	O SR. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente quero agradecer aqui a honra de falar em nome da Liderança da Minoria e agradecer ao Líder da Minoria, José Guimarães. 
	Quero dizer, muito claramente, Sr. Presidente, que esse PLP 343 deixa todos nós angustiados, contrariados. Todos aqui somos homens e mulheres, Deputados e Deputadas de boa-fé, que conhecemos a realidade dos nossos Estados e temos a preocupação de corrigir, aperfeiçoar e melhorar a relação dos entes federados com a União.
	Mas a proposta apresentada pelo Governo é absurda e invasiva. Ele quer coordenar, comandar e tutelar os Estados a partir deste projeto. Isso é inaceitável.
	Por isso, vimos à tribuna, em nome da Minoria, dizer que o PL 257, lá do ano passado, cujo Relator foi o Deputado Esperidião Amin, já discutiu e debateu toda essa matéria. Na época, houve a decisão de que os Estados poderiam renegociar as dívidas com a União sem o exagero das contrapartidas.
	Esse projeto foi vetado pelo Presidente Michel Temer. O veto está aqui para ser apreciado, mas não foi colocado em apreciação pelo Presidente da Câmara dos Deputados. E estamos votando outro projeto sem nem sequer apreciarmos esse veto. Isso é uma redundância. 
	Então, esse projeto que estamos apreciando é inaceitável, ainda mais considerando que uma das suas exigências para a adesão dos Estados é que a dívida deles seja maior do que a receita corrente líquida. Esta é a primeira exigência. A segunda exigência é que a despesa com pessoal, mais os juros da amortização da dívida, seja igual ou maior do que 70% da receita corrente líquida. A terceira exigência é que a obrigação financeira seja maior do que a despesa ou a disponibilidade de caixa.
	Ora, essas exigências só três Estados preenchem: o Rio Grande do Sul, o Rio de Janeiro e Minas Gerais. Os outros Estados ficam fora de qualquer chance de eventual possibilidade de renegociação da dívida. Ou seja, a proposta é excludente. Ela não tem a amplitude, não tem a grandeza, não tem o significado que precisa ter a relação entre a União e os entes federados.
	Por isso, Sr. Presidente, queremos votar o substitutivo do PT, que é do Deputado Afonso Florence, que é da Minoria, que equilibra essa relação.
	 Também queremos deixar muito claro que somos a favor da renegociação da dívida dos Estados com a União. Agora, não podemos aceitar que, nesse período de 3 anos, os governos dos Estados fiquem impedidos de contratar servidores; que, nesses 3 anos, os governos dos Estados fiquem impedidos de dar reajuste aos servidores, por menor que seja; que, nesses 3 anos, os governos dos Estados sejam obrigados a vender ativos, a privatizar.
	Está ali escrito, em letras garrafais, grifadas, que os Estados são obrigados a vender ativos financeiros. No caso do Rio Grande do Sul, só falta escreverem embaixo, Deputado Bohn Gass, que ele terá que vender o BANRISUL, que terá que vender ativos da área do saneamento básico. Só falta escreverem embaixo: "Leia-se Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN". Só falta escreverem que ele terá que vender ativos da área de energia elétrica. Só falta estar implícita a venda da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE. 
	Não contente com isso, o projeto ainda diz "e outros ativos", como se houvesse uma privatização genérica. Liberou geral! Vendam tudo! Podem vender tudo!. Vendam esses ativos e, daqui a uns dias, não terão mais o que vender, mas a dívida continuará. Vão comer a ponta dos dedos, para matar a fome na barriga, e amanhã estarão com fome na barriga, mas não terão mais dedos para comer. A dívida continuará, mas amanhã não haverá mais estatal para vender. 
	Se o preço para acertar as dívidas do meu querido e amado Rio Grande, se o preço para fazer o acordo com a União é vender o BANRISUL, a CORSAN e otras cositas más, eu lamento, mas não têm o meu apoio, não têm o meu voto. 
	Registro aqui a minha crítica, os meus reparos, que faço de forma solene, pública, aberta, séria e transparente. 	Espero que me entenda o Rio Grande, até porque, se não houvesse alternativa, eu me dobraria. Mas não sou daqueles que se ajoelham, que lambem bota, que pedem penico. O Rio Grande tem que estar altivo. Os Estados federados têm que ser fortes nesta hora. 
	Deputado Afonso Florence, o Brasil deve ao meu Rio Grande amado quase 50 bilhões de reais da Lei Kandir, que desonera as exportações dos produtos in natura. Lá nós exportamos soja, exportamos arroz, exportamos carne de gado, carne de frango, carne de suíno, exportamos produtos in natura. 
	O Estado do Rio Grande do Sul não recebe um centavo de ICMS dessa exportação. Por outro lado, a União fica, por lei, responsável por compensar essa falta de contribuição do ICMS. E o que ela faz? Ela diz: "Devo. Reconheço que devo. Estou sabendo que estou devendo. Mas pago quando puder". 
	O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a Lei Kandir tem que ser regulamentada, para se fazer o cálculo de quanto a União deve a cada Estado. O Presidente Rodrigo Maia disse, em reunião com a bancada gaúcha, que iria instalar uma Comissão para discutir e decidir sobre tal regulamentação. Isso faz mais de 1 mês, e não vi sair a Comissão, que não está funcionando. Aliás, o meu partido já me indicou para ser membro da Comissão, que ainda não existe.
	Então, alto lá! "Devagar com o andor, que o santo é de barro." O Rio Grande, o Rio de Janeiro e Minas Gerais precisam de socorro, sim, mas precisam de respeito. O meu Estado deve. Reconheço que ele deve. Talvez não devamos tudo o que estão nos cobrando. Mas não nos pagam o que estão nos devendo. 
	Não podemos ser avalistas desse projeto que determina que, para negociar as dívidas, o Rio Grande tenha que vender CEEE, CORSAN, CRT e outros ativos. Eu não assino como avalista. Eu não assino na ponta-esquerda. A minha assinatura não vai ali. 
	O Governador Sartori, lá no Rio Grande - eu sei e dou o testemunho -, já apertou o cinto o que pôde e não tem mais o que apertar. A União é que tem que pagar o que nos deve. Não sejam caloteiros! Criem vergonha e paguem ao filho Rio Grande do Sul o dinheiro que a Lei Kandir está nos devendo! Não nos neguem o nosso direito! O Rio Grande já foi Farroupilha, em defesa dos seus direitos. Será que vamos ter que voltar a ser Farroupilha? 
	Por isso, não vamos votar a favor desse projeto. Queremos votar o substitutivo, que equilibra essa relação. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.