	O SR. HENRIQUE FONTANA (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero expressar a minha avaliação e fazer um apelo a este Plenário. 
	Nós temos uma guerra fiscal de muitos anos no País. Entendemos que Estados se desenvolveram também utilizando esse mecanismo. Agora, depois de muitos anos, o Supremo Tribunal Federal definiu que esses incentivos fiscais concedidos ilegalmente não podem permanecer.
	Ora, ao definir como ilegais esses incentivos que a guerra fiscal concedeu, nós temos a grande janela para fazer a reforma tributária e só convalidar os benefícios dentro de uma reforma tributária que termine com a guerra fiscal.
	Entregar a convalidação assim, solta, vai terminar com a possibilidade de uma reforma tributária e vai beneficiar todos aqueles que se utilizaram da guerra fiscal - especialmente grandes empresas.
	Por isso, eu voto "não", Sr. Presidente!