PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS EDUARDO CADOCA (PSC-PE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na sexta-feira passada, dia 15 de março, foi realizada uma cerimônia no Palácio do Planalto para comemorar o Dia Internacional dos Direitos do Consumidor. Na ocasião, a Presidente lançou o Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania, que traz medidas para a proteção do consumidor, regulamenta e moderniza as relações de consumo no Brasil. É uma grande vitória para o consumidor. 
Foi criada a Câmara Nacional de Relações de Consumo e Cidadania, que será integrada por cinco Ministros de Estado e que terá como primeira missão elaborar, em 30 dias, uma relação de produtos essenciais ao consumidor. A partir desse instante, qualquer problema que se verificar com tais produtos, o fornecedor deverá tomar as providências saneadoras imediatamente. 
O acompanhamento dos casos por parte dessa Câmara será mais próximo, o que levará à maior eficácia no cumprimento do que determina a Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Com a formação desse colegiado, busca-se resgatar a dignidade e a segurança do consumidor, bem como melhorar a qualidade dos produtos e serviços oferecidos, visando alcançar padrões sustentáveis.
Em outra frente, o Governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que transforma em título executivo judicial os acordos firmados entre os fornecedores e consumidores. O foco é reduzir os conflitos que chegam ao Judiciário. Os PROCONs ficarão mais fortes nas suas fiscalizações.
Quanto ao comércio eletrônico, ambiente que atraiu 32 milhões de brasileiros em 2012, um decreto garante ao consumidor o direito de informação explícita e objetiva a respeito da empresa vendedora. Cria também procedimentos claros sobre o exercício do direito de arrependimento e obriga a criação do canal de atendimento ao consumidor.
​​Os bancos e empresas de telecomunicações ficam obrigados a informar a diferença dos valores das tarifas bancárias individualizadas e inseridas em pacotes. Também fica destacada a composição dos custos nas operações de créditos e de câmbio. O novo regulamento simplifica as regras para o atendimento, cobranças e ofertas de serviços de telecomunicações. Porém, antes da implantação, o Governo vai abrir uma consulta pública durante 30 dias.
​​Presidente, a defesa dos direitos do consumidor é um tema do interesse de todos. Sou membro da Comissão da Defesa do Consumidor e é de minha autoria o Projeto de Lei nº 3.937, de 2004, que se transformou na Lei nº 12.529, de 2011. Outra vitória importantíssima. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE foi totalmente reestruturado. Nos alinhamos com o que há de mais moderno no mundo ao implantar a análise prévia das fusões. 
Com a nova lei do CADE, o risco de surgimento de oligopólios fica bastante reduzido. Ganhou a economia brasileira e sobretudo o consumidor.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste momento em que o Brasil se prepara para receber milhares de novos consumidores que virão para os três megaeventos, além de bem-vindas, as medidas anunciadas pela Presidente Dilma são de extrema importância. 
Lamentavelmente, parte do empresariado brasileiro não se deu conta ainda de que, ao oferecer produtos e serviços de qualidade e no prazo contratado, ele estará fidelizando o seu cliente. Ainda tem muito pensamento de curto prazo. O imediatismo e a falta de cuidados no pós-venda são os grandes vilões. Nesse contexto, torna-se fundamental que o Estado esteja presente, não só com legislação, mas principalmente com fiscalização e punição.
Parabéns ao Executivo Federal! Parabéns ao consumidor.
​Muito obrigado.