
PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em decisão, no último dia 7, sobre a constitucionalidade da medida provisória, convertida na lei, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, o Supremo Tribunal Federal a julgou inconstitucional, por ter a matéria tramitado no Congresso Nacional sem a manifestação prévia da Comissão Especial Mista (Deputados e Senadores) sobre os requisitos de admissibilidade.
Num primeiro momento, a decisão abriu uma brecha para que mais de 500 MPs já votadas pelo rito atual viessem a ser questionadas judicialmente. O Supremo não demorou a perceber o problema e, logo no dia seguinte, os Ministros estabeleceram que a decisão valeria somente a partir de agora, ficando validadas todas as leis originadas de MPs editadas anteriormente.  
Embora não tenha havido essa intenção, finalmente encontrou eco na Suprema Corte uma das mais veementes e reiteradas críticas da Oposição ao deturpado procedimento legislativo das medidas provisórias. Aliás, a Ministra Carmen Lúcia, em seu voto, lembrou que muitas vezes assunto totalmente diferente da medida provisória é inserido em sua tramitação no Congresso, no intuito de se poupar tempo na aprovação de regras que deveriam tramitar como projeto de lei.
O STF deu aos Parlamentares o prazo de 2 anos para aprovar nova lei de forma regular, dispondo sobre a tramitação completa das MPs.
A questão jurídica ficou assim contornada, mas restou o problema político, a demandar solução de curto prazo. Atulhado de MPs fabricadas em série pelo Executivo, o Congresso precisa decidir o que fazer com elas. É indiscutível que não mais podem ser apreciadas diretamente em plenário. À primeira vista, parece lógico que de imediato será necessário constituir Comissão Especial Mista para avaliar a observância dos requisitos de urgência e relevância de todas elas, sem o que não podem entrar em pauta de votação. A verdade é que estamos diante de uma chance que não pode ser perdida. O Judiciário está oferecendo ao Parlamento, de mão beijada, excelente oportunidade de autoafirmação de seu prestígio e de traçar limites ao exercício, pelo Executivo, de uma atribuição que lhe assegurou a Constituição apenas para situações especiais. É esta, portanto, a hora e a vez do Congresso Nacional. 
Era o que tinha a dizer.