	O SR. ARNALDO JARDIM (PPS-SP. Para uma questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como Líder do PPS na Câmara, agradeço esta oportunidade.
	Eu queria destacar que a nossa questão de ordem é baseada no art. 1º do Regimento Comum, que trata das prerrogativas da Direção da Mesa do Congresso Nacional, que V.Exa. desempenha neste instante, e, é claro, no inciso V do mesmo artigo, que trata da atribuição do Congresso Nacional de deliberar sobre o Orçamento.
	É obvio, Sr. Presidente, que quem delibera tem a responsabilidade de zelar. Eu quero ler para V.Exa. o art. 118 da atual LDO. Vejamos o que diz o art. 118, votado por nós, sob o comando do Congresso Nacional:
		Art. 118 "A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública federal," - veja só, Sr. Presidente, para encerrar e pedir a sua análise e, mais do que isso, o seu zelo pela atribuição do Congresso Nacional - "não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional".
	Isto é norma da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, uma referência explícita a que a LDO, a sua execução e as emendas impositivas não poderão ser utilizadas para influenciar a tramitação de matéria legislativa aqui no Congresso.
	Sr. Presidente, há uma clara tentativa, a partir do decreto da Sra. Presidente, de influenciar a proposição legislativa de que tratamos no PLN n º 36.
	Peço, portanto, a V.Exa. que use de sua atribuição para preservar o trabalho do Congresso Nacional e possa, inclusive, desta forma, patrocinar um projeto de decreto legislativo que suste o decreto da Presidência, que, objetivamente, invade a seara e as prerrogativas do Legislativo, Sr. Presidente.