O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer da alegria de sermos anunciados por V.Exa., que é do nosso Estado de Sergipe.
Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna na manhã de hoje para comunicar que apresentamos, no último dia 5, requerimento para que o Projeto de Lei Complementar nº 306, de 2008, seja posto na pauta de votações da Câmara dos Deputados o mais rapidamente possível, em regime de urgência. Esse projeto prevê a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de fundamental importância para os Municípios brasileiros. 
Sou municipalista. Defendo o municipalismo, o fortalecimento dos Municípios brasileiros, e entendo que a Emenda Constitucional nº 29, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente na saúde pela União, Estados e Municípios, é de fundamental importância principalmente para a melhoria da qualidade do atendimento à saúde nos Municípios brasileiros. 
O PLP dispõe sobre a transferência de recursos para ações e serviços públicos de saúde e sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas nas três esferas de governo.
	Quero lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que o PLP 306/08 já foi aprovado, faltando apenas a votação de um destaque para a sua conclusão.
	Vale salientar que a Emenda nº 29 é vital para a gestão das ações de saúde nos Municípios e que a participação dos gestores nesse processo contribuirá, e muito, para a melhoria da qualidade de vida dos mais de 190 milhões de brasileiros.
	Assim se estabelece que a União deve aplicar o percentual de 10% de suas receitas correntes brutas em ações de saúde, o que significa um aporte acima de 20 bilhões de reais somente para 2011, volume de recursos considerável para a manutenção do Sistema Único de Saúde - SUS. Desse valor, cerca de 7,5 bilhões seriam transferidos para os Municípios. O restante da aplicação anual das ações para a saúde já está estabelecida em lei.
	Os Municípios brasileiros fazem muito além da sua obrigação constitucional. Somente em 2008, para que as senhoras e os senhores possam ter ideia, foram investidos 22% dos orçamentos dos Municípios no setor de saúde, 7% acima do previsto pela legislação. Trocando em miúdos, os Municípios gastaram naquele ano 22 bilhões de reais a mais do que o determinado pela Constituição.
	Portanto, os Municípios cumprem com o percentual determinado pela legislação atual em vigor. Os Estados, por sua vez, não cumprem. Para confirmar isso, basta verificar o exercício de 2010: apenas seis Estados do Brasil cumpriram a lei. Por isso a importância da regulamentação da Emenda 29, que fará com que se dividam igualitariamente as responsabilidades.
	Os grandes prejudicados pela morosidade, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na tramitação deste projeto, que temos a obrigação de aprovar para o bem do povo brasileiro, somos nós, os administradores sérios do nosso País, pois a cada dia que passa tiramos esse direito das classes menos favorecidas, que se utilizam do serviço público para garantir a saúde.
	A melhoria dos padrões de saúde da população brasileira, sobretudo da parcela atendida apenas pelo SUS, depende fundamentalmente de o Congresso Nacional assumir a responsabilidade de deliberar sobre a matéria.
	Registro que esses dados foram cedidos pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, presidida pelo Sr. Paulo Ziulkoski.
Municipalista que sou - tive a honra de ser duas vezes Prefeito do Município de Pirambu, Estado de Sergipe -, aproveito esta oportunidade para declarar o meu apoio à 14ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá de 10 a 12 de maio, organizada pela CNM. E convido os Deputados Federais a mobilizarem todos os Prefeitos dos seus Estados a virem a Brasília participar dessa luta pelo direito a uma melhor e mais justa municipalidade.
	Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a transcrição deste discurso nos Anais e a sua divulgação pelos meios de comunicação desta Casa.
	Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Serão determinados o registro e a divulgação nos meios de comunicação da Casa.