PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
A SRA. IRACEMA PORTELLA (PP-PI. Pronunciamento encaminhado pela oradora.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, depois de mais de 2 anos de discussão nesta Casa, o Plenário da Câmara votará hoje o Projeto de Lei nº 7.663, de 2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, com Substitutivo do Deputado Givaldo Carimbão, que propõe o fortalecimento do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e a criação de uma consistente e articulada rede de serviços nessa área.
Essa proposta é resultado da determinação e do trabalho intenso de um grupo de Deputados do qual tive a honra de participar. Nos últimos 2 anos, nós, Parlamentares engajados nessa causa, estudamos com profundidade esse tema. Visitamos todos os Estados da Federação e outros países para conhecer as melhores soluções para o enfrentamento da questão. 
Não tenho dúvidas de que esse projeto representa um enorme avanço na luta contra as drogas. Todos nós sabemos que é fundamental reforçar as políticas públicas de enfrentamento das drogas, melhorar a rede de tratamento dos usuários, aprimorar os instrumentos de reinserção social dos dependentes químicos, bem como de recolocação dessas pessoas no mercado de trabalho e no sistema educacional. E a proposta que chega agora para apreciação no plenário desta Casa vai exatamente nessa direção.
O PL fortalece a rede de serviços no enfrentamento às drogas, criando estratégias capazes de melhorar o atendimento aos dependentes químicos e suas famílias, dando oportunidades concretas para que os usuários de drogas reconstruam suas vidas com um novo projeto, fornecendo ferramentas para que se aprimorem as ações de repressão ao tráfico e também, com muita ênfase, as políticas de prevenção, voltando a atenção para as escolas, para as famílias, para as comunidades.
Entre os principais pontos do projeto estão, por exemplo, a definição da modalidade de acolhimento, a ser desenvolvida pelas comunidades terapêuticas; a organização do SISNAD, com divisão de competências pelos entes federados, e avaliação detalhada das políticas; o aumento de vagas de estudo e trabalho para os dependentes químicos; a indisponibilidade de uso dos bens dos traficantes; o aumento de penas para traficantes e a previsão de novos instrumentos de financiamento das ações.
Chegamos à conclusão de que o enfrentamento às drogas não pode ser realizado com sucesso sem a colaboração das comunidades acolhedoras e terapêuticas.
É necessário apoiar essas instituições, qualificá-las e financiá-las para que, integradas na rede de atenção integral ao usuário de drogas, ofereçam o melhor de si para a sociedade. Para viabilizar essa participação, elaboramos uma série de dispositivos para orientar a articulação e o financiamento dessas entidades na Rede Nacional de Políticas sobre Drogas.
O projeto traz um amplo detalhamento de como funcionará o sistema, com a organização da rede, a definição dos atores e das competências de cada um deles, as diretrizes para a política e o papel dos conselhos, que passarão a funcionar como os conselhos tutelares, que têm poder, por exemplo, de requisitar informações às autoridades.
Uma novidade é a criação de mecanismos para avaliar e acompanhar as políticas públicas nessa área, com a previsão de sanções administrativas para os gestores que não cumprirem o que foi pactuado.
No tratamento, uma das novidades é o Plano Individual, com uma série de parâmetros para o atendimento de cada dependente químico. A existência desse plano ajudará na padronização do atendimento, o que não ocorre atualmente.
Outra proposta é a desintoxicação involuntária, ou seja, a possibilidade de o usuário de drogas ser internado por decisão da família e o parecer do médico.
A medida é considerada polêmica e divide as opiniões dos especialistas. No entanto, depois de percorremos todo o Brasil, conhecendo de perto o drama dos dependentes químicos e de suas famílias, concluímos que a internação involuntária, que deve ser adotada somente nos casos extremos, é necessária justamente para salvar vidas.
Muitos usuários, principalmente aqueles viciados em crack, perdem a capacidade de tomar decisões equilibradas, por isso a necessidade da internação involuntária.
Não se trata de ferir o direito individual. Não se trata de um retrocesso, como muitos creem. É apenas uma medida que se faz necessária em situações graves, em que a família se vê completamente impotente diante do sofrimento do dependente químico, que, aos poucos, vai destruindo a própria vida e a de quem o cerca.
É importante deixar claro que essa medida é apenas para promover a desintoxicação. Portanto, depois desse período, o paciente é encaminhado para continuar o tratamento em outros serviços, como, por exemplo, os CAPS AD - Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas, ou as comunidades terapêuticas.
Na parte penal, o PL propõe o endurecimento das punições para os traficantes, com penas variando entre 8 e 15 anos e agravantes para quem misturar drogas. Outras medidas são a indisponibilidade dos bens dos traficantes e a disponibilização desses recursos para o Poder Público.
Um grande avanço do projeto é a questão do financiamento. A escassez de recursos para o enfrentamento às drogas aponta para a necessidade de serem criados novos mecanismos de financiamento para as políticas públicas nessa área.
Assim, a proposta traz um capítulo só para o financiamento das ações de prevenção e combate às drogas, contemplando o que diz o Projeto de Lei nº 1.359, de 2011, de minha autoria, que dispõe sobre a possibilidade de dedução no Imposto de Renda das doações feitas em favor dos fundos nacional, estaduais, distrital ou municipais de políticas sobre drogas.
É de fundamental importância facilitar a vida do contribuinte na hora da decisão sobre o destino de suas doações.
Isso confere, com certeza, mais dinamismo a esses fundos, viabilizando, inclusive, que se aumente o montante a ser aplicado nas políticas de prevenção e combate às drogas.
A possibilidade de o contribuinte decidir como será aplicada parte do Imposto de Renda por ele devido significa, sem dúvida alguma, é uma vitória na construção de uma cidadania responsável e solidária.
Portanto, acredito que a construção desse substancioso projeto de lei que cria uma consistente política pública de prevenção e combate às drogas foi um processo extremamente produtivo e rico, que culminou na apresentação de uma proposta ampla para que o Brasil possa avançar ainda mais nessa batalha pela vida.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.