O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para efeito de redação, observo que este projeto apresenta um problema.
O art. 2º, inciso III, determina o seguinte: "Em caso de nova reincidência, o empregador ficará sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano".
Primeiro, não existe "ficará sujeito". Este não é um linguajar jurídico. 
Sr. Presidente, no inciso III está escrito o seguinte: "Em caso de nova reincidência, o empregador ficará sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano". 
Também não é do linguajar jurídico ameaçar alguém de ficar sujeito a determinada pena. 
Segundo, quando se estabelece uma pena, há que se tipificar o crime que será julgado. Por exemplo: a pena por tal crime é de 6 meses de detenção.
O ideal, do ponto de vista técnico, seria ou retirar ou corrigir esse inciso III do art. 2º, ou dar a ele uma redação tecnicamente adequada.
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado, Deputado Vaccarezza.