	O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito que seja dado como lido pronunciamento em que abordo a questão do zoneamento do Estado de Rondônia, que está concluído - já vai para a terceira aproximação. 
	Estou encaminhando solicitação para constar da pauta de votação matéria sobre a modificação do Código Florestal, porque esta Casa é o espaço ideal para essa discussão democrática. Hoje, está se encerrando o prazo da Comissão constituída para apreciar esse tema. Espero que possamos, no momento correto, definir de uma vez por todas a votação da mudança do Código Florestal.
	Quero também parabenizar a EMBRAPA pelos seus 38 anos, comemorados hoje, dia 26 de abril, e pela sua importância como empresa de transferência e difusão de tecnologia no campo.
		(PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO GABINETE)
	O SR. CARLOS MAGNO (PP-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como representante do povo rondoniense nesta Casa venho a esta tribuna defender, enfaticamente, a aprovação do novo Código Florestal. A elaboração do zoneamento socioeconômico e ecológico de Rondônia já foi uma grande conquista para a região. Precisamos, agora, de um código compatível com as peculiaridades locais, baseado em dados confiáveis, que concilie preservação ambiental com desenvolvimento econômico.
	Rondônia é hoje um dos maiores produtores de leite e o quarto maior produtor de café do País, além de abastecer a região Nordeste com feijão, destacando-se, ainda, como produtor nacional de cacau, café, arroz e soja. Mas, caso não sejam efetuados ajustes na legislação florestal, Rondônia poderá passar da condição de estado que encabeça a lista dos mais desenvolvidos das regiões Norte e Nordeste para uma difícil condição de estado com apenas oito por cento de seu território disponível para atividades agropecuárias.
	As atuais restrições ao desenvolvimento da agropecuária em Rondônia já têm prejudicado bastante a economia da região. Muitos trabalhadores ficaram, de repente, sem seus instrumentos de trabalho, em razão da fiscalização, apreensão e multas pesadas. Muitos madeireiros foram punidos sem piedade e estão em situação complicada, passando fome em decorrência das operações que lá ocorreram.
	A situação se complica com a exigência da aplicação do atual Código Florestal. Deformado por um grande número de decretos e portarias, o código teve vários de seus dispositivos suspensos por decreto presidencial. Mas no próximo mês de junho expira o decreto que suspende as punições para os proprietários rurais que desrespeitaram as leis ambientais, e daí a importância de se votar o novo código na Câmara e no Senado antes do dia 11 de junho. Se a proposta não for aprovada, todos os produtores estarão na ilegalidade.
	O novo Código Florestal deve tornar justo o percentual da área a ser destinado para a exploração e a preservação. E o perfil da exploração rondoniense difere do de outros estados, o que justifica a elaboração de um código florestal que reconheça as especificidades de cada Estado. A produção rural de Rondônia é predominantemente agrícola, sendo 83 % formada por pequenos e médios produtores.
	Atualmente, os produtores rurais rondonienses já lidam com sérias dificuldades para conseguir financiamentos devido à sua situação, com frequência irregular, além terem que pagar multas ambientais milionárias.  Defendo, pois, a aprovação, o quanto antes, de um código florestal que promova o desenvolvimento sustentável na região.
	O substitutivo do Deputado Aldo Rebelo ao projeto do novo Código Florestal é um trabalho sério, que foi precedido por visitas e audiências públicas no País inteiro e leva em consideração o caráter heterogêneo da economia nas diversas regiões deste nosso multifacetado País. 
	O texto proposto pelo Deputado Aldo Rebelo não se limita ao tratamento das questões ambientais; ele representa, para o Brasil, a oportunidade de se tornar uma das maiores economias do mundo. O Brasil hoje tem esta possibilidade ameaçada por uma legislação ambiental restritiva e retrógrada, que é habilmente utilizada por interesses estranhos ao País na acirrada guerra comercial e geopolítica que se trava no planeta.
	São muito evidentes as conexões entre o protecionismo praticado pelos países ricos na área agrícola e a agenda das organizações internacionais não governamentais na área ambiental. Em seu relatório, o Deputado Aldo Rebelo aponta, com muita propriedade, os interesses estrangeiros que estão em jogo numa discussão que deveria ser de caráter estritamente nacional.
	O substitutivo do Deputado Aldo Rebelo atende plenamente as expectativas do Brasil e de Rondônia, que posteriormente deverá dar mais um passo à frente, aprovando o seu próprio Código Florestal. Na elaboração da proposta do Deputado Aldo Rebelo ficaram evidentes a sensibilidade, a honestidade e a coragem deste parlamentar, que já ofereceu à sociedade brasileira provas abundantes de seu absoluto comprometimento com o interesse nacional.
	Conclamo, pois, todos os nobres Colegas parlamentares a votarem a favor da proposta do Deputado Aldo Rebelo, dando ao Brasil um Código Florestal moderno e adaptado à nossa realidade econômica e social, capaz de promover o desenvolvimento sem ferir o compromisso de proteger os ricos, valiosos e variados biomas nacionais.
	Obrigado.