	A SRA. MARIA HELENA (PSB-RR. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) - Obrigada, Sra. Presidente.
	Sras. e Srs. Deputados, nesta primeira semana de março, em que nós comemoramos o Dia Internacional da Mulher e o segundo aniversário do Marco Legal da Primeira Infância, o projeto substitutivo apresentado agora pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende ao Projeto de Lei nº 7.874, de 2017, de autoria da Deputada Laura Carneiro, ao qual foram apensados os Projetos de Lei nºs 8.321, de autoria da Deputada Jandira Feghali, e 7.913, de autoria do Deputado Benjamin Maranhão, ambos de 2017, na realidade, é um dos destaques relacionados aos direitos das mulheres e das crianças que foram postos em votação no dia de hoje no plenário desta Casa.
	Este substitutivo a esses projetos prevê a perda do poder familiar por parte daquele praticar contra cônjuge, filho ou outro descendente os crimes de assassinato, lesão corporal grave, feminicídio, estupro ou outro crime contra a dignidade sexual, sujeito à pena de reclusão.
	O projeto de lei de autoria da Deputada Laura Carneiro e os projetos a ele apensados, de autoria da Deputada Jandira Feghali e do Deputado Benjamin Maranhão, trazem inovações de rara importância, a saber, a proteção à criança que é obrigada a permanecer sob a guarda do agressor homicida ou abusador. Ele altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, o art. 23, § 2º, do ECA; altera o art. 92, inciso II, do Código Penal; altera o art. 1.638, §§ 1º e 2º, do Código Civil.
	O feminicídio, a partir deste projeto, passa a trazer consequências também para a ordem jurídica civil brasileira.
	Parabenizo as Deputadas Laura Carneiro e Jandira Feghali e o Deputado Benjamin Maranhão pela homenagem que prestam, através dessas propostas, a todas as mulheres brasileiras, homenagem que estendo às mulheres do meu Estado de Roraima.
	Em razão disso, Sra. Presidente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nós votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa; e, também, quanto ao mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 7.874, 7.913, 8.321, todos de 2017, nos termos do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, apresentado aqui pela Deputada Professora Dorinha.
	Muito obrigada.