	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a partir da fala do Deputado Cabo Daciolo, quero esclarecer que o PSOL é radical na defesa dos direitos de crença e de não crença e tem um programa também muito substantivo em favor do Estado laico, que acolhe a pluralidade religiosa. Claro, há muitas visões, inclusive da criação humana, e nós respeitamos todas, mas nenhuma pode ser inscrita em caráter absolutista na Constituição Federal.
	Registro a nota da Executiva Nacional em relação ao Cabo Daciolo, suspenso de seus direitos de representar o partido por um tempo, até que toda essa questão seja esclarecida, com amplo direito de defesa e de argumento para todos os que estão na querela.
	Por fim, Sr. Presidente, vi que a Mesa Diretora, neste País em crise, resolveu construir mais anexos em parceria público-privada. Quero registrar que isso é algo inadequado e inoportuno, inclusive para o momento político em que o País vive. Essa é a posição o PSOL publicada em nota, a qual peço seja transcrita nos Anais da Casa. 
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, nobre Deputado.

DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O ORADOR
	PSOL decide suspender deputado Daciolo e remetê-lo à Comissão de Ética.
	Em reunião realizada no dia 26 de março de 2015, a Executiva Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), analisando o comportamento político do deputado federal Cabo Daciolo, decidiu pela suspensão imediata do seu direito de representar o Partido, e, ainda, a suspensão imediata de participar de quaisquer aparições públicas em nome do PSOL, conforme disposto no artigo 19, alínea "a" dos seus Estatutos.
	Além desta providência, também foi decidido encaminhar ao Diretório Nacional a apreciação de infidelidade partidária, delegando à Comissão de Ética Nacional a análise dos fatos e garantia do direito de defesa do parlamentar envolvido, procedimento necessário para instruir a decisão da instância de direção.
	A presente decisão teve como fundamento o posicionamento e apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição desfazendo a garantia da laicidade do Estado Brasileiro. Apesar dos esforços da bancada e da direção do partido, o referido parlamentar insistiu em apresentar proposição que contraria um dos mais caros princípios partidários e da esquerda. O PSOL agrega em suas fileiras incontáveis filiados, dirigentes e parlamentares que professam alguma fé religiosa. Todos estes são sempre bem vindos e não têm no partido qualquer restrição em relação às suas opções religiosas. Contudo, exige-se no partido a atuação política respeitando-se a separação entre religião e Estado. 
	Além do fato acima descrito, indo na contramão da luta partidária em defesa dos direitos humanos e contra a política de extermínio da população da periferia, o deputado anunciou e decidiu defender os policiais acusados pela morte do cidadão Amarildo, caso emblemático da luta por direitos humanos no Brasil. O Deputado Daciolo teria e tem todo o direito e dever de defender um julgamento justo e célere aos policiais acusados neste e noutros casos, pois todos estes são detentores de plenos direitos e do devido processo legal. Mas é inadmissível ao PSOL a defesa, por parte de um de seus membros, de que estes são inocentes e que os culpados seriam outros. A sinalização que tal postura transmitiu para a sociedade gerou confusão e desgaste político para nossa agremiação.
	O PSOL tem sido coerente e destemido diante dos avanços do conservadorismo e do fundamentalismo em nosso país, sendo referência na luta pela desmilitarização da PM, punição de todos os responsáveis pelos assassinatos promovidos contra cidadãos da periferia. Não está em discussão o direito elementar de defesa de todos os acusados, mas não cabe ao partido transmitir dubiedade sobre a necessária punição dos responsáveis pelos crimes contra o povo pobre. 
	Da mesma forma, nosso partido tem uma marca indelével na disputa contra os retrocessos políticos ao dispositivo constitucional de laicidade do Estado. Este posicionamento é a melhor garantia do livre exercício de todas as formas de crenças, sem discriminação e preconceito. Sem um Estado laico isso não é possível.
	
	A falta de nexos dos anexos da Câmara dos Deputados.
	O PSOL considera absolutamente inadequada e inoportuna a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados de dar início ao processo de estudos técnicos para construção de novos anexos ao prédio do Congresso Nacional:
	1) Por desnecessários (as atuais edificações são suficientes, demandando eventualmente reformas pontuais; o número de deputados e assessores não aumentou nem deve aumentar; as novas tecnologias de comunicação pedem menos espaços físicos);
	2) R$ 1 bi é uma soma que não pode ser gasta nesse tipo de empreendimento, na atual conjuntura, em meio a tantas demandas muito mais cruciais da população;
	3) A parceria público-privada sugerida geraria situações inusitadas e incabíveis, como estacionamento particular ou shopping em meio a ambiente do Poder Público Legislativo. A 'Proposta de Manifestação de Interesse' de que necessitamos, urgentemente, é quanto a matérias relevantes em tramitação na Casa, em especial a da Reforma Política.