	O SR. JOSÉ GUIMARÃES (PT-CE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, eu quero aproveitar para, no início da votação dos destaques, dizer que nós ainda não discutimos os destaques mais importantes. Portanto, penso que está na hora de nós aqui, pela Liderança do Governo, dialogarmos e explicitarmos para o Plenário quais foram os acordos feitos na base com relação aos destaques que estão sendo apresentados por vários Parlamentares.
	Primeiro, quero dizer que, em relação a esse projeto, ninguém neste plenário e nem mesmo na sociedade brasileira deseja a não regulamentação do trabalho terceirizado no Brasil. Todos nós queremos uma regulamentação.
	Desde o primeiro momento em que entramos, pelo Governo, para dialogar sobre essa matéria, nós temos que dialogar em duas dimensões. Primeiro, para preservar o direito dos trabalhadores, permitindo que a terceirização não se universalize e não destrua algumas conquistas que estão na própria CLT e na própria Constituição brasileira, a Lei Maior do Brasil. Há que se ter esse equilíbrio. E essa foi a discussão que, por exemplo, as centrais sindicais fizeram com vários Líderes da base, especialmente comigo. Nós precisamos regulamentar. Mas a regulamentação, por um lado, precisa atender ao imperativo daquilo que está na CLT e daquilo que está na Constituição brasileira, que é exatamente isto: a terceirização não pode ser generalizada, estabelecendo-se normas que precarizem as relações entre trabalho e capital. É muito importante preservar esse imperativo, que atende à questão das centrais sindicais.
	Em segundo lugar, é muito importante também, noutra área, discutir a questão previdenciária e tributária. Diferentemente do que o Líder da Minoria falou ali, o Governo não está propondo aumento nem muito menos criar qualquer imposto ou aumentar a arrecadação. O que nós estamos propondo, lá no art. 17 da emenda aglutinativa, é fazer uma regra que permita que as empresas contratadas e as contratantes, naquilo que for para reter para o Fisco federal, façam-no de forma escalonada, de forma progressiva, sempre prevalecendo a relação harmônica entre o trabalho e o capital.
	Essa emenda aglutinativa não aumenta a arrecadação; estabelece apenas regras fixas, permanentes, que vão valer para os próximos 10, 15 ou 20 anos. Ajusta sem prejudicar a quem paga, nem a quem é beneficiário dos direitos previdenciários, trabalhistas e da arrecadação tributária. 
	Não há, portanto, do ponto de vista do Governo, nenhuma tentativa - e os Líderes da base sabem disto - de querer burlar ou tentar, por vias tortas, aumentar a arrecadação do Governo Federal. Não se trata disso. O que o Governo tem dito é que nós não podemos diminuir a arrecadação. Tem que se fazer uma legislação que conviva harmonicamente, que preserve os direitos e os deveres, e, principalmente, preserve aquilo que já está na legislação federal. 
	O terceiro aspecto importante é a questão da responsabilidade solidária ou subsidiária. Nós entendemos que, nessa matéria, se deve preservar aquilo que é mais sagrado, que são os direitos, para que, quando um trabalhador eventualmente for demitido, Deputada Moema Gramacho, não tenha que ficar, por exemplo, no jogo do empurra: é a empresa subsidiária! não, é a contratada! não, é a contratante!" Nós temos que ter a responsabilidade solidária, para exatamente deter essa onda que, muitas vezes, acontece quando o trabalhador é contratado. Por exemplo, a PETROBRAS contrata a mão de obra de uma empresa terceirizada. Quando o trabalhador for demitido, quem arca com isso? Fica uma zona cinzenta aí, sem aquela responsabilidade que é fundamental: a da contratante e a da contratada.
	Então, ambas respondem solidariamente, não há dúvida. Não pode haver dúvida sobre isso. Assim, vai-se preservar uma regra duradoura importante, que é a de dar transparência e, ao mesmo tempo, preservar direitos. Ela vai dar condições para que as empresas contratada e contratante não burlem o Fisco, nem burlem os direitos previdenciários dos trabalhadores contratados, na questão da mão de obra. Isso é muito importante, Sr. Presidente. 
Esses dois destaques, com exceção do art. 2º, e aquela redução de 24 meses para 12 meses, nós também negociamos. Só não está negociado aquilo que está circunscrito ao art. 2º, que é o problema da atividade-meio e da atividade-fim.
	Devo dizer aqui que a base do Governo está dividida nessa questão. E é importante eu explicitar isso aqui. Nós compreendemos a posição do Governo de que há Deputados e partidos da base que são contrários a suprimir a palavra "aplicar" ou tirar a "atividade-fim". Mas é importante dizer também que a opinião do Governo é a de dar acolhida, seja ao destaque do PT, seja ao destaque do PSOL, seja ao destaque do PPS. Assim, preserva-se; não se quebra, não se generaliza, mas se constrói uma alternativa razoável para consolidar a regulamentação tranquila, democrática e responsável do trabalho terceirizado no Brasil.
	Essas matérias são fundamentais para votarmos aqui. Portanto, não há, por parte do Governo, nenhuma tentativa de patrulhar eventualmente uma Liderança ou outra que vote a favor ou contra esse destaque. Nós não podemos fazer isso, até porque, nessa matéria do art. 2º, a base tem posições distintas. E eu quero explicitar isso aqui, para que depois não venham colocar que o Governo está impondo essa ou aquela posição.
	Eu tenho uma opinião e uma posição, em nome do Governo, que é pela acolhida dos três destaques. No entanto, a base está liberada para votar a questão do art. 2º, evidentemente, compreendendo que há partidos da base que são favoráveis à terceirização, tanto para a atividade-meio como para a atividade-fim.
	Sr. Presidente, o Governo não se envolveu em nenhuma disputa, nas redes sociais, de qualquer natureza, para incriminar esse ou aquele Parlamentar que tenha votado a favor ou contra o texto aprovado na última semana.
	Eu penso que nós avançamos muito hoje. Deputada Jandira, nós avançamos hoje, mas há muito ainda a se fazer. Eu preferia o caminho do diálogo até o final do mês, nas dez sessões. Mas isso não foi possível. De qualquer maneira, o nosso interesse é votar, mas preservando aquilo que é fundamental. Não podemos regulamentar, pendendo só para um lado. Vamos regulamentar o trabalho terceirizado, mas com equilíbrio, permitindo que os direitos dos trabalhadores - e esta é a responsabilidade do Governo - sejam preservados na votação dessa matéria, Sr. Presidente.
	Muito obrigado.