	O SR. FABIO TRAD (PMDB-MS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, complementando a nossa ponderação a respeito da necessidade de mais defensores públicos da União, é importante destacar, lembrando aqui a interessante reflexão do Deputado Amauri Teixeira, que ora preside a sessão, que, se ontem esta Casa criou Tribunais Regionais Federais, reestruturando-os para melhor servir à população, com mais razão ainda o Estado, o Judiciário precisa se guarnecer com a presença de mais defensores públicos. Por quê? É importante frisar: não é uma equação recomendável para a plena cidadania um país com poucos defensores públicos e milhões de despossuídos sem acesso à Justiça.
	Sr. Presidente, o que me traz aqui diz respeito às agências reguladoras, em especial às palavras da Presidenta Dilma sobre elas, quando disse:
		"Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo. O Estado precisa oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos serviços regulados, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura".
	De quem são as agências reguladoras? São dos governos? Não, elas são do Estado. Não são, portanto, instrumentos contingenciais de programas conjunturais dos governos. 
	É preciso dizer: as agências são encarregadas de fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão, além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços públicos diretos e, por isso, precisam de autonomia institucional e de independência administrativa e financeira para regular e fiscalizar, sem constrangimento ou influxos políticos, ou mesmo restrições de qualquer ordem.
Diante do que, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Poder Legislativo tem a magna responsabilidade de se empenhar incansavelmente no fortalecimento contínuo dessas agências, a começar por fazer valer a atribuição constitucional exclusiva do Congresso de provê-las de instrumentação legal adequada a seus crescentes desafios, e de fiscalizá-las também.
Para concluir, Sr. Presidente, gostaria de lembrar episódios recentes em que agências puniram empresas com proibição temporária de negociar serviços. Se, de um lado, esses episódios evidenciam o exercício de defesa efetiva do consumidor; de outro, expõem o quanto falta para uma regulação preventiva, capaz de evitar situações extremas em que todos perdem.
	Tenho dito, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao lançar, no último dia 15, o oportuno PNCC - Plano Nacional de Consumo e Cidadania, a Presidente Dilma destacou a importância do fortalecimento das agências reguladoras, assinalando que, "de certa forma, elas defendem o polo mais fraco das relações de consumo, que é o consumidor". 
Criadas para fiscalizar a qualidade, preços e eficácia dos serviços prestados pelas concessionárias de serviços públicos, e também por organismos governamentais, as agências reguladoras têm seu fundamento jurídico no artigo 174 da Constituição, que define o Estado como ente regulador da atividade econômica.
A Lei nº 10.871, de 2004, que dispôs sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos, conferiu às agências a autonomia institucional que as distingue das simples autarquias.
Com mandato fixo e indicados pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, os dirigentes das agências reguladoras gozam de autonomia quase igual à dos magistrados, como lembrou em recente artigo o ex-Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas.
É ainda o ex-Desembargador a nos informar que, nos Estados Unidos, de onde advém o modelo legal das nossas agências reguladoras, o Judiciário só revê decisões dos tribunais administrativos existentes nessas agências em caso de ofensa ao devido processo legal.
No Brasil, apesar dos avanços significativos, como estabilidade de dirigentes e pessoal técnico com remuneração à altura das qualificações exigidas em rigorosos concursos, as agências reguladoras ainda têm um longo caminho a percorrer.
É nesse sentido que as referências da Presidente Dilma a elas ganham maior significado. 
Ao tratar da resposta das agências às demandas do consumidor, a Presidente Dilma foi taxativa: "Não é possível que o serviço público brasileiro não tenha compromisso com prazo", disse ela, pra acrescentar em seguida que "o Estado precisa oferecer melhor fiscalização e melhor qualidade dos serviços regulados, como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura."
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as agências reguladoras não são instrumentos de governo, mas entidades de Estado. E, como tais, encarregadas de fiscalizar o cumprimento de contratos de concessão, além de zelar pela eficiência e presteza dos serviços públicos diretos. Como lembra, aliás, a própria Presidente da República. 
E por isso precisam de autonomia institucional e de independência administrativa e financeira para regular e fiscalizar sem constrangimento ou restrição de qualquer ordem.
Diante disso, o Poder Legislativo tem responsabilidade de se empenhar incansavelmente no fortalecimento contínuo dessas agências, a começar por fazer valer a atribuição constitucional exclusiva do Congresso de provê-las da instrumentação legal adequada a seus crescentes desafios; e de fiscalizá-las, obviamente.
Com isso, vamos assegurar que, por critérios crescentemente rigorosos de escolha de seus dirigentes, as agências reguladoras sejam, cada vez mais, instâncias de excelência em suas respectivas áreas; e que estejam sempre mais imunes a pressões de potentados empresariais e de intromissões governamentais ou políticas indevidas.  
Para concluir, gostaria de lembrar episódios recentes em que agências puniram empresas com proibição temporária de negociar serviços. Se, de um lado, esses episódios evidenciam o exercício de defesa efetiva do consumidor; de outro, expõem o quanto falta para uma regulação preventiva, capaz de evitar situações extremas em que todos perdem.
Muito obrigado.