	O SR. DOMINGOS SÁVIO (PSDB-MG. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, eu inicio agradecendo ao Relator Ricardo Barros por todo esse trabalho que tivemos lado a lado. Agradeço e parabenizo a Senadora Rose de Freitas, que presidiu a Comissão Mista de Orçamento de maneira muito competente, muito democrática. Agradeço aos meus colegas do PSDB, que me deram a honra e a responsabilidade de poder atuar como coordenador da bancada. Ali nós trabalhamos de igual para igual, e todos tiveram um desempenho exemplar de dedicação ao País.
	Como eu tenho dito, ali, na Comissão Mista de Orçamento, nós exercitamos da forma mais plena e mais intensa o nosso espírito republicano, o nosso compromisso cidadão, procurando demonstrar que esta é uma matéria que não pode ser tratada como matéria de Oposição ou de Governo, mas tem que ser tratada como matéria de interesse nacional. Fizemos o bom combate, mas, acima de tudo, nós nos comprometemos com o nosso País.
	Conseguimos, na LDO, garantir um superávit de 30,5 bilhões de reais. E olhem que o Governo queria incluir uma cláusula para deduzir 30 bilhões de reais da parte que cabe à União, que será de 24 bilhões de reais! O Governo queria deduzir 30 bilhões de possível frustração de receita, o que seria indicar já de antemão um déficit para o ano que vem. Isso seria continuar apontando para o abismo, para o desgoverno, para o crescimento da inflação e do desemprego. Nós temos que, diante do problema, enfrentá-lo, reorganizar o País, controlar os abusos que têm sido feitos com o dinheiro público, combater a corrupção de maneira rigorosa, e não perpetuar na gastança e na desordem, tentando trazer como remédio criação de mais e mais impostos.
	Eu início a minha fala dizendo o porquê, embora tenhamos lutado e aprovado, nesse caso, do voto favorável do PSDB à LDO. No caso da LOA, da Lei de Orçamento, nós não podemos aprovar integralmente o que se propõe. Nós contribuímos para construir a Lei Orçamentária com responsabilidade. Estamos aqui contribuindo para que ela seja votada, não vamos obstruir. Nós entendemos que é um dever nosso para com o País, mas não concordamos com a inclusão de CPMF como uma provável, uma possível receita, porque nós não vamos permitir que seja criada novamente a CPMF, já que entendemos que é um mal, é algo que não resolve os problemas do País, mas que perpetua uma injustiça tributária, tributando o trabalhador de maneira perversa por mais de uma vez, tributando o microempresário, tributando a todos de uma maneira injusta e perversa, para colocar o dinheiro na mão de um Governo que não tem mostrado seriedade e responsabilidade com a coisa pública.
	Portanto, somos radicalmente contra a CPMF. Também somos contra alguns cortes que achamos que foram excessivos. Mas não posso deixar de registrar o espírito público do Relator. Por exemplo, na questão dos Tribunais Regionais do Trabalho, num primeiro momento, houve um corte da ordem de 50% no custeio. Conseguimos construir com o Relator, que teve a capacidade de nos ouvir, um entendimento, ouvindo também os Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, a Direção do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e de todas as demais Unidades da Federação. Construímos um entendimento em que o corte foi bem menor. Conseguimos reduzir em 30% o que se estava cortando e recompor o orçamento dos Tribunais Regionais do Trabalho, porque entendemos que têm um papel importante, embora tenhamos que combater a excessiva judicialização do trabalho, que compromete a capacidade competitiva no País.
	Por fim, quero agradecer ao Relator o destaque que S.Exa. acaba de acolher parcialmente. Eu e tantos outros, mais uma vez, tivemos aqui uma experiência, uma vivência republicana em que o PSDB propôs um destaque para recompor os recursos da área social, dos CRAS, enfim, de diversas ações sociais que são construídas em parceria: Município, Estado e União. A União repassa para o Município, mas o Município é que executa. Se a União não repassar, vamos instalar um agravamento nessa crise social que já vivemos.
	Então apresentamos uma emenda de recomposição. O que queríamos recompor estava na ordem de um pouco mais de 400 milhões de reais. Conseguimos agora aumentar em mais 200 milhões de reais os recursos da área social para os CRAS, para creches, para asilos, para entidades que desenvolvem ação continuada de assistência social. E isso é fundamental para todos nós, que temos compromisso com o nosso País. E, nessa empreitada, nós, do PSDB, tivemos o apoio de diversos Parlamentares, eu diria de todos os partidos desta Casa. Mas eu agradeço ao Relator. 
	Nós, naturalmente, temos outras questões que ainda merecerão um debate, mas eu concluo essas palavras que me trouxeram aqui, neste momento em que vim à tribuna, para registrar, como já foi feito pelo Deputado Caio Narcio e por alguns outros Deputados, a minha indignação com a decisão proferida por uma juíza, simplesmente tirando do ar todo o aplicativo WhatsApp. Alguém pode achar "O que isso tem a ver com o Orçamento?" Claro que o momento é discutir o Orçamento, discutir o futuro do País. Mas hoje as pessoas trabalham usando aplicativos, elas se comunicam, elas têm contatos familiares, e tem outro detalhe importante: é um mecanismo de custo zero para quem usa, por exemplo, o wi-fi, a Internet pública, a telefonia. E aí tem o dedo dos monopólios, tem o dedo das grandes teles também, que querem impedir o consumidor de ter acesso a um serviço a custo zero, uma das boas coisas que a Internet oferece hoje para todos. 
	Hoje, com o advento da Internet, temos um dos instrumentos mais democráticos para a comunicação, usado como ferramenta de trabalho, como forma de lazer, de entretenimento e de segurança no contato de familiares, de amigos.
	Tirar do ar o aplicativo WhatsApp é uma pena não à empresa, mas ao cidadão, ao usuário, ao consumidor, que dele se beneficiam. Portanto, deixamos registrado o nosso protesto contra essa decisão arbitrária e precipitada dessa juíza. Pedimos que haja uma decisão rápida do Judiciário com relação a esse tipo de sentença. Que se faça uma punição pecuniária ou se tome outro tipo de atitude, mas não é correto que se tire do ar um aplicativo que beneficia indistintamente a todos.
	Por fim, conclamo todos os colegas a concluirmos, de forma breve, essa votação do Orçamento, em benefício do País. 
Parabéns ao Relator!