
	O SR. RONALDO NOGUEIRA (PTB-RS. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu quero dar como lidos dois pronunciamentos que faço. O primeiro deles trata da necessidade da celeridade de tramitação e votação do Projeto de Lei nº 1.211, de 2011, que versa sobre a regulamentação da atividade de detetive particular.
	Recebemos hoje na Casa, Sr. Presidente, a comissão pró-regulamentação da atividade. E nós queremos, em nome do Presidente, Sr. Itacir Flores, saudar a todos os demais integrantes da comissão.
	O pronunciamento que faço também trata da situação em que vivem os laboratórios de análises clínicas do nosso País.
	O SR. PRESIDENTE (Marçal Filho) - Está registrado, Deputado Ronaldo.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nesta tribuna a necessidade de celeridade na votação do Projeto de Lei nº 1.211, de 2011, que versa sobre a regulamentação da profissão de detetive particular, que é informalmente reconhecida pela sociedade, sendo seus serviços utilizados cotidianamente por pessoas físicas e jurídicas. 
Entretanto, a própria Portaria nº 397, de 9 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que "aprova a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO/2002, para uso em todo o território nacional, e autoriza a sua publicação", o insere no âmbito dos "agentes de investigação e identificação", código 3518. Referido código se subdivide nos títulos 3518-05 (detetive profissional), 3518-10 (investigador de polícia) e 3518-15 (papiloscopista policial).
	A categoria "detetive profissional" corresponde a "agente de investigação privada", "detetive particular" e "investigador particular". Na descrição sumária das atividades, dentre outras, as passíveis de exercício pelo detetive particular são investigar crimes; elaborar perícias de objetos, documentos e locais de crime; planejar investigações; atuar na prevenção de crimes; registrar informações em laudos, boletins e relatórios. Mesmo essas atividades, contudo, só poderão ser realizadas pelo detetive particular acessoriamente, subsidiariamente, uma vez que a atividade de investigação criminal, no Brasil, é privativa das polícias judiciárias, assim entendidas a Polícia Federal, as polícias civis e, quanto a crimes militares, as instâncias formais próprias das Forças Armadas e das polícias militares e corpos de bombeiros militares.
	A investigação de caráter civil, no entanto, não encontra qualquer restrição à atividade do detetive particular. Em ambas as circunstâncias, há de se respeitar os direitos constitucionais fundamentais, especialmente aqueles descritos no art. 5º, incisos X, XI e XII, que dizem respeito à inviolabilidade da vida privada, do domicílio, e ao sigilo das comunicações. No atinente a formação e experiência, requer-se escolaridade de nível médio e formação profissional de mais de 400 horas/aula (detetives profissionais). 
Quanto às condições gerais de exercício da profissão, pontua a mencionada portaria que "os detetives profissionais atuam em empresas de serviços pessoais ou por conta própria". Na sequência, provavelmente referindo-se a todas as categorias, a descrição prossegue, afirmando que "o trabalho dessas ocupações, geralmente, é realizado em equipe, sob supervisão ocasional. Os profissionais trabalham em locais fechados, abertos ou em veículos, em horários irregulares e variados, com ou sem rodízio de turnos. Podem estar sujeitos a situações de pressão, à exposição de material tóxico e risco de morte". Algumas dessas circunstâncias, não todas, certamente se aplicam aos detetives particulares.
	Os recursos de trabalho referidos são, dentre outros, os comuns à atividade do detetive, como aparelhos de comunicação, carteira de identificação funcional, gravador, lupas, máquina filmadora, dentre outros próprios dos agentes públicos. Participaram da formulação desse tópico da CBO, dentre outras instituições representativas da categoria, o Conselho Federal dos Detetives Profissionais (CFDP), a empresa Elite Brasileira de Investigações Profissionais e o Instituto de Investigações Águia de Prata. Não obstante, há uma lacuna legal que ampare referidos profissionais na sua digna atividade.
	As polícias resistem a qualquer regulamentação da profissão, embora seja notória que ela exista e preste serviços relevantes à comunidade. A resistência se deve à imiscuição nas atividades policiais, afetando, relativamente, a competência privativa das polícias para a investigação criminal, por exemplo. Entretanto, consta que a maioria absoluta das investigações privadas têm por objeto a infidelidade conjugal, que não mais configura infração penal (adultério). É certo, também, que há muitos profissionais sem a formação adequada, que não atuam, seguramente, sob os ditames éticos necessários para atividade que ingressa, muitas vezes, no âmbito da privacidade dos indivíduos. Por tal razão, é mais que necessário um marco legal a dar proteção aos profissionais éticos e pôr cobro às ilegalidades.
	A Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957, "determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares", tendo sido regulamentada pelo Decreto nº 50.532, de 3 de maio de 1961. Essa legislação não desce, porém, a detalhes necessários ao disciplinamento da atividade do detetive particular. Várias proposições foram apresentadas no Congresso Nacional, tratando da matéria. Assim, relacionamos, de forma não exaustiva, os PL 1.066/1972, PL 830/75, PL 4.259/77, PL 4.310/77, PL 915/79, PL 6.552/82, PL 8.025/86, PL 8.151/86, PL 298/87, PLC 242/1993, PL 3.441/2000, PL 5.443/2001 e 6.432/2005, tendo a maioria sido arquivada por término de legislatura, algumas com parecer contrário. O PL 3.171/1984 chegou a ser mandado a sanção presidencial, mas foi vetado integralmente. 
	Na apreciação do PL 6.432/2005 - do qual extraímos alguns subsídios para este projeto, assim como de outros citados -, o Relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Deputado João Campos, justificou seu parecer pela rejeição argumentando que em casos tais "a regulamentação se presta apenas a atender aos interesses da categoria, e não ao interesse do consumidor dos serviços". Transcrevemos a seguir trecho do parecer, que aborda o entendimento da CTASP acerca da regulamentação de profissões.
		"Em seguida, deve ser destacado que o tema regulamentação de profissões tem sido amplamente discutido na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, o que originou, recentemente, a aprovação do verbete nº 02 de súmula de jurisprudência, que dispõe: 
'O exercício de profissões subordina-se aos comandos constitucionais dos arts. 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, que estabelecem o princípio da liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A regulamentação legislativa só é aceitável se atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
a. que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente; 
b. que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional; e
c. que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional.
		Outrossim, caso o projeto de regulamentação seja de iniciativa de membro do Congresso Nacional, a vigência da lei deve ser subordinada à existência de órgão fiscalizador a ser criado por lei de iniciativa do Poder Executivo.' (grifamos) 
Entendemos que a regulamentação da profissão de investigador particular não preenche os requisitos ali previstos, que passamos a analisar:
a. que não proponha a reserva de mercado para um segmento em detrimento de outras profissões com formação idêntica ou equivalente - regulamentar uma profissão significa relacionar atividades que somente podem ser exercidas pelos indivíduos com determinada formação. Não é o que acontece no presente caso, uma vez que a atividade, além de não exigir formação específica, pode ser desenvolvida por indivíduos com as mais diversas qualificações.
		b. que haja a garantia de fiscalização do exercício profissional - apesar de o projeto fazer referência ao 'órgão disciplinador' e ao 'órgão fiscalizador', inexiste qualquer garantia de efetivo controle e fiscalização do exercício profissional.
		c. que se estabeleçam os deveres e as responsabilidades pelo exercício profissional - apesar de o projeto dispor sobre aspectos burocráticos de uma investigação, como a forma de contratação e manutenção de arquivos, não dispõe sobre os deveres e as responsabilidades específicas relacionadas ao exercício da atividade de investigador.
		Com efeito, o prejuízo que o investigador pode causar às partes envolvidas, objeto de investigação, é quase inestimável. Não há responsabilização do profissional quanto a esse aspecto, ou a qualquer outro. 
		Além de a regulamentação da profissão de investigador particular não preencher os requisitos acima mencionados, deve ser lembrado que o simples exercício da atividade pode representar ofensa a direitos fundamentais, em especial os previstos nos incisos X, XI e XII do art. 5º da Constituição Federal. 
		Tais dispositivos garantem, respectivamente, a inviolabilidade da intimidade, da casa e do sigilo da comunicação. 
		A mera contratação de um indivíduo para investigar outro não autoriza que a privacidade e a intimidade da pessoa, objeto da investigação, seja desrespeitada." 
Entendemos que não há necessidade de outra lei de iniciativa do Poder Executivo para criar o órgão fiscalizador da profissão, razão por que o fizemos neste projeto. 
Cuidamos que a iniciativa do Poder Executivo a que se referiu a CTASP só é exigível para as profissões que têm, entre seus quadros, servidores públicos, a teor do disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas a, b e c. Cremos que na proposição ora apresentada escoimamos os vícios que a tornariam improsperável, nos termos das considerações supratranscritas. A uma, porque não há reserva de mercado, tão somente o estabelecimento de requisitos básicos para que curiosos não sejam admitidos como profissionais que têm tanta responsabilidade sobre si. A duas, a garantia da fiscalização do exercício profissional foi instituída pela criação do Conselho Federal de Detetives do Brasil e dos Conselhos Regionais, a exemplo de inúmeras outras profissões regulamentadas. A três, porque se estabeleceram no próprio projeto de lei os deveres, direitos e proibições, além das responsabilidades dos detetives particulares. 
Propusemos, também, remeter ao regulamento da lei, a ser expedido pelo Poder Executivo, o disciplinamento de várias particularidades referentes aos conselhos, bem como cometemos ao Conselho Federal, assim que instalado, a incumbência de elaborar o estatuto da categoria e o código de ética da profissão.
	Com respeito à eventual violação dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente, tratamos de ressalvar as circunstâncias em que tais direitos poderiam ser relativamente violados, segundo o entendimento expendido pelo Pretório Excelso pátrio, no sentido de que o exercício dos direitos fundamentais não podem ser alegados em prejuízo de terceiros e da sociedade. Assim, uma pessoa que esteja cometendo qualquer desvio não tem o direito de alegar pretensos direitos para agredir o próximo ou a comunidade dos cidadãos. 
Demais disso, qualquer violação a direito, ainda que relativamente considerado e desde que presente justa causa, isto é, a agressão a outrem, depende de expressa autorização do constituinte, o qual responde solidariamente com o detetive particular por qualquer excesso cometido, inclusive danos materiais e morais.
	Noutro passo, o detetive particular está sujeito ao cometimento de diversos crimes contra a administração pública e a administração da Justiça, caso não atue segundo os preceitos legais e éticos, como os de usurpação de função pública (art. 328), tráfico de influência (art. 332), corrupção ativa (art. 333), denunciação caluniosa (art. 339), comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340), falso testemunho ou falsa perícia (arts. 342 e 343), favorecimento pessoal (art. 348), favorecimento real (arts. 349 e 349-A), exploração de prestígio (art. 357), todos do Código Penal, dentre outros.
	Certos de que os ilustres pares concordarão com a importância desta proposição para a atuação consentânea com o direito dessa categoria profissional esquecida, mas atuante e útil à sociedade, esperamos contar com o seu imprescindível apoio para a aprovação do presente projeto.
	Solicito que o pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
	Era o que eu tinha a dizer.

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero registrar nesta tribuna a situação dos laboratórios de análises clínicas no Brasil. Desde a criação do Plano Real, em 1994, quando a URV foi transformada na nossa atual moeda, os exames laboratoriais, com poucas exceções, tiveram os valores pagos pelo ministério da saúde - MS congelados. Este fato foi agravado após a unificação da tabela do SUS, em que a diretriz predominante foi a do nivelamento pelos valores menores.
	Anteriormente, o cálculo da conversão da URV para o real foi realizado por método que prejudicou os prestadores de serviços da área de saúde, e atualmente milhares de ações judiciais tramitam em nossos tribunais cobrando esta diferença. A inflação oficial durante o período da existência do Plano Real impactou todos os setores da economia. O incremento dos custos operacionais foi inexorável e ocorreu entre empresas dos diversos setores. A diferença fundamental para os laboratórios de análises clínicas é de que estes não puderam repassar o aumento destes custos para o valor de seus produtos (exames/serviços), fato que ocorreu naturalmente com as organizações de uma forma geral na economia, de 4% no orçamento do ano, esquecendo-se que os 16,4% seriam para corrigir paliativamente uma diferença de 14 anos.
	Devemos ressaltar que, segundo DATASUS/TABWIN, o gasto médico anual do MS com exames laboratoriais entre os anos de 2006 e 2007 foi de R$1.502.361.926,00, representando aproximadamente somente 3,76% do gasto anual com saúde. Estudos mostram claramente a situação de penúria em que operam os laboratórios de análises clínicas do Brasil. As causas identificadas se originaram fundamentalmente em duas vertentes que atuam de forma sinérgica, catalisando ainda mais os efeitos devastadores na competitividade dos laboratórios clínicos. São elas:
	1 - Aumento inexorável dos custos fixos, de uma forma que transcende a mais eficiente das gestões. Por exemplo, por mais que se reduza o consumo de telefonia e água, não é possível produzir sem estes insumos.
	2 - Contenção ou redução dos valores pagos pelos convênios. Aqui o maior exemplo é o convênio do SUS, que permaneceu praticamente sem alterações desde o início do Plano Real. Lembro que este convênio, de uma forma geral, é o referencial inferior (piso) para todos os demais convênios.
	São várias as consequências para os pequenos e médios laboratórios de nosso País, que poderão: fechar simplesmente as portas; ser comprados pelos maiores; sobreviver na linha da miséria; sobreviver endividados à custa de financiamento de terceiros, muitas vezes tangenciando a legalidade, inadimplentes com impostos, leis sociais e fornecedores; ficar absolutamente descapitalizados, sem praticamente nenhuma capacidade de investimento, caminhando de forma inexorável para a obsolescência tecnológica e degradação civil.
	Estes fatos podem ser comprovados facilmente através de pesquisas dos CNPJs diretamente na Receita Federal, onde os resultados econômico-financeiros ficam registrados. Não é possível negar evidência. Outra grande consequência é que o mercado das análises clínicas no Brasil está ficando nas mãos de poucos (grandes redes), fato que hoje ainda beneficia os compradores (extinção dos pequenos e médios por inanição causada pelos baixos preços), mas que no longo prazo irá impactar profundamente nos preços, pois poucos farão de tudo e imporão a sua vontade aos compradores de serviços. Os pequenos e médios laboratórios são de uma importância para o Governo, pois, além do aspecto social da grande geração de empregos, formam uma imensa rede de recepção e coleta de exames (capilaridade). 
	Atualmente, a rede pública de atendimento (UBS, AMAs, etc.) e os grandes conglomerados privados que prestam serviços para o SUS não possuem capacidade de recepcionar e coletar todos os cidadãos deste País. 
	Lembro que a saúde é um direito de todos e um dever de Estado, portanto, os pequenos e médios laboratórios são indispensáveis para que se cumpra a Constituição do Brasil. Lembro também que o gasto médio anual do Ministério da Saúde com exames laboratoriais representa em média somente 3,76% do custo anual com saúde; entretanto, os resultados das análises laboratoriais são responsáveis por até 75% das informações pertinentes à decisão médica (Westgard JO, Darcy T. The Truth About Quality: Medical Usefulness and Anlytical Reliability of Laboratory Tests. Clin Chim Acta. 2004;346:3-11).
	A conclusão disto tudo é que esta legião de pequenos e médios laboratórios precisa urgentemente de oxigênio, de apoio. Este virá de um realinhamento da tabela do SUS, uma vez que, além de ser uma importante fonte de renda, sinalizara para o mercado em geral que o piso subiu, trazendo um novo alento.
	A decisão agora depende, sobretudo, da consciência de cada um que pode decidir pelo realinhamento dos valores da tabela unificada do Sistema Único de Saúde - SUS. Qualquer das propostas de aumento ajudará na sobrevivência dos laboratórios, de forma proporcional ao percentual concedido; entretanto, mesmo no teto máximo, ainda não irá viabilizar os pequenos e médios laboratórios que trabalham exclusivamente para o Sistema Único de Saúde (SUS). 
	Registro que a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizou audiência pública no dia 17/03/2014 para ouvir representantes das entidades associativas dos laboratórios de análises clínicas e do Ministério da Saúde, e também reunião ordinária no dia 18/03/2014, em que constituiu Comissão Externa para acompanhar o processo de negociação entre o Governo e os laboratórios, com o objetivo de construir uma proposta que atenda às demandas encaminhadas na reunião de audiência pública.
	Solicito que este pronunciamento seja divulgado nos órgãos de comunicação da Casa.
	Era o que eu tinha a dizer.