	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós temos uma triste notícia, que foi a extinção, ontem, por iniciativa do Prefeito de São Paulo, Sr. Fernando Haddad, aprovada pela Câmara Municipal, da chamada inspeção veicular na cidade de São Paulo.
	Eu quero lamentar muito esse fato. Todos nós sabemos o desafio que são as mudanças climáticas. Eu integro a comissão há pouco referida aqui, que é uma Comissão Mista do Congresso Nacional. Nós, que sabemos da necessidade de diminuir o grau de emissão de gás de efeito estufa, sabemos o quão lamentável é essa disposição, que, na prática, impede que o controle mais efetivo ocorra, abre mão de forma extremamente leviana desse procedimento.
	Se somarmos aquilo que tem sido uma história de luta nossa, por um lado, para mantermos o etanol, imaginemos as grandes cidades no Brasil, e particularmente São Paulo, sem a existência do etanol! Se nós esquecermos aquilo que foi o embate em que muitos de nós estivemos envolvidos para que a PETROBRAS tivesse a disposição de respeitar as regras do chamado PROCONVE, que é exatamente o Programa de Controle Veicular, para implantação do diesel com menor teor de enxofre, nós estaremos ainda mais pesarosos com o que aconteceu.
	Numa atitude sem nenhum tipo de critério, sem nenhuma alternativa de controle, do ponto de vista da poluição, por pressão do Prefeito, que eleitoralmente se entusiasmou em buscar acabar com a taxa, falando de uma taxa, acabou com um programa grave e importante de controle da poluição. Fez isso desrespeitando estudos feitos pela Faculdade de Saúde Pública, de São Paulo, pelo Prof. Paulo Saldiva, da Faculdade de Medicina da USP. E fez isso atropelando um contrato estabelecido, um programa que empregava pessoas e constituía uma rede de apoio em autopeças, em indústrias mecânicas, um ato jurídico perfeito, um contrato vigente na cidade de São Paulo que foi atropelado dessa forma, a partir da extinção do contrato com a Controlar, empresa que tem sido inclusive referência pela excelência do seu trabalho e referência para que esses programas possam ser implantados em outras cidades. 
	Aqueles que se preocupam com a questão ambiental, com a qualidade de vida nas cidades, não podem ficar calados diante disso. De um lado, há irresponsabilidade do ponto de vista ambiental; de outro lado, exatamente, há a fragilidade daquela que é uma postura que atropela contratos, desrespeita tudo aquilo que estava estabelecido anteriormente. Queremos que essa situação rapidamente possa ser invertida.
	O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Para concluir, Deputado Jardim.
	O SR. ARNALDO JARDIM - Presidente, eu fico sensibilizado até, mas pensei que V.Exa. fosse usar o rigor especificamente comigo. Mas então eu lhe agradeço.
	O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - V.Exa. traz um assunto de relevância, responsabilidade e de conhecimento.
	O SR. ARNALDO JARDIM - Muito obrigado, Deputado Colbert. Isso só aumenta o respeito que já tenho por V.Exa., essa delicadeza.
	Esses recursos implantados na cidade São Paulo - hoje, nós temos lá 211 linhas de inspeção, 11 centros de inspeção que estão funcionando - significaram a melhoria da qualidade dos veículos que circulam na cidade de São Paulo e a diminuição da quantidade de poluentes emitidos naquela cidade. 
	Que isto possa ser preservado e continuado, tanto o contrato vigente, mas, acima de tudo, o programa de fiscalização da emissão a partir de veículos leves.
	Muito obrigado, Sr. Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Colbert Martins) - Muito obrigado a V.Exa. 


		PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, refiro-me a Contrato de Concessão com a Empresa de Propósito Específico (EPE) Controlar S/A, mediante licitação pública, pelo prazo de 10 anos, podendo ser renovado por igual período, para implantação e operação do Programa de Inspeção Ambiental dos Veículos em Uso na Cidade de São Paulo - Programa I/M-SP.
	O referido contrato foi assinado em 1996, sendo que a Ordem de Serviço (OS) para sua efetiva implantação e operação foi adiada e/ou suspensa por diversas vezes durante três administrações municipais sucessivas.
	O motivo desses adiamentos foram justamente as ações judiciais propostas contra o Edital de Licitação e posteriormente o contrato, arguindo supostas ilegalidades. Tais ações foram julgadas improcedentes, por unanimidade, tanto pelo TJ-SP como finalmente pelo STJ, quando transitaram em julgado, confirmando o referido contrato como ato jurídico perfeito.
	Finalmente, em 2007, na administração Gilberto Kassab, a suspensão da OS foi revogada, tendo a concessionária contratada, imediatamente, iniciado a efetiva implantação do Programa e, em 2008, iniciado sua operação.
	Desde então, cerca de 200 milhões de reais foram investidos pela iniciativa privada (em valores atualizados) na construção de 16 centros de inspeção, num total de 211 linhas de inspeção, em terrenos com área total de 226 mil metros quadrados na área urbana do Município (média de 14 mil metros quadrados por centro), equipamentos, sofisticados sistemas de informática, com dois data centers funcionando ininterruptamente, links de comunicação e treinamento de pessoal.
	O Programa gera atualmente mais de 800 empregos diretos e 3.200 indiretos (na indústria de reparação - autopeças e oficinas mecânicas);
	Além de o I/M ser um programa ambiental, que visa à melhoria da qualidade do ar que os paulistanos respiram, sendo proprietários ou não de veículos automotores, é também reconhecidamente um importante programa de saúde pública. Recentes estudos feitos pela Faculdade de Medicina da USP comprovam que desde sua implantação o Programa salvou centenas de vidas e economizou milhões de reais em custos do sistema de saúde publica. E quanto vale uma vida?
	O Ministério Público no ano passado abriu inquérito e posteriormente ofereceu denúncia civil e criminal, alegando supostas novas irregularidades e ilegalidades na execução contratual, as quais se encontram em análise da Justiça em primeira instância.
	Com o devido respeito que o MP merece, no Estado Democrático de Direito cabe ao Poder Judiciário, e tão somente a ele, analisar os fatos apresentados pelo MP e a defesa apresentada pelas partes e julgar a legalidade ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos.
	Por conta de promessa de campanha para acabar com a taxa de inspeção veicular, o Prefeito Haddad vem patrocinando uma verdadeira campanha de difamação conta a Concessionária e o Programa, visando à rescisão contratual, ou seja, buscando encontrar razão para a ruptura de ato jurídico perfeito, entendido pelo STJ em decisão transitada em julgado.
	Preocupa o aspecto da segurança jurídica na relação de investidores privados e o Estado brasileiro, justamente numa fase de nossa economia onde os investimentos privados, estrangeiros ou nacionais, serão fundamentais para prover o País da infraestrutura necessária para sairmos desse gargalo do ponto de vista econômico que vivemos em nosso País.
	Princípio da segurança jurídica e o respeito a contratos assinados. O respeito a contratos assinados é um dos pilares constitucionais do Estado Democrático, baseado no princípio inafastável da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI).
	O estrito cumprimento ao princípio é dever do Estado e direito fundamental do cidadão: a boa-fé, a irretroatividade da lei e o respeito ao ato jurídico perfeito são uma espécie de commodity - como recentemente definiu o Procurador-Geral da República -, essencial para diminuir o Risco Brasil e incentivar os investimentos que movimentam a economia e geram empregos.
	Ao alterar unilateralmente regras contratuais claras e preestabelecidas, a administração pública passa uma mensagem institucional de autoritarismo e arbitrariedade, que tem por consequência apenas afugentar empresários e investidores sérios.
	Se premissas contratuais básicas podem ser modificadas ao bel-prazer do governante do dia, sem que haja qualquer readequação das condições econômico-financeiras que lhes sustentavam, está rasgada e jogada ao chão a proteção da "confiança legítima" - nas palavras do Ministro Luiz Fux, do STF -, que deve nortear as relações entre o público e o privado.
	É dever institucional de um Estado de Direito fornecer "todas as condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade" (Jorge Vanossi, El Estado de Derecho en el Constitucionalismo Social). O contrário disso é o reino do arbítrio.
	E a situação piora quando revestida daquilo a que se costumou chamar "demagogia regulatória", termo cunhado com grande propriedade pelos melhores especialistas nas concessões de serviços públicos.
	"A expressão indica condutas governativas orientadas a capturar a simpatia eventual e passageira dos interessados, conforme a conveniência do momento" (Marçal Justen Filho, Teoria Geral das Concessões), pouco importando a sua legalidade efetiva. Com esse objetivo nada jurídico, privilegia-se o resultado político mais fácil, com consequências devastadoras ao País.
	É isso, pois simplesmente "não haverá viabilidade de obter ou manter a colaboração de particulares sem a garantia" (Marçal Justen Filho, Teoria Geral das Concessões), garantia de uma tarifa efetiva, segundo os termos da proposta que venceu a licitação; garantia de que as premissas mais básicas da outorga não serão arbitrariamente alteradas no meio do caminho para satisfazer arroubos populistas; garantia, enfim, de que haverá segurança jurídica.
	Frustrar esses direitos essenciais corresponde a "dar um tiro no próprio pé'. A Administração não é 'dona' da coisa pública para frustrar a continuidade do serviço e inviabilizar a satisfação das necessidades da comunidade no futuro" (Marçal Justen Filho, Teoria Geral das Concessões). Espantando potenciais investidores através de atitudes temerárias, como as que agora são vistas, é isso - inviabilizar a satisfação das necessidades no futuro - o que fatalmente ocorrerá.
	Obrigado.