	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, percebemos claramente que o País vive uma situação de extrema gravidade na área de segurança. 
	Em boa hora, o Presidente desta Casa resolveu priorizar alguns projetos. Ontem, até tarde da noite, votamos o regime de urgência para alguns projetos. 
	Na pauta de hoje, devemos avançar em algumas matérias. Conversei com diversas lideranças da área de segurança e destaco o Secretário de Estado e Defesa Social de Minas Gerais, Bernardo Santana, nosso colega. Ele concordava comigo que nenhum esforço produzirá resultados adequados se nós não cuidarmos do financiamento da segurança pública no nosso País. 
	A segurança pública tem sido ignorada pelo Governo Federal. Chegamos ao absurdo de ouvir a Presidente Dilma, não sei se por ignorância ou por má-fé, dizer, durante a campanha eleitoral, que segurança pública era obrigação dos Estados, como se fosse uma obrigação só dos Estados como entes da Federação e não do Estado como um todo: União, Estados e Municípios.
	O art. 143 da Constituição da República, quando trata dessa matéria, é muito claro ao definir a responsabilidade da União, elencando a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, os outros organismos de segurança. Mas ali já mencionava um sistema nacional de segurança que nunca foi regulamentado. E eu dizia: "Nenhum esforço dará resultado se não enfrentarmos a questão do financiamento". O Governo Federal, por exemplo, aplica 0,8% - menos de 1% - em segurança pública. É um absurdo! Do norte ao sul do País, os Estados estão em calamidade. Não é só o Rio Grande do Norte, com os presídios naquela situação absurda, terrível, que vimos. Todos os Estados sofrem.
	Eu tenho a PEC 158, de 2012, que propõe 5% das receitas líquidas da União e 10% das receitas dos Estados para a segurança. O Secretário Bernardo Santana, que hoje preside o Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública, diz que a proposta de emenda à Constituição de minha iniciativa foi tida, por todos os Secretários de Estado, como a que melhor soluciona.
	Eu faço um apelo ao Presidente desta Casa e aos meus pares no sentido de instalar a Comissão Especial para analisar a PEC da segurança. A PEC garante investimento público em segurança para pagar, de maneira digna, os policiais, para equipar as polícias, para aumentar o número de policiais, para enfrentar e combater o crime.
	Portanto, não há nenhuma mágica que se possa fazer só com leis. Se não houver a atitude concreta de enfrentar o crime, o cidadão de bem fica refém desse crime. Se ele sai de casa, está ameaçado. Se ele fica em casa, da mesma forma.
	Portanto, eu insisto: é preciso garantir um financiamento digno, decente e permanente à segurança pública. Segurança pública não pode ser algo em que o governante escolhe se vai mexer ou não. Tem que haver a definição de um limite constitucional. Por isso, a proposta de emenda à Constituição de minha autoria estabelece 5% da receita. Hoje é menos de 1%. Isso é insignificante! Com isso, nós poderemos, de fato, enfrentar essa guerra contra o crime e vencê-la para o bem do povo brasileiro.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.