	A SRA. FLÁVIA MORAIS (PDT-GO. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma consideração. Este substitutivo, relatado pelo Deputado Alberto Fraga, traz o conteúdo exposto pelo Deputado Weverton Rocha, do PDT, que, com certeza, acrescentou muito ao projeto original, de autoria do Deputado Lincoln Portela.