 PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, assumo esta tribuna no dia de hoje para falar sobre um assunto extremamente importante e que já vem sendo discutido exaustivamente nesta Casa: o projeto de lei que estabelece novas regras de partilha dos recursos oriundos da exploração da camada do pré-sal entre os Estados. Caso seja finalmente aprovada, a nova regra poderá acarretar perdas de R$4,3 bilhões no Orçamento de 2012 e grave comprometimento nas finanças dos Estados produtores.
Sr. Presidente, nossa posição é clara: Estados e Municípios produtores têm direito adquirido sobre royalties dos campos de petróleo já licitados. Portanto, obviamente, não podemos admitir que esse direito seja violado. Isso vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Não cabe retirar recursos dos Estados e Municípios produtores.
Segundo dados do Governo Estadual, o Rio de Janeiro irá perder, já em 2012, cerca de R$3,3 bilhões, e o prejuízo para o Estado será enorme. O Governo Estadual, juntamente com seus Municípios, terão projetos de desenvolvimento prejudicados, além de outras ações.
Pois bem, Sr. Presidente, os royalties não são dividendos. Eles não são participação nos lucros de uma empresa, mas sim uma contrapartida em razão da exploração de recursos naturais. Royalties servem para que o território produtor dê vazão ao surto de crescimento econômico decorrente da exploração de seus recursos naturais, além de se precaver contra possíveis desastres ambientais. Os Municípios produtores do Rio de Janeiro estão vivenciando verdadeira explosão demográfica, que necessita de investimentos em infraestrutura volumosos para suportar os novos trabalhadores e indústrias do petróleo. 
Outro ponto significativo é que os campos já licitados estão neste momento chegando no nível máximo de produção, nível esse que dentro de algum tempo iniciará uma curva decrescente, tendo assim uma diminuição da vazão.
A proposta em votação prevê que a receita da União com participação especial dos royalties do petróleo caia de 50% para 42% em 2012, com recomposição gradativa até 2016 (46%, percentual que se mantém até 2020). O percentual dos Estados produtores cai de 40% para 34% em 2012. Sofrerão perdas gradativas até 2018, quando receberão 20% (percentual que se mantém até 2020). A arrecadação dos Municípios produtores com PE cairá de 10% para 6% em 2012, com perdas gradativas até 2019, quando passarão a receber 4% (percentual que se mantém até 2020).
Os 19% restantes vão para um fundo a ser distribuído por todos os Estados e Municípios do País - exceto os produtores -, pelos critérios de rateio dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Esse percentual chega a 30% em 2019. Hoje Estados e Municípios não produtores não recebem nada.
Com relação aos royalties dos campos já licitados, o percentual da União passará de 30% para 20% em 2012; o dos Estados produtores, de 26,25% para 20%; e o dos Municípios produtores, de 26,25% para 17% em 2012, perdendo gradativamente até 2019, quando passa a ser de 4%.
A tabela estabelecida no substitutivo para a divisão dos royalties no regime de partilha (campos do pré-sal a serem licitados) ficou assim: 22% para a União; Estados confrontantes, 22%; Municípios confrontantes, 5%; Municípios afetados por operações de embarque e desembarque, 2%; e o fundo especial que será distribuído a todos os Estados e Municípios, 49% (metade para Estados e metade para Municípios).
Sr. Presidente, esperamos pela definição de uma grande ação conjunta, criada especialmente para vencer o problema da partilha dos royalties. Todas as possibilidades devem ser estudadas e devidamente articuladas, para que os sujeitos diretamente envolvidos na partilha dos royalties, Estados produtores, não produtores, e os confrontantes consigam, juntos, encontrar uma solução comum, mas respeitando o pacto federativo e as normas constitucionais. 
Muito obrigado.