	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, quero dizer da minha alegria por ter a oportunidade de falar a todos os telespectadores da TV Câmara e à imprensa brasileira aqui presente. 
Venho à tribuna neste momento expressar a preocupação do meu querido Estado da Paraíba com o início, no dia de ontem, de uma greve em setores da segurança pública e fazer um apelo às lideranças desse movimento no sentido de que, em vez de trilharem o caminho do confronto, busquem o diálogo com o Governo Estadual. 
Essa situação, Sr. Presidente, decorre do seguinte fato: foi aprovado, ano passado, no período eleitoral, sob a égide da Lei Eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, projeto que inicialmente tinha cunho exclusivamente eleitoreiro, sem a observação, à época, do Ministério Público Estadual. Agora, setores da segurança pública querem cobrar a aplicação dessa norma que, do ponto de vista eleitoral e da responsabilidade fiscal, é inconstitucional.
	Mesmo assim, sugiro às lideranças desse segmento que busquem o diálogo, o caminho do entendimento, do bom senso, porque a população paraibana acaba sendo a mais prejudicada com a greve. É preciso que haja essa compreensão. E, evidentemente, o Governo do Estado também tem de se abrir para o diálogo com essas categorias e encontrar o caminho do bom entendimento. É exatamente este o apelo que faço: que ambas as partes cedam, busquem o diálogo, construam o consenso e ofereçam à sociedade paraibana uma saída pacífica para a greve que se iniciou ontem. 
	Devo dizer que compreendo as reivindicações por melhorias salariais de todas as categorias e, principalmente, dos que zelam pela ordem, pela vida e pela paz social. Mas é preciso ressaltar as dificuldades atuais do Governo do Estado da Paraíba, cujo caixa herdado do Governo anterior não lhe permite mais gastos sem que exceda os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Há momentos em que o diálogo, o entendimento e o espírito público devem se sobrepor aos interesses mais imediatos de qualquer categoria profissional, tudo em nome do bem comum. E é com esse entendimento que faço um apelo aos líderes do movimento paredista das forças de segurança pública na Paraíba para que busquem esse caminho, retomem as tratativas com o Governador Ricardo Coutinho, encaminham sua pauta de reivindicações e ponham fim à greve.
	A situação dos profissionais de segurança pública, em todo o País, não é das melhores. Muitos Estados já estão com as suas policias com indicativo de greve. Baixos salários e falta de condições de trabalho são apenas a face mais visível e mais comentada do problema e passaram a ser mais notadas e cobradas há três anos, por meio de audiências públicas, passeatas e outras formas de manifestação.
	Toda essa mobilização dos policiais e bombeiros militares, dos agentes penitenciários e de outros profissionais da área deu origem a um conjunto de propostas legislativas que foram reunidas no que, mais tarde, ficou conhecida como PEC 300. Inicialmente, pretendia essa PEC equiparar aos salários da Polícia do Distrito Federal, a mais bem remunerada do País, os proventos dos policiais de todo o Brasil.
	E é justamente a versão estadual da PEC 300, aprovada durante a campanha eleitoral do ano passado, que as categorias cobram do atual Governador da Paraíba, Ricardo Coutinho.
A Justiça paraibana suspendeu o pagamento dos benefícios propostos por essa lei. O que fazer? Em âmbito estadual, partir para o diálogo. O confronto não interessa a ninguém, e só a população sai prejudicada. Uma solução possível há de ser construída para pôr fim à greve e restabelecer a tranquilidade de todos os paraibanos, principalmente agora, vésperas dos festejos carnavalescos.
Já em outra frente, o que se almeja é um maior comprometimento do Governo Federal com a questão da segurança pública, uma vez que tantas promessas de melhorias são feitas em campanhas políticas e, logo após o pleito, jogadas na vala comum dos assuntos sem solução.
Os Governos Estaduais estão com seus caixas combalidos e não suportarão arcar com qualquer aumento salarial para os profissionais de segurança sem que haja a participação da União. E isso será possível com a criação do Fundo Contábil de Segurança Pública, previsto na PEC 446. 
Esta Casa também precisa fazer a sua parte. A PEC 446, à qual estão apensadas a PEC 300 e outras propostas de emenda à Constituição que versam sobre a remuneração dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, aguarda votação em segundo turno nesta Casa.
Assim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, faço também um apelo para o Governo Federal no sentido de que, apesar dos cortes anunciados, priorize a questão da segurança pública. Além disso, é necessário que esta Casa tenha uma agenda verdadeiramente positiva nesta Legislatura, com a inclusão na pauta de matérias que proporcionem melhorias das condições de vida e trabalho dos combatentes profissionais da área de segurança pública.
Dessa forma, Sras. e Srs. Deputados, quero também chamar esta Casa à responsabilidade, ressaltando a necessidade de ser aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 300, apensada à Proposta de Emenda à Constituição nº 446. É preciso que o Governo Federal, igualmente, dê sua parcela de colaboração para a segurança pública nacional. Diferentemente do Distrito Federal, os demais Estados brasileiros arcam sozinhos com as despesas de pagamento dos subsídios da Polícia Militar, da Polícia Civil e dos agentes de segurança penitenciária. A Constituição Federal é a mesma para todos, mas o Distrito Federal termina sendo privilegiado em relação aos demais Estados da Federação. 
Sr. Presidente, para finalizar, solicito a V.Exa. que faça divulgar nos meios de comunicação desta Casa este apelo ao bom senso, para que se construa um canal de diálogo, uma saída negociada para a greve de setores de segurança do Estado da Paraíba. 
	Muito obrigado.