O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário da seguinte
Decisão do Presidente
Comunico ao Plenário que a Medida Provisória nº 699/2015 recebeu 83 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 4/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016. 
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considero como não escritos os arts. 6º e 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015. 
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, deixo de receber destaques às Emendas nºs 32, 33, 48, 76 e 77 por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 699/2015.