	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, estamos diante de matéria que é objeto de acordo. 
De pronto, registro meus cumprimentos ao Relator Ricardo Berzoini. Creio que há consenso nesta Casa sobre a valorização da Empresa de Correios e Telégrafos. O PSDB não fica fora disso. Temos o entendimento de que temos ali uma das referências de serviço público no Brasil e devemos não só preservá-la, como também fortalecê-la.
	Minha manifestação contrária é relativa à forma, a utilização de medida provisória, que, por si só, da maneira como vem sendo aplicada, não só neste Governo, mas ao longo dos anos, já fere de morte a democracia, e também à técnica legislativa e, mais do que isso, ao processo legislativo desta Casa.
	Fui Vereador e, por dois mandatos, Deputado Estadual. Imaginava que, na condição de Deputado Federal, iria me deparar com algo mais avançado, mais organizado, mais seguro, porque aqui fazemos as leis para o nosso País.
	Pasmem os brasileiros e brasileiras que assistem à sessão. O que estou vendo - e alerto os colegas Deputados que aqui estão - é a morte da democracia, do Estado de Direito. Temos aqui hoje um processo legislativo em que uma medida provisória enviada a esta Casa é debatida durante meses e, no dia em que vai ser votada, prevalece o relatório lido segundos antes da votação, sem direito de se questionar mais. E digo isso com todo o respeito ao nobre Relator Ricardo Berzoini. O relatório final vira o texto que vai à votação. Isso é um absurdo!
	Não se pode delegar ao Relator, por mais respeito que se tenha por sua pessoa, a possibilidade de substituir todas as Comissões desta Casa, todo o debate que deve anteceder a votação de uma matéria relevante. Isso é um absurdo! O Congresso Nacional não se pode curvar a isso.
	Hoje o PT é maioria, mas já foi minoria em algum momento. Já viveu isso no passado. O debate é o que enriquece, é o que garante o Estado de Direito de fato. E o debate não existe aqui. A medida provisória chega, e o Relator pode ser designado na hora. O Relator pode até, eventualmente, enviar um parecer algumas horas antes e mudá-lo na hora da leitura. O relatório que vale é o que é lido em plenário.
	Dizia o relatório a esta medida provisória que os Correios teriam uma prorrogação para fazer as licitações das concessões e das franquias - o prazo inicial era 11 de junho de 2011. Pois bem. Compreendo os argumentos do Relator, mas o prazo foi prorrogado para mais de um ano. A maioria nem deve ter notado que isso foi lido. Agora, já vamos votar prazo para mais de um ano.
	Há poucos dias, Sr. Presidente, quando votávamos aqui a criação da Autoridade Pública Olímpica, nós, da Oposição, demos uma contribuição ao Brasil. E acredito que a Presidenta da República, Sra. Dilma Rousseff, deve ter ficado feliz com a Casa como um todo, porque foi construído um consenso sobre o relatório final lido, mas a matéria sobre aquela autarquia era totalmente diferente da constante na medida provisória original, que mudava a Lei de Licitações Públicas. Seria realmente um desastre para esta Casa e para a democracia. Num acordo de Liderança de que participei na condição como Vice-Líder do PSDB construiu-se um entendimento e votou-se algo melhor: acabou o mundo de cargos que se criava. O Brasil ganhou.
	Desse jeito, a Câmara dos Deputados está abrindo mão da prerrogativa fundamental do Parlamento. O Parlamento é para parlar, debater, construir a melhor alternativa. E a melhor alternativa se constrói no debate. A Oposição não está aqui para prejudicar o Brasil. Está aqui para discutir e achar a melhor solução.
	Portanto, Sr. Presidente, fica o registro de que é preciso mudar o Regimento Interno desta Casa para não termos pareceres de última hora.