
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Sem revisor do orador.) - Um esclarecimento ao Plenário. 
Desde ontem, o Democratas está adotando uma posição de obstrução aqui na Casa, e eu acho importante que a Casa, e principalmente o público, tome conhecimento da nossa posição. 
	Primeiro, há um movimento em prol da instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, Câmara e Senado, para apurar as irregularidades absurdas envolvendo a PETROBRAS.
	Segundo ponto: a pauta que diz respeito ao Parlamento. Nós já dissemos ao Líder do Governo, Deputado Chinaglia, que, com relação à Medida Provisória nº 630, temos uma discordância profunda, porque, a rigor, entendemos que ela revoga a Lei de Licitações, a Lei nº 8.666.
	A proposta do Executivo veio, na origem, propondo o RDC exclusivamente para o sistema prisional, e, infelizmente, a Senadora Gleisi, que foi Relatora da Medida Provisória, incorporou a tese do RDC para todo o serviço público - municipal, estadual e da União -, de forma indiscriminada, o que é um absurdo! Isso é fomentar a corrupção no serviço público brasileiro, ou seja, instituir o RDC como norma geral de contratação dentro do setor público brasileiro.
	Por fim, duas observações, Presidente. Há necessidade de votarmos o PDC que diz respeito ao CONTRAN, que susta aquela obrigatoriedade absurda dos simuladores de direção. E V.Exa. já assumiu esse compromisso público para o dia 16 de maio.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Dia 14, na Comissão, e dia 15 ou 16 no plenário.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Exatamente, dia 14 na Comissão e dia 15, ou 16, no plenário. 
	Por fim, Sr. Presidente, V.Exa. disse que amanhã daria uma resposta. O Brasil todo clama pela votação do piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde. (Palmas nas galerias.)
	O Democratas pede, como condicionante para sair da obstrução, essa data, e V.Exa., como homem democrata que é, vai assumir esse compromisso com os agentes comunitários de saúde de todo o País, para votarmos essa matéria e retirarmos esse assunto da pendência, na pauta da Câmara Federal.