	O SR. WALDENOR PEREIRA (PT-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, no último 1º de abril, na calada da noite, em meio a manifestações contra as reformas em todas as regiões do Brasil, o Presidente ilegítimo, golpista Michel Temer sancionou o Projeto de Lei 4.302, de 1998.
	A rigor, ele traz em seu bojo mais de 60% do conteúdo da pretensa reforma trabalhista discutida e debatida em Comissão Especial, por meio do Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, de iniciativa do Poder Executivo.
	O Projeto de Lei nº 4.302, do ano de 1998, foi resgatado do Governo Fernando Henrique Cardoso. A proposição é um tiro no coração dos trabalhadores brasileiros, porque é perversa, nociva, maldosa pelo conteúdo que traz em si.
	Esse projeto de lei aprova a terceirização de forma irrestrita, ampliando-a para os setores privado e público e para as atividades-meio e atividades-fim; aprova a quarteirização, porque permite que empresas terceirizadas contratem outras empresas terceirizadas para prestação de serviço; amplia os contratos temporários para 9 meses, portanto, quase inviabilizando o trabalho efetivo por meio de concursos públicos; traz em seu bojo a chamada "pejotização", que permite que pessoas físicas também possam contratar serviços terceirizados, entre outras tantas maldades.
	Por isso, Sr. Presidente, povo do Brasil, é muito importante a mobilização popular, os protestos, a rebeldia do nosso povo, posicionando-se contra essas iniciativas maldosas do Governo golpista e ilegítimo de Michel Temer, porque, de fato, essas são medidas que retiram direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro, são medidas que afrontam a legislação de proteção às relações de trabalho.
	Portanto, é muito importante denunciar essas três diferentes frentes, Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir. O Governo ilegítimo de Temer trabalha com o Projeto de Lei nº 4.330, de 2004, que, aprovado inicialmente nesta Casa, encontra-se em tramitação no Senado Federal; já aprovou e sancionou o Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, o mais nocivo de todos eles; ainda debate e discute na Comissão Especial, da qual faço parte, o Projeto de Lei nº 6.787, de 2016, que pretensamente se intitula reforma trabalhista.
	Portanto, é importante destacar que essas iniciativas rasgam a Consolidação das Leis do Trabalho, jogam na lata do lixo a CLT e deixam os trabalhadores brasileiros totalmente desprotegidos em face da sanha do poder empresarial.
	O Projeto de Lei nº 4.302, de 1998, também traz em seu bojo o famoso "acordado sobre legislado", que vai permitir o vale-tudo na legislação trabalhista.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.