	O SR. PEPE VARGAS (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, nós queremos chamar a atenção não só da população brasileira, mas também deste Plenário, inclusive dos Governadores, porque há alternativas distintas desta que o Governo Temer está apresentando para renegociar a dívida dos Estados. Inclusive, o Deputado Afonso Florence, da bancada do Partido dos Trabalhadores, tem se esmerado muito e apresentou um substitutivo a esta proposta que o Governo apresentou.
	 Qual o grande problema desta proposta que o Governo apresentou? Em primeiro lugar, ela faz com que, por 36 meses, os Estados não tenham que pagar as parcelas da dívida. Entretanto, quando voltarem a pagar, essa dívida estará aumentada, vai ser maior, porque continuam incidindo juros e serviços sobre a dívida. Portanto, quando forem retomados os pagamentos, as parcelas serão maiores. Além do mais, há um conjunto de exigências que fará com que a economia desses Estados venha a se ressentir muito. Ao impedir que haja reajustamento salarial, haverá uma queda do poder aquisitivo de servidores públicos, consequentemente o comércio, os serviços e a indústria se ressentirão dessa queda de renda de parcela da população que faz a economia girar melhor. Além disso, a proposta impede a realização de concursos públicos, como, por exemplo, para a área da segurança, que tem histórica defasagem.
	Os Estados também não poderão fazer financiamentos, mesmo que tenham espaço fiscal para fazê-los, para investir na infraestrutura, como construir estradas e outros equipamentos públicos importantes, inclusive para movimentar a cadeia produtiva da construção civil, que gera emprego e renda.  Os Estados só poderão fazer financiamentos para fins de ajuste fiscal. 
	Essa ideia de que é preciso cortar, de que é preciso fazer ajuste, ajuste e ajuste não resolve o problema. Os Estados brasileiros já viveram isso na década de 90, e isso nos levou a uma crise ainda pior. Portanto, há alternativas a isso.
	Nós queremos rejeitar a proposta e aprovar o substitutivo que segue o que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal e cria alternativa aos Estados que não é tão dispendiosa como esta apresentada pelo Governo Federal.