	O SR. PRESIDENTE (Wadih Damous) - Antes de dar prosseguimento à sessão, esta Mesa dá conhecimento ao Plenário do seguinte
Of. nº 153/18-CN
Senhor Presidente,
Nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, encaminho o processado da Medida Provisória nº 816, de 2017, que "cria cargos em comissão para compor os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal". À medida foram oferecidas três emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 816, de 2017), que conclui pelo PLV nº 4, de 2018.

Of. nº 207/18-CN
Senhor Presidente,
Nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, encaminho o processado da Medida Provisória nº 817, de 2018, que "disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-territórios federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências". À medida foram oferecidas cento e vinte e cinco emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 817, de 2018), que conclui pelo PLV nº 7, de 2018. 

Of. nº 222/18-CN
Senhor Presidente,
Nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, encaminho o processado da Medida Provisória nº 819, de 2018, que "autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade". À medida não foram oferecidas emendas, e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018 (CM MPV nº 819, de 2018), que conclui pela aprovação da matéria.