	O SR. AFONSO FLORENCE (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sras. Parlamentares, Srs. Parlamentares, Sr. Presidente Renan Calheiros, como foi dito pelo Parlamentar que me antecedeu, Senador José Serra, a lei sancionada pela Presidenta da República é de alto interesse de todos os entes subnacionais. Com ela, os Executivos Estaduais, Municipais e o Distrito Federal poderão destinar até 10% desses recursos para o fundo de reserva garantidor das parcerias público-privadas.
	O veto não se reporta a esse interesse da administração pública brasileira; reporta-se exclusivamente ao prazo estipulado de no máximo 15 dias para essa destinação.
	A implementação dessa lei está sendo acompanhada por um grupo de trabalho, que tem se reunido no Senado Federal, e também pelo Presidente do Congresso Nacional, e o veto desse dispositivo que estipula o prazo máximo de 15 dias decorre do fato de que, para ultimar essas providências legais, há necessidade de envolvimento do Tribunal de Justiça, de providências administrativas da parte da burocracia dos entes subnacionais, entenda-se dos Executivos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
	Portanto, o que está em apreciação é o veto da expressão "em até 15 dias". O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já modelaram, com esse grupo de trabalho - monitorado, como eu disse, pelo Congresso Nacional -, uma solução para a rápida possibilidade de os Executivos se utilizarem desse recurso.
	O Estado de Goiás já concluiu o processo, que está em fase de operacionalização para uso; já tramitou. Estipularmos um prazo de até 15 dias, que será inexequível, complica a situação.
	Portanto, a necessidade de constar da lei um dispositivo "de até 15 dias" foi vencida. Já existe em curso - insisto -, a partir das providências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, uma solução sem um prazo tão exíguo.
	Por isso, nós votamos "sim", pela manutenção do veto. Ultimando as providências acerca da execução dos interesses de cada Estado e Município, nós teremos a destinação adequada, que é do interesse de todos, e a lei foi sancionada pela Sra. Presidenta da República.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.