	O SR. GLAUBER BRAGA (PSOL-RJ. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão de ordem é baseada no art. 130, combinado com o art. 190 do Regimento Interno.
	"O art. 190, que contém as regras sobre o processamento da votação em Plenário, determina que:
		Art. 190. O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado como série de emendas e votado em globo, exceto:"
	Aí ressalto esse "exceto", que é o inciso I:
		Art. 190............................................................. 
		I - se qualquer Comissão, em seu parecer, se manifestar favoravelmente a uma ou mais emendas e contrariamente a outra ou outras, caso em que a votação se fará em grupos, segundo o sentido dos pareceres;
	Aí há o inciso II. Passo ao parágrafo único:
		Art. 190.............................................................
		..........................................................................
		Parágrafo único. Proceder-se-á da mesma forma com relação a substitutivo do Senado a projeto da Câmara.
	"A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, por unanimidade, em 15 de outubro de 2008, parecer sobre o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.320, de 1998, rejeitando" o § 1º do art. 2º; a parte final do inciso III; o § 5º do art. 5º-A; o § 2ºdo art. 19-A.
"Está claro que o substitutivo do Senado a este projeto deve ser votado por partes, conforme a manifestação da CTASP, e não em globo.
O Deputado Benito Gama, do PTB da Bahia, apresentou" - e aí se entra na questão presente - "uma reclamação contra o parecer da CTASP, aduzindo que a votação da matéria naquele colegiado desrespeitou a forma prescrita no art. 190, inciso I e parágrafo único, do Regimento Interno, já que não separou a votação em grupos, segundo o sentido dos pareceres, e pede que o Presidente considere como não escrito o parecer da Comissão, devolvendo-o para ser reformulado na sua conformidade."
V.Exa. acatou o pedido do Deputado Benito Gama, acolheu a reclamação e considerou não escrito o parecer ao substitutivo do Senado Federal.
	Acontece que a determinação da Presidência alcançou a formulação do parecer, mas não alcançou "a votação realizada naquela ocasião na Comissão, uma vez que considerar o parecer não escrito e devolvê-lo para reformulação significa apenas que o mesmo deve ser adequado às normas regimentais, conforme determina o parágrafo único do art. 130 do Regimento:
	 (...)
	Dessa forma, o Relator, ao proferir o parecer pela CTASP em plenário, não tem competência para alterar o que ficou decidido no mérito pelo colegiado, sendo sua manifestação apenas quanto à forma, conforme determina o Regimento."
	Esta é a questão de ordem: para que a matéria seja votada em partes, e não em globo, a partir do pronunciamento do Relator.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Deputado, matéria não escrita significa que a votação foi cancelada. 
	O Relator da Comissão do Trabalho fará o relatório em plenário, assim que a obstrução for superada.
	O SR. GLAUBER BRAGA - Sr. Presidente, recorremos da decisão de V.Exa. à Comissão de Constituição e Justiça.
	O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Maia) - Encaminho o recurso de V.Exa.