PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO
O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lado da Consolidação das Leis do Trabalho e da Previdência Social, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) compõe o trio das grandes conquistas dos trabalhadores brasileiros, desde o Governo Vargas.  Consistindo, como se sabe, na arrecadação de percentuais salariais por parte do patronato em favor dos próprios trabalhadores, o conjunto desses recursos e respectivo investimento é administrado pelo Governo Federal, mais exatamente pela Caixa Econômica Federal. 
Não será demais lembrar que o FGTS foi criado para compensar a extinção da estabilidade no emprego, que, em vigor na década de 1960, apresentava-se como entrave importante ao desenvolvimento econômico do País. Com o efeito de verdadeiro passivo trabalhista, a garantia da estabilidade inviabilizava os novos investimentos e prejudicava de modo incontestável as finanças empresariais. 
Para garantir o trabalhador na hipótese de demissão, portanto, criou-se o FGTS. Depositado em conta vinculada no nome do titular, o valor pode ser sacado ao fim do contrato de trabalho e em demais casos previstos em lei. O imenso volume recursos dele originado foi desde sempre destinado ao financiamento da construção de imóveis residenciais, por determinação legal.  Mais recentemente, a partir de 1989, admitiu-se que os recursos do Fundo fossem aplicados também em saneamento e infraestrutura básica, até para viabilizar a construção dos conjuntos habitacionais, cuja destinação são os próprios trabalhadores.
Pois bem, Senhor Presidente, vem ocorrendo, nos últimos anos, séria inversão dos mecanismos de investimento do Fundo, com prejuízo evidente do trabalhador. Senão vejamos:
Gerido pelo Governo Federal, de acordo com as normas estabelecidas por um conselho curador, do qual fazem parte representantes do governo, dos empregadores e dos trabalhadores, o Fundo tem gerado lucro bilionário, como resultado da combinação de fatores crescimento econômico, aumento do emprego formal, juros elevados e captação de recursos a baixo custo. 
De acordo com matéria veiculada no jornal "A Folha de São Paulo", apurou-se que, em 2009, o superávit do Fundo foi de 11,4 bilhões de reais, um valor extraordinário, superior ao lucro mesmo do Banco do Brasil ou do Bradesco. Em 2010, chegou a 13 bilhões, o que situou o Fundo em segundo lugar, abaixo apenas do Itaú Unibanco. Mas não foram esses os números divulgados oficialmente. Por que não? Porque o Governo faz outra conta, uma vez que se vem apropriando substancialmente dessa receita para subsidiar, a fundo perdido, o Programa Minha Casa Minha Vida. Assim é que, no ano passado, para todos os efeitos, os lucros do FGTS ficaram apenas em torno de 5,4 bilhões.
Vale lembrar que a mesma temática foi abordada, muito recentemente, e com o mesmo viés, na publicação "Sumário Econômico", em matéria assinada pelo Presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antônio Oliveira Santos. 
Finalmente, Senhor Presidente, e agora de acordo com publicação do jornal "O Globo", ficamos sabendo que pelo menos quatro bilhões de reais oriundos do FGTS serão destinados às obras de transporte de massa nas cidades que sediarão a Copa de 2014, em outra evidente distorção da finalidade própria do Fundo.
Mas não ficamos por aí.
Apurou-se, ainda, que os recursos do Fundo aplicados pelo Governo em títulos públicos federais foram corrigidos com base na taxa Selic, a mais alta taxa referencial de juros de todo o mundo. A rentabilidade de tal aplicação, porém, não foi repassada aos trabalhadores, como seria de direito em favor de qualquer investidor; ao contrário, tornou-se objeto de pretensões dentro do próprio Governo, até mesmo para financiamentos de projetos e programas que sempre foram custeados pelo BNDES ou por parcerias público-privadas.
Desse modo, os prejuízos causados ao trabalhador vêm tanto da mudança de destinação quanto da não apropriação dos lucros de recursos que indiscutivelmente lhe pertencem. Dito de outro modo, o que se vem praticando é uma espécie de confisco, ainda que involuntário, do patrimônio da classe trabalhadora. 
Senhor Presidente, estamos convictos de que essa tese seria facilmente endossada pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público Federal ou pela Controladoria-Geral da União. É simples demonstrar que os recursos do FGTS estão sendo desviados de suas finalidades legais e constitucionais, e que tais manobras redundam em prejuízos expressivos para os trabalhadores. 
Esperamos, muito sinceramente, que as denúncias sobre o assunto apressem a decisão do Governo Federal no sentido de apresentar projeto de lei obrigando o depósito de pelo menos 50% dos excedentes nas contas vinculadas dos trabalhadores, a justo título de distribuição de resultados. À iniciativa, restaria acrescentar que os 50% restantes permanecem restritos à destinação legal ou deverão integrar, também, o repasse legal. 
É indispensável que esta Casa fique vigilante a respeito.
Era o que tínhamos a dizer para o momento, Senhor Presidente. 
Muito obrigado.