	A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, mais uma vez, venho aqui exatamente defender a emenda supressiva que nós apresentamos ao projeto que veio do Senado. Nós estamos propondo suprimir este § 8º, na medida em que a permanência desse dispositivo traz sérios problemas, pois não há como inabilitar alguém para o exercício do magistério, volto a dizer, se ele ou ela houver prestado concurso e estiver em exercício na etapa adequada para a sua formação.
	Enfim, Sr. Presidente, na verdade a LDB é muito clara quando coloca, no seu art. 62, que:
"Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal."
Isso é o que diz a LDB sobre o ingresso do professor no sistema público de ensino.
	O que faz o Senado? O Senado traz uma mudança, Deputado Arlindo Chinaglia, e a coloca como positiva: estabelece 6 anos para o professor prosseguir no seu processo de formação. 
Entretanto, traz uma outra formulação que, esta, sim, consideramos incongruente, inclusive com a norma constitucional. Ao mesmo tempo em que estabelece o prazo de 6 anos - e isso é saudável para estimular o professor a prosseguir no seu processo de capacitação -, emenda do Senado coloca que, se, no prazo de 6 anos, o professor não tiver a sua formação adequada, ele é considerado inabilitado. É disso que trata a nossa discordância. Nós estamos na verdade concordando com o prazo para a formação; entretanto, nós discordamos do prazo para considerar o professor inabilitado, se ele não prosseguir na sua formação, por uma razão muito simples: isso fere direito constitucional, isso fere direito adquirido. O professor passou no concurso público. Ele preencheu os requisitos iniciais para adquirir o contrato dele e, portanto, tornar-se professor, ter um contrato público. É um direito que ele adquiriu legitimamente, prestando o concurso. Então, é um direito que ele adquiriu.
	Daí por que nós consideramos totalmente incongruente com a norma constitucional que, passado o período de 6 anos, se ele não tiver prosseguido na formação, ser considerado inabilitado. 
	Portanto, Sr. Presidente, mais uma vez, nós pedimos aqui o apoio dos nossos pares para as emendas que apresentamos e para esta em tela, agora em discussão, que é suprimir o § 8º do art. 62 que veio do Senado.