PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, trago hoje a esta tribuna a urgência de elaborarmos uma legislação que contemple uma política nacional de descarte de medicamentos vencidos no Brasil.
São ações que devem envolver, necessariamente, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e os demais órgãos de responsabilidades ambientais.
É fundamental também que haja uma articulada campanha nacional, com a participação de organizações públicas e de toda a rede de farmácias no País, para que o consumidor brasileiro fique absolutamente seguro e informado sobre essa questão.
A destinação final de resíduos sólidos de interesse sanitário, como os medicamentos vencidos, é um assunto de interesse público.
As substâncias químicas possuem potencial tóxico ao organismo humano. Além disso, podem contaminar o meio ambiente. Por esse motivo, precisam de um tratamento adequado na hora de seu descarte para que se evitem danos à saúde e à natureza.
Nesse tema, a responsabilidade pela correta eliminação dos produtos com prazo de validade expirado deve ser compartilhada pelos atores interessados.
Os laboratórios produtores dos medicamentos precisam assumir responsabilidade na destinação final dos produtos que lança no mercado.
Distribuidoras de medicamentos, drogarias e farmácias também detêm parcela de responsabilidade no tratamento dos resíduos dos produtos vendidos ao consumidor final.
Já o consumidor, por sua vez, deve ter a consciência de que o descarte de medicamentos vencidos não pode ser feito de qualquer maneira, no lixo comum, mas precisa de tratamento especial.
O que vemos, porém, é que atualmente os medicamentos vencidos em poder dos estabelecimentos comerciais farmacêuticos e dos consumidores não recebem qualquer destinação especial. O descarte é feito no lixo comum ou na rede de captação de esgoto.
Se, por um lado, os consumidores não adotam medidas destinadas a reduzir o risco do descarte incorreto dos medicamentos em seu poder, por outro, os laboratórios e os demais componentes da rede de comercialização não adotam nenhuma medida operacional que permita às pessoas dar uma destinação final adequada aos produtos vencidos.
As farmácias e drogarias não têm tido instrumento hábil à disposição para se livrarem, de forma segura, dos produtos com prazo de validade expirado.
O Estado, por meio das autoridades responsáveis pela área da vigilância sanitária, também não disponibiliza mecanismos para captar e destruir os medicamentos vencidos.
A grande maioria das vigilâncias sanitárias de âmbito estadual ou municipal não dispõe de requisitos operacionais corretos para a incineração dos medicamentos.
Apesar de os riscos de consumo, por terceiros, de medicamento vencido jogado no lixo serem relativamente baixos, a contaminação ambiental é a principal preocupação.
Os efeitos desses produtos no meio ambiente, no curto, médio e longo prazos, podem ser extremamente danosos e prejudiciais.
No Brasil, já existe uma lei geral sobre os resíduos sólidos e sobre responsabilidades pelo correto gerenciamento deles.
É a Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Essa legislação alcança também as indústrias farmacêuticas, responsáveis, ainda que indiretamente, pelos resíduos provenientes dos medicamentos.
Apesar disso, a legislação brasileira ainda precisa de dispositivos específicos sobre o destino a ser dado aos medicamentos vencidos.
Já existem algumas propostas em tramitação nesta Casa. Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 5087, de 2009, de autoria do deputado Nelson Bornier. Esse PL obriga as indústrias farmacêuticas e as empresas de distribuição de medicamentos a dar destinação adequada aos medicamentos vencidos.
A matéria foi apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, sendo aprovada na forma de substitutivo. O PL está agora na Comissão de Seguridade Social e Família.
No substitutivo formulado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, foi incluída, no Projeto, a responsabilidade da indústria e de distribuidores de medicamentos não somente pelos produtos vencidos nas drogarias, mas também nas residências dos consumidores finais, com utilização da rede comercial como intermediário.
Outra proposta é o Projeto de Lei (PL) 2.121, de 2011, do deputado Walney Rocha. Duas proposições foram apensadas a esse PL. Os projetos receberam parecer do relator pela aprovação, na forma de substitutivo. Vale destacar que o substitutivo obriga farmácias e drogarias a disponibilizarem recipiente para coleta de medicamentos e a informarem os consumidores sobre a importância do descarte adequado dos remédios vencidos. 
Mas a responsabilidade final pela captação e destruição dos produtos, junto às unidades coletoras, ficou a cargo dos órgãos de vigilância sanitária de estados e municípios.
No que diz respeito à participação da vigilância sanitária, a Lei de Resíduos Sólidos sujeita, expressamente, tais resíduos às normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro).
Como vemos, estamos avançando. Mas é preciso priorizar a tramitação dessas matérias, pois a destinação desses medicamentos precisa, urgentemente, de regras claras e seguras, capazes de proteger a população e o meio ambiente.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.