O SR. MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem relevante, como são as questões de ordem.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá, como todos sabem, é muito aplicado, e S.Exa. fez menção a um dispositivo que tenho a impressão de que, na leitura que fez o Relator, foi retirado. Refiro-me à exigência de documento público para o acesso aos dados fiscais. Se eu não me engano, era o art. 5º, que dizia que "somente por instrumento público específico o contribuinte poderá conferir poderes (...)".
Isso o Relator suprimiu, pelo que eu ouvi.
Portanto, como conheço o Deputado Arnaldo Faria de Sá, a questão de ordem que levanto é no sentido de saber se, afinal, está ou não suprimida a mencionada exigência.
Eu penso que está, mas não recebi a versão lida pelo Relator.