	O SR. WALTER FELDMAN (PSDB-SP. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, seguramente, a maioria dos Srs. Deputados e Sras. Deputadas neste plenário lutou pela liberdade, principalmente pela liberdade de organização partidária. Existe, portanto, uma contradição conjuntural. Quando nós, nos pilares da República, colocamos, através da exposição do Ministro Toffoli, que é fundamental o pluripartidarismo, isso só se dá no concreto quando se materializa com os instrumentos do exercício partidário. Isso significa o fundo partidário; significa aquilo por que o PSD, neste momento, luta nesta Casa, que é ter condições semelhantes, similares ou iguais às de outros partidos; significa termos o tempo de rádio e televisão que foi concedido a todos os partidos políticos, notadamente o PSD, que se viabilizou no último período.
	Portanto, quando o Deputado Ronaldo Caiado coloca a questão na forma da lei, isso pode levar a uma interpretação equivocada, porque a lei não se coloca acima da Constituição. E, quanto à questão da portabilidade, está caracterizado não apenas pela última decisão do Supremo Tribunal Federal, mas pela própria Constituição, que isso é um direito da livre organização partidária, o que caracteriza a República, e que, portanto, deveria levar os Srs. Deputados, resgatando a sua história, a se colocarem contra a votação desta matéria.
	Portanto, "não" ao requerimento de urgência, "não" ao mérito!
	A Liderança da Minoria propõe a obstrução.