
	O SR. MENDONÇA FILHO (DEM-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente, eu quero tratar aqui do tema central da discussão neste instante, que é justamente a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 247, de 2013, que trata da ampliação do universo de atuação dos defensores públicos do País e que contou, como se sabe, com a orientação do Democratas no sentido de que aprovássemos a medida.
	Dentro de poucos instantes, vamos conhecer o resultado no painel, e, evidentemente, está claro que a vontade do Parlamento brasileiro será no sentido de ampliarmos o acesso à Justiça com defensores públicos atuando nas várias comarcas do Brasil em defesa da população mais simples, mais carente, que precisa de acesso à Justiça no nosso País. Eu quero felicitar os defensores públicos aqui presentes e reafirmar o compromisso do partido com relação a este tema.
	Em segundo lugar, Presidente, eu quero aqui abordar outro tema, referente à matéria que foi aprovada ontem, com grande repercussão na Casa e na imprensa nacional, que diz respeito à questão da chamada Comissão Externa, que monopolizou boa parte das atenções do Plenário da Câmara Federal e conseguiu consagrar aquilo que eu posso configurar como ato de independência, de reafirmação do Poder Legislativo, até porque, entre as várias responsabilidades da nossa Casa, está a responsabilidade de fiscalizar, de cobrar e de acompanhar os atos do Executivo.
	E, como se sabe, infelizmente, a maior empresa brasileira, até outrora, a PETROBRAS, que hoje é a segunda, por conta da má gestão durante o período do Governo do PT, se envolve já há algum tempo em ambiente que pode ser caracterizado como ambiente de má gestão, péssima gestão, associada a atitudes e atos que conectam a PETROBRAS com irregularidades.
	Ocorreu isso quando das denúncias envolvendo uma refinaria de petróleo adquirida em Pasadena, no Texas, Estados Unidos, gerando um prejuízo de 1 bilhão de dólares, e, mais recentemente, nós tivemos conhecimento de outra denúncia envolvendo a PETROBRAS e uma empresa holandesa de nome SBM, com sede em Amsterdã, Holanda. Então, foi importante o pronunciamento e a decisão da Casa.
	Hoje, nós tivemos uma reunião dos partidos da Oposição - PPS, PSDB, Democratas e Solidariedade -, na qual acordamos uma sugestão de composição dessa Comissão Externa. Levamos ao Presidente da Casa, Deputado Henrique Eduardo Alves, a proposta de uma composição de cinco membros, sendo três representantes dos partidos que compõem a base governista na Casa e dois oposicionistas, para que essa Comissão Externa cumpra com a missão delegada pelo Plenário desta Casa Legislativa.
	Entendemos inclusive, meu caro Presidente Henrique Eduardo, meus caros colegas Parlamentares, que a Comissão Externa não pode iniciar os trabalhos partindo para uma viagem internacional, apurando fatos na Inglaterra, nos Estados Unidos ou mesmo na Holanda, onde se originou boa parte das denúncias, e sim no Brasil.
	Há de se fazerem visitas, primeiro, pedindo cooperação direta por parte do Ministério Público Federal, através do Dr. Janot, Procurador-Geral da República, e da área de cooperação internacional do Ministério Público Federal. Ao mesmo tempo, vamos buscar informações, subsídios, documentos, auditorias, junto ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União, através do Dr. Hage, e, finalmente, à própria PETROBRAS, que tem uma área de controle interno, que tem uma área de auditoria. Por certo, serão muito importantes as informações que essas instituições devem prestar ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados, no sentido de que a gente possa esclarecer definitivamente esse fato.
	Então, com a atenção da Casa, eu quero reafirmar a minha alegria hoje de verificar que o clima de rebeldia e de independência do Poder Legislativo se configurou, de forma definitiva, meu caro Deputado Amauri Teixeira, Relator da PEC, porque, no dia de hoje, eu assisti, nesta Casa do Congresso Nacional, a algo, meu caro Deputado Chico Alencar, que não via há muito tempo. Vi quatro Ministros de Estado sendo convocados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Casa e três convidados para audiências públicas marcadas, que, se não fossem previamente marcadas ou agendadas, certamente eles também seriam convocados, o que mostra, infelizmente, que o Governo perde o controle de sua base. A base está aí desarrumada...
	O SR. JOSUÉ BENGTSON - Sr. Presidente, vamos encerrar a votação.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Estou tentando encerrar.
	O SR. MENDONÇA FILHO - Isso significa perda de rumo político, significa, na prática, que nosso caminho é pela independência do Poder Legislativo, pela reafirmação da nossa posição de fortalecimento desta Casa, tendo em vista nossos deveres constitucionais de fiscalizar os atos do Executivo.
	Muito obrigado.