	A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (PT-RS. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Sra. Presidenta Mariana Carvalho, Sras. e Srs. Deputados, quero iniciar a apresentação deste relatório prestando minha homenagem à autora do projeto, Deputada Laura Carneiro, e registrando a contribuição, nesta sessão, de todas as Sras. Deputadas que, nesta tarde também, demonstraram o trabalho dedicado que realizam para que a defesa dos direitos da mulher, das meninas, das mulheres em todas as idades, se torne realidade na vida nacional.
	Então, homenageando V.Exas., Deputadas, e destacando a autoria da Deputada Laura Carneiro, passo imediatamente ao relatório, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pela Mesa Diretora.
	Projeto de Resolução nº 281, de 2017.
		Altera a Resolução nº 25, de 2001, para instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" no âmbito da Câmara dos Deputados.
		Autora: Deputada Laura Carneiro
	Passo ao relatório.
	Trata-se de projeto de resolução que visa a acrescentar o Capítulo III-A, com os arts. 8º-A, 8º-B e 8º-C, à Resolução nº 25, de 2001, Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, a fim de instituir o "Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual" na Secretaria de Direitos da Mulher.
	De acordo com a redação proposta para o art. 8º-A, o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual será constituído por três Deputadas, indicadas para mandato de 2 anos, permitida a recondução por uma única vez e por igual período.
	Os nomes das Deputadas candidatas a integrar o Comitê serão escolhidos pelas Deputadas da Casa.
	Compete ao Comitê receber denúncias de servidoras efetivas e comissionadas, funcionárias terceirizadas e Parlamentares da Câmara dos Deputados contra assédio moral ou sexual.
	Recebida a denúncia, se as queixas forem bem fundamentadas, o Comitê providenciará relatório contendo todos os fatos narrados, que será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
	A servidora que prestar denúncias perante o Comitê terá sua identidade preservada, no caso de não abertura de processo.
	Na justificação, a autora propõe a criação do Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual como "(...) a institucionalização de política de prevenção e repressão de assédio moral ou sexual (...)"
	Passo ao voto.
	Conforme determina o art. 216, § 2º, inciso I, combinado com o art. 32, inciso IV, alínea "a", ambos do Regimento Interno, cumpre à Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito do projeto de resolução em comento.
	A proposição em exame atende aos requisitos constitucionais formais para tramitação, cuidando de matéria pertinente à competência privativa da Câmara dos Deputados, de iniciativa facultada a qualquer Deputado ou Comissão - no caso, a autoria é da Deputado Laura Carneiro.
	Sob a ótica da constitucionalidade material, verificamos, no entanto, a necessidade de maior compatibilidade. Por isso, apresentamos proposição no formato de substitutivo.
	Do ponto de vista da juridicidade, nada a objetar.
	No mérito, a medida ora proposta é extremamente importante e benéfica não apenas para a Câmara dos Deputados, mas para a sociedade brasileira, uma vez que visa a combater o crime de assédio sexual, que viola direitos fundamentais das mulheres, tais como dignidade da pessoa humana, isonomia, proteção à intimidade, valorização social do trabalho, entre outros.
	Embora os números sejam alarmantes, a sociedade brasileira ainda enfrenta dificuldades para combater esse tipo de crime e poucos casos são julgados no País, onde o machismo ainda se configura como questão cultural.
	Entendemos que o escopo da proposta deve ser ampliado e que o Comitê trate dos casos relacionados ao assédio dentro da Casa, atendendo vítimas que sejam servidoras, terceirizadas, visitantes ou vinculadas a programas de funcionamento na Câmara, como é o caso do programa de apoio ao trabalho de adolescentes, o Pró-Adolescente, ou mesmo do Estágio-Visita. Em termos regimentais, todas as pessoas que visitarem a Câmara dos Deputados serão atendidas - as Sras. Parlamentares e todas!
	Em termos regimentais, consideramos mais adequado inserir o comitê dentro da Procuradoria da Mulher, que tem competência para receber - a Secretaria da Mulher já tem essa competência -, examinar denúncias de violência e discriminação contra a mulher e encaminhá-las aos órgãos competentes, de acordo com o art. 20-D, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
	Isto posto, concluímos pelo voto no sentido da constitucionalidade, da juridicidade e da boa técnica legislativa do Projeto de Resolução nº 281, de 2017, e, no mérito, pela sua aprovação, tudo na forma do substitutivo ora proposto.
	O substitutivo proposto, Sras. e Srs. Deputados, foi construído por muitas mãos. Eu poderia citar Parlamentares de diversos partidos, de todas os matizes ideológicos, da base do Governo ou da Oposição, que contribuíram para sua construção, tanto na Comissão de Constituição e Justiça quanto no Plenário. Aqui recebemos sugestões do PSD, PRB, PPS, PSOL, PT. Recebemos sugestões de praticamente todos os partidos e procuramos compatibilizá-las com o projeto da Deputada Laura Carneiro.
	Acreditamos que, aprovando este projeto, estaremos dando ao Brasil uma contribuição importante, um exemplo.
	O substitutivo fica, então, nos seguintes termos. Peço atenção às Sras. e Srs. Deputados:
		"Altera o Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 1989, para instituir o 'Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual' no âmbito da Câmara dos Deputados.
	O Congresso Nacional decreta:
	Art. 1º. O art. 20-A do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
		Art. 20-A. ..........................................................
		§ 2º A Secretaria da Mulher contará também com o Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual, sem relação de subordinação com as demais estruturas do órgão.
	Art. 2º. Dá-se a seguinte redação ao art. 20-D do Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 1989, renumerando-se os demais:
		Art. 20-D. .........................................................
		§ 1º O Comitê de Defesa da Mulher contra Assédio Moral ou Sexual será constituído por três Deputadas, indicadas para mandato de dois anos, permitida a recondução por uma única vez e por igual período e duas servidoras efetivas.
		§ 2º No início da primeira e da terceira sessão legislativa de cada legislatura, os nomes das Deputadas que concorrerão às vagas serão submetidos à votação pelas Deputadas da Casa, assegurada a pluralidade partidária ou de blocos, se houver, e a participação da Minoria na composição do Comitê."
	Portanto, Minoria e Maioria estarão contempladas quando observamos assim.
	Continuando:
		"§ 3º O cumprimento das atividades pertinentes à função de integrante do Comitê será considerado na computação da jornada das servidoras, sem necessidade de compensação no setor onde estiverem lotadas.
		§ 4º As Deputadas integrantes do Comitê não poderão acumular o exercício de outro cargo no âmbito desta Secretaria.
	Art. 3º. Acrescenta-se o art. 20-G ao Capítulo II-A do Título II da Resolução nº 17, de 1989:
		Art. 20-G. Compete ao Comitê receber denúncias de parlamentares, servidoras efetivas, comissionadas, terceirizadas, estagiárias, visitantes da Câmara dos Deputados contra assédio moral ou sexual.
		§ 1º Recebida a denúncia, se as queixas forem fundamentadas, o Comitê produzirá relatório que será encaminhado à Mesa - eu quero acrescentar "Diretora" -, no caso de denúncia contra Parlamentar ou, nos demais casos, ao Diretor-Geral, para o devido procedimento.
		§ 2º O Comitê juntará ao relatório referido no § 1º os documentos recebidos a partir da denúncia.
		§ 3º Não havendo fundados motivos para encaminhamento do disposto no § 1º deste artigo, o relatório será arquivado.
		§ 4º O Comitê preservará a identidade das partes ou de quem prestar depoimento.
		§ 5º Caso o denunciante seja homem, o Comitê também poderá receber denúncias de assédio, observando os mesmos encaminhamentos dispostos nesta Resolução, podendo, ainda, a pedido, designar ad hoc integrante do sexo masculino para compor transitoriamente o Comitê a fim de analisar o caso. (NR)
	Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação."
	Permitam-me, Sras. e Srs. Deputados, registrar que várias alterações foram feitas, desde o projeto original da Deputada Laura Carneiro, que tem o mérito de trazer este tema, de ser autora desta proposição importante que coloca a Câmara dos Deputados na vanguarda efetiva dos direitos das mulheres.
	Sras. e Srs. Deputados, o Comitê é voltado para a preservação dos direitos da mulher. E certamente o objetivo das Câmaras Municipais e das Assembleias Legislativas também será de instituir comitê análogo, no mesmo caminho da Procuradoria da Mulher.
	Nós sabemos que estamos lidando com algo extremamente grave. Mas o que busca a Deputada Laura Carneiro, na sua sabedoria, e o que buscaram os Parlamentares, homens e mulheres, que nos ajudaram a compor este texto final? Em primeiro lugar, que a vítima de assédio - mulher, porque se destina obviamente à mulher, ainda que possa atender o homem -, Deputado Celso Russomanno, nós argumentávamos no momento anterior, possa relatar o caso a uma outra mulher. Essa é a garantia. Peço aos Parlamentares que observem a grandeza desta matéria nesta questão: uma vítima de assédio, uma mulher que quiser levar ao conhecimento esse fato, passará a relatá-lo a outra mulher.
	O Comitê não terá poderes de processo; o Comitê não terá poderes de levar adiante a denúncia a ele próprio: no caso de Parlamentar, levará ao conhecimento da Mesa Diretora; no caso de servidor, levará ao Diretor-Geral, para o procedimento administrativo adequado. Mas nós estaremos, preventivamente, que é o nosso objetivo pedagógico, dizendo "não" na Câmara dos Deputados.
	Deputada Laura Carneiro, eu lhe agradeço de público. Quero dizer que, menina ainda, olhava para esta Câmara dos Deputados, Deputada Luiza Erundina, via um Líder no Congresso Nacional, o Senador da República Nelson Carneiro e pensava em alguém que liderava causas que diziam respeito às mulheres. Quiseram a vida e a luta política que, em espectros ideológicos distintos, pudéssemos nos encontrar aqui como mulheres. E posso dizer que sou amiga da Deputada Laura Carneiro e a respeito, independentemente de partido, como respeito todas as colegas. Por isso a homenageio lhe dizendo "muito obrigada por esta matéria".
	Peço aos colegas Parlamentares que aprovem este projeto, porque é um grande exemplo da Câmara dos Deputados, em homenagem às mulheres brasileiras, no dia 8 de março, para todo o País.
	Sr. Presidente, era esse o relatório.
	Muito obrigada. (Palmas.)