	O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, fico feliz de ter V. Exa., um municipalista convicto, presidindo hoje esta sessão e porque V.Exa. será o Relator de um dos projetos que reputo dos mais importantes desta Casa, o que trata do pacto federativo.
	Em qualquer roda de Prefeito em que você venha a estar, você ouve comentário sobre pacto federativo. Ainda ontem, em Salvador, eu estive com quatro Prefeitos e estávamos falando exatamente sobre o pacto federativo.
	Já foi dito aqui, cantado em prosa e verso por todos que já falaram, e eu serei uma voz a mais neste pronunciamento, mas quero aqui prestar a minha solidariedade e dizer que eu tenho certeza de que todos os Deputados estão juntos e coesos com essa Comissão Especial sobre o Pacto Federativo.
	Eu não tenho a menor dúvida de que, no final, alguma coisa os Municípios sairão ganhando, porque hoje não é mais possível, Sr. Presidente, nós termos os Municípios arcando com todas as despesas, porque o Governo Federal é mestre em lançar programas: o SAMU, o Saúde da Família, creches, Unidades de Pronto Atendimento - UPAs, todos esses programas que estão aí. Enfim, foram muito bons esses programas que o Governo Federal criou, só que o Município não tem a menor condição de arcar com o custo deles.
	Estava conversando com V. Exa., e faço aqui de público uma sugestão rápida e objetiva: já que o Governo Federal é mestre em lançar programas, vamos colocar, Sr. Prefeito de Nossa Senhora das Dores, o Governo Federal para arcar com eles. Se ele lança o problema, não tem problema: ele fica responsável.
	Eu conversava com V. Exa. e eu dizia da minha experiência no meu Município. Hoje o Município gasta 110% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação , ou seja, o que vem do FUNDEB  mais 10%. V. Exa. me dizia que o seu Município já gasta 103%, que é todo o FUNDEB mais 3%, só para professor. E para as outras ações? Como é que se faz? Como é que os Municípios vão ficar? Então, precisamos, sim, desse pacto federativo fortalecido.
	Nós confiamos no Deputado André Moura, um grande Parlamentar, um municipalista convicto, uma pessoa que tem lutado muito nesta Casa pelos Municípios. Eu dou o meu testemunho sobre o Deputado André. Esse projeto não poderia estar em mãos melhores do que nas de S.Exa.
	Nós também, Sr. Presidente, estamos criando uma Comissão Especial, como já foi lido aqui. Nós estamos somente aguardando que sejam preenchidas todas as vagas, para que nós possamos implantá-la. Assim que nós instalarmos a Comissão, eu tenho certeza de que nós poderemos fazer uma parceria. Se V.Exa. puder participar dessa Comissão, será muito importante, porque nós vamos discutir o índice de pessoal.
	Veja V.Exa. que o Município é obrigado a gastar não menos do que 60% com pessoal na área de educação - 60% com pessoal na educação. Pasmem os senhores! A Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei infraconstitucional, a Lei Complementar nº 101, diz que o Município não pode gastar mais de 54%. Ora, é uma incoerência da Lei de Responsabilidade Fiscal, com todo o respeito que temos à Lei de Responsabilidade Fiscal! É uma lei importantíssima para este País, que mudou a maneira de gestão, mas havemos de convir que é inconstitucional. A lei maior, a do FUNDEB, uma lei constitucional, fala em 60%; a outra lei, infraconstitucional, em 54%. E aí, como fica? Os Municípios vão fazer o quê?
	Então, é uma obrigação desta Casa, é uma obrigação deste Parlamento se debruçar sobre essas dificuldades, para que tenhamos a oportunidade de sairmos daqui, pelo menos da nossa Câmara, do nosso Congresso Nacional, com uma lei coerente, uma lei justa, uma lei perfeita, uma lei que possa, pelo menos, dar condições aos prefeitos de trabalharem. Caso contrário, Sr. Presidente, daqui 10 anos, nós não teremos mais prefeituras. As Prefeituras serão extintas porque todas elas terão um índice de pessoal tão alto que inviabilizará a sua gestão e porque elas não terão condições de arcar com todos os programas do Governo Federal.
	Quero agradecer a V.Exa. e dizer que estamos aí, juntos, para que possamos dar a nossa pequena colaboração nesse seu projeto, que acho que é um dos mais importantes do pacto federativo.
	Muito obrigado. E uma boa tarde!
	O SR. PRESIDENTE (Deputado André Moura) - Agradeço a V.Exa., Deputado Roberto Britto, na certeza de que a Comissão Especial de iniciativa de V.Exa., que vai discutir o índice de pessoal na área da saúde, trata também de um tema de grande importância e relevância. Eu espero que nós possamos fazer um trabalho conjunto, pacto federativo e índice de pessoal na área da saúde, a fim de que possamos contribuir para a melhoria da difícil situação que atravessam os Municípios brasileiros.