	O SR. PAULO CÉSAR QUARTIERO (DEM-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto ao assunto que falei em outra ocasião neste plenário. Refiro-me à ida, no dia 23 de fevereiro, do Presidente Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado, a Boa Vista, Roraima, para lançar a Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas.
	Ele esteve lá e se reuniu na sede da ONG Conselho Indígena de Roraima. E nessa ONG, que é filiada e faz parte do CIMI, declarou, entre outras coisas: "o objetivo é dar atenção especial às minorias, já que proteger os direitos fundamentais da pessoa humana é uma das missões da OAB". Acrescentou que o homem branco não é proprietário das terras, "somos apenas passageiros". E também: "Não temos o direito de querer distribuir terras importantes não só para o presente, mas para o futuro". Realmente, essas observações demandariam uma tese antropológica ou sociológica ou psiquiátrica.
	Posteriormente, estive falando sobre esse assunto, e o que eu disse dia 6 de março, neste plenário, repercutiu na imprensa de Boa Vista, no principal jornal, Folha de Boa Vista. A matéria disse que o Sr. Antônio Oneildo Ferreira, Diretor-Tesoureiro do Conselho Federal da OAB - e que foi Presidente da OAB em Roraima durante muito tempo e autor da sugestão da criação da Comissão -, negou que a entidade esteja fazendo ativismo político-partidário, mas afirma que a atividade é sim de cunho político-social e que o próprio Presidente do Conselho Federal assistiu à manifestação do Deputado na Câmara e afirmou que a OAB não está sendo parcial, mas que em certas matérias tem lado, nesse caso, a defesa dos direitos dos povos indígenas.
	Ele afirmou também que não tem conhecimento de nenhum tipo de demanda da situação de penúria pela qual estariam passando indígenas, por terem saído de suas terras em função da demarcação.
	Realmente, se ele admite que vai atuar só em defesa dos direitos não de todos os indígenas, mas dos filiados ao CIR, e que não conhece nenhuma demanda em situação de dificuldade, então, eu acho que ele está mal-informado, porque esse assunto foi manchete tanto das televisões quanto do periódico Veja, com bastante ênfase, mostrando que indígenas da Raposa Serra do Sol saíram de lá por não terem condições de sobreviver, por estarem abandonados e, hoje, estão ganhando a vida num lixão em Boa Vista.
	À época, o Ministro Presidente Ayres Britto desaconselhou o uso de termos como "nação indígena" e "povo indígena". Questionado sobre essa questão, Oneildo disse: "Com relação ao uso do termo 'povos indígenas', a expressão não é inadequada. Está de acordo com as convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Não significa nenhum perigo à soberania ou à brasilidade".
	De repente, a atuação da OAB vai se pautar não pelo que determina a Justiça brasileira, o nosso ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, que realmente é o órgão máximo, mas, sim, pelas convenções e pelos tratados internacionais. Se isso não representa algum atentado à soberania brasileira, eu não sei sinceramente qual seria esse atentado.
	Dentro desse esquema, tivemos também desdobramentos, uma série de eventos, todos no mesmo sentido, em Roraima. Na sequência, de 11 a 15 de março, ocorreu a 42ª Assembleia Geral dos Povos Indígenas, no Centro Regional Lago Caracaranã, na terra indígena Raposa Serra do Sol. Lá compareceu o Secretário Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República, Paulo Maldos, representando a Presidenta Dilma Rousseff. Isso aconteceu no Município de Normandia, interior de Roraima.
	Lá ele ouviu das comunidades integrantes do CIR diversas reivindicações, entre elas um pedido: "diálogo aberto, claro e transparente dos povos indígenas com o Estado brasileiro". Será que de repente os nossos índios estão querendo nomeá-lo embaixador dos povos indígenas no Estado brasileiro?
	Também noticiaram a esse Secretário que há pedidos de ampliação de área em Roraima, nas regiões Amajari, Taiano, Serra da Lua e Murupu.
	E aqui nós temos a Portaria nº 1.672, da FUNAI, de 14 de dezembro de 2012, advertindo o Governo do Estado para que não use uma área que seria destinada a índios arredios, isolados, que foram contatados em Roraima e que darão origem a uma nova área indígena, a ser localizada no Município de Rorainópolis. Aí já pedindo ao Governo que evite e coíba atividades de ocupantes não índios de exploração predatória dos recursos naturais da região habitada pelos índios pirititis. Quer dizer, são isolados e já estão tendo ação predatória dos invasores. Realmente a FUNAI está conseguindo se superar!
	Depois, o Secretário Paulo Maldos deu uma declaração à TV Roraima, concessionária da Rede Globo, em que analisa essas questões apresentadas na reunião do Lago Caracaranã. Foi pedida, e ele aderiu à ideia, a revogação da Portaria nº 303, de 2012, da AGU, que delimita as demarcações de terra e cria certas condicionantes, decididas durante o julgamento da reserva Raposa Serra do Sol, as famosas condicionantes do Ministro Menezes Direito.
	Pediram-lhe também a suspensão da PEC 215, de 2010, da Câmara, e a PEC 38, de 1999, do Senado, que objetivam a transferência da responsabilidade da demarcação de terras indígenas para o Congresso Nacional. Lá ele disse que o Congresso não tem essa competência porque não seria isento. O Congresso brasileiro é uma Casa que faz negociações políticas, o que comprometeria o interesse indígena. Já foi também opinião do Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, que essa PEC, se aprovada, seria inconstitucional.
	E o Secretário de Articulação Social Paulo Maldos é, nada mais nada menos, que o marido da Presidente da FUNAI.
	Eu acho que para a FUNAI a demarcação de terra indígena virou algo inexplicável. Criticam-nos, dizem que não teríamos responsabilidade para decidir esse assunto. Em compensação, esses assuntos estão sendo decididos por grupos na FUNAI, completamente comprometidos com corrupção, tráfico de influência, interesses que não os republicanos.
	Ficamos preocupados! Já passou da hora de adotarmos uma providência. Talvez, a CPI da FUNAI seja o instrumento. Mas eu acho que o resultado da CPI da FUNAI tem de ser o pedido de extinção completa desse grande mal do País chamado FUNAI.
	 Obrigado.