	O SR. LEO DE BRITO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é evidente que uma discussão a respeito de segurança pública é do interesse de toda a sociedade. Hoje, o problema da segurança pública é estrutural e atinge as 27 Unidades da Federação, tem que ser trabalhado em todos os níveis federativos.
Não foi à toa que, em outubro de 2017, o Governador Tião Viana, mais de 20 Governadores e vários Ministros de Estado se reuniram em Rio Branco, a Capital do meu Estado, e definiram um conjunto de proposições, incluídas na chamada Carta do Acre. A principal delas diz respeito exatamente à criação do SUSP, cujo projeto, inclusive, tinha sido encaminhado a esta Casa pela Presidenta Dilma.
	Agora, antes de qualquer discussão como esta, a respeito de segurança pública, que é tão importante e cara para a nossa população, nós precisamos debater a crise política que estamos vivendo. Nós vivemos num Estado Democrático de Direito, no qual os fins não justificam os meios. Isso vale para a segurança pública, isso vale para todo o sistema jurídico. Mas o que estamos vendo hoje, neste momento, é exatamente isto: setores do Poder Judiciário, da Polícia, do Ministério Público estão literalmente rasgando a Constituição.
O resultado disso foi a comoção popular que aconteceu na última sexta-feira e no sábado em São Bernardo do Campo. Aconteceu nas 27 Unidades da Federação. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi vítima de um processo de exceção. O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi condenado sem provas. A única prova que existe nesse processo foi apresentada por ele mesmo, que comprova de maneira cabal a sua inocência.
	Nós estamos vendo o Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal apequenando-se diante dessa arbitrariedade, dessa política de fins que justificam os meios. Isso vale tanto para o TRF4 quanto para o Juiz Sergio Moro.
Não concordamos com esse festival de ilegalidades. Não concordamos com essa violência, essa perseguição que está sofrendo o ex-Presidente Lula. Por isso, queremos Lula livre.