	O SR. JOAQUIM PASSARINHO (PSD-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente. Sras. e Srs. Deputados, nós devemos apreciar hoje - digo devemos, porque já estamos chegando às 18 horas e ainda não iniciamos a apreciação - o Projeto de Lei Complementar nº 343, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. 
	Primeiro, eu acho que essa nomenclatura do projeto está errada. Esse instituto que estão tentando criar não será para todos os Estados e para o Distrito Federal. Basicamente, ele tem endereço certo: três Estados - Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul - que estão falidos, quebrados.
	Todos nós nos preocupamos com o povo desses Estados. Porém, nós não podemos aceitar que uma lei seja feita especificamente para três Estados, promovendo a renúncia fiscal do Governo e fazendo com que o Governo possa congelar os pagamentos que esses Estados têm que fazer. Isso vai gerar falta de caixa para o Governo Federal, que já está precisando de caixa. Vamos fazer isso para socorrer apenas três Estados.
	Tenho convicção de que eles precisam de ajuda, mas há Estados que fizeram o seu dever de casa. Os Estados que não estão inadimplentes e que fizeram cortes nos momentos duros, nos momentos de campanha, nos momentos em que estávamos com o emprego em baixa, fizeram o dever de casa.
	Eu sou do Estado do Pará, um Estado pequeno em valores financeiros, em arrecadação, mas grande em tamanho, com grandes dificuldades.
	O nosso Estado fez o dever de casa. Tivemos que fazer cortes - cortamos na própria carne. Equilibramos o Estado. O Governador Simão Jatene, que não é do meu partido, é do PSDB, tem feito uma administração com pulso firme. E o Estado do Pará é hoje um dos Estados mais equilibrados da Federação.
	Mas nós não podemos aceitar que um projeto de lei que se propõe a ajudar os Estados que precisam beneficie apenas aqueles que não fizeram o dever de casa - tiveram tudo para fazer e não fizeram -, sem conceder nenhum bônus àqueles que fizeram a sua parte, que estão equilibrados. Precisamos fazer uma lei para todos. 
	É importante que os Estados que fizeram o seu dever de casa possam acessar crédito, possam acessar financiamento, possam renegociar os seus pagamentos, a fim de que ganhem um ânimo melhor, a fim que se amenize um pouco a situação em que estão, porque o arrocho está grande. 
	Estamos clamando por justiça nesse projeto. Estamos pedindo ao Governo que tenha sensibilidade para que se ofereça a Estados que estão equilibrados, que fizeram o dever de casa algum bônus, para que possam sair do sufoco e dos problemas que estão enfrentando. Todos estão vivendo a mesma situação, todos estão passando pelo mesmo problema. 
	Muito obrigado. 
	O SR. PRESIDENTE (Mauro Pereira) - Muito obrigado, Deputado Joaquim Passarinho.