	O SR. JOVAIR ARANTES (Bloco/PTB-GO. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recentemente fui procurado por estudantes de Direito, que demonstraram sua irresignação quanto ao Exame de Ordem da OAB. E, por entender justa a insatisfação desses estudantes, venho à tribuna tratar desse polêmico tema.
	Recebi várias reclamações quanto ao valor abusivo da inscrição para participar do exame: 200 reais, quantia correspondente a aproximadamente um quarto da anuidade da OAB,  pouco menos do que meio salário mínimo vigente e o equivalente a quase três vezes, em média, a inscrição em concurso público para provimento de cargo de nível superior.
	Sras. e Srs. Deputados, cumpre ressaltar que estamos falando de estudantes, e como tais, muitos não possuem renda, outros são oriundos de famílias humildes, e há ainda os que comprometem quase toda a sua renda com o pagamento das mensalidades do ensino superior em instituições particulares. 
	É relevante destacar também que, como o índice de reprovação é considerável, o estudante desembolsará esse valor até que logre êxito no Exame, que é aplicado três vezes ao ano, fato que deve onerar o orçamento familiar dos bacharéis em Direito.
	O Exame da OAB é dividido em duas etapas. Na primeira, os candidatos respondem a questões objetivas e precisam acertar pelo menos 50% para chegar à próxima etapa. Na segunda fase, há uma prova prática, e é necessário alcançar pelo menos 60% de acertos para ser aprovado.
	Para amenizar tais sofrimento psicológico e dispêndio financeiro, entendo bastante viável a retomada da discussão do Projeto de Lei nº 186, de 2006, de autoria do Senador Gilvam Borges. O substitutivo apresentado, na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, pelo então Senador Marconi Perillo, se transformado em norma jurídica, vai garantir ao aprovado na primeira fase, mas reprovado na segunda, a possibilidade de prestar novamente a segunda sem ter de se submeter à primeira mais uma vez, no exame subsequente. Isso, Sr. Presidente, com a garantia, ao candidato habilitado à segunda fase, da taxa de inscrição pela metade do preço pago pelo candidato inscrito para as duas provas.
	Outro fato relatado pela grande maioria dos estudantes é a pressão psicológica sofrida, uma vez que, sem o registro nos quadros da OAB, não é possível exercer a profissão para a qual dedicaram cinco anos de sua vida. Nesse aspecto, seria possível falar até de possível inconstitucionalidade, pois a exigência de aprovação no Exame de Ordem impede o livre exercício da profissão.
	No que respeita ao aspecto do princípio da isonomia, muitos bacharéis questionam o motivo pelo qual apenas os profissionais do Direito são submetidos a um exame para obter o Registro de Ordem e, assim, exercer a Advocacia, enquanto os demais profissionais, ao término do curso, simplesmente apresentam o diploma ao órgão de classe e obtêm o registro.
	O princípio da isonomia está consagrado no art. 5º, caput, da Constituição Federal: "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". Tendo em vista a preocupação da Carta Magna em concretizar o direito à igualdade, o tema também está disperso em vários outros dispositivos constitucionais.
	Se o argumento para a existência do Exame da Ordem é manter a qualidade do ensino universitário, seria lógico que os demais conselhos profissionais, como, por exemplo, o Conselho Federal de Medicina - CFM, submetessem seus formandos a um exame para o exercício da profissão. Afinal, se o advogado lida com situações de muita importância na vida das pessoas, os médicos têm a vida delas em suas mãos - um erro que cometam pode causar até a morte do paciente.
	Nesse sentido, convém lembrar que o ensino superior já sofre avaliações por parte do Ministério da Educação, a exemplo do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, que avalia o rendimento dos alunos de graduação, ingressantes e concluintes, em relação aos conteúdos programáticos dos cursos em que estão matriculados. Seguindo essa lógica, se ao Ministério da Educação compete fiscalizar a qualidade do nível do ensino superior no País, à OAB caberia a fiscalização do exercício da profissão, ou seja, das atitudes do profissional quando do exercício da advocacia.
	Eram as considerações que tinha a fazer.
	Muito obrigado, Sra. Presidente.