O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em longa matéria publicada na imprensa local, confirma-se a intenção de importantes entidades de propor, ao Congresso Nacional, na linha de participação popular, mais uma proposição de conotação política, versando sobre a temática eleitoral e partidária, tendo por inspiração inovações de caráter moralizador, calcados, assim, em princípios éticos inafastaveis, a exemplo do que se registrou, no ano passado, com a chamada Lei Ficha Limpa, de enorme repercussão perante as camadas conscientizadas, com ressonância junto ao Poder Judiciário.
Agora, o objetivo é fixar princípios fundamentais, entre os quais se anuncia o financiamento público de campanha, sugestão que se incorporou ao quotidiano de nossos debates, mas que infelizmente não veio a prevalecer na competição de outubro passado.
Teme-se, entretanto, que, na concomitância de duas outras alternativas - a do Senado e a da Câmara, ambas em elaboração -, ocorra um retardamento na conclusão do importante trabalho, a não ser que se delibere, por antecipação, manter o Parlamento sem o recesso de julho, a fim de que se ultime o andamento de tais instrumentos, cuja sanção deverá ocorrer até 30 de setembro, com a subsequente publicação, após a indispensável manifestação do Presidente da República, em respeito ao principio da anualidade, reiterado, ultimamente, pela Corte Suprema, ao julgar processo que aguarda direta vinculação com tema de inquestionável magnitude.
Desde já, permitindo advertir as lideranças para a exiguidade do prazo constitucional, para que não se frustre a expectativa das prestigiosas instituições, nem a grande massa de envolvidos, no âmbito dos movimentos sociais, para colaborar em procedimentos para os quais convergem as atenções da sociedade civil organizada.
Com anterioridade razoável, ainda no inicio de março, lamentei que as Comissões, então formadas, não se tenham revestido do caráter misto, como admite o Regimento de ambas as Casas do Congresso.
Assim não tendo ocorrido, defrontar-nos-emos com dois projetos de lei e um outro de iniciativa de entidades qualificadas, com o apoio de 1 milhão e 600 mil eleitores.