
	O SR. FÁBIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é preciso reconhecer que a Internet é um fato incontestável, que está presente no dia a dia dos cidadãos brasileiros. Portanto, discipliná-la normativamente é inevitável, não para, evidentemente, limitar a liberdade de expressão e manifestação do pensamento - princípios outros constitucionais que garantem e preservam a dignidade da pessoa humana em suas múltiplas manifestações -, mas para reconhecer que, como se trata de um dado inevitável, algo que se faz presente, como eu disse, na rotina dos cidadãos brasileiros, é imperioso que seja normatizada, não para reduzi-la, não para limitá-la, mas para unificar, normativamente, as variadas questões que surgem neste complexo fenômeno que presenciamos ao longo de 2 ou 3 décadas.
	Aliás, Sr. Presidente, é importante destacar que, desde 1995, existem projetos que objetivam regulamentar, disciplinar ou prever normas legais a respeito da Rede Mundial de Computadores. O projeto de lei relatado pelo Deputado Alessandro Molon vem para contribuir, no sentido de unificar, padronizar, estabelecendo toda a principiologia constitucional, disciplinando aquelas questões a que o Poder Judiciário não consegue dar uma resposta uniforme, gerando insegurança jurídica. 
É claro que há questões polêmicas, mas dizer que se trata de um projeto governamental parece-me, com a devida vênia do nobre Deputado Miro Teixeira - a quem sempre escuto, ouço e com quem procuro me orientar sobre as questões legislativas -, um certo exagero. Esta é uma questão que me parece inevitável.
 Não se trata de limitar princípios constitucionais, mas de dar um norte uniforme ao País, de padronizar a orientação dos nossos tribunais, garantindo, evidentemente, a liberdade de expressão e a manifestação do pensamento.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.