	A SRA. JÔ MORAES (Bloco/PCdoB-MG. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, quero cumprimentar esta Casa que, nos entendimentos finais da Medida Provisória nº 507, evitou o que seria a prática de grave erro.
	Evidentemente, é fundamental tomar medidas que combatam o acesso a informações protegidas pelo sigilo fiscal. Para isso, já existem inúmeros instrumentos legais, como a Lei nº 8.112 e Código de Tributário Nacional, que prevê, no seu art. 198, punição para casos de quebra de sigilo fiscal. Mas estávamos caminhando, Sr. Presidente, em nome de proteger o cidadão, para engessar a atividade dos auditores fiscais. 
Os auditores fiscais e os demais servidores da Receita Federal têm um compromisso fundamental no combate aos ilícitos tributários no País. A Receita Federal já tem um conjunto de medidas que visam preservar a coisa pública, os recursos públicos. A atitude de manter uma visão absolutamente vaga sobre o que seria o acesso imotivado poderia levar, como tem levado, a uma situação de engessamento da Receita Federal.
	Por isso, cumprimento esta Casa pelo acordo acertado em torno da matéria. O compromisso da Receita, tão bem executado nesse período, é permanecer no combate à quebra do sigilo fiscal, no combate aos ilícitos tributários, prática tão ao gosto daqueles que prevaricam com os recursos públicos.
	Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.