       O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, passo a ler o parecer à Medida Provisória nº 506, substituindo o meu dileto amigo, Deputado Beto Faro, da Região Amazônica, uma das mais importantes do Brasil.
O Deputado Beto Faro teve um compromisso inadiável hoje cedo, em seu Estado do Pará, e não pôde comparecer a esta sessão que vai apreciar uma importante medida provisória.
Portanto, eu faço esta leitura rendendo minha homenagem ao Estado do Pará, especialmente ao nosso querido amigo, Deputado Beto Faro.
	"I - RELATÓRIO
Com fundamento no art. 62 da Constituição Federal, o Presidente da República submeteu à deliberação do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 506, de 28 de setembro de 2010, que abre crédito extraordinário de R$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de reais), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para atender à programação relacionada ao Fundo Garantia-Safra, instituído pela Lei nº 10.420, de 2002, conforme consta do seu anexo", na exposição de motivos da Presidência da República.
(...)
	"II - VOTO DO RELATOR
	Nos termos do art. 5º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das medidas provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, o parecer quanto à análise de créditos extraordinários abertos por MPV, deve ser único, abrangendo a manifestação sobre a matéria no que tange aos aspectos constitucional, inclusive sobre os pressupostos de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária, de mérito, e sobre o cumprimento da exigência prevista no § 1º do art. 2º daquele diploma legal.
II.1 - DO MÉRITO
Com este crédito extraordinário o governo propõe a assistência financeira por meio do Programa Garantia-Safra a mais de 595 mil agricultores familiares da região do semiárido do País, que sofreram perdas na safra 2009/2010 por conta de estiagem ou excesso hídrico. 
A safra, em questão, foi caracterizada pelo fenômeno denominado de "seca agrícola", para algumas regiões e, no caso do Ceará, também conhecida como "seca verde".
No Estado do Ceará, por exemplo, dados da EMATER sobre a situação da safra agrícola de sequeiro mostram que em 171 municípios, dos 172 participantes do Programa, as perdas superaram o percentual de 50%, o que os torna aptos a receberem o Garantia-Safra. 
(...)
II. 2 - DO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS
A relevância e a urgência da matéria justificam-se amplamente pela necessidade de socorro imediato aos mais de 595 mil agricultores familiares da região do semiárido, por meio do Seguro-Safra, pelas perdas econômicas sofridas em decorrência dos prejuízos da safra 2009/2010.
II.3 - DA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Quanto à análise da adequação orçamentária e financeira, cabe ressaltar que o crédito compensa o aumento de despesas primárias com uma fonte eminentemente financeira (superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União).
(...)
	II.5 - DA EMENDA APRESENTADA
De iniciativa do Deputado", e hoje Presidente, "Marco Maia, a Emenda apresentada visa acrescentar dois parágrafos ao texto da Medida provisória, com o propósito de autorizar o Poder Executivo a negociar as obrigações vencidas e vincendas das entidades que tenham a assunção de suas dívidas pela União autorizadas por Lei.
Ainda que meritória, a proposição do Deputado Marco Maia não poderia ser apresentada por colidir com os termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que "dispõe sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá outras providências", que diz:
"Art. 4º....................................................................
§ 4º É vedada a apresentação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória, cabendo ao Presidente da Comissão o seu indeferimento liminar."
A emenda também contraria o § 8º do art. 165 da Constituição Federal. O referido parágrafo estabelece que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. Como o crédito extraordinário constitui-se uma alteração da lei orçamentária, consequentemente qualquer emenda não direcionada à previsão de receita e à fixação de despesa deve ser considerada inadmitida. 
Da mesma forma esta Relatoria encaminha pela inadmissão da emenda por conflitar com o dispositivo no art. 111 da Seção III da Resolução nº 1, de 2006-CN, que trata dos créditos extraordinários abertos por medida provisória, que determina:
"Art. 111. Somente serão admitidas emendas que tenham como finalidade modificar o texto da medida provisória ou suprimir dotação, total ou parcialmente."
	II.6 - DA CONCLUSÃO
	Considerando o exposto, pronunciamo-nos favoravelmente à aprovação da Medida Provisória nº 506, de 2010, nos termos propostos pelo Poder Executivo."
	É portanto, Sr. Presidente, uma medida provisória fundamental, que visa inclusive cobrir créditos já utilizados pelo Governo para um dos mais importantes programas com forte impacto na economia das regiões do semiárido nordestino.	É um programa de sucesso. E cada trabalhador nele inscrito, se atingido pela estiagem, enchente ou outra questão hídrica, receberá 600 reais divididos em 4 parcelas.
Portanto, trata-se de medida provisória que atenderá quase 600 mil agricultores espalhados pela região do semiárido. É compromisso do Governo atender, com esse crédito, aqueles agricultores familiares já beneficiados pelo programa.
	É o voto, Sr. Presidente.
PARECER ESCRITO ENCAMINHADO À MESA