PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
	O SR. JONY MARCOS (Bloco/PRB-SE. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a nossa Constituição Republicana de 1988 é clara ao declarar em seu art. 133 que "o advogado é indispensável à administração da justiça", tendo em vista o direito fundamental de todos os brasileiros a uma defesa técnica.
	Ora, do direito a uma defesa técnica de qualidade depreende-se a necessidade de manutenção das Defensorias Públicas, que cumprem o fulcral papel de promover o acesso de todas as pessoas, sobretudo das mais humildes, a uma prestação jurisdicional justa e com qualidade.
	Também se deve notar, Sr. Presidente e probos Deputados e Deputadas, que a norma fundamental de 1988 muito bem discorreu sobre a Defensoria Pública determinando sua importância e objetivos em seu artigo 134: 
		"Art. 134. Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (...)."
	Dessa maneira, tem-se inegavelmente que a Defensoria Pública é uma instituição permanente fomentadora do aprimoramento do Estado Democrático de Direito que zela pelos direitos dos brasileiros mais necessitados.
	Assim, é importantíssimo que esta casa legislativa federal busque, em suas atividades legislativas, condições de aprimorar a Defensoria Pública, no sentido de aparelhá-la para o cumprimento de sua missão constitucional, inclusive com uma política de subsídios justa.
	Nesse parâmetro, consigno publicamente meu apoio ao Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, que versa sobre os subsídios dos defensores públicos da União, tendo em vista que esses profissionais, por sua missão constitucional, devem ser muito mais valorizados por toda a sociedade.
	Assim, ainda me amparando na Constituição Republicana de 1988, constato que é inadmissível o desnível salarial encontrado entre promotores, juízes e defensores públicos. Este vetusto Congresso Nacional deve reparar essa injustiça!
	Sr. Presidente, ínclitos colegas Parlamentares, conclamo a todos para nos engajarmos na luta pelos direitos da Defensoria Pública da União, expressa no Projeto de Lei nº 7.924, de 2014, tendo em vista que investir em um órgão de defesa qualificado é melhorar a qualidade jurisdicional e democrática do Estado brasileiro.
	Agradeço pela atenção de todos!