O SR. CLÁUDIO PUTY (PT-PA. Sem revisão do orador.) - Deputado Amauri, infelizmente, o seu argumento convence-me ainda mais de que é necessário nós retirarmos esse projeto de pauta. Além da questão de ordem levantada pelo Deputado José Genoíno, que vai abrir margem inclusive para ações futuras, pela inconstitucionalidade dessa PEC, há uma flagrante injustiça em relação à distribuição desses tribunais em nível federal.
	Nós temos critérios para a criação de tribunais que não contemplam demandas anteriormente apresentadas para o Relator dessa PEC e fazem com que na Amazônia, por exemplo, no Estado do Pará, no Amapá, no Maranhão, nós continuemos ligados ao TRF de Brasília, quando nós temos aí uma distância geográfica considerável, quando nós temos uma quantidade enorme de ações de caráter federal - lembremos a quantidade de ações federais na Amazônia -, e não me parece sensato que o benefício de uma Unidade Federativa se dê em prejuízo de outra.
	Poderiam argumentar aqui que este Deputado está legislando em favor de seu Estado, e não é verdade. Há uma PEC em votação no Senado Federal - e os Parlamentares dessa Frente Parlamentar sabem disso, porque lhes foi informado - que contempla a criação desses tribunais aqui apresentados e cria uma quantidade de tribunais mais balanceada.
	Além da discussão da questão de ordem levantada pelo Deputado José Genoíno da necessidade de essa PEC, se aprovada hoje aqui, voltar ao Senado, há a discussão sobre a sua constitucionalidade, porque obviamente há de se discutir a atribuição, o poder que este Congresso tem para criar por conta própria cargos no Executivo e tribunais sem que haja uma iniciativa do Judiciário ou do Executivo, conforme for o caso.
	 Questiona-se aqui inclusive a adequação orçamentária e financeira, Deputado Afonso Florence, coordenador do meu partido na Comissão de Finanças e Tributação, desse tipo de iniciativa, quando o próprio STF já determinou que mesmo em caso de emendas à Constituição é necessária a adequação orçamentária e financeira, e estamos aqui de uma só vez criando tribunais e dando inclusive prazo de 6 meses para a sua instalação. 
	Portanto, Sras. e Srs. Parlamentares, eu gostaria de pedir tempo a esta Casa, para que nós pudéssemos amadurecer. Não há motivo para votarmos hoje essa PEC, que está eivada de dúvidas. A pressa, sendo inimiga da perfeição, vai fazer com que, ao aprovarmos açodadamente a criação de tribunais, isso seja contraproducente para a própria criação dos tribunais, porque há problemas de constitucionalidade, há problemas de trâmite legislativo e há problemas de adequação orçamentária e financeira. 
	Além do mais, como já disse anteriormente, há uma proposta de emenda à Constituição em trâmite no Senado Federal que contempla outros tribunais; já que tanto o Relator quanto o Presidente da Frente Parlamentar, na defesa dessa PEC, disseram que ela não poderia ser emendada com a contemplação de outros tribunais, uma medida que me parece uma injustiça contra os povos, contra os brasileiros que vivem na Amazônia, então que possamos dar espaço à PEC na sua forma no Senado. 
Lembro que há uma denúncia por parte do Presidente do Supremo Tribunal Federal de flagrante inconstitucionalidade. Então, parece-me que existem diversos problemas associados a essa PEC, e sua aprovação aqui vai constituir um enorme tiro n'água, frustrando inclusive a expectativa daqueles Parlamentares que, muito bem intencionados, como meu amigo Amauri Teixeira, querem criar Tribunais Regionais Federais em seus Estados, infelizmente em prejuízo de tribunais em outros Estados da Federação de onde brasileiros e brasileiras precisam, ao fazer recursos de segunda instância, deslocar-se até Brasília para tratar das diversas questões associadas à Justiça Federal.
	Portanto, eu gostaria de solicitar aos Srs. Parlamentares que votem em favor da retirada de pauta dessa PEC, tendo em vista que ela incorrerá numa enorme frustração, não acarretando a criação efetiva desses tribunais por problemas de adequação, de constitucionalidade e de justiça, no próprio mérito.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.