	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, amanhã será inaugurada, em decorrência de ação efetiva do Governo do Estado da Bahia, a sede da Defensoria Pública no Município de Jacobina.
	As instalações são adequadas, mas há apenas um defensor público, que não dá conta nem das causas cíveis. Existe uma série de questões sobre as quais a Defensoria Pública se debruça, inclusive a respeito de violência contra a mulher, e a Defensoria Pública não tem pessoal em número suficiente.
	Por isso, apelamos ao Governador Wagner para que contrate os 150 aprovados no concurso da Defensoria Pública e destine, pelo menos, mais dois defensores públicos para Jacobina, a fim de que o trabalho possa ser realizado de maneira adequada, especialmente, Deputada Janete, o de proteção e defesa da mulher.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares venho a esta tribuna para comemorar mais uma ação efetiva do Governo do Estado Bahia. Amanhã será realizado o ato de inauguração da nova sede da Defensoria Pública em Jacobina, que acontecerá a partir das 15 horas.
	Aproveito esta oportunidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para reafirmar nossa luta pelo fortalecimento da Defensoria Pública, pois a Defensoria é o órgão que leva a justiça aos cidadãos mais necessitados. Fortalecer a Defensoria Pública com a contratação de pessoal é levar a justiça a quem realmente precisa e não tem como pagar.
	A assistência é prestada em diversas áreas do Direito: civil, família, infância e juventude, consumidor, idoso, violência doméstica, direitos humanos, criminal e execução penal. A instituição também atua na promoção da cidadania por meio da educação relacionada a direitos e a mediação de conflitos.
	Faço, desta tribuna, apelo ao nosso Governador Jaques Wagner para que encontre mecanismos legais para a contratação de mais defensores e promova ainda mais a estruturação de nossa Defensoria.
	Quero parabenizar a Defensora Pública-Geral do Estado, Célia Padilha, e toda a sua equipe pelo importante trabalho desenvolvido.
Sr. Presidente, solicito que sejam registradas nos Anais da Casa as informações contidas neste documento e que recebam ampla divulgação. Foram enviadas ao meu gabinete e dizem respeito à Defensoria Pública do Estado da Bahia.
	Muito obrigado.

DOCUMENTO A QUE SE REFERE O ORADOR
	Atendimentos realizados em 2011 - Defensoria Púbica do Estado da Bahia:
Especializada/Regional	Atendimento Judicial	Atendimento Extrajudicial

De Família 	2.198	2.786
Cível e Fazenda Pública	11.993	304
Casa de Acesso Total: 	208.800
Criminal e Execução Penal	12.882	7.418
Juizados Especiais	5.178	1.570
Direitos Humanos	9.228	877
Núcleo de Defesa da Mulher	Total: 2.974
Curadoria Especial	1.893	9
Idoso	112	611
Feira de Santana	31.411	32.052
Vitória da Conquista	8.3962	2.878
Ilhéus	23.75	76.680
Itabuna	17.441	1.132
Senhor do Bonfim	6.722	8.044
	O art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, dispõe que a Defensoria Pública é o órgão do Estado (União e Territórios, Distrito Federal e Estados Membros) destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico. A Constituição Federal brasileira dispõe que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, vale dizer, essencial à própria Justiça, do mesmo modo que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça.
	Todavia, nem sempre foi assim. Em nosso País, as origens mais remotas da Defensoria Pública estão nas Ordenações Filipinas, que vigoram, no Brasil, até finais de 1916, por força da Lei de 2 de outubro de 1823. De fato, no Livro III, Título 84, § 10, aquelas ordenações prescreviam, aos dizeres da época, o que, hoje, denominamos afirmação de pobreza, a qual dava direito a ação de um jurista pago pela coroa lusitana.
	O Código de Processo Civil de 1939 contemplou, ao seu tempo, em Capítulo próprio, as regras básicas da Justiça Gratuita que, 11 anos depois, foram consubstanciadas na Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, até hoje em vigor, com importantes modificações, em face de o CPC/73 lhe haver remetido toda a matéria e de a mesma haver sido recepcionada pela Carta de 1988. Esta lei é o vetor pré-processual que assegura aos pobres o acesso à jurisdição pelo fato de tornar gratuito o processo, além de dispensar o pagamento de honorários do Advogado e de peritos.
	Na Bahia, as primeiras atividades de assistência jurídica e judiciária gratuitas para a população foram prestadas pela Coordenação de Assistência Judiciária (CAJ), que foi criada, por iniciativa da Procuradoria do Estado, como um órgão vinculado à SETRABES (Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social), em 28 de outubro de 1975.
	Foi a Lei nº 4.856/85, de 30 de dezembro de 1985, que criou a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE), englobando membros atuantes na área criminal, vinculados ao Ministério Público do Estado da Bahia e à Procuradoria. A Defensoria Pública do Estado passou a ter o objetivo de atender à população carente da Bahia nas áreas cível, trabalhista e na Justiça Federal.
	Em maio de 1986, os monitores que prestavam serviço à CAJ foram empossados como defensores públicos. A Constituição Federal de 1988 passou a reconhecer a Defensoria Pública como órgão essencial à Justiça. Em 30 de agosto de 1989, a Defensoria passou a integrar o Programa de Assistência Jurídica da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Nessa época, a instituição contava com um posto de atendimento no Pelourinho, em salas cedidas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC), onde funcionou o primeiro posto fixo do Programa de Descentralização da Assistência Jurídica Gratuita.
	Com isso, podemos dizer que, com o nome Defensoria Pública, a instituição oferece assistência gratuita desde 1985, contudo, somente a partir da Constituição de 1988 que a Defensoria Pública ganhou os contornos sociojurídicos que possui hoje. Além disso, diferentemente daquele órgão embrionário de 1985 que passou a se chamar Defensoria Pública e que englobava a prestação de assistência judiciária gratuita na área trabalhista, esta atividade foi extinta. Assim, podemos dizer que a Defensoria está presente em todos os ramos do Direito, à exceção da área trabalhista.
	Conforme o art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 26 de 28 de junho de 2006, considera-se juridicamente necessitado, para os efeitos desta Lei, toda pessoa física ou jurídica que não tenha condição de constituir advogado para a defesa de seus direitos e de arcar com as custas processuais, sem prejuízos do sustento próprio e/ou dos seus dependentes.
	A Defensoria Pública é uma instituição que se projeta em vários campos da sociedade e não apenas na área jurídica, apesar de ser uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Assim, sendo, a ação da Defensoria é muito abrangente extrajudicialmente, participando de mediações, acordos e contratos com entidades e organizações sociais, além de prestar serviços das mais variadas formas no dia a dia a todos aqueles que procuram o seu auxílio.
	Missão Institucional: contribuir para a redução das desigualdades, conflitos sociais e de violação dos direitos das pessoas em situação de hipossuficiência ou vulnerabilidade, individual e coletivamente, no Estado da Bahia. Por meio da assistência jurídica, extrajudicial e judicial, integral, gratuita e multidisciplinar, da prevenção e mediação de conflitos e da contribuição na formulação e implantação de políticas públicas. Valorizando o respeito à dignidade da pessoa humana, o acesso pleno à justiça e a construção de uma consciência social de defesa e promoção dos direitos.
	Como atua a Defensoria Pública? A Defensoria Pública presta assistência jurídica integral e gratuita, no âmbito extrajudicial e judicial, àqueles que não têm condições financeiras de pagar um advogado sem prejuízo da sua própria subsistência ou de sua família. Seu público alvo é, portanto, a população de baixa renda de todo o Estado. A assistência é prestada em diversas áreas do Direito: civil, família, infância e juventude, consumidor, idoso, violência doméstica, direitos humanos, criminal e execução penal. A Instituição não se limita, no entanto, às defesas em processos judiciais. Ela também atua na promoção da cidadania através da educação em direitos e a mediação de conflitos.
	Atendimento ao Cidadão: casa de Acesso à Justiça I (CAJ), na capital, Salvador. O local, que é diariamente procurado por cerca de 300 pessoas dos mais variados bairros de Salvador, é a porta de entrada para quem não pode pagar um advogado e precisa resolver questões na Justiça. Situada no Jardim Baiano (Nazaré), a CAJ é uma das seis unidades da Defensoria Pública destinadas a atendimento ao cidadão na cidade e é por ela que todos os milhares de soteropolitanos devem passar inicialmente para ter a assistência jurídica gratuita do defensor.
	Pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado (LC nº 26/06), 583 é o número de vagas previsto para serem ocupadas por defensores públicos. Atualmente existem 197 defensores distribuídos por 32 municípios, dos 417. Com um defensor para cada 71,4 mil cidadãos, a Defensoria Pública tem buscado diversificar sua atuação, de modo a contemplar um maior número de pessoas com seus serviços, por meio, inclusive da itinerância nos bairros com menores índices sociais.
	Interior: A Defensoria Pública no interior é implementada através de seis regionais (Feira de Santana; Vitória da Conquista; Ilhéus; Itabuna; Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim;). No total, 67 defensores atuam nas sedes e comarcas destas regionais. Reunidas as regionais registraram cerca de 193.936 atendimentos judiciais, extrajudiciais e atividades itinerantes.