	O SR. MARCOS ROGÉRIO (PDT-RO. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, participei ontem, no Distrito de Extrema, de Rondônia, na divisa com o Estado do Acre, de uma audiência pública sobre a emancipação de Municípios. Representantes de diversos outros distritos, como Rondominas, Tarilândia, Jacy-Paraná e União Bandeirantes, participaram desse importante evento. Junto comigo estiveram pelo menos outros dois Deputados Federais do meu Estado, o Deputado Padre Ton e o Deputado Anselmo, representantes do Deputado Carlos Magno, que está aqui nesta sessão, e a comunidade local.
O Distrito de Extrema, Sr. Presidente, foi o primeiro de Rondônia a obter o "sim" no plebiscito emancipatório e uma lei, aprovada na Assembleia Legislativa, criando esse Município. Mas a instalação do Município esbarra na ausência de lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal. É o que dispõe o art. 18, § 4º, da Constituição Federal.
	A comunidade local cobra uma solução para o impasse. Quer a emancipação. O distrito fica a 300 quilômetros da cidade de Porto Velho, tem atividade econômica forte, mais de 10 mil habitantes, e espera uma posição do Congresso sobre a criação de novos Municípios.
	Embora a Constituição Federal de 1988 tenha estabelecido que caberia às Assembleias Legislativas definir, por meio de lei complementar, as condições para a criação de novos Municípios, em 1996 a própria Constituição Federal foi alterada pela Emenda nº 15 e, a partir de lá, brecou a onda de emancipações.
	Há mais de 1 década o Congresso Nacional não consegue aprovar um texto que regulamente as emancipações. Existem mais de 20 matérias, entre propostas de emenda à Constituição e projetos de lei, tratando do assunto em dois grandes eixos; o primeiro devolve às Assembleias Legislativas a competência para definir os critérios, o segundo mantém as restrições definidas pela Emenda nº 15, conforme o texto atual.
	De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, há mais de 800 distritos prontos para serem emancipados, para se tornarem Municípios no Brasil. Esses distritos estão à espera da definição dos critérios para requererem a emancipação.
	Sr. Presidente, sou Relator de uma das PECs que trata do assunto. Precisamos enfrentar o tema, precisamos definir essa matéria nesta Casa, neste Parlamento, com uma medida que se imponha. A PEC 57, que acrescentou o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi na verdade uma exceção ao papel do Parlamento. Não podemos adiar esse tema.	Naquele momento nós tivemos vários Municípios criados ao arrepio do texto constitucional, e foi preciso, por provocação do Supremo Tribunal Federal, criar-se uma norma transitória para regulamentar situações jurídicas consolidadas. Hoje nós estamos vivenciando aquela mesma circunstância que levou o Supremo Tribunal Federal a provocar o Parlamento a cumprir o seu papel. 
Aliás, este Parlamento tem funcionado muito em razão de provocações do Supremo Tribunal Federal.
E hoje, novamente, nós estamos diante de um impasse: há uma lacuna, há uma ausência de decisão do Parlamento com relação a esse tema. Aliás, Sr. Presidente, aqui, já que estamos tratando muito de judicialização do processo legislativo, aqui inclusive caberia mandado de injunção, porque o Congresso Nacional deixa de cumprir o seu papel, deixa de legislar sobre matéria quando a própria Constituição prevê, quando a própria Constituição determina a legislação complementar. 
Existem muitos distritos prontos para serem emancipados. Não temos o direito de retardar o enfrentamento dessa matéria. E aqui faço um apelo, por Extrema e pelo Brasil: vamos regulamentar o tema! Se vamos estabelecer critérios objetivos na legislação complementar, que o façamos; se vamos estabelecer a competência, dar competência às Assembleias Legislativas para tratar da matéria, que também o façamos; mas nós não temos o direito, não temos o direito de nos silenciarmos diante dessa lacuna legal. Eu penso que esse é o papel do Parlamento, e nós devemos enfrentar essa matéria, dando autonomia aos Estados-membros para enfrentar a questão ou disciplinando o tema por lei complementar.
 Particularmente - eu concluo aqui -, tenho o entendimento de que essa matéria deveria ser tratada em sede de emenda constitucional, atribuindo-se competência aos Estados para legislar sobre esse assunto, mas o que está no art. 18, § 4º da Constituição Federal é justamente a necessidade de uma lei complementar definidora dos critérios para a criação de novos Municípios.
	Eram as observações que gostaria de fazer, Sr. Presidente, apelando mais uma vez para o Parlamento no sentido de que exerça o seu papel constitucional. É a minha fala nesta tarde.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, participei ontem, no Distrito de Extrema, de Rondônia, na divisa com o Estado do Acre, de uma audiência pública sobre a emancipação de Municípios. Representantes de outros distritos, como Rondominas, Tarilândia, Jacy-Paraná e União Bandeirantes, também participaram do evento. Junto comigo estiveram os Deputados Federais Padre Ton e Anselmo de Jesus, além de Deputados Estaduais, Vereadores e líderes da comunidade local.
O Distrito de Extrema foi o primeiro de Rondônia a obter o "sim" no plebiscito emancipatório e uma lei, aprovada na Assembléia Legislativa, criando o Município. Mas a instalação do Municipio esbarra na ausência de lei complementar federal, conforme determina a Constituição Federal.
A comunidade local cobra uma solução para o impasse. Quer a emancipação. O distrito fica a mais de 300 quilômetros da cidade de Porto Velho, tem atividade econômica forte, mais de 10 mil habitantes, e espera uma posição do Congresso sobre a criação de novos Municípios.
Embora a Constituição de 1988 tenha estabelecido que caberia às Assembleias Legislativas definirem, em lei complementar, as condições para a criação de novos Municípios, em 1996 a Emenda Constitucional nº 15 brecou a onda de emancipações.
Há mais de 1 década o Congresso não consegue aprovar um texto que regulamente as emancipações. Existem mais de 20 matérias, entre propostas de emenda à Constituição e projetos de lei, tratando do assunto em dois grandes eixos: o primeiro devolve às Assembleias a competência para definir os critérios; o segundo mantém as restrições definidas pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios, há mais de 800 distritos no País à espera da definição dos critérios para requererem a emancipação.
Sou o Relator de uma das PECs que trata do assunto. Precisamos definir essa matéria. Não podemos pecar por omissão. A PEC 57, que acrescentou o art. 96 ao ADCT, já foi uma exceção ao papel do Parlamento. Não podemos adiar esse tema. Temos de votar essa matéria e acabar com o impasse.
Existem muitos distritos prontos para serem emancipados. Não temos o direito de retardar o enfrentamento dessa matéria. Por Extrema e pelo Brasil, vamos regulamentar a criação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Era o que tinha a dizer.