	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a V.Exa. que dê como lido meu pronunciamento a respeito dos 24 anos do Código de Defesa do Consumidor.
	Obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, duas datas neste mês marcam a história da relação de consumo. O dia 15 de março foi instituído, em 1962, pelo então Presidente dos Estados Unidos, John Kennedy, como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O dia 11 de março, por sua vez, marca a trajetória da relação de consumo no Brasil. São 24 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, criado em setembro de 1990, através da Lei 8.078, que  entrou em vigor 6 meses depois. Nada mais oportuno, portanto, para que se faça uma reflexão sobre os avanços e os desafios da norma que veio estabelecer direitos e obrigações para consumidores e fornecedores e, assim, evitar qualquer tipo de prejuízo ao consumidor. 
	A lacuna existente nas relações de consumo foi parcialmente preenchida. Hoje, o cidadão está mais consciente de seus direitos, e as empresas se adequando, mesmo que sob pressão, ao CDC.
	A grande conquista do Código foi ter conseguido se firmar como a maior ferramenta do consumidor para o equilíbrio econômico do mercado. Lembro bem que o primeiro conflito do cidadão, logo que o CDC foi criado, era com a questão da informação na rotulagem, principalmente dos alimentos, com relação à data de validade e à composição. Os rótulos mudaram. À mesma época, surgiram melhoras nas áreas de prestação de serviços. As novas regras do comércio eletrônico, que asseguram o direito ao arrependimento da compra e a devolução do item são uma realidade, da mesma forma que o site criado para reunir queixas e soluções, o Portal do Consumidor, que conta com 220 empresas e 73 mil usuários cadastrados.
	Como se pode observar, as conquistas são feitas no dia a dia, e o mais importante é que o Código de Defesa do Consumidor traz informação ao público. Qualquer relação de consumo, para ter equilíbrio precisa da informação para que o cidadão saiba o que quer e decida corretamente pela compra. Com o CDC, ele pode exigir seus direitos, tanto nos PROCONs quanto na Justiça. E todas essas instâncias usam o Código de Defesa do Consumidor para fazer com que as empresas trabalhem dentro da lei.
	A legislação está aí para ajudar a equilibrar esse sistema. O CDC não tem que mudar. Temos, sim, que complementá-lo, a partir do surgimento de novas demandas. O que se faz necessário é criar legislações paralelas e atualizá-lo.
	Já tive a oportunidade de aqui dizer que, no meu mandato anterior, fui Vice-Presidente da Comissão de Direito do Consumidor. Agora, no atual, já integro esse grupo. E como advogado especializado nesta área novamente estou pronto para atuar firmemente na solidificação desse instrumento imprescindível na luta pela qualidade vida, pela dignidade e pela construção de uma sociedade mais justa.
	Por isso mesmo, vou trabalhar, incansavelmente, para que propostas importantes saiam do papel e passem a ter a força da lei. Cito, como exemplo, a devolução imediata de produtos considerados essenciais, a fiscalização efetiva dos serviços públicos e o reforço dos PROCONs. Esses pontos compõem o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - PLANDEC, que quase 2 anos depois de lançado não teve qualquer avanço. A lista de produtos, que deveria ter sido publicada 30 dias após a criação do Plano, ainda não está pronta; a qualidade dos serviços públicos continua deixando a desejar; e o Projeto de Lei nº 5.196/2013, que fortalece os PROCONs e altera o Código de Defesa do Consumidor, está parado no Congresso. Também não deslanchou a proposta de um banco de dados sobre acidentes causados por produtos e serviços.
	Faltam engajamento e atuação conjunta de Ministérios e órgãos públicos. Falta entendimento entre os setores. As agências reguladoras têm cada uma seus indicadores de qualidade e controle. É fundamental aperfeiçoar a fiscalização e punir devidamente as empresas, se for o caso.
	Na condição de integrante da Comissão de Defesa do Consumidor também planejo desengavetar projetos que apresentei no meu mandato anterior e que considero de extrema relevância para somar ao Código de Defesa do Consumidor. Um deles estabelece prazo de 10 dias para que o cidadão seja ressarcido por valores pagos indevidamente. Outro dobra a pena prevista para os casos de publicidade enganosa ou abusiva, quando ela for dirigida à criança. Também são de minha autoria o projeto que estabelece a prorrogação da data de vencimento de boletos de cobrança em período de greve bancária e a proposta que obriga empresas que vendem serviços por telefone a disponibilizarem aos clientes a possibilidade de cancelamento automático do serviço também por telefone, sem intervenção pessoal.
	Continuo a defender, ainda, a qualificação para o exercício consciente do papel social de consumidor, através da inserção da Educação para o Consumo, na grade curricular das escolas.
	Gostaria de encerrar, enfatizando que os avanços são louváveis, mas ainda há um longo caminho a percorrer. E para que todos consigam defender seus interesses é fundamental que cada um de nós estejamos atentos. O importante é não deixar brecha, muito menos espaço para que o cidadão seja lesado. É com empenho e determinação que estaremos contribuindo para melhorar a qualidade de vida de todos os brasileiros. No momento em que o Código de Defesa do Consumidor completa 24 anos de vigência, é importante destacar que o consumidor é o elo mais fraco da economia, e nenhuma corrente pode ser mais forte do que o seu elo mais fraco.
	Muito obrigado.