
	A SRA. ROSANE FERREIRA (PV-PR. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, nós sempre convivemos com uma pérola: a afirmação de que o Brasil começa a funcionar depois do Carnaval, que o ano começa depois do Carnaval. Mas esta Casa está provando o contrário. Eu quero deixar registrada a minha satisfação de termos aprovado, ontem, em primeiro turno, a PEC 247, que dá 8 anos de prazo para que este País consolide em todas suas comarcas a Defensoria Pública. Isso é muito importante.
	Nós temos uma Constituição chamada de Constituição Cidadã, que assegura muitos direitos. Mas é impossível que esses direitos cheguem a quem mais precisa se nós não tivermos uma Defensoria Pública forte, atuante, instrumentalizada, com condições de trabalho em todos os cantos do País. Então, deixo registrada essa minha satisfação.
	Eu deixo registrada também a minha satisfação por temos, na Comissão Especial, sob a presidência do Deputado Sérgio Zveiter, aprovado, ontem, o relatório do Deputado Raul Henry à PEC do Senador Jarbas Vasconcelos que estabelece a perda automática de mandato para Parlamentares julgados e condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Isso vai livrar a nossa Casa de um grande constrangimento. Eu também fico muito feliz com isso.
E ainda pela não aprovação, ontem, na CCJ do Senado, da PEC do Senador Aloysio pela redução da maioridade penal. Aquela Casa fez uma grande discussão, que eu presenciei. Não é reduzindo a maioridade penal que nós vamos enfrentar essa epidemia de violência que assola o nosso País e que vitima também os nossos jovens. Disso eu não tenho dúvida.
	Finalizo dizendo que precisamos votar o Marco Civil da Internet. Nós precisamos! Os acordos de bastidores, os acordos de governos, as brigas de plenário têm que ser solucionadas. Nós precisamos regular, sim, o uso da Internet, em nome da liberdade, com a responsabilidade que tanto pleiteamos.
	Muito obrigada, Sr. Presidente.