	O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada, recebi em meu gabinete uma comitiva de dirigentes sindicais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social, que me entregaram duas reclamações a respeito de irregularidades no processo de redução das gratificações de Diferença Pessoal Nominalmente Identificado (DPNI), para servidores da carreira da Previdência, Saúde e Trabalho, e da Vantagem Pessoal Nominal Identificada (VPNI), para os servidores de carreira do Seguro Social.
	Companheiros, o que essas pessoas têm passado durante esses anos, em relação à DPNI/VPNI, só pode ser chamado de um equívoco. Digo isso porque os fatos supracitados nas petições relaciona-se à luta entre 2004 e 2005, quando o TCU estava determinando a retirada do PCCS dos aposentados. Então eles iniciaram uma conversa com o Governo Federal, ocasião em que foi acordada a reestruturação da carreira por meio de Termo de Opção pela Lei nº 11.355, de 2006.
	Essa lei, que foi fruto de acordo com o Governo, determinava que qualquer espécie de controvérsia administrativa ou judicial sobre o pagamento de adiantamentos pecuniários (PCCS) se tornasse encerrada, tivesse um fim, em razão da sua absorção pelo vencimento básico em 47,11% e a diferença mantida por DPNI (Diferença Pessoal Nominalmente Identificado). Assim, o PCCS deixou de existir como decisão judicial e passou a ser decorrente de lei. 
	Todavia, acredito eu que por um equivoco incompreensível, houve tamanho abuso e ilegalidade ao ser suprimida a DPNI e a VPNI dos contracheques desses servidores. Esses cidadãos e essas cidadãs já recorreram à Justiça estadual, mas, depois de alguns desentendimentos e contraditórios entre magistrados, acabou-se não resolvendo a questão sobre as gratificações retiradas. Frisa-se no documento que um julgou a limitar favorável, enquanto outro julgou o mérito como desfavorável. 
Incansavelmente, esses trabalhadores foram ao TRF e, infelizmente, o processo foi para um Desembargador que, contrariando o próprio Parecer do Ministério Público Federal que opinava pela reimplantação imediata da gratificação e que reconhecia a legalidade de seu pagamento, parece que observou somente uma equivocada sentença, e novamente não julgou o objeto da ação.
	Digo que precisamos construir força através de debates aqui dentro desta Casa, para reverter essa situação. Devemos, nós Deputados, agir rapidamente. Neste sentido, solicito registro do inteiro teor dessas reclamações nos Anais desta Casa e peço aos Deputados que ajudem a construir uma agenda entre a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social e o STJ e STF, onde se obtém recursos nessa ação. Creio que em uma conversa com alguns Ministros podemos explanar as justas causas, e esperaremos da boa e justa Justiça de nosso país. Todavia, impondo sempre a lealdade à causa dos trabalhadores desta categoria.
	Era o que tinha a dizer.