	O SR. ARNALDO JARDIM (Bloco/PPS-SP. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. Parlamentares, nós votamos nesta Casa a Medida Provisória nº 582, de 2012, que foi aprovada pelo Senado. Infelizmente, porém, a Presidente Dilma Rousseff vetou uma série de setores que estavam incluídos na desoneração tributária. Mais do que isso, vetou, algo que lamento muito, emenda de minha autoria, aprovada por nós e reiterada pelo Senado, que tornava facultativo o dispositivo. Afinal de contas, nós enunciamos uma intenção de desonerar. Os empresários fazem o cálculo e verificam que há um acréscimo tributário. 
	Queríamos criar o instituto da opção, e a Presidente não fez isso. Mas fez mais. Agora, a Presidente enviou nova medida provisória que inclui setores. Setores que nós havíamos incluído foram vetados. Um deles, por exemplo, é a Engenharia Consultiva de Projetos, da qual sou um dos representantes. A emenda havia sido aprovada e vem agora. Bom para o setor, mas lamentável para...
	(O microfone é desligado.)

PRONUNCIAMENTOS ENCAMINHADOS PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desde agosto de 2011, o Governo da Presidente Dilma Rousseff lança, em média, um pacote de desoneração tributária a cada 38 dias para turbinar a economia, mas as medidas, pontuais e setorizadas, mostraram-se insuficientes para sustentar um crescimento consistente do PIB.
	A sucessão de pacotes teve como marca o intervencionismo exagerado que mais trouxe incertezas sobre a condução macroeconômica do que motivação a empreender, e também causou perdas aos Estados e Municípios pela renúncia fiscal que afetou diretamente o repasse do Fundo de Participação dos Estados - FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Ao longo dos últimos anos, as desonerações somaram mais de R$200 bilhões, conforme dados disponíveis.
	O intervencionismo gerou desconfiança nos empresários, postergou decisões de investimentos e, de quebra, causou um desequilíbrio acentuado no pacto federativo, com crescente concentração de tributos para o Governo Federal.
	Em 2011, segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, cerca de 40% das desonerações tributárias foram compensadas pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (24,24%) e Pessoa Física (14,50%), além do retido na fonte (0,61%).
	Somando-se a esses valores outros também provenientes de impostos, como, por exemplo, o IPI - participa com 16,89% do total -, alcançam-se 59,42% do financiamento das desonerações.
	O restante é originado de desonerações sobre as contribuições. Isso faz com que mais da metade dos recursos envolvidos nessa modalidade de política pública seja financiada conjuntamente por Estados e Municípios. Seria o velho hábito do Governo Federal de fazer caridade com o chapéu alheio.
	O que se questiona é o resultado dos seguidos pacotes dirigidos à indústria que continua a encolher e sofre com o processo de desindustrialização.
	Não pretendo criticar a nova prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados, o IPI, para automóveis e caminhões até o final de dezembro - afinal, o setor automotivo, como propaga o Governo, é um dos principais motores da economia -, mas o critério usado para a concessão de desonerações.
	Digo isso porque a Presidente Dilma vetou, na Medida Provisória nº 582, a desoneração da folha de pagamento de empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, prestação de serviços hospitalares, a indústria de reciclagem, empresas jornalísticas e de radiodifusão, alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas e empresas de engenharia e arquitetura.
	O Governo renunciou à arrecadação de R$2,2 bilhões para um único setor e negou a redução de impostos para setores que apresentam intensivo uso de mão de obra, sob a alegação de que "os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras".
	Como se observa, a política de pacotes de desonerações mostra desarranjo na condução da economia brasileira e abandono total das reformas estruturais, essas sim capazes de gerar impacto sistêmico na competitividade da indústria e na economia brasileira.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no início deste pronunciamento, faço a seguinte citação:
"Saciar a fome com a plantação
É a lida...
Arar e cultivar o solo
Ver brotar o velho sonho
Alimentar o mundo (...)"
	Esse trecho é de samba-enredo da Unidos de Vila Isabel, escola campeã do carnaval carioca deste ano, numa justa homenagem ao homem do campo. A citação não poderia ser mais oportuna para ilustrar o atual momento do setor que tem sustentado nossa economia, o agropecuário.
	A previsão de recorde da safra 2012-2013 de cereais e oleaginosas confirma o País como uma das principais potências mundiais na produção de alimentos. Se a indústria recuou 2,7% no ano passado, o setor de serviços e a agricultura asseguraram o crescimento.
	Com metodologias diferentes, a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB estima que a produção de grãos alcance 185 milhões de toneladas (11,3% maior que a safra 2012-2012), enquanto o IBGE calcula que a produção agrícola atinja 183,3 milhões de toneladas, com projeção de aumento de 13,1%.
	As estimativas altamente positivas revelam a eficiência da agricultura brasileira, que foi conquistada com investimentos em pesquisa, modernização da produção e em novos processos.
	A falência das políticas públicas protecionistas também impulsionou a agroindústria. Esse processo exigiu a profissionalização no campo e o investimento continuado para aumentar a produtividade agrícola.
	O sucesso do agronegócio é ainda resultado das boas condições climáticas e da fertilidade dos solos. A combinação desses elementos naturais com investimentos na produção e em pesquisa está fazendo do Brasil um dos maiores celeiros de alimentos do planeta, além de reposicionar o País no tabuleiro geopolítico mundial.
	Mas a agricultura brasileira tem grandes desafios para o futuro que ainda precisam ser superados a fim de que se mantenha esse importante setor da economia em franca expansão nas próximas décadas.
	Pelo menos três áreas merecem atenção para que o agronegócio mantenha a atual participação de 5% do PIB: condições macroeconômicas favoráveis, política de inovação e melhoria da logística.
	Aliás, a deficiência na logística (armazenagem, transporte e embarque nos portos) continua sendo o maior gargalo do setor agrícola. A falta de infraestrutura adequada para a estocagem e a movimentação pode comprometer a safra recorde.
	Para se ter ideia da dimensão do problema, os armazéns públicos e privados têm capacidade estimada de estocagem de 145 milhões de toneladas, um déficit de 45 milhões de toneladas de grãos que devem ser guardados sob lonas de caminhões e em navios graneleiros, o que só fará aumentar as perdas e os custos produtivos pela improvisação. 
	A melhor solução para a movimentação da safra é o investimento maciço no modal ferroviário e hidroviário. Isso tornaria o transporte mais eficiente e facilitaria o armazenamento e o escoamento da produção agrícola.
	A logística é estratégica para o setor. Nesse contexto, o modelo de concessões e PPP (parceria público-privada), finalmente adotado pelo Governo Federal na área de transportes, deve impulsionar o setor e também aumentar a competitividade.
	A gestão adequada da política cambial é essencial para a manutenção da competitividade dos nossos produtos, assim como a política de juros baixos com ênfase em medidas para ampliar e desburocratizar o crédito rural, cuja legislação, de 1965, precisa ser revisada, e também ampliar e garantir o acesso aos seguros agrícola e safra.
	A redução de impostos sobre máquinas agrícolas - atualmente é de 18%, aproximadamente, o dobro da tarifa que incide nos Estados Unidos - e a adoção de uma política mais agressiva de estímulo, de incentivo à produção de fertilizantes completam o rol de ações para manter a competitividade do agronegócio.
	Pelo que hoje representa para a economia brasileira, o setor agropecuário necessita eliminar de uma vez por todas os improvisos, as medidas pontuais e paliativas.
	Precisamos adotar políticas públicas estratégicas e duradouras no contexto de um projeto nacional que leve em conta a vantagem competitiva da agricultura, um de nossos grandes diferenciais em relação ao conjunto das nações.
	Como diz a letra do samba-enredo da Vila Isabel, para "ver brotar o velho sonho, alimentar o mundo", vamos ter de continuar investindo para atender a crescente demanda mundial por alimentos, que continuará crescendo acima da oferta.

	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a falta de água no mundo é um problema crescente. Pode comprometer as safras agrícolas, a produção de bens e serviços, a sobrevivência do nosso planeta.
	Não foi por acaso que a Organização das Nações Unidas - ONU elegeu 2013 como o Ano Internacional da Cooperação pela Água, com a finalidade de ampliar a conscientização acerca dos desafios da gestão, acesso e distribuição desse recurso natural cada vez mais escasso.
	Embora o Brasil concentre 11,6% de toda a água doce do planeta, há uma distribuição espacial desigual dos recursos hídricos no território brasileiro. Cerca de 80% da disponibilidade hídrica está concentrada na Região Hídrica Amazônica, onde se encontra o menor contingente populacional.
	A urbanização acelerada, com impermeabilização dos sítios urbanos, a dificuldade do tratamento dos esgotos sanitários, assoreamento dos cursos d'água e a contaminação de lençóis freáticos tornam esse quadro ainda mais grave.
	Com 84% dos brasileiros vivendo nas cidades, a nossa vulnerabilidade reside no ambiente urbano. Estudos da Agência Nacional de Águas - ANA mostram os reais riscos de escassez, sendo que, de um total de 29 aglomerados urbanos no País, 16 já precisam buscar novos e distantes mananciais para garantir o abastecimento até 2015, entre eles Campinas, Baixada Santista e a cidade de São Paulo.
	Ainda de acordo com a ANA, mais da metade dos Municípios brasileiros (55% do total) terá déficit de abastecimento de água até 2015, e, caso não sejam investidos R$22 bilhões, poderemos ter um colapso em 2025. Já para tratar o esgotamento sanitário, serão necessários R$70 bilhões.
	A eficiência do sistema de abastecimento é outro desafio, hoje as empresas de saneamento perdem 42% da água produzida. A cada 100 litros de água tratada, só 58 litros chegam ao destino final.
	Apesar desse quadro incômodo, a legislação brasileira de recursos hídricos é consolidada, reconhecidamente eficiente e incorpora princípios corretos, normas explicáveis e determina padrões de gestão e gerenciamento integrados.
	A Lei das Águas, de 1997, por exemplo, instituiu a cobrança pelo uso do recurso, para estimular a sua utilização racional e ainda gerar projetos de recuperação no contexto das bacias hidrográficas.
	Na função de legislador e Constituinte responsável pela elaboração do anteprojeto da Constituição na Assembleia Legislativa de São Paulo, ali incorporamos o conceito de organização das bacias hidrográficas e o princípio de cobrança pelo uso da água.
	O desafio, portanto, é implementar a legislação, torná-la balizadora de políticas públicas, estímulo às mudanças nas formas de produzir e indutora da atitude vigilante da sociedade.
	No Congresso Nacional, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Infraestrutura Nacional, que tenho a honra de presidir, trata o tema do saneamento básico debatendo as dificuldades para a implantação da Lei de Saneamento e visa construir políticas públicas que permitam maiores investimentos e iniciativas no setor.
	A Lei Nacional de Saneamento sofre a carência de projetos para que o setor se desenvolva com a velocidade e a qualidade necessárias. O acesso à rede de saneamento básico ainda é sonho distante para milhões de brasileiros. Apenas 47% dos brasileiros dispõem desse serviço.
	De acordo com dados do Ministério das Cidades, em 2009 a rede de esgotamento sanitário atendia somente 1.739 Municípios, ou 31,2% das cidades brasileiras. A insuficiência da rede mostra que a taxa de mortalidade de crianças - de 1 a 6 anos - que moram em locais sem coleta de esgoto é 32% maior do que a que se refere àquelas que dispõem do serviço, conforme levantamento da ONG Trata Brasil (www.tratabrasil.org.br).
	Uma alternativa, que acredito plenamente viável, para garantir mais investimentos nos serviços públicos de saneamento básico é a utilização de créditos de PIS/COFINS/PASEP, proposta que está sendo tratada, na forma de diversos projetos de lei, pelo Congresso Nacional, um dos quais tenho a incumbência de relatar.
	As medidas legislativas e governamentais são indispensáveis para o contínuo processo de aperfeiçoamento no gerenciamento dos recursos hídricos, mas não se pode prescindir da ativa participação da sociedade civil.
	O dia 22 de março, Dia Mundial da Água, oferece oportunidade de refletirmos sobre o uso adequado e racional desse precioso recurso natural, tomarmos atitudes objetivas para preservar e manter com qualidade "a seiva do nosso planeta".