	O SR. PAULO PIMENTA (PT-RS. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de fato, a vinda do Ministro José Eduardo Cardozo a esta Casa causou grande debate político no País acerca do impeachment.
	Estou assistindo a diferentes tentativas da Oposição de responder ao Ministro José Eduardo Cardozo: assistimos ontem à noite, na USP, a uma tentativa esforçada da advogada Janaina Paschoal de responder aos argumentos aqui apresentados; agora Líderes da Oposição vêm a esta tribuna esbravejar, gritar, mas sem responder a nenhum dos argumentos que, de maneira serena, didática, convincente, foram aqui apresentados pela Defesa da Presidenta Dilma.
	Vejam Sras. e Srs. Deputados, o primeiro fato que comprova que a abertura do processo de impeachment foi ato de vingança do Presidente da Casa, Eduardo Cunha: no dia 24 de novembro do ano passado os Líderes do PSDB e Democratas vieram à tribuna e anunciaram que seus partidos estariam em obstrução, que só cessaria com o afastamento do Presidente Eduardo Cunha, que, nas palavras da Oposição, não reunia mais condições políticas, éticas e jurídicas para continuar presidindo esta Casa. Isso ocorreu no dia 24 de novembro. No dia 3 de dezembro, o Presidente Eduardo Cunha anunciou a abertura do processo de impeachment e no mesmo dia a Oposição retirou a obstrução, a prova de que o pagamento da Oposição ao Presidente da Casa para abrir o processo de impeachment é salvar o seu mandato.
	Em segundo lugar, o Ministro José Eduardo Cardozo explicou que cada um dos seis decretos de crédito suplementar em discussão tem pelo menos 20 anexos, com pareceres técnicos de juristas e de servidores de carreira dos mais diferentes Ministérios, que seguiram jurisprudência utilizada pelo Tribunal de Contas há 15 anos. A Constituição Federal é clara quando estabelece que só há possibilidade de impeachment quando há crime de responsabilidade, e só há crime de responsabilidade quando há dolo, má-fé.
	Imaginem V.Exas.: que má-fé teria uma Presidenta que recebe pedido de crédito com 20 pareceres, todos favoráveis, de consultores e servidores de carreira, e autoriza esse crédito, idêntico ao que seus antecessores faziam. Qual é a má-fé? Qual é o crime? Qual é o dolo que essa Presidenta pode ter cometido? Mais do que isso, esse mesmo procedimento tem sido utilizado há 15 anos por Governadores e Prefeitos na gestão dos seus orçamentos, sempre recebendo acolhida por parte do Tribunal de Contas. Se entendêssemos que, de maneira equivocada, a partir de agora a tese da Oposição fosse aceita, teríamos que cassar 17 Governadores e dezenas de Prefeitos, porque entenderíamos que também cometeram crime de responsabilidade por esse procedimento. E todos nós sabemos que não é ilegal.
	Mas mais do que isso, Sr. Presidente, o Tribunal de Contas da União agora, 15 anos após a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, alterou sua opinião sobre essa matéria. E nós queremos punir a Presidenta de maneira retroativa - de maneira retroativa! Ora, a partir do momento em que o Tribunal de Contas mudou seu posicionamento, mais nenhum decreto foi editado. Portanto, em nenhum momento o Governo agiu em desacordo com a lei.
	É difícil, e eu entendo: a Oposição até hoje não aceitou o resultado da eleição; a Oposição até hoje não consegue aceitar quatro derrotas sucessivas, questionadas de diversas formas. Levando o País à ruptura institucional, ela aposta agora no caminho do golpe; reconhecendo que de maneira definitiva não tem condições de chegar ao poder através do voto, da urna, ela toma a decisão radical de rasgar a Constituição, de rasgar a democracia.
	Isso é muito grave, Sr. Presidente. Marco Aurélio, Ministro do Supremo Tribunal Federal, ontem foi categórico: "Impeachment sem crime de responsabilidade é golpe", é um golpe institucional, financiado mais uma vez pela FIESP, pela Rede Globo, recebendo apoio dos setores mais conservadores e reacionários da sociedade brasileira. Isso deixará profundas repercussões e cicatrizes na nossa frágil democracia.
	Eu quero chamar a atenção dos senhores e das senhoras para a gravidade do momento político que estamos vivendo, quero chamar a atenção daqueles que não concordam com nosso Governo, que discordam dos nossos projetos, dos nossos programas: não embarquem nessa canoa furada de um golpe institucional que vai manchar para sempre as biografias de V.Exas. Os golpes de Estado dos tempos modernos não são feitos através de militares, são golpes jurídicos, parlamentares, mas com o mesmo objetivo: rasgar a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
	Nós queremos chamar os Srs. Deputados e Deputadas de diferentes partidos para que se somem conosco não em defesa do Governo, mas em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito. "Não" ao golpe! O Brasil está assistindo. O mundo está assistindo. E a sociedade brasileira, de maneira organizada, em todo o Brasil, de Norte a Sul, cria comitês da legalidade e da defesa da democracia e repete a uma só voz: "Não vai haver golpe! E qualquer tentativa de golpe terá a nossa resistência!".