	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Presidente Manato, Deputados e Deputadas, servidores e servidoras da Casa e todos que acompanham esta sessão, quero registrar um documento angustiado e esperançoso de servidores, que eu chamaria de "colegas nossos", de um setor absolutamente fundamental para a população brasileira, a saúde, do combalido, vilipendiado e extorquido Estado do Rio de Janeiro.
	Esses servidores estão tendo que pagar pela crise que não criaram, muito menos aprofundaram. E, claro, o servidor da saúde, sem plano de cargos e remuneração, como prevê e determina a Constituição Federal, e sem condições dignas de trabalho, vivendo não só o arrocho salarial, mas a falta de equipamentos e condições para atender bem a população, significa prejuízo para a saúde - e saúde lida com vida - da própria população.
	Quero deixar registrado nos Anais da Casa um manifesto dos servidores da saúde inclusive de reivindicação de que seu plano de cargos e remuneração, aprovado pela unanimidade da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e já à mesa do Governador Pezão, seja sancionado. É de todo justo e necessário que haja a sanção do projeto e que nenhum veto a ele aconteça.
	Estou conclamando toda a bancada fluminense para que exorte o Governador a fazer esse gesto complementar final de respeito à própria Assembleia Legislativa e à população do Rio de Janeiro nessa área decisiva da saúde, aprovando definitivamente o plano de cargos e remuneração desses profissionais.
	Não há regime de recuperação fiscal que explique qualquer contenção abusiva nessa área. Não se está pedindo absolutamente nada além do que é justo, nada além do que é o necessário mínimo para o atendimento de saúde daquela população.
	Portanto, fica não só este registro, mas a cobrança. Tenho procurado falar com o Governador do Estado do Rio de Janeiro - divergências políticas e partidárias profundas à parte - para que tenha esse gesto de grandeza no final do seu Governo e sancione o projeto, repito, aprovado pela unanimidade da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.
	Aqui ficam o repto e o clamor não meu, mas da população do Rio de Janeiro e dos servidores da saúde do Estado.
	Sr. Presidente, contando com a benevolência de V.Exa., eu queria, neste minuto final, dizer que reitero a preocupação imensa com o nosso sistema judicial, que esta semana mesmo deu sinais de que age com dois pesos e várias medidas, diferentes ritmos e caráter seletivo.
	Por exemplo, um juiz do Distrito Federal, desta vez - é quase inédito -, não acolheu um pedido do Ministério Público para a prisão preventiva daqueles que são chamados de "amigos do Temer" - José Yunes, Coronel Lima - e que estão no curso de uma investigação muito séria e profunda.
	Desta vez, ao contrário de tantos outros casos, a Justiça foi generosa, foi parcimoniosa. Isso não dá!
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, e todos e todas que assistem a esta sessão ou nela trabalham, apresento aqui, para os Anais da Câmara, nota elaborada pelos servidores da saúde do Estado do Rio de Janeiro.
	Através dessa nota, manifesto meu apoio ao projeto de lei aprovado unanimemente na Assembleia Legislativa que reformula o plano de cargos e remuneração da saúde estadual. Pretendo, com isso, exigir que o Governador, Luiz Fernando Pezão, sancione o projeto a fim de vê-lo efetivado imediatamente. A saúde pública do Rio de Janeiro agradece.

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR
	Manifesto de apoio integral à aprovação e imediata efetivação do reformulado Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Saúde Estadual, aprovado pela ALERJ, através do substitutivo ao PL 3960/2018.
	O novo PCR DA SAÚDE ESTADUAL é uma exigência prevista na CF88 e nas Leis Orgânicas da Saúde, adiada por sucessivos governos, alinhados com a política de privatização do SUS em nosso Estado.
	O arrocho salarial a que estão submetidos os servidores da Saúde se agrava a cada ano, pois os reajustes anuais previstos no Art. 37, Inciso X da Constituição Federal, não foram concedidos desde 1999.
	A última tentativa de aprovar o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) ocorreu em 2002, mas forças políticas contrárias ao fortalecimento do Serviço e servidor Público da Saúde logo se encarregaram de suspender os efeitos da Lei do PCCS através de uma ADI, que reconheceu sua inconstitucionalidade.
	A ausência de politicas para o fortalecimento da carreira do servidor da Saude, além do adiamento da aprovação do PCR, levou à maior evasão registrada no quadro de pessoal da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Mais de 3400 servidores estatutários deixaram o serviço público, em sua maioria por desligamento voluntário.
	O risco de colapso do sistema de Saúde Pública com a redução do Quadro de Pessoal já foi reconhecido pela própria Secretaria de Saúde, por meio de seu Secretário.
	Com uma média salarial de R$2000,00 para os servidores da ativa, e de R$1400,00 para inativos; muitos profissionais já desistiram da carreira e foram buscar sustento digno em outros entes (ex.: Prefeitura do Rio paga mais que o dobro) ou na iniciativa privada.
	Com o PL 3960/2018, o Governo do Ri reconheceu sua dívida com a categoria. Só resta sancionar o Substitutivo aprovado pela ALERJ e obter a anuência do Conselho de Supervisão do RRF.	
	O entendimento generalizado é da necessidade de implementar imediatamente o novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) para interromper o processo de desvalorização profissional e recompor o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria de Saúde do Estado.
	O Regime de Recuperação Fiscal não deve ser usado como obstáculo ao PCR da Saúde Estadual, pois esse investimento é imprescindível e inadiável.
	O investimento público através do PCR se configura gasto em Saúde, conforme previsto na Lei 141/2012. Reduz a dependência da Secretaria de Estado de Saúde, da terceirização, da contratação de mão de obra através das Organizações Sociais, dentre outras formas que já se demonstraram equivocadas para tratar dos problemas.
	Portanto, é necessária a imediata aprovação e integral efetivação do novo Plano de Cargos e Remuneração da Saúde Estadual, medida mais que necessária a reconstrução do Sistema Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
	Aos membros do Conselho de Supervisão do RRF; recomendo a imediata manifestação favorável a efetivação do novo PCR da Saúde Estadual; considerando o agravamento da crise na Saúde e a excepcionalidade de tratamento governamental, que a Saúde Pública merece.
	Agradeço a atenção.
	Sala das Sessões, 11 de abril de 2018.