O SR. ANDRÉ VARGAS (PT-PR. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente Marco Maia, Sras. e Srs. Parlamentares, a Medida Provisória nº 514 trata da nova versão do Programa Minha Casa, Minha Vida. Estruturalmente, amplia a meta do programa para 2 milhões de moradias e define normas mais ágeis para a regularização fundiária de interesse social.
Este Relator procurou dialogar com os Parlamentares que apresentaram emendas e também com os interesses maiores da Casa. Portanto, este relatório é produto do diálogo com a Oposição e com a Situação. Mas ele também dialoga com o trabalho realizado no passado por este Parlamentar, que relatou o primeiro Programa Minha Casa, Minha Vida, e com o relatório do Deputado Henrique Eduardo Alves, que à época também relatou o Minha Casa, Minha Vida. Foram duas medidas provisórias à época.
Portanto, tento fazer um esforço para acolher o entendimento majoritário desta Casa de que o Programa Minha Casa, Minha Vida não pode se restringir aos grandes municípios. Num primeiro momento, no auge da crise econômica, o Minha Casa, Minha Vida tomou medidas anticíclicas. Portanto, justificava sua concentração nos grandes centros, porque haveria maior reação ao eventual efeito da crise de 2008 e 2009, haveria necessidade de reação àquela crise. E a concentração do programa nos grandes centros surtiu, de fato, efeito. São hoje 1 milhão e 5 mil moradias em construção ou contratadas em fase de construção. E agora a pretensão é de 2 milhões de moradias em 4 anos. 
Não há mais a pressão da crise, mas, sim, a necessidade de uma política habitacional que chegue a todos os rincões do País, chegue aos grandes municípios, à região metropolitana e também aos pequenos municípios. 
	Então, houve um esforço de atender a algumas emendas e outras de relatório da nossa própria alcunha para que o programa chegue efetivamente aos vários Municípios do nosso País de forma mais presente, de forma mais ampla, para enfrentar o déficit habitacional. Não é somente uma medida econômica. Agora, trata-se do debate de uma política habitacional. Esse relatório traduz esse esforço.
	Esse relatório também atende a uma demanda apresentada pela mídia, pelos discursos de todos nós, Oposição e Situação, com relação à especulação imobiliária com os subsídios aplicados ao programa habitacional. Na faixa de zero a três salários mínimos, que recebe um subsídio maior, a especulação é maior. Isso é algo que nos incomoda. Esse relatório também tratou de enfrentar esses problemas. 
	Vamos ler o relatório. O conjunto da obra é esse.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Deputado André Vargas, Sr. Presidente, só para fazer um apelo a V.Exas.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - O Deputado André Vargas vai ler o relatório, Deputado Pauderney Avelino. Logo depois passo a palavra a V.Exa. Permita que ele conclua seu relatório. V.Exa. é uma pessoa educada e sabe que o Deputado André Vargas está proferindo seu relatório.
	O SR. PAUDERNEY AVELINO - É muito responsável o Deputado André Vargas, mas vamos tomar conhecimento do relatório agora, Sr. Presidente. É injusto com o Plenário e os Deputados.
Nós queremos um tempo, nem que V.Exa. suspenda a sessão por alguns minutos para que tomemos conhecimento do relatório.
	O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Deixe S.Exa. concluir o relatório.
	O SR. ANDRÉ VARGAS - Sr. Presidente, só para justificar.
	Venho distribuindo esse relatório - é claro que houve outras alterações ao longo da semana. Há alguns pré-relatórios. Não foi o relatório final, mas fiz um esforço para que chegasse aos Parlamentares, àqueles que fizeram emendas, junto com suas Lideranças, aquilo que já se tinha de consenso. Então, esse relatório que aí está não é totalmente novo. Ao chegar o relatório, todos vão ter tempo de dar uma olhada.
Vou começar a leitura do relatório, naturalmente, compreendendo que já houve oportunidade de muitos terem acesso, pelo menos, aos pré-relatórios.
"I - Relatório
A Medida Provisória nº 514, de 1º de dezembro de 2010, contempla alterações nas regras do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV - e nas normas gerais sobre regularização fundiária de assentamentos urbanos objeto da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Complementarmente, contempla ajustes na Lei nº 10.188, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos, na Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, e na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 - Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias. Trata-se de uma Medida Provisória com conteúdo sem dúvida relevante, uma vez que as modificações nas citadas leis, mesmo que pontuais, dizem respeito a parte importante da base institucional que norteia a atuação do Poder Público federal no campo da política urbana e habitacional.
Alterações na Lei 11.977/2010:
	No Programa Minha Casa, Minha Vida são realizados vários aperfeiçoamentos. A própria finalidade do programa tem o respectivo texto ajustado. Passa a ser explicitado, logo de início, que o programa tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais, requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até dez salários mínimos e compreende dois subprogramas: o Programa Nacional de Habitação Urbana e o Programa Nacional de Habitação Rural. A redação anterior da Lei nº 11.977/2009 misturava no mesmo dispositivo subprogramas habitacionais específicos, o PNHU e o PNHR, com medidas operacionais tendo em vista a implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida.
	Além disso, a MP nº 514/2010 acresce ao art. 1º da Lei nº 11.977/2009 seis conceitos: 1) "família", abrangendo todas as agregações de indivíduos com esse caráter admitidas por nosso ordenamento jurídico e também a família unipessoal; 2) "imóvel novo", assim considerado aquele com até 180 dias de "habite-se" ou documento equivalente; 3) "oferta pública de recursos", procedimento efetivado pelo Poder Executivo federal para prover recursos a agentes financeiros, tendo em vista viabilizar subvenção econômica ao beneficiário final do programa, pessoa física, nas operações em municípios com até 50 mil habitantes; 4) "requalificação de imóveis urbanos", compreendendo a aquisição de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e à ocupação para fins habitacionais, admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso; 5) "agricultor familiar", aquele definido no art. 3º da Lei nº 11.326/2006, ou seja, aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos requisitos de não deter, a qualquer título, área maior do que quatro módulos fiscais, utilizar predominantemente mão de obra da própria família, ter renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento e dirigir seu estabelecimento com sua família; e 6) "trabalhador rural", assim considerada a pessoa física que, em propriedade rural, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a sua dependência e mediante salário.
	No art. 2º da Lei nº 11.977/2009, passam a estar colocadas disposições sobre os recursos da União ou controlados pela União destinados ao programa. Fica disposto que, considerada a disponibilidade orçamentária e financeira, a União: concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da contratação de financiamento habitacional; transferirá recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física de operações em municípios com até 50 mil habitantes; participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e concederá subvenção econômica por meio do BNDES, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habitação popular. Deve ser explicado que, na forma como consta no texto original da Lei nº 11.977/2009, na prática, o Programa Minha Casa, Minha Vida consistia em um programa temporário, que terminaria quando esgotada a aplicação dos recursos disponibilizados pela lei. Com os ajustes realizados pela MP 514/2010, nos dispositivos iniciais da lei, o programa ganha em termos de estabilidade.
	A MP 514/2010 faz ajustes nas disposições para seleção dos beneficiários constantes no art. 3º da Lei nº 11.977/2009, passando a explicitar os seguintes requisitos: comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de até dez salários mínimos; faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de operações; prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; e prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar. Prevê que o Poder Executivo federal definirá parâmetros adicionais de priorização e enquadramento dos beneficiários do programa, limites de renda e sua atualização. Dispõe, ainda, que Estados, Distrito Federal e Municípios poderão fixar critérios adicionais para a seleção dos beneficiários.
	Com a MP 514/2010, fica estabelecido que o PNHU objetiva promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos e que a União disponibilizará para o subprograma os recursos previstos no art. 2º, incisos I, II e III da Lei nº 11.977/2009 (com a redação dada pela MP, subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato de contratação do financiamento, transferência de recursos ao FAR e ao FDS, e oferta pública de recursos nos municípios com até 50 mil habitantes), mantida a referência à assistência técnica. Cumpre destacar que não há mais a limitação da renda familiar mensal de até seis salários mínimos. Vale para o PNHU o teto da renda familiar mensal de até dez salários mínimos estabelecida para o PMCMV como um todo.
	A MP 514/2010 acrescenta art. 5º-A na Lei nº 11.977/2009, estabelecendo que, para a implantação de empreendimentos no âmbito do PNHU, deverão ser observados: a localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; adequação ambiental do projeto; infraestrutura básica que permita as ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica, solução de esgotamento sanitário, vias de acesso e transportes públicos; e a existência ou compromisso do Poder Público local de instalação ou de ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde e lazer.
Adiciona também art. 6º-A, dispondo que as operações do PNHU realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS ficam condicionadas a: exigência de participação financeira dos beneficiários, sob a forma de prestações mensais; quitação da operação, em casos de morte ou invalidez permanente do beneficiário, sem cobrança de contribuição; e cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. Nos empreendimentos habitacionais verticalizados, admite a produção de unidades destinadas à atividade comercial. O resultado da exploração dessas unidades comerciais, cuja alienação é vedada, deve ser destinado integralmente ao custeio do condomínio, na forma do regulamento. A participação financeira dos beneficiários e a cobertura de danos físicos ao imóvel nas operações realizadas com os recursos transferidos ao FAR são expressamente dispensadas, quando as operações referirem-se a intervenções de urbanização de assentamentos precários, saneamento integrado, manejo de águas pluviais e prevenção de deslizamento de encostas que demandem reassentamento, remanejamento ou substituição de unidades habitacionais, desde que tais intervenções sejam executadas por meio de transferência obrigatória de recursos insertos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ou sejam financiadas por meio de operações de crédito ao setor público.
Insere ainda art. 6º-B, estabelecendo que, nas operações do PNHU na forma de oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao beneficiário pessoa física, em municípios com até 50 mil habitantes, cada agente financeiro só poderá receber até 15% dos recursos ofertados. Disposições sobre limites das subvenções individuais, remuneração dos agentes financeiros e outras são remetidas a regulamento.
	A MP 514/2010 explicita que a gestão operacional dos recursos de subvenção do PNHU será de responsabilidade da Caixa Econômica Federal apenas no que diz respeito aos recursos destinados à concessão de subvenção ao beneficiário pessoa física, no ato de contratação do financiamento habitacional.
No PNHR, a MP 514/2010 dispõe que o subprograma subsidiará a produção ou reforma de imóveis não apenas para os agricultores familiares, mas também para os trabalhadores rurais, como previsto pela Lei nº 12.249/2010. Altera consideravelmente a redação anterior do art. 11 da Lei nº 11.977/2009, passando a englobar também a reforma de imóveis, bem como a explicitar que o PNHR terá a cobertura de recursos do Orçamento Geral da União e do FGTS. É revogada a previsão de que a assistência técnica deve fazer parte da composição de custos do subprograma, que foi mantida no caso do PNHU.
	Na alteração do art. 18 da Lei nº 11.977/2009, a MP 514/2010 aumenta de 14 para 16,5 bilhões de reais o montante autorizado com relação à transferência de recursos ao FAR.
	A MP 514/2010 estabelece limite de limite de vigência (31 dez. 2010) para o caput do art. 19 da Lei nº 11.977/2009, que contempla a autorização para subvenção econômica no montante de até 1 bilhão de reais, para implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida nos municípios com até 50 mil habitantes. Na verdade, a determinação nesse sentido, presente no inciso IV do art. 9º da MP, estende-se também aos arts. 5º e 12 e ao § 2º do art. 18 da Lei nº 11.977/2009, todos relativos a recursos que dizem respeito à primeira fase do Programa Minha Casa, Minha Vida. 
	Nos conceitos aplicáveis à regularização constantes no art. 47 da Lei nº 11.977/2009, o texto original incluía na caracterização da regularização fundiária de interesse social o preenchimento dos requisitos para usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia. A MP nº 514/2010 opta por uma redação mais genérica, passando a falar em ocupação da área, de forma mansa e pacífica, há pelo menos 5 anos. No mesmo artigo, a MP acrescenta o conceito de etapas de regularização fundiária, compreendidas como as medidas jurídicas, urbanísticas e ambientais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, parcelamento da gleba em quadras, parcelamento das quadras em lotes, bem como trechos ou porções do assentamento irregular objeto de regularização. Ainda no art. 47 da lei, são incluídos dois parágrafos, dispondo que a demarcação urbanística e a legitimação de posse não implicam alteração de domínio dos imóveis, que somente se processará com a conversão da legitimação de posse em propriedade, e que o prazo de ocupação poderá ser demonstrado mediante fotos aéreas.
	No art. 50 da Lei nº 11.977/2009, a MP 514/2010 adiciona parágrafo único, tendo em vista explicitar que os legitimados para promover a regularização poderão realizar todos os atos necessários para sua efetivação, incluindo os relacionados a registros públicos. Nas disposições sobre o projeto de regularização presentes no art. 54 da lei, a MP acrescenta parágrafo prevendo que a regularização fundiária de interesse social em áreas de preservação permanente poderá ser admitida pelos Estados, na hipótese de o Município não ser competente para o licenciamento ambiental correspondente. Esse último dispositivo deve ser analisado juntamente com o art. 53.
	No art. 56 da Lei nº 11.977/2009, a MP 514/2010 altera as disposições sobre os documentos que devem instruir o auto de demarcação urbanística (§ 1º). Passa a ser feita referência à indicação dos proprietários identificados e da situação de não identificação em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores. São feitos ajustes relevantes, também, no § 2º, que dispõe sobre a notificação dos órgãos responsáveis pela administração patrimonial dos demais entes federados, passando-se a detalhar os aspectos sobre os quais esses entes públicos deverão se manifestar. Além disso, acrescentam-se os §§ 5º e 6º, complementando as disposições quanto a esse aspecto. Fica expresso que o auto de demarcação urbanística poderá abranger parte ou totalidade de um ou mais imóveis de domínio: privado, cujos proprietários não tenham sido identificados, em razão de descrições imprecisas dos registros anteriores; privado registrados, mesmo que de proprietários distintos; ou públicos." 
No caso de privados ou públicos, é claro; é uma distinção. 
	"Ainda sobre o auto de demarcação urbanística, a MP 514/2010 modifica o art. 57 da Lei nº 11.977/2009. A redação original do dispositivo previa notificação pessoal do proprietário da área e por edital dos confrontantes e demais interessados, para apresentação de eventual impugnação no prazo de 15 dias. Se o proprietário não fosse localizado, admitia edital. A MP passa a falar de notificação pessoal ou pelo correio, com aviso de recebimento, do proprietário e dos confrontantes. Eventuais interessados serão notificados por edital, assim como o proprietário e os confrontantes, se não localizados.
No art. 60 da Lei nº 11.977/2009, a MP 514/2010 traz ajustes quanto aos documentos exigidos para a conversão da legitimação de posse em propriedade: no lugar de certidões demonstrando a inexistência de ações que versem sobre a posse ou propriedade do imóvel, passa-se a demandar certidões da inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel objeto de legitimação de posse. Essas certidões serão relativas ao imóvel objeto de legitimação de posse e serão fornecidas pelo Poder Público.
É acrescido art. 60-A, dispondo que o título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo Poder Público emitente, quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de posse. Também se acrescenta parágrafo único no art. 65 da lei, explicitando que o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes na Lei do Parcelamento do Solo Urbano.
A MP 514/2010 acrescenta o art. 71-A na Lei nº 11.977/2009, prevendo a possibilidade de extinção, mediante ato unilateral do Poder Público, de contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito real de uso, tendo em vista viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares de baixa renda. Fica estabelecido que o beneficiário do contrato extinto terá o direito à moradia garantido.
	Nas disposições complementares da Lei nº 11.977/2009, a MP 514/2010 faz ajustes no art. 79, que dispõe sobre cobertura securitária em contratos do SFH. Acrescenta art. 79-A, autorizando a CEF a adquirir, em nome do FAR, pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência das unidades construídas aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida, os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso e os direitos reais de uso de imóvel público. Insere também art. 82-A, para prever ressarcimento das quantias desembolsadas pelo FGTS e pelo FAR no Programa Minha Casa, Minha Vida, enquanto não realizados os aportes da União previstos na lei.
	Finalmente, a MP 514/2010 traz novo dispositivo à Lei nº 11.977/2009 com cunho programático: fica estabelecido no art. 82-A que o programa envolverá a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois milhões de unidades até dezembro de 2014. É previsto, ainda, que as diretrizes para continuidade do programa serão definidas no Plano Nacional de Habitação, que será objeto de projeto de lei de autoria do Poder Executivo.
	Alterações na Lei 10.188/2001:
O art. 3º da MP 514/2010 acrescenta parágrafo no art. 1º da lei que dispõe sobre o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), de forma a facultar a alienação, sem prévio arrendamento, ou a cessão de direitos dos imóveis adquiridos no âmbito do programa.
Alterações na Lei 6.015/197:
	O art. 4º da Medida Provisória 514/2010 efetua um conjunto de modificações na Lei dos Registros Públicos.
	No art. 167, inciso I, que contempla os casos de registro, há alteração do item 36, que passa a ter uma redação mais genérica quanto ao registro da imissão provisória na posse, sem referência expressa à execução de parcelamento popular, bem como acréscimo do item 42, referente à conversão da legitimação de posse em propriedade. No art. 167, inciso II, consta previsão de averbação da extinção da legitimação de posse, da concessão de uso especial para fins de moradia e da concessão de direito real de uso. No art. 176, é acrescido parágrafo dispondo que o ente público proprietário ou imitido na posse poderá requerer a abertura de matrícula de parte de imóvel situado em área urbana ou de expansão urbana, previamente matriculado ou não, com base em planta e memorial descritivo, podendo a apuração de remanescente ocorrer em momento posterior.
	Inclui-se na Lei dos Registros Públicos o art. 195-A, pelo qual o município poderá solicitar ao registro de imóveis que abra matrícula de parte ou da totalidade de imóveis públicos oriundos de parcelamento do solo urbano, ainda que não inscrito ou registrado, por meio de requerimento acompanhado de planta e memorial descritivo do imóvel público a ser matriculado, da comprovação de intimação dos confrontantes e das respostas a essa intimação, além de planta do parcelamento com declaração de que se encontra implantado. Na mesma linha, o art. 195-B prevê que os Estados e o Distrito Federal poderão solicitar a abertura de matrícula de parte ou da totalidade de imóveis urbanos sem registro anterior, cujo domínio lhe tenha sido assegurado pela legislação.
No art. 205, é inserido parágrafo único estabelecendo que, nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 dias de seu lançamento no protocolo. No art. 213, é modificado de vinte para dez anos o prazo de cadastramento dos lotes, para fins de liberação de retificação. São adicionadas três outras situações em que não se aplica a retificação: adequação da descrição de imóvel urbano decorrente de transformação de coordenadas geodésicas entre os sistemas de georreferenciamento oficiais; averbação do auto de demarcação urbanística e o registro do parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social de que trata a Lei nº 11.977/2009; e registro do parcelamento de glebas para fins urbanos anterior a 19 de dezembro de 1979 (data da sanção da Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que esteja implantado e integrado à cidade.
	No art. 221, fica previsto o registro de contratos ou termos administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito de programas de regularização fundiária e de programas habitacionais de interesse social, dispensado o reconhecimento de firma. Na redação anterior à MP 514/2010, havia referência apenas aos programas de regularização fundiária. Fica estabelecido, ainda, que serão registrados os contratos e termos assinados a rogo com a impressão dactiloscópica do beneficiário, quando este for analfabeto ou não puder assinar, acompanhados da assinatura de duas testemunhas, bem como que os contratos e termos poderão ser celebrados constando apenas o nome e o número de documento oficial do beneficiário e sua qualificação completa ser efetuada posteriormente, no momento do registro.
No art. 235, incluem-se entre os casos que podem ser unificados, com abertura de matrícula única, dois ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal. Essa opção apenas poderá ser adotada com a finalidade de executar programas habitacionais ou de regularização fundiária em área urbana ou de expansão urbana.
Por fim, acrescentam-se na Lei dos Registros Públicos os arts. 288-A, 288-B, 288-C, 288-D, 288-E, 288-F e 288-G, com disposições sobre o registro da regularização fundiária urbana, matéria que é objeto de debate na Câmara dos Deputados no âmbito do processo do PL 3.057/2000 e apensos (futura Lei da Responsabilidade Territorial Urbana).
Fica disposto que o registro da regularização poderá importar em abertura de matrícula para a área objeto de regularização, registro do parcelamento decorrente do projeto de regularização e abertura de matrícula para cada uma das parcelas resultantes do parcelamento decorrente do projeto de regularização. O registro poderá ser requerido pelos legitimados para promover a regularização, na forma da Lei nº 11.977/2009. Independe da aprovação de projeto de regularização o registro da sentença de usucapião ou da concessão de uso especial para fins de moradia, bem como do parcelamento implantado anteriormente à Lei de Parcelamento do Solo Urbano. É dispensada a anotação de responsabilidade técnica para a planta e o memorial descritivos a serem registrados, na regularização promovida pelo Poder Público. A averbação da demarcação urbanística observará o disposto na Lei nº 11.977/2009 e as disposições específicas incluídas na Lei dos Registros Públicos.
Por fim, a MP 514/2010 revoga o § 2º do art. 290-A da Lei dos Registros Públicos, que define como regularização fundiária de interesse social, para fins de gratuidade nos registros, aquela destinada a atender famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos, promovida no âmbito de programas de interesse social sob gestão de órgãos ou entidades da administração pública.
	Alterações na Lei 6.766/1979:
	No art. 9º da Lei do Parcelamento do Solo Urbano, a MP 514/2010 altera o dispositivo que prevê que no memorial descritivo constará a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento. Passa-se a prever apenas indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município. No art. 22, fica disposto que, no caso de parcelamento do solo implantado e não registrado, o município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
	Alterações na Lei nº 4.591/1964:
No art. 31 da Lei dos Condomínios e Incorporações Imobiliárias, a MP 514/2010 explicita que a iniciativa e a responsabilidade da incorporação imobiliária também poderão caber ao ente da Federação imitido na posse. No art. 32, traz dispensa de determinados documentos para o ente público imitido na posse.
	É o nosso relatório, registrando-se que a descrição das 52 emendas oferecidas à MP 514/2010 consta na tabela anexa a este parecer.
	II - Voto do Relator
	Da admissibilidade
	O art. 62 da Constituição Federal estabelece que, em situação de relevância e urgência, é admissível a adoção de medida provisória pelo Presidente da República, que deverá submetê-la de imediato ao Congresso Nacional.
	A admissibilidade de medida provisória restringe-se, assim, aos pressupostos de relevância e urgência, os quais