
	O SR. EDINHO ARAÚJO (PMDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, venho à tribuna esta tarde para celebrar a votação de ontem, em primeiro turno, aqui na Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que exige a contratação de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, ampliando assim o acesso à Justiça para aqueles brasileiros que dela precisam, mas não podem pagar um advogado.
	O resultado expressivo, com 392 Deputados posicionando-se a favor, dá uma mostra da importância da decisão que tomamos ontem, em primeiro turno.
	De acordo com o texto, durante 8 anos os defensores públicos deverão trabalhar, prioritariamente, nas regiões com os maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional.
	O texto também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. Além da orientação jurídica, a proposta especifica que caberá à Defensoria a promoção dos direitos humanos.
	Quanto à defesa dos mais necessitados, a proposta deixa claro que ela abrange os direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, seja na via judicial, seja na extrajudicial. 
Espero que em breve possamos votar a proposta em segundo turno, pela sua abrangência e oportunidade.
	Lembro que essa matéria foi apresentada nesta Casa pelos Deputados Mauro Benevides, do PMDB do Ceará - meu colega, decano, ilustre Parlamentar, um dos grandes tribunos desta Casa e, sem sombra de dúvida, testemunha da história democrática do nosso País -, Alessandro Molon, do PT do Rio de Janeiro, e André Moura, do PSC de Sergipe.
	O texto que aprovamos ontem em plenário foi um substitutivo da Comissão Especial elaborado pelo Deputado Amauri Teixeira, do PT da Bahia, que, neste momento, preside esta sessão e a quem presto minha sincera homenagem pelo brilhante trabalho desenvolvido no relatório dessa PEC.
	Deixo aqui, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, meu reconhecimento público ao trabalho de todos esses colegas e à participação ativa de todos os Srs. Deputados e as Sras. Deputadas, estendendo esses cumprimentos ao Presidente Henrique Eduardo Alves, que tem sabido pautar matérias importantes. E esta Casa tem procurado responder, portanto, aos anseios da sociedade. 
	Estou certo de que, mais uma vez, esta Casa toma uma decisão de elevado interesse público.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Amauri Teixeira) - Gostaríamos de reconhecer aqui a importância dessa PEC de autoria de três grandes Parlamentares e, sem dúvida alguma, também entender o papel do Presidente desta Casa em ter pautado uma das matérias mais importantes que votamos nesta Legislatura.