	O SR. PRESIDENTE (Eduardo Cunha) - Decisão do Presidente:
		Comunico ao Plenário que a Medida Provisória 698/2015 recebeu 18 emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 3/2016, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 3/2016.
		Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7º, II, da Lei Complementar nº 95/1998, dos arts. 55, parágrafo único, e 125, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, deixo de receber destaques às Emendas nºs 2, 3, 4, 5 e 6, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 698/2015.
	Publique-se.