	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao tempo em que agradeço a oportunidade que o Líder do meu partido, Eduardo Cunha, me concede para defender o destaque, quero dizer aos Deputados que, hoje, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, uma frase muito me impressionou, dita pelo Deputado Nazareno Fonteles quando sustentava seus argumentos alegando que o que caracteriza a democracia é a obediência e a submissão ao procedimento.
	A ideia do Deputado Silvio Costa é até louvável. O propósito do conteúdo é louvável. A questão é: ela é constitucional, no sentido da adequação do veículo normativo que encerra a matéria? 
	Podemos observar que o art. 22 é claro quando diz: "Acrescente-se o seguinte artigo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973". Que lei é essa? Essa lei, nada mais, nada menos, representa o Código de Processo Civil, editado em 1973, o Código Buzaid, que há 2 anos, a duras penas, estamos tentando reformular. 
	O art. 62 da Constituição é claro: 
"Art. 62............................................................ 
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a: 
b) direito processual civil."
	E trata-se de medida provisória.
Portanto, se, com muita razão e com muita legitimidade, combatemos a judicialização da política, é porque, muitas vezes, votamos sem compromisso técnico-jurídico com os diplomas legais vigentes. Então, para não dar azo a judicialização que venha a fulminar de inconstitucionalidade a nossa deliberação soberana, recomendamos, em nome do PMDB, na defesa do destaque, que não aprovemos esse excerto do texto, que é escancaradamente inconstitucional, Sr. Presidente.