	O SR. VINICIUS CARVALHO (Bloco/PRB-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Código de Defesa do Consumidor acaba de completar mais um ano de vigência. Mais precisamente no dia 11 de março de 1991 entrou em vigor a Lei nº 8.078, que veio regular a relação entre fornecedor-consumidor. E veio para ficar! Em 25 anos, a legislação consumerista se consolidou como uma das que o brasileiro mais conhece e utiliza.
	Segundo pesquisa do DataSenado, o CDC é a segunda lei da qual a população mais se beneficia no dia a dia, perdendo apenas para o seguro-desemprego. Levantamento feito em 81 Municípios revela que 46% dos entrevistados já tinham usado a norma em uma situação particular ou conheciam algum beneficiado desta.
	A proteção ao consumidor é fato. Em média, 5.200 cidadãos são atendidos pelos PROCONs diariamente. Para se ter uma ideia ainda mais concreta da força do CDC, mais de 9,5 de brasileiros recorreram ao órgão de defesa do consumidor nos últimos 5 anos. Os dados refletem a procura do consumidor por seus direitos e o crescimento da rede de atendimento pelo País.
	São 25 anos de resultados visíveis. O Código de Defesa do Consumidor deu poder ao brasileiro. Hábitos como trocar um produto com defeito, olhar a data de validade no rótulo de alimentos e comprar exigindo a nota fiscal, tão comuns nos dias de hoje, são, sem sombra de dúvida, fruto do nascimento de uma das mais modernas legislações brasileiras, que ganhou ainda mais força com a criação de um plano nacional e a melhoria nos índices de resolução das empresas.
	O consumidor hoje não abaixa mais a cabeça nem aceita práticas abusivas que algumas empresas ainda teimam em realizar, como, por exemplo, a venda casada. O cidadão hoje está ciente dos seus direitos e não hesita em procurar empresas e instâncias como o PROCON e o Judiciário. 
	A história do CDC mostra o quanto foi difícil consolidá-lo. Surgiram muitos obstáculos. Setores produtivos, em especial a indústria, o varejo e os bancos, teciam e ainda tecem duras críticas e se opunham ao Código. Os argumentos eram de que a legislação era excessivamente punitiva.
	 Uma reportagem de 10 de março de 1991, publicada no Correio Braziliense, dizia que, para os empresários, o CDC era o resultado de uma compilação do que existe de mais rigoroso em países do Primeiro Mundo, tornando-o mais rigoroso dos rigorosos, a ponto de empresas multinacionais estarem receosas com sua implantação e até retardando a vinda de algumas para o Brasil.
	A lei foi sancionada em 11 de setembro de 1990, mas o Governo adiou a vigência do CDC em 180 dias, por conta do alarde das empresas, que cogitaram desabastecimento do País e até a falência da indústria nacional por causa das exigências do CDC. Muitos não entendiam por que a sociedade civil poderia pedir direitos. O Código era considerado uma medida indevida do Estado no livre comércio, e os principais opositores achavam que as relações deveriam ser reguladas pelas próprias leis de mercado. 
	As barreiras foram rompidas e hoje o Código de Defesa do Consumidor é realidade na vida de cada braseiro. Há muito a comemorar, mas ainda há muito a conquistar. As operadoras de saúde, de telefonia, os serviços financeiros e de telecomunicações ainda geram muitas demandas, muita dor de cabeça. Há ainda uma extensa lista de problemas que tira o sono do consumidor brasileiro.
	Como Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e autor de vários projetos de lei que beneficiam o cidadão, entre eles o que estabelece prazo de 2 anos de garantia para os produtos e serviços duráveis, estou atento e trabalhando para que os direitos do consumidor não sejam violados e para que novas situações não fragilizem o CDC.
	O País passa por um momento difícil tanto na economia como na política, mas as pautas, os assuntos relacionados ao consumidor não podem ser esquecidos. O fortalecimento do CDC depende da visão ampla e olhar atento.
	Continuaremos lutando pela celeridade em julgar assuntos pendentes há décadas para os quais já há jurisprudência favorável aos consumidores nos Tribunais Superiores, como a apropriação indevida por parte dos bancos de correções de poupança dos brasileiros por ocasião dos diversos planos econômicos.
	Continuaremos lutando contra as altas taxas de juros cobradas no cheque especial e nos cartões de crédito e nos opondo à tentativa das operadoras de planos de saúde de desregular o setor. Elaborar leis e regulamentar as já existentes em assuntos como o Marco Civil da Internet e proteção de dados e privacidade também são nossa prioridade. 
	A agenda é vasta, os desafios ainda maiores, mas é possível equacionar e vencer, de forma a dar a verdadeira dimensão ao Dia Mundial do Consumidor, celebrado hoje, dia 15 de março.
	Sr. Presidente, peço que este discurso seja divulgado amplamente pelos veículos de comunicação da Casa.
	Muito obrigado.