	O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (Bloco/PR-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Eu queria contestar as críticas de inconstitucionalidade. O próprio Relator da matéria, o ilustre jurista Ibrahim Abi-Ackel, quando deu seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara dos Deputados, disse que a PEC não atingia nenhum dos princípios constitucionais do art. 60, que trata da separação dos Poderes, que trata de não se extinguir o Pacto Federativo dos Estados, que trata dos direitos individuais e coletivos e do voto universal e direto; não fere esses princípios.
	Portanto, Sr. Presidente, a PEC é constitucional e deve ser votada. E, no mérito, ela vai atender sobretudo àqueles que desejam que a Justiça chegue mais próximo do cidadão, fazendo com que todos tenham os mesmos direitos e as mesmas oportunidades, principalmente na Justiça Federal. 
	Muitos cidadãos pobres não têm condição de se deslocar de uma cidade para outra mais distante para defender seus direitos relativos a Imposto de Renda e a INSS. Esses são direitos que devem garantidos, para que possamos assegurar uma verdadeira democracia em nosso País, na qual todos tenham vez e oportunidade. 
	Muito obrigado, Sr. Presidente.