O SR. GERALDO RESENDE (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, mais uma vez, quero demonstrar meu entusiasmo com a Portaria nº 12, do Ministério da Justiça, que vai liberar 150 milhões para os 11 Estados que fazem parte da fronteira do Brasil. Desse total, Mato Grosso do Sul vai receber 20 milhões.
Vários Municípios que represento - Bela Vista, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Caracol, Coronel Sapucaia, Japorã, Porto Murtinho e Sete Quedas - vão ser contemplados com ações pertencentes à Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON), lançada pela Presidenta Dilma no ano passado.
Gostaria de elogiar essa iniciativa. Agora cabe aos Municípios e ao Governo do Estado fazer todos os projetos, para que sejam encaminhados ao Ministério da Justiça.
Sr. Presidente, falo ainda da importância da ampliação dos quadros da Defensoria Pública no Brasil.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os esforços para acabar com a pobreza no Brasil de nada valerão, se não garantirmos dignidade e acesso à Justiça para todos. É louvável que hoje ocupemos o sexto lugar no ranking das maiores economias do mundo, estando no curso de uma extraordinária mobilidade social. Porém, o pobre brasileiro ainda está muito distante de ter real acesso à Justiça, e o time de defensores públicos está desfalcado, sem previsão de novos membros. 
O Governo Federal demonstra incomensurável cegueira em relação à Defensoria Pública da União. Atualmente, apenas 489 defensores públicos federais estão à disposição de aproximadamente 130 milhões de brasileiros, que não têm como arcar com os custos de um advogado particular. Na contramão da democracia, ou seja, do poder para o povo, a Advocacia-Geral da União pode contar com 8 mil advogados da União, com procuradores da fazenda nacional e procuradores federais; logo, o acesso à Justiça está mais próximo ao Estado que ao cidadão.  
Um número menor que 500 juristas tem que atuar perante mais de 5 mil juízes, em todo o País, nas Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Enquanto isso, a discrepância entre os integrantes da Advocacia-Geral da União e da Defensoria chega a 1.535%.
No artigo 5º, inciso VXXIV da Constituição Federal, aquele que não puder arcar com os custos de um operador do direito, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, tem de ser assistido por um defensor público. No extenso território nacional, o número de defensores é exíguo, frente a mais de 3 mil órgãos de Justiça e da Administração Pública Federal.
Os projetos de lei que visam aumentar o quadro de membros da Advocacia-Geral da União progridem a olhos vistos, no Congresso Nacional. Já a o anteprojeto de lei para se criar 600 cargos de defensor adormece no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Acredito que os interesses da União não podem receber vantagens tão discrepantes, se comparados aos interesses da população mais carente de nosso País. É uma falácia comemorarmos a existência de uma nova Classe C, se os mesmos e os ainda pobres não podem ter acesso aos seus direitos.
Ficarei vigilante nesta Casa, além de empreender todos os esforços para que as iniciativas que resultem em melhor qualidade de vida para a população sejam acompanhadas por acesso real a seus diretos, e com uma Justiça cada vez mais próxima do cidadão.
Muito obrigado pela atenção.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, como representante do Estado do Mato Grosso do Sul e de uma região que faz fronteira com o Paraguai e a Bolívia, quero registrar o meu entusiasmo pela assinatura da Portaria nº 12, do Ministério da Justiça, que vai liberar recursos da ordem de R$150 milhões para os 11 Estados que fazem parte da região de fronteira do Brasil. Desse total, Mato Grosso do Sul vai receber R$20 milhões.
Naquele Estado, os recursos serão investidos prioritariamente nos Municípios de Bela Vista, Corumbá, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Porã, Antônio João, Aral Moreira, Caracol, Coronel Sapucaia, Japorã, Porto Murtinho e Sete Quedas.  
A Portaria, assinada no dia 21 deste mês, é mais um passo para a consolidação do Plano Estratégico de Fronteiras e na Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENATRON), lançado no ano passado pela Presidenta Dilma, para garantir uma maior segurança nas fronteiras do País.
Encabeçado pelo Ministério da Justiça e da Defesa, o Plano tem como objetivo o fortalecimento  e a presença permanente das instituições de segurança pública nos Municípios em faixa de fronteira, onde serão combatidos o tráfico de drogas e armas, os crimes ambientais, os homicídios, a exportação ilegal de veículos e os crimes fiscais e financeiros. 
Mas para que os recursos sejam repassados aos Estados há um prazo para a apresentação de projetos, que serão avaliados. As propostas devem ser encaminhadas até 23 de abril ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses (SICONV), do Ministério do Planejamento e Gestão. As análises serão feitas pelos Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteiras ou Câmaras Temáticas de Fronteiras de cada unidade da Federação.  Nelas devem ser especificadas as ações a serem realizadas, a previsão de pessoas que serão abordadas, a quantidade de apreensão de armas e drogas, as prisões que devem ser efetuadas, os inquéritos a serem instaurados e concluídos, além, é claro, da população a ser beneficiada.
Mas, no entanto, é necessário que um outro aspecto seja destacado. Volto a reiterar que políticas públicas com investimentos nesses Municípios não devem ficar em segundo plano.  
Não podemos abrir mão de programas e estratégias que levem desenvolvimento social e alternativas econômicas e que possam trazer oportunidades reais para a  população que vive naquela região de fronteira.  
A construção de uma parceria envolvendo o Governo Federal, os Estados e os Municípios torna-se fundamental para amplificar e intensificar a capacidade de ação de cada um dos atores envolvidos.
Como conhecedor das peculiaridades dos Municípios do meu Estado que fazem fronteira com o Paraguai e a Bolívia, estou convencido de que o Plano Estratégico de Fronteiras pode levar a essas regiões segurança, mas, também, que o desenvolvimento só acontecerá com forte investimento em educação, saúde, transferência de renda e alternativas de lazer.
Muito obrigado pela atenção.