	O SR. DELEGADO EDSON MOREIRA (Bloco/PTN-MG. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a Constituição é clara ao determinar que todos - até o assassino mais perverso - têm direito à defesa neste País. Está previsto em cláusula pétrea que uma pessoa só poderá ser considerada culpada de alguma coisa quando transitar em julgado uma decisão judicial, e não antes.
	Isso, Sr. Presidente, consta da Constituição desde 1988, mas nós assistimos aqui todos os dias a ataques que não precisariam ser feitos, porque se deve respeitar a Constituição - ou então alterá-la, vamos fazer uma nova Constituinte e mudar a Constituição!
	Vamos respeitar o direito de todos. Se os criminosos são respeitados, por que não nós?
	Portanto, Sr. Presidente, gostaria que ou V.Exa., juntamente com todos os demais, propusesse uma nova Constituinte, para que mudemos a Constituição, ou que nós a respeitássemos e aguardássemos os acontecimentos e o devido processo legal para considerar alguém culpado - antes disso, não. Que não execremos as pessoas antes que seja realmente provada, no processo, a culpa, se houver.
	Então, vamos respeitar, Sr. Presidente, o devido processo legal e a presunção de inocência até que transite em julgado qualquer decisão, seja de que tribunal for, mas principalmente as do Supremo Tribunal Federal. Isso está incluído entre as cláusulas pétreas da Constituição. Vamos respeitá-las e não começar a execrar as pessoas antes de provada a sua culpa.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.