	O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco/PR-MT. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, vamos fazer uma complementação de voto:
"Considerando a existência de outras localidades também afetadas pelas graves consequências de catástrofes naturais, além dos Municípios dos Estados de Alagoas e de Pernambuco, beneficiados pela Medida Provisória nº 513, de 2010, e do Rio de Janeiro, contemplado pela Medida Provisória nº 523, de 2011, mostra-se necessária a ampliação da abrangência da subvenção econômica autorizada por ambas as medidas provisórias. Com efeito, para que outras regiões do País também possam ser beneficiadas pelo crédito facilitado e voltado à recuperação de setores produtivos atingidos, procedemos à seguinte complementação de voto. Para tanto, a redação do caput do art. 4º e também do seu § 1º, ambos do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 513, de 2010, passam a ter a redação apresentada a seguir. Em consequência, faz-se necessário revogar a Medida Provisória nº 523, de 2010, o que é feito pela alteração do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão à Medida Provisória nº 513, de 2010.
	Passo a ler as alterações:
		"Art. 4º Fica a União autorizada a conceder subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros, em operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2011, destinadas a capital de giro e investimento de sociedades empresarias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública, relacionados em ato do Poder Executivo Federal.
		§ 1º O valor do total dos financiamentos a que se refere o caput fica limitado ao montante de até um bilhão de reais."
		"Art. 12 Ficam revogados o inciso IV do art. 3º da Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e a Medida Provisória nº 523, de 2011.
	Sala das sessões, 19 de abril de 2011."
	Com isso, Sr. Presidente, estamos dando abrangência a esse crédito, uma forma de contemplar todos os Estados e Municípios do País.
	É essa a alteração.
	Muito obrigado.