	O SR. CAPITÃO AUGUSTO (PR-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham pela Internet, pelas redes sociais, pela TV Câmara, venho a esta tribuna para falar do Projeto de Lei nº 343, de 2015, de minha autoria, que visa preencher uma lacuna na nossa legislação, garantindo a proteção daqueles que muitas vezes colocam em risco a própria vida para o cumprimento dos seus deveres funcionais.
	Esse projeto estende aos policiais militares e seus familiares o tratamento do Programa de Proteção às Vítimas e às Testemunhas Ameaçadas.
	Por meio da Lei nº 12.694, de 2012, ficou regulamentada proteção a magistrados e promotores que se encontrem em situação de risco decorrentes do exercício da sua função em processos e julgamentos que envolvam organizações criminosas.
	Também nesse sentido, mas de forma mais abrangente, trata a Lei nº 9.807, de 1999, do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas que são coagidas ou ameaçadas em virtude de colaborarem na investigação ou no processo criminal. 
	No entanto, existem agentes públicos, como os policiais, que muitas vezes estão expostos a situações de graves ameaças, em decorrência do exercício das suas atividades, e injustamente não estão inseridos em nenhuma das legislações citadas. 
	Ora, tal situação não se justifica, já que os policiais militares, por exemplo, lutam diariamente em favor da defesa da sociedade, despertando a ira dos criminosos e expondo a si mesmos e suas famílias a constantes ameaças de marginais. Portanto, eles não podem ficar desprotegidos. 
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para aprovação desse importante projeto.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. que considere lido o meu pronunciamento e autorize sua divulgação no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Sr. Deputados, senhoras e senhores que nos acompanham via Internet, redes sociais e TV Câmara de suas casas, subo a esta tribuna para falar do PL nº 343/15, de minha autoria, que visa preencher uma lacuna na nossa legislação, garantindo a proteção daqueles que muitas vezes colocam em risco a própria vida para o cumprimento dos seus deveres funcionais.
	Esse projeto estende aos policiais militares e seus familiares o tratamento do programa de proteção à testemunha.
	Por meio da Lei nº 12.694, de 2012, ficou regulamentada proteção a magistrados e promotores que se encontrem em situação de risco decorrente do exercício da sua função em processos e julgamentos que envolvam organizações criminosas.
	Também nesse sentido, mas de forma mais abrangente, trata a Lei nº 9.807, de 1999, do programa de proteção a testemunhas e vítimas que são coagidas ou ameaçadas em virtude de colaborarem na investigação ou no processo criminal. 
	No entanto, existem agentes públicos, como os policiais, que muitas vezes estão expostos a situações de graves ameaças em decorrência do exercício das suas atividades e injustamente não estão inseridos em nenhuma das legislações citadas. 
	Ora, tal situação não se justifica, já que os policiais militares, por exemplo, lutam diariamente em favor da defesa da sociedade, despertando a ira dos criminosos e expondo a si mesmo e suas famílias a constantes ameaças de marginais. Portanto, não podem ficar desprotegidos. 
	Conto, assim, com o apoio dos nobres pares para aprovação desse importante projeto e disponibilizo abaixo a íntegra do meu projeto.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação de meu pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado. 

PROJETO A QUE SE REFERE O ORADOR
PROJETO DE LEI Nº 343 DE 2015.
(Do Sr. Capitão Augusto)
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. 
O Congresso Nacional Decreta: 
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal. 
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e agentes públicos ameaçados, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas, a Testemunhas e a Agentes Públicos Ameaçados e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal." (NR) 
Art. 3º O título do Capítulo I da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: "DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS, A TESTEMUNHAS E A AGENTES PÚBLICOS". 
Art. 4º O art. 1º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 1º...............................................................
Parágrafo único. As medidas de proteção previstas nesta Lei também poder ser requeridas por policiais e demais agentes públicos que estejam sendo coagidos ou expostos à grave ameaça em razão do exercício de sua função pública." (NR) 
Art. 5º O art. 2º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º...............................................................
§ 1º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou a testemunha ou o agente público, conforme o especificamente necessário em cada caso. (NR)"
Art. 6º O art. 5º da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 5º  .............................................................
§ 3º Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou a testemunha ou o agente público poderá ser colocado provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público." (NR)
Art. 7º O art. 10 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas, a testemunhas e a agentes públicos poderá ocorrer a qualquer tempo: (NR)".
Art. 8º O art. 12 da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Fica instituído, no âmbito do órgão do Ministério da Justiça com atribuições para a execução da política de direitos humanos, o Programa Federal de Assistência a Vítimas, a Testemunhas e a Agentes Públicos Ameaçados, a ser regulamentado por decreto do Poder Executivo." (NR) 
Art. 9º O art. 19-A. da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19-A. Terão prioridade na tramitação o inquérito e o processo criminal em que figure indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha ou agente público protegidos pelos programas de que trata esta Lei. (NR)"
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.