PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Programa de Ação Afirmativa, instituído pelo art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991, é um excelente instrumento para promover o emprego das pessoas com deficiência no setor privado. É necessário, porém, o aperfeiçoamento ora proposto, que estimula a contratação de pessoas com deficiência para a aprendizagem e aponta solução para dificuldades enfrentadas pelas empresas quanto à escassez de mão de obra qualificada para o preenchimento de todas as vagas reservadas.
	O contrato de aprendizagem, regulado pelos arts. 424 a 433 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, é um contrato de trabalho especial em que o empregador compromete-se a assegurar ao aprendiz formação técnico-profissional metódica, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Apesar de o principal objetivo da aprendizagem ser a formação técnico-profissional ao aprendiz, que é um trabalhador, assegura-se o recebimento de salário e outros direitos trabalhistas, como a limitação de jornada e os depósitos de FGTS (no valor de 2% de sua remuneração).
	O art. 429 da CLT obriga os estabelecimentos de qualquer natureza a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Não há, entretanto, obrigatoriedade de reserva de vagas para pessoas com deficiência. 
	Por outro lado, a norma que atualmente determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nas empresas com 100 ou mais empregados exclui a contratação de aprendiz para fins de verificação do preenchimento das cotas (§ 3º do art. 93 da Lei nº 8.213, de 1991), o que pode desestimular a contratação de aprendizes com deficiência.
	Tal restrição não se justifica, considerando que a aprendizagem é, sem dúvida, uma relação de trabalho que merece ser estimulada, especialmente por sua finalidade de formação técnico-profissional, dirigida aos jovens iniciantes no mercado.
	Diante desse quadro, apresentei o Projeto de Lei nº 5.260, de 2016 buscando incentivar a contratação de aprendizes com deficiência e, assim, contribuir com o desenvolvimento da capacitação profissional das pessoas com deficiência. Desta forma, colabora também com a superação de uma das principais dificuldades alegadas pelos empregadores para o preenchimento integral das cotas, que é a relativa à oferta de mão de obra qualificada. 
	Registre-se, por fim, que o projeto tem o cuidado de limitar o cômputo da contratação de aprendizes a, no máximo, metade do número total de vagas para pessoas com deficiência na empresa. Se não houvesse tal limite, a finalidade da norma poderia ser desvirtuada com a utilização da aprendizagem para o preenchimento, até mesmo, de todas as vagas reservadas, em prejuízo aos contratos de emprego. 
	Muito obrigado.