
	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (Bloco/PROS-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho anunciar com extrema alegria a celebração do convênio, a assinatura do convênio entre a Prefeitura de Itaituba e a Caixa Econômica Federal para as obras de restauração do antigo prédio da Prefeitura Municipal. E a alegria é maior ainda porque eu posso enfatizar os recursos dessa obra, de mais ou menos 1 milhão de reais, foram obtidos através de emenda parlamentar deste Deputado Federal que, com muito orgulho, representa o Pará e mais propriamente o Município de Itaituba e a região sudoeste do Estado. 
	Portanto, o convênio está assinado, e a tendência é que brevemente nós comecemos a obra de restauração daquele prédio histórico da Prefeitura de Itaituba, para que lá possa outra vez ser recebido todo o aparato administrativo da Prefeitura Municipal.
	É grande a nossa alegria ao ver finalmente assinado esse convênio. Torcemos para que as obras comecem o mais rapidamente possível e nós possamos entregar à população de Itaituba um prédio restaurado, renovado, que possa ser apreciado por toda a população que visita aquela majestosa edificação.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado no programa A Voz do Brasil e nos meios de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Deputado Dudimar Paxiuba, V.Exa. permaneça na tribuna, uma vez que é o primeiro orador inscrito para o Pequeno Expediente, portanto ainda dispõe de 5 minutos.
O SR. DUDIMAR PAXIUBA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu considero amanhã um dia histórico para este Parlamento. Na sessão conjunta do Congresso Nacional iremos apreciar o veto da Presidência da República ao Projeto de Lei nº 98, de 2002, que cria novos Municípios.
	Na conceituação do jurista José Afonso da Silva, Sr. Presidente, "veto é o modo de o Chefe do Executivo exprimir sua discordância com o projeto aprovado, por entendê-lo inconstitucional ou contrário ao interesse público".
Cediço que a Presidência da República vetou integralmente o Projeto de Lei nº 98, de 2002, que criava, incorporava, fundia e desmembrava Municípios. Segundo levantamento da União Brasileira em Defesa da Criação de Novos Municípios (UBDCNM), no Estado do Pará, juntamente com Maranhão, Bahia e Ceará, é onde mais Municípios serão criados. No Brasil inteiro, a sanção do projeto poderia motivar a criação de cerca de 400 novos Municípios.
	Para a derrubada do veto presidencial é necessário que a maioria dos Deputados Federais e dos Senadores vote contra o veto. Entendo que, embora não seja a "matéria" consensual, há, sim, uma possibilidade muito grande de que os que defendem a derrubada do veto presidencial saiam vitoriosos nesse embate democrático. 
Óbvio que me incluo na corrente parlamentar que defende o Projeto de Lei nº 98, de 2002, e consequentemente a derrubada do veto que versa sobre o tema. E nesta oportunidade manifesto as fundadas razões que me impulsionam a associar-me aos que convergem para o mesmo pensamento pela derrubada do veto presidencial. 
	Na justificativa do veto, a Presidência da República afirma, categoricamente, que a proposta de lei que possibilita a criação de novos Municípios, ora devolvida para reapreciação pelo Congresso Nacional, contraria o "interesse público". 
Afirma que "esse crescimento de despesas não será acompanhado por receitas equivalentes, o que impactará negativamente a sustentabilidade fiscal e a estabilidade macroeconômica". A justificativa é atribuída, Sr. Presidente, a uma recomendação do Ministério da Fazenda.
	Os Distritos Municipais que desejam se emancipar dependem dessa nova lei em razão da Emenda Constitucional que foi aprovada em 1996 e que teve como objetivo a proibição de criação de novos Municípios por leis estaduais, definindo-se que isso só poderia ser feito por meio de autorização em lei complementar.
	O texto aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente vetado pela Presidência da República é um substitutivo, com várias alterações no projeto original, de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). As modificações atenderam as reivindicações da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
	Não vislumbro a remota possibilidade de ferimento ao interesse público. Pelo contrário. A hipótese levantada pela equipe econômica do Governo Federal de que o crescimento das despesas não será acompanhado por receitas equivalentes e de que isso ocasionará um impacto negativo à sustentabilidade fiscal e à estabilidade macroeconômica ocorrerá, isto sim, caso o veto presidencial não seja derrubado.
	Haverá por parte do Governo Federal apenas a realocação dos recursos federais distribuídos. Os recursos que seriam enviados para o Município que deu origem à criação da nova unidade serão, no caso da provável derrubada do veto, destinados ao novo Município. Este, por sua vez, gerará mais tributos (a fiscalização será mais eficiente) e, consequentemente, contribuirá para o aumento das receitas da União.
	O passo inicial para criação ou desmembramento de um Município é a apresentação na Assembleia Legislativa do Estado de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada.
Se a situação for de fusão ou incorporação, o requerimento de criação deverá ser subscrito por 10% dos eleitores residentes em cada uma das cidades envolvidas. Após o pedido, a assembleia legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo Município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo Município.
	Se os eleitores aprovarem a criação, a Assembleia Legislativa votará a lei estadual que cria o novo Município. Segundo o projeto de lei, a eleição do prefeito, vice-prefeito e vereadores do novo Município será realizada na eleição municipal imediatamente subsequente.
Para tanto são impostos pré-requisitos: pelo projeto de lei, é necessário o mínimo populacional de 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; de 7 mil habitantes na Região Nordeste; e de 10 mil habitantes nas Regiões Sul e Sudeste.
A proposta exige ainda a existência de núcleo urbano já constituído e dotado de infraestrutura, edificações e equipamentos "compatíveis com a condição de município". O Distrito precisa ter receitas de arrecadação própria, considerando-se apenas os agentes econômicos já instalados, e ter a indicação, diante das estimativas de receita e despesa, da possibilidade de cumprimento da aplicação dos recursos mínimos previstos na Constituição nas áreas de educação e saúde.
O eleitorado do novo Município deverá ser igual ou superior a 50% de sua população; a arrecadação no local de criação do novo Município, superior à média de 10% dos atuais Municípios do Estado.
	No meu Estado do Pará, por exemplo, são inúmeras as localidades que pretendem se emancipar e que atendem todos os critérios elencados neste projeto. Eu gostaria de ressaltar o caso do Distrito de Moraes Almeida, incorporado ao Município de Itaituba e distante mais de 300 quilômetros da sede do Município, localizado às margens da BR-163, rodovia federal por onde já escoa a produção de grãos do Estado do Mato Grosso, portanto seguramente uma das regiões de maior possibilidade de crescimento econômico.
Os habitantes da região de Moraes Almeida, Jardim do Ouro, Crepurizão, Crepurizinho, Patrocínio, São Domingo, São Chico e Água Branca há muito tempo clamam pela sua independência e esperam com ansiedade pelo momento em que poderão pensar em um futuro mais alvissareiro, decorrente de uma nova estrutura político-administrativa.
O mesmo ocorre com o Distrito de Castelo dos Sonhos, distante 1.000 quilômetros da sede do Município de Altamira e que também atende todos os requisitos dispostos no projeto de lei. 
Enfatizo, ainda, o Distrito de Brejo do Meio, que anseia por sua emancipação do Município de Marabá, sem olvidar tantos outros Distritos que, tais quais os mencionados, aspiram à liberdade política e administrativa para que possam se desenvolver com mais celeridade.
Conclamo nesta oportunidade a todos os Congressistas, para que possamos alimentar esse sopro de esperança de todos os brasileiros residentes nesses Distritos, votando "não" ao veto presidencial e restabelecendo a possibilidade da criação de novos Municípios, consequentemente proporcionando um novo porvir a uma parcela significativa da população de nosso País. 
Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados e no programa A Voz do Brasil.