PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CARLOS HENRIQUE GAGUIM (Bloco/PTN-TO. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo esta tribuna para mais uma vez expressar a minha indignação com o Governo do Estado do Tocantins pela falta de compromisso em honrar os seus acordos.
	Recentemente, o Governo tocantinense fechou acordo de parcelamento e confissão de débitos com o Instituto de Gestão Previdenciária - IGEPREV, no valor de 214 milhões, referente à falta de pagamento dos valores do fundo relativo à contribuição patronal do Estado, que não foi repassada ao Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins, relativa ao período de agosto de 2015 a janeiro de 2016.
	Esta dívida foi parcelada em 60 meses e está vinculada aos repasses do Fundo de Participação dos Estados - FPE, mas o Governo do meu Estado, mais uma vez, não cumpre seus acordos. A apropriação indevida do dinheiro dos servidores é inadmissível!
	Nobres Deputados, desde o ano passado estou denunciando a ineficiência do Governo do Tocantins, que não resolve as demandas do Estado. Estou denunciando a falta de ações que tragam o Tocantins a um cenário de desenvolvimento. Estou denunciando a falta de credibilidade, o que está gerando um clima de insegurança em todo o Estado, as greves dos servidores por falta de diálogo, o caos na saúde, a inadimplência junto às empresas prestadoras de serviços. Enfim, o cenário a que estamos assistimos é muito preocupante. 
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado nos meios de comunicação da Casa e no programa A Voz do Brasil.