PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	A SRA. LAURA CARNEIRO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o processo legislativo tem um ritmo próprio. Por mais que às vezes cause impaciência, esse ritmo é indispensável, para que todas as proposições sejam alvo de exame cuidadoso. As más ideias precisam ser descartadas; e as boas ideias devem ser lapidadas com esmero.
	Por isso, é uma enorme satisfação quando, após muito esforço, entregamos aos cidadãos o resultado de um bom trabalho. Foi isso que aconteceu no dia 7 de março, quando a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 2.020, de 2007, de autoria da ilustre colega Deputada Elcione Barbalho. Tive a honra de ser a Relatora da matéria no Plenário, em nome da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
	O Projeto de Lei nº 2.020, de 2007, define regras de prevenção e combate a desastres em espaços com reunião de público, tais como casas noturnas. A preocupação da Deputada quanto à segurança desses estabelecimentos viria a se revelar justificadíssima. Em janeiro de 2013, todos os brasileiros ficamos chocados diante da tragédia da boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, quando mais de 240 pessoas morreram num incêndio.
	As vítimas eram jovens. Eram rapazes e moças que tinham a vida toda pela frente, que tinham sonhos, que tinham namorados ou namoradas, amigos, família. E de repente eles foram tirados para sempre do convívio de seus entes queridos, de uma maneira inacreditavelmente cruel.
	Foi um momento de luto para todo o Brasil. E esta Câmara dos Deputados reagiu ao fato da maneira adequada, investigando os fatores que levaram à tragédia, para evitar que ela se repita. O assunto foi estudado por uma Comissão Externa, de que foi membro a própria Deputada Elcione Barbalho.
	A atenção ao caso da boate Kiss foi fundamental, por exemplo, para que se adicionasse ao texto a proibição das comandas. Esse modo de controle do consumo dos clientes, que posterga para o momento da saída o pagamento dos produtos adquiridos, pode ser um grande problema quando ocorre um incêndio, um tumulto ou outra situação de evacuação. Em Santa Maria, os seguranças da boate Kiss não estavam a par do fogo que começava a se alastrar dentro da boate, e tentaram impedir a saída de clientes que não tivessem pago a comanda. Isso mostra como o sistema de comandas não leva em conta as emergências, e precisa ser abandonado. 
	Com essas e outras mudanças, o Projeto de Lei nº 2.020 foi aperfeiçoado e aprovado pela Câmara ainda em 2014. Após revisão no Senado, ele voltou à Câmara e agora foi enfim aprovado em definitivo e enviado à sanção do Presidente Michel Temer.
	A nova norma combina a coragem de inovar com a atenção às particularidades de cada Município. Diante do fato de que apenas 14% deles têm infraestrutura de Corpo de Bombeiros, é reconhecido à própria Prefeitura o poder de fiscalização.
	Por outro lado, o prefeito pode responder por improbidade administrativa se não for realizada a vistoria anual nas boates e estabelecimentos similares, ou se não for decretada a interdição imediata daqueles em que se constatarem condições de alto risco.
	Os donos ou gerentes das casas noturnas poderão responder criminalmente se permitirem o ingresso em seus estabelecimentos de pessoas em número maior que a lotação máxima permitida.
	Não pretendo rememorar aqui todos os pontos do projeto. Mas quero deixar registrada a minha alegria de ter participado, como Relatora, de sua aprovação. Ele é uma resposta que o Parlamento dá à sociedade.
	Aguardamos com ansiedade a sanção do Presidente Temer, certa de que o projeto contribuirá para que nunca mais ocorra uma tragédia como a daquele triste janeiro de 2013.
	Muito obrigada.