de lei eu apresentei substitutivo no sentido de mudar isso completamente. Agora nós estamos vendo o resultado. Mas o resultado escrito não me satisfaz, Sr. Presidente. É preciso que se fiscalizem e se punam com multa pesada as operadoras que atuam no nosso País, para que respeitem, acima de tudo, o consumidor que paga a conta e cobra os seus direitos. As operadoras têm a obrigação de cumprir os seus deveres.
	Portanto, eu acho que essa é mais uma conquista dos consumidores e mais um avanço nosso em defesa do consumidor, em prol daqueles que precisam desse serviço.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.