	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PR-MG. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, gostaria que fosse dado como lido e divulgado pelo programa A Voz do Brasil e nos demais meios de comunicação da Casa pronunciamento em que trato da constante utilização das Forças Armadas na segurança pública.
	Nós brigamos, aqui na Câmara, pela unificação das polícias. Se houvesse uma polícia única, não seria preciso o Exército entrar em determinado Estado para fazer a segurança pública.
	Tenho certeza de que a força policial, devidamente empregada - com inteligência, monitorada e com financiamento -, daria conta do recado. Mas não é assim. Estão utilizando as Forças Armadas para construir estradas e para lidar com estrangeiros que estão vindo da Venezuela e de outros países mais.
	O SR. PRESIDENTE (Carlos Manato) - Muito obrigado, Deputado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ouvintes da Rádio Câmara e do programa A Voz do Brasil e telespectadores da TV Câmara, a respeito da intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, quero deixar registrado que as Forças Armadas precisam ter um respaldo jurídico, e eu tenho muito medo que isso não aconteça.
	Não gostei de algumas colocações que foram feitas quando foi anunciada a intervenção, como, por exemplo, a de que o Exército não terá poder de polícia. Isso merece, inclusive, que o Poder Judiciário, e até o Supremo Tribunal Federal, votem para que o Exército tenha poder de polícia durante essa intervenção. Do contrário, nós vamos continuar como estamos.
	É preciso haver regras de engajamento que tratem da maneira de operar. A regra de engajamento utilizada no Haiti era altamente flexível e dava ao comandante da cena onde estava acontecendo um episódio o poder de ferir, podendo chegar ao ferimento letal daquele sujeito que tivesse praticado ato ou tivesse demonstrado intenção hostil. Dessa forma, uma pessoa armada de fuzil, que estivesse assaltando, roubando carga, ou seja lá que crime estivesse cometendo, passava a ser um alvo, e, a partir daí, poderia ser eliminada.
	É uma medida dura? Sim. Mas é assim que precisa ser feito. Nós não podemos mais aceitar indivíduos andando com armas de guerra no meio da rua, ostentando essas armas e debochando do poder público.
	Essa regra de engajamento é empregada com muito critério, com muita parcimônia. Não defendo que se chegue atirando. Ela é utilizada quando se tem a certeza de que se vai eliminar um bandido.
	O problema que vejo é a utilização política das Forças Armadas em inúmeras oportunidades, o que não pode acontecer. Em Roraima, por exemplo, elas foram utilizadas como posto de controle de imigrantes, e isso definitivamente não faz parte da missão das Forças Armadas.
	Então, o correto seria que, a partir de agora, o sujeito que estivesse armado na rua e em condições de ser alvejado, sem que houvesse efeitos colaterais, soubesse que estaria sujeito a ser atingido, e o responsável das Forças Armadas que efetuasse o disparo precisaria estar isento de responsabilidade jurídica. Essa é a segurança jurídica que eu defendo.
	Peço encarecidamente que o Poder Judiciário entenda a situação que o Brasil está vivendo e modifique algumas posturas relativas à progressão da pena e à liberdade condicional. Isso hoje é altamente questionado, porque a sociedade não aguenta mais assistir à impunidade, uma vez que estão evidentes os prejuízos causados à Nação.
	Se o País não se convencer disso, nós vamos caminhar na direção de nos tornarmos um "narco-país". Somos, hoje, o maior consumidor de crack do mundo, o segundo maior consumidor de cocaína e o maior local de passagem de drogas do mundo. Chega de títulos, ou querem mais?
	É o que tenho a dizer, Sr. Presidente.