
	O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, com a anuência do nobre orador que está na tribuna, queria pedir a V.Exa. que acolhesse, como se lido fosse, pronunciamento sobre decisão já adotada por esta Casa - o que permitiu o prosseguimento da proposta para o Senado Federal - na chamada PEC das Comarcas, aprovada no dia 12 nesta Casa e que terá que ser examinada pelo Senado Federal. 
	A proposição obteve 425 votos na Câmara dos Deputados, numa unanimidade consagradora. Agora caberá aos Senadores decisão sobre essa matéria, que viabiliza uma iniciativa que vai, naturalmente, favorecer os carentes e necessitados de todo o País.
	É o meu pronunciamento. Espero que V.Exa. o acolha na íntegra para compor os Anais da Casa.
	O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - V.Exa. será atendido, Deputado Mauro Benevides.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já se acha no Senado Federal, para exame por parte daquela Casa, a chamada PEC das Comarcas, da qual sou autor, juntamente com os colegas Alessandro Molon e André Moura, com relatoria de Amauri Teixeira e cujo acolhimento pela Câmara processou-se por unanimidade, com o voto de 425 dos eminentes colegas, numa consagração raramente constatada neste Plenário, como acentuou o próprio Presidente Henrique Eduardo Alves, nas breves palavras por ele proferidas na ocasião do anúncio da decisão.
Recorde-se que a elaboração da importante iniciativa foi precedida de criteriosa pesquisa, levada a efeito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, quando se constatou que, somente em 28% das comarcas existia a figura daquele profissional incumbido, constitucionalmente, de patronear postulações de carentes e necessitados perante órgãos do Poder Judiciário.
Presentes nas galerias mais de 100 profissionais congregados pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, a eles foi franqueado, quase ao término dos trabalhos, o acesso ao próprio Plenário, a fim de que constatassem o resultado que seria projetado no painel eletrônico, quando se apurou um número impactante, espelhado em 425 sufrágios "sim", que tive a honra de anunciar da Mesa Diretora, numa deferência especial do titular da Presidência, também presente ao meu lado, naquele instante de incontida vibração por parte de todos os que lotavam as dependências da Casa.
O Presidente Renan Calheiros procederá ao encaminhamento da matéria ao exame de seus pares, estando os defensores convictos de que, ali, o trâmite processar-se-á com maior celeridade do que na própria Câmara, já que a proposição foi chancelada pela Comissão de Justiça e pela Comissão Especial, cumpridas, assim, as exigências regimentais que disciplinam iniciativas dessa natureza.
Pessoalmente, levarei apelos aos integrantes daquela Casa que já presidi, na expectativa de que, em breve espaço de tempo, consigamos ver acolhida a Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, de importância inquestionável para garantir-se o fundamental direito de cidadania, sob esse tocante, de conotação justa e oportuna.
Quando da promulgação, é intenção, segundo apurei junto às Lideranças, realizar-se em Brasília um Encontro Nacional dos Defensores, o que propiciará um final apoteótico para uma conquista "que é muito mais do povo do que da Defensoria Pública".