PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. STEFANO AGUIAR (PSC-MG. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Lei nº 10.504, de 2002, institui o dia 15 de março como o Dia Nacional do Consumidor, data em que se celebra o aniversário de um dos mais importantes diplomas legais de que dispomos - o Código de Defesa do Consumidor - e que marca, também, a inclusão dos direitos dos consumidores entre as diretrizes da Organização das Nações Unidas, o que outorga caráter internacional à celebração.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a defesa do consumidor é um dos princípios a serem observados em relação à ordem econômica, que, por sua vez, deve ser fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Foi, portanto, com arrojada percepção de nexo entre os direitos dos consumidores e a justiça social que se construiu base legal substantiva para nortear os demais instrumentos legislativos atinentes às relações de consumo.
Cada vez mais, a sociedade demanda aperfeiçoamento das normas que regem os vínculos entre consumidores e fornecedores de bens e serviços, e o êxito desse processo evolutivo requer, sobretudo, informações claras, precisas e bem disseminadas, para que nenhuma das partes seja lesada.
Da parte do Congresso Nacional, boas respostas têm sido oferecidas aos pleitos emanados das inovadoras circunstâncias impostas pela dinâmica da economia de mercado. Desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, há 23 anos, o cidadão brasileiro conta com uma das ferramentas mais completas do mundo para protegê-lo em suas relações de consumo.
Neste ano, o Dia Nacional do Consumidor ganhou especial atenção do Governo Federal. A Presidente Dilma Rousseff publicou, no dia 15 de março, dois decretos que tratam de direitos e garantias dos consumidores, gesto claro da intenção de oferecer mais segurança aos cidadãos e permitir novas regulamentações e a modernização das relações de consumo.
O Decreto nº 7.962 estende a abrangência do Código de Defesa do Consumidor para as contratações feitas por meio de comércio eletrônico, alcançando não apenas as compras feitas pela Internet, mas também as realizadas por telefone, terminais de autoatendimento e pela televisão, como programas do sistema chamado pay per view. As empresas estão obrigadas a se adaptar a uma série de regras que visam a deixar as informações sobre os produtos ou serviços comercializados acessíveis e claras para os clientes.
O comércio eletrônico tem crescido expressivamente no País. A população não podia permanecer exposta à ação de aproveitadores que se escondiam com facilidade em "sites de fachada". O importante avanço representado pelo regulamento coloca, mais uma vez, nossa legislação na vanguarda mundial em relação à proteção dos direitos dos consumidores.
O segundo decreto publicado, de número 7.963, denota a elogiosa intenção do Governo Federal de criar condições para que o País continue avançando nesse tema. O instrumento legal institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania, "com a finalidade de promover a proteção e defesa do consumidor em todo o território nacional, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações".
Foram definidos três eixos de atuação para o Plano: a prevenção e redução de conflitos; a regulação e fiscalização; e o fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. No âmbito do Poder Executivo, está sendo criado um grupo articulado e engajado em políticas de defesa do consumidor, que terá, entre suas funções, a elaboração de propostas normativas.
As contendas entre consumidores e empresas poderão ter desfecho mais rápido, com a autonomia dada, por meio do decreto, aos PROCONs, que agora podem punir e impor restrições, como devolução de produtos.
Sr. Presidente, é importante que esta Casa colabore na divulgação das inovações introduzidas na legislação de defesa do consumidor, para que a população brasileira possa conhecer seus direitos e exercer plenamente a cidadania.
A coibição do desrespeito aos consumidores é tarefa que ainda exigirá grandes esforços do poder público, especialmente de nossa parte. Imbuído dessa convicção, desejo que a lembrança que ora fazemos à passagem do Dia Nacional do Consumidor ajude a despertar, neste plenário e nas Comissões onde desempenhamos nossas funções, o entusiasmo de sempre indagar sobre os problemas e vicissitudes tocantes ao aperfeiçoamento dos direitos dos consumidores.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que este pronunciamento seja divulgado pelos órgãos de comunicação desta Casa Legislativa e no programa A Voz do Brasil.
Era o que tinha a dizer.