
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA (SDD-BA. Pela ordem. Sem revisão do orador.)- Veja bem, Sr. Relator, Deputado Paulo Teixeira, estamos aqui num debate dentro do partido, e obviamente sei que V.Exa., como Relator, teve condição de se aprofundar mais nesse tema. Realmente, como foi dito há pouco aqui, o que presidiu todo o debate da elaboração do nosso novo Código de Processo Civil foi a construção de acordos, com o propósito de diminuirmos a judicialização. 
	Dentro desse raciocínio, a ideia de que temos que ter sempre, no caso de demandas contra o Estado, a remessa necessária para a segunda instância tira do advogado da União qualquer possibilidade de fazer um acordo, mesmo reconhecendo que naquele caso o Direito do Estado não é bom. 
	Dentro dessa lógica é que penso que podemos considerar como positiva a Emenda, e é sobre isso que eu gostaria de ouvir sobre o posicionamento de V.Exa.
	O SR. PAULO TEIXEIRA - Há hipóteses em que o Estado pode fazer a conciliação em primeiro grau, há hipótese inclusive de valores previstos, e essas hipóteses estão previstas no Código; agora, aqui, o que se quer retirar é toda hipótese. Então, o que nós queríamos fazer como exceção, e o que V.Exa. está trazendo, são aquelas hipóteses de exceção. Nós previmos essas hipóteses no Código, agora a regra é do duplo grau de jurisdição da remessa necessária, e é por isso que eu peço o voto "sim" a todas as bancadas.
	O SR. ARTHUR OLIVEIRA MAIA - V.Exa. me convenceu.