	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT/SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente e demais pares, nós temos o dever individual e coletivo de colocar a Câmara dos Deputados com a legitimidade de representante popular, com a tarefa precípua e insubstituível de representar as principais aspirações sociais, que começam naturalmente por condições de emprego, por melhores condições de saúde, educação, segurança pública e por ai vai.
	Mas se nós rememorarmos 2015, veremos que passamos o ano todo em que circunstância? Alguns levantaram a ideia ou a tese do impeachment e, a partir daí, buscou-se o fato que justificasse ou desse base legal para o impeachment. Pessoas até importantes da vida pública nacional costumam dizer o seguinte: "Impeachment está previsto na Constituição, portanto não é golpe". Mas há uma omissão grave: o impeachment está previsto na Constituição, mas ele está condicionado a crime de responsabilidade. Portanto, usar a Constituição sem definir qual é o crime de responsabilidade, perdoem-me, mesmo aqueles que ainda não perceberam, é golpe.
	A popularidade da Presidente da República é sofrível. A antipatia que as pesquisas mostram é grande. Daí nós quebrarmos a coluna vertebral da Constituição, em qualquer aspecto, é um erro dramático.
	Portanto, quando o Presidente da Câmara, que vem sendo questionado - eu nunca subi à tribuna e não vou fazer isso agora -, acatou o pedido de impeachment, S.Exa. desqualificou uma das argumentações. Qual delas? Eram dois pontos para tentar caracterizar o impeachment. Primeiro: a contratação de empréstimos sem a devida autorização legal - "pedaladas fiscais". O Presidente da Câmara não acatou por quê? Não há nenhuma evidência, muito menos prova, da participação da Presidente Dilma Rousseff. Segundo item, o qual o Presidente acatou: a abertura de créditos orçamentários sem a devida autorização legal - "edição de decretos de crédito suplementar".
	Eu vou falar algo que, talvez, a quase totalidade dos Parlamentares não saiba, imaginem aquelas pessoas que não estão aqui diariamente, como nós, que temos o dever de acompanhar e elaborar leis e especialmente falar a verdade.
	Eu quero então, com certeza, chamar a atenção para algumas coisas aqui. Quantos foram os decretos? Seis. Que decretos eram esses? Eram para o pagamento de pessoal, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e auxílio-creche.
	Imaginem se a Presidente da República não autorizasse o crédito suplementar para pagar pessoal? Mas o interessante está por vir. 	De quem era o pedido, a solicitação para o crédito suplementar? Era do próprio Poder Executivo, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, do Judiciário, do Ministério Público da União, da Defensoria Pública da União e, pasmem, senhoras e senhores, do próprio Tribunal de Contas da União, que deu um parecer para rejeitar as contas, mas sentou, digamos, em cima do seu próprio requerimento de suplementação.
	Se aqui nós tivéssemos a cultura americana... Todos aqui se lembram de que, quando houve enfrentamento entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, o orçamento parou, os servidores públicos foram mandados para a Casa, e o Executivo não tinha a obrigação de pagar salário.
	Aqui, no Brasil, é diferente. O Poder Executivo não pode interromper ou parar a administração pública. É por isso que a Presidente da República, na forma de decretos, tinha o dever, não tinha escolha, a não ser atender a esses pedidos de crédito suplementar.
	Dizem que os decretos não poderiam ser editados, uma vez que a lei orçamentária autoriza a abertura de créditos suplementares, se forem compatíveis com a obtenção do resultado primário previsto na LDO.
	Pois bem, em 22 de julho, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei propondo a redução da meta fiscal, que teve como consequência o que denotaria que, ao aumentar despesas, os decretos estariam contribuindo para que não se alcançasse a meta fiscal.
	Dessa maneira, argumentam que a Presidente sabia que não poderia cumprir a meta - são deduções -, e mesmo assim editou decretos adotando, assim, condutas que a lei tipifica como crime de responsabilidade, a saber: infringir patentemente, e de qualquer modo, dispositivo de lei orçamentária e ordenar, autorizar abertura de créditos em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária, ou na lei de crédito adicional, ou com inobservância da prescrição legal.
	Primeiro, tem que se ter clara a natureza do crédito orçamentário. Ele não obriga gastar. Segundo, a pessoa só vai saber se estourou o limite da meta fiscal depois de executado e não antecipadamente. Portanto, o que ocorreu? Não existe a possibilidade no Brasil de se exigir que um crédito orçamentário seja executado. No entanto, pode-se exigir, por vias judiciais, o pagamento de despesas obrigatórias. Então, qual é a situação que eu já relatei? Como não há como a Presidente da República se socorrer do Poder Judiciário para não atender ao crédito suplementar feito por outros Poderes, se não o fizesse os outros Poderes poderiam entrar no Poder Judiciário, aí, sim, para acusá-la de outro tipo de crime.
	Diante disso, eu quero encerrar no tempo devido.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Peço que conclua, Deputado! Eu preciso encerrar a sessão.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Eu lhe agradeço o 1 minuto.
	Concluo dizendo que é preciso atenção e também parar com a tentativa de desqualificar.
Para encerrar mesmo, quero falar da ação coercitiva contra o Presidente Lula, que até Ministro do Supremo condenou; juristas de renome nacional e internacional a condenaram. Colocaram gasolina numa brasa. 
Então, nós temos que trabalhar para serenar o País, para que haja manifestações democráticas, cada um defendendo aquilo em que acredita, mas temos que ter compromisso com o Brasil.
	Portanto, está na hora de apresentar proposta.