	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. que considere como lido pronunciamento em que falo sobre a tentativa de criminalização das causas populares e das ONGs. Peço-lhe também que determine a publicidade do pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa, em especial pelo programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, todos os dias os noticiários trazem notícias sobre os movimentos sociais. Muitos desses comentários são preconceituosos, seja por absoluta má vontade para com as causas populares, seja por mero desconhecimento sobre o que fazem essas instituições da sociedade civil. Às vezes, muitos desses comentaristas tratam os movimentos sociais com tal desprezo que chegam a dizer que esses grupos são caso de polícia. É a criminalização de uma atividade legal e necessária para a manutenção da democracia no País.
	Senhoras e senhores, mas o que são esses "movimentos sociais"? Uma das definições mais completas diz que os movimentos sociais se referem à ação coletiva de grupos organizados que têm como objetivo alcançar mudanças sociais por meio do embate político, dentro de uma determinada sociedade e de um contexto específico. Fazem parte dos movimentos sociais os movimentos populares, sindicais e as organizações não governamentais (ONGs).
	No Brasil, os movimentos sociais ganharam mais importância a partir da década de 1960, quando surgiram os primeiros movimentos de luta contra a política vigente, ou seja, a população insatisfeita com as transformações ocorridas tanto no campo econômico quanto no campo social. Mas, antes, na década de 1950, os movimentos nos espaços rural e urbano adquiriram visibilidade. As ações coletivas mais conhecidas no Brasil são o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MSTS) e os movimentos em defesa dos índios, dos negros e das mulheres.
	Mas, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, toco nesse assunto dos movimentos sociais para falar sobre o Decreto 8.243/2014, da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS.
	A proposta foi apreciada no final do ano passado aqui na Câmara dos Deputados. Lamentavelmente, ela foi rejeitada, fruto principalmente de uma campanha de desinformação orquestrada por partidos políticos e outros, que não querem o aprofundamento da democratização das relações do Poder Público com a sociedade civil.
	O projeto deverá ser apreciado agora pelo Senado Federal, Casa em que espero que possa haver reversão favorável à sua aprovação.
	Mas do que trata a proposta, senhoras e senhores? Bem, ela define a política sobre como a sociedade civil pode participar na formulação e na avaliação de políticas públicas na administração federal. A PNPS define como os cidadãos, os movimentos sociais, as associações, os coletivos podem participar da formulação e da criação das políticas públicas. Ela define que serão criadas várias maneiras de os cidadãos serem ouvidos dentro do Governo Federal. Toda forma de associação civil é estimulada a participar: conselhos, comissões, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, audiências e consultas públicas e os chamados "ambientes virtuais de participação social". Além disso, são também movimentos sociais as instituições de caridade, as associações de vizinhos, as organizações internacionais como a ONU e a Cruz Vermelha, as campanhas de direitos humanos e as entidades de proteção a minorias.
	Nobres pares, os críticos do decreto dizem que os movimentos sociais são do PT. Pode até ser que existam alguns que tenham algum tipo de ligação com partidos, mas não se pode dizer que todos os movimentos sociais sejam parte de um partido. E mais: o texto do decreto diz que a participação nesses conselhos, fóruns etc. está aberta ao cidadão, aos coletivos e a outros organismos sociais, não só aos tais movimentos sociais. Temos, é claro, de ficar de olho para garantir que isso tudo seja usado para o bem da nossa democracia e para que vários grupos sejam ouvidos, não só os aliados do governo.
	Um grupo de moradores de uma cidade onde dezenas de casas serão desapropriadas para que uma obra do governo seja feita é também uma parte da sociedade civil, mas não é institucionalizada. Mas esse grupo também deve ter voz em um conselho sobre essa obra. Ele também deve ter o direito de ser ouvido. Mais um detalhe: vários desses instrumentos já existem. Por exemplo, muitas prefeituras fazem audiências públicas para decidir sobre temas polêmicos, como o Plano Diretor de São Paulo, de Brasília, de Ribeirão Preto, de centenas de outras localidades pelo País.
	O decreto cria órgãos de participação política somente no Governo Federal. Ele não se mete com a Câmara nem com o Senado. Aliás, não vai haver ninguém "mandando" no Governo Federal. Esses órgãos servem para consulta antes de uma ação. Eles não mandam. O Poder Executivo continua tendo as suas funções específicas, que são separadas das funções do Poder Legislativo. 
Aliás, falando de audiências públicas, a Câmara dos Deputados também faz as suas quando precisa tratar de temas polêmicos.
Não há nada de comunismo nem de bolivarianismo no decreto nem na lei. Do jeito que estão escritos, esses textos não dão espaço para isso. Cabe a nós e aos nossos representantes fiscalizar, para que tudo seja feito do jeito mais democrático possível, para que toda a sociedade possa ter voz nesses conselhos, fóruns, mesas-redondas etc. 
Portanto, reafirmo meu apoio ao projeto da Política Nacional de Participação Social, esperando que ele venha a ser aprovado em breve no Senado Federal.
	Era o que tinha a dizer.