O SR. JILMAR TATTO (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na verdade há uma consulta que a FIFA está fazendo à Advocacia Geral da União a respeito deste Capítulo IV, que é bastante polêmico, mas que foi muito discutido na Comissão Especial.
Eu entendo as preocupações do PSD em relação a esse item, mas isso está na Constituição, que, em seu art. 37, § 6º, trata exatamente desse artigo, garante a nossa soberania, as garantias de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, e garante, depois, o ressarcimento.
Então, por segurança jurídica e respeitando todo o processo que está acontecendo de diálogo com a FIFA, considero mais prudente mantermos o texto, até porque ele não agride em nenhum momento a Constituição, mesmo respeitando as preocupações do PSD.
Portanto, pela manutenção do texto do Relator, Sr. Presidente.