	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Deputado Carlos Manato, que preside esta sessão, Sras. e Srs. Deputados, eu não tenho a menor dúvida de que a retirada dos servidores estaduais e municipais da PEC da Reforma da Previdência não passa de uma desculpa esfarrapada do Governo para tentar disfarçar a sua capitulação diante da forte pressão popular que toma conta das ruas do País. Essa é a melhor explicação para a decisão governamental, Sr. Presidente, porque, se não for isso, é algo ainda pior: a demonstração de que o Executivo, de que o Governo Temer gere a coisa pública com total improvisação e absoluta falta de critério.
	O dito constitucionalista e Presidente Michel Temer afronta com a sua proposta de reforma da previdência a Constituição Federal, que disciplina, em seu art. 40, o Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, fazendo-o de maneira global, envolvendo a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as suas respectivas estatais.
	Essa é a inteligência do art. 24, inciso II, combinado com o § 1º, da Constituição, que dispõe competir à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, cabendo à União a edição de normas gerais. 
	Inexiste, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, qualquer cláusula de abertura para o exercício pleno de função legiferante pelos demais entes federados, uma vez que a competência normativa que lhes é conferida em matéria previdenciária vem com predicado de suplementar. Cabe à União a edição das normas gerais; cabem aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as normas suplementares.
	Eu pergunto, por exemplo, ao Sr. Presidente da República como é que fica a situação dos juízes. Está lá na Constituição, no seu art. 93, a determinação de que todos os juízes, sejam federais, sejam estaduais, estejam submetidos ao mesmo regime previdenciário. 
	Deputado Zé Geraldo, como juízes federais vão ter uma aposentadoria; os juízes do Acre, outra; os juízes da Bahia, outra, afrontando o art. 93 da Constituição?
	E o que dizer do magistério? E o que dizer dos trabalhadores da educação? Esses vão ter três regras distintas. Haverá uma regra para os professores contratados pelo Governo Federal, outra para os professores contratados pelos Governos Estaduais e Municipais e uma terceira regra para os professores da iniciativa privada.
	Dizia o Sr. Presidente da República que a reforma da previdência viria para universalizar regras e igualar direitos. Sr. Presidente da República, V.Exa., que se diz constitucionalista, afronta a Carta Magna desta Nação! Sr. Presidente da República, a serviço de que está a proposta de reforma previdenciária enviada à Casa por V.Exa.?
	A previdência brasileira é um forte instrumento de combate à pobreza. A previdência social no Brasil é um forte instrumento de distribuição de renda. E um dito constitucionalista apresenta a esta Casa esse tipo de proposta de emenda à Constituição, ofendendo a Constituição Federal e a inteligência das Sras. e dos Srs. Deputados.
	Que preço estão pagando pelo golpe que aplicaram em abril do ano passado?
	A título de interpretação histórica, todas as reformas previdenciárias pretéritas e, mais recentemente, aquelas promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 20, de 1998; 41, de 2003; e 47, de 2005, aplicaram-se sem distinções aos entes federados, inclusive a Estados e Municípios. Há, pois, um inequívoco dever de uniformidade em sede de regras gerais de aposentadoria editadas pela União. A isonomia é exigível, inclusive, para garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os entes, princípio basilar de nosso ordenamento jurídico-constitucional.
	Conceder uma carta branca aos demais entes federados para que legislem ao seu bel-alvitre em sede previdência viola, em última instância, o próprio sistema federativo de repartição de competências, que atribui à União um dever de uniformidade normativa. 
	Imaginem se cada Estado dispuser idade e requisitos diferenciados, adotando tábuas biométricas díspares! À União compete harmonizar esses interesses, evitando que as Unidades Federadas instaurem verdadeiros mercados de concorrência legislativa. Seja qual for a iniciativa, a judicialização ocorrerá.
	Concluo, Sr. Presidente, dizendo que querem acabar com os direitos mais sagrados dos brasileiros menos favorecidos.
	Muito obrigado.