	O SR. FÁBIO SOUSA (PSDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como eu disse, nós vamos voltar a falar de assuntos sérios agora.
	De antemão, quero parabenizar o Deputado Esperidião Amin, ex-Governador de Santa Catarina, uma das pessoas mais valorizadas neste Congresso. Estou certo disso, porque, realmente, a presença de 
S.Exa. muito nos honra, Deputado Amin, neste ano legislativo.
	O projeto que S.Exa. apresentou, o PDC, vem exatamente tentar resolver - ou, melhor dizendo, amenizar, porque não há outra expressão - a dificuldade que hoje os Governadores e os Prefeitos do Brasil inteiro têm para resolver os seus problemas fiscais por quê? Porque a União, que é o primo bilionário desses entes federativos paupérrimos, Municípios e Estados, quer resolver os seus problemas fiscais, que são inúmeros e imensos. A União não tem arrecadação e, quando tem, gasta de forma errada. Não consegue fazer uma condução correta das suas finanças e, aí, evidentemente, prejudica não só a economia brasileira, cujo derretimento todo o mundo está vendo, como também os próprios gastos públicos.
	A União quer fazer isso com o chapéu dos outros. Aliás, ela quer resolver o seu problema fiscal não só com o chapéu dos outros - deixem-me corrigir -, mas deteriorando mais ainda as contas públicas dos Municípios e dos Estados.	O decreto da Presidência da República gera problemas fiscais para os Estados e Municípios. Para se ter uma ideia, há Estado que está pagando quatro vezes mais do que deveria. Vou usar a expressão correta do Governador Amin: isso é agiotagem com recurso público sendo utilizado para destruir as economias estaduais e municipais.
	É bom lembrarmos que as Prefeituras e os Governos estaduais estão sem dinheiro. A reclamação é generalizada: vai dos Governadores da Bahia e do Ceará, que são do PT, ao Governador de São Paulo ou ao Governador do Rio Grande do Sul, que são do PMDB. Esse não é um assunto pertinente a um tipo de partido; é um assunto pertinente aos Estados.
	Os Governos não estão tendo recursos para pagarem as suas dívidas. Melhor dizendo, os recursos estão sendo destinados ao pagamento de juros da dívida.
	Se não aprovarmos esse decreto que susta o decreto da Presidência da República, nós vamos ver mais e mais Governadores e Prefeitos com o pires na mão, vindo aqui fazer só Deus sabe o quê para conseguir recursos.
	Por isso, eu voto "sim", Sr. Presidente.