	O SR. ONOFRE SANTO AGOSTINI (PSD-SC. Como Líder. Sem revisão do orador.) -  Sr. Presidente, inicialmente, quero requerer a V.Exa. que mande publicar e divulgar no programa A Voz do Brasil o pronunciamento que farei a seguir.
	Sr. Presidente, ilustres Sras. e Srs. Deputados, venho hoje à tribuna para dar conhecimento aos ilustres Deputados do Projeto de Lei nº 3.824, de 2012, Deputado Jorginho Mello, de minha iniciativa, que visa acrescentar parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.029, de 1995, que proíbe a exigência de atestado de gravidez e esterilização e outras práticas discriminatórias para efeito de admissão ou permanência da relação jurídica de trabalho e dá outras providências.
Pretendendo aperfeiçoar o referido diploma legal, Sr. Presidente, no que tange à proteção do postulante ao emprego, propus acrescentar, em parágrafo único, a proibição, a qualquer empresa pública ou privada, de consultar o nome do candidato em quaisquer órgãos cadastrais. 
Em nosso entendimento, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o parágrafo proposto não apenas se coaduna perfeitamente com o objetivo da lei - que é o de evitar a prática de quaisquer atos discriminatórios contra candidatos a emprego ou empregados -, como também acrescenta ao dispositivo legal vedação de cabal importância. 
Não vejo como justificar a possibilidade de que a inscrição de qualquer pessoa em um órgão cadastral, como a SERASA ou o SPC, por exemplo, deva ser impeditivo de contratação ou de renovação de contrato de trabalho. A inadimplência de um cidadão não apenas pode ter causas infinitamente variáveis, que escapam à consulta superficial, como não pode ser objeto de penalidade a critério ou arbítrio do empregador. 
Como todos sabemos, há empresas que cadastram consumidores no SPC de modo indevido, não dando conhecimento do fato ao próprio interessado. São frequentes os casos de pessoas que levam anos para descobrir que estão com o "nome sujo" no SPC, como se diz, e têm de enfrentar penosa burocracia para provar que não são devedores. 
Por outro lado, a inadimplência pode ser sanada a qualquer tempo, enquanto que a recusa da contratação pode acarretar consequências muito mais duradouras na vida profissional do cidadão. Quantas hipóteses, aliás, não deve haver, de pessoas que não cumprem seus compromissos pelo simples fato de estarem desempregadas?
Essa é a situação que pretendo alcançar aqui, Sr. Presidente, evitando que uma circunstância sem significado definido prejudique de modo importante a legítima pretensão de um cidadão brasileiro a um lugar no mercado de trabalho. 
Trata-se, enfim, de evitar que uma atitude discriminatória se interponha entre o indivíduo e o próprio direito ao trabalho, tal como assegurado, em termos inquestionáveis, em nossa Constituição Federal.
Espero, assim, o apoio dos Srs. Deputados à proposição em tela, há pouco encaminhada à Coordenação de Comissões Permanentes, onde aguarda despacho do Presidente desta Casa. Minha convicção é de que esse PL aprimorará a legislação em vigor, contribuindo com a erradicação de mais uma prática discriminatória contra o trabalhador brasileiro. 
	Sr. Presidente, é injusto o simples fato de o empregador ou de os requisitos para concursos públicos exigirem que o cidadão não esteja no SPC, que a mulher não esteja grávida. Isso é um absurdo, é um desrespeito à pessoa. A própria Constituição prevê que todo cidadão é livre. Não pode o empregador, para contratar, ou o próprio poder público, para realização de concurso público, exigirem que a mulher apresente atestado de que não está grávida. Isso é discriminatório demais, como é discriminatório que o cidadão que, por algum acaso ou por várias circunstâncias, teve seu nome registrado no SPC ou na SERASA fique impedido de fazer concurso e de ser contratado. Isso também é uma afronta ao cidadão.
	Por isso, esse projeto, em que foi acrescentado apenas um parágrafo na Lei nº 9.029, de 1995, para deixar bem clara a disposição de se proibir de uma vez por todas a exigência de atestado de gravidez, de esterilização e outras práticas discriminatórias para efeito de a pessoa permanecer no emprego, poder fazer concurso ou ser contratado por alguma empresa. Uma moça vai ao supermercado: "traga o atestado de que não está grávida". Isso é uma vergonha,  um absurdo. O ser humano tem que ser tratado com respeito, com carinho. Não pode, de forma alguma, existir esse tipo de discriminação.
	Por isso, dei entrada a esse projeto. Espero, Deputado Luiz Couto, que V.Exa., na Comissão de Constituição e Justiça, ou o Deputado Jorginho Mello sejam os Relatores dessa matéria, para acelerar o seu bom desempenho.
	Eu requeiro novamente a V.Exa. que autorize a publicação desse meu pronunciamento nos Anais da Casa e que determine a sua divulgação no programa A Voz do Brasil, pois essa é uma matéria de valor e alcance social muito importante para o Brasil. 
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido.