	O SR. BALEIA ROSSI (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente o PMDB se reuniu nesta tarde e, majoritariamente, decidiu aprovar o substitutivo da Comissão Especial, entendendo que a regulamentação sobre este tema deve ser do Município, por meio de debates nas Câmaras Municipais. 
	Dessa forma, o PMDB orienta "sim" ao substitutivo.