
	O SR. EDIO LOPES (PMDB-RR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Deputado Inocêncio Oliveira, Sras. e Srs. Deputados, no meu Estado, no passado, ainda à época de Território, nós tivemos a instituição de um banco federal, o BANRORAIMA, subordinado ao antigo Ministério do Interior, instituição financeira que trouxe, inegavelmente, um grande avanço para o ex-Território, principalmente para sua transformação no Estado de Roraima.
	Acontece, Sr. Presidente, que há exatos 16 anos, no dia 8 de abril de 1998, por força de decreto assinado pelo então Presidente Sarney, aquela instituição fora extinta. Dos servidores amparados pela legislação que procedeu à extinção do BANRORAIMA, 325 optaram por continuar no serviço público e a outra parte optou por receber a devida indenização e seguir outros destinos.
	Pois bem, Sr. Presidente, passados 16 anos, a União, o Governo brasileiro, até hoje, não procedeu à reintegração desses 325 homens e mulheres ao serviço público.
	O Brasil é um país injusto em muitos aspectos, injusto principalmente com aqueles que contribuem para seu engrandecimento, para seu desenvolvimento, como é o caso em questão. É um país cujo Estado é o principal descumpridor das leis, haja vista que a reintegração desses 325 homens e mulheres não é nenhum favor, nenhum trem da alegria, mesmo porque eles entraram no serviço daquela instituição financeira através de concurso público, não por nomeações políticas ou de outra natureza.
	No bojo do decreto de extinção do BANRORAIMA, Presidente Henrique Eduardo Alves, já estava preservado àqueles servidores o direito de optarem pela reintegração ao serviço público. Pois bem, dos 325 servidores à época, 22 já passaram dos 70 anos - portanto, pela legislação atual, estão afastados da possibilidade de ocupar cargo público -; 44 outros prestaram concursos e hoje são servidores de outras instituições no âmbito do Município, do Estado e da União; e, lamentavelmente, 13 outros vieram a falecer durante esse período. Esses 13 servidores, que tanto contribuíram para o engrandecimento de Roraima, não puderam ver seus direitos sendo assegurados.
	Mas, hoje, abre-se uma luz. V.Exa., movido pelo espírito de homem público que lhe é inegável, incluiu na pauta desta Casa a proposta de emenda à Constituição que virá corrigir essa grande injustiça. E nós esperamos que, se não hoje, numa data muito próxima, nós possamos aqui aprova-la, Presidente Henrique Alves. Ela virá trazer justiça a duas centenas de servidores do extinto BANRORAIMA, no meu Estado.
	Isso só foi possível pelo sentimento de homem público que sempre moveu V.Exa., que nos ouviu. Ao pautar essa PEC, depois de 16 anos, V.Exa. dá prova de reconhecimento àqueles homens e mulheres que tanto contribuíram para o meu pequeno Estado amazônida, Roraima.
	Muito obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Henrique Eduardo Alves) - Obrigado, Deputado Edio Lopes. Com certeza, votaremos no prazo acordado essa proposta, que é uma luta de toda a sua vida.