	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo hoje esta tribuna para falar de um problema crônico que há muito afeta toda a Amazônia Legal. Refiro-me à tão necessária e importante regularização fundiária das áreas rurais e urbanas da Região Amazônica, questão que deve ser encarada como prioridade absoluta pelo Governo Federal e, quando for o caso, pelos governos estaduais, visto que tanto o desenvolvimento econômico quanto a preservação ambiental esbarram na insegurança jurídica causada pela desordem fundiária instalada na região.
	A área da Amazônia Legal, de acordo com o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 2007, engloba todos os Municípios dos Estados de Roraima, Rondônia, Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Tocantins, Pará e parte do Maranhão, totalizando 776 Municípios e ocupando mais de 5,2 milhões de quilômetros quadrados, algo em torno de 61% do território nacional. A sua população está em torno de 22 milhões de habitantes, aproximadamente, 12% da população do País, o que corresponde a uma média de menos de cinco habitantes por quilômetro quadrado. 
	Portanto, Sras. e Srs. Deputados, há terra mais do que suficiente para atender tanto às demandas por desenvolvimento socioeconômico como à preservação ambiental da Amazônia. 
Contudo, as reiteradas políticas públicas voltadas para a administração fundiária da região não têm surtido o efeito desejado. Muito pelo contrário, quem é da região, como é o meu caso, tem acompanhado a desmedida destruição dos recursos naturais, a apropriação privada de terras públicas e os persistentes conflitos sociais, que em boa parte são decorrentes do imbróglio fundiário existente nas áreas rurais e urbanas da região.
Para entendermos melhor a atual situação, falarei, muito resumidamente, do processo histórico que desencadeou esse caos fundiário.
Foram muitos os motivos que, historicamente, levaram brasileiros de todas as regiões à Amazônia: borracha, pecuária, madeira, ouro, minérios, soja, ou simplesmente o sonho de ter um pedaço de terra.
Há sinais desses movimentos desde a época do descobrimento, mas foi no Governo de Getúlio Vargas, em 1953, que se intensificou a intervenção do Estado na Região Amazônica, com a chamada Marcha para o Oeste, cujo objetivo era promover o desenvolvimento da região, integrando-a à economia nacional.
Tal política segue no Governo de Juscelino Kubtischek, com o Plano de Desenvolvimento Nacional, do qual resulta, entre outras, a abertura da Rodovia Belém-Brasília.
Entretanto, até meados do século XX, as terras amazônicas pertenciam basicamente à União e aos Estados. Do total das terras, 87% constituíam-se de matas e terras incultas, 11% de pastos naturais, onde antigos fazendeiros haviam assentado fazendas de gado, e somente 1,8% das terras estavam ocupadas com lavouras, sendo que só metade delas possuía título de propriedade privada. Daí a existência de muitas dessas terras ocupadas por pequenos posseiros que viviam do extrativismo, da pesca, da caça e de pequenas plantações.
Após o Golpe Militar de 1964, Sr. Presidente, foi colocado em prática um novo modelo de desenvolvimento para a Amazônia. Um projeto geopolítico de integração e controle da Amazônia, que pode ser resumido nos lemas: Integrar para não entregar e Terra sem homens para homens sem terra. A consequência foi que, num período de pouco mais de 20 anos de ditadura, a ocupação das terras da Amazônia foi maior do que em cinco séculos de história.
A devastação florestal foi rápida e a disputa das terras, privilegiadas por estarem às margens das estradas recém-abertas, gerou, desde o fim dos anos 60, conflitos de toda ordem, que só foram aumentando nas décadas seguintes.
Desde a década de 1960, mas principalmente de 1970 a 1980, tornaram-se comuns certas práticas, conhecidas genericamente por grilagem, e que ainda hoje são frequentes.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, responsável pela coordenação de toda a colonização e projetos de reforma agrária em terras da União, não foi capaz de exercer o controle da situação da terra, não só por causa da histórica complexidade da ocupação da terra, da corrupção e da falta de infraestrutura e investimentos para controlar as ocupações, mas também devido à ausência de conexão entre os entes federais e estaduais, entre o sistema cartorário e o sistema cadastral do INCRA, abrindo, assim, espaço para a ação de grileiros, cuja ação consegue levantar dúvidas até mesmo sobre os imóveis da União.
Além disso, os problemas se manifestam também fora dos projetos oficiais de colonização, pois pequenos colonos e invasores de terras ocuparam áreas de forma irregular ao longo das principais rodovias, na expectativa de legitimar as posses.
As irregularidades são as mais diversas: venda de uma mesma terra a compradores diversos; revenda de títulos de terras públicas a terceiros; falsificação e demarcação da terra comprada numa extensão maior do que a que foi originalmente adquirida; confecção ou adulteração de títulos de propriedade e certidões diversas; incorporação de terra pública a terras particulares; venda de terra pública com base em documentação forjada.
Como quem se beneficiou com a política levada a cabo durante os governos militares foram as grandes empresas e os latifundiários, esse processo levou a uma elevada concentração fundiária na região, que permanece praticamente inalterada até hoje. Também ajudou a transformar em situações consolidadas boa parte da terra grilada.
Por outro lado, os novos donos das terras da Amazônia não respeitaram os direitos dos antigos moradores e a sua expulsão das terras tornava o conflito uma prática cada vez mais comum.
Com a redemocratização do Brasil, a partir de 1985, houve uma mudança de prioridade na atuação do INCRA, consequência do primeiro plano de reforma agrária. Os esforços passaram a se concentrar na criação de assentamentos de reforma agrária, em detrimento da titulação de posses individuais. Desde então, o INCRA não realizou praticamente nenhum processo de licitação de terra na Amazônia e emitiu um número muito limitado de títulos. Com isso, houve um grande acúmulo de pedidos de titulação nos escritórios regionais do órgão.
	Nos anos de 1990, o panorama permaneceu o mesmo: as terras públicas continuaram confundindo-se, por meios lícitos ou não, com terras privadas, aumentando o caos fundiário das décadas anteriores e tornando cada vez mais difícil reconhecer e separar a terra pública da terra privada.
	Para se ter uma ideia do caos fundiário, levantamento feito em 2008 reconheceu que mais da metade dos títulos registrados como terra privada na Amazônia Legal estava sob suspeita de ilegalidade. 
	E, o que é pior, o problema fundiário tende a agravar-se, pois os investimentos em infraestrutura tornam cada vez mais acessível e atrativa a região para a mineração, as madeireiras e o agronegócio. 
	Daí, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enfatizo novamente como é fundamental e urgente estabelecermos o ordenamento fundiário na Amazônia Legal. 
	As dúvidas jurídicas relativas à propriedade das terras na Amazônia são o maior entrave ao desenvolvimento sustentável da região. Da mesma forma, a ausência de dados confiáveis só serve para alimentar o caos e beneficiar a grilagem.
	Entenda-se que a regularização fundiária da Amazônia, mais que um desejo da sociedade e do Estado Brasileiro, é, principalmente, uma demanda dos próprios posseiros que, em sua grande maioria, são ocupantes de boa fé e que lutam, há anos, pela titulação de suas posses. Tanto isso é verdade que o principal motivo que levou o Governo Federal a mudar o marco legal da regularização fundiária na Amazônia foi a pressão exercida por esses ocupantes.
	Ressalte-se também que quando falamos de regularização fundiária na Amazônia não estamos nos referindo apenas aos imóveis rurais. Muitas cidades se desenvolveram em terras antes destinadas aos projetos de colonização e reforma agrária promovidos pelo INCRA em terras da União. Assim, existem muitas áreas urbanas, inclusive em capitais dos Estados, que até hoje se situam em terras da União. 
	Enfim, em face da crescente demanda pela regularização das posses rurais e das áreas urbanas na Amazônia Legal, o Governo Federal publicou, em 2009, a Medida Provisória nº 458, que, apesar da enorme polêmica e das criticas de vários setores da sociedade civil, foi convertida na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e tem por objetivo acelerar a regularização de ocupações informais em terras públicas federais na Amazônia Legal.
Na apreciação da MP 458, além do exíguo prazo para a discussão de tão importante matéria, foram criticados outros aspectos como: a previsão da doação de terras para imóveis de até um módulo fiscal; os longos prazos para o pagamento dos imóveis maiores, premiando as ocupações irregulares; a falta de vinculação ao Zoneamento Ecológico-Econômico; e a exigência da vistoria apenas para os imóveis acima de quatro módulos fiscais. 
O novo marco legal da regularização fundiária na Amazônia, em geral, manteve os requisitos básicos para a regularização das posses: exigência de manter cultura efetiva no imóvel; ocupação mansa e pacífica anterior a 1º de dezembro de 2004; realizar o georreferenciamento do imóvel; e não ser proprietário de outro imóvel rural. Os imóveis regularizados poderão ter área de até 15 módulos fiscais, observado o limite máximo de 1.500 hectares. As áreas ocupadas que excederem esses limites poderão ser objeto de titulação parcial.
A Lei nº 11.952, de 2009, além da regularização nas áreas rurais, também prevê a regularização das áreas remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária que tiverem perdido a vocação agrícola e se destinem à utilização urbana.
Inovou a Lei quanto ao pagamento dos imóveis. Os imóveis com até um módulo fiscal serão doados, imóveis entre um e quatro módulos fiscais serão vendidos por valores abaixo do valor de mercado e imóveis entre quatro e 15 módulos serão vendidos por valores determinados nas tabelas de referência do INCRA.
Importante, também, o fato de a Lei nº 11.952, de 2009, ter delegado a responsabilidade da regularização fundiária na Amazônia diretamente ao Ministério do Desenvolvimento Agrário -- MDA, retirando-a do INCRA, que até então era o órgão que possuía tal atribuição. 
Com isso, teve que ser criada dentro da estrutura do MDA a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, que tem como funções coordenar, normatizar e supervisionar todo o processo de regularização fundiária, expedir os títulos de terra, celebrar contratos e convênios e determinar à Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, órgão do INCRA, a execução de medidas administrativas e atividades operacionais relacionadas à regularização fundiária na região.


	O MDA, Sras. e Srs. Deputados, criou mais 11 coordenações estaduais do Programa Terra Legal, criado pelo Governo Federal em junho de 2009 para pôr em prática a Lei nº 11.952, de 2009. 
	Entretanto, na maioria dos casos, os coordenadores estaduais e os técnicos que trabalham nos Estados são funcionários do INCRA remanejados, fato que afetou a execução de outras atividades desse órgão. É a famosa política do cobertor curto - cobre-se a cabeça e descobrem-se os pés.
	O Programa Terra Legal foi criado com metas audaciosas. O objetivo era acelerar a regularização de até 300 mil ocupações informais em terras públicas na Amazônia Legal. Previa-se, ainda, Srs. Deputados, a emissão de títulos em até 60 dias, por meio de cinco fases principais: cadastramento de posses, georreferenciamento, vistoria, titulação e monitoramento pós-titulação.
	Só que a realidade é bem diferente da dos slides exibidos nas apresentações em Brasília. E a comprovação disso pode ser vista no desempenho do programa, que, desde 2009, tem avançado muito devagar.
	Inclusive, na página do Ministério do Desenvolvimento Agrário na Internet, a previsão inicial de titular 300 mil posses foi alterada para 150 mil títulos, metade da meta inicial.
	Os dados da execução do Programa Terra Legal não são fáceis de se conseguir. No sítio do Ministério na Internet não encontramos essas informações. Temos notícias apenas de ações pontuais em determinados Municípios, mas não há uma visão do todo. Os últimos resultados consolidados disponíveis são encontrados no relatório apresentado pela organização não governamental IMAZON, intitulado A Regularização Fundiária Avançou na Amazônia? Os dois anos do programa Terra Legal.
	Segundo o estudo, até abril de 2011 foram cadastrados perto de 88 mil posseiros, em uma área de 10 milhões de hectares, com uma área média de menos de 120 hectares por imóvel. O destaque foi para o meu Estado do Pará, que concentrava 47% dos cadastros e 46% da área.
	No mesmo período, o Programa Terra Legal havia emitido apenas 611 títulos, abrangendo uma área de 93,5 mil hectares, ou seja, muito longe das metas esperadas.
Notícia postada no sítio do MDA na Internet no dia 25 de janeiro deste ano afirma que em 2012 houve um crescimento de 290% na emissão de títulos de posse, mas não diz quantos foram.
	A verdade é que a soma de vários fatores contribuíram para que o programa não decolasse. Contestações judiciais, desconhecimento da região e tentativas de fraude estão entre os problemas enfrentados. 	Ao lado das dificuldades típicas da região, o maior entrave foram as contestações judiciais da concorrência pública de 93 milhões de reais, que contratou 28 empresas para fazer o georreferenciamento dos imóveis.
	A inexperiência na região de algumas dessas empresas também foi apontada pelo MDA como causa dos atrasos. Sem experiência na Amazônia, algumas empresas começaram a trabalhar como se estivessem no Cerrado ou na Caatinga. Quando viram as condições em meio à Floresta Amazônica, logo identificaram que teriam muita dificuldade em cumprir os prazos.
	Outros problemas, como moradores que não foram encontrados, imprecisões na documentação e dificuldade para se deslocar na floresta, também atrapalharam a execução do programa. 
	Para o Ministério Público Federal, que acompanha o Programa Terra Legal, o Governo subestimou as dificuldades de um projeto dessa magnitude, que, além de enfrentar problemas de ordem física e estrutural, também tem que tratar com todo o tipo de fraude.
	Foram detectadas diversas tentativas de fraudar o programa para obter terras acima do limite de 1.500 hectares. Há casos de uso de "laranjas" e de fracionamento de grandes propriedades entre pessoas da mesma família.
	Para detectar irregularidades, criou-se até uma rede de inteligência fundiária, integrada pela ABIN - Agência Brasileira de Inteligência, Polícia Federal e SIPAM - Sistema de Proteção da Amazônia, entre outros órgãos.
	As dificuldades no cumprimento das metas do programa já eram esperadas. Afinal, seria uma surpresa cumprir um programa montado em gabinetes de Brasília por quem mal conhece o clima e as terras da Amazônia, com a participação de alguns funcionários requisitados do INCRA, autarquia sucateada, ajudados por empresas terceirizadas, nem sempre com experiência na região. 
	Os objetivos do programa são louváveis: varrer os grileiros da floresta e beneficiar os posseiros que há décadas penam por documento de posse e créditos federais. Porém, Sras. e Srs. Deputados, esbarra em um antigo e crônico problema vivido na região: a ausência do Estado.
	Para uma tarefa desse porte e importância não basta mudar aspectos operacionais do programa para agilizar a regularização fundiária, tem que haver também um maior empenho e colaboração entre o Governo Federal, os Estados e os Municípios.
	O caos fundiário na Amazônia precisa de um basta. A insegurança jurídica leva o pretenso proprietário a assumir atitudes perigosas, que obstam qualquer tipo de projeto de desenvolvimento regional. Por um lado, ele hesita em tomar qualquer decisão de investimento, já que receia vir a perder a posse da terra. Por outro lado, exime-se de qualquer responsabilidade sobre a forma de exploração dos recursos florestais ali presentes. Afinal, não considera a terra que ocupa como seu efetivo patrimônio.
	Sras. e Srs. Deputados, sem a regularização fundiária não haverá modelo de desenvolvimento amazônico baseado na floresta. E a nós restará apenas torcer por menores taxas anuais de desmatamento.
Mas não é só nas áreas rurais que o programa enfrenta problemas. Também a regularização das áreas urbanas na Amazônia sofre com a morosidade.
	A situação fundiária de parte ou da totalidade de muitas cidades se encontra indefinida, uma vez que, embora suas terras pertençam ao INCRA, elas perderam, de fato, sua vocação de uso rural, apresentando ocupação urbana consolidada cuja reversão é impossível.
	Poderia citar Municípios como os de Santarém, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Aveiro, Rurópolis, Trairão, Municípios que se situam na região sudoeste do Pará e que têm enfrentado esse problema do entrave burocrático com relação à situação fundiária.
	A manutenção dessa situação causa uma série de problemas e entraves ao desenvolvimento urbano sustentável e ao cumprimento da função social da propriedade.
	A insegurança jurídica quanto às moradias de milhares de famílias expõe a população a ameaças constantes de desocupações forçadas e invasões, impedindo também o uso econômico desses ativos no acesso a financiamentos.
	A falta de um responsável formal pelos imóveis também faz com que o poder público fique impossibilitado de implementar sua política urbana, especialmente na aplicação dos dispositivos de sua política de ordenamento territorial ou de instrumentos fiscais de controle do desenvolvimento urbano.
O Município também perde uma importante fonte de recursos, uma vez que as transações imobiliárias que ocorrem à margem do registro, em mercados informais, faz com que deixem de ser recolhidos os impostos incidentes nessas transações.
Além disso, uma vez que os Municípios não detêm, de fato, o domínio das áreas públicas, fica muito difícil a realização de investimentos em infraestrutura e na melhoria dos espaços públicos para atendimento das demandas locais de saúde, educação, segurança e outros serviços urbanos.
A Lei nº 11.952, de 2009, simplificou os procedimentos e exigências para a doação ou concessão de terras do INCRA e da União aos Municípios, de modo a realizar a regularização fundiária de suas terras urbanas. 
A nova lei estabelece que as doações e concessões de terras da União ou do INCRA possam ser efetuadas tanto em áreas com ocupações urbanas consolidadas, como em áreas de expansão urbana, desde que as demandas sejam enquadradas nos critérios específicos definidos na nova legislação e sua regulamentação.
Entretanto, verifica-se que, assim como a maioria dos Municípios brasileiros, grande parte dos Municípios amazônicos possui limitações técnicas e financeiras para a concretização dos processos de regularização e de implementação das suas políticas de desenvolvimento urbano. Esse parece ser o grande entrave para a regularização fundiária urbana na Amazônia.
Segundo o MDA, o Programa Terra Legal, até o momento, entregou 164 títulos urbanos em 64 Municípios, correspondendo a uma área de 15 mil hectares. Mas ainda falta muito, Sr. Presidente.
É intenção do Ministério fazer algumas mudanças no programa, bem como capacitar as Prefeituras para o uso das ferramentas de gestão de dados geoespaciais, para agilizar o processo. Esperamos sinceramente, que as mudanças pretendidas contribuam para agilizar o ordenamento fundiário na Amazônia. 
A nova legislação e as ações do Programa Terra Legal não têm sido suficientes. A melhoria institucional dos governos municipais da Amazônia Legal é urgente, seja na questão da ampliação de receitas próprias, seja na capacitação de técnicos para a formulação de políticas e planejamento das cidades.
Lembramos que, embora desejável o ordenamento territorial consubstanciado em planos diretores, muitos dos Municípios possuem menos de 20 mil habitantes na área urbana, e a exigência de ordenamento territorial para esses Municípios, a maioria dos quais sem recursos, poderia inviabilizar a regularização fundiária das áreas urbanas, condenando os seus moradores a uma permanente situação de insegurança em relação às suas moradias.
É preciso investir mais fortemente na capacitação e sensibilização dos agentes locais da regularização fundiária, incluindo os gestores e técnicos municipais, capacitação de notários e registradores e dos operadores do Direito.
O ordenamento fundiário na Amazônia Legal é imprescindível para o planejamento e desenvolvimento sustentável da região, mas nada adianta a evolução da normativa aplicável à regularização se os entes que decidem ainda estão apegados a conceitos e abordagens já superadas pela norma.
Era o tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.