	O SR. CARLOS ZARATTINI (PT-SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste destaque estamos tratando de uma coisa muito simples, mas fundamental para que este projeto possa funcionar.
	O texto do Relator exige que, para exercer o serviço de transporte através de aplicativos - prestem atenção -, o motorista tem que estar cadastrado junto à empresa de aplicativo ou outra plataforma de comunicação. Ou seja, a única exigência que ele coloca aqui é que o motorista se cadastre na empresa.
	O que nós estamos propondo? Que este motorista deva possuir e portar autorização específica para a prestação do serviço, emitida pelo poder público municipal ou do Distrito Federal. 
	Qual é a diferença básica? Nós queremos propor que haja autorização do poder público para que esse motorista possa trabalhar.
	O Relator propõe simplesmente um cadastro. Cadastro nós fazemos na portaria da Câmara, quando estamos entrando; cadastro nós fazemos na portaria do Ministério. O cadastro não tem nenhum valor jurídico. O cadastro não tem nenhuma significação.
	Por isso, estamos propondo que seja necessária a autorização do poder público para dar garantia ao público, aos usuários, aos passageiros, de que o motorista é capacitado segundo os critérios do poder público, que o veículo tem qualidade para estar rodando, de que não é um veículo que está com má manutenção, um veículo velho, um veículo acabado. Com essa autorização, haverá as condições efetivas de boa prestação de serviço aos usuários. Nada mais do que isso.
	Não venham me dizer que isso é acabar com o Uber, que é proibir o Uber. Não, nós queremos unicamente que o poder público possa atuar. Ele vai atuar de que forma? Através da autorização.
	Colocar aqui que um cadastro junto ao aplicativo resolve? Não resolve absolutamente nada.
	Portanto, queremos solicitar aos Deputados e Deputadas que votem "sim" a este destaque, para que efetivamente possamos completar este projeto e dar as garantias de que as Prefeituras Municipais poderão exercer o seu papel de regulamentação desse serviço, e garantir ao usuário que ele vai ter serviço de boa qualidade.
	É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)