
	O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, esta medida provisória, tal como está aqui, contraria o que nós já decidimos e contém uma pletora, uma imensidão de matérias estranhas ao seu escopo original. Trata desde ampliação do prazo para empresas multinacionais pagarem Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido até, acreditem, definição de tipos de aeródromos, taxa para a prova da OAB -, que o Relator foi introduzindo. É um festival de bondades aqui e de facilidades acolá. Isso é vergonhoso! Depõe contra o processo legislativo. Até condomínio residencial entrou aqui agora!
	Então, vale tudo? Ficamos como antes? Vem a medida provisória e nós, carentes de legislar, vamos, sofregamente, para ter essa possibilidade através de uma peça que é séria, complexa e que merecia ser examinada no seu texto original. Portanto, o nosso voto é "sim". 
	Sr. Presidente, um informe importante. O General Belham, que foi dirigente do DOI-CODI, órgão de repressão violenta no tempo da ditadura militar, disse, hoje, a esta Casa, que não atende o  convite de V.Exa.  para comparecer a três Comissões para esclarecer o que sabe - e sabe muito sobre tortura, morte e desaparecimento do Deputado Rubens Paiva -, alegando problemas de dor de cabeça contínua, problemas de vir aqui e não aceitar ser pressionado, e ainda ter total ignorância sobre aqueles fatos. Hoje é o dia da mentira. É o dia em que ele assina essa carta de desmerecimento do Congresso Nacional.