PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO À MESA PARA PUBLICAÇÃO

	O SR. VINICIUS CARVALHO (PRB-SP. Pronunciamento encaminhado pelo orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes, caros telespectadores da TV Câmara e ouvintes da Rádio Câmara, a aprovação do projeto de lei da terceirização pelo Congresso Nacional vem gerando polêmica. As principais centrais sindicais do País preparam movimentos contra a medida. As entidades patronais, por sua vez, defendem que a regulamentação trará segurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores, além de incentivar a criação de postos de trabalho.
	Mas, ao contrário das afirmações de que a terceirização aprovada condena o trabalhador à escravidão, de que o Governo Temer e o Congresso atendem só a interesses da classe empresarial e de que o trabalhador ganhará menos, é fato que o trabalho terceirizado já é uma realidade no País. São 12 milhões e 700 mil trabalhadores nesse sistema. Também é fato que a regulamentação dará mais segurança para ambos os lados, além de destravar qualquer receio de investir.
	Não há, absolutamente, consistência na informação de que a terceirização levará à precarização dos direitos do trabalhador. A regulamentação, além de trazer maior produtividade, não tira os direitos consagrados na CLT e protege o trabalhador de forma dupla, já que, caso a empresa terceirizada não cumpra com os encargos, o contratante o fará. 
	É fundamental que as pessoas entendam que a terceirização estimula a produtividade, afinal, o processo em questão está diretamente relacionado com a especialização do trabalho. E essa especialização permite ganhos na qualidade da produção e maior eficiência nas funções realizadas. 
	Cabe destacar que a ampliação do processo de terceirização traz ganhos de competitividade para a economia nacional. E o fortalecimento desse processo no Brasil melhora as condições econômicas gerais, por meio do aumento da produtividade das empresas como um todo. Nesse contexto, a especialização produtiva se torna uma realidade, como é realidade que o grau de evolução de cada país pode ser medido pelo grau de especialização produtiva. 
	O Brasil, sem sombra de dúvida, vai se adaptar e tirar vantagens desse processo porque a produtividade é essencial para melhorar a qualidade de vida de toda a população. O nosso País se inspira em tendências mundialmente testadas. A distinção entre o que pode ser transferido a terceiros, a chamada terceirização da atividade-meio e da atividade-fim, não é feita por mercados como Alemanha, Bélgica, Japão, China e Austrália. Países como Suécia, Bélgica e Noruega permitem que todas as atividades sejam terceirizadas. América Latina, Colômbia e Costa Rica também permitem. Nos Estados Unidos também é possível terceirizar tudo.
	O projeto aprovado é benéfico aos trabalhadores, primeiramente, porque o aumento da produtividade média do trabalho é uma condição necessária para o aumento da remuneração. As centrais sindicais, entretanto, não estão discutindo produtividade, e sim direitos. É importante ressaltar, então, que 80% dos artigos do projeto de lei tratam dos direitos do trabalhador. Ao contrário de limitá-los, o PL garante aos trabalhadores terceirizados todos os direitos e prerrogativas da CLT. Mais que isso, dá aos terceirizados direitos e garantias adicionais.
	A contratante dos serviços terá responsabilidade subsidiária em relação às eventuais obrigações que venham a ser descumpridas pela empresa terceirizada. Caso contrário, a responsabilidade será solidária. Em ambos os casos, o trabalhador terceirizado tem a vantagem de possuir dois possíveis polos passivos no caso de eventuais demandas judiciais. Além disso, o projeto de lei garante aos terceirizados isonomia em relação aos demais empregados da contratante no uso das diversas instalações da empresa, tais como banheiros, refeitórios e ambulatórios. Essa medida visa acabar com a percepção discriminatória dos terceirizados como funcionários de segunda classe.
	O projeto foi suficientemente debatido e representa um aprimoramento da ordem jurídica, trazendo maior previsibilidade à relação empregatícia, daí a certeza de uma terceirização saudável. 
	O que não pode ocorrer neste momento em que o Brasil precisa alavancar a economia é que, em nome de luta de classes, algumas centrais sindicais se oponham ao projeto por receio de perder filiados para os sindicatos de trabalhadores terceirizados.
	A verdade é que a distinção entre o que pode e o que não pode ser terceirizado só gera insegurança jurídica, abrindo margens para variadas interpretações. A regulamentação, portanto, porá fim a esse tipo de impasse e, além de promover segurança jurídica, trará resultados na geração de emprego, razão pela qual o tema ganhou o interesse do Palácio do Planalto. Quanto ao trabalhador, o Brasil tem uma legislação sólida que o protegerá sempre.