            O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, peço que V.Exa., com atenção, possa escutar a questão de ordem que vou encaminhar não apenas verbalmente aqui no plenário, mas também por escrito, lamentavelmente, fazendo referência à votação do dia de ontem.
	Tivemos aqui um debate à exaustão sobre o que aconteceu. Considero fundamental, Presidente - e essa questão de ordem é exatamente nesse sentido, e assim foi a manifestação do ex-Presidente e Líder do Governo Deputado Arlindo Chinaglia, assim foi a manifestação do ex-Presidente e atual 3º Secretário da Câmara dos Deputados, o Deputado Inocêncio Oliveira. É fundamental que possamos recuperar o espírito do legislador. É fundamental que possamos respeitar o que foi apresentado no painel da Câmara, por meio de uma votação amplamente majoritária, que reuniu o apoio de quase 300 Deputados nessa direção.  
O que este Plenário decidiu? Decidiu proibir a comercialização de medicamentos em supermercados, armazéns, lojas de conveniência e estabelecimento afins.
	Muito bem. Da forma como foi aprovada a redação final e encaminhada para o Senado Federal, porém, está autorizada a comercialização de medicamentos em supermercados, em lojas de conveniência, em armazéns e em estabelecimentos do gênero. E esse não foi o desejo da maioria do Plenário
	Na questão de ordem, inclusive, trago aqui o encaminhamento de cada partido e anexo o resultado da votação. E foi uma votação aberta. Portanto, não é apenas a Liderança do Democratas que teve o seu destaque aprovado, mas, sobretudo, centenas de Parlamentares que votaram nessa direção, de todos os partidos políticos, na convicção de que não poderiam autorizar a venda de medicamentos nesses estabelecimentos comerciais e que deveriam preservar a venda de medicamentos apenas para as farmácias.
	Mas, Presidente, de fato, a redação encaminhada para o Senado vai de encontro - e não ao encontro, como deveria ser - à vontade da legislador e ao espírito que prevaleceu no debate e na votação de ontem.	
	Por isso, como é regimental, quero solicitar a V.Exa. que aplique o art. 199 e, na condição de responsável maior pela condução das votações e, sobretudo, como chefe do Poder Legislativo e da Câmara dos Deputados, que deve zelar pela vontade da maioria, usando os poderes e prerrogativas de que dispõe e que lhe são assegurados pelo Regimento da Casa, promova essa correção, para que seja preservado o espírito e a vontade apresentados naquele painel de forma inequívoca por centenas Deputados, garantindo a proibição da venda de medicamentos em supermercados, em lojas de conveniência, armazéns e estabelecimentos desse gênero.
	Essa foi a vontade soberana do Plenário, e o Plenário manda definitivamente no que é aprovado aqui. Por isso, encaminho a questão de ordem. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deputado, eu vou recolher a questão de ordem apresentada por V.Exa. e, posteriormente, respondê-la dentro do prazo...
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Mas o problema é que a medida provisória foi para o Senado já, não é Presidente?
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Mas eu responderei rapidamente a questão de ordem, pode ficar tranquilo com isso.
	O SR. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO - Porque aí, depois da decisão de V.Exa., inclusive o Senado tem de ser comunicado, porque o Senado só pode votar aquilo que foi votado pela Câmara. 
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Nós vamos tomar uma decisão rapidamente.
	Muito obrigado.