PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, iniciou-se no último domingo, 18 de março, o grandioso evento mundial sediado aqui em Brasília, o qual pode trazer novas diretrizes e soluções mais céleres e eficazes para a correta gestão dos recursos hídricos ainda existentes.
	Estou falando do 8º Fórum Mundial da Água, o maior evento internacional sobre água a ser realizado até o dia 23 deste mês. Será a primeira vez que o Fórum acontece no Hemisfério Sul. O tema da edição de 2018 será Compartilhando Água, e eu não teria momento mais oportuno para abordar sobre o Projeto de Lei nº 1.419, de 2015, de minha autoria, que modifica a Lei nº 11.445, de 2007, para instituir e tornar obrigatória, nos serviços de abastecimento de água potável, a tarifa social da água, além de estabelecer condicionantes para a dispensa de sua adoção.
	A Lei 11.445/07 representou inegável avanço para o Brasil, ao instituir a Política Nacional de Saneamento Básico e delinear as principais obrigações dos entes prestadores, reguladores e fiscalizadores desses serviços, que são essenciais para a saúde e qualidade de vida da população. Apesar desse avanço, ainda é possível observar a persistência de diversos entraves que dificultam o acesso de grande parte da população mais carente aos serviços de saneamento básico.
	Por isso, Sr. Presidente, resolvemos adotar medidas urgentes que pudessem combater tais barreiras, haja vista que o serviço de abastecimento de água é, indiscutivelmente, o mais essencial para a promoção de saúde e qualidade de vida das pessoas.
	Todos nós sabemos que o grande gargalo para o acesso ao serviço de abastecimento de água potável pela população mais pobre ainda é o valor das tarifas cobradas pelas prestadoras do serviço.
	Como disse anteriormente, a Lei 11.445/07 criou certa proteção para os mais pobres ao prever a possibilidade de instituição de subsídios tarifários a essa parcela da população. No entanto, ficou patente que a medida é insuficiente e onde já foi implantada percebeu-se que sua aplicação tem sofrido acentuada diminuição.
	Um caso concreto e recente aconteceu aqui mesmo, em Brasília, com a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, mais conhecida como CAESB. Um estudo feito constatou que foi praticamente extinta a adoção de subsídios para uma categoria denominada pela CAESB de "residencial popular". O referido público de baixa renda, que, em 2010, representava 44,4% dos consumidores, em 2015 passou para apenas 0,1% - uma redução absurda!
	A decisão injusta da CAESB denotou um verdadeiro abuso contra os mais carentes, especialmente quando se trata do abastecimento de água potável, tamanha a sua relevância e essencialidade para a vida de qualquer pessoa.
	Viajo muito pelo interior do meu Estado e, por isso, conheço bem a realidade dos mais necessitados. Assim, a solução que encontramos foi obrigar as companhias prestadoras desse serviço a adotarem procedimentos mais transparentes na instituição de tarifas mais justas e possíveis de serem pagas por esses cidadãos menos favorecidos que, aliás, são os que mais sentem os impactos da crise econômica e dos constantes aumentos nos valores das tarifas e nos cortes de subsídios.
	É preciso entender que tais subsídios são instrumentos legais, democráticos e livres de qualquer ideologia social. Dessa forma, não pode ser reduzido ou mesmo extinto sem um critério mais aprofundado e justo. 
	Na intenção de proteger o povo mais humilde, definimos no nosso projeto de lei uma cláusula que obriga as companhias a adotarem a tarifa social da água ou elaborarem relatório, a ser aprovado pela entidade reguladora que justifique objetivamente a inviabilidade da medida. Queremos que seja contemplada a maior quantidade possível de pessoas que possam fazer jus ao subsídio tarifário e, no mínimo, maior transparência e controle social sobre a tarifação da água potável no País por parte das empresas prestadores dessa atividade.
	Portanto, Sr. Presidente, estou certo de que conseguiremos proporcionar, de fato e de direito, a universalização do acesso à água potável para toda a população, especialmente aos que mais necessitam.
	Era o que tinha a dizer.
	Solicito a V.Exa. que autorize a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação desta Casa, sobretudo no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.