	O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Medida Provisória nº 507, de 5 de outubro de 2010, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.
I - RELATÓRIO
	A Medida Provisória em epígrafe institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal. A MP traz as seguintes medidas:
	a) introduz penalidade administrativa específica quando da utilização indevida de acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal;
b) introduz penalidade administrativa específica, com vistas a tornar mais gravosa a sanção para as condutas de acesso sem motivo justificado e empréstimo de senha que atentem contra a inviolabilidade do sigilo fiscal;
c) introduz regramento específico, para garantir maior segurança na utilização de procuração com o fito de operar mandato, conferindo poderes a terceiros para, em nome do contribuinte, praticar atos ou administrar interesses perante unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	Estabelece, ainda, que os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943) que praticarem as condutas previstas nos arts. 1º e 3º da presente Medida Provisória serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão.
	No decorrer do prazo regimental, foram apresentadas 21 emendas. Dessas emendas, o Presidente da Câmara dos Deputados deu conhecimento a este Relator, através do Ofício nº 415/SGM/2010, que exarou despacho, indeferindo liminarmente as Emendas nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 apresentadas à presente Medida Provisória, cujo teor está transcrito a seguir:
	Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c/c art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, apresentadas à Medida Provisória nº 507/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009.
	Restaram, portanto, 11 emendas, a saber:
1) Emenda nº 01 - suprime os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Medida Provisória;
2) Emenda nº 02 - estabelece que a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria, prevista no art. 3º, da MP, só será aplicada em caso de reincidência;
3) Emenda nº 03 - modifica o § 2º do art. 3º da MP, para determinar que "não configura acesso indevido aquele realizado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no exercício de suas atribuições legais;
4) Emenda nº 04 - tem o mesmo teor da Emenda nº 2;
5) Emenda nº 05 - tem o mesmo conteúdo das Emendas nºs 2, 4 e 3;
6) Emenda nº 06 - suprime o art. 5º da MP;
7) Emenda nº 08 - modifica o art. 5º, para estabelecer que o disposto no seu caput (exigência de procuração por instrumento público, etc.), "não se aplica ao contribuinte com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ que, por instrumento público, renuncie à proteção ao seu sigilo fiscal (...)";
8) Emenda nº 09 - insere novo artigo, para determinar que o disposto na MP em análise aplica-se também ao "superior hierárquico do servidor público, ou qualquer autoridade, de quaisquer dos Poderes da União, que determinarem ou de qualquer forma participarem, por ação ou omissão, da prática das condutas previstas nos artigos 1º e 3º";
9) Emenda nº 19 - acrescenta dispositivo para determinar que "os prazos de prescrição das ações disciplinares decorrentes da aplicação desta lei começam a correr da data da ocorrência das respectivas infrações";
10) Emenda nº 20 - tem o mesmo teor da Emenda nº 19;
11) Emenda nº 21 - acrescenta dispositivo para determinar que os contribuintes, em certas situações e dentro de certos prazos (360 ou 120 dias) ou imediatamente, serão informados sobre o acesso aos seus dados cadastrais e fiscais nos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Serviço Federal de Processamento de Dados, através de mensagem eletrônica, após cadastro prévio.
A Comissão Mista encarregada de apreciar a presente Medida Provisória não foi instalada. Por esta razão é que o Presidente da Câmara dos Deputados houve por bem nomear-me Relator.
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
DA ADMISSIBILIDADE
Em relação aos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias, exigidos para a admissibilidade das mesmas pelo art. 62 da Constituição Federal - CF, verifica-se que eles se encontram plenamente atendidos pela Medida Provisória nº 507, de 2010.
A urgência da matéria, que ora se propõe regular, é justificada pela necessidade premente de tornar mais gravosa a conseqüência do acesso sem motivo justificado a informações protegidas por sigilo fiscal e da cessão ou empréstimo de senha ou qualquer outra forma de acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, trazendo, imediatamente, maior segurança aos dados dos contribuintes mantidos pela Administração Pública Federal, reduzindo o risco de má utilização das informações. Além disso, a medida se faz urgente para fazer reduzir, imediatamente, o risco de acesso aos dados sigilosos dos contribuintes mediante fraude em instrumento de mandato.
DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA
	Uma vez atendidos os pressupostos de relevância e urgência, conforme disposto no art. 62 da Constituição Federal - CF, conclui-se pela constitucionalidade da Medida Provisória.
	Em relação à constitucionalidade formal, a matéria é passível de regulação por este ato, já que não fere nenhuma das restrições contidas no § 1º do art. 62 da Constituição Federal.
	Quanto à constitucionalidade material, também não encontramos óbices à sua aprovação, bem como às emendas que restaram para o exame deste Relator após o já referido despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente as Emendas nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 por versarem sobre matéria estranha ao objeto da MP 507. Sendo assim, as proposições sob análise obedecem aos requisitos constitucionais formais para a norma sob análise e não afrontam dispositivos de natureza material da Constituição e por isso constitucionais.
	No que tange à juridicidade, a Medida Provisória nº 507, de 2010, e as emendas que restaram para o exame deste Relator vão ao encontro do ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impeditivo para sua aprovação. Não há também restrições quanto à técnica legislativa tanto no texto da Medida Provisória quanto no das emendas, estando em acordo com a Lei Complementar nº 95, de 1998, e suas modificações posteriores.
Diante do exposto, somos pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 507, de 2010, bem como das Emendas sob nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 19 e 21.
DA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
	A Medida Provisória nº 507, de 2010, que não tem nenhuma repercussão direta sobre a receita ou a despesa pública da União, atende as normas orçamentárias e financeiras vigentes.
DO MÉRITO
Segundo o Poder Executivo, em sua razões para a edição da MP em análise, no âmbito administrativo-disciplinar, são punidas, atualmente, as condutas de (a) acessar imotivadamente sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, arquivos de documentos ou autos de processos que contenham informações protegidas por sigilo fiscal e (b) não proceder com o devido cuidado na guarda e utilização de sua senha ou emprestá-la a outro servidor, ainda que habilitado, desde que não se configure quebra de sigilo fiscal. A conduta de quebra de sigilo fiscal já enseja atualmente aplicação da pena de demissão.
De fato, no presente, a Lei Complementar nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 198, veda expressamente a "divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades". A Lei nº 8.112, de 1991, por sua vez, pune a desídia e a "revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo", com a pena de demissão do cargo.
	O Código Penal também é rigoroso com a violação de sigilo funcional, estabelecendo no Capítulo I, Título XI, que trata "DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL", o seguinte:
"Violação de sigilo funcional
Art. 325 - Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: 
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Nas mesmas penas deste artigo incorre quem: (incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
I - permite ou facilita, mediante atribuição, fornecimento e empréstimo de senha ou qualquer outra forma, o acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública; (incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 
II - se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. (incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 
§ 2º Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública ou a outrem: (incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) 
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)"
	O que o Poder Executivo buscou foi punir na esfera administrativa uma conduta específica, já prevista expressamente no Código Penal e genericamente na Lei nº 8.112, de 1991, como visto. Para tanto, foi proposta a penalidade de demissão (na verdade, as penas são: demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria) para o servidor público federal que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou bancos de dados da Administração Pública Federal que estejam protegidos por sigilo fiscal, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma.
	A Medida Provisória também estabeleceu outras penas:
	a) Para a conduta de acesso sem motivo justificado a sistemas de informações, bancos de dados, autos de processos ou arquivos de documentos da Administração Pública Federal que contenham informações protegidas por sigilo fiscal foi proposta a pena de suspensão por até 180 (cento e oitenta) dias, por se tratar de conjunto de informações de posse do Estado a que o contribuinte está obrigado a manter atualizado por força legal, não se constituindo em faculdade ou opção.
	b) Foi estipulada a penalidade de demissão se (a) houver reincidência na conduta ou (b) restar demonstrado que houve impressão, extração ou cópia dos dados protegidos em desacordo com o regulamento do órgão ou que os dados, informações ou documentos foram utilizados para finalidade diversa da prevista em lei ou regulamento.
	O art. 5º da Medida Provisória cria procedimento específico para que o contribuinte possa conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses perante unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil. O artigo excetua, entretanto, em seu § 2º, a hipótese de outorga de poderes para fins de utilização, pessoalmente ou mediante certificado digital, dos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que já tem regramento específico instituído pelo órgão. De acordo com o procedimento proposto:
(a) o mandato somente poderá ser instituído por instrumento público específico;
(b) o instrumento de mandato, ou seu extrato, deverá ser disponibilizado eletronicamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para operar os efeitos que lhe forem próprios, a partir da implementação do registro eletrônico de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009;
(c) essas regras devem ser disciplinadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
	A exigência de procuração por instrumento público fará com que a obtenção de dados pelo contribuinte se torne demorada e onerosa. Com efeito, a procuração deverá ser redigida por tabelião com fé pública, o que implicará a necessidade de o contribuinte ou seu representante legal se deslocar até um tabelionato ou de solicitar a presença do tabelião. Essa nova exigência, com certeza, vai burocratizar mais ainda a já morosa relação entre o Estado e o contribuinte. Por essa razão, resolvemos suprimir o art. 5º e seus parágrafos, também objeto de emenda acatada nessa direção.
	Por outro lado, entendemos também que a sociedade brasileira cobra medidas que garantam, na sua integridade, o direito ao sigilo fiscal e à intimidade. Em sendo assim, perseguindo o equilíbrio entre o "direito à intimidade e à privacidade" do contribuinte e o legítimo direito de fiscalização e controle por parte do Estado das ações ilícitas, buscamos no projeto de conversão abaixo corrigir alguns exageros e redundâncias da Medida Provisória em análise.
	Diante de todo o exposto, nosso voto é:
- pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 507, de 2010, bem como das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 19, 20 e 21, que restaram para exame do Relator após o despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, que indeferiu liminarmente as Emendas nºs 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, por versarem sobre matéria estranha ao objeto da MP 507, supra;
	- pela compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 507, de 2010, e das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 08, 09, 19, 20 e 21.
	- no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 507, de 2010, das Emendas nºs 6 e 9, nos termos do Projeto de Lei de Conversão, em anexo, e rejeição das Emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 08, 19, 20 e 21.
	Sala das Sessões, 1º de março de 2011.
	Esse é o relatório.
	Projeto de Lei de Conversão, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e dá outras providências.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º O servidor público que permitir ou facilitar, mediante atribuição, fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma, acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal, de que trata o art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
	Art. 2º O servidor público que se utilizar indevidamente do acesso restrito às informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria.
	Art. 3º O servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até cento e oitenta dias, desde que não configurada a utilização indevida de que trata o art. 2º desta Lei.
	§ 1º O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal será disciplinado pelo órgão responsável pela guarda da informação sigilosa.
	§ 2º O acesso sem motivo justificado de que trata o caput deste artigo acarretará a penalidade de demissão, destituição de cargo em comissão, ou cassação de disponibilidade ou aposentadoria:
	I - se houver impressão, cópia ou qualquer forma de extração dos dados protegidos;
	II - em caso de reincidência.
	Art. 4º  A demissão, a destituição de cargo em comissão e a cassação de disponibilidade ou de aposentadoria previstas nos arts. 1º a 3º incompatibilizam o ex-servidor para novo cargo, emprego ou função pública em órgão ou entidade da administração pública federal, pelo prazo de cinco anos.
	Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei aos servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, devendo o processo administrativo seguir a disciplina nela constante.
	Parágrafo único. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que praticarem as condutas previstas nos arts. 1º a 3º serão punidos, nos termos da legislação trabalhista e do regulamento da empresa, conforme o caso, com suspensão ou rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
	Art. 6º Aplica-se o disposto nesta Lei ao superior hierárquico do servidor público, ou a qualquer autoridade, de quaisquer dos Poderes da União, que determinarem ou de qualquer forma participarem, por ação ou omissão, da prática das condutas previstas nos arts. 1º ao 3º.
	Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
	Sala das Sessões, 1º de março de 2011.
	Está lido o relatório, Sr. Presidente.
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