	O SR. DUDIMAR PAXIUBA (PSDB-PA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, é clara em seu art. 45, ao expressar:
		"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal."
Dispõe em seu §1º:
		Art. 45 .............................................................
"§1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".
	A Lei Complementar nº 78, de 1993, disciplinou a fixação do número de Deputados: "Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação".
	Com inequívoca razão, portanto, o Egrégio Tribunal Superior Eleitoral ao julgar procedente o pleito formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e reformular e corrigir a proporcionalidade da representação dos Estados na composição da Câmara dos Deputados.
	Se a Câmara dos Deputados, data maxima venia, vier recorrer da respeitável decisão do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, será um ato comparável à arguição de nulidade provocada pela própria parte. Afinal, ninguém poderá se valer da própria torpeza. No caso em comento, o Congresso Nacional causou diretamente a suposta nulidade ou no mínimo concorreu, se for o caso, para que ela ocorresse.
	É oportuno o questionamento: onde está o equívoco, o vício, o desacerto do Tribunal Superior Eleitoral e a quem competiu fixar o número de Deputados quando da promulgação da Lei Complementar nº 78? O certo, Sras. e Srs. Parlamentares, é que se está corrigindo uma séria, contínua e longa distorção da representação parlamentar que prejudicava vários Estados e, entre esses, certamente, sem qualquer dúvida, o mais agravado era o meu querido Estado do Pará.
	Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. a publicação deste pronunciamento nos meios de comunicação da Casa, em especial no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, expressa em seu art. 45 que: 
"Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal".
	E em seu § 1º, dispõe que: 
		"Art. 45............................................................. 
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados".
	A Lei Complementar nº 78, de 1993, disciplinou a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º,da Constituição Federal, expressando, in verbis, o seu art. 1º: 
"Art. 1º. Proporcional à população dos Estados e do Distrito Federal, o número de Deputados Federais não ultrapassará 513 representantes, fornecida, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no ano anterior às eleições, a atualização estatística demográfica das Unidades da Federação".
	E, prosseguindo, dispôs em seu parágrafo único: 
Parágrafo único. Feitos os cálculos da representação dos Estados e do Distrito Federal, o Tribunal Superior Eleitoral fornecerá aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos partidos políticos o número de vagas a serem disputadas".
	Com inequívoca razão, portanto, o egrégio Tribunal Superior Eleitoral ao julgar procedente o pleito formulado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e reformular e corrigir a proporcionalidade da representação dos Estados na composição da Câmara dos Deputados.
	Se a Câmara dos Deputados, data maxima venia, vier a recorrer da respeitável decisão do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral, será um ato comparável à arguição de nulidade provocada pela própria parte. Afinal, ninguém poderá se valer da própria torpeza. No caso em comento, o Congresso Nacional causou diretamente a suposta nulidade ou no mínimo concorreu, se for o caso, para que ela ocorresse.
	É oportuno o questionamento: onde está o equívoco, o vício, o desacerto do TSE e a quem competiu fixar o número de Deputados quando da promulgação da Lei Complementar nº 78? O certo é, Sras. e Srs. Parlamentares, que se está corrigindo uma séria, contínua e longa distorção da representação parlamentar que prejudicava vários Estados e, entre esses, certamente, sem qualquer sobra de dúvida, o mais agravado era o meu querido Estado do Pará.
	Por si só, pela ampla maioria dos eminentes Ministros que acompanharam o voto da ilustre Ministra Relatora, já se mostra evidente que a matéria nem sequer gerou grande dissenso de interpretação. E ainda que aventássemos a possibilidade da reforma da respeitável decisão pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, sobressairia a interrogação:  quais os meios legais dos quais poderia se valer o Congresso Nacional para dar cumprimento à Lei Complementar nº 78?
	Finalizo congratulando-me com os nobres Ministros que compõem a Egrégia Corte do Tribunal Superior Eleitoral, pela acertada decisão que restabeleceu a proporcionalidade da representação na Câmara dos Deputados, conforme a população de cada Estado do Distrito Federal, conforme dispositivo legal insculpido em nossa Constituição Federal.
	Sr. Presidente, requeiro a publicação do presente pronunciamento nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, em especial no programa A Voz do Brasil.