	O SR. RENAN FILHO (PMDB-AL. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, estou apresentando nesta tarde requerimento, nos termos do Regimento da Casa, de inclusão na pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/08, que altera a redação do art. 40 da Constituição Federal, unificando os tipos de aposentadoria por invalidez permanente, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que estabelece regra de transição complementar à Emenda Constitucional nº 41/03, para a sua modalidade de aposentadoria.
	Sr. Presidente, esta solicitação se dá pela relevante importância da matéria, contribuindo assim para o resgate da dignidade dos servidores públicos civis já aposentados ou que venham a se aposentar por invalidez permanente no nosso País.
	Ao mesmo tempo, aproveito para informar à Casa que estou encaminhando à Mesa projeto de resolução a respeito da instituição do Orçamento Cidadão. Esse sistema vai facilitar a compreensão, pelos cidadãos brasileiros, do processo de elaboração do Orçamento Geral da União.
	Obrigado.