PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. LEONARDO QUINTÃO (PMDB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a reforma da previdência é indispensável, mas precisa ser feita com muito cuidado para não afetar setores que prestam serviços relevantes à população. É o caso das entidades filantrópicas, responsáveis por milhares de hospitais, escolas e unidades de assistência social, atuando sem fins lucrativos e formando a segunda maior rede de proteção social do País, superada apenas pelo próprio Estado.
	A Constituição de 1988 isenta de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Embora a proposta de reforma da previdência enviada à Casa pelo Executivo não toque nesse dispositivo, têm circulado informações de que o relatório final da Comissão Especial poderia modificá-lo, principalmente quanto à área da educação.
	Preocupadas, as 13 entidades que integram o Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) enviaram documento ao Presidente Michel Temer, no dia 20 de março, expondo a situação do setor, sua importância para a sociedade e a expressiva compensação que é dada à isenção prevista na Carta Magna.
	Segundo o FONIF, as entidades filantrópicas compõem hoje um universo de 8.695 pessoas jurídicas, sendo mais de 1.400 na área da saúde, mais de 2.100 na de educação e mais de 5.000 na de assistência social. A legislação que regulamenta a filantropia estabelece a obrigação de cada entidade aplicar em gratuidade um montante nunca inferior à isenção usufruída, estimada, no ano passado, em R$12 bilhões.
	Porém, pesquisa realizada com base em dados oficiais indica que as entidades filantrópicas têm efetuado gratuidade quase 6 vezes maior do que a isenção. Mais precisamente, a cada real recebido em desoneração previdenciária, são concedidos, como contrapartida, R$5,92 em gratuidade.
	Por outro lado, a desoneração da folha de pagamentos alcançou 56 setores da economia, em 2014, num total de R$385 bilhões, e a isenção às filantrópicas não chegou a 3% desse valor.
	Os números de cada área mostram que um eventual abalo no setor, pela quebra da isenção atualmente concedida, causaria grandes problemas para a população.
	As Santas Casas e os hospitais filantrópicos realizam 53% dos atendimentos do Sistema Único de Saúde, e mais de 60% dos procedimentos de alta complexidade.
	Nas 5 mil unidades escolares filantrópicas, estudam 2,25 milhões de alunos, e mais de 600 mil são beneficiados diretamente por bolsas de estudos.
	As filantrópicas de assistência social respondem por 62,7% das vagas privadas ofertadas: são 4,8 milhões de vagas, integralmente gratuitas, nos diversos serviços.
	É claro que o poder público não teria condições, talvez nem em médio prazo, de assumir a responsabilidade por todas essas atividades. As filantrópicas, com 1,3 milhão de servidores, são importantíssimas na saúde, na educação e na assistência social e não podem ser desestabilizadas por mudanças em regras definidas há vários anos e que vêm dando resultados.
	De fato, como afirmam as entidades que as representam, a Constituição não isentou o setor filantrópico, apenas possibilitou a criação de uma sistemática de contrapartida, mensurada e fiscalizada pelo setor público.
	Espero, portanto, que a ideia de mexer no que está dando certo não vingue e que as filantrópicas possam continuar realizando seu bom trabalho sem novos obstáculos. A parceria entre o Estado e o setor filantrópico no Brasil tem quase 5 séculos - começou com a fundação da Santa Casa de Misericórdia de Santos, em 1543 - e deve ser mantida em benefício da população.
	Muito obrigado.