
	O SR. BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sras. e Srs. Deputados, muito bem lida a intenção desse destaque pelo nosso Presidente Onofre!
	Sr. Presidente, a expressão destacada para votação em separado está situada na seção que trata das deduções dos lucros a serem tributados. O art. 83, de forma muito justa, permite que sejam deduzidos os valores pagos a título de imposto sobre a renda paga no exterior. Trata de impedir algo que seria absurdo, algo inconstitucional. Seria caso de bitributação.
	É fundamental observar que a dedução é aplicada sobre um resultado consolidado. Isto é, consideram-se lucros e prejuízos. Quando o trecho destacado impõe que a dedução seja aplicada na proporção entre o resultado positivo da consolidação e o somatório das parcelas positivas consolidadas, estamos - atentem para o fato - excluindo do cálculo as parcelas negativas. Na prática, o que acontece é uma redução da dedução, uma vez que, de forma completamente artificial, supõe-se um lucro maior do que o que foi realmente auferido, o que, no mínimo, seria motivo para uma enxurrada de ações judiciais e um atentado contra a nossa segurança jurídica.
	O correto é que conste no texto da lei o que, de maneira mais simples e transparente possível, evite a bitributação. Esse é o objetivo da medida provisória. Então, não podemos permitir que esse objetivo deixe de ser alcançado, por falta de atenção a tal tipo de dispositivo.
	Assim, a fim de preservar os objetivos da medida provisória e de impedir eventual bitributação, solicito aos nobres colegas apoio para suprimir a expressão, votando "não" ao texto destacado.
	Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.