	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós vamos votar "sim", até porque a lógica da proposta apresentada pelo PPS é correta. Tratam os Municípios do Brasil como os patinhos feitos, como se porventura fossem inadimplentes porque querem e usam da inadimplência só porque não querem honrar com seus compromissos com o Tesouro Nacional. Mas, na verdade, o que ocorre é uma prática contumaz por parte do Governo Central de penalizar os Municípios, repassando responsabilidades, atribuições e não repassando recursos. Mais do que isso: é corrente no Governo da União retirar receita através de redução de base de cálculo de IPI, que reduz a receita de FPM e FPE.
	Enquanto não houver uma reforma tributária verdadeira, nós temos que oferecer condições de governabilidade aos Municípios.
	Portanto, votamos "sim", acompanhando a posição do PPS.