	A SRª MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, na medida em que estamos em um processo de votação, tenho a certeza de que V.Exa. vai determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania paralise a votação que está acontecendo neste momento. Tenho a certeza disso porque essa paralisação é regimental. Tal situação é totalmente fora da realidade.
	Eu pedi a V.Exa. a palavra para dizer a este Plenário que lamento que, ontem à noite, durante a madrugada, os trabalhos da CCJ tenham sido tensionados até o momento do início da votação da reforma da Previdência. Trata-se de uma reforma que retira direitos e garantias fundamentais, que fere o art. 60 da Constituição Federal e que, para uma aposentadoria integral, impõe uma realidade de tempo de contribuição de 49 anos e aos 65 anos de idade.
	 Essa é uma reforma voltada para a morte, que fere o direito da economia familiar, da agricultura familiar e das mulheres. É impossível aceitarmos algo dessa natureza! Ela modifica as relações de trabalho em todo o Brasil, mexe com a vida de milhões de brasileiros e brasileiras, mexe com a vida de mulheres que são chefes de família, que têm dupla ou tripla jornada. 
	É uma reforma que prevê que o jovem deve começar a trabalhar aos 16 anos e deve contribuir ininterruptamente, sem deixar um só ano, para chegar aos 65 anos com a possibilidade de ter uma aposentadoria integral. 
	É uma reforma que fere o direito do professor da educação básica e da educação infantil, que terá redução. É uma reforma que fere os direitos dos policiais. É uma reforma que fere direitos adquiridos e que cria, inclusive, uma nova figura jurídica. Por isso, ela é inconstitucional. 
	A partir de agora, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Senadores, não mais haverá, na legislação, uma idade mínima fixa para aposentadoria. Quando o IBGE divulgar uma nova idade em termos de perspectiva de sobrevida ou de vida no Brasil, automaticamente a idade mínima para aposentadoria mudará. Será que isso é legítimo? 
	Os brasileiros e as brasileiras foram dormir ontem com uma realidade e acordaram com outra, depois da madrugada na CCJ, em que o Governo obteve 31 votos contra 20. Considerou-se constitucional a reforma da Previdência. Mas ela é inconstitucional, fere direitos e garantias individuais, fere garantias fundamentais da República. 
	Eu acredito que, com a reforma da Previdência, nós estamos diante de uma necessidade do Governo Temer. Vendo a sua base parlamentar esvair-se, vendo que não existe uma base pública, com o rol de denúncias gravíssimas sobre o Presidente da República e uma série de Ministros, o Governo Temer produz, neste momento, a necessidade de um ajuste que cobra a conta da população, para tentar se aliar a um setor do mercado que não tem limites.
	Quem deve para a Previdência pública do Brasil é o setor empresarial, os grandes empresários brasileiros, que têm com ela uma dívida altíssima, e aqueles que se beneficiam de isenções totalmente inadequadas.
	Se quisermos fazer uma reforma da Previdência, não cobremos primeiro do trabalhador rural. Vejam que, para uma mulher trabalhadora rural do interior do Rio Grande do Sul, essa reforma significará 10 anos a mais até auferir o seu direito à Previdência. Por isso, todas as mulheres do campo e da cidade, todas as entidades do campo e da cidade já se posicionam contra essa reforma da Previdência. 
	O que mais me causa espécie é que, em 24 horas, o Relator da admissibilidade deu o parecer. S.Exa. nem analisou a matéria, porque basta o ajuste fiscal para se rasgar a Constituição de Ulysses Guimarães e da cidadania brasileira.
	Não me venham com a cantilena de que a Previdência é deficitária. Deficitário é o caráter dos que propõem uma reforma de costas para o interesse do povo brasileiro.
	Era isso o tinha a dizer, Sr. Presidente, com o pedido de que V.Exa. determine o fim dos trabalhos da CCJ.