	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - A orientação contrária do PSOL tem uma relação direta com o que a doutrina chama de dosimetria da pena. Imaginem que a retenção da habilitação no caso de um homicídio se dê de 1 a 5 anos, mesmo que seja na modalidade culposa. No caso específico de 2 meses a 5 anos, com a alteração no Código Brasileiro de Trânsito, não é nem o juiz de direito quem vai fazer a avaliação de retenção. Vai-se direto para a penalidade de 5 anos.
	Não é razoável que se tenha uma alteração como essa tornando a penalidade mais gravosa naqueles casos em que se trata de contrabando, mesmo que seja uma modalidade ilegal, mas mais gravosa do que o próprio homicídio. 
	É exatamente por esse motivo que, a partir da demonstração daquilo que nós tivemos a oportunidade de dizer sobre a não regularidade e equilíbrio entre as penalidades já existentes no próprio Código, o PSOL orienta o voto "não".