	A SRA. PRESIDENTA (Mariana Carvalho) - Concedo a palavra à Deputada Rosangela Gomes, que oferecerá parecer às emendas de plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	A SRA. ROSANGELA GOMES (PRB-RJ. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Aprovado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; no mérito, pela aprovação, já dito.