	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu vinha hoje ao plenário da Casa fazer um pronunciamento a respeito da Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2012, aquela famigerada proposta que visa a acabar com o salário de vereador em cidades com menos de 50 mil habitantes. Ora, propor uma emenda à Constituição desta natureza demonstra desconhecimento da realidade brasileira. As pequenas cidades do Brasil precisam ter Parlamentos municipais fortes, para que eles possam fiscalizar o Executivo, cumprir o seu papel na democracia, legislar. E com o Legislativo municipal sem duodécimo, o vereador sem salário, o que vai acontecer, Deputado Onofre, logicamente, é que o Executivo terá sua força exacerbada. O Executivo já comanda as ações, já define as políticas públicas. É preciso que haja equilíbrio entre os Poderes, aquele equilíbrio por que lutamos tanto aqui em Brasília: para que o Supremo Tribunal Federal cumpra o seu papel e tenha independência, para que o Executivo cumpra o seu papel, execute as políticas públicas e tenha independência, para que esta Casa, a Casa do Povo brasileiro, cumpra o seu papel legislativo, fiscalizador, pujante, para que a democracia brasileira permaneça forte. Quem defende isso, Sr. Presidente, tem que defender também a autonomia das Câmaras Municipais brasileiras.
	Eu faria este discurso para repudiar essa PEC e para, ao mesmo tempo, dizer que nós vamos realizar um evento em Brasília na próxima semana, reunindo uma série de vereadores do Brasil, para discutir o fortalecimento do Poder Legislativo municipal.
	Muito obrigado.
	Era o que tinha a dizer nesta tarde.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Exmos. Srs. Deputados, venho, respeitosamente, tratar sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 35, de 2012, que tramita no Senado Federal e pretende alterar a redação do art. 29 da Constituição Federal para que os vereadores dos Municípios de até 50 mil habitantes não façam jus à percepção de subsídios.
	Inicialmente, ao analisar a matéria, percebo que inúmeros são os óbices encontrados para sua aprovação. Vejo também que existem alguns pontos que necessitam de maiores esclarecimentos.
	Sendo assim, vou dividir este pronunciamento em duas partes. 
	A primeira tratará essencialmente sobre as justificativas apresentadas no texto da proposição, e a segunda sobre a repercussão de tal medida para o sistema federativo brasileiro.
	Passemos, portanto, à primeira parte.
	Logo de início, apresentou-se como justificativa a necessidade de transformar os vereadores em agentes honoríficos, para que houvesse maior comprometimento com a ética, interesse público e desenvolvimento local. A partir dessa concepção, defendeu-se que não seria mais necessário que os agentes fossem remunerados.
	Além disso, também se apresentou como justificativa o fato de a maioria das Câmaras Municipais se reunirem apenas duas ou três vezes por mês, permitindo aos parlamentares manter suas respectivas profissões.
	Neste ponto eu me pergunto: seriam os vereadores não remunerados e também não indenizados pelos serviços prestados? O que nos leva a acreditar que esse tipo de relação melhoraria o trabalho no legislativo municipal? Quais seriam os resultados obtidos?
	Por enquanto, não temos estudos específicos que nos apresentem respostas. 
	Aproveito ainda para tratar sobre a questão que envolve o acúmulo de funções no caso do vereador. 
	Nesse sentido, friso que, embora exista previsão constitucional autorizando o acúmulo, não aparenta ser justo que o vereador desempenhe uma atividade de interesse público sem nada receber. 
	Digo os motivos.
	Quem conhece a realidade brasileira sabe que muitas Casas realizam sessões noturnas, ou seja, depois de um longo dia de trabalho o vereador se reúne à noite para exercer seu mandato. 
	Não resta dúvida de que tal situação impõe enorme sacrifício para o exercício do cargo. Pois muitas vezes o vereador deixa o convívio da família e amigos para desempenhar uma atividade de enorme relevância em âmbito municipal. 
	Então novamente pergunto: qual estrutura seria a mais adequada à realidade brasileira? Quais resultados seriam colhidos nessa perspectiva? Seriam esses resultados desejáveis ou incentiváveis?
	Apesar de não ter todas as respostas, parece-me claro que impor a um cidadão que trabalhe sem nada receber não seria a melhor escolha.
	Assim, entendo que o debate sobre a transformação dos vereadores em agentes honoríficos está prejudicada por não apresentar soluções minimamente adequadas.
	Observe-se ainda que a PEC, apesar de trazer uma suposta economia aos cofres públicos, não traz em sua justificativa estimativas concretas dos valores que seriam economizados. Assim, percebo a necessidade de ficar em alerta. Pois não acho prudente prejudicar os agentes políticos de âmbito municipal sem, ao menos, saber os reais impactos econômicos esperados.
	Aproveito para lembrar aos colegas Parlamentares que o texto apresentado na PEC modificará estruturalmente a República. E não há como embarcar em uma aventura cujos resultados não sabemos ao certo quais serão. 
	Não podemos nos dar ao luxo de fazer testes ou experimentações sem nos preocupar com as consequências. É extremamente necessário pormenorizar todos os pontos da medida antes de qualquer deliberação.
	Vejo ainda, com bastante estranhamento, que foram citados na justificativa os exemplos de Inglaterra e Uruguai. Ora, todos sabem o respeito que tenho por esses dois povos estrangeiros. No entanto, não posso deixar de comentar que fui surpreendido pelo fato.
	Tanto a Inglaterra quanto o Uruguai são países com estruturas administrativas bastante distintas da do Brasil. 
	A Inglaterra, por exemplo, possui quatro subdivisões administrativas: regiões, condados, distritos e paróquias. Já o Uruguai divide-se em departamentos. 
	Nessas circunstâncias, resta evidente que as estruturas administrativas dos dois países não se assemelham à realidade brasileira. Por isso seria muito difícil fazer qualquer correlação ou citá-los como exemplo.
	Passados esses pontos e superados os óbices iniciais, venho trazer a esta Casa uma questão que demanda ainda mais a atenção dos meus colegas Parlamentares: a necessidade de proteção ao sistema federativo brasileiro.
	Lembremos que a história brasileira, em diversos pontos, acaba nos mostrando que é recorrente no Brasil o fenômeno da centralização da autoridade política. Temos registros dessas práticas em várias fases do século XX.
	No entanto, na Constituição de 1988, o legislador originário, no caput dos arts. 1º e 18, passou a reconhecer os Municípios como entes federativos, possibilitando, assim, a descentralização da autoridade política para, consequentemente, fortalecer a democracia.
	Trata-se de proposta político-administrativa que fortalece os Municípios e seus agentes políticos.
	Diante do exposto, entendo como essencial respeitar a opção política proposta pelo Constituinte originário, ou seja, fortalecer a figura do Município no Estado federativo brasileiro.
	Nessa perspectiva, vejo claramente que, ao se retirar o subsídio dos vereadores, acaba-se por afetar a força do Legislativo municipal, e, com isso, esvazia-se a vontade do Constituinte originário.
	Os problemas não se restringem a isso. 
	O enfraquecimento do Legislativo municipal traz consequências gravíssimas para o equilíbrio entre os Poderes, uma vez que o Executivo passa a dominar o espaço político municipal e a controlar sobejamente todas as decisões.
	Isso tudo se torna ainda mais grave quando lembramos que é função do Legislativo exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das contas do Poder Executivo. Sendo assim, o enfraquecimento do Legislativo geraria severa fragilização do controle sobre o Executivo, trazendo consequências incalculáveis para a República.
	O art. 60 da Constituição define como cláusula pétrea a forma federativa de Estado, tendo como desdobramento a organização político-administrativa, que se divide em três entes autônomos: União, Estados e Municípios.
	O que pretendo dizer com tudo isso é que o enfraquecimento do Legislativo municipal, por meio da vedação de subsídio dos vereadores, pode ser considerado uma forma indireta de fragilização de um dos entes federativos propostos no texto constitucional.
	Se for isso o que está prestes a ocorrer, não me resta dúvida de que a presente emenda pode estar violando indiretamente cláusula pétrea constitucional, restando prejudicada sua deliberação por esta Casa.
	Como Parlamentar, sinto-me no dever de alertar sobre todas as medidas que possam afetar o sistema federativo brasileiro.
	Pelos diversos pontos apresentados, não vejo alternativas para que a proposta de emenda a Constituição prospere no que diz respeito à vedação de percepção de subsídio pelos vereadores brasileiros. 
	Por fim, queria novamente informar que a minha batalha nesta Casa é a batalha municipalista. Vou continuar trabalhando para que os Municípios brasileiros tenham autonomia e possam seguir seu caminho e gerar o desenvolvimento deste País.
	Sr. Presidente, essas eram as palavras que eu tinha a dizer. Gostaria de solicitar a V.Exa. que utilizasse os meios de comunicação da Casa para dar ampla divulgação ao pronunciamento que faço nesta tarde na Câmara dos Deputados.
	Muito obrigado.