PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO Á MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. FERNANDO JORDÃO (PMDB-RJ. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Câmara, imprensa, servidores e população em geral, subo à tribuna mais uma vez para falar sobre a redistribuição dos royalties do petróleo. Só que desta vez para levantar questões cruciais quanto à inconstitucionalidade da lei aprovada por esta Casa e suspensa liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal.
Temos certeza de que os Estados produtores sairão vitoriosos, apesar da tentativa dos nobres Deputados representantes dos demais Estados, que querem apresentar proposta de emenda constitucional para substituir a legislação considerada inconstitucional, de acordo com o que mencionou a liminar concedida pela Ministra Cármen Lúcia. Mas essas alterações só poderiam ter êxito caso alterássemos o pacto federativo, dando compensações tributárias aos Estados produtores.
Alguns juristas afirmam que uma PEC que repetisse os termos propostos pela lei seria também considerada inconstitucional. O constitucionalista Luís Roberto Barroso, que elaborou a ação ajuizada no STF a pedido do Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Procuradora-Geral, deu três argumentos centrais. O primeiro é que os royalties, por força do art. 20, § 1º da Constituição, têm finalidade compensatória aos Estados produtores, e não de redistribuição de receitas aos Estados não produtores.
O segundo é de que no pacto federativo originário, materializado na Constituição de 88, os Estados produtores abriram mão de cobrar ICMS sobre operações de petróleo em troca do recebimento de royalties.
O terceiro argumento é de que em nenhuma hipótese a lei nova poderia retroagir para afetar situações já constituídas antes de sua vigência, como é o caso dos contratos de concessão já existentes e em vigor.
Nobres Deputados, em meu entendimento o art. 20 da Constituição de 88 é uma cláusula pétrea que não pode ser modificada por, neste caso, atingir diretamente a forma federativa de Estado, art. 60, § 4º, inciso I. 
Ao deferir a medida cautelar, a Ministra Cármen Lúcia resguardou os direitos dos cidadãos dos Estados e Municípios produtores. Essa decisão foi mais que acertada, pois o pagamento dos royalties é feito mensalmente, o que inviabiliza os cálculos e pagamentos de valores até o julgamento da ação.
Esta lei está tão fora dos padrões do ordenamento jurídico do nosso País que ainda que a mesma fosse constitucional só poderia valer para novos campos de exploração que ainda forem licitados. 
Diante desse contexto, reafirmo o compromisso dos nobres Parlamentares e autoridades do Estado do Rio de Janeiro de sempre lutar pela saúde fiscal dos Municípios do nosso Estado. Vale lembrar que a implantação de infraestrutura de extração do petróleo exige gastos extras com educação, saúde e segurança pública devido à formação de novos adensamentos populacionais. Por isso criar uma nova forma de redistribuição dos royalties é, no mínimo, uma covardia e uma inconsequência.
Nossas atenções estarão sempre voltadas para todos os Municípios do Estado do Rio como um todo, de modo a assegurar as condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento.
Como se observa, Sr. Presidente, o propósito da nossa luta é tão somente apelar para que o Judiciário reveja esta proposta e tente sanar este equívoco cometido.
Como um dos representantes da população fluminense nesta Casa, meu interesse é lutar pelo Estado do Rio de Janeiro, independentemente de quaisquer aspectos, principalmente quando observamos seus direitos usurpados.
Essa luta será vitoriosa, tenho certeza. Dessa forma garantiremos a integralidade do pacto federativo.
Obrigado pela atenção.