O SR. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, servidores da Casa, servidores e cidadãos que acompanham esta sessão, o simples número de emendas já mostra a complexidade da matéria, já mostra a irresponsabilidade que foi encerrar essa discussão e a irresponsabilidade que é a pressa do Governo e de parte de sua bancada - ali há divergências também, felizmente, porque há inteligência crítica ainda viva neste País, tão anestesiado ultimamente - em relação a essa matéria. 
Então, eu quero apenas trazer aqui, em nome do PSOL, agregando ao que o Deputado Ivan Valente já disse, alguns elementos fundamentais, até para reavivar posições antigas do próprio PT, que parece hoje ter a marca da incoerência. Às vezes se dá mal, meu querido Berzoini. O Kassab, por exemplo, adversário forte, virou aliado de última hora, mas durou menos do que um amor de Carnaval, já está lá nos braços do tucanato, ninho no qual se criou.
Mas, eu quero dizer aqui que esse projeto, em primeiro lugar, evidentemente, faz o servidor público - que merece um estatuto especial, sim, para um País que quer se desenvolver com justiça social, apresentando os direitos da sua população - perder pelo simples motivo de que ele passará a ter a contribuição sempre definida, mas o benefício improvável.
Ganha a banca, os bancos ganham, inclusive porque vão arrecadar durante muito tempo sem ter que despender um tostão. O mercado financeiro adora isso.
É bom lembrar 2003, naquele forte embate em relação à reforma da Previdência, que o PT combateu tão corretamente na era Fernando Henrique Cardoso; já na era Lula havia uma carta de intenções ao FMI, ele se julgava no direito de desestabilizar governos não muito confiáveis, em que essa previdência complementar estava prometida. Demorou, chegou com quase 10 anos de atraso.
É bom lembrar que Previdência, por definição - e a divergência do PSOL é de concepção -, é segurança para o trabalhador do setor público e solidariedade entre as gerações. Isso está sendo quebrado. Vai-se ter um limite para o Estado arcar com essa responsabilidade, e depois é o salve-se quem puder do mercado financeiro, que já está dando errado em países vizinhos.
Outro elemento fundamental. Vai-se colocar recurso público em aplicação de risco. Isso não é adequado para um País que quer ter um futuro de mais justiça social.
É bom lembrar que resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar de 2008 determinou o seguinte: superavitários os Fundos de Previdência, esses recursos irão para o superávit primário. Ou seja, para pagamento de juros de serviços da dívida pública, que virou um dogma do Governo do PT e dos seus aliados. Ainda bem que o PSB dissente, o PDT também. Alguns colegas do PT estão muito incomodados com essa mudança de tom, de discurso, de ideologia, de visão de mundo, inclusive. 
E as mentiras. O Deputado Paulo Rubem tem um estudo fundado em dados do IPEA que mostram que não há déficit da Previdência e sim sonegação de recursos da seguridade social. 
Por fim, quero me reportar ao Ministério do Planejamento. Boletim estatístico de junho de 2011 diz, com toda a clareza, que é uma falácia, que inclusive a grande imprensa do privatismo absoluto, com todos aqueles que fazem a cantilena, que antigamente se chamavam neoliberais, do privatismo absoluto da vida, repete à exaustão, pois o gasto com o servidor público no Brasil caiu. 
Em 1995, diz o Ministério do Planejamento, o Governo Federal gastava 56,2% de sua receita corrente líquida com os servidores ativos e inativos. Ano passado, isso caiu para 33,3%, mas a proposta orçamentária votada aqui, contra a nossa posição também, afirma que o gasto com pessoal ativo e inativo está caindo fortemente, de 4,89% do PIB, em 2009, para 4,15% neste ano de 2012.
Portanto, os argumentos não se sustentam. Para além da incoerência visível, retumbante, há uma ideia de que só a gestão privada na ciranda financeira pode garantir recursos futuros.
É bom lembrar que pessoa viva mais tempo - de fato, a média de vida do brasileiro está crescendo - significa pessoa consumindo, gastando, pagando impostos, tendo vida mais tempo, e um Estado que gerir bem os seus recursos não será nunca deficitário.
Há muitos países citados como exemplos aqui que têm muito mais servidores públicos do que o Brasil, como a Inglaterra, a Alemanha, a França, e eles não estão vivendo a crise e as desigualdades que vivemos, a não ser conjunturalmente.
Portanto, trata-se de começar a privatização da previdência pública brasileira, e a isso a consciência cívica da Nação tem que dizer - como vamos dizer - "não". Isso não é o caminho para o Brasil. (Palmas nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Marco Maia) - Muito obrigado.