	O SR. GONZAGA PATRIOTA (PSB-PE. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que dê encaminhamento a dois pronunciamentos: o primeiro trata de um seminário pernambucano que debate microcefalia sob a ótica da assistência social; o segundo pede a todos os Deputados que votem a favor de proposta de minha autoria que trata dos extintores veiculares.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Obrigado, nobre Deputado.

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com o princípio de prevenção, cuidado e acolhimento, o Seminário Estadual Microcefalia e os Cuidados Socioassistenciais, realizado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - SDSCJ, teve por objetivo debater a questão da doença sob o olhar da assistência social através de políticas públicas desenvolvidas a partir dos serviços ofertados pelo Estado, com a perspectiva de abranger os 184 Municípios e o arquipélago de Fernando de Noronha.
	"Nossa ideia é ver como nossos profissionais da assistência podem identificar os perfis e as necessidades dessas famílias, também levando em consideração que Pernambuco tem o maior índice de casos de microcefalia registrados no Brasil", disse o Secretário Isaltino Nascimento, logo na abertura do evento. O encontro aconteceu no auditório da Faculdade Frassinetti do Recife - FAFIRE nesta última semana.
	Durante o seminário, Isaltino também ressaltou que a atenção direcionada às famílias das crianças com o diagnóstico deve acontecer por meio dos equipamentos e ações que o Estado já dispõe e políticas públicas articuladas de forma multidisciplinar com os municípios e órgãos responsáveis pela assistência, a exemplo dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e de Centros de Referência Especializado de Assistência Social CREAS.
	De acordo com o Gerente do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, da Secretaria Executiva de Assistência Social - SEAS, Joelson Rodrigues, um balanço da situação no Estado traçou o perfil das famílias, onde os números mais recentes, de fevereiro de 2016, apontam 1.601 notificações em cerca de 90% dos Municípios pernambucanos, com 209 casos confirmados de microcefalia, em 76 Municípios. Os maiores índices dos casos estão registrados em Recife, Olinda, Jaboatão dos Guararapes e Paulista.
	Somado a isso, análises da SEAS apontam que a maior incidência da doença é sobre a população de alta vulnerabilidade social. Setenta por cento se encontra se em situação de extrema pobreza, 802 gestantes, 50% dos casos notificados, estão inseridas no CADÚNICO - Cadastro Único para Programas Sociais e 579 delas já recebem o Bolsa Família. O estudo também mostra que 92% que estão no CADÚNICO têm perfil de renda para o Benefício de Prestação Continuada BPC.
	Joelson explicou ainda que o Governo do Estado, através da SDSCJ/SEAS vem planejando e desenvolvendo ações voltadas à assistência das famílias com pacientes diagnosticados com microcefalia. "As famílias já são assistidas pelos programas sociais, mas, ainda precisam de atenção", disse, destacando que a meta é reforçar o acompanhamento e o assessoramento técnico aos Municípios e intensificar a busca ativa às famílias, através da rede de assistência, através dos CRAS e dos CREAS.
	Durante o seminário, estiveram presentes representantes da Secretaria Nacional da Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos; do Ministério da Saúde; da Secretaria Nacional da Assistência Social, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; da Secretaria Estadual de Saúde; do Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Pernambuco, da Defensoria Pública Federal; da Defensoria Pública Federal; do Conselho Estadual de Assistência Social; do INSS; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; do Conselho Estadual de Psicologia; do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do Ministério Público de Pernambuco.
	Em função da procura pelas inscrições para participação na primeira edição do seminário, a SDSCJ anunciou que realizará outros dois eventos nesta configuração. As cidades escolhidas foram Serra Talhada, em 30 de março, e Caruaru, em 31 de março, com o propósito de reunir o maior número dos Municípios do Sertão e do Agreste de Pernambuco.
	A microcefalia é uma má formação congênita, na qual o bebê nasce com o perímetro cefálico igual ou menor que 32 centímetros. O diagnóstico é acompanhado de comprometimentos da visão, audição, funções motoras e neurológicas das crianças. O aumento exacerbado do número de casos da patologia em Pernambuco e no Brasil, desde o ano passado, está relacionado com uma infecção que acomete mulheres grávidas, quando infectadas pelo mosquito Aedes aegypti, responsável pela transmissão do zica vírus, dengue e chikungunya.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tramita nesta Casa, especificamente na Comissão de Viação e Transportes, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 234 e 250, ambos de 2015, visando à sustação dos efeitos da Resolução nº 556, de 2015, do CONTRAN. Minha intenção neste breve pronunciamento é solicitar o apoio dos nobres pares à imediata aprovação dos aludidos PDCs, acolhidos por unanimidade pela CVT, nos termos do voto do Relator.
	Destaca-se a urgente necessidade da revogação da resolução antes descrita, pelas seguintes razões:
	Uma simples leitura do processo administrativo do CONTRAN motivará entendimento de que a aludida resolução contrariou todos os pareceres técnicos, constantes naquele Procedimento, emitidos por IPT, IPEM, Bombeiros, Polícia Rodoviária Federal, NTC - Associação Nacional do Transporte de Cargas, ABIEX - Associação Brasileira das Indústrias de Equipamentos Contra Incêndio e Cilindros de Alta Pressão, Câmara Temática de Assuntos Veiculares, DENATRAN, CONJUR, do Ministério das Cidades, e outros.
	A referida resolução também contrariou o acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29 de setembro de 1992, ratificado pelo Presidente da República por meio de decreto de 3 de agosto de 1993.
	Ainda, a necessidade do uso de extintores veiculares deflete inclusive na NFPA, que demonstra que nos Estados Unidos o índice de mortalidade decorrente de acidente de trânsito com incêndio é quatro vezes maior proporcionalmente, tendo em vista a não obrigatoriedade do equipamento, ressaltando que naquele país, o corpo de bombeiros está presente em todo o território, necessitando de apenas poucos minutos para iniciar os procedimentos, enquanto no Brasil, somente 11% dos Municípios contam com o corpo de bombeiros.
	Tal realidade bem evidencia que o uso do equipamento é indispensável, como único meio que possibilita combater princípio de incêndio, servindo inclusive para uso de diversos aspectos, como escola, casas e outros.
	É relevante considerar, Sr. Presidente, que cerca de 40 mil empregos diretos ou indiretos são gerados em face da atividade da indústria, comércio, venda e revenda. Centenas de empresas ligadas ao ramo de atividades estão prestes à falência, depois de terem investido no incremento da fabricação e adequação exigida pelo próprio CONTRAN. O "tornarem facultativo" gerado pela Resolução nº 556, de 20015, do CONTRAN, apresenta-se como mais um agravante à crise de emprego que vivemos em nosso País.
	Ainda, a decisão do CONTRAN passou a impedir gerações de receitas tributárias vultosas, agravando ainda mais a precária situação econômica nacional. Os projetos originais dos veículos foram elaborados com vista à utilização do equipamento de extintor de incêndio, sendo que o não uso motiva até recusa de eventual indenização pelas seguradoras.
	Pelas razões retro expostas, Sr. Presidente, é que venho mais uma vez solicitar o apoio a todos os Srs. Deputados e Deputadas para a aprovação dos referidos projetos de decreto legislativo. Essa é uma questão de segurança Pública que trará danos irreversíveis para o nosso País.