	O SR. JÚLIO CESAR (PSD-PI. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, relutei muito para me conscientizar de que deveria apoiar a tese de renegociação dos débitos dos Estados brasileiros, porque os mais endividados são exatamente aqueles que, no passado, tiveram mais privilégios concedidos pela própria União, assumidos por ela quando se fez a renegociação em 1997.
	Eu me conscientizei de que o nível de comprometimento desses três Estados se deu por exagero dos seus governantes do passado e que, por isso, hoje está se punindo o povo desses Estados. E não temos o dever de punir esse povo, que não tem nenhuma responsabilidade pela má gestão dos governantes do passado - não quero nominar ninguém -, quando houve este nível de comprometimento.
	Então, eu, que tinha uma posição de votar contra a matéria, votei a favor. Por quê? Porque espero do Governo Federal que ele compense os Estados excluídos. Quais são estes? O Sul e o Sudeste, que têm sete Estados, devem 90% do débito negociado com o Governo. O Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste, que têm 20 Estados, com o Distrito Federal, devem 10%. 
	Mesmo assim, esperamos a compreensão do Governo Federal, que ele compense principalmente os Estados que tiveram que pagar o seu débito, como o meu Estado do Piauí, que, no Governo passado, teve que contrair um empréstimo externo pela metade do encargo da renegociação e quitou a sua dívida junto ao Tesouro. E acho que o Rio Grande do Norte, assim como muitos Estados do Norte e do Nordeste, deve menos de 0,5%. 
	Então, vou apoiar esta renegociação, esperando que aquele acordo feito com os Governadores dessas três Regiões seja cumprido por parte do Governo, principalmente com aqueles Estados que chegaram inclusive a quitar seu débito com o Tesouro Nacional.
	O segundo assunto de que quero falar, Sr. Presidente, é sobre o REFIS das empresas. O Programa de Regularização Tributária instituído pela Medida Provisória nº 766, de 2015, que o Governo enviou a esta Casa, não satisfaz, pelo menos diante da realidade que o Brasil está vivendo, em que há um nível de desemprego jamais visto na nossa história, em que há queda na arrecadação, em que há queda no salário médio do povo brasileiro, em que muitas empresas fecharam e muitas estão com dificuldades.
	Então, o Deputado Newton Cardoso Jr, de Minas Gerais, que é o Relator dessa medida provisória, apresentou várias emendas, que estamos apoiando. V.Exas. sabem por quê? Porque o Governo diz que fazer REFIS é fomentar a inadimplência, para depois negociar com desconto. Mas isso não é verdade.
	Eu tenho aqui os seis últimos REFIS feitos pelo Governo, entre eles, o REFIS feito em 2000, o REFIS feito em 2003, o REFIS feito em 2006. E, acima de tudo, tenho aqui o REFIS feito em 2009, que arrecadou quase 100 bilhões de reais, o REFIS dos Bancos, que foi o maior privilégio concedido em todas as negociações de todos os REFIS. Havia banco que devia 35 bilhões de reais e pagou 5 bilhões de reais à vista. Foi concedido um desconto considerável, jamais visto em nenhuma empresa. 
	Então, espero que o Deputado Newton termine o seu relatório e que o Governo absorva as ideias da Comissão, as várias emendas incorporadas por S.Exa. ao texto original da medida provisória, para que possamos renegociar.
	Eu fiz um somatório dos seis últimos REFIS. O Governo já arrecadou 200 bilhões de reais. É pouco? Não, é muito, porque, se ele aciona a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para cobrar o seu ativo, o processo leva mais de 8 anos, sendo que a recuperação é 0,02%. Ou seja, de 1 bilhão de reais, ele só recupera 2 milhões.
	Então, o REFIS é uma maneira de o Governo resolver o problema das empresas, o próprio problema de caixa e também o problema dos entes federados, porque, dentro do REFIS, está o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto de Renda que constitui os fundos constitucionais, o Fundo de Participação de Estados e Distrito Federal - FPE e o Fundo de Participação dos Municípios - FPM.
	Por último, Sr. Presidente, eu pediria mais 1 minuto para fazer um apelo ao Ministério da Fazenda: que ele agilize urgentemente a resolução do Conselho Monetário Nacional, prorrogando os débitos dos agricultores do Nordeste, que, a cada 10 anos, convivem com 6 secas, 6 períodos de estiagem. Não quero privilégios, quero apenas que ele prorrogue tais débitos, para que o agricultor possa pagá-los ao final do contrato.
	Já estivemos com o Ministro da Fazenda umas duas vezes. Estive hoje com o Ministro da Integração, que inclusive mandou a proposta de prorrogação, porque grande parte dos recursos vem dos fundos constitucionais. 
	Então, espero que o Conselho Monetário Nacional vote logo a prorrogação de todos os débitos dos agricultores nordestinos, botando o pagamento para o final.