	A SRA. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Senhoras e senhores, bom dia! Falo em nome do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Paulo Schmidt. 
	Na condição de Secretária-Geral da entidade, gostaria de pontuar dois aspectos relacionados à questão da segurança pública.
	Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao Deputado Lincoln Portela pelo convite, pela realização da audiência pública e por conferir bastante relevância a um tema que é de toda a sociedade, de toda a cidadania brasileira.
	O primeiro aspecto diz respeito ao fato de que, em agosto de 2010, em um congresso nacional de magistrados do trabalho, foi retirada a proposta de encaminhar à Câmara dos Deputados anteprojetos, ideias de combate à corrupção. Esses projetos foram protocolados em agosto de 2010, junto à Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. As propostas incluem uma modificação por projeto de lei complementar e dois projetos de lei ordinária.
	O que esses projetos significam? Em primeiro lugar, a qualificação de crimes de corrupção como crimes hediondos. Em segundo lugar, a possibilidade de formação de um conselho nacional de ética pública, o que ainda não existe no Brasil, que seria exatamente formado pela Corregedoria-Geral da União, pelas Corregedorias Parlamentares, pela Corregedoria Nacional de Justiça e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público. Esse seria o segundo item da proposta da ANAMATRA.
	Depois, num outro item, estão contempladas ações para inibir acertos prévios em licitações públicas com a criação de um sistema eletrônico de licitações sob a responsabilidade da Controladoria-Geral da União.
	O que queremos, o que os magistrados pretendem é um sistema seguro, partindo esse procedimento desta premissa que deve imperar em todo certame público: o sigilo de identidade dos interessados até o estágio, pelo menos, de análise pública e objetiva dos dados concorrentes, para que se impeça o favorecimento viciado para fins escusos.
	Evidentemente, a ANAMATRA reconhece a dificuldade do combate absoluto à corrupção, mas entende que a instrumentalização de novos meios pode ser o caminho para aquilo que a gente considera segurança pública em sentido amplo, em sentido lato.
	Por fim, um segundo aspecto que vem da fala da ANAMATRA é a preocupação com a PEC 171, de 1993, que volta a debate nesta Casa parlamentar. A entidade faz parte do fórum nacional de discussão sobre a proteção à criança e o adolescente. Em razão dessa coerência de atuação de uma cidadania que se faça mais inclusiva, a entidade registra a sua preocupação, exatamente porque maior acesso à informação não significa necessariamente maturidade pessoal... 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Peço que conclua. 
	A SRA. NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Portanto, registrada a preocupação com a PEC, eu concluo, agradecendo aos ouvintes, agradecendo ao Deputado e bastante impressionada com a diversidade de pensamentos aqui registrados, que, sem dúvida, só podem contribuir mesmo para uma segurança pública que se faça pública e para todos. 
	Muito obrigada. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lincoln Portela) - Muito obrigado.