	O SR. EDMILSON RODRIGUES (PSOL-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o Deputado Reginaldo Lopes fez aqui uma abordagem extremamente importante, de forma muito competente, acerca da crise que os entes da Federação passam pelo conjunto de políticas que submetem o País, em primeiro lugar, ao sistema da dívida e, em segundo lugar, aos interesses dos grandes oligopólios.
	Sempre há um argumento oficial com cara social. Mas é apenas faceta. Na essência, é sempre para ferrar o povo.
	Quando no Governo Fernando Henrique Cardoso criou-se a Lei Kandir, o argumento era: "Precisamos zerar a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias exportável para que aumente a exportação e, com isso, o Brasil produza divisas", porque produzir divisas significa investir no desenvolvimento, em infraestrutura, em saúde, em educação.
	Traduzindo, significava, na verdade, produzir um superávit primário para que o grande capital financeiro se apropriasse dele. De modo que nunca sobrou recurso para os investimentos que efetivamente implicassem desenvolvimento.
	Os Estados brasileiros, como um todo, perdem com a Lei Kandir, mas ela persiste. É bem verdade que, em 2004, houve uma reforma e a Lei Kandir foi incluída na Constituição.
	Como aceitar que se eternize uma lei que diz: "Olha, Vale; olha, madeireiras; olha, mineradoras em geral; vocês, que são poucas no mundo e muito ricas, não pagarão um único centavo quando exportarem milhões e milhões de toneladas de madeira, de ferro, de cobre, de alumínio, de ouro, de prata."
	O Estado do Pará, portanto, recebe zero, mesmo sendo o terceiro na pauta de exportação do Brasil. É injusto com o povo paraense que nós sustentemos esse modelo perverso, que enriquece os poucos oligopólios e destrói a dignidade do povo brasileiro, particularmente do povo paraense. O Pará é o Estado que mais perde com a Lei Kandir. A população tem que se revoltar!
	No ano passado, participei de duas Comissões Especiais aqui na Casa. O relatório produzido foi aprovado por unanimidade - era uma proposta de regulamentação da Lei Kandir. E só houve essa decisão de fazer uma Comissão Especial porque o Supremo Tribunal Federal obrigou.
	Agora, aprovamos o relatório por unanimidade, e ele não é posto em pauta. Eu faço um apelo ao Presidente Rodrigo Maia para que ponha em votação o relatório aprovado por unanimidade na Comissão Especial, em vez de ficar tramando contra o Brasil, querendo aprovar a autonomia do Banco Central.
	Aprovemos a regulamentação da Lei Kandir para fazer justiça com o povo brasileiro, com o povo paraense!