PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JOSÉ NUNES (PSD-BA. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no dia de hoje votaremos o relatório da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 137, de 2015, que dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e dá outras providências. 
	Como membro titular dessa Comissão Especial, venho manifestar meu voto favorável à medida, tendo em vista que, segundo dados do estudo realizado em 2013 pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais - SEI, autarquia vinculada à Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia, em todo o Estado pelo menos 28 distritos pleiteiam sua emancipação política, mas apenas 20 deles teriam reais condições de alcançar o feito.
	De acordo com a norma inserta na Constituição Federal, § 4º, do art. 18, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios se darão mediante aprovação de lei estadual, de acordo com o disposto em lei complementar, precedida de consulta prévia à população dos Municípios envolvidos por intermédio de plesbicito, como também após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, na forma da lei. 
	Assim, a Superintendência de Estudos Econômicos aponta como Municípios baianos que têm grande possibilidade de se tornarem emancipados politicamente, pelo fato de possuírem população maior que a população da sede, os de Sambaíba, em Itapicuru, Posto da Mata, em Nova Viçosa, e Vila do Café, em Encruzilhada.
	Outros cinco Municípios teriam razoáveis chances de se emanciparem, pois possuem população proporcional ou igual à de sua sede, a saber: Taboquinhas, em Itacaré; Bom Sossego e Itubaça, em Oliveira dos Brejinhos; Itabatã, em Mucuri; Suçuarana, em Tanhaçu; e Salobro, em Canarana.
	Os demais Municípios que também pretendem ver-se emancipados politicamente de sua sede são: Caldas do Jorro, em Tucano; Vila de Abrantes, em Camaçari; Lajes dos Negros, em Campo Formoso; Santana do Sobrado, em Casa Nova; Riacho Seco, em Curaçá; Humildes, em Feira de Santana; Itamarati, em Ibirapitanga; Stela Dubois, em Jaguaquara; Açu da Torre, em Mata de São João; São José do Itaporã, em Muritiba; Arraial D'Ajuda, em Porto Seguro; Algodões, em Quijingue; e Roda Velha, em São Desidério.
	Na hipótese de que esses 20 distritos que postulam a emancipação de fato a alcancem, acarretaria uma importante modificação na estrutura geográfica do Estado da Bahia, que passaria de 417 para 437 Municípios. 
	Acredito que a formação de novos Municípios, desde que atendidos todos os requisitos e pressupostos legais, trará maior integração e desenvolvimento para o interior do nosso Estado baiano, proporcionando a geração de novos empregos, incentivando a economia de mercado e reduzindo as desigualdades regionais. 
	Aliado a estes benefícios nosso entendimento é de que quanto maior a presença do poder público junto aos Municípios, além da maior autonomia administrativa e financeira desses entes, maior a oferta de serviços públicos de qualidade para o cidadão e melhores investimentos para saneamento básico, saúde e educação da população que mais necessita de transformações sociais. 
	Era o que tinha a dizer.
	Obrigado.