	A SRA. JÔ MORAES (PCdoB-MG. Sem revisão da oradora.) - Agradeço ao Deputado Vanderlei Macris a concessão.
	Sr. Presidente, eu queria lembrar aos Deputados e Deputadas que nós deveremos votar ainda a pensão alimentícia no Código de Processo Civil. Deixo aqui, então, nota técnica, solicitada pela bancada feminina, do Prof. Arnaldo Oliveira Junior, da Escola Superior Dom Helder Câmara, na qual justifica exatamente a importância de se registrar e manter o direito do alimentando de receber pensão alimentícia.
	Aproveito meus últimos segundos para dizer ao Deputado que me antecedeu que, ao se dirigir ao Ministro, disse "Seja homem, Ministro, cumpra a sua palavra!", que as mulheres também cumprem a sua palavra e que é melhor não repetir isso, porque é discriminativo.

NOTA TÉCNICA A QUE SE REFERE A ORADORA
Pensão Alimentícia
Nota Técnica sobre a Emenda Aglutinativa de Plenário N°. 11/2013
Referência: Projeto de Lei N°. 6.025/2005 e 8.046/2010
Autor: Professor Arnaldo Oliveira Junior1
No que se refere a presente Emenda Aglutinativa, segue abaixo questões de ordem técnica e também pragmática que visam fortalecer os argumentos da Emenda, vejamos:
1.Em primeiro lugar é preciso entender do que se trata o regime semiaberto. Segundo a própria Lei de Execução Penal o art. 91 diz que: "A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto ".
2.Com isso, precisamos desmistificar que semiaberto não é o mesmo que autorizar o preso a trabalhar;
3.Com isso, temos uma dura realidade nacional, qual seja: com a falta de estabelecimentos prisionais com estrutura agrícola ou industrial. Consequentemente, o preso que é condenado a uma pena restritiva de liberdade em regime semiaberto acaba cumprindo a prisão em regime aberto, que por sua vez é definido no art. 93 da mesma Lei: "A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana ".
4.Neste passo, temos ainda outro problema, se existe insuficiência para o cumprimento do regime semiaberto, o problema ainda é mais grave no regime aberto, o que acaba obrigando os juízes a concederem a prisão domiciliar, já que, a maioria dos municípios no Brasil não possui estrutura para cumprimento de regime aberto e semiaberto;
5.Segundo o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) órgão ligado ao Ministério da Justiça, em todo o País temos apenas 47 casas de Albergados e 38 Colônias Agrícolas, Industriais ou similares. Alguns estados, tais como: SP, ES, RN, AC, TO, PR, PB, ES, DF, AL e AP não possuem Casa de Albergados para cumprimento do Regime Aberto e, AC, AL, ES, MA, RN, RR, SC e SE não possuem Colônias Agrícolas. *
6.Como consequência, sem qualquer possibilidade de inclusão de milhares de presos para os sistemas sugeridos no projeto a ser votado, estamos a excluir de vez o regime aberto e semiaberto, na prática para o regime domiciliar;
7.Deste modo, por estarmos envolvidos com dois direitos fundamentais, o direito à vida e à sobrevivência, respeitado a dignidade da pessoa humana e a liberdade do indivíduo, temos que lembrar que o artigo em discussão visa a proteção de um destes direitos, qual seja, o direito do alimentando à vida e à sobrevivência. A prisão do devedor é apenas uma consequência do descumprimento da sua OBRIGAÇÃO.
8.Sobre o prazo para manifestação do devedor, deve ser lembrado que os três dias compreendem, às vezes, até mais de 10 dias, pois, depois que o juiz ordena o pagamento o prazo do executado só começa a contar depois de ser intimado e o oficial de justiça devolver o mandado judicial. Em média, os oficiais devolvem esses mandados de uma a duas vezes por semana e somente quando é juntado aos autos é que começa a contagem do prazo. Ademais, a perspectiva do novo CPC é para agilizar os procedimentos judiciais e não para tardar. E ainda, estamos tratando de algo que está entre as garantias mais importantes da Constituição: O DIREITO À VIDA. Em geral as pensões são para os hipossuficientes, ou seja, aqueles incapazes de prover o próprio sustento. Tardar o cumprimento judicial é o mesmo que prolongar a fome daquele que necessita.
9. Hoje, diante do sistema jurídico atual o sujeito até ser preso demora de 6 meses a um ano pelos trâmites normais do processo e às vezes o executado procura procrastinar ainda mais o pagamento. Com o regime aberto ou domiciliar será ainda pior, pois, a pena será abrandada e a pressão para pagar e se retomar sua liberdade de ir e vir acabou desta maneira. A dificuldade que se tinha para receber os alimentos do devedor tende a piorar, e o destinatário da proteção deste artigo, que é o alimentando, passa a ser mais degradante e portanto, inaceitável.
10. Não se pode aceitar tampouco o regime de prisão domiciliar. Isto porquê: 1. A questão de possibilidade de separar os presos de P.A. dos presos comuns já tem sido resolvida na maioria dos estados da federação, visto que os mesmos estão ficando em lugares de prisão provisória, com a devida separação; 2. Porque esta preocupação estrutural compete ao executivo estadual; 3. Porque seria o mesmo que aceitar que os juízes não condenem à prisão o que pratica um delito sob o argumento das superlotações dos presídios. Ou seja, cabe ao legislativo, sobretudo a Câmara dos Deputados, proteger os interesses do povo. E neste caso o destinatário desse artigo é o alimentando, ou seja, o hipossuficiente, aquele que não possui condições de prover o próprio sustento. Aquele que deve sabe que é devedor e procura se escusar da sua obrigação, que diga-se de passagem, já foi objeto de ação judicial anterior que julgou ou acordou em quais parâmetros será obrigado a contribuir para o hipossuficiente. Com o regime domiciliar de prisão se estará privilegiando o devedor, e ainda, prolongando o sofrimento do alimentando. Basta consultar qualquer advogado pra saber que quando o sujeito vai preso por falta de pagamento de pensão alimentícia, os seus próprios familiares o ajudam para livrá-lo da prisão. Logo, o devedor conseguiria resolver o problema antes da prisão mas não o faz. Pode ser que bastasse a venda de um bem ou abrir mão de algum gasto ou despesa, porém, estas atitudes mais firmes só são realizadas quando o mesmo vai preso, protelando o pagamento a todo custo.
Não obstante se aceite os outros argumentos fundados no direito e, sobretudo, no Estado Democrático de Direito, pode-se perceber que no texto da Emenda Aglutinativa não há qualquer prejuízo aos direitos e garantias individuais do indivíduo.
E o nosso parecer!
Era isto, Senhor Presidente.
1. Arnaldo Oliveira Junior é advogado militante e professor Universitário. É Pós-graduado em direito processual civil pela Universidade Gama Filho e em Direito do Trabalho pela Università Degli studi di Roma Tor Vergata. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. E graduado em Direito pela Universidade FUMEC (2009). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direito do trabalho, previdenciário e direitos autorais.