	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero expressar minha preocupação com a reforma do Código Penal.
	O anteprojeto está tramitando no Senado Federal, que está ouvindo a sociedade civil, mas é preciso deixar claro que uma reforma do Código Penal só se legitima quando prestigia os princípios constitucionais: o princípio da intervenção mínima, o princípio da lesividade e o princípio da subsidiariedade.
	O Direito Penal só deve intervir criminalizando condutas quando os outros ramos do Direito se mostram insuficientes para reprimi-las. 
	De maneira que não se pode abusar do Direito Penal, sob pena de coisificá-lo, vulgarizá-lo, e fazer da nossa sociedade a expressão mais cristalina de uma sociedade conflitiva.
	Portanto, calma lá! Direito Penal só em casos de condutas graves!