PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 11 de março de 2018, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completará 27 anos de vigência.
	O Código é só um pouco mais jovem que a Constituição Federal, cujo aniversário de 30 anos, em outubro, inevitavelmente chamará muito mais atenção. Mas quero ressaltar a ligação entre esses dois diplomas. O trigésimo aniversário da Constituição Cidadã merece mesmo festejo, e isso porque, entre outras coisas, ela estabeleceu que "o Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor".
	O CDC é, portanto, filho da Constituição. Foi a Constituição que dispôs, entre os direitos e garantias fundamentais, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Foi ela também que erigiu a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica.
	A Constituição de 1988 impeliu o Congresso Nacional, nos anos subsequentes, a criar as leis que hoje compõem o ordenamento legal voltado para a regulação das relações de consumo.
	O Código de Defesa do Consumidor não ficou pronto dentro de 120 dias, como queria a Lei Maior, mas o atraso foi compensado pela qualidade do resultado final. Promulgado em 1990, o CDC revolucionou as relações de consumo no Brasil.
	Outras leis de proteção ao consumidor também vieram nos anos 90, sob o impulso da Constituição. É o caso da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra as relações de consumo. Em 1994, foi promulgada uma Lei de Defesa da Concorrência, bem como normas sobre setores específicos, a exemplo da Lei dos Sucos. Em 1998, o crime de adulteração de produtos alimentícios passou a ser considerado hediondo. Em 1999, foi criada a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
	Esse ímpeto de dar proteção adequada à população consumidora chega até os dias de hoje, e, desde meu primeiro mandato, alistei-me entre os soldados dessa batalha. Muitos dos meus projetos versam sobre o tema. Aguarda apreciação pelo Senado Federal, por exemplo, um que trata de pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais. Já foi aprovado pela CCJ do Senado Federal e está aguardando designação do Relator na CAE - Comissão de Assuntos Econômicos. Outro coíbe preços abusivos no setor de turismo, e, na CTASP, ainda outro proíbe a interrupção de serviços públicos pelo inadimplemento do usuário pobre.
	A necessidade de harmonia nas relações de consumo não foi percebida apenas pelo poder público. Os próprios fornecedores e consumidores estão cada vez mais organizados. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), que já existia desde 1950, tem ganhado importância nesta época de mudanças nas mentalidades e nos costumes. Da parte dos consumidores, surgiu o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), em 1987, e hoje existem iniciativas como o conhecido sítio da Internet Reclame Aqui.
	Narro tudo isso apenas para fazer ver o quanto evoluímos nas últimas 3 décadas, graças à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor. Saímos de um cenário em que a população consumidora estava quase desprotegida para outro, em que ela conta com o apoio do Estado e de associações civis. Não obstante, o assunto não está esgotado.
	Existem questões dentro do direito do consumidor que são difíceis desde sempre, como o comércio de fármacos. Sua regulação pelo Estado é tarefa tormentosa, pressionado que está, de um lado, pela esperança dos pacientes e, de outro, pelo dever de prudência. Existem outras questões que são inteiramente novas, resultando da evolução das relações de consumo de forma que poucos poderiam prever. O comércio eletrônico, por exemplo, não para de crescer, inclusive com a compra e venda de bens que são inteiramente virtuais: livros digitais, músicas, aplicativos.
	O certo é que as relações de consumo vão continuar mudando, mas o desejo de que elas sejam justas permanece. É esse desejo que move meu mandato, ano após ano.
	Muito obrigado pela atenção.