PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. LUCIANO DUCCI (PSB-PR. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enviei a Indicação nº 3.029, de 2017, à Presidência da República, para que seja regulamentada a indenização de servidores públicos federais que trabalham em regiões de fronteira, prevista na Lei nº 12.855, 2013. Essa compensação é destinada aos servidores da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e aos auditores da Receita Federal, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Trabalho e Emprego.
	A Lei de Indenização de Fronteira, como ficou conhecida, teve o intuito de fortalecer a carreira de servidores localizados em áreas estratégicas, vinculadas a prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. Até agora o pagamento não foi regulamentado e, portanto, não foi executado. Essa situação deixa sem definição quais cidades terão direito ao recebimento.
	A indenização é imprescindível para reduzir as dificuldades de fixação e ampliação do quantitativo de servidores em localidades estratégicas para prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos fronteiriços. Para se ter uma ideia, só a Polícia Rodoviária do Paraná é responsável por mais de 20% das apreensões de drogas, armas, contrabando, descaminho e toda a sorte de crimes da região da Tríplice Fronteira, que compreende o Brasil, a Argentina e o Paraguai. 
	A medida é uma norma legal e extremamente necessária para garantir os direitos dos profissionais e apor, assim, segurança nas fronteiras do País.
	Sr. Presidente, peço que este pronunciamento seja divulgado pelo programa A Voz do Brasil e pelos canais de comunicação desta Casa.