PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	A SRA. LAURA CARNEIRO (DEM-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no ano em que se completam três décadas de vigência da Carta de 1988, é sempre de bom alvitre fazer uma reflexão sobre o que mudou.
	O Jornal do Senado, em edição recém-publicada, tomou por recorte a situação da educação brasileira, examinando o que se avançou desde então e o que resta avançar, especialmente no que diz respeito à universalização, à qualidade, ao atendimento integral e às questões orçamentárias. E fez uma constatação: os problemas do ensino, sobretudo do ensino básico, continuam preocupando muito os brasileiros. O escopo traçado pela vontade do Constituinte, com o aval da sociedade, está ainda longe de ser alcançado. Vejamos o porquê.
	Na verdade, houve, sim, avanços. A educação formal dispõe hoje de destinação orçamentária garantida. Chega, além disso, a uma parcela bem maior da população, nas diferentes faixas etárias, em virtude da contínua expansão da rede.
	A continuidade, decisiva para a implantação de sistemas bem-sucedidos, foi preservada por meio de algumas iniciativas específicas, como no modelo de avaliação, nos fundos constitucionais de financiamento da educação, a exemplo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, do que falarei adiante. No nível superior, vale mencionar, existe, desde 2001, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, a financiar a graduação de estudantes matriculados em cursos superiores não gratuitos.
	Em alguns pontos, no entanto, permanecemos estagnados. A meta de atender os estudantes em tempo integral, por exemplo, segue desafiando gestores e educadores. Assim também a qualidade do que é ensinado pouco melhorou e, portanto, o desempenho escolar continua pífio. Os resultados bianuais do Sistema de Avaliação da Educação Básica - SAEB, nas áreas de língua portuguesa e matemática, mostram que o País não foi capaz de emplacar uma evolução consistente no desempenho dos estudantes quanto a conhecimentos básicos para a aquisição do todos os outros.
	Alguns educadores entendem - e não deixam também de ser razoáveis no que dizem - que os aspectos qualitativos devem ser entendidos dentro de um contexto bastante específico. Defendem ter havido no Brasil uma mudança de paradigma: à medida que o direito à educação foi garantido a todos, houve uma rápida expansão de um modelo de escola que antes estava ao dispor de poucos.
	O fato é que a porta de entrada, agora ampliada, não seria capaz de compensar a falta de repertório de crianças oriundas de ambientes socioeconômicos menos escolarizados e culturalmente menos favorecidos. A disseminação do ensino formal trouxe para as estatísticas um grupo grande de jovens que não estava na escola, uma maioria populacional que antes não era contemplada. Além disso, melhorou o combate à evasão e à repetência.
	Tomado um lapso de tempo que vai de 1997 a 2012, a evolução das taxas de frequência escolar tem sido constante, em todas as faixas etárias, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios PNAD/IBGE): de 0 a 3 anos, passou de 8,1% a 21,2%; de 4 a 6 anos, de 46,6% a 78,2%; de 7 a 14 anos, de 91,3% a 98,2%; de 15 a 17 anos, de 73,3% a 84,2%.
	Diante disso, Sr. Presidente, prefiro, de minha parte, ver o copo meio cheio: ganhamos, no geral - e se ganhamos especialmente em quantidade, é compreensível que num primeiro momento se perdesse em qualidade. Não obstante, passou o tempo de sermos concessivos. É hora de seguir adiante.
	Seguir adiante significa não olhar para trás, para reincidir nos mesmos erros. Parece óbvio, mas não é, se considerarmos que, no Brasil, mudam os gestores e costumam mudar completamente as prioridades, o que ocasiona iniciativas desencontradas, repetição de soluções que não deram certo e eventuais retrocessos.
	A Constituição integrou os Municípios à rede de educação pública, como estratégia de capilarização. As Prefeituras assumiriam o nível fundamental, e os Governos Estaduais priorizariam o nível médio. Antes de 1988, os Estados ficavam com a responsabilidade integral do ensino fundamental, da pré-escola ao ensino médio. Isso tornava o ensino médio pouco presente nos rincões mais afastados. Para ajudar os Municípios a cumprirem suas novas responsabilidades, a Carta de 1988 previu a formação de um fundo nacional, a ser abastecido pelos Estados e pela União.
	Regulamentado em 1996, o fundo começou a funcionar como Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF, com prazo de 10 anos. Em 2007, quando venceu o prazo, esse fundo foi reformulado. A União deixou de contribuir, como regra, passando a aplicar recursos apenas nos Estados que não atingissem uma cota mínima de investimento anual por estudante. As demais fontes de receita, provenientes de impostos estaduais, ganharam mais peso, e o fundo passou a cobrir também o ensino médio. Ganhou o nome de Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, com prazo de 14 anos.
	Além do fundo, a Constituição obrigou os entes da Federação a reverterem um percentual mínimo de suas receitas para a manutenção e o desenvolvimento do ensino - 18% para a União e 25% para os Estados, Municípios e Distrito Federal.
	Quando combinados todos esses aportes, ao longo dos anos, nota-se que o Brasil foi capaz de elevar gradualmente a fatia do seu Produto Interno Bruto - PIB dedicada à educação. Hoje, o percentual do PIB brasileiro destinado à educação é semelhante ao de nações desenvolvidas.
	Suficiente? Não, ainda. Em face das dimensões do sistema, que não para de crescer, até mesmo pela inclusão da classe média, que está voltando para a escola pública em razão da crise, o investimento per capita ainda é menor do que o desejado.
	Ao lado disso, os Municípios têm encontrado sérias dificuldades para cumprir com suas obrigações. A política colaborativa, segundo os Prefeitos, precisa ser aprimorada, com maior participação da União, além da elevação do custo-aluno.
	Os Municípios precisam de ajuda também com as creches. Por exigir cuidados especializados, o dispêndio por criança atendida nessas unidades é maior do que o de um estudante da educação básica, apesar de o valor destinado pelo FUNDEB ser o mesmo.
	Sr. Presidente, levar mais jovens para a escola era prioridade da Assembleia Nacional Constituinte. E não só: posteriormente, o sentimento era buscar qualidade, na perspectiva de que, tão importante quanto garantir a matrícula, seria oferecer estímulos para manter o jovem na escola. A premissa primeira foi vitoriosa. Infelizmente, no que diz respeito à segunda, há ainda um longo caminho a ser percorrido.
	A luta pela reparação dos erros que historicamente vitimaram a educação dos brasileiros menos favorecidos, dependentes, por inteiro, das políticas públicas, essa luta, nobres colegas, está longe de ser ganha.
	Essa luta é de todos nós, das autoridades, dos cidadãos, da sociedade organizada. Não nos poupemos de lutar!
	Muito obrigada.