PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, neste dia comemorativo rememoramos o Dia do Consumidor, ou seja, o dia de praticamente todos os brasileiros. 
	Diante da desigualdade entre fornecedor e consumidor e visando restaurar o equilíbrio desta relação, o aspecto de vulnerabilidade ou hipossuficiência determina a abrangência e a importância do conceito desta classe.
	Visando o estabelecimento de uma legislação protetiva das atividades negociais, o Código de Defesa do Consumidor foi um salto inicial das conquistas dos consumidores, um marco de afirmação da cidadania, ao haver concebido, de forma inovadora, um aparato extremamente eficiente de salvaguarda dos interesses do consumidor e da equidade que deve presidir as relações do mercado de consumo.
	Como consequência de preceito constitucional, nos termos do inciso XXXII do art. 5º, que explicita: "O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor", este tema foi elevado ao status de garantia fundamental e definido como elemento norteador da ordem econômica.
	Não bastante, também no título Da Ordem Econômica e Financeira, a matéria foi incluída como um dos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170, inciso V.
	A vitória do Constituinte de 88, assim como a dos elaboradores do Código de Defesa do Consumidor, só não foi maior do que a vitória da sociedade brasileira. 
	Na sequência, seria gestado um movimento de segmentos organizados, cujo berço foi o Estado de São Paulo e do qual tive a honra de participar, movido por convicções pessoais e pelo desejo de ver as necessidades de cada consumidor sendo supridas. O Código viria assim não apenas dar cumprimento à Carta, como também ao encontro de uma natural demanda.
	Mas o tempo passou, e o que era bom precisava continuar atendendo a demandas que mudavam rapidamente. Em 2010, com vistas à modernização do Código, constituiu-se, no Senado Federal, comissão formada por notáveis da área jurídica, muitos dos quais, participantes da elaboração da norma original.
	Os trabalhos levaram a proposições que se consubstanciaram em diversos projetos, tratando do comércio eletrônico e enfrentando a questão do superendividamento.
	A aprovação de ambos se tornou de uma urgência absoluta, lembrando que o comércio eletrônico ou virtual era inexistente em 1990, ano de edição do Código. Hoje, a realidade é outra. 
	Já no que diz respeito à questão do superendividamento, os quase 60% de famílias endividadas e os 25% em situação de inadimplência o justificam plenamente. As estatísticas emprestam ao problema contornos verdadeiramente preocupantes, tanto do ponto de vista econômico quanto social. 
	Repetem-se aqui os efeitos das transformações ocorridas no interregno dos últimos 26 anos. Nos anos de 1990, inexistiam as facilidades de crédito atuais. O acesso ao crédito é algo relativamente novo para a sociedade brasileira, uma conquista, em muitos aspectos. 
	Sr. Presidente, eleito em 2014 com mais de 1,5 milhão de votos para o quinto mandato de Deputado Federal, continuo fazendo da defesa dos direitos do cidadão e da qualidade nos serviços públicos as minhas principais bandeiras, nesta Casa, sem embargo de outras tantas que considero do interesse público. 
	Como membro titular da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), participo das muitas audiências públicas ali realizadas, sempre com o intuito de ouvir a sociedade civil, para depois exigir providências dos órgãos competentes. Dos temas mais relevantes, destaco a cobrança de gastos inexistentes registrados em hidrômetros, tema por mim proposto, juntamente com o nobre Deputado Vinicius Carvalho, na Comissão. Propus também a audiência pública para tratar de práticas abusivas das operadoras de telefonia móvel, nos pacotes de acesso à Internet.
	Aliás, tenho feito duras críticas à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e, inclusive, apresentei projeto de decreto legislativo de sustação de atos normativos do Poder Executivo para suprimir o art. 52 da Resolução que permite às operadoras alterar unilateralmente os contratos. A proposta, a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi aprovada nas Comissões de Defesa do Consumidor e de Ciência e Tecnologia. Sou autor do Projeto de Lei nº 2.314, de 2015, que altera o Código de Defesa do Consumidor para esclarecer que o pagamento indireto ao fornecedor caracteriza a prestação de serviço. 
	Outra proposta, esta já aprovada pela Câmara dos Deputados, aguardando aprovação do Senado Federal, estende aos usuários de serviços públicos os mesmos direitos do Código de Defesa do Consumidor. O texto de minha iniciativa equipara os órgãos públicos aos fornecedores privados de produtos e serviços, ao tempo em que cria ouvidorias e mecanismos que asseguram a participação, proteção e defesa dos direitos dos cidadãos usuários dos serviços oferecidos pela administração pública.
	Em minha luta, não tenho me furtado a questionar os reajustes abusivos nas mensalidades de alunos custeados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e a eficácia da fiscalização dos contratos de concessão das rodovias federais pelo poder público. 
	São de minha autoria o projeto que estabelece limite máximo de até 10% de multa a quem desistir da compra de imóvel e o Projeto de Decreto Legislativo nº 49, de 2015, que garante o direito de cancelar bilhete aéreo sem ônus. O objetivo da proposta é impedir a cobrança de preços exorbitantes com a desistência dos bilhetes.
	Outro debate importante realizado na Comissão de Defesa do Consumidor por minha sugestão diz respeito à crise em que estão mergulhados alguns fundos de pensão, hoje completamente deficitários. A audiência pública para tratar da matéria contou com a participação de aposentados, beneficiários, representantes das entidades, do Ministério da Previdência Social e da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Para dar mais segurança a esses trabalhadores, apresentei o Projeto de Lei Complementar nº 98, de 2015, que garante a aplicação de dispositivos do CDC, na relação entre o beneficiário e o fundo.
	Na Comissão de Seguridade Social e Família, não me furtei a acusar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de inviabilizar o uso de fosfoetanolamina sintética para o tratamento do câncer por milhares de pacientes em todo o Brasil. Da perspectiva de tratar a saúde como prioridade, faço parte do grupo de Deputados que vai acompanhar os trabalhos dos Ministérios da Saúde e de Ciência, Tecnologia e Inovação sobre a chamada "pílula do câncer". 
	No âmbito ainda da saúde, fui Relator do Projeto de Lei nº 120, de 2015, aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, que determina a informação, nas embalagens de inaladores de medicamentos, do número de doses restantes nos frascos. A medida é imprescindível para evitar a interrupção do uso do medicamento e consequentes complicações.
	Durante todo o ano que passou, procurei atuar como ressonância do povo brasileiro, dentro do Congresso Nacional, seja ouvindo as pessoas, nas ruas, seja reunido com representantes de segmentos os mais diversos da sociedade civil. Considero imprescindíveis esses contatos para entender os anseios e necessidades dos cidadãos, que, em meio à crise econômica que se instalou no Brasil, tornaram-se ainda mais sensíveis e mais vulneráveis. 
	Como líder do Bloco, também participei de encontros com representantes da indústria, da saúde, das polícias, de vários sindicatos - de caminhoneiros, de advogados, de cabelereiros, de profissionais de beleza e de segmentos esportivos. Apoiei e não deixarei jamais de apoiar os protestos de caminhoneiros contra os altos preços do diesel, a insegurança nas estradas e as más condições de trabalho, em especial a dificuldade de contratar seguros de cargas para minimizar prejuízos em caso de roubo.
	Foi, portanto, um ano de muitos resultados em favor do consumidor, o que me coloca diante do dever, neste momento, de homenageá-lo.
	Não estou sozinho, felizmente. Tal é a importância que mundialmente se dá ao consumidor que a Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), como forma de homenageá-lo, estabeleceu o seu Dia Mundial, 15 de março, em réplica ao que já faziam os Estados Unidos. No Brasil, a ocasião tem ganho cada vez mais destaque, como parte do incentivo e assimilação de novos hábitos. 
	O chamado "direito do consumidor" resume, na verdade, um conjunto de direitos: o direito à segurança, o direito à informação, o direito à escolha, o direito à manifestação, no que este implicar suas razões, suas discordâncias, sua vontade, suas prerrogativas genuínas. São direitos, Sr. Presidente, tão importantes, tão óbvios, tão justos e inquestionáveis, que é difícil imaginar um passado ainda recente, no qual eram sistematicamente confiscados de uma sociedade submissa e ignorante, no sentido restrito, bem entendido, quanto aos poderes que possui.
	No intuito de salvaguardar tais direitos e como decorrência do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, existem diversos órgãos públicos que têm por objetivo a implementação e execução da defesa do consumidor, englobando, para tal fim, os PROCONs, o Ministério Público, a Defensoria Pública, além de outros órgãos e entidades civis de defesa do consumidor e institutos específicos da área, como o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, do qual sou fundador.
	Todo aquele que se considerar vítima de abuso ou se sentir lesado de alguma forma pode e deve ir em busca do auxílio de tais órgãos. As chances de as partes chegarem a bom termo são bastante altas. 
	Os ganhos, porém, nobres colegas, são de todos. Ao se dirigir a qualquer destes órgãos ou institutos, o cidadão se incumbe também de um papel educativo, para que outros cidadãos não precisem fazê-lo. 
	Sr. Presidente, o Brasil mudou. Mudou para melhor, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, teve o condão de contribuir fortemente para isso. Agora, cumpre continuar o trabalho, ouvindo, debatendo, aperfeiçoando o processo, conscientizando. 
	Possam ser as justas demandas do consumidor sempre atendidas! 
	No seu dia, os meus parabéns!
Muito obrigado.