
	O SR. AMAURI TEIXEIRA (PT-BA. Sem revisão do orador.) - Eu estou usando o meu direito legal e regimental. Fui inscrito há mais de 3 semanas para falar. Eu não uso aqui a usurpação do microfone.
	Primeiro, eu quero parabenizar o Deputado João Arruda por ter feito esse importante pronunciamento, esse depoimento.
	Eu até estava lendo as redes sociais ali, Deputado João. Ficam colocando como se o PMDB fosse contra o Marco Civil, e V.Exa. deu depoimento favorável. Isso mostra que o PMDB pode até ter um segmento que está contra, mas o partido não está contra o Marco Civil.
	Sr. Presidente, a argumentação de que regular por lei é arbitrário é uma argumentação de esclerose jurídica absoluta! Desde o Absolutismo, a lei é a baliza das relações sociais. O decreto regulamenta o que está na lei. Está se contestando aqui a lei como essa baliza.
	Ora, os neoliberais foram derrotados. A revolta dos neoliberais é que eles foram derrotados, com a queda de todos os impérios neoliberais. O mercado fracassou. O mercado não regula bem relações sociais, muito menos relações sociais distintas, em que há um poder econômico concentrado, como é o caso desse setor. Nós temos, nesse setor, um poder econômico absoluto, que o maneja, e um setor em que há uma forte distinção entre o poder econômico que maneja e aqueles que usam a regra estabelecida e abusada pelo poder econômico.
	É claro que nós temos que regular. É claro que nós temos que normatizar: normatizar para garantir a liberdade, normatizar para que essa ferramenta extraordinária garanta o acesso à saúde a quem está em um remoto Município lá no Norte do País ou na Bahia; normatizar para que garanta acesso ao ensino a distância para quem está no Norte do País ou no interior da Bahia; normatizar para que garanta segurança mais eficaz, com a integração dos sistemas de segurança. Precisamos regular, para garantir a liberdade. Precisamos normatizar, para tirar o absoluto domínio do poder econômico. Regular é garantir a neutralidade. Regular é garantir a liberdade. Regular é coibir o abuso do poder econômico. (Palmas nas galerias.)