
	O SR. PEDRO UCZAI (PT-SC. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, como há matéria educacional e financeira nas duas emendas, eu queria fazer um apelo aqui ao Democratas para que a gente buscasse compreender um pouco do porquê da não necessidade dessas duas emendas.
	A emenda ao § 4º do art. 2º diz: 
"Fica assegurada às instituições de que trata o caput deste artigo, vinculadas ao sistema estadual de educação, a permanência deste vínculo". 
Esse debate no ano passado estava presente. É exclusivamente essa emenda às instituições de Santa Catarina, do chamado Sistema ACAFE, que estão integradas hoje ao sistema estadual e não ao sistema federal. 
Mas neste momento - ao democrata aqui presente, que não tem essa dimensão de Santa Catarina - os reitores e o Sistema ACAFE concordam em participar do sistema federal. Há uma concordância de uma parte, pelo menos daqueles que vão migrar para o sistema federal, para que haja essa possibilidade. 
	E, segundo: nós buscamos junto com o Governo o entendimento de que, para todas as emendas que tenham divergência no interior desta Casa - e esta tem divergência -, este Relator, na relação com o Governo, não emitirá concordância.
Portanto, rejeitamos esta emenda, porque não há acordo. Há divergência no interior desta Casa e há divergência na relação com o Governo, e eu assumi um compromisso de que só acolheria emendas que tivessem concordância com o Governo junto à Casa Civil. 
	E a segunda emenda refere-se às universidades que aderirem ao PROIES, para que a elas seja garantido o FIES.
Para esclarecimentos: quanto ao PROIES, atingidas pelo art. 242 da Constituição somente são as instituições de Santa Catarina que foram criadas por lei municipal até a Constituição de 88. Somente 16 instituições foram atingidas por esse artigo. Logo, o FIES está garantido não só para essas, mas para todas as instituições privadas do País que estão hoje no sistema federal. 
	Então, consequentemente, não se trata de prejudicar ou não garantir o FIES a nenhuma das instituições atuais, muito menos aquelas que vão aderir ao PROIES terão qualquer prejuízo. 
Portanto, do ponto de vista dessa natureza jurídica, ela é inócua porque já contempla com o FIES todas as atuais instituições comunitárias, que, migrando para o sistema federal, o manterão. 
	Por isso, Sr. Presidente, o parecer é pela rejeição das duas emendas, porque não temos acordo na relação com o Governo.
	O SR. PRESIDENTE (Simão Sessim) - O parecer é pela rejeição das duas emendas na Comissão de Educação e na Comissão de Finanças.