	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estabeleceu-se uma grande dúvida sobre o que queria o Governo, do ponto de vista do posicionamento sobre esse destaque.
Há uma proposta do PR para suprimir a expressão "cabe ao representante legal da entidade privada sem fins lucrativos" e deixar apenas o restante do § 7º, que determina que o Prefeito, o Governador e sucessores prestarão contas dos recursos provenientes de convênios, contratos, repasses e termos de parceria firmados pelos seus antecessores. 
	Eu vou votar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, pela integralidade do texto. Nós vamos manter a posição "sim", pela integralidade do texto, muito embora eu faça a ressalva de que no nosso entendimento a responsabilidade pela prestação de contas não é do Prefeito, não é do Governador, não é do presidente da entidade, e sim da instituição Prefeitura, da instituição Governo estadual e da instituição que celebrou o convênio com o Governo Federal.
	Infelizmente, nesta confusão toda, nós não chegamos a uma conclusão. Então, diante de todo esse quadro, nós temos de manter a posição de que o pior dos mundos seria a supressão da obrigação das entidades, em termos de responsabilidade legal, de prestarem contas igualmente a Prefeitos e Governadores. 
O ideal seria realmente podermos fazer essa distinção. Já que não há essa possibilidade, votamos "sim", pela manutenção integral do § 7º do artigo em discussão.