             O SR. ELISEU PADILHA (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, inicialmente, em nome da nossa bancada, queremos levar a V.Exa. os cumprimentos, a alegria da bancada do PMDB em vê-lo tomar essa iniciativa importantíssima à frente da Mesa da Casa. 
	O que ela tem na essência? Ela tem na essência fazer valer o texto constitucional aqui. O texto constitucional é claríssimo. O § 4º do art. 66 diz, com todas as letras:
	"Art. 66.........................................................................

	§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento (...)" 
	E mais: em não havendo isso, a pena a ser aplicada é mais grave do que aquela no caso de uma medida provisória não ser apreciada no devido tempo. Aqui diz, nesse mesmo artigo, que, em não havendo apreciação, nós teremos o sobrestamento de todas as demais - de todas as demais - proposições. É mais grave que no caso das medidas provisórias.
	Daí por que cumprimentamos mais uma vez V.Exa. O PMDB da Câmara está integralmente fechado com essa proposta. E mais: com relação ao passado, para o qual V.Exa. também, na minha opinião, apontou com propriedade, é uma questão que não será regrada por esse dispositivo, por óbvia impossibilidade temporal, mas, de outra parte, também será objeto de apreciação. E vamos fazer a distinção. Esse tema está, sim, no Poder Judiciário. Mas ele está no Poder Judiciário sem nenhuma decisão, porque a liminar foi revogada. Portanto, nós temos legitimidade plena para a iniciativa de como decidir sobre esses vetos, o que deveremos fazer desde logo.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado a V.Exa.