O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, houve a sugestão de alteração de uma emenda, que o Relator já definiu. Fizemos um amplo acordo, do qual participaram o Deputado Ivan Valente e outros Líderes que estavam por perto. A Oposição também foi consultada. Refiro-me ao § 3º da medida provisória...
O SR. MIRO TEIXEIRA - É o art. 3º, se eu não me engano.
O SR. CÂNDIDO VACCAREZZA - Desculpe-me, falo do art. 3º da medida provisória, que dispõe:
		"Art. 3º O servidor público que acessar sem motivo justificado as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias (...)"
	Ele ficaria da seguinte forma:
"Art. 3º O servidor público que acessar sem motivação funcional as informações protegidas por sigilo fiscal será punido com pena de suspensão de até 180 dias (...)."
Ou seja, no lugar de "acessar sem motivo justificado" teríamos "acessar sem motivação funcional". Com isso, o texto fica mais preciso, resolve o problema daqueles que estavam preocupados com auditores e analistas que fazem trabalhos legítimos e dá melhor consistência à medida provisória.
Com o aceite do Relator, criaremos as condições para votar simbolicamente a medida provisória, sem nenhum destaque.