A SRA. JANETE CAPIBERIBE (Bloco/PSB-AP. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Srs. e Sras. Parlamentares, eu quero registrar aqui o meu repúdio - sim, é muito forte essa palavra, mas é isso mesmo -, a minha apreensão com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania de aprovar, por 32 votos a 2, a admissibilidade da PEC nº 215.
A matéria tira do Poder Executivo e passa para o Legislativo a prerrogativa de homologar terras indígenas, de quilombolas e unidades de conservação, mudando o que estava firmado na Constituição de 1988. Foi essa determinação constitucional de 1988 que permitiu ser demarcada grande parte das terras indígenas, de quilombos e unidades de conservação - 70% delas foram demarcadas após a Constituição de 1988, garantindo a sobrevivência daquelas populações que estariam dizimadas não fosse a proteção do Estado. Ainda se têm corrigido as distorções, como são as áreas indígenas prensadas em enormes latifúndios, que não dão conta de atender às necessidades das suas populações.
O que tínhamos de vanguarda está sendo suprimido pela articulação das mesmas forças que deram suporte à ditadura militar. A preponderância do fator econômico põe em risco a integridade dos povos indígenas, dos povos quilombolas, dos povos que vivem em unidades de conservação, e põe em risco os direitos constitucionais assegurados no período pós-ditadura, pois esses setores se articulam por princípios pouco democráticos, nada republicanos e diversos do que é a função do Estado. 
A demarcação das terras indígenas ou de quilombos ou a reforma agrária sempre desagradou segmentos do agronegócio, do latifúndio, os grileiros, pois veem as terras e as florestas tão somente como bens para acúmulo de renda e de capital, valendo-se, para isso, da força das leis ou das armas.
Para citar alguns exemplos, tal como ocorreu com a Irmã Dorothy, no ano passado foi assassinado o cacique Nísio Gomes, que defendia, com sua comunidade, o direito de morar na terra dos seus ancestrais. Ano passado, no sudeste do Pará, o casal de extrativistas Maria do Espírito Santo e José Cláudio Ribeiro da Silva foi assassinado em uma emboscada. Três integrantes do MLST foram encontrados mortos na tarde de sábado. 
A violência da lei se percebe na proposta que pretendia rever demarcações anteriores.
Sr. Presidente, essa PEC, admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, é a manifestação do ranço totalitário, não democrático, de intolerância às minorias. É o ranço do falso desenvolvimento - porque é predador -, que elabora propostas como a de mineração nas terras indígenas e o substitutivo do Código Florestal. 
Ignora a convivência com a diversidade para impor unicamente seus interesses. Despreza os direitos de uma população que já foi vítima de extermínios pelo poder econômico. Despreza os princípios básicos de uma sociedade moderna e civilizada.
Com a decisão da CCJ, esta Casa se coloca do lado do mais forte e promove uma violenta ofensiva contra os povos tradicionais. Permite retirar a proteção constitucional aos indígenas, ignorando seus apelos e a Convenção nº 169 da OIT. 
Repudio essa violência, Sr. Presidente. Esta Casa não pode dar suporte à inconstitucionalidade, aos mecanismos de opressão, de negação de direitos, de violência e de ampliação do fosso da desigualdade social.
Solicito, Sr. Presidente, a divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
Muito obrigada.