PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADOS À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2014 foi aprovado o novo Plano Nacional de Educação - PNE, lei que instituiu as metas e diretrizes para a educação brasileira pelos próximos 10 anos. Em sua Meta 1, já temos um grande desafio imposto: a obrigatoriedade de se ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência deste PNE.
Temos à frente um imenso desafio, uma vez que atualmente são ofertadas menos de 25% das vagas necessárias entre as faixas de distribuição de renda. Essa oferta limitada é um problema nacional, presente em todos os Municípios brasileiros, em maior ou menor escala. 
 As creches são fundamentais para enfraquecer e até romper o círculo da pobreza, pois é nos primeiros anos de vida que se formam as conexões que determinarão a capacidade de aprendizagem, memória, raciocínio e habilidades linguísticas, sociais e afetivas das crianças. Se permitirmos que as crianças nascidas em famílias pobres sejam afetadas por falta de acesso à educação e à saúde, de forma a comprometer o seu futuro, certamente as crianças pobres de hoje constituirão, com maior probabilidade, as unidades familiares pobres de amanhã.
Para que consigamos cumprir essa fundamental Meta 1, a primeira estratégia apontada pelo próprio PNE é definir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo o padrão nacional de qualidade, considerando-se as peculiaridades locais.
Porém, o regime de colaboração que hoje temos é extremamente dependente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB, que é o fundo formado, em cada um dos Estados e do Distrito Federal, por grande parte dos recursos provenientes dos seus impostos e transferências e dos respectivos Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Atualmente tal fundo tem participação muito acanhada da União, sendo esta responsável apenas pela complementação de 10% do valor total, o que não corresponde à sua imensamente superior capacidade arrecadatória em relação a Estados e Municípios. 
Portanto, diante do enorme desafio para a ampliação do atendimento em creches e da relevância das políticas públicas para a educação infantil, venho defender que a participação da União no FUNDEB tem que ser imediatamente revista e ampliada.
Além disto, os recursos do FUNDEB são partilhados conforme ponderações por etapas, definidas por uma Comissão Intergovernamental. Para 2015, a ponderação destinada para creches em tempo parcial é basicamente a mesma que para o ensino fundamental e inferior ao que é destinado ao ensino médio. Quando se trata do atendimento em tempo integral, as ponderações são iguais, como se o custo das creches não fosse significativamente mais elevado que o das demais etapas de ensino. Tais ponderações também têm que ser revistas, uma vez que, historicamente, houve sempre uma baixa priorização das creches por parte do poder público, que se concentrou no que era a etapa de oferta obrigatória do ensino. Além disto, a vinculação anterior com a assistência social fez com que persistisse a concepção de um atendimento de caráter predominantemente assistencialista, vinculado a cuidados físicos, saúde, alimentação. O resultado foi a escassez de um olhar educativo sobre as creches, criando-se um cenário de baixa formação dos docentes e de escassez de recursos pedagógicos, bem como de instalações adequadas nesse nível de ensino.
Nesse contexto, corre-se o risco de continuarmos reproduzindo nesses estabelecimentos o ambiente pouco letrado e desfavorável que caracteriza o ambiente doméstico de muitas crianças pobres. Por isto, estão postos como desafios pelo PNE expandir a infraestrutura, formar profissionais, pensar em metodologias apropriadas, assim como estimar a demanda real para as creches, entre muitos outros. Revermos imediatamente o FUNDEB para tal objetivo é, então, mandatório.
Muito obrigado.