PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSB-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero aproveitar esta oportunidade para deixar registrada minha posição em relação à redução da maioridade penal.
Levantamento feito pela Agência Câmara mostra que 77,8% dos Deputados da Comissão Especial encarregada de analisar a redução da maioridade penal são favoráveis à proposta. O argumento é de que o jovem deve ser responsabilizado penalmente como um adulto. Entre os que concordam com a proposta, 51,8% defendem que a redução seja aplicada apenas em casos de crimes hediondos.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sou favorável à redução da maioridade penal, concordo que devemos responsabilizar os menores, mas também entendo que existe falha por parte do Estado.
Estudos mostram claramente que a marginalidade infanto-juvenil é consequência direta da má qualidade do sistema educacional público no País e da desestruturação familiar. 
As crianças abandonadas, dentro e fora dos lares, são os criminosos de amanhã. O ciclo de exclusão e marginalização começa nos primeiros anos de vida. Para promover a inclusão social e econômica da criança e do adolescente, o Estado, a família e a sociedade têm o dever de lhes assegurar atendimento integral, da educação infantil até o primeiro emprego.
É verdade que a oferta de vagas nos ensinos fundamental e médio cresceu muito nos últimos anos. Mas é igualmente certo que a qualidade da educação pública ainda deixa muito a desejar. 
Segundo o IBGE, 81% dos adolescentes com idade entre 15 e 17 anos frequentam a escola. No entanto, a péssima qualidade de ensino e a grave situação social de enorme contingente de alunos geram sérias dificuldades de aprendizado, defasagem e evasão escolar.
Do outro lado do colapso educacional no País estão as unidades de internação de adolescentes infratores, verdadeiras escolas do crime.
 Manter um jovem internado numa dessas unidades é a maneira mais cara de torná-lo pior. O custo mensal aos cofres públicos de cada adolescente que cumpre pena de privação de liberdade é de R$ 2.300 mensais, enquanto manter um jovem na escola pública custa, em média, R$ 700 ao Estado.
A questão, portanto, é de natureza política e consiste em saber se a prioridade é reprimir e castigar, ou, ao contrário, educar e proteger nossas crianças e adolescentes, que vivem numa sociedade tão desigual e, por isso mesmo, tão opressiva e violenta. 
É dever do Estado saber punir na hora certa, como também evitar que nossas crianças se tornem criminosas.
Era o que tinha a dizer.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Muito obrigado.