	O SR. LINCOLN PORTELA (PR-MG. Como Líder Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Gilberto Nascimento, estou aqui dividindo o espaço com o Deputado Alberto Fraga. Espero que não tenhamos nenhum duelo: ele de lá, e eu de cá. (Risos.)
	Por que o chamado conservadorismo vem tendo uma atenção maior na Casa, uma participação maior na Casa? Porque houve um descaso! Claro que houve um descaso! E a minha preocupação é com o descaso com a segurança pública. 
	Por trezenas de vezes eu falei aqui que o problema da segurança pública não é deste Governo; é um problema dos governos desde o fim da ditatura militar. Eu já citei os governos todos que já passaram por aqui nominalmente, e os Presidentes também já foram por mim citados: nós entramos com Sarney, passamos pelo Collor, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso, Lula e estamos agora com a Presidente Dilma Rousseff. A curva da violência continua ascendente, inflexível e, hoje, irreversível. 
	Por que nós temos um sistema prisional da maneira que temos, Deputado Alberto Fraga, que se pronunciará logo após o meu pronunciamento? Há alguma coisa errada. Por que essas pessoas estão lá? A culpa é minha - eu faço parte disso; a culpa é dos Governos Estaduais; a culpa é dos Governos Federais, que durante esse tempo não deram a devida atenção ao sistema prisional nem tampouco àqueles que ali estavam representando o Estado como agentes penitenciários, em muitos Estados, sem a devida qualificação, contratados, se matando, expondo sua vida no crime organizado.
	Dois dias depois de um desses agentes penitenciários chegar ao sistema prisional brasileiro, o bandido, o criminoso já diz: "que bom conhecer o senhor aqui; o senhor está começando a trabalhar; o senhor mora em tal rua; o seu filho tem o nome tal; o seu outro filho estuda na escola tal". Isso, para fazer do agente penitenciário, de certa forma, um refém seu. Essa é uma forma de intimidá-lo.
	Graças a Deus que os agentes penitenciários estão trabalhando, sendo qualificados, e o Ministério Público está entrando nisso também! 
A questão, às vezes, envolve aqueles que trabalham com posicionamentos diversos, diferentes ou contrários àquele que está sendo colocado atualmente e como há pouco foi colocado aqui. 
Eu sou plenamente favorável à redução da maioridade penal - plenamente favorável! Mas não sou favorável a que esses menores entrem no sistema prisional. Há modelos como o da APAC - Associações de Proteção e Assistência ao Condenado, por exemplo. Não me refiro propriamente ao modelo da APAC, mas a ser criado um modelo daquele tipo, que é um modelo vitorioso, que é um modelo ressocializador e, às vezes, socializador - e digo isso porque a pessoa pode estar lá precisando de ressocialização, quando na realidade nem socializado ele foi. 
Então, é preciso colocar esses que cometem delitos em modelos como o da APAC, com estudo, com trabalho e com uma atenção maior, sem que determinados grupos tomem conta e façam disso até profissão para suas vidas. Mas sou plenamente favorável à redução da maioridade penal, porque nós não podemos continuar dessa maneira. 
	Agora, não se iludam! Quem pensa na redução da maioridade penal não deve acreditar que isso vá resolver o problema da violência no Brasil. É infantilidade pensar assim. 
Aqueles que são da bancada da vida pensam que a redução da maioridade penal vai fazer com que se resolvam todos os problemas de segurança. Ah, por favor! Por favor!
	Então, é preciso que tenhamos um modelo mudado, um modelo diferenciado.
Temos aí uma população carcerária de 700 mil, dos quais pelo menos 200 mil não precisariam estar lá. E eu não sei quantos mil estão com penas vencidas, porque não temos Defensoria Pública em todo o Brasil.
	A Defensoria, por mais que trabalhe e que realize seus esforços, não consegue chegar aonde precisa, porque não há defensores públicos com um efetivo como deveria haver. Também não temos assistentes jurídicos penitenciários da maneira que deveríamos. O assistente jurídico penitenciário é aquele que está lá no dia a dia do presídio, do sistema penal, do sistema carcerário.
	Então, nós precisamos resolver essas questões também, para que tenhamos assistentes jurídicos penitenciários, juntamente com a Defensoria Pública - claro, sem competir com o Ministério Público. Mas todos deveriam atuar em conjunto, para termos um Brasil mais seguro.
	Agora, por que temos um sistema penitenciário com 700 mil pessoas? Há alguma coisa errada. Esse problema passa por mim, passa pelos Municípios, passa pelos Estados brasileiros, passa pelos Governos Federais e passou por todos esses Presidentes que eu nominei aqui.
	Nós precisamos estabelecer no Brasil uma cultura de paz que passe também pelos presídios brasileiros. 
Era o que eu tinha a dizer.
	Obrigado, Sr. Presidente.