	O SR. CELSO RUSSOMANNO - Deputada Mara, eu entendo essas razões. V.Exa. sabe o quanto eu lutei pela aprovação do Estatuto, que hoje recebe um novo nome graças à sua relatoria aqui em plenário. Mas o texto legal depende de interpretação, e isso causaria um temor imenso às emissoras de rádio e televisão. Elas deixariam de produzir programas ao vivo com medo de que alguém pudesse usar a palavra para fazer mal inclusive à própria emissora. Imagine se alguém que queira fazer mal a uma emissora de televisão for convidada para uma entrevista ao vivo. Ela pode cometer uma discriminação, e a emissora seria punida. Acho que a punição deve ser à pessoa que falou, à pessoa que discriminou, não à emissora de televisão.
	E nós corremos outro risco, Deputada. Imagine as emissoras de televisão que exibem programas feitos por produtora independente. Nas produções independentes, é humanamente impossível uma emissora de televisão ler o texto na íntegra para poder fazer eventuais censuras. Então, todas as emissoras estariam correndo risco, inclusive as emissoras de televisão a cabo, 24 horas por dia.
	Temos que dar o direito ao contraditório. Se houvesse direito ao contraditório, seríamos a favor do texto. Mas não existe direito ao contraditório. E, não havendo esse direito, com uma apenação como esta, de cassação imediata das transmissões de comunicação ou divulgações por quaisquer outros meios ou veículos, é muito duro este texto.
	Se V.Exa. concordar com a retirada do texto, nós retiramos o destaque e aprovamos de imediato o Estatuto, que é tão importante para 26 milhões de pessoas com deficiência.
	Eu gostaria que V.Exa. ponderasse sobre isso, para que não tenhamos que votar este destaque. Estamos questionando a própria Constituição, que garante o direito de defesa. Não podemos, no texto de uma lei, estabelecer a falta do direito ao contraditório.
	Se houvesse o direito ao contraditório, eu não estaria aqui questionando o inciso II do art. 88.