	O SR. PRESIDENTE (Deputado Edmilson Rodrigues) - Sras. Deputadas e Srs. Deputados, neste momento, transformo a sessão plenária em Comissão Geral, cuja finalidade é o debate do processo de regularização fundiária, rural e urbana, e das alterações propostas pela Medida Provisória nº 759, de 2016.
	Sobre a mesa acha-se à disposição das Sras. e dos Srs. Parlamentares folha de inscrição destinada a quem queira fazer uso da palavra.
O tempo reservado a cada um dos expositores estará limitado a 5 minutos. Em seguida, falarão os Srs. Líderes de partido, pelo tempo de 5 minutos. Os demais Parlamentares falarão a seguir, pelo tempo de 3 minutos, conforme a ordem de inscrição.
	Convido para compor a Mesa o Deputado Givaldo Vieira, do PT do Espírito Santo, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (pausa); o Deputado Nilto Tatto, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; o Deputado Valdir Colatto, que presidiu a abertura da sessão anterior; e o Deputado Afonso Florence, que vai falar na condição de Líder do PT e também demonstrou interesse em participar, em cogerir esta Mesa.
	Por que eu estou fazendo a abertura desta sessão? É uma honra abrir uma sessão para debater um tema de importância muito grande. Trata-se de processos de grande complexidade, que, portanto, exigem debate profundo de experiências, debate baseado nas leis, nos procedimentos já tradicionais, com o objetivo de aperfeiçoar uma norma que desde 23 de dezembro tem eficácia. Não é um projeto de lei, é uma medida provisória. Portanto, entrou em vigência a partir da sua assinatura e da sua publicação no Diário Oficial.
	O Deputado Givaldo Vieira já se sentou à mesa. Gostaria de convidar o Deputado Afonso Florence para compor a Mesa.
	É uma honra fazer a abertura desta Comissão Geral. Convidei outros Deputados para comporem a Mesa e me ajudarem a coordenar. Eles representam uma brilhante Deputada, que foi a idealizadora desta sessão, mas que foi proibida pelo médico de estar presente, mesmo que quisesse vir. Ela não se sentiu muito bem 2 dias atrás, e o médico preferiu que ela ficasse em repouso. Refiro-me à Deputada Luiza Erundina, do PSOL de São Paulo, que compõe a Comissão Mista da Medida Provisória nº 759.
	Dito isso, passo a ler o pronunciamento que nos foi enviado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, nos seguintes termos:
	"O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se no dia de hoje para debater a Medida Provisória nº 759, de 2016, que promove mudanças significativas na legislação que versa sobre a regularização fundiária no Brasil.
	A transformação de sessão plenária em Comissão Geral é disciplinada no art. 91 do Regimento Interno da Casa, que a prevê em três hipóteses: debate de matéria relevante; discussão de projeto de lei de iniciativa popular; e comparecimento de Ministro de Estado.
	A finalidade da Comissão Geral é fazer do Parlamento um foro amplo, com a participação de todos os membros da Casa, para o exame e a discussão de temas de extrema importância para o País. 
	É também uma maneira de a Câmara abrir-se, de fato, à população brasileira, convidando especialistas, entidades da sociedade civil e outras pessoas com experiência e conhecimento na matéria para apoiar o processo legislativo, auxiliando o Parlamento a tomar as decisões que melhor satisfaçam ao interesse público, fim único da política. 
	Gostaríamos, portanto, de agradecer à Deputada Luiza Erundina, autora do requerimento de que resultou a presente Comissão Geral, a oportunidade que estende à Casa de discutir, com profundidade, tema de tamanha envergadura. 
	Entre outros aspectos, a medida provisória cuida de dois direitos fundamentais: o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
	Com efeito, é a moradia um dos direitos sociais insculpidos no art. 6º da Constituição Federal, sendo competência comum dos entes federados promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
	O direito a um meio ambiente equilibrado vem exarado no art. 225 da Carta de 1988, que preceitua caber ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.
	Na exposição de motivos que acompanha a medida provisória, assinala-se que, em virtude da vigência de múltiplas normas versando sobre regularização fundiária - algumas das quais contendo dispositivos contraditórios -, o cumprimento adequado do mandamento constitucional vem sendo cada vez mais mitigado. 
	Salienta-se igualmente que o crescimento não raro desordenado dos centros urbanos e a ampliação demográfica brasileira vêm causando diversos problemas estruturais, que, por falta de regramento específico ou por desconformidade entre as regras existentes e a realidade atual, não apenas impedem a concretização do direito social à moradia, mas também produzem efeitos negativos em matéria de ordenamento territorial, mobilidade, meio ambiente e saúde pública.
	O Poder Executivo estima que mais da metade dos domicílios urbanos no Brasil tenham alguma irregularidade de natureza fundiária e registral. Esta é uma infesta condição que deve impelir o poder público a instituir novas regras e políticas públicas que possam facilitar e abreviar os processos de regularização fundiária, sem descuidar da política de ordenamento territorial e da proteção do meio ambiente.
	No campo também se enfrentam dificuldades. Os procedimentos fundiários atinentes à reforma agrária funcionam de modo deficiente. Atualmente, 85% das famílias assentadas não têm título da terra; e muitas delas não têm acesso às políticas públicas que lhes são devidas.
	A matéria sob análise do Congresso Nacional é complexa, densa e com múltiplas repercussões na sociedade. Estamos certos de que o debate de hoje permitirá esclarecer os temas tratados na medida provisória, além de engendrar novas indagações e perspectivas, enriquecendo, desse modo, o processo legislativo.
	Não tenho dúvida de que o Parlamento brasileiro está à altura da missão e saberá aquilatar a proposta do Poder Executivo, promovendo, caso necessários, os aperfeiçoamentos destinados a melhor servir à Nação.
	Era o que tinha a dizer.
	Muito obrigado."
	Eram essas as palavras do Presidente da Câmara dos Deputados, o Deputado Rodrigo Maia, do seu discurso oficial, que eu tive a honra de ler.
	(Pausa.)
	Houve alguns problemas de deslocamento por parte de alguns convidados, possivelmente, mas se encontram presentes a Dra. Luiza Lins Veloso, Coordenadora do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, indicada pela Minoria; a Dra. Rosane Tierno, membro do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico - IBDU, indicada pelo PSOL; o Dr. Rudrigo Rafael Souza e Silva, membro do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto - MTST; o Sr. Alexandre Conceição, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST; a Sra. Cléia Anice da Mota Porto, representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, indicada pelo PDT; a Sra. Juliana de Paula Batista, pesquisadora do Instituto Socioambiental, indicada pela Rede e pelo PSDB; a Sra. Brenda Brito do Carmo, pesquisadora do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON, indicada pela Rede; a Sra. Socorro de Paula Barbosa Rodrigues Leite, Diretora-Executiva Nacional da organização Habitat para a Humanidade Brasil, indicada pelo PCdoB e pelo PSB; o Sr. Nestor Bonfanti, 1º Vice-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - FETAG, indicado pelo PSB; o Sr. Márcio Astrini, Coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, indicado pelo PPS. 
	Esses são os convidados que até este momento se fazem presentes. 
	Por sugestão do Deputado Afonso Florence, que aqui representa o PT, nós chamaremos alguns convidados, e depois haverá um rodízio.
	Vamos pela ordem: Luiza Veloso, Rosane Tierno, Rudrigo Rafael, Murilo Mendonça e Alexandre Conceição, vocês estão convidados a compor a Mesa.