	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, muitos Municípios do meu Estado e também de todos os outros têm recebido inúmeras correspondências destacando a necessidade de incluir na base comum do currículo do ensino fundamental e do ensino médio as matérias extracurriculares de Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo.
	Assim, apresentamos o Projeto de Lei nº 5.116, de 2013, que propõe alteração na Lei nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
	As referidas disciplinas são, tradicionalmente, solicitadas nos editais de concursos públicos e, mais que isso, são noções de direitos e obrigações que todo cidadão brasileiro deveria ter conhecimento e acesso.
	Objetiva este projeto de lei, em sua primeira fase, noções de cidadania, e, no ensino médio, introdução de tópicos mais elaborados baseados nos direitos administrativo e constitucional e na lei do funcionalismo público, estabelecendo um treinamento, em médio prazo, tanto para o desenvolvimento da cidadania, quanto para a utilização de tais currículos em concursos públicos.
	Portanto, Sr. Presidente, contamos com o apoio dos Srs. Deputados, no sentido de aprovarem o mais rápido possível o Projeto de Lei nº 5.116, de 2013, de nossa autoria, haja vista que trará avanços significativos na absorção de direitos e deveres fundamentais dos cidadãos brasileiros.
	Temos tentado, Sr. Presidente, que se coloque no currículo escolar o ensinamento das leis de trânsito, e agora estamos apresentando esse projeto de lei para que possamos desde criança ensinar não só direito de trânsito, mas a ética do Direito Constitucional e do Direito Administrativo.
Por isso, solicito a V.Exa. que determine divulgação deste pronunciamento nos Anais desta Casa e em todos os meios de comunicação, principalmente, Deputado Jorginho Mello, no programa A Voz do Brasil, para que as escolas públicas do País - Estados e Municípios - comecem a colocar no currículo escolar as disciplinas: Ética, Direito Constitucional e Direito Administrativo.
	Essas disciplinas precisam ser ensinadas a essas crianças. Como diz o ditado, é de pequeno que se torce o pepino. Vamos começar a ensinar às nossas crianças o Direito.
	Muito obrigado.