
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, demais pares, fizemos um acordo ontem, patrocinado pelo Presidente da Câmara, no sentido de que deveríamos iniciar e concluir a discussão do Marco Civil na data de hoje. Gastou-se o tempo inicial da reunião, também patrocinada pelo Presidente da Câmara, com a presença do Ministro José Eduardo Cardozo e da Ministra Ideli Salvatti, ao se tentar atribuir à Ministra Ideli e, por consequência, ao Governo, uma suposta tentativa de comandar o Legislativo. 
	A Ministra já foi Senadora e, portanto, tem pleno conhecimento, tanto pela sua função como Senadora, quanto pela sua função atual, de que quem decide a pauta na Câmara dos Deputados é o Presidente da Casa. Como método, pode até consultar ou pode até submeter ao Colégio de Líderes, mas é um poder que ele pode exercer na sua plenitude. 
	Qual foi a explicação dada, primeiro, pelo Ministro José Eduardo Cardozo e, depois, também pela Ministra Ideli Salvatti? Ontem, foi divulgado pela imprensa, após a decisão no Colégio de Líderes, que hoje começaríamos a discussão e que o Governo havia recuado da decisão de votar o Marco Civil da Internet. 
Como o Governo não tinha essa opinião, foi esclarecido que a intenção do Governo era votar o Marco Civil da Internet. Houve, então, a interpretação exagerada pelo outro lado de que a Ministra queria interferir na pauta, mas hoje isso foi sobejamente esclarecido na parte inicial da reunião, mas foi retomado aqui nesta plenária. 
	Uma vez esclarecido, ficou mais uma vez acordado que nós começaríamos a discussão do Marco Civil da Internet exatamente para criar as condições de votarmos a matéria na terça-feira da próxima semana. Mas, como todos estamos percebendo, isso não está acontecendo. Estão buscando outros temas para não cumprir o acordo. 
	Faço essas observações iniciais para dizer - e chamo a atenção - que a Oposição não está cumprindo o acordo de debater o Marco Civil da Internet. (Palmas nas galerias.)
	Nessa reunião da manhã, alguns temas, sim, foram debatidos, mas até o momento, aqui, não. Na proposta que o Relator da matéria, o Deputado Alessandro Molon, no seu parecer, oferece ao Parlamento e à Nação brasileira, o primeiro mandamento é a liberdade na Internet. Não pode haver poder de censura por parte de nenhum fornecedor.
	Portanto, não se pode alegar com o conteúdo - aí, sim, ideológico - de que nem sequer há a intervenção do Poder Executivo. É exatamente o contrário. Cabe, segundo o art. 184 da Constituição brasileira, o poder exclusivo, intransferível, da Presidência da República, de fazer por decreto a regulamentação.
	Tentam atribuir à Presidência da República o interesse supostamente menor de fazer aquilo que a Constituição determina. 
	Observem o tamanho do equívoco: querem colocar num projeto de lei algo diferente daquilo que a Constituição determina.
	Eu estou fazendo essas duas observações, ou seja, sobre liberdade e garantia da Constituição, para impedir que não haja nenhum tipo de censura, para se garantir a liberdade. Mas eu sei que isso não esgota a discussão, nem é a minha pretensão. 
	Quero usar os 3 minutos restantes para falar da PETROBRAS.
	Quero chamar a atenção do Líder do PSDB, como S.Exa. chamou a minha. "A Presidência da República é a principal autoridade nessa negociata." Nem S.Exa., nem eu, nem ninguém pode se dirigir nesses termos à Nação brasileira, colocando a Presidenta da República ou tentando colocá-la sob suspeição. Ela teve, como muitos não tiveram, honestidade intelectual no cargo que hoje ocupa, pela sua característica, pela sua história.
	Agora, há outra questão, porque, de forma ligeira, se chama de negociata aquilo que foi uma decisão da PETROBRAS de comprar uma empresa no exterior, especialmente no Texas, a refinaria de Pasadena. Por que houve a decisão? Houve a decisão porque ao excedente de produção de óleo pesado e de petróleo pesado no Brasil precisava ser agregado valor. Portanto, era importante fazer o refino fora do Brasil, numa cidade estratégica, com vários elementos propícios para a indústria do petróleo.
	A pergunta que se faz é a seguinte: o preço pago foi justo? Aos olhos de quem não está habituado aos valores da indústria do petróleo, de fato, para qualquer um de nós, eu diria, foi assustador. Mas são valores próprios da indústria do petróleo.
	Duas consultorias de renome internacional - perdoem-me meu mal inglês -, CERA e McKinsey, recomendavam a aquisição de refino de baixa complexidade.
	Em 2006, o Citigroup emitiu parecer financeiro sobre operação de aquisição, atestando que a remuneração total a ser paga pela PETROBRAS nas transações propostas era justa.
	O SR. PRESIDENTE (Guilherme Campos) - Para encerrar, Sr. Deputado.
	O SR. ARLINDO CHINAGLIA - Já vou concluir, Sr. Presidente.
	O preço médio das transações, em 2006, o valor médio de capacidade de processamento adquirido era de 9.734 dólares por barril, e a PETROBRAS pagou 7.200 dólares - pagou menos.
	Se o mercado mudou e se houve alteração do preço aqui - para aqueles que inclusive fazem apologia do mercado -, que vão brigar com o deus mercado. E foi exatamente isso o que ocorreu.
	Finalizo, porque o tempo não me permite mais, mas quero retomar este debate. Hoje, essa empresa de Pasadena está dando lucro. Ou seja, o capital investido, ainda que tenha havido alterações no preço de mercado, vai ser recuperado.
	Por isso, concluo dizendo que, quando a Presidenta alertou para um equivocado, e não falso, parecer jurídico e técnico, ela se referia a uma garantia de rendimento de 6% que não poderia ter sido dada. Ela se referia também ao fato de que a PETROBRAS foi obrigada a adquirir, quando não queria. E foi uma decisão do Poder Judiciário, portanto, não foi da PETROBRAS.