PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, março marca a história da relação de consumo. O dia 15 foi instituído, em 1962, pelo então Presidente dos Estados Unidos John Kennedy, como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O dia 11, por sua vez, estabelece a trajetória no Brasil. São 26 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor, criado em setembro de 1990, através da Lei nº 8.078, de 1990 - o Código entrou em vigor 6 meses depois.
	Nada mais oportuno, portanto, para que se faça uma reflexão sobre os avanços e os desafios da lei que veio estabelecer direitos e obrigações para consumidores e fornecedores e, assim, evitar qualquer tipo de prejuízo.
	A lacuna existente nas relações de consumo foi parcialmente preenchida. Hoje, o cidadão está mais consciente de seus direitos, e as empresas estão se adequando, mesmo que sob pressão, ao CDC.
	Como titular da Comissão de Defesa do Consumidor, tendo por duas vezes ocupado a Vice-Presidência do Colegiado, e sendo advogado especializado nesta área, trabalho firmemente na solidificação deste instrumento imprescindível na luta pela qualidade vida, pela dignidade e pela construção de uma sociedade mais justa.
	É importante ressaltar que o simples conhecimento do CDC, por si só, não é suficiente para a construção de uma cidadania plena. O consumo racional vai além e é fator essencial neste contexto. O consumo sustentável se faz necessário e exige um planejamento governamental e da sociedade em torno de uma postura mais consciente do uso de serviços básicos como transportes, água, esgoto e energia, o que trará, indubitavelmente, a médio e longo prazos, impacto positivo na vida de todos. A cidadania plena, portanto, encontra respaldo na defesa do consumidor.
	Paralelamente, a crise financeira que o País enfrenta e que, por consequência, atinge a maioria dos brasileiros, é ponto a ser analisado. Afinal, existe o agravante de uma excessiva facilidade na oferta de crédito. A própria facilitação para o aposentado obter empréstimos consignados tem causado transtornos. Além disso, empresas que concedem crédito não têm a menor preocupação em saber se o orçamento do consumidor passa a estar comprometido com a dívida, a ponto de ela se tornar impagável. O resultado são juros cada vez mais abusivos, levando o cidadão à inadimplência.
	Por isso mesmo, apresentei o Requerimento nº 118, de 2016, na Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de audiência pública visando justamente debater a prevenção e o tratamento do superendividamento.
	Cabe lembrar que o "direito de arrependimento" pode ser um instrumento bastante interessante aqui, no Brasil. Na França, os consumidores têm até 30 dias para desistir de um empréstimo, justamente para melhor se informarem sobre a questão e até mesmo refletirem se aquela foi a melhor medida, que muitas vezes é tomada em momentos impensados.
	Outra questão que merece atenção: as ligações indesejadas de telemarketing. Nos Estados Unidos, existe um cadastro nacional contra esta invasão de privacidade. Através de um número de telefone específico ou pela Internet, os consumidores que queiram impedir ligações de operadoras de telemarketing podem se inscrever gratuitamente. O não cumprimento implica multa pesada para as empresas.
	É importante lembrar que contratos firmados através de telefone podem ser desfeitos em 7 dias, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sem quaisquer ônus para o consumidor. Só que as dificuldades são muitas para cancelar o contrato.
	Entre os desafios a serem vencidos, o cartão de crédito aparece na liderança. Afinal, os juros praticados no Brasil são os maiores da América Latina. Agora, o Conselho Monetário Nacional determinou um limite de 30 dias no uso do rotativo, que é a linha de crédito mais cara, que cobra juros de cerca de 500% ao ano. Passado o período de 1 mês, haverá uma migração automática para o parcelado do cartão, que também tem um juro alto, embora menor do que o do rotativo. O CMN, entretanto, não determinou como deve funcionar o sistema, e, por isso, cada banco definiu um padrão de cobrança. Apesar de as novas regras visarem a reduzir o juro pago pelo cliente, é fundamental haver mais clareza sobre os novos padrões, previstos para entrarem em vigor em 3 de abril.
	Outra questão recente em discussão é a regra que autoriza a cobrança por despacho de bagagens em voos no Brasil. A medida, aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil em dezembro passado, foi questionada na Justiça, e ontem, dia 14 de março, o Ministério Público Federal conseguiu liminarmente proibir tal medida de iniciativa da ANAC.
	Cada dia mais, o consumidor ganha a atenção e o respeito merecidos. Não poderíamos deixar de citar ainda a necessidade de os PROCONs avançarem em suas estruturas físicas e de pessoal para que possam alcançar toda a sociedade, aplicando efetivamente as chamadas sanções administrativas.
	É preciso aperfeiçoar nossas instituições e levar a população não só a conhecer os seus direitos, mas a ter consciência crítica e participativa que garantirão, com toda certeza, uma legislação cada vez mais firme, cada vez mais sólida. O Código de Defesa do Consumidor tem que estar voltado sempre a harmonizar a relação de consumo através dos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.