	O SR. DEPUTADO RUBENS BUENO - Sr. Presidente, Deputado Mendonça Filho; convidados Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Sérgio Luiz Kukina e  Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima e ex-Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mauro Campello; Sr. Ministro Pepe Vargas; Sras. e Srs. Deputados; senhoras e senhores, solicitamos a transformação desta sessão ordinária em Comissão Geral para discutir o Projeto de Lei n° 7.197, de 2002, que propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente, para permitir a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal, dentre outras providências.
	Embora tenha sido criada Comissão Especial para discutir com maior profundidade o tema, havemos de ressaltar que o parecer ainda não foi apreciado por aquele colegiado. Em 20 de maio do ano passado, o Relator da Comissão Especial, Deputado Carlos Sampaio, apresentou seu parecer pela aprovação, com Substitutivo, que, porém, até então não foi aprovado pela Comissão. Durante esse período vários outros projetos foram apensados, até que, no mês passado, o atual Presidente da Câmara indagou dos Srs. Líderes se poderia constar da pauta o requerimento de urgência para esta matéria. Por se tratar de tema de alta relevância, optamos por aprofundar a discussão deste amplo debate, antes de aprovar a matéria de maneira célere e, quiçá, descuidada.
	Tendo em vista que, por ocasião do início da Legislatura, ocorreu a renovação de aproximadamente 46% dos Parlamentares, consideramos esta Comissão Geral de extrema importância para que a matéria possa ser retomada e rediscutida e para que esse contingente possa tomar conhecimento de forma mais aprofundada dos seus objetivos principais e também dos seus aspectos polêmicos, ajudando-nos a construir um texto justo, sensato, e, sobretudo, eficiente. 
Preliminarmente, cumpre destacar que somos contrários à redução da maioridade penal. É certo que a violência assusta a todos os brasileiros, independentemente de condição social, econômica ou faixa etária. No entanto, encarcerar o menor no sistema prisional brasileiro seria apenas mascarar e, provavelmente, até agravar a já precária situação da segurança pública em nosso País. 
Como principais motivos para não reduzir a idade penal, destacamos:
	- A lei especifica para o menor infrator já existe e prevê medidas socioeducativas - resta ser cumprida. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade da infração. Portanto, não adianta só endurecer as leis se o próprio Estado não cumpre as que já existem;
	- Não há nenhuma comprovação de que a redução da maioridade penal reduza também os índices de criminalidade infantil. Ao contrário, o ingresso antecipado no sistema penal brasileiro expõe os adolescentes a mecanismos de comportamento reprodutores da violência, com aumento das chances de reincidência e de ligação com o crime organizado, que já se impõe dentro dos presídios;
	- Cerca de 70% dos países têm a idade dos 18 anos como idade penal mínima. Países como Espanha e Alemanha, que reduziram a maioridade penal diante da não diminuição da violência, recuaram em suas decisões;
	- A maturação cerebral não se completa até perto dos vinte anos. Os avanços da neuroimagem comprovaram que o amadurecimento do cérebro segue uma ordem em que uma das últimas regiões a ficar "pronta" é justamente o córtex pré-frontal, a área responsável pelo autocontrole refinado. Não é por acaso que os adolescentes são impulsivos e imediatistas;
	- O sistema penitenciário brasileiro não tem cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao contrário, tem demonstrado ser uma "escola do crime". Portanto, nenhum tipo de experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e reintegração dos jovens na sociedade;
	- Por fim, a discussão acerca da diminuição da idade para a imputabilidade penal desvia o foco das verdadeiras causas do problema. Segundo pesquisas realizadas pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, a violência no Brasil está profundamente ligada à desigualdade social, à exclusão social, à impunidade, a falhas na educação familiar e/ou escolar, principalmente no que diz respeito à chamada "educação em valores ou comportamento ético", e, finalmente, a certos processos culturais exacerbados em nossa sociedade, como o individualismo, o consumismo e a cultura do prazer.
	De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Casa em São Paulo (ela é de 2006, mas os dados valem a pena checar) são as seguintes as condições dos internos, em linhas gerais:
	- O perfil do adolescente infrator é de baixa renda; ele tem muitos irmãos e os pais dificilmente conseguem sustentar e dar a educação ideal;
	- Acontece também de o jovem ser abandonado pelos pais, quando um deles ou ambos já faleceram, ou quando a criança nem chega a conhecer o pai, entre outras complicações familiares.
	Dessa forma, temos que a única saída possível para a redução das infrações juvenis seria a atuação eficaz em várias frentes, dentre elas a educacional, econômica e também a de reinserção social, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
	Considerando, portanto, a legislação especial para os menores infratores, é que devemos nos debruçar sobre a mesma, para promover alterações que possam promover, de forma mais eficaz, a retirada desses menores do mundo do crime. 
	Destacamos aqui os principais pontos do PL 7.197, de 2002.
	Ações Destinadas a Apoiar a Ressocialização: Remição do Tempo de Internação pelo Estudo Técnico:
	- Uma inovação do Substitutivo seria incentivar as ações de ressocialização, tornando possível a remissão do tempo de internação pelo estudo ou pela participação nas atividades de formação técnico-profissional. Com essa alteração, motivar-se-ia o interno a participar das atividades de estudo ou das atividades de formação técnico-profissional durante a semana;

	- Ampliação do tempo e dos critérios para a aplicação da medida socioeducativa de internação. Aumento do período máximo de internação para cumprimento de medidas sócioeducativas: para até os 26 anos de idade, em estabelecimento diferenciado, nomeado centro de internação;
	- O período máximo de internação não excederá a 3 anos, exceto no caso de prática de ato infracional que a lei penal comum classifique como crime hediondo, quando poderá ser de até 8 anos;
	- Prevê a aplicação da medida de internação quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, definido como crime hediondo, nos termos dos incisos I a VI do art. 1° da Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, ou praticado em ações de quadrilha, bando ou do crime organizado. Nesses dois últimos casos, a aplicação da medida de internação será obrigatória;
	- Completando 18 anos, o jovem será internado em estabelecimento educacional com maior contenção, em regime especial de atendimento, nos chamados centros de internação;
	- Estabelece que a política de atendimento ao adolescente infrator, privado de liberdade, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais, cabendo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios zelar pela integridade física e mental dos internos e adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
	Possibilidade de internação preventiva em caso de periculosidade maior do infrator:
	- Antes da sentença, poderá ser determinada a internação preventiva, pelo prazo máximo de 45 dias, a critério de autoridade judiciária, levando-se em conta a periculosidade do adolescente infrator;
	- Para a manutenção da internação preventiva deverá ser demonstrada a necessidade de a medida ser fundamentada em laudo psiquiátrico a ser emitido no prazo de 15 dias, baseando-se em indícios suficientes de autoria e materialidade;
	- Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário, sendo que essa determinação judicial mencionada poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária;
	- Criação da medida de segurança como medida socioeducativa, com possibilidade de internação em estabelecimento psiquiátrico (medida de segurança para menores infratores);
	- Prevê também o tratamento psiquiátrico ao adolescente que, ao cometer ato infracional, demonstre, mediante perícia psiquiátrica realizada por junta médica especificamente designada para esse fim, ser portador de doença mental grave, o qual poderá ser submetido às medidas de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado com sujeição a tratamento ambulatorial;
	- A desinternação será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se, mediante perícia médica, for constatado o retorno de transtorno mental grave e perigoso.
	Medidas para os Estados que não construírem os centros de internação:
	- Os Estados obrigatoriamente deverão, no prazo de até 4 anos, contados da primeira posse do Chefe do Executivo estadual, ocorrida após a publicação desta lei, adequar os centros de internação às diretrizes e normas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não atendidas as determinações acima descritas, ficará caracterizada improbidade administrativa por parte do responsável pelo ato omissivo, cujos fatos serão apurados nos moldes previstos na Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
	Essas são, basicamente, as principais alterações. Como muitas são controversas, é importantíssimo que façamos a discussão adequada de um tema tão importante.
	Apesar de não estarmos tratando especificamente de proposta de emenda à Constituição para reduzir a maioridade penal, o substitutivo apresentado pelo Deputado Carlos Sampaio acabará por aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente, nos casos expressos em lei, às pessoas entre 18 e 26 anos de idade. Hoje as medidas só são cabíveis até os 21 anos. Haverá, dessa forma, uma extensão do prazo de aplicação das medidas nos casos considerados mais graves. Estes, sim, devem ser debatidos exaustivamente, pois devemos refletir se estamos criando uma medida mais duradoura para jovens que matam e estupram, da mesma forma que a aplicaremos a jovens que transportam drogas e que são francamente utilizados pelo tráfico organizado.
 	As entidades da psicologia, assim como as entidades de defesa dos direitos humanos também estão em campanha contra a redução da maioridade penal e também contra o aumento do tempo de cumprimento da medida socioeducativa. Para tanto, elencaram algumas razões para que não se proceda com a redução: 
	- A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens,
permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico; 
	- É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade; 
	- A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem esse ingresso, de modo a oferecer-lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes. 
	- O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça não previne, e punição não corrige;
 	- Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa; é encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;
	- Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.
	Para finalizar, Sr. Presidente, apenas para registro, não existe país no mundo que tenha dado certo sem educação de qualidade e ensino em tempo integral. Em todos os países do mundo que não buscaram, como sociedade, um pacto nacional para dar educação de qualidade e, ao lado disso, ensino em tempo integral, evidentemente as diferenças se tornaram muito grandes. Os dados estão aí. Não é possível que nós, neste momento, deixemos de discutir temas da maior importância, do ponto de vista técnico e profissional voltado para o jovem, para que o futuro seja efetivamente mais promissor para todos aqueles que esperam do Estado e do Governo educação de qualidade e ensino em tempo integral.
	Somos pela educação, e não pela prisão! (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Mendonça Filho) - Agradecemos a participação do Deputado Rubens Bueno, autor do requerimento para a realização desta Comissão Geral.