             O SR. EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos travando um debate aqui muito importante. Escutamos aqui vários argumentos das mais variadas naturezas sobre o processo eleitoral, o processo político que estamos vivendo.
	Já houve invasão neste plenário hoje, e já atribuíram isso a A ou B, mas eu não quero nem entrar nesse mérito. Eu quero discutir esse projeto propriamente dito.
	O que vivemos aqui? Eu ouvi a contra-argumentação, depois que usei a palavra, de que os Deputados que fazem votos na legenda foram os que contribuíram para que nós obtivéssemos o nosso coeficiente de legenda. E isso não é voto de legenda? Os Parlamentares que não atingiram, que não se elegeram, que são suplentes, que contribuíram para a formação da legenda não ajudaram a nos eleger? Noventa e sete por cento dos Parlamentares nesta Casa usaram ou o voto de legenda ou o voto de Parlamentares do seu partido que não se elegeram. Isso é ou não é verdade? É claro que é verdade.
	O sistema eleitoral... E o PSD, quando se formou, não se formou buscando tempo de televisão, não se formou buscando fundo partidário. Ele se formou pela deficiência que tivemos da interpretação da fidelidade partidária, que teve uma ausência de janela. Eram Parlamentares que estavam insatisfeitos nas suas legendas, com problemas em suas legendas e queriam uma alternativa. Quando o PSD surgiu, na legislação vigente, esses Parlamentares usaram como janela. Nenhum dos Parlamentares que migraram para o PSD o fizeram para transferir o seu tempo de televisão ou para transferir seu fundo partidário. Não havia essa visão no cenário. A visão era política. 
	Depois que o Poder Judiciário deu o direito da transferência do tempo de televisão e o da transferência do fundo partidário, gerou-se o mercado. Para cada Parlamentar, passa a valer 2, 3 segundos; para cada Parlamentar passa a valer 500, 600, 700 mil reais, por ano, de fundo partidário. Isso não existia antes. Isso não foi o fator motivador da criação do PSD. Vamos fazer justiça. Não dá para querer comparar uma coisa com a outra. 
	Agora, não podemos aproveitar, mais uma vez, o Poder Judiciário, que foi quem definiu a fidelidade partidária, mudando o seu entendimento, que acabou fazendo com que houvesse a necessidade da criação de um partido para janela. 
	O Poder Judiciário, que decidiu por nós, mais uma vez, agora criou uma anomalia. Quanto a essa anomalia, só no meu Estado, há 5 partidos sendo criados, com a coleta de assinaturas. Cinco partidos! Outros Estados devem ter mais. Ninguém está querendo aviltar a candidatura presidencial de ninguém, até porque a candidatura presidencial que tiver posta vai ter o tempo comum, a sua exposição. Quem está hoje pleiteando já foi candidato, já teve tempo de televisão. Não está se discutindo isso, até porque esse projeto foi apresentado muito antes que candidatura presidencial fosse vinculada. Ele foi apresentado no ano passado, há mais de 1 ano.
	Querer acusar dizendo que isso é golpe contra qualquer candidatura? Ora, ninguém está preocupado com isso. Estamos preocupados é em evitar a deformação desse processo político anômalo que nós estamos vivendo, em que nós estamos sendo considerados mercadorias. Até porque vai colocar sob suspeição Parlamentar correto que mudar de legenda, em função da criação de um novo partido hoje. Ou que fator motivador vai ter? Quando a gente fala que virou mercadoria, não é necessariamente a troca para uma vantagem direta. Simplesmente se oferece comando partidário nos Estados. Há possibilidade de chegar lá e negociar a candidatura majoritária no seu apoio no Estado. A coligação proporcional que nós não acabamos, que é uma anomalia. Tudo isso, principalmente somado à parte do tempo comum das candidaturas majoritárias que são divididas, faz com que se tenha um estímulo à criação de pequenas legendas, que vão chegar lá numa candidatura de Governador, onde um terço do tempo é distribuído livremente. Ter uma candidatura a mais ou uma candidatura a menos significa tirar um minuto a mais ou um minuto a menos do candidato favorito na eleição. E isso, sim, vira uma mercadoria política.
	Então, esse projeto visa corrigir isso. Visa colocar as coisas nos seus devidos lugares. Criar partido? Criem o partido que quiserem. Deputado se transferir de partido? Nenhum problema. Agora, o Fundo Partidário conquistado pelo voto do eleitor, na eleição passada, ou o tempo de televisão conquistado com o voto do eleitor na eleição passada, que nós usamos, os votos da legenda, o dinheiro do Fundo Partidário, que usamos no patrocínio do programa de televisão comum que nós utilizamos durante todo o período dos 4 anos, não só na véspera da eleição, é justo pegar isso agora e virar uma mercadoria para ser negociada com partidos que não têm ideologia, que estão sendo criados às pencas? Não é o caso do debate que estava anteriormente. Não estou acusando ninguém. Estou apenas falando de uma realidade. Eu já vi, no meu Estado, 5 partidos serem criados. Estão para ser criados, com assinaturas sendo colhidas. Até esse sistema de legitimar um partido por assinaturas que não seja filiação já é um sistema que deveria ser contestado. Uma coisa é se filiar a uma nova legenda, aderir a um programa partidário, aderir a uma ideologia, aderir a uma maneira de administrar ou de gerir uma ideologia ou um país. Outra coisa é simplesmente fazer um apoio. Como qualquer um de vocês, eu posso apoiar 15 partidos hoje ao mesmo tempo, e não há nenhuma punição. Não há compromisso. Essas quinhentas mil assinaturas? Pode assinar para qualquer um. Que efeito tem isso? Que legitimidade política tem a criação desse partido? 
	Nós precisamos, Sr. Presidente, colocar os pingos nos is. Esse início, hoje, é o início da correção de um erro da forma de interpretação do Poder Judiciário da criação de novos partidos; de um erro, que é essa deformação do sistema que nós temos, porque não dá para conviver com a fidelidade partidária, que nos obriga a ficar na legenda, e permitir que a gente transfira o tempo de televisão e o fundo partidário. São duas coisas incoerentes. Não dá para juntar numa mesma ideia. É impossível: ou pode ser infiel ou pode transferir. Não dá para ser as duas coisas. Então, é preciso que a gente, a partir de hoje, com a votação dessa urgência, Sr. Presidente - e eu espero que votemos e aprovemos esse projeto -, possamos começar a corrigir alguns erros, como V.Exa., que hoje criou a Comissão do Código Eleitoral, destinada a mudar a Lei nº 9.504. Muitas coisas precisam ser mudadas, coisas essas que são definidas por resolução pelo Tribunal Superior Eleitoral fora do nosso período de legislação.
	Quem aqui não se lembra - eu já falei isso aqui, antes - que, na véspera da eleição de 2010, eles mudaram a ordem de votação da cédula, que antes era Deputado Federal em primeiro lugar, Deputado Estadual em segundo, e inverteram para Deputado Estadual em primeiro e Deputado Federal em segundo? Foi uma resolução do TSE. Quem não se lembra que estabeleceram número de Parlamentares nas Câmaras Municipais por resolução do TSE? Nós já vivemos esse casuísmo aqui várias vezes.
	Então, é importante que aproveitemos agora esse momento que estamos vivendo, que possamos começar a votar esse projeto, aprovar essa urgência, levarmos ao debate o conteúdo desse projeto e muitas outras mudanças no Código Eleitoral. Para evitar que o Poder Judiciário nos substitua no poder de legislar é que precisamos mudar, Sr. Presidente. É muito importante que aprovemos essa urgência. 
	O PMDB pede aos seus Parlamentares que ainda não compareceram a plenário que façam um esforço, venham a plenário, para votarmos, para mostrarmos que o PMDB tem uma posição majoritária favorável a esse projeto. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.