	O SR. PAUDERNEY AVELINO (DEM-AM. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há dois domingos o programa Fantástico da Rede Globo trouxe ao conhecimento da população brasileira aquilo que nós imaginávamos que acontecia, mas não tínhamos certeza: a exploração dos condutores de veículos, a exploração da população brasileira de norte a sul, de leste a oeste deste País, em todas as cidades onde essa praga de radares está instalada.
	Quem de nós aqui, Sr. Presidente, não foi vítima de multa inadvertida por conta de um radar escondido?
No Código de Trânsito Brasileiro, conforme dispõe o art. 256, está a previsão de multa. Ocorre que a multa, enquanto sanção, não possui natureza arrecadatória, pois visa à punição de um ato infracional, embora detenha natureza pecuniária. Portanto, as multas decorrentes de ilicitudes cometidas no trânsito têm sua razão de ser, isto é, são elas dotadas de caráter repressivo e pedagógico, pois objetivam a educação no trânsito.
	A Resolução nº 146, de agosto de 2003, do CONTRAN, estabelece os requisitos técnicos mínimos para a instalação de fiscalizadores de velocidade de veículos automotores, com fundamento no binômio necessidade e adequação.
	Ora, o que não vemos, Sr. Presidente, é o estudo técnico que essa norma prevê. O programa da Rede Globo avaliou que 2 bilhões de reais em multas os cofres públicos estão arrecadando e distribuindo com corrupção. Isso foi  comprovado pelo programa.
	Entramos com ação popular na quinta-feira da semana passada. Ela está distribuída. Nela solicitamos que se desmontem de imediato esses radares, parem de cobrar as multas e devolvam os recursos das multas, dentre outras ações.
	Além da ação popular, estamos também colhendo assinaturas para a criação de uma CPI. Este tema interessa a todos os brasileiros. Pedimos que sejam investigadas em CPI as causas, consequências e responsabilidades relacionadas às ilicitudes e irregularidades praticadas na instalação dessas barreiras eletrônicas e radares, com direcionamento de licitações públicas e pagamento de vantagens indevidas a funcionários públicos. Isso vai fazer com que tenhamos, além da ação na Justiça, uma ação congressual para coibir essa safadeza, essa traquinagem que está espoliando a população brasileira.
	Por isso, peço apoio a todos na Câmara dos Deputados para que possamos de imediato instalar essa CPI para investigar a máfia que rouba os brasileiros.