	O SR. WADIH DAMOUS (PT-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu tenho estado em contato permanente com o Líder da bancada do PT nesta Casa, o Deputado Paulo Pimenta, que acompanha a caravana do Presidente Lula lá no Rio Grande do Sul.
	Ontem vim à tribuna e hoje volto a ela para dar continuidade ao que eu disse ontem. O Líder Pimenta tem relatado episódios gravíssimos que estão acontecendo lá. A comitiva do Presidente, em diversos momentos, foi cercada, o carro do Presidente Lula foi apedrejado. Tem havido, por parte de determinadas lideranças daquela região de Bagé e São Borja, incitação da violência contra o Presidente Lula. Nós temos áudios que provam o que estou dizendo desta tribuna.
	Procuramos hoje o Ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann. Inclusive a Deputada Jandira Feghali e a Deputada Benedita da Silva estiveram com S.Exa. para pedir proteção à comitiva, e o Ministro disse às duas colegas que providenciaria escolta policial para a nossa comitiva.
	Sr. Presidente, por que estou frisando isso? Porque ainda há pouco ouvi alguns pronunciamentos que invertiam isso. Quer dizer, o Presidente Lula é agredido, achincalhado, xingado, apedrejado, tem sua integridade física ameaçada, e vem Parlamentar aqui dizer que o Presidente Lula ofendeu os ruralistas?
	O Estado de exceção opera isso: ele vira o País de cabeça para baixo e vira as pessoas de cabeça para baixo. As pessoas perdem o discernimento.
	E há mais: é importante ressaltar que eu tenho todas as minhas reservas em relação à noção de agronegócio, mas, se há alguém que, no seu Governo, incentivou e implementou o agronegócio, deu dinheiro ao agronegócio, foi o Presidente Lula. Aí me vem à lembrança o que o Dr. Ulysses Guimarães sempre dizia, citando o poeta Augusto dos Anjos: "O dia do benefício é a véspera da ingratidão".
	Então, primeiro, eu quero repudiar as assacadilhas contra o Presidente Lula. O que foi dito aqui não é verdade. É óbvio que o Presidente Lula repudiou as agressões contra ele e sua comitiva. Queriam que ele fizesse o quê? Aplaudisse? Que ele dissesse que poderiam xingá-lo, bater nele ou meter bala nele? É óbvio que não. Por isso, repudiamos o que foi dito aqui. O Presidente Lula não agrediu ninguém, não agrediu nenhum setor, seja ele ruralista ou o que for.
	Outra questão, Sr. Presidente, é esse aprofundamento do Estado de exceção em relação a um tema crucial para a cidadania brasileira e para o respeito à nossa Constituição: o princípio da presunção de inocência, que vem sendo vilipendiado, distorcido, por má-fé e por desinformação.
	É muito importante que nós entendamos o conceito de presunção de inocência. E para entendê-lo não precisa ser constitucionalista nem grande jurista; basta ler a Constituição com olhos de se ler. E é o que eu vou fazer aqui.
	Para que ninguém desconfie ou ache que estou inventando um dispositivo, eu vou ler para os senhores o que é o princípio da presunção de inocência, que está inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Constituição: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
	Qualquer estudante de Direito, mesmo aquele que esteja no primeiro ano do curso, entende o que é isso. O que é uma sentença penal transitada em julgado? É aquela da qual não cabe mais nenhum recurso - nenhum!
	E aí uma maioria eventual no Supremo Tribunal Federal resolve reinventar, Deputado Vicentinho, reescrever a Constituição, dizendo que o princípio da presunção de inocência se aplica às decisões condenatórias em segundo grau, ou seja, autorizam o juiz a executar a pena já na condenação em segundo grau. Isso é uma afronta direta à Constituição da República.
	Muita gente deu para fulanizar o princípio da presunção de inocência, como se ele só se aplicasse ao ex-Presidente Lula; como se fosse uma invenção nossa para beneficiar o ex-Presidente Lula. Não, senhores. Doce e ledo engano. Aliás, amargo e ledo engano. O princípio da presunção de inocência é cláusula pétrea da nossa Constituição. Ele diz respeito à população pobre, negra, favelada e oprimida de nosso País.
	Sras. e Srs. Deputados, prestem atenção ao fato de que o Brasil hoje já é a terceira maior população carcerária do mundo. Só essa decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2016, já aumentou exponencialmente essa política de encarceramento malsã que nós temos aqui no Brasil.
	Nós estamos falando de milhares de pessoas. Nós não estamos falando do Presidente Lula - que tem todo o direito de pleitear a seu favor o princípio da presunção de inocência, como cada um e cada uma aqui de nós. Ele não está acima, mas também não está abaixo da Constituição.
	Agora, isso é algo muito mais sério. E aí eu vejo notícias nesse sentido. Hoje eu fui alertado pela colega Deputada Erika Kokay para a capa do jornal Correio Braziliense - se eu não me engano -, que dizia que se o Supremo, ao julgar o habeas corpus do Presidente Lula, conceder a ordem, ou seja, não permitir que ele seja ilegalmente preso - já que a sua condenação é ilegal e é inconstitucional, por absoluta ausência de provas e por força de sentenças encomendadas -, todos os presos da chamada Operação Lava-Jato estarão automaticamente soltos. 
	Isso é uma mentira! Isso é uma desfaçatez! Isso é uma distorção da verdade! Quem está preso por causa da Operação Lava-Jato - aliás, preso ilegalmente - está preso por decisão adotada em processo cautelar de prisão preventiva. Essas pessoas não seriam liberadas por força de um habeas corpus concedido a outra pessoa - no caso, o Presidente Lula. Esse habeas corpus não poderia ser estendido a outras pessoas, porque a prisão dessas outras pessoas é preventiva; elas não têm condenação judicial definitiva; é decisão cautelar.
	Então, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós temos que ter serenidade. E eu tenho dito isto todas as vezes que subo a esta tribuna: nós somos a Casa que faz as leis. Nós fizemos a Constituição. Quem primeiro deve defender a Constituição neste País é esta Casa, é o Congresso Nacional. Nós não podemos, por conta do jogo político, postergar princípios que são caros à cidadania brasileira, como é caso do princípio da presunção de inocência. Prestem bem atenção nisso.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado. Vamos determinar a divulgação do seu pronunciamento no programa A voz do Brasil.