           O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria prestar as nossas homenagens, na pessoa da Presidente, Deputada Rose de Freitas, a todas as mulheres que lutam pela igualdade de gênero, principalmente aquelas que lutam até por princípios democráticos que não existem nos seus respectivos países.
	Queria também citar essa decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito das medidas provisórias. E qual foi essa decisão? Foi a decisão de que toda medida provisória que não tenha sido submetida previamente à Comissão Mista de Deputados e Senadores não tem valor. A medida provisória assim aprovada e transformada em lei é inconstitucional.
	E o Supremo, além de deixar claro que nós erramos, que houve uma falha gravíssima de submissão, de nos prostrarmos perante o Poder Executivo, aceitando aquilo que vem de lá, como se fosse algo contra o que não pudéssemos reagir, ainda dá um prazo de 2 anos para corrigirmos as centenas de medidas provisórias que foram aqui votadas de uma forma irregular.
	Portanto, nós temos que fazer um imenso trabalho de correção dessas medidas provisórias. Acho que deveríamos, de imediato, arguir todas aquelas medidas provisórias que criaram novas sinecuras; que contribuíram para o aparelhamento do Estado; que contribuíram para criar cargos, cargos e cargos, notadamente aqueles cargos de livre provimento, que são preenchidos sem concurso, cuja indicação é feita simplesmente por aquele que ocupa o partido que está no poder.
	Por último, também ficou claro nessa decisão do Supremo que uma medida provisória precisa obedecer aos princípios da urgência e relevância. Se ela não obedecer aos princípios da urgência e da relevância, não pode ser uma medida provisória.
	Adjacente a esses dois princípios, há algo que poucas vezes é dito, que poucas vezes é falado aqui e é absolutamente ignorado por todos nós. Na constituição da medida provisória, há um terceiro princípio que tem que ser levado em conta: o princípio da imprevisibilidade.
	Qual é a diferença? Imprevisibilidade é algo que ocorreu por motivo de força maior, um fenômeno meteorológico extremo, algo que não poderia ser previsto e que, portanto, precisa ser corrigido de imediato, por medidas emergenciais. E a medida emergencial maior de todas, acolhida na própria Constituição para resolver situações de emergência, é a medida provisória, que dá ao Governo o poder de legislar a partir do dia seguinte da sua edição, antes mesmo de essa medida ser aprovada, ser ratificada aqui no Congresso.
	Por isso, o princípio da imprevisibilidade é absolutamente indispensável, e não só os da urgência e da relevância. Quando esse princípio não é observado? Por exemplo, quando há uma licitação, cujo contrato vence e precisa ser renovado; uma prestação de serviços; uma terceirização qualquer; uma concessão. O PT agora mostrou que é muito adepto das concessões e privatizações - ele as fazia, muitas delas, só que não eram divulgadas.
	Quando se vai chegando ao final, se não houver a boa decisão de gestão, de 6 meses, 8 meses antes, fazer a licitação para renovar o contrato, o que acontece? Nós vamos chegando aos últimos dias, aí se cria um fato consumado, e vem o Governo com uma medida provisória para corrigir a sua incompetência de não ter feito a licitação no momento azado, no momento aprazado, no momento correto.
	Isso não deve ser aceito como medida provisória, ainda que tenha urgência e relevância. É preciso agregar o terceiro fator, o fator da imprevisibilidade, que está adjacente ao espírito da lei, ao espírito da Constituição.
	Por tudo isso, nós acreditamos que, mais uma vez, como bem disse o Deputado Roberto Freire, nas suas colocações, esta Casa prostrou-se, ficou de joelhos perante uma maioria formada por esse Governo e que admite, que aceita, desnecessariamente, um presidencialismo de transação, negociando Ministérios em troca de apoio parlamentar nesta Casa. Ele não precisaria chegar a tanto, chegar a 80% dessa maioria, desse bloco, poderia ter 55%, 60%, apenas a maioria para aprovar o necessário, já que esse Governo não quer fazer reformas e não precisa mudar a Constituição. Esse é um Governo que atua muito mais no cotidiano, no dia a dia, no arroz com feijão, e não faz as reformas de que o País necessita para se preparar para ter um crescimento sustentável e contínuo. 
	É nesse sentido que nós queremos registrar que, durante muito tempo, dissemos que não é preciso mudar a legislação a respeito das medidas provisórias. É só seguir a lei, cumprir o que a lei diz e fazer aqui votar, aqui tramitar, aqui ser aprovada apenas a medida provisória que esteja absolutamente dentro do espírito da lei.
	Muito obrigado.