	O SR. GLAUBER BRAGA (Bloco/PSB-RJ. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu considero que não seja necessário, em busca do entendimento.
	A proposta apresentada na medida provisória do Governo - inclusive houve aqui uma defesa, que os pontos eram bastante positivos - tinha seis itens. A proposta de Estatuto de Proteção Civil, também colocada como substitutivo neste plenário, tinha 52 itens. Em uma negociação, em um acordo e discussão chegamos a uma proposta de 32 artigos, na qual conseguimos manter o essencial das propostas colocadas pelo Governo e avançar ainda mais em outras propostas.
	Cito aqui rapidamente cinco pontos que estão incluídos nessa proposta e são claramente meritórios.
	Primeiro ponto: identificação e votação do Sistema de Defesa Civil com clara divisão de responsabilidades entre Município, Estado e União.
	Segundo ponto, também considerado bastante positivo: inserção do tema Prevenção e Redução de Risco de Desastres nas Escolas.
	Terceiro: serviço militar alternativo, com o treinamento de jovens para atuação em áreas consideradas sujeitas e vulneráveis a riscos de desastres.
	Quarto: obrigação municipal da confecção dos planos de contingência com a atualização anual desses planos. É um ponto claramente meritório.
	Quinto: proibição da concessão do alvará de construção nas regiões identificadas pelo Plano Diretor como não podendo ter edificações em áreas de alto risco.
	Cito esses como pontos importantes incorporados. Conseguiremos aprovar aqui um estatuto que avança na proteção civil e na redução de risco de desastres. Claro, há pontos relevantes que vamos precisar continuar tratando, discutindo nas matérias posteriores, mas, volto a dizer: nós conseguiremos aprovar a matéria do Executivo e avançar, também, em pontos que são relevantes.
Eu retiro aqui, para que possamos procurar um consenso na votação da matéria, dois pontos. Um deles eu vou retirar de ofício do relatório, que é o art. 19.
No art. 19 não houve acordo quanto à matéria sobre a relação das Forças Armadas com os órgãos de proteção civil. Eu retiro, de ofício, esse ponto da matéria, que é o art. 19, e peço que seja feita a alteração do relatório, com a supressão do art. 19.
Também não existe acordo quanto à votação do art. 28, § 4º. E aqui eu proponho uma nova redação, uma emenda do Deputado Audifax. Imagino que a redação proposta possa ser a base de um acordo a ser firmado.
Eis a proposta de nova redação para o § 4º do art. 28:
"Art. 28. ............................................................
§ 4º Nos Municípios inseridos no cadastro, a que se refere o § 2º deste artigo, será exigida a identificação de áreas de interesse social na averbação da matrícula dos lotes ou no registro do parcelamento do solo."
	Então, são essas as duas alterações presentes no relatório que foi distribuído e que está sendo por mim agora disponibilizado. Podemos, acredito eu, partir para um acordo, para um entendimento na votação desse Estatuto de Proteção Civil, matéria que avança bastante.
	Sr. Presidente, quero ainda agradecer a V.Exa., porque tivemos a oportunidade, ainda no período que se seguiu às tragédias ocorridas no Rio de Janeiro, de criar a Comissão Especial que desenvolveu muito o tema. Essa Comissão foi criada - ainda que por conta, claro, do apelo da sociedade - exclusivamente pelo interesse de V.Exa. em que esse tema fosse discutido por esta Casa. Fica aqui o agradecimento que, tenho certeza, não é só meu, mas de todos os membros da Comissão.
	Por fim, faço também um agradecimento a todas as Lideranças partidárias que apoiaram essa proposta. Eu tenho certeza de que conseguiremos hoje aprovar aqui um texto muito positivo para o Brasil. A Câmara está tendo a oportunidade de deixar sua marca na história da redução de riscos de desastres.
	Obrigado.