	O SR. ASSIS DO COUTO (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Presidente, Deputado Amauri, o assunto que me traz aqui não é especificamente o Código Florestal. Queria dizer que minha opinião é a de que devemos votar o mais rápido possível essa matéria.
	Tive uma conversa longa hoje, no início da tarde, com o agricultor e Presidente da CONTAG, Alberto Broch, que está em Curitiba, no meu Estado. S.Sa. está reunido com as federações do Sul e trabalhando para que o texto que veio do Senado seja votado. 
É uma matéria que nos interessa, mas o assunto que me traz a esta tribuna é o cooperativismo.
	Este é o Ano Internacional das Cooperativas, instituído pela ONU por meio da Resolução nº 61/136. A ONU destaca que "as cooperativas, em suas diferentes formas, promovem a máxima participação possível de todas as pessoas no desenvolvimento econômico e social, incluindo as mulheres, os jovens, as pessoas de idade, as pessoas com necessidades especiais e os povos indígenas, sendo cada vez mais um fator chave do desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a erradicação da pobreza".
Esse é um destaque feito pela ONU no documento que instituiu 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas.
	Eu gostaria aqui de levantar algumas informações importantes. O Brasil, o mundo comemorou esta decisão com muita alegria e com muita responsabilidade. São mais de 1 bilhão de cooperativados no mundo. No Brasil, os dados ainda são muito duvidosos. Não há informações seguras sobre o tamanho do cooperativismo neste País.
	Nós sabemos que a OCB, como uma importante organização nacional, tem 6.652 cooperativas filiadas e mais de 9 milhões de associados. A UNICAFES, União Nacional de Cooperativas da Agricultura Familiar, criada em 2005, tem 930 cooperativas filiadas, um pouco mais de 500 mil associados cooperativados, mas dados divulgados pelas juntas comerciais de vários Estados indicam que o Brasil tem, Sr. Presidente, mais de 24 mil cooperativas e mais de 30 milhões de cooperados.
	Esse cenário no Brasil cresceu. As cooperativas aumentaram no País com base em dois fatores nas últimas duas décadas. Primeiro, a Constituição de 1988 instituiu a livre organização e associação das cooperativas, não as obrigando a estarem filiadas a uma única organização oficial. Segundo, as condições de pobreza, de exclusão social e econômica de vastas camadas populares na área rural, em grande medida com agricultores familiares, assentados da reforma agrária, e nas áreas urbanas, nas periferias, com catadores de papel e outras categorias provenientes de massas falidas, empresas que faliram, e os operários criaram suas cooperativas.
	Portanto, nas últimas duas décadas, Sr. Presidente, o número de cooperativas cresceu de forma extraordinária. No entanto, este cooperativismo que vem se constituindo depois da Constituição de 1988 precisa de maior atenção do Estado brasileiro. Por quê? 
	Nós observamos que, como não há uma intervenção direta do Estado, por conta da Constituinte de 1988, a livre organização das cooperativas sem um órgão regulador tem criado alguns problemas em várias partes do País. É com frequência e com muita tristeza que nós vemos casos de cooperativas independentes que são utilizadas por malfeitores em verdadeiros golpes, pessoas se utilizam da base jurídica da Lei nº 5.764 e da Constituição de 1988 para criarem cooperativas para se aproveitarem das pessoas.
	Nós conclamamos o Estado brasileiro, a Presidenta Dilma, o Governo brasileiro, os Governos dos Estados e os Governos Municipais para que atentem para a resolução da ONU e promovam um grande debate. Que este Congresso também promova mudanças na legislação brasileira, porque a Lei nº 5.764, de 1971, é ainda do regime militar, e a unicidade em torno de uma única organização precisa ser alterada.
	Portanto, colocamos neste nosso pronunciamento quatro pontos fundamentais que queremos que sejam debatidos: primeiro, a regulamentação da Lei da Política Nacional da Agricultura Familiar, Lei nº 11.326, de 2006, criando uma política nacional de incentivo às cooperativas da agricultura familiar; segundo, a criação de uma secretaria e de um conselho nacional de cooperativismo; terceiro, a aprovação da Lei Geral das Cooperativas, que é o PLS 3, de 2007, que está no Senado; e, por último, um conjunto de leis que estão tramitando nesta Casa e que são reivindicações da OCB e da UNICAFES, que precisamos aprovar aqui.
	Portanto, era esse o meu pronunciamento. Quero dar o texto como lido nesta Casa, com mais algumas informações, e gostaria que a ele fosse dado publicidade pelos órgãos de comunicação da Câmara Federal.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, por meio da Resolução nº 61/136, a Organização das Nações Unidas - ONU estabeleceu 2012 como o Ano Internacional das Cooperativas. Nesse documento, está registrado "que as cooperativas, em suas diferentes formas, promovem a máxima participação possível de todas as pessoas no desenvolvimento econômico e social, incluídas as mulheres, os jovens, as pessoas de idade, as pessoas com necessidades especiais e os povos indígenas, sendo cada vez mais um fator chave do desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a erradicação da pobreza".
	A iniciativa foi comemorada e acolhida com muita responsabilidade por cooperativistas do mundo (são mais de 1 bilhão de sócios em vários países). No Brasil, a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB agrega um conjunto de 6.652 cooperativas singulares e 9.016.527 associados, e a União Nacional das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária - UNICAFES, entidade criada em 2005, registra o número de 930 cooperativas singulares e 500 mil associados.
	Ainda, segundo dados não oficiais divulgados pelas juntas comerciais dos Estados, o número de cooperativas e de associados, independente de estarem ou não ligados a uma organização representativa, é de 24 mil e de 30 milhões, respectivamente.
	No cenário nacional o crescimento do cooperativismo foi motivado por dois importantes fatores. O primeiro identifica-se com a definição pela Constituição Federal de 1988 da livre organização e associação, vedada a interferência do Estado, estando o segundo relacionado com a necessidade de superação de condições socioeconômicas ruins vivenciadas por parte dos moradores do meio rural e daqueles que habitam as periferias urbanas (cooperativas de agricultores familiares, pescadores artesanais, operários, catadores de papel etc). 
	Para promover o fomento e a expansão desse modelo, fator estratégico na superação das condições de pobreza e extrema pobreza (Plano Brasil sem Miséria) por meio da inclusão social e produtiva de milhões de pessoas, há a necessidade de o Congresso Nacional e de o Governo Federal, em atendimento ao que registra a ONU, promover a reavaliação e a edição de instrumentos legais associados ao tema e notadamente:
	a) Regulamentar a Lei da Agricultura Familiar (Lei nº 11.326, de 2006), estabelecendo uma Política Nacional de Incentivo às Cooperativas de Agricultores Familiares;
	b) Criar uma Secretaria e um Conselho Nacional do Cooperativismo no âmbito da Presidência da República;
	c) Aprovar a Lei Geral das Cooperativas (PLS 3, de 2007, do Senado Federal), estabelecida de forma consonante com a Constituição Federal de 1988;
	d) Aprovar o conjunto de proposições (projetos de lei ordinária) que complementam o sentido daquela proposta (PLS 3, de 2007), especialmente o PL 3.723, de 2008 - dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal -, de autoria do Poder Executivo.
	Era isso, Sr. Presidente.