	O SR. ROMERO RODRIGUES (PSDB-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores telespectadores da TV Câmara, venho mais uma vez à tribuna desta Casa, em primeiro lugar, para prestar solidariedade a todos os concursados do Brasil, sejam eles concursados da União, sejam eles concursados dos Estados ou dos Municípios brasileiros, em razão dessa insegurança jurídica ora vivenciada. 
	No edital dos concursos está previsto o número de vagas, o tempo de duração do concurso público, mas, infelizmente, ao serem aprovados, os candidatos não têm o direito à contratação garantido, embora essa garantia esteja estabelecida em lei.
	Por conta disso, apresentamos o Projeto de Lei nº 277, que estabelece a obrigatoriedade de contratação de concursados no Brasil como um todo.
	Lembro que a Constituição de 1988 já previa que o único acesso à porta de entrada do serviço público era exatamente o concurso. Lamentavelmente, no Brasil não é isso o que vemos. Recentemente, o Governo Federal decidiu pela suspensão da contratação dos concursados. Foi além, posteriormente, quando suspendeu a realização de novos concursos públicos.
	Ora, lembro que, no passado, o Partido dos Trabalhadores usava como bandeira a realização dos concursos públicos.Agora, após uma sequência de gestões à frente do Governo Federal, a Presidente Dilma Rousseff lamentavelmente decide fazer a opção de não contratar os concursados.
	Mas isso ocorre também nos Estados e nos Municípios brasileiros. Acredito que esta Casa tem a responsabilidade de aprovar uma legislação que dê clareza e segurança jurídica ao assunto. Em vez de nós Deputados e Senadores decidirmos essa questão, que ela seja delegada ao Judiciário brasileiro. A Justiça brasileira é que tem decidido pela obrigatoriedade às instituições de contratarem os concursados no Brasil.
	Daí porque presto mais uma vez, da tribuna desta Casa, minha solidariedade a todos os concursados do Brasil, pessoas que estudam, que se qualificam, que se preparam para um concurso público e, depois de muito esforço, quando poderiam entrar no serviço público de cabeça erguida e pela porta da frente, lamentavelmente não conseguem.
	Na condição de representantes do povo, temos de aprovar uma legislação clara e transparente que dê segurança jurídica e garantia de contratação a todos os concursados.