	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Questão de ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, formulo a presente questão de ordem, combinando os arts. 95 e 218 do Regimento Interno e o art. 19 da Lei nº 1.079, de 1950, com o que fora decidido pelo STF em 8 de dezembro de 2015 e ratificado no julgamento dos embargos declaratórios na sessão de ontem.
	Na reunião do Colégio de Líderes de ontem à noite, levantou-se a possibilidade de a eleição para a Comissão Especial ser feita em parcelas, sendo uma votação para cada indicação das bancadas. Desse modo, na hipótese de rejeição dos nomes oficialmente indicados, far-se-ia nova eleição, até que o Plenário elegesse, em definitivo, as indicações de cada Líder partidário, um a um.
	Em se confirmando esse procedimento, teríamos, inegavelmente, uma afronta à decisão do STF, basicamente por dois motivos.
	Em primeiro lugar, porque a tese que norteou o julgamento do STF é a de que a decisão que será tomada precisa ser dotada de segurança jurídica, na medida em que deveria observar o rito estabelecido e seguido à época do ex-Presidente ColIor, exceto no que fosse inédito.
	A preocupação com a segurança jurídica foi tão expressiva, que foi repetida inúmeras vezes, praticamente por todos os Ministros, sendo inclusive reproduzida na ementa da decisão.
	Nesse sentido, observar o rito seguido em 1992 levou o Supremo, no julgamento de hoje, mais de 20 anos depois, a manter a chapa única e a impedir candidaturas avulsas, por exemplo.
	Se a tônica do rito do presente pedido de impeachment é observar o rito do pedido de 1992, não é possível trabalhar com a possibilidade de uma eleição para ratificar cada indicação de Líder partidário. Além de ser regra nova, inexistente até ontem e particularizada para atender a interesses não democráticos, viola a regra da segurança jurídica, evocada pelo STF como norteadora da sua decisão. 
Além disso, se a Câmara adotar esse procedimento, estará a violar outro princípio democrático: o da autonomia partidária, também presente na decisão do STF. 
	A indução do Plenário a uma composição na Comissão diversa da indicada orginalmente pelos Líderes desconfiguraria a lógica da representação partidária. Se isso ocorresse, a Comissão Especial seria formada por representantes de uma maioria ocasional, presente no momento da votação, e não por representantes de cada agremiação partidária. 
	Essa lógica é totalmente compatível com o voto vencedor no STF, do Ministro Roberto Barroso, que diz...
	O SR. EDUARDO BOLSONARO - A decisão todo mundo leu. Não estou entendendo a questão de ordem.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, eu quero contraditar.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Vamos garantir a palavra à Deputada que está formulando a questão de ordem. 
Devolvo a palavra à Deputada. V.Exa. continue.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, recomponha meu tempo, por favor.
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Continue, por favor.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Retomo. 
Essa lógica é totalmente compatível com o voto vencedor no STF, do Ministro Roberto Barroso, que diz:
		"É incompatível com (...) a Constituição que os representantes dos partidos políticos ou blocos parlamentares deixem de ser indicados pelos Líderes, na forma do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para serem escolhidos de fora para dentro, pelo Plenário, em violação à autonomia partidária. Em rigor, portanto, a hipótese não é de eleição." 
	O SR. PRESIDENTE (Delegado Edson Moreira) - Peço que conclua, Deputada, pois vamos recolher a questão de ordem de V.Exa.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Vou concluir, Sr. Presidente. 
Assim, subverter a lógica da representatividade partidária seria equivalente a submeter à votação uma chapa avulsa, paralela, já que não refletiria a decisão do Líder, a quem compete, regimentalmente (e por força de estatutos partidários e de decisão judicial), decidir a representação da sua bancada nas Comissões da Casa, sejam elas permanentes ou temporárias. 
	Diante disso, Sr. Presidente, solicito a essa Presidência que, em respeito à decisão do STF, notadamente em obediência aos princípios da segurança jurídica, da autonomia e da representatividade partidárias, a votação para a composição da Comissão Mista seja única, em chapa composta, simultaneamente, pelos indicados de todos os Líderes partidários. 
É a questão de ordem, Presidente.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, peço a palavra para contestar.
	A SRA. ERIKA KOKAY - Sr. Presidente, eu gostaria de uma resposta da Presidência a essa questão de ordem.