	O SR. CELSO RUSSOMANNO (PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, eu queria chamar a atenção do Plenário para o cadastro positivo que nós vamos votar agora. 
	Essa legislação já existe desde 2011. O cadastro positivo foi criado aqui com a intenção de baixar o spread bancário, ou seja, a taxa de juros. Mas ele não atendeu aos objetivos, porque o consumidor precisava autorizar a quebra do seu sigilo financeiro e bancário para a abertura de um cadastro positivo a seu respeito. 
	O que se pretende agora é determinar aos bancos que abram o sigilo bancário e financeiro de todos os brasileiros, sem exceção de ninguém. Eu quero deixar isso muito claro aqui, para que os Srs. Deputados saibam o que nós estamos votando. Estamos votando a determinação de abertura do sigilo bancário e financeiro de todos os brasileiros. 
	A partir desse texto, conversando com o Deputado Walter Ihoshi e com os Líderes, nós fizemos uma quantidade imensa de imposições para dar segurança jurídica aos brasileiros, considerando que - é importante o que eu vou dizer agora - os birôs, como a Serasa Experian, que é uma empresa internacional, terão acesso a todas as informações de todos os brasileiros no que diz respeito ao seu crédito, passando pela conta de água, de telefone, chegando a informações dos pais, dos filhos e da esposa. 
	Tudo isso está incluído no cadastro positivo.
	E isso só está incluído por exigência nossa, porque o limite de informações não existia no texto da lei. O cruzamento de informações não existia no texto da lei.
	Portanto, era possível cruzar todo tipo de informação fazendo com que os birôs fossem mais fortes do que o Governo, tendo informações, inclusive, das redes sociais de todos aqueles que estivessem incluídos no cadastro positivo.
	Nós determinamos também que o consumidor tenha acesso ao cadastro positivo a qualquer momento sem custo nenhum, e que ele possa, de imediato, assim que o cadastro a respeito dele for aberto, pedir a retirada do seu nome do cadastro positivo a fim de preservar as suas informações bancárias e financeiras.
	Nós determinamos também, através do texto de lei, que o consumidor, além do acesso às informações, seja preservado. De que forma? Os birôs estarão enquadrados nas mesmas condições dos bancos hoje no que diz respeito ao sigilo bancário e financeiro. Se houver vazamento ou se houver quebra de sigilo, aqueles responsáveis, mesmo que sejam prepostos ou até representantes autônomos, responderão criminalmente na forma da Lei do Sigilo Bancário.
	Com as adequações que fizemos e com o mínimo de proteção aos consumidores, eu entendo que agora o texto contempla a necessidade de preservação de cada um de nós brasileiros, a fim de que não tenhamos as nossas informações devassadas, como acontece hoje, inclusive com o nosso Imposto de Renda. Hoje, se quisermos ir ao centro da cidade de São Paulo comprar o Imposto de Renda de qualquer brasileiro, nós vamos comprá-lo com todas as informações.
	Diante disso, de modo que tenhamos as devidas proteções e a fim de que pudéssemos evitar a quebra de sigilo bancário e financeiro, chegamos a um texto que contempla os consumidores junto com os institutos de defesa do consumidor - IDEC, BRASILCON, PROTESTE e INADEC, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor. Todos foram protagonistas. 
	Nós trabalhamos em conjunto com o Deputado Walter Ihoshi, com o Banco Central, com o Ministério da Fazenda, inclusive com a participação do nosso Presidente, o Deputado Rodrigo Maia, e dos Líderes desta Casa, que me acompanharam de perto em cada uma dessas posições, para dar garantia aos brasileiros de que podemos votar aqui esse cadastro.
	E que informemos ao Senado as mudanças que foram realizadas para proteger o cidadão, porque, se o Senado derrubar as propostas aqui feitas, nós todos estaremos vulneráveis com as nossas informações financeiras e bancárias - qualquer pessoa neste País.
	Obrigado, Presidente.