	A SRA. ERIKA KOKAY (PT-DF. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero apenas informar que acabei de dar entrada a dois projetos de resolução. Um deles dá nova redação ao inciso II, art. 4º, do capítulo III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Diz: "perceber, a qualquer título e em qualquer tempo, (...)". Ou seja, retira a temporalidade da percepção de vantagens indevidas. Não é possível haver temporalidade, porque, se se estabelecem as grades e amarras do tempo cronológico para impedir uma investigação, está-se cobrindo com manto vergonhoso a própria impunidade, estabelecendo ausência de diálogo com a população de que todas as denúncias sejam devidamente investigadas.
Portanto, caracteriza como ato incompatível com o decoro parlamentar, em qualquer tempo, a percepção de vantagens indevidas como objeto de investigação. Estabelece também outros delitos ou quaisquer delitos que sejam praticados.
O outro projeto de resolução acrescenta o inciso VI no art. 4º, capítulo III, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Diz o inciso: "praticar delitos, ainda que no período anterior ao exercício do mandato ou que a pena aplicável esteja prescrita;"
	Sr. Presidente, como disse anteriormente, trata-se do decoro do Parlamentar, que deve ter as medidas necessárias para que seja preservado. Não podemos castigar mais uma vez a população e, sob o argumento de que se deu fora do exercício deste mandato, tenhamos de arquivar de forma preliminar qualquer tipo de investigação.
	O vídeo que a sociedade brasileira assistiu, na última sexta-feira, sobre denúncia de decoro de membro desta Casa nos enche de indignação e da necessidade de que tenhamos a política como exercício humanista, como exercício da construção do bem público e não das vantagens individuais.
	Por fim, quero dizer que provavelmente, como já foi anunciado pelo Deputado Roberto Policarpo, na segunda-feira, faremos uma reunião da bancada dos Parlamentares de Brasília. Convocaremos esta reunião para que possamos tirar uma posição. Esta cidade, pensada e sonhada pelos nossos vaqueiros voadores, não pode ser alvo de tanto escárnio, de tantas atitudes que provocam muita indignação no exercício dessa forma de fazer política.
	Sr. Presidente, quero apenas anunciar que faremos, na semana que vem, essa reunião da bancada dos Parlamentares do Distrito Federal e daremos entrada a esses dois projetos de resolução. Há necessidade de que seja efetivada Comissão Especial para analisar a proposta de emenda à Constituição, que já passou pela CCJ e precisa da Comissão Especial, a fim de que possamos, definitivamente, por mudança constitucional, assegurar que o ato indigno de ontem possa ser investigado no dia de hoje.
	Muito obrigada.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Obrigado, Deputada Erika Kokay.