	O SR. LINCOLN PORTELA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quero apenas solicitar que seja considerado como lido este meu pronunciamento, a respeito de ensino domiciliar.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição Federal, em seu art. 205, estabelece a educação como um dever do Estado e da família. Infelizmente, porém, em nosso País, a realidade é dura: nosso sistema educacional padece de deficiências crônicas, de difícil solução.
Diante desse quadro, é importante que haja opções que proporcionem melhores condições de ensino às crianças ou mesmo acesso para aqueles que, por razões diversas, tais como dificuldades de deslocamento e falta de vagas em bons estabelecimentos, não frequentam a escola regular.
Assim, a educação domiciliar tem-se apresentado como uma realidade bastante presente, adotada por muitas famílias brasileiras, e em franco crescimento nos últimos 10 anos.
Esse movimento em prol do ensino em casa, contudo, tem-se dado de modo informal, uma vez que tal modalidade é considerada não legalizada em nosso País.
Com o intuito de promover a regulamentação legal da educação domiciliar no Brasil, apresentei, no âmbito da Comissão de Educação e Cultura, o Projeto de Lei nº 3.179, de 2012, que dispõe sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica. Propus também, por meio de requerimento, a criação de frente parlamentar para regulamentar o tema, além de seminário para informar sobre essa modalidade de educação.
O referido projeto de lei, que inclui dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, tem como objetivo garantir que cada brasileiro tenha o direito de optar pelo ensino domiciliar. Trata-se, em outras palavras, de admitir a educação básica domiciliar no Brasil.
Sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis pelos estudantes, a educação básica domiciliar deverá, de acordo com o projeto, ser submetida a avaliação e supervisão periódica.
A Associação Nacional de Ensino Domiciliar - ANED estima que cerca de 400 famílias brasileiras eduquem seus filhos em casa. Mas é interessante notar que, uma vez que a prática não é regularizada no nosso País, não há dados a respeito da educação domiciliar no Brasil. Tal dificuldade é decorrente do fato de que as famílias adeptas da modalidade preferem evitar problemas com o Estado, justamente pela falta de regulamentação do tema.
Pessoas de diversos níveis e condições, sociais ou culturais, aderiram à educação domiciliar, motivadas por variadas razões, que vão desde questões referente à precariedade do ensino público a questões de ordem religiosa.
Além disso, o ambiente escolar é por muitos visto como prejudicial às crianças, seja em função da prática de bullying e da disseminação das drogas, seja, ainda, pelo aspecto referente à formação de valores e ao desenvolvimento do caráter. Assim, os pais são movidos pela convicção de que, diante da didática massificante das escolas formais, devem estar à frente da instrução de seus filhos em todos os aspectos, proporcionando uma educação que seja integral, com foco não apenas no desenvolvimento intelectual dos filhos, mas também no espiritual, ético e moral.
Aos que questionam a falta de socialização decorrente da prática, defendemos que há outras formas de convívio possíveis que proporcionam a formação de laços de amizade, tais como os clubes ou as igrejas.
Ressalte-se, ainda, que o ensino em casa possibilita o aprofundamento em áreas de especial interesse para o estudante e a família, levando em conta as particularidades de cada um.
Segundo indicam especialistas em educação, além de os pais terem o direito de escolher a forma de educar seus filhos, a maior vantagem dessa modalidade é que o aluno se torna autodidata e interessado nos estudos.
É interessante notar que a opção pelo ensino domiciliar tem crescido também em inúmeros países, como Inglaterra, França, Espanha, Irlanda, Austrália e, especialmente, Estados Unidos, onde a prática já é realidade para mais de 2 milhões de crianças e adolescentes.
É importante que, no Brasil, o assunto ganhe visibilidade e seja debatido de forma séria e consistente. O seminário proposto deverá, assim, promover conhecimento e informação, com o objetivo de explicitar o funcionamento da educação domiciliar, seus benefícios e resultados.
Cabe ressaltar que o ensino domiciliar é uma modalidade de educação e, como tal, deve ser reconhecido como alternativa legítima à educação escolar.
A apresentação do projeto de lei e a criação da frente parlamentar têm como objetivo tão somente possibilitar aos pais que a opção de educar seus filhos da forma que julguem mais adequada seja considerada. Garantir na legislação ordinária essa alternativa é reconhecer o direito de opção das famílias com relação ao exercício da responsabilidade educacional para com seus filhos.
Sem descuidar do dever de dar acesso, a cada criança, à formação educacional indispensável para sua vida e para a cidadania, o respeito à liberdade inspira a apresentação da referida proposição.
Estou certo de que a mudança proporcionada pela aprovação do projeto de lei, assim como pela formação da frente parlamentar e pela realização do seminário, vai constituir-se em um importante passo para o avanço da democracia e do enriquecimento cultural do nosso País.
Muito obrigado.