	O SR. BACELAR (Bloco/PTN-BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna falar da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Presidente Dilma Rousseff no Supremo Tribunal Federal visando derrubar a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda. O Governo pretende, com a ADI, impedir que a Defensoria Pública da União elabore seu próprio orçamento e disponha da organização de seus servidores. Isso é inadmissível!
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Defensoria Pública era subordinada ao Ministério da Justiça desde a sua criação, em 1985. Em 2013, por força de emenda constitucional de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, promulgada pelo Congresso Nacional, a autonomia que já era concedida às defensorias estaduais foi estendida ao órgão em âmbito federal.
	Agora, 2 anos depois - 2 anos depois! - de promulgada a emenda constitucional, o Governo quer acabar com a autonomia da Defensoria Pública, argumentando que houve vício de iniciativa na apresentação da PEC que deu origem à Emenda Constitucional nº 74, de 2013, requerendo para tanto medida liminar.
	Na ação protocolada no Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União - AGU argumentou que a proposta que deu autonomia à Defensoria Pública da União não poderia ter sido apresentada por um Parlamentar, mas pelo Poder Executivo federal, havendo, segundo a AGU, vício de iniciativa. Uma tese absurda!
	Ora, não há restrição de temas para emendas constitucionais. É assegurada a sua propositura a título universal para promover alterações no texto da Constituição em qualquer matéria, ressalvados e resguardados os limites do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
	O que o STF veda em sua jurisprudência é o uso fraudulento, pelo Legislativo, de proposta de emenda à Constituição para contornar a iniciativa privativa do Executivo em determinadas matérias. Esse ponto da defesa é tão frágil que até as associações de advogados públicos federais destacaram o enfraquecimento jurídico, uma vez que só há restrições a emendas constitucionais quanto às cláusulas pétreas.
	O segundo argumento, a definição de autonomia da Defensoria Pública da União como parte do regime jurídico de servidores públicos, beira a má-fé. A autonomia de órgãos e instituições constitucionais não é tema de regime jurídico de servidores, mas de organização política do Estado.
	Se isso fosse verdade, o que dizer das inúmeras emendas à Constituição de iniciativa do Legislativo que alteraram a conformação do Judiciário e do Ministério Público, também autônomos, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público? E as novas atribuições da Justiça do Trabalho?
	Se prosperar, Sr. Presidente, essa tese da Advocacia-Geral da União de que houve vício de iniciativa na citada emenda constitucional, nós estaremos permitindo que a soberania do Congresso Nacional seja atingida; estaremos permitindo - volto a dizer - que as portas dos tribunais sejam fechadas aos pobres, porque só a Defensoria Pública da União com autonomia pode verdadeiramente enfrentar o Poder Executivo e defender a população mais pobre deste País.
	Por isso, peço a atenção desta Casa para o julgamento dessa ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Governo Federal.
	Muito obrigado.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR
	Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,  venho a esta tribuna falar da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI protocolada pela Presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira, dia 10, no Supremo Tribunal Federal - STF visando derrubar a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita a pessoas de baixa renda.  Essa ADI tem como objetivo impedir que o órgão elabore seu próprio orçamento e disponha sobre a organização de seus servidores. Isso é inadmissível!
	Sras. Deputadas, Srs. Deputados, a Defensoria Pública era subordinada ao Ministério da Justiça desde a sua criação, em 1985, mas em 2013 a Emenda Constitucional nº 74, de 2013, proposta pela Senadora Vanessa Graziottin e promulgada pelo Congresso Nacional, estendeu ao órgão a autonomia que já era dada às defensorias estaduais - EC 45/2004. Agora, 2 anos depois, o Governo quer acabar com essa autonomia alegando vício de iniciativa da Emenda nº 74, de 2013 e requerendo medida liminar.
	Na ação protocolada no STF, a Advocacia-Geral da União - AGU, que representa judicialmente o Governo Federal, argumentou que a proposta que deu autonomia à DPU não poderia ter sido apresentada por um Parlamentar, mas pela própria Presidência da República. Uma tese absurda!
	Ora, em primeiro lugar, não há restrição de temas para a proposta de emenda à Constituição. Os temas objeto de sua propositura o são a título universal para promover alterações no texto da Constituição em qualquer matéria, resguardados os limites do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
	O que o STF veda em sua jurisprudência é o uso fraudulento de emenda à Constituição para o Parlamento contornar a iniciativa privativa do Executivo em determinadas matérias. Esse ponto é tão frágil que até as associações de classe dos advogados públicos federais destacaram o enfraquecimento jurídico, uma vez que as emendas constitucionais só sofrem restrição temática quanto às cláusulas pétreas.
	O segundo argumento do Governo - a definição de autonomia da Defensoria Pública da União como parte do regime jurídico de servidores públicos - beira a má-fé. A autonomia de órgãos e instituições constitucionais não é tema de regime jurídico de servidores, mas de organização política do Estado.
	Artigo publicado pelo site Consultor Jurídico no último domingo, dia 12, assinado por Luiz Henrique Gomes de Almeida, Márcio Melo Franco Júnior e Vinícius Diniz Monteiro de Barros, afirma que "a engenharia de Estado e o fortalecimento de instituições estão a cargo do poder constituinte reformador, no parlamento, e não dependem de qualquer iniciativa do Executivo. Confundir esses dois temas é absurdo".
	E o que dizer das inúmeras emendas à Constituição, de iniciativa do Legislativo, que alteraram a conformação do Judiciário e do Ministério Público, também autônomos, Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público? Acredito que todas serão consideradas inconstitucionais, pelo mesmo motivo.
	Se essa ADI for aprovada, será o fim do CNJ, do CNMP, das novas atribuições do Judiciário Trabalhista. Não podemos deixar isso acontecer. É um desrespeito à Defensoria Pública da União e ao Congresso Nacional. Acredito que toda essa manobra do Governo é parte do esforço para levar adiante o ajuste fiscal proposto pelo Executivo neste ano visando reduzir gastos e reequilibrar as contas públicas.
	Nobres Deputados e Deputadas, proponho uma reflexão: como uma instituição que trabalha contra o poder público, em favor do cidadão necessitado, pode depender desse mesmo poder público? Seria um erro gravíssimo e uma afronta à sociedade brasileira.
	Muito obrigado.