PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o recente leilão de concessão de alguns dos mais importantes aeroportos brasileiros reacendeu no País o antigo debate sobre os benefícios e as ameaças da privatização.
Essa discussão remonta ainda à década de noventa, quando o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, mesmo diante da ferrenha oposição do PT, tomou a corajosa decisão de transferir para a iniciativa privada o controle de empresas estatais que se encontravam no estado da mais absoluta insolvência.
Na oportunidade, superando todas as adversidades políticas, o governo brasileiro empreendeu um dos mais bem sucedidos programas de privatização já implementados no mundo, e que teve no setor de telecomunicações a sua expressão mais emblemática.
O processo de desestatização do sistema Telebrás rendeu aos cofres públicos recursos da ordem de vinte e dois bilhões de reais, que foram fundamentais para a consolidação da estabilidade econômica conquistada pelo Plano Real.
Sob o prisma social, o efeito da privatização foi ainda mais impactante. O prazo de instalação de uma linha telefônica, que, não raro, era de mais de um ano, passou a contar-se em dias, e a um custo muito inferior aos valores até então praticados. Não por acaso, de 1998 a 2002, o número de linhas de telefonia fixa instaladas no País saltou de apenas vinte e dois milhões para quarenta e nove milhões de acessos - um acréscimo de mais de cento e vinte por cento em apenas quatro anos.
Na esfera institucional, as reformas no setor foram construídas em torno de um órgão regulador forte, responsável pelo estabelecimento de um ambiente de negócios propício à atração de investimentos privados. Estavam lançadas, assim, as sementes para a universalização dos serviços e o desenvolvimento sustentado do segmento das telecomunicações.
No entanto, Senhores Parlamentares, passados pouco mais de treze anos da privatização dos serviços de telefonia, o que se viu nos governos que se sucederam a partir de 2002 foi uma completa desvirtuação dos princípios legados do modelo instituído em 1997. De acordo com informações veiculadas pelo Ministério da Justiça, das seis empresas brasileiras mais reclamadas junto aos órgãos de defesa do consumidor em 2011, quatro pertencem ao ramo de telefonia. 
No que diz respeito às tarifas, a situação é ainda mais dramática. Segundo relatório divulgado em 2009 pela União Internacional de Telecomunicações sobre os preços cobrados pelo serviço de banda larga, o Brasil encontra-se posicionado no septuagésimo sétimo lugar em um total de cento e cinquenta países pesquisados. Além disso, as taxas de velocidade média de acesso à Internet no Brasil estão entre as mais baixas das nações emergentes. Em resumo, nossa banda larga é lenta, cara, de baixa qualidade e inacessível à maioria da população.
E tudo isso vem ocorrendo, nobres Parlamentares, diante do olhar complacente daquela que deveria ser a defensora mais intransigente dos interesses dos usuários - a Anatel. De uma agência dinâmica e inovadora, em poucos anos a Anatel transformou-se em uma autarquia burocrática e dominada pela leniência, pelo descaso e pelo imobilismo, incapaz de atender às reais demandas para as quais foi criada.
Medidas essenciais para garantir a modicidade tarifária e a continuidade dos serviços, como a implementação do modelo de custos e a auditoria sobre os bens reversíveis das concessionárias, têm sido sistematicamente adiadas pela Agência.
Pelo contrário, a Anatel vem se notabilizando pela cumplicidade com o aumento irresponsável da concentração econômica no setor de telecomunicações. Em 2008, a Agência concedeu, praticamente sem exigências de contrapartidas, a anuência para a polêmica e nebulosa fusão entre a Oi e a Brasil Telecom, medida que até hoje em nada contribuiu para melhorar a qualidade dos serviços.
A submissão da Anatel às operadoras chegou ao seu limite em fevereiro deste ano, quando a Agência, por pressão das empresas, prestou-se ao absurdo de propor a revisão do regulamento da qualidade dos serviços de banda larga, que ela própria havia aprovado apenas três meses antes.
Essa discussão sobre as responsabilidades das agências reguladoras adquire especial relevância neste momento, em que o governo do PT finalmente se rende aos méritos da privatização e inicia, ainda que tardiamente, a transferência da administração dos principais aeroportos brasileiros à iniciativa privada.
No entanto, considerando o fracasso da recente atuação da Anatel, o que merece ser alçado ao centro desse debate não é a privatização em si, mas a qualidade da regulação que se faz sobre os serviços privatizados.
Por isso, aproveito esta oportunidade para lançar um alerta. A desastrosa experiência da Anatel demanda dos Parlamentares desta Casa uma postura crítica e vigilante sobre os rumos da supervisão regulatória dos serviços recém privatizados. Do contrário, infelizmente veremos repetir-se no setor aeroviário os mesmos erros e omissões cometidos na área de telefonia.
Muito obrigado.