	A SRA. LUIZA ERUNDINA (Bloco/PSB-SP. Sem revisão da oradora.) - Exmo. Sr. Deputado Amauri Teixeira, que preside os trabalhos nesta tarde, quero saudar os colegas Parlamentares e os telespectadores, aqueles que assistem aos nossos trabalhos pela TV Câmara, que sem dúvida nenhuma é um canal por meio do qual os representantes e os representados dialogam. Embora não haja de fato um diálogo, e sim um monólogo, de qualquer forma as ideias, os pensamentos e as posições são transmitidas aos telespectadores. Evidentemente, em ocasiões em que se pode dar o diálogo, a base dele são as posições e ideias que defendemos desta tribuna.
	Sr. Presidente, gostaria de propor aos meus colegas o debate de dois temas que, na minha avaliação, são extremamente importantes: a lei brasileira de anistia política - sua interpretação e integral aplicação - e a reforma política. A meu ver, merecem o maior debate possível, a fim de que, a partir dele, os representantes do povo nesta Casa possamos levar à sociedade uma reflexão a respeito desses dois pontos, que estão a exigir uma compreensão mais precisa e adequada, para que se faça justiça e se atenda aos anseios da sociedade brasileira.
	O primeiro assunto de que vou tratar é a lei brasileira de anistia política. 
A Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Lei da Anistia Política, editada ainda no período autoritário, teve como propósito permitir uma gradual e controlada abertura do regime político. O projeto que deu origem a ela, de iniciativa do então Presidente João Figueiredo, procurava, por um lado, excluir do alcance da anistia os opositores ao regime que eventualmente tivessem sido condenados por crimes de terrorismo, assalto, sequestro ou atentado a pessoas, e, por outro lado, assegurava que a anistia se estenderia àqueles que praticaram crimes conexos ao crime político, beneficiando, assim, os agentes do Estado que praticaram crimes comuns, todo tipo de tortura contra civis que se opuseram ao regime militar.
	Quando da tramitação no Congresso Nacional, houve tentativas para ampliar o caráter da anistia, mediante emendas de Parlamentares oposicionistas, do MDB. Mas, o Congresso, sob pressão dos militares, acabou por rejeitar as emendas que propunham mudanças substanciais. 
	A Constituição Federal de 1988, no inciso XLIII, art. 5º definiu que:
"Art. 5.................................................................................
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
	No final de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 153, proposta pelo Conselho Federal da OAB, a respeito da interpretação da Lei da Anistia em face da Constituição de 1988 e do Sistema Internacional de Direitos Humanos.
	Com essa iniciativa, a Ordem dos Advogados do Brasil se insurgia contra a interpretação segundo a qual os crimes comuns praticados pelos agentes do Estado contra civis seriam crimes conexos, beneficiando, assim, seus autores. 
Todavia, o Supremo Tribunal Federal não acolheu os argumentos da OAB.
	Ademais, em novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos julgou a Lei da Anistia brasileira incompatível com a Convenção Americana de Direitos Humanos, nos seguintes termos:
"As disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são incompatíveis com a Convenção Americana, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação dos fatos do presente caso, nem para a identificação e punição dos responsáveis, e tampouco podem ter igual ou semelhante impacto a respeito de outros casos de graves violações de direitos humanos consagrados na Convenção Americana ocorridos no Brasil".
	Diz ainda, Sr. Presidente, colegas Parlamentares, pessoas que nos visitam nesta tarde, que "o Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso..." 
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, este é o caso das vítimas da ditadura militar no Araguaia. Os familiares dos desaparecidos fizeram uma representação àquela Corte de Direitos Humanos da OEA reclamando um julgamento. A sentença dessa Corte Internacional foi pela condenação do Governo brasileiro exatamente por não ter criado medidas efetivas e eficazes para reparar os crimes hediondos cometidos contra brasileiros e brasileiras que deram sua vida e perderam sua liberdade pela democracia e pela liberdade em nosso País.
	Voltando ao texto da sentença daquela Corte Internacional:
"O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos do presente caso a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar as sanções e consequências que a lei preveja..."
	Diante desses fatos, apresentei, no início da atual legislatura, o Projeto de Lei nº 573, de 2011, que dá interpretação autêntica à Lei da Anistia, estabelecendo:
 "Art. 1º Não se incluem entre os crimes conexos, definidos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, os crimes cometidos por agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de modo efetivo ou suposto, praticaram crimes políticos". 
Art. 2º ...............................................................................
Parágrafo Único. A prescrição, ou qualquer outra disposição análoga de exclusão da punibilidade, não se aplica aos crimes não incluídos na anistia concedida pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979".
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, espero que esta Casa debata, vote e aprove o referido projeto de lei, para que se faça justiça às vítimas da ditadura.
Lamentavelmente, a interpretação dada à Lei da Anistia pelo Supremo Tribunal Federal isenta torturadores e aqueles que cometeram os mais bárbaros crimes a pretexto de defesa do Estado. É uma lei não devidamente interpretada e aplicada, a ponto de o Brasil se ver no constrangimento de uma condenação por corte internacional para que cumpra o que dispõem outros estatutos legais de âmbito internacional sobre direitos humanos.
Que o Brasil venha a completar seu processo de redemocratização e a fazer justiça àqueles que deram a vida, pagaram com o exílio, foram torturados, foram vítimas de todo tipo de crime que o Estado brasileiro cometeu contra brasileiros e brasileiras que precisam ter a resposta que a lei e os tribunais internacionais definem como determinação em sentença julgada e aprovada na Corte de Direitos Humanos da OEA.
Cabe ao Governo brasileiro, no prazo de 1 ano, encaminhar medidas legais e concretas de modo a cumprir a sentença e fazer justiça aos brasileiros e brasileiras que, a um preço muito alto, nos permitiram dispor hoje desta incipiente democracia, um bem supremo que precisa ser preservado para que atenda de forma plena e completa àquilo que dispõem os direitos humanos em termos de reparação de crimes que o Estado cometeu contra esses brasileiros e brasileiras.
	Sr. Presidente, o outro tema do meu pronunciamento é a reforma política.
	Estou nesta Casa há 12 anos. Integrei, representando minha bancada, uma Comissão Especial pela Reforma Política que produziu uma proposta de reforma em 2002. Só em 2007 aquela proposta, que teve como Relator o Deputado Ronaldo Caiado, do DEM, de Goiás, veio ao Plenário, passando por um debate. Houve inclusive Comissão Geral, em que alguns representantes da sociedade civil tiveram a oportunidade de trazer sua visão, suas posições sobre a reforma política. 
Lamentavelmente, 5 anos após ser construída, democraticamente, numa Comissão Especial composta por representantes de todas as bancadas na Casa, aquela proposta nem sequer foi votada, já que se lhe negou a oportunidade de debate e de votação, mesmo que fosse eventualmente para derrotá-la.
	Lamento, Sr. Presidente e colegas Parlamentares, que mais uma vez se fale, a meu ver, de forma demagógica, num certo sentido. Há a afirmação, não tão comprometida pelas práticas que se seguem aos discursos, de que a reforma política é a reforma das reformas, é a principal reforma que o Brasil deve realizar. Mas, lamentavelmente, os discursos passam, as campanhas eleitorais ocorrem e, em seguida, as práticas não correspondem a esses discursos, a essas promessas vazias, nunca se faz essa reforma, sem a qual o Brasil vai ter enormes dificuldades de aperfeiçoar e ampliar sua democracia, de completar, de uma vez por todas, o processo democrático em nosso País. 
	Esta Casa aprovou requerimento de minha autoria para a criação da Frente Parlamentar pela Reforma Política, com um caráter diferente das demais existentes. Trata-se de uma Frente Parlamentar com participação popular. Dezenas de entidades nacionais integram essa frente, que já funciona há mais de 4 anos e elaborou e apresentou, por meio de seus membros Parlamentares, inúmeras emendas no sentido de aperfeiçoar e de subsidiar a proposta que saiu da Comissão Especial pela Reforma Política. 
	Não prosperou, não teve desdobramentos práticos, mas a Frente vem se mantendo persistente, vem perseverando, acreditando que é um canal de diálogo e de abertura à sociedade, que precisa também envolver-se nesse debate, sem o que não se criam condições políticas para que qualquer reforma seja aprovada por esta Casa. 
	Lamentavelmente, a lógica que predomina no debate desse tema é o interesse de cada Parlamentar nesta Casa, com raras e honrosas exceções. O Parlamentar, ao ter sido eleito ou reeleito sob as atuais regras do nosso sistema político, não quer mudar nada, com receio de que, na próxima eleição, tenha dificuldade de se eleger. Não se trata de uma lógica partidária, muito menos de uma lógica das bancadas que têm assento nesta Casa, mas de uma lógica pessoal. 
Isso nos deixa sem condições políticas para avançar em relação a tema que todo o mundo diz ser prioridade, a reforma das reformas, que precisa ser feita. Mas como é uma prerrogativa do Congresso, e não podemos abrir mão dessa prerrogativa, é preciso que se exercite a outra dimensão da democracia. Eu me refiro à democracia participativa, direta, prevista na Constituição de 1988. O art. 14 da Constituição estabelece mecanismos da democracia direta: o plebiscito, o referendo, o projeto de lei de iniciativa popular. Mas pouco se exercita o uso desses mecanismos de democracia direta, de democracia participativa. E o art. 14 até hoje não foi plenamente regulamentado. Devemos isso à sociedade, à democracia brasileira. Sem essa regulamentação, impedimos a consolidação da democracia em nosso País. 
	Sr. Presidente, estamos reativando essa Frente Parlamentar, que agora será mista, constituída de Deputados e Senadores, para que possamos trazer os debates a esta Casa através dos Parlamentares. 
A propósito, espero que os Parlamentares adiram a essa frente, não só subscrevam a sua criação, mas integrem o esforço da sociedade, através de representantes de entidades sociais e sindicais e de inúmeros outros agrupamentos que também entendem que a sociedade precisa ser ouvida, precisa envolver-se, participar e influir neste debate. Assim, juntos nesta Casa, queremos, no máximo até o final do ano, chegar à aprovação de uma proposta de reforma política, que tem que ir além de remendos à Lei Eleitoral, a um ou outro ponto da estrutura partidária. Temos que repensar o Estado brasileiro, criar uma nova concepção de sistema político, que resolva as muitas distorções e imperfeições que existem em nosso atual sistema político. 
	É com enorme prazer que concedo um aparte ao meu querido companheiro e amigo Deputado Vicentinho, que certamente tem muito a contribuir nesse debate e nessa reflexão.
	O Sr. Vicentinho - Minha querida companheira Luiza Erundina, Deputada amada por todos nós, a minha intervenção neste momento é apenas para dizer que Deus a abençoe sempre, pelo seu trabalho, pela sua história, pela sua generosidade, pela sua inteligência na defesa das teses. V.Exa. é uma mulher que honra o povo de São Paulo, que honra o povo do Nordeste. Para mim, é uma graça muito grande partilhar nesta legislatura, como nas duas legislaturas passadas, de sua companhia. Vim aqui para lhe dizer muito obrigado, para ouvi-la e para aproveitar, cada vez mais, da sua sabedoria. Muito obrigado, irmã. Parabéns.
	A SRA. LUIZA ERUNDINA - Muito obrigada, companheiro Deputado Vicentinho. Temos sido companheiros, inclusive no movimento sindical, na luta de reconstrução do movimento sindical no Brasil. V.Exa. é sempre uma inspiração para todos nós, como liderança dos trabalhadores. Certamente, conviver com V.Exa. nesta Casa é mais do que um privilégio. É uma oportunidade de crescimento pessoal e de reforço ao projeto político que é a razão de ser da nossa vida. Obrigada pelo aparte de V.Exa.
	Sr. Presidente, colegas Parlamentares, vou encerrar, pois o tempo já está se esvaindo e esta Casa, com o seu Regimento Interno, oferece muito poucas oportunidades de diálogo, possibilidades de realmente aprofundar certos debates. Aliás, acho que deveríamos fazer um esforço e um empenho para que a Mesa Diretora se decidisse a reformular o Regimento desta Casa, que não possibilita uma abertura de diálogo, o que empobrece o desempenho parlamentar. 
O Parlamento é o lugar que temos para parlar, falar, discursar, dialogar, debater, o que, lamentavelmente, pouco se faz na Casa, por conta de um Regimento draconiano. Claro que, com 513 representantes, há dificuldades. Por isso, teríamos que buscar outros mecanismos para se ampliarem os espaços de debate e discussão política, a fim de se qualificar a nossa presença e a presença do povo nesta Casa por meio de seus representantes.
	Finalmente, quero convidar V.Exas. para integrar a Frente Parlamentar Mista pela Reforma Política, composta por Deputados e Senadores, que será lançada no próximo dia 23 de março, às 14h, no Plenário Freitas Nobre, no térreo do Anexo VI. Deputados, Senadores e representantes da sociedade civil estarão reunidos para o lançamento da nova edição dessa Frente Parlamentar, no início desta legislatura. Pretendemos fazer com que realmente ela seja instrumento para estimular o debate do processo de reforma política na Casa e trazer o pensamento da sociedade sobre esse tema. 
Esperamos conseguir dar a resposta que a sociedade brasileira aguarda há tantos anos, para não dizer décadas, no sentido de melhorar a concepção do Estado brasileiro, sua estrutura, sua organização, sua dinâmica de funcionamento, a relação entre os Poderes, reforçar a autonomia e a independência entre os Poderes. Aliás, na sessão de hoje, falou-se que o Legislativo não legisla, que o Executivo legisla através de medidas provisórias numa quantidade abusiva, fugindo inclusive aos limites estabelecidos pela Constituição Federal, e que o Judiciário legisla sob a forma de resoluções, interpretando leis, muitas vezes por omissão e por falta de definição do Legislativo, que tem a principal prerrogativa nessas questões. 
Tudo isso é indicador da imperfeição do nosso sistema político e da premência da reforma política, que é dada como responsabilidade a nós que estamos iniciando uma nova legislatura e, consequentemente, suscitando uma nova expectativa e uma nova esperança do povo brasileiro de um aperfeiçoamento real do nosso sistema político, eleitoral, partidário, para que se consolide a democracia, sobretudo incorporando a representação, a democracia participativa, a democracia direta, para que de fato tenhamos a consolidação da democracia em nosso País.
	Agradeço pela atenção a V.Exas., Sras. e Srs. Deputados, e aos telespectadores que assistem aos nossos trabalhos. Espero que estejamos juntos numa tarefa que é comum a todos, que é suprapartidária e sem a qual não daremos conta do que assumimos como candidatos nas últimas eleições, responder aos reais anseios da sociedade brasileira. Não há anseio mais claro e preciso do que termos um sistema político à altura do tamanho desta Nação, do papel que ela representa no mundo e do momento que vivemos, inclusive pela eleição da primeira mulher, depois de mais de 185 anos do Poder Legislativo, para presidir o nosso País. 
	Muito obrigada.