	O SR. JONES MARTINS (PMDB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero reafirmar a nossa posição na importante votação que tivemos ontem referente à regulamentação do transporte conhecido como Uber.
	É bem verdade que o aplicativo Uber traz uma nova modalidade de transporte, é bem verdade que a população tem aceitado e olhado até com bons olhos essa nova modalidade, a forma como eles trabalham, Deputado Afonso Motta, mas também é bem verdade que, de outro lado, isso está acarretando uma concorrência, por que não dizer, desleal.
	Se é verdade que eles fazem transporte privado - e é verdade -, também é verdade que fazem um serviço privado de interesse público. E está mais claro do que nunca, até em obediência à nossa Constituição Federal, que, se esse serviço tem repercussão pública, ele tem que ser minimamente regrado pelos órgãos públicos. E, conforme decidimos ontem, esses órgãos serão as prefeituras municipais. 
	Portanto, a partir de agora, com regras mínimas, as prefeituras municipais podem se debruçar sobre o tema e estudá-lo. Vão estabelecer regramento mínimo para quem quer efetivamente se utilizar desse serviço, levando em conta sempre que do outro lado há uma categoria profissional de homens e mulheres que fazem do serviço de táxi o seu ganha-pão e o de suas famílias. Os taxistas não podem, de uma hora para outra, sofrer concorrência desleal e terem suas carreiras prejudicadas.
	Aqueles que pregam um Estado mínimo sabem que, por menor que seja o Estado, ele deve pelo menos regulamentar as relações sociais. O Estado mínimo e o empreendedorismo todos nós defendemos. Todos somos a favor da livre iniciativa, a favor do empreendedorismo, a favor de que as pessoas se capacitem, gerem emprego, trabalhem, busquem sua renda. Todos nós somos a favor disso. Mas isso não significa dizer que o Estado tenha que fechar os olhos e os ouvidos e fazer de conta que não vê e que não ouve nada. Não! Trata-se de atividade de interesse público. Por isso, cabe ao poder público, aos órgãos públicos, regulamentar essa relação.
	De um lado, há interesses que estão sendo fortemente violados; de outro lado, existe uma nova atividade econômica que se estabelece no mercado e talvez quisesse se estabelecer sem regra alguma.
	Ontem esta Casa tomou uma posição muito importante ao dizer que somos a favor do empreendedorismo, incentivamos o trabalho, mas também defendemos, de acordo com a nossa Constituição, que esse trabalho seja regrado. É isso que teremos daqui para frente. E é isto que caberá aos Municípios: regrar o serviço do Uber, protegendo o mercado, protegendo o cidadão e garantindo segurança ao usuário. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.