PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na qualidade de Deputado Federal em seu sexto mandato consecutivo, tomo a palavra nesta oportunidade para falar sobre o Projeto de Lei nº 421, de 2015, de minha autoria, que estabelece isenção do Imposto de Renda e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
Esse projeto foi apresentado a esta Casa no último dia 24 de fevereiro - aguardou a constituição das Comissões Permanentes - e já foi distribuído para a Comissão de Finanças e Tributação, da qual fui membro há 8 anos. 
Gostaria de enaltecer a importância do projeto, uma vez que a decisão sobre o local em que o paciente deve realizar o tratamento de uma doença séria é sempre delicada. Havendo alternativa razoável, optamos pela proximidade do nosso lar. Mas, às vezes, as melhores chances de cura não estão disponíveis na nossa cidade, no nosso Estado ou até mesmo no nosso País, como nos casos em que se exige a adoção de procedimentos de ponta tais como os que envolvem a utilização de células-tronco. Aquele que sofre de moléstia rara e grave enfrenta grande dificuldade para viabilizar tratamento médico em outro país, e uma das facetas desses percalços é a questão tributária.
De fato, há controvérsias sobre a legislação aplicável às remessas de recursos daqui do Brasil para o pagamento a hospital, a equipe médica ou de qualquer serviço relacionado ao tratamento que se fará no exterior. Além disso, não raro a instituição financeira que realiza a transferência exige que o contribuinte recolha na fonte o Imposto de Renda sobre o serviço prestado, bem como desconta o Imposto sobre Operações Financeiras na aquisição da moeda estrangeira para a remessa.
Se a legislação prevê expressamente isenção para o pagamento de despesas com turismo (art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010), da qual também sou a favor, com muito mais razão a desoneração das despesas relacionadas a tratamento médico, inclusive dos gastos pessoais do paciente e seu acompanhante, deve constar de forma inequívoca em texto de lei, tal como ora proposto. Afinal, parece insensato cobrar tributos do paciente que, já fragilizado por não ter conseguido tratamento adequado no País, tem que desembolsar vultosos recursos em viagem ao exterior para cuidar de sua saúde. Precisamos corrigir qualquer dubiedade da nossa legislação quanto à matéria.
Cito como exemplo o caso do jovem Diego Mateus, de São Ludgero, Santa Catarina, que teve de angariar junto à população, além dos mais de 115 mil reais para o custeio de uma cirurgia em Portugal, aproximadamente mais 15 mil reais para o pagamento dos encargos já enunciados.   
Conto com o apoio dos nobres pares para a discussão, aprimoramento e aprovação da referida proposição. 
Era o que eu tinha a dizer.