PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna apoiar a regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, que foram aprovados no plenário desta Casa, no dia 17 de março de 2015.
O Plenário desta Casa concluiu ontem a votação do Projeto de Lei Complementar 302/13, do Senado Federal, que regulamenta direitos e deveres do empregado doméstico, como seguro-desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidentes de trabalho. Esses direitos foram concedidos pela Emenda Constitucional 72. Como foi mudado, o texto volta ao Senado.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, foi aprovada emenda substitutiva da Deputada Benedita da Silva (PT/RJ), que considera empregado doméstico quem presta serviços de forma contínua em residências por mais de 2 dias na semana. A carga de trabalho é de 44 horas semanais e 8 horas diárias. 
O acordo escrito entre empregado e patrão poderá prever a compensação de horas trabalhadas a mais em até 3 meses por meio da diminuição da jornada, respeitada a soma das jornadas semanais desse período.
Se as horas extras, no máximo de duas por dia, não forem compensadas dessa forma e nesse prazo, o empregador terá de pagar o valor da hora adicional mais 50%. 
É preciso, portanto, caros Parlamentares, que seja aprovado nas duas Casas essa matéria, e logo em seguida encaminhado o texto à sanção presidencial.
Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
É esse o meu pensamento.
Muito obrigado.