	O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Quero cumprimentar a Sra. Deputada Maria do Rosário, que preside esta sessão, o Dr. Mauro Campello, o Ministro Pepe Vargas.
	Eu venho aqui para falar em nome das vítimas, por uma razão objetiva e clara. A maioridade penal no Brasil, por conta do Código Penal de 1940, é de 18 anos. Por 3 séculos foi de 14 anos. D. Pedro II foi emancipado para assumir o Trono brasileiro. Isso é fato.
	É bom lembrar que bandido escolhe ser bandido. Há um discurso equivocado que diz que o meio faz o bandido. Não! O bandido escolhe ser bandido, porque todos que estão aqui conhecem comunidades carentes e sabem que em todas elas 98% das pessoas são corretas, honestas, seguem a lei. Então não me venham com a conversa de que o problema é o meio social. É mentira! Dizer que o meio social condiciona à criminalidade é dar uma bofetada em 98% das mulheres e homens brasileiros que são honestos e criam filhos honestamente.
	Mas eu quero fazer uma reflexão: é correto um jovem que estupra a filha de alguém ter medidas socioeducativas de 6, 7 meses, 1 ano, e depois, quando fizer 18 anos, ser liberado e na sua ficha não constar esse estupro? Vai falar para a filha de alguém que a lei está protegendo o menor? Que menor? A vítima estuprada ou o estuprador? De quem nós estamos falando?
	Por outro lado, vamos ver a esposa da vítima de um homicídio cometido por um jovem de 16 a 17 anos. São tomadas medidas socioeducativas de 1 ano, quando muito de 3 anos, e ele sai com a ficha limpa, e tirou a vida do marido dessa mulher e do pai de seus filhos.
	Vamos à outra situação, para melhorar, alguma coisa relacionada ao tráfico: o traficante dá a ordem e menores sequestram a mulher, a filha ou o filho de um capitão da PM, de um delegado de polícia. Daí em diante pode se imaginar o que quiser.
	Existem no arcabouço penal brasileiro os crimes hediondos, os crimes contra a vida, que são graves, independentemente da idade. Tirar a vida, estuprar ou sequestrar alguém é violência inominável. Eu estou aqui para falar em nome das vítimas. A família que passa por uma tragédia desta carrega para a vida inteira a condenação de um de seus membros ter sido morto, estuprado ou sequestrado. E quem pratica o crime?
	Por que nós temos arcabouço legal no Brasil? Para desestimular a prática criminosa, para dissuadir a prática criminosa. Ou alguém aqui já esqueceu que hoje há um mercado para menores tirarem o crime de adultos? Se o crime é grave, o adulto paga para que o menor se apresente como autor daquele crime. Aí o menor cumpre medidas socioeducativas, a família é condenada ad aeternum ao sofrimento e o maior de idade, o chefe da quadrilha, o quadrilheiro, fica livre, leve e solto.
	Este é um tema polêmico, difícil, que não dá para ser trabalhado com a simplificação de pobrezinho para cá, pobrezinho para lá. Eu tenho um conceito: crime grave, punição severa. Esse é o único jeito.
	Todos aqui estudam a questão do menor e da criminalidade. Que país conseguiu enfrentar e vencer os níveis de violência e criminalidade, e não colocou pessoas nas cadeias e lá as deixou? Qual? Que país não faz segregação, e tem sucesso na sua política de segurança? Dê-me um exemplo no planeta Terra. Fora do planeta Terra, Deputado Arnaldo Faria de Sá, pode ser que exista. Aqui não.
	Então, a pergunta que faço é a seguinte: por que não trabalhar com o conceito da emancipação para fins penais? Nós não mexeríamos na idade penal. O argumento aqui trazido de que o Estado brasileiro tem cadeias medievais é verdadeiro. Eu também não concordo que se reduza a idade penal para pequenos delitos ou delitos sem potencial ofensivo, porém para o caso de quem mata, estupra ou sequestra. Nós não estamos falando de pequenos delitos, nós não estamos falando de recuperação. Nós estamos falando de banditismo! Banditismo! Quem tem capacidade de empunhar uma pistola e atirar na cabeça de uma mãe de família é bandido, não é menor de idade.
	Sra. Presidente, conceda-me 1 minuto para concluir.
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - É claro que vou lhe conceder, Deputado, mas peço generosidade para com os colegas.
	O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Eu concluirei se V.Exa. me der mais 1 minuto.
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Claro, com toda a certeza, Deputado.
	O SR. DEPUTADO ONYX LORENZONI - Eu só quero trazer essa reflexão porque é o outro lado desta discussão. Este é um País onde, por incompetência do atual Governo, 300 mil condenados em última instância estão fora das cadeias porque não existem cadeias. E é essa a razão para um pai ou uma mãe conviver o resto da vida com a morte, o estupro ou o sequestro de seu filho? Não, não é justo. Não é correto.
	Por isso nós apresentamos a PEC nº 273, de 2013, que trata da emancipação para fins penais. Da mesma forma que se emancipa um jovem de 16 anos, iria se emancipar um criminoso de 16 anos: ele seria julgado como adulto, ficaria nos estabelecimentos para menores até completar 18 anos e depois não sairia livre e com a ficha limpa, cumpriria mais 20 anos de cadeia. Pode ter certeza de que isso auxiliaria na reparação da dor das vítimas e de que seria bom para a sociedade.
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria do Rosário) - Obrigada, Deputado Onyx Lorenzoni.