	O SR. IZALCI (PSDB-DF. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, quero aproveitar este espaço de Comunicações Parlamentares para explicar um pouco o PL 3.123, que estava na pauta, foi retirado por dez sessões, mas continua causando insegurança a muitos profissionais servidores públicos, como militares e médicos, e aos próprios servidores do Poder Judiciário.
	É evidente que todos nós defendemos a moralização, o limite de gastos do Governo, mas o Governo não poderia ter encaminhado a esta Casa um projeto sem antes analisar as suas consequências. 
	A Constituição é muito clara no seu art. 37, inciso XI, ao estabelecer que as remunerações de caráter indenizatório não podem ser tributadas como salário. Daí o nome de indenização. O que ocorreu com o PL 3.123? Várias inconsistências. Basta ver o que aconteceu no Distrito Federal. Só ontem, quase 300 policiais e bombeiros militares solicitaram a ida para a reserva. Por quê? Por que os militares - policiais e bombeiros, aí incluídos os servidores das Forças Armadas - não possuem fundo de garantia. Por esse motivo, eles recebem algumas remunerações de caráter indenizatório quando vão para a reserva. Por exemplo, há uma ajuda de custo que todo militar tem o direito de receber - quatro soldos - quando vai para a reserva. Os praças - de soldado a sargento -, quando vão para a reserva, recebem quatro salários de subtenentes. Os oficiais - de tenente até tenente-coronel - vão para a reserva com o salário de coronel.
	São quatro soldos acumulados naquele mês, quando o militar se transfere para a reserva. Então, essa indenização só ocorre uma vez na vida, porque ninguém vai para a reserva duas ou três vezes. Isso não acontece todos os meses, apenas uma vez na vida, ou seja, tem caráter indenizatório. O PL prevê um somatório disso para efeito de teto, o que é uma coisa absurda.
	Da mesma forma, policiais e bombeiros militares, a cada 10 anos, têm direito a 6 meses de licença prêmio. Muitos militares não tiraram a licença para usufruir desse recurso quando fossem para a reserva, a fim de comprar a casa própria ou se preparar para a aposentadoria.
	Há vários militares com 25, 26, 27 anos que estariam caminhando para a terceira licença-prêmio, o que corresponde a 18 meses de licença. O projeto limita a licença a uma de 6 meses. É evidente que esses militares que estão próximos da aposentadoria, sabendo que virá uma lei como essa para prejudicá-los, vão se apressar em ir para a reserva. Nós teremos, então, a possibilidade de ver quase 1.400 policiais e bombeiros militares do Distrito Federal antecipando a reserva. Nós, que já temos uma deficiência muito grande de quadros, perderíamos mais ainda. A segurança pública ficaria comprometida. Estou falando do Distrito Federal, mas isso vale para todo o Brasil.
	A mesma coisa acontece com as férias. Muitas vezes, o servidor deixa de tirar férias a pedido da própria corporação e fica 3, 4 anos sem férias. Evidentemente, depois terá de recebê-las. O projeto do Governo também limita a indenização dessas férias.
	O projeto trouxe intranquilidade e gerou confusão. Conseguimos adiar sua votação por dez sessões, mas o Relator terá de ver esse assunto com muito carinho, a fim de dar segurança aos militares, para que eles não saiam correndo para se aposentar.
	Também com relação aos médicos haveria a mesma coisa aqui no Distrito Federal, ou seja, mais de mil médicos se afastarão, se esse projeto for aprovado da forma como está.
	A Constituição garante aos médicos e aos professores a possibilidade de dois vínculos empregatícios. Então, é muito comum, aqui em Brasília, encontrarmos vários médicos aposentados que continuam trabalhando - ainda bem, porque faltam médicos no DF e no Brasil todo.
	Da forma como está esse projeto, os médicos aposentados, por exemplo, vão deixar de trabalhar, porque ninguém vai trabalhar de graça. Por quê? Porque esse projeto prevê o somatório dos dois vínculos para efeito de teto. Então, há também uma incoerência com relação ao que está previsto na Constituição, que é um direito adquirido. Ora, é evidente que o teto tem que ser para cada vínculo, porque senão nós perderemos também vários médicos.
	E o que dizer das cidades do interior do Brasil, onde o projeto estabelece que o limite é o salário do Prefeito? Nós temos muitas regiões no interior do Brasil onde o salário do Prefeito é de 5 mil, 6 mil reais. Que médico vai para o interior do País para ganhar até o limite dos rendimentos do Prefeito? Não há a mínima chance de isso acontecer. Faltariam médicos em todos os lugares. 
	Sr. Presidente, é evidente a quebradeira do Brasil. Quebraram o País e, agora, querem buscar de todas as formas passar a conta para o contribuinte, para o servidor, para as empresas, aumentando os impostos, como fizeram ontem, aprovando a MP 694, tirando incentivos fiscais de empresas que estavam programadas para continuar recebendo o incentivo, suspendendo o incentivo em 2016 e renovando em 2017, enfim, desestruturando o planejamento das empresas.
	Então, é evidente que o Relator precisa ser um pouco mais sensível. Não pode ser mais governista do que o próprio Governo e precisa ter sensibilidade para essas questões que podem de fato comprometer a saúde e a segurança públicas no Brasil, em especial no Distrito Federal.
	Nós conseguimos um avanço, adiando por dez sessões, mas isso não dá nenhuma tranquilidade aos militares. Quero até fazer um apelo, como cidadão do DF, para que os policiais aguardem um pouco mais. Nós estamos negociando com o Relator que, por incrível que pareça, acatou a Emenda nº 29, de minha autoria. Embora ele tenha dado a ela uma redação diferente, ao acatá-la pelo menos já ameniza a questão da ajuda de custo dos militares, seja bombeiro, seja policial militar, seja militar das Forças Armadas - isso também afeta diretamente os militares das Forças Armadas, que já foram contemplados com essa emenda. De qualquer forma, temos que estender a todos os policiais militares.
	Ontem, vários desses policiais militares vieram a esta Casa. Isso foi importante para esclarecer os Deputados e Senadores sobre a real situação, se aprovarem esse projeto de lei, e pressioná-los.
	Portanto, quero aqui pedir aos militares e médicos, principalmente aos do Distrito Federal, que não requeiram ainda sua transferência para a reserva, seu pedido de afastamento, porque temos prazo suficiente para negociar e convencer o Relator a alterar as indenizações que eu mencionei e que estão previstas na Constituição.
	Espero que o Relator seja sensível a isso e nos ajude a manter a segurança pública e a saúde, por pior que elas sejam. Caso aprovemos esse projeto, a situação ficará insustentável.
	Sr. Presidente, peço a V.Exa. a divulgação de meu pronunciamento pelos meios de comunicação desta Casa e também no programa A Voz do Brasil.
	Muito obrigado.
	A SRA. PRESIDENTA (Deputada Maria Helena) - V.Exa. será atendido, Deputado.