O SR. ANDRÉ MOURA (PSC-SE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu me inscrevi para registrar neste momento o meu parecer contrário à Medida Provisória nº 507, de 2010, que entendo ser inconstitucional por afrontar diretamente o principio constitucional do livre exercício das profissões, afetando diretamente os ofícios de advogados, contadores e os próprios funcionários públicos, especificamente os auditores da Receita Federal do Brasil. 
Ao consultarmos o art. 3º da medida provisória, verificamos a não definição do que seja acesso imotivado. Assim, ao investigar um possível caso de sonegação de impostos, o auditor fiscal fica exposto a suscetíveis punições, podendo até ser demitido. A informação obtida através do sigilo não pode sair do âmbito da Receita Federal. Se sair, não se trata de acesso imotivado e sim de vazamento, e para o caso está prevista punição com demissão.
Essa matéria, Sr. Presidente, deveria ser tratada por meio de projeto de lei, a fim de propiciar um debate mais técnico, e não através de uma medida provisória, pois vale lembrar, Sras. e Srs. Deputados, que MP é para matéria de relevância e urgência, conforme exige a Constituição. E o objeto da MP 507/10 não exige tal sangria desatada.
Continuo a analise da matéria. O art. 5º dificultou e encareceu o trabalho dos contabilistas, pois a cada atividade - contratação, demissão ou alteração societária - o cliente é obrigado a fornecer uma nova procuração. Cerca de 95% das empresas de médio e pequeno porte têm um contador apenas para representá-las na Receita Federal e nos processos que tramitam no órgão.
Outro exemplo são os advogados que representam seus clientes por meio de instrumento particular de procuração. Após a edição da referida MP, somente poderão representar os seus clientes se estiverem munidos de instrumento público, com os referidos poderes para cada caso. Assim, impõem-se barreiras ao direito de defesa do cidadão, impedindo protocolo de defesa administrativa e recursos, vistas de processos e obtenção de certidões fiscais. E a MP ainda bloqueia o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades, o que é uma grande inconstitucionalidade.
Em uma análise direta, apenas os cartórios saíram ganhando com o encarecimento dos serviços desses profissionais em razão das procurações solicitadas, coisa que não interessa à população brasileira.
Passo a abordar outro assunto, Sr. Presidente. A Medida Provisória nº 506, de 2010, visa a garantir o pagamento do benefício garantia-safra a mais de 600 mil agricultores do semiárido que perderam a safra 2009-2010 em razão da estiagem.
O Nordeste brasileiro todos os anos padece com a longa estiagem, que faz com que não se saiba se as plantações do povo trabalhador que labuta de sol a sol terão perspectiva de êxito, acarretando falta de renda para o agricultor poder manter o mínimo, a alimentação. Por isso é necessária a intervenção direta do Estado para garantir ao agricultor uma renda mínima.
O Brasil tem sofrido com diversos percalços climáticos, perenes e sazonais. Quanto aos perenes, já exemplifiquei com a seca; quanto aos sazonais, os mais comuns são as enchentes ou secas em locais atípicos, como a enchente que ocorreu em Alagoas ou a seca no Rio Grande do Sul. Conclusão: onde menos se espera acontecem imprevistos climáticos.
Estou ressaltando tais demandas por entender que a população rural é quem mais sofre com essas instabilidades no clima. Por isso defendo que os recursos do superávit financeiro do Balanço Patrimonial da União no exercício 2009, que são provenientes de juros de mora da receita de impostos e contribuições, sejam usados para os fins da MP 506. Faço essa indicação após pesquisa em que constatei que não existe entrave de adequação orçamentária e financeira, estando a medida em harmonia com a legislação concernente à liberação do recurso.