	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SD-BA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, chegamos ao final de um longo processo, e agora vamos tomar uma decisão. Quero dizer aos Srs. Deputados que, se houve um projeto debatido aqui à exaustão, esse projeto é o PL 4.330.
	Deputado José Guimarães, Líder do Governo, eu posso até aceitar as críticas de V.Exa. do ponto de ideológico - raciocínio que eu contradigo, mas respeito -, mas não posso admitir a ideia de V.Exa. de que este projeto não foi longamente debatido. E não me refiro apenas aos seus 11 anos de tramitação, mas também à sua apreciação na Comissão Especial, que debateu durante 6 meses a matéria, e ao longo debate que fizemos na Comissão de Constituição e Justiça. 
Depois de tudo isso, quando estávamos próximos de votar o projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a pedido do Ministro Gilberto Carvalho nós realizamos, em 2012, durante quase 1 mês, uma mesa quadripartite, da qual participaram todas as centrais sindicais, todas as confederações patronais, sete Ministérios e este Relator. 
E ainda, depois de tudo isso, perseveramos no debate, na discussão, e acatamos alterações as mais diversas. 
	Posso dizer aos senhores que a nossa diferença hoje se resume a pouquíssimas questões. Do ponto de vista do Governo, a grande questão, levantada pelo Ministro Joaquim Levy, que saiu há pouco desta Casa com o Secretário da Receita Federal, depois de uma longa conversa conosco, com o Presidente da Casa e com os Líderes Leonardo Picciani e José Guimarães, a grande questão diz respeito exclusivamente ao que este projeto pode provocar em termos de arrecadação de impostos para o Governo Federal. 
	Em momento nenhum o Governo Federal nos procurou para tratar de atividade-meio ou de atividade-fim. Em momento nenhum o Governo Federal nos procurou para debater as consequências deste projeto para o trabalhador brasileiro. A grande questão do Governo Federal, o tempo inteiro, é o ajuste fiscal, é a dúvida quanto a este projeto garantir a preservação da arrecadação do Governo.
	E digo aos senhores que, ainda assim, acatei várias proposições do Governo no sentido de manter a arrecadação: manutenção do crédito do PIS/COFINS, criação da forma de reter o imposto de Previdência Social. O que eu não aceitei, a proposta do Governo que eu recusei, e recuso mais uma vez, é a de aumentar tributos. Porque o Governo desejou mudar a forma de cobrança do INSS, que hoje é de 20% sobre a folha, para 5,5% da receita total da empresa. Na minha compreensão, isso acarreta aumento de imposto, aumento de carga tributária, e ninguém mais neste País, nem o empresário, nem o trabalhador, suporta aumento de carga tributária!
	Quero dizer ainda aos senhores, nestes momentos finais, que avançamos da responsabilidade subsidiária para a responsabilidade solidária, uma reivindicação das centrais sindicais. Fizemos isso para atender os trabalhadores, sobretudo a solicitação deste grande sindicalista ex-Presidente da Força Sindical que é o companheiro Deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, e de outros tantos Deputados que também pediram que essa solicitação fosse acatada no texto. Quero dizer aos senhores que nós estamos dando a segurança jurídica a 12 milhões e meio de trabalhadores brasileiros que, hoje, em razão da precariedade das empresas terceirizadas, não têm seus direitos preservados. Nós fortalecemos, sim, a empresa terceirizada. Criamos exigências para que ela funcione como tal, para dar ao trabalhador brasileiro essa proteção.
	A dúvida que fica é se deverá prevalecer essa noção criada pelo Tribunal Superior do Trabalho de que se pode terceirizar a atividade-meio e não se pode terceirizar a atividade-fim. Ora, senhores, essa é uma criação exclusiva do Brasil. E, pior, ela não fruto de uma lei desta Casa, que tem autoridade e legitimidade para legislar. Não, a criação é do Tribunal Superior do Trabalho, e essa distinção entre atividade-meio e atividade-fim sempre causou uma profunda dúvida e uma profunda insegurança jurídica para as relações de trabalho.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Conclua, Sr. Deputado.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - No momento em que nós partimos para a decisão de excluir atividade-meio e atividade-fim dos debates que se seguissem, da sequência de conversas, o que nós vimos foi que os sindicatos, que querem a preservação de atividade-meio e atividade-fim, têm medo é de perder arrecadação, e também não manifestaram preocupação com o trabalhador brasileiro.
	Para concluir, Sr. Presidente, respondendo à indagação séria do Líder do PSD, Deputado Rogério Rosso, eu quero dizer que, na forma como foi aprovado o texto, estariam excluídas sobretudo as cooperativas e as entidades filantrópicas.
	Foi trazido pelos Srs. Deputados, cujo trabalho eu reverencio, sobretudo o dos Deputados Rubens Bueno e Osmar Serraglio, que as cooperativas já fazem, através do serviço médico, esse atendimento e funcionam como contratadas, da mesma forma que as entidades filantrópicas, as Santas Casas. Quero louvar o trabalho do Deputado Antonio Brito, que lutou para que fosse incluído esse dispositivo, a fim de que as Santas Casas, que hoje sustentam, em muitos Estados, praticamente todo o sistema de saúde, não fossem excluídas do projeto, pois se fossem não mais poderiam continuar o trabalho que vinham prestando.
Essa foi a razão desta emenda aglutinativa, assinada por mim e pelo Deputado Leonardo Picciani. 
Quero pedir a todos os Srs. Deputados que, da mesma forma que aprovaram o texto principal, aprovem também a Emenda Aglutinativa nº 15.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Obrigado.