	O SR. CABO DACIOLO (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, só para fazer uma pergunta primeiro. Eu entrei com um requerimento de retirada de pauta.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Pois não. O requerimento foi prejudicado, na medida em que se iniciou o processo, porque se pode ter o início do processo mas só se pode apreciar requerimento com o quórum atingido. Na medida em que foram iniciados os procedimentos do debate sem o quórum atingido, o requerimento é considerado prejudicado. Essa é a jurisprudência regimental da Casa, o que não impedirá que V.Exa., na sessão das 14 horas, o faça.
	O SR. CABO DACIOLO - Perfeito, Sr. Presidente. Só para consulta...
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - V.Exa. está inscrito agora como debatedor e pode falar.
	O SR. CABO DACIOLO - Para conhecimento, qual seria o artigo do Regimento Interno que cita isso?
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - A decisão? São decisões jurisprudenciais da Casa. Trata-se do art. 163.
	O SR. CABO DACIOLO - Está certo. Então, eu usarei da palavra agora.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Isso. V.Exa. tem 3 minutos para o debate. Em seguida, terá a palavra um Deputado favorável e depois concederei a palavra ao Deputado Alessandro Molon.