          O SR. OTAVIO LEITE (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Essa matéria, Sra. Presidente, tem relevância estrutural para a administração pública dos 5.600 Municípios brasileiros e para a cidadania, por assim dizer.
	Inicialmente quero cumprimentar o eminente Maurício Rands por saber interpretar um anseio justíssimo de mais de 5.500 Procuradores Municipais.
	Quero também cumprimentar o Deputado José Eduardo Cardozo, hoje Ministro, que foi Relator na primeira fase, e, muito especialmente, o grande Parlamentar Nelson Trad, que, dentre muitos feitos, veio a ser Presidente do Centro Acadêmico Luiz Carpenter, o glorioso CALC, da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, naquela ocasião, antiga UERJ. E eu tive o privilégio de também, tempos um pouco mais tarde, presidir a mesma agremiação político-estudantil por onde passou Nelson Trad, meu colega, meu vizinho de gabinete, de quem guardo uma lembrança toda especial, Deputado Fábio.
	Mas, evidentemente, trata-se de algo muito relevante; afinal, o controle da legalidade da administração, uma vez estabelecida a função precípua dos Municípios, com status constitucional para os Procuradores, vai ensejar à cidadania muito mais segurança jurídica em todos os atos internos da administração. Isso será muito importante. 
	É preciso lembrar que esse Procurador do Município tem uma vinculação com o Estado, ente político, ou seja, está à disposição da sociedade, do Estado de Direito, daquilo que é o justo, e não pode abaixar a cabeça ou atuar ao bel-prazer de uma administração A, B ou C.
	Essa matéria permitirá um avanço do ponto de vista da estrutura organizacional dos Municípios.
	Cumprimento todos os Procuradores Municipais brasileiros nas pessoas dos Procuradores de Municípios em 1985. O grande e ex-Prefeito Marcello Alencar houve por bem criar na cidade do Rio de Janeiro essa estrutura, essa carreira que tem 130 brilhantes advogados, que passaram em difícil concurso público e que defendem o Rio de Janeiro na esferas do contencioso e também possibilitam à administração um conjunto de discernimentos técnicos e jurídicos, vitais para a tomada de decisões na administração pública, qualquer que seja o Prefeito.
	Portanto, cumprimento o Prefeito Marcello Alencar, da cidade do Rio de Janeiro, dos idos de 85 a 87, e todos os Procuradores Municipais do Brasil e, ao mesmo tempo, dizer da perseverança, da crença, que foi muito enfática na atuação da representação da categoria no Congresso Nacional. A boa tese, a boa proposta findam por vingar. Esta Casa é sensível às bandeiras que são justas.
	Quero dizer da minha felicidade de usar a palavra em prol dessa carreira tão vital para o Estado de Direito Democrático brasileiro.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.