	O SR. MAURO CAMPELLO - Sr. Presidente, falarei menos que isso, porque praticamente todos os assuntos já foram abordados. No entanto, não posso deixar de pontuar aquilo que entendo como importante. 
	Primeiro, agradeço o convite feito pela Câmara e a indicação do Deputado Federal Hiran Gonçalves, do Estado de Roraima. Essa indicação - deixem-me justificar - ocorreu não só por eu ter sido Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude, mas também por ter trabalho à época na construção do Estatuto da Criança e do Adolescente e, depois, na sua implementação, após a aprovação em 1990, juntamente com o jurista argentino Emilio García Méndez, o saudoso Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa, o Desembargador Amaral e Silva, o Procurador de Justiça Paulo Afonso Garrido e o à época Juiz do Rio Grande do Sul Marcel Hope.
	Essa experiência que eu trago para os senhores dialoga com a própria construção do Estatuto, uma construção histórica que vem do Brasil Colônia, em que a idade da responsabilidade penal era 7 anos. O Brasil aplicava as ordenações portuguesas, influenciadas pela Igreja. Era a idade da razão os 7 anos.
	Posteriormente, com a independência, no Brasil Império, surgiu o primeiro código criminal e, em seguida, o primeiro da República, quando o Brasil resolveu manter a legislação penal como sendo a solução para resolver as questões ligadas não somente aos adolescentes que praticassem delitos, mas também aos meninos de rua.
	O Prof. Emilio chama a esse período de período de caráter penal indiferenciado, quando a legislação penal seria a solução para os problemas. Então, vejam que o Brasil retoma uma discussão que já passou pelo Brasil Colônia, pelo Brasil Império e pelo início do Brasil República, sem que tenha obtido resultados positivos.
	A idade variou entre 7, como eu disse, 9 e 14 anos. Posteriormente, com o avanço da civilização, principalmente a americana, com a criação dos primeiros tribunais de menores, que se espalharam pela Europa, o Brasil importou essa ideia através do seu primeiro Código de Menores, o Código Mello Mattos, que traz a primeira semente de uma segunda doutrina, que é a da situação irregular. Aprimorada posteriormente, em 1979, com o Código de Menores, introduz-se definitivamente no Brasil a teoria da situação irregular, em que o legislador preferiu elencar as situações irregulares em seu art. 2º para definir, então, que aquele menor precisava da intervenção do Estado. E o atendimento era único no Brasil: misturavam vitimizados com adolescentes infratores, com meninos de rua. Na verdade, ele representava, sim, uma ideologia que o Brasil vivenciava no final da década de 1960 e nos idos de 1970: a Lei de Segurança Nacional, na verdade uma lei de base tutelar.
	Com os movimentos democráticos, na década de 80, o Brasil precisou mudar esse olhar sobre suas crianças e seus adolescentes. Essa mesma violência que a imprensa diz que aumenta já existia também na década de 80, e o Brasil precisava dar outro tratamento a esses jovens. Optou-se, então, por seguir a terceira fase, que seria a da proteção integral, baseada em documentos internacionais. O Brasil, inclusive esta Casa, com a Constituinte, antecipou a Convenção sobre os Direitos da Criança no seu art. 227. Então, independentemente de o Brasil ter assinado a Convenção ou de o Congresso ter baixado o decreto, o País, através do seu art. 227, já havia introduzido seu ordenamento jurídico a doutrina da proteção integral. Ou seja, o Constituinte, de forma muito feliz, definiu o que era a doutrina da proteção integral.
	O Estatuto entra em vigor em 1990, regulamentando e deixando para o passado as duas correntes, a do caráter penal indiferenciado e a da doutrina da situação irregular, para reconhecer que crianças e adolescentes, como bem disse o Ministro Sérgio, seriam sujeitos de direito. Para tanto, o Estatuto, de forma inteligente, divide o procedimento apuratório do ato infracional daqueles adolescentes que cometem crimes e contravenções penais em duas fases: uma de conhecimento e outra de execução.
	Eu gostaria aqui de fazer um contraponto ao projeto de emenda que reduz a idade para 16 anos. O Estatuto responsabiliza, como diz o Ministro Sérgio, com uma idade muito menor do que 16 anos. A responsabilidade que o Estatuto coloca ao adolescente é a partir dos 12 anos e não dos 16. Essa responsabilidade é apurada dentro daquilo que democraticamente, nos países civilizados, chamou-se do devido processo legal. Ele será julgado por um juiz imparcial, terá um promotor para acusá-lo e terá direito à defesa.
	Então, parece-me que a responsabilidade do Estatuto é muito abaixo dos 16 anos, é aos 12. Parece-me que temos de discutir nesta Casa a resposta que o Estado deve dar a esses adolescentes. Esse é o ponto que a sociedade brasileira deseja ver em discussão, ou seja, a segunda fase do Estatuto, a execução das medidas socioeducativas e principalmente a execução das medidas em regime fechado, como foi dito aqui: a de internação e a de semiliberdade.
	O Deputado Hiran me convidou a vir aqui trazer a minha experiência. Todo ano há a entrega do chamado Prêmio SocioEducando, uma iniciativa do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente - ILANUD e do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, entre outros, que conta ainda com a participação do Supremo Tribunal Federal. Pois bem, um Estadozinho lá do Norte, lá na divisa com a Venezuela, na década de 1990 foi reconhecido reiteradamente por ter sido o único Estado da Federação a ter implementado todas as medidas socioeducativas, não só na forma do Estatuto, mas também na forma da normativa internacional dos direitos da criança. Nós tivemos a parceria daqueles atores a que inicialmente me referi - Emilio García Méndez, Prof. Antonio Carlos Gomes da Costa, Marcel Hope, Amaral e Silva -, que se deslocaram dos seus Estados para implementar um modelo previsto nesses documentos internacionais. Houve redução na reincidência. Chegamos a ter 98% de não reincidência após o cumprimento das medidas em meio aberto e meio fechado.
	Criou-se o Centro Socioeducativo Homero de Souza Cruz Filho. Foi o primeiro CSE da América Latina, e foi através dele que eu tive a oportunidade de representar o Brasil em diversos países, inclusive no Canadá e nos Estados Unidos, levando uma proposta de unidade moderna e diferenciada tanto sob o aspecto arquitetônico quanto sob o aspecto sociopedagógico, baseado na proposta da pedagogia da presença.
	Essa unidade, tão reconhecida pelas Nações Unidas, era o padrão para toda a América. Se hoje vários Estados estão reformulando suas unidades, elas tiveram como modelo o Centro Socioeducativo de Roraima.
	Eu preciso dizer isto, porque foi citada a lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE: lamentavelmente ela não avançou como todos nós esperávamos. No nosso Estado, que está além da lei do SINASE, houve um retrocesso, porque o nosso adolescente, mesmo estando em regime de internação, mesmo tendo privada a sua liberdade, tinha as suas atividades na comunidade. Nunca se pensara escola dentro do centro, nunca se pensaram atividades esportivas dentro do centro: eram sempre na comunidade, através de parceiros como SENAI, SENAC e outras entidades. Nunca um dos adolescentes praticou infrações dentro dessas instituições. Nós acreditamos no adolescente e fizemos essa proposta, e a redução naquele Estado foi notícia inclusive nacional. O SINASE trouxe um modelo que ainda não chegava ao modelo do Estado de Roraima.
	Então, senhores, eu trago um testemunho de que o Estatuto dará certo se for aplicado dentro do seu espírito e dentro daquilo que foi pensado.
	Quero também adicionar alguns argumentos aos do Ministro Sérgio. Se nós considerarmos a idade de 12 a 18 anos, veremos objetivamente que a lei determinou que a adolescência dura 6 anos. A proposta de internação é de 8 anos. Ora, é totalmente desproporcional, é, inclusive, fora do período da chamada adolescência.
	O Estatuto estabeleceu 3 anos e teve um motivo: 3 anos representam a metade da adolescência do menino que estará privado de sua liberdade, pois o estrago é muito grande.
	Eu não vou ficar repetindo aquilo que o Ministro Sérgio muito bem expôs. Ressalto apenas que nós temos que pensar que o 8 anos é totalmente desproporcional. Mais de 6 anos, que é o marco da adolescência, não pode ser prazo da medida. Parece-me que 3 anos é razoável, é proporcional.
	Agora, precisamos pensar, sim, sobre se esse que já está cumprindo a medida, tendo completado os 18 anos, deve ou não continuar nos centros socioeducativos, se devem ou não passar por outra unidade, com outro tipo de proposta sociopedagógica, própria para jovens de 18 a 21 anos de idade, que não seja do sistema penitenciário. Por isso digo que não avançamos.
	O SINASE poderia ter ido longe, mas não foi. Ele precisava ter regulamentado melhor a execução das medidas também para os juízes, para o sistema judicial, e não o fez, como também não o fez no que diz respeito às medidas de caráter de segurança. São necessárias medidas de segurança. Mas nós não avançamos, não fizemos essa discussão a fundo, como ela deveria ter sido feita.
	Quanto a vincular avaliações psiquiátricas, sigo o que disse o Ministro da Secretaria de Direitos Humanos e também o Ministro Sérgio. Nós não podemos sempre amarrar as decisões do juiz a laudos, sejam eles laudos psiquiátricos ou o que chamamos de laudos multiprofissionais. Nós sabemos que, muitas vezes - trago um testemunho do meu período de 10 anos como Juiz da Infância -, unidades dão pareceres para liberar imediatamente o adolescente da internação porque não conseguem trabalhar com o adolescente dentro da medida de internação. Os laudos não espelham a verdade, não espelham a realidade. Como consequência desses laudos, progredimos o menino no sistema de Justiça, e os técnicos de outro programa vêm e dizem: "Doutor, esse menino não podia ter sido progredido. Ele não é nada disso que o laudo anterior da outra unidade dizia."
	Portanto, nós precisamos discutir isso e aprimorar a progressão ou a regressão do menino que cumpre medida de privação de liberdade. Esses são pontos fundamentais para evitarmos a reincidência. Esses são pontos fundamentais, Ministro Sérgio, para que o menino não tome o remédio em dosagem mais forte do que merecia para sua recuperação. 
	Então, as críticas são para todos: para nós do sistema de Justiça, para nós do Congresso Nacional, para nós que estamos na ponta do Executivo executando as medidas.
	Nós precisamos, sim, fazer debates dessa natureza, mas focados nos pontos principais e não com a atenção desviada por propostas como a de redução para 16 anos, uma vez que o Estatuto já está em 12 anos. Aquilo de que nós precisamos é justamente de propostas que possam fazer com que o sistema que se encontra parado avance e alcance esse jovem e sua família. A proposta não é só olhar o eu do adolescente que está lá privado de liberdade, mas também olhar o seu entorno, porque, se ele voltar à família desestruturada, desorganizada, com certeza o bombardeio o fará reincidir. Também a família precisa ser trabalhada. 
	Quanto a pensar propostas sociopedagógicas, o SINASE não avançou. Tínhamos que ter trabalhado, dentro daquela legislação, normas que fizessem com que os programas alcançassem a família, alcançassem o entorno desse adolescente, para que pudéssemos trabalhar a não reincidência.
	A Lei de Execução Penal prevê o acompanhamento posterior do egresso. Eu pergunto: e quanto a nós da execução de medidas socioeducativas? Ao nosso egresso, quando desligado do Instituto Padre Severino, quando desligado do Centro Tatuapé ou de outras unidades, quem o acompanha? Quem acompanha a vida desse menino durante 5 ou 6 meses - ou durante o tempo que o Congresso possa vir a estabelecer como sendo o de acompanhamento obrigatório desse adolescente pelo Estado - para saber como ele está interagindo na escola, no clube, no curso profissionalizante?
	Isso não foi discutido, mas queremos discutir a redução para 16 anos. Temos que refletir, minha gente!
	Como disse o Ministro da Secretaria de Direitos Humanos, há no Brasil muitas experiências exitosas nessa área, experiências que mostram que a prestação de serviço funciona, que a liberdade assistida funciona, que a obrigação de reparar o dano funciona, que as internações são duas: com e sem possibilidade de atividades externas.
	Para o adolescente que pratica atos infracionais graves, atos de violência contra a pessoa, enfim, atos que poderíamos chamar de hediondos, o Estatuto já faz a previsão da internação sem possibilidade de atividades externas.
	Não precisamos ficar elencando quais seriam os atos infracionais. Por isso eu mudei o que ia dizer. Eu ouvi todos os que me antecederam e comungo do mesmo pensamento. Procurei me focar mais na vivência que tivemos no Estado de Roraima e naquilo que pode ser proposto como tema a ser debatido nesta Casa para aprimorar o Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Darcísio Perondi) - Parabéns, Dr. Mauro Campello! O senhor foi brilhante.