	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem que faço a V.Exa., com fundamento no art. 95, é consoante ao que dispõe o art. 17 da Constituição Federal.
	Embora já tenha sido mencionado o casuísmo da proposta, penso que ela chega ao plenário sem o cuidado devido do processo legislativo. Nós estamos tentando introduzir uma reserva em sede de lei ordinária, quando o art. 17 da Constituição Federal trata claramente dessa questão ao dizer que é livre a criação, a fusão e a incorporação de partidos políticos. No § 3º, ela trata especificamente da questão dos recursos do Fundo Partidário, acesso a rádio e à televisão.
	Então, Sr. Presidente, a consulta que faço a V.Exa. é se esta matéria passou pela Comissão de Constituição e Justiça, se foi apreciado esse aspecto. Certamente, não tendo passado por lá, o parecer feito neste plenário não acredito representar aquilo que está previsto na Constituição Federal, porque, uma vez que se quer fechar essa porta, fechar esse acesso, que se faça por meio de emenda constitucional, porque quem trata dessa matéria é a Constituição Federal.
	Então, Sr. Presidente, eu penso que, com atropelo ao devido processo legislativo, nós vamos produzir uma norma que, daqui a pouco, vai ser questionada no Supremo Tribunal Federal, e, uma vez mais, vai ser invalidado tudo aquilo que nós estamos aqui a produzir.
	É a questão que faço a V.Exa.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Quando a proposta for ao mérito, ela passará sim pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça para fazer a análise que V.Exa. coloca nesta hora - e coloca com muita competência. Mas, só quando for com relação ao mérito, ela será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça.